544II SÉRIE-C — NÚMERO 42Petição N.° 146/V (3.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os abaixo assinados, todos eles trabalhadores daempresa de transportes Rodoviária Nacional, vêm, aO abrigo do disposto no artigo 52.° da Constituição, exercer o seu direito de petição, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:Há cinco anos consecutivos que na Rodoviária Nacional não se negoceia qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Assim, o acordo que subsiste é o de 1983, que, por si, não corresponde satisfatoriamente às exigências hodiernas das relações laborais, que são, por definição, dinâmicas.Ao longo destes anos as respectivas administrações tutelares sempre, por quem detém na área dos transportes o poder político há muito tempo, vêm sistematicamente a substituir convenções livremente negociadas pela implementação de actos de gestão, reveladores naturalmente de vontades unilaterais e, por isso mesmo, concretizados ao arrepio da lei das contratações colectivas, violando manifestamente o direito à negociação, e que, por se prolongar o tempo, apresentam inequívocos afloramentos da firmeza do abuso de direito.Esta situação é tanto mais insustentável quanto se sabe que esses actos de gestão visam tão-só aumentos cujos valores se situam, sem excepção, abaixo das taxasde inflação entretanto verificadas. Por tudo isto, entendem os abaixo assiandos quecasos deste teor, em que a violação ao direito da contratação colectiva assume raias de escândalo, não podem manter-se, pois, se outras razões não houvesse, sempre se diga que elas são reveladoras da incapacidade de as próprias instituições fomentarem o tão apregoado diálogo social e daí a sua fonte de desprestígio.As razões ora expostas relevam, acima de tudo, em função de um clima de não conflitualidade que se pretende estabelecer no nosso país.Apelamos, pois, a essa Assembleia para que o problema na Rodoviária Nacional seja devidamente apreciado pelos Srs. Deputados, de forma que essa apreciação possibilite o aparecimento de condições que venham a desbloquear o conflito e coloquem a CA da RN na impossibilidade de se furtar ao diálogo e à negociação.Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)Nota. — Desta petição foram subscritores 1800 cidadãos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"