5 DE MAIO DE 2021 103 Artigo 13.o Características dos canais de denúncia externa 1 – As autoridades competentes estabelecem canais de denúncia externa independentes e autónomos para receber e dar seguimento às denúncias, que assegurem a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações, impeçam o acesso de pessoas não autorizadas e permitam a conservação de informações nos termos do artigo 19.o 2 – As autoridades competentes designam os funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias, o que inclui: a) Prestar a todas as pessoas interessadas informações sobre os procedimentos de denúncia; b) Receber e dar seguimento às denúncias; c) Prestar informações fundamentadas ao denunciante sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e solicitar informações adicionais, se necessário. 3 – Os funcionários referidos no número anterior devem receber formação específica para efeitos de tratamento de denúncias. 4 – As autoridades competentes reveem, a cada três anos, os procedimentos para a receção e seguimento de denúncias, tendo em consideração a sua experiência, bem como a de outras autoridades competentes. Artigo 14.o Forma e admissibilidade da denúncia externa 1 – Os canais de denúncia externa permitem a apresentação de denúncias por escrito e verbalmente, com identificação do denunciante ou anónimas. 2 – Os canais de denúncia externa permitem a apresentação de denúncia verbal por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial. 3 – Caso as denúncias sejam recebidas por canais não destinados ao efeito ou por pessoas não responsáveis pelo seu tratamento, devem ser imediatamente transmitidas, sem qualquer modificação, a funcionário responsável. 4 – Após verificação das alegações descritas na denúncia, as autoridades competentes podem arquivá-la liminarmente, mediante decisão fundamentada que é notificada ao denunciante, sempre que considerem que: a) A infração denunciada é manifestamente irrelevante; b) A denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente ao que foi dado relativamente à primeira denúncia; ou c) A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração. 5 – O disposto no número anterior não prejudica as disposições próprias do processo penal e contraordenacional, salvo quanto à notificação do denunciante, quando esta não tenha lugar nos termos dessas disposições. Artigo 15.o Seguimento da denúncia externa 1 – As autoridades competentes notificam o denunciante da receção da denúncia no prazo de sete dias, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou caso tenham motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da identidade do denunciante. 2 – No seguimento da denúncia, as autoridades competentes praticam os atos adequados à verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de inquérito ou processo ou da comunicação a autoridade competente, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União. 3 – As autoridades competentes comunicam ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar