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76 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009orientada para esse ensino. Além de a portaria introduzir alterações não previstas no DecretoLei n.o 51/2009, ela contém também uma orientação injusta para com todos os professores de Espanhol e, principalmente, para com os estudantes portugueses que vêem cada vez mais distante o ensino de qualidade que lhes é devido pe!o Estado.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi entretanto alertado para o facto de não terem sido envolvidas estruturas representativas dos professores na alteração das habilitações para a docência do referido Grupo. A Associação Portuguesa de Professores de Espanhol e Língua Estrangeira também denuncia não ter sido auscultada sobre estas alterações, frisando o facto de ter alertado por diversas vezes o Ministério da Educação para a carência crescente de professores de Espanhol como Língua Estrangeira, A actual situação reflecte bem a ausência de uma estratégia de formação nacional, neste caso incidente sobre a formação inicial de professores de Espanhol. O encerramento de cursos de licenciatura em instituições de ensino superior público, fruto da política de mercado que se impôs ao ensino superior público e do subfinanciamento acumulado e crònico desses sistema de ensino, tem agora também os seus efeitos. Este Governo, aliás como os anteriores, continua a desinvestir no sistema de ensino superior público e a desestruturá-lo, desligando-o cada vez mais das reais necessidades do País.A situação criada pelo Ministério da Educação, com a agravante de ser proveniente do facto de a publicação das regras ter tido lugar a menos de 48 horas antes do início dos concursos, coloca portanto professores de percursos formativos e profissionais distintos em pé de igualdade no que a concurso de colocação diz respeito.Segundo o Governo, a carência de professores justifica o alargamento dos critérios e habilitações para a docência, permitindo que sejam tomadas medidas excepcionais que garantam o funcionamento transitório do processo de ensino-aprendizagem do Espanhol. No entanto, segundo a APPELE, existem professores profissionalizados em número suficiente para o preenchimento das vagas para lugar do quadro. No entanto, a eventual incapacidade numérica do País e a mera carência evidenciam claramente o rumo errado que tomou a politica de ensino superior nos últimos anos, fazendo oscilar a formação superior da população meramente em função dos interesses do «mercado», sem atentar às necessidades estruturais do País e, tão grave quanto isso, sem articulação entre instituições de ensino superior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Educação, bem como a incongruência entre o discurso do Ministério da Educação e do Governo e a realidade no que toca à política educativa.A ausência de uma estruturação e planeamento políticos e estratégicos, a obsessão pela propaganda, têm feito com que este Governo tudo faça para poder divulgar números e
77 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009estatísticas que não reflectem a realidade nacional. O anúncio do aumento para o dobro do número de professores de Espanhol resulta afinal na desqualificação da exigência de habilitações para a docência no referido Grupo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação,e com carácter de urgência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Está o Governo disponível para suspender os efeitos das orientações referidas acima? 2 - Está o Governo disponível para discutir com as estruturas representativas dos professores a alteração ao regime de habilitações para a docência do Espanhol entretanto criado? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
78 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Construção da via L14 na freguesia da Ramada, concelho de Odivelas Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu da Plataforma Urbanismo Saúde +, constituída essencialmente por habitantes do Bairro da Carochia e de Apréstimos, na freguesia da Ramada e concelho de Odivelas. Estes cidadãos estão confrontados com uma situação que põe em risco a sua qualidade de vida, o seu bem-estar e a sua fruição do espaço urbano. Da mesma forma, a situação com que se confrontam, fruto da implantação de uma via rápida de quatro vias (duas em cada sentido), pode pôr em causa as expectativas patrimoniais das populações que ali adquiriram imóveis, principalmente para habitação.Na região em causa, nos referidos bairros existem dois estabelecimentos de ensino, sendo um de ensino superior, reunindo um conjunto de cerca de 2500 estudantes que normalmente circulam pela área envolvente. Na mesma região, e em zona concomitante com a via rápida em construção, existem linhas de água que têm sido afectadas pela referida construção.Os moradores têm levado a cabo um conjunto de incitativas, alertando para o facto de a presente construção estar a ser erguida a escassos metros das propriedades habitacionais e de se encontrar ao arrepio da planificação urbana e do ordenamento do território inicialmente previsto para a área. Aliás, devido à construção ilegal de alvenaria na área inicialmente prevista para a passagem da L14, o novo traçado é implantado muito proximamente aos referidos bairros, já contemplados nos anteriores instrumentos de ordenamento do território.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente,do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1616/X  (4.a)
79 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20091 - Que acompanhamento tem o Governo feito da referida obra viária, sem prejuízo de ser da competência de uma autarquia e das implicações ambientais que pode provocar nas comunidades vizinhas? 2 . Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os direitos e expectativas das populações que habitam nos referidos bairros da Ramada? 3 - Que medidas tomará o Governo para incentivar o município de Odivelas a procurar as melhores soluções, quer do ponto de vista da engenharia e dos objectivos a atingir quer do ponto de vista do bem-estar e qualidade de vida das populações dos bairros afectados? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
80 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Deslocação da Direcção Regional de Economia do Centro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Depois de ter decidido a deslocalização da Direcção Regional da Agricultura e Pescas da Beira Litoral de Coimbra para Castelo Branco e da Direcção Regional do Turismo de Coimbra para Aveiro, o Governo prepara-se para transferir a Direcção Regional de Economia do Centro, de Coimbra para Aveiro.Não se entende qual a sustentação técnica, económica ou de gestão eficiente de recursos dessa medida.A DRE do Centro está sediada em edifício próprio, em Coimbra, construído de raiz para o efeito, com todas as condições e valências, incluindo as de laboratório, devidamente equipados, sem pagamento de rendas. A centralidade destes serviços, relativamente à área abrangente, Aveiro (parte), Leiria, Castelo Branco, Guarda e ainda um concelho do distrito de Santarém, é demonstrativa da justeza da manutenção da localização da actual sede.As reacções de desagrado dos agentes económicos da região reflecte bem o carácter infundado dessa decisão.O que sucedeu com a transferência da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do CentroREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1617/X  (4.a)
81 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009justifica as maiores preocupações. Na verdade, muitos trabalhadores foram despedidos sob a capa da mobilidade e foram abandonadas actividades do Interesse dos agricultores e da agricultura.A par das razões apontadas, há ainda que ter em consideração a situação de cerca de 70 trabalhadores que têm toda a sua vida pessoal e familiar organizada em Coimbra.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República perguntamos ao Ministério da Economia e da Inovação quais as razões que justificam a decisão de deslocallzar a Direcção Regional de Economia do Centro de Coimbra para Aveiro e como vão ser salvaguardados os direitos e interesses legítimos dos respectivos trabalhadores.Palacio de São Bento, 18 de Março de 2009
82 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Registo de microprodução no portal renováveis na hora Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: O Ministério da Economia e da Inovação apresentou a microprodução de energiasrenováveis como tendo «vantagens significativas para o País e para os cidadãos». O Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 363/2007 com o qual pretendeu «simplificar significativamente o regime de licenciamento existente, substituindo-o por um regime de simples registo, sujeito a inspecção de conformidade técnica (...) o produtor deve respeitar, encurtando-se um procedimento com duração de vários meses a um simples registo electrónico.» O decreto-lei criou «o Sistema de Registo da Microprodução (SRM)», que pretendia constituir uma plataforma electrónica de interacção com os produtores, no qual todo o relacionamento com a Administração, necessário para exercer a actividade de microprodutor, poderia ser realizado. Foi criado o sitio http://www.renovaveisnahora.pt/, no qual, todos os interessados devem obrigatoriamente realizar o registo provisório das suas unidades de micro geração e, caso não o efectuem, não podem produzir energias alternativas;  O registo provisório só pode ser efectuado num determinado dia, a horas determinadas e termina quando for esgotado o limite previsto de 1,5 MW por sessão.Ou seja, quem não conseguir aceder ao registo não tem a possibilidade de ser microprodutor. Desde o arranque deste sítio que são inúmeras as queixas de quem tenta aceder paraREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1618/X  (4.a)
83 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009efectuar os registos, uma vez que muito facilmente o site fica congestionado, demorando o processo imenso tempo ou, pura e simplesmente, bloqueia impedindo o registo provisório. Ou seja, o registo electrónico não está a funcionar em condições que permitam garantir a transparência e a facilidade de acesso prometidas pelo Governo.Inúmeras empresas e particulares queixam-se de que não conseguem efectuar os registos e que as quotas de produção disponíveis acabam por ficar sempre para as grandes empresas do sector. Há mesmo notícia de empresas que se vêem obrigadas a contratar empresas de call centers para conseguirem efectuar os seus registos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 22.o do Regimento da Assembleia da República;Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam, nos termos efundamentos que antecedem, ao Ministério da Economia e da Inovação o que se segue: 1 - Confirma o Ministério as dificuldades que empresas e particulares encontramquando tentam efectuar o registo de microprodução no sítio http://www.renovaveisnahora,pt/? 2 - O congestionamento do sítio já era do conhecimento do Ministério? 3 - Sendo que existem queixas desde o arranque do sítio, o que foi feito para resolver o seu congestionamento? 4 - Qual a capacidade inicial e qual a actual capacidade do servidor onde o sitio está alojado? 5 - Quais foram os principais problemas verificados no processo de registo? Estão identificados? 6 - Pondera o Ministério reforçar os servidores afectos ao alojamento do sítio, ou alteraro formato de inscrição? Pode o período de inscrição vir a ser alargado? 7 - Qual é a percentagem de empresas e particulares que, após conseguirem efectuar o registo provisório, instalam de facto a sua unidade de microprodução? 8 - Quantos foram, até ao momento, os particulares que efectuaram o registo de microprodução? 9 - Quantas foram, até ao momento, as micro-empresas que efectuaram o registo de microprodução? 10 - Qual ė cyrinve totalidade das licenças provisórias atribuídas até ao momento?
85 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Situação na Escola Secundária da Trofa Destinatário: Ministério da Educação Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República Invocando questões formais e fugindo ao que no fundamental são responsabilidades políticas próprias, o Ministério da Educação respondeu à pergunta n.o 530/X (4.a), sobre a situação da Escola Secundária da Trofa, que lhe fora dirigida em 22 de Junho de 2005 pelos Deputados do PCP eleitos peio distrito do Porto, dizendo que: «(...) face à dinâmica demográfica local a Escola Secundária ES/3 da Trofa evidencia uma clara sobrelotação (...)»;  Não obstante, dizia ainda o Ministério, «a ES/3 da Trofa tem recebido alunos, ainda que em número superior à capacidade definida pela apologia desta escola»; Face a esta situação, e confrontado pelos Deputados do PCP com a necessidade de encontrar novas instalações para a Escola Secundária da Trofa, o Ministério da Educação fugia à questão dizendo que «a avaliação da urgência de criação de um equipamento escolar, respectiva tipologia e localização geográfica pressupõe a realização de um estudo diagnóstico e prospectivo, previsto em sede de carta educativa, cuja elaboração compete à autarquia de acordo com o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, não sendo do conhecimento da DREN quais as diligências empreendidas pela autarquia sobre esta matéria» (...).Isto é, quanto à questão central então colocada, o Ministério da Educação fugia à resposta e passava responsabilidades para terceiros...Entretanto passaram quase quatro anos. Uma longa legislatura em que nada foi feito na EscolaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1619/X  (4.a)
86 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Secundária da Trofa. Naturalmente a situação agravou-se. Assim, e para além da sobrelotação que permanece naquela que é única escola secundária do concelho da Trofa com ensino nocturno e diurno, não espanta: - Que o grau de degradação da escola se torne por demais evidente (infiltrações de água em vários edifícios, um ginásio em estado caótico com necessidade de substituição total da cobertura); - Que se agudize a enorme carência de laboratórios condignos capazes para se leccionar no âmbito do ensino secundário; - Que se sinta de forma crescente a falta de salas para os clubes (por exemplo o Clube da Protecção Civil) e para os novos cursos (designadamente para o centro de Novas Oportunidades); - Que se continue sem um anfiteatro com dimensões adequadas ou não haja qualquer sala para os funcionários da Escola; - Que se faça notar a desqualificação nos recintos exteriores, onde a iluminação é péssima, onde as galenas cobertas com placas de amianto proliferam, onde não existe um parque de estacionamento adequado; - Que se sublinhe a desqualificação ambiental reflectida no conforto térmico nas salas de aula e de climatização na secretaria.O que espanta de forma muito especial é que o Ministério da Educação não só não tenha respondido à questão da necessidade de encontrar solução alternativa para a Escola Secundária da Trofa, como igualmente não parece sequer interessado em realizar obras de conservação nas actuais instalações.Isto mesmo resulta de uma exposição do conselho geral transitório à direcção executiva da Escola Secundária da Trofa, que foi dirigida também ao Grupo Parlamentar do PCP, onde, para além do enunciar dos problemas de degradação e de insuficiência e inadequação das instalações - atrás sintetizados -, se dá nota que esta escola não estará contemplada no Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao ensino secundário.De facto, e segundo a informação disponibilizada na citada exposição, este programa terá em curso intervenções em algumas dezenas de escolas (correspondentes à fase 1) e terá previsto o início de intervenções em mais 70 escolas durante o presente ano de 2009, não estando, porém, contemplada qualquer tipo de acção na Escola Secundária da Trofa.Ora, face ao que era já conhecido e reconhecido em 2005, e face a um significativo número de outros graves problemas que os próprios órgãos de gestão da escola secundária explicitaram recentemente em exposição dirigida a diversas instituições, não se entende as razões desta discriminação - ou esquecimento - por parte dos responsáveis políticos do Ministério da Educação. É fundamental que se encontre uma solução de curto prazo para a Escola Secundária da Trofa, seja pela construção de novas instalações seja por uma intervenção muito profunda que permita a sua recuperação, alargamento e modernização.
87 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações urgentes: 1 - Confirma-se que o Ministério da Educação não está a considerar a hipótese de construir novas instalações para a Escola Secundária da Trofa? 2 - No caso da opção do Ministério passar pela construção de uma nova escola - que, aliás, continuámos a defender - quando é que o Governo pensa iniciar e terminar essa obra? 3 - No caso do Governo optar pela não construção de uma nova escola, quando é que o Governo pensa afinal intervir nas actuais instalações, recuperando-as, alargando-as e modernizando-as? 4 - Considera o Ministério aceitável que, neste último caso, o programa de intervenções para modernizar o parque escolar do secundário não tenha contemplado nem para 2008 nem para 2009 qualquer obra deste tipo na Secundária da Trofa? 5 - Considera o Ministério aceitável que depois do Primeiro-Ministro ter anunciado repetidamente o reforço do número de escolas objecto de obras em 2009, tal não tenha «passado do papel», pelo menos no que concerne à Escola Secundária da Trofa? 6 - Que critérios objectivos fazem com que o plano de intervenções para 2008 e 2209 preveja a realização de obras em algumas dezenas de escolas secundárias em todo o País e isso não vá suceder na secundária da Trofa? Tem o Ministério a certeza - e pode publicamente demonstrar que o caso da Trofa é menos grave do que todos as situações que já contempladas? 7 - Sendo também conhecido que é intenção do Governo realizar até 2015 obras em cerca de 300 escolas secundárias, vai ou não a Escola Secundária da Trofa ser incluída nesta lista? Em caso afirmativo, quando se prevê afinal uma intervenção nesta escola? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
88 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Adiantamento de verbas aos projectos apoiados pelo QREN Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante о ano de 2008, no decorrer de um dos seus habituais debates quinzenais, o Primeiro-Ministro anunciou algumas medidas para fazer face aos problemas de falta de liquidez das empresas. Entre estas medidas foi dito que seria facilitado um adiantamento até 30% do financiamento global comunitário prestado aos projectos apoiados por fundos europeus.Não obstante a generalidade da regulamentação existente sobre o apoio financeiro das candidaturas aprovadas em sede dos sucessivos quadros comunitários de apoio prever há muito esta disposição, a verdade é que este anúncio do Primeiro-Ministro apareceu como coisa inovadora que poderia alterar uma má prática seguida pela generalidade da administração dos financiamentos comunitários.Gerou-se grande expectativa da parte dos promotores de projectos candidatos ao QREN, designadamente na área dos apoios a prestar à economia nacional. No entanto, neste como em casos semelhantes, parece que o anúncio não ultrapassou a fase da propaganda e a verdade é que há cada vez mais candidatos que vêem as respectivas candidaturas aprovadas sem que lhes seja facultado o acesso a este tipo de adiantamento.Recentes contactos mantidos em Viana do Castelo durante uma iniciativa nacional levada a efeito pelo Grupo Parlamentär do PCP em todos os distritos do Continente, confirmaram esta situação. Há uma enorme distância entre o que foi anunciado pelo Primeiro-Ministro e a realidade com que se confrontam micro e pequenas empresas e as suas estruturas associativas, as quais têm apresentado candidaturas ao QREN, designadamente na área comercial, sem que tenham tido qualquer ensejo de aceder a adiantamentos das candidaturas entretanto aprovadas.Esta situação não é aceitável. Primeiro porque a concessão de adiantamentos está genericamente prevista na regulamentação, depois porque a sua efectiva concretização foi anunciada com pompa eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1620/X  (4.a)
89 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009circunstância pelo Chefe do Governo. Importa, por isso, verificar o que está a impedir a concretização destes adiantamentos e corrigir a situação. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação que me sejamrespondidas as seguintes perguntas: 1 - Porque razão é que o anúncio feito pelo Primeiro-Ministro de criar uma prática norma! de conceder adiantamentos até 30% dos financiamentos comunitários globais aos projectos com apoio dos fundos europeus não está de facto a ser cumprido pelo Governo e pelas diferentes unidades de gestão dos programas vocacionados para a área da economia? 2 - Desde o anúncio do Primeiro-Ministro, qual foi afinal o volume financeiro de candidaturas apresentadas a programas especificamente destinados às PME, aprovadas sob a égide do Ministério da Economia e da Inovação, e qual foi o volume dos adiantamentos concedidos? 3 - Por que razão é que, concretamente, nas candidaturas aos fundos comunitários apresentadas por empresas na área do comércio e serviços, e pela respectiva associação empresarial, no distrito de Viana do Castelo, não foram identificados casos em que este tipo de adiantamentos tivessem sido concretizados? 4. Não considera o Ministério que esta é uma situação inaceitável, seja pelas dificuldades adicionias causadas às micro e pequenas empresas seja pelo manifesto incumprimento dos compromissos anunciados pelo Chefe do Governo? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
90 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Atrasos no reembolso do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma iniciativa parlamentar de âmbito nacional organizada pelo Grupo Parlamentar do PCP, na qual foram realizadas diversas iniciativas e contactos em todos os distritos do Continente, tivemos a oportunidade de reunir com a Associação Empresarial de Viana do Castelo e de contactar com os problemas quotidianos com que as suas empresas associadas se confrontam quotidianamente.Entre estes sobressai a questão central do reembolso do IVA.Ao contrário do que é sistematicamente afirmado pelo Governo, nomeadamente quando este tema tem sido debatido em sede parlamentar, verifica-se a manutenção de períodos de devolução do IVA totalmente inaceitáveis. Esta questão é tanto mais incompreensível quanto os responsáveis pela área das finanças teimam em não aceitar diversas propostas para superar este problema, mormente as que o PCP tem apresentado, de fixação de um período em torno dos 30 dias para que o Estado devolva às empresas o valor do IVA retido em excesso.Ao contrário do que o Governo tem afirmado - pelos vistos sem a menor sustentação nem fundamento - o atraso médio na devolução do IVA à generalidade das centenas de empresas associadas na Associação Empresarial de Viana do Castelo ronda os 120 (cento e vinte) dias!....É visível que atrasos desta monta são inaceitáveis e superam todos os prazos estipulados, mesmo os que dispõe o Código do IVA. São bem imagináveis as consequências, ao nível das dificuldades acrescidas que atrasos desta natureza provocam nas tesourarias das micro e pequenas empresas que constituem a base do tecido empresarial deste distrito do Alto Minho.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1621/X  (4.a)
91 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Nada parece poder explicar tão grandes atrasos. Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública que me sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Como é que o Governo pode explicar atrasos no reembolso do IVA a rondar, em média os 120 dias? 2 - Como entende o Governo que pode se pode gerir uma micro ou pequena empresa com tão grandes atrasos na devolução do IVA? 3 - Como é que a realidade se compagina com o cenário cor de rosa que tem sido anunciado por esse Ministério sobre a redução significativa dos prazos de redução do IVA? 4 - Não tem esse Ministério a noção dos problemas adicionais que estes atrasos inaceitáveis provocam, mormente nas circunstâncias actuais de dificuldades financeiras e económicas adicionais? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
92 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Extensão da rede do metro da AMP/Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tem sido anunciado pela Administração do Metro do Porto, SA, um conjunto de projectos que deverão integrar a designada segunda fase da rede do metropolitano ligeiro da Área Metropolitana do Porto. Do que tem sido divulgado pela comunicação social, não parece estar incluída nesse conjunto de projectos, a concretizar até perto de 2018/2020, nenhuma extensão da rede do metro para Leça da Palmeira, seja pelo prolongamento da actual linha de Matosinhos seja pela criação dessa ligação a partir da linha da Póvoa ou, quiçá, como ramificação da linha que actualmente serve o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro.Entretanto, sabe-se que desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - está em processo de revisão o Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM). Sucede que recentemente foi dito por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente à Administração da Metro do Porto, SA, por causa da indefinição que existe quanto ao prolongamento, ou não, de uma linha do metro até Leça da Palmeira. Esta eventual extensão e as implicações que pode ter no condicionamento urbanística do canal a utilizar por esta linha do metro da AMPorto, impede, segundo aqueles responsáveis municipais, que seja terminado um processo de revisão do PDM municipal que há muito deveria já estar concluído.Não obstante esta acusação dos responsáveis municipais «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar precisamente «congelada» há mais de 10 anos, a verdade é que importava clarificar a situação e confirmar as intenções de curto e médio prazo da Administração do Metro do Porto.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao  Ministério dasObras Públicas Transportes e Comunicações que me sejam respondidas asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1622/X  (4.a)
93 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009seguintes perguntas: 1 - Existe alguma intenção ou projecto aprovado para incluir uma ligação do metro do Poro a Leça da Palmeira na segunda fase de extensão da rede que está em fase de ultimação? Em caso negativo, a que se deve esta opção? 2 - Existe alguma intenção, ao nível de estudo prévio ou semelhante, para incluir esta ligação a Leça da Palmeira numa eventual terceira fase de expansão da rede de metro do Porto? Em caso afirmativo, qual seria - no caso de poder vir a ser aprovada tal ligação - o horizonte provável para a respectiva construção? 3 - Porque razão o Governo e a Administração do Metro, SA, não têm clarificado nem informado de maneira objectiva e fundamentada a população, e em especial a autarquia, dos seus objectivos e intenções relativamente à construção - ou não - da ligação em metropolitano ligeiro de superfície a Leça da Palmeira? Têm o Governo e a Administração do Metro, SA, a noção que já estão e podem vir a ser responsabilizados por atrasos insustentáveis que estão a ocorrer e podem continuar a suceder, na revisão do PDM de Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
94 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Intervenção da ACT em empresa de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma acção parlamentar de àmbito nacional, levada a efeito pelo Grupo Parlamentar do PCP em todos os distritos do Continente, tomamos conhecimento dos factos recentemente ocorridos na empresa LEONİ (ex- Cablinai), de cablagens eléctricas, situada na freguesia de S. Romão do Neiva, no concelho de Viana do Castelo. No final do mês de Fevereiro, sem qualquer aviso ou antecedência prévia, e sem que tenham sido consultadas antecipadamente as organizações dos trabalhadores, a administração daquela empresa decidiu de um dia para o outro comunicar aos trabalhadores da empresa a suspensão parcial do período laboral, com os consequentes cortes nos salários.Ora, este é um procedimento que parece claramente ilegal e que fere até as normas legais introduzidas pelo recentemente aprovado Código de Trabalho.Este facto levou os trabalhadores da empresa, através do seu sindicato, a exigir da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) uma intervenção no sentido de corrigir aquele procedimento, obrigando a administração da empresa a agir de acordo com a legislação aplicável, consultando previamente os trabalhadores antes de tomar uma decisão e fazendo-o com um periodo mínimo de antecedência. A ACT de Viana do Castelo, estranhamente, emitiu um parecer onde defendia a legalidade e adequação daquela decisão da LEONI, dando, assim, cobertura a uma decisão da empresa que carece evidentemente de conformidade legal.Perante a interposição de uma providência cautelar accionada pelos trabalhadores da empresa, o Tribunal veio dar assentimento à iniciativa sindical, suspendendo a aplicação prática da decisão anunciada.Posteriormente, e de acordo com o que nos foi comunicado, o tribunal encetou um processo de diálogo entre a administração e os trabalhadores da LEONI, reconduzindo o procedimento a um enquadramento legal, isto é, obrigando na prática a LEONI a realizar consultas prévias e a tomar decisões cujos efeitosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1623/X  (4.a)
95 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009não poderiam nunca ter aplicação imediata.Este acordo informal mostrou, contudo, como foi inoportuna a actuação inicial da Autoridade para as Condições de Trabalho, caracterizada pela permissividade perante um quadro que claramente apontava para um cenário de actuação ilegal. A actuação da ACT indicia alguma forma de contemporização face às imposições e decisões da empresa LEONI, facto que não pode nem deve ser subvalorizado, sobretudo num momento em que o aproveitamento perverso destas situações deve ser claramente impedido e denunciado. A posição adoptada pela ACT, suportando uma decisão tomada de forma ilegal - e sobre a qual o tribunal não teve qualquer hesitação -, a confirmar-se, tem que ser analisada e alvo de inquérito interno e consequente procedimento por parte da tutela.O PCP, tal como anunciou de imediato em Viana do Castelo, aproveitou o facto do Ministro do Trabalho se deslocar à Comissão Parlamentar do Trabalho no passado dia 3 de Março para confrontar o Governo com esta situação. Perante os factos, o Ministro não aprofundou comentários, mas sempre deixou aberta a possibilidade de, face ao relato feito, ser verificada a actuação da ACT de Viana do Castelo. Passados alguns dias sobre os factos relatados, importa agora conhecer os resultados da inquirição que este membro do Governo admitiu poder ter que ser feita. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me sejamrespondidas as seguintes questões: 1 - É ou não entendimento do Governo que a forma como foi tomada a decisão original da empresa LEONI (diminuir os horários de trabalho dos seus cerca de 800 trabalhadores com cortes nos salários, sem que esta decisão tenha sido precedida de consulta prévia aos trabalhadores e sem que ela produzisse efeitos com um intervalo de tempo mínimo previsto na lei) está ferida de ilegalidade, face ao que prevê o próprio Código de Trabalho, recentemente aprovado? 2 - Em caso afirmativo, como se pode explicar o parecer da ACT emitido a instâncias do sindicato representativo dos trabalhadores, de dar cobertura total e completa à decisão patronal tomada daquela forma? 3 - Que tipo de reacção teve a ACT de Viana do Castelo perante as decisões subsequentes do tribunal e perante as iniciativas tomadas nesta instância para que a empresa reconduzisse as suas decisões aos mecanismos e procedimentos legais? 4 - Que tipo de averiguação interna foi feita à actuação da ACT e quais as respectivas consequências? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
96 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Plataformas logísticas em Matosinhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Continuam a decorrer as obras de construção das plataformas logísticas em Matosinhos. Sem prejuízo da necessidade de obter informação mais pormenorizada sobre o evoluir da construção destas infraestruturas bem relevantes para o futuro desenvolvimento desta região, importa conhecer quais são, em pormenor, as consequências da respectiva inserção no território onde se vão situar. Seria, por exemplo, muito importante conhecer se já estão totalmente definidas e perfeitamente estabilizadas todas as diferentes vias de acesso a estas plataformas logísticas, seja quanto à sua natureza, ao seu perfil e à sua inserção e ligação ao território envolvente.A verdade é que, desde 1998 - isto é, há pelo menos mais de 10 anos - se iniciou um processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente as relativas a indefinições envolvendo a instalação das plataformas logísticas. Estaria nesta situação tudo o que respeita à indefinição de localização definitiva dos diversos canais de acesso às plataformas, nomeadamente quanto à respectiva e exacta implantação, à dimensão do respectivo perfil e à sua inserção na rede geral de acessibilidades.A existirem tais indefinições esta é uma questão naturalmente relevante para a gestão territorial do concelho e, do atraso na respectiva resolução, podem resultar prejuízos significativos que tem que ser evitados a todo o custo. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejam dadas com urgência as respostas às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1624/X  (4.a)
97 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20091 - Quando é que o Governo prevê a conclusão e entrada em funcionamento das plataformas logísticas em instalações no concelho de Matosinhos? 2 - Confirma-se que não estão ainda definidas a totalidade das vias de acesso rodoviário às referias instalações, bem como a respectiva inserção na rede viária pré-existente? Neste caso, o que falta definir (traçado, canal, perfil, Inserção)? O que tem motivado tão grande e inexplicável atraso? Quando é que o Ministério estima que esta definição estará totalmente estabilizada? 3 - E quanto às eventuais acessibilidades ferroviárias, o que se passa? Para quando uma definição completa de canais e traçados? 4 - Face à eventual existência de atrasos na definição completa destes acessos rodo-ferroviários, tem esse Ministério a noção dos prejuízos muito significativos que podem eventualmente provocar na gestão do território do município onde as plataformas se inserem? E tem também a noção que tais atrasos podem também estar a ser invocados para justificar atrasos na conclusão da revisão de um PDM que assim está há mais de 10 anos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
98 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Ramal ferroviário de Leixões Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A eventual alteração do serviço que é prestado no actual ramal ferroviário de Leixões corresponde, como, aliás, é público - a uma antiga iniciativa do PCP feita formalmente pela primeira vez no ano de 2001 quando foi proposto que esta linha passasse a oferecer também serviço de transportes de passageiros.Esta proposta foi depois assumida pelos dois seguintes presidentes da Câmara de Matosinhos e tornou-se bem mais consensual na opinião pública municipal.Sucede que o Governo nunca deu luz verde à proposta, não tendo também alguma vez aduzido argumentos satisfatórios e sustentados em abono da sua posição.Alguns responsáveis locais vieram, muito recentemente, dizer que essa seria a intenção actual do Governo e da CP/REFER. Importa então confirmar, ou não, esta alteração de posicionamento por parte do Governo e da CP/REFER, sendo também certo que essa nova funcionalidade para a linha de Leixões teria como consequência a revisão das respectivas estações, criando espaços exteriores com estacionamento próximo em dimensão adequada para fomentar a utilização deste meio de transporte por parte dos potenciais utentes.Entretanto, desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - que começou o processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por esses responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente por causa desta eventual alteração e das implicações que tal poderia vir a ter no condicionamento urbanística dos espaços exteriores às estações. Não obstante esta acusação dos responsáveis municipais «cheirar» mais a desculpa pelo facto da revisão do PDM estar «congelada» há mais de 10 anos, a verdade é que importava clarificar a situação e confirmar as novas intenções do Governo para o ramal de Leixões.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1625/X  (4.a)
99 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério dasObras Públicas Transportes e Comunicações que e sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tenciona ou não o Governo que o actual ramal ferroviário de Leixões venha a ser utilizado como transporte público de passageiros? 2 - Caso seja essa a utilização agora também prevista pelo Governo para este ramal ferroviário, que novas condições e realidades é que motivaram a alteração de posição relativamente ao passado? 3 - A confirmar-se esta nova funcionalidade, porque é que o Governo e a CP/REFER não a confirmam à Câmara de Matosinhos para que esta integre esta solução nas previsões de gestão urbanística a incluir na revisão do PDM? 4 - Tem o Governo e a CP/REFER a noção que o eventual adiamento desta comunicação está a servir aos responsáveis locais como pretexto para justificar a atraso inaceitável da revisão do PDM de Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
100 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O actual plano de expansão do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro impõe necessariamente uma utilização condicionada do território envolvente, impondo a sua submissão legal a orientações definidas pelas autoridades aeronáuticas. Sucede que, há algum tempo atrás, as medidas preventivas impostas pelas necessidades de servidão aeronáutica terão já caducado, aguardando-se presumivelmente a publicação de nova legislação aplicável à zona envolvente ao aeroporto do Porto.Entretanto, desde 1998 isto é, há pelo menos mais de 10 anos, iniciou-se um processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por responsáveis municipais que este processo näo podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente a relativa à indefinição envolvendo a publicação de nova legislação sobre as novas medidas de servidão aeronáutica que irão ser aplicáveis àquela parcela do território municipal. Mais: soubemos que a publicação da nova legislação aplicável ao caso «estaria para breve», tendo sido também dito que, aparentemente, caso se viesse a confirmar o conjunto de condicionantes previstos na legislação hoje existente - em particular em decorrência do novo Plano de Expansão do Aeroporto - haveria fortes penalizações e restrições adicionais ao uso actualmente previsto em grandes áreas do território.Importa neste quadro conhecer também quais as principais modificações agora previstas - em especial as que condicionarão negativa e adicionalmente o uso do solo - relativamente às regras condicionantes impostas ao instrumento de ordenamento do território municipal aprovado no início dos anos de 90 e que está já em processo de revisão há mais de 10 anos.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejamREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1626/X  (4.a)
101 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009respondidas com o máximo rigor e desenvolvimento as seguintes perguntas: 1 - Que condicionantes adicionais, relativamente às que foram impostas pelas autoridades aeronáuticas ao Plano Director Municipal da Matosinhos ainda em vigor foram agora colocadas na nova servidão aeronáutica decorrente do plano do Aeroporto? 2 - Confirma-se que as anteriores medidas preventivas de uso do solo caducaram? Em caso afirmativo, quando é que tal sucedeu? 3 - E confirma-se que a nova legislação de condicionamento do uso do solo aplicável ao território envolvente ao aeroporto do Porto não está ainda publicada? Neste caso, quando é que o Governo e esse Ministério prevêem a sua publicação? 4 - Tem a noção o Governo que - segundo responsáveis municipais é a falta desta legislação que está também a atrasar, de forma muito significativa, o processo de aprovação de uma nova propostas para o PDM do concelho de Matosinhos? Tem o Governo a noção dos prejuízos muito relevantes que tal morosidade pode provocar na gestão territorial do concelho? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
102 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Transporte ferroviário de alta velocidade Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Εx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sem prejuízo das críticas que temos vindo a fazer sobre a oportunidade do estabelecimento de algumas das ligações que o Governo tem anunciado para a alta velocidade, a verdade é que, no que respeita ao eventual futuro traçado do AVE/TGV a norte do Rio Douro, designadamente para norte da futura estação terminal da ligação Lisboa-Porto, em Campanhã, parece existir uma enorme indefinição, no mínimo quanto ao seu traçado.Na realidade, a localização do trajecto exacto da ligação do AVE entre o Porto (estação de Campanhã) e Vigo parece estar ainda muito imprecisa, o que, para além dos atrasos que isso pode ter relativamente à estimativa de planeamento que o Governo tem vindo a anunciar, pode estar a provocar fortes constrangimentos e consequências negativas muito significativas na forma de gerir o ordenamento do território nos concelhos por onde está previsto que esta ligação do AVE venha a passar, É certamente este o caso de Matosinhos, mormente se o trajecto do futuro AVE Porto/Vigo vier a passar pelo Aeroporto de Francisco Sá Carneiro. É que, segundo o que foi recentemente muito sublinhado por responsáveis autárquicos, nada se sabe de preciso sobre a localização do canal de passagem do AVE no território daquele município, não obstante a existência de «vários estudos» sem concretização final.Entretanto, desde 1998 - isto é, há bem mais de 10 anos - que começou o processo de revisão do Plano Director Municipal de Matosinhos (PDMM), tendo sido recentemente afirmado por esses responsáveis municipais que este processo não podia ser concluído por razões imputáveis a diversas instituições terceiras, designadamente as relativas a indefinições envolvendo a localização precisa do traçado do futuro comboio em alta velocidade (AVE) entre o Porto e Vigo. Estaria nesta situação tudo o que respeita à localização definitiva e exacta do canal a reservar para o traçado do AVE Porto/Vigo. Seria, portanto, também por causa desta indefinição da RAVE que o PPM de Matosinhos não poderia serREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1627/X  (4.a)