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Se, de facto, este trabalho merece tantas criticas ao Sr. Deputado e ao seu partido, pergunto se um trabalho feito pelos serviços do Gabinete Técnico do Partido Socialista e por mais alguns cooperativistas não deve, à partida, merecer outro tipo de desconfiança, que não este, que está, em todo o seu processo, à luz do dia.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem, a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.
2858 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O Sr. Deputado Araújo dos Santos perguntou-me se a reestruturação do INSCOOP foi ou não pedida pelos seus órgãos directivos.
Devo dizer-lhe que quem pediu essa reestruturação foi o próprio movimento cooperativo, através do seu conselho coordenador.
E penso - aliás disse-o na minha intervenção - que é necessária essa reestruturação, a partir do momento em que o movimento cooperativo cresceu substancialmente e o INSCOOP já lhe não dá resposta adequada.
Quanto a um problema que há pouco referiu e a que, por falta de tempo, não respondi, vou aproveitar a ocasião para dizer-lhe o seguinte: não chamei famigerado Código Balsemão. Disse, apenas, que a única razão para se chamar Código Balsemão podia ser comparada à forma como se chamou ao Código Comercial o Código de D. Luís, só porque foi feito na altura de D. Luís, ou como se chamou Código Salazar, só porque nessa altura se fez um Código Administrativo e um Código Civil português.
Isso não dá paternidade ao Dr. Balsemão, nem ele a quer, com certeza. Mas há alguns que pretendem que ela seja dada, apesar de esse Código já estar em discussão há 18 meses, ou seja, antes de o Dr. Pinto Balsemão assumir o poder.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca da sardinha foi e é uma grande fonte de entrada de divisas no nosso país, não só porque descarrega importantes contingentes de pescado para consumo, o que obviamente evita a importação de igual quantidade de pescado para a alimentação da população portuguesa, mas também como fornecedora da indústria conserveira, alimentando uma das principais indústrias cuja produção tem um peso enorme nas nossas exportações.
Contudo, a não serem tomadas medidas urgentes e a continuar o desinteresse e a incompetência manifestados pelo governo AD em relação ao sector, a situação da pesca de cerco pode atingir o colapso e indústria conserveira dificilmente sobreviverá. A política de importação de grandes quantidades de sardinha para as conservas irá provocar a paralisação de cerca de 5000 pescadores, deixar-se-ão de pescar cerca de 100 000 t de sardinha, agravar-se-á a balança de pagamentos para substituição da produção nacional.
A frota nacional, que ainda há poucos anos era composta por quase 400 traineiras, está hoje reduzida a cerca de 150 e é, na sua maioria antiquada, tendo poucas condições para ser renovada.
Na verdade, de há 10 anos a esta parte, ninguém tem melhorado os barcos ou investido em novos, com excepção do sector cooperativo, que, com grande espírito de iniciativa, tem construído novas - unidades, preparando-se agora, em Peniche, para lançar um grande plano integrado de produção e transformação da sardinha, que inclui o desenvolvimento da frota, a criação de instalações de frio, a criação de uma fábrica de conservas, outra de farinha, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir que, para além dos pescadores que directamente dependem do sector da sardinha, cerca de 11 000 trabalhadores das conservas dependem dela indirectamente, o que avoluma a importância do sector. Torna-se, pois, evidente que os planos governamentais apontam para o despedimento em massa de trabalhadores, provocam a dependência em relação ao exterior, beneficiam os parasitas que na pesca se limitam a tirar chorudos lucros pelo simples facto de serem intermediários.
Ao contrário, os planos apresentados pelos trabalhadores, mas não apoiados pelo Governo, como, por exemplo, nas cooperativas, apontam para o desenvolvimento do sector, permitem a criação de milhares de postos de trabalho, enfim, apontam para uma melhoria da nossa balança de pagamentos e para o desenvolvimento da economia nacional.
O Governo, entretanto, não se contenta com a atitude de ficar a olhar os barcos parados, talvez esfregando as mãos, aguardando que os barcos, de tão velhos, tenham de ser retirados da faina ou que cada vez haja menos gente interessada na pesca da sardinha. O Governo procura mesmo acelerar este processo de destruição do sector, tomando' medidas que dificultam ainda mais a actividade.
No princípio do ano fomos surpreendidos com uma medida governamental que pensamos que poderá contribuir determinantemente para a total destruição deste importante sector.
Trata-se do corte de subsídios à produção da sardinha instituído no ano passado.
Para que fique claro, nós pensamos que este subsídio não resolvia todos os problemas da pesca da sardinha, mas, contudo, permitia diminuir a incerteza da pesca, garantindo de algum modo que as receitas cobrissem as despesas e que pudessem garantir os postos de trabalho, ao mesmo tempo que evitava que se mandassem ao mar grandes quantidades de sardinha.
Estamos a menos de uma semana do reinicio da faina das frotas de cerco da Figueira da Foz e Matosinhos e -, entretanto, jáse atiraram ao mar toneladas e toneladas de sardinha, que tanta falta nos fazem, para depois a irmos comprar congelada ao estrangeiro.
Isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um crime. É incrível o que está acontecendo em Portugal. Enquanto noutros países é dramática a falta de peixe, nós damo-nos ao luxo de deitar sardinha fora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Não dá para entender! Segundo os dados científicos que conhecemos, esta espécie existe com fartura nos nossos mares, podendo ser capturada em grande quantidade, sem que o stock seja afectado.
Mas de que serve apanhar sardinha se depois não conseguimos dar-lhe escoamento?
Que eu saiba, a pesca industrial de cerco não é propriamente um desporto!
Fomos brindados há dias com a apresentação pública de uma nova publicação humorística. Traia-se do anteprojecto do plano nacional das pescas.
Do que lemos ressaltam algumas questões que, na verdade, não têm graça nenhuma.
24 DE MARÇO DE 1982 2859Algumas delas dizem respeito ao sector da sardinha.
Passando por cima do facto de o que se propõe naquele plano para a indústria conserveira serem algumas medidas contraditórias em relação ao que se propõe para a frota de cerco, deparamos logo de início com a aposta governamental de mandar para o desemprego milhares de pescadores, talvez para diminuir o número de desempregados que temos neste país, e que já atinge os 400 mil, enquanto se afirma que o maior responsável da crise da pesca da sardinha é o enorme peso da massa salarial.
Ou seja, segundo o Governo, há pescadores a mais e, mais grave ainda, parece que ganham como príncipes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Logo, toca de cortar.
Não nos chega ouvir o Sr. Ministro Basílio Horta, na apresentação do plano, dizer que "os intermediários é que estragam tudo", como não aceitamos que logo a seguir afirme: "Agora, aqui temos o plano, vamos ser disciplinados e temos de trabalhar".
Na verdade, não foi apresentado qualquer piano, já que não passa de um conjunto de documentos, em alguns aspectos contraditórios entre si, para além de que, como certamente toda a gente compreenderá, os trabalhadores não estão dispostos a ajudar a ficarem desempregados para encherem os bolsos de alguns que o próprio Ministro, afinal, considera parasitas do sector.
Não é assim que a crise do sector da pesca se resolve. Não se resolve a crise tomando medidas contra os .trabalhadores, pedindo-lhes que colaborem na sua própria destruição.
Este sector tem grandes possibilidades de sobreviver e de contribuir para a entrada de divisas no País, de garantir e criar mais postos de trabalho.
Mas, para isso, é necessário que se ouçam e aceitem as propostas dos trabalhadores. É necessário que este governo deixe de desgovernar e que, de uma vez por todas, a economia e as riquezas nacionais sejam postas ao serviço de quem trabalha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já que falamos no anteprojecto do plano nacional das pescas, queria aqui fazer algumas considerações sobre o mesmo.
Parece-nos que, mesmo que fosse possível pôr em prática tal caldeirada de medidas, os problemas da pesca não seriam resolvidos, antes se agravariam, uma vez que, e isso é bastante claro, o desemprego é a proposta de fundo para a pesca da sardinha, como para a pesca artesanal, enquanto não se apontam medidas sérias de desenvolvimento.
Ficamos na dúvida quanto aos objectivos de fundo propostos no plano. Será apenas uma tentativa de arranjar mão-de-obra barata para o grande armamento, ou
tratar-se-á de facilitar a actividade dos importadores e intermediários, preparando o terreno para, aquando da eventual entrada de Portugal para a CEE, não haver sequer concorrência de produção nacional de pescado?
Concordamos que é necessário criar uma rede nacional de frio, mas não concordamos que seja entregue aos tais intermediários que estragam tudo.
É preciso, isso sim, pô-la ao serviço de quem pesca, instituir um preço mínimo de garantia à produção, desenvolver e moralizar a comercialização, para que a pesca se processe com normalidade e assim se possa entregar com regularidade à indústria conserveira a matéria-prima necessária.
É preciso acabar com a situação do género da que aconteceu em Peniche no passado dia 13 de Fevereiro, quando os compradores se .negaram à compra da sardinha apresentada em lota, apenas porque estes, tal como os pescadores da maioria dos portos, se juntaram aos mais de milhão e meio de trabalhadores que es/tiveram em greve no anterior dia 12.
É claro que a situação não se tornou grave porque os pescadores, os trabalhadores da ribeira, a população de Peniche, deram os braços e resolveram salvar toda a sardinha pescada, conservando-a em gelo e posteriormente transportando-a para outras zonas do País, onde foi vendida.
É por isso que afirmamos: rede nacional de frio sim, mas ao serviço de quem produz.
Voltaremos certamente a falar no plano, mas até lá, já agora, a maioria que apoia este governo poderia ir pensando na resposta que dará a quem perguntar: afinal, como é que se pode pôr em prática um plano que prevê milhões de contos de subsídios, se, tanto quanto sabemos, o OGE não contempla verbas para este sector?
Haverá por aí algum tesouro escondido cuja localização ninguém conhece, para além do próprio Governo?
Haverá por aí mais algum saco azul para distribuir por alguns grandes armadores e intermediários?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, isto não se resolve assim.
Como em todo os sectores da vida nacional, também o sector das pescas exige uma nova política. Essa política não é possível com este governo, que já deu provas bastantes de incapacidade e de compadrio e, por isso mesmo, deve ir para a rua o mais rapidamente possível. É também por isso que já amanhã, aqui, estaremos a discutir e a votar a moção de censura ao Governo que o PCP entregou na Mesa da Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Espadinha: É sempre com o maior interesse que ouço, nesta Assembleia, as intervenções sobre o sector da pesca, que é, indubitavelmente, um dos sectores prioritários da eco-
2860 I SÉRIE - NÚMERO 67nomia portuguesa. E ainda o faço com mais interesse quando essas intervenções' são de um deputado desta Assembleia a quem reconheço estreita ligação ao sector das pescas.
Todavia, não posso, de modo algum, concordar com a maneira ligeira e pouco profunda com que aborda estes temas. Na sua mesma intervenção aborda, desde o problema da pesca do cerco, especialmente a pesca da sardinha, até à própria estrutura do plano nacional de pescas, agora em discussão, quer até os resultados advenientes, em Peniche, da greve do dia 12.
Sobre estes três pontos, queria perguntar e dizer-lhe o seguinte: concorda ou não que, neste momento, a pesca da sardinha se efectua em condições que de modo algum podem ser rentáveis, quer para os armadores, quer para os pescadores? É que as traineiras detêm a bordo um número de pescadores incomportável com a rentabilidade da própria embarcação.
Em segundo lugar, acha que poderemos apenas através da intervenção em preços por parte do Estado, manter o preço na lota? Devo dizer-lhe que, neste momento, defendo, tal como o Sr. Deputado, que seja prolongado para este ano o subsídio à sardinha que no ano passado vinha a efectuar-se, no montante de 2$50/kg.
Sobre o problema de Peniche, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, afinal, a vossa greve, de que tanto falaram, não foi assim tão grande como isso: é que, no dia 12, os pescadores de Peniche saíram para a mar e trouxeram peixe. O que aconteceu foi que os compradores não o quiseram comprar. Agora, pergunto: reconhece ou não legitimidade a ambos os sectores para executarem esse movimento grevista? Ou será que, quando os pescadores saem para o mar, todos os compradores são obrigados, no dia seguinte, a trabalhar para comprarem esse peixe? A verdade, é que no dia 12, em Peniche, saíram para o mar 27 barcos que foram pescar; não houve aquela adesão à greve que os senhores tanto propagam e que afinal não é verdadeira.
Sobre o plano de pescas gostava de saber o seguinte: será o plano de pescas apresentado pelo Governo, cuja discussão se vai iniciar no dia 12, melhor ou pior que o plano de pescas apresentado pelo Partido Comunista, quando teve responsabilidades no Governo, ou mesmo pela esquerda, quando em iguais circunstâncias? Considera ou não democrático que, neste momento, se desenvolva, ao nível de todo o território, o primeiro plano de pescas apresentado após o 25 de Abril e que cobre realmente toda a problemática da pesca, apontando soluções novas para este importante sector?
Eram estes os temas de reflexão que lhe deixava e para os quais espero a sua resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Espadinha.O Sr. Vítor Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também ouvi com atenção o Sr. Deputado Faria dos Santos, e parece que já vai sendo hábito, de cada vez que eu trago a este Plenário alguma questão sobre as pescas, ser o Sr. Deputado a intervir por parte da sua bancada.
Uma das questões é esta: fiz aqui uma intervenção em que abordei problemas concreto* du sector das pescas, particularmente o caso da sardinha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- A pesca da sardinha, como o Sr. Deputado disse - e estou plenamente de acordo -, enfrenta uma grave crise. Só que também referi que essa crise, no ano de J981. foi um pouco ultrapassada com a criação do subsídio que agora foi retirado. E, se o subsídio não resolve o problema do sector da pesca da sardinha, assegura, porém, minimamente a manutenção dos postos de trabalho e ainda a quebra dos custos das despesas a cargo do sector.
Em relação ao facto de o sector da pesca da sardinha ter pessoal a mais, gostava muito, Sr. Deputado Faria dos Santos, de estar, juntamente com o Sr. Deputado, em Peniche ou noutros grandes portos de pesca do nosso país e ouvi-lo dizer isto mesmo perante os pescadores.Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Nós damos exemplos, Sr. Deputado Faria dos Santos! Veja o caso do sector cooperativo de Peniche, que pode, a nível nacional, ser tomado como exemplo das questões da pesca: não despediu nenhum tripulante, apresenta um plano de trabalhos, tem a mesma tripulação e postos de trabalho ou mais ainda do que as entidades privadas, continuando a mostrar que vai para a frente, cada vez mais e melhor.Aplausos do PCP.Em relação à greve do dia 12, o Sr. Deputado está mal informado. Os pescadores de Peniche cumpriram a 100 % a greve do dia 12, só vindo para o mar na noite desse mesmo dia 12 e regressando no dia 13 com peixe em abundância para a lota. O que os intermediários, os compradores de peixe, fizeram é que não é permissível; se fossem os trabalhadores a fazê-lo, alto lá aquela palha, o que não diriam os senhores e o Governo: que os trabalhadores tinham deixado de ir ao mar sem pré-aviso! E naturalmente nem faltaria o Sr. Ângelo Correia a fugir de uma insurreição dos pescadores em Peniche!
Em relação ao plano das pescas, queria dizer-lhe que já por duas vezes o li com bastante atenção e mostro-me francamente de acordo com as opiniões do Sr. Deputado Luís Saias, na medida em que o plano das pescas não passa de um molho de documentos sem sumo nenhum e que na prática não vai ser nada.
Como dizia na, minha intervenção, e em minha opinião, o plano de pesca o que traz é desemprego e miséria, beneficiando talvez alguns senhores que nós até já sabemos quem são.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Espadinha: Um ligeiro protesto.
24 DE MARÇO DE 1982 2861Pelos vistos, concorda, pelo menos, com uma decisão do governo AD respeitante a criação de um subsídio à sardinha de 2S50/kg ! Afinal, há também na Aliança Democrática decisões acertadas que os senhores de vez em quando vão revelando, quando se esquecem de manter essa linha de crítica permanente e destrutiva que é vosso apanágio.
Sobre o problema das traineiras, devo dizer-lhe que não podemos confundir entre a traineira tradicional, que mantém hoje a bordo cerca de 26-27 pescadores, e a traineira das motoras, que hoje trabalha em rede de cerco com 12 a 15 homens e que apresenta, realmente, uma rentabilidade grande. O que acontece é que a nossa traineira há muito que devia ter sido substituída por um novo tipo de barco capaz, tecnologicamente mais avançado. E nesse aspecto nada se tem feito. Perfiro, muitas vezes, menos postos de trabalho e melhor remunerados do que muitos postos de trabalho e pior remunerados, criando a miséria que normalmente campeia no seio das sociedades de pescadores. E não tenho o mínimo pejo cm, consigo, dizer isto em qualquer centro piscatório!
Por último, dir-lhe-ei que o plano de pescas apresentado ao País é a primeira acção construtiva que um governe- apresenta no sector das pescas. Oxalá tenhamos desta Câmara e de todos os partidos nela representados a colaboração suficiente para fazermos dela a grande viragem, a grande guinada para um sector pesqueiro que queremos não só dignificado, mas independente, capaz de fornecer o País e permitir a exportação de pescado, o que até agora não tem acontecido. O Sr. Deputado sabe que, neste momento, nós estamos a importar, quando temos (possibilidades de exportação neste sector.
Vamos fazer esta viragem; o plano de pescas aponta nesse sentido. E não é pela crítica destrutiva que vamos criar um plano de pescas, Sr. Deputado;aconselho-o, assim, a ler com mais atenção o plano nacional de pescas apresentado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Espadinha.O Sr. Vítor Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao subsídio, que referi na minha intervenção - e repito-o - como estando de acordo, concluímos que ele, ao ser cortado no ano de 1981, não passou de uma medida demagógica do Governo, tal como muitas outras que nós conhecemos no ano de 1980 e que depois das eleições foram canceladas.
A outra questão, Sr. Deputado, é que já traineira nenhuma da pesca da sardinha tem 26-27 homens, e o senhor sabe-o muito bem. Apresente uma só que seja! ...O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Em Matosinhos!O Orador: - O plano das pescas pode ter, em sua opinião, uma acção construtiva. Não o entendo, porém, como tal. Sr. Deputado. Não pode ter uma acção construtiva um plano que apresenta hoje, à primeira vista, um desemprego de 1800 pescadores, caso venha a ser posto em prática! E isto, Sr. Deputado, sem falar já no problema dos pescadores da pesca artesanal! Por outro lado, aumenta-se a grande frota industrial do arrasto, com o que nós não concordamos, pois, em nossa opinião, essa frota destrói mais do que beneficia. Aí, sim, surge o tal interesse que na discussão será pormenorizadamente analisado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novas e mais difíceis lutas esperam o massacrado povo de El Salvador.
Não havendo aceitação da parte do Governo para uma negociação política com todos os partidos que se lhe opõem, no meio da violência e perante o avanço das forças revolucionárias, os estrategos de Reagan refugiam-se em eleições que legitimem a Junta Governamental.
Observadores de todos os países consideram não haver possibilidades de eleições num contexto de violência, ódio e medo.
A Igreja salvadorenha, as forças democráticas, a Conferência para a Paz e os Direitos do Homem e a Autodeterminação do Povo Salvadorenho, a oposição democrática norte-americana, o Congresso dos Estados Unidos, os partidos políticos em todo o mundo livre, pedem a abertura de negociações entre o Governo e as forças que se lhe opõem.
As eleições são consequência deu ma situação democrática; quando muito, serão arma de luta da democracia, nunca da ditadura.
Perante o agravamento da violência governamental, engrossa o exercito revolucionário e empobrece-se o exército da Junta Salvadorenha.
Os partidos em fase eleitoral ocupam o espaço que vai da direita à
extrema-direita, acossados assim entre a área de um conservadorismo reformista da Democracia Cristã e o terrorismo assassino da Aliança Republicana Nacionalista (Arena).
A clientela a satisfazer, os interesses a defender são os mesmos, e, a julgar pelos analistas políticos, parece que a Arena tem possibilidades de melhor poder satisfazer a clientela opressora, pondo assim em causa os planos de Reagan.
É possível que um golpe empacotado na América do Norte consiga limpar alguns elementos das forças armadas demasiado comprometidos com a violência, consiga manter a Democracia Cristã no governo, distanciar a data das eleições, criar uma nova imagem internacional para a Junta Militar e, entretanto, fortalecer o exército governamental.
A não ser assim, e a cumprirem-se os vaticínios, teremos no poder e no governo, por força do voto terrificado, e de um recenseamento totalmente arbitrário, o partido provavelmente implicado no assassínio de Oscar Romero, e, como Presidente, aquele que à distância premiu o gatilho que calou para sempre a sua voz.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
2862 I SÉRIE - NÚMERO 67A Oradora: - Mais 4 jornalistas são agora mortos em El Salvador a poucos dias do segundo aniversário do assassinato do arcebispo Oscar Romero.
Nestes 2 anos a imprensa de todo o mundo, os boletins informativos especiais, os testemunhos vivos, por toda a parte difundidos, têm feito ecoar o grito da luta, o esforço da organização, mas também o martírio bárbaro e revoltante do povo de El Salvador.
Os jornalistas percorrem as zonas de perigo, convivem e entrevistam guerrilheiros e desde o Washington Post, o New York Times, à Prensa Latina, ao Monde, por todo o lado se denuncia e se alerta a solidariedade para com a libertação do povo salvadorenho.
Como a Igreja, também a comunicação social se ergue em força universal e com ela partilha dos seus mártires.
Os jornalistas agora barbaramente assassinados empenhavam-se em revelar a luta de um povo contra a violência de um governo que diz querer reformar a vida e criar justiça através da opressão e da morte.
Por estranha coincidência, ou talvez não, D. Oscar Romero, ameaçado de morte durante vários meses, foi assassinado no momento mesmo em que celebrava missa pela alma de D. Sara, mãe de um jornalista rebelde.
Um tiro em pleno coração pôs ponto final a uma homilia feita de palavras doridas, de paz e de amor, no momento em que iria iniciar a missa por alma de uma mulher que não era uma guerrilheira mas, como dizia Oscar Romero, era um espírito nobre que colocou a sua formação cultural e a sua fineza ao serviço de uma causa tão necessária hoje: a verdadeira libertação do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito, bem!A Oradora: - Está publicada essa homília, mensageira de paz e que perpetuará as últimas palavras do arcebispo de San Salvador, palavras litúrgicas e palavras proféticas que dão a D. Oscar Romero uma dimensão eterna.
"Saibamos dar o nosso corpo e o nosso sangue no sofrimento e na dor, não por nós mesmos mas para trazer justiça e paz para o nosso povo. Na fé e na esperança unamo-nos intimamente neste momento de oração por D. Sara e por nós mesmos." Neste momento, continua o texto, soou o disparo mortal.
Foi este o momento histórico; outro poderia ter sido, mas este é grandemente significativo. Significativo do ódio dos opressores à paz e significativo da força moral dos que assumem a causa da libertação dos povos.
D. Oscar Romero não era um místico, vivendo apenas o mundo transcendente. Era um homem cumprindo a sua fé, inserido e empenhado na transformação do quotidiano, assumindo com coragem a leitura concreta da realidade.
Aos jornalistas da Prensa Latina, seu grande porta-voz, explicava ele a situação social e política de El Salvador, dizendo: "a causa de todo o nosso mal-estar é a oligarquia, esse reduzido núcleo de famílias que nada se preocupa com a fome do povo e que até necessita dela para dispor de mão-de-obra barata e abundante para fazer e exportar as suas colheitas [...] As empresas industriais, nacionais e estrangeiras, baseiam os seus jogos de concorrência no mercado internacional, nos salários de fome, e isso explica a oposição cerrada a qualquer tipo de reformas ou de organizações laborais que procurem melhorar as condições de vida dos sectores populares [...] Portanto, o monopólio da riqueza e da propriedade acarreta consigo o monopólio do poder político, económico e social, sem o qual não é possível manter os privilégios, ainda que à custa da própria dignidade humana. No nosso país é essa a raiz da violência repressiva estrutural".
Mas o arcebispo Romero não esquece a indispensável interpretação do contexto político e assim refere a governamentalização das forças armadas, pano de fundo desta situação económica e social: "as forças armadas" - dizia ele - "são encarregadas de velar pelos interesses da oligarquia, de manter a estrutura económica e política sob o pretexto do interesse e da segurança nacionais. Todo aquele que não esteja de acordo com o Estado é declarado como inimigo da nação e a pretexto da exigência dessa segurança nacional justificam-se os actos mais execráveis [...] Tudo gira em função dos interesses da oligarquia, uma oligarquia omnipotente que sente um desprezo absoluto pelo povo e pelos seus direitos [...]"
D. Romero foi o pastor da revolução e teve bem a noção que não era a Igreja a perseguida, mas apenas aqueles padres que se recusavam a subverter a sua fé pondo-a ao serviço dos que oprimem.
São suas estas palavras: "[...] é tão grave o quadro da injustiça social, que a própria fé foi subvertida, transforma-se num crime para defender interesses económicos, interesses materiais. Ora bem. Se se chegou à perversão, ao extremo de torturar e assassinar sacerdotes, aqueles que foram mortos foram precisamente os que mais se comprometeram com a libertação do povo salvadorenho."
D. Oscar Romero não foi um mito, mas um homem que deixou uma análise justa e um esquema de trabalho que prossegue. Neste momento aqueles que o seguem lutam pela sua candidatura ao Prémio Nobel da Paz em 1982 e fazem-no com quatro objectivos que resumem a sua mensagem: reconhecer o trabalho exaustivo de monselhor Romero ao serviço da Paz; encorajar os esforços que a sua Igreja prossegue, inspirada no seu pensamento e na sua acção; testemunhar a necessidade de paz para o povo salvadorenho e o respeito pela sua autodeterminação; sublinhar o gesto de monsenhor Romero oferecendo a vida, quando se tornou a voz dos que não tinham voz.
Mas já a voz de monsenhor Rivera Y Damas substitui a voz de monsenhor Oscar Romero e a audiência mundial aumenta.
A morte dos jornalistas é mais um grito que abala o mundo.
Mais eficazmente ido que em 1977, a exasperação perante a manipulação eleitoral há-de trazer mais gente para o campo da luta frontal e alertar mais profundamente a solidariedade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora, num cenário ampliado de fome, de luta, de repressão, a tipologia da libertação, da afirmação dos povos mantém-se.
A tolerância democrática não pode contemporizar com situações limite e a traição espreita os indecisos que deixam os pés titubeamos percorrer caminhos sinuosos.
24 DE MARÇO DE 1982 2863O MDP/CDE ao propor a esta Assembleia um voto de pesar pela morte de Oscar Romero e pelo sacrifício dos 4 jornalistas holandeses fá-lo, não por motivos comemorativos, mas como afirmação de solidariedade com a luta pelos homens livres numa sociedade onde a liberdade seja a imagem da justiça.Aplausos do M DP/CDE, do PS do PSD, do PCP da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com as declarações políticas, ultrapassámos em 5 minutos o tempo normal do período de antes da ordem do dia.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, os Srs. Deputados Sousa Marques e Sousa Tavares, que ficam inscritos para a próxima sessão.
Entretanto, deram entrada na Mesa 2 votos: o primeiro, subscrito - pelos Srs. Deputados do MDP/CDE, associando-se à homenagem à memória do arcebispo Oscar Romero e de pesar pelos 4 jornalistas holandeses mortos em El Salvador; o segundo, subscrito por Srs. Deputados do PSD, relativo ao desprezo dos direitos humanos, repudiando os métodos de repressão que levaram à morte dos mesmos jornalistas holandeses em El Salvador.
Chegou à Mesa um requerimento subscrito pelo Grupo Parlamentar do PCP, pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Nos termos regimentais;, ponho-o à consideração desta Assembleia, se têm ou não alguma objecção a opor à aprovação do requerido.Pausa.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados não levantaram quaisquer objecções, está aprovado o requerimento apresentado pelo PCP, pelo que prolongamos o (período de antes de ordem do dia nos termos regimentais. Cada partido dispõe, portanto, de 5 minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, estamos inscritos e vamos fazer uma intervenção que provavelmente demorará cerca de 4 ou 4 minutos e meio, dos 5 minutos que nos estão concedidos. Sei que o que vou pedir não poderá, sob o ponto de vista regimental, ser considerado razoável, mas, atendendo a que durante esta semana não vai haver oportunidade de me pronunciar acerca da intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, desejava perguntar à Mesa, naturalmente com o consentimento dos outros grupos parlamentares, se, exceptuando esses 5 minutos atribuídos ao meu grupo parlamentar, eu poderia ter 1 minuto ou 1 minuto e meio para uma breve referência à intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, as intervenções são feitas por um deputado por partido, não excedendo os 5 minutos. Por outro lado, não perderá oportunidade a sua apreciação à intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Não sei o que a Assembleia pensa, mas, pela minha parte, parece-me que dar a palavra a mais do que um deputado e mais de 5 minutos a cada partido, é infringir manifestamente o Regimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nesse caso, desejava ficar inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desastrosa política de saúde deste governo não se faz sentir apenas nos utentes dos serviços públicos de saúde. Se sobre os doentes incidem diariamente as injustas e imorais medidas tomadas pelo MAS, pelo Ministro Barbosa, sobre os trabalhadores da saúde cai o odioso de tal gestão.
São os trabalhadores de saúde, os funcionários administrativos, os empregados gerais, os enfermeiros, os técnicos paramédicos e os próprios médicos que atendem diariamente as sempre justas reclamações dos utentes.
Aos trabalhadores de saúde, obrigados a trabalhar em serviços cada vez mais degradados e desumanizados, é imposto um tecto salarial de 10,8 % e não são chamados a participar na elaboração das suas carreiras profissionais. É disso exemplo bem demonstrativo o que nesta data se prepara para os técnicos auxiliares sanitários. Estes exercem a sua actividade em áreas fundamentais, como a higiene do meio ambiente, a higiene do trabalho, a medicina do trabalho e a educação sanitária. Como habilitações, é-lhes exigido o 9.o ano e um curso de especialização de 2 anos, havendo uma proposta do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge para o seu alargamento a S semestres.
A sua carreira foi reestruturada pelo Decreto Regulamentar n.o 18/77, de 7 de Março, e os diversos graus da carreira são remunerados pelas letras de O a J.
Em Dezembro do mesmo ano é publicado o Decreto Regulamentar n.o 87/77, sobre as carreiras paramédicas e os seus graus estendem-se da letra J a G.
Desde essa data, vai para 5 anos que os técnicos auxiliares sanitários se encontram pois em situação de injustiça flagrante perante os outros técnicos paramédicos, aos quais deviam ser equiparados em graus de carreira.
Situação tanto mais aberrante e injusta, pois que é a própria Secretária-Geral do MAS, em ofício datado de 4 de Outubro de 1978, a reconhecer que a tais técnicos deverão ser atribuídos 4 graus de carreira das letras J a G.
Encontram-se pois, desde 1977, estes técnicos numa situação de desigualdade e de injustiça, que se traduz por um desnível salarial para de 3 a 4 letras abaixo do que seria justo receberem. Propõe-se agora o Governo, através do MAS, publicar as suas carreiras, para as quais não foram chamados a participar, com graus que vão da letra L à letra H, ou seja duas
2864 I SÉRIE - NÚMERO 67letras abaixo do que já em 1978 a própria Secretaria-Geral considerava justo.
Exemplo típico do diálogo existente entre o Governo e os representantes dos trabalhadores do sector. Por que não foram chamados o Sindicato dos Técnicos Paramédicos do Norte/Centro e o Sindicato da Função Pública do Sul e Açores a (participar na elaboração das carreiras dos técnicos auxiliares sanitários? Por que não são satisfeitas as propostas dos Sindicatos para reestruturação da actual carreira e respectiva conversão? Porquê o voltar atrás na atribuição de graus de carreira e a não equiparação aos outros técnicos paramédicos?
Os técnicos sanitários exigem da parle do Governo uma resposta e têm direito à satisfação das suas justas reivindicações, que hoje aqui trazemos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro exemplo flagrante da falta de cumprimento de promessas e do desrespeito para com os trabalhadores da saúde é o caso dos técnicos auxiliares do Centro Oftalmológico de Lisboa. Em Maio de 1980 o então Ministro Morais Leitão, do MAS, através da Comissão de Gestão dos Serviços Médico-Sociais envia a circular n.o 4/80, que passo a citar: "para os devidos efeitos se comunica que se encontra aberto concurso interno por transferência e no prazo de 8 dias a partir da data desta circular para técnicos auxiliares cie diagnóstico e terapêutica no Centro Oftalmológico de Lisboa. Ao referido concurso" - dizia o documento - "poderão habilitar-se o pessoal administrativo que possua como habilitação mínima o 5.o ano dos liceus, os quais serão reclassificados após o estágio especial. Mais se informa que o técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica aufere o vencimento correspondente à letra J".
Concorrem a este concurso, Srs. Deputados, cerca de 400 funcionários, tendo sido apurados 20, que frequentaram um estágio especial. Desde essa data que vêm exercendo as funções para as quais ficaram habilitados, tendo atendido de Janeiro a Outubro de 1981 mais de 43 000 utentes, contribuindo assim de uma maneira eficaz para o aumento da capacidade de resposta do Centro Oftalmológico de Lisboa.
Só que a tal equiparação à carreira de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica não se verificou na prática. Apesar de exercerem essas funções, continuam a não auferir o vencimento correspondente à letra J, conforme o prometido quando do concurso para tal lugar. Apenas dois casos típicos que revelam o conceito governamental de diálogo para com os trabalhadores do sector. É a política da imposição unilateral, do segredo, da ilegalidade, da violação dos direitos adquiridos, das expectativas legítimas e das promessas.
A estes casos se pode juntar os exemplos da estruturação das carreiras de outros profissionais, nomeadamente dos enfermeiros e dos médicos.
O MAS e a sua política de saúde são bem o espelho deste governo e da sua política global, que levam à indignação, ao protesto e ao repúdio generalizado do povo português.
Um governo cuja demissão é um imperativo de "saúde pública".Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz amanhã 20 anos que começou na Academia de Lisboa e, depois, nas várias academias do País um processo que veio a ser designado pela crise académica de 1962.
Como todos mais ou menos estaremos recordados, essa luta académica que teve através da universidade portuguesa uma demonstração cabal do empenhamento dos estudantes na luta pela liberdade associativa e pela autonomia da universidade e também, sem dúvida, na luta pela liberdade e pela democracia em Portugal, foi um marco importante na reivindicação democrática na sociedade portuguesa.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida podemos olhar para trás com os olhos de hoje. digamos, com a política de hoje. Pela minha parte, apenas desejaria fazê-lo em termos de recordação, não esquecendo todos aqueles, mais conhecidos ou mais anónimos, que, enquanto estudantes, deram o seu contributo, que fui um contributo sobre o modo ético e que de alguma maneira determinou as nossas vidas futuras quanto ao nosso empenhamento pela liberdade e pela democracia em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por essa recordação, olhando em torno destas bancadas e vendo algumas figuras desse tempo, e por nos sentirmos - tal como me sinto - fiéis a essa mensagem e a esse empenhamento que tomei a liberdade, por sugestão, de ocupar dois minutos do vosso precioso tempo nessa efeméride que para todos nós foi decisiva.
Além disso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomámos consciência de que não há solução parcial para os problemas, nem solução contra o obscuratismo e a anticultura que não passe pela assunção da liberdade pessoal, como caminho para a liberdade colectiva de todo um povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se por vezes tivemos a ilusão de que a simples iniciativa académica poderia ser ela própria transformadora das perspectivas da sociedade - ilusão essa que depressa se desfez -, sem dúvida que ficou dentro de nós a pedagogia e esse valor ético indispensável de que é através da solidariedade no combate por valores essenciais que, afinal de contas, o homem se emancipa e se liberta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados não porque se queira fazer disto uma capela tutelar de algumas pessoas, mas porque, vistas as coisas hoje, 20 anos depois, de facto isso foi para muitos de nós extremamente importante e denunciador da vida portuguesa de então -, que alguns
24 DE MARÇO DE 1982 2865deputados do Partido Socialista acabam de depositar na Mesa desta Assembleia um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante, e estou certo de que, em tempo devido, a Câmara dar-lhe-á todo o seu apoio.
Portanto, fica assinalada a efeméride e também fica assinalado, para sempre, como foi a nossa disponibilidade, estejam as pessoas onde estiverem, para o diálogo democrático, para a responsabilidade democrática e para a luta por aquilo que são os valores indispensáveis, em torno dos quais se há-de fazer o nosso destino colectivo.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por vezes a Mesa vê-se em situações de um certo constrangimento entre as disposições regimentais que tem obrigação de aplicar e os pedidos de palavra dos Srs. Deputados.
