9 DE FEVEREIRO DE 19851613O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.O Sr. Vergílio Pereira (PSD): — Sr. Ministro, não se trata sequer de mais uma pergunta mas apenas de uma pequena nota informativa que lhe gostaria de dar bem como ao Sr. Secretário de Estado.Esta manhã, com o consentimento da Mesa, foi distribuído pelos colegas um pequeno memorando sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira. É para a parte final desse memorando que cometo a vossa atenção, pois, estou crente, aí estão expressas algumas das razões pelas quais achamos que a formula actualmente utilizada para cobrir o défice da Região Autónoma da Madeira não é razoável nem é a mais justa.Era só este pequeno comentário e esta nota informativa que queria dar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Ministro Ernâni Lopes — e aqui digo Ernâni com h para utilizar o crédito que V. Ex.a me concedeu e ficarmos saldados (saldados apenas nesta questão, entenda-se...) —, gostaria de fazer alguns comentários relativamente ao que V. Ex.a referiu, isto é, que a posição assumida pelo Ministério das Finanças está correcta.Diria que, naturalmente, o Sr. Ministro se escuda numa fórmula que vem de 1980, o que não quer dizer que essa fórmula seja adequada e correcta. Parece-me que, nesta matéria, a questão terá de ser posta em termos morais.É verdade que não lhe coloquei propriamente nenhuma questão. No entanto, gostaria de lhe fazer agora algumas perguntas.Sr. Ministro, é ou não verdade que a Região Autónoma dos Açores é a única entidade que, de ano para ano, vê diminuída a verba que lhe é atribuída? E ou não verdade que o Estado arrecada mais receitas provenientes dos Açores do que aquelas que concede a esta Região Autónoma?Falou-se em termos de solidariedade. Ora, a ideia que tenho de solidariedade é que ela é, normalmente, exercida do mais forte para o mais fraco. Porém, aqui acontece precisamente o contrário.Não vou falar nas verbas da Luso-American Foundation, pois parece-me que sempre que falo nisto desperto um sorriso no Sr. Ministro... Serei mais rigoroso e falarei apenas nos 130 milhões de dólares que o Estado recebe, dos quais 100 milhões de dóalres se destinam a equipamentos militares e 30 milhões de dólares a programas habitacionais. Ora, ào câmbio corrente — porque, amanhã, provavelmente as contas já não seriam estas —, isto dá 22,88 milhões de contos, o que é 6,4 vezes mais do aquilo que o Estado nos pretende atribuir, ou seja, 3,6 milhões de contos. Isto para já não falar de coisas menores, como é o caso dos 5 % que são entregues pela Região Autónoma dos Açores a título de compensação pelos encargos suportados pela administração central com a cobrança de impostos, que é já o dobro daquilo que, de facto, o Estado suporta, para além do facto de a Região Autónoma dos Açores não arrecadar conforme já referi, toda a receita fiscal gerada no seu território.Sr. Ministro, parece-me que esta questão não se pode pôr em termos da frieza de uma fórmula mas, sim, em termos morais, pois aquilo que pedimos é apenas uma pequena parte daquilo que a Região Autónoma dos Açores gera em relação ao Estado. Ora, com a aplicação fria desta fórmula acontece-nos uma coisa espantosa, que é o nunca conseguirmos avançar. As despesas aumentam, mas as receitas mantêm-se. E as receitas mantêm-se porque se aumentam por um lado são-nos reduzidas por outro. É o caso dos 40 milhões de dólares que os Açores recebem por via da base das Lajes. Acontece que com a simples desvalorização do escudo esses 40 milhões de dólares dão mais escudos, aumentando, assim, a receita que, por outro lado, nos é reduzida.Em termos fiscais, isto significa que o Estado ainda vai buscar uma parte daquilo que recebemos pela base das Lajes. Portanto, nunca conseguimos avançar. Por um lado, as despesas aumentam, como é lógico, mas por outro lado, as receitas mantêm-se. Isto é que não me parece ser justo, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro das Finanças, antes de V. Ex.a sair gostaria que fizesse um breve comentário a esta questão.Gostaria de saber se, face a este tipo de observações, o Sr. Ministro considera realista a previsão do défice que nos foi apresentada.Não estou a referir-me, como é óbvio, às intervenções insulares. Estou a referir-me ao conjunto de intervenções que propõem incrementos de despesas e àquilo que apontámos, que são deficiências na previsão, por exemplo, nas receitas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o facto de me darem ainda mais esta oportunidade de fazer uma breve intervenção.Em relação à informação adicional que o Sr. Deputado Virgílio Pereira deu, gostaria apenas de precisar aos Srs. Deputados, primeiro que tudo e desde logo, o muito interesse que o Governo tem em que, se for possível, também lhe seja facultada essa documentação — e certamente que o é, pois é prática normal e corrente no funcionamento desta Comissão.Para além deste aspecto, queria assegurar ao Sr. Deputado Virgílio Pereira que o Governo acompanha, com o maior cuidado, a evolução e a situação financeira da Região Autónoma da Madeira. Em todo o caso, certamente que esse será um elemento adicional de informação útil.Quanto à intervenção do Sr. Deputado Vargas Bulcão, agradeço, desde já, a amabilidade que quis ter no início da sua intervenção, mas gostaria de fazer duas ou três precisões sobre alguns aspectos.Na intervenção que, logo a seguir, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá oportunidade de fazer, na qual, irá tratar com mais pormenor de algumas das questões que foram colocadas, designadamente, e mais uma vez, sobre os quantitativos de transferências orçamentais para as regiões autónomas, terá ocasião de