454II SÉRIE-A — NÚMERO 13Artigo 7.° Trabalho de estrangeiros1 — O trabalho de estrangeiros só é admissível nas condições e limites definidos no Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, e legislação subsequente, com as seguintes especialidades.2 — Devem ser de nacionalidade portuguesa o comandante, os oficiais e equiparados.3 — Nas embarcações de pesca local, todos os tripulantes devem ser de nacionalidade portuguesa.4 — É permitido ao comandante contratar tripulantes de outras nacionalidades em número indispensável para completar a lotação da embarcação quando, em postos estrangeiros, por motivo de doença, ausência ou outras causas de força maior, constatadas pela autoridade consular portuguesa, a tripulação se encontre reduzida de forma a não poder navegar com segurança.5 — Os contratos referidos no número anterior são validos até ao primeiro porto nacional onde possam ser substituídos os tripulantes estrangeiros por nacionais.Artigo 8.°Transferência do trabalhador para outro local de trabalho1 — Quando o contrato de trabalho é celebrado para ser cumprido a bordo de uma pluralidade de embarcações do armador, a transferência de embarcação não pode implicar para o tripulante mudança de arte ou porto de recrutamento ou de matricula, e bem assim a diminuição das condições gerais de trabalho.2 — A violação do disposto no número anterior constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador e confere-lhe o direito às respectivas indemnizações.Artigo 9.° Alimentação1 — A alimentação do tripulante a bordo, durante a viagem, é por conta do armador e é prestada segundo as seguintes modalidades, conforme os usos e costumes das diversas artes de pesca:a) Em espécie;b) Em dinheiro;c) Uma parte em pescado e outra em dinheiro;d) Em pescado.2 — A alimentação fornecida a bordo pode ser confeccionada sob a responsabilidade do armador ou ser prestada através de uma subvenção diária para a constituição de um rancho colectivo.3 — Nos casos referidos no número anterior, a alimentação obedece às quantidades e qualidades fixadas pela legislação em vigor e é idêntica para todos os tripulantes, excepto para os casos de dieta por prescrição médica, podendo em porto ser substituída por uma quantia em dinheiro.4 — 0 disposto no presente artigo aplica-se:a) Sempre que os tripulantes se mantenham, pelo menos, doze horas seguidas no mar e, independentemente do número de horas, sempre quea embarcação se encontre fora do porto de armamento ou de recrutamento, para o pessoal de serviço;b) No dia de chegada ao porto de descarga, mesmo que a entrada se verifique antes das 12 horas (meio-dia) e desde que a arte tenha sido lançada nesse dia.5 — O direito à alimentação é sempre devido até ao desembarque, mesmo que, nos termos legais, ocorra suspensão ou rescisão do contrato durante a viagem.Artigo 10.°Bens e haveres deixados a bordo pelos tripulantes1 — O armador, directamente ou por intermédio de uma entidade seguradora, indemnizará o tripulante pela perda total ou parcial dos seus haveres pessoais que se encontrem a bordo que resulte de avaria ou sinistro marítimo.2 — Da indemnização atribuída será deduzido o valor dos haveres sociais que sejam salvos ou recuperáveis, com exclusão dos que se encontrem inutilizados.3 — O armador, ou o comandante mestre ou arrais como seu representante, é responsável pela custódia e conservação dos bens e quaisquer haveres deixados a bordo pelos tripulantes em caso de doença, acidente ou falecimento.4 — Nos casos referidos no número anterior as despesas de manutenção dos haveres, se as houver, são à custa dos tripulantes.CAPÍTULO II Duração do trabalhoArtigo 11.° Período normal de trabalho1 — O período normal de trabalho é de oito horas por dia.2 — O período de repouso diário é no mínimo de oito horas, das quais seis consecutivas.Artigo 12.° Regime de trabalho a navegar1 — Os dias de entrada e saída dos portos são considerados a navegar e a hora de chegada e de saída dos pesqueiros é fixada pelo comandante, mestre ou arrais e registada no diário de navegação.2 — O regime de prestação de trabalho a navegar poderá estabelecer-se do seguinte modo:a) Serviços ininterruptos: a quartos corridos, fazendo cada turno um quarto de quatro horas, seguidas de oito horas de descanso;b) Serviços intermitentes: por dois períodos de trabalho compreendidos entre as 7 e as 21 horas.3 — Em circunstâncias especiais, o período de trabalho será de seis horas de serviço, seguidas de seis horas de descanso, desde de que não ultrapassando um período de quarenta e oito horas semanais a navegar.*