25 DE JANEIRO DE 1996 15O Sr. José Magalhães (PS):  — V. Ex.a ainda recebe a Esta decisão revela a vontade de dominação política da medalha de serviços do Jardim! única rede de difusão televisiva com abrangência geral, em  cada uma das regiões autónomas, assegurada pelos respec-O Sr. Presidente:  — Srs. Deputados, O PSD não dis- tivos centros regionais. põe de tempo para o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves usar Pretende-se condicionar, a escassos meses da campanha da palavra no período relativo a assuntos políticos relevan- eleitoral para as assembleias legislativas regionais, o modo tes, mas o mesmo Sr. Deputado requereu, nos termos do e a forma de actuar destes centros regionais, tentando cer-artigo 81.o, n.o 2 do Regimento, a concessão do uso da cear o debate político e as características fundamentais de palavra por 10 minutos. isenção e pluralismo associadas à nobre actividade jorna-Assim, tem a palavra, Sr. Deputado. lística.  Mas este acto de gestão do Conselho de Administração O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD):  — Sr. Presidente, da RTP, S.A. anuncia-se como o primeiro de uma série de Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, temos vindo medidas, todas elas contestáveis e que podem vir a ter um a observar a lógica política do Partido Socialista no que se impacto muito negativo na qualidade e na isenção do ser-refere à Região Autónoma dos Açores. Esta tem-se carac- viço público de televisão nas regiões autónomas, das quais terizado por alguns elementos centrais. destaco algumas. Em primeiro lugar, pela afirmação do «poder rosa» Em primeiro lugar, temos a redefinição do que o Conse-através do condicionamento pelo Governo da República lho de Administração da RTP, S.A. chama de microestru-das opções regionalmente assumidas pelo Partido Socialis- tura para eliminar direcções e chefias de serviço e reconfi-ta. gurar a seu bel-prazer as funções neste momento desempe-Em segundo lugar, por um discurso político regional nhadas na empresa. onde sobressai a afirmação política de amizades pessoais Depois, temos a solicitação aos directores de listas de com alguns Ministros e Secretários de Estado do Governo funcionários a disponibilizar, visando a redução de pessoal da República, por parte do líder regional do PS. como arma psicológica de condicionamento e de sanea-Em terceiro lugar, a secundarização, numa lógica clien- mento. No caso da RTP-Açores, os 107 funcionários desta telar assumida ao mais alto nível do Estado, dos órgãos estação, dos quais 50 são colaboradores, vêm os seus pos-próprios da Assembleia Legislativa Regional e do Governo tos de trabalho em risco, muitos deles assegurando a in-Regional. São frequentes as audiências com o líder do PS- formação a partir das nove ilhas dos Açores. Para quem Açores para tratar de questões que estão no seu decurso queria o concurso como regra e mais transparência políti-normal de diálogo com os órgãos de poder próprio da ca, esta alteração na macro e na microestrutura não só região. Insere-se neste quadro a caricata ideia de fazer marca o princípio do fim da RTP-Açores... anunciar pelas estruturas do PS-Açores a próxima visita à  região do Primeiro-Ministro. O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Muito bem! Em quarto lugar, o menosprezo pelo debate na Assem-  bleia da República, tomando o Governo ou os conselhos O Orador:  — ... como anuncia os contornos de um de administração de empresas de serviço público decisões «novo poder» que nada tem a ver com a «nova maioria» sem diálogo e sem concertação, mesmo quando estão em dialogante anunciada pelo Primeiro-Ministro António discussão nesta Assembleia importantes diplomas sobre as Guterres nem com os compromissos por este assumidos matérias a que dizem respeito. em entrevista à RTP-Açores em plena campanha eleitoral. Estas questões vêm a propósito de uma recente tomada Deve-se ter ainda em conta a redução da qualidade da de decisão do Conselho de Administração da RTP, S.A., prestação do serviço público de televisão, na medida em que modifica, por circular de 18 de Janeiro, a macroestru- que é posta a correr a tese de que seria possível a transmis-tura desta empresa concessionária do serviço público de são em directo do Canal 1 da RTP na actual rede, restando televisão. à RTP-Açores e a RTP-Madeira umas escassas horas de Assim, o Conselho de Administração redefiniu e rees- programação diária, violando o entendimento unânime das truturou a RTP, S.A., colocando os Centros Regionais dos diferentes forças políticas regionais e dos órgãos de poder Açores e da Madeira numa situação de profunda depen- próprio das regiões autónomas, que pugnam pela existên-dência orgânica dos órgãos centrais de direcção, retirando cia de dois canais de serviço público, um dos quais assegu-a estes toda e qualquer autonomia, em clara violação dos rado em cada uma das regiões autónomas pelos respectivos dispositivos legais aplicáveis ao serviço público de televi- centros regionais. são nas regiões autónomas. Finalmente, tudo isto é defendido em nome da raciona-Esta decisão é grave, na medida em que contraria o es- lidade económica necessária para obstar à difícil situação pírito da lei vigente, mas ainda é mais grave pela intencio- financeira da empresa, para a qual pouco ou nada contri-nalidade que revela. Se não, vejamos. buíram os Centros Regionais da Madeira e dos Açores. O Conselho de Administração da RTP, S.A. não tem em Lembro que todo o serviço público é sujeito a indemniza-conta a discussão que se está a fazer de três projectos de lei ção compensatória e que o Estado é responsável por asse-nesta Assembleia da República e tenta ultrapassar a lei e a gurar os meios necessários à execução desde serviço. Constituição, ignorando o quadro específico da prestação A lógica de poder, manifesta neste simples acto de ges-de serviço público nas regiões autónomas, designadamente tão, que se pretende escudar por detrás de uma aparente no que se refere às características do mercado de televisão legalidade, exige desta Assembleia uma resposta firme, regional e da natureza constitucional do sistema político de aclarando ainda mais o que se entende pelo serviço público autonomia. de televisão nas regiões autónomas e pela clara definição