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A atitude que o Sr. Deputado veio hoje anunciar-nos publicamente denota de forma clara que, para o Partido Socialista, a questão do aborto é tratada como uma espécie de abono de família político...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a que os senhores deitam mão sempre que estão em dificuldades políticas, nomeadamente por causa dos erros de governação em que têm caído nos últimos tempos e para os quais precisam de uma manobra de diversão. Esse é que é o problema. Lamento sinceramente, Sr. Deputado Alberto Martins, que o Partido Socialista não tenha a honestidade de encarar, olhar e tratar o assunto do aborto com a seriedade que ele merece.Aplausos do PSD.De resto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: é exactamente por essa razão que, desde o início desta Legislatura, o PSD tem tido sempre a mesma posição, e aí temos a vantagem de ter uma coerência absoluta. Dissemos em Abril que entendíamos que, face ao calendário eleitoral exigente que tínhamos pela frente, não era, de todo em todo, possível tentar encavalitar um referendo ao aborto antes de terminado esse período eleitoral.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, se houver uma maioria nesta Assembleia que queira convocar um referendo para depois do período eleitoral, não levantaremos qualquer tipo de objecção, mas o que não podemos aceitar é esta tentativa de menorizar essa questão e de manipulá-la, instrumentalizando-a ao sabor da vossa agenda política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nisso fomos acompanhados pelo Sr. Presidente da República. O grande argumento que o Sr. Presidente da República utilizou em Maio para "chumbar" a vossa pretensão foi exactamente o de que, por este assunto ser sério e grave e dever merecer um debate desapaixonado e profundo na sociedade portuguesa, não havia condições objectivas para que esse referendo tivesse lugar.
E é manifesto para nós que essas condições objectivas continuam a não existir. Não é entre dois actos eleitorais, ainda por cima com o Orçamento do Estado para 2006 de permeio, que haverá qualquer tipo de condições objectivas para tratar, com a profundidade que merece, o problema do aborto, para que os portugueses possam, de uma forma séria, envolver-se no debate e tomar as suas opções.
Esta é a nossa posição. Os senhores é que instrumentalizam, cada vez que estão em dificuldade, o problema do aborto.
2076   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Alberto Martins: o Partido Socialista é reincidente nesta situação. Espero que seja reincidente nas derrotas políticas que sistematicamente tem tido por ter este tipo de comportamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a diferença entre nós é clara: Programa de Governo, compromisso eleitoral, respeito pela vontade dos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista é um partido com maioria absoluta na Câmara, o que significa, indicativamente, que foi sufragado por uma maioria muito significativa dos portugueses. E assumiu por esses milhões de portugueses um compromisso, que está a cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão de fundo, estamos de acordo consigo: a lei é injusta, iníqua, obsoleta, tem de ser mudada o mais rapidamente possível. E o meio para fazê-lo é através da devolução da palavra aos cidadãos portuguesesVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República nisto não pode intervir. Porquê? Porque o referendo é um instrumento que serve precisamente para isso: os Deputados transferem o seu poder legislativo para o povo. E foi este o compromisso que assumimos e estamos a cumprir.
Por isso, Sr.a Deputada, esta divisão entre nós é insanável. Isso significa que somos responsáveis e assumimos as nossas responsabilidades perante os portugueses.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há uma questão de fundo que se coloca: V. Ex.a polvilhou o seu discurso com palavras de seriedade, de rigor, com conceitos de natureza jurídico-moral. Correcto, mas erram absolutamente o alvo. A nossa diferença essencial está em que os senhores vêem nesta questão uma questão de calendário e nós vemos uma questão de convicção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A convicção está acima do calendário!Aplausos do PS.Estamos de acordo em que é um assunto sério e foi por isso que logo no início da Legislatura o propusemos para debate e para consideração do Presidente da República. O Sr. Presidente da República entendeu, no seu livre juízo político, que respeitamos, e dissemo-lo logo na altura, como é evidente... Mas, aquando dessa decisão, depois da invocação que foi feita, que todos conhecemos, dissemos que no início da sessão legislativa, de imediato, independentemente de qualquer dado conjuntural, a partir de 15 de Setembro apresentaríamos um projecto de resolução.
Dissemo-lo na altura distanciados de questões conjunturais previsíveis ou imprevisíveis, porque este é para nós um compromisso político e ético ao mesmo tempo.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - O Sr. Presidente da República não pensa isso!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, creio que a questão que verdadeiramente nos divide não é a de o momento ser ou não oportuno; de ser demais para os portugueses a situação de discutirem muitos assuntos complicados ao mesmo tempo; de o cidadão ser incapaz de atingir tantas questões ao mesmo tempo...
2077   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Ele é capaz de atingir; ele vive todas estas questões ao mesmo tempo, Sr. Deputado!O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro!O Orador: - Por isso, a questão que colocamos é simplesmente esta: da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Guedes constato que o que convém ao País não convém ao PSD.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E, por isso, digo o seguinte: é urgente, já devia ter sido feita ontem, a alteração desta lei iníqua, obsoleta e imoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), que será votado à hora regimental, juntamente com as demais iniciativas legislativas.
Vamos, agora, dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP).
Lembro que cada grupo parlamentar disporá de 7 minutos para apresentar e debater, em conjunto, estas iniciativas legislativas que são conexas na matéria versada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 11 de Agosto, quando era já uma constatação evidente a brutal dimensão dos incêndios florestais, quando o Governo ainda falava do seu sucesso no combate ao flagelo e permanecia amarrado à subestimação do problema, o PCP propôs a criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas destinadas a debelar incêndios florestais.
As razões de tal projecto são evidentes.
As medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional e resultaram das dramáticas experiências, ocorridas nos últimos 20 anos e que estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos, no Diário da República e no Diário da Assembleia da República.
Hoje, o problema principal e central que se coloca à sociedade portuguesa e, em primeiro lugar, aos poderes políticos é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas. A não concretização dessas medidas, ao longo dos últimos anos, é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais. E a incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar corrói e desacredita o regime democrático.
O que aconteceu neste ano de 2005 é completamente inaceitável, depois do Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas, com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas.
2078   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Verificamos com agrado que o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, avalia positivamente a criação de uma comissão e que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, na passada 4a feira, 8 de Setembro, um projecto de resolução no mesmo sentido.
Apresentámos, ontem, um novo projecto de resolução relativo a medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005, propondo um conjunto de recomendações ao Governo, visando três objectivos: meios financeiros e condições para uma reparação suficiente dos danos; retirar todas as ilações dos acontecimentos do presente ano; e acautelar possíveis problemas com chuvas intensas nos próximos meses.
De facto, são exíguas e desgarradas as medidas conhecidas, decididas até hoje pelo Governo, bem longe das reclamadas pelo PS, após o Verão de 2003, quando era oposição, e das estabelecidas então, mesmo se insuficientes e de tardia concretização.
Em nota final, desejo que os projectos de resolução hoje discutidos, qualquer que seja o seu destino, não obscureçam a questão central e decisiva: a responsabilidade das políticas prosseguidas nos últimos anos (e dos partidos que as assumiram - PS, PSD e CDS/PP) no complexo de causas que permitiram que os incêndios florestais tivessem, mais uma vez, as consequências trágicas conhecidas.
Não poderemos certamente eliminá-los, mas poderemos reduzir significativamente, como fizeram outros países, a dimensão dos seus impactos. Mas, sem aquela clarificação de responsabilidades não teremos respostas, ou teremos más respostas, como as que o Governo, apressadamente, e de forma pouco reflectida, no seu afã de branquear uma imagem bastante chamuscada, apresentou na semana passada.
É necessário que o poder político não continue a atirar as suas culpas e responsabilidades para cima de terceiros, bodes expiatórios de políticas e governações - a pequena propriedade florestal, as autarquias e mesmo o clima e os pirómanos.
Permitam-me que ilustre estas afirmações com o exemplo concreto do que aconteceu no baldio de S. Vicente da Raia, freguesia do concelho de Chaves, lá bem no extremo norte do País.
Em 2002, um incêndio chegou às portas da freguesia. A junta de freguesia, preocupada, resolveu agir e, a 6 de Maio desse ano, escreveu uma carta ao Director de Serviços das Florestas de Vila Real, com o teor seguinte: "Esta Junta de Freguesia de S. Vicente de Raia, na qualidade de co-gestora do baldio de S. Vicente, vem desta forma solicitar a atenção de V. Ex.a para algumas preocupações que temos:
Os caminhos florestais estão muito sujos de mato e quase intransitáveis. Estamos a aguardar que a máquina estacionada na aldeia vizinha (há cerca de meio ano) nos venha fazer este trabalho, conforme nos foi prometido pelo técnico local.
Temos uma área com pinhal adulto bastante grande e no qual há muito tempo se não faz qualquer corte. Por um lado, a aldeia é pobre e necessita de meios para fazer obras, por outro os pinheiros não crescem como deviam por não se cortar os que estão a mais e o mais grave é que é vulgar ouvir o povo dizer que os serviços só cortam quando ardem.
Esta Junta tem sérios receios do que se possa vir a passar e alertamos V. Ex.a para isso (...)"
Passou um ano, sem qualquer resposta. Em 18 de Junho de 2003, vendo o que se ia passando no País, a Junta insistiu, escrevendo o seguinte: "Não tendo recebido qualquer resposta à nossa carta de 6 de Maio do ano passado, vimos novamente lembrar a V. Ex.a. a urgência que há em satisfazer o nosso pedido no que respeita ao corte do pinhal adulto existente na área de S. Vicente.
Não assumimos qualquer responsabilidade pelo que de mal venha a acontecer ao referido pinhal, visto termos diligenciado no sentido de evitar a perda total de um bem que a natureza criou e os homens tentam destruir."
Em 7 de Agosto desse ano, receberam uma resposta da Direcção Regional de Agricultura, onde se lê o seguinte: "Sobre o assunto, somos a informar V. Ex.a. que o mesmo está em fase de análise pelo que, oportunamente, será dado a conhecer a V. Ex.a o enquadramento que o mesmo mereceu por parte destes serviços."
Verificando que nada se resolvia, o presidente da Junta resolveu ainda, em Setembro/Outubro desse ano, insistir com a técnica dos Serviços Florestais, em Chaves, que respondeu com evasivas, afirmando que estavam a tratar das madeiras ardidas e que faltava gente dos Serviços que fosse marcar os pinheiros, etc.
E assim tudo permaneceu até ao dia 18 de Agosto de 2005, ou seja, 18 de Agosto do ano que corre. Nesse dia, ardeu o baldio de S. Vicente da Raia.
Srs. Deputados, não é, certamente, necessário tirar a moral desta estória!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de projectos apresentados e agora em discussão acentua a urgência sentida por todos os grupos parlamentares em mudar o rumo
2079   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 dos últimos anos.
Pode dizer-se que a Assembleia da República, com a pluralidade de projectos de resolução que aqui estão em discussão dá um sinal ao País de que a floresta não pode continuar a ser considerada como um mero elemento de paisagem mas, sim, como um organismo vivo, gerador de vida e de actividade.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os últimos anos pautaram-se pela ausência de uma política global de protecção e valorização do coberto florestal do nosso país, por uma ausência de planeamento e ordenamento da floresta no sentido da sua integração com uma estratégia de desenvolvimento das actividades económicas ligadas à ruralidade e pela ausência de um investimento sério na prevenção de incêndios, bem como pela ausência de um aumento de investimento na melhoria da eficácia do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Hoje, a prioridade que discutimos é a de transformar radicalmente esta situação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Do conjunto de projectos de resolução em discussão queremos salientar dois ou três aspectos em relação às iniciativas legislativas das restantes bancadas.
O Bloco de Esquerda é favorável à constituição de uma comissão parlamentar eventual, no sentido de que esta implique a Assembleia da República no acompanhamento e apreciação das medidas que devem ser operacionalizadas no futuro imediato.
Não podemos deixar de referir que esta comissão eventual deve ter como preocupação dominante que as medidas a implementar - tanto no plano da redução dos impactos dos incêndios deste ano, como no plano da prevenção, fiscalização e combate a ocorrência futuras - tenham um carácter de urgência; a ser assim, será possível que, no prazo de meio ano, seja notório que os projectos de resolução de hoje não são um mero enunciado de boas intenções, nem resultado conjuntural de uma situação que novamente se desenrolou de forma dramática. Pelo contrário, é preciso que haja um plano (um programa) integrado e pronto a ser posto em prática a curto prazo e que o Governo se responsabilize pela execução e calendarização dessas medidas.
Queremos ainda manifestar o nosso apoio a um plano de promoção de pequenas centrais de biomassa, na perspectiva de um programa que integre a limpeza florestal e o aproveitamento de resíduos vegetais para a produção de energia.
Trata-se, na verdade, de uma medida de face dupla, que, por um lado, torna mais aliciante uma gestão racional da floresta e a sua limpeza e, por outro lado, promove o recurso a um combustível renovável para aproveitamento energético.
Esta medida tem que ser, no entanto, conjugada com a diversificação da estrutura da floresta, o que obriga a uma atitude diferente da parte do Ministério da Agricultura, no sentido de coordenar e apoiar os produtores florestais do ponto de vista técnico a organizar a sua produção em função de um plano de gestão florestal.
A este respeito, o Bloco de Esquerda fez já entrega na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei de alargamento do património público florestal, que, em devido tempo, será agendado.
Queremos ainda apoiar veementemente as recomendações que vão no sentido de proceder ao cadastro da floresta portuguesa. A estrutura da floresta no nosso país, de que a grande percentagem - 85 % - é propriedade privada, caracteriza-se fundamentalmente pela disseminação por pequenas parcelas, frequentemente em regime de co-propriedade. Conhecer esta estrutura fundiária é a primeira parte - uma parte imprescindível - para a alteração da cultura face à floresta.
Em relação aos projectos de resolução do Bloco de Esquerda, quero salientar o primeiro desses diplomas, que se prende naturalmente com a necessidade, com a urgência (diria mais) de melhorar a eficácia do combate aos fogos, que deve ser uma das nossas preocupações essenciais.
O desenrolar do drama dos incêndios deste ano demonstrou que o esforço feito nos últimos anos para pôr de pé uma estrutura organizativa, capaz de coordenar os diferentes corpos que intervêm ao nível da protecção civil e do combate aos incêndios, apresenta falhas. Há que resolver essas falhas de coordenação, há que fazer a avaliação e identificar onde é que falhou a coordenação no sentido de optimizar a sua capacidade para futuro.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - É ainda igualmente confrangedor vermos a situação de falta de apoio em que se encontram os corpos de bombeiros no nosso país - um País que tem 141 110 bombeiros e conta com 32 000 bombeiros voluntários! Estas associações, que nos devem dar a todos uma imagem de entrega e de uma extraordinária generosidade, contam com fragilidades extraordinárias ao nível da sua própria capacidade organizativa, dada a sua natureza de voluntariado, e ao nível do que são os seus recursos e os seus equipamentos.
2080   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Convenhamos que foi absolutamente confrangedor ver bombeiros na frente do fogo a combater os incêndios com mangueiras de jardim; foi confrangedor termos de assistir à falta de meios de protecção individual que são, afinal de contas, responsáveis pelas vidas que se perderam de entre os efectivos de bombeiros no nosso país. Há que fazer um levantamento rigoroso das carências destes corpos de bombeiros, há que planear rapidamente um programa para colmatar estas carências, no sentido de melhorar a eficácia dos recursos e equipamentos de que dispõem. É preciso ainda reforçar a profissionalização dos corpos de bombeiros.
Isto não se resolve, Sr.as e Srs. Deputados, apenas com uma brigada de elite. Na verdade, as próprias associações de bombeiros voluntários têm a percepção dos constrangimentos que resultam do facto de muitos dos seus efectivos serem compelidos pelos seus compromissos profissionais.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que melhorar e reforçar a profissionalização e a capacidade de formação profissional daqueles efectivos é absolutamente imprescindível, como o é alargar o número de vigilantes florestais ao serviço do nosso Estado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há um português que aceite mais a manutenção da situação intolerável por que passa recorrentemente o nosso País, com maior ou menor intensidade, em matéria e na época de incêndios florestais.
A nossa economia é afectada; a nossa confiança e auto-estima são prejudicadas; a imagem de subdesenvolvimento que transmitimos para o exterior é muito negativa; e, mais importante que tudo isso, muitos dos nossos concidadãos, muitas famílias, vêem as suas vidas destroçadas, criando situações de dor, de sofrimento e de desespero, que suscitam problemas sociais gravíssimos.
Por isso, é uma prioridade nacional agir e inverter a situação; por isso, cabe a todos contribuir com propostas construtivas; por isso, o PSD está empenhado em fazê-lo, com seriedade e responsabilidade e sem oportunismos político-partidários.
É, de resto, o que fazemos com os dois projectos de resolução que apresentámos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A vigilância da nossa mancha florestal, a prevenção eficaz, os meios de combate e o apoio aos bombeiros e o auxílio aos sinistrados precisam de um novo impulso, estratégico e estrutural, que aprofunde a reforma iniciada em 2004.
Nesse sentido, propomos, entre outras, as seguintes medidas: em primeiro lugar, a promoção de uma avaliação rigorosa, isenta e independente, executada por peritos qualificados, tendente a apurar o que correu e corre bem, o que correu e corre mal, num prazo curto de dois meses.
Em segundo lugar, ao nível dos instrumentos legislativos e regulamentares de prevenção, a criação de condições para que se faça o cadastro da propriedade rústica e da titularidade real da posse das propriedades e, consequentemente, se tome o caminho do emparcelamento fundiário, que permita uma exploração racional das zonas florestais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, no sistema de combate, a opção pela aquisição de meios aéreos próprios e o aproveitamento dos programas actuais e dos que decorrerão do próximo Quadro Comunitário de Apoio para reforçar a formação dos nossos bombeiros.
Em quarto lugar, dar cumprimento ao objectivo constitucional de envolver as Forças Armadas na protecção das florestas, seja pelo envolvimento da engenharia militar, seja pela mobilização dos efectivos nas acções de patrulha e de prevenção, seja ainda pela criação e manutenção de uma adequada frota de meios aéreos.
Em quinto e último lugar, em relação ao apoio aos sinistrados, nada pode ficar como está, exige-se rapidez e eficácia. Ainda hoje, autarcas, cidadãos e famílias continuam a afirmar que a ajuda não chega ou que chega tarde demais.
O Governo diz que "vai fazer"; o Governo diz que "vai criar linhas de crédito"; o Governo diz que "a segurança social está no terreno", mas, efectivamente, o que é certo é que a ajuda não está a chegar.
O Governo, teimosamente, ainda não percebeu que abrir o processo negocial do Fundo de Solidariedade Europeu e decretar o estado de calamidade pública nas regiões mais afectadas não é um fim em si mesmo, é um instrumento precioso de favorecimento de uma ajuda rápida e eficaz.
Não pode continuar esta teimosia do Governo. É este o apelo que mais uma vez deixamos nesta Câmara
2081   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 e neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o último Relatório de Incêndios Florestais, arderam, até 8 de Setembro, cerca de 255 000 ha, em valor consolidado, número muito próximo do valor obtido pela imagem MODIS de 8 de Setembro (cerca de 261 000 ha).
Os incêndios florestais voltaram, no decurso do corrente ano, a dizimar a floresta, a causar avultados danos materiais e perdas de vidas humanas. Portugal tem cerca de 65% da área ardida da Europa do sul, duplicando assim a percentagem do ano passado (37%), dezassete mortos e mais de 150 habitações destruídas. Para o CDS-PP, a palavra adequada para o sucedido é tragédia.
Os incêndios florestais são verdadeiros ataques terroristas contra a vida, a saúde, o património, a paisagem, a fauna e a flora e, obviamente, o ambiente.
Quando ensaiamos comparações internacionais, o drama português fica ainda mais patente e ampliado, sendo o nosso valor de taxa de incidência anual de fogos duas a três vezes superior ao do de países onde os fogos também são um problema.
As políticas de prevenção e de combate aos fogos estão ainda longe da eficácia desejada, o que se soma a uma pouco apurada consciência cívica dos proprietários das matas, dos donos das florestas, que teimam em não cumprir a legislação que obriga à limpeza das matas junto a zonas habitacionais e industriais, e, infelizmente, da população em geral.
Os números demonstram a importância da floresta em Portugal continental. Com efeito, a floresta portuguesa ocupa 38% do território nacional; cria 165 000 empregos directos; contribui com 3,2% do PIB; representa 12% do PIB industrial; vale 11 % das exportações totais portuguesas; envolve um emprego total, directo e indirecto, em todos os elos da fileira, de cerca de 260 000 postos de trabalho.
No entanto, a forma como os incêndios florestais são apresentados ao cidadão faz passar a mensagem de que estes são uma fatalidade, contra a qual pouco ou nada se pode fazer. É importante combater esta ideia errada que ergue obstáculos à prossecução de uma política de responsabilização de todos os cidadãos face aos incêndios florestais.
De facto, e segundo as estatísticas, em Portugal cerca de 98% dos incêndios tem como origem actividades humanas - mais de 20 000 incêndios que ocorrem todos os anos (só este ano ocorreram cerca de 30 000), um valor perfeitamente absurdo que contribui para uma dispersão desastrosa dos meios de combate.
É o momento para analisar e falar desta matéria, porque está na ordem do dia, porque é agora que se devem avaliar as medidas - eu diria, que se deve encetar a prevenção e o combate aos incêndios para que a floresta não nos "arda nas mãos".
Assim, é para nós imprescindível que o Estado, nos parques nacionais e naturais (Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parques Naturais de Montesinho, do Alvão, da Serra da Estrela, das Serras de Aires e Candeeiros, da Serra de São Mamede, Sintra-Cascais, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa e Reserva Natural das Dunas de São Jacinto), nas matas nacionais e no regime florestal, implemente todas as medidas de prevenção, de planeamento e de reflorestação que vier a exigir aos particulares, de maneira a dar o exemplo de boas práticas e técnicas na diminuição do risco de incêndio florestal.
Para nós, também é imprescindível que se aposte fortemente na reflorestação e na modernização da floresta, nas novas tecnologias, nas redes viárias florestais, nos corta-fogos e nas novas formas de prevenção e de combate a incêndios, nomeadamente a utilização de fogos controlados no Inverno de forma a reduzir a biomassa.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS-PP apresenta o projecto de resolução de criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de floresta em Portugal parece ser falar de insucessos, de esquecimentos e de abandonos; falar de floresta em Portugal parece ser falar de uma actividade que pouco remunera, de uma economia que pouco conta e de um território que, embora imenso, pouco atrai; falar de floresta parece ser falar de degradação, de conflitos de interesses, de fogos. Mais um ano assim é mais um ano em que os fogos recolocam a floresta na agenda nacional.
E não devemos esconder que este é, de facto, um problema nacional, desde logo pela dimensão da área ardida nestes últimos três anos, cerca de 880 000 ha. Ora, tanta área ardida deve dar-nos que pensar,
2082   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 mas acima de tudo convoca-nos a agir. A situação que vivemos a todos responsabiliza e a todos deve mobilizar, em primeiro lugar a todos os agentes de decisão política, desde logo ao Governo.
O Governo, com pragmatismo e sentido de responsabilidade, decidiu manter o dispositivo de prevenção, vigilância e combate que estava no terreno concebido pelo governo anterior - fez bem. A esse dispositivo procurou apenas dar maior coordenação nas acções e reforçou alguns meios onde considerou mais pertinente - fez bem. O bom-senso não convidava a experimentalismos a poucos meses da época de fogos, que já em Abril se previa muito complicada. E foi, de facto, muito complicada. O ano de 2005 tem sido o de maior risco de incêndio dos últimos cinco anos. O balanço final ainda está por fazer, mas será feito pelo Governo de forma a trazer indicações que possam ser úteis para os próximos anos.
Era necessário dar respostas, desde logo, às vítimas dos incêndios e esse trabalho está a ser feito quer nas questões de emergência social quer no apoio aos produtores agrícolas e florestais. Existem mecanismos, no quadro dos apoios existentes, que permitem fazê-lo e isso está a ser feito.
Amanhã mesmo o Governo assinará um acordo com os operadores florestais, os empreiteiros e as associações florestais, mas também com as associações de madeira, de celulose, de mobiliário, com o Centro da Biomassa para a Energia, com o Centro PINUS, com a Caixa-Geral de Depósitos e com o Crédito Agrícola, para garantir preços de mercado que permitam a entrega da madeira à porta das indústrias.
Bem sei que "rende mais" politicamente falar em declaração de calamidade pública e em Fundo de Solidariedade Europeu, mas o que importa é a avaliação correcta da situação e as medidas concretas para resolver os problemas. É isso que se pede a quem governa, isto é, que seja rigoroso e tenha uma postura credível.
E é importante começar a pensar já no próximo ano. O Governo não perdeu tempo e avançou com algumas medidas que julgamos interessantes.
Por um lado, acabou com a "época oficial de fogos". Esta medida tem um efeito psicológico importante sobre todos os agentes, dando um carácter permanente à questão florestal que nos parece acertado.
Por outro lado, decidiu dotar o Estado de meios aéreos permanentes. Aí está uma medida que todos aplaudem, mas que, naturalmente, deve ficar no activo deste Governo, que mesmo com o país em situação difícil decidiu, e decidiu com grande determinação e rigor. Governar é escolher e o Governo escolheu - e bem!
Também a criação de um corpo de profissionais especializados no combate a incêndios florestais é um sinal de grande determinação, mas não para colocar em causa os nossos bombeiros, que foram, como sempre, de uma enorme abnegação e empenho na sua tarefa, e a quem queremos aqui deixar a nossa mais sentida solidariedade.
De resto, o Governo apresentou três outras medidas que têm por objectivo melhorar a coordenação das acções de prevenção, de vigilância, de detecção e de combate aos fogos. Também elas vão no bom sentido.
Por outro lado, aprovou também as Zonas de Intervenção Florestal, que permitirão criar unidades com dimensão crítica, geridas por entidades associativas, que lhe darão sustentabilidade.
Avançou ainda com a redução do pagamento dos emolumentos relativos ao registo de propriedade florestal. Esta última medida poderá ajudar a ultrapassar um dos principais problemas das nossas florestas: mais de três quartos do nosso território não têm cadastro nem registo activo.
Por outro lado, o inventário florestal está a avançar e acredita-se que deverá estar feito durante o ano de 2006.
Estas medidas são apenas o início de um quadro de intervenções, mas traçam um sentido pragmático e responsável.
Esta Assembleia da República, no âmbito das suas competências, deverá criar uma comissão eventual que permita acompanhar o conjunto de medidas florestais que vão ser concretizadas, abrindo assim a possibilidade de participar activamente na sua discussão, mas também na sua avaliação, em tempo.
São, pois, positivos alguns contributos propostos desde já no conjunto de projectos de resolução hoje apresentados, que pretendem exactamente criar um ambiente propício a que se avance com boas medidas para criarmos novas oportunidades para a nossa floresta.
Desde logo, sublinho a necessidade de estimular a criação de centrais termoeléctricas de biomassa florestal em Portugal. É plenamente justificável olhar a biomassa florestal de carácter residual com mais atenção. Reconhece-se a importância da utilização da biomassa como instrumento de redução do potencial combustível numa óptica de redução de riscos de fogos mas também da nossa factura energética.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A floresta, enquanto marca de uma paisagem que se quer preservar e de um território que se quer viver e desenvolver, tem de merecer toda a nossa atenção, todos temos de interiorizar o seu sentido estratégico para o País e de ter uma perspectiva para o presente e para o futuro.
Diria que nesta matéria é preciso sermos leves como os pássaros e não como as penas, voarmos rápido mas com rumo. É nesse sentido que todos se devem envolver e que, certamente, todos se envolvem.
2083   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra de Os Verdes neste debate sobre os fogos florestais que o Parlamento leva a cabo é justamente para louvar os bombeiros portugueses, que desenvolveram um esforço sobre-humano face às circunstâncias e ao drama ambiental, social e económico a que voltámos a assistir, no ano de 2005, com os incêndios florestais. E é ainda mais sobre-humano porque, na verdade, ficou patente que continuam a faltar muitos meios às corporações de bombeiros para actuar, designadamente ao nível da sua própria protecção individual.
Quanto a isto, queria ainda referir que neste país há que assumir, de uma vez por todas, que quando falamos de fogos florestais e, necessariamente, da protecção da floresta portuguesa referimos uma prioridade nacional que tem de se assumida como tal. E, para que seja assumida como tal, tem de se repercutir num investimento prioritário e adequado, que tem necessariamente de ter reflexos já no próximo Orçamento do Estado para 2006.
