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Sr. Deputado, evidentemente que até teríamos uma maneira errada e irresponsável de diminuir o recurso a medidas extraordinárias, que é o que, às vezes, é habitual na elaboração de Orçamentos, mas que, obviamente, não é o nosso caminho, que era a de sobrestimar as receitas fiscais, e alguns países fizeram isto. Por exemplo, o Orçamento que viemos encontrar em 2002 sobrestimava claramente as receitas fiscais e a taxa social única da segurança social, mas nós queremos transparência, não queremos opacidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca aos impostos, o único imposto que verdadeiramente aumenta mais do que o PIB nominal é o IVA, cerca de 6,2%, se a memória não me falha. E as razões são muito claras, Sr. Deputado: por exemplo, as alterações no IRC, com o alargamento da base tributária, através das medidas que vamos tomar, vão ter incidência nos lucros de 2005, mas só será cobrado em 2006. Onde verdadeiramente se podem sentir, no próprio exercício orçamental, os efeitos da luta contra a evasão e fraude fiscais é nos impostos indirectos, em particular no IVA.
A questão do sigilo bancário tem de ficar muito clara. Não queremos tornar a eliminação do sigilo bancário numa torneira sem controlo. Nada disso! Este princípio mantém-se! Mas será mais liberalizado nas situações procedimentais que permitem ter acesso às contas sem aviso prévio ao contribuinte, não permitindo o efeito suspensivo, sob pena de tornar este instituto totalmente ineficaz. Mas, como eu também disse há pouco, isto vai ser feito com totais garantias para defesa dos contribuintes em termos de processo decisório, da confidencialidade e do recurso aos tribunais tributários.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, estou de acordo consigo quanto ao que referiu relativamente ao banco central.
É natural que os bancos centrais sejam bastante ortodoxos, só lhes fica bem! Está, aliás, no seu espírito fundacional, é estatutário em relação às suas próprias funções. É o que acontece no ECOFIN - e o Sr. Deputado, como ex-Ministro das Finanças, participou em muitas destas reuniões e sabe bem que é assim -, onde o Banco Central Europeu, o seu presidente, tem sempre uma posição mais ortodoxa, que só lhe fica bem e que, aliás, dá dialéctica a esta questão da economia e das finanças, do que os próprios ministros das finanças.
Portanto, vemos esta ortodoxia, em primeiro lugar, com muito respeito e, em segundo lugar, com muita credibilidade, e tudo faremos para perceber isso. Há, obviamente, alguns aspectos que não dominamos,
0906   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 como é o caso do preço do petróleo. Em todo o caso, queremos dizer, sobre esta matéria, que acolhemos sempre bem todas essas observações, embora não as tenhamos ouvido, em anos anteriores da governação socialista, com a clareza e a oportunidade com que hoje (e ainda bem!) se estão a ouvir.
Relativamente à questão da neutralidade fiscal em 2005, já há pouco eu disse que não há praticamente descida. A única descida é a do IRC, resultante da diminuição da taxa de 30% para 25%, como o Sr. Primeiro-Ministro já explicou, em cerca de 0,4% do PIB. Quanto ao resto, fizemos uma previsão (e que, creio, vamos conseguir) bastante moderada do crescimento dos impostos, mesmo do IVA e dos impostos sobre o rendimento.
No que respeita às cativações e às despesas correntes nas despesas de investimento, como o Sr. Deputado sabe (e sabe-o bem, certamente), nas despesas de investimento e de desenvolvimento (e não é por acaso que está lá a palavra "desenvolvimento") há despesas com a investigação, com os bolseiros, que têm de ser correntes porque do lado dos fundos comunitários que as financiam também são receitas correntes. E, portanto, isto significa que uma parte do PIDDAC é sempre titulada como despesa corrente. E este ano isto representa 13% do PIDDAC, enquanto que, em 2001, representou 17% do PIDDAC. Portanto, há mesmo uma diminuição deste aspecto.
Sr. Deputado Vasco Valdez, de facto, estamos dispostos a que haja uma discriminação positiva nas empresas do instaladas nos distritos do interior, desde que lá esteja a criação da maior parte dos postos de trabalho, cerca de 75%, e desde que se mantenham as condições que assegurem a efectividade do incentivo ao investimento no interior do País.
Há situações de abuso. Toda a gente sabe que há situações de abuso em cisões e, sobretudo, em fusões de sociedades. São estas situações de abuso que vamos evitar, porque quem paga estes abusos são os contribuintes cumpridores. Quanto ao resto, vamos manter.
Já agora, respondendo à questão que o Sr. Deputado João Cravinho colocou, vamos entregar, aliás, faço questão de vir à Comissão de Economia e Finanças apresentar todo o dossier da venda do património imobiliário, com toda a transparência, para que os Srs. Deputados ajuízem com clareza o que está lá e como vai ser.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, por que é que não responde!O Sr. Honório Novo (PCP): - Quando é que o vai entregar? É para o ano?O Orador: - Vou entregar quando estiver pronto!O Sr. Honório Novo (PCP): - Para o ano?O Orador: - Não, não! Logo que a operação esteja terminada, porque não entrego as coisas a meio. Entrego as coisas feitas!O Sr. Honório Novo (PCP): - Então responda!O Orador: - Eu não deixo as coisas a meio, Sr. Deputado! Mas posso garantir que, em 2005, isto não vai ter reflexo, porque uma das condições desta operação foi a de que o pagamento de rendas só se passaria a efectivar a partir do Orçamento para 2006.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - E quanto é que isso vai custar ao Estado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração
0907   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Pública, a primeira questão que convém esclarecer diz respeito ao PIDDAC.
Não me recordo, talvez o Sr. Ministro se recorde, de ter havido instituições inteiras, englobando o pagamento dos respectivos funcionários públicos, que tenham sido inseridas no PIDDAC. É a primeira vez que vemos esta situação. Falei desta questão com o Sr. Ministro, salvo erro, na reunião que tivemos em 12 de Outubro, voltámos a falar dela em sede de Comissão, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins voltou a referi-la, porque é preciso esclarecer. O critério mudou. Porquê instituições inteiras mergulhadas no PIDDAC, com todos os seus gastos correntes? Convém esclarecer isto. O Sr. Ministro, se bem me lembro, disse que iria corrigir esta situação. Quando é que a vai corrigir?
Segunda questão: o Sr. Ministro também não explicou o porquê dos 21,4% de cativação previstos no Capítulo 50 do PIDDAC. É para acertar a "martelagem" das contas?!O Sr. Honório Novo (PCP): - É!O Orador: - Como é que surgem os 21,4%? Que critério científico é este?! Também gostava que nos explicasse.
A terceira questão tem a ver com o aumento da dívida. Onde é que o Sr. Ministro quer ir? Chegámos a descer, no primeiro governo de Guterres, até 53%. Dizem que nessa altura havia alguma conjuntura favorável, mas o nosso trabalho ("nosso" não, o dos meus colegas e amigos que estavam no governo) também favoreceu isso. Ora bem, o problema é saber até onde o senhor quer chegar. Já está a passar para 64%. Será que é 66%? Será 68%? É até onde? Até onde é que dispara a dívida consigo no Governo?Vozes do PS: - O céu é o limite!O Orador: - Exactamente, o céu é o limite!
Por outro lado, o rating piorou consigo. Portanto, o rating piorar deve ser o prémio da credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tomei conhecimento, hoje, que o Sr. Ministro tem uma obsessão pelo Eng.o José Sócrates, partilhada, aliás, pelo Deputado Hugo Velosa, assim como o Dr. Nuno Teixeira de Melo tem uma obsessão por Ferro Rodrigues - é assim que se conhecem as obsessões nestes debates.Risos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Mas nós temos outra obsessão, é a do património. Sr. Ministro, nessa lista, que nos vai trazer, estão incluídos os edifícios do património que vai vender em 2005, separando aqueles que vão constituir um encargo para o Estado, com o pagamento de serviços a perder de vista, e os outros? Era importante saber efectivamente isto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, é preciso lembrar que, com a chamada pelos senhores "má despesa", o País desenvolveu-se e o desemprego diminuiu; com a "boa despesa" do vosso Governo, com a sua antecessora Manuela Ferreira Leite, que, às vezes, o senhor põe em causa, indirectamente, o País entrou em recessão. Essa é que é essa!
Para terminar, Sr. Ministro, tenho de o felicitar, porque os senhores conseguiram uma proeza única: têm contra este Orçamento os trabalhadores e os empresários, as confederações sindicais e as confederações patronais, enfim, a grande maioria dos cidadãos e das cidadãs. É um caso raro! Não me lembro de, nos últimos 20 anos, alguém ter conseguido fazer a união da generalidade das pessoas contra o governo. Eu sei que as críticas são diferentes, mas todos estamos de acordo numa coisa: este Orçamento não tem credibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, penso que o senhor fez um diagnóstico correcto da situação das finanças públicas em Portugal e da sua articulação com os problemas de estabilidade e crescimento.
0908   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Fruto da evolução do status das administrações públicas nas últimas duas dezenas de anos, hoje, os números relativos ao sector público administrativo evidenciam uma despesa pública com cerca de metade do Produto. Temos um problema de grande dimensão, em função do nosso nível de riqueza e da capacidade de crescimento da nossa economia. O Estado não pode continuar a absorver a parcela do Produto que tem absorvido nos últimos 20 anos. É a questão central.
Mas o problema estrutural da despesa pública também se liga com a competitividade, a fiscalidade e a competitividade fiscal. Se estamos com um nível de despesa pública na casa dos 50% do PIB, isto significa que, se a geração actual não realizar um esforço no sentido de reduzir o peso da despesa pública, os nossos filhos e os nossos netos vão ter de suportar impostos na casa dos 60% do PIB, o que é completamente inviável em termos de crescimento económico. É, por isso, crucial prosseguir os esforços para atacar o problema da despesa pública, sem o que não poderão libertar-se recursos para continuar a fazer-se o desagravamento dos impostos, estimular a competitividade e criar condições para o crescimento.
Portugal tem de se tornar num país atractivo em termos de investimento, seja ele nacional, seja ele estrangeiro. O investidor, tenha ele a nacionalidade que tiver, ao olhar para as nossas taxas, não pode deixar de as comparar com as taxas dos países concorrentes em atracção de investimentos. Foi, por isso, fundamental a redução, em 2004, das taxas do IRC, aproximando-as das taxas efectivas, mas há ainda muito a fazer para racionalizar os benefícios fiscais e diminuir a despesa fiscal com o IRC.
Sr. Ministro, as empresas são a célula básica da actividade económica; é para elas que as políticas públicas têm de ser dirigidas. E são as empresas que têm de dinamizar o investimento produtivo, o investimento virado para as exportações e o investimento nos factores de competitividade, fazendo o upgrade da cadeia de valor.
Assim, entendemos que o Orçamento do Estado para 2005 constitui um enorme instrumento para alcançar estes objectivos, porque consubstancia a continuidade do percurso de rigor e contenção, visando, contudo, garantir e estimular a retoma económica.
Analisando os Orçamentos dos últimos 20 anos, verifica-se que o total da despesa só desceu, em termos reais, em quatro anos, desde o 25 de Abril - 1982, 1986, 1994 e no Orçamento para 2005 -, ou seja, quase sempre aumentou o peso do Estado na economia. Este aspecto não dispensa, obviamente, a análise cuidada de todos os outros elementos.
Em relação ao Orçamento para 2005, consideramos estar perante um Orçamento de rigor e que não entrou em facilidades. Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro explicitasse a preocupação deste Governo na manutenção total da despesa em termos reais e de que modo se concilia esta opção com o necessário estímulo ao crescimento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção desta tarde, de alguma forma, pelo modo obsessivo como se referiu, quase duas dezenas de vezes, ao Eng.o José Sócrates, Secretário-Geral do Partido Socialista, o senhor veio centrar o debate na intervenção mais relevante que ocorreu na sessão desta manhã.Aplausos do PS.Mas o fundamental aqui é, também para os portugueses, vermos a verdadeira dimensão do que está em causa neste Orçamento.
Fala-nos o Sr. Ministro de credibilidade. Em matéria de credibilidade, estamos falados! O Partido Socialista pôs Portugal no Euro, a dívida pública ficou reduzida a 53%, convergimos durante seis anos. Neste momento, a dívida pública ultrapassa os 62% e a Standard & Poors - o Sr. Ministro conhece-a bem! - foi, no ano passado, entre outras, a entidade relevante para avaliar as dívidas fiscais que serviram para recorrer a medidas extraordinárias que salvaram o défice orçamental de 2003.Aplausos do PS.Mas vamos àquilo que é a credibilidade da execução de 2004, a base para o Orçamento para 2005, porque, nesta matéria, Sr. Ministro, parece que é o seu colega de Governo Norberto Rosa que não confia, sequer, na sua credibilidade técnica, quando diz, numa entrevista dada há pouco tempo, que a segurança social não está a ajudar a equilibrar o défice e que imporá novas receitas extraordinárias. É este o legado da sua passagem pela segurança social!
0909   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Passemos ao Banco de Portugal. O Sr. Ministro já exercia funções no Ministério das Finanças quando foi apresentado o report de Agosto. Aí, as receitas extraordinárias seriam 1,1% do PIB, como vem na página 29 do Boletim Económico divulgado ontem pelo Banco de Portugal. Neste momento, são já 2% do PIB, e o que o Banco de Portugal veio pôr em causa é se o défice em 2004 será de 4,8%, sem receitas extraordinárias, como os senhores dizem na página 29 (número fatídico!) do relatório do Orçamento do Estado, ou se será superior a isso. É por isso que quero que diga aqui quais são as medidas extraordinárias já para 2004. Não é só o património!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Dos cinco famosos fundos que a Comissão Europeia disse que o Governo estava a contar integrar na Caixa Geral de Aposentações, quantos e quais serão, de facto, integrados já em 2004?O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, bem-vindos à questão do combate à fraude e evasão fiscal, porque esta é a maior manifestação de desconfiança e confissão de derrota relativamente ao governo de Durão Barroso. O Durão Barroso que prometeu, em 2003, uma nova administração tributária, que fez a rentrée de 2004, na Póvoa do Varzim, a prometer o combate à fraude fiscal e que sai do Governo a cobrar, em matéria de impostos sobre o rendimento, por falta de eficácia e por falta de dinamização da administração fiscal, embora aumentando os impostos, menos receita em 2004 do que aquela que foi cobrada em 2001.
Esta é a verdade do vosso combate à fraude fiscal, da vossa ineficácia na arrecadação de receitas públicas, num contexto de recessão e de aumento de impostos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, que este é um Orçamento imaginativo já tinha sido declarado e está mais do que comprovado. Mas, concretamente, na área da saúde este Orçamento registou mesmo momentos de verdadeiro delírio.
Não sei se V. Ex.a sabe, porque não estava presente - quem estava presente era o Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, que o Sr. Ministro da Saúde apresentou na Comissão de Economia e Finanças o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde em que o exercício de 2005 tem como resultado um saldo positivo. Bem, isto só pode ser delírio! Mas não. É uma obrigação da Lei de enquadramento orçamental que os serviços e fundos autónomos têm de ter orçamentos equilibrados. Mas a mesma Lei de enquadramento orçamental proíbe que sejam consideradas receitas provenientes de activos ou passivos financeiros.
Ou seja, estamos perante não de um delírio mas de mais um truque. É que o Sr. Ministro da Saúde teve de pôr nas receitas 1400 milhões de euros a mais, e que não serão receitas do Serviço Nacional de Saúde, para tentar equilibrar as contas!
Portanto, aquilo que o Serviço Nacional de Saúde registará, na realidade, no ano de 2005 é um défice de mais de 1200 milhões de euros, conforme foi apresentado pelo Sr. Ministro da Saúde em Conselho de Ministros, onde apresentou um quadro diferente daquele que foi apresentado na Assembleia da República. São 1200 milhões de euros de défice de exercício de 2005.
Ora, Sr. Ministro, agradeço que V. Ex.a me diga como é que apenas este número do Serviço Nacional de Saúde é compaginável com o quadro que vem no relatório do Orçamento do Estado, que faz a passagem do saldo em contabilidade pública para contabilidade nacional, onde fica evidente que de todas as administrações públicas ficará de despesa de 2005 e anos anteriores, para pagar em 2006 e anos seguintes, 300 milhões de euros. Como é possível, Sr. Ministro, ficarem por pagar 300 milhões de euros se só do Serviço Nacional de Saúde serão 1200 milhões de euros para pagar?!
Eu explico-lhe, Sr. Ministro. É que se estivessem aqui mais 900 milhões de euros, que equivalem a 0,6% do PIB, o resultado não lhe dava 2,8% de défice mas, sim, 3,4%, que seria um número muito mais próximo daquele que será o défice real.
Talvez seja por isso, e por saber mais do que aquilo que, infelizmente, a Assembleia da República sabe, que a União Europeia prevê um défice de 3,7%, incluindo, portanto, esta e muitas outras realidades que, até ao momento, não são, de todo, conhecidas.
Diga-me V. Ex.a, Sr. Ministro, como pretende pagar aqueles sucessivos empréstimos que a saúde vai fazendo ao tesouro - em 2003, foram de 300 milhões de euros, em 2004, de 600 milhões de euros e,
0910   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 para 2005, perspectivam-se 800 milhões de euros -, quando V. Ex.a está a pagar aos fornecedores (é certo que não paga juros, o que é bom!) com dinheiro que não tem, situação essa que também não vai ser regularizada pelo Orçamento rectificativo, que teremos oportunidade de discutir. Sr. Ministro, são mais 800 milhões de euros na área da saúde.
Finalmente, não vale a pena argumentar que a despesa está a baixar no Serviço Nacional de Saúde, porque a taxa de crescimento de 2002 para 2003 apresentada pelo Governo é falsa. Isto porque em 2002 as despesas do SNS englobavam todas as despesas dos hospitais que hoje são Hospitais SA e, hoje, estes hospitais estão fora do Serviço Nacional de Saúde e apenas são considerados como despesa os 1200 milhões de euros para lá transferidos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, hoje apenas são considerados os 1200 milhões transferidos para os Hospitais SA e não os 1850 milhões de euros que, de facto, são as despesas desses hospitais.
Sr. Ministro, só se pode comparar o comparável, e a despesa do Serviço Nacional de Saúde tem aumentado, e a ritmos superiores aos do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Hasse Ferreira, já expliquei, mas volto aqui a dizer, que, por exemplo, no PIDDAC de 2001 as despesas correntes eram 1,75 biliões de euros e no PIDDAC de 2005 as despesas correntes são menos, são 938 milhões de euros.
Gostava também de dizer, Sr. Deputado, que as instituições a que se refere são instituições que estão ligadas às universidades, onde, através da gestão flexível, é possível, é desejável e é permitido fazer uma gestão adequada. Em todo o caso, como eu disse na Comissão, estou disposto a rectificar algum aspecto que, eventualmente, esteja errado.
Mas não deixa de ser curiosa essa e outras pergunta, como, por exemplo, a da retenção do IRS. Os senhores não se agarram às grandes questões do Orçamento, porque não têm argumentos para o criticar. Então, andam nos pormenores, andam nas margens. Agora, é o pormenor de um laboratório algures no País; depois, é a retenção do IRS... Ó Srs. Deputados, tratem do essencial! Discutam! Apresentem alternativas!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Digam o que querem, como é que diminuem a despesa, como é que consolidam o Orçamento! Deixem-se de pormenores! Deixem-se de detalhes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já foi dito!O Orador: - Quanto à questão da dívida, o Sr. Deputado sabe bem que, no tempo do governo socialista, a dívida só não aumentou - as estatísticas oficiais assim o dizem - porque, entre 1995 e 2001, a parte da receita das privatizações canalizada para amortizar a dívida pública foi de 7,9% do PIB. Se o Sr. Deputado não tivesse isso, teria aumentado o ratio da dívida pública.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Mas, felizmente, estamos muito longe dos 120% da Itália, dos 100% da Bélgica e dos 100% da Grécia.
0911   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da agência... Aliás, não sei porquê, mas os senhores agora agarram-se a essas agências como umas lapas!.... Mas, olhe, agradeço. De facto, devo ter um poder notável para, durante 30, 40 ou 60 dias em que estou no Governo, ter posto a credibilidade do País em causa!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Primeiro-Ministro deu uma ajuda!O Orador: - Isso acaba por ser quase um elogio. O rating, aliás, não mudou.
Depois, o Sr. Deputado diz que os empresários estão contra, os sindicatos estão contra, isto é, os interesses estão contra...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - As pessoas! As pessoas!O Sr. Honório Novo (PCP): - O País!O Orador: - O senhor ainda está saudoso do Estado corporativo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As suas novas fronteiras são as fronteiras dos interesses!
Para nós, este Orçamento não é o dos patrões nem o dos empregados. É o Orçamento do povo, é o Orçamento da Nação portuguesa, que verá as suas condições melhoradas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Herculano Gonçalves, deixe-me fazer apenas uma referência absolutamente categórica: é que o Partido Socialista teve uma actuação muito grave, não tanto por ter sido o campeão da má execução orçamental, porque passou de 1,1% de défice para 4,4%, que deve ter sido o recorde mundial ou, pelo menos, europeu, mas mais por ter desperdiçado a descida das taxas de juro. Os próprios relatórios dizem, a certa altura, que os recursos libertados para redução do serviço da dívida pública foram, em grande parte, usados para expandir a despesa primária, que aumentou 3,6% do PIB, isto é, de 38,7%, em 1995, para 42,3%, em 2000.
E, mais do que isso, as despesas com pessoal, que representavam, em 1995, 13,6% do PIB, representavam, em 2002, 15,4% do PIB.
Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque era assim que os socialistas combatiam o desemprego, pois - e estou a citar o relatório oficial - a média de admissões na função pública nesses anos foi de 27 000 por ano, ou seja, 92 novos funcionários por cada dia que passava.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, eu ouvi o seu pedido de esclarecimento, mas, se o senhor, em relação ao Orçamento, nada disse, por que razão vou eu agora responder à suas questões!?
O Sr. Deputado disse umas coisas vagas. Aliás, se a demagogia pagasse imposto, o Orçamento estava consolidadíssimo da sua parte, não eram precisas medidas extraordinárias!!...Risos do PSD e do CDS-PP.Falou da minha má performance como Ministro da Segurança Social. O Sr. Deputado queria que as contas da segurança social, pagando mais subsídio de desemprego - e uma das funções que um orçamento da segurança social deve ter é pagar quando as pessoas estão em situação de dificuldade e em risco social -, estivessem equilibradas? Mas elas estão mais desequilibradas porque se pagou mais subsídio de desemprego. O Sr. Deputado sabe que isso é assim em toda a parte do mundo, e continuará a ser. Isso é que é o exercício pleno das suas funções.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Afonso Candal, os senhores não têm autoridade para falar no domínio da saúde. Durante o vosso governo, as despesas de saúde cresceram sempre dois dígitos, não houve um ano que não tivessem crescido dois dígitos, ao contrário do que aconteceu no nosso Governo, em que, no ano de 2003 para 2004, o crescimento foi de quase zero...
0912   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Afonso Candal (PS): - Não foi de "zero" mas de 9%!O Orador: - ... e este ano o crescimento será entre 4,5% a 5%. Estamos a fazer muito.
A transferência para os Hospitais SA é uma transferência com base na responsabilidade e não no crescimento vegetativo e imprudente da despesa. É com base em contratos-programa, em responsabilidade.
Permitam-me um último desabafo: esperava que, nas perguntas que me colocassem e em resposta ao desafio que fiz aqui, tivesse havido uma só ideia...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda, Sr. Ministro!O Orador: - ... repito, uma só ideia, para consolidar o Orçamento do Estado. Nem uma!Protestos do PS.Hoje de manhã, o Sr. Deputado José Sócrates,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Está obcecado!O Orador: - ... a isto, disse "zero" e os senhores, nas intervenções que fizeram, continuaram a dizer "zero"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não me recordo, desde há muito tempo, de uma proposta de Orçamento do Estado que tenha merecido tantas e tão cerradas críticas, de múltiplos sectores, como a presente proposta.
Mas também, desde há muitos anos, me habituei a perceber que existe uma elevada correlação entre a qualidade de uma proposta de Orçamento do Estado e o nível das críticas que lhe são dirigidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Propostas de Orçamento do Estado houve apresentadas na segunda década de 90 que quase não suscitaram críticas e sabe Deus o que aconteceu depois!?...
Assim, numa primeira conclusão, julgo que o Sr. Ministro das Finanças não deve estar muito preocupado com o nível das críticas. Entendo, mesmo, que até se poderá dar por muito satisfeito, porque é sinal de qualidade da proposta que apresentou.
Mas vale a pena elencar, muito rapidamente, os comentários mais frequentemente emitidos acerca desta proposta orçamental, que, de resto, já foram, hoje, objecto de algum debate.
Em primeiro lugar, que será fomentadora do consumo por extinguir para o futuro, a partir de 2006, determinados benefícios fiscais associados a produtos financeiros de poupança, assim eliminando, supostamente, estímulos à poupança.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Em segundo lugar, que será hostil à classe média, pelas mesmas razões.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Em terceiro lugar, que sofrerá de opacidade, no tocante ao limite do endividamento, à comparação de algumas variáveis com anos anteriores e outras razões.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Em quarto lugar, que, supostamente, está construída de acordo com um cenário
0913   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 macroeconómico de elevado risco, em especial no tocante à inflação prevista de 2% (aqui por defeito) e ao crescimento de 2,4% do PIB (aqui por excesso), com destaque para o risco derivado do alto preço do petróleo.
Em quinto lugar, e mais importante, que não contribuirá para a desejada consolidação orçamental, quebrando uma tendência de consolidação esboçada desde 2002.
Num primeiro comentário, de carácter global, direi que esta proposta de Orçamento para 2005 é a proposta possível no actual contexto político e económico, apresentando bastantes pontos positivos que me parece incorrecto não reconhecer, mas também um ou outro risco que não ganhamos em desconhecer ou omitir. Acresce que a proposta não é muito diferente da que teria sido apresentada pelo XV Governo, se ainda estivesse em funções, sejamos realistas, designadamente no que toca às alterações em sede de IRS e aos previstos aumentos salariais da função pública. Mas vamos aos comentários há pouco elencados.
Não justificam longas considerações os comentários que se referem ao ataque à classe média, ao estímulo ao consumo e à pretensa opacidade.
Quanto ao primeiro, o Ministério das Finanças divulgou - o Sr. Ministro já amplamente o comentou hoje - dados de uma distribuição dos rendimentos tributáveis em sede de IRS, pelos quais se constata que apenas uma pequena minoria de contribuintes será penalizada pelas medidas fiscais propostas. Fica posto em causa o pretenso ataque à classe média e parece até inegável o sentido de equidade tributária que essas medidas revelam.
No que respeita ao alegado favorecimento do consumo privado em detrimento da poupança, será motivo para perguntar - essa pergunta ainda não foi feita - qual foi, em anos anteriores, em especial na segunda metade dos anos 90, o papel destes instrumentos de suposto incentivo de poupança, numa altura em que teria sido tão importante moderar o crescimento do consumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o consumo privado cresceu, então, a taxas reais muito superiores às do PIB - lembro os anos de 1998 e de 1999 e só não aconteceu em 2000 pela subida significativa das taxas de juro. Não parece, pois, que esses instrumentos tivessem tanta importância na motivação da poupança financeira das famílias, que chegou a ser negativa em 1999 e quase nula em 2000, situação perfeitamente histórica, nunca tinha acontecido antes. É preciso entender que este tipo de incentivos fiscais à poupança, quando subsistem por um prazo muito longo (estes já levam mais de 15 anos), acabam por perder qualquer eficácia, transformando-se num vulgar instrumento da estratégia de marketing das instituições financeiras, que financiam previamente a sua constituição, como uma qualquer transacção comercial, para aumentar o volume de negócio. Acabam, assim, por ficar desligados da justificação original de promover a poupança. Para além disso, a Conta Poupança Habitação padeceu sempre de graves insuficiências de controlo, assinaladas pelo Tribunal de Contas em relatório de 2002, debatido neste Plenário, propiciando uma utilização indevida dos incentivos, em grande escala.
Comentário curioso é o da "opacidade". Quem se dê ao trabalho de comparar as propostas de Orçamento do Estado para 2004 e a actual verificará as enormes semelhanças na respectiva estrutura, designadamente no relatório. Não tenho dificuldade em reconhecer que, por exemplo, as comparações entre valores orçamentados, líquidos de cativações, com valores da estimativa de execução de 2004, são susceptíveis de oferecer uma leitura favorável do Orçamento do Estado para 2005 quanto à evolução da despesa. Mas isso já se verificara com a proposta de Orçamento do Estado para 2004 e não me recordo de então ter sido brandido o estigma da "opacidade".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Na proposta de Orçamento está toda a informação, em contabilidade nacional, em contabilidade pública para 2005, 2004, 2003, permitindo todas as comparações que se pretenda fazer - eu fi-las -quanto à evolução da receita e da despesa. O mesmo se diga em relação aos valores da autorização para a emissão líquida de dívida pública. Porquê, então, a "opacidade"? Confesso não entender.
Mais atenção justificam, no entanto, os comentários que respeitam ao contributo (ou não contributo) para a consolidação orçamental e também aos riscos do cenário macroeconómico.
Começando por este último, é verdade que, a verificarem-se alterações significativas, para pior, em relação aos valores projectados pelo Governo para o Produto Interno Bruto em 2005, poderíamos ter desvios importantes no comportamento da receita e da despesa, em especial nos Orçamentos do Estado e da segurança social.
Todavia, as mais recentes projecções quer da Comissão Europeia, quer do Fundo Monetário Internacional,
0914   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 quer da OCDE não sugerem, de todo, que o cenário escolhido pelo Governo seja assim tão desligado da realidade. Bem sei que haverá aqui pessoas que têm mais informação do que o Fundo Monetário Internacional, do que a Comissão Europeia ou do que a OCDE, mas confesso que eu não tenho!... É certo que há uma pequena diferença nas previsões de crescimento do PIB, mas essa diferença não é, de forma alguma, de molde a concluir que o Governo escolheu o cenário de alto risco com implicações orçamentais significativas.
Quanto à inflação, não podemos perder de vista a evolução, extremamente favorável, entre 2003 e 2004 - a inflação caiu, em média, mais de 1 ponto percentual -, os modestos ganhos esperados em 2005 - apenas 0,2 ou 0,3 pontos percentuais - e, muito em especial, a provável influência do câmbio do Euro em relação às restantes divisas.
Ponto importante é perceber que faz pouco sentido pôr em causa, como alguns Srs. Deputados já o fizeram durante vários debates, os objectivos apontados para a inflação e para o crescimento com o mesmo sinal de risco. Isso não faz sentido, pela razão simples de que os riscos aqui actuam em sentidos opostos: se viermos a ter menor inflação (porventura, até abaixo de 2%, por força, designadamente, da evolução cambial), será mais difícil, no curto prazo, atingir o objectivo de crescimento. E esse, creio, será um dos riscos que vale a pena ter em consideração para monitorar com todo o cuidado ao longo da execução orçamental.
Saliente-se, neste ponto, que, na minha modesta opinião, a proposta de Orçamento do Estado assume uma versão que me parece pessimista quanto à evolução dos encargos da dívida pública (um crescimento de 7,8%, mais 315 milhões de euros), que não pode ser explicada apenas pelo esperado crescimento do stock da dívida. Aliás, a descida acentuada das taxas de juro da dívida pública Euro, nos últimos meses, em particular nas últimas semanas, sugere uma eventual poupança significativa nesta rubrica da despesa.
Um breve parêntesis para a questão do modelo de crescimento da economia portuguesa. Continuo a pensar que uma aposta no crescimento da procura interna não nos levaria muito longe, só nos poderia trazer renovadas dificuldades. A composição do crescimento do PIB, nos últimos trimestres, recomenda alguma cautela neste ponto. Não quero dizer, como é evidente, que a procura interna não deva crescer. Mas esse crescimento deve ser calibrado com o da procura externa, para não corrermos o risco de repetir desequilíbrios de que ainda estamos a sair.
Concentremo-nos agora na problemática da consolidação orçamental, que tem justificado tantos comentários, designadamente dos que eu chamaria "neo-consolidacionistas" ou "consolidacionistas da 25.a hora", que nos últimos meses têm florescido em grande número, depois de, nos últimos anos, terem passado a estigmatizar o que chamavam a "obsessão" pelo défice.
Não vou dizer, porque me pareceria menos correcto, que esta proposta de Orçamento oferece um contributo decisivo e final para o objectivo da consolidação orçamental. Vamos continuar, como toda a gente sabe, a depender ainda bastante de medidas extraordinárias para cumprir o limite de 3% para o défice do sector público administrativo, embora em montante inferior ao da estimativa de 2004 (passaremos de 2% para 1,4% do PIB). Registo, como positivo, o compromisso assumido pelo Sr. Ministro das Finanças de utilizar qualquer folga que venha a ser proporcionada pelo crescimento da receita fiscal para reduzir o montante das receitas extraordinárias. Aliás, a evolução da receita fiscal no corrente ano, até Outubro, sugere que pode haver aqui alguma margem de manobra.
Dito isto, não me parece, de todo, que sejam justificadas as críticas que vêem nesta proposta, e na política que lhe está subjacente, um corte com a trajectória de consolidação das finanças públicas a que nos encontramos obrigados no quadro da União Económica e Monetária. Sinto-me particularmente à vontade para fazer este comentário na medida em que fui sempre um dos mais persistentes defensores da política económica e orçamental do XV Governo. E continuo a considerar que a titular anterior da pasta das Finanças realizou um trabalho notável, de grande abnegação e alto sentido patriótico,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... que foi decisivo para a defesa da credibilidade financeira externa do País, seriamente ameaçada pelo facto de termos sido o primeiro membro do Euro a violar o limite do défice orçamental, em 2001.
Deve ser lembrado, neste ponto, que o anterior Primeiro-Ministro já tinha admitido que em 2005 o Governo deveria reduzir a carga fiscal sobre as famílias e que os vencimentos dos funcionários públicos, após dois anos de quase congelamento, seriam aumentados, embora moderadamente.
Portanto, em relação a estes dois aspectos, o XVI Governo está a proceder de forma semelhante à que teria sido adoptada pelo anterior, se ainda estivesse em funções.
Mas temos de acrescentar a isso, em contraponto, para já, as medidas de supressão dos benefícios fiscais associados aos PPR, PPA e Conta Poupança Habitação, a decisão de introduzir portagens nas famosas auto-estradas SCUT e, até - um aspecto que tem sido desvalorizado mas que me parece importante
0915   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 -, a resistência a pressões para transferir para o Orçamento do Estado uma parte da subida dos custos, em alguns sectores, decorrentes do aumento dos preços do petróleo. O que teria acontecido há três ou quatro anos se estivéssemos perante um aumento dos preços do petróleo, como o actual, e com as pressões para que o Estado suportasse uma parte desses custos? Aliás, houve governos europeus que cederam a essas pressões.
Não serão estas medidas e estas atitudes adequadas ao objectivo da consolidação orçamental, numa perspectiva de curto, médio e longo prazos? Parece-me inegável tal conclusão. É, aliás, tempo de nos entendermos quanto ao sentido e alcance do conceito de consolidação orçamental, que tantos utilizam sem terem a exacta noção das suas implicações.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a consolidação orçamental constitui um objectivo que não se realiza só com discursos. Se assim fosse, há muito que entre nós o problema teria sido resolvido. A sua realização obriga a tomar medidas difíceis, que serão sempre objecto de contestação mais ou menos generalizada, do tipo das que foram tomadas pelo XV Governo e daquelas que o XVI Governo já assumiu o compromisso de aplicar.
Em segundo lugar, importa esclarecer quais são os instrumentos mais adequados para atingir o objectivo da consolidação orçamental, se o controlo da despesa se a expansão da receita.
A este respeito, recordo-me de ter citado aqui, aquando do debate do Programa do actual Governo, um relatório da Comissão Europeia sobre a economia portuguesa, editado no início deste ano, no qual se sustenta, de forma meredianamente clara, que a verdadeira consolidação orçamental só pode alcançar-se com um efectivo controlo da despesa.
Também em abono desta tese, pode hoje invocar-se um interessante texto, publicado no muito recente World Economic Outlook, do Fundo Monetário Internacional, intitulado Terá o comportamento orçamental dos países da União Económica e Monetária mudado depois do Euro?, o qual conclui pela existência de uma marcada linha pró-cíclica das políticas orçamentais da generalidade dos países do Euro, mais acentuada na fase ascendente do ciclo económico. Este texto demonstra que os governos dos países do Euro não se mostraram capazes de assumir políticas orçamentais anticíclicas quando as receitas fiscais, ajudadas pela conjuntura, apresentaram um comportamento mais positivo. Ou seja, não resistiram a aumentar ainda mais a despesa pública nesse período de expansão económica, desperdiçando uma ocasião muito propícia para atingir uma posição orçamental próxima da consolidação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal foi um dos casos mais notáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Talvez por isso mesmo uma das ideias centrais expostas pela Comissão Europeia para a revisão das regras orçamentais em vigor na União consista no maior rigor a exigir às políticas nacionais em períodos de expansão.
Este ponto é muito útil para percebermos o aviso da Standard & Poors - muitas pessoas especularam sobre isso, mas não perceberam o sinal deste aviso -, que, no essencial, significa uma recomendação para que não seja desperdiçado o efeito favorável sobre a receita fiscal que se pode esperar de um maior nível de actividade económica nos próximos anos. Não foi, de forma nenhuma, uma crítica directa ao Orçamento do Estado para 2005.
Já agora, em complemento da informação que o Sr. Ministro das Finanças há pouco prestou, gostaria de acrescentar que, em relação à dívida pública portuguesa, nas últimas semanas, exactamente depois do aviso da Standard & Poors, as taxas de juros no mercado baixaram e, curiosamente, baixou o spread da dívida em relação à dívida alemã.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós estávamos há duas ou três semanas com um spread igual ao da Bélgica, por exemplo, e actualmente estamos com um spread ligeiramente inferior ao da dívida belga.
Este ponto é igualmente importante para avaliar as críticas que têm sido dirigidas à proposta de Orçamento do Estado 2005, a propósito da redução da carga fiscal em IRS, acusando esta medida de pôr em causa o objectivo da consolidação. Não me parece sustentável, de todo, tal crítica. Estou seriamente convencido, estou mesmo seriamente convencido, de que o objectivo da consolidação orçamental é perfeitamente compatível com uma descida do IRS como a que foi anunciada (para mais a dois tempos, por razões prudenciais), desde que se assegure um controlo bastante eficaz da despesa. Esta é que julgo ser a
0916   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 questão central e, a este propósito, admito que se possa discutir a evolução da despesa prevista para 2005 - Despesa Global, Despesa Corrente, Despesa Corrente Primária - quando se tem, designadamente, em conta a evolução dos últimos anos.
Direi que, se o Governo for capaz de cumprir os limites da despesa fixados na proposta orçamental - o que sinceramente se espera! -, poderemos concluir, sem qualquer hesitação, que terá sido dado um passo efectivo na trajectória de consolidação, com especial significado se atendermos às particulares circunstâncias eleitorais em que este exercício irá decorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que estou convencido de que o Governo tem plena consciência de todas estas realidades e procurará agir norteado pela realização dos superiores interesses do País, permitindo-me destacar aqui o conhecido espírito de missão do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública. Por isso, esta proposta de Orçamento do Estado terá o meu apoio e, estou convencido, o apoio massivo das bancadas da maioria.
Só acrescento o desejo de boa sorte, que em política económica também é um factor muito importante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, Ex.mo Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, Ex.mos Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 é orientado por duas linhas fundamentais, correctas e extremamente sensatas, do nosso ponto de vista: por um lado, é um Orçamento socialmente mais justo...O Sr. Mota Andrade (PS): - Os parceiros sociais não dizem isso!O Orador: - ... e, por outro, é um Orçamento de rigor e de contenção da despesa pública. Estamos perante um Orçamento de esperança, que abre a porta ao crescimento económico e promove a justiça social.
É um Orçamento socialmente mais justo, porque faz uma escolha clara, privilegiando aqueles que têm menores rendimentos e maiores carências, ou seja, aqueles que estão mais desprotegidos.
Portugal viveu tempos difíceis nos últimos dois anos. Tempos difíceis, é certo, que foram fruto das escolhas menos responsáveis,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Outra vez?!O Orador: - ... tomadas quando tínhamos todas as condições para ter preparado esta crise, e também de uma conjuntura internacional desfavorável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, as consequências das opções tomadas anteriormente fizeram-se sentir, sobretudo, em 2003 e 2004 e foram pedidos sacrifícios aos portugueses para que pudéssemos consolidar as nossas contas públicas e cumprir os nossos compromissos internacionais.O Sr. Afonso Candal (PS): - E por que é que não conseguiram?!O Orador: - Em 2005, embora os tempos de crise não estejam completamente ultrapassados, existe já alguma margem de manobra, a qual é, por opção política deste Governo, usada para introduzir modificações que tornarão o nosso sistema fiscal mais justo e mais solidário.
Por outro lado, a retoma está aí e, por isso, este Orçamento é, necessariamente, um orçamento que elege o crescimento como a principal prioridade.
Assim, e depois de, em 2004, o Governo ter reduzido o IRC, de 30% para 25%, dando, assim, um estímulo necessário ao crescimento da nossa economia, temos agora o Orçamento para 2005 que não só actualiza os escalões em 2% como reduz as taxas de IRS e abre o caminho para os aumentos salariais da função pública, prosseguindo o princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo