6 DE DEZEMBRO DE 2018 43 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As trabalhadoras da limpeza que todas as manhãs limpam o Palácio de S. Bento, mas também os comboios, os bancos, as faculdades, os ministérios, estão há 10 anos sem aumentos salariais, ganham 3,60€/hora e têm um subsídio de almoço de 1,80€. Houve centenas de milhares de trabalhadores que beneficiaram dos aumentos do salário mínimo, mas há também centenas de milhares que se confrontam com o congelamento dos seus rendimentos porque a contratação coletiva está bloqueada. No caso da limpeza, é isto que acontece, por escolha da associação patronal mas também porque a lei protege estes comportamentos em vez de impedi-los e de estimular a negociação.  Neste, como em muitos outros setores, a possibilidade dada aos patrões de fazer caducar unilateralmente uma convenção coletiva, fazendo-lhe suceder o vazio, é a mais bruta forma de chantagem que desequilibra e distorce qualquer processo negocial. Não há verdadeira negociação quando a uma das partes se dá «a faca e o queijo». Este esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia, sem ela promove-se a fragilidade de quem vive do seu trabalho e hoje, não haja dúvida, o código do trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral. É isso que tem de mudar. Em 2010, havia mais de 1,5 milhões de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas, em 2014 passaram a ser menos de 250 mil. A caducidade, a crise, a instituição de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais rebentarem com as convenções e as alterações feitas em 2012 sobre as portarias da extensão introduziram uma dinâmica de chantagem nas relações laborais, limitaram o número de trabalhadores abrangidos e degradaram o conteúdo das convenções. Nos últimos anos tem havido, é certo, um crescimento muito importante do emprego, resultante do crescimento económico e da recuperação de rendimentos. Mas que emprego, com que proteção, com que direitos, com que enquadramento, com que salário?  Diz-nos o Governo que tem aumentado o número de convenções publicadas — e é verdade — e que estão hoje cobertos cerca de 820 mil trabalhadores — é certo. Mas há três dados que são indesmentíveis: o primeiro é que a dinâmica passa crescentemente para o nível dos acordos de empresa; o segundo é que o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva está muito longe, é cerca de metade, do que havia antes da crise, em 2008, repito, menos de metade do que havia em 2008; o terceiro é que a combinação da caducidade com a possibilidade de uma convenção ter regras menos favoráveis do que a lei geral tem uma consequência evidente, a degradação dos conteúdos das novas convenções. Este abuso patronal da caducidade não é apenas resultado de uma prática errada, é autorizado pela lei, e é por isso que a lei precisa de ser alterada. Não há aqui um muro em cima do qual o Partido Socialista possa ficar: ou quer manter o desequilíbrio que existe ou quer mudar. E o compromisso do Partido Socialista tem sido, neste domínio, com os patrões. Na caducidade, mas não só, o princípio de tratamento mais favorável ao trabalhador também tem de ser reposto. Faz algum sentido haver convenções com um conteúdo que dá menos direitos ao trabalhador do que a lei geral? Não faz! Saudamos, por isso, os milhares de trabalhadores que endereçaram esta petição ao Parlamento e os sindicalistas que estão presentes. A vossa exigência é também a nossa e é por isso que apresentamos os projetos de lei. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valter Loios, do Grupo Parlamentar do PCP. É a primeira intervenção que o Sr. Deputado faz neste Plenário, pelo que o saúdo, desejando-lhe um excelente trabalho. O Sr. Valter Loios (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários, a CGTP, bem como a sua delegação aqui presente, e os milhares de trabalhadores que subscreveram esta petição. As mais de 80 mil assinaturas recolhidas obrigam cada Deputado a decidir do cumprimento constitucional do direito à contratação coletiva como fator decisivo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos