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De facto, isto não é mais do que um pretexto para não só se limitar a extensão e profundidade da discussão da revisão constitucional mas também para, em torno desta situação, nos encontrarmos a discutir apenas matéria específica, sendo os grupos parlamentares, e sobretudo os da oposição, privados daquilo que devia ser um direito normal, isto é, do direito ao exercício da sua actividade fiscalizadora, que se desenvolve predominantemente no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, aprovado este regime especial para a discussão da revisão constitucional.
Passamos agora ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Mas, antes de iniciarmos este ponto, informo que deu entrada na Mesa um requerimento que é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 7.o do regimento especial para a revisão constitucional, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Eventual para Revisão Constitucional dos textos relativos aos
9 DE JUNHO DE 1982 4149artigos l.o a 10.o da Constituição para efeito de nova apreciação, pelo prazo de 30 dias.Vamos votar o requerimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar aos subscritores do requerimento uma justificação, ainda que sintética, desta estranha e insólita proposta.O Sr. Presidente: - Se algum senhor deputado desejar justificar o requerimento, faça favor.Pausa.Como não há qualquer orador inscrito, vamos votar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a deseja justificar o requerimento?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, não desejo justificar o requerimento até porque não sou seu subscritor.
Desejo apenas dizer que. embora esteja de acordo com o requerimento porque a própria matéria dos princípios fundamentais justifica que esta seja apreciada apenas no fim. considero que o requerimento está deficientemente redigido.
Requere-se a baixa à Comissão dos textos relativos aos artigos 1.o a 10.o da Constituição e não é isso que pode baixar à Comissão. O que pode baixar à Comissão são as propostas de alteração respeitantes aos artigos l.o a 10.o, pois não vamos votar os artigos da Constituição, mas sim as propostas de alteração à Constituição.
Portanto, peço aos autores deste requerimento que o rectifiquem no sentido de se requerer a baixa à Comissão dos textos das propostas de alteração respeitantes aos artigos l.o 10.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Provavelmente haveria lugar a uma brevíssima explicação, mas no que toca ao conteúdo da proposta, talvez, ela seja já desnecessária, porque o Sr. Deputado Jorge Miranda explicou que se justifica que a discussão e votação dos princípios fundamentais seja abordada posteriormente, ficando para uma fase final dos trabalhos.
Quanto ao modo como se encontra redigida a proposta, e salvo melhor opinião, que poderá ser eventualmente a do Sr. Deputado Jorge Miranda, a verdade é que aquilo que baixa não é só as propostas, nomeadamente as propostas dos vários partidos, mas inclusivamente os textos de substituição que têm origem nos trabalhos da Comissão Eventual.
Por isso, penso que o termo «textos», sendo mais amplo, abrange razoavelmente o conjunto das várias hipóteses em causa e, portanto, talvez não haja necessidade de se proceder qualquer alteração.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, há coisas que poderão ser evidentes para V. Ex.a mas que para mim não são. Assim, gostaria de saber porque é que se justifica que os princípios fundamentais sejam discutidos posteriormente. Francamente não entendo porquê.
A boa lógica manda que se discutam os princípios fundamentais em primeiro lugar já que tudo o resto decorre desses princípios fundamentais. Assim, gostaria de saber porquê deixá-los para o fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para responder, se assim o desejar.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não, Sr. Presidente, não desejo responder.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda tinha pedido a palavra há pouco. Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria sugerir ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que, para evitar quaisquer dúvidas e quaisquer ambiguidades e tendo em conta aquilo que se dispõe no artigo 2.o do Regimento do debate, se requeresse a baixa à Comissão das propostas de alteração e dos textos de substituição relativos aos artigos l.o 10.o da Constituição.
No artigo 2.o do regimento especial para o debate fala-se em propostas de alteração e em textos de substituição e, portanto, esta formulação seria mais correcta e precisa, desfar-se-iam quaisquer ambiguidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de, tratando-se de um requerimento, ele dever ser rapidamente votado, isto é, imediatamente votado.
De qualquer modo, devo dizer que não tenho nada de sério a opor à hipótese que é colocada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, salvo o ter dificuldade em admitir que o Sr. Deputado pudesse ainda ter qualquer espécie de duvidas quanto ao sentido prático e até teórico do termo «textos» que é usado. Aliás, ele próprio decorre do modo como se encontra redigido o artigo 7.o deste regimento especial para a revisão constitucional.
4150 I SÉRIE - NÚMERO 100Em todo o caso, e se isso puder acelerar e facilitar, pedia à Mesa, admitindo que tenho o consenso dos demais subscritores deste requerimento, que considerasse substituída a palavra «textos» pela expressão «textos de substituição e propostas de alteração...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.No entanto, respondendo à observação que fez no início da sua resposta, quero dizer que a minha intenção era a de pôr imediatamente o requerimento à votação. Simplesmente surgiram pedidos de esclarecimento sobre o seu conteúdo e creio que não podia deixar de dar a palavra aos senhores deputados que se inscreveram para esse efeito.
Aliás, e ainda dentro deste princípio, dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, que a tinha pedido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como agora quem fala. fala contra o seu tempo, contra o seu relógio, vou ser muito breve.
O problema é o seguinte: trata-se dos princípios fundamentais e não havendo qualquer proposta nova nem nenhum elemento novo, como é que se efectuará a sua baixa à Comissão? Ou será que o vezo do CDS contra a discussão pública e aberta já vai ao ponto de não admitir a discutir aqui senão quando as coisas já estiverem assentezinhas, isto é, quando houver um novo acordo «cimeira de S. Bento».
Esta é que é a questão fundamental, e eu pergunto qual a razão que justifica isto. Isto não tem qualquer sentido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, vamos votar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já quer controlar o momento em que usamos o nosso tempo?!O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento, já com a correcção introduzida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM e da ASDI, votos contra do PCP. da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão uma explicação, que ele não me deu e lá lerá as suas razões para não o fazer.
Um familiar meu costumava dizer que para um dado problema havia sempre 4 soluções: a boa, a má, a que não lembra ao diabo e a portuguesa.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão veio, ao fim e ao cabo. dar razão ao meu parente, pois. de facto, não vejo qualquer espécie de justificação para que se comece a discussão pelo fim em vez de se começar pelo princípio. É o chamado pôr «o carro adiante dos bois» e esperar que o carro puxe os bois. o que não me parece muito curial.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito rapidamente, quero apenas dizer que votámos a favor deste requerimento por razões puramente metodológicas.
Aliás, também na Comissão, por razões metodológicas, se tinha chegado à conclusão que os princípios fundamentais deviam ser discutidos no fim.
O nosso voto a favor não tem nada que ver, nem tão pouco significa que estejamos dispostos, em matéria de princípios fundamentais, a alterar as disposições de princípio que assumimos na Comissão.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranha esta decisão, não justificada pelos proponentes e apoiada pelo PS, também sem qualquer explicação, mas a verdade é que se acaba de passar para momento ulterior indefinido a votação das alterações aos princípios fundamentais. Isto é, aquilo que é princípio - que, portanto, devia ser debatido no início - vai ser deixado para o fim e aquilo que é fundamental é deixado de lado para se discutir o derivado.
Porquê? Só porque isso ainda não está assente, ainda não está preto no branco. O PS e os partidos da AD querem trazer aqui os princípios fundamentais no mesmo estado em que trouxeram o resto, isto é, debatido tim-tim-por-tim-tim, e como debater em público pode estragar negócios, eis uma razão fundamental.
A segunda razão é a seguinte: entretanto, depois de obtidas as alterações nas matérias derivadas, ganha-se um bom argumento para alterar os princípios fundamentais.
Portanto, a nosso ver, não se trata de qualquer proposta metodológica, mas sim de uma proposta política fundamental que começa a desvendar o interesse político em evitar o debate das questões fundamentais da revisão constitucional.
Mas o que é certo é que os princípios fundamentais não são discutidos no início da revisão constitucional porque a AD e o PS o não querem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei qual é o entendimento da Câmara acerca do entrarmos já hoje na matéria de facto ou se a Câmara prefere encerrar aqui...O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o próprio Regimento que aprovámos ao longo destas duas reuniões densas e demoradas, e que prova à evidência a sua própria vantagem, deveríamos hoje, em cumprimento do mesmo, terminar a nossa reunião às 20 horas e 30 minutos. Falta, portanto, meia-hora para esse efeito.
Em todo o caso, entendemos que o início da verdadeira discussão da revisão constitucional deverá fazer-se em reunião própria e, pela dignidade da matéria, não se deverá aproveitar esta meia hora com que o PCP nos brindou. Consequentemente, proponho que iniciemos amanhã as tarefas da revisão constitucional.
9 DE JUNHO DE 1982 4151O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês julgavam que nós íamos pedir meia hora?! Ingénuos!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com esta sugestão, a que não são feitas quaisquer objecções,..O Sr. José Nisa(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma interpelação à Mesa, que não tem a ver com a discussão da revisão constitucional, mas que acho oportuna e necessária.
O Sr. Deputado Sousa Tavares está também a pedir a palavra e não sei se será para falar sobre o mesmo assunto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para dar uma breve explicação acerca do nosso acordo com a proposta do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, faça favor de fazer a sua interpelação à Mesa.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: a Radiotelevisão Portuguesa entrou, há alguns dias, em contacto com a Assembleia para se combinar a forma como seria feita a cobertura dos trabalhos de revisão constitucional.
O Sr. Presidente da Assembleia convocou exclusivamente para esse efeito uma conferência dos lideres parlamentares onde todos chegámos a um entendimento em relação à forma como essa cobertura devia ser feita. Esta reunião teve lugar fez ontem 8 dias.
Posteriormente a isso, e por duas vezes, veio aqui à Assembleia dialogar com deputados da maioria e da oposição um representante não credenciado da Televisão - e digo não credenciado porque não trazia qualquer mandato nem nada que lhe desse capacidade de decidir-, que por duas vezes se reuniu connosco.
Ficou combinada uma terceira reunião com a RTPi para sexta-feira passada, em que estivesse presente uma pessoa credenciada para podermos decidir aquilo que se iria fazer. Essa reunião não teve lugar - aliás, soubemos que ela não se ia realizar porque nós próprios, por iniciativa do Sr. Presidente que está a presidir à sessão, fizemos essa démarche junto da RTP-, tendo ficado marcada uma reunião para segunda-feira passada, ontem, e a RTP nada nos disse.
Penso que, depois de todo o trabalho que tivemos aqui na Assembleia e depois da iniciativa do Sr. Presidente de convocar uma conferência dos lideres parlamentares, é altura do Sr. Presidente retomar de novo o contacto com a televisão a fim de pedir satisfações pela completa ausência de continuidade da discussão que tínhamos iniciado e no sentido de saber o que é que a RTP quer fazer em relação ao debate que vai começar amanhã de manhã.
Era este pedido que eu queria fazer ao Sr. Presidente da Assembleia, porque penso que os contactos devem ser feitos a esse nível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, há pouco eu tomei a iniciativa de falar com o Sr. Deputado sobre esta questão porque estive na conferência dos líderes parlamentares em que se discutiu esse problema e tomei também a iniciativa de perguntar ao Sr. Presidente se havia chegado alguma comunicação da RTP nos últimos dias e ele disse-me que não. Então, sugeri-lhe que a RTP fosse contactada pelo gabinete no sentido de saber porque é que não tinham vindo à reunião que tinha sido marcada para ontem.
O Sr. Presidente concordou e neste momento ainda não sei qual a resposta, mas, quando sair daqui, vou passar pelo gabinete para saber o que se passa e durante o dia de amanhã faremos uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permite, quero dizer que com a minha intervenção não quis, de forma nenhuma, colocar em questão as várias démarches que forem feitas pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Vice-Presidentes, apenas quis colocar publicamente uma situação, que, aliás, é conhecida, para que ela pudesse ser desbloqueada.
Suponho que esta interpelação ainda não desconta no tempo para debate que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não, porque ainda não iniciámos o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o nosso grupo parlamentar está de acordo com a proposta do Sr. Deputado Rui Pena.
Aliás, julgo que sobre isto se deve dar uma explicação à Câmara e sobretudo aos deputados do nosso próprio grupo parlamentar, porque a nossa insistência para que se efectue a revisão constítucional podia ser posta em dúvida com o facto de dispensarmos meia hora.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que zelo inopinado!O Orador: - Na realidade, o nosso grupo parlamentar tem necessidade de, às 21 horas e 30 minutos, iniciar reuniões de trabalho e para isso é impossível levar mais longe a fadiga dos deputados, que é já muito grande.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa neste sentido: já há algum tempo, foi entregue na Mesa um requerimento solicitando ao Ministério da Justiça que esclarecesse os deputados que o subscreveram sobre a situação dos presos do PRP e posteriormente foi feito um pedido ao Ministério da Justiça para criar condições para que os deputados pudessem visitar esses presos.
Em relação a este pedido, o Sr. Ministro da Justiça perguntou quais eram os presos e onde se encontravam e foi apresentado um novo pedido, subscrito por deputados de todas as bancadas, em que se referia quais os presos e onde se encontravam.
A resposta demora e começa a ser demasiado grave aceitar esta demora, pois os deputados estão impedidos de exercer os seus direitos e deveres. Assim, pergunto ao Sr. Presidente se já há alguma resposta do Sr. Ministro da Justiça ou se ele persiste em impedir os deputados de visitarem os presos do PRP, que, como toda a gente
4152 I SÉRIE - NÚMERO 100sabe, se encontram numa situação melindrosa - tanto os que estão em greve da fome como os outros - e muito grave, quer para as suas vidas, quer em relação aos seus direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento de qualquer resposta nem sequer tenho conhecimento do assunto.
De qualquer modo, procurarei colher informações junto do gabinete a fim de saber o que è que se passa em relação a essa questão e depois dir-lhe-ei.O Sr. Mário Toras (UDP): - Sr. Presidente, se me dá licença, queria solicitar-lhe que, para além de ver se já chegou alguma resposta, mandasse efectuar diligências no sentido de que o Sr. Ministro se pronunciasse, de uma vez para sempre, sobre quais são as suas verdadeiras intenções, se persiste em impedir os deputados de exercerem os seus direitos e darem cumprimento aos seus deveres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa dois pedidos de sujeição a ratificação, o n.o 163/II, apresentado por deputados do PS, relativo ao Decreto-Lei n.o 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o Ramo da Habitação, e o n.o 164/II, apresentado também por deputados do PS, relativo ao Decreto-Lei n.o 224/82, que dá nova redacção a alguns artigos do Código do Processo Civil e do Código de Custas Judiciais.
A sessão de amanhã tem início às 10 horas e da ordem do dia consta o inicio da discussão e votação dos projectos de revisão constitucional.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Carlos Manuel Pereira de Pinho.
José Manuel Maia Nunes da AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 50.o a 73.o, inclusive. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Jorge Miranda (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Vital Moreira (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS), Rui Amaral (PSD), Marcelo Curto (PS), Manuel Lopes (PCP), Fernando Condesso (PSD), Zita Seabra (PCP), Henrique de Moraes (CDS), António Taborda (MDP/CDE), António Arnaut (PS), Mário Raposo (PSD), Sousa Lara (PPM), Oliveira e Sousa (CDS), Ferreira do Amaral (PPM), Luisa Raposo (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Margarida Salema e Manuel Moreira (PSD), Teresa Santa Clara Comes (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), Jorge Patrício (PCP), Natália Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
O ponto que se segue refere-se a uma proposta de eliminação do artigo 50.o da actual Constituição, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, proposta que acarretaria a eliminação, também, do actual capítulo l do título III da parte II da Constituição, uma vez que esse capítulo é apenas constituído por esse artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma intervenção relativa à proposta de eliminação do artigo 50.o da Constituição da República Portuguesa. O que mais relevantemente caracteriza a Constituição de 1976 é a sua perspectiva integrada dos direitos e liberdades individuais com os direitos sociais, culturais e económicos e com a estratégia antimonopolista do seu estatuto económico.
Hoje em dia a estatuição dos tradicionais direitos e liberdades individuais, velha conquista do Estado liberal, já não é um problema constitucional em termos políticos, sendo-o, quando muito, em termos da sua formulação técnica, pois que é um dado político adquirido em qualquer regime de natureza democrática.
O problema dos nossos dias - e no caso concreto da sociedade portuguesa - é saber qual o valor prático dos direitos e das liberdades dos cidadãos.
As classes trabalhadoras e com elas as restantes camadas sociais menos privilegiadas foram obrigadas a exigir mais que o respeito pelos limites das liberdades - de resto, sempre mais ou menos violados no quotidiano dos seus desprivilégios. Têm exigido do Estado - e lutado por tal - as prestações mínimas necessárias à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, saúde, assistência, habitação, educação, cultura.
A resposta honesta a estas legítimas aspirações da imensa maioria da população põe com toda a clareza a necessidade de um novo Estado, detentor de meios económicos e sociais próprios, e de uma nova sociedade, que assuma, sem equívocos, tais aspirações como valores colectivos.
Isto é, um Estado que assegure a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a planificação económica democrática e uma sociedade baseada na promoção económica, social e cultural da população, no contínuo aprofundamento da democratização das instituições.
A Constituição de 1976 assumiu plenamente esta perspectiva e consagrou-a com inequívoca clareza no artigo 50.o, em cuja votação não se verificaram então, votos contra.
Hoje, passados 6 anos, continuamos a entender que esta perspectiva se mantém concordante com as necessidades e interesses da maioria do povo português.
Estar em oposição à eliminação do artigo 50.o da Constituição, pela nossa parte não consiste na defesa de qualquer carácter emblemático da Constituição.
É apenas um acto de coerência, diria mesmo, de seriedade política.
Porque mais do que o conteúdo do actual artigo 50.o, o que ganha significado é a intenção de despojar a Constituição de tal norma. Significado que, liminarmente, não pode ser outro do que a recusa do seu espírito.
Em nosso entender, a eliminação do artigo 50.o, tendo este real significado, deixa os direitos económicos,
4374 I SÉRIE - NÚMERO 106sociais e culturais, que de seguida se estabelecem, pendurados como uma simples declaração de boas intenções. Porque ficaria subentendida uma aparente intenção de retirar ao Estado os únicos meios que lhe permitam, de facto, assumir os seus deveres constitucionais, que são contrapartida dos direitos económicos, sociais e culturais que se pretendem conceder aos cidadãos.
Estes direitos não são perceptivos. Aspecto que ficou ainda mais clarificado, se dúvidas pudessem existir, depois da aprovação da nova redacção do artigo 17.o
Não colhe pois, em nossa opinião, o argumento de que impor a apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação do desenvolvimento económico e a democratização das instituições como garantias e condições para a efectivação de tais direitos poderia constituir uma atenuante para governos que não prossigam uma acção consequente pela sua efectivação enquanto aquelas categorias não tenham uma plena realização.
Sem dúvida, que o caminho da concretização alargada dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos está indissoluvelmente ligado à vontade política do poder. E daqui se poderia concluir pelo menos interesse prático do actual artigo 50.o
Mas é que está em causa a coerência global da Constituição e a credibilidade do seu texto.
Tal coerência e credibilidade ficam, a nosso ver, prejudicadas com a eliminação do artigo 50.o
Vamos, pois, votar contra esta proposta de eliminação. Proceder de outro modo, dentro das concepções políticas que norteiam a actuação do MDP/CDE, seria como que colocar-nos, face à Constituição, na mesma postura de quem em programa eleitoral inscreve consignas de benefícios sociais, de regalias económicas, de desenvolvimento cultural, sem correspondência com os meios adequados e sem ter as efectivas intenções de concretizar tais consignas.O Sr. Presidente: - Também, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente a eliminação do artigo 50.o, que constava, aliás, da proposta inicial do projecto da Frente Republicana e Socialista.
Em nosso entender, o artigo 50.o da actual Constituição tem uma natureza meramente emblemática e sem qualquer relevo prático, na medida em que os conceitos essenciais nele contidos são conceitos que estão recuperados no próprio texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Nomeadamente, o conceito da apropriação colectiva dos principais meios de produção e o conceito da planificação democrática da economia, que passam a constar do novo artigo 80.o, como fundamentos da organização económica e social do Estado.
A sua inserção nos direitos fundamentais é, aliás, uma inserção sistematicamente incorrecta, e ainda mais flagrantemente incorrecta à face da nova sistematização que acabou por ser adoptada para todo o título n dos «Direitos e deveres fundamentais».
Por isso, entendendo nós que os conceitos fundamentais estão plenamente contidos no texto constitucional na versão da lei de revisão, votaremos favoravelmente a eliminação do artigo 50.oVozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar contra a eliminação deste artigo porque considera que não basta e artigo 80.o
Não basta que a organização económica do Estado contemple a apropriação colectiva dos principais meio? de produção e planificação do desenvolvimento económico para assegurar aquilo que o artigo 50.o garante Isto é, para nós, o fundamental do artigo 50.o é que - apropriação colectiva dos principais meios de produção a planificação do desenvolvimento económico e a democratização das instituições são garantias e condições de efectivação dos direitos e deveres económicos sociais e culturais.
De facto, se não se tiver este conceito da garantia de efectivação dos direitos dos trabalhadores, estes direito ficam ao sabor das mais variadas interpretações. Não terão a sua garantia estrutural, que é a da apropriação colectiva dos meios de produção. Só assim poderá, de facto, o Estado garantir aos trabalhadores e ao povo duma forma geral a efectivação prática e concreta dr todos os direitos, desde os mais latos, aos direitos mau concretos e específicos.
As liberdades dos cidadãos não são liberdades en abstracto, não são obtidas porque evoluiu a consciência da classe dominante, mas antes foram consequência de luta desenvolvida durante dezenas e centenas de ano? pelos trabalhadores para adquirirem os direitos mais ele montares, desde o direito ao trabalho, ao lazer, ao direito a um salário mínimo, a um salário justo, etc.
Foi nesta luta, prática, concreta, corajosa - por vezes sangrenta-, que os trabalhadores conquistaram os seus direitos económicos, sociais, políticos e culturais. E é nc desenvolvimento desta luta que se encontram consignados na Constituição de 1976, após o período revolucionário de 1975, a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a planificação do desenvolvimento económico, como base fundamental e estrutural para efectivação de todos os direitos dos trabalhadores.
Portanto, a eliminação deste artigo tem um significado político muito claro, ao qual a UDP não pode dar o seu aval. Por isso, vamos votar contra a eliminação de artigo 50.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para pedir a V. Ex.a que não anuncie a passagem à votação porque estamos a preparar, se neces sário, um requerimento solicitando o adiamento da votação desta proposta para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, suponho que, neste momento, pode muito bem não haver quórum para votação. Ele tem «flutuado», porém, continuaremos em debate. Pode haver adiamento da votação, mas não da discussão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Costa Andrade.
24 DE JUNHO DE 1982 4375O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar positivamente esta proposta de eliminação do actual artigo 50.o Fazêmo-lo por razões óbvias.
Também nós acreditamos que a eliminação deste artigo tem algum significado político, significado que assumimos, na medida em que se trata de um passo importante no sentido da desdogmatização e da retirada da carga ideológica da Constituição.
Entendemos que com a eliminação deste artigo se dá um passo importante no sentido de converter a Constituição, na medida do possível, em instrumento principal para os consensos fundamentais de uma sociedade democrática -e por isso o nosso acordo nessa eliminação- também e por uma razão que nos parece elementar do ponto de vista técnico-jurídico: se virmos bem o actual artigo 50.o constataremos que não se trata, rigorosamente, de uma norma de direito, nem de direito constítucional, nem de qualquer outro direito, visto que «apropriação colectiva dos principais meios de produção a garantia e condição para a efectivação dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais». Esta é uma frase que algumas pessoas podem aceitar, pode ser uma boa frase num manual de Ciência Política mi de Ciências Sociais, com que alguns concordarão outros discordarão, mas haverá quem entenda que os direitos e deveres económicos, sociais e culturais são melhor assegurados com outra estrutura económica e social que não aquela que passa, necessariamente, pela apropriação colectiva dos meios de produção. Quem entender assim discordará, quem não entender assim concordará com o actual texto.
É um texto que, portanto, suscita o conflito próprio de todas as afirmações científicas, paracientíficas ou ideológicas, mas não é um texto capaz de suscitar a adesão de quem gostaria de ver no texto constitucional apenas normas fundamentais, desde logo autênticas normas jurídicas, coisa que o actual artigo não é.
Por estas razões, nós aprovaremos a sua eliminação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, para uma intervenção.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor da eliminação deste artigo tal como constava do nosso projecto, não por que entendêssemos que este artigo era inútil ou redundante no contexto da actual Constituição. Antes pelo contrário, votamos a eliminação deste artigo na medida :m que a referência à apropriação colectiva dos principais meios de produção e a planificação do desenvolvimento económico se encontram noutros locais, nomeadamente ficarão no artigo 80.o, em sede de princípios fundamentais da organização económica, mas a razão fundamental que nos levou a propor a eliminação deste artigo tem que ver com razões de ordem jurídica, de ordem substancial e do valor que tem hoje este artigo 50.o, como redutor dos direitos económicos, sociais e culturais.
Basta ler alguns pareceres da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para se verificar que o artigo 50.o foi entendido como um preceito que diminuía i conteúdo dos direitos económicos, sociais e culturais, na medida em que, ao atribuir-se à democratização das instituições, ao planeamento económico e à apropriação colectiva dos principais meios de produção o valor de condições para a efectivação de direitos económicos, sociais e culturais, daí resultaria que o valor de exigência desses deveres de prestação do Estado estaria sempre, necessariamente, correlacionado e na dependência da verificação dessas mesmas condições, que por sua vez dependiam de objectivos programáticos, de normas programáticas da Constituição, nem sempre inteiramente executadas.
Foi nessa estrita medida, como o artigo 50.o se verificou, na prática, como um argumento para a redução do valor constitucional dos direitos económicos, sociais e culturais, que nós propusemos a sua eliminação e votaremos a favor dela.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a favor da eliminação do actual artigo 50.o por dois motivos: em primeiro lugar, porque esse artigo traduz um enfraquecimento do conteúdo preceptivo das normas sobre direitos económicos, sociais e culturais; em segundo lugar, porque esse artigo tem uma carga ideológica que a seu tempo, de resto, foi assinalada na Assembleia Constituinte.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de eliminação do actual artigo 50.o da Constituição.
Se não há mais inscrições, vamos encerrar a discussão. Antes, porém, vamos conferir o quórum.Pausa.Está na Mesa um requerimento, subscrito por 12 deputados, requerendo, nos termos regimentais, o adiamento da votação da proposta de eliminação do artigo 50.o, bem como do capítulo I do título III da parte I. É regimental e apenas perguntaria aos autores do requerimento se pretendem o adiamento da votação por uma ou por duas sessões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, que é o primeiro subscritor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, requeremos o adiamento para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Então será votado amanhã e, de acordo com o consenso estabelecido ontem na conferência dos grupos parlamentares, faremos estas votações pelas 17 horas.
Encerrada a discussão da proposta de eliminação relativa ao artigo 50.o, e adiada para a sessão de amanhã a sua votação, passamos à proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa à sistematização do capítulo II do título III da parte 1.Foi lida. É a seguinte:a) Proposta de substituição da numeração do actual artigo 51.o, que passa a constituir o artigo 59.o;
b) Proposta de eliminação do actual artigo 52.o enquanto artigo autónomo, passando a constituir o n.o 3 do artigo 59.o, com as alterações que lhe vierem a ser eventualmente introduzidas;
4376 I SÉRIE - NÚMERO 106c) Proposta de substituição da numeração do actual artigo 53.o, que passa a constituir o artigo 60.o
d) Proposta de eliminação do actual artigo 54.o enquanto artigo autónomo, passando a constituir o n.o 2 do artigo 60.o, com as alterações que lhe vierem a ser eventualmente introduzidas.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, esta proposta de sistematização propõe uma coisa que não foi aprovada, que é a eliminação do artigo 50.oO Sr. Nunes de Almeida (PS): - Pressupõe!O Orador: - Como o artigo 50.o não foi eliminado, queria, pois, perguntar à Mesa se avança com esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - A não se considerar que, efectivamente, se trata de uma consequência inevitável da eliminação do artigo 50.o, que ainda não foi votada, nós iremos requerer também um adiamento da votação da proposta de alteração da sistematização.O Sr. Presidente: - Aguardamos o requerimento, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte: é que, salvo melhor opinião, talvez pudéssemos dispensar o Sr. Deputado Almeida Santos do trabalho de processar o requerimento, porque havendo um certo consenso julgo que a própria Mesa -aliás, por si podia ter proposto essa decisão - está em condições de decidir isso mesmo, isto é, de adiar apenas as alterações de sistematização que decorrem da não votação do artigo 50.o, passando à discussão do artigo 59.o, que essa, pensamos, pode ser iniciada e concluída. Assim, talvez não houvesse necessidade de se estar a fazer um requerimento.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção, mas uma vez que o requerimento é um direito dos grupos parlamentares, e que está a ser elaborado, essa será uma maneira mais plena de formalizar a decisão do que por iniciativa da Mesa.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa. Creio que todos os artigos, até ao artigo 60 ou 61.o, estão dependentes da eliminação do artigo 50.o na sua numeração e sistematização. Talvez fosse, pois, de passar à discussão do artigo 60.o e 61.o e deixávamos tudo o resto suspenso pelo artigo 50.o
Não vamos pressupor aprovado aquilo que o não está, não vamos pressupor renumerado aquilo que depende da eliminação do artigo 50.o, quando ainda não se o eliminou.O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado é, pois, no sentido de passarmos ao artigo 63.o Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, parece-me que dentro da linha das questões que foram levantadas, o próprio artigo 60.o, tal como é proposto, pressupõe a aprovação da nova sistematização, na medida que ela prevê a eliminação do artigo 54.o, cujo n.o 1 passa a ser o n.o 2 do artigo 60.o Enfim, tudo isto está relacionado e o mínimo que se pode dizer é que a situação é confusa.
Talvez fosse mais simples, se quiséssemos passar adiante, começarmos no título II e deixar estes artigo pendentes. Seria mais claro do que passarmos para os artigos 60.o e 61.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso propunha que passássemos para o artigo 63.o Talvez possa evitar confusões. É esse, suponho eu, o sentido prático da proposta do Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, salve o devido respeito, suponho que é perfeitamente possível discutir-se os artigos 59.o e 60.o, na medida em que as alterações de sistematização não têm que ver, directamente, com as propostas de alteração que vão estar em jogo. A alteração de sistematização tanto podia ser votada antes como depois, na medida em que relativamente aos artigos 59.o e 60.o se trata de pegar em artigos anteriores e dar-lhes números dos artigos que agora vão ficar.
Portanto, o que nós vamos votar são alterações ao texto actual dos artigos 53.o e 54.o Podemos perfeitamente discutir essas alterações e até eventualmente votá-las. Depois, quando fosse votada a alteração de sistematização, então ver-se-ia se eles se manteriam como artigos autónomos como hoje, ou então se integravam nos outros artigos tal como está previsto e proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É perfeitamente possível discutir as alterações aos artigos 59.o e 60.o, ou seja, alterações aos actuais artigos 52.o, 53.o e 54.o No fundo, isto é discutir essas alterações, independentemente da sistematização.O Sr. Presidente: - Penso que possível é, o meu receio é que possa haver alguma confusão. Mas desde que a proposta de sistematização seja eventualmente suficiente, até clarificada para obviar a qualquer espécie de confusão, e desde que a Mesa leia correctamente as propostas e os assuntos em causa, penso que a confusão pode não se gerar.
De qualquer maneira, o requerimento que está na Mesa, subscrito por 10 Srs. Deputados do Grupo Parla mentar do Partido Socialista, diz respeito à votação das alterações de sistematização do capítulo II. O requerimento está feito nos termos regimentais, portanto é adiada a votação destas alterações de sistematização para amanhã.Pausa.Uma vez que não há inscrições não haverá debate. Tudo visto e ponderado, para além das várias
24 DE JUNHO DE 1982 4377observações que foram feitas, a Mesa inclinava-se neste momento para iniciar a discussão do futuro artigo 59.o, que agora corresponde ao artigo 52.o, pelo que estão em discussão as propostas de alteração que se reportam ao n.o 3 do actual artigo 52.o da Constituição. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:a) a execução de políticas de pleno emprego;
c) A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Estão, pois, em discussão as propostas de substituição relativas às alíneas a) e c) e a proposta de eliminação da alínea b), todas elas relativas ao n.o 3 do artigo 59.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Trata-se de matérias diferentes, pelo que talvez fosse útil e crucial discuti-las uma de cada vez.O Sr. Presidente: - Como não há nenhuma objecção, serão discutidas em separado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para fazer um pedido de esclarecimento relativamente à alínea b) do n.o 3 do artigo 59.o, segundo o texto da Comissão Eventual.
É que nessa alínea b) faz-se referência à actual alínea b) do artigo 52.o Eu penso que é à actual alínea c) do artigo 52.O Sr. Presidente: - Exactamente. A alínea b) seria a actual alínea c) do artigo 52.o e é sobre aquela que incide a proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me posso aperceber, o artigo 59.o é uma conjugação dos antigos artigos 51.o e 52.o: toma como n.o l o actual n.o 1 do artigo 51.o; como n.o 2, o actual n.o 2 do artigo 51.o; como n.o 3, o actual artigo 52.o, e como alínea b) deste artigo 59.o, a actual alínea c) do artigo 52.oO Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado. E a alínea b) do anterior artigo 52.o é que tem uma proposta de eliminação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - ... que transita para outro lugar. E a alínea c), proposta pela Comissão, é uma redução da alínea d) do antigo artigo 52.o porque corresponde à alínea d) do artigo 52.o, mas mais reduzido, limitando-se a dizer: «A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.»O Sr. Presidente: - Parece que todos já entendemos, mas como vamos discutir alínea a alínea será depois esclarecida qualquer dúvida que porventura exista.
Está em discussão a proposta de substituição da alínea a), apresentada pela Comissão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (134 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de eliminação da alínea b) do actual artigo 52.o Está em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (134 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de eliminação da alínea b) do actual artigo 52.o Esta em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (136 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, votámos a eliminação da segunda parte da alínea a) deste artigo, no pressuposto de que vai ser aprovada uma proposta vinda da Comissão que transfere esta matéria para um artigo seguinte.
Votámos a eliminação da alínea b) porque, na verdade, não se trata de eliminar o conteúdo, mas sim de dar por assente uma consequência da aprovação do novo artigo 53.o, respeitante exactamente ao direito à segurança no emprego, que estava constante desta alínea b).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea c), proposta pela Comissão. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para informar a Mesa, Sr. Presidente, de que vamos requerer o adiamento para amanhã da votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 59.oO Sr. Presidente: - Aguardamos o requerimento, Sr. Deputado.Pausa.Entrou na Mesa o requerimento anunciado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pelo que, nos termos regimentais, a votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 59.o fica adiada para amanhã.
Passamos ao artigo 60.o, segundo a proposta da Comissão.
Vão ser lidas as propostas da Comissão.
4378 I SÉRIE - NÚMERO 107Foram lidas. São as seguintes:1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:e) A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a discussão separada das propostas e, desde já, intervinha para dizer que há também uma proposta do deputado Jorge Miranda relativa ao corpo do actual artigo 53.o, artigo 60.o segundo a sistematização da Comissão.
Manifestamos não só o apoio à proposta que vem da Comissão, como também à do deputado Jorge Miranda. Aprovaremos também a nova alínea e), que é, nem mais nem menos, a transferência de matéria que já constava do actual texto da Constituição, da segunda parte da alínea a) do artigo 52.o, que acabámos de eliminar.O Sr. Presidente: - Há, de facto, uma proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda que, por lapso, não foi lida, referente ao corpo do n.o l deste artigo 60.o, e que passo a ler:Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm o direito:Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como no artigo 13.o, as causas de discriminação enunciadas neste preceito são-no a título exemplificativo e não taxativo.-
Não são apenas diferenciações fundadas nessas causas que são vedadas, mas também quaisquer outras diferenciações arbitrárias. Apesar de ser assim, justifica-se procurar formulações mais precisas e abrangentes. É o que se faz com a proposta apresentada ao corpo deste artigo, no sentido de se dizer «cidadania e território de origem».
Na verdade, se pretende proibir discriminações na base do estatuto político das pessoas, então devem prever-se não apenas discriminações em relação a cidadãos de certos e determinados Estados, mas também em relação a quaisquer pessoas, sejam elas apátridas, súbditos coloniais ou membros de quaisquer outras comunidades políticas não elevadas a Estados.
Tal é a razão da proposta que apresentei.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Se não há inscrições, vamos votar, começando, cronologicamente, pelo corpo do n.o 1 do artigo 60.o, seguindo-se a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, e por fim, a alínea e) deste n.o 1.