24 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010Obviamente, a partir do momento em que o projecto do Partido Socialista não tributa, por exemplo, os fundos de investimento mobiliário, abre a porta a esse planeamento fiscal e a norma que consta da proposta do Governo não permite proteger-nos desse planeamento fiscal no médio prazo.É por isso que a proposta do Bloco de Esquerda adopta um critério de tributação das mais-valias, coerente, para todas as formas através das quais essas mais-valias podem ser obtidas.A taxa especial não existe apenas para o IRS. A prova disso é que o Governo a aplica aos fundos de investimento mobiliário, quando as mais-valias forem realizadas em relação a um período inferior a 12 meses.Se o aplica para um período inferior a 12 meses, pode aplicá-lo a um período superior, e deveria aplicar. E essa seria a única forma de tributação dos fundos de investimento mobiliário que, efectivamente, combateria e combaterá, se for aprovado — e nós esperamos que sim! —, o planeamento fiscal das empresas.A alternativa é a de ter uma tributação em sede de IRS, que até poderá ser eficaz no primeiro ano da sua aplicação, mas que se tornará rapidamente ineficaz à medida que os investidores forem alterando os seus instrumentos de investimento.Por outro lado, disse o Sr. Secretário de Estado que as mais-valias já são contempladas em sede de IRC, no que diz respeito às empresas. Essa é uma matéria mais complicada, porque aí as mais-valias mobiliárias são tratadas em conjunto com outras mais-valias, mas não é verdade em relação às SGPS. Nas SGPS, a obtenção de mais-valias não é contabilizada para o cálculo do montante tributável. Existe aí, na prática, uma isenção das mais-valias mobiliárias.A única forma de aplicar o princípio da tributação das mais-valias a todas as mais-valias mobiliárias, como diz o Programa de Estabilidade e Crescimento, é eliminar essa não contabilização das mais-valias mobiliárias nos resultados líquidos das sociedades gestoras de participações sociais, e é por isso que o Bloco de Esquerda também caminha nesse sentido.O projecto do Bloco de Esquerda tem como objectivo pegar no princípio da tributação das mais-valias e torná-lo uniforme em todo o ordenamento jurídico, em toda a fiscalidade nacional.Pensamos que esse é que é o princípio justo e eficaz de tributação de mais-valias. Qualquer outra coisa será imediatamente torpedeada pelas manobras dos investidores para contornarem uma lei que, desse ponto de vista, seja parcelar e incompleta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos.O Sr. Paulo Baptista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD deseja participar neste debate com sentido de responsabilidade, apresentando as suas ideias alternativas, dando o seu contributo para a estabilidade nacional mas, sobretudo, falando claro aos portugueses.Falar, hoje, em alterações na tributação das mais-valias mobiliárias, à excepção do projecto apresentado pelo PSD, é sinónimo de falar em aumento da carga fiscal, é sinónimo de recordar a situação caótica das nossas contas públicas, é ainda atender aos níveis preocupantes da vulnerabilidade externa da nossa economia, é, em suma, sem quaisquer equívocos, fazer face à crise interna, é aumentar os impostos aos portugueses.Ouvir hoje o Governo socialista e as bancadas da esquerda parlamentar falarem em justiça e equidade fiscal para justificar a duplicação, repito, a duplicação da carga fiscal sobre a transmissão das partes sociais e outros valores mobiliários e, noutros casos, alargando o princípio da tributação às sociedades gestoras de participações sociais, é não só um absurdo fiscal como uma decisão muito negativa para a economia nacional.Em primeiro lugar, porque, contrariamente ao difundido por algumas bancadas, que sugerem que, em Portugal, temos uma espécie de offshore fiscal nesta matéria, importa recordar que a tributação das maisvalias, hoje, já acontece para generalidade das operações, à taxa especial de 10%,...O Sr. José Gusmão (BE): — Extraordinárias operações!