57 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Sem subscrever o seu preâmbulo, que, desde logo, esquece um conjunto de medidas propostas pelo Governo e destinadas aos rendimentos mais elevados, entendo que, nas medidas para fazer face à crise que, como a generalidade dos países da Europa, atravessamos, se justificaria, em geral, a análise na especialidade das propostas do PCP que espelham a preocupação de introduzir mais equidade na repartição dos sacrifícios que a todos os portugueses são, nesta altura, exigidos. O Deputado do PS, José Vera Jardim. ———  Relativa à proposta de lei n.o 26/XI (1.a) Portugal vive numa dramática situação de crise económico-financeira que forçou o Partido Social Democrata (PSD) à aprovação de medidas drásticas no sentido de evitar a bancarrota das nossas finanças públicas, o descrédito internacional de Portugal e a desagregação da sociedade portuguesa. Infelizmente, foi necessário que o PSD tivesse aprovado estas medidas depois de sucessivos erros de política económica e financeira que os Governos do Partido Socialista —  o anterior e o actual —  insistiram em levar à prática, a despeito dos inúmeros avisos, recomendações e propostas alternativas que o PSD nunca se cansou de propor. Contudo, a arrogância socialista, até ao momento, sempre foi auto-suficiente e solipsista, como que encarnando a verdade e nunca tendo aceite o bom conselho que tantas vezes veio do lado dos sociais-democratas. O PSD orgulha-se de ter chamado a atenção, na anterior legislatura, para o que iria acontecer, coisa que mereceu o despropositado desdém socialista, com as suas habituais acusações de que neste partido político residiam os «maiores profetas da desgraça». Mas agora verifica-se, afinal, que «os profetas da desgraça do PSD» tinham razão, sendo o próprio PS obrigado a propor medidas muito mais draconianas do que aquelas que poderiam ter sido adoptadas uns meses antes, se tivesse ouvido e seguido o avisado conselho do PSD. É por isso com elevado sentido patriótico que o PSD —  sendo oposição à governação socialista e achando que o melhor caminho para Portugal não é este —  decidiu aprovar um conjunto de medidas de austeridade, com vista à redução do défice público e do endividamento do País. Como Deputado do PSD, só posso concordar e louvar esta opção partidária de votar a favor de tais medidas, em nome de tão determinantes razões, com elas estando politicamente de acordo e inserindo-me nas regras da disciplina partidária democrática que se aplicam nos parlamentos. No entanto, há uma dimensão dessas medidas —  que não as atinge no respectivo núcleo essencial —  que me suscita as maiores reservas, a qual se prende com a parcial aplicação retroactiva do aumento de impostos que se contém na legislação aprovada. Ora, este é um domínio em que o texto constitucional português é muito claro ao estabelecer em favor dos contribuintes um direito de resistência de não pagar impostos que sejam retroactivos, nos termos do enfático artigo 103.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, em que se pode ler o seguinte: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei». Trata-se de uma opção jurídico-constitucional importante na lógica de imprimir à acção do Estado a suficiente confiança que dele os cidadãos têm o direito de esperar, protegendo-se de mudanças abruptas de legislação que coloquem em crise as suas expectativas e a organização das suas vidas concretas. O dinheiro que cada contribuinte paga ao Estado a título de impostos obviamente que entra na essência da protecção que se encontra plasmada não apenas no direito de resistência fiscal como no princípio do Estado de direito, na vertente do subprincípio da protecção da confiança. E essa salvaguarda é tanto mais relevante quanto é certo ser grande a crise económico-financeira que experimentamos, em que para cada cidadão, família e empresa todos os cêntimos contam muito mais. Nem mesmo a invocação dessa circunstância de emergência económico-financeira convence acerca da validade jurídico-constitucional, já que estamos longe de ver esgotados os mecanismos de redução da