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Plenário fazer conferências de imprensa. E que, na verdade, foi isso que aconteceu!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É espantoso!A Oradora: - Considero, no mínimo, deselegante, para não qualificar de outra forma, que a Sr.a Ministra venha à Assembleia da República fazer a apresentação de um plano estratégico sem que, primeiro, tenha dado conhecimento aos Deputados desse mesmo documento. O que a Sr.a Ministra aqui veio fazer é, no mínimo, deselegante, repito, para os Deputados que, neste momento, pretendem discutir com seriedade aquilo que a Sr.a Ministra pretensamente aqui deveria vir discutir.
Portanto, espero que a Sr.a Ministra, rapidamente, se disponibilize também para vir a esta Casa, à Assembleia da República, discutir seriamente com os Deputados o conteúdo deste plano, porque, na verdade, é para isso que aqui estamos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!A Oradora: - Sr.a Ministra, o tempo é curto - a Sr.a Ministra, ao que parece, também não levou a sua intervenção até ao fim - mas, por aquilo que não tive oportunidade de ver relativamente ao documento que me foi entregue há 5 minutos atrás e pela intervenção da Sr.a Ministra, quero dizer-lhe o seguinte: o Governo, neste processo, como denunciámos por diversas vezes, começou tudo ao contrário. Primeiro, começou com pseudo-soluções e sem estratégia; agora, em final de legislatura, vem apresentar, como muitas vezes reivindicámos, o plano estratégico de resíduos industriais - na verdade, obrigado pela Assembleia da República.
Aliás, este processo iniciou-se com a resolução apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, como a Sr.a Ministra bem referiu, e o projecto de lei depois apresentado veio acelerar a obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República e ao País este plano estratégico.
De facto, Sr.a Ministra, aquilo que veio confirmar é que não existe, em Portugal, um levantamento rigoroso da quantidade e da tipificação dos resíduos industriais existentes. Assim não há solução séria possível, Sr.a Ministra! Na verdade, com base num estudo da Tecninvest, falava-se em 16 milhões, agora já se fala em 20 milhões... Sr.a Ministra, seriedade, nisto, é que não existe!... Aliás, a Sr.a Ministra veio dizer, há pouco tempo, na Assembleia da República, que se tinham esgotado os impressos para as empresas apresentarem a sua tipificação e a quantidade dos resíduos produzidos. Sr.a Ministra, isto é, no mínimo, uma incompetência tremenda do Governo relativamente a esta matéria!Protestos do PS.Para além disso, a Sr.a Ministra não falou do problema da origem, não falou das tecnologias mais limpas, não falou de matérias-primas mais limpas. Portanto, em termos de produção, a Sr.a Ministra também não tem estratégia a aplicar.
Por outro lado, Sr.a Ministra, não existe estratégia possível sem datação no tempo. Não há possibilidade de implementar medidas sem que elas estejam datadas no tempo. E isso a Sr.a Ministra não fez! A versão preliminar não o faz e não sei se este plano estratégico o fará, porque, infelizmente, não o conheço.Risos da Sr.a Ministra do Ambiente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo, pelo que agradeço que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.a Ministra está a rir-se, não sei se por achar piada a isto,...Risos do PS.... mas, se calhar, aquilo que pretendia era, de facto, fazer aqui, na Assembleia, uma conferência de imprensa.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já não era a primeira vez!A Oradora: - Pela minha parte, o que pretendo é que a Sr.a Ministra venha rapidamente à Assembleia discutir com seriedade o plano estratégico de gestão dos resíduos hospitalares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, na sequência da deliberação da Assembleia da República, a Sr.a Ministra veio agora apresentar o plano estratégico para os resíduos industriais, sobre o qual, obviamente, não vamos pronunciar-nos porque acabámos de o receber.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que a inventariação e a caracterização dos resíduos estejam feitas de forma correcta e que isso permita, a partir do próximo mandato, começar um tratamento efectivo e sério dos resíduos industriais, tirando o nosso país da posição em que, infelizmente, se encontra, que, aliás, a Sr.a Ministra encontrou quando tomou posse do seu cargo e, em termos práticos, vai deixar exactamente na mesma.
Esperemos que, de facto, este trabalho permita, no futuro, resolver esta situação, pois trata-se de um problema da maior gravidade para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, ouvi-a com muita atenção quando fez a sua intervenção e também reparei em si quando escutou as perguntas que foram feitas pelos meus colegas desta Câmara, tendo verificado que se converteu àquela regra do manual do exército americano segundo a qual a surpresa é o segredo do êxito no ataque. V. Ex.a chega aqui, anuncia um plano estratégico que ninguém conhece, invoca razões que não podemos medir e diz ter cumpri-
25 DE JUNHO DE 1999 3563do, no fim desta legislatura, uma injunção da Assembleia da República a respeito do tratamento dos resíduos industriais perigosos ou banais.
Em vez de ter visto surpresa, gostaria de ter visto surpresa. E a primeira regra - aliás, Sr.a Ministra, isto já lhe foi dito - seria a de que conhecêssemos o seu plano estratégico em pormenor para que o pudéssemos discutir. É que V. Ex.a anuncia-o mas não é possível discuti-lo!
Assim, quero apenas perguntar-lhe como é que posso ter acesso, o mais rapidamente possível, a esse famoso texto e pedir-lhe para, em público ou em privado, podermos discutir ponto por ponto o que dele consta. É que o que aqui aconteceu até agora foi apenas essa manobra que o manual do exército americano manda executar, isto é, atacar de surpresa para surpreender o adversário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, dispondo, para o efeito, de 5 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Começo por responder ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, para lhe dizer que penso que nesta matéria não pode haver adversários, nem é preciso técnica do Governo americano. Talvez essa técnica fosse precisa para combater todas as lixeiras que ficaram por aí espalhadas e que ainda continuam espalhadas no que diz respeito aos resíduos industriais!...Aplausos do PS.De facto, Sr. Deputado, talvez fosse preciso, e não bastasse, chamar o exército americano para combater elevar a bom sucesso esta guerra ao lixo.
Em matéria de solução de um problema que é um assunto nacional, considero que o Sr. Deputado, com o prestígio que tem, é um grande aliado, pelo que gostava de contar consigo nesta guerra.
Agradeço, pois, aquilo que penso ser uma manifestação de interesse pelo processo.
Quanto à surpresa, Sr. Deputado, só se for pelo facto de o Governo ter cumprido aquilo que a Assembleia determinou.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Ah! Isso também é surpresa!A Oradora: - A Assembleia determinou, no dia 15 de Julho, que o Governo devia apresentar, até ao final da presente legislatura, o plano estratégico. O Governo cumpriu e o plano foi entregue ao líder da sua bancada. Não vim aqui hoje discuti-lo, Sr. Deputado, vim apresentá-lo, tal como a Lei ri.' 20/99 determinou, e estou disponível, se quiserem, a partir de hoje mesmo, contando o dia de amanhã e o tempo em que o Parlamento estiver encerrado, para vir aqui discutir, em particular, se o Parlamento estiver fechado, ou em grupo, tudo aquilo que disser respeito ao plano estratégico.
Relativamente às restantes intervenções, de facto, o sentido de trazer uma nova versão, Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, é reformular, refinar e acabar a versão preliminar. Por isso é que há duas versões: uma, a da capa vermelha, é a preliminar, outra, a da capa branca, é a versão final.
Obviamente, muitas das críticas ou comentários que foram aqui feitos, nomeadamente pela bancada de Os Verdes, não os entendo. Se querem metas, estão especificadas no plano e sumariei-as na minha intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ainda não o li! Não tive tempo!...A Oradora: - Ainda não leu mas, com certeza, vai ler! Mas isso só significa que está a criticar a versão anterior, a qual já foi criticada.
Hoje, trouxe o texto do plano, que tem metas e tem, e é bom que a tenha, a quantificação dos resíduos, Sr.a Deputada. Porém, é evidente que se eu só fosse fazer e apoiar a ETAR de Setúbal ou a ETAR de Lisboa depois de ter contado quantos metros cúbicos passavam por lá, tendo-me assustado e parado o processo se os metros cúbicos de 1996 fossem diferentes dos de 1997, nunca mais faria uma ETAR neste país, Sr.a Deputada.Protestos da Sr.a Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.Sr.a Deputada, desculpe mas quando me pede para limpar o País, não me pede para contar o lixo do País!
A diferença que existe entre 1996 e 1997 é a diferença que existe na quantidade da produção que faz, na quantidade da produção que exporta e na quantidade de resíduos que produz. E se mandar contar os resíduos em 1998 obtém valores diferentes! Agora, ficarmos todos bloqueados a contar resíduos...
Sr.a Deputada, parece-me que a senhora, como adepta do ambiente, não me deveria estimular a seguir por essa via, porque já a seguimos durante muitos anos. Temos de parar, limpar o País e partir para uma sociedade desenvolvida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, de facto, com a sua intervenção, o PSD só pode registar duas coisas. Em primeiro lugar, registar que a Sr.a Ministra, sempre que se desloca à Assembleia da República, de uma forma fugaz, traz sempre qualquer coisa consigo: um livrinho, de preferência encadernado e colorido - desta vez, ainda não veio colorido nem encadernado mas há-de vir, com certeza, na sua próxima deslocação.
Nesse aspecto, agradecemos, pois teremos sempre gosto em ver o trabalho do Governo, a cores, de preferência, mas, Sr.a Ministra, aquilo que a senhora fez hoje, mais uma vez, foi ser correio e fazer da Assembleia da República o seu momento de conferência de imprensa. Sr.a Ministra, acho que a Assembleia da República deveria merecer, da sua parte, um pouco mais de consideração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este momento tem vindo a repetir-se consecutivamente ao longo desta legislatura. Este é o úl-
3564 I SÉRIE-NÚMERO 98timo momento! E, curiosamente, Sr.a Ministra, só veio trazer o Plano Estratégico dos Resíduos Industriais à Assembleia da República por uma única razão: é que esta Assembleia da República, em devida altura, soube tomar a decisão de obrigar o Governo a apresentar a esta Câmara esse plano estratégico, pelo que a Sr.a Ministra, nesse aspecto, não tem nenhum mérito: o mérito é da Assembleia da República, que a obrigou a trazê-lo! Nesse aspecto, Sr.a Ministra, da parte do PSD, vamos apreciar este documento mas não assuma méritos daquilo que não tem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PS queria saudar a presença da Sr.a Ministra e saudar particularmente o facto de, cada vez que cá vem, nos trazer documentos e provas do trabalho, do imenso trabalho, que está a ser feito pelo Ministério do Ambiente.Aplausos do PS.Queria aproveitar para dizer que, afinal, a Assembleia da República escusava de ter aberto uma «porta aberta», isto é, de ter tomado a decisão que tomou, talvez por não acreditar que o Governo cumprisse as suas promessas de apresentar, até ao final da legislatura, o plano de resíduos industriais. Afinal, o Governo antecipou-se à própria exigência da Assembleia e fez aquilo a que já se tinha comprometido, porque um plano destes não era possível ser apresentado agora se só começasse a ser elaborado quando a Assembleia se lembrou, este ano, de o aprovar. Queria também manifestar o apreço pela apresentação deste documento, que é da maior importância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o leu, Sr. Deputado?O Orador: - Ele é que é reclamado há muitos anos pelos ambientalistas e por pessoas interessadas nesta matéria e espero também que aqueles que achavam que não se podia dar um passo no combate aos resíduos industriais sem este documento não inventem agora novos pretextos para continuar a opor-se ao combate necessário a essa situação grave, do ponto de vista ambiental, que este Governo, desde o princípio, se tem empenhado em resolver.
Este documento revela e é, antes de mais, fruto da coragem e da determinação políticas com que este Governo soube colocar as questões ambientais no centro das políticas de desenvolvimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o leu?O Orador: - É uma marca indelével do Governo do PS, da nova maioria, deste Ministério do Ambiente e da Sr.a Ministra, na vida política portuguesa, passando as questões ambientais a ser uma questão central da política de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E talvez o exemplo mais emblemático desta nova forma de fazer política, em Portugal, colocando as questões ambientais no centro da decisão, seja a alteração do trajecto da auto-estrada para o Algarve,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Auto-estrada para o Algarve?!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sim, sim!O Orador: - ... mesmo implicando atrasos na sua execução. Há alguns anos atrás, seria absolutamente impensável que um estudo ambiental pudesse alterar uma auto-estrada, o que é pena que não tenha acontecido para não assistirmos a alguns crimes a que temos assistido.
Este documento, agora apresentado, surge num país que, devido aos esforços deste Governo, das autarquias e de uma opinião pública cada vez mais consciente e mais esclarecida, se aproxima dos índices ambientais dos países europeus mais desenvolvidos. O encerramento, até ao fim do ano, de mais de 300 lixeiras a céu aberto, o aumento e o crescimento da taxa de tratamento de esgotos e de águas, os planos de bacias hidrográficas e o convénio com Espanha, que será aqui apresentado amanhã, são provas de que estamos num país muito diferente e o PS tem o maior orgulho no empenho, no esforço e nos resultados que o Governo fez para aqui chegar, passando este documento a constituir, a partir de agora, uma peça fundamental no tratamento dos resíduos industriais.
Neste momento, nesta curta intervenção, limito-me, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a felicitar a Sr.a Ministra Elisa Ferreira, o Ministério do Ambiente e o Governo por mais este passo numa política ambiental eficaz e responsável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros esqueceu-se de referir - ou, porventura, não esteve atento a todo este processo - que este documento é fruto da pressão que a Assembleia da República fez relativamente a esta matéria.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só se não conhece o projecto de lei que nós apresentámos, contra o qual o PS votou mas que foi aprovado e que obrigava o Governo à apresentação deste documento!
Quero deixar muito claro que Os Verdes são a favor - e sempre reivindicámos isso, como a Sr.a Ministra sabe, desde o início da legislatura - de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais, e também dos outros, aliás, bem como de um plano nacional de resíduos, que, neste caso concreto, ainda está por fazer.
Mas, Sr.a Ministra, gostaria de comentar o seguinte: não há nenhuma solução séria relativamente a qualquer tipo de resíduos sem que a tipificação dos resíduos esteja feita e sem que a sua quantificação esteja igualmente feita. A Sr.a Ministra sabe que existem diversas estimativas, em Portugal, sobre a matéria e sabe que não existe nenhuma solução séria para atacar este problema sem que essa quantificação e tipificação sejam feitas.
Foi isso que o Governo não fez - e a Sr.a Ministra sabe-o -, quando cedeu aos lobbies económicos das
25 DE JUNHO DE 1999 3565cimenteiras, quando o Governo proeurou atacar este problema com uma solução má para a saúde pública das populações, aliás, como o veio confirmar a situação actual da Bélgica e, já anteriormente, da França, de contaminação de produtos alimentares com dioxinas.
Sr.a Ministra, hoje, a população está muito mais alertada para estas questões e também para os malefícios da solução incineração. Quando o Governo proeurou atacar com esta má solução 5% dos resíduos industriais, deixando de fora cerca de 95% destes resíduos, não atacou, de facto, este mal para a saúde pública. A solução da redução e da reciclagem é fundamental, mas é preciso atacar também a nível da produção, da exigência de técnicas mais limpas...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que há aqui uma solução integrada que é preciso ter em conta, não se prosseguindo com a leviandade das cedências aos grupos económicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Namorado (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, agradeço ao PS o tempo que me foi concedido.
Sr.a Deputada, sobre as questões que levanta, devo dizer que isto não são estimativas, são valores recolhidos a partir do preenchimento dos inquéritos feitos pelos industriais e enviados para o Ministério, que tiveram uma adesão como nunca tinha havido até agora e, portanto, cobrem o universo.
Sobre os interesses económicos, Sr.a Deputada, agradeço mas não tenho tempo suficiente para lhe responder à letra, pelo que passo à frente.
Quanto à questão das dioxinas, Sr.a Deputada, lamento que pessoas que, supostamente, deviam estar informadas não percebam que dar óleo queimado aos animais para comerem não tem nada a ver com co-incinerações.Protestos da Sr.a Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.Sr.a Deputada, tenha calma, peço-lhe! Isso tem a ver com reciclagem de óleos mal feita. Não meta co-incinerações no meio disso! Nem tudo o que acontece na Bélgica tem a ver...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não! Mas tem a ver com as dioxinas!A Oradora: - Tem a ver com a inconsequência de alguns políticos, mas tem muito pouco a ver com co-incinerações!
Srs. Deputados do PSD, acho estranho que estejam espantados e surpresos porque dá a ideia que a bancada do PSD está organizada para responder a dois tipos de questões, ou para duas hipóteses. Se o plano não tivesse sido aqui entregue, diziam: «vieram aqui quatro vezes ao Parlamento, disseram que o plano estava em elaboração, mas o Parlamento fecha agora e não apresentaram o plano!».Porém, apresentámos o plano e os senhores queixam-se por se ter apresentado o plano! Não era exactamente o que os senhores tinham pedido? Até fizeram uma lei nesse sentido! Ou, então, eu não sei ler português!
Segunda questão: na mesma bancada, um Sr. Deputado queixa-se de que não recebeu o papel; outro Sr. Deputado, que recebeu o papel, queixa-se de que lhe entregam papéis e da cor dos papéis! Srs. Deputados, já entreguei aqui quatro documentos, respectivamente, com capas azul, verde, vermelho e branco. De que cor quer, Sr. Deputado? Cor de laranja?Risos e aplausos do PS.Sr. Deputado, já ouvi o discurso para o caso de não ter trazido o plano; já ouvi o discurso de crítica por ter trazido o plano! Por favor, digam-me que o que é que querem! Já ouvi a crítica por ter entregue o plano e tinham a crítica preparada para o caso de eu não o entregar!
Srs. Deputados, o assunto é muito sério, vamos trabalhar em conjunto porque é um problema nacional, é isso que vos peço!
O Governo já fechou três quartos das lixeiras ligadas aos resíduos urbanos; já foram fechadas cinco incineradoras hospitalares e 19 sê-lo-ão durante este ano; lançámos os sistemas para os resíduos urbanos; arrancámos com o enquadramento legislativo para os resíduos industriais banais, e vamos arrancar na prática. Srs. Deputados, temos de acabar com o lixo! Por favor, percebam que os cidadãos esperam da Assembleia e do Governo que resolvam problemas e não que se jogue com palavras e com cores de relatórios! Srs. Deputados, agradeço-lhes isso!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Finalmente, estamos de acordo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 jovens dos concelhos de Sertã e Vila de Rei; um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.o e 3.o Ciclos de D. Carlos I, de Sintra; um grupo de 40 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.o e 3.o Ciclos de Sobreira e um grupo de 44 elementos do Agrupamento 830 do Corpo Nacional de Escutas de Santo Estevão de Briteiros, de Guimarães. Uma calorosa saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vou passar a ler um voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo:
«No passado dia 19, faleceu na sua residência em Coimbra o Dr. Manuel Pereira. Na primeira parte da trajectória da sua vida pública, seguiu a carreira administrativa, onde atingiu o topo em idade jovem - secretário de Câmara; inspector superior administrativo; director do Gabinete de Estudos da Administração Local; em 1975 e 1976, Director-Geral da Administração Local e Secretário Geral do Ministério da Administração Interna. Ao seu vastíssimo saber e excepcional competência nos domínios do direito e da organização da administração local, ficou o País a dever muito do trabalho realizado pela Comissão, a que presidiu, que elaborou os estudos conducentes à primeira
3566 I SÉRIE -NÚMERO 98Lei das Competências e das Atribuições das Autarquias Locais, na vigência da Constituição da República de 1976.
Ingressou no PSD em 1976, tendo desempenhado muitos e relevantes cargos partidários, a nível distrital e a nível nacional. Eleito Deputado em 1979, 1980, 1983, 1985 e 1987, foi vice-presidente do grupo parlamentar; presidente do grupo parlamentar; Vice-Presidente da Assembleia da República; membro efectivo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; Deputado ao Parlamento Europeu, foi aí primeiro Vice-Presidente da Comissão Política Regional do Parlamento Europeu e primeiro Vice-Presidente do Grupo Liberal, Democrático e Reformista. Foi Secretário de Estado da Administração Regional e Local em 1981 e Ministra da Administração Interna do XI Governo da República, sendo Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
Para além deste brilhante currículo público e político, Manuel Pereira foi um português e cidadão de corpo inteiro. A sua verticalidade, a serenidade com que encarava as coisas e a vida, a atenção que dispensava a todos e a constância do seu carácter e sentido de serviço fazem de Manuel Pereira um dos homens que mais trabalharam pela consolidação e prestígio da democracia em Portugal, e a quem o Partido Social Democrata muito fica a dever, ao longo dos 25 anos da sua existência.
A Assembleia da República curva-se perante a memória do homem e do cidadão insigne e apresenta à família enlutada sentidos pêsames.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o voto que V. Ex.a acabou de ler, prestando nisso uma homenagem também a Manuel Pereira, diz tudo o que, em palavras, pode ser dito deste homem bom, deste cidadão exemplar, deste servidor da causa pública, que o foi ao longo de uma vida inteira.
Manuel Pereira tinha um corpo grande mas tinha também uma alma muito grande. E é a este português, a este cidadão, a este amigo, que a bancada do Partido Social Democrata, dirigindo-se às demais bancadas da Assembleia da República, quer prestar a devida homenagem.
Passou a vida a servir a Administração e o Estado, passou a vida a servir os ideais da democracia, discreta ou patentemente, pelo que merece da Câmara democrática por excelência a homenagem que, na hora da morte, nos cabe, a nós, prestar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada de bancada Manuel Alegre teria gostado de estar aqui porque queria dizer algumas palavras a propósito desta infeliz circunstância. Dada a impossibilidade de ele estar presente, venho, em nome da bancada do Partido Socialista, associar-me ao voto de pesar e apresentar condolências ao Partido Social Democrata, lembrando que, não tendo eu conhecido o Dr. Manuel Pereira, muitas e muitas vezes dei conta da sua vida pública, da sua intervenção de alta qualidade, a nível da Administração Pública, da sua qualidade cívica, da sua participação na construção da nossa democracia.
Por tudo isso e pela imagem pública de homem cordato, bom, sempre disposto a preocupar-se com o seu semelhante e dialogante, uma vez mais me associo ao voto e, em nome da bancada do Partido Socialista, reitero ao Partido Social Democrata o nosso pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome da minha bancada e em meu nome pessoal, associar-me a este momento triste em que evocamos o Dr. Manuel Pereira, que ainda conheci pessoalmente, em Coimbra. Várias vezes, era ele governante, ministro ou secretário de Estado, o vi chegar de comboio, a Coimbra, quando eu o tomava para Lisboa.
Guardo dele a imagem de um homem tranquilo, bom, de porte, mas, ao mesmo tempo, de porte modesto, que não procurava a ribalta, e conservo dele a ideia de um político que se dedicou honestamente à causa pública.
É essa memória que hoje aqui evocamos, é essa homenagem que aqui também queremos prestar, apresentando ao Partido Social Democrata e à sua família as nossas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só tive oportunidade de conhecer vagamente o Dr. Manuel Pereira. Recordo-me que, quando iniciei funções como Deputado nesta Assembleia, ele era, e continuou a ser ainda, por um período curto, Ministro da Administração Interna.
De qualquer forma, qualquer pessoa que acompanhe minimamente a vida política nacional teve conhecimento e acompanhou a carreira do Dr. Manuel Pereira nos muitos cargos que ele desempenhou ao longo da sua vida.
Portanto, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero apresentar as nossas condolências ao PSD e à família do Dr. Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada de Os Verdes, quero apenas subscrever aquilo que aqui foi referido pelas diferentes bancadas. Não tive o privilégio de conhecer o Dr. Manuel Pereira pessoalmente, mas tive a possibilidade de o conhecer como figura pública.
Associamo-nos, portanto, a esta homenagem ao Dr. Manuel Pereira e enviamos as nossas sentidas condolências à família enlutada e também ao Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também tive o privilégio de conhecer bem e de contactar com o Dr. Manuel Pereira. Aprendi a ver nele um homem bom, importante e simples, de Coimbra, com uma forma de ser duplamente boa: grande e simples. O corpo era grande mas a alma ainda era maior, como realçou o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Sinto uma profunda pena por o termos perdido.
Associo-me, por isso, às vossas palavras, aos vossos sentimentos e endereço também à família enlutada e ao Partido Social Democrata as minhas mais sentidas condolências.
25 DE JUNHO DE 1999 3567Srs. Deputados, vamos votar voto n.o 157/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento da direcção do Partido Social Democrata e da família do falecido.
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para usarem da palavra ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, mas, dado este não ser o último dia em que temos período de antes da ordem do dia, vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos até ser temporalmente possível e, depois, entraremos no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, dispondo de 10 minutos.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vida inteira - que amontoado de coisas . Mas quantas coisas nelas são coisas de serem? Tão poucas.
Quem nos conduz a esta reflexão, é Virgílio Ferreira, com a qual começa umas das suas obras mais interiorizantes, Pensar.
É caso para perguntar, quantos debates e intervenções nesta Assembleia são ou foram coisas de serem?
Quanta chicana política e inócua polémica substituiu e esmagou o desejo inquieto da busca da verdade de cada um de nós?
Onde está o debate sobre o futuro das ideologias, sobre a responsabilidade dos intelectuais, num tempo de equilíbrio instável entre o amor e o ódio, entre a liberdade e a tirania, entre a civilização e a barbárie?
Nessas coisas de serem, colocaria, igualmente, os crescentes desequilíbrios entre o litoral e o interior do País. Não pretendo escalpelizar esta temática, mas apenas exemplificá-la, sem me afastar do pensamento enunciado.
Pertenço a um espaço geográfico do interior, que constitui verdadeira paisagem cultural, por onde se espraia esse rio de sonhos e de lendas, o rio Douro.
No coração desse espaço, situa-se Lamego, cidade que é o centro urbano de um dos mais velhos bispados, mas que é também a única cidade do País, que sendo capital de uma diocese, não é simultaneamente capital de distrito.
Confesso que há algum fatalismo a perseguir a minha terra, até parecendo que os deuses lhe subtraíram a bússola histórica, na forma como forjou algumas das opções que teve de enfrentar na rota do seu destino.
Refiro-me às causas políticas do liberalismo e implantação da República, em relação às quais Lamego esteve no campo contrário, e à perda da causa administrativa do distrito que Lamego foi, por decreto de 25 de Abril de 1835, e que deixou de ser, por decreto de 15 de Dezembro do mesmo ano, assinado pelo Ministro do Reino, Luís Mouzinho de Albuquerque, sendo transferida para a cidade de Viseu a capital do distrito administrativo de Lamego, com o fundamento de que aquela cidade era o ponto de reunião dos correios de toda a província da Beira Alta.
