10 DE JULHO DE 2019 259 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS nomeadamente o uso racional de recursos, de princípios de eficiência, da solidariedade e da sustentabilidade.  7 – O Estado promove os princípios constitucionais da Dignidade, da Autonomia, e do respeito pela Privacidade nos cuidados de saúde a serem prestados. 8 – O Estado promove o direito à informação, em particular dando a conhecer ao indivíduo a natureza, extensão e importância do seu contributo, a bem da construção de um ciclo crescente de solidariedade, confiança, progresso e justiça.   4, 5, 6, 7 e 8 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 – Todas as pessoas têm direito: a)À proteção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade; b)A aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde; c)A escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes; d)A receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de que necessitem; e)A ser informadas de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis, os benefícios e riscos das intervenções propostas e a evolução provável do seu estado de saúde em função do plano de Base 2 [...]  1 – [...]:  a) (...);      b) (...);           c) (...);     d) (...);    e) (...);            Base 2 (...) 1. (...)  a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) k) (...)                            Base 2 (II) Direitos  1 – NOVO – Os cidadãos têm direito a que os serviços públicos de saúde se constituam e funcionem de acordo com os seus legítimos interesses. 2 – NOVO – É reconhecida a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços. N.o s 1 e 2  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados 3 – (anterior n.o 1) – A pessoa em contexto de saúde tem direito: a)A aceder às prestações de saúde, com respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação;b)A receber as prestações de saúde adequadas à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma humanizada, de acordo com a melhor evidência Base 2 Direitos das pessoas em contexto de saúde  1 – As pessoas em contexto de saúde têm direito: a)A aceder às prestações de saúde com respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação; b)A receber as prestações de saúde adequadas à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma humanizada, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde; c)A ver salvaguardada a sua dignidade em todas as fases da vida, com particular enfoque no inicio e fim de vida, e respeitada a sua privacidade; d)A ser informadas de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível pelo prestador dos cuidados de saúde, de modo a garantir um esclarecimento efetivo, sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis e Base 2 [ADITAMENTO DE NOVO NÚMERO] Direitos e deveres das pessoas 1. (...)