II SÉRIE-A — NÚMERO 172 328 ______________________________________________________________________________________________________________Eletrónicas), alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.o Princípios gerais 1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado. 2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional. CAPÍTULO II Fundo de compensação Artigo 3.o Natureza jurídica do fundo de compensação 1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal. 2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo. 3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade da ANACOM. 4 - Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). 5 - O relatório e contas do fundo de compensação são objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 6 - O relatório e contas, bem como o parecer a que se refere o número anterior, são publicados e enviados ao ministério com tutela sobre a ANACOM. Artigo 4.o Administração do fundo de compensação 1 - Incumbe à ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de compensação, competindo-lhe, designadamente: a) Gerir e assegurar a cobrança efetiva das contribuições das empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Gerir as transferências e pagamentos a efetuar ao prestador ou prestadores do serviço universal; c) Administrar os recursos financeiros do fundo de compensação; d) Elaborar e publicar anualmente um relatório contendo o custo apurado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas. 2 - A ANACOM pode, a todo o tempo, praticar todos os atos necessários ao desempenho das competências previstas na presente lei, nomeadamente solicitar e obter as informações relevantes das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,