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Amanhã mesmo - já hoje o entregámos na Mesa da Assembleia da República - apresentaremos publicamente um projecto de lei para a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O Sr. Silva Marques (PSD): - Não desvie a conversa!O Orador: - Lamento que o seu Governo e o seu grupo parlamentar andem distraídos nestas guerras de «alecrim e mangerona» e não tratem a sério dos problemas nacionais como, efectivamente, deveriam tratar.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro, dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, relativamente a que intervenção?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É profundamente ofendido que o faço, pois o Sr. Deputado Jorge Lacão acusou o Sr. Primeiro-Ministro de iludir a boa fé - a boa-fé do Sr. Deputado Jorge Lacão e também do Sr. Dr. Marques da Costa.
Ora, entendo que é uma acusação grave e que não tem cabimento.
Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez vem na sequência perfeita daquilo que já há muito tempo se pensava e se discutia.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão, em três frases simples, o que se pensou, o que se discutiu e como é que se chegou a isto, para resumir algumas coisas que aqui foram ditas o para que o Sr. Deputado Jorge Lacão entenda melhor qual é, de facto, o centro fundamental da discussão.
Estamos a tratar de uma reforma possível do sistema eleitoral, sobre a qual o bloco central trabalhou em hipóteses, como aqui foi demonstrado. Essas hipóteses foram desenvolvidas num projecto de código eleitoral, que foi escrito, foi apresentado e publicado e que teve intervenção de pessoas do PSD, do PS e de independentes.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de feita a revisão constitucional, cuja lógica implicava necessariamente que se fizesse uma alteração do sistema eleitoral, posto que se linha referenciado a criação do círculo nacional, realidade nova no nosso universo eleitoral, deu a conhecer, em devido tempo, as bases gerais de uma proposta de lei eleitoral a apresentar à Assembleia da República.
O Governo ouviu os partidos da oposição sobre essa proposta de lei eleitoral. O Sr. Dr. Marques da Costa estava distraído quando foram anunciados os princípios: o Sr. Dr. Jorge Lacão estava ausente e também, com certeza, distraído. Reagiram mal na ocasião e dizem, agora, que foi iludida a boa-fé, quando o que realmente fizeram foi, num determinado momento, terem ficado surpreendidos com as propostas, terem reagido porventura, de uma maneira mais leviana em relação ao seu profundo pensamento e, neste altura, dão o dito por não dito. Esta é a realidade.
Mas também lhe diria mais, Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação a essa regionalização de que V. Ex.a fala, fornecendo-lhe um dado novo que V. Ex.a- por ser novidade aqui nesta Casa - com certeza não conhece,' mas que é da minha experiência pessoal.
É que eu já estive num governo que apresentou uma lei eleitoral autárquica, na qual se definiam as bases essências da eleição dos órgãos regionais. Essa lei eleitoral autárquica foi apresentada em 1981 e o PS combateu-a e votou contra estas disposições.Aplausos do PSD.
8 DE JUNHO DE 1990   2867O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, meu particular amigo, percebo que o seu papel é o de ter de fazer, de vez em quando, a figura do defensor oficioso. Só que, como por vezes acontece ao defensor oficioso, faz defesas sem convicção.
Ora, foi exactamente o seu caso, ao pretender sustentar posições que não têm grande sustentação.
De tal maneira o fez, e eu citei a sua afirmação de há pouco, dizendo que «a revisão constitucional implicava necessariamente que se alterasse a lógica do sistema eleitoral», que, Sr. Secretário de Estado, as suas palavras traíram-no! Então a revisão constitucional implicava que se alterasse a lógica do sistema eleitoral?
Os senhores deputados andavam verdadeiramente distraídos, sem saberem o que estavam a aprovar na Constituição, e agora ...Protestos do PSD.... parece que estuo todos a acordar de um sonho mau! E qual foi esse sonho? Quando pretenderam fazer manipulação sobre os círculos eleitorais descobriram, um pouco atonitamente, que não havia «volta a dar-lhe» sem a maioria qualificada de dois terços e, agora, estilo colocados numa situação de verdadeira fobia, porque não podem alcançar o vosso último objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é um disparate!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, as matérias relativas à lei eleitoral suo muito sérias e profundamente estruturamos dos regimes democráticos. Ora, nesta matéria o Governo e o PSD tem um currículo um pouco negro...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pois!... O vosso é branco!...O Orador: - O Sr. Secretário de Estado lembra-se, por exemplo, do que aconteceu à proposta de lei eleitoral para o Parlamento Europeu, que os senhores aqui fizeram aprovar por maioria simples, pejada de inconstitucionalidades, declarada insconstitucional pelo Tribunal Constitucional e vetada pelo Sr. Presidente da República? Assim sendo, veja lá como é que nós vamos ter confiança nas vossas posições!...Aplausos do PSO Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço muita desculpa mas, na verdade, não posso deixar de pedir a palavra para defesa da consideração.Protestos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Outra vez?! Isso não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa vai ter de tomar uma atitude relativamente a esta questão...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, Sr. Presidente, em vez de pedir a palavra para defesa da consideração peço-a para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem, fundamentalmente, um objectivo- aliás, se o Sr. Deputado Jorge Lacão me tivesse deixado interrompe-lo eu tê-lo-ia leito na altura e teríamos poupado esta maçada e este aborrecimento...
Bem, mas a única coisa que gostaria de dizer - interpelando a Mesa e para que fique registado no Diário da Assembleia da República - é que o Sr. Deputado Jorge Lacão me citou incorrectamente e trocou completamente aquilo que eu disse em relação à revisão constitucional e ao sistema eleitoral.Vozes do PSD: - Ele já não sabe o que diz!... O Orador: - Apenas disse que a lógica ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como compreenderá, o que está a fazer não é uma interpolação a Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, mio tenho outra forma de ditar para o Diário a correcção àquilo que foi dito...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas pode inscrever-se para uma intervenção, pois o Governo ainda dispõe de tempo.O Orador: - Sr. Presidente, não tenho outra forma de corrigir uma intervenção que foi feita, focando o meu nome e fazendo referências incorrectas.
No meu entender, a única forma de que disponho é a interpelação à Mesa e não uma intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Governo, em má hora apresentada e agora em debate, não visa acautelar nenhum interesse público em matéria de alteração do actual sistema eleitoral.
Por isso, a chamamos de iniciativa e não proposta de alteração da legislação eleitoral. Desde o inicio, dissemos que esta proposta não merecia sequer discussão, uma vez que não tinha a base de seriedade mínima que justificasse o seu nome.
2868   I SÉRIE -NÚMERO 84Os argumentos aparentes (dos inconfessados trataremos a seguir) de crítica ao actual sistema residem fundamentalmente nos seguintes aspectos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que não continuasse, porque não existem, neste momento, condições no hemiciclo para prosseguir a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, não 6 no hemiciclo, é na bancada do PSD! O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Basílio Horta, não há no hemiciclo.
Agradecia que os Srs. Deputados que estilo de pé se sentassem.O Orador: - Sr. Presidente, posso prosseguir?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, por favor, aguarde um momento.  Pausa. Sr. Deputado, creio que estuo reunidas as condições para continuar a sua intervenção.
Sr. Deputado, tem a palavra. O Orador: - Primeiro, não aproxima os eleitos dos eleitores, criando um défice de representação política.
Segundo, dificulta a formação de maiorias absolutas e, consequentemente, e susceptível de gerar instabilidade política a nível da formação de governos de legislatura.
Terceiro, é causa de alguma distorção entre a representação eleitoral e a representação parlamentar, e a este respeito não quero deixar de sublinhar o desvelo com que o PSD aqui citou a nossa representação, comparando-a com a representação do PRD. Pena é que esta lei em nada corrigisse essa situação; pelo contrário, agrava-a substancialmente.
Ora, aquando da, revisão constitucional, sede própria para análise e consideração destes argumentos, foi decidido, com o acordo do PSD, manter o método de Hondt, com a força de um limite material expresso, repito, com a força de um limite material, expresso, manter, a exclusividade dos partidos na apresentação de candidaturas, reduzir o número de deputados e, finalmente,- prever a possibilidade, que aliás nunca foi excluída nos textos anteriores, de criação de um círculo nacional.
Daqui resulta, com clareza, que a única obrigatoriedade criada ao legislador ordinário seria - e é - a resultante da diminuição do número de deputados e correspondente adaptação aos círculos eleitorais existentes.
Não e pois verdade dizer-se, repetir-se, que a actual proposta, nomeadamente no que toca à criação do círculo nacional, tem por base um imperativo constitucional.
Com isto, o Governo talvez queira dizer que a proposta não e da responsabilidade do Governo, mas também da responsabilidade da Constituição.
Temos que dizer, aos Portugueses que a proposta é única e exclusivamente do Governo, não sendo lícito, imputar à Constituição opções que a mesma não exige.
É certo que poderia ter sido eventualmente útil que o Governo tivesse usado a oportunidade de legislar, no sentido de reduzir o número de deputados para introduzir correcções sérias no actual sistema, sempre, como é óbvio, dentro do respeito pelas normas constitucionais.
Um Governo com credibilidade, respeitado e isento na representação dos interesses do Estado teria começado por ouvir todos os partidos antes de elaborar qualquer proposta. Isto porque á avaliação de um sistema eleitoral não se deve limitar à discussão das suas intenções formais e dos seus fundamentos teóricos. Deverá, como lei estrutural que é, avançar na análise das consequências concretas da sua aplicação em diferentes cenários político-eleitorais.
Se assim fosse, então, o Governo, constitucionalmente condicionado, deveria ter-se limitado a consultar os partidos sobre a criação de um círculo nacional, sobre o número de deputados desse círculo, que, em caso algum, corresponderia a cerca de um oitavo de número total de deputados e sobre as regras do respectivo processo eleitoral, que deveriam expressamente contemplar o voto preferencial e o aproveitamento dos restos das eleições pelos círculos eleitorais, como única forma de garantir uma representação política séria aos partidos com eleitorado disperso. Em caso algum, deveria ter alterado o número de círculos antes de ter, sequer, iniciado o processo de regionalização, tal como se comprometeu e não cumpriu.
Outra, bem diferente, foi a atitude do Governo, que optou decididamente por usar a nova lei eleitoral como instrumento político destinado a assegurar a manutenção de uma hegemonia que o eleitorado, com cada vez maior nitidez, lhe vai negando.
Assim, o Governo começa por apresentar esta proposta sem obedecer a um processo normal e eticamente exígivel de consultas prévias. Coloca os partidos perante uma proposta acabada e apenas, condescende em os ouvir, não para ter em consideração os seus argumentos, mas como simples liturgia que se cumpre para descargo da consciência que se não, tem.
Depois, analisada a proposta com o mínimo de cuidado e isenção, imediatamente ressalta a evidencia de que ela não visa corrigir nenhum só - repito, nenhum só - dos aspectos susceptível de crítica do actual sistema eleitoral, antes o deforma e eticamente o distorce.
A criação de um círculo eleitoral nacional com 30 deputados, sem aproveitamento dos restos resultantes dos escrutínios locais, e sem voto preferencial, conjugada com a divisão dos círculos, tal como é concebida, apenas se destina a desvirtuar ainda mais as regras da proporcionalidade e da representatividade.
A, divisão dos círculos eleitorais de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pela forma como é feita, tem como únicos objectivos inutilizar o crescimento eleitoral do CDS e assegurar ao PCP uma representatividade parlamentar, posta em causa pela diminuição do número de deputados nos círculos onde e tradicionalmente forte.
É pena que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não esteja agora aqui presente, para lhe dar a resposta, quando diz que e ao eleitorado que compete dar a confiança e votar em maior número no CDS. Basta referir que o CDS, aumentando para o dobro a sua votação de 1987 nestes círculos, como e previsível que venha a acontecer... Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD):-Grande líder!O Orador: - Quando o Sr. Deputado perder as eleições é que vai mudar de líder! Aplausos do CDS e do PS.
8 DE JUNHO DE 1990   2869O Orador: - Como dizia, obteria resultados parlamentares que escandalosamente -e chamo a atenção das consciências ainda não eticamente desvirtuadas do PSD - se traduziriam na perda de um deputado em Lisboa, na perda do único deputado pelo Porto, na ausência de representação parlamentar em Aveiro e Setúbal e apenas na manutenção do único deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso suo as contas do Ricardo Vieira!O Orador: - Ou seja, o CDS passa para o dobro a sua votação nestes círculos e o resultado é perder dois deputados. Não se zanguem Srs. Deputados do PSD de que nós pensemos na «ignóbil porcaria».
Por outro lado, da análise da proposta resulta que, ao contrário, a condenação do PSD pelo eleitorado, fazendo-o baixar dos 50% de 1987 para 40%, que seguramente não irá atingir, não impediria que este partido, colocado em minoria por vontade do País, continuasse a assegurar a maioria absoluta na representação parlamentar. Menos votos, mais deputados para o PSD, é a regra de ouro do Governo sempre aplicada na actual proposta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se hoje que esta proposta não passará, pois o Partido Socialista, de cujos votos dependia a sua aprovação, não se deixou seduzir pelos cantos de sereia e recusou-se a ser cúmplice ou co-autor de uma iniciativa que fere gravemente a consciência ética dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!Assim, não me parece correcto dizer-se que os socialistas funcionaram, neste caso, como anjos da guarda dos chamados pequenos partidos. Só quem entende mal o funcionamento dos mecanismos da democracia representativa poderia produzir uma tal afirmação.
Entende-se, pois, mal como o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação vem aqui falar no CDS como culpado!... Onde é que eu já ouvi isto? Foi nos países de Leste ou na declaração de algum anónimo de antes do 25 de Abril?...
A função dos partidos não é a de serem anjos da guarda uns dos outros, mas sim de acturem de acordo com a sua tradição e no respeito pelos seus princípios em representação da vontade nacional.
O Partido Socialista, ao votar contra esta lei, mais não faz do que assumir o melhor da sua tradição democrática, não consentindo na deturpação da vontade livremente expressa pelo eleitorado nem admitindo a tentativa de «assassinato político» de um partido representado nesta Assembleia e cuja doutrina tem fundas raízes na sociedade portuguesa.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quando será o casamento?!O Orador: - Porém, o facto de esta proposta ir ser reprovada não tira gravidade política à simples intenção subjacente à sua apresentação.
Um Governo que se disponibiliza a utilizar mecanismos de Estado em proveito próprio e que, para isso, não se coíbe de tentar aliciar o principal partido da oposição não tem qualquer credibilidade para assegurar a prossecussão dos interesses colectivos que, institucionalmente, lhe compete garantir.Aplausos do CDS e do PS.Este é um terreno que já se situa para além tia tradicional dicotomia governo-oposição, para se projectar na própria concepção e no funcionamento do Estado democrático.
O Governo, no seu afã cego de se manter no Poder a qualquer preço, pois sabe que disso poderá depender a própria sobrevivência do PSD...Risos do PSD.Não sou eu que o digo, é o José Miguel Júdice que o escreve, já que os senhores gostam tanto de citar pessoas do meu partido!
Repito, o Governo, no seu afã cego de se manter no Governo a qualquer preço, pois sabe que disso poderá depender a própria sobrevivência do PSD, não olha a meios para atingir os seus objectivos e já não se detém, sequer, na barreira que o simples respeito das regras da convivência democrática deveria representar.
Por isso, rejeitada esta proposta, o CDS aguarda, com expectativa, os próximos episódios. Será que iremos assistir a uma tentativa de revisão constitucional antecipada, que exigirá a concordância de quatro quintos dos deputados e sempre terá de respeitar os limites materiais de revisão? E se essa tentativa falhar, que mais nos irá acontecer?
O CDS está certo de que a consciência democrática nacional irá impedir o Governo de ir mais longe. Porém, se assim não se verificar (o que já não nos espantaria) e o Governo teimar em se manter por via administrativa, ignorando a vontade popular, isso só irá agravar a inexorável derrota do PSD em próximas eleições que, aliás, esta proposta, que é uma mancha e uma nódoa no currículo do Governo, em muito ajudou a construir. Então o PSD terá, finalmente, de se conformar e os portugueses poderão, finalmente, regozijar-se.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.Protestos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Surpreendem-me as vossas reacções, sobretudo as dos socialistas, que colocaram agora no seu programa a expressão «promover a equidade». Os senhores escrevem, mas é apenas para fingir. Se assim não fosse, não se comportariam como estão a comportar-se
O que os senhores não queriam era a equidade neste debate! Queriam que os vossos aliados defendessem a consideração como forma de intervir, mas não queriam que nós o fizéssemos!
Fiquem com a vossa equidade, pois ela não presta para nada!Risos e aplausos do PSD.
2870   I SERIE - NÚMERO 84Sr. Deputado Basílio Horta, não nos insulte! Discuta!... Não nos insulte!...
Não ousarei dizer que o seu discurso me faz pensar na «ignóbil porcaria», porque o que eu desejo é discutir com o Sr. Deputado! Argumento contra argumento!
Sr. Deputado, já que ninguém me respondeu aqui deste lado, do lado socialista, ou da fracção socialista desta grande oposição, interpelo a ala direita desta oposição que, apesar de tudo, e tendo em conta as suas raízes democratas-cristãs, há-de, com certeza, ter um momento de grande elevação de alma!Risos.Sr. Deputado, é ou não verdade que aquilo que estamos a discutir é um dos maiores temas e das grandes polémicas que têm tido lugar ao longo da História c. relativamente à qual se têm dado as grandes clivagens quanto às correntes políticas?
Por isso pergunto-lhe, Sr. Deputado: porquê abordar esta questão, que diz respeito ao Governo do nosso País, na base de insultos e de invectivas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, mesmo que tivessem alguma validade as suas invectivas e os seus insultos, com que legitimidade, com que consciência aceitou o Sr. Deputado ser membro da governação de Portugal, membro do governo deste País, na base daquilo que se chamou Aliança Democrática, que teve a maioria absoluta dos deputados sem ter a maioria absoluta dos votos? Terá sido isso uma «ignóbil porcaria», Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Deputado, não ouso, porque penso que não devo ultrapassar o limite desse imperativo de cidadania e de rigor  intelectual,  considerar que o Sr. Deputado teve uma inaceitável (não direi ignóbil) incoerência.
Levo apenas a sua posição e a sua incoerência a conta de um grande desespero intelectual. É ele que vos leva a tocar os limites da irracionalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (CDS) : - Sr. Presidente, permita-me que, antes de dar explicações, interpele a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa pelo seguinte: o PSD, pela voz de vários dos seus Deputados - e já tentei por várias vezes interpelar a Mesa, mas tenho desistido porque ainda tinha a esperança que esse tipo de argumentação fosse abandonado -, tem vindo a dizer que pede a defesa da honra porque nós iniciámos essa prática aqui na Assembleia da República de forma destorcida e com abuso. Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente e perguntar à Mesa se não é verdade que utilizámos essa prática apenas por três vezes: uma quando o Sr. Ministro fez uma confissão de conluio, não provado, com o Partido, Socialista num determinado objectivo - e não foi, obviamente, a honra pessoal mas, sim, a honra política -, outra quando o Sr. Deputado Duarte Lima falou uma e outra vez no Prof. Freitas do Amaral e outra ainda quando o Sr. Secretário de Estado, com o maior dos à-vontades, invectivou o PS por ter poupado o CDS.
Portanto, gostaria que a Mesa confirmasse isso e dissesse que, em condição nenhuma, o exercício do nosso direito regimental saiu fora daquilo que está regimentalmente previsto. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, a Mesa já se pronunciou hoje vezes de mais relativamente à questão da figura da defesa da honra.
A Mesa tem-se recusado a interpretar se efectivamente os Srs. Deputados se sentem ou não ofendidos. Portanto, a Mesa não está a contabilizar isso.
Do ponto de vista do nosso debate poderemos questionar- e isso ficará para a conferência de líderes - se, do ponto de vista de disciplinar o debate, as defesas de honra devem ou não passar a ser incluídas, nomeadamente nestes debates, nos tempos globais dos respectivos partidos. Mas essa é outra questão, porque foi uma prática que a Mesa não iniciou e, neste momento, a Mesa recusa-
se a contabilizar se o Sr. Deputado utilizou muitas ou poucas vezes essa figura. Utilizou, no critério da Mesa, as vezes que entendeu adequadas e nós não estamos a contabilizar isso.
Assim, Sr. Deputado Basílio Horta, agradecia que desse as explicações, se assim o entender, em resposta à defesa da honra que foi exercida pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Basílio Horta: - Sr. Presidente, este esclarecimento prévio era realmente importante porque, depois de nos terem dado só 15 minutos e depois de tudo o resto, depois desta Lei Eleitoral também não nos permitir responder aos insultos que nos fazem, era demais. Enfim, mas já nada me espantaria...!
Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de começar por lhe dizer que a minha elevação de alma vai ser tão grande que eu estava tentado a pedir aos democratas-cristãos que rezem por si. Eu penso que o Sr. Deputado precisa que rezem por si!...Risos.O Sr- Silva Marques (PSD): -E eu não rejeito as preces!O Orador: - Vai u esse ponto efectivamente a minha elevação de alma, para ver, Sr. Deputado, se o senhor realmente usa ou usufrui do resultado dessas orações, porque com isso beneficiava V. Ex.a e todos nós.
Sr. Deputado, quero-lhe dizer que não insultei nem o seu partido nem o Governo. Falei na «ignóbil porcaria», que e uma expressão de Hintze Ribeiro,...Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o contrário!
8 DE JUNHO DE 1990   2871O Orador: -... e, consequentemente, não se aplica directamente à vossa lei. Embora dizer isso da proposta que aqui apresentaram resulte dela mesma, porque quem insulta o CDS, Sr. Deputado, suo os senhores. Esta lei é um insulto ao CDS ...Risos do PSD... e à consciência democrática nacional.
Os senhores querem é ficar sozinhos, isso não é de agora, já vem de 1974, a representar um espaço político e como os votos não lhes dão essa possibilidade os senhores querem atingir esse objectivo pela força, sob a forma de lei. Isso é um insulto! E não venha o Sr. Deputado falar na Aliança Democrática que com 43% dos votos tinha a maioria absoluta, porque é algo completamente diferente. A Aliança Democrática não usou essa maioria absoluta para mudar a lei eleitoral, porque essa Aliança Democrática não era servida pelas mesmas pessoas que hoje ó servido o seu partido.Risos do PSD.Sc assim não fosse, eventualmente, teria feito dessa mesma forma.
Portanto, não há aí nenhuma comparação em que o Sr. Deputado se possa basear.
Para terminar, não posso deixar de salientar que, em boa verdade, o Sr. Deputado protesta, mas não diz, rigorosamente, o que quer que seja em relação aos argumentos que invoquei.
Com efeito, se o eleitorado entender aumentar, substancialmente, os votos do CDS, passando-os para o dobro, é ou não verdade que nos grandes círculos iremos perder dois deputados?O Sr. Silva Marques (PSD): -Nos trabalhos do Sr. Deputado Almeida Santos não acontecia isso!O Orador: - É ou não verdade? É verdade! E o senhor não pode negar isso!
Esta proposta de lei está feita «a régua e esquadro» e os senhores estuo zangados com o Partido Socialista, porque ele não foi aliciado pelos vossos «cânticos de sereia».
É que, dessa forma, sabendo perfeitamente que o PS nunca poderia ser governo, os senhores ficariam nele perpetuamente, ao que os senhores, eufemisticamente, chamam estabilidade!... Mas isso não tem a ver o que quer que seja nem com estabilidade nem com uma concepção saudável de democracia!
Por isso, somos nós, e não os senhores, quem se deve sentir insultado!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e consideração, visto que fui citado directamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta.Protestos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isto é uma vergonha!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Vou passar a trazer lanche!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silencio na Câmara para podermos prosseguir com os trabalhos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado, uma vez que a figura da interpelação tem prioridade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.a, usando estritamente a figura da interpelação, para salientar que cabe unicamente a V. Ex.a conduzir os trabalhos, mantendo a disciplina e a equidade.
O Sr. Deputado Basílio Horta, no início deste debate, pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração. Foi-lhe concedida. Usou esta figura regimental, pelo menos, por três vezes, o que lhe permitiu, quando chegou ao momento de fazer a sua intervenção, ter intacto o tempo que havia sido distribuído à sua bancada, isto embora tivesse falado mais do que todos nós até esse momento.O Sr. Basílio Horta (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Assim, tendo a bancada do Sr. Deputado Basílio Horta 4 deputados e a minha 147, gostaria de saber se o Sr. Presidente considera que estamos a violar o princípio de equidade, sempre que solicitamos a palavra - e já o fizemos algumas vezes, durante este debate-, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, e se V. Ex.a nos deve negar esse direito, tendo em conta, precisamente, a aplicação do já nomeado princípio de equidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, creio que a resposta à sua pergunta já, por diversas vezes, foi dada no decorrer desta sessão.
Para exercer o direito de defesa da honra e consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, um debate sobre uma lei eleitoral não deve nem pode ser feito, exclusivamente, na base de quem directamente é beneficiado ou prejudicado.
Estou de acordo em que se discutam os efeitos tias alterações no panorama dos partidos nacionais, mas, antes disso, é necessário discutir as virtualidades das soluções trazidas para o sistema de representação e foi isso que, com excepção do PSD, praticamente ninguém fez neste debate, particularmente o CDS, que, desde o princípio, colocou o debate em termos da golpada e da batota e nunca discutiu os fundamentos da crítica ao sistema de representação actual e o sentido das medidas propostas pelo PSD, limitadas pela revisão constitucional, que vão no sentido das críticas que o CDS sempre fez.
Mas vou dar-lhe razão num aspecto - e espero obter o consenso da Câmara nessa matéria-: quando os senhores dizem que a actual alteração da Lei Eleitoral beneficia o PSD, e eu digo que só beneficia se o PSD for o primeiro partido, tal como beneficia o PS, se o PS
2872   I SÉRIE -NÚMERO 84for o primeiro partido. Mais: as alterações à actual Lei Eleitoral só prejudicam o CDS se o CDS continuar a ler a votação que tem!
Não admito uma discussão baseada apenas na projecção dos efeitos da actual aplicação da lei, baseada em pressupostos que nunca suo explicados sobre o que irá acontecer nas próximas eleições legislativas. Ora, discutir nesta base, não me parece eticamente correcto. E esta não é uma acusação pessoal ao Sr. Deputado mas uma acusação à maneira como o CDS passou para este debate. É que, se se discute em termos dos efeitos das propostas existentes sobre o CDS, a proposta que, efectivamente, faz desaparecer o CDS do sistema político foi feita pelo actual dirigente político do CDS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, se outra fosse a Lei Eleitoral que o Governo que V. Ex.a apoia aqui tivesse trazido e estivesse em discussão, V. Ex.a tinha razão!...
É que esta lei eleitoral, por muito que se analise, não dá resposta, em nosso entender, a qualquer das críticas de que o actual sistema é susceptível de ser atacado - nem uma só! Não é criando um círculo nacional só com 30 deputados; não é omitindo o voto preferencial e não é não considerando - como eu, aliás, disse - os restos dos círculos locais que nós conseguimos conjugar a proporcionalidade com a representatividade.
Por outro lado, V. Ex.a, que é um expert nesta matéria, tem de dar-me razão em que não é dividindo os círculos - não é dizendo que os grandes círculos passam a ser mais pequenos, dividindo-os por dois ou por ires - que se aproximam os eleitores dos eleitos - nem sequer contribui para isso!
Ora, se não há nenhuma solução visível nesta lei que responda a qualquer dos inconvenientes do actual sistema, obviamente que ficam as contas, que tem um destinatário... E essas contas, que não foram só feitas por nós mas por muitas outras pessoas, em todo o País - na comunicação social, nas revistas da especialidade e nos meios políticos-, certamente estuo bem feitas. E não me responda, como o fez uma vez o Ministro Dias Loureiro, dizendo: mas este regime é óptimo para vocês, porque se subirem de 4,5% para 35% ficam satisfeitíssimos!...
É óbvio que o Ministro Dias Loureiro estava a brincar connosco, porque nós não podemos subir de 4,5% para 35%!... Agora, se nós tivermos a subida normal que um partido democrático pode ter, subindo de 4,5% para 9%, 10% ou 11% - falando seriamente nas coisas-, é evidente que esta lei impede que esse crescimento eleitoral se reflicta nesta Assembleia.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe, de novo, o mesmo que disse ao PS: por que razão não viabilizam a lei e, na especialidade, propõem as alterações? É que, até agora, não propuseram, qualquer alteração concreta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Basílio Horta e Pacheco Pereira, esta interrupção, quando o Sr. Deputado Basílio Horta está a dar explicações relativamente a uma defesa da consideração pessoal, significa, de uma forma clara e evidente para toda a Câmara, que não é a defesa da consideração pessoal que está em causa. Isso tem de ficar claro, Srs. Deputados!Aplausos do PS e do PCP.Peço-lhe, pois, Sr. Deputado Basílio Horta, o favor de continuar, até ao fim do tempo regimental de que dispõe.O Orador: - Permiti a interrupção por uma questão de cortesia para com o Sr. Deputado Pacheco Pereira, Sr. Presidente.
Mas termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte ao Sr. Deputado Pacheco Pereira: nós não viabilizamos a proposta de lei porque não podemos viabilizar um instrumento que entendemos ler sido elaborado a pensar na nossa «morte»; nós não podemos viabilizar uma arma de arremesso contra nós; nós não podemos viabilizar - nem política nem eticamente é exigível que nos peçam isso - uma lei que é feita  para os senhores obterem a hegemonia num espaço político, que, sei há muito desejam e não tem conseguido - aliás, digo-lhe que não irão conseguir!
Portanto, esta proposta de lei não tem, para nós, discussão possível e tem de ser rejeitada!
Mas uma proposta de lei que seja séria...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque os seus três minutos já se esgotaram!Orador:-Termino já, Sr. Presidente.
