22 de dezembro de 1978347Capítulo IVEleiçãoARTIGO 19."(Capacidade eleitoral)Cada comissão consular de emigrantes é eleita por sufrágio directo e secreto dos cidadãos portugueses emigrantes maiores de 18 anos que residam na respectiva área consular.ARTIGO 20." (Condições de elegibilidade)1 — São elegíveis todos os cidadãos portugueses emigrantes maiores de 18 anos residentes na respectiva área consular.2 — Não são elegíveis as autoridades e o pessoal diplomático e consular.ARTIGO 21."(Sistema eleitoral)Os membros das comissões consulares de emigrantes são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, por listas plurinominais, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista.ARTIGO 22." (Poder de apresentação das candidaturas)As listas serão apresentadas perante a comissão eleitoral da área consular:a) Pelos órgãos estatutariamente competentes de associações de emigrantes portugueses;o) Por grupos de eleitores, proporcionalmente ao número de emigrantes portugueses residentes na área consular, nos termos seguintes:Menos d; 10 000 residentes — 100 eleitores;De 10 000 a 20 000 rwidentis — 150 eleitores;De 20 000 a 50 000 residentes — 200 eleitores;Mais de 50 000 residentes — 400 eleitoras.ARTIGO 23.° (Marcação das eleições)A autoridade consular marcará, sob proposta da comissão consu'iar de emigrantes em exercício, o dia das eleições, as quais terão lugar até trinta dias antes do termo do mandato da comissão cessante.ARTIGO 24.° (Exercício do direito de voto)l —Podem votar todos os eleitores munidos de passaporte e autorização de residência na área consular respectiva.2 — O exercício do direito de voto será certificado mediante menção adequada no passaporte do eleitor.3 — Em cada assembleia eleitoral será elaborado um registo dos cidadãos que se tenham apresentado a exercer o direito de voto.ARTIGO 25.' (Outras disposições eleitorais)De acordo com a presente lei e tendo em conta os princípios gerais do direito eleitoral da República, o Governo definirá as normas referentes à composição e funcionamento das comissões eleitorais, bem como à organização do processo eleitoral, à votação e ao apuramento dos resultados.Capítulo V Disposições finais e transitóriasARTIGO 26." (Apuramento do número de residentes)Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, os serviços consulares procederão ao apuramento do número de portugueses residentes nas respectivas áreas consulares.ARTIGO 27." (Primeiras eleições)As primeiras eleições para as comissões consulares de emigrantes efectuar-se-ão até ao termo do ano de 1979.ARTIGO 28." (Financiamento das eleições)As despesas com as eleições são financiadas por verba inscrita no orçamento de cada serviço consular.ARTIGO 29." (Impossibilidade de realização de eleições)Nos países em que não seja possível proceder às eleições para as comissões consulares de emigrantes, designadamente por efeito do direito interno, serão estas constituídas por delegados das associações de emigrantes publicamente existentes na respectiva área consular.ARTIGO 30." (Regulamentação)O Governo procederá à regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo de cento e vinte dias.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1978.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — José Vitoriano — Severiano Falcão.