I SÉRIE — NÚMERO 69 22 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Falamos de um assunto de mar, falamos da economia do mar, falamos da concretização do mar português. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o PSD entende o desenvolvimento da economia do mar como um instrumento decisivo para realizar um País mais comprometido com o aproveitamento dos recursos endógenos, com a criação de emprego qualificado e, desse modo, com melhores bases para assegurar a sua autonomia. Esse objetivo é hoje particularmente mais relevante, na medida em que se avista que, talvez nos próximos dois ou três anos, Portugal venha a beneficiar, por força do aumento da plataforma continental, de um território sob a sua jurisdição na ordem dos 4 milhões de quilómetros quadrados, o que corresponde a 90% de território imerso. Portanto, Portugal, inevitavelmente, encontrará aí a sua janela de liberdade, tal como se verificou no passado, o que, obviamente, é um imperativo que deve reger as políticas públicas, na medida em que convoca aspetos de natureza económica mas alarga-se a dimensões geoestratégicas, sociais e identitárias duradouras e de larguíssimo alcance. É desse ponto de vista que apreciamos todas as matérias atinentes ao mar. É por isso indiscutível que é importante ter uma política marítima forte e, para o realizar, um país não deve dispensar, em circunstância alguma, uma marinha mercante, seja pelo que a mesma significa do ponto de vista dos setores conexos, como a construção e a reparação naval, os portos, as oportunidades de emprego e até, em alguma medida, questões de segurança nacional, seja porque, no quadro do crescimento exponencial do tráfego marítimo e com a intensidade das trocas comerciais, o País tem de saber criar condições para ser liderante, num domínio em que tem óbvias vantagens comparativas e que se deve constituir como uma das mais relevantes forças motrizes da economia. Deve ser dito, e quero dizê-lo de forma absolutamente incontestável, que é incompreensível, quase um absurdo, que o País, durante décadas, tenha assistido impávido, sem reação, à perda da marinha mercante e jamais tenha sido capaz de se mobilizar para tentar contrariar essa tendência, quando a marinha mercante se deve constituir como um pilar determinante da economia. Nesse sentido, a proposta que hoje discutimos merece a nossa consideração e merece ser ponderada na especialidade,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual especialidade?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... não sem, todavia, deixar de fazer algumas observações. Por um lado, não deixa de ser paradoxal que um Governo, cuja ação tem sido a de aumentar impostos para as empresas, pretenda, neste caso, diminui-los, sendo que o desejável seria um desagravamento fiscal geral de IRC, que oferecesse previsibilidade e segurança, de modo a atrair investimento, investimento, esse, que o País não tem pela mão do Governo, que o Governo corta e que é preciso mobilizar, seja ele estrangeiro ou não, porque não temos muitas condições para o atrair. Por outro lado, esta proposta deveria ser acompanhada de outras matérias,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e nós já solicitámos ao Governo, abundantes vezes, que o fizesse, porque as questões da tonnage tax e do quadro fiscal e contributivo não são as únicas questões determinantes para regenerar a marinha mercante. Impõe-se que outras questões aqui sejam trazidas, designadamente no âmbito da formação dos marítimos, da ratificação dos tratados internacionais e dos guardas armados a bordo.