12 DE JUNHO DE 2019 165 que essa eletrificação também abrange a ligação de Beja à Funcheira, cobrindo, desse modo, a parte sul do Alentejo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Dar prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja, previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030; 2 – Incluir no projeto de requalificação do troço Casa Branca – Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto; 3 – Garantir a eletrificação urgente do troço Beja – Funcheira, promovendo as ligações para sul; 4 – Garantir uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações. Assembleia da República, 11 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2197/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO CONSTITUIÇÃO DE LOCAIS DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS E DE ANIMAIS DE QUINTA E RESPETIVO QUADRO JURÍDICO A nova legislação que põe fim ao uso de animais selvagens em circos prevê um prazo transitório de seis anos e a criação de um programa de entrega voluntária de animais usados em circos. Para a concretização dessa entrega é necessário a criação de locais de acolhimento para esses animais, designados comummente como santuários. De igual modo, animais exóticos apreendidos em operações de combate ao tráfico ilegal necessitam de locais de acolhimento adequados. É necessária a criação destas estruturas, mas é também necessário o seu enquadramento jurídico, dado que que estes animais podem não se enquadrar nem nos termos dos centros de recolha oficial de animais de companhia nem nos termos centros de acolhimento e recuperação da fauna selvagem autóctone. Associações sem fins lucrativos podem também ter o interesse em constituir um santuário para animais de quinta, como equídeos, bovinos, suínos e outros, mas têm que se registar como exploração de animais de pecuária. Isto mostra que a lei não responde às exigências atuais. A regulação desta atividade existente é essencial para permitir que a atividade se desenvolva de forma mais eficaz e com dignidade, assim como para garantir todo um processo enquadrável em boas práticas e na garantia do bem-estar animal. É também importante que possa existir registo e comunicação entre estas associações e as autoridades competentes, nomeadamente a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e autarquias. A Petição N.o 592/XIII/4.a, «solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal», deu entrada na Assembleia da República em fevereiro deste ano reunindo 4.692 assinaturas requerendo os seguintes pontos: A. A criação de um regime próprio para os alojamentos sem fins lucrativos que se proponham proceder à recolha, recuperação e alojamento de animais habitualmente utilizados para fins de pecuária, trabalho ou selvagens domesticados, em regime de Santuário Animal;