4 DE NOVEMBRODE 2020 25 aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo 14.o-A; b) Participação no financiamento da produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo 14.o-A, mediante: i)  Aquisição de direitos de exploração em fase de projeto; ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade; c) Aquisição de direitos de exploração de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional com ao abrigo dos tratados aplicáveis; d) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade; e) Promoção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias; f) Produção própria ou de empresas associadas, aquisição de obras por encomenda ou investimento em outras obras criativas europeias. 3 – Pelo menos 30% do investimento obrigatório é exercido nas modalidades a) e b) do n.o 2. 4 – No caso dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na modalidade de acesso por subscrição, as obras referidas na alínea f) do n.o 2 são obrigatoriamente obras originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis. 5 – A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido pode ainda ser assegurada através da criação, nos respetivos catálogos, de uma área dedicada à promoção de obras europeias e em língua portuguesa, em termos a especificar no decreto-lei que regulamenta a presente lei. 6 – Os montantes de investimento devidos que, no termo de cada ciclo de dois exercícios consecutivos, não forem afetos ao investimento direto nos termos do n.o 1 são entregues, por cada operador de televisão, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro São aditados à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, os artigos 10.o-B, 14.o-A, 14.o-B, 16.o-A e 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-B Liquidação oficiosa 1 – Nos casos em que se verifique o incumprimento da obrigação de autoliquidação a que se referem o n.o 3 do artigo 10.o da presente lei e o n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, compete ao ICA, IP, promover a liquidação oficiosa da taxa anual prevista no n.o 2 do artigo 10.o, acrescida de juros compensatórios. 2 – A liquidação oficiosa é efetuada com base nos dados reportados à ANACOM para efeitos dos indicadores fixados no Regulamento da ANACOM relativo à prestação de informação de natureza estatística, devendo tais dados ser comunicados pela ANACOM ao ICA, IP, logo que se encontrem disponíveis e independentemente de solicitação deste. 3 – Em caso de liquidação oficiosa, os operadores são notificados pelo ICA, IP, por carta registada com aviso receção para, no prazo de 30 dias, procederem ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva.