11 DE MARÇO DE 2021 43 de mais professores para garantir estes desdobramentos». No entanto, na ótica dos proponentes, «essas consequências não representam custos e despesas, mas sim um investimento positivo». São, portanto, estes os argumentos que suportam a iniciativa apresentada, ora em análise. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. Quanto ao enquadramento jurídico nacional destacam-se, todavia, os seguintes pontos2: O Despacho Normativo n.o 16/2019, de 4 de junho, proferido na sequência do artigo 173.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, prevê «o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.» (artigo 1.o, n.o 1). No que ao assunto concerne, dispõe do seguinte: o Artigo 3.o – «Constituição de grupos na educação pré-escolar» – define como regra geral o limite mínimo de 20 e máximo de 25 crianças para a constituição de grupos na educação pré-escolar (n.o 1); o Artigo 4.o – «Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico» – estabelece a regra geral do número de 24 alunos por turma do 1.o ano de escolaridade, e de 26 alunos nos demais anos do 1.o ciclo do ensino básico (n.o 1), estabelecendo regras especiais quando se trate de escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária (n.o 2), estabelecimentos de ensino de lugar único (n.o 3), nos estabelecimentos de ensino com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade (n.o 4), e sempre que no relatório técnico-pedagógico seja identificada como medida de acesso à aprendizagem e à inclusão a necessidade de integração do aluno em turma reduzida (n.os 5 e 6); o Artigo 5.o – «Constituição de turmas nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico» – estabelece a regra geral do mínimo de 24 e máximo de 28 alunos para as turmas de 5.o e 7.o anos de escolaridade (n.o 1), e um número mínimo de 26 e máximo de 30 alunos para as turmas de 6.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade (n.o 2). Estabelece ainda regras especiais relativamente às escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária (n.os 3 e 4), e sempre que no relatório técnico-pedagógico seja identificada como medida de acesso à aprendizagem e à inclusão a necessidade de integração do aluno em turma reduzida, não podendo esta incluir mais de dois nestas condições (n.o 6). o Artigo 6.o – «Constituição de turmas no ensino secundário» – estabelece as regras de constituição de turmas no ensino secundário, nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais (n.os 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 15), bem como, nos cursos profissionais (n.os 7, 8, 9, 11, 12 e 13). No que ao enquadramento parlamentar diz respeito, destacamos, da informação providenciada pela nota técnica, os pontos em seguida apresentados: i. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições). Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa: o Projeto de Lei n.o 695/XVI/2.a (BE) – Estabelece um número máximo de alunos por turma. Estão propostas para apreciação em Plenário as seguintes petições com objeto conexo:  2 Ver nota técnica para informação completa.