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1036   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Toda a gente sabe isso, Sr. Deputado!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não sabem!O Orador: - O PSD quer evitar, a todo o custo, que este referendo se torne num referendo em que haja algum elemento de julgamento da política do Governo.Protestos do PSD.O PS quer afastar este referendo (acaso ele existisse) o mais possível das autárquicas, porque não quer que o Sr. Deputado José Sócrates apareça de braço dado com o Primeiro-Ministro, Santana Lopes, a defender o "sim" a esta pergunta que aqui fizeram.Vozes do PCP: - Exactamente! É verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem observado!O Orador: - E nós bem percebemos qual é a dificuldade de todos os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, nesta matéria. Sabemos também que foi o Partido Socialista que, votando contra a nossa proposta na revisão constitucional, não quer agora fazer a revisão circunstanciada e explícita apenas para aquele problema do impedimento de referendar.Protestos do PS.É o Partido Socialista que não quer e, portanto, empenha o seu vigor nesta pergunta completamente inaceitável.Protestos do PS.Sabemos também que o PS, o PSD e o CDS não querem ser julgados pela sua política europeia, não querem ser julgados pelos seus compromissos, não querem que se saiba bem o que significa este Tratado no avanço do militarismo na União Europeia, o que significa na consagração no texto do neoliberalismo nas políticas económicas e sociais, o que significa de perda de soberania para Portugal, o que significa de perda de poder de decisão para Portugal, o que é o mesmo que dizer de perda de poder para defender os nossos interesses não de uma forma egoísta mas de uma forma patriótica, o que não tem acontecido. E os senhores não querem assumir as vossas responsabilidades nesta matéria!Protestos do PS.É por isso que, neste momento, quero deixar-vos um desafio: que suspendamos agora este processo, que ele espere mais duas semanas...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Não, Sr. Presidente, tenho ainda tempo.O Sr. Presidente: - Esgotou-se, Sr. Deputado. Já tinham passado 25 segundos quando o quadro foi posto a funcionar.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, vou já terminar.
Deixo o desafio: suspendamos agora este processo para que possamos, durante duas semanas, encontrar um consenso para um referendo sério, para um referendo que tenha efeitos e em que os portugueses digam "sim" ou "não" e desse "sim" e desse "não" haja consequências para a vinculação do Estado português. Esta farsa é que não pode ir por diante sem denúncia!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1037   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Permita-me que lhe pergunte, Sr. Presidente, antes de começar a intervenção, se não há outras inscrições.Risos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que não há, ainda!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, Sr. Presidente, farei o esforço para convidar os outros Deputados a intervir.O Sr. Presidente: - É capaz disso e de muito mais!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste debate, o PS, o PSD e o Governo agora explicaram-nos que sempre defenderam o referendo. É precisamente isso que nos preocupa. Porque, tanto tendo defendido o referendo, o resultado foi que nunca houve um referendo europeu, apesar de tanto acordo. E o risco agora é que os portugueses, no fim deste debate, quando nos perguntarem se vai haver referendo europeu ou não, recebem a resposta de que não vai haver o referendo, que temos o direito e, até, a obrigação de fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão é absolutamente concreta. A pergunta que vai ser aprovada só pode ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional. A pergunta inclui três perguntas. Os proponentes tinham a possibilidade de separar as três perguntas. Escolheram, de propósito, não o fazer.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Primeira parte: por que é que se tem de referendar a Carta dos Direitos Fundamentais? Ela tem existência antes do Tratado e não depende do Tratado. E se ela fosse tão importante, por que é que não propuseram, então, que ela fosse referendada? Aparece, agora, fora de tempo.
Mas o problema essencial é um problema de fundamento. Não há conexão nenhuma, Srs. Deputados, entre a razão para aprovar a Carta dos Direitos Fundamentais e as questões seguintes; não decorre da Carta que se tenha de aprovar a votação por maioria qualificada. Por isso, as três perguntas tinham de estar separadas e não podem estar juntas. Só por vergonha da revisão constitucional, que não fizeram a seu tempo, é que o problema se pode pôr.Vozes do PS: - Essa agora!O Orador: - Mas é uma revisão que vamos ter de ter, caso não se resolva o problema em sede própria.
Por isso vos convido também, Srs. Deputados da grande maioria, a que retirem o projecto de resolução para que encontremos, hoje à noite, se quiserem, uma proposta que seja compatível com a Constituição e com a lei orgânica do regime do referendo e que seja votada em sessão extraordinária na próxima semana, se necessário.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma farsa é aquilo que não temos o direito de fazer. Desprestigia a Assembleia termos de voltar a discutir este assunto, para uma revisão constitucional à pressa, para descredibilizar o instituto do referendo e o debate que temos direito a fazer sobre as questões europeias.
Retirem a proposta, para que seja possível ter uma proposta! Actualmente não a temos. Temos uma farsa e não podemos ser cúmplices de uma farsa.Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã conseguiu ser objectivo.
1038   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PCP: - Até que enfim...!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, com todo o respeito que lhe tenho, a minha intervenção não se deve à sua solicitação mas, sim, à importância da matéria.Risos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também foi isso que me motivou!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PSD disse que, se o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa consagrasse alterações ou inovações relevantes, não queríamos ratificá-lo sem ouvir os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dissemos isso com toda a clareza e não temos sobre isso qualquer reserva ou dúvida.
Entendemos que deveríamos fazer a pergunta clara e global aos portugueses...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E propusemo-lo aos senhores!O Orador: - ... e que isso passaria, eventualmente, por uma revisão constitucional.Vozes do PCP: - Venha ela!O Orador: - Mas aceitámos e compreendemos a posição do Partido Socialista de que, tendo-se feito uma revisão constitucional há muito pouco tempo, tentássemos este caminho, com seriedade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou querem o referendo ou não querem!O Orador: - ... de encontrar uma pergunta que contornasse eventuais dificuldades constitucionais...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estiveram a dormir na revisão constitucional!O Orador: - ... e se pudesse proporcionar aos portugueses aquilo que queremos, que é um referendo sobre as questões fundamentais do novo Tratado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão clara. E os senhores não estão a ajudar à efectivação do referendo quando vêm para aqui agitar a dificuldade da pergunta ou levantar suspeitas sobre a sua eventual inconstitucionalidade. Foi feito um esforço para contornar essa situação.
Nós desejamos que o Tribunal Constitucional não levante qualquer obstáculo a esta pergunta e a este referendo para que o processo se conclua ouvindo os portugueses. Se, eventualmente, essa questão se colocar, a nossa posição é a mesma de sempre: estamos disponíveis para uma revisão constitucional que permita uma pergunta clara e global para que os portugueses se pronunciem relativamente ao Tratado, que é fundamental para o seu futuro colectivo, para a nossa posição no mundo e para a nossa posição na Europa. Trata-se de uma matéria de uma importância decisiva para o nosso futuro e, consequentemente, em relação a esta matéria, deve ser feita uma consulta popular.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, particularmente ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que não andaremos neste referendo de braço dado com o Primeiro-Ministro! Andaremos neste referendo de braço dado com as nossas convicções e com o nosso percurso político em matéria de opção europeia.
1039   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teremos a nossa campanha autónoma, defendendo as nossas convicções e os nossos valores. E custa-nos muito que parte da esquerda não nos acompanhe num dos projectos mais mobilizadores e mais idealistas da actualidade.Vozes do PCP: - Acompanha a direita!O Orador: - Acho que é um assunto que devia ser discutido nas teses do PCP no próximo congresso.
Segunda nota: a questão da constitucionalidade. Temos a convicção de que esta é uma pergunta constitucional, senão não a teríamos feito. Temos essa convicção, senão não a teríamos feito.Protestos do PCP.Se os Srs. Deputados quiserem ouvir, eu explico; se quiserem fazer bagunça e apenas fazer passar as vossas opiniões...
E não aceitamos que sobre esta matéria os Srs. Deputados façam juízos morais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E dou-lhe a minha palavra de honra de que é nessa convicção que vamos para referendo com esta pergunta.
Acontece que não somos donos do pensamento dos Srs. Membros do Tribunal Constitucional e cá estaremos para avaliar politicamente a decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for, e respeitá-la-emos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, devo dizer que os senhores é que têm aqui projectos de resolução - e já nem me refiro ao do Bloco de Esquerda, que já vai no segundo no prazo de um ano - que, a serem aprovados, seriam inconstitucionais, a começar pela forma, porque nem o projecto de resolução do Bloco de Esquerda nem o projecto de resolução do Partido Comunista definem o universo eleitoral...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tente defender a pergunta!O Orador: - ... e, como sabem, é obrigação do Tribunal Constitucional não só pronunciar-se sobre a pergunta como também sobre o universo eleitoral que é definido, e isso, neste momento, não está nos vossos projectos de resolução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Peço a benevolência do Sr. Presidente.
Por outro lado, podia falar-vos em relação a outras questões colocadas, mas não tenho tempo para fazê-lo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Fale lá sobre a pergunta!O Orador: - Em relação à pergunta, o Sr. Deputado Luís Fazenda disse, há pouco, que ela deve ser neutral. Com todo o respeito e consideração, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós entendemos que esta é uma pergunta neutral, só que, em nossa opinião, não podemos deixar de perguntar aos portugueses se estão ou não de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Ó Sr. Presidente, não sei se tenho tempo para, de facto, poder responder à pergunta que
1040   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 me foi colocada. Se não tiver, não responderei, mas tinha muito gosto em fazê-lo e o assunto merece-o.
Se o Sr. Presidente for benevolente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que neste momento a Carta dos Direitos Fundamentais não tem força vinculativa e é introduzida pela primeira vez nos tratados. Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que nós, Partido Socialista, lutámos muito para que esta Carta fosse incluída no Tratado da União Europeia, e é por termos lutado muito e por não querermos apenas uma União que seja um mercado com uma moeda única que entendemos ser nosso dever colocar essa pergunta aos portugueses, porque pode não ser a sua opinião, mas há no País portugueses que não concordam que exista uma Carta de Direitos Fundamentais. À sua direita, à nossa direita, há muita gente que está contra a existência de uma Constituição Europeia e que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve ser é à esquerda! Se é "à direita", é a que está do seu lado direito!Risos do PSD.O Orador: - ... acha que basta um mercado e uma moeda única. Nós estamos contra essa direita a que os senhores se vão juntar no referendo.Protestos do PCP.Nós estamos com as nossas convicções e é por isso que queremos que os portugueses se pronunciem sobre as inovações mais relevantes do Tratado.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António José Seguro já não tem tempo para responder... Só se o PCP lhe ceder tempo é que lhe darei a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tentarei conter-me num minuto e dou outro minuto para o Sr. Deputado responder.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, no entanto, que só tem 1 minuto e 26 segundos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, pensava que tinha dois minutos.O Sr. Presidente: - Só tem 1 minuto e 26 segundos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tentarei conter-me no mínimo de tempo possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, com todo o respeito, ao ouvi-lo falar até parece que esta dita Constituição Europeia tem valores de esquerda! Até parece! E, se o Sr. Deputado está preocupado com o facto de a esquerda não os acompanhar, devia era preocupar-se pelo facto de a direita vos acompanhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse é que é o problema deste debate!Aplausos do PCP.O Sr. Deputado diz que está de boa-fé na convicção da constitucionalidade. Claro que não duvido da sua boa-fé, mas o Sr. Deputado é capaz de me explicar qual é o efeito de uma resposta "não" a esta pergunta? É capaz de nos dizer o que é que acontece se os portugueses disserem "não"? E é capaz de me explicar também por que é que o PS não quer alterar aquela norma da Constituição que impede a pergunta global? Responda-nos, por favor.
1041   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. Tem 39 segundos para o efeito.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, vou tentar responder em 39 segundos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 30 segundos ao PS.O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, o PS nunca se pronunciou sobre a revisão extraordinária da Constituição. Sempre disse que era prematuro fazê-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, diga lá!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a fez-me uma pergunta. Quer que lhe responda ou não?
Uma das coisas que mais me aborrece nestes debates é ter de ter divergências com quem passa a maior parte destes debates unido contra o Governo. E devo dizer, com muita clareza, o seguinte: quanto ao efeito ou não da resposta, a nossa Constituição é muito clara. Se houver mais de 50% dos portugueses que se pronunciem, obviamente que o referendo é vinculativo. Vincula, obviamente, o Parlamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ratifica?!O Orador: - O Parlamento tem de agir de acordo com a Constituição, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Mas recordo-lhe que me colocou uma segunda pergunta. No que se refere à revisão constitucional, a única declaração que há do Grupo Parlamentar do PS sobre esta matéria é a de que é prematuro tratar dessa questão. O que é que fizemos? Na revisão constitucional, e ao contrário do que era vossa opinião, entendemos alterar o artigo 8.o, designadamente o seu n.o 4, porque entendíamos que, se não houvesse essa alteração na revisão constitucional, dificilmente seria possível realizar um referendo em relação a matérias constantes deste Tratado.
Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, com total sinceridade, podemos ter muitas divergências, mas pode ter a certeza de que lamentamos que, em matéria do referendo sobre questões europeias, estejamos em lados opostos. Há uma coisa de que não duvide: é da nossa convicção e da nossa posição política de que se realize em Portugal, no próximo ano, e de preferência no primeiro trimestre, um referendo sobre as questões europeias. Disso não abdicamos, nem abdicaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate dos projectos de resolução apresentados sobre esta matéria, passando à sua votação.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
1042   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Srs. Deputados, vamos votar a Conta Geral do Estado de 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, quero proceder à leitura de várias actas relativas às votações realizadas hoje."Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do PS.
Candidato proposto: António Bento da Silva Galamba
Para constar se elaborou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".Aplausos gerais.Já tive ocasião de dar os meus parabéns ao Sr. Deputado António Galamba, mas repito-o, para que conste do Diário.--"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres (PSD)
Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS)
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa os candidatos propostos.
1043   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".--"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros.
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD)
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins (PS)
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".--"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte.
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes (PSD)
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".--"Aos dezoito dias do mês de Novembro do ano dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Foi presente a sufrágio uma lista designada por A proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Efectiva: Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitas as candidatas propostas.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".
1044   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Devo dizer-vos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que temos por diante um bom "bico-de-obra", que está, aliás, expresso no guião de votações.
Antes, porém, parece-me que podemos proceder à discussão na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos, conforme foi já combinado. É que não sei se não será prático que a discussão se faça por intervenções globais, ou seja, em vez de estarmos a debater artigo a artigo, cada um dos grupos parlamentares, através do seu porta-voz, dirá o que pensa sobre as propostas que estão em discussão e, depois, faremos a votação toda seguida, caso contrário isto será muito complicado.Pausa.Uma vez que não há objecções, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito.
Assim, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ex.mos Cidadãos presentes nas galerias: Esta é uma importante reforma que, de facto, vai alterar em muito a legislação que, supostamente, era impossível alterar. O Governo está de parabéns por trazê-la à Assembleia da República e por ter aceite que a Assembleia da República fizesse uma discussão com todas as entidades que quiseram participar.
A Assembleia da República fez o seu trabalho e penso que vamos ver hoje aprovada a lei que, em termos de autorização legislativa, viabilizará esta reforma. O Governo, por seu lado, terá ainda muito que concluir, do ponto de vista de outros diplomas.
Mas também não posso deixar de dizer aqui hoje, porque esta lei era extremamente apetitosa para alguns grupos políticos, particularmente para alguém com menos escrúpulos, que sempre foi intenção de algumas pessoas agitar "fantasmas" relativamente a esta reforma, mostrar "papões" em relação a esta reforma, serem os arautos da desgraça, os "velhos do Restelo" relativamente a uma reforma que todos reconhecem importante, mas que até hoje ninguém havia tido a coragem de desenvolver. Por isso, por ter tido essa coragem, o Governo está duplamente de parabéns.
Quero também referir, neste momento, que sendo uma reforma inevitável era extremamente complexa e, por isso, vale a pena salientar o esforço e a qualidade do trabalho que foi feito.
Para terminar, quero dizer que não basta apresentar propostas! É preciso decidir e o Governo soube e demonstrou ter capacidade de decisão. Mas o Governo demonstrou também ter capacidade para ouvir, pelo que há um conjunto de propostas que hoje vai, com certeza, ser aprovado por esta Câmara e que, seguramente, irá ao encontro de muitas das expectativas e preocupações transmitidas à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Governo, através do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate relevante sobre uma reforma necessária - dissemo-lo no debate que aqui tivemos no dia 21 de Outubro.
As condições em que está a decorrer este debate são a negação da dignidade que a matéria mereceria.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - As condições em que está a decorrer este debate provam que o Partido Socialista esteve empenhado na participação no debate na generalidade, na realização de audições, na apresentação de propostas de alteração, em sede de especialidade, mas que a maioria não promoveu que, no quadro da comissão, fosse travado qualquer debate...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O que é que está a dizer? Isso é um absurdo!O Orador: - ... e é hoje, aqui, ao final do dia, em dia de debate orçamental, que, à pressa, à última hora, apresenta propostas que foi anunciando por aí fora, propagandisticamente, através da comunicação
1045   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é desonestidade!O Orador: - Por isso, temos um guião de quase 200 votações (38 páginas de guião) para realizar ao longo de quase uma hora, a partir deste momento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Retire as suas!O Orador: - Aliás, o Partido Socialista, nesta matéria, está com Deputados do PSD, com Deputados da maioria, que hoje me disseram que era impensável uma matéria desta relevância ser discutida nestas condições.Vozes do PSD: - Diga nomes!...O Orador: - Sejamos sintéticos, dadas a natureza e as limitações do debate.
O Partido Socialista entende que é necessária uma reforma da lei das rendas e um mecanismo que promova uma adequação do mercado de arrendamento às condições de um mercado dinâmico.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Tiveram seis anos!O Orador: - O que a maioria nos apresentou aqui, sob esse título, foi uma lei dos despejos, de ruptura social, de criação da precariedade, que coloca todos - inquilinos habitacionais e inquilinos do comércio e da restauração - sob a ameaça, a tempo mais ou menos distante, de uma comunicação de um despejo com uma eventual compensação mais ou menos generosa no tempo e no montante. Aliás, a maioria confessou-o, ao reconhecer que esta era, em larga medida, uma lei dos despejos de raiva, e só esses é que procurou, à última hora, tentar corrigir.
Vejamos: quanto aos arrendamentos anteriores a 1990, cabe à maioria dizer por que não aprovar aqui o modelo proposto pelo Partido Socialista de actualização das rendas com base nos critérios de avaliação da reforma da tributação do património, lei que foi aprovada o ano passado e que este ano entrou em vigor. Estranha maioria que, na primeira matéria que tem a ver com o imobiliário, não acredita, não usa como referência a lei que aqui foi aprovada!
O que nós propomos é um mecanismo de actualização de rendas ao longo de 5 anos ou ao longo de 10 anos, para os idosos e para os mais pobres, em que se tenha em conta a avaliação patrimonial do prédio. Não pode existir justiça em termos fiscais e especulação em matéria de arrendamento!Aplausos dos Deputados do PS Leonor Coutinho e Jorge Strecht.A justiça no imobiliário só pode ser uma!
Mas ainda é mais estranho o que se passa relativamente aos arrendamentos celebrados depois de 1990, isto é, já no quadro da RAU. O que é que pode justificar aqui a precarização? O que é que pode justificar aqui que se venha agora dizer, a quem paga renda, a quem celebrou um contrato com prazo, que esse contrato passa a não ter prazo, passa a ser sujeito a uma possibilidade de notificação para despejo, seja ele a prazo de 3 ou de 5 anos? Estamos a violar a liberdade contratual, a autonomia das partes e, neste sentido, claramente, o texto da Constituição.
Em matéria de comércio e restauração, o que está aqui em causa é também, a uma distância faseada até 10 anos, a criação de condições de instabilidade no investimento e nas relações contratuais, as quais irão, certamente, pôr em causa o comércio e a restauração. É estranho, aliás, que a nossa proposta de uma comissão arbitral não tenha sido, aparentemente, admitida pela maioria para o arrendamento habitacional e que não se tenha admitido que nela participem, por exemplo, os representantes dos municípios.
Pela nossa parte, queríamos aqui um debate da norma, da legislação de fundo, não de uma autorização legislativa e muito menos de uma autorização legislativa discutida e votada nestes termos.
Esta é, para uma reforma necessária, uma oportunidade perdida, por quem, ao invés da reforma do regime do arrendamento, da liberdade contratual, do mercado, optou pela ruptura social, pelo confronto, pela instabilidade nas relações com os inquilinos, quer habitacionais quer não habitacionais, de sectores como o comércio ou o turismo. A escolha é do Governo, o Partido Socialista esteve a fundo neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.
1046   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Orador: - Apelamos a que aprovem as nossas propostas, caso contrário é evidente qual o vosso modelo de diálogo: diálogo através da comunicação social, diálogo através da propaganda, tentando esconder aquele que é o verdadeiro sentido da lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha está esgotadíssimo.O Orador: - Cá estaremos para a apreciação parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da legislação do arrendamento urbano assume-se, de forma clara, pelo fim de um inaceitável imobilismo de décadas, criando as condições para a existência de um mercado de arrendamento dinâmico e gerador de efectivas mais-valias para a nossa economia.
Trata-se, sem dúvida, de mais uma reforma fundamental, numa área onde é evidente a nossa distância em relação à Europa e onde tem faltado coragem política para responder a uma incontestável necessidade de actualização, o que tem vindo a piorar a situação de ano para ano.
O arrendamento urbano representa hoje apenas 20% do total do mercado, quando a média europeia é de cerca de 35%, e tem vindo a provocar um imenso desperdício de recursos. Investiu-se muito pouco na reabilitação e requalificação urbanas, aumentando exponencialmente o número de fogos em mau estado.
Neste contexto, a reforma do regime de arrendamento urbano poderá ter um papel determinante quer na recuperação económica do País quer na melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Por outro lado, além de economicamente necessária, esta reforma do arrendamento urbano é realista e socialmente justa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É economicamente necessária e realista por criar uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria e é socialmente justa porque, apesar de promover o reequilíbrio dos direitos e deveres dos proprietários e arrendatários, protege os mais carenciados e os mais idosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutir-se esta reforma deve também sublinhar-se a preocupação social que norteou a proposta do Governo, que, na discussão na generalidade, mostrou a maior abertura para acolher os pontos de vista de todos os sectores envolvidos, sensibilidade social essa que, aliás, presidiu à discussão desta matéria, em sede de Comissão de Obras Públicas, no seio da qual foram ouvidas diversas entidades interessadas, tendo-se constituído uma oportunidade para considerar alguns aperfeiçoamentos, em especial no que se refere às garantias dos inquilinos e aos regimes de transição. Concretamente, foram apresentadas diversas propostas de alteração no sentido do reforço de mecanismos de garantia das partes envolvidas.
As propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD na discussão na especialidade são, entre outras, no arrendamento habitacional: facultar ao arrendatário, logo após a proposta do senhorio, preferir a denúncia do contrato, calculando-se, nesse caso, a indemnização com base no valor proposto pelo proprietário, o que previne eventuais excessos nos pedidos de renda; fazer depender a indemnização da diferença entre a renda proposta e a contraproposta do arrendatário, a fim de procurar evitar pedidos de valores especulativos para a renda, por parte dos senhorios; consagrar o direito de preferência do arrendatário na aquisição do local arrendado, por um período de dois anos após a denúncia do contrato, nos casos em que não se celebre novo contrato de arrendamento; ter em conta o problema de o titular do arrendamento ser portador de deficiência igual ou superior a 60%; ter em atenção, no cálculo do rendimento anual bruto do agregado familiar, o número de dependentes.
No que respeita ao arrendamento comercial, matéria que, como é natural, suscita questões específicas, introduziram-se alterações que procuram responder às objecções das várias associações sectoriais. Assim, determina-se um período de 10 anos como prazo de transição para a renda de mercado, eleva-se o valor devido a título de indemnização quando se verifique a hipótese de denúncia do contrato e, finalmente, estabelece-se a faculdade de o arrendatário recorrer a uma comissão arbitral, na eventualidade de não se mostrar possível alcançar acordo com o senhorio. Vai-se, assim, ao encontro das sugestões apresentadas, assegurando uma justa composição e equilíbrio dos interesses em presença, sem comprometer o alcance
1047   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 de tão importante reforma.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, por vezes, tem muito boas ideias e uma delas foi escrever, em letras garrafais, atrás da bancada, no Congresso do PSD, a palavra "Verdade", porque a verdade, em política, vem sempre ao de cima.
Dizia o Ministro Paulo Portas, no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2005, "Vão ver como no próximo ano o País vai viver melhor!". Os Srs. Ministros e a Sr.a Secretária de Estado aqui presentes assistiram e, certamente, entusiasmaram-se com a prestação. "Vão ver como no próximo ano o País vai viver melhor"! Estamos a ver agora como é que o País vai viver no próximo ano e, aliás, nos próximos anos, em função da primeira "lei Santana", a lei sobre as rendas.
A proposta de lei de autorização legislativa chega a esta fase em condições péssimas: passou para um debate em comissão que não se desenvolveu; vai ser votada, na especialidade, num emaranhado de alterações, apresentadas tanto em suporte das alternativas como, surpreendentemente, porque a maioria descobriu que a proposta de lei estava mal feita e tinha de ser "recosida" de alto a baixo, sobretudo, aliás, para a piorar.
Mas comecemos pelo fundamental. Se o critério do avô e do bebé servir para medir esta lei, então, percebemos qual o risco que os avós vão ter, porque no regime jurídico português subidas de rendas são possíveis até para os maiores de 65 anos, mesmo para aqueles, desses, que tenham menos de cinco salários mínimos nacionais de rendimento.
Agora vai ser introduzido, para alguns dos mais idosos e para todos dos menos idosos, um princípio generalizado a que o Governo, com uma generosidade imensa, chama de "negociação livre", ou seja, imposição da renda pelo senhorio ao inquilino, porque a assimetria é tão brutal que não pode ser de outra forma.
Mais ainda: mesmo impondo as rendas por essa apregoada negociação livre, teremos contratos reduzidos para três anos. Com rendas impostas, um prazo de três anos e ainda serão denunciáveis de todas as formas possíveis!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Protege a lei os desempregados? Claro que não! Ignora-os! Protege os deficientes? Só para efeito do cálculo do rendimento bruto agregado,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só!O Orador: - ... mas não para impedir os despejos ou o fim do contrato.
E agora dão-nos a noção da generosidade das propostas da maioria. Acabou de explicar o Sr. Deputado do CDS-PP que bom que vai ver para os inquilinos poderem sair da casa imediatamente, mal lhes proponham o aumento da renda. Que generosidade extraordinária!... Quão agradecidos vão ficar aqueles que, perante o aumento da renda, vão poder sair imediatamente, Sr. Deputado!
Outra alteração da maioria: um dos raros pontos interessantes da proposta de lei era a alínea oo), do n.o1, do artigo 3.o, que introduzia a obrigação de recusar a denúncia do contrato caso ela fosse justificada para aumentar a renda. Foi eliminada! A partir de agora, até com o objectivo de conseguir imediatamente o aumento da renda é possível a denúncia do contrato, sabendo que a lei se aplica a todos os contratos do regime anterior a 1990 mas que vai também aplicar-se aos posteriores a 1990, que, mesmo no caso em que tinham, no contrato, um prazo indeterminado, passam a ser regidos por estas normas.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda, em coerência, apresentou um projecto de lei alternativo, fixando um quadro, uma orientação, uma estratégia, escolhas fundamentais para resolver este problema, que é, de facto, absolutamente inadiável.
Assim, em coerência com estas propostas, mantemos a ideia de que o contrato deve ser celebrado por cinco anos; que todos aqueles com idade superior a 65 anos, com contratos celebrados há mais de 20 anos ou que estejam em situação de desemprego, sejam deficientes ou tenham deficientes a cargo devem ter normas de protecção social; que não se pode invocar a necessidade de utilizar o prédio para o reconstruir ou reabilitar e em função disso expulsar o inquilino; que a renda deve ser determinada não por negociação,
1048   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 ou seja, por imposição, mas por regras objectivas e claras; que deve haver políticas urbanas promovendo a reabilitação e, ainda - única proposta que o Governo parece querer aceitar! - que devem ser taxadas progressivamente em imposto municipal sobre imóveis as casas desocupadas.
Portanto, sobre tudo isso aqui apresentamos alternativas, que remetem para um quadro legal contraditório, alternativo e que, mais do isso, Srs. Ministro, queremos que vença a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Deputado.
Assumimos um compromisso no debate na generalidade que quero aqui reafirmar solenemente, o compromisso de tudo fazermos, daqui a seis meses, quando houver eleições, daqui a um ano, quando houver eleições, ou daqui a dois anos, quando houver eleições, para derrubar esta lei, para a revogar e para a substituir.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Então, têm de ganhar!O Orador: - Em relação a isso, aqui tem o nosso compromisso e conte com ele. Somos teimosos e vamos vencê-lo, Sr. Ministro!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" já tiveram ocasião, anteriormente, quando este assunto veio a Plenário, de manifestar a sua expressa oposição à proposta de lei do Governo.
Dado o adiantado da hora, não vamos desenvolver de novo os argumentos e gostaríamos simplesmente de recordar que o Governo, na véspera da votação desta proposta de lei na generalidade, veio propor alterações, agravando as indemnizações a pagar aos inquilinos despejados. Agora, novamente na véspera de uma nova votação, vem propor um agravamento fiscal para os imóveis devolutos. Isto demonstra, de facto, a conduta deste Governo e o mau tratamento que deu a este assunto.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Não leu a proposta!O Orador: - Esta proposta de lei começou torta e torta vai chegar ao fim!
No entender de Os Verdes, este é um assunto por demais grave para ser apresentado como foi pelo Governo nesta Casa, com uma proposta de lei de autorização. Não foi discutido convenientemente na Assembleia da República, os senhores mostraram uma enorme pressa em querer fazer a reforma, como se disso dependesse sei lá o quê, como se não fosse preferível discutir este assunto com calma, com ponderação e com consenso nesta Casa, não com um diálogo estéril, como o Sr. Ministro gostou de qualificar este debate.
Consideramos que está em causa um direito fundamental, um direito constitucionalmente protegido, o direito à habitação, e isso é inegável.
Esta proposta de lei, porque pretende uma liberalização total do mercado do arrendamento, porque vai promover o despejo e porque, principalmente, pretende acabar com o vinculismo, mostra que os senhores são, de facto, um Governo absolutamente liberal. O senhores querem é acabar absolutamente com o Estado de direito material e social, que protege as partes.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ah!O Orador: - Assim sendo, Os Verdes, não obstante as alterações introduzidas e que vamos votar daqui a pouco, manifestam de novo a sua recusa de fundo relativamente a esta proposta de lei.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1049   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que, de facto, a história do caminho da proposta de lei em causa ficará em letras muito negras, porque é inadmissível que se discutam matérias respeitantes a oito diplomas desta maneira, sob a forma de uma autorização legislativa. Isto é inadmissível! A Assembleia da República já discutiu diplomas com muitos mais artigos sob a forma de proposta de lei material, e fê-lo em não muito tempo!
O Sr. Ministro estava apressado, mas, como diz o povo, "cadelas apressadas parem cães cegos". Assim, há alíneas na proposta de lei de autorização legislativa que não têm definida exactamente a extensão, conforme a Constituição da República impõe.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Quais?A Oradora: - Se tivesse mais tempo dizia-lhe, Sr. Ministro!
Uma delas foi a Comissão Nacional de Protecção de Dados que apontou.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Está corrigida!A Oradora: - Mas há mais!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Diga lá quais!A Oradora: - Há mais, e tenho-as aqui apontadas! Portanto, essas alíneas sofrem de inconstitucionalidade formal.
Mais: este regime que os senhores criaram e que corresponde, na verdade, às teses neoliberais,...O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ah!A Oradora: - Não é "ah!", é assim! Não é "ah!" nem "uh!"! Corresponde às teses neoliberais!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Lemos manuais diferentes!A Oradora: - Os Srs. Deputados riem-se com a angústia das pessoas!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - De quais?A Oradora: - De quais?! Muitas!
Sr. Ministro, sabe que a maioria das entidades e das associações ouvidas em comissão, entre as quais a Ordem dos Advogados, se manifestaram contra a proposta de lei? Sim, Sr. Ministro, praticamente só a associação dos fundos imobiliários esteve a favor da proposta de lei!
Sr. Ministro, não faça essas caras, porque não está na sua vez de falar, e ouça, uma vez que o diálogo não pressupõe interrupção!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Fale!A Oradora: - Sr. Presidente, não são apartes o que o Sr. Ministro tem estado a fazer!
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, de facto, esta proposta de lei tem dois aspectos monstruosos. Um deles é colocar a prazo todos os inquilinos, o que é claramente inconstitucional, porque viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Arrendamentos pretéritos, arrendamentos com longos anos que se renovam automaticamente,...
1050   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esses são do tempo de Salazar!A Oradora: - ... e o Estado, sem mais nem menos, diz "agora, com um pré-aviso de três anos, podem ir para a rua"! Isto é uma grosseiríssima inconstitucionalidade! Daqui fazemos um apelo ao Sr. Presidente da República para que submeta o diploma à apreciação preventiva da constitucionalidade.
Os senhores vêm citar exemplos estrangeiros. Então, Sr. Ministro, veja o que se passou na Inglaterra, em que estabeleceram regimes diferentes consoante os momentos em que os contratos foram celebrados. E vieram dizer-nos que era mais barato arrendar um apartamento em Nova Iorque do que aqui.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - É verdade!A Oradora: - Em Nova Iorque há rendas tabeladas, não há o que senhores querem fazer, ou seja, um mercado selvagem, para privilegiar a especulação imobiliária.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Em Seul!A Oradora: - É isso o que o Sr. Ministro e o seu Governo querem fazer, querem pôr os inquilinos na rua , nomeadamente os dos centros das cidades, para que os bancos e os fundos imobiliários tomem conta dos centros. E dá graça, Sr. Ministro, ouvir falar das preocupações sociais da proposta de lei!
O Sr. Ministro gastou dinheiros do Estado a fazer publicidade em jornais, e era publicidade enganosa!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, as pessoas já sabem o que diz a proposta de lei. O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que as rendas estiveram congeladas até 1990. Mentira! Vem no seu regime de transição e está na Internet, é só ler!
O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que, coitados dos comerciantes, tinha de se preservar o estabelecimento porque era uma reforma que tinham.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Está na Internet! E o que é que o senhor fez? Espoliou-os do direito ao estabelecimento!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Oh!A Oradora: - Vai espoliá-los, mesmo com as propostas que têm, do direito ao estabelecimento!
É isso o que, de facto, reserva a sua proposta de lei, Sr. Ministro, é tratar o direito à habitação como uma mercadoria, é não ter em conta os problemas sociais, a situação que Portugal vive, a pobreza e a exclusão social, é não se importar com isso e manter para os arrendamentos habitacionais a renda livre e negociada!