20-(26)II SÉRIE - B — NÚMERO 4direitos e obrigações» do referido organismo federativo para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o que veio a provocar, segundo notícias publicadas, um «vazio de responsabilidades» no apuramento e entrega do IVA cobrado nos bilhetes de futebol.Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais, vem requerer ao Ministério das Finanças que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) É ou não verdade que ainda não foi entregue ao Estado o IVA cobrado nos bilhetes de futebol pelos clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra relativos à época de 1995--1996? Em caso afirmativo, qual o montante de IVA recebido?2) Na interpretação do Governo e considerando a legislação vigente, a quem compete entregar ao Estado as receitas do IVA cobrado nos bilhetes de futebol pelos clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra?Requerimento n.o 189/VII (2.">AC de 11 de Novembro de 1996Assunto: Desabamento da parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETÁR no sítio da Água Doce, Atalaia (concelho da Lourinhã).Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).O Partido Popular tomou conhecimento de que a parte de baixo da arriba sobre a qual está a ser construída a ETAR no sítio de Água Doce, Atalaia, concelho da Lourinhã, desabou no decorrer do passado fim-de-semana, tal como se podia, aliás, prever.Antecipando que uma situação como esta pudesse vir a ocorrer em virtude das enormes dúvidas que nos suscitou o processo de licenciamento dessa ETAR, o Partido Popular dirigiu, a 16 de Outubro de 1996, um requerimento ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando que fossem prestadas informações sobre a aprovação da referida obra.Nessa mesma data foi dirigida uma carta a S. Ex.° a Ministra do Ambiente, na qual se expunha, detalhadamente, a origem das dúvidas do Partido Popular relativamente à construção da ETAR n.° 3 no sítio de Água Doce. Lê-se, nomeadamente, na segunda página:Os habitantes da localidade duvidam que possa ter sido autorizada pela DRARN a construção da ETAR numa arriba que, segundo informam, está em permanente processo de erosão, verificando-se uma frequente derrocada de pedras.Sucede que, desde então, nada foi feito para impedir a continuação dos trabalhos nessa obra, resultando no recente desabamento.O Partido Popular questiona-se, pois, sobre o que pretende o Governo fazer, e, em particular, o Ministério do Ambiente quanto a esta situação.Depois de avisados, com minúcia e documentação, sobreos vários perigos inerentes à construção de uma ETAR aprovada em condições técnicas e ambientais muito questionáveis, após um grande número de queixasapresentado pela população local, que se insurge contra este projecto, e face a um início de desabamento total daarriba na qual está a ser construída a ETAR, pergunta-se, o que mais será necessário para que o Governo dê ordem de interrupção daquela obra.Requerimento n.9 190/VII (2.a)-ACde 31 de Outubro de 1996Assunto: Aplicação do suplemento remuneratório previsto nó artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho. Apresentado por: Deputado Moura e Silva (PP).Considerando que as remunerações dos funcionários da administração tributária têm um regime e uma estrutura própria, previsto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/ 89, de 16 de Outubro, em virtude das características singulares do exercício destas funções;Considerando que, em consequência, o Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, no seu artigo 11.° (suplemento de risco), estabelece que será atribuído um suplemento remuneratório aos funcionários incumbidos da acção externa nas áreas da justiça fiscal e tributária;Considerando que o fundamento deste suplemento decorre das condições de risco, penosidade ou insalubridade em que o trabalho destes funcionários por vezes é prestado, conforme o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho;Considerando que ficou disposto no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, que as condições de atribuição do referido suplemento seriam fixadas em decreto-lei:O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais, vem requerer ao Ministério das Finanças que nos informe sobre o seguinte:Porque ainda não foram decretadas as condições de atribuição do suplemento previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho?Requerimento n.fi 191/VII (2.8)-AC de 7 de Novembro de 1996Assunto: Preenchimento de vagas no 1.° Cartório Notarialde Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem requerer ao Ministério da Justiça informação relativa às seguintes questões:1) Tem conhecimento de que no 1.° Cartório ■ Notarial de Torres Vedras faltam dois escriturários?2) Tem conhecimento de que o concurso para o preenchimento dos referidos lugares foi aberto, tendo estes sido atribuídos mas não preenchidos?3) O que pensa fazer no sentido de solucionar este problema que se traduz num constante e progressivo atraso do trabalho burocrático e num deficiente atendimento ao público?