20 DE MARÇO DE 198110032 — Em matéria de recurso de actos administrativos não há alçada.3 — Em matéria fiscal, as alçadas regem-se pela leide processo.ARTIGO 19." (Lei reguladora da competência)1 — a competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão judiciário a que a causa estava afecta ou se deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.ARTIGO 20."(Proibição de desaforamento)Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, salvo nos casos especialmente previstos na lei.Capítulo IIISupremo Tribunal AdministrativoSecção I Organização • functaamotoARTIGO 21.* (Sede e composição)1 — O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e compreende duas secções especializadas: uma de contencioso administrativo (1.» secção) e outra de contencioso fiscal (2.» secção).2 — As secções podem ser desdobradas cm subsecções.3 — Cada secção tem o quadro de juízes fixado no diploma que regulamentar esta lei.ARTIGO 22.« (Preenchimento das secções)1 — Os juízes são nomeados para cada secção, sem prejuízo dos casos em que o juiz de uma secção pode ser agregado a outra para ocorrer a necessidades temporárias de serviço.2 — Pode ser autorizada a mudança de subsecção ou a permuta entre juízes de subsecções diferentes.3 — Quando o relator mude de secção ou subsecção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que já tenham visto para julgamento.ARTIGO 23."(Funcionamento)1 — O Supremo Tribunal Administrativo funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções especializadas ou por subsecções.2 — O plenário é constituído por todos os juizes do tribunal e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.3 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade no tribunal.ARTIGO 24° (Sessões)1 — As sessões têm lugar ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando o presidente determinar.2 — Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior.ARTIGO 25." (Conferência).À conferência só assistem os juízes que nela devam intervir e o magistrado do Ministério Público quando não patrocine qualquer das partes ou entidades que no processo defendam interesses.ARTIGO 26." (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem entre si, por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.2 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados.3 — No caso de empate, são admitidos ao segundo sufrágio os mais antigos dos juízes com superior número de votos; verificando-se novo empate, considera--se eleito o juiz mais antigo.ARTIGO 27.» (Exercício do cargo)1 — O cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição apenas uma vez.2 — O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.ARTIGO 28°(Coadjuvação e substituição do presidente)1—O presidente do Supremo Tribunal Administrativo é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, eleito nos termos dos artigos anteriores.2 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.3 — Na falta ou impedimento do presidente, presidirá às sessões da secção ou subsecção de que não faça parte o vice-presidente o juiz mais antigo que nela tenha intervenção.