30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(171)A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos efectuar a votação em separado.O Sr. Presidente: — Muito bem. Passemos então ao n.° 11 da proposta do Governo. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e ID e a abstenção do PS, PRD e CDS.Vamos agora passar ao n.° 12 da proposta do Governo.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Porque não me apercebi e antes de pôr à votação tinha posto a proposta à discussão, gostava de pedir uma informação ao Sr. Secretário de Estado sobre este n.° 12. Posso ainda fazê-lo?Gostaria que me informasse, se fosse possível, quais as situações de especial perigosidade a que se refere o n.° 12.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr." Deputada, isso é uma boa pergunta.Este n.° 12 está intimamente associado ao n.° 11, e o n.° 12, sem querer ser exaustivo, aplica-se fundamentalmente a uns subsídios de risco que determinadas corporações, salvo erro Polícia Judiciária, têm direito por andarem na rua atrás dos malfeitores.Sabem que este ano houve vários agentes que morreram em serviço e, portanto, não faria muito sentido meter no mesmo saco «prémios de produtividade», remunerações acessórias, etc, incluídas no n.° 11 e que são congeladas. Posso esclarecer que esta norma mereceu aceitação implícita durante as negociações com os sindicatos da função pública, porque é uma norma moralizadora do regime de retribuição na função pública e também muito corajosa do mesmo regime.O n.° 12 foi, de facto, projectado para salvaguardar os casos evidentes de subsídio de risco associado. É evidente que neste subsídio de risco associado não se inclui o risco de um liquidador tributário. Fiz-me entender?O Sr. Presidente: — Temos agora ainda duas propostas de aditamente ao artigo 13.°, ambas apresentadas pelo PCP, sendo a primeira do seguinte teor:Proposta de aditamento de um novo númeroPropõe-se a inclusão de um novo ponto que reproduz disposição idêntica do Orçamento do Estado para 1987, visando a criação das condições necessárias à desejável progressão dos trabalhadores da função pública na respectiva carreira:No ano de 1988 o Governo, para o preenchimento das vagas existentes nos quadros de pessoal da Administração Pública, promoverá a abertura de concursos de acesso, de forma a garantir aos funcionários e agentes que reúnam os requisitos previstos na lei a normal progressão na carreira.Já identificaram a proposta, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostaria de perguntar à Mesa se esta proposta não está prejudicada face à aprovação do n.° 6 do Governo.O Sr. Presidente: — Em certo sentido está, de facto, prejudicada porque se acrescenta um novo requisito limitativo e, embora pudesse haver uma interpretação que acomodasse as duas normas, em princípio parece que elas se opõem. Todavia, isso não é tão líquido como parece à primeira vista. W. Ex." opõem-se à sua votação?Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a norma do n.° 6 refere-se ao ingresso ou acesso a quadros de pessoal e a norma que está agora em discussão refere-se à progressão na carreira, naturalmente já dentro do quadro de pessoal; portanto, não há nenhuma incompatibilidade. Pelo contrário, é bom que mesmo que a porta esteja fechada, lá dentro as pessoas se possam mexer, tendo o direito natural de subir e progredir na sua carreira, a menos que alguém queira retirar do n.° 6 o significado de congelamento na progressão da carreira. Se for isso, devo dizer que votámos contra com redobrada razão.O Sr. Presidente: — Não, o que é exigido é a cobertura orçamental. É esse o sentido da limitação. Penso que, se W. Ex.85 estiverem de acordo, seria melhor não discutirmos demoradamente este aspecto e passaríamos à votação.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, PCP, PRD e ID e a abstenção do CDS.Temos uma outra proposta de aditamento, que reproduz uma disposição idêntica do OE para 1987, e que é do seguinte teor:Aditamento de um novo númeroJustificação:Existem situações de denominados «tarefeiros» que correspondem ao exercício de funções permanentes, com respeito de horário integral, com subordinação hierárquica e com período de tempo de serviço superior a três anos, tudo em igualdade de circunstâncias com a situação dos agentes do Estado. Convirá regularizar estas situações, em termos de estabilizar a situação desses trabalhadores e dignificar o exercício de funções públicas, tudo conduzindo por essas razões a uma melhoria da actividade dos serviços.É nestes termos que se propõe o aditamento de um novo número com a seguinte redacção (que reproduz disposição idêntica do OE para 1987):6 — O Governo tomará as disposições adequadas à regularização da situação do pessoal que, embora designado por tarefeiro, reúna os requisitos exigidos pela lei geral para a integração ou admissão na Administração Pública, promovendo a sua integração através de recurso a concursos internos, abertos para o efeito.