6 DE ABRIL DE 2016 99 PROPOSTA DE LEI N.o 18/XIII (1.a) REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO EM MATÉRIA AMBIENTAL, TRANSPONDO A DIRETIVA 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIRO DE 2003, RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AMBIENTE, E A DIRETIVA 2003/98/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA DIRETIVA 2013/37/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013, RELATIVA À REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SETOR PÚBLICO Exposição de motivos O princípio da administração aberta é um dos pilares da República sobre o qual assenta um conjunto vasto de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quer seja entendido no seu âmbito mais restrito – de acesso aos documentos, dados e processos administrativos –, quer seja compreendido no seu no âmbito mais vasto – que inclui também a divulgação ativa e de forma acessível de documentos, dados e informação por parte da Administração Pública, bem como políticas de promoção da participação pública. Com efeito e desde logo, numa dupla vertente, tal princípio corresponde ao exercício do direito à informação pelos cidadãos, consagrado no artigo 37.o da Constituição, bem como do direito à participação na vida política previsto no artigo 48.o da Constituição, e encontra-se expressamente previsto, no postulado do seu sentido estrito, no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição. No plano legislativo, o princípio é reconhecido e densificado no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, doravante designada abreviadamente por LADA, e que ora se revoga, mantendo todavia uma grande parte dos seus princípios e disposições normativas. No entanto, concretizando o objetivo de simplificação legislativa e de concentração num só ato da legislação indispensável ao conhecimento, célere e integral, por qualquer particular, dos seus direitos, a presente lei opta por fundir o regime jurídico de acesso aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação ambiental, através da revogação da LADA e da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, ambas alteradas pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Propõe-se, assim, a consolidação, num só ato legislativo, de todo o regime de acesso à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação administrativa relevante, numa época marcada pelo advento da tecnologia e pela desmaterialização do procedimento administrativo. Desde a aprovação da diretiva de 2003, assistiu-se a um aumento exponencial da quantidade de dados produzidos a nível mundial, incluindo dados produzidos por parte das entidades da Administração Pública, bem como a uma evolução nas tecnologias de análise, exploração e processamento de grandes volumes de dados, que tornaram possível a criação de novos serviços e aplicações assentes na utilização, agregação ou combinação de dados. Tal evolução conduziu a que hoje se estime como bastante elevado o potencial da reutilização da informação pública para a economia, gerando novas oportunidades comerciais, mais emprego, permitindo ao mesmo tempo dar aos cidadãos e consumidores mais informação e, consequentemente, mais poder de escolha. Neste contexto, e de modo a promover, dinamizar, e garantir o adequado funcionamento do mercado interno, foi promovida a alteração da Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, através da Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público, que ora se transpõe. Portugal, por seu lado, tem-se empenhado desde o início na discussão e concretização destas medidas europeias, tendo a experiência nacional sido partilhada e referenciada em diversos fóruns internacionais, ao longo dos últimos anos. Importa, verdadeiramente, potenciar os benefícios trazidos pela era digital neste domínio, desenvolvendo os instrumentos necessários para aprofundar o exercício dos direitos de cidadania que