I SÉRIE — NÚMERO 102 16 É importante também salientar que, em termos da proposta, os crimes rodoviários passam a ter relevância para o regime da cassação da carta e implicam a perda de seis pontos. Ainda no que se refere à perda de pontos, prevê-se um limite de seis pontos para as contraordenações praticadas em cúmulo, exceto quando esteja em causa a condução sob o efeito do álcool ou substância psicotrópica. A subtração de pontos ao condutor tem consequências, mas, ao contrário do regime vigente, não se trata apenas da cassação da carta. Existe uma aposta clara na reabilitação do condutor através da frequência de ações de formação rodoviária e na realização do novo exame teórico de condução. Por último, gostaria ainda de sinalizar que os condutores têm a possibilidade de recuperar os pontos perdidos: por cada período de três anos sem que exista registo de contraordenações graves, muito graves ou crimes de natureza rodoviária são atribuídos três pontos ao condutor e é importante notar que os condutores poderão recuperar pontos até ao limite de 15, mais três do que os iniciais. O regime proposto não só penaliza o mau comportamento na estrada, como beneficia e, portanto, incentiva o bom comportamento. Prevê-se ainda um regime excecional para os condutores profissionais a quem é permitido recuperar pontos ao final de dois anos. Faço apenas mais duas notas finais, antes de terminar. Mantém-se totalmente inalterado o regime das coimas e das sanções acessórias — não existe qualquer alteração nesta matéria —, as contraordenações continuam a ser punidas com coima e, quando aplicável, com a sanção acessória de inibição de conduzir. A proposta prevê a sua entrada em vigor a 1 de junho de 2016, com quase, portanto, um ano de vacatio legis, porque é importante assegurar o cabal esclarecimento dos cidadãos e dos condutores em particular. Este prazo alargado permitirá isso mesmo, através do lançamento de amplas campanhas de sensibilização e esclarecimento por parte do Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à sinistralidade rodoviária tem de ser, e é, um desígnio nacional. Não temos dúvidas nenhumas disso. Esse combate implica a preocupação constante dos decisores políticos e também responsabiliza constantemente todos os cidadãos. Estamos todos constantemente convocados, enquanto cidadãos, para este combate e para ajudar a reduzir as consequências da sinistralidade. E temos uma tarefa difícil! Apesar da grande evolução que temos tido nos últimos anos em Portugal, reduzir o número de acidentes, o número de mortos e o número de feridos graves tem de continuar, efetivamente, a ser um objetivo de todos nós. E convém lembrar que, apesar desta evolução, em 2014, no ano passado, ainda ocorreram cerca de 117 000 acidentes nas estradas portuguesas, morreram 480 pessoas e registaram-se perto de 2700 feridos graves. Isto significa um morto e cerca de seis feridos graves por dia na estrada, com as consequências que daí advêm. Portanto, a realidade tem essa dimensão, mas é também mutável e imprevisível. Veja-se o que está a acontecer em 2015: no período homólogo, de janeiro a 21 de junho, já houve, em Portugal, mais 2300 acidentes do que no ano passado, mais 64 feridos graves e mais — atenção a esta questão — 33 mortos do que no ano passado. As consequências da sinistralidade rodoviária em Portugal constituem, pois, um problema de grande dimensão, por isso necessita de um combate persistente, aturado. E sobretudo exige, da parte dos decisores políticos, uma monitorização constante dos dados estatísticos, um estudo aturado dos acidentes no que diz respeito à avaliação das suas causas para as combater e iniciativa política a vários níveis, desde logo na promoção de campanhas de sensibilização para alterar o comportamento dos cidadãos no ambiente rodoviário, no investimento constante e sistemático na melhoria das condições de segurança das infraestruturas rodoviárias, na modernização do sistema de segurança ativo e passivo dos veículos, numa fiscalização atuante, mas também pedagógica, compreensiva e eficaz e, sobretudo, num regime sancionatório que seja ajustado a esta realidade.