1658-(40)II SÉRIE — NÚMERO 54quer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia.Artigo 73." (Declarações politicas e outras intervenções)1 — Cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar tem direito a produzir quinzenalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de dez minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.2 — Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.3 — Para efeito de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante é aberta uma ordem de inscrições especial, que cessa com o termo ou a suspensão da sessão legislativa.4 — Nenhum Deputado pode ser inscrito duas vezes.5 — Durante qualquer reunião plenária não podem usar da palavra seguidamente dois Deputados do mesmo partido.Artigo 74.° (Prolongamento)0 período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, caso em que pode ser prolongado até trinta minutos.Artigo 75.°(Intervenções sobre assuntos de Interesse local, regional ou sectorial)1 — Podem ser marcadas pelo Presidente, sem prejuízo dos dias de funcionamento normal do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos Deputados sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.2 — Com vista a essas intervenções, é aberta uma ordem de inscrições especial.Artigo 76.° (Emissão de votos)1 — Os votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar podem ser propostos pela Mesa ou por um número de Deputados não superior a vinte.2 — Os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.3 — Apresentado à Mesa o voto proposto, a sua discussão é feita no tempo a que têm direito os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares dos Deputados que intervierem na discussão.4 — A requerimento de, pelo menos, dez Deputados, a discussão e votação são adiadas para a reunião seguinte.Artigo 77.° (Perfodo da ordem do dia)l — O período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República.2 — Sempre que a Assembleia deva apreciar matérias previstas no artigo 63.°, o período da ordem do dia compreende uma primeira parte destinada a esse fim.Artigo 78.° (Convite a tndWlduaHdades estrangeiras)0 Presidente pode, a título excepcional, ouvida a Conferência, convidar individualidades estrangeiras de visita a Portugal a tomar lugar na sala e a usar da palavra.SECÇÃO II Uso da palavraArtigo 79.° (Uso da palavra pelos Deputados)1 — A palavra é concedida aos Deputados para:a) Tratar dos assuntos de antes da ordem do dia;b) Apresentar projectos de lei ou de resoluçãoe propostas de deliberação;c) Exercer o direito de defesa, nos casos pre-vistos nos artigos 2.° e 4.°;d) Participar nos debates;e) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisqueractos deste ou da Administração Pública;f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;g) Fazer requerimentos;h) Formular ou responder a pedidos de escla-recimento;i) Reagir contra ofensas à honra ou conside-ração ou dar explicações nos termos do artigo 89.°;/) Interpor recursos;/) Fazer protestos e contraprotestos; m) Produzir declarações de voto.2 — A palavra é dada pela ordem das inscrições, salvo no período de antes da ordem do dia, em que se observa o disposto no artigo 73.°, ou no caso de exercício do direito de defesa.3 — Ê autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.Artigo 80.°(Uso da palavra pelos membros do Governo)A palavra é concedida aos membros do Govemo para:a) Apresentar propostas de lei e de resolução,propostas de alteração e moções; 6) Participar nos debates;c) Responder a perguntas de Deputados sobrequaisquer actos do Governo ou da Administração Pública;d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;e) Formular ou responder a pedidos de esclare-cimento;/) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 89.°;g) Fazer protestos e contraprotestos.