2076-(20)II SÉRIE — NÚMERO 114O Sr. Almeida Santos (PS): — O Dr. António Vitorino acabou de dizer, e muito bem, que ninguém pode pôr no pelourinho ninguém. Estava a sentir a tentação de dizer que o meu partido não se deixa sentar no banco dos réus em relação a esse problema.E muito fácil saber-se que a revisão da Constituição emperrou neste problema, coisa que há um ano previ, que a alternativa tenha sido a de fazer-se ou não a revisão consoante se encontrasse ou não uma solução desblo-queadora para este problema e depois de esta ter sido encontrada, se começasse a dizer horrores dessa solução, defendendo todos soluções teóricas ideais. Também as defendo! Estou de acordo com tudo que foi dito! Estamos disponíveis para voltar a discutir este problema, agora ou em qualquer outro momento.Não queremos escamotear a discussão deste problema.Porém, temos que ter consciência que estávamos perante uma situação de bloqueamento e que havia que fazer um esforço desbloqueador. sob pena de se deixar apodrecer a revisão da Constituição e criar problemas muito mais graves do que os defeitos que se estão a imputar à composição do Tribunal Constitucional. Temos uma solução. Se não é boa, vamos procurar outra.Agora, ao dizer-se que a boa solução era a de 5-5-5 (a nossa proposta), que melhor teria sido 4-7-4. que menos boa seria a de 3-7-3 e. apesar de tudo. seria ainda ceitável 3-5-3, ocultando o facto de que a proposta que do outro lado. porque não foram aceites estas, nos foi posta era de 1-5-4, pergunto se, perante esta alternativa, quem faz uma crítica do ângulo do PS declara que aceita o 1-5-4. Assumam essa responsabilidade e aí sento-me no banco dos réus.Caso contrário, peço que se sentem ao meu lado e venham discutir connosco uma solução melhor. Estamos abertos à discussão. Vamos discutir!Aceitámos sempre o princípio de que o Presidente da República devia nomear tantos membros como o Conselho Superior da Magistratura.A AD, por razões que não me compete discutir, não pode aceitar isso e fechou-se. Emperrámos aí. Enquanto que queríamos, na pior das hipóteses, 3-5-3 ou 3-7-3. a AD, por razões que respeito e que posso discutir, mas nada tenho com isso, aceitava como máximo 1-5-4 ou 1-5-3. Respondemos que não podíamos aceitar essas composições.Quem nos critica pela solução que adoptámos, aceita o.. 1-5-4 ou o 1-5-3, colocado no nosso ângulo, ou aceita 3-5-3, colocado no ângulo da AD?O problema é este. É claro que a. partir de aqui. estou de acordo com a posição do Dr. António Vitorino — nem as virtudes que procurou encontrar nesta solução o Dr. Amândio de Azevedo, nem os defeitos que o Dr. Vital Moreira apontou.Vamos a ser razoáveis. A solução não é boa. mas não é péssima. Um país como a Alemanha tem uma solução deste género e parece que se tem sentido feliz com ela. A prova é que tem vivido com ela. Aquilo que é bom para os Alemães é péssimo para nós?Vamos analisar, uma por uma. as soluções dos tribunais constitucionais nos outros países que, normalmente, temos por paradigna. Nenhuma nos satisfaz e. no entanto, têm funcionado.Não acompanho alguns dos senhores deputados nas desconfianças que lançam sobre as escolhas do Parlamento. É assim tão má uma escolha por -/,. corrigida — e constdero-ü uma correcção feliz — pela eooptaçáo dos 3 juizes? Ai são os que foram designados que têm queescolher 3 juízes que, para se porem de acordo, terão de ser isentos.Por outro lado, critica-se, por vezes, o Conselho Superior da Magistratura. Agora já seria bom? Nem 8 nem 80!Não estamos felizes com esta solução. Estamos abertos a qualquer outra, ou a regressar àquela que apelava às 3 fontes que tínhamos previto — Presidente da República, Assembleia da República e Conselho Superior da Magistratura. É preciso, porém, que se encontre 2/3. Se tal não for conseguido, pergunto a quem nos critica o que faria. Parava a revisão da Constituição?O PCP tem uma solução coerente — deixar continuar o Conselho da Revolução. Só que entendemos, por razões politicas, que essa solução ainda era pior.O próprio Conselho da Revolução, que não foi à partida tido como uma boa solução para a fiscalização da constitucionalidade, funcionou. Por que é que não havemos de admitir que este Tribunal, que têm na origem uma composição não muito feliz, possa vir a justificar-se, até pela qualidade das pessoas que para lá vão? Além disso, não se esqueça que vão por 6 anos, são inamovíveis, hão-de ter— porque vamos consagrá-las — as garantias de independência dos juízes, porque é um tribunal — não sei se será necessário dizê-lo expressamente, mas, se o for, diga-se.Ora, num mandato de 6 anos, com inamovibilidade e com garantias de independência, é necessário que os 13 indivíduos que lá estejam sejam fajardos para que funcione muito mal. Parto do princípio que em Portugal há pessoas sérias e que, se receberem um mandato pelo órgão mais legitimado pelo voto popular, que é a Assembleia da República, e alguns deles (6), sendo magistrados, hão-de ter a ombridade suficiente de não se deixarem motivar por critérios políticos.Também havia designações políticas na Comissão Constitucional e. de um modo geral, os elementos designados moveram-se sem se deixarem determinar por razões políticas. Foram isentos e a maior parte das decisões foram por unanimidade.Não sejamos tão pessimistas. Não há soluções ideiais. nem tribunais pré-fabricados que vamos comprar na praça.Temos que os fazer e fazê-lo é difícil porque é necessário uma maioria de:A.Portanto, nem pessimismo, nem optimismo. Não damos esta discussão por definitiva e tentemos encontrar uma melhor solução.Felizmente já temos uma solução que garante a revisão da Constituição. Não se fazer a revisão era bem pior do que aceitar uma solução deste tipo.Não comecemos, porém, à nascença a deitar tal soma de defeitos para cima do Tribunal que acabamos de constituir, que também venha a contribuir para o seu desprestígio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, queria sublinhar, depois destas intervenções, novamente as notas que há pouco tinha focado.Considero esta solução bastante má. mas tomada na perspectiva global da necessidade de se fazer a revisão— embora não com o meu voto — posso, em alguma medida, compreendé-la. Aquilo que mais desejo é que o Tribunal Constitucional, mesmo com esta composição, venha a ser um órgão de fiscalização da constitucionalidade que funcione com independência e com prestígio.Nesta linha e para lá de todas as considerações, o essencial é que o Tribunal Constitucional se venha a