II SÉRIE-A — NÚMERO 94 6 Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 –  A garantia de investimento público com a criação de pelo menos 80 mil vagas em estruturas residenciais de apoio a idosos da rede pública até 2026, correspondendo à criação de 20 mil vagas por ano, com início em 2023. 2 –  A disponibilização e mobilização de equipamentos da Segurança Social que, não estando ocupados ou em funcionamento, possam ser convertidos em resposta pública no âmbito dos equipamentos sociais de apoio a idosos e/ou de património edificado do Estado que se encontre disponível para o efeito, devendo a autorização de investimento ser unicamente da responsabilidade do ministério proprietário do equipamento. 3 –  A elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma planificação plurianual do alargamento das vagas em lares da rede pública, com a calendarização do mesmo de forma a garantir a cobertura integral das necessidades. 4 –  O levantamento das listas de espera para o serviço de apoio domiciliário, tomando as necessárias medidas para suprir as necessidades identificadas, designadamente através da implementação de respostas públicas neste âmbito. 5 –  O alargamento das respostas de apoio domiciliário a todos os dias da semana para assegurar os cuidados necessários aos idosos. 6 –  A promoção das respostas de apoio domiciliário, seja de carácter público, seja na celebração dos acordos de cooperação, privilegiando as instituições que tenham esta resposta, devendo o apoio domiciliário considerar diferentes necessidades, desde logo cuidados de higiene, limpeza e alimentação, mas também cuidados de enfermagem, de fisioterapia, ou outras necessidades que se manifestem, incluindo de acompanhamento e apoio psicossocial. 7 –  O reforço do Serviço Nacional de Saúde assegurando que todos os idosos tenham médico de família, retomando o funcionamento dos cuidados primários de saúde, o acompanhamento das diversas patologias, incluindo o acesso a consultas de especialidade, acesso aos cuidados de medicina física e de reabilitação, bem como o reforço da saúde mental; 8 –  A criação de apoio às associações de reformados, pensionistas e idosos, designadamente os centros de dia e de convívio, que, tendo o estatuto de IPSS, se inserem no movimento associativo específico deste grupo social: a) Através de uma linha de financiamento extraordinária, no âmbito do convívio e da fruição saudável dos tempos livres para um pleno retomar da sua atividade associativa; b) Garantia de uma linha de financiamento às associações de reformados, pensionistas e idosos com o objetivo de proceder a alterações arquitetónicas das suas instalações, dotá-las de condições de segurança e salubridade e alargar o número dos reformados, pensionistas e idosos que as podem frequentar; c) Implementação de linhas de apoio à criação e funcionamento dos grupos de cantares das associações de reformados, pensionistas e idosos. 9 –  A negociação e revisão dos acordos de cooperação existentes, para atualização dos valores pagos pela Segurança Social considerando, entre outros aspetos, o aumento geral dos preços; 10 –  A promoção, através da Segurança Social, de uma efetiva e eficaz fiscalização relativa à qualidade dos serviços prestados – lotação dos espaços, cuidados prestados, vigilância noturna, e oferta de atividades de promoção de uma ocupação saudável dos tempos livres, dotando-a dos meios necessários a essa concretização; 11 –  A devida articulação com as valências de apoio domiciliário, centros de vida e de dia que permitam dar resposta às necessidades específicas dos idosos que reúnam as condições, afastando a institucionalização em lar ou estrutura residencial para pessoas idosas. 12 –  O reforço de trabalhadores nos equipamentos sociais de apoio a idosos, através da: a) Contratação de trabalhadores com contrato de trabalho sem termo, nomeadamente auxiliares, enfermeiros, animadores culturais, psicólogos e nutricionistas, de modo a suprir as necessidades sentidas e garantir o cumprimento das exigências dos equipamentos sociais de apoio aos idosos, em lar, estrutura