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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 científica no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; f) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira docente no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; g) Número de docentes, não abrangidos pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que foram contratados em concurso público aberto no âmbito do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, integrados na carreira docente pelo disposto no número 6 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; h) Número de bolseiros de pós-doutoramento cuja bolsa terminou e cuja entidade de acolhimento não abriu concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; i) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira de investigação científica no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; j) Número de investigadores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que integraram a carreira docente no final dos 3 anos de contrato e em caso de renovação de contrato, no final da última renovação; k) Quais as instituições que abriram concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho; l) Quais as instituições que não abriram concurso ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e os motivos para a não abertura de concurso;  m) Número de entidades de acolhimento em regime direito privado que assinaram contratos ao abrigo do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1753/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALZBURGO – ÁUSTRIA Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Salzburgo, na República da Áustria, de 26 a 28 de julho próximo, em visita de Estado. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 12 de setembro de 2018   II Série-A — Número 155XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 959, 985 a 992/XIII (3.a)]: N.o 989/XIII (3.a) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de N.o 959/XIII (3.a) (Estabelece impedimentos na decisão sobre fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a processos de institucionalização de crianças e jovens em duração da licença parental inicial para os 210 dias e a risco): duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (CDS-PP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 990/XIII (3.a) — Benefícios em sede de IRC às empresas pelos serviços de apoio. que promovam comportamentos familiarmente responsáveis N.o 985/XIII (3.a) — Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos (CDS-PP). entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, N.o 991/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas de janeiro, para redução ou afastamento do fator de dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda (CDS-PP). alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro) (PCP). N.o 992/XIII (3.a) — Altera o Código do IRS, com o intuito de N.o 986/XIII (3.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o repor e reforçar o quociente familiar (CDS-PP). Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84,  de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as Proposta de lei n.o 148/XIII (3.a) (a) entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, (Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política entre outros, independentemente da sua natureza jurídica do Ordenamento do Território): (CDS-PP). — Alteração do texto da proposta de lei. N.o 987/XIII (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de  21 de junho, de modo a promover uma bonificação às Projetos de resolução [n.os 881/XIII (2.a), 1798 a 1805/XIII empresas que sigam práticas amigas da conciliação do (3.a)]: trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da N.o 881/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a adoção de natalidade (CDS-PP). medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de N.o 988/XIII (3.a) — Trigésima segunda alteração ao Código hiperatividade com défice de atenção e da prescrição e do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer jovens): a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de — Alteração do texto do projeto de resolução. sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem N.o 1798/XIII (3.a) — Flexibilização e agilização das do valor do imóvel (CDS-PP). exigências técnicas no âmbito do RERU (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 N.o 1799/XIII (3.a) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.o N.o 1804/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito documento único comprovativo do grau de incapacidade e do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa de início de funções e, quando necessário, concede um prazo com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que para a aquisição das exigidas habilitações (PCP). aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa N.o 1800/XIII (3.a) — Constituição de uma comissão eventual atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito natalidade (CDS-PP). (CDS-PP). N.o 1801/XIII (3.a) — Para uma política integrada de N.o 1805/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a natalidade e de valorização da família (CDS-PP). formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré-graduado, que diligencie junto da Ordem dos N.o 1802/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, com vista à criação da uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao especialidade de geriatria nestas Ordens Profissionais, e que, registo do Testamento Vital, nos principais meios de uma vez criada a especialidade de geriatria na Ordem dos comunicação social e em todos os serviços públicos com Médicos e na Ordem dos Enfermeiros, reforce a formação dos locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP). profissionais de saúde nesta área a nível pós-graduado N.o 1803/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da (CDS-PP). formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP).  (a) É publicado em Suplemento.
12 DE SETEMBRO DE 2018 5 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2018. A Deputada relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de lei n.o 959/XIII (3.a) – Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Data de admissão: 18 de julho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 3 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa de um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa estabelecer impedimentos à integração de órgãos sociais de instituições de acompanhamento ou promoção de «soluções de institucionalização de crianças ou jovens em risco» por parte de quem participe em decisões de processos administrativos ou judiciais de institucionalização de crianças ou jovens nessas condições.  Invocam os proponentes os dados do Relatório «Casa 2016 – Caracterização anual da situação de acolhimento das crianças e jovens», da responsabilidade do Instituto de Segurança Social, IP, que apontam para que a institucionalização é a medida mais adotada para estas crianças e jovens – em lar de infância e juventude e centros de acolhimento temporário -, muito embora o ordenamento jurídico apresente outras soluções, como a integração em famílias de acolhimento, que constitui apenas 3,2% daquele universo. Sublinham dados que dão conta de que Lisboa é o distrito com um dos maiores números de crianças em situação de acolhimento, não existindo nenhuma família de acolhimento. Defendem os proponentes, na exposição de motivos da iniciativa, que o Estado deve privilegiar medidas de permanência «no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada» e alertam para a necessidade de
12 DE SETEMBRO DE 2018 11 Tusla, ficando esta com poderes idênticos aos dos progenitores (por exemplo, a Tusla fica responsável por decidir questões da vida das crianças, como dar consentimento para tratamentos médicos ou conceder autorizações para viajar para o estrangeiro) pelo tempo que o Tribunal entenda como adequado para a salvaguarda do superior interesse da criança. Das pesquisas efetuadas, não foram localizadas quaisquer disposições relativas a eventuais restrições entre os elementos da Tusla e os órgãos responsáveis pelas instituições de solidariedade social que acolhem. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa com a problemática de crianças e jovens, as seguintes iniciativas:  Projeto de lei n.o 975/XIII (3.a) (PS) – «Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens»;  Projeto de lei n.o 700/XIII (3.a) (PCP) – «Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Crianças e Jovens». Discutido na generalidade em conjunto com outras iniciativas, encontra-se para nova apreciação na generalidade no Grupo de Trabalho da 1.a Comissão sobre Direitos da Criança.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se encontraram petições de algum modo conexas. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 26 de julho de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROJETO DE LEI N.o 985/XIII (3.a) ALARGA ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS ENTRE 3 E 10 DE AGOSTO DE 2018 NOS CONCELHOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA AS MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS EM PORTUGAL CONTINENTAL ENTRE 17 E 24 DE JUNHO E 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO) Exposição de Motivos Estão ainda bem vivos na memória do povo Português os trágicos incêndios de 2017, com consequências
12 DE SETEMBRO DE 2018 23 No nosso entendimento importa que seja reposto o regime anterior da redução em função da percentagem. Mas entendemos mais, entendemos que se pode ir mais longe e que a redução para quem tem 3 ou mais filhos não deve ter o teto máximo de 20% mas sim de 25%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 112.o-A, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 112.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o-A [...] 1- Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a cargo Redução de taxa até 1 10% 2 15% 3 ou mais 25% 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ————
II SÉRIE-... —NÚMERO ...2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE UMA ABORDAGEM INTEGRADA DA SEGURANÇA, DA PROTEÇÃO E DOS SERVIÇOS POR OCASIÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM SAINT-DENIS, EM 3 DE JULHO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 52/2018 - Diário da República n.o 36, Série I de 2018-02-20 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 PROJETO DE LEI N.o 979/XIII (3.a) DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE SALARIAL Exposição de motivos Portugal é o quarto país da União Europeia com a maior desigualdade salarial (a seguir à Polónia, Roménia e Chipre) quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada, além do mais, uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Neste contexto, o próprio salário mínimo, que se vem transformando, crescentemente, numa espécie de «salário nacional». Nas principais empresas da bolsa portuguesa, nos últimos três anos, o custo do trabalho esteve estagnado, mas o vencimento dos gestores aumentou 40%. De ano para ano, aliás, esta disparidade tem aumentado sempre. Em média, os gestores das empresas portuguesas do PSI-20 ganham 1 milhão de euros por ano, mais de 70 mil euros por mês. António Mexia, à frente da EDP (a empresa que nos faz com que os cidadãos portugueses paguem a eletricidade mais cara da Europa, 30% acima da média da UE), ganha por ano 2 milhões e 288 mil euros, segundo dados que são públicos por imposição legal. Se dividirmos por 14, temos a quantia de 163 mil euros por mês, 326 mil euros nos meses em que tenha subsídio de férias ou de Natal. Já Francisco Lacerda, à frente dos CTT cm os resultados que se conhecem do ponto de vista da degradação do serviço postal que é prestado aos cidadãos ganha 895 mil euros por ano, ou seja, cerca 64 mil euros por mês. A comparação com o salário mínimo português é esclarecedora: no caso do CEO da EDP, o seu vencimento mensal é de 281 salários mínimos. Tendo em conta o salário médio da empresa, a diferença é de 49,5 vezes. O Presidente da Jerónimo Martins ganha por ano 2 milhões e 9 mil euros, cerca de 143 mil euros ao mês. Ou seja, um trabalhador do Pingo Doce que ganhe próximo do salário mínimo tem de trabalhar cerca de 20 anos para ganhar o que ganha o gestor da sua empresa num mês. Se tivermos em conta o salário médio, o vencimento de Pedro Soares dos Santos é 155 vezes maior. Os exemplos podiam continuar e podem aliás ser encontrados na tabela seguinte: Fonte: DECO/Proteste
24 DE AGOSTO DE 2018 5 Artigo 4.o Dever de informação e publicidade 1 – As entidades empregadoras, com 10 ou mais trabalhadores devem disponibilizar às entidades públicas com competência em matéria laboral e às estruturas representativas dos trabalhadores a informação nominativa sobre o montante das remunerações por categoria profissional, desagregada por sexo, enumerando a retribuição base, as prestações complementares, fixas e variáveis, em dinheiro ou em espécie, bem como, independentemente da sua natureza retributiva, gratificações, prestações extraordinárias e prémios. 2 – A informação constante do n.o 1 deste artigo deve ser disponibilizada no sítio da internet do serviço com competência inspetiva na área laboral, sem prejuízo da tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada e da proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 5.o Publicidade A entidade com competência inspetiva na área laboral deve disponibilizar no sítio da internet do serviço informação desagregada, por empresa, dos leques salariais aplicados. Artigo 6.o Leques salariais de referência 1 – O Governo define, por portaria, em prazo não superior a 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, os leques salariais de referência aplicáveis em determinado período, sujeitos a atualização anual. 2 – Os leques salariais de referência são aplicados às Entidades Empregadoras e Entidades Contratantes abrangidas pela presente lei. 3 – Os leques identificados nos números anteriores servem de referência ao setor privado nas relações que estabelece com Estado quer por via de concursos públicos, quer por via de apoios no âmbito de políticas públicas e de benefícios fiscais. Artigo 7.o Contraordenações 1 – A violação do dever de informação contemplado no artigo 4.o constitui contraordenação grave, sendo aplicável o disposto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro relativo ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. 2 – As entidades empregadoras cujo leque salarial desrespeite o leque salarial de referência definido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei ficam privadas do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, bem como de beneficiar de quaisquer benefícios ou subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de apoio a empresas e à criação de emprego. Artigo 8.o Regulamentação O Governo define, no prazo de 90 dias após a publicação, por portaria e em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 6 Assembleia da República, 20 de agosto de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 980/XIII (3.a) PREVÊ A MELHORIA DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO FIM FUNCIONAL DE EQUÍDEOS COM VISTA À SUA PROTEÇÃO Exposição de motivos O Decreto-lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, estabelece as regras que constituem o sistema de identificação de equídeos nascidos ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita métodos de identificação de equídeos. Está já previsto no anexo III do referido Decreto-lei que na base de dados nacional devem constar vários dados, incluindo informação sobre a aptidão funcional do equídeo. Sucede que esta informação nem sempre consta ou constando, é comum não se encontrar atualizada, ou seja, um cavalo que inicialmente tinha como fim a prática desportiva por algum motivo passou a ter apenas como fim o lazer mas essa informação não é vertida no seu Documento de Identificação de Equídeo (DIE). Por uma questão de segurança para os animais, estes deviam apenas ser utilizados para o fim constante no seu DIE, o qual deve poder ser atualizado conforme as circunstâncias. Outra questão relevante tem a ver com o facto de a aptidão funcional dos equídeos não contemplar a possibilidade destes serem registados como animais de companhia, embora factivamente isso aconteça, ou seja, há pessoas que detêm cavalos como animais de companhia, no entanto, no seu DIE nunca constará essa informação. Esta informação é relevante porque o facto de estes animais não poderem ser registados como animais de companhia exclui-os da proteção prevista nos artigos 387.o e seguintes do Código Penal e, portanto, por esta vista a conhecida como Lei de Criminalização dos Maus Tratos a Animais não lhes pode ser aplicada. Por tudo o exposto, importa rever algumas disposições legais concernentes ao regime jurídico do registo de equídeos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional dos equídeos com vista à sua proteção. Artigo 2.o Alterações aos Decreto-lei n.o 123/2013, de 28 de Agosto São alterados os artigos 8.o e 22.o do Decreto-lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação:
24 DE AGOSTO DE 2018 7 «Artigo 8.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Em caso de mudança de proprietário, o novo titular deve assegurar a atualização da Secção III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de Junho de 2008, bem como no caso de qualquer outra alteração ao DIE, nomeadamente a aptidão funcional do animal, cabendo essa obrigação ao proprietário. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor, deve enviar o DIE ou Passaporte à DGAV discriminando as alterações a serem efetuadas e, em caso de novo titular, deve ser indicado o nome e morada do mesmo, bem como comprovativo que ateste essa mudança, para atualização da documentação. 5 – Os equídeos apenas poderão ser utilizados de acordo com o previsto no seu DIE, ou seja, conforme esteja registada a sua aptidão funcional. Artigo 22.o (...) 1 – Compete à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação. 2 – Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou ao diretor do respetivo órgão de polícia criminal a aplicação das coimas e das sanções acessórias.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São Bento, 17 de Agosto de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1785/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUÍDEOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E CONSEQUENTE REGULAMENTAÇÃO Exposição de motivos Em Portugal é permitida a circulação de veículos de tração animal na via pública, seja para efeitos turísticos (uso das designadas charretes), seja por motivos de trabalho (carroças, atrelados, etc.), ou simplesmente como meio de transporte de passageiros. Ao contrário do que acontece com os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou mesmo segurados para circular na via pública. Esta situação põe em causa a segurança rodoviária. Infelizmente já se verificou a ocorrência de acidentes fatais causados por este tipo de veículos que, sendo um perigo para os outros condutores também não oferecem qualquer segurança aos seus ocupantes ou aos animais que os puxam, normalmente equídeos, asininos ou muares. No que diz respeito ao condutor, o Código da Estrada apenas refere que este se deve fazer acompanhar de título de identificação, não existindo quaisquer outros requisitos para o efeito. Uma criança pode conduzir
24 DE AGOSTO DE 2018 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1786/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTEGRE A CAMPANHA DA ONU PARA REDUZIR A POLUIÇÃO DECORRENTE DA PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE PLÁSTICO Em 2017, os meios de comunicação mundiais profusamente reportaram os impactantes resultados da expedição de 6 meses da organização sem fins lucrativos Algalita Marine Research Foundation no Pacífico. Esta organização, sedeada em Long Beach nos Estados Unidos da América, verificou que na zona costeira do Chile e do Peru, existia uma quantidade de lixo, maioritariamente plástico, que correspondia a cerca de 17 vezes o território de Portugal. Esta descoberta foi denominada como «A Grande Mancha de Lixo do Pacífico» e consiste em cerca 80 mil toneladas de plástico que ocupam 1,6 milhões de quilómetros quadrados1. Também no ano passado um estudo2, publicado na revista científica «Proceedings of the National Academy of Sciences», reportou que a remota ilha de Henderson, território britânico no Pacífico Sul, continha cerca de 37,7 milhões de detritos, maioritariamente plásticos, o que corresponde a 671 itens de lixo por metro quadrado (m2). Tendo em conta que a ilha apenas tem 37.3 km2 a descoberta chocou a comunidade científica. Mais, segundo dados de 2016 da consultora Eunomia3, «cerca 94% do plástico que chega aos oceanos acaba no fundo oceânico». A consultora estima que «existe em média 70kg de plástico por cada quilómetro quadrado de fundo oceânico». Acrescem a estes dados que «apenas 1% do plástico marinho é encontrado a flutuar na ou perto da costa, com uma concentração média global estimada em menos de 1kg/km2». É um facto que esta concentração aumenta em determinadas áreas oceânicas, nomeadamente no meio de grandes correntes marítimas (giro oceânico), como é o caso do giro do Pacífico Norte. Aí, na Grande Mancha de Lixo do Pacífico, foi encontrada, segundo a consultora «a maior concentração de plásticos por quilómetro quadrado, seja 18kg/km2». Em paralelo, devido ao impacto devastador do modelo de produção e de consumo atual, é nas praias de todo o mundo onde se encontra mais plástico, sendo que a sua concentração é de «2 toneladas por km2». Isto decorre não só de depósitos propositados, mas fundamentalmente de fluxos das correntes oceânicas que depositam estes resíduos nas praias e costas de todas as nações.                                                           1 https://www.nature.com/articles/s41598-018-22939-w. 2 http://www.pnas.org/content/early/2017/05/09/1619818114. 3 http://www.eunomia.co.uk/reports-tools/plastics-in-the-marine-environment/.
24 DE AGOSTO DE 2018 11 Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Portugal se junte oficialmente à campanha da ONU, Clean Seas. Palácio de São Bento, 24 de agosto de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 30 de abril de 2018 II Série-A — Número 106XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII: (a) Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar o transporte ferroviário no Algarve. — Deslocação do Presidente da República a Florença, Itália.  Propostas de lei [n.os 127 a 129/XIII (3.a)]: N.o 127/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. N.o 128/XIII (3.a) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração. N.o 129/XIII (3.a) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.  Projetos de resolução [n.os 1558 e 1559/XIII (3.a)]: N.o 1558/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada Autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa) (PSD). N.o 1559/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública (PAN).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MELHORAR O TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Conclua o processo de eletrificação da Linha do Algarve nos troços Lagos/Tunes e Faro/Vila Real de Santo António nos prazos inicialmente previstos. 2- Inclua no projeto de modernização da Linha do Algarve uma ligação ferroviária direta ao Aeroporto de Faro. 3- Equacione a possibilidade de criação de uma ligação ferroviária direta entre o Algarve e a Andaluzia. 4- Proceda à aquisição de material circulante de tração elétrica para a Linha do Algarve e à reconversão das oficinas da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (EMEF) de Vila Real de Santo António para a manutenção e reparação desse novo material circulante. 5- Promova a contratação de pessoal operacional para a Linha do Algarve, designadamente maquinistas, operadores de revisão e venda, e assistentes comerciais. 6- Melhore a qualidade do material circulante atualmente ao serviço na Linha do Algarve, proporcionando maior conforto aos utentes. 7- Realize obras de reabilitação e beneficiação das estações e apeadeiros da Linha do Algarve, e crie novos apeadeiros onde a procura o justifique. 8- Melhore a articulação do transporte ferroviário regional com os transportes rodoviários, especialmente nas estações e apeadeiros mais distantes dos centros urbanos. 9- Crie ligações ferroviárias diretas entre Lagos e Vila Real de Santo António. 10- Reative a Estação de S. Marcos da Serra, na Linha do Sul, garantindo, pelo menos, a paragem de dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros. Aprovada em 29 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇA, ITÁLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Florença, Itália, no próximo dia 10 de maio, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na «2018 State of Union Conference». Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 Artigo 5.o Entidade gestora 1 - O Programa de Arrendamento Acessível é gerido pelo IHRU, IP. 2 - A par das suas competências enquanto entidade gestora, o IHRU, IP, pode atuar diretamente como prestador, ficando sujeito a todos os deveres e requisitos que lhe sejam aplicáveis nessa qualidade. 3 - Para o efeito previsto no número anterior, pode o IHRU, IP, no âmbito das suas atribuições, dar de arrendamento alojamentos de que seja proprietário, atuar em representação do proprietário ou arrendar habitações para subarrendamento, não se aplicando o disposto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. CAPÍTULO II Alojamentos Artigo 6.o Requisitos específicos Para além dos requisitos gerais relativos ao arrendamento de prédios urbanos, constituem requisitos específicos da disponibilização de um alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível: a) O cumprimento das condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, a estabelecer em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação; b) A observância dos limites máximos de renda aplicáveis, nos termos do artigo 8.o. Artigo 7.o Modalidades e finalidades da oferta de alojamento 1 - A oferta de um alojamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível pode processar-se nas modalidades de «habitação» ou de «parte de habitação» e, em qualquer dos casos, para as finalidades de «residência permanente» ou de «residência temporária de estudantes do ensino superior». 2 -  A disponibilização de alojamento na finalidade de residência temporária de estudantes do ensino superior destina-se exclusivamente a estudantes inscritos num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma de ensino superior. Artigo 8.o Limites máximos de preço de renda aplicáveis ao alojamento 1 - O preço de renda mensal de um alojamento a disponibilizar no Programa de Arrendamento Acessível obedece necessariamente aos seguintes limites máximos: a) O limite geral de preço de renda por tipologia, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de preço de renda por alojamento, a definir nos termos dos números seguintes. 2 - O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea a) do número anterior, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Área; b) Qualidade do alojamento; c) Certificação energética; d) Localização; e) Valor mediano das rendas por m2, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP).
30 DE ABRIL DE 2018 9 3 - O limite específico de preço de renda aplicável a uma parte de habitação corresponde a 80% do valor de referência do preço de renda dessa parte de habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea a) do n.o 1, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Valor de referência do preço de renda da habitação onde se insere o alojamento; b) Área do quarto; c) Qualidade do quarto. 4 - Os limites máximos de preço de renda aplicáveis ao alojamento nos termos do presente artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.o do Código Civil. Artigo 9.o Prazos mínimos de arrendamento 1 - O arrendamento de alojamentos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível tem prazo mínimo de 3 anos, renovável anualmente até aos 5 anos salvo oposição do arrendatário, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Caso o alojamento tenha por finalidade a residência temporária de estudantes do ensino superior, o prazo de arrendamento pode ser inferior ao estabelecido no número anterior, tendo por mínimo 9 meses. 3 - Os prazos de subarrendamento são idênticos aos estabelecidos nos números anteriores, sem prejuízo das causas legais de caducidade do mesmo. Artigo 10.o Inscrição do alojamento 1 - A inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível é feita mediante o preenchimento da «ficha do alojamento» e o envio dos elementos instrutórios respetivos, nos termos a definir na portaria prevista na alínea a) do artigo 6.o. 2 - O prestador é responsável pela veracidade das informações e pela atualidade dos elementos apresentados na inscrição do alojamento. 3 - O IHRU, IP, pode solicitar ao prestador o esclarecimento de incoerências, a retificação de erros ou o suprimento de omissões na inscrição. 4 - A inscrição do alojamento efetiva-se mediante notificação do IHRU, IP, ao prestador, no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação ou da sanação das irregularidades previstas no número anterior. 5 - O número de alojamentos a inscrever no Programa de Arrendamento Acessível pode ser limitado através de despacho do membro do governo responsável pela área da habitação. Artigo 11.o Vicissitudes da inscrição 1 - Sempre que não se encontre em curso procedimento de atribuição do alojamento, o prestador pode introduzir alterações à inscrição do mesmo, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo anterior. 2 - O prestador pode também, a todo o tempo, optar por suspender ou cancelar a inscrição do alojamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - Quando, na pendência de procedimento de atribuição do alojamento, ocorram a suspensão ou o cancelamento da inscrição previstos no número anterior, extingue-se o procedimento, sendo notificados os titulares de todas as candidaturas que permaneçam no procedimento a essa data. 4 - No caso previsto no número anterior, fica impedida a disponibilização de nova oferta do mesmo alojamento por um período de três meses.
