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11 DE MARÇO DE 1981841GRÁFICO III Consumo mundial de energia (*)(cm GTEC •)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) GTEC — gigatonelada - mil milhões de toneladas equivalentes a carvão Fonlt: Fuiuribles — Fev. 79QUADRO N.° 4 Balanço energético do mundo ocidental"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Comissão de Energia do VII Plano Francês.O petróleo conservará o seu lugar primordial, mantendo-se a tendência para a elevação do preço (controle da oferta pela OPEP), gerando dificuldades acrescidas aos PEVD importadores de petróleo (cuja capacidade tolerável de endividamento está quase atingida). Adquirirão importância crescente o carvão, a energia nuclear e a energia solar. Note-se que, paraser atingida a situação prevista para o ano 2000, será necessário multiplicar por 6 o transporte marítimo de carvão e por 25 a produção de energia nuclear.Em matéria de energia, perspectivam-se grandes incertezas, que derivam da eventual deflagração de crises político-militares na área dos principais produtores de petróleo e da própria capacidade dos países consumidores para desencadear acções concertadas à escala internacional que permitam uma transição para novos sistemas energéticos, sem rupturas dramáticas.As tendências do crescimento econômico nos próximos vinte anosVárias condicionantes macroeconómicas tornarão muito pouco provável a viabilização de um cenário de crescimento forte até ao fim do século para o conjunto dos países da OCDE:Insuficiência do investimento, conduzindo a pontos de estrangulamento antes de ser atingida uma situação de pleno emprego. Causas: capacidade produtiva excedentária da indústria
11 DE MARÇO DE 1981845GRÁFICO VEvolução relativa da capitação do PIB 1975-2000 (cenário de crescimento moderado)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 19/11 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981Exposição de motivos1 — A presente proposta de lei é submetida pelo Governo à Assembleia da República nos termos previstos no artigo 12." da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado para situações de atraso na votação da proposta de lei do orçamento.Na realidade, dadas as circunstâncias especiais da vida política do País em que decorreu o último trimestre de 1980, a proposta de lei do orçamento voltou a não ser atempadamente apresentada.A Mm de permitir o normal funcionamento da administração financeira do Estado e dos regimes da segurança social, enquanto a lei do orçamento não for aprovada e posta em vigor, tem vindo a aplicar-se o regime orçamental transitório estabelecido na Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado. Para o efeito, foi publicado o Decreto-Lei n.° 24/81, de 29 de Janeiro, que contém as normas para a execução do referido regime mediante a utilização por duodécimos das verbas fixadas no Orçamento Geral do Estado e no Orçamento da Segurança Social para 1980, rectificadas de acordo com as alterações neles introduzidas no decurso daquele exercício.1 — Politica orçamental e fiscal1.1 —Objectivos e prioridades da politica orçamentai2 — As orientações da política orçamental que enformam a presente proposta de lei estão em consonância com os princípios básicos definidos no Pro-grama do VII Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República.No centro das preocupações do Governo neste domínio fundamental da política económica esteve o objectivo de realizar um efectivo esforço de contenção dos encargos orçamentais, principalmente das despesas correntes. A imperiosa necessidade de assegurar a máxima austeridade possível e uma maior eficiência na utilização dos dinheiros públicos foi posta em destaque no Programa do Governo.Dentro desta orientação, procurou-se restringir as verbas orçamentadas até ao limite do possível, com vista nomeadamente a permitir a desaceleração ido consumo público em termos reais. De igual modo, em correspondência com os acréscimos de produtividade que terão de ser conseguidos, manteve-se praticamente estabilizada a dotação destinada a subsídios às empresas públicas, cuja distribuição deverá ser feita em função da utilidade social inerente à respectiva actividade.No domínio das receitas públicas, o objectivo fun-' damental contemplado na formulação da proposta de lei consiste em promover uma distribuição mais equitativa da carga fiscal, tendo ainda em vista a necessidade de contrariar situações desincentivadoras do trabalho e do investimento.Para esse efeito, há que aprofundar o combate permanente à evasão e às fraudes fiscais, na sequência da campanha lançada com assinalável êxito pelo anterior Governo.Conjuntamente, dado o elevado volume dos encargos a que o Orçamento tem de fazer face, tornou-se necessário propor alguns agravamentos nos impostos de
11 DE MARÇO DE 1981847que Portugal terá de adoptar mas também na intenção de adaptar a legislação aduaneira às técnicas utilizadas na União Aduaneira do Mercado Comum, de alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, aproximando-a da Pauta Exterior Comum da CEE, de proceder à conversão de algumas taxas de efeitos equivalentes a direitos em taxas internas e de rever o regime tributário da constituição das sociedades de capitais em matéria de imposto do selo, har-monizando-o com o estabelecido no direito comunitário.1.3—As projecções do sector público administrativo para 19814 — Os elementos extraídos dos orçamentos relativos aos vários subsectores, ajustados com base no nível de execução estimado, apontam para um acréscimo do consumo público em termos reais de 1,5%, o que significa sensível desaceleração em comparação com a evolução dos anos anteriores.Avaliado segundo a metodologia das contas nacionais, o défice corrente do sector público administra-tivo situa-se nas projecções para 1981 em 47,6 milhões de contos, pelo que, depois de defiacionado, revela um decréscimo em relação ao verificado no ano passado. Aquele valor explica-se fundamentalmente pelo défice corrente de 59,2 milhões de contos estimado para o Orçamento Geral do Estado, prevendo--se a formação de poupança corrente nos fundos autónomos e na Administração Local.O défice total previsto para o conjunto da Administração Pública é avaliado em 133 milhões de contos a que há a acrescentar as amortizações da dívida e reembolsos, os quais, segundo os critérios das contas nacionais, são classificados como valores a deduzir aos empréstimos contraídos.Relativamente ao Orçamento Geral do Estado, o défice total para 1981 é estimado em 124,2 milhões de contos, em termos de execução.5 — As projecções completas das variáveis relativas ao conjunto do sector público administrativo constam do quadro a seguir inserido que foi elaborado em termos consolidados e segundo as nomenclaturas, conceitos e classificações da contabilidade nacional.QUADRO 1Contas nacionais do sector público administrativo (Milhões da cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
852II SÉRIE — NÚMERO 39além de uma dotação provisional de S milhões de contos, as verbas principais que seguem:QUADRO V Despesas orçamentais"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Nos termos do Decrcto-Lei n.* 28/81, de 12 de Fevereiro, indicando ara 1980 as despesas equivalentes.Milharesde contosSubsídios às empresas públicas ............   10 800Aumentos de capital estatutário .........   18 000Transferências para o Fundo de Abastecimento ......................................   13 000As despesas próprias do Ministério das Finanças e do Plano correspondem assim a 24 256 000 contos, observando-se um aumento de 5 507 000 contos em relação ao orçamento inicial de 1980, com destaque para o valor dos investimentos do Plano.O valor das despesas orçamentadas para o Ministério da Educação e Ciência (56269000 contos), que representa 11,5% do total das despesas, situa-se a um nível mais elevado do que o observado no Orçamento anterior e nele pesam essencialmente os gastos com pessoal.Também é sensivelmente mais elevado o valor das despesas do Ministério dos Assuntos Sociais na presente proposta.A maior dotação inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna, em relação ao orçamento inicial de 1980 (+7 545 000 contos), deriva, em grande parte, do maior valor das transferências para as autarquias locais.Acusa ainda variação significativa em relação ao Orçamento de 1980, a dotação atribuída ao Ministério do Trabalho, em que influi o maior valor do Orçamento do Fundo de Desemprego, incluído em «Contas de ordem».16 — A estrutura das despesas orçamentadas para 1981, consideradas segundo a sua natureza económica, não difere fundamentalmente da observada no Orçamento para 1980. Assim, excluídas as contas de ordem, as despesas correntes e as de capital correspondem, nesta proposta, respectivamente, a 74,2% e 25,8%.QUADRO VI Classificação económica das despesas públicas (»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
854II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui uma dotação provisional a distribuir por outras funções no decurso da execução orçamental, (b) Inclui a dotação provisional para despesas de capital.Verifica-se uma participação crescente das «Operações da dívida pública», que no Orçamento para 1981 correspondem a 17,7% das despesas totais.Aos «Serviços económicos» correspondem 19,2% das despesas totais, salientando-se, como no ano anterior, as dotações relativas a «Transportes e comunicações» e «Agricultura, silvicultura, caça e pesca».As despesas com a educação e a saúde representam, respectivamente, 12% e 11,4% do total das despesas, significando uma participação ligeiramente superior à que se verificara no Orçamento inicial para 1980.18 — As dotações para os investimentos do Plano inscritas no Orçamento Geral do Estado para 1981 totalizam cerca de 43 030 000 contos, o que representa um aumento superior a 3 milhões de contos sobre o valor do Orçamento de 1980.Conforme se verifica no quadro junto, um pouco menos de metade do montante total atribuído localiza-se no Ministério da Habitação e Obras Públicas — quase 20 milhões de contos. As verbas respeitantes ao Ministério das Finanças e do Plano, que se elevam no total de 6,5 milhões de contos, correspondem fundamentalmente ao pólo de desenvolvimento de Sines, aos investimentos intermunicipais e a projectos no domínio da informação científica e técnica. Atingem também valores significativos as despesas com investimentos do Plano abrangidas nos Ministérios da Educação e Ciência (4 milhões de contos), da Agricultura e Pescas (3,6 milhões de contos) e dos Transportes e Comunicações (3,2 milhões de contos).Na distribuição destas despesas por sectores, as dotações mais elevadas respeitam aos investimentos com a educação (7,6 milhões de contos), os transportes e comunicações (5,9 milhões de contos), a agricultura (6 milhões de contos) e a saúde (6,6 milhões de contos).
856II SÉRIE — NÚMERO 39Financiamento do défice orçamentei19 — Como se referiu, o valor global dos empréstimos públicos a emitir em 1981 para financiamento do défice orçamental poderá atingir no máximo 168,5 milhões de contos, em que 142,5 milhões de contos se referem a crédito interno.No quadro a seguir incluído apresenta-se o esquema de financiamento previsto na proposta de lei.Em virtude da melhoria das condições dc mobilização das poupanças disponíveis, prevê-se para subscrição pelo público e investidores institucionais a emissão de obrigações do Tesouro a prazo de um ano, até ao limite de 20 milhões de contos, e igualmente de um empréstimo interno amortizável a prazo superior a um ano, no montante mínimo de 10 milhões de contos. Está prevista também a colocação de certificados de aforro no montante de 600 000 contos, tendo em conta os valores registados nos anos anteriores.Por sua vez, o recurso ao crédito externo é fixado em montante equivalente a 26 milhões de contos, sendo essencialmente destinado ao financiamento de despesas com investimentos do Plano e outros empreendimentos reprodutivos.Relativamente ao sistema bancário, prevê-se a emissão de um novo tipo de obrigações a prazo de três anos destinadas fundamentalmente à colocação nos bancos comerciais. Deste modo, é estimado no máximo de 91,9 milhões de contos o valor do empréstimo interno amortizável a colocar nas instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal para o financiamento do défice orçamental.QUADRO IX Financiamento do défice orçamental"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Pela Lei n.» 22/80, de 26 de Julho, foi autorizada a emissão de obrigações do Tesouro a curto prazo ate ao total nominal de 10 milhões de contos.(o) A Lei do Orçamento para 1980 autorizou a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância de 98 milhões de contos, tendo sido emitido, com fundamento nessa autorização, um empréstimo no montante de 94 milhões de contos.20 — De harmonia com o que estabelece o n.° 3 do artigo 10.° da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, apresentam-se, a acompanhar a proposta de lei, os elementos relativos à evolução da dívida pública directa a garantida.Considerando o valor das amortizações a efectuar durante o exercício, o endividamento implícito na proposta orçamental é da ordem de 143,8 milhões de contos. Admite-se, no entanto, que, dada a natureza dos valores constantes do Orçamento, o aumento da dívida pública directa se situe em nível inferior àquele no decurso da execução orçamental.Salienta-se ainda que as verbas destinadas ao serviço da dívida pública no Orçamento para 1981 ascendem a 86,9 milhões de contos, o que representa 33,7% do valor das receitas correntes previstas.Relativamente à dívida garantida, no artigo 6.° da proposta de lei prevê-se que os limites sejam fixados em 70 milhões de contos para a concessão de avales do Estado na ordem interna e em 2600 milhões de dólares dos Estados Unidos para os avales relativos a operações de crédito externo.QUADRO X Dívida pública"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MARÇO DE 1981857"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Refere-se a operações formalizadas, havendo ainda compromissos já assumidos a considerar.22 — Os orçamentos dos serviços e fundos autônomos21 — De acordo com o disposto na lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, apresentam-se a acompanhar esta proposta de lei os elementos fundamentais dos orçamentos privativos dos organismos da Administração Central com autonomia financeira.Foi feito um esforço no sentido de conseguir uma melhor articulação entre o Orçamento Geral do Estado e os orçamentos dos organismos autónomos por forma a permitir a elaboração em bases seguras do orçamento consolidado da Administração Central, embora não tenha sido possível reunir ainda até ao momento a totalidade dos orçamentos privativos.Na linha das providências já tomadas pelo Decreto--Lei n.° 525/80, de 5 de Novembro, procurar-se-á reforçar a disciplina financeira destes organismos, acompanhando regularmente ao longo do exercício a execução dos seus orçamentos.Os valores considerados na análise que a seguir se apresenta foram extraídos dos orçamentos elaborados em conformidade com as normas de contabilidade pública, tal como aparecem inscritos nos respectivos mapas das receitas e despesas. Refira-se ainda que alguns dos serviços e fundos autónomos são considerados empresas públicas segundo os critérios das contas nacionais. Destes merecem especial referência os estabelecimentos fabris militares, o Gabinete da Área de Sines, a Lotaria Nacional e as Apostas Mútuas Desportivas, as administrações dos portos, a Junta Autónoma de Estradas e o Fundo de Fomento da Habitação.22 — Os orçamentos dos serviços autónomos para 1981 correspondem a despesas globais de cerca de 120,3 milhões de contos. Não estão, no entanto, incluídos alguns serviços cujos orçamentos não foi possível obter e dos quais se destacam as escolas de enfermagem, os centros de saúde mental e os hospitais psiquiátricos (cujos orçamentos ascenderam no ano anterior a cerca de 1,6 milhões de contos).
858II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
860II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MARÇO DE 19818752 — Será incluído na dotação prevista no n.° I do artigo 22." da Lei n." I /79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.n 2 do mesmo artigo, deveriam reverter para os distritos.CAPÍTULO VI Medidas diversasARTIGO 49."(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.ARTIGO 50."(Implementação de orçamentos-programas)O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas, que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.ARTIGO 51." (Excedentes de pessoal e mobilidade de efectivos)A administração local fica sujeita às normas sobre excedentes de pessoal e de mobilidade de efectivos definidas para a Administração Central.ARTIGO 52° (AD8E)1 — Fica o Governo autorizado a descontar 1 % nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.2 — Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.3 — As importâncias descontadas constituem receita do Estado, quer se trate de serviços simples, organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ou institutos públicos.Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1981.—O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro das Finanças e do Plano, José António de Morais Leitão.ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se rerefe o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do orçamento para 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
876II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MARÇO DE 1981877ANEXO IIMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.* 2 do artigo 1.° da proposta de lei do orçamento para 1981."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas • que se refere o n." 2 do artigo 1.* da proposta de lei do orçamento para 1981."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais do orçamento global da segurança social para 1981I — IntroduçãoAs linhas fundamentais do orçamento da segurança social para 1981 reflectem o prosseguimento da execução das medidas de politica do programa do VI Governo Constitucional e, designadamente, da melhoria da situação financeira da segurança social.Com efeito, os bons resultados conseguidos já em 1980 em matéria de recuperação de contribuições, gestão de tesouraria e contenção de despesas administrativas permitiram assegurar integralmente, com os meios próprios da segurança social, todos os encargos decorrentes das medidas legislativas publicadas em 1980, designadamente a cobertura dos aumentos das pensões efectuadas no início do ano (para os quais o V Governo havia previsto o recurso ao OGE em 5,7 milhões de contos), bem como a dos aumentos de prestações decididas em Maio, Outubro e Dezembro de 1980, e, ainda, a liquidação integral de empréstimo contraído em 1978 à Direcção-Geral do Tesouro, cujo saldo, em 31 de Dezembro de 1979, era de 1,4 milhões de contos.Estes bons resultados foram em parte proporcionados pela entrada em vigor do novo regime jurídico do pagamento de contribuições à segurança social através do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio. Com efeito, de Janeiro a Outubro do passado ano registou-se uma cobrança de 74,49 milhões de contos, ou seja, mais 20,93 milhões de contos do que em igual período do ano anterior, o que representa um acréscimo de 39,1 °lo. Importa acrescentar que foram ultrapassadas, com adequada e prudente gestão de tesouraria da segurança social, as dificuldades sentidas com a falta de resposta da banca nacionalizada à execução das linhas de crédito previstas naquele diploma legal.Para 1981 prevê-se de novo um orçamento equilibrado, apesar de a segurança social continuar a ter de suportar responsabilidades sociais para as quais o OGE em nada contribui. Admite-se cautelarmente
11 DE MARÇO DE 1981879sais dependentes do agregado familiar) de que não havia experiência estatística anterior e a verba efectivamente despendida em 1980 apenas poder vir a representar 74,5% do respectivo valor orçamentado.Assim, a verba prevista para 1981, se comparada com os valores reais de 1980, representa um acréscimo de 27,6%.1.2 — População activa:O valor inscrito representa 13,5% do total de despesas correntes, contra 13,6% em 1980.1.3 — Família e comunidade:O valor inscrito em 1981, de 10644,4 milhares de contos, representa 8,7 % do total de despesas correntes (contra 8,3 % em 1980), o que significa um acréscimo de 12,1 % em relação ao orçamentado em 1980.De destacar o acréscimo de 29,2% relativamente a 1980 registado em pensões de sobrevivência, as quais se elevarão a 7807,4 milhares de contos em 1981.Ao nível da acção social, o valor inscrito de 1199,6 milhares de contos representa um acréscimo de 23,8 °to relativamente ao orçamentado em 1980.1.4 — Invalidez e reabilitação:O valor inscrito em 1981, de 22457,5 milhares de contos, que representa 18,3 % do total de despesas correntes (contra 17,4 % em 1980), significa um acréscimo em relação a 1980 de 24,8 %, o que é suficientemente elucidativo do esforço realizado de melhorar a protecção social aos estratos mais carecidos da população portuguesa.As prestações registaram um acréscimo de 24,5 °fo relativamente ao orçamentado em 1980 e a acção social um acréscimo de 83 %.1.5 — Terceira idade:O valor inscrito em 1981, de 50756,9 milhares de contos, que representa 41,3 % do total das despesas correntes (contra 38,6 % em 1980), significa um acréscimo de 27,5 °ío em relação ao orçamentado em 1980.1.6 — Administração:Os encargos com o pessoal dos órgãos centrais da segurança social serão em 1981 suportados por dotações inscritas no OGE, nos termos do despacho ministerial conjunto assinado em 31 de Julho de 1980.A verba inscrita para 1981, no valor de 9200 milhares de contos, significa um acréscimo de 14,3 % relativamente ao valor orçamentado em 1980 (que não incluía o aumento salarial verificado no decurso do ano), representando 7,5% do total das despesas correntes (contra 7,8 % em 1980).2 — Despesas de capitalO valor inscrito em 1981, de 2357,2 milhares de contos, significa 1,9% do valor global das despesas orçamentadas e representa um acréscimo de 27,7% relativamente ao valor orçamentado em 1980.A parte relativa ao PLDDAC, já comentada anteriormente, representa um acréscimo de 34,1 % relativamente ao valor orçamentado em 1980.O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.
886II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Trata-se de orçamento novo. O termo comparativo de 1980 foi deduzido ao orçamento de Encargos Cerais da Naçío.(b) Trata-se de orçamento novo. O termo comparativo de 1980 foi deduzido aos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e Ministério da Educação e Ciência.Comparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1980 e 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MARÇO DE 1981891"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) São despesas de previdência social. Nota. — Não contém contas de ordem."VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) São despesas de previdência social.Nota. —Não contém contas de ordem.
11 DE MARÇO DE 1981897"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesas correntes do ano de 1981 — Outras "VER DIÁRIO ORIGINAL"
900II SÉRIE - NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Não contém contas de ordem.
11 DE MARÇO DE 1981901"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Não contém contas de ordem.
11 DE MARÇO DE 1981907"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Não contém contas de ordem.Resumo, por objectivos finais e Ministérias, das despesas do ano de 1981(em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
912II SÉRIE - NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 174$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
21 DE NOVEMBRO DE 198055concordância manifestada pelas comissões administrativas que ao tempo (1975-1976) asseguravam a gestão das autarquias interessadas (Município de Torres Vedras e freguesia de Maxial).Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I." (Criação)É criada no concelho de Torres Vedras a freguesia de Outeiro da Cabeça.ARTIGO 2.' (Limites)Os limites da nova freguesia são os constantes da descrição e planta anexas.ARTIGO 3.* (Comtss&o Instaladora)A instalação da freguesia de Outeiro da Cabeça é confiada a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembleia Municipalde Torres Vedras;d) Um representante da Câmara Municipal deTorres Vedras;e) Dois representantes da freguesia de Maxiai,indicados pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;f) Dois representantes da Comissão de Morado-res de Outeiro da Cabeça.ARTIGO 4." (Eleições)Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Pato — António Anselmo Aníbal — Georgete Ferreira.Descrição dos limites da freguesia de Outeiro da Cabeçaa) E., N. e O.: os actuais limites da freguesia de Maxial;b) S.: uma linha que, partindo do marco da freguesia n.° 48 (Maxial), vai encontrar a ribeira, conhecida por várias designações (rio das Pedras, rio do Zé Inácio, rio das Passadeiras, rio do Poço Redondo e rio do Vale de Enxames), terminando no cruzamento desta ribeira com a linha que parte do marco da freguesia n.° 33 para sul.
II SÉRIE — NÚMERO 656"VER DIÁRIO ORIGINAL"
58II SÉRIE — NÚMERO 6ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Pedrouços são os representados no mapa anexo. A área da freguesia será a abaixo descrita:A norte, pela tinha de cintura (Ponte do Brazo-leiro), tudo o que pertencia à freguesia de Águas Sanitas, seguindo pela unha de cintura até ao caminho que da linha vai à Rua de Augusto Simões, seguindo peio mesmo regato até à estrada nacional (que de S. Mamede de Infesta vaia ao Alto da Maia); a oeste, parte pela estrada acima referida, tudo o que actualmente é de Águas Santas, a partir com S. Mamede deInfesta, e pela Rua da Arroteia até à Circun-valação; a sul, peia Circunvaiação a partir com Paranhos, e a este, desde a Circunvaiação até ao Brazoleiro (linha de cintura), a partir com Rio Tinto.ARTIGO 3.'Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota — Uno Lima — Armando Teixeira da Silva,
21 DE NOVEMBRO DE 198065Será a seguinte a constituição dessa comissão instaladora:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal dèViana do Castelo;d) Um representante da Assembleia Municipalde Viana do Castelo;e) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de Anha; /) Dois representantes das comissões de moradores da área da freguesia de Chafé.2 — A comissão instaladora deverá ser constituída no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação da presente lei.ARTIGO 5.'Até seis meses contados da data de publicação da presente lei realizar-se-ão as primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia de Chafé.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —António Mota — Lino Lima.
66II SÉRIE — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"
70II SÉRIE — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"
72II SÉRIE — NÚMERO 6b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Almei-rim, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Fazendasde Almeirim, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de mora-dores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Raimundo Cabral.
II DE NOVEMBRO DE 198075"VER DIÁRIO ORIGINAL"
80II SÉRIE — NUMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88II SÉRIE — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE NOVEMBRO DE 198089PROJECTO DE LEI N.° 38/11CRIAÇÃ0 DA FREGUESIA DE PORTO COVO NO CONCELHO DE SINESMais de seiscentos habitantes de Porto Covo, localidade actualmente integrada na freguesia de Sines, subscreveram um abaixo-assinado reivindicando a criação de nova freguesia de Porto Covo.Á sua pretensão é apoiada pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Sines.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Setúbal, concelho de Sines, a freguesia de Porto Covo, cuja área se' integrava na freguesia de Sines.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Porto Covo são os que constam da descrição e mapa anexos, que para todos os efeitos legais integram o presente diploma.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Porto Covo competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Sines e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Sines, adesignar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Sines, de-signados, respectivamente, pela Assembleia 6 pela Junta de Freguesia; c) Representantes das comissões de moradores existentes na área.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a assembleia de freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980.— Os deputados do PCP: Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.ANEXO ILimites da freguesia de Porto CovoA norte: ribeira da Oliveirinha (Praia de Vale Fi-gueiros) até à estrada nacional n.° 120—1, ao quilómetro 7,5; a sul: limites do próprio concelho de Sines; a nascente: acompanhamento da estrada nacional n.° 120-1 até ao lugar da Barranca, ao quilómetro 4,3. Segue em direcção sul, passa entre as Herdades da Chaminé e da Asseiceira; depois para sueste, pelo Feital e Casa da Fonte, Sobrosinho; depois para e nascente até aos limites do concelho; a poente: oceano Atlântico.
21 DE NOVEMBRO DE 198097d) Dois representantes da freguesia do Barreiro,designados pela respectiva assembleia e junta de freguesia;e) Dois representantes da freguesia de Palhais,designados pela respectiva assembleia e junta de freguesia; f) Um representante da Junta de Freguesia de Santo André;g) Um representante da Junta de Freguesia doLavradio;h) Três representantes das comissões de mora-dores da área da actual freguesia do Barreiro;i) Três representantes das comissões de moradores da área da actual freguesia de Palhais;j) Um representante das comissões de moradores das áreas a destacar da freguesia do Lavradio;l) Um representante das comissões de moradores das áreas a destacar da freguesia de Santo André.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a assembleia da freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José Vitoriano — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Maria Odejte dos Santos.LimitesFreguesia do Barreiro: norte, rio Tejo; sul, via férrea principal (incluindo instalações da PC); este, actual divisão com a freguesia do Lavradio; oeste, rio Coina.Freguesia de Verderena: norte, via férrea principal (excluindo instalações da CP); sul, oficinas da Câmara Municipal do Barreiro; este, Rua de Miguel Bombarda; oeste, rio Coina.Freguesia do Seixalinho: norte, via férrea principal; sul, linha das oficinas da Câmara Municipal do Barreiro (incluindo Cacilhas, Gateiras, Casal Monteiro e José Maria Duarte); este, Rua de Macau, continuação da Avenida de Bocage (rotunda projectada) e via rápida (projectada); oeste, Rua de Miguel Bombarda.
104II SÉRIE — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 45/IICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FOROS DE ARRAO NO CONCELHO DE PONTE DE SORI — A criação da freguesia de Foros de Airão é uma justa e antiga aspiração dos seus habitantes, que muito seriam assim beneficiados.Na verdade, Foros de Arrão, actualmente sita na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, dista da sede da freguesia 20 km, da sede do concelho 30 km e da sede do distrito (Portalegre) 100 km.Na povoação existem 965 eleitores e 403 fogos, mais o seguinte conjunto de casais periféricos: Anitas, Arrão de Baixo, Arrão de Cima, Barreiros Novos, Barreiros Velhos, Fazenda, Ferro, Formosinha, Formosa Nova, Formosa Velha, Machuqueira Nova, Ma-chuqueira Velha, Noitinhas Novas, Quinta, Passada, Pernanchinha, Pernancha de Baixo, Pernancha de Cima, Pernancha do Meio, Pipas e Santa Maria.Na localidade existem três edifícios escolares (para o ensino primário e ciclo preparatório TV), uma Casa do Povo, estação dos CTT, cemitério e uma capela. O lugar constitui já freguesia paroquial, estando em construção a igreja matriz.Quanto ao desenvolvimento económico, a localidade possui um número relativamente elevado de estabelecimentos comerciais (29) e alguns estabelecimentos industriais, em que se salientam oficinas de reparação de veículos, oficina metalúrgica, serração, carpintarias, indústrias de panificação e outras indústrias artesanais. Por outro lado, Foros de Arrão é um grande centro agro-pecuário e florestal, pois encontra-se envolvida por um bom número de pequenas e médias explorações privadas e cooperativas agrícolas.2 — A Junta de Freguesia de Montargil já deu a sua concordância à criação da nova freguesia de Foros de Arrão. Em igual sentido se pronunciou a Câmara Municipal de Ponte de Sor.3 — A criação da freguesia de Foros de Arrão integra, com a criação das novas freguesias de Longo-mel e Vila de Açor, o reordenamento da área do Município de Ponte de Sor, tal como tem sido entendido pelas autarquias locais e populações interessadas. O presente projecto de lei e o que propõe a criação das duas freguesias acima referidas deverão, por isso, ser apreciados em conjunto.4 — A população de Foros de Arrão tem vindo a reivindicar a criação da freguesia, designadamente
21 DE NOVEMBRO DE 1980105através de abaixo-assinado, que recolheu mais de 750 assinaturas.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Portalegre, concelho de Ponte dc Sor, a freguesia de Foros de Arrão, cuja área se integrava na freguesia de Montargil.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Foros de Arrão são os constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parle integrante.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Foros de Arrão competem a uma comissão instaladora, que funcionará na CâmaraMunicipal de Ponte de Sor e que terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Ponte deSor, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Montargil,designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia; é) Dois representantes das comissões de moradores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a assembleia de freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda,
106II SÉRIE — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"
110II SÉRIE — NÚMERO 6artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República;Tendo em consideração que esta Assembleia decidiu excluir o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do ensino politécnico e recomendar ao Governo a instituição da licenciatura em Contabilidade:Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe com a maior brevidade:a) Do seguimento dado  à recomendação daAssembleia da República;b) Da decisão ou orientações ministeriais que amesma recomendação haja merecido;c) Dos prazos em que os vários serviços se pro-nunciaram sobre a matéria;d) Do modo e momento em que se prepara oGoverno para dar cumprimento à recomendação da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Magalhães Moía.DespachoNos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n." 31/ 78, de 20 de Junho, foram designados para fazeremparte do Conselho de Imprensa as seguintes individualidades:Administradores das empresas jornalísticas: Imprensa diária:Adriano Mário da Cunha Lucas, licenciado em Engenharia.Directores das publicações periódicas: Imprensa diária:Torquato da Luz.Imprensa não diária:Artur Duarte Ramos. Maria Adelaide de Almeida e Paiva, licenciada em Direito.Trabalhadores do sector da imprensa não pertencentes ao quadro redactorial:António Joaquim Lopes Feijão. António Carlos Froufe dos Santos.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.— O Presidente, Leonardo Eugénio Ramos Ri-beiifi de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 58$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1 DE JULHO DE 19813062-(3)b) Calendário das eleições e das demais opera- ARTIGO 14.°ções eleitorais; São revogados os artigos 9." e 12.° do Código Admi-c) Descrição minuciosa da linha limite da nova nistrativo.circunscrição acompanhada de representa- Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 1981.—Peloção cartográfica. Presidente, Anselmo Aníbal.Quadro anexo a que se refere o artigo 5.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE ABRIL DE 19812168-(19)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROAssunto: SIII — Castelo Branco (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de anexarfotocópia de mapa organizado pelo Ministério das Finanças e do Plano relativo ao SIII no distrito de Castelo Branco.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.SIII — Distribuição regional(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: EPAC — Distribuição de cereais para a pecuária (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar que a EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais está a fornecer milho exótico para alimentação animal a produtores pecuários a partir dos seus armazéns em Lisboa, Montijo, Vale de Figueira, Caldas da Rainha, Leixões e Alcains. Igualmente fornece milho nacional a partir de armazéns onde os agricultores façam entrega da sua produção. Sendo possível efectuar o fornecimento a partir de outras localidades onde a EPAC tem armazéns, convém, no entanto, chamar a atenção para o acréscimo de encargos com transporte que essa mais alargada distribuição provocaria, encargos esses que haveria que recuperar, quer por imputação ao preço de venda, quer por aumento da margem que à EPAC está legalmente conferida.No que se refere às aveias, tenho a honra de informar que a sua distribuição está já a ser feita por aquela empresa pública em diversos pontos do Pais, em cumprimento do despacho de 17 de Fevereiro de 1981, de S. Ex.1 o Secretário de Estado da Trans-formação e Mercados, com vista a atenuar os efeitos da secaCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Contrabando de gado (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar:1 — Perante o recrudescimento do contrabando de gado de Espanha para Portugal, especialmente da espécie bovina, registado a partir de meados de 1979, o Governo, por despacho conjunto de 6 de Agosto de 1979 dos Secretários de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, designou um grupo de trabalho com o objectivo de estudar as medidas a tomar para impedir aquela prática ilegal.1.1—Embora reconhecendo a complexidade do problema do trânsito ilegal de animais, procedeu, no entanto, o grupo de trabalho à análise das suas causas
3418II SÉRIE — NÚMERO 111genciar junto do Governo do Reino de Marrocos para se dar continuidade às negociações encetadas em 1976, facto esse que veio a concretizar-se tendo-se deslocado o Sr. Secretário de Estado das Pescas, no dia 13 do corrente, em visita oficial ao Reino de Marrocos, a convite do Sr. Ministro das Pescas daquele país.3 — Das conversações a levar a efeito entre os dois membros dos Governos de Portugal e do Reino de Marrocos se poderá concluir dos resultados obtidos para os armadores nacionais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Área de Sines, 19 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTODEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a PORTUCEL.InformaçãoEm cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento cumpre-me informar que os dados pedidos relativos à PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., são:Movimento financeiro com a administração central"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Relatório e contas dos respectivos anos.Preços de pasta de pape) em vários países "VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Informação da PORTUCEL.A comparação entre os preços praticados pela PORTUCEL para a pasta de papel e os praticados em média por um conjunto de países (EUA, Canadá, Grã-Bretanha, etc.) demonstra que somente no 2.° trimestre de 1980 os preços internos igualaram os preços verificados nos demais países, verificando-se até então que os preços da PORTUCEL eram em média US$5/ton. abaixo daqueles.No que diz respeito aos preços de papel, não nos foi posível obter informação suficiente que permitisse uma comparação com os de outros países.Departamento Central de Planeamento, 3 de Setembro de 1981. — O Técnico Auxiliar, Luísa Amado.DespachoNos termos do disposto no n.° 4, artigo 2.°, da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) designou como seu representante suplente no Conselho de Informação para a RDP — E. P. António Francisco Nunes Godinho, em substituição de José Alberto Simões Gomes Machado.Assembleia da República, 8 de Outubro de 1981. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.AvisoJoão Paiva dos Santos — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Novembro próximo. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Outubro de 1961. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NUMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
244-(2)II SÉRIE — NUMERO 13Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1981ResumoReceiteOrdinária :Corrente ...........................       640 840 000$Decapitai'............................................ 6 000000$Total...................       646 840 000$DespesaOrdinária:Corrente............................................       640 840000$De capital............................................ 6 000 000$Total...................       646 840000SAssembléia da República, 13 de Novembro de 1980. —O Conselho Administrativo: Martins Canaverde — Antônio Ar-naut — José  Vitoriano — Carlos Montez — Lisette Brardo Mena Gravito.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da receita paira o ano económÈco de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações(1) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981. destinada (') Verba inscrita no Orçamento Cerai do Estado para 1981, destinadaa suportar os encargos com despesas correntes da Assembleia da República. a suportar os encargos com despesas de capital da Assembleia da Repú-Inclui as Importâncias de 24 900 000S para o Serviço do Provedor de Jus- bllca. Inclui as importâncias de 600 000$ para o Serviço do Provedor de tlça e 3 900 000$ para o Conselho de Imprensa. Justiça e 600 000$ para o Conselho de Imprensa.
18 DE DEZEMBRO DE 1980244-(3)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
244-(6)II SÉRIE — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Serie — Suplemento ao número 19Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1981DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1980-1981)SUMÁRIORelatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1979De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165." da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42900, de 5 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1979, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.As contas são apresentadas em 21 mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual se incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMÁRIO RELATÓRIOIDivida pública a cargo da Juntal — Movimento da dívida durante a gerência:A) Consolidados;B) Renda perpétua;O Certificados especiais de divida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos;E) Certificados de aforro;F) D/vida externa;G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — rundo de Regularização da Dívida Pública.3 — Fundo de Renda Vitalícia.4 — Projecção de encargos da dívida pública.IIActividades 4a Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerência.6 — Votos de conformidade da Junta.mContas da gerência7 — Contas da Junta do Crédito Público.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública.9 —Contas do Fundo de Renda Vitalícia.