10 DE MAIO DE 2017 35 O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projeto de resolução, uma das iniciativas hoje aqui em discussão, prossegue dois objetivos essenciais. Em primeiro lugar, objetivos de clarificação e de transparência. Transparência que o PS apregoa mas não pratica ou, pelo menos, não tem praticado nesta matéria. Em segundo lugar, dados técnicos e científicos, mecanismos que possibilitem decisões políticas informadas. Tudo isto — informação, transparência, rigor — é o que, nesta matéria, menos se tem vindo a verificar por parte do Partido Socialista e do Governo. Vejamos: no dia 14 de dezembro de 2016, um comunicado do PS-Algarve «congratulava-se...» — estou a citar — «... com a decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção e exploração de gás e petróleo». Azar: logo a seguir, a 11 de janeiro deste ano, menos de um mês depois, o País era surpreendido com a realidade de uma autorização para a realização de um furo de pesquisa no mar, ao largo de Aljezur. As surpresas não ficam por aqui. É que havia uma narrativa, a de que os contratos se deviam, em exclusivo, a um ministro maldoso, de um Governo maldoso, do PSD/CDS. E, afinal, vai-se a ver e este furo de pesquisa refere-se a um contrato assinado em 2007, no tempo de um Governo do Partido Socialista! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A sério?! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Já agora, sem necessidade do escrutínio legal e ambiental, tão invocado e tão proclamado a respeito de outros contratos, como se este escrutínio fosse conforme os nomes e não ao que está verdadeiramente em causa. Afinal, no meio de tudo isto, qual é a posição do Partido Socialista? É que, entretanto, veio publicamente a saber-se que, em dezembro do ano passado, ao mesmo tempo que o PS-Algarve redigia comunicados a felicitar o Governo por rescindir contratos, andava o mesmo Governo nos Estados Unidos, numa ação de promoção, a apresentar a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quem diria!? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — E, pasme-se, além da área respeitante ao contrato assinado em 2007, o mapa da promoção até inclui a área do contrato que já foi revogado, pressupondo-se, portanto, a intenção de que este contrato revogado dê lugar, no futuro, a um contrato novo. Compreende-se que isto confunda as pessoas, mas, na verdade, tem sido assim. Por isso, não surpreende que, neste debate, volte a haver de tudo, numa espécie de ver quem dá mais: se o Bloco de Esquerda, que propõe a revogação pura e simples da legislação que, no nosso País, enquadra a matéria em discussão; se o Partido Comunista Português, que recomenda ao Governo que faça o contrário do que anda a dizer e do que anda a fazer, nomeadamente a autorizar furos de pesquisa no offshore; se, enfim, o próprio Partido Socialista, que, em ano de eleições autárquicas, vem agora acenar aos municípios com uma proposta de alteração legislativa desconexa, pontual e sem efeitos práticos e que apenas se compreende para colocar na bandeirola do calendário eleitoral de curto prazo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Deriva, contradições, dizer uma coisa e fazer outra, fazer de conta, eis, desde logo, preocupações que justificam a apresentação do nosso projeto de resolução, insistindo naquilo que temos vindo a considerar prioritário nesta matéria. Assim, exigimos ao Governo a elaboração de relatório pormenorizado sobre a situação dos contratos em vigor — e não apenas de um ou de outro, à escolha, conforme o ano em que foi assinado ou conforme de quem é, mas de todos, avaliando os aspetos de ordem jurídica e ambiental — e a elaboração de um livro verde sobre esta matéria, envolvendo a comunidade científica, que tenha em atenção os pressupostos do Acordo de Paris, que possibilite, de facto, prosseguir o caminho da transição sustentável para um novo paradigma energético de baixo carbono e que esses elementos de ordem técnica e científica possam servir de base de decisões políticas informadas e, portanto, responsáveis.