15 DE JANEIRO DE 1982833ARTIGO 90.* (Participação de membros do Governo)1 — Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.2 — As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos ministeriais, ou de dirigentes ou de técnicos de quaisquer entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos ministros.3 — As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 3, substituir «através do» por «pelo» e «Assembleia» por «respectiva comissão».ARTIGO 91* (Poderás das comissões)As comissões podem requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar informações ou pareceres;b) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;c) Requisitar ou propor a contratação de espe-cialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;d) Efectuar missões de informação ou de estudo.Proposta de alteração da subcomissãoSubstituir «praticar» por «proceder a». Incluir uma nova alínea, que será a primeira, coro a redacção seguinte:a) Proceder a estudos;rroposta de alteração (apresentada pelo PS)Incluir uma nova alínea, que será a e), com a redacção seguinte:a)...............................................................b)...............................................................c)...............................................................d)..............................................................-.e) Reservar obrigatoriamente uma manhã ouuma tarde, por semana, para concessão de audiências aos cidadãos ou grupos de cidadãos que formalizem tal pedido à Assembleia da República, desde que indiquem claramente os fundamentos do respectivo pedido e ele seja considerado pertinente.ARTIGO 92/(Colaboração entre comissões)Duas ou mais comissões podem reunir, em conjunto, para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.Proposta de alteração da subcomissãoIntercalar a seguir a «reunir» a expressão «ou proceder a diligências».ARTIGO 93." ('Regimento das comissões)1 —Cada comissão poderá elaborar o seoi regimento.2 — Na falta ou insuficiências do regimento, aplicaria, por analogia, o presente Regimento.Proposta de alteração (apresentada peta ASD1)No n.° 1, substituir «poderá» por «deverá».ARTIGO 94.» (Actas das comissões)1 — De cada reunião das comissões será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.2 — As actas podem ser consultadas a todo o tempo por qualquer deputado.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 1 substituir «onde constarão obrigatoriamente» por «da qual constará».ARTIGO 9i5.° (Informação mensal dos trabalhos das comissões)As comissões informarão mensalmente a Assembleia, através de comunicações dos respectivos relatores ou da publicação em suplementos ao Diário, acerca do andamento dos seus trabalhos.ARTIGO 96.' (Instalações e apoio)1 — As comissões disporão de instalações próprias na sede da Assembleia.2 —Os trabalhos de cada comissão serão apoiados por funcionários técnicos e administrativos.Proposta de alteração do PS, adoptada peta subcomissãoNo n.° 2, a redacção passará a ser a seguinte:2 — Os trabalhos de cada comissão serão apoiados, em permanência, por funcionários técnicos, jurídicos e administrativos.CAPITULO V Publicidade dos trabalhos da AssembleiaARTIGO 97."(Caráoter púbtíoo das reuniões plenárias)1 — As reuniões plenárias da Assembleia da República são públicas.