I SÉRIE — NÚMERO 50 4 das autarquias para realização das provas de ensino em causa, que baixa à 8.a Comissão; n.o 421/XIV/1.a (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19; n.o 422/XIV/1.a (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, que baixa à 10.a Comissão em conexão com a 13.a Comissão; n.o 423/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos; n.o 424/XIV/1.a (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária; n.o 425/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.a Secretária. Antes de entrarmos na ordem do dia, queria pedir aos serviços para resolverem rapidamente o problema informático que tem a ver com o facto de aparecer a indicação de «presença por registar». É que os Srs. Deputados têm de se manter na Sala enquanto isso acontecer. Não se percebe porque é que estas coisas continuam a acontecer ao fim de tantos dias, mas espero que esta situação se resolva rapidamente. Do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e dos Projetos de Lei n.os 352/XIV/1.a (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro), 358/XIV/1.a (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia, 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal) e 364/XIV/1.a (IL) — Autonomização expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, a quem aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de 2019, fomos confrontados com uma dimensão particularmente trágica dos casos de violência doméstica. Os episódios sucessivos registados no início do ano passado, bem como o trabalho da equipa de análise retrospetiva, tornaram visíveis algumas fragilidades do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica. O Governo não legislou de forma apressada, mas atuou de forma decidida para poder dar as respostas necessárias. Nomeou uma comissão multidisciplinar com um mandato claro para identificar as fragilidades na proteção às vítimas de violência doméstica e apontar soluções, em particular nas 72 horas imediatamente após a denúncia. O Governo tem sido consequente e tem implementado, de forma sistemática, as recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar para a Melhoria da Prevenção e Combate à Violência Doméstica. A proposta de lei que aqui discutimos materializa precisamente algumas dessas recomendações, que irão conferir mais proteção às vítimas de violência doméstica e de violência de género. Mais proteção, porque reforça a proteção das vítimas, através de uma melhoria da avaliação do risco nas primeiras 72 horas, com a obrigação de as autoridades realizarem, naquele prazo, diligências probatórias de avaliação do enquadramento familiar da vítima. Reforça a proteção das vítimas, permitindo que o juiz de instrução criminal possa decidir, a título provisório, por exemplo, várias questões relacionadas com menores, concretizando, assim, uma abordagem judiciária integrada, correspondendo às recomendações da referida equipa multidisciplinar mas também às recomendações internacionais, como as do GREVIO (Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica).