25 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 301/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RECLASSIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DOS FUNCIONÁRIOS DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO QUE POSSUAM O GRAU DE DOUTOR)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Dez deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada em 28 de Outubro de 2010, foi admitida no dia 4 de Novembro e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.4 — Na iniciativa recomenda-se ao Governo que «crie os mecanismos que assegurem que todos os técnicos superiores dos laboratórios do Estado ou outras instituições públicas, que cumpram os requisitos para integrarem a carreira de investigador, nomeadamente no que toca à sua qualificação académica, e que desempenhem actualmente funções no âmbito da investigação, sejam reclassificados profissionalmente e integrados na carreira de investigação científica, cujo estatuto consta do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril».5 — Tendo sido solicitado que a discussão se realizasse na Comissão (cfr. artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1), a mesma iniciou-se na reunião de 7 de Dezembro.6 — O Deputado Miguel Tiago, do PCP, justificou a iniciativa, mencionando a injustiça e as implicações negativas de manter na carreira técnica superior funcionários doutorados que exercem funções de investigação e referiu que tem a convicção de que esta situação só se verifica nos laboratórios do Estado e não noutras entidades, como, por exemplo, nas universidades.7 — Foram discutidos em conjunto o Projecto de resolução n.o 317/XI (2.a), do BE, que «Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos técnicos superiores com doutoramento que desempenham funções de I&D em laboratórios do Estado», e o Projecto de resolução n.o 318/XI (2.a), do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor e que proceda à sua reclassificação».8 — Após a apresentação das três iniciativas, interveio o Deputado José Ferreira Gomes, do PSD, que referiu ter dúvidas sobre se o número de pessoas indicadas na audição dos técnicos superiores dos laboratórios do Estado é exacto e, bem assim, se não há funcionários na mesma situação nas universidades, propondo uma melhor avaliação, com consulta às entidades envolvidas, antes de se decidir.9 — Nessa sequência, apresentou de seguida um requerimento escrito do PSD no sentido de ser feita a audição dos laboratórios do Estado, Governo, administração regional e local, universidades e institutos politécnicos para se saber se têm técnicos superiores doutorados que exerçam funções de investigador.10 — Intervieram no debate posterior os Deputados Manuela Melo e Bravo Nico, do PS, Miguel Tiago, do PCP, José Moura Soeiro, do BE, e Michael Seufert, do CDS-PP, que apresentaram as posições dos respectivos grupos parlamentares.11 — Posto o requerimento do PSD a votação, foi aprovado, com os votos a favor do proponente, do CDSPP e do PCP, registando-se a abstenção do PS e do BE. Consensualizou-se ainda pedir também informação ao Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado e suspender a discussão dos três projectos de resolução, que seria concluída após a recepção das respostas das várias entidades.                                                        1 N.o 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».N.o 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».