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Sem me querer repetir, permita que recorde o que já disse na 1.a Comissão: não temas a lei mas o juiz.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Às vezes não é assim!O Orador: - Nós acreditamos na magistratura, mas mais importante que o julgamento e a decisão do juiz é a lei, e ninguém pode estar acima da lei.
Sr. Deputado, nós temos, de facto, concepções bastante diferentes, mas, uma vez que falou em estudos científicos,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao princípio da multa alternativa à pena de prisão, instituto no qual os Srs. Deputados também não acreditam ou acreditam muito pouco,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não lhe perguntei nada sobre isso!O Orador: - ... foi feito há muito pouco tempo, em 1992, um inquérito de vitimação por uma socióloga e, possivelmente para surpresa do Sr. Deputado mas não minha, as vítimas entenderam que, de facto, a melhor forma de se fazer justiça não era a aplicação de penas de prisão mas, sim, de penas alternativas, inclusive de indemnização, de multa e de prestação de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa assinalar que, aquando das últimas alterações ao Código Penal, o PCP assinalou - passe o pleonasmo - que a prioridade em matéria de política criminal passava por outros instrumentos legislativos e, sobretudo, por uma actuação diferente ao nível do sistema prisional, da reinserção social dos condenados e daquilo que constitui o coração de qualquer reforma penal. E dessa forma que também se protege a segurança das populações.
O chamamento apelativo à repressão, através do endurecimento indiscriminado de penas, que hoje já aqui se ouviu, pode criar tão-só a miragem da segurança.
Num momento em que a grave crise social que percorre a Europa suscita a maior das inseguranças, os fenómenos de criminalidade têm determinado nos Estados uma resposta simplista de reforço da repressão e de abandono da ideia de ressocialização, sem que, com isso, se resolvam os problemas da criminalidade, nomeadamente da nova criminalidade, envolvendo gentes com poder económico, que, perante a desumanização das sociedades neste final do século XX, actuam sem qualquer respeito pelos direitos fundamentais do ser humano.
O arremesso do endurecimento da repressão, como única forma de combate à criminalidade, representa o uso do poder punitivo do Estado, como forma de esbater a política anti-social, que encontramos no cerne de todas as inseguranças.
Continuamos a entender que é prioritário agir nesse cerne. Continuamos a defender que se deve agir prioritariamente no sistema prisional, no direito penitenciário, por forma a que a ressocialização não se torne um mito, por forma a que não se avolumem sentimentos de insegurança.
As propostas de alteração apresentadas pelo Governo ainda reflectem um pouco os chamamentos apelativos, feitos por alguns, ao endurecimento do sistema penal, não sendo, no entanto, a rendição a tais apelos, como estamos a constatar neste debate.
A posição que vamos tomar, relativamente à proposta de lei, não se fundamentará na necessidade de maior repressão.
Não exigimos penas mais longas, apenas um equilíbrio das penas nos crimes contra as pessoas e nos crimes patrimoniais e a neocriminalização de condutas contra os direitos dos trabalhadores, conforme propostas por nós apresentadas em 1994 e que fariam parte de um novo capítulo dos crimes contra as pessoas.
Não exigimos, sobre a liberdade condicional, a anulação do instituto, como muitos reivindicam e outros desejam, porque isso representaria o abandono de um dos princípios de política criminal de emanação constitucional, representaria o abandono do princípio da socialidade ou da solidariedade, resultante do Estado de direito social. Como diz o Professor Figueiredo Dias, ao Estado de direito social que «faz uso do seu jus puniendi incumbe, em compensação, um dever de ajuda e de solidariedade para com o condenado, proporcionando-lhe o máximo de condições para prevenir a reincidência e prosseguir a vida no futuro sem cometer crimes». E, assim, também se toma a vítima como destinatária da política criminal.Não enfileiramos pelo discurso do law and order, tão ao gosto de alguns, nem enfileiramos pelo recurso ao endurecimento das penas de prisão. Por isso, votaremos contra o projecto de lei do CDS-PP, que tem unicamente esse objectivo.
E muito menos podemos deixar de denunciar o discurso daqueles que, em nome da lei e da ordem, se servem do Código Penal como arma de combate político.
Algumas das alterações apresentadas nesta proposta de lei têm um claro sinal positivo, mas nem sempre são consequentes ou acertadas. Agravam-se e desagravam-se penas; atenuam-se penas em alguns crimes contra as pessoas, porque não se conseguiu visar o objectivo, o que acontece, por exemplo, no intitulado crime de assédio sexual, e que, de facto, representa um abrandamento de pena em alguns casos de coacção sexual.
23 DE MAIO DE 1997 2607Também anotámos o retorno da noção de «actos atentatórios do pudor» e consideramos que ele é indesejável.
Acrescentam-se alíneas no crime de homicídio, aqui, em boa verdade, para compensar, embora esses crimes já estejam punidos como homicídio qualificado no actual Código, o reforço feito, na anterior alteração, da autoridade do Estado, com o aditamento de novas alíneas.
Pode dizer-se que se trata de uma proposta de lei invertebrada e nem sempre bem cuidada tecnicamente, mas, para isso, há remédio.
O que se propõe, quanto à pena relativamente indeterminada, de facto, deixa de fora casos como o dos serial killer ou o de pedofilia e não me parece que a solução seja a defendida pelo Sr. Ministro, porque, no caso de concurso de crimes, consultada a jurisprudência, faz- se, primeiro, o cúmulo e depois é que se aplica a pena relativamente indeterminada.
Também os tímidos afloramentos do direito penal laboral são a prova da falta de espinha dorsal, constando, por exemplo, do artigo sobre maus tratos a cônjuge e a menores e do preceituado sobre a burla, aliás em desconformidade com o artigo 277.o do Código Penal.
Abreviando, porque o tempo concedido ao PCP para se pronunciar sobre estas matérias foi muito escasso, gostaria agora, para finalizar, de falar nas alterações propostas para os artigos 288.o e 290.o do Código Penal - e o Sr. Ministro referiu-se incorrectamente às propostas, como se do Código Penal não constasse, já hoje, o atentado contra a segurança das comunicações quando há perigo para a vida e para a integridade física, mas só quando há perigo para os valores patrimoniais, o que não corresponde à verdade.
Enquanto oposição, o Partido Socialista denunciou - e fê-lo durante o debate, na generalidade, das alterações apresentadas pelo anterior Governo - a vontade que perpassava pelo Governo anterior de criar um «código penal da ponte», isto é, de criminalizar comportamentos dos cidadãos que expressaram o seu direito à indignação nos protestos que se fizeram sentir colectivamente na Ponte 25 de Abril. Esse «código penal da ponte», que, na expressão do Sr. Deputado José Magalhães, estava nas mãos do Sr. Ministro Ferreira do Amaral ameaçando retornar, retorna agora pelas mãos do Partido Socialista porque é Governo.
O Governo pretende criminalizar condutas de quem manifeste a sua indignação através de cortes de estradas e da via férrea, ainda que não seja criado qualquer perigo.
Como se sabe, hoje os atentados contra a segurança das comunicações, são crimes de perigo, simultaneamente abstracto e concreto, e é com isto que o Governo acaba. Temos aqui um verdadeiro «Direito Penal de segurança», um direito penal que é ele o objectivo em si mesmo. Aqui temos a funcionalização do Direito Penal, como instrumento político de direcção anti-social, e não o reduto, em última instância, de valores fundamentais da comunidade.
Apetece-me aqui recordar o Professor Costa Andrade, quando, no debate, citando Schiller, disse: «Desconfiai, Nobre Senhor! Nem tudo o que é útil ao Estado é necessariamente justo». E é verdade, nem tudo o que é útil ao PS é necessariamente justo, porque não serve sequer os interesses da comunidade e não cria o valor da norma penal que, necessariamente estará em crise!
Os cidadãos que protestam em desespero, os trabalhadores despedidos da Grundig, por exemplo, não podem ser tratados como os que atentam contra as comunicações com actos de pirataria, mas é isso que resulta desta proposta.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados: É claro que há outras questões que queria suscitar, mas não tenho tempo. No entanto, não queria deixar de anotar - e creio que não foi de propósito, mas é também uma falta de acerto técnico - que, quando se altera o artigo 5.o do Código Penal, pela forma como se altera, determina-se que as mulheres portuguesas que vão a países onde é legal fazer uma IVG poderão ser julgadas em Portugal. De facto, quero acreditar que não se quis isto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, peco-lhe que termine.A Oradora: - Vamos votar a favor da proposta de lei sobre trabalho a favor da comunidade, porque defendemos as penas alternativas às penas curtas de prisão na perspectiva da ressocialização do condenado, mas votaremos, pelos motivos que dissemos, em relação à criação de um direito penal de segurança, contra a proposta de alteração do Código Penal.
A política criminal necessita, de facto, de intervenções e de alterações de carácter positivo, mas nela não cabem, porque estamos num Estado de direito democrático, a repressão pela repressão e a funcionalização do Código a objectivos políticos de direcção anti-social.Aplausos do PCP e de Os VerdesO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, em nome da minha bancada, porque, no decurso da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, foram feitas observações que são de uma injustiça profunda e invertem a política que esta bancada, no passado e no presente, segue em matérias que são determinantes e estruturantes, quais sejam as da política penal.
Em especial, a crítica, que é justa, à tentativa de criar aquilo a que foi chamado, na altura, «código penal da ponte» é especialmente inapropriada, como, de resto, o Sr. Ministro da Justiça já tinha demonstrado, o que significa que a Sr.a Deputada subiu à tribuna para repetir aquilo que o Sr. Ministro da Justiça, ponto por ponto, já tinha cabalmente explicado que não só não sé tratava de um direito penal de excepção mas até estranhava, em nome de um princípio de civilidade e de respeito pelas regras do Estado democrático, que a Sr.a Deputada ou a sua bancada achassem que deviam ficar insancionadas condutas que lesam gravissimamente a ordem pública e que são insubscritíveis, excepto por anarquistas ou por pessoas que não aceitem regras elementares e gritem: «Viva La Bomba e estamo-nos nas tintas! Cortemos as comunicações! Interrompamos as vias! Vale tudo!».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não sei se vale!O Orador: - Nem o anarco-sindicalismo, à maneira da Marinha Grande, dos tempos de antanho, aponta, neste momento, para linhas deste tipo. A não ser que isto anuncie uma revisão nas formas de luta política e uma outra atitude face à ordem democrática, o que seria muito es-
2608 I SÉRIE - NÚMERO 75tranho e não acredito nisso. Acho que foi um exagero da parte da Sr.a Deputada.
Mas dói-me especialmente, e dói à minha bancada, que uma revisão do Código Penal, que vai introduzir na ordem jurídica correctivos pelos quais tanto lutámos, Sr.a Deputada - e conjuntamente, se bem se lembra -, sobre a protecção das vítimas de crimes, das mulheres, dos menores, das crianças, dos trabalhadores. Pela primeira vez, V. Ex.a vai votar contra uma revisão que introduz, historicamente, na ordem jurídica uma superprotecção dos trabalhadores. V. Ex.a vota contra por causa dos cortes de estrada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Põe o corte de estrada acima dos trabalhadores! E, Srs. Deputados, o corte de estrada como arma dos trabalhadores é francamente o delírio!
O que, nesta matéria, vai marcar a revisão, Sr. Presidente - e com isto concluo -, não é a elaboração de um «código penal da ponte», é a elaboração do Código Penal da protecção de valores relevantíssimos do Estado de direito democrático, que estamos extremamente orgulhosos em defender. Todos e sem qualquer dúvida, Sr.a Deputada!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, no Diário da Assembleia da República, de Junho de 1994, o Sr. José Magalhães interpelando o Sr. Ministro Laborinho Lúcio e falando em vários ministros, disse: «O Dr. Ferreira do Amaral, por exemplo, é responsável pelo 'código penal da ponte', que agora está suspenso, mas ameaça retomar». Sr. Deputado, limitei-me a ir ao Diário da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E com isto V. Ex.a criticava os que, no anterior Governo, que queriam a repressão em relação à ponte.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!A Oradora: - Só que V. Ex.a hoje explicitou que, se calhar, não é o «código penal da ponte» mas o «código penal da Marinha Grande»,...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - ... o «código penal dos trabalhadores despedidos da Grundig», etc., etc.
Ó Sr. Deputado José Magalhães, se está a favor, é melhor perguntar ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara ou ao Secretário de Estado, que está presente...O Sr. José Magalhães (PS): - Tem nome o Secretário de Estado!A Oradora: - ... e que também impediu a circulação com um burro, segundo o que há pouco aqui foi falado, se estão de acordo. Mas a verdade é que na altura - e até V. Ex.a usou aqui, na interpelação, a questão das buzinadelas -,...O Sr. José Magalhães (PS): - Usei, sim!A Oradora: - ... foi tudo muito alusivo à ponte. VV. Ex.as têm uma posição quando estão na oposição e outra quando são Governo. Isto é efectivamente verdade!
Para além do mais, Sr. Deputado José Magalhães, não é verdade que o Sr. Ministro tenha esclarecido isto. Não esclareceu nada!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu ouvi!A Oradora: - Já anotei a imprecisão da sua intervenção, que está aqui para que conste, para se verificar a dificuldade do Sr. Ministro da Justiça em responder a uma interpelação relativa a uma matéria que vem do Ministério da Administração Interna e não do Ministério da Justiça. É esta a dificuldade do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - A dificuldade é nula!A Oradora: - O que os senhores querem é criar um «Direito Penal da Segurança», a repressão pela repressão, sem qualquer finalidade, sem haver sequer pessoas em perigo. É isto o que os senhores querem!
Sr. Deputado José Magalhães, é por causa dos trabalhadores que vamos votar contra, se não retirarem o «contrabando» da proposta de lei, porque o que está na proposta de lei de revisão do Código Penal é «contrabando».
Quanto às nossas posições em relação ao Direito Penal laboral, as propostas que apresentámos em 1994 falam por si, e eram muito mais do que as que os senhores apresentam.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E já que falou nas mulheres, até porque nessa altura disse que deveria ser um «código penal feminino» quanto baste, Sr. Deputado José Magalhães, espero que apresente uma proposta de alteração ao artigo 5.o, para que daí não resulte que as mulheres portuguesas que vão ao estrangeiro...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso está fora de questão!A Oradora: - ... sejam aqui julgadas e condenadas.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Fomos nós os primeiros a alterar isso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vou ser muito sintético, é só para que alguém que um dia leia as palavras da Sr.a Deputada Odete Santos não pense que não respondi a uma acusação que me foi dirigida.
Sr.a Deputada Odete Santos, primeiro ponto, nunca participei em qualquer acção, com burro ou sem burro, com burra ou sem burra, de bloqueio de qualquer estrada.
23 DE MAIO DE 1997 2609Segundo ponto, aproveito para dizer-lhe que o actual Secretário de Estado Armando Vara também nunca participou em qualquer acção de bloqueio da ponte. Participou, isso sim, numa manifestação de buzinão na ponte. Agora, em acções de bloqueio, nem eu, nem o Sr. Secretário de Estado Armando Vara, alguma vez participámos. E, Sr.a Deputada, a Calçada de Carriche estava bloqueada, não pelo burro...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pelo Ferrari!O Orador: - ... nem pelo Ferrari mas por uma razão essencial, a de não haver um meio de transporte pesado que sirva o corredor de Odivelas, que em breve, felizmente, existirá.Risos do PSD.Sr.a Deputada Odete Santos, há uma coisa que me espanta e surpreende. Por que razão é que o PCP, acima de qualquer valor que é garantido nesta proposta de lei de revisão do Código do Penal, está tão preocupado em garantir a liberdade do corte das estradas? Por que é que isso vos preocupa tanto?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Possivelmente pela mesma razão que se recusam a censurar as acções de enxovalhamento desta Assembleia, a que vamos assistindo nos dias em que VV. Ex.as agendam alguns temas...Vozes do PS: - Ora aí está!O Orador: - ... como os da semana passada, e ainda hoje aqui aconteceram. Mas VV. Ex.as recusam-se sempre a censurá-las.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito significativo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a minha resposta será muito simples e será sobre algumas questões que não tive oportunidade, por não ter tido tempo, de abordar aquando da minha intervenção.
Sr. Secretário de Estado, em relação aos acidentes de trabalho, já que quer falar nos direitos dos trabalhadores, o normativo que VV. Ex.as propõem não vai abranger ninguém. É um tipo de acidente de trabalho em que se exige o dolo. É um crime de perigo. Em todos os crimes de perigo - veja lá, Sr. Secretário de Estado como até aqui se pode encontrar alguma linha caracterizadora de algumas actuações -, nomeadamente, no artigo 277.o do Código Penal, é penalizada a conduta negligente e o perigo criado por negligência. E os senhores, para virem aqui dizer que até penalizam as infracções às normas técnicas e de segurança do trabalho, apresentam aí, disfarçado num artigo sobre maus tratos a cônjuges, os maus tratos a trabalhadores, que é um crime doloso. Mas, sendo um crime de perigo, como o caracterizam, por que é que, então, não propõem a criminalização da conduta negligente e do perigo criado por negligência?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Mas retira ou não retira a calúnia!A Oradora: - Desculpe, mas eu disse isto porque o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que tinha uma proposta muito boa e nós estamos de acordo em melhorá-la na especialidade, se retirarem o «contrabando» que querem fazer passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ainda não disse se retira ou não a calúnia!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra da bancada face às afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Pelos vistos, os vários Membros do Governo não conseguem enfrentar com um mínimo de serenidade qualquer posição desta Assembleia que seja contra os seus interesses.
O PCP manifestou que votará contra a proposta de lei que está em discussão e
o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, perdendo um pouco a reflexão que, tal como a todos nós, lhe é exigida pelo facto de participar nos trabalhos, acusou o Grupo Parlamentar do PCP, no mínimo, de conivência com aquilo a que chamou o «enxovalho» a que a Assembleia da República é submetida quando estão a ser discutidos projectos de lei do PCP.
Em nome da bancada do PCP, recuso que o Sr. Secretário de Estado considere que os acontecimentos de há pouco por parte de alguns jovens estudantes sejam um «enxovalho» da Assembleia da República.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - São!O Orador: - Lamentável é a decisão anunciada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Digo-lhe mais: eu talvez ainda não tenha ouvido o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se com tanta clareza e tanta determinação contra os «enxovalhes» que, por exemplo, aparecem na comunicação social, esses sim, «enxovalhes» à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador; - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não pretenda procurar escamotear de qualquer forma o que foi o objecto da manifestação daqueles jovens que estiveram nas galerias. O seu objecto foi o de se manifestarem claramente contra uma proposta de lei deste Governo que é injusta. Aqueles jovens utilizaram na Assembleia da República aquilo a que já alguém chamou o «direito à indignação».Aplausos do PCP e de Os Verdes.
2610 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para dar explicações, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em responder porque nunca imaginei ver um Deputado, em particular um líder de um grupo parlamentar, sentir-se ofendido porque um membro do Governo considerou ser um «enxovalho» à Assembleia da República a cena a que assistimos mais uma vez vinda daquelas galerias. Isto é que é chocante, Sr. Deputado!
Como é que o senhor, que é Deputado, que é líder de um grupo parlamentar, sente que a sua bancada foi ofendida por se considerar que é um «enxovalho» à Assembleia da Republica o facto de um grupo de pessoas, sejam elas quem forem, seus amigos ou não, vir fazer uma acção de pateada à Assembleia da República, a qual, para qualquer pessoa que respeite esta Câmara, é o centro do poder político, a instância depositária da soberania e da representação nacional? Em democracia, essa não é a forma correcta, adequada, de exercer o direito à indignação. Não é! E, quer queira quer não, não tolerarei isso como princípio! Devo dizer-lhe com toda a sinceridade: fico preocupado com a defesa que o Sr. Deputado faz, como na que VV. Ex.as fazem da liberdade do corte de estradas. Nada acusei nem fiz insinuação alguma, mas quanto mais vos ouço mais me parece que estão a advogar em causa própria.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Amaral, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra a fim de repor a verdade dos factos, dado que esta sessão é gravada e estão a ser registadas notas. Não quero que fique a ideia de que, quando eu próprio e o Sr. Deputado Armando Vara, num longínquo mês de Julho de há alguns anos, paralisámos o trânsito na auto-estrada, teríamos cometido uma vaga infracção de buzinar onde não era permitido. Não foi assim, Sr. Presidente. Quero que fique registado no Diário que eu cortei a auto-estrada juntamente com o Armando Vara e com mais umas centenas de cidadãos!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva, para uma intervenção.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e como tenho pouco tempo, vou limitar-me a abordar tópicos.
Sr. Ministro, fazer uma reforma de um código como é o Código Penal implica perguntarmos qual o seu sentido e se tem sentido fazer essa reforma.
De facto, se esta reforma for avante, ficam em vigor quatro reformas em vigor simultaneamente em Portugal: a do «velho» Código de 1886, a de 1982, de Eduardo Correia, a de 1995, de Figueiredo Dias e, agora, se esta for avante, a de 1997, de Vera Jardim. São quatro! Imaginem a insegurança que isto cria para os juizes e os cidadãos em geral! Logo, pergunte-se: valerá a pena fazer esta reforma? Que sentido novo de política criminal nos apresenta? Se não tem sentido político criminal novo, não vale a pena e o melhor seria retirá-la.
Esta proposta de lei não reforma para melhor porque não combate melhor a repressão nem protege melhor a prevenção criminal. É mesmo, em vários aspectos, uma contra-reforma. A não ser que, como o governo não governa - e, de facto, assim é -, tenha o sentido de ir ao encontro da ideia de tentar criar a imagem de que está a governar, apresentando uma reforma de fundo do Código Penal. Mas para este «impressionismo» de mero consumo mediático nós não estamos disponíveis.
Ganharíamos todos se esta proposta de reforma pudesse ser retirada e fosse pedido auxílio às pessoas que, V. Ex.a, Sr. Ministro, já aqui invocou como sendo autoridades máximas no País - e disse bem: Figueiredo Dias e Costa Andrade. Pela nossa parte, garantimos-lhe que eles sabem muito e podem melhorar em muito a reforma que agora apresentou.
Também sabemos que opinião têm sobre esta reforma - V. Ex.a sabe, aliás, o que eles pensaram de uma outra, no passado, e esconde agora o que eles pensam da presente. E valerá a pena ter em cima da mesa - da sua mesa, Sr. Ministro - o que eles pensam, neste momento, sobre esta reforma: é que pensam mal, muito mal!
Na «Exposição de motivos», V. Ex.a refere que quando estas propostas aspiram a amplo consenso, aspecto que os autores identificam como verdadeira condição de legitimidade das incriminações, vale a pena fazer alterações. É assim teoricamente. Todavia, estamos a notar que, na prática, nesta Câmara, dificilmente esse amplo consenso poderá ser atingido, ou seja, reconhecendo razão teórica ao que referiu na intervenção, valerá a pena, sim, Sr. Ministro, pensar em retirá-las e reconsiderar tudo de novo.
Com efeito, esta proposta não tem uma linha de rumo coerente. Por um lado, está eivada de uma febre de criminalização, com crimes comuns a torto e a direito, e, por outro lado, abranda e retrocede mesmo no combate à criminalidade mais perigosa, em particular na previsão das penas indeterminadas e na descriminalização das falsas declarações dos arguidos sobre os antecedentes criminais.
Onde está a promessa do Partido Socialista de ser duro contra o crime? Está é a brincar com a segurança dos portugueses perante a alta criminalidade!
Em segundo lugar, esta proposta enfraquece a autoridade do Estado ao desarmar as forças de segurança, nomeadamente na previsão, já aqui citada várias vezes, do crime de desobediência. Primeiro, desautorizaram-se as forças de segurança, fizeram-se ultimatos vergonhosos, criou-se um clima de instabiilidade e, agora, tenta-se enfraquecer ainda mais a sua autoridade no dia-a-dia.
Em terceiro lugar, esta proposta não respeita o casamento e a instituição familiar de acordo com o sentimento dominante da sociedade portuguesa; «mete a colher entre marido e mulher», quer estatizar as reacções onde marido e mulher podem de novo entender-se, já que entende que é o Ministério Público que deve ter a iniciativa do processo. A estatização da família não merece o nosso apoio.
23 DE MAIO DE 1997 2611Em quarto lugar, há um velho regresso a uma espécie de delito de opinião, na previsão da alínea b) do n.o 2 do artigo 240.o, segundo o exemplo que nos apontou, de negação do holocausto. Parece qque as pessoas vão estar proibidas de ter opinião sobre os acontecimentos;...O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Olhe que não!O Orador: - ... parece que o Sr. Ministro quer que as nossas opiniões sobre grandes matérias possam vir a constituir delito. Também aí, nesse regresso ao delito de opinião, não o acompanharemos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de sintetizar as suas observações, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Em quinto lugar, há mesmo um velho regresso ao crime de atentado ao pudor, coisa impensável num Partido Socialista, de acordo, pelo menos, com a sua velha tradição laica, republicana e de «requentado» moralismo sexual. Ao que chegámos, Sr. Ministro!O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado é muito qualificado em Direito Civil...!O Orador: - Por último, para que possamos apreciar a autoridade científica que está por detrás desta proposta, gostava que nos dissesse qual é a comissão de revisão, qual é o «pai» ou a «mãe» ou, porventura, o «pai» e a «mãe» desta proposta. Que ideologia perfilha, já que não conseguimos entendê-la? Só por isso, porque são secretos, não foram sequer ouvidos nas audições que tiveram lugar nesta Assembleia?!á na revisão do Código anterior, pelo contrário, a comissão era comsabidamente reconhecida, foi ouvida e publicaram-se vários volumes com o trabalho por ela desenvolvido. Pode ser que o Sr. Ministro tenha muito para nos esclarecer e compreenda que todos teríamos a ganhar se retirasse esta proposta. Com outra proposta, o PSD contribuiria para poder servir melhor Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, sinceramente, não vou perder muito do pouco tempo que tenho com V. Ex.a. O Sr. Deputado enunciou uns tópicos, falou de estatização da família e de outras coisas do género... De facto, apenas queria dizer-lhe uma coisa: o autor do Código sou eu.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Eu, Ministro da Justiça. Sabe por quê Sr. Deputado? Porque tive «medo» que VV. Ex.as viessem dizer que era mais uma comissão!Risos do PS.Então, afinal, em que é que ficamos?! Os senhores gostam ou não gostam das comissões? Para a próxima, para ficar contente, vai ver que tem uma comissão!
Mas, só para satisfazer a sua curiosidade, Sr. Deputado Calvão da Silva, volto a repetir que o autor do Código sou eu. Assumo aqui a sua autoria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já quanto aos seus tópicos, Sr. Deputado, confesso que não vou perder muito tempo com eles, porque não passam de tópicos e, sinceramente, não são muito coerentes, nem mostram muita ciência penal. V. Ex.a não é um penalista, tal como eu não sou,...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Isso é que é grave!O Orador: - ... mas tive de estudar umas coisas. Para a próxima, Sr. Deputado, não me fale de estatização da família a propósito dos maus tratos e do problema do crime público porque, realmente, essa é demais!
Em relação ao Sr. Deputado Guilherme Silva, gostava de dizer o seguinte: na sua qualidade de relator, V. Ex.a começou por fazer um relato em que não reconheci os documentos escritos que tenho na minha posse sobre as reacções das várias pessoas que citou.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Pedi então o relato e, com base nele, lembro ao Sr. Deputado que os representantes do Conselho Superior da Magistratura consideraram francamente
positivas, de uma forma global, as alterações propostas;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É o que está lá escrito!O Orador: - ... a Ordem dos Advogados apoia a preocupação manifestada pelo Governo, no sentido de reduzir o âmbito da discricionaridade e, mais adiante, considera que o Governo foi sensível a essa preocupação, alargando as circunstâncias objectivas que determinam a caracterização do homicídio como homicídio qualificado, etc.;...O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... os representantes do Conselho Superior do Ministério Público manifestaram acordo, em termos gerais, com a
proposta elaborada, que reflecte um série de aperfeiçoamentos técnicos; a Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos manifestou a sua concordância, na generalidade, com as alterações propostas; o Fórum Justiça e Liberdades faz referência a alguns artigos objecto da última revisão, a do Decreto-Lei n.o 48/95, que, apesar de registarem incongruências, não foram alterados, mas a verdade é que foram. Eles é que não sabem que, ao alterar o artigo 143.o, foi alterada a qualificação do crime cometido pelo funcionário, assim como V. Ex.a também não sabe, porque, há pouco, o referiu. Se V. Ex.a tivesse lido com atenção o artigo 132.o e as circunstâncias qualificativas, veria como o artigo 143.o remete tudo o que
são ofensas corporais para as qualificações do artigo 132.o. Cometeu um erro!
Mas, para mim, o Sr. Deputado fez uma coisa que é uma novidade e que registo: o Sr. Procurador-Geral da República é, para o Sr. Deputado, digamos, a língua única que veio aqui trazer algumas críticas ao Código Penal. Muito bem, Sr. Deputado, eu registo! Mas digo-lhe uma
2612 I SÉRIE - NÚMERO 75coisa, Sr. Deputado: é o senhor que é o legislador e sou eu, o Ministro; não é o Sr. Procurador-Geral da República!O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas registo a reprodução que V. Ex.a fez, em pormenor, das críticas do Sr. Procurador-Geral da República. Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Antes, era "força de bloqueio"!O Orador: - Fica registado para o futuro! Mas cuidado, Sr. Deputado! São os senhores que são os legisladores e sou eu, o Ministro, que apresentei aqui uma proposta, não é o Sr. Procurador-Geral da República, por quem tenho o maior respeito, que é o legislador! Foi chamado aqui, tal como o Conselho Superior do Ministério Público, tal como o Conselho Superior da Magistratura. E li as declarações que V. Ex.a omitiu no seu relato de há pouco, porque faltavam e era bom que constassem do Diário.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Ministro é muito parcial!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, V. Ex.a, na sua intervenção, só se referiu ao passado, só fez ataques pessoais à minha pessoa. Agradeço-lhe a honra que me deu, mas nunca disse que eu vinha aqui repetir as propostas do Partido Socialista do passado! E V. Ex.a cometeu alguns erros, porque o Partido Socialista aumentou a substituição das penas alternativas por trabalho a
favor da comunidade e relativamente ao funcionário público chegámos lá por outra via.
Agradeço o que disse e teria ficado muito mais sentido se V. Ex.a tivesse feito uma intervenção de fundo sobre a proposta, criticando os artigos e as soluções. Afinal, deixou essa intervenção para outro Deputado da bancada que, nessa matéria, trouxe apenas uns tópicos pobrezinhos!Risos do PS.Sr.a Deputada Odete Santos, assistimos a um momento relativamente histórico na vida do PCP nesta Assembleia, porque o PCP vai rejeitar propostas que acentuam a protecção dos trabalhadores, que acentuam a protecção das mulheres vitimas de crimes, que acentuam a legalidade do crime de desobediência, que acentuam um
crime de poluição como deve ser, etc. Trata-se de um momento histórico e que, segundo percebi, pelas suas palavras, ocorre porque são contra a penalização dos cortes de estrada. Que fique também registado!
Finalmente, Srs. Deputados, um apelo: o Governo realizou uma ampla audição de opiniões, as mesmas pessoas que aqui estiveram, na Assembleia, tiveram
oportunidade de dizer, por escrito, ao Governo o que pensavam do projecto e a crítica que perpassou foi a de que, efectivamente, as reformas penais não podem ser...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aí, tenho razão!Mas gostaria que VV. Ex. aproveitassem os próximos dias para se debruçarem sobre as propostas concretas que aqui estão e que dissessem, caso a caso, se são positivas ou negativas. Verão que, ao fim e ao cabo, farão o mesmo balanço que o Governo faz: a proposta que aqui apresentamos mereceria o amplo consenso da Câmara. Se não o tiver, perdemos uma grande oportunidade de dar um passo em frente na legislação penal deste país.Aplausos da PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD):Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, fui aqui referenciado pelo Sr. Ministro da Justiça...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, tem de começar por explicar qual o efeito para que pretende usar da palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, fui aqui referido como relator e foi nessa qualidade que fiz uma síntese do relatório que elaborei em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que a primeira coisa que quero dizer ao Sr. Ministro é a seguinte:...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, lembro-lhe que uma interpelação à Mesa é dirigida à Mesa e não ao Sr. Ministro e que a Mesa
também não sabe fazer de eco para a transmitir ao Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, peço à Mesa que tome providências para que o tempo regimental reservado aos relatores seja mais longo do que aquele que é atribuído, pela simples circunstância de que não foi possível, no tempo que me foi dado, fazer uma leitura ou um relato integral do relatório. Por isso,
pensei que, para o Sr. Ministro da Justiça, nesta vinda à Assembleia, era mais importante ouvir as críticas à proposta de lei,...Risos dos Membros do Governo presentes e do PS.... e tomar boa nota delas para correcção e abertura, designadamente do seu grupo parlamentar, do que ouvir o coro que, naturalmente, ouve no seu partido, no sentido de louvar as suas iniciativas, concretamente esta.
Foi essa a razão por que salientei mais os aspectos críticos, para habilitar melhor o Sr. Ministro, nesta sua vinda, que não deve ser uma vinda perdida à Assembleia da República. Lamento que não tenha percebido a minha preocupação.O Orador: - Não, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!
23 DE MAIO DE 1997 2613O Orador: - Em relação à circunstância de dar atenção ao Sr. Procurador-Geral da República...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, dá-me impressão de que já fez a sua interpelação e a Mesa vai dar-lhe uma resposta...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, em relação ao Sr. Procurador-Geral da República, a minha posição de admiração é de sempre, não é de agora! E quero dizer-lhe que nós somos legisladores, mas há uma coisa que o meu grupo parlamentar sempre prezou e preza: desempenhando a sua cooperação em matéria de função legislativa nesta
Assembleia, não quer fazê-lo de "costas voltadas" para a sociedade civil e para as instituições do Estado, designadamente o Sr. Procurador-Geral da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre o tempo reservado aos relatores, devo lembrar-lhe que é matéria regimental.Quanto ao seu apreço pelo Sr. Procurador-Geral da República, registo-o.Risos.Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dirigir uma pequena palavrinha ao Sr. Ministro da Justiça.
Admiro a confissão da sua humildade científica, quando diz que sabe pouco de direito penal, depois de dizer que eu era um especialista em Direito Civil e, portanto, que também sabia muito pouco de Direito Penal. Só que a minha humildade leva-me a não fazer quando não sei.O Sr. Ministro entendeu assumir uma paternidade, que, porventura, não será esta obra - basta ler a imprensa de hoje. E fica-lhe muito mal porque, afinal, a obra é fraca e o pai é melhor do que a obra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tenho grandes explicações a dar porque não quis - longe de mim - ofender a honra do Sr. Deputado Calvão da Silva. Só lhe recordo que as entidades que há pouco referi (o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, associações cívicas, ele.), dizem todas bem da reforma. É estranho, mas é assim! V. Ex.a entende que a reforma é má, mas não trouxe aqui. salvo os tais "tópicos", argumentos - e gostaria muito de discuti-los com
V. Ex.a. Aliás, devo dizer-lhe que não é preciso ser especialista em Direito Penal para discutir uma reforma do Código Penal. Qualquer cidadão tem o direito de discuti-la, não é preciso sequer ser formado em Direito.Vozes do PS: - É verdade!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Todos os cidadãos têm uma palavra nesta matéria.Aplausos do Deputado do PSD Calvão da Silva.O Orador: - Agora, o que eu quis dizer foi que V. Ex.a foi ligeiro, não teve tempo. Aliás, começou por dizer isso e limitou-se a ler uns "tópicos". Mas, efectivamente, não encontrei nesses tópicos matéria que permitisse sequer
uma discussão mais aprofundada, salvo a tal estatização da família, que, sinceramente, Sr. Deputado, foge em absoluto aos objectivos que estiveram em linha de conta!...
Mas V. Ex.a está realmente obnubilado por problemas de estatização. Então, agora, se relativamente a um crime de maus tratos se optar, que é uma discussão muito usual, por crime público ou crime semipúblico significa uma estatização da família?!...Realmente, deixe-me que lhe diga: V. Ex.a é um verdadeiro civilista!Vozes do PS: - Muito bem!Risos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, ao referir, aqui, há pouco, e bem, que na verdade o poder legislativo está nas mãos da Assembleia da República e que ao apresentar uma proposta, no uso também do seu direito, certamente, por lapso, não se lembrou que o Partido Popular também apresentou um projecto de lei. E, já agora, aproveitavva para fazer-lhe o mesmo apelo, isto é, que o leia com atenção e em todas as suas vertentes. Verá que encontra bons motivos para consensualizá-lo com a proposta de lei do Governo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. e Sr.as Deputadas, não havendo oradores inscritos, dou por terminado o debate dos diplomas que constavam na ordem do dia
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com uma ordem do dia preenchida por perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento
Embora estando identificados com as razões que levaram os Deputados membros da JSD a votar contra a proposta de lei n.o 83/VII, os Deputados eleitos pelo PSD/Madeira abstiveram-se por considerarem que deve ser dada ao Governo e ao Partido Socialista uma oportunidade para corrigirem as graves injustiças de que enferma a referida proposta de lei.
2614 I SÉRIE - NÚMERO 75Porém, deverá ficar claro, desde já, que os signatários não pactuarão com a eventual intransigência dos autores da proposta, votando contra na votação final global se se mantiver o texto ora viabilizado.Assembleia da República, 22 de Maio de 1997.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.Em política, os métodos e processos empregues no anúncio de medidas, em particular das mais polémicas, não são de forma alguma irrelevantes. São fundamentais para aferir da coragem e da dignidade dos protagonistas. Ora,
o Governo tem demonstrado, em particular na área da Educação, uma completa ausência de lisura de processos.
Assim, sempre que surge a necessidade, rara, de anunciar uma decisão, o Ministério da Educação começa por proporcionar uma oportuna fuga de informação
Acompanhada de um prudente silêncio, que permita avaliar a (im)popularidade da medida.
Em seguida, com o intuito de amortecer qualquer eventual contestação, surgem violentos e inúmeros desmentidos que bradam contra uma vil e irresponsável comunicação social.
Depois, muito depois, a opção toma-se clara: ou é anunciada uma receita de diálogo q. b., temperada pela criação de uma sempre muito útil "comissão" ou "grupo de trabalho" apropriado, ou alguém se sujeita ao frete de, em nome do Governo, anunciar a medida acompanhada de intensos elogios. Foi assim com o Pacto Educativo, com a Nota Mínima, com os Exames Nacionais, com a Lei de
Bases e, agora, com a Lei do Financiamento do Ensino Superior.
O Jornal "O Independente" informou que o Governo se preparava para introduzir uma propina única de frequência no Ensino Superior Público de valor igual ao salário mínimo nacional. O Sr. Ministro da Educação desmentiu prontamente notícia. O Sr. Primeiro-Ministro comentou-a sem confirmar. A medida acabou por ser anunciada pela obediente Juventude Socialista.O Governo atirou a pedra e escondeu a mão...Esquecem que, na política, a coragem e a responsabilidade não podem ser prática reservada a heróis; são para todos os que têm decência.O Governo não a teve uma vez mais!Mas ainda mais grave do que a forma como foi anunciada a proposta de lei é o facto de Governo e PS terem faltado à verdade.Desde 1992, primeiro na oposição e depois no Governo, o PS afirmou que só deveria existir a aplicação de uma Lei de Propinas se fosse precedida: de uma reforma fiscal prévia; de uma ampla reforma do Estado-Providência; da
definição de um novo sistema de Acção Social Escolar (alargada aos alunos do Ensino Particular e Cooperativo); do fim do numerus clausus; de um diálogo amplamente participado pelos estudantes e de uma reforma global que
visasse a garantia da qualidade de ensino (isto é "no fim da linha").
Foi, aliás, com base nesta argumentação que, há um ano e meio, o Governo suspendeu a anterior lei das propinas.
Decorrido um ano e meio, salta à vista de todos que nada mudou e voltamos a ter propinas.
Ora, uma de duas situações terá de ter obrigatoriamente ocorrido: ou Governo entendia que só fazia sentido avançar com propinas depois de resolvido tudo o resto - e neste caso não se entende por que esteve um ano e meio absolutamente parado; ou o Governo entendia que só podia realizar reformas depois de ter actualizado o valor das propinas - e neste caso não se percebe por que razão as
As campanhas eleitorais não são uma passerelle de simpatia e fotogenia; antes encerram um acto nobre de acordo e comprometimento entre eleitos e eleitores.
Os primeiros prometem, os segundos confiam-lhes o voto na expectativa de verem realizado o prometido.
Cria-se assim uma relação de confiança, que se quebra, tal como na vida, quando uma das partes falta à verdade ou trai...
É que, ao contrário do que o PS pensa, uma mentira na política não é menos grave do que uma mentira na vida.
O Governo faltou ao acordado; quebrou a confiança.
Prometeu e não cumpriu! Falou e não escutou!
O Governo esquece que as lições da História aproveitam aos que perdem, mas também aos que vencem.
Hoje, com a sabedoria decorrente da distância, torna-se evidente que os estudantes e os eleitores, no passado, mais do que contestar em concreto a lei proposta na Assembleia da República, quiseram demonstrar que, perante o estado da Educação, não aceitavam que se fizesse do pagamento de propinas uma prioridade. Isto é, não entendiam ser razoável pagar mais por um produto que