34 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011O sistema de desconto mínimo afigura-se adequado ao fim a que se destina, ou seja, a sensibilização dos consumidores para o consumo sustentável de sacos de plástico, apresentando-se como uma solução equilibrada.O n.o 2 do artigo 2.o do diploma em análise remete para o Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, que estabeleceu normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril.No entanto, este Decreto-Lei foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, que estabeleceu o novo regime de autorização e comunicações prévias a que estão sujeitas as instalações e alterações de unidades comerciais relevantes.Por sua vez o Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, foi revogado pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, que estabeleceu o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.E ainda, esta Lei foi também revogada pelo Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.Assim, a remissão do n.o 2 do artigo 2.o deveria ser feita para o Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, e não para o Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro.O artigo 3.o do projecto estabelece o sistema de desconto mínimo que se traduz na aplicação de um desconto sobre o preço das mercadorias vendidas ao consumidor final, de valor não inferior a 0,05 € por cada 5,00 € de compras, com IVA incluído, sempre que este prescinda totalmente dos sacos de plástico fornecidos gratuitamente pelo agente económico.No entanto, e nos termos do n.o 4 do mesmo artigo os agentes económicos podem optar pela aplicação de um preço simbólico aos sacos de plástico, ficando assim excluídos da obrigatoriedade de aplicação do sistema de desconto mínimo.Na generalidade, a Subcomissão de Economia deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente diploma.Não existe legislação regional sobre esta matéria, pelo que, e por força do n.o 2 do artigo 228.o da CRP, aplica-se, na Região Autónoma dos Açores, a legislação nacional.Assim, este projecto de decreto-lei, a ser aprovado, aplicar-se-á na Região Autónoma dos Açores.Para a especialidade importa referir o seguinte: A Subcomissão, relativamente à aplicabilidade deste projecto às Regiões Autónomas, entende que: 1. Com a VI revisão constitucional foi redefinido o estatuto constitucional das autonomias regionais, em especial no que se refere à competência legislativa regional, cujo âmbito passou a ser parametrizado em função das matérias enunciadas nos respectivos Estatutos Político-Administrativos que não sejam reservadas aos órgãos de soberania.2. Neste contexto, o n.o 2 do artigo 228.o da CRP veio consagrar o princípio da supletividade do direito estadual sobre o direito de origem regional, em matéria não reservada aos órgãos de soberania.3. Considerando que o projecto de diploma em apreciação versa sobre matéria não reservada aos órgãos de soberania, relativamente à qual as Regiões Autónomas detêm competência concorrencial, afigura-se despropositada a consagração da respectiva aplicabilidade às Regiões Autónomas contida no artigo 9.o, por ser manifestamente desnecessária, face ao princípio constitucional da supletividade do direito estadual. Para além disso, a execução dos actos legislativos nacionais decorre inequivocamente do disposto no artigo 16.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Assim, a Subcomissão entendeu por unanimidade propor para a especialidade a eliminação do artigo 9.o.Horta, 3 de Janeiro de 2011.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota. O parecer foi aprovado por unanimidade.———