16 DE JANEIRO DE 2021 9 Portanto, é uma evidência que o Governo deve procurar dar cumprimento a essa resolução e, já agora, também a esta, que é a mesma coisa, e esperamos que não tenhamos de ciclicamente aprovar, na Assembleia da República, resoluções que recomendem ao Governo que cumpra as recomendações que outrora lhe foram feitas. Tem-se falado do apoio aos antigos combatentes e de progressos realizados nessa matéria. Bom, importa dizer que, do nosso ponto de vista, progressos houve, mas muito limitados. Não compartilhamos da euforia da Sr.a Deputada Olga Silvestre, que há pouco considerava que o Estatuto do Antigo Combatente, recentemente aprovado, foi um passo de gigante. Do nosso ponto de vista, não foi, foi um passo, mas não muito significativo. Aliás, como expressámos na declaração de voto que fizemos na altura, foi um passo muito limitado, que continua a frustrar justas expectativas que foram criadas aos antigos combatentes e que está aquém daquilo que, efetivamente, lhes foi prometido, aquando da legislação aprovada em 2002, que previa um conjunto de acréscimos de pensão para os antigos combatentes, os quais nunca foram cumpridos e cujo alcance foi sendo limitado, de Governo para Governo. Portanto, é exagerado dizer que foi um passo de gigante, porque foi um progresso limitado, mas não recusamos, obviamente, que foi um progresso e que até foram aprovadas algumas medidas que constavam do projeto com que o PCP contribuiu nesse sentido. Um progresso foi, no Orçamento do Estado para 2021, termos resolvido, esperamos que definitivamente, o problema do fornecimento de próteses aos deficientes das Forças Armadas, que era um problema que todos os anos se punha, devido à morosidade das transferências que iam do Ministério das Finanças para o IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas) e, depois, muito mais tarde, do IASFA para o Laboratório Militar, o que fazia com que houvesse meses de atraso no fornecimento dessas próteses. Esperamos que esse problema tenha ficado resolvido com o Orçamento do Estado para 2021, mas já não se resolveu, e deveria ter-se resolvido, o problema dos deficientes militares que foram graduados em postos que não lhes são reconhecidos para efeitos de atribuição das respetivas pensões. Esperamos que esse problema, mais cedo que tarde, possa efetivamente vir a ser resolvido, tal como o PCP propôs, aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021. Naturalmente, votaremos a favor deste projeto de resolução e continuaremos empenhados para que muito daquilo que falta resolver no justo apoio aos antigos combatentes seja efetivamente concretizado, porque, como bem lembrava há pouco o Sr. Deputado João Vasconcelos, o tempo urge, na medida em que as leis da vida fazem com que, infelizmente, muitos dos antigos combatentes vão deixando de estar entre nós, acabando por falecer sem ver os seus justos problemas efetivamente resolvidos. Portanto, esse empenhamento tem de continuar, porque ele é efetivamente urgente. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso. O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 1 milhão e 400 mil portugueses serviram em África entre 1961 e 1975, cumprindo o serviço militar obrigatório e servindo o Estado português. Fui um desses militares também. Como afirmou, e bem, o meu colega Deputado do Partido Socialista Raul Castro, meu camarada de armas dessas campanhas em África, efetivamente, reconhece-se a justiça do propósito desta iniciativa. Desde 2020 que o Estatuto do Antigo Combatente determina que são considerados antigos combatentes, para efeitos do referido estatuto, e cito, «os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores», beneficiando, nesta medida, dos direitos especificamente consagrados no estatuto. Ressalva-se, no entanto, que o gozo dos direitos de natureza económica e social sistematizados no anexo II àquela lei não dispensa a verificação das condições especificamente previstas nos respetivos diplomas legais. Não obstante, também não podemos deixar de reconhecer — e todos os grupos parlamentares aqui presentes sabem disso — que este é um tema complexo, desde logo, por exemplo, pela dificuldade em efetuar as respetivas contagens do tempo de serviço militar devido à inexistência de grande parte dos processos no Arquivo Geral do Exército, justamente por estes militares terem sido recrutados diretamente nas ex-colónias.