836-(10)II SÉRIE — NÚMERO 80c) Velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes;d) Distribuir as suas funções no tribunal de Relação pelos procuradores da República que o coadjuvam;e) Dar aos procuradores da República as directivas, ordens e instruções que julgarem convenientes e conferir-lhes posse.4 — Nas suas faltas e impedimentos, os procuradores-gerais-adjuntos são substituídos pelo procurador da República que indicarem e, na falta de designação, pelo mais antigo desses magistrados.Secção III Procuradores da RepúblicaARTIGO 61.° (Procuradores da República)1 — Na sede de cada círculo judicial e com competência na respectiva área exerce funções um procurador da República.2 — Nas comarcas sedes de distrito judicial pode haver um ou mais procuradores da República, segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.3 - Compete aos procuradores da República, dentro da respectiva circunscrição:a) Representar o Ministério Público nos tribunaisde 1.a instância;b) Dirigir e fiscalizar o exercício das funções doMinistério Público e manter informado o procurador-geral-adjunto no distrito judicial;c) Dar aos magistrados e agentes seus subordi-nados as directivas, ordens e instruções necessárias ao bom desempenho das suas funções e conferir-lhes posse;d) Requisitar a intervenção da Polícia Judiciáriasempre que o exija a natureza ou a dificuldade da investigação; c) Proferir as decisões previstas na lei de processo;f) Exercer as demais funções conferidas por lei.4 — Na falta ou impedimento dos procuradores da República, as funções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior são exercidas pelo magistrado da mesma categoria que o procurador-geral-adjunto designar.ARTIGO 62° (Substituição nas funções)1 — Os procuradores da República podem actuar pessoalmente ou fazer-se substituir por magistrados com a categoria de delegados do procurador da República.2 — Quando o justifique a gravidade ou complexidade dos casos ou estejam em causa interesses fundamentais do Estado, os procuradores da República intervirão pessoalmente.Seçcão IV Dolegados do procurador da RepúblicaARTIGO 63.° (Delegados do procurador da República)1 — Os delegados do procurador da República exercem funções em comarcas ou grupos de comarcas, segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.2 — Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular por período superior a quinze dias, os procuradores da República podem, mediante prévia comunicação ao procurador--geral-adjunto no distrito judicial, atribuir aos seus delegados o serviço de outras comarcas do mesmo círculo.3 — A medida prevista no número anterior caduca ao fim de seis meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo delegado, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos.ARTIGO 64.°(Substituição dos delegados do procurador da República)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os delegados do procurador da República são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo notário do município sede do tribunal.2 — Havendo mais de um notário, a substituição compete àquele que o procurador da República designar.3 — Na falta de notário, a substituição recai na pessoa que for indicada pelo procurador da República.4 — Nas comarcas com mais de um delegado do procurador da República, os delegados substituem-se uns aos outros segundo a ordem estabelecida pelo procurador da República.ARTIGO 65.o (Substituição em caso de urgência)Se houver urgência e a substituição não puder fazer-se pela forma indicada nos artigos anteriores, o juiz nomeará para cada caso pessoa idónea.ARTIGO 66° (Representação do Estado)Nas acções cíveis em que o Estado seja parte, o procurador-geral da República pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir o magistrado a quem incumba a representação.ARTIGO 67° (Representação especial do Ministério Público)1 — Em caso de conflito de interesses entre entidades ou pessoas que o Ministério Público deva representar, o procurador da República solicitará à Ordem dos