24-(22)II SÉRIE - NÚMERO 2manifestado a sua oposição; relativamente à eleição das comissões de trabalhadores nos termos da lei, a FRS colocou dúvidas;Quanto ao n.° 2, o PCP opôs-se à proposta da AD e levantou objecções à da FRS. O MDP/CDE opôs-se à proposta da AD e aceitou a da FRS. A FRS declarou preferir a sua própria proposta.A referência às subcomissões de trabalhadores proposta pela FRS mereceu a não oposição do PCP, tendo a AD reservado a sua posição.ARTIGO 56."1 — A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações.A AD propõe:A fusão das alíneas b) e c) numa só alínea, substituindo o exercício do controle de gestão nas empresas pela participação na gestão, alterando a expressão «unidades produtivas» para «actividades produtivas») e aditando a expressão «nos termos da lei ou dos estatutos da empresa»;Na actual alínea d), a eliminação da referência aos planos económico — sociais e o aditamento da expressão «nos termos da lei».A FRS propõe:O aditamento de uma nova alínea, relativa ao direito das comissões: de trabalhadores de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;o aditamento de uma nova alínea, respeitante à eleição de representantes de trabalhadores para os órgãos sociais de empresas públicas:O MDP/CDE propõe:A introdução, na alínea b\ de uma referência ao controle ou participação na gestão das obras sociais das empresas pelas comissões de trabalhadores;O aditamento de um novo número, atribuindo à lei a regulamentação do efectivo exercício dos direitos enunciados no número anterior.2 —A FRS e o PCP opuseram-se às alterações propostas pela AD.Quanto às propostas da FRS, a AD reservou a sua posição, tendo o PCP referido que não se opunha às ideias contidas naquelas propostas, manifestando, no entanto, reservas quanto à sua redacção. O MDP/CDE colocou reservas quanto ao primeiro aditamento e apoiou o segundo.0 MDP/CDE retirou a sua proposta de aditamento de um novo número.ARTIGO 37.°1 — A AD e a FRS propõem alterações. A AD propõe:A eliminação da segunda parte do n.° 1 a partir de «condição [...]»; A substituição do corpo do n.° 2;Na alínea d) do n.° 2. a substituição de empresa por local de trabalho;O aditamento, no n.° 2, de uma alínea referente ao direito de tendência, prevista no actual n.° 5;No n.° 4, a modificação de associações políticas por associações, o aditamento da expressão «à salvaguarda» e a supressão da expressão final afuntíamento da unidade das classes trabalhadoras».A FRS propõe:O aditamento, no n." 2, de uma alínea relativaao direito de tendência; o aditamento de um novo número respeitanteaos direitos dos dirigentes e delegados sindicais.2 — A FRS não aceitou a proposta da AD para o n.° 1. tendo o PCP e o MDP/CDE manifestado a sua oposição.Quanto à proposta da AD para o corpo do n.° 2, a PRS, o PCP e o MDP/CDE manifestaram a sua discordância.No que toca à alínea d), o PCP, a FRS e o MDP/CDE opuseram-se à alteração adiantada pela AD, que ficou de rRelativamente, à nova alínea proposta pela AD e pela FRS, verificou-se que a 'ideia subjacente é comum, ficando por acertar a redacção definitiva. O PÜP declarou não apoiar nenhuma das propostas.Quanto às alterações propostas pela AD ao n.° 4, a FRS decidiu reservar a sua posição.A proposta de utm novo número da FRS foi apoiada pelo PCP, tendo a AD reservado a sua posição.ARTIGO S7.0-A1 — A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações.A AD propõe:No final do corpo do n.° 2, o aditamento de«a exercer nos termos da lei»; A eliminação da segunda parte da alínea b) doa.° 2.A FRS propõe:No final do n.° 3, o aditamento da expressão «o qual é garantido, nos termos da lei»;No n." 4, a substituição de competência por legitimidadesO MDP/CDE propõe:No corpo do n.° 2, o aditamento da expressão «cujo exercício será regulado na lei»;Na alínea b) do n." 2, o aditamento da expressão «em todos os níveis da respectiva estrutura».2 — As alterações propostas pela AD mereceram a oposição da FRS, do PGP e do MDP/CDE.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1981. — Pela Subcomissão, Amândio de Azevedo.