59 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]c) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República [artigo 118.o].É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros com a menção da respectiva data, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e — na estrita medida do previsto — também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2008 e foi admitida em 8 de Fevereiro de 2008, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido nomeado relator o Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP). A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 5 de Março de 2008.O Governo não faz acompanhar esta proposta de lei de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, conforme previsto no n.o 3 do artigo 124.o do actual Regimento.Porém, informa na exposição de motivos, que as alterações sugeridas e materializadas nesta proposta de lei tiveram por base o trabalho desenvolvido pela Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) muito embora tais contributos não estejam anexados à presente iniciativa.d) Cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, «lei formulário» estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas.Na presente iniciativa foram observadas as seguintes disposições da referida «lei formulário»:— Contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo (n.o 1 do artigo 13.o); — Tem a indicação do órgão donde emana e a disposição da Constituição ao abrigo da qual é apresentada (n.o 1 do artigo 9.o); — Apresenta uma exposição de motivos, cumprindo o disposto no artigo 13.o da mesma lei; — Procede à primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que «Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal», pelo que está correcta a referência a este facto constante do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada «lei formulário»; — Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço não dispõe sobre a data de inicio da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». (Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todos o território nacional e no estrangeiros, no 5.o dia após a publicação).III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:No quadro da luta contra a criminalidade violenta e altamente organizada, envolvendo, nomeadamente, o terrorismo, as associações criminosas, o tráfico de estupefacientes a corrupção ou outras formas de criminalidade económica e financeira, e de perseguir crimes praticados no âmbito de grupos fechados ou no