31 DE JANEIRO DE 2014 23 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a terminar, queria dizer que o PSD e o CDS-PP colocam o progresso tecnológico e científico ao serviço da acumulação da riqueza e não ao serviço das populações e dos trabalhadores. Hoje, produz-se cada vez mais por cada hora de trabalho e, em vez de reduzirem o horário de trabalho, em vez de melhorarem as condições de vida dos trabalhadores, o que o PSD e o CDS-PP fazem é colocar o progresso tecnológico e científico ao serviço da exploração. Aplausos do PCP. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, pretendo apenas, a bem do esclarecimento do debate, informar que houve um lapso na minha intervenção quando falei no aspeto da reavaliação dos feriados. Houve um lapso na leitura da lei. O que queria dizer quanto à reavaliação dos feriados é exatamente o que vem na lei, ou seja, que tal é obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a 5 anos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Ficou esclarecido. Passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). Tem a palavra, para uma intervenção, e para apresentar o projeto de lei, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram muitos e muitas os servidores e as servidoras do Estado — militares, não militares, civis — que contribuíram para a queda da ditadura. Devemos-lhes mais do que apenas reforçar a democracia, devemos-lhes mais do que as palavras conseguem dizer. De facto, com a sua coragem individual, muitas e muitos, confrontados com ordens diretas, escolheram confrontar essas ordens e desobedecer e, por defenderem a democracia, por atacarem um regime, foram depois perseguidos, muitos deles foram tirados para fora do Estado e muitos outros tiveram de sair do País devido à perseguição. Todas estas pessoas, sem exceção, merecem o nosso reconhecimento e o do Estado português, por isso devem merecer também a sua proteção. Era exatamente isso que o Decreto-Lei de 26 de abril de 1974 — o Decreto-Lei n.o 173/74 — visava: pretendia uma amnistia para os crimes políticos e para as infrações que foram cometidas nos mesmos termos, permitia a reintegração destes servidores e era também contemplada a sua expetativa legítima de promoção na carreira. Posteriormente, este Decreto-Lei foi regulado e, em diversos momentos, foi reaberto o prazo para os cidadãos terem acesso aos direitos que nele estavam consagrados. O que se pretende com este projeto de lei do Bloco de Esquerda é que aqueles que não tiveram ainda acesso aos benefícios previstos neste Decreto-Lei (à reintegração nele prevista), mas que estavam em condições de aceder aos mesmos, possam, agora, ter um novo prazo para serem reintegrados. Especificamente, pretende-se que todos aqueles militares e ex-militares que tinham direito a pedir a sua reintegração e que, pelos mais diversos motivos, não o fizeram tenham agora uma nova oportunidade. Esses militares poderão ter ainda direito à promoção na carreira que a reintegração lhes permitirá.