13 | II Série A - Número: 115 | 19 de Junho de 2008Pretende-se que o Conselho de Prevenção da Corrupção preencha essa lacuna e que a sua área de actuação não interfira com as competências atribuídas às autoridades de investigação penal nem às conferidas ao Ministério Público ou à Administração Pública em matéria disciplinar, uma vez que se se evidenciarem factos susceptíveis de constituírem infracção penal o Conselho remeterá a participação ao Ministério Público ou à autoridade disciplinar competente, bem como suspenderá a recolha e tratamento de informações sempre que se tenha conhecimento do início do correspondente procedimento de inquérito criminal.O Conselho de Prevenção da Corrupção funcionará junto do Tribunal de Contas, com autonomia e exterioridade relativamente a esse Tribunal, visando assegurar a independência relativamente aos órgãos de exercício de poder político, sem prejuízo da função judicativa própria do Tribunal de Contas ou da investigação criminal a que houver lugar.O Conselho de Prevenção da Corrupção será composto pelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside, pelo Director-Geral do Tribunal de Contas, como secretário-geral, pelos Inspectores-Gerais de Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Local, por um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um advogado nomeado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, ambos com um mandato de quatro anos renovável, e ainda por uma personalidade de reconhecido mérito nesta área, cooptada pelos restantes membros, com um mandato de igual duração. Terá também um quadro de serviço de apoio técnico e administrativo que só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade da função pública.Refira-se que fica consagrado o dever de colaboração ao qual estão vinculadas as entidades públicas, organismos, serviços e agentes da Administração Central, regional e autárquica, bem como as entidades do sector público empresarial.Finalmente, a Procuradoria-Geral da República, após a apresentação à Assembleia da República, deve remeter ao Conselho de Prevenção da Corrupção uma cópia da parte específica do relatório sobre execução das leis sobre política criminal relativa aos crimes associados à corrupção, bem como os resultados da análise anual, efectuada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos titulares de cargos políticos.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por 15 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»Porém, e em caso de aprovação do projecto de lei, a sua entrada em vigor no ano em curso pode violar as regras e os princípios de execução orçamental por ausência de lei habilitante e de cabimento orçamental, uma vez que no n.o 1 do artigo 4.o se diz que «O Conselho de Prevenção da Corrupção é dotado de autonomia administrativa e as suas despesas de instalação e funcionamento constituem encargo do Estado, através do respectivo Orçamento».Assim, e para não se incorrer numa situação de violação das referidas regras e princípios, deve fazer-se coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a do Orçamento do Estado para o próximo ano.III — Enquadramento legal, nacional, europeu e internacional, e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: Em 1983, através do Decreto-Lei n.o 369/83, de 6 de Outubro1 o Governo criou a Alta Autoridade com o fim de prevenir e reprimir possíveis actos de corrupção praticados nos serviços do Estado, nos institutos públicos                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1983/10/23000/34733475.pdf