10 DE JANEIRO DE 2020 7 E retomamos — muito importante! — a normalidade dos aumentos salariais anuais da Administração Pública, aumento que ocorre pela primeira vez desde 2009 e apenas pela segunda vez em 20 anos. É um esforço orçamental muito significativo, que, entre progressões e atualização salarial, aumenta as remunerações na função pública em 3,2%. Este é, ainda, um Orçamento que promove maior justiça fiscal, desde logo através da atualização do mínimo de existência, que fará com que mais 30 000 famílias de menores rendimentos passem a estar isentas de pagar IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), como já tinha acontecido no ano passado a 27 000 famílias e há dois anos a 140 000 famílias. No conjunto desta isenção e das medidas de apoio às jovens famílias, o IRS pago pelas famílias portuguesas baixará, neste ano de 2020, mais 50 milhões de euros. Aplausos do PS.É esta a matriz de uma política fiscal mais justa, que protege e alivia quem mais necessita, que promove a competitividade das empresas e o emprego, em particular nas regiões de baixa densidade, através do programa Trabalhar no Interior, e que garante um total alinhamento com objetivos absolutamente fundamentais de política pública. Refiro-me em concreto ao acesso à habitação, em que é preciso desincentivar o alojamento local em áreas de contenção e fomentar a transferência desses imóveis para o mercado de arrendamento. A Sr.a AnaCatarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Refiro-me também em concreto à defesa do ambiente, em que é fundamental eliminar progressivamente os benefícios fiscais à utilização de combustíveis fósseis, ao mesmo tempo que reforçamos os incentivos com a criação de uma nova dedução fiscal para a instalação de equipamentos de produção descentralizada e autoconsumo de energia renovável. Mais investimento, melhor rendimento e maior justiça fiscal só são possíveis graças — e em paralelo — a uma política orçamental responsável. Este Orçamento prevê, pela primeira vez na nossa democracia, um excedente orçamental. Este é o resultado da trajetória de consolidação prosseguida na anterior Legislatura e é também condição essencial para prosseguirmos a nossa estratégia de prosperidade partilhada. Aplausos do PS.Alguns interrogam-se porque havemos de ter um excedente orçamental, quando há tantas necessidades a satisfazer no imediato. Um bom Orçamento é o que garante o equilíbrio nas múltiplas necessidades a que temos de responder. E este Orçamento responde a necessidades múltiplas de reforço da dotação orçamental — necessidades em todas as prestações sociais, nas Forças Armadas e nas forças de segurança, na modernização da justiça, no investimento na cultura, no incentivo à coesão territorial. Em suma, em todas, sem exceção, as áreas da governação. Aplausos do PS.Mas este Orçamento não pode ignorar essa outra necessidade que é a de nos libertarmos, de modo sustentável, da elevada dívida pública que ainda temos. Ao longo da última Legislatura, o peso da dívida no produto interno bruto (PIB) caiu mais de 12 pontos percentuais — de 131,2% em 2015 para 118,9% em 2019. E é nosso objetivo terminar a presente Legislatura próximo do limiar dos 100% do peso da dívida no produto interno bruto. Aplausos do PS.