II SÉRIE-A — NÚMERO 65 18 Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a – Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março). A iniciativa deu entrada a 22 de dezembro de 2020, tendo sido admitida no dia 30 de dezembro de 2020, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 6 de janeiro de 2021. O Projeto de Lei n.o 610/XIV/2.a é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sugerindo, todavia, a Nota Técnica o seu aperfeiçoamento em sede de especialidade. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Todavia, a nota técnica alerta para a diminuição de receitas e aumento das despesas já este ano que pode resultar da aplicação do Projeto de Lei, recomendando salvaguardar « o cumprimento da lei-travão, prevista no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos desta iniciativa com a do próximo Orçamento do Estado.» Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género e a nota técnica aceita a valoração neutra dos impactos de género submetida pelo proponente na Avaliação de Impacte de Género. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à terceira alteração do Estatuto do Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, e alterado pelo Decreto-Lei, n.o 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 62/2018, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita à fixação dos valores das propinas, taxas e emolumentos aplicáveis aos estudantes internacionais e ao alargamento do respetivo acesso à ação social. De acordo com o exposto pelos proponentes, as alterações por eles propostas «assentam em três eixos fundamentais. O primeiro é garantir o acesso a um conjunto de mecanismos de ação social não previstos na atual redação do diploma; o segundo é alterar a natureza da decisão sobre propinas, taxas e emolumentos                                                           1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.