PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE FEVEREIRO DE 2005 353 __________________________________________________________________________________________________ DEZEMBRO DE 2003  3 ACAPO; 5 Jornalistas 6 Laureados Prémio Direitos Humanos; 10 Grupo de cidadãos para entrega de abaixo-assinado; 15 Director do Jornal “Diário Económico”; 16 Jornalista António José Teixeira; 17 Deputado Correia de Jesus; 17 Presidente Associação Nacional Entidades Inspectoras (ANEI); 17 Direcção Associação de Praças da Armada (APA); 17 Comissão Instaladora da COLO (Associação Portuguesa Apoio Adopção); 17 Associação dos Espoliados de Moçambique (AEMO); 17 Coordenadora Nacional para os Assuntos da Família (MSST); 17 Membros da CADA;   JANEIRO DE 2004  6 Alunos e Professores da Escola n.o 2 do Barreiro; 7 Dr. Nunes Liberato; 7 Grupo Coral “Sinos de Braga”; 7  Embaixador de Portugal na Tunísia; 7 Deputado José Lello; 8 Presidente da Câmara de Leiria; 12 Direcção do Sindicato Jornalistas; 14 Direcção da Escola Profissional Val do Rio; 14 Bastonário da Ordem dos Advogados; 16 Associação de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental;  20 Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; 20 Dr.a Isabel Alçada; 20 Jornalistas do “Comércio do Porto” e do “O Primeiro de Janeiro”; 21 Coimbra Medalhística; 22 Representantes das Sociedades Euro 2004 e Portugal 2004; 22 Delegação Universidade Lisboa que fez a entrega do Prémio Pró Justiça ao Papa João Paulo II; 23 Juventude Socialista; 23 Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada; 23 Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 23 Presidente da Câmara Municipal da Povoação;  23 Presidente da Câmara Municipal do Nordeste; 23 Comissão Executiva do Congresso de Justiça; 26 Associação Imprensa Portuguesa (AIND); 28 Movimento para entrega da Petição sobre Novo Referendo sobre Aborto; 28 Subcomissão sobre Segurança Rodoviária; 29 Juventude Comunista; 30 Eng.o Francisco Van Zeller, do Movimento Nacional de Apoio ao PEC;   FEVEREIRO DE 2004  3 Chefe do Estado-Maior Armada, Almirante Vidal Abreu;  3 Director do Jornal “Público”, Dr. José Manuel Fernandes; 5 Prof. Rui Nunes; 5 GPA Portugal/Guiné; 5 Delegação de Jornalistas que acompanham a visita oficial a Timor-Leste; 6 Dr. António Ornelas Ourique Mendes; 6 Conselho Fiscalização do SIS; 13 Deputada ao Parlamento Europeu Ilda Figueiredo; 16 Dr. Diogo Vaz Guedes; 16 Dr.a Ana Cabral da Associação Pró-cuidados Paliativos; 16 Rotary Clube de Setúbal; 17 Director da Revista “Visão”, Dr. Cáceres Monteiro; 18 Associação de Pais de Família e Alunos;
II SÉRIE-C — NÚMERO 16354 __________________________________________________________________________________________________ 25 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados; 26 General Garcia Leandro; 26 Idosos do Centro Social de Castelões; 26 Direcção da Associação pró-cuidados Paliativos;   MARÇO DE 2004  2 Deputado Pinheiro Torres; 2 Movimento “Mais Vida Mais Família”; Associação “Mulheres em Acção”; 3 Comissão Acompanhamento Reabertura Processos Integração e Ingresso Funcionários Antiga Administração Portuguesa Macau;  3 Editora do livro sobre Pauleta e Jornalista José Manuel Freitas; 3 Jornalista Ricardo Costa da SIC; 4 CGTP; 4 Fundação Portuguesa de Cardiologia;  4 Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura; 5 Jornalista da Revista “Única” do Expresso; 8 Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 8 Prof. Doutor Jorge Miranda; 8 Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 8 Associação Antigos Combatentes do Ultramar; 9 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 9 Deputada Eduarda Azevedo; 10 Fundata – Instituição de Apoio à Economia Social; 10 Pintor Sejo Vieira; Presidente da Comissão de Inquérito a Camarate; 10 Presidente do Supremo Tribunal Militar; 10 Direcção da Rádio Renascença; 10 Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia; 10 Associação “Viva Lisboa”;  11 Naíde Gomes e Rui Silva, Medalhados Campeonato Mundo Pista Coberta;  17 Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento; 19 Jornalista Isabel Lopes; 22  Prof. Doutor Bacelar Gouveia; 22 Repórter fotográfico Jorge Simão; Associação BALFLORA; 26 Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal; 29 Comissão Organizadora do 1.o Congresso da Democracia Portuguesa; 30 Presidente da ALRA e Líderes Parlamentares da ALRA; 31 Autarcas Sever - Moimenta da Beira;   ABRIL DE 2004  1 Sr. Miguel Alvim; 1 Dr. Martins Goulart; 1 Dr. José Augusto Lima; 1 Grupo de Alunos da Universidade Sénior de Aveiro; 13 Dr. António Vitorino e Dr. Cunha Rodrigues; 15 Ministro da República para os Açores; 16 Jornalistas Divulgação Programa Comemorações dos 30 anos do 25 Abril; 20 Eng.o Zelnal Bava; 20 Direcção Canal Parlamento; 20 Eng.o José Graça Bau; 20 Jornalista António Sala do Programa António Sala; 20 Antigos Presidentes da Assembleia da República; 22 Responsáveis pela emissão do 1.o sinal e senha do 25 de Abril, bem como leitura do 1.o comunicado do MFA (Manuel Tomás, João Paulo Dinis, Joaquim Furtado e Carlos Albino);
16 DE FEVEREIRO DE 2005 355 __________________________________________________________________________________________________ MAIO DE 2004  3 Deputado Fernando Santos; 4 Eng.o Charters de Azevedo; 4 Dr.a Rosário Reis; 4 Jornalista da Revista Tempo; 6 Delegação de Jornalistas que acompanham o Presidente do Bundestag; 6 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea; 6 Comissão Nacional da Luta contra a Sida; 6 Chefe Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD; 6 Entrega Petição em Defesa Ensino Português; 11 Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social; Jornalista do Expresso Rosa Pedroso Lima; 20 Dr. José António Galaz, Conselheiro Embaixada Portugal em Washington; 20 Direcção da Associação Nacional de Municípios; 26 Autarcas de Famalicão; 27 Deputada Tavares Moreira; 27 Deputado Eugénio Marinho; 27 Deputado Vitalino Canas;    JUNHO DE 2004  1 Jornalista Revista Caras; 2 Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/ Brasil;  4 Provedor de Justiça; 4 Dr. António Sobrinho e Dr. Paulo Sande (Gabinete do PE em Portugal); 4 Associação “Crescer e Viver”; 4 Conselho Superior de Magistratura; 9 AMA – Amigos do Mondego e Afluentes; 9 Associação Cívica “Por Portugal”; 16 Familiares do Dr. Lino de Carvalho (Sessão Evocativa ao VPAR DA AR);  17 Dr. José Lima; 17 Membros da FENPROF; 21 Jornalista Margarida Pereira; 22 Grande Loja Feminina de Portugal;   22 Movimento “Mais Vida, Mais Família”; 22 Jornalista Cândido Azevedo; 23 Presidente do Conselho da Comunidade Luso-Brasileira; 24 Entrega espólio pertencente ao Dr. Germano Lopes Martins, Deputado da Assembleia Constituinte; 25 Júri do prémio da Exposição “Arte Contemporânea na AR” e premiado; 30 Margarida Palma; 30 Deputado Vitalino Canas; 30 Jornalista da LUSA; 30  Jornalista da TSF; 30 Membros Comissão Executiva “Homenagem Prof. Doutor H. de Barros;   JULHO DE 2004  7 Presidente do Tribunal de Contas; 7 Presidente da Portugal Telecom; 8 Federação Portuguesa de Futebol; 9 Deputados ao Parlamento Europeu; 16 Selecção Nacional dos sem Abrigo; 22 Eng.o Joaquim Santos; 26 Escola Profissional de Vila Franca do Campo; 28 Jornalista da LUSA; 28 Embaixador de Portugal na China; 29 Comitiva Portuguesa aos Jogos Olímpicos de Atenas 2004;  TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 195
II SÉRIE-C — NÚMERO 16356 __________________________________________________________________________________________________ 2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS SETEMBRO DE 2003  17 Ministro da Educação de Angola; 18 Embaixador dos Países Baixos; 23 Presidente do Parlamento da Hungria; 24 Deputado Daniel A. Ventura Azevedo da Assembleia Nacional de Angola; 25 Presidente da UNITA; 30 Director Fundação Konrad Adenauer; 30 Deputado Norberto Santos da Assembleia Nacional de Angola;  OUTUBRO DE 2003  2 Embaixador do Luxemburgo; 2 GPA/Tailândia/Portugal; 3 Membros do Cercle de Warande (25 Jovens); 21 Presidente do Parlamento de Timor-Leste; 21 Embaixador da Austrália; 21 Delegação do Parlamento da Renânia – Westefália – Alemanha; 23 Ministro do Comércio do Irão; 30 Presidente do Parlamento de S. Tomé; 30 Primeiro-Ministro da Polónia; 31 Presidente da República da Roménia; 31 Embaixador da República Eslovaca; 31 Embaixador da Argélia; 31 Embaixador da Ucrânia;  NOVEMBRO DE 2003  3 C.A. da Assembleia Nacional de Angola; 3 Presidente da Sérvia e Montenegro; 12 Delegação Parlamentar Albanesa; 18 Embaixador da Polónia; 18 Encarregado de Negócios da Palestina; 26 Embaixadores dos novos Estados-membros candidatos Adesão à NATO;  DEZEMBRO DE 2003  2 Primeiro-Ministro de Singapura; 2 Delegação Parlamentar da Tailândia; 3 Membros da Comissão de Agricultura e Campos Rurais da China; 3 Jornalistas Estrangeiros da UE; 4 Delegação do PC Chinês; 5 Antigo Presidente da República Checa, Vaclav Havel; 9 Presidente do Parlamento Europeu; 17 Provedor Misericórdia Cabinda e Representante do Bispo Diocese Cabinda   JANEIRO DE 2004  6 Presidente da Câmara Municipal da Cidade da Praia; 7 Embaixador da Indonésia; 13 Presidente da Câmara dos Representantes da Irlanda; 13 Presidente da República da Macedónia; 14 Embaixador do Japão; 22 Embaixador da Argélia; 22 Embaixador da Bélgica; 27 Ramon Font (TVE); Primeiro-Ministro da República Checa; 29 Embaixador do Egipto; 30 Embaixador do Chile;  30 Embaixador da Austrália;
16 DE FEVEREIRO DE 2005 357 __________________________________________________________________________________________________ FEVEREIRO DE 2004  3 Associação Diplomatas de Lisboa; 16 Embaixador da Suiça;  17 Primeira-Ministra de S. Tomé e Príncipe; 26 Embaixadores dos PALOP; 26 Embaixador da Croácia;  MARÇO DE 2004  8 Embaixador da Eslováquia; 8 Embaixador da Itália; 10 Embaixador do Irão; 10 Delegação do POUS da Guiné-Bissau; 11 Embaixador de Espanha; 16 CAEPE do Parlamento da Lituânia e Embaixador da Lituânia; 18 Embaixadora da Índia;  22 Presidente da Assembleia da República de Moçambique; 23 Presidente da República Checa; 23 Prof. Grahame Lock; 24 Embaixador da Tailândia; 24 Delegação Parlamentar do Parlamento do Brasil;  ABRIL DE 2004  1 Embaixador da Tunísia; 5 Primeiro-Ministro do Luxemburgo; 5 Presidente da República da Croácia; 13 Grupo de 50 alunos do Instituto de Ciências Políticas de Paris; 13 Embaixadores da CPLP e Presidente do Instituto Camões; 13 Primeiro-Ministro da Estónia; 20 Intendente da Colónia de Sacramento e Conselheiro da Comunidade do Uruguai; 22 PR de Timor-Leste e Presidente do Parlamento de Timor-Leste; 23 Congressista Mark Pacheco do Senado Norte-Americano; 26 Presidentes dos Parlamentos dos Países da CPLP; 27 Vice Primeiro-Ministro da Eslováquia;   MAIO DE 2004  6 Embaixador da Itália; 6 Embaixador da Polónia; 6 Embaixadores dos Países do Alargamento da UE; 7 Presidente Internacional dos Lions Clubs;  11 Delegação do Comité Central do Partido Comunista da China; 11 Presidente do Bundestag (Alemanha); 24 Grupo Parlamentar de Amizade Chile-Portugal; 25 Chefe da Casa Imperial do Brasil; 25 Delegação do Parlamento da Arábia Saudita;  JUNHO DE 2004  1 Jornalista Esloveno; 4 Presidente da Associação de Ex-Deputados Espanhóis; 12 Presidente Câmara dos Representantes Congresso EUA, D. Hastert; 16 Ministra dos Negócios Estrangeiros da Estónia; 16 Delegação da DUMA Estatal da Federação da Rússia; 17 Presidente do Parlamento da Croácia; 17 Delegação da Câmara de Agricultura Lusófona; 22 Primeiro-Ministro da Croácia; 22 Delegação do Comité Parlamentar Conjunto União Europeia-Turquia; 23 Presidente da República do Chipre;  24 Encarregado Negócios Embaixada EUA e Assessor Marcus Mandarona;
II SÉRIE-C — NÚMERO 16358 __________________________________________________________________________________________________ 30 Idalmiro Ferreira Rosa - Sociedade do Espírito Santo de S. Diego;  JULHO DE 2004  Não houve audiências com entidades estrangeiras.  TOTAL DE AUDIÊNCIAS: 95  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Fevereiro de 2005 II Série-C — Número 17 IX LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)              S U M Á R I O    Delegações e Deputações da Assembleia da  República:  — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD António Pinheiro Torres referente à participação do Grupo Nacional da Assembleia da República no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e na I Reunião da Assembleia Interparlamentar do FPLP, que teve lugar em Brasília, entre os dias 27 e 28 de Janeiro de 2005.
II SÉRIE-C — NÚMERO 176 __________________________________________________________________________________________________ Director-Geral, Dr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa, Dr. Mozart Vianna de Paiva.  Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal Senadores:  Director-Geral, Dr. Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Raimundo Carreiro da Silva.  Anexo II IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Brasília, 27 e 28 de Janeiro de 2005)  Programa Dia 27 de Janeiro, quinta-feira 09h30 – Conferência dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Local: Palácio do Congresso Nacional (Salão Nobre do Senado Federal).  Ordem do Dia 1 – Apreciação do Projecto de Alteração dos Estatutos do Fórum 2 – Apreciação do Relatório de Actividades 3 – Aprovação do Projecto de Programa Anual de Actividades (Brasil) 4 – Contribuição para as despesas comuns (Brasil) 5 – Aprovação da proposta de orçamento (Brasil) 6 – Apreciação do Projecto de Regimento da Assembleia Interparlamentar 7 – Reflexão sobre os Grupos de Amizade (Cabo Verde) 8 – Aprovação do Projecto de Ordem do Dia da Assembleia Interparlamentar  10h30 – Foto oficial dos membros da Conferência Local: Salão Nobre _______________________________________________  09h–11h: Visita aos pontos turísticos da cidade (para as delegações) 09h30 – Encontro dos Secretários-Gerais com os Directores-Gerais e os Secretários-Gerais das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Local: Gabinete do Director-Geral da Câmara – Anexo II – Câmara dos Deputados  11h – Cerimónia de abertura do IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa – Assembleia Interparlamentar Local: Palácio do Congresso Nacional – Plenário do Senado Federal  Discurso de boas-vindas de S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha. Saudação de S. Ex.a o Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Embaixador Luís Fonseca. Intervenção de S. Ex.a o Presidente cessante do FPLP, Deputado Aristides Raimundo Lima, Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde. Discurso de S. Ex.a o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.  12h – Visita ao Plenário da Câmara dos Deputados e exibição de filme sobre os países da CPLP, preparado pela TV Câmara – Local: Salão Verde da Câmara dos Deputados 13h – Almoço oficial – Local: Palácio do Itamaraty (convite especial) 15h – Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Local: Plenário n.o 1 da Ala Deputado António Mariz – Comissão de Constituição de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – Anexo II 1. Aprovação do Regimento da Assembleia Interparlamentar 2. Eleição dos Secretários da Mesa  16h – «Alteração dos Estatutos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa» Apresentação:Guiné-Bissau (15m) Debate: 30m 16h45 – «Situação Política dos Países da CPLP» – 10m cada apresentação  Angola
19 DE FEVEREIRO DE 2005 15 __________________________________________________________________________________________________ cumprir as suas diversas funções. Só assim os cidadãos estarão em condições de fazer escolhas, minimamente racionais, entre as diversas equipas e os diferentes programas que lhes sejam apresentados. Assim, tendo em conta a sensibilidade que o Brasil tem «demonstrado em relação à situação naquele país irmão, e o papel que o Estado Brasileiro desempenha nas relações internacionais, é com prazer que me dirijo a Si, Sr. Presidente, para lhe solicitar os seus bons ofícios, fazendo aquilo que estiver ao seu alcance para que a Guiné-Bissau possa ser ajudada e, assim, encontrar, a bem do seu povo, o caminho da normalidade institucional e do desenvolvimento. Ciente de que Vossa Excelência não deixará de se interessar pelo assunto, queira, Sr. Presidente e Caro Amigo. Aceitar a expressão da minha mais alta estima e consideração. Aristides R. Lima (Presidente da Assembleia Nacional)  Anexo IV Regimento do Fórum da Assembleia Interparlamentar dos Parlamentos de Língua Portuguesa Brasília, Janeiro 2005  Regimento da Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Ao abrigo da alínea b) do artigo 14.° do Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, a Assembleia Interparlamentar aprova o seu Regimento que baixa assinado pelo Presidente.  Capítulo I Disposições gerais  Artigo 1.° (Definição)  A Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é o órgão que congrega representações parlamentares de todos os países de Língua Portuguesa e tem por objectivos e princípios orientadores os consagrados no Estatuto do Fórum da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.  Artigo 2.° (Composição)  A Assembleia Interparlamentar é composta pelos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa e pelos grupos nacionais constituídos por parlamentares indicados, a qualquer tempo, pelas respectivas assembleias legislativas, nos termos do Estatuto do Fórum.  Artigo 3.° (Quórum)  A Assembleia Interparlamentar da CPLP reúne-se e delibera validamente por maioria simples, assegurada a presença da maioria absoluta dos seus membros, em votação simbólica.  Artigo 4.° (Independência do mandato)  Os parlamentares da CPLP gozam de independência no exercício de seu mandato, não se sujeitando a quaisquer ordens ou instruções.  Capítulo II Organização  Artigo 5.° (Candidaturas)  1. O Presidente da Assembleia Interparlamentar é eleito pela Conferência dos Presidentes, de entre os seus membros. 2. Os Vice-Presidentes da Assembleia Interparlamentar são os restantes membros integrantes da Conferência dos Presidentes.  Artigo 6.° (Funções do Presidente)  1. O Presidente convoca, preside e dirige as actividades da Assembleia Interparlamentar, nos termos do presente Regimento.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1716 __________________________________________________________________________________________________ 2. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir às sessões do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos. 3. Cabe ao Presidente designadamente abrir, suspender, encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações da ordem do dia, sobre as perguntas dos parlamentares, e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. 4. Cabe ainda ao Presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação, proclamar os resultados das votações e enviar às comissões as comunicações que lhe digam respeito. 5. Durante os debates, ao Presidente competirá apenas usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os parlamentares à ordem. 6. Caso o Presidente pretenda tomar parte no debate, deverá deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando tal debate haja terminado.  Artigo 7.° (Funções dos Vice-Presidentes)  1. Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates, o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes. 2. Os Vice-Presidentes exercerão igualmente as funções que lhe são atribuídas nos termos deste Regimento. 3. O Presidente poderá delegar funções aos Vice-Presidentes, tais como Representar a Assembleia em cerimónias ou actos específicos. 4. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer os poderes e responsabilidades que lhe são cometidos por este Regimento.  Artigo 8.° (Composição da Mesa)  1. A Mesa é composta pelo Presidente do Fórum, pelos restantes membros da Conferência dos Presidentes e por dois secretários eleitos pela Assembleia Interparlamentar. 2. O Presidente da Mesa da Assembleia Interparlamentar é o Presidente do Fórum.  Artigo 9.° (Funções da Mesa)  1. À Mesa da Assembleia cabem as funções que lhe são conferidas por este Regimento. 2. Compete à Mesa designadamente:  a) Decidir sobre as reclamações acerca das inexactidões dos textos dos actos aprovados; b) Enquadrar, regimentalmente, as iniciativas dos membros da Assembleia Interparlamentar; c) Decidir sobre as questões de interpretação e integração das lacunas do Regimento; d) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.  Capítulo III Funcionamento  Artigo 10.o (Aprovação e alteração da ordem do dia)  1. No início de cada sessão a Assembleia aprovará a ordem do dia. 2. Qualquer grupo nacional ou um mínimo de cinco parlamentares poderá apresentar propostas de alteração. 3. As propostas referidas no parágrafo anterior deverão ser recebidas pelo Presidente pelo menos uma hora antes da abertura da sessão. 4. O Presidente, para cada proposta, dará a palavra ao respectivo autor, a um orador a favor e a um orador contra. 5. O tempo de uso da palavra não poderá exceder dois minutos.  Artigo 11.o (Língua de trabalho)  A língua de trabalho adoptada é a portuguesa.
19 DE FEVEREIRO DE 2005 17 __________________________________________________________________________________________________ Artigo 12.o (Concessão do uso da palavra e conteúdo das intervenções)  1. Nenhum parlamentar poderá usar da palavra, sem que para tanto haja sido convidado pelo Presidente. 2. O Presidente advertirá o orador sempre que este se afastar do assunto. 3. Se um orador for advertido duas vezes durante o mesmo debate, o Presidente poderá, à terceira vez, retirar-lhe a palavra até o final da discussão do assunto. 4. Salvo ao Presidente, não é permitido interromper o orador. 5. Qualquer orador pode, com a autorização do Presidente, interromper a sua exposição para permitir que outro deputado lhe dirija perguntas ou faça comentários sobre pontos específicos da sua intervenção.  Artigo 13.o (Lista de oradores)  1. Os parlamentares que pedirem a palavra serão inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos. 2. O Presidente concederá a palavra, assegurando-se, na medida do possível, de que serão ouvidos alternadamente oradores de grupos nacionais diferentes.  Artigo 14.o (Deliberações)  As deliberações da Assembleia Interparlamentar são tomadas por consenso, salvo para questões de funcionamento da Assembleia e de processo que requeiram uma maioria absoluta de votos dos membros.  Artigo 15.o (Direito de voto)  1. O direito de voto é pessoal. 2. Os parlamentares votarão individual e pessoalmente.  Artigo 16.o (Votações)  A Assembleia vota normalmente por braços erguidos.  Artigo 17.o (Declarações de voto)  Após o encerramento do debate geral, qualquer parlamentar pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação final, que não poderá exceder um minuto, ou entregar uma breve declaração escrita, com um máximo de duzentas palavras, a qual constará do relato integral das sessões.  Artigo 18.o (Pontos de ordem)  1. Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra:  a) Formular uma questão prévia; b) Requerer o encerramento do debate; c) Requerer o adiamento do debate e da votação; d) Requerer a interrupção ou a suspensão da sessão.  2. Sobre estes requerimentos só poderão usar da palavra, além do respectivo autor, um orador a favor e um orador contra, bem como o Presidente ou o relator da comissão competente. 3. O tempo de uso da palavra não poderá exceder dois minutos.  Artigo 19.o (Encerramento do debate)  1. O encerramento do debate, antes de terem usado da palavra todos os oradores inscritos, só pode ser proposto pelo Presidente ou requerido por um grupo nacional ou por um mínimo de quinze parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1718 __________________________________________________________________________________________________ 2. A votação da proposta ou do requerimento terá lugar imediatamente. 3. Se a proposta ou o requerimento forem aprovados, só poderá usar da palavra um membro de cada um dos grupos nacionais que ainda não tenham tido intervenção no debate. 4. Após as intervenções a que se refere o número anterior, o debate será dado por encerrado e a Assembleia procederá à votação do ponto em discussão, a menos que a votação tenha sido previamente fixada para um momento determinado. 5. Se a proposta ou o requerimento forem rejeitados, não poderão ser apresentados de novo durante o mesmo debate, excepto pelo Presidente.  Artigo 20.o (Interrupção ou suspensão da sessão)  1. A sessão poderá ser interrompida ou suspensa durante um debate, se a Assembleia assim o deliberar, sob proposta do Presidente ou a requerimento de um grupo nacional ou de um mínimo de quinze parlamentares. 2. A votação da proposta ou do requerimento terá lugar imediatamente.  Artigo 21.o (Constituição de comissões e grupos de trabalho)  Sob proposta do Presidente, a Assembleia Interparlamentar poderá constituir comissões ou grupos de trabalho ad hoc.  Artigo 22.o (Composição das comissões)  A eleição dos membros das comissões e dos grupos de trabalho realizar-se-á após a respectiva indicação pelos grupos nacionais.  Artigo 23.o (Competência das comissões)  1. Compete às comissões examinar as questões que lhe sejam submetidas pela Assembleia. 2. A competência das comissões e dos grupos de trabalho será definida no momento da respectiva constituição.  Artigo 24.o (Reuniões)  1. As comissões reúnem-se por convocação do seu Presidente ou por iniciativa do Presidente da Assembleia. 2. Os parlamentares poderão assistir às reuniões das comissões de que não façam parte, sem direito a participar nas deliberações.  Capítulo IV Disposição final  Artigo 25.o (Alterações ao Regimento)  1. Aprovação das alterações ao presente Regimento será feita mediante os votos favoráveis da maioria absoluta dos membros que compõem a Assembleia Interparlamentar. 2. Qualquer parlamentar poderá propor alterações ao presente Regimento, as quais poderão ser acompanhadas de breve justificação. 3. A proposta somente será submetida a votos se acompanhada de parecer prévio da Mesa.   Anexo V Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa  Nós, representantes democraticamente eleitos dos Parlamentos de: Angola; Brasil; Cabo Verde; Guiné-Bissau; Moçambique; Portugal; São Tomé e Príncipe; Timor-Leste;
19 DE FEVEREIRO DE 2005 19 __________________________________________________________________________________________________ Conscientes das afinidades linguísticas e culturais existentes entre os nossos povos e da sua história comum de luta pela liberdade e democracia contra todas as formas de dominação e discriminação política e racial; Desejosos de promover uma sinergia resultante dessas afinidades e do facto de representarmos mais de duzentos milhões de pessoas distribuídas em quatro continentes, ao longo dos oceanos Atlântico, Índico e Pacífico; Sabendo que a nossa acção concertada pode promover o progresso democrático, económico e social dos nossos países, fortalecer as nossas vozes no concerto das nações e melhor assegurar a defesa dos nossos interesses; Querendo contribuir para a causa da paz e da segurança mundiais; Decidimos: Aprovar o presente Estatuto que regulará o funcionamento do Fórum Interparlamentar dos nossos oito Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.  Capítulo I (Disposições gerais) Artigo 1.o (Definição)  O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é uma organização de concertação e de cooperação Interparlamentar entre os parlamentos nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.  Artigo 2.o (Sede)  O Fórum terá a sua sede no país que, em cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.  Artigo 3.o (Objectivos)  São objectivos gerais do Fórum:  a) Contribuir para a paz e para o fortalecimento da democracia e das instituições representativas; b) Contribuir para a boa governação e para a consolidação do Estado de Direito; c) Promover e defender os direitos humanos; d) Examinar questões de interesse comum, tendo, designadamente, em vista a intensificação da cooperação cultural, educativa, económica, científica e tecnológica, o combate a todas as formas de discriminação e todos os tipos de tráficos e as políticas de imigração; e) Harmonizar os interesses e concertar as posições comuns para a sua promoção noutros Fora Parlamentares; f) Promover a harmonização legislativa em matérias de interesse comum, especialmente relevantes; g) Acompanhar e estimular as actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; h) Recomendar aos órgãos da Comunidade as possíveis linhas e parâmetros para a promoção das relações económicas, científicas e culturais; i) Promover os contactos e o intercâmbio de experiências entre os respectivos parlamentos, parlamentares e funcionários; j) Promover o intercâmbio de experiências, designadamente, no domínio da legislação, do controle da acção do Executivo; k) Organizar acções de cooperação e solidariedade entre os parlamentos nacionais dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.  Artigo 4.o (Redes de funcionamento)  O Fórum manterá em permanente funcionamento e em regime de livre acesso redes electrónicas de comunicação, como espaços privilegiados para a cooperação interparlamentar.  Capítulo II (Dos órgãos)  Artigo 5.o (Órgãos do Fórum)  Os órgãos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa são:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1720 __________________________________________________________________________________________________ a) O Presidente do Fórum; b) A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos; c) A Assembleia Interparlamentar.  Artigo 6.o (Presidente do Fórum)  1. O Presidente do Fórum é eleito pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, de entre os seus membros. 2. A presidência do Fórum é rotativa e anual.  Artigo 7.o (Competências do Presidente)  Compete ao Presidente do Fórum:  a) Representar, interna e externamente, o Fórum; b) Convocar, presidir e dirigir os trabalhos da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e da Assembleia Interparlamentar; c) Estabelecer o projecto da ordem do dia da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, após consulta aos demais membros desta; d) Dar conhecimento aos presidentes dos parlamentos nacionais e aos respectivos grupos nacionais das mensagens, explicações, convites, propostas e sugestões que lhe sejam dirigidas.  Artigo 8.o (Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)  1. A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos reúne os presidentes dos parlamentos nacionais. 2. Os representantes dos grupos nacionais poderão ser convidados a participar, como observadores, nos trabalhos da Conferência.  Artigo 9.o (Reunião da Conferência)  A Conferência reúne em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente do Fórum, ou a requerimento da maioria dos membros da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos nacionais.  Artigo 10.o (Competência da Conferência)  Compete à Conferência:  a) Aprovar a sua ordem do dia; b) Convocar e aprovar o projecto de ordem do dia da Assembleia Interparlamentar; c) Promover a aplicação das decisões da Assembleia Interparlamentar; d) Incentivar e apoiar a criação de Grupos Parlamentares de Amizade; e) Acompanhar e avaliar as acções de concertação e de cooperação interparlamentar; f) Acompanhar e avaliar as acções de promoção e defesa dos direitos humanos; g) Informar os parlamentos respectivos acerca das recomendações aprovadas pelo Fórum; h) Promover a troca de informações, a compilação de fundos documentais e a realização de estudos de interesse comum; i) Submeter à Assembleia Interparlamentar o Programa anual de Actividades e o respectivo orçamento; j) Submeter à Assembleia Interparlamentar um relatório sobre as actividades levadas a cabo pelo Fórum.  Artigo 11.o (Assembleia Interparlamentar)  A Assembleia Interparlamentar é constituída pelos Presidentes e pelos grupos nacionais.  Artigo 12.o (Grupos nacionais)  1. Os grupos nacionais são criados por decisão dos parlamentos nacionais, democraticamente eleitos, de acordo com as respectivas leis e regimentos, devendo reflectir de forma adequada a composição política daqueles órgãos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1722 __________________________________________________________________________________________________  Artigo 19.o (Orçamento anual)  O Orçamento anual é aprovado nos termos da alínea c) do artigo 14.o sob proposta da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.  Capítulo IV (Secretários-Gerais dos Parlamentos)  Artigo 20.o (Secretários-Gerais dos Parlamentos)  Os Secretários-Gerais dos Parlamentos nacionais cooperam em todas as actividades do Fórum, podendo participar, a título meramente consultivo, nas reuniões da Assembleia Interparlamentar.  Artigo 21.o (Secretariado e núcleos de apoio)  1. O Secretariado do Fórum tem sede no país que, em cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos. 2. Deverá existir em cada parlamento nacional um núcleo de apoio às actividades do Fórum.  Artigo 22.o (Secretário-Geral)  O Secretário-Geral do Parlamento que no momento detiver a presidência do Fórum dirige e coordena as actividades do Secretariado do Fórum.  Artigo 23.o (Competência do Secretariado)  Compete ao Secretário do Fórum:  a) Apoiar, em permanência, o Presidente do Fórum; b) Assegurar a ligação com os grupos nacionais e os respectivos núcleos de apoio; c) Preparar as reuniões da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e da Assembleia Interparlamentar; d) Assegurar a execução das decisões do Fórum; e) Preparar as propostas de programa e de orçamentos anuais; f) Recolher e difundir as informações com interesse para as actividades do Fórum; g) Organizar e conservar os arquivos do Fórum.  Capítulo VI (Disposições finais e transitórias)  Artigo 24.o (Modificação do Estatuto)  1. As propostas de alteração dos presentes estatutos deverão ser subscritas por pelo menos três grupos nacionais e apresentadas à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos; 2. A Conferência emitirá parecer fundamentado sobre todas as propostas que lhe forem apresentadas, divulgá-las-á e apresentá-las-á, para votação, ao plenário.  Artigo 25.o (Entrada em vigor)  1. O presente Estatuto aprovado pela III reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é confirmado pelos parlamentos nacionais. 2. Entra em vigor com o depósito junto do Presidente do Fórum do 5.o instrumento de confirmação.  Brasília, 27 de Janeiro de 2005. O Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Roberto Victor de Almeida
Sábado, 04 de Dezembro de 2004               II Série-C - Número 10
- Despacho n.o 169/IX - Relativo à atribuição do Prémio Direitos Humanos à AMI - Assistência Médica Internacional e da medalha comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a três jornalistas.Comissões parlamentares:
- Acta do Júri constituído para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004.
- Relatório relativo à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado - 1.o Trimestre de 2004.
- Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais nos distritos de Beja, Évora e Faro, que teve lugar no dia 11 de Outubro de 2004.
- Parecer sobre a adopção do modelo de Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos apresentado pelo Tribunal Constitucional.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus sobre a reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, que se realizou em Nápoles nos dias 9 e 10 de Julho de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 14 de Setembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Nova Iorque entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa e da Comissão para as Relações Parlamentares e Públicas da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 8 e 9 de Novembro de 2004.
0002   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 169/IX - Relativo à atribuição do Prémio Direitos Humanos à AMI - Assistência Médica Internacional e da medalha comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a três jornalistasNos termos do n.o 7 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Resolução n.o 48/2002, de 20 de Julho, ouvida a Conferência de Líderes que se pronunciou por unanimidade, mediante proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determinou:
- Atribuir o Prémio Direitos Humanos 2004 à AMI - Assistência Médica Internacional, pelo seu trabalho altamente meritório, na luta contra a pobreza, a exclusão social, o subdesenvolvimento, a fome e as sequelas da guerra.
- Atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.° aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos à jornalista Sandra Sofia Lopes da Silva Oliveira Branco, pelo seu trabalho intitulado "Fanado sem excisão pública - ritual corta a dor das meninas da Guiné" e aos jornalistas José Pedro Castanheira e Ana Baião, pelas reportagens sobre a vida de dois portadores da síndrome de Down.
A entrega dos prémios terá lugar em cerimónia a realizar no próximo dia 10 de Dezembro, Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Sala do Senado, às 14.00 horas.Publique-se, registe-se e notifique-se.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.---COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASActa do Júri constituído para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004Aos dezasseis dias do mês de Novembro do ano de 2004, pelas 17 horas, numa das salas do Palácio de São Bento, em Lisboa, reuniu o Júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, nos termos do n.o 7 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de Julho, e dos artigos 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento a que se refere no n.o 8 da mesma Resolução, proceder à escolha da actividade ou trabalho a propor ao Presidente da Assembleia da República, para atribuição do Prémio Direitos Humanos.
Foram analisadas as seguintes candidaturas:11 Revista Além-Mar
fax - 213970344 Notícias e artigos de diversos autores publicados em vários números da Revista22 Jornalista Ana Maria Botelho Costa Coelho
tm - 0914040296/21 Artigo "Um drama a resolver" publicado no Correio dos Açores - imigrante com problemas gera onda de solidariedade"33 Jornalista Katya Delimbeuf
1700-253 Lisboatm - 918356307 Três Reportagens publicadas na Revista "Expresso":
"Ao abrigo da Rua" (reportagem sobre ex-sem-abrigo);
"Prazer sem barreiras" (reportagem sobre a sexualidade dos deficientes motores);
0003   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 44 Jornalista Francisca Gorjão HenriquesJornal Público Trabalho publicado no Público
"Ciganos, os europeus esquecidos";55 Jornalista Sandra Sofia Lopes da Silva Oliveira BrancoTel. - 252683970 Trabalho: "Fanado sem excisão pública - ritual corta a dor das meninas da Guiné" (Público)66 Paulo Jorge Valentim Barbosa
2735-466 Cacém Publicação "O silêncio das grades"77 Ana Filomena Amaral
Publicação: "A Casa da Sorte"88 Maria do Rosário dos Santos Moreno
Trabalho "Midas ao revés"89 Jornalista Ana Dias Cordeiro
1300-456 Lisboa Três trabalhos Jornalísticos: publicados no jornal Público:"Vidas num país que continua a mergulhar no abismo" (Guiné-Bissau);
"Eu estava na família quando a UNITA veio e me levou";
"Miúdos no crime - aos 9 anos já assaltam à mão armada"
1069-315 Lisboa Duas reportagens: "Guerra e paz no Médio Oriente" (Público)111 Jornalista Sandra Claudino
(RDP/África)112 Jornalistas José Pedro Castanheira e Ana Baiãotm - 962502482  Reportagens sobre a vida de dois portadores da síndrome de Down (revista Única - Expresso)113 LPDM - Centro de Recursos Sociais
Rua do Sítio ao Casalinho da Ajuda
1349-011 Ligarte - Projecto de Integração pela Arte114 Rosa Reis
280-554 Charneca da Caparicatm - 917616010 Publicação "Do outro lado da linha"115 Jornalistas Andreia Sanches, António Marujo, Ana Cristina Pereira, Carlos Dias e Idálio Revez
Público Trabalho jornalístico publicado no Público: "Há pelo menos 200 mil pessoas com fome em Portugal"Consideradas estas candidaturas, o Júri deliberou, por unanimidade, propor a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2004 à AMI - Assistência Médica Internacional, no ano em que esta organização não governamental celebra o seu vigésimo aniversário, pelo seu trabalho altamente meritório na luta contra a pobreza, a exclusão social, o subdesenvolvimento, a fome e as sequelas da guerra.
O Júri deliberou ainda, por unanimidade, nos termos do n.o 10 da Resolução e do artigo 11.o do Regulamento, propor a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à jornalista Sandra Sofia Lopes da Silva Oliveira
0004   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Branco, pelo seu trabalho intitulado "Fanado sem excisão pública - ritual corta a dor das meninas da Guiné", e aos jornalistas José Pedro Castanheira e Ana Baião, pelas reportagens sobre a vida de dois portadores da síndrome de Down.
A reunião foi encerrada às 18 horas, lavrando-se a presente acta, que após lida e aprovada, irá ser devidamente assinada pelo presidente do júri.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2004.
O Presidente do Júri, António Montalvão Machado.---COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório relativo à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado - 1.o Trimestre de 2004ÍndiceAbreviaturas e siglas
3.2. Perspectivas de evolução - Sustentação de um novo ciclo de expansão
7.1. Previsão de garantias a conceder no ano de 2004
7.2. Garantias Pessoais do Estado - Autorização, Concessão e Amortização
7.3. Posição geral das responsabilidades assumidas e efectivas do Estado
0005   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 BEI  Banco Europeu de Investimento
CEDIC  Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo
CMVM  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
FRDP  Fundo de Regularização da Dívida Pública
IGCP  Instituto de Gestão do Crédito Público
IHPC  Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
OCDE  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
OEVT  Operadores Especializados de Valores do Tesouro
OTRV  Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (Taxa indexada)
PCGE  Parecer da Conta Geral do Estado
VaR  Value-at-Risk1. IntroduçãoA Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), consagra o controlo político a ser exercido pela Assembleia da República (artigo 56.o), nomeadamente no que respeita à execução orçamental do Estado. Para este objectivo ser prosseguido o n.o 3 do referido artigo refere que "O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução orçamental do Estado".
Uma nota especial para o que se encontra designadamente previsto na alínea d), ou seja, "As operações de gestão de dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública". De realçar ainda o exposto na alínea f) do citado artigo, isto é, "As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor".
Foi neste sentido que a Comissão de Execução Orçamental estabeleceu, no seu Plano de Actividades para 2002, a elaboração de relatórios sobre diversas matérias que têm cabimento na competência específica desta Comissão, e que são elaborados a partir da informação fornecida nos termos previstos no artigo 56.o (Controlo Político) do diploma legal supramencionado.
0006   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Surge assim, a decisão de se apresentar um relatório de periodicidade trimestral sobre a dívida pública e garantias pessoais de Estado, tendo sido apresentados e aprovados por unanimidade os referentes aos anos de 2002 e 2003.
Com a aprovação do documento "Alterações metodológicas e programação dos trabalhos da Comissão de Execução Orçamental", deu-se continuidade ao trabalho realizado anteriormente.
Este relatório que agora se apresenta, reporta-se ao primeiro trimestre do ano de 2004, e no essencial mantém a estrutura base dos últimos relatórios de carácter trimestral realizados.
Por último, importa ainda referir, a importante e fundamental colaboração de várias entidades, a que se deve dar relevo, nomeadamente a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, o Tribunal de Contas, o Banco de Portugal, e muito especialmente o Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP).2. Enquadramento legal
2.1. Dívida PúblicaO enquadramento da gestão da dívida pública portuguesa sofreu nos anos mais recentes importantes alterações, especialmente pela integração do nosso país na União Económica e Monetária (UEM). De facto, ao assumir o Euro como moeda nacional, Portugal passou a beneficiar da credibilidade de uma política monetária definida ao nível da União Europeia (UE), bem como da disciplina orçamental imposta aos seus Estados-membros.
Noutra óptica, com o decréscimo das restrições exigidas pela execução da política monetária à gestão da dívida pública, o nosso país ganhou acesso a um mercado financeiro muito mais alargado - o mercado de dívida do Euro. Por outro lado, o Estado português perde a sua posição única de emitente de referência no mercado do Escudo, tornando-se um pequeno emitente num mercado alargado, tendo assim que concorrer com outros emitentes soberanos pela mesma base de investidores.
Na realidade, no sentido de acautelar as mudanças, foram adoptadas medidas com o intuito de desenvolver condições para uma gestão da dívida pública mais eficiente neste novo contexto, tendo culminado a nível institucional com a criação de uma agência de dívida autónoma - o Instituto de Gestão da Dívida Pública (IGCP).
O quadro legal que regula a emissão de dívida da administração central e a gestão da dívida pública inclui, como principais instrumentos legais:- Estatutos do IGCP (Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.o 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 2/99, de 4 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 455/99, de 5 de Novembro);
- Leis do Orçamento do Estado.De acordo com esta legislação, é da responsabilidade do IGCP a negociação e execução de todas as transacções financeiras relacionadas com a emissão de dívida da administração central e com a gestão da carteira de dívida, em conformidade com as linhas de orientação aprovadas pelo Ministro das Finanças.