24 DE JUNHO DE 2020 229 que resultarão, seguramente, em tensões difíceis de gerir. Nestas circunstâncias, preservar e reforçar o sentimento de segurança, o prestígio das instituições e a autoridade do Estado torna-se essencial como primeiro garante da liberdade de todos nós. Tanto mais assim é quando, nos últimos anos, estes valores têm sido, sistemática e reiteradamente, desafiados se não mesmo esquecidos. Pôr em causa a autoridade de quem preserva os nossos valores, direitos e garantias parece ter-se tornado numa questão de «moda» se não mesmo, e em alguns casos, de modo de vida. Embora ainda não seja conhecido oficialmente o RASI de 2019, sabe-se que, nos primeiros nove meses do ano já tinham ocorrido 238 agressões a polícias, só na área do Comando Territorial de Lisboa da PSP, e que, em 2019 oito agentes ficaram feridos com gravidade no cumprimento do dever. As estatísticas disponíveis, e apesar do período de confinamento, dão conta de que mais de 200 polícias foram agredidos nos primeiros quatro meses do ano de 2020 e que, durante o estado de emergência, foram reportados 87 casos de agressões a agentes da Polícia de Segurança Pública. As agressões a agentes são transversais a todo o País, sem prejuízo do registo de uma maior concentração destes episódios nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, sendo também as áreas de responsabilidade da PSP, com maior extensão territorial, concentração da população e do número de polícias. Além disso, há uma tendência de as agressões a polícias serem cada vez mais violentas e feitas em grupo, acompanhadas de ameaças, bem como de apedrejamentos. Segundo os vários RASI, constata-se um número significativo de agressões a polícias nos últimos anos: 924 em 2016; 942 em 2017 e 875 em 2018, sem que haja um efetivo e eficaz quadro sancionatório que possa ser realmente dissuasor, gerando um clima de desmotivação geral dos elementos das forças e serviços de segurança. Exemplo maior do descrito, a decisão de uma magistrada do Ministério Público quando, em janeiro de 2019, decidiu arquivar um inquérito sobre dois indivíduos que insultaram e agrediram um agente da PSP num bingo de Lisboa considerando que o insulto não visou ofender o agente, tendo constituído apenas uma «manifestação de exaltação e indignação», justificando a ofensa como um «grito de revolta», ao passo que o murro aconteceu «num contexto em que se queria defender da própria força física exercida pelo agente policial». É precisamente isto que não pode acontecer e que o presente projeto de lei visa erradicar. A banalização, se não mesmo a desvalorização, das agressões e injúrias á polícia é um fenómeno crescente, inserido num clima de provocação, radicalização e instigação ao ódio contra polícias que não é, nem pode ser, aceitável numa sociedade desenvolvida. A liberdade, valor máximo de um Estado de direito democrático, só pode ser plenamente exercida numa sociedade segura que respeite os valores e os direitos de todos e onde o prestígio das autoridades é condição sine qua non da vida comunitária. É neste contexto que se torna necessário reforçar os mecanismos legais de proteção e punição dos crimes cometidos contra polícias, em especial aqueles que pela sua reiteração e ausência de punição suficientemente dissuasora mais contribuem para a falta de autoridade, desprestigio e desmotivação das nossas forças e serviços de segurança. Impõe-se, assim, dar um sinal claro e inequívoco do legislador para a reconstituição da reserva mínima de dignidade que a função de agente das forças e serviços de segurança deve revestir, dignidade essa que tão arredada tem andado do quotidiano destes agentes nos últimos anos: sem efetivos, sem meios e sem defesa pelo Governo que os tutela. Assim, e pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à criação de um novo tipo legal de crime, que visa punir a ofensa à integridade física e à honra de membros das forças de segurança, a inserir no Capítulo III do Título I do Livro II do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio,