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Depois, o Sr. Deputado falou de política externa. Neste aspecto é absolutamente admirável que V. Ex.a venha criticar, acusando, aliás, de revisionismo histórico,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, antes de pertencer a este Executivo, vos tinha criticado pelo facto de os senhores e de o PSD terem apoiado uma guerra, essa, sim, baseada numa mentira histórica. Em matéria de mentiras históricas, Sr. Deputado, tínhamos muito que conversar!A Sr. Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que a posição da diplomacia portuguesa, expressa pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é a de que o nosso dever, numa situação destas de grande incerteza e turbulência mundiais, com uma tensão crescente entre o Ocidente e o Islão e dadas as responsabilidade que temos, é tudo fazer para não alimentar esse clima de tensão e, pelo contrário, tudo fazer para que ele baixe de nível.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a chamada diplomacia rastejante!O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, ao longo da minha vida já tenho ouvido muitos daqueles que advogam a diplomacia dos "Rambos" e dos heróis de banda de desenhada. Não acredito na valentia daqueles que apenas apregoam...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós sabemos...O Orador: - Não, Sr. Deputado! Acho que o que é corajoso é defender a paz! O quer é corajoso é tudo fazer para defender...Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Importam-se de ouvir um bocadinho?
O que é corajoso é tudo fazer para defender a via pacífica para a resolução dos problemas - é isso que está na nossa Constituição e na Carta das Nações Unidas -, nunca abdicando de princípios...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... mas estando sempre disponível para entender os outros.
4471   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 É este o princípio da negociação, é a procura de um compromisso, e, na actual situação mundial, este é o nosso dever.
Aqui, no Ocidente, temos questões de princípio. O que o Sr. Ministro disse foi o que eu disse.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não foi, não!O Orador: - A liberdade de expressão nunca esteve em causa em nenhum País da União Europeia. O que foi dito foi que a liberdade de expressão tem de ser usada com responsabilidade. Alguém discorda desta afirmação?
Por outro lado, o nosso dever é o de procurar, agora, com o Islão, uma via que possa resolver os gravíssimos conflitos com que estamos confrontados.
Quanto aos cartoons, tenho ouvido e visto muitas coisas: provocações, gritaria e até violência. Tem de pôr-se fim a esta espiral! O dever de um político responsável, e na situação em que Portugal está, deve ser o de tudo fazer para que este clima não se agrave, antes diminua.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, refere V. Ex.a a ligeireza com que tratamos os números. Então, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz de um Governador do Banco de Portugal que, em cada previsão, rectifica consecutivamente a anterior?!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Afinal, quem é que trata com ligeireza os números, e que consistência é que podemos ver nessas previsões?! Isto para não falar dos agentes económicos.
V. Ex.a ouviu o que eu disse a propósito, por exemplo, do subsector da segurança social?! O Dr. Bagão Félix, para quem V. Ex.a, hoje, não teve aqui uma palavra de justiça, apesar do que aconteceu, fez uma previsão de 186 milhões de euros neste subsector, o Dr. Vítor Constâncio um saldo negativo de 618 milhões e o resultado foi o previsto pelo Dr. Bagão Félix, Sr. Primeiro-Ministro! E V. Ex.a disse dele o que não se lembrou de dizer de ninguém e hoje, depois de verificado este facto, diz coisa nenhuma, Sr. Primeiro-Ministro!
Portanto, quem é que trata com ligeireza com os números?
O Sr. Primeiro-Ministro invoca o "Relatório Constâncio" de 2002. O Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a diferença? É que, em relação a 2002, tratava-se de verificar números do passado, de um governo de que V. Ex.a fazia parte, que tinha dito ao País que o défice nacional era de 1,1%, quando, afinal, instâncias comunitárias, internacionais e nacionais verificaram que era 4,1%. Esta é a grande diferença: tratou-se de verificar uma mentira passada, enquanto que agora se tratou de uma previsão em relação ao futuro, e, nesta previsão, o que tivemos foi, para acreditarmos na competência do Dr. Vítor Constâncio, um "frete" ao Governo. É que se o Dr. Vítor Constâncio é, de facto, competente não podia ter estabelecido as previsões que estabeleceu, enganando-se tão redondamente como se enganou, o que é facilmente verificável.
V. Ex.a quer falar de avaliações eleitorais? Isto faz lembrar-me o Dr. Ferro Rodrigues que, quando era Secretário-Geral do Partido Socialista, disse o que disse a propósito das eleições europeias e, repescando o pensamento à Dr. Ferro Rodrigues, apetecia-me fazer-lhe lembrar os resultados das eleições autárquicas ou até das presidenciais!Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Se nos reportássemos a esse tempo e estivéssemos no vosso lugar, o que VV. Ex.as não estariam já a pedir! Porventura pediam ao Presidente da República que dissolvesse o Parlamento, porque já não viam no Governo legitimidade para continuar o mandato até ao fim.Aplausos do CDS-PP.Mas nós não vamos por aí e queremos mesmo é que V. Ex.a consiga aquilo que, infelizmente, não foi uma oportunidade que nos tenha sido dada, ou seja, a possibilidade de ser avaliado ao fim dos quatro anos, para se perceber se, ao fim de 4 anos, conseguiu ou não aplicar o Programa do Governo. Nós fomos julgados ao fim de cumprirmos metade do mandato, sabendo que muito do que fazia parte do nosso programa de governo só poderia ser concluído ao fim de 4 anos. Só assim postas as coisas é que elas podem ser tratadas com seriedade.
Termino, dizendo-lhe, a propósito da política externa, Sr. Primeiro-Ministro, que o que é corajoso não é defender a paz e, muito menos, defendê-la a qualquer preço, Sr. Primeiro-Ministro!
4472   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que é corajoso é defender a democracia, é defender a liberdade, é defender os direitos humanos, é defender todos os valores ocidentais que foram políticas consensuais durante anos, nomeadamente nesta Câmara mas também ao nível da União Europeia e das nações civilizadas do Ocidente. Isso é que é corajoso!
O que não é corajoso é, quando a Europa vive momentos tão difíceis, quando o 11 de Setembro foi há tão pouco tempo, quando os atentados que lhe seguiram mataram tanta gente, quando, hoje, países amigos e mesmo da União Europeia são atacados nas suas embaixadas (recordo ao Sr. Primeiro-Ministro que as embaixadas são territórios desses países), perceber-se do Governo português, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a concordância do Sr. Primeiro-Ministro, que há justificações históricas revisionistas para estes factos. Isso é que é verdadeiramente incompreensível, Sr. Primeiro-Ministro!
É que, quando ainda hoje nos chocamos com os milhares de mortos do 11 de Setembro, dos atentados de Madrid, dos atentados de Londres, em Bali, em tantos pontos do mundo, quando nos indignamos com os ataques a essas embaixadas e percebemos do Ministro dos Negócios Estrangeiros que, afinal, há razão histórica para o facto e que é isso que o preocupa, então, estamos decididamente noutro plano.
Tenha V. Ex.a a coragem de defender a paz nessas circunstâncias que nós continuamos ao lado da democracia, ao lado dos valores das democracias ocidentais, ao lado dos nossos amigos e dos nossos aliados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, lamento dizer-lhe que há limites para tudo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Pois há!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros algum dia referiu que havia uma razão histórica para a violência da agressão às embaixadas e para a cumplicidade com o terrorismo?! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros algum dia disse isso?! O que está a dizer é uma mentira grosseira!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já vai ver a mentira grosseira!O Orador: - E não há necessidade de mentir, Sr. Deputado. Desculpe! Não há qualquer razão histórica que justifique a violência ou o terrorismo.
Em segundo lugar, é absolutamente inacreditável que uma personalidade como o Prof. Freitas do Amaral, que tem 40 anos de vida pública, na academia, na política, que sempre defendeu a paz e sempre combateu a violência, seja agora acusado pelo seu antigo partido de que, afinal de contas, está do lado da violência e encontra razões e justificações históricas para a violência. Isso é apenas mentira!
Aquilo para que o Sr. Prof. Freitas do Amaral chamou a atenção foi para o facto de ser necessário compreender os outros, e do lado de lá olharem para o Ocidente como sendo o agressor. Foi o que ele disse, chamando a atenção para que o nosso comportamento possa melhorar a imagem do Ocidente junto dos outros, em particular do Islão.
Portanto, o que disse não é verdade. Nunca pactuámos nem com a violência nem com o terrorismo.
Mas quero dizer-lhe que nesse conjunto de valores ocidentais que o senhor citou está a paz, é um valor ocidental, e considero inacreditável que, hoje em dia, se ataquem os políticos ocidentais que se lembram de citar a paz como um valor universal, como um valor que é preciso defender.Aplausos do PS.Mais: Sr. Deputado, como já lhe disse, isso é conversa de herói de banda desenhada.
Quem defende a paz, quem defende a resolução pacífica de conflitos são os políticos responsáveis, não são nem capitulacionistas nem aqueles que abdicam de qualquer princípio, são os que entendem que há um espaço para a diplomacia, que é preciso procurar um compromisso, que é preciso até entender o outro para preservar o mundo do horror da guerra. Isto não significa abdicar de nada, significa defender valores tão importantes como os da democracia e da liberdade, porque a paz é também um valor essencial.
Sei bem o que é a coragem e o que é a firmeza. Esta pretensão de vir agora dar lições aos outros sobre coragem e firmeza, esse tique de superioridade moral de que "sou mais corajoso porque falo mais alto" é própria não de políticos responsáveis mas de políticos imaturos e inconsistentes.
4473   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente, e também para solicitar a V. Ex.a uma diligência, já que não quero invocar aqui a figura da defesa da honra, apesar de haver motivo para tal.
Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque nos parece óbvio que, quando se publicam cartoons e quando, na sequência dessa publicação, há embaixadas que são atacadas, termos do Governo um pedido de desculpas ao agressor, alguma coisa está mal, porque o pedido de desculpas vem depois do ataque às embaixadas, não vem depois da publicação dos cartoons.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual é a questão da condução dos trabalhos?O Orador: - A propósito do pensamento do Prof. Freitas do Amaral, peço ao Sr. Presidente que, num outro revisionismo, faça distribuir à Câmara um artigo recentemente escrito, dito de esclarecimento sobre a liberdade de expressão e a relação entre o Ocidente e o mundo islâmico, da autoria do Prof. Diogo Freitas do Amaral, que, ao que aparece, o Sr. Primeiro-Ministro não leu, onde, apesar de ser substancialmente diferente da entrevista dada em Évora, que ouvi, e apesar de ter dito, hoje, aqui, coisa diferente da que disse em Évora, como aqui também já disse coisa diferente da que antes tinha escrito sobre os norte-americanos, ainda assim explica como o Ocidente tem razão de culpa para muito do que está a acontecer.
Ora, como não vejo nenhuma razão de culpa do Ocidente em nenhum momento, presente ou passado, para o que está a acontecer ou para que aconteceu, ...O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é extraordinário!O Orador: - ... no mínimo, peço que distribuía este artigo de opinião do Prof. Freitas do Amaral para elucidação do Sr. Primeiro-Ministro. Se o Sr. Primeiro-Ministro persistir nesta toada, então, nesse caso, terei que pedir a V. Ex.a para defender a honra da bancada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa o artigo, que será distribuído.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pede a palavra para interpelar a Mesa, suponho que sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Exactamente, Sr. Presidente, no mesmo sentido da interpelação do líder parlamentar do CDS-PP.
Visto que se o Sr. Deputado Nuno Melo pode interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos para fazer acusações gravíssimas, julgo que posso usar da mesma figura para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Melo - espero que definitivamente - que o Governo português é um Governo da democracia portuguesa. Não há democracia em lado nenhum do mundo sem liberdade de expressão. A liberdade de expressão implica também o sentido de responsabilidade e a liberdade de opinião sobre as opiniões expressas e, no momento actual, a liberdade de expressão passa também pela obrigação de os políticos responsáveis se exprimirem publicamente contra as tentativas da extrema-direita xenófoba europeia para lançar o mundo numa escalada de violência verbal que ninguém pode aceitar.
Essa é também uma responsabilidade indeclinável de qualquer democrata.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando um Sr. Primeiro-Ministro, no Parlamento, faz a reinterpretação dos seus cartazes eleitorais não será seguramente para lhes acrescentar um manual de instruções, como no requerimento do complemento solidário. É porque sente necessidade de examinar novamente os fundamentos do seu contrato eleitoral, daquilo que foi a confiança depositada
4474   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 pelos portugueses e pelas portuguesas.
De facto, não vale a pena manipular as mensagens. Quando o cartaz do Partido Socialista falava de 150 000 empregos não estava a falar da criação de empregos líquidos mas de abater ao montante dos desempregados 150 000. Esta é que é mensagem política, esta é que é a mensagem social! Sendo embora discutível que, ao longo de 2005, tenha havido criação líquida de emprego, a verdade é que o desemprego aumentou e a questão é a do aumento do desemprego.
A crítica do Partido Socialista na oposição era de que o governo das direitas "cruzava os braços" e deixava o desemprego crescer. Mas esta crítica é um verdadeiro boomerang, porque é exactamente a crítica que hoje se pode fazer ao Governo do Partido Socialista, que "cruza os braços" e deixa o desemprego crescer. O crescimento há de vir um dia, suscitado pela procura externa. O crescimento é ficar "à espera de Godot" para suprir o desemprego.
Mas também em relação ao cartaz dos idosos, aos tais 300 000, não foi dito que era em 4 anos, agora em 3 anos, não foi dito em que circunstâncias, não foi dito com que rigores. Mas isso pouco importa, Sr. Primeiro-Ministro, porque o que verdadeiramente estamos aqui todos a tentar aferir é se é esse universo de 300 000. Mas convém dar uma palavra para os outros 900 000 que estão pouco acima dessa média dos 300 euros mensais. É que estão muito pouco acima e não podemos fazer este seccionamento no conjunto dos pensionistas mais pobres do nosso país!
E isto tem relevância, Sr. Primeiro-Ministro, porque - e perdoe-me que lho diga - há dois José Sócrates, sendo um aquele que aqui nos disse, na sua intervenção e já em esclarecimentos complementares, que este é um complemento extraordinário que não tem directamente a ver com a política em relação à elevação das pensões mínimas do regime geral da pensão social, que continuarão a aumentar, e esta é, evidentemente, apenas para combater a pobreza mais extrema naqueles casos mais deficitários do ponto de vista social.
Mas depois leio, no preâmbulo do decreto-lei assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, "que a estratégia prosseguida até aqui, assente no aumento generalizado do valor das pensões mínimas, tratando de igual forma o que é diferente, se revela uma estratégia financeiramente insustentável, se se continuar a assumir como objectivo um aumento substancial de todas as pensões, ou ineficaz na capacidade de produzir mudanças com significado na situação daqueles que delas realmente precisam e se encontram em situação de pobreza, a manterem-se os ritmos de crescimento das pensões dos últimos anos".
O que é que aqui está implícito, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados? Aquilo que está implícito é uma política de pensões baixas, uma política de desvalorização das pensões do sistema público de segurança social.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É desistir de uma caminhada não só de convergência mas de elevação. Daí tudo o que se tem dito sobre desanexar a pensão mínima do seu cálculo em relação ao salário mínimo nacional. Portanto, vão concentrar-se em tentar minimizar a situação daqueles que são os mais pobres dos mais pobres mas desistindo, entretanto, de um caminho de elevação das pensões do regime geral e de outro tipo de pensões.
É por isso que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: com certeza que apoiamos o complemento solidário para idosos, mas o que não vale é escamotear o que está por detrás dele, que é a desistência em relação à valorização do regime de pensões.
Sobre este complemento solidário para idosos, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que aborde alguns aspectos.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que é preciso contar com o rendimento dos filhos no cálculo desta prestação. Nós aceitamos que, sendo uma prestação de diferenciação positiva, se veja o conjunto dos rendimentos. Aliás, também era engraçado que se seguisse essa filosofia no IRS, que não se segue, como sabe. Mas nós até estamos de acordo. Agora, contar com os rendimentos dos filhos, baseando-se na questão civilística do dever de prestação de alimentos, não faz qualquer sentido. Repito, não faz sentido! E muito menos com essa caricatura de que o Estado, eventualmente, estaria a subsidiar filhos ricos. Isto não faz qualquer sentido.
Se a moda pega, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer dia estamos aqui a discutir o conceito do subsídio de desemprego, porque os cônjuges também têm o dever de prestação de alimentos, e, portanto, há uma determinada prestação que é independente da circunstância, que é individual.Vozes do BE: - Bem visto! Muito bem!O Orador: - Se moda pega, qualquer dia teremos de discutir se a atribuição do subsídio de desemprego deve ser maior ou menor, consoante o rendimento do cônjuge, ou outra situação, porque podemos fazer vários exercícios à volta desta prestação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não dê ideias!
4475   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Mais, Sr. Primeiro-Ministro: é particularmente chocante que, havendo uma ausência quanto ao dever de prestação de alimentos por parte de um filho de um idoso, esse idoso (hoje com mais de 80 anos e dentro de dois ou três anos a partir dos 65 anos) tenha de interpor uma acção judicial contra esse filho.O Sr. Primeiro-Ministro: - Em última rácio!O Orador: - Não, não! É o que cá está...O Sr. Primeiro-Ministro: - Só em última rácio!O Orador: - Então, confirma! Portanto, dizia eu que terá de interpor acção judicial contra o filho que se nega à prestação de alimentos. Sr. Primeiro-Ministro, não acha isso invasivo? Não acha isso uma imposição absurda sobre um idoso? Sabe o que é que terá motivado eventualmente essa incomunicabilidade geracional?
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Das duas, uma: ou atribuímos a uma prestação que não é universal uma universalidade de direitos e entendemos que ela é devida a um idoso em determinadas circunstâncias, e essa prestação não pode ser atinente ao conjunto e à consideração do rendimento dos seus descendentes, até porque isso cria outras injustiças relativas, como aquelas que têm a ver com o facto de poder haver um número maior ou menor de descendentes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto concluo, gostaria de dizer que, apoiando este complemento solidário para idosos, o mais importante é o que cá não está, que é uma atitude de abdicação em relação à política de elevação das pensões do regime geral da segurança social. E isto é coincidente com aquilo que tem sido a política deste Governo, que é, a pouco e pouco, com muita encenação, com muita propaganda, vir esvaziando o Estado social, falando do Estado social. É o Estado social mínimo!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, hoje, podemos todos aqui exultar com o complemento solidário para idosos mas o que está lá por detrás é a abdicação em relação à política social solidária e de esquerda, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, falarei de dois temas: o complemento solidário para idosos e o desemprego.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quero recordar-lhe que este complemento solidário para idosos não é uma prestação contributiva, é uma prestação não contributiva. É diferente, como sabe. Portanto, comparar isto com o subsídio de desemprego não tem o mínimo sentido. O subsídio de desemprego é uma prestação de quem contribui e, por isso, é de natureza diversa.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, noto que finalmente obtivemos um acordo do Bloco de Esquerda para a definição do modelo geral do complemento solidário para idosos. É um avanço, porque antes os Srs. Deputados achavam que o melhor era, talvez, encarar a possibilidade de dar este complemento solidário para idosos a todos os idosos com pensões mínimas. Ora, isto, do meu ponto de vista, seria injusto. E seria injusto (falo do que sei) porque muitos desses idosos, pura e simplesmente, não precisam desse apoio, têm outros rendimentos.Protestos do BE.Desculpem, mas todos nós sabemos desses casos! Conheço muitos, conheço muitos casos que teriam esse direito e que considero absolutamente injusto! Conheço casos, aliás, na minha família, tal como os Srs. Deputados conhecem nas vossas famílias, de pessoas que têm pensões mínimas, pensões muito baixas, mas que não precisam do apoio do Estado.
4476   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Portanto, finalmente, observo que o Bloco de Esquerda está concordante com isto. Não devemos dar a esses, porque isso significaria a injustiça de estarmos a financiar, com o dinheiro dos portugueses, sectores da nossa sociedade que não precisam nada dele.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Anoto também que o Sr. Deputado reconhece finalmente que é preciso tomar em consideração os filhos ricos. O Sr. Deputado reconhece que era preciso fazer alguma coisa para impedir que esta prestação não fosse para os idosos mas, sim, para os filhos ricos que têm a seu cargo idosos com pensões muito baixas.
Disse o Sr. Deputado: "É um escândalo, agora, obrigarmos os pais a porem os filhos em tribunal". Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o facto de que esse caso só se põe em última rácio. É verdade que se põe nalguns casos, é verdade, mas em muito poucos. É só para aqueles que, em primeiro lugar, querem a prestação por inteiro, apesar de terem filhos com muitas condições económicas, e não aceitam uma redução da sua prestação em 10%.
Portanto, para esses casos em que os idosos dizem: "Não senhor, quero receber por inteiro, porque o meu filho não me apoia, porque estou de relações cortadas com ele", o Estado quer ter a garantia de que isso é mesmo assim.
Por isso, só nesses casos é que se exige que, de facto, haja uma acção, que é uma acção que está prevista na lei e corresponde àquilo que entendemos como razoável. É que quem tem o primeiro dever de ajudar é a família, são os descendentes do idoso.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, confundir esse caso com o conjunto, não é razoável.
Além disso, mais uma vez lhe digo que se o Sr. Deputado tiver uma forma melhor para garantir que essa prestação não vai financiar os filhos ricos que têm idosos a seu cargo, estamos disponíveis para ouvir. Faça o favor de propor alguma outra coisa! Mas uma coisa lhe garanto: vamos fazer tudo para que isto não seja uma prestação indevida, dada a quem dela não precisa.
Depois, Sr. Deputado, também quero dizer o seguinte, de forma muito clara. isto nada tem a ver com as pensões, porque o esforço de aumento de pensões vai continuar exactamente como estava antes.
Isto resulta do seguinte: se fizéssemos todos um esforço de combate à pobreza através do aumento rápido das pensões, isso não só era insustentável para a nossa segurança social como era também injusto. É por esta razão que este complemento solidário para idosos inaugura aqui uma nova geração de políticas sociais.
Por fim, Sr. Deputado, quanto ao desemprego, dou-lhe razão num ponto. O cartaz do Partido Socialista, de facto, se bem se lembra e se quer ser honesto e dizer tudo, tinha lá escrito o seguinte: "Objectivo: recuperar 150 000 postos de trabalho". É por isso que o assumo como objectivo. Comprometi-me com este objectivo justamente para dar um sinal à sociedade que o emprego é uma prioridade nossa. Portanto, o objectivo é o de recuperar 150 000 postos de trabalho, não é criar apenas emprego, é reduzir o desemprego.
Mas eu não disse que isso contradizia o objectivo que nos propusemos durante uma legislatura, não é para sermos avaliados só num ano. Cá estaremos, daqui a uns anos, para falar disso.
Agora, o que eu disse, e está nos papéis (basta ser honesto e ir aos papéis, porque está lá dito), é que de Março a Dezembro a economia portuguesa criou 39 000 postos de trabalho a mais. Ou seja, entre o emprego que se perdeu e o emprego que se criou, há um saldo líquido favorável, positivo, de 39 000 postos de trabalho. Isto é o que dizem os dados do INE e é para todos os portugueses conhecerem a realidade do desemprego.
Claro está que houve mais gente a vir para o mercado de trabalho. Houve um aumento da população activa e, portanto, o denominador do rácio aumentou e isso fez aumentar o desemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Mas esta é a verdade toda! O que eu quis foi que não nos ficássemos pelas tiradas demagógicas, onde se apresenta apenas uma parte da verdade. É preciso apresentá-la toda!
Isto não quer dizer que estejamos de braços caídos. Pelo contrário, estamos a fazer tudo aquilo que devemos, com o programa Novas Oportunidades, orientado para a qualificação, mas também a lutar por mais investimento, por atrair investimento estrangeiro, porque, verdadeiramente, esse é o motor do dinamismo económico e o motor para a criação de emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
4477   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, usando a sua técnica, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que o seu compromisso eleitoral foi diminuir em 150 000 o número de desempregados. É importante que o Sr. Primeiro-Ministro tenha vindo agora reconhecer isto, porque há-de concordar também que tem tergiversado muito acerca desse ponto nos últimos debates e em várias situações.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não me passaria pela cabeça confundir a natureza de prestações diferentes, como é o caso do subsídio de desemprego ou este complemento solidário para idosos ou, por exemplo, uma prestação familiar. Mas essa é a explicação técnica e falei-lhe do conceito acerca das prestações. Repito: do conceito!
Ora, a pouco e pouco, o que está a acontecer é que o Partido Socialista, sob a sua liderança, tem vindo a afastar-se daqueles que eram os paradigmas do Estado providência dos socialistas e dos social democratas, encaminhando-se para a lógica assistencialista dos democratas cristãos.Vozes do BE: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Este é que é o ponto!Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Portanto, a pouco e pouco, vão torcendo o conteúdo.
Ninguém está, em determinadas circunstâncias, contra o princípio da diferenciação positiva. O problema é se a diferenciação positiva redunda numa lógica assistencial só para os mais pobres dos mais pobres, diminuindo o esforço colectivo no combate à desigualdade e na elevação universal daquilo que são as prestações do contrato social firmado na Constituição que nos tem regido até aqui.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - E os debates que estamos a ter acerca do Serviço Nacional de Saúde ou da segurança social, acerca do seu financiamento e das impossibilidades apregoadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação à sustentação da segurança social, ou das impossibilidades apregoadas pelo Sr. Ministro da Saúde em relação ao Serviço Nacional de Saúde, o que é que trazem a debate? O financiamento do Estado social, a garantia do Estado social, não o esvaziamento do Estado social e a lógica assistencialista para um Estado social mínimo. Porque o que compete à esquerda é defender a vantagem, o argumento, a força e a estabilidade de um sistema social avançado, não é deslizar para aquilo que tem sido a tolerância liberal em relação aos Estados sociais mínimos.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, quase que a pedir uma justificação da direita: "Até os liberais mais convictos estão de acordo de que o Estado tem de intervir aqui, na situação dos idosos mais pobres". Quase que até pedia o aplauso da direita!
Mas o problema não é esse, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o Governo do Partido Socialista se está a afastar daquela que era a concepção sobre o modelo social e sobre o modelo social europeu. E não há considerações sobre contas públicas que interfiram directamente nesta questão, que é política.
Discutiremos o financiamento, Sr. Primeiro-Ministro, e para isso faremos uma interpelação ao seu Governo a propósito do Serviço Nacional de Saúde, mas que é muito mais vasta do que isso, porque tem a ver exactamente com as garantias do contrato social que temos em Portugal, sobre quais são as expectativas das cidadãs e dos cidadãos e sobre quais são as outras modalidades de financiamento.
Sr. Primeiro-Ministro, não basta esbracejar e gesticular muito, como fez aqui num recente debate, e dizer: "Vocês querem aumentar os impostos? É essa a vossa solução?". Não, não é essa a nossa solução. Uma distribuição equitativa do esforço fiscal? Com certeza! Alargar a base contributiva do sistema social? Com certeza! Aumentar as responsabilidades parafiscais do Estado em determinados orçamentos autónomos? Com certeza! À esquerda há soluções, não para fazer do Estado social um Estado "meia-dose", para garantirmos que fica tudo a "meia-dose", mas para reforçar aquilo que era, consabidamente, um Estado social incipiente no nosso país, quando comparado com os padrões europeus.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Faço-lhe esta acusação política, Sr. Primeiro-Ministro: creio que o seu Governo abdicou, desistiu, da luta por uma política social solidária e pela elevação do campo da solidariedade social.
Até conseguimos ter saudades do governo de Guterres - e devo dizer-lhe que fez aqui uma comparação absolutamente indevida -, quando foi introduzido o rendimento mínimo garantido, porque, isso sim, foi
4478   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 um avanço na solidariedade, e também era um tratamento diferenciado. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, não compare este complemento solidário para idosos com o rendimento mínimo garantido,...O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque está a comparar grandezas que não são comparáveis e não é esta medida que vai dar a medida do reformismo de um governo, o que ela faz é dar a medida da desistência da política social de um governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, eu diria que V. Ex.a escolheu mal o dia para acusar o Governo de ter desistido das políticas sociais, das prestações sociais e, mais, da matriz do Estado social que está na Constituição.
No dia em que o Governo vem ao Parlamento dizer que vai lançar a operação mais substantiva e mais importante de combate à pobreza e em que anuncia um programa para investimentos em equipamentos sociais que vão responder a problemas de exclusão social dos idosos e também gerar emprego, o Sr. Deputado aproveita esse dia para acusar o Governo de estar a desistir do Estado social. Isto não tem o mínimo de sentido!Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Veja lá!O Orador: - Ó Sr. Deputado, mínimos é o que eles tinham antes.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!O Orador: - Depois deste complemento, os idosos não vão ter o mínimo, vão ter acima do mínimo, porque o que queremos é que eles tenham um estatuto económico digno e possam enfrentar, com dignidade, as dificuldades das suas vidas.
O Sr. Deputado começou por dizer que a questão contributiva ou não contributiva é uma questão técnica e não conceptual. Sr. Deputado, desculpe, mas é justamente conceptual. Temos de tratar diferentemente aqueles que descontaram, e têm, portanto, o direito a receber uma contrapartida, daqueles que não contribuíram. É uma questão técnica, mas é essencialmente uma questão conceptual, que vai, naturalmente, ao fundo das perspectivas mais conceptualizadoras do que queremos em matéria de Estado social.
Depois, o Sr. Deputado diz: "O senhor está a pôr em causa o paradigma clássico". É verdade, Sr. Deputado. É absolutamente verdade! Porque esse paradigma conservador leva a esquerda a estar inactiva e a não poder ir mais além.Vozes do BE: - Socialista!O Orador: - Esquerda socialista, sim! Esquerda da família a que sempre pertenci, da esquerda democrática e moderna, na qual me filio.
Talvez o senhor tenha mudado um bocadinho de opinião nos últimos 30 anos!Aplausos do PS.Sr. Deputado, está muito enganado. Não é este primeiro-ministro! Nos últimos 30 anos, sempre me mantive fiel àquela que é a matriz de pensamento do socialismo democrático. Sempre! Outros mudaram, e lá no seu partido encontrará, certamente, outros que mudaram, mas não no meu...O Sr. Fernando Rosas (BE): - No seu não?!O Orador: - Não no meu caso!Vozes do BE: - Ah!...O Orador: - Mas eu não critico quem muda, estou apenas a dizer que eu não mudei. Eu não mudei! E o meu paradigma vai no sentido de inovar ao nível do Estado social. Aquilo que é uma inovação, um contributo,
4479   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 que as correntes de esquerda europeias trouxeram para o Estado social foi justamente um Estado providência que tivesse também como critério a diferenciação positiva, para ultrapassar o bloqueio daquilo que era a prestação universal.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Tony Blair!O Orador: - Qual Tony Blair, Sr. Deputado! Por amor de Deus! Muitos outros líderes políticos antes de Tony Blair defendiam a diferenciação positiva, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, quando nós aqui defendemos com António Guterres que aquilo que as pessoas recebem em função dos filhos, o abono de família, fosse recebido não por todos mas apenas por aqueles que precisam, isso não é a diferenciação positiva dos Estado providência? Por amor de Deus, Sr. Deputado!Risos do PCP.Sr. Deputado, isto é uma ideia muito antiga que a esquerda democrática europeia tem há mais de 20 anos. E agora ainda estão a pô-la em causa?!O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - Esquerda moderna há 20 anos?!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Eu também não a inventei.
Acho que este novo paradigma de dar, com responsabilidade, aos que precisam, de dar mais àqueles que realmente precisam, honra a esquerda e uma perspectiva de um Estado social que, realmente, deve estar ao serviço daqueles que precisam e não de um Estado social que, com facilidade, para dar tudo a todos, no fim, apresenta défices atrás de défices. Isso, sim, é que desprestigia o Estado e desprestigia uma esquerda com uma cultura de facilidade, uma esquerda à qual eu não pertenço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já tinha ficado claro que o Governo do Partido Socialista desistiu do objectivo da convergência das pensões reduzidas com o salário mínimo nacional. De qualquer modo, ficámos hoje a perceber que o Sr. Primeiro-Ministro considera, inclusivamente, esse objectivo injusto. E aqui a questão torna-se mais preocupante, porque não se trata apenas da argumentação relativamente à situação orçamental do País, trata-se já de uma questão de princípio, que o PS, pelos vistos, vem recusar.
O Partido Socialista optou pelo complemento solidário para idosos. É também sobre esta questão que Os Verdes gostariam de se debruçar.
A verdade é que cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro vem falar sobre o complemento solidário para idosos traz-nos alguma novidade relativamente ao tornar mais difícil, ao alterar, de alguma forma, a base de atribuição deste complemento solidário para idosos. De facto, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na campanha eleitoral não corresponde exactamente àquilo que temos vindo a descobrir nas vezes em que o Sr. Primeiro-Ministro tem falado sobre esta matéria.
Já depois de o Partido Socialista ter formado Governo, ficámos a perceber que, afinal, a sua aplicação era faseada e começaria pelos maiores de 80 anos; depois, ficámos a perceber que, de facto, para se ter acesso a este complemento a burocracia é enorme; de seguida, ficámos a perceber que a dependência dos filhos é um princípio absolutamente necessário nesta lógica do PS de complemento solidário para idosos e que o Estado intervirá em última instância; e, finalmente, ficámos também a perceber que aquela afirmação tão peremptória e tantas vezes repetida pelo Sr. Primeiro-Ministro, inclusivamente na discussão do Programa do Governo, de que "nenhum idoso em Portugal continuará a ter de viver com menos de 300 euros de rendimento mensal", também não corresponde à verdade. Isto porque um casal de idosos só terá direito a este complemento solidário para idosos se receber menos de 7 350 euros/ano, o que significa 262 euros/mês por cada um. Por isso, se cada um deles receber mensalmente 265 euros, já não terão direito.
Portanto, de cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro fala sobre a matéria, descortina mais alguma coisa sobre a questão e nós vamos descobrindo cada vez mais dificuldades, mais agravamentos para o acesso a este complemento solidário para idosos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): -É verdade!
4480   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Mas é evidente que a política social para idosos não se restringe a este complemento solidário. Por exemplo, aquilo que este Governo tem estado a fazer no sector da saúde não o preocupa, Sr. Primeiro-Ministro? Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro não fechará os olhos, esperamos nós, às brutais contestações sociais que tem havido, a que se têm juntado muitos desses idosos, em torno do encerramento dos serviços de atendimento permanente, tão necessários às populações e que vem, de facto, prejudicar fundamentalmente os idosos que necessitam dos cuidados de saúde por eles prestados, porque são aqueles que maior dificuldade de mobilidade têm e que mais sentem os preços elevados dos transportes que têm de apanhar para se deslocar para locais mais distantes.
Quanto a isto o Sr. Primeiro-Ministro terá, com certeza, também uma palavra a dizer, associando, naturalmente, estas políticas transversais do Governo à forma como tem prejudicado os idosos deste país.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Uma outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro prende-se com o nuclear.
Grassa por este país uma grande pressão, como sabe, em torno da questão do nuclear. É certo e sabido que aqueles que nunca se preocuparam com matérias ambientais "enchem a boca" hoje com o Protocolo de Quioto e a necessidade do seu cumprimento para justificar uma hipotética necessidade do nuclear em Portugal.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Uma vergonha!A Oradora: - Por outro lado, não falam, evidentemente, porque não lhes interessa, das questões de segurança, nem tão-pouco da questão da produção e do destino a dar a resíduos não perigosos mas, sim, perigosíssimos. Ora, num País que ainda não conseguiu resolver o destino dos seus resíduos industriais perigosos, nem tão-pouco a questão dos resíduos radioactivos das minas da Urgeiriça, evidentemente que tem de reflectir sobre esta questão.
Mas também é evidente que a questão da dependência de Portugal do petróleo resolvida através do nuclear não faz qualquer sentido, porque a nossa dependência do petróleo está fundamentalmente no sector dos transportes, questão que o nuclear não vem, evidentemente, resolver, porque se destina, única e exclusivamente, à produção de electricidade, para além de que todos sabemos que uma central nuclear, para ser rentável, tem de ter uma dimensão tal que não se justifica minimamente em Portugal.
Mas o que os senhores, como o Sr. Patrick Monteiro, vêm dizer publicamente é o seguinte: "Se tiver uma resposta clara negativa por parte do Governo, desisto do projecto". E, depois, vieram também publicamente dizer que, primeiro, o Governo disse "sim" - provavelmente pela boca do Sr. Ministro da Economia e Inovação -, depois disse "nim", e ficou por aqui.
Ora, o que peço hoje ao Sr. Primeiro-Ministro é que, de uma forma muito clara, responda "não".O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe o mínimo de seriedade e o mínimo de rigor. Esta prestação complementar para os idosos é para os idosos pobres.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!O Orador: - É preciso ser pobre!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é importante!O Orador: - O que acontece é que há muitos idosos que têm pensões mínimas que não são pobres. Este complemento é para aqueles que são pobres! Desculpe, mas eu acho que isto é o mínimo que se pode fazer. Não é um complemento solidário para idosos, é um complemento solidário para idoso pobres. A Sr.a Deputada tem de entender isto. Se a Sr.a Deputada queria um complemento solidário para idosos, não o encontrará, porque não é essa a nossa ideia.
Depois, Sr.a Deputada, o mais importante é que compreenda isto. O que é que isto tem a ver com as pensões mínimas? Só tem o seguinte: um idoso que receba este complemento solidário para idosos recebe num ano aquilo que só em 10, 15 ou 20 anos iria receber, se tivéssemos apenas uma política de aumento das pensões sociais. Nunca o atingiria num espaço de 10 ou 15 anos, atingi-lo-ia, provavelmente, em mais anos, porque, ao ritmo a que estão a crescer as pensões mínimas, isso nunca daria para que esses idosos pudessem chegar aos 300 euros.
Vamos continuar a aumentá-las e, quando elas atingirem os 300 euros ou o limiar da pobreza, já não será preciso o complemento solidário para idosos. Mas, dada a realidade que está à frente dos olhos de
4481   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 toda a gente, ou seja, dado que não podemos aumentar as pensões mínimas por forma a dar uma pensão acima do limiar da pobreza, é justamente reconhecendo isto que estamos a fazer este complemento solidário só para aqueles que precisam. Estes idosos que agora vão beneficiar só daqui a 15 anos é que teriam uma pensão que os colocaria fora do limite daquilo que consideramos o mínimo de dignidade, e isto é uma grande evolução.
Finalmente, a Sr.a Deputada fala dos serviços de atendimento. Deixe-me também dizer-lhe o seguinte: considero muito chocante até ver uma esquerda que não se preocupa nada com a eficiência dos serviços públicos, com a sua qualidade, com o...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Sim, com a eficiência! É que estamos a falar de um Estado social que tem de ser eficiente, e do que se está a falar é do encerramento dos serviços de atendimento que não têm procura.Vozes do PCP: - Ai, é?!O Orador: - E podemos ter serviços de atendimento mais qualificados...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - É, Sr. Deputado! Há serviços de atendimento onde só têm um, dois ou três doentes, o que não justifica esse serviço. Ao contrário, é uma questão de eficiência pôr esses doentes noutros serviços mais qualificados.
Considero inacreditável o desprezo que há pelas regras de eficiência, e foi isso, aliás, que levou uma parte da esquerda a defender soluções que não têm em conta a eficiência. Sinceramente, penso que esbanjar, no que diz respeito ao Estado, significa comprometer o futuro.Aplausos do PS.Olhe, Sr.a Deputada, também lhe digo o seguinte: andar a apadrinhar todas as lutas e todas as contestações nunca foi o caminho que eu gostasse de seguir.
Finalmente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto ao nuclear, a posição do Governo é esta: o nuclear não está na nossa agenda. Espero que isto seja claro para a Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que ninguém consiga pôr na agenda do Governo esta questão do nuclear e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda assim, tivesse sido um pouco mais peremptório. Mas, com certeza, continuaremos a falar sobre a matéria.
Ainda sobre a questão do complemento solidário para idosos, Sr. Primeiro-Ministro, já ficou muito claro que é para os pobres, para os "pobríssimos"...O Sr. Primeiro-Ministro: - Paupérrimos!A Oradora: - De qualquer maneira, é ou não verdade que um casal de idosos sem filhos que, neste caso, os possam auxiliar da forma como o Governo pretende e em que cada um dos idosos tenha uma pensão de 275 euros, não tem direito a este complemento? É ou não verdade?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Claro que é!A Oradora: - Para além disso, relativamente à questão da eficiência dos serviços de saúde, ainda estamos para perceber exactamente como são feitas as médias por este Governo. De facto, não é isso o que a população diz, quando diz que necessita daqueles serviços de saúde. E se diz que necessita, por alguma razão é!