2 DE FEVEREIRO DE 2017 51 O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Para nós, o problema do sofrimento em fim de vida trata-se cuidando e não eliminando aquele que sofre. Somos contra a eutanásia. Estaremos neste debate, que há que aprofundar de forma séria e esclarecedora, com as nossas ideias e propostas, coerentes com os nossos princípios e sempre pela positiva. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por agradecer ao Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade» pela coragem de iniciar o delicado debate social sobre a despenalização da morte medicamente assistida e por ter dado entrada no Parlamento de uma petição nesse sentido. O debate sobre morte assistida não é um debate sobre constitucionalidade, é um debate sobre a sociedade aberta e evoluída que queremos. Não é tão-pouco um debate médico nem um debate sobre morte. O debate sobre a morte assistida é um debate sobre direitos humanos de quem está no fim da linha e é um debate sobre como se morre, se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou se, pelo contrário, de forma digna, respeitosa, livre, porque pior do que morrer pode ser o processo de morte. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. É agoniante sofrer porque se sofre, sofrer porque se é obrigado a sofrer, sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer. Mas esta petição não nos fala só de dignidade, fala-nos também de autonomia e de liberdade. Num Estado de direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções e a nossa visão do mundo, não devendo esta ser imposta por terceiros. Ora, na situação atual é exatamente isto que acontece: os doentes veem-se impedidos de decidir, veem a sua autonomia condicionada pela existência de restrições legais. O Estado está, de um modo que qualificamos como inconstitucional, a ditar às pessoas o modo como estas devem gerir a sua vida. O atual modelo de ato médico, fundado na autonomia e no consentimento informado, implica que o médico informe o paciente do seu estado de saúde, discuta com ele as opções de tratamento disponíveis e tenha em conta a sua vontade sobre o destino a dar à sua vida, seja pela via da administração de um tratamento, seja, no nosso entendimento, por uma opção de morte medicamente assistida. Não estamos a defender que a vontade do paciente seja absoluta, mas, sim, que esta seja atendível nos casos em que alguém, de forma consciente, esclarecida, reiterada, clinicamente incurável e em sofrimento intolerável, possa definir as condições que quer para a sua morte. A despenalização da morte assistida não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Claro! O Sr. André Silva (PAN): — Mas a verdade é que estes não eliminam por completo o sofrimento de doentes, para os quais o Estado deve ter uma resposta. É extremamente moralista e paternalista dizer às pessoas que estão prestes a morrer que elas recebem cuidados tão bons que não precisam de dispor da opção da eutanásia. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. André Silva (PAN): — Ao despenalizar e regulamentar a morte assistida, estaremos a dar expressão concreta aos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Estaremos, no fundo, a defender um direito humano fundamental que está por cumprir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino reforçando que o PAN irá apresentar futuramente uma proposta de lei séria e responsável sobre esta matéria. Consideramos que uma classe política evoluída...