1926II SÉRIE — NÚMERO 101DECRETO N.° 77/11REGIME FISCAL ESPECIAL OA SATAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional dos Açores, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO IoSão concedidas à SATA — Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, E. P., as seguintes facilidades fiscais:a) Isenção completa de impostos e contribuições doEstado ou das autarquias locais, gerais ou especiais, com excepção do imposto de transacções;b) Isenção de direitos de importação, de outras impo-sições aduaneiras, designadamente de emolumentos gerais aduaneiros e selo de despacho, e de emolumentos consulares, em relação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à manutenção das aeronaves e das oficinas afectas aos serviços concedidos;c) Isenção de direitos de importação, de outras impo-sições aduaneiras, designadamente de emolumentos gerais aduaneiros e selo de despacho e de quaisquer outras taxas, incluindo a taxa de salvação nacional, relativamente aos combustíveis e óleos lubrificantes utilizados na exploração dos serviços internos, ou em voos experimentais ou de treino;d) Regime de reexportação relativamente aos com-bustíveis e óleos lubrificantes destinados às aeronaves empregadas na exploração dos serviços internacionais.ARTIGO 2.°O disposto na parte final da alínea a) do artigo 1.°, não prejudica as isenções do imposto de transacções estabelecidas no respectivo Código e legislação complementar.ARTIGO 3.°O disposto no presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 490/80, de 17 de Outubro.Aprovada em I de Junho de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.DECRETO N.° 78/11AMNISTIA INFRACÇÕES E CONCEDE O PERDÃO A PENAS POR OCASIÃO OA V1SÍTA A PORTUGAL DO SUMO PONTÍFICEA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas d) e f) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO IoSão amnistiadas as infracções referidas nos artigos seguintes, desde que cometidas até 10 de Maio de 1982.ARTIGO 2°São amnistiados:a) O crime previsto no artigo 182.° do CódigoPenal;b) Os crimes previstos nos artigos 188.° e 189.° doCódigo Penal, bem como os que, previstos em legislação secundária, aí sejam qualificados como crimes de desobediência ou de desobediência qualificada ou sejam mandados punir com as penas correspondentes a estes crimes;c) As infracções ao regime da propriedade da farmá-cia, sem prejuízo da obrigação de regularizar a situação em conformidade com a respectiva legislação e ainda as infracções ao disposto no § 2.° do artigo 236.° do Código Penal, cem excepção das previstas no Decreto-Lei n.°32 171, de 29 de Julho de 1942, no Decreto-Lei n.° 29 931, de 15 de Setembro de 1939, no artigo 549.° do Estatuto Judiciário, no Decreto-Lei n.° 483/76, de 19 de Junho, no artigo 15.° do Decreto de 15 de Abril de 1911 e no Decreto-Lei n.° 8/74, de 14 de Janeiro;d) Os crimes previstos no artigo 242.° do CódigoPenal e nos artigos 22° e 23° do Decreto-Lei n.° 33 725, de 21 de Junho de 1944;e) Os crimes previstos nos artigos 359.°, 360.°,n.° 1, 363.° e 379.° do Código Penal;f) Os crimes previstos nos artigos 360.°, n.° 2, e365.°, n.os 1 e 2, do Código Penal, quando o ofendido conceda o perdão;g) Os crimes previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 360.°do Código Penal cometidos por um ascendente contra um descendente, por um irmão contra outro ou por um cônjuge contra outro, quando o ofendido conceda o perdão;h) O crime previsto no artigo 368.° do CódigoPenal;í) O crime previsto no artigo 369.° do Código Penal;j) O crime previsto no corpo do artigo 380.° doCódigo Penai; /) O crime previsto no artigo 390.° do CódigoPenal;m) O crime previsto no artigo 392.° do Código Penal, desde que a ofendida tivesse mais de 16 anos à data do crime e conceda o perdão ou entretanto tenha casado até à data da publicação da presente lei;n) Os crimes previstos nos artigos 407.° e 410.° do Código Penal, excepto quando constituam crimes de abuso de liberdade de imprensa;o) O crime previsto no artigo 420.° do Código Penal;p) Os crimes contra a propriedade, quando puniveis com multa ou com prisão até 6 meses, com ou sem multa, excepto os previstos nos Códigos do Direito de Autor e da Propriedade Industrial;q) Os crimes de açambarcamento e especulação, desde que o valor da mercadoria ou produto não ultrapasse 15 000$ ou quando o lucro ilícito, obtido ou tentado, não ultrapasse o valor de 2 500$; bem como as restantes infracções antieconómicas previstas nos artigos 20.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24