Tratando-se de uma lei orgânica, deveremos proceder com as cautelas exigidas pela Constituição.O Sr Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para evitar-se o incidente de há pouco, peço a V. Ex.a que, antes de procedermos à votação, seja verificado o número de Deputados no Plenário.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, informo a Câmara de que nenhuma votação se realiza no Plenário, sem estar reunido o quorum deliberativo exigido. Ora, poderá ser contado o número de Deputados presentes, mas a Mesa não garante que haja o número de votos suficientes para a lei ser aprovada.O Sr Silva Marques (PSD): - Sr Presidenta,, peço a V. Ex.a que aguarde alguns momentos porque desejo assegurar-me de que, neste momento, existe na minha bancada e no Plenário o número de Deputados suficientes para a votação exigida a fim de não voltar a repetir-se o incidente que ocorreu há pouco.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É assim, que deveria ter sido feito! Aprendeu!O Sr Presidente: - De acordo, Sr Deputado, a Mesa concede-lhe alguns minutos para esse efeito.Pausa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, para não haver dúvidas, talvez fosse preferível mandar fechar todas as portas para evitar que os Deputados entrem ou saiam durante as votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tive ocasião de referir, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que essa exigência não ë comportável nem pelo Regimento nem pelos princípios. Os Srs. Deputados têm liberdade para circular e, ainda que não o devam fazer, não posso impedi-los porque não sou o polícia da sessão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, será aceitável que a Mesa me informe do número de Deputados presentes em cada grupo parlamentar?O Sr. Presidente: - Seguramente que sim. Pedirei aos Srs. Secretários que me forneçam os dados relativos ao número de Deputados que, por grupo parlamentar, se encontram na Sala.Pausa.Sr. Deputado, neste momento, encontram-se presentes 117 Srs. Deputados do PSD, 34 do PS, 11 do PCP, 3 do CDS-PP e dois Deputados independentes, registando-se a ausência, desde o início da sessão, dos Srs Deputados de Os Verdes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, por mim, esta votação pode ter lugar.Risos do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global da proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, ao texto final elaborado pela mesma Comissão relativo ao projecto de lei n.o 354/VI - Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos passar à proposta de lei n.o 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo, que será objecto de votação na especialidade e votação final global.