303 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009dir-se-á haver regimes contraditórios (o da LAdA e o da LPdP) sobre a mesma matéria? talvez, mas tal aparente contradição pode (e deve) ser ultrapassada através de uma adequada ponderação - a	fazer	em	razão	das	circunstâncias	específicas	de	cada	caso	-	dos	valores	constitucionalmente	protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis . de facto, para além de ser diverso, em cada uma delas, o conceito de dados pessoais, é diferente o seu escopo: a LAdA visa a defesa dos valores da transparência da Administração e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada; a LPdP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento dos dados que tem por pessoais .deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LAdA, revelar que alguém reside em determinado local ou indicar o respectivo número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida íntima desse indivíduo, mas (em princípio), nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, que - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LAdA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias .Assim sendo, de harmonia com esta lei, nem o nome nem a morada nem o número de telefone serão, por regra, dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, normalmente nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”4 . e é por isso que um qualquer documento que os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor	nominativo,	pelo	que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo ao acesso por terceiros .É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um desenvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.5 . Convirá ainda ter presente o seguinte:a)  nos termos do artigo 15o, no 1, alínea c), da LAdA, a entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo, deve, no prazo de 10 dias “informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado .”4   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, n .o 309, páginas 121 e seguintes) .