II SÉRIE-B — NÚMERO 60 8 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 104/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 112/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 117/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS) Relatório da discussão na generalidade da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 1 –  Incidindo sobre o Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos», deram entrada na Assembleia da República a Apreciação Parlamentar n.o 104/XIII/4.a (PCP), em 2 de fevereiro de 2019, a Apreciação Parlamentar n.o 112/XIII/4.a (CDS), em 8 de fevereiro, e a Apreciação Parlamentar n.o 117/XIII/4.a (BE), em 15 de fevereiro. 2 –  Em 7 de julho, no seguimento de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar proponente a Sua Excelência, o PAR, ao abrigo do n.o 4 do artigo 192.o RAR, baixou para apreciação na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) a Apreciação Parlamentar n.o 112/XIII/4.a (CDS). 3 –  Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE, em 5 de julho e 11 de julho, requereram o arrastamento, para discussão conjunta em Comissão, das respetivas apreciações parlamentares sobre a matéria. 4 –  Na reunião de 17 de julho da CAOTPLH, na presença do membro do Governo competente, teve lugar a apreciação do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que«Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos». 5 –  A reunião em que decorreu o debate foi gravada e os respetivos registos encontram-se disponíveis para consulta na ar@net em Serviços – DRAA – Canal Parlamento,  http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190717_1.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 6 –  Numa primeira ronda, intervieram, em nome dos grupos parlamentares proponentes, os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Vasconcelos (BE). 7 –  No uso do direito conferido pelo n.o 2 do artigo 192.o do RAR, interveio o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel. 8 –  Seguiram-se interpelações dos Deputados António Lima Costa (PSD), José Manuel Carpinteira (PS), João Vasconcelos (BE), Patrícia Fonseca (CDS) e Paula Santos (PCP). 9 –  Foi concedida a palavra, para resposta às questões colocadas, ao membro do Governo e, por último, encerrou o debate a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP), em nome do Grupo Parlamentar requerente do agendamento. 10 –  Em momento anterior ao termo da discussão na generalidade, deram entrada os Projeto de Resolução n.o 2270/XIII/4.o (BE), Projeto de Resolução n.o 2271/XIII/4.a (CDS-PP) e Projeto de Resolução 2272/XIII/4.a (PCP), todos para cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção