388II SÉRIE-C — NÚMERO 34No quadro das competências, merecem especial atenção a autorização ou,registo dos tratamentos de dados pessoais,, a autorização excepciona) para finalidade nãodeterminante da recolha,, a autorização de interconexões ede transferência de dados pessoais para países não membros da UE, o poder de fixar o tempo de conservação dedados, podendo emitir directivas, para determinados sectores de actividade, a fixação de custos ou de periodicidade do direito de acesso, a apreciação de queixas, a verificação da licitude dos tratamentos e das seguranças, a promoção de códigos de conduta e, em geral, a divulgação dos direitos relativos à protecção de dados, bem como a aplicação de coimas. Fica ainda consignada, em condições genéricas, a representação da CNPD em instâncias comuns de controlo e nas reuniões de autoridades independentes (artigo 22.°).De acordo com a directiva (n.° 5 do artigo 28.°), a proposta de lei prevê o exercício de poderes pela CNPD a pedido de outra entidade de protecção de dados de país membro da UE ou do Conselho da Europa (alargando aqui o âmbito da cooperação ao CE), com expressa referência ao alargamento da actividade comum com as demais comissões de protecção de dados pessoais.Ainda a Lei n.° 10/91 de 29 de AbrilEm matéria de atribuições e competências, interessa registar as principais diferenças comparativamente ao regime previsto na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Ao contrário da proposta, a Lei n.° 10/91 [artigo 8.°, n." 1, alínea f)] comete à Comissão o poder de fixar genericamente as condições de acesso à informação e ao exercício dos direitos de rectificação e eliminação. Registe-se que até à data (Janeiro de 1998) não foi dada qualquer expressão concreta à previsão legal. De facto, não se contesta que a actual proposta tenha eliminado das competências da Comissão «a fixação genérica» do direito de acesso. Trata-se de um direito constitucional, que resulta do n.° 1 do artigo 35.° da CRP (agora alterado «do direito a tomar conhecimento» para «direito de acesso») devendo as condições genéricas ser fixadas em lei e não por autoridade administrativa mesmo que independente. A solução vigente não é consentânea com o regime de valoração dos actos normativos, violando em especial o n.° 6 do artigo 112.°: «Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos», para além de pôr em crise as próprias competências do Parlamento, dado respeitar a direitos, liberdades e garantias [n.° 1, alínea b), do artigo 165.° da CRP].Tanto na autorização excepcional para utilização de dados para finalidade não determinante da recolha, como na autorização para a interconexão, estas teriam, em ambos os casos, de ser precedidas de lei especial, pronunciando-se a Comissão só após a necessária cobertura legal prévia. A redacção do artigo 8.° [alíneas c) e d)] apontava para impossibilidade prática de tais autorizações (o que lhes retirou a sua aplicação prática), pois remetia para os casos previstos «na presente lei», o que a Lei n.° 10(91 acabou por não regular e mesmo omitir.Pelo contrário e em virtude da forma como se efectuava a legalização dos ficheiros de dados sensíveis de serviços públicos, através de lei especial (artigo 17.°, n." 1), parecia mais clara a intervenção obrigatória da comissãona emissão de pareceres prévios. Contudo, mesmo aqui, há na proposta um claro alargamento das matérias de intervenção, aliás de acordo com a praxis instituída, pelo Governo e pela Assembleia, de audição da Comissão.As novas competênciasTal como decorre da directiva, acrescem poderes significativos à futura Comissão, mas de forma que se considera equilibrada entre aquilo que deve ser a acção de uma entidade independente, na defesa de direitos, liberdades e garantias. São assim salientadas na proposta as componentes da prevenção (através de efectivos poderes de fiscalização, de registo e de autorização prévias), da publicitação, da cooperação com outras entidades, máxime com a Assembleia da República, da audição a associações representativas de consumidores e de interesses económicos, sem prejuízo do poder-dever de participação ao Ministério Público das infracções que justifiquem procedimento judicial. Não é de menor relevo a equiparação de tratamento às entidades públicas e privadas. As autorizações da Comissão e o controlo prévio dirigem-se apenas aos dados sensíveis (n.° 2 do artigo 6.° e n.° 2 do artigo 7.°), à interconexão e aos casos de o tratamento incidir sobre a situação patrimonial e financeira ou sobre a solvabilidade dos seus titulares (artigo 27.°). Também se revelam suficientes, e de acordo com a directiva, os poderes de acesso da Comissão aos sistemas informatizados, para verificação da sua licitude.Considera-se que o quadro de competências previstas respeita o disposto na directiva.No entanto, deixa-se à ponderação o seguinte:a) Dos poderes de autoridade, referidos de forma genérica no artigo 21.°, nem todos têm reflexo nas competências do artigo 22.°;b) A directiva prevê o parecer das autoridades de controlo não apenas em matérias de desenvolvimento legal (lei ou decreto-lei), mas igualmente nas áreas regulamentares e administrativas, o que não parece previsto;c) Deve ser prevista norma material das condições de utilização de dados para finalidade não determinante da recolha que dê corpo e fundamento à autorização excepcional da competência da Comissão;d) Não aparecem reflectidos no catá\ogo de competências os tratamentos do som e imagem, aos quais a lei se aplicará por força do n.° 4 do artigo 3.°;e) Devem ser salvaguardadas competências, especiais já atribuídas à Comissão, em leis especiais, como é o caso do desenvolvimento do Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (Lei n.° 104 /97);f) O controlo prévio devia abranger a utilização dos dados para finalidade não determinante da recolha;.g) A proibição definitiva de determinados tratamentos em redes abertas dirigida a servidores nacionais pode não resultar eficaz, face às condições de circulação não controlável de informação na rede, podendo, em caso de larga publicitação, ter efeitos contraditórios, que devem ser medidos.