SEPARATA — NÚMERO 100 58 celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a formação e a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 2 - O orçamento de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, para o ano de 2019, é de € 26 151 049,08. 3 - No ano de 2019, da aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, não pode resultar uma variação negativa, ou uma variação positiva superior a 2,07%, do financiamento a atribuir a cada AHB, por reporte ao montante atribuído no ano de 2018. Artigo 143.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 144.o ICNF, IP O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente. Artigo 145.o Procedimentos no âmbito da prevenção de incêndios O ICNF, IP, e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP, podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP, quando esteja em causa a aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas necessárias à prevenção do fogo rural em 2019, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ficando dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, encontrando-se estes encargos excluídos do disposto nos artigos 44.o e 45.o da presente lei. Artigo 146.o Programa de Valorização do Interior No seguimento da aprovação do Programa de Valorização do Interior, em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2018, de 6 de setembro, o Governo pode criar e definir, através de diploma legal, um regime de incentivo, com carácter transitório, que vise compensar o trabalhador com vínculo de emprego público nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos, em prol da melhoria da qualidade dos serviços públicos e da minimização das assimetrias regionais.