PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE MARÇO DE 2017 41 Apesar de registar uma evolução positiva, a economia da zona euro sentiu ainda as consequências da crise financeira e das dívidas soberanas, e do elevado nível de endividamento, na incapacidade de uma verdadeira recuperação do investimento privado, cujos baixos níveis de crescimento justificaram, ainda assim, a descida da taxa de desemprego para 10,4% em dezembro de 2015, por comparação 11,3% no final de 2014. Importa ainda referir a manutenção das baixas taxas de juro, chegando mesmo a valores nulos durante 2015. Relativamente à política orçamental nacional em 2015, são de destacar os seguintes elementos relativos ao défice e à dívida. O valor do défice das Administrações Públicas atingiu 4,4% do PIB, situando-se acima do valor de 2,7% definido no Orçamento do Estado para 2015 (desvio de -1,7 p.p. do PIB), bem como do valor de referência de 3% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que impossibilitou a saída do procedimento por défice excessivo no prazo estabelecido. Em 2015, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, mais 5,3 p.p. do que o valor inicialmente previsto no OE2015 e menos 1,2 p.p. face a 2014. Quanto à economia nacional, esta registou uma taxa de crescimento de 1,5%, tendo recuperado relativamente a 2014 (0,9%). Os principais indicadores económicos registaram a seguinte evolução:  Intensificação da procura interna, refletida no aumento do consumo privado em 0,4 p.p., no aumento do consumo público de 0,6 p.p., e no investimento que cresceu 3,9%.  Aceleração das exportações, em particular de bens que cresceram para 5,9% relativamente aos 3,6% em 2014, ao mesmo tempo que as importações de bens aumentaram para 7,9%.  O mercado de trabalho registou melhorias com uma descida na taxa de desemprego que chegou a 12,4%, em comparação com os 13,9% verificados em 2014. O quadro seguinte assinala a variação das principais componentes do PIB: 2. Análise Sectorial – Representação Externa Refere o relatório da CGE que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros verificou uma taxa de execução de 90,4%, equivalente a € 334,1 milhões, e inferior à registada em 2014, de 95,9%. O orçamento corrigido chegou aos € 369,7 milhões, o que reflete reforços de créditos especiais (€ 39 milhões, dos quais 12,6 de saldos transitados, 10 para contribuições e quotizações para organizações internacionais, 10,2 no orçamento do FRI e 3,9 em financiamento comunitário da cooperação delegada), reforços orçamentais e descativações (€ 3 milhões, dos quais 2,9 milhões para financiar a inaplicabilidade das reduções remuneratórias dos serviços externos do MNE e o 40 mil para reforço do Instituto Camões). Relativamente a 2014, a execução orçamental do MNE em 2015 foi menos positiva, tendo-se verificado um aumento da despesa de 1,5% (€ 0,4 milhões), à exceção das quotizações e contribuições para organizações internacionais. De acordo com o relatório em análise o desempenho orçamental do MNE em 2015 ficou a dever-se aos seguintes fatores:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 42  Impacto da reposição em 20% das reduções remuneratórias;  Inaplicabilidade das reduções remuneratórias nos serviços periféricos externos;  Impacto do mecanismo de correção cambial. Relativamente às quotizações e contribuições para organizações internacionais, refere o relatório que o MNE saldou as dívidas de anos anteriores no total de €2,9 milhões, o que significou uma redução substancial das dívidas de anos anteriores relativamente a 2014. O quadro 134, abaixo reproduzido, permite observar a execução orçamental por classificação económica. Passando à análise da despesa por medidas, na medida “serviços gerais – negócios estrangeiros” inclui-se a maior parcela da despesa, com 76,9% do total, uma vez que nesta categoria cabem todos os serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, o orçamento do FRI, uma parte das contribuições e quotizações para organizações internacionais e grande parte das atividades do Instituto Camões. Na medida «serviços gerais – cooperação económica externa» incluem-se as despesas destinadas à cooperação, integrando parte do orçamento do Instituto Camões e parte das contribuições e quotizações, o que corresponde a 21,6% do total da despesa. O quadro 135, em baixo reproduzido, demonstra a distribuição da despesa por medida.
6 DE MARÇO DE 2017 43 Refere o relatório da Conta Geral do Estado que a execução orçamental de 2015 reflete o impacto da implementação das seguintes políticas:  Redimensionamento da rede externa e o reforço da rede consular;  Recrutamento de 25 adidos;  Projetos na área dos vistos (incluindo o projeto Centro Comum de Vistos);  Programa de estágios em missões diplomáticas (PEPAC-MNE).  Das categorias de despesa, a que representa maior parcela orçamental é a destinada às despesas com pessoal, que comporta 47,9% do total, como demonstra o gráfico 26 abaixo reproduzido, seguida da categoria “transferências correntes”, com um peso de 32,9%. Nesta categoria incluem-se as contribuições e quotizações para organizações internacionais, que correspondem a 78%, e que explicam a diminuição de 12,8% das “transferências correntes” relativamente a 2014, uma vez que, como já referido, se procedeu ao pagamento de dívidas de anos anteriores. Refere ainda o relatório da Conta Geral do Estado que 87% das contribuições e quotizações são destinadas à ONU e NATO. 3. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao MNE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 44 4. Parecer do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental De acordo com o parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2015, o Tribunal procedeu à avaliação da implementação das 86 recomendações que fez no âmbito do parecer da CGE de 2013, tendo concluído que 53,5% das deficiências subjacentes a 46 recomendações foram corrigidas, total ou parcialmente. Por outro lado, 37 recomendações ficaram por cumprir e 3 recomendações foram mesmo prejudicadas devido à alteração das circunstâncias que as motivaram. Segundo o parecer do Tribunal, o incumprimento de certas recomendações é devido à permanente não correção das deficiências identificadas pelo Tribunal, sem que se tenham apresentado “justificações atendíveis para o seu não acolhimento”. Das 98 recomendações do Tribunal de Contas para 2015, nenhuma se dirige em especial ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Já quanto ao parecer da UTAO, cumpre sublinhar a existência de discrepâncias nos dados apresentados relativamente à Conta Geral do Estado para 2015, o que estará relacionado com a atualização feita com os dados do INE em novembro de 2016, portanto, já depois de concluído o relatório em apreço.  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de elaboração facultativa, o deputado autor do parecer opta por não emitir opinião sobre as matérias macroeconómicas e orçamentais constantes do documento em apreço, nos termos do n.o 3 do artigo 137 do Regimento. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado de 2015, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, para efeitos de elaboração de parecer nas áreas de sua competência. 2. A Conta Geral do Estado de 2015 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3. Em face do exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2017. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, na reunião de 24 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 46  Desaceleração significativa do comércio mundial de bens e serviços, em parte decorrente do forte recuo das trocas comerciais dos países emergentes, cujas importações registaram uma queda de 3,2% relativamente a 2014, apresentando um crescimento de apenas 0,5% em 2015;  Manutenção de uma baixa taxa de inflação nas economias avançadas, registando-se uma taxa de inflação média na zona euro de 0%, descendo 0,4 p.p. relativamente a 2014;  Diminuição do preço do petróleo Brent para 54 dólares/bbl (48 euros/bbl) no conjunto do ano de 2015, comparado com 100 dólares/bbl (75 euros/bbl) em 2014. O quadro que segue retrata a evolução dos principais indicadores da economia internacional no período em análise: QUADRO 1 – Principais indicadores da economia internacional PIB realTaxa de DesempregoTaxa de Inflação (*)[taxa de variação (%)] (%) [taxa de variação (%)]  2014 2015 2014 2015 2014 2015 Economia Mundial 3,3  3 : : : : Economias avançadas, das 1,8  2 7,3 6,7 1,4 0,3 quais:EUA 2,4  2,4 6,2 5,3 1,6 0,1 Área do Euro, da qual: 0,9  1,7 11,6 10,9 0,4  Alemanha 1,6  1,7 5 4,6 0,8 0,1 França 0,2  1,2 10,3 10,4 0,6 0,1 Itália -0,3  0,8 12,7 11,9 0,2 0,1 Espanha 1,4  3,2 24,5 22,1 -0,2 -0,6 Reino Unido 2,9  2,3 6,1 5,3 1,5  Japão   0,5 3,6 3,4 2,7 0,8 Economias emergentes, das quais:China 7,3  6,9 4,1 4,1 2 1,4 India 7,1  7,3 : : 5,9 4,9 Rússia 0,6  -3,7 5,1 5,6 7,8 15,5 Brasil 0,1  -3,8 4,8 6,8 6,3 9 Por memóriaUE-28 1,4 2 10,2 9,4 0,5  Fonte: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional Da apreciação do Quadro 1 (“Principais indicadores da economia internacional”) constata-se que em 2015 o desemprego diminuiu nas principais economias na Zona do Euro, nos Estados Unidos da América e no Japão, e que a China manteve o seu nível de desemprego em 4,1%. A economia da zona euro assinalou uma melhoria, tendo o PIB crescido 0,8%, de 0,9% em 2014 para 1,7% em 2015, o que reflete a evolução dos indicadores macroeconómicos mundiais e, em concreto, a influência dos seguintes fatores: desenvolvimento favorável da procura interna; reforço das exportações; diminuição do preço do petróleo; depreciação do euro face ao dólar (1,1 em 2015, frente a 1,2 em 2014); melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, tendo em conta as políticas monetárias não convencionais do BCE; menores restrições orçamentais. Não obstante ser de assinalar uma evolução positiva, a economia da zona euro sentiu ainda as repercussões da crise financeira, das dívidas soberanas e do elevado nível de endividamento, na incapacidade de uma efetiva reprodução do investimento privado, que registou baixos níveis de crescimento, explicando a descida da taxa
6 DE MARÇO DE 2017 47 de desemprego para 10,4% em dezembro de 2015. Importa ainda referir a manutenção das baixas taxas de juro, que atingiram mesmo valores nulos durante 2015. Relativamente à estratégia de consolidação orçamental portuguesa em 2015, importa destacar que o valor do défice das Administrações Públicas atingiu 4,4% do PIB, situando-se acima do valor de 2,7% definido no Orçamento do Estado para 2015 (desvio de -1,7 p.p. do PIB), bem como do valor de referência de 3% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que impossibilitou a saída do procedimento por défice excessivo no prazo determinado. Em 2015, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, mais 5,3 p.p. do que o valor inicialmente previsto no OE2015 e menos 1,2 p.p. face a 2014. Segundo a Conta Geral do Estado 2015, a economia nacional registou uma taxa de crescimento de 1,5%, recuperando em relação a 2014 (0,9%). Os principais indicadores económicos evoluíram no sentido que segue:  Intensificação da procura interna, com reflexo no aumento de 0,4 p.p. no consumo privado, de 0,6 p.p. no aumento do consumo público, e de 3,9% no investimento;  Aceleração das exportações, particularmente de bens, que cresceram para 5,9% e que em 2014 se fixavam nos 3,6%, em paralelo com o aumento das importações de bens para 7,9%;  O mercado de trabalho melhorou, registando-se uma descida na taxa de desemprego para 12,4%, em comparação com os 13,9% verificados em 2014. A variação das principais componentes do PIB é retratada no quadro 2, que se reproduz. Quadro 2 – PIB e principais componentes 20142015201320142015IIIIIIIVIIIIIIIVTaxa de crescimento homólogo              real (%) PIB-1,10,91,510,91,20,61,71,51,41,3Consumo Privado -1,2 2,2 2,6 2,3 1,9 2,9 2,0 2,6 3,3 2,3 2,4 Consumo Público -2,0 -0,5 0,6 -0,5 -0,4 0,1 -1,1 -0,2 1,1 0,8 0,7 Formação Bruta de Capital Fixo -5,1 2,8 3,9 0,2 4,8 3,5 2,8 8,6 5,2 2 0,2 Procura Interna-2,02,22,53,21,82,11,71,83,72,12,2Exportações7,03,95,24,12,23,85,67,17,142,6Bens 6,9 3,6 5,9 3,1 1,7 3,2 6,2 7,9 8,2 5,1 2,5 Serviços 7,3 5 3,1 6,8 3,6 5,7 4 5 4,1 0,9 2,7 Importações4,77,27,49,94,66,08,57,312,55,44,8Bens 5,1 6,7 7,9 10 4,1 5,4 7,4 7 13,4 6 5,6 Serviços 2,3 10,3 4,3 9 7,6 9,9 14,7 9,2 7 1,7 0,1 Contributos para o crescimento              do PIB (pontos percentuais)              Procura Interna -2 2,2 2,5 3,2 1,8 2,1 1,7 1,9 3,7 2,1 2,3 Procura Externa Líquida 0,8 -1,3 -1 -2,2 -0,9 -0,9 -1,1 -0,2 -2,2 -0,7 -1 Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Contas Nacionais Trimestrais
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 48 2. Análise Sectorial – Defesa Nacional A Conta Geral do Estado 2015 refere que as principais diretrizes políticas para a área da Defesa Nacional foram traçadas nas Grandes Opções do Plano para 2015, centrando-se em dois grandes eixos prioritários:  Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais, pela manutenção do compromisso no âmbito da segurança cooperativa;  Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas. Relativamente ao ano de 2015, importa também sublinhar as iniciativas lançadas no âmbito do Setor Empresarial do Estado, o impacto decorrente da entrada em vigor do SEC 2010, bem como a contribuição do MDN para o esforço global de redução da despesa pública. No que à Contribuição para a Segurança e Desenvolvimento Globais respeita, o CGE 2015 ressalva que o Governo prosseguia o compromisso no domínio da segurança cooperativa, o que transparece na afetação de 52 milhões de euros para as Forças Nacionais Destacadas (FND) e de uma dotação de aproximadamente 5,5 milhões de euros para a Cooperação Técnico-Militar (CTM). O documento em análise realça que, como medidas de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo, a Reforma «Defesa 2020» estipulou em 1,1% do PIB, a partir do qual se pretendia reequilibrar os diferentes agregados de despesa, afetando 60% em pessoal, 25% em operação e manutenção e 15% em investimento em capacidades, progressivamente até 2020. Destaca o relatório que em 2015 se evoluiu relativamente à implementação de medidas previstas na Reforma «Defesa 2020» alusivas ao pessoal militar e civil, para redimensionar e conformar a componente de pessoal militar aos objetivos deliberados (entre 30 000 e 32 000 militares) e de ajustamento do efetivo do pessoal civil. Na racionalização da estrutura do ministério, relevou, também, a aprovação das Leis Orgânicas do MDN, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Ramos das Forças Armadas, bem como do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Refere ainda o CGD 2015 que se iniciou um novo Ciclo de Planeamento de Defesa Militar, em conexão com o ciclo estratégico da OTAN e com o desenvolvimento de capacidades da EU. Destaque-se ainda a revisão da Lei de Programação Militar, que consubstancia o instrumento mais significativo de investimento e edificação de capacidades militares. A nível orçamental, as orientações políticas com impacto mais imediato foram:  Alterações nos Estabelecimentos Militares de Ensino;  Reforma do sistema de Saúde Militar;  Conclusão da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército e o redimensionamento do dispositivo territorial.  O quadro 136, abaixo reproduzido, expõe o orçamento e respetiva execução consolidada por classificação económica.
6 DE MARÇO DE 2017 49 QUADRO 136 – PO06: despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento 2015Execução 2015DesignaçãoTotalTotalEstadoSFAConsolida EstadoSFAConsoli-dodadoDespesa Corrente1738,1285,61992,61685,3157,21811,5Despesas com o pessoal 1220,5 103,4 1323,9 1198,9 77,4 1276,3 Aquisição de bens e serviços 455,1 137,6 592,6 425,5 56,4 481,9 Juros e outros encargos 0,7 10,5 11,3 0,7 2,1 2,8 Transferências correntes 56,9 1,8 27,8 55,7 1,7 26,4 das quais: intrainstituições do PO 31,0    31,0    para as restantes Administrações 9,9 0,1 10,0 8,6 0,1 8,8 Públicas Subsídios 2,0   2,0 2,0   2,0 Outras despesas correntes 2,9 32,2 35,1 2,6 19,6 22,1 Despesa de Capital289,811,9263,1221,87,4190,6Aquisição de Bens de Capital 251,1 4,6 255,7 183,2 1,3 184,6 Transferências de capital 38,7   0,1 38,6    das quais: intrainstituições do PO 38,6    38,6    para as restantes Administrações 0,1   0,1     Públicas Ativos Financeiros  2,1 2,1  2,0 2,0 Passivos Financeiros  5,2 5,2  4,0 4,0 Outras despesas de capital         DESPESA TOTAL2027,8297,42255,71907,1164,62002,1Despesa total, excluindo transferências 1958,2297,42255,71837,5164,62002,1intrainstituições do PODESPESA EFETIVA2027,8290,22248,41907,1158,61996,1Transferências intrainstituições do PO (SI    4,1    4,1 e SFA) Fonte: Direção-Geral do Orçamento A análise da CGD 2015 permite concluir que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional verificou uma taxa de execução de 88,8%, sendo de assinalar a “Despesa Corrente”, com especial destaque para os agrupamentos “Despesas com o pessoal” (96%) e “Aquisição de bens e serviços” (81%), que representam uma maior parcela orçamental. Em relação à gestão de cativos, regista-se que não foram autorizadas quaisquer descativações, permanecendo o seu valor inicial de 118 milhões de euros.
6 DE MARÇO DE 2017 51 Passando à análise dos valores apresentados no quadro 137, verifica-se que a medida com maior expressão é “FORÇAS ARMADAS”, com 86,7% do total da despesa. No que concerne às alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais é de referir que totalizaram 184 milhões de euros, devendo salientar-se o montante afeto á Lei de Programação Militar que atingiu os 151,9 milhões de euros em 2015.  Note-se, ainda, que a Conta Geral do Estado 2015 refere que não foram no ano a que respeita atribuídos quaisquer reforços orçamentais com contrapartida na «Dotação Provisional» ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional Em conformidade com os dados quantitativos apresentados no quadro que abaixo se reproduz e nos termos do CGE2015, conclui-se que as receitas efetivas de capital respeitam primordialmente à venda da frota dos F-16 à Roménia, especificamente nos três anos anteriores ao ano de 2015. QUADRO 138 – PO06: receitas efetivas de capital – evolução Variação homólogaExecução orçamentalDesignaçãoAno n vs Ano n-1Ano n-2Ano n-1Ano nValor%Venda de bens de investimento49,941,635,5-6,1-14,8Transferências de capital0,97,945,537,6476,6Administrações públicas 0,9 7,9 44,0 36,1 457,0  Resto do Mundo – União Europeia   0,2 0,2   Resto do Mundo – Outros       Outras transferências   1,4 1,4   Activos financeiros1,81,86,04,2231,3Alienação de partes sociais de empresas       Outros 2,0 1,8 6,0 4,2 231,3  Outras receitas de capital4,04,0TOTAL52,651,391,039,777,3Fonte: Direção-Geral do Orçamento A apreciação do quadro 139 – PO06: receitas efetivas de capital, que estabelece a comparação da execução com a previsão, possibilita a constatação de que a execução ficou abaixo da previsão o que, nos termos apresentados, refletiu essencialmente a reduzida execução da receita afeta à Lei de Infraestruturas Militares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 52 QUADRO 139 – PO06: receitas efetivas de capital – comparação da execução com a previsão (Milhões de euros)Variação da ExecuçãoGrau de Ano nvs Previsão corrigidaexecuçãoDesignaçãoExecução PrevisãoPrevisãoExecuçãoValor%vs Orç.inicialcorrigidacorrigido(2)(3)(4)(5)=(4)-(3)(6)=[(4)-(3)]/(3)*100(7)=(4)/(3)Venda de bens de investimento77,177,135,5-41,7-54,046,0Transferências de capital49,651,245,5-5,6-11,089,0Administrações públicas 49,6 49,6 44,0 -5,6 -11,3 88,7  Resto do Mundo – União Europeia  0,2 0,2   100,0  Resto do Mundo – Outros        Outras transferências  1,4 1,4  -0,3 99,7  Ativos financeiros2,06,06,0-0,1-1,099,0Alienação de partes sociais de empresas        Outros 2,0 6,0 6,0 -0,1 -1,0 99,0  Outras receitas de capital0,04,0 4,0   99,4TOTAL128,8138,491,0-47,4-34,365,7Fonte: Direção Geral do Orçamento 3. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao Ministério da Defesa Nacional. 4. Parecer do Tribunal de Contas sobre o CGE 2015 Segundo o parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2015, o Tribunal procedeu à avaliação da implementação das 86 recomendações que fez no âmbito do parecer da CGE de 2013, tendo concluído que 53,5% das deficiências subjacentes a 46 recomendações foram corrigidas, total ou parcialmente. Por outro lado, 37 recomendações ficaram por cumprir e 3 recomendações foram mesmo prejudicadas devido à alteração das circunstâncias que as motivaram. Segundo o parecer do Tribunal, o incumprimento de certas recomendações é devido à permanente não correção das deficiências identificadas pelo Tribunal, sem que se tenham apresentado “justificações atendíveis para o seu não acolhimento”. Das 98 recomendações do Tribunal de Contas para 2015, nenhuma se dirige em especial ao Ministério da Defesa Nacional.
6 DE MARÇO DE 2017 53 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de elaboração facultativa, o deputado autor do parecer opta por não emitir opinião sobre as matérias macroeconómicas e orçamentais constantes do documento em apreço, nos termos do número 3 do artigo 137o do Regimento. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado de 2015, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, para efeitos de elaboração de parecer nas áreas de sua competência. 2. A Conta Geral do Estado de 2015 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3. Em face do exposto, a Comissão de Defesa Nacional entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 206o do Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Diogo Leão — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, na reunião de 1 de fevereiro de 2017. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer PARTE I – INTRODUÇÃO Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou à Comissão de Assuntos Europeus o envio de Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015 relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. A Comissão de Assuntos Europeus elabora, assim, o respetivo Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015, relativamente às áreas da sua competência, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Assim, e sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área dos Assuntos Europeus, suscita a Conta Geral do Estado 2015. Importa, deste modo, referir que serviram de base ao presente Parecer os seguintes documentos1:                                                           1 Toda a documentação disponível em:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 54 – O parecer do Tribunal de Contas emitido nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa. PARTE II – CONSIDERANDOS A – Contexto económico Mundial e em Portugal 1 – A Conta Geral do Estado 2015 começa por referir que a economia mundial assistiu, em 2015, a um abrandamento do seu crescimento para 3% (3,3% em 2014), devido a uma desaceleração dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente da China, Brasil e Rússia, tendo estes dois últimos países registado uma recessão. A evolução da Economia Mundial caraterizou-se ainda por uma desaceleração significativa ao nível do comércio mundial de bens e serviços, devido fundamentalmente ao forte recuo das trocas comerciais dos países emergentes, cujas importações apresentaram um crescimento de apenas 0,5% em 2015 (3,7% em 2014). (ver Quadro 1) 2 – Em relação à economia da zona do euro assistiu-se a uma melhoria, tendo o PIB registado um aumento de 1,7% em termos homólogos reais (0,9% em 2014), com suporte na evolução favorável da procura interna e das exportações. É, igualmente, indicado que esta melhoria foi influenciada pelos preços baixos do petróleo, pela depreciação do euro face ao dólar e pela melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, impulsionada pela implementação de medidas de política monetária não convencionais do Banco Central Europeu.  3 – A CGE 2015 refere, também, que num contexto de pressões inflacionistas contidas e de uma taxa de utilização da capacidade produtiva ainda baixa na generalidade das economias avançadas, a política monetária                                                            http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=102421&ACT_TP=CGE
6 DE MARÇO DE 2017 55 da maioria dos países caraterizou-se por uma orientação acomodatícia em 2015, especialmente para a área do euro. Com efeito, o BCE continuou a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos e, deste modo, facilitar o financiamento à economia. Assim, no início de 2015, o BCE anunciou o lançamento de um programa alargado de aquisição de ativos.24 – Contudo, na sequência da crise financeira internacional e da crise das dívidas soberanas na área do euro, dado o elevado endividamento público e privado em alguns países, o investimento privado não apresentou ainda um crescimento suficientemente robusto, o que se refletiu numa melhoria apenas gradual e desigual do mercado de trabalho. 5 – Neste enquadramento, é mencionado que a economia portuguesa cresceu 1,5% em termos reais (0,9% em 2014), reforçando a recuperação iniciada em 2013. Face a 2014, o contributo da procura interna intensificou-se, fruto de uma aceleração generalizada das componentes da despesa, enquanto a procura externa líquida registou um contributo menos negativo, traduzindo uma aceleração das exportações mais pronunciada do que a das importações. (Ver «Quadro 2 – PIB e principais componentes».) 6 – Refere, ainda, a CGE 2015, que efetivamente, o consumo privado aumentou 2,6%, um crescimento 0,4 p.p. superior ao registado em 2014, num contexto de melhorias das condições do mercado de trabalho, nomeadamente do emprego, com impacto no rendimento disponível das famílias, e de menores restrições na concessão de crédito a particulares. No que se refere ao consumo público, este teve um crescimento real de 0,6%, mais 1,1 p.p. do que em 2014, sendo que o investimento foi a componente da procura interna com maior dinamismo, crescendo 3,9% (2,8% no ano precedente). 7 – A CGE 2015 refere, igualmente, que as exportações aceleraram em igual período, com especial destaque para a exportação de bens (de 3,6% para 5,9%), sendo que as importações, e em particular as importações de bens, aumentaram 7,4% e 7,9%, respetivamente, em 2015, acelerando face a 2014, com destaque para a primeira metade do ano. (Ver «Quadro 2 – PIB e principais componentes».)                                                           2 O programa foi lançado em março – incluindo os programas existentes de compra de dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de instituições, totalizando 60 000 milhões de euros de compras mensais no mercado secundário – e deverá prolongar-se até março de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 56 B – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia 1 – As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, dos pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira constituída, em 2015, pelos recursos próprios IVA e RNB e pela correção devida ao Reino Unido, bem como dos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do açúcar e isoglucose), e por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus. 2 – Neste contexto, a CGE 2015 refere que no que diz respeito às transferências de Portugal para a UE, verifica-se uma variação negativa de 4% face a 2014, essencialmente explicada pela variação da contribuição financeira, no montante de 79,5 milhões de euros. (ver supra Quadro 74 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia) 3 – É, igualmente, mencionado que apesar de a contribuição financeira de Portugal aumentar em cerca de 69 milhões de euros, de acordo com os orçamentos europeus retificativos aprovados e com efeitos no último pagamento do respetivo ano, aquela redução resulta essencialmente de dois fatores distintos: em primeiro lugar,
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 58 C – Recomendações do Tribunal de Contas Fluxos financeiros com a União Europeia 1 – De acordo com o enunciado no Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2015, o mesmo, deve apreciar os fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos3. 2 – Neste ponto, o Tribunal de Contas procede à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, da garantia agrícola e de outros instrumentos financeiros de iniciativa comunitária.3 – SALDO GLOBAL De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas, neste domínio, o saldo global não é totalmente coincidente com o que consta da CGE/2015 (Quadro 74 supra) 4 – O Tribunal de Contas refere, pois, que ao analisar a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se a sua redução em € 2.407,4 M (-78,1%) devido, sobretudo, ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (€ - 2.480.9 M; - 50,6%). FLUXOS FINANCEIROS PARA A UNIÃO EUROPEIA 5 – O Parecer do Tribunal de Contas refere, neste ponto, que os valores constantes da CGE relativos aos fluxos financeiros para a UE (Quadro 74) foram objeto de verificação pelos serviços do Tribunal junto da Direção-Geral do Orçamento não havendo inconsistências a assinalar.  Os referidos fluxos, que em 2015 ascenderam a € 1.744,8 M, respeitam à contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, desagregando-se da seguinte forma:                                                           3 Por força do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas).
6 DE MARÇO DE 2017 59 6 – Em termos globais regista-se uma diminuição dos fluxos para a UE de € 73,5 M, face a 2014, em razão essencialmente da diminuição dos “Recursos próprios RNB” (€ -84,2 M), os quais, em termos líquidos, continuam a ter um peso preponderante (70,8%), embora menor do que no ano anterior (74,4%). 7 – O parecer do Tribunal de Contas refere, neste contexto, que no decurso da auditoria realizada destaca-se o seguinte: –“Apesar da boa prática registada quanto à decisão de se pagar condicionalmente os montantes solicitados pela Comissão, continuaram a verificar-se atrasos nos pagamentos, o que faz onerar o Estado Português em encargos acrescidos. Neste âmbito foram identificados constrangimentos no circuito dos pagamentos dos processos de recursos próprios tradicionais não cobrados, em especial delongas na análise dos processos por parte da AT e da emissão dos despachos pelo SEAF, inviabilizando o pagamento nos prazos fixados pela Comissão Europeia; –Foram pagos € 2,6 M de juros, relativos a processos de forma geral muito antigos, acarretando encargos acrescidos para o Estado por não terem sido pagos nos prazos comunicados pela Comissão, verificando-se, numa situação, que o valor destes juros representou cerca de 11 vezes a dívida inicial, tendo também sido pago após a data fixada, situação suscetível de gerar igualmente novos encargos com juros”. 8 – O parecer do Tribunal de Contas refere, concluindo, que sobre esta matéria o Gabinete do Ministro das Finanças informou que já foram tomadas medidas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “por forma a estabelecer um mais célere e eficiente circuito de autorização, garantindo desta forma a disponibilização em tempo útil dos recursos próprios tradicionais à CE”. FLUXOS FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA PARA PORTUGAL 1 – Quanto ao reflexo das transferências da União Europeia na CGE 2015, o Parecer do Tribunal de Contas refere, neste ponto, que os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da UE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação/Entidades Pagadoras
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 60 dos fundos europeus4 e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP5. Foi também considerada a informação obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária6. 2 – O parecer do Tribunal de Contas menciona, ainda, que quanto aos valores indicados no Quadro 74 da CGE (ver supra), verificou-se que as diferenças ocorreram nos itens “PAIC7” e “Diversos”, (como se evidencia no quadro seguinte). Referindo, também, que não foi autonomizado o montante relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC), tendo sido incorretamente incluído no item “FSE”, conforme reconhecido pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e também referido pela DGO, em sede de contraditório. 3 – O parecer do Tribunal de Contas menciona, ainda, que à semelhança do referido em Pareceres anteriores, a CGE 2015 não evidencia todos os fluxos financeiros recebidos da UE no ano, contribuindo para este facto o carácter menos centralizado das transferências relativas a PAIC ou a dotações diversas do orçamento comunitário (sem recurso a entidades pagadoras nacionais), a sua frequente tramitação fora da tesouraria do Estado e a falta de comunicação à DGO pelos respetivos beneficiários públicos. FLUXOS RELATIVOS AO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020 4 – Em 2015 ocorreram transferências da UE destinadas ao Portugal 2020 no valor de € 948,4 M e de € 19,5 M para o FEAC8.                                                           4Agência para o Desenvolvimento e Coesão para o FEDER, FSE e Fundo de Coesão e o IFAP para o FEAGA, FEADER e FEP/FEAMP. 5 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos fundos comunitários, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Certificação/Pagamento dos fundos estruturais. 6 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências no valor total de € 105,1 M. 7 Programas de Ação e Iniciativa Comunitária. 8 FEAC - Fundo Europeu de Apoio a Carenciados.
6 DE MARÇO DE 2017 61 5 – Neste ponto o parecer do Tribunal de Contas assinala que dos fluxos financeiros rececionados da UE, € 462,1 M deveram-se a pré-financiamentos e € 505,8 M foram transferidos para reembolso de despesa do FSE (€ 133,2 M, PO Inclusão Social e Emprego; € 163,0 M, PO Capital Humano) e do FEADER (€ 191,9 M, PDR Continente 2020; € 17,7 M, PRORURAL+). 6 – O parecer do Tribunal de Contas refere ainda, neste contexto, que para o período de programação do Portugal 2020 está prevista a execução de despesa comunitária no valor total de € 25.792,8 M.  Muito embora o início da execução financeira estivesse previsto para 2014, apenas o FEADER registou execução nesse ano. Segundo apurado, em 2015 teve, por sua vez, início a execução financeira do FSE e FEDER9, não tendo ainda sido registada qualquer execução financeira no âmbito do Fundo de Coesão10 e do FEAMP.                                                           9 PO Competitividade e Internacionalização, PO Inclusão Social e Emprego, PO Capital Humano e PO Regionais dos Açores e da Madeira 10 Embora já se tenham registado operações aprovadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 62 7 – É, igualmente, mencionado que o PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, os PO Regionais do continente e o PO Assistência Técnica apesar de já terem iniciado a aprovação de projetos, não apresentaram execução financeira/despesa validada até final de 2015. O PO MAR 2020, cuja Decisão de aprovação pela CE só sucedeu a 30/11/2015, ainda não tinha iniciado a aprovação de operações. 8 – O parecer do tribunal de Contas refere, também, que a Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, enquanto entidade de coordenação técnica geral do Portugal 2020, em sede de contraditório, veio alegar valores de execução diferentes dos apresentados pelo IFAP para os PDR 2020, enquanto autoridade de certificação e organismo pagador do FEADER (em € 149 M)4, traduzindo necessidade de maior articulação de forma a garantir a interoperabilidade que assegure a coerência e fiabilidade desta informação Fluxos relativos ao Período de Programação 2007-2013 – Execução do QREN 1 – Neste âmbito, o parecer do Tribunal de Contas refere que as transferências oriundas da UE no ano de 2015 totalizaram € 561,4 M, o que representa apenas 2,6% no total da programação comunitária para o QREN, refletindo o facto de se tratar do último ano de execução.  2 – O parecer do Tribunal de Contas menciona, ainda, que a despesa pública acumulada validada no âmbito do QREN ascendeu a € 25.820,9M. Deste valor € 21.180,2M respeitam a financiamento comunitário, representando taxas de execução11 de praticamente 100% para a despesa pública e de 98,9% para a despesa comunitária. 3 – Conforme se observa os níveis de despesa validada alcançados aproximam-se dos 100% nos três fundos europeus, ultrapassando inclusivamente as dotações atribuídas, nalguns casos. 4 – O parecer do Tribunal de Contas refere, neste ponto, que os dados obtidos sobre o QREN, a 31/12/2015, não correspondem ainda à informação final de encerramento dos PO uma vez que a Autoridade de Certificação não apresentou os respetivos pedidos de saldo final, o que ocorrerá até 31/03/2017, nos termos acordados com a CE.                                                           11Taxa de execução = despesa validada/despesa programada.
6 DE MARÇO DE 2017 63 Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP 1 – No âmbito do FEADER, o parecer do Tribunal de Contas, refere que foram rececionados em 2015 € 30,8 M, dos quais € 23,3 M destinados ao PRODERAM e € 7,5 M ao PRORURAL. 2 – No final de 2015 o PRODER, o PRORURAL e o PRODERAM apresentavam taxas de execução de 99,6%, 97,2% e 94,9%, respetivamente, e o PRRN evidenciava uma taxa de 101,1%. O PROMAR registou uma taxa de execução mais baixa, de 86,6%12, mas a respetiva conclusão foi prorrogada até 31/03/2017. Outros fluxos 1 – O parecer do Tribunal de Contas observa, neste ponto, que os fluxos financeiros oriundos da UE, no âmbito do FEAGA, ascenderam, em 2015, a € 671,8 M, dos quais € 669,0 M para os mercados agrícolas, € 2,4 M para a gestão centralizada das medidas veterinárias e € 0,4 M para a gestão centralizada das pescas. A execução financeira do ano evidenciou pagamentos no montante de € 625,8 M, tendo ocorrido, porém, no mesmo período, devoluções no valor de € 79,6 M2 – Refere, ainda, que no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária foram identificados € 105,1 M de transferências em 2015, sendo de especial relevância o Programa Erasmus + (€ 43,1 M) e o Horizonte 2020/7o Programa Quadro (€ 33,4 M).Fluxos financeiros com a União Europeia Recomendações do Tribunal de Contas «Em 2015, registaram-se transferências de € 2.420,6 M da UE para Portugal e de € 1.744,8 M de Portugal para a UE. O saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE (€ 675,8 M) registou uma redução face a 2014 no montante de € 2.407,4 M, devido, no essencial, ao decréscimo dos fluxos financeiros provenientes da UE em € 2.480,9M (-50,6%) Apesar da boa prática registada quanto à decisão de se pagar condicionalmente os montantes solicitados pela Comissão, continuaram a verificar-se atrasos nos pagamentos, o que faz onerar o Estado Português em encargos acrescidos. Recomendação 33 – PCGE/2015 Os recursos próprios devem ser pagos tempestivamente de modo a evitar onerar o Estado com juros.                                                           12 Face à dotação corrigida de € 225,9 M, após as sucessivas anulações no valor global de € 20,6 M com referência a 2012, 2013 e 2014.
6 DE MARÇO DE 2017 65 O PROMAR registou uma taxa de execução mais baixa (86,6%), mas a respetiva execução foi prolongada até 31 de março de 2017. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O ano de 2015 foi um ano de transição entre programas da União Europeia. Por um lado, o QREN que corria de 2007 a 2013 tinha como data final de execução o ano de 2015. Por outro lado, começaram a ter mais expressão os financiamentos no quadro do programa Portugal 2020. Esta circunstância ditou a redução das transferências da UE em 2015. No entanto, tal como evidenciou o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2015, é notório que houve um grande empenho por parte do Governo anterior para assegurar que os fundos relativos ao QREN fossem inteiramente utilizados, evitando assim desperdícios e até penalizações. Neste contexto é importante referir que as taxas de execução do QREN foram de praticamente 100% para a despesa pública e de 98,9% para a despesa comunitária. A taxa de execução para os programas financiados pelo FEADER e FEP foi superior a 90% para a quase totalidade dos programas com a exceção do PROMAR, o que se justifica pelo facto de a data de execução final ser o primeiro trimestre de 2016. No que diz respeito ao programa Portugal 2020, em 2015, para além da execução de uma parte dos fundos, é importante também referir que o Governo concluiu as negociações do PT 2020 e desenvolveu ainda uma série de mecanismos para facilitar a implementação do Programa entre os quais se destacam: Balcão Único; Adaptação do Sistema informático; Criação de apenas quatro regulamentos para todos os fundos (substituindo quase uma centena da anterior programação); adaptação a uma maior exigência por parte da Comissão Europeu em várias áreas tais como o mapeamento de infraestruturas e auditoria energética. PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PCP na reunião de 24 de janeiro de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 66 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICE Parte I – CONSIDERANDOS 1. Introdução 2. Contexto Económico Internacional 3. Contexto Económico Nacional 4. Análise Sectorial - Economia (PO09) 4.1 – Recursos Financeiros 4.2. Análise das Despesas por Classificação Económica 4.3 Análise da Execução do PO09 4.4. Resultados Obtidos 4.5 Análise de desvios PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) a Conta Geral do Estado (doravante, CGE) relativa ao ano económico de 2015, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas (Parecer n.o 5-A/2016 – Parecer sobre a CGE de 2015) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.o 6/2016 – Análise da CGE de 2015), a fim de ser elaborado o competente parecer por esta Comissão, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, para a elaboração do presente Parecer foi analisada a CGE de 2015 e foram tidos em consideração os referidos pareceres. Acresce que importa ainda ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro) foi aprovada pela Assembleia da República em 25 de novembro de 2014, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, foi retificada a 26 de fevereiro de 2015 e sofreu as seguintes alterações: 1. Lei n.o 159-E/2015, de 30 de dezembro; 2. Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Por último, evidenciar que ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2016. 2 – Contexto Económico Internacional Do sumário executivo da CGE em apreciação consta uma breve síntese da conjuntura macroeconómica internacional do ano de 2015. Em termos mundiais são elencadas como mais relevantes as seguintes circunstâncias:  Abrandamento do crescimento para 3% Este abrandamento é justificado pela desaceleração dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente da China, Brasil e Rússia.  Desaceleração significativa ao nível do comércio mundial de bens e serviços Esta desaceleração é fundamentada pelo forte recuo das trocas comerciais dos países emergentes, cujas importações apresentaram um crescimento de apenas 0,5% em 2015, pela manutenção de uma baixa taxa de inflação e pela quebra do preço do petróleo Brent.