II SÉRIE-A — NÚMERO 105 8 com a realização de um estágio profissional de carácter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros». As condições de atribuição às bolsas de estudo encontram-se estabelecidas nos artigos 5.o a 13.o do RABEEES. Uma das condições para o acesso às bolsas de estudo é o preenchimento de um dos critérios apresentados no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, na redação conferida pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto: «a) Cidadãos nacionais; b) Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto; c) Cidadãos nacionais de países terceiros: i) Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho; ii) Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho; iii) Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios; iv) Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses; d) Apátridas; e) Beneficiários do estatuto de refugiado político». A bolsa de referência tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, ou seja, no ano letivo de 2019/2020 o valor corresponde ao seguinte valor, € 4793,36 (€ 435,76x11) e no ano letivo de 2020/2021 € 4826,91 (€ 438,81x11), acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.o ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor e é atribuída por períodos de um ano letivo completo. No entanto, o valor da bolsa anual a atribuir a cada estudante-requerente «é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per  capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente regulamento, que dele é parte integrante»: (11xIAS+PE)-C, em que: o PE = valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao valor da propina máxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1.o ciclo de estudos do ensino superior público; o C = valor do rendimento per  capita do agregado familiar em que o estudante se integra, calculado nos termos do artigo 4.o, das alíneas g) e h) do artigo 5.o, artigos 34.o e 45.o do RABEEES, ou seja, deve ser igual ou inferior a 16 vezes em vigor no início do ano letivo, no ano letivo de 2019/2020, € 6972,16. O IAS é atualizado anualmente. No ano de 2019 o valor corresponde a € 435,76, de acordo com o artigo 2.o da Portaria n.o 24/2019, de 17 de janeiro, e, no ano de 2020, o montante é de € 438,81, como decorre do artigo 2.o da Portaria n.o 27/2020, de 31 de janeiro. Para a aferição do valor das bolsas de estudo a atribuir a cada estudante requerente, este tem que apresentar documentos comprovativos que atestem a sua condição de elegibilidade, no momento em que é apresentado o requerimento online, nos termos doa artigos 26.o e 27.o do RABEEES. Conforme dispõe o n.o 1 do artigo 54.o do RABEEES, o pagamento das bolsas de estudo é «efetuado em cada ano letivo, em dez prestações, diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da submissão do requerimento», o calendário do pagamento é definido anualmente através de despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, nos termos do n.o