PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
180-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Do Ministério da Administração Interna, ao requerimento n.° 927Aí (2.')-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o funcionamento daEscola Secundária n.° 3 de Faro...............  180-(46)Do Ministério das Finanças, ao requerimento n." 945/V (2.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a atribuição de subida de vencimentos aos aposentados da função pública.........  180-(46)Do Ministério da Administração Interna, ao requerimento n.° 951/V (2.*)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a deslocação e destacamento da polícia de intervenção para o Algarve, no Verão de1989.........................................   180-(46)Do Ministério das Finanças, ao requerimento n.° 952/V (2.*)-AC, do deputado António Barreto(PS), solicitando o envio de documentação......  180-(46)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao requerimento n.° 963/V (2.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), solicitando o enviode publicações................................   180-(46)Da Caixa Geral de Depósitos, ao requerimento n.° 965/V (2.*>AC, dos deputados Manuel Alegre e José Luís Nunes (PS), sobre o direito a pensãoconcedido ao inspector da ex-DGS.............  180-(46)Do Ministério da Educação, ao requerimento n.° 970/V (2.')-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a situação dos professores primáriosde curso especial.............................  180-(47)Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 971/V (2.*)-AC, do depuudo Afonso Abrantes (PS), sobre o atraso na nomeação de professores efectivos ..  180-(47)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao requerimento n.° 973/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o processo de adjuda á produção de azeite na campanha de 1986-1987 .....  !80-(47)Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 976/V (2.")-AC, dos deputados Américo Sequeira e Roleira Marinho (PSD), sobre os fundos do FEDAP ... 180-(48) Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 977/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a cobertura pela RTP de iniciativas promovidas por estruturas sindicais.....  180-(48)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao requerimento n.° 978/V (2.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), sobre a situação do Parque Industrial deÉvora ..'.....................................  180-Í48)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento n.° 984/V (2.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a nomeação de um cônsul parao Posto Consular da Província de Flandres.....   I80-(49)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n.° 1028/V (2.*)-AC, do depuudo António Filipe (PCP), .solicitando o envio depublicação...................................  180-Í49)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao requerimento n.° 1035A7 (2.')-AC, do depuudo Carlos Lage (PS), sobre o Instituto do Vinhodo Porto ....................................  180-(49)Do Ministério das Finanças, ao requerimento n.° 1040/V (2.*)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando o envio de uma publicação____   180-(S0)
180-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 304) No caso de este estabelecimento não dispor de dispositivos de tratamento de efluentes líquidos e gasosos nem respeitar os limites no que concerne aos níveis de insonorização, quais as medidas que serão tomadas no sentido de obviar a tal situação atentatória da qualidade de vida da população?Requerimento n.° 78/V (2.»>AL de 27 de Junho de 1989Assunto: Projecto de urbanização na Costa Nova. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Na freguesia da Costa Nova, concelho de Ílhavo, está planeada a construção de uma urbanização no areal sobre a duna primária numa zona vulgarmente chamada Biarritz.Este projecto está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Ílhavo:Tem esse organismo conhecimento dos factos acima referidos?Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização estão abrangidos pelo Domínio Público Marítimo?Se não, então qual é a razão?Se estão, foi dada autorização para a construção da referida urbanização? Porquê?Que medidas irá esse organismo tomar para pôr cobro a esta tentativa de ocupação abusiva de um espaço que a todos deve pertencer?MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (l.a)-AC, do deputado Mesquita Machado (PS), solicitando o envio de cópias de contratos-programa para construção da habitação social celebrados nos anos de 1986 e 1987.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através de informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão.Foram celebrados acordos de colaboração, cuja minuta tipo se anexa, para a construção de habitação social no montante de 53 755,5 milhares de contos, o que corresponde a. 18 827 fogos distribuídos pelos municípios constantes do quadro anexo.ANEXOMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 32/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando informação relativa ao ensino politécnico.Em referência ao ofício de V. Ex.a, n.° 62, de 31 de Agosto de 1987 e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado António Barreto, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de lei quadro do ensino superior politécnico, que porá termo ao respectivo regime de instalação, foi enviado para apreciação do Conselho Nacional de Educação.2 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.19 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.
17 DE FEVEREIRO DE 1989116-(27)Direcção-Geral proceder ao desencadeamento de medidas que conduzam, sem demora, à caducidade da citada concessão.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete."MINISTÉRIO"DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1516/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre incêndios florestais.Sobre o requerimento mencionado em epígrafe, do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.* onze mapas sobre:1) Dados relativos aos incêndios florestais (1985-1988) (anexo 1);2) Número de incêndios florestais por meses do ano (1985-1987) (anexos 2, 3 e 4);3) Número de incêndios florestais e área ardida por distritos (1985-1987) (anexos 5, 6 e 7);4) Distribuição das áreas ardidas, por espécies (1985-1987) (anexos 8, 9 e 10);5) Causas dos incêndios florestais (1985-1987) (anexo 11).8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.ANEXO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 2Wstrfbulçao do número de Incêndios florestais e a área ardida segundo os meses do ano (só povoamento) de 198S"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 3Distribuição do número de Incêndios florestais e respectivas áreas ardidas segundo os meses do ano (só povoamento) de 1986.ANEXO 4Distribuição do número de Incêndios florestais e área ardida segundo os meses do ano (só povoamento) de 1967"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 5Número de Incendios florestais e respectivas ¿reas ardidas em 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"
116-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 15ANEXO 6Número de Incêndios florestais e respectivas áreas ardidas em 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 7Número de Incendloe florestals e respectivas ¿reas ardidas em 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 8Distribuição das áreas ardidas por espécies em 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 9Dlstríbuiçfio das áreas ardidas por espécies em 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE SETEMBRO DE 1989246-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 652/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr." Deputada o seguinte:A firma em questão já requereu aprovação de localização do empreendimento para outro local, em virtude de parecer desfavorável emitido pela Direcção Regional do Ordenamento do Território.1 de Setembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 655/V (2.a)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia de Campanhã.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1077/89, de 20 de Março, cumpre-me informar V. Ex.a de que em 29 de Outubro de 1982 o Centro Regional de Segurança Social do Porto celebrou com a Junta de Freguesia de Campanhã protocolos de cooperação para o funcionamento dos jardins-de-infância daquela autarquia.Na cláusula vi de tais protocolos estabelece-se:Para os empregados em serviço no jardim-de--infância que não tenham o estatuto de funcionários da administração local, a Junta garantirá um nível de vencimentos coincidente com idênticas categorias do funcionalismo público.A inclusão desta cláusula teve exclusiva origem na inexistência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que abrangessem os empregados das juntas de freguesia não integrados nos respectivos quadros — isto é, contratados em regime de direito privado — e no facto de, por via desses protocolos, o funcionamento desses jardins-de-infância vir a aproximar-se do dos pertencentes às chamadas instituições particulares de solidariedade social, cujos empregados eram equiparados, em termos de remuneração, aos funcionários públicos.Cuidou-se, assim, em garantir aos empregados dos jardins-de-infância das juntas um nível de remunerações equivalente ao dos empregados dos jardins-de--infância da IPSS.Entretanto, em 1985, foi publicada a PRT para os empregados das IPSS (Boletim do Trabalho e Emprego, I.a série, n.° 31, de 22 de Agosto de 1985), que estabeleceu, na generalidade, valores remuneratórios inferiores aos da função pública.Desapareceu, assim, o pressuposto em que assentava a referida cláusula vi, n.° 2, dos protocolos, nada obstando à sua revisão neste sentido se a Junta o pretender.
10 62045 80156 421Aquisição equipamento laboratorial1 305-1 305Aquisição de sem-fins.............390-390Total ...........12 31545 80158 11610 de Maio de 1989. — (Assinatura ilegível.)
8 DE SETEMBRO DE 1989246-(19)de outras zonas, intensificar o patrulhamento tanto diurno como nocturno em reforço dos quatro a cinco patrulhamentos semanais que, em média, o Posto de Santo Tirso efectua àquela vila.2 — Acresce referir que está prevista para breve a entrada em funcionamento de um novo posto da GNR da vila da Trofa, o que aliviará significativamente a área da responsabilidade do Posto de Santo Tirso e permitirá melhorar o policiamento à vila das Aves.3 — Apesar de se considerar não ser esta a solução ideal para resolver o problema em questão, é, no entanto, a possível de momento, uma vez que os meios actualmente existentes não permitem equacionar, a curto prazo, a criação de um posto da GNR na vila das Aves.11 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.A fim de que esse Gabinete esteja habilitado a responder às questões levantadas pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo através do requerimento referido em epígrafe, remetido a coberto do ofício n.° 1931, de 30 de Maio do ano em curso, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de remeter a V. Ex.a a lista dos projectos apresentados aos subsídios das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.1 de Setembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.ANEXO iZonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim Processos públicos e privados entrados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE SETEMBRO DE 1989246-(21)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1048/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre os rebentamentos feitos numa pedreira perto de Olhos de Água, nascente que abastece a cidade de Portalegre.Em resposta ao vosso ofício n.° 1987/89, de 31 de Maio, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a o seguinte esclarecimento:1 — A lei do ambiente não foi levada em consideração quando se deu o licenciamento da pedreira emcausa, pois este ocorreu em 10 de Março de 1986 (com parecer favorável da autarquia e do Instituto Nacional de Investigação Agrária) e a Lei de Bases do Ambiente data de 7 de Setembro de 1987.2 — O explorador da pedreira é a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, hoje a Direcção-Geral dos Recursos Naturais. A pedreira será visitada conjuntamente por técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas e do explorador, no sentido de se estudarem as soluções adequadas.14 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
EscudosBicudosPensão de invalidez e velhice____14 60010 700Pensão de sobrevivência.........8 760 (viúva)6 420 (viúva)
246-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 342 — Em 20 de Novembro de 1983 foi autorizada pelo Secretário de Estado da Energia a exploração da nascente de água de mesa n.° 43, denominada «Água do Caramulo», segundo portaria publicada no Diário da República, n.° 291, 3.a série, de 20 de Dezembro de 1983.3 — A Directiva 80/777/CEE aplica-se a águas minerais naturais reconhecidas pelo Estado membro.4 — A lista publicada no jornal oficial das Comunidades refere-se unicamente a águas minerais naturais reconhecidas no Decreto com força de lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928, em vigor.5 — Com base nos pontos acima referidos, constata--se que não se poderia incluir as águas de mesa do Caramulo, Bela Vista, São Lourenço e Cruzeiro, etc, na lista do Jornal das Comunidades.O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição atmosférica causada pela Companhia Portuguesa de Cobre.Em resposta ao vosso ofício n.° 2292/89 e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — Foram feitas:a) Medições da concentração de partículas em suspensão ao nível do soio no quintal do principal reclamante;b) A determinação da concentração de partículas emitidas pela chaminé do lavador de gases.Os resultados obtidos foram os seguintes: a) Em 1988:
27 de Abril29 de Abril2 de Maio6 de Setembro8 de Setembro13 de Setembro16 de Setembro21 de Setembro27 de Setembro29 de SetembroMiligramas  por metro cúbico.... 89,663,6100,1184,0223,0211,0131,0179,0260,0257,0b):
29 de Agosto de 198«30 de Junho de 198722 de Março de 198822 de Marco de 1989Miligramas   por metro cúbico...260,2336,4e , 580,9165,4e140,0252,0e303,1Se pela designação de «metais tóxicos» se quer designar os metais pesados emitidos, informa-se que foram feitas medições durante o ano de 1988, tendo-se obtido as seguintes concentrações, expressas em miligramas por metro cúbico:
46.3660,7381,55128,672 — Não existem postos de medida da qualidade do ar na zona circundante da fábrica. A instalação desses postos não é da competência do Ministério da Indústria e Energia.3 — As vistorias efectuadas para determinação da concentração dos poluentes emitidos pela chaminé do lavrador foram feitas com o conhecimento prévio da empresa. Assim tem de ser, para preparar os locais de recolha das amostras antes e depois da lavagem dos gases.O conhecimento prévio não influenciou os resultados obtidos.As colheitas feitas ao nível do solo foram feitas sem o conhecimento da empresa.4 — Sou de parecer que o Ministério da Indústria e Energia, através da Delegação Regional do Porto, deve continuar a actuar junto da empresa no sentido de manter em bom funcionamento e melhorar os equipa-mentos existentes, até porque estes parecem não ter eficiência que garanta os limites de concentração que se espera venham a ser estabelecidos.Após a resposta sintética às questões postas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, permita-me V. Ex.a que refira alguns elementos que julgo podem ajudar à analise do problema.No requerimento o Sr. Deputado analisa um período que vai de 1985 a 1987, esquecendo por completo o que foi a partir dessa data, altura em que esta Delegação passou a dedicar muito maior importância ao assunto.Também nada é referido quanto ao período anterior a 1985, sendo certo que a unidade existe no local desde, pelo menos, Fevereiro de 1945.Convinha também referir que nessa altura, 1945, a unidade industrial se encontrava longe de zonas habitacionais e que um planeamento urbanístico que não teve em conta a sua existência, e muito menos os inconvenientes inerentes a este tipo de actividades e a impossibilidade, pelos vultosos meios financeiros exigíveis, da sua transferência, permitiu que a cidade e as zonas habitacionais a fossem lentamente envolvendo.Consta que para a zona onde se encontra a fábrica estão projectados grandes empreendimentos, pelo que, em meu entender, seria de alertar as entidades responsáveis pela gestão do território para a realidade existente a fim de ser considerada quando do eventual licenciamento dos projectos.Os dados obtidos e que constam dos quadros sugerem os seguintes comentários:0 Medições da concentração de partículas em suspensão ao nível do solo no quintal do principal reclamante:Com a aparelhagem de recolha e o método utilizados, os limites para a média aritmética e para o per-centil 95, calculados a partir de valores médios diários obtidos de um número de 100 amostragens repartidas uniformemente durante um ano, deverão ser, de acordo
8 DE SETEMBRO DE 198924Ó-U9)4 — O termo de homologação deve ser assinado pelo presidente do IPQ.5 — No caso do prNP ter sido aprovado como NP, com base nas condições referidas no n.° 6 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 165/83, seguir-se-á a homologação de acordo com os procedimentos indicados nesta secção.6 — O IPQ promoverá a publicação dos actos de homologação na 3.8 série do Diário da República, de acor-do com o n.° 7 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 165/83.D) Revisão das normas portuguesas1 — A revisão de cada NP deve ser efectuada de cinco em cinco anos, ou sempre que a entidade responsável pela sua aprovação o entenda conveniente, e seguirá procedimentos idênticos aos adoptados para o prNP.2 — Nos casos em que tal revisão conduza à suspensão ou à anulação de uma norma, e salvaguardando o disposto no n.° 3 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 165/83, deverão ser elaborados os respectivos actosde suspensão ou de anulação, os quais, depois de assinados pelos presidentes do IPQ e do ONS, são publicados na 3." série do Diário da República.£) Atribuição do estatuto de norma portuguesa1 — Tal como previsto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 165/83, poderá ser dado o estatuto de NP às normas internacionais ou regionais, cujos projectos tenham sido objecto de voto positivo pelo IPQ.2 — A proposta de atribuição do estatuto de NP, acompanhada de informação onde constem as indicações pertinentes da secção 4.1.2.1, deverá ser remetida ao ONS.3 — As normas internacionais ou regionais, a publicar na versão original, em inglês ou francês, deverão ser acompanhadas de uma tradução aprovada pela CT competente, caso exista.4 — A aprovação e homologação como normas portuguesas segue os procedimentos indicados na secção 4.2.Aprovação e homologação de normas portuguesas Anteprojecto de norma portuguesa (aprNP)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 6919/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.JÊÉk PORTE Tgf   PAOOt — Preço de página para venda avulso, 4S30; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro slo, respectivamente, de 30 e 90 dias & data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 II Série-B —  Número 104 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 297 a 311/XI (2.a)-AC, n.os 836 a 854/XI (2.a)-AL e n.os 31 e 32/XI (2.a)-EI:  N.o 297/XI (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança indevida de IMI no Centro Histórico de Évora.N.o 298/XI (2.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação, solicitando informação relativa às obras de recuperação da Escola Básica 2,3 Luís António Verney.N.o 299/XI (2.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a venda de imóveis do Estado afectos à Administração Fiscal.N.o 300/XI (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca do relatório sobre a situação económicosocial na exploração agrícola de José Gomes Palma, referido na Resolução de Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 1975.N.o 301/XI (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os requisitos para o acesso ao transporte pago por parte de doentes não urgentes.N.o 302/XI (2.a)-AC – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o relatório e contas de IAPMEI, AICEP, ITP e Adl.N.o 303/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Maria Conceição Pereira, Paulo Batista Santos e Fernando Marques (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a concessão de subsídio.N.o 304/XI (2.a)-AC – Dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP)  ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a criação de zona especial de protecção na ria Formosa.N.o 305/XI (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a demissão do presidente do Conselho de Administração do OPART- requerimento dos orçamentos desagregados por entidade artística dos teatros nacionais e da Companhia Nacional de Bailado.N.o 306/XI (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o relatório da auditoria à actuação dos administradores da PT no processo de aquisição da TVI/Media Capital.N.o 307/XI (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o pedido de relatório da auditoria à actuação dos
II SÉRIE-B —  NÚMERO 104  4 Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em São Francisco.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 209/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Toronto.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 210/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Nova Iorque.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 211/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Santiago do Chile.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 212/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Buenos Aires.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 213/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em São Paulo.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 214/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Caracas.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 215/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Tripoli.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 216/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Tunis.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 217/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Argel.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 218/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Rabat.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 219/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP na cidade da Praia, em Cabo Verde.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 220/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Luanda.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 221/XI (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Delegação da AICEP em Maputo. Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Cobrança indevida de IMI no Centro Histórico de Évora Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o  297/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
7 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Venda de imóveis do Estado afectos à Administração Fiscal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o  299/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
10 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Relatório sobre a situação económico-social na exploração  agrícola                  de José Gomes Palma, referido na Resolução de Conselho de                   Ministros de 5 de Fevereiro de 1975 Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o  300/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
12 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Requisitos para o acesso ao transporte pago por parte de doentesnão urgentes Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o  301/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 13Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Criação de zona especial de protecção na Ria Formosa Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o  304/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2011.
23 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Demissão do presidente do Conselho de Administração do OPART requerimento dos orçamentos desagregados por entidade artística dos teatros nacionais e da Companhia Nacional de Bailado Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o  305/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 23Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Relatório da auditoria à actuação dos administradores da PT no processo de aquisição da TVI/Media Capital Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o  306/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 25Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Anulação de concurso de aquisição realizado pelo Instituto Português do Sangue Destinatário: Ministério da Saúde      REQUERIMENTO    Número  308/XI (2.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
29 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011REQUERIMENTO    Número  309/XI (2.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Assunto: Pedido de relatórios acerca da contratação externa de médicas/os recentemente reformadas/os Destinatário: Inspecção-Geral das Actividades em Saúde 29Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Zona de Protecção do Mosteiro de OdivelasDestinatário: IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP      REQUERIMENTO    Número  310/XI (2.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
31 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Relatório da auditoria à Administração da Sociedade Taguspark Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior      REQUERIMENTO    Número  311/XI (2.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) 31Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Transporte e vazadouro das telhas de amianto do                  Gimnodesportivo de Portimão Destinatário: Câmara Municipal de PortimãoREQUERIMENTO N.o  836/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 33Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário: Câmara Municipal de Aguiar da BeiraREQUERIMENTO N.o  839/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
40 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:   Câmara Municipal de Castro DaireREQUERIMENTO N.o  840/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
44 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:   Câmara Municipal de Carregal do SalREQUERIMENTO N.o  841/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
48 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:    Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:    Câmara Municipal de MangualdeREQUERIMENTO N.o  842/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
52 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:    Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:    Câmara Municipal de NelasREQUERIMENTO N.o  843/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
56 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:     Câmara Municipal de MortáguaREQUERIMENTO N.o  844/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
60 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:    Câmara Municipal de Oliveira de FradesREQUERIMENTO N.o  845/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
64 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:   Câmara Municipal de Penalva do CasteloREQUERIMENTO N.o  846/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
68 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:  Câmara Municipal de SátãoREQUERIMENTO N.o  848/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
76 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:  Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:  Câmara Municipal de Santa Comba DãoREQUERIMENTO N.o  849/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
80 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:   Câmara Municipal de TábuaREQUERIMENTO N.o  850/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
84 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011REQUERIMENTO N.o  851/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto:  Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:  Câmara Municipal de Tondela
88 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011REQUERIMENTO N.o  852/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto:  Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:  Câmara Municipal de  Viseu
92 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011REQUERIMENTO N.o  853/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:    Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
96 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011REQUERIMENTO N.o  854/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto:   Ponto de situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia Destinatário:    Câmara Municipal de Vouzela
100 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto: Utilização do portal electrónico da Câmara Municipal do Porto para pressões inaceitáveis sobre jornalistas Destinatário: Entidade Reguladora para a Comunicação SocialREQUERIMENTO N.o  31/XI (2.a)-EI PERGUNTA N.o        /XI  (   )
104 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Assunto:  Limitações à introdução de combustíveis mais baratos na rede nacional de combustíveis Destinatário:   Presidente da Autoridade da ConcorrênciaREQUERIMENTO N.o  32/XI (2.a)-EI PERGUNTA N.o        /XI  (   )
106 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 152/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM NOVA IORQUE
110 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: Requerimento n.o 153/XI (2.a)-AC, de 13 de Dezembro de 2010               -  Equipa de Turismo de Portugal em Barcelona
116 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: Requerimento n.o 154/XI (2.a)-AC, de 13 de Dezembro de 2010               -  Equipa de Turismo de Portugal em Madrid
121 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: Requerimento n.o 155/XI (2.a)-AC, de 13 de Dezembro de 2010               -  Equipa de Turismo de Portugal em São Paulo
127 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO:  REQUERIMENTO N.o 156/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010   - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM ZURIQUE
134 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO:  REQUERIMENTO N.o 157/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010   - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM VIENA DE ÁUSTRIA
140 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO:  REQUERIMENTO N.o 158/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010   - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM BERLIM
145 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO:  REQUERIMENTO N.o 159/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010   - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM ESTOCOLMO
151 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO:  REQUERIMENTO N.o 160/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010   - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM MOSCOVO
157 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
165 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 162/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM PRAGA
168 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 163/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM VARZÓVIA
173 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
177 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 164/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM TÓQUIO
180 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
183 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 165/XI (2.a)-AC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 - EQUIPA DO TURISMO DE PORTUGAL EM COPENHAGA
185 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
186 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
187 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
188 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
189 | II Série B - Número: 104 | 7 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
Sábado, 5 de Fevereiro de 2011 II Série-B — Número 103 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Voto n.o 100/XI (2.a): De solidariedade com a luta pela democracia no Egipto (apresentado pelo BE). Apreciações parlamentares [n.os 39 e 87 a 89/X (2.a)]: N.o 39/XI (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP.N.o 87/XI (2.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro.N.o 88/XI (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.N.o 89/XI (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. Petição n.o 133/XI (2.a): Apresentada pela Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação – APEPCCA, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 138C/2010, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.o 1324A/2010, de 29 de Dezembro.
5 | II Série B - Número: 103 | 5 de Fevereiro de 2011Artigo 27.o (...) Artigo 30.o (...) Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Paula Santos.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 87/XI (2.a) DECRETO-LEI N.o 3/2011, DE 6 DE JANEIRO, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA, POR EQUIPARAÇÃO AO ESTÁGIO DA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N.o 414/91, DE 22 DE OUTUBROO Governo aprovou um novo procedimento de equiparações ao estágio de especialidade para os técnicos superiores de saúde de diversos ramos de actividade profissional, como nutrição, psicologia ou farmácia, de modo a assegurar a satisfação das necessidades do Serviço Nacional de Saúde.O regime agora aprovado consagra um processo de reconhecimento de competências assente na valorização da experiência profissional obtida. Este procedimento permite a obtenção do grau de especialista através do reconhecimento da experiência profissional de cada técnico, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde, possibilitando aos profissionais em causa concorrerem para a categoria de assistente.O decreto aprovado pelo Governo permite que se candidatem a este procedimento especial os profissionais que, cumulativamente, possuam uma licenciatura adequada, detenham experiência profissional em serviços públicos de saúde de duração não inferior à do estágio do ramo da carreira a que respeitam as funções desempenhadas e exerçam actualmente funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas, independentemente da sua modalidade, em serviços ou organismos do SNS.Este último requisito, impede que se candidatem a este concurso de equiparação ao estágio de especialidade todos os técnicos superiores de saúde que exercem funções no SNS, nomeadamente, nos hospitais EPE, em regime de contrato individual de trabalho.Esta exclusão constitui uma discriminação sem qualquer fundamento que atinge e prejudica milhares de técnicos superiores de saúde que, hoje, desempenham a sua actividade no SNS e reúnem todas as outras condições de candidatura à equiparação ao estágio de especialidade e, posteriormente, de acesso à categoria de assistente da carreira de técnico superior de saúde dos organismos e serviços do SNS.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 4, de 6 de Janeiro de 2011.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.———