10 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011o Alteração do artigo 70.o da Lei n.o 27/2007 — Submetida à votação, a alteração do n.o 1 foi aprovada por unanimidade; a alteração do n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP; o Alteração dos artigos 71.o e 73.o da Lei n.o 27/2007 — aprovada por unanimidade; o Alteração do artigo 74.o da Lei n.o 27/2007 — Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; o Alteração do artigo 75.o da Lei n.o 27/2007 — submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.o Alteração do artigo 76.o da Lei n.o 27/2007 — o PSD manifestou-se contra o facto de estar prevista, na alínea a) do n.o 1, uma sanção para o incumprimento do n.o 3 do artigo 34.o, por considerar que aí se prevê um plano plurianual, cujo cumprimento será gradual, defendendo que, quanto muito, a sanção deveria ser aplicada apenas à inobservância das fases desse plano que entretanto tenham sido aprovadas. Pelo Presidente da Comissão foi expresso o entendimento de que a sanção se aplica ao incumprimento do conjunto de obrigações formuladas pela ERC, tendo em conta a continuidade própria de um programa gradual. O PCP exprimiu-se também no mesmo sentido. Submetidas à votação, foram as alterações ao artigo, constantes da PPL, aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.o Alteração do artigo 77.o da Lei n.o 27/2007 — submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.o Alteração do artigo 78.o da Lei n.o 27/2007 — Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.o Alteração do artigo 86.o da Lei n.o 27/2007 — Foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração ao corpo do n.o 1, defendendo que não se deve permitir a retransmissão do tipo de serviços de programas ou programas referidos nesta norma; tendo o CDS-PP argumentado que a redacção dada pela PPL para este número é consonante com a Directiva. Submetida à votação, foi a proposta de alteração ao corpo do n.o 1 apresentada pelo BE rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A redacção dada ao corpo do n.o 1 pela PPL foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;  A redacção que a PPL dá à alínea a) do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  A redacção dada pela PPL à epígrafe do artigo e à alínea b) do n.o 1 bem como o aditamento de um n.o 3 foi aprovada por unanimidade.o Alteração do artigo 87.o da Lei n.o 27/2007 — aprovada por unanimidade; o Alteração dos artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 27/2007 — aprovada por unanimidade;  Artigo 3.o da PPL — Foi apresentada uma proposta de alteração pelo BE, por propor a alteração de outros artigos dos Estatutos da RTP para além dos alterados pela PPL. Esta proposta ficou prejudicada, por terem sido rejeitadas as alterações aos artigos propostas por este Grupo Parlamentar. A redacção do artigo proposta pela PPL sofreu alterações em função da aprovação de alterações a outros artigos dos Estatutos da RTP que não apenas aqueles cuja alteração foi proposta pela PPL e foi aprovada por unanimidade.