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Este novo sistema mereceu a aceitação de todos os sindicatos, com excepção feita à FENPROF. E sabe porquê, Sr.a Deputada Ana Benavente? Porque é o melhor sistema, que, no dia em que estiver a funcionar direito, trará justiça aos portugueses e fará melhor pelas famílias, pelos alunos e pelos professores.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Como se vê!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda associa-se e saúda este voto de protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005, apresentado pelo Partido Socialista, e exprime o seu absoluto espanto com as declarações acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dizendo-nos que o melhor sistema é aquele que conduziu a que as aulas, em Portugal, ainda não estejam totalmente em funcionamento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, para o Sr. Deputado, o melhor sistema é aquele que conduziu ao absoluto colapso do sistema de colocação de professores e que tem conduzido a que mais de 30% das escolas não estejam abertas, 62% das escolas estejam a funcionar mas não tenham todos os professores, havendo milhares de pais que não sabem o que é que acontece aos seus filhos, onde os vão colocar, e estudantes que não sabem como é que vão cumprir o seu currículo para fazer os exames nacionais estipulados por este próprio Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O que é curioso é a forma como a maioria e o Sr. Primeiro-Ministro não têm assumido a sua responsabilidade, ou, melhor, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro tem visto a responsabilidade desta maioria governamental neste processo.
Pelas declarações que foram feitas ao longo destes dias, esta maioria parlamentar transformou-se para
0266   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 o novo Governo no mesmo que, antigamente, os governos do Partido Socialista estavam para os governos do Dr. Durão Barroso. Ou seja, os senhores, pelas políticas que sustentaram, pelos responsáveis governativos que aqui sustentaram quase cegamente, são os responsáveis por esta pesada herança com que o Sr. Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes vem, agora, dizer contristado que tem de lidar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Contudo, tudo isto poderia ter sido evitado.
Ao longo de quatro meses, várias vezes os partidos da oposição aqui disseram que era preciso ter um imenso cuidado com este tipo de processo, que é extremamente complexo e que, por isso, teria de ser preparado com todo o cuidado e com todo o tempo e que seria necessário haver um sistema alternativo em caso de urgência.
Ora, nestes dois meses e meio e nos mais sete dias que agora nos são pedidos, a Sr.a Ministra não foi capaz de implementar este sistema. Foram sucessivos os erros, foram sucessivas as incapacidades, foi sucessiva a incompetência da Sr.a Ministra na resolução destes problemas e hoje, perante o País, ela perdeu toda a confiança.
O que é verdadeiramente ousado da parte da maioria governamental e tem sido um absoluto descaramento é apontar uma responsabilidade técnica neste processo, impedindo a Sr.a Ministra de vir a este Parlamento prestar os necessários esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Se a Sr.a Ministra da Educação não tem a responsabilidade política de assegurar aquela que é a função básica do Ministério da Educação, como a de garantir a abertura das aulas, qual é, então, a sua responsabilidade política? Se esta situação de absoluto colapso não é aquela que exige que a Sr.a Ministra venha aqui explicar como se resolve este problema, qual será a situação em que a Sr.a Ministra deverá vir aqui, de urgência, explicar aos Deputados o que se passa e como a vai resolver?
Trata-se de um problema de confiança, a que os senhores não conseguiram responder ao longo destes dias.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 202/IX
De protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005 dentro do calendário definido pelo GovernoA Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 74.o, o direito fundamental de todos os cidadãos ao ensino "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar". O direito à educação encontra-se densificado na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, a qual surgiu de um consenso alargado entre as forças políticas, os agentes educativos e a sociedade.
O momento que actualmente vivemos representa um enorme retrocesso no plano da protecção dos alunos, dos professores e das escolas.
O arranque do ano lectivo de 2004/2005 em todo o ensino básico e secundário encontra-se irremediavelmente comprometido. O processo anual de colocação de professores e início das aulas era uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, rotina essa que foi seriamente abalada neste ano lectivo.
Por causa de uma decisão do Governo, anunciada como uma melhoria para o sistema educativo, vivemos, afinal, o caos absoluto, com efeitos negativos imediatos para alunos, pais e professores.
O Ministério da Educação tem sido obrigado a adiar sucessivamente as datas de publicação das colocações de professores, prometendo-se agora o dia 30 de Setembro. Não há prazo que seja cumprido, não há lista de colocações que não contenha erros e motive reclamações, não há declaração ou medida dos
0267   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 dirigentes políticos do Ministério que não desperte angústia dos alunos, pais e professores.
Num momento em que as estatísticas relativas ao sistema educativo português são preocupantes, é inaceitável que o Governo dê origem a tamanha desordem nas escolas de ensino básico e secundário. O Governo tem por função resolver os problemas das escolas e não acrescentar mais problemas àqueles que já existem no sistema educativo português.
O novo modelo de colocação de professores decidido pelo Governo não se mostrou capaz de cumprir nenhum objectivo para o qual foi anunciado. Pelo contrário, veio impedir o normal funcionamento do sistema educativo e isto é intolerável.
São situações como esta que não garantem o direito ao ensino para todos, que não cumprem os objectivos de um sistema educativo fiável e estável, tão necessário à qualificação dos portugueses.
A sucessão de episódios lamentáveis, por incompetência e erros de avaliação do Ministério da Educação, comprometem em definitivo a abertura deste ano lectivo.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam, ao abrigo do n.o 1 do artigo 79.° do Regimento da Assembleia da República, o presente protesto contra a não abertura do ano lectivo nas datas definidas pelo Governo, com uma séria e inaceitável penalização dos alunos, país, professores e escolas na preparação dos trabalhos educativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao voto n.o 204/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva, proposto por mim, como amigo e companheiro de muitas lutas, a cuja leitura passo a proceder:
"O súbito falecimento de João Vasco Paiva, que foi Deputado à Assembleia da República nas I, II e III Legislaturas, e, por isso, também, membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, chocou profundamente todos os que o conheceram e que puderam admirar as suas qualidades.
Nascido na ilha de São Miguel, nos Açores, em 1944, João Vasco Paiva, profissional de seguros e entusiasta do desporto, foi um dos primeiros militantes e dirigentes do PSD no arquipélago.
Candidato às eleições para a Assembleia Constituinte, participou empenhadamente na campanha de consciencialização cívica que a antecedeu, a qual foi fundamental para a implantação do regime democrático em Portugal.
Foi vogal substituto da Junta Governativa nomeada no Verão de 1975 e depois membro do I Governo Regional dos Açores. Mais tarde, foi eleito Deputado à Assembleia Legislativa Regional, assumindo o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Exerceu ainda mandatos no plano autárquico e funções de gestão no sector empresarial regional.
Na Assembleia da República, chegou a ser Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e destacou-se na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 1982, promovendo a ampliação da autonomia dos Açores e da Madeira.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do antigo parlamentar João Vasco Paiva e endereça à sua viúva, filhos, mãe e demais família sentidas condolências."
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio em homenagem a este antigo parlamentar.A Câmara guardou, de pé,1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, se não houver oposição, procederemos à votação conjunta, na especialidade e final
0268   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 global, da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar a proposta de resolução n.o 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal (PCP), com as alterações entretanto apresentadas pelo partido proponente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para anunciar à Câmara a apresentação de uma declaração de voto em nome dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para a entregar na Mesa.
O Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.o 674/03.0TAVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.o Juízo, 3.a Secção, Processo n.o 7486/02.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
0269   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.o Juízo, 3.a Secção, Processo n.o 7486/02.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 2.o Juízo, 2.a Secção, Processo n.o 17127/00.1TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, Processo n.o 10160/02.0TAGMR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 24, pelas 10 horas, e constará de uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 255/IXEm nome dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, os deputados subscritores declaram que a abstenção da maioria parlamentar na votação do projecto de resolução n.o 255/IX, após as alterações introduzidas pelo partido subscritor, colhe a sua justificação na redundância da quase totalidade das suas recomendações, designadamente no que diz respeito ao incentivo do uso de software aberto na Administração Pública e à sua divulgação no sistema educativo.
De facto, mercê da actividade da unidade de missão respectiva (UMIC), seminários e guias de variada índole têm concretizado algo que consta já do Programa do Governo.
Acresce que o programa da disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação conta, inclusive, com um módulo sobre o sistema operativo Linux.
Por fim, salienta-se que as salas destinadas à aprendizagem das TIC, que servirão quase duas centenas de milhares de alunos, permitem a opção pelo software escolhido, como aliás o contempla o projecto Campus Virtuais, no ensino superior.
Estas e outras realizações em curso tornam por isso razoáveis, mas supérfluas, as recomendações do PCP.
0270   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Os Deputados do PSD Gonçalo Capitão e do CDS-PP Miguel Paiva.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Partido Comunista Português (PCP):
0271   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de Setembro de 2004            I Série - Número 2
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros e de uma carta do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) acusou e responsabilizou o Governo pela forma como tem decorrido o processo de colocação de professores e pelo atraso na abertura do ano escolar. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) abordou a questão da segurança e do terrorismo internacional e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de resolução n.o 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas (PS), acerca do qual se pronunciaram os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Daniel Rebelo (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Fernando Gomes (PS), Pinho Cardão (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Duarte Pacheco (PSD), tendo sido rejeitado.
Procedeu-se ainda à discussão e aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.o 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Fernando Penha (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Vítor Ramalho (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), mereceu aprovação o voto n.o 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (BE), bem como foi aprovado o voto n.o 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) - que, na altura, também se referiu ao voto anterior - e Francisco Louçã (BE).
Foram aprovados os n.os 95 a 102 do Diário.
A Assembleia rejeitou o projecto de resolução n.o 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS).
Foi aprovada a proposta de lei n.o 135/IX e rejeitado o projecto de lei n.o 287/IX (PCP) - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.o 74/IX (PS)].
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal.
Entretanto, procedeu-se à eleição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e de um membro da Comissão Nacional de Eleições em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
0070   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0071   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 José António Bessa Guerra
Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
0072   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Augusto Ernesto Santos Silva
0073   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Nos dias 2, 6 e 8 de Setembro: ao Governo e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Bernardino Soares e Ângela Sabino; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Actividades Económicas e do Trabalho, da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Louçã; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
0074   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Nos dias 8 e 9 de Setembro: aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Pescas e Florestas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Foi recebida uma missiva do Conselho das Comunidades Portuguesas, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre uma "Pátria de comunidades".
Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório da Comissão de Ética referente à substituição do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), Círculo Eleitoral de Lisboa, pela Sr.a Deputada Ana Drago, a partir do dia 15 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa votar este parecer da Comissão de Ética, para permitir ao substituto que assuma o seu lugar no Parlamento. Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, como sabem, realiza-se hoje a eleição da delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e de um membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Assim, declaro abertas as urnas, até ao final da hora de votações, na expectativa de podermos, ainda hoje, anunciar o resultado destas eleições.
Havendo um pedido, da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP no sentido de que a sua declaração política seja feita um pouco mais tarde, dado que o respectivo autor se encontra atrasado, e para o qual não me parece haver inconveniente, tem a palavra para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje deveria marcar o arranque do ano lectivo de 2004/2005 em todo o ensino básico e secundário. Por causa da incompetência e do autismo dos Governos PSD/CDS-PP, a operação de colocação de professores e o início das aulas, uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, são desta vez um fracasso monumental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por causa da incompetência dos Governos PSD/CDS-PP, o Ministério da Educação procedeu a uma completa revisão do sistema de recrutamento e colocação de professores, com efeitos práticos imediatos, sem sequer ter testado a respectiva configuração técnica...A Sr.a Ana Benavente (PS): - Incompetência absoluta!O Orador: - ... e o resultado foi o caos absoluto.
O Ministério falhou logo no prazo de abertura do concurso que ele próprio tinha estabelecido; as primeiras colocações de professores dos quadros ocorreram três meses depois da data devida; os docentes dos quadros de zona encontram-se ainda por afectar às escolas, adiando o Ministério, sucessivamente, as datas de publicação das colocações.O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!...O Orador: - Agora, isto é, até ao próximo adiamento, a publicação está marcada para o dia 20. E, naturalmente, estes atrasos repercutem-se na conclusão dos destacamentos por concurso e na contratação de docentes para satisfação de necessidades supervenientes ao fecho do concurso.
Não há prazo que seja cumprido, não há lista de colocações que não contenha erros e motive reclamações, não há declaração ou medida dos dirigentes políticos do Ministério que não desperte angústia entre pais e professores.A Sr.a Ana Benavente (PS): - É o rigor!...
0075   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Fracasso!O Orador: - O fracasso deve-se também, com toda a evidência, ao autismo do Governo, porque já em 2003/2004 a colocação e o destacamento de docentes tinham sido prejudicados por erros e operações escandalosas de favorecimento pessoal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... porque já no quadro da negociação do novo regime jurídico o Ministério tinha sido alertado pelos parceiros educativos para os riscos de um excessivo voluntarismo e para a grande complexidade das mudanças a operar, porque o Ministério sempre se recusou, ao longo dos meses a que dura este calvário, a perceber a dimensão do problema, querendo reduzi-lo a meras anomalias técnicas. Ainda ontem, um ilustre membro da maioria admitia que "nem tudo correu bem". Ora, Srs. Deputados, o problema não é que nem tudo tenha corrido bem, o problema é que tudo correu mal, tudo correu pessimamente!Aplausos do PS.Portanto, o caos está instalado e todos sabemos quem o instalou: foi a governação arrogante e incompetente da coligação CDS-PP/PSD!
Face a esse caos, o que deve fazer este Parlamento? Devemos ficar à espera da próxima lista de colocações e erros ou do próximo adiamento? Devemos ficar à espera de saber qual das duas listas de colocações, que a Sr.a Ministra da Educação inventou ad hoc, sairá, desta vez, da caixa negra? Não porque o problema é grave! Não porque as responsabilidades têm de ser identificadas e assumidas!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não porque a devastação causada, nas escolas, pelo furacão da direita está muito longe de circunscrever-se à dimensão da colocação de professores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mal continua a fazer-se aos nossos olhos. Não vamos apurar responsabilidades, técnicas e políticas? Responsabilidades da equipa do Ministério que programou e lançou o concurso e não soube orientar a Administração, não interveio a tempo, foi surda às críticas, desvalorizou os sinais de alerta e ignorou as primeiras derrocadas? Responsabilidades do, então, primeiro-ministro, que se alheou completamente de um problema de tão profundas consequências sobre a vida das famílias? Responsabilidades do novo Primeiro-Ministro, que alterou completamente a composição política do Ministério, persistindo em recrutar para posições de tamanha responsabilidade quem, manifestamente, não detém preparação própria e sólida em política e gestão educativa?O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Responsabilidades da actual Ministra, que não só não corrige os erros herdados como lhes acrescenta novos adiamentos e dissimulações? Responsabilidades da actual maioria parlamentar, que, ainda no passado dia 2 de Setembro, negou a aprovação de um projecto de resolução do PS para acompanhamento, fiscalização e avaliação do processo de concursos?Aplausos do PS.Mas, assim, como se vão corrigir os erros? Ou pensarão, acaso, o Governo e a maioria que este é um bom sistema e que só aconteceu um qualquer azar?
A questão é essencial: o caos em que o fracasso da colocação dos docentes precipitou as escolas não é fruto de um acaso ou de uma má sina, ou de um acidente de percurso. Não! É uma expressão particularmente evidente, mas uma entre outras expressões,...A Sr.a Ana Benavente (PS): - Muito bem!
0076   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Orador: - ... das consequências profundamente negativas da política educativa da direita, que preferiu ser sobranceira onde deveria ser ponderada e preferiu cultivar a hostilidade às escolas e aos docentes onde deveria procurar apoio e concertação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, Deputados, representamos as populações; é do ponto de vista do seu interesse, das famílias e comunidades que as escolas servem, que nos devemos colocar.
Ora, como estão hoje, dia 16 de Setembro, as nossas escolas, que servem as nossas comunidades e as nossas famílias? Estão perturbadas ou mesmo bloqueadas porque os seus professores ainda não foram colocados, ou foram-no tardiamente, daí resultando inquietação, sobrecarga de trabalho, planificações por fazer. Há directores de turma por indicar, há colegas por integrar, há planificações de aulas, que são essenciais, por fazer. E só quem não percebe que o trabalho educativo é um trabalho pessoal, de colectivos de docentes, é que é capaz de reduzir isto a um problema meramente técnico.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - As escolas estão desamparadas porque não houve um só instrumento de apoio à consolidação do novo currículo no 3.o ciclo, que decorreu nestes três últimos anos, e se inicia este ano o novo currículo do ensino secundário, sem qualquer acção de formação e informação, porque a administração educativa está completamente incapaz de qualquer resposta e apoio.
As nossas escolas estão mais pobres, porque diminuiu drasticamente o investimento em benefícios materiais e equipamento e foram reduzidos os créditos para apoio pedagógico, assim como as parcerias docentes.
As nossas escolas estão desiludidas porque lhes foram prometidas 1000 salas para Tecnologias de Informação e Comunicação e nem 100 se encontram prontas a funcionar, porque lhes foi prometido um plano de emergência para o ensino da Matemática e das ciências e o que viram foi o cancelamento dos concursos para os projectos de educação científica do Ciência Viva e uma escandalosa menorização das ciências no novo currículo do ensino secundário.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - As nossas escolas estão frustradas, porque foram acenados apoios às que tivessem piores resultados nos exames de 12.o ano e, afinal, nenhum lhes foi facultado, porque o que havia de avaliação séria no sistema foi liquidado pelo governo de Durão Barroso.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - As nossas escolas, Srs. Deputados, estão justamente ressentidas, porque os mega-agrupamentos que lhes foram impostos ignoraram quaisquer preocupações pedagógicas e um financismo de pequena mercearia tomou o lugar que deveria ser da política educativa.
As nossas escolas estão profundamente desorientadas porque viram o Ministério e o Parlamento esgotarem-se na feitura de uma nova lei de bases que "morreu na praia", apenas porque a direita quis inscrever nessa lei o que a Constituição não permite.
Por isso, Srs. Deputados, não podemos ter hoje um debate sobre o início do ano lectivo, que é ou deveria ser sempre um momento de esperança e entusiasmo. O que temos hoje é o exame dos resultados da acção da governação PSD/PP em educação. E o resultado desse exame é claríssimo:...O Sr. José Magalhães (PS): - Chumbo!O Orador: - ... chumbo redondo, zero na pauta, um zero absoluto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, sabemos hoje, sabemos agora que a Ministra da Educação teve falta, faltou, fugiu, não apareceu na abertura do ano lectivo. Tem a sua primeira falta registada! E não apareceu, obviamente, por medo e por sentido da realidade,
0077   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 porque ela sabe que, de facto, não estamos a assistir à abertura do ano lectivo, estamos a assistir a uma trapalhada inimaginável. E convém lembrar que o governo de Durão Barroso afirmou, claramente, que um dos seus principais objectivos era o de que o caos de anteriores governos não se repetisse. Caos maior, catástrofe maior não era imaginável!
O Primeiro-Ministro Santana Lopes, mal tomou posse, disse que uma das suas principais preocupações seria, precisamente, o início do ano lectivo. Bom! Se quando o Primeiro-Ministro Santana Lopes se preocupa as coisas correm tão mal, o que será quando ele não se preocupa?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se calhar, o problema é esse!O Sr. António Filipe (PCP): - Correm bem!O Orador: - Gostava de lembrar-lhe, Sr. Deputado - e o senhor, certamente, conhece esses casos -, que há escolas onde os professores, hoje, aparecem, dão a sua aula de apresentação e, amanhã, desaparecem, porque vão para outra escola, porque a sua colocação não foi definitiva.
Perguntar a um aluno como foi o seu primeiro dia de aulas será, certamente, confrangedor. Muitos responderão: "Dia de aulas? Os portões estavam fechados!". Outros responderão: "Não tive mais de metade das aulas.". Outros ainda: "Não sei quais são os horários dos meus professores.".
A situação que grassa hoje nas nossas escolas é uma situação de profunda instabilidade, de profunda insegurança. O "Governo da estabilidade", o Governo que se formou em nome da estabilidade é, afinal, o Governo que dissemina insegurança e instabilidade nas escolas, nos professores, nos pais.
Gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se, como disse hoje o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, devemos festejar o que está a acontecer. Ele disse que era um dia para festejar. Que festa ou que noção tão adulterada do que deve ser uma festa será esta?!
Mas gostava também de perguntar-lhe se, na verdade, não estamos nós ou, neste caso, o Governo, o Estado, numa plena irresponsabilidade, a dar às escolas privadas o melhor presente que poderiam receber, isto é, se esta desresponsabilização, este não começar a horas, este adiar do que deveria ser uma urgência não é também uma forma de atacar a escola pública e de a descredibilizar de forma absolutamente inaceitável.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que há mais três pedidos de esclarecimento, gostava de saber se o Sr. Deputado Augusto Santos Silva pretende responder individualmente ou em conjunto.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Então, para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, como o Sr. Deputado referiu, de facto, estamos a assistir à maior incompetência e à maior leviandade política de que há memória neste País, no que tem a ver com a colocação de professores, a qual compromete irremediavelmente o início do ano lectivo mas não só! A questão que à Assembleia, hoje, deve preocupar é que já não se trata do início do ano lectivo, porque não houve nem se sabe exactamente quando é que haverá - talvez para o fim deste mês, dizem os mais optimistas, talvez para meados ou fins de Outubro, dizem os realistas, os conselhos directivos das escolas e os docentes; a questão que, hoje, deve preocupar a Assembleia é a procura, a exigência de responsabilidades junto deste Governo e, perante as irrealidades e ficções que a Sr.a Ministra veio aqui trazer, há cerca de 15 dias, à Comissão Permanente, não dando a conhecer, aos Deputados presentes nessa reunião, a realidade mas uma mera ficção e assumindo responsabilidades que, em 15 dias, demonstrou não ter capacidade para cumprir, perguntar quais as medidas que a Sr.a Ministra tem em cima da mesa para, de algum modo, reorganizar o ano lectivo, de forma a que, particularmente, os alunos que vão ser testados nacionalmente, no terminus deste ano lectivo, no 12.o ano, não possam ser prejudicados. É que, naturalmente, um mês de aulas a menos, com os programas que todos conhecemos, resultantes de uma reforma que as escolas pouco conhecem, que funcionou de forma ilegal durante o ano lectivo transacto, tem de ser minimamente remediado e resolvido, dado que resolvido a 100% já não será.
0078   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Portanto, Sr. Deputado, estando o ano lectivo comprometido e não já apenas o seu início, gostava de o ouvir também acerca das medidas que é preciso tomar, acerca do que a Assembleia poderá fazer para remediar esta situação.
Depois, Sr. Deputado, gostava ainda de o ouvir pronunciar-se acerca de uma auditoria que o PCP fez questão de exigir aqui, aquando da presença do ex-ministro David Justino na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual foi iniciada em Maio e, ao que sabemos, talvez esteja pronta em Novembro. Porquê tantos meses para fazer uma auditoria? Quais são as irresponsabilidades que, a todo o custo, se tenta evitar que venham à praça pública, para que não se saiba exactamente quem são os autores políticos desta desgraça, desta tragédia do sistema educativo?
Uma outra matéria sobre a qual gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse prende-se com a falsidade com que todos os anos é dito, aos docentes e à sua estrutura representativa, que há alunos a mais para os professores que temos. Hoje sabemos que isto é falso, que não tem um mínimo de verdade nem de sustentação, porque se nós tivéssemos os professores que são necessários para o funcionamento do sistema educativo as escolas estariam hoje a funcionar e não estão. Isto ocorre não só porque os professores não foram colocados atempadamente, acontece porque há uma fase da qual ninguém fala mas que, a curto prazo, estará em cima da mesa: a necessidade de, depois destes, colocar 10 000 professores contratados, que só estarão colocados em fins de Outubro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, do que o sistema tem necessidade é de mais professores e o que tem andado a ser vendido pelos governos às estruturas sindicais e aos professores é, de facto, mais uma falsidade, que demonstra bem quantas são as nossas carências e em que estado lastimoso está o sistema educativo em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva: Claro que era esperado que apontasse da tribuna os aspectos negativos que profusamente a comunicação social difunde,...O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: - ... mas é preciso também destacar os positivos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quais são os positivos?O Orador: - É sabido que o ano lectivo tem um prazo de abertura, que decorre de 18 a 23 de Setembro. Estamos, hoje, no primeiro dia e eu espero - aliás, tenho a certeza - que os senhores, felizmente, não vão ter razão! Como sabem, 50 a 60% das escolas do País abriram em pleno,...Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - É falso!O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe o nariz a crescer-lhe!O Orador: - ... os directores regionais de educação fizeram o planeamento atempado das obras nos refeitórios escolares, o pessoal não docente está todo colocado...O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe o nariz a crescer-lhe!O Orador: - ... e não há obras a decorrer, nem por beneficiação nem por melhoramento das instalações, excepção feita para alguns pequenos melhoramentos em Lisboa, que não põem em causa a abertura do ano lectivo.
Temos - e já o reconheci ontem - um problema: a data do conhecimento do destacamento será o dia 20 deste mês.
0079   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Será?!...O Orador: - Acontece que os professores que estão destacados, ou que pensam que vão ser destacados, encontram-se claramente desmotivados para aparecerem nas escolas de origem, por estarem à espera do seu destacamento. É por essa razão que alguns professores não comparecem nas escolas!... Repito, estão, legitimamente, à espera de serem destacados.
No entanto, devo dizer também que os docentes titulares de turma, os conselhos executivos e os demais colaboradores estão motivados e, felizmente, não comungam do pessimismo...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Do realismo!O Orador: - ... que a oposição manifesta nesta sessão. Será que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva e a oposição não reconhecem neste processo nenhum aspecto positivo a realçar? Parece-me da mais clara demagogia dizer que tudo é mau em educação neste país. Não, isso não é verdade e eu sei quais são os aspectos positivos!Aplausos do PSD.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Quais são?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva: Gostava de realçar a oportunidade da intervenção que aqui fez, no dia em que o Governo inicia o ano lectivo. De facto, só o Governo e a maioria consideram que o ano lectivo começou, porque milhares de estudantes deste país ou não têm professores ou não têm a totalidade dos professores e mais de 40 000 professores não sabem ainda onde serão colocados.
Na verdade, um Governo que considera que um ano lectivo nestas condições começou só pode encontrar nessa forma uma maneira de minimizar a trapalhada em que se meteu relativamente ao novo modelo de colocação de professores.
Depois vimos o Ministério da Educação, na véspera da abertura deste "maravilhoso" ano lectivo, dar estimativas quanto à  percentagem das escolas que iam abrir no início ao ano lectivo no País, aliás completamente contrárias às dos representantes dos agentes de educação.
Mas faltam ainda a distribuição de horários e outras formulações necessárias e tudo isto terá, com certeza, repercussões na qualidade do próprio planeamento deste ano lectivo. Penso até, Sr. Deputado, que é profundamente confrangedor ouvir, nesta matéria, as intervenções da maioria, nomeadamente as feitas no dia de ontem, de uma forma tão suave, como, por exemplo, esta: "Sabemos que algumas coisas não correram muito bem"...
Correram mal, mesmo muito mal, e tanto os alunos como os professores sabem disso porque todos o sentiram!
Gostava também de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se tem memória de algum ano lectivo onde a trapalhada do seu início tenha sido tão grande.
Termino dizendo que somos dos países da União Europeia o que mais gasta, em termos de orçamento familiar, com a educação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Pagamos muito pela educação dos nossos filhos em Portugal, a muito níveis, e a resposta que o Governo dá, com o nosso dinheiro no Orçamento do Estado, é esta brutal trapalhada, esta brutal incompetência.
Tenham vergonha, Srs. Deputados!!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
0080   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço todas as questões que me foram colocadas e, se me permitem, a elas responderei em bloco.
Não penso que tudo seja mau na educação em Portugal. Em minha opinião há nela muita coisa boa, designadamente a nível das escolas e dos professores. Aliás, é isso que explica o enorme esforço que estão a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não mereciam, por isso, que fosse tão mau o Governo e que fosse tão má a política educativa que os sobrecarrega.Aplausos do PS.Em segundo lugar, podemos ter, nas condições, nos locais e nos termos que os Srs. Deputados da maioria quiserem, uma discussão técnica sobre sistemas de colocações de professores. Mas aqui é o lugar da discussão política! A mesma administração, com orientações políticas diferentes, fez concursos de colocação de professores exemplares - dois deles eu acompanhei de perto - e fez agora este, que fracassou em absoluto. Porquê? Por excesso de voluntarismo político e por incapacidade de sequer testar, antecipada e minimamente, a configuração técnica do novo sistema.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E a questão é política! É porque os membros do Governo não existem para se mostrar nos momentos fáceis! Hoje houve reunião do Conselho de Ministros e o que é que o respectivo comunicado diz sobre a abertura do ano escolar? Nada! O que é que disse o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que falou em nome do Conselho, quando interrogado sobre o assunto? Disse que o Conselho de Ministros não tinha abordado esse problema.O Sr. José Magalhães (PS): - Para o que é que serve?O Orador: - O que é que está a fazer a Ministra da Educação hoje? A sua obrigação era estar nas escolas, mas está escondida no Ministério, mandou os Secretários de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Houve tempo, Srs. Deputados - e não é um tempo muito antigo -, em que o primeiro-ministro, ele próprio, estava presente na abertura do ano escolar.Aplausos do PS.Onde está hoje o Primeiro-Ministro? Está escondido.
É desses problemas que estamos a falar.
Vivemos todos - temos experiência política - momentos de grande dificuldade. A questão é saber o que é que nós fazemos nesses momento de grande dificuldade. Ninguém imputa a ninguém qualquer negligência por dolo em matéria de sistema de colocação de professores. O que se pede é que as pessoas não sejam surdas às críticas e aos avisos que, em devido tempo, receberam das organizações sindicais, das associações de pais, dos órgãos de direcção das escolas e de, tanto quanto sei, da própria administração educativa e dos seus técnicos. Todos eles chamaram, em devido tempo, a atenção para os riscos enormes que se corria "virando da cabeça para os pés", com efeitos instantâneos, sem teste antecipado e tecnicamente controlado e validado, o sistema de recrutamento e colocação de professores.
Todos sabemos que o próprio sistema, a própria legislação, foi alterada no decurso do processo, designadamente através do suposto despacho interpretativo de 25 de Maio, que causou ainda mais injustiças do que aquelas que estavam contidas no desenho inicial do processo - sabemos todos isso!... -, e sabemos, como, aliás, salientou bem o Deputado João Teixeira Lopes, o efeito devastador que isto tem para as escolas públicas!...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!...