Compreendo perfeitamente que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, assim como qualquer outra, suscite interesse, por parle de várias bancadas, mas a verdade è que. a título de pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os. Srs. Deputados Silva Graça e Helena Cidade Moura. No entanto, o PCP já utilizou 5 minutos que lhe estavam destinados neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A inscrição do Sr. Deputado Silva Graça coloca-me uma situação ainda mais embaraçosa, porquanto ainda há pouco chamei a atenção do seu colega de bancada, deputado Sousa Marques, para irregularidades face ao Regimento, pois não posso dar a palavra a 2 deputados do mesmo grupo parlamentar neste período de prolongamento de antes da ordem do dia.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE dá-me 2 minutos do seu tempo.O Sr. Presidente: - A situação é a mesma e creio que não vale a pena estarmos a complicá-la.
Sei que extra-regimentalmente tem havido várias intervenções desta natureza, mas pedia a atenção da Câmara para o facto de que o Regimento é taxativo, e é obrigação da Mesa cumpri-lo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto sabemos, só quando aparece a luz vermelha nos semáforos da Assembleia e que se esgotam os 5 minutos e ainda assim a luz vermelha mantém-se acesa durante 30 segundos.
Ora, no final da intervenção do meu camarada Vidigal Amaro, apenas surgiu a luz amarela, o que significa que pelo menos ainda nos resta um pouco mais de 30 segundos, que é o tempo que o meu camarada Silva Graça pretende.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão é que o artigo 84.o do Regimento - e não gostaria de estar a prolongar este incidente - diz no seu n.o 2 que "o prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos".
Portanto, isso não tem a ver com a luz encarnada. Essa é que é a questão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, sei que a disposição regimental é essa que V. Ex.a acabou de enunciar.
Nós também gostaríamos que 2 pessoas do nosso grupo parlamentar usassem da palavra - um deles era eu e o outro era o Sr. Deputado Manuel Moreira, que está inscrito para uma intervenção. No entanto, compreendemos perfeitamente a posição que V. Ex.a toma e de maneira nenhuma insistimos para que seja aberta uma excepção ao Regimento, mas, no caso de ser aberta, nós também estamos inscritos para essa excepção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interpretação do Regimento parece-me ser clara. Na próxima reunião da Mesa pedirei o parecer desta sobre estas situações. Entretanto, os Srs. Deputados desculparão, ficarão inscritos para o próximo dia, no entendimento de que pretenderam usar da palavra hoje e que só por esta limitação regimental o não fizeram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata aproveita estes 5 minutos que lhe são dados para apresentar à Assembleia da República 2 votos: o primeiro é sobre o Dia do Estudante e o segundo é sobre o assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador.
Passarei a ler o primeiro:Voto de saudaçãoConsiderando que:Os estudantes portugueses, antes do 25 de Abril, lutaram com entusiasmo, abnegação e idealismo pela instauração em Portugal, da liberdade e da democracia;
A comprovar essa luta, faz agora 20 anos que estalou a primeira crise 'académica de grandes repercussões em Portugal, que abalou fortemente o regime autoritário então vigente;
A luta dos estudantes portugueses de então tinha por objectivo último a institucionalização no nosso pais de um verdadeiro regime livre, democrático e pluralista, que respeitasse os direitos fundamentais do homem e, em particular, os direitos de livre associação, reunião e expressão e ainda assegurasse um sistema de ensino digno;
Após o 25 de Abril, a luta dos estudantes portugueses manteve-se, e não hesitaram em bater-se de novo contra as perversões
2866 II SÉRIE - NÚMERO 67totalitárias daqueles que quiserem pôr era causa o regime democrático pluralista de tipo europeu ocidental que queremos consolidar em Portugal:
Actualmente, os estudantes portugueses continuam a lutar pela criação em Portugal de um autêntico movimento associativo estudantil livre, democrático, pluralista, independente de forças político-partidárias ou outras, que prossiga única e exclusivamente a defesa dos legítimos interesses dos estudantes;Uma das principais pretensões dos estudantes portugueses é a institucionalização de um verdadeiro sistema educativo em Portugal e que esse objectivo será brevemente alcançado através da discussão e aprovação por esta Assembleia da República da lei de bases Jo sistema educativo;Progressivamente os estudantes portugueses vão vendo concretizados os seus anseios, como o prova ainda recentemente a discussão e aprovação na generalidade da proposta e projectos de lei da qual vai resultar a nova lei de autonomia universitária;É fundamental que os estudantes portugueses obtenham através do ensino uma
forção humana e científica para que possam vir a ocupar na sociedade portuguesa o lugar a que têm direito, com total aproveitamento da sua capacidade, que contribua para o desenvolvimento e progresso do nosso país:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta à Assembleia da República o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda a passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante, este com um significado especial, porque com ele se comemora lambem o vigésimo aniversário da primeira grande crise académica de grande; repercussões em Portugal e que abalou fortemente o regime autoritário então vigente.
O 24 de Março de 1982 tem por isso duplo significado, e esperamos que os estudantes portugueses renovem esta data em todos os dias do ano, com o objectivo de defender e consolidar a liberdade e a democracia em Portugal, porque só através delas é possível a existência de um verdadeiro movimento associativo estudantil e de um sistema educativo digno.Assembleia da República, 23 de Março de 1982. -Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Manuel Moreira - Adérito Soares Campos - (Assinatura ilegível) - Sousa Tavares.O segundo voto é, como já disse, relacionado com o assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador e é o seguinte: