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Por virtude do aumento da percentagem de participação na assistência medicamentosa, a ADSE prevê para este ano um aumento da sua contribuição de 400 000 contos, atingindo, portanto, a verba orçamentada para a ADSE 1 500 000 contos. É para em parte compensar este aumento de despesa de 400 000 contos que se fez esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP defende que o regime de segurança social deve ser progressivamente unificado e não só. 0 que nós podemos aceitar é que a pretexto de ir buscar mais 400 000 contos se tome agora esta decisão de cobrar 0,5% aos funcionários públicos e funcionários da administração regional e local, porque o Governo achou que os 400 000 contos estão ali à mão e, portanto, vamos lá buscá-los. 15to não pode ser assim. Somos contra este tipo de decisões. Achamos que este 0,5%, ou seja o que for, isto é, o regime da ADSE e os restantes regimes gerais e especiais têm de ser progressivamente estudados e unificados num regime único de segurança social que sirva a todos os trabalhadores portugueses, mas não se pode é seguir este sistema de ir ali buscar 400 000 contos porque é muito fácil, até são funcionários e é só descontar ao fim do mês. Não pode ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - 0 PS pensa que grande parte das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira têm razão de ser. Em qualquer caso, e por outro lado, não podemos deixar de ser sensíveis ao facto de estar em jogo uma verba de importância relevante que teria uma repercussão também relevante sobre o volume do deficit em causa.
Finalmente, dado que a incidência deste dispositivo virá a ser efectuada em simultaneidade com o próximo aumento da função pública, pensamos votar contra a eliminação proposta pelo PCP, reservando, no entanto, o direito de tomar as iniciativas legislativas adequadas se verificarmos que esse aumento da taxa em 0,5% não é em nosso entender aceitável.Vozes do PS: - Muito bem!
26081 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Os sociais-democratas independentes irão votar contra a proposta de eliminação do PCP. Todos sabemos, não só pela experiência própria, mas também pelas experiências alheias, que tende na Europa Ocidental a aumentar o consumo de medicamentos, e nós entendemos que, ao contrário de certos ideólogos liberais, esse aumento de consumo de medicamentos não deve ser tratado através de uma maior responsabilização do individuo isolado e portanto fazendo incidir os custos directamente sobre cada um. A socialização deste tipo de prestações deve manter-se.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, estava a ouvi-lo com muita atenção mas fiquei a perguntar-me a mim mesmo, e já agora pergunto-lhe a si, o que é que tem que ver o 0,5% com o abuso de medicamentos.
0 0,5% paga-se independentemente de se estar doente ou não, de se recorrer aos medicamentos ou não, de se abusar ou não deles. Não tem nada a ver uma coisa com a outra, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas eu vou continuar.
É que o Sr. Deputado só tem duas alternativas. É evidente que havendo um aumento do consumo de medicamentos tem de haver um aumento de despesas com a aquisição desses medicamentos. E das duas uma: ou o Sr. Deputado rejeita a cobertura desse incremento de despesas pelo sector público e não tem outra solução senão aumentar a percentagem da participação de cada um dos utentes nessas despesas medicamentosas, ou o Sr. Deputado mantém o principio da socialização dessas despesas e então não pode fechar os olhos à realidade. E se efectivamente os números e as estatísticas demonstram que essas despesas estão a aumentar, o Sr. Deputado tem de encontrar recursos que correspondam a essas despesas. E esses recursos, Sr. Deputado, têm de resultar de um esforço contributivo ou directamente de um esforço fiscal. De qualquer das formas, é a sociedade que se responsabiliza por esse tipo de despesas. Na medida em que os números demonstram que as despegas medicamentosas da ADSE são aumentadas, é evidente que o Sr. Deputado tem de ir encontrar uma contrapartida.
Por outro lado, o Sr. Deputado invocou na sua intervenção a circunstância de se desejar uma uniformização do sistema de segurança social. Pareceu-me entender que o Sr. Deputado implicava, com essa sua afirmação, que, sendo a ADSE um regime mais favorável do que o regime geral, haveria que reduzir essa maior favorabilidade e não mantê-la.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado posso dizer que o que eu disse foi de facto o que acabou de afirmar, mas com um adjectivo: progressivo. E naturalmente pensando com isto significar que a integração num sistema único não deve fazer-se por perda de regalias que já são de alguns, mas por adaptações sucessivas que levem, sem perda de regalias, ao estabelecimento do sistema único. O Sr. Deputado sabe que isto é possível.
Já agora que me permitiu interrompê-lo, dir-lhe-ei que se enveredarmos por essa via de fazer pagar mais a todos porque se vão gastando mais medicamentos, em vez de se recorrer a medidas que possam levar a consumir os medicamentos só quando são precisos e não quando não são, que as pessoas realmente compreendam que até lhes faz mal à saúde se formos por essa via, que pelos vistos é da Europa Ocidental, como o Sr. Deputado diz, acabamos por intoxicar a população portuguesa com medicamentos a mais. Naturalmente sempre cobertos, não havendo deficit, porque cada um vai pagando mais, mesmo que não precise de medicamentos.O Orador: - Sr. Deputado, não vamos eternizar a discussão, pois a noite vai avançada, mas já que o Sr. Deputado faz esse remoque da Europa Ocidental - estava evidentemente a referir países com um sistema de vida semelhante ao nosso e não a pretender entrar aqui em comparações de modelos -, mas já que o Sr. Deputado fez essa comparação, dir-lhe-ei que é do conhecimento público que na União Soviética escasseiam os medicamentos, que há mercado negro de medicamentos e que efectivamente a não ser em casos muito limitados ...Uma voz do PCP: - Até matam os doentes, não?!O Orador: - ... o custo dos medicamentos tem de ser suportado na quase totalidade pelos utentes. São factos, há documentação, há livros comparativos, eu remeto os Srs. Deputados dessa bancada para um estudo comparativo de oito sistemas publicados em 1962 pelo Bureau International du Travail, em que se comparam sistemas como o francês, o alemão, o da União Soviética, o da Polónia, o da Tunísia, etc., e têm lá esses elementos sobre os problemas dos medicamentos na União Soviética.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, vamos aproximar-nos mais dos tempos de hoje e em vez de 1962 vamos a 1976. Em 1976 há um estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde. E já que o Sr. Deputado chamou à colação o problema dos medicamentos, eu perguntava-lhe se por acaso sabe quantos medicamentos estão apresentados no formulário da Organização Mundial de Saúde considerados como óptimos. Qual o número? São cerca de duzentos. Se seguíssemos isso, o problema estava resolvido.O Orador: - Srs. Deputados do Partido Comunista: sempre temos defendido a adopção de medidas que os Srs. Deputados estão agora aí a referir implicitamente no sentido, por exemplo, da redução e da racionalização dos medicamentos utilizados, evitar as multiplicações de fórmulas dos mesmos medicamentos e tanto quanto
6 DE JUNHO DE 19792609possível impor medidas de racionalização e de moralização do mercado, impedindo, por exemplo, que se gastem verbas demasiadas, que depois são sempre repercutidas através do preço dos medicamentos com propaganda e publicidade excessiva.
Mas o facto é que independentemente dessas medidas
os encargos com os medicamentos revelados pelos números têm que ser suportados e para já, e a curto prazo,
das duas uma: ou eles são suportados através de um esforço de solidariedade colectiva ou eles são suportados
reduzindo a percentagem da comparticipação da ADSE.
0 facto de o regime da ADSE ser hoje um regime que
beneficia mais os seus utentes do que o regime em geral
não é, a nosso ver, uma justificação para baixar o nível
de prestações desse regime, uma vez que no nosso entender a uniformização tem de se fazer, como disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas não de cima para baixo e sim de baixo para cima.
Por isso iremos votar a favor da solução preconizada
pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente,
peço à Mesa para ser um pouco mais rigorosa no contrôle dos nossos trabalhos já hoje ouvimos explanações acerca da actividade da Guarda Nacional Republicana,
uma diatribe do Sr. Deputado Rui Pena sobre o sector
público e agora uma extensa exposição acerca da questão dos medicamentos.
Pretendia que de agora para o futuro procurássemos
cingir-nos apenas às matérias em discussão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A beleza da tristeza
não esteve longe da diatribe. Mas claro que a poesia do
Deputado António Reis ...O Sr. Presidente: - 0 bom andamento dos trabalhos
depende muito dos Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma nova diatribe sobre as empresas públicas, porquanto sobre as empresas públicas já
não há diatribes que lhes valham. Elas dizem tudo e já é
tão evidente aquilo que se passa nas empresas públicas
que não vale a pena já acentuar aquilo que nelas se passa.
Pedi a palavra para retornar à discussão do artigo 30.o da proposta de lei do Orçamento e quero dizer o
seguinte: em primeiro lugar torna-se absolutamente justo e moral que os funcionários públicos, a exemplo dos
demais trabalhadores, contribuam, ainda que numa pequena parte, para a sua assistência; em segundo lugar,
que se a ADSE até agora funcionou bem - e funciona,
estragar aquilo que existe de bom na nossa Administração e, pelo contrário, devemos pôr ao serviço da ADSE todos os meios necessários para que ela consiga
prestar a mesma qualidade de serviços, que continue a
prestar aos funcionários públicos aquela mesma assistência digna de todo o louvor que até este momento tem continuado a prestar. E para isso é absolutamente necessário que os trabalhadores da função pública contribuam com uma parte da sua remuneração para o funcionamento da ADSE.
Não queria de forma nenhuma deixar passar esta ocasião sem chamar a atenção desta Câmara, e muito especialmente o Governo, para uma situação de anomalia que se verifica no nosso funcionalismo relativamente à assistência. Refiro-me concretamente aos serviços sociais dos diversos Ministérios, serviços que estão "pendurados", na maior parte, no Orçamento, serviços que normalmente variam em qualidade, variam no número de benefícios que prestam aos funcionários de Ministério para Ministério. E se nós realmente queremos fazer um processo de moralização da função pública, que possa necessariamente pela igualização dos diversos funcionários, deveremos - e é uma sugestão que aqui deixo ficar, com um pedido de atenção para ela por parte do Governo - procurar que seja revisto muito brevemente todo o regime dos serviços dos diversos Ministérios, que seja feita uma reorganização e simultaneamente uma centralização desses mesmos serviços sociais e que de qualquer forma sejam estendidos os benefícios processados por esses serviços sociais a todo um conjunto de funcionários, sobretudo da província, que neste momento não beneficiam de qualquer apoio para além da ADSE.
É efectivamente um ponto importante e uma sugestão que de forma alguma queria deixar de aqui focar neste momento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Em virtude de uma afirmação que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez, queria dizer que não são duzentos medicamentos, são duzentos princípios essenciais. Mas não são suficientes, são os absolutamente indispensáveis. E já agora, e servindo-me da sua frase, avancemos mais no tempo: 1977 - apresentação da critica a esse trabalho pelos representantes na OMS da República Federal da Alemanha.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem, Sr. Ministro!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - É o imperialismo!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aproximemo-nos ainda mais no tempo e vamos então a fins de 1978. No, estudo publicado para a República Federal da Alemanha pelo Centro de Saúde Nacional comprova-se que com um acréscimo de mais cinquenta produtos básicos se poderia cobrir sanitariamente todo o mundo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - São mais 25%. Não é mau!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecia que me fosse fornecida esta última lista. Se um dia o Sr. Deputado Carlos Carvalhas me for consultar, eu utilizarei apenas essa lista.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nessa não cai ele!
2610O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar à votação da proposta de eliminação do artigo 30.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e votos contra do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da proposta governamental para o artigo 30.oSubmetida à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e os votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte:ARTIGO 30.o(Segurança social e AOSE)0 Governo fica igualmente autorizado a descontar 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, das Administrações Regional e Local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do artigo 31.o. Não há propostas de alteração.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que nos vamos abster, não porque estejamos em desacordo com o fundo da questão, isto é, corri as modificações, que para nós parecem ser justas, das remunerações dos juízes dos tribunais das contribuições e impostos, mas simplesmente porque nos parece que está completamente deslocado isto aqui na proposta de lei do Orçamento. Não vemos como é que o Governo descobriu forma de meter isto aqui. Mas, enfim, não nos opomos ao fundo da questão e por isso nos absteremos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 31.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte:
(Remunerações da magistratura das contribuições e impostos)Fica ainda o Governo autorizado a estender aos juízes dos tribunais das contribuições e impostos o regime de remunerações estabelecido para a magistratura judicial.O Sr. Presidente: - Temos agora novos artigos a discutir e a votar.1 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Secretário: - Há propostas de novos artigos: do Partido Socialista, sobre imposto de turismo; do Partido Social-Democrata, sobre contribuições industrial e imposto de transacções; dos Deputados independentes sociais-democratas sobre contribuição industrial, amnistia fiscal, linhas orientadoras da reforma fiscal, subvenções aos partidos políticos, atribuição de benefícios fiscais e colectividades de cultura e recreio e entidades desportivas, sobre o regime fiscal dos livros e dos discos, sobre pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnizações, sobre viaturas de transporte de empresas editoras de publicações, sobre cooperativas de habitação, taxas de radiodifusão e registo e depósito de acções.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Relativamente aos artigos novos, sugiro que eles fossem lidos pela Mesa antes de serem votados.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ena pá, isso é um romance!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é só para fazer a observação à Mesa de que nós próprios entregámos na Mesa um artigo novo que o Sr. Secretário não leu. Quero dizer também que temos propostas de alteração que foram devidamente entregues e que deveriam ser tidas em consideração. Uma vez que na reunião de ontem não ficou nada decidido sobre a forma de votação dessas propostas, nós queríamos saber qual o entendimento do Plenário sobre elas para poderem ser tidas em consideração.O Sr. Presidente: - Mas são propostas de alteração a quê, Sr. Deputado?Risos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu propunha que este tempo, que é regimental, me não seja contado.
São as propostas de alteração à proposta de lei do OCE para 1979 e que propõem nomeadamente a modificação das verbas do Ministério das Finanças e do Plano ...O Sr. Presidente: - Oh Sr. Deputado, mas ainda lá não chegámos!
São propostas de alteração aos artigos novos?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Não, Sr. Presidente, não são. São propostas que inscrevem verbas nos mapas anexos, nomeadamente o anexo 2, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o e que, como não foram apreciados na altura ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são propostas de alteração aos anexos a que não chegámos ainda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
6 DE JUNHO DE 19792611O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação à proposta do Sr. Deputado Alberto Andrade, eu percebo e compreendo o sentido e alcance da mesma. Simplesmente, agradecia. que, se isso tiver mesmo de ser feito, não lesse o preâmbulo mas só o articulado das propostas em concreto, porque o preâmbulo e o texto das propostas são tão amplos que nessa altura julgo que não sairíamos daqui nas próximas horas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E não saímos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma situação que creio ser ilegal e que importa repor na sua legalidade. Fomos chamados à atenção para isso por vários camaradas nossos ligados às autarquias locais. Diz respeito ao imposto de turismo e nesse sentido apresentámos na Mesa uma proposta que naturalmente deveria ter sido incluída mais atrás. De qualquer das formas, só agora ela é apresentada por só agora também se ter chegado à conclusão da sua necessidade.
Pensamos que ela tem o acordo de todos os partidos e é muito simples. Diz apenas:
É conferida autorização ao Governo para estabelecer as taxas do imposto de turismo aos níveis que vigoravam em 1978.Em relação às diversas propostas de lei que foram transformadas, no fundo, em propostas de aditamento de artigos novos, sinceramente há mais de uma dezena de propostas. Pensamos que nenhuma delas tem verdadeiro cabimento no âmbito da discussão orçamenta e estamos fortemente tentados a votar contra todas elas e até a propor que sejam votadas em bloco ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... caso existam outros grupos parlamentares dispostos a fazer maioria connosco nesta rejeição.
De qualquer das formas gostaríamos de ouvir os outros grupos parlamentares e não quereríamos impor uma solução.
Em relação à leitura eu penso que é extremamente difícil e que dificilmente poderíamos ler todos os artigos que aqui estão sem demorar mais umas duas horas de leitura. Neste sentido, a nossa sugestão é que ela fosse dispensada.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta intenção que é, confesso, um pouco desagradável, pretende apenas repor a discussão do Orçamento nos limites que nos parecem razoáveis. Em relação aos outros aspectos há iniciativas legislativas que estão em curso na Assembleia, outras poderão ser lançadas e creio que não podemos de facto transformar o Orçamento numa espécie de sublimação de todos os recalcamentos legislativos dos Srs. Deputados nesta Câmara.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - 15to para usar um exemplo que tem um pouco a ver com o debate que há pouco se fazia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que será muito difícil nesta altura, e uma vez que as propostas foram distribuídas com antecedência, estar a fazer a sua leitura. Creio que ela é absolutamente dispensável. Também me parece que as justificações nunca teriam de ser lidas e também nesse caso poderíamos adiantar e simplificar os nossos trabalhos.
Eu julgo que a proposta simplificadora do Sr. Deputado António Guterres tem o defeito de todas as simplificações, especialmente quando apressadas. Efectivamente, como tive ocasião de dizer há pouco, o artigo 170.o da Constituição impede que sejam apresentadas propostas que se traduzam em diminuição de receitas e portanto há toda uma série de isenções que têm o seu lugar próprio na discussão orçamental e não noutra sede. Pela nossa parte, no entanto, estaremos desde já dispostos a eliminar todos os textos que não se traduzam propriamente em matéria directamente orçamental, isto é, que não prevejam nenhuma espécie de isenção.
Julgamos que deste modo poderemos acelerar os nossos trabalhos sem que isso venha a prejudicar também uma série de isenções que são de alguma relevância e que nos parece que só prejudicaria se ainda tivessem de aguardar por mais um diploma orçamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas lembrar que estamos a meio do ano, que provavelmente vamos ter a muito curto prazo uma proposta de lei de alterações ao OGE, como é usual todos os anos, em que grande parte dessas propostas, se entretanto aprovadas, poderiam ter então cabimento; e que o próprio Orçamento para 1980 já não falta muito para o começarmos a discutir. Sinceramente, em relação a algumas das propostas de lei - é de verdadeiras propostas de lei e não de aditamentos de artigos novos que se trata -, propostas de lei essas que têm normalmente uma tramitação que passa pela sua discussão na generalidade e seguidamente na especialidade, que envolve alguma reflexão, até visando o seu aperfeiçoamento, tenho muito receio de que, digamos, sejamos forçados a um processo que é de facto algo simplificado e que, até pelo pouco conhecimento que temos destas propostas e das suas incidências e sem o seu estudo aprofundado, acabemos por votar a favor ou contra um pouco só pelo sentimento. Nesse sentido, nós não queremos impor o nosso ponto de vista a ninguém fizemos uma sugestão. Se os outros grupos parlamentares a não entenderem, necessariamente que teremos de votar proposta a proposta. Com grande probalidade votaremos contra todas elas, pelas razões que já aduzi.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho fortes dúvidas sobre a legitimidade
2612destas propostas. Aliás, na proposta do Governo há claramente uma secção em que se trata de isenções como há uma que fala de agravamento e naturalmente, se se tratava de criar mais algumas isenções ou de agravar mais alguns impostos, era nessa altura, em aditamento a esses artigos, que deveria ter sido feita a proposta. 0 que nós aqui encontramos são de facto autênticas propostas de lei, que por um passo de mágica desaparecem das comissões - algumas até são sobre assuntos que estão em comissão -, não são discutidas na generalidade nem na comissão nem no Plenário e às 3 horas e meia da manhã deste dia memorável, dia 6, aparece-nos um conjunto de propostas cuja análise exige mais tempo do que a própria proposta de lei do Orçamento. 15to é não sei se ilegítimo e inconstitucional, mas é pelo menos inaceitável, do nosso ponto de vista.
Nós pensamos que não deve ser aceite. Pomos a questão de que se trata de facto de verdadeiras propostas de lei e que não podem ser discutidas sem serem admitidas na Mesa como tal, sem passar o prazo de impugnação possível, de dois dias, sem baixarem às Comissões, etc.
Portanto, pomos a questão de saber o seguinte: exceptuando aquele artigo que tem o sentido que aliás tinha sido anunciado e que só para não interromper a discussão não foi discutido e votado na altura própria, mas em que se trata de repor uma situação que é a do imposto de turismo, que, aliás, até está a ser pago, embora as pessoas não saibam que não tem cobertura legal - e é preciso dá-la - tirando esta questão, o resto é quanto a nós inadmissível e não deve ser aceite pela Assembleia.Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota: (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Penso que, dado o adiantado da hora: poderemos chegar às seguintes soluções:
1.o - Temos de conhecer o comportamento dos outros grupos parlamentares em relação às novas propostas de aditamento, ou alteração, à proposta orçamental.
2.o - Em relação às propostas apresentadas sob forma de aditamento e que correspondem a projectos de lei, vamos retirá-los da discussão, confiados na boa vontade expressa por alguns grupos parlamentares no sentido de os encararem com rapidez suficiente para que numa proposta suplementar do Orçamento possam ser contemplados.
Assim, vamos retirar imediatamente as propostas relativas a: "Atribuição de benefícios fiscais a colectividades de cultura e recreio e a entidades desportivas"; "Regime fiscal dos livros e dos discos"; "Benefícios fiscais a órgãos de informação"; e "Taxas de radiodifusão".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos objecção em relação às sugestões do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas anunciamos desde já, pelas razões que invocámos, que o Partido Socialista votará contra todas as propostas apresentadas.Vozes do PS: - Muito bem!1 SÉRIE - NÚMERO 71:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um anúncio em tudo semelhante ao do Sr. Deputado António Guterres. Votaremos contra todas as propostas apresentadas, exceptuando aquela que tem cabimento na proposta de lei do OGE e que é relativa à reposição legal do imposto de turismo. Há ainda outras propostas, que são válidas e necessárias, que estão incluídas nos "anexos" e que serão votadas por nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata apresentou uma proposta de aditamento - foi talvez um dos primeiros grupos parlamentares a entregar na Mesa as propostas - relacionada com a contribuição industrial. É uma proposta contra a qual o Governo não colocou relutância, nas conversações da comissão ad hoc, em aceitar e que não foi introduzida na altura própria porque no caderno apresentado por nós que dizia respeito a todas as propostas de alteração não havia lugar para esta. Houve, assim, necessidade de se criar um artigo novo relativo às deduções nos termos do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida discutir e votar a proposta de aditamento relacionada com o imposto de turismo.
