11 DE MARÇO DE 199686-(237)Quanto às gratificações dos casinos e à tributação dos empréstimos, à habitação com taxas mais favoráveis, vou ligar as duas coisas porque elas estão umbilicalmente presas pela noção de rendimento/acréscimo, que é aquele que está subjacente à tributação em IRS.Quanto às gratificações dos casinos, distinguiria o problema jurídico do político. O problema jurídico poderá pôr-se nestes termos: este tipo de gratificações sempre foi considerado como remuneração sujeita a imposto sobre orendimento das pessoas singulares, já o era em imposto profissional. Houve algumas contestações em relação à constitucionalidade desta matéria, resolvidas na altura pelo Tribunal Constitucional, portanto pelo órgão que fiscalizava a constitucionalidade, com pareceres de alguns eminentes juristas da nossa praça no sentido de que não era inconstitucional a tributação deste tipo de gratificações; em seguida, existe de novo um processo de algum modo contencioso, porque não creio que seja a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que tenha posições diversas sobre esta questão. Penso que a questão é relativamente clara...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso tem, Sr. Secretário de Estado. O despacho n.° 1/95 do seu antecessor,...O Orador: — Membro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — ... ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começa por dizer: «1 — Considerando que a tributação das gratificações auferidas pelos trabalhadores dos casinos não foi uniformemente considerada por todos os serviços de fiscalização tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos como rendimento do trabalho dependente, face às dúvidas existentes, propõe a criação de um grupo de trabalho para aprofundar esta matéria». Tanto mais que, em sede judicial, já houve decisões, do Tribunal Tributário da 1Instância de Faro,... .O Orador: — Uma decisão. Foi a única! v Não penso que quem tem competência para ter uma posição oficial em nome da DGCI seja propriamente os serviços de fiscalização. É evidente que pode haver dúvidas nessa matéria, como na aplicação de muitas outras leis. Mas o que quero dizer é que, oficialmente, em termos de despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, tanto quanto sei, não conheço nenhum que seja contraditório em relação à posição habitual e costumeira. Agora, existe, sim, em sede judicial esse contencioso. Todos os tribunais — Aveiro e outros — foram sempre favoráveis à posição da DGCI em relação a esta matéria, salvo o Tribunal de Faro. Daí resulta que, actualmente, esta matéria esteja, de novo, a ser discutida em sede de Tribunal Constitucional. Do meu ponto de vista, no plano jurídico, penso que o Governo deveria acatar aquilo que o Tribunal Constitucional viesse a decidir sobre a matéria. . Poderão dizer-me que existe um problema de natureza política, que é o de a generalidade ou, pelo menos, alguns grupos parlamentares, embora eu conheça mal a história parlamentar desta Casa, uma vez que nunca cá tinha estado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Agora, está a ficar mais interessante!O Orador: — Mas é aos poucos, isto requer uma aprendizagem.Portanto, diria que pode haver posições tomadas previamente, a propósito da discussão de orçamentos de anos anteriores sobre esta matéria, mas também aí eu não penso que aquilo que se defendeu ontem tenha de se defender a vida inteira. Se calhar, aquilo que se defendeu ontem não foi aceite por alguma razão. Há que reponderar se as razões da não aceitação foram ou não justas. Portanto, o problema político pode ser sempre reponderado.. O problema político poderá pôr-se-também em função do peso dos sectores que farão pressão para que estas coisas sejam riscadas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. É sabido que — e é normal que assim seja, em democracia as coisas passam-se assim — os interessados em decisões pressionam os seus eleitos no sentido de poderem defender as suas teses.Penso que são dois os problemas que se podem pôr. Primeiro, relativo à filosofia do sistema. A filosofia do sistema é no sentido de tributar as remunerações acessórias e todas as remunerações que sejam consideradas em espécie — o caso, por exemplo, dos empréstimos para casa de habitação a taxas de juro beneficiadas. Essa é a filosofia do IRS. Poderão dizer-me que, por razões de natureza factual, às vezes por falta de meios, nuns casos jurídicos e noutros de inspecção, isto não se passa em relação a todas as remunerações acessórias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!O Orador: — Passa-se em relação a algumas e não se passa em relação a outras e daí poderá advir algum desequilíbrio nessa aplicação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa é que é uma das questão!O Orador: — Isso é certo, mas esse é um problema geral dos impostos. A lei é igual para todos e alguns pagam e outros não!• O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas é mais igual para uns do que para outros!O Orador: — É um problema que não é específico desta categoria profissional.O outro problema é o financeiro. Obviamente poderá sempre perguntar-se «uma coisa destas quanto custa?». Nós só temos as indicações dos próprios interessados que têm vindo a dizer que isto representaria cerca de 1 milhão de contos. Não sei! As declarações de IRS tal qual existem não permitem o desenglobamento das verbas lá inscritas, pelo que não é possível saber exactamente o que é pago a título de remuneração pela entidade patronal e aquilo que é pago a título de gratificação. Assim, uma eventual eliminação desta alínea, já não por razões jurídicas ou de técnica fiscal mas por razoas políticas, teria de ter sempre em conta o seguinte: ser extremamente claro que a justificação técnica dessa eliminação não poderia transformar-se numa «bola de neve» que viesse a ser aplicável a todas as remunerações acessórias e a todas as remunerações em espécie, porque se não estamos a subverter completamente a filosofia da tributação. Essa é a questão e pararia por aqui!O mesmo se coloca em relação à tributação dos empréstimos com taxas beneficiadas e quanto a isso direi que temos preparado um projecto. Porque é que ainda não avançou? Pela razão que há pouco aduzi, OU seja, o go-