I SÉRIE — NÚMERO 96 54 exame parlamentar. Não tendo acontecido assim (mas esperando-se que os estudos e pareceres que existam sejam ao menos facultados à Presidência da República), este processo instrutório da ratificação de um importante tratado internacional contrasta negativamente — quando se deveria esperar o contrário — com as práticas de consulta prévia a diversas instâncias do Estado, tantas vezes observadas em relação a outros tratados a ratificar, mesmo sem esta importância. Não obstante estas circunstâncias e apreciações negativas, posta a matéria a voto neste momento, em sede de responsabilidade, a assumir agora — é a decisão positiva, nas condições atuais, a que serve melhor o interesse nacional. Foi por isso que votei a favor, apresentando esta declaração de voto. O Deputado do PS, Alberto Costa. —— 1 — Abstivemo-nos na votação da proposta de resolução n.o 28/XII (1.a), que aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e da proposta de resolução n.o 30/XII (1.a), que aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012, por discordarmos do modelo de governação económica que preconizam, da análise que fazem da situação financeira e económica da União Europeia, da omissão grave de medidas vocacionadas para o crescimento e emprego e do rumo não democrático que apontam para o desenvolvimento do projeto europeu. 2 — No que respeita às opções de política económica e financeira, o Tratado não consegue mais senão assumir uma estratégia assente estritamente na criação de mecanismos que garantam a disciplina orçamental e a marca da austeridade em permanência, focando toda a atenção no controlo dos défices e das dívidas públicas e descurando a urgência em promover o crescimento económico e em evitar os efeitos contraproducentes das medidas recessivas que estão a castigar os países objeto de intervenção externa. Num momento em que se assiste a uma crise de desemprego sem precedentes, não parece ser esta a mais adequada hierarquização de prioridades. Na prática, exigindo um défice estrutural de 0,5% (cuja definição fica inteiramente na mão dos critérios a definir pela Comissão Europeia, sem escrutínio pelo Parlamento ou pelos Estados-membros), o Tratado corre mesmo o risco de inviabilizar de forma permanente qualquer opção de política económica alternativa, apostada em opções anticíclicas ou vocacionadas para a valorização do modelo social europeu enquanto fator potenciador de crescimento. A social-democracia europeia encontra, pois, neste texto, uma erradicação das possibilidades de implementar os seus programas políticos, económicos e sociais, que no passado frutificaram de forma a assegurar que a Europa se assumisse com um modelo de desenvolvimento e justiça social, invejado em vários cantos do mundo. 3 — Simultaneamente, para além da cristalização de um modelo económico que não corresponde à visão que socialistas, social-democratas e trabalhistas há décadas defendem, o Tratado é flagrantemente omisso quanto a inúmeras propostas de verdadeiro reforço das competências e capacidade de reação das instituições da União às insuficiências do edifício jurídico e político da União Económica e Monetária, defendidas transversalmente entre várias famílias políticas europeias, e propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no quadro do presente debate (através do projeto de resolução n.o 283/XII (1.a), que recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção