25 DE NOVEMBRO DE 2020 41 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começamos agora, a pouco tempo do fim do terceiro dia dos quatro dias dedicados à discussão do Orçamento, a discutir as propostas fiscais. A primeira coisa que gostaria de dizer é que, de facto, as propostas fiscais são um pouco o parente pobre deste Orçamento. O Orçamento do Estado não pode, nem deve ser apenas um documento em que se discute tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas e às famílias. Tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas ou às famílias é algo que tem de lhes retirar em impostos, ou no presente ou no futuro. E não devemos nunca esquecer isso. Com todo o respeito pelos assuntos que aqui discutimos, alguns absolutamente vitais — na saúde, na educação, no setor social —, a verdade é que temas como partos, bancos de leite humano ou provedor do animal poderiam e deveriam ser discussões mais sérias e mais aprofundadas noutras sedes e não aqui. Já as questões fiscais e do alívio fiscal que se pode ou não dar às famílias portuguesas só podem ser discutidas aqui, porque, depois deste momento, está vedado aprovar qualquer proposta que diminua a receita do Estado. O Governo apresenta-se aqui, dizendo que, em matéria fiscal — e começaria por falar do IRS, sem prejuízo de depois falar do IRC —, e isto é basicamente o que percebi, é assim: não há aumentos e já vão cheios de sorte! Basicamente, é esta a posição do Governo: «sobre questões fiscais não há aumento de impostos e considerem-se muito felizes com isso». Eu não considero. Comparações com a última crise, que foi algures de 2008 a 2014, são, com toda a franqueza, um exercício ou de desonestidade intelectual ou de ajuste de contas do PS com o seu próprio passado e com as suas lideranças passadas, com as quais nada tenho que ver. O que é importante aqui, e é esse o objetivo do CDS nas propostas que apresentou, é realmente — quer no período de pandemia, quer porque temos uma visão diferente do que deve ser a proteção do rendimento das famílias e das pessoas —, apresentar algumas propostas de fundo. Não deixa de ser também importante salientar que havia, sobre IRS, uma promessa em cima da mesa. O Governo prometeu e o Partido Socialista apresentou-se a eleições prometendo que, em 2021, ia haver um alívio fiscal no IRS de 200 milhões de euros. Esta promessa ficou para trás. Nas negociações que foram feitas para viabilizar este Orçamento, houve espaço para tudo, mas, sim, esta promessa teve de ficar para trás, para esta não houve espaço. E esta, do meu ponto de vista, era a promessa essencial que deveria ter sido cumprida, sobretudo num tempo de pandemia, em que, como se compreende, os rendimentos das famílias são afetados e, portanto, se torna particularmente importante, sobretudo para as famílias de classe média — que se veem mais afetadas pelo esquecer desta promessa —, que ela tivesse sido cumprida. O CDS apresentou uma proposta para corrigir esta injustiça e que parte de um pressuposto diferente do pressuposto do Governo. Parte do pressuposto de que é necessária uma descida geral das taxas de IRS e apresenta uma proposta de descida dessas taxas em cerca de 5%, o que conduziria a receita do IRS para níveis mais ou menos de 2018, cujo PIB (Produto Interno Bruto) e cuja economia não será, provavelmente, particularmente diferente do que vamos ter em 2021. Em segundo lugar, em relação ao ajustamento do imposto retido na fonte e à sua correspondência com o imposto que, de facto, vai ser devido pelas pessoas, a proposta que apresentamos é a de que, sistematicamente, as famílias deixem de adiantar dinheiro ao Estado e que, sobretudo num período de pandemia, não ande o Estado a financiar-se ou a pedir dinheiro emprestado às famílias que elas, depois, não vão dever, do ponto de vista fiscal. Por último, gostava também de salientar propostas que são relevantes. Mantemos, como é óbvio, propostas que sempre nos pareceram importantes, como é o caso da dedução, para efeitos fiscais, das despesas em centros de estudo. E apresentamos também, neste ano, a dedução de despesas com tablets e material informático, porque sabemos que, para muitas crianças, se tornou imprescindível esta despesa, para que possam, pura e simplesmente, assistir às aulas. Como despesas de saúde, apresentamos a inclusão de máscaras e desinfetantes, à semelhança, aliás, do que penso ser mais ou menos um consenso nesta Câmara. Terminava, dizendo isto: há aqui uma diferença de filosofia grande entre as propostas que o CDS apresenta e aquilo em que o Governo e os seus parceiros à esquerda acreditam. Desse ponto de vista, e do