316II SÉRIE — NÚMERO 532 — 0 Conselho de Direcção decidirá até ao dia 1 de Julho de 1975, por maioria, a medida em que o compromisso em matéria de reservas ds urgência pode ser conseguido a partir dos diversos elementos mencionados na alínea i.ARTIGO 4"1 — O Grupo Permanente sobre as questões urgentes verifica, permanentemente, a eficácia das medidas tomadas por cada País Participante para cumprir o seu compromisso em matéria de reservas de urgência.2 — 0 Grupo Permanente sobre as questões urgentes apresenta relatório à Comissão de Gestão, que submeti:, se for caso disso, propostas ao Conselho de Direcção. Este último pode, por maioria, fazer recomendações aos Países Participantes.CAPITULO II Restrição ao consumoARTIGO 5.'3 — Cada País Participante tem permanentemente pronto uni programa de eventuais medSoas de restrição ao consumo de petróleo que lhe permite reduzir a sua taxa de consumo final de acordo com o capítulo iv.2 — O Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes verifica e avalia &m permanência:O programa de medidas de restrição ao consumo estabelecido por cada País Participante;A eficácia das medidas efectivamente tomadas por cada País Participante.3 — O Grupo Permanente sobre a» Questões Urgentes apresenta relatório à Comissão de Gestão, que, se for caso disso, submete propostas ao Conselho de Direcção. Este último pode, por maioria, fazer ■recomendações aos Países Participantes.CAPÍTULO III RepartiçãoARTIGO 6."1 — Cada País Participante toma as medidas necessárias a fim de que a repartição do petróleo se efectue de acordo com o presente capítulo e com o capitulo iv.2 — O Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes verifica e avalia com carácter permanente:As medidas tomadas por cada País Participante com o objectivo de repartir o petróleo de acordo com o presente capítulo e com o capítulo rv;A eficácia das medidas efectivamente tomadas por cada País Participante.3 — O Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes apresenta relatório à Comissão de Gestão, que, se for caso disso, submete propostas ao Conselho de Direcção. Este pode, por maioria, fazer recomendações aos Países Participantes.4 — O Conselho de Direcção fixa sem demora, pof maioria, as normas práticas visando a repartição do petróleo, bem como as normas e modalidades de participação das companhias petrolíferas nesta repartição, no quadro do presente Acordo.ARTIGO 7."! — Quando a repartição do petróleo se efectuar em conformidade com os artigos 13.°, 14.° ou 15.°, cada País Participante tem direito a um abastecimento igual ao seu consumo auto-rizado, deduzido da sua obrigação de redução das reservas de urgência.2 — Um País Participante cujo direito de abastecimento ultrapasse o total da sua produção interna normal e das suas importações brutas reais disponíveis durante um período de urgência tem um direito de quota-pante que representa o montante das importações brutas suplementares igual a este excedente.3 — Um País Participante cujo total de produção normal interna e das imporíações brutas reais disponíveis durante um período <£e urgência ultrapasse o seu direito de abastecimento tem uma obrigação de repartição em virtude da qual ele deve fornecer, directa ou indirectamente, uma quantidade de petróleo igual a este excedente a outros Países Participantes. Esta obrigação não impede que um País Participante mantenha as suas exportações de petróleo para países não participantes.4 — Por «consumo autorizado» deve entender-se a taxa diária média de consumo final admitida sempre que restrições de urgência ao consumo tenham sido postas em vigor ao nível apropriado; eventuais restrições suplementares ao consumo voluntariamente efectuadas por um País Participante não afectam o seu direito de quota-parts ou a sua obrigação de repartição.5 — Por «obrigação de redução das reservas de urgência» deve e-íeíider-se o compromisso em matéria de reservas de urçência de um País Participante dividido pelo compromisso total do grupo em matéria de reservas de urgência e multiplicado pelo deficit de abastecimento do grupo.6— Por «deficit de abastecimento do grupo» deve entender-se o deficit do grupo que resulta do consumo autorizado global do grupo, deduzido da taxa diária dos abastecimentos em petróleo de que ele dispõe durante um período de urgência.7 — Por «abastecimentos em petróleo de que o grupo dispõe» deve entender-se:A totalidade de petróleo bruto de que o grupo dispõe;A totalidade dos produtos petrolíferos importados do exterior do grupo; eA totalidade dos produtos acabados e dos abastecimentos das refinarias, obtidos pela utilização de gás natural e de petróleo bruto, és que o grupo dispõe.8 — Por «consumo final» deve entender-se o consumo interno total de todos os produtos petrolíferos acabados.