28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(3)ARTIGO 4." (Serviço cívico)1 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico adequado à sua situação em tempo de paz e, bem assim, quando nas condições do artigo anterior não forem chamados a prestar serviço militar não armado.2 — Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo essencialmente civil e não armado, não esteja nem seja susceptível de vir a estar subordinado ou ligado a instituições militares ou militarizadas e constitua participação útil em tarefas necessárias à colectividade.3 — O serviço cívico será organizado em diploma regulamentar e efectuar-se-á preferentemente nos domínios seguintes:a) Assistência hospitalar;b) Rastreio de doenças e acções de defesa dasaúde pública;c) Luta preventiva contra o tabagismo, o alcoo-lismo e o vício da droga;d) Assistência a deficientes, crianças e idosos;e) Combate a incêndios e socorros a náufragos; /) Assistência a populações sinistradas por cheias,terramotos, epidemias e outras calamidades;g) Primeiros socorros em caso de acidentes deviação ou que envolvam transportes colectivos;h) Manutenção e repovoamento da floresta;0 Manutenção e construção de estradas e caminhos municipais.4 — O serviço cívico poderá também ser prestado em território estrangeiro, nas áreas referidas no número anterior, ao abrigo de acordos de cooperação de que Portugal seja parte.ARTIGO 5.°(Duração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência)O serviço militar não armado e o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência terão duração e penosidade idênticas às do serviço militar armado.Capítulo II Situação jurídica do objector de consciênciaARTIGO 6."(Aquisição da situação de objector de consciência)A situação de objector de consciência adquire-se por decisão judicial proferida nos termos do presente diploma, por iniciativa do interessado.ARTIGO 7.° (Conteúdo da situação)I — Os objectores de consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consig-nados na Constituição e na lei para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência.2 — O disposto no n.° 1 é aplicável às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar em tudo quanto seja compatível com o Estatuto do Objector de Consciência.ARTIGO 8° (Convocação extraordinária e requisição)1 — Os objectores de consciência podem ser convocados extraordinariamente para prestar novo período de serviço militar não armado ou de serviço cívico adequado à sua situação, se assim o decidirem as autoridades competentes, em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência, ou alerta nacional.2 — A situação de objector de consciência não dispensa o cidadão da requisição, nos termos da lei geral, para a realização de quaisquer tarefas colectivas indispensáveis, de carácter civil e não armado.ARTIGO 9."(Regime de prestação do serviço militar não armado)Os objectores de consciência que prestem serviço militar não armado ficam sujeitos aos regulamentos e aos regimes penal e disciplinar dos membros das forças armadas.ARTIGO 10° (Regime de prestação do serviço cívico)1 — As autoridades competentes deverão ter em conta a mentalidade idealista, a capacidade de abnegação e as habilitações literárias e profissionais do objector de consciência na definição das tarefas a incluir no serviço cívico, bem como na atribuição de funções concretas a cada objector de consciência.2 — Os objectores de consciência que prestem serviço cívico têm direito a remuneração e regime de segurança social semelhantes aos estabelecidos para o serviço militar não armado.ARTIGO 11.° (Inabilidades)1 — O objector de consciência é inábil para:a) Desempenhar qualquer função, pública ou privada, que imponha o uso e porte de armas de qualquer natureza;6) Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;c) Ser titular de autorização de uso e porte dearma de defesa, quando por lei a mesma é inerente à função, pública ou privada, que exerça;d) Trabalhar no fabrico, reparação ou comérciode armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.