E, por isso, não faltaram pressões políticas, no sentido de retirar a catedral episcopal a Lamego, por Decreto de 12 de Novembro de 1869, valendo na circunstância e, segundo opinião do Dr. Cordeiro Laranja, em obra intitulada «Lamego Antiga» a combatividade do Bispo, D. António Pereira de Melo, «incansável nas suas deslocações e demoradas estadias em Lisboa, advogando a continuação da diocese com sede na cidade de Lamego».
Sucessivos governos centralistas do Estado Novo e até do regime democrático ostracizaram sucessivamente Lamego, os seus líderes locais e a sua massa crítica.
Registe-se, e digo-o em abono da verdade, que, durante o período de 1989 a 1995, lapso de tempo que coincide com uma gestão socialista local, o governo central de Cavaco Silva olhou com olímpica indiferença o concelho de Lamego, nele nada tendo investido, não surpreendendo que o, então todo-poderoso, Primeiro-Ministro, tenha passado, durante aquele período, por esta cidade, duas vezes e não se tenha dignado visitar a instituição autárquica, como se Lamego não tivesse poder local e as suas gentes não tivessem personalidade própria e orgulho nos seus eleitos.
Mas seria injusto não referenciar desta tribuna alguns sinais de mudança do actual poder central para com Lamego. A recente abertura do concurso para o projecto do novo hospital de Lamego e a assinatura do protocolo entre o Ministério e a autarquia, celebrado no dia 17 do corrente mês, é um desses sinais. A construção do novo hospital constitui um investimento de crucial importância para o futuro do desenvolvimento de Lamego e todo o espaço regional envolvente, no que representará, em termos de equidade, para os 120 000 utentes que o mesmo servirá e para os profissionais que nele trabalharão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Poderá assim forjar-se um espaço de saúde moderna e qualificada, que responda à maioria das situações clínicas da população da região. Recordo aqui o depoimento do Sr. Secretário de Estado da Saúde, em Plenário de 8 de Janeiro deste ano: «a obra está nos seus trâmites normais, entrou no seu percurso normal e não voltará para trás».
A concretizar-se tal investimento, o que poderá acontecer no lapso de três anos, o mesmo representa para Lamego o maior investimento aí realizado nos últimos 50 anos.
Tal constatação, se expressa, por um lado, um motivo de esperança, por outro lado, consubstancia de forma eloquente quão fustigado e abandonado tem sido o interior do País, pelo que o relevo de tal investimento coloca a nu quão profundo é ainda o desnível entre o litoral e o interior.
Não queria deixar de salientar o processo de autonomização orgânica da futura Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, aprovada em Conselho de Ministros, em 9 do corrente mês, e que representará um projecto de ensino superior público consistente, criando excelentes oportunidades para a fixação de jovens e docentes da região.
Existem ainda, em perspectiva, outros investimentos de vulto, como a criação de uma escola de hotelaria e da pousada de Vale Abraão, cujas vicissitudes na sua implementação não impedem que continue a haver, por parte dos órgãos de tutela, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado de Turismo, uma forte vontade de os incrementar no mais curto prazo possível.
3568 I SÉRIE -NÚMERO 98A nível, de acessibilidades, impõe-se a aceleração do processo do futuro IC26, de forma a servir todo o espaço que vai de Amarante a Trancoso, passando por Lamego.
Está em curso o projecto de execução para definição da variante à EN226, em Lamego, obra estruturante, que é decisiva para a resolução do trânsito desta cidade
Não posso deixar de realçar a criação do Instituto da Navegabilidade do Douro, que também serve Lamego e que se tem vindo a assumir como um importante instrumento de progresso, criando condições para a normalização da navegabilidade do rio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não atravessamos ainda o Rubicão, mas existem alguns sinais que expressam um novo olhar do poder central e do seu Primeiro-Ministro, António Guterres, para com Lamego.
É partindo de solidariedades de facto que devemos construir o País e não construirmos este por etapas até se chegar a solidariedades de facto, como se houvesse mecanismos redentores de equilíbrios. E só assim é possível ultrapassar o fatalismo, a descrença e pela corrente destas, o autismo e a passividade.
O nosso destino pode construir-se com o optimismo da vontade. Mas para que o resultado final seja a vitória da vontade contra o fatalismo, exige-se, em nome da coesão económica e social do País profundo, uma enorme solidariedade. E se assim for, a silhueta da terra de que aqui sou voz, não terá apenas a ressonância de um passado grandioso, de quem foi a capital cultural da nacionalidade portuguesa. Terá a dimensão do futuro. E «são coisas de serem» o futuro melhor de quem tem poucos meios e poder, mas tem seguramente uma consciência e uma plenitude.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte das vezes em que usei da palavra neste Plenário foi para intervir em processos legislativos que passaram pela 1o Comissão. Hoje, venho aqui falar do distrito de Viana do Castelo, por onde fui eleito e pelo qual nutro um natural carinho.
Foi, aliás, para levantar a voz pelo Alto Minho que pela primeira vez subi a esta tribuna, logo no início desta Legislatura, já lá vão três anos e meio.
Era, então, a primeira voz que se erguia nesta Câmara para condenar a forma como o Governo ameaçava tratar o meu distrito quando anunciou a suspensão dos itinerários do Plano Rodoviário Nacional e nos apercebemos de que a maior fatia dos cortes e suspensões recaía sobre a faixa litoral a norte da Póvoa de Varzim.
Todos nos recordamos hoje de que o Secretário de Estado das Obras Públicas chegou a anunciar que o troço Apúlia/Rio Neiva ficaria suspenso até 2004. E, se não fosse o coro de protestos que então se juntaram à nossa voz, ainda hoje não teríamos a ligação entre Porto e Viana pelo IC1.
Mas, se foi a lutar pelo Alto Minho que pela primeira vez aqui vim, é também a pugnar pelo Alto Minho que daqui fiz questão de me despedir hoje, em vésperas de encerramento deste Plenário.
E não resisto a lembrar que este Governo: primeiro, tirou-nos o 1P9, que estava previsto para ligar a margem esquerda do Lima ao Vale do Ave, e ofereceu-o a Braga e a Esposende; segundo, respondeu-nos hoje que o projecto do lanço do ICI Viana/Vila Praia de Ancora foi de novo chumbado pelo Ministério do Ambiente, volta à fase inicial e já não será executado, a não ser por um futuro e incerto concessionário SCUT (é o Governo a servir-se dos seus departamentos para chumbar o seu próprio projecto quando não pode mais continuar a entreter e a enganar); terceiro, confirmou-nos hoje que, relativamente ao lanço do IC1 entre Vila Praia de Ancora/Valença, não existe sequer estudo e que se aguarda ainda um juízo sobre a necessidade ou não da sua realização (é o Governo a fazer clara marcha atrás e a confirmar o que já sabíamos dos bastidores: cedeu às pressões da Brisa para não ligar Viana a Valença); quarto, o corredor Viana/Lindoso, que se chamava IC28, rebaptizou-o de IP9+IC28 e há dois anos que afirma tê-lo em execução, quando, na realidade, ainda não executou um palmo; quinto, o eixo transversal Vila Nova de Cerveira/Paredes de Coura/Arcos de Valdevez continua encalhado e sem solução à vista.
Tudo quanto o Governo PS realizou no distrito resumiu-se à conclusão da auto-estrada que liga o Porto a Valença, e fê-lo porque herdou um projecto em execução e que era imparável.
Mas essa auto-estrada só não parou porque não era possível ligar o Porto à Galiza sem passar pelo Alto Minho.
Porque aquilo que é do interesse directo do distrito de Viana, o Governo ou o ignora, ou o adia ou o contorna.
Quero lembrar hoje e aqui todos os amigos de Viana que, integrados ou não em movimentos da sociedade civil, vêm dando a cara e revelando insatisfações, fazendo-o hoje como o faziam antes de Outubro de 1995.
Expresso a minha convicção de que o Alto Minho estaria hoje bem melhor se este Governo socialista não tivesse, logo no seu primeiro ano de exercício, reduzido o plano de investimentos da Administração Central no distrito para cerca de metade, se não tivesse procedido, até hoje, a cortes e a reduções que penalizaram drasticamente a região.
Sei que expresso o sentimento de todos quantos são do Alto Minho e dele gostam, quando, hoje e aqui, lavro o protesto do seu descontentamento.
Sei que expresso o pensamento de todos e o desencanto de muitos, quando aqui volto a lembrar o velho provérbio «atrás de mim virá quem de mim bom fará».
A verdade é que, nos últimos 25 anos, nenhum Governo desprezou tanto o Alto Minho como este Governo do Partido Socialista. Nunca, nos últimos 25 anos, outro Governo teve tanto e deu tão pouco ao distrito de Viana do Castelo!
Este período de quatro anos, que está a chegar ao fim, foi a última grande oportunidade perdida para se ter retirado Viana do Castelo da posição de distrito mais pobre do litoral português, que continua a ocupar.
É, pois, altura de questionar: se o Alto Minho tem homens e mulheres do melhor e do mais válido que há em Portugal e no mundo; se pelo Alto Minho se criam e florescem iniciativas culturais e de desenvolvimento regional recheadas de valor e de entusiasmo, cheias de energias e ricas de criatividade - e é justo destacar, pela sua actualidade e dimensão, a Associação Empresarial de Viana do Castelo -; se tudo isso acontece no Alto Minho e o Alto Minho «não dá o salto» nem sai da condição de zona periférica e esquecida, de quem é a culpa?
Este Governo desprezou a região em todos os orçamentos e reduziu os investimentos na generalidade das obras
25 DE JUNHO DE 1999 3569públicas; cortou, suspendeu e não executou estruturas rodoviárias; não cumpriu o seu próprio programa, no qual prometia «reforçar o caminho-de-ferro como meio de transporte eficiente e competitivo, assegurando a adequada operacionalidade dos itinerários de ligação a Espanha, com destaque para a ligação à Galiza».
A linha do Minho só lhe mereceu preocupação até Nine, onde deriva para Braga. De Nine a Valença, o Governo não cuidou da electrificação da via, da sua modernização, das alternativas às passagens de nível - que continuam a ceifar vidas -, do ordenamento e melhoria das estações, ao menos da sinalização..., pelo que nem sequer criou condições para tirar partido da maior velocidade que as anunciadas automotoras, espanholas e portuguesas, poderiam proporcionar.
A descrita situação do caminho de ferro, bem como a supressão do IC1 entre Viana e Valença, estão a debilitar particularmente o Norte do concelho de Viana do Castelo e as áreas dos municípios de Caminha e de Vila Nova de Cerveira. E, no entanto, existem nessa área três executivos socialistas que não têm poder reivindicativo e nunca souberam afirmar-se nem impor-se junto do poder central.
Essas câmaras não querem ver a sua culpa!...
A cidade de Viana do Castelo continua de costas voltadas para o rio e para o mar, a mastigar planos sem execução à vista. E em Viana do Castelo, na câmara socialista instalou-se a arrogância e são a falta de serenidade e de real vontade de dialogar com toda a sociedade civil e a falta de ponderação de alternativas que têm feito com que não se encontre solução de equilíbrio, de consenso e de bom senso, para a questão dos acessos e dos demais problemas em que está enredado o seu porto.
Nesta Assembleia, os três Deputados do PSD eleitos por Viana estiveram ao longo de toda a Legislatura numa atitude de presença constante, permanente fiscalização do Governo e constante reivindicação dos interesses do distrito.
Outros há que só aqui subiram, poucas vezes, sempre para se mostrarem contentes e felizes e para bajular o Governo.
Já não me lembro quem foi que disse que a culpa do atraso de Viana era dos Deputados. Mas se essa culpa fosse de imputar aos Deputados, não o seria, seguramente, aos do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é meu dever político denunciar a situação de abandono de um distrito distante e pobre, dominado por executivos rosa de sorriso e vénia - excepção feita a Melgaço -, que não tem hoje outra forma de se fazer ouvir em Lisboa.
Fi-lo aqui muitas vezes e faço-o hoje de novo, na esperança ténue de que este Governo ainda compense, no que puder, alguma coisa do muito que lá podia ter feito e não fez. Mas também na esperança de que o próximo trate o Alto Minho como ele merece e precisa.
Eu não estarei cá, mas aqui pairará o eco da minha voz.
No que respeita à cidade capital de distrito, espero que verbas como aquelas que noutros sítios serão gastas em rebaixamento da via férrea, que não desejamos, sejam ali aplicadas em benfeitorias na área envolvente. Até para que não haja uma Viana de Leste e uma Viana Ocidental.
Termino esta minha intervenção, lembrando que este ano se comemora, em Santiago de Compostela, o «Xacobeo 99», que, no ano 2000, Santiago de Compostela é uma das capitais europeias da cultura e que, em 2001, teremos o Porto - Capital da Cultura.Viana do Castelo e o seu distrito não perdoarão à Administração Central nem às suas administrações autárquicas, se deixarem que a «cumplicidade» entre o norte de Portugal e a Galiza, onde vivem sete milhões de habitantes, fique confinada a uma ponte aérea que passa por cima do distrito ou às bermas de uma auto-estrada que liga a fronteira à cidade do Porto.
O distrito de Viana do Castelo espera que o tão falado PDI para a região não passe de mero instrumento de marketing. E não perdoará a nenhum responsável que, nesta última oportunidade que se aproxima com o III Quadro Comunitário de Apoio, não se faça o que faz falta para serem corrigidas as assimetrias e recuperado o atraso do mais belo distrito do litoral português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, não é bem para um pedido de esclarecimento, é mais para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes.
Devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes não me suscita qualquer questão quando ele, na qualidade legítima de Deputado da oposição, questiona o Governo sobre o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo. Também sou Deputado por esse distrito, pelo que, naturalmente, comungamos das mesmas preocupações. No entanto, tudo aquilo que o actual Governo faz é significativo quando comparado com os 10 anos em que o governo do PSD virou as costas ao distrito.
Como dizia, a sua intervenção não me suscita qualquer pergunta, porque considero pouco tudo quanto se faça pelo distrito de Viana do Castelo, mas o Sr. Deputado Antonino Antunes teve a ousadia de, na Assembleia da República, numa acção que considero eticamente condenável, acusar os Deputados do Partido Socialista nada fazerem pelo distrito de Viana do Castelo.
Além disso, socorreu-se do facto de um presidente de câmara - e eles têm o direito legítimo de pedirem mais e mais - ter solicitado o empenho de todos os Deputados, sem excepção, inclusive dos Deputados do Partido Socialista por Viana do Castelo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado Antonino Antunes, do PSD, teve a ousadia e, como sou uma pessoa educada, vou ficar-me só pela palavra «ousadia» - de imputar aos Deputados do PS, o que eu considero eticamente muito incorrecto, as responsabilidades pelo não desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, por comparação com aquilo que o PSD tem feito relativamente ao distrito.
Sr. Deputado Antonino Antunes, devo dizer que sou daqueles a quem custa muito invocar o passado, mas o que é que o Sr. Deputado quer que lhe diga dos 10 anos do PSD relativamente ao distrito de Viana do Castelo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem o descaramento de invocar os 10 anos do PSD quando, a nível das acessibi-
3570 I SÉRIE-NÚMERO 98lidades, que foi aquilo que o senhor elegeu como elemento fundamental, o que o PSD fez foi «zero» e de questionar o Governo do Partido Socialista que, relativamente às acessibilidades, desenvolveu todas as diligências necessárias, inclusive concursos internacionais? Não foi este Governo que acabou o IC1, que fez a A3, que desenvolveu já o IC9 e o IC28? O senhor questiona o facto de o IC28 ser agora chamado de IP9+IC28 quando, efectivamente, era uma obra que, no tempo do governo do PSD, existia exclusivamente no papel e nada se havia feito?