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Quando, em sede da Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho estava presente -, questionámos o Sr. Secretário de Estado das Pescas sobre os aspectos negativos da portaria, logo aí reconheceu que as portarias continham erros, mas perante a Assembleia da República foi incapaz de dar a mão à palmatória e de dizer que as ia alterar. Só quando houve bloqueio na rua, só perante os tumultos de rua ó que veio reconhecer, enfim, com aquilo a que chamou de humildade democrática, que tinha cometido erros. Tal parece-me, para além do mais, uma falta de respeito e de consideração por esta Assembleia, porque tínhamos proposto exactamente as mesmas soluções que os armadores lhe propuseram e que ele depois veio a aceitar, porventura forçado.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não é verdade!O Orador: - A última questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou foi a de saber se, em resultado agora destas renegociações, no que respeita às portarias, não se poderia dar o efeito perverso...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Sr. Deputado, penso que a protecção dos recursos tem de ser em toda a linha. Não se pode falar na protecção da pesca industrial esquecendo, por exemplo, a pesca desportiva.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As suas promessas estão a valer pouco, Sr. Deputado!O Orador: - Trata-se de uma política integrada. Portanto, há que estar atento a esses efeitos perversos.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por Leiria e pela sua região que subimos hoje a esta tribuna.
Recuaremos no tempo para vos recordar o protesto de autarcas e populações indignadas pela suspensão do avanço do ICB, cujo eco trouxemos a esta Câmara, em Fevereiro de 1996. Nos dias seguintes a essa intervenção, assistimos, core surpresa, a uma prodigiosa movimentação de dirigentes socialistas que se afadigaram em fazer acreditar que tal suspensão era apenas de carácter temporário, para consulta de dossiers e que o Governo estava determinado em prosseguir a obra.
O tempo seguiu a sua marcha inexorável. Mas decisões..., não apareceram ainda. E a desculpa? Primeiro, tornou-se incompreensível; depois, insuportável; agora, quase patética, particularmente porque o Governo não incluiu nem permitiu que as nossas propostas de dotação financeira fossem aprovadas nos Orçamentos para 1996 e para 1997.
Perante esta evidência, que fizeram os responsáveis socialistas? Incapazes de afrontar a população com a dolorosa verdade, optaram pelo caminho que se lhes afigurou mais fácil. Iludir a esperança, ora com malabarismos de palavras ocas, ora com anúncios altissonantes de pressões sobre o Governo, que, se existiram, se revelaram, afinal, nulas e de nenhum efeito. para descrédito de uns e prejuízo de todos.
Permitimo-nos ilustrar esta afirmação com um pequeno apontamento de uma sessão pública, ocorrida em Ansião, em 5 de Novembro de 1996.
O Sr. Governador Civil, pessoa de bem e digna de crédito, prestou a informação que fez exultar todos os presentes. Disse Sua Excelência que conseguira arrancar ao Ministro João Cravinho a promessa de beneficiação do troço do IC8 entre Pombal/Pontão em 1997 e a da construção do viaduto Pombal/auto-estrada; e quanto à decisão governamental de prolongar o IC8 até à Figueira da Foz já estava tomada.
Tão preciosa quanto credível informação - dada a segurança da fonte- foi amplamente difundida, como se impunha, pela comunicação social falada e escrita, convidada para o evento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi neste pano de fundo que caíram como uma bomba as informações do referido
2994 I SÉRIE - NÚMERO 85Ministro durante uma recente interpelação ao Governo. O documento, que Sua Excelência exibiu e fez distribuir com o conjunto das obras da administração central a executar ou a lançar no país até 1999 pela Junta Autónoma de Estradas, deixou-nos em estado de choque. Nem queríamos acreditar no que os nossos olhos viam! O distrito de Leiria não constava, pura e simplesmente, do mapa!
Quer isto dizer, como parece evidente, que este Governo não constrói nem beneficia, desde Peniche até Pedrógão Grande, um só metro de rodovia?!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Parece que sim!A Oradora: - Nada?! Rigorosamente nada?! Admiti-lo, parece absurdo. Mas metade do mandato já lá vai. Para a outra metade, aí está o mapa da programação do investimento à vista de todos. Simplesmente inacreditável!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao banir o distrito de Leiria do mapa de investimentos rodoviários da administração central, o Governo está, conscientemente, a travar o desenvolvimento e a expansão da economia de um distrito dinâmico, mas a braços com problemas de desemprego e desertificação, que exigem políticas concertadas para a atracção do investimento produtivo, a que não podem faltar mais e melhores acessos rodoviários e ferroviários.
Não é, seguramente, com opções políticas largamente penalizadoras do distrito, como as que o Governo está a desenvolver, que o partido que o apoia se livra de ser responsabilizado por uma população laboriosa, fortemente contributiva dos cofres públicos, que não merece tal tratamento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E que pensar então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em contraponto com esta nega do investimento público, sobre a sanha governamental em cobrar portagens, indevidas e injustas, nas vias rápidas da Região Oeste? E sobre a passividade do Governo em relação aos problemas agravados na Lagoa de Óbidos? E face à linha férrea do Oeste - o comboio do descontentamento, celebrizado durante a campanha socialista para as legislativas - sobre a qual o Sr. Deputado Henrique Neto tem intervindo, na tentativa, até agora frustrada, de cumprir promessas eleitorais? E sobre as expectativas de um porto de águas profundas em Peniche?
Quanto a impostos, pagamos, pagamos, pagamos! E, depois, ficamos com as vãs promessas e somos banidos do mapa das realizações?
Vem ainda agora o fisco, com o famigerado e implacável imposto mínimo garantido «prendar» trabalhadores por conta própria, que, em larga escala, não auferem sequer o suficiente para uma vida condigna! Tudo sob a repetição altissonante de que não há aumento de impostos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade! Uma vergonha!A Oradora: - Cometerá este Governo - que diz governar para as pessoas - o pecado capital de não conhecer as pessoas para quem devia governar? E as pessoas, não ficarão agora a conhecer melhor este Governo?Sr. Presidente e Srs. Deputados: É claro e notório que Leiria e a sua região sofrem os resultados de um forte desinvestimento público numa intolerável discriminação negativa em relação a outras regiões do país. Apesar disso, não se ouviu o eco de uma reclamação ou de um protesto, mesmo tímido, em prol da sua terra, por parte dos Srs. Deputados socialistas eleitos por Leiria, particularmente depois da recente declaração de propósitos do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Será que perderam, subitamente, o admirável espírito crítico que tão bem exercitavam em tempos não muito distantes? Irão agora fazer como em Ansião, iludindo a verdade e calando a denúncia? Ou, pelo contrário, vão, como lhes cumpre, movimentar todas as suas influências e exercer todas as pressões para fazer repor, no mapa do nosso descontentamento, o que
é devido ao distrito que aqui representam?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A hora de promessas passou, com vantagem e glória para quem fez promessas demagógicas. E já vai longe... Agora é a hora das realizações! E porque se ajusta como uma luva ao caso de Leiria, com todo o respeito que temos pela pessoa do Sr. Deputado Henrique Neto, desejamos repetir, aqui e agora, uma frase lapidar que esse admirador de sua sábia avó fez registar, recentemente, em Diário da Assembleia da República: «SÓ fica feito o que se faz».
À evidência da veneranda senhora, acrescentaremos nós a simples palavra «basta» para quem promete e não cumpre, quem ilude e não esclarece, quem prejudica e não corrige a mão!
Leiria e a sua região, Sr. Presidente e Srs. Deputados, merece mais e melhor!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de bases da política de família (PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes),
340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP) e 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP),
Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.o 290/ VII, da iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas três décadas, a família, enquanto instituição natural e básica da vida social, tem sofrido um forte processo de desgaste, que, questionando as suas finalidades, abalou profundamente os seus pressupostos. Historicamente, é hoje possível perceber as causas de diferente natureza e âmbito que estiveram na origem deste fenómeno. Desde a predominância de correntes filosóficas e ideológicas, privilegiando o individualismo niilista às correntes pessimistas, bem como às teorias conducentes ao ideal do
26 DE JUNHO DE 1997 2995homem só como símbolo do homem livre. E ainda aos factores de mudança emergentes e actuantes nas novas sociedades que requeriam processos de ajustamento sempre complexos e dolorosos.
Em 1994, realizou-se, sob a égide das Nações Unidas, o Ano Internacional da Família. Ao longo dos três anos precedentes, em cada um dos diferentes países, procedeu-se a balanços sociais, económicos e políticos deste fenómeno. Depois, em conjunto, os países, através dos seus representantes, colocaram sobre a mesa conclusões, senão alarmantes, pelo menos de peso suficiente para levar cada um a reflectir e tomar medidas.
Com efeito, a transferência que, nos países mais desenvolvidos, se operara das famílias para o Estado, de atribuições milenarmente naturais e próprias da célula familiar, revelou-se pesada em custos humanos, em custos financeiros e em fracassos sociais. A violência, a delinquência, o abandono, a solidão, acompanhara, como fenómenos consequentes, o aumento da fragilização dos mais vulneráveis: as crianças e os jovens, as mulheres e os idosos. A família viu-se, assim, alvo de dois ataques frontais: uns, dirigidos à sua essencialidade colectiva, de unidade na diferença, plurigeracional e multi-modal; outros, dirigidos a cada um dos seus membros, potenciando fraquezas que a desintegração
e o individualismo de cada um não puderam combater.
Todos os países constataram, então, que o Estado não podia substituir a família na aculturação e formação dos mais novos, na assumpção justa e equilibrada dos direitos e deveres da mulher e do homem, na inter-relação geracional integradora dos idosos, na protecção dos mais fracos. E, mais, torna-se hoje inquestionável o valor económico da família como unidade de produção e não de mero consumo como alguns ainda insistem em proclamar no nosso país. No âmbito de um verdadeiro sistema de segurança social, a família é hoje um parceiro inquestionável como micro-sistema actuante de prevenção e protecção. Só ela, de facto, se manteve como o espaço afectivo, altruísta, social e cultural mais perfeito para o crescimento e desenvolvimento do ser humano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, e com vista à realização do Ano Internacional da Família, foi nomeada pelo então Primeiro Ministro, Prof. Cavaco Silva, uma comissão com vista a promover estudos e iniciativas que habilitassem a sociedade civil e o poder político a uma reflexão conducente a medidas concretas. O trabalho da comissão foi satisfatório. O poder político de então não lhe deu seguimento.
É também por tudo isto que o CDS-PP tomou a iniciativa de criar um instrumento eficaz para a concretização destes objectivos, isto é, um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política que facilite a coesão interna da família, estabeleça uma maior equidade na repartição da riqueza e restabeleça o equilíbrio e a harmonia entre gerações. Quanto aos governos, reconhecendo-se o princípio da subsidiariedade do Estado nesta matéria, devem tão só apresentar as linhas da política familiar, de modo a permitir uma acção coerente, quer do legislador, quer da Administração Pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP apresenta ainda este projecto na convicção de que, ao longo desta legislatura, quer por omissão do Governo, quer por acção negativa da bancada do PS, a família não só não iria ver o seu espaço próprio respeitado, como o veria certamente ameaçado. Foi isso que sucedeu. O Governo não cumpriu, em quase nada, as suas promessas eleitorais. O associativismo familiar, o cartão de família e outras propostas, algumas da iniciativa de Deputados do PS, não mereceram qualquer atenção do Governo.
O CDS-PP apresentou na anterior sessão legislativa dois projectos da maior importância para as famílias e, particularmente, para as mães e pais trabalhadores. Mas - pasme-se -, o projecto de resolução n.o 24/VII, que visava o gradualismo da política fiscal tendo em conta uma política de família integrada, não teve qualquer andamento. Do mesmo modo, o projecto de lei n.o 171/VII, que visava corrigir a licença de acompanhamento dos filhos menores pelos pais, conciliando vida familiar e actividade laborai, dando tratamento específico à situação dos filhos deficientes e doentes crónicos, continua um penoso e inexplicável percurso pelos meandros deste Parlamento.
O CDS-PP tinha razão. Não só as mais elementares medidas não mereceram o empenhamento que a importância da família justificava, como o PS e o PCP ripostaram com iniciativas que pretendem, antes de mais, lançar a confusão sobre esta realidade e desviar a atenção dos portugueses para o modo indiferente e penalizador como o Governo trata as famílias portuguesas, numa sistemática indiferença pela classe média, sobre a qual recaem todos os deveres e cujos direitos são cada vez mais cerceados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Se os pais de uma criança portadora de deficiência não merecem mais atenção que a problemática de ura casal de homossexuais; se a penalização familiar feita através dos impostos não suscita mais atenção que o regime das uniões de facto, então, não estaremos perante uma dicotomia ideológica mas sim, certamente, perante uma propositada confusão. Uma contusão que visa desarmar a família tal como o nosso ordenamento jurídico a caracterizou, com base, aliás, na sua realidade natural e ancestral. E estaremos ainda perante a total incapacidade do Governo e dos partidos que o apoiam de cuidar, das diferentes questões que esta matéria suscita, priorizando-as com um mínimo de coerência e racionalidade política e social.
A família não é uma questão ideológica, senão para aqueles que ainda consideram a sua destruição como uma vitória. São poucos e néscios. A família também não é uma questão religiosa. Só a Sagrada Família, mas dessa, felizmente, não pode este Parlamento ocupar-se.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Que tristeza!A Oradora: - A família é uma questão política. Ela é a base da polis, é a base da cidade. Ela é o centro de toda a formação e convivência humana. O ponto de encontro de todos os problemas, quando não dramas, da nossa comum condição. Mas é também o ponto de partida para todas as soluções. Soluções verdadeiras, que assentam no afecto altruísta e no mais correcto entendimento da
2996 I SÉRIE -NÚMERO 85dignidade humana. Soluções que assentam, afinal, na mais pequena democracia no coração da sociedade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Castro, Odete Santos e Maria da Luz Rosinha. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, muito brevemente, porque não é muito o tempo de que o nosso grupo parlamentar dispõe, há uma questão que não entendo: tenho para mim que a senhora é uma pessoa que me parece inteligente...Vozes do CDS-PP: - Parece?A Oradora: - Sobre isso não tenho dúvidas pelo que julgo que é contraditório, no modo como apresenta a questão da família, a abordagem que faz. É óbvio para toda a gente que a família tem um papel extremamente importante como estrutura da sociedade, como elo de solidariedade entre gerações, como espaço de afectos.
Aquilo que pergunto à Sr.a Deputada é se assume para si, ou não, que a família é hoje qualquer coisa em transformação. Ou seja, tem o PP para si que a família é uma realidade em extinção ou tem para si que é uma realidade cm transformação?
Do nosso ponto de vista, é uma realidade em transformação e parece-me que protege a família quem adequa a protecção àquilo que é algo que mudou profundamente; é algo - o que respeitamos - que se baseia no casamento mas é algo que se baseia também noutro tipo de concepção de organizar a vida em comum e essa forma é tão respeitável como qualquer outra. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se não lhe parece que insistir numa visão fixista de um modelo de família que, claramente, hoje, já se transformou e ignorar essa realidade, é uma forma de «enterrar a cabeça na areia» e de continuar uma desprotecção que é penalizante para as pessoas, que é penalizante também para a sociedade e para as crianças que, em crescente número, dessas famílias, também nascem.
É esta a pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada, considerando que tem, por norma, uma abordagem aberta das coisas. E esta é uma realidade que não é discutível, existe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, passando a lacere daquilo que está na Base XIV que VV. Ex.as não conseguiram fazer aprovar na revisão constitucional e que se destina nitidamente a contemplar aqui a penalização da interrupção voluntária da gravidez, já sabemos que o CDS-PP continua teimoso nessa área...O Sr. Nono Correia da Silva (CDS-PP): - É verdade! Convicto!A Oradora: - O Sr. Deputado, eu até simpatizo consigo...O Sr. Nono Correia da Silva (CDS-PP): - Eu também!A Oradora: - Mas, quando se fala nisto, o Sr. Deputado perde as estribeiras!Risos.Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, queria referir - e isto tem muito a ver com a generalidade e não só com a especialidade - o n.o 3 da Base XXII, que diz que os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas. Isto não é nada progressista, ao contrário do que possa parecer. Primeiro, porque isto conduziria a que, nas escolas, os professores fossem «chamados à pedra» por ministrarem aos alunos conhecimentos científicos que contrariassem as convicções religiosas dos pais ou que ensinassem o capítulo do crime contra a vida intra-uterina porque era contra as convicções éticas dos pais. Pergunto-lhe se não conhece o artigo 1886.o do Código Civil que estabelece que, a partir dos 16 anos, os pais já não podem decidir sobre a educação religiosa dos filhos. Que liberdade têm os membros da família, dentro desta família configurada pelo PP, no seu projecto de lei?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou algo perplexa com a sua intervenção! Habituei-me a ouvir da sua parte intervenções que, na maior parte dos casas, subscrevo e que me dão nota de uma grande consciência social e política sobre estas matérias. De qualquer forma, hoje, fiquei bastante surpresa. E fiquei surpresa pelo seguinte: penso que é da responsabilidade de todos os Deputados, de todas as pessoas eleitas para esta Assembleia e em quem os cidadãos confiam. que, ao invés de grandes demagogias, possamos aqui trazer soluções efectivas para os problemas.
A minha intervenção vem, pois, no seguimento de dois apontamentos que frisou. Primeiro, em relação ao projecto de lei n.o 171/VII, do seu partido, que tem estado em discussão na comissão parlamentar respectiva, foi solicitada, depois de uma análise aprofundada - e sabe que estamos todos interessados, aliás há várias iniciativas no mesmo âmbito -, uma estimativa de custos sobre os mesmos, já que a vossa proposta é tão alargada que pode, inclusivamente, tornar-se prejudicial.
A segunda questão tem a ver com a Lei de Bases da Família. Queria dizer-lhe que, ao longo de anos, não houve ou quase foram inexistentes iniciativas sectoriais nesta matéria e não foi necessária a existência de uma nova Lei de Bases da Família para que o Governo socialista - e a minha questão incide aqui - tomasse iniciativas nesta área. Foram lançadas várias iniciativas que cobrem quase a totalidade das matérias que a Sr.a Deputada apontou. E fiquei perplexa ao ouvir-lhe dizer que, em relação à área da família, à sua importância enquanto comunidade de afectos e à diversidade que hoje já apresenta - como já foi dito pela Sr.a Deputada Isabel Castro, a família está em transformação e apresenta hoje vários aspectos -,não havia iniciativa nenhuma e não tinha merecido atenção do Governo socialista. Não me parece que esta afirmação corresponda à atitude a que nos habituou.
26 DE JUNHO DE 1997 2997Queria perguntar-lhe se pretende que eu lhe faça um enunciado rápido das medidas que o Governo socialista já tomou na área da família sem ter tido a necessidade da apresentação de uma lei de bases. E estou a dizer que não teve necessidade de apresentar uma lei de bases porque, durante algum tempo, trabalhei numa iniciativa de um projecto para apresentar aqui hoje e, depois de termos reflectido sobre isso, verificámos que o mesmo não era absolutamente necessário, não se tornava imprescindível a existência desse instrumento para que as medidas pudessem evoluir e trazer os benefícios necessários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Castro, dizendo que. obviamente, a família é uma realidade em mutação mas não na sua essencialidade, do meu ponto de vista. E sabe bem que o é, porque já temos uma percentagem muito elevada de famílias monoparentais cm que, como sabe, normalmente, o adulto ó a mulher, ou seja, famílias monoparentais de mãe. Mas, na sua essência, aquilo que define a família, para mim, mantém-se imutável e não considero que seja necessário - se isto responde à sua pergunta,
e penso que sim - alterar as fontes das relações familiares. Creio que as que lá estão já são suficientemente amplas para considerar formas menos tradicionais de família, e não penso que tenha de se passar disso para outra coisa qualquer, sobretudo quando a outra coisa qualquer não está devidamente definida. Obviamente que é uma relação em mutação, mas não em mutação da sua essência. Portanto, julgo que as fontes de relações familiares, tal como, estão definidas, são, do meu ponto de vista, suficientes.
Dir-lhe-ia, pois, que, do meu ponto de vista, as uniões de facto não uma família, são outra realidade. É, mais do que preocupamo-nos a ordenar novas categorias, o que será certamente um debate importante e muito interessante, faz-me confusão que não tenhamos capacidade - dado de barato que todas as bancadas consideram que a família é importante, ou as famílias, nas suas diferentes formas de dar resposta aos problemas concretos desta família cuja definição já está feita. Perdemos muito tempo a definir novas formas de família, quando temos pouca capacidade de resolver os problemas das famílias já definidas. Essa é que é a minha preocupação.
É com este fundamento que a família se afirma enquanto «célula básica e vital da sociedade», com uma função insubstituível como núcleo de transmissão da vida e como centro primário de educação. Por isso, há que reinserir e centrar a família no próprio processo de desenvolvimento, reconhecendo-a como sujeito activo da intervenção social e económica e não como simples destinatário passivo de medidas assistenciais de carácter fragmentado e pontual.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A família preenche hoje, como no passado, uma imensa gama de funções que o poder público não pode, nem deve, substituir. O reforço da sua função social enquanto veículo transmissor de valores e de estreitamento das relações de solidariedade geracional deve ser assumido como verdadeiro imperativo social e político. Este welfare familiar e comunitário comporta, aliás, indiscutíveis vantagens para o bem comum. Sendo flexível e mais criativo, constitui a primeira referência da dimensão ética da solidariedade social
e, sobretudo, responsabiliza a sociedade no seu conjunto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De tacto, importa ter consciência de que não há solidariedade nacional sem solidariedade social. Não há solidariedade social sem solidariedade geracional. Não há solidariedade geracional sem solidariedade familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao Estado não cabe, por isso, funcionalizar, tentaculizar ou sufocar a família, mas, pelo contrário, compete-lhe tutelar e promover a identidade, a vitalidade e os espaços de organização, autonomia e liberdade próprios da instituição familiar. Ao Estado cabe respeitar a autonomia, a identidade e a unidade de agregação da vida familiar.
No essencial, importa ter consciência de que o progresso da humanidade passará sempre pela família e de que todas as soluções que a ignorem ou minimizem continuarão sempre condenadas ao fracasso ou ao efémero.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Estes valores e estas referências sociais e culturais que são nossos, que são inerentes à nossa evolução histórica
e à nossa identidade nacional, se não podem nem devem ser apropriados por ninguém em exclusivo, qualquer que seja o lugar que ocupe no espectro político-partidário, também não podem nem devem ser renegados sob a falsa justificação, desfasada e hipócrita, de conservadorismo serôdio e imanação da nossa ancestral cultura judaico-cristã.
Estes valores são de sempre, revestindo particular acuidade hoje quando a família se encontra sob pressão e perante novas
e preocupantes ameaças. Por isso, gostaria de manifestar o nosso apreço pela iniciativa paralela da Deputada Maria José Nogueira Pinto e expressar a nossa
26 DE JUNHO DE 1997 2999estranheza por, em matéria tão vital e essencial para o evoluir da nossa sociedade, o Partido do Governo e o Partido Comunista se terem abstido de aproveitar a oportunidade para consubstanciar as linhas de força de uma política de família.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já vem sendo hábito!A Oradora: - Na iniciativa legislativa da Deputada Popular, o PSD não pode, como é - óbvio, deixar de se rever na globalidade, uma vez que esta foi reconhecidamente inspirada no projecto do PSD de 1988 e, por isso, não nos encontramos perante uma proposta inovadora que esteja verdadeiramente em confronto com o nosso ideário.
Não enjeitando as virtualidades do nosso projecto de 1988, assumimos que, na última década, o mundo evoluiu de forma acentuada, pelo que propomos hoje uma visão política actualizada que vá decisivamente ao encontro das necessidades presentes da instituição familiar. Legislando hoje, mal ficaria continuarmos presos a institutos jurídicos e visões do passado, não correspondendo ao pulsar da sociedade portuguesa dos nossos dias.
Quanto à inexplicável ausência de projectos legislativos por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista apenas um comentário se nos oferece fazer: esperemos não estar em presença de mais um «frentismo» encapotado e negativista contra a relevância do papel da família enquanto suporte de todo o tecido social.Aplausos do PSD.Estou certa de que o debate que vai emergir neste Parlamento irá seguramente conduzir ao «separar das águas». Em relação ao Partido Socialista - existem expectativas defraudadas. Apenas uns Estados-Gerais em que a família esteve presente - e era politicamente conveniente -, um programa eleitoral em que a família era ainda vista como o alfobre de uma sociedade solitária - e continuava a ser eleitoralmente indispensável - e um Programa de Governo que pouco mais fez do que enunciar algumas «pias intenções» e uma praxis governativa que se salda apenas por discursos encartados, o Partido Socialista provou que, nesta matéria, esteve e está sempre vazio.Aplausos do PSD.Mas a viscosidade política do Partido Socialista não pode ser mais evidente. Mobilizou os recursos do Governo para dar tempo de antena à sua juventude e fazer crer aos portugueses que hoje ia apresentar um projecto maduramente meditado sobre as uniões de facto. Na verdade, não aconteceu nem uma coisa nem outra. Mais uma vez estamos perante o vazio.
Quanto à problemática das uniões de facto, o PSD reconhece que se trata de uma realidade sociológica indiscutível e aceite pela sociedade portuguesa, gozando mesmo de cobertura legal pelas leis da República. O PSD é categórico no acolhimento das uniões de facto.Aplausos do PSD.Por isso, ao contrário do que certos pretensos vanguardistas sociais procuram fazer crer, não é preciso «terçar armas» para afastar anátemas e estigmas sociais inexistentes ou penalizações jurídicas inexistentes por comportamentos que os portugueses assumem com naturalidade. Ora, é dessa naturalidade que, efectivamente, qualquer uma das iniciativas legislativas em debate priva as uniões de facto.
É assim que nos manifestamos contra a equiparação das uniões de facto .ao casamento. Primeiro, porque incompreensivelmente pretende-se formalizar o que a vontade das pessoas deseja informal, não vinculado e não burocratizado, não se respeitando o direito de opção de cada um. Segundo, porque irresponsavelmente se transformam as uniões de facto numa espécie de casamento de grau distinto do verdadeiro casamento, quando as uniões de facto não são, nem podem, nem pretendem ser nada disso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem os documentos do Conselho da Europa leu!A Oradora: - Terceiro, porque à luz da cultura portuguesa desvaloriza a própria ideia de casamento e a essência da comunhão familiar, não contribuindo em nada para valorizar a distinção que realmente existe entre realidades que são social e juridicamente distintas.
É neste contexto que me dirijo directamente aos Deputados independentes e moderados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e faço um apelo muito simples: em nome do sentir profundo da sociedade portuguesa, é urgente pôr termo a todo este experimentalismo social que começou com a tentativa de liberalização do aborto e já vai na anunciada legalização das drogas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, tenho muita pena de ter que lhe dizer o que vou dizer, muita mesmo, porque penso que nesta circunstância a senhora devia ter percebido - era uma obrigação política sua - que há estes dois projectos e do «lado de lá» o que há é substancialmente diferente.
A Sr.a Deputada vem também querer registar uma patente. Quero dizer-lhe que estive três anos a trabalhar na comissão nomeada pelo Professor Cavaco Silva a título individual e gratuitamente. Fiquei muito frustrada pelo facto de o Governo da altura não ter sido capaz, com maioria absoluta, de trazer à Assembleia da República qualquer lei de bases da família e quaisquer medidas sobre a família! Tive muita pena...! Estou aqui há menos de dois anos e já aqui trouxe três medidas.
Portanto, foi completamente inútil essa sua afirmação porque também tenho aqui um projecto de lei, de há 10 anos, do CDS e, como calcula, as iniciativas não estão todas nessa bancada. Aí esteve uma grande oportunidade histórica que foi perdida. E, como eu, algumas dezenas de pessoas trabalharam gratuitamente e com gosto confiadas em que o resultado final seria outro.
Sendo assim, do meu ponto de vista, e com as minhas desculpas, perdeu uma boa oportunidade de estar calada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3000 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o seu comentário final, no mínimo, foi deselegante, e o que lhe poderei dizer é que a verdade dói. E dói por uma razão muito simples: o que apenas pretendi fazer aqui foi uma referência histórica e colocar a verdade da História e a verdade dos factos.
Devo dizer-lhe também que conte comigo para esclarecer as coisas - foi isso que procurei fazer - no sentido de dar o seu a seu dono, mas não conte comigo para alimentar «la petite histoire»! Isso não é comigo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para introduzir n debate do projecto de lei n.o 338/VII, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família tem um papel fundamental como elo estruturaste da organização da sociedade, como elo de solidariedade entre gerações e como espaço privilegiado de livre expressão do amor. Importa que a protecção que ao Estado cabe assegurar corresponda à importância desse papel. Um dever de protecção que para Os Verdes é forçoso saber adequar à sociedade, compatibilizar com o seu próprio processo evolutivo
e ao modo como a família hoje nela se organiza.
Família da qual no singular se não pode mais continuar a falar como se de um modelo único se tratasse. Família que não é uma realidade em extinção, como chegou a pensar-se, mas uma realidade complexa e dificilmente definível. na pluralidade de modelos e formas em que actualmente se organiza.
Modelos e formas na sua diversidade diferenciados, que resultam dos diferentes modos de conceber a vida em comum e de exprimir o amor e a sexualidade. Diferenças de organização familiar numa sociedade em mutação profunda, crescentemente confrontada com a necessidade de assegurar os processos de construção da identidade social e pessoal dos cidadãos e, ainda, com a necessidade de permita a afirmação da liberdade e da autonomia dos indivíduos e, consequentemente, dos membros da família.
Um conceito de família em sentido amplo, que abrange assim realidades diversas: famílias constituídas na base do casamento religioso ou civil, com ou sem filhos. famílias monoparentais; famílias de homossexuais; crescente número de mulheres e homens sozinhos e, de entre todos estes modelos de organização familiar, famílias constituídas com base na união de facto.
E é precisamente para estas, Srs. Deputados, que projecto de lei n.o 338/VII, de 7 de Maio, de Os Verdes, se dirige, visando alargar a protecção das pessoas e das famílias, quando baseadas em união de facto.
Com efeito. pese embora a referência na Constituição da República Portuguesa. no seu artigo 36.o, a direito de constituir família e de contrair casamento, como direitos autónomos, e a não limitação do conceito de família à união conjugal baseada no casamento, isto é, à família «matrimonializada», admitindo claramente a união de facto como uma das modalidades que a estrutura familiar assume, há que reconhecer que bem contraditória e insuficiente se tem revelado no quotidiano, em múltiplos domínios, a protecção legal às famílias assim constituídas.
Uma desprotecção tanto mais preocupaste quanto é visível a expressão do aumento do número de famílias assim organizadas, que o Censo de 1991 pela primeira vez veio permitir identificar. Um diagnóstico que veio provar estarmos perante um dado sociológico relevante - o das famílias em união de facto. Um dado profundamente enraizado na sociedade portuguesa. Uma realidade com particular expressão nos grupos etários mais jovens (31 % das uniões de facto são de pessoas com menos de 30 anos), que faz admitir urna atitude menos convencional destes
Uma realidade com especial incidência geográfica no Sul do País, nomeadamente na Grande Lisboa, e com maior expressão no Algarve onde, curiosamente. se regista igualmente a maior percentagem de nascimentos fora do casamento. Filhos
nascidos fora do casamento que é bom não ignorar eram, em 1975, 7,2% do total dos nados vivos
Uma realidade, por último, que o número de famílias de imigrantes residentes no nosso país tende na prática social e cultural a fazer ampliar com todas as implicações daí decorrentes. Designadamente, ao nível da igualdade de acesso a direitos indispensáveis à sua integração
harmoniosa, bem como à ponderação das garantias do direito ao reagrupamento familiar e à concessão do asilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade sociológica em termos da família que nos aproxima dos outros países da Europa, nomeadamente do Norte, os quais bem mais cedo com ela tiveram de se confrontar. Uma realidade que a nossa vizinha Espanha não tem ignorado
e há bem pouco tempo voltou, de novo, a equacionar, aprovando mecanismos vários na lei para satisfazer idênticas necessidades de protecção a estas famílias as quais tem recebido a atenção de múltiplas instâncias internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa.
Em 1988, ao equacionar «Os problemas dos casais não casados» e recomendar a adopção de medidas concretas de igualdade de apoio para as famílias assim constituídas.
Bem mais recentemente, a propósito da aplicação do artigo 8.o da Convenção dos Direitos do Homem. Ao recolher o entendimento de que não há qualquer diferenciação entre família legítima e família natural, no que respeita à não discriminação dos seus membros.
O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na aplicação das normas convencionais, as quais se impõem na ordem jurídica portuguesa, não estabelece qualquer diferença entre as famílias de direito e as famílias de facto.
São, pois, estas as razões que nos levam a intervir através da presente proposta de diploma
e a propor o alargamento da protecção destas famílias. Famílias que não só são dignas de alguma protecção (como alguns o afloramentos dispersos na ler ordinária parecem já indiciar) mas devem ser detentoras cm igualdade e pleno direito dessa protecção e apoio, em matérias de transmissão de arrendamento, do regime de faltas, da segurança social, do regime fiscal, entre outros. Ninguém pode ser discriminado, limitado, reduzido ou penalizado nos seus direitos em função do modo pelo qual optou por organizar a sua vida, nem pelo tipo de família que para si escolheu.
O que se admite para a vida, e até com uma maioria social profundamente identificada com uma prática de tolerância
e de liberdade, é forçoso admitir para o direito, através de propostas que visem dar conteúdo a direitos para as pessoas que vivam em plena comunhão de vida, sem prejuízo da sua liberdade de opção e do direito à igualdade.
26 DE JUNHO DE 1997 3001É neste contexto que as nossas propostas são feitas no quadro de referência de políticas e de uma estratégia de apoio à família, aí incluída, naturalmente, a união de facto como uma expressão da organização da estrutura familiar que não queremos ver continuar a ser ignorada.
Com elas, Os Verdes visam pôr fim a insustentáveis desigualdades de tratamento entre cidadãos e injustiças sociais e, deste modo, introduzir procedimentos e uniformização de regimes que não doem espaço a interpretações subjectivas
e contraditórias de que resultem discriminações entre cidadãos e entre famílias diferentemente organizadas.
Reforço da protecção e garantia de acesso no sistema de segurança social. Atende-se, assim, à transformação da estrutura familiar e permite-se, com base nos instrumentos comunitários como o Livro Branco sobre a Política Social Europeia e a Recomendação do Conselho de 27 de Julho de 1992, adequado apoio
Reforço no acesso à totalidade dó direito cm termos de prestações da segurança social. Por exemplo, nas prestações a receber por morte, casos do subsídio de funeral ou pensão de sobrevivência;
Na transmissão do arrendamento à pessoa com quem se viva em condições análogas à dos cônjuges, reduzindo de cinco para dois anos o período de vida em comum, necessário para efeitos de equiparação às condições de transferência por morte deste direito;
Na alteração ao regime de faltas aplicável não só para prestação de assistência ao agregado familiar em caso de doença mas para efeitos do regime de justificação de faltas por falecimento;
Nas prestações decorrentes de acidentes de trabalho, permitindo norma legal que afaste definitivamente dúvidas de
Na garantia de que as pessoas que vivem em união de facto sejam tributadas nos impostos como um único agregado e único sujeito fiscal que são, incidindo todas as eventuais reduções e vantagens, daí decorrentes, sobre o rendimento único da família que de facto é e que economicamente o deve ser!
Por último, sobre o regime de bens, visando ultrapassar o problema da comunicabilidade ou não dos bens das pessoas em união de facto. Um problema que, tendo sido sensíveis às críticas formuladas, Os Verdes optaram por diferentemente solucionar ao apresentar uma proposta de alteração ao artigo 4.o - já entregue na Mesa
e aos grupos parlamentares por possibilitar às pessoas em união de facto a ,escolha, caso o pretendam, de qualquer um dos regimes de bens previstos para o casamento.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O projecto de lei de Os Verdes procura estabelecer genericamente grandes linhas de referência para as famílias cm união de facto.
Duas questões deixámos deliberadamente de fora, por distintas razões.
A primeira prende-se com o regime de adopção. A sua não inclusão neste projecto deve-se ao facto de o regime de adopção estar em processo de alteração global, pelo que não faria sentido abordá-lo neste momento de modo fragmentado.
A segunda prende-se com a não extensão do projecto de lei agora apresentado das uniões de facto aos casais homossexuais. Tal deve-se à avaliação que fazemos da sua mais do que certa rejeição parlamentar e às consequências que daí poderiam advir enquanto grave recuo no processo social e cultural que importa fazer de reconhecimento dos direitos dos homossexuais.
Os que nos acusam de falta de frontalidade nos nossos objectivos são os mesmos que esquecem ou ignoram que Os Verdes foram o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa de reconhecimento da protecção das uniões de facto de modo semelhante ao casamento e sem quaisquer discriminações entre os casais homossexuais, que foi um projecto de lei de Novembro de 1987, ferro no âmbito do processo de revisão constitucional, concluído em 1989 na V Legislatura, que foi rejeitado.
Foi também da nossa iniciativa no processo de revisão constitucional de 1994 e no processo de revisão constitucional em curso a inclusão no artigo l3.o do direito à «não discriminação em função da orientação sexual».
Foi também da nossa iniciativa a proposta de acrescentar, no artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa, o direito a constituir família e contrair casamento «de acordo com a sua livre opção».
Estas propostas visavam garantir a igualdade dos cidadãos, a liberdade de opção e a não discriminação, ultrapassando tabus e interditos culturais.
Contudo, estas propostas, infelizmente, não obtiveram o acolhimento desejável por parte da maioria desta Câmara, sem o apoio da qual o reconhecimento dos direitos dos homossexuais é impraticável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei de definição de um estatuto para a união de facto, que apresentamos, não pretende estabelecer um espartilho de normas que limitem a autonomia individual e as opções de vida de cada um, nem pretende uma inflação jurídica, que as famílias em união de facto tendem a evitar.
A quem vive em união de facto não se quer atribuir um estatuto de casamento de segunda. O estatuto da união de facto que propomos é a tentativa de encontrar na solução de direito, como na solução de vida, a escolha da maior simplicidade.
Com ele não interfere o Estado na liberdade que respeitamos daqueles que optam por constituir a sua família na base do casamento civil ou religioso.
Não é por se regular as uniões de facto que as famílias que hoje se constituem com base no casamento deixarão de fazê-lo, numa opção que respeitamos. Tão-pouco ela vai impor aos que livremente queiram permanecer à margem de qualquer protecção uma tutela que legitimamente queiram recusar.
Os nossos destinatários são outros: são as famílias cujas pessoas optaram por viver em união de facto.
Importa, pois, não ignorar esta realidade e, sem hipocrisias, garantir o direito à igualdade, o direito à discriminação, o direito à protecção das famílias assim constituídas. É esta a definição e o objectivo do projecto de lei que agora apresentamos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na sequência do anúncio público feito pela Juventude Socialista de que apresentaria à Assembleia da República uma iniciativa legislativa em matéria de consagração e de extensão de direitos (até aqui limitados ao casamento) às situações de união de facto, vieram o Partido Ecologista Os Verdes e o PCP agendar os respectivos diplomas sobre esta matéria.
3002 I SÉRIE - NÚMERO 85Assim, em primeiro lugar, gostaria de saudar Os Verdes e o PCP por se terem associado a este estorço e por terem dado um contributo válido a esta discussão.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Então, e a vossa proposta?O Orador: - O nosso projecto de lei não é hoje aqui debatido, conjuntamente com os vossos, porque não está tecnicamente pronto. Estamos solidários com a necessidade de encontrar resposta para situações de iniquidade resultantes do vazio legislativo aplicável às uniões de facto, mas os projectos do Partido Socialista, por força da nossa representatividade parlamentar, têm uma vocação para serem apresentados e para incorporarem o enquadramento jurídico e por isso exigem uma ponderação e uma reflexão, cuja apresentação precipitada poderia comprometer o sucesso político da nossa iniciativa.