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II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 RESOLUÇÃOSUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, de 24 de julho, entre os dias 30 de abril e 17 de junho de 2015, para conclusão de diligências que se encontram pendentes. Aprovada em 30 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DO MAPUTO, EM 4 DE JULHO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por “Partes”: Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Decididas a desenvolver e a facilitar as relações de cooperação no domínio da Defesa; Considerando os propósitos expressos no Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em 1976,o qual se constituiu como um marco histórico no relacionamento dos dois países; Considerando o reforço do relacionamento bilateral no domínio da Defesa, garantido pela cooperação técnico-militar; Considerando a determinação de ambas as Partes em completar e aprofundar as relações de cooperação expressas no Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado a 7 de dezembro de 1988; Considerando a vontade de desenvolver novas áreas de cooperação no setor da Defesa, em especial por via da integração de militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, doravante designadas por “FADM”, em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias;
30 DE ABRIL DE 2015 13 Pretendendo estabelecer uma cooperação, numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses; Acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo regula a cooperação no domínio da Defesa entre as Partes, na medida das suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitadas. Artigo 2.o Âmbito da cooperação A cooperação no domínio da Defesa compreenderá a cooperação técnico-militar e a integração de militares das FADM em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias. Artigo 3.o Cooperação técnico-militar 1. As ações de cooperação técnico-militar a desenvolver nos termos do presente Acordo, serão concretizadas nomeadamente através de ações de formação de pessoal, fornecimento de material, prestação de serviços e de assessoria técnica, e integrar-se-ão em programas quadro de cooperação bilateral, cujo âmbito, objetivos e responsabilidades de execução serão definidos, caso a caso, pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte. 2. Os termos da cooperação técnico-militar em qualquer das modalidades previstas serão estabelecidos através de protocolos de cooperação específicos. 3. O pessoal de uma das Partes que frequente cursos ou estágios em unidades ou estabelecimentos militares da outra Parte ficará sujeito a um regime jurídico que definirá, nomeadamente, as condições de frequência e as normas a que ficará sujeito. 4. O regime jurídico referido no número anterior será definido pelas autoridades competentes de cada Parte, dele devendo ser obrigatoriamente dado conhecimento à outra Parte por meio de notas diplomáticas. Artigo 4.o Bolsas Para execução do presente Acordo, a Parte portuguesa concederá, na medida das suas possibilidades, bolsas para formação profissional e estágios, e procurará implementar outras formas de apoio ao desenvolvimento dessas ações de formação. Artigo 5.o Integração de militares das FADM A integração de militares das FADM em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias processar-se-á nos termos a definir em protocolo de cooperação celebrado para o efeito, sem prejuízo do disposto no presente Acordo. Artigo 6.o Indemnizações 1. No caso de morte ou ferimento de militares das Forças Armadas Portuguesas ou das FADM no exercício de funções oficiais, desde o início ao fim da missão, incluindo o aprontamento, abrangendo os momentos e locais de embarque e desembarque definitivo, as Partes renunciam a reclamar qualquer indemnização à outra Parte.
30 DE ABRIL DE 2015 15 adequado nos locais onde venha a prestar serviço em condições a definir caso a caso; c) A Parte solicitante assegura as deslocações em serviço no seu território necessárias à execução das ações de cooperação. 3. Os encargos previstos na alínea b) no n.o 2 do presente artigo cessam sempre que a Parte solicitante promova a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em ações de cooperação. 4. A Parte solicitante assume o encargo, sempre que for caso disso e nas condições que vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo para efeito de liquidação, do custo do material fornecido pela Parte solicitada. 5. Cada Parte assumirá os encargos para si resultantes da integração de militares das FADM em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias, sem prejuízo do referido nos números anteriores do presente artigo. Artigo 8.o Isenções fiscais A Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, os materiais que a Parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio de projetos e ações de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas. Artigo 9.o Proteção da informação classificada A proteção de informação classificada trocada no âmbito de cooperação desenvolvida ao abrigo do presente Acordo é regulada por um Acordo sobre Proteção Mútua de Informação Classificada concluído entre as Partes. Artigo 10.o Comissão Bilateral Com vista à boa execução do presente Acordo é criada uma comissão bilateral no domínio da Defesa, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Moçambique. Artigo 11.o Consultas As Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Moçambique. Artigo 12.o Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática. Artigo 13.o Revisão 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.o do presente Acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 Artigo 14.o Vigência e denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos. 2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso. 3. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso. Artigo 15.o Alteração fundamental das circunstâncias 1. O presente Acordo poderá ser objeto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes por alteração fundamental das circunstâncias. 2. Qualquer das Partes poderá denunciar ou suspender a aplicação do Acordo nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data relativamente da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação. Artigo 16.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito. 2. Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo, a 7 de dezembro de 1988 cessa a sua vigência. Artigo 17.o Registo A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito em seis páginas, aos 4 dias do mês de julho de 2012, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Dr. João Pedro Aguiar-Branco, Ministro da Defesa Nacional Pela República de Moçambique: Eng.o Filipe Jacinto Nyusi, Ministro da Defesa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         SUPLEMENTO S U M Á R I O   Decretos (n.os 396 e 397/XII): Resoluções: N.o 396/XII — Primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de — Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento promova a Coesão Territorial, considerando indicadores agrário. económicos e sociais na atribuição de apoios ao N.o 397/XII — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação investimento, no âmbito do Portugal 2020. Fundiária, altera o Código Civil e revoga os Decretos-Leis n.os — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo. 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 2 DECRETO N.o 396/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 86/95, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro O artigo 44.o da Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 44.o [...] 1 - As áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das unidades de exploração, efetuadas na zona de intervenção da reforma agrária, podem ser revertidas, através de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que: a) Regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respetivos herdeiros; ou b) Não constituam, no momento em que o pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiro. 2 - A reversão pode ainda ter lugar nos casos em que as áreas referidas no número anterior se encontrem a ser exploradas por rendeiros e estes declarem não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.o 349/91, de 19 de setembro, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______
17 DE JULHO DE 2015 3 DECRETO N.o 397/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERA O CÓDIGO CIVIL E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 384/88, DE 25 DE OUTUBRO, E 103/90, DE 22 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime da estruturação fundiária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Artigo 2.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável, nas matérias da presente lei, o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.o Instrumentos de estruturação fundiária 1 - São instrumentos de estruturação fundiária: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de fracionamento dos prédios rústicos; d) Os planos territoriais intermunicipais ou municipais; e) A bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras; 2 - Entende-se por prédio rústico toda a parte delimitada do solo com autonomia física, ainda que ocupada por infraestruturas, que não esteja classificada como urbana e que se destine a atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de proteção ou de lazer, exceto para o efeito da aplicação das isenções fiscais previstas na presente lei, em que a definição de prédio rústico é a que consta do artigo 3.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.3 - Aos planos territoriais intermunicipais ou municipais referidos na alínea d) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar.4 - À bolsa de terras referida na alínea e) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, e demais legislação complementar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 CAPITULO II Emparcelamento rural SECÇÃO I Disposições iniciais Artigo 4.o Objetivos 1 - O emparcelamento rural tem por objetivos: a) Melhorar as condições técnicas e económicas de desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais através da concentração e correção da configuração dos prédios rústicos; b) Garantir o aproveitamento dos recursos e dos valores naturais, bem como valorizar a biodiversidade e a paisagem; c) Garantir a melhoria da qualidade de vida da população rural e o correto ordenamento fundiário. 2 - Podem ser desenvolvidas operações de emparcelamento rural sempre que a localização, a fragmentação, a dispersão, a configuração ou a dimensão dos prédios rústicos impeçam ou dificultem o desenvolvimento das atividades agrícola ou florestais, a conservação e salvaguarda dos recursos e dos valores naturais, da biodiversidade e da paisagem. 3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas ou florestais com vista à melhoria da estrutura fundiária da exploração é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. 4 - As operações de emparcelamento rural podem incluir obras de melhoramento fundiário indispensáveis à concretização de algum dos objetivos referidos nos números anteriores. 5 - Entende-se por melhoramento fundiário as obras de interesse coletivo que visam melhorar as características estruturais das explorações agrícolas ou florestais, designadamente a acessibilidade, o abastecimento de energia elétrica e a regularização da quantidade de água no solo, bem como outras obras de aperfeiçoamento das características agrárias das parcelas. Artigo 5.o Alterações prediais 1 - As operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de prédios encravados. 2 - As alterações prediais resultantes das operações de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial. Artigo 6.o Formas de emparcelamento rural As operações de emparcelamento rural podem assumir as seguintes formas: a) Emparcelamento simples;  b) Emparcelamento integral.
17 DE JULHO DE 2015 5 SECÇÃO II Emparcelamento simples Artigo 7.o Noção 1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e outros direitos de superfície. 2 - O emparcelamento simples pode também integrar obras de melhoramento fundiário.  3 - Entende-se por parcela toda a parte delimitada do solo sem autonomia física e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica. Artigo 8.o Iniciativa  1 - As operações de emparcelamento simples são da iniciativa dos proprietários interessados, diretamente ou através de representantes, incluindo organizações representativas. 2 - As operações de emparcelamento simples podem ainda ser objeto de um acordo de parceria entre os proprietários, diretamente ou representados, e as freguesias ou os municípios. 3 - Sempre que as operações de emparcelamento simples incluam obras de melhoramento fundiário, devem ser objeto de acordo de parceria, nos termos do número anterior. 4 - Entende-se por acordo de parceria o acordo escrito entre entidades públicas e privadas destinado a fazer executar durante o período nele estabelecido, e em conformidade com o respetivo plano financeiro, um programa de investimentos e ações, para a obtenção de resultados definidos, no âmbito de operações de emparcelamento simples ou de projetos de valorização fundiária. Artigo 9.o Elaboração, aprovação e execução dos projetos 1 - Cabe aos proponentes garantir a elaboração e a execução dos projetos de emparcelamento simples. 2 - A aprovação dos projetos é da competência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que este é o proponente, em que a aprovação compete à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).  3 - Os requerimentos para a execução de operações de emparcelamento simples devem ser acompanhados de um projeto que contenha, designadamente, os seguintes elementos: a) A identificação dos proponentes; b) A delimitação da área a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações; c) A identificação dos titulares dos prédios rústicos a abranger; d) A definição dos objetivos, incluindo a identificação e caracterização dos prédios resultantes da transformação fundiária e os melhoramentos fundiários a realizar, nos casos em que tal se verifique. 4 - No caso de parcerias, os projetos de emparcelamento simples ainda devem conter, designadamente: a) A identificação da entidade responsável pela execução da operação;  b) A caracterização das ações a realizar, incluindo os trabalhos de infraestruturação a concretizar; c) Cópia do acordo de parceria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 6 5 - Nos casos de operações de emparcelamento simples que integrem obras de melhoramento fundiário, a gestão das infraestruturas é da responsabilidade dos municípios. 6 - O disposto no n.o 2 não se aplica às aquisições de prédio confinante. Artigo 10.o Gestão de informação 1- Os municípios disponibilizam à DGADR, à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente e à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 1 de março de cada ano, o relatório referente aos projetos de emparcelamento simples que lhes tenham sido apresentados, para efeitos do estabelecido no n.o 2 do artigo anterior, bem como do n.o 3 do artigo 50.o, contendo o número de projetos apresentados, a identificação das operações realizadas, a respetiva localização e a área abrangida. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que as intervenções decorram em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, a DGADR remete os relatórios referentes aos projetos de emparcelamento simples ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.  Artigo 11.o Apoio técnico A DGADR e a DRAP territorialmente competente prestam aos interessados o apoio técnico necessário para a elaboração e execução de operações de emparcelamento simples. SECÇÃO III Emparcelamento integral Artigo 12.o Noção 1 - O emparcelamento integral consiste na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário, permita: a) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios rústicos; b) Melhorar a configuração e as condições de utilização das parcelas e dos prédios rústicos e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais; c) Aumentar a superfície dos prédios rústicos; d) Eliminar prédios encravados. 2 - No âmbito de cada projeto de emparcelamento integral, deve ser constituída uma reserva de terras. Artigo 13.o Pressupostos Só podem ser promovidas operações de emparcelamento integral quando estas constituam base indispensável para: a) A eficaz utilização das áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas; b) A reestruturação da propriedade rústica e das explorações agrícolas ou florestais afetadas pela realização de grandes obras públicas; c) A execução de programas integrados de desenvolvimento rural, designadamente no âmbito do ordenamento do espaço rural e do modelo de desenvolvimento agrícola.
17 DE JULHO DE 2015 7 Artigo 14.o Iniciativa e entidade promotora 1 - As operações de emparcelamento integral são da iniciativa do Estado ou dos municípios. 2 - A DGADR é a entidade promotora nas operações da iniciativa do Estado. 3 - Os municípios são a entidade promotora nas operações da sua iniciativa.  SUBSECÇÃO I Projetos de emparcelamento integral Artigo 15.o Estudos preliminares 1 - A entidade promotora procede aos estudos preliminares de emparcelamento, que visam designadamente: a) A delimitação da zona a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações, e a determinação aproximada da área a abranger; b) O conhecimento da estrutura predial, da estrutura das explorações agrícolas ou florestais e das características agrícolas ou florestais; c) A identificação e caracterização dos objetivos a concretizar, designadamente em matéria de estrutura e recomposição predial e de infraestruturas coletivas; d) A avaliação do interesse, das dificuldades e da oposição dos potenciais beneficiários; e) A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacto previsível sobre a zona a emparcelar; f) A determinação dos encargos previstos e fontes de financiamento para elaboração do projeto. 2 - A avaliação a que se refere a alínea d) do número anterior efetiva-se através da realização de reuniões locais, dinamizadas pelas DRAP territorialmente competentes e pelos municípios, ou através de inquéritos por entrevista direta aos potenciais interessados. 3 - Nos projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, os estudos preliminares fazem parte integrante dos estudos prévios relativos a esses aproveitamentos, devendo conter uma calendarização das diferentes atividades a desenvolver na área comum de intervenção. 4 - No âmbito dos estudos preliminares relativos aos projetos de emparcelamento não previstos no número anterior deve ainda proceder-se à identificação e caracterização dos valores económicos, sociais e ambientais envolvidos. Artigo 16.o Autorização para elaboração dos projetos 1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral depende de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural, sob proposta da entidade promotora, apresentada com base nas conclusões dos estudos preliminares. 2 - O despacho de autorização referido no número anterior identifica a área a emparcelar, a data limite para elaboração do projeto, o montante previsto de encargos a suportar com a elaboração do projeto e as respetivas fontes de financiamento. 3 - Nas operações da iniciativa dos municípios, o despacho de autorização referido no n.o 1 é precedido de parecer da DGADR. 4 - A partir da data da publicação no Diário da República do despacho que autoriza a elaboração do projeto de emparcelamento:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 10 Artigo 19.o Reclamações e recursos 1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral deve acautelar o conhecimento e a participação dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) Os elementos referenciados nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior devem ser notificados aos proprietários e aos possuidores, bem como aos titulares de quaisquer situações jurídicas que incidam sobre as parcelas e sobre os prédios rústicos em causa, para efeitos de correções e acertos; b) Os elementos referenciados nas alíneas b) e e) a i) do n.o 1 do artigo anterior devem ser divulgados publicamente para efeitos de correções e acertos. 2 - As decisões resultantes do disposto no número anterior são suscetíveis de reclamação para a comissão de emparcelamento, a quem cabe decidir. 3 - Da decisão da comissão de emparcelamento cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. Artigo 20.o Oposição dos proprietários Verificando-se oposição à implantação da nova estrutura predial por parte dos proprietários de parcelas e prédios rústicos abrangidos pelo projeto de emparcelamento, a entidade promotora pode propor a declaração de utilidade pública e expropriação dessas parcelas e prédios rústicos, quando necessária à execução do projeto. Artigo 21.o Direito de preferência 1 - Os proprietários de parcelas e prédios rústicos abrangidos pelo projeto de emparcelamento gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de transmissão a título oneroso de qualquer das parcelas ou prédios rústicos aí inscritos, inclusive nas transmissões decorrentes de venda forçada. 2 - Caso seja omissa a identidade dos proprietários ou estes não manifestem interesse no exercício do direito de preferência, o mesmo é transferido para as autarquias locais. 3 - Ao exercício do direito de preferência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código Civil para os pactos de preferência. Artigo 22.o Aprovação dos projetos  1 - Os projetos de emparcelamento integral são aprovados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural com base em parecer fundamentado da DGADR. 2 - A resolução do Conselho de Ministros confere ao projeto aprovado carácter obrigatório para todos os interessados abrangidos pela recomposição predial e dela devem constar designadamente: a) A delimitação e a área do perímetro a emparcelar; b) Os principais objetivos a concretizar, em especial no que se refere ao melhoramento da estrutura predial; c) O sumário da ação de reestruturação predial e dos trabalhos de infraestruturação rural a realizar; d) Os encargos previstos e fontes de financiamento; e) Os prazos de execução do projeto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 14 SUBSECÇÃO III Reserva de terras  Artigo 31.o Objetivo Deve ser constituída no âmbito de cada projeto de emparcelamento integral uma reserva de terras para a prossecução dos seguintes fins: a) Aumento da dimensão e redimensionamento dos prédios rústicos; b) Afetação de parcelas para a construção de infraestruturas de interesse coletivo, no âmbito do desenvolvimento rural. Artigo 32.o Parcelas integradas na reserva de terras 1 - É integrado na reserva de terras de cada projeto o conjunto de parcelas ou de prédios rústicos cuja aquisição decorre da resolução do Conselho de Ministros de acordo com o artigo 22.o. 2 - Com a conclusão do projeto, na aceção do n.o 2 do artigo 28.o, os prédios a que não tenha sido dado o fim previsto no artigo anterior, são disponibilizadas na Bolsa Nacional de Terras, seguindo o regime das terras do Estado. Artigo 33.o  Gestão transitória 1 - Enquanto não se procede à entrega dos novos prédios, a reserva de terras pode ser objeto de cedência temporária a título indemnizatório ou de arrendamento nos termos dos números seguintes. 2 - Os contratos de arrendamento apenas são renováveis por acordo das partes. 3 - Independentemente da sua natureza, as benfeitorias, na aceção do n.o 7 do artigo 16.o, efetuadas nos prédios da reserva de terras dependem de autorização escrita prévia da entidade promotora e não podem ser levantadas nem conferem direito a indemnização.  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e enquanto não se procede à sua transmissão definitiva para os titulares dos lotes, as parcelas da reserva de terras abrangidas pelos novos prédios rústicos são, transitoriamente, objeto de arrendamento aos futuros titulares, através da Bolsa Nacional de Terras. CAPÍTULO III Valorização fundiária Artigo 34.o Valorização fundiária com emparcelamento rural 1 - A valorização fundiária tem por objetivo a qualificação e o melhor aproveitamento económico, ambiental e social das parcelas e dos prédios rústicos, através da execução de obras de melhoramento fundiário. 2 - As ações de emparcelamento rural, simples ou integral, podem ser englobadas em projetos de valorização fundiária, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas no capítulo anterior, com exceção do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 35.o Pressupostos Podem ser desenvolvidos projetos de valorização fundiária nos casos em que o desenvolvimento económico, ambiental e social das zonas rurais se encontre condicionado pela insuficiência ou deficiência das infraestruturas
17 DE JULHO DE 2015 15 de suporte ao desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais ou pelas características agrárias das parcelas. Artigo 36.o Projetos de valorização fundiária  1 - Os projetos de valorização fundiária integram as obras de melhoramento fundiário que, no seu conjunto e de forma articulada, se revelem de interesse coletivo e se mostrem indispensáveis à qualificação e valorização das parcelas e dos prédios rústicos, designadamente quando seja necessária a modernização de práticas culturais ou a reconversão de atividades agrícolas ou florestais. 2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, designadamente as seguintes obras: a) Acessibilidades das explorações agrícolas ou florestais; b) Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais; c) Melhoria do abastecimento de água às explorações agrícolas ou florestais; d) Correção torrencial dos regimes hídricos; e) Drenagem, despedrega e correção de solos; f) Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como parcelas de cultura; g) Regularização de leitos e margens de cursos de água; h) Adaptação e conversão de parcelas a regadio; i) Construção de muros e vedações; j) Defesa contra a ação do vento; k) Fomento hidroagrícola.  l) Infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios. 3 - As obras de fomento hidroagrícola regem-se pelo regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola e, subsidiariamente, pela presente lei. Artigo 37.o Iniciativa 1 - Os projetos de valorização fundiária são da iniciativa dos municípios, ainda que englobem ações de emparcelamento rural. 2 - Os projetos a que se refere o número anterior podem ainda ser da iniciativa de uma parceria entre municípios e organizações representativas dos proprietários interessados. 3 - Sempre que os projetos de valorização fundiária englobem ações de emparcelamento simples, devem as respetivas operações ser objeto de uma parceria nos termos do disposto no artigo 8.o. Artigo 38.o Comissão de valorização fundiária 1 - O município promove a constituição de uma comissão de valorização fundiária, estabelecendo a respetiva composição. 2 - Compete ao município promotor presidir à comissão de valorização fundiária e garantir a respetiva instalação e funcionamento. 3 - Integram a comissão de valorização fundiária, um representante da CCDR e um representante da DRAP territorialmente competentes. 4 - Podem ainda integrar a comissão de valorização fundiária outras entidades sempre que estejam em causa matérias relativas às respetivas áreas de competência. 5 - Compete à comissão de valorização fundiária:
17 DE JULHO DE 2015 17 3 - Nos projetos de valorização fundiária promovidos em parceria nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, é obrigatório o estabelecimento de um acordo de parceria entre as partes interessadas, fazendo este parte integrante do projeto. Artigo 40.o Aprovação dos projetos 1 - Os projetos de valorização fundiária são aprovados pelo município promotor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - No caso de o projeto de valorização fundiária englobar uma ação de emparcelamento integral, a respetiva aprovação efetua-se nos termos do artigo 22.o, mediante parecer da DGADR. 3 - O projeto de valorização fundiária caduca no prazo de um ano se não tiver sido aprovada a ação de emparcelamento integral nos termos do número anterior. Artigo 41.o Execução dos projetos  1 - A execução material e financeira dos projetos de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, ainda que englobe ações de emparcelamento integral. 2 - Sempre que o município promotor conclua pela necessidade de proceder à alteração do projeto, deve obter parecer fundamentado da comissão de valorização fundiária.  3 - A alteração referida no número anterior é objeto de nova aprovação. Artigo 42.o Apoio técnico Prestam o apoio técnico necessário à elaboração e execução dos projetos de valorização fundiária, os seguintes organismos: a) A DGADR;  b) A DRAP territorialmente competente; c) A DGT; d) A CCDR territorialmente competente; e) A DGTF, quando os projetos de valorização fundiária envolvam prédios rústicos ou parcelas propriedade do Estado. CAPITULO IV Disposições comuns ao emparcelamento integral e à valorização fundiária Artigo 43.o Publicitação A autorização para elaboração dos projetos e todas as decisões com interesse geral para os projetos de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de adequada publicitação através de anúncios a publicar em, pelo menos, um jornal diário de âmbito nacional e em jornal regional das áreas geográficas de intervenção e através da afixação de editais nos lugares de estilo em que se situem as parcelas e os prédios rústicos abrangidos pelas referidas operações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 18 Artigo 44.o Dever de colaboração 1 - Em qualquer fase da elaboração e da realização dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária, os titulares de direitos sobre parcelas ou prédios rústicos, ou, no caso de incapazes ou pessoas coletivas, os seus representantes legais, são obrigados a prestar todos os esclarecimentos necessários à verificação dos direitos e ao conhecimento dos factos e realidades em que devem assentar o estudo, a preparação e a execução dos projetos. 2 - Sempre que seja necessário proceder a estudos ou trabalhos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária, os titulares de parcelas ou prédios rústicos ficam obrigados a consentir na utilização dessas parcelas ou na serventia de passagem, que se mostrem necessários à sua realização. 3 - Os titulares das parcelas ou dos prédios rústicos referidos no número anterior têm direito a ser indemnizados pelos prejuízos efetivamente causados em resultado dos mencionados estudos e trabalhos. Artigo 45.o Acompanhamento e avaliação  1 - Todas as operações de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de acompanhamento e avaliação. 2 - O acompanhamento e a avaliação referidos no número anterior são concretizados através dos seguintes instrumentos: a) Relatórios anuais de execução material e financeira, a apresentar, até 31 de março do ano seguinte ao ano de referência; b) Relatório final de execução material e financeira e de avaliação de impacte sobre a estrutura predial, tendo em consideração os objetivos estabelecidos, a apresentar até seis meses após o encerramento do projeto. 3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por encerramento do projeto, a data em que, após a aprovação do relatório final do projeto, a entidade promotora considera como concluídos todos os procedimentos de natureza administrativa e financeira, incluindo, quando aplicável, os de inscrição e registo predial dos novos prédios e a entrega das infraestruturas, associados à realização do projeto de emparcelamento ou de valorização fundiária. 4 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a operações de emparcelamento integral são elaborados pela DGADR e submetidos à aprovação do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.  5 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a projetos de valorização fundiária são elaborados pelos municípios promotores e remetidos à DGADR, para conhecimento. Artigo 46.o Divulgação 1 - Os projetos de emparcelamento integral ou valorização fundiária, assim como os respetivos relatórios de acompanhamento e avaliação, são objeto de divulgação através dos sítios eletrónicos na Internetdas respetivas entidades promotoras. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entidades promotoras as entidades responsáveis pela execução material e financeira dos projetos de emparcelamento ou de valorização fundiária, assim como pela respetiva conclusão e encerramento.
17 DE JULHO DE 2015 19 Artigo 47.o Exploração e conservação das infraestruturas coletivas A exploração e conservação das infraestruturas coletivas resultantes dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária são da responsabilidade dos respetivos municípios, exceto nas áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, em que é aplicável o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. CAPITULO V Fracionamento Artigo 48.o Regime  1 - Ao fracionamento e à troca de parcelas aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.o a 1381.o do Código Civil, as disposições da presente lei. 2 - Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes alíquotas, a prédios rústicos que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários. 3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não podem resultar prédios com menos de 20 m de largura, prédios onerados com servidão ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio original Artigo 49.o Unidade de cultura 1 - A unidade de cultura é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural e deve ser atualizada com um intervalo máximo de 10 anos. 2 - As transmissões e a transferência de direitos que se verifiquem no âmbito da execução dos projetos de emparcelamento integral efetivam-se independentemente dos limites da unidade de cultura. Artigo 50.o Anexação de prédios contíguos 1 - Todos os prédios rústicos contíguos com uma área global inferior à unidade de cultura e pertencentes ao mesmo proprietário, independentemente da sua origem, devem ser anexados oficiosamente pelo serviço de finanças, ou a requerimento do proprietário, com inscrição do novo prédio sob um único artigo e menção da correspondência aos artigos antigos. 2 - No caso de iniciativa do serviço de finanças, o proprietário deve ser notificado para se opor, querendo, no prazo de 30 dias. 3 - Após a anexação, o serviço de finanças deve enviar à conservatória do registo predial certidão do teor das matrizes, com a indicação da correspondência matricial. 4 - Feita a anotação da apresentação, o conservador efetua, oficiosa e gratuitamente, a anexação das descrições, salvo quando a existência de registos em vigor sobre os prédios a ela obste. CAPITULO VI Isenções e incentivos Artigo 51.o Isenções 1 - Estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento rural, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos
17 DE JULHO DE 2015 21 CAPITULO VII Regime sancionatório Artigo 54.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação, punível com coima, a prática dos seguintes atos: a) A omissão da prestação dos esclarecimentos previstos no n.o 1 do artigo 44.o; b) O incumprimento da obrigação de consentir na utilização das parcelas ou na serventia de passagem, prevista no n.o 2 do artigo 44.o; c) O incumprimento das obrigações de exploração ou manutenção das parcelas e infraestruturas resultantes das operações efetuadas ao abrigo da presente lei, previstas no n.o 1 do artigo 30.o;  d) As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos aos interessados, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas aplicadas reduzidos para metade. Artigo 55.o Montante das coimas 1 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima mínima de € 100 e máxima de € 1 000. 2 - As contraordenações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 100 e máxima de € 2 000. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 500 e máxima de € 2 500. Artigo 56.o Fiscalização, instrução e decisão  1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei competem à DGADR, relativamente ao emparcelamento integral, e aos municípios promotores, relativamente à valorização fundiária.  2 - Finda a instrução, os processos são remetidos à DGADR ou aos municípios promotores, para aplicação das coimas respetivas. Artigo 57.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para os cofres do Estado ou para o município cuja câmara municipal seja a entidade autuante e que instruiu o processo; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c)  20% para a entidade que instruiu o processo; d) 10% para a entidade  decisora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 22 Artigo 58.o Regime aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 59.o Alteração ao Código Civil O artigo 1379.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 1379.o [...] 1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.o e 1378.o. 2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.o se a construção não for iniciada no prazo de três anos. 3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte. 4 - A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n.o 2.” Artigo 60.o Digital como regra 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada através de plataforma eletrónica que garanta: a) A realização por via eletrónica, através de portal ou sítio na Internet próprio para o efeito, acessível através do balcão único eletrónico, dos atos praticados no âmbito de procedimentos regulados pela presente lei, nomeadamente a entrega dos respetivos requerimentos, comunicações e notificações;  b) A consulta pelos interessados dos procedimentos, incluindo o respetivo estado;  c) A consulta e comunicação entre entidades públicas exclusivamente através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP); 2 - Os atos praticados pelos cidadãos na plataforma eletrónica devem ser realizados através de meios de autenticação segura, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, nomeadamente o cartão de cidadão e a Chave Móvel Digital. A plataforma eletrónica estabelecida no n.o 1 garante a sua integração com o sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, e disponibiliza os seus dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 61.o Regiões autónomas 1 - A aplicação do disposto na presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação regional existente. 2 - As unidades de cultura são fixadas por decreto legislativo regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 24 Artigo 64.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro;  b) O Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro. Artigo 65.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE UM PLANO QUE PROMOVA A COESÃO TERRITORIAL, CONSIDERANDO INDICADORES ECONÓMICOS E SOCIAIS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO INVESTIMENTO, NO ÂMBITO DO PORTUGAL 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Portugal 2020, numa lógica de promoção da Coesão Territorial tenha especial atenção às análises a efetuar, ao nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos III (NUTS III), pelos Órgãos de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais, que são parte integrante do modelo de governação do Portugal 2020 e que serão responsáveis, nomeadamente, pelo acompanhamento da execução e dos efeitos regionais das políticas públicas e dos respetivos instrumentos de execução, no âmbito do desenvolvimento económico, social e territorial em cada região, em especial das operações que são objeto de financiamento pelos Programas Operacionais (PO) e pelos instrumentos de programação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Programa para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______