PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Posso dizer-lhe que temos os dados mensais, e prova-se que a paralisia da máquina e o resultado que deu e, depois da mudança que ocorreu no segundo semestre, como tudo passou a evoluir.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso não é sério!O Orador: - É que durante o vosso tempo, em Fevereiro, foram aprovados 2422 milhares de euros, mas quando se chegou ao fim do ano, em Dezembro, estávamos com uma média de 70 000 milhares de euros por mês.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Quantas vezes são a mais? Façam as contas, só para ver como mudou!
3949   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Finalmente, quem é que pode dizer? Para além disto tudo, para além do PSD, para além de pessoas independentes, alguns dos vossos responsáveis como o ex-ministro Augusto Mateus que diz claramente que o POE não estava a ser utilizado como deveria ser, porque financiava clientelas em vez de principalmente desenvolver o país como todos nós merecíamos.Aplausos do PSD e do PP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre matéria da organização dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, desejo fazê-lo num duplo aspecto.
Por um lado, quero lembrar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, através da Mesa,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse método não colhe, a Mesa não serve de "núncio" a ninguém. Portanto, não vale a pena fazer comunicados à Mesa para que esta os transmita a quem quer que seja. Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não lhe admito isso!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Mas a minha questão tem a ver com um aspecto da organização dos trabalhos, Sr. Presidente.
É porque o Sr. Deputado Duarte Pacheco é o relator do relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre o relatório do Tribunal de Contas que invocou aqui e, por isso, tem o dever de, em tempo devido, apresentá-lo à comissão respectiva.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Só faltava essa!O Orador: - Passaram-se meses sem ele fazer esse trabalho e agora trá-lo aqui, ao Plenário da Assembleia, de uma forma que não me parece séria.Aplausos do PS.Portanto, esse facto não pode passar sem uma referência.
Por outro lado, quero lembrar que qualquer programa e qualquer organização tem uma coisa que se chama "velocidade de cruzeiro" e qualquer Deputado nesta Casa deve reconhecer que "em velocidade de cruzeiro" o volume de execução de um programa é, evidentemente, muito mais elevado do que é em "período de lançamento".
Portanto, acho que as condições de seriedade do debate são essenciais para uma convivência normal entre Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando muito, julgo que essa sua interpelação cabia na figura regimental do protesto, uma vez que está no seu direito protestar.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas agradeço-lhe que não ultrapasse o tempo que o seu Colega gastou a protestar.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, apreciei a sua intervenção, porque ela resulta do seguinte: se o Sr. Deputado não leu o relatório do Tribunal de Contas, o problema é seu.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Eu li o relatório, sei o que lá está escrito e, por isso mesmo, tive de o trazer a esta Câmara. Lamento é que outros Srs. Deputados não o tenham lido.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Faça o seu trabalho!O Orador: - Em relação aos trabalhos da Comissão de Execução Orçamental, eu podia falar também de muitos dos seus Colegas de bancada que têm também relatórios em atraso, mas não gosto de mencionar nomes. É realmente pena que haja muitos colegas com relatórios em atraso nas várias comissões!...
Agora, permita-me que lhe diga apenas que a lição que nos quis dar aqui sobre a "velocidade de cruzeiro" não era para nós, com certeza - porque, se Deus quiser, este ano vai ver a "velocidade de cruzeiro" que teremos - mas, sim, para a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que, ainda a semana passada, mostrou desconhecer o que é "velocidade de cruzeiro".Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro, lendo apressadamente alguns papéis que lhe iam sendo passados pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, garantia que, no que se refere à presença de substâncias cancerígenas na carne de aves, o Governo estava a actuar com toda a transparência e eficácia.
Afinal, bastaram algumas horas para que a revelação de novos factos pela comunicação social viesse desmentir o Sr. Primeiro-Ministro, semeando a intranquilidade e o medo entre os consumidores e a maior das preocupações junto dos agentes económicos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em vez da apregoada transparência, ficámos a saber que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tinha conhecimento, desde Outubro do ano passado, da presença de nitrofuranos na carne de aves e escondeu essa informação aos portugueses.
3950   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - É grave!O Orador: - Quer dizer: pelo menos durante quatro meses os portugueses consumiram quantidades elevadas de carne de aves contendo substâncias cancerígenas com perfeito conhecimento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem que nada tenha sido feito para defender a saúde pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Uma vergonha!O Orador: - E note-se que não estamos a falar de valores residuais, o que, aliás, em nada diminuiria a gravidade daquele comportamento.
Na verdade, em 167 amostras realizadas, 82 revelaram-se positivas, o que conduziu até agora, à última hora, ao sequestro de 43 explorações, correspondendo a cerca de 1,2 milhões de aves. Ou seja: cerca de 50% das amostras realizadas revelaram-se positivas num universo de fiscalização que, no dizer do Ministério, está muito longe de cobrir as cerca de 4000 explorações existentes em Portugal. Estes números dão-nos uma ideia da extrema gravidade da presente situação em termos de saúde pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E perante isto o que é que faz o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas?A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Nada!O Orador: - Diante das sucessivas revelações feitas pela comunicação social, convocou uma conferência de imprensa para tentar fazer aquilo que em bom português se pode designar por "sacudir a água do capote".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de, durante meses, terem sido escondidas informações decisivas, ele declara que não tem qualquer responsabilidade nisso, pois de nada sabia.
Segundo o Sr. Ministro, as culpas vão todas para cima do anterior Director-Geral de Veterinária, que, mesmo a propósito, cessou funções a 11 de Fevereiro deste ano. E, mesmo em relação a esse Director-Geral, o Ministro acha que tem atenuantes, dado que - e são palavras do Ministro - "nunca houve sequestro de aves em Portugal, não há experiência disso". Como não havia qualquer experiência no Ministério, havia atenuantes para o anterior Director-Geral.
Dificilmente seria imaginável descer tão baixo em matéria de responsabilidade política!!Aplausos do PS.Afinal, ficámos a saber que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não é o primeiro responsável pelo que se passa no seu Ministério.O Sr. António Costa (PS): - É grave!O Orador: - Se calhar, só é responsável por aquilo que corre bem, e, perante a primeira situação difícil, logo corre a esconder-se por detrás de um qualquer funcionário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer - e permitam-me esta nota pessoal - que tenho um grande orgulho em ter feito parte de um dos governos do Partido Socialista, entre outras razões, pela cultura de responsabilidade política dos membros desses governos pelas áreas e serviços colocados sob sua direcção.Aplausos do PS.Os Srs. Deputados conhecem, e o País também, vários casos de governantes do PS que, diante de situações graves, não hesitaram em assumir todas as responsabilidades, mesmo quando teria sido, seguramente, mais fácil arranjar um qualquer director-geral para "bode expiatório".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas essa, pelos vistos, não é a cultura de responsabilidade deste Governo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - No fim fugiram todos!O Orador: - Eu sei que há gente na bancada da maioria que acha que estamos a exagerar, pois a segurança alimentar não preocupa assim tanto os portugueses. Mas isso é um erro que apenas revela o desprezo com que a direita trata os direitos dos consumidores, incapaz de os entender como um valor essencial de cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, verdadeiramente, ninguém sabe se existe neste Governo qualquer responsável pela área da defesa dos consumidores e o que é que ele tem feito,...A Sr.a Maria Santos (PS): - Nada!O Orador: - ... embora eu esteja em condições de garantir a esta Câmara que existe um membro do Governo que, entre muitas outras responsabilidades, cuida da área dos consumidores: trata-se do Ministro José Luís Arnault, que, até à data, ainda não sentiu a necessidade de falar sobre esta matéria.
Foi ainda por isso que destruíram a ideia de criar uma Agência de Qualidade e Segurança Alimentar que fosse um órgão de polícia criminal, com uma real capacidade de prevenção de risco.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - E é por esse menosprezo pelos direitos dos consumidores que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se comporta com a leviandade a que estamos a assistir.
3951   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se declara irresponsável pelo que se passou no seu próprio Ministério nos últimos meses estará, ao menos, em condições de nos esclarecer sobre o que é que fez ou vai fazer a partir do momento em que tomou conhecimento da situação. Lamentavelmente, a irresponsabilidade continua.
Como é que se admite que não sejam divulgados os nomes das explorações prevaricadoras, quando essa é uma informação indispensável para que o consumidor possa defender a sua saúde?Aplausos do PS.Será que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, na sua cegueira burocrática, não percebe que está não só a prejudicar a saúde pública como ainda ameaça arruinar aqueles produtores que respeitam a lei, não abusando das substâncias proibidas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será admissível que, perante a gravidade da situação, o Sr. Ministro nos diga - e ele disse-o - que não pode garantir a qualidade dos produtos alimentares? Isto é um verdadeiro escândalo!Aplausos do PS.Se não é o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ou o Ministro da Saúde a dar garantias de segurança, então, quem vai dar essas garantias?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Afinal, vão ou não vão fiscalizar as cerca de 4000 explorações de aves existentes?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza que vão!O Orador: - E o Sr. Ministro da Economia tem alguma coisa a dizer sobre esta matéria ou vai continuar a fazer de conta que nada tem a ver com isto, seguindo, aliás, o "elevado" exemplo do Ministro Arnault? É que este Governo, verdadeiramente, não é exemplo em matéria de responsabilidade e muito menos em matéria de solidariedade entre os seus membros.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não vai transigir...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nesta matéria de defesa da saúde pública e de promoção dos direitos dos consumidores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É bom que sobre este assunto ninguém tenha a menor dúvida.
Conhecemos muito bem os sentimentos de insegurança e de medo que as tentativas de esconder a verdade provocaram no passado no que se refere à chamada "doença das vacas loucas". Lembram-se?! E é bom não esquecer os imensos prejuízos económicos que essa irresponsabilidade provocou.
Sabemos que a confiança dos consumidores nas instituições pode levar anos a construir-se, mas pode ser destruída em poucas horas, se não houver transparência, coragem política e competência.
Por isso entregamos hoje na Mesa um requerimento a pedir um debate de urgência, para que o Governo nos venha dizer aqui, nesta Câmara, o que é que vai fazer para cumprir as suas obrigações de autoridade sanitária e, simultaneamente, propusemos a nível da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a abertura urgente de uma audição pública, para que seja possível um diagnóstico mais aprofundado da situação.
Tomámos, aliás, conhecimento de que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vai hoje à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Ainda bem! Faço votos de que, com essa ida, não pretenda "encerrar o assunto", mas que, antes pelo contrário, seja o primeiro entre as várias personalidades que deverão ser convidadas no âmbito da audição pública que propomos.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta é a nossa forma de estar na política: com frontalidade encaramos os problemas, falando claro aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.a veio a este hemiciclo apenas fazer politiquice...Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Tenha bom senso!O Orador: - ... e não para resolver os problemas que preocupam os portugueses, porque V. Ex.a não os resolveu enquanto foi governo, numa área tão importante como aquela que ocupou, que foi justamente a da segurança e defesa alimentar.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Protestos do PS.
3952   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 E vou explicar-lhe porquê.
Primeiro: o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas só teve conhecimento destes factos e da sua extensão através da Direcção-Geral de Veterinária, e já com o actual Director-Geral de Veterinária, no dia 25 de Fevereiro.
Segundo: imediatamente tomou medidas e actuou com o sequestro de todas as unidades de produção, na intensificação da recolha de análises e de amostras de frangos e ainda com a informação pública da situação tal e qual ela estava.
Terceiro: as análises com resultados positivos recaíram sobre amostras recolhidas ao longo do ano de 2002 e nos primeiros dois meses de 2003.
Quarto: deve-se à utilização, a partir de Outubro, de um novo método, cuja aplicação foi determinada já por este Governo em Abril,...O Sr. António Costa (PS): - Pela Comissão Europeia!O Orador: - ... que, esse sim, é um método que detecta a presença do nitrofurano.O Sr. António Costa (PS): - Olhe que está enganado!O Orador: - Ou seja: o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas só em 25 de Fevereiro passa a ser conhecedor.
Quinto: os cerca de três meses e meio que decorreram sem sequestro, isto é, desde que a Direcção-Geral de Veterinária soube dos resultados transmitidos pelo LNIV até os transmitir à tutela a situação no sector, e nunca antes o tinha feito nem por escrito nem oralmente, foram objecto de um pedido de esclarecimento pelo Ministro à Direcção-Geral de Veterinária...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a ler uma nota oficiosa?!O Orador: - ... pelo facto de o anterior Director-Geral de Veterinária, que foi substituído no dia 11 de Fevereiro, não ter informado a tutela, apesar de este ter conhecimento da situação a partir das informações elaboradas pelo serviço competente.
Sexto: a circunstância de a Direcção-Geral de Veterinária ter participado em várias acções inseridas numa investigação criminal e o facto de estar sob segredo de justiça não permitiriam à tutela dizer os nomes das empresas envolvidas.
Sétimo: ao divulgar publicamente a situação e as decisões tomadas para lhe fazer face, o Ministro quis ser rápido, não conivente, transparente e salvaguardar a saúde pública e agindo defendeu a saúde pública. Com esta acção e com a determinação com que a pôs em execução, contribuiu decisivamente para...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe quer termine, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Pergunto: durante quanto tempo ao longo do seu governo os portugueses estiveram a consumir carne de frango com nitrofurano?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!O Orador: - Como classifica o procedimento do anterior Director-Geral de Veterinária, o Dr. Francisco Carmo dos Reis, que V. Ex.a conhece e com quem terá trabalhado, porque foi nomeado por V. Ex.a, relativamente ao encobrimento dos factos desde finais de Outubro até à sua saída?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir, senão tenho de cortar-lhe a palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pergunto ainda: esse procedimento...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... foi por má fé ou terá sido...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, desejo responder individualmente aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha comunicado à Mesa que respondia a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas prefiro responder a cada um individualmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa opção faz-se no princípio, mas faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Tem razão, Sr. Presidente, e do facto peço-lhe desculpa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, quero começar por lhe dizer que um bocadinho de modéstia também não lhe ficava muito mal. Dizer que este Governo é que descobriu o método para localizar os nitrofuranos é uma coisa...A Sr.a Maria Santos (PS): - É ignorância!O Orador: - Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que este método que permite localizar os nitrofuranos não foi descoberto pelo Governo, nem pelo Dr. Durão Barroso, nem pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; foi descoberto por um conjunto de cientistas holandeses no ano de 2002...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... e, a partir dessa descoberta, a Comissão Europeia chamou todos os países, entre os quais Portugal, que estão inscritos no Plano de Recolha de Resíduos a nível europeu, para lhes dar novas metodologias para localizarem os nitrofuranos, dado que as metodologias anteriores não se revelavam eficazes.
3953   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 E foi na base dessas novas metodologias que chegámos a estes números extremamente preocupantes. Portanto, não pode vir acusar os anteriores governos do PS ou do PSD ou outros por não terem aplicado conhecimentos científicos que não existiam na altura.Aplausos do PS.Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que, diante deste problema e da sua gravidade, sobre o que se questiona o Governo é como é que reage em relação a ele. É porque a confiança dos consumidores garante-se, antes de mais, pela transparência e pela coragem políticas com se enfrentam os problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o PSD, infelizmente, tem um mau passado ou um passado pouco recomendável no que se refere à questão da BSE.O Sr. António Costa (PS): - Bem recordado!O Orador: - E, infelizmente também, está a repetir agora os mesmos erros e o mesmo procedimento, que é o de tentar esconder o problema.Aplausos do PS.Não esconde! A comunicação social revela os problemas novamente e faz ela muitíssimo bem! Os consumidores já não aceitam uma explicação qualquer e é absolutamente irresponsável que o responsável pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Ministro, diga aos portugueses que "eu nada tenho a ver com isto"! Não sabia?! Então, o Ministro não é o responsável por aquilo que se passa? Não me refiro aos problemas pequeninos do Ministério, mas, sendo um problema desta gravidade, o Ministro não tem responsabilidade? Não sabia?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que está lá a fazer?O Orador: - Então, quem é que responde? Da próxima vez, quem é que chamamos para falar sobre os problemas do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas?! O Sr. Director-Geral ou o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas?!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.Finalmente, Sr. Deputado, devo dizer que, no que se refere à forma como este problema está ou não a ser resolvido, o que considero mais grave é que, por detrás de uma visão burocrática, esteja a espalhar-se, no País, uma situação de absoluta intranquilidade. Não revelarem quem são as empresas que têm análises positivas está a levar - e espero que o Sr. Deputado tenha consciência disto! - a que, por exemplo, já nos estejam a chegar comunicados de sindicatos dizendo que se a situação não for esclarecida, a ser assim, vamos começar a ter despedimentos muito em breve.Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o que considero mais imoral no meio disto é que aqueles empresários que respeitaram a lei, que cumpriram com as suas obrigações, sejam arrastados para uma crise...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pela irresponsabilidade e pela falta de transparência do Governo de V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Para defesa da consideração devida à bancada.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, deve-se ao facto de o Sr. Deputado Acácio Barreiros ter referido que o PSD, no seu passado, teve por norma fugir às responsabilidades, esconder a verdade às pessoas.O Sr. António Costa (PS): - É verdade! É o "partido da insegurança alimentar"!O Orador: - Esta situação é uma ofensa à honra da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve, por favor, para podermos prosseguir os nossos trabalhos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, com toda a consideração que a sua intervenção me merece pelo conteúdo positivo que a mesma possa conter e que, objectivamente, não conseguimos descortinar, queria dizer-lhe que não é cultura de quem foge oferecer-se e disponibilizar-se para, de imediato, vir ao Parlamento prestar esclarecimentos sobre esta matéria, como o fez o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que hoje mesmo, às 17 horas, vem à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para prestar todos os esclarecimentos sobre esta matéria.Protestos da Deputada do PS Maria Santos.
3954   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Isto é de quem não tem medo, não se esconde e não foge perante as responsabilidades!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, Sr. Deputado, queria lembrar-lhe que, em matéria de responsabilidade, não temos por norma tentar procurar reverter as responsabilidades e fugir.
Foi o Sr. Deputado quem afirmou que estes métodos que agora estão a ser aplicados permitiram descobrir a presença desta substância que é proibida em termos europeus. Pois bem, foi este Ministro quem, tomando conhecimento dos resultados das análises da Direcção-Geral de Veterinária, de acordo com os novos métodos, tornou pública esta situação. Não fugiu à responsabilidade, mas também não mentiu aos portugueses; não disse que sabia, quando não sabia; não podia dizer que conhecia, quando não conhecia, nem podia assumir responsabilidades de matérias que era obrigatório o director-geral comunicar à tutela, por uma questão de respeito.
Portanto, o Ministro não foge, este Governo não fugiu! Assumiu publicamente suas as responsabilidades e a vinda do Sr. Ministro, hoje, aqui, não é uma atitude de quem está em fuga mas, sim, uma atitude de quem enfrenta as responsabilidade e, perante elas, fala verdade ao País.
3955   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sua declaração política, trouxe hoje ao Plenário uma questão extremamente importante, do nosso ponto de vista. É importante, desde logo, porque estamos a falar de segurança alimentar e, em segundo lugar, porque estamos a falar de saúde pública.
O Sr. Deputado sabe - aliás, recordou as suas funções e, portanto, lembrar-se-á - quantas vezes, no passado, Os Verdes pressionaram e chamaram a atenção para a importância de uma agência de segurança alimentar, pois era manifestamente uma lacuna no nosso país. E se é verdade, Sr. Deputado, que é óbvio ser importante, desde já, começar por ouvir o Sr. Ministro com a tutela directa nesta matéria e toda a cadeia responsável pelo silenciamento escandaloso sobre esta questão, que foi mantido ao longo dos meses, parece-me haver outras respostas que têm de ser dadas. Tem de ser dito, nomeadamente, se a despistagem foi feita numa área geográfica ou se foi em todo o País; tem de ser dito, por exemplo, quais foram os valores detectados de nitrofuranos nos casos concretos; tem de ser dito que outras substâncias foram ou não identificadas; tem de ser dito, nomeadamente, o que foi feito em relação à cadeia alimentar. Isto, além do mais, porque, ao que sabemos, nada foi retirado das grandes superfícies, do mercado, ou seja, isto significa que podemos continuar, tal como estávamos, a consumir alimentos com substâncias perigosas, neste caso, com substâncias cancerígenas, pondo em risco a saúde pública.
Mas, Sr. Deputado, há uma pergunta que gostaria de fazer-lhe. Parece-me óbvio que a responsabilidade directa é do Ministro da agricultura, mas parece-me também que há um silêncio demasiado escandaloso: refiro-me ao Sr. Ministro da Saúde, porque não entendo, verdadeiramente, como é que numa questão destas o Ministro da Saúde pode estar pura e simplesmente distraído, como se a questão não lhe dissesse respeito.
Estamos a falar de nitrofuranos e é evidente que estamos a falar da necessidade de fazer uma avaliação do risco em resultado, por exemplo, daquilo que podem ser as consequências da ingestão deste produto e o silêncio do Ministro da Saúde pesa sobre isto, como pesam, aliás, o seu silêncio e as suas palavras sobre o saber em que medida é que esta substância (que não sabemos há quanto tempo circula) pode, ou não, ter alterado o panorama da morbilidade.
Portanto, quanto a estas questões, pergunto-lhe, do seu ponto de vista, em termos de saúde pública, se podem ou não ser suficientemente relevantes para que os cidadãos portugueses tenham mais do que um "silêncio distraído" e inaceitável do Ministro da Saúde, sendo esse um esclarecimento que falta nesta matéria.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Deputado Acácio Barreiros comunicou à Mesa que responderá conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento. Dou, por isso, a palavra ao Sr. Deputado Miguel Paiva.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Não se meta nisto, Sr. Deputado Miguel Paiva!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.a disse que, provavelmente, consideraríamos um exagero a questão que aqui suscitou.
Com toda a sinceridade, devo dizer-lhe que, precisamente porque consideramos que este é um problema sério e preocupante, entendemos que ele devia ser tratado de forma séria, não demagógica, não procurando fazer aqui uma encenação...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... com o mero intuito de tirar dividendos políticos que aqui são perfeitamente descabidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o que importa discutir, Sr. Deputado, são as medidas concretas que visam salvaguardar a saúde pública, bem como o interesse e os direitos dos consumidores. Temos de saber se elas são suficientes ou insuficientes, se é necessário ou não tomar mais medidas, e é para isso que aqui estamos e é desse ponto de vista que considerámos que o debate se devia fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Designadamente, temos de saber se o sequestro de todas as unidades envolvidas é ou não uma medida suficiente e de aplaudir; se a intensificação da recolha de amostras, não só na produção mas também no comércio, é ou não uma medida necessária e pertinente; se a divulgação pública desta informação é, também ela, uma medida de salvaguarda do interesse público, da saúde pública. E aqui, V. Ex.a, naturalmente, colocará a questão da divulgação não só do resultado das análises mas do nome das empresas envolvidas.
Como reconhecerá, trata-se de uma questão que não é líquida, que admite com a mesma validade posições num e noutro sentido. Devo dizer-lhe, em termos meramente pessoais, que não me repugna que, de facto, assim fosse, ou seja, que fossem divulgados esses nomes, mas a verdade é que também não podemos esquecer que, neste momento, não estamos só perante medidas de responsabilização meramente administrativa, estamos perante processos criminais, onde caberá ao próprio juiz decidir se, em face do segredo de justiça, é ou não de divulgar esses nomes e resultados.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!A Sr.a Maria Santos (PS): - O que está em causa é a saúde pública!O Orador: - Parece-nos que, tendo em vista a questão pública, naturalmente determinante e que se sobrepõe a tudo o resto, seria de discutir este assunto, designadamente, como aqui foi dito e muito bem, com o Sr. Ministro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... que, de forma pronta, se dispôs a vir cá.
3956   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Pergunto, Sr. Deputado, se não lhe parece que seria de colocar essas questões e muitas outras ao Sr. Ministro, discutir com ele, preocuparmo-nos com as medidas concretas para resolver esta situação e, depois, sim, se de facto V. Ex.a, nesse lugar próprio, não conseguisse os seus propósitos, então, colocar a questão em termos de declaração política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, já, Sr. Presidente.
Parece-nos que a destruição de todas as aves comprovadamente envolvidas - e recordo que estamos a falar de 1,2 milhões de aves -, o reforço das investigações, a responsabilização administrativa, mas também, e sobretudo, criminal, são de facto medidas que vão no bom caminho, e, portanto, V. Ex.a concordará comigo em que são medidas sensatas e adequadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o tema que trouxe hoje à discussão neste Plenário, sobre segurança alimentar e saúde pública, é extremamente interessante, mas, por outro lado, é também preocupante, dadas as situações últimas de que temos conhecimento, e refiro-me não só às aves mas também às outras que em semanas anteriores foram abordadas, também relativas a vários produtos alimentares à venda no mercado e que contêm substâncias que não são próprias e são prejudiciais à saúde pública.
Naturalmente, todos o sabemos, em sede de Comissão de Agricultura, num grupo de trabalho que formámos, têm vindo à colação várias matérias, nomeadamente a venda de produtos químicos e farmacêuticos para animais, que podem ter, e têm, naturalmente, repercussões na saúde humana, alguns dos quais são clandestinos. Trata-se de um mercado com 80 milhões de euros de envolvência e estima-se que, nos medicamentos clandestinos, envolverá cerca de 40% mais, pelo que há uma necessidade absoluta e urgente, da parte deste Governo, da parte de todos os governos, de se combater, digamos, esta chaga, que é a venda de produtos farmacêuticos clandestinos, que têm, como disse, repercussões na saúde humana.
Mas voltemos à situação das aves e a esta questão em concreto, para lhe suscitar dois aspectos que, para nós, também são preocupantes.
Em primeiro lugar, gostava de saber se teve conhecimento, e até agora isso não foi desmentido, de que as análises relativas a esta questão remontam a Novembro do ano passado. São passados vários meses sobre esse facto, pelo que há, certamente, milhões de aves que já foram consumidas no nosso país, se tivermos em linha de conta que estes animais entram no mercado alimentar num período entre 5 e 6 semanas.
Portanto, trata-se de uma situação deveras preocupante e, estando a ser tratada neste momento, o sequestro, se calhar, não resolve toda a situação, sendo necessário também que as aves que estão no mercado, nomeadamente em hipermercados e em supermercados, sejam retiradas, porque podem, efectivamente, provocar danos à saúde humana.
A questão que lhe quero colocar muito concreta, neste campo, é a seguinte: o Sr. Deputado não crê que se torna necessário um reforço das autoridades sanitárias, quer a nível da Direcção-Geral de Veterinária, quer a nível da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, para que, efectivamente, em tempo útil, estas situações se possam prevenir e não resolver a posteriori?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
Começando pela Sr.a Deputada Isabel Castro, estou totalmente de acordo com a análise que fez e, sobretudo, naquilo que foi uma falha minha, que é o não ter incluído o Sr. Ministro da Saúde nos silêncios muito preocupantes para a sociedade portuguesa, que existem quanto a esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde estará esse Ministro?!O Orador: - Além do Sr. Ministro da Economia e do Sr. Ministro que diz tratar dos assuntos dos consumidores, é evidente que o Sr. Ministro da Saúde tem, nesta matéria, uma palavra da maior importância a dizer, tal como a Direcção-Geral da Saúde, dado que têm, eles próprios, responsabilidades directas nesta matéria, em áreas essenciais de fiscalização.
Quanto ao que referiu o Sr. Deputado Miguel Paiva, vou dizer-lhe o seguinte: a minha interpretação, pelas consultas que fiz, e consultei vários juristas - eu não sou jurista mas também não podemos ser todos -,...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Graças a Deus!O Orador: - ... é a de que estou convencido de que não há aqui qualquer matéria de segredo de justiça.O Sr. António Costa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há um acto administrativo, que é, aliás, decidido pela autoridade sanitária, na pessoa do Sr. Director-Geral de Veterinária, e esse acto administrativo pode e deve ser divulgado. Agora, pode depois seguir-se um outro acto, nomeadamente comunicações ao Ministério Público e actos de natureza criminal, mas isso é posterior.
Mas digo-lhe até mais uma coisa, e desculpe-me a imodéstia, Sr. Deputado: se eu fosse Ministro da Agricultura, ainda que estivesse de acordo com o Sr. Deputado, divulgava essa informação.
3957   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Divulgava na mesma o nome das empresas com responsabilidades nesta matéria, porque, de facto, é inaceitável que, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro estivesse aqui - enfim, estivemos cá todos -, na passada quinta-feira, a explicar as razões do Governo ou o que ele pensava serem as razões do Governo e, ao mesmo tempo, nos supermercados, os cidadãos estivessem a fazer compras sem terem informação sobre se aquela carne vinha de um produtor onde, entretanto, tinha sido detectada a situação grave e, portanto, se ele seria ou não alvo do sequestro. Isto é da maior gravidade!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Na minha opinião, quem coloca em primeiro lugar a questão da saúde pública devia divulgar essa informação, exactamente por razões de saúde pública, como já lhe disse, mas também por respeito por aqueles produtores que cumpriram as regras, que estiveram sujeitos, aliás, a concorrência desleal...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... por parte daqueles que recorreram a essa substância, os nitrofuranos, e que, ainda por cima, agora, arriscam-se a ir para o fundo, numa ruína colectiva, arrastados pela política totalmente irresponsável do Ministério da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que referiu o Sr. Deputado Rodeia Machado, gostava de dizer que também estou de acordo consigo, e sei ser uma pessoa bastante interessada nas matérias que se referem à fiscalização, mas o actual Governo não pensa do mesmo modo.
O actual Governo recebeu do anterior a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar praticamente constituída, ou seja, estavam ouvidos os sindicatos, escolhidos os funcionários, sabia-se quais eram as verbas que saiam do Ministério da Agricultura, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, enfim, estava praticamente constituída. Entendeu o anterior Governo - e, quanto a mim, bem - que, dado que estávamos em processo eleitoral, não iria constituir a Agência e nomear a direcção imediatamente, deixando isso para o governo seguinte. O actual Governo, que gosta de se gabar de ser muito despachado,...Risos do PS.... andou 10 meses com este processo que recebeu do governo anterior e, ao fim de 10 meses, deitou-o para o lixo, nomeou uma outra comissão instaladora e deu-lhe mais 180 dias para voltar a fazer uma lei orgânica, que, entretanto, já tinha sido elaborada.O Sr. José Magalhães (PS): - Exemplar!O Orador: - Isto com uma diferença essencial: enquanto, para o anterior governo, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, no que se refere à área sobre a responsabilidade dos consumidores, passava a ter também a inspecção, este Governo voltou à fórmula antiga, isto é, cedendo a lobbies bem conhecidos e a pressões do interior dos ministérios, deixou ficar a inspecção no Ministério da Agricultura, voltando a cometer o mesmo erro de ter as inspecções junto aos serviços que são responsáveis pela produção, onde reside, aliás, como todos os analistas já demonstraram, uma das principais dificuldades para termos uma inspecção eficaz.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, o que se passa hoje é que estamos na mesma. Se o Sr. Ministro da Agricultura quiser, de facto, arrancar com uma acção de fiscalização, tem de combinar com o Sr. Ministro da Economia e com o Sr. Ministro da Saúde e tem de acertar as coisas entre vários directores-gerais, ou seja, não tem à sua disposição, porque a deitou fora, a possibilidade de ter uma inspecção vertical, verdadeiramente centralizada, com competência e que fosse um órgão de polícia criminal. Foi por isso que o anterior governo se bateu e foi isso que os Srs. Deputados do PSD e da maioria e o Governo deitaram fora. Mas, Sr. Deputado, parece-me, sinceramente, que isso vai custar-nos muito, muito caro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, atendendo ao manifesto interesse desta questão, autorizei, a título excepcional, a realização de uma reunião da Comissão de Agricultura, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, a partir das 17 horas de hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Espero que os grupos parlamentares assegurem o quórum de funcionamento da sessão plenária, já que admito que esta questão interesse muito aos parlamentares.
Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreu pouco mais de uma semana desde a publicação, em Diário da República, da Lei n.o 34/2003, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional. Matéria importantíssima, esta alteração legislativa constitui uma verdadeira reforma estrutural do Estado - mais uma, promovida pelo Governo desta maioria, desta feita no âmbito da Administração Interna.
É sabido o carácter verdadeiramente prioritário que o CDS-PP concedeu às questões da imigração, sempre com muito realismo, sempre sem falsas questões. Ao longo dos anos, temo-nos batido, dia após dia, pelo seu possível aperfeiçoamento legislativo, com vista ao desenvolvimento de uma política de imigração humanista, é certo, mas também profundamente realista. E é por isso que hoje verificamos com muito agrado que a nova Lei n.o 34/2003 consagra no texto o que o Governo prometeu em programa,
3958   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 sempre assente, no essencial, em três pilares fundamentais.
O primeiro pilar é o do rigor na entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Portugal é um país de dimensão territorial reduzida e com escassos recursos - com pena nossa, é certo, mas é um facto. E, por isso, a menos que pretendamos adoptar um discurso de evidente demagogia, temos de reconhecer que, por muito boa vontade que tenhamos, não podemos acolher todos quantos queiram fixar-se em território nacional.
Na legalização da entrada impõe-se, por isso, como critério, a conciliação das reais necessidades do País com a nossa capacidade de acolher e bem tratar todos quantos queremos receber. A nova lei - queremos crer - consagra esta nova realidade.
Compreenderão, estamos certos, o carácter verdadeiramente prioritário desta medida. Portugal vive tempos difíceis que o Governo da maioria tenta ultrapassar, com muito esforço de todos os portugueses, com medidas de muito rigor, com sacrifício óbvio para muitos.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Reflexo destes tempos difíceis é, naturalmente, a situação do desemprego, que, conforme todos sabemos, tem vindo a aumentar. E é bom de ver como, no passado recente, tínhamos razão, quando acusávamos a demagogia de alguma esquerda - pseudo-humanista, diríamos - que queria abrir fronteiras a todos quantos quisessem entrar no território nacional, que queria legalizar e regularizar extraordinariamente, tantas vezes quantas as necessárias, a situação dos ilegais existentes em território nacional. Dissemos, então, como confirmamos hoje, que seria um erro; dissemos, então, que Portugal não poderia, e não pode, com toda a boa vontade que tenha, acolher toda a gente.
Mais regularizações extraordinárias de ilegais, como, por exemplo, o Bloco de Esquerda requeria, só resultariam em manifesto prejuízo para os próprios nacionais, por uma razão óbvia: o mercado de emprego não é inesgotável, por muito que o queiramos, e não é inesgotável num país com as características de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É desejável que trabalhadores e quadros nacionais e oriundos de fora da União Europeia possam trabalhar em conjunto, numa lógica integrada e de sã convivência, e isso só pode suceder desde que os trabalhadores e os quadros nacionais percebam que o Governo protege o mercado de emprego nacional, não permitindo que este mercado seja ocupado por mais cidadãos oriundos de fora da União Europeia - já que quanto aos cidadãos da União Europeia estamos condicionados pela legislação comunitária - do que aqueles de que o País efectivamente carece.
A nova lei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acolhe esta preocupação. Em primeiro lugar, revogou o anterior regime jurídico de autorização de permanência, salvaguardando, necessariamente, como é óbvio, os direitos adquiridos de quem já beneficiava desta figura. Terminou-se com a existência de uma figura híbrida, que conferia aos imigrantes um estatuto precário, porquanto sendo renovável anualmente apenas o seria por um máximo de cinco anos. Agora, em contrapartida, a legalização da entrada passa a ter em conta as reais necessidades do País.
A legalização na entrada terá de se reportar, necessariamente, a um relatório aprovado anualmente, com recurso a dados de múltiplas entidades, numa lógica multidisciplinar, com base na concessão de vistos de trabalho ou autorizações de residência. Só assim se poderá garantir que os cidadãos portugueses tenderão a ver nos estrangeiros que cá trabalham alguém útil e de que o País precisa e não um concorrente directo, num mercado concorrencial e, como hoje, ainda que conjunturalmente, em situação de crise. Promove-se, assim, a efectiva imigração legal mas, mais do que isso, consagra-se uma ideia: a de que só promovendo imigração legal, assente em regras claras, e não casuísticas, com muito rigor, se pode combater eficazmente a outra imigração, a imigração ilegal.Aplausos do CDS-PP.O segundo pilar da nova legislação é o da humanidade no acolhimento. Se recebemos, temos a obrigação de receber bem e se, para além disso, acolhemos em nosso benefício, temos a obrigação de integrar, facultando a quem contribui para o nosso desenvolvimento o mesmo que, na medida do possível, concedemos aos cidadãos nacionais. Assim se compreende que, para efeitos de efectiva humanização no acolhimento, só nos possamos reportar à imigração que seja legal. Não podemos dar-nos ao luxo, como pretendem alguns, com lamentável demagogia, de reclamar a legalização de todos, mas ao mesmo tempo, por manifesta impossibilidade, não podermos dar-lhes cuidados de saúde, cuidados de educação, cuidados de apoio social, ou seja, todos os cuidados que concedemos aos cidadãos nacionais.
O terceiro e último pilar é o combate firme às redes de tráfego de pessoas e às que promovam a imigração ilegal. A aposta neste pilar é clara e a mensagem também: a exploração da miséria humana não será admissível em nenhuma circunstância.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na nova lei não só se aumentam genericamente as coimas anteriormente prevista como se prevêem e diversificam tipos criminais, como, por exemplo, o auxílio ao tráfico de cidadãos ilegais com intenção lucrativa. Assim se vê a firme disposição de o Governo combater todos quantos se propõem obter lucros à custa do sofrimento alheio. Por outras palavras - e terminando -, acolhe-se hoje, pela via legislativa, uma solução que consagra efectivo rigor na entrada mas que é humanista na integração.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como sempre defendemos, ontem no CDS-PP, hoje na maioria - e como, de resto, tem alertado, e bem, o Comissário Europeu, António Vitorino -, este é o caminho com regras, com humanismo, a bem de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
3959   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há vários inscritos para pedidos de esclarecimento, aviso que se porventura prolongarem muito este debate fá-lo-ão em prejuízo do orador inscrito para, a seguir, fazer a sua declaração política, que é o Sr. Deputado Bruno Dias.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe que fez muito bem em vir aqui recordar algumas das promessas que o Governo fez, porque isso nos permite analisar aqui o grau de cumprimento das mesmas.
Sr. Deputado, gostava de lhe fazer algumas perguntas directas. Em primeiro lugar, sabe o Sr. Deputado dizer-nos quanto imigrantes ilegais existem hoje no nosso País?