PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, «u vi o Telejornal quer no primeiro, quer no segundo canal, e tenho a certeza de que se pedíssemos à Radiotelevisão a contabilização do tempo...Vozes do PCP: - Peça, peça!O Orador:-... que foi destinado às intervenções da oposição e às do Governo, esse tempo era favorável à oposição. E mais do que isso. em todo o noticiário foi dada preferência à intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Foi a melhor!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Presunção e água benta ...!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem meio minuto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Castro Caldas, quando repeti, e fi-lo propositadamente, A expressão Aliança autoproclamada, apelidada ...Vozes do PSD: - Outra vez?!O Orador: - ..., etc., fi-lo para lhes mostrar que pode também dizer-se o Partido Comunista chamado Português. Pois pode, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados não estão proibidos de o fazer. Aliás, na altura não protestai, mas isso redobra o meu direito de dizer Aliança autoproclamada, apelidada, etc., de Democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso não tira os meus direitos. Portanto, Srs. Deputados, se querem ser cordatos, sejamos todos.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado. Tem trinta segundos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para constatar que o Partido Comunista, como várias vezes tenho aqui dito, faz o mal e a caramunha.Aplausos do PSD e risos do PCP e do PS. Vozes do PSD: - É evidente!
1076 I SÉRIE - NÚMERO 25O Orador: - Lança as provocações, aliás o seu estilo provocatório é bem conhecido, e critica os outros que lhe respondem na mesma moeda.
6 DE MARÇO DE 1980 1077trito de Santarém (renovação do projecto de lei n.o 330/I); n.o 424/I - Criação da freguesia); n.o 425/I - Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda; n.o 426/I - Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.
Todos estes projectos de lei foram apresentados pelo PS, à excepção dos dois últimos, que foram apresentados pelo PSD.
Qualquer dia temos o país sem aldeias.Risos.Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuam, amanhã, às 10 horas. Está encerrada a reunião. Eram 21 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Maria Emília de Mele Moreira da Silva.
1078 I SÉRIE - NÚMERO 25José Augusto Fernandes Sanches Osório.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares.
Mário Júlio Montalvão Machado. Partido Socialista (PS)Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de algumas petições.
Em relação aos votos de protesto do PCP e do PS condenando o despedimento de trabalhadores da Standard Eléctrica, votados em anterior sessão fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Barbosa (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) e José Leitão (PS).Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) teceu críticas à política cultural do Governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Castro Caldas (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) protestou pela vinda a Portugal do Presidente Carter.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) criticou a política do Governo em matéria de educação. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD) e Oliveira Dias (CDS), tendo a intervenção daquela provocado esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).Ordem do dia. - Precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a Assembleia negou autorização para o Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) depor como testemunha no 1.o Juízo Correccional de Lisboa e autorizou o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS) a ser ouvido como testemunha no tribunal da comarca da Vila Nova de Gaia.
Perseguiu e concluiu-se a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 300/I, relativa ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Foram aprovados os artigos 35.o a 93.o e rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição.
Intervieram no debate ou fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Luís Catarino (MDP/ CDE), Narana Coissoró (CDS), Jaime Gama (PS) Jorge Sampaio (PS), João Vasco Paiva (PSD), Germano Domingos (PSD), Meneres Pimentel (PSD), Almeida Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), Azevedo Soares (CDS), Medeiros Ferreira(DR), Ourique Mendes (PSD) e Mário Tomé (UDP).Foram aprovadas as alterações relativas ao Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro (ratificação n.° 165/I), que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Armando Lopes (PS), João Morgado (CDS), Fernando Amaral (PSD) e Luís Catarino (MDP/CDE).Aprovou-se na generalidade e na especialidade o artigo único do projecto de lei n.o 528/I, sobre a entrada em vigor do Código do Processo de Trabalho, tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado João Amaral (PCP).Após a leitura do Relatório da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira (PCP), foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, quadro de pessoal do IFAS (ratificação no.9 303/I). Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Adalberto Ribeiro (PCP) e Vítor Vasques (PS).
Foi também concedida ratificação ao Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração» (ratificações n.os 247/I e 169/I). Vendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Ambrósio (PS) e Carlos Pinho (PSD). De seguida foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão destas ratificações para discussão e votação na especialidade.Discutiu-se conjuntamente na generalidade a proposta de lei n.° 334/I, que autoriza o Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações», previstos no n.° l do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e da proposta de lei n.° 341/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 80/77 de 26 de Outubro.Sobre este assunto, usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias) e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Adegas (PSD), João Cravinho (PS), Luís Barbosa (CDS), Sousa Tavares
3392	I SÉRIE- NÚMERO 71(DR), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Luís Catarino (MDP/CDE).Tendo o Sr. Presidente anunciado a entrada na Mesa da proposta de Lei n.° 383/I, do Presidente da Assembleia Regional dos Açores, comunicada por telex, registaram-se interpelações à Mesa por parte dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Azevedo Soares (CDS), Castro Caldas (PSD) e Jaime Gama (PS).Durante a sessão, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de outros diplomas, tendo ainda sido lido pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), e aprovado, um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do Partido Socialista.O Sr. Presidente deu por terminados os trabalhos eram 1 hora e 35 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amândia Anes de Azevedo.