Para além disso, devo dizer que nos tem preocupado o facto de os sucessivos debates que se têm feito em torno dos fogos florestais se centrarem sempre na questão do combate. Não digo que não é importante discutir os meios de combate, de qualquer modo a questão da prevenção é sempre falada de uma forma muito mais abstracta, mas penso que alguns dos projectos de resolução que estão ser discutidos já recomendam medidas concretas ao Governo nesta área.
Mas preocupa-nos também o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter referido, no decurso dos intensos fogos florestais ocorridos neste Verão, que as causas estruturais ficariam para discutir depois do período mais crítico de incêndios. O que queremos dizer relativamente a esta matéria é que essas causas estruturais estão mais do que debatidas, mais do que discutidas, mais do que reflectidas, mais do que apontadas e que o que importa é que haja investimento no sentido de implementar medidas concretas.
E, mais do que isso, é preciso que nos consciencializemos de que há um conjunto de políticas que tem tido consequências concretas na dimensão que os fogos florestais têm atingido em Portugal (que hoje, infelizmente, todos conhecemos como uma realidade), designadamente desde o ano de 2003.
É preciso percebermos que a política agrícola que tem sido prosseguida contribui enormemente para o abandono do mundo rural e que isso se reflecte na dimensão dos fogos florestais, porque deixa de haver presença humana.
É preciso percebermos que as extensas monoculturas florestais de resinosas têm implicações directas na dimensão dos nossos fogos florestais e que aquilo que muitas vezes é classificado como ordenamento florestal na verdade se traduz num verdadeiro desordenamento florestal.
Portanto, são necessárias medidas concretas para actuar sobre essas políticas erradas e para as inverter justamente no sentido de que tenham consequências contrárias às que têm tido, designadamente - e insisto - sobre o abandono, o despovoamento, do mundo rural e, consequentemente, a sua desertificação.
Relativamente às propostas de Os Verdes, gostaria de realçar que as que consideramos prioritárias não se resumem, única e exclusivamente, às que apresentamos no projecto de resolução. De qualquer modo, o Governo já anunciou um conjunto de medidas. Concordamos com algumas delas, nomeadamente, com o fim do período crítico de incêndios, normalmente conhecido como a época de fogos, que não faz qualquer sentido porque é preciso dotar este país de meios permanentes de prevenção e de combate aos fogos florestais; com a aquisição dos meios aéreos, se bem que ainda ninguém tenha percebido muito bem de que modo vai ser feita; e com o planeamento, que consideramos fundamental. São questões que não traduzimos neste projecto, porque ou já estão contempladas em lei ou foram anunciadas pelo Governo.
Contudo, recomendamos, e consideramos que ainda não é devidamente tida em conta pelo Governo, a realização do inventário florestal nacional com o cadastro da propriedade florestal, para que se conheça a floresta que temos, porque só podemos actuar verdadeiramente e da forma mais adequada sobre aquilo que conhecemos.
Nesse sentido, consideramos fundamental isentar os proprietários dos custos de actualização do registo predial, para incentivar justamente a actualização desse registo. Então, o que sugerimos é um esforço dos particulares - também com esse incentivo - e do Estado no sentido de se completar o inventário florestal num prazo máximo, propomos nós, de dois anos, que consideramos perfeitamente adequado para atingir esse objectivo, isto é, um esforço dos particulares e do Estado no sentido de cooperarem para a defesa do interesse nacional da preservação da floresta.
Julgamos ainda que deve haver um planeamento nacional de aproveitamento da biomassa para produção energética. E devo referir que nesta matéria concordamos absolutamente com a proposta de resolução que o PSD apresentou. De facto, pensamos que aqui há um duplo objectivo a atingir: por um lado, o fomento das energias alternativas, e temos metas concretas, até ao ano de 2010, para o alargamento dessa produção energética; por outro lado, a limpeza das nossas matas, através da revalorização do preço desse desperdício florestal e do esforço que os proprietários fazem nessa limpeza florestal.
Consideramos ainda fundamental que o Governo proceda ao levantamento nacional dos prejuízos decorrentes dos incêndios florestais de 2005 e que, paralelamente, informe sobre todos os apoios concedidos
2084   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 para fazer face a esses danos, porque as informações que temos são muito contraditórias. O Governo diz...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, terminou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Governo diz que os apoios estão a chegar e recebemos informação de que esses apoios não chegam. Portanto, é importante obter uma informação precisa por parte do Governo.
Para além disso, consideramos que também é determinante a aferição dos níveis de emissão de CO2, porque, como sabemos, dos fogos florestais resultaram emissões de dióxido de carbono com implicações concretas nos nossos compromissos relativamente às alterações climáticas, pelo que importa conhecê-las em pormenor, para perceber também o drama a esse nível.
Por último, importa que o Governo proceda a um plano de reflorestação de matas e áreas florestais do Estado ardidas em 2005, para que não se verifique aquilo que tem acontecido noutros anos, designadamente em áreas protegidas que encerram, em si, um valor natural de extrema importância, deixando-se tudo à regeneração natural e não se assumindo um esforço de investimento na reflorestação.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Por último mesmo, Sr. Presidente, quero referir que concordamos absolutamente...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, já é o segundo "Por último".A Oradora: - ... com a criação de uma comissão especializada para acompanhamento das medidas a adoptar em relação aos fogos florestais.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não quero deixar de referir o agrado pelo facto de todas as bancadas se terem congratulado com o projecto de resolução, apresentado pelo PSD, que prevê a criação de centrais termoeléctricas de biomassa.
Esta questão dos incêndios tem provocado, ao longo dos anos, vários fóruns, vários debates e há um aspecto que, inevitavelmente, aparece como causa dos incêndios, que é a falta de limpeza das nossas áreas florestais.
Pensamos que a construção dessas centrais no País contribuirá, de forma muito positiva, para que essa limpeza se realize. Estima-se que haja, por ano, qualquer coisa como 3,5 milhões de toneladas de resíduos florestais que são, sem dúvida, grandes responsáveis quer pelo aparecimento dos incêndios quer pela sua propagação. Por isso, a retirada desses resíduos é, como diz o povo, "matar dois coelhos de uma cajadada só": é que se, por um lado, fazemos com que as nossas florestas fiquem mais limpas, por outro, dinamiza-se o mundo rural, cria-se riqueza e aquilo que, hoje, é considerado um simples resíduo passa a ter uma valorização.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O cumprimento da lei que hoje obriga os proprietários a limpar as suas áreas florestais esbarra, na minha opinião, com o problema de saber onde colocar o produto dessa limpeza. Bem sei, como disse, aliás, o Sr. Deputado Abel Baptista, que se podem fazer queimadas controladas durante o Inverno, mas, enfim, isso tem alguns perigos, não é tão "amigo do ambiente", porque, em termos de emissões, é diferente o facto de se tratar de uma combustão ao ar livre ou em recinto fechado, e, acima de tudo, as queimadas controladas não criam riqueza para os produtores, ao contrário do que se verifica com a existência de centrais.
Até à data, infelizmente, a produção de electricidade com base na biomassa tem uma potência instalada de 9 MW - uma central da EDP, em Mortágua - e penso que estarão, neste momento, pedidos à Direcção-Geral de Geologia e Energia cerca de 300 MW. O problema que se coloca é que esta Direcção-Geral só tem aprovado projectos com 5 ou 10 MW e, para esses, a actual tarifa é curta; para projectos acima dos 10 MW a actual tarifa é, enfim, financeiramente vantajosa, mas a Direcção-Geral não os tem aprovado.
Temos, pois, aqui uma "pescadinha de rabo na boca", ou seja, por um lado, a Direcção-Geral de Geologia e Energia não aprova centrais superiores a 10 MW e, por outro, a tarifa é curta para as centrais mais pequenas. Por isso, aquilo que referimos neste projecto de resolução é que a tarifa deve ser diferenciada consoante a dimensão da central e deve haver um aumento de 16% para as centrais mais pequenas.
2085   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Pegando na Central Termoeléctrica de Mortágua como base,...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, pegando na Central Termoeléctrica de Mortágua como base, podemos referir que seria possível retirar 2 milhões de toneladas de resíduos das nossas florestas, o que era expectável que criasse cerca de 650 postos de trabalho. E não me parece que o facto de se poderem criar, no mundo rural, 650 postos de trabalho seja algo despiciendo, antes, pelo contrário, é seguramente algo de muito importante.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, penso que beneficio da cedência de 1 minuto por parte do CDS-PP. Se me permite...O Sr. Presidente (António Filipe): - Faça favor, Sr. Deputado, embora a Mesa não tivesse sido informada dessa cedência.O Orador: - O investimento previsto para estas centrais é de cerca de 420 milhões de euros, mas o certo é que o Estado não terá de retirar um centavo do Orçamento do Estado porque os privados estão interessados e há, aliás, associações de municípios interessadas em realizar parcerias com privados para desenvolver estas centrais.
Portanto, penso que é hora de avançar, porque a energia produzida por esta via é significativa e a independência do petróleo, de que o País bem precisa, daria um passo importante. Está, pois, na altura de nos deixarmos de mais comissões, de mais debates e de o Governo avançar rapidamente para estas centrais termoeléctricas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - A Mesa regista ainda mais uma inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo prescindiu da sua inscrição.O Sr. Presidente (António Filipe): - Nesse caso, Srs. Deputados, está terminado este debate.
Passamos à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 91/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (CDS-PP) e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos portugueses e aprova o seu Estatuto (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS hoje apresenta à Câmara, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto, visa, em primeiro lugar, dar resposta a uma ambição legítima, com mais de 20 anos, dos psicólogos portugueses.
Existe hoje, em Portugal, uma lacuna legal completamente inaceitável, no que toca ao exercício da profissão de psicólogo.