PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ Subvalorização das demonstrações financeiras por inexistência de registo de terreno obtido pordoação1, onde foi construído um edifício pela segurança social e por um imóvel não se encontrarregistado pelo seu valor de aquisição (IGFSS)2.♦ O valor líquido dos imóveis relevado no balanço não é fidedigno e os procedimentos adotadosincumprem o estabelecido no CIBE e no POCISSSS:◊ Incorreta afetação às parcelas de terreno e de edificado dos valores constantes no relatório deavaliação de um imóvel adquirido por dação em pagamento, subvalorizando a primeira esobrevalorizando a segunda, implicando ainda o cálculo de amortizações superiores ao devido3.◊ A conta de Terrenos e recursos naturais inclui indevidamente valores relativos à construção de umedifício e a benfeitorias realizadas nos edificados que, consequentemente, não têm sido objeto deamortizações4.◊ O valor líquido da conta de Edifícios e outras construções está sobrevalorizado devido a amortizaçõesnão calculadas em virtude de: O cálculo estar a incidir apenas em 75% do valor correspondente ao edificado e existir númerode imobilizado autónomo para a parcela de terreno; o cálculo estar a incidir apenas sobre 75%do valor das benfeitorias realizadas; o valor afeto à parcela de terreno ser superior ao que consta da escritura de aquisição; criação indevida de parcela de terreno quando já existia registocontabilístico; e anulação indevida de amortizações5. A taxa de amortização efetiva ser inferior à devida: para dois imóveis adquiridos em estado deuso não foram deduzidos ao período de vida útil os anos já decorridos6 e para um imóvelconstruído pela segurança social o período de vida útil não foi contado desde a sua conclusão7.◊ Sobrevalorização do valor das amortizações acumuladas devido a erro de parametrização noprocedimento automático de segregação da parcela de terreno ocorrida no ano de 2010, dos quaisresultaram valores de amortização do exercício superiores ao devido naquele ano, que se situaram1 Incumprimento do ponto 4.1.4 dos critérios de valorimetria do POCISSSS. Terreno obtido por escritura de doação celebrada em 21/09/2015, com o valor atribuído de 31,2 m€ (ISSA). 2 O imóvel já se encontrava relevado nas demonstrações financeiras do ISS pelo menos desde 2002 (11 m€). Em 11/11/2010 foi celebrada uma escritura por usucapião com um valor atribuído 38 m€, passando este a ser o valor de aquisição. Em 2021, o imóvel foi transferido para o IGFSS. Em contraditório, o IGFSS informa que vai adotar procedimentos para atualização dovalor do imóvel. 3 O relatório de avaliação do imóvel para efeitos de dação em pagamento distingue o valor atribuído ao terreno (748,7 m€) e ao edificado (890,6 m€). No entanto, estes valores não foram seguidos a nível de registo contabilístico, sendo afeto 75% do valor total ao edificado (1 229,5 m€) e 25% ao terreno (409,8 m€). Em contraditório, o IGFSS informa que vai proceder à correção. 4 Incumprimento do n.o 1 do art. 21.o do CIBE. Cerca de 830 m€ não têm sido objeto de amortização. Relativo a construção de edifícios (156,5 m€, ISSA, um imóvel) e a benfeitorias (674 m€, ISS, seis imóveis). Em contraditório, o ISS informou que já regularizou a situação de dois imóveis e que vai proceder à regularização dos restantes. 5 Incumprimento do n.o 1 do art. 21.o do CIBE. Cerca de 3,1 M€ não têm sido objeto de amortização: 663 m€, cálculo a incidir apenas sobre 75% (ISSA, três imóveis); 1,8 M€, afeto a parcela de terreno (ISS: 1,6 M€, quatro imóveis; ISSA: 256 m€, dois imóveis); 465 m€, criação indevida de parcela terreno (ISS, um imóvel); 127 m€, anulação amortizações (ISSA, três imóveis). Em contraditório, o ISS informa que quanto à criação indevida da parcela de terreno a situação vai ser regularizada. 6 Incumprimento do n.o 3 do art. 22.o do CIBE (IGFSS e ISSM). Em contraditório, o IGFSS informou que já procedeu à correção. Alerta-se que pelo facto de se tratar de uma correção ao registo inicial que a correção ao valor das amortizações deve retroagir a essa data.  7 Incumprimento do n.o 1 do art. 22.o do CIBE. O período de vida útil atribuído foi de 80 anos com início em 2006 e o imóvel ficou concluído em 1989. Em contraditório, o ISS informa que está em processo de regularização. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________194