A prestação de informação sobre os valores das dotações iniciais das cativações e sobre os montantes utilizados (i.e., libertados pelo MF) não é suficientemente tempestiva. A divul-gação pública das cativações determinadas pelo decreto-lei de execução orçamental é cada vez mais tardia e, em 2019, apenas foi divulgada a um mês do fim do exercício. A lei exige apenas trimestralidade na prestação regular de contas sobre os montantes utilizados. 36. Da análise anterior deve salientar-se, em jeito de balanço, que o aumento observado desde 2014 nas dotações indisponibilizadas através estes instrumentos propicia uma maior discricionariedade ao membro do Governo responsável pelas Finanças no controlo da execução do Orçamento do Estado, conferindo-lhe o poder de decisão final (naturalmente em articulação com o Primeiro-Ministro) sobre a possibilidade de utilização das verbas congeladas e o momento de as descongelar. Mas devem ser ponderados os efeitos perversos sobre a responsabilidade orçamental sectorial, uma vez que não podem ignorar-se as consequências da prática reiterada desta conduta sobre os incentivos dos ministros sectoriais e dos gestores públicos para uma gestão financeira responsável. Não saber até perto do final do ano, todos os anos, os recursos com que se conta penaliza o planeamento e não ajuda à qualidade das políticas e da gestão públicas. Processo de implementação da LEO e do SNC-AP 37. O processo de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) regista atrasos significativos. Em novembro de 2019 o Tribunal de Contas (TdC) publicou o relatório intercalar da auditoria à implementação da LEO, incluindo o SNC-AP, que teve particular incidência na criação da Entidade Contabilística Estado (ECE) e no eixo relativo à gestão da tesouraria pública. De um modo geral, o TdC não encontrou progressos significativos na implementação da LEO, tendo identificado quatro fragilidades cuja resolução atempada será decisiva para que o processo possa vir a ser concretizado com benefícios superiores aos custos.  38. A primeira fragilidade prende-se com a não operacionalização do modelo de governação da UniLEO em domínios considerados chave, como são os casos da liderança, da coordenação e da monitorização. As necessidades de recursos humanos não estão sequer identificadas, uma vez que o próprio modelo de governação da unidade se encontra em processo de reavaliação, desde março de 2019. A este respeito, o MF informou que prevê finalizar o novo planeamento de tarefas de implementação da nova LEO até ao final do primeiro trimestre de 2020. 39. A segunda área de fragilidade identificada pelo TdC é relativa ao plano de implementação da LEO, uma vez que a gestão do processo não permitiu o cumprimento do calendário definido. O plano de implementação da LEO foi revisto em 2018, no qual se incluíam 21 projetos a concluir até 2021, dos quais apenas dois estão concluídos, e não existindo uma hierarquia de prioridades. Nestas condições, o TdC concluiu que a aplicação da LEO no exercício orçamental de 2021 já se encontra comprometida. Neste âmbito, são particularmente graves os atrasos na aprovação de diplomas complementares à LEO, ao SNC-AP, designadamente os relativos à operacionalização da ECE, às normas de consolidação da Conta Geral do Estado, aos requisitos jurídicos do contabilista público e ao modelo de elaboração e certificação das demonstrações orçamentais. 40. Em terceiro lugar, a UniLEO não tem um plano para operacionalizar a implementação da Entidade Contabilística Estado, nem definiu um prazo para a conceber. Tendo em conta que a Entidade Contabilística Estado é um elemento central para a implementação da LEO, e continuando por concretizar etapas essenciais, não será possível cumprir os prazos em vigor para a apresentação do primeiro orçamento (relativo ao exercício de 2021), das demonstrações financeiras intercalares e da primeira prestação de contas em 2022 (relativa ao exercício de 2021).  41. Por fim, a quarta fragilidade identificada pelo TdC, refere-se à Gestão da Tesouraria Pública, salientando que, dos cinco projetos essenciais à sua operacionalização, dois estão finalizados e um em fase piloto; porém o projeto mais estrutural encontra-se apenas iniciado. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________173