5 DE DEZEMBRO DE 2014 7 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), três Deputados do Partido Socialista (PS) e três Deputados do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.  O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio, igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão»). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou, preferencialmente, a produção de efeitos da iniciativa, com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.O projeto de lei sub judice deu entrada em 2 de outubro de 2014, foi admitido e anunciado em 3 de outubro de 2014 e baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.  Pretende alterar o artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: «os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a lei em causa não sofreu até à data quaisquer alterações. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá a mesma, a primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, o que deverá passar a constar do respetivo título. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade e redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título da iniciativa: «Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida». Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor - em caso de aprovação – ser-lhe-ia aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, ou seja: «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação». Porém, a presente iniciativa parece poder envolver aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, uma vez que propõe a inclusão de um novo membro na composição do CNECV, pelo que, conforme já referido atrás, deveria passar a prever uma norma de entrada em vigor ou produção de efeitos que fizesse coincidir esses efeitos com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.