10 DE SETEMBRO DE 1993188-(3)Requerimento n.o1287/VI (2.8)-AC de 2 de Setembro de 1993Assunto: Pagamento dos custos de reparação da embarcação Scorpion II, abalroada pelo navio da armada portuguesa Geba.Apresentado por: Deputado José Lello (PS).O navio Geba da marinha portuguesa, no dia 4 de Fevereiro de 1991, em virtude de manobra imprecisa, abalroaria a lancha Scorpion II, propriedade do Clube Naval Povoense, tendo-lhe causado danos importantes na estrutura e nalguns aparelhos de navegação.Na circunstância, após o competente inquérito, a culpa do acidente seria atribuída ao navio Geba, tendo a reparação sido adjudicada aos estaleiros Postiga e Feteira, de Vila do Conde.A reparação foi, entretanto, efectuada, tendo a Direcção-Geral da Marinha, em Fevereiro de 1993, pedido a elaboração do correspondente recibo, no valor de 3 953 300$, o que determinaria o imediato pagamento ao Estado, por parte do estaleiro, de um IVA de cerca de 600 contos, ou seja, um quantitativo idêntico ao que a empresa paga em mês e meio de vencimentos.É conhecida a crise que se abate sobre as pescas nacionais e se repercute dramaticamente sobre a construção naval em madeira, um sector de grandes tradições entre nós, que granjeou um prestígio internacional inquestionável e do qual depende o sustento de numerosas famílias em Vila do Conde.Por outro lado, para além dos prejuízos inerentes à paragem da embarcação por mais de dois anos, o que determinaria a subsequente avaria dos respectivos motores e custos supervenientes com que a colectividade povoense se confronta, acresce, ainda, a aparente passividade das estruturas competentes da Marinha perante um débito, cujo pagamento se protela há longos meses, com os inevitáveis reflexos na situação de dificuldade que o estaleiro atravessa.Assim, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre:1) Quando se propõe o Estado resgatar o pagamento em questão?2) Quais as razões que levaram ao protelamento do mesmo?3) Estará prevista a contabilização de juros devidos pelos atrasos acumulados no pagamento ao estaleiro Postiga e Feteira?4) Quando será defendida a reparação dos motores do Scorpion II, cuja avaria decorreu de infiltrações e da inactividade de mais de dois anos, ocasionada pelo abalroamento a que a embarcação do Clube Naval Povoense foi sujeita pelo navio da armada portuguesa Geba?De acordo com o anunciado pela nova entidade responsável pelo projecto de gás natural em Portugal, a TRANGÁS, estaria previsto um gasoduto entre Setúbal e Braga;Sendo o conhecimento da localização da rede do maior interesse, porquanto obviamente as opções que as determinaram podem permitir a correcção ou a acentuação das assimetrias regionais;Mais: sendo fundamental atender aos impactes ambientais que a localização da rede, naturalmente, originará;Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:1) Data de arranque do projecto e calendarização prevista para a sua concretização;2) Localização projectada para a construção do gasoduto, e seus reservatórios;3) Conclusões dos estudos de impacte ambiental que antecederam a implementação do projecto nomeadamente quanto ao:a) Aumento da densificação nas áreas abrangidas;b) Localização da rede de distribuição;c) Localização dos depósitos a instalar.Requerimento n.2 1289/VI (2.e)-AC de 7 de Setembro de 1993Assunto: Cópia do relatório do comando das operações elaborado pela GNR aquando da assembleia geral do Trofense.Apresentado por: Deputado Joaquim Vilela Araújo (PSD).Na madrugada do passado dia 4 de Setembro de 1993 e quando decorria com a maior tranquilidade uma assembleia geral do Trofense, no salão dos bombeiros locais, assistiu parte da população daquela cidade a uma investida, sem qualquer justificação, das forças para ali deslocadas e dirigida a pessoas indefesas e distantes do quartel a mais de 700 m.Em fuga desesperada, umas procuraram abrigo nas portas entretanto abertas e as demais debandaram para o único local, pensavam elas, que àquela hora lhes poderia dar abrigo e protecção: o quartel dos bombeiros.Há testemunhas oculares da maior isenção que atestam que as forças da ordem invadiram o quartel, agrediram cidadãos pacatos, incluindo crianças, senhoras e até bombeiros fardados.A manutenção da ordem pública não justifica actos de violência gratuita e arbitrária.Perante tão grave situação, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna, que me seja fornecida cópia do relatório do comando de operações para que, de forma serena mas firme, a população da Trofa possa «conhecer as razões» da força da GNR, já que, da força das razões que lhes assiste, estão os trofenses bem convictos.Requerimento n.os 1288/VI (2.B)-AC de 2 de Setembro de 1993Assunto: Pedido de informação sobre o projecto de gás natural em Portugal. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Requerimento n.a 1290/VI (2.a)-ACde 15 de Setembro de 1993Assunto: Construção das passagens inferiores da auto-estrada n.° l.Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).