I SÉRIE — NÚMERO 22 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — Até que enfim vamos ter acesso a informação! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos continuar com as intervenções. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aproveitemos este segundo dia de debate para esclarecer uma ficção que foi ontem reproduzida, quer à direita, quer pelo Partido Socialista: a ficção de que este é um Orçamento de continuidade. Diz-nos a direita que este é um Orçamento de continuidade porque aumenta os impostos sobre as pessoas. É falso! Se a direita tivesse outro argumento, um argumento que fosse, para participar neste debate, já teria percebido que é quase confrangedor ver PSD e CDS, responsáveis pelo maior esbulho fiscal de sempre, e os seus apoiantes desse colossal aumento de impostos, como o Sr. Deputado André Ventura, a tentarem convencer o País de que orçamentos que reduziram o IRS a todos os trabalhadores, que reduziram o IRC às pequenas empresas, o IVA da cultura e da restauração, o pagamento especial por conta e que aumentaram o mínimo de existência foram, afinal, orçamentos de aumento de impostos! É caso para dizer, até, que a direita tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. E sabemos que, nesses casos, a noção de continuidade pode ficar confusa e até mesmo comprometida. Já agora, deixo uma nota aos novos intervenientes da direita neste debate: só lhes podemos pedir que assumam o seu programa. Mas duvido muito que o Deputado André Ventura venha propor — e cito esses pontos do seu programa — «a privatização das universidades, a extinção do Ministério da Educação com passagem do património para privados, a dupla privatização do cheque-saúde.» E refiro também a redução dos salários, das contribuições patronais para a segurança social e dos custos do despedimento. Também não ouvi ontem o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal propor aqui a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Como podem estes partidos encarar abertamente um País e propor serviços privados para quem puder pagar e caridade pública para todos os outros? Como poderão estes partidos admitir que o seu programa é mais precariedade? Como irão anunciar ao País que as despesas com os cheques-ensino, os cheques-saúde, os cheques-creche e os cheques-habitação são, na verdade, um sistema de rendas pagas por todos os contribuintes aos privados para vampirizar os serviços públicos? O programa privatizador da direita passou à clandestinidade. A direita tem vergonha de o assumir, por isso o discurso resume-se à ficção da «carga fiscal». É o que há, passemos à frente. Aplausos do BE. Também o PS, neste debate, insistiu na narrativa da continuidade deste Orçamento face aos dos últimos quatro anos, como se 2019 fosse 2015, como se celebrar um acordo ou recusar um acordo fosse indiferente, como se negociar ou não negociar uma primeira versão do documento fosse a mesma coisa. E o Governo tenta dizer ao País que nada disto é importante porque este é o Orçamento mais avançado dos últimos cinco anos. Não havendo maioria parlamentar, a geringonça estaria a descer em espírito à Assembleia da República sob a forma de orçamento! Sr. Primeiro-Ministro, imagine que cada Orçamento é um passo: no primeiro Orçamento avança 1 m; no segundo, mais 1 m; no terceiro, de novo 1 m; no quarto, também 1 m; até que, no quinto, finalmente, avança 10 cm. O quinto Orçamento estará mais avançado, mas nem por isso andou mais, nem por isso andou o suficiente e nem por isso andou na direção certa. A responsabilidade do Bloco de Esquerda é ler o tempo em que vivemos. Em 2015, era urgente responder à crise, repor salários, pensões e dignidade. Hoje, o País tem outros desafios: a crise da habitação atravessa geografias e classes sociais; as emergências climáticas exigem que mudemos a forma como nos deslocamos, como produzimos e como conservamos energia; o envelhecimento requer um Serviço Nacional de Saúde reforçado; a precariedade alastrou-se e assume hoje novas formas. E, além de todas estas reformas estruturais, estratégicas, é preciso ainda acudir aos barcos e comboios que estão em falta, à pobreza que persiste, a quem precisa de se reformar e não pode, a quem precisa de uma creche para deixar os filhos e não tem. Esse é o acordo que queremos.