II SÉRIE-A — NÚMERO 167 20 levantado, à maioria da população portuguesa, uma enorme apreensão, sobretudo depois de conhecida a sua ligação a vários processos judiciais em curso. Para além da notória conexão à operação «cartão vermelho», Vítor Fernandes aparece ainda ligado à tomada de poder do BCP, sendo indicado como administrador por parte da Caixa Geral de Depósitos, sendo que também estes atos estão em investigação noutros processos judiciais amplamente conhecidos dos portugueses. Mesmo não estando atualmente formalmente indiciado em nenhum destes processos, muitas têm sido as suspeitas levantadas sobre a conduta de Vítor Fernandes na sua relação com o poder político ou com alguns grupos económicos, o que coloca publicamente em causa a sua idoneidade pessoal para a administração de uma instituição que terá, nos próximos tempos, tão grande importância no investimento e aplicação dos fundos europeus, fundamentais para a retoma da economia portuguesa. Não se compreende, assim, a relutância do Sr. Primeiro-Ministro em substituir o administrador indicado para o Banco de Fomento, nem a insistência por parte do Governo em manter à frente daquele um nome que tem sido permanentemente associado, ainda que sem qualquer indiciação judicial ou condenação, a formas de facilitação ou encobrimento de atividades ilegais. Esta insistência por parte do Governo não transmite uma imagem ética das nomeações governativas e prejudicará definitivamente a ação do Banco de Fomento quanto à integridade e transparência do mesmo, bem como à sua imparcialidade na orientação de distribuição dos fundos europeus (dentro da competência do Banco de Fomento). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Revogue a nomeação de Vítor Fernandes como Presidente do Conselho de Administração do Banco de Fomento; – Apresente, no prazo máximo de 15 dias, um novo nome à Assembleia da República, para escrutínio e aprovação do mesmo, dado o excecional contexto em que, fruto da chegada de centenas de milhões em fundos europeus, a atividade do Banco de Fomento deve ser mais do que nunca pautada pela integridade, imparcialidade e transparência na gestão dos mesmos. Lisboa, 12 de julho de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1412/XIV/2.a RECOMENDA A MAXIMIZAÇÃO DO MONTANTE DA AJUDA A ATRIBUIR AO ABRIGO DO REGIME DA PEQUENA AGRICULTURA Exposição de motivosAs dificuldades que a pequena e média agricultura e agricultura familiar enfrentam há décadas, agravadas pelos condicionamentos criados pelo surto epidémico de COVID-19, põem em causa a sobrevivência de muitas explorações, dos postos de trabalho associados e dos níveis de produção alimentar nacional. Os dados do mais recente recenseamento agrícola (ano 2019) mostra que o número de explorações pequenas e muito pequenas, num total de 254 353, representa cerca de 88% do número de explorações agrícolas nacionais, a que se associa um valor de produção total padrão de quase 1200 milhões de euros. O mesmo recenseamento apresenta um número de 274 248 produtores agrícolas singulares, sendo que o instituto nacional de estatística reporta para o ano de 2019, o valor de 102 748 empresas individuais integradas nas atividades de agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados. Estes valores demonstram a importância que a pequena agricultura e a agricultura familiar desempenham