24 DE JUNHO DE 2022 7 Mais: não conseguimos conceber que uma norma legal que se mantém semelhante desde 1959, e cujo consenso tem sido questionado, se altere apenas de forma pouco significativa e insuficiente, como vertido em algumas propostas que nos são hoje apresentadas. De facto, ainda que se melhore ligeiramente o quadro atual, a proposta do Partido Socialista introduz novas limitações temporais à possibilidade de concessão da nacionalidade. Parece-nos curta e desnecessária a imposição de um prazo de 3 anos para requerer a atribuição da nacionalidade. Além de curta, parece-nos também complexa, uma vez que este prazo de 3 anos começa a contar a partir do trânsito em julgado de uma decisão que, em alguns casos, pode ser estrangeira e que, por isso mesmo, pode ainda ser objeto de revisão de sentença. Mais a mais, questionamos ainda: o que acontecerá às situações passadas, cujo trânsito em julgado já ocorreu há mais de 3 anos? Porquê complicar, Srs. Deputados? Ainda assim, estaremos disponíveis para discutir com o PS estas questões práticas em sede de especialidade. Por outro lado, o projeto de lei que o Iniciativa Liberal hoje apresenta é manifestamente mais simples e não cria entraves excessivos que desvirtuam o que se pretende com estas iniciativas: permitir que as pessoas perfilhadas na maioridade possam ser portuguesas. Simples, mas justo e garantindo os direitos que há décadas têm vindo a ser limitados a estes cidadãos. O nosso projeto permite que um descendente direto de um português possa requerer, a todo o tempo, a nacionalidade portuguesa, desde que a sua filiação seja correta e legalmente estabelecida. O nosso projeto inclui também todas as modalidades de perfilhação, incluindo a voluntária, não a limitando apenas a uma filiação que ocorre em processo judicial. Para nós, é muito claro que o quadro valorativo social sofreu modificações substanciais desde 1959, modificações, estas, que o tornam incompatível com restrições legais datadas e que já se desvaneceram no tempo. Mas isto não é apenas evidente para o Iniciativa Liberal, é também evidente para todos aqueles cidadãos que nos contactaram e que nos sensibilizaram para este tema, com o objetivo de acabar com esta discriminação negativa. É por vocês que estamos aqui hoje, a apresentar este projeto de lei, e a dar-vos voz, no cumprimento do nosso dever de representantes do povo. Hoje, damos voz a estas pessoas, na esperança de que os restantes partidos com assento nesta Câmara estejam sensíveis a esta causa. Da nossa parte, o Iniciativa Liberal estará inteiramente disponível para dialogar e debater com todos vós os passos a dar para chegarmos a bom porto. Aplausos do IL.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 133/XV/1.a, do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que a norma que determina que só a filiação estabelecida durante a menoridade releva para efeitos de atribuição da nacionalidade originária, constante do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, deve ser revisitada à luz do princípio da igualdade, na medida em que introduz uma diferenciação em função da idade. Trata-se de uma norma que consta da versão originária da Lei da Nacionalidade e que resulta do entendimento de que a filiação estabelecida em momento anterior à maioridade se traduz numa influência educativa que pode ter lugar no interior da família num período de formação da personalidade. Desaparecendo tal situação, em princípio, com a maioridade, percebe-se que uma filiação estabelecida depois desse momento possa ter um valor diferente, em termos de presunção para revelar a integração psicológica e sociológica na comunidade nacional. Ainda assim, e porque esta justificação não esgota todas as múltiplas situações possíveis e existe uma vasta comunidade portuguesa que merece tutela, entendemos que se justifica revisitar o regime, dando-lhe maior abertura, no sentido de evitar tratamentos desiguais — ainda que não se dê de barato a inconstitucionalidade