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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2473 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:33 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; EsposendeCâmara Municipal de Esposende20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2474 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:31 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; EstarrejaCâmara Municipal de Estarreja20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2475 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:29 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; EstremozCâmara Municipal de Estremoz20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2476 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:26 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; FafeCâmara Municipal de Fafe20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2477 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:28 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; ÉvoraCâmara Municipal de Évora20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2478 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:24 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; FamalicãoCâmara Municipal de Famalicão20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Considerando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2479 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:22 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; FaroCâmara Municipal de Faro20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2480 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:20 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; FelgueirasCâmara Municipal de Felgueiras20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2481 XII 1 - AL2012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:56:07 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Ferreira do AlentejoCâmara Municipal de Ferreira do Alentejo20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
de recuo em assumir a transferência dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações,face ao acordo e compromisso prévio feito com a Parque EXPO 98, S.A?6- Tendo em conta as receitas fiscais que têm sido arrecadas pelos municípios de Lisboa aolongo dos últimos anos, pode V. Exa indicar-nos o valor dessas receitas anuais, dos últimos 5anos?7- Segundo informação veiculada pela imprensa, refere-se que V. Exa terá indicado que oGoverno terá feito um ultimato relativo à transferência dos serviços de gestão urbana, e quecomo resposta, terá dito, que só aceitaria assumir esse compromisso no caso de recebercontrapartidas financeiras. Nesse sentido pergunta-se a V. Exa:7.1- Quais os argumentos que sustentam esta pretensão da CM de Lisboa?7.2 Qual o valor do montante das contrapartidas exigidas pela CM de Lisboa?7.3 Já oficializou de alguma forma, esta pretensão junto do Ministério do Ambiente, que tutela aempresa da Parque EXPO 98?8- Está ou não V. Exa, disposta a assumir a responsabilidade política, por todas asconsequências e impactos sociais, económicos, de saúde pública e ambientais decorrentes dasuspensão dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações, a partir de 1 de Julho, talcomo foi referido no dia de 5 de Junho pela Sra. Ministra do Ambiente, Assunção Cristas, emsede de Comissão Parlamentar competente?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)20 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – No âmbito de obras de intervenção a decorrer na Rua de S. Vicente, em Braga,enquadradas no programa Regenerar Braga, Zona Histórica (cujo financiamento é feito atravésde fundos comunitários), com o objetivo de tornar esta rua unicamente de acesso pedonal,foram descobertas lajes graníticas que perfaziam a cobertura de uma Galeria Subterrânea.2 – Face à descoberta de vestígios arqueológicos nessa zona, e com elevada relevânciapatrimonial, é evidente a necessidade de se realizarem mais escavações para o apuramento daexistência de mais vestígios e da sua relevância histórica exacta, uma vez que não é aceitável adestruição de parte do património da cidade de Braga antes que esse possa ser avaliado.3 – A Comissão Política Concelhia de Braga do CDS-PP já manifestou publicamente a suapreocupação pela forma como estão a ser realizadas essas intervenções na Rua de S. Vicente,colocando-se em risco a preservação do património nacional, nomeadamente devido àcimentação de parte do aqueduto de águas, com presumível ligação ao complexo hidráulico dasSete Fontes (que se encontra hoje classificado como monumento nacional), e devido à remoçãodas lajes da sua cobertura.4 – É do nosso conhecimento que a Câmara Municipal de Braga tem recebido inúmeros pedidosde esclarecimento acerca das intervenções urbanísticas na Rua de S. Vicente, e acerca dosesforços da Câmara Municipal de Braga para preservar o património nacional e permitir que oscidadãos de Braga o visitem e dele usufruam. Segundo fomos informados, a Câmara Municipalde Braga ainda não respondeu às questões que lhe foram colocadas.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3X 2483 XII 1 - AL2012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1220:01:27 +01:00Reason:Location:Intervenção urbanística na Rua de S. Vicente e preservação do património nacionalCâmara Municipal de BragaII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original