PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, uma última pergunta: a Assembleia Municipal de Olhão, por proposta do Partido Socialista, aprovou um documento que, concretamente, reclama do Governo medidas de viabilização da empresa - município que, como o Sr. Ministro sabe, foi visitado pelo Sr. Secretário de Estado, enfim, numa missão um pouco nebulosa, no sentido do bem, porque há muita gente interessada em comprar o património da Gelmar, mesmo meio arruinada, como sejam umas empresas de Aveiro e de outros sítios. O que lhe pergunto é -e não me responda a mim mas antes à Assembleia Municipal de Olhão que faz essa reclamação - o que é que o Sr. Ministro tem a dizer a esses homens do Partido Socialista que, fazendo-se intérpretes dos trabalhadores da empresa e de interesses da economia nacional, nomeadamente dos interesses do sector pesqueiro, lhe pediam que em vezO Orador: -... para o resto da Assembleia saber -, vou repetir as notas que eu tinha e que V. Ex.a disse ir referir porque as sabia: «Situação financeira de completa falência técnica», inexistência de política de aprovisionamento, consequência da inexistência de meios financeiros, instalações fabris extremamente depauperadas ameaçando até ruína, lay-out deficiente das instalações de orientação produtiva. Felicito V. Ex.a pela capacidade espantosa de prever as palavras exactas que vou dizer. É realmente notável, capacidade que lhe não conhecia mas sobre a qual queria elogiá-lo. V. Ex.a deu a resposta, esquecendo-se no entanto de dizer um ponto muito importante que está na segunda página do papel que V. Ex.a tem, ponto esse que é muito importante e que diz o seguinte:
Os custos de produção da Gelmar são superiores aos preços de venda a que ela era obrigada a praticar pela concorrência, em 1981 e 1982, sendo-o mais de 39 % no preço que tinha de fazer no pescado e mais de 20 % nas carnes.
Ora, se V. Ex.a entende que é uma empresa viável, uma empresa cujos custos de produção são 40 % mais altos do que os de mercado, não é no entanto esse o meu entendimento. É essa resposta que terei de dar à Assembleia Municipal de Olhão. Todos os estudos que foram feitos até agora provaram a total inviabilidade desta empresa que só nos anos de 1981 e 1982 perdeu 800 000 contos. A resposta é essa. É óbvio que a empresa é inviável. O Governo recusa-se a injectar dinheiro em empresas que são claramente inviáveis, como é o caso da Gelmar.
Uma vez mais felicito V. Ex.a pela capacidade de prever as palavras exactas que eu ia proferir.O Sr. João Amaral (PCP): - Desta vez não levou aplausos!O Sr. Malato Correia (PSD): - Mas merecia-os!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Tida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou colocar uma questão
3120 I SÉRIE - NÚMERO 69que o Sr. Ministro já - conhece e que envolve um assunto que já aqui foi motivo de acesa discussão nesta Assembleia da República, nomeadamente em 1981, quando a Assembleia da República decidiu realizar um inquérito aos objectivos do Governo de então - nomeadamente ao Ministro da Agricultura na altura, Cardoso e Cunha, que pretendia liberalizar o chamado comércio de cereais ou seja desmantelar a EPAC.
Assiste-se, neste momento, a um fenómeno idêntico ao do desmantelamento da EPAC em relação à AGA e ao IAPO. E isto é tanto mais estranho quanto em Outubro, através da resolução do Conselho de Ministros n.o 51/83, se criou a LIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares - a qual deveria apresentar ao Executivo, no prazo de 180 dias, as alterações que entendesse necessárias para concretizar a tal política de liberalização do comércio de cereais, oleaginosas e ramas de açúcar.
Mas poucos dias depois o Governo publicou legislação que transferiu para a actividade privada atribuições da AGA e do IAPO. Posteriormente, em Dezembro - ou seja também poucos dias depois e ainda sem que a Comissão Interministerial apresentasse qualquer estudo -, pôs à disposição das multinacionais a possibilidade de fazerem, através de sua ligação a grupos nacionais, importação de 5 % ou de 10 % da importação de cereais.
Como o Sr. Ministro sabe, está aqui em causa um negócio que envolve entre 100 a 150 milhões de contos por ano, neste momento. Sabe também que isso tem sido alvo de cobiça dos grandes potentados nacionais ligados às multinacionais bem conhecidas. Sabe também que em 1981 esta Assembleia decidiu por maioria a realização de um inquérito porque havia aspectos obseuros e controversos que nunca chegaram a ser esclarecidos num processo em que os beneficiários eram apenas algumas empresas da indústria da moagem e da refinação do açúcar e oleaginosas, associadas a empresas multinacionais.
É sabido que, por exemplo, à Lusograin, à Dreyfus está ligado o Dr. Pais de Sousa, ex-administrador da EPAC e, segundo creio, actualmente assessor do seu Ministério.
É sabido também que o ex-Ministro Cardoso e Cunha, com ligações familiares à Triunfo, chegou a entrar em negociações com a Nabisco e outras empresas estrangeiras também de comércio de cereais, e quem estou em crer ser também actualmente assessor no seu Ministério.
Assim, o Sr. Ministro não acha que este processo é demasiado obseuro e que seria necessário tornar claro tudo o que se está a passar? Não acha que é demasiado escandaloso criar uma Comissão Interministerial, não deixar que ela funcione sequer e passados 2 ou 3 dias decidir o contrário do que tinha decidido através da resolução que criava a LIMPA?
Não acha, Sr. Ministro, que está aqui a favorecer escandalosamente as multinacionais e alguns poucos grupos nacionais com prejuízo claro dos interesses económicos do País, dos nossos agricultores, da maioria dos moageiros industriais portugueses, e sobretudo dos consumidores e dos trabalhadores destes organismos? O que faz correr tanto o Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e turismo: - Sr.a Deputada, penso que não seja nada disso. Quando ouvi a sua pergunta fiquei perplexo, porque é a quarta vez que o Partido Comunista põe esta questão. Foi posta pela primeira vez, exactamente nos mesmos termos, pela Sr.a Deputada, ou pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado. Quando foi a discussão na especialidade, no que respeitava a este Ministério, mais uma vez. V. Ex.a fizeram uma pergunta análoga. Posteriormente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou, por escrito, exactamente a mesma pergunta. Nas duas vezes que tive ocasião de dialogar com V. Ex.a sobre isso fiquei com a impressão que tinha dado as explicações necessárias, mas fico agora preocupado. Será que foi claro? Será que V. Ex.a não compreenderam, ou será que não querem compreender?
A segunda questão que me causa perplexidade é que nós estamos a desfazer o sistema corporativista e não sabíamos que o Partido Comunista Português era tão ferrenho defensor desse sistema. Porque o que nós estamos a fazer é o remodelar os ex-organismos de coordenação económica. E é surpreendente e motivo de perplexidade como V. Ex.a aparecem a defender a política salazarista.
A terceira perplexidade, ainda, é o facto de sempre ter ouvido nas vossas sucessivas intervenções um antimonopolismo e, finalmente, quando há um Governo que retira os monopólios, V. Ex.a virem defendê-los.
São 3 as causas de perplexidade. Primeiro, o facto de as perguntas já terem sido respondidas por duas vezes e V. Ex.a insistirem; segundo, a defesa do sistema corporativo; terceiro, a defesa dos monopólios. O que nós estamos a fazer é pôr os monopólios em concorrência, não estamos a proibir que eles intervenham no mercado. A EPAC poderá concorrer e apresentar as melhores propostas nos 10 % que vai ser posto a concurso público. Se as indústrias nacionais entenderem que são mais bem servidas pelo TAPO, no fornecimento de sementes oleaginosas, poderão utilizá-lo e ninguém os impede. É preciso é que esses organismos sirvam melhor os industriais e o consumidor.
É medo o que V. Ex.as têm ao ver que o sistema montado é ineficaz? Pois se é isso, têm que ter medo, porque estou convencido que é isso o que se vai provar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pergunta V. Ex.a se o engenheiro Cardoso e Cunha é assessor técnico do meu Ministério. O Sr. Eng.o Cardoso e Cunha não é assessor técnico do meu Ministério, nunca foi consultado nem teve nada a ver com estas deliberações tomadas sobre os mercados de cereais. E gostaria, pessoalmente, de dizer nesta Assembleia que sou grande amigo e grande admirador do engenheiro Cardoso e Cunha. E penso ser pouco ético que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não leve até ao fim o inquérito parlamentar que fez e que continue a difamar, sem base absolutamente nenhuma, lima pessoa que, na minha opinião, exerceu o seu cargo com toda a exemplaridade durante os 4 anos que esteve no Governo. É fácil lançar sobre
1 DE FEVEREIRO DE 1964 3121os outros atoardas sem as provar. Há quem diga que por se dizer muitas vezes uma mentira ela se transforma em verdade. E isso é o que V. Ex.a estão a fazer neste momento!
Em relação ao Dr. Pais de Sousa, não sei quem é, nunca o vi, nunca trabalhou comigo, nunca o ouvi. Os diplomas foram trabalhados, em conjunto, pelos Ministérios do Comércio e da Agricultura, exclusivamente pelos técnicos de ambos os Ministérios e nunca fizemos uso de serviços extras. V. Ex.as poderão dizer que não acreditam, mas dou-vos a minha palavra de honra que isto é verdade! V. Ex.as poderão dizer que não é verdade, mas têm dito tanta coisa que mais uma menos uma não me faz diferença!
Em relação à incoerência da CIMPA, parece-me que a Sr.a Deputada não percebeu. Na liberalização que decidimos tomámos medidas que em nada interferem com o trabalho da CIMPA, porque o facto de se fazer uma liberalização de 5 % a 10 % não põe em jogo a unidade patrimonial da EPAC, nem a propriedade dos silos, nem se prejudica os agricultores. Eles poderão continuar a usar os seus serviços se entenderem que são melhor servidos. Mas com isso nós estaríamos a dar um poder de escolha aos agricultores, criar uma coerência e beneficiar os consumidores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só queria dizer que, de facto, já várias vezes debatemos aqui este problema e que certamente não será a última. Apresentámos um pedido de inquérito e vamos ver qual vai ser a posição das bancadas de apoio ao Governo, nomeadamente a do PSD, face a esse pedido de inquérito.
Mas gostaria ainda de referir aqui que não fomos só nós quem sempre esteve na defesa da EPAC, do IAPO e da AGA. Vou ler a posição de 3 deputados do Partido Socialista, em 1981, quando aqui debatemos este problema. Dizia o então Deputado António Campos:Este processo é muito pouco limpo, é um processo que não serve os interesses nacionais, mas sim os interesses de dois grupos nacionais e de uma grande multinacional.Dizia ainda o Deputado Carlos Lage, a propósito da AGA:Nesta liberalização destina-se, pura e simplesmente, a contemplar os interesses das 3 refinavas privadas, RAR, SIDUL e SORES, que constituem um monopólio, de facto, na venda de açúcar refinado, as quais não hesitam em partilhar entre si o mercado nacional, para melhor acautelar o seu domínio.Dizia ainda o Sr. Deputado José Luís Nunes:E o resultado de um conjunto de lobbies nacionais e internacionais com nomes devidamente identificados que a determinada altura me deram.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, não fomos só nós quem esteve na denúncia deste processo e na defesa dos interesses nacionais da EPAC, da AGA e do TAPO, bem como também na defesa dos interesses dos seus trabalhadores. Como vê, não se trata da defesa de uma posição salazarista nem corporativista. Trata-se da defesa de interesses nacionais e da economia do País contra os interesses de meia dúzia de autênticos monopólios privados - como dizia o Sr. Deputado Carlos Lage - ligados a multinacionais e, como toda a gente bem sabe, com ligações estreitas a membros do governo ou a ex-Membros Governo. Toda a gente sabe isso, é do domínio público, e o Sr. Ministro também sabe.
Não vale a pena fazermo-nos de ingénuos. Nem o senhor nem ninguém que aqui está é ingénuo, portanto, todos sabemos que é disto que se trata. Todos sabemos, Sr. Ministro, que sempre se utilizaram os argumentos da liberalização como uma verdadeira mistificação para encobrir outras realidades, terceiros interesses e interesses das multinacionais contra os interesses da maioria dos moageiros, dos industriais, da esmagadora maioria dos agricultores portugueses e da totalidade dos consumidores, para além dos próprios trabalhadores.
Sr. Ministro sabe muito bem, por exemplo, por quem é feita a actual importação de ramas de açúcar; sabe muito bem que está absolutamente monopolizada numa única empresa com ligação estreita a uma multinacional: sabe muito bem quem é, e o que essa multinacional já comprou de posições numa empresa portuguesa, estando a preparar-se para adquirir mais posições noutra empresa.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O senhor sabe isso. Só se não lê os jornais. Eu leio-os e isso tem sido denunciado. E é mau se o senhor não lê os jornais, porque um membro do Governo deveria estar informado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Queria ainda dizer-lhe que o senhor sabe que a Lusograin está ligada à Dreyfus e que há ligações estreitas com elementos ligados ao Governo. Talvez assim fique claro porque é que, por exemplo, ficaram excluídas da esfera de acção da alta autoridade as acções administrativas praticadas pelos Membros do Governo. Talvez aqui esteja clara a resposta a esta questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e turismo: A Sr.a Deputada deu-me uma boa notícia, ou seja, que o inquérito que aqui foi instituído vai terminar. 15so para mim é uma boa notícia, que apoio, na medida que, de uma vez para sempre, V. Ex.a vão ver retirado o argumento que usam, sem provar, de que há negócios estranhos.
A Sr.a Deputada fez todo um conjunto de considerações. Mas pergunto, no fundo, do que é que a Sr. a Deputada tem medo. Se o sistema previsse que na parte
3122 I SÉRIE - NÚMERO 69que é liberalizada não seria permitido que o IAPO e a EPAC concorressem, eu estaria de acordo consigo. Ou seja, se o Governo dissesse que há uma parte do mercado dos cereais que é somente reservada às empresas privadas, então eu estaria de acordo que no fundo se estava a impedir que esses organismos concorressem. Mas o Governo não disse isso. O Governo disse que há uma parte mínima - no caso dos cereais, 10 % do total - que vai ser submetida a uma concorrência e em que a EPAC vai concorrer. E até estamos a ser atacados porque a EPAC irá concorrer em situações de claro favor. 15to, porque a EPAC é proprietária dos silos de desembarque e tem um volume de negócios de 90 %. E os operadores económicos acusam-nos de estar a criar uma situação de alto favoritismo em relação à EPAC. E V. Ex.a tem medo de quê? De que mesmo com esse favoritismo a EPAC demonstre não ser eficiente? Que a EPAC criou um sistema burocrático tão pesado que traz preços elevados para o consumidor? É disso que tem medo? Se não tem medo, deixe fazer os concursos, deixe ver os resultados. Vamos comparar os preços oferecidos pela EPAC em concorrência com os preços que ela oferece em monopólio e, então, Sr.a Deputada, terei o maior prazer - com dados concretos de quem é que beneficiou com a liberalização em ter um debate mais amplo com V. Ex.a
Não falemos em hipóteses, receios, medos, fantasmas, multinacionais, corrupção, etc. Ó Sr.a Deputada, a Alta Autoridade para a corrupção está aí!O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de membros do Governo poderem ser submetidos à apreciação da Alta Autoridade, o Sr. Primeiro-Ministro disse na posse da Alta Autoridade que compete a esta Assembleia legislar sobre isso. Do meu ponto de vista, isso seria extraordinariamente bem vindo, mas certamente não o seria do ponto de vista do Partido Comunista, porque a partir daí lhes era tirada a possibilidade de lançar essas atoardas não fundamentadas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Porque é que os senhores têm inviabilizado as comissões de inquérito?O Sr. Presidente: - Para perguntas ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, V. Ex.a tem um timing preciso. Há 5 minutos pensei que não teria interlocutor para fazer a pergunta, mas finalmente V. Ex.a está presente.
