II SÉRIE-A — NÚMERO 2 10 Assembleia da República, 28 de outubro de 2015. Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Lurdes Ribeiro — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 2/XIII (1.a) ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUE A febre do dengue figura entre algumas das doenças que poderão ser consideradas emergentes no continente europeu. Num contexto de alterações climáticas e de intensificação dos fluxos intercontinentais de pessoas e de mercadorias, aumentam as possibilidades de chegada ao continente europeu de diversos serotipos do vírus da febre do dengue e de mosquitos vetores. Na Europa existem já situações relativas à febre do dengue e, em Portugal, até ao momento com um surto que se circunscreve à ilha da Madeira, terá sido identificado até à data apenas um dos quatro serotipos do vírus da febre do dengue, sendo o mosquito vetor o Aedes Aegypti. Já noutros países europeus terá sido identificada a presença do Aedes Aegypti em torno do Mar Negro, e o vetor secundário, o mosquito Aedes Albopictus, que se encontra disseminado em países mediterrânicos. Deste modo, a coexistência de diferentes serotipos do vírus aumenta as probabilidades de surgimento das variantes mais graves da doença, nomeadamente as hemorrágicas. Neste contexto, há o dado objetivo do crescente aumento, ao longo de cada um dos últimos anos, do número de casos da febre do dengue no espaço da União Europeia. De acordo com os dados oficiais da Comissão Europeia, a maior parte dos casos da febre do dengue identificados na União Europeia são importados de países tropicais e subtropicais com dengue endémico. De acordo com o Comissário Europeu para a Saúde e a Defesa do Consumidor, Tonio Borg: “Foram constatados 497 casos em 2008, 522 em 2009, e 1571 em 2010, comunicados principalmente pela Alemanha, França, Suécia e Bélgica. Em 2010, registaram-se dois casos de dengue nativos, em França e na Croácia. Em consequência do surto de dengue na Madeira, foi diagnosticada a dengue nos países europeus em 78 doentes. Os serotipos do vírus da dengue detestados em casos contraídos localmente são os seguintes: França (2010) DENV1, Croácia (2010) DENV1, e Madeira (2012) DEN1.” (in resposta da Comissão, de 07/03/2013, à questão E-000646/2013). A legislação da União Europeia sobre as doenças transmissíveis (Decisão 2119/98/CE) abrange a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis por vetores, nomeadamente a febre do dengue, que devem ser notificadas através do sistema de alerta rápido e resposta da União Europeia. No plano nacional, a Direção Geral de Saúde já definiu algumas orientações genéricas que são importantes para uma primeira fase de resposta mais imediata. Contudo, a probabilidade de surgimento da febre do dengue noutras parcelas do território nacional, o risco da sua transmissão e a maior probabilidade de surgimento das formas mais graves da doença, são situações que requerem uma Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue, com aprimoradas diretrizes para evitar a incidência desta doença e a ocorrência da sua variante hemorrágica. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto, e n.o 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: