37 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 115/X — Lei da pesca nas águas interiores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, relativamente à proposta de lei n.o 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto, o Sr. Presidente anunciou a baixa à 4.a Comissão. Creio que o Sr. Presidente pretendia referirse à Comissão de Defesa Nacional, que, agora, é a 3.a Comissão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sempre atento, Sr. Deputado António Filipe!O Sr. Presidente: — Está correcto, Sr. Deputado, a proposta de lei n.o 146/X foi aprovada e baixa à 3.a Comissão.Ainda em sede de votação final global, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 22.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada no artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em face desta votação, está prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, também de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do mesmo artigo 22.o.Em relação ao referido artigo, existe uma proposta, apresentada pelo PSD, de substituição dos n.os 2 a 5 e uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de dois novos n.os 3 e 4, que importa, desde já, apreciar. Vamos, pois, abrir um período de discussão, dispondo cada partido de 2 minutos para o efeito.Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na alteração do Estatuto do Aluno, o Governo e o Partido Socialista tinham dois caminhos possíveis.