200II SÉRIE — NÚMERO 12£ hoje, logo pela manhã, quando os trabalhadores se preparavam para dar início a mais um período1 de greve de 3 dias devidamente convocado nos termos legais, esperavam-nos à porta de duas empresas, Paulo de Oliveira e Nova Penteação, grandes contingentes da GNR e da Polícia de Choque, que, num total de mais de 180 elementos das forças policiais, agrediram trabalhadores, -espancando indistintamente homens e mulheres, havendo a registar 6 feridos que tiveram que receber tratamento hospitalar, 2 dos quais pertencem aos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo as seguintes informações:1) Quem ordenou a intervenção das forças daGNR e Polícia de Choque nas empresas acima referidas, numa tentativa de impedimento de prosseguimento da luta dos trabalhadores?2) Sendo certo que a greve foi convocada nostermos legais, dada a intransigência do patronato do sector, com cobertura do Ministério do Trabalho, em resolver um conflito que se arrasta há vários meses, é este o «novo processo» que o Governo escolheu para resolver conflitos laborais e pôr fim à contratação colectiva?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em contacto com a Junta de. Freguesia da Mina, concelho da Amadora, tomámos conhecimento de que este órgão autárquico, através do seu ofício n.° 251/81, de 27 de Maio, havia solicitado à Direcção-Geral de Educação de Adultos a colocação de 4 professores — Virgínia da Graça Sequeira, Graça Maria Glória Duarte Paula Saraiva, Carlos Henrique Soares e Maria do Rosário de Souse C. Quintas — para ministrarem cursos de alfabetização na referida freguesia.Sucede que até ao momento apenas um daqueles docentes foi colocado — a professora Virgínia da Graça Sequeira.A não colocação dos restantes professores está a levantar muitos problemas à Junta de Freguesia da Mina, uma vez que existem 109 pessoas inscritas para cursos de alfabetização na freguesia, sendo manifesta a impossibilidade de corresponder as suas expectativas com um único professor colocado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que com urgência me sejam prestadas informações sobre as razões que estão na origem da não colocação dos professores, em devido tempo solicitados pela Junta de Freguesia da Mina para cursos de alfabetização.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Preparatória de Alfornelos, Brandoa (concelho da Amadora), com mais de 1000 crianças inscritas, continua sem funcionar.Neste momento a Escola continua sem ter ligação de água, esgotos e electricidade, não há mobiliário, não há telefone, não foi colocado pessoal auxiliar, não há qualquer vigilância garantida, para além de não haver equipamento de bufete e cantina.Apesar de várias diligências efectuadas pelas estruturas autárquicas e pela Associação de Pais, nenhum organismo oficial —quer do MEU, quer do MHOPT— conseguiu garantir qualquer data para o início das aulas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEU e do MHOPT, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que motivo não foram ainda iniciadas asaulas na Escola Preparatória de Alfornelos?2) Se na origem do facto está a falta de equipa-mento e infra-estruturas, como conciliar esta questão com afirmações de responsáveis do MEU num programa da RTP em 17 de Outubro de 1981 de que as aulas não deixariam de funcionar a tempo por falta de equipamento, pois havia dinheiro para isso?3) Que medidas estão .previstas para que as aulasse iniciem no mais curto espaço de tempo?Assembleia da República, 10 de. Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em consideração o sistemático desrespeito pela RTP da legislação que determinou o encerramento às 23 horas das respectivas emissões, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Indústria, Energia e Exportação e Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:1) Constituindo fundamento da portaria governamental que determinou o encerramento das emissões que a energia eléctrica que se consome enquanto a RTP funciona, quer no próprio aparelho de TV, quer, sobretudo, em iluminação e aquecimento, é significativa, dado o elevado número de lares que prolonga o serão para assistir ao programa da RTP, tenciona o Governo exigk da RTP o pagamento de indemnizações correspondentes ao excesso de consumo provocado pela desobediência dos responsáveis pela RTP?