24 DE OUTUBRO DE 199222-(93)PROTOCOLO N.» 7Relativo às restrições quantitativas que podem ser mantidas pela IslândiaSem prejuízo do disposto no artigo 11.° do Acordo, a Islândia pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir enumerados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.« 8 Relativo aos monopólios estatais1 — O artigo 16° do Acordo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, em relação aos seguintes monopólios estatais de natureza comercial:— Monopólio austríaco do sal;— Monopólio islandês dos adubos e fertilizantes;— Monopólios do sal e da pólvora da Suíça e do Listenstaina.2 — O artigo 16.° é igualmente aplicável ao vinho (posição 22.04 do SH).PROTOCOLO N.» 9Relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do marArtigo 1.°1 — Sem prejuízo das disposições constantes do apêndice n.° 1, os Estados da EFTA suprimirão, aquando da entrada em vigor do Acordo, os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente relativos aos produtos enumerados no quadro i do apêndice n.° 2.2 — Sem prejuízo das disposições constantes do apêndice n.° 1, os Estados da EFTA não aplicarão quaisquer restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente sobre os produtos enumerados no quadro i do apêndice n.° 2. Neste contexto, são aplicáveis as disposições do artigo 13.° do Acordo.Artigo 2.°1 — Aquando da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade suprimirá os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente relativos aos produtos enumerados no quadro n do apêndice n.° 2.2 — A Comunidade reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros sobre os produtos enumerados no quadro m do apêndice n.° 2 de acordo com o seguinte calendário:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 86 % do direito de base;b) Efectuar-se-ão quatro outras reduções do direito de base de 14 % cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.3 — Os direitos de base relativamente aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no n.° 2 serão, para cada produto, os direitos consolidados pela Comunidade no âmbito do Acorto Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou, sempre que o direito não seja consolidado, o direito autónomo em 1 de Janeiro de 1992. Caso, após 1 de Janeiro de 1992, sejam aplicáveis quaisquer reduções pautais resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, esses direitos reduzidos serão utilizados como direitos de base.Sempre que no âmbito de acordos bilaterais entre a Comunidade e Estados da EFTA existirem direitos reduzidos relativamente a certos produtos, esses direitos serão considerados direitos de base relativamente a cada um dos Estados da EFTA em causa.4 — As taxas dos direitos calculados nos termos dos n." 2 e 3 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.5 — A Comunidade não aplicará quaisquer restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente relativamente aos produtos enumerados no apêndice n.° 2. Neste contexto, são aplicáveis as disposições do artigo 13.° do Acordo.Artigo 3.°As disposições dos artigos 1.° e 2.° são aplicáveis a produtos originários das Partes Contratantes. As regras de origem constam do Protocolo n.° 4 do Acordo.Artigo 4.°1 — São suprimidos os auxílios estatais ao sector da pesca que sejam susceptíveis de falsear a concorrência.