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Essas políticas têm permitido um desenvolvimento significativo do uso de software livre em Portugal, como reporta, aliás, o estudo, que hoje mesmo foi citado pelo Sr. Deputado, Open Source Software em Portugal, divulgado ontem pela Associação para a Promoção e o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI), cujo trabalho meritório importa aqui assinalar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Um consenso alargado tem vindo também a ser estabelecido no sentido de que a adopção progressiva pelo software livre na Administração Pública deve decorrer de uma análise rigorosa das suas vantagens e não de qualquer imposição normativa.
Importa, por isso, neste contexto, desfazer um logro em que o actual Governo parece ter caído com fragor e inoperância, e que a actual moda discursiva, plena de referências de modernidade e de soluções de e-government, não desfaz e antes agrava.
A reforma da Administração Pública, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se faz com plataformas informáticas, sejam elas livres ou proprietárias, por mais sofisticadas que sejam. Os sistemas e as tecnologias são instrumentais.
Citando um exemplo, infelizmente bem actual, não foram os computadores ou os sistemas que falharam no processo de colocação de professores, foi a incompetência política com que foi conduzido o processo de definição do modelo e também o acompanhamento da informatização dos processos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, não há software, livre ou proprietário, que disfarce a incapacidade de gizar soluções viáveis e positivas para os cidadãos, antes pelo contrário, quanto melhor for o suporte, mais evidentes são as insuficiências técnicas e políticas.
É por isso também, em nome da transparência, que, em nosso entender, a aposta no governo com suporte electrónico aberto e flexível faz sentido.
Revemo-nos, por isso, na filosofia pró-activa do projecto de resolução que está em análise. Ele sistematiza e propõe o prosseguimento daquilo que foram, no essencial, as práticas políticas dos governos do Partido Socialista. Pensamos, contudo, que os seus resultados só serão os que se almejam, se existir uma
0255   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 estratégia de enquadramento, uma visão moderna de Administração Pública, com ideias claras e flexíveis, cuja implantação levará a uma escolha natural de cada vez mais software livre ou, quanto muito, de software que assuma as características essenciais de flexibilidade e modularidade que são próprias do software livre.
No entanto, enquanto os programas continuarem a ser o oráculo cego em que se confia quando tudo falha, dificilmente haverá coragem para fugir ao selo de marca das soluções proprietárias típicas, sobretudo pela oportunidade de desresponsabilização que elas constituem.
Consideramos, por isso, meritórias as recomendações constantes do projecto de resolução em apreciação, embora seja sobretudo de melhores políticas e de melhor governação que Portugal precisa.
Melhor software, resultante de maior concorrência, transparência e flexibilidade, será, com certeza, uma ajuda preciosa. É, no entanto, apenas isso, o que só por si já vale a pena.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois projectos de resolução. O primeiro a que me vou referir, que trata da introdução de software livre, retoma um tema já discutido na Assembleia da República em Outubro de 2003, a partir de um projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Na altura, ele foi criticado, inclusivamente pelos proponentes deste projecto de resolução, por ser muito impositivo. Registamos com muita satisfação que este projecto de resolução se torna também impositivo quanto à aquisição de soluções de software livre pela Administração Pública, em particular quando se trata de salvaguardar funções estratégicas e de soberania, em que se torna obrigatório e necessário - e ainda bem - o acesso ao código fonte e à especificação de formatos. Parece-nos que este é o bom caminho a seguir e, por isso, naturalmente, o apoiamos.
O debate concentrou-se, no entanto, sobre o segundo projecto de resolução, que rejeita o patenteamento de software.
Não é uma história recente e é oportuno que o Parlamento a discuta, tanto mais que na União Europeia se mantém uma situação desejável de não patenteabilidade, que, no entanto, está submetida a uma pressão e oposição muito grande.
Como foi lembrado, aliás, pelo Sr. Deputado do PSD, há hoje 30 000 patentes que são ilegais, que não cumprem as regras europeias e que são classificadas como software. Mas a Comissão Europeia tem procurado sistematicamente introduzir uma nova regulamentação, apesar da resistência, por exemplo, do Parlamento Europeu, que, há um ano atrás, em 24 de Setembro de 2003, introduziu emendas a uma directiva europeia para inviabilizar o objectivo da patenteabilidade.
Apesar disso, mais recentemente, em 28 de Maio, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu repor essas normas da directiva europeia a que, agora, o Parlamento holandês veio tentar opor uma frente de rejeição, com outros países a que Portugal se deveria somar.
Ora, o argumento aqui apresentado contra esta frente de rejeição, e portanto, para manter no domínio livre do conhecimento e não patenteável aquele conhecimento registado em software, é uma das questões mais importantes do conhecimento para o século XXI.
O Sr. Deputado do PSD, que se referiu a esta matéria e que pré-anunciou a rejeição por parte do seu partido, deveria olhar com alguma atenção para muitos exemplos. Mas há um que lhe quero dar, que é este, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: esta folha, que exibo, representa um ecrã de uma informação corrente nos nossos computadores. Estão aqui patenteados 20 produtos diferentes, tudo patentes e todas ilegais. São os botões que permitem o acesso a um cartão de crédito, registar uma compra, obter uma informação sobre um CD ou um DVD. Há 20 patentes diferentes, ao ponto de mesmo a barra de informação, que nos diz o progresso de um download de uma determinada informação, ser também ela patenteada.
O PSD reagiu a isto dizendo que há algoritmos de ordem diferente e que o algoritmo deve ser, em princípio, patenteável. Este é precisamente o ponto que temos de discutir.
Ora, toda a informação lógica articulada para a busca de uma solução é um algoritmo. O simplex, a programação linear, a investigação operacional, tudo isto são algoritmos, e se, porventura, tivessem sido patenteados, então a base da programação para a obtenção de soluções, as heurísticas de soluções, seriam sempre prejudicadas pelo patenteamento. Por exemplo: o programa que a Compta vendeu para o Ministério da Educação teria de, a montante, pagar patentes a todos aqueles que descobriram algoritmos em que veio a basear-se.
O teorema de Pitágoras é um algoritmo! Toda a construção (aplicação industrial) das pirâmides do
0256   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Egipto se baseia nos algoritmos que a geometria analítica tinha à altura e que permitiam, precisamente, determinar as dimensões desejáveis para uma construção. Mal estávamos se houvesse patentes: não teríamos pirâmides.
Não há matemática aplicada sem algoritmos, e pensar que esse conhecimento, com todos os efeitos que tem na construção, dos efeitos da programação linear até antes, às pirâmides do Egipto, deve desejavelmente ser patenteável, é introduzir no domínio do conhecimento uma restrição comercial que é inoperacional, inaplicável e constitui um limite absurdo ao conhecimento. Até porque as patentes têm uma duração de 20 anos, mas a mudança das gerações no software tem uma duração de um ano e meio, de dois ou de três anos e constrói-se através de blocos de conhecimento que estão codificados em peças de software.
Por isso mesmo, impedir esta progressão do conhecimento ao ritmo da sociedade de informação é impedir que se desenvolva a capacidade de inovação. É uma atitude conservadora, reaccionária, incompetente do ponto de vista do centro do progresso, do conhecimento, que é o desenvolvimento da acessibilidade da informação onde ela é mais fundamental.
Assim, quando discutimos este projecto, quando tratamos desta matéria e quando a tratamos ao nível europeu, o que sabemos é que por aqui passam as grandes diferenças entre o progresso e a reacção no século XXI.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostava de chamar a atenção da Câmara para o facto de na Tribuna dos Corpo Diplomático se encontrar uma delegação do Senado da República do Chile, que é chefiada pelo antigo presidente do Senado, actual Presidente da Comissão de Relações Exteriores e também Presidente do Grupo de Amizade Portugal-Chile, Senador Sérgio Romero, que chefia uma delegação pluripartidária que está de visita à Assembleia da República no empenho de estreitar os laços entre os dois Parlamentos.
Agradecemos a visita e testemunhamos-lhes todo o nosso apreço pela República do Chile.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 254/IX e 255/IX, ambos do PCP, que agora apreciamos, assentam em princípios que, numa primeira leitura, porventura mais ligeira, nos parecem generosos e com uma formulação teórica que, em si mesma, é perfeitamente aceitável, defensável e correcta.
Não obstante, há questões que nos diferenciam de modo marcante quanto a estes aspectos concretos e, não obstante também, temos de reconhecer que há questões de imensa complexidade sobre estes assuntos que importa não ignorar de todo, sendo a primeira questão, desde logo, a de saber o que é patenteável.
De facto, a Convenção Europeia de Patentes, de 1973, o Tratado de Munique, não nos dá essa definição, dado que apenas refere excepções à patenteabilidade, o que, como é obvio, cria imensas dificuldades práticas, sendo algumas delas não sei se insuperáveis mas pelo menos de difícil resolução.
Depois, com toda a sinceridade, não custa também reconhecer que as patentes, que, além do mais, são um mecanismo económico para aumentar a inovação e compensar investimentos, possam ser usadas e servir, em última análise, em alguns aspectos, e neste campo concreto que aqui referimos, para anular a concorrência, ou, pelo menos, para a desvirtuar. Esta problemática, como eu disse, não pode ser ignorada, devendo ser ponderada ao lado de outras características e implicações, obviamente.
No que se refere ao outro projecto de resolução, também do PCP, começamos por recordar que o movimento do software livre nasceu em 1984, nos Estados Unidos, e teve como objectivo terminar com a dependência dos consumidores em relação às grandes produtoras internacionais, uma vez que quase todo o software usado na época era proprietário: não podia ser modificado e o seu código fonte não era fornecido.
O conceito de software livre assenta em quatro características fundamentais: a possibilidade de o utilizar para qualquer fim, de o estudar e modificar, de distribuir cópias e de publicar versões modificadas.
Destas características decorrem algumas consequências importantes (ou desenvolvimentos das mesmas, se preferirem), a saber - distribuição livre: a licença não pode impedir a venda ou partilha do software ou qualquer dos seus componentes; código fonte: o software tem de incluir o código fonte e a sua
0257   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 partilha tem de ser permitida; projectos derivados: a licença tem de permitir modificações e trabalhos derivados; integridade do código fonte do autor: a licença pode exigir que o código fonte original seja distribuído junto com as modificações e que estas tenham um nome diferente do software original; nenhuma discriminação a pessoas, grupos de pessoas ou áreas de trabalho: a licença que acompanha o software não pode ter qualquer discriminação sobre grupos de pessoas ou sobre pessoas individualmente consideradas e não pode igualmente restringir os campos de aplicação do software; distribuição da licença: os direitos atribuídos com a licença devem aplicar-se a todos aqueles a quem o software seja distribuído, sem necessidade de licenças adicionais; licença não específica para um produto: os direitos atribuídos ao software não podem depender de este fazer, ou não, parte de um conjunto de outros programas; não restringir outro software: a licença não pode restringir o uso conjunto do software em questão com outro software qualquer.
O conceito, no entanto, presta-se a alguns equívocos, que importa igualmente analisar. Um dos mais frequentes, é confundir-se software livre com software grátis. O software livre nem sempre é gratuito, mas os seus custos referem-se apenas à distribuição. Os direitos de autor são protegidos através de um documento, que é um contrato comercial diferente das licenças tradicionais, pois apoia a cópia e redistribuição dos programas.
De qualquer modo, e como é óbvio, a inexistência de custos de licenciamento não nos deve fazer esquecer que não anula outros encargos, como os custos de formação, suporte e manutenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Convém também clarificar que a questão do acesso ao código fonte, essencialmente no caso da existência de patentes, suscita também alguns problemas, também eles complexos. Desde logo, o acesso ao código fonte é diferente de fazer uso desse código fonte, tanto mais quanto, muitas vezes, quando esse acesso é permitido, designadamente através de protocolos ou através de um qualquer contrato, nem sequer garante o acesso à totalidade do código. Isto para não dizer que, muitas vezes, nem sequer há garantia de que o código fonte a que se acede corresponda ao conteúdo do que está no computador.
Mas, reportando-nos concretamente aos projectos de resolução do PCP, eu diria que o projecto de lei n.o 254/IX defende que o software não seja susceptível de ser patenteado, e defende-o em nome do desenvolvimento científico e tecnológico, como foi aqui, de resto, explanado, e bem, pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Dito de outra forma, o PCP rejeita a propriedade intelectual sobre todo e qualquer software informático, recusando a ideia de que o saber humano, a descoberta científica, o invento de uma nova solução a nível da programação informática, sejam domínios tratados como mercadoria, patenteáveis e comercializados numa lógica de mercantilização da própria vida, segundo termos utilizados no próprio diploma.
Assim sendo, o PCP recomenda ao Governo que assuma, no processo de co-decisão relativo à proposta de directiva comunitária sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, uma posição clara de recusa face à perspectiva de consagração das patentes de software. Ora, em nossa opinião, isso seria um facto de desincentivo à Investigação e Desenvolvimento, dado que os custos elevados, inerentes a esta actividade, são impossíveis de recuperar pelo facto de o software passar a ser público a partir do momento em que a primeira solução fosse vendida.
Outra consequência de tal decisão seria, em nossa opinião também, o aumento significativo do preço da solução, já que o esforço de desenvolvimento terá de ser amortizado num único cliente, o que resulta num travão à modernização de muitas empresas.
O projecto de resolução n.o 255/IX, por seu lado, propugna o mesmo objectivo geral que defendida um projecto de lei do Bloco de Esquerda, ao qual foi atribuído o n.o 126/IX, discutido na anterior sessão legislativa. O modo é, porém, diferente: enquanto aquele obrigava à aquisição de software pela Administração Pública, agora propõe-se mais moderadamente, ou recomenda-se, mais propriamente, a elaboração de um livro branco, o desenvolvimento de projectos-piloto, embora o seu objectivo seja, como naquele caso, a utilização de software livre na Administração Pública.
O CDS-PP entende - e já defendeu isso no debate daquele projecto de lei n.o 126/IX - que a aquisição de software livre deve assumir um carácter de recomendação, podendo e devendo até ser valorizada a sua utilização nos critérios de escolha dos concursos públicos. Ora, aquilo que o PCP preconiza já está consagrado, designadamente numa resolução do Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2002.
Não obstante a lógica de conjunto com que aqui analisámos destes dois diplomas, isso não implica uma decisão conforme para os dois.
Assim, fazendo fé num esforço consensual e também aceitando e louvando a iniciativa do PCP, que introduziu algumas benfeitorias no projecto de resolução n.o 255/IX, pese embora tudo quanto deixámos dito, isso leva a que o consideremos aceitável. Nesta perspectiva, obviamente, não votaremos contra este
0258   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 projecto de resolução. Posição diferente temos quanto ao projecto de resolução n.o 254/IX, com o qual discordamos e, obviamente, expressá-lo-emos no nosso sentido de voto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a proposta de alteração que o Sr. Deputado Miguel Paiva acabou de mencionar.
De facto, o PCP entregou na Mesa, e pediu para ser distribuída, uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 255/IX mas, no texto que foi distribuído há um lapso, uma gralha para que gostaria de chamar a atenção da Câmara e do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, para que se anote.O Orador: - No n.o 3 alterado menciona-se a "Criação de um serviço de apoio para suporte técnico e optimização à implementação (...)". Ora, como é bom de ver, o objectivo é exactamente o da ordem inversa da expressão, ou seja, "(...) suporte técnico à implementação e optimização de soluções software (...)".O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 255/IX recomenda ao Governo que tome medidas para o desenvolvimento do software aberto em Portugal.
Não sou do Governo mas, em todo o caso, recomendo ao PCP, por meu turno, que leia o Programa do Governo e o relatório de actividades da UMIC, porque, da próxima vez, poupará trabalho nas recomendações a fazer.
Percebemos, em todo o caso, por um lado, a vossa missão política, que é legítima, e, por outro lado, uma relativa demarcação e um acréscimo de inteligência processual e documental em relação ao anterior debate havido em torno de um projecto de lei do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda, na altura, ia mais pelo caminho da obrigatoriedade ou do uso quase exclusivo do software aberto na Administração Pública; o PSD disse que sim ao software aberto quando fosse essa a melhor solução para o interesse dos cidadãos. Na altura, e basta consultar a Acta, quando eu disse isto, houve risos do PCP mas, pelos vistos, quem ri por último, ri melhor, porque os senhores, agora, vêm ao encontro daquilo que nós, na altura, entendemos.Risos do PCP.Agora, parece que podem arrepiar caminho em relação à lógica do fundamentalismo informático que, na altura, nos pareceu defenderem. Aliás, fui mal interpretado em vários blogs e insultado, também, em várias sedes, quando disse que a opção do Bloco de Esquerda poderia ser prejudicial à investigação e às pequenas e médias empresas.O Sr. José Magalhães (PS): - Espere pelos próximos blogs!O Orador: - E podia! E podia, porque, ao serem exclusivistas, poderiam prejudicar os produtores, aqueles que concebem outro tipo de software.
Pela nossa parte, sempre defendemos o caminho equilibrado e é isso que estamos a debater.
O projecto de resolução tem, originalmente, algumas verdades, algumas debilidades e algumas vantagens.
As vantagens, quanto a nós, são um bocadinho redundantes em relação àquilo que já está a ser feito: onde é novo, diria que o PCP, inicialmente, estava a errar e, onde acerta, diria que o PCP não está propriamente a ser novo.
As verdades são as de que o software aberto é vantajoso em certas circunstâncias e baseia-se em princípios estimáveis, aliás, já referidos pelo Deputado Miguel Paiva.
Por outro lado, o software aberto assume, de facto, relevância crescente nos planos social, administrativo, político e mesmo económico, sempre que seja a melhor solução. É também importante, evidentemente, que tenhamos aqui acesso ao código fonte, como, aliás, em qualquer tipo de software. Aliás, Sr.
0259   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Deputado Bruno Dias, devo lembrar-lhe que há já acordos com a Microsoft, esse "papão" do capitalismo, e com outras empresas, no sentido de se possibilitar o acesso ao código fonte e poderem ser feitas as rectificações necessárias - pelo menos, são notícias vindas a público de que tive conhecimento.
Daí que também concordemos com o uso do software aberto, na esteira do que é a iniciativa eEurope 2005 e da IDA, iniciativa da Comissão Europeia para a Troca Electrónica de Informação entre as Administrações.
Também é verdade, quando dizem, no sétimo considerando, que o software aberto é uma fonte de trabalho para programadores e micro, pequenas e médias empresas. É um facto e é por isso que devemos evitar aquela confusão, que os senhores também já esclareceram, entre software aberto e software livre, no sentido de tradução directa do free, que pode dar a imagem de gratuito.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É uma confusão que nós fazemos?!O Orador: - Não! Os senhores já esclareceram, e bem, essa confusão.
As debilidades estão devidamente acauteladas na vossa proposta de alteração. Esclarecem este conceito, recomendam a utilização de software aberto como opção pela Administração Pública, pelo movimento associativo e pelas empresas, nos programas e incentivos à modernização, que era o que defendíamos, e deixam de discriminar positivamente em excesso, como nós entendíamos que faziam na versão original, o uso do software aberto.
Quanto às redundâncias vantajosas, dir-lhe-ia, Sr. Deputado Bruno Dias, que o uso do software aberto pela Administração Pública começa por estar previsto no Programa do Governo, que lhe recomendo.
Em segundo lugar, dir-lhe-ia que, em relação ao debate público, há um workshop, patrocinado pela UMIC, no dia 29 de Setembro, sobre Software Aberto na Administração Pública e o e-mail para se inscrever é softwareaberto@umic.pcm.gov.pt - se desejar, terá aí esclarecimentos. Por outro lado, aí será apresentado - já foi veiculado - um guia para a divulgação do software aberto na Administração Pública. Valerá a pena consultá-lo e verá que o Governo e a UMIC já estão a trabalhar.
No domínio da interoperabilidade está a trabalhar-se e, como o Sr. Deputado Bruno Dias bem disse, o software aberto é já usado na administração local, em alguns ministérios e em outros organismos, como a Biblioteca Nacional. Mas, quando o Sr. Deputado chega à parte das escolas e dos professores e alunos, parece que está a negar evidências. É que o manual para a disciplina Tecnologias da Informação e Comunicação inclui já um módulo sobre Linux; mais de 1000 salas serão equipadas com cerca de 20 estações de trabalho informático cada uma, onde a utilização de software aberto é uma opção; há já medidas em curso para a formação de professores; o programa e-U Campus Virtuais, como sabe, é compatível com software aberto, embora não só. Mas verá que outras iniciativas surgirão.
Em suma, dir-lhe-ia que defendemos a concorrência de soluções de software aberto com outras, sempre que for mais positiva, e pensamos que essa concorrência é saudável em matéria de qualidade e de custo para ambos os tipos de software. O que nós queremos, Sr. Deputado Bruno Dias, é uma indústria nacional de software vigorosa e ao serviço do País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Com as correcções devidas, não teremos qualquer problema em viabilizar esta solução e dir-lhe-ia, sem qualquer desprestígio, Sr. Deputado Bruno Dias, que este projecto de resolução acaba por fazer lembrar um medicamento que, decerto, era muitíssimo bom mas foi denegrido durante uns tempos. É uma resolução "Melhoral", não faz bem nem faz mal, como dizia o nosso povo. É isto que penso do vosso projecto de resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Deputado Gonçalo Capitão não dispõe de tempo para lhe responder, a não ser que V. Ex.a lhe ceda algum daquele de que ainda dispõe.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Posso ceder 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
0260   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, acabou a sua intervenção referindo um medicamento. Ora, é exactamente aí que queremos chegar: mais vale, até nas referências, usar a designação genérica.Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.Quando nós falamos de software mais vale dizer processador de texto do que o nome do programa. É um exemplo que vale a pena seguir, designadamente até como regra para os manuais escolares que o senhor referiu. Citou um caso positivo mas essa prática devia ser regulamentada e consagrada, pelo que este nosso projecto é um contributo para se avançar nesse sentido.
O Sr. Deputado recomendou-me a leitura do Programa do Governo, que já fiz, naturalmente, e eu respondo-lhe com a recomendação de uma outra leitura, não muito diferente, a do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, que corresponde à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2003. Verá que não encontra aí uma única referência à expressão "software livre".
De facto, foi a preocupação da ausência de uma estratégia efectiva de desenvolvimento integrado desta vertente, em termos de desenvolvimento tecnológico, que nos levou a avançar com este nosso projecto, acolhendo as preocupações, em alguns aspectos, se calhar, demasiado preocupadas, passe a expressão, relativamente àquilo que definimos como incentivo, por exemplo, à Administração Pública, à administração local, às empresas ou ao associativismo. Nunca nos passaria pela cabeça dizer que, a partir de agora, quem quiser concorrer a um programa de incentivo tecnológico só pode utilizar esta opção, aquilo que defendemos é que passe a haver uma liberdade que não existe, porque, de facto, na prática, existe essa discriminação. É o quotidiano da Administração Pública que aponta para esta evidência e o que existe são projectos-piloto, casos pontuais.
Não tivemos qualquer problema em propor a correcção, o aperfeiçoamento da formulação do texto que apresentámos, porque não se altera, no essencial, o seu sentido e o seu objectivo. Por isso, nós próprios tomámos a iniciativa de apresentar a proposta de alteração ao projecto de resolução.
Pela nossa parte, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, apenas um último apelo, digamos assim, neste debate. O Sr. Deputado falou na interoperabilidade como uma das preocupações deste Governo, em termos do sistema de software. Aproveitando até o sítio onde o Sr. Deputado está sentado, pois está mesmo ao lado do seu colega de bancada Luís Campos Ferreira, faço-lhe o seguinte apelo: a bem da interoperabilidade, talvez o Sr. Deputado ainda possa fazer um último esforço para conseguir convencer o seu colega a recusar a política europeia de patentes de software.O Sr. Presidente: - Para responder, beneficiando do tempo que lhe foi cedido, o qual é curto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, antes de mais, agradeço as questões e o tempo que me cedeu. É caso para se dizer que, desta vez, foi meu camarada.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Também não vá tão longe!O Orador: - Em relação à sua observação sobre os genéricos, na saúde e na informática, o PSD e o Governo da maioria têm falado por si e, de facto, têm ido por esse caminho, se assim o quiser dizer.
Quanto ao Plano de Acção para a Sociedade da Informação e às referências que entende que nele deviam constar, devo dizer-lhe o seguinte: não tive muito tempo, na minha intervenção, nem vou ter agora, mas procurei demonstrar que até mais do que palavras estão a ser tomadas medidas muito concretas pela UMIC, como a Biblioteca do Conhecimento Online, e outras virão à luz do dia
Estão também a ser tomadas várias iniciativas para a utilização do software aberto na Administração Pública, como o workshop, o guia, etc. Verá que tudo isto se concretizará, independentemente do que os textos anteriores digam.
Portanto, deste ponto de vista, não tenho receios, como também não tenho receio em relação ao juízo avisado do Deputado Luís Campos Ferreira.
Para terminar, Sr. Deputado Bruno Dias, em relação às acções que já estão em marcha, tem de querer vê-las. Com todo o respeito por si e sem desprimor algum, faz-me lembrar o caso concreto de um senhor que, na década de 80, pelos anos 85, ainda não acreditava, por convicção ideológica, que o homem já tivesse ido à lua. Olhe, Sr. Deputado, neste domínio, nós já estamos a ir à lua e sempre com os pés bem assentes na terra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0261   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi útil, pois é importante que o Plenário da Assembleia da República debata as opções do Estado português em domínios que, usualmente, não são discutidos neste Parlamento.
Quando, em Maio, debatemos brevemente, no Plenário, esta questão, na altura em que se atingiu uma determinada posição, no Conselho Europeu, quanto à directiva sobre patentes de software, chamei a atenção no sentido de que estávamos a dar uma contribuição para quebrar um silêncio anormal. Este é dos poucos Parlamentos da União Europeia que não tem estruturas de acompanhamento daquilo que, em sede dos órgãos da União, se discute sobre estas matérias, que envolvem, como o debate provou, milhões de euros e interesses relevantes em matéria de criatividade, de liberdade, de invenção, de protecção de direitos, em todo o território da União e à escala global.
O meu camarada Carlos Zorrinho sublinhou, rigorosamente, em que termos é que o problema se coloca hoje e a Assembleia tem de prestar atenção a esta matéria.
Penso também que o que vai acontecer aqui é importante e comporta lições. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão fez um esforço extraordinário, publicitando uma marca histórica de um produto não tão desprezível quanto isso, para desvalorizar o facto de a Assembleia da República ir - tudo o indica - aprovar uma resolução contendo orientações em relação ao chamado software de código de fonte aberto ou software livre, definindo, em muitos campos, o que o Estado deve fazer, dando consistência a iniciativas em curso, eliminando fantasmas, inserindo-se de pleno no Plano de Acção eEurope 2005, a que estamos vinculados, e nos planos de acção para a construção da Sociedade da Informação, que estão em vigor e que, neste ponto, lograram generalizado consenso. Há défice de acção, não há défice de programa, importa realizar e não apenas falar, importa concretizar e não adoptar o estilo tão típico do Primeiro-Ministro, que é "debatam, debatam, debatam, desde que isso não tenha consequências".
Neste caso, é preciso que o debate tenha consequências. Ora, agora, vai tê-las! A aprovação de uma resolução sobre esta matéria, pela Assembleia da República, onde se estabelecem, entre outras coisas, recomendações, como o desenvolvimento de projectos-piloto de utilização de software livre, a criação de serviços de apoio, a integração da vertente software livre nos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa, é o primeiro acto através do qual a Assembleia da República assume, como objectivos do Estado português, estes objectivos. E são objectivos positivos, não é para fazer guerra ao software comercial.
A resolução do Conselho de Ministros do PS ainda hoje é orientação nesta matéria, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002, estabelece o equilíbrio adequado, aplaudido por todos os quadrantes.
Não se trata de dar preferência a um determinado tipo de software, trata-se de criar um mix favorável, concorrencial, competitivo, criativo, para as melhores soluções nos melhores casos concretos, certamente não para fiascos como o do Ministério da Educação. É uma boa opção.
É um erro a Assembleia não tomar posição sobre a questão das patentes. Como sublinharam no Parlamento Europeu Michel Roccard e Sérgio Sousa Pinto, proibir a capacidade de invenção, limitar, através de patentes indevidas, a capacidade de transfegar e comunicar invenções, é um erro, um erro sério, e o novo Parlamento Europeu, o que agora foi eleito, vai ter de, em segunda leitura, acompanhar e decidir esta questão.
A minha proposta, Srs. Deputados - tudo indica que o projecto do PCP vai ser rejeitado -, é que a 1.a Comissão tome nas suas mãos - proporemos uma iniciativa nesse sentido - a convocação do Governo e, em particular, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para que se clarifique a orientação do Estado português, no sentido de que o direito das patentes não abranja mais do que aquilo que deve abranger e não proteja inventos senão aqueles que, como tais, devam ser estritamente caracterizados, sem extravasar.
Apresentaremos - e com isto concluo, Sr. Presidente - esta proposta em boa sede, mas somos de opinião que hoje também teria sido um bom momento para clarificar a orientação do Parlamento quanto a esta questão.
Esta sessão, Sr. Presidente, deve, pois, ser saudada, infelizmente não com aplausos em relação a tudo, mas, no que diz respeito à clarificação importante que vai ser adoptada com aplausos sinceros e genuínos, vamos dar, claramente, um passo em frente, que o PS apoia.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial do debate está feito e as posições estão clarificadas - sabemos o que vai acontecer -, mas há uma questão que gostaria de colocar
0262   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, que tem a ver com o próprio exemplo que esta Assembleia dá em relação à matéria que estamos a discutir.
Uma das referências que ouvi nos últimos dias a propósito do debate que foi sendo travado sobre esta temática, chamou-me a atenção para o facto de o Parlamento, na sua página na Internet, apenas disponibilizar para os cidadãos os diplomas num certo formato de ficheiro electrónico, ou seja, eles só são acessíveis a quem tem um certo tipo de programa de computador. Todos nós estamos mesmo a ver que o Microsoft Word é o programa que pode abrir os documentos que a Assembleia disponibiliza!
Em breve, o PCP tomará a iniciativa de apresentar a esta Assembleia um conjunto de propostas que permitam a esta Casa avançar com estudos e com iniciativas no sentido da adopção de medidas concretas para aplicar também - pelo menos não pôr "à porta da rua" - este tipo de soluções de software livre, que, pelo menos, tragam a oportunidade e a liberdade de os cidadãos que preferem esses outros sistemas acederem também à informação que a Assembleia tem para disponibilizar.
Pensamos que este é um contributo para que a Assembleia da República seja a Casa de todos e para que todos possam aceder à informação que ela disponibiliza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate dos projectos de resolução n.os 254/IX e 255/IX.
Chamo, uma vez mais, a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar aberta a urna para a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Como já disse várias vezes, essa eleição requer uma maioria qualificada. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que não deixem de votar, já que esse organismo, que deve estar em funções, encontra-se inactivo há já alguns meses e isso é mau para a nossa democracia.
Srs. Deputados, vamos verificar o quórum de votação, como manda o Regimento.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presença, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.o 202/IX - De protesto pela não abertura do ano lectivo 2004/2005 dentro do calendário definido pelo Governo, apresentado pelo PS.
Há um outro voto, esse de pesar, mas ao qual não é atribuído tempo para apreciação. Será lido pela Mesa e de seguida votado.
Para apresentar o voto de protesto do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou dispensar-me de ler o voto, mas gostava de dizer que ele está redigido em termos que, temos a certeza, todos os partidos desta Câmara aprovarão, porque manifesta solidariedade para com todos aqueles - famílias, alunos, professores e comunidades educativas - que vêem o seu trabalho dificultado. Trata-se, pois, de um voto que manifesta preocupação, vontade de que as responsabilidades sejam apuradas e de que tal situação não volte a acontecer.
Diz ainda que, dado o País que somos, a qualificação dos portugueses a todos deve todos preocupar,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... pelo que devemos mobilizar as nossas energias e usar as políticas adequadas para que, realmente, a escola trabalhe mais e melhor.
O início deste ano lectivo fica marcado por dificuldades que lamentamos, que criticamos, que têm de ser explicadas, que têm de ter responsáveis e que, como disse, não podem voltar a ocorrer.
O que está posto em causa é o direito ao ensino para todos, é um sistema educativo fiável e estável, tão necessário ao País.
Episódios lamentáveis, como os erros e a falta de rigor nas datas sucessivamente apresentadas, estão na base do nosso protesto, porque, como certamente todos concordarão, o início deste ano lectivo penaliza alunos, pais, professores e escolas.
Neste objectivo, de mais e melhor educação, com certeza que os Srs. Deputados da maioria, como os
0263   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 dos outros partidos, estarão connosco neste voto de protesto pela não abertura do novo ano lectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um facto para o PSD - não vale a pena escamoteá-lo - que o início deste ano lectivo correu mal, correu muito mal. Foram prejudicadas as vidas de professores, de pais e de alunos, com os quais estamos solidários, e a própria sociedade portuguesa tem direito a estar apreensiva. A Sr.a Ministra pediu sete dias para resolver o problema, e sete dias se concedem às escolas, no final do ano, como compensação.
Nada ocultaremos nem colaboraremos em qualquer tentativa de encobrir a verdade. O PSD anda, há mais de 20 anos, à procura de outras verdades, mas esta verdade demorará menos tempo a encontrar, e nós não colaboraremos para mascará-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Partido Socialista é um partido de "gente coerente", confesso que fui ver os arquivos parlamentares, porque também estava à espera que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando ocorreram estas situações durante os seus governos,,.O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca!O Orador: - ... tivesse apresentado votos de protesto em relação à falta de cálculo do impacto financeiro da reforma curricular, em relação à indisciplina escolar, em relação ao ensino recorrente, ou em relação ao bloqueio dos fundos comunitários para a ciência. Mas constatei que foram zero os votos de protesto na altura apresentados pelo Partido Socialista.
Os senhores viram o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista tomarem a iniciativa e o protagonismo nesta questão e tiveram de apresentar este voto de protesto.
O que os portugueses esperariam do Partido Socialista eram ajudas e alternativas, mas ficam a saber que os senhores optam pelo protesto e pelo inquérito em lugar da solução.
Nós dizemos que queremos esclarecer toda a verdade, que isto não pode voltar a acontecer. Por isso, os partidos da maioria requereram já hoje a presença nesta Casa do anterior ministro, do anterior secretário de Estado, da actual Ministra, do actual Secretário de Estado, de um representante da empresa que concebeu o programa informático e da Directora-Geral para os Recursos Humanos do Ministério da Educação.O Sr. José Magalhães (PS): - Traga também o computador!O Orador: - É assim, sem espectáculo mas com realismo, que perseguimos a verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que o voto de protesto do Partido Socialista merece, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, total concordância.
Em segundo lugar, gostaria de assinalar que este voto evidencia aquilo que, hoje, é claro para o País: a incapacidade de a maioria governar o País, particularmente numa área tão frágil como a educação, onde a intervenção seria muito necessária.
Simultaneamente, evidencia também que o Governo, que devia apostar em estratégias e em medidas capazes de qualificar os portugueses e o País, apenas consegue - é a isso que assistimos hoje - que as escolas não funcionem, que os professores não façam aquilo que deveriam fazer, que é dar aulas, que os alunos não façam aquilo que deveriam fazer, que é aprender e recolher conhecimentos e que os pais não testem aquilo que deveriam testar, que é a aplicação dos seus impostos numa função social do Estado, a educação.Vozes do PCP: - Muito bem!
0264   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 A Oradora: - O que este voto evidencia, e que a governação da maioria tem demonstrado à exaustão, é que, efectivamente, as escolas não podem trabalhar, o País não pode progredir e a qualificação dos portugueses não pode ser uma realidade porque a maioria não deixa.
Aliás, não só não deixa como não está interessada em apurar responsabilidades. E, como não está interessada, impediu, por exemplo, a aprovação do pedido de constituição de uma comissão de inquérito formulado pelo PCP, para que essa responsabilidade fosse apurada.
Mas como País exige responsabilidades, como o País exige explicações, a maioria resolveu substituir uma comissão de inquérito por uma audição, para que pelo menos o ex-Ministro da Educação, David Justino, pudesse dizer da sua justiça e esclarecer por que é que esta trapalhada da colocação dos professores tem já nove meses de duração, não se sabendo ainda onde irá terminar.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, este voto de protesto é necessário para, dentro de uma semana, estarmos aqui a saber que o Governo, mais uma vez, faltou às suas responsabilidades, que mais uma vez não cumpriu, porque nós não iremos ter aulas até ao fim de Setembro. Não iremos ter aulas porque os professores não estão colocados, não iremos ter aulas porque não é possível resolver todos os erros grosseiros que esta colocação dos professores trouxe para cima da mesa.
Portanto, iremos estar aqui dentro de uma ou duas semanas a ouvir dizer exactamente a mesma coisa, ou seja, a fazermos a prova real dos nove da incompetência e da trapalhada da coligação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvidas que o País está em protesto. Ainda hoje o Grupo Parlamentar de Os Verdes teve a oportunidade de ouvir associações de pais, de estudantes e de professores, e todas elas protestaram relativamente a este drama da abertura do ano lectivo.
Por isso, na perspectiva do Grupo Parlamentar de Os Verdes, é importante traduzir esse protesto aqui, na Assembleia da República, e denunciar a forma como o Governo PSD/CDS-PP prejudicou a escola pública no ano lectivo de 2004/2005 devido a esta incompetência na colocação dos professores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderão vir a procurar-se muitas responsabilidades, mas a irresponsabilidade política em relação ao prejuízo de tantos professores, de tantos alunos e, consequentemente, de tantas famílias, essa já ninguém irá tirar das costas deste Governo, depois de tantas datas anunciadas para a publicação das listas de professores e para a abertura do ano lectivo.
Protestemos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E evidentemente que, nessa sequência, Os Verdes votarão favoravelmente este voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este voto, o Partido Socialista demonstra hoje, perante todos os portugueses que estão preocupados com esta situação - os professores, os alunos, as famílias -, que, afinal, é um grande apologista dos mini-concursos.
Provavelmente, o que o Partido Socialista pretendia era que nada tivesse mudado, que o Governo mantivesse inalterada uma situação que já há anos tinha demonstrado que não servia esses portugueses, essas famílias e esses alunos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Se atentarmos no texto do voto apresentado pelo Partido Socialista - que é um registo que não o deixa mentir, por muito que agora lhe convenha, nesta fase do debate -, lemos que "o processo anual de colocação de professores e início das aulas era uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, rotina essa que foi seriamente abalada neste ano lectivo." O que, obviamente, demonstra que, para o Partido Socialista, essa tal "rotina consolidada" era a que servia.O Sr. José Magalhães (PS): - O que é bom é a bagunça?!
0265   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Orador: - Mas, Sr.a Deputada Ana Benavente, é precisamente nisso que estamos em desacordo. É que a rotina consolidada que existia e que foi agora abalada era má, pois permitia, através precisamente desses mini-concursos, que durante o mês de Outubro houvesse ainda professores que não estavam colocados.
Ora, ainda estamos em Setembro e este novo sistema pretende precisamente que, em tempo útil, todos os professores, em situação de igualdade, sejam colocados!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que estarmos agora aqui a afirmar que tudo correu bem não faria sentido. Não correu tudo bem,...Vozes do PS: - Correu tudo mal!O Orador: - ... mas o mês de Setembro ainda não acabou!Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma ameaça?O Orador: - Queira o Partido Socialista, e a Sr.a Deputada Ana Benavente em particular, ser sério e dirá que, por exemplo, 62% das escolas estão já abertas. Queira a Sr.a Deputada tratar esta discussão de forma seria e dirá, por exemplo, como sabe, que em Agosto a lista graduada já tinha sido apresentada,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Qual delas?O Orador: - ... que, de 26 000 reclamações, 24 000 foram atendidas e vistas todas uma a uma.