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O que dizemos é que não é lógico, não defende os serviços públicos nem as populações um plano que pretende encerrar maternidades naquela zona que já está degradada em termos de serviços públicos e que ainda mais o ficará se mais serviços públicos forem encerrados.
Estamos perante uma decisão contra o direito à saúde, contra o direito das populações a terem acesso à saúde, uma decisão que, atrás de si, acarretará outras, depois, então, ditas inevitáveis pelo Governo.
É que é evidente que, quando encerra uma maternidade, outras valências ligadas à saúde materno-infantil acabarão por encerrar também.
É evidente que quando encerra uma maternidade os profissionais mais ligados às especialidades de Obstetrícia começarão a preferir arranjar colocação em hospitais onde existam maternidades a funcionar.
Do que se trata, pois, é de um enfraquecimento sério das unidades hospitalares visadas por esta política de encerramentos, não só relativamente às maternidades mas em tudo o que virá a seguir, a propósito, por causa e na sequência do encerramento das mesmas.
Não precisamos, pois, de discursos mais ou menos redondos que sempre afirmam a vontade local de manter em funcionamento a maternidade da respectiva cidade, como é o caso do Sr. Deputado Fernando Cabral e da Sr.a Deputada Ana Manso. Do que precisamos é de uma política que troque os encerramentos economicistas por um serviço às populações e pelo seu direito à saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, por conta desta petição, voltamos a discutir a questão do encerramento das maternidades, ou salas de parto, como o Partido Socialista prefere chamar-lhes, desta feita por conta da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda.
0012   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 A petição conta com mais de 5000 assinaturas de cidadãos que, naturalmente, se insurgiram contra a eventualidade do encerramento de mais um serviço público no interior do País, concretamente na Guarda, um dos distritos que mais sofre com o terrível problema do despovoamento e da desertificação.
O Governo argumenta com as questões de segurança, dizendo que as mães devem preferir a segurança à proximidade. Contudo, sabemos que o problema das deslocações ainda não está resolvido e que a própria Comissão de Saúde Materno-Infantil admite que, neste momento, há um grupo a trabalhar a matéria.
Por outro lado, o PS argumenta que as maternidades não têm suficiente número de partos. Mas, se esse critério fosse assim tão importante, como se justifica que se mantenham a funcionar algumas maternidades em que também não há suficiente número de partos?
O PS argumenta, ainda, com a falta de pessoal qualificado. Ora, é precisamente o Governo o responsável pela não existência de pessoal qualificado nas maternidades que agora pretende encerrar, pois não abre vagas nos respectivos quadros de pessoal.
Portanto, o que aqui está em causa, de facto, é uma teimosia por parte do Governo do Partido Socialista de persistir em negar às populações o direito à saúde, uma medida economicista que vem prejudicar muito os direitos das populações e também o desenvolvimento das regiões do Interior.
O encerramento desta maternidade tem duas particularidades que merecem ser destacadas.
Primeiro, trata-se de uma ameaça que transita já da legislatura passada, não tendo começado apenas nesta Legislatura, o que demonstra que, de facto, estas questões são transversais a mais do que um partido, designadamente ao que neste momento está no Governo.
Por outro lado, o Governo decidiu deixar o odioso da decisão final para o Centro Hospitalar da Cova da Beira, que reunirá três hospitais, os da Guarda, da Covilhã e de Castelo Branco, na tentativa de "lavar parcialmente as mãos" relativamente à retirada dos serviços fundamentais nesta área da saúde.
Portanto, a decisão, neste momento, ainda não é conhecida, ainda não se sabe qual o serviço que irá encerrar, se a maternidade da Guarda, a da Covilhã ou a de Castelo Branco.
Os Verdes acompanham as preocupações dos utentes do hospital da Guarda, mas também as dos utentes dos hospitais da Covilhã e de Castelo Branco e de todas as outras localidades que, agora, correm o risco de ficar sem esses serviços fundamentais de saúde, na defesa do direito à saúde de todos os portugueses em todo o território nacional.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Fernando Cabral, teve o mérito, entre outros, de nos relembrar como, em muitos aspectos da política de saúde, a política do Ministro Correia de Campos não se distingue, significativa e substancialmente, da do seu antecessor, nem da de outros ministros que o precederam. Teve também o mérito de, sobre esta matéria, revelar o artificialismo de alguns discursos que temos ouvido por parte de certas bancadas da oposição.
O ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quanto a esta petição não se distingue das opiniões que exprimimos noutras ocasiões relativamente a matérias equivalentes. Em nosso entender, a reorganização dos serviços de saúde materno-infantil exige fundamentalmente, por um lado, que se definam os serviços de que temos necessidade e que queremos que funcionem no País e, por outro, que se concentrem nesses pontos os meios técnicos, humanos e materiais que possam melhorar e desenvolver a rede dos cuidados de saúde materno-infantil.
Ora, sucede que o Governo começou exactamente ao contrário: antes de definir o que era necessário, decidiu fechar "às cegas" um conjunto de serviços, sem olhar a problemas, também já aqui referidos, de interioridade e de reequilíbrio das profundas assimetrias regionais existentes no nosso país, sem cuidar de que essas populações têm direito a ter qualidade de vida e que qualidade de vida é não apenas o desenvolvimento económico mas também a possibilidade de recorrer, sempre que necessário, a serviços de qualidade.
O Governo preocupou-se muito pouco com isto e, sobretudo, não se preocupou em olhar para os grandes centros urbanos, para Lisboa, Coimbra e Porto, por exemplo, onde se concentram, de forma muito desequilibrada, recursos humanos, profissionais e técnicos, nomeadamente médicos e enfermeiros especialistas, grandes centros urbanos, esses sim, sobredotados em recursos e onde, com uma outra política, se poderiam encontrar soluções para outras unidades de saúde que carecem exactamente desses técnicos.
Discordamos claramente desta política e desta metodologia - e já passou tempo suficiente para estimarmos que o saldo final desta política materno-infantil não vai ser aquele que foi prometido aos portugueses - e receamos que, no saldo de toda esta política, os resultados sejam mais negativos do que positivos.
Em abono desta tese e do que presumimos vai ser o resultado desta política, pensamos que vai ser inevitável o fecho, primeiro, dos blocos, a seguir, dos serviços de obstetrícia e de ginecologia e, depois, dos
0013   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 serviços de pediatria. O próprio fluxo dos profissionais, médicos e enfermeiros, destas especialidades é absolutamente inevitável e tentar contrariá-lo é o mesmo que contrariar a lei da vida e as aspirações de trabalho e de formação profissional desses técnicos. E se dúvidas houvesse sobre o resultado de tudo isto, bastaria ouvir o que nos disseram o Presidente do INEM e as associações representativas dos técnicos do INEM, quando recentemente estiveram na Comissão de Saúde.
O quadro que se retira dessas audições é exactamente um quadro de preocupação porque, em matéria de transportes, de reforço dos meios, ao nível quer dos bombeiros quer dos meios próprios do INEM, junto das maternidades e dos serviços que agora ficam despojados desses blocos de partos, não se tomaram medidas significativas que alterem para melhor a situação.Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 1/X (1.a) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como vem sendo habitual, o Governo alheia-se destas questões, insistindo na ausência neste debate - em todas as matérias que já discutimos e, se calhar, também nas próximas. Já agora, deixo também uma palavra ao Partido Socialista: o primeiro tema, sobre a regionalização, não lhe interessava, o segundo tema parece que já interessou; vamos ver agora se os temas seguintes também interessam!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Setúbal é o distrito do País onde faltam mais médicos de família. Neste distrito, o Seixal é o concelho onde o problema é mais grave.
A última grande unidade hospitalar, o Hospital Garcia de Orta, em Almada, foi aberta pelo actual Presidente da República, enquanto Primeiro-Ministro de Portugal.
O Hospital Garcia de Orta foi projectado para cerca de 150 000 habitantes, servindo, neste momento, mais de 350 000. Todos sabemos que a sua capacidade está a ser usada na plenitude, existindo com frequência roturas no sistema.
Foi importante que este Governo assumisse a decisão de construir uma unidade hospitalar no Seixal, para complementar o serviço prestado pelo Hospital Garcia de Orta. No entanto, quero apresentar aqui algumas preocupações quanto à anunciada decisão do Ministério da Saúde. Será que o anúncio da decisão apenas pretendeu, temporariamente, acalmar as manifestações da população, ou é, de facto, intenção séria do Governo de construir esta unidade de saúde?
Tenho muitas dúvidas quanto à seriedade política do Governo, também neste assunto. Os sinais vão exactamente em sentido contrário.
De facto, de acordo com as medidas anunciadas, o Governo está a destruir o SNS, dificultando o acesso dos utentes aos serviços de saúde. Dou alguns exemplos: os investimentos que estavam preparados para a rede de cuidados de saúde primários, em Sines, Quinta do Conde e Vale de Milhaços, no distrito de Setúbal, não vão avançar, nesta Legislatura.
A solução preconizada recentemente pelo Sr. Ministro para resolver o problema dos cuidados primários, ou seja, a instalação de unidades de saúde familiares, é já uma falência prematura. Vou dar-vos um exemplo.
Há 11 dias, abriu uma unidade de saúde familiar no Seixal, a de Fernão Ferro. A unidade de saúde familiar instalada na extensão de Fernão Ferro do Centro de Saúde do Seixal já mostra, de facto, mudanças ao nível do atendimento dos utentes. O resultado é o seguinte: a extensão de saúde de Fernão Ferro, travestida de unidade de saúde familiar, já não inscreve mais novos utentes e estes têm de se deslocar à sede de concelho para ser atendidos - abriu há 11 dias!
De facto, notam-se mudanças, mas para pior.
Não consigo acreditar na anunciada e propagandeada decisão deste Ministro da Saúde. Mas não há problema, pois, quando a população vier cobrar esta decisão do Estado, o Ministro da Saúde já é outro. Ainda bem para a saúde de todos os portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marisa Costa.A Sr.a Marisa Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente petição, reivindica-se a construção de uma unidade hospitalar pública, no concelho do Seixal, que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra.
O que significa esta petição, em termos de envolvimento da sociedade civil, bem como das Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal que, ao longo dos anos, têm tido um forte papel reivindicativo e interventivo no sentido da construção de uma unidade hospitalar pública, é o primeiro aspecto que gostaria, aqui, de assinalar.
0014   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 A petição n.o l/X (1.a), que hoje chega a este Plenário, foi subscrita por 65 000 cidadãos. Foi um trabalho persistente e determinado, que a Assembleia da República deve acolher e a que deve responder.
Um investimento do Ministério da Saúde desta natureza e dimensão só poderia avançar depois de efectuado o necessário e competente estudo, que permitisse perceber, com uma metodologia adequada e baseada nas necessidades em saúde da população, como deveria ser reajustada a oferta hospitalar na sub-região de saúde de Setúbal, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e a disponibilidade orçamental que a abertura de novas unidades hospitalares implicam.
Assim, foi solicitado à Escola de Gestão do Porto um estudo técnico que avaliou as prioridades de investimento da segunda vaga do programa de parcerias público-privadas para o sector hospitalar.
O mencionado estudo teve diversas fases, envolveu a participação das entidades competentes do Ministério da Saúde e foi sujeito a uma ampla discussão pública.
Na sequência da discussão pública, o Ministério da Saúde recebeu da Escola de Gestão do Porto uma adenda ao relatório final sobre as prioridades de investimento da segunda vaga do programa de parcerias público-privadas para o sector hospitalar, que vai ao encontro da pretensão dos peticionantes e onde foi recomendada a construção de um "hospital de proximidade", orientado para serviços como "o hospital de dia", o "ambulatório", a "reabilitação", dirigida, nomeadamente, a populações envelhecidas, e o "materno-infantil" (também justificado num concelho que, em virtude do rápido crescimento, apresenta uma população ainda mais jovem).
Concluído o processo do estudo técnico, o Sr. Ministro da Saúde determinou, através de despacho datado de 31 de Maio do presente ano, que os investimentos da segunda vaga de PPP serão implementados no tempo segundo a ordem proposta no estudo técnico referido, no qual o hospital do Seixal se encontra em terceiro lugar.
Cumpre, igualmente, informar que, através de despacho datado de 20 de Julho de 2006, o Sr. Ministro de Saúde determinou a criação de um grupo de trabalho para definir a tipologia do hospital adequada para a implementação no Seixal, face à sua inserção desejável na rede de prestação de cuidados da margem sul e atendendo às características da rede hospitalar nela implantada, bem como à reforma em curso das redes de cuidados primários, de cuidados continuados e de urgências.
O resultado definitivo do trabalho deste grupo, recentemente criado, ocorrerá até ao final do corrente ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o futuro da construção de uma unidade hospitalar no concelho do Seixal - pretensão dos peticionantes...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o futuro da construção de uma unidade hospital no concelho do Seixal - pretensão dos peticionantes - apresenta-se hoje bem mais nítido do que no passado. Este é um bom exemplo de que o Ministério da Saúde tem trabalhado no sentido de transformar os problemas em oportunidades. Fica a certeza e a garantia de que o Grupo Parlamentar do PS irá seguir, com particular atenção, o desenvolvimento deste processo. Isto pela construção de uma unidade hospitalar no concelho do Seixal, pelos peticionários e, também, pela justificação da nossa existência de Deputados da Nação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição foi, há muito, apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde de todo o concelho do Seixal - Paio Pires, Arrentela, Fernão Ferro, Amora e Corroios -, num total de 65 000 cidadãos, que tinham a legítima ambição, que não é nova, de uma nova unidade hospitalar para o Seixal.
Em Abril de 2005, em requerimento ao Ministério da Saúde, alertei para o facto de o Hospital Garcia de Orta, em Almada, que foi construído para satisfazer as necessidades de um universo de 150 000 utentes, ter, actualmente, que satisfazer perto de 400 000 utentes residentes não só no concelho do Seixal mas noutros, como os de Almada e Sesimbra.
Ora, como todos poderão perceber facilmente, não obstante a dedicação, o esforço e a competência de todos os que lá trabalham, esta é de uma tarefa impossível.
Na resposta a este requerimento, o Sr. Ministro da Saúde referiu que tinha solicitado um estudo sobre o reajustamento hospitalar da região de Lisboa e que estava a ponderar a reestruturação do SAP - serviço de atendimento permanente -, bem como a proposta do Centro de Saúde de Amora de aquisição de serviços na área da prestação de cuidados médicos.
Contudo, na apresentação deste estudo, o Governo propôs não a criação de uma nova unidade hospitalar no Seixal mas o alargamento do Hospital Garcia de Orta, em nome dos custos, racionalidade e eficiência do
0015   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 sistema. Mais: dizia-se que a construção de um novo hospital no Seixal era inviável por se tornar "um expoente de irracionalidade e desperdício". Repito, "um expoente de irracionalidade e desperdício"!
Ora, após o período de discussão pública, a mesma equipa que tinha recusado a criação de um centro hospitalar no Seixal e proposto o alargamento do Hospital Garcia de Orta sugeriu - numa marcha-atrás inédita - a construção de uma nova unidade hospitalar no Seixal, invocando os problemas de acesso rodoviário àquele Hospital que todos conheciam, ou deviam conhecer, pelo menos quem conhece a realidade no terreno.
Sr. Presidente, estamos satisfeitos, pois, finalmente, anos depois, o Seixal vai ter uma nova unidade hospital. Ainda bem! Mas quanto tempo demorou o Governo a decidir o óbvio? Como é que uma comissão denomina "irracional e um desperdício" algo que "entra pelos olhos dentro" de qualquer pessoa que conheça a realidade, como a própria comissão, quando se dignou deslocar ao local?
Saúdo todos quantos, anos a fio, lutaram por esta decisão, para que, finalmente, se fizesse justiça aos habitantes do Seixal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas importa, aqui e agora, perguntar quem se responsabiliza por esta demora que tanto prejudicou os utentes!? O que fez o Sr. Ministro a esta comissão, que muda de opinião tão fácil e irracionalmente? E, sobretudo, há que esclarecer a questão dos prazos, porque não basta anunciar, é preciso fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP salienta a importância da acção das Comissões de Utentes dos Serviços de Saúde do concelho do Seixal, com o apoio dos órgãos autárquicos, reclamando a solução da construção de um novo hospital que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, descongestionando o Hospital Garcia de Orta, que é o objectivo desta petição que estamos aqui a discutir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, uma acção que revela o dinamismo do movimento dos utentes dos serviços públicos e a importância da participação popular, bem expressa na recolha de 65 000 assinaturas, no cordão humano que uniu a baía do Seixal, com mais de 10 000 participantes, e na intensa e inédita participação na discussão pública do relatório da comissão que o Governo tinha nomeado para se debruçar sobre esta matéria.
A reclamação das comissões de utentes e da população no sentido da construção do novo hospital é inteiramente justa, pois há muito que o Hospital Garcia de Orta, construído para responder a uma população de 150 000 a 180 000 pessoas, deixou de ter condições para satisfazer as necessidades, em termos de saúde, de uma população que atinge as 400 000 pessoas e que, no período do Verão, chega a atingir 700 000.
São, por isso, inquestionáveis as razões claras que sempre teve a população para reivindicar o novo hospital. No entanto, apesar dessa clareza, dessa nitidez, só após esta intensa participação popular e a perspectiva da sua intensificação, o Governo veio, finalmente, a consagrar a construção do novo hospital no concelho do Seixal.
O PCP, que se associou, desde sempre, à reclamação da construção do novo hospital, fazendo-se representar nas iniciativas desenvolvidas e apresentando um projecto de resolução que está nesta Assembleia, saúda as comissões de utentes e a população do Seixal pelo êxito obtido, no essencial, a partir da sua intervenção.
No entanto, nem tudo está resolvido, é necessário que se transforme esta consagração numa efectiva construção do hospital.
Desde logo, que o novo hospital tenha um conjunto de valências que responda às necessidades - e que não seja um "hospitalzinho". A comissão, inicialmente, recomendou que não fosse construído, a movimentação popular obrigou a isso e então lá disse: "Se se constrói, então que seja um hospital pequenino". Não é com esta dimensão que os problemas têm de ser avaliados, têm de o ser em função das necessidades!
Por outro lado, há a questão dos prazos de execução. Vamos estar atentos para saber se o grupo de trabalho nomeado pelo Ministro, efectivamente, no final de Novembro deste ano, tem um programa determinado das características do novo hospital.
0016   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Colocamos ainda a necessidade de o Orçamento do Estado dar sinais também claros nesta matéria. Isto porque entendemos que o novo hospital deve ter um critério de gestão pública e não ser uma oportunidade para negócios privados à conta da população e à conta do erário público.
Finalmente, entendemos que a construção deste hospital deve ser inserida no conjunto da rede hospitalar da península de Setúbal e, ao mesmo tempo, no conjunto da rede dos serviços de saúde, nomeadamente associado à resposta aos cuidados de saúde primários que não tem havido.
Nos últimos tempos, as medidas tomadas pelo Ministro da Saúde têm desestabilizado o centro de saúde com a criação das unidades de saúde familiar. O que se passa no concelho do Seixal, e noutros concelhos, é um exemplo disso e, portanto, pensamos que esta perspectiva do hospital tem de inserir-se numa outra concepção que responda, no plano da afirmação e defesa do Serviço Nacional de Saúde, às necessidades das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir, em nome de Os Verdes, que o objecto desta petição é da mais elementar justiça. Considerando precisamente isto desde o início, Os Verdes acompanharam de perto esta matéria a diversos níveis e, designadamente aqui, na Assembleia da República, foi objecto de diversas iniciativas deste Grupo Parlamentar, nomeadamente através das nossas interpelações escritas ao Governo, os requerimentos, e também de propostas muito concretas em sede de Orçamento do Estado.
É uma reivindicação de longa data, uma absoluta necessidade, na medida em que, como já aqui foi referido por alguns dos Srs. Deputados, o Hospital Garcia de Orta, que serve os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, foi concebido para servir cerca de 150 000 habitantes e, neste momento, tem de servir mais de 350 000 habitantes.
Estamos, pois, a falar de um número extremamente absurdo, mais do dobro, face às condições daquele hospital, o que é extremamente preocupante tendo consequências muito concretas ao nível do seu funcionamento, quer do serviço de urgências, quer das consultas externas e de muitos outros serviços, com efeitos muito gravosos para a concretização de um direito consagrado constitucionalmente: a saúde das populações.
Depois das inúmeras respostas evasivas e contraditórias dos sucessivos governos relativamente a esta matéria, ficámos também preocupados com o estudo da Escola de Gestão, do Porto que, curiosamente, determinava que a construção de um novo hospital no Seixal seria a opção que traria maiores vantagens para as populações, mas, depois, dava conta do seu preconceito pelo facto de sempre terem entendido que a solução correcta seria o alargamento do Hospital Garcia de Orta. E também ficámos preocupados porque, numa primeira fase, o Governo se estava a "colar" a esta conclusão da Escola de Gestão, do Porto. Entretanto, face à ampla participação das populações em sede de consulta pública - fica aqui esta nota da importância da participação pública e pelos efeitos concretos que ela pode ter nas decisões governamentais, e penso que é importante dá-la -, foi anunciada a decisão de construir o novo hospital do Seixal. Em nome de Os Verdes, deixo aqui uma nota de saudação profunda às populações e às comissões de utentes que batalharam anos e anos nas mais diversas sedes, com as mais incríveis e numerosas iniciativas por esta pretensão, porque ela corresponde ao sentimento da generalidade da população do Seixal, e que acabaram por concretizar.
Porém, esta questão não terminou. Foi anunciada a construção do novo hospital do Seixal, mas é importante, desde logo, olhar não só para a sua efectiva concretização e para a sua capacidade de resposta relativamente às necessidades das populações mas também para a questão da profunda carência dos cuidados primários de saúde no concelho do Seixal, e também noutros concelhos do distrito de Setúbal, para a qual a população também requer uma resposta urgente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exprime a sua concordância geral para com esta petição e aproveita para saudar os peticionários aqui presentes e todos aqueles que a subscreveram.
Do nosso ponto vista, o novo hospital do Seixal pode ser um contributo decisivo para a melhoria dos cuidados de saúde a prestar àquela população. Contudo, gostaríamos também de deixar claro que é uma condição necessária, podendo, todavia, vir a tornar-se numa condição não suficiente. Isto é, a melhoria dos cuidados de saúde depende não apenas da construção do novo hospital mas de um conjunto de outros factores, que gostaríamos de sublinhar rapidamente: a necessidade de melhorar e reforçar a rede dos cuidados primários (esta, a nosso ver, deve ser a grande aposta, pois basta olhar para as condições em que funcionam os centros de saúde do Seixal e da Amora para ver como estas palavras colam com a realidade); a
0017   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 necessidade de criar uma rede de cuidados continuados, que, como se sabe, é praticamente inexistente naquela zona; e ainda - e este aspecto esteve no centro desta discussão e desta polémica - a necessidade de não abandonar o projecto de requalificação ou, se quiserem, de expansão e alargamento do Hospital Garcia de Orta. E, do nosso ponto de vista, é necessário que tudo isto funcione de uma forma articulada e integrada.
Portanto, consideramos essencial que o Governo institua rapidamente uma unidade local de saúde, que, de uma forma dinâmica, possa contribuir para novos patamares e novas exigências no funcionamento dos serviços de saúde desta região.
Em suma, sem a realização destes pressupostos que enunciei rapidamente, o hospital pode não vir a ter o papel que hoje todos desejamos que venha a ter no futuro, bem como se podem gorar algumas expectativas dos peticionários que subscreveram a iniciativa.
Por último, duas notas: primeiro, chamar, desde já, a atenção para o facto de recusarmos o projecto de construção de hospitais públicos, nomeadamente do futuro hospital do Seixal, em regime de parceria público-privada. Consideramos este um mau negócio para o Estado; é uma péssima solução do ponto de vista do desenho, da construção, da gestão e da exploração das unidades de saúde pública. Portanto, neste momento, gostaríamos de deixar claro desde já que quando este problema estiver em cima da mesa não hesitaremos em levantar esta questão com toda a insistência.
Nós recusamos o modelo das parcerias público-privadas para a construção, exploração e gestão dos hospitais públicos.
A segunda nota, contra aqueles que sempre invocam os riscos de populismo, de regionalismo, de instrumentalização política e partidária, sendo certo que, por vezes, estes elementos estão presentes em muitas movimentações populares, é para sublinhar a importância e o exemplo que a democracia participativa tem no enriquecimento da nossa vida política e na nossa vida democrática.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação da petição n.o 41/X (1.a) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição de Directiva n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir uma petição que visa habilitar automaticamente os titulares da carta de condução de tipo B à categoria A1, ou seja, motociclos até 125 cc de cilindrada e potência de 11 kw.
A Directiva 91/439/CEE é, no fundo, o núcleo central do quadro jurídico relativo à emissão de cartas de condução que vigora desde 1 de Julho de 1996. Porém, antes de mais, é importante deixarmos aqui claro que esta Directiva deixa ao critério dos Estados-membros a escolha quanto à extensão da habilitação dos titulares da carta de condução da categoria B à categoria A1, e esta opção continua a ser concedida aos Estados na última versão da proposta de alteração à Directiva.
Nestes termos, desde 1996, a opção do Estado português tem sido a de não conceder esta habilitação automática, não só através da alteração ao Código da Estrada, levada a efeito no Decreto-Lei n.o 214/96, de 20 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna esta Directiva, como, mais recentemente, através do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro. Aliás, a última revisão ao Código da Estrada retirou mesmo aos condutores de carta de condução de categoria B a possibilidade de poderem conduzir ciclomotores, sendo apenas permitido a encartados da categoria B até 30 de Setembro de 1998.
Relativamente a esta Directiva, também importa reter que ela permite que se imponham medidas mais, e não menos, restritivas para a categoria A1 e impõe algumas disposições específicas para as categorias A e A1 que não são ensinadas, praticadas ou avaliadas pelos condutores habilitados na categoria B, nomeadamente exames teóricos mais rigorosos e exames de aptidão e de comportamento.
Face a esta Directiva, constatamos que sete países ainda não permitem a condução de motociclos da categoria A1 aos titulares de título de condução da categoria B e que seis permitem-na, mas com algumas condições, nomeadamente horas de formação, experiência e exames práticos.
De facto, não é consensual, pelo contrário, que a titularidade da carta de condução do tipo B, mesmo que sejam condutores que nunca tenham cometido qualquer infracção, confira automaticamente os necessários conhecimentos e perícia para a condução de motociclos. São necessários outros conhecimentos, aptidões e comportamentos que, efectivamente, estes condutores não têm, porque existem alguns riscos associados que, obviamente, é preciso ter em conta, como, por exemplo, o estado dos pisos e alguns pontos de instabilidade, a visibilidade dos motociclistas, a perícia para contornar obstáculos, etc. Estes são alguns exemplos da necessidade da perícia e dos conhecimentos exigidos aos motociclistas mas não aos condutores que, actualmente, pretendam obter a habilitação de condução da categoria B.
0018   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Não podemos ainda esquecer e deixar de ter em consideração os elevados índices de sinistralidade que, infelizmente, se fazem sentir em Portugal no que respeita aos motociclistas e também os dados que indicam que a probabilidade de os motociclistas terem um acidente é três vezes superior à de um automobilista. De facto, e em termos relativos, os motociclistas representam o dobro das vítimas mortais face aos condutores dos veículos ligeiros. Por fim, não podemos esquecer o programa que prevê a redução deste tipo de acidentes até 2010.
Tudo isto para dizer que, relativamente a esta matéria, devemos ter uma posição mais atenta, ou seja, devemos acompanhar de perto muito do que se está a fazer em alguns dos países que adoptaram estas medidas e que impuseram algumas regras. Deve ser feita uma avaliação e, aquando da alteração do Código da Estrada, que, por certo, ocorrerá nos próximos anos, poderemos, eventualmente, ponderar esta solução. Para já, parece-nos que não temos condições para avaliar esta pretensão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito, a presente petição pretende que Portugal proceda à transposição incondicional da Directiva n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho, com as posteriores alterações que sofreu, permitindo a habilitação automática dos titulares de carta de condução do tipo B para a condução de motociclos até 125 cm3 de cilindrada, sem necessitarem de licença para o efeito.
Convém reafirmar o que já foi aqui dito, que a referida Directiva não exige que os Estados-membros procedam a esta habilitação automática, deixando ao critério de cada Estado fazê-lo e impondo até maiores restrições de acesso a esta habilitação, nomeadamente ao nível dos exames. Por isso mesmo, poucos Estados utilizaram esta faculdade, apenas quatro o fizeram incondicionalmente e, ainda assim, com o que podemos denominar de automaticidade mitigada - a França e a Espanha exigindo dois anos de experiência mínima de condução, a Bélgica apenas aos encartados até 2001 e, sublinho, a Alemanha apenas aos encartados até 1980.
Os restantes ou não o fizeram (e são sete Estados-membros) ou, fazendo-o, exigem um conjunto de requisitos, nomeadamente horas mínimas de formação prático-teórica. Nos Estados que não adoptaram esta solução, como a Grécia, a condução esporádica e sazonal de veículos de duas rodas por cidadãos que possuem este tipo de habilitação, por força da legislação dos seus países ora solicitada, revela resultados preocupantes, para não dizer desastrosos.
Reconhecemos que, para alguns, esta habilitação automática constitua não mais do que o reconhecimento legal de um facto e que, sendo titulares de habilitação legal do tipo B, reúnem condições para conduzir estes motociclos. Mas não é menos verdade que as normas jurídicas são, ou devem ser, gerais e abstractas e que muitas outras pessoas (a maioria, mesmo), pelo simples facto de possuírem habilitação legal para conduzir veículos de quatro rodas, não possuem, como é evidente, a prática necessária para realizar manobras específicas e essenciais na condução de veículos de duas rodas.
Por outro lado, apesar da redução da sinistralidade ocorrida em Portugal entre 2002 e 2006, em que passámos de uma média de quatro mortos por dia para pouco mais de dois mortos por dia, a situação ainda é muito grave, particularmente no que se refere aos veículos de duas rodas, que representam 30% da sinistralidade total e em que os nossos números são cinco vezes superior às melhores médias da União Europeia. Para mais, quando alguns dos países, já citados, que aproveitaram esta faculdade estão já a rever a sua posição devido aos resultados daí resultantes.
É evidente que admitimos uma flexibilização no que toca ao exame de código, ainda que - relembramos - a actualização temporária, para todos e não só para os motociclos, das regras do Código da Estrada seja justamente uma das recomendações da União Europeia, mediante a realização de exames esporádicos. Mas vislumbramos com muita dificuldade que conduzir um veículo de quatro rodas seja, na prática, idêntico a conduzir um veículo de duas rodas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para mais, tratando-se de motos com uma potência considerável, susceptíveis de atingirem velocidades elevadas e circularem em auto-estradas.
O Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode demitir-se de proteger a circulação rodoviária em segurança de cada um de nós individualmente e de todos enquanto colectivo, pelo que, enaltecendo o esforço de mobilização cívica dos peticionantes, não podemos, de forma alguma, acompanhar esta pretensão, saudando o facto de a invocada abertura do Sr. Secretário de Estado não se ter confirmado hoje pela palavra do Sr. Deputado João Serrano.Aplausos do CDS-PP.
0019   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje sobe a Plenário é, com certeza, uma das que chegou a esta Assembleia com maior número de assinaturas. E por isso, quanto mais não fosse, mereceria todo o respeito e consideração por parte dos diferentes grupos parlamentares na sua apreciação, independentemente do juízo de valor que cada um possa fazer sobre o mérito dos peticionários e da matéria contida na petição.
Lembro que o PSD, em conjunto com o CDS-PP, apresentou na legislatura passada um projecto de resolução que, de alguma forma, ia ao encontro do que estes peticionários nos trazem a debate, embora, naturalmente, com algumas nuances, que estão relacionadas com o modo de levar à prática o fundamental da pretensão em causa.
Trata-se, portanto, de transpor, ou não, de imediato uma Directiva da União Europeia; e alguns países têm, de facto, feito esta transposição de forma mais célere, mas outros têm levantado algumas reservas e cautelas. A nossa posição sobre isto é muito clara: esta é uma matéria que deve, em primeira instância, ser avaliada pelo Governo, é uma matéria que requer estudos e uma actualização de dados que permitam avaliar quer os pontos positivos quer os pontos negativos que uma tal decisão possa vir a acarretar.
Neste momento, o PSD entende que, em princípio, deveríamos caminhar para esta solução. Todavia, com o sentido de rigor que não queremos, de maneira alguma, abandonar, entendemos, como entendíamos no passado, que em última instância é ao Governo que compete avaliar a pertinência e a bondade desta transposição e até o modo como deve ser feita. Ou seja, também poderemos pensar não numa transposição imediata, tout court, da Directiva mas impor algumas restrições, como alguma formação adicional que possa ser introduzida, de modo a que seja mais fácil o acesso a esta capacidade de motorização, permitindo deste modo que aquilo que é positivo na transposição possa ser mais rapidamente adoptado em Portugal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a nossa posição. Ou seja, em última análise, deve ser o Governo a avaliar toda esta questão e, em função disso, tomar a decisão que considerar mais conveniente, dentro do espírito que esta petição determina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a utilização de veículos para transporte próprio como forma preferencial de deslocação de milhões de portugueses é, por inerência, adversa à resolução dos problemas que cada vez mais se colocam no plano dos transportes rodoviários: ambientais, de racionalização do tempo e do espaço e de segurança rodoviária. A destruição gradual dos serviços de transportes públicos, pela diminuição da cobertura das carreiras e das suas frequências, as incapacidades da rede ferroviária e os aumentos dos preços têm punido o utilizador e, por consequência, provocado um aumento na utilização do transporte individual.
Ora, a petição que hoje discutimos não deixa de transportar justeza nas suas preocupações, ainda que vise essencialmente a transferência da utilização do veículo ligeiro de passageiros para o motociclo até 125 cm3 e 11 kw de potência máxima. Efectivamente, uma maior utilização deste tipo de veículos poderia favorecer uma diminuição no consumo dos combustíveis fósseis e uma consequente diminuição de emissões poluentes. A transferência para esta utilização dos veículos pode também aumentar a fluidez do tráfego, contribuir para um equilíbrio do espaço urbano do parqueamento automóvel, poupando aos cidadãos horas e horas de filas ou de procura dos tão raros lugares.
Não existem, de facto, garantias de que a segurança rodoviária aumentaria neste cenário. No entanto, também não existem dados que indiquem o contrário.
O Partido Comunista Português considera que esta petição merece da Assembleia da República a maior atenção, de forma a garantir que possa ser harmonizado o seu desígnio com questões elementares de segurança rodoviária.
A condução de um motociclo, mesmo que abaixo de 11 kw de potência, carece de um conhecimento prático e de uma perícia diferentes das que são exigidas para a condução de um ligeiro de passageiros. Importa, no entanto, ter em conta que existe um processo desencadeado pela nova proposta de directiva apresentada pela Comissão Europeia, a COM(2003) 621, que tem o seu relatório aprovado em primeira leitura no Parlamento Europeu, directiva esta que influenciará todo o contexto da presente petição.
Assim, entende o PCP que importa explorar soluções que caminhem neste sentido, mas que garantam que o condutor de motociclos tenha conhecimentos práticos que lhe permitam a utilização segura do referido veículo.
0020   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Um exame prático autoproposto, sem obrigatoriedade de curso prático ou teórico, pode mostrar-se uma solução viável, como, aliás, é já prática noutros países da Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.o 46/X (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.O Sr. David Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que aqui se apresenta, promovida pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicita a adopção de uma medida legislativa que obrigue o encerramento do comércio ao domingo, e foi subscrita por 14 130 peticionantes. Relativamente à pretensão em concreto, importa precisar que o interesse recai sobre o encerramento das médias e grandes superfícies, como sejam os supermercados, hipermercados e centros comerciais.
Segundo a lei vigente, e de uma forma muito sucinta, as grandes superfícies comerciais contínuas estão proibidas de funcionar aos domingos e feriados, a partir das 13 horas, de Janeiro a Outubro. Por outro lado, as superfícies comerciais com dimensões inferiores às atrás mencionadas podem estar abertas entre as 6 horas e as 24 horas, todos os dias da semana.
No que diz respeito aos centros comerciais, que, para além do carácter comercial, também têm uma componente lúdico-recreativa associada, podem funcionar entre as 6 horas e as 24 horas.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: A actual política do Governo demonstra inequivocamente uma preocupação com as micro, pequenas e médias empresas de comércio. São espelho desta situação os diversos programas de apoio para a sua revitalização, desenvolvimento e modernização. A título de exemplo, refiram-se o Programa de Incentivo à Modernização da Economia (PRIME) e ainda, fora deste âmbito, para o sistema de apoio às empresas comerciais, o MODCOM (Modernização do Comércio), que totalizam, no seu conjunto, 167,5 milhões de euros. Como VV. Ex.as poderão verificar, estão a ser envidados todos os esforços para se conseguir um comércio tradicional mais competitivo, eficiente e de qualidade.
Por outro lado, proceder à alteração da actual lei poderia acarretar outros problemas. Vejamos alguns exemplos.
Em primeiro lugar, o emprego. Apesar das melhorias significativas e incontestáveis que temos vindo a assistir ao longo dos últimos meses, é consensual a existência de um problema ao nível do desemprego em Portugal. Desta forma, a restrição da abertura das grandes superfícies ao domingo e feriados e o encerramento dos centros comerciais provocaria o despedimento de vários trabalhadores. Esta situação não é desejável, nem oportuna no contexto actual.
Em segundo lugar, o consumidor. Segundo dados do estudo realizado em 1999 pelo Observatório do Comércio e demais informação existente sobre esta matéria, nota-se uma tendência para a concentração do consumo durante o fim-de-semana, especialmente ao sábado e domingo. Assim, efectuar uma alteração teria um efeito contrário ao interesse dos consumidores.
Em terceiro lugar, o turismo. É indubitável a existência de uma estratégia de desenvolvimento do País assente neste sector, pelo que avançar-se com uma medida desta natureza seria prejudicial aos interesses dos portugueses.
Em quarto lugar, a evolução internacional e nacional. Em termos internacionais, é evidente uma tendência para a liberalização dos horários, o que também já acontece em Portugal. A título elucidativo, refira-se o Regulamento de Horários dos Estabelecimentos Comerciais, aprovado recentemente pela Assembleia Municipal do Porto.
Em quinto lugar, o desenvolvimento do sector. Existe uma percepção de que a redefinição dos horários do comércio tradicional, potenciando a sua abertura aos domingos, e associada a uma animação regular poderá contribuir para o seu sucesso e para a revitalização e segurança dos centros históricos das cidades portuguesas.
Para finalizar, Sr. Presidente, pese embora as reflexões apresentadas e a nossa posição sobre esta matéria, gostaríamos de relevar o papel deste Movimento Cívico, cujos objectivos são também os da criação de melhores condições laborais, de melhores relações familiares e da alteração dos actuais hábitos de consumo dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos motivos expostos, é nosso entendimento que, na actual conjuntura, não é adequado proceder a qualquer alteração ao diploma legal vigente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
0021   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o CDS-PP quer manifestar o profundo respeito pelos promotores desta petição e por todos aqueles que a ela se associaram. Como aqui já foi dito, foi um assinalável número de cidadãos que apresentou aqui, na Assembleia da República, esta petição. É, de facto, um esforço de cidadania louvável.
Porém, temos de manifestar, com toda a clareza, que o pedido que formulam de encerramento total do comércio ao domingo não pode colher o nosso apoio. Antes de mais, como aqui já foi dito, é verdade que o Estado já condiciona por via legal o funcionamento do comércio ao domingo. Por isso, já não há um horário totalmente livre neste dia da semana para o funcionamento do comércio, como há nos demais dias da semana.