PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, já pedi à Sr.a Presidente da 1.a Comissão que agendasse uma reunião para, com mais detalhe e mais rigor, eu poder discutir aprofundadamente com a Assembleia da República a reforma do sistema prisional, o que espero vir a ocorrer brevemente, pois há algumas matérias e questões que nesta sede não poderão ser respondidas.
Srs. Deputados, a preocupação com o nosso sistema prisional, com as condições de pouca dignidade e de pouca segurança que nele coexistem, é - e não aceito que seja mais de alguém do que de mim própria - uma preocupação que tenho todos e cada dia, por isso trabalhámos silenciosamente, por isso decidimos ter um diagnóstico rigoroso e exaustivo desta situação Não se trabalha fazendo barulho, Srs. Deputados!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Trabalha-se actuando com rigor e com atenção!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Foi isso que fizemos e é por isso que hoje começamos aqui a discutir não apenas um diagnóstico, não apenas um conjunto de números que cada um dá consoante lhe parece mais adequado...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... mas, sim, um conjunto de medidas para ajudar a resolver, em tempo adequado, os
3059   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 problemas do sistema prisional português, procurando que, no espaço que pré-determinámos, ele possa ser idêntico aos sistemas que coexistem nos países comunitários.O Sr. José Magalhães (PS): - E as medidas?A Oradora: - Sr.a Deputada Teresa Morais, também eu gostaria de fazer um anúncio que me parece importante para a Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!A Oradora: - Os senhores, se tiveram calma, vão ter mais anúncios!... Mas têm de ter calma, Srs. Deputados, porque a crispação e o barulho não resolvem o problema do sistema prisional!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Governo já decidiu - aliás, tenho esse projecto em meu poder - eliminar o balde higiénico até final de 2006.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer que temos 2037 lugares nos nossos estabelecimentos prisionais, um deles totalmente central e os outros regionais, na maior parte deles a 100%, com balde higiénico. Em 2004, eliminaremos 648 lugares nessas condições, em 2005, 680 lugares e, em 2006, 638 lugares.
Julgo, Srs. Deputados, que a urgência e a necessidade desta reforma poderia ter legitimado que este problema já tivesse sido ultrapassado. Ainda não o foi, mais vai sê-lo em 2006!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A violação de um dos princípios fundamentais, o da dignidade, que norteou este Governo na resolução da reforma do sistema prisional, vai estar eliminada em 2006.
Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a referiu a questão da eventual existência de um estabelecimento de segurança especial a par das zonas de segurança.
O Sr. Deputado não sabe - admito que haja, porventura, muitas lacunas -, mas apenas no Estabelecimento Prisional do Linhó existe uma zona de segurança. Sabe o senhor, aliás, sabemo-lo todos nós, que a criminalidade violenta, a criminalidade perigosa, que gera instabilidade no conjunto do sistema prisional, carece de ser eliminada. Com isto não estou a dar-vos nenhuma novidade, a única novidade que estou a dar-vos é que há um conjunto de prioridades assumidas - já identifiquei hoje duas, pelo menos - e que vão ser resolvidas.
Resolver esses problemas, contando com os Estabelecimentos Prisionais de Passos de Ferreira e do Linhó e com um estabelecimento de segurança especial, permitirá uma reforma do sistema prisional no seu conjunto, privilegiando a reinserção social.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Sim, Srs. Deputados, a reinserção social, as casas de saída, a formação e a educação são prioridade deste Governo! Sim, Srs. Deputados, é a minha prioridade, assumidamente!
Quero dizer-lhe, aliás, Sr. Deputado Jorge Lacão, que vamos constituir a comissão de peritos. Sabe porquê? Porque a maior parte dos dados que pululam por aí são lançados sem critérios científicos! Não é essa a minha maneira de realizar aquilo que é necessário fazer!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Vamos empossar essa comissão, Sr. Deputado, e vamos encontrar resultados efectivos!
Já agora, deixe-me dizer-lhe que nos nossos estabelecimentos prisionais existem, neste momento, 932 detidos a receber tratamento para a toxicodependência e 766, dos cerca de 8,7% de doentes infectados com o vírus da Sida, estão em tratamento.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
3060   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o último estudo a sério sobre a matéria foi feito no Porto, há quatro ou cinco anos. É tempo de deixarmos de falar de mais, é tempo de realizarmos aquilo que os portugueses nos pedem que realizemos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre alterações climáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O aquecimento global é indiscutivelmente um dos mais graves problemas ambientais deste século, um dos desafios políticos mais sérios da Humanidade que Portugal tem ignorado e com o qual o Governo - este Governo - tem, pura e simplesmente, andado a brincar! É uma atitude inadmissível perante um cenário dantesco que hoje se coloca, não no domínio da ficção mas, sim, da realidade.
É para esta realidade que a comunidade científica tem vindo a alertar e sobre a qual se densificam provas, acumulando certezas terrivelmente inquietantes, como o último relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas evidencia ao demonstrar que as acções humanas estão a alterar o clima, que essas alterações climáticas estão a produzir efeito significativo a nível físico e biológico e que o aumento das emissões poluentes, designadamente de gases com efeito de estufa, está a aumentar a temperatura.
Mais: demonstra que essa subida da temperatura, qualquer que ela seja, traz consigo a certeza da inevitabilidade da subida do nível do mar, logo, do risco de destruição de imensas zonas ribeirinhas, da maior violência das tempestades, de maior perigo de desaparecimento de áreas habitacionais, de maior frequência e intensidade das inundações e das secas, de modificações profundas no ciclo hídrico, também do aparecimento e proliferação de novas doenças, associadas ao calor ou à degradação da qualidade da água e do ar. Ou seja, a certeza da inevitabilidade do caos e da ruptura que porão irremediavelmente em risco a segurança, a saúde humana, o bem-estar, o equilíbrio e a preservação das condições ambientais, sociais e económicas que garantem as condições de vida na Terra se não forem tomadas medidas, se não forem desde já tomadas decisões políticas e se não houver um comprometimento efectivo - no nosso caso, inexistente - para estabilizar as emissões poluentes que provocam o efeito de estufa e este aquecimento e para operar mudanças significativas no modo como vivemos, como produzimos e como consumimos.
Uma ameaça global à segurança que, não obstante a atitude mantida pelos Estados Unidos da América, o maior poluidor do mundo, de tentativa de negação do fenómeno e de manutenção de uma atitude criminosamente unilateral perante esta ameaça planetária, o próprio Pentágono reconhece no seu relatório de segurança, ao qual o jornal The Observer teve acesso, em que se assume que a mudança climática pode vir a resultar, e já nos próximos 20 anos, numa catástrofe que poderá custar a vida a milhões de seres humanos, em guerra e desastres naturais.
É um cenário desastroso, a que Portugal também não poderá fugir, que o brilhante estudo elaborado no âmbito do Scenarios, Impacts and Adaptation Measures (SIAM) por uma equipa de cientistas coordenada pelo Prof. Filipe Duarte Santos veio antecipar, na definição da evolução do clima em Portugal, dos cenários previsíveis e dos seus impactes aos mais variados níveis: económicos, sociais e ambientais.
Um diagnóstico assustador na projecção de cenários, que chama a atenção para o aumento das secas verificadas e extremas, particularmente no sul do País, registado nos últimos 10 anos, e alerta para a diminuição do ciclo anual de precipitação e a sua maior intensidade e concentração nos meses de Inverno, com a ocorrência de chuvadas intensas e muito maior probabilidade de cheias.
O estudo alerta, de igual modo, para o aumento significativo da temperatura, que poderá atingir os 9oC em algumas regiões do País, a par do aumento do número de dias em que a temperatura poderá exceder os 35oC. Trata-se de uma situação que poderá permitir que em Lisboa esse número de dias aumente,
3061   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 passando de 8 para 50, aproximadamente.
O estudo chama ainda a atenção para as implicações ao nível da saúde humana, alertando-se para o aumento da mortalidade nos grupos de risco, concretamente asmáticos e idosos, em resultado de problemas respiratórios e da proliferação de doenças respiratórias e alérgicas, com repercussões sociais que não podem continuar a ser negligenciadas e que as mais de 2000 mortes ocorridas no Verão passado, na sequência da vaga de calor, vieram tragicamente confirmar.
Uma projecção que também se verificou ao nível da floresta, num estudo que referia o brutal aumento do potencial de risco de incêndios florestais e do número de dias em que a sua incidência se poderia verificar, os quais, como manifestamente se comprovou, vieram a destruir 5% do território.
É, pois, neste contexto que a posição assumida por Portugal de total negligência face a uma questão decisiva justifica este debate, que se realiza no contexto efectivo, e não formal, do dossier Quioto, precisamente no ano a seguir à maior vaga de calor registada.
Um debate que se realiza a escassas semanas do início do comércio de emissões, ao qual parte da economia estará ligado; um debate que se realiza perante um programa em discussão cujo conteúdo é vago nos compromissos, incipiente e falho de sustentabilidade na esmagadora maioria das propostas enunciadas, a maior parte das quais sem qualquer quantificação ao nível do custo/eficácia, e que em relação, por exemplo, a sectores estratégicos e nevrálgicos para a mudança da situação, como é o caso dos transportes, cuja derrapagem já se coloca acima de 120%, se limita a medidas quase caricatas, como a "condução económica" para condutores como meio de reduzir emissões.
Um programa que pela filosofia nele reflectida, porventura bem ao jeito do business as usual e de uma parte significativa daqueles que compuseram o grupo de trabalho (representantes da Boston Consulting Group), veio, de modo conformista, contrariando as afirmações do Governo a esta Câmara há um ano, confirmar as hipóteses inicialmente excluídas. Assim, acaba-se por conduzir, por inércia, à possibilidade de nos sujeitarmos a multas extremamente elevadas ou à hipótese de entrarmos no comércio internacional de direitos de emissão a preços que não poderemos antecipar com segurança, mas que serão seguramente, pelo incumprimento, o resultado da negligência e da desvalorização de todo este debate, de todo este desafio. Seguramente, o custo pelo incumprimento será pago pelos contribuintes portugueses.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entendimento de Os Verdes, este debate de hoje remete-nos para aquilo que em Quioto está verdadeiramente em causa, ou seja, a possibilidade de se recuperar o atraso velho, de anos, do nosso país, a oportunidade de impor um novo paradigma tecnológico e mudanças que modernizem a nossa economia, o nosso aparelho produtivo e que permitam manter postos de trabalho e os compromissos a que estamos obrigados no plano ambiental. A oportunidade, que não deve ser desperdiçada, de pôr em prática os princípios da eco-eficiência, cuja urgência se compreende num País como o nosso, com uma dependência energética face ao exterior na ordem dos 90%, com um desperdício na ordem dos 20% e que continua a aumentar a intensidade energética ao invés de a reduzir. Este é verdadeiramente o conflito em causa.
Não se trata, pois, de uma velha querela entre Os Verdes e a economia, trata-se de compreender que a própria economia tem de modernizar-se, tem de ser colocada ao serviço dos cidadãos e do desenvolvimento. Trata-se de compreender que a sustentabilidade não é uma utopia mas, sim, uma condição de sobrevivência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente Bush não compreendeu, até hoje, esse dilema. Esperamos que o Governo, que o não tem compreendido, se revele hoje, finalmente, capaz de conseguir interpretá-lo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de agradecer a oportunidade que me é dada de me dirigir novamente aos Srs. Deputados. É a terceira vez, no período de um mês, que me desloco a esta Assembleia e faço-o sempre com a mesma disponibilidade e com a mesma abertura a um diálogo que espero resulte esclarecedor para todos os intervenientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo com todo o gosto que aqui me encontro, não posso deixar de referir que o carácter algo extemporâneo do agendamento desta discussão sobre alterações climáticas poderá impedir um
3062   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 debate mais aprofundado e clarificador sobre importantes instrumentos de âmbito nacional e comunitário, que se encontram em fase de ultimação.
A nível nacional, o PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas) encontra-se na recta final do período de discussão pública, depois de, em Dezembro último, a Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas ter aprovado as medidas adicionais que este Governo introduziu ao cenário de referência.
O PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão), elaborado ao abrigo da directiva europeia sobre comércio de emissões, encontra-se em fase avançada de discussão com os operadores económicos e espero que possa estar concluído até ao final do mês de Março.
A nível comunitário, prosseguem ainda discussões importantes sobre a introdução dos mecanismos de flexibilização baseados em projectos e previstos no Protocolo de Quioto, como sejam a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo, e avizinham-se discussões sobre o seguimento das cimeiras de Lisboa e de Gotemburgo, que irão debruçar-se sobre o binómio inseparável "desenvolvimento sustentável alterações climáticas".
Permitam-me que saliente que o PNAC e o PNALE são exemplos bem representativos do trabalho fundamental que este Governo, em ano e meio de governação, tem conseguido levar a cabo no sentido de preparar Portugal para os desafios de Quioto e para o exemplo de auto-disciplina que a União Europeia se impôs ao antecipar as metas do Protocolo.
Mais: este trabalho é conduzido não só pelo imperativo ambiental que a questão das alterações climáticas coloca a todos os habitantes do planeta mas também pela noção de que, a par de algumas dificuldades para certos sectores produtivos, o nosso país pode, e deve, tirar partido das oportunidades que a aplicação dos compromissos de Quioto poderá criar para um crescimento eficiente e sustentável da nossa economia.
Sr.as e Srs. Deputados: Nem sempre é fácil encontrar, neste domínio das alterações climáticas, um caminho ponderado e razoável entre o dramatismo dos arautos da desgraça, que já antevêem uma hecatombe nuclear com data marcada, e um certo laxismo de outros, que descartam Quioto como uma ideia simpática mas inaplicável, apenas mais um propósito adiado sine die.
O cenário, convenhamos, é desanimador: os países que mais emissões de gases com efeito de estufa libertam para a atmosfera, como os Estados Unidos da América, a Rússia e a China, estão de costas voltadas para os compromissos de Quioto e a sua não ratificação do Protocolo impede a sua entrada em vigor.
Face a esta situação, no seio da própria União Europeia, tanto a nível do Conselho, como da Comissão, como do Parlamento Europeu, há quem questione o sentido e a validade das medidas que têm sido tomadas para a antecipação das metas de Quioto, a nível comunitário, para 2005.
A União Europeia não é, mesmo no seu conjunto, um dos principais poluidores. Se limitarmos a análise à esfera nacional, então é muito mais fácil concluir que às emissões nacionais de gases com efeito de estufa serão tudo menos determinantes no cenário global.
É natural que se coloquem perguntas e são perguntas pertinentes: se Quioto nunca for passado à prática em termos internacionais, se o Protocolo permanecer neste limbo e nele ficar afundado nunca entrando em vigor, que legitimidade terão as decisões comunitárias que antecipam compromissos que ficariam inexistentes? O que é que irá representar, em termos de benefícios ambientais, um esforço isolado da União Europeia quando todos sabemos que os efeitos deste tipo de poluentes não conhecem fronteiras? Fará sentido, em última análise, este voluntarismo europeu com a medida de esforço e de algum sacrifício que impõe aos seus Estados-membros?
Para este Governo, a resposta é claramente afirmativa: vale decididamente a pena trabalhar no sentido da aplicação dos compromissos de Quioto, independentemente da entrada em vigor do Protocolo!
O combate às alterações climáticas é uma oportunidade para colocar Portugal no caminho da eficiência energética, na menor dependência relativamente a fontes de energia externas, e em particular dos combustíveis fósseis, na aposta nas energias renováveis e no aumento e melhoria dos transportes públicos.
Esta opção confronta-se, no entanto, como é do conhecimento geral, com sérias dificuldades de natureza ambiental, traduzida na oposição sistemática à construção - estou a falar no caso das energias renováveis - de novos aproveitamentos hidráulicos, constituindo, assim, um dos grandes paradoxos da política ambiental, para o qual urge encontrar uma solução.
Posso já anunciar que, no que diz respeito a um dos empreendimentos sintomáticos desta realidade, o do rio Sabor, a Declaração de Impacto Ambiental será emitida no prazo de um mês.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3063   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Este Governo está, assim, empenhado em desenvolver medidas nas áreas das energias renováveis e da melhoria da eficiência energética do Produto Interno Bruto, dos transportes à agricultura. Portugal tem, nestes domínios, inúmeras lacunas, que poderão corresponder a outras tantas oportunidades que devemos aproveitar.
Os mecanismos de flexibilização baseados em projectos, previstos no Protocolo de Quioto, representam um outro conjunto de oportunidades e abrem novas perspectivas à cooperação de Portugal no domínio do ambiente com países menos desenvolvidos, em particular com os países lusófonos.
A criação, por exemplo, de um Fundo Português de Carbono, envolvendo agentes públicos e privados - é necessário envolver a iniciativa privada nesta tarefa -, de empresários a instituições financeiras nacionais ou internacionais, como o Banco Mundial, o BEI e bancos regionais para o desenvolvimento, poderá ser uma forma de financiar esses projectos nos PALOP, diminuindo os custos directos que incidiriam sobre os sectores da indústria nacional e melhorando as condições de vida e habitabilidade em países com os quais temos profundas ligações.
Por tudo isto, cumprir Quioto pode ser, repito, uma importante alavanca para o crescimento eficiente e sustentável da nossa economia.
A alternativa, certamente mais cómoda e mais fácil, de meter Quioto na gaveta, seria, citando Virgílio Ferreira, "um erro à espera de vez", um gravíssimo erro, que deixaria o nosso país ligado, porventura irremediavelmente, a um modelo de desenvolvimento sem futuro, auto-inibidor e insustentável.
O combate às alterações climáticas requer um amplo consenso nacional, porque as medidas propostas irão ter implicações em diversos sectores económicos.
Este Governo está empenhado em dialogar com os parceiros sociais para gerar esse necessário consenso nacional; está empenhado em reduzir as emissões poluentes que contribuem para o aquecimento global; e está decididamente empenhado em continuar a trabalhar para desenvolver Portugal de uma forma equilibrada e sustentável, mas sem dramatismos.
Temos de transformar a adversidade em oportunidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de intervenções.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do partido que requereu o agendamento da iniciativa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, importa dizer que este debate é, de facto, oportuno e que as discussões públicas que se fazem em torno dos documentos não impedem, obviamente, que a Assembleia da República os debata. Importa que o Sr. Ministro tenha disso consciência, sob pena de vir exclusivamente à Assembleia da República falar sobre factos consumados. E aí, sim, a discussão seria tardia.
Por outro lado, o Sr. Ministro tem de definir a sua posição em relação a prioridades assumidas no que respeita ao dossier Quioto. Isto porque nos grandes debates que se fazem na Assembleia da República, nomeadamente no Plenário - por exemplo, a interpelação que Os Verdes fizeram em Maio do ano passado e a que fazem hoje -, o Sr. Ministro considera - e considerou - que este é um dossier sobre o qual recai a sua prioridade. Hoje referiu inclusivamente que importa cumprir Quioto mesmo que o Protocolo não entre em vigor. Mas na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em Janeiro último, o Sr. Ministro não assumiu essa posição. Nessa altura referiu mesmo, em relação às alterações climáticas, que "não devemos aqui ser mais papistas do que o Papa; não dispensa que vamos fazendo o nosso trabalho de casa, mas não vale a pena estar a antecipar situações que não tenho a garantia que venham a ocorrer da forma como são apresentadas neste momento."
Ou seja, pela conversa do Sr. Ministro, os Estados Unidos desvincularam-se completamente do Protocolo de Quioto, a Rússia continua a adiar a ratificação do Protocolo de Quioto, as divergências que existem na União Europeia podem levar até à não concretização e à desvalorização do acordo de partilha de responsabilidades, o que nos livraria do pagamento de umas multas pesadas, pelo que, pela minha interpretação das palavras do Sr. Ministro, teríamos, obviamente, mais com que nos preocupar.
Portanto, o Sr. Ministro tem procurado não dramatizar a questão, quando todos os relatórios que surgem relativamente a esta matéria são dramáticos quanto às consequências que poderão resultar das alterações climáticas ao nível mundial, onde, obviamente, a União Europeia - todos os países da União Europeia, incluindo Portugal - tem uma particular responsabilidade.
É por isso, Sr. Ministro, que não compreendemos como é que as medidas adicionais apresentadas em relação ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas demonstram uma clara insuficiência no que respeita aos objectivos a atingir, porque elas apontam para a incapacidade que os sucessivos governos
3064   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 têm tido na aplicação de medidas de combate às alterações climáticas, porque elas apontam claramente para a incerteza dos resultados das medidas indicadas e porque apontam também, claramente, para a insuficiência destas medidas.
Isto significa que o Governo português está pronto para as seguintes soluções: para o comércio de direitos de emissão vamos, como o Sr. Ministro disse, gastar dinheiro no estrangeiro que deveríamos estar a aplicar, fundamentalmente, no sector da energia e dos transportes em Portugal; para - e penso que estas vão ser as suas duas únicas medidas concretas que, nesta área, o Governo se prepara para tomar -- a criação de uma taxa de carbono que financie o comércio europeu de emissões. Ou seja, o Sr. Ministro vai pôr os contribuintes a pagar duas vezes: não só como consumidores mas também como contribuintes, que pagam impostos ao Estado, um Estado que se recusa, claramente, a direccionar uma parte desses impostos para um combate necessário em Portugal - o combate às alterações climáticas.
Isto para não dizer já que os portugueses vão também continuar a pagar com a sua saúde a incompetência e a inabilidade do Governo relativamente ao combate às alterações climáticas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em Maio de 2003, na sua primeira intervenção nesta Assembleia, indicou que um dos três dossiers que mais o preocupavam, e que considerou um dos principais desafios ambientais dos nossos dias, era o relacionado com a questão do cumprimento das metas do Protocolo de Quioto sobre as Alterações Climáticas.
Referiu, então, que nos encontrávamos numa situação difícil relativamente a esses objectivos como consequência da nossa ineficiência energética, mas em Outubro já nos anunciava uma portaria para controlo do uso do coque de petróleo pela indústria, que, como se sabe, produz efeitos nocivos na atmosfera. E ainda anunciava outra medida: a agilização dos procedimentos relativos ao licenciamento de parques eólicos, desbloqueando investimentos no valor de mais de 100 milhões de euros.
A agilização dos processos já teve consequências: aprovaram-se mais parques eólicos desde então do que nos últimos cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porém, Sr. Ministro, o que Os Verdes nos trazem hoje é um repetido diagnóstico. Já o conhecemos há muito tempo. Nada de novo, portanto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por que é que nada fazem se já o conhecem??...O Orador: - A Sr.a Deputada "saiu na estação errada", saiu antes de nós. Nesta matéria estamos mais avançados do que Os Verdes; já ultrapassámos a "fase do diagnóstico". Estamos noutra "estação", Sr.a Deputada; na da fase de implementação das medidas! Portanto, chegaram atrasados!!
Com efeito, as medidas do PNAC, em consonância com o Programa do Governo, foram delineadas na óptica de integração das políticas ambiental, económica e energética. Aliás, a política energética nacional integra esses mesmos objectivos, focando a necessidade de a economia nacional internalizar os custos ambientais. No novo PNAC reparte-se equitativamente entre sectores o esforço de redução de emissões, conjugando com políticas públicas de redução.
O sector dos transportes, que V. Ex.a, na sua primeira intervenção, referiu ser prioritário, é objecto de cerca de metade das medidas adicionais. Elas destinam-se a incentivar a transferência modal, usando o transporte público em substituição do automóvel.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Como é que incentiva o transporte colectivo?A Oradora: - O PNAC contém incentivos a compras menos poluentes, como, por exemplo, a aquisição de carros que produzam menos emissões de carbono.
O anterior governo, que tanto mediatizou, com a sua apetência propagandística, "O dia sem carros", afinal, pasme-se, fomentou a utilização das viaturas particulares.
Mas o nosso Governo está a inverter a situação.
3065   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Como?A Oradora: - Por isso se repõem portagens, se restringe a circulação nalgumas cidades e se implementam transportes públicos menos poluentes. E, Sr.as Deputadas de Os Verdes, permitam-me uma observação sobre algo que me espanta: o único partido ecologista de toda a Europa que não concorda com as portagens são Os Verdes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É uma incoerência verde.
Actualmente, no cumprimento do Protocolo de Quioto, a União Europeia está à frente do resto do mundo. A directiva que cria um sistema de comércio europeu de licenças de emissão permite utilizar, pela primeira vez, um mecanismo de mercado para combater um problema ambiental.
Portugal deve orgulhar-se de estar no grupo dos países mais avançados do mundo, que é o grupo da União Europeia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que vergonha!A Oradora: - Em 2006 ou 2007, Portugal estará no pelotão dos 20 países da frente na adopção de medidas para cumprimento do Protocolo de Quioto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A comprar poluição?...A Oradora: - Neste sentido, Sr. Ministro, as questões que lhe coloco são as seguintes: As empresas portuguesas vão cumprir mais cedo do que os outros sectores ou, pelo contrário, vão ter ganhos e uma boa oportunidade de mercado?
É que sabemos que se não combatermos o problema das alterações climáticas vamos ter de pagar entre 300 a 600 milhões de euros/ano, o que significa entre 0,3% e 0,5% do PIB. Este é o custo de nada fazer para cumprir as nossas obrigações internacionais em matéria de clima.
São os custos da acção inferiores aos da inacção?
Estas medidas fazem perder a competitividade da economia portuguesa ou, pelo contrário, incrementam-na?
É uma boa hipótese para a indústria nacional alterar as fontes de utilização energética e a sua reconhecida ineficiência?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: um dos mais graves problemas estruturais da nossa economia, constituindo mesmo o seu principal entrave, é a baixa produtividade - a carga energética gasta por cada unidade de PIB produzido é elevada.
Se, com as medidas do PNAC, conseguirmos diminuir essa relação através do reequipamento da indústria, haverá impacto sobre a modernização da indústria e aumento da produtividade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PNAC considera - e bem! - que a indústria, apesar de poluidora, não é parte do problema, pois ela é criadora de riqueza e alavanca do nosso desenvolvimento. Pelo contrário, a indústria é assumida como parte da solução.
Sr. Ministro, como consegue o PNAC resolver esta aparente contradição?
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Após as questões que coloquei permitam-me algumas considerações.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino já.O Sr. Presidente: - Espero que sim.A Oradora: - O ambiente, e em particular o dossier sobre alterações climáticas, está na agenda política portuguesa ao mais alto nível. Ainda recentemente foi uma das principais preocupações e prioridades referidas no discurso do Primeiro-Ministro.
3066   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Preservar o ambiente, melhorar a qualidade do ar, evitar as catástrofes decorrentes das alterações climáticas é uma missão nacional, que não se compadece com lutas partidárias.
A atitude colectiva, política, exige atitude individual, para a qual estamos todos convocados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem todos os motivos para se apresentar embaraçado neste debate sobre as alterações climáticas.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - O desnorte e a inacção no que se refere à política do ambiente atingiram, de forma grave também, a política para as alterações climáticas e o vazio da intervenção do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre esta matéria fala por si.
Sr. Ministro, o Governo tinha uma tarefa clara: a de aprovar as medidas adicionais ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas. Acontece que o Governo não tomou posse há dois dias, há duas semanas ou há dois meses; vai fazer dois anos de exercício de funções dentro de pouco mais de um mês e apresenta-se hoje, neste debate, sem ter aprovado as medidas adicionais ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas!!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Portanto, pode o Sr. Ministro falar longamente sobre a problemática global das alterações climáticas, mas aquela que era a sua tarefa, aquela que era a tarefa do Governo, não foi executada. O Governo apresenta-se aqui, hoje, sem a ter cumprido.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente tinha anunciado que essas medidas adicionais seriam aprovadas antes do Verão passado. O Sr. Ministro veio aqui, a esta Assembleia, anunciar que essas medidas adicionais seriam aprovadas no final de 2003, dizendo que era preferível fazê-lo do que optar por pagar multas em matéria de alterações climáticas ou, então, optar pelo comércio europeu de emissões.
A verdade é que não cumpriu. Pelo contrário, o que sabemos hoje é que o Governo não tem essas medidas adicionais aprovadas e tenciona avançar com o tal comércio europeu de emissões, que tinha dito que não era uma boa solução.Pausa.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente escusa de fazer essa cara de espanto, porque não só o Sr. Ministro, nesta Assembleia, recusou expressamente a solução do comércio europeu de emissões como V. Ex.a também aqui, nesta Assembleia, quando era Deputado do PSD, num debate realizado no dia 28 de Março de 2001, recomendou ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente de então - que admitiu essa possibilidade - que estudasse melhor a lição, porque essa seria uma opção disparatada.
Acontece que o programa que o Governo colocou à discussão pública é uma mão cheia de nada quanto às opções políticas concretas.Protestos do PSD.O Sr. Ministro colocou à discussão pública um programa que fala de uma taxa sobre o carbono, só não nos diz quem vai pagar, quando vai pagar e quanto vai pagar; anuncia nesse programa um aumento das portagens, só não diz quais as portagens que vão aumentar nem quanto vão aumentar; admite um aumento dos combustíveis, mas não diz quanto nem quais os combustíveis que vão aumentar; refere ainda a existência de uma taxa sobre o metano, só não sabe ainda dizer quem vai pagar e quanto vai pagar; admite, com certeza, uma reforma do imposto automóvel, só não sabe dizer como nem quando é
3067   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 que essa reforma vai acontecer.
Portanto, no que diz respeito às medidas de política para as alterações climáticas, às medidas centrais do programa que foram apresentadas, a verdade é que se fez uma discussão pública sobre coisa nenhuma porque sobre o essencial o Governo não sabe o que vai fazer amanhã.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Ministro, julgo ter percebido da sua intervenção que a única medida concreta que tem em mente, no imediato, é no prazo de um mês emitir uma declaração de impacto ambiental sobre o empreendimento do Sabor. Gostava que o Sr. Ministro esclarecesse esta Câmara se todos o compreendemos bem, ou seja, se a medida que o Governo preconiza adoptar é emitir uma declaração de impacto ambiental favorável que vai viabilizar a construção de uma grande barragem no rio Sabor, instalado em Rede Natura.
Finalmente, Sr. Ministro, quanto à questão do comércio de emissões, o Governo está a poucos dias de ter de apresentar, em Bruxelas, um programa sobre o comércio de emissões, mas até ao momento não foi capaz de dizer como é que vai funcionar esse programa. Sabemos algumas coisas: sabemos que a economia se faz representar no grupo de trabalho que está a preparar esse programa por um consultor da indústria e, uma semana depois, ficámos a saber que o Governo cede à indústria no comércio de emissões.
Sr. Ministro, o Governo está desconcertado com as empresas em matéria de política ambiental. E não somos só nós que o dizemos!! O agora Secretário de Estado da Ciência também o disse numa entrevista ao Diário de Notícias não há muito tempo, tendo dito ainda que Portugal está numa situação conformista em relação às alterações climáticas.
Pois fique sabendo, Sr. Ministro, que o Partido Socialista não se conforma com essa atitude conformista do Governo quanto às alterações climáticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, uma vez que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é um "homem da Casa"... Mas mais do que isso quero saudar a postura séria e responsável com que o Sr. Ministro aqui vem abordar esta temática, dando desse modo um contributo para uma abordagem correcta de um assunto sério e importantíssimo, que, sendo embora um problema nacional, é sobretudo um problema mundial: o das alterações climáticas.
Alterações essas que decorrem, desde logo, de acção humana, mas que - importa dizê-lo - não são um problema da sociedade moderna! Têm hoje uma expressão diferente, é certo!, assumem hoje contornos mais preocupantes, é igualmente verdade!, mas a influência do homem nas alterações climáticas vem de milhares de anos antes da própria Revolução Industrial.
Estudos efectuados comprovam que as concentrações de dióxido de carbono na atmosfera começaram a aumentar quando as áreas florestadas passaram a ser utilizadas como terrenos de cultivo ou para a criação de gado. Desde então, não mais o problema deixou de se fazer sentir.
Em consonância com essas preocupações, Portugal comprometeu-se internacionalmente a promover e a fortalecer, a nível local, nacional e também mundial, o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a protecção ambiental. Ou seja, os três pilares interdependentes e sinérgicos do desenvolvimento sustentável.
Concretamente, Portugal comprometeu-se a lutar contra as alterações climáticas.
Partimos com atrasos, é certo: nos 10 anos que mediaram a Cimeira do Rio e a Cimeira de Joanesburgo muito ficou por fazer - o que só agora começa a ser feito.
Não foi atempadamente preparada a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. Foi este Governo que, em dois meses, teve de preparar esse trabalho.
O Plano Nacional para as Alterações Climáticas, como, aliás, toda a política ambiental, não tinha uma linha comum. Continha mesmo muitas incoerências, daí a necessidade de revisão do mesmo, da sua reformulação e consequente discussão pública - fase que está em curso até ao fim deste mês.
Paralelamente, temos de ter consciência que, para se ganhar esta luta contra as alterações climáticas, são necessários vários pequenos passos de milhões de pessoas em Portugal e no mundo.
Se conseguirmos dar o exemplo e reduzir a emissão de gazes para a atmosfera, tal como nos vinculámos fazer nos termos do Protocolo de Quioto, estaremos em condições de ganhar essa guerra.
Na opinião do CDS-PP cabe aos governos a tarefa de motivar todos os agentes económicos e consumidores
3068   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 de que devem agir tendo sempre em conta o necessário equilíbrio entre o desenvolvimento económico, social e ambiental. Só que isso não se consegue com a mera alteração das leis do ambiente.
Neste particular - já aqui o temos dito várias vezes -, temos as leis ambientais mais avançadas da Europa. Não temos, infelizmente, padrões e indicadores correspondentes a essa qualidade legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A educação ambiental deve começar pelas crianças e pelos jovens, pois são os principais herdeiros do legado ambiental que lhes conseguirmos deixar.
O CDS-PP acredita que as crianças e os jovens são óptimos agentes defensores da Natureza. É por isso preciso estimular as escolas e as associações juvenis para conhecer e respeitar a Natureza. Só assim se consegue aumentar e ampliar a consciência natural e ambiental das pessoas em geral, mas importa igualmente que não se esqueçam os restantes cidadãos.
É precisamente sobre este aspecto que solicito a V. Ex.a, Sr. Ministro, um balanço sobre educação ambiental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está largamente esgotado. Tem de terminar.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, que tem sido feito? Que se propõe o Ministério de V, Ex.a fazer? Que resultados se pretendem alcançar e quais os que se podem, desde já, perspectivar?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Há quase um ano, disse-nos aqui que tinha três dossiers prioritários. Todos sabemos que um desses dossiers tinha a ver com o cumprimento das metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Sabe-se mesmo quais eram os objectivos do Ministro e também - é público - quais os caminhos que então recusava.
O Sr. Ministro, há quase um ano, não queria pagar multas por Portugal já ter ultrapassado em 2002 as metas e as quotas de emissão previstas para o nosso país para 2010.
O Sr. Ministro, há quase um ano, dizia que Portugal não podia pagar multas de 100€ por tonelada de gás emitido em excesso.
O Sr. Ministro, há quase um ano, também não queria comprar quotas de emissão no comércio tradicional. Dizia que Portugal não podia antecipar preços, não os podia controlar, pois tinha uma economia que não podia pagar centenas de milhões de euros por essa compra.
Era isto que o Sr. Ministro dizia há quase um ano.
E mais: o Sr. Ministro apontava o seu caminho. O seu caminho, a terceira opção, compunha-se de dois objectivos: optar pelas energias renováveis e criar mais eficiência energética.
Sr. Ministro, era esta a sua prioridade há um ano, mas já não é agora.
Contudo, fiel aos ditados populares, o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos: "olhem para o que eu digo e não para o que eu faço ou deixo de fazer". Portanto, vem aqui dizer-nos que é importante o Protocolo de Quioto, apesar de o Governo a que o senhor pertence não estar a cumprir.
De facto, a prioridade agora não é Quioto, é comprar quotas. Hoje, para o Sr. Ministro, Quioto quase já não está em vigor, pelo que não tem importância.
Ou seja, o Sr. Ministro acaba de mudar de opinião. Porquê? Em quem devemos confiar: no Ministro que há quase um ano jurava fidelidade ao Protocolo de Quioto e queria que Portugal cumprisse esses compromissos ou no Ministro que agora toma medidas para nos mostrar que Quioto já não existe e que não é para levar muito a sério?
O que mudou? Porque mudou de opinião? Foi pela influência do Sr. Secretário de Estado do Ambiente ou terá sido por influência do Sr. Primeiro-Ministro, que há dois anos nos dizia aqui que era sua intenção coordenar, directa ou indirectamente, todas as políticas de desenvolvimento sustentável no nosso país? Se não foi o Sr. Secretário de Estado foi o Sr. Primeiro-Ministro que o convenceu a mudar de opinião? E se foram ou o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Secretário de Estado a convencê-lo a mudar de opinião, o Sr. Ministro está de acordo em remeter o Ministério do Ambiente para uma relevância absolutamente insignificante no contexto do Governo em Portugal? Está de acordo que o ambiente seja tratado desta maneira insignificante por quem o aconselhou mal?Vozes do PCP: - Exactamente!
3069   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Apresenta-se aqui o Sr. Ministro contra o dramatismo e o laxismo, preconizando que a via seguida pelo Governo é a adequada e ajustada. No entanto, foi perceptível que as suas palavras estão carregadas de preocupação e de muito pouca firmeza, porque a simples equação do problema mostrou a enorme dificuldade com que o Governo nele se move.
É evidente que a questão do aquecimento global, designadamente o não cumprimento do Protocolo de Quioto por parte dos Estados Unidos e de outros países, já mereceria uma politização que este Governo não faz. Não é uma mera arrelia técnica, um embaraço ou uma dificuldade o facto de os Estados Unidos não cumprirem. Os Estados Unidos nem sequer podem ser postos no mesmo plano que a Rússia ou a China - sendo igualmente condenável que não cumpram -, porque a percentagem da emissão de gazes de efeito de estufa que os Estados Unidos produzem não é comparável à dos outros países e a sua responsabilidade política é muitíssimo superior.
Gostaríamos, pois, de ouvir o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro condenarem pública e reiteradamente os Estados Unidos por se desvincularem de Quioto e por terem responsabilidade no aquecimento global.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto não é dramatizar, é politizar. É pôr as coisas no sítio certo. É chamar à responsabilidade aquilo que é global, porque não queremos o caos, mas um ordenamento que seja gerível pelo conjunto dos habitantes deste planeta. Isso não é dramatizar, é responsabilizar.
Contudo, o Sr. Ministro do Ambiente interroga-se sobre se será voluntarismo cumprir Quioto, se será que temos de pagar esse preço. Essa é quase uma dúvida existencial ao longo de toda a sua intervenção: "isto também é uma oportunidade"; "vamos ver o comércio de emissões"; "vamos ver as multas"; "vamos trabalhar com os privados". Trata-se de uma série de indefinições muito vagas.
Na verdade, não fico seguro que não seja abandonada a perspectiva de cumprimento de Quioto. E porquê? Porque aquilo que, do ponto de vista financeiro, está em previsão quase que transforma o debate do défice orçamental num debate de minudências, porque o impacto financeiro e económico destas multas, ou até daquilo que venha a reverter em relação ao comércio de emissões, tem profunda incidência negativa nas nossas contas públicas e no desempenho económico do País. Portanto, não sei o que vai prevalecer.
Noto - e chamo a atenção do Sr. Ministro para tal - é que não temos nenhuma calendarização segura com vista à diminuição destas emissões, não temos mecanismos garantísticos em relação à economia, em relação às empresas que vão trabalhar para a eficiência energética. A questão é que não basta motivar os agentes económicos. Há aqui uma relação difícil com a iniciativa privada. Há que ser mais impositivo, quando não, como pode o Governo cumprir o compromisso de Quioto?