II SÉRIE-A — NÚMERO 157 10 (**) Esta iniciativa deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 369/XII, igualmente, declarado inconstitucional. No que diz respeito aos antecedentes parlamentares de petições relacionadas com a matéria do enriquecimento injustificado, a base de dados devolveu-nos a: • Petição n.o 489/XIII/3.a, de 15 de março de 2018, intitulada «Solicitam referendo sobre a legislação da ‘delação premiada’ e do ‘enriquecimento injustificado’» subscrita por 4080 peticionários; • Petição n.o 164/XI/2.a, de 18 de março de 2011, intitulada «Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos», subscrita por 30 000 peticionários. I. d) Contributos Tendo em conta a data de entrada de alguns projetos, que levou a que os mesmos não fossem objeto de Pareceres, opta-se por considerar reproduzidos os contributos institucionais vários presentes na página desta Comissão. PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a os projetos de lei em apreciação, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – Conclusões 1 – O Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza; o Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) procede ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento; oProjeto de Lei n.o 843/XIV/2.a (PAN)alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; oProjeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV)procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza; o Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP)cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; o Projeto de Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;o Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a (PSD) amplia obrigações declarativas e prevê a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais. 2 – Relativamente aos Projetos de Lei n.os 798, do PCP, 807, do Chega, 869, do CDS-PP, 870, do CDS-PP, e 875, do PSD, que baixaram à 1.a Comissão em conexão com a 14.a Comissão, remete-se para o parecer sobre os mesmos aprovado na 1.a Comissão, o qual deverá ser igualmente tido em consideração no âmbito da discussão e votação na generalidade das iniciativas objeto deste parecer. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que os projetos de lei referidos em 1. reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 23 de junho de 2021.