12II SÉRIE-C — NÚMERO 2De manhã decorreu uma reunião de trabalho com o presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto e s.ua edilidade, na Câmara Municipal, tendo sido chamada a atenção para os problemas que a ilha enfrenta em razão de uma possível transferência do Centro de Controlo Oceâ-nico-Nav II para Lisboa. A eventual transferência desse importante serviço da ANA, E. P., teria consequências perniciosas, designadamente por representar um contributo para o decréscimo populacional da ilha e reduzir fortemente a sua já débil actividade económica.De tarde tiveram lugar deslocações às instalações da Ana, E. P., no Aeroporto de Santa Maria (seguida de reunião de trabalho), à Conservatória do Registo Civil de Vilado Porto, cujas instalações estão manifestamente degradadas (correndo os registos o risco de se deteriorarem), à exiguidade das actuais instalações da PSP (estando no entanto concluído um novo edifício) e um encontro com a Comissão das Forças Vivas de Santa Maria para defesa da permanência na ilha dos serviços que a ANA, E. P., presta à navegação aérea no Atlântico Norte, a partir do seu Aeroporto. O encontro foi realizado nos paços do concelho de Vila do Porto.O principal assunto abordado neste encontro com a Comissão das Forças Vivas da Ilha de Santa Maria foi o receio, de que esta Comissão faz eco, da ameaça da transferência do Centro de Controlo Aéreo Oceânico, instalado na ilha há 50 anos, para Lisboa.A matéria foi já objecto de petição, devidamente encaminhada para a Assembleia da República e cujo andamento foi célere, tendo já ocorrido a sua discussão em Plenário. O presidente da Comissão de Petições, Dr. Pais de Sousa, que integrava a delegação, deu conta da evolução deste processo na Assembleia da República. Também um projecto de resolução, assinado por todos os grupos parlamentares e referente a esta temática, deu já entrada na Assembleia da República e o seu agendamento está fixado para o período da ordem do dia da sessão plenária do próximo dia 2 de Novembro.Várias exposições anexas sobre a matéria foram também entregues à delegação.No final dos trabalhos, ocorreu uma manifestação, que reuniu muitos populares, no largo fronteiro à Câmara Municipal, a favor da manutenção do Centro de Controlo Aéreo em Santa Maria.O presidente da delegação parlamentar, Dr. Guilherme Silva asseverou que o tema seria acompanhado pelos Deputados da nação, no âmbito das suas competências. Garantiu que as pretensões apresentadas seriam apreciadas ao mais alto nível e receberiam o apoio de todos os membros da delegação da Assembleia da República.Cerca das 19 horas partiu a delegação para a ilha de São Miguel.13 de Setembro de 1994.Em 13 de Setembro reuniu-se nesta ilha com a Associação Agrícola de São Miguel. Foi dito à delegação pelos membros desta Associação que os agricultores rendeiros, cuja maioria em São Miguel não tem contrato escrito de arrendamento, está impossibilitada, por isso, de ascender aos apoios comunitários e de apresentar projectos de investimentos. Referiram ainda que não há programas de desenvolvimento estruturados em função da especificidade de cada ilha, nem existem condições modernas de exportação de gado. E afirmaram que não existe na Região um matadouro reconhecido pela CEE.Posteriormente, reuniu-se a delegação com o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e AdministraçãoPública. Da sua explanação retirou-se que os valores do PEDRAA I ascendem a 80 milhões de contos e os do PEDRAA II a 156 milhões de contos, o que significa que o investimento induzido é já de 205 milhões de contos. Referiu os objectivos para o final do PEDRAA U: um diferencial de crescimento em relação ao continente de 1 % a 1,5%. Reconheceu que se trata, todavia, de um objectivo cuja consecução será extremamente difícil. Aludiu às privatizações que estão no horizonte: a da Fábrica de Tabaco Micaelense, até Outubro de 1994, a do Banco Comercial dos Açores, até final de Setembro, a da EDA — Empresa Electricidade dos Açores, ainda em 1." fase, e a da SATA.Fez ainda referência aos projectos de modernização administrativa no sector da função pública, que emprega noarquipélago 16 800 trabalhadores. Assim, pretende-se em 1995 montar um sistema informático, cuja sede será na ilha de São Miguel. A regulamentação das relações financeiras do Estado com a Região está a ser objecto de negociação com o Ministério das Finanças.Em seguida, teve lugar um encontro de trabalho com os sindicatos da UGT e da CGTP da função pública. Referiram estes que está a ser ferido o princípio constitucional da não discriminação em razão do território, de que se não deve ser prejudicado por se viver na Região Autónoma dos Açores, e que esta inconstitucionalidade tem incidência em matéria salarial.Foram ainda feitas várias referências à precariedade da mão-de-obra feminina, à necessidade de uma formação profissional acrescida e de uma efectiva prática de salários não discriminatórios das mulheres.A propósito do sector docente, reclamaram os representantes sindicais uma bonificação em tempo de serviço e habitação para aqueles professores que desempenhem funções nas ilhas onde mais se fazem sentir as dificuldades da insularidade. Sobre o quadro de desemprego na Região, foi referido que a entrada dos grupos leiteiros e a concentração dos lacticínios poderá vir a.agravá-lo.Na sede da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia ocorreu depois um encontro de trabalho com o respectivo Secretário Regional, que apresentou à delegação um panorama global da actividade do seu sector, sublinhando que dos 6500 desempregados do arquipélago apenas 2400 recebem subsídio de desemprego.Nesse dia, ocorreram ainda as visitas ao Centro de Formação Profissional dos Açores pelas Deputadas Margarida Silva Pereira e Ana Maria Bettencourt, tendo-se os outros Deputados deslocado a um encontro com o delegado regional da TAP/AIR Portugal. Nesta reunião com a TAP a delegação pôde aperceber-se do problema que se regista para as comunidades emigrantes, pelo facto de estarem suspensas as linhas aéreas para Boston e para Toronto, e também a necessidade de uma política adequada a garantir os fluxos turísticos para a Região.Esta repartição de trabalho entre os Deputados foi o meio encontrado para cumprir integralmente o programa.A delegação reuniu-se de novo em sessão de trabalho com o director regional da Telecom e mais tarde com o director regional da Marconi e com o comandante operacional dos Açores.Foram sublinhados pelo comandante operacional e pelos comandantes dos vários ramos, na explanação que fizeram à delegação, vários aspectos. Em primeiro lugar, as graves consequências decorrentes das restrições orçamentais quanto à Marinha, tendo em conta a extensão e a intensidade das operações de busca e salvamento e de fis-