48II SÉRIE — NÚMERO 7RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as preocupações suscitadas na região do Douro perante a eventual entrada em funcionamento da central nuclear espanhola de Sayago e considerando que num caso destes estão em causa interesses nacionais e não apenas regionais;Considerando que apesar dos contactos informais regularmente mantidos pelas Juntas de Energia Nuclear portuguesa e espanhola não existe qualquer estrutura institucionalizada que permita, nesta área, acautelar devidamente os interesses portugueses;Considerando ainda que já existe uma Comissão Mista Luso-Espanhola para a Protecção dos Rios Internacionais:Vimos por este meio solicitar do Governo que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos informe da possibilidade de se alargar a competência e a constituição daquela Comissão, por forma a nela poderem ser abordadas as questões relativas às centrais nucleares implantadas ou a implantar naqueles rios.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — João Soeiro de Carvalho — João Manuel Ferreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Tivemos conhecimento, directamente na Assembleia da República e através da imprensa, de uma moção aprovada na Câmara Municipal de Peso da Régua em que se exprimem as preocupações das populações da região perante a eventual entrada em funcionamento da central nuclear espanhola de Sayago, a 12 km da fronteira portuguesa, e em que se pedem esclarecimentos sobre os passos dados ou possíveis de dar pelos órgãos competentes no sentido de acautelar os interesses da região.2 — Consideramos que neste caso os interesses em causa não são apenas regionais mas nacionais, pois se trata da região produtora de um dos mais importantes e prestigiados produtos do nosso país, o vinho do Porto. Por outro lado, julgamos que deverão articular-se as diligências a fazer a nível governamental, parlamentar e regional.3 — Neste sentido, e porque qualquer actuação da nossa parte carece, para ser eficaz, de se fundamentar em informações tão precisas quanto possível, vimos por este meio solicitar à Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, através da Direcção--Geral da Energia que nos preste os seguintes esclarecimentos:a) Tem a Administração Portuguesa conhecimento de qualquer estudo de impacte, realizado em Espanha, referente à central de Sayago e que permita avaliar as consequên-cias físicas e ambientais da sua implantação e eventual entrada em funcionamento, designadamente do ponto de vista climatérico? No caso afirmativo, esse estudo abrange território português? Ê possível obter uma cópia dos elementos disponíveis?b) Caso não exista ou não haja conhecimentode semelhante estudo, ou caso ele exista mas nele não esteja abrangido território nacional, pode o Governo Português solicitar do Governo Espanhol a sua concretização, ou encomendá-lo directamente, por forma a vir a dispor, em prazo útil, de informações precisas sobre as consequências físicas e ambientais da implantação e eventual entrada em funcionamento daquela central no rio Douro e em toda a região produtora de vinho do Porto?c) No caso de o Governo Português poder en-comendar tal estudo, qual a entidade que deverá tomar a iniciativa de o encomendar? Qual o seu custo aproximado e quem o poderá financiar (a nível centrai e ou regional)? Qual o prazo necessário para a obtenção dos seus resultados?Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — João Soeiro de Carvalho — João Manuel Ferreira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me sejam fornecidos dois exemplares do livro branco sobre energia nuclear.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— O Deputado do PSD, Carlos Alberto Coelho de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD solicitam que c Governo, através do Ministério da Administração Interna, os esclareça e informe do seguinte:a) Quais os subsídios (quantitativos) concedidospelo MA1, desde 1 de Janeiro a 30 de Setembro do corrente ano, a autarquias locais (municípios e freguesias);b) Quais as rubricas do OGE cu os diplomaslegais por via dos quais foram os mesmos concedidos;c) Quais as datas exactas da concessão e daentrega desses mesmos subsídios;