PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pausa.Como não há objecção, vamos passar à votação destes artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 75.°(Secções ou grupos de trabalho)1. O conselho pode criar secções ou grupos de trabalho para o estudo de assuntos específicos e solicitar aos restantes órgãos do município a colaboração de técnicos ou de outros funcionários para apoio à sua iniciativa.2. As secções ou grupos de trabalho serão convocados pelo presidente do conselho municipal, por sua iniciativa ou a pedido da assembleia ou da câmara municipal.ARTIGO 76.°(Deliberações)1. O concelho municipal pode funcionar e deliberar por grupos ou moções, sempre que assem o entender.2. É obrigatória, contudo, a intervenção do plenário para emissão de parecer sobre as seguintes matérias:
a) Plano de actividades e relatório de gerência;
b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação do conselho.O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer a leitura da proposta de aditamento do PCP relativamente ao artigo n.° 77.°Foi lida. É a seguinte:CAPITULO VIARTIGO 77.°-A(Novos concelhos)1. A criação de novos concelhos far-se-á a requerimento da assembleia ou assembleias municipais em que se integra a nova circunscrição, dirigido ao presidente da respectiva assembleia regional, que o submeterá à apreciação desta.2. Obtido parecer da assembleia regional, sara o processo remetido ao Ministério de Administração Interna, que o enviará à Assembleia da República para que esta delibere sobre a pretensão apresentada.3. .................../.........O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, por favor, Sr.a Secretária.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente: Queria pedir um esclarecimento à Mesa. Sei na nossa proposta de aditamento não foi feita uma ligeira alteração, embora o lapso possa ter sido nosso, é necessário que seja e, portanto, pedia-lhe o favor de a tomar em consideração.
Se o Sr. Presidente me desse licença, eu Leria a redacção correcta do n.° 2, que seria a seguinte: «Obtido parecer da Assembleia Regional, será o processo remetido ao Governo, que o enviará à Assembleia da República para que esta delibere sobre a pretensão apresentada.»O Sr. Presidente: -Há alguma objecção?Pausa.Como não há, será feita a rectificação.
Faz favor de continuar a leitura, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária: - Vou ler o n.° 3 dia proposta, que é o seguinte:3. Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, a competência conferida no presente artigo à assembleia regional será exercida pelas assembleias distritais.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
30 DE JULHO DE 1977	4981O Sr. Carlos Pinhão (PCP): -Sr. Presidente: Trata-se de um antigo novo que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar devido à grande desactualização da legislação em vigor sobre esta matéria, a qual carece de revisão imediata, em nosso entender, que ponha termo às (exigências descabidas que o artigo 10.° do Código Administrativo estabelece.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não poderá dar o seu apoio a esta iniciativa, não porque não entendamos que a questão da criação de novas autarquias tem de ser, em breve, reconsiderada, como já ontem tivemos ocasião de dizer em relação às freguesias, mas por entendermos que, com esta formulação, testa norma poderia ter implicações restritivas na iniciativa legislativa dos grupos parlamentares e dos Deputados nesta Câmara.
Pensamos, pois, que estes problemas têm de ser objecto de mais ponderada meditação, a fim de se encontrarem fórmulas simultaneamente funcionais e que respeitem inteiramente as prerrogativas desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra simplesmente para dizer que as razões que nos levam a votar contra esta proposta de novo artigo, apresentada pelo PCP, são exactamente as mesmas que já ontem referimos quanto à proposta idêntica para a criação de freguesias.O Sr. Presidente: - Mais alguém dos Srs. Deputados quer usar da palavra?Pausa.Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 78.°, como não há nenhuma proposta, vamos proceder à votação do texto da Comissão.O Sr. Rui Pena (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para anotar uma gralha, que é a seguinte: onde se diz «substituirá» deve ler-se «subsistirá». Por consequência, o n.° l terá a seguinte redacção: «Enquanto não estiverem instituídas as regiões, subsistirá a divisão distrital.»O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do texto da Comissão relativo ao artigo 78.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:TITULO IIIDo distritoCAPITULO IÓrgãosARTIGO 78.o(Órgãos do distrito)1. Enquanto não estiverem instituídas as regiões subsistirá a divisão distrital.2. Haverá em cada distrito uma assembleia distrital, com funções deliberativas, e um conselho distrital.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura da proposta de alteração relativa à alínea a) do artigo 79.°, subscrita pelo PS.Foi tida. É a seguinte:Propomos que na alínea a) do artigo 79.° seja eliminada a (expressão «sem direito de voto.»O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra simplesmente para justificar a nossa proposta de alteração.
Efectivamente colocou-se na Comissão o problema de saber se o governador civil teria ou não direito de voto na assembleia distrital. Nós poderíamos concordar que o governador civil não tivesse direito de voto na assembleia distrital se ele não fosse responsabilizado pela execução das deliberações da assembleia distrital. Mas a partir do momento em que vai impender sobre o governo civil a execução das deliberações da assembleia distrital e a partir do momento em que o governador civil vai também presidir ao outro órgão distrital, que é o conselho distrital, se se estabelecer que na assembleia distrital ele não tem direito de voto, então também se poderá entender que e será essa a interpretação mais lógica- ele também não tem direito de voto no conselho distrital. Nós entendemos que dada esta estrutura da composição do distrito e dado que ele é responsável pela execução das deliberações que se tomam na assembleia distrital, então é também necessário que ele possa imprimir a sua vontade a essas mesmas deliberações. É por isso que pensamos que ele deve ter efectivamente direito de voto.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta foi uma questão que mereceu amplo
4982 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 138debate no seio da Comissão. Efectivamente, o entendimento do meu grupo parlamentar seria no sentido de retirarmos o governador civil da assembleia distrital. Consideramos com efeito que a presença do governador civil na assembleia distrital infringe completamente a figura tipificada na lei para este agente do Governo. Todavia, a Constituição impõe, única e exclusivamente para respeitarmos a Constituição, mas sem infringirmos a filosofia daquilo que entendemos por assembleia distrital, propusemos, e fez vencimento, ao que cremos, na Comissão, que efectivamente o governador distrital participasse mas sem direito a voto.O Sr. Presidente:-Mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.Vamos então passar à votação da proposta de aliteração do PS, relativamente ao artigo 79.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e os restantes contra.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, o Sr. Deputado Godinho de Matos para uma declaração de voto.O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular uma breve declaração de voto.
Efectivamente, o governador civil é obrigado a ser membro e a presidir à assembleia distrital por disposição constitucional. Não é possível, devido ao que se encontra previsto na Constituição, estabelecer uma outra estrutura para a assembleia distrital. Estabelecer que o governador civil é membro da assembleia distrital, à qual preside, é responsável pela execução das deliberações dessa mesma assembleia e não pode imprimir a sua vontade e a sua concepção nas deliberações e resoluções que nela se tomam, é pelo menos uma solução extraordinariamente inédita. Isto é: exige-se a alguém que actue de determinada forma, mas não se permite a esse alguém que participe no modo de escolher a forma como essas decisões se vão tomar. Exige-se a alguém que cumpra, mas não se permite que esse alguém diga se quer ou não cumprir. Exige-se a alguém que responda face à assembleia distrital por aquilo que esta lhe pede, mas não se autoriza que exprima em termos eficazes, na assembleia, a sua vontade.
É, portanto, uma solução que tem por intuito, que tem por objectivo, evidentemente, levantar dificuldades ao governador civil e poder assim contribuir para o seu desprestígio.
Neste caso, limitamo-nos a ser vencidos, mas não queremos deixar de fazer a chamada de atenção para a responsabilidade de quem vota estas mesmas soluções,Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Dias Ferreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do nosso voto contra a proposta do PS é porque entendemos que a presença dos governadores civis nas assembleias distritais se faz apenas em representação do Governo e como tal não têm que ter direito a voto, porque, enquanto a assembleia distrital é um órgão de uma autarquia, o governador civil é mero representante do Poder Central no distrito.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, também para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em curta declaração de voto, sublinharei que na votação do meu partido não está de forma alguma ínsita a intenção de desprestigiar o governador civil ou de lhe criar especiais dificuldades.
Nós temos de ter consciência de que as fórmulas aqui encontradas, depois de uma nova troca de impressões entre os diferentes grupos parlamentares, são fórmulas que traduzem um determinado equilíbrio entre uma realidade que assenta nas estruturas populacionais e orgânicas do distrito e a presença do Governo Central face a essas estruturas. Havia portanto que encontrar aqui soluções de convivência, de coexistência, de coordenação, mas dentro de um equilíbrio em que não fosse uma das faces desta realidade a esmagar ou a anular completamente a outra.
A não titularidade de um direito de voto na assembleia, por parte de um governador civil, é, em certa medida, um reflexo desta mesma maldade. É preciso ver que a simples atribuição ao governo civil da presidência de uma assembleia distrital composta por pessoas, que através de várias fórmulas, representam a população do distrito, que neva vão ocupar lugares directa ou indirectamente em função de eleições, a presidência desta assembleia, dizia eu, por um representante do Governo Central traduz já aqui uma fórmula de equilíbrio e de compromisso.
Se fôssemos atribuir ao governador civil um direito de voto nesta assembleia a que ele vali presidir iríamos obrigá-lo, por sistema-sempre que se cavassem, em função de questões importantes para o distrito, divisões marcadas entre duas forças ou dois sectores representados na assembleia, ou a uma abstenção, que não o significam porque será um sinal de fraqueza, de receio de exprimir uma posição, ou assim podia ser interpretada, ou a tomar partido sistematicamente, diminuindo assim a sua força como entidade representante de uma instância imparcial face aos interesses focais, podendo, pelo contrário, a sua autoridade moral, mesmo junto dessas forças em conflito, obter uma certa composição e uma certa concertação.
Pensamos, pois, que o nosso voto é até numa manifestação dia intenção de não criar a esta figura da administração política portuguesa um condicionalismo que o tornasse um ponto constante de fricção e de dificuldades, em vez de um ponto equilibrante, coordenante, que é aquilo que ele deve ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Comunico à Assembleia que acabo de receber um ofício da parte do Sr. Ministro sem Pasta, que é do seguinte teor:
30 DE JULHO DE 1977	4983Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que, tendo a Comissão respectiva elaborado um texto de substituição, o Governo, ao abrigo do n.° l do artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República, retira as propostas de lei n.os 16/I (Autoriza a comissão de empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro- 1977- Nacionalizações») e 55/I (Atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados).Vamos passar ao debate do artigo 79.° Está aberta a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um requerimento no sentido de que o artigo 79.° seja votado alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa,Como não há, vamos então passar à votação alínea por alínea do texto da Comissão relativo ao artigo 79.°Vamos votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:CAPITULO IIDa assembleia distritalARTIGO 79.o(Composição)Compõem a assembleia distrital:a) O governador civil do distrito, a quem compete presidir à assembleia sem direito de voto e executar as deliberações que esta tome na prossecução das deliberações do distrito;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Os presidentes das câmaras municipais ou um vereador que o substitua;O Sr. Presidente: - Vamos finalmente votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, abstenção da UDP e os restantes votos a favor.É a seguinte:c) Das membros de cada assembleia municipal, devendo um deles ser o respectivo presidente ou o substituto e o outro eleito de entre os presidentes de junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 80.°, há uma proposta de substituição da UDP quanto ao n.° l, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1. A assembleia distrital reunirá ordinariamente seis vezes por ano, a primeira e a última em Janeiro e Dezembro, respectivamente.O Sr. Presidente: -Está aberta a discussão relativamente à proposta de substituição da UDP.
Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra?Pausa.Vamos então à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao debate do texto da Comissão relativamente ao artigo 80.° Algum dos Srs. Deputados quer pedir a palavra?Pausa.Vamos então passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção da UDP e os restantes votos a favor.É o seguinte:ARTIGO 80.o(Periodicidade das reuniões)1. A assembleia distrital reunirá ordinariamente três vezes por ano, em Março, Julho e Dezembro.
2. A assembleia reunirá extraordinariamente a convocação do seu presidente ou a requerimento de um quanto dos seus membros, não podendo, neste caso, o presidente recusar a convocatória.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 81.°, há uma proposta de eliminação da UDP.Está aberta a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta deve ser talvez a décima proposta de eliminação da UDP em relação a interferências em questões processuais que nos entendemos deverem ser entregues aos respectivos órgãos e não definidas aqui, nesta Assembleia. Isto leva-nos a perguntar porque é que são tantas as questões processuais aqui definidas. A única explicação que encontramos é a de que se pretende fazer uma lei de tal forma complicada que os respectivos órgãos das autarquias vão precisar
de umas quatro ou cinco reuniões extraordinárias só pana discutir e perceber tal lei.Risos.O Sr. Presidente: - Há mãos algum Deputado que queira intervir no debate?Pausa.Vamos então passar à votação dia proposta de eliminação apresentada pela UDP relativamente ao artigo 81.°Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do texto da Comissão relativamente a este mesmo artigo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, se tem alguma dúvida, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - No texto que me foi distribuído não está referido qual é o artigo a que ai se faz referência. Sei apenas que é o n.° 2 do artigo...O Sr. Godinho de Matos (PS):-Ë o n.° 2 do artigo 43.°, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Ruí Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A duvida do Sr. Deputado Acácio Barreiros, que é pertinente, não se refere, todavia, ao artigo 81.°, mas sim ao artigo 82.° E aproveitando a oportunidade de me encontrar no uso da palavra, peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados para tomarem nota do seguinte lapso de redacção: Em primeiro lugar, a epígrafe do artigo 82.° é «Exercício do cargo»; depois o texto será o seguinte: «Aos membros da assembleia distrital aplica-se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 43.°»
Todavia, insisto que estaríamos ainda a votar o artigo 81.°O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, relativamente a esta rectificação?Pausa.Faca, pois, assim assente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente:-Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Era apenas para pedir ao Sr. Deputado Rui Pena o favor de me dizer qual é o artigo 43.°, porque não o tenho aqui.O Sr. Rui Pena (CDS): - O artigo 43.°, que já foi aprovado, tem a seguinte redacção:1. As funções de membro da assembleia municipal são gratuitas.
2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com o daqueles e sem prejuízo de quaisquer direitos, remunerações ou regalias.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do texto da Comissão relativamente o artigo 81.°Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do PSD e os restantes votos a favor.É o seguinte:ARTIGO 81.o(Duração das reuniões)As reuniões não poderão ter duração superior a três dias, salvo prorrogação deliberada pela assembleia por igual período de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na medida em que este preceito remete para o artigo 43.°, que ontem foi aqui aprovado contra o nosso voto, pêlos motivos que então indicámos.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do PSD não considera satisfatório o sistema aqui estabelecido para assegurar que a comparência dos membros do órgão nas suas reuniões, durante um número mínimo de horas por mês, não acarrete para esses membros do órgão prejuízos de ordem material.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Sérvulo Correia, parece-me que se enganou, porque o artigo que acabámos de votar foi o artigo 81.°O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Então peço desculpa, Sr. Presidente, mas como se estava a falar também da remissão para o artigo 43.°, eu entendi que se ia votar o artigo 82.°
Peço, portanto, que a nossa abstenção não seja considerada para a votação quanto ao artigo 81.°O Sr. Presidente: - O resultado da votação relativamente ao artigo 81.° será então a seguinte: aprovação por maioria, com voto contra da UDP e os restantes a favor.
Vamos, agora sim, passar à votação do texto da Comissão relativamente ao antigo 82.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP abstenções da UDP e do PSD e os restantes votos a favor.
30 DE JULHO DE 1977	4985É o seguinte:ARTIGO 82.o(Exercício do cargo)Aos membros da assembleia distrital aplica-se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 43.°O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 83.°, há uma proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, representante da UDP, relativa ao n.° l, alínea a).
Vamos primeiramente votar o texto da Comissão e depois passaremos à discussão c votação da proposta de aditamento.
Vamos votar o texto da Comissão relativamente ao artigo 83.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 83.°(Competência)1. Compete à assembleia distrital:a) Elaborar o seu regimento;
b) Promover a coordenação dos meios de acção distritais;
c) Deliberar sobre a criação ou manutenção de serviços que na área do distrito apoiem tecnicamente as autarquias;
d) Dar parecer sobre a criação de zonas de fomento agrícola, industrial e turístico, bem como incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito;
e) Promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos;
f) O Aprovar recomendações sobre a rede escolar no respeitante aos ensinos pré-primário, básico, secundário e médio, bem como coordenar a acção das autarquias locais no âmbito do equipamento escolar;
g) Deliberar sobre a criação e manutenção de museus etnográficos, históricos e de arte local;
h) Deliberar sobre a investigação, inventariação e conservação dos valores arqueológicos, históricos, artísticos locais e sobre a preservação e divulgação do folclore, trajes e costumes regionais;
i) Solicitar informações e esclarecimentos ao governador civil em matérias de interesse do distrito;
j) Estabelecer as normas gerais de administração do património próprio do distrito ou sob sua jurisdição, aprovar o programa anual dos subsídios a atribuir pelo governo civil e as contas e relatórios respectivos, sob proposta do governador civil;
l) Aprovar o plano de actividades, orçamento, relatório e contas do distrito;
m) Fixar o quadro de pessoal dos diferentes serviços da autarquia distrital e o respectivo regime jurídico e remunerações nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade inter-profissional e inter-regional;
n) Exercer os demais poderes que Mie sejam conferidos por lei ou que sejam mera consequência dias suas atribuições.2. As receitas e despesas a cargo dos cofres privativos dos governos civis serão incluídas no orçamento do distrito, o qual especificará as despesas, de modo a impossibilitar a existência de dotações ou fundos secretos.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da proposta de aditamento ao n.° 1, apresentada pela UDP.Foi lida. É a seguinte:o) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios das populações do distrito.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, podemos passar imediatamente à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 79 votos contra (PS e CDS), 60 votos a favor (UDP, PCP e PSD) e abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da proposta de substituição do Sr. Deputado da UDP relativa ao n.° l, alíneas a) e b), do artigo 84.°Foi lida. É a seguinte:1. O Conselho Distrital compõe-se de:a) O governador civil, que presidirá;
b) Oito membros da assembleia distrital por ela livremente eleitos.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão sobre esta matéria.
Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP, abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: -Vamos agora passar à votação do texto da Comissão relativamente ao artigo 84.°
4986 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138O Sr. António Pedrosa (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para requerer que as alíneas a) e b) do n.° l sejam votadas em conjunto e a alínea c) em separado.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Como não há, relativamente ao artigo 84.°, as alíneas a) e b) serão votadas em conjunto e a alínea c) em separado.
Vamos, portanto, passar à votação das alíneas a) e b).Submetidas à votação, foram aprovadas, com voto contra da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.São as seguintes:CAPITULO IIIDo conselho distritalARTIGO 84.o(Composição)1. O conselho distrital compõe-se de:
b) presidente da câmara, em número de cinco, eleitos pela assembleia distrital.O Sr. Presidente:-Votemos agora a alínea c) do artigo 84.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, UDP e Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes a favor.É a seguinte:	c) Três pessoas especialmente qualificadas no domínio de sectores económico, social e cultural do distrito, nomeadas pelo conselho de ministros, sob proposta do governador civil.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto para declaração de voto.O Sr. Fernando Pinto (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas referir que o PSD aprovou a alínea c), porque isto é para nós um equilíbrio entre as pessoas que serão nomeadas, mais o governador eivai, que ao todo serão quatro, e que de qualquer modo ficam em minora comparando com aquelas que fazem parte do conselho distrital, que são eleitas, e que são os presidentes de Câmara.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, igualmente para declaração de voto.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a alínea c) do artigo 84.°, porque consideramos que não deve ser o governador civil a fazei a proposta dos elementos para pertencerem a este órgão.O Sr. Presidente: declarações de voto?Pausa.Ninguém mate deseja fazeiComo não há mais declarações de voto, passamos à votação do n.° 2 do artigo 84.°
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2. Na primeira (reunião ordinária os membros do conselho distrital elegerão de entre eles um secretário.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Quanto aos artigos 85.°, 86.°, 87.° e 88.° não há qualquer proposta de alteração. Agradeço que os Srs. Deputados confirmem.O Sr. Godinho de Matos (PS):-Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Cadinho de Matos (PS):-Sr. Presidente: Peço desculpa pela interrupção, mas nós requeremos que se votem apenas os antigos 85.° e 86.°, porque quando chegarmos ao artigo 87.° taremos de pedir uma interrupção dos trabalhos para podermos apreciar esta matéria no nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente:-Vamos votar, portanto, os artigos 85.° e 86.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 85.°(Competência)Ao conselho distrital compete dar parecer sobre todos os assuntos sempre que lhe sejam submetidos pelo governador civil ou pela assembleia distrital ou por imposição da lei.ARTIGO 86.o(Reuniões)1 - O conselho distrital reunirá por iniciativa do governador civil ou da assembleia municipal.
2 - O conselho elaborará relatórios da sua actividade, que serão presentes à assembleia distrital nas suas reuniões ordinárias.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Godinho de Matos, por quanto tempo deseja pedir a interrupção
30 DE JULHO DE 1977	4987O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente nós íamos pedir meda hora, mas acharíamos bem que se mancasse já o intervalo.O Sr. Presidente: - Portanto, está suspensa a sessão até às 17 horas e 45 minutos.Eram 17 horas e 5 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo a Assembleia de que deu entrada na mesa e foi despachado para a 2.a Comissão um projecto de lei do PCP, sobre organizações fascistas, ao qual foi dado o n.° 75/I.O Sr. Rui Pena (CDS):-Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção dos nossos trabalhos por dez minutos, para permitir conversações entre os diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Está deferido o pedido 4o Sr. Deputado Rui Pena.
Está suspensa a sessão por dez minutos.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de uma proposta de substituição do artigo 87.°, apresentada pelo PS. O artigo 87.° inicia o Capítulo I - Tutela administrativa, do titulo IV - Tutela administrativa e disposições comuns.A Sr.a Secretária: - A proposta de alteração apresentada pelo PS é a seguinte:ARTIGO 87.°(Tutela administrativa)1 - Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa, a qual, enquanto subsistir o distrito, será exercida através do governador civil na área da sua jurisdição.
2 - A tutela inspectiva é superintendida pelos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e tem exclusivamente por objecto averiguar se são cumpridas as obrigações impostas por lei.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rua Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de ser informado das razões que presidiram a esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos para esclarecer o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição, como resulta da sua leitura, não alteia o sentido fundamental do texto da Comissão. Tem como âmbito essencial consagrar em termos claros a admissibilidade da tutela inspectiva como uma fornia da tutela administrativa, que o é, definindo assim quais os Ministérios que têm competência para o exercício dessa tutela inspectiva e também o âmbito sobre o qual a mesma se pode exercer. Por asso, no n.° 2 se declara que a tutela respectiva é exercida pêlos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e que o seu objecto será exclusivamente verificar o cumprimento de obrigações imposta por lei. Portanto, o objectivo da proposta é consagrar a essência da tutela inspectiva e danificar o modo de exercício e o objecto dessa mesma tutela inspectiva.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir o seguinte esclarecimento ao Sr. Deputado Godinho de Matos: Se não considera que no projecto da Comissão, constante do artigo 88.°, essa tutela inspectiva estava devidamente consagrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Godinho de Matos para responder, se assim o entender.O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nós considerássemos que a tutela inspectiva se achava devidamente consagrada na redacção da Comissão, naturalmente que não viríamos apresentar neste momento esta proposta de substituição. Portanto, a resposta é negativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Continua a discussão desta proposta de substituição. Mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece-me que em primeiro lugar devia ser votado o texto da Comissão. Em todo o caso, não ponho qualquer obstáculo, mas gostaria que a votação desta proposta se fizesse por números.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado,O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.
4988	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 138O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que primeiro deve ser votada a proposta de substituição. Não nos opomos a que e seja votada por inúmeros, mas a precedência deve ser dada à proposta de substituição.
O Sr. Presidente: - A opinião da Mesa é de que primeiro deve ser votada a proposta de substituição. Mas a votação far-se-á por números, conforme o requerido pelo Si. Deputado Rua Pena.
Vamos votar o n.° l da proposta de substituição do PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do n. 2 da proposta de substituição do PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP, CDS e UDP, abstenções dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor (PS e PSD).O Sr. Rui Macheie (PSP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Macheie pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD):-É para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD votou a favor da proposta do PS porque entendeu que é, essencialmente, uma exploração ida tutela inspectiva, que já se encontrava consignada neste capítulo, no conjunto de antigos referentes à tutela administrativa. Como resulta claramente do texto, não há nenhuma relação de subordinação entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e os órgãos autárquicos, na medida em que não .pode -face à Constituição e face à sua natureza de poder autónomo, como poder local- haver qualquer relação desse tipo. Mas parece-nos que é que numa lei deste género, que se destina a ser manuseada por todas as pessoas que lidam com os órgãos que participam na vida local, se torne claro, a fim de averiguar do cumprimento da legalidade, que haja uma "tutela inspectiva sobre a actividade dos órgãos autárquicos.
Foi apenas neste sentado que nós votámos a aliteração, como, aliás, se encontra diariamente consignado no texto proposto.O Sr. Presidente:-Há mais alguma declaração de voto? .Pausa.Como não há, vai votar-se o artigo 88.°, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Godinho de Matos, quê será votada depois.
Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PCP e os restantes votos a favor.
É o seguinte:ARTIGO 88.(Competência da autoridade tutelar)Enquanto autoridade tutelar, compete ao Governador Civil:
a) Velar pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos;
b) Promover a realização de inquéritos à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços, precedendo parecer do conselho distrital.O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD):-Sr. Presidente, eu gostava de perguntar à Mesa se não há uma proposta de alienação- relativa à alínea à) do artigo 88.°A Sr. Secretária: - Essa proposta é de aditamento e foi esclarecido que seroa votada após o antigo 88.° do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, nós não entendemos que a votação fosse sobre o texto da Comissão e, portanto, o nosso voto não corresponde à expressão da nossa vontade, pelo que requeremos que a votação seja repetida.O Sr. Presidente:-Assim se fará, Sr. Deputado. Portanto, vamos repetir a votação do artigo 88.°, texto da Comissão.
Submetido de novo à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento à alínea b) do artigo 88.°, subscrita peão Sr. Deputado Godinho de Matos.
Propomos que na alínea b) do artigo 88.° seja intercalada, entre as expressões "inquéritos" e "à actividade" a seguinte expressão: "se necessário através de serviços da Administração Central."O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, UDP e CDS e os restantes a favor.
30 DE JULHO DE 1977	4989O Sr. Presidente:-Passamos agora ao artigo 89.° A Sr. Secretária vai informar a Assembleia das propostas que se encontram na Mesa relativas a este artigo.A Sr. Secretária: - Existem na Mesa duas propostas relativas ao artigo 89.°: uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada polo Si. Deputado Godinho de Matos, e uma proposta de aditamento de um n.° 4, subscrita pêlos Srs. Deputados Rui Machete, Rui Pena e António Pedrosa.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° l do artigo 89.°, texto da Comissão.
É o seguintesARTIGO 89.(Dissolução dos órgãos autárquicos)1. Os órgãos autárquicos podem ser dissolvidos pelo Governo:
á) Quando, após inquérito, se verifique que por eles foram cometidas graves ilegalidades;
b) Quando obstruam a realização de inquéritos às suas actividades;
c) Quando se recusem a dar cumprimento às decisões definitivas dos tribunais;
d) Quando não tenham os orçamentos aprovados de forma a entrarem em vigor no dia l de Janeiro de cada ano, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito;
e) Quando não apresentem a julgamento, nos prazos legais, as respectivas contas, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito.O Sr. Presidente:- Vai ser lida a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 89.°, apresentada pelo Sr. Deputado Godinho de Matos:
2. A dissolução com base em qualquer das alíneas do número anterior será sempre precedente de parecer da assembleia distrital e é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, dá-me licença que peça um esclarecimento ao Sr. Deputado subscritor da proposta que acaba de ser lida?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rói Pena (CDS): -Sr. Presidente;, Srs. Deputados: Gostaria que o Sr. Deputado Godinho de Matos me esclarecesse do sentido da alteração proposta.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos, para prestar o esclarecimento pedido, se assim o entender.O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração proposta tem o seguinte alcance: da leitura da actual redacção do n.° 2 do artigo 89.°, do texto da Comissão, verifica-se que estipula que a dissolução dos órgãos autárquicos com base em qualquer das alíneas do número anterior terá de ser precedida de uma deliberação favorável da assembleia distrital Isto é, não pode existir qualquer dissolução de um órgão autárquico sem que exista uma deliberação favorável da assembleia distrital. Quer dizer que a faculdade de exercer esse poder de tutela acaba, no fundo, por ser remetida para a assembleia distrital na medida em que a decisão governamental é antecedida de uma deliberação favorável dessa assembleia. Isto pode ter como consequência impossibilitar, na prática, o exercício da tutela administrativa, ficando esta dependente de circunstâncias casuais que se podem verificar ou não.
Ora, nós pensamos que isto frustra por completo a filosofia do instituto da tutela que se admite anteriormente e entendemos que se deve consignar um regime que, sem deixar de restringir a faculdade do exercício da tutela por parte do Governo, garanta efectivamente o exercício dessa mesma tutela. E, por isso, ond" se exige, no texto da Comissão, uma deliberação favorável, nós substituímos tal deliberação favorável por um parecer da assembleia distrital e cumulativamente aditámos que da decisão governamental existe sempre a possibilidade de recurso contencioso. Isto garante que qualquer membro da assembleia distrital, nos casos em que não concorde com o acto cedido pelo Governo, o possa pôr em causa no contencioso administrativo e possa, portanto, discutir a legitimidade desse mesmo acto. Garantem-se, assam, dois interesses que parece que importa acautelar: um é a realização efectiva do instituto de tuteia e o outro é a garantia de os membros da assembleia distrital poderem contraditar a decisão tomada peto Governo.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Vamos votar a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 89.
Submetida â votação, foi aprovada, com votos contra do PCP e da U DP, abstenção do CDS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto.
Penso que estão votadas todas as propostas apresentadas pelo PS, e cheguei à conclusão de que o Governo, que tinha sido retumbantemente derrotado na generalidade, apenas viu rejeitada na especialidade, uma proposta do PS relativa ao facto de o governador civil ter ou não direito de voto na assembleia
4990	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 138distrital. A votação que terminou agora é mais um atentado contra esse poder da assembleia distrital. É mais uma cedência à filosofia da centralização, que foi condenada com declarações de voto retumbantes dos outros partidos aqui representados.
30 DE JULHO DE 1977	4991Como não há, assim se fará, Sr. Deputado. Vamos agora votar o n.° 3 do artigo 89.°, texto da Comissão.
3. A dissolução será ordenada por decreto fundamentado, no qual será designada a comissão administrativa que substituirá o órgão dissolvido até à posse dos novos membros eleitos nos termos e prazo referidos ao artigo...O Sr. Presidente: - Vai passar-se à leitura da proposta de aditamento ao artigo 89.°, assinado por Deputados do PSD, CDS e PCP.
4. Nas Regiões dos Açores e da Madeira a dissolução será determinada por decreto do Governo Regional, murada a Assembleia Regional respectiva.O Sr. Presidente: -Está em discussão, Srs. Deputados.
Vamos votar a proposta de aditamento e relativa ao n.° 4 do artigo 89.°
Submetida à votação, foi aprovada, com abstenção da UDP e os restante? votos a favor.O Sr. Presidente: - Como não há propostas de aliteração, passaremos à votação dos artigos 90.° a 95.°, inclusive, dispensando-se a leitura dos mesmos. Vamos votar.
São os seguintes:CAPITULO II Disposições comunsARTIGO 90.° (Legislação eleitoral)Enquanto não for publicada legislação geral sobre eleições, observar-se-á o disposto na legislação em vigor.ARTIGO 91. (Renúncia ao mandato)Durante o período do mandato, é facultada a renúncia dos titulares e a sua substituição pelo
cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.ARTIGO 92.°(Suspensão do mandato)1. Os membros dos órgãos das autarquias locais poderão solicitar a suspensão do respectivo mandato,
2. O podado de suspensão, devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao respectivo presidente e apreciado na reunião imediata à sua apresentação pelo. plenário do órgão.
3. Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes:
b) Afastamento temporário da areia da autarquia.
4. A suspensão não poderá ultrapassar cento e oitenta dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia do mesmo.
5. Durante o seu impedimento o membro do órgão representativo autárquico será substituído pelo representante do seu partido, coligação ou frente que ocupe na lista e lugar indicado e não esteja em exercício ou impedimento.
6. A convocação do membro substituto compete ao presidente, do órgão respectivo e deverá ter lugar no período que medeie entre a autorização e a realização de uma nova reunião do órgão a que pertence.ARTIGO 93. (Continuidade do mandato)Os órgãos dás autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em actividade até serem legalmente substituídos.ARTIGO 94. (Princípio da Independência)Os órgãos do poder local são independentes demito do âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.ARTIGO 95.° (Princípio da especialidade)Os órgãos do poder local só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições dais respectivas autarquias.O Sr. Presidente: -Passemos agora ao artigo 96.°A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 96.° há uma proposta de substituição da UDP. Essa proposta
4992	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N." 138de substituição do seguinte teor:
3. - A nenhum cidadão é permitido impedir os trabalhos das sessões e reuniões públicas ou perturbar a ordem, sob pena de repreensão do presidente do respectivo órgão da autarquia ou de expulsão em caso de reincidência.
5. - Nos órgãos deliberativos compete ao próprio órgão a [...] de deliberar sobre a existência de um período de intervenção aberto ao público.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Acácio Barretos tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, Sus. Deputados: o n.° 5 dá o poder deliberativo ao próprio órgão e não à mesa. Quanto ao n.° 3, parece-me, sem dúvida, extremamente incorrecta a redacção proveniente da Comissão. Quanto à sustão de multas até 5000$OO, em casos aqui especificados - "aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas" -, nós pensamos que tusso deve ser deixado às assembleias. Evidentemente que estamos de acordo que surja um artigo em que se prevejam medidas contra as alterações da ordem. Agora que se punam os aplausos ou as contestações não estamos de acordo. Nós somos por assembleias vivas e com ampla participação popular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 96.°, n. l, 2 e 4, do texto da Comissão, para os quais não existem propostas de alteração. Vai ser votado.
É o seguinte:ARTIGO 96. (Publicidade)1. As reuniões dos órgãos deliberativos das autarquias são públicas.
2. A câmara municipal e a junta de freguesia deverão realizar uma reunião púbica mensal.
4. Encerrada a ordem de trabalhos, a junta de freguesia e a câmara municipal fixarão um período de intervenção aberto ao público, durante o qual serão prestados os esclarecimentos que solicitar.O Sr. Presidente: - Agora passemos à votação da proposta de substituição dos n.° 3 e 5, relativamente ao artigo 96.°
Submetida à votação, foi rejeitado com votos favoráveis do PCP, UDP e Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.
O Sr. Presidente: - Agora passemos à votação dos n.08 3 e 5 do artigo 96.° do texto da Comissão. Porém, antes de passarmos à votação, tem ia palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Deputado Lino Lima (PCP): - Penso que se deveria votar número por número.O Sr. Presidente:-Pois, se o Sr. Deputado Lino Lima o requer, votaremos assim.
Vamos então votar o n.° 3 do artigo 96.° do texto dia confusão.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos contra do PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor:
A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e ais deliberações tomadas, sob pena de multa até 5000$, que será aplicável pelo juiz da comarca, sob participação do respectivo órgão.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.° 5 do artigo 96.° do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.