30 DE MARÇO DE 1988	87Servi-me deste exemplo apenas para dizer que, neste domínio especial da língua, esta interpretação do n.° 2 tem de ser hábil. É a chamada protecção de origem, que foi há pouco referida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. É o caso, por exemplo, de alguém que domine mal o português por ter vindo de um país de expressão oficial portuguesa. Há aí um propósito de protecção contra qualquer tentativa discriminatória.Já não é admissível entender que, pela simples circunstância daquilo que está aqui consignado, alguém possa arrogar-se de, ignorando por completo a língua portuguesa, ter os mesmos direitos que aquele que fala o português quanto a matérias em que é exigível falar a nossa língua.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Concordo consigo em relação a esse ponto, Sr. Presidente.Uma outra questão é a que se prende com o facto de se referir "beneficiado" e não apenas "privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever".De início também se me afigurou que literariamente ficaria mais enxuto dizer como o CDS propõe. Porem, depois de reflectir, afigura-se-me que pode haver o entendimento de que certos benefícios, mesmo em sede de direitos, liberdades e garantias, não são privilégios. Por essa razão, sou a favor da conservação do texto tal como ele está.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Da expressão "língua", Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não, Sr. Deputado, refiro-me a privilégios e benefícios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria alertar para um dos riscos que pode comportar a eliminação do inciso "língua".Na realidade, há quem entenda que um dos critérios atributivos da cidadania deveria estar relacionado com o critério da língua. Há mesmo quem entenda que o facto de não se dominar a língua deveria, em certas situações limite, decorrentes da liquidação do império colonial, permitir a retirada da nacionalidade portuguesa a alguns cidadãos que hoje a têm, mas que não dominam a língua portuguesa.Creio que a eliminação do inciso "língua" deste artigo 13.o seria uma legitimação dessas interpretações, que me parecem atentatórias da tradição histórico-portuguesa e das próprias soluções jurídicas concretas encontradas nestes últimos doze anos de experiência descolonizadora.Acresce ainda que a preocupação deste artigo não se aplica apenas a estrangeiros, mas também, segundo penso, aos portugueses emigrantes das segunda e terceira gerações, que tem dupla nacionalidade, isto é, aos emigrantes em outros países que, não perdendo a nacionalidade portuguesa, adquiriram outras nacionalidades e que não dominam a língua portuguesa, mas que nem por isso deixaram de ser portugueses e que em relação ao Estado Português não podem nem devem ser prejudicados pelo facto de não dominarem a língua portuguesa.Creio que a eliminação do inciso comportaria riscos que, pensamos, não seria necessário correr.O Sr. Presidente: - Há pouco referi que o princípio da igualdade não é de uma aplicação cega, isto é, que quando haja justificações para a desigualdade se impõe que as pessoas sejam tratadas desigualmente. É preciso é que existam essas justificações. E é essa a razão que, quando para um determinado posto é fundamental que se domine o português, leva a tratar desigualmente uma pessoa que não sabe falar a nossa língua.Não se pode permitir, por exemplo, que, com base nesta ideia da "instrução" do n.o 2, um analfabeto possa vir a desempenhar a profissão de médico. Isto significa que o n.° 2 tem de ser devidamente interpretado, não se podendo deixar de ter isso em consideração.Por outro lado, não podemos também ignorar que a eliminação de algumas destas expressões pode historicamente ter um determinado significado.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... Que são lei interna. Penso que só lá falta a cor dos olhos. Aquela lista é tão extensa que está lá tudo, incluindo a língua. Vamos tirá-la? Penso que isso seria, pura e simplesmente, inútil. Continuaria a estar, como se expressamente lá estivesse.Além do mais, é um acto inútil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar em relação à conexão que foi estabelecida entre a possível relevância desta eliminação e algumas soluções legalmente encaráveis quanto à questão da cidadania.Tendo em conta o conteúdo da Constituição em matéria de cidadania - e, que me lembre, há nesta sede uma proposta de alteração do CDS -, não me parece que ela tenha a ver com aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino aqui configurou em termos bastante abertos, isto é, não específicos. Dado o conteúdo da Constituição, designadamente aquilo que decorre do artigo 4.°, "são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional". Nada mais se diz. Hoje em dia sabe-se, pois, que a lei diz o que diz quanto à aquisição e à perda da cidadania e que também dá um certo valor, que é, a certa altura, a relatividade, ao domínio da língua portuguesa. Não nos parece e que da reflexão sobre o artigo 13.o se possa extrair o que quer que seja no sentido apontado pelo Sr. Deputado António Vitorino.Em todo o caso, e por todas as razões aduzidas, mantenho as considerações feitas quanto à não bondade de que cortemos a "língua". Agora, a orientação da "língua" no sentido de alguns argumentos e que não me parece ler espessura e sustentáculo bastante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de afirmar a minha convicção de que retirar daqui o termo "língua" é entrarmos por um terreno um pouco escorregadio. Não podem estar aqui previstas todas as situações.Penso que se deve manter o termo "língua", que deve ser entendido não só como tal mas também como nível e tipo de linguagem. Isto porque penso que nenhum cidadão pode ser prejudicado em razão do tipo de linguagem que usa