25 DE JANEIRO DE 2018 9 Com este objetivo, as Comissões Parlamentares permanentes levaram a cabo um conjunto de iniciativas – debates, audições e recolha de contributos de várias entidades – que verteram nos respetivos relatórios que foram coligidos e publicados no Diário da Assembleia da República (II Série-A, n.o 104, de 31 de março). No âmbito deste Resolução, merece destaque a Audição Parlamentar N.o 130-CSST-XII feita à Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que produziu uma série de documentação disponível para consulta, de interesse para a apreciação da presente iniciativa. O Governo apresentou ainda a Proposta de Resolução n.o 25/XII, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 108/2012, de 8 de agosto, que aprovou a Convenção n.o 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000. A Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, procede à “1.a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho”, alterando o artigo 110.o e aditando o artigo 114.o-A a este diploma, relativamente às condições para a opção pela modalidade de meia jornada na prestação de trabalho. A Resolução da Assembleia da República n.o 115/2015, de 10 de agosto, que “reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade” e a Resolução da Assembleia da República n.o 119/2015, de 10 de agosto, que procura a promoção de “soluções integradas de incentivo à natalidade”, merecem também destaque no enquadramento da presente iniciativa. Importa igualmente ter presente que a Lei n.o 133/2015, de 7 de setembro, cria “um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes”, estabelecendo impedimentos no acesso a subsídios e subvenções públicos por parte de empresas que “tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes. Antecedentes Parlamentares Sobre esta matéria, nas legislaturas precedentes, foram apresentadas várias iniciativas, designadamente: TipoN.oSLTítuloAutoriaResultadoProjeto de Lei 865/XII 4 Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade PCP Retirada Projeto de Lei 621/XII 3 Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.  PCP Rejeitada Projeto de Lei 244/XII 1 Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção.  PCP Caducada Projeto de Lei 131/XII 1 Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição  PS Rejeitado Proposta de Lei 109/XII 2 Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção. Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Caducada Projeto de Resolução 1070/XII 3 Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PEV Rejeitada