3 DE MAIO DE 1993102-(15)uma tentativa de recuperação de forma a viabilizar a manutenção de uma centena de postos de trabalho?2) Por que razão não se evita a penhora da única viatura comercial ao serviço, a fim de possibilitar, ainda, a exploração da empresa até à concretização do referido processo de recuperação?3) Está o Ministério das Finanças ciente de que, a concretizar-se tal acção a empresa fechará já as suas portas, colocando no desemprego todos os seus trabalhadores?Requerimento n.° 858/VI (2.*)-AC do 29 de Abril de 1993Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Em carta aberta ao Sr. Ministro da Saúde elaborada por um denominado «Movimento para a Saúde no Litoral Alentejano», pode ler-se:A este Hospital deveria caber a normal prestação de cuidados de saúde aos cerca de 100 000 residentes nos concelhos do litoral alentejano, número que quase duplica no período do Verão. A concretizar-se os anunciados projectos de investimento para toda esta região, designadamente no sector do turismo e da indústria, muito maior será ainda a população flutuante e a residente tenderá naturalmente a crescer.A este propósito lembramos que o concelho de Santiago do Cacém foi onde se verificou um dos maiores índices de crescimento demográfico segundo os censos de 1991.O Hospital de Santiago do Cacém situa-se perto de uma das zonas de mais alto risco do País — o complexo industrial de Sines —, cabendo-lhe socorrer as potenciais vítimas de acidente e transferir nas melhores condições as pessoas mais atingidas.No entanto, é notório que não dispõe, para o efeito, de recursos técnicos ou humanos. Isso mesmo tem sido patentes nas programadas simulações de catástrofe onde até as alternativas possíveis têm sido ineficazes e pouco credíveis.Por outro lado é reconhecida a necessidade de construção de um novo hospital, ou ampliação e remodelação do actualmente existente, quer pelo anterior Ministro da Saúde, quer pelo Sr. Director-Geral dos Hospitais, posição que aliás assumiu numa entrevista à própria televisão.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro da Saúde as seguintes informações:1." Concorda esse Ministério com as afirmações transcritas do documento do «Movimento para a Saúde no Litoral Alentejano»?2.° Para quando a alteração da situação actual de insuficiência do Hospital em causa e quais as soluções apontadas? (Construção de um novo hospital'? Remodelação do existente? Outras alternativas?)Requerimento n.s 859/VI (2.*)-ACde 29 de Abril de 1993Assunto: Centro de Saúde de Queluz. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Recentemente a Câmara Municipal de Sintra, após a morte de um doente no Centro de Saúde de Queluz, e por considerarem tal ter acontecido devido à falta de meios técnicos para o evitar, decidiu pedir contas ao Ministério da Saúde.Esta morte, segundo dizem, ocorreu, apesar dos esforços desenvolvidos pelo pessoal em serviço nessa unidade de saúde, por não existirem meios tais como medicamentos e um aparelho de oxigenação, por não haver resposta atempada do 115 e por os bombeiros apenas terem actuado após a responsabilização do médico em serviço no local.Esta questão alerta ainda a população para as condições de insuficiência em que funciona o Hospital de Cascais, devido à sua sobrelotação, e para o facto de o futuro Hospital Amadora/Sintra não ir cobrir senão um quarto da área do concelho de Sintra.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1.° Quais as condições de funcionamento do Centrode Saúde de Queluz e qual o motivo por que nãoestá devidamente equipado? 2.TM Quais as soluções apontadas em termos de futuropara melhorar a cobertura em cuidados de saúdedo concelho de Sintra?Requerimento n.o860/VI (2.B)-ACde 29 de Abril de 1993Assunto: Qualidade da água.Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).É amplamente reconhecido que a degradação progressiva do meio ambiente e a seca que se tem feito sentir têm conduzido a uma deterioração progressiva da qualidade da água para consumo humano.Casos recentemente denunciados atestam a necessidade de cada vez mais se recorrer a produtos químicos para purificação da água, numa tentativa de a manter em níveis aceitáveis de pureza.A responsabilidade pelo controlo da qualidade da água cabe, por lei, também às administrações regionais de saúde, sendo o trabalho de campo efectuado pelos técnicos sanitários. Desse trabalho resulta a elaboração de um relatório anual enviado ao Ministério da Saúde.Porque é importante saber, caso a caso, quais as regiões que necessitam de uma intervenção especial, e da leitura desses relatórios poderá resultar um conhecimento mais real da situação nacional no que a esse assunto diz respeito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde o envio dos resultados desse relatório anual da vigilância sanitária das águas relativamente aos anos de 1991 e 1992.Requerimento n.2 861A/I (2.a)-AC de 30 de Abril de 1993Assunto: Utilização das águas do rio Douro para um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos levado a cabo pelo Govemo Espanhol.Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).