14 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso é bem verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, não é verdade também que as câmaras municipais não queiram. Veja-se o caso da Câmara Municipal do Porto, que pediu há 10 longos meses, no dia 16 de Janeiro deste ano, ao Governo, a instalação de câmaras na zona ribeirinha do Porto, próximo do local onde, ontem mesmo, assistimos a uma luta de gangs, com um homicídio, inclusivamente. Pediu-o há 10 longos meses — no dia 16 de Janeiro!!... Ora, o Governo do PS, perante pedidos incessantes, quer da Câmara Municipal do Porto quer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, demorou 10 longos meses a responder. São estes o «interesse» e o «exemplo» da verdadeira vontade, ou da falta dela, do Sr. Ministro da Administração Interna; é este o «exemplo» da eficácia socialista; é este, certamente, o «exemplo» do Simplex — demorar 10 longos meses a fazer algo tão simples como responder a pedidos incessantes da parte da Câmara Municipal do Porto, a segunda maior cidade do País, e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Portanto, Srs. Deputados, trata-se, neste nosso projecto de resolução, de cumprir a lei. E de fazer cumprir a lei de uma forma eficaz, ordenada e realmente fiscalizada. Por isso, propomos que o Governo, em três meses, elabore e apresente à Assembleia da República um programa de acção, também para o escrutínio das Sr.as e Srs. Deputados, com a indicação dos locais especialmente identificados como perigosos com vista a instalar as câmaras, no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É tão-somente isto, Srs. Deputados: cumprir a lei, garantir a segurança e, sobretudo, dignificar a democracia e esta Casa, que aprovou uma lei há dois anos e meio e que ainda não está em vigor por única e exclusiva vontade política do Governo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos novamente um projecto de resolução sobre aquilo que entende dever ser o centro da sua acção para combater a criminalidade. Mas permitam-me, Srs. Deputados do CDS-PP, que olhe para o vosso projecto de resolução e verifique que nele há algumas contradições.Diz o PP que foi por sua iniciativa que esta lei foi aprovada. Depois, é o próprio PP que reconhece que, hoje em dia, já é possível detectar a utilização legal da videovigilância nos mais variados locais e circunstâncias da vida dos cidadãos, e dá muitos exemplos. Bom, mas o PP quer mais, não chega aquilo que já existe, gastando páginas do seu projecto de resolução a dizer quais são esses locais. Ou seja, quer ir mais longe, quer ir aos bairros onde a criminalidade é mais acentuada e onde recrudescem os fenómenos da criminalidade grupal, mas não diz exactamente quais são, é evasivo. É quase tudo, Srs. Deputados! Aliás, até é interessante verificar que dizem que é preciso que a videovigilância passe da lei para a realidade quando o vosso partido reconhece que ela já existe em tantos e tantos locais.Bom, mas se mais respostas não houvesse, ainda ontem, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Oficial de Operações da PSP do Porto, Pedro Teles, veio fazer a caracterização da situação da criminalidade no Porto.Se me permite, passo a citar o que ele disse: «O grande Porto está mais seguro em 2007 do que em 2006. A concentração de alguns crimes violentos no final do Verão é que originou o aumento do sentimento de insegurança. Agora é preciso perceber como é que vamos combater esta criminalidade.» Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de terminar dizendo que, aparentemente, neste debate existe um confronto de direitos cuja análise e valoração têm de ser criteriosamente feitas para concluirmos sobre qual terá de prevalecer e qual terá de ceder.O PP pretende que o securitismo prevaleça a todo o custo sobre a liberdade e sobre o direito que cada um e cada uma têm à sua privacidade. Apresenta-nos a videovigilância como o grande e único remédio para a violência. Ora, é nesse ponto que o Bloco de Esquerda está em desacordo. Há outras formas de combate e prevenção da violência que não implicam uma intromissão na liberdade e na vida privada das pessoas e, aliás, em muitas situações, com muito maior grau de sucesso, como sabemos.O que o PP pretende é «caçar moscas com mísseis», o que é claramente desproporcional. Havendo formas e meios para atingir os mesmos fins e sem colocar em causa os direitos pessoais, não podemos