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A segunda observação que gostaria de referir diz respeito a uma outra questão que o Sr. Deputado mencionou, a propósito da importância de um sector público como elemento estratégico fundamental da autonomia do País. Julgo que há aqui dois aspectos a distinguir.
Estamos de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de termos uma estratégia clara do ponto de vista nacional, para preservarmos, dentro do enorme desafio que se coloca ao País em todos os aspectos - não é apenas 1993 nem as Comunidades Económicas Europeias, mas é o próprio contexto internacional que mudou radicalmente desde os anos 60 -, a individualidade do País nos termos em que ela deve ser preservada face aos novos condicionalismos.
Admito que não haja necessidade de destruir todas as empresas públicas para que essa estratégia seja prosseguida. Aceito até que seja possível e necessário conservar certos aspectos de um núcleo essencial das
empresas públicas. Essa é uma questão que vai depender essencialmente da estratégia adequada. Não pensamos ter que partir de «pendão e caldeira» contra as empresas públicas. Depende das circunstâncias e da solução que é melhor para o País, e isso são os programas de Governo que o vão dizer.
O que queremos reivindicar é justamente a liberdade de cada programa de governo, a ser sufragado pelo povo, dizer se vai privatizar ou se vai eventualmente, nacionalizar. Depende de o PCP convencer ou não o eleitorado para a possibilidade de o seu programa poder ser aplicado. Espero que não haja hipóteses de esse programa vir algum dia a ser sufragado pelo povo português. Aliás, devo dizer que estou convencido de que tal não acontecerá. Mas, do ponto de vista puramente teórico, essa possibilidade em democracia tem que existir.
O que também tem que existir é a possibilidade de, mesmo com o PCP eventualmente no poder, ser possível a regra da alternância manter-se. Essa é uma questão muito importante e que não poderemos esquecer.
Por isso tudo, Sr. Deputado, creio que V. Ex.a não pode dizer que a ideia das privatizações se inscreve contra a autonomia que o País deve preservar e que ela é contrária à ideia da independência nacional. Esse é um salto muito grande que o Sr. Deputado não pode dar, sob pena de cair.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a entendeu anteceder o apelo de regra ao Partido Socialista para reponderar as soluções de duas referências, duas acusações: uma, de incoerência na posição do PS; a outra, uma frase rebuscada que insinuava, mais ou menos, que esta solução trairia o espírito e a vontade implícita do 25 de Abril. Talvez seja por essa tendência de cair facilmente na apropriação partidária do que foi o espírito do 25 de Abril que algumas das querelas políticas entre os nossos dois partidos existiram.
Portanto, quero tranquilizá-lo, no sentido de que assim como não reivindicamos nenhuma apropriação do espírito do 25 de Abril, também não aceitamos da parte do PCP qualquer acusação que venha feita nessa base. Sobre isso estamos entendidos.
Será que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se pode surpreender com a posição do PS e, inclusivamente, insinuar que essa posição não foi sufragada pelo eleitorado português no apoio que nos deu nas últimas eleições?
É que a posição do PS, quanto à revisão da Constituição económica, advém desde os tempos em que, participando no governo do bloco central, apresentou aqui nesta Assembleia da República uma proposta de lei tendente a privatizar as empresas públicas e nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974 até ao limite de 497o. Posteriormente, na candidatura eleitoral de 1985, o PS apresentou-se ao eleitorado dizendo que no momento
12 DE MAIO DE 19893797da Revisão Constitucional aboliria o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Essa ideia privatizadora também a pode encontrar o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos documentos políticos da candidatura do Dr. Mário Soares à presidência da República, do movimento de apoio «Soares à Presidência», que nós, PS, apoiámos desde a primeira hora e não apenas como um mal menor. Encontra-a ainda na revisão, feita em l986, do programa do PS e na candidatura eleitoral que apresentámos ao povo português em l987.
Não há, pois, surpresa alguma, não há incoerência. Esta é uma das conclusões a que chegámos depois de um debate interno, pelo que entendemos que a revisão constitucional era o momento adequado para adaptar a Lei Fundamental do País às novas realidades da nossa sociedade e, sobretudo, aos novos desafios do
futuro.0 Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que o caminho para enfrentarmos o choque de l992 e do Mercado Único Europeu não é o de abrir as portas a algumas privatizações, é o caminho inverso
Aparentemente, o que o Sr. Deputado está a dizer é que a melhor maneira de resistir ao choque europeu é alargar o sector empresarial do Estado, é fazer novas nacionalizações. Ora, nós não estamos isolados na lógica política que preside à maneira de encararmos o desafio comunitário europeu. Acompanham-nos todos os partidos socialistas e social democratas da Europa ocidental. Não consta que seja de outra forma, mesmo que o Partido Comunista Italiano entenda que a melhor maneira da Itália defrontar o choque do Mercado Único Europeu seja fazer nacionalizações e alargar o sector empresarial do Estado.
O que dizemos é que as privatizações não são a panaceia universal. Se há que abrir as portas às privatizações há também que reestruturar o sector empresarial do Estado. Sempre considerámos que uma lógica era indissociável da outra, e bater-nos-emos por isso.
Ora, é também nesse contexto que se deve entender o facto de, como novo
limite material ao poder de Revisão Constitucional, constar a garantia da existência de uma economia mista em Portugal.
Sr. Deputado, qual é a posição do PCP? Terá pas
sado despercebido ao Sr. Deputado Octávio Teixeira
que o l2.o congresso do seu partido e que, mais expli-
citamente, uma recente entrevista do Secretário Geral
do PCP, Dr. Álvaro Cunhal, explicitou aos portugueses
que a democracia avançada no limiar do século XXI
se distinguia do programa partidário do PCP anterior-
mente existente pelo facto de «... se ter abandonado
a tese da manutenção dos limites das formações eco
nómicas nos vários sectores de propriedades existentes
e por uma definição de contornos menos rigorosos das
gem: é o Secretário Geral do PCP que reconhece, por
que há que repensar a estrutura económica nacional e
que admitir que os limites entre os sectores da proprie
dade têm que ter contornos menos rigorosos. 15to é,
admite, pela primeira vez, a possibilidade de transfor
mação na relação entre o público e o privado, entre
os sectores de propriedade dos meios de produção.
Será que este é o sinal amarelo intermitente do PCP
para as privatizações? Não será que o seu discurso
ortodoxo é apenas um discurso para consumo eleitoral, porque
internamente o PCP já se convenceu de que estaRevisão Constitucional será feita, que haverá privatizações
e que, portanto, o melhor é, por antecipação, adaptar o programa do partido à nova realidade que aí vem?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não nos espanta o tipo de intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira no encetar desta nova fase da Revisão Constitucional sobre a parte económica. É uma visão apocalíptica da Constituição, do processo de Revisão Constitucional e, em especial, do estado da situação económica em Portugal.
Eu diria, Sr. Deputado, como Karl Popper, que entendemos que a liberdade económica é incindível de todas as outras liberdades públicas. Não faz sentido que haja liberdade económica, e a ausência desta denota sempre um défice de liberdade política.
0 Sr. Deputado pautou a sua intervenção por três pontos que considerei fundamentais: o primeiro refere-se ao problema do sector público; o segundo à Reforma Agrária e à questão dos latifúndios; o terceiro refere-se a uma questão mais doutrinal, mas nem por isso menos importante, que é a morte do liberalismo.
Quanto às nacionalizações e ao sector público, devo
nal vai afastar do nosso horizonte económico aquilo
que até aqui constituiu um verdadeiro falhanço. Mui
tas das nacionalizações efectuadas, sobretudo após o
11 de Março, obedeceram a um critério que foi mais
político do que de racionalidade económica. O PCP
não pode negar isso! Aliás, Sr. Deputado Octávio Tei
vejas não teve nada a ver com a nacionalização daquilo
que neste caso se pudesse considerar um sector chave
da economia. Foram critérios políticos e não critérios
Sr. Deputado, com isso perderam todos os protagonistas da economia em Portugal: perdeu a iniciativa, que ficou mutilada, perderam os trabalhadores porque acabaram por se integrar num mecanismo de improdutividade que se repercutiu sobre o próprio problema salarial, perdeu o País em geral. É isso que vamos tentar compor com o nosso projecto de Revisão Constitucional .
0 Sr. Deputado não pode deixar de comparar a situação económica dos países da CEE com a dos países socialistas e não pode deixar de reparar no exemplo da Hungria e de ver que um novo modelo económico se impõe em Portugal e que a única via para o concretizar tem que ser a revisão da Constituição.
Quanto ao problema dos latifúndios, Sr. Deputado,
também lhe quero dizer que a sua visão apocalíptica
não faz sentido, dada a boa intenção que parece norteá
-la. 0 que o PCP quis relativamente aos latifúndio sem
Portugal após o 25 de Abril não foi propriamente
eliminá-los. Foi transmitir a propriedade das mão dos
latifundiários sobre os latifúndios para o Estado.
Se o Sr. Deputado José Magalhães me permitir, repe
tirei hoje aqui um critério que o norteou numa inter
fazer a interpretação de uma outra palavra fundamen
tal que traduz, no fundo, a posição política do PCP
3798 I SÉRIE - NÚMERO 78em matéria económica. Existe um dicionário de latim, que o Sr. Deputado pode consultar, onde a palavra «revolutio, revolutionis», que significa «revolução», é traduzida como uma espécie de movimento giratório com retorno à primeira posição. Sem dúvida que o processo de actuação política do PCP, em relação à questão dos latifúndios, era uma revolução no sentido etimológico, era voltar ao ponto inicial, na medida em que o latifúndio se mantinha e apenas mudava de mãos.
Sr. Deputado, isto não é um país de Kolkhozes e Sovkhozes. Isto não é um país para a chamada dúvida sistemática que o PCP, no fundo, vive a todo o momento. Nem é este o único momento em que o PCP vem para aqui contestar o problema da alteração em matéria de política agrícola e dizer que estão em causa os direitos dos trabalhadores e das classes oprimidas.
Dentro do quadro constitucional que neste momento o PCP pretende preservar - o PCP esteve contra a Lei Lopes Cardoso, pintou paredes contra a Lei n.o 76/77, a chamada Lei Barreto - já admitiu, em vários momentos fundamentais da nossa história política pós 25 de Abril, que as liberdades dos trabalhadores estavam em causa e a Reforma Agrária estava em perigo.
Não era necessário mudar a Constituição nessa altura. O PCP admitia essa perigosidade e continua com essa visão apocalíptica numa espécie de requerem que já não tem eco na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço que termine o seu pedido de esclarecimento, visto já ter atingido cinco minutos.A Oradora: - Sr. Deputado, uma vez que sou instada a terminar, gostaria de dizer que a morte do liberalismo está bem mais longe do que a morte do ideário da Revolução de Outubro.Risos do PCP.A Revolução Francesa é anterior, mas está mais viva. Seja trabalhada da forma que for, sofra as adaptações que sofrer, uma teoria que parte da liberdade como pressuposto e chega à liberdade como fim é uma teoria viva, sejam quais forem as interpretações de que possa ser objecto.
Não faz sentido, Sr. Deputado, o liberalismo económico no sentido puro. Mas ele tem um ideário mais vivo do que o seu, e isso o Sr. Deputado não pode negar.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pensa que esta conformação da Constituição económica serve a uma integração prudente, como o PCP defende, nos países da Comunidade Económica Europeia?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. José Magalhães (PCP): - O deputado Costa Andrade tem uma teoria económica interessante!...
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não tenho nenhuma teoria económica, mas tenho uma teoria da Constituição económica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós sabemos! E que viva teoria!...
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor da intervenção que acaba de ser feita pelo PCP, deslocando a tónica do artigo 80.o para uma visão de conjunto e global de toda a parte económica que se adivinha...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito correctamente.O Orador: - ... suscita-nos algumas observações.
A primeira observação é de ordem cultural. É óbvio que o fim da irreversibilidade das nacionalizações que se adivinha é um dado culturalmente de saudar. Pensamos que é o único compatível com o Estado da cultura! Se alguma coisa tem de verdadeiramente marcante a cultura que vivemos é a cultura do profundo cepticismo em relação a todos as concepções ontológicas da História. Não há possibilidades de manter nenhuma ontologia, a nível da representação da História. A História é, fundamentalmente, surpresa, inovação! Aquilo que está na nossa Constituição vigente é, nada mais nada menos, do que uma certa metafísica de Parménides ou de qualquer direito natural ou de que uma vulgata marxista, que revela tudo do mesmo esquema de pensamento: a ideia de que um dia se intui o sentido da História, agarra-se o sentido da História, põe-se numa lei e nada mais! Tudo irreversível, como se a História parasse ao sabor das irreversabilidades do PCP! Mas não pára!
Aquilo que se vai fazer, antes de ser um acto de política legislativa e de Direito Constitucional, é um acto de cultura, um acto de consciência ao sabor da nova posição do homem no universo, na cultura e na História. Por isso, aquilo que se adivinha é de saudar.
Em segundo lugar, creio que se está a fazer necrologia fora do contexto. Quando se fala em «fim de socialismo», «fim do liberalismo», pensamos que com esta proposta não é o socialismo nem o liberalismo que são postos em causa. Pelo contrário, é ao liberalismo responsável e ao socialismo responsável que se vão dar possibilidades. O socialismo fica agora com todas as possibilidades de privatizar ou de nacionalizar. Em relação ao liberalismo passa-me a mesma coisa!
O que não pode é haver socialismo que tem atrás de si o «guarda nocturno» da Constituição. Não há que fazer nacionalizações, não há que fazer sector público, está feito na Constituição.
Todos aqueles que se reivindicam do socialismo têm agora a glória e a responsabilidade de fazer socialismo por conta própria, por responsabilidade própria e não por imposição constitucional. A partir deste momento é que se vai ver quem é socialista!
Ô mesmo se passa em relação ao liberalismo. Mas o que estamos a fazer não é necrologia das ideologias. Estamos, pelo contrário, a assistir à primeira possibilidade de ideologia responsável em Portugal. O PCP poderá dizer: «Pois é, tudo isso é muito bonito, só que nunca chegará a nossa vez!». Até quando lhe acenamos com esta possibilidade, diz-nos que isso releva do anedótico e que é jacoso acreditar que um dia o PCP possa chegar ao poder.
Mas quanto a isso não podemos fazer nada, a não ser reconfortarmo-nos na convicção de que então temos razão. Porque um partido que não tem possibilidades
12 DE MAIO DE 19893799de chegar ao poder não pode estar a governar por interposta pessoa, por interposta Constituição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so não é dito por nós! 15so é tudo seu!0 Orador: - Exactamente, é meu! Aliás, quem está
a falar é um deputado do PSD e não o Sr. Deputado
Carlos Brito!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então não esteja a citar-nos,
porque nunca dissemos isso.0 Orador: - Como estava a referir, o que neste momento se passa em Portugal
é que, em matéria de organização dos sectores de economia, o único partido que não tem possibilidades de ser Governo é o único que está a governar nesta matéria, é o único cujo programa de governo está em prática!
0 PCP não acredita, mas nunca será governo em Portugal. O seu programa não é sufragado por mais ninguém, pois mais ninguém hoje, em Portugal, acredita no dogma da irreversibilidade das nacionalizações. Ninguém a não ser o PCP. No entanto, era esta tese do PCP que tinha o apoio da Constituição.
Em terceiro lugar - e isso já aqui foi dito - não há, da parte desta Assembleia, qualquer traição ao 25 de Abril, como foi referido. Como disse o meu colega Rui Machete - e bem! - antes pelo contrário. Se o 25 de Abril trouxe uma mensagem...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atingiu os cinco
minutos. Queira terminar.0 Orador: - ... ela foi exactamente a possibilidade de as reformas de fundo serem sempre feitas por uma Assembleia Constituinte, aos ritmos que a Assembleia Constituinte quisesse. É isso que está a acontecer!O que está a ocorrer é um acto da mais autêntica fidelidade ao 25 de Abril, com as reformas estruturais a serem feitas ao ritmo e por mediação activa de uma Assembleia Constituinte. É isso o que está a acontecer! Como podem, amanhã, ocorrer outras alterações! Mas o que, neste momento, se está aqui a fazer é 25 de Abril, uma vez que as transformações estão a ser realizadas por vontade de uma Assembleia Constituinte.Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta pergunta: não acha, Sr. deputado, que é agora, com esta possibilidade de os liberais fazerem liberalismo, de os socialistas fazerem socialismo, de os comunistas fazerem comunismo, pressuposta sempre a possibilidade do voto, que se abre a porta ao poder económico pelo poder político?Aquilo de que agora dispomos é de um fantasma que ninguém diz que é seu. 0 PCP, quando se lhe diz que o programa existente é o seu, diz que não tem nada a ver com isso. Mas não acha, Sr. Deputado, que é agora que se abre a possibilidade efectiva de o poder político legitimado controlar o poder económico?Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira -(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a responder às questões que me foram colocadas pelos diversos Srs. Deputados, gostaria de começar por pôr os pontos nos ii em relação a duas ou três questões. À verdade o que é a verdade: os senhores digam o que querem dizer, mas não nos atribuam aquilo que não fizemos.
Começaria pelo Sr. Deputado António Vitorino dizendo-lhe que não é verdade que o meu camarada Álvaro Cunhal tenha feito declarações ao «Diário de Notícias» do teor que referiu.O Sr. António Vitorino (PS): - Ai não?!O Orador: - Não! Eu vou lê-las, pois ele não fala
na Constituição, não fala nos sectores de propriedade
que existem na Constituição, não fala em nada disso.
Diz o seguinte: «Por isso, no novo programa do meu
partido, aprovado no XII Congresso, não definimos a
nossa perspectiva socialista para Portugal da mesma
maneira como a definimos há 30 anos. Somos menos
precisos e menos rigorosos em relação às formas con-
cretas de organização económica e de organização
social.»0 Sr. António Vitorino (PS): - E então?!0 Orador: - «Sobre a nossa perspectiva socialista para Portugal»! ... Não tem nada a ver com a Constituição, com aquilo que está na Constituição, com os sectores de propriedade que estão previstos na Constituição. Por conseguinte, é falso aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco referiu. Assim como são falsas as afirmações do Sr. Deputado Costa Andrade sobre a atribuição que nos faz de não acreditarmos - nós, comunistas - que o PCP possa vir a ser
poder, possa vir a ser governo. É falso, nunca o afirmámos!0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 Casanova já o disse!0 Orador: - 0 senhor é que, já há vários dias, anda
a tentar vender essa peça, que está completamente po-
luída, que está completamente destruída, que está suja.
É uma peça que está suja, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quem turvou a água
não fui eu, foi o seu colega.0 Orador: - Passaria agora a responder às questões que me foram colocadas, embora algumas delas não tenham sido feitas, em bom rigor, do ponto de vista
Começaria por uma questão que, pelos vistos, afec-
e omissão só a Sr.a Deputada Assunção Esteves não
Se referiu a ela. Aproveito a oportunidade para responder
em conjunto.A afirmação que fiz na minha intervenção foi a de que tais propostas
conjuntas são contrárias aos interesses objectivos do aprofundamento da democracia portuguesa e traem o espírito e a vontade implícita no
25 de Abril de l974.Não foi por acaso que disse exactamente estas palavras. Aliás, diria mais, em relação a isso. Para não ir mais longe, «entendemos que a existência do sector
3800 I SÉRIE - NÚMERO 78público actual é condição básica de subordinação do poder económico ao poder político. Entendemos que a existência de um forte sector público é não só uma atitude de fidelidade ao espírito e à vontade implícita do 25 de Abril é, no fundo, uma homenagem ao 25 de Abril, é um factor pacificante da economia portuguesa, mas é também a garantia de que não teremos de voltar a sujeitar-nos ao trauma de o poder político pertencer a meia dúzia de grupos privados, com o seu banco, com a sua seguradora e com o seu jornal, a eternizarem os ditadores na cadeira de São Bento».O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - São afirmações do PS em plena revisão da Constituição em 1982, proferidas pela pessoa do PS responsável na revisão de 1982, responsável na revisão de 1989,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem?!...O Orador: - ... o Sr. Deputado Almeida Santos, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!...O Orador: - ... por quem todos temos, pessoalmente, muita consideração.
Estamos em posições contrárias do ponto de vista político e não tenha a mínima dúvida de que é nessa perspectiva que os contrariamos e que os atacamos.
O Sr. António Vitorino (PS): - Já nessa altura o atacavam.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Por acaso tenho a impressão que o António Vitorino, nessa altura, também o atacou!O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Mordeu o isco!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa haver apartes, penso que eles são salutares, mas há que fazer um de cada vez. Se assim não for é impossível os apartes ficarem registados.
Pode continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Orador: - Sr. Deputado Rui Machete, teremos oportunidade de discutir, artigo por artigo, as várias propostas concretas apresentadas, importando, desde o inicio, deixar claro serem aquelas a que nos referimos concretamente, até porque, em termos da parte económica da Constituição, há alterações às quais indiciávamos o voto favorável.
Por conseguinte são essas que estão em jogo e é essas que nos referimos. Teremos, pois, oportunidade de aprofundar esta questão da diminuição objectiva da democracia que está considerada na Constituição, o problema da democracia económica, que é completamente diferente do problema levantado pela Sr.a Deputada Assunção Esteves em relação à liberdade económica. Liberdade económica para quem? O que nós pretendemos é a democracia económica, é isso que está consagrado na Constituição e é isso que pretendemos que dela continue na máxima medida a constar.
Sobre a questão de «hipotecar, de uma vez por todas, ao princípio colectivista marxista», etc. Sr. Deputado Rui Machete, o senhor nunca nos ouviu, nem nunca nos ouvirá, protestar contra o facto de, na Constituição, estarem consagrados três sectores de propriedade. Nunca advogámos a colectivização e não é isso que estamos agora a advogar. Nunca advogámos e nunca advogámos a colectivização total. O que queremos é que se consagrem e apliquem os princípios que estão neste momento na Constituição.
Relativamente à questão da modernização, conforme tive oportunidade de referir na minha intervenção - e podemos voltar a esse assunto posteriormente - de facto o «palavrão» - palavrão em termos de chavão - da modernidade, no discurso do PSD, cobre normalmente os seus interesses, a sua defesa acérrima do regresso ao liberalismo puro, ao liberalismo caduco, o retrocesso as século XVIII.
De facto, tem lógica os Srs. Deputados do PSD em proporem aquilo que propuseram, ou seja, que se elimine, pura e simplesmente, o artigo 80.o Têm razão em estar satisfeitos com o acordo indicado, porque os Srs. Deputados pensam que, assim, poderá ser possível que sustentam, a contrabando que, a Constituição permitiria o liberalismo puro em Portugal coisa que não permite. O que permite, de facto, é a alternância e várias concepções políticas no poder. Mas o liberalismo puro mão permite. Não interessa a Portugal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Bela concepção!...O Orador: - O liberalismo está caduco em todo o mundo. Dele existem os pequenos exemplos da Sr.a Thatcher, do Sr. Milton Freedman e pouco mais se encontra por aí.
Aliás, como o Sr. Deputado Rui Machete conhece - e julgo que do seu ponto de vista será insuspeita -, tem razão o Paul Samuelson quando refere que a política neoliberal, o regresso ao liberalismo do século XVIII é a tentativa de regresso àquilo que ele apelida de «fascismo de mercado». Por conseguinte, ele não interessa a nenhuma sociedade e muito menos à sociedade portuguesa.
Sr. Deputado Rui Machete, apenas mais uma questão. Estou de acordo consigo quando indicia que falta ao País uma estratégia nacional de desenvolvimento. Falta, na verdade, mas não é por culpa da Constituição, é por culpa do Governo. Para a concretização de uma necessária e urgente estratégia nacional de desenvolvimento é imprescindível manter o sector empresarial do Estado, o sector público que temos e reforçá-lo em termos de eficácia. O problema que se põe não é o seu reforço em termos de unidades.
Sr. Deputado António Vitorino, como verificou, não tentei fazer a apropriação partidária do que foi o 25 de Abril. A referência que fiz e com a qual estou de acordo, não é originária da minha pessoa, é originária de uma pessoa que, com certeza, não pretende a apropriação partidária do 25 de Abril.
A incoerência do PS é clara em relação àquilo que defendeu aquando da revisão de 1982. Mais do que isso, há incoerência entre muitas das propostas que o PS apresentou originariamente para a revisão da Constituição e aquelas que agora vem defendendo conjuntamente com o PSD.
Apenas gostaria de fazer uma última referência, relativamente a um problema que aqui foi levantado pelo
12 DE MAIO DE 19893801Sr. Deputado Costa Andrade mas que se aplica à generalidade
dos Srs. Deputados do PSD que me interpelaram.
0 problema aqui não é o do «dogma da irreversibilidade».
A questão que está em causa é manter ou não
a organização económica que temos, mantê-la e
cimento económico do País.0 dogma é o dos senhores
em termos de liberalismo. Esse é que é o dogma
e os senhores não descansam enquanto não conseguirem
alterar a Constituição. Julgo no entanto que,
quanto ao dogma do liberalismo, não o conseguirão
em termos completos, em termos amplos. É dogma
porque, utilizando expressões do Sr. Deputado Costa
Andrade, a vulgata do liberalismo está completamente
enterrada e não ressurgirá. Podem, de quando em vez,
serem abanadas algumas cinzas pelo vento, mas o libe-
Maia Nunes de Almeida.0 Sr. Presidente: - Para o exercício do direito de
defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado
0 Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma afirmação na sua intervenção que não posso deixar passar sem uma observação da nossa parte.
0 Sr. Deputado disse em primeiro lugar, que a Constituição não permite o liberalismo económico e, em segundo lugar, que o liberalismo económico não interessa a Portugal. Disse depois que, consequentemente, a Constituição não deve permitir o liberalismo económico. Aqui está, Sr. Deputado, uma afirmação que não pode deixar de merecer o nosso mais vivo protesto.
Não estamos aqui a falar de liberalismo, Sr. Depu-
tado. Do que aqui estamos a falar é de todas as ideo-
logias possíveis. Não diremos, em relação ao comunismo
que ele interessa ou deixa de interessar a Portugal.
militante e activa, mas nós, como legisladores
constituintes, não podemos dizer que o comunismo não inte-
tucional, fechar a porta ao PCP, fechar a porta PCP
ao comunismo. Há muito mais gente a dizer que é o
comunismo que não interessa a Portugal do que a dizer
que o que não interessa é ò liberalismo! ... Mas com
que legitimidade pode o legislador constituinte dizer que
o liberalismo não interessa a Portugal, varre-se a porta
a essas ideologias? Esta é uma visão que revela do
paternalismo mais retrógrado e da concepção mais tota-
litária da política, da História e da cultura.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mantenho aquilo que há pouco disse, ou seja, com a Constituição que temos não é possível o modelo meramente liberal e conservador. 15so não interessa a Portugal! ...0 Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que interrompa?0 Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não acha que o legislador constituinte deve abrir as portas a todas as possibilidades?
Não se trata de saber se o liberalismo é bem ou se é mau!... Trata-se de saber se o legislador constituinte não deve pôr em pé de igualdade o liberalismo e o comunismo, Não acha que deve ser assim?0 Orador: - Não Sr. Deputado Costa Andrade, não acho. Há muitas coisas que a Constituição não permite! Então, segundo a sua teoria liberalizadora levada ao último extremo, a Constituição devia permitir tudo! A Constituição não permite a criação de grupos fascistas em Portugal. Muito bem!... Mas, segundo a sua teoria, porque é que não há-de permitir? ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ora responda lá a
essa! ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu respondo! ... dá-me licença?0 Orador: - A concepção totalitária é a sua, é a do PSD! ...0 Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que responda?O Orador: - Sr. Deputado, responde mas no seu tempo, no meu não! Temos muito pouco porque os senhores deram-nos pouco tempo.
Sr. Deputado, a sua concepção é que é totalitária. A génese última do liberalismo é permitir que o mais forte, que o capital, imponha totalitariamente o seu peso, o seu poder, o seu interesse sobre toda a sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho agora com a benevolência ou não de V. Ex.as, suponho que sim, para justificar a nossa proposta relativamente a toda esta parte segunda da Constituição.
0 CDS faz, nesta matéria, uma proposta radical e assume-a. Já a assumiu - palavra agora muito em uso no nosso linguajar - na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e assume-a agora no plenário. 0 que não tem nada a ver com as questões respeitantes ao nosso voto, as questões que nos foram postas ontem pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Efectivamente não só nos propomos substituir o artigo 80.o como, mais do que isso, nos propomos eliminar vários artigos respeitantes à organização econó- mica de Constituição, ou melhor, às normas constitucionais respeitantes à organização económica, como mesmo alguns títulos e capítulos nesta matéria.
Por que é que o fazemos e com que espírito o fazemos? Fazemo-lo, rigorosamente, com o mesmo espírito
3802 I SÉRIE - NÚMERO 78com que votámos contra a Constituição em 1976 e com que apoiámos a revisão limitada de 1982.
Entendemos, realmente - e inserimo-nos directamente nesta discussão que estava a ocorrer entre os Srs. Deputados costa Andrade e Octávio Teixeira -, que é nesta parte da Constituição mais claramente nos impõe um modelo político-partidário, é nesta parte que nos é imposto um modelo de sociedade apenas adoptado por uma parte diminuta dos representantes eleitos do povo português nesta Assembleia. É um modelo marxista de sociedade, é uma Constituição socialista, no que respeita à organização económica e social.
Nesta matéria o CDS não propõe, pura e simplesmente, eliminar o artigo 80.o Não se fica por aí, mas elimina também outras disposições da parte respeitante à organização económica. Adopta até cautelas especiais relativamente à revisão da Constituição, que é um objectivo prioritário para o CDS como, aliás, ainda hoje esteve presente nas palavras e nas intervenções do meu colega de bancada Narana Coissoró. Parte daquilo que propomos para a substituição do artigo 80.o radica nas cautelas de que queremos que seja rodeada a revisão que agora nos propomos fazer.
O modelo que propomos não é um modelo liberal de economia, Propomos um outro modelo em substituição deste. E como é que isso se coaduna com a nossa tese de que a Constituição não deve conter a consagração de qualquer modelo que seja um modelo próprio do partido A ou do partido BI.
Não propomos, na verdade, um modelo socialista, o qual queremos abolir. Não propomos um modelo liberal, pois mais se coadunava com essa posição a pura e simples eliminação do artigo 80.o Não propomos um modelo de economia dirigida, como foi consagrado pela nossa Constituição de 1933 e pela Constituição alemã Weimar. Propomos o modelo que, em nosso entender - a História o demonstra, assim como os factos do dia-a-dia -, mais adere à realidade da nossa organização económica e social, à realidade que é o próprio País, que é a forma como no País se organiza, efectivamente, a economia e que é um modelo que se pode plasmar e que se pode apelidar, numa classificação que é obra de teóricos, necessariamente, de um modelo de economia social de mercado.
É um sistema de cooperação, assente no reconhecimento da propriedade privada dos meios de produção, na liberdade de iniciativa económica e na ideia de solidariedade social num quadro de respeito pela promoção da justiça e do bem-estar de todos os portugueses. E aqui que aponta, efectivamente, a redacção que propomos para o que será o n.o 1 do artigo 80.o
Entendemos que, ao propor um modelo que adere e que traduz a realidade da nossa própria vida económico-social, mantemos, nesta matéria, o respeito pelos princípios de neutralidade que devem informar a Constituição. É essa a nossa ideia.
Poderão interrogar-se sobre qual o motivo da existência de um n.o 2 para o artigo 80.o, no qual ainda admitimos a apropriação colectiva dos meios de produção . Isso ocorre porque entendemos que nada na Revisão Constitucional deve pôr em causa a sua conformidade com os limites materiais do artigo 290.o, muito embora comunguemos da opinião daqueles que, como repetidamente acontece com o Dr. Rui Machete, como aconteceu com o nosso correlegionário e querido amigo Francisco Lucas Pires em recente tese de doutoramento apresentado na Universidade de Coimbra,
entendem que nesta Constituição havia como que duas constituições em conflito, que devem ser hierarquizadas entre si: uma era a constituição liberal, a constituição do respeito pelos direitos, liberdades e garantias da organização económica do Estado, a outra era a constituição socialista e esta, efectivamente, deve entender-se subordinada à primeira à primeira. Entendemos isso, mas somos muito cautelosos em matéria de Revisão Constitucional. Por isso, subordinando embora aos princípios que consagramos no n.o 1, admitimos que, efectivamente, possa ocorrer para a organização da economia, a apropriação colectiva dos meios de produção. Esse é um dos princípios que nos vem do artigo 290.o
Eliminámo-lo no artigo 290.o e, na próxima revisão, cá estaremos para eliminar aquilo que é obsoleto no contexto da Constituição que propomos. Simplesmente, o seguro morreu de velho t entendemos que tanto é para nós um objectivo tão querido este de rever a Constituição que não queremos, de modo nenhum, pô--lo em perigo.
Isto explica a nossa proposta para o artigo 80.o e constitui o quadro geral da explicação e da fundamentação para aquilo que propomos em matéria de organização económica, de dispositivos ou normativos constitucionais respeitantes à organização económica.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, do meu ponto de vista, na sua intervenção não existe nenhuma novidade, o que é de louvar. Efectivamente a sua exposição enquadra-se naquilo que é a postura do CDS quanto a questões deste tipo. De qualquer modo, fez duas afirmações que me deixaram um pouco confuso e era relativamente a essas duas questões que queria ser esclarecido.
Uma delas tem a ver com o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referenciou como modelo de organização económica imposto à nossa sociedade, no sentido de vincular objectivamente um modelo de organização económica imposto pelo partido A ou pelo partido B. Não especificou o partido e eu penso que bem.
A sua intervenção deixou-me a dúvida de qual foi, em 1982, aquando da revisão da Constituição, a maioria qualificada necessária para provar os artigos 80.o, 81.o e 83.o, nomeadamente o artigo 83.o que, penso eu, é um artigo fulcral relativamente a questões deste tipo.
Isto pelo facto de o CDS não ter votado a Constituição em 1976, um voto que, aliás, do ponto de vista da afirmação política, na altura, devia ser salientado, pois o CDS, com uma grande coerência, não votou a Constituição de 1976. No entanto afirmou agora que votou a de 1982, vai votar a de 1989 e deseja rapidamente que apareça aí uma nova revisão da Constituição para votar a de 1990, a de 1991, a de 1992, a de 1993, etc.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É claro! De cinco em cinco anos cá estamos!
