I SÉRIE — NÚMERO 62 78 O poder legislativo — insistimos — não foi constitucionalmente desenhado para ser desencadeado ao sabor de pedidos extrínsecos, a ritmo de toque de caixa e em modo de corte e costura legislativo capaz de proporcionar um ato à medida dos interesses individualizados de uma dada candidatura eleitoral. Este texto de substituição resulta de um processo político atrapalhado, precipitado e despropositado que, em si mesmo, desconsidera fatalmente os fins que deveriam ser assumidos em qualquer revisão de uma lei eleitoral. Caso venha a ser promulgada e a entrar em vigor, esta alteração legislativa ficará proverbialmente conhecida pelo epíteto de «Lei Moreira» — e o PSD considera que a inegável conexão entre o cognome e a representação política personalizada que este processo legislativo encerra não é a melhor imagem para o poder legislativo português. 2.3 — O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto de substituição também por considerar que a sua eventual entrada em vigor está ferida de uma nociva e insanável extemporaneidade. O processo político de preparação das eleições autárquicas é o mais complexo, participado e ampliado de todos os atos eleitorais que se realizam em Portugal, a uma grande distância de todos os demais. Na realidade, estamos perante 308 eleições municipais — são, mais propriamente, 308 eleições para os órgãos executivos e mais 308 eleições para os órgãos deliberativos locais — a que se adicionam outras 3092 eleições para as assembleias de freguesia que existem entre nós.1 Em bom rigor, as eleições para os órgãos das autarquias locais consubstanciam-se em cerca de 3708 atos eleitorais distintos, vendo-se cada um deles perante a necessidade de organização de um processo eleitoral próprio e com candidaturas separadas que defendem interesses diferenciados. As dificuldades de organização de um processo eleitoral por parte dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos que pretendam exercer o seu direito cívico de protagonizarem candidaturas eleitorais locais é muito acentuado, sendo que, por evidência natural, essas complexidades se adensam na situação em que se encontram os partidos políticos com reconhecida vocação autárquica, como é o caso do PSD. Não pode deixar de ser realçado que o PSD costuma apresentar candidaturas em todo o território nacional e na generalidade dos órgãos autárquicos portugueses desde as primeiras eleições autárquicas, realizadas em 12 de dezembro de 1976. A eventual entrada em vigor do texto de substituição com alterações das regras do jogo eleitoral e a modificação de elementos essenciais de preceitos normativos que regulam a constituição das candidaturas só poderá ocorrer perto do mês de abril, ou seja a cerca de três meses do fim do prazo determinado para a apresentação de candidaturas, de acordo com o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Como é consabido por quem detém a específica experiência política de preparar as eleições autárquicas, em muitos municípios e freguesias a organização do processo eleitoral e a elaboração das listas de candidaturas já estão em pleno andamento no momento presente, com acordos políticos negociados, lugares e posições nas listas atribuídos e publicitados localmente. A alteração das regras do jogo eleitoral numas eleições tão complexas e com tão elevados custos de organização não se compadece com modificações essenciais realizadas em pleno ano eleitoral, intempestivas e quase disruptivas. Pelo contrário, se quisermos um sistema democrático transparente, as alterações de regras eleitorais carecem de um tempo de amadurecimento que permita a sua cabal compreensão, bem como acautelar os acordos políticos já adquiridos, em vez de os solavancarem. Uma lei eleitoral autárquica deverá sempre constituir um fator de sedimentação da democracia e nunca servir para a desestabilizar, perturbando-a com modificações quase à boca das urnas. A patente intempestividade e a irrefutável inoportunidade deste texto de substituição são, por si só, razões bastantes para que o PSD não o votasse favoravelmente e o considerasse como um fator de perturbação das candidaturas a órgãos autárquicos que já se encontram no terreno democrático. Mas ainda há muito mais. 2.4 — O texto de substituição acima identificado e que foi aprovado em Plenário apenas com os votos dos seus subscritores padece de notórias ambiguidades e de vícios de desconformidade com princípios constitucionais que avolumam as preocupações já existentes face à sua eventual entrada em vigor.                                                           1 Sendo que dessas 3092 freguesias são de considerar 2882 no território do continente, 156 na Região Autónoma dos Açores e 54 na Região Autónoma da Madeira.