II SÉRIE-C — NÚMERO 11 18  Despacho Normativo n.o 1-C/2016 de 11 de fevereiro: Regime de Certificação Ambiental – Simplificação do acesso ao pagamento do Greening, que representa 30% das ajudas diretas da PAC.  Portaria n.o 125/2016 de 06 de maio: Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016.  Decreto-Lei n.o 27/2016, de 14 de junho:  Cria de uma linha de crédito para encargos de tesouraria, num montante até 10 Milhões de Euros, pelo prazo máximo de 3 anos, com 1 ano de carência.  Cria de uma linha de crédito para reestruturação de dívida, num montante até 10 Milhões de Euros, pelo prazo máximo de 6 anos, com 1 ano de carência.  Despacho Normativo n.o 5/2016 de 13 de julho: Procede à terceira alteração do despacho normativo n.o 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.o 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies».  Reforço do acompanhamento, monitorização e fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.o 42/2013, de 22 de março: estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.  Fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro: aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. v. No âmbito do PDR 2020:  Salvaguarda de uma dotação específica para o apoio ao investimento na reconversão da atividade com o abandono da produção de leite de vaca.  Priorização do investimento no setor do leite e produtos lácteos, incluindo no seu rejuvenescimento.  Reforço dos níveis de apoio ao investimento para o setor do leite e produtos lácteos.  vi. Decreto-Lei n.o 62/2017 de 9 de junho: estabelece as normas aplicáveis em matérias de composição, rotulagem, prestação de informação ao consumidor e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e dos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2203. 3.3. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia Foi também publicado o Acórdão (*) do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 junho 2018 – reforça o determinado no regulamento europeu n.o 1308/2013 de 17 de dezembro – que clarifica algumas questões importantes para o setor, nomeadamente:  «A designação leite fica exclusivamente reservada ao produto da secreção mamária normal, proveniente de uma ou mais ordenhas, sem qualquer adição ou extração.»  «Entende-se por produtos lácteos os produtos derivados exclusivamente do leite, considerando-se que lhe podem ser adicionadas as substâncias necessárias ao fabrico de cada produto, desde que tais substâncias não sejam utilizadas para substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite.»  «São exclusivamente reservadas aos produtos lácteos as seguintes designações, em todos os estádios da comercialização: soro de leite, nata, manteiga, leitelho, butteroil, caseína, matéria gorda láctea anidra (MGLA), queijo, iogurte, quefir, kumis, viili/fil, smetana, fil, rjaženka, rūgušpiens». 4. Opinião do Deputado relator Sem obstar desenvolvimentos futuros destacamos que a produção leiteira nacional sofreu, nos últimos anos, transformações profundas para se modernizar e sobreviver num contexto global cada vez mais difícil. Os parâmetros estatísticos analisados, relativos às alterações estruturais da produção, refletem o esforço de modernização que foram efetuados, com investimentos profundos nas áreas da genética, da sanidade, das