13 DE AGOSTO DE 19822510-(13)Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:a) Para quando o arranque efectivo das obrasde construção da Escola Preparatória e Secundária de Pataias?b) Para quando se prevê o início do seu fun-cionamento?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A povoação de Pataias, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Alcobaça, é um dos mais importantes núcleos industriais da região e pólo de animação económica e cultural do concelho de que faz parte.A dinâmica económica e demográfica tem sido factor de desenvolvimento de que se orgulham os seus habitantes e justifica a melhoria de um conjunto de serviços públicos, de entre os quais se destacam os que são prestados pelos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.Deste modo, é justa a aspiração da população de Pataias no sentido de que lhe seja atribuído código postal próprio, uma vez que, apesar de dispor de estação postal, o seu código postal é o da vizinha vila da Marinha Grande, sede de concelho diferente daquele de que faz parte.Também a existência de, pelo menos, 1 telefone público, em serviço permanente, é uma necessidade que se torna imperiosa concretizar a curto prazo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e pelo conselho de gerência dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., me sejam fornecidos os seguintes elementos:a) Está ou não prevista a atribuição de códigopostal próprio à povoação de Pataias?b) Em caso afirmativo, quando estará em vigor?c) Está ou não programada a instalação de tele-fone público, em serviço permanente, na povoação de Pataias?d) Em caso afirmativo, quando estará em fun-cionamento?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.disso nacionalizada é preterida em favor do sector privado pelas próprias empresas públicas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Como são processados os concursos de atri-buição de trabalhos a nível das empresas públicas?b) Qual a verdadeira situação económica e so-cial da MOMPOR?c) Que medidas pensa o Governo adoptar nosentido da resolução dos graves problemas económicos da referida empresa?d) Dá o Governo garantias da segurança de to-dos os postos de trabalho?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me seja fornecida cópia das directivas emanadas em 1981 c 1982 e relativas à concessão de boletins de registo de importação de aço.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Tal & Qual, de 31 de Julho, afirmava que «segundo um inquérito feito pelo próprio Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, prontamente escondido no fundo de uma gaveta, mais de 80 % do crédito de campanha à criação de gado, durante o ano de 1981, foi concedido a 'industriais' que não possuem qualquer animal e que, em muitos casos, nem mesmo possuem as necessárias instalações».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me seja fornecida cópia do referido inquérito.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo um abaixo-assinado dos trabalhadores da MOMPOR, a situação da empresa é bastante preocupante não só pelo atraso nos pagamentos de salários mas também pela falta de trabalho.Diz ainda o documento que sendo a MOMPOR uma empresa de montagem com provas dadas e alémRequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Portaria n.° 397-B/82, de 20 de Abril, o Governo regulamentou a mobilização de títulos de indemnização para a obtenção, junto das instituições de crédito, de recursos destinados ao saneamento financeiro de empresas. Tal mobilização é de aceitação obrigatória pela banca nacionalizada, ao valor