4 DE MAIO DE 2020 37 órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes, com faturação inferior a 60 000 euros, pudessem beneficiar do apoio extraordinário à redução da atividade económica, previsto para os trabalhadores independentes, tal como o PAN, em parte, propunha. Esta medida, ainda que positiva, afigura-se, segundo as associações representativas dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas, como manifestamente insuficiente, não só por deixar de fora um grande número de sócios-gerentes, mas também por não ser suficiente para garantir o nível de apoio necessário para fazer face aos reais impactos na atividade económica causados pela atual crise de saúde pública. Segundo o Instituto Nacional de Estatística4, as micro, pequenas e médias empresas em Portugal representam cerca de 99,9% do tecido empresarial português, sendo que 96,1% do total das empresas portuguesas são microempresas, o que nos demonstra bem a importância de se adotarem medidas claras e robustas de proteção destas empresas e dos seus sócios-gerentes. Ciente da importância destas empresas no tecido empresarial português e da necessidade de se proporem medidas que vão ao encontro das necessidades do sector, com o presente projeto de lei o PAN propõe que, mantendo-se o apoio extraordinário previsto pelo Governo no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, se possibilite em alternativa (e não em acumulação) a possibilidade de os sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas poderem beneficiar do regime do lay-off simplificado. Ainda que o PAN defenda que os valores do apoio extraordinário previstos no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, são manifestamente insuficientes e que as respetivas condições de acesso são excessivamente restritivas para os sócios-gerentes, com o presente projeto de lei não alteramos tais aspetos com o intuito de assegurar o consenso necessário para garantir o reforço dos apoios reconhecidos aos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas, procedendo para o efeito à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, e 20/2020, de 1 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – SARS-CoV-2 –, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .                                                           4 Dados disponíveis em: https://www.pordata.pt/Portugal/Pequenas+e+m%C3%A9dias+empresas+em+percentagem+do+total+de+empresas+total+e+por+dimens%C3%A3o-2859.