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23 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014 Projeto de Lei n.o 611/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) – Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”. Projeto de Lei n.o 610/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) – Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa". Projeto de Lei n.o 549/XII (3.a) (PS) – Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Trinta e uma iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que visam criação de novas freguesias.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sem prejuízo da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa para a a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, deverão ser consultados, nos termos do artigo 4.o n.o 6 da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, os órgãos representativos da freguesia envolvida.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. Três deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 637/XII (3.a) que visa proceder à Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 637/XII (3.a), apresentado por três deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, devendo, porém, ser reunidos, em tempo útil e de modo adequado, os pareceres dos órgãos da autarquia local em causa.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
24 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 637/XII (3.a) (PS) Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu.Data de admissão: 16 de julho de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data:  1 de setembro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa a “alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu”.Segundo os proponentes “ a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.o 11–A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa”.Acresce que no Município de Viseu, as Freguesias de Viseu (Coração de Jesus), de Viseu (Santa Maria) e de Viseu (São José) vieram a ser agregadas numa única unidade administrativa – a Freguesia da União das Freguesias de Viseu.Concluem os proponentes que: ”(... ) não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação (... )” constituindo esse apelo a motivação para a apresentação da presente iniciativa legislativa.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por três Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.o Título Data Autor   XII (3.a) – Projeto de Lei 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto 2014-05-16 PSD, CDS-PP  617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 2014-05-16 PSD, CDS-PP  616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 2014-05-16 PSD, CDS-PP  615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede 2014-05-16 PSD, CDS-PP  614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 2014-05-16 PSD, CDS-PP  612 Alteração da denominação da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município de Mêda, pra “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. 2014-05-16 PSD, CDS-PP  611 Alteração da denominação da União das Freguesias de Prova e Casteição, no município de Mêda, para” Prova e Casteição” 2014-05-16 PSD, CDS-PP
26 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014N.o Título Data Autor   XII (3.a) – Projeto de Lei 610 Alteração da denominação da União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, no município de Mêda, para “ Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.2014-05-16 PSD, CDS-PP  590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP N.o Título Data Autor   XII (3.a) – Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP  584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP  583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP  578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
27 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014N.o Título Data Autor   XII (3.a) – Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP 568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP 567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP 566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP 565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP 564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP 563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP 562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCPN.o Título Data Autor   XII (3.a) – Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã. 2014-04-03 PS N.o Título Data Autor   XII (2.a) – Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS 420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo 2013-05-24 PS
28 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.O 241/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AO CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS – NARCÓTICOS, ESTABELECIDO POR ACORDO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2/2009, DE 2 DE FEVEREIRO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA ÀS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS ÀS SUAS INSTALAÇÕES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A iniciativa legislativa do Governo em apreço foi admitida em 24 de julho de 2014, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.  Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o, bem como o n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Objeto, conteúdo e motivação Com a iniciativa legislativa em análise, o Governo visa proceder à aprovação do regime jurídico aplicável ao «Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos», que irá funcionar em território português, conforme acordo adotado em 30 de setembro de 2007, pela Irlanda, Holanda, Espanha, Itália, França, Reino Unido e por Portugal.O acordo estabelecido entre estes países pretende promover, utilizando um centro de análise e operações, a cooperação multilateral no combate ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e ar, especialmente através
30 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 20143 - Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 241/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2014.O Deputado Relator, José Magalhães — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de lei n.o 241/XII (3.a) (GOV) Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.Data de admissão: 24 de julho de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Alexandra Graça e Margarida Ascensão (DAC).Data: 9 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei sub judice visa definir o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.O referido Centro resultou do Acordo adotado em 30 de setembro de 2007, em Lisboa, entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no qual as Partes se comprometem a cooperar no domínio da prevenção e interdição do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar através do Atlântico com destino à Europa e costa marítima da África Ocidental.Esta iniciativa regional de cooperação multilateral visa combater, através do Centro, essa ameaça emergente e a acentuada natureza internacional do tráfico ilícito de estupefacientes que envolve organizações criminosas a operar em vários países, combate que muitos países não poderiam travar de forma autónoma e isolada por não possuírem meios de vigilância aérea e marítima suficientes e por se depararem com as dificuldades técnicas e jurídicas associadas às interdições marítimas.Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 248/XII (4.a) AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA O ACESSO À PROFISSÃO DE AMA E O EXERCÍCIO DA RESPETIVA ATIVIDADEExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, regulamentado pelo Despacho Normativo n.o 5/85, de 18 de janeiro, define o regime jurídico aplicável à atividade exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares, no âmbito da intervenção do apoio às famílias.No entanto, a experiência tem vindo a demonstrar que este regime se encontra desajustado da realidade, designadamente no que respeita às necessidades das famílias, ao cumprimento do princípio da liberdade de escolha e acesso à profissão, o qual apenas deve ser restringido na medida do necessário para salvaguardar o interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas, no respeito pelo Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho.Neste contexto, e por forma a que a ama possa constituir uma verdadeira alternativa à creche, garantindo aos pais ou a quem exerce as responsabilidades parentais uma melhor compatibilização entre a vida familiar e a vida profissional, importa estabelecer o regime de acesso à profissão de ama, bem como as condições do seu exercício.Tendo em conta, ainda, a necessidade de prevenir e combater práticas ilícitas no exercício da atividade de ama, importa também estabelecer o regime sancionatório aplicável.Nestes termos, a presente proposta de lei visa obter autorização legislativa para regular os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e exercício da respetiva atividade.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoFica o Governo autorizado a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.Artigo 2.o Sentido e extensão1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida no sentido de definir o regime jurídico de acesso à profissão de ama.2 - A legislação a aprovar nos termos da autorização legislativa conferida através da presente lei deve: a) Estabelecer, nomeadamente: i) A idade mínima de acesso à atividade; ii) O nível de escolaridade e demais requisitos relativos à qualificação e formação; iii) Os requisitos de saúde da pessoa que exerce a atividade e de quem com ela coabite; iv) Os critérios de idoneidade relativos à pessoa que exerce a atividade e a quem com ela coabite, bem como as condições relativas à estabilidade sociofamiliar; v) Os requisitos psicológicos para o exercício da atividade, bem como as características emocionais e motivacionais; vi) As condições relativas às condições de higiene e de segurança a adotar; vii) As condições relativas ao espaço onde a atividade é exercida; b) Prever o modo de verificação dos requisitos e condições referidos na alínea anterior, estabelecendo, nomeadamente, a realização de visitas domiciliárias e ou entrevistas, bem como a entrega de documentação
37 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Assim, o presente decreto-lei procede à revisão do regime jurídico da atividade de ama com base em critérios de rigor, de exigência e de qualidade, definindo os requisitos e as condições para o acesso e para o exercício da mesma atividade.De harmonia com o Regime Geral das Contraordenações, é ainda previsto, no presente decreto-lei o regime sancionatório aplicável, essencialmente no que respeita à segurança e qualidade dos serviços prestados.Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, o Instituto de Seguros de Portugal, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades Portuguesas, a Associação para a Promoção de Segurança Infantil e a Associação dos Profissionais no Regime de Amas.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o »»»., e nos termos da alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da respetiva atividade, bem como o respetivo regime sancionatório aplicável à atividade de ama.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente decreto-lei aplica-se a quem pretenda exercer a atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento de amas ou mediante contratualização da prestação de serviços diretamente com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais (família).Artigo 3.o Conceito de amaA ama é a pessoa que, mediante pagamento pela atividade exercida, cuida na sua residência de crianças até aos três anos de idade ou até atingirem a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré- escolar, por tempo correspondente ao período de trabalho ou impedimento da família.Artigo 4.o Objetivos1 - A atividade desenvolvida pela ama visa proporcionar à criança, em colaboração com a família: a) Um ambiente seguro e familiar; b) As condições adequadas ao seu desenvolvimento integral, num ambiente de segurança física e afetiva; c) Os cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar.2 - A atividade desenvolvida pela ama visa, ainda, facilitar a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar da criança.
38 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Artigo 5.o Número de crianças por ama1 - O número de crianças a fixar por ama é determinado em função das condições pessoais, familiares e habitacionais da ama, não podendo exceder o limite de quatro crianças.  2 - Os filhos ou outras crianças a cargo da ama, com idade até três anos, são consideradas na determinação do número máximo de crianças a acolher.3 - Não pode ser acolhida, em simultâneo, mais do que uma criança com deficiência.CAPÍTULO II Atividade de amaSECÇÃO I Requisitos e condições para o exercício da atividadeArtigo 6.o Autorização para o exercício da atividade1 - A atividade de ama só pode ser exercida mediante autorização emitida pelos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP).2 - A autorização depende da verificação dos requisitos e condições estabelecidos nos artigos seguintes.Artigo 7.o Requisitos e condições1 - Para o acesso e exercício da atividade de ama é necessário reunir os seguintes requisitos: a) Ter idade igual ou superior a 21 anos; b) Ter completado a escolaridade obrigatória, de acordo com a legislação aplicável à data de conclusão da mesma; c) Ter condições de saúde necessárias, comprovadas através da declaração constante da alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o; d) Ter idoneidade para o exercício da atividade, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro; e) Demonstrar capacidade afetiva, equilíbrio emocional e motivação para ser ama;  f) Ter estabilidade sociofamiliar.2 - O acesso e exercício da atividade de ama está ainda sujeito às seguintes condições: a) Possuir as condições de higiene e de segurança adequadas, em conformidade com o disposto em diploma próprio; b) Dispor na habitação de espaços autonomizáveis que possibilitem a realização de atividades lúdicas e o descanso das crianças, de acordo com as respetivas idades; c) Possuir meios expeditos para comunicação com a família.3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 é, ainda, aplicável, com as devidas adaptações, a quem coabite com o requerente.4 - Para além dos requisitos e condições estabelecidos nos números anteriores, para o acesso e exercício da atividade de ama, é ainda necessário: a) Possuir uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integre unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações na área dos serviços de apoio a crianças e jovens, ou;
41 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014de 30 dias, proceder a uma ação de acompanhamento, destinada a verificar o cumprimento dos requisitos e condições estipuladas no artigo 7.o.4 - A verificação do incumprimento dos requisitos e condições referidos no artigo 7.o determina a cessação imediata da atividade.5 - O requerimento é indeferido quando não forem cumpridos os requisitos e condições previstos no artigo 7.o.Artigo 13.o Emissão da autorização1 - A autorização para o exercício da atividade consta de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.2 - Da autorização para o exercício da atividade constam os seguintes elementos: a) Identificação do titular; b) Residência do titular; c)  Número máximo de crianças a acolher; d) Data de emissão.3 - O ISS, IP, elabora e atualiza, anualmente, lista das autorizações emitidas para o exercício da atividade de ama, sendo a mesma tornada pública através da divulgação no sítio da segurança social na Internet.  4 - Pelos atos relativos à emissão de autorização são cobradas taxas, nos termos a fixar em diploma próprio.Artigo 14.o Substituição da autorização1 - Quando se verifique a alteração dos elementos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior, deve ser requerida, no prazo de 30 dias, a substituição da autorização.2 - O pedido de substituição é indeferido se as alterações referentes à residência do titular não respeitarem as condições previstas no n.o 2 do artigo 7.o.3 - Pelos atos relativos à substituição da autorização são cobradas taxas, nos termos a fixar em diploma próprio.Artigo 15.o Cancelamento da autorização1 - A autorização é cancelada por: a) Verificação de factos, pelas entidades competentes, que alteram com carácter definitivo os requisitos e as condições previstas no presente decreto-lei para o exercício da atividade; b) Decisão fundamentada dos serviços competentes da segurança social, quando se verifique incumprimento do disposto no presente decreto-lei; c) Verificação de situações de perigo, designadamente de maus-tratos, incluindo negligência e de outras situações que afetem a segurança ou o equilíbrio emocional da criança.2 - O cancelamento da autorização compete aos serviços do ISS, IP, mediante decisão fundamentada e obriga à entrega da respetiva autorização.Artigo 16.o Cessação e interrupção da atividade1 - A cessação da atividade, ou a sua interrupção por período superior a 24 meses, determina a caducidade da autorização e obriga à sua entrega aos serviços competentes do ISS, IP.
42 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 20142 - A intenção de interromper ou de cessar a atividade deve ser comunicada aos serviços competentes do ISS, IP, com antecedência de 60 dias.SECÇÃO III Direitos e deveres da amaArtigo 17.o Direitos das amasA ama tem direito a receber da família das crianças acolhidas: a) Informação atualizada sobre a saúde, comportamento e hábitos da criança; b) Roupa de reserva adequada à idade da criança; c) Objetos de uso pessoal e de higiene da criança; d) Identificação, por escrito, das pessoas a quem deve entregar a criança e quem deve contactar em caso de emergência; e) Informação que permita a atualização do processo individual da criança a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o.Artigo 18.o  Deveres da ama1 - Constituem deveres da ama: a) Garantir a qualidade dos serviços prestados, tendo em conta o desenvolvimento físico e emocional da criança; b) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças, salvo quando a ama exerce a atividade no âmbito de uma instituição de enquadramento; c) Frequentar as ações de formação inicial e contínua, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o e do artigo 9.o; d) Colaborar com a família das crianças acolhidas, garantindo permanente informação de forma a assegurar o bem-estar das mesmas; e) Assegurar uma alimentação saudável e equilibrada das crianças, garantindo as condições de higiene e segurança alimentar na preparação dos alimentos; f) Permitir o acesso da família da criança à sua habitação, sempre que necessário ou quando solicitado por esta, por motivos relacionados com o exercício da atividade; g) Avisar, de imediato, em caso de doença ou de acidente, a família da criança e tomar as providências adequadas quando as situações revistam carácter de urgência; h) Informar imediatamente a família sempre que a ama, quem coabite com a mesma ou outra criança desenvolva doença transmissível, respeitando os períodos de afastamento previstos na legislação em vigor relativos às doenças de evicção escolar; i) Facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspeção o acesso à habitação e às informações indispensáveis à avaliação da respetiva atividade; j) Renovar, anualmente, o documento comprovativo do seu estado de saúde, bem como o de quem com ela coabita; k) Apresentar, anualmente, o certificado do registo criminal da ama e de quem com ela coabite para os efeitos previstos na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 7.o; l) Facultar à família o acesso ao processo individual da criança e ao processo da atividade a que se refere o artigo 21.o; m) Comunicar às entidades competentes factos que indiciem eventuais situações de risco ou de perigo que ponham em causa o desenvolvimento integral das crianças; n) Manter a habitação, os artigos de puericultura e os brinquedos em condições de higiene e segurança; o) Informar a família das crianças acolhidas, da intenção de interromper ou cessar a atividade, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o;
43 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014p) Entregar, no prazo de 10 dias, aos serviços competentes do ISS, IP, os documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 11.o sempre que haja alteração das pessoas que coabitem com a ama; q) Dispor de livro de reclamações nos termos da legislação em vigor.2 - O seguro a que se refere a alínea b) do número anterior é objeto de regulamentação por diploma próprio.CAPÍTULO III Exercício da atividadeArtigo 19.o Contratualização da prestação de serviços1 - A admissão da criança em ama é formalizada mediante celebração de contrato de prestação de serviços, sob a forma escrita, entre a família da criança e a ama, salvo nos casos em que a ama exerce a atividade no âmbito de uma instituição de enquadramento.  2 - O contrato referido no número anterior define os termos e as condições da prestação de serviços, contendo a identificação da criança, dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, bem como os direitos e deveres dos contraentes.3 - No ato de admissão são entregues à ama os seguintes documentos da criança: a) Cópia do boletim de nascimento ou do cartão de cidadão; b) Declaração médica relativa à não existência de impedimentos para a frequência de ama; c) Cópia do boletim de vacinas.Artigo 20.o Equipamento e material1 - As amas devem dispor do equipamento e material necessários ao exercício da sua atividade, de forma a assegurar o bem-estar das crianças ao seu cuidado.2 - O equipamento e o material referidos no número anterior são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.Artigo 21.o Processo individual da criança e processo da atividade1 - O exercício da atividade implica a organização de processo individual por criança e de processo da atividade.2 - O processo individual da criança é de acesso restrito e confidencial e contém: a) Ficha de inscrição; b) Documentação referida no n.o 3 do artigo 19.o; c) Identificação das pessoas a quem a criança pode ser entregue e quem contactar em caso de emergência;  d) Ficha para registo de atualização de dados e ocorrências.3 - O processo da atividade deve estar disponível para consulta e contém: a) Autorização para o exercício da atividade; b) Certificados de formação inicial e contínua; c) Contrato de prestação de serviços, quando aplicável; d) Cópia do contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças, quando aplicável; e) Comprovativos referidos nas alíneas j) e k) do n.o 1 do artigo 18.o, devidamente atualizados.f) Outros documentos relevantes relacionados com o exercício da atividade.
44 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Artigo 22.o Permanência e entrega das crianças1 - O período de permanência diária da criança em ama é fixado no contrato de prestação de serviços, de harmonia com o horário de trabalho da família, não devendo, em regra, ser superior a 11 horas.2 - A criança só pode ser entregue à família ou a quem por esta seja previamente identificada por escrito.Artigo 23.o Condições gerais de acolhimento1 - A criança deve ser acolhida em condições de saúde que lhe permitam a sua permanência na ama.2 - O reingresso da criança, após ausência por doença de evicção escolar deve cumprir os prazos determinados no Decreto Regulamentar n.o 3/95, de 27 de janeiro.Artigo 24.o Prestação de cuidados1 - A ama assegura à criança cuidados individualizados ao nível do apoio na alimentação, da saúde, da higiene e do descanso, proporcionando atividades de acordo com as idades, motivações e interesses das crianças.2 - A prestação dos cuidados deve ser desenvolvida no contexto de uma relação afetiva que garanta o desenvolvimento integral da criança, da sua personalidade e potencialidades.Artigo 25.o Cuidados de saúde1 - A administração de medicamentos à criança só pode ser efetuada mediante prescrição médica facultada pela família ou mediante autorização desta dada por escrito.2 - Os medicamentos a ministrar são entregues à ama, com inscrição no exterior da embalagem do nome completo da criança, da hora em que devem ser administrados e respetiva dosagem.3 - Deve ser definido conjuntamente com a família da criança a atuação a adotar em situações que exijam a administração de medicamentos específicos, bem como em casos de situação de doença crónica ou de agudização de doença pré-existente e qual a unidade de saúde a que se deve recorrer.Artigo 26.o AtividadesAs atividades a desenvolver são organizadas de acordo com o ritmo de cada criança e numa base de articulação permanente com a família, assegurando-se a indispensável informação e esclarecimentos recíprocos.CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 27.o Competência de fiscalizaçãoCompete aos serviços de fiscalização da segurança social, sem prejuízo de ações inspetivas de outros organismos competentes, desenvolver ações de fiscalização da atividade de ama e desencadear, nos termos da lei, os procedimentos respeitantes às atuações ilegais detetadas.
45 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Artigo 28.o ContraordenaçõesAs infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações nos termos dos artigos seguintes.Artigo 29.o  Contraordenações por falta de autorização para o exercício da atividadeConstitui contraordenação, punível com coima de 935,00 EUR a 3 740,00 EUR, o exercício da atividade de ama que não se encontre titulada com a respetiva autorização, nos termos do artigo 13.o.Artigo 30.o Contraordenações relativas às instalações e exercício da atividadeConstituem contraordenações puníveis com coima de 374,00 EUR a 1 870,00 EUR: a) Inadequação das instalações, bem como as deficientes condições de higiene e segurança face às condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o; b) Inexistência ou inadequação do equipamento e materiais indispensáveis à permanência das crianças a que se refere o artigo 20.o; c) Excesso do número de crianças em relação ao fixado na autorização para o exercício da atividade, nos termos do artigo 5.o; d) Impedimento das ações de fiscalização da atividade, nos termos da alínea i) do artigo 18.o; e) A não celebração de contrato de prestação de serviços com as famílias, que siga a forma escrita, nos termos do artigo 19.o.Artigo 31.o Contraordenações por incumprimento de obrigaçõesConstitui contraordenação punível com coima de 150,00 EUR a 930,00 EUR o incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos artigos 14.o e 18.o que não sejam puníveis nos termos do artigo 30.o.Artigo 32.o NegligênciaNas contraordenações previstas no presente decreto-lei a negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos previstos nos artigos 29.o a 31.o reduzidos para metade.Artigo 33.o Sanções acessórias1 - Simultaneamente com a coima pode ser determinada, como sanção acessória, a interdição do exercício da atividade de ama.2 - A sanção referida no número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.3 - A interdição da atividade é tornada pública através de divulgação no sítio da segurança social na Internet.Artigo 34.o Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias1 - A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do ISS, IP.
47 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 20144 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço é efetuada por correio eletrónico para endereço criado especificamente para o efeito pelo ISS, IP, publicitado no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico.5 - Sempre que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, a transmissão da informação pode ser feita por qualquer meio eletrónico desmaterializado, ou por qualquer outro meio legalmente admissível.6 - Nos casos previstos nos números anteriores, o processo administrativo ou os seus elementos entregues através de outros suportes digitais são obrigatoriamente integrados no sistema informático pelos serviços após a cessação da situação de indisponibilidade do mesmo.Artigo 39.o Cooperação administrativa entre os Estados-membrosO ISS, IP, nos termos do presente decreto-lei, presta e solicita às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à Comissão Europeia assistência mútua, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos ou a profissionais provenientes de outro Estado-membro, nos termos do capítulo VI do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 40.o Exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento1 - O exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento é objeto de regulamentação por diploma próprio.2 - São instituições de enquadramento de amas: a) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; b) As instituições particulares de solidariedade social ou as instituições legalmente equiparadas, desde que disponham de creche, mediante acordos de cooperação celebrados com os competentes serviços da segurança social.Artigo 41.o  Regime transitório1 - O exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, cessa no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.2 - As amas que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei possuam licença válida nos termos do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, devem solicitar ao ISS, IP, a emissão da respetiva autorização para o exercício da atividade, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da portaria referida no n.o 1 do artigo 13.o, ficando dispensadas da formação inicial prevista no n.o 4 do artigo 7.o e no artigo 9.o.3 - Os prazos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 12.o são dilatados para, respetivamente, 120 e 60 dias no primeiro ano de vigência do presente decreto-lei.Artigo 42.o Norma revogatória1 - São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio;  b) O Despacho Normativo n.o 5/85, de 18 de janeiro.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor o Despacho n.o 20044/2009, de 3 de
52 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1117/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA ONDA DA FIGUEIRA DA FOZ, CONSIDERADA NO PENT COMO A ONDA (DIREITA) MAIS COMPRIDA DO CONTINENTE EUROPEUExposição de motivosUma das mais importantes atividades económicas do concelho da Figueira da Foz é o Turismo.A qualidade das suas praias, com um extenso areal, permite que seja conhecida como a “Rainha da Costa da Prata”.A ligação da cidade ao mar constitui um dos fatores naturais relevantes para a valorização económica do concelho, que importam valorizar, verificando-se que ao longo dos anos tem sido realizado um esforço na sua promoção.Sendo um dos mais importantes centro turísticos do nosso país, reúne excelentes condições para a prática dos desportos náuticos, nomeadamente o surf.Pelas condições que a praia da Figueira oferece, constata-se que, ano após ano, verifica-se um aumento de praticantes deste desporto, não só por cidadãos nacionais bem como estrangeiros.O Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2013, de 16 de abril, que aprovou a revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo – PENT, considerou no ponto VI da al. g) do ponto 2.1 a onda da Figueira da Foz como “(») a onda (direita) mais comprida do continente europeu”.Perante esta classificação, importa ao Governo efetuar a devida promoção da Figueira da Foz como um concelho com condições ímpares para a prática do surf.Assim, não se pode deixar de lamentar que na FITUR – Feira de Madrid este facto tenha sido esquecido pelo Turismo de Portugal. IP, não efetuando a promoção internacional da onda da Figueira da Foz, reconhecida pelo Governo como sendo um dos pontos de desenvolvimento do turismo náutico nos segmentos da náutica de recreio e do surfing.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1- A promoção da Figueira da Foz, enquanto destino turístico com excelentes condições para a prática do surf, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2013, de 16 de abril, por possuir a onda (direita) mais comprida do continente europeu.Palácio de São Bento, 24 de setembro, de 2014.Os Deputados do PS, João Portugal — Mário Ruivo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 85XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 SUPLEMENTOS U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 706,707, 708, 709, 711, 712, 713, 714, N.o 711/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Domingos, no 715, 716, 718, 720, 721, 723, 725, 727, 729, 731, 732, 734, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): 735, 738, 740, 742 e 743/XII (4.a)]: — Idem. N.o 706/XII (4.a) (Criação da freguesia de Pontinha, no N.o 712/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santa Cruz, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Idem. Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos N.o 713/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santiago - Alcácer serviços de apoio. do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal): N.o 707/XII (4.a) (Criação da freguesia de Famões, no — Idem. concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): N.o 714/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vale de Vargo, no — Idem. concelho de Serpa, distrito de Beja): N.o 708/XII (4.a) (Criação da freguesia de Olival de Basto, no — Idem. concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): N.o 715/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santa Maria do — Idem. Castelo - Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, N.o 709/XII (4.a) (Criação da freguesia de Póvoa de Santo distrito de Setúbal): Adrião, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Idem. — Idem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 N.o 716/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Bartolomeu da N.o 731/XII (4.a) (Criação da freguesia de Grijó, no concelho Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): Setúbal): — Idem. — Idem. N.o 732/XII (4.a) (Criação da freguesia de Lever, no concelho N.o 718/XII (4.a) (Criação da freguesia de Poceirão, no de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): concelho de Palmela, distrito de Setúbal): — Idem. — Idem. N.o 734/XII (4.a) (Criação da freguesia de Perosinho, no N.o 720/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem. — Idem. N.o 735/XII (4.a) (Criação da freguesia de Seixezelo, no N.o 721/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santiago do Cacém, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal): — Idem. — Idem. N.o 738/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vilar do Paraíso, no N.o 723/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Pedro da concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): Afurada, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem. — Idem. N.o 740/XII (4.a) (Criação da freguesia da Lapa, no concelho N.o 725/XII (4.a) (Criação da freguesia de Gulpilhares, no do Cartaxo, distrito de Santarém): concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem. — Idem. N.o 742/XII (4.a) (Criação da freguesia de Fajarda, no N.o 727/XII (4.a) (Criação da freguesia de Mafamufe, no concelho de Coruche, distrito de Santarém): concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem. — Idem. N.o 743/XII (4.a) (Criação da freguesia de Erra, no concelho N.o 729/XII (4.a) (Criação da freguesia de Valadares, no de Coruche distrito de Santarém): concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto): — Idem. — Idem.