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Por tudo isto e em nome do desenvolvimento equilibrado do País, o CDS-PP é totalmente favorável às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 244/2002, e, portanto, como não poderia deixar de ser, votará contra os pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelo PS e pelo PCP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de natural agradecimento ao Grupo Parlamentar do PCP e, muito especialmente, ao Grupo Parlamentar do PS. E faço-o plenamente convencido de que VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, trouxeram para a discussão nesta Câmara uma matéria que visivelmente retrata, na perfeição, aquilo que foi a inoperância dos anteriores governos do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acertaram, pois, V. Ex.as na mouche. E passo a justificar: a apreciação parlamentar de um diploma legal, que, no essencial, determina a reformulação das NUTS III para efeitos do próximo quadro comunitário é, pois, uma excelente oportunidade para VV. Ex.as explicarem ao País e a esta Câmara como foi possível perder um valor aproximado de 195 milhões de euros, ou seja, falando em contos, cerca de 40 milhões de contos, de ajudas comunitárias aos concelhos das NUTS III - Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo. É isto que está em causa, Srs. Deputados. E refiro um valor aproximado de 40 milhões de contos, porquanto se aos fundos comunitários FEDER e FEOGA, desagregados por NUTS, se adicionar as ajudas do Fundo Social Europeu, então, a perda ainda seria mais significativa.
Com efeito, todos os estudos produzidos para o suporte técnico do presente diploma referem isso mesmo. Quer o Instituto Nacional de Estatística quer a própria Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo...Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.... sublinham nas suas análises a absoluta necessidade de adequação das NUTS ao actual perfil socioeconómico das regiões, ou, caso contrário, a não verificar-se esta iniciativa, os concelhos abrangidos por este diploma continuariam a ser gravemente prejudicados nos seus legítimos anseios de desenvolvimento, na medida em que a capitação de fundos comunitários seria francamente reduzida ou mesmo vedada no próximo quadro comunitário, face à sua permanência numa NUTS II - Lisboa, cujo valor do PIB/habitante ultrapassa o valor de 75% da média europeia para o mesmo índice.
Aliás, acresce recordar que o próximo quadro comunitário de apoio será muito provavelmente negociado num contexto europeu de 25 ou mais países, o que se traduzirá
2813   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 numa natural redução do valor da média europeia, e, por conseguinte, maior oportunidade tem a presente iniciativa do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, a questão central que este diploma visa resolver é não só uma questão de justiça e de solidariedade nacional, como também caracteriza a capacidade de decisão política do actual Governo. Note-se que seis meses e meio foram suficientes para a concretização de uma medida que parece óbvia e de bom senso mas que os governos do Partido Socialista não foram capazes de implementar em seis anos e meio de governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Por isso, são perfeitamente incompreensíveis os fundamentos que motivaram esta apreciação parlamentar, que, à falta de melhor, se justificam os seus signatários em argumentos, no mínimo, curiosos.
Senão vejamos: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, entre outros fundamentos, sugere que o Governo não promoveu o necessário diálogo, designadamente com os municípios das regiões ditas receptoras, no caso as NUTS - Centro e Alentejo,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - ... referindo também que não foram devidamente analisadas as consequências da reformulação das NUTS decorrentes do texto do diploma.O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!O Orador: - Igualmente sustentam que podem ser encontradas soluções e respostas mais racionais, equilibradas e vantajosas para o conjunto dos municípios envolvidos.Vozes do PCP: - É evidente!O Orador. - Infelizmente, como sempre, não concretizam quais essas soluções,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... o que, sendo habitual, estranha-se, no entanto, que a este propósito façam coro com o Partido Socialista, quando, no passado, criticavam os seus governos sobretudo pela ausência de uma visão estratégica para o desenvolvimento regional e pelo insuficiente aproveitamento dos fundos estruturais.
Mas, face a questão central colocada por VV. Ex.as, quanto à falta de diálogo e consequências do diploma, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, devo confessar-lhes a estranheza dos argumentos, pese embora se perceba que reproduzem algumas vozes - poucas, é certo, porque cada vez são menos - de autarcas, sobretudo da zona do Alentejo,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não traga a cassete do gabinete!O Orador: - ... as quais manifestam os receios infundados de perda de fundos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Alentejo, com a integração dos concelhos da Lezíria do Tejo na mesma NUTS, uma vez que estes significam um acréscimo populacional de cerca de 240 000 habitantes para a região, traduzindo, futuramente, um peso relativo de 31% na NUTS - Alentejo.
Ora, VV. Ex.as terão de concordar que o País terá, necessariamente, de ser governado por objectivos rigorosos e de grande solidariedade nacional,...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de outra forma grandes projectos nacionais financiados por fundos comunitários, como é o caso da barragem do Alqueva e das obras do porto de Sines, seriam recorrentemente questionados por outras regiões do País.
Estou certo de que VV. Ex.as recusam esta argumentação e, após ponderada reflexão, irão concordar com os vossos camaradas, como é o caso da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, entre outros, em que as opções tomadas, naturalmente, favorecem as populações e os municípios envolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao pedido de apreciação parlamentar da bancada do Partido Socialista, então, entramos no domínio do virtual.
Em síntese, sugerem VV. Ex.as, prezados colegas socialistas, que o presente diploma tem sido objecto de sérias críticas pela grande maioria dos autarcas, carece de maior ponderação...O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Exacto!O Orador: - ... e, na opinião de VV. Ex.as, ignora um conjunto de problemas de natureza diversa (geográfica, histórico-cultural, etc.). Pois bem, à falta de melhor, foi o que conseguiram arranjar, mas é surpreendente que VV. Ex.as não concretizem verdadeiras alternativas,...Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.... ou, pelo menos, não tenham tido a coragem de assumir as vossas responsabilidades na perda de fundos comunitários das NUTS III envolvidas.
Aliás, devo precisar que, quando VV. Ex.as se referem aos inúmeros autarcas, fazem-no, certamente, em relação à Assembleia Municipal de Abrantes, cujo presidente é o nosso ilustre colega Deputado Jorge Lacão, e, eventualmente, à Câmara Municipal de Évora ou à Assembleia Municipal de Évora. É pena que não refiram o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim e outros presidentes de câmara do Partido Socialista,...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... como é o caso do de Torres Vedras e de outros da região Oeste!
2814   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Por que não se referem aos autarcas socialistas da NUTS III - Oeste? Ou mesmo à generalidade dos autarcas das NUTS III - Médio Tejo e Lezíria do Tejo? Ou ainda à posição oficial da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria? É pena que não refiram exactamente essas posições.
Seja como for, na vossa hipótese de que se registam alguns protestos, é bom recordar quais as alternativas recentemente propostas - certamente em resultado de alguma intervenção dos directórios partidários -, e elas coincidem para a criação de uma nova NUTS que tenha o Vale do Tejo como eixo agregador, reunindo os municípios da NUTS III - Lezíria do Tejo e do Médio Tejo, para, numa versão mais recente, incluir também os municípios da NUTS - Oeste e Beira Interior Sul, sendo que o autor desta providente proposta, um distinto autarca socialista de Abrantes, concelho do nosso ilustre Deputado, também assegura a sua imediata aceitação por Bruxelas. De facto, como referi, estamos no domínio do virtual.Risos do PSD.Mas, a este propósito, valerá a pena recordar as palavras de um ilustre ex-governante socialista, com particulares responsabilidades nos trabalhos de negociação da chamada Agenda 2000 que definiu o quadro comunitário, como VV. Ex.as sabem, da União Europeia, entre 2000 e 2006, onde naturalmente se incluem os fundos comunitários. Dizia, então, o Dr. Seixas da Costa, em resposta à questão "Acha possível criar um novo arranjo na NUTS?", antes mesmo de ser conhecida a proposta do actual Governo: "É precisamente através de uma sábia agregação das NUTS, com maior aproximação de produto, que a solução poderá ser encontrada. A solução que proponho é exactamente essa", acrescenta o mesmo, para, depois, concluir com uma frase esclarecedora, para mim e para todos nós, "Ir mais longe na minúcia do desenho, criando 'ilhas' estatísticas ..." - como VV. Ex.as pretendem - "... muito pequenas, poderá ser a receita para o desastre, isto é, para provocar a recusa de Bruxelas". Isto foi retirado de um jornal regional, A Voz do Nordeste.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, resta-me apenas agradecer a VV. Ex.as e recordar que, na presente discussão, tem todo o cabimento a máxima popular que nos diz que "entre o falar e o fazer vai, por vezes, uma grande distância".O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, neste caso, no Governo em funções, para benefício dos portugueses, a distância foi só de seis meses e meio - aquilo que VV. Ex.as não conseguiram em seis anos e meio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos em presença de mais um gesto de magia, um truque de prestidigitação do Ministro Isaltino Morais.
Perante uma questão concreta, isto é, perante a futura distribuição de subsídios da União Europeia, de acordo com o índice do PIB per capita, em cada uma das NUTS II, a solução foi como "tirar um coelho da cartola": se a questão é de menos subsídios por causa do PIB/NUTS, mudam-se as NUTS, e o problema está resolvido.
Assim, de uma penada, o Sr. Ministro devolveu os subsídios às regiões, emagreceu a NUTS - Lisboa e Vale do Tejo e transferiu para norte o que estava a sul e para sul o que estava a norte.Risos do PS.A NUTS - Centro, que, antes, tinha como limite natural o sistema montanhoso Montejunto/Estrela, estendeu-se para sul deste, até aos Tejo. A NUTS - Alentejo, que, como a própria palavra indica, deveria situar-se para além do Tejo, galgou ambas as margens do rio e repousa, agora, em grande parte, na planície fluvial do Tejo.Risos do PS.As regiões estatísticas foram desenhadas - e é bom que isso se tenha em conta! - tendo em atenção determinadas lógicas territoriais, as quais se baseiam, por sua vez, em lógicas geográficas e socioeconómicas com coerência interna. A esta luz, faz sentido traçar a NUTS - Norte, aproveitando a fronteira natural das margens do rio Douro, ou definir, grosso modo, a NUTS - Lisboa e Vale do Tejo à volta da bacia hidrográfica do rio Tejo, até pelos efeitos polarizadores que a capital do País exerce, numa extensão significativa dos territórios à sua volta, ou, ainda, definir o sistema montanhoso das serras de Montejunto e o próprio rio Tejo como a fronteira sul da NUTS - Centro, ou, finalmente, considerar uma região, como o Alentejo, enquanto delimitada, a norte, pelo rio Tejo, segundo a própria lógica etimológica.
Mas, perante este pretenso "raciocínio devorador de subsídios", afasta-se qualquer discussão racional sobre a formação de regiões. Em vez de nos batermos na União Europeia por projectos que respeitem ou reforcem as forças endógenas do nosso próprio desenvolvimento, tendentes à superação das debilidades nacionais da malha produtiva ou o reforço de uma capacidade tecnológica autónoma, vamos continuar no mesmo modelo territorializado, de correr atrás de subsídios, completamente à toa, até pela simples razão de que não existe qualquer estratégia nacional de desenvolvimento territorializado.
Ora, importa responder a algumas questões: como se fará, a partir de agora, a leitura de simples séries estatísticas, especialmente as de base cronológica? Como proceder à sua comparação? Como se fará a definição de variáveis de base territorializada com algum grau de agregação para uma modelação sensível à análise de variáveis macroeconómicas e socioeconómicas ou demográficas? Como é que as próprias estruturas administrativas do Estado poderão e deverão responder às novas lógicas de territorialização? Que alterações vai sofrer a máquina administrativa, especialmente aquela que
2815   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 é responsável pela gestão dos fundos comunitários - refiro-me evidentemente às Comissões de Coordenação Regional? Para estas questões, não há respostas. Ao menos, a partir de agora, já não se pode acusar a região de Lisboa de vir a ter um novo aeroporto internacional. Por via da Azambuja, a Ota vai ficar - pasme-se! - na região do aquém e além Tejo.Aplausos do BE.Risos do PS.Vozes do PSD: - Mas continua em Portugal.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confrontado com o problema dos municípios que hoje integram a Região de Lisboa e Vale do Tejo, no que diz respeito ao acesso futuro aos fundos estruturais, o Governo, uma vez mais, não resistiu a recorrer ao estilo "desenrrascado" a que já nos habituou, onde sobra em excesso de voluntarismo e de improviso o que falta em ponderação das decisões e em sentido de Estado.
Fazendo tábua rasa das mais elementares regras de convivência institucional, próprias do Estado democrático, ignorando aparentemente as consequências económicas, sociais e administrativas para o Alentejo, em total secretismo, sem ouvir ninguém, num claro desrespeito pela identidade de uma das regiões culturalmente mais marcantes do nosso País, decidiu o Governo, entre outros ajustamentos territoriais, agregar 11 municípios do Ribatejo à NUTS II Alentejo. Trata-se de mais 11 municípios a que corresponde uma população que é quase metade do Alentejo actual, sendo municípios porventura melhor apetrechados técnica e administrativamente, onde exercem actividade agentes económicos com maior dimensão e dinamismo, que passarão a concorrer, no acesso aos fundos comunitários (cuja dotação futura, se a houver, se desconhece) com a região onde ainda há pouco se localizavam os mais pobres municípios da União Europeia.
Como Deputado da Nação, gostaria de sublinhá-lo, mas eleito por um dos círculos do Alentejo, e manifestando total disponibilidade para contribuir para o encontro de soluções - que as há! - que garantam aos municípios sujeitos ao phasing out o acesso aos meios financeiros de que necessitam para o seu desenvolvimento futuro, numa perspectiva de solidariedade nacional, não posso deixar calada a minha indignação e o meu protesto, pelo método utilizado e pela errada decisão do Governo quanto a esta matéria.
É neste sentido que me permito apelar ao próprio Governo e aos Srs. Deputados da maioria, em particular àqueles Deputados que, sendo eleitos, como eu, por círculos do interior, compreendem melhor a posição do Grupo Parlamentar do PS que nos apoiem na proposta de revogação que aqui trazemos, por forma a que se torne possível abrir um processo participativo que permita chegar a soluções sensatas e justas e que salvaguarde, com equidade, o interesse nacional posto em causa com esta decisão do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tive a oportunidade de consultar os municípios da minha região, região do Alentejo, distrito de Portalegre, sobre o diploma em apreço e as respostas que recebi tinham um denominador comum - o desacordo total com a iniciativa em causa e uma grande preocupação com o futuro.
Aliás, não resisto à tentação de ler a carta enviada, precisamente, por um município - recordo-me de que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente era, anteriormente, um ilustre autarca e, consequentemente, compreende o que é a ligação e o diálogo com as autarquias locais - que precisamente referia o seguinte: "(...) Manifestar total discordância pelo propósito do Governo em pretender integrar na CCR do Alentejo um conjunto de câmaras oriundas da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, já que o único propósito que assiste a esta intenção não é o de permitir às Câmaras do Alentejo, uma das regiões mais pobres e carenciadas da Comunidade Europeia, ter à sua disposição mais verbas mas, sim, aquelas poucas que existem serem divididas por mais câmaras demonstrando assim, mais uma vez, a discriminação negativa a que somos votados. (...)" - aqueles que vivem e trabalham no Alentejo - (...) A bondade deste propósito patrocinado pelo Governo de Portugal demonstra bem o julgamento menor e o esquecimento mais ou menos permanente a que somos votados, recusamos energicamente tal reestruturação até porque (...)", por exemplo, a região de origem dos concelhos que se pretendem integrar nesta CCR, tiveram precisamente para o ano 2003, "(...) um acréscimo do PIDDAC superior a 20%, em contrapartida com o distrito de Portalegre (...)", onde houve uma redução de mais de 7% desse mesmo PIDDAC. Por outro lado, entendem que "(...) tal política preconiza o agravamento das já muito graves assimetrias entre o litoral e o chamado interior de Portugal.". Isto que acabei de ler é parte da acta aprovada por unanimidade numa reunião ordinária de uma câmara municipal, onde estão representantes de todos os sectores político-partidários.
Portanto, o decreto-lei em apreço constitui uma surpresa e uma má surpresa para os concelhos que transitam de uma para outra das NUTS. Na verdade, o decreto-lei parece um expediente, porquanto no seu enunciado referem-se alterações administrativas e sócio-económicas de uma maneira perfeitamente vaga para o justificar, quando se pressupõe que o mesmo se destina à captação ou direccionamento de meios financeiros da União Europeia, num futuro mais ou menos próximo. O risco de discriminação, de diminuição ou mesmo impossibilidade de atribuição de fluxos da União Europeia para uma região das mais depauperadas é sério e a responsabilidade será, se isto porventura vier a acontecer, deste Governo.
2816   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O aparecimento deste diploma ilustra ainda uma decisão discricionária sub-reptícia - parece que se falou com uns e ignoraram-se outros - e ainda desgarrada. Não se vislumbra, afinal, uma ideia geral sobre descentralização, sobre ordenamento do território que seja consequente e que seja coerente. É uma medida avulsa e casuística. Mas, mais importante do que tudo, a iniciativa do Governo não resolve os problemas; agrava, sim, as assimetrias regionais e desfaz um mínimo de coesão, harmonia e solidariedade que devem existir entre as comunidades, constituindo um péssimo serviço prestado às nossas regiões, ao arrepio de tradições e eixos culturais históricos e geográficos.
A apreciação de hoje deste diploma é uma oportunidade para o Governo, para o Sr. Ministro, "emendar a mão" e repor o equilíbrio e a ponderação nesta matéria. Estarão o Governo de V. Ex.a e a maioria disponíveis para responder positivamente a esta questão? Era o que gostaríamos de saber.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que cada vez fico mais surpreendido e cada vez compreendo mais o desfasamento entre o discurso que o Partido Socialista andou a fazer dois anos e a prática do Partido Socialista. Realmente, estão completamente desfasados da realidade! Infelizmente, não conhecem o País!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É porque eu esperava tudo menos ouvir falar aqui de regionalização, de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer que isto é uma forma de regionalização "encapotada". É uma coisa extraordinária!... Mas eu compreendo porque quando o Sr. Deputado se referiu ao Quadro Comunitário de Apoio, até referiu o II Quadro Comunitário de Apoio e não referiu o III, o que quer dizer que está seis anos atrasado, pelo menos!...Risos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.Ora bem, eu gostaria de dizer que não estamos aqui a discutir regionalização; estamos a discutir nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos - é este "palavrão" todo, mas nada tem a ver com a regionalização.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Ah!...O Orador: - E nada tem a ver com a regionalização porque do que se trata é que a informação consistente, estandardizada, recolhida, tratada e compilada ao nível de cada agrupamento, ou seja, de cada NUTS é um instrumento fundamental ao serviço do planeamento e da política de desenvolvimento regional.
Esta problemática é particularmente relevante para Portugal, País que, como é sabido, tem um atraso estrutural de décadas, na medida em que as NUTS, especialmente as NUTS de nível II, são elemento essencial para a definição da política comunitária de atribuição de fundos estruturais - é disto que estamos aqui a falar. Os níveis de PIB per capita, medido em paridades de poder de compra das NUTS de nível II - e estamos a falar das NUTS de nível II! -, são utilizados para a definição da lista de regiões que são beneficiárias dos apoios ao desenvolvimento, a título do Objectivo 1.
Em Fevereiro de 2001 - e convém lembrar este aspecto - foi apresentada pelos serviços da Comissão uma proposta de regulamento relativa às NUTS, a qual introduziu algumas alterações no processo de modificação das NUTS, com regras mais restritivas, quer em termos de periodicidade de alterações quer ao nível da tomada de decisão, visto que introduziu um comité de regulamentação que se irá pronunciar sobre alterações das NUTS.
Esta proposta da Comissão veio colocar uma nova pressão sobre a questão da eventual divisão da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a qual já tinha sido equacionada aquando da negociação da Agenda 2000 mas que se revela agora de uma importância estratégica para Portugal no período pós-2006 e, naturalmente, para efeitos de negociação de um cada vez mais provável futuro IV Quadro Comunitário de Apoio.
Este Governo tomou a decisão de propor a alteração das NUTS de nível II no momento em que estava iminente um acordo sobre a proposta de regulamento que, caso se verificasse, não daria a Portugal grande margem de oposição, tanto mais que se trata de uma decisão por maioria qualificada. Este projecto de regulamento visa estabelecer novas competências da Comissão e nenhum dos Srs. Deputados falou nisso...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Falei eu, Sr. Ministro! Está registado!O Orador: - ... novas competências da Comissão/EUROSTAT, relativas às propostas de alteração das NUTS de níveis I, II e III, consagrando, pela primeira vez, o direito de iniciativa da Comissão para propor alterações às NUTS dos Estados-membros. Embora a Comissão dispusesse de amplos poderes nesta matéria, na prática, até agora, tinha vindo a exercê-los de um modo negociado com os Estados-membros e, na maioria das ocasiões, isso sucedia por proposta dos próprios Estados.
Portanto, neste contexto, Portugal tinha um interesse estratégico no timing da aprovação deste regulamento, porque ele poderia implicar alterações significativas nas regras de alteração das NUTS, as quais se reflectiriam na capacidade de Portugal mobilizar fundos estruturais para determinadas regiões. Acho que começamos a compreender quem é que está do lado do interesse nacional.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um procedimento similar ao que o Governo de Portugal adoptou foi utilizado pelo Reino
2817   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Unido e pela Irlanda, que introduziram alterações de última hora nas suas NUTS, durante as negociações da Agenda 2000. Nessa altura, o governo do Partido Socialista estava a dormir ou estava "enrascado" - uma coisa ou outra.
No entanto, como é sabido, um processo deste tipo suscita sempre movimentos de hostilidade, pelo que a oportunidade é um vector estratégico. E lembrem-se da reacção do Comissário Barnier, quando esta questão lhe foi colocada em Lisboa, pois ele reagiu muito negativamente. Julgo que, nessa altura, os governantes socialistas se assustaram e, portanto, não avançaram com a proposta.
Abriu-se, para Portugal, uma janela de oportunidade quando a Alemanha, já durante a discussão da proposta de regulamento sobre as NUTS, apresentou uma proposta de alteração de três das suas NUTS I, que, no caso da Alemanha, visto ser um Estado federal, são simultaneamente NUTS II. Através desta subdivisão das NUTS, a Alemanha garantiu, caso se mantenham os critérios de elegibilidade - e é nesse contexto que nós apresentamos a nossa alteração -, que uma parte significativa da população das regiões mencionadas, cerca de 3 milhões, continue no Objectivo 1. Esta movimentação é de especial relevância quando se discute em Portugal a possível alteração dos critérios de elegibilidade para as regiões.
O Governo de Portugal, ao contrário do que tem sido sugerido, acompanhou com toda a atenção o desenrolar deste processo. Existiram informações do representante permanente de Portugal junto da União Europeia e de contactos envolvidos junto da Comissão que nos deram conta de que a proposta alemã objecto de análise obteria uma apreciação favorável dos serviços da Comissão que a estavam a analisar. Isto significava que, enquanto o regulamento não fosse aprovado e desde que a proposta de alteração cumprisse os critérios enunciados no mesmo, existia, então, uma janela de oportunidades, alavancada pela iniciativa alemã, para que Portugal propusesse uma alteração ao mapa das suas NUTS.
Onde alguns vêem uma das muitas expressões do casuismo que vigora no domínio da organização administrativa do Estado, onde outros vêem a concorrência de elementos históricos, culturais e legais que não foram devidamente equacionados e que carecem de maior ponderação, o Governo português viu, com sentido estratégico, uma oportunidade única de defender os seus interesses. E são os interesses nacionais, de Portugal, dos portugueses, que estão em causa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta foi uma oportunidade de garantir recursos para regiões ainda muito carenciadas que, por via de um simples enriquecimento estatístico e pela sua agregação com Lisboa - realmente, o que é que Sobral de Monte Agraço tem a ver com Lisboa e com a riqueza de Lisboa!... -,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem mais a ver com a serra da Estrela!O Orador: - ... provavelmente, seriam excluídas dos apoios de um eventual novo quadro comunitário de apoio, como já foram excluídas do Objectivo 1. Qualquer hesitação do Governo português nesta matéria - e caso se confirmem as indicações de que existirá um novo quadro comunitário de apoio - teria tido consequências financeiras desastrosas para estas regiões e para o País. A ocorrer esta situação, quem promoveu o debate para discutir esta matéria proporia, com certeza, um outro para criticar o Governo pela sua incapacidade de tomar medidas em devido tempo, como eu tenho legitimidade para criticar o governo que não soube resolver o problema da permanência no Objectivo 1 de vários municípios da Região de Lisboa e Vale do Tejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer que são do conhecimento público e têm sido divulgadas pelos órgãos de comunicação social as questões que conduziram a estas alterações. Devo dizer que se os Srs. Deputados tivessem requerido os estudos técnicos adequados o Governo teria tido muito gosto em facultá-los, porque procuramos dar relevo a todos os vectores do problema: as questões geográficas, administrativas e culturais do interesse das populações.
Poder-se-á sustentar que a situação ideal, em termos administrativos, seria outra, caso não estivessem em questão interesses financeiros tão importantes para o desenvolvimento destas regiões, mas a verdade é que, em primeiro lugar, tínhamos de equacionar e ter em conta o direito que estas populações têm a melhores condições de vida.
A solução que foi encontrada foi estudada de entre dezenas. Devo dizer que foram dezenas de soluções as que ensaiámos.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Onde é que estão as outras?!O Orador: - E, de facto, podemos dizer que houve aqui uma "sábia" - alguém se referiu a ela desse modo - agregação das NUTS, porque ela foi suportada em estudos técnicos, elaborados pela CCR e pelo Instituto Nacional de Estatística, e, portanto, estribada. Foram feitas 18 simulações!!
Só por profundo desconhecimento é que diversas forças políticas continuam a sustentar que a solução ideal passaria por um segundo nível de agregação dentro da actual Região de Lisboa e Vale do Tejo, porquanto, não tendo sido este o único cenário testado, a verdade é que se houvesse uma agregação de uma nova NUTS II não havia qualquer possibilidade de obter melhorias ou benefícios em termos de fundos comunitários.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Informaram-no mal!O Orador: - Uma NUTS II que agregasse estas três NUTS que agora saem da região de Lisboa e Vale do Tejo ficaria automaticamente excluída do Objectivo 1.
Por outro lado, gostaria de lhes dizer que, como é óbvio, não existem, neste momento, consequências financeiras ao nível do Quadro Comunitário de Apoio III; elas reportar-se-ão ao eventual quadro comunitário de apoio IV e só a este.
2818   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Por isso, discutir neste momento, como aqui foi discutido, o impacto desta decisão num futuro quadro comunitário de apoio é pura especulação, desde logo porque ninguém está em condições de garantir que existirá um quarto quadro comunitário de apoio - as indicações são positivas mas não passam de indicações - e, em segundo lugar, porque, se ele vier a existir, pelo menos garantiu-se, com esta decisão, dados os actuais critérios de atribuição, que as regiões das NUTS de nível III que passaram a integrar o Centro e o Alentejo podem continuar a usufruir das ajudas comunitárias ao nível do Objectivo 1.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade! Vai haver um IV QCA, o senhor não sabe é quais vão ser os critérios! Não brinquemos com coisas sérias!O Orador: - Isto é, estamos a agir por precaução, na defesa dos interesses de Portugal. Seja qual for a situação, não seremos apanhados desprevenidos, como, infelizmente, o foi o Partido Socialista, na Agenda 2000.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer mais uma coisa, respondendo a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e outros Srs. Deputados, quanto ao prejuízo eventual para esses municípios do Alentejo.
Em primeiro lugar, devo dizer que só tive conhecimento de dois presidentes de câmara que discordaram desta posição: o Presidente da Câmara Municipal de Mafra, que manifestou, por escrito, mediante deliberação da câmara municipal, que não estava interessado em manter-se na área Oeste e, por isso mesmo, deliberou e comunicou ao Governo que não estava interessado; o Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, que, através dos jornais, mandou uma carta aberta ao Ministro - foi assim que lhe chamou -, dizendo que, de facto, não estava de acordo com a situação. Pela minha parte, entendo que ele, em público, diz que não está de acordo mas, em privado, está satisfeitíssimo e, naturalmente, aplaude esta decisão do Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - "Em privado"?... Isso não!!O Orador: - Devo, no entanto, dizer o seguinte: estranho que os Srs. Deputados não saibam fazer contas.
Primeiro: esta agregação ao Alentejo irá aumentar a capitação, em termos de fundos, para o Alentejo, o que significa que o aumento substancial de fundos permitirá que, no âmbito dos planos regionais de ordenamento do território específicos, relativos a determinadas zonas do Alentejo, seja possível, através de uma discriminação positiva, beneficiar substancialmente aqueles municípios que hoje...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com estas alterações, na hipótese de integração do Oeste e do Médio Tejo na região Centro e de ser mantida a capitação de fundos atribuída a esta região - e, naturalmente, temos de trabalhar assim, com simulações -, a NUTS do Oeste receberia mais 107 milhões de euros, a do Médio Tejo receberia mais 61 milhões de euros, a Lezíria do Tejo, na região do Alentejo, a ser mantida a capitação de fundos, repito, receberia mais 300 milhões de euros. Isto não significa que estes 300 milhões de euros recebidos a mais, por exemplo, sejam aplicados exclusivamente nesta NUTS da Lezíria do Tejo, mas eles permitem um crescimento na NUTS da Lezíria do Tejo e uma parte dessa verba pode ser afectada ao crescimento do Alentejo mais pobre. É assim que se faz justiça e é assim que se defende o interesse nacional!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra ou consideração, Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Ministro referiu...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Da bancada ou pessoal, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... na medida em que o Sr. Ministro se referiu aos Deputados que intervieram, desta bancada,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, vai defender a honra da bancada ou a pessoal?O Sr. Jorge Lacão (PS): - É isso que lhe vou dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, diga, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu-se aos Deputados desta bancada que intervieram como revelando desconhecimento do País e não sabendo do que falavam, motivo mais do que justificativo para exercermos o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Da bancada?! É que se for pessoal, Sr. Deputado, usará da palavra no fim do debate, se for da bancada, usará dela de imediato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, vamos ver se nos entendemos.
2819   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Quem é que conhece o País real: aqueles que, puxando da esferográfica, admitem colocar municípios da bacia do maior rio que atravessa Portugal - o Tejo - integrados no mesmo espaço de unidade territorial de outros municípios que integram, por um lado, a bacia do Douro e, por outro, a bacia do Guadiana mas colocando esses municípios, ribeirinhos do Tejo, de costas inteiramente voltadas uns para os outros?! Entende o Sr. Ministro que é esse seu acto de "prestidigitaçã", como já aqui foi dito, que revela conhecimento do País real?!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É melhor do que nada fazer!O Orador: - Não, Sr. Ministro! Lamento ter de dizer-lhe mas a sua conversa foi apenas a de um modesto contabilista que, ainda por cima, não soube demonstrar as contas, porque falou do novo quadro comunitário de apoio cujos contornos de financiamento não conhece e recusou-se a assumir aqui a plena responsabilidade pelo acto grave de ausência de participação a esta Câmara, como era seu dever elementar ter feito.
Esclareço: veio aqui dizer que a Comissão europeia, em Fevereiro, notificou Portugal, naturalmente através do Governo, de que estava em causa a reapreciação das NUTS, em vista da aprovação de uma nova directiva sobre esta matéria. O que é que o Governo fez para informar esta Assembleia, para suscitar o debate público, para suscitar a consciência nacional adequada a uma decisão partilhada, consensual, em que todos, de acordo com o interesse nacional, nos pudéssemos rever? Acerca disto o Governo fez rigorosamente nada: deixou que a Assembleia da República encerrasse para férias de Verão; no dia seguinte, em vésperas de uma anunciada decisão de Bruxelas, convocou apenas alguns autarcas, e apenas alguns,...Vozes do PS e do PCP: - É verdade!O Orador: - ... e foi preciso desencadear esta iniciativa de apreciação do decreto-lei para que o debate pudesse ter lugar.
Sr. Ministro, queira ponderar o seguinte: o que nós, daqui, lhe dizemos é que é possível - e volto a repetir: possível! - e desejável encontrar uma solução que não prejudique nem os interesses nacionais nem os dos municípios das regiões envolvidas. E o que nós, aqui, assumimos é que isso é possível, criando uma outra estrutura das NUTS em Portugal. E o que os senhores quiseram fazer ou, melhor, não fizeram foi dar-se a esse trabalho. Porquê? Por comodismo, por preguiça e, digo-lhe mais, por pura incompetência!Protestos do PSD.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Porque não o fizeram vocês em 1995?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Dispõe também de 3 minutos.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, volto a manifestar a minha perplexidade.
O Alentejo e o Ribatejo são realidades vizinhas muito próximas, unidas pelo Vale do Tejo. Portanto, utilizar aqui o sofisma da bacia do Douro, da região centro,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sofisma?!O Orador: - ... não estamos a falar de regiões, Sr. Deputado, pelo que, em matéria de preguiça e incompetência, é, de facto, de pasmar.
Lembro, apenas, ao Sr. Deputado que o governo socialista não resolveu este problema e que tinha esta proposta não desde Fevereiro - o Governo português não foi notificado em Fevereiro -, mas ela estava no Ministério do Planeamento em Junho de 2001. E não avançou com ela porque não era conveniente, face à realização muito próxima de eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, pior do que incompetência e preguiça é, justamente, a actuação de um governo que, afinal, tinha tantas soluções alternativas. E o Sr. Deputado não apresentou aqui qualquer solução alternativa. Tenho aqui os números e os mapas e poderei entregá-los ao Sr. Deputado.
O desafio que lhe faço é o de que me demonstre... Porque não sou só eu que tenho de prestar contas; o Sr. Deputado também tem de demonstrar que as afirmações que faz são sustentáveis!Aplausos do PSD.Quero dizer-lhe que, de todos os estudos feitos pelo Instituto Nacional de Estatística, esta é a única solução que não prejudica o nosso país. Por muitos acertos que se façam em matéria de NUTS II, não é possível a criação de qualquer NUTS II que permita resolver o problema que estamos aqui a tratar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É evidente que é possível!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Prove!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, se há tanta competência da parte da bancada de V. Ex.a, já a deviam ter demonstrado noutras circunstâncias. Preguiça foi aquilo que não houve neste Governo.
E digo-lhe mais: não foi por acaso que a proposta ficou na gaveta em 2001. Mais grave do que isso é que o Sr. Deputado Jorge Lacão só assumiu esta causa quando viu que, de Bruxelas, havia "luz verde" para a sua aprovação, porque, enquanto não viram isso, estavam caladinhos, para, aí sim, nos chamarem de incompetentes e dizer que não sabíamos o que estávamos a fazer.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!
2820   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Orador: - Eu sei muito bem que se falava na tal "esperteza do Isaltino..." e até houve quem dissesse que "se Bruxelas aprovasse isto era o mesmo que Espanha dizer que Madrid está na Andaluzia...". Pois é, Madrid fica mesmo na Andaluzia!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, não me agradou a forma como referiu aquilo que alguns autarcas lhe dizem na intimidade e na privacidade sobre esta proposta.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente! É feio!O Orador: - Porque eu também não vou aqui referir aquilo que ouço alguns autarcas do PSD dizer sobre a sua pessoa e sobre esta proposta. Portanto, creio que a gentileza e a delicadeza devem ser de parte a parte e universais.
O Sr. Ministro diz que houve ponderação estatística alargada da proposta que fez. Portanto, é capaz de me responder se é, ou não, verdade que a passagem de NUTS III para o centro e para o Alentejo não vai agravar o PIB actual nem do centro nem do Alentejo. Suponho que seria capaz, mas pelos vistos não é, porque não mostrou aqui. O seu decreto-lei é de 5 de Novembro, já tem mais de um mês, e nunca ouvi qualquer explicação, qualquer teorização, qualquer documento que mostrasse isto. Não sei se é capaz de o fazer agora.
Será que também é capaz de me dizer se, do actual Quadro Comunitário de Apoio, vai fazer as transferências financeiras, da Região de Lisboa para o Alentejo e da Região de Lisboa para o Centro, decorrentes da transferência das NUTS III que está a propor? Ou vai fazer distribuir o mesmo dinheiro por mais municípios no Alentejo e no centro? Diga-nos isso, Sr. Ministro, porque, senão, não sabemos exactamente as linhas com que o senhor quer coser este país - linhas estas que vão rebentar, certamente, pela costura.
O Sr. Ministro refere um regulamento da Comissão Europeia que determina novas regras para a formação de NUTS II e de NUTS III e, como é evidente, não mostrou, antes confirmou, que não há impossibilidade - como foi dito aqui por alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP - de criar novas NUTS II. É impossível! Porque a NUTS II Oeste e Ribatejo, que o PCP, por exemplo, propõe criar tem 33 municípios e tem 800 000 habitantes, ou seja, tem mais municípios e habitantes do que a NUTS II Alentejo, do que a NUTS II Algarve, do que a NUTS II Madeira, do que a NUTS II Açores.
Portanto, o Sr. Ministro tem todas as condições, queira o Governo fazer um trabalho sério e queira o Governo arrepiar caminho. Em vez de andar a fazer arranjos à medida de interesses não se sabe bem de quem ou de comunicados não se sabe bem por quem, queira o Governo fazer um trabalho sério que possa reorganizar administrativamente esta Região de Lisboa e Vale do Tejo e potenciar as suas necessidades para eventuais candidaturas futuras a um IV Quadro Comunitário de Apoio. Apesar de o Sr. Ministro dizer que não, esse IV Quadro Comunitário de Apoio vai existir; certamente o que o senhor não sabe é quais são os critérios para potenciar as melhores possibilidades para a candidatura desta nova NUTS II, que propomos criar, a esse novo IV Quadro Comunitário de Apoio.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, julgo que não terá percebido bem...O Sr. Honório Novo (PCP): - Percebi! Não sei é se o Sr. Ministro percebe as minhas perguntas! Aliás, não sei se não percebe ou se não quer perceber...!O Orador: - Eu vou responder às suas perguntas.
Sr. Deputado, tive oportunidade de referir que foram feitos 18 estudos, 18 simulações, e que todos eles testaram as várias possibilidades de criação de outras NUTS de nível II, designadamente aquela que referiu, por desagregação das NUTS de nível III, quer da região Centro quer da região do Alentejo.
O que acontece é que, em todas as simulações que foram feitas, se corria o risco de se ultrapassar,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - ... antes de 2006, a média dos 75% do PIB, o que significa que não havia qualquer possibilidade de agregação no sentido de criação de uma NUTS II. Essa é uma situação de excluir.
Portanto, de todos os estudos feitos, não havia qualquer possibilidade. Sr. Deputado, só por desconhecimento da realidade é que V. Ex.a pode fazer essa afirmação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Ministro é que tem o dever de trazer os estudos! Não somos nós que os temos de explicar a si!O Orador: - Por outro lado, no que respeita à transferência de verbas, é óbvio que estas alterações não entram em vigor na vigência do III Quadro Comunitário de Apoio. Estas alterações só entram em vigor na vigência de um IV Quadro Comunitário de Apoio. Só assim é que fazem sentido, porque, noutro contexto, nem a Comissão as iria aceitar. Portanto, trata-se de alterações para vigorar a partir da entrada em vigor de um IV Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado, eu também estou optimista, também acredito que vamos ter um IV Quadro Comunitário de Apoio,...
2821   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha, cedido pela bancada do PSD, esgotou.O Orador: - ... mas não sabemos os seus contornos financeiros.
Do que não tenho dúvidas é de que, através desta alteração, será possível criar condições de transferência de verbas no contexto da NUTS II Alentejo, por exemplo, ou da NUTS II Centro para as subregiões mais desfavorecidas, porque, através desta alteração, aumenta globalmente a receita das respectivas NUTS II.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, não nos tomem por destituídos, nem a nós nem aos portugueses, quando pretendem significar que isto só tem fins estatísticos. Tem fins de planeamento, de desenvolvimento e de consequências na reorganização da administração desconcentrada do Estado!!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Ministro aqui refere a próxima negociação do IV Quadro Comunitário de Apoio sem ter ainda referências suficientes quanto à regulamentação que lhe vai ser aplicável, quando refere estudos - os estudos que o Sr. Ministro prometeu aos autarcas...