2534II SÉRIE — NÚMERO 60Requerimento n.- 1256/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os agricultores da freguesia de Rio Torto (concelho de Valpaços) encontram-se numa gravíssima situação em consequência das fortes geadas que ultimamente têm caído nessa região de Trás-os-Montes.Todas as culturas de época foram afectadas, encontrando-se as vinhas e as árvores de fruto particularmente atingidas. Assim, não só as colheitas deste ano sofrerão uma significativa quebra, mas também a produção de vinho do próximo ou próximos anos diminuirá significativamente, pois as vinhas ficaram muito deterioradas.A agricultura e os agricultores da região, cuja situação já era precária, ficarão ainda mais pobres depois deste rude golpe, pelo que se tornam urgentes medidas de apoio do Ministério da Agricultura.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo o seguinte esclarecimento:Que medidas tenciona o Ministério da Agricultura tomar no sentido de minimizar as consequências da calamidade ocorrida, designadamente no que respeita à eventual concessão de indemnizações e créditos adequados à circunstância?Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha— António Mota.Requerimento n.* 1257/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada nacional n.° 229 encontra-se desde há cerca de 40 anos com a construção interrompida num troço entre as povoações de Granja, no concelho de Penedono, e Valongo dos Azeites, em São João da Pesqueira.Tal situação, verdadeiramente caricata, tem-se revelado particularmente gravosa para os interesses da população local, havendo, desde há muito, inúmeras promessas acerca da finalização dos referidos trabalhos, cujo cumprimento nunca foi conseguido.A Câmara Municipal de Penedono viu-se inclusivamente na necessidade de construir uma estrada municipal alternativa para unir as duas povoações referidas e assim permitir a ligação entre o seu concelho e o vale do rio Douro. Porém, tal estrada não possui condições para o trânsito de veículos pesados, pelo que o comércio e indústria locais se têm visto seriamente prejudicados, verificando-se, inclusivamente, extremamente difícil a circulação de autocarros de passageiros, o que impede o próprio desenvolvimento turístico desta zona do País que tão abandonada se tem sentido por parte dos diversos poderes centrais.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:l) Existe neste momento qualquer projecto, devidamente aprovado, para a construção deste troço entre a Granja de Penedono e Valongo dos Azeites na estrada nacional n.° 229?2) Qual a razão de tão prolongada demora na conclusão de tal estrada e para quando se pode prever o início das referidas obras?Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, fosé de Almeida Cesário.Requerimento n.° 1258/IV (1.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O pavilhão gimnodesportivo da Escola de Sebastião e Silva, em Oeiras, viu interrompida a sua construção, já iniciada há cerca de cinco anos. A interrupção da construção tem-se vindo a saldar por graves prejuízos, desde logo por privar os alunos de um equipamento social indispensável à sua formação integral, mas também porque o abandono e a degradação a que foi votada a parte já construída está a saldar-se em prejuízo para o Estado, que não é excessivo estimar-se em milhares de contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo os seguintes elementos:1) Qual é o ponto da situação deste processo?2) Quando se prevê o reinício e a conclusão das obras?Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Rui Salvada.Requerimento n.° 1259/1V (1.°)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A recente publicação, no Boletim do Ministério da Justiça (n.u 348, pp. 63-83), de um rigoroso e perceptivo estudo sobre «novas medidas detentivas e semidetenrivas no primeiro ano de vigência do Código Penal» veio corroborar plenamente a importância (e utilidade) de que revestem tais investigações para a reavaliação de opções legislativas e para a gestão corrente da justiça criminal. Não podem deixar de ser objecto de atenta ponderação as conclusões do estudo referido (v. g. «não despertou nenhuma adesão entusiasta da parte dos tribunais» a política de combate às penas detentivas, virtualmente característica do Código Penal; terá pesado neste resultado o facto de os tribunais se terem sentido «cépticos quanto ao benefício de sanções cuja escolha e execução requeria um suporte organizativo adequado em larga medida inexistente»; a esperada diminuição da componente prisional não se verificou; «as expectativas de que o Código transformasse radicalmente os modelos de administração da justiça criminal revelaram-se infundadas»; «a sua penetração na realidade judiciária foi, neste aspecto, apenas marginal»), conclusões assentes no tratamento de dados estatísticos expressivos. No primeiro ano de vigência do Código Penal o regime de prova foi aplicado em nove casos, a prisão por dias livres em treze; nem o regime de semidetenção, nem a prestação de trabalho a favor da comunidade, nem o internamento em centros de detenção para jovens de 16 aos 21 anos foram utilizados em todo o ano. Os resultados do inquérito quanto às medidas de prisão