I SÉRIE — NÚMERO 53 18 Diga-se ainda a este propósito que, no passado, esta matéria não foi transposta em devido tempo, não foi regulamentada quando poderia ter sido, e é por isso mesmo que o PSD se congratula com aquilo que agora é proposto por este Governo. A terminar, quero apenas dizer que, à semelhança do caminho que até aqui foi seguido, tudo faremos para acompanhar na especialidade este diploma, para eliminar, a par e passo, dúvidas, muitas delas já aqui suscitadas, e para melhorar tudo aquilo que seja passível de ser melhorado, a bem da segurança rodoviária. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos da transposição de mais uma diretiva europeia, desta vez no sentido de estabelecer o regime de acesso ao exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária e, portanto, falamos da determinação das regras de emissão dos títulos profissionais, das regras no acesso e exercício desta atividade, dos requisitos de formação profissional, entre outros aspetos. Nunca é demais dizer que esta é uma matéria do maior interesse. Estes profissionais são responsáveis pela vistoria de obras ou de planos relativos à construção de infraestruturas rodoviárias, mas também de obras já executadas, particularmente com vista à identificação de deficiências na sua construção que possam constituir potenciais de maior risco de acidentes, e pela classificação de zonas de acumulação de acidentes, os tais pontos negros — sítios ou locais particulares com elevada sinistralidade. No momento particular que vivemos, em que o investimento em infraestruturas rodoviárias se tornou um tabu, esta atividade é ainda mais importante, porque também trata de manter ou de garantir a manutenção em segurança das infraestruturas rodoviárias já existentes. Para isso é preciso um regime jurídico, mas também não esquecemos que é necessário existirem meios financeiros e preocupação política com esse facto. Na certeza de que este regime contribui para dotar de meios técnicos os profissionais de auditoria de segurança rodoviária, também acompanhamos os Srs. Deputados que aqui disseram que há espaço para uma melhoria em sede de especialidade. No que diz respeito à formação profissional, à sua continuidade, aos seus prazos, à caducidade das licenças, há regras que podem e devem melhoradas. Há entidades que devem ser ouvidas no Parlamento, para que possamos ampliar este debate e tirar o maior proveito do debate que teremos em sede de especialidade e com certeza chegaremos a um regime jurídico que contribuirá para garantir esta preocupação relativamente à segurança rodoviária em Portugal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa visa regulamentar o acesso à profissão de auditor de segurança rodoviária. Após a regulamentação da atividade, oriunda do regime jurídico para a definição e aplicação de procedimentos relativos às auditorias de segurança rodoviária estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/96/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, torna-se importante completar a transposição da Diretiva comunitária. A auditoria de segurança foi identificada pela União Europeia como um importante instrumento para garantir a segurança na rede rodoviária transeuropeia. Nesse sentido, a necessidade de regulamentar a matéria é de todo importante: se, por um lado, temos que estipular regulamentarmente o que se pretende como essa auditoria, por outro lado, temos também que perceber quem exerce a profissão.