16 DE JULHO DE 2014 119 lutaremos para que assim seja em termos de futuro. Penso que, neste momento, as coisas estão a caminhar para lá, vamos esperar que o futuro nos diga se foi uma boa ou má aposta”175. A CPI ouviu o Sr. Presidente do Júri do concurso público para a subconcessão dos ENVC, Dr. João Cabral Tavares. O Sr. Procurador reiterou o que já tinha defendido numa anterior audição, na comissão de Defesa Nacional, sobre o enquadramento jurídico da subconcessão. Na leitura que fez da lei, o concurso não tinha que estar sujeito às regras do Código dos contratos públicos, pelo que foram aplicadas as normas do código de procedimento administrativo. Achou-se conveniente, extraír algumas perguntas e respostas do princípio da audição: A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Dr. João Cabral Tavares. A primeira pergunta que faço é relativa à opção pela contratação por procedimento administrativo no caso da subconcessão, porque o Sr. Procurador, na audição que fez na Comissão de Defesa Nacional, referiu que as formalidades seriam mais apertadas se se obedecesse ao Código dos Contratos Públicos. Assim, pergunto se foi deliberada a opção da contratação ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, para evitar a transferência de trabalhadores, para evitar que os trabalhadores fossem transferidos para a nova concessionária. O Sr. Dr. João Cabral Tavares (Presidente do Júri do Concurso Público para a Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, a questão do Código dos Contratos Públicos tem mais a ver com os procedimentos e não com o objeto. O objeto mantem-se inalterado. A questão que estava em causa, o objeto do concurso público, era a subconcessão, entendida esta concessão no sentido da utilização do domínio público. Era apenas isto que estava em causa. A Sr.a Deputada diz que se poderia ter outra conceção, mas era apenas isto que estava em causa. O que interessava aqui era garantir a transparência, a publicidade, a imparcialidade, todos esses valores que devem nortear e que também estão consagrados em qualquer procedimento administrativo. É curioso que a Parte II do Código do Procedimento Administrativo, relativa aos contratos públicos, tenha sido revogada pelo diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos. Na altura, era contrato administrativo. Este sistema é posterior e resulta, nomeadamente, de diretivas. E aí previa-se, entre os contratos administrativos, o contrato de utilização de domínio público. Isso foi introduzido, aliás, em 1984, talvez, com o ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Indo ao que interessa substancialmente, não é só por se optar por um tipo de procedimento que se altera o objeto do concurso. Isso é previamente definido. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Assim, pergunto: quem definiu este procedimento? Quem optou por esta forma de concurso, não pela obediência à contratação pública mas, sim, pelo Código do Procedimento Administrativo? Quem fez essa opção? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Em todo o concurso, quem define os termos é a entidade adjudicante, a entidade contratante. Esta é a regra em todos os concursos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Portanto, confirma que foi o Ministério da Defesa Nacional que fez esta opção. O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, no contrato de subconcessão, quem aparece formalmente como entidade adjudicante é o concessionário, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Se for ver, depois, o diploma de 2013 — isto resulta da lei — previu esta possibilidade de concessão; decreto-lei que, como sabe, veio ao Parlamento e aqui se consolidou. Aí previa-se, nomeadamente — Sr.a Deputada, veja os termos da lei —, a intervenção dos ministros da tutela, quanto à definição do próprio                                                           175 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 18 de março de 2014, representantes da União de Sindicatos de Viana do Castelo, Srs. Branco Viana e Martinho Cerqueira, págs. 20-21.