I SÉRIE — NÚMERO 5 40 A matéria da inseminação artificial não é tão ligeira como quis dizer o Sr. Deputado Agostinho Lopes, porque trata-se da manipulação de material importantíssimo para uma parte significativa da agricultura portuguesa e do desenvolvimento da pecuária em Portugal. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É importante, mas esta não é a sede! O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Enquanto responsável por esse setor, tenho de dizer aqui, claramente, que esta não é uma questão de menor importância; é, sim, uma questão fundamental para uma parte significativa da agricultura portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Estou certo de que todos beneficiámos muito com este debate. Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/XII (1.a), vamos passar ao quinto ponto da nossa agenda, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a quem cumprimento. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República a proposta de lei n.o 83/XII (1.a), que institui o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, bem como o regime jurídico de certificação das respetivas entidades formadoras. A presente proposta pretende harmonizar estes regimes com os normativos comunitários e nacionais que regulam a livre prestação de serviços do mercado interno, através da Diretiva Serviços, no que concerne em particular à regulação das entidades formadoras. Além disso, pretende-se ainda adotar o regime aplicável à profissão de motorista de táxi ao ordenamento jurídico nacional e comunitário em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Diretiva Qualificações. Porquê? Porque é necessário honrar os compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento, porque é urgente a conformação e uniformização deste regime, porque os motoristas de táxi merecem que o seu processo de formação e certificação seja desburocratizado e agilizado e, também, porque não devemos restringir o acesso à profissão a razões de crise económica e cumpre-nos tornar estes regimes muito menos onerosos e mais conformes com as normas comunitárias. É por isso necessário, e é missão do Governo, contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego. A proposta agora apresentada visa, assim, a implementação de um conjunto de alterações aos atuais regimes em vigor. Relativamente ao regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, a presente proposta prevê o reconhecimento do certificado de qualificação para o exercício desta profissão emitido por qualquer um dos Estados-membros da União Europeia e no espaço económico europeu. Permitimos, assim, aos motoristas de táxi ficarem habilitados a exercer a sua profissão não só em território nacional mas noutros territórios. O novo regime estabelece um único tipo de formação, quer para o acesso inicial ao Certificado de Motorista de Táxi quer para a formação contínua da renovação deste certificado. De forma a reduzir os custos excessivos e a complexidade do processo, o novo regime prevê ainda a realização de um exame multimédia em substituição do atual exame perante um júri tripartido. Na presente proposta, e de forma a suprimir a inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto, o novo regime reformula por completo o instituto da idoneidade. No que se refere ao regime de certificação das entidades formadoras, as principais alterações introduzidas nesta proposta resultam da sua conformação com o regime da Diretiva Serviços. De acordo com a presente