O Sr. Ministro conhece a série de perguntas sobre os grandes projectos que foram anunciados pelo Governo. Ultimamente a comunicação social tem falado bastante de alguns deles, designadamente do projecto das pirites alentejanas, da barragem do Alqueva e do Plano Siderúrgico Nacional.
Gostaríamos de saber que decisões já tomou o Governo relativamente a esses grandes projectos. Por exemplo, em relação à barragem do Alqueva, de acordo com uma nota oficiosa resultante de um Conselho de Ministros, o Governo teria decidido continuar os estudos e avançar com o empreendimento.
Mas depois um antigo deputado desta Casa e actual dirigente de um partido que não está aqui representado, que teria sido recebido pelo Sr. Primeiro-Ministro, disse que o Sr. Primeiro-Ministro lhe tinha dito exactamente o contrário do que era referido nessa nota oficiosa. Portanto, este é um problema que, suponho, interessa a esta Assembleia e ao País.
No que se refere às pirites alentejanas, principalmente quanto a Neves-Corvo, hoje mesmo vieram notícias nos jornais dizendo que isso estava a ser implementado, que os trabalhos já tinham começado e até que já estavam concluídos os estudos, os quais já tinham sido apresentados ao Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, queria saber se esses estudos de viabilidade existem e quais são as suas principais conclusões.
Por último, gostaria de saber também se estão em estudo outros grandes projectos, em que ponto se encontram e quando se prevê que se possa dispor das correspondentes conclusões, designadamente - porque também foi veiculado pela comunicação social - no que se refere ao Plano Siderúrgico Nacional, que, segundo a nossa imprensa, estaria definitiva e irremediavelmente metido na gaveta, embora já se tenham gasto, segundo as mesmas informações, mais de 20 milhões de contos em equipamentos.
Já agora, Sr. Ministro, o que é que acontece com o Plano Energético Nacional e com a Lei de Desenvolvimento Industrial?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia, para responder.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão): - Sr. Deputado, vou começar pelo projecto das pirites.
Como V. Ex.a tem conhecimento, as minas de Neves-Corvo são, efectivamente, das mais ricas da Europa e constituem um bem mineral nacional da mais alta relevância. O Ministério da Indústria e Energia tem sido extremamente cuidadoso, no sentido de conseguir desenvolver este projecto até às últimas consequências, ou seja, até à possibilidade de entrarmos na metalurgia do cobre.
É evidente que isso está relacionado com a riqueza das diferentes jazidas e com as possibilidades de exploração.
Consequentemente é provável que possamos seguir duas fases: uma primeira até aos concentrados e depois, outra, até à metalurgia.
De qualquer modo, essa decisão ainda não está tomada e estamos em discussões com a empresa, mercê do relatório que apresentou, de forma a que possamos tomar uma decisão que seja técnica e economicamente correcta.
Pode o Sr. Deputado estar descansado porque, tal como V. Ex.a , o Ministério da Indústria e Energia entende que este é um dos recursos que deve merecer a melhor atenção, não só no que diz respeito ao cobre, mas também a outros minerais como o zinco, a prata, etc.
No que diz respeito a Alqueva, pode V. Ex.a ler a resolução no Diário da República, onde, efectivamente, estão explicitadas, de uma maneira exacta, as condições em que o Governo entendeu acelerar o projecto. Nesse sentido, os estudos aprofundados estão a desenvolver-se na medida em que a barragem do Alqueva teve, em relação a anos anteriores, uma in
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3123versão em termos de componentes. A componente energética apresenta-se agora como a mais importante.
Naturalmente que para a execução do projecto nos teremos de rodear de todos os cuidados, no que diz respeito não só aos possíveis aproveitamentos hidro-
-agrícolas, mas também a estudos de impacto de ambiente.
Um estudo deste tipo vai ser feito em estreita cooperação com o Ministério da Qualidade de Vida.
No que respeita ao Plano Siderúrgico, dir-lhe-ei, para sua informação, que este plano, apresentado com a grandeza anunciada até esta data, não é exequível. Ou seja, pela consideração de três componentes, como o aproveitamento dos minérios de Moncorvo, a modernização de uma linha de produção e a construção de uma linha mais moderna de produção, tivemos, por razões de natureza estritamente financeira e com algumas incidências sob o ponto de vista tecnológico e económico, que estudar com a maior atenção uma possibilidade que é a de este País continuar a dispor de uma indústria siderúrgica que seja fundamentalmente determinada por uma linha de produção moderna e que apresente vertentes importantes, no sentido da qualidade dos produtos produzidos e, bem assim, relacionada com o consumo energético dessa linha de produção.
Como V. Ex.a disse, nessa linha de modernização estão já investidos ou comprometidos 22 milhões de contos. A totalidade do investimento é de 60 milhões de contos e há que estudar, com o cuidado que é determinado pela situação financeira, o espaçamento desse investimento por forma a que se torne exequível. E esse estudo aturado que está a ser feito com o Ministério das Finanças por forma a que a decisão não tarde.
Finalmente, sobre o Plano Energético Nacional, queria dizer-lhe que este plano, como V. Ex.a sabe, foi desenvolvido no Governo anterior que apresentou uma versão designada por "versão 1982". Mas, como V. Ex.a também sabe, muitas coisas se passaram em termos nacionais e internacionais e, por isso, torna-se necessário promover uma revisão desse Plano Energético, que está praticamente concluída, ao ponto de estar previsto para o próximo Conselho de Ministros, no dia 16 de Fevereiro, uma primeira exposição sobre o plano energético.
No entanto, queria dizer a V. Ex.a que, até esta data, se tem realizado um debate que foi desenvolvido pelo Governo anterior e que tentámos aperfeiçoar. Apesar disso, a minha proposta ao Governo é no sentido de que, desde que aprovado de princípio o Plano Energético, o Governo, designadamente através do Ministério da Indústria e Energia, promova um debate amplo e é nessa altura que o Ministro assume a responsabilidade governamental, por forma a que a opinião pública seja devidamente esclarecida.
Posto isto, o Plano Energético será apresentado à Assembleia da República para decisão de VV. Ex.as.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.a disse, quanto às pirites, que eram extremamente importantes. Efectivamente, parece que se
trata das maiores reservas, principalmente de cobre, da Europa. lá lhe chamam, inclusivamente, o "novo Katanga" ou o "novo Chile".
De qualquer modo, V. Ex.a referiu-se às duas fases a dos concentrados e depois a da metalúrgica do cobre. Parece que aí haveria algumas contradições. Pelo menos, segundo a imprensa, V. Ex.a defenderia a metalurgia do cobre, embora as administrações das empresas interessadas diga que ela não tem viabilidade. 15to era, pelo menos, o que constava da imprensa.
Ao fim e ao cabo, V. Ex.a disse que, embora estando em estudo, não havia ainda decisões concretas. Suponho, de qualquer modo, que a primeira fase está a avançar. É certo que há um investimento relativamente grande, na ordem dos 60 milhões de contos, mas dizem os técnicos que o investimento de arranque seria bastante menor, cerca de 100 000 contos, e como tal, acreditando no projecto do Sr. Ministro das Finanças, ao fim de 2 anos estaríamos em condições de financiar este projecto.
Quanto ao Alqueva, pelos vistos, só há a resolução publicada no Diário da República não há mais nada.
Quanto ao Plano Siderúrgico, o Sr. Ministro disse que não exequível o plano que existe e com a grandeza que tem. Disse também que já havia um investimento feito na ordem 22 milhões de contos.
Segundo os técnicos, o problema que se põe é que, se não se fizer esse investimento, dentro de 20 anos não teremos siderurgia em Portugal. Será isso compatível com a nossa indústria?
Quanto ao Plano Energético, ainda bem que se fez este debate porque, ao que constava, ou V. Ex.a ou o Governo tê-lo-iam metido na gaveta. Mas como o Sr. Ministro disse que ele iria agora a Conselho de Ministros, esperemos que venha a nova versão do Plano Energético para ser publicamente aqui discutido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Estou concordante com V. Ex.a em que as riquezas das minas de Neves-Corvo são muito importantes e, consequentemente, o seu estudo que não é fácil. Gostaria até imenso que os Srs. Deputados, dado que já estamos na fase de abertura da mina, visitassem esse empreendimento e in loco tivessem uma exposição sobre o que é que está em causa em termos de possibilidades de quantidade de minério explorável e, consequentemente, podermos ir para a metalurgia do cobre que, como V. Ex.a sabe, tem de ser analisada sob o ponto de vista da evolução moderna.
Tenho um grande desejo de que a metalurgia do cobre seja possível. Contudo, tenho de ter em conta que as fibras ópticas estão neste momento a ter um impacto e um desenvolvimento muito grande. Portanto, nunca levaria, por minha iniciativa, este País para empreendimentos que, a curto prazo, pudessem ser obsoletos. Há que estudar com seriedade e bem!
Quanto ao Alqueva, vejo que V. Ex.a felicita o Governo por este ter já uma resolução.
Quanto ao que agora disse do Plano Energético, pode V. Ex.a estar descansado que este País não pode meter um Plano Energético na gaveta. Tem de tomar uma decisão, porque já hoje estamos a sofrer as
3124 I SÉRIE - NÚMERO 69consequências de não termos há mais tempo um plano desse tipo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado pediu a palavra?O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Presidente, para que não fique por cumprir uma promessa feita, e porque há duas perguntas que não têm resposta oral e não está preparada a resposta escrita, peço autorização à Câmara para ser entregue, amanhã, no gabinete do Sr. Presidente, essa resposta.O Sr. Presidente: - Está muito certo, Sr. Ministro de Estado.
Para conhecimento do Plenário, informo que as perguntas que deveriam ser feitas para uma resposta oral eram formuladas pelos Sr. Deputados Amadeu Pires e Eurico de Figueiredo.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, interpelando o Governo com vista à abertura de um debate de política geral, centrado predominantemente sobre os salários em atraso, como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo, que foi admitido.
Deram também entrada na Mesa: a ratificação n.o 69/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 441/83, de 24 de Dezembro, que estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social, que foi admitida; ratificação n.o 70/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, que foi admitida.
Srs. Deputados, reiniciaremos os trabalhos no dia 2 de Fevereiro, em reunião plenária, pelas 15 horas, com período antes da ordem do dia e com período da
ordem do dia, que se consubstanciará na apreciação do projecto-lei n.o 4/III, do PCP, sobre a criação do município de Vizela.
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3125José Vieira de Carvalho.
Octávio Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado è Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 31 de Janeiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel Ferreira Martins (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Fevereiro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Nuno Krus Abecasis (círculo eleitoral de Lisboa) por Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, de 14 de janeiro, a partir do passado dia 28 de janeiro corrente, inclusive);
Tomás Rebelo do Espírito Santo (círculo eleitoral de Vila Real) por Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 1 o do Estatuto dos Deputados e do artigo 14 o do Regimento da Assembleia da República, a partir do passado dia 30 de janeiro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 31 de janeiro corrente a 2 de Fevereiro próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, António Barbosa de Azevedo (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Francisco Sá Morais Rodrigues (PS) - Eurico Faustino Correia (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Alexandre Monteiro António (PS) António Santos Meira (PS) - Américo Silva Salteiro (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Fernando Cardoso Ferreira (PSD) - Manuel Ferreira Martins (PSD) Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Silva Marques (PSD) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 110$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 51Quarta-feira, 23 de Novembro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. José Luís do Amaral NunesSecretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Francisco Manuel de Menezes Falcão.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 46/III e 47/III, respectivamente sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1984.
Produziram intervenções, a diverso título, alam do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e Octávio Teixeira (PCP), Almerindo Marques (PS), Leonel Fadigas (PS), Rogério de Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Margarida Tengarrinha (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Custódio Gingão (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), João Abrantes (PCP), António Gonzalez (Indep.), Azevedo Soares (CDS), José Vitorino (PSD), Eurico Correia (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Gaspar Pacheco (PSD), Vasco Miguel (PSD), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lacão (PS), Luís Beiroco (CDS), Silva Domingos (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).
A propósito de uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), relativa à transmissão televisiva dos debates e à presença do Sr. Ministro das Finanças a do Plano (Ernâni Lopes), no programa televisivo 1.a página, produziram intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró e Gomes de Pinho (CDS) e José Vitorino (PSD).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2128 I SÉRIE - NÚMERO 51Jorge Lacão da Costa.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2129João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
Ruben José Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar directamente no período da ordem do dia para continuar a discutir as propostas de lei n.os 46/III e 47/III, respeitantes às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Durante o debate permaneceram na bancada do Governo, além dos Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), diversos Srs. Ministros e Secretários de Estado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a sabe que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou ontem uma proposta de resolução que tem um grande carácter de urgência, dada a situação dramática que se vive no país como resultado das cheias e inundações, parecendo haver um consenso no sentido de esta ser votada rapidamente, em virtude dessa mesma urgência.
Era esta questão que queria pôr à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o período da ordem do dia é fixado de acordo com o Presidente e ouvidos os grupos parlamentares.
Quando os grupos parlamentares forem ouvidos sobre essa matéria será fixada a ordem do dia.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, face à urgência da situação e à necessidade de se tomar uma decisão muito rápida sobre este assunto, sugeríamos à Mesa que convocasse uma reunião urgente de líderes para agendamento da nossa proposta de resolução, ainda durante a discussão do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvida nenhuma em convocar uma reunião de líderes parlamentares sobre essa matéria ou outras.
Simplesmente, o que acontece é que neste momento não tenho condições para a convocar, porque às 15 horas e 30 minutos tenho uma reunião com o Sr. Presidente da República e não sei a que horas termina.
Portanto, logo que chegue, se cá estiver o Sr. Presidente Tito de Morais, comunicar-lhe-ei o seu pedido para que ele convoque uma reunião sobre essa matéria.
Prosseguindo agora o debate das propostas de lei em apreço, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos nós, todos os que nos preocupamos com a futuro da democracia em Portugal, não podemos deixar de nos sentir de algum modo entristecidos com o facto de ontem as bancadas do Plenário apresentarem um aspecto pouco mais do que vazio.
É uma responsabilidade colectiva e creio que merece bem a nossa reflexão inicial.
Será o Plano tão pouco importante ou serão os deputados que o minimizam?
Este é um ponto de partida sobre o qual valerá a pena estarmos atentos, porque por ele passam coisas extremamente sérias e importantes, para não falar na responsabilidade de cada um de nós perante os eleitores que aqui nos trouxeram para exercermos a nossa tarefa, a nossa função.
Creio que a questão do Plano começa por ser aquilo que costuma considerar-se como o Plano como produto.
Na verdade, os estudos preparatórios a que se refere o n.o 2 do artigo 94.o da Constituição acabam por ser um trabalho cuja qualidade é inegável, mas que não são realmente, mui to mais do que um produto acabado e que corresponde ao planeamento tal como era feito, tradicionalmente, em Portugal: um relatório, mais ou menos discursivo, com umas quantas opções, algumas quantificadas e outras não, e tudo isto já feito, terminado e acabado é apresentado ao Conselho Nacional do Plano.
Quero, dizer, portanto, que não há participação na elaboração do Plano. Não há participação por via do respectivo Conselho Nacional mas há, antes, e apenas a crítica a um produto recebido como produto final, como produto terminado.
Os técnicos de planeamento trabalharam hipóteses de acordo com orientações políticas recebidas. Por sua vez o Conselho Nacional do Plano parece actuar no pressuposto de que os problemas portugueses são conhecidos de todos, por todos vividos diariamente, pelo que se alcançarão boas decisões buscando um denominador comum entre os vários interesses em presença.
2130 I SÉRIE - NÚMERO 51A verdade é que não é bem assim. A imperfeição das representações da .realidade social de que dispõem os participantes na vida política, a sua imperfeita percepção dos objectivos que perseguem e dos efeitos das medidas possíveis na realização de objectivos torna difícil decidir bem.
A procura de um compromisso pode levar a acordos sobre soluções pouco satisfatórias, sendo negligenciadas soluções com maior interesse.
A lucidez de um conjunto nunca é maior do que a dos seus componentes.
A composição do Conselho Nacional do Plano agrava tudo isto.
A criatividade social - tenhamos a coragem de o reconhecer - foi, em Portugal, limitada, porque tudo, ou quase tudo, se partidarizou e porque as forças sociais surgiram com forte marca partidária, actuam mais por formas próprias de partidos ou grupos de pressão política e os próprios interesses de classe só aparecem ou só vêm ao de cima quando politicamente convém.
Isto é ainda mais sério quando são modificações estruturais que estão em causa e que importa fazer. Não só há interesses que importa tocar, que importa atingir, como quando se procura inovar e quando há alterações estruturais a fazer se toca em muita coisa, inclusivamente no próprio apego mais ou menos sentimental e psicológico ligado a tudo quanto foram as realizações do passado. E tudo isto, que é a composição do Conselho Nacional do Plano, o modo como este aprecia as propostas que lhe são feitas e o modo como a própria proposta é elaborada, traduz-se numa crescente distanciação entre a vida quotidiana e a vida política.
Não há maiorias formadas no sentido de um pacto do progresso ou de um projecto de futuro.
Por isso, os cidadãos, e também os deputados, desinteressam-se das controvérsias que lhes parecem longe das suas preocupações.
Creio que seria importante que tudo isto pudesse ser modificado, que o processo de elaboração do Plano fosse real e autenticamente participado, tal como se dispõe constitucionalmente, com a participação das populações através das autarquias e comunidades locais, das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas. Mas participação não significa uma, ou duas, ou três reuniões ocasionais do Conselho Nacional do Plano para apreciar aquilo que lhe é proposto. Significa, muito pelo contrário, que ao longo de todo o trabalho de elaboração do Plano são canalizadas sugestões, são apresentadas alternativas, são introduzidas hipóteses de trabalho.
Isso é que deveria ser a participação na elaboração do Plano.
Uma outra questão entronca directamente com esta: Também só vale a pena discutir, na medida em que depois, com rigor, se há-de atender à avaliação de resultados. E neste aspecto a Assembleia da República nunca conseguiu o disposto no n.o 1 do artigo 94.o da Constituição, ou seja, nunca apreciou um relatório de execução de um Plano.
Creio que só um Plano autenticamente participado se pode transformar num lugar de consenso. Isso implica, já o disse, a profunda reestruturação do Conselho Nacional do Plano e também - e será bom não o esquecer - do próprio Departamento Central de Planeamento, a quem deverá passar a competir a análise precisa dos problemas, a actualização dos objectivos, o exame dos meios alternativos que permitam alcançá-los, o pôr em causa uma série de ideias feitas.
Creio que se o Plano for assim elaborado, se for um lugar e uma forma de participação, poderá então ser também um lugar de debate democrático, um elemento de coerência económica, a base de contratos sociais e, naturalmente, um instrumento para dominar o futuro. E não se duvide sobre esta possibilidade de o Plano poder ser um lugar de consenso. As sociedades, por mais divididas que sejam, têm sempre pontos consensuais. Quanto mais não seja une-os a vontade de continuar a viver juntos e de encarar conjuntamente uma aventura que é sempre um futuro colectivo.
Creio que isso, por si só, é suficiente para encontrar esses pontos consensuais. E diria ainda que, para nós e para aqueles que pensam como nós, não se torna necessário, nem útil, nem desejável, refazer uma sociedade de acordo com um projecto abstracto, mas trata-se de libertar uma sociedade de um poder que por ser monopolizado por potências económicas se opõe ao desenvolvimento da diversidade das aspirações sociais.
O Plano tem a ver com isto porque foi definido constitucionalmente por nós, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o, como algo que deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
Creio que talvez não seja inútil lembrar este preceito constitucional, recordá-lo aqui e agora e pensar na responsabilidade que atribuímos ao Plano.
Ora bem, porque é que nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que é necessário que o Plano seja assim elaborado e participado?
É porque acreditamos que a primeira prioridade é modificar as prioridades actuais, isto é, subalternizar, como merecem, as discussões estéreis para, com realismo e eficácia, se resolverem os problemas portugueses; é, ainda, porque pensamos que o esforço dos portugueses deverá orientar-se para a elaboração de um Plano que contenha as medidas prioritárias para resolver os mais urgentes problemas do país, aberto à discussão de todos os grupos e forças sociais, para recolher o mais amplo consenso nacional.
Isso implica, já o dissemos; uma metodologia de trabalho totalmente nova, capaz de facultar a compreensão, a adesão, a mobilização activa dos portugueses num clima de liberdade, de trabalho, de entendimento e de apaziguamento político e social.
Temos que aproveitar todos os meios para interessar e fazer participar os diversos extractos e classes da sociedade portuguesa na determinação positiva dos seus problemas, na busca das suas soluções, aceitando as limitações e constrangimentos que às soluções desejáveis para cada classe são impostas por uma visão global dos problemas.
Fala-se muito na criação ou na reformulação daquilo que foi o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. Creio que o lugar mais certo para procurar
21 DE NOVEMBRO DE 1983 2131esses consensos entre as forças sociais é a planificação democrática. É aí que as várias forças sociais devem pôr-se de acordo em relação aos projectos que consideram desejáveis para a colectividade onde se inserem.
Precisamos de chamar em apoio do Plano, da sua elaboração e, depois, da sua execução, em particular, os meios de comunicação social, os técnicos, os quadros e os jovens, para além das forças sociais e das instituições políticas e administrativas.
Precisamos, também, de procurar celebrar compromissos ou acordos, sem discriminações acerca do conteúdo de programas sectoriais ou de projectos relevantes, e integrá-los neste Plano, de modo a obter o empenhamento e garantir mais condições de eficácia executiva desses projectos.
Precisamos, ainda, de corrigir as anomalias mais gritantes e de lançar as bases do desenvolvimento e da democratização efectiva da sociedade portuguesa.
Isto tudo corresponde a reformas sociais ousadas e a uma política económica que é, não só, de imediata estabilização, como também de desenvolvimento global e que precisa, portanto, de programar e promover as mais importantes reformas institucionais.
Se não fizermos isto assistimos e assistiremos cúmplices a uma acelerada acentuação das condições de arcaísmo, de anarquia, de burocratização, de ineficiência e de injustiça na sociedade portuguesa.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderemos certamente fazer isto já para 1985 e até lá poderemos pelo menos, discutir as Grandes Opções do Plano para 1984, que nos é proposto, de forma um pouco diferente.
É que, tal como nos são colocadas, as questões não são muitas.
Nenhum de nós terá, certamente, a pretensão de introduzir modificações pontuais nas variáveis contidas no modelo do Plano sem dominar ou conhecer sequer os resultados dessas alterações.
Não é este, certamente, o lugar próprio para esse tipo de questionamento.
O que importaria aqui era debruçarmo-nos sobre algumas interrogações essenciais. Por exemplo, o que está em causa e o que nos é proposto como estratégia económica é uma política marcada por uma opção conjunturalista em que os aspectos relativos à tomada de medidas pontuais ditadas pelas alterações conjunturais dominam ou, pelo contrário, é uma política que ultrapassa a conjuntura para estabelecer bases em relação ao futuro?
Uma política monetária restritiva, segundo a interrogação provocada por este Plano, conduz necessariamente a uma política salarial restritiva e isto traduz-se, em termos de Plano, em adiarmos um problema de fundo da nossa economia e que é o da elevação do nível de vida.
Nas empresas o capital próprio tem cada vez menos peso, os riscos são cada vez menos assumidos, o autofinanciamento é cada vez mais baixo, à substituição do crédito barato - que dantes houve em Portugal - levou as empresas a pressionarem sistematicamente no sentido da alta de preços, para que a inflação recupere a rentabilidade ameaçada pelas altas taxas de juro nominais.
Como responde o Plano a este tipo de situação?
A política permanentemente altista das taxas de juro para travar ou compensar fugas de capitais penaliza o investimento.
É ainda outra questão que o Plano nos coloca.
A desvalorização feita com o objectivo de concentrar rendimentos na exportação terá tido efeitos, sabendo-se que muitas das nossas empresas aceitam preços que lhes são fixados internacionalmente?
Creio que este tipo de questões, e não pretendo de modo algum ser exaustivo, deveriam merecer a nossa atenção neste debate.