24 DE NOVEMBRO DE 1978204-(25)e o regime democrático português, tal como está consagrado na Constituição;4) Evitar a publicação de editoriais, artigos,notícias ou outros textos —ainda que se trate de publicidade — manifestamente manipuladores da opinião pública, de índole caluniosa e insultuosa para os Órgãos de Soberania, os partidos políticos e as organizações legítimas e representativas das forças sociais;5) Desenvolver uma acção pedagógica dosprincípios e das instituições democráticas nacionais e internacionais;6) Promover a divulgação e a condenaçãode actos criminosos do fascismo, do terrorismo, nos seus vários tipos e campos de actuação, e de todos os que ofendam os direitos do homem.Reuniões de 24 de Maio e 15 de Junho:O Conselho de Informação para a Imprensa debateu o projecto das bases gerais da política de informação, tendo elaborado um extenso parecer, que foi enviado à Secretaria de Estado da Comunicação Social:O Conselho considerou o projecto como reflectindo algumas preocupações sentidas no que respeita ao sector da comunicação social, quer pela opinião pública quer pelo próprio sector.O parecer, baseado na proposta do PS, foi votado ponto por ponto, registando-se, em relação a todos eles, propostas de alternativa apresentadas por outros partidos, que foram comunicadas ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O PS e o CDS votaram favoravelmente a proposta de parecer, tendo o PSD e o PCP votado contra, por entender o primeiro que a maioria parlamentar obstou à inclusão das suas sugestões no texto do parecer, silenciando a oposição, e o PCP pelo facto de a proposta aprovada não conter críticas e sugestões que este partido considera fundamentais para a concretização de uma política democrática da informação.Reunião de 16 de Junho:O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio quanto à nomeação dos Srs. Manuel Justino Pereira de Sousa, Salvador Araújo Carneiro e Emanuel Fernando Lima e Leite, respectivamente presidente e vogais da comissão administrativa da Empresa Jornal de Notícias, deliberou concedê-lo positivamente, com votos favoráveis do PS e CDS e abstenção do PCP.Reunião de 21 de Junho:O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio quanto à nomeação do Sr. Luís Carlos Monteiro Margarido para director do jornal O Comércio do Porto, deliberou concedê-lo, com votos favoráveis do PS e CDS e contrários do PCP e UDP.Reuniões de 21 e 25 de Julho:1 — O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio sobre a nomeação do tenente-coronel Manuel Pedroso Alves Marques e capitão-de-fnagata João Crisóstomo Moreira para membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, deliberou concedê-lo positivamente, com os votos favoráveis do PS, abstenções do CDS e PCP e votos contra do PSD.2 — O Conselho de Informação para a Imprensa, tendo reflectido sobre o problema da Empresa Pública Século/Popular recomenda ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o seguinte:a) Que o Governo providencie, com a maior ce-leridade possível, no sentido de encontrar uma solução aceitável para o problema de O Século;b) Que essa solução contemple a necessidade dorelançamento do jornal O Século e da sua salvaguarda como órgão de comunicação social estatizado;c) Que a solução a adoptar tenha em máximaconta os interesses dos trabalhadores e salvaguarde o seu direito ao trabalho, tendo-se sempre em vista a observância dos princípios constitucionais da audição e intervenção das organizações dos trabalhadores, constantes designadamente do artigo 56.° da Constituição.Reunião de 31 de Agosto:O Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado a dar parecer prévio sobre a nomeação dos jornalistas Manuel de Sousa Ramos e António Sérgio Lopes de Almada para os cargos, respectivamente, de director e director-adjunto do Jornal de Noticias, deliberou concedê-lo positivamente, com 10 votos a favor (PS e CDS), 4 votos contra (PSD) e 2 abstenções (PCP).Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA GABINETE DO PRESIDENTE DespachoAo abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, requisito a técnica auxiliar de 2.a classe da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Maria Amélia de Macedo Teixeira Alves Furtado Luzes para exercer, no meu Gabinete, funções de assessoria, com a remuneração mensal correspondente à letra F da escala de vencimentos.Assembleia da República, 14 de Novembro de 1978. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.