8 DE JANEIRO DE 2016 29 outubro) (BE), 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS), 88/XIII (1.a) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP) e 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascensão. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos quatro anos significaram empobrecimento para a maioria das famílias portuguesas. O Governo anterior, na ânsia de ir além da troica, semeou o desemprego, cortou salários, pensões e apoios sociais, aumentou os impostos, encareceu o custo de vida e retirou rendimento disponível às famílias. Estas condicionantes, no seu conjunto, levaram as famílias à incapacidade de cumprirem o pagamento das suas dívidas e esse incumprimento determinou penhoras de salários, de saldos bancários, de veículos e de imóveis, incluindo a casa de família. O Estado, através da administração tributária, tem sido um dos principais executores dessas penhoras, que são despoletadas de forma automática e cega. Mais de 6000 famílias perderam a sua casa desde o ano de 2014. A penhora da casa de família é o fim da linha, depois do confisco de rendimentos e demais património. O Bloco sempre defendeu que quem já perdeu tudo não pode ver ser-lhe retirada a sua casa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Enquanto enormes sacrifícios recaíram sobre as pessoas para salvar bancos, nada se fez para proteger as famílias endividadas. Saudamos aqui os trabalhadores dos impostos que foram os rostos involuntários desta política persecutória, desumana e injusta e saudamos também o seu sindicato, que deu o seu contributo para o desenho desta solução que aqui apresentamos. Este projeto de lei incide unicamente sobre as dívidas tributárias e visa obrigar o Estado a respeitar o direito à habitação, conforme consagrado na Constituição, e pretende combater o inferno que caracteriza a relação dos contribuintes com o fisco. São as penhoras disparadas quando estão a ser cumpridos planos de regularização de dívidas, sobre dívidas antigas que nem foram notificadas, relativas a impostos sobre viaturas que já não existem... Uma lógica de «pague primeiro e reclame depois». Todos os portugueses conhecem pessoalmente situações destas, como o caso noticiado da mãe com três filhos, desempregada, cuja casa foi penhorada para liquidar uma dívida de 1900 €. Esta atuação é reveladora da forma como o anterior Governo encarou o combate à pobreza, quer dizer, o combate aos pobres. Casos como este conviveram e convivem com a inoperância perante os contribuintes VIP, as borlas fiscais aos grandes interesses económicos ou a unidade dos grandes contribuintes convertida em gabinete de consultadoria para as grandes empresas. Um Estado, como quer a direita, que se faz forte perante os frágeis e submisso perante os poderosos. Saudamos o processo legislativo que nos conduziu a esta solução. De forma positiva, o projeto que o PS também apresenta sobre esta matéria protege melhor os contribuintes do que a formulação que estava presente no Programa do Governo. Os princípios que aí estão enformados refletem os entendimentos das forças à esquerda, que tornaram possível concretizar estas medidas, coisa que há muito se impunha. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento um cumprimento especial ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, cujos membros contribuíram para o despertar da opinião pública para este drama social.