250II SÉRIE — NÚMERO 26ARTIGO 10.' (Não suspensão da medida de segurança)A suspensão da execução da pena, quando admitida, não abrange em caso algum a inibição da faculdade de conduzir.ARTIGO 11.» (Exclusão de exames)1 — Em caso de internamento ou de tratamento em estabelecimento hospitalar ou em olínica privada, os exames previstos neste diploma não serão realizados quando o médico assistente do examinando declarar por escrito, e sob sua honra, que os mesmos agravariam seriamente o estado do doente.2 — Exceptua-se do previsto no n.° 1 deste artigo a recolha de sangue para análise laboratorial.ARTIGO 12.o (Indicação de sequência)Sexão determinados por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações:a) O tipo de material utilizado para determina-ção da presença do álcool no ar expirado e para recolha do sangue com vista à determinação da taxa de álcool;b) Os métodos a utilizar para a determinação dodoseamento do álcool no sangue;c) O modelo de impressos a utilizar no examedirecto;d) As tabelas dos preços dos exames realizados; è) Os taboratórios que poderão efectuar a análisedo sangue.ARTIGO 13/ (Recurso dos resultados laboratoriais)1 — Dos resultados laboratoriais será dado conhecimento ao examinando no prazo máximo de setenta e duas horas.2 — Dos resultados laboratoriais caberá recurso no prazo máximo de setenta e duas horas para qualquer dos laboratórios previstos na alínea e) do artigo 12.°3 — O duplicado da amostra de sangue, devidamente lacrado- e autenticado, deverá ser mantido em condições de conservação que permitam o recurso previsto no n.° 2 do presente artigo.4 — O recorrente poderá fazer-se representar nos novos exames laboratoriais por técnico por si designado.ARTIGO 14.o (Prazo de regulamentação)A regulamentação necessária à execução da presente lei será efectuada no prazo máximo de cento e vinte dias por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações.ARTIGO 15/ (Revogação)É revogado o artigo 61.°, n.° 2, alínea c), do Código da Estrada.ARTIGO 16." (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Salgado Zenha — Almeida Santos — José Niza — Gomes Carneiro — Carlos Lage — Bragança Tender.PROJECTO DE LEI N.° 388/1 SOBRE A CRIAÇÃO 00 INSTITUTO DA CRIANÇA1 — Na sequência de esforços realizados após o 25 de Abril, no sentido de vir a ser definida uma política nacional para a infância, foi criado um grupo de trabalho, a nível da Comissão da Condição Feminina, que procedeu a estudos e elaborou propostas no sentido da criação de um instituto da criança.2 —A vivência, em 1979, do Ano Inlernacional da Criança, as iniciativas a nível público e privado que foram e têm vindo a ser realizadas, o despertar da opinião pública para os problemas graves e urgentes respeitantes à criança, o empenhamento na sua resolução que tem vindo a ser manifestado por parte de tantas entidades leva-nos a concluir que, findo o Ano Internacional da Criança, deverá passar a existir um esquema institucional que prossiga com os esforços positivos que nesta área se fizeram.3 — É notável o trabalho realizado pela Comissão Nacional do AIC, bem como pelas organizações não governamentais, e é altamente significativa a participação autárquica e popular na campanha nacional e internacional em prol da criança.Ê, pois, imperativo dar continuidade ao despertar" da opinião pública para os direitos das crianças e a riqueza potencial que elas representam, mediante medidas e acções a nível central ou regional, público ou privado, articuladas em ordem a objectivos predefinidos.4 — Neste sentido, interpretando as preocupações da maioria de quantos estão empenhados, directa ou indirectamente, nessa campanha, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I Natureza, âmbito e objectivosARTIGO 1/É criado o Instituto da Criança, na dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, com autonomia administrativa e técnica, tendo como objectivo assegurar a defesa dos direitos da criança.