37 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013prazo os dois tipos de reformas combinarão efeitos na mesma direção e serão inequivocamente positivos para recuperar o crescimento da economia, da produção e do emprego.No site do Ministerio de economia y competitividad existe um separador com uma recolha de legislação sobre a regulamentação do comércio interior.  Sob a dependência desse Ministério, em 1996, é criado o Observatorio de la distribución comercial. Esse produz desde então relatórios, estatísticas e estudos disponíveis em Distribución Comercial, Estadísticas y Estudios.França Em França, o sector da grande distribuição é segundo a definição do Institut National de la Statistique et des Études Économiques (INSEE) «constituído dos hipermercados e das empresas ditas de comércio especializado». Os hipermercados são definidos como as «lojas de comércio retalhista não especializadas que realizam mais de um terço de volume de negócios na venda de produtos alimentares e que tenham uma superfície de venda igual ou superior a 2 500m2».Desde a Ordonnance n.° 86-1243, du 1 décembre 1986 relative à la liberté des prix et de la concurrence (Ordonnance Balladur) que impos o princípio da liberalização da economia e o quadro da sua regulação, a regulamentação evoluiu para acompanhar as modificações das relações comerciais entre os grandes distribuidores e os fornecedores. Esta propõe a liberdade dos preços e da concorrência como princípio geral e cria o Conseil de la concurrence.Dez anos após a elaboração dos princípios gerais do direito da concorrência francês, os legisladores, constatando a inversão da relação de força entre produtores e distribuidores propuseram modificações no sector da grande distribuição, elaboraram reformas visando instaurar uma regulamentação específica para o sector da grande distribuição e às suas relações com os fornecedores. Foi criada a Loi n.° 96-588, du 1 juillet 1996 sur la loyauté et l'équilibre des relations commerciales (Loi Galland), relativa à lealdade e o equilíbrio das relações empresariais, alcançou o seu propósito terminando com os abusos que distorcem a realidade econômica dos preços de revenda aos consumidores. Esta lei impõe aos fornecedores a publicação oficial de uma tabela de preços dos produtos para todos os distribuidores. Esta lei define um preço mínimo legal para os produtos e conduz a uma uniformização, em França, dos preços de venda dos bens de grande consumo, deixando apenas aos distribuidores as importações (tabela de preços negociada no estrangeiro com um fornecedor exclusivo) e as marcas dos distribuidores para diferir pelo preço.Esta Lei é equiparada e parcialmente substituída em janeiro de 2006 pela Loi n.° 2005-882, du 2 août 2005 en faveur des petites et moyennes entreprises (Loi Jacob-Dutreil) que já não define um limite máximo, mas um preço mínimo.Com o intuito de reduzir as margens de lucro dos distribuidores e assim os preços de venda, em 2008 é votada a Loi n.° 2008-3, du 3 janvier 2008 pour le développement de la concurrence au service des consommateurs (Loi Chatel). Permite aos distribuidores transpor a totalidade dos reembolsos nos preços de venda mas ainda não permite a negociação das tabelas de preços entre os distribuidores e os fornecedores.No mesmo ano é também votada a Loi n.° 2008-776, du 4 août 2008 de modernisation de l'économie estabelecendo quatro grandes prioridades: encorajar os empresários, relançar a economia, reforçar a atratividade do território e melhorar o financiamento da economia. Um dos pontos-chave é a liberdade dada aos distribuidores para negociar os preços com os fornecedores, para os fazer descer. Esta lei também facilita a instalação de supermercados pois permite elevar de 300 para 1000m2 os limites do procedimento de autorização de área comercial. Favorece a concorrência e desencadeia mais uma vez a descida dos preços.A versão consolidada a 1 de setembro de 2012 do Code de commerce reúne a legislação aplicável ao comércio. No que concerne o assunto em apreço, os artigos L420-1 a 7 e L440-1 regulam as práticas anti concorrenciais e restritivas condenáveis são definidas. Essa regulamentação aplica-se essencialmente à relação entre produtores e distribuidores. Numerosas restrições verticais podem ser condenadas ao abrigo do artigo L420-1 que trata dos acordos e das práticas anti concorrenciais, assim as práticas de preços de revenda impostos ou as restrições quantitativas (quotas) estão diretamente relacionadas com este artigo. O artigo seguinte (L420-2) define a noção de práticas abusivas como o abuso de dependência económica.