II SÉRIE-A — NÚMERO 68 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Sublinha-se na exposição de motivos que a figura jurídica do Médico Veterinário Municipal tem a sua génese no Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31095, de 31 de dezembro de 1940, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 40355, de 20 de outubro de 1955. Refere-se que, para além das competências previstas no Código Administrativo, o Médico Veterinário Municipal tem competências que lhe estão atribuídas em vários diplomas específicos. O Decreto-Lei n.o 116/98 de 5 de maio veio estabelecer os princípios gerais da carreira de Médico Veterinário Municipal, consagrando que esta se desenvolve em termos similares à carreira de técnico superior, o qual se encontra provido no “partido veterinário municipal” da respetiva área geográfica, estando, por isso, investido dos poderes de autoridade sanitária concelhia. Decorre ainda do diploma supracitado que o Médico Veterinário Municipal, colabora com órgãos que, no Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural tenham competências no domínio veterinário, mantendo-se hierárquica e disciplinarmente dependente do Presidente da respetiva Câmara Municipal, embora funcionalmente do Ministério. Constatam os subscritores que a legislação em vigor já tem alguns anos e que, conjugada com outros fatores, justificam a sua alteração, nomeadamente: – A publicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto que “Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”, – O processo de descentralização em curso (oportunidade para concretizar a competência da autoridade sanitária concelhia aos municípios); – A necessidade de conferir uma nova abordagem na relação entre autoridade sanitária veterinária nacional e a autoridade sanitária veterinária concelhia; – A necessidade de conferir flexibilização aos municípios para que possam agregar e organizar serviços de autoridade sanitária intermunicipais. Relevam os subscritores que os fatores acima referenciados são mais que suficientes para alterar a situação vigente, justificando-se assim a apresentação desta iniciativa legislativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa, que visa estabelecer os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, foi subscrita por nove Deputados do grupo parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do respetivo poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como na alínea b) do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, inclui uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma Exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nos n.os 1 dos artigos 119.o e 124.o do RAR. O presente projeto de lei deu entrada a 16 de junho e foi admitido 19 de junho, data em que baixou à Comissão de Agricultura e Mar, com conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.o do RAR.   Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente