23 DE JULHO DE 2020 57  Artigo 169.o-A Contraordenações especialmente graves  Constituem contraordenação especialmente grave os seguintes factos ilícitos típicos:  a) A celebração ou participação em quaisquer negócios de que resulte a inobservância dos limites à utilização de numerário, em violação do disposto no artigo 10.o e nas correspondentes disposições regulamentares; b) A prática de atos de que possa resultar o envolvimento das entidades obrigadas em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como a não adoção de todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e nas correspondentes disposições regulamentares; c) A violação das regras do sistema de controlo interno previstas no artigo 12.o e nas correspondentes disposições regulamentares; d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e nas correspondentes disposições regulamentares; e) A violação das regras relativas à gestão de risco previstas nos n.os 1, 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 14.o e nas correspondentes disposições regulamentares; f) O incumprimento dos deveres relativos ao lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias previstos no n.o 2 do artigo 15.o e nas correspondentes disposições regulamentares; g) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo, nos termos previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 16.o e nas correspondentes disposições regulamentares; h) O incumprimento das disposições constantes dos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.o e das correspondentes disposições regulamentares; i) A inobservância das regras relativas à avaliação da eficácia previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 17.o e nas correspondentes disposições regulamentares; j) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação em geral previstas no artigo 18.o e nas correspondentes disposições regulamentares; k) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação específicos previstos no artigo 19.o e nas correspondentes disposições regulamentares; l) A atuação em violação do disposto no n.o 6 do artigo 20.o e nas correspondentes disposições regulamentares; m) A inobservância das regras relativas à adoção de meios e mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas nos termos previstos no artigo 21.o e nas correspondentes disposições regulamentares; n) A inobservância das regras relativas às relações de grupo e estabelecimentos no estrangeiro previstos nos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 22.o, no artigo 62.o-A e nas correspondentes disposições regulamentares; o) O incumprimento dos procedimentos de identificação e de diligência previstos nos artigos 23.o a 27.o, 76.o e 77.o e nas correspondentes disposições regulamentares; p) A inobservância das regras relativas à adequação ao grau de risco previstas no artigo 28.o e nas correspondentes disposições regulamentares; q) O incumprimento dos deveres sobre o conhecimento, a aferição da qualidade e a identificação dos beneficiários efetivos, a compreensão da respetiva estrutura de propriedade e controlo, bem como sobre a consulta ao registo central de beneficiários efetivos previstos nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 29.o, nos artigos 31.o e 32.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o e nas correspondentes disposições regulamentares; r) A adoção de medidas simplificadas de identificação e diligência, em violação do disposto no artigo 35.o e das correspondentes disposições regulamentares; s) A inobservância das regras relativas à adoção de medidas reforçadas de identificação e diligência previstas nos artigos 36.o a 39.o e nas correspondentes disposições regulamentares; t) O incumprimento dos procedimentos de atualização previstos no artigo 40.o e nas correspondentes disposições regulamentares; u) O incumprimento das regras relativas à execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras previstas nos artigos 41.o e 42.o e nas correspondentes disposições regulamentares;