66 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOSElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (Biblioteca) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2012.07.02I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 70/XII (1.a), do Governo, visa aprovar o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, revogando o Estatuto do Aluno que está em vigor, constante da Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 12/2008, de 18 de março, e pela Lei n.o 39/2010, de 2 de setembro, Refere-se na exposição de motivos da iniciativa que ç “objetivo estratçgico do Governo apostar no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina, esforço e mérito, na maior responsabilização de alunos e pais ou encarregados de educação e no reforço da autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente”.O regime da presente proposta de lei introduz alterações ao regime vigente, referindo-se, em síntese, as seguintes:1. Inclui os direitos e os deveres do aluno em secções individualizadas; 2. No que respeita à representação dos alunos, estabelece que não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas; 3. Estabelece como dever do aluno não utilizar telemóveis nas aulas ou reuniões, não captar sons ou imagens sem autorização do professor e reparar os danos por si causados ou indemnizar os lesados; 4. As faltas de pontualidade e as faltas de material didático são equiparadas a falta de presença, devendo o regulamento interno da escola definir o processo de justificação das mesmas; 5. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula consideram-se injustificadas; 6. Nas situações de ausência justificada, o aluno pode beneficiar de medidas de recuperação da aprendizagem em falta, nos termos estabelecidos no regulamento interno; 7. A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas implica o cumprimento de medidas de recuperação e/ou corretivas ou de medidas disciplinares sancionatórias, sem prejuízo da responsabilização dos pais ou encarregados de educação. É eliminado o plano individual de trabalho atualmente previsto; 8. A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento interno às atividades de apoio ou de frequência facultativa implica a exclusão do aluno das mesmas; 9. A suspensão do aluno pode ir até três dias úteis ou abranger um período entre quatro e doze dias úteis e é introduzida a medida de expulsão da escola, aplicável a alunos maiores de 18 anos; 10. Introdução de maior celeridade da atuação disciplinar, com substituição do respetivo procedimento pelo reconhecimento individual dos factos, no caso de aluno maior de 12 anos; 11. Possibilidade de a escola criar equipas de integração e apoio para acompanhamento dos alunos, com uma constituição diversificada; 12. Previsão de qualquer professor ou aluno contra quem outro aluno tenha praticado ato de violência, poder requerer a transferência desse aluno para outra turma; 13. Estabelecimento da responsabilidade dos pais ou encarregados de educação em relação aos deveres dos seus filhos e educandos e nomeadamente em termos de indemnização da escola relativamente aos danos causados pelo aluno e da obrigação da escola comunicar o incumprimento reiterado dos seus deveres à