I SÉRIE — NÚMERO 87 26 os fornecedores poderem escolher uma plataforma eletrónica, através da qual poderão responder a todos, repito, a todos os procedimentos em curso, independentemente das plataformas eletrónicas contratadas pelas diferentes entidades adjudicantes, ou seja, onde haja sido criado esse mesmo procedimento. Julgo, e podemos afirmá-lo, que estamos perante um avanço gigantesco. E porquê? Porque, ao reduzirem-se, porque se reduzem na verdade, inevitavelmente, os custos que os fornecedores estavam, repito, estavam obrigados a suportar, resultará, do nosso ponto de vista, um duplo efeito, desde logo, o aumento da frequência que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de aqui referir. Porquê? Porque aumenta a probabilidade de concorrer um maior número de prestadores de serviços e de fornecedores de bens. Por outro lado, aumenta também a possibilidade de serem apresentadas melhores propostas do ponto de vista da entidade adjudicante, isto é, propostas de mais baixo valor. E, nessa circunstância, com esta alteração, a acontecer naturalmente, ganham os agentes económicos, com especial destaque para as micro, pequenas e médias empresas, ganha o Estado, com as poupanças que pode atingir, e ganham naturalmente todos os portugueses. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, poderá sempre haver espaço para melhorias... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu, poderá sempre haver espaço para melhorias, mas é nossa convicção de que a presente proposta de lei ditará positivamente o futuro do mercado e permitirá, também, a continuação do sucesso que carrega até aos dias de hoje. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que é bom que existam mecanismos eficientes e transparentes de contratação pública — o Estado fica a ganhar com isso, ficamos todos a ganhar com isso — e o facto de poder ser feita através de plataformas eletrónicas traz mais eficiência e acrescenta transparência a esse processo. A primeira questão que temos para colocar é: se é um mecanismo tão importante, se é um mecanismo que interfere tanto com o funcionamento do Estado e com tanto dinheiro, por que é que não há uma plataforma eletrónica pública que possa fornecer esse tipo de serviços? Esta é uma questão de base, é uma questão de fundo. Por que é que o Estado tem de ficar na mão de privados para fornecer um serviço? Por que é que paga por um serviço que poderia ser fornecido por si, criando essas capacidades? A segunda questão foi levantada pela própria Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE), já foi abordada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães, e por isso quero colocá-la ao Sr. Secretário de Estado. Há, neste momento, sete plataformas que prestam este serviço de contratação pública. O que estas empresas dizem é que, ao criar mais mecanismos e mais restrições ao acesso — ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse e, por isso, pergunto, mais uma vez —, poderão surgir problemas à concorrência entre estas empresas, deixando apenas umas poucas com condições de operar no mercado. Vou referir agora o assunto de que toda a gente fala — como questão, não como afirmação. A maior empresa a operar no mercado é a Vortal, que pertence à Espírito Santo Tech Ventures, que, neste momento, pertence ao Novo Banco. Por isso, há, sim, um medo e há, sim, um rumor, uma ideia, uma denúncia de que estas alterações poderiam vir a dar o monopólio a esta empresa, porque esta plataforma eletrónica pertence ao Novo Banco. Parece-me importante, já que esta questão é colocada e toda a gente fala nela e a conhece, que ela seja clarificada pelo Sr. Secretário de Estado. Era muito importante que houvesse um parecer da Autoridade da Concorrência, porque isso também iria trazer alguma tranquilidade para este debate. Finalmente, há uma outra questão nesta proposta de lei que diz respeito ao facto de os pagamentos deixarem de ser repartidos entre as entidades adjudicantes e fornecedores, como acontece até agora, passando a ser apenas das entidades adjudicantes. Isto quer dizer que pode sair mais caro para as