6 DE FEVEREIRO DE 19821057custo do solo urbanizado das habitações a recuperar, serão suportados pelos municípios.ARTIGO 14." (incentivos à recuperação)1 — Sempre que a beneficiação de habitações antigas ou a recuperação de habitações degradadas tenham custos não superiores a 70 % dos custos máximos admitidos nos regimes especiais de construção, os respectivos trabalhos poderão usufruir do mesmo estatuto desses regimes, designadamente quanto aos esquemas de bonificação dos financiamentos e a isenções fiscais.2 — Fora dos limites previstos no número anterior, poderão ainda ser estabelecidas, por iniciativa dos municípios, condições suplementares de incentivo e apoio à beneficiação ou recuperação de habitações antigas ou degradadas.Secção IV Programas anuais e realização do PNHARTIGO 15." (Programas anuais por municípios)1 — Os programas anuais do PNH, pormenorizados por municípios ou associações de municípios, conterão a indicação dos volumes de construção de novos fogos e de reabilitação ou recuperação de habitações antigas ou degradadas, compatíveis com a satisfação das necessidades habitacionais das respectivas populações e tendo em conta a situação econó-mico-social das regiões em que se integram.2 — Os programas anuais indicarão expressamente, por município ou associação de municípios, as habitações a construir ao abrigo dos regimes especiais indicados nos artigos 11.° e 12.°, além de uma estimativa do volume de construção livre.3 — Os programas anuais indicarão também, com a mesma discriminação, o número de habitações antigas ou degradadas a beneficiar ou a recuperar.4 — As habitações a construir ou a recuperar ao abrigo dos regimes especiais terão prioridade no escalonamento da execução final dos programas anuais, designadamente na utilização do volume de créditos de financiamento.ARTIGO 16." (Realização dos programas anuais)1 — Uma vez aprovados os programas anuais do PNH referidos no artigo anterior, compete aos municípios promover a sua realização e a respectiva fiscalização.2 — O Fundo Nacional de Habitação garantirá a obtenção dos créditos de financiamento, nos volumes e condições fixados no PNH, para os regimes especiais de habitação protegida e de habitação apoiada.ARTIGO 17.° (Promoção da habitação protegida)1 — A construção de habitações protegidas é de promoção livre até aos limites do crédito disponível fixados por município no programa anual do PNH.2 — Os municípios poderão, todavia, efectuar a celebração de contratos-programa com promotores privados, cooperativos ou públicos destinados a garantir a oferta programada de habitações em regime protegido nos volumes fixados pelo PNH.3 — Os contratos-programa serão celebrados entre os municípios, representados pelos institutos imobiliários municipais, a entidade construtora e o Fundo Nacional de Habitação, associado ou não aos institutos de crédito envolvidos no respectivo financiamento.4 — Os contratos-programa poderão incluir a garantia de compra das habitações por parte dos institutos imobiliários municipais, com vista à sua comercialização.ARTIGO 18." (Promoção da habitação apoiada)1 — A construção de habitações apoiadas é de promoção exclusiva das cooperativas de habitação e dos institutos imobiliários municipais, que disporão, para o efeito, de financiamento garantido pelo Fundo Nacional de Habitação.2 — Em cada município, as cooperativas de habitação poderão candidatar-se à construção das habitações em regime apoiado, com acesso prioritário à utilização de um quinto dos volumes de crédito disponíveis para o financiamento das habitações sob esse regime.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a construção das habitações em regime apoiado destinadas a acesso à habitação própria ou a arrendamento serão objecto de contratos-programa entre os institutos imobiliários municipais, a entidade construtora e o Fundo Nacional de Habitação, sujeitos à satisfação dos limites das condições de custo e do volume anual de construção autorizado no PNH.ARTIGO 19." (Atribuição das habitações)1 — O acesso à propriedade das habitações construídas ao abrigo do regime protegido por iniciativa dos municípios ou ao abrigo do regime apoiado será feito por concurso público, com prioridade para as famílias de mais baixos recursos económicos, e tra-duzir-se-á na celebração de um contrato de promessa de compra e venda.2 — O acesso ao arrendamento das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado será feito por concurso público, em condições a fixar por decreto-lei.Capitulo IIIRegime de arrendamentoARTIGO 20." (Arrendamento urbano para habitação)1 — De acordo com os princípios gerais estabelecidos na presente lei como bases da política habitacional e nos termos dos normativos fixados nos artigos seguintes, o Governo legislará, por decreto-lei, o novo regime de arrendamento urbano para habitação.