30 DE ABRIL DE 2018 11 seguintes casos: a) Ausência de declaração de IRS relativa ao ano civil anterior; b) Ocorrência, após o primeiro semestre do ano civil anterior, de alguma modificação relevante na fonte de rendimento regular, designadamente, em virtude do início ou cessação de contrato de trabalho, da alteração da situação profissional ou da aquisição ou cessação de bolsa ou prestação social. 3 - Nos casos previstos no artigo anterior, o RAB do estudante resulta da multiplicação da quantia mensal fixa destinada ao pagamento de renda prevista no n.o 2 desse artigo, dividida por 0,35 e multiplicada por 12. Artigo 15.o Taxa de esforço 1 - A participação de cada candidatura em procedimentos de atribuição de alojamentos e a celebração de contratos de arrendamento ou subarrendamento com os seus titulares apenas podem ter lugar quando a renda do alojamento corresponda a uma taxa de esforço entre 10% e 35% do rendimento médio mensal (RMM) do agregado habitacional, determinado nos termos do número seguinte. 2 - O RMM corresponde a 1/12 do RAB do agregado habitacional, dividido pelo número total de elementos desse agregado. Artigo 16.o Ocupação mínima As tipologias de alojamento que um agregado habitacional pode selecionar no âmbito da sua candidatura devem observar uma taxa de ocupação mínima em função da dimensão do mesmo, nos termos a estabelecer na portaria prevista no n.o 2 do artigo 12.o. Artigo 17.o Apresentação da candidatura 1 - A candidatura à atribuição de alojamento realiza-se mediante a apresentação dos elementos instrutórios, nos termos a definir na portaria prevista no n.o 2 do artigo 12.o. 2 - Todos os titulares da candidatura são responsáveis pela veracidade das informações e pela atualidade dos elementos apresentados na instrução da mesma. 3 - O IHRU, IP, pode solicitar aos titulares da candidatura o esclarecimento de incoerências, a retificação de erros ou o suprimento de omissões na candidatura. 4 - A candidatura efetiva-se mediante notificação do IHRU, IP, aos respetivos titulares, no prazo de 20 dias a contar da sua apresentação ou da sanação das irregularidades previstas no número anterior. Artigo 18.o Âmbito da candidatura O âmbito de cada candidatura é definido em função das opções dos respetivos titulares e das características do agregado habitacional, relativamente aos seguintes aspetos: a) Modalidade e finalidade do alojamento; b) Tipologias selecionadas, caso seja adotada a modalidade de «habitação»; c) Limite máximo de preço de renda pretendido; d) Âmbito geográfico da procura. Artigo 19.o Grau de prioridade Cada candidatura possui um grau de prioridade específico, resultante das características do respetivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 12 agregado habitacional, de acordo com os critérios e ponderações a definir nos termos da portaria prevista no n.o 2 do artigo 12.o, tendo presentes os fins estabelecidos no artigo 3.o. Artigo 20.o Vicissitudes da candidatura 1 - Qualquer titular da candidatura pode proceder à alteração da mesma, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 17.o e sendo os demais titulares notificados da submissão da alteração e da sua produção de efeitos. 2 - Qualquer titular da candidatura pode, também, cancelar a candidatura, com efeitos imediatos, sendo notificados os demais titulares. 3 - A candidatura deve ser objeto de atualização ou confirmação anual, caducando em caso contrário. 4 - O cancelamento, a alteração ou a caducidade de uma candidatura determinam a sua exclusão automática dos procedimentos de atribuição de alojamento em que se encontre incluída. CAPÍTULO IV Atribuição dos alojamentos e enquadramento dos contratos Artigo 21.o Procedimento de atribuição 1 - O procedimento de atribuição inicia-se com a disponibilização de uma oferta de alojamento, mediante comunicação do prestador ao IHRU, IP. 2 - Apenas podem ser objeto de oferta alojamentos com inscrição em vigor e que não se encontrem em situação de impedimento, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o. 3 - O procedimento de atribuição é regulado por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da habitação, designadamente, quanto aos seguintes aspetos: a) Disponibilização da oferta de alojamento; b) Realização das visitas ao alojamento; c) Confirmação do interesse; d) Ordenação das candidaturas; e) Enquadramento do contrato no Programa de Arrendamento Acessível. 4 - O procedimento de atribuição de alojamento extingue-se nos seguintes casos: a) Suspensão ou cancelamento da inscrição do alojamento; b) Enquadramento do contrato; c) Não enquadramento do contrato dentro do prazo aplicável por não observância do previsto no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 2 do artigo anterior. 5 - A extinção do procedimento é notificada ao prestador e aos titulares das candidaturas que nele permaneçam à data da sua ocorrência. Artigo 22.o Celebração do contrato 1 - O prestador pode celebrar o contrato com os titulares de qualquer uma das candidaturas colocadas nas três primeiras posições da ordenação efetuada no âmbito do procedimento de atribuição, de acordo com o grau de prioridade estabelecido nos termos do artigo 19.o, no prazo de 30 dias após a comunicação do IHRU, IP, para o efeito.