50 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de revisão da Lei da Televisão, apresentada pelo Governo a pretexto da transposição de uma directiva comunitária, traz consigo a legalização da concentração e uma séria ameaça ao pluralismo e à própria liberdade de informação.O Governo tem mãos largas para a concentração: 40% das licenças na mesma área de cobertura, sendo a proposta de lei omissa quanto à acumulação de licenças de televisão no resto do País e também quanto à acumulação de licenças de rádio. Fica o caminho aberto para uma ampla concentração de licenças de rádio e televisão nas mãos de um reduzido número de proprietários.Outra das novidades, que, na verdade, não passa da repetição de uma velha proposta do PS, é a possibilidade da concessão de apoios à actividade de televisão por municípios, ainda que sujeita à aprovação por maioria de dois terços dos membros das respectivas assembleias municipais. É mais ou menos isto: a lei fecha a porta à participação dos municípios em órgãos de comunicação social mas abre a janela para essa possibilidade desde que uma maioria de dois terços da assembleia municipal o considere conveniente.Entende o PCP que este é um caminho perigoso de instrumentalização e de partidarização dos apoios e que viria a criar uma situação de promiscuidade indesejável entre o poder autárquico e a actividade da comunicação social local.O artigo 35.o, que diz respeito à responsabilidade e autonomia editorial, levanta-nos a maior preocupação, não apenas na desvalorização das competências do conselho de redacção na nomeação dos directores mas também por fazer cessar a autonomia editorial nos casos de «estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional parte do operador». Esta proposta consagra uma perigosa armadilha que pode justificar a interferência ilegítima e ilegal do proprietário em matéria estritamente editorial. Não é preciso ter muita imaginação para vermos um filme recente, com actores bem conhecidos.O Sr. António Filipe (PCP): —  Ora, ora!»A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Importa perguntar se o proprietário do órgão de comunicação social está mais obrigado ao cumprimento da lei do que o próprio director de informação.O Sr. António Filipe (PCP): —  Bem perguntado!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Entende também o PCP que ao compromisso do Governo sobre a não privatização da Rádio e Televisão de Portugal, que registamos, deveria corresponder a consagração clara, nesta proposta de lei, do carácter público da concessionária.O projecto de lei do BE suscita-nos algumas objecções, desde logo constitucionais, ao propor a designação do presidente do conselho de administração do serviço público de televisão por maioria de dois terços dos Deputados da Assembleia da República.Segundo a Constituição, a Assembleia da República delibera à pluralidade de votos, salvo nos casos em que a própria Constituição determina uma maioria qualificada. Por outro lado, esta proposta tornaria, na prática, o Conselho de Administração da RTP refém dos negócios políticos do bloco central, à semelhança do que já acontece, infelizmente, com alguns órgãos do Estado. Não terá, por isso, a nossa aprovação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano, para uma intervenção.O Sr. João Serrano (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Antes e depois do 25 de Abril, o PS debateu-se pela liberdade de imprensa, o que ficaria gravado no texto constitucional. Estivemos em todos os combates, sempre, na defesa da liberdade de imprensa, e assim continuamos no presente.Tendo em conta a História e o contributo que o PS teve para que, em Portugal, exista uma imprensa livre, procurámos, durante as recentes audições subordinadas ao tema «liberdade de expressão», esclarecer as