1312II SÉRIE-A — NÚMERO 57N.° 33/VII (Estabelece regras sobre a cessação do contrato dc trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo ã celebração do contrato a termo):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família     1347N.° 36/VH [Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes)]:V. Projecto dè lei n.° 159/VII.N.° 37/V1I [Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701 -B/76, de 29 de Setembro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais)]:Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....      1348N.° 38/V1I (ARLA) (Jogo instantâneo):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................N." 42/VII (Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....      1353N.° 52/VII [Altero o Decreto-Lei n,° 387-B/87, de 29 de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais)]:Propostas de alteração e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos' Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................................     ' 354N.° 53/V1I (Autoriza o Governo a criar o tribunal central administrativo e a alterar o Estatuto dos TribunaisAdministrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos):Propostas de alteração e texto final elaborados pe/a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias :...............................................     1356Projectos de resolução (ru°" 20/VT1 e 26WTX):' N ° 20/VII (Auditoria aos serviços da Assembleia da República):. Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................     1359N." 26/VII — Constituição da Comissão Permanente (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes).........................     1363Proposta de resolução n.° 9/VU:Aprovo, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Rcgional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro...................      1363Projectos de deliberação (n.« 17ATI e 18/VTT):N.° 17/VII — Delibera solicitar uma auditoria externa, a realizar pelo Tribunal de Contas, aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados no período que decorreu desde 1980 até 1991 (apresentadopelo PSD)..........................................................................     1376N.° 18/VII — Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..........................................      1376Rectificação:Ao n.° 54, de 3 de Julho de 1996..................................      1376