20 DE JULHO DE 19843619Por outro lado, os compromissos assumidos pelo Fundo de Turismo em relação aos processos de bonificações concedidas são superiores a 600 000 contos.A principal causa de indeferimento de processos de bonificações ao abrigo do SIIT residiu na ausência de viabilidade económico-financeira do empreendimento a bonificar [condição prévia de acesso ao SIIT de acordo com a alínea c) do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 172/82], baseando-se os indeferimentos de pedidos de financiamento directo essencialmente nos seguintes factos:Deficiente estrutura de capitais do projecto; Ausência de viabilidade económico-financeira do projecto;Ausência de garantias adequadas à operação de crédito.Alguns dos projectos indeferidos e que foram apresentados ao abrigo do SIIT estão a ser revistos pelos seus promtores, no sentido da alteração de parâmetros de modo a aumentar o seu índice de rendibilidade (normalmente através do aumento do ratio capitais próprios/capitais alheios), vindo a ser posteriormente presentes ao Fundo de Turismo, para efeitos de bonificação, sendo assim previsível uma diminuição do índice de indeferimentos global, neste sector.radiotelevisão portuguesa, e. p.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação salarial na RTP.Refiro-me ao ofício de V. Ex.a n.° 847, de 5 de Maio de 1984, que capeia fotocópia do requerimento n.° 2239, subscrito pelo Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, e prestam-se os esclarecimentos necessários quanto aos pontos 3 e 4 do citado requerimento.Quanto ao ponto 3, a RTP rege-se por um acordo colectivo de trabalho que, nos termos da legislação vigente, abrange todos os trabalhadores ao seu serviço. É nesse instrumento que são fixadas as remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, jornalistas incluídos, em conexão com todos os outros profissionais.Decorre do anterior que a RTP não é parte no contrato colectivo de trabalho dos jornalistas. Por outro lado, aplicando-se os contratos colectivos de trabalho a um grande número de empresas, com dimensão e capacidade económica diferenciadas, os salários contratualmente estipulados são, com frequência, ultrapassados.De acordo com dados disponíveis, que nos merecem toda a confiança, quando comparados níveis de responsabilidade e não títulos, a RTP é das empresas que mais mal paga a partir dos 500 pontos internacionais Hay, passa a ser mesmo a empresa delimitadora dos mínimos.Quanto ao ponto 4, o nível da remuneração base mais elevado da RTP é o nível 0, a que correspondea remuneração mensal ilíquida de 98 179$ e que abrange 10 profissionais. A comparação com a função pública tem de ser feita com base nos salários líquidos, dado estarmos perante regimes fiscais profundamente diferentes.Assim, temos os seguintes salários líquidos anuais:RTP — Nível 098 179$00X14  ...........................    1 374 506S00Descontos:Caixa de Previdência (8 %) ...... 109 958$00Fundo de Desemprego (3,5 %)... 48 106$00Imposto profissional (20 % excedente) ........... 294 506$00I m posto complementar (tabelade 1982)   ...... 69 399$00Total  anual descontado ................     521 969$00Valor líquido anual ........................     852 537$00Director-geral na função pública64 100$00X 14897 400$00Descontos:Caixa Geral deAposentações(6%) ............ 46 152S00Montepio (1 %) ... 7 692$00ADSE (1 %) ...... 7 692$00SLAT (1 %) ...... 7 692$00Total  anual descontado ................       69 228Ç00Valor líquido anual ........................      828 172$00Letra A da função pública59 900$00X 14833 600$00Descontos:Caixa Geral deAposentações(6 %) ............ 43 128$00Montepio (1 %) ... 7 188$00ADSE (1 %) ...... 7 188S00SLAT (1 %) ...... 7 188S00Total  anual descontado ................       64 692S00Valor líquido anual ........................     773 908$00