PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro António Ramos Preto José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Marcos Sá Rodrigues Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Fernando Mimoso Negrão José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes José Mendes Bota Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães
44 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Paulo José Fernandes Pedroso Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima José Manuel Pereira da Costa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Março de 2009 I Série —  Número 63 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 695 a 698/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 457/X (4.a).Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 252/X (4.a) – Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).Foi apreciado o projecto de resolução n.o 332/X (3.a) — Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da administração tributária (CDS-PP), que foi rejeitado, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António da Silva Preto (PSD), Afonso Candal (PS) e Honório Novo (PCP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 409/X (4.a) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP).Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 651/X (4.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 646/X (4.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (PSD), 684/X (4.a) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão (CDSPP), 690/X (4.a) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes) e 692/X (4.a) — Licenciamento das redes de
2 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 119/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.Também em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 123/X (4.a) — Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.Após ter sido aprovado um requerimento do PCP, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas por aquele partido, dos artigos 1.o, 2.o e 5.o (que foram rejeitadas) da proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta, foram aprovados os respectivos artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo àquele diploma. O texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados José Soeiro (PCP) e Horácio Antunes (PS).Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 231/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Mereceu aprovação um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 27/X (4.a).Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 437/X (4.a) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Quartin Graça (PCP) e Costa Amorim (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins
6 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputada não inscrita em grupo parlamentar (N insc): Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 695/X (4.a) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PS), 696/X (4.a) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade (PSD), 697/X (4.a) — Elevação da povoação de Olival, concelho de Ourém, à categoria de vila (PSD), que baixaram à 7.a Comissão, e 698/X (4.a) — Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior (PCP), que baixou à 8.a Comissão; e projecto de resolução n.o 457/X (4.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 11.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
13 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, fala no papel dos directores-gerais na aplicação de determinado regime e pergunto-lhe se tem presente que no seu governo foram nomeados directores-gerais que — e muito bem! — sistematizaram, implementaram e aplicaram este regime.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já lhe explico a diferença!O Sr. Ministro da Justiça: — E fizeram-no com muito bons resultados. Aliás, na sequência de uma prática de 30 anos.Mas parece-se, Sr. Deputado, que não devemos distinguir entre os directores-gerais que VV. Ex.as nomearam e os outros directores-gerais, porque todos obedecem a idênticos padrões de exigência e de profissionalismo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já lá vamos!O Sr. Ministro da Justiça: — Não devemos distinguir, porque não devemos raciocinar como se as nossas próprias nomeações não estivessem envolvidas no exercício dessas atribuições.Sr. Deputado, ao contrário do que aqui foi sugerido — e mal — num outro debate, nós não facilitámos, nós dificultámos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Essa é boa!O Sr. Ministro da Justiça: — E, se não teve ainda ocasião de ver (certamente, o ponto não era conhecido quando foi feita uma outra intervenção), digo-lhe que exigimos agora que, para poder haver regime aberto virado para o exterior, isto é, um regime que inclui saídas para trabalho e para estudo, haja uma anterior autorização jurisdicional de saída,»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Onde é que isso está?O Sr. Ministro da Justiça: — » sem a qual não haverá, jamais, regime aberto virado para o exterior. Este ponto é uma inovação e ela não vai no sentido que V. Ex.a sugere.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os critérios da PJ?O Sr. Ministro da Justiça: — Estou a referir-me ao regime aberto, mas queria falar também dos critérios.Os critérios são, desde sempre, ponderados para que haja uma plena consciência daquilo que falamos.São exigidas garantias muito sólidas ligadas, por exemplo, às próprias propostas das entidades patronais, às informações dos responsáveis dos programas de formação profissional ou às informações sobre o programa de tratamento.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso está na lei?O Sr. Ministro da Justiça: — Isto ç direito que tem sido aplicado, que vigora»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso não está na lei!O Sr. Ministro da Justiça: — » e que está totalmente coberto por estas inovações legislativas.Sr. Deputado, se estiver de boa fé, deverá reconhecer que a exigência de uma autorização jurisdicional para saída prévia, para a concessão deste regime aberto é, pela primeira vez, consagrada na lei.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Justiça, o seu tempo terminou. Terá de contar com a benevolência do Grupo Parlamentar do PS.
25 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009No caso do regime aberto, previa um outro tipo de intervenção que não o da concessão e revogação. Daí que não seja correcta essa referência.Os Srs. Deputados podem consultar as leis, mas é fundamental que haja rigor, porque estamos a tratar de matérias que dizem profundamente às pessoas, ao seu sentimento de segurança, ao seu sentimento de tranquilidade. Aqui, quem mais ofende esse sentimento de tranquilidade e de segurança são aqueles que manipulam, que citam parcialmente, que omitem referências legais e que por isso criam erradamente sentimentos injustificados na população. Não queremos isso! Queremos rigor, queremos exigência!Aplausos do PS.Gostaria de referir que esta lei ficará a marcar algo de civilizacionalmente muito importante. O Serviço Nacional de Saúde entra nas prisões. Durante 30 anos o Serviço Nacional de Saúde ficou à porta, e agora vai entrar. Isto deve ser celebrado, porque é algo que, do ponto de vista civilizacional, tem significado.Aplausos do PS.É também um código que assinala uma nova atenção em relação às vítimas, em relação à ideia de justiça restaurativa.Por último, gostaria de dizer que, tendo sido referida a problemática dos meios, estamos a admitir 300 novos guardas prisionais. No sentido da sua qualificação, passámos a exigir o 12.o ano de escolaridade.Vamos admitir ainda mais 100 guardas prisionais, pelo que, neste momento, já temos um rácio de 1 guarda prisional por cada 2,5 reclusos.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não é só uma questão do número de guardas!O Sr. Ministro da Justiça: — VV. Ex.as poderão na próxima proposta de lei do Orçamento do Estado encontrar as respostas para a aplicação de uma lei que, de facto, implica exigência e reforço de investimento, mas que é uma grande exigência da nossa civilização e do nosso Estado de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Melo pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, mais uma vez, para pedir que, através de V.Ex.a, seja distribuído aos Srs. Deputados e, se possível, inclusivamente, ao Sr. Ministro, a proposta de lei n.o 153/IX (3.a), relativa à lei-quadro da reforma do sistema prisional, porque o que o Sr. Ministro aqui acaba de fazer é simplesmente inaceitável!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, inaceitável!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Aqui se lê, na alínea d) do artigo 20.o, sob a epígrafe «competências dos tribunais de execução de penas», o seguinte: «A lei dos tribunais de execução de penas define a respectiva competência, que inclui, nomeadamente, a intervenção na concessão e na revogação do regime aberto no exterior e na colocação e manutenção em regime de segurança».O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vale tudo!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em política, Sr. Ministro, ainda não vale tudo! Daí o pedido que faço para que seja distribuída cópia do diploma referido.Aplausos do CDS-PP.
30 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, assumiu claramente, como não poderia deixar de ser, que este diploma não tem nenhuma medida política.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais: é uma mera recomendação ao Governo de questões burocráticoadministrativas. Não estou com isto a querer dizer que as mesmas não sejam relevantes. Podem sê-lo, sê-loão com certeza, mas uma recomendação ao Governo não o obriga a rigorosamente nada.Protestos do CDS-PP.Quando VV. Ex.as comparam o relatório sobre os abusos da administração fiscal ao combate à fraude e evasão fiscais — relatório aprovado por esta Assembleia — estão a comparar duas coisas completamente distintas. Esse relatório de combate à fraude e à evasão fiscais foi inscrito em sede de Orçamento, originariamente por iniciativa da bancada do Partido Socialista e, nos anos posteriores, por iniciativa do próprio Governo. O Governo propôs-se apresentar à Assembleia esse relatório e a Assembleia da República deliberou que assim teria que ser todos os anos.Relativamente ao que está inscrito na proposta do CDS, tudo poderia ficar igual e dependente da vontade do Governo. Mas isso já hoje é assim: este diploma não acrescenta rigorosamente nada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma interpelação à Mesa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa na sequência da intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal. Poderia até corrigi-lo, porque não falei aqui em propostas políticas, mas não é isso que vou fazer; poderá, depois, ler na Acta.Sr. Presidente, interpelava-o directamente sobre a natureza que têm as resoluções, porque ouvimos uma curiosa intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, de acordo com a qual as resoluções aprovadas pelo Parlamento não obrigam o Governo. Isto é dito por um Deputado, e é um aspecto grave.Queria, Sr. Presidente, que V. Ex.a, explicasse ao Sr. Deputado, e a toda a Câmara, qual o efeito que têm as resoluções que são aprovadas no Parlamento em relação à obrigatoriedade de serem seguidas pelo Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, tem de explicar devagarinho, senão ele não percebe.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal também para interpelar a Mesa.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, e aproveitando as novas faculdades que estão à nossa disposição, vou ler — e convém que o CDS também leia o que escreve. Diz assim: «Nestes termos, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo (»)»!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro!O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, não resolve nada! Trata-se de um projecto de resolução, mas na forma de recomendação. Portanto, não passa de uma recomendação ao Governo e fica na dependência do próprio Governo segui-la ou não.Protestos do PSD e do CDS-PP.
32 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 646/X (4.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 684/X (4.a) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 690/X (4.a) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 692/X (4.a) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 252/X (4.a) – Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 332/X (3.a) — Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da administração tributária (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 119/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 123/X (4.a) — Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
34 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009municipal mediante proposta apresentada pela respectiva câmara municipal; l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-deartifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal mediante proposta apresentada pela respectiva câmara municipal.O Sr. Presidente: — Passamos a votar o artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 5.o Transferência de verbas1 — ........................................................................................................................................................................2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência de novas atribuições no âmbito da presente lei é acompanhada dos meios técnicos e financeiros correspondentes.3 — [Anterior n.o 2].O Sr. Presidente: — Passamos a votar o artigo 5.o do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 231/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se um período de declarações de voto relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 232/X (4.a).Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
41 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia de hoje.A próxima reunião plenária realizar-se-á, na próxima quinta-feira, dia 2 de Abril, às 15 horas, sendo preenchida por uma interpelação de Os Verdes ao Governo sobre o tema avaliação da política de educação e defesa da escola pública.Realizar-se-ão, nos próximos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril, as jornadas parlamentares do PS, a quem desejo sorte para os trabalhos, tanto mais que, realizando-se em Guimarães, decorrem não só no berço da nacionalidade mas também no berço de naturalidade do seu líder parlamentar, Deputado Alberto Martins, portanto, com particular significado e com responsabilidades acrescidas.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 40 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Eduardo Vera Cruz Jardim Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Renato Luís Pereira Leal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos António Páscoa Gonçalves Henrique José Praia da Rocha de Freitas José de Almeida Cesário Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
42 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N. insc): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Nota: A apresentação de imagens que alguns Srs. Deputados fizeram serão publicadas oportunamente. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 27 de Junho de 2009 I Série — Número 97 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 29/X (4.a) — Centrada na política de saúde (PCP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e a Sr.a Ministra da Saúde (Ana Jorge). Além daqueles oradores, do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado da Saúde (Manuel Pizarro) e Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Paulo Pedroso (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP), Ricardo Martins (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Joaquim Couto (PS), José Soeiro (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Agostinho Lopes, Jorge Machado e Bruno Dias (PCP).A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) e a Sr.a Ministra da Saúde.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem [apreciações parlamentares n.os 122/X (4.a) (PSD) e 123/X (4.a) (PCP)], tendo feito intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) – que também exerceu o direito de defesa da honra –, Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Joana Lima (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.
2 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar
3 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
4 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário
5 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
6 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia consta do debate da interpelação n.o 29/X (4.a) — Centrada na política de saúde (PCP).Para abrir o debate, tem a palavra, em nome da bancada do PCP, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes quatro anos de política de saúde do Governo PS não inverteram, nem alteraram, no fundamental, a política de direita que vinha a ser seguida pelos governos anteriores. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a degradar-se nos seus aspectos essenciais e as populações continuam ver o seu direito à saúde, constitucionalmente garantido, cada vez mais ameaçado.Uma coisa é certa: no Ministério da Saúde, houve uma mudança de estilo; o que não houve foi uma mudança de política.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Melhor dito: a mudança de estilo serviu para disfarçar a manutenção da política.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A população sentiu bem o agravamento da situação na saúde. Entre 2003 e 2007, os gastos privados em saúde aumentaram 33%, de cerca de 3500 para 4600 milhões de euros.Eles correspondem já, em 2007, a 2,8% do PIB e significam uma despesa média por família de cerca de 1200 € por ano [Imagem 1].Uma parte significativa do aumento da despesa dos últimos anos deveu-se às medidas do Governo na área do medicamento. Ao contrário do que o Ministro Correia de Campos disse, até sair do Governo, a despesa dos utentes com medicamentos aumentou de 671 para 766 milhões de euros, entre 2005 e 2007 [Imagem 2].
17 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009últimos 30 anos apenas saber da evolução do Serviço Nacional de Saúde pelos discursos do PCP, ou pelo jornal Avante!, teria a ideia de que em Portugal, nos últimos 30 anos, tudo piorou,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este debate não é sobre os últimos 30 anos, é sobre os últimos quatro anos!O Sr. Paulo Pedroso (PS): — ... ou seja, teria a ideia de que em Portu gal estaríamos a piorar sistematicamente.Mais: o PCP faz um exercício obrigatório que é o de, ao longo da Legislatura, ir salientando o que considera que vai piorando e, no final da Legislatura, faz o seu balanço a dizer que tudo está a piorar!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O que o Sr. Deputado queria era fazer perguntas ao PCP!O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Sr.a Ministra, olhando para os indicadores que nos foram trazidos, quer pelo PCP quer por V. Ex.a, a minha pergunta é esta: em Portugal, na última Legislatura, continuámos, ou não, a melhorar os indicadores de acesso à saúde? Em Portugal, na última Legislatura, continuámos, ou não, a melhorar os indicadores de desempenho, de qualidade e de resultados do sistema de saúde? Olhando para o que se passa, Sr.a Ministra, de facto, nos últimos quatro anos — como nos últimos 30 anos —, a mortalidade infantil diminuiu, o Plano Nacional de Vacinação, como a Sr.a Ministra já disse, é felicitado a nível internacional,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não é graças ao vosso Governo!O Sr. Paulo Pedroso (PS): — ... houve melhorias na luta contra cancro, diminuição na incidência da tuberculose, diminuição na infecção por HIV.Houve também diminuição nas listas de espera para as cirurgias, 80% dos utentes das unidades de saúde familiares declararam-se muito satisfeitos e, sistematicamente, há medidas que estão a ser anunciadas e concretizadas.Devo dizer, Sr.a Ministra, que fico muito contente com isso e peço-lhe que nos desenvolva estes indicadores, porque olhando para os do PCP não vi um õnico sobre os ganhos de saõde... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porque não há!O Sr. Paulo Pedroso (PS): — ...ou as perdas de saõde. Vi indicadores sobre custos e gastos, mas não vi qualquer indicador sobre universalidade do acesso ou sobre a qualidade do serviço.Parece — diria — que esta questão não preocupa os interpelantes.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Também devo dizer que não ouvi uma palavra sobre os 30 anos do Serviço Nacional de Saúde, o que já é um silêncio mais surpreendente vindo do PCP.A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Queria ainda constatar, Sr.a Ministra — e questioná-la sobre isso —, que o PCP não tem opinião sobre os acordos celebrados nas carreiras médicas, uma vez que, em 10 minutos de intervenção, o PCP não teve 1 segundo, repito, 1 segundo, para falar no acordo sobre as carreiras médicas, quando dedicou vários minutos à questão das carreiras médicas.A Sr.a Helena Terra (PS): — É o costume!... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E diga lá sobre os enfermeiros!