26 DE JUNHO DE 1980 3387nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Conselho da Revolução ou da Assembleia Regional, exercem o directo de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 29.o4- Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria de dois terços -em caso de inconstitucionalidade- ou por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções - nos demais casos- a assinatura não poderá ser recusada.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 29.o5 - Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma, após a primeira votação, após o parecer do Conselho da Revolução ou aipos a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministro da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para, em jeito de declaração de voto, dizer que teríamos tido o maior gosto se não tivéssemos sido obrigados a votar contra o n.o 5 do artigo 29.o, pela inclusão da questão da ultrapassagem do veto de inconstitucionalidade.Mas quero também acrescentar que este é um caso típico de como vale a pena lamentar que os trabalhos da 1.o Comissão, de Assuntos Constitucionais, tenham sido intempestivamente interrompidos e que uma disposição destas, nitidamente deficiente - e quero crer que muitos Deputados estarão de acordo comigo nesta matéria-, tenha de ter sido aprovada sem alterações.O Sr. Presidente: - Há duas propostas de substituição quanto ao artigo 30.o Dou a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para retirar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Fica então apenas a proposta do PCP, que mantém o n.o 2 com o texto que tem e substitui o n.o l.Sr. Deputado Vital Moreira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em parte, esta proposta é semelhante àquela que fizemos em relação à Assembleia Regional da Madeira, noutra parte não é, mas o resultado global era ficar o regime semelhante àquele que propusemos em relação à Assembleia Regional da Madeira.Nós entendemos que uma das deficiências graves do regime de funcionamento dos órgãos regionais é, de facto, uma certa desvalorização da Assembleia Regional, através de um encurtamento do seu tempo de funcionamento e através da disponibilidade total que esse funcionamento tem em relação, ao fim e ao cabo, aos interesses do Governo Regional.Penso que havia vantagem em estabelecer não só um período normal de funcionamento da sessão legislativa anual semelhante àquele que temos na Assembleia da República, permitindo, naturalmente, que a Assembleia decidisse as suspensões e as interrupções que entendesse útil deliberar, mas estabelecendo também - um limite a esse período de suspensões para evitar, precisamente, que a maioria e o Governo que ela suporta estejam interessados, ao fim e ao caibo, em aniquilar ou reduzir praticamente a zero o período de funcionamento da Assembleia Regional com as possibilidades de utilização dos meios de controle da oposição que o funcionamento da Assembleia Regional propicia.Na verdade, isso permitiria haver um obstáculo a uma tendência que consideramos nociva, que leva a uma desvalorização da Assembleia Regional, e um obstáculo a uma diminuição excessiva do seu período de funcionamento.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 30.oO Plenário da Assembleia Regional reúne em sessão ordinária de 15 de Setembro a 15 de Julho, sem prejuízo das interrupções que a Assembleia Regional deliberar, as quais contudo não podem somar mais do que... semanas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do n.o l do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Ê o seguinte:ARTIGO 30.ol - O Plenário da Assembleia Regional reúne cada ano em sessão ordinária, a qual compreende