II SÉRIE-A — NÚMERO 90 66 lei aos destacamentos de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços realizada em território português. 2 - Sem prejuízo da realização de verificações aleatórias, as inspeções referidas no número anterior baseiam-se numa avaliação de risco, em que são identificados os setores de atividade nos quais se concentra, no território português, o emprego de trabalhadores destacados para a prestação de serviços. 3 - Para efeitos da avaliação de risco referida no número anterior, pode igualmente ser tida em conta, designadamente: a) A realização de grandes projetos de infraestrutura; b) A existência de longas cadeias de subcontratação; c) A proximidade geográfica; d) Os problemas e necessidades de setores específicos; e) O historial de infrações; f) A vulnerabilidade de certos grupos de trabalhadores. 4 - Nas situações de destacamento de trabalhadores por um prestador de serviços estabelecido em Portugal, a autoridade competente continua a assegurar, nos termos legalmente previstos, o acompanhamento, o controlo e a adoção de medidas de supervisão e execução que sejam necessárias, em cooperação com o Estado-membro de acolhimento, para garantir a conformidade com as condições de trabalho aplicáveis. 5 - Nas situações de destacamento referidas nos números anteriores e quando existam factos que indiciem eventuais irregularidades, a autoridade competente comunica, por iniciativa própria, sem demora injustificada, ao Estado-membro em causa quaisquer informações relevantes. CAPÍTULO IV Execução Artigo 11.o Defesa dos direitos 1 - Em caso de incumprimento das condições de trabalho previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho, o trabalhador destacado em território português tem direito: a) A apresentar queixa contra o empregador, junto da autoridade competente; e  b) A instaurar ação judicial em tribunal competente por eventuais danos resultantes desse incumprimento, mesmo após a cessação da respetiva relação laboral, nos termos da lei. 2 - As organizações sindicais e outros terceiros, tais como associações e outras organizações jurídicas que tenham um interesse legítimo, de acordo com os seus estatutos, em garantir o cumprimento do disposto na presente lei, bem como das normas previstas no Código do Trabalho relativas a destacamento de trabalhadores, têm legitimidade processual para intervir em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, desde que exista autorização expressa da pessoa representada. 3 - O trabalhador destacado que exerça os direitos referidos no n.o 1, diretamente ou através das organizações referidas no número anterior, é protegido, nos termos do previsto nos artigos 24.o e 25.o do Código do Trabalho, contra qualquer tratamento discriminatório por parte do empregador por causa desse exercício. 4 - O empregador do trabalhador destacado, ainda que este tenha regressado ao Estado-membro de estabelecimento, é responsável por quaisquer obrigações devidas nos termos da lei, que resultem da respetiva relação laboral, em especial: a) Por quaisquer retribuições líquidas em atraso; b) Por quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a segurança social indevidamente retidas da retribuição do trabalhador; c) Pelo reembolso de quaisquer montantes em relação à retribuição líquida ou do alojamento, retidos ou deduzidos da retribuição em pagamento do alojamento fornecido pelo empregador; d) Pelas quotizações do empregador devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais, se