II SÉRIE-A — NÚMERO 43 68 Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.o 179/XV/1.a PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINEI Introdução A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital foi publicada dia 17 de maio de 2021. A Iniciativa Liberal saúda a vontade de alargar os direitos e liberdades das pessoas aos meios digitais, tal como descrito no primeiro artigo da Carta: «Todos os cidadãos e pessoas coletivas têm o direito à igualdade de oportunidades de acesso, utilização, criação e partilha no Mundo Digital». O documento apresenta vários pontos positivos que reforçam direitos, liberdades e garantias dos indivíduos, como a garantia que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação, o direito de livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento (apagamento de dados pessoais) a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, o direito à proteção contra a geolocalização abusiva, à comunicação usando criptografia e ao testamento digital, bem como alguns direitos digitais face à Administração Pública. A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital tem pontos que afirmam a Internet como espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão, livre de censura política. II O problema O documento, tal como aprovado na Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República, e em desrespeito dos princípios liberais e democráticos que reclama defender, inclui uma disposição aberrante que promove ativamente mecanismos censórios – o artigo 6.o relativo ao «Direito à proteção contra a desinformação». O artigo 6.o foi inspirado no Plano de Ação contra a Desinformação, um documento não vinculativo da União Europeia que desenvolve recomendações para o combate ao novo fenómeno da conflitualidade digital entre Estados, visando sobretudo campanhas de propaganda ideológica e política, promovidas por agentes estrangeiros, para desestabilizar mecanismos democráticos da União Europeia e dos Estados-Membros. Este tema é importante, mas é um tema de segurança nacional, da resiliência das instituições democráticas, civis e sociais do País. Não é um tema de direitos, liberdades e garantias individuais e, portanto, por este motivo, não deve constar de um documento que se debruça sobre direitos individuais. A constar, deveria sempre salvaguardar os mais fundamentais direitos do cidadão, onde se inclui a liberdade de expressão. Contudo, o artigo 6.o afasta-se radicalmente das noções de segurança de Estado. Define desinformação de forma laxa – «desinformação» passa a ser toda a informação que é falsa, possa ser falsa, ou possa ser considerada falsa por alguma autoridade oficial. O artigo 6.o abre o caminho para a censura sistematizada de conteúdos políticos legítimos, agride princípios básicos da democracia liberal, e destrata direitos, liberdades e garantias reconhecidos pela nossa Constituição a todos os indivíduos. O artigo 6.o começa por proclamar que as pessoas têm um direito a não serem sujeitas a potenciais falsidades, e imediatamente conclui que o Estado tem direito a montar um mecanismo de filtragem do que se publica online. O artigo 6.o confere a uma rede de verificadores licenciados, reconhecidos e autorizados pelo Estado, o poder não sujeito a escrutínio democrático de julgar a veracidade dos conteúdos online, o que incluirá conteúdos