216II SÉRIE — NÚMERO 22RequerimentoConsiderando a importância de que se reveste a instalação de indústrias nos distritos do interior do País;Considerando que a implantação de indústrias nestas regiões permitirá a fixação de populações e ao mesmo tempo o desenvolvimento e progresso dessas regiões;Considerando que o distrito de Portalegre é uma das regiões que tem sido sistematicamente ignorada em tal matéria;Considerando que recentemente se assinaram acordos de construção em Portugal de viaturas automóveis com a firma francesa Renault e que estará para breve um acordo com a Ford.Requer-se:1) Qual o quantitativo de empresas que se prevêsejam constituídas para responder a este importante empreendimento;2) Quais as medidas que se prevêm, se for casodisso, de molde que a instalação dessas empresas seja diversificada pelo País;3) Se o distrito de Portalegre, que necessita ur-gentemente de indústrias locais, estará na perspectiva de instalação de alguma dessas empresas.Acerca deste requerimento, informa-se que as populações deste distrito de Portalegre há muito lutam para que exista uma descentralização industrial e para que esta região seja contemplada nesta matéria.Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.RequerimentoConsiderando a importância de que se reveste a aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, especificamente no respeitante à atribuição de reservas;Considerando que nas últimas semanas se tem vindo a verificar uma implementação de acções nesta área de atribuição de reservas, o que, se obedecer a um plano de ultimação deste processo, será positivo;Considerando, no entanto, que têm vindo a público opiniões diversas acerca da legalidade de vários destes actos:Requeiro:1) Que me seja enviado, com urgência, o plano deacção do MAP sobre esta matéria;2) Que desse plano conste, em pormenor, umacaracterização de todas as reservas entregues e a entregar (desde o início deste VI Governo), de modo que, se for caso disso, os Deputados se possam deslocar aos ,locais e analisar a realidade;3) Que me seja fornecido também, com porme-nor e urgentemente, o número de técnicos envolvidos no processo e métodos de trabalho utilizados;4) Que os elementos solicitados sejam os respei-tantes ao distrito de Portalegre.Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. —O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de uma exposição enviada pelos representantes dos trabalhadores na firma de confecções Alberto Macedo de Sousa, L.da, Segundo as informações que nos foram prestadas a actual firma Rainha do Cávado, Correcções, L.**, substitui a firma anterior, Alberto Macedo de Sousa, L.a0, mas a empresa ((instalações fabris, máquinas e trabalhadores) continua a ser a mesma.Os trabalhadores foram coagidos a despedirem-se e, simultaneamente, foram convidados a preencher um boletim de inscrição como novo trabalhador da mesma empresa de que se despediam.Cerca de cinquenta trabalhadores que recusaram despedir-se foram despedidos sem respeito pela legislação em vigor. Ê de notar que naquela zona de mono-in-dústria não existem empregos alternativos.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:1) Que medidas já foram tomadas para que asleis do trabalho sejam cumpridas na referida empresa?2) Que medidas pensa o Governo tomar para ga-rantir o direito ao trabalho consagrado na Constituição da República aos trabalhadores alvo do despedimento iltegal e arbitrário dos patrões da empresa acima referida?Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Victor Sá —lida Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:Através de uma exposição dirigida à Assembleia da República tivemos conhecimento de que dezenas de trabalhadores da Petrogal estão a ser alvo de uma discriminação "porque o desempenho de certas funções está condicionado à residência do trabalhador em locais previamente fixados, obrigação essa extensiva ao próprio agregado familiar do trabalhador (ar-ligo 1." do regulamento .para a transferência de técnicos comerciais de 2.a .por iniciativa da empresa).Ora, tal situação é inconciliável com o direito reconhecido pelo n.° 1 do artigo 44." da Constituição da República. Por outro lado, a obrigação extensiva ao próprio agregado familiar pode entrar em contradição com o artigo 1673.° do Código Civil.Também tivemos conhecimento de que as estruturas representativas dos trabalhadores da Petrogal já tomaram posição contra o referido artigo 1.° do «regulamento para a transferência de técnicos comer-