II SÉRIE-A — NÚMERO 114 18 Assim, ao nível da legislação ordinária cumpre destacar a Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, a qual no seu artigo 3.o, alínea d), define como um dos seus objetivos a «promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência.» O artigo 6.o, que consagra o princípio da não discriminação, dispõe no seu n.o 2 que «a pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de ação positiva com o objetivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social», dispondo o artigo 33.o o direito aos transportes, o qual constitui o Estado na incumbência de adotar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, nomeadamente à circulação e utilização da rede de transportes públicos, de transportes especiais e outros meios de transporte apropriados, bem como a modalidades de apoio social. O Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2007, de 17 de janeiro, e procedeu à ordenação e sistematização de um conjunto de medidas visando a construção de uma rede global, coerente e homogénea em matéria de acessibilidades. A aplicação do PNPA considerava dois horizontes temporais. O primeiro, de 2007 a 2010, onde foram definidas as medidas e ações concretas, indicando os respetivos prazos de concretização, e findo o qual o então Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIDP)3, procederia à avaliação da implementação do Plano e seriam definidas novas medidas para o segundo horizonte temporal que abrangia o período de 2011 a 2015. Foi, então, produzido o Relatório de Execução da 1.a fase do PNPA. Também a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)4, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2010, de 14 de dezembro, prevê no Eixo Estratégico n.o 4, sobre «Acessibilidades e design para todos» um conjunto de medidas5 relativas à promoção das acessibilidades aos transportes públicos de passageiros, especificamente da Carris e do Metro. Importa sublinhar, também, que a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, considera, no seu artigo 4.o, alínea f) que a recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos, constitui uma prática discriminatória. O sítio da Internet do Instituto Nacional de Reabilitação dispõe de informação institucional respeitante às acessibilidades. Também a Associação Portuguesa de Deficientes contém informação sobre a matéria. Em complemento, o Manual para pessoas com deficiência motora da Associação Salvador disponibiliza informação detalhada sobre acessibilidades e transportes onde vêm descritas as condições de transporte público para pessoas com deficiência motora em todo o país. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Em 18 de janeiro deu entrada o Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros).  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica.                                                           3 O SNRIDP foi reestruturado pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de outubro, dando lugar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), em cujo sítio, no menu sobre Acessibilidades, ainda consta o PNPA.   4 Que consta, também, do sítio da internet do INR. 5 Cfr., nomeadamente, as medidas 88, 89, 95, 97 e 98.