30 DE NOVEMBRO DE 2012 65 membro do Governo responsável pela área da justiça, estabelecem, objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais judiciais de 1.a instância para o triénio subsequente. 2 - As entidades referidas no número anterior articulam, até 31 de maio, os objetivos para o ano judicial subsequente para o conjunto dos tribunais judiciais de 1.a instância, ponderando os meios afetos, a adequação entre os valores de referência processual estabelecidos e os resultados registados em cada tribunal. 3 - A atividade de cada tribunal é monitorizada ao longo do ano judicial, realizando-se reuniões com periodicidade trimestral entre representantes do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do serviço competente do Ministério da Justiça, para acompanhamento da evolução dos resultados registados em face dos objetivos assumidos, com base, designadamente, nos elementos disponibilizados pelo sistema de informação de suporte à tramitação processual. 4 - Os valores de referência processual reportam-se a valores de produtividade calculados em abstrato por magistrado e constam de portaria a aprovar, pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, após audição do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, e a rever com periodicidade trianual. 5 - O indicador a que se refere o artigo anterior pode ser estabelecido de forma única para todo o território nacional ou assumir especificidades para as diferentes comarcas. 6 - Pode ser estabelecido, por decreto-lei, um sistema de incentivos para os tribunais judiciais de 1.a instância que ultrapassem significativamente os valores de referência processual estabelecidos. Artigo 89.o Definição de objetivos 1 - Tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior e os objetivos estratégicos formulados para o ano subsequente, o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador articulam propostas para os objetivos processuais da comarca e dos tribunais de competência territorial alargada, ali sediados, para o ano subsequente. 2 - As propostas a que se refere o número anterior são apresentadas, até 30 de junho de cada ano, respetivamente ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, para homologação até 31 de agosto. 3 - Os objetivos processuais da comarca devem reportar-se, designadamente, ao número de processos findos e ao tempo de duração dos processos, tendo em conta, entre outros fatores, a natureza do processo ou o valor da causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos ao funcionamento da comarca, por referência aos valores de referência processual estabelecidos. 4 - Os objetivos processuais da comarca não podem impor, limitar ou condicionar as decisões a proferir nos processos em concreto, quer quanto ao mérito da questão, quer quanto à opção pela forma processual entendida como mais adequada. 5 - Os objetivos processuais da comarca devem ser refletidos nos objetivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça, os quais são previamente auscultados, e ser ponderados na respetiva avaliação. 6 - Os objetivos processuais da comarca devem ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respetivos Conselhos. SUBSECÇÃO II Presidente do tribunal de comarca Artigo 90.o Juiz Presidente 1 - Em cada tribunal de comarca existe um presidente. 2 - O presidente do tribunal é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos: