22 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Alegam os proponentes, na exposição de motivos, que “os solicitadores, os agentes de execução e os administradores judiciais exercem, todos eles, prerrogativas de poder põblico” e “como tal, ç imperioso que as suas funções obedeçam aos mesmos níveis de proteção de outras de natureza similar.” Entenderam tambçm, os proponentes, invocar “a recente morte de um agente de execução durante o desempenho das suas funções”, circunstància que, no seu entender, “veio evidenciar a premente necessidade da circunstância qualificativa prevista na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal (CP) abranger também aqueles profissionais.” Assim, atentas as prerrogativas de poder público de que estão investidos, justificar-se-á, para os proponentes, que o crime de homicídio “(e, corolariamente, o crime de ofensas á integridade física – cf. artigo 145a, n.a 2, do CP)” contra aqueles profissionais cometido, no exercício das suas funções ou por causa delas, deva constituir agravante qualificativa, á semelhança do que já hoje sucede, como ilustram, “com os advogados e com as forças e serviços de segurança”.A qualificação dos crimes de homicídio e de ofensas à integridade física contra si perpetrados, constituirá, assim, uma adequada proteção penal para os riscos consideráveis a que os mesmos estão expostos, no exercício das suas funções ou por causa delas.A presente iniciativa visa, deste modo, alterar a alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o (Homicídio qualificado) do Código Penal, consagrando, como reveladora de especial censurabilidade ou perversidade, a circunstância de o agente praticar o facto contra solicitadores, agentes de execução ou administradores judiciais, no exercício das suas funções ou por causa delas. Ademais, por força da remissão prevista no n.o 2 do artigo 145.o do Código Penal, essa circunstância também passará a ser tida em conta para a qualificação do crime de ofensa à integridade física.Os proponentes fazem ainda questão de referir estarem a responder, “deste modo, ao repto lançado pela Sr.a Ministra da Justiça aquando do debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) – «Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça», ocorrido no passado dia 18 de setembro de 2013, bem como ás reivindicações assumidas pela Càmara dos Solicitadores.” Finalmente, a iniciativa em causa propõe-se ainda “atualizar o preceito em causa, eliminando a referência ao extinto cargo de governador civil”, tal como vem elucidado na Exposição de Motivos.Refira-se que o Projeto de Lei n.o 459/XII (3.a) espraia-se formalmente num único artigo, com a epígrafe “Alteração ao Código Penal”, por força do qual opera todas as pretendidas alterações ao artigo 132.o do Código Penal. Assim, a ser aprovado, a final, continuando sem nada dispor relativamente à data da sua entrada em vigor, ter-se-á de aplicar o que dispõe o artigo 2.o, n.o 2, da designada lei formulário, a qual estatui: “na falta de fixação do dia, os diplomas (») entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.a dia após a publicação.”PARTE II – OPINIÃO DO RELATORSendo certo que o relator adere sem quaisquer reservas ao pretendido alargamento da qualificação proposta para o tipo legal em causa, já o mesmo não poderá dizer sobre a proposta de supressão, feita a coberto de uma pretensa atualização da lei, da referência ao “extinto governador civil”. Assim, entende o relator que os proponentes laboram, salvo o devido respeito, num equívoco, qual seja o de ter sido extinto o cargo de Governador Civil.Na verdade, cremos incontroverso que, enquanto subsistir o artigo 291.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, o Governador Civil continua a ter previsão constitucional, sendo, por isso, insuscetível de poder ser “extinto” por lei ordinária. Coisa diversa ç, consabidamente, a faculdade que qualquer governo tem de nomear, ou não, seus representantes nos vários distritos, ou seja, Governadores Civis. É sabido que este governo optou por não o fazer. Porém, sem a alteração do referido preceito constitucional, não é líquido que venha a ser essa a opção de todos os governos vindouros e, não o sendo, isto é, se vierem a ser novamente nomeados Governadores Civis, não é compreensível que estes não continuem a beneficiar da previsão penal ora em causa.