l288-(26)II SÉRIE — NÚMERO 9O Sr. Costa Andrade (PSD):—A minha intervenção vai no sentido de responder à sua última intervenção. A meu ver (e já o dissemos), a discussão nesta matéria tem sido encarada com bastante abertura. São problemas técnicos relativamente aos quais ninguém tem soluções dogmáticas. As nossas ideologias (cada um tem as suas) não nos oferecem soluções com aquela certeza que as ideologias costumam dar.As questões têm de ser encaradas com abertura e, pela nossa parte, temos dado provas disso, inclusivamente aceitando coisas não constantes do nosso projecto de revisão. Sendo mesmo certo, em algumas delas, com arrepio ao espírito fundamental da nossa proposta de alteração.De todo o modo, isto dá-nos legitimidade para recusar a proposta do PCP nesta parte. O Sr. Deputado não tem razão quando fala em representatividade. O problema não é de representatividade ...Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. DeputadoCosta Andrade, falei em legitimidade democrática, por voto secreto, universal, e não em qualquer legitimidade. Ê um pouco diferente.O Orador: — De acordo. Mas já existem órgãos suficientemente legitimados para desencadear o processo de fiscalização da constitucionalidade.Por outro lado, a meu ver, não é pertinente o argumento de que se fala tanto numa coisa e afinal ela não acontece. Esse argumento, em minha opinião, prova de mais. Por exemplo, falamos muito de regiões autónomas, mas não vamos dizer que elas têm poder para dirimir conflitos! São coisas diferentes, tendo, portanto, de ser tratadas diferentemente.De resto, confesso não entender bem a proposta do PCP nesta parte, relativamente ao poder local e às assembleias regionais.Os interesses destas (enquanto seus) podem entrar em conflito com os de outras estruturas do poder local, designadamente das autarquias locais. Ora, se vamos por essa lógica, se não aceitamos que a repre-. sentação dos órgãos democraticamente eleitos, como o Presidente da República, os deputados, etc, seja suficientemente representativa em relação às regiões, então pergunto: que nos leva a admitir que as regiões ou os seus órgãos o sejam, por exemplo, em relação aos órgãos dos conselhos ou das freguesias?Se levamos essa lógica até ao fim, se formos por escalões, então levamo-la também às autarquias locais. Os interesses que as assembleias das futuras regiões defendem são diferentes dos das autarquias locais hoc sensu, dos concelhos, dos municípios e das freguesias.E, se se entende haver aqui uma ideia de insufiV ciência dos órgãos de soberania em relação aos órgãos regionais, também a lógica nos levaria a aceitar uma certa desconfiança ou insuficiência das assembleias regionais relativamente aos municípios. E destes em relação aos indivíduos, etc.Não sei onde pararíamos, Sr. Deputado ...!Assim a proposta do PCP, a ter lógica, deveria ir também às assembleias municipais... ! Mas não vai! E, em minha opinião, pelas razões relativamente às quais não vai às assembleias municipais, do mesmo modo não deveria ir às regionais.Pela nossa parte nada mais há a dizer. Mantemos a nossa proposta. Ela é de abertura, sem uma tomada de posição definitiva em relação à proposta que o Sr. Deputado Nunes de Almeida começou por formular.Entendemos, repito, não ver grandes perigos. A partir de agora, o pedido de declaração de inconstitucionalidade há-de fazer-se com seriedade, submetendo-se ao veredicto do Tribunal Constitucional e aceitando as consequências daí decorrentes.A nosso ver, uma proposta como esta, longe de adensar o ambiente de suspensão jurídico-constitucional, pode ter uma eficácia clarificadora no horizonte político português.O Sr. «Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga.de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: Não quero exasperar esta discussão, porque, apesar de tudo, tenho alguma confiança nos homens, mesmo quando defendem posições muito diferentes das minhas ou quando defendo posições muito diferentes das deles — a posição é simétrica.Considero que, portanto, tudo o que seja discutir com serenidade vale a pena.Gostaria, no entanto, e para que não ficassem confusões, de esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, a nossa proposta não se fundamenta na insuficiência dos outros órgãos capazes de solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e muito menos na desconfiança. Fundamenta-se antes na constatação da existência, na prática, de ópticas, de sensibilidades, para problemas, consoante os órgãos estão situados no próprio ordenamento jurídico-constitucional do nosso País.Deste ponto de vista, já várias vezes aqui foi salientado que, por exemplo, em relação à autonomia das regiões autónomas, ninguém melhor que as assembleias regionais está na posição excelente para, com a óptica própria, defender os interesses que lhes dizem respeito.Isto não coloca qualquer desconfiança nos deputados à Assembleia da República, nem no Presidente da República, nem em alguém, é um problema que surge pela mera constatação do que é a vida real do País e do que são as posições e a sensibilidade de cada um dos cidadãos, consoante os sítios em que estão.Ê lugar-comum dizer-se que, quando se está no Governo, se vê tudo por uma óptica centralista e que, quando se está fora dele, por uma óptica descentralista.Ê evidente que muitas vezes isto é verrinoso. Ta-ta-se de acoimar alguém de alguma coisa. Mas possui um fundo de verdade que o Sr. Deputado não negará.Quando falávamos nas regiões, pensávamos no poder local. Para que fique claro, as regiões, do nosso ponto de vista e pela Constituição — que não foi aqui alterada —, são uma das principais autarquias locais. Têm como vocação representar os interesses, também municipais, de uma vasta região, que, por natureza geográfica, histórica, etc, são comuns.Trata-se, pois, do poder local com todo o rigor, porque são uma das principais autarquias, e de uma proposta fundamentada na constatação de um facto que é observável por todos nós.