II SÉRIE-A — NÚMERO 107 64 sua forma, dos poderes legislativo, administrativo ou judicial, nos termos do artikel 90 (1) da BVerfGG. Deve destacar-se, todavia, que não será qualquer violação do elenco de direitos acima circunscritos que dará, de forma automática, origem à queixa constitucional. Exige a jurisprudência constitucional alemã, imposição essa que funcionará como um verdadeiro travão ao exponencial número de queixas constitucionais com efeitos apenas e só dilatórios, que a lesão do direito fundamental seja cumulativamente: (i) pessoal, (ii) atual e (iii) imediata. Portanto, a alegação de uma possível afetação de um direito fundamental é filtrada por esses três critérios. O primeiro dos requisitos pressupõe que seja o próprio requerente que, com o ato do poder público, viu o seu direito fundamental restringido. O segundo, que a afetação decorra no presente e não num futuro próximo, introduzindo-se um critério delimitador face a futuras intromissões, enquanto o último requisito conexa a imediação com efeitos diretos e imediatos na esfera jurídica do lesado. Quando um particular sentir que algum ato da autoridade pública ofende o seu direito fundamental, o lesado deve, por escrito, apresentar a sua queixa constitucional, especificando qual o direito que, supostamente, terá sido violado e qual o ato ou omissão do órgão ou autoridade pública que lesou a sua esfera jurídica subjetiva. Anteriormente àquele procedimento, e como suprarreferido, há que fazer uso da queixa constitucional, apenas depois de se esgotarem, antecipadamente, as vias judiciais existentes (Erschöpfung des Rechtswegs). Essa subsidiariedade retira-se da cumulação do artikel 94 (2) da GG com o artikel 90 (2) da BVerfGG. Deste modo, dirige-se esta tutela a decisões judiciais de última instância e com valor de caso julgado. A queixa constitucional assume, assim, um mecanismo extraordinário de proteção dos direitos fundamentais. O prazo, em termos gerais, para interpor uma queixa constitucional é de um mês a contar da notificação da decisão, da tomada de decisão ou da comunicação da mesma, consoante os casos (artikel 93 (1) da BVerfGG). Quando a queixa constitucional tiver por objeto uma lei ou outro ato de soberania insuscetíveis de recurso judicial, o prazo para a sua apresentação alarga-se, fixando-se num ano a contar da sua entrada em vigor ou da sua publicação (artikel 93 (3) da BVerfGG). Se estiver em causa uma decisão judicial, objeto da queixa constitucional, abrir-se-ão três hipóteses: (i) primeira, o Bundesverfassungsgericht – Tribunal Constitucional da Federação Alemã (TCFA) – declarará a nulidade da legislação em causa quando entender que a legislação, que é a base legal da decisão do tribunal a quo, é inconstitucional; (ii) segunda, revogará a decisão quando concluir que o juiz a quo aplicou a legislação de forma inconstitucional e, (iii) terceira, quando entender que a constitucionalidade da legislação só se consegue com uma interpretação em determinado sentido, então a sua decisão vinculará os tribunais ordinários2. Quando a queixa constitucional for dirigida contra uma lei e aquela for considerada procedente, o TCFAdeclarará a nulidade dessa lei3. Além de proteger a título individual os direitos fundamentais, a queixa constitucional tem, como previsto no artikel 31 (1) da BVerfGG, uma vertente objetiva: as decisões do TCFA vinculam todos os órgãos constitucionais do Estado Federal e dos Estados federados, assim como todos os tribunais e autoridades. ESPANHAEm processo civil a nulidade dos atos processuais é regida pela Ley Orgánica del Poder Judicial, aprovada pela Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, concretamente no Capítulo III del Título III del Libro III (artículos 238 a 243), denominado «De la nulidad de los actos judiciales», e pela Ley de Enjuiciamiento Civil, aprovada pela Ley 1/2000, de 7 de enero, especificamente no Capítulo IX del Título V del Libro I denominado «De la nulidad de las actuaciones judiciales» (artículos 225 a 231). Pelo recurso de amparo, qualquer pessoa pode, de forma direta, requerer a pronúncia do Tribunal Constitucional em caso de violação de qualquer direito fundamental do cidadão protegido pela Constituición Española. Fixou-se no artículo 53.2 da Constituición que qualquer cidadão poderá obter a tutela das liberdades e direitos reconhecidos no artículo 14 e na Sección primera del Capítulo segundo perante os tribunais ordinários, através de um procedimento baseado nos princípios da preferência e de sumariedade e, inclusive, através de                                                           2 Por imposição do artikel 95 (2), da BVerfGG devolve-se o processo ao tribunal competente.