Amónio José dos S. Moreira da Silva.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Francisco Godinho Machuco, empregado bancário, reclamando contra o facto de, devido à sua situação profissional, ter direito à assistência médica nos serviços do seu sindicato, não podendo deles abdicar por não lhe ser dada a mesma assistência nos serviços médico-sociais.
Cópia de uma exposição dirigida pêlos presidentes das Juntas de Freguesia de Serafão, de Agrela, de Castelões e de Arosa ao coordenador dos Serviços Médico-Sociais do distrito de Braga protestando contra a deslocação do posto de saúde de Serafão para outra área, o que consideram ir prejudicar grandemente as populações da zona.CartasDe António de Barros, residente em Mafra, a remeter fotocópia de um estudo intitulado administração futura.
Da Unexport - União dos Exportadores Portugueses, a informar da criação da empresa, bem como da sua composição e objectivos.
De António Durval, emigrante na Suíça, insurgindo-se contra o facto de estar desde 27 de Dezembro de 1979 a correr na comarca de Almeida um processo judicial contra si, cuja morosidade lhe tem causado problemas de vária ordem.
Da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Vontade, em Cercal do Alentejo, a remeter cópia da contestação e proposta de decisão referente a notificação recebida por aquela Cooperativa.OficioDa Federação Nacional de Cooperativas de Consumo - Fenacoop, a enviar as conclusões e propostas e moções resultantes da reunião gerai das cooperativas de consumo.RequerimentoDas empresas de transportes Antram, Antrop e Antral solicitando seja providenciado no sentido de que a aplicação da Lei n.° 1/79 não venha lesar os
sectores de transportes, por força do novo sistema tributário.O Sr. Secretário (Pires Fontoura):- Srs. Deputados, na reunião de 24 de Junho foram apresentados os seguintes requerimentos ao Governo e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, formulados pêlos Srs. Deputados Luís Saias, Luís Filipe Madeira e António Esteves, respectivamente; aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Administração inferna e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e do Trabalho, formulados pêlos Srs. Deputados Luís Catarino e Herberto Goulart; ao Ministério dos Transportes e Comunicações; formulado pêlos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Rosa Brandão e Jorge Leite; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pêlos Srs. Deputados Rosa Brandão e Jorge Lemos; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Manuel Martins.
Na reunião de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, António Esteves, Luís Saias, António Reis, Sarmento e Castro, Carlos Espadinha, Maia Nunes de Almeida, Conceição Morais e Aranha Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pêlos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Depurado Gomes Fernandes; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Sarmento e Castro.
Deram também entrada na Mesa as seguintes petições: n.° 293/1, por Julieta do Carmo Santos e outros, de Alhos Vedros, que baixou à 8.a Comissão; n.° 294/I por Rui dos Santos Monteiro e outros, de Bragança, que baixou à 2.a Comissão; n.° 295/I, por Maria José Alves de Campos Lopes de Resende e outros (Comissão Unitária de Mulheres contra o Aumento do Custo de Vida), de Lisboa, que baixou à 9.a Comissão.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.Pausa.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem intervenções políticas o MDP/CDE e a UDP. Como ainda não está presente qualquer Sr. Deputado destes partidos, a Mesa dará a palavra a outro Sr. Deputado que tenha uma intervenção para fazer.Pausa.Sem prejuízo da produção das declarações políticas do MDP/CDE e da UDP, proponho que sejam feitas agora as declarações de voto, relativas aos votos de protesto acerca da firma Standard Eléc-
3394	I SÉRIE - NÚMERO 71trica, apresentados um pelo PCP e outro pelo PS, já apreciados e votados em sessão anterior.Para esse efeito, tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não quer deixar de manifestar a sua preocupação pelo que ocorreu com uma parte dos trabalhadores da Standard Eléctrica, mas também estamos convencidos que não é o aproveitamento político dessa situação a melhor forma de servir o interesse desses mesmos trabalhadores.
Não há dúvida de que a capacidade que qualquer Governo pode ter para impor um certo número de condições que se podem considerar antieconómicas em empresas estrangeiram será extraordinariamente reduzida. E, não nos iludamos, este não é um problema de um Governo da AD ou de um Governo de outra qualquer força ou coligação política, visto que este tipo de restrições serão naturalmente de ter em conta, qualquer que seja o Governo que exerça a sua actividade em Portugal.
Queria terminar muito sucintamente dizendo que nos parece cada vez mais necessário para que o direito ao trabalho seja preservado que se criem em Portugal condições de funcionamento normal da nossa economia, as quais, pode dizer-se ainda não existem neste momento. Parece-me que é neste sentido que o esforço desta Assembleia terá de ser conduzido, procurando estabelecer as condições mínimas de um funcionamento equilibrado e são da economia portuguesa que permitam criar e evitar que se degradem postos de trabalho...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Uma voz do PCP: - Está calado!O Orador: -.... procurando caminhar num sentido francamente progressivo e que corresponda, de facto, aos anseios, as ambições da população portuguesa.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para a declaração de voto do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto, de acordo com a apresentação que tínhamos feito, baseou-se no facto de que nós defendemos o direito ao trabalho para todos os trabalhadores e de que em relação à Standard Eléctrica não se provou que era necessário despedir 212 trabalhadores para que a empresa fosse viável. Os resultados da empresa, ainda no último ano, em 1979, antes de se entrar em conta com os encargos financeiros, mostram lucros na ordem dos 10600 contos, apesar de todo o boicote que a Standard Eléctrica estava a fazer à divisão de semicondutores, onde trabalhavam os 212 trabalhadores.
Mas o escândalo da ITT, que este Governo fez, não se fica por aqui. É já do conhecimento do País de que o Governo não apenas despediu 212 trabalhadores da Standard Eléctrica como assinou recentemente um protocolo com a ITT que prevê dar a esta multinacional, em Portugal, benefícios financeiros superiores a l 300 000 contos, apesar do despedimento dos 212 trabalhadores. E mais: a própria multinacional ITT se gaba de que só exigiu estes benefícios de l 300000 contos porque, previamente, foi autorizado o despedimento dos 212 (trabalhadores Isto é um escândalo, Sr. Presidente e Srs. Deputados! E é um escândalo tanto maior quanto aqui os partidos que apoiam este Governo fizeram uma defesa acérrima deste despedimento, como aconteceu aquando da votação deste voto, na declaração feita por um Deputado do PSD, e como, aliás, hoje acaba de sei feito pelo Deputado do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não compreendeu nada!A Oradora: - Isto é um escândalo e põe a nu as verdadeiras intenções deste Governo, põe a nu toda a sua demagogia, põe a nu o facto de que está ao serviço das multinacionais. É um Governo ao serviço do grande capital, ao serviço das multinacionais e não ao serviço dos trabalhadores e do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Depois da declaração de voto que fiz, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo, do Partido Comunista Português, vem mais uma vez confirmar o aproveitamento político ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Partidário! Partidário!O Orador: - ...que eu referi na minha declaração de voto. Aproveitamento político-partidário, não aproveitamento político da defesa dos reais interesses dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ela nem sequer ouviu!O Orador: - Estou em condições, e muito à vontade para falar neste aspecto...Risos e protestos do PCP...., porque até os órgãos de informação mais ligados ao Partido Comunista Português referiram uma vez o meu nome como sendo um especialista em empresas falidas, isto é, sou um especialista em tentar salvar postos de trabalho.Risos do PCP.Disso me honro! E só lamento que o Partido Comunista Português tenha contribuído para que o número de empresas às quais eu tenha que dedicar a minha atenção tenha crescido substancialmente nos últimos anos.Vozes do CDS: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1980	3395O Orador: - Bom seria que o Partido Comunista Português fizesse um esforço em procurar que as empresas encontrassem a sua estabilidade, a sua produtividade, o seu lugar próprio no mercado, em vez de fazer apenas o aproveitamento daquilo que é o lado pejorativo...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Deste Governo!O Orador: - ...da evolução que tivemos depois do 25 de Abril.Protestos do PCP.Srs. Deputados, os próximos anos não vão ser fáceis para este país.Uma voz do PCP: - Muito menos para si!O Orador: - A situação actual não é fácil para o País nem para os trabalhadores. Não me parece que seja com palavras que não têm, ao fim e ao cabo, um conteúdo afectivo e real, que nós possamos resolver os problemas reais dos trabalhadores portugueses.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo para contraprotestar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Creio que as afirmações feitas ainda agora pelo Sr. Deputado Luís Barbosa provam claramente aquilo que eu aqui tinha afirmado na declaração de voto do meu partido de que de facto, paira este Governo, o problema não é o despedimento de 212 trabalhadores. Para ele, o problema dos 212 trabalhadores é considerado como um aproveitamento político.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Partidário!A Oradora: - Quanto ao escândalo da ITT em Portugal, no que se refere ao protocolo que acaba de ser assinado, e que não é sequer do conhecimento dos trabalhadores, o meu partido já fez um requerimento a indagar dos pormenores desse protocolo. E ainda nada foi dito! Há apenas algumas informações que têm vindo a lume através dos jornais...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Diário, de hoje!A Oradora: - ...que apontam para um autêntico escândalo de l 300000 contos já dados ou que irão ser dados à multinacional. Mas sobre isso o Sr. Deputado Luís Barbosa não falou porque, creio, não lhe interessa.
