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Que o espírito da figura da reserva é aquele e não outro resulta da própria lei de bases da condição militar, aprovada por maioria qualificada desta Assembleia, a qual diz que os militares estão sujeitos à passagem à reserva de acordo com limites de idade, e outras condições de carreira e de serviço. A reserva é, assim, uma sujeição e não um direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos cerca de 9000 militares na reserva, o que é um número excessivo para as necessidades reais do País, figurem-se as situações de risco ou ameace que se figurarem, ainda que as mais fantasiosas e terríficas.
Só para se ter uma ideia do peso que isso significa no orçamento de Defesa basta dizer que o encargo anual com os militares na reserva é de 30 milhões de contos, ou seja, quase o dobro daquilo que foi possível disponibilizar este ano para a Lei de Programação Militar.
Duas atitudes eram possíveis face ao enquadramento legal existente e, designadamente, face à Lei de Bases da Condição Militar, essa sim elemento de referência permanente e obrigatório para o estatuto dos militares. A primeira seria a de reduzir o número de anos de permanência na situação de reserva, a segunda seria, ao abrigo do artigo 14 o, n.o 2, da citada lei, discriminar remunerações, como sempre se fez até um passado recente, distinguindo entre os que estão na efectividade de serviço e os que não estão, o que implicaria diminuição de remuneração para a maioria dos militares em situação de reserva.
Mais uma vez enveredámos pela opção menos penalizante, deixando intocados os direitos dos militares que se encontram já hoje na situação de reserva.
Propomos a redução de nove para cinco anos do tempo de permanência da situação de reserva, sendo que essa opção, tendo os fundamentos já enunciados, é coerente com a redução já estabelecida há dois anos e meio no EMFAR e tem uma justificação suplementar que passo a explicar.
Sendo a reserva o que é, e servindo para o que serve, é hoje pacífico que com a evolução estratégica e doutrinária ocorrida em matéria de forças armadas e com a acelerada sofisticação do equipamento e sistemas de armas, longos períodos de afastamento do serviço efectivo conduzem a uma desactualização inexorável dos quadros militares.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que justificam o artigo 1.o da presente proposta de lei, o qual, como é do vosso conhecimento, não apenas conserva todos os direitos e expectativas dos militares que estão hoje nessa situação como ainda conferem, nalguns casos, direitos acrescidos e que a legislação em vigor não consagra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aceitarão os Sr. Deputados que depois destas explicações e desenvolvimentos, perante a evidência dos factos e dos números, não há argumento conceptual impeditivo de que as medidas sejam tomadas.
2546I SÉRIE-NÚMERO 78Com o devido respeito para quem pensa de forma diferente, invocar a ausência da actualização do conceito estratégico de defesa nacional para justificar o adiamento da racionalização dos quadros permanentes das Forças Armadas é o mesmo que exigir a alguém que para respirar tenha de conhecer previamente a composição química do ar que respira. Quando acedesse a esse conhecimento já sofreria de insuficiência respiratória irreversível, se não tivesse morrido entretanto.Risos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei apresentar com objectividade e serenidade, mas também com total transparência, as razões e os propósitos do Governo sobre tema tão relevante. A abordagem desta questão reclama, antes
de mais, discernimento e bom senso. Algumas atitudes e posturas de terceiros carrearam para este processo legislativo uma carga emocional excessiva que procurei sempre desdramatizar. Reconheço que, em geral, houve igual cuidado por parte da quase totalidade das forças políticas aqui representadas. Em todo este processo procurei também, e sempre, que dos meus actos e das minhas palavras resultasse a defesa do prestígio das Forças Armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tarefa delicada e espinhosa, como se há-de reconhecer, já que também aqui aconteceu o que entre nós acontece com demasiada frequência, ou seja, que
alguns tomaram posições com base em aparências, que não em factos.
Embora caindo gradativamente em desuso, é uma posição ainda comum em vários sectores da vida portuguesa, essa da aceitação cómoda e acrítica do «diz-se, diz-se», e da consagração imediata e acéfala do rumor insustentado, sem uma análise ponderada e sem um julgamento racional da realidade. Com base nela, vários foram os que emitiram, neste caso, opinião num documento que nem sequer leram.
Esse desconhecimento dos reais contornos do problema e das soluções técnicas encontradas, se justificam muito, não justificam tudo. Importa, por isso, que aprofundemos a nossa discussão com a elevação que tem sido uma constante do debate parlamentar sobre estas matérias. Sei que é esse o propósito dos Srs. Deputados. Por minha parte, quer em Plenário, quer em sede de comissão parlamentar, estou disponível, como sempre, para aprofundar este debate com a dignidade e a abertura de espirito que a situação reclama.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, não deixarei de acrescentar que os Srs. Deputados, tal como eu próprio, estamos absolutamente conscientes que, aqui e agora, feito
de circunstâncias que nos ultrapassam a todos e a cada um de nós, a questão que temos entre mãos está longe de se circunscrever ao conteúdo concreto do diploma em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há princípios e valores que em democracia são intocáveis. Por dever funcional, cabe, em primeira linha, ao Ministro da Defesa a salvaguarda de alguns desses valores. Estou disso consciente. E podem estar certos que contra eles nada farei.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Adriano Moreira, José Le1fo, Mário Tomé, Raul Castro, Eduardo Pereira e Pedro Campilho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: É, evidentemente, um facto a sublinhar a vinda a esta Assembleia, para debater esta proposta, com o significado que isso tem, um tão grande número de membros do Governo. Mas devo dizer, Sr. Ministro, que já houve na Assembleia, nos últimos anos, debates muitíssimo mais importantes do que este na área da defesa nacional e que para esses nunca a curiosidade dos ministros foi suficiente para aqui comparecerem, nem nunca os acharam politicamente relevantes para nos honrarem com a sua presença.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, posso dizer que desconfio não ser por razões ligadas à política de defesa nacional que VV. Ex.as hoje comparecem...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas, sim, por razões que tem a ver, exclusivamente, com o confronto com o Presidente da República, com o veto que V. Ex.a entendem assumir.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - E a questão que se coloca, Sr. Ministro, é esta: se o Governo tem uma tão grande disponibilidade para aqui estar desta forma, porque é que não teve essa mesma disponibilidade para falar com o Presidente da República antes da aprovação do decreto-lei e para com ele acertar, uma vez que também é o Comandante-Chefe das Forças Armadas, soluções justas, soluções adequadas, para um problema tão delicado, como o que é objecto deste diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não teve essa disponibilidade para, em vez de legislar sob a forma de decreto-lei, apresentar na Assembleia da República, logo sob a forma de proposta de lei, as suas opiniões e posições sobre esta questão para que a Assembleia as discutisse e aprofundasse?
Ainda uma outra questão, fundamental, Sr. Ministro: por que é que não teve a disponibilidade suficiente para dialogar com os atingidos, com os interessadas, em termos de encontrar uma solução que fosse considerada por eles honrosa, suficiente e capaz de solucionar os problemas que se levantam com o dimensionamento das Forças Armadas?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
19 DE JUNHO DE 19922547O Orador: - Sr. Ministro, o Governo não teve essa disponibilidade e deve dizer-se que, ao longo deste período, até foi muitas vezes contraditório com o que agora aqui faz. Há muito pouco tempo, aquando da aprovação do Estatuto da Condição Militar, o Governo aumentou o limite de idade dos militares para passagem à reserva, tendo com isso aumentado o número de efectivos no activo. E isto foi feito há dois anos e meio.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, há dois anos e meio, o limite de idade dos oficiais, dos oficiais superiores e dos generais para passarem à reserva aumentou, e esse é um dos factores que faz haver um maior número de oficiais no activo.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, isto é uma política consequente?
Ao nível da consequência deste diploma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino já, falta-me apenas fazer duas observações rapidíssimas.
Como dizia, ao nível da consequência deste diploma, o artigo 7.o da proposta de lei, como o Sr. Ministro disse, tem uma norma que diz que se os oficiais quiserem continuam em efectividade de serviço. 15to é, os militares abrangidos passam compulsivamente à reserva, mas, casso o solicitem, poderão continuar na efectividade de serviço.
Sr. Ministro, afinal, há ou não oficiais a mais? O Sr. Ministro diz, no ziguezague, que é a formulação do artigo 7.o, que esses oficiais são mandados passar compulsivamente à reserva e que depois, se o quiserem, podem requerer a efectividade de serviço?
Por último, o Sr. Ministro socorreu-se do debate do Orçamento para dizer que a Assembleia já tinha dado cobertura a esta matéria Sr. Ministro, isso não corresponde ao que aqui se passou, porque, como muito bem se deverá lembrar, nessa altura perguntou-se se o Sr. Ministro sabia qual era o sentido que ia dar ao decreto-lei e a sua resposta foi a de que não sabia, a de que havia várias hipóteses em discussão e que ainda se não sabia o sentido. Quero, pois, aqui registar, Sr. Ministro, que o que disse, em relação à cobertura que a Assembleia teria dado a este decreto-lei, através da discussão do Orçamento, não é verdade.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, em primeiro lugar, quero dizer que apreciei o rigor intelectual
e a serenidade da intervenção de V. Ex.a, que gostaria de ver mantida, porque penso estarmos a tratar de um problema de Estado da maior importância, e julgo que o povo português não tem apreciado alguns descuidos de linguagem que não deviam de fazer parte deste processo, ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... em todos os níveis e em todos os sectores...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... da própria hierarquia do Estado.
Em relação a esse diploma, começo por sublinhar que, no que respeita à filosofia organizacional, não temos encontrado divergências nas forças políticas, nas várias reuniões das nossas comissões, na linha de consenso que tem sido construída e que o Sr. Ministro - o que também tenho de reconhecer - tem tido o cuidado de preservar nesta matéria.
Penso que também vem a propósito recordar a colaboração que lhe tem sido dada, justamente pela confiança que inspira, no grupo de reflexão estratégica que organizou e onde, de todos os sectores da Câmara, tem encontrado uma colaboração prestante e confiante.
E é por isso que me permito colocar a seguinte questão: o diploma sujeito a veto do Sr. Presidente da República foi abandonado, porque foi, neste momento, transformado numa proposta de lei. A lógica do veto foi abandonada. 15to é um processo novo, iniciado de novo. Talvez devessemos dedicar mais atenção aos factos do tecido social português que provavelmente inspiraram o veto do que aos fundamentos então invocados e à sua definição formal, uma vez que o processo que o Governo adoptou neste momento eliminou a lógica desse veto.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O diploma que for aprovado nesta Câmara está sujeito a um outro processo de promulgação, que nada tem a ver com o veto anterior.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma questão de Direito claríssima, não vale a pena querer discuti-la.
