152II SERIE — NÚMERO 17PROJECTO DE LEI N.° 369/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAFÉ, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO1 — Fazendo parte do concelho de Viana do Castelo e integrada na freguesia de Anha, que tem um total de mais de 6000 habitantes e 19 km2 de área, está o aglomerado de Chafé, que possui características próprias e constitui desde sempre uma unidade nitidamente demarcada do resto da actual freguesia.2 — Efectivamente, o aglomerado já foi freguesia autónoma, tendo sido no tempo de D. Sancho II que, devido ao avanço das areias marinhas, se integrou na freguesia vizinha, pois ficou enüo reduzida a um pequeno número de casas.3 — Essa integração, contudo, nunca se fez de facto. Todas as estruturas da freguesia continuaram a localizar-se no território da primitiva freguesia de Anha, não possuindo nunca a de Chafé qualquer organismo, pois, naturalmente, as autoridades da freguesia nunca olharam o aglomerado de Chafé como fazendo parte dela própria, sendo sempre preterida na construção de melhoramentos dos caminhos públicos e nas dotações das mais elementares comodidades para o seu povo. Até para enterrar os seus mortos a população de Chafé tinha de percorrer mais de 5 km a pé com os seus entes queridos para os acompanhar à última morada, numa simbologia algo dramática de quem, mesmo depois de desaparecer do número dos vivos, ainda tinha de sofrer mais uma caminhada de pedinte até às autoridades de Anha a solicitar a última morada.4 — Se a integração das freguesias nunca se fez de facto, muito menos se fez nos espíritos. Hoje em Chafé já ninguém se recorda, pois isso remonta a época anterior ao nascimento do mais velho dos seus habitantes, de quando se fez a primeira petição às autoridades centrais para a restauração da sua freguesia.5 — E não desistiram, apesar da falta de resolução final. Com as suas próprias mãos começaram a construção das estruturas da sua freguesia, juntando-se para o efeito toda a população com os seus recursos e trabalho.6 — As autoridades eclesiásticas já se pronunciaram sobre o assunto e a freguesia religiosa de Chafé foi criada em 25 de Março de 1968.7 — Nos últimos anos foram apresentadas às autoridades civis as seguintes petições para a restauração da freguesia:a) Em 10 de Fevereiro de 1962;b) Em 23 de Fevereiro de 1977;c) Em 21 de Outubro de 1978.8 — Face ao exposto e considerando que:a) A área prevista, habitada por mais de 2500habitantes, possui características geográficas e sócio-culturais que lhe conferem uma identidade própria;b) A sede prevista para a nova freguesia possuiduas escolas primárias, uma das quais com oito salas de aula, uma escola-jardim infantil, igreja e cemitério próprios, terrenos adquiridos à custa do povo para construção da futura junta de freguesia, posto médico, etc;c) A viabilidade da existência autónoma da fre-guesia de Chafé se pode avaliar pelo conjunto das estruturas já existentes, com trinta e sete estabelecimentos comerciais e de serviços, distribuídos por treze variedades;d) A criação da freguesia de Chafé não provocaalíerações nos limites do concelho de Viana do Castelo;é) A nova freguesia ficaria dispondo também de rede eléctrica, telefone e é servida por transporte colectivo diário;f) A realização de diversas actividades e festivi-dades tem lugar ao longo do ano, existindo um rancho folclórico e um grupo recreativo de espectáculos;g) É absolutamente necessário dar maior incre-mento e dinamização a todo o tipo de actividades, com vista á melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo que é certo existirem em Chafé pessoas capazes de desempenhar as funções de administração local que se impõem;os Deputados do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»É instituída no concelho e distrito de Viana do Castelo a freguesia de Chafé.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Chafé serão constituídos por uma linha que, partindo dos penedos existentes na orla marítima a norte do Pontal, continua para o nascente pelos areais das Corgas até ao alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.° 13-3.", ao quilómetro 5,700, e segue para o nascente pelo lado norte do muro do pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova até ao areal do Campo da Areia, Brejo e da Santa, até ao lugar da Marriqueira do Morais da Fonte, daqui segue pelo rio Anha até à ponte do Noval e atravessa a estrada municipal e a ponte velha do caminho das Lajes, prossegue para o sul, torneando as ondulações das margens do rio até ao moinho do Lima, e daqui inclina-se para o nascente, junto ao muro do lado norte da Quinta dos Limas, e atravessa o caminho das Lajes, o terreno do Casal de Fernandes Neiva e a estrada nacional n.° 13-1.°, ao quilómetro 59,900, continuando para o nascente pelo caminho central da Mata da Ola até atingir o limite de Vila Fria, a 90 m ao sul do caminho público do Largo do Monte da Ola.ARTIGO 3.»1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Chafé competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deViana do Castelo;