29 DE JUNHO DE 2020 139 36.o-C. 3 –  Constitui contraordenação leve a violação do artigo 6.o, dos n.os 3, 10 e 11 do artigo 10.o-B, do n.o 2 do artigo 21.o, do n.o 2 do artigo 23.o e do artigo 29.o. 4 –  O regime geral da responsabilidade contraordenacional, previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais. 5 –  Às contraordenações previstas nos n.os 2 e 3, aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 15/97, de 31 de maio São aditados à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, os artigos 9.o-A, 10.o-B, 10.o-C, 16.o-A, 36.o-A, 36.o-B, 36.o-C, 36.o-D e 36.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Aptidão física e psíquica do tripulante 1 –  A aptidão física e psíquica do tripulante é comprovada através de ficha de aptidão emitida pelo médico de medicina do trabalho. 2 –  Sem prejuízo das regras gerais aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho, os exames médicos e a emissão de certificados de aptidão física e psíquica do tripulante devem respeitar o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 10.o-B Procedimento de queixa a bordo 1 –  O tripulante pode apresentar, ao responsável de quem dependa diretamente, queixa oral ou escrita, sobre qualquer ocorrência que viole disposições obrigatórias previstas na legislação relativa ao trabalho a bordo das embarcações de pesca, no decurso da ocorrência ou no prazo contínuo de cinco dias a contar do seu termo. 2 –  O responsável direto do tripulante deve decidir a questão objeto da queixa, caso tenha competência para o efeito, ou transmiti-la imediatamente ao responsável competente. 3 –  A decisão sobre a queixa deve ser comunicada ao tripulante no prazo contínuo de cinco dias, podendo o responsável prorrogá-la por mais três dias, se a complexidade da matéria o exigir, devendo neste caso informar o tripulante antes do termo do prazo inicial. 4 –  Se, no prazo referido no número anterior, não houver resposta ou esta não for satisfatória, o tripulante pode, nos cinco dias posteriores, apresentar a queixa ao comandante ou mestre, especificando, se for caso disso, o motivo da sua insatisfação. 5 –  É aplicável à decisão do comandante ou mestre o disposto no n.o 3. 6 –  Se a queixa não for decidida a bordo, o tripulante pode submetê-la ao armador, o qual dispõe de um prazo de 15 dias de calendário para a decidir, podendo, se necessário, consultar o tripulante em causa ou um seu representante. 7 –  O disposto nos números anteriores não prejudica o direito do tripulante de apresentar queixa diretamente ao comandante ou mestre ou, em razão da matéria, à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou à Autoridade para as Condições do Trabalho. 8 –  O tripulante pode solicitar a outro tripulante com conhecimentos adequados que se encontre a bordo aconselhamento confidencial e imparcial sobre os procedimentos de queixa a que pode recorrer. 9 –  O tripulante tem o direito de ser assistido ou representado por outro tripulante de sua escolha que se encontre a bordo do mesmo navio ou embarcação de pesca em qualquer ato referente ao procedimento de