14 DE FEVEREIRO DE 2013 37 Aliás, Sr. Ministro, sobre a reforma, lembro aqui a presença do Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pessoa insuspeita, como militante do seu partido, que na última reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local disse, preto no branco, que toda esta reforma — como sempre o Partido Socialista disse — devia ter começado por uma nova lei eleitoral autárquica. Aplausos do PS. Nova lei eleitoral autárquica essa que, dado os senhores não se entenderem com o CDS, não se entenderem na maioria, nem sequer equacionam. Mas deixe-me dizer o seguinte, Sr. Ministro: esta surdez incompreensível da maioria, confrontada com as consequências decorrentes de uma reforma feita a régua e esquadro contra o poder local e contra a sua autonomia, tem consequências. Esta lei de financiamento do poder local, como nos é apresentada, constitui mais um erro, um erro que será suportado, em primeiras linhas, pelos eleitos, mas que terá efeitos implacáveis para cada um dos portugueses que se verão privados de poderem aceder a apoios que têm sido assegurados pelos municípios e pelas freguesias, tantas vezes colmatando a ausência do Estado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Esta situação aumentou, aliás, significativamente, fruto da atual situação que o País vive. Sr. Ministro, queremos uma verdadeira reforma do poder local. Essa reforma, como já vimos, não vai passar de uma reforma pífia. Mas o Partido Socialista tem sentido de Estado e de responsabilidade. Por isso, na sede própria, em Comissão, em sede de especialidade, iremos apresentar propostas sérias para que esta lei — que é uma má lei, desde já aqui o afirmo — possa ser melhorada. Oxalá a maioria tenha também sentido de Estado e aceite essa melhoria das propostas, para bem do poder local e dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai para o Partido Socialista. Confesso que é com grande espanto que a última Lei das Finanças Locais, que foi feita por um governante do Partido Socialista, o Dr. António Costa, não mereça aqui, nesta Câmara, um único elogio por parte dessa bancada. Calculo que no tal «documento de Coimbra» do Partido Socialista se tem de defender um anterior governante, o Dr. António Costa, que se esqueceu de fazer referência a ele próprio. Risos de Deputados do CDS-PP. O Governo traz aqui hoje um novo regime financeiro das autarquias locais. Este novo regime surge no quadro do ponto 3.14 do Memorando, assinado pelo Partido Socialista — muitas vezes (é bom recordar) o Partido Socialista esquece-se de que assinou esse mesmo Memorando. Este novo regime das autarquias locais foi também enquadrado na proposta de Programa do Governo. Esta proposta de lei surge no quadro de um conjunto de novos diplomas do Governo: a lei dos compromissos e pagamentos em atraso, o novo programa de apoio à economia local, a reforma administrativa do território, a reforma do setor empresarial local, que irá levar à extinção de múltiplas empresas municipais, a extinção dos governos civis, a proposta de lei de atribuições e competências, que está neste momento em discussão na especialidade aqui na Assembleia da República, e agora a nova Lei das Finanças Locais.