28 DE MAIO DE 1982	1861ARTIGO 218.°(Tribunais militares)1 - Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2 - .........................................3 - A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para aplicação de medidas disciplinares.CAPÍTULO IIIEstatuto dos juizes ARTIGO 220.°(Magistratura dos tribunais judiciais)1 - (Actual artigo 220.°)2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juizes dos tribunais judiciais de 1.a instância.3 - O recrutamento dos juizes dos tribunais judiciais de 2.a instancia faz-se com prevalência do critério do mento, por concurso curricular entre juizes da 1.a instância.4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.ARTIGO 221.°(Garantias e incompatibilidades)1 - ...........................2 - ...........................3 - Os juizes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docente ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.4 - Os juizes dos tribunais judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 222.°(Nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes)1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juizes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.2 - A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juizes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.ARTIGO 223.°(Conselho Superior da Magistratura)1 - O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) 2 designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) 1 eleitos pela Assembleia da República;c) 7 juizes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2 - As regras sobre garantias e incompatibilidades dos juizes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3 - A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita na discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mento profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.CAPÍTULO IVARTIGO 226.°(Procuradona-Geral da República)2 - A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, a qual compreenderá um órgão colegial que inclua membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.TÍTULO VIRegiões autónomasARTIGO 227.o(Regime político-admimstrativo dos Açores e da Madeira)1 - O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.2 - .........................................3 - .........................................ARTIGO 228.°(Estatutos)1 -  .........................................2 - .........................................3 - Elaborado o parecer, a Assembleia da República procederá á discussão e deliberação final.4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.ARTIGO 229.°(Poderes das regiões autónomas)As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a)b)c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.° 1 do artigo 170.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;d) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto na alínea a), e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas, e afectá-las às suas despesas;e) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominan-