I SÉRIE — NÚMERO 83 20 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não, não é verdade! O Sr. Deputado não sabe isso. Ninguém sabe isso. Havemos de saber isso, mas, neste momento, ninguém o sabe. O que sabemos é que houve um pico de mortalidade, associado a uma epidemia, de uma situação infecciosa. Sr. Deputado, deixe-me acabar, respondendo à questão mais importante, a dos 320 milhões para as PPP, e os tais não sei quantos milhões da ADSE, são para tratar doentes portugueses do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os hospitais públicos? O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Nós não estamos a tirar dinheiro a ninguém. Estamos a usar fundos para pagar os hospitais em PPP... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É só para alguns! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... que são hospitais do Estado, que estão a fazer a sua função, a de trabalhar para o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, não vamos criar uma nuvem de fumo em torno disso. Quanto à lei dos compromissos, permita que lhe diga, Sr. Deputado, que a lei está suficientemente desenhada para permitir duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, as dívidas anteriores, como sabe, não entram nesta contagem. E, acima de tudo, o que é importante é que os hospitais vão ter de pagar a função de 100% daquilo que geram. Portanto, isso, meu caro Sr. Deputado, é boa gestão, não estamos a pedir a ninguém mais do que isso. Muito obrigado, Srs. Deputados, por esta oportunidade que nos deram para podermos vir aqui falar sobre política de saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminámos o debate de atualidade, realizado ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, e requerido pelo PCP, sobre asituação nos hospitais portugueses. Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 98/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), 150/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio) (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações e clubes náuticos, existentes um pouco por todo o País, desenvolvem um trabalho extraordinário na revitalização das frentes ribeirinhas e das orlas costeiras, na preservação do património cultural e naval, das embarcações tradicionais à manutenção da identidade e da memória das tradições das populações locais. Dinamizam inúmeras atividades de índole desportiva, cultural e recreativa, em respeito pelo ambiente, ainda mais relevantes quando são dirigidas a crianças e aos jovens ou com escolas, associações juvenis ou associações de idosos. Saudamos uma destas associações, a Associação Naval Sarilhense, que está hoje aqui connosco a acompanhar este debate. Foi com o esforço dos associados e dos órgãos dirigentes das associações e clubes náuticos, juntamente com o apoio das autarquias, que foi possível a requalificação de muitos territórios em domínio público hídrico,