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12 |  - Número: 035 | 20 de Junho de 2009 Sioban O’Donoghue, Directora da ONG «Migrant Rights Centre of Ireland«. Caracterizou a situação dos emigrantes na Irlanda e afirmou que a contribuição destes trabalhadores ao nível fiscal é bastante elevada (4 mil milhões de Euros em 2007). Disse ainda que estamos, cada vez mais, a assistir a migrações de trabalhadores mais novos na União Europeia por duas razões: a existência de um mercado que permite a livre circulação de pessoas e o desemprego que atinge os recém-licenciados.Com a crise internacional tem-se registado um aumento da discriminação já que estas pessoas são ligadas, muitas vezes injustamente, ao crime organizado. Referiu também que os emigrantes são o sector da população mais afectado pela crise.Na sessão de encerramento o Presidente da AP OSCE apresentou as conclusões desta Conferência.Disse que, mais uma vez, a AP OSCE debateu as questões mais pertinentes e actuais sem recorrer a ―discursos politicamente correctos‖. Estas conclusões devem ser transmitidas aos Parlamentos e Governos dos Estados membros da OSCE para que estes ajam em conformidade e tomem as medidas necessárias, muitas das quais foram sugeridas neste encontro.À margem desta Conferência o Deputado João Soares reuniu com os seguintes membros da AP OSCE: Jerry Grafstein, Vice-Presidente da AP e membro da delegação do Canadá; Isabel Pozuelo, Presidente da delegação espanhola; Petros Efthymiou, Presidente da Segunda Comissão e membro da delegação grega; Hans Raidel, Tesoureiro da AP e membro da delegação alemã; Wolfgang Grossruck, Vice-Presidente da AP e membro da delegação austríaca; Goran Lennmarker, Presidente Emeritus da AP e membro da delegação sueca; e George Tsereteli, Presidente da delegação da Geórgia.Tiveram também lugar diversas reuniões de trabalho com o Secretariado Internacional da AP OSCE tendo em vista a preparação das próximas iniciativas do Presidente da AP: visita à Ásia Central; apresentação de um item suplementar sobre o reforço do papel da OSCE para a próxima sessão plenária que decorrerá em Vilnius; participação no Conselho Ministerial informal em Corfu; e participação numa Conferência sobre o Mediterrâneo em Washington DC.Assembleia da República, 4 de Junho de 2009.O Técnico Superior, Nuno Paixão — O Presidente da Delegação, João Soares.Anexo: Conclusões da Presidência; News from Copenhagen 301 e 302.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 12 de Junho de 2009  II Série-D —  Número 34 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: —  Relatório relativo à participação dos Deputados Rosa Albernaz, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD, no Seminário sobre os Direitos das Pessoas Incapacitadas, que teve lugar em Londres, nos dias 27 e 28 de Abril de 2009.
2 |  - Número: 034 | 12 de Junho de 2009DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório relativo à participação dos Deputados Rosa Albernaz, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD, no Seminário sobre os Direitos das Pessoas Incapacitadas, que teve lugar em Londres, nos dias 27 e 28 de Abril de 2009A União Interparlamentar realizou em Londres, nos dias 27 e 28 de Abril de 2009, o Seminário sobre os Direitos das Pessoas Incapacitadas, destinado a parlamentares dos países do grupo geopolítico «12 +», com a ordem de trabalhos que consta do Anexo 1 (a).A Assembleia da República esteve representada através de dois membros da sua delegação à UIP, Deputada Rosa Albernaz e Deputado Duarte Pacheco.Os direitos das pessoas incapacitadas, estão, basicamente consagrados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Incapacitadas.Portugal assinou esta Convenção e o seu Protocolo Facultativo em 30 de Março de 2007. Após o desenvolvimento de toda a tramitação, esta Convenção foi ratificada, por unanimidade, na Assembleia da República, no passado mês de Maio.Já em Setembro de 2008 Portugal e os restantes países da CPLP assumiram o compromisso de ratificar e procurar a efectiva implementação desta Convenção nos seus territórios.A delegação portuguesa transmitiu aos participantes nesta reunião o compromisso muito empenhado na implementação desta Convenção, relatando o ponto da situação no caso português.Com efeito, ao longo dos vários painéis, ficou evidenciado a necessidade dos diversos países ratificarem não só a Convenção, mas também de produzirem a legislação nacional que ela possa acarretar para a garantia da sua real eficácia.Inequivocamente, para além da legislação que possa ser criada, é fundamental uma alteração de mentalidades sobre toda esta temática. Também, nesta esfera, os parlamentares têm um papel importante, visando criar uma sociedade mais sensível e mais exigente com os direitos das pessoas incapacitadas.O seminário concluiu, exortando os parlamentares dos países participantes a assegurarem a rápida ratificação da Convenção, assim como a acompanharem a sua efectiva implementação, em contacto estreito com as organizações não governamentais do sector.A delegação participou igualmente nos eventos sociais organizados pelo Parlamento britânico e num almoço de trabalho na residência do Sr. Embaixador de Portugal no Reino Unido.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.Os Deputados: Rosa Albernaz (PS) —  Duarte Pacheco (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Junho de 2009    II Série-D —  Número 33 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Miguel Coelho, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República no VII FPLP/1, da Assembleia Parlamentar da CPLP, organizado pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que teve lugar nos dias 27 e 28 de Abril de 2009.
2 |  - Número: 033 | 6 de Junho de 2009II SÉRIE-D —  NÚMERO 332 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado Miguel Coelho, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República no VII FPLP/1, da Assembleia Parlamentar da CPLP, organizado pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que teve lugar nos dias 27 e 28 de Abril de 20091 —  EnquadramentoTeve lugar, em São Tomé (República Democrática de São Tomé e Príncipe), nos dias 27 e 28 de Abril de 2009, a I Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), dando cumprimento ao programa proposto e submetido a aprovação pelos participantes (Anexo I) (a).A delegação parlamentar portuguesa presente à I AP-CPLP era composta por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e pelos membros integrantes do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (FPLP), AP-CPLP:Deputado Miguel Coelho, do PS – membro efectivo e Chefe da Delegação; Deputada Celeste Correia, do PS – membro efectivo; Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD – membro efectivo; Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS – membro efectivo; Deputado Carlos Andrade Miranda, do PSD – membro suplente.Integraram, igualmente, a delegação a Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho, a Assessora Diplomática de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr.a Cristina Pucarinho, a Secretária da Delegação, Dr.a Alexandra Pereira da Graça e o Segurança pessoal do Presidente da Assembleia da República, Sr. Manuel Passos.Estiveram presentes na I AP-CPLP as delegações de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal, de São Tomé e Príncipe e de Timor-Leste, chefiadas, respectivamente, pelos Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Fernando da Piedade Dias dos Santos, Primeiro VicePresidente da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, Marco Maia, Deputado da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Rui Mendes Semedo, Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Manuel Serifo Nhamajo; Deputada da Assembleia da República de Moçambique, Margarida Talapa, Presidente da Assembleia da República de Portugal, Jaime Gama, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Francisco Silva, e Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Fernando La Sama de Araújo (Lista de participantes, Anexo II). (a)2 —  Reuniões programadasNo cumprimento da ordem de trabalhos, no decurso dos dois dias tiveram lugar a reunião da Rede de Mulheres Parlamentares, o Encontro do Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe com os homólogos, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP e o Encontro dos Secretários-Gerais dos PLP.Precedendo a cerimónia da abertura da I Reunião da António Preto-CPLP, foi apresentado o relatório de actividades do VI FPLP, realizado em 13 e
4 |  - Número: 033 | 6 de Junho de 2009— Uma moção de homenagem, a título póstumo, ao Embaixador José Aparecido de Oliveira; — Uma moção, proposta pela Secretária-Geral da Assembleia da República de Portugal, no âmbito do Encontro dos Secretários-Gerais dos PLP (ASG-PLP), de reconhecimento ao Sr. Dr. Diogo de Jesus, pelo trabalho desenvolvido em prol do prestígio da ASG-PLP e da promoção da cooperação bilateral entre as administrações parlamentares da comunidade lusófona, que foi aprovada.No decorrer da realização da I AP-CPLP assinala-se a cerimónia de assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde, para o período 2009 – 2011.Importa, ainda, referir que o Presidente da República de São Tomé e Príncipe, Fradique de Menezes, recebeu, no dia 28 de Abril, o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Jaime Gama.A sessão de encerramento foi realizada no final do dia 28 de Abril, com relevo para o discurso proferido pelo Presidente da I Assembleia Parlamentar, Dr. Francisco Silva.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 O Chefe da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da CPLP, Miguel Coelho.Anexos: (a) I – Programa da I AP-CPLP; II – Lista de participantes; III – Textos dos discursos proferidos pelos Presidentes da Assembleia Nacional de Angola, da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau e da Assembleia da República de Moçambique; IV — Textos dos discursos proferidos pelo Secretário Executivo da CPLP e da Directora do IILP; V — Síntese da Conferência dos Presidentes da AP-CPLP realizada no dia 27 de Abril; VI — Textos relativos à caracterização da situação política e socioeconómica, em Cabo Verde e em São Tomé e Príncipe; VII – Conjunto de textos produzidos no âmbito da Rede de Mulheres Parlamentares; VIII – Texto da moção de homenagem, a título póstumo, ao Embaixador José Aparecido de Oliveira; IX – Texto da moção de reconhecimento ao Sr. Dr. Diogo de Jesus; X — Estatutos da AP-CPLP; XI — Regimento da AP-CPLP; XII — Comunicado Final da I Reunião da AP-CPLP.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008      II Série-D — Número 5 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pela Deputada Ana Manso, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão ad hoc sobre Energia e Ambiente, do Euro-Mediterranean Parliamentary Assembly, que teve lugar em Atenas, entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação numa audição pública subordinada ao tema «Luta contra a violência doméstica», organizada pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Género, do Parlamento Europeu, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Bruxelas, no dia 13 de Outubro de 2008.
3 |  - Número: 005 | 31 de Outubro de 2008A razão para o meu estado de espírito contraditório reside no facto de, tendo a campanha atingido um imenso sucesso, os resultados do questionário que enviei a todos os Parlamentos nacionais relativamente às sete medidas de referência por mim propostas e adoptadas pela Assembleia Parlamentar mostrarem à evidência a imensidão do trabalho que ainda está por fazer.Apenas o Canadá preenche na totalidade os sete critérios de avaliação da situação em matéria de standards mínimos de combate à violência contra as mulheres.A conclusão é simples: não podemos parar! E a proposta principal que está em cima da mesa reside na elaboração de uma convenção-quadro, que cubra legislativamente as seis formas mais severas e frequentes de violência contra as mulheres, a saber:— Violência doméstica: — Violência sexual; — Assédio; — Casamentos forçados; — Crimes de «honra»; — Mutilação genital.Esta, que poderá ser chamada a Convenção dos 3 Ps (protecção/perseguição/prevenção), incluiria a dimensão de género e a violência nele sustentada.Apelei à continuidade da mobilização de todas as instituições, políticas, cívicas, europeias ou nacionais, e enunciei um conjunto de temáticas que carecem de mais reflexão, estudo e aprofundamento: o envolvimento dos homens, os custos da violência doméstica, a orçamentação de género, as mulheres migrantes, o stalking e o feminicídio.No final do debate fiz outra intervenção de resposta a várias questões colocadas pelas Deputadas presentes.Regressei a Portugal no dia 13 de Outubro de 2008.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2008.O Deputado do PSD, Mendes Bota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Setembro de 2008      II Série-D — Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão das Relações Económicas Internacionais, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e na Sessão Anual 2008 da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio, que decorreu em Genebra, na Suíça, no dia 11 de Setembro de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 12 de Setembro de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Katowice (Polónia), no dia 13 de Setembro de 2008.
4 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008— Tratando-se de uma etnia com códigos sociais muito fechados, herméticos até, levanta-se-nos a dúvida onde começa a fronteira da discriminação de que são vítimas, e começa a da autodiscriminação; — No caso vertente deste relatório, interessa aprofundar a veracidade dos poucos testemunhos assumidos, e das suspeitas presumidas, sobre a dupla discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas da etnia Rom. É ou não verdade que vivem como reclusas dentro das suas comunidades familiares? Que são impedidas de se casar ou relacionar fora da etnia? Que são violadas? Que são violentadas pelos seus maridos? Que vêm recusado o acesso à contracepção? Que são impedidas de um correcto acompanhamento do seu estado de saúde, em nome de regras medievais de pudor? — Parece uma evidência a falta de estudo aprofundado sobre a cultura, o modo de vida deste povo, para melhor ser compreendido, e melhor se adaptarem soluções no caminho de uma integração que o passar dos séculos não conseguiu.Ainda nesta reunião fui indicado para participar numa audição sobre a violência contra as mulheres, organizada pela Comissão para a Igualdade, do Parlamento Europeu, e que terá lugar no próximo dia 13 de Outubro, em Bruxelas.Segui para Katowice (Polónia) no dia 12 de Setembro de 2008.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2008.O Deputado do PSD, Mendes Bota.———Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Katowice (Polónia), no dia 13 de Setembro de 2008Parti para Katowice no dia 12 de Setembro de 2008, vindo de Paris.No dia 13 de Setembro de 2008, pelas 9,30 horas, participei numa reunião da Subcomissão do Prémio da Europa com os autarcas da cidade Katowice, para troca de informações sobre os critérios e as razões que levaram à escolha desta autarquia da Polónia como grande vencedora do Prémio da Europa em 2008.A cidade de Katowice tem desenvolvido desde 1989 uma rede de contactos internacionais com municípios da Europa, Estados Unidos da América (cidade de Mibile) e Ásia (Huaibei, na China).Está geminada com os municípios de Saint-Étienne, Colónia, Groningen, Dublin, Odense, Linz e Graz.Pelas 17,30 horas, assisti à cerimónia oficial de entrega do Prémio da Europa à cidade de Katowice.Regressei a Portugal no dia 14 de Setembro de 2008.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2008.O Deputado do PSD, Mendes Bota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
18 DE OUTUBRO DE 2022 7 Em hiperligação: – Programa da reunião; – Lista de Participantes. Assembleia da República, 17 de outubro de 2022. A Delegação, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 30 de agosto de 2022 II Série-D — Número 23XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Conferência sobre a Convenção de Palermo: o futuro conta o crime organizado transnacional, que teve lugar nos dias 20 e 21 de junho, em Nápoles. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na Sessão Inaugural do Fórum das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, que teve lugar nos dias 4 e 5 de julho, na Sala do Senado, em Portugal.
RELATÓRIO Conferência sobre a “Convenção de Palermo: o futuro conta o crime organizado transnacional” Nápoles, 20 e 21 de junho de 2022 II SÉRIE-D — NÚMERO 23 _______________________________________________________________________________________________________________DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
Introdução A Conferência sob o tema: “A Convenção de Palermo: o futuro da luta contra o crime organizado transnacional”, teve lugar no Palácio Real de Nápoles, nos dias 20 e 21 de junho de 20221.  Esta conferência, realizada pela Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Fundação Vittorio Occorsio, representou a contribuição parlamentar para o Mecanismo de Revisão da Convenção de Palermo e dos seus Protocolos (UNOCT), 20 anos após a sua ratificação, à luz da utilização de tecnologias modernas para fins criminosos, estabelecido em 2020 pela Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime organizado transnacional. A Declaração de Nápoles, adotada no final da reunião, configurar-se-ia no manifesto político para os Estados-membros da APM para combater eficazmente o Crime Organizado Transnacional. A Declaração seria apresentada na Conferência dos Estados, que teria lugar na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Viena, em outubro de 2022, aquando do início do processo de revisão intergovernamental. Participaram no evento várias delegações da APM, representantes de organizações internacionais, organizações da sociedade civil e outras entidades interessadas na temática2. A Delegação da Assembleia da República à APM esteve representada pela Presidente da Delegação, Deputada Joana Lima (PS), pelo Vice-Presidente, Deputado Pedro Roque (PSD), pelo Deputado Francisco Rocha (PS) e pelas Deputadas Maria da Luz Rosinha (PS) e Emília Cerqueira (PSD). A reunião realizou-se cumprindo a Agenda de Trabalhos, com início às 14:45 horas, com a cerimónia de abertura, iniciando-se com 1 minuto de silêncio em memória das vítimas do crime organizado. 1 Anexo 1 – Programa da Conferência sobre a “Convenção de Palermo: o futuro conta o crime organizado transnacional”, em inglês. 2 Anexo 2 – Lista de participantes, em inglês. 30 DE AGOSTO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________3
Segunda-feira, 20 de junho Cerimónia de abertura  A abertura do evento, ocorreu no dia 20 de junho pelas 14 horas e 30 minutos, o Presidente da APM, Deputado Gennaro Migliore (Itália), agradeceu à Presidência da Região da Campânia, por acolher este evento, referindo que o combate ao crime organizado transnacional tem sido uma das principais prioridades da agenda da APM. Ao longo dos anos, Organização produziu vários relatórios e resoluções sobre esta temática, nomeadamente, em 2009, em Istambul, em 2010 em Rabat, em 2011 em Palermo, em 2012 em Malta e em 2022 no Dubai.  Duas décadas após a adoção da Convenção de Palermo, adotada em dezembro de 2000, e dada o enorme crescimento deste tipo de crimes, que adotaram técnicas mais sofisticadas de atuar, seria urgente rever esta Convenção para determinar a atualidade e validade das regras legislativas decorrentes da sua aplicação nas regiões Euro-mediterrânica e do Golfo. Nesta sequência, o Presidente informou os participantes que este evento representaria a contribuição parlamentar para este processo de revisão e os resultados alcançados nas diferentes sessões, seriam abordados na Conferência das Partes que ocorrerá em outubro de 2022. Gennaro Migliore, sublinhou que o crime organizado transnacional tirou a vida de muitos, e por isso, a Convenção de Palermo precisava de ser atualizada.  Este painel teve também a participação do Presidente da República de Itália, Sergio Matttarella, a Ministra do Interior de Itália, Luciana Lamorgese, o Presidente da Câmara de Nápoles, Gaetano Manfredi, Mohamed Lemine Guig, e o Secretário-Geral Adjunto da Liga Árabe, Mohamed Lemine Guig. A moderação foi realizada pelo Deputado Giulio Centemero (Itália), Copresidente do Painel da APM sobre Comércio e Investimento. No início da cerimónia, o Secretário-Geral da APM, Sergio Piazzi, leu uma mensagem do Presidente da República Italiana, Sergio Mattarella, que reiterou o papel fundamental da Convenção de Palermo no combate ao crime organizado transnacional, e sublinhou a necessidade de abordar os impactos económicos negativos das atividades criminosas, que estão a agravar a já exigente situação causada pela pandemia, e pela guerra no coração da Europa. O Presidente italiano declarou que a conferência da APM iria reforçar a colaboração entre os Estados na luta contra as redes criminosas. Já Ghada Wali, Directora Executiva do UNODC, de Viena, recordou a necessidade de levar avante a Convenção de Palermo como ferramenta para enfrentar os desafios do nosso tempo. Afirmou ainda que a UNODC continuaria a trabalhar com os parlamentares das delegações da APM, para identificar e desenvolver novas respostas estratégicas a esse respeito. II SÉRIE-D — NÚMERO 23 _______________________________________________________________________________________________________________4
O Presidente da Câmara de Nápoles Gaetano Manfredi, Secretário-Geral Adjunto da Liga Árabe, Mohamed Lemine Guig e a Ministra do Interior italiana, Luciana Lamorgese, realizaram os seus discursos, nos quais insistiram no impacto que o crime organizado teria nas sociedades, bem como nos novos desafios que surgiram, tais como a cyber-segurança, para os quais seria necessário um ajustamento atempado das legislações e novos instrumentos para detetar ações criminosas. De salientar que, a Deputada Joana Lima (PS), esteve presente na mesa presidencial da cerimónia de abertura, na qualidade de representante do Fórum das Mulheres Parlamentares da APM. Após esta sessão, teve lugar a foto de família. Sessão de apresentação: A Convenção de Palermo e os seus Protocolos na luta contra o Crime Organizado Transnacional: estado atual e lições aprendidas - Honrando a memória de Giovanni Falcone, Paolo Borsellino, Vittorio Occorsio e Pierre Michel Dimosthenis Chrysikos, Especialista da Divisão de Assuntos de Tratados, Crime Organizado e Tráfico Ilícito da UNODC, moderou o painel, que analisou a validade e atualidade das disposições da Convenção de Palermo e dos seus Protocolos na abordagem do crime organizado transnacional, considerando os mais recentes avanços tecnológicos. Os oradores da sessão foram Mohammed Abu El Enein (Egipto), Presidente Emérito da APM e Vice-Presidente do Parlamento egípcio, Pasquale Fimiani, Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Itália, Marcus Pleyer, Presidente do Grupo de Ação Financeira (FAFT), Roberto Tartaglia, Chefe-Adjunto do Departamento de Assuntos Jurídicos e Legislativos Conselho de Ministros italiano e Zahi Abass Hawass, arqueólogo egípcio e ex-Ministro de Estado para os Assuntos das Antiguidades.  Durante a sessão, os participantes concordaram que a principal lacuna para contrastar o crime organizado transnacional com os instrumentos legais é a sua falta de restrições geográficas. Além disso, foi referido que a condição de Estado limitado a fronteiras oferecia um terreno fértil para redes criminosas. A este respeito, os parlamentos deveriam tomar medidas para abordar as causas profundas das queixas sociais, tais como a prestação de serviços essenciais à sua população. Outro tópico importante abordado neste painel foi a referência de que os atos criminosos, sejam eles contra seres humanos ou património cultural, aconteceriam devido à sua elevada rentabilidade e estariam, assim, interligados. Por exemplo, os crimes ambientais estariam estreitamente relacionados com a corrupção e o suborno.  30 DE AGOSTO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________5
O primeiro passo para combater estes crimes seria, assim, "seguir o rasto do dinheiro", o que obrigaria os países a investigarem de forma proativa a fronte do dinheiro ilícito dos grupos criminosos e a trabalharem em conjunto partilhando informações que permitam para localizar, perturbar e confiscar os fluxos de dinheiro. Foi mencionado que, todos os anos, as redes criminosas privariam a sociedade de milhares de milhões de euros.  Os bens virtuais ou as moedas criptográficas, poderiam trazer muitos benefícios à sociedade, porém, sem a regulamentação adequada, arriscariam vir a ser amplamente utilizados em muitos crimes, incluindo fraude, resgate, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e evasão a sanções. A eficácia para combater esta criminalidade, conforme referido por Roberto Taglia, passaria pela aplicação prática e partilhada das normas jurídicas internacionais, um sistema integrado de administração pública e a introdução de novas barreiras legislativas e operacionais e também pela formação da sociedade civil. Sessão 1: A Convenção de Palermo e os seus Protocolos hoje A primeira sessão temática, presidida por Piero de Luca, Membro da Câmara de Deputados Italiana, foi moderada por Dherar Humaid Belhoul Al Falasi, Membro do Conselho Nacional Federal dos Emiratos árabes Unidos (EAU) e Representante Especial da APM sobre Crianças em Conflitos Armados. Participaram Andrea Salvoni, Responsável pelo Programa Executivo no Gabinete do Representante Especial e Coordenador da Organização para a Segurança e Cooperação Económica (OSCE) para o Combate ao Tráfico de Direitos Humanos e Sabah Giuma Abdelwahed Allafi, Membro da Câmara de Representantes da Líbia. Durante a discussão, foram identificados dois grandes desafios na luta contra o tráfico e exploração de seres humanos: a impunidade dos traficantes e a proteção das vítimas. Em todo o mundo, a impunidade de que os traficantes gozariam seria uma grande preocupação para a segurança dos cidadãos. À data do evento, estimava-se que menos de 1% das vítimas de tráfico seriam alguma vez identificadas. De acordo com a OSCE, os lucros dos traficantes quintuplicaram em 15 anos (considerando o ano de 2022), atingindo 150 mil milhões de dólares por ano. A má utilização de tecnologias eplataformas online estariam a facilitar o tráfico, onde se estimava que 75% das vítimas de tráfico, especialmente de tráfico sexual, seriam recrutadas através da internet. "As nossas compras e escolhas criam a procura - uma força de mercado - que motiva este crime. É tempo de confrontar a fonte do dinheiro que está a alimentar o tráfico. Ou seja, precisamos de deixar de pagar pelo tráfico", referiu Dherar Humaid Belhoul Al Falasi que apresentou o seu trabalho dedicado às formas e manifestações dos processos de tráfico de II SÉRIE-D — NÚMERO 23 _______________________________________________________________________________________________________________6
órgãos. O Autoproclamado Estado Islâmico (ISIL) adotou o tráfico de órgãos como a sua maior fonte de rendimento para operações criminosas: na Turquia, criou um mercado de órgãos humanos na Turquia e enviaria médicos especializados para apressar a morte e extrair órgãos dos feridos, feridos e mortos devido a conflitos, confrontos e execuções e no Norte de África, os transplantes de órgãos de origem ilegal teriam, à data, lugar nas mesmas instalações onde são realizados transplantes legais de órgãos. A situação de conflito no Levante também criou um ambiente favorável para as máfias do tráfico de órgãos, referiu.  Já Sabah Giuma Abdelwahed Allafi, Membro da Câmara de Representantes da Líbia, centrou a sua intervenção na experiência do seu país para combater o tráfico de seres humanos. De acordo com a legislação nacional, a Líbia criou abrigos para vítimas de contrabando e exploração humana, ajudando-as a comunicar com as suas embaixadas e a regressar aos seus países de origem. Entre os principais instrumentos, referiu-se: uma comissão parlamentar especial para implementar políticas e estratégias de imigração, tribunais especializados em crimes relacionados com a imigração e vários gabinetes de controlo da imigração em todo o país. Após os oradores, o moderador saudou as intervenções dos participantes que foram: a Senadora Marie-Arlette Carlotti (França), o Deputado Atay Uslu (Turquia), a Deputada Yana Ehm (Itália), a Deputada Joana Lima (Portugal), o Senador Lyes Achour (Argélia), o Deputado Christos Kellas (Grécia) e também Vicent Garcés, Presidente da Fundação da Assembleia dos Cidadãos Mediterrânicos. Na sua intervenção, a Deputada Joana Lima (PS), Presidente da Delegação Portuguesa, centrou-se no flagelo do tráfico de mulheres3. Todos os participantes concordaram com a importância da vontade política para pôr fim ao tráfico e exploração de seres humanos, e os parlamentares e decisores são, de longe, os mais influentes no combate ao tráfico de seres humanos. Desta forma, foi encerrado o primeiro dia de trabalhos. Terça-feira, 21 de junho Sessão de abertura  O segundo dia da conferência teve lugar no dia 21 de junho pelas 9 horas e 15 minutos. No discurso de abertura, Luigi Di Maio, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional de Itália, salientou a importância de determinar a relevância e a validade das normas legislativas resultantes da aplicação da Convenção de Palermo na região euro-mediterrânica e do Golfo. O objetivo deste processo seria facilitar a cooperação entre os ramos legislativo, judicial e 3 Anexo 3 - Discurso da Deputada Joana Lima (PS), em francês. 30 DE AGOSTO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________7
executivo dos vários países, numa plataforma que poderia sistematizar o contributo de representantes governamentais, especialistas, autoridades policiais e judiciais, representantes das Nações Unidas e outras organizações internacionais e do meio académico. Referiu ainda que as redes criminosas só poderiam ser derrotadas através da cooperação entre governos. Neste âmbito, a Itália estaria empenhada em promover iniciativas que facilitou a partilha de boas práticas para melhorar as capacidades técnicas das partes interessadas nesta matéria. O Ministro Luigi Di Maio salientou também a necessidade de a luta contra a criminalidade ser conduzida com o pleno envolvimento dos jovens, através da promoção de políticas multissectoriais que permitam aos mesmos a assimilar os valores da tolerância, integridade e respeito pelo Estado de Direito e reforcem a educação para a legalidade e a cidadania ativa. Após o discurso do ministro italiano, interveio o Professor Antonio Palma, Presidente do Instituto Poligráfico e Zecca dello Stato italiano, que afirmou que a APM seria a primeira organização parlamentar internacional a fornecer aos seus membros um passaporte oficial. O laisser-passez da APM seria criado com as tecnologias mais avançadas, pelo que seria impossível falsificá-lo. Sessão sobre a experiência italiana na aplicação da Convenção de Palermo Após os discursos de abertura, o primeiro painel do segundo dia de trabalhos foi dedicado à experiência italiana na aplicação da Convenção de Palermo. A moderação foi realizada pelo Senador Francesco Maria Amoruso, Presidente Emérito da APM. Os três oradores que intervieram foram: Raffaele Piccirillo, Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça italiano; Giovanni Russo, Procurador Nacional Anti-mafia e Anti-terrorismo e Giovanni Salvi, Procurador-Geral do Supremo Tribunal de Itália. As suas apresentações deram uma imagem clara da forma como o crime organizado transnacional funcionava: 7 em cada 10 organizações criminosas estariam ativas em vários países e quase metade, 45%, em várias áreas criminais, fazendo uso de sistemas digitais e encriptados, tais como moeda criptográfica e bens digitais. Por conseguinte, uma cooperação judicial e política eficaz seria crucial para enfrentar este fenómeno. A Convenção de Palermo representou um ponto de viragem, porque pela primeira vez implementou uma abordagem abrangente ao crime organizado transnacional, abrangendo todas as suas atividades possíveis. No entanto, esta Convenção ainda necessitaria de melhorias no seu conteúdo e aplicação. Por exemplo, ao longo dos anos, a Itália implementou projetos inovadores que aumentaram o âmbito da interpretação da Convenção, tais como o destacamento recíproco, II SÉRIE-D — NÚMERO 23 _______________________________________________________________________________________________________________8
que ocorre, desde 2018, entre os magistrados de Itália e da Nigéria, um país na assolado pelo tráfico de migrantes e originário da maior parte das vítimas do tráfico de seres humanos. Os oradores salientaram, igualmente, a necessidade de novos métodos de investigação para assegurar resultados concretos, tais como o processo de identificação do ponto de partida da circulação de bens criptográficos. De facto, um desafio fundamental a enfrentar seria a acusação de crimes que têm lugar no ciberespaço, porque sem uma base territorial, não há jurisdição aplicável como no caso de crimes cometidos em Estados soberanos. Para concluir, foi recordado que, em outubro de 2019, a Conferência das Nações Unidas dos Estados Partes na Convenção de Palermo adotou a Resolução Falcone, apresentada pelo governo de Itália e que reconhece o papel pioneiro do juiz Falcone na luta contra o crime organizado e como o seu trabalho e sacrifício abriu o caminho para a adoção da própria Convenção. À luz da dimensão económica do crime organizado, os Estados Partes foram desafiados a reforçar a cooperação no confisco de bens derivados de atividades criminosas, incluindo a previsão da utilização social dos bens confiscados. Na Resolução, foi também mencionada a experiência italiana na perseguição de crimes ambientais e na prevenção de ciberataques. Sessão 2: A utilização criminosa das tecnologias da informação e da comunicação: os desafios do cibercrime A segunda sessão temática foi presidida por Vittorio Occorsio, co-fundador da Fundação Vittorio Occorsio. Nesta sessão, os oradores foram Suzana Pribilović, antiga Ministra da Administração Pública e membro da Delegação do Montenegro à APM e Sami Ryhanen, Chefe da Unidade de Assuntos Políticos Estratégicos da OSCE. Os oradores alertaram que o ciberespaço estaria a tornar-se uma das ferramentas mais perigosas da atual geração e seria necessário abordá-la de forma adequada. Por exemplo, o ciberespaço tem sido utilizado como uma plataforma para a criação de discursos de ódio e propaganda baseados nos antecedentes culturais e religiosos dos indivíduos. As instituições de justiça criminal deveriam ter poderes harmonizados quando investigam e perseguem crimes no espaço virtual, tal como teriam feito no mundo real. Em particular, o acesso e a retenção de provas eletrónicas deveriam basear-se nos mesmos princípios que o acesso a provas físicas. O acesso transfronteiriço mais eficaz à prova eletrónica necessitaria de processos mais simplificados para os pedidos de assistência jurídica mútua. A Convenção de Budapeste do 30 DE AGOSTO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________9
Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade seria, à data, o único instrumento multilateral vinculativo, mas com um âmbito relativamente limitado. No momento em que se realizou esta conferência, uma nova convenção está a ser discutida na ONU e a cooperação internacional continuava a ser fundamental para identificar soluções concretas para problemas concretos. Intervieram nesta sessão a Deputada Adele Tonnini (San Marino), o Deputado Belal Qasem (Palestina) e a Deputada Ahmad Kalaileh (Jordânia). Sessão 3: Crimes que afetam o meio ambiente A terceira sessão foi presidida pelo Deputado Karim Darwish (Egito), Vice-Presidente da APM e Presidente da Comissão de Relações Externas do Parlamento egípcio. Os oradores foram Patrícia Mbote, Directora da Divisão de Direito do Programa Nacional Unido para o Ambiente, Fulvio Bonavitacola, Vice-Presidente e Conselheiro do Ambiente da Região da Campânia, Diana Battagia, Chefe do Gabinete de Promoção do Investimento e Tecnologia da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), Filippo Musca, Director do Instituto Internacional Siracusa sobre Justiça Penal e Direitos Humanos e Duccio Mazarese, Gestor do Programa da Instituto Inter-regional de Pesquisas das Nações Unidas para o crime e a Justiça (UNICRI). A sessão evidenciou o impacto do crime organizado transnacional no ambiente, através do esgotamento ou destruição ilegal dos recursos naturais, tráfico de espécies protegidas ou em perigo e utilização ou eliminação não segura de substâncias perigosas. Segundo Patricia Mbote, os crimes ambientais seriam frequentemente negligenciados, apesar de crescerem rapidamente e serem lucrativos em países de baixo e médio rendimento. Assim, a proteção do ambiente representava um dos desafios mais críticos da era atual e cada um dos 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), o que requereria a tomada de medidas neste domínio. Do ponto de vista da justiça penal, isto demonstrava a necessidade de reforçar a resposta ao crime ambiental e aos enormes danos que este causava ao ambiente e aos organismos que o habitam. O valor anual do crime ambiental transnacional teria sido estimado, à data, entre 70 a 213 mil milhões de dólares e haveriam indícios de que tais receitas teriam sido utilizadas para financiar o terrorismo. O que era mais preocupante era a infiltração do crime organizado na economia legal,tirando partido dos atuais processos de transição verde. Por este motivo, seria necessária uma cooperação mais forte entre os parlamentos nacionais para implementar medidas legislativas contra os crimes ambientais.  II SÉRIE-D — NÚMERO 23 _______________________________________________________________________________________________________________10
Fulvio Bonavitacola sugeriu também a criação de um "banco de dados supranacional" para recolher casos criminais relacionados com o ambiente e reforçar a cooperação internacional no combate a tais crimes. Na realidade, os ecossistemas não se circunscreveriam a fronteiras, seriam interdependentes. Já Filippo Musca observou que os desafios relacionados com os crimes ambientais iriam muito além dos aspetos puramente jurídicos. Os países ainda careciam de uma visão estratégica para abordar os crimes ambientais e por vezes também de vontade política e académica. Diana Battaggia (UNIDO) e Duccio Mazzarese (UNICRI), apresentaram o papel das suas organizações no desenvolvimento de capacidades e transferência de conhecimentos, a fim de contrastar os crimes ambientais. Por exemplo, entre muitos outros, foi demonstrado o empenho destas organizações em assegurar a continuidade dos projetos de investigação que investigam crimes emergentes, ou conceber currículos especializados de capacitação e formação para a aplicação da lei, juízes e procuradores para detetar, prevenir, responder e processar crimes que afetam o ambiente. Interveio nesta sessão o Senador Mohamed Ihouyet (Marrocos). Sessão 4: A capacidade de reação da Convenção de Palermo e dos seus protocolos ao abordar outras formas de crime organizado A quarta sessão temática foi moderada pelo Deputado Pedro Roque (PSD), Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM, Presidente Emérito e Vice-Presidente da APM. Os preletores foram: Kristina Pikkat, Directora da Cultura e Emergências na UNESCO, Weixiong Chen, Director Executivo Interino do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra o Terrorismo, Roberto Baldoni, Director Geral da Agência Nacional Italiana de Segurança Cibernética, Majilinda Bregu, Secretária-Geral do Conselho de Cooperação Regional, Kurasha Sheunei, Gestora de Programa Democracia, Governação e Direitos Humanos no Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Alon Simhayoff, Vice-Embaixador de Israel em Itália, Jean-Jacques Neuer, do Gabinete de Advogados Neuer e o Brigadeiro-General Mohamad Cheikh do Ministério do Interior do Líbano. Kristina Pikkat e Jean-Jacques Neuer centraram as suas apresentações no tráfico ilegal de bens culturais. O tráfico ilícito de bens culturais estaria a aumentar, exacerbado por conflitos armados, catástrofes naturais, alterações climáticas e a utilização de plataformas online, para fins ilegais de venda de bens culturais. Por conseguinte, o tráfico ilícito de bens culturais, ocorreria tanto em mercados legítimos, tais como leilões, como em mercados clandestinos, de forma ilícita. 30 DE AGOSTO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________11
Sessão 5: De Nápoles a Viena: o trabalho de preparação para a revisão do mecanismo do UNODC da Convenção de Palermo. Aprender com o passado, inspirado para o futuro A última sessão temática da conferência foi presidida pelo Presidente da APM, o Deputado Gennaro Migliore (Itália) e teve apresentações de Michel Debacq, Procurador do Supremo Tribunal francês, Dimosthenis Chrysikos, da Divisão para os Assuntos de Tratados na Secção de Crime Organizado e Tráfico Ilícito do UNODC e Ian Tennant, Chefe do Fundo de Representação e Resiliência Multilateral na Iniciativa Global contra o Crime Organizado Transnacional. Os discursos dos oradores foram unânimes sobre a importância dos parlamentares na promoção de uma agenda específica contra o crime organizado transnacional, baseada na Convenção de Palermo e respetivos Protocolos, com destaque na forma de sensibilizar, promover novas iniciativas legislativas e prestar assistência técnica aos parlamentos nacionais através do Mecanismo de Revisão da UNOCT. Tal como sublinhado por Ian Tennant, ao longo dos anos, o crime organizado continuou a sua aceleração e diversificação, apesar da ratificação generalizada da UNOCT, bem como da criação de muitos instrumentos regionais e multilaterais destinados a combater mercados criminosos específicos. As mortes dos juízes Falcone, Borsellino e Michel, como mencionado na intervenção de Michel Debacq, não são incidentes do passado. Todos os dias, em todas as partes do mundo, denunciantes, advogados, ativistas, assistentes sociais e jornalistas seriam assassinados pelas redes de crime organizado. Neste sentido, a comunidade internacional deveria adotar instrumentos eficazes para os proteger de uma forma adequada.  Também foram referidas as experiências de países, como a Itália, nos quais o público, o poder judicial e a sociedade civil trabalhavam em conjunto na construção de um futuro alternativo nesta matéria. Os Estados mais resilientes ao crime organizado eram aqueles que ofereciam espaço e apoio à sociedade civil, à liberdade dos meios de comunicação, aos debates e ao envolvimento de todos.  Dimosthenis Chrysikos elogiou a cooperação existente entre os membros da APM, que permitia aos parlamentos nacionais a assistência legislativa necessária para implementar as disposições resultantes do mecanismo de revisão da Convenção de Palermo. Resumiu o papel dos parlamentares no combate ao crime organizado transnacional, utilizando o lema: “Advogar, educar e legislar”. Para este orador, os parlamentares seriam os verdadeiros agentes de mudança, fornecendo alertas precoces e exercendo pressão sobre os governos para mudarem as prioridades políticas de acordo com as necessidades da sociedade civil que representam. Após as apresentações e discursos, seguiram as intervenções dos participantes, que, nesta sessão foram realizadas pela Deputada Rita Theodorou Superman (Chipre), pelo Deputado 30 DE AGOSTO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________13