25 DE JANEIRO DE 2017 97 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e aprovada em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que «as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta a entidades públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas» e, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Em conformidade com o estabelecido no supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que «foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro3, tendo sido realizadas as audições obrigatórias dos sindicatos e associações sindicais do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Foram ouvidos, a título facultativo, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Advogados.». Não foram, no entanto, remetidas à Assembleia da República quaisquer cópias de pareceres ou contributos resultantes das audições indicadas na exposição de motivos. A iniciativa legislativa em apreço foi admitida e anunciada na sessão plenária de 16 de dezembro 2016. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, exarado nessa mesma data, baixou, na generalidade, a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Esta proposta de lei encontra-se em apreciação pública desde 23 de dezembro de 2016 até 22 de janeiro de 2017.   Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por «lei formulário», possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e a que, como tal, importa fazer referência. Assim, é de salientar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa aprovar o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (o qual é publicado em anexo ao diploma, dele fazendo parte integrante).                                                           3 A Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), garantido, no seu artigo 34.o, ao pessoal da PSP com funções policiais, o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional e prevendo, no seu artigo 35.o, as matérias objeto de negociação coletiva, entre as quais os princípios do estatuto disciplinar; de acordo com a alínea j) deste normativo.