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Aparentemente tudo bem. Mas, senhores deputados, só aparentemente tudo bem. Se a orientação proposta fizesse vencimento ficaríamos confrontados com as seguintes consequências:
Primeiro, o Estado limitar-se-ia a uma participação de 50% na composição do capital da cooperativa.
3670 I SÉRIE-NÚMERO 98Segundo, e em consequência  natureza desta nova entidade conduzi-la-ia, não só a manter-se estranha ao domínio do sector público empresarial como, no plano informativo, a tornaria insusceptível de ser abrangida pelo Conselho de Comunicação Social.
Terceiro, esta circunstância  implicaria que o Estado ficasse onerado pelo essencial das contribuições pecuniárias sem as quais a nova entidade não subsistiria mas ficasse ao mesmo tempo impedido de garantir o cumprimento dos princípios, universalmente reconhecidos como essenciais à realização de uma informação independente, rigorosa e pluralista.
Se por um lado o propósito enunciado renuncia por completo ao domínio das instituições que como o Conselho de Comunicação Social têm como atribuição essencial garantir a existência de um serviço público de informação digno de credibilidade por outro modelo proposto retoma à pior tradição de governamentalização na indicação dos gestores das empresas públicas de comunicação social, ao configurar os representantes do Estado como directos representantes governamentais.
Em face dos actuais estatutos da ANOP, o modelo representa uma preocupante regressão no que diz respeito à dependência dos gestores em face de tutela! A assembleia geral da nova cooperativa e o seu órgão executivo surgem deste modo como o resultado de um mero arranjo ou compromisso entre a associação dos utentes e os representantes do Governo, perante os quais os trabalhadores das duas agências ficariam totalmente impotentes. Impedidos mesmo de poder vir a designar representante seu em qualquer dos órgãos deliberativo ou de gestão.
Nestas circunstâncias, pretender que os direitos dos trabalhadores e a segurança
Dos seus postos de trabalho não seriam afectados não passa de uma declaração de intenção sem qualquer garantia substancial.
Aliás, em todo o processo, a opinião dos trabalhadores tem sido marginalizada. E na ANOP, avizinhava-se já o expectro de uma rotura no pagamento de salários, porventura debelada com a correcção orçamental recentemente efectivada pela Assembleia da República.
Acresce a tudo isto, que é grave, um  problema político da maior importância: será que o Governo se prepara para dar à luz uma terceira agência noticiosa sem cuidar de assegurar as margens de consenso indispensáveis a que tal operação se não salde num enorme e rotundo fracasso?
O Governo sabe que a ANOP só é juridicamente extinguível pela forma de decreto-lei. O Governo sabe que se a pretensão de fusão por contraditória com a
realização dos objectivos de serviço público que estão na base da existência da ANOP, partidos, há - e desde logo o PS - que chamarão tal decreto-lei à ratificação da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente afirmo que o Partido Socialista não gostaria de ver o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes sofrer, nesta Casa,  os calafrios do ex-Secretário de Estado José Alfaia. Por isso, manda a prudência que o Governo reflicta sobre aquilo mesmo a que se comprometeu e não persista na
Tentação, em que já caiu, de liquidar outra entidade pública de comunicação social, desta feita, contra os  propósitos por si mesmo declarados. Qualquer solução a haver exige uma garantia prévia de exequibilidade. Qualquer solução exige uma concordância maioritária da Assembleia da República. Possui o Governo essa concordância? Eis o que positivamente se não demonstra bem pelo contrário.
De facto o conselho geral da ANOP, reunido a15 de Julho, considerando embota a proposta de fusão, apresentada pelo Governo, uma base negocial positiva exige, designadamente, que na área informativa uma nova agência fique sujeita à supervisão do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Redacção». Exige, ainda que aos trabalhadores das actuais agencias fosse conferido o direito a subscrever parte do capital social da eventual nova agência.
Por seu lado, os trabalhadores da AN0P consideram inaceitável a extinção da agência e a sua substituição por uma outra segundo o modelo proposto. Vão mais longe e consideram admissível a revisão do actual (e em todo o caso inovador e positivo) estatuto da ANOP por forma a ser reforçada a independência, em relação ao Governo, nomeadamente, pelo alargamento de representação dos utentes públicos e privados no do conselho geral [...] através dos directores dos jornais e semanários de difusão nacional e dos directores de informação das estações de rádio e da televisão», o que - acrescentam, - certamente se traduziria numa «contribuição útil para a melhoria da orientação é da qualidade do serviço».
A Subcomissão Permanente, de Comunicação Social, instância parlamentar própria para a análise é debate de questão de tal envergadura, permanece, entretanto, oficialmente marginalizada de todo o processo.
Nestas circunstâncias, os mantém-se contrário à extinção da ANOP. Nenhuma solução pode ser encontrada sem garantia dos princípios constitucionais do
direito a informar-se a ser informado em uma agência noticiosa de serviço público contida no âmbito do Conselho de Comunicação Social sem um estatuto que assegure uma total desgovernamentalização e independência perante o poder político e o poder económico, aprofunde os direitos dos jornalistas na linha da lei de imprensa e salvaguarde o direito ao emprego e as legítimas expectativas profissionais dos trabalhadores das duas agências.
Que Governo reveja, as suas intenções e não se meta em aventureirismos, arrastando para novas a artificiais crises os trabalhadores das agências de informação.
Que o Governo não pondere o facto de nenhuma proposta de solução ser credível sem contar com o apoio político maioritário da Assembleia da República.
Que o Governo aproveite, pois, a oportunidade para emendar a mão em face dos erros do passado mas a não desaproveite lançando-se em novos desatinos.
Em conclusão, que o Governo pondere o aviso que daqui francamente lhe fazemos, para que o aviso se revele profilático, a ameaça de doença seja debelada e solução final a todos aproveite - a público, aos trabalhadores e aos utentes do serviço informativo.
Ganharíamos todos, ganharia, certamente, o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Vieira Mesquita.
18 DE JULHO DE 1986 3671O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a gestão do tempo disponível à minha bancada para intervenções durante o período de antes da ordem do dia obriga-me a ser extremamente comedido.
Em primeiro lugar, gostaria de afirmar perante a Câmara que a defesa intransigente da permanência da ANOP no sector público é posição da bancada do Partido Comunista Português, assim agindo em consonância com as posições reiteradamente tomadas pelos trabalhadores em diferentes circunstâncias, como o Sr. Deputado bem sabe. Desse ponto de vista, a sua intervenção trouxe à colação problemas aos quais importa estar particularmente atento e não gostaria de deixar de dizer que, em boa margem, com elas comungo.
Apenas adiantaria uma questão. Aquando da lei da revisão orçamental, mediante proposta conjunta de todos os grupos parlamentares, em boa medida accionada pelo PCP, foi possível avançar com a explicitação de uma verba como subsídio para a ANOP. A pergunta que lhe deixo no ar com o seu quê de intrigante porquanto tem uma prévia e categórica posição, do ponto de vista da resposta, por parte do PCP  é a de saber se entende que há neste aspecto um óbvio significado político a não descurar. Por outro lado, acha que o Governo poderá eximir-se ao cumprimento, pontual e estrito; daquilo que a Assembleia da República deliberou?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, neste período de antes da ordem do dia ouvi-o falar, com a legitimidade que lhe assiste, como deputado da Assembleia da República; mas V. Ex.a trouxe para esta Câmara um problema que foi abordado, ainda há bem poucos dias, pela comissão de trabalhadores da ANOP na Subcomissão da Comunicação Social. Aí, tivemos ocasião de dizer que, como deputados desconhecíamos, oficialmente - aliás, como a própria Subcomissão desconhecia- qualquer tipo de anteprojecto relativo à fusão, da ANOP com a Notícias de Portugal (NP). Nessa Subcomissão também dissemos que esse assunto deverá merecer, sem dramatismos, um exame criterioso da nossa parte em ordem a garantir, de uma vez por todas, a solução daquilo que todos, ou que a grande maioria desta Câmara, reconhecerão que é a razão de ser de uma única agência noticiosa em Portugal para o tratamento das notícias e da informação que tem de ser veiculada não só nos jornais como para outras partes do mundo, como sejam os países de expressão oficial portuguesa.
Por isso lhe pergunto se não reconhece que, efectivamente, o Governo e a própria comissão parlamentar especializada nesta matéria terão a dizer uma palavra séria, criteriosa, sem dramatismos e sem ficcionismos acerca deste assunto.
V. Ex.a veio aqui levantar o problema da criação de uma terceira agência noticiosa, e não sei onde é que ouviu falar nisso porque, no domínio da responsabilidade política deste governo, ele encontrou duas agências noticiosas. Ora, é com esta realidade que o Governo tem de se haver e é essa realidade que tem de tratar, numa perspectiva política que possa servir o domínio da comunicação social e os interesses do povo português, designadamente os do erário público, que tanto e tantas vezes tem sido delapidado nestes domínios.
Por estas razões lhe chamo a atenção - no bom sentido - para que trabalhemos, seriamente, nesta matéria sem o dramatismo que, espero, as suas palavras não tenham transmitido a esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Recordo-lhe que dispõe de ires minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dadas as limitações de tempo, responderei em primeiro lugar, de maneira muito singela, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Governo esconde, aliás bastante mal, a sua má vontade originária relativamente à ANOP, de tal maneira que, havendo uma verba orçamental consignada por iniciativa dos deputados desta Câmara - a qual visava permitir uma contrapartida de prestação de serviços por parte do Governo à agência noticiosa -, o que se estava a verificar era o facto espantoso de o Governo estar a concretizar através de empresas públicas, vários, contratos de prestação de serviços - para nosso espanto - não com a única agência pública de informações, a ANOP, mas com a agência Notícias de Portugal, pertencente ao sector privado. Portanto, tal significava que a relação de privilégio de empresas públicas, em que as empresas privadas deveriam ser preteridas em favor daquelas, estava manifestamente a bloquear o próprio desenvolvimento da ANOP. Do nosso ponto de vista, este é um sinal claro de um propósito obstrucionista do Governo e daí a iniciativa de correcção orçamental que fizemos.
Quanto ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, gostaria de lhe dizer que a questão dos acordos que estão em negociação foi explicitamente colocada à opinião pública em entrevista concedida à Radiodifusão pelo director-geral da Comunicação Social, que, obviamente, representa a voz autorizada do Governo nessa matéria. E são já do conhecimento geral quais os propósitos do documento proposto pelo Governo às duas agências, que visava, designadamente, retirar a tal nova agência do sector público da comunicação social.
Mas a contradição mais flagrante é a de que o Governo, no seu Programa, afirma o propósito de constituir uma única agência noticiosa mas escreve, expressamente, «uma agência de posse pública». Isto, significa, portanto, que há uma contradição expressa entre um documento apresentado pelo Governo, que visa a criação de uma agência do domínio privado, e o próprio Programa do Governo, que defende a existência de uma agência noticiosa de posse pública. Ora, terá de ser o Governo - e tão depressa quanto possível - a desfazer este equívoco e esta contradição.
O propósito da minha intervenção não foi, naturalmente, o de dramatizar mas sim o de procurar que, a tempo e horas, a questão fosse do conhecimento desta Câmara, para que todos estivéssemos atentos e conduzíssemos o Governo a uma posição de bom senso nesta matéria, para que não viéssemos a ter um novo impasse e uma nova situação de grave crise no domínio das agências noticiosas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!
3772 I SÉRIE-NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues, para uma intervenção.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se apagaram ainda totalmente, se bem que estejam em aparente declínio, os ecos do escândalo com que foi acolhida a integração do sector da cultura no Ministério da Educação.
Múltiplas vozes se levantaram contra o pretenso desfavor a que o X Governo votaria a cultura, contra o retrocesso que se verificaria neste domínio é até contra o desprestígio internacional que recairia sobre o País.
Apesar de estarmos num plano em que a crítica é fácil, e tanto mais fácil quanto parta de premissas que se não clarificam, seria de esperar que se cotejassem aquelas declarações com o que tem sido a efectiva actuação, do Governo neste domínio.
E certamente se teria já concluído, que algo haveria a rever, reconhecendo-se quanto de positivo tem sido feito para resolver alguns problemas concretos.
Atendendo às limitações de tempo, cingir-me-ei a referir dois casos que, por dizerem directamente respeito ao círculo e ao concelho de Braga, me interessam particularmente: o do Museu Distrital de Braga, instalado no Palácio dos Biscainhos, e o do Mosteiro de Tibães.
No primeiro caso, as negociações entre à Assembleia Distrital de Braga que até aqui tem sido responsável pela instituição, e o Instituto Português do Património Cultural irão permitir que Braga e o seu distrito continuem a dispor de um importante instrumento cultural.
Pese embora o carácter especial É das colecções que constituem o seu principal recheio, é indiscutível que o Museu dos Biscainhos dispõe de apreciáveis potencialidades que não tem sido possível aproveitar totalmente.
Deve, aliás, realçar-se, o esforço que tem realizado para se abrir este museu ao meio, diversificando as actividade de animação cultural, estabelecendo um activo relacionamento com outras, instituições e, dedicando uma particular atenção aos jovens.
Faço sinceros votos para que, dispondo certamente a partir de agora de meios e apoios mais eficazes, possa o Museu Distrital de Braga dar mais cabal cumprimento aos seus objectivos, na perspectiva de um conceito actualizado de museu.
O caso do Mosteiro de Tibães é, obviamente muito distinto e, sem dúvida, merecedor de outro destaque.
Real ou espiritualmente ligado a São Maninho de Dume - uma das personalidades  que marcaram a génese da matriz portuguesa no Entre Douro e Minho, Tibães constitui uma referência fundamental da nossa história colectiva.
Antes, como depois, da extinção das ordens religiosas, a que foi a casa-mãe dos beneditinos portugueses espelhou as vicissitudes por que fomos, passando, impressas na beleza ímpar da sua, talha, cantaria azulejos, como na ruína e, nas, depredações que as desfiguram.
Sendo deslocada, nesta oportunidade, outra, forma de abordagem, limitar-me-ei a destacar a importância da sua aquisição pelo Estado, em vias de concretizar-se.
Em primeiro lugar, é justo sublinhar que foi o X Governo que teve a ousadia de enfrentar o desafio de pôr cobro à degradação acelerada; de um monumento nacional, classificado desde 27 de Março de 1944, através do Decreto n.o 33 587, que o identificava: Igreja e Mosteiro, de Tibães, fontes e construções arquitectónicas da respectiva quinta, situados na freguesia de Tibães, Braga.Sem alardes publicitários, o processo foi conduzido com notável eficácia e rapidez, dando assim cumprimento ao que consta do Orçamento do Estado para 1986 e às orientações definidas no Programa do Governo.
Deve ainda registar-se a forma empenhada como os intervenientes directos na negociação souberam ultrapassar as dificuldades facilmente compreensíveis para quem conhecer minimamente os antecedentes.
Há-de também reconhecer-se a colaboração prestada pela autarquia local, contribuindo para a defesa do património concelhio.
Finalmente, será de evocar o papel que tiveram os que - pessoas ou instituições -, ao longo de muitos anos, alertaram a opinião pública e os responsáveis para a degradação intolerável que se abatia sobre Tibães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com evidente satisfação que tomámos conhecimento de que está para se consumar a aquisição pelo Estado deste monumento nacional e por esse motivo saudamos a Secretaria de Estado da Cultura, mas não poderíamos escamotear a evidência de que o mais difícil, está para vir.
Com efeito, vai ser agora indispensável desenvolver um trabalho muito sério, e não menos oneroso, que permita recuperar o conjunto monumental e, devolvê-lo à sua dignidade.
Para além de uma intervenção urgente que evite à ruína iminente da parte do edifício conventual, importa iniciar desde já a pesquisa sistemática sobre as peças do recheio que foram sendo desencaminhadas e possam ainda ser recuperadas.
Mas a opção mais delicada é a que terá de ser feita quanto ao destino de Tibães, que condicionará os trabalhos de recuperação e até mesmo o problema do seu
À laia de sugestão, referirei que tem sido precisamente na preservação do património arquitectónico que comunidades europeias têm mostrado melhor a sua vontade de ultrapassar uma perspectiva estritamente
Ainda recentemente, foi lançado, um programa de apoio à recuperação do património arquitectónico, para o qual será certamente elegível o caso de Tibães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Eduardo Lourenço a propósito do período de 1974 a 1984, com a lucidez que lhe é habitual, se referiu a «uma espécie de silêncio», que se manifestou no campo cultural, alertava para uma situação que merece preocupada reflexão.
Mas não nos iludamos, nem projectemos indevidamente a eventual angústia que nos assalta, assacando ao Governo a responsabilidade por esse «silêncio».
18 DE JULHO DE 1986 3773Aliás, é sempre de recear quando um governo faz demasiado barulho com a cultura. Bom é que crie estruturas, alargue as possibilidades de criação e fruição, enfim, estimule as iniciativas que brotem da sociedade, pois a criação ou a recriação cultural não é da sua coma.
Assim, estamos convictos de que o X Governo está no bom caminho, neste domínio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, tem a palavra, para uma intervenção.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo interesse de que se reveste o assunto que hoje trazemos a esta Câmara, gostaria de pedir a especial atenção de VV. Ex.as.
Trata-se de analisar os reflexos de um dos mais importantes empreendimentos em curso no País - o aproveitamento hidro-agrícola do vale do Mondego - à luz do conhecimento directo que dele temos e da análise a que o Partido Comunista Português procedeu ao realizar, em Montemor-o-Velho, no passado dia 22 de Junho, um Seminário sobre o Desenvolvimento do baixo Mondego.
Dividido em três secções - a obra e o desenvolvimento agrícola, a indústria, o porto e as pescas e o poder local democrático e o desenvolvimento geral da região -, o seminário contou com a colaboração de duas centenas de agricultores, técnicos, operários e autarcas de vários extractos sociais e quadrantes político-partidários que, com o seu conhecimento profundo da região, possibilitaram a troca de opiniões que permitiram traçar perspectivas de desenvolvimento para o baixo Mondego.
Trataremos, apenas, da primeira secção ou seja das questões agrícolas.
O seminário analisou a situação actual da agricultura no baixo Mondego, debateu e criticou o projecto em curso e adiantou propostas no sentido do desenvolvimento desta vasta área do centro do País.
Assim, o baixo Mondego compreende os concelhos de Cantanhede, Coimbra, Condeixa, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho num total de 33 950 explorações agrícolas, 86 428 ha à média de 2,55 ha por exploração e o vale do Mondego e seus afluentes, a jusante de Coimbra, possui cerca de 15 000 ha das melhores aluviões existentes em Portugal.
Destes, 8565 ha (quase 60% da área agrícola do vale) são ocupados pelo arroz, com uma produção de 27 775 t na campanha de 1984-1985, e a cultura encontra-se em expansão.
Por isso mesmo se estranha que com as obras se pretenda a redução da área de cultivo de arroz, para metade da área que hoje ocupa sem que se apontem alternativas rentáveis aos agricultores.
Sabe-se apenas que após experimentações que decorrem há anos não há resultados divulgados com outras culturas; a colocação de produtos frescos, diz-se uma das alternativas, não tem mercados estudados, nem hipóteses concorrenciais e o projecto da beterraba sacarina Ga experimentado com resultados animadores) é silenciado porque estamos impedidos de incentivar essa cultura em face do excesso de produção comunitária.
Outras das produções mais significativas do vale do Mondego são o leite e a carne de bovino com 90 milhões de litros de leite produzidos, em média, nos últimos cinco anos e um efectivo pecuário de 61 000 cabeças das quais 16 000 são vacas leiteiras.
Face a esta realidade, criticou-se a negligência governativa pelo atraso no combate às doenças que têm afectado o gado leiteiro e que conduziram ao abate de mais de 1000 cabeças, só em 1985, com a consequente quebra da produção do leite em 40 milhões de litros em 1984 e 1985. O encerramento das feiras de gado, como medida isolada, nada resolveu, e só veio agravar a situação já precária dos produtores, posto que o pagamento tardio das indemnizações visam objectivamente descapitalizar este sector produtivo e fazer desaparecer milhares de pequenas e médias explorações leiteiras.
Este aspecto ajusta-se perfeitamente aos objectivos do designado plano de viabilização da exploração leiteira, uma imposição da Comunidade Económica Europeia, em que apenas serão consideradas viáveis e apoiadas explorações leiteiras com mais de 4 ha e doze vacas leiteiras.
Significativo foi o depoimento de um agricultor que se juntou com o filho para ter doze vacas leiteiras para receber apoio e teve como resposta, onze meses depois, um estudo que lhe apontava como necessário um investimento de 5700 contos, mil contos a fundo perdido, os restantes a pagar em seis meses, a juro de 12%, só para aumentar o efectivo em seis vacas.
Do vinho, produção de grande significado no concelho de Cantanhede, apurou-se que irá sofrer acentuada quebra com o arranque de vinhas com menos de 100 cepas, liquidando numerosos pequenos produtores e que o sector está estagnado face ao quase congelamento dos preços à produção desde há cinco anos e a situação tende a piorar dados os elevados custos de implantação de novas vinhas ou à sua reconversão.
Na batata de semente e de consumo constatou-se que a sua comercialização está na mão de intermediários especulativos que têm provocado a escassez e excesso de oferta, com enormes variações de preços e que a intervenção da Junta Nacional das Frutas em 1985, tardia e a preços não compensadores, conduziu ao apodrecimento de parte significativa da produção.
Do milho se disse que apesar dos apelos dos sucessivos ministérios à sua expansão, não há apoios técnicos e financeiros e não existem estruturas de secagem.
A produção florestal, significativa em algumas zonas periféricas do vale, carece de apoios na sua função de protecção do solo e de produção de material lenhoso e aí deve permanecer como cultura marginal, sem invadir os solos agrícolas. Por isso se concluiu da necessidade de apurar que garantias foram dadas à Sociedade Nacional de Fósforos para que esta afirme em documento que o Governo lhe permite a plantação de 500 ha de choupo no vale, de uma variedade industrial altamente depauperante, sob a capa de evitar a extinção do choupo negro no vale do Mondego.
Dos baldios, 6 500 ha no valo do Mondego, se confirmou que são de novo cobiça das celuloses e multinacionais e que os projectos de lei em discussão na Assembleia da República têm por fim último consumar o seu roubo aos povos, e por isso devem ser recusados.
Ao crédito agrícola se apontou a sua cada vez maior selectividade e dificuldade em a ele recorrer, por parte de pequenos e médios agricultores, e do seguro de colheitas se concluiu pela sua burocracia, alto preço e por cobrir prazos e riscos desajustados.
3674 I SÉRIE - NÚMERO 98A extinção dos organismos de Coordenação Económica, com uma importante missão de abastecimento de sementes e de regulação de escoamentos e garantia de preços apontou-se, como prejudicial aos agricultores, que assim ficam na mão de interesses alheios à agricultura.
Esta caracterização, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mostra que o objectivo da política, e acções aparentemente isoladas mas de factor perfeitamente articuladas, é o da liquidação, da pequena e media exploração agrícola, operando uma profunda reestruturação fundiária de concentração capitalista da terra, sem respeito pelos interesses nacionais e desprezo pela vida dos agricultores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, Sr: Presidente, Srs. Deputados, o que se está a passar no vale do Mondego deve constituir para todos nós motivo de preocupação.
Começo por dizer, em relação às obras, que o seu início, em 1978, veio trazer aos agricultores do Mondego a esperança de dias melhores é por isso às associações de pequenos e médios agricultores aderiram com entusiasmo ao projecto, desde a primeira hora.
Propunha-se, com a obra ao dá agricultura, rentabilizar a ocupação dos tampos com duas culturas anuais, acabando com as chefias e com à desertificação do vale do Mondego em abandono provocado pela invasão de areias nas terras férteis cultivadas, regar em melhores condições e enxugar os terrenos alagadiços;
Hoje, concluído o tratamento hidráulico dó leito central, foi feito, apenas, o estudo da rede de enxugo e rega de uma pequena parcela dos dezasseis blocos em previsão situados no Moinho de Almoxarife, e o único troço do canal de rega concluído foi à feito para abastecer a indústria de centos e dVSopòftél na Figueira da Foz. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Por outro lado, este canal de rega não está dimensionado para regar a cultura do arroz e ninguém sabe o que se vai fazer, em sua substituição. Se o seminário se deteve com apreensão na análise deste desfasamento entre as partes, hidráulica e agrícola da obra não deixou de se interrogar sobre a sua execução e, desde, logo, saber se estão a ser cumpridos, os prazos de execução, se tem havido, cumprimento das cláusulas de adjudicação, quais os montantes previstos e os já despendidos, dizia-se milhões de contos a preços de 1978, afirma-se hoje estarem gastos, mais de 36 milhões, se tem havido revisões de preços ou trabalhos a mais, e quais, e se houve sanções pelo não cumprimento, dos prazos contratuais. Levantaram-se dúvidas que ao Governo cabe esclarecer sobre o cumprimento das normas de construção, previstas no caderno de encargos, tanto mais que no canal de rega já se verificam roturas, poucos meses após a sua entrada em funcionamento; sabe-se, que os trabalhos eram feitos à noite sem fiscalização, porque não havia verba para horas extraordinárias, mas permitia-se ao empreiteiro trabalhar para satisfazer os prazos da Soporcel.O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - E em relação à Soporcel cabe apurar quem autorizou que as expropriações para o ramal do canal para a fábrica fossem feitas pelo Estado sem que aquela despendesse um tostão nesse trabalho. O Sr. António Mota (PCP): - É um regabofe! O Orador: - Foi apontada pelo seminário a necessidade de se saber em que elementos de medição se fundamentam os serviços de fiscalização para se proceder aos pagamentos da obra, duplicados, diz-se, em alguns casos, sendo certo que a topografia dos serviços, do Estado os não faziam, e que os cálculos eram feitos no empreiteiro que possuía impressos dos próprios serviços oficiais.
Ou saber como se justifica que não esteja delimitada a zona expropriada da obra, sendo, certo que só em marcos de cimento para essa materialização, inexistente
há vagões de cimento e toneladas de ferro em facturas.
Seria, aliás importante esclarecer quais foram os critérios de expropriação, pois, conhecem-se valores de 80 contos/há, em contraste com outros da ordem dos 400 contos/há, por, sobreavaliação de bemfeitorias, como eiras, assentos de motor, arrecadações, etc,. Bem como seria interessante saber como se permitiu o Estado pagar, através do Banco Fonsecas & Burnay, valores de expropriações de centenas de milhares de contos que só podiam ser movimentados, por lei, pela Caixa Geral de Depósitos.
Ou ainda saber que conclusões chegou o grupo de trabalho, nomeado, para apurar da extracção ilegal de areias ou quais foram que importantes que o Estado arrecadou na venda e corte de árvores do túnel de Fagilde e da desmatação do choupal de Coimbra, ou se, pelo contrário, as árvores foram vendidas pelos empreiteiros e o seu valor deduzido às adjudicações.
Por falar do choupal de Coimbra, o PCP regozija-se por Ter conseguido, com a realização do seminário em Montemor-o-Velho salvar, parte dessa bela mata nacional. De facto, dias após, o seminário foi aí corrigido o traçado de abertura do leito do rio que já estava marcado e que cortava o choupal dez metros para além da estrada de acesso num percurso apreciável, o que, aliás, trazia preocupados os serviços florestais locais que tinham, em seu poder um projecto que não coincidia com a marcação inicial.
Por último fica a análise de um problema que justas preocupações deixou nos participantes do seminário. A forma, como decorre o emparcelamento agrícola e os objectivos que com ele se visavam atingir. Já aqui levantei esta questão mas volto a fazê-lo dada a sua urgência. A Sr.a Ilda Figueiredo(PCP); - Muito bem! O Orador: - O Governo leva a cabo uma operação de emparcelamento que classifica de modelar, em São Martinho do Bispo e, ao mesmo tempo, entrega na Assembleia da República uma proposta de lei para definir o regime de emparcelamento agrícola.
Actua com base numa lei de 1962, que os próprios técnicos, reconhecem como viciada e inconstitucional, mas vai consumando a sua pretensão: favorecer absentistas, concentrar a terra em quem tem maiores rendimentos, liquidar os pequenos e médios proprietários e rendeiros.
18 DE JULHO DE 1986 3675Os casos narrados no seminário são muitos desde a do homem a quem pediram para escolher as parcelas que queria em substituição das catorze que possuía e a que, depois, não foi atribuída nenhuma daquelas por que optou e a quem, depois, responderam que «dormiu muito». A este agricultor foi-lhe igualmente prometido que não mexeriam nas vinhas, mas as suas foram atribuídas à Escola Superior Agrária que possui terrenos em pousio.O Sr. António Mota (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Em todo este processo os rendeiros são marginalizados e não foram ouvidos, face à lei em vigor de 1962; houve premeditada falta de esclarecimento da lei e dos mecanismos a accionar pelos agricultores para obstarem ao emparcelamento, depois, podiam reclamar para um órgão que não foi instalado - os tribunais arbitrários. Há ainda clara viciação na pontuação dos terrenos: a mesma área em local próximo valeu, há quatro anos, o dobro do valor que agora lhe foi atribuído.
Por isso pedi em 8 de Junho, a suspensão da acção de emparcelamento no vale do Mondego e volto a fazê-lo, agora, na certeza de que está em causa o futuro de muitos milhares de pequenos agricultores, proprietários e rendeiros daquele vale.
Os estudos da reestruturação fundiária apontam uma área média de 25 ha como unidade de produção. Ficarão, apenas, 600 agricultores, onde hoje existem 7000. Esta intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, requer do Governo respostas urgentes designadamente quanto à renegociação dos tratados de adesão às Comunidades, à suspensão dos actos de emparcelamento e à reavaliação da obra em curso. As gentes do Mondego exigem e merecem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Gomes pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas não lha posso conceder, uma vez que o Sr. Deputado João Abrantes já não dispõe de tempo para lhe responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Os cidadãos são muitas vezes colocados em situações embaraçosas por não conhecerem as leis.
Mais grave ainda é o que acontece quando o cidadão conhece os seus direitos e, muito embora os invoque, os mesmos não são respeitados, até porque não têm presente o diploma legal que os consagra.
A responsabilidade é acrescida quando são feitas exigências, pois quando se fazem exigências tem de se saber se elas não são contrárias às leis vigentes.
Acresce que, no caso concreto a que nos queremos referir, essas exigências, absolutamente contrárias à legislação, são praticadas diariamente por entidades públicas e privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que estamos hoje aqui a levantar é a da prática da retenção do bilhete de identidade, a qual se verifica para permissão de ingresso em numerosos locais.
Efectivamente, tal retenção é ilegal, visto o Decreto-Lei n.o 64/76, de 24 de Janeiro, no seu artigo 3.o dizer expressamente:1 - É vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder, seja para que efeito for, bilhete de identidade actualizado, salvo o que dispõe o n.o 2 do artigo 26.o e n.o 1 do artigo 27.o
2 - A conferência de identidade que se mostre necessária efectuar-se-á no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual será imediatamente restituído após a conferência.
A finalidade da nossa intervenção é a de alertar para que terminem as práticas referidas.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino especial é um dos sectores menos protegidos e de mais candente importância neste Portugal de Abril, agora que nos aproximamos do dobrar do século.
Isto porque, se por um lado é difícil o recrutamento e apetrechamento dos discentes, que necessitam de um verdadeiro espírito de apostolado e preparação técnica específica, é igualmente verdade que é, infelizmente, muito volumoso o número de crianças que em Portugal dependem deste tipo de ensino.
Diga-se que das cerca de 300 000 crianças deficientes apenas cerca de 15 000 estão ligadas a instituições de carácter pedagógico, e destas apenas cerca de 7000 em instituições oficiais.
Tudo isto nos faz recordar o completo desapego que os sucessivos governos vêm demonstrando por este tipo de ensino, referindo-se, apenas a título exemplificativo, que a lei do ensino especial aprovada pela Assembleia da República em 1979 continua por regulamentar decorridos que vão quase sete anos.
É verdade também que o Estado não subsidia nem apoia convenientemente as cooperativas e associações de pais sem fins lucrativos, atirando-as para a valeta da caridade pública, da pedinchice e do estrangulamento financeiro.
Exemplo do que vimos afirmando é o que se tem passado com a CERCIAV de Aveiro, que apoia neste momento cerca de 100 alunos oriundos de oito concelhos e distribuídos por dois estabelecimentos.
Obra verdadeiramente ciclópica e meritória, possui instalações para o projecto de trabalho protegido numa área coberta de 795 m2, tendo já construído catorze oficinas de pré-profissionalização numa área coberta de 1395 m2.
Tão logo este projecto seja completamente levado à prática e a CERCIAV poderá apoiar cerca de 200 crianças deficientes.
Estes números e estes factos pareciam poder apontar com segurança para que esta obra de verdadeiro apostolado merecesse um incondicional apoio das entidades oficiais, como, aliás, merece das populações junto às quais está inserida.
3676 I SÉRIE-NÚMERO 98Mas, profundo engano: são as mensalidades, que não são revistas há mais de três anos; é o subsídio de almoço, que, em vez de aumentar, diminuiu; é a verba para material escolar, que é atribuída mediante uma capitação tão baixa que mesmo sendo os alunos oriundos das classes sociais mais desfavorecidas, raros são aqueles que ao mesmo se mostram com direito; são as instalações claramente precárias e insuficientes; são os lares para adultos deficientes há tanto reivindicados e nunca conseguidos; é um sem-número mais de carências de verdadeiras injustiças; a que nem o poder central nem o poder local parecem desejar pôr cobro.
Mas, se tudo isto é verdade, se tudo isto nos dói na consciência, mais gravoso ainda é termos de denunciar uma clara actividade de obstrução que, partindo de uma minoria inescrupulosa, tem tido, um estranho acolhimento no Ministério de que a CERCIAV é dependente.
E assim é que esta escola aveirense se viu confrontada desde 1982 com quatro inquéritos, um deles com a presença de dois inspectores, ao longo de todo o ano, alegando acompanhamento sistemático.
Muito se satisfaria a direcção da CERCIAV se o custo com esses inspectores, que saiu do erário público, desse entrada nos seus cofres, em vez de ser malbaratado para satisfazer a intriga e a felonia de alguns.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste país, tão cheio de comissões de inquérito, de processos inacabados e de gente inescrupulosa que trafica influências como quem vende galinhas, a CERCIAY denuncia a meia-dúzia de bufarinheiros que pretendem, entravar um trabalho colectivo, criador, necessário e eficaz.
Em 1984, à Direcção-Geral do Ensino Básico não deu cumprimento à proposta do então inquiridor de transformar o inquérito requerido por meia dúzia em processo disciplinar contra esses denunciantes.
Pena é que o não tenha feito pois Ter-me-ia poupado esta intervenção e o tempo  precioso de VV. Ex.as.
Esperemos, porém, que essa justiça sé cumpra e que a palmatória venha a estrelejar na mão da denúncia, da obstrução e da mentira.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário. O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Quero fazer uma curtíssima intervenção para chamar a atenção da Assembleia para uma situação, que, devendo merecer do Governo uma cuidada atenção, tem sido sistematicamente descurada.
Refiro-me à proliferação de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo, agindo sob a capa do princípio da liberdade de ensino e utilizando o facto de ser inexistente uma lei do ensino superior privado e cooperativo.
O Governo, em 1985, pretendeu estabelecer, através do Decreto-Lei n.o 100-B/85, um quadro legal que respondesse à «sede» de criação de novas universidades do ensino superior, particular e cooperativo. O actual Ministro da Educação, contudo, levou um ano para tomar duas decisões: a alteração das regras do Decreto-Lei n.o 100-B/85, quanto ao prazo de autorização para a leccionação de cursos e a autorização de novos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, alguns dos quais instituídos à pressa, apenas, para esse efeito, lançando a incerteza sobre o que pretende fazer quanto aos casos pendentes.
O que está em causa aqui não é a Contestação, ao princípio, da liberdade de ensino. O que aqui quero denunciar é a propaganda e a publicidade enganadora e falseadora feita por «universidades» cujos cursos não estão autorizados pelo Governo. O Governo permite esta situação, iludindo-se assim os estudantes que nelas se inscrevem na expectativa  de recursos divulgados pela publicidade na Comunicação Social, mas que na verdade, não são reconhecidos. Que pretende  fazer o Governo? Vai o Governo permitir o aglutinar de situações que posteriormente se tornam incontroláveis, põem em causa o futuro dos estudantes e enganam as famílias que pagam muito por um curso não reconhecido?
É que além do mais, esta situação acentua ainda mais as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, além de ser um passo para a desvalorização da universidade e do ensino superior em geral.
Defendo, pois, que o Governo tem de ser mais célere na resposta aos pedidos de instituição de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo.
Daqui se exige do Governo o desencadear de acções de informação junto da opinião pública. À comunicação social apelo também no sentido de ser lançado um esforço nesta área, pois, ao divulgar um produto não reconhecido legalmente através da publicidade, está a pôr em causa a seriedade do próprio conteúdo informativo.
É preciso que a opinião pública saiba quais são os spots e anúncios divulgados sob - a forma de publicidade que constituem publicidade enganadora, põem em causa o futuro de muitos jovens e levam muito dinheiro às famílias desses jovens.
De outra forma, é o futuro de muitos jovens que está em causa. Quem optar, pela omissão será responsável pelas consequências. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Seixas. O Sr. José Luís Seixas (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso desta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS já teve a oportunidade de por voz avalizada, aqui manifestar a sua preocupação relativamente aos problemas do Nordeste transmontano.
Entendemos, no entanto ser nosso dever aproveitar o escasso tempo de que dispomos para retomar, uma tão importante e premente matéria, certos de que desta forma, estaremos à interpretar correctamente o sentido do mandato que nos foi outorgado.
Sabemos bem que os deputados representam todo o País e não os círculos por que são eleitos; mas também sabemos que nesta qualidade, somos depositários da confiança da população, que espera de nós uma atitude firme e frontal na defesa dos seus interesses, das suas aspirações e dos seus anseios.
A limitação de tempo que nos é imposta impede-nos de reflectir aprofundada e exaustivamente sobre as realidades polifacetadas que traduzem, as carências endémicas de que o Nordeste transmontano padece.
18 DE JULHO DE 1986 3677rica sobre a interioridade e sobre as dificuldades que esta supõe para o desenvolvimento das regiões por ela afectadas, principalmente inexistindo vontade política para a sua superação.
Com efeito, o sentido da expressão «custos de interioridade» alcança o seu verdadeiro significado na análise geográfica, económica e cultural no Nordeste transmontano.
Com vias de comunicação impensáveis no dealbar do século XXI, com a sua força de trabalho diminuída pelo fluxo emigratório, com a sua população maioritariamente dedicada a uma agricultura de subsistência, afastada dos grandes centros culturais e divorciada das iniciativas que neste campo vão beneficiando outros distritos, as gentes do Nordeste transmontano vivem a angústia do esquecimento, o desespero da necessidade da auto-suficiência, a ansiedade de um futuro que alguns, por juízos quase que premonitórios, já desenham com recorte sombrio.
Com efeito, o isolamento geográfico, que sempre condicionou o desenvolvimento da região, agravou-se consideravelmente com a degradação das vias de comunicação rodoviária e ferroviária existentes.
Assim, continuamos a estar separados dos grandes centros urbanos por quilómetros e quilómetros de estrada de traçado sinuoso e pavimento degradado, por quilómetros e quilómetros de via férrea velha de um século, completamente inadequada às exigências de rapidez, e eficiência que a vida moderna reclama.
E não fora a louvável inovação do transporte aéreo regular, que, infelizmente, apenas se encontra ao alcance de muito poucos, diria que o Nordeste transmontano se encontra cada vez mais longe do resto do País.
É esta a razão precípua e determinante para a situação de manifesto atraso a que estamos votados.
Assim, o Nordeste transmontano parece constituir uma ilha relativamente ao País, na qual este tem dificuldade em se projectar em plenitude, não se gerando a simbiose querida e desejável, capaz de revigorar o espírito de solidariedade nacional, que propugnamos e defendemos.
É certo que o lançamento da IP4 seria um importante instrumento para quebrar esta aparente disjunção. No entanto, este projecto, aguardado com unta ansiedade e expectativa, teima em não passar da sua fase embrionária, resumindo-se hoje a uns tímidos 18 km sinalizados, num traçado que roda os 200 Km.
Ora, pensamos que o aforismo popular «devagar se vai ao longe» não se deve aplicar às obras públicas, principalmente quando tão necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de poder parar por aqui. Gostaria de afirmar a esta Câmara que seria despiciendo fazer qualquer referência sobre a saúde, a educação, a agricultura. Seria o sinal tangível de que as nossas necessidades nestas áreas estavam, modestamente ao menos, satisfeitas. Infelizmente, não posso assumir tal postura.
É que não é admissível que hoje, ainda hoje, os nossos serviços de saúde não estejam dotados dos necessários meios para obviar a que se possam repetir os episódios trágicos de sinistrados ou doentes graves que se remetem para os hospitais do Porto e, uma vez perfeita a viagem, se vêem na contingência de regressar à origem.
É que não é admissível que hoje, ainda hoje, os jovens nordestinos continuem a ver cerceada a possibilidade de acesso ao ensino superior por carências de natureza económica de suas famílias, sem proventos para suportar a sua estada nas sedes das universidades, ao arrepio do princípio constitucional da igualdade de oportunidades.
É que não é admissível que hoje, ainda hoje, se assista passivamente à dramática situação em que vivem os agricultores nordestinos, sem capacidade de escoamento dos seus produtos e sem os apoios técnicos e financeiros para reconverterem as suas explorações agrícolas.
É que não é admissível também que não tenha havido por parte do Ministério da Agricultura o cuidado de esclarecer os agricultores do Nordeste transmontano sobre as consequências para a sua actividade da integração europeia e de os orientar por forma a que pudessem encarar pela positiva esse desafio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto inelutável, que não contraria o predito, que o nível de vida das populações do Nordeste transmontano se alterou substancialmente nesta última década.
O abastecimento de água e de electricidade, o saneamento, as redes viárias municipais, as construções escolares vieram a sarar maleitas antigas. Significaram, ao cabo e ao resto, a conquista dos «benefícios da civilização», na expressão de Eça de Queirós, para as zonas rurais da região. Foram o fruto do trabalho e da capacidade das nossas autarquias.
Espelham bem o querer colectivo e a capacidade de realizar o futuro com a força da nossa vontade.
Esperamos que o poder central cumpra a parte que lhe incumbe, implementando a resolução dos problemas estruturais que afectam o Nordeste transmontano, com a celeridade que a gravidade da situação reclama.