O Sr. Secretário vai ler a proposta apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:É conferida autorização ao Governo para estabelecer as taxas do imposto de turismo aos níveis que vigoravam em 1978.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação de uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Social-Democrata, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário: - A proposta é a seguinte:"As deduções nos termos do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, da alínea f) da base 9 da Lei n.o 3/72, de 27 de Maio, e do n.o 3 do despacho de 31 de Janeiro de l968 do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos referentes aos reinvestimentos e investimentos realizados nos
6 DE JUNHO DE 19792613anos de 1974 a 1976 que não puderam ser efectuadas no período de três anos que está fixado por falta ou insuficiência de matéria colectável, poderão sê-lo ainda até ao fim do segundo ano imediato ao último daqueles três.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar, visto não haver inscrições.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, os votos a favor do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conhecimento à Câmara de uma proposta de aditamento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário: - A proposta de aditamento de um artigo novo é do seguinte teor:Os trabalhadores da Administração Pública Central e das administrações regional e local verão os seus vencimentos aumentados de um montante mínimo de 3 000$00 mensais, a contar de Janeiro de 1979.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que é importante a consignação deste artigo na lei, visto que até agora não foi anunciado pelo Governo o montante da verba a atribuir para o aumento dos trabalhadores da função pública. Pensamos que esta ocorrência não se deu por acaso e por isso a única maneira de garantir uma verba capaz de satisfazer as necessidades desses trabalhadores, para que possam fazer face ao aumento do custo de vida, é, desde já, ficar mencionado neste Orçamento o total para os referidos aumentos, para que amanhã não venha a ser invocada a impossibilidade orçamental. É este o sentido da nossa proposta. Para além desta, tínhamos propostas que permitiam ir buscar e tributar rendimentos de capital, que esta Câmara não votou e que por issomesmo lhe retira a hipótese de invocar o deficit orçamental para as contrariar.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento..Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e os votos a favor dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto contra significa oposição à admissibilidade da proposta e não ao seu conteúdo, visto que não tomámos sequer conhecimento do número que o Sr. Deputado referiu,O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Vamos continuar com a apreciação das propostas de aditamento.
De seguida, o Sr. Secretário vai ler uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - A proposta é do seguinte teor:ARTIGO NOVO
(Contribuição industrial)Fica o Governo autorizado a aumentar a taxa de provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara ouviu as declarações de intenção de voto há pouco formuladas, quer pelo Partido Socialista, quer pelo Partido Comunista; estes dois partidos disseram que iam votar contra todas as propostas.
Consideramos que este procedimento não é o mais adequado - e não abdicamos desta posição -, que tal intenção de voto, declarada com tanta antecedência, corresponde a um precedente grave que vai no sentido de bloquear os trabalhos e a iniciativa dos Deputados. No entanto, pensamos que, como esse bloqueamento foi definido e decidido, seria irrealista - depois desse anúncio tão formal - estar aqui a castigar a paciência dos restantes deputados, a discutir propostas que estão de antemão condenadas a essa votação negativa. Votação que não foi justificada de outra forma que não fosse a organização dos trabalhos.
Gostaríamos que a lição deste debate fosse colhida e que na próxima discussão, acerca do Plano e do Orçamento não seja dispensado um dia de trabalhos, como aconteceu ontem. 15to porque, se isso não se tivesse feito, teríamos com certeza poupado esta maratona e teríamos organizado as nossas tarefas de uma maneira que nos permitisse considerar todas as propostas, sobre elas reflectir e sobre elas poder tomar decisões. É isso que se espera de uma Assembleia e por isso desejamos que em próximos trabalhos essa organização seja tornada em conta para que todas as propostas possam ser contempladas com a seriedade que igualmente merecem.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Cunha Simões (CDS).
2614I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria apenas começar por concordar com o Sr. Deputado Magalhães Mota. Penso que teremos de reflectir, em matéria regimental, a necessidade de se fazer em Plenário uma votação deste tipo.
Em qualquer caso, gostaria de dizer que não houve, nem há,.da nossa parte a intenção de bloquear as iniciativas legislativas dos Deputados. Estamos até dispostos a votar a prioridade e urgência em relação a todos os projectos de lei em que se transformem estes artigos novos e a dar todo o nosso apoio para que tenham o mais rápido seguimento. Agora o que não nos parece certo perante os Portugueses é que aqui estivéssemos a aprovar, um pouco de sopetão, propostas que mal conhecemos, cujas incidências orçamentais não somos capazes de quantificar e que não temos tempo de estudar e discutir, apenas porque se aproveitou - com alguma habilidade, reconheço - o momento da discussão na especialidade do Orçamento Geral do Estado para as introduzir no Plenário.
Pensamos que não deve ser dado a estas propostas um tratamento diferente em relação àquelas que desejaríamos incluir neste debate e que só não o fizemos porque voluntariamente nos restringimos e para o facilitar.
Termino reiterando a afirmação de que o PS votará a favor da atribuição da prioridade e urgência a todos os projectos de lei apresentados versando artigos que agora venham a ser retirados.Aplausos do PS.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que os Deputados independentes sociais-democratas esgotaram o seu tempo. O Sr. Deputado Aires Rodrigues tem ainda dois minutos e meio para intervir. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é muito rápida. Em política todos os comportamentos têm um significado claro; neste caso concreto o Grupo Parlamentar do PS e do PCP têm um comportamento de protecção e defesa deste Orçamento!Risos e protestos do PS e do PCP.Comportamento normal e natural daqueles que de facto defendem a estabilidade do Sr. General Ramalho Eanes, verdadeiro promotor deste Orçamento.
Lá fora, como aqui, todos percebem o comportamento da direcção do Grupo Parlamentar do PS e do PCP.Protestos do PS e do PCP.Uma voz do PCP: - O Sr. está cheio de sono!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero prestar um esclarecimento muito curto para rejeitar a acusação feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, porque, se alguém aqui abusou do Regimento e dos trabalhos da Assembleia, embora habilidosamente como já foi afirmado, não fomos nós mas o Sr. Deputado ou aqueles que apresentaram tantos projectos de lei sob a forma de propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que também estamos dispostos a considerar todos esses projectos de lei no local certo e no momento oportuno e não somos nós nesta Assembleia que poderemos ser acusados de impedir a discussão e votação de propostas e de projectos de lei. Mas isto fica para a História. Os projectos estão registados e serão publicados. Mas o Sr. Deputado considere seriamente se de facto devemos considerar todos estes projectos de lei, que aqui estão, como aditamentos a artigos da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado ou se nós não temos razão quando dizemos que isto são de facto projectos de lei.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, acabei de informar que os Deputados independentes sociais-democratas já tinham esgotado o tempo mas, como não foram informados na altura devida ...O Sr. Luís Cid (PS): - E como é cedo! ...O Sr. Presidente: - ... peço-lhe que seja breve e portanto faça favor de usar da palavra.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas serei muito breve.
Queria só esclarecer que, em relação àquilo que eram propostas e projectos nós já os tínhamos retirado. 0 que tinha ficado eram outras propostas e também quanto a essas houve o voto geral contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar às propostas de alteração aos anexos à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Secretário: - Quanto ao anexo i não há propostas.
Quanto ao anexo II referido no n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento encontram-se na Mesa propostas de alteração em relação aos números de ordem 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 16, apresentadas pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e uma proposta de alteração ao número de ordem 18, apresentada pela UDP.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada. Lembro-lhe que dispõe apenas de dois minutos.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Passamos de imediato à votação das propostas de alteração apresentadas pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
É a seguinte:Propõe-se a eliminação da transferência de 1,8 milhões de contos para o Orçamento Geral do Estado constante da rubrica respectiva do mapa das despesas do orçamento global da segurança social, elevando-se em igual montante as despesas correntes previstas para a rubrica "Terceira Idade", a repetir proporcionalmente entre o continente e as regi5es autónomas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma curta informação, mas começaria por um agradecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que tanto mais me sensibilizou há bocado quando, e contra um Deputado da sua bancada - concretamente a Sr.a Deputada Zita Seabra -, deu razão àquilo que eu disse há dois ou três dias no que diz respeito à interpretação correcta do n.o 4 do artigo 63.o da Constituição. Efectivamente há bocado quando se discutiu, salvo erro, o artigo 30.o da proposta de lei do Orçamento, concretamente no que diz respeito ao 0,5% para a ADSE, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira confirmou que as despesas para a acção médica pertencem à segurança social. Muito obrigado por isso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma interpretação!O Orador: - Foi o que o Sr. Deputado disse. E nesta sequência, aliás já o disse outro dia, queria chamar a atenção para o seguinte: dos 66 milhões de contos que
6 DE JUNHO DE 1979estão inscritos no anexo IV à proposta de lei do Orçamento como contribuições para a segurança social, 20%, porque são 5,5% dos 26,5%, correspondem à acção médico-social, embora actualmente não exista consignação de verbas. Na distribuição dos 26,5%, que é o valor global das contribuições dos trabalhadores e da entidade patronal, 5,5% correspondem à acção médico-social. Esses 5,5% são aproximadamente 14 milhões de contos. Desses 14 milhões de contos, 12,2 milhões de contos estão a ser subsidiados directamente pelo OGE e são portanto 1,8 milhões de contos através do Orçamento da segurança social, que são estes que estão em causa.Uma outra informação que gostava de dar é que na terceira idade existem aproximadamente 1,5 milhões de pensionistas; 1,8 milhões de contos divididos por 1,5 milhões de pensionistas dá l2005 para repartir por oito mensalidades, o que corresponde a 1505 por mês por trabalhador e o que corresponde a 5% da pensão mínima actualmente recebida.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, naturalmente o Sr. Ministro faz das minhas palavras a interpretação que muito bem entende. É uma liberdade que ainda não está posta em causa, pelo menos que eu saiba e espero que não venha a ser posta. Agora o que digo é que a fita magnética é um instrumento de registo e tenho a certeza que se o Sr. Deputado lê aquilo que sairá da fita.Uma voz do CDS: - Da cassette!O Orador: - ... não poderá com tanta segurança fazer a afirmação que fez.
Por outro lado, pela minha parte recuso essa interpretação. Tenho outra interpretação do que disse e certamente o Sr. Ministro não vai recusar-me ter outra interpretação do que disse.
Uma outra questão era para saudar o Sr. Ministro pelas contas que faz. No fundo o Sr. Ministro para dizer não à proposta que o PCP apresentou a respeito dos 1,8 milhões de contos de transferência, que neste momento existe prevista do orçamento da segurança social para o Orçamento Geral do Estado, faz uma conta que é assaz bizarra e que, subrepticiamente, tenta demonstrar que afinal os l,8 milhões de contos não valem nada para os reformados e pensionistas. E como não valem nada é melhor não lhos dar. Sr. Ministro, é perfeitamente inominável dizer que 1,8 milhões de contos não vale nada. Ficamos a saber que para o Sr. Ministro isso não vale nada, porque as suas contas lhe dizem que dá só 150$ a cada um.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, começaria pelas suas palavras: o Sr. Deputado tem todo o direito de interpretar as minhaspalavras como bem entender. Como vê, temos direitos iguais.Em segundo lugar, devo dizer-lhe que o Governo não nega, na medida em que não entra na votação, mas deu uma informação.Em terceiro lugar, não há dúvida que o Sr. Deputado, e podemos ouvir na gravação, disse há pouco que no que diz respeito à contribuição para a ADSE, num sistema de segurança social que se queria uniforme, não havia razão para o aumento da contribuição.
A ADSE, para o lembrar, é a Assistência na Doença aos Servidores do Estado.Vozes do PCP: - Que grande espanto 1O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora à votação da proposta de alteração ao anexo IV, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD.. do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos a favor do PCP e as abstenções do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação final global.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em nosso entender, a votação final global só tem cabimento quando a votação na especialidade é feita em comissão, o que não é o caso.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Em relação à votação dos anexos ela não se faz, pois eles são referidos no artigo 1.o e, portanto, já foram votados.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Bom, não foi esse o entendimento na altura, porque ficou remetido para agora.
Mas, se já estão votados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma declaração de voto.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eu não sei se será possível fazer aceitar esta sugestão, mas, atendendo a que são 4 horas da manhã, caso os outros grupos parlamentares concordem, poderíamos fazer as declarações de voto noutra sessão.O Sr. Presidente: - A Assembleia terá de se manifestar sobre isso.O Sr. Rui Pena (CDS): - 0 CDS concorda, Sr. Presidente.
26181 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 PSD também
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Sr. Presidente, a
proposta que foi feita é que se fizessem as declarações
O Sr. António Guterres (PS): - Amanhã ou na primeira oportunidade em que a nossa ordem de trabalhos o permitir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ficou estabelecido que haveria um tempo para cada um dos grupos parlamentares na televisão. Naturalmente
que se as declarações de voto não forem feitas agora não
poderão ser incluídas nesse programa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Veiga
de Oliveira, eu não quis acabar com esse programa. Não
é essa a minha intenção, mas não tenho interesse nenhum em aparecer na televisão durante esta discussão na especialidade. Pensamos que os aspectos essenciais já
foram discutidos aquando da discussão na generalidade
e que era essa fundamentalmente a mensagem que interessava transmitir.
Contudo, pensamos que ao longo deste dia haverá
muito material para ser incluído em qualquer emissão
de televisão que se entenda dever fazer. Pela nossa parte
não sentimos a necessidade de fazer uma declaração de
voto para exibição televisiva do Partido Socialista.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!
Aplausos do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo em
que as declarações de voto se façam noutra ocasião?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pensamos que as
declarações poderiam ser feitas de imediato, porque se
cada uma levar dez minutos serão quarenta minutos e
quem esteve aqui até às 4 horas da manhã também está
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS renuncia à declaração de voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela
nossa parte pensamos igualmente que as nossas razões