27 DE ABRIL DE 2019 63 O Grupo Parlamentar do PSD considera prematuro deliberar no Parlamento português sobre um assunto que (por enquanto) ainda não saiu do plano das intenções, uma vez que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro de Israel relativamente à Cisjordânia constituem uma intenção e ainda não foram implementadas. Apesar de discordar da linguagem do voto do Grupo Parlamentar do BE, particularmente na exposição de motivos onde utiliza um conjunto de expressões que não reconhecemos como adequadas, o PSD reitera que o conflito entre Israel e a Palestina só pode ser resolvido através da via diplomática e do diálogo entre as partes, tendo em vista a consagração de uma solução de dois Estados vivendo lado a lado de forma pacífica e em segurança, respeitando os valores dos direitos humanos e do direito internacional. Dessa forma e pelas razões acima referidas, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu abster-se na votação do Voto n.o 815/XIII/4a. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 24 de abril de 2019]. ———Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1025/XIII/2.a (PCP) e 2041 (Os Verdes), 2060 (PSD), 2072 (PAN), 2074 (BE) e 2083/XIII/4.a (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 12 de abril de 2019 — DAR I Série n.o 75 (2019-04-13)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) entende não apresentar qualquer recomendação ao Governo sobre o assunto em apreciação porque é por demais evidente que, nesta Legislatura, já foram tomadas medidas e exigidas intervenções à empresa como não há registo. Portanto, para nós, estando um processo em curso, importa, sim, monitorizar e avaliar a sua execução e os impactos das medidas tomadas. Face ao exposto, entende o GPPS que os seis projetos de resolução apresentados não fazem a abordagem adequada que no momento importa ter em conta. Aliás, com exceção da recomendação para que se realize um estudo epidemiológico e/ou ambiental, que é unânime, a leitura que os proponentes fazem do assunto não é similar, conforme provam as iniciativas apresentadas. Deste modo, o GPPS faz a seguinte apreciação e leitura da temática em questão: A ex-Siderurgia Nacional (MEGASA), situada no concelho do Seixal, mais concretamente na Aldeia de Paio Pires, tem sido objeto de queixas a propósito de questões ambientais e de dúvidas sobre impactos na saúde pública. Em síntese, as reclamações incidem, concretamente, sobre matérias como o ruído, emissões difusas de efluentes gasosos, armazenamento, acondicionamento e escoamento do Agregado Siderúrgico de Inerte para a Construção (ASIC) e, em consequência, inseguranças sobre eventuais efeitos que possam existir para a saúde. Os aglomerados urbanos em redor da indústria contam com cerca de 15 000 habitantes. Legitimamente, os moradores querem sentir-se tranquilos e alcançar a qualidade na sua vida quotidiana, nomeadamente ver esclarecidos, sem margem para dúvida, possíveis efeitos para a saúde pública. Esta problemática tem vindo a ser acompanhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que sempre reclamou pela sã convivência entre a laboração e a qualidade de vida da população. A licença ambiental (LA) n.o 658/1.1, de abril de 2017, exatamente há 2 anos, estabeleceu um leque alargado de requisitos que, implementados, deixam expetativas de resolução dos efeitos tidos como mais agressivos. Assim sendo, aqui reside um dos aspetos fundamentais da questão e que é a implementação célere de todas essas exigências expressas na nova LA. Portanto, o cumprimento total das exigências subjacentes à passagem de uma nova LA é condição para se ter uma avaliação correta dos resultados obtidos. Aqui, os papéis quer da Associação Portuguesa do Ambiente (APA), quer da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) são fundamentais.