II SÉRIE-A — NÚMERO 105 210 imóveis às operações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 51.o da mesma lei, contribuindo para a anexação de prédios e para a melhoria da estrutura fundiária da exploração. Tendo em conta a experiência já existente na aplicação deste regime, verifica-se a necessidade de reforçar o seu caráter dissuasor, procedendo à alteração do regime sancionatório, com o aumento das coimas, variando em função da entidade infratora, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime da estruturação fundiária, dotando de maior eficácia a unidade de cultura e alargando os incentivos e isenções à anexação de prédios rústicos e à melhoria da estrutura fundiária da propriedade.   Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto Os artigos 7.o, 9.o, 30.o, 48.o, 49.o, 51.o, 53.o e 55.o da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e direitos de superfície.  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O disposto no n.o 2 não se aplica às aquisições de prédio confinante ou de prédios contíguos. Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os prédios resultantes de operações de emparcelamento simples ou da anexação de prédios rústicos prevista na alínea b) e d) do n.o 2 do artigo 51.onão podem ser fracionados durante o período de 15 anos a partir da data do seu registo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .