16 DE NOVEMBRO DE 2020 31 b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 464.o-A [...] 1 – .................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Incumprimento contratual que tenha sido objeto de duas resoluções sancionatórias nos três últimos anos com fundamento na alínea a) do n.o 1 do artigo 333.o, em qualquer das situações das alíneas b) a h) do n.o 1 do artigo 405.o e as constantes do artigo 423.o; 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 465.o [...] 1 – A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de fichas conforme modelo constante de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. 2 – .................................................................................................................................................................... . Artigo 474.o [...] 1 – Os montantes dos limiares europeus, para efeito de publicitação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, são os previstos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, os quais se reproduzem nos números seguintes, na redação que lhes foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1827, pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1829. 2 – O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas é de 5 350 000 €. 3 – .................................................................................................................................................................... : a) 5 350 000 €, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 139 000 €, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado; c) 214 000 €, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes; d)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) 5 350 000 €, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 428 000 €, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção; c)  ..................................................................................................................................................................... . 5 – A revisão dos montantes dos limiares referidos nos números anteriores por ato delegado da Comissão