3 DE FEVEREIRO DE 1993318-(19)2— Os recursos de outras decisões sobem com o recurso da decisão final.Artigo 51."Tramitação dos recursos da competência do colectivo1 — Autuado o processo, o relator manda informar o pedido ao Serviço de Apoio Técnico, se o julgar necessário, e profere despacho liminar.2 — Se, pelo exame do requerimento e dos documentos anexos, o relator verificar que o recurso é extemporâneo ou manifestamente ilegal ou que o Tribunal é incompetente, indefere liminarmente o recurso.3 — Do despacho de indeferimento pode, no prazo de cinco dias, reclamar-se para o colectivo que, na primeira sessão, decidirá se admite o recurso ou mantém o despacho reclamado.4—Admitido o recurso, são citados as mta^ssados ou o . Mirústério Público para contra-alegações, no prazo de 30 dias ou de 5 dias, consoante se trate ou não de decisões finais.5 — Quando as alegações não sejam oferecidas com o requerimento inicial, o prazo para contra-alegações é de 30 dias a contar da citação que venha a ser efectuada após a admissão do recurso da decisão final.Artigo 52.°Julgamento pelo colectivo1:—Juntas as contra-alegações ou decorrido o respectivo prazo, os autos irão com vista a cada um dos juízes do colectivo, após o que o relator elaborará o projecto de acórdão.2 — Elaborado o projecto de acórdão, deve o relator remetê-lo, juntamente com o processo, para a secretaria até sete dias antes da sessão em que haja de ser apreciado, declarando o processo preparado para julgamento.3 — A secretaria notifica imediatamente o Ministério Público e o advogado constituído, se o houver, da data do julgamento, remetendo aos dois restantes juízes cópia do projecto de acórdão.4 — O julgamento inicia-se com a leitura do projecto de acórdão, após o que se procederá à respectiva discussão e votação.5 — Na discussão podem usar da palavra o representante do Ministério Público e o advogado constituído.Artigo 53° Notificação do acórdão finalO acórdão final é notificado ao recorrente e a todos os que tenham sido notificados para os termos do processo.v   Artigo .54."Tramitação dos recursos para o Tribunal de Contas da República1 — O recurso para o Tribunal de Contas da República é interposto no Tribunal de Contas de Macau.2 — A secretaria autua o requerimento inicial com a certidão do acórdão recorrido e dos demais actos que o recorrente indicar, fazendo tudo concluso ao relator para este sustentar a decisão.3 — O relator pode mandar juntar ao processo outras certidões que entenda necessárias, ordenando a remessa do processo para o Tribunal de Contas da República.4 — O julgamento do recurso compete ao plenário da 1." Secção do Tribunal de Contas da República.Subsecção III Recurso de revisãoArtigo 55.° Fundamentos da revisãoAs decisões transitadas em julgado podem ser objecto de revisão pelos fundamentos admitidos na lei processual civil e ainda quando supervenientemente se revelem factos susceptíveis de originar responsabilidade financeira que não tenham sido apreciados por o processo não fornecer os elementos necessários para o efeito.Artigo 56.°Prazo de interposição1 — A interposição do recurso de revisão da decisão que concedeu o visto apenas é possível durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser impugnado no contencioso administrativo.2 — A interposição do mesmo recurso para apuramento de responsabilidade financeira é apenas possível se não tiver decorrido ainda o prazo de prescrição.Artigo 57.°JulgamentoO recurso de revisão é julgado pelo tribunal que proferiu a decisão recorrida.Secção VI Uniformização da jurisprudênciaArtigo 58.°Quando tem lugarSe transitarem em julgado dois acórdãos do Tribunal de Contas que, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, deve o Ministério Público requerer ao tribunal colectivo que fixe jurisprudência mediante assento.CAPÍTULO VI Serviço de Apoio TécnicoArtigo 59.°Apoio ao Tribunal de ContasO Tribunal de Contas é apoiado no exercício das suas atribuições por um Serviço de Apoio Técnico.