39 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho.A atividade das instituições de crédito em Portugal é regulada pelo regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92 de 31 de dezembro (texto consolidado), que assume um papel primordial na regulamentação prudencial portuguesa, refletindo, em larga medida, as diretivas comunitárias aplicáveis ao sistema financeiro.O artigo 115.o do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, ao definir as regras de contabilidade e publicações, determina que compete ao Banco de Portugal, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Normalização Contabilística e do disposto no Código dos Valores Mobiliários, estabelecer normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão, bem como definir os elementos que as mesmas instituições lhe devem remeter e os que devem publicar.As instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem publicar as suas contas nos termos e com a periodicidade definidas em aviso do Banco de Portugal, podendo este exigir a respetiva certificação legal.No uso da competência conferida pelas disposições do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, o Banco de Portugal emite o Aviso n.o 3/95, de 30 de junho, com vista a que as instituições de crédito e as sociedades financeiras, incluindo as sucursais de instituições com sede em países não pertencentes à União Europeia, umas e outras designadas por instituições, sejam obrigadas a constituir provisões, nas condições indicadas no presente Aviso. Foi modificado pelos Avisos n.o 8/2003, de 30 de janeiro, e n.o 3/2005, de 21 de fevereiro No Aviso n.o 1/2005, de 21 de fevereiro, o Banco de Portugal, determina que a contabilidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, com exceção das situações abrangidas pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, rege-se pelo disposto no presente aviso.As instituições a que este aviso se aplica devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as NIC, tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da União Europeia e, bem assim, com a estrutura conceptual para a apresentação e preparação de demonstrações financeiras que enquadra aquelas normas.As normas específicas estabelecidas, conjuntamente, nos n.os 2.o e 3.o do presente aviso, passam a designar-se por normas de contabilidade ajustadas.Considerando o disposto no Aviso n.o 1/2005, no que respeita às normas contabilísticas aplicáveis às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, a Instrução n.o 23/2004 do Banco de Portugal contém o reporte de informação contabilística, preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade e com as Normas de Contabilidade Ajustadas.A presente proposta de lei, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012, de 26 de julho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.Para melhor acompanhamento e compreensão do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, publicado em anexo à proposta de lei, apontam-se as ligações para os diplomas nele mencionados:  Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio, regulamenta a atividade das caixas económicas, alterado pelos Decretos-Leis n.os 79/81, de 24 de abril, n.o 49/86, de 14 de março, n.o 212/86, de 1 de agosto, n.o 182/90, de 6 de junho, n.o 319/97, de 25 de novembro, e n.o 188/2007, de 11 de maio;  Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, aprova o Código das Sociedades Comerciais, texto consolidado;  Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), texto consolidado;  Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, aprova o regime jurídico do crédito agrícola, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho;