18 DE MAIO DE 2021 3 b) Até 31 de dezembro de 2024, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990; c) Até 31 de dezembro de 2025, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2000; d) Até 31 de dezembro de 2026, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010; e) Até 31 de dezembro de 2027, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2011 e a data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  O disposto no número anterior não é aplicável às fundações constituídas segundo o direito privado às quais tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública por meio de ato administrativo, cujo estatuto apenas cessa nos termos gerais. 3 –  A comunicação prevista no n.o 1 efetua-se através do portal ePortugal.gov.pt. 4 –  O estatuto de utilidade pública das pessoas coletivas que procedam à comunicação prevista no n.o 1 tem a duração de dez anos a contar a partir da mesma. 5 –  Na ausência, nos prazos fixados, da comunicação prevista no n.o 1, o estatuto de utilidade pública caduca. Artigo 4.o Registo 1 –  Caso se encontre registada, no registo de fundações, a concessão ou renovação do estatuto de utilidade pública, essa inscrição deve ser cancelada, oficiosa e gratuitamente, com a entrada em vigor da presente lei, com fundamento na não sujeição do facto a registo. 2 –  No caso de caducidade do estatuto de utilidade pública, nos termos do n.o 5 do artigo anterior, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa é promovida oficiosa e gratuitamente, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação do respetivo facto ou ato aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o Instituto dos Registos e do Notariado, IP.Artigo 5.o Divulgação de informação A SGPCM, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, promove junto das autarquias locais uma campanha de informação diretamente dirigida às pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, para divulgação dos procedimentos e formalidades relativos à confirmação do interesse na manutenção daquele estatuto. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 35/98, de 18 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .