1816-(14)II SÉRIE — NÚMERO 57Requerimento n.' 861/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 20 de Junho de 1984, o requerente apresentou ao Governo um requerimento sobre a situação actual da ETL, decorrente da actividade da comissão liquidatária nomeada em despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 74, de 28 de Março de 1984.Entre as atribuições da comissão contam-se, de acordo com o citado despacho, a análise dos problemas relativos à transferência das instalações, liquidação do passivo, resolução das questões referentes ao pessoal, bem como as consequências decorrentes para o Estado das soluções a adoptar.Em resumo, o Governo atribuiu poderes a uma comissão por si nomeada, que substitui a anterior comissão administrativa, para que fossem elaboradas propostas no sentido de resolver um problema que se arrasta há anos e que tem sido agravada por sucessivos despachos ministeriais. O processo tem sido acompanhado pela total ausência de medidas no que se refere à garantia de emprego dos trabalhadores, do ETL.Por outro lado, importaria saber em que data a comissão liquidatária viria a ser efectivamente empossada, já que não é conhecido o relatório, que há 7 meses deveria ter sido elaborado.Tudo isto indicia a falta de interesse com que a Secretaria de Estado das Obras Públicas tem tratado esta questão, tanto na defesa de posições do Estado, como na defesa da situação em que vivem os trabalhadores, impondo-se por isso o claro apuramento de responsabilidades.O requerimento por mim apresentado em Junho de 1984 não obteve —estranhamente— qualquer resposta por parte do Governo. Adiada que foi a solução para a ETL e para os seus trabalhadores, pelo menos, competiria ao Governo informar a Assembleia da República de todos os factos e responsabilidades da comissão liquidatária, incluindo o conhecimento do relatório.Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:1) Data da posse da comissão liquidatária;2) Situação actual das reuniões entre a comissão liquidatária e a Câmara Municipal de Lisboa e principais conclusões;3) Face ao relatório (de que desde já se requer cópia) que a comissão liquidatária irá produzir, tenciona o Governo dar garantias de pagamento aos trabalhadores dos salários em atraso?4) No eventual protocolo a estabelecer com a Câmara Municipal de Lisboa defenderá o Governo a estabilidade de emprego dos trabalhadores?Assembleia da República,  12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.Requerimento n.' 862/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A FENACOOP (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo) realizou em 26 de Janeiro último um encontro em que se debateu a situação actual das cooperativas.Foi com espanto que os participantes no encontro verificaram que, tanto a RTP como a RDP, não só não estiveram presentes nessa reunião, como, posteriormente, não deram qualquer informação quanto à sua realização e respectivas conclusões.Apesar de se tratarem de órgãos de comunicação social do Estado, obrigados constitucional e legalmente a critérios objectivos de informação, a RTP e a RDP, utilizam, neste caso concreto, critérios completamente opostos aos que até agora aplicaram à cobertura informativa de iniciativa de claro cunho eleitoralista, designadamente as promovidas pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo a seguinte informação:Por que razão não foi efectuada pela RTP e pela RDP a cobertura da iniciativa promovida pela FENACOOP em 26 de Janeiro?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.' 863/IH (2.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Vila Real de Santo António constitui uma unidade administrativa de considerável importância no contexto do distrito de Faro e fundamentalmente no Sotavento algarvio.Na verdade, a vila pombalina é o centro e o fulcro de todo o desenvolvimento turístico ali evidenciado, com os reflexos económico-sociais daí resultantes, contribuindo assim decisivamente para o aumento da riqueza nacional.Vila Real de Santo António, relíquia e símbolo da arquitectura pombalina, surge-nos como que uma sala de visitas, emoldurada pelas suas ruas rectilíneas, mas escondendo no seu seio graves e manifestas insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes e prementes necessidades dos seus munícipes.Apenas e por sistemática de método, inventario através deste instrumento regimental duas reivindicações, cuja resolução se torna imperativa para uma maior dignificação do concelho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.A primeira é a várias vezes focada e exigida neste Parlamento —da autonomização do Registo Civil e Predial — de molde a poderem satisfazer com maior prontidão e celeridade os superiores interesses dos seus utentes e racionalizar as funções dos seus servidores.