Não se trata de um problema político. Para nós, Partido Comunista, é um problema fundamental a defesa dos interesses dos trabalhadores, a defesa dos interesses da economia do País. Para nós é um problema fundamental saber em que condições estão a ser feitos acordos com multinacionais, em que condições são despedidos os trabalhadores e porque são despedidos. Para nós, esse continua a ser um problema fundamental, por muito que os Srs. Deputados do CDS considerem que isso é uma intromissão ou que e demagogia. Demagogia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é vir para aqui dizer que se defende o direito ao trabalho e depois se despedem trabalhadores. E não admitem que a seguir se fale, se lute contra os despedimentos, que se denunciem os autênticos escândalos que estão a ser feitos por este Governo com uma multinacional, bem conhecida pelas suas Ligações ao fascismo, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, no Chile de Pinochet.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Luís Barbosa pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Não pode, Sr. Deputado.
Risos do PCP.O Sr. José Leitão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Leitão (PS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Leitão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos o voto de protesto esperávamos que, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, na Assembleia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. V. Ex.a está a apresentar um voto de protesto ou a fazer uma declaração de voto?O Sr. José Leitão (PS): -Estou a fazer uma declaração de voto sobre o voto de protesto.O Sr. Presidente: - Tem razão, desculpe-me, tê-lo interrompido. Tenha a bondade de prosseguir.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos o voto de protesto esperávamos que ele viesse a merecer a aprovação desta Câmara. Tivemos ainda a esperança de que os Partidos da Aliança Democrática...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo de novo, mas pretendem interpelar a Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu gostava de saber a que título o Sr. Deputado Leitão está a utilizar a palavra...Risos.Vozes do PS: - Outra vez!?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, ou suponho V. Ex.a chegou agora...
3396	I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Carlos Lage (PS): - Estava a ler O Tempo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não cheguei não. Estou aqui, Sr. Presidente.Risos.Cheguei agora para dar conta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu vou explicar-lhe. Foram atempadamente comunicadas à Mesa duas declarações políticas, uma do MDP/CDE, outra da UDP. Como não estavam presentes nenhum dos três Deputados do MDP/CDE nem o Sr. Deputado da UDP, a Mesa, atendendo a que começámos uma hora depois daquela que foi designada para o início dos trabalhos, resolveu aproveitar o tempo para que se proferissem as declarações de voto sobre os votos de protesto já votados referentes ao caso dos despedimentos na Standard Eléctrica. A Mesa autorizou essas declarações de voto, na pressuposição de que seriam rápidas, o que, efectivamente está a acontecer. Imediatamente a seguir darei a palavra aos Srs. Deputados inscritos para as declarações políticas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que, Sr. Presidente, nos termos do Regimento, o partido que utiliza a figura da intervenção durante o debate do voto não tem direito a fazer declaração de voto. Ora, como o Sr. Deputado José Leitão interveio durante o debate não pode agora usar da palavra para declaração de voto.
Eu estava aqui, Sr. Presidente, não estava distraído do Regimento e estava atento aos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer maneira eu concedi a palavra ao Sr. Deputado José Leitão e não vou voltar atrás com a minha decisão. O Sr. Deputado praticamente ainda não iniciou a sua intervenção, até porque eu próprio também o interrompi, um pouco descabidamente, reconheço-o. Consequentemente, o Sr Deputado José Leitão dispõe de três minutos para a sua declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece-me que há que ficar claro que o Sr. Presidente concedeu a palavra, e muito bem, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado do PS, uma vez que o PS tudo o que fez na sessão anterior foi apresentar o seu próprio voto e não tomou parte na discussão que se seguiu. Tem, portanto, todo o direito de fazer hoje a sua declaração de voto.
Já agora, uma outra questão, Sr. Presidente: como o tempo está a decorrer, eu penso que deverá ser descontado o tempo gasto pelas interpelações à Mesa, porque não faz parte, obviamente, do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já sabe qual o entendimento que a Mesa tem a esse respeito. Se alguém não estiver de acordo, terá de recorrer para o Plenário. Tem V. Ex.a a palavra por três minutos, Sr. Deputado.O Sr. José Leitão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos o voto de protesto esperávamos ainda que os partidos da AD aproveitassem para se demarcar deste acto de despedimento colectivo, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, na Assembleia Municipal de Cascais. Efectivamente, nós pensamos que este despedimento colectivo é extremamente grave, tendo merecido o repúdio generalizado dos trabalhadores, das suas organizações de classe -independentemente das opções políticas dos trabalhadores -, dos sindicatos e das diferentes organizações de classe. Nessa medida, pelo menos, seria de esperar que os sindicalistas que estão nas bancadas da Aliança Democrática tivessem uma posição de solidariedade para com os trabalhadores despedidos e não usassem da palavra para virem justificar os despedimentos, porque a função de um sindicalista é defender os trabalhadores e não justificar os actos administrativos do Governo.Para além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficámos também surpreendidos por verificar que o despedimento colectivo parece não ser um acto grave em si mas um acto normal de regularização da gestão das empresas. Pensamos que, pela gravidade de que um acto destes se reveste para a generalidade dos trabalhadores, para além dos que foram vítimas do despedimento colectivo, seria de esperar uma posição diferente dos Deputados desta Assembleia.
Queria também referir que a luta dos trabalhadores da Standard Eléctrica tem decorrido numa base extremamente larga, sem quaisquer aproveitamentos políticos, pelo menos da nossa parte. Nós apenas pretendemos manifestar a maior solidariedade aos trabalhadores, independentemente das diferentes correntes sindicais ou outras de ordem ideológica que os apoiam. Também pensamos que perante o despedimento colectivo a situação das empresas deve ser igual, não devendo ser privilegiada a situação das empresas multinacionais relativamente à situação das empresas nacionais quando estão em causa medidas desta gravidade. De algumas intervenções depreendemos que havia a ideia de que as empresas multinacionais deviam estar em situação de privilégio. Nós pensamos que nada pode justificar semelhante ideia e que os trabalhadores de modo algum poderão ser vítimas do facto de a empresa onde trabalham ser uma empresa multinacional. Continuamos confiantes na unidade dos trabalhadores e na força das suas organizações de classe e na solidariedade que têm demonstrado no sentido de mudar esta situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para proferir a declaração política do MDP/CDE. Como V. Ex.a sabe, dispõe de dez minutos.Seguidamente será feita a declaração política da UDP e quaisquer pedidos de esclarecimento ou protestos relativamente a estas duas declarações políticas serão anunciados à Mesa imediatamente a seguir, com o que esgotaremos o resto do tempo do período de antes da ordem do dia.
27 DE JUNHO DE 1980	3397A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia prolonga o seu período normal de trabalho em condições que espelham, como é lógico, o contexto político que estamos a viver, no qual os democratas lutam para salvaguardar já não só a imagem da democracia - que nem dessa parte se encarrega o Governo e os partidos governamentais -, mas para enriquecer, enraizar cada vez mais profundamente o conteúdo da própria democracia. A grande investida tendente à neutralização deste; Órgão de Soberania pêlos partidos, governamentais coincidiu com a apresentação ao País de um candidato à Presidência da República proposto por alguns membros da AD. Muitos dos Deputados que apoiam o Governo, nesta Assembleia, já estão finalmente lançados para as, esperadas tarefas eleitorais, para os quais se sentem especialmente vocacionados. Este Governo e a sua maioria, desde o seu início, tomou o estatuto da indiferença perante a realidade que o rodeava e foi antes laboriosa e persistentemente transformando o aparelho do Estado numa grande máquina eleitoral, alimentada e constantemente estimulada pela perspectiva de eleições que desde os primeiros momentos constitui a sua obsessiva finalidade.
O meu partido, em comunicado da sua Comissão Nacional, logo em Janeiro, alentava para o perigo desta previsível distorção do Executivo, que levava ao esvaziamento total de uma política que minimamente o sensibiliza-se aos interesses de uma vida social democrática. A AD é de facto apenas, e só, e muito mais do que temíamos, uma frente eleitoral, feita para eleições, objectivada em eleições, e sem existência fora delas!
As liberdades constitucionais, os direitos, a independência nacional, a qualidade de vida a expressão cultural, o livre diálogo, são, para a AD, actos discursivos e, segundo o seu Primeiro-Ministro, este Governo não perde tempo em palavras, faz. Não importa o que faz, não importa como o faz, quem faz, com que objectivos o faz, contra quem o faz. Não importa sequer saber se o que faz é bem ou mal feito. A actividade crítica, a participação responsabilizada. a análise dos objectivos, a coerência dos planos, isto é, o exercício da democracia, é, para a AD, inútil perca de tempo. E quando o MDP/CDE impugna a decisão de não lhe ter sido permitida uma interpelação ao Governo, e quando a oposição não desiste de apresentar as suas razões técnicas e políticas na discussão de matérias aqui trazidas- quando a oposição dá sentido e grandeza a este Órgão de Soberania pela sua acção - o nosso esforço e o nosso trabalho são interpretados pelos responsáveis da AD como inqualificável obstrução.
O exercício da democracia é para este Governo e para os seus apoiantes pérfido ritual, directa ou encapotadamente regido por Karl Marx.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A mais pitoresca expressão desta atitude obsessiva, e de nefasta tradição na história do nosso povo, ó a personalidade governativa e espalhatosa. a espalhatosa política do Secretário de Estado Pulido Valente. A sua agitação, a que ele se orgulha de chamar política cultural, contém todos os ingredientes governamentais e toma evidente, de facto, que Pulado Valente se converteu à AD. A AD merecia-o!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Ah... Ah...!A Oradora: - Ele centraliza, governamentaliza, ultrapassa direitos, impõe acções inviáveis, interrompe processos em curso, excomunga livros encaixotados, suspende programas, inaugura museus com a mesma agilidade com que o fascismo carregava no botão de ligação de circuitos inexistentes, ou cortava fitinhas que abriam para o nada.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Pulido Valente não respeita o trabalho nem a competência. Citaremos, por exemplo, o caso do Teatro Estúdio de Lisboa: recusou-se a receber, tanto ele como o seu chefe de Gabinete, os responsáveis da companhia, duas senhoras que há mais de vinte anos se dedicam a uma actividade teatral exemplar de estudo, de experiência séria e de prestígio para a cultura. Luzia Mania Martins e Helena Félix deveriam, pelo menos, merecer-lhe uma palavra explicativa da razão do corte de um subsídio que arrasta para o desemprego profissionais que apenas vivem do seu trabalho.
