3 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Nessa sequência, a ANAFRE, depois de solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 27 de Dezembro de 2007, «(») a marcação de audiência, a realizar com a brevidade possível, tendo em conta a premência do tratamento do assunto em causa», a qual, por motivo de agenda, não foi possível entretanto marcar, emitiu, em 11 de Janeiro de 2008, parecer no sentido da «rejeição das analisadas alterações», o qual se junta igualmente na Parte IV deste Parecer.Por sua vez, a ANMP, por ofício de 4 de Janeiro de 2008, informou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que «(») tem em curso um processo de audição dos órgãos municipais» e que «reunirá também o seu Conselho Geral, órgão máximo entre Congressos, para que o mesmo possa tomar uma posição sobre o assunto», razão pela qual «não é possível (») pronunciar-se sobre o projecto de diploma até ao dia 16 de Janeiro», comprometendo-se, porém, «(») a remetê-lo no próximo dia 1 de Fevereiro».Quanto à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE), aguarda-se pela emissão do respectivo parecer.Foram, entretanto, recebidas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias moções de rejeição, apresentadas por 292 freguesias, quanto à redacção proposta pelo projecto de lei n.o 431/X(3.a) relativamente ao artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que exclui os presidentes de junta de freguesia, enquanto membros por inerência da assembleia municipal, da votação das opções do plano e a proposta de orçamento da câmara municipal e suas revisões.Mais recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 7 de Janeiro de 2008, o projecto de lei n.o 438/X(3.a) – «Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro)», o qual baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro, às «1.a e 7.a Comissões, sendo competente a 7.o».Posteriormente, no dia 8 de Janeiro de 2008, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 440/X(3.a) – «Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais» e o projecto de lei n.o 441/X(3.a) – «Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias», os quais baixaram, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro, às «1.a e 7.a Comissões», sendo que quanto àquela é competente a 1.a Comissão e quanto a esta, a competência foi atribuída à 7.a Comissão.Por último, no dia 14 de Janeiro de 2008, o Grupo Parlamentar do BE apresentou o projecto de lei n.o 445/X(3.a), o qual, por despacho da mesma data de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou às «1.a e 7.a Comissões, sendo competente a 7.a».Atendendo aos diversos despachos de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República, que atribui competência à 1.a Comissão exclusivamente no que respeita às alterações em matéria eleitoral, porquanto entende que as alterações à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias são competência da 7.a Comissão, pareceu-nos adequado, em respeito por esses doutos despachos, confinar o presente Parecer àquelas matérias, razão pela qual limitaremos a análise dos projectos de lei n.o 438/X(3.a), do PCP, n.o 441/X(3.a), do CDS-PP, e n.o 445/X(3.a), do BE, unicamente às matérias com incidência eleitoral, deixando para a 7.a Comissão a análise das restantes.As referidas iniciativas do PCP, do CDS-PP e do BE serão discutidas na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.o 431/X(3.a), por tratarem de matéria idêntica (agendamento por arrasto).Foi, entretanto, incluído na agenda da sessão plenária do dia 17 de Janeiro de 2008, o projecto de lei n.o 81/X(1.a) (Os Verdes) – «Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro», admitido em 23 de Maio de 2005. Apesar de ter sido nomeado relator o Sr. Deputado Nuno Magalhães, foi entendido, atendendo à urgência, incorporar a respectiva análise neste parecer.