13 DE DEZEMBRO DE 2012 81 necessárias à implantação da nova rodovia de acesso, processo que se encontra em adiantada fase de concretização. Estão pois reunidas as condições técnicas para a execução da empreitada, sendo agora fundamental garantir as fontes de financiamento necessárias à sua concretização. Nesse sentido e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao governo que: Considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2012. Os Deputados do PS: Jorge Fão — Ana Paula Vitorino — Carlos Zorrinho — António Braga — Fernando Medina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 532/XII (2.a) PROPÕE A REAVALIAÇÃO DO ACTUAL MODELO DE UTILIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO Exposição de motivos O ano de 2013 será, inquestionavelmente, um dos mais difíceis das últimas décadas para todos os cidadãos portugueses. O ajustamento das contas públicas a que o país está obrigado exigirá, da parte das famílias portuguesas, um enorme esforço, provocado nomeadamente pelo aumento da carga fiscal. Ora, neste processo de ajustamento, é importante assinalar que o esforço não é, nem deve ser, exclusivo das famílias. O esforço deve atingir, sobretudo, o Estado, ao qual se exige particular empenho no corte das suas despesas, de modo a atenuar, tanto quanto possível, a pressão da carga fiscal sobre as famílias portuguesas. É com esse sentido de responsabilidade que acreditamos que a racionalização dos gastos públicos se deve estender às despesas do Estado com a sua frota automóvel. Consideramos, assim, urgente a avaliação das regras de utilização e atribuição de viaturas do Estado, no sentido de reduzir as despesas públicas com a sua utilização e manutenção, de acordo com os princípios de eficiência na gestão dos recursos. Mais ainda, estamos convictos de que essa avaliação deve ser efetuada no âmbito da implementação de um novo modelo de gestão do parque automóvel do Estado, mais adaptado aos recursos existentes. Assim, a redefinição do modelo de utilização e atribuição de viaturas do Estado que defendemos deverá concentrar-se em três áreas. Em primeiro lugar, deve ser avaliado e limitado o acesso dos titulares de cargos políticos e cargos dirigentes da administração pública ao usufruto de viatura do Estado para uso pessoal, claramente, e para uso profissional, sempre que as condições de utilização se assemelhem, afinal, às condições de utilização pessoal. E deve igualmente avaliar-se o acesso a, e uso de, viaturas de acesso geral, por dirigentes e funcionários, de forma a garantir a adequação do seu uso à lógica que preside à sua atribuição: para uso de serviço. É hoje comum na administração pública a atribuição exclusiva de uma viatura oficial aos altos cargos, ficando o Estado obrigado a adquirir novos serviços automóveis para a atender às necessidades dos serviços gerais. Essa multiplicação de viaturas oficiais, em inúmeros casos excessiva e desnecessária, muitas vezes a coberto de condições de utilização para uso alegadamente profissional, deve ser equacionada, forçando a partilha na utilização das viaturas entre esses cargos dirigentes.