16 DE FEVEREIRO DE 2016 3 — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 156/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA DA MADEIRA, FUNDAMENTAL PARA ANULAR A ASFIXIA FINANCEIRA QUE AFLIGE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E OS MUNICÍPIOS A Madeira – a Região Autónoma e os Municípios – vivem numa verdadeira asfixia financeira, em resultado da governação do PSD dos últimos 40 anos. O despesismo e eleitoralismo, que foram a marca do PSD quer no governo regional, quer nas autarquias, resultaram numa dívida gigantesca e culminou no episódio da dívida oculta de Jardim e na adesão forçada aos planos de ajustamento a que não escapou o Município do Funchal, governado por Miguel Albuquerque por quase vinte anos. Nos últimos quatro anos uma tripla austeridade abateu-se sobre os madeirenses, pois ao ajustamento nacional somaram-se os ajustamentos da Região Autónoma e os dos municípios que tiveram de recorrer ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL). A Madeira, depois de anos de aparente milagre económico alimentado pelas obras públicas e pelos fundos europeus é uma das regiões que menos cresce, voltou a ser a região mais pobre do país e aquela onde o desemprego é mais elevado. Os madeirenses suportaram os maiores aumentos de impostos de Portugal. Aos aumentos decididos pela Governo da República, 'de braço dado' com a troika, somaram-se a supressão do diferencial de taxas de imposto até 30% mais baixas, diferencial permitido no Estatuto Político-Administrativo e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O efeito é uma grave situação de quase crise humanitária, de extrema pobreza, que afeta parte importante da população madeirense. Atualmente, o serviço da dívida consome uma fatia insustentável do orçamento da Região Autónoma da Madeira – levando, nos próximos, até 30% do mesmo – e dos orçamentos municipais, não permitindo folga para o investimento e para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais como a escola pública e a saúde acessível a todos, estando mesmo em causa a manutenção do próprio edifício autonómico. O PSD dominou de forma absoluta o governo regional e os municípios, intitulou-se como o partido da autonomia, reivindica-a perante a República, mas nunca a praticou internamente. Os municípios que escaparam ao domínio do PSD foram esmagados pelo governo regional sob o peso das dívidas herdadas. A autonomia dos municípios é condicionada também pelas empresas públicas, controladas pelo governo regional nos setores da eletricidade, da água em alta pressão e de gestão de resíduos, com tarifários elevados e desproporcionados do serviço prestado e pela acumulação de dívidas o que permite agitar o espantalho das penhoras, quando os executivos municipais deixam de ser do PSD. A manipulação dos tarifários é gritante no caso da água em alta. Enquanto todas as câmaras eram do PSD, a empresa fazia reverter para os municípios parte do lucros, através da emissão de notas de crédito. Em 2013, ano de eleições autárquicas o desconto concedido foi de 30%. No ano seguinte com 7 das 11 câmaras perdidas o governo do PSD aumentou o tarifário em 25%. No Funchal, os custos quase duplicaram, passaram de 4M€ em 2013, para 7,5 M€ em 2014. Alguns municípios contestaram em tribunal o aumento de tarifário não fundamentado. Contestaram também a existência de uma tarifa fixa na fatura relativa ao destino final dos resíduos sólidos urbanos, que por ser independente do nível de serviço prestado, tudo indica ser inconstitucional. Os valores demandados em tribunal ultrapassam os 30 milhões. Miguel Albuquerque, enquanto edil do Funchal sempre reivindicou tarifários mais razoáveis. Agora que é presidente do governo, dá o dito por não dito.