196-(4)II SÉRIE-B —NÚMERO 39Sendo a preservação do sistema dunar uma condição fundamental para o equilíbrio de- todo o valioso ecossistema que a ria Formosa constitui e sendo por isso óbvia a necessidade de proibir a extracção de areias que a lei prevê;Sendo do domínio público que vem sendo feita há anos a extracção de milhares de toneladas de areia em toda a extensão do Parque Natural da Ria Formosa, muito em particular pela escandalosa dimensão que assume na zona norte do porto comercial de Faro:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:Tem o Ministério conhecimento deste atentado ecológico? Que medidas tomou para o suster? De que informação dispõe, designadamente sobre:O nome das empresas? Quem as licenciou? Qual o prazo dessa concessão?Qual a quantidade de areia já extraída? Quais os estudos de avaliação dos impactes ambientais feitos que justificaram essa autorização (se eventualmente foi concedida)?Caso negativo, agora que está informado, que se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fazer para por cobro a esta situação?Requerimento n.B 896/VI (3.')-AC de 27 de Setembro de 1994Assunto: Movimento de helicópteros no Parque Natural da Ria Formosa.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que se verificaram ao longo de todo este ano (sobretudo desde Maio) movimentos e aterragens de helicópteros na Quinta do Lago, situada na península do Ancão;Considerando a passividade das autoridades perante tal escândalo que a imprensa, aliás, por diversas formas, denunciou;Considerando que os factos em causa são obviamente interditos por lei, por acontecerem em pleno Parque Natural da Ria Formosa, destruindo o seu sistema de protecção dunar e em área do domínio público marítimo:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: . ....Por que não interveio até agora esse Ministério no sentido de pôr cobro a esta situação publicamente conhecida, e que constitui um atentado ecológico contra esta importante zona húmida?Que medidas tomou, designadamente junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apurar responsabilidades nesta matéria? :Como se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naiurais agir para fazer cumprir a legislação em vigor e assim suster mais uma das muitas agressões de que o Parque Natural da Ria Formosa é alvo?Requerimentos n.°» 897 e 91 Q/VI (3.a)-AC de 27 de Setembro de 1994Assunto: Tratamento de efluentes líquidos no AeroportoInternacional de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) Qual o tipo de efluentes líquidos e resíduos sólidos produzidos no funcionamento do Aeroporto de' Faro, designadamente os resultantes das operações de manutenção e de lavagem dos motores das aeronaves?2) Quais os seus quantitativos e características?3) Qual o sistema de tratamento e destino final, em vigor actualmente?4) Tem o Ministério fiscalizado, como lhe compete, o funcionamento desses sistemas? Que avaliação faz dos mesmos?Requerimento n.B 898/VI (3.()-AC de 27 de Setembro de 1994Assunto: Transposição de directiva sobre licença de parto.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que termina no próximo mês de Outubro o prazo limite (de 24 meses) para transposição para a ordem jurídica interna da directiva comunitária que alarga para 14 semanas o período de licença de parto;Considerando escandaloso que tal transposição permitindo, no nosso caso, que as mães portuguesas usufruam de mais duas semanas de contacto com os seus bebés num período tão importante para o seu desenvolvimento ainda não se tenha feito;Considerando, por último, que esta situação é tanto mais chocante quanto ocorre num país onde são quase inexistentes estruturas de apoio à família e à criança, particularmente nos seus primeiros anos de vida:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo, as seguintes informações:Para quando a transposição da directiva comunitária em causa para a ordem jurídica interna?Que medidas específicas neste Ano Internacional da Família estão previstas, de apoio à família?Qual a data para a sua implementação?Requerimento n.8 899/VI (3.a)-ACde 29 de Setembro de 1994Assunto: Enquadramento funcional e salarial dos chefes derepartição na Administração Pública. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).1 —Arrasta-se já há alguns anos o tratamento injusto dado aos chefes de repartição que se encontram em exercício de funções, com aspectos graves em termos