I SÉRIE — NÚMERO 133 56 Portanto, há aqui algumas dissonâncias entre várias disposições, para as quais algumas entidades consultadas, no âmbito do processo legislativo, chamaram a nossa atenção e entendemos que, obviamente, quando discutirmos esta matéria na especialidade, devemos olhar para essa matéria e ver se há alguns aperfeiçoamentos que devam ser introduzidos. Porém, evidentemente que damos a nossa concordância a esta proposta de lei. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que sobre esta matéria, como resulta deste debate, há um consenso amplo. Assim fosse para todas as matérias que vêm da União Europeia e talvez muitas coisas corressem tão bem como a transposição desta Diretiva, Sr. Secretário de Estado. É evidente que o PS não podia estar em desacordo com uma transposição que visa um equilíbrio, por um lado, entre aquilo que são as comunicações eletrónicas, o seu uso e a liberdade da sua utilização e, por outro, a garantia de que — e, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa — a proposta de lei não vai além da Diretiva, vai, sim, ao encontro da Diretiva e ao encontro dos princípios fundamentais do direito comunitário. Por isso mesmo, trata-se do equilíbrio entre a liberdade das comunicações eletrónicas e o direito à privacidade, à reserva da vida privada e à confidencialidade dos dados das próprias pessoas. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, deste ponto de vista, o equilíbrio está assegurado. Do ponto de vista do reforço, e bem, das autoridades competentes para avaliarem estas matérias também não nos suscita nenhuma questão. No entanto, creio que há, pontualmente — e, em sede de especialidade, podemos analisá-los melhor — reparos que foram feitos, designadamente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente aos artigos 13.o e 15.o, que acho que merecem alguma atenção. Sr. Secretário de Estado, queria dar-lhe uma última nota sobre esta matéria, dizendo que, quanto à transposição, estamos totalmente de acordo com estes reparos mas não podemos fazer esta discussão sem lhe associar a discussão europeia havida nestes últimos 12 anos, designadamente desde que aconteceu o ataque terrorista em Madrid, em 2004, que deu origem à legislação de emergência, em 2006. Por isso mesmo, esta legislação tem de ser também olhada de acordo com a legislação para o combate à criminalidade grave, designadamente ao terrorismo, e, por isso, para o cibercrime ligado também à cibersegurança, que creio ser um desígnio para mais consensos alargados no seio da União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: De facto, o Governo tem a opinião de que os setores, como um todo, evoluem com o reforço da confiança entre os utilizadores individuais e coletivos e os respetivos operadores que providenciam o serviço, e com a clarificação de competências entre as entidades reguladoras que intervêm na defesa dos interesses de cada um dos entes envolvidos no setor. De qualquer forma, o consenso alargado que aqui se estabeleceu permitirá, em debate de especialidade, que algumas propostas adicionais possam melhorar a lei. Congratulo-me com o amplo consenso que verifiquei e felicito também a atitude responsável que os grupos parlamentares aqui assumiram e que, nalguns outros casos, nomeadamente nalguns debates sobre matéria europeia, nem sempre acontece. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições para este ponto, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos