PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os últimos anos em Portugal confirmam que a articulação entre a convergência nominal e a convergência real não pode ser considerada uma realidade adquirida no processo de crescimento económico. Pelo contrário, mais do que não ter garantido essa articulação, parece ter existido algum antagonismo entre estas duas "convergências", o que compromete fortemente a coesão económica e social.
O alargamento da União Europeia representa, seguramente, um dos maiores desafios a que Portugal vai ter de responder no futuro próximo, não sabendo o que é que se pode esperar, nos mais diversos sectores, e não se conhecendo uma estratégia que limite as consequências negativas e potencie as virtualidades do alargamento.
Conhecem-se hoje vários estudos, de origem comunitária e internacional, sobre estas questões, não deixando de ser preocupante o facto de nada de relevante ter sido, a este propósito, produzido em Portugal. E a estranheza aumenta quando Portugal é, nesses estudos, sistematicamente apontado como um potencial perdedor líquido em virtude do alargamento. São conhecidos os nossos problemas com a PAC, que poderão ainda aumentar; a pressão sobre os fundos estruturais será muito maior do que foi no passado (segundo dados do PIB publicados no Segundo Relatório da Coesão, Portugal poderia perder mais de 80% dos fundos comparativamente ao QCA III; a problemática relativa aos PPC carece de análise já que não parece poder ser verdade que a Estremadura e a Andaluzia espanholas sejam mais pobres do que o nosso Alentejo, ou que a Galiza esteja abaixo do Minho); poderá ocorrer uma competição acentuada com alguns dos nossos sectores produtivos tradicionais e no que se refere à captação de capital estrangeiro.
Qual é a nossa ambição em termos de apoios futuros? Manter o apoio global "fundos estruturais mais fundos PAC"? aumentá-los em cerca de 20% como parece ser a orientação das autoridades espanholas? Se outra, qual?
Parece adequado aumentar o debate interno sobre as grandes questões europeias, que deverá efectuar-se com a profundidade e com a abrangência necessárias e cobrir as questões potencialmente importantes a ser abordadas ao longo do processo.
A presença portuguesa nas Comunidades e a sua capacidade de influência serão naturalmente cada vez menores, o que recomenda uma especial eficiência na condução dos futuros processos negociais, o traçar de perspectivas de médio/longo prazo e o estabelecimento de alianças de fundo. O profundo empenhamento de todos os agentes e grupos - económicos, sociais e políticos - tem-se por fundamental face a este projecto nacional.
Haveria certamente vantagem em criar, preferivelmente no âmbito do CES, um órgão específico e especializado de consulta e acompanhamento das grandes questões comunitárias, em que estivessem representados os diferentes parceiros. Reconhece-se, ainda, interesse na criação de uma "célula de prospectiva", adequadamente situada na orgânica estatal, formada por profissionais de elevada craveira científica e técnica em áreas relevantes, que monitorize o esforço de reflexão a longo prazo sobre o papel de Portugal no Mundo e as grandes linhas de desenvolvimento político, social e económico do País.
O CES reafirma o seu interesse em que passe a ser elaborado anualmente um relatório sobre a coesão, prévio à elaboração do relatório das GOP. As questões europeias deveriam ser ainda objecto de documento específico, com o objectivo de uma melhor preparação dos trabalhos da Convenção e da futura CIG, tendo em vista a mais adequada contribuição para a evolução da União Europeia, em particular no que se refere  ao futuro alargamento, nova arquitectura institucional e de poderes dentro da União alargada, reformulação da PAC e discussão do quadro financeiro para o pós-2006.3. Convergência real e competitividade da economiaPortugal enfrenta hoje o problema da sobrevivência de grande parte da sua base produtiva.
A integração plena na economia mundial de grandes países, como a China, a Índia ou o Vietname, veio alterar radicalmente a estrutura do comércio internacional e dos fluxos do investimento directo estrangeiro. Trata-se de países com custos de produção baixíssimos e já com bastante mão-de-obra qualificada.
Configuram-se assim sérias ameaças generalizadas à actual estrutura produtiva portuguesa de bens transaccionáveis e, indirectamente, ao mercado interno de bens não transaccionáveis e à futura capacidade financeira do Estado e da Administração. Impõem-se, com urgência, transformações estruturais para responder a esses desafios.
Uma análise das questões ligadas à competitividade e ao esforço de convergência real tem de partir de algumas realidades fundamentais:- Nível muito baixo da nossa produtividade;
- Indicadores de níveis remuneratórios que são manifestamente baixos e insustentáveis a prazo para um processo consistente de modernização;
- Níveis de educação formal e de formação de activos - tanto trabalhadores, como gestores, administradores e empresários - que são impeditivos de um qualquer processo de aproximação sistemática a níveis de desenvolvimento mais avançados;
- Situação inaceitável quanto ao progresso tecnológico.A caracterização das situações foi sumariamente feita atrás em alguns aspectos e será retomada, relativamente
0181   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 a outros, no capítulo sobre o "Valorização dos Recursos Humanos".
É comum reconhecer-se o esgotamento do actual modelo de desenvolvimento. Do lado da oferta terá sido atingido o produto potencial, cujo crescimento se encontra limitado por factores de natureza estrutural, como a baixa qualificação da mão-de-obra, a insuficiente mobilidade no mesmo trabalho e a insuficiente capacidade de inovação na maioria das empresas, tanto ao nível da introdução de novos produtos e processos como à melhoria dos produtos e processos existentes; pelo lado da procura, tanto a taxa de crescimento do consumo público como a do privado não são sustentáveis aos valores dos últimos anos.
O processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis, sendo geralmente reconhecido que o ritmo de transformações estruturais da economia portuguesa na última dezena de anos não foi adequado, principalmente no que respeita à modificação do perfil produtivo do País e à competitividade da economia. É reconhecido que Portugal não tem melhorado significativamente a sua competitividade face ao exterior.
A produtividade da economia portuguesa tem sido, desde há muito, apontada como uma das nossas fragilidades, mantendo-se substancialmente abaixo da média europeia, apesar dos ligeiros progressos registados em alguns anos. Ora a baixa produtividade é hoje um dos problemas centrais no que respeita ao insuficiente desenvolvimento português. É escusado estabelecer comparações - de momento - com os países mais desenvolvidos da União Europeia com quem, aliás, se deveriam fazer mais sistematicamente as proclamadas acções de benchmarking; basta fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 2/3.
Em primeiro lugar, importa desenvolver uma informação estatística, com a produção regular e tempestiva de dados sobre a produtividade sectorial, regional e total.
O reforço da produtividade implica, para além da necessária melhoria e valorização das competências profissionais (tema abordado no ponto seguinte), uma efectiva melhoria das capacidades de gestão empresarial e uma modernização das empresas, não apenas do ponto de vista tecnológico, mas sobretudo em matéria de organização do trabalho e condições de trabalho.
Não pode ignorar-se que o Estado tem injectado um volume muito importante de fundos - de origem comunitária e interna - na economia, não estando os resultados obtidos em consonância com o esforço efectuado. Tem-se, aliás, em muitos casos, a sensação que se terá procedido à distribuição de um "bodo" sem grandes critérios de racionalidade e sem atender adequadamente a objectivos económicos e sociais bem definidos. A política de concessão de apoios deve passar a contemplar preferentemente a produção de bens e serviços transaccionáveis e de bens sociais fundamentais e de qualidade, de acordo com critérios claros e objectivos, devidamente explicitados, divulgando-se adequadamente as ajudas concedidas, devendo/podendo recuperar-se os dinheiros facultados no caso de não serem atingidos os objectivos. Impõe-se a avaliação dos resultados obtidos e a sua adequada divulgação.
O CES recomenda que o emprego e a qualidade do emprego sejam assumidos como critério importante para efeito de atribuição de incentivos aos investimentos em todas as relações estabelecidas entre o Estado e o sector privado, sejam elas de apoio a investimentos privados ou de parceria. No campo das políticas activas urge proceder a uma avaliação, quer em termos de qualidade, quer sobretudo em termos dos resultados quanto ao emprego e qualificações, tanto mais que são conhecidos, a partir de alguns estudos já efectuados, efeitos perversos e mesmo abusos na utilização de incentivos.
O sector dos bens e serviços não transaccionáveis, onde se tem concentrado boa parte do dinamismo da economia portuguesa desde há vários anos, poderá vir a enfrentar graves dificuldades se começarem a escassear os financiamentos externos, que até aqui têm permitido aguentar a fraqueza de algumas das produções dos bens e serviços transaccionáveis, e que deveriam merecer muito maior prioridade, em termos relativos, na política de apoios públicos.
Apesar dos incentivos bastante atractivos oferecidos ao investimento estrangeiro, o mesmo perdeu significativa importância para Portugal, a partir da segunda metade dos anos 90, optando pelos países de Leste e alguns países em vias de desenvolvimento, em grande parte (embora não exclusivamente) porque a relação custo/produtividade da mão-de-obra se apresenta aí mais favorável. E preferiu também a Irlanda porque, entre outras razões, esse país dispõe de uma oferta de mão-de-obra mais especializada que a portuguesa.
Independentemente de outras causas que possam justificar o fenómeno, a dinâmica do processo de integração poderá determinar que amplos sectores da nossa economia possam ser condenados ao desaparecimento; na eventualidade de tal processo, seria libertada muita mão-de-obra, com as inerentes implicações político-sociais e correspondentes custos.
A integração num mercado de proximidade, na Península Ibérica, é algo que está em curso, sendo que tanto ao nível empresarial como no que concerne aos poderes públicos, tem tal realidade de ser devidamente interiorizada e potenciada de forma a evitar que continue a aprofundar-se um processo de integração que se tem por demasiado assimétrico a favor da Espanha.
A deslocalização de interesses, produções e actividades anda naturalmente associada à transferência de poderes e de centros de decisão para o exterior, ocorrendo o risco real, para Portugal, de ver escapar para o estrangeiro muitos dos tradicionais centros de decisão sobre empresas importantes da nossa economia, com reflexos indesejáveis sobre a manutenção de empregos qualificados em Portugal. Mas pergunta-se: qual a estratégia para fazer frente a este fenómeno? Como compensar parcialmente por conquista de centros de poder em outras actividades? Que estratégia deve ser seguida para manter e desenvolver certas actividades ou segmentos em que possa o País ter alguma vantagem competitiva?
A preocupação com a manutenção de centros de decisão em Portugal implica que sejam desenvolvidos esforços com vista à retenção de tais centros, mas dentro das regras e critérios internacionalmente aceitáveis. Não seria aceitável, que tendo sido desenvolvidos pela colectividade esforços nesse sentido - traduzidos no aumento da capacidade reivindicativa e negocial dos interessados -, acabassem os beneficiados por aceitar vender as respectivas participações com o objectivo de encaixar acrescidas mais-valias construídas à custa das intervenções públicas. O que, aliás, já aconteceu.
A intenção, recentemente anunciada pelo Governo, de adaptar os procedimentos de licenciamento industrial e comercial, não pode de modo algum significar uma diminuição
0182   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 do rigor de apreciação. A regra deve ser a de evitar os deferimentos tácitos. Pelo que deverão ser fixados e respeitados prazos para decisão e explicitadas as razões para os indeferimentos. O encurtamento do tempo na emissão dos pareceres, positivo para todas as partes, só será obtido com reforço dos actuais meios técnicos e humanos das equipas que fazem as avaliações.
O CES chama mais uma vez a atenção para a necessidade de se reformular o enquadramento da política de combustíveis nacional, designadamente no que respeita às alianças internacionais, esclarecendo e corrigindo as coordenadas do acordo entre a GALP e a ENI, de modo a assegurar a defesa do interesse nacional, correspondendo, assim, à preocupação do Relatório da Comissão de Inquérito da Assembleia da República sobre esta matéria. Não pode deixar de anotar-se o mais estranho silêncio dos sucessivos governos nesta matéria.4. Valorização dos recursos humanosO défice na qualidade do ensino, na qualificação profissional e na formação contínua é um dos grandes problemas estruturais do País, com impactos negativos em matéria de qualificação geral dos recursos humanos, de capacidade de inovação, de competitividade e de desenvolvimento social.
É reconhecido que as empresas portuguesas têm investido a um nível manifestamente insuficiente na formação profissional dos seus trabalhadores: em 1998, apenas 0,8% dos custos salariais eram afectos à formação dos activos e é de crer que tal indicador não tenha registado melhorias sensíveis.
A educação e a formação, face aos recursos envolvidos (que são comparáveis aos mobilizados em muitos países bem mais avançados) e aos resultados obtidos (que nos colocam, geralmente, nas piores posições quando se estabelecem comparações internacionais), terão de merecer uma atenção e uma exigência particulares, devendo assumir-se que a aprendizagem é, sempre ou quase sempre, actividade penosa e exigente, que implica muito trabalho e muito esforço.
A falta de articulação entre a escola e a vida activa, há vários anos diagnosticada como uma das causas dos défices qualificativos da população portuguesa, terá de ser objecto de tratamento aprofundado e de tomada de medidas concretas.
O CES sublinha a necessidade de se adequar o ensino ministrado às necessidades sociais, designadamente do mercado, devendo desenvolver-se um adequado sistema de ensino médio, de acordo com normas e práticas europeias, tanto para candidatos que não se destinam ao ensino superior, como para outros que tiveram de abandonar esse grau de ensino sem o concluir. É forçoso que sobre as necessidades sociais se executem exercícios de prospectiva.
A questão da avaliação tem de ser encarada de frente, isto é, tem que passar a proceder-se a adequadas avaliações dos resultados: há que avaliar quem estuda (alunos), quem ministra o ensino (professores) e o colectivo - humano e material - constituído pelas escolas e outras unidades do sistema. Aos meios aplicados terão que corresponder resultados adequados, e os alunos - cidadãos já hoje e profissionais amanhã - terão que ser bem preparados para a vida. A ausência de exigência no ensino constitui, no mínimo, uma falta de lealdade perante as novas gerações pela impreparação em que se traduz.
A adequação resultados/meios, que tem de ser exigente, não pode ser analisada numa simples perspectiva económica, devendo atender devidamente ao vector coesão, nos planos individual, social e regional.
Impõe-se ainda uma intervenção cuidada e atenta quanto às questões relacionadas com o insucesso e abandono escolares dos jovens nos Ensinos Básico, Secundário e Superior.
Relativamente à educação e formação, tanto em contexto formal como informal, deverão envidar-se esforços para que existam mecanismos de reconhecimento, creditação e certificação da mesma pelas entidades oficiais existentes para o efeito.
Deverão ser fortemente estimuladas iniciativas de promoção da mobilidade transnacional de jovens, estudantes, docentes, investigadores, formandos e formadores.
As enormes mudanças que estão ocorrendo no mundo moderno, e que vão continuar ou mesmo amplificar-se, a par das novas tecnologias, impõem uma permanente actualização de saberes e implicam uma alteração do processo de aquisição de conhecimentos, que tem de processar-se de forma contínua e aberta ao longo da vida activa dos trabalhadores.
No quadro emergente das novas tecnologias dever-se-á dar um especial destaque na utilização das mesmas como ferramentas e instrumentos do fenómeno ensino/aprendizagem, por meios electrónicos.
O processo de aprendizagem ao longo da vida tem de ser um processo de co-responsabilização entre empresas e trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade do Estado na matéria.
A concretização das medidas previstas no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, relativamente ao desenvolvimento da formação, deve ser assumida como uma prioridade urgente.
A negociação colectiva deve desempenhar um papel fulcral no domínio da formação.
Não se crê que o sucesso possa ser obtido, se não for dada uma maior importância ao envolvimento dos representantes do meio empresarial, das ordens profissionais e dos sindicatos na definição e na revisão dos curricula dos diferentes graus e modalidades de ensino, nomeadamente através da criação de novas formas e instrumentos de cooperação/colaboração na matéria.
A possibilidade de recorrer aos fundos comunitários, que actualmente suportam a esmagadora maioria da formação profissional realizada no nosso país, esgotar-se-á nos próximos anos, sendo urgente desenvolver uma reflexão global sobre o financiamento da formação depois deste período.5. Política orçamental e fiscalNecessidade de disciplina mais rigorosa nas finanças públicas
A redução do desequilíbrio orçamental é um dos maiores desafios   e um dos mais difíceis   que se põem à política económica portuguesa dos próximos anos.
Contudo, esta deve ser prosseguida em articulação com os demais objectivos de política económica e social.
Sem uma disciplina nas finanças públicas muito mais rigorosa do que a que tem existido é praticamente certo que Portugal não conseguirá cumprir as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento da zona euro, mesmo que estas venham a ser flexibilizadas.
0183   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 As consequências que daí podem decorrer para a economia portuguesa são importantíssimas. O não cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento criaria riscos de multas pesadíssimas para o nosso país e de suspensão das transferências financiadas pelo Fundo de Coesão. Bastante mais grave ainda do que essas penalidades seria o abalo da credibilidade de Portugal nos mercados financeiros internacionais. Com a perda dessa credibilidade, aumentariam substancialmente os custos do endividamento externo contraído pelo Estado, pelo sector financeiro e por empresas e haveria riscos de quebras substanciais no fluxo de novos financiamentos a Portugal e desencorajamento para o investimento directo estrangeiro. Se tais quebras se verificassem, elas imporiam cortes drásticos na procura interna, que dificilmente deixariam de conduzir a crises sérias na produção e no emprego.Necessidade de orçamentos plurianuais
Não é de um momento para o outro que se poderá chegar a uma disciplina adequada nas finanças públicas portuguesas. Será necessária uma acção contínua e sustentada durante vários anos.
Torna-se, por isso, necessário um programa a médio prazo, consubstanciado num orçamento plurianual (preferivelmente para um período de quatro anos ajustável anualmente), com metas imperativas, embora ajustáveis em função dos desvios que ocorram em variáveis exógenas pré-fixadas (previsões do PIB, previsões da inflação, marcha das receitas cobradas, evolução das taxas de juro...).
Seria desejável que o ano de 2003 fosse já abrangido por um orçamento plurianual, embora, por questões de tempo, nesse ano tivesse de ser o orçamento anual a determinar o que se incluiria no orçamento plurianual, em vez de suceder o contrário como deveria ser a regra nos anos posteriores.
A introdução de um sistema de orçamentos plurianuais deveria ser precedida de estudos técnicos desenvolvidos e cuidadosos sobre a sua estrutura e condições de ajustamento. A estrutura não deveria ser tão detalhada que reduzisse excessivamente a margem para as opções anuais dos governos, mas não deveria ser tão genérica, que deixasse de impor uma efectiva disciplina nas rubricas de despesa em que há necessidades de controlo mais apertado.
A estrutura deveria, nomeadamente, distinguir entre:- Receitas fiscais e não fiscais e, provavelmente, nas primeiras, entre impostos directos e indirectos;
- Despesas com juros da dívida pública, com consumo público, com transferências e subsídios e com investimentos e aquisições de activos;
- Despesas de pessoal e despesas com a aquisição de serviços, incluídas na rubrica de consumo público;
- Despesas e receitas do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, da Segurança Social e da Administração Regional e Local.Dada a dureza dos ajustamentos orçamentais a que o País dificilmente poderá escapar, mesmo que se consiga a desejável flexibilização das metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deveriam ser desenvolvidos todos os esforços para que, durante dois a três anos, o orçamento plurianual fosse apoiado num Pacto de Regime. Isso implicaria negociações prolongadas e tecnicamente bem apoiadas entre os partidos que apoiassem a ideia de tal Pacto. Essas negociações deveriam envolver, também, os parceiros sociais.Orientações gerais para a fiscalidade
Nas comparações com outros países da União Europeia, a carga fiscal portuguesa não aparece como ligeira, se se tiver em conta o nível de desenvolvimento da economia nacional. O peso relativo dos impostos indirectos é bem superior à média europeia e nos impostos directos o nosso País não tem nem a máquina fiscal, nem o comportamento médio dos contribuintes que permitam esperar níveis de tributação semelhantes aos dos países do Norte e Centro da União Europeia. Por isso, do ponto de vista da eficiência económica, da equidade social e da capacidade administrativa, não será recomendável que se planeiem aumentos substanciais da carga fiscal nos próximos anos, como meio para reduzir défices orçamentais. Em contrapartida, também não é recomendável que se projectem reduções em certos impostos, enquanto os défices orçamentais não tiverem chegado a níveis compatíveis com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sem prejuízo de tais orientações, entende o CES ser desejável a adopção de medidas que visem a melhoria da justiça e da equidade fiscal.
É fora de dúvida que a evasão fiscal é entre nós um problema extremamente grave, sendo estimada acima de cinco mil milhões de euros, o que constitui um escândalo. Há muito que pode e deve ser feito a curto prazo para a combater de forma mais efectiva. A actuação dos governos a esse respeito tem deixado muito a desejar, já que não basta anunciar boas intenções. É imprescindível estabelecer um programa com medidas suficientemente concretas, umas legislativas, outras de pura administração fiscal, para se conseguirem resultados mais efectivos. Seria desejável que o Governo apresentasse anualmente à Assembleia da República um relatório circunstanciado sobre as medidas postas em prática para combater a evasão fiscal e sobre os resultados obtidos. Perante as possibilidades de saída de capitais para paraísos fiscais e as limitações de capacidade da administração tributária, que não será possível remover rapidamente, não podem ser esperados resultados completos, a curto prazo, daquele combate, mas exigem-se medidas efectivas e imediatas. Portugal deverá, pois, apoiar os esforços que se estão desenvolvendo a nível internacional visando controlar fugas, branqueamento de capitais e o papel dos paraísos fiscais.
