1906II SÉRIE - NÚMERO 81DECRETO LEI N.o 216/IALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO - LEI N.° 51/79,DE 22 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° e da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOSão revogados os artigos 2.° e 3.o do Decreto — Lei n.° 51/79, de 22 de Março.Aprovado em 28 de Junho de 1979. — O Vice — Presidente da Assembleia da República, em exercício, José Rodrigues Vitoriano.DECRETO N.o 217/IALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO — LEI N.o 342/78,DE 16 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.o e do n.o 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oO artigo 1.°, o n.° 2 do artigo 2.°, o artigo 3.°, a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.°, o n.° 2 do artigo 9.° e os artigos 10.° e 11.° do Decreto — Lei n.° 342/78, de 16 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o1 — O contrato passa a ser a forma de provimento dos docentes que não pertencem aos quados dos ensinos preparatório, secundário e médio.2 — Para os professores profissionalizados e para os professores portadores de habilitação própria, o contrato será, em regra, plurianual, podendo, no entanto, estes docentes optar pela celebração de contratos anuais.3 — Para os professores não portadores de habilitação própria, o contrato será, em regra, anual, exceptuando — se os professores que celebrem contrato de completamento de habilitações em termos a definir por lei.4 — Nos casos de substituição temporária de docentes, o contrato vigorará enquanto subsistir o impedimento do titular.ARTIGO 2°1 —.........................................................2 — A assinatura do contrato vale, para todos os efeitos legais, como tomada de posse, dispensando — se as demais formalidades legais.3 —.........................................................4 —.........................................................ARTIGO 3.o1 — O contrato só poderá ser assinado se o docente se apresentar no estabelecimento de ensino no prazo de cinco dias a partir da sua noti-ficação, devendo o docente fazer a entrega desta, que deverá ser conferida com a cópia em poder do estabelecimento de ensino.2 — A notificação será feita por carta registada com aviso de recepção.3 — Se o contrato se referir a colocação de docentes propostos peio estabelecimento de ensino, este será assinado e produzirá efeitos na data em que a proposta seja formulada e remetida à Direcção — Geral de Pessoal.4 — O contrato será elaborado num original e três cópias.ARTIGO 6.o1 - ......................................................2 - ......................................................a) ........................................................b) Se o contrato não vier a ser homologado, nos termos legalmente estabelecidos, a partir da data em que a não homologação for comunicada ao interessado.artigo 9.o1 —.........................................................2 — A denúncia por parte do Ministério da Educação e Investigação Científica só é possível em consequência de processo disciplinar e será sempre objecto de despacho ministerial.3 —.........................................................ARTIGO 10.o1 — Os contratos serão firmados em modelos próprios, a elaborar pelo Ministério da Educação e Investigação Científica e constituirão exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.2 — Os modelos referidos no número anterior poderão ser alterados por despacho do Ministério da Educação e Investigação Científica.