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II SÉRIE-A — NÚMERO 104 86 «Artigo 40.o Partidos e coligações Até ao 30.o dia anterior à realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 41.o Grupos de cidadãos eleitores 1 – Até ao 30.o dia anterior à realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). (...) Artigo 47.o Início e termo da campanha O período de campanha para referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da véspera do dia do referendo. Artigo 48.o Liberdade de imprensa Durante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por atos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efetivada após a realização do referendo. (...) Artigo 77.o Determinação das assembleias de voto 1 – Até ao 30.o dia anterior ao referendo, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos referidos no artigo anterior, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia e aos serviços da administração eleitoral. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). (...) Artigo 79.o Determinação dos locais de funcionamento 1 – Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e
25 DE MARÇO DE 2021 87 das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao referendo. 2 – Até ao 23.o dia anterior ao referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto. Artigo 80.o Anúncio da data, horário e local 1 – Até ao 15.o dia anterior ao referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, a data, o horário e os locais em que se reúnem as assembleias de voto. 2 – (...). Artigo 81.o Elementos de trabalho da mesa 1 – Até três dias antes do referendo a comissão recenseadora procede à extração de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-os à junta de freguesia. 2 – (...). 3 – (...). (...) Artigo 86.o Processo de designação 1 – No 18.o dia anterior à realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respetiva junta. 2 – Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir. 3 – (...). (...) Artigo 96.o Processo de designação 1 – Até ao 5.o dia anterior à realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias ou secções de voto e apresentam-lhe, para assinatura e autenticação, as respetivas credenciais. 2 – (...). (...) Artigo 105.o Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados No dia seguinte à realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 88 Artigo 106.o Data da realização do referendo 1 – O referendo realiza-se na mesma data e horário em todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 122.o. 2 – O referendo pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo um dos dias do referendo num domingo ou feriado nacional, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia. Artigo 107.o Direito e dever cívico 1 – (...). 2 – Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade na data da realização do referendo facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar. (...) Artigo 114.o Abertura de serviços públicos Na data da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços: a) (...); b) (...). Artigo 115.o Abertura da assembleia 1 – A assembleia ou secção de voto abre na data e hora marcada para a realização do referendo, depois de constituída a mesa. 2 – No primeiro dia de eleição, o presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 91.o, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia. Artigo 116.o Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Não pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos: a) (...); b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública na data marcada para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade na data marcada para a realização do referendo ou nos três dias anteriores. (...)
25 DE MARÇO DE 2021 89 Artigo 118.o Continuidade das operações A assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e, no último dia marcado para o referendo, até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.Artigo 119.o Interrupção das operações 1 – Durante a data e horário definidos para o referendo, as operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos: a) (...); b) (...); c) (...). 2 – (...). 3 – Durante a data e horário definidos para o referendo, a interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação. 4 – (...). (...) Artigo 121.o Encerramento da votação 1 – A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até à hora determinada para o seu encerramento. 2 – (...). 3 – O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois da hora determinada para o encerramento da votação, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto. Artigo 122.o Adiamento da votação 1 – Nos casos previstos no artigo 116.o, no n.o 2 do artigo 117.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 119.o, aplicar-se-ão, pela respetiva ordem, as regras seguintes: a) Realização de uma nova votação no 7.o dia subsequente ao domingo ou feriado da realização do referendo; b) (...). 2 – (...). Artigo 123.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, a urna é lacrada, de modo que permita a introdução de boletins de voto, e votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 90 grupos de cidadãos eleitores, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto. (...) Artigo 128.o A quem é facultado 1 – Podem votar antecipadamente: a) Os militares que na data da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções; b) (...); c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que, por força da sua atividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados na data da realização do referendo; d) (...); e) (...); f) Os membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, na data da realização do referendo; g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto na data da realização do referendo. 2 – Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao referendo e a realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 130.o-A. 3 – (...). 4 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 5 – (...). 6 – Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior à realização do referendo. Artigo 129.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais 1 – Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2 – (...). 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 92 de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao referendo. (...) Artigo 137.o Operação preliminar No último dia marcado para o referendo, encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para o efeito do artigo 105.o. Artigo 150.o Assembleia de apuramento intermédio 1 – (...). 2 – Até ao 14.o dia anterior à realização do referendo, o diretor-geral de Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode decidir a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos. 3 – (...). (...) Artigo 153.o Constituição da assembleia de apuramento intermédio 1 – A assembleia de apuramento intermédio deve ficar constituída até à antevéspera da realização do referendo. 2 – (...). (...) Artigo 156.o Realização das operações 1 – A assembleia de apuramento intermédio inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte à realização do referendo. 2 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento intermédio reúne no 2.o dia seguinte à votação para completar as operações de apuramento. (...) Artigo 165.o Constituição e início das operações 1 – A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional. 2 – A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 9.o dia posterior à realização do referendo.
25 DE MARÇO DE 2021 93 (...) Artigo 169.o Proclamação e publicação dos resultados 1 – A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 12.o dia posterior à votação. 2 – A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional. (...) Artigo 172.o Pressupostos do recurso contencioso 1 – (...). 2 – Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento intermédio, no 2.o dia posterior à realização do referendo. (...) Artigo 199.o Propaganda na data do referendo 1 – Quem na data do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias. 2 – Quem na data do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias. Artigo 204.o Não facilitação do exercício de sufrágio Os responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade na data da eleição que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 205.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade O agente de autoridade que abusivamente, na data do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. (...) Artigo 230.o Não abertura de serviço público O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços na data da realização do referendo é punido com coima de 10000$00 a 200000$00.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 94 Artigo 8.o Aditamento à Lei Orgânica do Regime do Referendo É aditado à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), o artigo 121.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 121.o-A Encerramento do primeiro dia de votação 1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.» Artigo 9.o Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral Os artigos 5.o, 35.o e 38.o do Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação «Artigo 5.o Permanência e atualidade 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior à votação os cidadãos que completem 18 anos até à data da eleição ou referendo. 5 – (...): a) (...); b) (...). (...) Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos 1 – (...). 2 – Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até à data da eleição ou referendo constam dos respetivos cadernos eleitorais. (...) Artigo 58.o Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral 1 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 96 Artigo 70.o Anúncio do horário, data e local 1 – Até ao 15.o dia anterior ao referendo, o presidente do executivo camarário ou da freguesia em cuja área tem lugar a consulta anuncia, através de edital afixado nos locais de estilo, a data, as horas e os locais em que se reúnem as assembleias de voto. 2 – (...). Artigo 71.o Elementos de trabalho da mesa 1 – Até três dias antes do referendo, a comissão recenseadora procede à extração de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos do recenseamento, confiando-as à junta de freguesia. 2 – Até dois dias antes do referendo, no caso de referendo municipal, o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia um caderno destinado à ata das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários. 3 – (...). (...) Artigo 76.o Processo de designação 1 – No 18.o dia anterior à realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos diversos partidos e grupos de cidadãos, devidamente credenciados, reúnem para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respetiva junta. 2 – (...). (...) Artigo 80.o Dispensa de atividade profissional Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional na data da realização do referendo e no dia seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções. (...) Artigo 86.o Processo de designação 1 – Até ao 5.o dia anterior à realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos indicam por escrito ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, conforme os casos, os delegados correspondentes às diversas assembleias de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respetivas. 2 – (...). (...)
25 DE MARÇO DE 2021 97 Artigo 96.o Data da realização do referendo 1 – O referendo realiza-se na mesma data e horário em todo o território abrangido pelo referendo, sem prejuízo do disposto no artigo 112.o. 2 – O referendo pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo um dos dias do referendo num domingo ou feriado nacional, autonómico ou autárquico, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia. Artigo 97.o Direito e dever cívico 1 – (...). 2 – Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade na data do referendo facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar. (...) Artigo 104.o Abertura de serviços públicos Na data da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços: a) (...); b) (...). Artigo 105.o Abertura da assembleia 1 – A assembleia de voto abre à hora e data marcada para a realização do referendo, depois de constituída a mesa. 2 – No primeiro dia da eleição, o presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 81.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e grupos de cidadãos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia. Artigo 106.o Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Não pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos: a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública na data marcada para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade, na data marcada para a realização do referendo ou nos três dias anteriores. (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 98 Artigo 108.o Continuidade das operações A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação, e no último dia marcado para o referendo, até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 109.o Interrupção das operações 1 – Durante a data e horário definidos para a eleição, as operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos: a) (...); b) (...); c) (...). 2 – (...). 3 – Durante a data e horário definidos para a eleição, a interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação. 4 – (...). (...) Artigo 111.o Encerramento da votação 1 – A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até à hora definida para o encerramento da votação. 2 – (...). 3 – O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois da hora definida para o encerramento da votação, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. Artigo 112.o Adiamento da votação 1 – Nos casos previstos no artigo 106.o, no n.o 2 do artigo 107.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 109.o, aplicar-se-ão, pela respetiva ordem, as disposições seguintes: a) Realização de uma nova votação no domingo da semana seguinte; b) (...). 2 – (...). 3 – (...). Artigo 113.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, a urna é lacrada, de modo que permita a introdução de boletins de voto, e votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.
25 DE MARÇO DE 2021 99 (...) Artigo 118.o A quem é facultado 1 – Podem votar antecipadamente: a) Os militares que na data da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções; b) (...); c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados na data da realização do referendo; d) (...); e) (...); f) Os membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, na data da realização do referendo; g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto na data da realização do referendo. 2 – Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao referendo e a data da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 120.o-A. 3 – (...). 4 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 5 – (...). 6 – Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior à realização do referendo. Artigo 119.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 100 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). Artigo 120.o Modo de exercício por doentes e por presos 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 118.o podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – O autarca referido no número anterior enviará por correio registado com aviso de receção, até ao 17.o dia anterior ao referendo: a) (...); b) (...). 3 – O presidente da junta de freguesia onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional onde o eleitor se encontra internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao referendo, os partidos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.o 10 do artigo anterior, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado. 4 – A nomeação de delegados dos partidos e grupos de cidadãos deve ser transmitida ao presidente da junta de freguesia até ao 14.o dia anterior ao referendo. 5 – Entre o 13.o e o 10.o dia anteriores ao referendo, o presidente da junta de freguesia em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1 desloca-se, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados de justiça, ao estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior. 6 – (...). Artigo 120.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 118.o podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 119.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva. 2 – (...). 3 – As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao referendo. (...)
25 DE MARÇO DE 2021 101 Artigo 127.o Operação preliminar No último dia marcado para o referendo, encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para os efeitos do artigo 95.o. Artigo 142.o Constituição e início das operações 1 – A assembleia deve estar constituída até à antevéspera do referendo, dando-se imediatamente conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal. 2 – (...). 3 – A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 2.o dia seguinte à realização do referendo. 4 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, o início das operações tem lugar no 2.o dia seguinte à votação, para completar as operações de apuramento. (...) Artigo 145.o Proclamação e publicação dos resultados 1 – A proclamação pelo presidente e a publicação dos resultados fazem-se até ao 4.o dia posterior à votação. 2 – (...). (...) Artigo 177.o Propaganda na data do referendo 1 – Quem na data do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 50 dias. 2 – Quem na mesma data fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até 3 meses ou pena de multa não inferior a 30 dias. (...) Artigo 183.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade O agente de autoridade que abusivamente, na data do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que este não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.» Artigo 12.o Aditamento ao Regime Jurídico do Referendo Local É aditado ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, o artigo 111.o-A, com a seguinte redação:
25 DE MARÇO DE 2021 103 Artigo 35.o Publicação 1 – (...). 2 – Na data da eleição as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à entrada das assembleias de voto juntamente com os boletins de voto. (...) Artigo 36.o Desistência 1 – É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes da data das eleições. 2 – (...). 3 – (...).(...) Artigo 47.o Início e termo da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições. (...) Artigo 66.o Arrendamento 1 – A partir da data da publicação do decreto que marcar a data das eleições ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares e até 20 dias após o ato eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respetivo contrato. 2 – (...). (...) Artigo 68.o Determinação das secções de voto Até ao 35.o dia anterior à data da eleição, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos previstos no artigo anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e aos serviços da administração eleitoral. Artigo 69.o Local de funcionamento 1 – (...). 2 – (...). 3 – A requisição dos edifícios, públicos ou privados, destinados ao funcionamento das assembleias de voto
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 104 cabe ao presidente da câmara, que deve ter em conta a data da votação assim como o dia anterior e o dia seguinte, indispensáveis à montagem e arrumação das estruturas eleitorais e à desmontagem e limpeza. 4 – Quando seja necessário recorrer à utilização de estabelecimentos de ensino, as câmaras municipais devem solicitar aos respetivos diretores ou órgãos de administração e gestão a cedência das instalações para a data da votação, o dia anterior, para a montagem e arrumação das estruturas eleitorais, e o dia seguinte, para desmontagem e limpeza. Artigo 70.o Determinação dos locais de funcionamento 1 – Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto e proceder à requisição dos edifícios necessários, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 30.o dia anterior à eleição. 2 – Até ao 28.o dia anterior à eleição as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares de estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 71.o Anúncio da data, horário e local 1 – Até ao 25.o dia anterior à eleição o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares de estilo, a data, o horário e os locais em que se reúnem as assembleias de voto ou secções de voto. 2 – (...). Artigo 72.o Elementos de trabalho da mesa 1 – Até dois dias antes da eleição, a comissão recenseadora procede à extração de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as à junta de freguesia. 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 4 – (...). 5 – (...). (...) Artigo 77.o Processo de designação 1 – No 18.o dia anterior à realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respetiva junta. 2 – Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da
25 DE MARÇO DE 2021 105 câmara municipal, até ao 15.o dia anterior à eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir. 3 – (...). 4 – (...). (...) Artigo 81.o Dispensa de atividade profissional ou letiva Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional ou letiva na data da realização das eleições e no dia seguinte, devendo, para o efeito, comprovar o exercício das respetivas funções. (...) Artigo 87.o Processo de designação 1 – Até ao 5.o dia anterior à realização da eleição as entidades proponentes das listas concorrentes indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias e secções de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respetivas. 2 – (...). 3 – (...). (...) Artigo 93.o Composição e impressão 1 – O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda ao respetivo presidente da câmara municipal até ao 43.o dia anterior à data da eleição. 2 – As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais e ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as denominações, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.o dia anterior à data da eleição. 3 – A impressão dos boletins de voto e a aquisição do restante material destinado ao ato eleitoral são encargo das câmaras municipais, para o que, até ao 60.o dia anterior à data da eleição, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão. Artigo 94.o Exposição das provas tipográficas 1 – As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.o dia anterior à data da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, o qual julga em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local. 2 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 106 3 – (...). Artigo 95.o Distribuição dos boletins de voto 1 – (...). 2 – Os presidentes das juntas de freguesia e os presidentes das assembleias de voto prestam contas dos boletins de voto que tiverem recebido perante os respetivos remetentes, a quem devem devolver, no dia seguinte à eleição, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 96.o Direito e dever cívico 1 – (...). 2 – Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade na data da realização da eleição facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar. (...) Artigo 103.o Informação sobre o local de exercício de sufrágio Os eleitores podem obter informação sobre o local onde exercer o seu direito de voto na sua junta de freguesia, aberta para esse efeito na data da eleição, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral. Artigo 104.o Abertura de serviços públicos Na data da realização da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços: a) (...); b) (...); c) (...). Artigo 105.o Abertura da assembleia 1 – A assembleia de voto abre na hora e data para a realização da eleição, depois de constituída a mesa. 2 – No primeiro dia de votação,o presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os documentos a que se referem o n.o 2 do artigo 35.o e o n.o 2 do artigo 82.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia. Artigo 106.o Impossibilidade de abertura da assembleia de voto (...): a) (...);
25 DE MARÇO DE 2021 107 b) Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública na data marcada para a realização da eleição ou nos três dias anteriores; c) Ocorrência na freguesia de grave calamidade na data marcada para a realização da eleição ou nos três dias anteriores. (...) Artigo 108.o Continuidade das operações A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação, e no último dia marcado para a eleição, até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 109.o Interrupção das operações 1 – Durante a data e horário definidos para a eleição, as operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos: a) (...); b) (...); c) (...). 2 – (...). 3 – Durante a data e horário definidos para a eleição, a interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação. 4 – (...). Artigo 110.o Encerramento da votação 1 – A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até à hora definida para o encerramento da votação. 2 – (...). 3 – O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois da hora definida para o encerramento da votação, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. Artigo 111.o Adiamento da votação 1 – Nos casos previstos no artigo 106.o, no n.o 2 do artigo 107.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 109.o, a votação realiza-se no 7.o dia subsequente ao domingo ou feriado da realização da eleição. 2 – Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o respetivo presidente da câmara municipal adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente ao domingo ou feriado, anunciando o adiamento logo que conhecida a respetiva causa. 3 – (...). 4 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 108 Artigo 112.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, a urna é lacrada, de modo que permita a introdução de boletins de voto, e votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto. (...) Artigo 117.o Requisitos 1 – Podem votar antecipadamente: a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da proteção civil que na data da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro; b) Os membros integrantes de delegações oficiais do Estado que, por deslocação ao estrangeiro em representação do País, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto na data da eleição; c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados na data da realização da eleição; d) Os membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, na data da realização da eleição; e) (...); f) (...); g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto na data da eleição. 2 – (...). 3 – Para efeitos de escrutínio só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao primeiro dia da realização da eleição. Artigo 118.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais 1 – Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores à eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia
25 DE MARÇO DE 2021 109 de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respetiva junta de freguesia, até ao 4.o dia anterior à realização da eleição. 10 – (...). Artigo 119.o Modo de exercício por doentes internados e por presos 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 117.o podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior à eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2 – O presidente da câmara referido no número anterior envia, por correio registado com aviso de receção, até ao 17.o dia anterior à eleição: a) (...); b) (...). 3 – O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica as listas concorrentes à eleição, até ao 16.o dia anterior à votação, para os fins previstos no n.o 3 do artigo 86.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado. 4 – A nomeação de delegados dos partidos políticos e coligações deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.o dia anterior à eleição. 5 – Entre o 10.o e o 13.o dias anteriores à eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados das entidades proponentes, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. 6 – (...). 7 – (...). (...) Artigo 126.o Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de sondagens 1 – (...): a) (...); b) (...). 2 – A execução de sondagens ou inquéritos de opinião e a recolha de dados estatísticos na data da eleição devem observar procedimentos que salvaguardem o segredo de voto, não podendo os eleitores ser questionados a distância inferior à referida na alínea a) do número anterior. Artigo 127.o Difusão e publicação de notícias e reportagens As notícias ou quaisquer outros elementos de reportagem que divulguem o sentido de voto de algum eleitor
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 110 ou os resultados do apuramento só podem ser difundidos ou publicados no último dia de eleição, após o encerramento de todas as assembleias de voto. (...) Artigo 129.o Operação preliminar No último dia marcado para a eleição, encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para efeitos do n.o 2 do artigo 95.o. (...) Artigo 144.o Constituição da assembleia de apuramento geral 1 – A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera da realização da eleição. 2 – (...). (...) Artigo 147.o Realização de operações 1 – A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte à realização da eleição. 2 – Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à votação ou ao reconhecimento da impossibilidade da sua realização para completar as operações de apuramento. (...) Artigo 150.o Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente da assembleia até ao 4.o dia posterior à votação e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia. (...) Artigo 156.o Pressupostos do recurso contencioso 1 – (...). 2 – Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local pode ser interposto recurso contencioso, sem prejuízo da interposição de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral no 2.o dia posterior à eleição. (...)