3044	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - E o desenvolvimento das leis de bases.O Sr. Presidente: - Exacto. São os dois aspectos novos.Vamos, então, votar, nesse pressuposto, a proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Madeira, Carlos Lélis, Jorge Pereira, Cecília Catarino e Guilherme da Silva, para o artigo 234.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.È a seguinte:Artigo 234.Salvo o disposto no artigo seguinte, é da exclusiva competência da Assembleia Legislativa Regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d) e nas alíneas e), f), i), j), m) e p) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em relação à votação efectuada tem de ficar claro que é referido apenas a estas duas novidades.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, fica claro que é nesse pressuposto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o melhor seria fazer uma nova proposta que incorporasse isto.Vozes: - Não vale a pena.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - E já está declarado que são apenas estas novas e as antigas que já estavam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é claro que nós votámos apenas nesse pressuposto e, portanto, tudo o resto será reduzido (se alguma vez houver algum resto).O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 234. °-A.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - O do PS está adiado; é o artigo 234.°-A proposto pelos Srs. Deputados da Madeira.O Sr. Presidente: - Mas o artigo 234.°-A da Madeira não está prejudicado?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Esta é outra questão.O Sr. Almeida Santos (PS): - É o problema das autorizações legislativas da assembleia regional ao governo regional. Mas isso não podemos aprovar, como já dissemos na altura própria.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não podem o quê, Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não podemos concordar com isso.O Sr. Presidente: - Mas não chegou a ser votado, pois não?Vozes: - Não.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas o PS é contrário a isto?O Sr. Almeida Santos (PS): - A este tipo de autorizações, somos. E, como deve calcular, somo-lo muito mais, desde há dez minutos para cá!...Risos.Pela razão simples de que no parlamento regional está a oposição, no governo não está. Não vai com certeza querer que a oposição volte ainda a ser mais posta de fora do processo legislativo quando nem sequer dentro do próprio Parlamento lhe dão a possibilidade de ter um mínimo de direitos. Já assim era, e agora é-o, por maioria de razão.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - É diferente. É que são autorizações legislativas da assembleia regional ao governo regional, o que significaria que o governo regional poderia ser o único órgão legislativo desde que se mantivesse maiorias absolutas na assembleia regional. Dado este espírito de retirar os direitos mais elementares às oposições parlamentares, é evidente que nunca poderíamos concordar com isso.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não há nenhum espírito de retirar direitos às oposições parlamentares. E tanto mais que, em relação à vossa proposta do artigo 234.°-A, pedi que fosse suspensa a votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas essa foi a última posição do Sr. Deputado, que apreciei muito; não foi a primeira, nem a segunda, nem a terceira, que apreciei bastante menos.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nesse momento, não se tinha ainda posto a questão da votação e, portanto, não poderia pronunciar-me sobre a hipótese da votação.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tem nada a ver uma coisa com a outra. São problemas completamente diferentes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - São todos completamente diferentes; como o vosso artigo 234.°-A é