1230II SÉRIE-A — NÚMERO 39tado democrático de direito. O poder de autoridade policial poderia virtualmente ser vencido, por razões de carácter político ou partidário, em termos de afectar esse essencial princípio.4.2 — No que respeita ao artigo 5.°, não se ignora que nele está, com pele sensível, uma matéria polémica. É de pensar, no entanto, que a opção feita na proposta de lei não será repudiada pelo artigo 270.° da Constituição.O problema da sindicalização do pessoal da PSP com funções policiais tem uma contra-resposta possível no direito, que lhe é reconhecido, da constituição de associações profissionais de âmbito nacional com competência deontológica e de representatividade social (diversas alíneas do n.° 4 do artigo 5.°).Não se pode esquecer que, noutro plano, a defesa dos interesses de certas classes sócio-profissionais está fundamental ou exclusivamente entregue, na realidade, a associações públicas (o que não é o caso das associações a que se refere aquele artigo 5.°), que, significativamente, não podem exercer funções próprias das associações sindicais (n.° 3 do artigo 267." da Constituição).4.3 — De aduzir será, ainda, que no direito internacional convencional mais significativo em matéria de defesa dos direitos e liberdades fundamentais se prevê especificamente, quanto ao direito de reunião, ao direito geral de associação e ao direito de associação sindical, que o legislador nacional possa introduzir restrições, para salvaguarda de outros valores comunitários essenciais, quanto aos membros das forças armadas e da policia.4.4 — A própria Declaração Universal de 1948, ao estabelecer, no artigo 23.°, n.° 4, o direito de liberdade sindical, admite, no artigo 29.°, n.° 2, que o exercício dos direitos e o gozo das liberdades fundamentais poderão ser limitados, por via legal, em vista da tutela de outros direitos e liberdades fundamentais, da satisfação de justas exigências da moral, da preservação da ordem pública e da realização do bem-estar geral numa sociedade democrática.E o certo é que a Assembleia Geral das Nações Unidas, depois de ter proclamado a Declaração Universal, viria ulteriormente a adoptar, em Dezembro de 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos destinados já a criar obrigações jurídicas para os Estados que os viessem a ratificar, como foi o caso de Portugal (Lei n.° 29/78, de 12 de Junho, e Lei n.° 45/78, de 11 de Julho).No primeiro desses Pactos prevê-se, explicitamente, a existência de restrições legais ao direito geral de associação e ao direito de liberdade sindical relativamente aos membros das forças armadas e da polícia (n.° 2 do artigo 22.°). No segundo deles, as restrições legais serão extensíveis, para além dos membros das forças armadas e da polícia, à função pública em geral (n.° 2 do artigo 8.°).Em qualquer deles (n.° 3 daquele artigo 22.° e n.° 3 deste artigo 8.°) estabeleceu-se uma cláusula de salvaguarda em relação à Convenção n. ° 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, ratificada por Portugal (Lei n.° 45/77, de 7 de Julho). Remontando embora a 1948, a Convenção n.° 87 «ainda é hoje, globalmente, a mais completa e perfeitano confronto com outros instrumentos internacionais que acolheram também a garantia do direito sindical» (Nascimento Rodrigues, «A sindicalização na policia», na Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano xvin, I, 2.8 série, n.° 2, máxime p. 229). Dispõe o artigo 2.° da Convenção:Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de, sem autorização prévia, constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.Tão universal e peremptório princípio tem, no entanto, uma ressalva univocamente afirmada. É a que consta do artigo 9.°, n.° 1:A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas na presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia.Sempre tem sido entendido que, face a esta ressalva, poderá a legislação interna de cada país decidir sobre a consagração ou não consagração do direito sindical. Essa decisão é livre, fundada nas específicas circunstâncias nacionais em que essa legislação deverá repercutir.E nem parece de convocar a argumentação, já expendida sobretudo a propósito do artigo 11.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que aquele artigo 9.°, n.° 1, poderá apenas implicar restrições ao exercício do direito sindical (a sua compressão), e não a sua completa supressão (cf., em geral, neste sentido, António Bernardo Colaço, «O Sindicato da PSP e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem», na Revista do Ministério Público, ano 8.°, Janeiro-Março de 1987, n.° 29, máxime p. 203).Realmente, e como se assinala em La liberté syndicale, publicação do BIT, 3." ed., 1985, p. 48:Le fait que l'article 9, 1), de la Convention n.° 87 dispose que la mesure dans laquelle les garanties prévues para la présente convention s'appliqueront aux forces armées et à la police sera déterminée para la législation nationale ne peut amener à considérer comme contraire à cette convention le fait que la législation d'un État limite ou exclut les droits syndicaux des forces armées et de la police, question qui a été laissée à l'appréciation des États membres de l'OIT.4.5 — Aliás, no âmbito da OIT será também de chamar à colação a Convenção n. 0 98, sobre o direito de organização e negociação colectiva, já que ela veio complementar a Convenção n.° 87. Com efeito, enquanto esta «tem como objectivo fulcral garantir a liberdade sindical em relação aos poderes públicos, a Convenção n.° 98 responde à preocupação de salvaguardar a liberdade de exercício dos direitos sindicais em relação às entidades patronais e às suas organizações» (Nascimento Rodrigues, estudo citado, p. 231, em nota). Ora, o artigo 5.°, n.° 1, da Convenção n.° 98 estabelece uma ressalva quanto às forças armadas e à polícia análoga à da Convenção n.0 87.Pertinente será ainda atentar na Convenção n.° 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organiza-