14 DE DEZEMBRO DE 2020 3 termo «outras situações») para a menção a atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, uma vez que, conforme se explica no modelo de declaração, «não sendo (...) a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei». A situação manteve-se, assim, inalterada em face do revogado regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, em que, também com um carácter facultativo e em termos similares, se dispunha que deveriam ser declarados «quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses» (artigo 7.o-A, n.o 2, da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto), clarificando o respetivo formulário que a lei não é taxativa na enumeração das situações a registar e que desta rúbrica podem constar quaisquer outras situações que não coubessem nos campos anteriores. Nos últimos anos têm-se dado alguns avanços significativos que procuraram alcançar uma maior transparência em sede de cumprimento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, visando assegurar uma declaração de outras situações para lá das legalmente exigidas. Foi com este fito que, por exemplo, na anterior Legislatura se aprovou, por via da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República que estabelece que no exercício do seu mandato os Deputados à Assembleia da República deveriam agir segundo o primado da prossecução do interesse público (artigos 2.o e 3.o) e declarar em sede de obrigações declarativas «os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público» (artigo 8.o). Naturalmente que apesar de todos os esforços dados, designadamente relativamente aos Deputados à Assembleia da República, a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento, pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua imparcialidade. Tendo em conta a insuficiência das exigências em sede de obrigações declarativas em certas situações e a necessidade premente de aprofundar a imparcialidade e o compromisso dos titulares de cargos públicos com o interesse público, verificou-se, pelo menos em dois domínios, um apelo a um maior rigor por parte de cargos públicos no tratamento destas questões. Por um lado, com o intuito de não comprometer a imparcialidade da atividade jurisdicional a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aprovou, em 2009 no seu 8.o Congresso, um Compromisso Ético dos Juízes Portugueses que estabelecia peremptoriamente que «o juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados». Por outro lado, com o intuito de minimizar as situações de conflito de interesses no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) podemos identificar, também, a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que, não indo tão longe quanto a ASJP, por via das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, passou a exigir que os candidatos a membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, a funcionários, a agentes e a dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral fizessem menção no seu registo de interesses à «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa» [artigos 8.o-C, n.o 1, alínea c), e 33.o-C, n.o 2, alínea b)]. Sublinhe-se que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação social1, na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a organizações maçónicas, várias foram as personalidades de diversos campos políticos que publicamente defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. À época, por exemplo, Augusto Santos Silva afirmou que «quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos públicos» e José Matos Correia afirmou que numa democracia aberta os titulares de cargos políticos «não deviam poder pertencer a associações secretas», já que isso «contradiz o princípio da transparência» que deve pautar toda ação                                                           1 Dados disponíveis de forma sintetizada em Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), «O poder da maçonaria portuguesa», 2.a edição, Gradiva, página 17.