I SÉRIE — NÚMERO 100 20 E a sobrelotação não se combate retirando as pessoas das prisões quando elas têm, de facto, de ir para a prisão. Portanto, o que tem de se melhorar é o sistema penitenciário em si e resolver o problema a montante e não a jusante. Assim, quero ressaltar da ação do Sr. Provedor esta sua atividade, no âmbito do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura, e felicitá-lo pelo acompanhamento que tem dado a esta questão, que é muito importante e precisa de ser atendida com urgência. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por destacar a importância do Provedor de Justiça, o papel relevante que tem, não só no plano constitucional, com as atribuições que tem, mas fundamentalmente no seu papel de ligação aos problemas concretos dos portugueses. Julgo que este Relatório espelha bastante essa mesma realidade, no sentido de que se percebe que o Provedor de Justiça tem uma relação de intermediação entre os problemas que os portugueses vivem com a administração central ou autárquica e as empresas para a solução concreta desses mesmos problemas, e o apelo que normalmente se faz ao Provedor para a resolução desses problemas concretos. Queria registar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que o Relatório é claro quando afirma que houve 30 000 solicitações, das quais 6875 resultaram em queixas concretas. Há uma redução efetiva e generalizada dos diferentes indicadores do número de queixas apresentadas e da tramitação, o que tem de ser registado. Queríamos também aqui sinalizar, como já foi referido, que grande parte das queixas se assumem na área da segurança social, com 21%, na fiscalidade, com 18,9%, na relação de emprego público e na administração da justiça, imediatamente a seguir. Queria ainda registar que não é por acaso que temos gigantescos problemas e um grande número de queixas relativamente à segurança social, porque tivemos sucessivos anos de desinvestimento e degradação da capacidade de resposta da segurança social, uma política de gestão de quadros e de recursos humanos verdadeiramente desastrosa, tivemos um Governo PSD/CDS-PP que promoveu um gigantesco despedimento de recursos humanos, de pessoas na segurança social, e tudo isto teve impactos. É verdade que a segurança social é um problema grave de acessibilidade das pessoas à Administração, isto é, não há resposta por parte da segurança social a muitas solicitações que lhe são feitas, o que leva naturalmente a queixas por parte do Provedor. É um problema que urge resolver e que queríamos aqui sinalizar. Queríamos destacar do Relatório o facto de o Sr. Provedor ter feito um conjunto de visitas aos estabelecimentos prisionais. De facto, foram visitados 10 estabelecimentos prisionais e 53 locais de detenção, o que, para nós, também é muito importante, tendo em conta a natureza dos estabelecimentos e a necessidade imperiosa de acompanhar estas realidades. Também aqui se verificam problemas estruturais muito significativos que importa recuperar mas que resultam essencialmente daquilo que foram opções estratégicas de sucessivos governos, e não só do anterior. Acho que o Relatório é bastante exaustivo e elucidativo relativamente às prioridades, pelo que queríamos terminar alertando apenas para um facto que nos foi transmitido pelo Sr. Provedor na audição na 1.a Comissão, e tendo em conta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que até vamos discutir, a seguir, uma petição que fala das questões da inclusão. O facto é que as instalações da Provedoria não são acessíveis para as pessoas com deficiência, o que, se não fosse tão dramático, seria irónico. É que o Sr. Provedor recebe inúmeras queixas de pessoas com deficiência relativamente a problemas de acessibilidade a serviços públicos, e ele próprio não é acessível às pessoas com deficiência. Julgo que o apelo que o grupo parlamentar lançava era no sentido da resolução, o mais rápido quanto possível, deste problema para que, efetivamente, as instalações do Sr. Provedor tivessem essa mesma possibilidade de acessibilidade por parte de todos, e esta é uma questão da mais elementar justiça.