A Sr.a Secretária de Estado clarificou, num sentido que me parece correcto, o tipo de intervenção que o Governo pode e quererá ter neste domínio. Sóque, não é o tipo de filosofia exposto pela Dr. o Helena Torres Marques que um cidadão desprevenido, um deputado prevenido ou um autarca interessado poderá deduzir do texto da alínea f) em discussão.Quanto à alínea e), se o que se pretende é «dignificar o exercício do poder local» interessaria talvez precisar no próprio texto da autorização legislativa de que formas se pretende essa dignificação, o que me parece não ser claro e transparente, embora a transparência seja um dos objectivos visados.Sobre o ponto concernente à automatização da revisão do regime da tutela e sobre a alínea f) aguardaremos, pois, os esclarecimentos do Governo e a evolução do debate, para podermos vir a precisar, com maior clareza, a posição que adoptará o Agrupamento Parlamentar da UEDS.Quanto ao prazo pedido no artigo 2.o, é claro que ele me parece excessivo; 180 dias a contar de agora terminarão em Fevereiro de 1984 e, então, não pareceria, necessário, se fosse utilizado todo esse prazo, que o Governo utilizasse o mecanismo de autorização legislativa. Portanto, em meu entender, ou o Governo não precisa desse prazo e, então devem ser encurtados os 180 dias - ou, se são necessários os 6 meses, é preferível que a Assembleia discuta este assunto sob a forma de uma proposta de lei, de um texto de usei diploma. Porém, em alternativa, conforme já referiu o meu camarada Lopes Cardoso, poderíamos . aprovar prazos diferentes para os diferentes pontos da proposta de autorização legislativa.Não poderia terminar esta intervenção sem referir que foi distribuída já uma proposta de alteração a esta proposta de lei, subscrita pelos deputados Walter Rosa, Abílio Curto e outros. A minha opinião sobre essa proposta, recebida há minutos, é de apoio à clarificação de diversas disposições nela expressas, como, por exemplo, as alíneas a), b), c) e r) do artigo 2.o, as alíneas a) e c) do artigo 4.o e a alínea c) do artigo 7.o Porém, mantêm-se algumas dúvidas, como por exemplo no que concerne ao artigo 2 o, alínea d), e artigo 6.o, alínea d), que respeitam, respectivamente, à alteração do período de mandato dos membros dos órgãos autárquicos - pois não fica claro em que sentido é feita essa alteração - e ao artigo 6.o, alínea d), que visa assegurar a transferência e dignificação do poder local. Relativamente ao artigo 6.o sendo só isto o que se pretende, sem mais nada, não teremos nada contra o assegurar a transferência e dignificação. Só que, não se dizendo como, esta pretensão poderá não passar, de facto, de uma afirmação de princípios.Reservaríamos uma posição definitiva para um momento ulterior do debate. De qualquer forma, penso ter ficado expressa a nossa orientação global nesta matéria, bem como as nossas dúvidas e reservas quanto à autorização legislativa solicitada, dúvidas que poderão começar a ser parcialmente esclarecidas por esto aditamento apresentado por deputados do PS ou, no final, pelas respostas que os membros do Governo nos venham a dar quanto às questões apresentadas.Aplausos dia UEDS.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, ouvi com extrema atenção a sua intervenção, que considero altamente construtiva quer pela análise que fez quer palas sugestões que avançou.