3 DE FEVEREIRO DE 199658-(5)Requerimento n.fl337/VII (1.*)-AC de 30 de Janeiro de 1996Assunto: Rede viária no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).1 — O distrito de Viana do Castelo continua a debater-se com conhecidos e muito graves problemas de acessibilidades que condicionam e estrangulam o seu desenvolvimento e afligem as populações.2 — No que diz respeito à rede viária, vivem-se agora no Alto Minho momentos de justificada preocupação pela letargia e indefinição em que caíram anunciados projectos de vias e nós de ligação à futura IP 1 — auto-estrada Porto-Braga-Valença: são os casos do IC 28 (que, numa primeira fase, fará a ligação entre Viana do Castelo e o acesso à auto-estrada, a norte de Ponte de Lima), do D? 9 (que fará a ligação entre a capital de distrito e a zona de Freixo) e da própria continuação do IC 1 (Porto-Viana-Valença), a norte do rio Lima.3 — A apreensão é tanto maior quanto é certo que mesmo obras de pequena dimensão mas de grande relevância parecem votadas ao esquecimento no marginalizado Alto Minho.4 — É o que acontece com o troço (de cerca de 3 km) entre Paradamonte e Cidadelhe da estrada nacional Ponte da Barca-Lindoso.A dita estrada foi objecto de obras de rectificação do traçado, de alargamento e de beneficiação do respectivo piso, levadas a cabo pelo anterior governo.Ó mencionado trajecto ficou, então, de fora, por razões que foram anunciadas como transitórias.Mas nada justifica que não se tenha já aí concretizado a necessária intervenção.Acresce que os rigores deste Inverno agravaram as condições da via, por tal forma que ela passou ali a constituir perigo iminente para a segurança de pessoas e bens, colocando mesmo a Administração Pública em situações eventualmente geradoras de responsabilidade civil por danos causados á utentes. ■'{■Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:a) Vai o troço Paradamonte-Cidadelhe na estrada nacional Ponte da Barca-Lindoso, no distrito de Viana do Castelo, ser objecto dos anunciados e necessários trabalhos de alargamento, rectificação e beneficiação do piso?b) Está agendado ou ao mesmo previsto o início da realização dos trabalhos? Para quando?2 — Tais notícias são de duas ordens: por um lado, o Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo apresentariam «desde há vários anos rácios de solvabilidade muito abaixo do que é exigido por lei» (Diário Económico, de 23 de Janeiro de 1996), e, por outro, existiram alegadas irregularidades na gestão de diversas caixas de crédito agrícola mútuo, designadamente com a aplicação de activos e empréstimos para fins estranhos ao objecto social daquelas instituições financeiras (Expresso, de 27 de Julho de 1995). Isto é, sendo o objecto do sistema de crédito agrícola mútuo o apoio à agricultura, estar-se-iam a registaraplicações noutras actividades enquanto os agricultores encontram sérias dificuldades no acesso ao crédito agrícola.3 — As notícias veiculadas pela comunicação social confirmam, aliás, crescentes rumores e inquietações que atravessam o sector agrícola.4 — Pela enorme importância e implicações do crédito agrícola mútuo para a actividade do sector de agricultura ,e pela responsabilidade do Banco de Portugal na supervisão do sistema financeiro o Governo e o banco central nacional têm responsabilidades no acompanhamento e esclarecimento da situação.5 — Face ao disposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Banco de Portugal os seguintes esclarecimentos com carácter de urgência:a) Qual a situação actual dos rácios de solvabilidade e situação líquida do Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo e da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo?b) Qual o volume de crédito concedido pelo Sistema para a agricultura e quais as aplicações e volume de crédito concedido para actividades estranhas ao sector agrícola?c) Qual o volume de crédito mal parado?d) Qual é o total de herdades, respectivas áreas de exploração e localização que estão hipotecadas às caixas de crédito agrícola mútuo?e) Que irregularidades tem o Governo e ou o Banco de Portugal detectado na gestão das caixas de crédito agrícola mútuo?f) Que medidas é que o Governo e o Banco de Portugal estão a tomar ou pensam tomar para garantir a solvabilidade do sistema, a regularidade da sua gestão e a sua reorientação para os fins específicos a que se destina?Requerimento n.8 338/VII (1.')-ACde 31 de Janeiro de 1996Assunto: Situação das caixas de crédito agrícola mútuo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Notícias recentemente divulgadas em diversos órgãos de comunicação social têm vindo a divulgar informações que justificam preocupação sobre a situação do sistema de crédito agrícola mútuo.Requerimento n.° 339/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996Assunto: Filme sobre a vida e obra de Carlos Paredes. Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Alegre e Rui Namorado (PS).Carlos Paredes nasceu na cidade do Mondego a 16 de Fevereiro de 1925, conquistou já o seu lugar na história como um dos grandes e virtuosos executantes da guitarra portuguesa, ao lado de outros seus familiares.