252 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 14.o)Diversas alterações e transferências1- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.2- Fica autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55 -A/2010, de 31 de dezembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.3- Fica ainda autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.4- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), e de outra verba atç € 2 500 000 nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, IP, e para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.5- Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP, para as autarquias locais, destinadas a projeto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.6- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP, para a AICEP, EPE, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.7- Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2014, e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto; 8- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões e da criação do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas.9- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial; 10- Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, na Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e nos Decretos-Lei n.os 160/2004, de 2 de julho, e 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.