902-(152)II SÉRIE-A —NÚMERO 51gem sempre fica aquém do desejável e, não obstante, a certeza e a segurança deverão imperar tão sagradamente quanto possível.Também a inserção sistemática do artigo 40." não é neutra quanto a esta sua vocação. Ele aparece como princípio geral comum à matéria das penas e das medidas de segurança, de todas as consequências de comportamentos rele: vantes em sede penal, portanto. Através da opção por um título único relativo às «Consequências jurídicas do facto», englobaram-se num âmbito comum a principiologia e as vicissitudes das penas e das medidas de segurança, fri-sando-se desta sorte a unidade da matéria e da sua problemática — unidade que reforça a sintonia dos critérios de estatuição criminal, correspectivo de uma também requerida sintonia dos critérios de previsão.São quatro as linhas de força inseridas no artigo 40.° que devem ser retidas:Princípio da culpa;Princípio da proporcionalidade;Princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos;Princípio da reintegração social do condenado.Trata-se de princípios de política criminal. Trazendo-os para o seio da lei, a reforma explicita o papel que comete à articulação entre política criminal e direito penal: sintonia entre os princípios estruturais de ambos, unidade funcional. «Não mais tem sentido a manutenção da aparelhagem conceituai dogmático-sistemática quando ela não seja traçada em termos tais que funcionalmente se adeqúem às exigências político-crimináis, tal como hoje se fazem sentir», fora afirmado por Figueiredo Dias, ao que acrescentava:Uma ciência jurídico-penal que nada lenha a oferecer às necessidades correctamente entendidas da política criminal não só se torna em peça decorativa, como é falsa (7).Aberto estava, portanto, no pensamento dos pais da reforma, o caminho à consagração que ela tomou.O que nesta sede importa é verificar o modo como se articulam os princípios enunciados com a Constituição, seu indiscutível referente. Ou seja: com o modelo de sociedade que ela pressupõe e intenta desenvolver e com o direito penal constitucional contido na lei fundamental (7).B) Em primeiro lugar, o princípio da culpa. Relativamente à sua formulação mais genérica, ou seja, no sentido de que toda a pena se funda na culpa e assim a pressupõe inexoravelmente, há consenso na doutrina portuguesa quanto ao étimo constitucional: são o princípio da dignidade da pessoa humana e também o direito à liberdade, incrustados nos artigos 1.°, 13.°, n.° 1 e 27.°, n.° 1 (8), e dos artigos B e F do Tratado da União Europeia.Indefectível a relação entre o modelo social pressuposto e sugerido pela lei constitucional e este princípio da dignidade que impõe a culpa penal.De facto, o reconhecimento da dignidade decorre histórica e teoricamente da afirmação do respeito pela opi-(') Cf. «Os novos rumos da polílica criminal c o direito penal português do futuro». Revista da Ordem dm Advogados, Janeiro-Abril de 1983, p. 12.(") «As opções axiológicas constitucionais», escreve Sousa Brito, «devem se respeitadas pelas normas penais e orientar a sua interpretação. Mais: s3o elas que definem os valores fundamentais da vida em sociedade que o direito penal visa proteger » (Cf. «A lei penal na Constituição». Estudos sobre a Constituição. 2° vol., Lisboa. 1978. p. 198.)nião individual, que Locke teorizou num contexto inspirador muito forte, o das lutas religiosas inglesas e eurocontinentais f9)- Ter-se-á gerado aí o conceito sócio--político de tolerância, tão caro ao modelo de sociedade aberta. <   ■ •■Sociedade aberta ou pluralista entendida, como o é dominantemente, como sociedade portadora de um conteúdo democrático positivo e preciso: tendo por escopo essencial viabilizar o maior número de ideologias e de atitudes vitais ou mundividências, na consideração axiológica de que essa pluralidade é um factor de enriquecimento da personalidade e, nessa medida, portanto, corolário do respeito péla dignidade. Põe-se, pois, de lado qualquer veleidade de uniformizar ideias ou comportamentos e evidencia-se ao direito de opção por uns ou por outros como critério de convivência e como-valor comunitário, já que condição de desenvolvimento. E sublinha-se o carácter excepcional de qualquer limitação que lhes seja aposta, apenas legitimada por imperativos de interesse público.E esta atitude tão neutra quanto possível face a costu-mes e valores^ pretende-se viabilizadora de um ambiente social em que ò desenvolvimento da personalidade não seja encarado na perspectiva de uma (ainda que generosa) concessão sócio-política, mas como imperativo da legitimidade da estruturação social pelo distrito e pela política.Um tal entendimento tem ínsito que a privação da liberdade de pessoas imputáveis não pode ocorrer à margem de um comportamento grave e censurável; e, do mesmo modo, não pode alhear-se de uma adequação à gravidade dessa censura.-. ...Vejamos que implicações tem isto sobre a culpa penal.E, por comodidade de análise, estratifiquem-se duas ordens de implicações: as implicações negativas e as implicações positivas.Reportemo-nos às primeiras. O princípio da culpa que parte deste equacionamento não tem de fazer profissão de fé metafísica na aceitação do intrincado livre-arbítrio. A culpa, enquanto fundamento ,da pena, pode muito bem passar à margem de opção dessa natureza. Assim acontece, de resto, em quase todo o. pensamento inspirador das constituições é das leis penais adeptas nos nossos dias da relevância da culpa penal. Di-lo Roxin de modo lapidar: ao falar em culpa, está o legislador a fazer coisa muito diferente de «pronunciar um juízo, que não lhe compete, sobre a liberdade da vontade humana. Não se trata neste caso de uma afirmação sobre o ser, mas de um postulado de política criminal dirigido, ao juiz: deves tratar o cidadão pela sua inclinação para a liberdade como um homem capaz de decisão autónoma e responsável, desde que. a. «.via motivação normal não esteja excluída por perturbações espirituais. É um princípio regulador e normativo, e os princípios não devem ser ajuizados de acordo com os critérios do verdadeiro ou do falso, mas com os da sua fecundidade social ou danosidade» (l(l).Negar o livre-arbítrio não será, deste modo, neutralizar a culpa penal. É algo perfeitamente compatível com um sistema juriscriminal que a admita plenamente no seu seio.Disso dá testemunho eloquente a doutrina alemã, mátria da culpa ancorada no livre-arbítrio. O projecto de Código(') Cf. este propósito, o interessante ensaio de Paul Popper, «Em que acredita o Ocidente?», publicado pela primeira vez em 1959 e inserido na colectânea Em Busca de Um Mundo Melhor. Lisboa, 1988, pp. 185 c segs.(I0) Cf. Klaus Roxin. «La culpabilidad como criterio limitativo de te pena». Revista de Ciencias Penales, enero-abril de 1973. pp. íO-'iV