31 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007gostaríamos de reforçar a necessidade de garantia da independência dessas entidades, designadamente ao nível do Ministério Público.De igual modo, é determinante fomentar uma cultura cívica de combate à corrupção. Por um lado, há que levar os cidadãos a abominarem o uso abusivo de posições influentes e alertar consciências para a prevenção da corrupção, enquanto, por outro lado, há que evitar o risco da generalização, isto é, há que não aceitar a ideia de todos os detentores de cargos públicos serem suspeitos de corrupção ou entendidos como potenciais corruptos.Portanto, é determinante direccionar as consciências para o que verdadeiramente deve estar em causa e deve levar a suspeitas e a desconfianças. Por isso, agregada a esta preocupação, também consideramos importante o reforço da protecção das pessoas que denunciam actos de corrupção.Somos favoráveis, também, a que seja semelhante o entendimento no que se refere à prática tanto de corrupção em actos lícitos como de corrupção em actos ilícitos, pois o acto de favorecimento ilícito não é maior ou menor num caso ou no outro.Somos favoráveis, ainda, ao alargamento do prazo de prescrição dos crimes de corrupção, até pela própria lentidão em determinar a suspeita que pode estar associada a um acto de corrupção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pronunciámo-nos sobre algumas das propostas que estão em causa.Outras, naturalmente, serão discutidas em sede de especialidade, de resto, como estas.Consideramos que, neste momento, a Assembleia da República tem condições para promover e criar uma sociedade em que seja reforçado o crédito na justiça e no Estado de direito, como garante de direitos e da igualdade entre os cidadãos.Por isso, não devemos desperdiçar esta oportunidade para o combate à corrupção e, se ficarmos pelas propostas mais minimalistas e não aceitarmos as mais ousadas, com certeza perderemos uma oportunidade de ouro para o País dar um passo determinante no reforço do combate à corrupção e na prevenção da mesma.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção é um fenómeno que mina as sociedades e que desacredita as instituições. Nos últimos anos, foram dados passos, visando tornar mais eficaz o combate a esta chaga social. A opinião pública ficou também mais desperta, mais crítica, mais exigente. Mas a percepção de que os resultados alcançados ficam aquém das necessidades do confronto com uma realidade mutante e cada vez mais sofisticada, deve levar-nos a procurar ir mais longe, tão longe quanto possível, no respeito pelas regras do Estado de direito, da democracia e da liberdade. Sem pressões conjunturais, sempre más conselheiras! Estamos perante um combate com várias frentes: a frente das causas que alimentam o fenómeno e que é preciso eliminar; a trincheira da prevenção que é preciso erguer; a frente da investigação e do julgamento que há que dotar dos melhores instrumentos possíveis.O actual Governo tem contribuído, como nenhum outro antes, para atacar na génese o problema da corrupção. A reforma do aparelho do Estado, o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência na gestão da coisa pública, a simplificação procedimental e a eliminação de burocracias inúteis são exemplos eloquentes desse contributo.Vozes do PS: — É verdade!O Orador: — O projecto de lei n.o 340/X, de iniciativa de João Cravinho, que subscrevo com outros Deputados do meu partido, visa a área da prevenção.As instituições internacionais que se têm debruçado sobre o fenómeno da corrupção consideram que o mesmo deve ser encarado como um risco que pode e deve ser prevenido. Nesta linha, propomos basicamente dois mecanismos: a criação de uma comissão independente, junto da Assembleia da República, com a missão de recolher informação, analisar o fenómeno e propor medidas para o prevenir e combater; a elaboração de planos de prevenção por parte das entidades públicas que exerçam actividade em sectores considerados de risco agravado.Entendemos os argumentos daqueles que julgam desadequado que tal comissão funcione junto ao Parlamento. Não nos custa admitir uma solução mais consensual e igualmente eficaz, como a criação de um observatório independente, sedeado, por exemplo, numa instituição universitária de prestígio.Acreditamos que com estes dois instrumentos fica preenchido um vazio manifesto no combate à corrupção.Acreditamos também que o conjunto de importantes medidas hoje em discussão, de iniciativa do PS, representa um avanço muito relevante no plano legislativo, em linha com as medidas que o Governo tem vindo a adoptar.