I SÉRIE — NÚMERO 89 26 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Aldrabão!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do PS. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de pôr a máscara! Obrigada. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta deriva quixotesca sobre o bicho-papão do Partido Socialista, talvez tenhamos de recentrar o debate. Por isso, permitam-me que repita o que havia afirmado na sessão plenária de 1 de outubro de 2020, no debate-discussão da Carta dos Direitos Fundamentais: «Uma carta de direitos neste âmbito é exigência de uma nova era, que a pandemia não descobriu, mas que, definitivamente, acelerou. A revolução tecnológica e digital está a acontecer a um ritmo mais acelerado. Perdê-la, tendo consciência disso, ou ignorá-la, não a discutindo, é afastar o País e os cidadãos de uma revolução inevitável e, além disso, necessária.» Aplausos do PS. Apesar das dúvidas sobre a sua oportunidade, este documento merece hoje ampla aceitação. Matérias tão centrais como o direito à privacidade dos dados pessoais ou o direito ao esquecimento, só para citar alguns exemplos, merecem reconhecimento inequívoco. Suscitam-se agora dúvidas sobre um artigo específico, o artigo 6.o, atinente ao direito à proteção contra a desinformação. Questiona-se, desde logo, o conceito de desinformação, como se de um conceito novo de tratasse. Não o é, de todo, e tem, nos últimos meses, adquirido uma forte relevância. Consideremos um exemplo concreto: a COVID-19 trouxe a reboque grupos negacionistas, bastante organizados e coordenados, que colocaram em causa a existência de uma pandemia, de um vírus letal para muitas pessoas, dos resultados e dos dados científicos e da importância da vacinação e da sua eficácia. Sobre o combate a esta desinformação, quantas iniciativas públicas não foram adotadas? Quantos processos de confirmação de dados não foram incentivados? Quanto investimento público não se fez nesse combate? São os efeitos desta pandemia que todos sentimos que não levantam dúvidas ou reservas sobre a importância destas ações. Para o Partido Socialista, as restrições à liberdade de expressão que podem resultar do artigo 6.o justificam-se pela necessidade de proteção de outros valores igualmente relevantes e só devem admitir-se nos casos mais óbvios, evidentes e graves de ataque à verdade. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Não está em causa a proibição de juízos de valor ou de opiniões. Está em causa a intenção de combater a divulgação de factos objetivamente desconformes com a realidade. Nesse sentido, é pertinente o esforço de procurar operacionalizar mecanismos de combate à desinformação, fundamentais para a qualidade da nossa vida em sociedade. Parece-nos também evidente que estes mecanismos e a sua regulamentação não podem suscitar dúvidas sobre os processos democráticos e a sua transparência. A procura deste equilíbrio é complexa, mas necessária. Façamos, então, um fact check: a matéria impõe-se? Confirma-se. É complexa a sua discussão? Confirma-se. A desinformação é um fenómeno real? Confirma-se. Continuemos o mesmo exercício de fact-checking: a União Europeia sinalizou a desinformação como uma questão central? Confirma-se. Foi elaborado um Plano Europeu de Ação contra a Desinformação? Confirma-se. O Tribunal de Contas europeu debruçou-se também sobre esta questão? Confirma-se. Elaborou um relatório chamado Desinformação na União Europeia: fenómeno combatido, mas não controlado? Confirma-se. Vários países têm procurado encontrar mecanismos de combate? Confirma-se. A definição destes mecanismos é, de facto, complexa e a participação de entidades independentes é fundamental, como, aliás, se propõe.