13 DE JANEIRO DE 198279 -(29)admitir, em sede de Comissão de Redacção, uma redacção que melhore a actual, prevendo, nomeadamente, a hipótese de substituir o adjectivo "exclusiva" por "reservada", ou outro qualquer que venha a ser achado justo pela Comissão de Redacção. Há consenso das restantes forças políticas no sentido da manutenção deste equilíbrio.Há, ainda, o aditamento, a seguir a "fronteiras", da expressão "bem como respeitantes a assuntos militares", proposto pela FRS.Srs. Deputados, há consenso em relação ao aditamento desta expressão?Há abertura por parte da AD para a discussão deste ponto, com algumas reservas.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Sr. Presidente, as alíneas k) e í) da proposta da AD não dizem respeito, já, ao artigo 164.°, mas sim ao artigo 165.° Propunha, portanto, que essas alíneas fossem tratadas na respectiva sede. E propunha, também, que se discutissem as propostas do PCP e da FRS de aditamento de novas alíneas a este artigo 164.°, designadamente as alíneas d), J) e m) da proposta do PCP e a alínea f) da proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação a esta proposta, feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira ... Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Verifico agora que também a FRS inclui no artigo 164.° uma norma semelhante à proposta pela AD, no que respeita à autorização, pela Assembleia da República, dos actos do Presidente da República relativos à guerra e à paz. Portanto, e corrigindo aquilo que disse, será de tratar, também, a alínea k) da proposta da AD e a alínea i) da proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Portanto, em debate as alíneas k) e /) da proposta da AD e 0 da proposta da FRS. É isso Sr. Deputado? E a d) do PCP?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Todas as novas alíneas.O Sr. Presidente: — Em discussão ao mesmo tempo, é a sua proposta?Creio que em relação à guerra e paz há consenso, ou seja, a alínea í) da FRS e a y) da AD. Pelo menos é o que consta do relatório da subcomissão, não é?Portanto, estas alíneas estão aceites por consenso geral.Em relação à alínea l) da AD parece também estar aceite por todos os partidos. Pelo menos é o que consta do relatório da subcomissão.Sr. Deputado, a proposta das alíneas k) e l), creio que da AD mereceu o apoio dos representantes das restantes forças políticas. Portanto, não há alteração a esta posição, independentemente da sua sistematização.Em relação à alínea d) proposta pelo PCP ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Está a seguir-se uma técnica diferente da adoptada até agora.O Sr. Presidente: — Não, não, Sr. Deputado! Estou a seguir rigorosamente o esquema da subcomissão.A seguir à alínea J) da FRS vêm as alíneas k) e f) da AD. Depois vêm logo a seguir, quanto às propostas do PCP em relação ao artigo 164.°, a alínea d),em que a AD, o PS e a UEDS reservam a sua posição e a ASDI e o MDP/CDE aceitam.A alínea d) do PCP: "aprovar os estatutos político--administrativos das regiões autónomas ou suas alterações".Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Há momentos, tinha ficado definido um determinado critério para tratamento destas matérias, que era, por referência aos actuais artigos da Constituição, considerar as diferentes matérias.Agora o Sr. Presidente estaria a considerar uma ordem diferente.Por outro lado, aproveitaria, ainda, para dizer que a AD tem uma alínea k), sendo certo que no alfabeto português não existe a letra k.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, esse último problema será, naturalmente, um problema da Comissão de Redacção.Em relação ao ponto de ordem que fez o Sr. Deputado Jorge Miranda ...Oh, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ainda por cima a citar Salazar!Risos.Vozes.Risos.Bom, Srs. Deputados, passado este momento de boa disposição, que é sempre bem vindo, voltaríamos à questão do ponto de ordem posto pelo Sr. Deputado Jorge Miranda em relação ao qual fui induzido por desconhecimento desse acordo prévio, a seguir e ordem do relatório da subcomissão.Por outro lado houve uma proposta do Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de discutir as alíneas k) e l) da AD e a seguir a alínea d) do PCP.Por isso, como não estou bem dentro do critério que foi estabelecido previamente, as alíneas k) e /) da AD não oferecem quaisquer dúvidas. Quanto à alínea d) do PCP, que se refere à criação das regiões administrativas e dos municípios, bem como os tribunais, há aceitação da parte da ASDI e do MDP/CDE e reserva de posição dos outros partidos.Em discussão Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Na subcomissão admitimos que pode ser nitidamente excessivo exigir uma decisão da Assembleia para criar cada tribunal e, portanto, admitimos, ou deixar cair a proposta nessa parte ou reformá-la em tais termos que ela se referisse não ao tribunal em si mesmo, mas à criação, por exemplo, das ordens de tribunais, etc. Mas admitimos, portanto, ser excessiva a própria referência aos tribunais e que seja difícil reformular, com sentido útil, a questão.Portanto, pela nossa parte, centraríamos a proposta naquilo que se refere à criação e à extinção das regiões administrativas e dos municípios. A ideia é dar à Assembleia a própria competência para o acto de criação em tais termos que cada criação, ou extinção, de nova região ou de novo município exija uma decisão própria da Assembleia da República, dado não só a relevância política, mas, também, a dignidade de lei da Assembleia que se daria à criação de novas entidades autárquicas da República.