18 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Acresce que a preservação dos espaços naturais agrícolas e silvícolas constitui uma das acçõeschave das orientações estratégicas13 comunitárias de desenvolvimento rural para o período de programação 2007-2013.14 Enquadramento internacionalEspanha A questão da utilização dos solos é regulada pelo Decreto Legislativo n.o 2/2008, de 20 de Junho15, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Suelo, sendo que o artigo 13.o16 regula especificamente a utilização do solo rural sem excluir totalmente a possibilidade de urbanização; o artigo 164.o17 e seguintes regulam os princípios de edificação e usos dos solos.O ordenamento do território18 é uma competência que foi transferida para as Comunidades Autonómicas a partir de 1978, através da normativa constante deste quadro resumo19. A nível autonómico, várias comunidades possuem um regime de protecção dos solos rústicos com os mesmos objectivos que a RAN nacional.Na Galiza, a Lei n.o 9/2002, de 30 de Dezembro20, de Ordenación Urbanística y Protección del Medio Rural de Galicia, define no artigo 15.o21 o regime de solo rústico nele incluindo os terrenos que devem ser preservados dos processos de desenvolvimento urbanístico. Este regime é depois regulado pelos artigos 31.o a 44.o22. No artigo 33.o23 encontram-se identificadas as utilizações possíveis dos solos rústicos para outros fins, sendo que o artigo 34.o24 divide essas utilizações em usos permitidos, usos autorizáveis e usos proibidos, bastando em alguns casos uma licença urbanística municipal atribuída dentro dos limites legais, e noutros precedidos de parecer favorável por parte dos órgãos da comunidade autónoma.Nas Canárias é o Decreto Legislativo n.o 1/2000, de 8 de Maio25, por el que se aprueba el Texto Refundido de las Leyes de Ordenación del Territorio de Canarias y de Espacios Naturales de Canarias, que nos artigos 62.o a 67.o26 regula os solos rústicos. O artigo 62.o bis27 prevê que toda a acção transformadora do solo rústico é sujeita à obtenção de um Projecto de Actuação Territorial, ou de Qualificação Territorial, previamente à concessão de licença municipal, nos termos definidos nos artigos seguintes.França O Código Rural28 regula nos artigos L112-1 a L112-329 a afectação do espaço agrícola e florestal, através de zones agricoles protégées (ZAP) previstas no artigo L112-2, e criadas pela Lei n.o 99-574, de 9 de Julho30, d'orientation agricole. Esta lei foi posteriormente alterada pela Lei n.o 2006-11, de 5 de Janeiro31.                                                           13 Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:055:0020:0029:PT:PDF 14 Sobre estas matérias consultar as páginas da Comissão dedicadas ao desenvolvimento rural, ambiente/solo e à agricultura e protecção dos solos: http://ec.europa.eu/agriculture/rurdev/index_fr.htm http://ec.europa.eu/environment/soil/index_en.htm http://ec.europa.eu/agriculture/envir/soil/index_fr.htm  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg2-2008.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg2-2008.t2.html#a13  17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-dleg1-2000.t5.html#a164  18 http://www.mma.es/portal/secciones/desarrollo_territorial/sit/instrumentos_sit/  19http://www.mma.es/secciones/desarrollo_territorial/sit/instrumentos_sit/pdf/tabla_leyes_ot_30junio07.pdf  20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l9-2002.html  21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l9-2002.t1.html#a15  22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l9-2002.t1.html#a31  23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l9-2002.t1.html#a33 24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l9-2002.t1.html#a34  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-dleg1-2000.html  26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-dleg1-2000.t2.html#a62  27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-dleg1-2000.t2.html#a62b  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20100115  29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BD9207A67C601DC46D643352D4D0561A.tpdjo09v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006167970&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20100115  Consultar Diário Original