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Entretanto, o Sr. Ministro viajou, como responsável máximo pela Defesa Nacional e pelas Forças Armadas. Foi, primeiro, à República Federal da Alemanha! Depois, há poucos dias, foi aos Estados Unidos. E viajou para conversações que, segundo a imprensa, se centraram em questões militares e na política de defesa da NATO e, sobretudo nos problemas de reequipamento das nossas Forças Armadas.
Em 3 de Janeiro apresentámos à Câmara uma proposta de resolução que foi, posteriormente, praticamente assumida pela Comissão Parlamentar de Defesa que, em 31 do mês que findou, solicitou a comparência do Sr. Ministro para o próximo dia 22 de Fevereiro, conforme carta assinada pelo Sr. Presidente desta Comissão deputado Angelo Correia. Veremos se no dia 22 o Sr. Ministro não adia a sua vinda à Comissão como adiou a que estava prevista para ontem e de que tinham sido notificados, há duas semanas, os membros desta Comissão Parlamentar.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e porque consideramos gravíssima a situação de indefinição em que vivemos nestes domínios onde, graças à mais completa inoperância do Sr. Ministro da Defesa Nacional reina o vazio legislativo ou a vigência da legislação necessariamente ultrapassada pela Lei de Defesa Nacional -, enviámos ao Sr. Ministro uma pergunta que esperávamos ver respondida oralmente na última terça-feira. O Sr. Ministro não veio e preferiu responder por escrito.
E que respondeu o Sr. Ministro da Defesa Nacional?
À questão, que todos nós reconheceremos como importante, de saber como pensava o Sr. Ministro inscrever no Orçamento do Estado a verba de 12 milhões de contos a satisfazer pelos Estados Unidos em 1984, o Sr. Ministro respondeu do seguinte modo:
Manda a lei que todas as receitas do Estado bem como as despesas devem ser orçamentadas. Assim, o valor indicado deverá ser inscrito em rubrica adequada de «Receitas gerais» do Orçamento do Estado, consignando-o, evidentemente, ao fim a que é destinado.
É um espanto! Mas como é que o Sr. Ministro procede a tal inscrição? Através de um Orçamento suplementar? Através de uma lei de revisão do Orçamento do Estado para 1984 e aprovado aqui há 2 meses? Através de um outro qualquer processo, constitucionalmente viável, que o Sr. Ministro venha a descobrir, em golpe súbito?
O Sr. Ministro não disse, nós não sabemos e, em boa verdade, já deveríamos ter sido informados pelo Sr. Ministro. A menos que o Sr. Ministro pense que é possível acrescentar, à sucapa, no Orçamento do Estado já aprovado e na rubrica das «Receitas gerais» 12 milhões de contos e consignando que tal valor se destina ao «Reequipamento das Forças Armadas». Pela minha parte não quero acreditar que o Sr. Prof. Mota Pinto assim pense mas, na verdade, já estou como o espanhol da história, «yo no me creo en las brujas, pero que las hay, las hay ...».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resposta que me remeteu o Sr. Ministro da Defesa Nacional há duas outras questões a que, sob nossa solicitação, S. Ex.a respondeu. Essas questões têm a ver com 2 diplomas que já deveriam ter sido discutidos e aprovados nesta Assembleia. Refiro-me às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional e ao regime das leis de programação militar que condicionam, como é óbvio para o mais leigo dos leigos nestas matérias, as prioridades de equipamento, o desenvolvimento futuro de cada um dos ramos das Forças Armadas - e, neste particular, a Marinha tem transcendental importância -, os planos de investimento, a programação da execução de infra-estruturas, a planificação atempada de todos os factores de ordem material e de entretinimento das Forças Armadas.
Como é que o Sr. Ministro pode afirmar, na ausência daqueles 2 diplomas fundamentais, aquilo que afirma na resposta que ontem nos enviou e que penso ser do conhecimento dos grupos e agrupamentos parlamentares? E o Sr. Ministro anunciou compromissos e decisões!
Das duas uma: ou o Sr. Ministro já sabe o que os deputados desta Assembleia vão aprovar, e só ele sabe e não os deputados, ou, diversamente o Sr. Ministro ainda não sabe o que vai sair desta Câmara como conteúdo daqueles 2 diplomas. No primeiro caso, demonstra o Sr. Ministro da Defesa Nacional um total desrespeito pelo Parlamento e pelos deputados que aqui estão por vontade do povo. No segundo caso - e porque o Sr. Ministro negociou e se comprometeu
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3133sem fundamento em 2 diplomas que condicionam as opções e as prioridades de reequipamento das Forças Armadas -, o mínimo que pode dizer-se é que o Sr. Ministro foi assaz imprudente!
E se os deputados optarem por um conceito estratégico de defesa nacional que ponha em causa as negociações e os compromissos do Sr. Ministro da Defesa Nacional? E se os deputados fixarem um regime das leis de programação militar que obrigue a um outro caminho diferente daquele que está já implicado pelas negociações e compromissos do Sr. Ministro?
E aqui, de novo, só cabe um dilema perfeitamente dicotómico. Ou o Sr. Ministro quer praticar a política do facto consumado e condicionar, em função dos compromissos que abusivamente tomou, a vontade desta Assembleia, ou o Sr. Ministro arrisca-se a que os seus compromissos e negociações possam vir a ser desautorizados pelas opções dos deputados desta Câmara. No primeiro caso, o comportamento do Sr. Ministro é inadmissível. No segundo, o seu comportamento tem fortes laivos de irresponsabilidade.
E o que é mais grave é que o Sr. Ministro confessa, na verdade, a uma pergunta nossa sobre a compatibilização dos compromissos tomados nos Estados Unidos e a inexistência de opções sobre o conceito estratégico e a ausência de legislação de programação militar, o Sr. Ministro responde assim:
Embora em íntima conexão, pode dizer-se quo uma coisa não prejudica a outra. Como e sabido, o conceito estratégico de Defesa Nacional consiste numa definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa, e esta tem em vista preparar a Nação para enfrentar uma eventual ameaça externa. Por outro lado - continua a responder o Sr. Ministro - através da legislação de programação militar procurar-se-á acautelar em termos orçamentais e financeiros as necessidades das Forças Armadas ...
Mas qual é a estratégia global do Estado? Quais são os objectivos da política de defesa? Que tipo de ameaça externa? Terrestre ou marítima? Por meios convencionais ou não convencionais? Que estrutura para as Forças Armadas?
Os deputados não sabem. As Forças Armadas também não sabem porque as respostas a estas interrogações só podem provir dos diplomas que atrás referi, e, que me conste, o Conselho Superior de Defesa Nacional, como prevê o artigo 23.o da Lei de Defesa, também ainda não confirmou o conceito estratégico militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á que o Sr. Ministro da Defesa Nacional só está no Governo há 7 meses. Dir-se-á ainda que, mesmo assim, e apesar de tal período ser escasso, o Sr. Ministro já enviou para a Assembleia alguma da legislação militar prevista na Lei de Defesa Nacional. É certo que já se encontra na Assembleia alguma dessa legislação complementar, como é o caso da «Objecção de consciência» e da Lei do Serviço Militar. Mas o último governo da AD, sendo Ministro da Defesa o Professor Freitas do Amaral, já tinha aprontado e enviado a esta Câmara este tipo de legislação. E quanto ao facto de o Sr. Ministro só estar no Governo há 7 meses, sempre direi que na Europa democrática quando qualquer cidadão aceita qualquer pasta governamental, tal aceitação traduz uma vocação específica para esse pelouro, num trabalho anterior mínimo e público produzido nos domínios que lhe dizem respeito, ideias a concretizar. Penso que o Sr. Ministro terá lido, pelo menos, a Lei de Defesa Nacional antes de se comprometer como Ministro responsável desta importantíssima área. E se assim foi, e espero sinceramente que assim tenha sido e se os cidadãos candidatos a ministros não aceitam as pastas ao acaso, não pode justificar-se tão-pouco em 7 meses. E, por isso, tem pleno cabimento perguntar:
Onde estão o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar? E o Estatuto da Condição Militar e legislação afim? E a legislação sobre a Direcção Nacional de Armamento? E a legislação sobre o recurso aos serviços da Provedoria de Justiça? E as leis sobre o estado de sítio e de emergência? E os decretos regulamentares sobre a participação de militares eleitos nos conselhos previstos no n.o 2 do artigo 58,o da Defesa Nacional? E ò decreto-lei sobre a estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional? E as bases gerais da disciplina das Forças Armadas que, por força do n.o 2 do artigo 32.o, têm de ser aprovadas pela Assembleia, onde estão?
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não referir os 7 diplomas complementares da Lei de Defesa Nacional que, por virtude do n.o 2 do artigo 73.o da mesma lei, terão de ser aprovados ou revistos até Junho do ano corrente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar. Permitam-me, no entanto, que aflore, ainda que muito brevemente, um outro problema.
O Sr. Prof. Mota Pinto é o primeiro Ministro da Defesa Nacional em pleno exercício de funções após a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional. Pesadas e graves responsabilidades lhe cabem por assim ser.
Até hoje, o Sr. Ministro promoveu a substituição de um chefe de Estado-Maior de um dos ramos das Forças Armadas, num processo obseuro e controverso, que se arrastou durante meses, fez duas viagens para conversações, à República Federal da Alemanha e aos Estados Unidos, sentou-se em algumas reuniões em Bruxelas, presidiu a algumas cerimónias militares, passou algumas revistas a tropas em parada, visitou algumas unidades militares e enviou à Assembleia diplomas que já vinham do último governo AD. Tem tido, pelos vistos, e nestes domínios, uma actividade que terei de classificar como febril. Só que não fez o que deveria ter feito. Só que, nas negociações com os Estados Unidos e a República Federal da Alemanha, negociou sem estar escudado em diplomas que nós já deveríamos ter discutido e aprovado. Só que não assegurou o que de essencial veio inovar a Lei de Defesa Nacional: a subordinação efectiva e plena das Forças Armadas à vontade política que emana do sufrágio.
Não sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Sr. Ministro vai ter ainda tempo de fazer, como primeiro Ministro da Defesa Nacional após a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional, o que já deveria ter feito. Que dê, pelo menos, a esta Câmara uma justificação, uma explicação simples, sem pompa ou frases rebuscadas, para a sua inoperância e para a sua própria ineficácia.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, segundo suponho e peço o favor de o reclamar se
3134 I SÉRIE - NÚMERO 70assim não for, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage, Ângelo Correia, Azevedo Soares e António Taborda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, não pretendo fazer um pedido de esclarecimento, mas antes um protesto em nome da bancada do Grupo Parlamentar Socialista.
O Sr. Deputado César Oliveira vem sucessivamente fazendo ataques ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, Mota Pinto, contando provavelmente com a insensibilidade ou o silêncio da bancada socialista.
Dá-me a impressão que subjacente a estes sucessivos ataques - alguns com caricaturas de mau gosto sobre a personalidade e sobre a pessoa do Sr. Prof. Dr. Mota Pinto- se contará que façamos uma dicotomia entre Ministro do PSD e Ministros do PS e que aceitemos os ataques àqueles porque não são feitos a Ministros do PS.
Há, naturalmente, um só Governo, uma só política, pela qual são responsáveis todos os Ministros e em particular o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.
O Partido Socialista manifesta a sua total solidariedade, quer ao Governo, quer em particular ao Sr. Prof. Mota Pinto, Ministro da Defesa, pelo que repudia estas críticas do Sr. Deputado César Oliveira, que são sem fundamento, exageradas e destituídas de algum senso.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, visto desejar contraprotestar desde já.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Desejo contraprotestar para dizer 3 coisas: primeiro, se o Sr. Deputado Carlos Lage não assume, eu assumo, a dicotomia entre Ministros do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata; em segundo lugar esperava que o Sr. Deputado Carlos Lage me provasse que a actividade do Sr. Ministro da Defesa Nacional tem sido profícua, operante e eficaz. Esperava também que o Sr. Deputado me tivesse dito: «está V. Ex.a enganado - ou está o César Oliveira enganado, como preferir- porque a série de perguntas que formulou sobre o Ministério da Defesa, estão patentes em diplomas aqui apresentados a esta Assembleia». Mas não me disse isso, Sr. Deputado. Devo dizer ao meu querido amigo Carlos Lage que compreendo profundamente e relevo a defesa que faz do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Contudo, remetia o Sr. Deputado para um artigo que vem hoje no semanário O Tempo, onde encontrará resposta que não vem desta zona do socialismo democrático, mas sim provavelmente do interior da sua própria zona, em relação à acção e eficácia do Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que o que se está a passar durante a sessão de hoje está a atingir as raias do inadmissível e do absurdo, Sr. Presidente.
Com toda a boa vontade, colocámos à Mesa da Assembleia da República o facto de os jornalistas em serviço na Assembleia estarem a ser tratados, pelos serviços de segurança da mesma, como se tratassem de pessoas que estão num campo de concentração. Não o dissemos por estas palavras, mas são as que se devem aplicar.
Verifica-se que a situação não foi alterada, apesar das instruções dadas em devido tempo por V. Ex.a.
Verifica-se inclusivamente que a imprensa abandonou a respectiva bancada porque não está disposta a ser tratada desta maneira. Daqui por diante manifestamos o nosso protesto e exigimos que a Mesa tome medidas urgentes para que se ponha cobro a esta violação dos direitos dos jornalistas no Parlamento democrático do Portugal democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa, deu-se conta que a imprensa estava a abandonar os lugares que lhe são costumados e tomou a iniciativa de um dos Srs. Secretários ir falar com os senhores representantes da imprensa para saber o que é que se passava, tanto mais que a Mesa já tinha dado ordens para que as portas fossem abertas e não fosse feito qualquer impedimento à circulação dos senhores jornalistas pelos corredores e dependências que costumam frequentar no exercício legítimo dos direitos que possuem para a respectiva informação.
Agradeço, pois, que tenhamos um pouco de calma para que possamos verificar se o Sr. Secretário consegue demover, segundo as ordens que eu já tinha determinado, aqueles óbices que aqui foram apontados inicialmente para que tudo decorra com a normalidade e o respeito que devemos aos elementos que integram o corpo de jornalistas que temos habitualmente presente no nosso Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, visto desejar interpelar a Mesa de novo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as intenções anunciadas por V. Ex.a são justas e partilhadas pelo meu Grupo Parlamentar. Não estamos, logicamente, a questionar a atitude de V. Ex.a ao mandar averiguar o que se passa.
Simplesmente, creio ser a própria democraticidade e a própria limpidez de princípios de actuação do nosso Parlamento que estão a ser postas em causa, uma vez que estão a ser criadas condições que impedem a Comunicação Social de estar a assistir aos nossos debates. Isso põe em causa, Sr. Presidente, o carácter público das nossas reuniões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, volto a solicitar que da Mesa sejam tomadas atitudes prontas, designadamente o serem desimpedidas as portas, visto eu ter tido oportunidade de ir lá fora neste momento e ter constatado que continua um barrote de madeira impedindo a entrada por uma das portas de acesso a este Hemiciclo. Creio que são situações inadmissíveis e creio também
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3135que a Mesa deve assumi-las e mandar retirar imediatamente qualquer tipo de barreira que impeça os Srs. Jornalistas e os próprios deputados de exercerem a sua actividade de modo condigno e inclusivamente de modo regimental e constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, comungamos plenamente dessa sua preocupação de tal forma que a Mesa já tomou o cuidado e a tal deferência que encarregou um dos seus Srs. Secretários de ir imediatamente tratar desses problemas junto do Sr. Oficial de Segurança.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que também deseja interpelar a Mesa sobre este assunto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, em primeiro lugar queria-me congratular pelo facto de a Mesa ter tomado as medidas que o Sr. Presidente acabou de anunciar.
Penso, contudo, que a Mesa tem a obrigação de ir mais longe e deve pedir responsabilidades àqueles que não executaram imediatamente, como era sua estrita obrigação, as instruções que foram dadas pela Mesa para permitir a circulação dos jornalistas.
Não podemos deixar passar em claro o facto da Mesa ter dado instruções que não foram cumpridas pelos Serviços de Segurança desta Assembleia, os quais têm de obedecer à Presidência já que não são eles que dirigem o funcionamento desta Assembleia. A Mesa não pode permanecer insensível por este facto gravíssimo de desobediência dos responsáveis do serviço de segurança em relação às determinações feitas por V. Ex.a
Aproveito a interpelação para perguntar à Mesa como é que se explica que havendo lá fora uma bicha de centenas de pessoas para assistirem a esta sessão, as galerias estejam praticamente vazias.O Sr. Presidente: - Em relação à pergunta que acabou de fazer, Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou procurar saber porque é que as galerias não estão efectivamente preenchidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com todo o respeito pela pessoa do Sr. Presidente da Mesa e com muita consideração pelas medidas que tomou, parece-nos contudo que não devemos deixar que dentro do Parlamento se continue a discutir este assunto. Por isso peço uma interrupção da sessão por 15 minutos e uma convocação dos líderes parlamentares para se apreciar esta situação.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados líderes dos outros grupos parlamentares são desta opinião?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, estamos obviamente de acordo com a solução proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Nesse caso interrompo os trabalhos por 15 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão:Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para receberem a informação do que se passou na conferência de líderes de grupos parlamentares e da Mesa da Assembleia, acerca dos incidentes que provocaram essa mesma reunião.
Assim, a conferência de líderes confirmou os propósitos, como princípio estabelecido na dinâmica dos trabalhos desta Assembleia, de que os senhores jornalistas deverão ter inteira liberdade de circular pelas dependências deste Palácio, no exercício das suas funções que tanto respeitamos e julgamos inteiramente nobres como elemento colaborador das nossas preocupações quer políticas quer de outro nível. Daí os senhores jornalistas poderem circular por todas as dependências deste Parlamento, como tem sido habitual, e se infelizmente surgiu algum incidente foi por mero equívoco que felizmente está já sanado.
Na medida em que isso pode representar para os senhores jornalistas, uma situação de algum prejuízo, a Mesa, e sobretudo da minha parte, apresenta desculpas embora elas não nos devam ser devidas mas tão-somente porque nem tudo funciona segundo os nossos desejos.
Presumo que tudo se encontra sanado e os senhores jornalistas repostos no lugar a que legitimamente têm direito.
Assim sendo, vamos retomar os nossos trabalhos, dando a palavra ao Sr. Deputado Ângelo Correia, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: São 3 os pedidos de esclarecimento que pretendo fazer.
Primeiro, não sabe V. Ex.a que a Lei de Defesa Nacional foi. promulgada em Dezembro de 1982, tendo prazo de 1 ano para a elaboração dos diplomas complementares da defesa e que o foi no pressuposto da estabilidade de um poder político natural que caiu e que só existe a partir de Junho -e portanto só há 7 meses está confirmado- e de que naturalmente o texto legal tem de ter uma interpretação política adaptada à circunstância política que a presidiu?
Em segundo lugar, não sabe V. Ex.a que o estado de equipamento das Forças Armadas Portuguesas é de tal forma que podemos falar no Exército com um equipamento mínimo, na Armada com equipamento mínimo e da Força Aérea de reequipamento mínimo, destinados a cumprir missões que estão implícitas na Constituição e na Lei de Defesa Nacional? Não se pode falar, por isso, numa necessidade de um equipamento especial, de acordo com um conceito de estratégia e de defesa nacional, já que qualquer conceito que se faça tem de ter em conta limiares mínimos de equipamento necessários à eficácia mínima e ao
3136 I SÉRIE - NÚMERO 70cumprimento mínimo de missões que a Constituição e a lei já determinaram.
Em terceiro lugar, não sabe V. Ex.a que uma lei de programação militar só pode ser apresentada depois de existir primeiro, um conceito estratégico de defesa; segundo, um conceito militar de defesa; terceiro, uma boa organização dos ramos; quarto, uma lei de programação militar? Como é que V. Ex.a, sabendo tudo isto, coloca estas questões inusitadamente, despropositadamente, como se fossem questões nucleares hoje. Mais ainda, o Sr. Deputado não acha estranho a acrisolada e devotada atenção que V. Ex.a presta hoje à inserção no espaço democrático das Forças Armadas e a necessária legislação que lhe é subsequente, quando V. Ex.a teve em Portugal e durante 8 anos o sistema militar automatizado do poder político democrático, a latere desse mesmo poder democrático? Nessa altura a omissão, o silêncio de V. Ex.a em relação a essa postura institucional das Forças Armadas não demonstra afinal que a intervenção que V. Ex.a proferiu agora é hipócrita com o passado que ao fim e ao cabo manifestou?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, visto desejar responder desde já.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Angelo Correia: Às 3 perguntas que V. Ex.a colocou, responderei: sei, sei, sei.
Concordo com as questões que enunciou. Não sei o que é poder político natural; V. Ex.a sabê-lo-á.
Na altura da revisão constítucional era V. Ex.a Ministro da Administração Interna, pelo que estava certamente ocupado com essas funções e não pôde acompanhar, como provavelmente desejaria, os trabalhos dessa mesma revisão. Digo-lhe isto porque, se tivesse podido acompanhar esses trabalhos e se tivesse lido atentamente os respectivos Diários da Assembleia da República -como espero que tenho feito e será nesse caso um lapso momentâneo-, saberia que: primeiro, na discussão contribui positivamente para a Lei de Defesa Nacional; segundo, uma das minhas preocupações quando aqui se discutia a questão da chefia militar foi -e disse-o aqui neste Plenário há 2 anos - o facto de essa questão ser, para mim, uma questão secundária, porque o essencial consistia, nessa altura e como continua a consistir, no controle político efectivo e na subordinação efectiva das Forcas Armadas.
Mais, quando os Srs. Deputados da AD, V. Ex.a e outros Srs. Deputados, diziam que a questão fundamental era a libertação da sociedade civil e a extinção do Conselho da Revolução, chamei aqui mais uma vez à atenção que esse era um problema artificioso, que significava uma cortina de fumo porque nele não residia o verdadeiro cerne da questão no que toca à subordinação das Forças Armadas ao poder político.
Fala-me V. Ex.a nos 7 meses que decorreram desde a posse do Governo. Sr. Deputado, alguém obrigou o Sr. Prof. Mota Pinto a aceitar o cargo de Ministro das Finanças, perdão - como em Portugal as pessoas aceitam todos os cargos ministeriais, fui induzido em erro -, de Ministro da Defesa Nacional? Alguém apontou uma pistola ao Sr. Prof. Mota Pinto no sentido de aceitar o cargo de Ministro da Defesa sob pena de não entrar no Governo? Ninguém fez isso. Sinceramente, digo-lhe que não tenho nenhuma vocação ministerial, pelo que certamente nunca me verá num cargo de secretário de Estado, subsecretário ou outro.Risos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso são ciúmes?O Orador: - Pode-me ver em muitos cargos, mas em cargos como esses não vê. Verá outros, porque haverá gente que aceitará ser Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento ou ocupar outro cargo qualquer, mas a mim não me verá.
Num país normal seria normal, Sr. Deputado, que o Sr. Prof. Mota Pinto quando fosse para Ministro da Defesa soubesse o que ia fazer. E de facto em 7 meses o que apresentou aqui foi aquilo que o Sr. Dr. Freitas do Amaral já tinha feito. Isso é muito pouco e é inadmissível, pelo que foi esse o sentido da minha intervenção.
V. Ex.a está de acordo com essa actuação, o problema é seu, não meu, que me limito aqui, no pleno exercício das minhas funções de fiscalização e crítica em relação ao Executivo, a chamar a atenção para os problemas que se passam.
Não sei se o Sr. Deputado terá lido, julgo que sim - e sabe que sempre temos convivido democraticamente nesta Assembleia e fora dela -, um artigo que vinha no último número da revista Baluarte, cuja autoria não citarei, porque não se trata aqui de referir nomes. Aliás, um problema da política portuguesa é o facto de ela ser só nomes e não ideias. Sou contra os nomes e pelas ideias. Mas passaria a ler um excerto do artigo a que me referi e no qual se lamenta que «a Lei de Defesa Nacional impeça de dar a conhecer o Exército ao País». Mas o que é isto! E diz ainda que «a aprovação da Lei de Defesa Nacional simboliza o momento a partir do qual o complexo mundo da sociedade militar, com todas as particularidades características, por vezes difíceis de compreender ou até de aceitar para os que a não conhecem ou se recusam a conhecer ...», etc. Trata-se de uma «chàzada» monumental num deputado. Sr. Deputado, digo-lhe sinceramente que o primeiro responsável de isto acontecer é o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que não assegurou -e isso é grave - a subordinação efectiva do poder militar ao poder civil. E é grave porque, e V. Ex.a não me desmentirá, incumbia ao primeiro Ministro da Defesa após a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional, apesar das responsabilidades. Se o Sr. Ministro sabia que era assim e se não se sentia vocacionado para o efeito, para que é que aceitou ser Ministro da Defesa? Porque é que não foi para Ministro dos Negócios Estrangeiros ou, pura e simplesmente, não se ficou calma e mansamente pelo cargo de Vice-Primeiro-Ministro.
Ninguém o obrigou a ser Ministro da Defesa e é por isso que coloco essas questões. Se aceitou, tem de ser sujeito ao julgamento dos deputados pela sua ineficácia e pela sua inoperância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para um contraprotesto.
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3137O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Desejo fazer um protesto, não um contraprotesto.
Sr. Deputado César Oliveira, cada um encerra-se na pele que naturalmente veste. V. Ex.a disse que nunca seria Ministro ou Secretário de Estado, mas é deputado e, como tal, membro da classe política eleita. V. Ex.a já ultrapassou o limiar natural que é o facto de ser deputado.
Mas isso não lhe dá apenas o título de deputado. Dá-lhe também a responsabilidade de ser deputado. E a atitude de V. Ex.a é irresponsável em 3 âmbitos.
Primeiro, V. Ex.a acusa o Ministro da Defesa de ser irresponsável por ir aos Estados Unidos ou à Alemanha negociar a aquisição de equipamento para as Forças Armadas ou a utilização dos estabelecimentos fabris destas, mas essa atitude é legítima, é defensora dos interesses nacionais, das Forças Armadas e até da situação financeira e cambial portuguesa.
Irresponsável é a atitude de V. Ex.a ao criticar uma atitude correcta e digna de um membro do Governo, que assim valorizou o património nacional e das Forças Armadas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo, V. Ex.a criticou o facto de, ao fim de 11 meses de tempo legal, não existirem ainda todos os diplomas que a Lei de Defesa Nacional justifica e legitima.
É facto! Só que há 2 tempos políticos que V. Ex.a escamoteia. Há o tempo legal de 12 meses que a lei impunha, fruto de uma coligação, que pressupunha um funcionamento natural, espontâneo e contínuo dessa mesma coligação durante esse tempo - e aí desminto V. Ex.a, porque não são leis do Prof. Freitas do Amaral aquelas que aqui foram trazidas agora pelo actual Governo; nessa altura foi iniciada a preparação de alguns diplomas, mas a autoria final das mesmas é deste Governo, é da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa. Não houve, portanto, uma continuidade de acção no sentido de tutelar o mesmo diploma oriundo do Prof. Freitas do Amaral, mas é antes alguma inovação que se manifestou em alguns domínios.
A irresponsabilidade de V. Ex.a verifica-se também em vir aqui criticar o facto de se avançar já para alguma forma de equipamento para as Forças Armadas. V. Ex.a preferia o vazio, preferia que as Forças Armadas continuassem a não ter um grau mínimo de equipamento, sujeitarem-se ao vexame de a Nação perguntar às próprias Forças Armadas «para que é que serviam e o que é que faziam». Ao invés, é o próprio Governo que procura encontrar essa adequação responsabilizante, profissionalizante para as Forças Armadas, enquanto V. Ex.a legitima o inverso, pelo facto de não existir um diploma sobre o conceito estratégico de defesa.
Sr. Deputado, política é política e há desideratos naturais que há 7 ou 8 anos são aprovados por esta Assembleia da República e pelo poder político maioritário.
Há um perfilar claro de Portugal no espaço da Aliança Atlântica, há um perfilar claro da defesa dos interesses territoriais portugueses, do seu espaço aéreo, há um perfilar claro do chamado triângulo estratégico português, que compreende o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. E se as Forças Armadas não têm já instrumentos mínimos de acção que lhe permitam colmatar essas ausências de equipamento e cumprir as missões que a lei, que a Constituição - e, por isso, o poder político - já legitimaram, o Sr. Deputado está a criar um confronto entre a incapacidade das Forças Armadas e o poder político que não foi capaz de lhes responder.
A sua intervenção, Sr. Deputado, é inconsequente, é hipócrita e é irresponsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Ângelo Correia, muito obrigado pelo protesto, porque permite esclarecer esta discussão, que devia ser mais frequente.
V. Ex.a utilizou a sua habitual metodologia de intervenção, que é a de dizer que ia falar sobre 3 pontos e, ao fim e ao cabo, só falou em 2, esquecendo-se do terceiro.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O terceiro foi qualificar V. Ex.a de irresponsável.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado!
Cada um veste-se na pele do lobo que quer. Eu visto-me na minha própria pele, V. Ex.a escolherá o lobo que quer ser - o problema é seu, não é meu.
Em relação à irresponsabilidade, deixe-me perguntar-lhe porque é que não respondeu à pergunta que fiz ali da Tribuna: e se os deputados desta Assembleia da República, no pleno gozo e exercício dos seus direitos, escolherem grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional que, por exemplo, acarretem uma significativa diminuição do peso do Exército, valorizem o peso da Marinha no triângulo estratégico que existe e que consubstancia a nossa vocação marítima e diminuam também o papel da Força Aérea? Suponha, V. Ex.a, que as grandes opções tomadas pelos deputados nesta Assembleia, quer quanto ao conceito estratégico de defesa nacional, quer quanto à lei de programação militar, colidem com os compromissos de S. Ex.a o Ministro da Defesa.
Quem é que é irresponsável? Quem é que coloca o País perante o ridículo e o caricato internacional? Sou eu, que denunciei há 1 mês esta situação, ou o Sr. Ministro da Defesa que assume, em si próprio, a irresponsabilidade de negociar sem estar escudado em diplomas que aqui já deviam ter vindo?
Porque é que o Sr. Ministro, tendo tomado posse em finais de Junho, sabendo o que dizia a Lei de Defesa Nacional, sabendo que essa lei impunha a obrigação de vir aqui em Dezembro apresentar as grandes opções e a lei de programação militar que condicionam as prioridades, o investimento, a programação ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não, Sr. Deputado!O Orador: - Ai condicionam, condicionam! Uma coisa é dizer que Portugal está na NATO, que Portugal tem de defender o mundo ocidental, outra coisa bem diferente é saber qual é a vocação específica de Portugal no quadro da defesa da NATO.
3138 I SÉRIE -NÚMERO 70Porque eu interrogo-me: para que é que nós, no quadro da NATO - e digo-o claramente com todas as palavras, porque não corro o risco de colocar a minha vocação governamental em causa, que a não tenho, e, por isso, digo aquilo que penso-, precisamos de uma aviação de caça, quando o que nós precisamos é de uma Marinha efectiva que fiscalize, patrulhe e exerça vigilância no tal triângulo Açores-Madeira-Lisboa? Precisamos de uma aviação de caça para dar satisfação aos senhores oficiais da Força Aérea de terem um fato-macaco, um lenço colorido no pescoço, muitos fechos éclaires e emblemas espalhados pelo fato-macaco? Ou temos medo de optar, de facto, pelas questões fundamentais?
Esta é que é a questão essencial e que tem a ver com o conceito estratégico de defesa. O Sr. Ministro comprometeu-se no estrangeiro sem sequer saber aquilo por que nós optaremos. Isto é que é grave, isto. é que é irresponsabilidade.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia está a pedir a palavra, mas não vejo através de que figura regimental lha posso dar.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado César Oliveira, para já, fez-me uma pergunta. Em segundo lugar, invoco o direito de defesa, visto que fui atingido numa posição que me parece que é legítimo explicar.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a invoca o direito de defesa, porque é juiz em causa própria, pois terá o direito à palavra e exercê-lo-á em consciência, como julgar mais conveniente.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Serei muito breve, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, Sr. Deputado César Oliveira, talvez V. Ex.a não saiba que em termos técnicos - isto é uma questão elementar para quem se dedica normal e naturalmente a estes problemas- não há hoje uma questão de defesa marítima; há uma questão de uma zona de teatro aero-naval. V. Ex.a sabe, tão bem como eu - e se não sabe devia, pelo menos, tentar aprender-, que a Marinha não serve para nada sem a cobertura adequada do espaço aéreo. Há uma interligação entre a Força Aérea e a Marinha - uma sem a outra não serve. Isto é uma questão elementar que nos baba das questões militares e de defesa se estuda, que espero que V. Ex.a tenha oportunidade no futuro próximo de contemplar.
Volto a referir ao Sr. Deputado, mais uma vez, que as leis de programação militar traduzem, anual e plurianualmente, opções de fundo que se formulam depois de definidos o conceito estratégico de defesa, o conceito estratégico militar e a organização de cada um dos ramos. Só depois é que é legítimo V. Ex.a formular essa opção.
Por último, deixe-me dizer-lhe -e essa é a questão mais grave no meio disto- que se Portugal já tivesse um nível suficiente de equipamento militar em cada um dos 3 ramos, a pergunta de V. Ex.a era pertinente: porquê o adicional de equipamento para missões mais específicas? Mas as Forças Armadas portuguesas não estão neste grau.
E o insulto que V. Ex.a fez à Força Aérea, o achincalhar que V. Ex.a aqui se permitiu, é incorrecto para as Forças Armadas e, em particular, para a Força Aérea. Porque se elas não tiverem sequer o mínimo de equipamento para defesa do nosso espaço territorial, nem se fala na Aliança Atlântica. Fala-se, sim, no território português, e não temos sequer no âmbito das Forças Armadas equipamento mínimo para isso, quanto mais para pensarmos sequer nos complementos que decorrem do conceito estratégico.
Sr. Deputado, peço-lhe um favor: antes de falar sobre estes temas, leia um bocadinho e ouça um bocadinho quem sabe.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É elementar, meu caro Watson ou, melhor dizendo, Deputado Eng. Ângelo Correia. Isto, de facto, é elementar.
E devolvo-lhe a questão toda a V. Ex.a Para já, exerci uma crítica, com plena consciência do que fazia, em relação a certas exigências da Força Aérea e não me arrependo de a ter feito.
Em segundo lugar, há aqui sempre uma estranha flutuação, para não dizer outra palavra. Sr. Deputado, considero que a tal zona marítima só tem sentido numa metodologia que a entenda como espaço aero-naval.
Mas pergunto-lhe se tal espaço aero-naval é assegurado por aviões com uma autonomia de voo de cerca de 55 a 90 minutos ou se, pelo contrário, é assegurado pela existência de uma Força Aérea capaz de operar, eficazmente, a vigilância em articulação com a marinha.
Ora, V. Ex.a acabou por me dar razão. Ê que eu concordo com tudo o que V. Ex.a disse. Só tem sentido falar nisso se houver opções, pois a lei de programação militar repousa sobre isto. Mas onde é que estão essas coisas? Onde é que está a definição da estrutura das Forças Armadas? Onde é que estão as opções de defesa nacional?
V. Ex.a sabe?! ... Na minha terra diz-se que, nestas condições, «bebe do fino». Ora, eu não «bebo do fino», «bebo do grosso». O «grosso», para mim, é a Assembleia da República, «o fino» será para V. Ex.a os bastidores do poder; eu não ando por aí, ando aqui por baixo. Portanto, V. Ex.a lá saberá, mas eu não sei. Pergunto aos outros deputados se sabem. O Sr. Deputado José Vitorino sabe disto? Não sabe, como eu não sei.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta prova de boa disposição, vamos aguardar o silêncio desejado para ouvir o Sr. Deputado Azevedo Soares, que certamente pediu a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, estou totalmente esclarecido, particularmente com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage e, por isso, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3139O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado César Oliveira, ouvi com muito interesse a sua exposição, que me pareceu responsável, embora eu seja perfeitamente caloiro nestas coisas, pois nem sequer fiz o serviço militar. De maneira que as questões militares não são propriamente a minha especialidade.
Só que como cidadão vulgar gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
V. Ex.a falou no reequipamento das Forças Armadas. Gostaria que me dissesse, se souber, o que é que se passa com a questão das fragatas da nossa Marinha e da sua substituição, que já se arrasta há alguns anos. Gostaria, também, que me informasse o que é que se passa com a entrega de equipamento militar, com base nos acordos com os Estados Unidos sobre as Lajes. Que tipo de equipamento é esse que nos é fornecido, etc.
Mas a última pergunta que lhe queria fazer está relacionada com o facto de, apesar de ser esta a segunda intervenção que faz sobre este assunto há l mês a esta parte, não ter aqui a presença do responsável pela Pasta.
Queria assim perguntar-lhe se, após anteontem, na sessão de perguntas ao Governo, e depois de o Sr. Deputado Lopes Cardoso, líder do seu agrupamento parlamentar, ter avisado o Governo de que V. Ex.a iria fazer hoje esta intervenção, por não estar aqui presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que V. Ex.a disse - e bem - que tem de ser objecto do julgamento desta Assembleia, a sua intervenção não cai um pouco no vazio e se não é um pouco um diálogo de surdos.
Por outro lado, se não é também da parte do Governo e do Sr. Ministro da Defesa Nacional uma falta de consideração para com V. Ex.a e para com esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu ouvi o Sr. Deputado Azevedo Soares num pedido de esclarecimento algo frustrado, e não sei se o deva atribuir a Nicolau Maquiavel ou se a outra personalidade qualquer da história política recente.
É claro que o problema é do Sr. Deputado Azevedo Soares, mas julgo que Maquiavel não desdenharia da afirmação sibilina que o Sr. Deputado Azevedo Soares fez neste Plenário.
Sr. Deputado António Taborda, eu sei lá o que é que se passa com as fragatas; o Sr. Ministro é que deve saber. Não sei se o Sr. Ministro Almeida Santos ou o Sr. Secretário de Estado António Vitorino saberão o que se passa com as fragatas.Risos.A avaliar pelo ar prazenteiro do Sr. Ministro Almeida Santos ele não sabe, mas eu também não.Risos.Mas nós devíamos saber. Pelo menos quantum satis, Sr. Ministro. E de facto nem satis, quanto mais quantum.Risos.Não sabemos rigorosamente nada! A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional deveria ontem à tarde ter reunido com o Sr. Ministro, mas tive conhecimento pelo noticiário dos jornais que o Sr. Ministro optou pela reunião da Comissão Política do PSD. O problema é dele.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É só para lhe dizer, Sr. Deputado, que tem direito de perguntar e será, com certeza, respondido.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Não esperava de si outra coisa.Risos.De facto, não sei que opção fez o Sr. Ministro da Defesa, mas o problema é dele. Ele optou pela reunião da Comissão Política do seu partido e essa é uma opção legítima. Simplesmente, isso não nos exime de nos interrogarmos sobre como vamos nós de defesa nacional. E de facto a conclusão a que eu chego é que, pelo menos, nós não vamos. Isto é grave, porque à bocado li uma passagem da revista Baluarte - e não é para trazer, de novo, à colação o Sr. Deputado Angelo Correia, mas como julgo que o Sr. Deputado também a leu, pois é perspicaz nestes assuntos - onde se fazem afirmações graves, em função da indefinição que reina nas Forças Armadas e na política de defesa nacional.
É isto que não podemos admitir, nós, deputados, que votámos a Lei de Defesa Nacional - e eu digo que contribui alguma coisa para essa lei quando foi discutida na Comissão. De facto, espanta-me como foi possível tanta inoperância e tanta ineficácia do Sr. Ministro da Defesa, que tinha obrigação de saber que impendiam sobre ele pesadas responsabilidades por ser o primeiro Ministro da Defesa Nacional, após a entrada em vigor da lei.
Não sei nada, Sr. Ministro ... ou melhor Sr. Deputado António Taborda. Desculpe, mas isto é tanto Ministro que às tantas já o chamo Ministro - Ministros são quase tantos como as batatas com bacalhau, porque este foi diminuindo.Risos.Mas, de facto, não sei nada sobre esta matéria e é para isso que queria aqui o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se há 2 dias a revolta do Porto, de 31 de Janeiro de 1891. Com efeito, nessa data, algumas unidades militares daquela cidade revoltaram-se com o fim de derrubarem a Monarquia e proclamarem a República.
3140 I SÉRIE - NÚMERO 70Após a constituição de um Governo Provisório Republicano e a cerimónia da implantação da República nos Paços do Conselho, os revoltosos acabaram por ser rapidamente batidos pela Guarda Municipal e pelas tropas fiéis à Monarquia.
Não importa agora, que o tempo não nos permite, esboçar a problemática desta revolta, problemática rica e complexa que está longe de ser definida, quer a nível político, quer a nível sócio-económico.
Nesta intervenção procuraremos apenas explicar porque é que a revolta surgiu no Porto, e extrair daí a lição que importa ao nosso tempo.
O Porto desempenhou, na verdade, um papel muito importante na tradição revolucionária do século XIX português, importância de que os próprios revoltosos tiveram nítida consciência.
O Porto era a cidade revolucionária, «democrática» por excelência, a cidade da «gloriosa revolução de 1820». Oliveira Martins, em 1885, escrevia que o Porto fora e era ainda «a capital do pensamento democrático português», «o foco de onde todos os movimentos restauradores da nossa sociedade partiram».
Assim tinha sido em 1820, para expulsar os ingleses e obrigar a Corte a voltar do Brasil, em 1833-1834, para expulsar D. Miguel, em 1836, quando se fez a revolução de Setembro, em 1846, quando se deitou à terra o Cabralismo.
Oliveira Martins rematava, porém, que as «revoluções duradouras são as revoluções pacíficas» e que os processos revolucionários em que o Porto tivera um lugar predominante, pertenciam já à História.
Apesar de tal aviso, os revolucionários do 31 de Janeiro, achavam que aquela cidade, pela sua tradição e pelas suas convicções seria «o único centro da população portuguesa susceptível de soltar o primeiro grito de liberdade».
Não é de mais reforçar até que ponto a revolta de 31 de Janeiro, foi influenciada por essa tradição revolucionária.
E, apesar do insucesso de 31 de Janeiro, Basílio Teles na revolta militar que em seguida planeou, tinha como certo, que aquela só podia sair do Porto.
Da tese de Oliveira Martins, nitidamente conservadora, aceitou as premissas, não a conclusão. Oliveira Martins lisonjeara a cidade para disciplinar. Basílio lhes lembra o passado para exacerbar. Onde Oliveira Martins vira reivindicação, Basílio Teles leu revolução, Lisboa para o pensador republicano, «posto que profunda e intensamente revolvida pela propaganda democrática, era uma cidade desmoralizada e fraca», com 14 regimentos, onde os oficiais superiores «e uma grandíssima parte dos oficiais subalternos» eram monárquicos.
O Porto, em 1820, como em 1826, 1832 e 1846, não só estivera isolado, como tivera de combater a própria capital.
Se porventura a revolução viesse a surgir em Lisboa, continua Basílio Teles, seria a revolução falhada, a revolução do compromisso, que implantaria a «República sensata, ordeira, comedida».
Aqui, Basílio Teles revelou-se mau profeta, e mau observador, não pressentindo o que Ramalho Ortigão, em 1883, já captara.
Com efeito, Lisboa era cada vez mais Lisboa, cada vez mais renovação, destacando-se rapidamente do País, ao passo que o Porto, simbolizando a tradição, incapaz de qualquer capacidade de réplica à capital, indiferenciava-se cada vez menos do Norte de Portugal.