184 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012ou a requerimento de qualquer interessado e vigoram até à sua revogação, por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação, devidamente fundamentada, por iguais períodos, devendo a decisão do inquérito ser proferida no prazo máximo de 180 dias.3 - A adoção das medidas referidas no n.o 1 é precedida de audição dos visados, exceto se tal puser em sério risco o objetivo ou a eficácia das mesmas, caso em que são ouvidos após decretadas.4 - Sempre que esteja em causa um mercado que seja objeto de regulação sectorial, a Autoridade da Concorrência solicita o parecer prévio da respetiva autoridade reguladora, a qual, querendo, dispõe do prazo máximo de 5 dias úteis para o emitir.5 - Em caso de urgência, a Autoridade da Concorrência pode determinar oficiosamente as medidas provisórias que se mostrem indispensáveis ao restabelecimento ou manutenção de uma concorrência efetiva, sendo os interessados ouvidos após a decisão.6 - No caso previsto no número anterior, quando estiver em causa mercado que seja objeto de regulação sectorial, o parecer da respetiva entidade reguladora é solicitado pela Autoridade da Concorrência antes da decisão que ordene medidas provisórias.Artigo 34.o Articulação com autoridades reguladoras sectoriais no âmbito de práticas restritivas de concorrência1 - Sempre que a Autoridade da Concorrência tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 16.o, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora sectorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela Autoridade da Concorrência.2 - Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de regulação sectorial, a adoção de uma decisão pela Autoridade da Concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 28.o é precedida, salvo nos casos de arquivamento sem condições, de parecer prévio da respetiva autoridade reguladora sectorial, que será emitido em prazo fixado pela Autoridade da Concorrência.3 - Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 16.o, uma autoridade reguladora sectorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à Autoridade da Concorrência, juntando informação dos elementos essenciais.4 - Antes da adoção de decisão final, a autoridade reguladora sectorial dá conhecimento do projeto da mesma à Autoridade da Concorrência, para que esta se pronuncie no prazo que lhe for fixado.5 - Nos casos previstos nos números anteriores, a Autoridade da Concorrência pode, por decisão fundamentada, suspender a sua decisão de instaurar inquérito ou prosseguir o processo, pelo prazo que considere adequado.Capítulo III Operações de concentração de empresasSecção I Operações sujeitas a controloArtigo 35.o Concentração de empresas1 - Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado:a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos