63 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007se lavrado um auto, um registo da eliminação. Era importante que, nos casos em que o sistema for acti-vado mas não tiver sequência porque, felizmente, o perigo se não verificou, houvesse uma marca no procedimento, onde se registasse esse evento para que os mecanismos de fiscalização pudessem depois cuidar de apurar o cumprimento das regras e a aplicação das normas sancionatórias. De resto, no que concerne ao regime sancionatório e ao procedimento em matéria de contra-ordenações, sobretudo quando se trata de fiscalizar a instalação, a manutenção e a utilização dos siste-mas, não faz sentido que seja a PSP e a GNR a conduzir os processos de contra-ordenação, até porque o poder fiscalizador compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não é uma questão de não haver competência suficiente nessas forças e serviços de segurança! É, sim, uma questão de haver uma entidade mais vocacionada e que, portanto, pode prosseguir com mais eficácia os poderes de fiscalização que todos queremos salvaguardar. O Deputado do PSD, Luís Montenegro. ——— À votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 85/X O Grupo Parlamentar do PSD votou contra, em votação final global, o texto da 1.a Comissão referente à proposta de lei n.o 85/X, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa. Na discussão dos Orçamentos de Estado de 2006 e de 2007, o Grupo Parlamentar do PSD apresen-tou propostas que visavam uma maior abertura da quebra de sigilo bancário para efeitos fiscais. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sempre se opuseram a tal objectivo. Pelo contrário, o Governo sempre manteve a posição de defesa da quebra de sigilo fiscal, em detri-mento do sigilo bancário. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 316/X (Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e evasão fiscal). Neste projecto, o PSD propôs um claro reforço da derrogação do sigilo bancário por parte das administrações tributárias. Em Outubro de 2006, o projecto do PSD, um projecto do BE (n.o 315/X) e a proposta de lei do Gover-no (n.o 85/X) foram discutidos em conjunto no Plenário da Assembleia da República, tendo baixado a 5.a Comissão, sem votação. Após vários meses de discussão em Comissão, o Partido Socialista impôs como base de discussão na especialidade a proposta de lei do Governo, ignorando o projecto de lei do PSD. Apesar disso, o Grupo Parlamentar do PSD contribuiu para a tentativa de melhoria da redacção da proposta de lei do Governo, tendo-se chegado à redacção final que foi objecto de votação final global no Plenário, em 5 de Julho de 2007. Infelizmente, o texto final aprovado agravou as razões que levaram o PSD, desde o início, a criticar fortemente a proposta de lei do Governo, nomeadamente ao prever a quebra do sigilo bancário, não só no âmbito das reclamações, mas também das impugnações. Este «modelo belga» constitui, sem dúvida, do ponto de vista das garantias dos cidadãos, uma medi-da intrinsecamente discriminatória e intimidatória, que viola ostensivamente o princípio da proporcionali-dade. O texto aprovado constitui uma lei inaceitável e intolerável. O que se vai passar é que se um cidadão reclama ou impugna, exercendo um direito através dos meios próprios e legítimos, fica com um estatuto «diminuído» passando a sofrer de uma capitis diminutio. É, assim, posta em causa uma garantia sagrada de qualquer Estado de direito: o de reclamar e de recorrer ao tribunal contra o Estado. Além disso, tal direito dos cidadãos nada tem a ver com a fraude e evasão, ou seja, não existe entre o exercício do direito e a fraude e evasão uma relação directa. Aliás, o regime de quebra do sigilo bancário apresentado é irremediavelmente inconstitucional, pois põe em causa direitos fundamentais, como o de acesso aos tribunais e o direito irrenunciável de contes-tar, reclamar ou impugnar. Cria-se uma discriminação entre os «cidadãos bem comportados», que nada reclamam, e os outros «os atrevidos e mal comportados», que contestam as decisões do fisco e, por isso, devem ser penalizados. Mesmo perante estas evidências, o Partido Socialista impôs a proposta de lei do Governo e o Grupo Parlamentar do PSD, apesar de continuar apostado num efectivo combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente através da derrogação do sigilo bancário, não podia deixar de votar contra a proposta de lei n.o 85/X. Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — José Manuel Ribeiro — Almeida Henriques — Miguel Fras-quilho.