129 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeitos de emissão do competente parecer.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".Consequentemente, a esta Comissão cabe a elaboração de um parecer, e à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – a elaboração de um relatório.Estabelece ainda a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2014 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2014, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está agendada para o próximo dia 11 de novembro de 2014.I.2. Linhas de Ação Política No que respeita à Igualdade de Género, matéria sob a tutela da Ex.ma Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, em 2015 o Governo terá como prioridade a execução da nova geração de Planos Nacionais no âmbito da promoção da igualdade de género, prevenção e combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, prevenção da mutilação genital feminina, e do II Plano Nacional para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 132524.Nesta lógica, será dado especial enfoque à promoção da igualdade de género no sistema educativo, promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens, aumento da representação de mulheres nos conselhos de administração, melhoria dos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a pessoal e familiar, bem como o reforço da intervenção a nível autárquico.De salientar ainda o reforço, em 2015, da prevenção, sensibilização e formação na área da violência doméstica e de género, mutilação genital feminina e tráfico de seres humanos.I.3. Proposta de Orçamento Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-02 do OE 2014 e 2015): No plano da Igualdade de Género sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SEAPI+CIG): Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade: OE2014 – 635.124 OE2015 – 635.124  Sem variação Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - funcionamento OE2014 – 1.891.684 OE2015 – 1.997.326 Aumento de 5,6%                                                             24 Sobre Mulheres, Paz e Segurança