II SÉRIE-A — NÚMERO 30 180 efetivo docente, são detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e têm remunerações correspondentes à sua antiguidade na carreira docente, considerada imprescindível ao exercício de funções inspetivas no que à parte pedagógica diz respeito. A imposição da remuneração base para a carreira de inspetor aos docentes selecionados no procedimento concursal, nomeados pela IGEC, inflige em perdas remuneratórias aos novos inspetores, não considerando a experiência acumulada que a própria IGEC considerou importante, nem a progressão destes profissionais na carreira de origem. Pela matéria aduzida no parágrafo antecedente e sendo a carreira especial de inspeção exercida na modalidade de nomeação, não se compagina que o exercício destas funções inspetivas, de tão elevado padrão de exigência e complexidade, venha a propor aos inspetores em período experimental, condições remuneratórias penalizantes e desproporcionais. Por outro lado, o regime da carreira especial de inspeção permite que o exercício das funções inerentes à carreira especial de inspeção seja efetuado em comissão de serviço por docentes com experiência adequada, que em serviço na carreira inspetiva não têm perdas remuneratórias, auferindo nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, o «(...) correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base do lugar de origem». A disparidade nos níveis remuneratórios do mesmo trabalhador em diferentes funções traduz uma injustiça, na medida em que quando o docente passa a inspetor sai penalizado em termos remuneratórios. Com o atual projeto de resolução, pretende-se que a Assembleia da República se posicione no sentido de garantir que, os inspetores nomeados em período experimental, que venham a concluir com sucesso este período, sejam reposicionados na carreira inspetiva auferindo um valor de remuneração nos mesmos termos dos docentes em regime de comissão de serviço. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assegure que todos os inspetores de educação, que no âmbito do Aviso n.o 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 210, de 31 de outubro, com vista à ocupação de novos postos de trabalho da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), se encontram em período experimental e venham a concluí-lo com sucesso, sejam reposicionados em posição remuneratória calculada nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, nos mesmos moldes consagrados aos docentes em regime de comissão de serviço. Assembleia da República, 4 de novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1502/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL DO ALGARVE Exposição de motivos O n.o 2 do artigo 213.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano seguinte – ano de eleições legislativas –, previa que, «Em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.» Verdade é que, realizadas as eleições legislativas e decorridos três anos desde a aprovação daquele Orçamento, não só os investimentos em questão continuam por concretizar no Serviço Nacional de Saúde