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15 DE DEZEMBRO DE 2017 25 Face a este quadro que torna inadiável a mudança, os professores e educadores reafirmam como necessária e urgente a calendarização de processos negociais de que resultem medidas como:  O descongelamento das carreiras para todos os docentes, em janeiro de 2018;  A aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes, contribuindo para responder ao desgaste e envelhecimento da profissão e permitindo o seu rejuvenescimento;  A definição inequívoca do que são as componentes letiva e não letiva do trabalho dos docentes, com a consideração de que toda a atividade desenvolvida com os alunos é letiva;  A aprovação de um regime de concursos justo e transparente, que garanta a igualdade entre todos os docentes dos quadros, releve a graduação profissional como critério único, promova a vinculação de quem vive, há anos, a precariedade e dê combate ao flagelo do desemprego, que se mantém; A revisão do atual modelo de gestão das escolas, bem como a recusa de qualquer processo de municipalização da Educação. Data de entrada na AR: 24 de novembro de 2017. O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional de Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 15706 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 4 Mesmo que esta verdade já tenha 20 anos, apurada e tornada pública, ela nunca prescreve. Nestes termos, os signatários da presente Petição solicitam a V. Exa que: 1) A presente Petição venha a ser apreciada em Plenário da Assembleia;  2) E que a Assembleia da Republica proceda à abertura e criação de um Inquérito Parlamentar para serem investigadas as graves situações de adoções forjadas; Data de entrada na AR: 29 de janeiro de 2018. O primeiro subscritor, Anabela da Piedade. Nota: — Desta petição foram subscritores 5787 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 464/XIII (3.a) CONTRA O ENCERRAMENTO DOS CTT DE PAÇOS DE BRANDÃO No âmbito da última restruturação dos CTT, a população de Paços de Brandão manifesta a não concordância com o encerramento do seu posto de correio através da seguinte petição: No início deste ano, a população da freguesia de Paços de Brandão foi confrontada com a notícia de que, em breve, o nosso posto de correios iria ser encerrado. Esta foi uma decisão surpreendente e que merece a reprovação da nossa população, já que os CTT representam um importantíssimo serviço para muitos de nós. Particularmente para os mais idosos, esta é uma situação mais grave, já que dependem dos correios para levantamento das suas pensões e, o encerramento do posto implicará recorrer a transportes que são escassos e caros — o que reduz ainda mais os rendimentos de cada um e piora a sua qualidade de vida. Além disso, Paços de Brandão é uma freguesia grande, com presença de habitações, mas também de comércio local e indústria. Este encerramento será mais uma dificuldade a somar às que todos os dias os empresários da nossa freguesia já enfrentam. Por último, esta é uma decisão que acaba por penalizar também os habitantes das outras freguesias do nosso concelho. Todos os utentes de Paços de Brandão terão de ir a outros balcões, o que significa que o tempo de atendimento nesses espaços será ainda maior para todos aqueles que a eles se dirijam. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. e Sr.as Deputadas, Sr. Presidente da Câmara, apelamos que intervenha e use de todos os seus poderes para travar este autêntico crime contra a população do nosso concelho! Data de entrada na AR: 2 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Germano Moreira Gonçalves. Nota: — Desta petição foram subscritores 1144 cidadãos. _______
22 DE FEVEREIRO DE 2018 5 PETIÇÃO N.o 469/XIII (3.a) POR UM MELHOR SERVIÇO PÚBLICO, REIVINDICANDO RENOVAÇÃO E REFORÇO DA FROTA TRANSTEJO/SOFLUSA Os utentes do transporte fluvial Seixal/Lisboa e Montijo/Lisboa têm-se confrontado com a supressão constante de carreiras e redução de horários. Apesar do anúncio de 10 milhões de euros para a recuperação da frota em 2017, a verba foi manifestamente insuficiente fruto do desinvestimento verificado nos últimos anos. Pela necessidade do transporte público fluvial com qualidade, eficiente e seguro os utentes exigem um conjunto de medidas que respondam às necessidades de repor a qualidade do serviço de transporte fluvial, assim como uma política de mobilidade que aposte no transporte regular com horários alargados. Afigura-se-nos determinante para a resolução desta problemática a alocação de verbas para reparação e renovação da frota assim como das infraestruturas de acostagem. De acordo com o plasmado na Constituição da República Portuguesa, artigo 52.o e na Lei n.° 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.° 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.° 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.° 45/07, de 24, de agosto, os abaixo-assinados, vêm mui respeitosamente solicitar a V. Ex.a se digne proceder às diligências necessárias à discussão da temática supracitada. As Comissões de Utentes dos Transportes do Seixal e de Utentes do Cais do Seixalinho Montijo, entregam agora o abaixo-assinado (composto por 216 folhas correspondendo estas a 432 páginas numeradas), perfazendo 4.294 assinaturas, mais 384 assinaturas recolhidas via Petição Eletrónica enviadas ontem para os vossos serviços num total de 4678 assinaturas, certos de que o conteúdo deste abaixo-assinado será objeto de discussão na Assembleia da República. Data de entrada na AR: 8 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal. Nota: — Desta petição foram subscritores 4678 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de maio de 2018 II Série-B — Número 44XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Votos [n.os 529 a 531/XIII (3.a)]: N.o 529/XIII (3.a) — De congratulação pela ocasião da Declaração de Panmunjom para a paz, a prosperidade e a unificação da Península da Coreia (PCP). N.o 530/XIII (3.a) — De saudação pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (PCP). N.o 531/XIII (3.a) — De saudação pela evolução positiva da situação na Península Coreana (CDS-PP).  Apreciação parlamentar n.o 64/XIII (3.a):  Decreto-Lei n.o 23/2018, de 10 de abril, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (PSD). Petições [n.os 455, 493 e 498/XIII (3.a)]: N.o 455/XIII (3.a) (Reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas). — Relatório da Comissão de Defesa Nacional. N.o 493/XIII (3.a) — Solicitam a desagregação das freguesias de Vaqueiros e Casével, em Santarém [Movimento Cívico de Cidadãos Refundar Vaqueiros (Coordenador Firmino Oliveira)]. N.o 498/XIII (3.a) — Revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.o ciclo do ensino básico (Maria Isabel da Cruz Rodrigues Abelheira e outros).
4 DE MAIO DE 2018 3 incompatíveis com a necessária confirmação de informações que garantam o rigor da notícia. Aprofunda-se a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e o controlo pelas multinacionais da fileira mediática e de informação digital. Este caminho constitui uma gravíssima ameaça ao pluralismo, às liberdades de imprensa, de expressão e de informação. A defesa da liberdade de imprensa passa pelo cumprimento dos princípios constitucionais e pela valorização dos jornalistas. Reconhecendo a liberdade de imprensa como um direito fundamental e pilar da democracia, rejeitando firmemente a censura, a repressão e outos constrangimentos ao seu exercício, a Assembleia da República, reunida em Plenário, assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, saudando todos os jornalistas e profissionais da comunicação social. Assembleia da República, 3 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jorge Machado. ———— VOTO N.o 531/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO PELA EVOLUÇÃO POSITIVA DA SITUAÇÃO NA PENÍNSULA COREANA A cimeira entre a República da Coreia e a República Popular Democrática da Coreia, decorrida no passado dia 27 de abril e que culminou na assinatura da Declaração de Panmunjom, é resultado de uma inédita convergência de vontades ditadas por um objetivo comum — a estabilização da Península Coreana. Os esforços diplomáticos prosseguidos nessa direção introduzem uma fluidez assinalável ao diálogo entre as duas Coreias, até há poucos meses cristalizado na hostilidade retórica e na realização de sucessivos ensaios nucleares. A estabilização da Península Coreana não se esgotará, naturalmente, na realização da cimeira entre as duas Coreias, assim como não se cingirá ao anúncio da suspensão de testes nucleares e balísticos. Só o desmantelamento do armamento e a criação de medidas de confiança e segurança na região poderão levar a uma estabilidade perdurável. A abertura do regime norte-coreano aos esforços de mediação das autoridades norte-americanas e chinesas em prol de uma solução negociada do conflito cria um clima favorável e promissor a um futuro entendimento entre as partes. Embora seja prematuro encarar no plano imediato as negociações entre as duas Coreias, a Assembleia da República associa-se às palavras de esperança e otimismo do Secretário-Geral da ONU e da Alta-Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pelos esforços diplomáticos destinados a obter uma solução negociada para a paz na Península Coreana. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2018. O Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 8 experiências e observe formas de reprodução de plantas, que reconheça a sua utilidade e que identifique fatores do ambiente que condicionam a vida das plantas; – O sexto bloco, que diz respeito ao domínio «À Descoberta das Inter-relações entre a Natureza e a Sociedade» e que pretende dotar os alunos de conhecimentos relacionados com a conservação e melhoria do ambiente, entre outros aspetos, apenas está definido para os alunos do 3.o e 4.o anos, sendo que no 3.o ano apenas se pretende, no conteúdo «A exploração florestal no meio local» que o aluno conheça algumas normas de prevenção de incêndios florestais, sendo mencionado que apenas se deverá abordar este aspeto quando for significativo a meio local. É somente no 4.o ano que aparece um conteúdo que vai ao encontro do aspeto que pensamos ser necessário investir «A qualidade do ambiente», onde se pretende que os alunos reconheçam a importância das florestas para a qualidade do ar e que identifiquem alguns desequilíbrios ambientais provocados pela atividade humana. Propomos que: • se reformule o 10.o objetivo, acrescentando o que está a negrito: «Reconhecer e valorizar o seu património histórico e cultural, respeitar, proteger e conservar o seu património ambiental e desenvolver o respeito por outros e culturas, rejeitando qualquer tipo de discriminação»; • que no 4.o ano se continue a estudar o terceiro bloco que diz respeito ao estudo dos seres vivos; • que o sexto bloco seja também trabalhado nos anos iniciais do 1.o ciclo do ensino básico, nomeadamente no que respeita à qualidade do ambiente natural. Pensamos que quanto mais precocemente e de uma forma mais sistemática estes temas forem abordados, mais cedo e mais natural os alunos irão lidar com estes aspetos e mais naturalmente colocarão em prática os conhecimentos adquiridos. Somos, por tudo o que foi referido anteriormente, a requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que, nessa Assembleia da República, sejam envidados todos os passos necessários a um rápido e imprescindível processo de revisão do Programa Curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.o Ciclo do Ensino Básico. Data de entrada na Assembleia da República: 17 de abril de 2018. O primeiro subscritor: Maria Isabel da Cruz Rodrigues Abelheira. Nota: — Desta petição foram subscritores 4382 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
27 DE ABRIL DE 2018 3 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PETIÇÃO N.o 488/XIII (3.a) RECONHECIMENTO DAS EDIÇÕES DO CAMPEONATO DE PORTUGAL REALIZADAS ENTRE 1922 E 1938 Em 2021, Portugal celebra 100 anos de campeonatos nacionais e por isso terão de haver 100 campeões. Atualmente, a Federação Portuguesa de Futebol não reconhece as 17 edições do Campeonato de Portugal (única prova nacional disputada entre 1922 e 1938) não respeitando assim a história dos Clubes e Jogadores que venceram dentro de campo, com as regras da altura e com o aplauso dos adversários. A história centenária do futebol português não pode ser reescrita nem alterada, sendo que esta luta pela «verdade desportiva» é em defesa da história de clubes como o SL Benfica, FC Porto, Sporting CP, CF Os Belenenses, SC Olhanense, CS Marítimo e Carcavelinhos FC (hoje Atlético Clube de Portugal). Por que razão estes clubes têm razão? Basta ler os jornais das décadas de 1920 e 1930; basta ver como outros países europeus resolveram o mesmo problema (Alemanha, Itália e Holanda); basta ler as atas oficiais e outros documentos da Federação Portuguesa de Futebol; basta compreender os modelos competitivos das provas em questão... Em anexo, envio as 4500 assinaturas obtidas para que este assunto de interesse nacional possa ser discutido na Assembleia da República. Não podemos ser Campeões Europeus dentro das «4 linhas» e não reconhecer toda a história do futebol disputado em Portugal. Caso seja chamado para prestar declarações sobre este tema, irei levar todas as provas (documentos da FPF e jornais da época) de forma a clarificar de uma vez por todas esta questão. No entanto, caso pretendam ver (desde já) grande parte da documentação que fui obtendo ao longo da minha investigação, poderão fazê-lo em www.sporting.pt/averdade. Data de entrada na Assembleia da República: 15 de março de 2018. O primeiro subscritor, Paulo Alexandre Silva Almeida. Nota: — Desta petição foram subscritores 4470 cidadãos. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 6 tendo em atenção os arruamentos em causa: rua de Montebelo e travessa Alegre, e os acessos que com eles comunicam. Acresce que, com a implementação de tal projeto, a Foz Velha ficará mais permeável a graves alterações urbanísticas, e provavelmente ficará mais fácil viabilizar um projeto urbanístico como o que foi indeferido, há uns anos atrás, para a Quinta do Monte, e que motivou a classificação do núcleo histórico, para evitar a sua descaracterização. III. Figuras exemplificativas de localização e implantação
27 DE ABRIL DE 2018 7 Nestes termos, requer-se a V. Ex.a: – que a presente petição seja recebida e distribuída; – iniciativa de inquérito parlamentar, designadamente, uma comissão de inquérito para investigar e apreciar a atuação do Ministério da Cultura e do Município do Porto na defesa daquele património classificado em face da anunciada pretensão edificatória e, ainda, recomendando ao Ministério da Cultura uma especial atenção e ação na defesa e proteção do património que está classificado e denominado de «Foz Velha» e recomendação ao Município do Porto e ao Ministério da Cultura para que adotem os procedimento legais e necessários à proteção da «Foz Velha», como é vontade dos peticionários, adotem ou proponham as medidas necessárias e adequadas para impedir a agressão e violação da património classificado e denominado «Foz Velha»; – que seja dado conhecimento ao ministro competente em razão da matéria, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa; – que seja dado conhecimento, pelas vias legais, a qualquer outra autoridade competente em razão da matéria na perspetiva de ser tomada qualquer medida conducente à solução do problema suscitado; Data de entrada na Assembleia da República: 22 de março de 2018. O primeiro subscritor, Associação Moradores e Amigos da Foz Velha. Nota: — Desta petição foram subscritores 1041 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 3 Entre outros aspetos abordados, referem ainda que, “no domínio jurídico, há vários atropelos que devem ser denunciados”, evidenciando dois aspetos distintos. O primeiro, expõem os peticionários, é que para o AO90 entrar em vigor, “deveria ter sido ratificado por unanimidade, e não apenas por 3 Estados, como sucedeu”. O segundo, de acordo com o texto da petição, é que “o AO90 é inconstitucional, porque o Estado não pode programar a cultura e a educação segundo quaisquer diretrizes estéticas, políticas ou ideológicas”, adicionando que o acordo “viola também o dever de defesa e de preservação do nosso património cultural”. Concluem os peticionários que “o AO90 teve os efeitos exatamente opostos aos que se propunha: não uniu, não unificou, não simplificou”, defendendo que “é um fracasso político, linguístico, social, cultural e jurídico” e ainda “económico”. Pelo exposto, requerem “a desvinculação da República Portuguesa do Tratado do «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» de 1990, bem como do 1.o e do 2.o Protocolos Modificativos ao AO90”, bem como “a revogação imediata da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de Janeiro, com efeitos retroativos, apagando os efeitos inconstitucionais e, por isso, nulos, que produziu iniquamente”. O texto integral da Petição pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12954 III. Análise da Petição O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores. Estão também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.  Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas as petições abaixo referidas, apreciadas em anteriores legislaturas e todas concluídas:  No Data Título Situação 259/XII/2 2013-04-26 Pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990. Concluída 92/XII/1  2012-02-12 Solicita a abolição do Acordo Ortográfico.  Concluída 68/XII/1  2011-12-14 Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico. Concluída 511/X/3  2008-06-19 Solicitam a intervenção da Assembleia da república para que seja suspensa a implementação do Acordo Ortográfico.  Concluída 495/X/3  2008-05-08 Apresentam um manifesto em defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico. Concluída
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 4 Foram também localizadas as seguintes iniciativas legislativas conexas, já terminadas: Tipo No SL Título Autoria Projeto de Resolução 966/XII 3 Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico.  BE Projeto de Resolução 965/XII 3 Recomenda a criação do Instituto Português da Língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo.  PCP Projeto de Resolução 890/XII 3 Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico  CDS-PP  PSD Projeto de Deliberação 8/XI 2 Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República. PAR Proposta de Resolução 71/X 3 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adotado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004. Governo Proposta de Resolução 137/VII 4 Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe Governo Projeto de Deliberação 117/V 4 Visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do acordo ortográfico. INDEP Projeto de Lei 737/V 4 Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua portuguesa INDEP Projeto de Resolução 77/V 4 Propõe a realização de um referendo nacional sobre o acordo ortográfico INDEP Proposta de Resolução 48/V 4 Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Governo
21 DE DEZEMBRO DE 2017 5 IV. Diligências realizadas pela Comissão 1. Ao abrigo dos artigos 20.o e 23.o da LEPD, foram solicitados pedidos de informação (PI) às seguintes entidades:  Ministro dos Negócios Estrangeiros  Ministro da Educação  Ministro da Cultura  Academia de Ciências de Lisboa  IILP - Instituto Internacional da Língua Portuguesa  Sindicato dos Jornalistas  Associação de Professores de Português  ANPROPORT - Associação Nacional de Professores de Português  ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares  CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais  Camões - Instituto da Cooperação e da Língua  FENPROF - Federação Nacional dos Professores  FNE - Federação Nacional da Educação  SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores  CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas  CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  SPA - Sociedade Portuguesa de Autores  APE - Associação Portuguesa de Escritores  APEL - Associação Portuguesa de Escritores e Livreiros  APT - Associação Portuguesa de Tradutores  APL - Associação Portuguesa de Linguística  2. Face à escassez de respostas, e atendendo à relevância que entendeu atribuir à pronúncia por parte das várias entidades, designadamente, por parte dos Ministérios a quem foram dirigidos os pedidos de informação, entendeu a Deputada Relatora aguardar algum tempo adicional para proporcionar a eventual chegada de mais contributos. Face à necessidade sentida de obtenção de mais elementos de análise, foi posteriormente enviado um pedido de informação à senhora Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sobre a petição n.o 273/XIII (2.a), solicitando a pronúncia e o envio de toda a documentação do Governo relevante para o efeito da referida petição e que tenha servido de suporte de decisão, designadamente, para a elaboração e aprovação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 8/2011; para a aprovação do 2.o Protocolo Modificativo (2008), bem como para a ratificação do 2.o Protocolo Modificativo ao AO90. Apesar disso, até ao momento de elaboração do presente relatório, foram recebidas as seguintes respostas pelos serviços:  Ministro dos Negócios Estrangeiros  Sindicato dos Jornalistas  Academia de Ciências de Lisboa  APL - Associação Portuguesa de Linguística  APT - Associação Portuguesa de Tradutores  Camões - Instituto da Cooperação e da Língua  Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 8 De referir ainda que um Grupo de Trabalho com vista ao Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico foi constituído, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, na legislatura anterior. Os contributos então recebidos e as audições realizadas podem ser consultados aqui: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/8CECC/GTAAAO/Paginas/default.aspx V. Opinião da Relatora A Deputada relatora, nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, exime-se à emissão de considerações sobre a presente petição. VI. Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui o seguinte: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2. Dado que se trata de uma petição com 20 483 subscritores, é obrigatória, além da audição já realizada perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LEDP), a publicação no Diário da Assembleia da República/DAR (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem) e a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LEDP). 3. Remeter cópia da petição e do relatório final aos Grupos Parlamentares e ao Governo para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do art.o 19.o da LEPD. 4. Remeter o presente relatório ao Senhor Presidente da Assembleia da República, para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o da LEPD. 5.  Dar conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2017. A Deputada autora do parecer, Ana Mesquita — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ________ VOTO N.o 458/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DA ALDEIA DE SISTELO COMO MONUMENTO NACIONAL No início deste mês de dezembro, a aldeia de Sistelo, sita no concelho de Arcos de Valdevez, viu a sua unicidade reconhecida pelo Conselho de Ministros ao ser classificada como Monumento Nacional e Paisagem Cultural. Esta classificação é a primeira do género em Portugal. Com esta classificação, a aldeia de Sistelo, que já tinha sido vencedora do concurso 7 Maravilhas de Portugal (Aldeias Rurais), viu o seu valor arquitetónico e paisagístico reconhecido. A área agora classificada faz parte da Rede Natura e, desde 2009, está classificada como Reserva Mundial da Biosfera pela UNESCO e abrange um alargado espaço de inigualável qualidade ambiental e natural.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 9 A aldeia de Sistelo, situada às portas do Parque Nacional Peneda-Gerês, é portadora de um notável património etnográfico e histórico, moldado pela ocupação humana, da qual resultou um território caracterizado pelos seus socalcos perfeitamente emoldurados na paisagem circundante, que levaram mesmo a que, informalmente, já fosse por muitos apelidado de ‘pequeno Tibete português’. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pelo reconhecimento da aldeia de Sistelo, em Arcos de Valdevez, como Monumento Nacional e Paisagem Cultural e enaltece o envolvimento de todas as entidades que contribuíram de modo empenhado para a obtenção de mais este galardão para o Alto Minho Assembleia da República, 20 de dezembro de 2017. Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Manuel Frexes (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — José Silvano (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD) — António Costa Silva (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 2 PETIÇÃO N.o 435/XIII (3.a) SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA AO FIM DA UTILIZAÇÃO DE MATILHAS NA CAÇA Em Portugal existem vários meios de caça, entre os quais os designados cães de caça. Conforme se trate de caça menor ou maior, poderão ser usados até dois cães por caçador ou até 50 cães, ou seja, a designada matilha. No primeiro caso, o cão acompanha o caçador para ir buscar a presa depois de morta e trazê-la ao caçador. No segundo caso, os cães funcionam mesmo como arma contra o animal visado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de Outubro, no seu artigo 31.o, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu no 4, exceciona desta regra “qualquer evento de carácter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e javalis, por exemplo. A lei da caça permite a caça com recurso a matilhas para várias espécies cinegéticas, como é o caso das raposas, javalis, veados, corços, etc. O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos. Para além do mencionado, acresce que na maioria dos casos os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de hospedagem previstas no Decreto-Lei n.o 276/2010 de 17 de Outubro. Estes animais são mantidos em muitos dos casos presos por trelas ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim uma fonte de rendimento para o matilheiro. Não se pense que esta é uma atividade meramente residual, já que segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas. Certamente existirão muitas mais em situação ilegal. Por este motivo, a proibição imediata de utilização das matilhas atuais poderia colocar ainda mais em causa o seu bem-estar e sobrevivência, pelo que consideramos que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, sendo proibido licenciamento de novas matilhas ou o aumento das existentes. Data de entrada na AR: 28 de novembro de 2017. O primeiro subscritor, André Lourenço e Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 4705 cidadãos. _______
24 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Todo este articulado legislativo deverá ser tido em conta e revisto, em função da reposição com justiça dos direitos adquiridos por ele negado. Pugnamos por alterações que passam por nova legislação corretiva e de reposição de direitos condizentes. Situação que esperamos venha a verificar-se em tempo útil e, assim, se evite que cerca de 450 profissionais não tenham outra alternativa senão fechar os seus gabinetes e despedir os seus empregados. Assim, subtemos a V. Exa a petição denominada "PELO DIREITO AO TRABALHO, PELO DIREITO À PROFISSÃO, PELA DEFESA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS AGENTES TÉCNICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA", que além dos efeitos já vertidos ao longo do texto, pretende ainda suspender a aplicação do regime transitório estatuído na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece o dia 31 de outubro de 2017 como a data final do referido regime. Mais, suportamos o pedido de suspensão da eficácia do regime transitório anteriormente referido, no facto de o Projeto de Lei n.o 577/XIII (2.a) que procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto, vir incluir novamente os Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia no elenco dos técnicos habilitados. Projeto de lei este, que foi aprovado na generalidade a 19 de setembro de 2017, aguardando presentemente a discussão na especialidade na Comissão de Economia, Inovação e Obras. Data de entrada na AR: 31 de outubro de 2017. O primeiro subscritor, Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia. Nota: — Desta petição foram subscritores 4286 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 II Série-B — Número 26XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Interpelação n.o 17/XIII (3.a): Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, educação, transportes e comunicações (PCP).  Votos [n.os 476 a 480/XIII (3.a)]: N.o 476/XIII (3.a) — De congratulação aos atletas portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas (CDS-PP). N.o 477/XIII (3.a) — De saudação pelo Dia da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina - 6 de fevereiro (Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento). N.o 478/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim (PAN e subscrito por Deputados do PS). N.o 479/XIII (3.a) — De pesar pela morte de Santiago Ebbe Ela e a grande deterioração da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE e subscrito por Deputados do PS). N.o 480/XIII (3.a) — De pesar e solidariedade pelo terramoto ocorrido esta semana em Taiwan (PSD e subscrito por Deputados do PS).  Petições [n.os 452 e 454/XIII (3.a): N.o 452/XIII (3.a) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações). N.o 454/XIII (3.a) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 2 INTERPELAÇÃO N.o 17/XIII (3.a) SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS NECESSIDADES DE INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOMEADAMENTE NOS SETORES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Vimos indicar que a nossa interpelação ao Governo, agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de fevereiro, terá o seguinte tema: Interpelação sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, educação, transporte e comunicações. Lisboa, 9 de fevereiro de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. _______ VOTO N.o 476/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MANUEL MACHADO E FILIPA ELVAS Os atletas amadores portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas venceram na semana passada, na Antártida, as corridas “White Continent 50km” e “White Continent Marathon”, respetivamente. Apesar de ambas serem provas duríssimas, em condições climatéricas muito difíceis, Manuel Machado e Filipa Elvas venceram, provando a sua capacidade entre 61 atletas provenientes de 15 países. Para Manuel Machado, este foi o sétimo triunfo em ultramaratonas, em vários continentes – destacando-se as do Círculo Polar Ártico, do Vale Sagrado dos Incas e os 111 km da Ultra do Saará –, faltando-lhe apenas uma vitória na Oceânia para alcançar o pleno. Já Filipa Elvas foi a única mulher, em 2013, a completar os 45 quilómetros da “Maratona da Grande Muralha” da China, uma das provas de atletismo mais difíceis do mundo. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda os portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas, reconhecendo a dimensão maior do seu feito. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Carla Sousa (PS) — André Silva (PAN) — Margarida Mano (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — João Gouveia (PS). ______
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 4 VOTO N.o 478/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ESMOND BRADLEY-MARTIN, UMA REFERÊNCIA NA PROTEÇÃO DA VIDA SELVAGEM E NA LUTA CONTRA O TRÁFICO DE MARFIM Esmond Bradley-Martin faleceu dia 4 de fevereiro, vítima de homicídio, levantando-se a suspeita se terá sido nas mãos daqueles que detêm o poder contra o qual ele há tanto tempo lutava. Geógrafo, dedicou a sua vida à conservação da natureza, sendo considerado uma referência mundial nesta matéria e foi um dos investigadores mais ativos e envolvidos no tema da caça ilegal de animais selvagens e, mais especificamente, no tráfico ilegal de marfim e chifres de rinoceronte.  Antes dos seus primeiros relatórios pouco se conhecia sobre as quantidades de chifres e presas em circulação nos mercados negros. A sua investigação possibilitou o conhecimento sobre o percurso das presas e contribuiu decisivamente para que a China viesse a proibir o comércio interno de chifres de rinoceronte na década de 90 e, mais recentemente, tornasse ilegal todo o comércio de marfim.  Foi também Esmond quem revelou pela primeira vez, na década de 1970, o número estimado de chifres e presas que por aqueles anos eram livre e violentamente arrancados aos cadáveres de elefantes e rinocerontes africanos, sobretudo no Quénia, para onde se mudou nessa década, mas também desde então em Angola, Moçambique, Nigéria, Sudão e Egito. Segundo Simon Denyer, jornalista do “Washington Post, referindo-se a Esmond: “Atirou uma corda de salvação aos elefantes africanos e fez renascer uma nova esperança na batalha para acabar com a caça furtiva de dezenas de milhares de animais todos os anos por causa das presas.” Após o seu falecimento, esta esperança foi abalada. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, se associa às organizações ambientalistas e à comunidade científica na homenagem e no reconhecimento colectivo da vida e do trabalho de Esmond Bradley-Martin, lamentando o seu falecimento e a enorme perda para todos nós.  São Bento, 8 de fevereiro de 2018. Autor: André Silva (PAN). Outros subscritores: Vitalino Canas (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João Gouveia (PS). ______ VOTO N.o 479/XIII (3.a) DE PESAR PELA MORTE DE SANTIAGO EBBE ELA E A GRANDE DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA GUINÉ EQUATORIAL Os atropelos do Governo da Guiné Equatorial aos direitos humanos têm sido denunciados por várias organizações internacionais e já mereceram o repúdio da Assembleia da República. Contudo, acontecimentos recentes não podem ficar sem resposta. O crescendo de violência teve o ponto mais brutal na morte de Santiago Ebbe Ela, militante do partido de oposição Cidadãos para a Inovação, numa esquadra em Malabo, capital da Guiné Equatorial. Refere Andres Esono Ondo, secretário-geral do também partido de oposição Convergência para a Democracia Social na Guiné Equatorial, que Ebbe Ela morreu devido a atos de tortura, e que há fotografias que o comprovam.
9 DE F DE 2018 7 Correios de Portugal, voltando os mesmos à posse total e gestão direta do Estado português, como acontecia até dezembro de 2013. Data de entrada na AR: 17 de janeiro de 2018. O primeiro subscritor, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações. Nota: — Desta petição foram subscritores 8878 cidadãos. ______ PETIÇÃO N.o 454/XIII (3.a) SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RELACIONADA COM A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA Considerando que a Lei n.o 69/2014 de 29 de Agosto, que criminaliza os maus tratos a animais de companhia, é omissa relativamente às temáticas que abaixo se descrevem em detalhe, vêm por este meio os signatários solicitar a Vossas Excelências a regulação em pormenor dos seguintes itens, de modo a que seja considerado explicitamente como “maus tratos a animais de companhia”: a) O confinamento dos mesmos, por períodos alargados, em varandas ou terraços; b) A manutenção dos mesmos, por períodos alargados, presos a correntes; c) A permissão de acesso dos mesmos ao exterior não supervisionado e acompanhados pelos donos. Os animais de companhia são seres sociais, pelo que a sua posse deve implicar a sua integração no seio familiar, não sendo aceitável que se detenha um animal para que este passe a maior parte da sua vida abandonado numa varanda ou preso a uma corrente, privado de uma interação saudável e necessária para o seu bem-estar. As autoridades portuguesas, quando são chamadas a intervir nestes casos, alegam que se um animal tem comida e água não pode ser considerado mal tratado. Urge clarificar estes pontos, pois o número de animais nestas condições no nosso país é muito elevado, o que deixa Portugal muito atrás daquelas que são as boas práticas de posse de um animal de estimação em vários países da Europa, o que contribui para uma conotação negativa do nosso país e, sobretudo, para que os animais de companhia continuem a não ser tratados com a dignidade que merecem. Data de entrada na AR: 18 de janeiro de 2018. O primeiro subscritor, Sónia Isabel Gomes Marinho. Nota: — Desta petição foram subscritores 4583 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE JANEIRO DE 2018 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal