21 DE JUNHO DE 2001 13Entendo, por isso, que é aqui plenamente aplicável o A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-juízo que o Governo faz quanto à inoportunidade desta cretário de Estado, serei muito breve porque dispomos de iniciativa do Bloco de Esquerda: no domínio da prevenção pouco tempo. Creio que, quase no final da sua intervenção, da sinistralidade e da protecção da saúde dos trabalhado- V. Ex.a se referiu à matéria de que vou falar, mas eu gosta-res, chega tarde e não acrescenta nada de relevante ao que ria de obter mais esclarecimentos. está ser feito e a ser preparado. Já na Lei n.o 73/98, portanto, há quase três anos, ficou Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para estabelecido que haveria uma regulamentação, por porta-terminar, permitam-me, ainda, que me refira a uma outra ria, das «condições ou garantias a que está sujeita a presta-proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Bloco de ção de trabalho nocturno por trabalhadores que corram Esquerda a esta Assembleia. riscos de segurança ou de saúde, (...) bem como as activi-Refiro-me ao regime especial de reforma que o projec- dades que impliquem para os trabalhadores nocturnos to de lei prevê que seja aplicado ao trabalho em regime riscos especiais ou uma tensão física ou mental significati-nocturno e de turnos com folgas rotativas e ao regime de va» e isto até tem repercussão no horário. Ora, creio que trabalho de turnos de laboração contínua com interrupção não saiu nada. nos dias descanso semanal de sábado e de domingo. Trata- Pergunto-lhe, pois, se saiu alguma legislação e, caso se, também aqui, de propostas que pecam, no entender do contrário, quando é que sairá. Governo, por inoportunas, já que, como é bem conhecido  dos Srs. Deputados, está em fase de ultimação a regula- Vozes do PCP: —Muito bem! mentação da Lei de Bases da Segurança Social.  No entender do Governo, é essa a sede própria para re- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o considerar globalmente os regimes especiais de reforma. Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação. Fazê-lo fora desse âmbito, quando se está nas vésperas de  o poder fazer de forma integrada, não traduz nenhuma O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Forma-vantagem para os trabalhadores dos regimes considerados ção: —Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agra-nesta iniciativa do Bloco de Esquerda e cria, pelo menos deço a sua pergunta. potencialmente, uma fonte de eventuais injustiças relati- Tem toda a razão. Ainda não saíram as portarias previs-vas. tas nessa lei, as quais estão em fase de ultimação e serão  apresentadas aos parceiros sociais dentro de muito poucas Vozes do PS: —Muito bem! semanas.   O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. A Sr.a Odete Santos (PCP): — Há três anos que esta-Deputados: O Governo permanece fiel ao seu entendimen- mos à espera! O Governo e os parceiros sociais andam to de que o progresso social deve acompanhar o desenvol- muito devagar! vimento económico, sem o que se põem em causa, para  além do valor da equidade social que organiza a sua acção, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-as próprias premissas do crescimento económico. lavra o Sr. Deputado Arménio Santos. Está, por isso mesmo, fortemente empenhado na me-  lhoria das condições de trabalho e de vida dos que criam a O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. riqueza que torna possível a melhoria das condições de Deputados: O projecto de lei n.o 420/VIII incide sobre vida da generalidade dos portugueses e dos que trabalham matérias que merecem a maior atenção do Partido Social e residem legalmente em Portugal. Democrata, porque o trabalho por turnos e em regime Mas, ao contrário do que parece decorrer desta iniciati- nocturno contribui de forma significativa para a riqueza va do Bloco de Esquerda, o Governo entende que, cabendo nacional e impõe condições laborais bem mais difíceis e à lei um papel relevante na regulação da melhoria das penosas para o trabalhador do que as sentidas no horário condições de trabalho, esse papel não pode ser concebido regular. de tal modo que «exproprie» os sindicatos, as empresas e O trabalho nocturno é um trabalho muito duro que deve as associações patronais das responsabilidades, dos direi- ser justamente remunerado e socialmente valorizado e, ao tos e dos deveres que lhes cabem. contrário da «política do deixa andar» do Governo, que Do ponto de vista do Governo, o diálogo e a concerta- tem conduzido o País ao estado a que chegou, nós, PSD, ção social, a negociação colectiva, a informação, a consul- consideramos o trabalho como um factor precioso para as ta e a participação dos trabalhadores nas empresas têm empresas serem rentáveis e aumentarem a sua produtivida-importantes funções a cumprir nos domínios em apreço, de. papel esse que, nalguns casos, é, no entender do Governo, Por outro lado, o trabalho nocturno não é prestado ape-insubstituível. nas nas empresas e por motivos económicos. Ele é também É por todos estes motivos que o Governo não pode dar necessário em muitas outras instituições onde as pessoas o seu acordo a esta iniciativa do Bloco de Esquerda. têm de estar permanentemente disponíveis para prestar  assistência a outras pessoas, doentes ou dependentes e Aplausos do PS. carenciadas de apoio humano.  Por isso, este regime de trabalho deve ser ponderado O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a em toda a sua diversidade. palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Numa apreciação parcelar ao projecto apresentado pelo  Bloco de Esquerda, consideramos que as propostas avan-