II SÉRIE-A — NÚMERO 107 94 O Governo refere na exposição de motivos que foi realizada consulta pública, através de um conjunto de perguntas representativas de algumas das principais opções legislativas a tomar. Todavia, o referido processo de consulta ou os seus resultados não acompanham a presente iniciativa, nem à mesma são juntos outros estudos, documentos e pareceres. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de março de 2018, sendo subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros em substituição do Primeiro-Ministro, pela Ministra da Presidência e Modernização Administrativa e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. A presente proposta de lei deu entrada a 26 de março de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 28 de março, altura em que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que “Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.”, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final. A iniciativa procede à revogação da Lei da Proteção de Dados Pessoais, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados e que foiaprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Do mesmo modo, as revogações, enquanto vicissitudes que afetam totalmente os diplomas em causa, devem do ponto de vista informativo, constar do título das iniciativas, pelo que, em caso de aprovação, se propõe a seguinte alteração ao título: “Executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e revoga a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.”Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 64.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação.