57 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 290/X — Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 239/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP — Estradas de Portugal, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 59/X (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, a rejeição deste projecto de resolução implica a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 59/X.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — O Sr. Presidente acabou de anunciar a caducidade do processo de apreciação parlamentar. Em relação a um dos processos de apreciação parlamentar foram apresentadas propostas de alteração, devendo a mesma baixar à Comissão. Julgo que será o processo relativo à apreciação parlamentar n.o 60/X. É este o entendimento que o Sr. Presidente está a seguir?O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é esse o entendimento.Em relação ao projecto de resolução que acabámos de votar, não há propostas de alteração. Em relação ao projecto de resolução cuja votação se segue, mesmo que seja rejeitado, como há propostas de alteração, o processo de apreciação parlamentar baixará à respectiva Comissão.Vamos, pois, votar o projecto de resolução n.o 240/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão (PCP) [apreciação parlamentar n.o 60/X (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, foi rejeitado o projecto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 380/2007, mas, entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração, que baixam à 9.a Comissão.