3480II SÉRIE — NÚMERO 902 — As buscas domiciliárias ou revistas que tenham lugar ao abrigo da providência excepcional prevista no n.° 1 são de imediato comunicadas à autoridade judicial competente, com a respectiva fundamentação.3 — A autoridade judicial decidirá no prazo de 48 horas se valida ou não as buscas realizadas.4 — A decisão judicial de não validação das buscas realizadas implicará a impossibilidade de carrear o material apreendido para a respectiva instrução criminal e fundamenta a reparação dos danos eventualmente causados ao ofendido.Artigo 5.° (Detenção de suspeitos)1 — As autoridades de polícia poderão deter preventivamente pessoa contra a qual existam fortes indícios de prática de qualquer dos crimes enumerados no artigo 1.°, quer a título de consumação, frustração ou tentativa, comunicando imediatamente o facto à autoridade judicial competente, com a apresentação do detido à mesma no prazo de 48 horas.2 — As pessoas detidas nos termos do número anterior poderão ser preventivamente privadas dos objectos que presumivelmente se destinem à prática de actos atentatórios da segurança interna, os quais serão postos à disposição da autoridade judicial competente juntamente com a apresentação do detido.Artigo 6.°(Escutas telefónicas e fiscalização de correspondência)1 — Sempre que existam fortes indícios de perpe-tração de algum dos crimes enumerados no artigo 1.°, que ponha em perigo a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa, o juiz de instrução poderá autorizar, a título excepcional, a utilização de meios técnicos de controle de todas as formas de comunicação de e para qualquer suspeito, devendo, porém, declarar previamente a necessidade da utilização de tais meios em despacho fundamentado.2 — Nos casos previstos no número anterior, a autorização do juiz poderá ser substituída por autorização da Autoridade Nacional de Segurança Interna, dada através de despacho fundamentado em razões especiais de urgência, incompatíveis com o cumprimento das exigências do processo penal.3 — A autorização dada pela Autoridade Nacional de Segurança Interna será imediatamente comunicada à autoridade judicial, acompanhada da respectiva fundamentação, que a validará ou não no prazo de 48 horas.4 — A prorrogação das medidas referidas no n.° 1, quando autorizadas pela Autoridade Nacional de Segurança Interna, só poderá ser autorizada pela autoridade judicial competente.Artigo 7.°(Interdição temporária de salda do território nacional)1 — A Autoridade Nacional de Segurança Interna poderá interditar temporariamente a saída do território nacional de pessoa sobre quem recaiam fundados indícios da perpetração de algum dos crimes enumerados no artigo 1.°, a fira de evitar a sua prática.2 — O impedimento referido no número anterior não se prolongará para prazo superior a 48 horas, sem prejuízo da sua prorrogação pela autoridade ju-dcial competente, à qual o assunto deve ser submetido dentro daquele prazo.3 — Quem, devidamente intimado, desobedecer ou tentar desobedecer à interdição de saída a que se referem os números anteriores será punido com prisão até três anos e um dia de multa de 50 e 150 dias.Artigo 8.°'Garantias dos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança)Ê assegurado a todos os agentes e funcionários das forças e serviços de segurança o apoio do Estado em matéria de assistência jurídica e judiciária, nomeadamente a dispensa do prévio pagamento de custas e demais despesas do processo, quando demandados por actos praticados no desempenho de funções relacionadas com a execução das medidas previstas na presente lei.Artigo 9.° (Relatório do Governo)Sem prejuízo dos demais meios de controle parlamentares, o Governo apresentará, durante o mês de Janeiro de cada ano, à Assembleia da República um relatório sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior, bem como sobre a situação do País no que toca a segurança interna.Artigo 20.° {Entrada em vigor)Esta iei entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1986. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Andrade Pereira — Gomes de Pinho.Ratificação n.° 88/3Í?Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados vêm requerer a V. Ex.°, nos termos do artigo 172.° da Constituição e do artigo 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de )u\ho, que «cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência».Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 15 de julho de 1986. —Os Deputados do PRD: Cristina Albuquerque — Roberto Amaral — José Carlos Lilaia — Victor Ávila — Alexandre Manuel—Barbosa da Costa—Sousa Pereira— Pinho da Silva — Carmelo Lobo — faime Silva Ramos.