25 DE JANEIRO DE 2017 31 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução O projeto de lei em apreço que Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no dia 5 de maio de 2016. Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei sub judice foi colocado em apreciação pública de 11 de junho a 11 de julho de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 29/XIII, DAR de 11 de junho. Nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP e do artigo 142.o do RAR, os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas enviaram os seus pareceres, como resulta da nota técnica, os quais podem ser consultados no site do Parlamento, por referência à presente iniciativa legislativa. Foram ainda remetidos dois contributos, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL). O primeiro, de oposição ao conteúdo do projeto de lei, por “(...) Na época de crise e dificuldades económicas que se atravessam, esta medida é completamente desaconselhável por prejudicar a produtividade e competitividade das empresas portuguesas.” O segundo, “(...) reiterando o aplauso que o projeto de lei merece (...).” Em caso de aprovação da presente iniciativa legislativa, poderá haver encargos para o Orçamento do Estado, designadamente por via do aumento da despesa com contratações que se venham a revelar necessárias ao bom funcionamento dos serviços da administração, mas os elementos disponíveis não permitemdeterminar ou quantificar tal encargo. A respetiva discussão na generalidade, em Plenário, está agendada para o dia 26 de janeiro de 2016. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Partido Comunista Português apresentou um projeto de lei que propõe a reposição do regime de férias na função pública, designadamente, “o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a que foi atribuído o n.o 215/XIII (1.a). Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 215/XIII (1.a), o PCP veio resumidamente afirmar que “o direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida na valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas”. Mais refere a exposição de motivos que “O regime de férias dos trabalhadores da Administração Pública em vigor até 2014 era de 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. Previa-se ainda o acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Em 2014, com a entrada em vigor das alterações do anterior Governo PSD/CDS foram retirados 3 dias de férias, passando os trabalhadores a gozar 22 dias úteis de férias, acrescidos de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Com esta iniciativa legislativa o PCP repõe o regime que vigorava até 2014, isto é, 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27 dias