6 DE JUNHO DE 2022 33 Até à década de 80 do Século XX, a enorme maioria dos serviços de água e saneamento do mundo eram da responsabilidade do setor público. No entanto, e de acordo com alguns especialistas, o ano de 1989 marcou o início de uma era de expansão da gestão privada no abastecimento de água e saneamento, nomeadamente devido à privatização da Water Authorities no Reino Unido e de uma estratégia de fomento das privatizações por parte do Banco Mundial. As companhias francesas Suez e Veolia dominaram este período e chegaram a conseguir uma quota de 60% entre os operadores privados e a servir 320 milhões de pessoas. A gestão privada do abastecimento da água e saneamento cresceu aceleradamente no período entre 1990 e 2003. No entanto mantiveram-se apenas nalgumas empresas, constituindo aí um oligopólio, mas sem que a generalidade do planeta tenha visto qualquer benefício em replicar o modelo. A maioria dos grupos internacionais de gestão da água procuraram, a partir de 2002, abandonar ou reduzir a sua exposição ao setor da água em todo o mundo visto que não conseguiram obter o retorno que consideravam aceitável para os seus acionistas, porque os brutais aumentos das tarifas impulsionados pelas privatizações criaram enorme oposição popular e porque o setor privado foi incapaz de cumprir os contratos e de satisfazer as expetativas criadas no que toca à qualidade do serviço prestado e mesmo da qualidade da água. Muitas entidades públicas cancelaram os contratos com os operadores. Em Portugal, a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova, aliás em 1855 formalizou-se um contrato de concessão para a área de Lisboa pelo período de 80 anos. Apenas 3 anos depois, por falta de cumprimento do contrato por parte do concessionário, o Estado rescindiu com a empresa. Os problemas da gestão privada da água resultam muitas vezes na necessidade de implementar mecanismos públicos. Foi o caso de Lisboa. Nos últimos meses da ditadura, após uma epidemia de cólera em Lisboa, criou-se a EPAL para resolver os problemas criados pela gestão privada da água na região de Lisboa. Após o 25 de Abril e cumprindo diretivas da Organização Mundial de Saúde foram realizadas, sob gestão pública, diversas obras de melhoramento do sistema da capital. Mais recentemente, o município de Barcelos viu-se perante uma concessão do serviço de águas que ameaçou perigar todas as contas e toda a atividade municipal. A autarquia de Paços Ferreira anunciou que ia rescindir com justa causa o contrato da concessão do serviço de águas, que muito custou à autarquia, justificando que a rescisão «porá fim a um problema que se arrasta há muitos anos, com situações gravosas para os cidadãos». O Bloco de Esquerda já apresentou projetos de lei no sentido da atual proposta (Projeto de Lei n.o 270/XII/1.a, em 2012, e o Projeto de Lei n.o 821/XII/4.a, em 2015). A presente iniciativa legislativa reapresenta essa proposta no que respeita aos serviços de abastecimento de água e saneamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todas as atividades relacionadas com os serviços de abastecimento de água e saneamento. Artigo 3.o Gestão pública da água e saneamento1 – Não é permitida a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas.