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Os dois partidos não têm sequer uma alternativa política comum para enfrentar os problemas nacionais. A sua lógica é meramente destrutiva, mesmo com o risco de tornar o País ingovernável. O PP e o PSD ora se entendem, ora se desentendem, num interminável jogo de zangas e reconciliações, de aproximações e afastamentos que revelam um único verdadeiro ponto de contacto, o «apetite» pelo poder.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Fala do PS!O Orador: - A relação entre PSD e o PP faz-me lembrar a famosa vichyssoise, que tão depressa entra como sai da ementa do jantar.Risos do PS.Vozes do PSD: - Fale de Portugal!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta moção de censura é, aliás, politicamente absurda. Começou com um ultimato e, como todos os ultimatos em política, tinha como objectivo evitar o que pedia, ou seja, uma remodelação do Governo. Rejeitei naturalmente o ultimato, mas não fechei os olhos ao País,...Risos do PSD.... procurando não só entender as preocupações dos portugueses, como sobretudo encontrar as melhores formas de organização governativa para dar respostas às suas preocupações e anseios. Sempre pensei que agindo assim teria de pagar o preço político de ver o PSD reclamar uma qualquer vitória, ainda que fictícia. Nem isso! Ao PSD só interessa dizer mal. Desaparecido um pretexto, arranjam-se outros: a moção de censura aí está!Protestos do PSD.Apetece perguntar: para quê?Protestos do PSD.Srs. Deputados, estejam calmos, porque o pior está para vir!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa ser ouvido.
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Cada um de nós tem o seu estilo e, em conformidade, é sempre possível exprimir as mesmas ideias com maior ou menor agressividade, elegância ou clareza. Embora em estilo diverso do meu, permito-me responder à pergunta «moção de censura para quê?», utilizando a doutrina aqui expressa pelo anterior Primeiro-Ministro, líder do PSD, quando confrontado, em Outubro de 1994, com uma moção de censura contra o seu próprio governo, passo a citar: «Sejamos claros, sejamos muito claros: se o partido censurante apresenta, convictamente, uma moção de censura, é porque deseja derrubar o Governo. É esta a implicação constitucional necessária de uma moção de censura: lançar o País numa crise política, com todas as consequências graves que daí advêm para o bem-estar dos portugueses e para a defesa dos interesses de Portugal». E continuo a citar o Professor Cavaco Silva: «Se o partido censurante, ao invés, apresenta, com ligeireza, uma moção de censura mas não quer o derrube do Governo, então, temos de denunciar veementemente perante os portugueses a sua leviandade e falta de sentido de Estado, a sua apetência pela baixa política e, tal como sucede com outros, o seu total distanciamento dos requisitos da verdade, da nobreza de princípios e do espírito de responsabilidade».
Peço aos Srs. Deputados do PSD que não levem a mal exageros de linguagem que obviamente não são meus.Risos do PS.Seria, aliás, uma boa oportunidade para relembrar, a quem tem a obsessão de se reencontrar com a história, que é conveniente ter cuidado com a forma como se dizem as coisas.
Mas, Srs. Deputados do PSD, terão de reconhecer que, quanto ao fundo da questão, a citação é inteiramente adequada. A estabilidade não é um fim absoluto - é, no entanto, condição essencial para que haja governabilidade, confiança no futuro e respeito por todos os cidadãos. Quem apostar num salto no escuro ou em interromper o ciclo normal de vida democrática terá de assumir as responsabilidades por isso.
Num momento decisivo da nossa vida colectiva não podemos dar-nos ao luxo de apostar na instabilidade e na incerteza em nome de ambições futuras que esquecem o dia-a-dia do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dir-se-á que esta moção de censura tem muito poucas hipóteses de ser aprovada. É verdade. Mas, ela é apenas um passo numa estratégia de desestabilização, de que o PSD é crescentemente intérprete com o objectivo cada vez mais claro de «chumbar» o Orçamento do Estado.
Não os parece demover sequer a limitação constitucional decorrente das eleições presidenciais. Não havendo as condições mínimas de governabilidade, que só um Orçamento do Estado proporciona, não poderemos ter eleições antes de Junho, nem Orçamento, por muito absurdo que pareça, na melhor das hipóteses, antes de Outubro. Os prejuízos que esse longo período de incerteza causaria ao País e à vida concreta das pessoas e das famílias são incalculáveis e não deixa de ser patético o esforço de alguns elementos do PSD, tentando explicar que o Orçamento não faz falta, porque se podem viver 9 ou 10 meses com os duodécimos do ano anterior.
Quem assim pensa não tem a menor preocupação com as famílias de centenas de milhar de trabalhadores da função pública, bem como dos respectivos pensionistas, que ficariam todo esse período à espera dos seus aumentos; quem assim pensa não cuida de verificar se isso pode causar interrupção de obras, ruptura de fornecimentos em hospitais, perda de fundos comunitários, estrangulamentos financeiros em escolas ou municípios.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Muitos argumentarão que a moção de censura decorre da instabilidade interna do PSD ou, aproveitando uma expressão do seu líder parlamentar, da necessidade do seu presidente aparecer na fotografia. Não se estaria a pensar no País mas nas circunstâncias passageiras de uma conjuntura partidária.
Só que é a governabilidade do País que está em causa. Não podemos aceitar que o «vírus» da ingovernabilidade de um partido se projecte na vida nacional.
Esta insistência em vir aqui fazer a liturgia da censura só vem demonstrar aquilo que temos defendido em várias circunstâncias, de acordo, aliás, com o pensamento já expresso pelo Dr. Durão Barroso no passado: a necessidade de as moções de censura, independentemente do quadro constitucional, deverem ser construtivas, isto é, definirem a alternativa global de pessoas e de políticas, contra a lógica permanentemente derrubante do «agora vota-se e logo se vê as consequências».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de rejeitarmos que alguns procuram alimentar um clima artificial de crise, não nos impede de estar atentos ao País e às dificuldades dos portugueses para lhes dar a melhor resposta.
Como tive já ocasião de dizer, verificou-se este ano a transição para um novo ciclo na economia portuguesa, por ter praticamente alcançado o pleno emprego e estar sob o fogo cruzado, particularmente significativo em Portugal, nas suas consequências negativas para o Estado e as famílias, dos aumentos do dólar e do preço do petróleo bruto e da subida das taxas de juro internacionais, que sempre tiveram maiores implicações em Portugal do que na generalidade dos países europeus.
Os novos problemas concretos causados a tantas famílias portuguesas não podiam deixar de dar sinais de inquietação e de dúvida. É meu dever estar atento a esses sinais, para compreender os anseios e preocupações que os motivam e lhes dar uma resposta de esperança e de confiança.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - A grande virtualidade da democracia está em que ela nos permite sempre melhorar o que estamos a fazer e, quando necessário, corrigir avaliações ou erros. Ora, não terei nunca qualquer dificuldade, ao contrário do processo mental dramático do PSD, em admitir que errei para corrigir esses erros.Aplausos do PS.O drama do PSD é ficar permanentemente agarrado aos seus erros, e, até, ter tido quem teorizou essa forma de comportamento político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Corrigir erros, corrigir avaliações precisamente em nome da confiança e da defesa de interesses legítimos dos cidadãos.
As pessoas estão primeiro; é com gosto que ouço o PSD chegar também a esta tese.Risos do PSD.Mas para isso é preciso ouvi-las e compreendê-las, dever e responsabilidade que nunca recusarei, até para ser mais capaz de mobilizar o País em torno de um projecto nacional de modernização e solidariedade, e não vir tentar manipular ou instrumentalizar em torno de ideias que não correspondem à realidade.
Por isso, este ano parlamentar marca também, por parte do Governo e do PS, um novo ciclo político, capaz de corresponder ao novo ciclo económico e social de que falei. Já dei provas de que o assumo sem reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com os dados da União Europeia, o nosso crescimento económico actual está já ligeiramente acima do chamado crescimento potencial, atentos os recursos existentes. É uma dificuldade real.
Daí a nossa aposta num fortíssimo impulso modernizador para crescer mais, criar riqueza, desenvolver melhor a economia e a sociedade. O nosso problema é essencialmente qualitativo, a qualificação das pessoas, a produtividade das empresas, a renovação das cidades, a qualidade dos serviços prestados pelo Estado e pela Administração, e nunca a destruição dos sistemas de protecção social, como me pareceu intuir do fundo da intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Modernizar, modernizar, modernizar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo!O Orador: - ... é esta a questão central para a economia e a sociedade portuguesas e, por isso, o eixo central da estratégia do Governo. Modernizar com equidade e com consciência social, tendo nas pessoas e na sua valorização a grande alavanca transformadora de Portugal: da educação e formação ao longo da vida, aos investimentos produtivos inovadores; do combate sistemático à burocracia, recorrendo às tecnologias do futuro, à reforma dos sistemas de saúde e protecção social para lhes garantir sustentabilidade e qualidade; da sociedade de informação, com participação generalizada na Internet, às grandes redes de telecomunicações e infra-estruturas; da requalificação das cidades à resolução dos problemas ambientais; da valorização da ciência ao reconhecimento do papel essencial da cultura e da identidade na formação da economia e da sociedade do conhecimento.
Não se trata de figuras de retórica mas de estratégias definidas, de políticas em curso, que têm no III QCA, o primeiro a ser aprovado em Bruxelas, e nos seus
instrumentos recursos e objectivos clarificados até 2006, fazendo dele um elemento fundamental para garantir a concretização do processo de modernizar o País.
O País não será o mesmo quando, todos os anos, 10% da sua população activa participar em programas de formação ao longo da vida. O País não será o mesmo quando 85% dos jovens na idade própria frequentarem o ensino secundário. O País não será o mesmo quando em metade das casas portuguesas existirem computadores e ligação à Internet. O País não será o mesmo quando for capaz de dar adequado tratamento a mais de 90% dos seus esgotos e à totalidade dos resíduos urbanos, industriais e hospitalares. O País não será o mesmo quando todos os pagamentos e recebimentos do Estado e todas as relações com os serviços públicos se puderem fazer por via electrónica, poupando tempo, preocupações e dinheiro às pessoas e às empresas. Com estes objectivos já em concretização o País, aliás, já hoje não é o mesmo que era em 1995.Aplausos do PS.São exemplos apenas, mas ilustram uma visão e uma estratégia que, ao serviço da República moderna, estamos a desenvolver.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para ter êxito nesta estratégia precisamos de estabilidade política e precisamos também de ultrapassar as dificuldades da conjuntura económica nas finanças públicas, no défice externo e na inflação. Por isso o Governo está profundamente empenhado na gestão rigorosa do Orçamento do Estado para 2000, para cumprir o limite do défice de 1,5% do PIB acordado com a União Europeia, tudo fazendo para evitar a necessidade de um orçamento rectificativo.
Estamos empenhados em estimular ao máximo a dinâmica do investimento produtivo nacional e estrangeiro e das exportações, única forma de combater sustentavelmente o défice externo.
Estamos empenhados em contribuir para conter as fortes tensões inflacionistas a que temos vindo a ser submetidos, com um impulso exterior que, não nego, ultrapassou todas as nossas expectativas. Para isso agiremos na redução, em 2001, do ritmo de crescimento da despesa pública, no acompanhamento das políticas de rendimentos, simultaneamente com rigor e sentido de justiça, e na gestão equilibrada e realista da política de preços dos combustíveis. Quando, hoje, se olha por essa Europa fora, creio que os portugueses começam a compreender as razões que me levaram a travar este ano, contra a opinião de quase todos, os aumentos dos combustíveis.Aplausos do PS.Risos do PSD.Já que tanto se fala em alternativa, gostaria que o PSD, hoje, aqui esclarecesse, se fosse governo em Portugal, qual seria hoje o preço do gasóleo e da gasolina praticado nas nossas bombas.Aplausos do PS.Risos do PSD.Também por isso estamos empenhados num aprofundamento da reforma fiscal que alivie as famílias de trabalhadores por conta de outrem e as classes médias, obrigando a pagar impostos a quem o não faz indevidamente.
Reconhecer as dificuldades e encontrar para elas, com equilíbrio, as necessárias soluções nada tem a ver com o alarmismo despropositado com que o PSD analisa a economia portuguesa e a sua visão catastrófica claramente contrastante com a verdadeira realidade do País.
Pela nossa parte recusamos hoje, como recusámos sempre, o discurso do «oásis».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a realidade é a realidade e mede-se sobretudo pelos dados verificáveis. Olhando para os dados já apurados, não para previsões, a verdade é que o emprego por conta de outrem cresceu 2,4%, no primeiro semestre - não diminuiu; o crédito ao investimento das empresas não financeiras cresceu, no mesmo período, 31,1%, - não decresceu; as contribuições para a segurança social e as receitas do IVA, bons indicadores da actividade económica, subiram, até ao final de Agosto, 8,9% e 11,2% - não se reduziram; as exportações aceleraram em relação ao ano anterior, e até o consumo privado continua a subir, embora de forma mais moderada, como é natural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena, aliás, para compreender a completa falta de autenticidade do PSD, voltar à comparação da situação económica neste momento com a realidade existente nos primeiros anos da segunda legislatura dos governos da maioria PSD, ou seja, em 1992 e 1993. Vivemos então uma verdadeira recessão económica, com quedas apreciáveis no produto, no emprego e no investimento, quando ainda era bem mais alta a taxa de inflação, e com uma situação muito mais grave do que a situação internacional. Só que esse foi exactamente o período em que o Ministro das Finanças do tempo dizia: «Portugal é um 'oásis'!»; em que o Primeiro-Ministro meu antecessor apostrofava esta Câmara afirmando: «os portugueses são hoje uma orgulhosa excepção em todo o mundo» e continuava «neste quadro, como querem que levemos a sério a retórica de crise e desgraça aqui trazida por alguns Srs. Deputados da oposição?!». Isto dizia o governo do PSD, de que fazia parte o actual líder do PSD, da mais grave crise económica dos anos 90. Pergunto: que credibilidade tem o PSD para dizer hoje o que diz? O PSD e o seu líder não têm neste debate qualquer autoridade moral.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abertura do ano político coincide também com o arranque de diversos aspectos da vida nacional. É bom lembrar aos que tão asperamente nos censuram que abriu o ano escolar. E abriu, em termos gerais, com uma normalidade de que não tenho memória, tal como normal foi o encerramento do anterior, com a realização de 300 000 exames e provas aferidas nacionais, marcando o regresso do sistema educativo ao rigor há muito tempo perdido; perdido, nomeadamente, sempre que o partido censurante teve responsabilidades no sector.
Abre também o ano judicial no quadro de um dinamismo que há muito tempo a justiça portuguesa não conhecia: alargamento significativo do número de magistrados e oficiais de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1 de Janeiro de 2001, ficará completo o quadro dos oficiais de justiça, facto este de que também não há memória em Portugal. Mais dinamismo no acelerar da modernização tecnológica, nas medidas de simplificação processual, no alívio dos tribunais, no combate a normas burocráticas sem sentido que perduram há décadas.
Como Primeiro-Ministro compete-me naturalmente estar atento e activo em relação a todos os aspectos da vida nacional. Neste momento, acompanho com particular intensidade e determinação as questões da segurança, da saúde, do combate à toxicodependência e da reforma fiscal, tema de que o PSD tem sido o único partido ausente nas propostas apresentadas nesta Câmara.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não vou repetir aqui o leque de medidas que, a este respeito, tive a ocasião de propor ou anunciar no debate do estado da Nação. Permitam-me que me concentre brevemente numa questão que mobiliza as preocupações de todos nós: a segurança.
Ao partido interpelante, ao partido do fracasso das superesquadras, ao partido que, no governo, não cuidou da formação adequada de número suficiente de novos agentes da PSP e da GNR, ao partido interpelante, que deixou a autoridade do Estado degradar-se a ponto de termos visto polícias a baterem noutros polícias,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... ao partido interpelante, mas, sobretudo, aos portugueses, quero manifestar o profundo empenhamento do Governo e o meu próprio em trabalhar melhor para a nossa segurança colectiva.
Seis exemplos recentes, desde o final do ano parlamentar, postos à vossa consideração e reflectindo essa determinação: já estão ao serviço os 2090 novos agentes da PSP e da GNR que anunciei no referido debate;...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Capucho (PSD): - Aonde?! E quantos saíram?!O Orador: - ... a partir de 1 de Janeiro de 2001 - já está aprovada a respectiva legislação - os tribunais deixarão de recorrer às forças de segurança para as citações de processo cível, libertando um número considerável de agentes para o patrulhamento;...Protestos do PSD e do CDS-PP.... o Conselho de Ministros de amanhã aprovará 15 resoluções preparadas pela anterior equipa do Ministério da Administração Interna, criando a polícia municipal, que tanta oposição mereceu do PSD, nos 15 primeiros concelhos, a maioria dos quais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo a formação dos agentes início já no mês de Outubro;...Aplausos do PS.... estão já em execução, também, 12 das medidas aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros, de 19 de Agosto, sobre a prevenção do crime e a reinserção dos jovens delinquentes e a protecção aos jovens em risco. Cito apenas duas: já começaram as obras, decididas em Agosto, de adaptação ao regime fechado dos Colégios dos Olivais, Caxias e Mondego, que são colégios...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Colégios!O Orador: - ... e nada têm a ver com prisões, a concluir até 1 de Janeiro, e arrancou a selecção dos novos 275 técnicos e monitores para colégios e grupos de reinserção social. Os Srs. Deputados que conhecem mal estes assuntos ficarão a saber que um dos colégios cujas obras começaram para se adaptar ao regime fechado é o do Mondego, na Guarda, e que apesar de ainda não estar realizado, o que nos comprometemos a fazer e estamos a fazer - a decisão é de 19 de Agosto - não deixa de ser apreciável reconhecer a excelente cooperação que, ao contrário do que aqui foi dito, existiu entre todas as forças de segurança na rápida apreensão daqueles que saíram.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas fugiram!O Orador: - Entrou em vigor a Lei da Organização da Investigação Criminal, que estabelece as regras de uma efectiva colaboração entre a PJ, a PSP e a GNR, por forma a clarificar e a resolver um problema, bem conhecido em todos os países, de articulação da actividades das polícias que intervêm na investigação criminal. Os Ministros da Justiça e da Administração Interna já convocaram a primeira reunião do respectivo conselho coordenador;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Também era o que mais faltava! Por favor!O Orador: - ... é entregue à GNR, no próximo sábado, a primeira das 12 lanchas rápidas destinadas a operar nas nossas águas territoriais para o combate aos traficantes de droga.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Sem estes equipamentos era manifesta a inferioridade de meios para perseguir os criminosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seis exemplos apenas, que valem por si, poderia citar muitos outros na segurança ou em qualquer outro domínio, mas o importante é o seu significado simbólico. Eles são a prova de que o Governo de Portugal está atento aos problemas dos portugueses, profundamente empenhado em encontrar para
eles, com espírito de diálogo, as melhores soluções e determinado a aplicá-las.
Um governo esgota-se quando se resigna. Foi isto o que vos aconteceu, Srs. Deputados do PSD, em meados da década de 90. É isto que, posso garantir-vos, nunca me acontecerá, nem acontecerá ao Governo do PS.Aplausos do PS.Para o PSD este debate é uma ocasião de criar instabilidade, porventura também uma espécie de prova de vida, na lógica cartesiana do «censuro, logo existo».Risos do PSD e do CDS-PP.Para mim e para o Governo este debate é, acima de tudo, uma oportunidade para, serena e confiadamente, dizer aos portugueses: Portugal está à altura de responder aos desafios da modernidade e estamos ao vosso lado, nos bons e nos maus momentos, nas dificuldades e nos progressos. Contem connosco, nós contamos convosco!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, o Sr. Deputado Francisco de Assis e, ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Durão Barroso, Paulo Portas, Carlos Carvalhas, Isabel Castro, Francisco Louçã, Manuela Ferreira Leite, Basílio Horta, Guilherme Silva, Maria Celeste Cardona, António Capucho, Telmo Correia e Sílvio Rui Cervan.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que identifique o motivo da ofensa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, os meus cumprimentos neste início da sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade, em termos objectivos, à Câmara. Fê-lo pela segunda vez em um mês, e temos o direito a defender a nossa honra como humanistas e democrata-cristãos que somos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor afirmou pela segunda vez em um mês, e desta vez com a solenidade de estar a proferir um discurso na Assembleia da República, que o CDS-Partido Popular quer pôr os menores de 14 anos na cadeia.
Sr. Primeiro-Ministro, já lhe tinha dito uma vez que se tinha enganado e veio aqui, desta vez suspeito que com má fé, repetir o engano. O nosso projecto de lei relativo à imputabilidade dos menores defende que a imputabilidade em geral comece aos 14 anos e não aos 16, defende um regime penal especial para os menores e diz expressamente, na sua introdução, que uma nova política precisa de novos equipamentos, obviamente especiais, dada a diferente natureza desta criminalidade, inconciliável com o sistema prisional normal, já de si esgotado e fonte de erros, como a junção dos preventivos e dos condenados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, temos todo o direito de entender que a responsabilidade penal deve começar mais cedo, que um jovem que comete um crime e sabe que nada lhe acontece sabe que o está a fazer, que por isso deve responder, devendo ser-lhe dado um sistema especial como o constante do nosso projecto, que simultaneamente é privativo da liberdade e permite uma oportunidade em termos educativos.
O que não queremos, com certeza, é que nos chamados centros de reinserção se fuja à vontade, se vão roubar viaturas para vir para o sul do País assaltar e agredir pessoas e depois se volte ao centro de reinserção para se voltar a fugir!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, isto é que não queremos, porque isto não dá segurança a ninguém!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo-lhe o seguinte: V. Ex.a disse da tribuna que se apresenta como uma pessoa que, quando erra, rectifica. Sr. Primeiro-Ministro, leia o nosso projecto de lei, reconheça que errou, tenha a coragem e a dignidade de rectificar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, para nós, a questão central é, de facto, a da imputabilidade aos 14 anos e a de se admitir um regime prisional a partir dos 14 anos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Especial! Nada tem a ver com prisões!O Orador: - Regime prisional é um regime com prisões, senão, não se chamava regime prisional mas outra coisa qualquer!Protestos do CDS-PP.Aliás, a preocupação do Governo não começa nesse aspecto do regime prisional especial a partir dos 14 anos. A nossa intenção é a de separar todos os presos dos 16 aos 21 anos dos restantes presos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é engenharia de palavras!
O Orador: - Queremos um regime prisional diferente dos 16 aos 21 anos e é isso que estamos a pôr em vigor! Agora, regime prisional implica pôr na prisão!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - V. Ex.a acusou-nos de algo que não defendemos!O Orador: - Na nossa visão, o que está em causa não é pôr na prisão mas, sim, num colégio de reinserção; não é ter guardas prisionais, é ter agentes, monitores e técnicos de reinserção social;...Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo.
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - O que queremos é garantir que esses colégios de reinserção, nos casos especiais, que são conhecidos, tenham um regime fechado. Mas são colégios de reinserção, não são prisões, não têm guardas prisionais mas técnicos de reinserção, não é um regime prisional mas, sim, um regime de reinserção. Por isso, se algo está errado, é o projecto do PP!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é, não, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Percebo que o PP tenha compreendido que se enganou e pretenda agora corrigir aquilo que é, de facto, um grave atentado contra o humanismo que proclama, mas não venha lançar poeira para os olhos! Neste aspecto, o PP morre com a própria designação utilizada no seu projecto de lei!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, procurando censurar o Governo, V. Ex.a não logrou mais do que autocensurar-se, a si e ao seu partido, na intervenção que acabou de proferir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, se há evidência que resulta dessa intervenção, é a da total incapacidade do PSD se constituir hoje numa alternativa credível de poder em Portugal!Aplausos do PS.Sr. Deputado, V. Ex.a oscilou entre a pose de um provedor de ressentimentos e a de um puro vendedor de ilusões! Mas projectos, propostas, um rumo claro para Portugal, foi coisa que não se viu na sua intervenção! Atentemos em alguns pormenores da mesma.
O Sr. Deputado enunciou como um dos motivos para a apresentação desta moção de censura uma discordância de fundo em relação à política económica e financeira que tem vindo a ser prosseguida pelo actual Governo. E sobre isso, o que é que o Sr. Deputado foi capaz de aqui dizer de positivo? Foi apenas capaz de dizer que era necessária uma nova política, uma mudança radical, sem apresentar um único contorno, uma única linha de orientação dessa nova política económica e financeira!Protestos do PSD.E chegou até ao ponto fantástico de considerar ser necessário apresentar um plano de emergência que, na sua opinião, é tão inadiável que até pode ser apresentado daqui a alguns dias, perante esta Assembleia! Isto é, do seu ponto de vista, a situação do País é tão grave e a necessidade de mudar políticas tão inadiável que o maior partido da oposição chega a esta discussão sem apresentar uma só proposta concreta visando uma alteração da política económica e financeira do Governo!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Aliás, se alguma coisa de concreto se percebeu da sua intervenção nessa matéria foi apenas a de que as propostas do PSD nesse domínio são duas. A primeira era a de considerar que as taxas de juro já deveriam ter sido aumentadas há mais tempo para não estarmos a fornecer más indicações aos agentes económicos. Na óptica do líder do PSD, fornecer boas indicações aos agentes económicos era, pura e simplesmente, já ter aumentado as taxas de juro no mercado. A outra, em relação à política dos combustíveis, era a de considerar que eles já deveriam ter sido aumentados.
Sr. Deputado, há um outro pormenor da sua intervenção que demonstra em absoluto a incoerência de quem não tem um projecto sério de governação para o País.
O Sr. Deputado Durão Barroso começou a sua intervenção condenando o Governo pela circunstância de 30 000 professores não terem tido colocação este ano e acabou a sua intervenção fazendo crer que um sistema público educativo é um sistema parasitário, que carece de ser completamente alterado. Aí está uma demonstração prática de uma incoerência absoluta. E essa incoerência é possível porque, verdadeiramente, hoje o PSD não tem uma visão para o País! O Sr. Deputado não foi sequer capaz de enunciar as linhas essenciais de uma governação alternativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Se os portugueses projectavam, hoje, alguma expectativa, era a de que o PSD apresentasse algo de novo. Infelizmente, o PSD voltou a apresentar a mesma evidência: a de uma total impreparação para governar Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, já estava à espera que V. Ex.a viesse hoje repetir aquilo que sempre tem dito quando me apresento nesta Assembleia.Protestos do PS.Vozes do PSD: - É o «cassete Assis»!O Orador: - Por isso, para que V. Ex.a conheça as alternativas que o PSD propôs e que tem para a apresentar ao País, trouxe-lhe até, devidamente autografado,...Risos do PSD.... e vou oferecer-lho a seguir, se me der licença, o programa eleitoral, em cor-de-laranja brilhante,...Risos do PSD.... apresentado pelo PSD nas últimas eleições.
A minha dedicatória ao Deputado Francisco de Assis é a seguinte: «Para o Dr. Francisco de Assis, com consideração e estima, procurando que, da próxima vez, introduza alguma novidade no seu discurso.»Aplausos do PSD.Este é o programa que apresentámos nas últimas eleições. Nas próximas eleições, V. Ex.a pode estar seguro de que vai ter direito a outro programa, também em cor-de-laranja brilhante, bem diferente do programa cor-de-rosa pálido - ou será que será o tal cor-de-rosa mais vermelho que alguns agora anunciam?...Risos do PSD.De qualquer forma, vai ter direito ao nosso programa nas próximas eleições.
Entretanto, e porque a situação económica é, de facto, uma questão especialmente urgente e difícil e, em alguns casos, tecnicamente mais sofisticada, aproveito para lhe dizer que eu nunca poderia ter dito sobre as taxas de juro aquilo que referiu, porque, como V. Ex.a deveria saber, actualmente as taxas de juro não estão na dependência do Governo mas, sim, do Banco Central Europeu.Protestos do PS.Apresentaremos um programa de emergência no que respeita à questão económica. Agora, VV. Ex.as querem algo em que não podemos seguir-vos. Sempre que trazemos aqui os problemas do País, procuram desviar a atenção para a eventual discussão de alternativas da oposição. Mas, atenção, na moção de censura, quem responde é o Governo, quem está a ser examinado é o Governo e é ao Governo que temos de pedir contas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as não podem continuar com as vossas habituais tácticas de distrair a atenção dos portugueses!
De qualquer modo, esteja tranquilo, Sr. Deputado, que em devido tempo oferecer-lhe-emos todas as alternativas, pois nós temos um projecto para Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso, agora para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ultimamente, V. Ex.a e o Partido Socialista têm chamado muitas vezes à colação, para apoiar as vossas próprias posições, o Professor Cavaco Silva, citando-o. E V. Ex.a refere o facto de, num debate em 1989, ter sido dito pelo Professor Cavaco Silva exactamente aquilo que V. Ex.a citou.O Sr. Primeiro-Ministro: - Foi em 1994!O Orador: - Peço desculpa. O debate foi em 1994. Mas em 1989 foi dito aproximadamente o mesmo.Risos do PSD.De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, há uma diferença entre aquilo que se passava nessas diferentes conjunturas e o que se passa hoje. É que, nessa altura, o governo tinha obra, podia mostrar obra.
Sr. Primeiro-Ministro, trabalhei 10 anos com o Professor Cavaco Silva e digo-lhe que V. Ex.a não é o Professor Cavaco Silva e que esse não é o governo do PSD! Esse Governo não pode comparar-se aos nossos governos!Aplausos do PSD.Mas gostaria que, em vez de citar o Professor Cavaco Silva, V. Ex.a me dissesse se se revê na sua própria declaração feita nesta Assembleia da República, em 21 de Outubro de 1989.
Também perante um governo que não podia, na altura, ser derrubado, numa moção de censura apresentada pelo PS, quando V. Ex.a era, se não me engano, líder do grupo parlamentar, V. Ex.a disse o seguinte: «Esta moção de censura é oportuna, porque permite dar voz, no plano político e institucional, ao profundo e crescente descontentamento que grassa de norte a sul do País, na generalidade dos sectores da população, descontentamento gerador de uma evidente instabilidade social. É preciso que a democracia portuguesa, que as instituições ofereçam uma esperança e uma alternativa a todo esse descontentamento.» - António Guterres, 1989.
V. Ex.a está arrependido? V. Ex.a vai, outra vez, pedir-nos desculpa por mais este erro que cometeu há alguns anos atrás?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, em primeiro lugar, quero tranquilizá-lo. Não
cito o Professor Cavaco Silva para o embaraçar. Aliás, em matéria de estabilidade política, tinha também, na minha intervenção, uma citação de palavras suas que só não utilizei porque a introdução que fiz me roubou o tempo.
Quero começar por concordar consigo de uma forma claríssima: eu não sou o Professor Cavaco Silva!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso sabemos nós!O Orador: - E, se comparar a citação que fez das minhas palavras com a citação que fiz das palavras do Professor Cavaco Silva, reconhecerá que, no estilo e na elegância, há uma diferença fundamental! Espero que o tome em boa linha de conta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na obra é que está a diferença!O Orador: - Mas, já agora, quero dizer-lhe com sinceridade que, em matéria de moções de censura, o PS já reconheceu aqui que, no caso relevante, e o caso relevante era aquele em que o governo não dispunha de maioria absoluta - porque, quando um governo dispõe de maioria absoluta, como nesse caso, a situação é completamente diversa desta -, e nessa altura não foi a minha voz que falou, mas estou à vontade, assumo-o, o PS já reconheceu aqui, repito, que o mais grave erro político que alguma vez cometeu na sua estratégia foi o de ter votado a favor da moção de censura do PRD contra o governo minoritário do Professor Cavaco Silva.
Foi por ter reconhecido isso que o PS ganhou legitimidade para estabelecer com as oposições uma relação de diálogo, sendo Governo minoritário, e, infelizmente, nunca encontrou da parte do Sr. Deputado a menor correspondência para garantir a governabilidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já agora, pego nas suas palavras. Foi publicado um livro chamado Sistema Governativo e Sistema Partidário, da autoria de Pedro Santana Lopes e José Durão Barroso, do qual consta um artigo chamado «Parlamentarismo racionalizado», cujo autor é José Durão Barroso, o qual tem ocasião de dizer, ao defender uma fórmula semelhante à moção de censura construtiva, o seguinte: «Acaba-se, pois, com a irresponsabilidade que constitui derrubar os governos sem ter uma alternativa para a sua substituição.»Aplausos do PS.Nada mais adequado em relação ao comportamento do PSD de hoje!
Finalmente, Sr. Deputado Durão Barroso, quero convidá-lo para visitar comigo, no domínio das infra-estruturas e dos equipamentos, da educação, da saúde e de qualquer área governativa, como a justiça, a administração interna, ou a que quiser, a obra inteiramente começada e concluída por este Governo e verificará que essa obra - e foi por isso que tivemos a confiança dos portugueses - é bem mais impressiva, porque mais humanizada, do que a obra legada pelos governos a que pertenceu.Aplausos do PS.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Durão Barroso (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, penso que o debate político...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, por uma questão de igualdade de tratamento, gostaria que identificasse a razão da ofensa.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Utilizo esta figura regimental por causa de uma citação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro completamente fora do contexto, a qual sugere uma interpretação...Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, estava eu a dizer que o debate político, para além do seu natural carácter polémico, tem certas regras e uma delas tem que ser, penso eu, um mínimo de rigor e de objectividade, sobretudo quando se citam outras posições. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro citou um artigo que publiquei, não sei agora a data,...O Sr. Primeiro-Ministro: - Em 1980!O Orador: - ... de 1980, ou seja, antes das sucessivas revisões constitucionais e antes de, em Portugal, pela primeira vez com o PSD, ter havido governos de legislatura. É verdade que, nessa altura, defendi, de jure condendo, isto é, para o futuro, em termos jurídicos, a figura da moção de censura construtiva, mas, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, essa moção não existe actualmente no nosso ordenamento constitucional.
De qualquer modo, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, quanto ao essencial, o meu espírito é o mesmo e que, quando achamos que o Governo deve cair, saberemos julgar o momento de tomar as iniciativas que levem à sua queda e que garantam ao País uma alternativa, sabendo, contudo, que, infelizmente, ela não vai ser possível no quadro desta Assembleia. Terá de ser o eleitorado a formá-la pela sua livre expressão, pela sua decisiva vontade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, gostaria de recordar que, em 1995, já depois de o PSD ter assegurado governos de legislatura, o Sr. Deputado Durão Barroso teve ocasião de se referir, num artigo de jornal que eu aqui citei, à governabilidade e à necessidade da estabilidade em termos muito mais entusiásticos do que aqueles que hoje utilizei. Esta é que é a questão essencial.
Para os Srs. Deputados do PSD, a estabilidade só é um valor quando o PSD está no poder.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Quando o PSD passa para a oposição, a estabilidade deixa de ser um valor, e essa é uma diferença fundamental entre nós.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É que eu sempre entendi que a estabilidade era um valor, de tal forma que não encontrará nenhuma citação minha, desde 1980, pondo em causa a legitimidade e o interesse de governos de maioria absoluta em Portugal, mesmo quando estes eram do PSD, e muitas pessoas discordavam desse conceito.
A grande diferença que existe entre nós é que, para mim, a estabilidade é um valor para governar melhor e para resolver os problemas das pessoas, para si a estabilidade é um instrumento ao serviço do PSD quando ele está no poder.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade! Isso é falso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer regressar o debate ao ano 2000,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Era bom!O Orador: - ... trazendo-o das citações do passado para as questões do futuro e de o fazer sair do pequeno circuito que interessa aos políticos e de o devolver ao circuito grande que interessa às grandes questões nacionais que se colocam ao futuro da Nação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à moção de censura, dou por inteiramente reproduzido o discurso que aqui fiz há dois meses quando apresentámos uma moção de censura: o Governo é mau, as políticas são fracas.
Está agora na moda um tipo de organização denominada, por exemplo, «Na minha cidade sem carro». Chegará a ocasião em que os portugueses possam celebrar o dia «No meu país sem este Primeiro-Ministro»!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer perguntas muito concretas em dois domínios: o da segurança social e o da segurança dos cidadãos.
Os jornais noticiam, hoje, com consistência, que o Governo utilizou 88 milhões de contos da segurança social para pagar o défice do Estado. Uma, de duas: ou se trata de uma operação de contabilidade e, nesse caso, é grave, ou é uma transferência de fundos, e é ainda mais grave.
Se é uma operação de contabilidade, isso quer dizer que V. Ex.a dispunha, como sempre afirmámos, de, pelo menos, 88 milhões de contos para ter melhorado as pensões de quem tem reformas de 25 e de 34 contos. Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro dispunha de um montante que é quase o dobro do valor do nosso projecto de convergência das pensões no seu primeiro ano, não o usou em favor dos pensionistas e, agora, sacrifica os idosos para pagar os seus próprios erros. Se se trata de uma transferência de fundos, V. Ex.a toca no seguro de vida da segurança social para o futuro, porque significa que está a usar dinheiro e contribuições do trabalhador e do empresário para financiar os erros do Eng.o António Guterres e do Dr. Joaquim Pina Moura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de obter o seguinte esclarecimento por parte de V. Ex.a: é falso ou verdadeiro que houve ou transferência de fundos ou de contabilidade de 88 milhões de contos da segurança social para cobrir o défice do Estado? Já agora, diga-me, em relação ao Orçamento do Estado para 2001, qual é o aumento que prevê para a pensão mínima e para a pensão social!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, gostaria de sublinhar o facto político de, hoje, haver tréguas entre o PP e o PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro...!O Orador: - Estas coisas mudam com frequência e por isso, hoje, estamos em dia de lua-de-mel entre os dois partidos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro...!O Orador: - Mas vamos à questão central.
Sr. Deputado Paulo Portas, há uma coisa que eu nunca pensei: que o Sr. Deputado Paulo Portas não conhecesse a forma como funcionam as contas nacionais,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Conheço, conheço!O Orador: - ... e que não conhecesse a forma como tem funcionado a segurança social em Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Conheço, conheço!O Orador: - Uma das coisas que tem acontecido todos os anos em Portugal é o facto de o sistema social, graças
à qualidade da sua gestão e, nomeadamente, graças ao facto de estarmos a recuperar receitas que anteriormente não eram pagas e de estarmos a combater fraudes em prestações sociais que anteriormente não eram controladas, ter conseguido ganhos de gestão. Para onde vão esses ganhos de gestão? Não vão para o Orçamento do Estado, visto que, como sabe, desde que cumprimos (é que os seus amigos do PSD não cumpriam quando estavam no governo!) a Lei de Bases da Segurança Social, o Orçamento do Estado dá à segurança social um contributo muitíssimo superior a esse valor, que é o que a lei fixa para atingir os regimes não contributivos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Houve ou não uma transferência de fundos?!O Sr. Primeiro-Ministro: - Não! O que se apurar como excedente adicional na segurança social irá para o Fundo de Capitalização da Segurança Social, ou seja, irá fazer o que é essencial não apenas para os actuais pensionistas mas também para os futuros, porque se há algo que em Portugal todas as pessoas dizem é que o problema central da sustentabilidade prende-se com a capitalização e o que estamos a fazer é gerir bem e capitalizar. Por isso, não há qualquer transferência de verbas do orçamento da segurança social para o Orçamento do Estado nem houve uma transferência de carácter contabilístico.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ai não?!O Orador: - A única coisa que acontece é que, além da contabilidade pública, Bruxelas faz, em relação ao sector público administrativo, uma contabilidade nacional, na qual entram o Estado, a segurança social, um conjunto de fundos e de serviços autónomos, as autarquias locais, as regiões autónomas e o que conta, no final, é saber qual é o défice global deste sistema, que é de 1,5, segundo esperamos, já que estamos a trabalhar para isso. Por isso, não há qualquer manobra contabilística,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Claro que há!O Orador: - ... há a normal gestão de um sistema de segurança social em que as receitas estão a crescer 8,1% todos os meses em relação a idêntico mês do ano passado. Isto quer dizer que o País não está em crise económica, quer dizer que a eficácia da fiscalização é maior, porque se o País estivesse em crise económica ou não houvesse eficácia de fiscalização era impossível.