21 DE OUTUBRO DE 2021 19 transmissões em linha, online, dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e de televisão. Este novo regime desenvolve-se, fundamentalmente, em três dimensões. Em primeiro lugar, vem esclarecer o regime legal aplicável aos chamados «serviços acessórios em linha», serviços interativos complementares dos serviços de radiodifusão. Esses serviços compreendem os conteúdos televisivos e radiofónicos que complementam as emissões tradicionais das televisões e das rádios, permitindo aos espetadores aceder, durante um determinado período de tempo, antes ou após a emissão, ou a pedido, a mais conteúdos para além dos que foram objeto da emissão. Desde que se trate de conteúdos com uma relação de subordinação com as emissões e que sejam disponibilizados em linha, ou seja, na internet, pelas estações de rádio ou televisão, seguem o regime vigente no país do estabelecimento principal, isto é, o princípio do país de origem, de onde é proveniente a emissão. Este princípio aplica-se apenas a programas noticiosos ou de atualidade e a produções próprias, desde que 100% financiadas pelo operador de rádio ou televisão, não abrangendo, por exemplo, as transmissões de eventos desportivos e de obras musicais, ou outras, que sejam incluídas nestas transmissões, uma vez que os próprios eventos não são considerados obras ou prestações protegidas por direitos de autor e conexos. Também não abrange as produções e as coproduções resultantes de encomenda a produtores independentes e outras em que haja financiamentos provenientes de outras entidades que não a própria estação. Em todas as outras emissões, continua, assim, a vigorar o princípio da territorialidade, em que a responsabilidade pela obtenção de autorização e pelo pagamento da remuneração aos titulares dos direitos de autor ocorrerá no país onde o conteúdo é acedido. O segundo aspeto desta proposta é o do alargamento do conceito de «retransmissão» a outras formas de distribuição secundária das emissões de programas de televisão ou de rádio, além de ser por cabo. Este conceito de retransmissão, que, até agora, era apenas aplicável à transmissão por cabo e por micro-ondas, suscitava dúvidas quando ao regime da gestão coletiva obrigatória e a outras formas tecnológicas, como, por exemplo, às redes de fibra ótica. Esta diretiva, cuja transposição se propõe, vem estabelecer que a tecnologia utilizada é indiferente, desde que se trate de uma transmissão simultânea, integral e inalterada do sinal difundido para o público em geral. Tal não se aplica, portanto, a serviços de conteúdo a pedido, on demand, os quais não são transmitidos em simultâneo. Ao invés, são colocados à disposição para acesso individual, a partir de um local e no momento escolhidos pelo utilizador. Com este alargamento do conceito de «retransmissão», o regime da gestão coletiva obrigatória aplica-se a todos os titulares de direitos, com exceção dos organismos de radiodifusão. O terceiro e último aspeto que queria realçar é a introdução do conceito de injeção direta, que se aplica aos serviços de programas diretamente distribuídos por cabo ou por outra forma, sem que, anteriormente, tivessem sido objeto de difusão ao público. Esta matéria é muito importante, uma vez que, na prática, corresponde à esmagadora maioria dos canais temáticos e a alguns generalistas que se encontram disponíveis nas nossas plataformas. São todos aqueles que só chegam ao público através dos diversos operadores de distribuição, excluindo apenas os que estão disponíveis na TDT (Televisão Digital Terrestre). O regime que passará a aplicar-se a este serviço de programas, conforme é designado na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, é o da chamada «gestão coletiva alargada». Neste caso, presume-se a representação de todos os titulares de direitos de uma certa categoria pela entidade representativa dessa categoria, para efeitos de extensão da aplicabilidade de um acordo de licenciamento. Contudo, se qualquer titular de direitos quiser desvincular-se e negociar autonomamente, poderá fazê-lo, mediante notificação à entidade de gestão coletiva da categoria. Nesta parte, o importante é que quer o operador de distribuição, quer o organismo de radiodifusão responsável pelo conteúdo deverão pagar direitos, porque ambos participam num ato de comunicação ao público, mas a respetiva responsabilidade não é solidária. Segundo esta proposta, o período de transição para que este regime entre em vigor será de quatro anos. Esta proposta de lei, ao transpor esta diretiva, irá reforçar a tutela dos direitos de autor e direitos conexos. Como se pode confirmar, trata-se de um diploma eminentemente técnico, embora de impacto muito relevante.