24 DE OUTUBRO DE 1986348-(691)Aparecem diversos regulamentos de base do Conselho prevendo, fora da obrigação dos tratados, a consulta do Parlamento antes da decisão final, embora os pareceres das diferentes instituições divirjam quanto a saber cm que casos estes textos devem comportar uma regulamentação da consulta prevista no quadro do processo legislativo.No passado, o Parlamento vira já a Comissão, após a eleição por sufrágio directo, encetar um processo regular de cooperação com o Parlamento e pediu, muitas vezes, para ser ouvido pelo Conselho, quando estejam em causa medidas de execução importantes no plano económico, político e jurídico e, cm geral, tanto o Conselho como a Comissão se comprometeram a consultar o Parlamento, mas omitindo quais os domínios em que tal se processaria.Por resolução de 16 de Março de 1984, o Parlamento reclamou o direito de ser consultado sobre a constituição da política comum da pesca.Por resolução de 21 de Maio de 1984 reclamou ser ouvido no processo legislativo sobre temas postos à apreciação dos comités de gestão ou de regulamentação, estando em causa, nas suas preocupações concretas, os comités de adaptação das directivas para o progresse técnico e científico.A declaração solene de Stuttgarl de 19 de lunho de 1983 trouxe, pela primeira vez, um alargamento importante do direito de consulta do Parlamento Europeu: antes da designação do presidente da Comissão, o presidente do Conselho Europeu recolherá a opinião da Mesa alargada do Parlamento, em que participam os presidentes dos grupos parlamentares europeus, e o Conselho obriga-se solenemente a consultar o Parlamento antes da adesão de um Estado à Comunidade, quando o artigo 237." do Tratado apenas impunha o parecer da Comissão Executiva.A verdade é que este alargamento do domínio de consulta do Parlamento só teria interesse se a consulta se processasse entre a conclusão das negociações e a assinatura oficial dos tratados de adesão, o que não veio a acontecer nos casos português e espanhol, cm que os tratados apenas lhe foram submetidos após a assinatura, quando o Parlamento já não podia ter nenhuma influência directa sobre os mesmos, o que lhe desagradou.Nos termos da declaração comum dos três órgãos de 4 de Março de 1975 é assumido o compromisso de instaurar um processo de concertação entre as instituições quando o Conselho se quer afastar do parecer do Parlamento em actos jurídicos de alcance geral com incidências financeiras importantes. E este compromisso deu origem às necessárias alterações no processo de aprovação do orçamento.Mas, contrariamente à declaração solene de Tunho de 1983, foi depois impossível chegar a um acordo entre os órgãos comunitários sobre o campo de alargamento, de aplicação da concertação, que englobaria também actos jurídicos sem incidência fundamental no orçamento, porquanto, como consta do relatório sobre o terceiro encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros com a Mesa do Parlamento de 20 de Novembro de 1984, a Dinamarca se opõe a tal processo.De qualquer modo, apesar da inexistência de acordo, não parece que o Conselho pretendesse rejeitar, por princípio, os pedidos de concertação, só porque não se subsumem ao âmbito da declaração comum de1975. E assim vemos, por exemplo, um processo de concertação iniciado em 1984 sobre a reforma do Fundo Regional.Por outro lado, o Parlamento, tendo censurado o Conselho por ainda não ter tomado decisões necessárias para a realização da política europeia dos transportes, vê o Tribunal de justiça, em 22 de Maio do ano passado, confirmar o direito do Parlamento de recorrer contra o Conselho e a Comissão e, portanto, a exercer um controle sobre o Conselho.Podemos, assim, concluir que lodo o processo decisório da CEE vinha já, na prática, tendendo para uma alteração no sentido da sua revisão, quer no sentido de obrigar o Conselho a tomar decisões, quer a lazer participar mais o Parlamento.Quanto propriamente à intenção do Parlamento, do Conselho Europeu e da Comissão de se criar a união europeia, expresa na declaração solene de Estugarda de 19 de Junho de 1983, ela parou no Acto Único c numa referência inicial no seu preâmbulo à manutenção desses propósitos, o suficiente para os europeístas fazerem iniciar, em momento oportuno, o arranque, mais uma vez, mesmo que não definitivo, de um novo processo, sendo certo que, como exporei na última parte, o debate sobre os novos métodos a seguir já começou.PARTE IIIAnálise do Acto Único EuropeuCAPÍTULO 1A estrutura geral do TratadoO Acto Único Europeu é um novo tratado, com um conjunto de disposições autónomas (o título i, sobre a intenção de construir a união europeia e a institucionalização do Conselho Europeu, dando-se aí também pela primeira vez, num tratado europeu, o nome de Parlamento Europeu à anteriormente designada pelos tratados Assembleia, o que o uso na linguagem comum, e na própria Convenção de Lomé fazia prever, e o título tu, sobre a cooperação europeia cm matéria de política estrangeira) e com um conjunto de disposições a inserir, por substituição ou aditamento, nos tratados existentes, especialmente no da CEE. Daí que, por ter sido um único acto para tudo o que foi acordado, se chame o Acto Único.Ao Acto Único foi junto um acto final com as declarações, em parte comuns e em parte unilaterais, de diferente natureza: declarações interpretativas, declarações de reserva, declarações de intenção e declarações adicionais.O Acto de 17 de Fevereiro de 1986 é. assim, um documento hibrído, de certo modo estranho, fruto das negociações dos representantes dos Ministérios dos Negócios Estarngeiros, que descaracterizaram completamente o resultado do relatório Dooge, já considerado a proposta Spaak II. Ê um documento que nada tem a ver com o projecto de criação da unidade política europeia.Em face do texto dos tratados existentes, cm geral positivos e transparentes, complementados, ao longo dos anos, por uma jurisprudência orientada no sentido