190 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Sabemos que é um ajustamento pontual, mas, como já referi, visa, no concreto, corrigir um aspecto de menor justiça, que foi detectado, obviamente, pela aplicação prática do imposto.Assim, o PSD apresentou esta proposta no sentido de, quanto aos prédios urbanos, aquando da primeira transmissão na vigência do Código do IMI, em caso de transmissão por falecimento e apenas nesta circunstância, não ser promovida a sua avaliação, desde que os beneficiários sejam o cônjuge, descendentes e ascendentes — é bom que isto seja bem sublinhado.Deste modo, pensamos estar a rectificar uma injustiça. Penso que vamos no bom caminho e quero aproveitar este momento para me congratular com a posição de abertura do Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Não há inscrições para o artigo 81.o, pelo que passamos para o artigo 82.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o problema da injustiça fiscal é um problema grave, em Portugal, e os portugueses são-lhe muito sensíveis. Mesmo a nível do IRS, mais de 80% dos rendimentos declarados são provenientes do trabalho e de reformados. Se o Governo e o PS estão sensíveis à injustiça fiscal por que razão não aceitam as propostas do Partido Comunista, neste campo? Por que razão não reduzem os benefícios fiscais, muitos deles escandalosos, e que vão determinar, só em 2009, uma perda da receita superior a 3 000 milhões de euros? Por que razão não acabam com a isenção de dividendos de que continuam a gozar as empresas que foram privatizadas, há muitos anos, e que se encontram sob o controlo dos grandes grupos económicos? Por que razão não acabam com o benefício fiscal de que gozam os PPR, que vai custar, em 2009, 110 milhões de euros e que beneficia apenas uma minoria de contribuintes? Com a receita assim obtida, por que é que não apoiam aqueles que mais precisam, os contribuintes com rendimentos mais baixos?Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta do PSD tem um único objectivo, que é o de propor a reposição de um incentivo fiscal que há décadas vigorava no nosso país e que foi retirado por este Governo. A lei prevê que empresas que façam donativos a IPPS ou a entidades de equivalente valor público possam ver consideradas nas suas contas como custos fiscais esse valor, até ao limite de 8/1000 do seu volume de vendas. Isto era e continua a ser assim.Onde é que está a grande diferença nesta questão? É que a anterior legislação, de 1999, previa uma graduação na atribuição destes benefícios, pelo que, quando fosse reconhecido às instituições um superior interesse público, as empresas tinham isenção até este limite de 8/1000 das vendas, havendo aqui uma ligeira excepção, quando o Sr. Ministro das Finanças assim o entendesse.O Governo fez uma alteração, acabou com esta excepção, permanecendo apenas excepcionados o Estado, as autarquias, as associações de municípios e, portanto, todas as que estão ligadas à Administração Pública.Por isso, o PSD não vê razão para que essas permaneçam com essa excepcionalidade e instituições de superior interesse público deixem de a ter. Ora, o que o PSD propõe é que sejam isentadas, neste montante, as instituições a quem se venha a reconhecer esse estatuto de superior interesse público. Por isso, e uma vez que esta proposta só poderá passar neste Plenário com a aprovação do Partido Socialista, é para o Partido Socialista que me viro, porque os Srs. Deputados poderão bem ajuizar que a dimensão do que é pedido é bem diferente da dimensão da consequência que terá a reposição deste benefício.Para lembrar e exemplificar a dimensão do que estou a dizer, os bancos alimentares, no seu conjunto, distribuem, por ano, 20 000 t de produtos, através de 1600 instituições, chegando a 250 000 pessoas e os bancos alimentares, com a retirada deste incentivo por parte do Governo, deixam de poder ter esta prerrogativa.