Comecemos pelo segundo caso. Já sabemos, que não se trata de uni acto ilegal. Por decreto-lei de que neste momento 'não me recordo' a data, mas posso ver as minhas notas - do Dr. Almeida Santos, decreto-lei esse que aprovou os estatutos das empresas estatizadas Século/Popular e Notícias/Capital, essas empresas da imprensa estatizada, foram subtraídas à disposição geral da lei de imprensa que tornava vinculativo o parecer, favorável ou não, dos conselhos de redacção - inclusivamente, a redacção legal é completamente oposta. Ao passo que na Lei de Imprensa se diz que nenhum director pode ser nomeado sem voto favorável do conselho de redacção, no decreto-lei Almeida Santos diz-se que, precedendo a nomeação dos directores, devem ser ouvidos os conselhos de redacção. Ora qualquer jurista que se preze sabe perfeitamente que foi eliminado por esta disposição legal o aspecto vinculativo dos pareceres dos conselhos de redacção. É lamentável que isso tenha sido feito. Eu próprio não estou de acordo, mas lamento que isso tenha sido feito por um ministro socialista. E lamento que o Partido Socialista não o tenha sabido reconhecer e, pelo contrário, quando se tratou da nomeação dos jornalistas Pacheco de Andrade e Botelho da Silva se tenha associado ao coro público de protestos no sentido de dizer que essa nomeação era ilegal quando sabia perfeitamente que essa nomeação tinha passado a ser legal por acto legislativo de um ministro socialista. Estas coisas não devem ser esquecidas para esquecermos a genuinidade dos processos e onde é que está a razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à demissão do Dr. Jacinto Baptista, outro aspecto fundamental dá questão, quero recordar aqui que o Dr. Jacinto Baptista viveu numa situação de director perfeitamente extravagante e única na imprensa portuguesa, de que ele próprio se queixava amargamente e de que se fez eco antes de ser demitido. Com efeito o Dr. Jacinto Baptista, que tinha sido eleito pela redacção - era o único director de jornal eleito pela redacção -, vivia completamente controlado na sua actuação pelo conselho de redacção e até pelo plenário dos jornalistas, a tal ponto que isso lhe provocou um breakdown de nervos que o levou cinco meses para casa. Quando regressou à direcção do jornal apresentou ao plenário dos redactores do Diário Popular um caderno reivindicativo da direcção. Desse caderno reivindicativo da direcção constavam, entre outras coisas, que o director queria exercer plenamente as suas funções, que o conselho de redacção não podia continuar a limitar as funções do director e a intrometer-se no conteúdo e feitura do jornal que só a ele cabiam, etc., etc. - uma série de reivindicações pelas quais Jacinto Baptista pretendia reassumir com dignidade as suas funções de director. Nesse plenário, que ficou histórico, o conselho de redacção negou todas as reivindicações do Dr. Jacinto Baptista acabando inclusivamente quase por o insultar e dizer que, se não estava satisfeito, se fosse embora. Estranhamente, o Dr. Jacinto Baptista aguentou e ficou. As condições em que o Dr. Jacinto Baptista exercia as suas funções de director do Diário Popular eram de tal maneira indecorosas que o Partido Socialista, quer no I Governo Constitucional, quer no II, por várias vezes pensou demitir e substituir o Dr. Jacinto Baptista. Inclusivamente eu próprio fui convidado duas vezes para ser director do Diário Popular em substituição do Dr. Jacinto Baptista, oferta que recusei terminantemente. Portanto tenho autoridade para dizer que a substituição do Dr. Jacinto Baptista foi um acto longamente planeado pelos Governos do Partido Socialista e por todos os Governos que antecederam o IV Governo Constitucional e que só foi efectivado nessa altura talvez por ser o primeiro Secretário de Estado ou Ministro que teve coragem para fazer um acto que estava na mente de todos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, a partir da sua demissão, o Dr. Jacinto Baptista, que tinha sido convidado a demitir-se pela própria redacção, que era nela insultado todos os dias e que sofria os maiores vexames, passou a ser erguido como uma bandeira de reivindicação e passou a ser novamente, digamos, o bode expiatório da revolta dos jornalistas do Diário Popular indignados contra a nomeação de um director e de um subdirector. O subdirector era membro efectivo do Partido Socialista? o director era-lhe afecto. O subdirector era o jornalista Botelho da Silva e o director o jornalista Pacheco de Andrade. O Partido Socialista foi consultado para essas nomeações na pessoa de um Secretário Nacional do Partido Socialista - escusado será dizer o nome -, nada teve a opor a essas nomeações, antes, pelo contrário, em princípio concordou com elas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ena pá!O Orador: - É estranho que o Partido Socialista, que concordou com essas nomeações em princípio e