2 | II Série A - Número: 097 | 13 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 29/XII (1.a) (LEI DE BASES DO AMBIENTE)PROJETO DE LEI N.o 39/XII (1.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e notas técnicas elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Dos considerandosDois Deputados do Partido Ecologista Os Verdes tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 29/XII (1.a), sob a designação Lei de Bases do Ambiente, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.De igual modo, oito Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 39/XII (1.a), sob a designação «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente».Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, os projetos de lei foram admitidos a 2 e a 23 de agosto de 2011, respetivamente, tendo, nessas datas, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido distribuídos em 23 e 30 de agosto de 2011, respetivamente, e nomeado relator o signatário do presente parecer em 6 de Dezembro de 2011.Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foram elaboradas as notas técnicas sobre os supra mencionados projetos de lei, iniciativas que contêm uma exposição de motivos e obedecem ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.Em termos gerais, ambos os partidos proponentes consideram que a Lei de Bases do Ambiente de 1987 (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril) se encontra desatualizada perante os novos desafios ambientais, as novas ameaças que se colocam e os novos instrumentos de ação existentes, devendo a mesma ser revista, enquadrando uma visão mais clara, determinada e exigente na definição de mecanismos tendentes aos valores ambientais nela inscritos, estruturando-se o projeto de lei de Os Verdes em 49 artigos, e o projeto de lei do BE em 58 artigos.II —  Da opinião do Deputado RelatorSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre os projetos de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.No entanto, entende o Deputado Relator pertinente salientar o esforço manifestado pelo Deputados signatários de ambas as iniciativas legislativas no sentido de atualizarem a Lei de Bases do Ambiente 25 anos após a sua publicação.Com efeito, tal diploma, tendo surgido 11 anos após o reconhecimento constitucional dos direitos do ambiente, veio dar início ao processo de transposição de diretivas comunitárias nas mais diversas áreas e, com elas, acelerar o processo de institucionalização das políticas públicas de ambiente. A Lei de Bases do Ambiente veio apresentar uma visão inovadora e atenta ao seu tempo, adotando um conceito vasto de ambiente, e estabelecendo princípios, definições e instrumentos básicos, e trazendo consigo leis nos mais diversos domínios do ambiente, como sejam o da poluição da água, do ar e sonora, da gestão dos resíduos,