5 DE JUNHO DE 2019 331 propícios a situações de corrupção. São questões que cabem em última instância ser esclarecidos e decididos em definitivo pelo poder judicial, no apuramento final da investigação em curso operação Ciclone. Mas cabe registar em síntese que estes comportamentos de profunda promiscuidade e subordinação do poder político ao poder económico – bem evidenciadas em sucessivas audições na CI – se traduziram inevitavelmente em vultuosos prejuízos para o Estado e o interesse público. Não pode a CIPREPE deixar de registar nesta matéria os processos de demissão de dois secretários de Estado da Energia: a demissão do Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes do Governo PSD/CDS e do Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches do Governo PS. Só por ingenuidade se aceitará que tal foi obra do acaso, ou uma simples coincidência. Foi sim a consequência inevitável de cada um, à sua maneira, levar a cabo um processo de saneamento das «Rendas Excessivas», afrontando os interesses económicos poderosos do sector da energia. Resultado do poder político se demitir da sua supremacia institucional e constitucional, e se submeter às manifestações de desagrado e até ceder a operações de chantagem como o não pagamento da CESE, por parte dos operadores privados. 5. A responsabilidade das entidades reguladoras – ERSE e AdC Um dos objetivos do mandato da CI foi a existência de omissões ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal à ERSE de proposta de alterações legislativas. Da audição na CI de todos os ex-responsáveis e os atuais responsáveis das entidades reguladoras com intervenção estatutária no SEN, a ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços de Energia e a AdC, Autoridade da Concorrência, duas conclusões são claras: (i) As duas entidades conheciam e conhecem em todas as suas dimensões técnica, administrativas e legais, e em profundidade, os problemas do SEN que são objeto da CI. Logicamente, que pela especificidade do seu objeto, sendo que é criada e amadurece no próprio processo de reorganização e reestruturação do SEN a partir de 1995, a ERSE tem legalmente um mais largo espectro de intervenção regulatória e uma imposição legal de sistemática atenção ao sector. Mas quer a ERSE quer a AdC alertaram oportunamente sucessivos governos para os riscos e consequências de projetos legislativos e decisões administrativas regulatórias e outras. Assim aconteceu em particular com o processo de elaboração do Decreto-Lei n.o 240/2004 de passagem dos CAE a CMEC, em que intervieram com relatórios de avaliação antecipando e indicando os problemas e indiciando os seus custos para o SEN. Não foram, no entanto, e em geral tão explícitos na abordagem de outras origens de RE ou RI, como a PRE. (ii) As duas entidades não foram, contudo, suficientemente diligentes e persistentes na denúncia e na tomada e/ou proposta de medidas que atalhassem em particular os crescentes custos transferidos para as tarifas de energia elétrica pelas RE, após a consolidação dos sistemas CMEC e PRE e até 2012, quando a problemática das RE entra na agenda política. É assim que, por exemplo, não foram tão incisivas, nomeadamente a ERSE consultada para o efeito, na avaliação das alterações produzidas no Decreto-Lei n.o 240/2004 a partir de 2005, apesar de se manterem todas razões para objeções que tinham levantado ao projeto do Decreto-lei ou sobre todo o processo da extensão do DPH. Outras questões devem, todavia, ser assinaladas de forma crítica à intervenção das duas entidades reguladoras. Os estatutos da ERSE, até à alteração de 2012, estabeleciam no artigo 19.o, titulado “Competências Comuns”, no n.o 1: «A ERSE pronunciar-se-á sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições que lhe sejam submetidos pela Assembleia da República ou pelo Governo e pode, por sua iniciativa sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições». Ora a ERSE nunca usou desta capacidade de iniciativa para propor ao governo ou à Assembleia da República alterações legislativas, nem sequer quando o documento da Cambridge Economic Policy Associates, realizado a pedido do Secretário de Estado Henrique Gomes, determinou que havia um valor de rendas excessivas de 3925 milhões de euros, provenientes dos CAE (271), CMEC (2133) e PRE (1521).