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5 DE AGOSTO DE 2015 273__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, no caso de colocação no estrangeiro, no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do território nacional, com as necessárias adaptações no caso de colocação de marítimos: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................. 3 - ........................................................................................ 4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em território nacional, com exceção do marítimo, é detentor do título de autorização de residência em Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício da atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável. 5 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve: a) Constituir um seguro, a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, que garanta o pagamento de indemnização dos prejuízos patrimoniais causados aos marítimos pelo incumprimento das obrigações da agência ou do armador;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 274__________________________________________________________________________________________________________b) Possuir um registo atualizado de todos os marítimos recrutados ou colocados por seu intermédio, para efeitos de inspeção por parte da autoridade competente; c) Possuir um sistema de avaliação de queixas relativas às suas atividades, devendo dar conhecimento do respetivo resultado à autoridade competente.  6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto, nos n.os 1, 2, 4 e 5, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 28.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve: a) Informar os candidatos a emprego antes da celebração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos; b) Providenciar no sentido de que o marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a estar devidamente informado sobre o mesmo antes de o assinar, bem como que o contrato está conforme com a legislação e as convenções coletivas aplicáveis e que é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte. 4 - (Anterior n.o 3).
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 276__________________________________________________________________________________________________________b) Incumbir da sua realização qualquer das entidades referidas na alínea anterior. 7 - O relatório do inquérito a que se refere o número anterior deve estar concluído e, na situação a que se refere a alínea b) do mesmo número, deve ser entregue ao organismo competente logo que possível e, em qualquer caso, nos 30 dias subsequentes à conclusão do inquérito. Artigo 21.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - Em companhia responsável pela exploração de navios abrangidos pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o número de representantes dos trabalhadores é determinado do seguinte modo: a) Em cada navio com cinco ou mais marítimos e menos de 50, um; b) Em cada navio com 50 a 200 marítimos, três; c) Em cada navio com mais de 200 marítimos, cinco; d) Em relação aos demais marítimos, o resultante da aplicação do número anterior.  6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7).
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 278__________________________________________________________________________________________________________Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 301__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 439/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto Os artigos 5.o, 10.o, 15.o e 18.o da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
5 DE AGOSTO DE 2015 303__________________________________________________________________________________________________________a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................. 3 - ........................................................................................ Artigo 15.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume de negócios e demais informação referida no n.o 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas informações relativas ao ano civil anterior. 5 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 304__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o [...] 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais anos. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ........................................................................................: 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - .......................................................................................” Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 35/2012, 23 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 306__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.o Princípios gerais 1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado.
5 DE AGOSTO DE 2015 307__________________________________________________________________________________________________________2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional. CAPÍTULO II Fundo de compensação Artigo 3.o Natureza jurídica do fundo de compensação 1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal. 2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo. 3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade da ANACOM. 4 - Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 308__________________________________________________________________________________________________________5 - O relatório e contas do fundo de compensação são objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 6 - O relatório e contas, bem como o parecer a que se refere o número anterior, são publicados e enviados ao ministério com tutela sobre a ANACOM. Artigo 4.o Administração do fundo de compensação 1 - Incumbe à ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de compensação, competindo-lhe, designadamente: a) Gerir e assegurar a cobrança efetiva das contribuições das empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Gerir as transferências e pagamentos a efetuar ao prestador ou prestadores do serviço universal; c) Administrar os recursos financeiros do fundo de compensação; d) Elaborar e publicar anualmente um relatório contendo o custo apurado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas. 2 - A ANACOM pode, a todo o tempo, praticar todos os atos necessários ao desempenho das competências previstas na presente lei, nomeadamente solicitar e obter as informações relevantes das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, bem como desencadear ações de auditoria.
5 DE AGOSTO DE 2015 309__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Receitas 1 - Constituem receitas do fundo de compensação: a) As contribuições das empresas participantes; b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; c) O produto da aplicação de multas ou sanções contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal; d) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação; e) Os juros a que se referem o n.o 7 do artigo 11.o, o n.o 1 do artigo 13.o, o n.o 4 do artigo 19.o e o n.o 3 do artigo 20.o; f) Outras receitas que, nos termos da lei, sejam afetas ao fundo. 2 - Até final de fevereiro de cada ano, as entidades que, nos termos da alínea b) do número anterior, estejam obrigadas a pagar ao Estado uma remuneração como contrapartida pela prestação daquele serviço universal devem depositar no fundo de compensação o valor da remuneração devida relativa ao ano civil anterior. 3 - Os recursos financeiros do fundo de compensação são depositados numa conta bancária específica criada para o efeito junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., o qual assegura condições de prestação de serviços, nomeadamente em termos de remuneração, equivalentes às do sistema bancário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 310__________________________________________________________________________________________________________4 - As receitas do fundo de compensação ficam consignadas ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal. Artigo 6.o Custos líquidos do serviço universal O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, e considerados excessivos pela ANACOM, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 95.o e no artigo 97.o da mesma lei, bem como ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal referidos no capítulo v. CAPÍTULO III Financiamento dos custos líquidos do serviço universal Artigo 7.o Incidência subjetiva 1 - Estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, no ano civil a que respeitam os custos líquidos, tenham registado um volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor.
5 DE AGOSTO DE 2015 311__________________________________________________________________________________________________________2 - Incluem-se nas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação a empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, desde que registem um volume de negócios elegível igual ou superior ao referido no n.o 1. 3 - Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se como uma única empresa o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro do ano civil a que respeitam os custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Artigo 8.o Volume de negócios elegível 1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na presente lei é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a: a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 312__________________________________________________________________________________________________________c) Vendas de equipamentos terminais. 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional. 3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 9.o Peso das empresas 1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula: em que: Pi - peso da empresa no setor das comunicações eletrónicas; Vi - volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas em território nacional da empresa i no ano civil em causa;  Vi - volume de negócios elegível do setor das comunicações eletrónicas em território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no ano civil em causa. 2 - No caso de empresas constituídas por mais de uma entidade, considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram.
5 DE AGOSTO DE 2015 313__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Critério de repartição dos custos líquidos 1 - Os custos líquidos a que se refere o artigo 6.o são repartidos anualmente pelas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, em função e na proporção do respetivo volume de negócios elegível realizado no ano civil a que se referem os custos. 2 - Ao montante dos custos líquidos do serviço universal a repartir devem ser deduzidos: a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; b) O produto da aplicação de multas ou sanções contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal, que esteja disponível no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação, que estejam disponíveis no fundo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; d) Os juros a que se referem o n.o 7 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 13.o que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; e) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao fundo de compensação e que estejam disponíveis no mesmo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 314__________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, os custos líquidos do serviço universal são repartidos por todas as entidades juridicamente autónomas que integram uma mesma empresa com obrigação de contribuir para o fundo de compensação, na proporção do respetivo volume de negócios elegível, ainda que o peso de alguma dessas entidades no setor das comunicações eletrónicas, calculado de acordo com o disposto no artigo anterior, seja inferior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor. Artigo 11.o Lançamento das contribuições 1 - Compete à ANACOM proceder anualmente à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação e fixar a percentagem relativa das contribuições de cada entidade em função do montante de custos a compensar no ano civil em causa, indicando, para cada uma, o valor exato da respetiva contribuição. 2 - O procedimento de identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação e de fixação do valor das contribuições é iniciado no terceiro trimestre do ano civil seguinte àquele a que respeitam os custos líquidos a compensar, tomando por base o volume de negócios elegível do ano civil a que se referem os custos líquidos. 3 - No termo do procedimento previsto no número anterior, a ANACOM elabora uma lista contendo as seguintes informações: a) Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação; b) Volume de negócios elegível para cálculo das contribuições devidas ao fundo de compensação; c) Valor das contribuições de cada entidade, acrescido dos juros compensatórios que eventualmente sejam devidos nos termos do n.o 7;
5 DE AGOSTO DE 2015 315__________________________________________________________________________________________________________d) Valor da compensação a pagar ao prestador ou prestadores do serviço universal; e) Retificações e ajustamentos que se justifiquem, designadamente em função dos dados apurados relativamente ao volume de negócios elegível efetivamente realizado, se aplicável. 4 - A lista a que se refere o número anterior é submetida a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 - A decisão final relativa ao lançamento das contribuições para o fundo de compensação é notificada às entidades constantes da lista prevista no n.o 3 e deve conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da conta bancária em que a mesma deve ser creditada. 6 - A ANACOM publicita a decisão final prevista no número anterior no seu sítio na Internet. 7 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação das contribuições, são devidos juros compensatórios, nos termos previstos na lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada. Artigo 12.o Pagamento das contribuições 1 - As entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação devem, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão prevista no n.o 5 do artigo anterior, proceder ao pagamento da respetiva contribuição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 316__________________________________________________________________________________________________________2 - A ANACOM pode autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal não procedam à entrega da respetiva contribuição caso se verifique que o valor da compensação a que têm direito é superior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados, sendo nesse caso o montante da compensação a transferir para o prestador ou prestadores do serviço universal deduzido do valor das respetivas contribuições. 3 - A ANACOM pode, igualmente, autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal procedam à entrega da respetiva contribuição deduzida do valor da compensação a que têm direito, caso se verifique que o valor dessa compensação é inferior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados. 4 - A pedido dos interessados, o prazo previsto no n.o 1 pode, excecionalmente e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogado pela ANACOM, por período não superior a 10 dias úteis. Artigo 13.o Incumprimento da obrigação de pagamento 1 - Sem prejuízo dos mecanismos sancionatórios previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, pelo não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.o são devidos juros de mora, nos termos previstos na lei geral tributária, a liquidar no momento do pagamento da contribuição. 2 - A falta de pagamento voluntário das contribuições devidas ao fundo de compensação implica a extração de certidão de dívida que constitui título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a respetiva cobrança coerciva nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
5 DE AGOSTO DE 2015 317__________________________________________________________________________________________________________3 - Antes de extrair a certidão a que se refere o número anterior, a ANACOM procede ao envio de carta aviso à entidade cuja contribuição está em falta por correio registado com aviso de receção. 4 - O valor das contribuições devidas ao fundo de compensação que não seja pago através do processo de cobrança coerciva previsto no n.o 2 deve ser suportado rateadamente pelas demais entidades obrigadas a contribuir para o fundo, na proporção dos respetivos volumes de negócios, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 11.o e no artigo 12.o. 5 - (Revogado). Artigo 14.o Transferências para os prestadores do serviço universal 1 - A transferência para o prestador ou prestadores do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil a que respeitam os custos, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso no pagamento das contribuições. 2 - O eventual atraso no pagamento das contribuições a que se refere o número anterior não prejudica o pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal, no prazo aí previsto, do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação. 3 - Na situação a que se refere o número anterior, existindo mais do que um prestador do serviço universal, o pagamento do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação será distribuído proporcionalmente pelos vários prestadores do serviço universal, em função dos valores que lhes sejam devidos. 4 - Os valores que sejam depositados no fundo de compensação depois do prazo referido no n.o 1 são transferidos para o prestador ou prestadores do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 318__________________________________________________________________________________________________________5 - Quando, em resultado do não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.o, a transferência do montante da compensação para o prestador ou prestadores do serviço universal não possa ter lugar no prazo previsto no n.o 1, os juros de mora a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o que sejam efetivamente recebidos são objeto de pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal. CAPÍTULO IV Controlo Artigo 15.o Deveres de informação 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem enviar à ANACOM, até 30 de junho de cada ano, declaração relativa ao ano civil anterior, assinada por pessoa com poderes para as vincular, como tal reconhecida na qualidade, com o valor do volume de negócios e demais informação que permita apurar o volume de negócios elegível, conforme definido no artigo 8.o 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando o ano fiscal não corresponda ao ano civil, devem as empresas indicar os valores que entendam ser de imputar ao ano civil, com a devida fundamentação. 3 - O incumprimento das obrigações de informação a que se referem os números anteriores constitui incumprimento da obrigação de informação prevista no artigo 108.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, cominado como contraordenação nos termos da alínea mm) do n.o 2 do artigo 113.o da mesma lei.
5 DE AGOSTO DE 2015 319__________________________________________________________________________________________________________4 - Em caso de cessação de atividade as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume de negócios e demais informação referida no n.o 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas informações relativas ao ano civil anterior. 5 - Quando a situação referida no número anterior conduza à dissolução e liquidação das empresas, aplicam-se às contribuições devidas ao fundo de compensação as regras do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente as relativas à exigibilidade de créditos e débitos da sociedade, à liquidação do passivo social e à responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente. Artigo 16.o Auditorias 1 - A ANACOM pode desencadear ações de auditoria com o objetivo de: a) Recolher os elementos necessários ao apuramento do volume de negócios elegível previsto no artigo 8.o; b) Averiguar a correção e exatidão dos vários elementos que tenham impacto na determinação do montante dos custos líquidos a compensar e ou na fixação das contribuições devidas ao fundo de compensação. 2 - As auditorias são realizadas com observância das normas da lei geral tributária relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e das normas do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, com as adaptações emergentes das especificidades do regime de contribuições estabelecido na presente lei e da estrutura orgânica da ANACOM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 320__________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos dos números anteriores, a ANACOM pode recorrer aos seus próprios serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados, nomeadamente revisores oficiais de contas, ou sociedades de revisores oficiais de contas. 4 - As pessoas ou entidades envolvidas em ações de inspeção são devidamente credenciadas pela ANACOM. CAPÍTULO V Compensação dos custos líquidos relativos ao período anterior à designação do prestador do serviço universal por concurso Artigo 17.o Financiamento dos custos líquidos no período anterior à designação por concurso 1 - O fundo de compensação instituído pela presente lei deve ser igualmente acionado para compensação dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, sempre que, cumulativamente: a) Se verifique a existência de custos líquidos, na sequência de auditoria, que sejam considerados excessivos pela ANACOM, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 95.o e nos artigos 96.o e 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro; b) O prestador do serviço universal solicite ao Governo a compensação dos custos referidos na alínea anterior. 2 - O montante dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso corresponde ao que vier a ser aprovado pela ANACOM, nos termos previstos na alínea a) do número anterior.
5 DE AGOSTO DE 2015 321__________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos da auditoria a que se refere a alínea a) do n.o 1, o prestador do serviço universal deve transmitir à ANACOM, quando ainda não o tenha feito, até ao final de outubro de cada ano civil, o cálculo preliminar dos custos líquidos do serviço universal relativos ao ano civil anterior, e elementos que lhe servem de suporte, de modo totalmente transparente e auditável, e nos termos fixados pela ANACOM. 4 - O prestador do serviço universal deve solicitar ao Governo a compensação dos custos líquidos do serviço universal que sejam aprovados na sequência de auditoria no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação da decisão final de aprovação do valor dos referidos custos pela ANACOM. 5 - O cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores, nos prazos aí previstos, constitui requisito do financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos no período anterior à designação por concurso. 6 - O disposto no n.o 3, quanto ao prazo de transmissão à ANACOM do cálculo preliminar dos custos líquidos do serviço universal, não é aplicável aos anos anteriores a 2011. Artigo 18.o Contribuição extraordinária 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais anos. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior as empresas que, em cada um dos anos aí referidos, registem um volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas inferior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 322__________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como uma única empresa o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro de cada um dos anos referidos nos números anteriores, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes, nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. 4 - À contribuição extraordinária a que se refere o n.o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o 5 - A contribuição extraordinária a que se refere o n.o 1 corresponde a 3 % do volume de negócios elegível anual de cada entidade, com os limites decorrentes dos números seguintes. 6 - O montante da contribuição extraordinária a cobrar a cada entidade nunca pode exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o pelas entidades obrigadas a contribuir, na proporção do respetivo volume de negócios elegível. 7 - Ao montante dos custos líquidos a considerar para efeitos da fixação do valor das contribuições devem ser deduzidos: a) Os juros a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte; b) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso e que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições.
5 DE AGOSTO DE 2015 323__________________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Lançamento da contribuição extraordinária 1 - Compete à ANACOM proceder à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, para financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso, e fixar o valor exato da respetiva contribuição extraordinária. 2 - O procedimento referido no número anterior tem início no mês de julho do ano subsequente ao da aprovação, pela ANACOM, dos custos líquidos a compensar. 3 - Ao procedimento de lançamento das contribuições aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 11.o 4 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação da contribuição extraordinária, são igualmente devidos juros compensatórios, nos termos previstos na lei geral tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada. Artigo 20.o Pagamento da contribuição extraordinária 1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.o e 13.o, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar à ANACOM, até cinco dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas. 3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pela ANACOM à taxa prevista no n.o 1 do artigo 559.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 324__________________________________________________________________________________________________________4 - As prestações a que se refere o n.o 2 devem ser pagas num período máximo de cinco anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade. 5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa. 6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes. 7 - Compete à ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução previstos no n.o 5. Artigo 21.o Transferências para o prestador do serviço universal 1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil em que são aprovados os custos líquidos a compensar, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do disposto nos números seguintes. 2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de compensação. 3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.o 1 do artigo 13.o e os juros previstos no n.o 3 do artigo anterior.
5 DE AGOSTO DE 2015 325__________________________________________________________________________________________________________4 - Às transferências para o prestador do serviço universal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o Artigo 22.o Deveres de informação e auditorias É aplicável ao regime previsto no presente capítulo o disposto nos artigos 15.o e 16.o Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 326__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 440/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, no sentido de o adequar à Lei  n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro Os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
5 DE AGOSTO DE 2015 327__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 2.o Profissionais abrangidos 1 - A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em ciências da nutrição, em dietética e em dietética e nutrição que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista. 2 - A Ordem dos Nutricionistas abrange ainda os profissionais que, estando inscritos como dietistas à data da entrada em vigor da presente lei, mantenham a profissão de dietista. Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão 1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou cooperativo e social. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 328__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Disposição transitória 1- O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Nutricionistas e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida. 2- Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Nutricionistas que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3- A Ordem dos Nutricionistas aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 4- Sem prejuízo do disposto nas alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 62.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, em data anterior a 1 de janeiro de 2011, estavam legalmente habilitados a exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista. 5- A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.
5 DE AGOSTO DE 2015 329__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Convergência das profissões 1- O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista depende de apresentação de requerimento pelo interessado, o qual deve ser acompanhado do certificado de habilitações comprovativo de que é titular de uma das licenciaturas previstas do n.o 1 do artigo 62.o dos estatutos aprovados em anexo à presente lei. 2- Caso o interessado não disponha de licenciatura, mas apenas de bacharelato, terá de adquirir o grau académico exigido no número anterior para poder requerer a convergência. 3- Os dietistas e dietistas estagiários que estejam inscritos na Ordem dos Nutricionistas nessa qualidade, à data da entrada em vigor da presente lei, podem optar por não integrar o processo de convergência. 4- A não opção pelo regime de convergência impede os membros efetivos, que mantenham a inscrição enquanto dietista, de orientar estágios profissionais à Ordem dos Nutricionistas. 5- Para efeitos do disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, os dietistas que optem pela convergência para a profissão de nutricionista mantêm a experiência anterior reunida no exercício da profissão de dietista, não sendo esta contabilizada como experiência profissional de nutricionista. 6- A convergência para a profissão de nutricionista pode ser requerida pelos membros efetivos dietistas, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 7- As referências constantes do Estatuto aprovado em anexo à presente lei à profissão de nutricionista abrangem: a) Os membros inscritos enquanto nutricionistas ao abrigo da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro;b) Os membros que se inscrevam após a entrada em vigor da presente lei;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 330__________________________________________________________________________________________________________c) Os membros que exerceram a profissão de dietista ao abrigo da Lei  n.o 51/2010, de 14 de dezembro e que convergiram para a profissão de nutricionista nos termos do regulamento a que se refere o n.o 1.8- A não ser que o contrário resulte da própria disposição, todas as referências feitas a nutricionista no Estatuto aprovado em anexo à presente lei devem entender-se aplicáveis também aos dietistas que não integrem o processo de convergência. 9- A Ordem dos Nutricionistas fornece aos membros efetivos e estagiários, bem como a terceiros, as informações e declarações que se mostrem necessárias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro. Artigo 7.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei  n.o 51/2010, de 14 de dezembro, com a redação atual. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.