II SÉRIE-A — NÚMERO 42 116 beneficiar, nos termos da lei, e da gestão do conhecimento para a melhoria da qualidade; i) A promoção da educação das populações para a saúde com vista a elevar o respetivo nível de literacia para a realização de escolhas livres e esclarecidas e a estimular a adoção de estilos de vida saudáveis e a modificação de comportamentos potencialmente nocivos à saúde; j) A participação das pessoas na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, devendo ser apoiada em particular a intervenção das associações representativas das pessoas portadoras de doença; k) A essencialidade da investigação em saúde e para a saúde devendo nela participar os serviços, os profissionais e a comunidade em articulação com os outros setores da sociedade que a ela se dediquem. 2 – A política de saúde tem carácter transversal, dinâmico e evolutivo, adaptando-se ao progresso do conhecimento científico e às condições, às necessidades e aos recursos da realidade nacional, regional e local, visando ganhos em saúde. Base VResponsabilidade do Estado1 – Ao Estado cumpre a tarefa de realização do direito à promoção e à proteção da saúde e de redução das desigualdades, atuando nas determinantes da saúde através das políticas públicas nas áreas económicas, sociais, culturais e ambientais que a garantam e otimizando e distribuindo equitativamente pelo território nacional os recursos humanos, materiais e financeiros necessários que devam ser afetados àquela finalidade e fiscalizando a qualidade das prestações de saúde. 2 – O Estado é responsável por assegurar a prestação de cuidados de saúde de acordo com as necessidades dos cidadãos e por implementar os respetivos programas e medidas, alocando os recursos humanos e os equipamentos adequados ao fim em vista. 3 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do Serviço Nacional de Saúde. 4 – O Estado, enquanto garante do acesso de todas as pessoas ao direito à promoção e à proteção da saúde, organiza-se separando devidamente e com transparência as seguintes funções: a) De financiador, através da dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde resultante da contratualização com maior responsabilidade e autonomia, bem como da dotação orçamental para a contratualização com prestadores dos setores privado e social que, a cada momento, se justifique; b) De prestador de cuidados através do Serviço Nacional de Saúde; c) De fiscalizador e avaliador da qualidade dos cuidados de saúde prestados no sistema de saúde. 5 – Cabe ao Governo a definição da política de saúde tendo em conta os princípios e as diretrizes fixados na presente lei. 6 – Cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde propor a definição da política de saúde, promover e fiscalizar a respetiva execução e coordenar a sua ação com a dos outros ministérios e outras entidades, com respeito pelo disposto na presente lei. 7 – Os serviços centrais do ministério que tutela a área da saúde exercem, em relação ao Serviço Nacional de Saúde e às outras entidades que realizam prestações públicas de saúde, funções de regulamentação, orientação, planeamento, avaliação, auditoria, acreditação e inspeção. 8 – O Estado regula e fiscaliza a atividade na área da saúde, sem prejuízo das funções que a lei atribuir às Ordens Profissionais. 9 – Compete ao ministério que tutela a área da saúde auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no setor da saúde, incidindo sobre todos os domínios da atividade e da prestação de cuidados de saúde, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas pela lei às Ordens Profissionais. 10 – A lei define a natureza, as atribuições, a organização e o funcionamento da entidade pública à qual o Estado atribui as competências referidas no número anterior, de forma a assegurar com eficiência e prontidão a inspeção das atividades de saúde. 11 – O Estado pode constituir uma entidade reguladora da saúde, independente e com funções de autoridade