I SÉRIE — NÚMERO 7 16 Perante isto, o PS assumiu uma postura de forte responsabilidade face aos compromissos do programa de assistência externa, mas pediu igualmente responsabilidade nas declarações e explicações sobre a indispensabilidade da medida. O PS, desde início, recordou que as contas do 1.o trimestre tinham sido verificadas ao mais ínfimo detalhe pela tróica, como recentemente foi também recordado pela Comissão Europeia. O Governo andou mal e em sucessivas contradições nas últimas semanas, entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Bom, a verdade é que apenas no dia 20 deste mês conheceríamos os dados da execução orçamental do 1.o semestre e poderíamos, portanto, avaliar com rigor a situação e, desejaríamos nós, parar com a cacofonia. Pois vamos aos factos: a execução orçamental de Junho, como um todo, há dois dias publicada pela Direcção-Geral do Orçamento, veio revelar que o défice em contabilidade pública é inferior a 4000 milhões de euros e está, portanto, para melhor, a mais de 1400 milhões de euros do objectivo orçamental também em contabilidade pública para esse mesmo 1.o semestre, objectivo, esse, que teve a chancela do acordo com a tróica e que é compatível com o défice de 5,9%, em 2011. Aplausos do PS.Os juros da dívida estão pagos e contabilizados, e uma despesa de quase 600 milhões de euros foi mesmo contabilizada e paga, mas não relevará em contabilidade nacional, dando mais conforto a essa execução. Manda o rigor referir, contudo, que há dados para contabilizar em ordem a apurar o valor final do 1.o semestre, nomeadamente em algumas empresas públicas. Agora, o que é bem evidente é que a consolidação orçamental se produziu com forte intensidade no 1.o semestre, estando o País no caminho do cumprimento das metas acordadas. Os resultados atingidos não permitem a este Governo e a esta maioria continuarem com o discurso dos desvios, nunca demonstrados, apesar de sucessivamente instados para o fazerem. Aplausos do PS.Resta, por isso, o discurso do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de prudência. Mas já aqui dissemos que não consideramos que resolva coisa alguma uma estratégia de querer ir para lá da prudência da tróica, de acrescentar recessão e agravamento das condições de vida das famílias àquelas que já são as condições que decorrem do Memorando. Este imposto corta os rendimentos e afunda as expectativas dos consumidores e corre o risco de auto-realizar a profecia do Governo de que teremos uma recessão pior do que a antecipada pelas agências internacionais ou, mesmo, pelo Banco de Portugal, resultando de tudo isto uma possibilidade forte de queda da receita fiscal. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este imposto é também injusto. E aqui nem preciso de citar nenhum socialista ilustre, posso aludir, por exemplo, ao Dr. Marques Mendes, que referiu que este imposto podia ser mais justo, se abrangesse os lucros, os dividendos, os rendimentos de capitais, ou se o Governo desse um exemplo de um corte a sério nas gorduras do Estado, recordando, deste modo, a principal promessa eleitoral do PSD e do CDS nesta matéria. O PS considera que este imposto, além de desnecessário, é injusto, não é universal, pois não tributa outros rendimentos, nomeadamente uma percentagem dos lucros das maiores empresas ou os dividendos. E mais, Sr.as e Srs. Deputados; está aqui bem presente uma outra opção ideológica que não acompanhamos, quando se impõe uma taxa de imposto única de 50% acima do valor do salário mínimo. O que está em causa não é um gráfico ou uma curva, é uma opção política clara, que diferencia este Governo do Partido Socialista. Podiam e deviam ter aplicado taxas mais elevadas aos rendimentos mais elevados, para que pudessem pagar ainda menos os que menos têm ou a classe média.