852-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 39maneira. Isto é, por que é que o Presidente da República, para nomear outro Primeiro-Ministro, tem de exonerar aquele que se mantém em funções, estando o seu governo demitido. O símile com os governos parlamentares não é, a meu ver, convincente, porque se fôssemos a ter em conta os poderes da rainha de Inglaterra, ela tem-nos todos, mas, na verdade, não exerce nenhum. Por isso é que tem muitos. Os seus poderes são, simplesmente, formais. Enquanto num regime como o nosso os poderes que o Presidente da República tem não são, em princípio, formais, são para exercer, sendo por isso que a meu ver, e ao contrário do que acontece nos regimes parlamentares em que se exige o acto formal da rainha ou do Chefe de Estado para o termo de funções do governo, aqui, no regime semipresidencial não devia ser necessário, efectivamente, o acto do Presidente da República. O acto parlamentar, o termo da legislatura ou a morte do Primeiro-Ministro devem bastar, só por si, para implicar a destituição, o termo de funções do governo, a constituição deste numa situação de governo cessante e para constituir o Presidente da República, não na necessidade de o exonerar, mas sim na necessidade imediata de nomear outro Primeiro-Ministro. porque aquele deixou de estar em condições de poder continuar a sê-lo. Mas isso é uma questão diferente. Quer consignemos isso, ou não, mantém-se sempre esta questão... entre o acto que implica o termo de funções do governo, seja o acto da Assembleia da República, seja o termo de legislatura, seja a morte do Primeiro-Ministro, seja o acto do Presidente da República, que mande o Primeiro-Ministro embora, existe entre esse acto e o momento em que existe novo governo um período maior ou menor em que este deve ter um estatuto especial. E é para esse estatuto especial que nos devíamos agora virar, aqui, nesta sede, deixando de remissa as outras questões, que, embora conexas com ela, estão ligadas a outros artigos, e que solucionássemos os termos exactos do estatuto desse governo cessante, que é igual ao estatuto do governo nomeado, enquanto ainda não obtém a passagem parlamentar. Por isso, propunha que voltássemos a este artigo e que víssemos, efectivamente, os termos, a formulação exacta para o estatuto particular deste governo, nessa situação especial, que é o de aguardar a sua substituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que a questão está extremamente simplificada e. até, esclarecida. Todos nós estamos de acordo, e parece que nisso há um consenso geral, que entre a demissão de um governo e a entrada, em acto de posse, de um novo governo, o anterior se deve manter em funções. Portanto, acho perfeitamente secundário, e nisso até posso subscrever a tese do PCP, que exista ou não exista acto de exoneração. Bastaria que a Constituição dissesse que a exoneração efectiva dos poderes do governo cessante se dá com o acto de posse do novo governo, não sendo, portanto, para nada necessário um decreto autónomo. Bastaria que se dissesse que a exoneração ou a cessação dos poderes efectivos do governo cessante demitido termina sempre com o acto de posse do novo governo. Teríamos neste caso, uma exoneração automática e teríamos criado a figura do governo cessante. Quanto a esta figura, o Dr. Vital Moreira veio de encontro ao problema que eu queria colocar. Sempre tenho ouvido falar da figura do governo cessante, como o chamado governo de gestão. Segundo o que o PC diz, isso significaria não poder proceder, designadamente, a qualquer acto de inovação política. Segundo o que a FRS diz, o governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos. Compreendo a boa vontade, mas não considero satisfatória nem uma fórmula nem outra. Ficaremos, parece, naquilo que já foi aqui dito uma vez, em que o governo de gestão era igual a qualquer outro e tinha os mesmos poderes. Portanto, não me satisfaz nem uma fórmula nem outra, porque pertencem ao tal tipo de fórmulas abstraias que podem ser interpretadas de uma maneira ou de outra. O que é que serão os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos? É um critério perfeitamente subjectivo do governo. Pode considerar que determinado decreto-lei é absolutamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos e da mesma maneira que é um acto de inovação política!...O que é um acto de inovação política?É extremamente difícil estabelecer estas fronteiras.Sobre este ponto é que nós nos deveríamos debruçar para ver se circunstâncias uma fórmula satisfatória, para limitar os poderes do tal governo demitido ou do governo cessante. Por exemplo, por que não propor uma fórmula, que seria talvez, perfeitamente clara, a que punha à meditação dos circunstantes. Seria: "o governo cessante deixaria de ter iniciativa legislativa". Não sei se isto poderá ser ou não. Isto é, o governo demitido, automaticamente, deixaria de ter iniciativa legislativa ou, melhor, competência legislativa, não podendo, portanto, publicar decretos-leis ou quaisquer actos legislativos. Isto corresponderia, de certa maneira, à ideia de gestão e era uma coisa perfeitamente clara. f, uma ideia que me surgiu. Não sei as implicações dela em termos de governo. O espaço de tempo é curto, mas acho que temos de tentar encontrar uma fronteira concreta para delimitar. Ou então o governo de gestão acaba por ter, exactamente, os mesmos poderes que qualquer outro governo.Faz favor, Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP: - Talvez para o Sr. Deputado precisar melhor a sua intervenção, devo lembrar-lhe que há actos de gestão corrente, por exemplo, nomear um funcionário ou um gestor público etc.., que podem exigir um decreto-lei.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - São muito raros...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dei-lhe um exemplo, que até nem colhe muito, mas há muitos actos de gestão corrente que exigem poder legislativo. Aliás...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não estou de maneira nenhuma a defender a minha dama. Pus, apenas, um critério, que me parecia de cena maneira completamente claro e que não daria lugar a sofismas. Parto do princípio que entre o governo demitido e o novo governo deve existir o espaço mais curto possível. Não devemos assistir, de maneira nenhuma, à continuação em funções de um governo demitido durante 2 ou 3 meses, como já tem acontecido. Esse prazo tem de ser extremamente reduzido. Por exemplo, esse ponto que o Sr. Engenheiro foca da nomeação de certos cargos, que é obrigatório ser feito por