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I SÉRIE — NÚMERO 19 112 Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concordamos, desde que se assuma que as votações na especialidade correspondem à ratificação do que foi votado em comissão. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe que se procedesse às três votações em separado. O Sr. Presidente: — É menos rápido, mas é mais claro. Votemos, então, em separado. Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.a (PAN) — Determina o fim da utilização de animais nos circos, 703/XIII/3.a (BE) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses e 705/XIII/3.a (PS) — Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo). Vamos agora votar, na especialidade, o mesmo texto de substituição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas agora trata-se da assunção, em Plenário, das votações realizadas na Comissão. O Sr. Presidente: — Mas não está escrito no guião. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não é assim. O que nós aprovámos agora, na generalidade, foi o texto de substituição que foi trabalhado na Comissão. Essas votações foram para a construção deste texto de substituição, que foi aprovado na generalidade. A votação na especialidade é sobre este texto já aprovado agora, que não vai ter outra votação na especialidade que não esta, neste momento. O Sr. Presidente: — Portanto, com o devido respeito, não se trata da assunção das votações realizadas em Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
31 DE OUTUBRO DE 2018 115 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho e pelo Deputado do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 (PS), Mariana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Bruno Dias (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Susana Amador e Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE), Rita Rato (PCP), Margarida Mano (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), João Oliveira (PCP), Carla Barros (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Wanda Guimarães (PS), Ana Mesquita e Ângela Moreira (PCP), Moisés Ferreira (BE), Luís Vales (PSD), Lara Martinho (PS), Berta Cabral (PSD), João Azevedo Castro (PS), Ernesto Ferraz (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Paulo Neves e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Susana Lamas (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE) e Helga Correia, Maria das Mercês Borges, Clara Marques Mendes e Inês Domingos (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 11 de Esquerda terem a responsabilidade de transformar o seu mau Orçamento num Orçamento um pouco menos mau. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por vos saudar a todos. Estamos a iniciar o processo de discussão e votação do Orçamento, na especialidade, um momento alto no Parlamento, no que ao debate do Orçamento do Estado diz respeito. Foram apresentadas mais de 900 propostas, o que mostra a vitalidade do Parlamento. Se perguntassem ao Governo, preferiríamos que a nossa proposta não fosse alterada, mas isso não seria democracia. A democracia é o Parlamento e é um sinal de vitalidade dessa nossa democracia termos grupos parlamentares a apresentar propostas. Sou do tempo em que o grupo parlamentar que apoiava o Governo se limitava a apresentar as propostas que o Governo lhe pedia que apresentasse para corrigir a proposta de lei. Vozes do PS: — Muito bem! Risos de Deputados do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas não é assim hoje e a democracia portuguesa ganha com isso. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.O objetivo era o de dar um cumprimento a todos, mas falhei! Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.Queria dirigir uma palavra especial à maioria parlamentar. Há três anos, eram muito poucos aqueles que acreditavam que durássemos mais do que algumas semanas. Não obstante, estamos hoje a iniciar a discussão, na especialidade, do quarto Orçamento do Estado deste Governo. Aquilo que a esquerda fez, em Portugal, foi histórico: aumentou a sua autonomia política e acabou com o monopólio das alianças, dos entendimentos e dos acordos que só a direita tinha. Aplausos do PS.Não foi só uma vitória política do ponto de vista de arranjos parlamentares ou de apoios maioritários, foi também uma vitória em termos de resultados políticos, económicos e sociais de que hoje podemos falar, sem que nenhum dos partidos — Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista «Os Verdes» — se tivesse de anular ou dissolver, como estávamos habituados a ver, no passado, quando havia acordos entre o PSD e o CDS. Nenhum dos partidos que compõe esta maioria perdeu a sua autonomia ou a sua identidade nem se dissolveu ou deixou de defender aquilo em que sempre acreditou. Isto não é menos bom para nós ou para o País, é melhor! A democracia sai mais rica quando os partidos não se dissolvem, não se anulam e preservam a sua identidade, como se conseguiu com esta maioria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Estamos muito longe de ter os nossos problemas resolvidos. Temos um País com elevados níveis de pobreza e de desigualdade e com elevados problemas nos seus serviços públicos. Nós, estes quatro partidos que compõem a maioria, estamos mais conscientes disso do que ninguém neste País, mas também sabemos, temos consciência e orgulho do trabalho que fizemos juntos, nos últimos três anos. A principal crítica — a primeira, entretanto abandonada — que foi feita a este Orçamento do Estado era muito próxima das que tinham sido feitas aos restantes Orçamentos do Estado. Diziam que era eleitoralismo. Quando estava na oposição, sempre entendi que a crítica de eleitoralismo nunca deveria ser dirigida a quem estava no poder. Pareceu-me sempre que era uma forma de assumir o seguinte: «As propostas são boas, não as posso criticar, o mais que posso dizer é que são eleitoralistas.» Para ser justo, o PSD, quando acusa um determinado documento ou o Orçamento do Estado de ser eleitoralista, não o está a querer elogiar, como é evidente, porque entende que o eleitoralismo é, de facto, mau. E o PSD entende que o eleitoralismo é, de facto, mau porque essa é a sua conceção de «Orçamento do Estado», bem como de «reformas de Estado». Para o PSD, reformas que são reformas, como Orçamento que é Orçamento, têm de doer, têm de ter um caráter punitivo, têm de ser difíceis, têm de ser contra o povo, têm de ser contra a população, porque, se não forem, são eleitoralistas. É por isso que usa o termo «eleitoralismo», porque essa é a sua conceção de política. Aplausos do PS.O Sr. António Topa (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A economia está a recuperar e era só o que faltava que isso não se traduzisse numa melhoria da resposta política aos portugueses. Se a economia melhora, os portugueses têm de viver melhor! Aplausos do PS.O Sr. António Topa (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas houve uma evolução: a crítica agora não é de eleitoralismo, é de mentiras! Este é um Orçamento de mentiras, tal como sempre foi, durante esta última governação do PS... Aplausos de Deputados do PSD.Alguma vez tinham de bater palmas! Dizem o PSD e o CDS que este é um Orçamento de mentiras e que vão desmontar o embuste, as mentiras. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Finalmente, uma verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vamos continuar com a verdade, Sr. Deputado. Mas era preciso que o explicassem, porque apresentamo-nos aqui com a credibilidade de quem já apresentou três Orçamentos e os cumpriu escrupulosamente! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Cumprimos as metas e as medidas... Protestos do PSD.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 13 Pedia aos Srs. Deputados que me acompanhassem. Tenham a coragem de se dirigir a um qualquer reformado português, à maioria esmagadora dos reformados portugueses, e de lhe perguntar se é verdade ou é mentira que teve já um aumento de 20 € na sua pensão, a que acrescerão 10 € no início de janeiro! Aplausos do PS.É mentira que as pensões da maioria dos reformados portugueses aumentarão 30 €, depois de anos de congelamento?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que as congelou?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Quem trabalhou uma vida inteira... Protestos do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que as congelou?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade ou é mentira que as reformas, em Portugal, aumentarão 30 €?! Aplausos do PS.É verdade ou é mentira, ou é engodo, que o abono de família, por exemplo, no 1.o escalão, entre os 12 e os 36 meses, passou de 36 € para 150 €?! É verdade ou é mentira?! Aplausos do PS.É verdade ou é mentira que a sobretaxa acabou já em 2017?! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. É verdade ou é mentira, Srs. Deputados... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é mentira! Acabou em 2018! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ainda bem, estão a dizer que foi em 2018... O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário de Estado para não entrar em diálogo com os Srs. Deputados individualmente. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, estou a fazer a minha intervenção, não estou em diálogo. O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado está a fazer perguntas e nós respondemos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — São perguntas retóricas, vou tentar fazê-las de outra maneira.
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, mas são verdes! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Dirão, numa próxima intervenção — não agora, por favor, porque gostaria de terminar —, se é verdade ou é mentira que houve uma redução do IRS para uma parte considerável dos contribuintes portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade ou é mentira que o IVA para a restauração baixou?! Dirão também, numa próxima intervenção, se é verdade ou é mentira que a tarifa social, de que beneficiam 800 000 famílias, significa uma redução, para um terço, da fatura energética. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado João Almeida já explicará por que razão é que é mentira. Já explicará!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São casas, não são famílias! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está bem, então, são 600 000! Já explicará, Sr. Deputado! É verdade ou é mentira que, no final desta Legislatura, os manuais escolares serão gratuitos para a população estudantil em Portugal?! Aplausos do PS. É verdade ou é mentira que os trabalhadores que recebem o salário mais baixo neste País, em 2015, ganhavam 505 € e, a partir de 1 de janeiro de 2019, ganharão 600 €?! É verdade ou é mentira?! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quanto é que ganhavam em 2011?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade ou é mentira que as carreiras foram descongeladas?! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Quem é que as congelou?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Caras Sr.as Deputadas e caros Srs. Deputados, sei que continuam a ir para 2010, mas, em 2018, apresentamos um Orçamento que continua a cumprir aquilo que dizemos desde 2015. Protestos de Deputados do PSD. Teremos todos a oportunidade de confrontar o povo português para sabermos a quem é que ele dará razão, a nós ou aos Srs. Deputados do PSD e do CDS, a nós ou ao Sr. Deputado Aguiar Branco.
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 Aplausos do PS.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma boa proposta do Bloco de Esquerda! O Sr. Presidente: — Peço às bancadas parlamentares para inscreverem com antecedência os Deputados que vão usar da palavra no debate dos diversos artigos, porque é muito complicado para a Mesa mudar as inscrições em cima dos debates. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste âmbito, e logo à partida, sublinho que mesmo em relação à Entidade das Contas o CDS também tem uma proposta,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que não bate certo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... mas, sobre o artigo 8.o, em geral, e considerando que, do nosso ponto de vista, este debate do Orçamento não é, não pode ser, e não deve ser, como aqui foi dito, um debate fechado, começo por lembrar que há um conjunto de matérias, muitas das quais têm a ver com o estatuto da Polícia Judiciária, que diz que nunca esteve numa situação como a atual, com o estatuto dos oficiais de justiça e com o próprio estatuto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), sobre as quais o Governo, ano após ano, Orçamento após Orçamento, diz que vai resolver, diz que vai fazer sair a lei, mas, até agora, a lei não saiu e o problema nunca foi resolvido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesta matéria, o CDS tem e sempre teve uma posição de coerência absoluta: somos defensores de um Orçamento do Estado em que as funções de soberania — que são, de resto, um dos grandes falhanços, senão o principal, deste Governo — sejam valorizadas e em que existam os meios para a sua valorização. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É por isso que propomos um reforço de verba para que possam entrar mais homens e mulheres, quer seja na GNR (Guarda Nacional Republicana), quer seja na PSP (Polícia de Segurança Pública). O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na PSP não estão, sequer, previstas admissões e, quanto à GNR, considerando até as suas novas funções, designadamente em matéria de combate aos incêndios, as admissões previstas são claramente insuficientes. E tomando aqui um pouco a lógica do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ainda há pouco, é possível perguntar: é verdade ou é mentira que os efetivos na PSP e na GNR são claramente insuficientes?! É verdade, Sr. Secretário de Estado, são insuficientes! É verdade ou é mentira que os senhores prometem, ano após ano, investir na PSP, na GNR e na PJ e, ano após ano, deixam o investimento de lado?! É absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado! É verdade ou é mentira que há instalações, como as da Bela Vista e as da Ajuda, em Lisboa, e outras, pelo País fora, que estão degradadas e a cair, sem o mínimo de condições de trabalho,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 21 24 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos hoje aqui a falar de professores, não porque a proposta do Governo tenha qualquer referência aos professores, não porque os partidos que apoiam o Governo tenham feito por isso, nem sequer porque os sindicatos o tenham exigido; estamos aqui, hoje, a falar de professores, porque o PSD anunciou e submeteu uma proposta... Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!... A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... a obrigar o Governo a regressar às negociações,... Aplausos do PSD. ... negociações, essas, que o Governo interrompeu unilateralmente. Apresentámos essa proposta de forma a enquadrar uma solução que, cremos, de forma justa e num quadro de sustentabilidade orçamental, prossiga os compromissos que o Governo assumiu para com os professores. O comportamento do Governo e dos partidos que o apoiam tem sido, até ao momento, pleno de contradições, de falta de rigor e de cinismo político. O congelamento foi uma decisão tomada no tempo do Governo de José Sócrates, mantido no período em que o País esteve sob intervenção externa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Diga outra vez: mantido e aprovado! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... proposta pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, entretanto, se esqueceu, e aprovada pelos partidos que apoiam o Governo nos dois primeiros anos desta Legislatura. Só em 2018 foi aprovado no Orçamento um processo negocial para definir as condições finais. E o que é que vimos acontecer em 2018? Exatamente o contrário! O que vimos acontecer durante 2018 foi que, no Governo, o Ministro da Educação desapareceu do processo e quando apareceu, em junho, na primeira reunião, foi para dar por concluídas as negociações. O Primeiro-Ministro inaugurou o anúncio de obra, comparando os docentes a quilómetros de alcatrão, e o Governo decide unilateralmente, sem explicações, definir apenas que dois anos deve ser o tempo contado. Por outro lado, os partidos que apoiam o Governo dançam um bailado de interesses momentâneo, ora dizendo que apoiam os professores, ora aprovando Orçamentos com congelamentos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora está é a adivinhar chuva! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... num pacto de silêncio nas costas dos professores com quem andaram a brincar durante toda a Legislatura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebeu que vai ser apanhada! Protestos do BE. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — A posição do PSD é conhecida: fomos, desde o primeiro momento, favoráveis ao descongelamento, denunciando a opção inicial do Governo de discriminação de carreiras na função pública. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que vamos ver logo à tarde, na votação! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Trata-se, pois, de uma questão de justiça, mas também de uma questão de visão. É que a educação é, por excelência, onde se vê a ambição de um Governo para o futuro de um País
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Transparência é isto! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Aliás, foi esse o compromisso que assumimos e que vamos cumprir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já o PSD não é assim! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Atenção, no entanto, à proposta do PSD, que apenas repete a proposta do ano passado, a mesma que deixou os professores à espera, a mesma que empurrou os sindicatos para um monólogo. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O que o Bloco de Esquerda propõe aqui é a negociação sindical, com uma cláusula de salvaguarda: se o Governo se recusar por má vontade, como até agora, a reconhecer e a fasear o tempo de serviço das carreiras especiais, elas serão recuperadas em 20% ao ano. É essa a cláusula de salvaguarda que propomos. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Propomos também que esse tempo de serviço possa ser convertido em tempo para a aposentação. O que nós queremos saber e perguntar ao PSD é se vai acompanhar esta proposta do Bloco de Esquerda ou se a proposta que aqui traz, hoje, não passará de uma provocação, porque — atenção! — os professores têm expectativas que foram criadas pelo PSD aqui e elas vão se fazer valer ou não da votação que o PSD fizer hoje à tarde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa coisa a Sr.a Deputada Margarida Mano tem razão: a posição do PSD é conhecida! Foram os senhores que tiraram dezenas de milhares de profissionais da escola pública;... Aplausos do PS. ... foram os senhores que escolheram a escola pública para sacrificar e, por isso, cortaram para cima de 1000 milhões de euros do que estava previsto no Memorando de Entendimento na escola; foram os senhores que puseram dinheiro na escola privada para tirar alunos da escola pública;... Aplausos do PS. ... foram os senhores que precarizaram os professores e os outros profissionais da educação; foram os senhores que não tinham pensado nem planeado, nem querido descongelar as carreiras. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — A posição do PSD e, aliás, também a do CDS é conhecida! A nossa posição é outra, como já aqui foi reafirmado: valorizar a Administração Pública, valorizar as carreiras, valorizar os profissionais. No caso concreto da escola pública, valorizar os professores e demais profissionais. Por isso, além de termos cumprido o que prometemos,...
27 DE NOVEMBRO DE 2018 37 espante-se, o Governo e o PS mantêm tudo na mesma e até agravam a situação exigindo o pagamento antecipado da dívida à região. Mais: o Governo reservou-nos uma nova surpresa ao emitir na quinta-feira passada um alegado esclarecimento sobre o IVA do hospital que, em vez de clarificar, confunde mais e vale de muito pouco porque não é uma norma orçamental. O PS Madeira, esse, virou uma vez mais as costas aos madeirenses e abandonou-os, ao apresentar zero — repito, zero — propostas ou medidas a este Orçamento para aliviar o garrote imposto pelo Governo. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E o Governo Regional da Madeira? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS e os partidos que suportam o Governo têm hoje uma nova oportunidade para corrigir esta injustiça para com os madeirenses. Basta, para isso, aprovarem as propostas do PSD e, em especial, a única proposta que clarifica os 50% para o hospital da Madeira, o montante global do financiamento devido e o IVA. É a proposta do PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar, precisamente, por esta questão do hospital da Madeira. Hoje, só estamos a falar sobre a questão do hospital da Madeira porque o Governo Regional, do PSD,... Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. ... lançou a ideia do hospital da Madeira no ano de 2000. Ora, entre o ano de 2000 e o ano de 2015, o Governo Regional, do PSD, teve acesso a 27 000 milhões de euros em impostos, em transferências do Estado, em transferências da União Europeia e em dívida, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, muita dívida. Ora, 27 000 milhões de euros dá para construir 90 hospitais da mesma dimensão do que o Governo Regional quer fazer na Madeira. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sabem quantos fizeram ao longo deste tempo? Nenhum! O Sr. Carlos César (PS): — Zero! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Nem meio! Nem reestruturaram o hospital! Aplausos do PS. Portanto, hoje, este tema do hospital da Madeira só é tema porque o PSD não tem noção das prioridades, não tem noção daquilo que é efetivamente importante para os madeirenses e fez o que não devia, não fez o que devia! Sobre esta matéria, no que diz respeito ao hospital, quero terminar dizendo o seguinte: o Grupo Parlamentar do PS vai clarificar de forma muito concreta aquilo que temos vindo a dizer desde 2017. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. O Governo vai cofinanciar 50% do hospital, tal como estava previsto no Orçamento de 2017, no Orçamento de 2018 e como agora tem expressão material no Orçamento de 2019. E só tem expressão material no
I SÉRIE — NÚMERO 21 38 Orçamento de 2019 porque os Srs. Deputados do PSD e o Governo Regional, em particular, falharam na apresentação da proposta de projeto de interesse comum. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Falharam em 2017, falharam em 2018! Aplausos do PS. E só agora é que é possível ter essa expressão material! Finalmente, sobre a questão dos juros, Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda, é mentira que não haja um esforço do Governo para a redução dos juros. Está previsto no Orçamento esse esforço. Volto a fazer um lembrete e a falar um bocadinho de história. Todos temos de nos lembrar por que razão é que a Madeira está a pagar um empréstimo tão caro e com tanto impacto na sociedade madeirense. Está a fazê-lo porque o Governo do PSD destruiu as finanças regionais. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Porque o Governo Regional, do PSD, fez uma dívida absolutamente impagável e a determinada altura teve de contratar com o Governo nacional — veja-se, em abono da verdade, é preciso repetir, um Governo do PSD. Portanto, quem estabeleceu este negócio de juros e de contrato de dívida foram dois Governos do PSD: o Governo Regional e o Governo nacional. Aplausos do PS. O que está a fazer hoje o Governo do PS é a corrigir aquilo que os senhores nunca foram capazes de corrigir e que fizeram vítimas os madeirenses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, ainda neste ponto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos hoje o momento mais previsível deste Orçamento: é que, pela 24.a vez, o Sr. Deputado Carlos Pereira prometeu o hospital da Madeira! Só o Sr. Deputado Carlos Pereira é que ainda acredita no Sr. Deputado Carlos Pereira! Por isso, Sr. Deputado, queria que ficasse claro o seguinte: 50% de quê? O Sr. Carlos César (PS): — Leia o Orçamento! Está lá escrito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É 50% do custo total do hospital ou de um valor que o Primeiro-Ministro impõe, a priori, que é 96 milhões de euros?! Protestos do PS. Mais uma vez, passaremos para a quarta pedra lançada do hospital da Madeira sem que tenha havido nem uma segunda! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Igualmente em relação a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 47 O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem! A Sr.a SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — O que temos é uma reposição, um aumento de pensões! Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O que temos é um aumento da cobertura e da proteção no complemento solidário para idosos, no rendimento social de inserção, a criação de uma prestação dedicada às pessoas com deficiência, ao contrário de um corte, ao contrário da introdução de uma condição de recursos no complemento por dependência. Aliás, considero interessantíssimo haver também, agora por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, tanta preocupação com o cuidador informal, quando cortaram o subsídio por assistência a terceira pessoa e quando aplicaram condição de recurso no complemento de dependência de primeiro grau! Aplausos do PS. Portanto, sim, é possível ter medidas políticas para passarmos a ter sustentabilidade da segurança social: sustentabilidade da segurança social a curto prazo, porque já não precisamos de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado, já não precisamos de complementos extraordinários de solidariedade; e, a longo prazo, porque temos medidas estruturais que fazem com que tenhamos o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a permitir o pagamento de pensões durante mais de 19 anos do que aquilo que os senhores previram! Aplausos do PS. Aliás, os senhores estão tão preocupados com as pessoas que têm agora 35 anos — nós também estamos —, mas não se preocuparam minimamente quando este limite do FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) terminava 19 anos antes, portanto com condições muito piores para a sustentabilidade da segurança social. A Sr.a JoanaBarataLopes (PSD): — E a sustentabilidade deste ano? O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Está a tentar evitar que se ouça a intervenção porque a verdade lhe custa! A Sr.a SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — É preciso haver coerência, é preciso, de facto, não colocar as gerações umas contra as outras e é por isso que temos — sabe o quê, Sr.a Deputada? — um regime de repartição, que tenho muitas dúvidas que saiba o que é! Aplausos do PS. A Sr.a JoanaBarataLopes (PSD): — Mas o que é isto?! A Sr.a SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — É possível, neste Orçamento do Estado, termos um conjunto de medidas que permitem reforçar a proteção dos idosos, que permitem uma atualização extraordinária, no início do ano, para repor aquele que foi um corte, uma suspensão do anterior Governo; é possível termos um suplemento para as novas pensões de mínimos, para que também elas possam beneficiar daquela que foi a atualização extraordinária destes três anos; é possível termos um regime que protege as carreiras contributivas muito longas, as daquelas pessoas que começaram a trabalhar muito jovens. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Os que têm mais anos não contam!
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A dívida pública, em Portugal, subiu sucessivamente com este Governo, tendo atingido, em 2018, o máximo histórico de perto de 250 000 milhões de euros. Em percentagem do PIB, a dívida pública portuguesa é a terceira mais elevada da Europa. Este nível de endividamento público é um risco demasiado elevado para Portugal não só porque afeta negativamente o crescimento económico mas sobretudo porque representa um fator de risco para o País, para as famílias e para as empresas, com a turbulência nos mercados financeiros internacionais. Para além do mais, Srs. Membros do Governo, o Governo não apresenta um fundamento credível neste Orçamento para justificar 800 milhões de euros de necessidades líquidas de financiamento, pelo que o Parlamento nunca poderia «passar um cheque em branco» a este Governo sem justificação. O PSD entende, por isso, que o Governo deve ser mais exigente na redução da dívida e propõe reduzir em 10% o limite do endividamento que é autorizado pelo Parlamento. Mas o PSD vai mais longe: a consolidação orçamental desde 2016 depende excessivamente de fatores contingentes e que não são repetíveis, como é o caso da melhoria das condições de financiamento do Estado ou dos dividendos do Banco de Portugal, que resultam em larga medida da política monetária expansionista do BCE (Banco Central Europeu) que, por sinal, está a começar a mudar. Por isso, o PSD propõe no Orçamento do Estado que esses ganhos, que são de natureza provisória e temporária, sejam aplicados à redução da dívida, tal como se fez no passado com as privatizações. Com este Governo, Portugal está à mercê de choques externos que podem abalar a nossa economia a qualquer momento. E, para o PSD, esta situação é inaceitável. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, pretendia fazer uma intervenção, mas já não há necessidade. Não há necessidade de lembrarmos ao PSD que a dívida pública, finalmente, está a baixar em Portugal. Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso guião para hoje. Cumpre-me, por isso, anunciar que a nossa próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão das normas avocadas, votação das normas avocadas e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Os tempos disponíveis para este efeito são os que constam do quadro eletrónico. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 22 de setembro de 2018 I Série — Número 3XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano letivo. Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Ana Mesquita (BE) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues). Intervieram, depois, no debate, além do Ministro da Educação e do Secretário de Estado da Educação (João Costa), os Deputados Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pimpão (PSD), Susana Amador (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). Na fase de encerramento, intervieram o Ministro da Educação e a Deputada Paula Santos (PCP). Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966). Proferiram intervenções os Deputados António Costa Silva (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Torres (PS), André Silva (PAN), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, após a aprovação de propostas, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, de emenda, de substituição e de eliminação de preceitos do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto, bem como de eliminação do artigo 3.o daquele Decreto, foi aprovado o novo Decreto, com as alterações introduzidas. Foram discutidos, na generalidade, e rejeitados, os Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.a (PSD) — Impede as
22 DE SETEMBRO DE 2018 7 Será que o Sr. Ministro acredita que as dezenas de recomendações feitas pelo Parlamento ao Governo relativamente às instalações das escolas nada têm a ver com a política de redução drástica do investimento público na educação?! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Ministro, em 2015, o investimento público foi de 127 milhões; em 2016, no seu Governo, foi de 44 milhões; em 2017, de 56 milhões. Sr. Ministro, isto é o investimento público em educação. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Recordamos que as escolas iniciam o ano com muitas dúvidas sem resposta na educação inclusiva — onde é que estão os recursos para cumprir o diploma? — ou na flexibilidade curricular, onde reina a confusão, com as novas matrizes apresentadas já em pleno período de férias das escolas e dos professores. Por que corre este Governo a anunciar o ensino profissional como uma das prioridades na educação, quando os diretores das escolas públicas têm de suportar as despesas dos cursos que arrancaram e de assumir o risco de ter de os suspender a todo o momento por falta de verbas?! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sem dar resposta a esta questão, num gesto de profunda irresponsabilidade, o Sr. Ministro anunciou esta semana a intenção de conseguir 50% de alunos do secundário no profissional, enquanto o seu Ministério responde a esses mesmos diretores que não tem qualquer solução para o problema financeiro. Sr. Ministro, teríamos todos muito a ganhar neste debate parlamentar se saíssemos com a consciência de que está ciente dos problemas importantes, urgentes, sentidos na educação. Infelizmente, para os alunos, não é o caso. Distribuir manuais de forma gratuita aos que precisam é louvável; por todos, mesmo pelos que não precisam, é apenas lamentável, pois assim muitas outras necessidades se perdem no ruído da demagogia. O Sr. João Oliveira (PCP): — A única escola democrática é aquela que trata da mesma forma ricos e pobres! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — As reformas pedagógicas não se fazem com revoluções. É preciso analisar, avaliar, para depois acompanhar e ajustar o rumo. Os professores precisam de formação, as escolas precisam de acompanhamento, os alunos precisam de tempo. Os normativos legais não podem sair em julho e agosto e esperar-se que se apliquem em setembro. O Sr. Presidente: — A propósito de tempo, peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. A tarefa é difícil, mas o que pedimos é pouco, Sr. Ministro. Pedimos um pouco de humildade, nada mais, para começar! Só com humildade é que podemos reconhecer com seriedade o peso da responsabilidade da tarefa que temos em mãos, bem como os problemas e limitações que, diga-se o que se disser, existem. Devemos isto aos alunos, devemos isto ao País! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, vou concluir.
22 DE SETEMBRO DE 2018 11 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Presumo que isso seja aquilo a que se referia, quando disse ao Públicoa seguinte frase: «(...) a aproximação ao fim da legislatura tem implicações naturais no que é a dialética entre os atores da democracia». Deve ser isto que quer dizer, quando se esconde atrás do Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — No caso do CDS, não somos atores, somos representantes dos cidadãos e disso faz parte fiscalizar a ação do Governo. Concretamente, Sr. Ministro, o Estado assumiu que, este ano, forneceria manuais gratuitos a mais de meio milhão de alunos e estaria implícito, diria eu, que esse fornecimento seria feito a tempo e horas. Acontece que há várias escolas onde as aulas já começaram há mais de uma semana e há alunos que não têm manuais. Os vales só começaram a chegar em setembro, os erros na plataforma são de vários tipos e o processo com os livreiros é altamente burocratizado. Portanto, gostaria de saber o que é que hoje, nesta sexta-feira, o Sr. Ministro tem a dizer aos pais destes alunos, aos professores destes alunos e a estes alunos, a quem o Sr. Ministro também gosta de dar voz, a respeito desse compromisso, que foi assumido não ontem mas em novembro de 2017, logo, com largo tempo para ser devidamente concretizado. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O que é que vai dizer? Vai dizer o mesmo que diz aos professores? Que nunca os enganou mas eles não perceberam bem... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e, se calhar, demoraram tempo a mais entre receber o voucher e resgatá-lo nas livrarias?! Ou vai dizer o mesmo que diz sobre os funcionários, isto é, que, na verdade, há uma lei, há um rácio e, se a realidade não corresponde, já não é responsabilidade sua?! Ou será até que vai mesmo dizer que resolveu, radicalmente, a questão do peso das mochilas escolares, agora que nem livros há para lá pôr e os alunos já não têm de levar as mochilas às costas?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Risos e aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E vai rematar dizendo que todos vivemos em serenidade e normalidade e que, portanto, será, com certeza, o Grupo Parlamentar do CDS que está à procura de problemas, embora os pais das crianças das escolas aqui à volta possam vir cá explicar-lhe que os seus filhos não têm manuais e que as faltas de material começarão para a semana. Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Moreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos aqui para dar respostas aos problemas que existem na escola pública e ainda não foram dadas grandes respostas pelo Sr. Ministro.
22 DE SETEMBRO DE 2018 15 O Sr. Ministro da Educação: — Nenhum! Nenhum! Esta é, pois, uma medida verdadeiramente importante e demos passos verdadeiramente significativos. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD. Queria dizer à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, primeiro, algo muito significativo: se a Sr.a Deputada estiver sedenta de uma selfie com o Sr. Presidente, eu próprio poderei falar com ele, numa das importantes visitas que o Sr. Presidente faz às nossas escolas públicas, que dignificam o nosso serviço nacional de educação e que dão também visibilidade à nossa escola pública. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Sr.a Deputada, eu não me escondo atrás de câmaras nem me escondo atrás do Sr. Primeiro-Ministro, estou sempre ao lado do Sr. Primeiro-Ministro. Mas digo-lhe uma coisa: nunca me ponho à frente do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.Queria dizer-lhe ainda outra coisa, Sr.a Deputada: se, porventura, num dos canais de televisão eu estava atrás do Sr. Primeiro-Ministro — isto é como na vida, existem sempre muitas perspetivas —, bastava mudar de canal, porque, com certeza, noutro canal eu estaria ao lado e até, aparentemente, em perspetiva, em algum poderia parecer à frente. Mas o que lhe quero dizer é que estou sempre ao lado do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada já debateu comigo por várias vezes — eu poderia dizer «dezenas de vezes», se calhar, se disser «centenas» estou a exagerar —, mas o que lhe posso dizer é que sabe que nunca me esqueci e que estaremos aqui sempre para poder continuar a discutir até a gratuitidade dos manuais escolares. O que é que a Sr.a Deputada queria? Queria que o sistema de vales não existisse? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Queria os livros para os alunos! O Sr. Ministro da Educação: — O que sei que a Sr.a Deputada queria era que não existisse gratuitidade dos manuais escolares; o que sei que a Sr.a Deputada queria era que os pequenos livreiros e as pequenas livrarias não entrassem em jogo; o que sei que a Sr.a Deputada queria era que os grandes grupos económicos e as grandes editoras fizessem, acima de tudo, o seu jogo de sempre, mas isso não é admissível, Sr.a Deputada. Não é admissível! Aplausos do PS.Protestos de Deputados do CDS-PP. Relativamente às outras questões que foram levantadas, queria dizer que não pararemos enquanto não dignificarmos o nosso ensino profissional e não o pusermos no «altar» que merece. Trabalhámos arduamente para que as medidas de valorização do ensino profissional aconteçam e para que possamos promover um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho. Por isso, acima de tudo, este diálogo e esta interlocução são absolutamente fundamentais.
I SÉRIE — NÚMERO 3 16 Continuamos a reforçar as estratégias de diversificação pedagógica no ensino profissional, dando acesso, inclusivamente, ao português língua não materna (PLNM) e à língua gestual portuguesa (LGP), pela primeira vez, no ensino profissional e aprofundando, também, a definição de critérios territorializados, tão importantes para aqueles que são dos territórios de baixa densidade. Todos se recordarão do anúncio feito aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto à abolição da discriminação no acesso ao ensino superior em relação aos alunos do ensino profissional, que também continuamos a estimular. Queria dizer à Sr.a Deputada Margarida Mano que aquilo que disse sobre a meta dos 50%,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Outra vez!? O Sr. Ministro da Educação: — ... que acho que todos devemos tentar prosseguir e alcançar, já foi anunciado há dois anos, no primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas (PNR), que refere indubitavelmente que devemos caminhar para ter 50% dos nossos alunos a terminar o ensino secundário por vias profissionalizantes. Aplausos do PS.Nesse sentido, esta não é uma novidade, só é uma novidade porque nós, como País, falhámos, Sr.a Deputada, continuamos a falhar e precisamos de mais. Por isso, continuaremos a dignificar o ensino profissional, continuaremos a pôr o ensino profissional no centro das nossas preocupações e, aí, não falharemos. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Não há 1 € de investimento público para o ensino profissional! O Sr. Ministro da Educação: — Relativamente às requalificações, que foram aqui faladas, tenho muito orgulho também de fazer parte de uma equipa governamental que fez com que as requalificações do tal documento Excel de que falámos aqui inúmeras vezes, que estavam, acima de tudo, no papel, pudessem ter sido retiradas do papel, estando agora no terreno 500 obras. Tal como foi aqui dito — e é verdade, porque as escolas assim nos pediram —, inaugurámos uma escola em Melgaço, visitámos umas obras de requalificação que estão a terminar, em Paredes de Coura... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — «Umas obras»! E as que não fez?! O Sr. Ministro da Educação: — ... estivemos na freguesia da Branca, em Coruche, a Sr.a Secretária de Estado esteve em Vialonga e em Vila Franca de Xira e eu estive também, com o Sr. Presidente, em Celorico de Basto. Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão. Existem 500 escolas que estão, neste momento, a ser requalificadas. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Ah! 500 escolas?! O Sr. Ministro da Educação: — No distrito do Sr. Deputado Pedro Pimpão estão muitas escolas a ser requalificadas e, no total, são 500 escolas — 500 escolas! —, são 350 milhões de euros, é um mapeamento que saiu do papel. Aplausos do PS.E é preciso dizer, em abono da verdade, que tudo foi feito também em colaboração com autarcas do PSD, com autarcas do CDS,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Foi graças aos autarcas do PSD!