II SÉRIE-A — NÚMERO 39102PROJETO DE LEI N.o 87/XV/1.a(ADOTA MEDIDAS DE OTIMIZAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL, ALTERANDO O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a – Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Em concreto, o projeto de lei procede à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, no sentido de aditar um n.o 3 ao artigo 32.o que permita que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sejam criadas nos Tribunais Centrais Administrativos subsecções especializadas em função da matéria. Além disso, o projeto sub judice altera também o n.o 7 do artigo 66.o e o n.o 6 do artigo 69.o no sentido de alargar o prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e dos tribunais centrais administrativos, no sentido de se prever que os concursos de acesso, a esses tribunais têm a validade de dois anos, prorrogável por seis meses.O projeto de lei foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Apesar de a matéria da «[O]rganização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos» ser reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República de acordo com o disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP, no caso sub judice apenas se habilita o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a criar secções especializadas e altera-se a duração dos concursos de acesso à magistratura, pelo que é muito duvidoso que esteja incluído naquele preceito1. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de maio de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido no dia 23 de maio, data em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária no dia 24 de maio. A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para dia 8 de junho (cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 6/XV, de 18 de maio de 2022). b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em epígrafe vem propor a «medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal» através da alteração aos artigos 32.o, 66.o e 69.o do ETAF, aprovado em anexo a Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro. Os proponentes invocam na exposição de motivos que «[A] justiça administrativa é um dos focos que levanta mais preocupações e que mais carece de medidas que garantam as condições necessárias para o seu funcionamento eficiente» e para tal propõem a possibilidade de serem criadas nos Tribunais Centrais Administrativos subsecções especializadas em função da matéria por ser «a forma de assegurar uma resposta  1 V. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa anotada, volume II, 4.a edição, Coimbra, 2010, pág. 332.