23 DE NOVEMBRO DE 2011 13 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, todos concordamos que a existência de instituições de crédito sólidas e adequadamente capitalizadas é fundamental para o bom funcionamento da nossa economia e é fundamental para permitir o relançamento económico do nosso País. O Governo, com esta proposta de lei, visa contribuir para o reforço dos níveis dos capitais públicos das instituições bancárias portuguesas, o que é fundamental para a estabilidade do nosso sistema financeiro e importante para a segurança dos depositantes dos bancos portugueses, e é, sobretudo, fundamental — como já disse — para o bom funcionamento da economia. O cumprimento dos rácios de capital por parte dessas concessões financeiras, previsto no programa económico de auxílio financeiro a Portugal, é essencial para o reforço da confiança dos mercados internacionais nos bancos portugueses, permitindo desse modo o seu retorno, no mais curto espaço de tempo possível, em condições normais de financiamento, aos mercados internacionais. Da solidez do sistema financeiro dependerá, ainda, a manutenção de um adequado nível de financiamento à economia real. Mas, paralelamente, existe nesta proposta de lei uma clara preocupação de respeito para com a autonomia jurídica destas instituições bancárias e dos direitos dos seus accionistas, não existindo qualquer opção pela intervenção económica pública nessas instituições. A permanência do Estado nessas instituições bancárias está previsto que seja de natureza temporária... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e reduzida ao estritamente necessário para assegurar o nível adequado de capitalização dos bancos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o chamado «paga e sai»! Primeiro paga e depois sai! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de lhe deixar três breves questões. Como técnico de reconhecida competência, na sua opinião, o montante desta linha especial de financiamento, destinada à recapitalização dos bancos até 12 000 milhões de euros, é ou não suficiente para assegurar uma adequada recapitalização das instituições financeiras nacionais... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda querem mais? O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e, assim, através do reforço dos seus capitais próprios, permitir a manutenção de um adequado nível de financiamento à economia real, nomeadamente manter um acesso apropriado ao financiamento bancário por parte das empresas privadas, designadamente PME? Segunda questão: dado que os capitais a utilizar neste processo de recapitalização são públicos, nesta proposta de lei estão ou não, na opinião do Sr. Ministro, devidamente salvaguardados os interesses dos contribuintes, nomeadamente no que diz respeito à necessária verificação da comprovada viabilidade financeira das instituições bancárias beneficiárias e quanto a uma adequada remuneração do investimento público? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Finalmente, está ou não o Sr. Ministro disponível para, em nome de um amplo consenso, aceitar eventuais propostas de alteração a este diploma que visem a sua melhoria, obviamente salvaguardando sempre os direitos e os interesses dos contribuintes? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.