E quanto a esses factos novos é que eu desejaria colocar uma questão muito concreta ao Sr. Ministro, que sei que enfrenta e que a assumirá, mas que não foi objecto do seu discurso, aliás, repito, minucioso, rigoroso, equilibrado e prudente.
A questão é a seguinte: está ou não em crise a cadeia de comando? Verificaram-se ou não factos consequentes ou subsequentes à publicação do diploma que, independentemente de intervenções e veto, temos de assumir?
Houve movimentações significativamente importantes na sociedade portuguesa, que indiciam, designadamente, que o sindicalismo militar ganhou força, que os corpos, nomeadamente os sargentos, autonomizam as suas acções em relação aos corpos dos oficiais superiores, que há manifestações de desgosto, de frustração, por parte das Forças Armadas. 15to é um facto social que temos de assumir e que não tem a ver nem com a filosofia dos vetos nem com as fundamentações. Ainda que tivessem influência nisso, o facto está aí!
2548I SÉRIE-NÚMERO 78Pergunto se o Sr. Ministro assumiu ou vai assumir este facto para complementar uma intervenção que, até este momento, se situa, exclusivamente, no plano da filosofia organizacional, relativamente à qual tem merecido o apoio convergente das várias forças da Câmara.
Mas, este ponto dos efeitos julgo ser fundamental, e sobre ele não tivémos ocasião de ouvir uma palavra da parte do Sr. Ministro da Defessa Nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, começo por dizer que é um prazer debater nesta Câmara estes assuntos com V. Ex.a, embora o Sr. Ministro se escuse bastante a debatê-los, criando decretos-leis que envia directamente ao Sr. Presidente da República ou fazendo propostas directas ao País, como, por exemplo, aconteceu aquando da organização ou da modificação do serviço militar obrigatório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes de lhe colocar qualquer questão, aproveito para falar do respirar e da composição do ar que se respira, dizendo que o que o Governo está a fazer é a despedir todo o pessoal antes de saber que produção vai ter na sua fábrica. Talvez fosse melhor organizar a fábrica e só depois ver quantos podia aproveitar e quantos podia dispensar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes ainda, e como introdução, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral. E como sou uma pessoa que diz o que pensa, digo-lhe que, apesar do prazer que os senhores me dão todos, é ridícula e sem sentido a presença tão massiva do Governo neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Para as coisas importantes devem vir, mas este debate das hierarquias das Forças Armadas é de segunda, quer os senhores queiram quer não.Protestos do PSD.Os senhores deviam ouvir a oposição com o respeito e com a calma, que às vezes é difícil, porque a oposição ouve os vossos disparates.Risos do PS.Pela primeira vez, o Sr. Ministro afirmou - e isso é importante, muito importante, porque o Sr. Ministro tem, na verdade, essa opinião e tem de a comunicar à sua bancada e ao seu partido - que, nesta Câmara, todas as forças políticas estão de acordo com o redimensionamento, com a reestruturação, com a dispensa de militares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi alimentada pelo seu partido uma campanha que não ia propriamente neste sentido, que continuou com as observações e com os ataques que fizeram ao Sr. Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro apresentou uma série de razões de discordância do veto, mas não teve uma palavra sobre as razões pelas quais enviou o decreto-lei ao Sr. Presidente da República, tendo-o subtraído ao debate desta Câmara. Por que é que o Sr. Ministro e o Governo não apresentaram imediatamente o diploma nesta Assembleia da República como proposta de lei? O Sr. Ministro, que tanto louva a Comissão de Defessa Nacional, tinha tido a oportunidade de a ouvir antes de submeter o Sr. Presidente da República à necessidade de, em primeira mão e sem resguardo, ter de dar uma opinião sobre esse documento.
O Sr. Ministro diz que não houve sugestões, que se fala muito mas que ninguém sugere. Mas quem poderia sugerir? Os oficiais a quem foi...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que me contabilizasse este tempo no tempo total do meu partido dado que tenho ainda de colocar mais algumas questões.
Pergunto: quem é que poderia dar sugestões? Os militares a quem o Governo proibiu que tomassem conhecimento do diploma? A Assembleia da República, a quem o Governo marginalizou, entregando imediatamente um decreto-lei ao Sr. Presidente da República? Ou as sugestões viriam dos jornais e da opinião pública?
O Sr. Ministro fala de excessos de pessoal e tem, várias vezes, não só hoje, mas várias outras vezes, dito que é preciso diminuir algum pessoal para haver dinheiro para o reequipamento das Forças Armadas. Ó Sr. Ministro, gostaria que fizesse as contas rapidamente e me dissesse quantos efectivos é preciso dispensar para se comprar uma fragata.Risos do PS.Deste modo, talvez ficássemos com uma ideia para que chegam e até onde chegam algumas economias.
O Sr. Ministro diz que a reserva está empoladíssima. Devemos estar de acordo quanto a isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, peço-lhe, mais uma vez, que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar rapidamente, falta-me apenas duas questões.
O Sr. Ministro diz que a reserva está empolada e, na verdade, procura reduzir o tempo de reserva de nove para cinco anos. Posso assegurar-lhe que isso não chega, e o Sr. Ministro nada fez, como, por exemplo, propor uma bonificação ou uma indemnização a todos aqueles que, na reserva, pedirem para passar rapidamente à reforma. É uma lacuna grave do seu diploma.
Sr. Ministro, como estamos a falar de oficiais, dos que exisli:un e dos que existem, gostaria que, ao longo do debate, nos dissesse quantos efectivos havia no Ministério da Defesa Nacional antes de V. Ex.o ser Ministro e quantos existem hoje.Vozes do PS: - Muito beml
19 DE JUNHO DE 19922549O Orador: - Queria que o Sr. Ministro também me dissesse qual dos cinco ministros do PSD que detiveram a pasta da Defesa Nacional antes de V. Ex.a fez alguma coisa para diminuir o número de oficiais que agora o Sr. Ministro pretende diminuir. Quantos oficiais dispensou o Sr. Ministro Eurico de Melo, por exemplo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena de o interromper, mas tem de se cingir ao tempo que lhe está atribuído e, neste momento, já atingiu os seis minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar colocando a última pergunta.
Sr. Ministro, quantos oficiais dispensou o Sr. Ministro Eurico de Melo, para já não falar no engenheiro Carlos Brito, que deteve a pasta da Defesa Nacional durante uma semana, ou quantos dispensou, por exemplo, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida? Em suma, considerando os anteriores ministros, um por um, que medidas foram tomadas pelos cinco ministros do PSD que o antecederam, no sentido de evitar que esta situação ficasse tão agravada como está?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, muito telegraficamente, porque disponho de muito pouco tempo e ainda quero fazer uma intervenção, gostaria de dizer que, em minha opinião, a questão nuclear desta matéria - dado que a redução dos efectivos é de aceitação geral no nosso país, na medida em que é uma imposição da própria sociedade - está na forma à Santos Costa como se pensa fazer a redução, ou seja, a forma autoritária que se utilizou, não se ouvindo sequer os interessados, o que deveu fazer-se, tendo em conta a forma como se pretende bulir e mexer no Estatuto dos Militares. Penso que esta é a questão crucial!
Assim, perante os factos colocados, pergunto ao Sr. Ministro se não considera que, em face desses factos, do que está a acontecer, da crise que se instalou, dos ventos da Europa e das necessidades democráticas da nossa sociedade, não é altura de começar a pensar seriamente em conferir aos militares o direito de associação, isto é, o direito democrático de intervir na defesa dos seus interesses, a única forma que os militares têm de, na sociedade democrática, defenderem a coesão e a disciplina das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr, Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, parece que, neste momento, o assunto aqui em debate é pacífico, visto que ninguém põe em causa a diminuição dos efectivos das Forças Armadas. Mas, a proposta de lei que o Governo agora apresenta consagra medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Contra essa redução não ouvi ninguém pronunciar-se em razão dos motivos que são óbvios. O que está em causa são, efectivamente, as medidas, ou seja, algumas das medidas.
Mas o que me parece um pouco estranho é que o Sr. Ministro mostre, por um lado, ter conhecimento de que centenas de oficiais discordam de algumas dessas medidas, e, por outro lado, na sua exposição, tenha referido a existência de diversas soluções, nomeadamente quando se referiu ao artigo 7.o 15to é, se existem várias soluções, se existe um quadro com muitas soluções para resolver um determinado problema, se isso afecta centenas de oficiais das Forças Armadas, se o Sr. Ministro sabe que esses oficiais estão descontentes com a solução que o Governo pôs em prática, irão me parece legítimo que se possa dar resposta a esse descontentamento dizendo que os militares não podem dirigir representações colectivas aos órgãos de soberania, até porque com essa atitude o Sr. Ministro quer tapar uma situação que todo o País sabe que existe.
Com efeito, V. Ex.a, na sua intervenção, mostrou que tinha conhecimento dela e não pode escamotear um problema agindo como um jongleur, tapando-o com um pano para o fazer desaparecer quando ele existe. E a verdade é que ele é real e importa encontrar uma solução. Não me parece que V. Ex.a, na sua intervenção, tenha mostrado alguma abertura nesse sentido. E, quando me refiro a V. Ex.a, quero também referir-me ao Governo, como é evidente, dada a grande ligação que existe entre o Governo e a maioria.
No entanto, aguardemos. Pode ser que o braço de ferro que o Governo quer fazer, não só com o Presidente da República, mas até com os próprios visados, possa deixar de existir, se houver vontade política e abertura em relação às questões colocadas. É isso que esperamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, quero também sublinhar a presença massiva dos membros do Governo, não sei bem se para honrar o debate, se para demonstrar uma coesão muito grande do Governo face ao veto presidencial, ou se será mesmo para se assegurarem de que as reduções não vão atingir o próprio Governo. Pelos vistos, o Sr. Ministro Ferreira do Amaral está descansado, porque já se foi embora!Risos do PS e do PCP.Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de salientar que para o PS é fácil falar da redução dos efectivos das Forças Armadas porque já há longos anos a vimos clamando, e clamando do Ministério da Defesa Nacional, há 10 anos tutelado pelo PSD, e a tal ponto que, inclusivamente, já apresentámos um projecto de revisão do conceito estratégico de defesa nacional e não vimos, quer da parte do Governo, quer da parte do PSD, ser tomada qualquer iniciativa no sentido de apresentarem uma proposta semelhante.
O Sr. Ministro disse que as regras de passagem à reforma têm mais de dois anos de vigência, mas tal é inexacto. Com efeito, o decreto-lei que regula esta matéria é de 24 de Janeiro de 1990, mas a lei da Assembleia da República é de 1991, pois, como o Sr. Ministro sabe, só entra em vigor depois da ratificação. Portanto, tem menos de dois anos.
O Sr. Ministro dissertou longamente sobre o veto presidencial, quando o que está em causa agora é uma
2550I SÉRIE-NÚMERO 78proposta de lei que adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, ou seja, a proposta de lei apresentada agora à Assembleia da República.
O Sr. Ministro dissertou longamente sobre uma exposição feita por militares e dirigida ao Sr. Presidente da República, mas nada disse sobre a exposição que fez aos militares através de cartas pessoais que dirigiu, pelo menos a três cursos de promoção da Escola Prática de Infantaria de Mafra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Explique isso melhor!O Orador: - Quando o Sr. Ministro quiser, posso apresentar-lhe fotocópia das cartas que enviou a três cursos da Escola Prática de Infantaria de Mafra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu vi uma dela!O Sr. Ministro da Defesa: - Tem cópia das cartas?O Orador: - Não tenho aqui, mas posso apresentar-lha posteriormente!Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Tenho eu!Vozes do PSD: - Então, mostre!O Orador: - Sr. Presidente, espero que o brouhaha da maioria não me venha coarctar a hipótese de intervir no tempo distribuído ao meu partido.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - V. Ex.a está no uso da palavra, Sr. Deputado!
Solicito à Câmara que se mantenha em silêncio.O Orador: - O Sr. Ministro falou como se brandisse o instrumento mágico da redução dos efectivos das Forças Armadas, mas não sei se é assim. Ou melhor, não sei se a redução do Sr. Ministro é ajustada ou se peca por defeito ou por excesso, tanto mais que V. Ex.a condiciona os pedidos dos militares a um despacho seu. 15to quer dizer que tem medo que o eventual afluxo possa condicionar a sua política de efectivos.
Portanto, pergunto: em que base fundamentou a sua redução? Em que estudos técnicos? E se eles existem, por que é que o Sr. Ministro não os apresentou a capearem esta proposta? Se tem, efectivamente, estudos técnicos que lhe permitem dizer qual o nível e o tecto desses efectiva, por que é que não os apresentou?
E pergunto ainda, Sr. Ministro: qual é a credibilidade desses estudos que se articulam num ordenamento conceptual que ainda não considera nem a entrada de Portugal na Comunidade Europeia, nem a assinatura do Tratado da União da Europa Ocidental, nem o fim da guerra fria, nem a extinção do Pacto de Varsóvia, nem a CSCE? Qual a credibilidade dos estudos técnicos cuja sustentação conceptual é essa? Qual é a nova abordagem «concexual», estratégica...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não é «concexual», é conceptual!O Orador: - ... de onde decorrem os sistemas de forças...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, sei que tenho de terminar, mas quero dizer-lhe que é muito difícil, por mais estabilidade psicológica e emocional que se tenha, poder fazer perguntas e intervir com sequência lógica quando os Srs. Deputados da maioria estão aqui, persistentemente, com boutades e disparates, não deixando as pessoas falarem.Protestos do PSD.O que me parece é que não querem permitir que se digam algumas verdades escamoteando o debate através de boutades permanentes. O Sr. Deputado Pacheco Pereira, para a próxima, intervém em árabe, que, porventura, é mais correcto.Protestos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vejam esta defesa da ignorância!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que aguardem a vossa vez de falar, de acordo com o Regimento.
Para concluir o pedido de esclarecimento, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Orador: - Portanto, esta aversão do Sr. Ministro aos conceitos tem a ver com o que se vai conhecendo de outra pessoa, que, segundo sei, se aborrece a ler livros. Mas o Sr. Ministro é um homem de cultura e, portanto, a menos que se tenha aborrecido com o conceito, não percebo por que é que não se interessou em fazer um debate tão importante, que teria contribuído para estruturar este que, agora, aqui estamos a travar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, também nós - e falo em meu nome pessoal e no do meu grupo parlamentar - não podemos deixar de cumprimentar V. Ex.a pela sua intervenção, que consideramos extremamente rigorosa e esclarecedora da matéria hoje em discussão.
Também nós, aliás, concordando com o Sr. Deputado Adriano Moreira, não podemos deixar de relevar a forma como sempre se pautaram as relações entre V. Ex.a e a Comissão de Defesa Nacional, na defesa e no interesse destes assuntos que são da maior relevância para o nosso pais.
Sr. Ministro, fazia-lhe só duas perguntas muito concretas, que me parecem importantes para esclarecer dois pontos da sua intervenção.
O Sr. Ministro referiu-se à situação peculiar de reserva, que existe em Portugal, dizendo que ela não existe noutros países. Gostaria, por isso, que V. Ex.a esclarecesse essa afirmação, indicando-me qual é a situação de facto existente nos outros países que se possa considerar semelhante.
19 DE JUNHO DE 19922551A outra pergunta tem a ver com a situação dos militares O Orador: - Respeito essa situação, mas não esperem,
que fizeram comissões de serviço em África e que estão não podem esperar, que seja o Governo, abdicando de
ages abrangidos pelo gigo 7.o da proposta de lei. Podem princípios, que vos vá ajudar a resolver esse dilema e essa
ou nato beneficiar das boniticações do artigo 2.o? E se situação difícil em que se encontram.podem, em que termos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar,
tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa
Nacional, que dispõe de dez minutos cedidos pelo PSD.
O Sr. Ministro da Presidência e da Defeso Na
agradecer as palavras da generalidade dos Srs. Deputados
e, ao mesmo tempo, quero garantir à Assembleia da
República que considero esta questão demasiado séria para
observações que, penso, não têm a ver directamente com
este debate: é que os meus colegas de Governo estão aqui
por direito próprio e numa atitude de respeito para com a
Assembleia tis República e o significado político da sua
presença é a que tem, é a que o Governo quis que tivesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, relativamente
às suas observações, quero dizer-lhe, em primeiro lugar,
que a minha intervenção inicial pretendeu enquadrar o
contexto em que o decreto-lei do Governo fui inserido,
contexto esse que não foi inopinado nem desenquadrado
da análise internacional, da análise nacional, do Programa
do Governo, do sistema de forças, dos quatros aprovados
por decreto-lei, promulgado pelo Sr. Presidente da
República e não chamado a ratificação por esta Assembleia
da República, que foi emitido com base numa autorização
legislativa que constava do Orçamento do Estado.
Portanto, do ponto de vista dos procedimentos legais, e
não apenas legais, que eram exigíveis nesta matéria e
mesmo quando o Governo analisa os seus objectivos-e
não os esconde pois não tem intenções escondidas, joga
jogo limpo - e diz que este anu vai atacar o problema
do pessoal é uma opção política feita pelo Governo
e legais do respectivo processo legislativo. Aliás, não
somos obrigados a fazer mais, nem ninguém nos pude
obrigar só porque entretanto foi criada uma situação
politicamente indesejável de que não nos pote ser atribuída
responsabilidade. O Decreto-lei que aprovou os quadros
provisórios e que fixa as pessoas que devem estar no activo
não suscitou esse reparo dos Srs. Deputados e ninguém
pediu que viesse à Assembleia da República para tis
honestidade intelectual com que proeuro tratar não só este
como tolos os problemas, reconheço que a quase totaliclaule
das forças partidárias aqui representadas têm tratado com
elevação esta matéria, mas compreendo que algumas
tenham dificuldades em tratá-la daqui para diante e que,
por isso, estejam numa situação difícil.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.Há algo, porém, que vos quero dizer: estou de acordo com o Prol. Adriano Moreira quando afirma que este é um processo político e legislativo diferente e não estou aqui parti vos instrumentalizar contra ninguém, porque a isso se opõe a concepção que tenho de democracia e o respeito que tenho pela Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também ninguém espere que o Governo se deixe instrumentalizar nas suas propostas, a fun de resolver problemas políticos de terceiros!Aplausos do PSD.O Sr. Deputado João Amaral pretendia que eu dialogasse com os atingidos, mas eu lenho uma concepção diferente da de V. Ex.o suba u que são as Forças Armadas. Eu compreendo que, porventura, tenha saudades dos plenários nas unidades, dos SUV, etc., mas eu, como Ministro da Defesa, tenho de obedecer à lei.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Como Ministro tia Defesa e mais do que qualquer outra pessoa, tenho de obedecer i! Lei de Defesa Nacional e, consequentemente, as entidades com quem dialogo são os chefes militares.
Assim, diz a Lei de Defesa Nacional que o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa é o Chefe de Esuida-Maior-General das Forças Armadas e quando é que eu tenho de ouvir u Conselho de Chefes ou o Conselho Superior Militar, e eu tenho respeitado integralmente essa postura.O Sr. João Amaral (PCP): -Então, por que é que proibiu a divulgação da proposta pelas unidades'?O Orador: - Sr. Deputado, eu posso explicar-lhe, se V. Ex.o me quiser ouvir.
Em primeiro lugar, este problema fui debatido em dois Conselhos Superiores Militares, previamente aos quais pedi sugestões aos chefes militares. Eu apenas disse, perante a pergunta que me fui feita pcx um chefe de estado-maior se pcxlia divulgar as bonificações por ele propostas para a passagem directa do activo i1 reforma, que não podia por uma razlio simples: é que as bonificações que esse chefe de estado-maior propunha erun tão excessivas que iam induzir em erro os destinatários que, perante uma solução legal que iria ser inferior àquilo que o referido chefe militar propunha, voltaria a colocar-se o problema que tivemos da outra vez.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi um atestado de menoridade!O Orador: -$ uma questão de bom senso, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PCP Juc7u Anucrul.
2552I SÉRIE-NÚMERO 78Sr. Deputado, eu gostava de não ter que dizer tudo quanto penso, mas V. Ex.a está a obrigar-me a isso, se bem que preferisse dizê-lo em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Sr. Deputado, a bonificação prevista aquando da elaboração dos quadros provisórios era de 20 %. Sabem quantos militares aderiram? 116. Sabe quantos são os excedentes que temos em relação aos quadros aprovados por lei? Cerca de 4000. Nesse sentido, permitir que alguém divulgasse, sem ser sob a forma de lei, uma proposta que ia além das bonificações que já tinham sido dadas e que era possível ao Governo dar era, outra vez, desestimular completamente a possível vontade das pessoas de saírem, aproveitando as bonificações concedidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se eu não tivesse colocado no artigo 7.o que os Srs. Militares que passam do activo directamente para a reserva podiam, por direito próprio, ficar na efectividade de funções para só passarem à reforma aos 65 anos, o Sr. Deputado estaria aqui, hoje, a dizer-me que tinha postergado direitos.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Sr. Deputado, foi o que disse, mas eu não o interrompi quando usou da palavra e permitir-me-á que eu também use da palavra sem me interromper para que, no pouco tempo que me resta, eu possa responder aos outros Srs. Deputados.
Sr. Prof. Adriano Moreira, agradeço as suas palavras. Estou de acordo consigo quando disse que o veto foi o veto, mas V. Ex.a também há-de estar de acordo comigo que ou era aqui ou era em lado nenhum que o Ministro da Defesa podia dizer a razão por que discordava do veto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o fiz na praça pública. Tive a contenção possível perante as circunstância, mas fi-lo agora, com respeito pela figura do Sr. Presidente da República, e não escamoteando as razões e a minha discordância, como é próprio de uma Assembleia da República eleita pelo povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Adriano Moreira, relativamente à pergunta se está em crise a cadeia de comando, eu respondo do seguinte modo: eu disse na minha intervenção que o que está hoje, aqui, em discussão não se esgota no conteúdo concreto deste diploma. Não pode o Ministro da Defesa Nacional dizer que está em crise a cadeia de comando, porque senão tem de intervir. Eu não posso admitir isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Senão teria de polir a demissão!O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Mas tem que enfrentar os factos!O Orador: - E estou a enfrentá-los. E porque os estou a enfrentar, também vos disse aqui, na Assembleia, que a minha abertura ao diálogo tem limites que resultam de princípios e de valores que estão a meu cargo, dos quais não abdico e que irei levar até ao fim com bom senso e discernimento, não por razões de autoritarismo mas por razões de responsabilidade e de dever.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Eduardo Pereira, neste processo político, V. Ex.a foi chamado a fazer várias intervenções públicas sobre a matéria e, naturalmente, se inclui na minha referência positiva pela tentativa de desdramatização que fez, com alguma dificuldade, é certo, mas eu próprio também tive algumas dificuldades durante este processo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi-me criada!O Orador: - Com certeza que foi! No entanto, eu só lhe digo que não é apenas uma questão de equipamento das Forças Armadas ou de aquisição de novos materiais mas aquilo que são os padrões normais do equilíbrio dentro do orçamento da Defesa. VV. Ex.as já sabem, porque eu já o disse muitas vezes, que a percentagem de despesas com pessoal nas Forças Armadas portuguesas é de 67%.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Disso não tenho dúvidas!O Orador: - Se não tem dúvidas, temos de resolver o problema.
Aliás, em 1958, talvez num dos melhores documentos históricos que conheço, intitulado Estudos sobre as Forças Armadas, já havia grande preocupação no Exército porque a despesa com o pessoal era de 51,7 %, no conjunto das Forças Armadas. Nessa altura já estavam preocupados. Hoje, nós, com uma percentagem de 67%, também estamos todos preocupados, mas não fazemos coisa nenhuma. Só que o Governo fez e vamos resolver o problema!
Também nesse mesmo documento, de que enviarei cópia aos Srs. Deputados pois tem muito interesse, se dizia que estavam igualmente preocupados porque o Exército estava a gastar 7 % do seu orçamento com pessoal na reserva. Como hoje se está a gastar 20 %, devíamos estar triplamente preocupados. É por isso, por causa destas preocupações, que de duas uma: ou nós conseguimos racionalizar o orçamento da Defesa e conferir capacidade, instrução e treino, operação de meios, pôr as unidades a fazerem o que têm que fazer ou daí resultará grave desprestígio para as Forças Armadas portuguesas, e é natural que as pessoas se sintam frustradas com o que a opinião pública e alguns formadores de opinião dizem hoje das Forças Armadas, porque é injusto.
E vamos falar em expectativas. Para mim e, penso, para todos vós, uma instituição é algo que ultrapassa as coordenadas do tempo e do espaço, que não se esgota nos seus servidores actuais mas tem a ver com os seus servidores passados e futuros, por isso mesmo é uma instituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!O Orador: - E a verdade, Srs. Deputados, é que temos procurado ter em consideração as expectativas dos modernos e dos antigos servidores da instituição militar. Dou-vos um exemplo: é lamentável - e isso só acontece porque as pessoas não lêem, não estudam - que um número
19 DE JUNHO DE 19922553significativo de militares que se opuserem ao diploma não soubesse que havia sido aprovado um sistema de Forças Armadas.
Em relação aos militares antigos, VV. Ex.as sabem que em 1991 o fundo de pensões abonou a 1637 militares com mais de 80 anos um acréscimo de pensão que, em média, lhes proporcionou mais 600 contos por ano de reforma? É isto que eu considero respeitar a instituição militar. É olhar para os interesses daqueles que têm mais de 80 anos e que são tão dignos como os servidores de hoje, porque também estiveram a combater, também foram feridos e tiveram condições porventura muito piores do que as actuais.
Além disso, temos que gerar expectativas aos mais novos porque, numa pirâmide completamente invertida, naturalmente que o jovem tenente todos os dias pensa se há-de ficar ou não e quem perde com isso é a instituição e o País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou nós atacamos o problema neste momento, procurando respeitar as pessoas - e os senhores não foram capazes de dizer que retirei um só direito através destas medidas, porque não há prejuízo material para ninguém...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há, há!O Orador: - Então, demonstre-me, Sr. Deputado. Ninguém me demonstra que alguém sai daqui prejudicado em termos remuneratórios, em termos da sua estabilidade.
Disse o Sr. Deputado que vamos engrossar o Ministério. Esperava isso de toda a gente, até porque já vi isso escrito de uma forma, ... bem, nem vale a pena referir-me a essa circunstância!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o tempo.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.a para o seguinte: primeiro, tenho constatado que os Deputados do Partido Socialista na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, no propósito positivo de ajudarem o Ministro da Defesa, reivindicam sempre uma presença maior do Ministério da Defesa na gestão das Forças Armadas e, muitas vezes, acusam o Governo de ter soluções tímidas, como fizeram, por exemplo, através da palavra, que tenho sempre em grande consideração, do Sr. Deputado José Lello, em relação à Lei de Bases da Organização das Forças Armadas, em que afirmou que o Governo ficou aquém porque devia ter passado mais competências para o Ministério.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Mas vamos às pessoas que estão no Ministério da Defesa. O Ministério da Defessa tem, neste momento, nove direcções-gerais ou equiparadas. Sabe V. Ex.a que dos nove directores-gerais sete são oficiais-generais e só dois civis? Sabe V. Ex.a que o Ministério da Defesa tem 117 técnicos, dos quais 67 são militares e só 50 são civis? Temos quadros que estão preenchidos em 1/10 portanto não há qualquer problema de empolamento; pelo contrário, há insuficiência, porque, como VV. Ex.as sabem, porque aprovaram a Lei de Bases da Defesa Nacional e das Forças Armadas, parte das competências administrativas que não têm a ver com a componente operacional passam para o Ministério da Defesa Nacional, que tem de ser capaz de dar resposta a essa situação.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira evocou anteriores ministros da Defesa, os quais, para além de não terem as condições que hoje temos, não dispunham de informação, que é fundamental para tomar decisões. E não tinham informação porque não havia ministério, não por falta de coragem ou de iniciativa. Como VV. Ex.as sabem, o Ministério da Defesa Nacional foi criado há dois anos. Esta é uma realidade que tem de ser tida em conta porque, estando nós na Europa e numa democracia completamente realizada, o Ministério da Defesa Nacional tem de existir ainda com mais pujança e força que hoje, para o que estou a trabalhar.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vou terminar, e peço desculpa aos Srs. Deputados a quem não posso responder cabalmente, dizendo o seguinte: a situação de reserva não existe em nenhum dos países que conheço e os militares, nos outros países - na França, na Bélgica, na Alemanha, na Espanha, em Itália -, só têm duas situações, activo ou reforma. A passagem do activo para a reforma dá-se em idades correspondentes àquelas em que os militares portugueses passam à reserva. Mais do que isso, Srs. Deputados: não há nenhum país da Aliança Atlântica, daqueles de que disponho de dados, em que na reforma um militar vença o mesmo que no activo. Não há nem um! E, em Portugal, temos a situação do activo, depois passa-se à reserva, onde as pessoas têm a mesma remuneração do activo e, em seguida, passa-se para a reforma, onde se mantém a mesma remuneração.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Eu estou na reforma e não tenho o mesmo vencimento do activo. 15so não é verdade!O Orador: - O que é que não é verdade, Sr. Deputado? É que, quando os militares estrangeiros passam para a reforma, imediatamente começam a vencer uma percentagem daquilo que venciam no activo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Uma percentagem e não o vencimento do activo!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado está a acompanhar o meu raciocínio...Risos do PSD.O valor que corresponde às reformas varia entre 45 % e 80 % do que os militares deviam vencer no activo.
Sr. Presidente, apenas vou deixar mais duas notas, porque tenho consciência de que estou a ultrapassar o tempo de que disponho e não queria violar as regras regimentais.O Sr. Presidente: - Não é preciso ter uma consciência muito afinada, Sr. Ministro!
2554I SÉRIE-NÚMERO 78O Orador: - Penso que o Sr. Deputado José Lello conhece bem o instituto da ratificação parlamentar, mas da sua intervenção parece que resulta o contrário. E não acredito nisso, porque V. Ex.a é um Deputado tão assíduo e diligente.
É verdade que o Sr. Deputado disse que as normas da reforma só entraram em vigor há um ano? Em primeiro lugar, a ratificação não suspende efeitos de coisa alguma, portanto o decreto-lei está em vigor há dois anos e muito e não há um ano e pouco; em segundo lugar, V. Ex.a, na ratificação, não introduziu uma única alteração nem à reforma nem à reserva. Nem uma! Portanto, essas normas, em concreto, contrariamente ao que V. Ex.a disse, estão em vigor há dois anos e meio.
Porém, há uma questão que irei clarificar, sendo esta a última observação que faço, porque sinto que estou a abusar da benevolência do Sr. Presidente.
O Ministro da Presidência e da Defesa Nacional enviou a todos militares uma mensagem, depois de obter a prévia anuência e concordância de textos os chefes militares, tendo sido o seu conteúdo submetido à respectiva apreciação. Foi perguntado: «Consideram VV. Ex.as que há alguma inverdade aqui vertida? Acham que há algo inconveniente aqui vertido?» E todos concordaram literalmente com o conteúdo dessa mensagem.