21 DE MAIO DE 2021 71 Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 27 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa às Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.a e 85/XIV/2.a:A Iniciativa Liberal compreende e acompanha os fatores impulsionadores desta reforma: a necessidade de modernização, de ter uma estratégia, de maior visão de conjunto e de maior eficácia, por oposição a pulsões corporativas. Entendemos também que as reformas, para serem eficazes, devem assentar em passos firmes e prudentes, mesmo que o resultado imediato fique aquém do ideal desejado. Todavia, no que concerne à concretização daqueles objetivos pelas propostas de lei em apreço, subsistem diversas questões. Nem as propostas de lei, nem o debate na generalidade, demonstraram adequadamente de que forma a implementação daquelas produzirá ganhos tangíveis de eficácia, como melhorará, em concreto, a visão de conjunto das Forças Armadas ou como aumentará a racionalidade nos investimentos no âmbito das Forças Armadas. Foi ainda referido que esta reforma estaria em linha com reformas em vigor em outros países europeus. De salientar que, num passado recente (2009), Portugal iniciou uma outra reforma com base no modelo dinamarquês, e que se ficou pelo primeiro capítulo. Pode esta Assembleia permitir que se aprove esta proposta com base em pressupostos futuros, não escritos, acordados ou definidos e que podem nunca vir a ser colocados em prática? Mais ainda, não parece possível garantir que o modelo que resulta desta reforma não venha a ser pervertido e transformado em instrumento de politização das Forças Armadas através da concentração de poderes num único responsável nomeado pelo Governo, algo que muito preocupa a Iniciativa Liberal e que merece melhor reflexão quanto aos critérios de nomeação. Qualquer reforma, independentemente do setor ao qual se destina, deve nortear-se por objetivos claros e mensuráveis, pois apenas estes permitirão, no futuro, avaliar se a reforma foi ou não bem-sucedida, corrigindo o que haja a corrigir. Neste caso em particular, não há qualquer definição de indicadores para a sua avaliação. As garantias de qualidade, eficiência, formação, ganhos operacionais, entre outras, não estão demonstradas, mas, sobretudo as garantias de transparência, particularmente no que respeita à avaliação das metas desta reforma, estão ainda por definir, o que condiciona o voto da Iniciativa Liberal. Finalmente, importa sublinhar que a presente reforma não considera a grave insuficiência de recursos a que sucessivos Governos têm sujeitado as Forças Armadas, assim minando um dos pilares de um Estado de direito democrático que é a dignificação dessas mesmas Forças Armadas e de todos os que as servem. A Iniciativa Liberal entende e partilha do espírito geral e abstrato desta reforma, mas faz depender a sua posição final global do trabalho legislativo na especialidade, durante o qual terão de ser prestados os esclarecimentos e afastadas as dúvidas que subsistem sobre estas iniciativas. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho, pelo Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———