15 DE FEVEREIRO DE 198517575 — Aos ex-Presidentes da Assembleia da República e aos ex-Primeiros-Ministros que não completem o período de tempo previsto no número anterior é atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo do cargo.6 — Nos casos previstos nos n.w 4 e 5 os beneficiários da subvenção podem optar pela subvenção mensal vitalícia a que eventualmente tenham direito nos termos do n.° 1 do artigo 24.°7 — Para efeitos do cálculo da subvenção mensal vitalícia é contado o tempo do exercício do mandato dc deputado à Assembleia Constituinte, desde a data da eleição, apiicando-se aos deputados que tenham sido reeleitos na primeira legislatura da Assembleia da República, o disposto no n.° 1 do artigo 156.° da Constituição.Artigo 26." (Suspensão da subvenção mensal vitalícia)1 — A subvenção mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.2 — A subvenção mensal vitalícia será igualmente suspensa se o respectivo titular assumir uma das seguintes funções:a) Presidente da República;b) Presidente da Assembleia da República;c) Membro do Governo;d) Deputado;e) Juiz do Tribunal Constitucional; /) Provedor de Justiça;g) Ministro da República para as regiões autónomas;h) Governador do território de Macau;i) Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;j) Presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano; /) Governador ou vice-governador civil; m) Embaixador;n) Presidente de câmara municipal; o) Vereador a tempo inteiro de câmara municipal; p) Gestor público ou dirigente de instituto público autónomo.Artigo 27." (Acumulação de pensões)1 — A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24." é acumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectvio titular tenha igualmente direito, em termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.2 — As subvenções a que têm direito os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros--Ministros são cumuláveis entre si até ao limite máximo da subvenção correspondente ao cargo que tenham desempenhado durante mais tempo.Artigo 28.° (Transmissão do direito à subvenção)1 — Em caso de morte do beneficiário das subvenções mensais vitalícias conferidas pelos n."s 1 e 3 do artigo 24.°, 75 % do respectivo montante transmite-se ao cônjuge viúvo, e aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, mediante requerimento.2 — A subvenção prevista no n." I transmite-se na proporção de metade para o cônjuge viúvo e metade para os mencionados descendentes e ascendentes, dividida igualmente entre estes, extinguindo-se, sem direito a acrescer, a parte correspondente aos que, respectivamente, mudarem de estado, atingirem a maioridade, se tornarem capazes ou falecerem.Artigo 29."(Subvenção em caso de incapacidade)Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1." ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para ò mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50 % do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade.Artigo 30."(Subvenção de sobrevivência)Se, em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1", não houver lugar à atribuição da subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24", será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes, e aos ascendentes a seu cargo, uma subvenção mensal de sobrevivência correspondente a 40 % do vencimento do cargo que o falecido desempenhava, aplicando-se neste caso o disposto no n.° 2 do artigo 28.°CAPÍTULO II Subsídio de reintegraçãoArtigo 31." (Subsídio de reintegração)1 — Aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 8 anos de exercício das funções referidas no n.° 1 do artigo 24.° é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quantos os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções.2 — Os beneficiários do subsídio de reintegração, que reassumam qualquer das funções previstas no artigo 26." antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade dos subsídios que tiverem percebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções.