25 DE NOVEMBRO DE 1998135judicial mas outra via que possa permitir resolver muito mais rapidamente os seus conflitos. É a isso que nos referimos nessa resolução.Quero chamar também a sua atenção para o seguinte: neste momento, na sociedade portuguesa, temos necessidade não apenas de auto-regulação mas de melhorar muito os esquemas de regulação económica. O Estado português, com as privatizações feitas nos últimos 10 anos, deixou de poder fazer uma regulação econónúca através das empresas que possuía. Isto é, o Estado vai deixando de ser Estado proprietário e, ao deixar de ser Estado proprietário, tem de ser um Estado regulador e tem de levar a regulação a sério. E há muitos sectores em que a nossa vida económica não está regulada ou, nas palavras do Professor Vital Moreira, está «auto-regulada» pelos sectores através de uma terceira entidade.Isto coloca em cima da Mesa a questão das entidades reguladoras e do seu papel. As entidades reguladoras — e isto está escrito em toda a economia de regulação — tendem a ser capturadas pelos próprios sectores e o Estado deve fazer todo o possível para evitar isso. Isto é, as entidades reguladoras, para exercerem bem o seu papel, devem ser entidades com independência, prestígio, credibilidade a fim de assegurar que os interesses quer das empresas, quer dos consumidores sejam tidos na devida conta, de forma a prosseguirem um caminho em que haja uma concertação destes interesses. Ora, isso não tem acontecido. Há muitos sectores que desconfiam da capacidade e da independência de instituições reguladoras no nosso país. É por isso que o Governo decidiu — e, a meu ver, é uma decisão muito importante — apresentar uma proposta de lei, que está na Assembleia da República, com vista a definir um esquema de incompatibilidades para os administradores das entidades reguladoras, impedindo-os de exercer funções nos anos seguintes em empresas em que supostamente revelaram ter desempenhado funções.Penso que o mercado fiinciona bem, a concorrência está a funcionar bem, está sempre do lado do consumidor; o pior são os monopólios. O monopólio é o verdadeiro inimigo do consumidor. Mas o Estado tem um papel fundamental e a auto-regulação é sempre um pouco induzida pelo Estado: ou fazem ou, então, o Estado tem de fazer! Se os sectores fizerem, isso conduz a resultados mais rápidos, mais eficazes e, portanto, melhores. Não confio na consciência social dos sectores e na necessidade de as empresas se articularem com vista a promoverem valores de equidade, de justiça, nas sociedades; pelo contrário, as empresas têm uma vocação, a de ganhar dinlieiro. No entanto, acho que a via da auto--regulação é boa para que possamos melhorar a protecção dos consumidores no mercado.O Sr. Carlos Brito (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PSD): — Sr. Ministro, sabendo eu das preocupações, que, aliás, são manifestas, relativamente aos observatórios, fiquei um pouco chocado com o facto de aparecer a auto-regulação quando a tendência que o Governo tem é para observatórios. Há aqui na auto--regulacão uma certa fé no processo automático.O Orador: — Não, não há qualquer fé no processo automático. O processo é este: ou fazem ou fazemos nós!Dei-lhe o exemplo do sector bancário, que foi confrontado exactamente com isto. ou vocês constituem um provedor do cliente... Aliás, vamos aprovar legislação que regulamenta a proliferação dessas figuras que, supostamente, devem assegurar a resolução extrajudicial de conflitos. Nos últimos anos, a sociedade portuguesa tem-se dado conta da proliferação de provedores de clientes, de mediadores, de vários tipos de concertação que, nalguns casos, não asseguram, nem aos clientes, nem aos consumidores, nem à sociedade, o nivel de imparcialidade e independência que essas instituições devem ter. É por isso que vamos regulamentar a utilização dessas figuras. Todas as empresas e sectores que quiserem dinamizar organizações desse tipo devem cumprir aquilo que vai estar nessa lei, de modo a «separarmos o trigo do joio». Um provedor do cliente é bom no caso, por exemplo, do sector bancário, mas deve obedecer a algumas regras que garantam aos consumidores que essa organização tenha suficiente independência, imparcialidade, conhecimento, de modo a garantir-lhes um caminho mais rápido de acesso à justiça do que os tribunais. Este é o meu sentimento. Eu não confio nunca demais! Tenho o suficiente conhecimento da vida, do homem, para saber que uma vigilância nesta matéria nunca é demais — aliás, isso é o que compete ao Estado. Há muitos anos que deixei de acreditar quer em anjos, quer em homens novos. Acho que o homem é o que é. Estou muito satisfeito com o homem que existe, não quero um homem novo, mas acho que o homem tem as suas virtudes e as suas misérias. Mas também acho que, de onde em onde, o homem é capaz de nos surpreender com acções muito positivas.Passo, então, à matéria «droga». Vou começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, porque foi o primeiro que me interpelou.Sr. Deputado, peço desculpa por ter de o desmentir, mas não é verdade que o Governo utiliza o discurso de que tudo está bem, de que é proibido voltar atrás. Não é verdade! Nem o Governo tem um discurso de euforia ou um discurso de auto-satisfação.O que o Governo acha — e isso é uma coisa diferente — é que fez bem nos últimos três anos, que o sector que diz respeito ao que tradicionalmente se convenciona chamar «combate à procura» melhorou muito nos últimos três anos, que há uns indicadores que podem, genericamente, dar-nos os primeiros sinais de esperança de abrandamento do crescimento exponencial do problema — e repare que eu falei de «primeiros sinais de esperança de abrandamento do crescimento exponencial», que carecem ainda de ser confirmados com os dados que teremos nos próximos anos (e a falta de dados é uma coisa terrível para podermos falar objectivamente desta questão) e que, não estando, apesar de tudo, satisfeito com isso, o Governo deseja uma política mais ambiciosa neste domínio.Ora, foi tendo em consideração essa necessidade de maior ambição no que diz respeito ao combate à procura que o Governo decidiu, conversando com todos os partidos, aprovar recentemente um pacote legislativo, com vista a estruturar, em quatro diplomas, uma política mais ambiciosa no combate à droga. É este o discurso que o Governo tem. Repare que aqueles quatro diplomas estruturam uma política mais ambiciosa quer no que diz respeito ao sistema de apoios, quer no que diz respeito à melhoria nas áreas da prevenção, com a criação do novo instituto, quer no que diz respeito à melhoria nas áreas do conhecimento do problema (da recolha de informação, do