O CES não pode aceitar que sejam publicamente feitos reparos gravíssimos ao funcionamento da máquina fiscal e que nada aconteça nem ao(s) autor(es) nem aos eventuais responsáveis. No mínimo, deveria criar-se uma responsabilização objectiva por eventuais erros cometidos, quando os mesmos são sistemáticos.
O sistema fiscal deveria ser dotado de elementos de racionalidade suficiente em muitas áreas, acabando-se com deduções social e economicamente injustificáveis e dando-se adequado tratamento, corrigindo, algumas situações socialmente injustas (por exemplo, ninguém deveria ser penalizado por pertencer a uma família e deveriam ser ponderadas as deduções admitidas para situações socialmente meritórias, como a integração/permanência dos idosos na família, adequada contemplação do número de filhos e da sua educação/formação, etc.).
0184   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 Controlo apertado das despesas públicas
As despesas com juros da dívida pública não podem ser significativamente influenciadas pelo Governo num horizonte de dois ou três anos, pois elas são o resultado automático dos défices orçamentais de anos anteriores e dos níveis das taxas de juro nos mercados financeiros.
Nas despesas com transferências da segurança social também é difícil mexer. Os níveis médios das pensões são muito baixos à escala europeia, mesmo tendo em conta a diferença entre o PIB per capita português e a média da União Europeia. Por outro lado, o número de aposentados continuará inevitavelmente a crescer, em virtude do envelhecimento da população. Desta forma, em matéria de transferências da segurança social, apenas se poderão encarar ajustamentos com efeitos parciais (maior rigor no combate à fraude na atribuição de subsídios de doença ou de desemprego, etc.). Mas esses ajustamentos, além de poderem criar graves dificuldades nomeadamente do ponto de vista da equidade social, não conseguirão evitar o crescimento da despesa, embora possam moderá-lo.
Nas despesas com investimento público, há necessidade de muito maior selectividade e de avaliação mais rigorosa do que até aqui. Mas também aí não são de prever (nem são desejáveis) contribuições enormes para a redução do défice das contas públicas. Com efeito, não se deve deixar de aproveitar fundos comunitários por falta dos financiamentos complementares do orçamento português; não se pode enfraquecer demasiado o esforço de melhoria das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da economia; e há que atenuar os efeitos negativos sobre o emprego que tendem a resultar de acentuados cortes em investimentos públicos.
Em face de tudo o que precede, conclui-se que o controlo das despesas públicas tem de recair essencialmente sobre as despesas de consumo público e sobre os subsídios.
Na maior parte dos países da União Europeia, o consumo público tem crescido menos que o PIB. De 1990 a 2000, as despesas de consumo público, expressas a preços constantes, aumentaram ao ritmo médio anual de 1,1% no conjunto da União Europeia e de 4% em Portugal. Em termos de médias anuais, por cada aumento de 1% no PIB nominal, o consumo público aumentou 0,9% no conjunto da União Europeia e 1,3% em Portugal.
Em 2001 o peso do consumo público em relação ao PIB atingia já 20,5% entre nós, contra 20,1% na média da União Europeia. A diferença nos ritmos de crescimento do consumo público entre Portugal e os outros países da União Europeia é de tal forma acentuada que não poderá ser mantida durante mais tempo, sem consequências catastróficas para o conjunto da economia nacional.
Não é aqui o lugar para enumerar medidas de disciplina das despesas de consumo público. Muitas têm sido propostas por especialistas, nomeadamente no relatório da ECORDEP. É difícil compreender por que é que esse relatório não foi ainda publicado e amplamente discutido, nomeadamente na Assembleia da República.
Torna-se óbvio, em face destas indicações, que será insustentável que nos próximos anos o consumo público continue a crescer mais do que o PIB nominal. Será difícil evitar que ele tenha de crescer menos.
É fundamental a adopção de normas de gestão mais rigorosas que permitam um efectivo combate aos desperdícios e gastos excessivos que se têm vindo a verificar em algumas áreas ao longo dos anos, que introduzam a aplicação do princípio da responsabilização nos lugares de chefia e que assegurem uma maior eficiência e eficácia na utilização de todos os recursos humanos e materiais e uma maior produtividade. Não é aceitável que, sistematicamente, os preços das adjudicações sejam ultrapassados ou que os preços praticados nas compras atinjam níveis demasiado altos, em resultado de sucessivos atrasos de pagamento do Estado, nem que os encargos financeiros assumam valores anormais, pelo que o Governo deve passar a dispor de um sistema centralizado de informações sobre as condições de aquisição de bens e serviços, bem como da qualidade e idoneidade dos seus fornecedores.
A compatibilização das metas de controlo orçamental exigidas pelo PEC implica a estabilidade do emprego no SPA, uma evolução salarial comportável e uma descida gradual do número de trabalhadores nesse sector (possivelmente na ordem de 1,0 % ao ano), através do preenchimento apenas parcial das vagas originadas, principalmente, por aposentações. Não é possível manter uma situação de significativo, e por vezes indiscriminado, aumento do número de trabalhadores no SPA, como tem acontecido recentemente. A inflexão desse crescimento deve ser gradual, não causando dificuldades excessivas, o que implica a adopção e o respectivo controlo de uma política de preenchimento parcial das vagas que surgirem por aposentação.
É inconcebível que, com os meios tecnológicos actuais, um hipermercado saiba a qualquer momento quantas caixas de fósforos tem nas suas prateleiras e o Estado não saiba a quantos indivíduos é que está a pagar remunerações regulares, no conjunto dos serviços públicos.
Com recurso à informática é possível ter um inventário permanentemente actualizado dos trabalhadores que recebem remunerações regulares ou temporárias do SPA a qualquer título (incluindo contratos a prazo e pagamentos contra recibo verde). Com base em tal inventário seria possível estabelecer regras efectivas e de fácil fiscalização quanto às condições em que nele se podem fazer novas inscrições, resultantes do recrutamento de trabalhadores adicionais para a Administração Pública a qualquer título. Ao mesmo tempo, seria mais fácil analisar as possibilidades e necessidades de reestruturações de serviços e de transferência de pessoal que se impõem.
A informatização da Administração Pública tem interesse geral, possibilitando a introdução de melhorias significativas em muitas áreas - gestão da própria máquina administrativa, saúde, fiscalidade, conhecimento de patrimónios, etc. - pelo que tem de ser prioritária.6. ConcorrênciaOs níveis de concorrência hoje existentes em Portugal, em múltiplos sectores económicos, são insuficientes e é de temer que venham, ainda, a degradar-se. Ora, onde não há concorrência ou onde ela escasseia: (i) por um lado, os níveis de formação dos preços são mais elevados, daí decorrendo consequências sobre o poder de compra, os níveis de vida e as reivindicações em sede de negociação colectiva das condições de remuneração, e (ii) por outro lado, a competitividade geral da economia ressente-se, agravando a situação dos produtos e serviços portugueses face aos homólogos de outros países.
A natureza ainda fortemente corporativa da sociedade portuguesa dificulta a afirmação da concorrência como estado de espírito e elemento de cultura, apesar das
0185   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 transformações mentais induzidas pelo nosso processo de integração europeia. Advoga-se, por isso, uma política de concorrência mais efectiva, geradora de mais eficiência estática (redução de preços com benefício para o consumidor) e dinâmica (inovação, dinâmica de nascimento e morte de empresas, etc. - destruição criativa).
Há muitas empresas que não cumprem, por períodos longos, as suas obrigações legais perante o fisco, a segurança social, a prevenção dos riscos laborais, a protecção do meio ambiente, entre outras, sem que nada lhes aconteça. Mesmo quando são objecto de accionamento judicial, as delongas dos respectivos processos e a frequente modicidade das penalidades previstas na lei conduzem a que, na prática, "o crime compense", beneficiando tais empresas de vantagens ilegítimas face às outras, que pretendem cumprir correctamente as suas obrigações e responsabilidades.
O CES manifesta a necessidade de se combater o trabalho ilegal através do reforço da capacidade inspectiva prevista no novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho, uma vez que a subsistência de trabalho ilegal e a contratação a prazo ilegal continuam a afectar a qualidade do emprego, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a promoção das condições de trabalho. A cultura da legalidade deveria ser assumida como um vector essencial da actuação dos poderes públicos, em particular no que respeita ao mercado de trabalho. O CES espera que as entidades competentes tenham uma actuação firme e, através de casos exemplares, consigam inverter esta tendência que envergonha o país e fere os direitos sociais mais fundamentais dos trabalhadores.
A alteração em curso do regime comunitário em matéria de defesa da concorrência deverá assentar numa efectiva descentralização e transferência de responsabilidades para os Estados-membros, sendo certo que a orgânica institucional vigente no caso português para tratar as questões da concorrência não está minimamente preparada para arcar com as consequências dessa inflexão fundamental nas políticas. Daí a necessidade de tomar medidas incisivas em matéria de: (i) alteração do enquadramento institucional e legal da defesa da concorrência; (ii) garantir a fiscalização, detecção e subsequente instrução das práticas lesivas da concorrência e (iii) garantir o processamento célere dos processos submetidos a julgamento.
A fim de estimular a concorrência será necessário que o Governo assegure uma maior difusão dos preços praticados nos mercados dos bens e serviços com peso significativo no cabaz de compras do consumidor e nos custos das empresas.
Seria, também, útil que, para os mesmos bens e serviços, o Governo publicasse periodicamente comparações entre os preços portugueses e os de Espanha e, eventualmente, de outros países europeus não só os praticados nos supermercados, mas também em bens e serviços importantes, como os automóveis (antes dos impostos), os combustíveis (antes dos impostos), a electricidade, as chamadas telefónicas, etc.
A intervenção comunitária não deixará de ter consequências importantes ao nível da concorrência - positivas ou negativas, segundo uns e outros - pelo que tem de ser claramente antecipada e adequadamente tida em conta nas decisões.
Impõe-se uma penalização mais severa das infracções à Lei da Concorrência.
O CES recomenda que o Governo ponha em prática:- O cumprimento mais rigoroso das normas sobre a qualidade dos projectos e efectiva responsabilização dos respectivos autores;
- Um controlo mais efectivo da razoabilidade dos preços a que são adjudicados os concursos para construção de obras públicas, de modo a evitar desperdícios de recursos;
- O controlo das práticas em que se realizam as hastas públicas, para garantia da sua transparência;
- Um aumento das coimas a aplicar às empresas que venham a ser condenadas em processos de contra-ordenação e publicitação generalizada dos casos julgados;
- Um maior escrutínio das ajudas do Estado - activas e passivas - por parte da(s) autoridade(s) nacional(ais) responsável(eis) pela aplicação da legislação da concorrência, hoje, na prática, apenas escrutinadas pelas autoridades comunitárias, nomeadamente por razões associadas ao reduzido poder das autoridades nacionais de concorrência;
- Uma actuação eficaz sobre um dos factores exteriores distorcivos da concorrência mais relevantes no mercado nacional: os prazos de pagamentos;
- Uma maior atenção aos interesses dos consumidores na aplicação da legislação da concorrência;
- Nos sectores regulados, maior clarificação das fronteiras/zonas de intercepção entre os domínios típicos da política de concorrência e os domínios mais próprios das entidades reguladoras, tendo em vista a definição de um melhor modelo de relacionamento entre estes dois domínios;
- O fomento da concorrência no sector energético, tendo em vista a redução dos preços para os utilizadores;
- Uma maior atenção aos interesses dos trabalhadores envolvidos nos processos de fusão e concentração de empresas;
- Um controlo mais eficaz e célere da aplicação das leis e regulamentos sobre publicidade;
- O combate à concorrência desleal, nomeadamente a proveniente de importações em que não se controla adequadamente o cumprimento da legislação fiscal e sobre a segurança dos produtos.Um grande número de actividades económicas está sujeito a quadros regulamentares específicos, inibidores da concorrência efectiva e potencial e condicionadores da aplicação da legislação da concorrência. A revisão destes quadros regulamentares afigura-se da maior importância, tendo em vista o aprofundamento da concorrência em muitos sectores, sem prejuízo das obrigações de serviço público nos casos aplicáveis.
Face à intenção manifestada pelo Governo de concentrar numa única entidade, com estatuto de independência, as funções de garantia de uma sã concorrência, o CES entende que tal entidade deve: (i) ser despojada de qualquer tipo de tutela de interesses sectoriais (ao invés do que hoje acontece com a direcção-geral encarregada de investigar e instruir os processos por infracção às normas da concorrência); (ii) ter, pelo contrário, uma competência horizontal, que se estenda a todo o tipo de actividades económicas, mesmo as que se encontram tuteladas por entidades reguladoras específicas (o que implicaria a previsão legal da necessária
0186   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 cooperação entre elas); (iii) ser dotada de estatuto, meios técnicos e pessoal altamente qualificado que lhe permitam um cumprimento eficaz das suas missões; (iv) assegurar a clara discriminação entre as funções de investigação e instrução de processos, por um lado, e do julgamento dos mesmos, por outro; e (v) responder simultaneamente perante o Governo e a Assembleia da República.
Sugere-se que a Assembleia da República promova uma discussão anual sobre a situação da concorrência em Portugal.7. Ordenamento do território e ambienteO território português sofreu transformações rápidas nos últimos 50 anos e hoje apresenta alguns traços marcantes: uma grande concentração de população no litoral, uma expressiva desertificação em certas zonas do interior e do sul e um sistema urbano muito desequilibrado. As fronteiras campo/cidade deixaram de ser claras. Depois de uma fase inicial de êxodo rural, hoje são os grandes centros urbanos que estão a envelhecer e a perder população em favor das periferias ou de fenómenos de dispersão ou de ocupação difusa, potenciados pelas novas acessibilidades, mas que escapam à lógica do ordenamento territorial. Uma parte do que tradicionalmente se chama "campo" está a ser apanhado por estas formas de crescimento urbano, outra vai ficando ao abandono.
Mas o território não se esgota no solo. Tratar o território como um recurso implica não esquecer a dimensão marítima e costeira do nosso país, com tudo o que ela implica ao nível físico, económico, geo-estratégico, ambiental, paisagístico, cultural e histórico.
O ordenamento do território deve ser uma componente essencial de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. Tem de articular-se com as restantes políticas económicas e sociais para dar resposta às necessidades das populações em termos de coerência global de usos do solo. Deve garantir também o acesso, económico e físico, à habitação, aos equipamentos e ao emprego. Tem uma forte conexão com a política de ambiente, que não pode ser apenas o saneamento básico e os recursos naturais, tem de ser tudo aquilo que nos rodeia, que envolve a saúde, as actividades produtivas, a vida urbana e a educação.
O ordenamento do território implica um exercício de cruzamento permanente de várias escalas e vários tipos de planos (territoriais, estratégicos, económicos) e uma atitude sistemática de avaliação dos seus resultados.
Os cidadãos têm o direito, reconhecido constitucionalmente, não apenas de conhecer, como de participar na definição clara e precisa das regras de ocupação do solo e das condições exigíveis para a sua transformação. A definição do que é possível e não é possível fazer nas diferentes situações concretas deve ser objectiva, atempada e estável. 7.1. Ordenamento do territórioSistema de planeamento
Portugal dispõe hoje de um conjunto de instrumentos legais para promover o ordenamento adequado do território. O sistema de planeamento previsto na lei de bases do ordenamento está, no entanto, incompleto e desequilibrado, além de carecer urgentemente de avaliação e articulação.
O CES chama a atenção para a urgência da aprovação do previsto Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT) e para a necessidade de proceder a uma avaliação nacional do sistema de planeamento e dos planos territoriais vigentes. É fundamental que, na próxima geração de PDM, sejam tomadas medidas para a contenção das áreas urbanizáveis, a reabilitação e repovoamento das áreas centrais em desertificação, bem como a requalificação e hierarquização funcional das zonas de urbanização difusa e das áreas urbanas periféricas.Mercado imobiliário, política de solos e política fiscal
Não basta que existam planos de ordenamento territorial. É fundamental que se promova uma cultura de respeito pelo interesse público, ao contrário das práticas hoje dominantes. A esmagadora maioria dos loteamentos apresentados a licenciamento visa aumentar indiscriminadamente os índices de ocupação e construção. O Estado e as autarquias colaboram no processo, através de planos e engenharias financeiras para rentabilizar os terrenos públicos. O estado actual das finanças locais também torna as autarquias demasiado dependentes das receitas de urbanização. O resultado está à vista: uma enorme pressão especulativa sobre o território e uma excessiva prioridade à construção nova sobre a reabilitação e requalificação.
O mercado de solos e do imobiliário é, aliás, neste momento, um dos mercados mais desregulados e, ao mesmo tempo, mais bloqueados em Portugal, o que parece um paradoxo, mas não é. O Estado tem de desempenhar um papel importante para tornar este mercado mais transparente e melhor regulado. É necessário criar instrumentos legais e financeiros que permitam às autarquias disponibilizar terrenos urbanos ou urbanizáveis a preços acessíveis, nos locais mais adequados. É imprescindível promover a reforma fiscal do património imobiliário, incluindo nomeadamente a actualização dos valores matriciais, por forma a combater, ao mesmo tempo, a evasão e as sobrecargas fiscais. E é necessário disponibilizar informação imparcial e actualizada sobre os valores das transacções, nomeadamente as que envolvem entidades públicas, que deveriam servir como valores de referência para regular o mercado.
À semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus, não é aceitável a apropriação privada do essencial das mais-valias geradas com o financiamento por fundos públicos de infra-estruturas e equipamentos. Nem pode a totalidade ou parte dessas mais-valias, embora apropriada pelos poderes públicos, deixar de se traduzir em receitas (e correspondentes despesas) devidamente registadas nos orçamentos, como acontece frequentemente com negócios entre câmaras e particulares, "jogando" com loteamentos ou autorizações para construir. Os negócios com os clubes de futebol são, nesta matéria, um particular mau exemplo. A preocupação com este tipo de "desorçamentação" é tanto mais pertinente quanto é possível prever que, em contexto de dificuldade e de contenção financeira geral, aumente a tendência para departamentos do Estado ou municípios procurarem formas de "arranjos" atípicos, com vista à obtenção de fundos financeiros acrescidos.
A regulação do mercado imobiliário implica ainda uma redefinição clara das responsabilidades e das exigências profissionais de todos os agentes envolvidos no processo construtivo. Só nesse quadro se poderão combater a má qualidade da construção, o elevado grau de sinistralidade laboral e a proliferação de situações irregulares, em especial quanto à mão-de-obra imigrante.
É indispensável a elaboração de cartas de solos que permitam a implementação, aos níveis municipal, regional e nacional, de uma verdadeira política de solos e de ordenamento do território.
0187   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 Política de cidades
Num tempo de globalização, a política de cidades é decisiva para a competitividade económica e para a afirmação identitária. "Diz-me como são as tuas cidades, dir-te-ei o país que és". Muitas das cidades portuguesas têm, em termos europeus, uma pequena ou muito pequena dimensão, o que pode ter virtualidades se estiverem articuladas entre si, em rede. Na ausência da regionalização, impõe-se a criação de verdadeiras parcerias inter-cidades que permitam dar o salto da nossa rede urbana actual para a escala europeia e global.
Nesta rede urbana devem merecer especial atenção as assimetrias regionais, os factores geradores de pobreza e exclusão social e promover-se um novo modelo de desenvolvimento sócio-local.
Não podemos esquecer que temos dezenas de aglomerados de 10 000 habitantes ou mais, que não são cidades nem vilas, mas, sim, bairros densamente povoados ou expansões urbanas mais ou menos difusas. Integrar estas fast cities na nossa rede urbana é um dos maiores desafios do ordenamento do território e do desenvolvimento sustentável no nosso país. A par do Programa POLIS, que visa intervenções exemplares em áreas urbanas centrais, é, por isso, urgente ampliar programas como o PROQUAL, para este tipo de tecidos urbanos problemáticos, com destaque para as AUGI's (Áreas Urbanas de Génese Ilegal). E avaliar todos esses programas públicos, a fim de colher lições da experiência.Redes
O papel das redes em geral e dos transportes em particular tem de ser perspectivado numa política de desenvolvimento e de ordenamento do território, no respeito por uma hierarquia entre regiões, centros urbanos e pólos de desenvolvimento e entre diferentes modalidades de redes e de meios de transporte. Os custos e proveitos - sociais, ambientais e económicos - associados a cada tipo de rede e meio de transporte deverão ser calculados e identificados os principais estrangulamentos já existentes ou previstos em função das evoluções previsíveis. Trata-se de matéria em que a óptica de benchmarking tem de estar muito presente.