16 DE JULHO DE 2019 17 nestas áreas, em grande parte devido à regra de deliberação por unanimidade. Neste contexto, foi lançado o debate sobre a votação por maioria qualificada em certos domínios fiscais da UE. Trata-se simplesmente de acelerar os processos de decisão em determinados dossiês que são necessários para reforçar o mercado interno e combater a fraude e a evasão fiscais. Terminou, recordando que direito de controlo parlamentar continuará garantido, na medida em que decorre dos Tratados. O MPE Dariusz Rosati (Polónia, PPE) aludiu, igualmente, às deficiências significativas no quadro da luta contra o branqueamento de capitais na UE. Acrescentou que os escândalos demonstraram que, apesar dos esforços, o sistema permite grandes quantidades de evasão, elisão fiscal e fraude fiscal. A tributação dos lucros na economia digital continua a ser um dossiê com desafios específicos. O orador manifestou o seu apoio à proposta da Comissão Europeia de tributar as empresas que fazem negócios em linha nos Estados onde existe uma presença digital. Terminou, sublinhando que os Deputados dos Parlamentos nacionais devem incentivar os seus representantes no Conselho a apoiar esta proposta da Comissão. Segundo Jeppe Kofod (Dinamarca, S&D), os Estados-Membros não estão a trabalhar de forma suficientemente sistemática. Embora a UE tenha um mercado interno, existem 28 sistemas diferentes de supervisão bancária e do capital, o que resulta num sistema complexo e deteriorado. Segundo o orador, trata-se de uma violação dos Tratados, que obrigam os Estados-Membros a cooperar de forma leal e sincera. Recordou que o Conselho continua a bloquear as reformas, que reputou de muito necessárias para combater a evasão fiscal internacional, a elisão fiscal e a criminalidade financeira. Concluiu a sua alocução, salientando que a combinação do segredo exigido com a unanimidade é perigosa. Hans Michelbach, do Parlamento alemão, afirmou que era importante uma cooperação estreita entre as autoridades competentes no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. O facto de, no passado, alguns Estados-Membros terem ignorado a legislação nacional em determinadas situações criou condições especiais para as empresas transnacionais, o que classificou de censurável. No domínio da fiscalidade na economia digital, é desejável e viável uma solução internacional. Neste contexto, o orador manifestou a sua preferência pelo nível da OCDE. Por último, referiu-se à comunicação da Comissão sobre a votação por maioria qualificada no domínio da fiscalidade, que classificou de centralista, acrescentando que qualquer tentativa de criar soberania fiscal em Bruxelas seria bloqueada pela Alemanha, na medida em que a tributação é uma questão de soberania nacional. No debate que se seguiu foram expressas diferentes opiniões. Refira-se, a título de exemplo, Marianne Mikko (Parlamento estónio), que afirmou que a UE se deve concentrar mais nos novos riscos, como a moeda críptica. Gerasimos Balaouras (Parlamento grego) afirmou que os Estados-Membros fazem muito pouco quando são revelados abusos, protegendo os bancos e as grandes empresas e apelou a uma melhor cooperação a nível europeu. A MPE Pervenche Berès (França, S&D) salientou que a legislação nacional permite excessos, mas que o impacto desta legislação vai muito além das fronteiras desse país em particular. O Senador holandês Van Rij aludiu à incapacidadedas autoridades fiscais. Acrescentou que, para que a legislação funcione, as autoridades fiscais dos vários países da UE devem ter a capacidade de aplicar e controlar estas regras e de cooperar intensamente numa base transfronteiriça. A MPE Marisa Matias(Portugal, GEUL/NGL) reiterou a opinião de Pervenche Berès, no que concerne à fraude, evasão e elisão fiscais. Acrescentou que, sendo certo que a política fiscal é matéria de soberania nacional, também não é menos verdade de que a solução tem de passar por uma cooperação transnacional. Terminou, desejando uma estreita cooperação, também com os parlamentares nacionais.  Sessão 2: União Bancária – Desafios a superar Andrea Enria, Presidente do Mecanismo Único de Supervisão do Banco Central Europeu, afirmou, na sua alocução inicial, que a eficácia da união bancária depende da estreita interação entre as autoridades nacionais e europeias e entre os legisladores nacionais e europeus. O número de empréstimos de cobrança duvidosa é ainda elevado para alguns bancos, que também enfrentam desafios relativos aos seus sistemas de TI e de segurança informática. Acrescentou que a união bancária foi bem sucedida na promoção de um setor bancário resiliente, mas que ainda não conseguiu alcançar um mercado bancário integrado. Por conseguinte, o sector bancário continua a funcionar como um amortecedor de choques. Olivier Guersent, Diretor-Geral da DG FISMA da Comissão Europeia, sublinhou a importância de preparar o terreno para a realização da união bancária. Embora o nível de crédito malparado tenha diminuído