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5 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 20105 —  A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão, em reuniões não públicas, só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 12.o Direito subsidiárioAplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o PublicaçãoO presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2010 O Presidente da Comissão, João Bosco Mota Amaral.Nota: —  O regulamento foi aprovado.——— PETIÇÃO N.o 46/XI (1.a) APRESENTADA POR JOSÉ SILVA MOREIRA GOMES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010, SUGERIDA POR UM DEPUTADO DO PS, NO TOCANTE À REFORMA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS NO SENTIDO DE NÃO EXISTIREM QUAISQUER PENALIZAÇÕES PARA OS TRABALHADORES SEMPRE QUE ESTEJA PRESENTE A REGRA DO SOMATÓRIO DE 95 ANOS ENTRE A IDADE E OS ANOS DE DESCONTOSO Deputado do PS Vítor Baptista quer mudar regras da reforma que considera injustas.O Deputado do PS Vítor Baptista disse hoje, quinta-feira, que vai propor uma alteração ao Orçamento do Estado para 2010 para que os trabalhadores que somem 95 anos entre a idade e os anos de descontos não sofram penalizações na pensão de reforma.«Qualquer funcionário público ou autárquico que tenha 65 anos e apenas 30 anos de serviço tem uma reforma sem penalização. O total soma 95 anos. E parece-me injusto que haja cidadãos que têm mais de 40 anos de serviço e que têm mais de 55 anos e que tenham penalizações», afirmou o deputado. Em declarações aos jornalistas, o Deputado socialista disse ter suscitado a questão na reunião de hoje do Grupo Parlamentar do PS e que «não desistirá» de uma «causa de justiça». «Aquilo que me parece é que estamos a privilegiar na reforma quem descontou pouco e trabalhou pouco tempo. O que proponho e me parece correcto é que os mesmos 95 anos de somatório prevaleçam sem penalização na reforma para qualquer cidadão», acrescentou.Queremos levar assinaturas ao Parlamento de todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que estejam nas condições por ele defendidas, ou seja, a soma dos anos de serviço e idade ser igual a 95! Contacte connosco, se estiver nessas condições!O primeiro subscritor, José Silva Moreira Gomes.Nota: —  Esta petição foi subscrita por 21 901 cidadãos.———  .
7 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 2010—  Os optometristas licenciados em Portugal exercem a sua profissão nos países da União Europeia onde esta está regulada tendo como habilitação bastante a formação que adquiriram no nosso país; —  A cada vez maior mobilidade de pessoas e bens no seio da União Europeia e a introdução no ordenamento jurídico português do Processo de Bolonha; —  Competindo ao Estado a protecção da saúde dos cidadãos e da comunidade, este deve pugnar pela regulação e fiscalização dos actos, das organizações e dos indivíduos que asseguram cuidados de saúde;Assim, a necessidade de regulação da optometria não se deve na essência à defesa dos interesses dos seus profissionais mas, sim, à defesa dos interesses e direitos dos utentes.Vimos, desta forma, propor à Assembleia da República Portuguesa que inicie um processo legislativo conducente à regulamentação da optometria, no sentido da elaboração de um enquadramento legal para o desempenho da profissão em Portugal, definindo as habilitações, competências e atribuições dos optometristas nacionais, protegendo legalmente o título de optometrista e o seu campo da prática profissional, recomende ao Ministério da Saúde que insira optometristas no Serviço Nacional de Saúde como profissional dos cuidados primários de saúde e diligencie no sentido da fiscalização das diversas formações que são leccionadas como sendo de optometria.A saúde visual dos portugueses agradece!O primeiro subscritor, Eduardo Teixeira.Nota: —  Esta petição foi subscrita por 7105 cidadãos.—— — PETIÇÃO N.o 49/XI (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (ARPIRAM), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA DEFESA DOS DIREITOS DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DA MADEIRA E DO PORTO SANTOOs mais idosos, os reformados e pensionistas deveriam, há muito tempo, ter direito ao Complemento de Insularidade. Nos Açores constitui um direito. Na Madeira ainda é uma promessa, sempre adiada. Devido ao Governo Regional e à sua maioria parlamentar, os reformados e pensionistas da Madeira são tratados como se fossem cidadãos de «segunda classe».Porque é justo lutar pelo nosso direito ao Complemento de Insularidade; Porque se trata de um direito a ser reconhecido a quem tem reformas e pensões com valores abaixo do salário mínimo; Porque mais 65 euros mensais corresponde a um importante apoio para quem vive com enormes dificuldades económicas e sociais; Assim, por este meio, apelamos aos órgãos de governo próprio para que se faça finalmente justiça através do reconhecimento do direito ao complemento de insularidade para os reformados e pensionistas da Madeira e do Porto SantoFunchal 23 de Março de 2010 O primeiro peticionário, José Virgílio de Freitas Vieira.Nota: —  Esta petição foi subscrita por 4001 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010                                                                      II Série-B —  Número 55 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1204 a 1253/XI (1.a):  N.o 1204/XI (1.a) – Dos Deputados António Cabeleira, Isabel Sequeira e Luís Pedro Pimentel (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a subconcessão do Douro Interior.N.o 1205/XI (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.N.o 1206/XI (1.a) – Da Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99 na parte que dispensa da certificação ou aprovação de projectos de engenharia das especialidades por entidades externas aos municípios, bem como da realização de vistoria para verificação da sua execução mediante, em ambos os casos, a apresentação de termo de responsabilidade (projectos de electricidade, de telecomunicações, de gás, etc.).N.o 1207/XI (1.a) – Do Deputado António Cabeleira e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o pagamento de taxas nas áreas protegidas.N.o 1208/XI (1.a) – Da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do posto médico de Canal Caveira.N.o 1209/XI (1.a) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a desactivação da Base Militar da OTA.N.o 1210/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto.N.o 1211/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto.N.o 1212/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministro da Presidência sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto.N.o 1213/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto  N.o 1214/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto.N.o 1215/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
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7 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do     Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1205/XI  (1.a)
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9 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99 na parte que dispensa da certificação ou       aprovação de projectos de engenharia das especialidades por,       entidades externas aos municípios, bem como da realização de vistoria para verificação da         sua execução mediante, em ambos os casos, a apresentação de termo de       responsabilidade (projectos de electricidade, de telecomunicações, de gás, etc.) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1206/XI  (1.a)
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20 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.o              326/99, de 18 de Agosto       Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1211/XI  (1.a)
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38 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1220/XI  (1.a)  Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei                n.o 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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66 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Escolas a retomar o segundo ciclo de avaliação, em virtude da vigência da legislação Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1232/XI  (1.a)
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70 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Trabalhadores do IFAP na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1234/XI  (1.a)
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75 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Discriminação de estudantes estrangeiros e cancelamento das  suas bolsas de investigação da FCT  Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1236/XI  (1.a)
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78 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Limitação ao exercício do direito de associação na Escola         Secundária José Afonso, Seixal Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1237/XI  (1.a)
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81 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Condições materiais e humanas da Escola Superior de Educação de Coimbra Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1238/XI  (1.a)
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84 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Condições materiais e humanas das escolas básicas e        secundárias do distrito de Setúbal  Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1239/XI  (1.a)
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87 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Imposição unilateral da marcação do período de férias dos trabalhadores da SN Seixal - distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1240/XI  (1.a)
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98 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Encerramento da delegação da Agência Lusa em Coimbra Destinatário: Ministro dos Assuntos ParlamentaresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1245/XI  (1.a)
99 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Ruído e vibração causada pela tecelagem João & Feliciano,           Lda. (Rua do Relógio, n.o 256), em Joane / Vila Nova de Famalicão (II)Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1246/XI  (1.a)
101 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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107 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Erosão da Lagoa de Óbidos provocada pelo mar Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1248/XI  (1.a)
108 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Trabalhadores a recibo verde no Instituto Tecnológico e Nuclear Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1249/XI  (1.a)
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116 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Pagamento de taxas nas áreas protegidas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1252/XI  (1.a)
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118 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Regime de Pagamento Único (RPU) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasExmo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU) é uma ajuda financeira directamente atribuída pelo Estado aos agricultores, abrangendo várias produções, nomeadamente: culturas arvenses, carne de bovino, leite, ovinos, caprinos, azeite, frutas e hortícolas.Depois de quatro anos de vazio, o Ministério da Agricultura abriu candidaturas entre 20 de Julho e 24 de Agosto de 2009.O Governo afirmou, ao tempo, que seriam distribuídos 25 milhões de Euros pelos agricultores das regiões de montanha, onde se incluem, por excelência, os agricultores transmontanos e alto-durienses.Apresentaram candidaturas milhares de agricultores de Trás-os-Montes e Alto-Douro que, até ao momento, nada receberam, dos muitos milhões anunciados.No entanto, todos reconhecem a precariedade económica e social destes agricultores, muitos deles sobrevivendo com imensas dificuldades.Por isso, a indefinição e o adiamento no pagamento do RPU é intolerável, impondo-se uma rápida resolução da situação, que passa por o Ministério da Agricultura pagar o que deve e prometeu a milhares de agricultores.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados, oriundos dos círculos eleitorais de Bragança e de Vila Real, solicitam ao Ministério da Agricultura que nos informe sobre:REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1253/XI  (1.a)
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124 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 430/XI (1.a), dos Deputados Bruno Dias, Agostinho Lopes e Jorge Machado, do PCP             Ataque aos direitos dos trabalhadores no sector da venda de telecomunicações e audiovisual
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126 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 487/XI (1.a), do Deputado Heitor Sousa e outros, do BE 30 carruagens Tram-Train do Metro do Porto continuam paradas e sem uso
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133 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 638/XI (1.a), de 16 de Dezembro de 2009                  Colaboração da EPAL, Companhia Nacional das Águas, com a Mekorot,         Companhia Nacional de àguas de Israel
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137 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 655/XI (1.a), de 17 de Dezembro de 2009 dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro, do PSD Impacto económico do aumento do Valor Ponto Verde comunicado pela  Sociedade Ponto Verde
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140 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta 669/XI (1.a), de 17 de Dezembro de 2009       Deputado Miguel Tiago, do PCP      Tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos
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150 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 700/XI (1.a), de 28 de Dezembro de 2009                Instalação eléctrica e aquecimento da Escola Básica de Arrentela
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157 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 726/XI (1.a), de 28 de Dezembro de 2009                PRODER - Medidas Agro-Ambientais - Agricultura Biológica e produção Integrada               Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade
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162 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 730/Xl(1.a), de 28 de Dezembro de 2009              Pagamento urgente das ajudas comunitárias em dívida aos lavradores              e agricultores da Região Autónoma dos Açores
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167 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 748/XI (1.a), de 4 de Janeiro de 2010               Situação de atrasos salariais de 25 professores das actividades               de enriquecimento curricular em Paços de Ferreira
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169 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n..o 752/XI (1.a), de 4 de Janeiro de 2010              Estado de degradação da Escola Básica de 2,o e 3.o ciclos Paulo da Gama,              no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
170 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 753/XI (1.a), do Deputado Bruno Dias, do PCP            Condições de trabalho na Linha do Oeste
171 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 755/XI (1.a), de 4 de Janeiro de 2010               Linha de alta tensão junto da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos de Pinhal de Frades,              no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
172 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 791/XI (1.a), de 8 de Janeiro de 2010                Consequências da extinção da Brigada de Trânsito
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174 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 803/XI (1.a), de 11 de Janeiro de 2010           Desemprego na Região Norte
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176 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 809/XI (1.a), do Deputado Honório Novo, do PCP  Acessibilidades de pessoas com deficiência na Linha de Leixões
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178 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 813/XI (1.a), de 11 de Janeiro de 2010               Contratação de serviços externos pelo Ministério da Agricultura
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182 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 837/X (1.a), de 12 de Janeiro de 2010          Apoio jurídico prestado à Comissão Permanente de Contrapartidas da          Assembleia da República
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REQUERIMENTO N.o  87/XI (1.a) - EI   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto: Relação de entidades bancárias com empresas Destinatário: Banco de Portugal 14 DE SETEMBRO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________________21
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 75/XI (1.a)-AC, de 5 de Janeiro de 2010, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Programa Nacional de Saúde Oral 14 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________25
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 78/XI (1.a)-AC, de 5 de Janeiro de 2010, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Programa Nacional de Saúde da Visão II SÉRIE-B — NÚMERO 203______________________________________________________________________________________________________________28
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 231/XI (1.a)-AC, de 2 de Março de 2010,dos Senhores Deputados do CDS-PP - Resíduos Perigosos 14 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________33
ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 286/XI (1.a)-AC, do Senhor Deputado Miguel Freitas (PS)                    - Investimento nas áreas do desporto e juventude no Algarve      14 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________35
ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 314/XI (1.a)-AC, DE 19 DE ABRIL DE 2010 - DOS SENHORES DEPUTADOS (PSD) SOBRE TAP -  TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, S.A. CARGOS DE CHEFIA II SÉRIE-B — NÚMERO 203______________________________________________________________________________________________________________40
ASSUNTO: Requerimento n.o 364/XI (1.a)-AC, de 20 de Maio de 2010, do Senhor Deputado Paulo Batista Santos do PSD - Transferências do INEM para as Associações Humanitárias de     Bombeiros 14 DE SETEMBRO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________________43
ASSUNTO: Requerimento n.o 550/XI (1.a)-AC, de 11 de Junho de 2010, das Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda do PS - Decreto-Lei n.° 281/2009 de 6 de Outubro - Sistema Nacional de  Intervenção Precoce II SÉRIE-B — NÚMERO 203______________________________________________________________________________________________________________44
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 553/XI (1.a)-AC, de 14 de Junho de 2010,dos Senhores Deputados do PSD - ACES OESTE NORTE - Encerramento centros de saúde 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________47
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 582/XI (1.a)-AC, de 25 de Junho de 2010,do Senhor Deputado João Semedo do BE - Relatório de Contas de 2009 do INEM 14 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________49
ASSUNTO:       REQUERIMENTO N.o  833/XI (1.a)-AC, DE 23 DE JULHO DE 2010 - CONTRATOS DE INVESTIMENTO PARA PROJECTOS TURÍSTICOSNO ALENTEJO14 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________51
ASSUNTO: Requerimento n.o 835/XI (l.a)-AC, de 23 de Julho de 2010,  - Aeroporto do Porto Santo - Recuperação da pista. 14 DE SETEMBRO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________55
ASSUNTO: Requerimento n.o 846/XI (1.a)-AC, de 3 de Agosto de 2010,  - Estudos efectuados ou mandados efectuar pelo Ministério da Economia                     sobre os impactos da liberalização total dos horários do comércio II SÉRIE-B — NÚMERO 203_______________________________________________________________________________________________________________56
Assunto: Resposta ao Requerimento 1489/XI (1.a)-AL        - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto II SÉRIE-B — NÚMERO 203_________________________________________________________________________________________________________________60
Assunto: Resposta ao Requerimento 1489/XI (1.a)-AL        - Entidades participadas pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________________62
ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1551/XI (l.a)-AL                            - Entidades participadas por esta Câmara14 DE SETEMBRO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________________67
ASSUNTO: Entidades participadas pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul                  Resposta ao Requerimento n.o 1651/XI (1.a)-AL  14 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________________75
ASSUNTO:   Resposta à solicitação do Senhor Deputado José Manuel Rodrigues                     Requerimento n.o 1878/XI (1.a)-AL 14 DE SETEMBRO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________81
ASSUNTO: Reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo                   Resposta ao Requerimento n.o 1918/XI (1.a)-AL 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________83
ASSUNTO: REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR DO 1.o CICLO             Resposta ao Requerimento n.o 1923/XI (1.a)-AL  14 DE SETEMBRO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________________________85
Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 2003/XI (1.a)-AL - Estudo de Impacte Ambiental das Obras de Requalificação da EN 2 14 DE SETEMBRO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 84/XI (1.a)-EI  - Subconcessão Algarve Litoral                (Estudo de impacte ambiental das obras de requalificação da EN2)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________88
Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010  II Série-B —  Número 63 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 194 a 202/XI (1.a)-AC, n.os 1123 a 1137/XI (1.a)-AL e n.os 6 a 39/XI (1.a)-EI:  N.o 194/XI (1.a)-AC —  Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as irregularidades nos vencimentos no SUCH.N.o 195/XI (1.a)-AC —  Das Deputadas Rosário Águas e Clara Carneiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o acompanhamento e controlo das convenções na área da hemodiálise - artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de Abril.N.o 196/XI (1.a)-AC —  Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o plano de viabilização das empresas MacVila e MacTrading apresentado ao IAPMEI.N.o 197/XI (1.a)-AC —  Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estudo de alternativas à linha ferroviária do Tua.N.o 198/XI (1.a)-AC —  Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados da saúde no concelho de Gavião.N.o 199/XI (1.a)-AC —  Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a formação profissional e desemprego entre a comunidade portuguesa no Luxemburgo.N.o 200/XI (1.a)-AC —  Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Instituto do Emprego e Formação Profissional Dr.Francisco Madelino) sobre os programas de combate ao desemprego e ao desemprego jovem.N.o 201/XI (1.a)-AC —  Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao IAPMEI sobre os programas de apoio ao empreendedorismo jovem.N.o 202/XI (1.a)-AC —  Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a construção de um parque de estacionamento subterrâneo junto a um monumento nacional, na freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa.N.o 1123/XI (1.a)-AL —  Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.N.o 1124/XI (1.a)-AL —  Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.N.o 1125/XI (1.a)-AL —  Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.N.o 1126/XI (1.a)-AL —  Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.N.o 1127/XI (1.a)-AL —  Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.N.o 1128/XI (1.a)-AL —  Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.
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8 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaAs empresas MacVila e MacTrading, criadas após a reestruturação do grupoMaconde em 2007, apresentam graves problemas financeiros e atrasaram opagamento dos salários aos seus trabalhadores.Encontram-se em atraso o salário de Dezembro e metade do subsídio de Natal(parte deles ainda não recebeu o subsídio de Natal na sua totalidade). Estasituação decorre de um sucessivo atraso no pagamento de salários que, agora,resulta em mais de um mês de atraso. Devido à situação da empresa, ostrabalhadores temem o não pagamento do salário de Janeiro e, por isso, fizeramum pré-aviso de greve para a próxima sexta-feira.A grande maioria das trabalhadoras dessas fábricas tem como vencimento osalário mínimo. Assim, facilmente se compreende que o atraso no pagamento dossalários, que fragiliza qualquer agregado familiar, na situação concreta de saláriosbaixos, agudiza essa fragilidade, expondo muitos desses trabalhadores asituações de grande debilidade económica. Aliás, são vários os casos em quetodo o rendimento económico do agregado familiar provém dessas fábricas,criando situações de extrema preocupação.A administração da empresa indicou aos trabalhadores que tem em curso umplano de viabilização que já terá sido entregue ao IAPMEI, estando à espera deresposta por parte deste instituto. Por outro lado, o contexto sócio-económico doconcelho de Vila do Conde é extremamente grave, dado que se insere numdistrito com uma taxa de desemprego superior à média nacional, com asdebilidades conhecidas pelo fecho de outras fábricas nas imediações, colocandoX196Plano de viabilização das empresas MacVila e MacTradingapresentado ao IAPMEIMinistério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento2010-02-11- AC1XI
9 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010uma ênfase especial na manutenção dos postos de trabalho nestas empresas.É, ainda, do conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que muitada produção que tem acontecido nas empresas em questão é indicada como sendopara amostra. Contudo, existem algumas dúvidas sobre qual o destino final dessamercadoria, se será mesmo amostra ou se é produto final que é colocado, depois, àvenda. Esta segunda hipótese poderá configurar uma descapitalização da empresa,merecendo-nos sérias preocupações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requererao Governo, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento,o seguinte documento:1.      Plano de Viabilização apresentado pela administração das empresasrecentemente ao IAPMEI.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
10 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaSegundo declarações de um dos membros do Conselho de Administração da EDP, Manso Neto, divulgadasna comunicação social nos finais de Janeiro, a EDP já entregou à Comissão de Avaliação o estudo dasalternativas à linha ferroviária do Tua, exigido na Declaração de Impacte Ambiental do AproveitamentoHidroeléctrico de Foz Tua.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente daAssembleia da República que remeta ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território o seguinterequerimento:Solicito uma cópia do Estudo das alternativas à linha ferroviária do Tua, na sequência da Declaraçãode Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz Tua, e já entregue pela EDP àrespectiva Comissão de Avaliação.X197Estudo de alternativas à linha ferroviária do TuaMinistério do  Ambiente e do Ordenamento do Território2010-02-11- AC1XI Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
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12 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Formação profissional e desemprego entre a comunidade portuguesa     no Luxemburgo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o  199/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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14 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Programas de combate ao desemprego e ao desemprego jovem Destinatário: Instituto do Emprego e Formação Profissional, Dr. Francisco MadelinoREQUERIMENTO N.o  200/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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16 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010REQUERIMENTO N.o  201/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) I Assunto: Programas de apoio ao empreendedorismo jovem Destinatário: Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI)
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18 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Construção de um parque de estacionamento subterrâneo junto a um monumento nacional, na freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa Destinatário: Ministério da Cultura   REQUERIMENTO N.o  202/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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20 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Professores das actividades de enriquecimento curricular                     Destinatário: Câmara Municipal de Vila Flor REQUERIMENTO N.o  1123/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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70 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/XI (1.a)-AC, de 9 de Dezembro de 2009  Comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por  decisão médica
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75 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 85/XI(1.a)-AC, de 7 de Janeiro de 2010                   Cópia dos contratos de concessão e licenças de utilização de água e domínio hídrico                   associados ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
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88 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1296/X (4.a)-AL  Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro                Admissôes para o quadro de pessoal da autarquia
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90 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 313/XI (1.a)-AL             Quotas de emprego para pessoas com deficiência
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92 | II Série B - Número: 063 | 24 de Fevereiro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 331/XI (1.a)-AL     Quotas de emprego para pessoas com deficiencia