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11 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 20144 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.5 - A ordem de alteração dos trajetos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.6 - A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.7 - O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é alargado até às 2 horas.8 - O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional.9 - Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos eleitores.Artigo 43.o Propaganda sonora1 - A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 horas nem depois das 23 horas.Artigo 44.o Propaganda gráfica1 - A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 - Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.3 - É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos.4 - Também não é admitida, em caso algum, a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.Artigo 45.o Propaganda gráfica fixa adicional1 - As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início de campanha para referendo, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 - O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes: a) Até 250 eleitores - um; b) Entre 250 e 1 000 eleitores - dois; c) Entre 1 000 e 2 000 eleitores - três; d) Acima de 2 500 eleitores, por cada fração de 2 500 eleitores - um.3 - Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos intervenientes.
12 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 46.o Publicidade comercialA partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.SECÇÃO III Meios específicos de campanhaDIVISÃO I Publicações periódicasArtigo 47.o Publicações informativas públicasAs publicações informativas de caráter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo regional e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.Artigo 48.o Publicações informativas privadas e cooperativas1 - As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo regional comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes do início da campanha e ficam obrigados a assegurar tratamento jornalístico equitativo aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.2 - As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 170.o.Artigo 49.o Publicações doutrináriasO preceituado no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho.DIVISÃO II Rádio e televisãoArtigo 50.o Estações de rádio e de televisão1 - As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.2 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito de antena na rádio e na televisão de
13 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014âmbito regional, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 51.o Tempos de antena gratuitosDurante o período da campanha eleitoral para o referendo, as estações de rádio e televisão existentes na RAA reservam aos partidos e grupos de cidadãos eleitores os seguintes tempos de antena: i. O serviço público de televisão: De segunda-feira a sexta-feira - quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos - trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; ii. O serviço público de rádio, sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; iii. As estações privadas com emissões de âmbito regional, trinta minutos diários.Artigo 52.o Estações privadas locais1 - As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para o referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.2 - Os tempos de antena são de quinze minutos diários entre as 7 e as 8 horas e entre as 19 e as 21 horas.3 - As estações que não façam a comunicação prevista no n.o 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 53.o Obrigação relativa ao tempo de antena1 - Até 10 dias antes do início de campanha para referendo, as estações de rádio e de televisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 - As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 54.o Critério de distribuição dos tempos de antenaOs tempos de antena são distribuídos igualitariamente pelos partidos intervenientes e pelos grupos de cidadãos eleitores legalmente constituídos para o efeito nos termos do n.o 2 do artigo 32.o.Artigo 55.o Sorteio dos tempos de antena1 - A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 - Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 54.o, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito.3 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores.
14 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 20144 - É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.Artigo 56.o Suspensão do direito de antena1 - É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 - A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 57.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente.2 - O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objeto de pedido de suspensão é imediatamente notificado para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respetivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.DIVISÃO III Outros meios específicos de campanhaArtigo 58.o Lugares e edifícios públicos1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é repartida, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 54.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.2 - As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas coletivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.Artigo 59.o Salas de espetáculos1 - Os proprietários de salas de espetáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto à câmara municipal da
15 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014respetiva área até 10 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.2 - Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua atividade normal ou já programada para os mesmos.3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2, é repartido, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 54.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, estar nisso interessados.4 - Até três dias antes do início da campanha a câmara municipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade.Artigo 60.o Custos da utilização das salas de espetáculos1 - Os proprietários das salas de espetáculos, ou os que as explorem, indicam o preço a cobrar pela sua utilização, que não pode ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respetiva sala num espetáculo normal.2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.Artigo 61.o Repartição da utilização1 - A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espetáculos e de outros recintos de normal acesso públicos é feita pela câmara municipal, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os intervenientes.2 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores.3 - Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído.Artigo 62.o Arrendamento1 - A partir da data da publicação do decreto que convocar o referendo e até 20 dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da respetiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respetivo contrato.2 - Os arrendatários, os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior.Artigo 63.o Instalação de telefones1 - Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem atividades de campanha.2 - A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser
16 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014efetuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento.SECÇÃO IV Financiamento da campanhaArtigo 64.o Princípio geral1 - O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, exceto no que toca às subvenções públicas.2 - Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente aos dos partidos políticos com as necessárias adaptações.CAPÍTULO III Organização do processo de votaçãoSECÇÃO I Assembleias de votoDIVISÃO I Organização das assembleias de votoArtigo 65.o Âmbito das assembleias de voto1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1 000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.Artigo 66.o Determinação das assembleias de voto1 - Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.2 - Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.3 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.4 - Da decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.
17 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 67.o Local de funcionamento1 - As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para o refendo regional, às 8 horas da manhã, em todo o território regional, em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.2 - Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para, o efeito, edifícios particulares.Artigo 68.o Determinação dos locais de funcionamento1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao do referendo.2 - Até ao 23.o dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto.Artigo 69.o Anúncio do dia, hora e local1 - Até ao 15.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.2 - Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 70.o Elementos de trabalho da mesa1 - Até três dias antes do dia do referendo regional a comissão recenseadora procede à extração de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos eleitorais, confiando-os à junta de freguesia.2 - Até dois dias antes do referendo o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno destinado à ata das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários.3 - A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia.DIVISÃO II Mesa das assembleias de votoArtigo 71.o Função e composição1 - Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa, que promove e dirige as operações do referendo regional.2 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.
18 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 72.o DesignaçãoOs membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 32.o e dos grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos ou, na falta de acordo, por sorteio.Artigo 73.o Requisitos de designação dos membros das mesas1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores à respetiva assembleia de voto.2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.Artigo 74.o IncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto: a) O Presidente da República, o Representante da República, os Deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e à ALRAA, os membros do Governo da República e do Governo Regional e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.Artigo 75.o Processo de designação1 - No 18.o dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respetiva junta.2 - Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir.3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.o 1, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.Artigo 76.o Reclamação1 - Os nomes dos membros das mesas, designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.
19 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 77.o Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respetivas e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 78.o Exercício obrigatório da função1 - O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório.2 - São causas justificativas de impedimento: a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada; e) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; f) Exercício de atividade profissional de caráter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.3 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal.4 - No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 79.o Dispensa de atividade profissionalOs membros das mesas das assembleias ou secções de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da realização do referendo regional e no seguinte, sem prejuízo de todos os direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções.Artigo 80.o Constituição da mesa1 - A mesa das assembleias ou secções de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os atos que praticar.2 - Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia ou secção de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 81.o Substituições1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia ou secção de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente
20 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia ou secção de voto.2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia ou secção de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes.3 - Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respetivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.Artigo 82.o Permanência da mesa1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 - Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto.Artigo 83.o QuórumDurante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.DIVISÃO III Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresArtigo 84.o Direito de designação de delegados1 - Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 32.o e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo regional têm o direito de designar um delegado efetivo e outro suplente para cada assembleia ou secção de voto.2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia ou secção de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afeta a regularidade das operações.Artigo 85.o Processo de designação1 - Até ao 5.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias ou secções de voto e apresentam-lhe, para assinatura e autenticação, as respetivas credenciais.2 - Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número de identificação civil do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado.Artigo 86.o Poderes dos delegados1 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia ou secção de voto, de modo a poderem
21 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos eleitorais utilizadas pela mesa da assembleia ou secção de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 87.o Imunidades e direitos1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 79.o.SECÇÃO II Boletins de votoArtigo 88.o Características fundamentais1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 - Os boletins de voto são de forma retangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 89.o Elementos integrantes1 - Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.2 - Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 90.o Cor dos boletins de votoOs boletins de voto são de cor branca.Artigo 91.o Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são encargo da RAA, através do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.
22 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 92.o Envio dos boletins de voto às câmaras municipaisO membro do Governo Regional com competência eleitoral remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 70.o.Artigo 93.o Distribuição dos boletins de voto1 - Compete aos presidentes das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.3 - O presidente da câmara municipal presta contas ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral dos boletins de voto que tiver recebido.Artigo 94.o Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.CAPÍTULO IV VotaçãoSECÇÃO I Data da realização do referendoArtigo 95.o Dia da realização do referendo1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território regional, sem prejuízo do disposto no artigo 111.o.2 - O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional ou regional.SECÇÃO II Exercício do direito de sufrágioArtigo 96.o Direito e dever cívico1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade no dia da realização do referendo facilitam aos respetivos trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.
23 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 97.o UnicidadeO eleitor só vota uma vez.Artigo 98.o Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 99.o Requisitos do exercício do sufrágio1 - Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia ou secção de voto.2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.Artigo 100.o Pessoalidade1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação.Artigo 101.o PresencialidadeO direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 117.o, 118.o e 119.o.Artigo 102.o Segredo do voto1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.Artigo 103.o Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêmse abertos os serviços: a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral; b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 116.o.
24 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014SECÇÃO III Processo de votaçãoDIVISÃO I Funcionamento das assembleias de votoArtigo 104.o Abertura da assembleia1 - A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 - O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 80.o, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 105.o Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos: a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 106.o Irregularidades e seu suprimento1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 107.o Continuidade das operaçõesA assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 108.o Interrupção das operações1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos: a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afete a genuinidade do ato de sufrágio;
25 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014b) Ocorrência, na assembleia ou secção de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 125.o; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.3 - Determina o encerramento da assembleia ou secção de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas.4 - Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.Artigo 109.o Presença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia ou secção de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo de representantes de partidos ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.Artigo 110.o Encerramento da votação1 - A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas.2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto.Artigo 111.o Adiamento da votação1 - Nos casos previstos no artigo 105.o, no n.o 2 do artigo 106.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 108.o, aplicar-se-ão, pela respetiva ordem, as regras seguintes: a) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte; b) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.2 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.DIVISÃO II Modo geral de votaçãoArtigo 112.o Votação dos elementos da mesa e dos delegadosNão havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.
26 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 113.o Votos antecipados1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.3 - Feita a descarga, o presidente abre os sobrescritos referidos no artigo 118.o e retira deles o boletim de voto, que introduz na urna.Artigo 114.o Ordem da votação dos restantes eleitores1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias de voto exercem o seu direito de sufrágio logo que se apresentem, desde que exibam o respetivo alvará ou credencial.Artigo 115.o Modo como vota cada eleitor1 - Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade, se o tiver.2 - Na falta de cartão de cidadão ou bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.3 - Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.4 - Sempre que o eleitor requerer uma matriz do boletim de voto em Braille, esta ser-lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa proceder à sua leitura e expressar a seu voto com a cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto.5 - Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia ou secção de voto e aí, sozinho, assinala em relação a cada pergunta submetida ao eleitorado o quadrado encimado pela palavra «Sim» ou o quadrado encimado pela palavra «Não», ou não assinala nenhum, e dobra o boletim em quatro.6 - Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim de voto ao presidente, que o deposita na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.7 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.8 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de «inutilizado», rubrica-o e conserva-o para o efeito do artigo 93.o.
31 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014tomá-la no final se entender que isso não afeta o andamento normal da votação.4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 123.o Polícia da assembleia de voto1 - Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e em geral regular a polícia da assembleia, adotando para o efeito as providências necessárias.2 - Não são admitidos na assembleia de voto os eleitores que se apresentem manifestamente embriagados ou drogados, ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento suscetível de como tal ser usado.Artigo 124.o Proibição de propaganda1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto, e fora delas até à distância de 500 m.2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, coligações, grupos de cidadãos eleitores ou representativos de posições assumidas perante o referendo.Artigo 125.o Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer1 - Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 m é proibida a presença de forças de segurança, salvo nos casos previstos nos números seguintes.2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência dentro do edifício da assembleia de voto ou na sua proximidade, e ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, sempre que possível por escrito, mencionando na ata das operações as razões e o período da respetiva presença.3 - Quando o comandante das forças de segurança verificar a existência de fortes indícios de que se exerce sobre os membros da mesa coação física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição, pode apresentar-se a este por iniciativa própria, mas deve retirar-se logo que pelo presidente ou por quem o substitua tal lhe seja determinado.4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.Artigo 126.o Deveres dos profissionais de comunicação socialOs profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias de voto não podem: a) Colher imagens ou aproximar-se das câmaras de voto por forma que possa comprometer o segredo de voto; b) Obter, no interior da assembleia de voto ou no seu exterior, até à distância de 500 m, outros elementos de reportagem que igualmente possam comprometer o segredo de voto; c) Perturbar de qualquer modo o ato da votação.
32 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 127.o Difusão e publicação de notícias e reportagensAs notícias, as imagens ou outros elementos de reportagem colhidos nas assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.CAPÍTULO V ApuramentoSECÇÃO I Apuramento parcialArtigo 128.o Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para o efeito do artigo 94.o.Artigo 129.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número dos votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais.2 - Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.Artigo 130.o Contagem dos votos1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a resposta a cada uma das perguntas submetidas ao eleitorado.2 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, a resposta atribuída a cada pergunta, os votos em branco e os votos nulos.3 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes aos votos validamente expressos, aos votos em branco e aos votos nulos.4 - Terminadas as operações previstas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.o 2.
33 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 131.o Votos válidosExcecionados os votos referidos nos artigos seguintes, consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado corretamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas.Artigo 132.o Voto em brancoConsidera-se voto em branco o correspondente a um boletim de voto que não contenha qualquer sinal.Artigo 133.o Voto nulo1 - Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado correspondente à mesma pergunta; b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; d) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.2 - Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.3 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.o a 121.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.Artigo 134.o Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores1 - Depois das operações previstas nos artigos 129.o e 130.o, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objeções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.2 - Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objeto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos.3 - A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial.Artigo 135.o Edital do apuramento parcialO apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos.
34 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 136.o Comunicação para efeito de escrutínio provisório 1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para este efeito designada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os de imediato ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 137.o Destino dos boletins de votos nulos ou objeto de reclamação ou protestoOs boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 138.o Destino dos restantes boletins1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca.2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 139.o Ata das operações de votação e apuramento1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento.2 - Da ata devem constar: a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes; b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes; e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação; f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta; g) O número de respostas em branco a cada pergunta; h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos; i) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; j) As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.o 3 do artigo 129.o com indicação precisa das diferenças notadas; k) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata; l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.Artigo 140.o Envio à assembleia de apuramento geralNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro de correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as atas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao ato referendário.