PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Creio que V. Exa. concordará comigo no sentido de que juridicamente estamos numa situação pouco clara - pelo menos, pareceu-me poder deduzir isso dos comentários que V. Exa. produziu em relação a esta matéria - e até admito que existam obrigações que o povo português não conheça. Não creio nisso, mas até o admito! E por que é que tenho de admitir isso com coerência? Porque continuo a não saber que obrigações temos em relação a Macau.
Se há um exemplo insofismável que me revela uma situação de Estado em que tenho disposições constitucionais dotadas pela Constituinte sem saber quais eram as obrigações em relação às quais estava a definir um regime constitucional, quando alguém suspeita que talvez haja obrigações que não são conhecidas, tenho de admitir que elas existam.
No entanto, pessoalmente, estou convencido de que não existem e que este Governo não tem obrigações para além das que tornou públicas e da que traz aqui à Assembleia. Este é, pois, o meu convencimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Salvo o devido respeito, devo dizer que a questão do neutralismo, da autonomia e da respectiva compatibilidade, está mal colocada, porque o Sr. Deputado está a misturar conceitos e definições de estatutos internacionais que, de maneira alguma, são aproximáveis.
Os países que professam o neutralismo têm um claro comportamento de dupla medida na vida internacional - porque isto diz respeito ao comportamento internacional e não à doutrina social - que é sempre mais favorável para o bloco soviético do que o é para o bloco ocidental. Isto é um facto que tem várias explicações e é nessa medida que a conduta neutralista tem importância para as obrigações de um país que está situado na área ocidental com os constrangimentos sistemáticos a que me referi.
Por consequência, quando refiro a sustenção do neutralismo, que por vezes me parece encontrar nas intervenções do Sr. Deputado João Amaral, ou de uma impossível neutralidade no mundo contemporâneo, julgo - e faço esta observação com toda a objectividade, a mesma que tenho reconhecido a V. Exa. nas discussões na Comissão de Defesa Nacional - que esta defesa auxilia objectivamente a estratégia indirecta do bloco soviético e enfraquece a segurança ocidental. Faço com isto um julgamento de facto e não um julgamento moral.
Como referi na minha intervenção, a defesa depende não apenas da definição das ameaças presumidas, mas da capacidade para as enfrentar. Julgo, pois - e mais de uma vez tenho insistido neste ponto na Câmara - que o Estado Português, ao continuar com esta verdadeira anarquia política em que vivemos, em que não há governo que aguente uma legislatura, em que o regime democrático não consegue produzir a coincidência entre um plano a médio prazo e a responsabilidade pela execução do Plano, em que um governo acaba de ser nomeado e logo se demonstra que é mau, para a seguir vir outro que se considera pior, está a conduzir o País para a situação de estado exíguo. Pela dignidade própria, poderemos salvar o respeito da soberania pelo consentimento dos outros, porque o consentimento salva a nossa dignidade, mas o que não podemos é ter meios próprios para instituir, reproduzir e auto-sustentar o tal aparelho de defesa autónomo, independentemente, talvez orgulhosamente só, que parece decorrer das palavras do Sr. Deputado.Aplausos do CDS.
3824	I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Duas notas prévias à abordagem do problema que hoje nos traz à Assembleia.
A primeira é a relação Governo-Assembleia. Estão presentes alguns instrumentos fundamentais do Estado Português que atingem a soberania ao mais alto nível: a política externa e a política de defesa nacional.
Subscritos, em termos de resolução do Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e vários membros do Governo com a dignidade e a hierarquia constitucionais de ministros, no momento em que a Assembleia da República, por propositura do próprio Governo, aborda esta questão, o Governo faz-se representar por dois secretários de Estado, um dos quais, naturalmente, o da Cooperação, que tem mais a ver com assuntos de relação com outros Estados e não propriamente com os Estados Unidos da América e com a Aliança Atlântica.Uma Voz do PS: - Isso foi o que disse o PCP!O Orador: - Não está em causa o mérito, a competência e o respeito que nos devem os Srs. Secretários de Estado, mas, sim, o problema da relação política democrática entre Governo e Assembleia da República; está em causa a questão de saber qual a natureza de relação de poder, qual a responsabilidade política. Esta é a primeira nota.
Daqui decorre um segundo ponto prévio que se articula com o primeiro. O Governo da República apresentou a esta Assembleia - julgo que há cerca de l ano - duas propostas de autorização legislativa que consubstanciavam aquilo que o Governo pensava ser o domínio específico, essencial e exclusivo do poder parlamentar.
Eram matérias que, nos acordos em questão, referenciavam situações de natureza fiscal e de direitos, liberdades e garantias. Vários acontecimentos levaram a que o Governo retirasse as autorizações legislativas relativas a essas duas áreas.
Mas, simultaneamente, o Governo, por acordo de troca de notas, isto é, por um acordo meramente de natureza de relação inter-administração americana e Governo Português, dá uma extensão temporal aos acordos estabelecidos em 1957 e revistos em 1984.
Isto é, o Governo, em 1984, dizia e concebia que a Assembleia da República era o local essencial para se poder discutir e aprovar só algumas - diria um décimo daquilo que respeita a este acordo -, reservando para si, assumindo ele próprio como potência capaz, as outras áreas, mormente a extensão das facilidades no tempo, que passam a ser do domínio do Governo. Era uma propositura lógica e coerente. Alguns podê-la-iam discutir, mas era lógica e coerente.
A partir do momento em que o Governo coloca todo o acordo, todos os anexos, na Assembleia da República, o Governo não tem, com essa medida, um acto de benignidade ou condescendência política para com a Assembleia; o que o Governo diz é que, afinal, não é apenas da exclusiva competência do Parlamento o problema de natureza fiscal e o dos direitos, liberdades e garantias, mas, pelo contrário, é da competência do Parlamento todo o acordo técnico.
Ora, se assim é, como é que, politicamente é possível considerar que algumas minudências técnica esta Assembleia e o aspecto essencial, que resulta mesmo acordo, que é a extensão temporal das facilidades, é eximido ao próprio Parlamento?
A atitude política que o Governo tomou na transformação de duas autorizações legislativas, sem dar-lhe de domínios específicos do Parlamento, trazendo o acordo técnico ao mesmo Parlamento, introduz a circunstância política nova, que é a do reconhecimento de uma capacidade e de uma necessidade do Parlamento num domínio, eximindo-lhe, todavia, o aspecto essencial do mesmo acordo, que é o problema do prorrogamento no tempo das facilidades de utilização.
Há, pois, aqui um problema político fundamental, que já resultou de  intervenções anteriores - Sr. Deputado Adriano Moreira colocou-o lateralmente de uma maneira elegante, mas não deixou também de o colocar - que careceria de um esclarecimento político, que só os próprios subscritores da proposta, [...] caso os ministros em questão, o deveriam prestar. É a lógica da presença, hoje e aqui, dos membros Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos abordar apenas a questão dos acordos.
Só é possível fazer a análise do problema destes acordos se tivermos em conta um enquadramento político de três âmbitos: primeiro, aquilo que resulta do nosso papel e da nossa opinião sobre a participação de Portugal na NATO; segundo, a importância primordial específica da Região Autónoma dos Açores; terceiro, na abordagem daquilo que foi discutido nesta Assembleia e já aprovado, que são as bases do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Primeira questão: Portugal deve felicitar-se pela existência da Aliança Atlântica e do Pacto de Varsóvia, em que a existência destes dois blocos político-militar trouxe à Europa, desde 1945, uma paz real: uma pode dizer-se, sedimentada num conceito de ameaças e de dissuasão acrescidas, mas a verdade é que a Europa teve paz durante 40 anos..., e pode tê-la por mais tempo.
Isto por uma razão essencial: é que, no âmbito de relação bilateral entre dois Estados, não são possíveis, no âmbito europeu, conflitos bilaterais. Conflitos que envolvam a ameaça do instrumento militar de um Estado não são possíveis, porque, automaticamente, se passe no limiar de intervenção acrescida, que é exercida através da solidariedade global, que é acrescida a esses Estados. Donde a passagem da bilateralidade à multilateralidade, por efeito da existência do Pacto de Varsóvia e da NATO são dissuasores credíveis que deram paz à Europa. Portugal felicita-se, pois, por estar na NATO, como naturalmente outros países se felicitarão por estarem em pactos que trouxeram paz à Europa!,
Mas ser membro da NATO implica consequências políticas. Portugal, por isso, adere globalmente a qualquer reserva ao acordo da própria NATO.
Isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, põe a questão da importância dos Açores, que, sendo grande [...] 1945, hoje em dia é essencial. Isto por uma razão única de natureza militar: no caso de desencadeamento de hostilidade no Centro ou no Norte da Europa a Aliança Atlântica dispõe de meios convencionais suficientes para assegurar, entre a primeira semana e metade da segunda semana de agressão, forças defensivas suficientes que garantam uma resposta [...] avançada.
5 DE JULHO DE 1985	3825A partir de meados da segunda semana de hostilidades, e no caso de não serem desencadeadas utilizações de armas nucleares ou químicas em elevado grau intensidade, a Europa carece, sobretudo na zona central, de reforços que vêm, primordialmente, dos Estados Unidos da América. Entre a segunda e a quarta semanas de desencadeamento de conflitos, de hostilidade abertas sobretudo no Centro da Europa, põe-se a questão da necessidade de meios rápidos de transporte entre os Estados Unidos e a Europa.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os Açores são importantes. Os Açores funcionam como um meio de fiscalização e de prevenção de qualquer dá luta anti-submarina, que é necessariamente realizável para que a Europa possa responder a uma ofensiva eventual que lhe seja desencadeada pelo Pacto de
A terceira questão tem a ver com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, discutido nesta Assembleia e aprovado pelo Governo e pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Aí prevêem-se duas circunstâncias que, liminarmente, apoiamos: primeiro, Portugal deve ter meios de autonomia suficientes para responder, num primeiro momento, a uma eventual agressão; segundo, se os meios portugueses não forem suficientes para colmatar a resposta Portugal pode, ao abrigo de alianças defensivas político-militares onde estão inseridas, solicitar o apoio, que é automático, ao abrigo do artigo 5.° do Tratado da NATO, no caso de essas hostilidades se verificarem.
Como tal, o presente acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América corresponde ao desiderato mínimo que está prescrito d'sse mesmo Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
O Partido Comunista atacou o acordo em várias linhas. Tentarei, resumidamente, dar a minha opinião sobre algumas críticas que o PCP fez e que, do meu ponto de vista, são infundadas. Vamos às mais importantes, visto que o tempo não permite ir a todas. Vamos àquelas que considero mais importantes, reservando para outro companheiro de bancada alguns pormenores, algumas especificações e, até mesmo, alguma intervenção mais marcada em relação a domínios mais específicos que respeitem à própria região autónoma.
A primeira crítica que o Partido Comunista faz prende-se com aquilo que é considerado «Portugal éster envolvido em planos estratégicos contrários ao interesse nacional» e que, ao fim e ao cabo, euferísticamente, o próprio acordo técnico com os Estados Unidos da América significa uma diminuição da opacidade portuguesa e uma subordinação portuguesa
Este argumento não parece pertinente porque, Srs. Deputados do Partido Comunista, o que se passa no Centro, no Norte ou no Flanco Sul da Europa respeita aos países que têm fronteira com a eventual hostilidade como respeitam a Portugal. Isso faz da lógica de um tratado, faz parte da lógica da de global, política e militar, à qual estamos vinculados. Se para nós é importante o que se passa na Noruega ou na Alemanha, para esses países é tão importante o que se passa nos Açores.
Donde a nossa lógica ser global e não haver um interesse específico americano nisto; há o interesse global português, também americano, naturalmente!, mas, acima de tudo, há o interesse português.
Portugal não está envolvido em planos alheios; Portugal participa em planos que aprovou e consubstância e nos quais envolvida também uma componente militar e, sobretudo, uma componente política.
E, se o acordo de 1984 prevê cláusulas novas - no meu ponto de vista, bem mais explícitas do que o acordo de 1957 -, chamo a sua atenção pata três cláusulas fundamentais: o acordo de 1957 previa, por exemplo, que apenas era apensa a Portugal, à responsabilidade portuguesa, a defesa imediata em termos de meios terrestres e aéreos da Região Autónoma dos Açores. Como sabe, em termos militares, há a chamada «defesa imediata e a defesa à distância», o que significa que, no acordo de 1984, por se retirar a defesa imediata, apenas da responsabilidade portuguesa, houve uma amplitude da missão portuguesa para além da própria defesa imediata.
Enquanto no acordo de 1957 havia, claramente, uma diminuição da capacidade operativa de intervenção e de responsabilidade portuguesa, neste acordo de 1984 não há.
Enquanto no acordo de 1957 estava previsto, por exemplo, que apenas competia a Portugal, nesse âmbito, uma intervenção em Maios terrestres e aéreos, estando cometida aos Estados Unidos da América a intervenção em meios navais, o acordo de 1984 retira aos Estados Unidos a intervenção em meios navais; circunscreve apenas aos meios aéreos inclusive a aviação naval, mas não a meios operativos de superfície ou submarinos navais.
A terceira questão que interessa precisar tem a ver com a noção de soberania que, no acordo de 1957, era quase limitada. Penso que, no acordo de 1984, a questão está colocada em termos mais próprios, mais «secos» mas mais precisos.
Penso que há vantagens nisso, assim como há vantagens na própria classificação que decorre, aliás, do artigo 1.° do acordo, sabe qual o grau de intervenção das Forças dos Estados Unidos.
Srs. Deputados, enquanto no acordo de 1957 se declarava, explicitamente, que a condução de operações de guerra era permitida às Forças dos Estados Unidos em território da Região Autónoma dos Açores, no acordo de 1984 foi completamente eliminada essa perspectiva, recolocando-se outra mais de acordo com a nossa própria postura do domínio da relação internacional. É que apenas se permite que o território da Região Autónoma dos Açores, o caso concreto das Lajes, possa ser utilizado para a condição de condução de operações e apenas no desencadeamento de hostilidades ao abrigo do acordo da NATO, ou seja, ao abrigo do artigo 5.° do Tratado. Isso reduz a margem ou de ambiguidade ou de excessiva operacionalidade que, eventualmente, podia estar implícita no acordo de 1957.
Quer parecer-me por isso, Srs. Deputados, que o acordo de 1984 salvaguarda mais clara e objectivamente o comando português, a autonomia portuguesa, a soberania portuguesa.
Dirão os Srs. Deputados: «Mas mesmo assim as Forças Armadas americanas podem exercer, em termos de treino para a acção ou condução de operações, no caso de se desencadearem hostilidades - artigo 1.°, n.° 1 -, por exemplo, o patrulhamento marítimo». Os Srs. Deputados têm razão em qualificar essa situação como sendo uma situação relativamente desvantajosa.
3826 I SERIE — NUMERO 102Mas vejamos qual é a alternativa: a alternativa é a de Portugal ter, pelo menos, 6 aviões de vigilância aérea. E é curioso que eu ontem tenha ouvido aqui uma crítica pela aquisição pelas Forças Armadas portuguesas dos chamados P3 Orion que, afinal, são os meios que a própria Força Aérea vai utilizar para, eventualmente, ela própria poder desempenhar essa missão, sem recurso a outrem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Muito bem!O Orador: — Srs. Deputados do Partido Comunista, a alternativa para que essas missões, mesmo em termos de paz e meramente no campo de treino, fossem possibilitadas exclusivamente a Portugal implicariam, nos meus cálculos e rapidamente, face ao que hoje se gasta, uma decuplicação imediata do esforço financeiro de equipamento das Forças Armadas portuguesas.
Se esta Assembleia, se o País, aceitar, politicamente, uma decuplicação dos valores de equipamento nas Forças Armadas portuguesas para os anos seguintes, naturalmente que seremos favoráveis a uma perspectiva destas. Só que perguntamo-nos a nós próprios se a opinião pública aceita, se o País aceita, se nessa altura a crítica não «choverá» sobre todos nós.
Por isso a alternativa é a existência, em tempo de paz e no sentido de manobra, de uma adequação entre meios que, ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte, podem ser uma missão favorável a Portugal. Portanto, a crítica do Partido Comunista não me parece sólida e justa.
O segundo tipo de críticas que o Partido Comunista faz decorre das obrigações do Governo, ou seja, da Administração e do Senado americanos...O Sr. João Amaral (PCP): — Só do Governo!O Orador: — ... relativamente a Portugal face a estes problemas.
Srs. Deputados, penso que aí a questão é relativamente importante mas que tem dois argumentos de peso. Li com toda a atenção o acordo que, há 2 anos, os Estados Unidos fizeram com a Turquia e com a Espanha e, o ano passado, com a Grécia e, comparando as cláusulas do acordo português, cheguei à conclusão de que o commitment americano em relação a Portugal é mais sólido e determinado do que o commitment que o Governo dos Estados Unidos da América, a Administração Americana, tomou com esses outros três países. Todavia, isso decorre de duas circunstâncias, sendo a primeira o mecanismo constitucional americano.
Como sabe, todos os anos, através dos chamados «créditos FMS» da chamada Comissão de Apropriação de Fundos, que precisam de ir à Comissão Senatorial e à Comissão da Casa dos Representantes, obriga, em cada ano fiscal americano, a que haja a necessidade de o Senado e a Casa dos Representantes terem uma aprovação específica do montante global e das áreas das subcategorias. A Administração Americana comprometeu-se, perante o Governo Português, a empenhar os seus esforços junto dessas instâncias legislativas.
Mas suponhamos, Srs. Deputados, que não são obtidas garantias e práticas suficientes e razoáveis por parte do Senado e da Casa dos Representantes americanos. A resposta é simples, e, no meu ponto de vista,
vem no próprio acordo numa cláusula de salvaguarda. Na troca de notas está contida uma cláusula, dizendo que, no caso de dificuldades, os governos podem suspender a relação e declara um período interino que obriga a uma renegociação. Nessa altura, temos a possibilidade de a Administração Portuguesa e o próprio Parlamento português poderem colocar uma cláusula que limite e coloque o stand by nesse mesmo acordo.
Não há aquilo que eu gostaria, ou seja, um commit-ment mais específico, mais claro e mais plurianual da Administração Americana face ao Governo Português, com isso estou de acordo, mas reconheço que da parte dos negociadores portugueses a cláusula de salvaguarda imposta pode limitar substancialmente os eventuais danos que daí decorreriam.
A terceira circunstância que o Partido Comunista ataca é o problema da possibilidade de armazenagem e de trânsito de armas nucleares.
Queria chamar a atenção do Partido Comunista para dois factos: o primeiro, que é simples, é o que decorre do artigo 6.°, bem como o que decorre do artigo 4.°, n.° 6. Ou seja, enquanto no acordo de 1957 eram qualificadas armas e munições indiscriminadamente, no acordo de 1984 não é assim, neste está restrita a armazenagem de armas e munições apenas às armas e munições convencionais. Isso está explicitamente escrito, ou seja, há, portanto, uma melhoria clara e nítida do acordo desde 1957 a 1984, restringindo a eventual área de manuseamento e de stockagem.
Dir-me-á o Partido Comunista: «Mas está em claro a questão do trânsito. As Forças Armadas americanas, através deste acordo, não têm qualquer cláusula de proibição de trânsito de armas nucleares.»
Com o devido respeito, o Partido Comunista escamoteou uma realidade elementar: é que, para além do acordo técnico em questão, está em vigor o Decreto-
-Lei n.° 267/72, que é o decreto-lei fundamental que limita a aplicação e o trânsito, quer de meios de superfície, quer aéreos, quer de munições de natureza nuclear. Ora, não é necessário que esse acordo esteja implícito no acordo técnico, pois faz parte do travejamento jurídico português e, por isso mesmo, limita a capacidade de trânsito de meios nucleares. Dir-me-á que...O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — É como a Constituição em relação ao acordo laboral. Existem a Constituição e as leis laborais, que, como estão em vigor, devem limitar o acordo laboral.O Orador: — Sr. Deputado João Amaral, percebo que V. Ex.a tenha de mudar o tipo de discurso nesta fase da minha intervenção... É porque, Sr. Deputado, o que estava em causa na exposição de motivos presentes no projecto de lei do PCP era que poderia existir o trânsito de armas nucleares e eu estou a responder-lhe no campo jurídico e não no campo accionalista político do Governo e, no campo jurídico da lei portuguesa, vigora o Decreto-Lei n.° 267/72 que inibe circunstâncias normais de trânsito de meios, aviões ou armas nucleares. Como tal, o argumento do Partido Comunista não é sólido neste domínio.
5 DE JULHO DE 1985 3827Um outro ponto de crítica do Partido Comunista é o problema da extensão e o alargamento, que o Partido Comunista qualifica de uma maneira bastante dilatada, das facilidades cedidas por Portugal.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados do Partido Comunista para a incongruência do vosso raciocínio. Chamo a atenção, por exemplo, que nas Lajes não houve nenhuma área adicional estabelecida; há apenas, dentro da área acordada em 1957, um aumento da capacidade de armazenagem e de utilização de pessoal na área estabelecida. Não houve novo aumento de área.
Os Srs. Deputados reafirmam na vossa exposição de motivos o problema da Praia da Vitória, da Graciosa, do Faial. O Srs. Deputados, com o devido respeito, se olharem para o suplemento n.° 2 do acordo de 1957 e para os n.os 6 e 5, desse mesmo acordo, verificarão que todos esses pontos estavam previstos em 1957 e que pelo contrário, em 1984, há até duas reduções sensíveis: a primeira é a utilização de 20 acres para armazenagem de combustível e de munições junto do aeroporto da ilha de S. Miguel, que agora não existem pois são retirados do acordo; e a segunda é a não utilização de um conjunto de meios previstos em 1957 para o porto de Santa Maria, que agora caducam.
Penso que, na prática, tecnicamente não pode falar--se em nenhum aumento de facilidades. Poder-se-á falar em utilização intensiva, em dois casos, de aumento de facilidades dentro da ilha Terceira na parte das facilidades comuns das Lajes; fora disso o argumento do Partido Comunista não é pertinente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem, por acaso, cópia dos originais do acordo de 1957?O Orador: - Tenho!Outra crítica que o Partido Comunista levantou, sem razoabilidade, foi o problema do policiamento.
Acerca disto, lembro que no acordo de 1957 estava previsto que o policiamento, no interior e no exterior, fosse feito por patrulhas mistas. Quero lembrar ao Partido Comunista que essa hipótese foi reduzida no acordo de 1984, isto é, só é necessária a existência de patrulhas mistas no interior das facilidades comuns, enquanto no exterior só é possível por requisição e comum acordo das autoridades portuguesas. Aquilo que em 1957 era genericamente aceite, dentro e fora, em 1984 só acontece por solicitação.
Srs. Deputados, não pode nenhum cidadão português ou de outros países ser preso pelas autoridades, pela patrulha mista. Se lerem bem o articulado - e podemos lê-lo - está dito que só dentro das facilidades comuns e só em circunstância de flagrante delito pode ser detido um cidadão exterior aos EUA e entregue às autoridades portuguesas.
Mais: se fora de zona comum, a patrulha mista encontrar algum cidadão português ou de terceiro país, e quiser prendê-lo, tal não será possível se houver desacordo com a autoridade portuguesa que acompanha a autoridade norte-americana, donde esse argumento do Partido Comunista também não ser verdadeiro.
Por último, para não me alongar mais e falar de algumas debilidades da exposição de motivos que o Partido Comunista colocou nesta sede, queria talvez justificar porque é que o Partido Comunista se equivocou em alguns desses domínios. É que talvez o Partido
Comunista não tenha tido acesso - e essa responsabilidade não é dele - ao acordo de 1957, e presumiu talvez algumas realidades que, quando comparando os acordos de 1957 e 1984, se verifica não serem razoáveis.
Não queria imputar responsabilidades a ninguém mas, naturalmente, o Partido Comunista deveria ter alguma precaução e alguma prudência ao expor um motivo, de modo a estar mais fundamentado e mais baseado em dados objectivos e não em meras conjecturas políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-á se o acordo técnico entre os Governos dos EUA e de Portugal é satisfatório. Penso, com toda a sinceridade - e é uma opinião pessoal -, que tem pontos de que não gosto, tem pontos que não são os melhores mas, na sua generalidade, tem duas vantagens muito significativas.
Em primeiro lugar, significa um passo político de 1957 para 1984, que resolve mais claramente três realidades: a soberania portuguesa, o exercício da autoridade das Forças Armadas portuguesas e o comando português. Estas três realidades significam uma melhoria essencial, substancial e merecem a nossa aprovação e louvor.
Em segundo lugar, significa, como segunda realidade política, que Portugal celebra hoje um acordo, em circunstâncias diferentes das de 1957. De facto, em 1957 Portugal não tinha capacidade democrática para o seu exercício, isto é, tínhamos condições materiais mas não tínhamos condições democráticas para o exercício do acordo.
Hoje em dia, este acordo, celebrado à vista, às claras, perante o País, é uma vitória do regime, é uma vitória que dignifica o Parlamento, que dignifica o Governo e as instituições democráticas porque significa um empenho mais claro, mais transparente e, por isso, mais sólido, porque não precisa de ser secreto um acordo celebrado entre Portugal e um país com quem temos relações de amizade e de cooperação, no âmbito de uma aliança político-militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro dirá das melhorias a introduzir. Dirá da aplicação do tratado, mas uma realidade é evidente: Portugal é hoje uma democracia.
Portugal tem responsabilidades democráticas que se circunscrevem não só ao nosso território e à nossa zona de jurisdição, ao nosso santuário, mas a tudo aquilo que se passa na correlação das relações externas portuguesas.
O que se passa na Europa, o que se passa no Atlântico diz respeito, muito e também, a Portugal. Se Portugal não celebrasse um acordo, não o mantivesse, podendo ser melhorado, nalgumas condições, teríamos claramente uma situação de maior debilidade.
Ë em nome de uma capacidade do Estado Português, minimamente exercida nas condições da democracia, que aprovamos este acordo, reconhecendo-lhe algumas debilidades, reconhecendo até aquilo que ontem o Sr. Deputado João Amaral, sibilinamente, dizia: "pelo facto de celebrar um acordo técnico, Portugal tem hoje mais vulnerabilidade, mais ameaças do que tinha".
É um risco mas é um risco que tem a contrapartida da solidariedade daqueles outros países que connosco acreditam e lutam pela paz e pela democracia.Aplausos do PSD.
3828 I SERIE — NÚMERO 102O Sr. Presidente: — Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, pediram a palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros, João Amaral e José Magalhães.
Tem pois a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a explicitou vários aspectos importantes deste acordo e a perspectiva política em que ele se insere.
Tendo em conta a sua qualidade de presidente da Comissão de Defesa, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira refere-se às relações entre o Governo e a Assembleia e o Sr. Deputado abordou o assunto de uma maneira que me pareceu algo confusa.
Penso que há, de facto, muita coisa a melhorar nesta matéria, nomeadamente, na negociação de acordos internacionais. Há muita coisa a aprender com a forma de funcionamento de outros parlamentos, até porque, em minha opinião, a falta de informação e de interligação entre o Governo e as comissões especializadas, nesta área, reduz a capacidade negociai do Governo e, inclusivamente, poderá criar suspeições que podem vir a diminuir os efeitos dos acordos.
Penso, pois, que é preciso melhorar as relações entre o Governo e o Parlamento, sobretudo nesta área que, até aqui, tem tido um certo secretismo — que não se justifica —, que tem a sua maior expressão no facto, já referido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, de até ao princípio deste mês ter sido considerado secreto o acordo anterior, mesmo para os membros da Comissão de Defesa Nacional.
Gostava de saber se o Sr. Deputado Ângelo Correia considera ou não que foi largamente prejudicado o debate à volta desta questão por a Comissão de Defesa Nacional se ter visto confrontada, tal como o Parlamento e o País, com a próxima dissolução da Assembleia da República. Portanto, é um custo acrescido, daqueles que pediram a dissolução da Assembleia da República, o facto de estarmos a discutir nas condições em que estamos, com os tempos extremamente limitados.
É que não se pode, por um lado, reclamar a dissolução e, por outro, vir-se queixar dos custos que ela implica.
Ainda na sua qualidade de presidente da Comissão de Defesa Nacional, queria colocar-lhe outra questão.
Trata-se de um aspecto também focado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e que me parece extremamente importante. De acordo com a nossa Lei de Defesa Nacional, com a qual, aliás, estamos em perfeita sintonia, a subordinação das Forças Armadas ao poder político parece-nos extremamente importante: é ou não verdade, o Sr. Deputado Ângelo Correia considera ou não que também é um custo acrescido da situação geral de pré-ruptura da coligação e da consequente dissolução da Assembleia da República, o facto de a implementação deste acordo e as vantagens que poderiam ser retiradas pelas Forças Armadas Portuguesas, sobretudo num aspecto extremamente importante, de que temos de ser nós a cuidar dos nossos próprios problemas e nós próprios a ter de definir — e é uma coisa que se deve discutir pouco e que exige estabilidade política — qual a política de rearmamento das Forças Armadas, que tem de ser discutida, por exemplo, no âmbito deste acordo?
Sr. Deputado Ângelo Correia, como presidente da Comissão de Defesa Nacional, considera ou não que é um custo acrescido a ruptura da coligação e extremamente grave do ponto de vista do reequipamento das Forças Armadas passarmos por um período mais ou menos alargado até à formação de outro governo e talvez vir a acontecer que na formação de outro governo apareça, uma vez mais, um outro ministro das Finanças a fazer o discurso da necessidade de medidas de emergência devido à situação que, entretanto, foi gerada e, uma vez mais, se atrase o reequipamento das Forças Armadas e se prejudiquem as muitas vantagens que, apesar de tudo, era possível retirar deste acordo político?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ângelo Correia, deseja responder já ao Sr. Deputado Acácio Barreiros ou só no final?O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Ângelo Correia, tenho de ser muito breve, pois tenho muito pouco tempo.
A primeira questão é a da aquisição dos P3. Sobre isto, devo dizer que critico e criticarei que alguém anuncie a aquisição de aviões quando está aprovada a lei-
-quadro das leis de programação militar e quando a aprovação da aquisição de equipamento militar compete à Assembleia da República.
Lamento que o Sr. Deputado Ângelo Correia não tenha sublinhado esse sentido crítico.
Segunda questão: Sr. Deputado, ah, evidentemente, esteve a brincar connosco!...
Agravamentos no conteúdo dos acordos técnicos: está dito, está dito por toda a gente que existem esses agravamentos.
Só lhe quero relembrar, por exemplo, que o Sr. Deputado pela Região Autónoma dos Açores (Reis Leite), do PSD, seu camarada de partido, dizia claramente o seguinte: «A leitura do acordo secreto de 1957 provoca o riso.» Com isto queria dizer que as limitações que lá estavam não existiam e que foram agora consagradas no conteúdo do acordo que aqui está votado. E basta recordar também o que foi escrito e dito pêlos senhores negociadores, nomeadamente, em relação às condições do agravamento.
Finalmente, a terceira questão diz respeito às armas nucleares.
Sr. Deputado, ontem explicitei claramente o que disse o Secretário de Estado da Defesa americano, George Schultz, quando respondeu a perguntas acerca da existência de armas nucleares, e foi o seguinte: «Sobre isso, não digo nem sim nem não porque isso é secreto e não se pode dizer ao inimigo.»
Sr. Deputado Ângelo Correia, obviamente que não pode haver — com toda a franqueza, não vou fazer-lhe a injustiça de o considerar ingénuo — qualquer ilusão acerca dessa matéria. Se aquilo não está ali escrito, é propositadamente, é porque os Americanos não querem que esteja nem a proibição nem a permissão.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Muito bem!
5 DE JULHO DE 1985 3829O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Ângelo Correia, não estamos a fazer um exame em abstracto das relações Portugal/Estados Unidos, estamos a apreciar acordos internacionais, instrumentos jurídicos. Portanto, há regras.
Gostava de lhe perguntar, concretamente, o seguinte: o Governo considera que celebrou validamente por troca de notas um acordo para estender até 1994 facilidades aos EUA? O Governo não tem, de acordo com a nossa Constituição, poderes para isso.
Qual é a sua opinião sobre isto: tem ou não? Ë que isso é fundamental e este debate não tem sentido tal qual...
Segundo aspecto: o Governo considera que lhe cabe, a ele, aprovar as linhas mestras do acordo, por troca de notas, e à Assembleia cabe agarrar nos aspectos técnicos?
Então, o Governo escolhe o fato e a Assembleia cose os botões!?Risos.Isto não faz qualquer sentido.
Gostava de lhe perguntar o que pensa sobre isto.
Um outro aspecto é o de que as coisasjêm de ser feitas pela forma própria: o Sr. Deputado Ângelo Correia não se casa no barbeiro nem compra uma casa por telefone! Há regras para isso.
Como é que este contrato com os EUA pode ser celebrado no Direito Constitucional Português? Diga-nos como, criado o berbicacho que está criado pela conduta atrabiliária do Governo, que, como o Sr. Deputado citou, mudou de agulha várias vezes, isto é, começou por nos apresentar umas «autorizaçõesecas» legislativas e depois nos apresentou os chamados acordos técnicos.
Quarto aspecto: o que pensa da actual situação?
O acordo de 1957 expirou, ou não, em 4 de Fevereiro de 1984? Estes acordos não estão em vigor porque estamos aqui a discuti-los.
O que é que está em vigor? E a que título é que aquelas coisas andam lá pêlos Açores? A que título pousam, saem, aterram?
Último aspecto: acha que isto que aqui está é uma mera explicitação do acordo de 1951? Acha que é uma mera explicitação ou revê o acordo de 1951? Então acha que a revisão do acordo de 1951, em todos os seus aspectos, pode ser feita assim, bocadinho aqui, bocadinho ali, toma íá agora um acordo técnico, toma lá depois o acordo laborai? E o todo? E a medição global das vantagens e contrapartidas, a medição das obrigações que assumimos e daquilo qe não somos obrigados a cumprir? Quem é que a faz e como é que a faz? Fazemos aos bochechos? Mandam-nos aqui dois secretários de Estado daqui a um bocadinho — daqui a um bocadinho não, porque estão demitidos?!...
Como é isto, Sr. Deputado Ângelo Correia?
Finalmente, o que é que pensa da posição da Assembleia Regional dos Açores — que omitiu — em relação ao acordo laborai? Acha que aquelas «clausula-zinhas» são compatíveis com a ordem constitucional portuguesa? Não têm de ser renegociadas? Qual é a posição do PSD? Em que é que fica? Diz uma coisa aqui, outra ali e outra acolá?
Era sobre isto que também gostávamos de o ouvir.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram fomulados, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Disponho de muito pouco tempo para responder, mas começarei pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Deputado José Magalhães disse — e bem — que não estava em causa a discussão em abstracto das relações EUA/Portugal. Curiosamente, não foi esse o sentido político da intervenção que o seu camarada de partido proferiu ontem nesta Assembleia.
Na parte sequente da sua intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães — perdoe-se-me a expressão — quis arrombar uma porta aberta. Eu próprio coloquei essa questão inicialmente: eu próprio tenho algumas dúvidas.O Sr. José Magalhães (PCP): — E como é que sai delas?O Orador: — Sr. Deputado, eu não vou sair. A questão é: como é que saímos? Como é que globalmente, o Governo e a Assembleia resolvem este problema? É que a questão que eu coloquei é muito simples: o Governo reconhecia ou não, perante si próprio, uma capacidade de acordar a extensão de facilidades no tempo e reconhecia, para si próprio, a capacidade jurídica de negociar esses elementos de natureza técnica do acordo geral, reservando para a Assembleia da República apenas aquilo que são matérias que ele considerava específicas da Assembleia, ou seja, o regime fiscal e direitos, liberdades e garantias. Era essa, no ano passado, a orientação do Governo enquanto este ano a Assembleia da República está confrontada com uma outra opção. E está confrontada com uma opção que é equívoca.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sem dúvida, e pior do que isso: é inconstitucional!O Orador: — No início da minha intervenção levantei essa questão, que é a de dar a capacidade à Assembleia da República de resolver e de aprovar, por resolução, todo o acordo, ou seja, não só os aspectos que o Governo inicialmente considerou como específicos da Assembleia, mas também outros que ele se tinha arrogado, a si próprio, no ano passado. Agora, ao devolvê-los, coloca à Assembleia e ao País um problema político...O Sr. José Magalhães (PCP): — Sem dúvida!O Orador: — ... que é o seguinte: se o Governo nos dá e reconhece que a capacidade de discussão de todo o acordo técnico é da Assembleia da República, sobretudo aquilo que ele não considerava como competência específica da Assembleia, no ano passado, é que o Governo se autopropõe e fez estender, por trocas de notas, o prazo de utilização, ou seja, há uma dificuldade política a ultrapassar.
Eu não tenho capacidade jurídica para resolver e responder a esta questão. Perdoar-me-á a imodéstia de dizer que não sei. Penso que o Governo deverá fazê-lo
3830 I SÉRIE — NUMERO 102nesta sede, com clareza e de uma maneira precisa. Não vale é a pena o Sr. Deputado estar a arrombar uma porta que eu já tinha aberto!O Sr, José Magalhães (PCP): — Não é uma porta aberta, é um buraco!O Orador: — Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a disse que o Sr. Deputado Reis Leite proferiu uma afirmação relativa ao acordo de 1957. Mas, citando apenas essas palavras que reproduziu aqui, nesta Câmara, não se pode, minimamente, extrapolar que ele tenha dito que o «acordo de 1984 é francamente pior e mais extensivo que o de 1957».
Se o deputado Reis Leite o disse, o deputado terá com certeza usado outra expressão que o Sr. Deputado não citou.O Sr. João Amaral (PCP): — Então, é melhor citar-lha, Sr. Deputado.O Orador: — Faça o obséquio, pois eu até acredito que ele tenha dito isso.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. DeputadoÂngelo Correia, naturalmente serei breve. O Sr. Deputado Reis Leite dizia «aumentam-se os combustíveis, evidentemente que se aumentam as instalações, se permite o acesso a outros aeroportos da região — é um facto — etc.». Portanto, está tudo dito, Sr. Deputado Ângelo Correia.O Orador: — Bem, o Sr. Deputado Reis Leite disse isso e eu quero dizer-lhe urna coisa muito simples: o Sr. Deputado Reis Leite e o outro Sr. Deputado da Região Autónoma dos Açores acompanharam, com as autoridades portuguesas, todo o processo de negociação. Se eles têm essa opinião técnica em relação ao acordo — eu duvido — e não a aceito, excepto num ponto: é verdade que há mais facilidade de instalação de armazenagem de combustíveis e é verdade que há mais facilidade de instalação de pessoal, mas não há novas facilidades aeroportuárias nem há novas facilidades de postos de telecomunicações. O acordo é claro; podemos compará-lo texto a texto e concluiremos que isso não é verdade. O que citou não é a minha opinião, é a opinião do deputado Reis Leite. Aceito-a mas do ponto de vista técnico, não concordo com essa opinião.
Queria ainda focar a questão que o Sr. Deputado colocou sobre as leis de programação militar em relação aos Orion.
Reconheço — dou a mão à palmatória — que não percebi essa parte da sua intervenção de ontem e concordo com ela, ou seja, desde que seja um contrato plurianual, naturalmente que devem ser cumpridas as leis que a própria Assembleia aprovou e que as próprias autoridades militares reclamaram.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, quero dizer duas coisas muito simples.
A primeira é esta: como sabe, a Assembleia da República recebeu estes diplomas em meados do mês de Maio, Entretanto, meteram-se as férias — quase 15 dias de interrupção — e a própria situação actual prejudica, indiscutivelmente, uma discussão mais clara.
Mas queria lembrar-lhe uma outra coisa: a própria Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República solicitou já por várias vezes e por unanimidade, em Novembro ou Dezembro do ano passado, que todos os elementos sobre a Base das Lajes pudessem ser explicitadas à Assembleia da República. Logo, a própria Comissão de Defesa solicitou em Novembro do ano passado, por várias vezes e por consenso geral, que esses elementos nos fossem presentes.
Sr, Deputado, isso talvez seja um problema da relação Governo-Assembleia. Mas isso entronca na questão política básica, que o Sr. Deputado Adriano Moreira e o Sr. Deputado chamaram à colação, ou seja, o problema da estabilidade política.
E atenção, Srs. Deputados, porque a estabilidade política é essencial e quero chamar a vossa atenção para duas questões: é que só há estabilidade política quando há maiorias claras e simples. E foram VV. Ex.as, Partido Socialista, quem, muitas vezes, renegou a possibilidade de revisão da Constituição num ponto, que, quanto a nós, não só melhoraria a qualidade e a função parlamentar como também daria mais possibilidades da existência de governos homogéneos e estáveis. Ora, isso passava pela revisão do método proporcional de eleição, ou seja, pela revisão da Constituição.
Acho bem que hoje o Sr. Deputado recorde a estabilidade. Mas seja consequente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, no plano político, com todas as implicações que isso tem no plano de acção política do seu próprio partido.
A minha segunda chamada de atenção é sobre se isto prejudica o problema e o plano de reequipamento das Forças Armadas. Quero dizer-lhe uma coisa muito simples, que é chocante para a democracia portuguesa mas que é verdadeira e que por ser verdadeira é chocante: os governos passam mas as instâncias militares vão fazendo a programação e vão decidindo, às vezes em nome do poder político.
Tenho pena que em Portugal a democracia tenha conduzido a isto. Não o quereria, nem o quero porque penso que é o poder político que deve ser responsável e dar a cara claramente pelo bem e pelo mal que fizer e não pode estar em situação de sub-rogação permanente em questões de fundo. Mas essa é mais uma das questões sobre a qual vale a pena meditarmos para que, ao fim e ao cabo, a questão da estabilidade seja atingida.
Por último, um pequeno pormenor: Sr. Deputado, o fundamento não está na celebração nem no desenvolvimento do acordo das Lajes. O problema está, fundamentalmente, naquilo que o Governo ainda não fez, que é a tradução do conceito estratégico militar que decorre do conceito estratégico de defesa nacional.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem! Há quanto tempo eu ando a clamar por isso!O Orador: — E isso é o vazio organizativo que Portugal tem, porque é daí que decorre, em primeiro lugar, o plano das missões e, em segundo lugar, o plano dos sistemas de forças. E isso pode ser feito, independentemente do desenvolvimento.
Estabilidade política, matriz fundamental, todos nós a desejamos: então, sejamos consequentes e vamos rever a Constituição da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de o prazo para a votação em curso expirar dentro de 10 minutos, pelo que os Srs. Deputados que ainda não votaram devem fazê-lo.
5 DE JULHO DE 1985 3831Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Eduardo Âmbar): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O denominado «Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores», geralmente conhecido pela forma mais abreviada de «Acordo das Flores», cujos textos o Ministro dos Negócios Estrangeiros assinou, em nome do Estado Português, em 13 de Abril de 1984, em Lisboa, juntamente com o Embaixador de França que subscreveu o documento pela parte francesa, representou o culminar de um laborioso processo de negociações que tinham sido formalmente abertas em 13 de Janeiro desse ano e que constituíam uma das prioridades da poítica do programa do Governo.