I SÉRIE — NÚMERO 61 24 Basta, aliás, assistir ao à-vontade com que a banca privada gere o dinheiro dos portugueses para proveito dos grandes acionistas para percebermos a necessidade de o Estado reforçar o seu papel no sistema financeiro português ao nível da propriedade da banca. Sr. Ministro, sabemos que o Governo está preocupado com a estabilização do sistema financeiro português e que tem, aliás, trabalhado nesse sentido. Mas, face a tudo o que se passou, sobretudo com o colapso do BES e do GES, resta saber se a manutenção do atual Governador do Banco de Portugal faz parte da solução ou se faz parte do problema. A dúvida é saber se a manutenção do atual Governador do Banco de Portugal representa um contributo para a desejável estabilização do sistema financeiro, ou se, pelo contrário, a sua manutenção constitui um fator de perturbação neste propósito de estabilização do sistema financeiro. Sr. Ministro, a pergunta que tenho para lhe colocar não tem a ver com este assunto, tem a ver com um assunto que foi, aliás, objeto da sua intervenção inicial e é sobre a proposta do Governo para, não diria criar um novo modelo, reformular a regulação e a supervisão bancárias, que, aliás, constava do Programa do Governo. O Sr. Ministro já teve oportunidade hoje de nos dar uma ideia sobre as linhas gerais de um novo figurino sobre a fiscalização à banca e agora interessava saber para quando. Quando é que o Sr. Ministro acha que o Governo terá condições para colocar essas propostas à discussão, para que elas possam ver a luz do dia? Quando é que vamos discutir as propostas, em que o Governo está a trabalhar, no sentido de reformular a regulação e a supervisão bancárias? Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a sua última intervenção é altamente preocupante para o Estado democrático. O Sr. Ministro demonstrou que acredita naquela velha frase «o Estado sou eu» e, por isso, defende não a colaboração, mas a subordinação política dos reguladores e dos supervisores ao Governo. Foi aquilo que o senhor aqui disse, Sr. Ministro. Aplausos do PSD. O senhor não acredita na independência face ao poder político e defendeu a subordinação política do supervisor ao Governo. Isto é inaceitável. Isto só pode ter uma leitura: o Sr. Ministro quer dar uma nova roupagem a uma frase já de alguns anos, já antiga, porque o Sr. Ministro está a defender o que muita gente pensa, ou seja, quem se meter com a geringonça, leva! É isso que o senhor quis dizer: «Têm de estar dependentes de nós e se nos criticarem, levam!». É essa a vossa interpretação do que é a independência e a soberania. Aplausos do PSD. Em segundo lugar, Sr. Ministro, já sentimos aqui, nas várias intervenções proferidas, uma tentativa de reescrever a História. É verdade que em 2011 o sistema financeiro estava num estado de coma profundo, não por acaso, mas por decisões erradas de muitos anos e é bom recordar quem esteve maioritariamente no poder na primeira década deste século, para se perceber, porventura, onde esses desmandos aconteceram no sistema financeiro, público e privado. Por isso não venham cá dizer que o sistema público é santificado, porque hoje sabemos que teve tantos problemas e tantos desmandos como o setor privado. Em terceiro lugar, herdámos um sistema financeiro à beira do coma e, durante quatro anos, procurámos salvar esse sistema financeiro. Houve recapitalização da Caixa, com dinheiros públicos, houve empréstimos — não dádivas, mas empréstimos — ao BPI, ao BCP, com uma taxa de juro elevada, mais elevada do que aquela que o Estado recebia, e esses empréstimos já foram pagos e hoje os bancos estão mais sólidos. É verdade que rebentou uma crise num grande banco privado. Mas por isso encontrámos um modelo de financiamento que, durante a campanha eleitoral, os dirigentes socialistas diziam que ia ser pago à custa dos