II SÉRIE-A — NÚMERO 125 132 Artigo 24.o Representante fiscal  1 –  Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.o, efetuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 –  Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 3 –  O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado. 4 –  O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto. 5 –  As obrigações decorrentes da sujeição a imposto das transmissões de bens subsequentes à aquisição intracomunitária isenta nas condições previstas no n.o 2 do artigo 15.o devem ser cumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no território nacional para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.  Artigo 25.o Entrega de declarações no regime de derrogação  1 –  Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 32.o do mesmo Código:  a) Até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o; b) Antes de efetuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o; c) Antes de efetuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o.  2 –  As declarações a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data da sua apresentação. 3 –  Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o que apenas efetuem aquisições intracomunitárias de bens mencionados na alínea c) do artigo 1.o estão dispensados da entrega das declarações referidas no n.o 1. 4 –  Os sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de € 10 000 podem voltar a beneficiar do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 32.o do Código do IVA. 5 –  Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.o 3 do artigo 5.o e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto do n.o 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, devem entregar a declaração a que se refere o artigo 32.o do Código do IVA. 6 –  A declaração referida nos n.os 4 e 5 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. 7 –  As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.o do Código do IVA.