32II SÉRIE-C — NÚMERO 1Ora, parece evidente que haverá sempre alguns membros da cooperativa do sector público (v. o n.° 5), o que envolve que a maioria da Lusa será sempre dominada por este sector. Daí que nos pareça que a Lusa pertence ao sector público da comunicação social para efeitos da Lei n.° 23/83.7 — Poderemos, pois, tirar as seguintes conclusões:a) Apesar da falta de elementos de facto sobre a composição da cooperativa de serviços que com o Estado se associa para constituir a régie cooperativa Lusa, parece--nos que tudo indica que esta última pertence ao sector público da comunicação social;b) Assim sendo, o CCS exercerá sobre a Lusa as funções previstas na Lei n.° 23/83.G) Gera!Parecer da Auditoria Jurídica da Assembleia da República relativo à competência do CCS quanto ao território de Macau(14 de Abril)No dia 8 de Abril, o CCS solicitou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que se dignasse pedir um parecer à Auditoria Jurídica daquele órgão de soberania relativamente à competência do CCS quanto ao território de Macau.O parecer, foi o seguinte:Dignou-se V. Ex.a ouvir esta Auditoria Jurídica acerca da competência do Conselho de Comunicação Social relativamente ao sector público de comunicação social do território de Macau, designadamente quanto à empresa pública Teledifusâo de Macau, abreviadamente designada por TDM, E. P.Cumpre, pois, emitir parecer.1 — A consulta vem formulada pelo Ex.rao Presidente do Conselho de Comunicação Social, parecendo dela inferir-se que apenas se pretende definir a competência em geral do Conselho de Comunicação Social quanto ao sector público de comunicação social existente no território de Macau e muito especialmente quanto à TDM, E. P.2 — Importa começar por definir a natureza jurídico-constitucional do território de Macau para se analisar devidamente a questão posta.A Constituição, no artigo 5.°, n.° 4, refere-se a este território, considerando-o sob administração portuguesa e declarando que o mesmo se rege por estatuto adequado à sua situação especial.Tem havido alguma flutuação nos autores no sentido de uma definição exacta quanto à natureza jurídica deste território.Segundo uns, como Marcelo Rebelo de Sousa ('), Macau não pertence ao território nacional, mas considera-se que a sua situação especial pode levantar questões várias, tais como a atribuição da cidadania, a participação dos Macaenses na eleição dos titulares dos órgãos de soberania de base electiva, a jurisdição dos tribunais e outras.(') Direito Constitucional, vol. i, pp. 127 e 129.Segundo outros, com Jorge Miranda ('), embora se considere duvidoso que Macau é território nacional para o exercício do direito de voto, considera-se para este efeito o território como fazendo parte do território nacional.Também Canotilho e Vital Moreira (2) entendem que Macau não faz parte do território nacional, sendo apenas um território sob administração portuguesa, lançando a interrogação sobre saber se para determinados efeitos pode ser legalmente equiparado ao território nacional, embora o considerem, à face do respectivo estatuto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, económica, financeira e legislativa, possuindo órgão legislativo próprio.Por outro lado, recorrendo àquilo que resultou do debate acerca do n.° 4 do artigo 5.° da Constituição na Assembleia Constituinte (3), fica-se com a ideia de que o legislador constitucional não quis considerar o território de Macau como português, sem, todavia, se afirmar que pertence à China, mantendo-se sob a administração portuguesa, por modo a deixar aberta a possibilidade do futuro estabelecimento do seu estatuto definitivo em termos internacionais entre a China e Portugal.Parece que daqui se poderá concluir, com facilidade, que o território de Macau não pode, efectivamente, ser considerado território nacional, muito embora seja um espaço geográfico em que o Estado Português pode exercer o seu poder político através de determinados órgãos previstos no Estatuto e que ali exercem a função legislativa, administrativa e judicial.Portanto, só aqueles poderes do Estado Português que o Estatuto de Macau permite que se desenvolvam naquele território é que poderão ali ter lugar legitimamente.3 — Segundo dispõe o n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o Conselho de Comunicação Social exerce a sua competência em todo o território nacional e sobre os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico.A única interpretação que legitimamente se pode tirar deste preceito é que os órgãos de comuiüca-ção social a que o mesmo se refere e sobre os quais o Conselho de Comunicação Social pode exercer a sua competência são exclusivamente aqueles que se situam em território nacional, o mesmo acontecendo a outras entidades, quer públicas quer sujeitas directa ou indirectamente ao controle económico do Estado.Em face do que concluímos sobre a natureza jurídica do território de Macau, que não pode ser considerado integrado no território nacional, parece claro que a citada disposição do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 23/82, de 6 de Setembro, conduz ao afastamento da competência do Conselho de Comunicação Social quanto ao sector público de comunicação social do aludido território.(') «O direito eleitoral na Constituição», in Estudos sobre a Constituição, vo). n, p. 485.(') Constituição Anotada, vol. i, p. 85.(3) Diário da Assembleia Constituinte, pp. 741 e segs.