13 DE DEZEMBRO DE 199660-(207)Agora, estamos na fase em que começámos a receber os primeiros relatórios de avaliação de laboratórios de Estado. Estão disponíveis, neste momento, os primeiros relatórios preliminares de avaliação do Instituto de Investigação Científica e Tropical, do Instituto Tecnológico e Nuclear, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e, em breve, os do INETI, do EPIMAR e do Instituto Hidrográfico, a que se seguirá, só no princípio do próximo ano, a análise do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto Geológico e Mineiro. Provavelmente, no princípio do próximo ano, estará pronta a análise já feita ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.Em seguida, para cada um dos laboratórios do Estado,à medida que vai prosseguindo a sua avaliação, constitui--se uma comissão nacional de acompanhamento, composta por acordo entre o ministro da tutela do laboratório e eu próprio, procurando representar a comunidade científica e os interesses dos utilizadores na área económica em que o laboratório age. Cada um dos relatórios das comissões de avaliação são presentes às respectivas comissões nacionais, para parecer, e também ao laboratório, solicitando-se à direcção deste que os difunda largamente no seu interior, para o que é dado o prazo de um mês, pedindo comentários, individuais ou colectivos, de qualquer membro do pessoal do laboratório.Assim, procurámos assegurar a independência da avaliação, a participação dos avaliados, a isenção na escolha dos avaliadores e o diálogo com os interesses sociais, económicos e culturais portugueses ligados à actividade do laboratório. No fim de tudo, como é evidente, o Governo assumirá as suas responsabilidades, com base neste dossier total.Esta é a situação. No fim deste ano, como estava previsto, terei relatórios mais ou menos completos, apesar de ser provável que não estejam ainda totalmente acabados, de alguns dos laboratórios — dos que vos referi —, mas não terei de outros. Apesar disso, já tçrei recomendações globais e genéricas quanto a problemas que são comuns a todos os laboratórios do Estado: estatuto, gestão do pessoal e mecanismo de funcionamento e de avaliação. No fim deste ano, levarei estas propostas ao Governo.Conto trazer ao Parlamento, no primeiro semestre de 1997, uma proposta de lei sobre o funcionamento e a gestão dos laboratórios do Estado. Ao contrário do que se possa imaginar, os laboratórios do Estado não estão hoje regulados pela lei portuguesa, à semelhança do que acontece na maioria dos outros países. Na lei portuguesa, não existe-o conceito de laboratório do Estado nem estão regulados aspectos que outros países já regularam, nomeadamente de articulação entre a responsabilidade do Governo, em matéria de tutela sobre os laboratórios do Estado, e a responsabilidade e a independência científica e técnica dos laboratórios do Estado. Estes aspectos têm de ser rapidamente regulados, pois, com a complexidade da vida económica e científica moderna, as dificuldades a que os laboratórios do Estado serão chamados a responder são cada vez maiores.Sr. Deputado José Calçada, no que diz respeito ao pessoal dos laboratórios do Estado, tive ocasião de reunir não só com responsáveis pelos laboratórios mas também com responsáveis de todos os sindicatos que representam esse pessoal e que quiseram reunir comigo e a todos expliquei que a minha intenção e a do Governo, em matéria de avaliação e reorganização dos laboratórios do Estado, não é, de todo, a de proceder a uma reforma «thatcheriana» destes. Não está nas minhas intençõesvender, alugar ou alienar os laboratórios do Estado e muito menos despedir pessoal, por razões de princípio político e práticas, visto não ser possível fazer qualquer reforma do sistema público de investigação nessas condições de instabilidade social e profissional.A reforma dos laboratórios do Estado far-se-á, com certeza, com gente nova mas, em larguíssima medida, com os profissionais que lá trabalham.Sr. Deputado Vieira de Castro, antes de mais, agradeço-lhe a pergunta sobre as dotações do ITN, do Centro Científico e Cultural de Macau e do IJCT.A redução da dotação para o IJCT é devida ao fim das obras do Arquivo de Segurança de Macau, para as quais estavam previstas verbas significativas, nomeadamente provindas do Governo de Macau; neste momento já está pronto e vai poder ser inaugurado muito brevemente. As novas instalações são no edifício anexo ao Arquivo Histórico Ultramarino. Deste modo, reduz-se a dotação para o próximo ano.As dotações para o Centro Científico e Cultural de Macau têm a ver, no essencial, com a reconstrução do edifício na Junqueira, que albergará arquivos e outro material de estudo sobre Macau, e têm vindo a ser suportadas todos os anos, e continuam a sê-lo, por verbas transferidas pelo Governo de Macau.As dotações para o Instituto Tecnológico e Nuclear mantêm-se aproximadamente, com um ligeiro crescimento, e são normais, tendo em conta que o instituto tem beneficiado, e continua a beneficiar, do financiamento de projectos de investigação por via competitiva que as suas equipas têm capacidade para obter. Entendemos que uma parte do financiamento do Instituto Tecnológico e Nuclear, talvez pelo facto acrescido de estar sob a tutela directa do Ministério, deve continuar a ser feito por via competitiva.Por outro lado, não havia motivo nem razão para alterar significativamente a estrutura orçamental deste instituto, que está, neste momento, em fase terminal de avaliação. É indispensável terminar esta avaliação e seguir as suas recomendações para alterarmos a sua estrutura orçamental, transferindo verbas dos serviços centrais, se tal se justificar, durante o próximo ano, mas não faz qualquer sentido fazer uma reforma antes de a proposta de reforma estar concluída, até porque isso acontecerá dentro de poucos meses.O Sr. Deputado Henrique Neto pediu-me que explicasse o sistema de crédito fiscal à investigação nas empresas. Este pedido de autorização legislativa consta do capítulo XII, artigo 48.°, da proposta de lei do Orçamento do Estado. E um sistema extremamente inovador na sociedade portuguesa e resulta de duas constatações.Em primeiro lugar, resulta da recente análise, feita pela OCDE, do impacto de todas as medidas de crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico nas empresas, para os países no espaço da OCDE. Esta análise comparativa está disponível desde a Primavera de 1996 e foi estudada por um grupo de trabalho dos Ministérios da Economia, das Finanças e da Ciência e Tecnologia.Simultaneamente, procurou comparar-se esse impacto com a situação concreta conhecida das empresas portuguesas e do sistema de investigação em Portugal. Daí resultou este sistema, que, tal como vos tinha prometido no ano passado, está aqui a título experimental para o ano de 1997, pelo que terá de ser avaliado no fim desse ano,para o alterarmos em função das circunstâncias.