II SÉRIE-A — NÚMERO 32 26 Agência Europeia do Medicamento5 que recomendava a adoção de medidas no sentido de impor restrições à utilização do fármaco em contexto veterinário. Na resposta da Comissão é referido que apenas existe autorização da utilização de Diclofenac em contexto veterinário em cinco países membros da União – Estónia, Itália e Espanha para gado, porcos e cavalos e na República Checa e Letónia para Cavalos – e todos atribuídos à mesma empresa, com a exceção da Espanha o qual foi atribuída a uma afiliada daquela. Ainda relativamente ao uso de diclofenac para fins veterinários, e na sequência da resposta dada pela Comissão, em junho de 2018, foram solicitadas informações à comissão sobre o uso do fármaco em contexto veterinário, bem como as suas consequências sobre as populações de aves necrófagas, às quais a Comissão relatou que, entre 2014 e 2018, «nenhum dos Estados-Membros comunicou quaisquer mortes de abutres nos respetivos territórios e, para além disso, não foi feito nenhum pedido nem foram transmitidas novas informações pelos Estados-Membros que pudessem desencadear novas ações ou a atualização das existentes.» A título exemplificativo e no caso espanhol, a Agencia Española de Medicamentos y Productos Sanitarios (AEMPS) publicou, em junho de 2015, uma nota informativa conjunta com o Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente, sobre precauções relativas à prescrição e administração de medicamentos veterinários que contenham Diclofenac autorizados no paíSAtualizada em 2018, nesta nota informativa é possível ler que uma das condições para a autorização de utilização deste tipo de fármacos está a sua não administração a animais suscetíveis de entrarem na cadeia alimentar da vida selvagem. Neste sentido, os veterinários não devem prescrever ou administrar este tipo de medicamentos a animais cujos cadáveres sejam utilizados para alimentar aves necrófagas ou a animais criados ao ar livre, cujos cadáveres possam ser acessíveis por aquele tipo de aves. Os medicamentos veterinários, segundo a referida nota informativa, autorizados em Espanha que contêm a substância são: Diclovet e Dolofenac. Das pesquisas efetuadas não foi possível concluir se, desde a data do referido relatório da EMA (dezembro de 2015) algum outro Estado-Membro autorizou a utilização de Diclofenac em contexto veterinário ou se impôs algum tipo de restrições. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Devem ser ouvidas associações ligadas à proteção das aves e associações e entidades ligadas à comercialização deste tipo de medicamentos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico GREEN, Rhys E. [et.al] – Potential threat to Eurasian griffon vultures in Spain from veterinary use of the drug Diclofenac. [Em linha]. Journal of Applied Ecology. [S.l.]. ISSN 1365-2664. Vol. 53, n.o 4 (2016), p. 993-                                                          5 Diversas notas de imprensa foram emitidas pela entidade, acessíveis na página da Internet da mesma.