2 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010N.o 473/XI (2.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 46/XI (2.a): Cria o crime de violência escolar e procede à 27.a alteração do Código Penal. Projectos de resolução [n.os 274, 279, 289, 290, 298, 303, 310, 322 e 330 a 337/XI (2.a)]: N.o 274/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. (a) N.o 279/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre praia do Ribatejo e Constância sul, enquanto investimento prioritário para a região): — Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. (a) N.o 289/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinadas a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infraestrutura rodoviária): — Vide Projecto de resolução n.o 279/XI (2.a).N.o 290/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a fixação de prazos para a reabertura da ponte de Constância): — Vide Projecto de resolução n.o 279/XI (2.a).N.o 298/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (apresentado pelo CDS-PP).— Vide projecto de resolução n.o 274/XI (2.a).N.o 303/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da ponte de Constância): — Vide projecto de resolução n.o 274/XI (2.a).N.o 310/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. (a) N.o 322/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e, simultaneamente, proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação): — Vide projecto de resolução n.o 310/XI (2.a).N.o 330/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (apresentado pelo PSD).N.o 331/XI (2.a) — Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 332/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 333/XI (2.a) — Tributação separada dos casais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 334/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro do País (apresentado pelo CDS-PP).N.o 335/XI (2.a) — Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 336/XI (2.a) — Revisão geral das taxas de IVA (apresentado pelo CDS-PP).N.o 337/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado (apresentado pelo Deputado do PSD, Vasco Cunha). Propostas de resolução [n.os 39 a 41/XI (2.a)]: (b) N.o 39/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.N.o 40/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.N.o 41/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010. (a) São publicados em Suplemento a este número.(b) São publicados em 2.o Suplemento a este número.