II SÉRIE-A — NÚMERO 32 10 situação de risco e penosidade e em zonas periféricas, pretende-se que fique salvaguardada a possibilidade de requererem a passagem à situação de aposentados logo que atinjam os 60 anos de idade, sem qualquer tipo de penalização. Ou seja, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social. Na verdade, já o Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, prevê a possibilidade de os trabalhadores da carreira de guarda florestal se aposentarem voluntariamente a partir da data em que completem os 60 anos de idade, sem sofrerem qualquer penalização. Com as presentes propostas pretende-se que fiquem salvaguardas as prerrogativas que foram retiradas a estes profissionais com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal e que os polícias florestais integrados nas carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas que estão cometidas aos guardas florestais que exercem as suas funções no território continental. Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova disposições específicas aplicáveis ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto ao poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. Artigo 2.o Poder de autoridade 1 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, enquanto órgão de polícia criminal, está investido de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas legais aplicáveis. 2 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 –  Em caso de incumprimento das ordens dadas, nos termos do número anterior, o infrator incorre em crime de desobediência. 4 –  O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade dos atos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 3.o Uso da força 1 –  O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 –  Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. 3 –  O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias, devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana. 4 –  O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a