26 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 3.o Regime sancionatórioO incumprimento das obrigações previstas na presente lei preclude a possibilidade de candidatura e/ou acesso a fundos comunitários, com excepção dos que se destinem ao cumprimento dessas mesmas obrigações.———PROJECTO DE LEI N.° 384/X (REGIME DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 11 de Julho de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 384/X, do PS — Regime das associações públicas profissionais.O projecto de lei n.o 384/X, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 5 de Junho de 2007, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 11 do mesmo mês para relato e emissão de parecer, até 25 de Junho de 2007.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 42.o do respectivo Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas aos «assuntos constitucionais», onde se enquadra a garantia e o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto o estabelecimento do regime das associações públicas profissionais.O n.o 3 do artigo 267.o da Constituição da República refere-se expressamente às associações públicas, estatuindo que as mesmas «só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias em associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos», consagrando-as, assim, como instrumentos de descentralização administrativa e de auto-regulação visando a prossecução do interesse público.As associações públicas profissionais são instrumentos de organização e regulação de determinada profissão pelos respectivos associados, constituindo-se, simultaneamente, instrumento de garantia e