82 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 20094. A presente proposta encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, e cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República), e o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.5. A proposta de lei n.o 264/X (4.a) procede à Autorização do Governo:i. a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas; ii. a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.6. Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.o 264/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 264/X (4.a) - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 29 de Abril de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:O Governo apresentou a presente iniciativa legislativa como proposta de lei de autorização legislativa, ao abrigo do disposto no artigo 165.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República.A proposta de lei em análise visa obter da Assembleia da República autorização para legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónica.O proponente pretende, para execução da Resolução do Conselho de Ministros n.o 120/2008, de 30 de Julho, que veio definir a promoção do investimento em redes da nova geração como prioridade estratégica para Portugal no sector das comunicações electrónicas, assegurar uma abertura efectiva e não discriminatória de todas as condutas e outras infra-estruturas de todas as entidades que as detenham e, bem assim, criar