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I SÉRIE — NÚMERO 36 2 Ministro (António Costa), sobre prevenção e contenção da epidemia COVID-19. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Maria Antónia de Almeida Santos e Carlos Pereira (PS), tendo também este Deputado dado resposta ao Deputado Adão Silva (PSD), que usou da palavra em defesa da honra da bancada. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 13 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 36 10 ainda não cuidou de ver? Se não cuidou de ver, pergunto-lhe se vai ver, e o conselho sincero que lhe dou é que veja com muito cuidado, porque são dois dossiers que se cruzam com um Secretário de Estado do seu Governo e isto não se compreende linearmente, logo à primeira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, relativamente às PPP, a lei define precisamente critérios muito rigorosos para a celebração de PPP. No artigo 14.o... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Definia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é definia, é define! Risos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida. O Decreto-Lei n.o 170/2019 refere, em primeiro lugar, a identificação discriminada e detalhada dos riscos; em segundo lugar, a quantificação dos encargos, diretos e indiretos, para o setor público, bem como o impacte dos riscos direta ou indiretamente afetos ao setor público; em terceiro lugar, a demonstração de que a parceria apresenta para o setor público benefícios; em quarto lugar, a fundamentação económica do projeto e da sua viabilidade financeira, com base em estudos económico-financeiros de suporte para o lançamento da parceria. Não passou, portanto, a ser «ao calhas», passou a ser com critérios, aliás, devidamente avaliados pela unidade técnica do Ministério das Finanças, que são presentes ao Ministério Público sob proposta do Ministro das Finanças e que o Conselho de Ministros aprovará ou não, como lhe compete. O Sr. Adão Silva (PSD): — E o relatório trimestral?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, visto termos pouco tempo, quanto ao relatório trimestral, devo dizer-lhe que a manchete de hoje foi muito útil porque o Ministério das Finanças divulgou os relatórios que ainda não tinha divulgado. Vozes do PSD: — Ah! Vá lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas estou a falar do Ministério das Finanças. São os tais dois olhos que veem melhor do que todos os outros! Ou não são?! Agora já não são? Aplausos do PS. E veem tão bem que, mal viram a manchete, publicaram logo os relatórios. Risos do PSD. Sr. Deputado, para tranquilizá-lo, relativamente ao Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, ele obviamente não interfere em qualquer contrato que a RTP celebre. A RTP goza de total autonomia. Relativamente a contratos celebrados pela RTP, enquanto administrador, ele tinha o pelouro da programação, mas estou certo de que o Conselho de Administração da RTP, em particular o seu Presidente, terá o maior gosto em vir à Assembleia da República prestar contas pelo exercício da sua atividade e quanto a esse caso específico que interessa ao Sr. Deputado Rui Rio. Só uma palavra final: acho que o PSD tem uma enorme ajuda a dar em matéria deste combate à epidemia, que tem de nos mobilizar a todos e que não pode ser um fator de divisão entre ninguém, que é alertar sempre
5 DE MARÇO DE 2020 13 de euros? Pergunto isto porque o que não é normal em todo este caso é que, enquanto as vendas decorrem, o Banco de Portugal diz que não pode fazer nada, o Governo diz que é com o Banco de Portugal e não percebemos ainda se a justiça se está a mexer. Portanto, gostaríamos de saber o que está a fazer o Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o nosso regime, durante 45 anos, foi-se concentrando em limitar os poderes do Executivo, com a separação de poderes, com a multiplicação de entidades reguladoras. Efetivamente, quem vem aos debates quinzenais é o Primeiro-Ministro e nenhuma dessas entidades reguladoras. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o Governo não tem qualquer instrumento que lhe permita intervir na situação que está a descrever. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Governador do Banco de Portugal terá a interpretação que entender das competências próprias do Banco de Portugal. Não me quero substituir ao Sr. Governador do Banco de Portugal e, seguramente, não tenho a menor vocação para ser Governador do Banco de Portugal, mas o que sei é que a entidade reguladora do sistema bancário é o Banco de Portugal e quem pode impor orientações prudenciais e de comportamento aos bancos é o Banco de Portugal, não é o Governo. O Governo não pode impor ao BIC a jurisdição em que será feito o pagamento dessa alienação. O Banco de Portugal não pode? É meu entendimento que pode,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas pode! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas o Banco de Portugal é soberano na sua decisão. Em segundo lugar, quem tem legitimidade para requerer o arresto pode requerer, porventura, medidas complementares. Não é o Governo português que tem legitimidade para requerer o arresto, mas há quem a tenha e o possa fazer. Em terceiro lugar, também não é o Governo português que pode decretar o universo ou os termos do arresto. São as entidades judiciais, única e exclusivamente, que o podem fazer. Por isso, acompanho a Sr.a Deputada quanto a essa preocupação e, infelizmente, acompanho-a também quanto à falta de qualquer competência do Governo para intervir sobre esta matéria. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quantas vezes é que o Governador de Portugal fez o que podia... O Sr. Primeiro-Ministro: — Do Banco de Portugal! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... para travar crime económico? O Governador do Banco de Portugal nunca fez nada! Andou sempre a arrastar. Este Governo sabe-o e sabia-o o anterior. O Bloco de Esquerda defendeu aqui vezes sem conta que havia mais do que matéria para proceder à destituição do Governador do Banco de Portugal. E é por isso inaceitável que agora o Governo, que nunca fez
I SÉRIE — NÚMERO 36 14 o que devia ter feito, que era destituir o Governador do Banco de Portugal, nos venha dizer que vê o crime a acontecer à frente dos olhos e não pode fazer nada, porque isso é competência do Governador do Banco de Portugal. Não é! Há também uma responsabilidade deste Governo por ter permitido uma continuidade no Banco de Portugal que tem sido um atentado ao nosso País e um fechar de olhos permanente ao crime económico. Aplausos do BE.Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra matéria em que espero que não haja um fechar de olhos. Estive hoje com os estivadores do Porto de Lisboa. Depois de 18 meses de salários pagos sistematicamente com atraso e de incumprimento dos acordos estabelecidos, a mesma empresa que aumentou os preços aos seus clientes porque tinha de pagar mais aos estivadores não só não pagou os aumentos que tinha acordado como nem sequer lhes paga agora os salários a tempo e ameaça com uma insolvência para abrir uma empresa ao lado, com os mesmos trabalhadores, mas precários. O Porto de Lisboa é público e o Governo tem de intervir. Ou as empresas que operam no porto têm capacidade para o fazer, para recuperar a empresa de trabalho portuário e manter os postos de trabalho ou, então, o Governo deve retirar-lhes a concessão. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Aliás, é incompreensível que os mesmos acionistas que prometem um investimento de mais de 100 milhões no porto... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... sejam aqueles — e com isto concluo — que não são capazes de pagar os salários. É uma fraude que está a ser feita contra a nossa economia, contra os direitos dos trabalhadores. A escalada do conflito com os estivadores pode ser um álibi para as empresas mas é má para o País e cabe ao Governo interrompê-la,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... cabe ao Governo sentar à mesa as partes e chegar a um acordo que garanta o emprego e rejeite firmemente esta fraude descarada. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que queria saber é quando é que o Governo vai agir. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, quanto a esta situação de conflito laboral, o que lhe posso dizer é que tem vindo a ser acompanhada pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, que estão a acompanhar a situação na medida das suas competências. Quanto à questão anterior, tive oportunidade de dizer o que tinha a dizer sobre a nomeação do atual Governador do Banco de Portugal quando o anterior Primeiro-Ministro me telefonou um dia, às 7 horas da manhã, informando-me que, nesse dia, o Conselho de Ministros ia proceder à recondução do Governador. Disse-o na altura, ele agradeceu muito a minha opinião e disse que a decisão era do Governo e que lhe cabia tomar a decisão que tinha de tomar.
I SÉRIE — NÚMERO 36 24 Montijo, sem garantias ambientais, mudando-se a lei. Pode ser que em abril, quando o líder do CDS for à Ovibeja, mude outra vez de ideias! Este é o retrato: PS e CDS juntos contra o poder local na mudança de uma lei que apenas beneficia os interesses da ANA! E, neste caso, até o Partido Social Democrata do Dr. Rui Rio, um partido que luta para ser Governo, mostra ser mais responsável... Protestos de Deputados do PS. ... e estar à altura do papel que se lhe exige. Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.Gostava, Sr. Primeiro-Ministro... Continuação de protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado... O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, tenho de ter condições para terminar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe tranquilizar um pouco a Sala e, depois, continue, e culmine. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão sobre assédio laboral. De tempos a tempos, somos confrontados com casos de assédio moral em contexto laboral que revelam inoperância e incapacidade por parte do Estado em garantir os direitos de quem trabalha. A título ilustrativo, direi o seguinte: recentemente, foi notícia o caso de uma trabalhadora de uma empresa retalhista que foi obrigada a permanecer de pé durante o horário de trabalho por, alegadamente, ter recusado a cessação do seu contrato de trabalho. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar duas questões: está ou não o Governo na posse de dados que permitam perceber, com rigor, o fenómeno do assédio moral em contexto laboral no nosso País? Está ou não o Governo disponível para atribuir mais meios humanos e materiais às entidades com competências de fiscalização nesta matéria? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, creio que há pouco ficou clara a razão pela qual não é necessário alterar a lei para permitir quarentenas, porque, desde a Lei de Bases da Saúde à Lei n.o 81/2009 e até, posso acrescentar, à Lei de Bases da Proteção Civil, todos estes diplomas têm o quadro jurídico suficiente que permite determinar essas medidas não sendo necessário alterar qualquer lei. Quanto ao poder local, devo dizer que tenho todo o respeito pelo mesmo. Além de mais, depois de ter sido 21 anos autarca — membro de uma assembleia municipal, vereador da oposição e presidente de câmara —, era o que faltava que, depois de ter tido 21 anos da minha vida política como autarca, não respeitasse o poder local! Ainda hoje, durante toda a manhã, tive oportunidade de reunir com os seis presidentes de câmara dos territórios que são afetados do ponto de vista do impacte ambiental e das limitações das edificabilidades, os dois motivos que justificam a intervenção das câmaras municipais, nesta fase. Desses seis municípios, houve dois
5 DE MARÇO DE 2020 27 Essa decisão foi tomada há quatro anos. Ora, se nessa altura não pusemos em causa o que tinha sido decidido em 2014/2015, é agora, quatro anos volvidos, que o vamos pôr em causa?! Qual seria o sentido disso, Sr. Deputado? Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mais cedo ou mais tarde vai ter de ser! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o tempo não volta para trás, mas também não fica parado. Por isso, não podemos ficar parados, temos de acompanhar o tempo e fazer aquilo que ainda não foi feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, ainda tem tempo para utilizar, se assim quiser, mas o Sr. Primeiro-Ministro já não poderá responder. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, obrigado. Mesmo assim, faço questão de usar da palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Primeiro-Ministro, não estamos propriamente a falar de obras públicas com essa paixão, porque esta obra pública foi orientada por interesses privados, como bem sabe. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga ainda que foram 60 anos a discutir e a estudar, mas não houve um único estudo que apontasse o Montijo como local ideal para a construção de um aeroporto. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Muito bem! Aplausos do PCP. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mais, é preciso resolver o problema do Aeroporto Humberto Delgado. Montijo não só não o resolve como ainda o prolonga no tempo, por isso é que esse Aeroporto está a ser sujeito a obras de ampliação. Portanto, vamos ter o aeroporto de Lisboa por mais uma eternidade, porque este novo aeroporto não resolve o seu problema. Sr. Primeiro-Ministro, se é para fazer, decida-se a localização do aeroporto, ou tendo em conta uma avaliação ambiental estratégica ou, então, onde os estudos indicam. Assim é que não. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegou hoje aqui e disse que o Governo adotará todas as medidas propostas pela Organização Mundial da Saúde. É verdade, mas, em janeiro, a Organização Mundial da Saúde disse que iríamos ter uma pandemia e uma situação preocupante e a sua Diretora-Geral da Saúde respondeu: «É excessivo, não vale a pena especular sobre isso. É muito reduzida a possibilidade de uma epidemia global.» Isto foi dito pela sua Diretora-Geral da Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 36 28 Pergunto-lhe: quando agora vem falar de 1 milhão de infetados, da falta ou não de camas e da questão da Ministra da Saúde, como é que pode manter a confiança nesta Diretora-Geral da Saúde? Vai, ou não, manter a confiança na Diretora-Geral da Saúde? Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não se trata da minha Diretora-Geral da Saúde, mas sim da Diretora-Geral da Saúde da República Portuguesa. Aplausos do PS. Em segundo lugar, Sr. Deputado, estamos a viver uma epidemia, corremos o risco de uma pandemia e uma coisa é certa: no meio das batalhas não se mudam os generais; travam-se as batalhas, vencem-se as batalhas. E é isso que faremos com a Sr.a Diretora-Geral da Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Quando as batalhas estão a correr mal, às vezes convém fazer mudanças, Sr. Primeiro-Ministro. Protestos do PS. Já agora, queria fazer-lhe uma pergunta, pedindo-lhe uma resposta tão clara quanto possível. Uma jornalista acusou-o de ter feito telefonemas para uma redação para que a despedissem, e disse até que isso já tinha acontecido várias vezes enquanto foi ministro. Sr. Primeiro-Ministro, para quem defende a liberdade de expressão, como sei que defende, tenho de lhe perguntar isto: é ou não verdade que ligou a esta redação para que despedissem a jornalista Ana Leal? O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece que na semana passada alguém fez isso por causa da Conferência de Líderes! Quem seria? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é mentira! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe um último esclarecimento — hoje são coisas muito telegráficas —, desta vez citando o seu antecessor Primeiro-Ministro socialista José Sócrates, saudoso de muitos socialistas, que disse o seguinte sobre a sua decisão: «Não podemos dizer que a salvação do Planeta é a missão das nossas vidas e, ao mesmo tempo, construir um novo aeroporto junto a uma área protegida. Só há um motivo que justifica a decisão deste Governo socialista, o do ódio e cegueira política.» Isto não é dito por mim, não é dito pelo Bloco de Esquerda, pelo PSD ou pelo PCP, é dito pelo ex-Primeiro-Ministro do Partido Socialista.
5 DE MARÇO DE 2020 29 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E então?! Todos têm direito à sua opinião. Qual é o problema? O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Sr. Deputado João Oliveira, também quer defender o Eng.o José Sócrates? O Sr. João Oliveira (PCP): — Acabe lá a sua rábula! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou só dizer isto: gostava que, de alguma forma, o Sr. Primeiro-Ministro reagisse a estas palavras do seu antecessor socialista. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não só não telefono a pedir o despedimento de jornalistas como também respeito a liberdade de opinião, mesmo a daqueles que foram meus antecessores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o combate ao coronavírus é algo que nos deve mobilizar e unir a todos, e não dividir. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Nesse sentido, espero sinceramente que o cenário mais otimista que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traçou se confirme, mas se, infelizmente, assim não for, quero que saiba que pode contar com a ajuda da Iniciativa Liberal. Será certamente modesta, mas posso garantir que será empenhada e criativa. O Sr. André Ventura (CH): — Que bonito! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas não nos esqueceremos da forma como se lidar com esta crise, e há sinais que podem não ser tão positivos quanto o civismo e a serenidade que os portugueses têm demonstrado. Sr. Primeiro-Ministro, não nos esqueceremos, por exemplo, de que o Estado pode estar a preferir fazer uma linha de crédito de apoio à tesouraria de 100 milhões de euros em vez de instruir os organismos do Estado para pagarem a horas, o que valeria muito mais do que esses 100 milhões. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
5 DE MARÇO DE 2020 33 percebemos logo o carrossel de indecisões por parte do PSD. Nessa altura, quando houve a decisão do aeroporto na Ota, o PSD esteve contra e não se construiu o aeroporto. Perdemos logo 13 anos! Desde essa altura até hoje, 13 anos passaram e não temos aeroporto. Mas, desde logo, a partir do momento em que o PSD esteve contra, associou-se imediatamente à possibilidade de o aeroporto ser construído em Alcochete. E, quando ainda estava em debate a construção do aeroporto em Alcochete e quando entra em funções, no Governo, Pedro Passos Coelho, surge uma nova solução: a solução, de alguma forma inventada por Passos Coelho, da «Portela+0». A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exato! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Como, supostamente, o País estava numa situação difícil e já não havia nenhuma necessidade de termos um novo aeroporto, então, segundo esse Governo, era mesmo só a Portela que devíamos ter. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Mas se querem ver a trapalhada programática do PSD em relação a esta matéria, nessa mesma Legislatura, com esse mesmo Primeiro-Ministro e com a dupla Sérgio Monteiro/Pires de Lima, acabou-se com a opção «Portela+0» e voltou-se à opção «Portela+1», que, nessa altura, era no Montijo. Foi esse Governo, do PSD, que, em 2014/2015, escolheu a opção «aeroporto da Portela+1», no Montijo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É cada trapalhada! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas quando parece que tudo isto já terminou e que, finalmente, o PSD aterrou na sua confusão programática sobre o novo aeroporto, eis que encontramos o que diz o programa do PSD se fosse Governo. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não! Não! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Todos nós só podemos ficar perplexos, porque ouvimos o Deputado Rui Rio, Presidente do PSD, dizer que não se incomoda minimamente com a questão de fazermos o aeroporto no Montijo, que não tem nenhum problema com isso, mas o programa do PSD diz, basicamente, que «neste sentido, o PSD entende que poderá ser avisada uma reapreciação da solução Alcochete, mesmo que tal obrigue a uma renegociação das condições contratuais com a concessionária.» E ao mesmo tempo que isto está a acontecer e que há um programa a ser espalhado pelos eleitores, há cartazes na rua, do PSD, que dizem: «Montijo já!». O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais vale corrigir o erro do que continuar a errar! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impossível alguém perceber o que o PSD quer em relação a esta matéria. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Presidente, em 13 anos, o PSD já apresentou quatro soluções e algumas variantes. Em 13 anos! E, em nenhum destes anos, o PSD foi capaz de contribuir para que algum aeroporto fosse construído ou para que algum fosse feito por eles. Esta é a verdade dos factos! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 36 34 Mas há outra conclusão que gostaria de sublinhar, Sr. Primeiro-Ministro: esta matéria do aeroporto da Portela surge não por razões que tenham que ver com o aeroporto da Portela, mas por razões que têm que ver com o PSD. O PSD não se importa com os portugueses, não se importa com Portugal, não se importa com a saturação do aeroporto da Portela. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Carlos Pereira (PS): — O PSD importa-se consigo próprio! Foi assim quando quis chumbar a linha circular do metro de Lisboa, foi assim quando criou dificuldades ao Governo com o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade. O que pedimos é que, de uma vez por todas, consigam corrigir para não bloquear mais Portugal, para não penalizar mais Portugal e para ser possível termos um novo aeroporto. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que Portugal perde se não aproveitarmos esta oportunidade? Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para sacudir o vinagre! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, na decorrência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, não sei se antes ou depois de o Sr. Primeiro-Ministro responder, o PSD quer usar da palavra para defesa da honra. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O quê?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, com certeza, mas é melhor deixar o Sr. Primeiro-Ministro responder primeiro, para que o debate tenha alguma lógica. Depois, damos a palavra ao PSD para defesa da honra. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, estes 60 anos demonstraram bem que este é um debate difícil, porque, para todas as soluções, há bons argumentos a favor e bons argumentos contra. Foi isso que, durante anos, gerou contradições, hesitações e adiamentos. Ao contrário do que alguns disseram há alguns anos, as previsões de crescimento exponencial do aeroporto da Portela não eram fantasias. Pelo contrário, hoje sabemos que estas foram uma realidade que ultrapassou os melhores cenários de crescimento em relação à procura do aeroporto da Portela. E hoje estamos numa situação que tanto a Confederação do Turismo como as companhias de aviação e até o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa caracterizam, dizendo: «o aeroporto está a rebentar pelas costuras». Basta ir lá para perceber que é assim!
I SÉRIE — NÚMERO 36 36 O Sr. Presidente: — Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva, agradecendo, desde já, a sua compreensão pelo facto de só agora defender a honra da bancada do PSD em matéria de ofensas que considera terem existido. Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, a defesa da honra da minha bancada resulta da frase do Sr. Deputado Carlos Pereira, ao dizer que o PSD não está interessado em Portugal. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.Entendemos que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira foi uma intervenção de maledicência, a roçar a arruaça, ou seja, numa palavra, foi uma intervenção miserável. Aplausos do PSD. Protestos do PS. E, sobretudo, Sr. Deputado Carlos Pereira, não foi uma intervenção que construa, porque V. Ex.a fala do passado e não fala daquilo que, neste momento, está em cima da mesa. Sr. Deputado, o que está em cima da mesa, para o PSD, é que, neste momento, não se discute a localização. Está entendido que é no Montijo, ponto final. O problema que resulta de o novo aeroporto ser no Montijo ou potencialmente ser no Montijo é o que se passou nos últimos dias. Pois, ao fim de cinco anos em que este Governo não dialogou com ninguém, percebe que, afinal, tem de dialogar com as pessoas. Foi o que o PSD disse. Repito: foi o que o PSD disse! Aplausos do PSD. Ao fim de cinco anos, este Governo não fez o trabalho que tinha de fazer. Entregou, em 2019, o programa ambiental e ainda falta uma série de documentos, como o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer. Agora, o fundamental que o Sr. Deputado tem de entender é o seguinte: o PSD está interessado no País, está interessado nos portugueses, está interessado no desenvolvimento. Quem não está interessado, manifestamente, é este Governo,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Isso é defesa da honra onde?! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... cujo Ministro das Infraestruturas queria mudar uma lei à medida, quando, afinal, há outras soluções. O Sr. Primeiro-Ministro disse: «Estou perplexo com as declarações do Dr. Rui Rio sobre a necessidade de falar com os presidentes de câmara». Disse isto na minha terra, Sr. Primeiro-Ministro, disse isto na Praça Cavaleiro de Ferreira, em Bragança: «Estou perplexo!». Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, V. Ex.a estava tão perplexo... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e, afinal, hoje fez o quê?! O que é que o senhor fez hoje? Dialogou com os Srs. Autarcas, desresponsabilizando e tirando o tapete ao seu Ministro das Infraestruturas,... Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 36 38 200/XIV/1.a (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Em quarto lugar, procederemos à apreciação da Petição n.o 544/XIII/4.a (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 51/XIV/1.a (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, 153/XIV/1.a (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.a (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais, e 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um Grupo de Trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. Por último, iremos apreciar a Petição n.o 598/XIII/4.a (FENPROF — Federação Nacional dos Professores e APROTED — Associação de Professores de Teatro e Educação) — Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 171/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro, 182/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro, e 209/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento. Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos, desejo muito boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 13 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020  I Série — Número 31XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE19DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 210 a 213/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 258 e 259/XIV/1.a. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 88/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 99/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, e 175/XIV/1.a (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto) e com o Projeto de Resolução n.o 204/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de um Comité
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Proferiram intervenções os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Sandra Cunha (BE), Elza Pais (PS), Mariana Silva (PEV), Diana Ferreira (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), André Ventura (CH), Telmo Correia (CDS-PP) — que o Presidente saudou pela sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP — e Sara Madruga da Costa (PSD). Foram apreciados, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição, em concreto, das regiões administrativas durante o ano de 2021 e 220/XIV/1.a (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Oliveira (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Raul Miguel Castro (PS), José Maria Cardoso (BE), Filipe Pacheco (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Carneiro (PS), Paula Santos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Sousa (PS), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Carlos Peixoto (PSD), João Azevedo (PS), Joacine Katar Moreira (N insc.), João Vasconcelos (BE) e José Cancela Moura (PSD). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 18/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Paulo Marques (PS), Sandra Pereira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Joacine Katar Moreira (N insc.), Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 262/XIV/1.a e do Projeto de Deliberação n.o 7/XIV/1.a. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 31 20 O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa justificação é que não! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Calma! Oiça! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Assim, Srs. Deputados, a primeira questão que coloco prende-se com a forma do ato escolhido pelos proponentes. Devem estes projetos revestir a forma de resolução, como proposto pelos proponentes? Não comportam estes projetos decisões que visam produzir efeitos internos na Assembleia da República e, por isso, não deveriam assumir a forma de deliberação? Por outro lado, todos sabemos que os projetos em questão se inserem nas competências da Assembleia da República e incidem em matéria sobre a qual a Assembleia pode legislar. Assim sendo, pergunto: não era mais razoável e eficaz que o Bloco de Esquerda, em vez de ter apresentado um projeto de resolução, tivesse apresentado um projeto de lei com a mesma finalidade? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em relação às leis arbitrárias sobre a mesma temática, pergunto: onde estão os Srs. Deputados? Não estaremos aqui a discutir o sexo dos anjos e fora de tempo?! Aplausos do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Já vimos que vai votar contra! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Filipe Pacheco e Jorge Mendes, agradeço as questões que colocaram. Começo por responder ao Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Partido Socialista. O Sr. Deputado perguntou se o Bloco de Esquerda desconhece que há um processo de descentralização em curso, mas eu respondo-lhe o seguinte: não somos nós a dizê-lo, porque conhecemos bem, são precisamente os autarcas que dizem que esse processo tem sido uma trapalhada. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Relembro-o, inclusive, do que já foi notório para muitos autarcas e muitos presidentes de câmara em relação à obrigatoriedade de assumir funções e competências para as quais não estavam minimamente preparados. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Só os autarcas do Bloco de Esquerda é que dizem isso! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Neste processo, há um risco tremendo e cada vez mais evidente de externalização de serviços, abrindo a porta à privatização de um conjunto de serviços para os quais as autarquias não estão minimamente preparadas para desempenhar, nem a nível de recursos humanos, nem a nível de recursos técnicos e muito menos têm dimensão populacional para o fazer. Esquecem-se que 85% dos municípios tem menos de 50 000 residentes. Portanto, esta escala é demasiado pequena para a atribuição deste conjunto de competências. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Além disso, há uma outra questão muito importante: não foi propriamente o argumento político, e muito menos o partidário, que esteve em causa; o que esteve em causa foi o facto de o Governo ter publicado diplomas, sectorialmente, a conta-gotas, sobre o pacote financeiro e com uma total opacidade até ao momento.
20 DE FEVEREIRO DE 2020 21 É um risco enorme, é um experimentalismo o que se está a fazer com as autarquias neste processo dito de descentralização mas que não é mais do que uma municipalização. Aliás, para ser um processo de descentralização, teria de ser criado um órgão intermédio no qual se descentralizassem os poderes e não foi isso que aconteceu neste caso concreto, pois estão a ser atribuídas competências, sem qualquer contrapartida, aos municípios. Poderei dizer-lhe que há muitos municípios que devem estar, neste momento, bastante aflitos com aquilo que vão receber, porque não sabem como vão gerir. Portanto, esse não é um processo que sirva de exemplo, nem coincide minimamente com as opções da regionalização. O PS diz-nos que tem sido claro quanto à regionalização e que está à espera de um tempo. Ó meus senhores, já passaram 46 anos! Se continuarmos à espera da regionalização, porventura daqui a um século ela ainda não aconteceu porque não estamos preparados. O que o PS tem feito, sucessivamente, é criar um conjunto de artimanhas, trazendo a questão à mesa enquanto ponto de discussão, mas não resolvendo absolutamente nada. Ou seja, continua tudo exatamente no mesmo ponto e o PS vai protelando a situação, com a eleição das CCDR, com a atribuição de competências e sem qualquer tomada de posição política. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Quando o PS nos diz que tem sido muito claro e que está contra a nossa proposta, isso para nós já era evidente, já sabíamos que tinha essa posição, até porque está à espera dos ditames do próprio Governo sobre esta situação. Respondo agora ao Sr. Deputado do PSD. Primeiro, não percebo qual é a conformidade regimental que invoca, muito sinceramente, nem percebo o que pretende dizer. Agradeço-lhe a sua sugestão para apresentarmos um projeto de lei em vez de um de resolução, mas não será, com certeza, essa a razão que fará com que votem a favor ou contra. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora essa! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Já agora, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Jorge Mendes, que é interessante o argumento que o PSD invoca para ser contra a nossa proposta. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Calma! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Ou seja, é contra a nossa proposta porque ela tem uma desconformidade regimental qualquer. É um argumento político interessante, o qual, naturalmente, registamos. Esperamos que o PSD apresente uma proposta, para, depois, também tecermos os nossos comentários e vermos o que tem a dizer sobre isso. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem-vindos a mais um «minuto liberal», hoje sobre o tema da regionalização,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o nosso momento zen! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — ... matéria que ainda ninguém explicou em que consiste. Portanto, mais do que dar um nome, interessa saber o que se pretende.
I SÉRIE — NÚMERO 31 22 Se se pretende a multiplicação de estruturas burocráticas e de tachos para os amigos, coisa de que o bloco central tanto gosta, somos contra. Se se pretende o efetivo poder de decisão mais perto das pessoas, somos a favor. Se se quer mais Estado, seja central, seja local, somos contra. Se o processo for fiscalmente neutro e não implicar aumento de impostos, somos a favor. Se se pretende acudir à pressa ao sonho totalitário do PCP de controlar a futura região do Alentejo antes que outras forças igualmente estatizantes a controlem, somos contra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estragou tudo! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Se se quer devolver poder aos cidadãos ou, quando tal não for possível, às autarquias, somos a favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Eram três a zero! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Se se pretende criar estruturas eleitas para perpetuar o domínio e compadrio entre partidos do sistema, somos contra. Finalmente, e isto é fundamental, se as competências descentralizadas forem acompanhadas do direito de as regiões decidirem sobre as suas receitas e as suas despesas, concorrendo livremente entre si, somos a favor. Como dizia a canção popular, «ora zumba na caneca/ora na caneca zumba», tanto nos faz, desde que no fim possamos trazer maior liberdade de decisão e maior liberdade de escolha aos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora surpreendeu-me! Para liberal é mais avançado que o Mouzinho da Silveira! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que os projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda têm o mérito de permitir que o Parlamento debata, pela primeira vez nesta Legislatura, a regionalização em Portugal. Entendemos, no entanto, que ainda não é com o tempo necessário. Para o PAN, o debate sobre a criação legal e a instituição em concreto deste nível intermédio de poder, bem como sobre as suas vantagens e desvantagens, ficou parado no tempo desde 1990. O Sr. João Oliveira (PCP): — De acordo! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É claro para todos que este é um debate que está por fazer na ótica do século XXI. Para ser bem-sucedido, este não deve ser um debate feito em contrarrelógio, nem deve ser um debate que fique fechado no Parlamento, tão-pouco nas assembleias municipais, ou, pior, não deve ser um debate extraparlamentar à porta fechada entre PS e PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Deve, sim, ser um debate retomado com tempo, de forma alargada e envolvendo as universidades e a sociedade civil, de modo a evitar-se que a pressa e a politização excessiva do debate façam cair a regionalização, cometendo os mesmos erros que se verificaram recentemente quanto ao processo de descentralização ou, há mais tempo, com o processo de fusão de freguesias a régua e esquadro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 31 28 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E foi isso que falhou clamorosamente na descentralização feita pelo bloco central, PSD/PS, pois nunca tiveram coragem política para dizer aquilo que deixaria de existir no Estado central. É que as competências só vão ser descentralizadas quando desaparecerem no Estado central. Se este passo prévio não for dado, poderemos ter todas as discussões do mundo, poderemos fazer todas as promessas de que não haverá aumento de impostos, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS é que não quer passar à segunda fase, à fase da discussão! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas é óbvio que haverá quer duplicação de competências quer aumento de impostos, pois se passa a haver dois serviços a realizarem as mesmas competências, é óbvio que vai ser preciso ir buscar a algum sítio dinheiro para os pagar e é óbvio onde é quer vai ser. Aliás, essa parte é bem visível. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há nada dois serviços, é só um! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, o Sr. Deputado já falou, mas, se quiser falar outra vez, eu paro e fala! Agora, os dois ao mesmo tempo é que temos alguma dificuldade! O Sr. João Oliveira (PCP): — O aparte é regimental! Pausa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, acho que pode prosseguir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se o seu grupo parlamentar conseguir parar de falar, sistematicamente, ao mesmo tempo que eu, posso. Vozes do PCP: — Oh! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, eu, aqui onde estou, não tenho grupo parlamentar. Aplausos do PS, do BE e do PCP.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É disso que se deve lembrar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas peço que os Srs. Deputados criem condições para a Sr.a Deputada poder concluir a sua intervenção. Sr.a Deputada, quero, desde já, informá-la, caso queira gerir o seu tempo em função disso, que um Sr. Deputado já se inscreveu para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que, agora, conclua a sua intervenção como entender, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Deu-me, aliás, uma informação muito útil. Gerirei o meu tempo de maneira a conseguir responder ao Sr. Deputado que se inscreveu para pedir esclarecimentos. Gostava de dizer só o seguinte: a Comissão Independente para a Descentralização recomenda a criação de cinco juntas regionais, com sete elementos cada uma, 300 deputados, mais órgãos consultivos para cada região. Estamos a falar, assim, sem mais, de 400 novos cargos políticos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!