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27 DE SETEMBRO DE 2018 11 Perante esta nova lei da Assembleia da República, pareceu ao Governo, responsável,... Protestos do PSD. ... em vez de persistir na teimosia de, contra tudo e todos, impor a mudança do Infarmed para o Porto, aguardar pelos trabalhos desta Comissão, que tem um calendário fixado por esta Assembleia da República para 31 de julho de 2019. Protestos do PSD. Perguntará: esse estudo deveria ter sido feito antes? Já tive ocasião de dizer aqui, em dezembro do ano passado, que, sim, deveria ter sido feito antes. A pergunta que faço é a seguinte: perante esta Comissão técnica, que, aliás, foi criada por proposta do PPD/PSD, o Governo devia persistir na teimosia... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ah, agora é teimosia?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de levar o Infarmed para o Porto, sem ouvir a comissão, ou deve sobrestar na decisão e aguardar o parecer desta Comissão?! Protestos do PSD. A nossa modesta opinião é a de que devemos aguardar pelo parecer desta Comissão. A opinião do PSD é concordante com a do Governo ou entende que devemos prescindir de ouvir a Comissão e impor a ida do Infarmed para o Porto? Gostava de saber a opinião do PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, voltámos a assistir aqui ao melhor do Primeiro-Ministro de Portugal, Dr. António Costa: insinuações à beira do insulto! Protestos do PS. O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, aguardo ansiosamente a sua carta. Se o senhor não a divulgar publicamente, eu divulgo-a publicamente com a minha resposta! Aplausos do PSD. E chega de insinuações! Diga o que tem para dizer, se é que tem alguma coisa para dizer! Chega de insinuações! Sr. Primeiro-Ministro, quanto mais se explica mais se enterra. O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 4 12 O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, depois de o ouvir, «é pior a emenda do que o soneto». Sr. Primeiro-Ministro, não transforme a Comissão Independente para a Descentralização, que foi criada no âmbito da Assembleia da República, no caixote do lixo dos insucessos do Governo! Não transforme! Aplausos do PSD. Mais, Sr. Primeiro-Ministro: vou explicar-lhe a diferença entre descentralização e deslocalização. Descentralização acontece quando um serviço passa para a competência de uma outra entidade; deslocalização verifica-se quando um serviço muda de um lugar para outro mas o vínculo hierárquico e a tutela ficam onde estavam no início. Aplausos do PSD. Este é o caso do Infarmed, porque a tutela ficava sempre em Lisboa. Não é descentralização, é deslocalização! Enviar este processo para a Comissão Independente para a Descentralização, que foi criada no âmbito da Assembleia da República, é, no mínimo, incompetência. Incompetência, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD. Além de não honrar a sua palavra, como ficou claro e evidente,... O Sr. AdãoSilva (PSD): — E é costume! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — ... nem sequer tem a humildade de reconhecer o seu erro e a coragem de assumir a sua responsabilidade. Ou será que tem, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, enviarei a carta. Sr. Deputado, tenho a humildade de reconhecer os erros sempre que os erros são cometidos, e não é de agora. Já nessa sessão de 6 de dezembro de 2017, tive oportunidade de dizer aqui o seguinte: «Como o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, obviamente, o Governo não deveria ter exteriorizado esta intenção sem previamente a ter preparado com o Conselho de Administração do Infarmed, sem ter trabalhado devidamente com os funcionários». E «como ele próprio reconheceu, seguramente, o Governo não exprimiu da melhor forma a sua vontade política de proceder a essa transferência». Portanto, não tenho de reconhecer hoje que o processo foi mal conduzido, porque já reconheci em dezembro de 2017 que o processo foi mal conduzido. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas insistiu nele! O Sr. Primeiro-Ministro: — Faço isso com toda a humildade perante o órgão a quem tenho de prestar contas, que é a Assembleia da República. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, vou repetir, porque pode não ter ficado muito preciso na sua mente, o que diz o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 58/2018: «A Comissão...» — a tal Comissão Independente para a Descentralização — ...
27 DE SETEMBRO DE 2018 13 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas o que é que o Governo tem a ver com isso?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... «... deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização das entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território». Aplausos do PS. Protestos do PSD. Ou seja, Sr. Deputado, a Comissão, efetivamente, na designação, visa a descentralização, contudo, nas atribuições que VV. Ex.as lhe conferiram, está também expressa a atribuição de desenvolver um programa de desconcentração, através da deslocalização de serviços. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É da Assembleia da República, não é do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi precisamente por essa razão que o Governo entendeu,... O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Erradamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a benefício do consenso político em relação a uma matéria em que sentíamos estar absolutamente isolados, que era útil, em vez de impormos a nossa teimosia, ouvirmos a Comissão Independente, criada pela Assembleia da República. E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: mais vale dar um passo atrás para tomar uma boa decisão do que continuar em frente com uma decisão porventura errada. Por nós, preferimos fazer o que fizemos, que foi aguardar, ouvir com humildade a Comissão criada pela Assembleia da República e, perante isso, avançar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tentei explicar-lhe a diferença entre descentralização e deslocalização, mas, na sua mente, percebeu-se que não percebeu. Isto é muito claro, mas não vou insistir, porque o tempo é pouco. Vozes do PS: — Ah! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Refiro agora um outro tema, Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver com a ala pediátrica do hospital de São João, também no Porto. As gentes do Porto estão, com certeza, ofendidas com V. Ex.a, porque, mais uma vez, o senhor não honrou a sua palavra. O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade! É lamentável! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sabemos que há crianças com problemas cancerígenos que estão a ser tratadas sem o mínimo de dignidade, em contentores e corredores dos hospitais. O que é que este Governo faz, Sr. Primeiro-Ministro? Emite um despacho para abrir um concurso internacional. Todos sabemos o que é um concurso internacional: passará um ano até à abertura do concurso, demorará mais um ano para escolher o vencedor desse concurso, mais um ano para resolver as reclamações, mais um ano para lançar a obra e mais um ano para a concretizar, e estes prazos são otimistas. Sr. Primeiro-Ministro, será que as crianças do Porto que têm estes problemas de saúde vão ter de esperar, pelo menos, mais cinco anos?!
I SÉRIE — NÚMERO 4 14 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço-lhe a oportunidade de poder esclarecer esta matéria. Terá ouvido, seguramente, as declarações que foram proferidas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração do hospital de São João, em que explicou por que é necessário abrir um concurso público internacional com um novo projeto. «O projeto anterior tem uma década e, durante este período, houve uma reorganização da assistência pediátrica no grande Porto, nomeadamente com a abertura do Centro Materno-Infantil do Norte, que nos obrigou a reequacionar tudo, inclusive a missão da pediatria do São João. Contudo, apesar de o projeto estar obsoleto, de facto, facilitava-nos a vida se pudéssemos trabalhar em cima dele, porque há estruturas e infraestruturas que vão ser comuns. Mas estamos, neste momento, a consultar o departamento jurídico e temos de cumprir os trâmites da contratação pública». O Sr. Adão Silva (PSD): — E as crianças?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, Sr. Deputado, tal como disse o Sr. Presidente do Conselho de Administração do hospital de São João, temos de cumprir os trâmites da contratação pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lamento muito ter de lhe dizer isto, mas não sou de insinuações. Todo este processo tem sido conduzido por si com falta de respeito pelas crianças. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: estamos perante uma situação excecional e, perante situações excecionais, as soluções devem ser excecionais. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, porquê um concurso internacional... O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque a lei obriga! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e não a revisão do projeto e o avanço para um ajuste direto?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, quem nos dera a nós. O problema é que, como o projeto não foi contratado pelo Estado mas por uma entidade privada, o Estado não pode fazer a reestruturação de um projeto que não é seu. Aplausos do PS.
27 DE SETEMBRO DE 2018 17 Mas temos sido, também, particularmente solidários com a Região Autónoma da Madeira. Recordo que o Orçamento do Estado prevê, para a Madeira, uma linha de 4,2 milhões de euros para apoio a famílias carenciadas e, segundo os dados que temos, até julho, já foram mobilizados 2,2 milhões de euros, ou seja, estão ainda 2 milhões de euros disponíveis. Felizmente, até agora, dos 2 milhões de euros mobilizados pela Madeira, só 195 813 euros se destinaram a famílias oriundas da Venezuela, sendo o restante para famílias já residentes na Região Autónoma da Madeira. Porém, iremos continuar a acompanhar com muita atenção esta situação. A Sr.a Deputada Lara Martinho e o Grupo Parlamentar do PS não me levarão a mal se não deixar sem resposta a última ronda de insultos do Sr. Deputado Fernando Negrão. Protestos do PSD. Sr. Deputado, como bem sabe, só insulta quem não tem razão para dizer o que quer que seja. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD) — Olha quem fala! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe queria dizer é o seguinte: eu não cometo a demagogia de dizer que quem governou nos 10 anos anteriores a este Governo teve insensibilidade social relativamente à pediatria do hospital de São João. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Está a cometer! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe digo é que este Governo não tem regateado o apoio ao hospital de São João. Sabe que, desde que este Governo tomou posse, já foram investidos, no hospital de São João, 10 milhões de euros, na modernização de instalações e na modernização de equipamentos?! O Sr. Adão Silva (PSD): — E as crianças? E a ala pediátrica? O Sr. Primeiro-Ministro: — Como deve imaginar, ninguém mais do que o Governo desejaria poder iniciar, de imediato, a obra na pediatria do hospital de São João. O Sr. Adão Silva (PSD): — Então, inicie! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que o Governo, então, não o faz? Por uma questão de crueldade ou porque o Governo tem de respeitar a lei? Sr. Deputado, uma vez que tem tempo para meditar, porque já não tem tempo para intervir, pergunto-lhe se está disponível para aprovar aqui, nesta Assembleia da República, uma lei que autorize o Governo, relativamente ao hospital de São João, a proceder a um ajuste direto para a contratação dos arquitetos, já contratados por privados, para a revisão do projeto, que o próprio diretor do hospital diz ser obsoleto e desadequado. Está disponível para aprovar isto, sem o visto do Tribunal de Contas, e também para dispensar o concurso para a empreitada, de forma a que esta possa ser lançada o mais rapidamente possível?! Se o PSD estiver disponível para o fazer, se todos estiverem disponíveis para o aprovar por unanimidade, cá estaremos nós para lhe dar execução, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Negrão pede a palavra, mas, neste momento, é o Grupo Parlamentar do PS que está no uso da palavra, a formular as suas perguntas.
I SÉRIE — NÚMERO 4 18 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos esperar que o Grupo Parlamentar do PS esgote o tempo de que dispõe, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas perde a atualidade, Sr. Presidente, e o Sr. Primeiro-Ministro fez-me uma pergunta... O Sr. Presidente: — Depois, dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Adão Silva (PSD): — Perde a atualidade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — São 10 segundos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, há regras nestes debates. O Sr. Adão Silva (PSD): — Quais são? O Sr. Presidente: — Dar-lhe-ei a palavra depois de o Grupo Parlamentar do PS esgotar o tempo de que dispõe. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, permita-me que a formule. O Sr. Presidente: — Com certeza, mas a resposta já está dada por antecipação. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas, pelo menos, deixe-me formular a interpelação à Mesa, para dizer que, tendo sido interpelado pelo Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que vamos entregar um projeto de resolução, precisamente nesse sentido. Eu estarei ao lado do Governo a 100%, se o Governo tiver coragem para fazer aquilo que diz. Mas duvido que tenha coragem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma resolução, é uma lei! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, irá responder no tempo adequado. Devolvo o uso da palavra ao Grupo Parlamentar do PS, agora, através da Sr.a Deputada Jamila Madeira. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que o PS e o Governo ficam à espera da iniciativa legislativa, do projeto de lei, para resolver este problema... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Projeto de lei?! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não é preciso uma resolução, como é óbvio! É preciso é uma lei! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... da forma como o Sr. Primeiro-Ministro aqui expôs.
I SÉRIE — NÚMERO 4 24 produziu ou não os efeitos desejados. Quando ainda estamos a um terço do processo, é, obviamente, prematura qualquer conclusão definitiva. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, vale a pena informar-se melhor, pois estamos bastante mais do que a um terço, praticamente todos os alunos estão colocados, muito poucos ficam para a segunda fase. De resto, a questão das vagas nem sequer tem a ver com o candidatarem-se ou não, ou o ficarem colocados ou não; tem a ver com o facto de muitas nem sequer terem sido abertas por universidades do interior, porque simplesmente entenderam que não fazia parte da sua estratégia. Portanto, aconselho-o a informar-se melhor sobre essa matéria. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, um outro assunto que nos preocupa muito: nas últimas semanas, temos sido bombardeados por notícias sobre eventuais abusos de dinheiros públicos e privados em Pedrógão. A minha pergunta é esta: o Sr. Primeiro-Ministro já pediu uma inspeção à Inspeção-Geral de Finanças e já fez tudo o que está ao seu alcance para apurar o que se passou? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, com fundos públicos só houve 24 casas intervencionadas. Dessas, houve cinco casos que levantaram dúvidas à Comissão Técnica, que solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal de Pedrógão para, em função disso, retirar ou não outras consequências. Mas desde que a primeira reportagem foi emitida toda a documentação foi enviada pela Sr.a Presidente da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) para o Ministério Público para, querendo e na medida das suas competências, proceder às averiguações que entenda como relevantes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, independentemente da atuação, certamente necessária, do Ministério Público, a minha pergunta é a de saber se manda ou não fazer uma inspeção à Inspeção-Geral de Finanças, ao Fundo REVITA. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, como lhe disse, o Fundo REVITA só apoiou a recuperação de 24 casas. Vozes do CDS-PP: — Não, não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Dessas 24 casas, a Comissão Técnica teve dúvidas sobre cinco e está a aguardar esclarecimentos. Se os esclarecimentos não forem suficientes, para além da comunicação ao
27 DE SETEMBRO DE 2018 25 Ministério Público, solicitará a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças. Mas, para já, é preciso aguardar a resposta. Chamo a atenção para o seguinte: muitas das críticas que têm vindo a lume, e que eu próprio tenho recebido, não têm a ver com casas financiadas por fundos públicos, mas por entidades privadas. Algumas delas optaram por ter um critério mais alargado do que o que o Estado poderia ter relativamente às necessidades de habitação de muitas famílias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo boa nota em como prefere não valorizar este assunto. Nós, pelo lado do CDS, continuamos a valorizá-lo e aqui, no Parlamento, a pedir todos os esclarecimentos, como, de resto, já foram pedidos. Sr. Primeiro-Ministro, em relação a Tancos, e, mais uma vez, temos um outro exemplo de uma matéria que o Governo desvalorizou, omitiu e em que houve contradições entre membros do Governo — tudo isto é do domínio da responsabilidade política, repito, política, eu não confundo os diferentes patamares —, perante as mais recentes notícias, o que é que o senhor vai fazer? Vai manter o seu Ministro? Vai manter o CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército)? Vai manter, inclusivamente, o Diretor da PJ Militar, que depende diretamente do seu Ministro, ou não? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como é público e notório, não só mantenho o meu Ministro, como também mantenho a Sr.a Ministra da Justiça. Mantenho todos os Membros do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda no uso da palavra está a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não compreendo porque falou da Sr.a Ministra da Justiça, questão que nós não trouxemos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá saberá porquê!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Lá saberá porquê!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É muito estranho! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria dizer-lhe que, claramente, o Sr. Primeiro-Ministro não compreende a dimensão política das suas funções à frente do Governo, nem compreende a dimensão judicial e criminal dos diferentes casos, o que é lamentável, mas também por isso nós cá estaremos para obrigar a que haja um escrutínio político de tudo o que se passou e um assumir dessas responsabilidades. Lamento que continue a não aprender com isto e, se calhar, a ter a tal teimosia que, noutros casos, se viu obrigado a reconhecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 4 26 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, nós não nos calamos perante este Governo que tem serpenteios muito habilidosos, que colam no momento, mas não resistem sempre e nós continuaremos a trazer isso mesmo ao Parlamento. Para terminar, e noutro domínio de políticas públicas, queria saber se vai honrar a sua palavra quando, no congresso do seu partido, assumiu que a natalidade era uma prioridade. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. Já esgotou o tempo de que dispunha. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, neste Parlamento, temos o agendamento de um conjunto muito relevante de propostas do CDS neste domínio. Com o que é que podemos contar do lado do seu partido e do lado do seu Governo? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, olhe, compreendo muito bem não só as minhas funções como as funções de ministro, e V. Ex.a, que já foi ministra, também deveria compreender. Para mim, é muito claro o seguinte: quanto às matérias que estão sob investigação judicial, devemos aguardar com tranquilidade que a investigação judicial decorra e apure o que houver para apurar. Quando o apuramento de tudo estiver concluído, talvez a Sr.a Deputada tenha uma enorme desilusão sobre as responsabilidades políticas, neste caso. No entanto, não tenho a menor dúvida de que não é da responsabilidade de nenhum ministro estar à porta de um paiol a guardá-lo para evitar que ele seja assaltado. Aplausos do PS. O que é da responsabilidade política do Ministro é, quando é alertado para a falta de condições de segurança, despachar, como despachou, antes do assalto, a obra necessária para repor as condições de segurança. É da responsabilidade do Ministro, depois do assalto e depois de se constatar que havia problemas com os paióis das Forças Armadas, ordenar uma revisão integral de toda a situação dos paióis das Forças Armadas e organizar uma operação de recolocação de todo o armamento num conjunto de paióis seguros, como se verificou. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. É da responsabilidade política do Ministro ordenar a inquirição administrativa, que foi feita e que teve o resultado que teve. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a responsabilidade política do Ministro, como também é responsabilidade política de todo o Governo assegurar que as instituições do Estado funcionem normalmente, como estão a funcionar,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e isso comprova-se pelo normal funcionamento da investigação criminal. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 4 34 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir. Na portaria dos rácios que estabelecemos temos precisamente isso em conta, e é por isso que mais 2500 assistentes operacionais estão hoje nas nossas escolas, também para dar resposta a essa necessidade que o Sr. Deputado aqui enunciou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate quinzenal. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com um debate sobre demografia, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, e proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 986/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica; 987/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade; 988/XIII/3.a (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel; 989/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho; 990/XIII/3.a (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis; 991/XIII/3.a (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos; e 992/XIII/3.a (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar; e ainda dos Projetos de Resolução n.os 1800/XIII/3.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade; 1801/XIII/3.a (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família; e 1809/XIII/4.a (PSD) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. No final do debate, teremos eventual votação. Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 59 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 I Série — Número 32XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.a (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental (PS), tendo proferido intervenções os Deputados António Ventura (PSD), João Azevedo Castro (PS), João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Rubina Berardo (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1050 e 1051/XIII/4.a, do Projeto de Resolução n.o 1855/XIII/4.a e da Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a. Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 65/XIII/3.a (CDS-PP), 62/XIII/3.a (PCP), 63/XIII/3.a (BE) e 66/XIII/3.a (PSD)]. Usaram da palavra, além da Ministra da Cultura (Graça Fonseca), os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Mariana Mortágua (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Carla Sousa (PS), tendo também usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos). No final, o Presidente anunciou a apresentação de propostas de alteração ao Decreto-Lei pelos partidos requerentes da sua apreciação. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.a (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Proferiram intervenções os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 32 2 Catarina Marcelino (PS), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Isaura Pedro (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.a (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Intervieram os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rui Cruz (PSD) e António Filipe (PCP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.a (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.a (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos, tendo proferido intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), João Soares (PS), Luís Vales (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.a (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.a (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação, tendo usado da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Luís Vilhena (PS), António Topa (PSD), Duarte Alves (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1052/XIII/4.a e 944/XIII/3.a e do Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a. A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 37 minutos.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 7 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Só queria recordar, Sr. Presidente, e termino com isto, que neste momento muitos efetivos que trabalham nos navios militares portugueses têm missões, por vezes, de mais de seis, sete, oito meses no mar sem poderem regressar e estarem com as suas famílias. Isso é lamentável e gostaria de destacá-lo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente os dois projetos de resolução, que são importantes para o futuro de Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, o Sr. Deputado falou em «vender», «guerra», «privados»... O senhor consegue ver coisas negativas numa coisa que é positiva. Ninguém percebe. Não estamos a falar de más economias nem de má investigação, estamos a falar numa maior grandeza para Portugal, estamos a falar do desígnio que sempre nos fez grandes, que é o mar. Estamos a falar de mais recursos. Estamos a falar de fixar maior vigilância, maior acompanhamento, quer nos Açores, quer na Madeira, e o senhor consegue prever um futuro negro que ninguém vê! Protestos do BE. Quanto a este futuro negro que ninguém vê, temos dito que os senhores estão sempre a prever o negro da política! Esta é uma situação positiva para Portugal! Esta é uma situação positiva para as regiões autónomas! Esta é uma situação positiva para a economia de Portugal! Nada de negativo até aqui. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — A não ser que o senhor tenha uma bola de cristal que veja tudo negro, como o Bloco de Esquerda apontou. Sr. Deputado António Filipe, de facto, o PCP parou no tempo. O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê?! O Sr. António Ventura (PSD): — E continua estacionado no tempo, porque, ao fim de três anos a suportar este Governo,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. António Ventura (PSD): — ... já era tempo mais do que suficiente para alterarem aquilo que acham que está mal. Perderam toda a legitimidade política para continuarem a atacar o Governo PSD/CDS dado que os senhores têm as ferramentas na mão para alterar o estado das coisas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD dispõe ainda 2 minutos para o encerramento deste debate. Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os grandes desígnios nacionais não existem como areia na praia, são pedras preciosas, porque são raras, são esculpidas pela visão,
I SÉRIE — NÚMERO 32 24 O Sr. Rui Cruz (PSD): — ... de igual modo são razões de interesse nacional a segurança interna, a ordem pública, o combate à criminalidade violenta e a cooperação internacional, que justificam ponderação e regras sensatas. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Claro que sim! O Sr. Rui Cruz (PSD): — O regime em vigor parece-nos adequado, porque prevê várias situações em que a Administração e a tutela poderão agilizar a autorização de residência a cidadãos estrangeiros, dispensando visto de residência... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Rui Cruz (PSD): — ... e prevendo, quando se verifiquem situações extraordinárias, que esta possa ser concedida pelo Governo da área da administração interna. É indecente, Sr.a Deputada Isabel Moreira, o Sr. Secretário de Estado não o fazer, ou seja, dar autorização de residência temporária, por razões de interesse nacional, a quem não cumpre os requisitos previstos no regime geral, nomeadamente quem não tenha tido entrada legal no território nacional,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pronto! Sai disparate! O Sr. Rui Cruz (PSD): — ... parecendo-nos ser, no mínimo, estranho admitir-se uma relação contributiva com alguém que, desde o início, se acha ilegalmente em território nacional. Se se acha que o procedimento de regularização é de uma morosidade exasperante, que existem demasiados cidadãos em situação de ilegalidade, com os seus direitos básicos diminuídos, então é ao Governo que cumpre assacar responsabilidades. É a este mesmo Governo, que se diz empenhado na resolução dos problemas demográficos e que aposta na imigração — que, como se vê, não permite de forma expedita contratar mão de obra proveniente de países estrangeiros, nem mesmo de língua oficial portuguesa, criando, entre muitos, mais um problema às empresas — que cumpre fazê-lo. As presentes iniciativas, semelhantes no fim e no modo, diferem, apenas, na duração do visto e — perplexidade nossa — dirigem-se exclusivamente a cidadãos estrangeiros que entraram ilegalmente em Portugal e promovem, de forma consciente, essa imigração ilegal. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ui! O Sr. Rui Cruz (PSD): — Permeiam e promovem, sem pensar, depois, como se pode vedar a entrada ilegal seja de gente boa, seja de criminosos e de foragidos. Por isso, tal como estão, estas iniciativas são inaceitáveis! Por tudo, e especialmente por isto, são desadequadas e inoportunas. Aplausos do PSD A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imigração, é importante que se saiba de que lado estamos. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ai isso é! O Sr. António Filipe (PCP): — A imigração não é um problema; a ilegalidade da imigração é um seriíssimo problema! Aplausos do PCP e de Deputados do BE.
Sábado, 5 de janeiro de 2019 I Série — Número 35XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1053/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1892 a 1902/XIII/4.a. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato da Deputada do PS Idália Salvador Serrão e à respetiva substituição, tendo o Presidente enaltecido o trabalho daquela Deputada ao longo de várias legislaturas. Foram discutidas, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente aprovadas, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.a (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Pires (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS) e Rui Cruz (PSD). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, tendo usado da palavra a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à
5 DE JANEIRO DE 2019 3 Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pela promoção a Oficial General de Regina Mateus. Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.o 23/XIII/4.a (PAR) – Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) e à respetiva republicação. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, relativos aos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS), 1023/XIII/4.a (PCP) e 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.a (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.
5 DE JANEIRO DE 2019 21 agora, realço, Sr.a Secretária de Estado, não são meros tradicionalismos e anacronismos, conforme vem dito na exposição de motivos. O Governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da Autoridade Tributária. O PSD começou por dizer que a eficiência, a eficácia do funcionamento da Autoridade Tributária é reconhecida. Temos, pois, de a salvaguardar. Pode o Governo assegurar que a Autoridade Tributária não vai ser paralisada a médio prazo? Não estaremos a inundar a Autoridade Tributária de processos e pendências que a irão imobilizar, perdendo assim as suas vantagens e «atirando fora o menino com a água do banho»?! O PSD mantém a sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique muito claro que o PSD não colaborará no enfraquecimento da Autoridade Tributária e salvaguardará sempre o direito dos cidadãos e das empresas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem propor que se recorra à execução fiscal para cobrar coercivamente as custas judiciais, as multas e outras sanções pecuniárias a favor do Estado, aplicadas no âmbito do poder judicial. O Governo invoca, para isso, a eficácia dessa medida e a natureza tributária das dívidas em causa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado António Filipe, permita-me que o interrompa. Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e que diminuíssem o ruído de fundo. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Muito obrigado, Sr. Presidente. Ora bem, a eficácia será inquestionável, mas o que é questionável é a sua utilização, porque a justiça e a aplicação da justiça têm de reger-se por outros critérios que não apenas o critério da eficácia. Há critérios de justiça que têm de ser salvaguardados. Por outro lado, também não é verdadeira a natureza tributária da dívida em todos os casos, designadamente no caso da aplicação de multas no âmbito do processo penal, que não são, manifestamente, dívidas de natureza tributária. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Acresce que esta é uma proposta em contraciclo, ou seja, as preocupações que têm sido manifestadas, sempre que se debate na Assembleia da República o problema das custas judiciais, são as de que as custas judiciais constituem hoje um obstáculo, em muitos casos intransponível, para a concretização do direito constitucional de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva. Significativamente, a única proposta que aqui aparece é a de fazer aplicar a mão pesada do fisco para cobrança de custas judiciais. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
I SÉRIE — NÚMERO 35 36 Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A verdade é que nesta, como noutras áreas, o Governo tem falhado, apesar de o PSD tudo ter feito para que a descentralização fosse uma realidade nesta Legislatura. Recordo o acordo entre o PSD e o Governo sobre esta matéria, celebrado em nome do interesse nacional e decisivo para impulsionar o processo de descentralização, um acordo assente em quatro pilares: a lei-quadro sobre a descentralização; o novo regime financeiro das autarquias locais; os decretos-leis setoriais; e os envelopes financeiros associados a cada autarquia local. Recordo também, porque é importante recordar, o enorme esforço desenvolvido no final da sessão legislativa passada para que a lei-quadro fosse aprovada e para que a nova lei das finanças regionais também fosse aprovada, e isso só foi possível graças ao PSD. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.Mas, aqui chegados, a grande questão que se coloca neste momento não é o conteúdo dos decretos-leis em apreciação. A questão que se coloca é o financiamento das novas competências. O problema não está nos diplomas, porque todos sabem muito bem que esses diplomas mereceram o acordo da Associação Nacional de Municípios. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem lembrado! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — O que está em causa é mesmo o facto de o Governo não ter cumprido o 4.o pilar do acordo celebrado com o PSD. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — O Governo não inscreveu no Orçamento para 2019, conforme acordado, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para as autarquias locais em função das competências a transferir para cada uma delas. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Certíssimo! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Porque não o terá feito? Foi porque o Governo, tomado pelo tacticismo e tolhido pelos seus parceiros de coligação,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — ... não fez o que devia e transformou a «pedra angular» da reforma do Estado numa grande «pedra no sapato» do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Nós, PSD, cumprimos a nossa parte! O Governo não está a cumprir a sua. Por isso, apresentámos o projeto de resolução que ontem foi debatido neste Parlamento, porque com esse projeto de resolução estamos a dizer ao Governo que tem uma última oportunidade para resolver o problema que criou, que tem a ver com o financiamento das competências a transferir, porque sem meios financeiros a transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.