Mas Pulido Valente não é homem para pequenos detalhes, no mesmo despacho ele destrói, num gesto grandioso, os teatros da província, enfia pelas autarquias dentro, a dar ordens, desloca-se febrilmente pelo País. As suas visitas espantam - os técnicos pela incompetência, o cidadão vulgar peio peso de poder que carrega em todos os seus gestos. Por seu lado, o Secretário de Estado encontra apenas incapacidade, desleixo, heresia - sim, sobretudo muita heresia! Grande senhor na solidão de um País que o não contempla, resigna-se ao diminuto número dos seus medíocres e incensores atraídos pelo seu poder e pelo seu grandioso decorrer original. Neles ganha força para a cruzada máxima contra -cito palavras do Sr. Secretário de Estado ao Diário de Noticias- contra os agentes culturais em Portugal. Pertencem todos à burguesia urbana e assumem na sua maioria posições político-ideológicas marxistas. Ao faiar de marxismo, reporto-me não à ciência, as suas contribuições irrecusáveis, que fazem parte de unia cultura mínima, mas à ideologia da revolução que derivou do marxismo, ao finalismo histórico subjacente, em termos de Estado e de partido.
«A competência desses agentes culturais é muito baixa, o nível de escritores, autistas, professores, universitários, embora o conteúdo da mensagem seja muito elevado no aspecto propangandístico. Contrariamente ao que disse o general Eanes no discurso de Leiria, há minorias marxistas que «tomaram conta prepotentemente, discricionariamente, da cultura, da Universidade e da comunicação social.»
O espírito lógico, o nível de clareza do Secretário da Cultura excede a possibilidade de compreensão dos simples mortais - é só para iniciados. Naquilo em que o seu estilo é forte e é límpido é quando ordena: «.Determino a todos os directores de museu na dependência desta Secretaria de Estado que apresentem ao presidente do Instituto Português do Patri-
3398	I SÉRIE - NUÚMERO 71mónio Cultural, até ao próximo dia 5 de Junho, os programas detalhados das actividades projectadas até ao final do ano [...] Mais determino que os referidos programas me sejam presentes, para aprovação.» Este «me» é o equivalente ao «nós», que era o plural majestático - pediu - licença ao meu amigo Bacrilaro Ruas. Eram outros tempos, de resto. Neste mesmo dia, impedia as comemorações do Dia Internacional do Museu, no Museu de Arte Antiga, proibindo à última hora o espectáculo de Os Cómicos, atropelando o presidente do Instituto Português do Património Cultural a Direcção-Geral dos Espectáculos, que nada sabia e ia assistir, a função cultural do museu, da responsabilidade da directora e dos seus técnicos. Pulido Valente desprezou o público que conhece os hábitos e tradições do museu e que ali ocorreu, mil entradas nessa tarde, mas teve a oportunidade de impor u seu personalismo prepotente e exibicionista contra a dinâmica cultural das instituições.
No Decreto-Lei n.° 58/80, de 3 de Abril, que reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura, afirma-se que uma das suas atribuições é «incentivar a participação das populações na vida cultural através de uma progressiva política de descentralização». Restos do passado! Deveria ter sido esse o objectivo do Decreto regulamentai n.o 18/80, de 23 de Maio, que criou, na dependência directa do membro do Governo que superintende na área da cultura, as delegações regionais das zonas norte, centro e sul. Porém, o responsável pela Secretaria de Estado da Cultura sabe que para que essa descentralização seja viva e para que o funcionamento dos órgãos e serviços «descentralizados» não constituam sobretudo entraves burocráticos seria necessário que as respectivas finalidades, objectivos e estruturações tivessem sido debatidas e descobertas em primeiro lugar na vida local.
Isso não se fez. Porque se pretendeu, em força e de qualquer forma, deitar cá para fora diplomas, formalmente democráticos, sem lhes dar a possibilidade de uma acção democrática, tendo somente em vista retirar na próxima campanha eleitoral dividendos políticos. A vida cultural resulta da fusão da criatividade, da iniciativa, da responsabilidade e da participação. Não é um domínio que possa aceitar soluções individualistas, desligadas do real.
Mas estas, são verdades que a alta craveira intelectual do Secretário de Estado da Cultura rejeita porque possivelmente são fruto do pecado marxista de que sofre toda a pequena burguesia. Também Sartre se esqueceu de se inscrever na AD antes de morrer, e, assim, o assinalar dos seus 75 anos no passado dia 21 de Junho, na Biblioteca Nacional, não foi autorizado: «Por não ser conveniente no momento político actual.»
Estes factos não nos surpreendem, mas excederam as nossas previsões. Nunca pensámos poder encontrar uma política de dinâmica cultural num Governo inseguro que usou o slogan da mudança, como quem põe uma figa ao peito. Era de facto, e está mais do que provado, paira esconjurar a mudança profunda, alicerçada na resistência antifascista que irrompeu no 25 de Abril e lentamente vem expressando-se, em novas formas de relacionamento, em novas exigências perante a sociedade e em novas necessidades de participação interveniente na vida de todos os dias, que a coligação da AD se antecipou com o slogan da mudança usando mecanismos de fuga, normais e conhecidos em certos homens e em certos grupos sociais.
A verdade, porém, é que esta Assembleia tem teimado no exercício desse estranho ritual democrático e contra os partidos governamentais a oposição impediu a governamentalização deste órgão de Soberania, defendendo a diversificação do poder político e lutando, esforçadamente, pela dignificação da democracia, pela real vivência do seu conteúdo. A luta de todos os democratas, travada dentro e fora desta Assembleia da República, encontra-se expressa na resistência dos trabalhadores da Reforma Agrária, dos trabalhadores despedidos e desempregados, dos que lutam pela actualização dos seus contratos colectivos, dos quadros técnicos que vêem degradadas dia a dia as suas condições de trabalho, dos professores democratas que nas escolas se esforçam por manter a dignidade profissional, que recusam e se insurgem contra a Lei de Bases do Sistema Educativo posta, discreta e silenciosamente, à discussão pública, dos trabalhadores-estudantes, das escolas de contabilidade e de engenharia e tantas outras, dos educadores de infância, dos funcionários públicos e de muitos que viram relegada para último lugar a resolução dos seus problemas, enquanto esta. Assembleia usava a sua inexpressiva maioria e gastava o seu tempo, ou para seguir dócil e estoicamente os desígnios do Governo, ou bem distantes dos interesses do povo fazer sindicâncias a Governos anteriores. Estão ainda envolvidos na mesma luta os jornalistas que em cada dia combatem a censura, as donas de casa que não compram com a mentira governamental dos preços o sustento dos seus filhos, os trabalhadores de teatro, de cinema, de museus, envolvidos em acções de prepotência desconexa e incapacidade, em resumo, todos aqueles que procurem o equilíbrio da situação democrática, o respeito pêlos Órgãos de Soberania e um fio lógico na vida quotidiana.
As manifestações de trabalhadores, por todo o País, a resistência dos camponeses na Reforma Agrária...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinha...A Oradora: -..., sessões como aquela que reuniu mais de seiscentos trabalhadores da comunicação social, exigindo a liberdade de imprensa, com convicção e autoridade, a força afirmativa e correcta da oposição nesta Assembleia, são expressão dessa luta que cada vez mais cerra o cerco em volta do castelo de cartas da AD e que acabará por impor os ideais democráticos que ião a expressão do povo português.
O MDP/ODE reforçou ao longo deste período de trabalho a sua convicção de que uma política de regresso a esquemas do passado para além de indesejável, é de facto, inviável.
Sempre que aparecerem aqui nesta Assembleia, propostas, projectos de lei, autorizações legislativas inconstitucionais que negavam no seu conteúdo a mancha do progresso social, foram sistematicamente batidas, esfarrapadas, pela força dos argumentos da razão e da justiça e embora, vencedores por votos distraídos e muitas vezes pouco convencidos, saíram daqui completamente esvaziados e mortos e os pró-
27 DE JUNHO DE 1980	3399prios mecanismos das instituições, no seu funcionamento democrático, limitaram-se a verificar o óbito. O MDP/CDE reforçou no seu trabalho nesta Assembleia a certeza da vitória dos ideais de Abril e a certeza de que a porta de saída da crise é aquela que Abril abriu.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé. V. Ex.a, como sabe, dispõe também de dez minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, os sentimentos patrióticos do povo português são ultrajados pela presença na nossa terra do chefe do imperialismo americano, o Sr. Carter.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.A visita de Cárter ao nosso país insere-se numa manobra de pressão sobre vários países europeus, dando seguimento àquilo que ficou decidido na recente cimeira dos países capitalistas europeus em Veneza.
Que decidiu a famosa cimeira dos grandes tubarões capitalistas? Apenas isto: o reforço da exportação da crise capitalista para os países mais pobres e uma inqualificável chantagem sobre os países exportadores de petróleo. Cárter e os seus parceiros acordaram em aumentar a produção conjunta de carvão e energia nuclear em desfavor das importações de petróleo.
Mas Cárter não é só o homem das manobras de gabinete e das viagens de pressão. Ele é o chefe do odiado imperialismo americano que apoia as mais sanguinárias ditaduras que exploram e oprimem os povos de África, Ásia, América Latina e Médio Oriente.
O povo português não esquece o recente raid contra o Irão por parte dos militares da administração Carter.
O povo português ainda hoje sente na carne o apoio do imperialismo à ditadura de Salazar e Caetano e à guerra colonial. Nós não esquecemos as provocações e os golpes contra o 25 de Abril em que a CIA este envolvida e dirigiu, como sucedeu em 28 de Setembro, 11 de Março e 25 de Novembro. Carter, as multinacionais e o Governo AD unem-se para despedir centenas de trabalhadores portugueses, como sucede na Standard/ITT.
É esta personagem que Ramalho Eanes convida para visitar Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que vem, afinal, fazer Cárter a Portugal? Vem tentar concretizar as ameaças do seu servidor Amaro da Costa, maior reforço da NATO e maior ingerência imperialista no nosso país.
Vem tentar concretizar a ultrajante negociata no sentido de transformar o porto de Lisboa numa base de reabastecimento e estação de porta-aviões e a Madeira e os Açores em base de submarinos nucleares americanos
Vem tratar do projecto do oleoduto da NATO ligando Sines e Leixões ao Norte, da Europa. Vem testar as brigadas da NATO de Santa Margarida e providenciar pelo aumento da operacionalidade das bases das Lajes e de Beja.
Carter vem a Portugal para interferir no próximo acto eleitoral a favor daqueles que melhor defendam os seus interesses.
Nesta sua digressão europeia o Sr. Cárter teve consigo o desprezo e o repúdio dos trabalhadores e a solidariedade de todos os reaccionários e lacaios do imperialismo.
Apesar dos grandes aparatos policiais (só em Itália eram mais de 20 000 polícias armados até ao dentes), nessa mesma Itália e em Espanha os trabalhadores vieram paxá a rua protestando contra o imperialismo. Também em Portugal assim sucede e sucedeu. Ontem, centenas de trabalhadores concentraram-se em frente da Embaixada dos EUA para mostrar a sua indignação e repulsa pela visita do homem que, apesar do seu sorriso e das suas demagógicas afirmações, tem as mãos tintas com o sangue dos povos.O Sr. Carlos Lage (PS):- Oh, não exagere!O Orador: - Nesta luta contra o imperialismo o povo português tem expressado claramente o seu apoio e solidariedade às insurreições populares e anti-imperialistas dos povos do Irão, Nicarágua, S. Salvador e a sua finde determinação de expulsar da nossa pátria a NATO, as multinacionais, a CIA e todos os instrumentos de opressão e exploração ao serviço do imperialismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Castro Caldas. V. Ex.a dispõe de três minutos.O Sr. Castro Caldas (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, em nome do MDP/CDE, veio fazer uma declaração política que dividiu em dois vectores. Primeiro, um vector laudatório ao trabalho parlamentar do MDP/CDE e, segundo, uma objurgatória, em jeito de lamento, dos pequenos e médios intelectuais pequeno-burgueses contra a política cultural da AD.
Em relação ao trabalho .parlamentar, acusa a maioria AD de destruir as próprias instituições parlamentares. Queria perguntar à Sr.a Deputada se, de facto, entende que o que se passou nas últimas sessões deste Parlamento foi uma actividade- digna do trabalho e das instituições parlamentares, e da sua defesa porque na minha opinião a oposição deu, sobretudo, mais uma vez, uma prova de que está. predisposta a utilizar as regras processuais para combater, processualmente, os objectivos e a política da maioria, tendo uma consciência perfeita de que fazendo-o está, também, a destruir a própria instituição parlamentar - e o MDP/CDE, de facto, sobressaiu-se sobremaneira nesse trabalho. Entende V. Ex.a que é assim que se defendem as instituições parlamentares?
Tenho a minha consciência plenamente tranquila de ter feito ao longo do período em que passei por esta Assembleia todos os esforços para que a oposição e a maioria tivessem encontrado mecânicas que protegessem as normas processuais e que privilegiassem o Parlamento. Da oposição veio sempre o silêncio!
Em relação ao segundo aspecto que foquei da sua intervenção, fez V. Ex.a uma objurgatória em relação à política cultural do Governo. E eu digo: ainda bem
Acontece que está na Mesa um voto do meu partido, mas nós estamos, também, ao que creio, em primeiro lugar na inscrição para as intervenções sobre problemas regionais e sectoriais. Ora, nós preferíamos fazer a intervenção para que estamos inscritos, sem prejuízo de o nosso voto poder ser considerado numa outra reunião plenária, provavelmente amanhã, em que também haverá período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, há pouco, antes de iniciar os trabalhos do período de antes da ordem do dia, pós o problema de saber se algum Deputado queria usar da palavra sobre qualquer assunto. Como ninguém quis usar da palavra na altura, foi na presunção de que essa situação se mantinha que imediatamente foi posta a hipótese de, nestes poucos minutos que faltam para acabar o período de antes da ordem do dia, se fazer, pelo menos, a apresentação do voto que referi. Mas concedo a palavra para a intervenção pretendida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo pedir desculpa, porque, de facto, não ouvi quando o Sr. Presidente no início da sessão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena perder mais tempo.Tem, portanto, a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, a não ser que o Sr. Deputado Carlos Brito estivesse a pedir a palavra para outro Deputado do seu partido.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.