484II SÉRIE — NÚMERO 24Requerimento n.° 195/V (1.»>-AC de 13 de Novembro de 1987Assunto: Situação dos formandos da Fundhospur —Fundação Hospital de Urgência. Apresentado por: Deputados José Apolinário e JoséReis (PS).A Fundhospur — Fundação Hospital de Urgência desenvolve acções de formação profissional, ao menos de inicio financiadas pelo Fundo Social Europeu, que envolvem um total de 730 formandos. Porém, o normal funcionamento destas acções de formação tem sido afectado por dificuldades financeiras no relacionamento entre a Fundhospur e o Banco de Fomento Nacional, junto do qual esta empresa recorreu com uma conta corrente caucionada «Adiantamento/formação». Em resultado desta situação foi constituída uma associação de formandos, que, abnegadamente, tem desenvolvido esforços para o esclarecimento desta situação.Preocupados com a continuada indefinição deste problema, e atentos sobretudo à situação dos jovens formandos, os deputados do Partido Socialista subscritores deste requerimento solicitam ao Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os informe de quais as iniciativas adoptadas sobre este assunto e qual a perspectiva do Ministério para a resolução deste problema.Requerimento n.° 196/V (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1987Assunto: Pagamento de despesas com o policiamentoem espectáculos desportivos. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Já se arrasta desde há algum tempo a resolução consistente do problema referente ao pagamento de despesas com o policiamento em espectáculos desportivos.O X Governo decidiu distrair uma percentagem dos resultados de exploração do totoloto, a ser gerida pelo Ministério da Administração Interna, com o fim de este departamento fazer face às despesas de policiamento.Não se afigurando esta a melhor solução, a verdade é que só um recente diploma conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação procurou concretizar melhor o pagamento de tais despesas.Paira agora de novo a situação de eventual falta de verbas para os fins referidos. Porventura por ligeireza ou por falta de previsão, os clubes estão na contingência de terem de assumir de novo as despesas de policiamento.No essencial, continua-se, agora com o XI Governo, a encarar o desporto de modo ambíguo e desinteressado. Desta feita serão os clubes prejudicados, mas, na verdade, é o desporto que perde.Neste sentido, solicito informação urgente do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação e Cultura sobre:1) Entende ou não o Governo assumir definitivamente a responsabilidade do pagamento de despesas do policiamento em especáculos desportivos?2) A ser positiva a primeira questão, quais serão os meios e sua origem destinados à solução deste assunto?Requerimento n.° 197/V (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1987Assunto: Comparticipação para quartéis de bombeirosno distrito de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques(PS).De acordo com as disposições constitucionais e regimentais adequadas, requeiro ao Governo que, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, seja informada sobre se a obra de beneficiação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Beja, cujo projecto foi já aprovado pela Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano, será comparticipada em 1988, como a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Beja prevê, e qual o montante da comparticipação previsto.Requeiro ainda ser informada sobre os projectos de comparticipação previstos neste sector para o distrito de Beja em 1988.Apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.Requerimento n.° 198A/ (1.8)-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Classificação atribuída à estrada Alter--Portalegre.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada Alter-Portalegre é um dos principais eixos viários do distrito de Portalegre.No plano rodoviário nacional esta estrada não aparece como itinerário complementar, parecendo-nos, por isso, mal classificada devido à sua importância e volume de tráfego.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Pensa esse Ministério reclassificar esta estrada com IC?2) Caso contrário, quais as razões de ordem técnica que levam o Ministério a manter tal posição?Requerimento n.° 199A/ (1.")-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Início das obras da estrada entre Erra e Montargil.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A EN 119, Erra-Montargil, serve uma das regiões mais prósperas do País e estabelece a ligação das regiões de Lisboa e SetúbaJ com as da Beira Baixa.