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O PS solicitou ao Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade do diploma, e este considerou que o PS tinha razão.
Houve sempre gente que não foi abrangida por essas diversas iniciativas legislativas tomadas ao longo dos anos. Existe, assim, um pequeno grupo que não recebeu e não recebe ainda hoje qualquer remuneração ou subsídio. Restam, deste modo, Sr. Secretário de Estado, algumas situações que ainda hoje esperam por uma solução.
A pergunta que desejo colocar-lhe é a seguinte: qual a solução que o Governo preconiza para a correcção da situação de tratamento discriminatório e humanamente injusto destes casos dos ex-regentes escolares?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, a questão do ex-regentes escolares é recorrente. Várias vezes esta Assembleia se pronunciou sobre ela e, num determinado momento, propôs-se e, mais do que isso, decidiu-se resolvê-la.
A Sr.a Deputada já nos recordou aqui o curso desta questão e, de facto, o diploma que referiu, a Lei n.o 103/88, de 27 de Agosto, propôs-se resolver a questão dos regentes escolares, mas não resolveu todas as questões. É por isso que eu, muitas vezes, perguntando a vários dos
25 DE JANEIRO DE 1997 1159Srs. Deputados se esta questão não tinha já sido resolvida, encontrei a ideia generalizada de quem tinha intervindo neste processo de que a questão estava resolvida.
Ora bem, não está, ainda que em parte por culpa de alguns regentes escolares ou por razões imputáveis aos próprios regentes escolares. E porquê? Porque o Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de Fevereiro, tomou algumas medidas de valorização profissional dos regentes escolares, dos professores eventuais e dos postos das ex-colónias, instituindo cursos especiais para todo aquele pessoal, estabelecendo também condições segundo as quais os mesmos deveriam ser frequentados, para haver integração, na carreira docente. E muitos regentes beneficiaram do mecanismo que foi criado por esse diploma e, depois, da regularização operada pela Lei n.o 103/88, que, como a Sr.a Deputada recordou, foi suspensa em determinado momento pelo artigo 14 o da Lei do Orçamento do Estado para 1989, vindo depois o Tribunal Constitucional declarar constitucional o preceito da Lei n.o 103/88, o que justamente permitiu a resolução da maior parte das situações.
O que é que neste momento se põe? Há um conjunto de cerca de 300 ex-regentes escolares que tem uma situação que se pode dizer anómala. É esse o ponto. E, sendo esse o ponto, permitir-me-ei, no período final da minha intervenção, dar algumas pistas relativamente ao que pode ser feito nesta matéria.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, ouvi atentamente a sua intervenção e registei com agrado que o Ministério da Educação está empenhado em procurar uma solução para os poucos casos - porque são poucos, são menos de uma centena - ainda existentes, cujo tratamento humano se nos apresenta como fundamental, como já tivemos oportunidade de referir.
Quero apenas dizer ainda que a sua resposta parece traduzir uma esperança e uma certeza de que o Sr. Secretário de Estado e este Governo, mais uma vez, irão cumprir os compromissos que assumimos perante este grupo de pessoas.
O PS não esquece e assumirá, coerente e consequentemente, estes compromissos. Assim, espero que esses casos residuais - segundo a comissão nacional, são ainda cerca 50 -, que escaparam às malhas de toda a rede legislativa construída ao longo dos anos, sejam resolvidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, dando sequência àquilo que estava a dizer na minha intervenção inicial, resumiria dizendo que, relativamente aos ex-regentes escolares, temos as seguintes situações: a daqueles que passaram à carreira docente e têm a sua situação completamente regularizada; a daqueles que foram integrados na carreira administrativa e também têm a sua situação resolvida; a de outros que usufruem de um subsídio vitalício, por possuírem cinco anos de serviço e reunirem as demais condições de aposentação; a de outros, ainda, que usufruem actualmente de um subsídio mensal, atribuído pelos serviços da acção social complementar do Ministério da Educação, e, por fim, a situação daqueles que referiu, que a preocupam e nos preocupa também. São outros ex-regentes escolares, não abrangidos pelo subsídio mensal atribuído pelo Ministério da Educação, por não preencherem um dos requisitos, isto é, não terem a capitação mensal referida, que é, aliás, muito baixa.
Sr.a Deputada, gostaria de dizer-lhe que, relativamente a esta situação, o Ministério da Educação, conjuntamente com o Ministério das Finanças, está a equacionar a apresentação de uma proposta ao Governo, que vise a viabilização de uma medida excepcional para este pequeno grupo de ex-regentes escolares, a fim de encontrar uma solução de dignidade, correspondendo, afinal, ao trabalho muito meritório que desenvolveram durante muitos anos de actividade.(O Orador reviu)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a terceira pergunta, sobre o que se passa com a Estação Aquícola do Rio Ave, será formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, objectivamente o que pretendia saber é o que se passa com a Estação Aquícola do Rio Ave. Lembro que se trata de uma estação centenária - há dias, fez 100 anos -, que desenvolveu um papel importantíssimo no repovoamento na área da piscicultura e na reconstituição de stocks. Parece-me, pelas consultas que fiz, que o Governo pensa alterar o sistema. E digo isto, porque auscultei quer os trabalhadores, que se encontram profundamente desmotivados, quer a autarquia, que tem a mesma ideia que eu, quer o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, que me transmitiu ser intenção do Governo desactivar a Estação Aquícola do Rio Ave. A autarquia disponibilizou-se para fazer o aproveitamento, para efeitos lúdicos, dos espaços circundantes da Estação Aquícola; o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar pretende também fazer investigação nas instalações e, por isso, não compreendo, pelo menos pelo que consta, que o Governo pense desactivar uma estação aquícola que desenvolveu, ao longo de um século, um trabalho enorme, como referi, na reconstituição de stocks, no repovoamento dos rios e albufeiras, se não de todo o País, particularmente do norte.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, é isto que pretendo saber.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, o Governo não tenciona desactivar a Estação Aquícola do Rio Ave, pelo que essas actividades tradicionais, que, meritoriamente, tem desenvolvido, de repovoamento dos rios com trutas hão-de continuar, assim como a gestão da estação e actividades de demonstração
1160 I SÉRIE - NÚMERO 31por intermédio da Direcção Regional de Agricultura onde está integrada.
Agora, talvez esses rumores que lhe chegaram sejam devidos ao facto de se pretender dinamizar actividades de investigação e experimentação, que, isso sim, é também intenção do Governo, para além dessas actividades de repovoamento. De facto, o Governo pretende dinamizar actividades de investigação e experimentação, sob coordenação da estação florestal nacional e em articulação com diversos organismos universitários, que se têm mostrado disponíveis para dinamizar essas actividades, nomeadamente o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, mas não só - também a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
É esta a resposta simples que tenho para lhe dar.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, posso, portanto, transmitir às pessoas, que estão preocupadas, que o Governo pretende reactivar e relançar a actividade da piscicultura, que a Estação Aquícola do Rio Ave não vai ser desactivada, que, em termos de trabalhadores, vai ser reconstituída, dado que, nesse aspecto, está altamente fragilizada, e que vai ser recomposto em quadros técnicos. Enfim, posso dizer que vai ser relançada a actividade da piscicultura da Estação Aquícola do Rio Ave.
É isso, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, como referi, a Estação Aquícola do Rio Ave não vai ser desactivada e, nomeadamente, as actividades de investigação vão ser dinamizadas, sob a coordenação da estação florestal nacional, portanto, com uma nova filosofia de integração das actividades de investigação locais nos organismos centrais de investigação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela economia, de tempo, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos passar à quarta pergunta, sobre a situação da EPAC e dos seus trabalhadores, que será formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho..
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, seguramente o Governo não desconhece que a EPAC e os seus trabalhadores estão a viver, no preciso momento em que estamos a fazer este debate, um período de profunda inquietação quanto ao seu futuro.
Desde que o mercado de cereais foi "liberalizado", tendo como objectivo, sobretudo, facilitar" a penetração, num mercado de milhões de contos, às multinacionais do sector, que à EPAC foi retirado cerca de 60% das quotas de mercado, não por não ter capacidade de competir nas novas condições, mas porque, inclusivamente - e como o Governo bem sabe -, a própria tutela lhe criou dificuldades adicionais para ela poder competir no mercado em condições de igualdade com as restantes empresas.
Muitas infra-estruturas. da empresa, no valor de muitos milhões de contos, foram desbaratadas, algumas delas, aliás, doadas à CAP e suas associadas. As instalações portuárias da EPAC, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, foram entregues à SILOPOR por um valor que já vai em 27 de milhões de contos. Não só a dívida não foi paga, até ao momento, como, pelo contrário, é a EPAC que continua a ser responsável pelos encargos com juros decorrentes do empréstimo que tinha contraído para construir o silo da Trafaria e que foi entregue à própria SILOPOR.
A EPAC tem e continua a ter, como todos sabemos, uma importância estratégica no apoio à agricultura portuguesa, designadamente aos, pequenos agricultores. Mas o Governo nada tem feito, em nossa opinião, para garantir essa importância e para redefinir o espaço que a EPAC deve continuar a ocupar nessa relação insubstituível com os agricultores.
Bem pelo contrário, a única preocupação do Governo e da administração da EPAC, tanto quanto parece, é a de descapitalizar, cada vez mais, a empresa e a de estabelecer planos de despedimento dos trabalhadores. Dos cerca de 2000 trabalhadores, em 1977, a EPAC tem, hoje, apenas, pouco mais de 500 e a actual administração, nomeada por este Governo há menos de três meses, adoptou como única medida o anúncio da intenção de despedimento de mais de cerca de 250 trabalhadores, dos quais 97 já foram colocados num intitulado Quadro Transitório, que mais não é do que um salão com umas cadeiras onde os trabalhadores são vergonhosamente colocados à espera do despedimento. É inacreditável para um Governo que tanto fala nas pessoas, Sr. Secretário de Estado...
Mas, mais, as administrações da empresa, a anterior mas também a actual, como é público, são acusadas de uma gestão irregular e danosa para o património da empresa e para a segurança dos trabalhadores. Os exemplos concretos são muitos e vão desde a importação de cereal a preços gravosos e sem qualidade, até à utilização, em benefício pessoal, do património da própria empresa.
Todas estas acusações são do conhecimento do Governo. E a minha pergunta, no fundo, é esta: o que fez o Governo, antes de mais, para esclarecer estas acusações e pôr termo a esta gestão danosa?
É que, no final, Sr. Secretário de Estado, quem sofre as consequências de todo este processo, a quem os senhores querem fazer pagar a factura, são, mais uma vez, os trabalhadores.
Não dialogam nem sequer negoceiam com os trabalhadores uma solução alternativa ao despedimento.
Abandonam, sem qualquer explicação, o anterior plano de viabilização, aprovado já por este Governo em Julho de 1996, que previa um programa de reformas antecipadas e que serviu para o actual Governo prestar um aval de 30 milhões de contos à EPAC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a minha questão, mais do uma pergunta, neste fase, é uma exigência e uma proposta: propomos que o Governo dê instruções à administração da EPAC para suspender, de imediato, o processo de despedimento e, em diálogo com os trabalhadores,
25 DE JANEIRO DE 1997 1161abra um processo de debate sobre o papel e o futuro da EPAC no apoio à agricultura portuguesa. Só depois disso é altura de se decidir sobre a reestruturação e, então, se se chegar à conclusão de que há trabalhadores excedentários, encontrem-se outras soluções que não sejam as do despedimento.
Está o Governo de acordo com esta proposta do PCP, Sr. Secretário de Estado?
Está o Governo de acordo em abrir um processo de diálogo com os trabalhadores?
Está o Governo de acordo em fazer uma reflexão sobre o futuro da EPAC, garantindo-o, assim como o dos seus trabalhadores?
São estas as questões que queremos ver respondidas nesta pergunta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem o Sr. Deputado razão no diagnóstico inicial que fez sobre a situação insustentável em que a EPAC se encontra. Realmente, este é um problema antigo, que o Governo encontrou numa situação desesperada. Não se compreende como se deixou degradar tanto a empresa, .mantendo uma estrutura desproporcionada, quando decorriam, à vista de todos, processos de liberalização do comércio de cereais, assim como não se compreende que não tenha sido dada a justa compensação pela criação da SILOPOR, em 1987, que significou a amputação de património e capital da EPAC, num valor, na altura, estimado em 8 milhões de contos, e muito menos os juros que, entretanto e a partir daí, se acumularam.
O Governo encontrou esta situação como insustentável, acabando por conduzir fatalmente a empresa à falência e ao risco de perda da totalidade dos seus trabalhadores.
Perante esta ameaça, o Governo procurou encontrar uma solução realista que assegurasse a viabilização da empresa. E digo realista, porque nem pode corresponder à continuação de um dispêndio ilimitado de fundos públicos nem à sua simples liquidação.
Para a viabilização da empresa, o Governo elaborou um plano assente nos seguintes vectores: a consolidação do passivo de cerca de 50 milhões de contos, para o qual foi prestado um aval do Estado de 30 milhões de contos; a previsão no Orçamento do Estado para 1997 de uma verba necessária para liquidar a dívida da SILOPOR; a racionalização do quadro de pessoal; a alienação do património considerado estritamente não necessário à viabilização da empresa; e a redução de custos de funcionamento. Estas são medidas difíceis tendo em conta a gravidade do problema que nunca foi enfrentado antes, como agora está a sê-lo.
Procuraremos, na medida do possível, minimizar os custos sociais inerentes a estas medidas, através do diálogo e da negociação, que é aquilo que está em curso na empresa. O Governo quer uma nova EPAC viável, realisticamente redimensionada, necessariamente diferente daquela que tem existido, mas viável.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar não acabou de intervir, porque não respondeu a nenhuma das questões concretas que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado tem mais 10 minutos para poder responder.O Orador: - O Secretário de Estado está de acordo com o diagnóstico - muito bem! -, mas quais são as soluções, para além dessas generalidades que ele disse? Concretamente: o Governo tinha um plano de viabilização que deu corpo ao aval de 30 milhões de contos, que, por exemplo, previa, num processo negocial e de diálogo com os trabalhadores, algumas reformas antecipadas até ao ano 2002, mas a actual administração, nomeada há pouco menos de três meses, abandonou esse plano e transformou-o num plano puro e simples de despedimentos. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Por que é que não retomam essa ideia inicial, em diálogo com os trabalhadores? Por que é que não retomam essa perspectiva inicial? Por que é que, em vez de avançarem já para a ideia de que é preciso despedir trabalhadores, não fazem primeiro um estudo sobre o papel da EPAC no apoio aos agricultores portugueses? Por que é que não fazem um inquérito à gestão danosa das administrações? É ou não verdade que foi importado cereal a preços gravosos, sem qualidade, exclusivamente a duas multinacionais, que é resgatado pelos moageiros? É ou não verdade que, quando a empresa está em crise e os trabalhadores são despedidos, a administração usa viaturas de luxo para si e para as suas famílias e, depois, no final do período de leasing revertem a seu favor pessoal? É ou não verdade que a EPAC tem gasto milhões de contos em promoções de touradas, de exposições caninas, em viagens com clientes, que nem sequer compram cereal da EPAC, com desperdício e descapitalização da própria empresa? E esta é uma situação da anterior administração, mas também é da actual, Sr. Secretário de Estado. É ou não verdade que, numa situação destas, por exemplo, o gabinete do administrador é forrado com mármore de Itália ou com qualquer coisa parecido com isso? E isso já tem a ver com esta administração.
Então, é bom para uns e mau para outros, Sr. Secretário de Estado?! Não há viabilidade para os trabalhadores, mas há para as administrações?! É esta a questão de fundo que aqui está.
Portanto, a pergunta que quero ver respondida é esta: está o Governo de acordo com a proposta que fiz de suspender o processo de despedimento e fazer um estudo sobre o papel da EPAC na agricultura portuguesa, do seu laboratório, da sua biblioteca, dos seus trabalhadores e do seu património e só depois disso pensar que reestruturação, que trabalhadores é que estão a mais e, então, abrir um processo de diálogo com vista, pelo menos, a reformas antecipadas e não a despedimentos puros e simples?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - É o futuro da EPAC, é o futuro dos trabalhadores e é a sua própria dignidade que estão em jogo, Sr. Secretário de Estado.
1162 SÉRIE - NÚMERO 31Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, a EPAC encontra-se numa situação económica difícil, mas é devido à incapacidade de 10 anos de gestão da anterior administração e de erros de estratégia fundamentais. O clima que se vive na empresa é de tensão e de terror pela incerteza da manutenção dos postos de trabalho dos seus trabalhadores.
Estamos certos de que o Governo do PS pretende resolver o problema que herdou e arranjar soluções para a viabilização económica da empresa e por isso a pergunta que lhe faço é a seguinte: pode o Sr. Secretário de Estado caracterizar com dois ou três exemplos o que levou à situação actual da EPAC?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E se o Governo não adoptar as medidas previstas que acabou de anunciar, qual o futuro da empresa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, sabendo-se que a EPAC foi detentora de um monopólio que geriu como entendeu os destinos dos cereais em Portugal; que o vastíssimo património que a EPAC já teve foi em parte construído a partir da contribuição obrigatória dos lavradores e das dádivas voluntárias de terrenos, onde, posteriormente, foram construídas as instalações; considerando que dos 600 armazéns que já teve hoje restam pouco mais de 200 e que houve compra de instalações, já então desactivadas, que nunca foram postas a funcionar, sem que se tenha sabido de nenhuma apreciação ou juízo de valor às sucessivas administrações nos últimos 6, 8 ou 10 anos; tendo em conta a política que o actual conselho de administração tem vindo a levar a efeito relativamente aos trabalhadores, dos quais 97, como já foi dito, estão numa sala sem fazer nada e outros poderão vir a engrossar este número, acrescida ao facto de estes trabalhadores poderem vir a ficar, a curto prazo, sem refeitório e sem posto médico, pergunto: sabe ó Governo como foi vendido e adquirido o património da EPAC, com que critérios, com que montantes e a quem? Sabe o Governo qual o património actual da EPAC, não esquecendo as mais-valias dos seus trabalhadores, dos seus técnicos e dos seus laboratórios? Qual o destino da EPAC e dos seus trabalhadores? Que esperança podemos ter, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção
Agro-Alimentar, ouvi com muita atenção a explanação que nos deu aqui, por escassez de tempo, não vou entrar na discussão de fundo da estratégia que o Governo tem ou não tem para a EPAC, mas deixá-la-ia para a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde já há bastante tempo pedimos a comparência do Sr. Ministro. Penso que, a todo o tempo, ele irá fazer essa visita e, então, discutiremos este e outros temas.
Agora, gostaria de entrar num ponto muito concreto, que é a questão dos trabalhadores, porque penso que é ela que nos traz aqui hoje. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que é que mantém os 97 trabalhadores numa sala, fora do seu local normal de trabalho, uma vez que alguns deles, eventualmente, estariam acessíveis à desvinculação à empresa, pedindo apenas que essa desvinculação seja feita de acordo com o que é feito nas outras empresas públicas, isto é, que não haja um estatuto de desvinculação para a EPAC e outro para outra empresa pública. Querem ser tratados como qualquer outro trabalhador de outra empresa pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, a pergunta é muito breve e refere-se a uma notícia que surgiu hoje mesmo na imprensa sobre a EPAC.
Esta noticia é no sentido de que a Comissão Europeia estaria a pôr em causa a concessão do aval à EPAC no valor de 30 milhões de contos por parte do Estado português. E a questão que lhe coloco é esta: qual é a posição que o Governo tem e, caso tencione ceder a qualquer pressão da União Europeia nesta matéria, qual é a alternativa que tem relativamente à EPAC?O Sr. Presidente: - Para responder a todas as perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, para o que dispõe de 10 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora responda às questões concretas que lhe foram colocadas!O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos agora tratar mais concretamente e com mais tempo das diversas perguntas que foram colocadas.
O Governo, naturalmente, tem acompanhado os trabalhos do novo conselho de administração, mas é preciso que fique claro que respeita a sua autonomia de gestão, no qual, aliás, deposita confiança, até porque se trata de uma equipa nova, mas com uma grande experiência de gestão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!O Orador: - Em relação à afirmação de que está em curso um processo de despedimentos, devo dizer que o que está em curso é um processo de negociação baseado em rescisões amigáveis, rescisões por mútuo acordo.Risos por parte de público presente nas galerias.Portanto, é esse o processo que está em curso.
25 DE JANEIRO DE 1997 1163O Governo observa a rapidez com que este conselho de administração tentou enfrentar o problema, que, como toda a gente sabe, é difícil. E tem observado a rapidez com que começou a reduzir a dimensão empresarial da empresa e serviços sem utilidade, alguns dos quais foram aqui identificados, como os que fazem campanhas de promoção de actividades que têm um interesse muito discutível para a empresa - gabinetes de imagem e coisas assim; a rapidez com que encetou a reorganização da actividade é comercial da empresa e com que identificou quadros excedentários - toda a gente sabe que a estrutura que a EPAC tem é completamente desproporcionada face à quota de mercado que tem e à actividade e ao negócio que desenvolve, quando comparada com os concorrentes, porque estamos num mercado que é concorrencial e não num mercado monopolista; a rapidez com que está a promover a redução de custos de funcionamento e com que está a acelerar a venda de património não operativo. Talvez esta rapidez surpreenda algumas pessoas que, naturalmente, não estavam habituadas a que os problemas fossem enfrentados com determinação, como estão a ser.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com despedimento!O Orador: - O Governo, aliás, não tem conhecimento de que este conselho de administração tenha, em caso algum, exorbitado os limites legais dentro dos quais se deve mover.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é que não negoceiam as reformas antecipadas?!O Orador: - Perante as expressões que o Sr. Deputado utilizou de despedimento, repito que o que está em curso não é um processo de despedimento mas, isso sim, um processo de negociação baseado em rescisões por mútuo acordo. Naturalmente que é um processo que pode ter algum clima de insatisfação, porque também as limitações da EPAC são conhecidas de toda a gente.
Portanto, esperemos que esse processo de negociação vá o mais longe possível. Esse é, aliás, o princípio do Governo, ou seja, reafirmar que deve ser dada preferência absoluta a processos de negociação. É isso que está em curso, aliás já houve adesão de algumas dezenas de trabalhadores, e temos a certeza de que muitos deles acabarão por compreender que este é um processo pelo qual poderão resolver um problema que existe.
O Sr. Deputado tem razão quando apontou diversos exemplos de gastos supérfluos, de luxo, de despesas incompreensíveis e de compras de interesse duvidoso de participações em determinadas empresas. A esse respeito, decorrem internamente auditorias, cujos resultados aguardamos calmamente e depois tiraremos as devidas ilações.
Relativamente à avaliação da anterior administração, preferia tomar uma posição depois de dispor de dados mais concretos - aliás, foi o que transmiti numa reunião que tive com os sindicatos.
Parece-me que, globalmente, a principal responsabilidade por este problema desesperado, pela situação de quase agonia em que a empresa foi apresentada ao Governo aquando da bua posse, deve ser atribuída ao anterior Executivo porque não reestruturou devidamente a empresa quando o mercado estava a evoluir. A situação de monopólio acabou e, para além de se terem verificado processos de liberalização inerentes à integração europeia, como aqui já foi dito, ocorreram outros promovidos pela iniciativa nacional.
Repito: não houve um processo de reestruturação que, se tivesse sido concretizado a tempo, talvez tornasse muito mais fácil a resolução destes problemas, pelo menos estou convencido de que não se poriam com o dramatismo que têm agora se tivessem sido resolvidos atempadamente. Por outro lado, foi tomada uma decisão, até parece que de propósito para liquidar a empresa, relativa à formação da
SILOPOR, que lhe amputou património e capital, sem nunca resolver a dívida que estava acumulada em cerca de oito milhões de contos, estimando-se que, neste momento, seja bastante superior a 20 milhões de contos.
Eu diria que estas circunstâncias devem ser atribuídas essencialmente à tutela anterior que, pelo menos, durante
10 anos, poderia ter percebido perfeitamente o contexto em que estava a mover-se o negócio da EPAC e tomado a decisão de reestruturá-la, o que não fez.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Outros serviços, como o centro clínico e o refeitório, a que já se fez referência, não podem continuar. Assim, facultar-se-ão as alternativas disponíveis para todos os cidadãos em termos de saúde pública e conceder-se-ão compensações pelo encerramento do refeitório. Trata-se, pois, de actos de gestão. O centro clínico situa-se numa garagem, o que impede o licenciamento do edifício, que está numa situação ilegal. Assim, o centro clínico terá de ser encerrado, pois é necessário o licenciamento do edifício com vista à sua provável alienação.
Relativamente a outras questões aqui colocadas, temos conhecimento de algumas notícias dramatizando a situação da EPAC, referindo, por exemplo, que vão ser despedidos 85% dos seus trabalhadores. Esta notícia já foi desmentida internamente pelo Conselho de Administração e ninguém está autorizado a mencionar qual a percentagem de redução do pessoal adequada para viabilizar a empresa. Esta, como outras notícias - diz-se, designadamente, que o Conselho de Administração colocou deficientes e uma mulher grávida no conjunto do pessoal já identificado como excedentário -, é perfeitamente especulativa. Coloquei essa questão ao Conselho de Administração, - que me disse desconhecê-lo e que, inclusivamente, teve a preocupação social de evitar colocar nessa situação trabalhadoras que tenham enviuvado, preocupação que há-de ter sempre que tome conhecimento concreto de situações que não conhecia, como a da existência de uma mulher grávida ou de outras que sejam de atender.
Devo dizer que, além disso, estas notícias especulativas e dramatizantes acabam por prejudicar a imagem da empresa e por ter efeitos negativos nos seus clientes e fornecedores e que, se as mesmas são tornadas públicas para proteger os trabalhadores, acabarão por prejudicá-los, afectando a imagem da empresa e o espaço comercial em que se move. Não tenham dúvidas disso, Srs. Deputados! Tenham muita cautela aqueles que lançam estas especulações pensando que estão a beneficiar os trabalhadores. De facto, não o estão mas, sim, a prejudicá-los objectivamente.
Finalmente, gostava de comentar a notícia do Público dizendo que a Comunidade pediu esclarecimentos, que já foram prestados, sobre a concessão do aval do Estado. Trata-se de um processo normal e frequente relativamente a todos os Estados membros. Os serviços prestaram
1164 I SÉRIE - NÚMERO 31formações que têm sobretudo a ver com os compromissos que o Estado assumiu com a EPAC e que tem de satisfazer. Tenho a certeza de que as explicações dadas à Comissão serão compreendidas, pelo que não creio pôr-se o problema da impossibilidade de essa ajuda ser
concedida. Francamente, estou convencido de que isso não acontecerá. Contudo, se essa hipótese académica se puser, cá estaremos para ver.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, pareceu-me que o senhor se excedeu um pouco no ataque que fez ao anterior Governo.
Está em causa a forma seguida para ser resolvido determinado problema. O Sr. Secretário de Estado e este Governo, muito antes de tomarem posse, andaram durante a campanha eleitoral prometendo tudo e mais alguma coisa, mas, como conheciam com certeza o país, não podem vir dizer agora que não estavam a par das situações com que iam deparar-se. Pelos vistos, só depararam com desgraças, com um país caótico em que tudo estava por resolver. Mas tinham obrigação de sabê-lo antes da campanha eleitoral!
O que está em causa e aquilo a que o Sr. Secretário de Estado aqui veio hoje responder é à forma como vai resolver este problema. É sobre esse assunto - pelos vistos, está a resolvê-lo mal ou nem sequer está a resolvê-lo - que o seu Governo tem responsabilidade exclusiva e foi sobre ele que os Deputados o questionaram.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não atire para cima de outros a responsabilidade que lhe cabe porque é o senhor que tem de responder perante a sociedade e os trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ninguém tem dúvidas, estou convencido de que nem o PSD, de que a responsabilidade por este problema é do governo anterior.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estamos a discutir a forma de resolvê-lo.O Orador: - É claro para todos que desde a adesão à Comunidade Europeia, que já ocorreu há mais de 10 anos, todos esses processos de liberalização tinham forçosamente de acontecer, e que foram acentuados e desenvolvidos pela iniciativa nacional, sendo que muitas medidas internas prejudicaram a EPAC no comércio de cereais por ser dada preferência a outros. Repito, foram tomadas muitas decisões prejudiciais, até por iniciativa nacional, para além dos processos normais de liberalização que decorriam da adesão à CEE.
Portanto, como houve, todo este tempo para reestruturar - e volto mais uma vez, para acabar a minha exposição, a abordar a que considero ser a verdadeira explicação não pode ignora-se que a situação actual da EPAC é insustentável. Isto nada tem a ver com o espaço de negócio que a EPAC tem de explorar não só devido à concorrência como ao facto de, notoriamente, ter perdido quota de mercado, o que tem de ser encarado. A administração anterior não evidenciou a mesma rapidez na resolução deste problema com que esta está a encará-lo, reduzindo custos, identificando serviços que não podem manter-se,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E as pessoas?O Orador: reorganizando os serviços comerciais.
O Governo está a reanalisar o plano de viabilização porque o anterior foi elaborado na altura da concessão do aval. Aliás, a situação da EPAC é mais grave do que aquela que lhe foi transmitida.
O Governo quer deixar aqui a seguinte mensagem: este problema tem de ser resolvido porque a alternativa é a falência e a liquidação simples da empresa. O Governo não quer que isso aconteça e acredita que há um espaço estreito de viabilização da EPAC, que está a explorar, o que naturalmente vai dar origem a uma EPAC redimensionada e diferente da actual.
O Governo está a fazer todos os esforços para que os custos sociais sejam minimizados, dando preferência a processos de negociação e de rescisão amigável, unicamente os que estão em curso. O Governo aproveita para fazer um apelo a todos, inclusivamente aos trabalhadores, pedindo-lhes para, sendo realistas, compreenderem que a situação e as limitações da empresa não permitem exigências irrealistas e serem prudentes. Entendam que o processo de negociação é aquele que pode levar a melhores resultados e o único que assegura a efectiva viabilização da EPAC. Não há emprego sem empresa e nós queremos que haja uma empresa viável, obviamente diferente, redimensionada e com os custos sociais reduzidos ao mínimo.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Governo insiste em dizer que não há despedimentos e atira para as costas do outro Executivo as suas responsabilidades, porque é das suas que estamos a tratar, gostava de fazer chegar às mãos do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar documentos do Conselho de Administração, e outros, que provam que esta questão eufemística do mútuo acordo significa despedimento voluntário porque, se este não ocorrer até em 31 de Janeiro, os trabalhadores estão ameaçados com despedimento colectivo. Os
mesmos documentos provam igualmente que, noutras empresas públicas, já com este Governo, foram adoptadas soluções diferentes em relação aos trabalhadores, como a concessão de reformas antecipadas negociadas.
Continuo a perguntar por que razão este Governo não adopta esta solução e abandona a prevista no plano de
25 DE JANEIRO DE 1997 1165viabilização que deu corpo à dívida de cerca de 30 milhões de contos, o que é de uma inaceitável insensibilidade social e de uma inaceitável falta de perspectiva sobre o futuro que esta empresa ainda pode ter na agricultura portuguesa e na defesa dos seus trabalhadores. Era isto que queria fazer chegar ao Governo, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, o Governo não aceita a acusação de insensibilidade social, que, apesar de fácil, é demagógica.
O Governo aceita todos os documentos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queira entregar-lhe, mas está determinado a enfrentar o problema da maneira mais negociada e por mútuo acordo, socorrendo-se, inclusivamente, de processos como as reformas antecipadas, que estão a ser estudados.
Portanto, Sr. Deputado, não apresente esse argumento quanto à insensibilidade social porque a empresa vai ser viabilizada com um quadro reduzido e redimensionado, através de rescisões por mútuo acordo e de reformas antecipadas, ou seja, através de todos os mecanismos de protecção social possíveis para enfrentar o problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que, durante este debate, tivemos a presença agradável de cerca de 100 trabalhadores da EPAC. Saudemo-los cordialmente!Aplausos gerais, de pé.Para formular uma pergunta relativa a publicidade nas televisões, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, tem a palavra, na qualidade de representante do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero fazer-lhe, em nome do meu grupo parlamentar, tem a ver com as notícias recentes que decorreram da subscrição do contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a RTP de cujo ponto 3 consta a limitação de a RTP 1 não poder inserir em cada hora de emissão mais do que sete minutos e meio de publicidade, prevendo-se, simultaneamente, que da TV 2 venha a ser excluído qualquer tipo de publicidade.
A consequência imediata destas medidas teve a ver com os aumentos inevitáveis de contrapartidas pela concessão do serviço público, cujo contrato - e não quero deixar de dizê-lo aqui
-, tal como tinha sido prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, haveria de ser levado previamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nela fazer-se a discussão em torno dos termos gerais que haveriam de orientar, por parte do Governo, a subscrição deste novo contrato de concessão do serviço público.
Ora, estranhamente, até hoje, nada disto aconteceu. O Governo, nesta matéria, fugiu às suas responsabilidades e aos compromissos políticos assumidos junto da Assembleia da República, pois não se fez representar para discutir previamente o que quer que fosse, fazendo aquilo que é a política do facto consumado, ou seja, apresentou um contrato depois de assinado, não disse "água vai" nem "água vem" ao Parlamento, não se discutiram nesta sede as consequências dos termos do novo contrato que foi subscrito.
Portanto, do nosso ponto de vista, este comportamento político é particularmente gravoso e censurável por parte de um governo que todos os dias, de manhã até à noite, "enche a boca" de diálogo, mas que, depois, falha em momentos essenciais em que tem de pôr à prova essa capacidade de diálogo democrático, sobretudo no órgão de soberania com o qual tem de relacionar-se porque é esse mesmo órgão de soberania que tem competência para Fiscalizar a actividade do Governo.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nesta matéria nada disso aconteceu, como podem atestar todos os Deputados que são membros da 1.a
Comissão e estiveram presentes na referida reunião com o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Posto isto, vou fazer as perguntas que tinha para colocar.
Em primeiro lugar, o Governo diz que a RTP deve ser uma televisão de referência, matéria à qual nada temos a opor. A questão que quero colocar-lhe é a de saber se com esta limitação de publicidade na RTP 1 não ficará de fora a publicidade a produtos e serviços de referência cuja impossibilidade de concorrer no mercado tão apertado em termos de publicidade na RTP 1 vai conduzir a que, pura e simplesmente, desapareçam dos ecrãs da televisão e, portanto, dos contactos que, até agora, tinha amiudadas vezes com o público espectador.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, perante as suas palavras, fico convencido de que há aqui algum equívoco.
Pensávamos que o Sr. Deputado iria interpelar-nos sobre a matéria que diz respeito à publicidade na óptica do consumidor, o que seria muito natural, já que tomámos uma iniciativa recente que, se me é permitido
referi-la, é de enorme importância no que se refere à publicidade. É que o Governo tem intenção de pôr na ordem a publicidade nas televisões, pois, nos últimos anos, o desrespeito pelo Código da Publicidade e, portanto, a "poluição" publicitária e a degradação da publicidade nas televisões têm sido imensas, justamente ao abrigo de um ponto do decreto-lei que aprova o Código da Publicidade e que é de interpretação duvidosa. Assim, tomámos a decisão de anular esse ponto do decreto-lei e não dar mais margem de dúvidas às televisões, antes dar-lhes um sinal claro de que o actual caminho não pode prosseguir e de que queremos que o Código da Publicidade seja integralmente respeitado. Deste modo, damos agora totais condições à comissão de coimas para aplicá-las a todas as estações de televisão que não cumpram o que está estabelecido no Código da Publicidade, evitando deste modo a banalização
1166 I SÉRIE - NÚMERO 31e o exagero na publicidade nas diversas estações de televisão.
Presumo que, afinal, o Sr. Deputado queria era interpelar-nos sobre o contrato de concessão de serviço público.
Ora, como sabe, não tutelo essa área e certamente o meu colega responsável pela comunicação social terá o maior prazer em vir a esta Assembleia discutir consigo os pormenores daquele contrato. No entanto, na minha qualidade de Membro do Governo, posso transmitir-lhe a teoria geral desta matéria.
Em primeiro lugar, confesso que não percebo a sua estranheza, Sr. Deputado, já que esta é uma orientação que consta da plataforma eleitoral na base da qual o Governo se candidatou. Este é o pensamento político do PS, desde sempre expresso em várias intervenções, pelo que não compreendemos a surpresa com que olha para estas reduções da publicidade na RTP.
Por outro lado, estas reduções da publicidade na RTP previstas no contrato de concessão de serviço público são muito justificáveis pois têm o objectivo de regular o mercado e evitar a concorrência desenfreada e também a degradação de preços que, como sabe, estava a pôr em causa a viabilidade económica de diversos projectos na área da comunicação social, principalmente nas rádios e nos jornais. Na verdade, a nossa é porventura a única televisão estatal do mundo que até tem anúncios ao Tarot, coisa que não se vê em lado algum!
Como o Sr. Deputado certamente sabe, somos porventura dos poucos países que não tinham qualquer limitação de publicidade no serviço público de televisão. Agora temos, à semelhança da maior parte dos serviços idênticos nos países europeus...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já gastou os 3 minutos a que tinha direito. Depois, terá uma segunda oportunidade para usar da palavra, pelo que lhe peço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, termino, dizendo-lhe que esta redução' da publicidade corresponde, em primeiro lugar, ao cumprimento de uma promessa e, em segundo lugar, a uma intervenção num mercado que precisa de ser regulado.
Finalmente, não deixo de dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social certamente terá o maior gosto em ir prestar esclarecimentos à 1.a Comissão. No entanto, quero recordar que, por um lado, o
PSD está sempre a dizer "Basta de diálogo; passemos à acção", mas agora, que se passa à acção, os senhores vêm dizer "Alto! Queremos mais diálogo".O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer intenção de desistir de reclamar dos membros do Governo os compromissos que, aliás livremente, assumiram perante a l.a Comissão no sentido de, antes da aprovação do contrato de concessão, irem discutir os termos desse mesmo contrato. É meu dever estrito, enquanto Deputado nesta Casa, exercer uma adequada fiscalização política do Governo e dos seus membros que têm a ver com esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que quando, ontem, à noitinha, tive oportunidade de passar os olhos pela folha contendo a lista das perguntas ao Governo a serem feitas hoje, logo vi que este equívoco era particularmente agradável para o Governo. É que o que o Governo certamente não queria era ser aqui confrontado hoje com uma pergunta sobre esta matéria a que tivesse de responder o Secretário de Estado da Comunicação Social. É certo que V. Ex.a também tem responsabilidades neste domínio, mas numa perspectiva totalmente diferente. Aliás, conheço a iniciativa do Governo que diz respeito à limitação da inserção de publicidade nas televisões e, ao contrário do que pensaram que podiam imputar-nos, nós não a condenamos.