15 DE JUNHO DE 2015 35 Sr.as e Srs. Deputados, temos um problema concreto num município, neste caso de Portimão, em que a população saiu à rua. O que é que a Assembleia da República faz? Diz: «Ah, não podemos pronunciar-nos». Não, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa responsabilidade pronunciar-nos sobre o que nos diz respeito, não beliscando, sequer, a autonomia do poder local, porque também não somos acríticos perante o que se faz nos municípios ou, então, melhor ainda, Srs. Deputados, não podemos ser críticos nuns municípios e acríticos noutros municípios. Não, Srs. Deputados! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: a autonomia do poder local não está aqui em causa. Do nosso ponto de vista, é preciso alterar o regime geral das taxas, que tem sido, aliás, contestado, e bem, como todos sabemos. Por isso, não se trata de ir a galope, Srs. Deputados do Partido Socialista, olha quem fala! Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas. Não, Srs. Deputados! Trata-se de encontrar a resposta adequada. Dito isto, porque não disponho de mais tempo, estamos, com certeza, abertos à sugestão. Já apresentámos o requerimento para a baixa do projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, e fazemos votos para que o debate na especialidade consiga encontrar a solução adequada para este problema. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Concluído o debate conjunto da petição n.o 446/XII (4.a) e do projeto de lei n.o 977/XII (4.a), do BE, correspondentes ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos interromper para proceder às votações regimentais. Antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para fazer o favor de anunciar uma iniciativa que, entretanto, chegou à Mesa. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 1527/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados poderem registar-se. Pausa. O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados Jorge Machado, do PCP, Isabel Alves Moreira, do PS, Adão Silva e Joana Barata Lopes, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP), perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 289/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Américo Salteiro (PS), que a Sr.a Secretária, Deputada Luísa Salgueiro, vai fazer o favor de ler. A Sr.a Secretária (Luísa Salgueiro): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com manifesto pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 8, de Américo Albino da Silva Salteiro, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal nas III, IV e VI Legislaturas. Américo Salteiro, profissional de seguros, desenvolveu a sua atividade na cidade de Setúbal onde era estimado e conhecido, tendo promovido intensa atividade associativa e política em defesa das causas em que acreditava.