não é isso que está a acontecer. Na realidade, há postos de trabalho permanentes quedeveriam ser ocupados por trabalhadores, contratados com contrato de trabalho e com todos osdireitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem que estão a ser ocupados porpessoas em regime de CEI e CEI+.No caso específico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe-se que tem havido recurso a CEIe CEI+ para diversas funções, entre as quais se encontram auxiliares de ação médica ouserviços administrativos. No entanto, desconhecem-se os números reais do recurso a esteexpediente para suprir as necessidades do SNS. Num momento em que o subfinanciamento doSNS se faz sentir e em que a precarização das carreiras do SNS alastra, urge conhecer a realdimensão da utilização de CEI e CEI+ pelo SNS.Recorde-se que as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quasegratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, osubsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe,no caso do CEI+.De facto, o trabalhador colocado através de um CEI recebe o subsídio e desemprego e umamajoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros. Nocaso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja,419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidadecontratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidadepública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.Como se constata, esta é uma modalidade laboral muito interessante para as IPSS e para oEstado, que podem assim ter trabalhadores a custo quase zero, exercendo funções que, naesmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente útil”.Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental saber quantas das 76203 mil pessoasque em 2012 foram colocadas através de CEI e CEI+ foram colocadas em serviços do SNS,sejam eles unidades hospitalares, Unidades de Saúde Familiares (USF) ou outros. Sóconhecendo estes dados bem como os postos de trabalho em que estas pessoas foramcolocadas se pode ter uma real noção das consequências da utilização deste expediente noSNS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do emprego, as seguintes perguntas:Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo deContratos de Emprego Inserção, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dadosatendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarvee indicando a função atribuída)?1.Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo deContratos de Emprego Inserção+, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dadosatendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarvee indicando a função atribuída)?2.Quantos pedidos de contratualização ao abrigo de CEI e CEI+ apresentaram o SNS e suasunidades, nos anos de 2011 e 2012?3.Em 2013, qual é a meta do IEFP para colocação de pessoas através de CEI e de CEI+?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original