12 DE MARÇO DE 2010 65 pode haver 100% de receitas para as regiões e, depois, haver mais 5% das receitas para os municípios das regiões. Porque, senão, Sr. Deputado, um dia que haja regionalização em todo o País e em que, porventura, uma norma deste âmbito possa ser generalizada, quem é que paga os 5% a mais? Serão os nossos vizinhos espanhóis?! Serão os nossos vizinhos espanhóis?! Confesso que tenho de dar razão ao CDS-PP quando diz que será o somatório com a multiplicação de encargos, quando aquilo que se pretende verdadeiramente com a regionalização é, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, que os vários patamares de decisão mantenham para si os recursos necessários para que as melhores decisões possam ser tomadas. Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que temos aqui hoje não é o incumprimento da Lei das Finanças Locais, aquilo que temos é uma «pega de cernelha» feita pelas diversas bancadas da oposição,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não abriu a época! O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual cernelha, qual carapuça! É preciso é saber quem é o touro! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... de tentar alterar a Lei das Finanças Locais, sem assumirem claramente, perante os contribuintes portugueses, muito em especial os do continente, que, para além dos 5% de IRS que pagam em benefício do seu município, também estão a contribuir para os 5% dos municípios da Madeira e dos Açores, sendo certo que 100% da receita de IRS lá cobrada já é receita das regiões autónomas. Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que está em causa não é o cumprimento da lei, aquilo que está em causa é uma tentativa encapotada de alterar a lei, sem assumir perante os eleitores, perante os portugueses, perante os contribuintes, nomeadamente do continente, aquilo que se pretende fazer. Não é verdade que o Governo tenha pago e que tenha deixado de pagar, aquilo que aconteceu tão singelamente foi que, no ano da entrada em vigor desta lei, no dia 15 de Janeiro de 2008, isso foi pago, porque não era exigível que houvesse o dito decreto legislativo de cada uma das regiões autónomas, mas, no ano subsequente, ou seja, no ano de 2009, não foi pago. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi pago até Março! O Sr. Afonso Candal (PS): — Foram adiantadas as tranches de Janeiro e de Fevereiro, mas nada mais foi pago. asTambém não deixa de ser curioso que VV. Ex.  só se tenham lembrado desta questão agora que estamos a discutir o Orçamento do Estado, quando a verdade é que a acusação que fazem — ilegítima — de incumprimento da lei já se arrasta, na vossa perspectiva (admitindo que ela pudesse ser boa, que não é), desde Fevereiro. Por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se fosse um problema de incumprimento daquilo que está na lei, certamente que alguém já deveria ter agido do ponto de vista formal e não do ponto de vista político. Aquilo que temos hoje aqui, e que deve ser assumido pelo PSD e pelas diversas bancadas, é uma posição política de alteração daquilo que está em vigor e não uma exigência de cumprimento daquilo que não está na lei, porque tal não é possível. Aplausos do PS. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, a presente interpelação tem por objectivo solicitar à Mesa que entregue ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças uma Constituição e os estatutos político-administrativos das regiões autónomas para que o Sr. Ministro perceba que as receitas das regiões são das regiões e que V. Ex.a e o seu Governo decidiram dispor de uma receita da região numa lei da República. Os