102-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — (Início da intervenção inaudível por não ter sido utilizado o microfone). .. em conta os artigos constitucionais que enquadram e envolvem estes princípios, vamos votar contra esta alínea dada a substituição da expressão «pequenos e médios agricultores» pela palavra «agricultores», que contraria os preceitos constitucionais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou submeter a votação a alínea g), com a alteração que lhe foi introduzida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com a abstenção do PCP.Srs. Deputados, está em discussão a alínea h). Pausa.Como não há inscrições, vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 9.°, com as alterações que lhe foram introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com a abstenção do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Só para dizer, Sr. Presidente, que nos abstivemos pelas razões já expostas em relação a uma série de indefinições deste artigo, que respeitam sobretudo às suas primeiras alíneas.Continuamos a achar que a lei carece de uma definição objectiva sobre quem são os preferidos na escala social e económica da actividade agrícola.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 10.° Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, à partida, estamos de acordo com este preceito. Temos, no entanto, dúvidas quanto a uma questão, que não seria prejudicial deixarmos ficar para votação na próxima sessão de trabalho, a fim de não alongar a de hoje.O artigo estatui que «as zonas de solos de maior potencialidade produtiva devem ser preservadas contra a expansão urbana e a degradação». É evidente que isto é um princípio positivo. No entanto, este princípio não pode, nem deve, ser tão-somente contido quanto aos solos de maior potencialidade produtiva.Daria, como exemplo, o facto de áreas necessárias de florestação ou de arbonização não serem necessariamente implantadas nos solos de maior potencialidade produtiva, mas não é por isso que deixam de ser absolutamente necessárias e que deixa de ser absolutamente imperativo preservá-las.Julgo que seria bom pensarmos numa designação que contemplasse estes casos, pois não se trata apenas de preservar o solo agrícola em termos estritos de produção agrícola. Há também que preservar outro tipode solos que, por razões diversas, têm finalidades que devem ser acauteladas, sob risco de, que por exemplo, o pulmão de uma cidade ou a cintura de arborização de uma zona industrial, que não são necessariamente solos agrícolas, deixem de ser preservados, embora sejam um factor de protecção ambiental. Isto para já não falar da floresta, que é um factor extremamente positivo.Não me parece que este assunto seja discipiendo, nem eu estou aqui a pretender ter uma visão, se bem que isso não me ficasse mal, pois a preservação ecológica é importante.Chamo a atenção para o facto de se estar ameaçandovastas áreas importantes de solos — é certo que isto aqui se remete estritamente à área da zona de intervenção da reforma agrária — e de haver serras importantes no Alentejo que estão hoje completamente desertificadas porque não foram preservadas e porque delas se fizeram utilizações indevidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Rogério Brito que não estamos discutindo uma Lei de Bases do Ambiente, mas sim uma Lei de Bases da Reforma Agrária. Por isso, o que interessa fundamentalmente acautelar são os melhores solos, sem prejuízo de, em outras sedes, se acautelarem esses aspectos a que damos perfeita pertinência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, é para pôr talvez as coisas no seu devido lugar.Se eu tomar base a escala de aptidão dos solos, posso considerar sempre que os solos da classe A são os de maior potencialidade produtiva.É evidente que também poderei considerar que os solos A+B são os de maior potencialidade produtiva e que os solos da classe C têm maior produtividade que os da classe D e que os da classe D são mais produtivos que os da classe E\Assim sendo, teremos então de ser precisos e mencionar quais as zonas de solo agrícola ou de capacidade de uso agrícola — como quiserem — que têm de ser preservadas, em vez de fazer incidir o texto do artigo apenas sobre os solos de maior potencialidade produtiva. Isto porque os solos A têm-na maior que os B e não se está aqui a dizer que se protegem os A e não se protegem os B\Temos de ter um mínimo de rigor! Isto é técnico, há aqui um mínimo de princípios!O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Penso que poderíamos alterar a parte inicial do texto do artigo 10.° para «as zonas de solo de particular aptidão agrícola (...)».O Sr. Rogério Brito (PCP): — Não é de particular, é de aptidão!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 10.°Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.