16 DE SETEMBRO DE 2016 49 reconhecida, no Código do IVA, qualquer isenção que contemple as atividades de terapêutica não convencional, o seu exercício constitui a prática de operações sujeitas a imposto e dele não isentas (...)”. Sendo assim, a AT concluía em 2015 que a prestação de serviços efetuada pelos profissionais de TNC deveriam pagar o IVA à taxa normal de 23%. Desde então este Ofício está a ser aplicado de forma muito generalizada e com efeitos retroativos aos últimos quatro anos! Na prática, o Fisco está a exigir destes profissionais mais de 100% da sua faturação anual, apenas para pagamento de IVA, coimas e juros. Como se percebe, é uma situação insuportável e que levará a esmagadora maioria destes profissionais à falência. Para além desse impacto generalizado nesta atividade e no emprego que ela gera, a interpretação da AT tem muitas outras consequências negativas: Ao interpretar que os profissionais das terapêuticas não convencionais não estão isentos de IVA, mas que outros profissionais na área da saúde podem ter essa isenção, estabelece-se uma discriminação por profissão e não por ato ou por atividade. Isto é, um profissional, com formação teórica e prática específica numa das terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei está obrigado ao pagamento de IVA; mas, por exemplo, um enfermeiro, um médico ou um psicólogo que pratique acupuntura já está isento desse pagamento pela prestação de serviços de acupuntura. O fisco está, desta forma, a tratar de forma diferente atividades que podem ser semelhantes ou iguais, estabelecendo uma preferência ou uma vantagem fiscal de uns sobre os outros. Esta é, aliás, a interpretação da própria Autoridade da Concorrência. A nova interpretação da AT, de agosto de 2015, pode representar, na verdade, um incentivo à subfaturação e à clandestinidade da atividade relacionada com as TNC, o que coloca um duplo problema. Por um lado, uma perda de receita fiscal, porque os profissionais não abrem atividade ou subfaturam os seus serviços. Por outro lado, coloca em causa a segurança dos utentes, travando os processos de regulamentação, de credenciação e de licenciamento da atividade e do local onde decorre e reenviando-os para a clandestinidade onde não há fiscalização. O Bloco de Esquerda considera que é imperativo resolver esta situação. Os profissionais das terapêuticas não convencionais são, evidentemente, profissionais de saúde. Exercem funções relacionadas com a saúde dos seus utentes, a sua carteira profissional é emitida pela Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS), a sua formação é na área da saúde, são atividades reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde. A interpretação da Autoridade Tributária é contraditória com estas evidências e contraditória até com outras interpretações que tomou no passado. Lembre-se que, por exemplo, em 2012 decidiu – e bem – conferir a isenção de IVA à atividade de psicologia clínica porque “face à jurisprudência comunitária e conforme entendimento destes serviços, a atividade de psicólogo, enquanto orientada para prestações de serviços que se consubstanciam na elaboração de diagnósticos ou na aplicação de tratamentos, está isenta de IVA, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do CIVA”. É conhecido e reconhecido que os profissionais das terapêuticas não convencionais lidam com a saúde das pessoas. E esse reconhecimento é, acima de tudo, um reconhecimento social, estimando-se que 40% da população portuguesa já tenha recorrido, pelo menos uma vez na sua vida, a tratamentos e terapêuticas não convencionais.  Consideramos que a prestação de serviços efetuadas no âmbito das TNC reconhecidas por lei deviam ter estado desde então isentas do pagamento de IVA. No entanto, se é necessário clarificar, então clarifique-se de uma vez por todas: é neste sentido que o Bloco de Esquerda apresenta este Projeto de Lei propondo que o Código do IVA passe a isentar os profissionais de TNC de cobrança de IVA. Mas é também necessário reparar o problema que foi criado com a interpretação recente da AT e com as suas cobranças coercivas e retroativas aos profissionais de TNC. É nesse sentido que a presente iniciativa legislativa prevê ainda a extinção dos procedimentos inspetivos pendentes destinados à liquidação adicional de IVA, relativos a prestações de serviços exercidas por profissionais das terapêuticas não convencionais, bem como a anulação dos atos de liquidação adicional de IVA, e dos atos de autoliquidação de IVA, efetuados na sequência ou na pendência de ações inspetivas, relativos a prestações de serviços exercidas por profissionais das terapêuticas não convencionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: