I SÉRIE — NÚMERO 28 34 outra apresentada pelo Movimento do Levante, de um pequeno mercado de Lagos, no Algarve, que também aqui, hoje, estão representados e que eu, naturalmente, também cumprimento. Os números do INE, de outubro de 2014, mostram bem a realidade da agricultura portuguesa: menos 20% de explorações com menos de 1 ha — em quatro anos, de 2009 a 2013, desapareceram 20% das explorações com menos de 1 ha; e desapareceram também 15% das explorações de entre 1 ha e 5 ha. Esta é uma realidade que ninguém pode apagar. Mas há mais dois números que vale a pena sustermos. Um é o seguinte: o valor da produção-padrão gerado por três quartos das explorações agrícolas em Portugal é inferior a 8000 €. Para além disso, 65% dos agricultores são reformados ou pensionistas, cujo rendimento da agricultura é um complemento do seu rendimento das pensões e das reformas. Esta é uma das realidades da agricultura portuguesa. A agricultura portuguesa não é apenas a agricultura empresarial das grandes e médias explorações, é também uma agricultura de pequenos agricultores. Ora, o que é que deviam fazer as políticas públicas? O que deviam fazer era criar regimes diferenciados para que os pequenos agricultores pudessem manter a sua atividade, nomeadamente aqueles pequenos agricultores que fazem a primeira venda nos chamados mercados de proximidade. É isso que está em causa quando discutimos o regime fiscal que o Governo, por força daquilo que foi uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, introduziu em Portugal para os pequenos agricultores. Primeiro, integrou-os no sistema fiscal, obrigou-os a coletar, obrigou-os a passar faturas e obrigou-os a declarar todas as ajudas comunitárias que recebiam. É verdade que o Governo, depois de para o Orçamento de 2013 ter feito essa alteração no regime fiscal, veio emendar a mão este ano, dois anos depois, com o chamado regime do IVA forfetário. Fez bem, é um passo em frente. Mas, do nosso ponto de vista, fez mais de positivo: alargou para os trabalhadores dependentes e para os pensionistas a isenção da declaração de IRS até 8000 €. Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Socialista aqui vem defender é que também para os pequenos agricultores haja isenção da declaração de IRS até 8500 € e que os pequenos agricultores, nos pequenos mercados e feiras, não tenham de passar faturas, tenham um regime declarativo simplificado. É isso que o PS propõe e que aqueles senhores que assistem à sessão esperam destas bancadas, deste Plenário, ou seja, que decidamos a favor de um regime que seja diferenciado e simplificado para os pequenos agricultores. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os subscritores desta petição, através da qual solicitam a anulação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, em particular aqueles que hoje aqui se encontram a assistir aos nossos trabalhos. Essa saudação estende-se também, naturalmente, à Confederação Nacional da Agricultura, que dinamizou e promoveu esta petição que versa sobre matéria muito importante. De facto, a pequena agricultura familiar tem desempenhado um papel muito importante ao nível do desenvolvimento rural, não só do ponto de vista económico e social, mas também ao nível ambiental e cultural. A agricultura familiar é de tal forma importante que a Organização das Nações Unidas declarou 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar. E fê-lo certamente com o objetivo de colocar a agricultura familiar no centro das políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais. A nível nacional, a agricultura de pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar, representa não só um pilar fundamental da nossa alimentação mas também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e também base de ocupação do território. E pesem embora as violentas ofensivas, por parte dos vários governos, que têm conduzido à delapidação da nossa atividade produtiva, sobretudo desta pequena agricultura, tornando o País mais permeável ao