19 DE DEZEMBRO DE 2019 7 confederações sindicais e as confederações patronais em sede de concertação social para, em conjunto com o Governo, encontrarem as melhores soluções para os trabalhadores, para o mercado de trabalho e para Portugal. Sr.a Deputada Diana Ferreira, o PSD considera a concertação social um instrumento fundamental para garantir a paz, a coesão social,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — ... e sobre este facto não tenho dúvidas de que estamos todos de acordo. Assim, o PSD considera fundamental que o diálogo em concertação social seja estimulado e encorajado, pois ninguém nesta Assembleia duvida que não há empresas sem trabalhadores e não há trabalho digno sem empresas. Logo, só é possível trabalho digno com diálogo e concertação entre as partes. Sr.a Deputada, em conclusão, vou deixar-lhe duas questões: é ou não verdade que o emprego tem aumentado e o desemprego diminuído com a legislação laboral aprovada aqui, nesta Assembleia? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Concorda ou não concorda que o diálogo e a concertação social são a melhor forma de encontrar a paz social, a coesão social, e, acima de tudo, as soluções mais adequadas para o mundo do trabalho e, principalmente, para Portugal? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, para responder. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Inês de Sousa Real e Lina Lopes as questões que colocaram. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o PCP tem um alargado conjunto de propostas no âmbito do reforço dos direitos dos trabalhadores, seja na questão dos diretos de maternidade e de paternidade, que são para nós também fundamentais, seja na reposição do direito aos 25 dias de férias, sobre a qual já apresentámos também uma iniciativa na Assembleia da República, seja também no que se refere, por exemplo, às matérias da ACT, em que, defendendo o seu reforço, entendemos, porém, que a ACT não tem de ter nenhuma ação pedagógica junto das empresas. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — A ACT tem de ter uma ação de inspeção da atividade das empresas, sobre infrações que possam ser cometidas pelas empresas no que se refere aos direitos laborais. Por isso, seria também importante saber se o PAN acompanha a proposta do PCP para conferir o título executivo às decisões condenatórias da ACT, fazendo com que um conjunto de processos nestas áreas do trabalho não se prolonguem em tribunais e que isso não signifique que as empresas fiquem impunes depois de desrespeitar e atropelar direitos dos trabalhadores que estão, aliás, consagrados em lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Há vários direitos na nossa legislação laboral que ainda estão consagrados, mas vários governos, nomeadamente do PSD e do CDS, teriam ido muito mais longe na destruição desses direitos se tivessem tido possibilidade. No entanto, ainda não destruíram o conjunto dos direitos que existem relativos à proteção dos trabalhadores. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!