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I SÉRIE — NÚMERO 69 32 Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, com esse comportamento, não há nenhuma garantia, Sr. Secretário de Estado — e não nos deu —, de que esta taxa, esta contribuição, este imposto vai verdadeiramente ser temporário. Protestos de Deputados do PS. Tal como, utilizando a boleia da União Europeia, porque, onde há lucros excessivos e a Autoridade da Concorrência não fez aquilo que devia, que era controlar e evitar especulação de preços, os senhores vão buscar impostos, sem haver uma consignação direta às pessoas e às famílias que pagaram mais do que aquilo que deviam. Essa consignação está demasiado aberta nesta proposta, Sr. Secretário de Estado. Por isso, aquilo que nos parece é que os senhores, à boleia, sim, de um imposto dito temporário e simpático, querem arrecadar mais receita, porventura, de uma forma permanente. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por Ventura ou porventura? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Falta ainda referir a questão que já foi colocada: porque é que só ficam de fora as microempresas e se esquece que as pequenas e médias empresas são fundamentais para o nosso tecido produtivo, são o motor da nossa economia e vão ser taxadas de forma extraordinária. Aplausos do PSD. Sobre isso, os senhores também não nos conseguem dar uma explicação. Aplausos do PSD. Finalmente, gostaríamos de saber a razão de ser o setor da distribuição. Volto a apelar: se há especulação, isso é crime, a Autoridade da Concorrência deve intervir. Não é por esta via que os senhores vão fazer baixar os preços para as famílias portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, na sua intervenção referiu que o Estado apoiou estes setores quando foi preciso. Ó se apoiou! E continua a apoiar, com borlas fiscais como aquelas que foram aprovadas no Orçamento do Estado,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... designadamente as relativas ao prazo de reporte de prejuízos fiscais. O Estado continua a ajudar esses grupos económicos. Mas se há setor que tem sido ajudado por todos os portugueses, ao longo destes últimos anos, é o setor da banca,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!
21 DE DEZEMBRO DE 2022 33 O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... que agora apresenta lucros: o Novo Banco, apresentou o triplo do ano passado, o Santander, o dobro do ano passado. Porque é que o Governo exclui a banca da aplicação desta contribuição? Qual é a razão? Não se entende! Noutros países foi aplicado este imposto sobre a banca, porque é que o Governo exclui, quando poderia enfrentar também o interesse do setor bancário, que tem também aumentado muito os seus lucros... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de que maneira! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... à custa das prestações e das comissões bancárias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Miguel Matos deixou muito claro ao que o Partido Socialista vem. Diz que impostos não são contribuições, o que é verdade, e diz que não é de agora que, em Portugal, há contribuições extraordinárias. Nisso ele tem razão, desde que o PS é Governo, em Portugal, depois do 25 de Abril,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não olha para este tempo! Só olha para trás! O Sr. André Ventura (CH): — ... tem sido sempre impostos extraordinários em cima de impostos extraordinários.  O Deputado Miguel Matos conseguiu fazer essa resenha histórica do que tem sido a herança do Partido Socialista: impostos, impostos e mais impostos em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem de olhar para o seu recibo! O Sr. André Ventura (CH): — Repito, impostos, impostos e mais impostos! A proposta do Chega é clara, Sr. Deputado. Se o Estado nos cobrar impostos, nós não sabemos onde é que vão ser gastos. Porque não obrigar essas empresas a canalizar esse lucro para descer os preços aos consumidores? Quem nos garante, a nós, que o Secretário de Estado, que o Ministério das Finanças vão usar o dinheiro para baixar o preço aos consumidores e não para continuar a gastar de forma inútil, como têm gastado e como o Tribunal de Contas tantas vezes já apontou. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, são duas visões do mundo completamente diferentes. Há uma que tem o vício dos impostos, que, à mínima coisa que vê, vai buscar mais e tenta sugar a alma de todos aqueles que ganham. E mesmo quando esses estão a perder, o Estado não lhes devolve nada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E há outros, aqueles que querem, sim, baixar os preços aos consumidores, os que não aceitam que empresas estejam a lucrar extraordinariamente quando tantos não conseguem pôr comida na mesa, mas que não querem criar o precedente em Portugal de que sempre que há uma crise, sempre que há inflação, vem o Governo e cobra mais impostos.
I SÉRIE — NÚMERO 69 34 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É uma proposta que apenas nos vergou à Europa, uma proposta que nos vergou a Espanha e uma proposta que tem o sentido claro de uma mensagem às empresas: trabalhem, produzam, nós cá estamos para recolher os vossos louros. É vergonhoso. Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Costa Matos veio aqui falar da mão invisível do mercado, mas não disse nada sobre a mão visível do Estado,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Falei bastante nisso! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — ... que todos os dias está no bolso das famílias e das empresas a bater records. Aplausos da IL. Porque em relação às receitas extraordinárias do Estado, o Sr. Deputado tem feito zero — zero! Ainda neste Orçamento houve um disparo, um disparo brutal dos aumentos das receitas extraordinárias do Estado e o PS nada fez, repito, nada fez. Todos os anos, temos um record. O Sr. Miguel Matos (PS): — Baixou a carga fiscal! Diga a verdade! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que obviamente iremos votar contra todas estas propostas socialistas, desde a proposta do PCP até à do Chega. Apreciei muito o discurso final do Sr. Deputado André Ventura, mas é o oposto da proposta que o Chega apresenta aqui, hoje. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate sobre o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, tanto ouvi que o Governo estaria atrás como ouvi que o Governo estaria à frente da União Europeia, em termos de timing, em termos de técnica legislativa, em termos da fórmula de cálculo das contribuições aqui em causa. Ora bem, nós não estamos perante nenhum dos cenários. Estamos perante aquilo que é um exemplo de harmonização, de articulação, de concertação entre os vários Estados-Membros da União Europeia. Temos um regulamento que diz, e permitam-me que o cite: «Todos os Estados-Membros foram afetados negativamente pela atual crise energética, embora em graus diferentes. Por conseguinte, é necessária uma resposta rápida e coordenada ao nível da União, uma resposta unida e bem coordenada». É disso que se trata aqui, Sr.as e Srs. Deputados. Aliás, quando falamos da fórmula de cálculo desta contribuição, pedia apenas que detivessem um pouco da vossa atenção sobre o artigo 15.o do regulamento e que vissem que o proposto pelo Governo é, precisamente, o que foi acordado a nível europeu, neste espírito de harmonização e nesta caminhada conjunta para combater os efeitos da inflação e para procurar ter uma redistribuição destes lucros excessivos num contexto inflacionista.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 61 Em relação à intervenção do Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, percebo bem o esforço que faz. No entanto, falar das casas dos polícias, aqui em Lisboa, é indigno, é uma vergonha. O Sr. Deputado devia ter vergonha de falar nisso, pelas condições indignas em que vivem. Aplausos do CH.Mais ainda, Sr. Deputado. Sabe porque é que não falou de nada relativamente à Região Autónoma da Madeira? É porque os senhores também têm vergonha, não têm nenhuma proposta para a Região Autónoma da Madeira. Chumbaram todas! Esse é o problema do Partido Socialista: não saberem como é que vão fazer campanha em 2023. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Nós trabalhamos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esse é o grande problema do Partido Socialista, que não sabe como é que vai dar a cara na Região Autónoma da Madeira em 2023. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — A Mesa registou um novo pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que seria interessante que pudéssemos ouvir propostas. Quando identificamos um problema, o que é expectável, por parte de qualquer responsável político, é que apresente soluções. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — E nós apresentámos soluções. Vou dizer isto pela enésima vez, para ver se finalmente consigo passar a mensagem: o Governo da República, há 15 dias, aprovou uma resolução, no Conselho de Ministros, que prevê a disponibilização de 20 milhões de euros para a imediata compra de habitação, que será disponibilizada, de imediato, às forças e serviços de segurança, fazendo toda a diferença aos homens e mulheres que estão deslocados em Lisboa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Madeira? O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — A isso acrescerá 40 milhões de euros, do Plano de Recuperação e Resiliência, para a construção de habitação. Isto são soluções concretas, Sr. Deputado! Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Madeira? O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Defender as forças e serviços de segurança não é colocar em causa os números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), nem é colocar em causa o inexcedível trabalho das forças de segurança, que garantem que Portugal seja, hoje, um dos países mais seguros do mundo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Madeira?
I SÉRIE — NÚMERO 69 62 O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Também não é defender uma minoria que, por mais ruidosa que seja, pelos seus comentários, coloca em causa o vínculo de confiança que durante décadas se estabeleceu entre os cidadãos e os homens e as mulheres dos serviços de segurança. Aplausos do PS.Valorizar o trabalho dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, Sr. Deputado Pedro Pinto, é prever o maior aumento da década das remunerações-base. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Madeira? O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — É assim que se valoriza, com medidas concretas, não é elevando a voz no Plenário. Valoriza-se com medidas concretas, resolvendo, no terreno, os problemas desses homens e dessas mulheres. Aplausos do PS. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra, se os seus Colegas o permitirem, a Sr.a Deputada Alma Rivera. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer algumas considerações muito breves. Um cidadão português, independentemente de onde nasça — seja numa região autónoma, seja no continente português —, deve ter acesso aos mesmos direitos e ao mesmo bem-estar que é assegurado pelas funções sociais do Estado, constitucionalmente definidas, e pelos serviços públicos que as concretizam. Neste sentido, gostaria de fazer um apelo às consequências da falta de efetivos nas forças e serviços de segurança e da falta de pessoal em geral nos restantes serviços públicos. O facto de não se estar a compensar os custos de insularidade também contribui para isto. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Portanto, não estamos a falar apenas destes trabalhadores em concreto, que devem ter esses custos compensados, estamos também a falar da possibilidade e da garantia de existirem, em todo o País, serviços públicos e funções sociais a serem prestados de uma forma igualitária. Independentemente de uma discussão mais profunda e que não podemos esquecer — que é a discussão da revisão das tabelas remuneratórias de uma forma mais geral, isto porque não é através de suplementos que se vai contrariar a falta de atratividade das carreiras que existem hoje —, o que não pode acontecer é serem as câmaras municipais a pagar x para conseguirem fixar o pessoal no seu município. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Isto é que não pode acontecer, num País que tem de se desenvolver de uma forma equilibrada. Portanto, pela sua posição geográfica, os Açores e a Madeira não são regiões do interior, mas também precisam de ver multiplicadas as possibilidades de desenvolvimento. Neste sentido, o investimento público, os serviços públicos e as funções sociais do Estado são uma alavanca de desenvolvimento. Por isso, este é um investimento que vale a pena para um desenvolvimento mais equilibrado do nosso território.
I SÉRIE — NÚMERO 69 66 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que diga que é triste ver que o Partido Socialista, porque não quer fazer o frete de aprovar uma medida do Partido Social Democrata, coloque os seus interesses políticos à frente dos interesses dos jovens portugueses. Mas, como o Partido Socialista arroga para si ser o pioneiro na promoção do desporto, então, coloco-vos alguns números para que vejam a vergonha que deviam ter quando falam em desporto: 74 % dos portugueses dizem que nunca ou raramente praticam exercício físico; somos o 3.o País da União Europeia em que a principal causa para não ser praticado exercício físico é a falta de condições financeiras; um em cada cinco jovens de 15 anos tem excesso de peso. Portanto, é por demais evidente que é necessário apoiar e promover a prática desportiva, sobretudo após o período de pandemia, que, como sabem, aumentou o sedentarismo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!A Sr.a Rita Matias (CH): — De facto, há formas ativas de promoção do desporto e de estilos de vida saudável. Sabem que mais? Adivinhem de que forma é que o Partido Socialista promove estilos de vida saudáveis, segundo o RelatóriodoObservatório Europeu dos SistemasePolíticasdeSaúde? Através da carga fiscal, porque, de facto, destaca a aplicação de impostos sobre alimentos e refrigerantes com elevado teor calórico. O Partido Socialista só sabe taxar, taxar, taxar,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!A Sr.a Rita Matias (CH): — ... em vez de promover e de educar os jovens para estilos de vida saudáveis. Aplausos do CH. A proposta de lei que hoje temos aqui da Região Autónoma da Madeira, de facto, é de elementar justiça. Quando o estatuto do estudante atleta do ensino superior foi criado, em 2019, ignorava a condição dos estudantes provenientes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou que estudam nestas Regiões. Portanto, é fundamental introduzir este conceito e alargar também este estatuto aos estudantes inscritos nas federações nacionais de arbitragem das diferentes modalidades. Portanto, o Chega acompanha esta proposta, porque, sim, um estudante do ensino superior numa região autónoma ou com origem nos Açores ou na Madeira mas a estudar no continente não parte da mesma linha de partida de todos os outros estudantes. Estes jovens encontram na prática desportiva uma série de obstáculos logísticos, financeiros e práticos que um jovem do continente não encontra à partida. Portanto, esta proposta pede e exige coesão social, territorial e, acima de tudo, justiça desportiva. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!A Sr.a Rita Matias (CH): — Urge dotar estes jovens de mais ferramentas. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Depois, neste ponto, não poderíamos também deixar de dizer que é fundamental que o Partido Socialista dê mais valor ao desporto universitário e que reconheça as conquistas destes jovens.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 69 condição ultraperiférica, merece um apoio e um enquadramento adicional em relação ao estudante atleta que não tenha a mesma condição. Risos do CH e do Deputado do PSD Luís Gomes. Infelizmente, parece que o PS vai chumbar esta proposta, mas creio que ela nos deveria fazer pensar se a Assembleia da República não deveria acolhê-la e trabalhá-la, no sentido em que não só a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira como a dos Açores, que lhe deu parecer positivo, pretendem. O Sr. Filipe Melo (CH): — Olhe o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, o Livre votará favoravelmente esta proposta. Só uma nota: vi aqui dois grupos defenderem vigorosamente esta proposta, a Iniciativa Liberal e do Chega, mas nos Açores não apoiaram nem votaram favoravelmente esta proposta. Estranho um pouco que os Deputados destes dois grupos,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Deixe lá os outros! O Sr. Rui Tavares (L): — ... ainda por cima na própria região ultraperiférica, não a tenham querido acompanhar. Ignoro qual seja a razão,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Temos pena! O Sr. Rui Tavares (L): — ... mas, enfim, uma vez que têm esses Deputados nessa Assembleia Legislativa Regional poderiam, ao menos, dar-se ao trabalho de verificar qual a razão por que nos Açores decidiram não acompanhar a proposta. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Chama-se autonomia! A Sr.a Rita Matias (CH): — Pluralidade de ideias! Sabe o que é? O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando achávamos que o Partido Socialista já não nos poderia surpreender mais, esta maioria acaba de anunciar que votará contra as seguintes alterações ao Estatuto do Estudante Atleta: que se identifiquem no Estatuto do Estudante Atleta os estudantes das regiões autónomas;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... votará contra a inclusão destes estudantes no referido Estatuto através de um sistema que já existe para o acesso ao ensino superior, garantindo uma melhoria de todos aqueles que, nas regiões autónomas, estudam e praticam desporto. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas o PS também votará contra a inclusão de estudantes que estejam inscritos em federações de arbitragem. Mais, ainda: o PS anunciou que votará contra o alargamento da possibilidade da realização de, no mínimo, quatro exames anuais ou do equivalente, em época especial, a todos os estudantes atletas das regiões autónomas.
I SÉRIE — NÚMERO 69 70 Sr.as e Srs. Deputados, é muito, muito surpreendente que o Partido Socialista na Madeira e nos Açores aprove esta iniciativa,... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Aprovaram! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... que esta proposta seja positiva para todos aqueles que, na Madeira e nos Açores, estudam no ensino superior e praticam uma atividade desportiva, mas que aqui, na Assembleia da República, o Partido Socialista use a sua maioria para chumbar uma proposta... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... que visa alargar os direitos dos jovens insulares. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, se antevemos que vamos cometer um erro, devemos pensar duas vezes. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — E como a votação só acontecerá na quinta-feira, o desafio que faço ao Grupo Parlamentar do PS, ao seu líder parlamentar, aos Deputados açorianos e madeirenses dessa bancada, é que repensem a vossa votação e vejam se querem votar contra os jovens insulares,... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... contra a Madeira e contra os Açores, ou se querem votar a favor de garantir mais direitos a todos aqueles que já lidam com a insularidade, que já lidam com o seu estatuto ultraperiférico enquanto estão a estudar no ensino superior e a garantir a sua prática desportiva. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o debate deste ponto. Vamos passar ao período das votações. Peço aos serviços que acionem sistema de registo de presenças. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos iniciar as votações. Começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP. Esta proposta baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas.
I SÉRIE — NÚMERO 69 72 não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, 254/XV/1.a (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido, 256/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional e 381/XV/1.a (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança O ponto 5 consistirá na apreciação da Petição n.o 252/XIV/2.a (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto no Montijo e a favor do Aeroporto de Beja, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, 114/XV/1.a (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no Aeroporto de Beja e 308/XV/1.a (PCP) — Aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Finalmente, do ponto 6 consta a votação da Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Até amanhã ou até já. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 17 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 20 de outubro de 2022   I Série — Número 51XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Lina Maria Cardoso Lopes  S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à substituição de uma Deputada do PCP. Deu-se conta da retirada, pelo CH, do Projeto de Lei n.o 219/XV/1.a e da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 270 a 275/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 352 a 356/XV/1.a Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, conforme previsto na lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, tendo proferido intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos e Rui Lage (PS), Catarina Rocha Ferreira e Paulo Moniz (PSD), André Ventura e Diogo Pacheco de Amorim (CH), Bernardo Blanco (IL), Alfredo Maia
20 DE OUTUBRO DE 2022 9 Portanto, queremos perceber: onde é que está o investimento para fazer as infraestruturas que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que pensa depois usar no hidrogénio verde? Ainda não o ouvi dizer nada sobre isso. Além disso, diga-me: uma vez resolvido o problema de Espanha, nós ficamos como? Qual é o seu instrumento de persuasão e qual é a oferta irrecusável, para além dos seus lindos olhos,... Risos do PSD. ... que vai fazer ao Presidente Emmanuel Macron? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Cumprimento-o a si e ao Governo. Não vou falar dos seus olhos, mas vou falar-lhe da sua Ministra da Coesão Territorial, visto que estamos a falar de Europa. Sei que hoje o Sr. Primeiro-Ministro queria vir aqui com intervenções muito tranquilas sobre a guerra na Ucrânia, sobre o futuro, darmos as mãos, estarmos todos juntos, etc., mas o Chega não vai contribuir para essa sua ladainha. A Ministra Ana Abrunhosa teve o marido a receber fundos comunitários, sendo ela que tutela a área dos fundos comunitários. Protestos de Deputados do PS. Talvez o PS não queira ouvir falar disto, mas é a verdade que tem de ser aqui discutida. O marido da Ministra, quando era presidente de uma CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional), recebeu fundos alocados a esta área, como recebeu quase 400 000 € agora que a Ministra tutela a área dos fundos comunitários. Sr. Primeiro-Ministro, não podemos andar a alegar transparência pela Europa toda e, depois, chegar aqui e ter uma Ministra que tutela a área dos fundos comunitários e cujo marido recebe fundos comunitários. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Primeiro-Ministro mantém, ou não, a confiança na Ministra Ana Abrunhosa? É que a Ministra, depois, disse que tinha um parecer. Aparentemente, esse parecer não era válido. Depois, a Ministra acreditava que tinha um parecer que não foi homologado. É uma trapalhada tal que nem a própria Ministra se entende. E, se a Ministra não se entende, tem de se entender o Sr. Primeiro-Ministro. Mantém, ou não, a confiança numa Ministra que tutela uma área e que achou normal o seu marido receber fundos dessa mesma área, com a tutela dela? É uma questão a que penso que tem de responder — não é a mim, é aos portugueses. Aplausos do CH. Quanto à segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, já que o PS quer tanto falar da Ucrânia, que é um tema mais fácil para o Partido Socialista do que as trapalhadas que o Governo tem feito,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais fácil?  O Sr. André Ventura (CH): — ... queria perguntar-lhe se se sente aliviado por dar os seis Kamov, que foram um desastre seu? Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro devia ter um pin na lapela a dizer «Kamov», porque, assim, ao
20 DE OUTUBRO DE 2022 17 Sobre as outras questões, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que condenamos absolutamente a guerra da Rússia contra a Ucrânia, e o apoio à Ucrânia tem de se manter. Só mesmo o Sr. Deputado André Ventura teria o mau gosto de conseguir gracejar sobre uma tragédia humana... O Sr. André Ventura (CH): — Não é gracejar!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como aquela que os ucranianos estão a sofrer pela guerra desencadeada por um autocrata inimigo da democracia e da liberdade como é o Sr. Putin. Aplausos do PS.O Sr. André Ventura (CH): — E os Kamov?  O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Kamov correspondem a um pedido expresso do Governo ucraniano para os cedermos de modo a serem utilizados. O Sr. André Ventura (CH): — Mas cá não funcionam!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelos vistos, o Governo ucraniano acredita que vão funcionar, e eu também. Como já os vi a funcionar cá e sei por que razão é que não funcionam cá, não disse que não cedia. Cedemos com muito orgulho, da mesma forma que temos cedido, e continuaremos a ceder, outro material que nos tem sido solicitado pela Ucrânia para que se possa defender, em nome do direito internacional, e garantir a soberania nacional e a integridade do seu território. O Sr. André Ventura (CH): — E a Ministra Ana Abrunhosa?  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado André Ventura, não me leve a mal. Percebo que não acredite naquilo em que eu acredito, mas há uma coisa sobre a qual se deveria interrogar: quem é que acredita em si? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Assim, encerramos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Despeço-me do Governo e desejo-lhe um bom Conselho Europeu. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que diz respeito à apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Esperamos uns segundos para que as bancadas rearranjem a respetiva coreografia. Pausa. Dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Srs. Deputados: A Provedoria de Justiça enviou à Assembleia da República o seu Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.o 9/91. O Relatório é muito rico nos seus considerandos gerais e específicos, bem como quanto aos dados estatísticos detalhados que apresenta em diversas áreas, designadamente no que toca às queixas que os cidadãos apresentaram à Provedoria de Justiça. Assim, quanto a estas mesmas queixas, estão divididas em várias áreas setoriais, a saber: direitos ambientais, urbanísticos e culturais e serviços públicos essenciais; direitos dos agentes económicos, dos consumidores e dos contribuintes; direitos sociais; direitos dos trabalhadores; direitos à justiça e à segurança;
20 DE OUTUBRO DE 2022 33 de causa das respostas e das medidas já adotadas pelo Governo e em vigor para mitigar os seus efeitos, além de evidenciar um conjunto diverso de falhas e incongruências do ponto de vista jurídico e normativo. Desde logo, verifica-se que a proposta legislativa não obedece à atual Lei da Água nem aos atuais regime jurídico de utilização dos recursos hídricos,... Vozes do PCP: — Ah! Essa é que é essa!  A Sr.a Eunice Pratas (PS): — ... regime jurídico de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente por incompatibilidade com os artigos 8.o e 12.o aqui propostos. Já do ponto de vista do planeamento, verifica-se também que estas propostas, apresentadas pelo PCP, apenas estruturam, de modo diferente e mais complexo, os planos e programas que já existem, sem apresentarem quaisquer melhorias. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Só complica, só complica!  A Sr.a Eunice Pratas (PS): — O Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca ou os Planos de Gestão de Região Hidrográfica em vigor já preveem estas e outras medidas, que vão muito mais além daquelas que os senhores aqui nos trazem. Na verdade, já se encontra em curso a elaboração da 1.a fase dos Planos Regionais de Gestão da Seca e o Ministério da Agricultura também tem um conjunto de iniciativas a decorrer, no âmbito da prevenção estrutural dos efeitos da seca. Assim sendo, Srs. Deputados do PCP, gostaria de colocar a seguinte pergunta: será que sabem que, no âmbito do Plano Nacional de Regadios, já foram aprovadas 59 candidaturas, num total de 392 milhões de euros, que beneficiaram, até à data, 67 000 ha? Aplausos do PS. Será que sabem que, no âmbito do PRR, está previsto e já está em desenvolvimento o projeto Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, num valor de 47 milhões de euros, abrangendo 5000 ha? Será que sabem que já existe o plano estratégico da PAC (política agrícola comum), que começará a ser implementado em janeiro de 2023, prevendo diversas intervenções, nomeadamente no apoio a práticas de uso e armazenamento eficientes e sustentáveis da água? Pelos vistos, os Srs. Deputados não sabem, e o PCP revela, assim, total desconhecimento de causa... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!  A Sr.a Eunice Pratas (PS): — ...com este projeto de lei que aqui nos traz, que não acrescenta nada de novo no combate à seca. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eram tão amigos...  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Eunice Pratas, estava a ouvir com muita atenção a sua questão e estava a lembrar-me de um dito muito antigo que, por vezes, importa lembrar: «Quem não tem vergonha, todo o mundo é seu!» O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 51 34 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu queria dizer que o atestado de ignorância que trazia, com esse ferrete certamente maior do que a sua vontade, traduz, na verdade, uma arrogância que é atrevida, porque quando a ignorância é atrevida e se transforma na arrogância, o debate político fica mais degradado. Protestos do PS. E o debate político que temos de fazer é em torno das soluções concretas que o País precisa para enfrentar os problemas estruturais que tem. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando falamos de um projeto de lei que a Sr.a Deputada acusa de não estar enquadrado na Lei da Água, agradeço a notícia de última hora, mas tenho outra notícia para lhe dar: a Lei da Água, que os senhores impuseram a este País, é exatamente uma estratégia de privatização e mercantilização de algo que deve ser um direito humano! Aplausos do PCP. Quando falamos de um recurso básico, de condição de vida para a população, importa ter em conta que mesmo na gestão dos fundos comunitários, na regulamentação nacional, cá em Portugal — que nada tem a ver com o que vem lá de Bruxelas —, os regulamentos que os vossos governos impunham colocavam, na questão do ciclo urbano da água, uma «via verde» para a privatização e tremendos obstáculos para os municípios, que queriam assegurar o serviço público às populações. Vozes do PCP: — Exatamente!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas vocês aprovaram seis Orçamentos!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando a Sr.a Deputada fala de investimentos relacionados com o armazenamento de água para fins agrícolas, gostava de lhe deixar aqui o desafio de nos dizer quem é que vão ser os beneficiários desses investimentos. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Não sabem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu ia dizer os agricultores, mas peço desculpa e pergunto quem são os acionistas dessas empresas que vão beneficiar com esse investimento de milhões. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Andaram seis anos a provar Orçamentos para isto!  O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN, dou agora a palavra à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino, de facto, que estivéssemos a debater a seca extrema e estrutural que afeta o País num dia em que está a chover. No entanto, isso não nos deve inibir e muito menos fazer perder de vista o facto de que esta seca estrutural veio para ficar e que é de tal forma grave que nem toda a chuva que está prevista para este ano lhe vai pôr fim. Há três preocupações que importa referir no debate de hoje, tendo em conta que, recentemente, esta Assembleia também aprovou medidas importantes, como a adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, medidas que, não sendo uma fórmula mágica para resolver o problema, visam, de alguma forma,
20 DE OUTUBRO DE 2022 39 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, queria dizer à bancada do Bloco de Esquerda que está muito enganada. O partido Chega é um partido de conservadores e por isso somos também conservadores na natureza. Aliás, na história do séc. XX, os grandes crimes contra o ambiente foram feitos pelas nações ideologicamente vossas amigas. Aplausos do CH. A Rússia, a China, a Venezuela, todas elas cometeram grandes crimes ambientais e também contra os recursos hídricos. Srs. Deputados, hoje, estamos aqui sob o aviso do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) de um rio atmosférico que está a cair sobre as nossas cabeças, mas a verdade é que essa água vai toda ser perdida para o mar. E porquê? Porque a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) não deixa os nossos agricultores construírem pequenos açudes, pequenas charcas e pequenos sistemas de retenção de água e de regadio, para podermos ter mais agricultura e produzir alimentos em Portugal. Além disso, os agricultores que já têm esses sistemas pagam milhões de euros em taxas hídricas que vão direitinhas para o Fundo Ambiental, as quais — pasme-se! —, em vez de serem utilizadas para dar mais qualidade aos sistemas ambientais e de regadio, vão para outros fins do Fundo Ambiental. Porquê? Porque este PS e este Governo mete muita água com os agricultores, mas não a consegue reter. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vejam, por exemplo, o Governo espanhol, também socialista, coligado com a extrema-esquerda, que fechou as torneiras da água para Portugal. E o Governo do PS o que faz? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nada! Fica impávido e sereno. O nosso Conselho Nacional da Água, Srs. Deputados, não reunia há três anos. Agora reuniu, recentemente, e chegaram-nos ecos de que a reunião foi uma verdadeira tempestade mas não teve nenhumas conclusões. Por isso, a opção deste Governo é sempre não dar as más notícias, não assustar os portugueses e nunca precaver. Neste caso, não conseguiu precaver a seca. A técnica é sempre: «vamos ver se chove». O problema é que, de facto, não chove e isso não passa de um desejo. Se não chove — claro! —, a culpa não é do Governo, a culpa é do clima. Mas a culpa não é do clima, Srs. Deputados, porque já sabíamos, os cientistas avisaram-nos. Este mapa, é de 2013, Srs. Deputados. E desde 2013 para cá o PS esteve a maior parte do tempo no poder e aqui já toda a comunidade científica dizia — independentemente das causas, que não vamos discutir — que Portugal ia estar num grave stress hídrico. O orador exibiu um mapa.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E porque é que não promovem a retenção da água em Portugal, Srs. Deputados?
I SÉRIE — NÚMERO 51 44 Não queremos perder a nossa soberania nem aceitamos uma venda a retalho de Portugal, seja ela através de eleições autárquicas ou outras. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando olhamos para o que nos é proposto, entendemos claramente que permitimos, com esta transposição, que não seja necessário ter a nacionalidade para ser eleito em Portugal, ao mesmo tempo que os nossos emigrantes, residentes lá fora, se se quiserem candidatar às autarquias nas suas terras não são aceites pela lei eleitoral atualmente em vigor. Neste mesmo País, discriminamos os nossos emigrantes, aceitando à boca grande tudo o que vem de fora. Aplausos do CH. Não podemos aceitar estas lógicas sem que, pelo menos, se pense numa reformulação da lei eleitoral. Consideramos que as transposições devem ser validadas, mas acompanhadas por projetos de lei que possam valorizar aquilo em que acreditamos e a posição que temos em relação à Europa. Esta transposição levanta claramente uma urgência da revisão da lei eleitoral. É urgente revermos a lei eleitoral, não só na questão do círculo de compensação, não só na revisão dos círculos eleitorais, que estão feitos à medida de PS e PSD e têm de ser revistos, mas também na forma de como eleger e quem tem poder para ser eleito. Pegando em alguns exemplos e fazendo aqui um mero exercício referente às últimas eleições autárquicas: a Junta de Freguesia de Arroios passou, nos últimos anos, 10 000 atestados de residência — 10 000 atestados de residência! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só numa rua!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — De acordo com os dados que temos disponíveis, apenas 44% da população de Arroios votou nas últimas eleições, o que significa 12 000 votantes. Isto significa que aqueles atestados de residência — 10 000 — passados dariam para ganhar, com maioria absoluta, a Junta de Freguesia de Arroios com votos de gente que não tinha, obrigatoriamente, de ter qualquer ligação a Lisboa, a Portugal ou o que quer que seja. Aplausos do CH. Meus senhores, estes 10 000 dariam certamente para que o vereador do Livre, por exemplo, não fosse eleito em Lisboa. Protestos do L. E a dúvida que fica aqui é se não terão sido esses 10 000 a elegê-lo para a Câmara Municipal. Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Ignorância total!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP não acompanha o Projeto de Resolução n.o 266/XV/1.a, proposto pela Comissão de Assuntos Europeus. Pelo contrário, recomenda ao Governo que se pronuncie contra a proposta de diretiva do Conselho sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro cuja nacionalidade não possuam.
I SÉRIE — NÚMERO 51 48 integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. O segundo ponto diz respeito à apreciação dos Projetos de Lei n.os 267/XV/1.a (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista, 314/XV/1.a (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural e 341/XV/1.a (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. O terceiro ponto diz respeito à apreciação dos Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. O quarto ponto diz respeito ao debate dos Projetos de Resolução n.os 247/XV/1.a (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil, 250/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado e 256/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias e dos Projetos de Lei n.os 333/XV/1.a (BE) — Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior, 340/XV/1.a (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior aplicável ao ano letivo de 2022/2023, 342/XV/1.a (PCP) — Reforça dos apoios ao alojamento no Ensino Superior e 343/XV/1.a (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. Por fim, do quinto e último ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 221/XV/1.a (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, e 236/XV/1.a (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Até amanhã e muito bom fim de tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 93 6 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qualquer dia, estamos num café, nas casas dos clubes ou até na nossa própria casa e já somos um grupo organizado de adeptos, basta sermos mais de dois. Aplausos do CH. Sabemos que este Governo perdeu o respeito pelas pessoas, que não se importa de obrigar os proprietários a arrendar casas ou a ser expropriados, à boa maneira do PREC (Processo Revolucionário em Curso), mas não vale tudo. Aliás, um dos últimos fenómenos de violência, e o mais mediático, foi em 2021, aquando dos festejos do título de campeão do Sporting, em Lisboa. Na altura, o Governo, socialista, disse que iria apurar responsabilidades, mas, mais uma vez, e à boa maneira socialista, a culpa morreu solteira. Dois anos depois, nada de culpados. Ninguém assumiu as responsabilidades, mas estas tiveram dois rostos: Eduardo Cabrita, na altura Ministro da Administração Interna, e Fernando Medina, na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e atual Ministro das Finanças. Aplausos do CH. Dizer, e cito, «fenómenos de violência desportiva, muitos deles ocorridos fora dos recintos desportivos» é muito vago. Importa perceber os porquês, particularmente o que motiva e como pode ser combatido. Por mau comportamento de alguns adeptos não podem pagar todos. Augusto Santos Silva disse, um dia, nesta Casa, que não há atribuições coletivas de culpa. A Sr.a Rita Matias (CH): — Ora, nem mais!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não deixa de ser curioso, porque o que esta proposta de lei faz é atribuição de culpa coletiva a todos os adeptos. Aplausos do CH. O Chega defende o princípio da autorresponsabilidade. Os adeptos devem ser livres nas suas escolhas, mas ter consciência da consequência dos seus atos. Jamais deixaremos de repudiar os casos de violência nos recintos desportivos e fora deles. Estes devem e têm de ser combatidos. Por isso, entre outras medidas, propomos o agravamento das penas para o dobro para quem ponha em perigo a integridade física de elementos das forças de segurança,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... árbitros, assistentes de recintos desportivos ou qualquer outro responsável pela segurança no seu exercício de funções. Da mesma forma, repudiamos todos e quaisquer comportamentos racistas, mas também todas e quaisquer provocações de intervenientes no espetáculo para com o público que assista nas bancadas. Muitas vezes, são os próprios dirigentes desportivos que têm comportamentos nocivos que alastram às bancadas, e também esses devem ter coimas pesadas e não as que têm atualmente, que roçam o ridículo. Não podemos esquecer que alguns clubes que jogam em casa dizem para os adeptos do clube forasteiro não levarem camisolas ou cachecóis para não haver problemas. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vergonha!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isto que este Governo devia combater. Não podemos bater no peito e falar em liberdade e pactuar com isto, ocultando o que muitas vezes se passa. A isto é que se chama intolerância, e essa é que terá de ser combatida.