I SÉRIE — NÚMERO 107 26 Dou quatro exemplos. Primeiro, é preciso que fique claro como a água que bolseiros, estagiários e falso outsourcing estão incluídos na proposta. Não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função permanente se ele decorrer durante um ano. Segundo, o horário completo não é um critério de laboralidade. Manter esse critério na lei seria apenas um expediente para não reconhecer, por exemplo, os 3000 assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos, mas que são necessários todos os dias e desempenham necessidades permanentes. Terceiro, a norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das pessoas, deve aplicar-se, desde já, a quem foi identificado. Dizer que serão prorrogados os contratos que existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora e que podem acabar em julho, em agosto, em setembro ou em outubro. Quarto, a questão do prazo que estão definidos na proposta. Sr. Ministro, para quê esperar até fevereiro? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Deputado. Há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro e há até, do nosso ponto de vista, a obrigação inscrita no Orçamento do Estado de 2017, que diz que «Os procedimentos previstos no n.o 2...» — e o n.o 2 é a execução deste programa — «... devem ter o seu início até 31 de outubro de 2017.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. Este processo é preciso e impõe, agora, a exigência de todos. É para isso que o Bloco de Esquerda cá está também. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É do lado do combate à precariedade que o PSD se apresenta convictamente neste debate. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Nós não precisávamos de enunciar nem de justificar estas nossas boas intenções, mas convém lembrar que o anterior Governo, PSD/CDS, conseguiu vincular 4000 professores e que o vosso Governo, que está com dois anos de governação, apenas vinculou 100 professores,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... Governo, esse, que tem o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, que se dizem os donos dos direitos dos trabalhadores. Ainda poderíamos falar do relatório-síntese do emprego público, que refere que, desde o primeiro dia da tomada de posse deste Governo até 31 de março de 2017, os senhores criaram mais 16 462 trabalhadores precários no Estado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Quer isto dizer que o Governo, pelo rosto do Sr. Ministro, que anuncia um plano de combate à precariedade é o mesmo Governo, o mesmo Ministro, o mesmo rosto, que aumenta a precariedade, ao invés de a reduzir.