investimento, degradaram a situação económico-financeira da empresa, arrastando-a até à beirada insolvência!(ii) Problemas com a EDP / Ministério da Economia e do EmpregoDecorrente da má qualidade do serviço prestado pela EDP – desrespeito do Regulamento deQualidade de Serviço – a empresa registou vários prejuízos, que a EDP se recusa a assumir,que o regulador ERSE confirma serem actuais, e que a Direcção-geral de Energia e Geologiaafasta, como problema que não é seu!E os problemas continuam, nomeadamente as flutuações de tensão, que só a EDP não vê,como não quer admitir que o PT é muito antigo, e nem os registos de manutenção e vistoriastinha em dia, quando foi feita a verificação por um técnico da DRE Centro (Eng. Toscano).(iii) Problemas com o ex-IGAL/Ministro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresProblemas que se arrastam na Câmara Municipal do Fundão desde 2006, sem que o Parecer doex-IGAL, muito tardiamente emitido, tenha, até hoje, dado origem a qualquer reconhecimento ouesclarecimento da autarquia! Osvários incumprimentos do Município do Fundão, registados noParecer, significaram atrasos na emissão da licença de construção, que por sua vez atrasou aconstrução do ovil e a aquisição dos animais, e logo a entrada em produção, que só aconteceuum ano depois do que do que estava calendarizado. Resultado, mais prejuízos para a empresa!(iv) problemas com a Segurança Social / MSSSEm 23 de Fevereiro, o IGFSS comunicou ao IFAP a penhora, à sua ordem, dos saldos credoresda empresa, o que significa cativar verbas, entre outras, das ajudas directas (RPU) e deprováveis apoios que a empresa viesse a obter, no quadro das medidas de combate à seca,decididas pelo Governo. Ora oque tinha ficado acordado com o IGFSS seria penhorar as verbasque estão cativas relativas ao investimento do projecto AGRO, atrás referido.Releve-se: a dívida à Segurança Social, existe, única e exclusivamente pelos contratempos daresponsabilidade do Estado.Neste momento para além desta penhora, está também penhorado um imóvel de um processoque estava em reversão, o qual o IGFSS quer vender judicialmente.No dia 28 de Maio a advogada da empresa, reuniu com a directora do IGFSS em CasteloBranco. Ficou acordado, como forma de levantar as penhoras, fazer a reversão para o outrosócio e gerente. Mas aconteceu, é que mesmo com os novos planos de reversão, as penhorascontinuaram, o que impediu, o que é o cúmulo, efectuar a candidatura ao RPU da Campanha2012, porque os direitos também estão penhorados. Colocado este novo problema à Delegaçãodo IGFSS de Castelo Branco - a penhora de direitos inibe o pagamento das ajudas – a empresateve como resposta a confirmação dessa penhora de “direitos”, que não são efectivamente“créditos”!Fecha-se assim o círculo capaz de liquidar definitivamente mais uma empresa, que tem já umaevidente mais valia no tecido económico e social extremamente desertificado da Beira Interior.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: (i) ainformação sobre o desbloqueamento de todas as ajudas que são devidas à empresa; (ii) vai oMinistério/IFAP continuar a insistir na supressão de ajudas por causa de cheque de  pagamentonão cobrado na data prevista pela regulamentação, mas não por culpa, dolo ou sequernegligência da empresa? (iii) vão os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do AmbienteII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original