Como eu ia dizer, nessa altura e desde que sejamos ouvidos antes de a proposta ser apresentada, teremos todo o gosto em colaborar com todos os partidos de forma a darmos a nossa opinião para que se constitua um amplo consenso democrático à volta de uma lei de alteração estrutural do próprio sistema democrático.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa com um sentido construtivo, como espero que todos o reconheçam.O Sr. Silva Marques (PSD):-É a moção construtiva!...O Sr. José Lello (PS): - Não seja malcriado!O Orador: - Cada um de nós terá a sua interpretação sobre as razões e as motivações que têm levado ao prolongamento excessivo deste debate... - eu tenho as minhas, mas não vou expô-las porque não quero abrir qualquer polémica.
Com a autoridade moral que decorre do facto de o Partido Socialista ser uma força que ainda tem tempo disponível - tendo, aliás, intervenções preparadas -, venho sugerir o seguinte: se todas as forças políticas.
8 DE JUNHO DE 1990   2873Governo e partidos, estiverem dispostas a abdicar das suas intervenções, nós próprios também abdicaremos das nossas. Dessa forma poderíamos dar por encerrado o debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres acabou de apresentar uma proposta. Há mais inscrições, que a Mesa presume que são para defesa da honra e consideração. Não sei se se mantém esses pedidos de palavra, mas se assim for o debate irá recomeçar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas o Governo ainda tem uma intervenção para fazer e para tal ainda dispõe de tempo.
Penso que estava inscrito para intervir a seguir o Sr. Deputado Alberto Martins e o Governo inscreveu o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para uma intervenção final. Sc forem respeitados os tempos e se nos limitarmos um pouco mais nas defesas da honra e consideração - excesso esse em relação ao qual eu próprio me penitencio - acabaremos, rapidamente, a sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa também tem uma proposta alternativa relativamente a esta questão e que é a de suspender a sessão e convocar uma conferencia de líderes para reorganizar os nossos trabalhos.Protestos de alguns deputados do PSD.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista retira as suas inscrições, mas reserva, naturalmente, o direito de repô-las se a intervenção do Sr. Secretário de Estado a isso nos obrigar.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito o Sr. Deputado Duarte Lima, que gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Basílio Horta.Sr. Deputado Duarte Lima, prescinde da sua intervenção?O Sr. Duarte Lima (PSD): -Sr. Presidente, na medida em que não houve interrupção dos trabalhos, eu não prescindo da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração. E quero explicar porque!Protestos de alguns deputados do PS e do PCP, batendo com os punhos no tampo das carteiras.Sr. Presidente, é a primeira vez, hoje, que utilizo esta figura regimental e quero explicar à Mesa e à Câmara porque 6 que o faço.Protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Querem ou não discutir?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados..., agradeço-lhes que permitam o mínimo de condições para que os trabalhos prossigam.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, eu não abuso desta figura e quero explicar à Mesa...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, eu ainda não lhe dei a palavra!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, afinal, querem ou não discutir?Protestos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Deputado Silva Marques...Srs. Deputados, agradeço que colaborem connosco...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sc têm fome, vão para casa. Estamos aqui para discutir!Protestos do alguns deputados do PS, batendo, de novo, com os punhos no tampo das carteiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques e Srs. Deputados do PS agradeço-lhes que façam silêncio na sala.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD):-Sr. Presidente, por consideração para com a Câmara, para com V. Ex.a e para com a Mesa, faço questão de dizer porque é que utilizo esta figura regimental, em resposta ao Sr. Deputado Basílio Horta.
Ele disse, na sua intervenção, que as pessoas que vieram defender aqui esta proposta de lei tinham proferido um insulto à consciência democrática nacional! Sucede que a defendi em nome do meu partido e considero que, nem subjectiva nem objectivamente, proferi qualquer insulto contra a consciência nacional.
Penso, pois - e os Srs. Deputados concordarão -, que não estou a utilizar abusivamente o direito de defesa da consideração para dar explicações sobre isto.
Diz V. Ex.a, relativamente aos três argumentos que utilizou, o seguinte: ainda se houvesse o voto preferencial ou aprovei lamento de restos, poderia ter a proposta algum valimento, mas não, o Governo desenhou logo os círculos. Portanto, em sua opinião, não devia tê-los desenhado antes.
2874   I SÉRIE -NÚMERO 84Mas, Sr. Deputado Basílio Horta, este argumento não colhe, porque a possibilidade de se alterarem as soluções do Governo está sempre de pé até ao fim da discussão - ponto final sobre o primeiro argumento! Portanto, se V. Ex.a acha que o aproveitamento dos restos ou o voto preferencial melhora a solução do Governo, tem sempre a possibilidade de fazê-lo, porque não há uma solução definitiva.
O segundo argumento, que é importante na sua intervenção, diz que o circulo eleitoral nacional de 30 deputados desvirtua ainda mais a proporcionalidade.
Eu sei que o Sr. Deputado Basílio Horta tem defendido a possibilidade de haver um círculo eleitoral nacional com mais de 30 deputados (com 60 ou com 70)... Nesse caso o que é que acontece? Acontece que o círculo de 50 deputados (de 60 ou superior) distorce - esse; sim! - ainda mais a proporcionalidade. E distorce-a de que modo? Se o círculo eleitoral nacional for um círculo maior, esses deputados têm de ser buscados onde? Nos círculos actualmente existentes!
E nos círculos pequenos a redução tem de ser sempre feita - como o Sr. Deputado Basílio Horta sabe - não de forma arbitrária, mas, como impõe a Constituição, de uma forma proporcional ao número de recenseados em cada círculo, o que leva a que os círculos actualmente com menos deputados (com quatro ou com três), como é o caso de Portalegre, passariam a ter dois ou três deputados, o que - isso, sim - poria em causa o princípio da proporcionalidade, e que está definido pelo Tribunal Constitucional que a partir desse limite o princípio da proporcionalidade ficaria em causa!...
De resto, Sr. Deputado Basílio Horta, compreendo o seu argumento, porque tem alguma coerência o círculo maior, mas lembro que, normalmente, o círculo eleitoral nacional de maior dimensão vai de par com um modelo diferente dos círculos locais, que é o modelo dos círculos uninominais.
Por último, há na sua intervenção uma contradição ao dizer que este é o modelo que mais prejudica o CDS. Dei-lhe exemplos concretos de que esses dois modelos que referiu, que é o aproveitamento de restos e o sistema misto com dois votos, nas três eleições que referi, penalizariam mais o CDS do que este sistema actualmente proposto pelo Governo.
Julgo que fui claro quando pedi para defender a seriedade da argumentação que utilizei na minha intervenção perante o Sr. Deputado Basílio Horta, e creio que ele a compreendeu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, quero dizer muito rapidamente - quase telegraficamente - que em relação àquilo que considerei ser uma ofensa à consciência democrática nacional, uma e outra vez expliquei que penso que, quando se pretende reduzir e calar a voz do movimento democrata-cristão português, a consciência democrática nacional não está pacificada!
É essa a intenção do Governo e, daí, a minha afirmação.
Em segundo lugar, quanto ao círculo de 30 deputados, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Duarte Lima, que não é obrigatório tirar os deputados dos pequenos círculos!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É, é, Sr. Deputado!O Orador: - Lembro-lhe só isto: os grandes círculos de Lisboa e Porto, com a sua proposta, ficam com 85 deputados, 74 a nível nacional e 11 no círculo nacional, o que e muito mais do que tem hoje!
Alarga-se, pois, a macrocefalia representativa de Lisboa e do Porto, em detrimento dos pequenos e dos médios círculos.Quero, finalmente, dizer a V. Ex.a que tudo aquilo que referiu respeita a outra proposta de lei. Ora, como não estamos a discutir essa proposta de lei, mas esta, poderemos então, quando discutirmos a outra, debater os argumentos que V. Ex.a trouxe a esta Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, seguir a ordem das inscrições, presumindo eu que o Sr. Deputado Alberto Martins prescinde da sua inscrição, reservando-se o direito de se inscrever, querendo, noutra altura...O Sr. Silva Marques (PSD): - A renúncia ao uso da palavra é irreversível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Neste momento, o Sr. Deputado Alberto Martins não está inscrito...!O Sr. Manuel Moreira (PSD): -E não pode voltar a inscrever-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que a proposta de lei apresentada pelo Governo não vai ser aprovada. A obstinação, a intransigência e a tremenda incapacidade do PS para agir e decidir a tal vão conduzir.
Importa, pois, nesta ocasião, do nosso ponto de vista, não tanto reafirmar os méritos e a bondade da nossa iniciativa mas, fundamentalmente, extrair deste debate as ilações e as conclusões políticas que a situação exige e o País requer.
A primeira conclusão é muito simples, mas igualmente muito importante.
Todos os políticos, em regra, têm por hábito falar do sistema político, das suas insuficiências e defeitos, das suas vulnerabilidades e perigos, da falta de eficácia que o caracteriza e da necessidade de modificá-lo e aperfeiçoá-lo.
Para conferir maior eficácia ao sistema político uma nova Lei Eleitoral não é tudo, mas é, seguramente, um passo, e dos mais importantes e decisivos. Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas quem ousou, neste domínio, ter iniciativa política e capacidade de acção? Quem ousou dar «uma pedrada no charco» e reavivar o sentimento de que, também nesta matéria, temos a obrigação de fazer mais e melhor?Aplausos do PSD.
8 DE JUNHO DE 1990   2875Quem ousou dar tradução política concreta às opiniões generalizadas - que ninguém pode escamotear-, vindas de diversos quadrantes políticos, que em favor de uma nova Lei Eleitoral se tom manifestado, de forma pública e sistemática?
Não foram, como está bem de ver, os Srs. Deputados da oposição! Nilo foram também, por isso mesmo, os Srs. Deputados do Partido Socialista, porque estes tom por hábito falar muito, agitar muitas bandeiras, produzir muitos discursos, realizar muitas conferências..., mas há uma coisa em que continuam iguais a si mesmos, ontem, hoje e sempre: é que não conseguem disfarçar a crónica incapacidade para decidir, seja o que for, aliada a uma flagrante aversão à mudança e a uma histórica tendência para o conservadorismo!Aplausos do PSD.Também aqui, uma vez mais, vem ao de cima, de modo inapagável, a verdadeira face do PS: a sua incapacidade para compreender e aceitar as exigências da modernidade, da dinâmica do fenómeno político, da evolução dos povos e dos sistemas políticos.