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Contudo, parece-me que agora a Sr.a Secretária de Estado também não fez qualquer referência à situação dos trabalhadores da administração local. Continua a haver dois pesos e duas medidas para os trabalhadores da Administração Pública. Creio que e fundamental também atendermos a isso e é bom que o Governo não atenda só às propostas do PSD mas também às propostas dos partidos da oposição, porque elas serão, com certeza, também positivas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, não percebi bem o que quis dizer quando referiu que a precariedade deve ser por tempo determinado, devendo saber-se, de antemão, qual é a duração dela. Não percebi se isto tem a ver com a substituição dos mesmos trabalhadores, esgotado o tempo determinado, ou com um dos princípios de que V. Ex.a fala, isto é, o de acabar com a precariedade.
Penso que pode haver duas situações: ou sabe-se que todos estes trabalhadores serão sempre precários e, portanto, o mesmo trabalhador não poderá continuar mais do que um determinado período de tempo, sendo substituído por outro trabalhador que também é precário, e depois por um terceiro, e por aí fora, o que implica que a relação de trabalho substantivamente não é precária, mas, de facto, os trabalhadores é que o suo, pois são postos na rua; ou então é princípio do Governo acabar, ou tentar acabar, com a própria situação substantiva da precariedade, transformando estes contratos em definitivos.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me dirigir à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento para lhe colocar uma questão, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, informar a Câmara que o grupo parlamentar do meu partido acaba de entregar na Mesa um voto de congratulação pelo facto de o Senado da Universidade do Porto ter decidido, ontem, a criação da Faculdade de Direito do Porto. Foi uma questão que levantámos ao longo dos anos, dado que é uma velha injustiça que vinha sendo cometida para com a cidade do Porto, pelo que, neste momento, fazia um apelo à Mesa e à Câmara no sentido de ainda hoje ser submetido a votação, na Assembleia, este voto de congratulação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, a questão que gostaria de colocar-lhe é concretamente a seguinte: subjacente à questão de muitos contratos está um problema que é o de não ser possível à Administração Pública e, particularmente, à administração local, obter pessoal especializado, quer pessoal técnico, quer mesmo operários especializados, aos níveis de remuneração normais da Administração Pública. É uma questão naturalmente lamentável, mas esta é, efectivamente, a dura realidade.
Neste sentido, gostaria de saber como é que, com os níveis de aumento das remunerações para a função pública que estão anunciados -e que são, efectivamente, aumentos extremamente baixos, diria mais, escandalosamente baixos -, o Governo pensa colmatar e fazer face a esta situação, desenvolvendo uma política de valorização dos recursos humanos da Administração Pública que permita, efectivamente, concorrer com o sector privado.
Por outro lado, gostaria também de saber se é ou não verdade que, por detrás destes diplomas, há uma orientação (que não é apenas do Governo em relação à administração central mas que se tenta impor também à administração local) que visa uma forte contensão dos gastos com despesas de pessoal no sentido de diminuir os serviços que são prestados à população e, em particular, adjudicar serviços a empresas privadas ou, pura e simplesmente, deixar de os prestar.
São estas as duas questões fundamentais que a intervenção da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento nos coloca.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Começo por responder ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos e não posso deixar de perguntar-lhe - respondendo-lhe com uma pergunta - se pensa que estamos em 1989. É que o Governo tentou começar a resolver este problema com o Decreto-Lei n.o 427/89 e estamos quase em 1992; portanto, não foi só agora que se preocupou com uma política séria de admissão de pessoal na função pública nem com a precariedade do emprego.
De facto, esse diploma foi o passo inicial e decisivo para se acabar com uma determinada situação e proeurou-se que ela não se voltasse a repetir.
306 SÉRIE -NÚMERO 14O Sr. Deputado colocou algumas questões sobre o problema da administração local, mas vou deixar as respostas para o meu colega, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que certamente o esclarecerá sobre essa matéria.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a fez-me uma pergunta que julgo ter entendido claramente, pelo que darei também uma resposta clara. E evidente que não defendemos a ideia de que a política de pessoal, em termos de contratos, deve ser orientada no sentido de substituir contratos de umas pessoas por contratos de outras pessoas. É evidente que não é isto que queremos; porque se os contratos de umas pessoas fossem substituídos por contratos de outras pessoas, então, isso significaria que a tarefa que tinha dado origem ao contrato mio era uma tarefa pontual mas uma tarefa concreta, própria do serviço, pelo que necessitaria de ser permanentemente assegurada. E nesse caso estou totalmente de acordo que seria incorrecto fazerem-se substituições de umas pessoas por outras. Mas não é efectivamente essa a ideia. O Sr. Deputado pode ficar tranquilo pois o pessoal contratado que ver terminado o seu contrato sem que o mesmo se renove, nâo será, seguramente, substituído por outro pessoal contratado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Extingue-se a tarefa?A Oradora: - Não se extingue a tarefa, Sr. Deputado: ou se descongelam lugares para que se possa admitir pessoal ou se efectuam rearranjos nos serviços, por forma a proceder a uma distribuição mais equitativa dos funcionários ou teremos, necessariamente, que fazer uma política efectiva de mobilidade na Administração Pública. E dentro deste contexto que o problema lerá de ser resolvido.
O Sr. Deputado Luís Sá considera que, subjacente ao problema dos contratos, está o nível de vencimentos da Administração Pública, nível esse que não é competitivo com o sector privado. Refiro-lhe que o sector público não é nem nunca será concorrente com o sector privado a nível de vencimentos. No dia em que o sector público aumenta 10%, o sector privado aumenta, seguramente, 12%.
O problema da concorrência que existe entre o sector público e o sector privado, como o Sr. Deputado bem sabe, não se pode restringir apenas à questão do vencimento. As leis laborais que impendem sobre o sector privado não são aplicáveis ao sector público; a segurança de emprego que existe no sector público não tem comparação com as hipóteses de renovação que existem no sector privado. E, nesse sentido, não e possível ter dois pesos e duas medidas e pensar que o sector público pode ser concorrente em termos de vencimentos e não em termos de condições. É que, Sr. Deputado, quem paga os vencimentos da função pública somos todos nós e não sei se o povo português compreenderia que os funcionários fossem muito mais bem pagos e, em contrapartida, todos, nomeadamente os funcionários, pagassem o dobro dos impostos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estudo da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, perante estes
pedidos de ratificação, surge na Assembleia da República com vontade de dialogar e encontrar melhorias para os diplomas que estão publicados e em vigor.
A crítica que recai sobre estes diplomas é a de que estão errados. Mas eles não estão errados, são ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São erráticos!O Orador: - Não, nem isso, Sr. Deputado, enganou--se!Os diplomas não estão errados, são opções admissíveis que foram tomadas em determinado momento.
No entanto, o Governo, como em muitas outras coisas, está disponível para dialogar em relação a soluções alternativas para os problemas e encontrar soluções que, naturalmente, sejam melhores e se insiram, na sua perspectiva, no seu Programa, que teve acolhimento na Assembleia da República. É nessa perspectiva que o Governo aqui está, perante vós, para dialogar.
Compreendo perfeitamente que os Srs. Deputados da oposição que pedem a ratificação procurem retirar os respectivos louros da sua iniciativa. Julgo isso perfeitamente natural, na dialéctica parlamentar, mesmo quando o Partido Socialista vem defender que tomou a iniciativa da ratificação, o que não corresponde rigorosamente à verdade, pois foi o Partido Comunista Português quem a tomou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Partido Socialista errou até nos diplomas que queria ratificar - parece que se enganou quando fez o requerimento -, vindo depois a corrigi-los.
De qualquer modo, gostaria de salientar que as iniciativas tomadas foram boas, procuraram resolver problemas e foram, realmente, desejadas pelos próprios trabalhadores e pelas próprias autarquias, em muitos casos.
Por isso, considero que estas foram iniciativas que contribuíram para a resolução dos problemas que existiam e que foram ultrapassados com estes dois diplomas - estou a referir-me à administração local, porque a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento já se referiu, em abundância, ao diploma genérico da Administração Pública.
Vamos procurar, neste processo de discussão - o Governo está disponível para isso -, melhorar os diplomas, encontrar, porventura, soluções mais perfeitas e que a realidade aconselhe. Mas a nossa política é de contenção de efectivos e nunca um membro do Governo se pronunciou de forma diferente. Portanto, não constitui surpresa para os Srs. Deputados que estes diplomas tenham, também, em vista, esse objectivo e é neste cenário de contenção de efectivos na Administração Pública -seja na administração central, seja na local - que eles ocorrem.
No que respeita à administração local, gostava, também, de tornar muito claro que algumas intervenções dos Srs. Deputados quase puseram em causa a possibilidade de os órgãos de soberania legislarem sobre essa matéria. Ora, o Governo e a Assembleia da República têm, naturalmente, competência para legislar nessa matéria e não deixarão de o fazer. Portugal não é uma confederação de 305 Estados, é um País e, naturalmente, isso tem de ser tido em conta quando trabalhamos em matéria de autarquias locais.O Sr. Alberto Martins (PS): - Ainda bem que não se outorga esse direito!
14 DE DEZEMBRO DE 1991 307O Orador: - Quanto ao limite das despesas, é uma decisão sábia que alguns membros do Governo - que, aliás, pertenciam ao Partido Socialista - tomaram.
Penso que essa foi uma grande inovação das autarquias em Portugal e o Governo subscreve totalmente essas iniciativas. No entanto, pensamos que neste caso concreto é necessário um ajuste. Há quem diga mesmo que talvez por interpretação se chegasse lá... Mas penso que 6 bom clarificar, na linha do que o Sr. Deputado José Puig já avançou, para limitar no tempo a aplicação deste princípio da gestão Financeira das autarquias locais em Portugal, que considero muito importante.
Em relação à questão dos dois pesos e das duas medidas, gostaria de dizer que cias não existem. O Sr. Deputado Gameiro dos Santos comparou o artigo 39.9 do Decreto-Lei n.o 427/89 com o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, que não são comparáveis: num caso trata-se de pessoal que estava contratado e no outro trata-se de pessoal que linha sido admitido para tarefas extremamente precárias, como define o diploma respectivo de 1987. Por isso, são situações que não são comparáveis.
Temos sempre uma grande preocupação de procurar, exactamente, fazer uma analogia entre as situações dos trabalhadores da administração local e os da administração central e se há críticas a fazer, nalguns casos, elas são no sentido de que, dadas as suas condições e especificidade, é possível ter soluções próprias e melhores para os trabalhadores da administração local.
Não queria entrar num debate muito especializado sobre esta questão porque, naturalmente, a Assembleia da República, em trabalho de especialidade, não deixará de reflectir sobre ela, mas, para terminar, gostaria de referir-me ao Decreto-Lei n.o 413/91.
Com este diploma, tomou-se uma medida muito inovadora, procurando resolver situações irregulares, em alguns casos bastante graves. Admito que se trata de um diploma polémico; embora tenha merecido o louvor da bancada do Partido Comunista, ele é um diploma efectivamente polémico.
Podíamos não ter tomado esta medida, podíamos deixar os tribunais decidir estas questões, mas pensámos que o bom senso aconselhava a tomar uma medida que procurasse resolver, de alguma forma, este problema. Não podemos passar uma esponja sobre todas estas situações e este decreto-lei diz respeito a algumas que procurámos resolver e que, penso, resolvemos substancialmente. Como foi dito, estamos disponíveis para tomar o diploma extensivo às freguesias e a sua pretensão em relação a esse facto, naturalmente, revela a sua bondade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, terminada a euforia eleitoral aí estão as realidades claras!
Logo na semana a seguir -já agora recordo-lhe - às eleições podia ler-se num jornal insuspeito - o caderno económico do Diário de Notícias -, que na semana posterior às eleições parecia estarmos a viver noutro país, tais as alterações que se verificavam à tão propalada onda de estabilidade. Verificava-se, isso sim, uma onda de encerramento de empresas, de despedimentos colectivos e de ameaças de despedimentos.
A situação tende a agravar-se. O pacote laborai vai a galope. Muitos trabalhadores nesta época natalícia, nomeadamente os trabalhadores da administração local vivem em profundo sobressalto. Para além da precariedade de emprego que a Secretária de Estado do Orçamento diz querer agora combater, assiste-se a uma clara ameaça que pesa sobre milhares de trabalhadores da administração local.
Sr. Secretário de Estado, a instabilidade familiar é um facto, embora o Governo diga que há estabilidade governativa. Como diz o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - e para entrar em questões concretas -, grande parte das autarquias corre o risco de ter de dissolver serviços face à aplicação das leis.
V. Ex.a declarou que tem vontade de dialogar, que fez opções e que há coisas que poderão ser alteradas. O Sr. Deputado José Puig declarou - isto já foi realçado por outro deputado - que está disposto e receptivo para alterações a estas leis, mas obedecendo ao modelo de sociedade e ordenamento de Estado que o PSD entender.
Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe questões muito concretas. Queria saber se V. Ex.a estaria, em relação ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, disposto a uma solução de compromisso, nomeadamente quando o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa propõe que o pessoal contratado nos termos do artigo 44.o do Decreto-Lei n.9 247/87, «...que à data de entrada em vigor do presente diploma tenha celebrado contrato com prazo igual ou superior a quatro meses, seja considerado contratado em regime de contrato administrativo...», etc.
Sr. Secretário de Estado, gostava de saber qual é a posição de V. Ex.a perante isso uma vez que sei que recebeu a direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa?Relativamente ao Decreto-Lei n.o 413/91, a que agora fez referência, diz que poderá ser um diploma polémico e é-o. Mas, já agora, em relação ao n.o 4 do artigo 6.o, gostava de saber se V. Ex.a entende que é justo que o pessoal dirigente ou de chefia venha a ser pessoal e solidariamente responsável pela eventual reposição de quantias pagas nos contratos, se os mesmos tiverem sido pouco claros. Sr. Secretário de Estado, desejava saber se também está disposto a alterar esta disposição.Finalmente, em relação ao artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 407/91 - que tem indícios, na minha opinião, de certa inconstitucionalidade -, gostava de saber se em relação à transição do pessoal contratado em regime de direito público, nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o, V. Ex.a está também disposto a proceder a qualquer tipo de alteração e melhoria, uma vez que diz estar disposto a dialogar - muito bem, acredito. No entanto, o Sr. Deputado José Puig diz que o PSD está disponível para dialogar e para alterar o decreto, mas só dentro do vosso ordenamento de Estado e do vosso modelo de sociedade.
Perante isso, aí lemos nós a pesar sobre esses trabalhadores uma ameaça de despedimento concreto...(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já estamos habituados a ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que nunca erra e raramente tem dúvidas. Hoje, aqui, o Sr. Secretário de Estado veio dar a mão à palmatória e veio, de facto, dizer que errou. Afinal, até dá ideia que o Sr. Secretário de Estado está contra o Sr. Primeiro-Ministro!
308 I SÉRIE -NÚMERO 14Mas também não deixa de ser curioso referir que o Sr. Secretário de Estado, a título de graça, disse que, afinal, o primeiro partido a apresentar a ratificação tinha sido o Partido Comunista e não o Partido Socialista.
Penso que o Sr. Secretário de Estado deveria lamentar que o PSD não tivesse também feito o mesmo, pois,' de facto, manteve-se, digamos assim, quase a dormir durante este tempo lodo e só agora, depois de os partidos da oposição lerem pedido a ratificação, é que vem aqui também, muito escrupuloso, dizer que é preciso alterar a lei. Bem, apesar de tudo, é positivo que o Governo venha reconhecer os seus erros...
Sr. Secretário de Estado, referiu também que, da parte do Partido Socialista, havia alguma confusão entre as situações dos trabalhadores da administração central e os da administração local. No entanto, gostaria de dizer que, apesar de os regimes serem diferentes, como é óbvio, a situação de precariedade de emprego é a mesma, quer na administração central quer na administração local. Por isso e que, perante uma situação de precariedade, consideramos que devem ser adoptadas soluções semelhantes para iodos os trabalhadores da Administração Pública, sejam da administração central ou local.
Por último, esperava que o Sr. Secretário de Estado viesse falar lambem um pouco da autonomia do poder local e que em relação à situação dos trabalhadores que têm pelo menos, menos três anos de serviço, se abrisse a possibilidade de as autarquias locais - se assim o entendessem e desde que correspondessem a necessidades premanentcs do serviço - os integrarem nos quadros.
De facto, lambem relativamente a isto não disse nada e gostaria de ouvir a sua palavra nesta matéria, porque me parece que cia é essencial. De contrário, se não formos para uma alteração deste tipo, o Sr. Secretário de Estado não tenha dúvidas de que milhares de trabalhadores correm o risco de irem para o desemprego!
Quanto à questão da limitação das despesas, sinceramente não compreendo como é possível falar-se da limitação das despesas com pessoal até 30 de Junho de 1993! Será que o Sr. Secretário de Estado quer só resolver o problema até essa altura e depois, então, despedem-se os trabalhadores que houver para despedir?! Creio que essa não é a solução. Temos que adoptar soluções técnicas que não sejam transitórias e é prefeitamente possível encontrá-las, aliás, de harmonia com aquilo que avançamos nas nossas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, quero saudar os alunos da Escola Profissional de Leiria que vieram, hoje, visitar a Assembleia da República.Aplausos gerais.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser sintético nas respostas.
Naturalmente que este diálogo a que o Governo se disponibiliza tem de ser, na nossa perspectiva, no que diz respeito à nossa intervenção, pautado pelos princípios por que nos regemos. Duvido que o Partido Socialista queira pautar o diálogo com o Governo, nesta matéria, pelos princípios do Governo; provavelmente não aceitará fazê-lo. Mas é natural que o Governo - não irei falar pelo PSD, que, naturalmente, falará por si -, se tiver alguma intervenção neste debate, se paute pelo seu Programa, que teve acolhimento nesta Assembleia.
Não sei qual é o espanto em relação a esta questão! Não percebo qual é a grande dúvida que surge nesta matéria! Não vamos pedir, garanto-lhe, nem ao Partido Comunista, nem ao Partido Socialista, nem aos outros partidos da oposição, que abdiquem dos seus programas e dos seus pontos de vista. Naturalmente que os defenderão no contexto próprio.
Concretamente quanto às questões que foram postas, gostaria de dizer que o artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 267/87 não permite a celebração de contratos com a duração de três anos e é uma contradição insanável porque este artigo prevê tarefas de muito curto prazo, muito limitadas no tempo. Assim, se alguém celebrou contratos nessa base, procedeu muito mal e a culpa não é do Governo mas das respectivas autarquias e aí - parece-me - o Sr. Deputado já não «canta» tanto a autonomia do poder local e atira para o Governo as culpas e a resolução do problema.
Naturalmente que este assunto tem de ser devidamente ponderado e, como aliás já disse, admito, no âmbito do artigo 6.o, que se possam fazer algumas alterações, naturalmente dentro dos nossos princípios, dado que os Srs. Deputados da oposição não podem exigir que o Governo lenha um comportamento diferente do que acolheu no seu Programa.
Salientaria também o facto, que o Sr. Deputado reconhece, de os sindicatos terem sido ouvidos; eu próprio lenho lido com eles, em diversas ocasiões, o diálogo possível. No entanto, isto hão significa de maneira nenhuma que sejam os sindicatos a legislar, porque existem órgãos de soberania para fazer as respectivas leis e certamente que os Srs. Deputados também não quererão abdicar dos vossos poderes nessa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito a determinados aspectos que foram citados e a algumas penalidades relacionadas com a aplicação das leis, temos de nos assegurar que estas situações se não repelem. Esse é um aspecto essencial desta legislação e estou certo de que os sindicatos estão ao lado do Governo para impedir a repetição destas situações, porque não pode voltar a acontecer, daqui a quatro ou cinco anos, estarmos de novo perante situações iguais a esta e serem necessários novos diplomas. É esse outro dos motivos porque temos de tomar algumas cautelas nesta matéria..
O Sr. Deputado Carneiro dos Santos voltou a glosar o lema dos erros, fazendo comparações que julgo completamente descabidas em relação a esta situação, porque não se trata de erros mas, sim, de opções diferentes, que são admissíveis.
As soluções que estão nos diplomas são admissíveis e têm razoabilidade; no entanto, admito que possa haver outras mais perfeitas, o que é a informação daquilo que W. Ex.a costumam dizer, isto é, que o Governo não altera as suas propostas e manifesta teimosia nas suas tomadas de posição.
Sobre esta matéria existe disponibilidade do Governo para encontrar soluções alternativas que, porventura, sejam melhores. Não somos os detentores universais da razão mas somos zeladores do nosso Programa e, por isso, não nos peçam que apliquemos outro. É nesse quadro que se pode inserir a questão dos limites de pessoal e, nomeadamente, a do limite do dia 30 de Junho de 1993.
14 DE DEZKMIIRO DE 1991 309Volto a dizer que se trata de uma lei muito importante, que está em vigor e, embora não sejamos originariamente responsáveis por ela, subscrevemo-la totalmente; por isso, pensamos que devemos ser muito cautelosos para que, por via desta inovação legislativa, se não venha a aumentar o peso do pessoal nos orçamentos das autarquias locais. Esse é um ponto muito importante, pois temos de zelar pelos dinheiros públicos e estes pagamentos são feitos com o dinheiro dos contribuintes e não com dinheiro produzido pelas autarquias locais, competindo aos órgãos de soberania, ao Governo, à Assembleia da República, zelarem pela boa utilização dessas verbas.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompe-lo. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - A minha pergunta é muito simples: onde é que V. Ex.a tem estado nos últimos anos para estar agora tão preocupado ...O Orador: - Sempre estive!O Sr. João Amaral (PCP): - ...com o aumento dos encargos para as autarquias? Onde é que estava quando foram votados os aumentos derivados do facto de não haver compensações pelos impostos, de não haver compensação pelo aumento dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e outros?! Estava distraído?!O Orador: - Garanto-lhe que não estava e, aliás, o Sr. Deputado sabe muito bem onde eu estava.
No entanto, gostava de referir que não é isso que está em causa mas, sim, o peso das despesas com o pessoal no contexto das autarquias locais em Portugal e disso o Governo sempre foi zeloso ...O Sr. Luís Sá (PCP): - Há meios para calcular...O Orador: - Agora, Srs. Deputados, peço que me deixem concluir.
Em relação a essa questão, o Governo sempre teve esta posição, que, naturalmente, tem tido seguimento na observação que fazemos relativamente à situação financeira das autarquias locais e nestas, têm problemas financeiros as que têm um peso de pessoal manifestamente excessivo; por isso, parece-me que esta solução, como aliás a bancada do Partido Comunista reconheceu, é um avanço no sentido de se encontrar uma solução para este problema, atra vós da lei que, repito, embora não seja da nossa autoria, consideramos como boa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, o Governo tem demonstrado, desde o início do debate, como aliás sempre o tem feito, que é um Governo dialogante e que, legislando de acordo com o seu Programa, não abdica de dialogar com esta Câmara e assim aperfeiçoar os seus diplomas naquilo em que consensual mente verifique ser uma melhoria.
Hoje, estamos a apreciar pedidos de ratificação apresentados pelo PCP e o PS e como temos já em nosso poder (propostas de alteração, a discutir em sede de especialidade, sugeridas pelo PSD e pelo PCP e como o Governo deseja participar de forma activa nesse debate, gostaria que a Mesa nos fizesse chegar as propostas subscritas pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Secretário de Estado, quando todas as propostas tiverem dado entrada na MesaPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu camarada Luís Sá colocou já as questões centrais levantadas pelos diplomas hoje sujeitos a ratificação.
O Grupo Parlamentar do PCP, numa postura construtiva, já entregou as respectivas propostas de alteração que deverão ser apreciadas em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, tendo esta Comissão afirmado já a sua disponibilidade para acolher as contribuições da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente por razões de evidente conexão da matéria em apreço. Julgo, no entanto, ser pertinente fazer algumas considerações de incidência laborai, tendo em conta o processo e o conteúdo dos Decretos-Leis n.(tm) 407/91, 409/91 e 413/91.
Tem o Governo, no seu programa e pela voz dos seus mais altos responsáveis - e hoje aqui mesmo isso aconteceu -, manifestado disponibilidade de diálogo social e de negociação. As diversas fases que antecederam o surgimento destes decretos-leis reduzem tais declarações a isso mesmo: a meras declarações de intenção sem expressão prática nem conteúdo concreto.
Desde 1987 que as organizações sindicais da administração central e local se tom batido, ao nível das negociações, pela resolução das situações mais precárias que hoje existem nessa área. Em Junho deste ano, o Governo aprovou estes diplomas em Conselho de Ministros. Em Agosto, portanto muito depois de os ter aprovado, nomeadamente por intermédio do director-geral da Administração Autárquica, foram dados 15 dias às organizações sindicais para se pronunciarem sobre a matéria já aprovada em Conselho de Ministros. No caso da consulta ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa nem esse prazo lhes foi permitido para emitir atempadamente o seu parecer e as suas propostas. Num esforço meritório, algumas organizações sindicais enviaram mesmo assim justas críticas e fundadas propostas de alteração.
Que fez o Governo? Delas tomou conhecimento, mandou arquivá-las e publicou os decretos! Tal é a dimensão que o Governo tem do direito constitucional e legal da participação das organizações dos trabalhadores na legislação laboral! Mas se a nível processual existem entorses de duvidosa legalidade, o resultado material foi pior, tal como manifestaram os trabalhadores, os sindicatos, as autarquias e as suas associações.
Uma ideia central que perpassa pelos diplomas face aos vínculos precários não é de lhes dar efectividade mas o de passar de regime precário ao despedimento. Ao que parece, e segundo o que é anunciado, o Governo quer soluções radicais para aliviar o Orçamento - aliás, o discurso duro da Sr.a Secretária de Estado indicia isso mesmo - e quer-se sempre a mesma velha solução, isto é, facturar os custos aos trabalhadores.
310 I SÉRIE -NÚMERO 14Amarga e actualíssima prova provada desta perspectiva foi o despedimento de dezenas de jovens que trabalham nos serviços IVA. Oriundos dos extintos OTJ, foram considerados posteriormente, pelo Ministério das Finanças, como tarefeiros. Vivendo situações irregulares, descontando para a Segurança Social sem que tais descontos chegassem a ser entregues, com contratos que ultimamente iam sendo renovados de seis em seis meses e em permanente insegurança durante três e quatro anos, eis que chegou a ordem verbal: estão despedidos! Ninguém lhes explica nada, mas pressupõe-se a existência de uma decisão sustentada numa leitura enviezada do Decreto-Lei n.o 407/91. Nem sequer lhes foi facultado um contrato de provimento administrativo.
Possivelmente, Sr.a Secretária de Estado, vão ser substituídos por outros contratados a prazo. Eles, que ao longo de anos confiaram no ingresso efectivo no quadro para traçar o seu futuro e alcançar a estabilidade, que antes de Outubro confiaram em promessas, hoje, já só confiam na solidariedade e na sua luta.
Talvez alguns estejam ali, nas galerias, mas outros trabalhadores, também inseguros quanto ao seu futuro, existem aqui nos próprios serviços da Assembleia da República. Insegurança que se espalha por quase todos os ministérios, no seio de mais de 1800 trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa e entre milhares de outros que laboram em câmaras municipais e juntas de freguesia (estes últimos remetidos ao esquecimento pelo Decreto-Lei n.o 413/91).
Os decretos, nas suas soluções labirínticas, não resolvem a situação dos trabalhadores contratados anteriormente ao Decreto-Lei n.o 247/87, que são pura e simplesmente ignorados; não substituem de forma aceitável o rejeitado artigo 44.o do referido diploma; soluciona de forma mitigada a situação dos contratados a prazo com mais de três anos, já que os obriga a ir a concurso, onde, em caso de não aprovação, os espera o despedimento, independentemente dos anos restantes do contrato; não resolvem a situação dos contratados a prazo com menos de três anos, uma vez que só prevê a eventual renovação do seu contrato por mais um ano, seguido de despedimento.
Deixando intocável o Decreto-Lei n.o 116/84, na parte que condiciona os gastos com pessoal, o Governo poderia conduzir ao inevitável despedimento de milhares de trabalhadores, com nefastas consequências para a acção notável do poder local.
Registe-se o esforço da bancada do PSD e o passo dado no sentido da reconsideração da matéria, tal como a sua abertura para estender o âmbito do Decreto-Lei n.o 413/91 aos trabalhadores das juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência de que são de recusar soluções maximalistas, que existem contradições e interesses diversificados a exigir o empenhamento das diversas entidades e organizações envolvidas. Mas isso só demonstra que este pacote legislativo reclama do Governo urgente reconsideração, negociação e diálogo com todas as partes interessadas, nomeadamente com os sindicatos, e uma franca abertura às propostas de alteração que estão aqui presentes.
Recusamos que à precariedade e às inseguranças se tome como alternativa os despedimentos. A vida dirá se temos ou não razão nas nossas preocupações.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já estamos habituados a estas intervenções do Partido Comunista Português em que o discurso protagoniza uma grande defesa dos trabalhadores em geral, neste caso, dos da função pública, embora depois, na prática, os levem para «becos sem saída», como acontece em muitas autarquias de orientação do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Essa é boa!O Orador:- Julgo que da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa resultou um certo libelo de falta de diálogo e de concertação que não corresponde minimamente à verdade.
Não corresponde, desde logo, por aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território há pouco referiu, pois manifestou a disponibilidade do Governo para reapreciar algum articulado do diploma em apreço e também pela actuação do próprio Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que tem recebido representantes de várias associações sindicais. Esse diálogo, bem como a nossa sensibilidade e o estudo da própria dinâmica social ligada à função pública, teve como consequência a nossa grande disponibilidade para reflectir sobre a bondade de alterações que se venham a justificar.
Esta é uma primeira questão que gostava de colocar e que, contrariamente a algumas afirmações muitas vezes proferidas, mostra bem que a maioria parlamentar do PSD, como ontem aqui foi referido a propósito de outro tema em debate, não é uma maioria fechada e sectária mas, sim, aberta e disponível para fazer modernizações e actualizações em relação as grandes e pequenas questões que tem a ver com os portugueses.
Estranhei que o Sr. Deputado não tivesse referido na sua intervenção um aspecto que me parece importante, que e o da redução do tempo dos contratos a termo. Tem sido referido pelas diversas bancadas e naturalmente que também pela comunista, que os contratos a prazo são penalizadores para os trabalhadores. Também o defendemos e pensamos que, tendencialmente, os trabalhadores devem ler a segurança no trabalho garantida. No entanto, este diploma, ao reduzir o prazo de vigência desses contratos, tende a potenciar o aumento do emprego permanente e, estranhamente, o PCP não valoriza este pormenor, que me parece importante e decisivo.
Era em função destes dois aspectos que gostava de questionar o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Rui Salvada, não pretendo fazer considerações semelhantes às produzidas por V. Ex.a no início dos pedidos de esclarecimento formulados, quanto ao nosso discurso e à questão de os trabalhadores se encontrarem num «beco sem saída».
Ontem, recebemos aqui jovens que foram despedidos dos serviços do IVA e quase lhe posso garantir que não eram como os trabalhadores que o Sr. Deputado conhece, que estão como sempre na vanguarda da luta, com grande consciência de classe e política. Talvez, pela primeira vez, te-
14 DE DEZEMBRO DE 1991 311nham tido necessidade de pronunciar as palavras solidariedade e luta, porque confiaram nas promessas feitas em 6 de Outubro.
Por essa razão, quando aqui trazemos o problema concreto desses trabalhadores, sem a preocupação de conhecer os seus antecedentes, é porque pensamos que é injusto que estas dezenas de jovens que viveram num regime de precariedade de emprego permanente durante anos tivessem como resposta às suas aspirações a solução radical do despedimento: «Amanhã, já não vão trabalhar!»
Penso que o Sr. Deputado Rui Salvada, que é um homem sensível às questões do mundo do trabalho, embora tenha opiniões totalmente diferentes das minhas, não pode considerar que este discurso, referindo-se aos trabalhadores, lhes aponta soluções sem saída. Quem está a apontar soluções sem saída é o Governo quando os despede, pura e simplesmente, de um serviço em relação ao qual tinham perspectivas de construir o seu próprio futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à outra questão, Sr. Deputado Rui Salvada, tenho a dizer-lhe que se tivesse havido diálogo e negociação com os sindicatos, nomeadamente se tivessem sido abertas as mesmas portas que aqui foram abertas durante o debate ou se as propostas do PSD tivessem sido mais eficazes, possivelmente não teríamos recorrido à figura regimental da ratificação. Pode responder-me que «mais vale tarde do que nunca», mas a participação das organizações de trabalhadores na legislação laborai é um direito constitucional que tem sido maltratado por este Governo, nomeadamente no que diz respeito à elaboração do pacote laboral e, agora, em relação aos trabalhadores das administrações central e local.
Sr. Deputado, sem retirar um milímetro do poder soberano desta instituição, que é a Assembleia da República, teria sido muito positivo que o Governo se tivesse reunido com os sindicatos e tomasse em conta as propostas de alteração e as críticas dos mesmos.
Por último, em relação à questão dos contratos a prazo, o Sr. Deputado, que conhece a nossa posição, sabe com certeza que existem muitas medidas de recurso, sobretudo por parte das autarquias, mas aquilo com que não podemos concordar é que aos contratos a prazo se substitua o regime do despedimento. O problema que linha sido levantado dizia respeito ao facto de, para além de se fechar uma porta que estava entreaberta - podemos discutir se é ou não polémica essa atitude e eu alo referi que há contradições-, a solução aparentemente encontrada pelo Governo, e que pode ser corrigida, ser a de, pura e simplesmente, apresentar como alternativa o despedimento aos contratados a prazo. Com isso, com certeza que não estamos de acordo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recurso ao instrumento da ratificação parlamentar dos Decretos-Leis n.(tm) 407/91 e 409/91, por parte do Partido Socialista, resulta essencialmente das múltiplas injustiças deles derivadas, que têm sido objecto de contestação sindical e alvo dos protestos de inúmeros trabalhadores que deram, e continuam a dar, o seu concurso à administração central e que vêem agora a sua situação agravada. A precariedade do emprego e a possibilidade de desemprego são disso exemplo.
O Partido Socialista não ignora a delicadeza e as dificuldades que envolvem a tomada de decisão legislativa e administrativa sobres estes casos. Só que, deve dizer-se liminarmente, o complexo problema dos trabalhadores em causa é da inteira responsabilidade do Estado e do poder central e não destes que, prestando serviço durante um largo período de tempo, apesar disso, mantêm o estatuto de «trabalhadores em situação irregular» e não encontram, nos decretos-leis em discussão, respostas adequadas à situação em que se encontram. Referimo-nos, concretamente, à ausência de soluções para aqueles que à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, não tinham completado os três anos de serviço.
O Estado deve dar o exemplo em matéria de respeito pelos trabalhadores que ele próprio recruta: deve tratá-los não só como trabalhadores mas também como cidadãos e nessa medida promover acções que objectivamente respondam aos seus anseios e legítimas expectativas.
Nestas circunstâncias, o Estado e as instituições locais, no acto de admissão de novos agentes, devem fazê-lo mediante concurso, seleccionando segundo critérios objectivos e num espírito de serviço público, tendo presente que os contratados visam a segurança no emprego e não as situações de precariezação a que os contratos a termo certo ou incerto sempre conduzem.
Só excepcionalmente e de forma transparente, o que nem sempre acontece, é legítimo recorrer à figura do trabalho precário. Só assim se contribuirá para a criação de uma Administração de qualidade, na qual os seus agentes se sintam dignificados, seguros e integrados numa missão de serviço público prestigiado.
A modernização administrativa passa decerto por aqui. O combate à arbitrariedade de natureza política ou pessoal passa por aqui. Mas, sendo tudo isto evidente na teoria e na lei, não acontece assim na prática. Trabalhadores que deveriam, logo no início da sua contratação, ser recrutados em regime de contrato administrativo de provimento são-no ao sabor de critérios casuísticos e de preocupações meramente conjunturais. Situações destas são aos milhares e acabam por gerar mais tarde, como é o caso em apreço, graves problemas de natureza ética, social e psicológica.
Eis, pois, as razões que levam o Partido Socialista a clamar por mais justiça social e a chamar a particular atenção desta Assembleia para os problemas dos trabalhadores da administração local que, não tendo atingido o limiar dos três anos, serão ou poderão ser rejeitados, isto é, despedidos!
Com o objectivo claro e inequívoco de evitar a ocorrência de tais situações, o Partido Socialista apresentará propostas de alteração.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se queremos construir uma democracia de sucesso, adoptemos, desde já - e por que não começar pela administração central? -, medidas que contemplem com flexibilidade, abertura e espírito de justiça todos aqueles milhares de cidadãos que criaram expectativas, organizaram a sua vida pessoal e familiar esperando continuar a prestar o seu serviço às administrações locais e que podem agora, se não adoptarmos as medidas mais acertadas, ser atingidos pelo espectro do desemprego e ou da redução dos seus vencimentos.Aplausos do PS.
312 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig Costa.O Sr. José Puig Costa (PSD): - Sr. Deputado Artur Penedos, foram, agora, colocadas algumas questões, na sua esmagadora maioria já resultantes da globalidade do debate, e sobre elas queria, muito rapidamente, sublinhar apenas dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, não me parece muito correcto - e há pouco o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território já frisou esse ponto - que, relativamente a determinados actos sobre contratação para provimento de lugares, praticados com irregularidade e sem efeitos jurídicos nas autarquias locais, acarretando a respectiva nulidade e criando situações de precariedade e de total dependência -se calhar, em determinadas situações, até pretendida - e, como há pouco disse, ética e moralmente reprováveis, os senhores me digam, e insistam, que a responsabilidade desses actos é da administração central, porque, então, eu perguntaria onde está a autonomia tão pretendida do poder local.
É certo que a administração central tem responsabilidades na resolução dessas normas, mas tais responsabilidades, quanto à resolução desses casos eventuais dos trabalhadores, passam também pela aplicação das medidas sancionatórias que constam do mesmo diploma e que, se calhar, são contestadas em diversos sectores.
Porém, tais responsabilidades passam ainda pelo estabelecimento de princípios claros, nomeadamente quanto à proibição de serem aceites determinadas situações, sob pena de, por força de erros de gestão dos recursos humanos, serem os contribuintes a pagar e a suportar essas situações.
O excepcional recurso ao trabalho temporário de que o Sr. Deputado falou já foi por nós abordado e quanto à abertura para análise dos outros casos, lambem já a demonstrámos há pouco.
O que nesta fase se pretendia era que, mais em concreto, o Partido Socialista, que foi o único dos três maiores partidos que ainda o não fez neste debate, apresentasse as suas soluções, porque, de facto, tem falado nos problemas, mas não tem apresentado soluções, pelo que não podemos, pelo menos por agora, debater a questão.
A clarificação dos problemas exige que se diga, desde já, isto em relação aos problemas dos trabalhadores nas autarquias, para que tudo fique bem claro e saibamos todos quais as responsabilidades de cada órgão de soberania.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Deputado José Puig Costa, gostaríamos de ver, de facto, acusações concretas acerca daquilo sobre que divagou.O nosso entendimento é o de que, neste conjunto de situações, há que adoptar posturas que conduzam à resolução dos problemas e não tanto posturas que conduzam ao agravamento desses mesmos problemas.
Portanto, para nós, isto é tudo claro e fazer uma crítica, como o Sr. Deputado fez, ao facto de algumas coisas já terem sido aqui ditas, penso que não leva a nada, pois vale a pena, com o que certamente todos concordamos, repetir algumas coisas desde que sejamos capazes de dizer muitas vezes aquilo que muitas bancadas necessitam de ouvir.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os Partidos Comunista e Socialista por terem apresentado pedidos de ratificação relativos à legislação em debate. Parece que o PSD também gostaria de o ter feito, mas não deve ter tido tempo de receber as orientações do Governo, com oportunidade!...Risos do PS.Por outro lado, também queria fazer uma pequena observação aos membros do Governo que aqui se encontram e que se mostram muitos satisfeitos e contentes, parecendo mesmo que têm o «rei na barriga»: é que não devem esquecer-se de que esta legislação foi publicada há cerca de quatro meses, que começou logo a ser contestada, e continua a sê-lo, e que o próprio partido do Governo e o Governo já aceitam a sua alteração.