1300	II SÉRIE - NÚMERO 42-RCO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ouvir o Sr. Deputado Costa Andrade e a lembrar-me de saborosíssimas páginas de Eça de Queirós a propósito da "Câmara bem barbeada", e a partir daí a concluir que, efectivamente, por este tipo de lógica e de argumentação nada, mas absolutamente nada, é passível de dignidade constitucional. Posso, como poderá qualquer pessoa com o mínimo de verbo e de disponibilização para produção de um discurso lógico e coerente, apocaliptizar o quadro de todas as normas e derrubar toda e qualquer boa ideia normativa com um canhão de caricaturas. Isso seria, evidentemente, possível a propósito de cada uma das intervenções do PSD. Só que não quero ir por aí, porque entendo que não é sério, no sentido evidentemente intelectual e de consideração dos problemas que estão em causa.O que nós aqui pretendemos é fácil de ver. Queremos acrescentar às três alíneas do artigo 162.° que enumeram uns quantos de entre os deveres dos deputados uma outra que aponte não num sentido da sua vinculação imediata e directa às tarefas de todos os dias na Assembleia da República, mas para ligação com o universo dos eleitores, com os cidadãos que são, ao cabo e ao resto, a ultima rã tio da sua presença nesta Casa.Isto é o que pretendemos. Se conseguimos dar, de um ponto de vista da redacção técnico-normativa, a melhor solução ou não, é outra questão. Independentemente das melhorias que se possam introduzir, não há aqui nenhuma tentativa de perversão, nem de sonegação da natureza livre do mandato do deputado. Entendemos que o mandato do deputado é tanto mais livre quanto mais directa e pertinencialmente se ligar aos interesses populares e ao mundo dos problemas comuns. Não há aqui nenhuma tentativa de constrição do que quer que seja, bem pelo contrário, e muito menos de menosprezo pelo mecanismo das petições e outros. É que o mecanismo das petições, e tudo o que lhe respeita, está na Constituição no lugar sistemático próprio, com a natureza, com a dignidade e com as decorrências que lhe são próprias. Aqui, considerando o deputado enquanto tal, apenas pretendemos consagrar o dever de informação aos cidadãos eleitores. Devemos aperfeiçoar, naturalmente, a redacção e para além deste dever de informação encontrar um canal de saída e de responsabilização por via constitucional para um problema que a todos nos afecta quotidianamente.Há as petições, de um ponto de vista técnico como tal consideradas, que chegam à Assembleia da República e vão parar às Comissões. Há as reclamações, as queixas, as cartas dirigidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República e tudo isso tem saída; já hoje está, naturalmente, contido nas normas constitucionais e regimentais. Mas há uma outra coisa que são as cartas individualmente dirigidas ao deputado pelo eleitor do seu círculo, pelo cidadão lá da terra, ou não, em função do qual chegou à Assembleia da República e que nós, PCP, entendemos não deve despiciendizar. Essas cartas, essas reclamações, devem merecer de todo o deputado, na nossa óptica, um extremo interesse. E a partir desta realidade pensámos em qualquer coisa que pudesse, na Constituição, sinalizar um acréscimo nos deveres do deputado no exercício das suas funções.É verdade ou não que todos nós temos recebido representações, aqui na Assembleia da República, a nós dirigidas enquanto deputados? Dir-me-ão que já hojehá muitas vias para dar seguimento a essas representações. Assume-as o grupo parlamentar, enquanto tal, e faz uma intervenção, um projecto de lei. Assume-as o grupo parlamentar ou o deputado se quiser e faz um requerimento ao Governo. Mas o que aqui se consagra é, de certa forma, um dever de realização, de aumento da eficácia e também da ligação aos interesses populares mais gerais.Eis o que pretendemos, sem nenhuma espécie de mistificação. Repito: a norma que ensejamos é passível de benfeitorias de toda a ordem, incluindo as benfeitorias técnicas. O que desejaríamos é que, para além das intervenções produzidas e das intenções demonstradas, fosse possível considerarmos redacções alternativas. De alguma forma deixo este desafio.O Sr. Presidente: - Devo dizer que a actual redacção do artigo 162.° absolve os proponentes do facto de a proposta poder não ter dignidade constitucional, porque este artigo diz "que os deputados têm como dever comparecer às reuniões". Isto é uma coisa verdadeiramente espantosa. "Desempenhar os cargos, participar nas votações", quer dizer, o próprio artigo consagra deveres tão elementares que outro igualmente elementar tem perfeita legitimidade no quadro deste artigo. Só que o que talvez se pudesse questionar é se, dizendo a Constituição que constituem deveres dos deputados estes três, pode haver mais algum. Claro que pode, mas em boa técnica jurídica parece que serão estes e mais nenhuns. Talvez devêssemos pôr aqui uma alínea dizendo "e os demais inerentes ao normal e zeloso exercício do seu cargo". Se quisermos pôr "nomeadamente" também não faz sentido, porque quanto às petições temos lá adiante um artigo. Este artigo é todo ele bem pouco significativo. Na passada, por vezes, deixamos ficar o que está, mas "participar nas votações", "comparecer às reuniões", carece de sentido. Como é? Um deputado poderia não comparecer? Não deputar? Não votar? Só estes três ínfimos deveres, e que são obviamente decorrentes da definição ou da natureza do cargo, não é grande a dignidade constitucional do preceito!Os mais versados em matéria regimental podiam ir pensando numa redacção que desse um pouco mais de dignidade a todo o artigo.O Sr. António Vitorino (PS): - O problema é o das sanções. Tem de se ver qual é o fundamento constitucional para poder estabelecer sanções. Se estes deveres não tiverem assento constitucional, por exemplo, o dever de comparecer nas reuniões do Plenário, poderá a lei ordinária estabelecer sanções de perda do mandato no caso de não comparência às reuniões?O Sr. Presidente: - Costumo estar de acordo consigo mas, se assim é, são estes os únicos sancionáveis?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É capaz de não haver muito mais, Sr. Presidente. Ia dizer exactamente o que o Sr. Deputado António Vitorino disse...O Sr. Presidente: - Então por que é que não fazemos uma norma remissiva para a lei e assim cobrimos a constitucionalização dos deveres? É que isto é esquisito, são estes os únicos sancionáveis? Para além deles um deputado pode fazer o que quiser?