II SÉRIE-A — NÚMERO 92 10 A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) no estudo, Igualdade de Género em Portugal 2011, aponta: “O fenómeno da pobreza não é neutro, atingindo particularmente as mulheres. Para tal, contribui a especificidade da sua participação na vida familiar, económica e social: auferem, em média, salários mais baixos, são mais afetadas pelo desemprego, têm menos proteção social, devido a uma participação mais irregular na atividade económica; por outro lado, com maior esperança de vida, comparativamente aos homens, as idosas encontram-se muitas vezes em situações precárias, quer do ponto de vista dos recursos económicos, quer pelo isolamento em que vivem. Outro grupo particularmente afetado por situações de pobreza é o das famílias monoparentais de que são responsáveis, maioritariamente, as mulheres.” (p. 157). Reconhecendo-se que as mulheres são mais afetadas pela pobreza do que os homens, destaca-se que o risco de pobreza é maior para as famílias com muitas crianças e para as famílias monoparentais (cf. P. 160). Aliás, e de entre todos os modelos, as famílias de 1 adulto com pelo menos 1 criança a cargo são as que detêm o mais elevado risco de pobreza, após as transferências sociais (37), sendo os dados relativos ao ano de 2009 (cf. P. 160). O trabalho em referência destaca que o emprego é o “fator mais importante para reduzir o risco de pobreza”, e que este muitas vezes não é suficiente.  Perante a informação apresentada, e sendo claro que está quase tudo por fazer na proteção destas famílias, é urgente que, ao menos perante o flagelo do desemprego, se dê algum sinal político claro de atenção a estas famílias e a estas mulheres. E não cabendo ao legislador valorizar um modelo de família em detrimento de outros, a presente iniciativa legislativa dá esse sinal ao majorar o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego (independentemente de pensões de alimentos) à semelhança do que ocorre hoje quando ambos os membros do casal estão desempregados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a majoração do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais. Artigo 2.o Majoração do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego 1 – Sem prejuízo de outras situações de majoração legalmente estabelecidas, o montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, é majorado em 10 % nas seguintes condições: a) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio social de desemprego. 2 – A majoração prevista no presente artigo depende de requerimento fundamentado. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 1 de março de 2013.