15 DE FEVEREIRO DE 1985l816-(37)ocupada pelo chamado Jardim Oudinot e apenas se aterrou a denominada «Horta do Oudinot», onde o pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, residente nas casas do Forte da Barra, tinha as suas pequenas culturas e algumas árvores de fruto.3 — Não foram tomadas «quaisquer medidas que visem salvar o que ainda é possível» uma vez que praticamente nada foi destruído.Admite-se vir a executar-se, na fase final dos trabalhos, um tratamento específico na zona do jardim, compatível com os interesses em jogo e as verbas de que se puder dispor.Em face do que se refere parece poder-se concluir que o património cultural e científico do Jardim Oudinot não ficará prejudicado pelas obras em curso no porto de Aveiro.Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.PROCUR .DORIA-GERAL DA REPÚBLICAEx.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/111 (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.Em referência ao ofício desse Gabinete, n.° 7853, de 12 de Novembro de 1984, processo n.° 5022/84, encarrega-me o Ex.mo Sr. Vice-Procurador-Geral da República de enviar a V. Ex." fotocópias das informações sobre o assunto, prestadas pelos Ex.mt" Procuradores da República nos Círculos Judiciais de Santo Tirso, Guimarães e Vila Real, respectivamente (o).Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, sem data.—A Secretária do Procurador-Geral da República, Susana Miller Mendes.(o) A documentação referida foi entregue ao deputado.Instrução Criminal de Vila Real, respectivamente em que se prestam esclarecimentos sobre o estado dos processos referidos no requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso, cuja fotocópia acompanhou o supracitado ofício (a).Com os melhores cumprimentos.Conselho Superior da Magistratura, 12 de Dezembro de 1984. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)la) A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 64/III (2.°) dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengar-rinha (PCP), pedindo informações sobre a barra do Guadiana e o porto de Vila Real de Santo António.1 — Tem-se conhecimento oficioso de que o governo espanhol prevê efectuar o alteamento do dique levante na barra do Guadiana, a expensas suas, com vista à obtenção de melhores fundos no «passe» da barra.Complementarmente a estas obras, e após a sua realização, admite-se (caso não se verifique uma evolução favorável dos fundos no troço terminal do canal de acesso ao porto) seja então efectuada uma dragagem que estabeleça as profundidades necessárias ã navegação de pesca que frequenta o porto de Vila Real de Santo António.2 — Não existem, por parte do Ministério do Mar, quaisquer negociações com a Espanha no âmbito de obras na barra do Guadiana.3 — A Direcção-Geral de Portos dispõe de um projecto de ampliação do porto de pesca de Vila Real de Santo António.Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Dezembro de '984. — O Chefe de Gabinete, Luís Vasconcelos.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/111 (2.*), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.Satisfazendo ao solicitado no ofício acima indicado tenho a honra de remeter a V. Ex.8 fotocópia dos ofícios n.°* 1265, 1353 e 1295, dos Tribunais das Comarcas de Vila Nova de Famalicão, Guimarães e deMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI). acerca do inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz.Respondendo ao requerimento em epígrafe, informa-se V. Ex.°, que o inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz foi dado por encerrado em 31 de Julho de 1984.