19 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Refira-se por último, que no âmbito do debate lançado em 2007 pela Comissão com o objetivo de se alcançar “uma boa compreensão da realidade económica e jurídica do panorama dos meios de comunicação europeus na atualidade”, foram realizados a seu pedido diversos estudos em matéria das políticas do audiovisual e dos media na União Europeia6, entre os quais se inclui o documento intitulado “Media pluralism in the Member States of the European Union” (SEC/200732), que analisa a problemática do pluralismo nos meios de comunicação social nas suas diversas vertentes. Este estudo contém informações sobre a situação do mercado do audiovisual na UE, incluindo dados sobre os organismos de radiodifusão de serviço público, os regulamentos nacionais de propriedade dos meios de comunicação e os diversos modelos reguladores instituídos nos Estados-membros. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha A Constituição Espanhola reconhece, no seu artigo 38.o, a liberdade da imprensa, determinando que os poderes públicos garantam e protejam o seu exercício. Ainda de acordo com o n.o 3 do artigo 20.o da Constituição, lei especial regulará a organização e o controlo parlamentar dos meios de comunicação social dependentes do Estado.O serviço público de rádio e televisão espanhola é regulado pela Lei n.o 17/2006, de 5 de junho, de la radio y la televisión de titularidad estatal, que reconhece, no seu artigo 2.o, a obrigação estatal de um serviço público universal e com cobertura para todo o país, considerando-o um serviço essencial para a comunidade e para a coesão das sociedades democráticas.Esse serviço é atribuído à Corporación RTVE (artigo 3.o), encontrando-se aí descriminadas as funções de um serviço público.À semelhança do nosso país, também a Espanha atribui indemnizações compensatórias (pela prestação do serviço (artigo 33.o)), consignadas no Orçamento de Estado com carácter anual, cabendo ainda a existência de um fundo de reserva de acordo com o artigo 8.o da Ley 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación RTVE.O capital do serviço público de rádio e televisão espanhola é integralmente estatal e pertence à Corporación RTVE (artigo 5.o), sem possibilidade de ser alienado, hipotecado ou cedido sem autorização prévia do Conselho de Ministros (artigo 42.o). De igual forma, o património do grupo RTVE é considerado de domínio público, estando sujeito a fiscalização do Tribunal de Contas (artigo 41.o) e a fiscalização política pelo Parlamento (artigo 39.o), que deve velar especialmente pelo cumprimento das funções de serviço público encomendadas.França A França aprovou a Loi n.o 2009-258 du 5 mars 2009, relative à la communication audiovisuelle et au nouveau service public de la télévision, na qual o reconhece à La société nationale de programme France Télévisions, com Estatutos aprovados pelo Décret n.o 2009-1263, na sua versão consolidada de 22 de Outubro, definindo os seus objetivos no artigo 3.o. Com esta aprovação, estabeleceu-se a eliminação da publicidade nos canais de serviço público, remodelando os respetivos serviços, que passaram a estar agrupados na Société, sendo o seu presidente nomeado pelo Presidente da República, após parecer do Conseil supérieur de l'audiovisuel (CSA) e das Comissões de Assuntos Culturais de ambas as assembleias parlamentares.O Estado francês intervém no financiamento do sector do audiovisual através do Orçamento do Estado, nomeadamente nos orçamentos diretos da Société, bem como em indemnizações compensatórias.                                                           6 http://ec.europa.eu/information_society/media_taskforce/pluralism/study/index_en.htm Consultar Diário Original