6 DE FEVEREIRO DE 2013 39 XII Legislatura: Na presente Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados. Esta iniciativa, que vem na sequência dos projetos de lei anteriormente referidos, defende que o Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, embora contenha um elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge acautelar, pelo que a sua reapresentação é feita em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política. Em 6 de janeiro de 2012 foi objeto de votação final global, tendo sido rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes. A presente iniciativa — projeto de lei n.o 329/XII (2.a) — vem retomar normas e acrescentar outras no sentido de definir claramente a missão pública dos eleitos e eleitas, alargando os impedimentos de forma a impossibilitar a contaminação entre interesses privados e o interesse público, visando repor, em parte, as limitações incorporadas no quadro legal de 1995. Enquadramento doutrinário/bibliográfico:Colóquio Ética e Política, Lisboa, 2006 — Ética e política. Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 — 348/2008 Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma reflexão sobre o Estatuto dos Deputados, alargando o âmbito dessa reflexão por forma a abranger a questão mais lata das relações entre ética e política. Neste colóquio, foi possível contar com a participação de reputados especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas; da comunicação social, que abordou a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar; e parlamentares, atuais e antigos. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves. Exercício do mandato parlamentar: imunidades, impedimentos e incompatibilidades. Compil. Biblioteca da Assembleia da República. Cadernos de informação. Lisboa. Série III: Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. N.o 8 (abril de 2006). Cota: ARP-3 Resumo: Este dossier de informação foi elaborado para apoio ao Colóquio «Ética e Política», promovido pela Comissão Parlamentar de Ética. Consiste na recolha selecionada de artigos de publicações e partes de monografias existentes na Biblioteca da Assembleia da República. Aborda a questão das imunidades, impedimentos e incompatibilidades no Parlamento Europeu e nos Estados-membros. Imunidades e incompatibilidades parlamentares: legislação comparada: Bélgica, Espanha, França, Itália, Reino Unido. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Coleção Temas. Lisboa. N.o 23 (Abr. 2006). Documentação preparada para apoio ao Colóquio Parlamentar «Ética e Política», realizado em abril de 2006. Cota: ARP-39 Resumo: Trata-se de um estudo comparado relativo às questões das imunidades, impedimentos e incompatibilidades dos deputados na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha de legislação mais relevante em cada um destes países. Oliveira, António Cândido de; DIAS, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais. Braga: CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Nesta obra Marta Machado Dias aborda os crimes de responsabilidade dos eleitos locais e o seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a