3 DE MAIO DE 2019 43 • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia De acordo com o artigo 1.o da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (Decisão-Quadro 2002/584/JAI), o mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.Os Estados-Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão-quadro. A decisão-quadro revolucionou o sistema de extradição tradicional com a adoção de regras inovadoras: a delimitação dos fundamentos para a recusa de execução, a transferência da decisão das autoridades políticas para as autoridades judiciárias, a possibilidade de entrega de nacionais do Estado de execução, a abolição da exigência de dupla incriminação para 32 infrações enumeradas e os prazos claros para a execução de cada MDE. Surgiram algumas dificuldades na aplicação do MDE tanto a nível da UE como a nível nacional, e a decisão-quadro foi alterada uma vez, em 2009, no que respeita às normas aplicáveis aos julgamentos por contumácia. A Europol, a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia podem dar um importante contributo no domínio do auxílio judiciário mútuo e dos pedidos de MDE20. A criação do mandado de detenção europeu deriva assim do objetivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.Sobre o seu âmbito de aplicação dispõe a decisão-quadro que o mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a quatro meses, definindo ainda as diversas infrações que determinam a entrega com base num mandado de detenção europeu. O seu artigo 3.o define os motivos pelos quais a autoridade judiciária de execução recusa a execução de um mandado de detenção europeu obrigatoriamente e, no artigo seguinte, os motivos de não execução facultativa. Por outro lado, importa também referir Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, na medida em que, de acordo com o artigo 25.o, sem prejuízo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o disposto na presente decisão-quadro deve aplicar-se, mutatis mutandis, na medida em que seja compatível com as disposições dessa mesma decisão-quadro, à execução de condenações, se um Estado-Membro tiver decidido executar a condenação nos casos abrangidos pelo n.o 6 do artigo 4.o daquela decisão-quadro ou se, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da mesma decisão-quadro, tiver estabelecido como condição que a pessoa seja devolvida ao Estado-Membro em questão para nele cumprir a pena, de forma a evitar a impunidade da pessoa em causa.