796-(26)II SÉRIE — NÚMERO 38que, um a um, vêm à Assembleia da República. Suponho que devemos enquadrar neste sentido, nesta interpretação, a questão das leis do plano e do orçamento. E, obrigatoriamente, na lei do orçamento figura tudo aquilo que sejam empréstimos, no montante global ou em montantes parcelares, caso já estejam divididos. Por poder aparecer só o montante global, na altura da discussão do orçamento, é que a Constituição estabelece que depois, um a um, sejam aprovados. Parece-me que o que cá está basta. Tem bastado, aliás, e tem resolvido todos os problemas. Não vejo, assim, grandes vantagens em estarmos a complicar o texto da Constituição, até porque podemos cair no oposto, isto é, em vez de tornarmos mais fácil a compreensão virmos a complicá-la. Em todo o caso, estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos na sugestão que ele faz de, apesar de tudo, e quaisquer que sejam as opiniões que nós tenhamos aqui, consultarmos os especialistas na matéria.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Brevemente, Sr. Presidente, para chamar a atenção para um ponto, já referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira: é que, quanto à contracção de empréstimos, o montante global resulta, necessariamente, da lei do orçamento e que, portanto, o que está aqui na alínea h) é obrigar um a um, a autorização da Assembleia. Não tanto pelo montante global dos empréstimos mas para que a Assembleia possa controlar as condições e, até, o próprio credor. E também, por razões que, a meu ver, e em relação aos empréstimos externos, têm que ver com certa concepção de que é à Assembleia da República que compete definir, nomeadamente, um problema dessa importância. Quanto ao problema dos avales e ao problema dos empréstimos a conceder, não pode, necessariamente, nem num caso nem noutro, aplicar-se um regime idêntico. Quanto aos avales tem, necessariamente, de se entender que a autorização é genérica, assim como aos empréstimos a conceder. Também não poderá aplicar-se o que está hoje na alínea h), na medida em que é impensável que, caso por caso, o Governo venha a pedir autorização à Assembleia da República para fazer, por exemplo, um empréstimo a uma empresa pública, para conceder um aval, na medida em que muitas vezes se trata de operações de mínima importância ou de pequena quantidade e, até, múltiplas. Por exemplo, os avales às pequenas e médias empresas que são concedidos pelo Estado são múltiplos, havendo, até, um instituto da Administração Pública ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Sr. Deputado de acordo! Mas até acrescentando mais: é que tudo isso está previsto no Orçamento Geral do Estado e na Lei do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Exacto!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Portanto não há, de facto, já hoje, para isso uma posição genérica.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Exacto! Há em geral. Para os avales não existe. Estes é através de exigência da Lei n.° 1/72, se bem me recordo. Tem que haver, porque os avales constituem, em termos de orçamento, uma espécie de conta de ordem, sendo exactamente por isto que ao votar-se o orçamento não há uma votação imediata, relativamente ao limite daqueles,tendo sido necessário uma lei especial, que obrigou a que o Governo solicitasse à Assembleia da República a fixação de um montante. O acrescento que pretendemos era, apenas, neste preciso limite, ou seja constitucionalizar aquilo que, a nosso ver, já resultava necessariamente da alínea h), bem como de lei ordinária, de o Governo ter de solicitar à Assembleia da República a fixação de um limite máximo para os avales a conceder. E isso, parece que não estava em causa.Suponho que o resto poderá ser posteriormente resolvido, depois de se acertarem pequenos pormenores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não temos mais inscrições sobre este ponto.Confesso-me incapaz de fazer o resumo, porque não assisti a toda a discussão desta alínea. Não sei se o Sr. Deputado Nunes de Almeida ou o Sr. Deputado Fernando Condesso estão aptos a fazê-lo.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É para manifestar a minha concordância com a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.Esta matéria necessitaria de uma melhor reflexão e, portanto, não assumiríamos nenhum compromisso imediato. Iríamos estudá-la e depois poderíamos definir a nossa posição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, alínea í).Na alínea í) há propostas de alteração da AD e do MDP/CDE, que foram aceites pelos restantes partidos. Portanto, há consenso quanto à nova redacção desta alínea i), que ficará assim: "Definir os limites das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos, e à zona económica exclusiva".Quanto à alínea j), há uma proposta da FRS, apoiada pelo MDP/CDE e pelo PCP, para a qual a AD reservou a sua posição.A alínea consagra: "Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras — e aqui entraria o inciso da FRS — bem como os respeitantes a assuntos militares — e seguiria depois — e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe."Em discussão Srs. Deputados. Parece que só a AD reservou posição em relação a esta alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado Amâncio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mantém-se a nossa posição de, em princípio, aceitar esta proposta, mas com reservas que nos permitirão ponderá-la majs demoradamente, a seu tempo diremos a nossa posição definitiva.O Sr. Presidente: — Portanto, em relação à alínea f) há uma reserva de posição da AD que será, a seu tempo, discutida.O Sr. Deputado Monteiro Taborda queria falar sobre alínea ffi Faça favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE). — Era por causa da proposta do MDP/CDE de eliminação da palavra "exclusiva", quando se consagra "aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva". Pareceu que não tinha razão de ser aqui, embora, normalmente, a aprovação dos tratados