O Orador: - Sr. Deputado, se do ponto de vista político - tese que não defendo - a conjuntura é muitas vezes invocada por alguns analistas políticos como
12 DE MAIO DE 19893803elemento determinante, exterior à própria Assembleia e à vontade dos contribuintes, relativamente à Constituição de l976, nomeadamente no que diz respeito à sua organização política, visto que, quanto à questão económica é mais duvidoso, relativamente a l982, é-me completamente impossível entender que modelo ou que partido impôs então este modelo de organização económica a que o Sr. Deputado se refere e vincula.
A outra questão tem a ver com os limites materiais
da Constituição. Diz o Sr. Deputado que no n.o 2 do
artigo 80.o continuam a propor a apropriação colectiva
dos principais meios de produção. Tive o cuidado de
verificar que são de facto os principais meios de produção.
Disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito que o objectivo exclusivo
dessa atitude - uma vez que se desinsere um pouco da perspectiva do CDS relativamente a estas questões - era não violar os limites materiais da Constituição.
Como sou uma pessoa muito leiga quanto a esta matéria, gostaria
que o Sr. Deputado me explicasse a preocupação do CDS relativamente a este artigo é comungada no que se refere a todos os outros artigos onde, efectivamente, se pode questionar a violação ou do artigo 290.o da Constituição quanto aos seus limites materiais ou se, efectivamente, elegeu apenas este artigo e não tem o mesmo prurido relativamente a outros limites materiais da Constituição.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A sua intervenção, Sr. Deputado Marques Júnior, possibilita-me acrescenta alguns esclarecimentos.
Começando pelo fim, Sr. Deputado Marques Júnior, informo-o que a preocupação que manifestámos é geral, isto é, aderirmos, nesta matéria, por razões de cautela, à tese que no plano teórico tem sido formulada e que é qualificada como tese da dupla revisão da Constituição. A ela temos aderido por razões de cautela, embora reconheçamos que há, de facto, essa inconstitucionalidade de normas constitucionais de que falava um teórico alemão, que me abstenho de citar para não entrarmos numa compita de citações. Poderíamos ter entendido, desde o princípio, que havia normas constitucionais inconstitucionais dentro da nossa Constituição.
Aderimos a isso, mas temos cuidado e esse cuidado procuramos tê-lo não só aqui. Admitimos, no entanto, o cuidado que tivemos com esta formulação, aliás, subordinada inteiramente ao n.o 1, pois dizemos «sem prejuízo do disposto no número anterior». Convenhamos que este é um cuidado que não deixa, ao mesmo tempo, de ser descaracterizador da apropriação colectiva. Entendemos que, por exemplo, a formulação do PS em relação ao artigo 80.o é uma formulação importante, também ela respeitadora do princípio da dupla revisão.
Porventura, lamentamos não ter tido a mesma agilidade de espírito que teve o Partido Socialista para fazermos uma formulação do mesmo tipo.
Sr. Deputado Marques Júnior, quanto à questão dos modelos, suponho que já não há nesta matéria dúvidas para ninguém, nem, aliás, reivindico aqui - nem isso me interessa - que o CDS é o campeão da coerência no País.Posso explicar a V. Ex.a qual é a linha da nossa coerência mesta matéria: rejeitar a Constituição de 1976 porque era, realmente, uma Constituição que, designadamente nesta matéria que diz respeito à parte económica, matéria importante, estava em consonância apenas com o pensamento de uma parte da sociedade portuguesa 15so foi depois claramente demonstrado nos actos, na política, na evolução da política do País.
O que foi esta Assembleia Constituinte, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a sabe-o muito bem, não é preciso recordá-lo. Vivemos um revolução que teve, a certa altura, uma coloração marxista nítida e o Parlamento reflectiu esse estado de espírito do País. Em relação a certas discussões, mais parecia estarmos numa Academia de Ciências marxista do que na Assembleia Constituinte de Portugal. É assim mesmo! Esse período foi vivido como foi vivido, mas acabou, Sr. Deputado Marques Júnior.
A partir daí, a intenção do CDS foi a de rever a Constituição e não prejudicar, com a sua atitude, a possibilidade de a rever, não subordinar a obtenção de ganhos políticos sejam de que natureza forem. Esse é um objectivo que para nós é patriótico: rever a Constituição. É por isso que temos votado da forma como o temos feito.
Em 1982, não foi possível ir mais longe, não fomos mais longe, mas contribuímos com o nosso voto para rever a Constituição; em 1989, não é possível ir mais longe. O nosso voto agora já não é decisivo, não queremos com ele sublinhar que estamos com quem avança, com quem revê a Constituição, no sentido positivo, moderno, verdadeiramente progressivo.
Portanto, votaremos com os que querem rever a
Constituição. É claro que se os que querem rever a
l976, nós éramos contra. Obviamente! Mas o nosso
sentido é claro, a nossa coerência é clara e também
entendemos, Sr. Deputado Marques Júnior, que no
fundo, não há incoerências da parte de ninguém.
Ainda há pouco, quando vinha para a Assembleia, ouvi o noticiário ha rádio sobre o que se passava no país A e no país B em matéria de revisão, o que se estava a rever, o que estava a mudar.
Sr. Deputado Marques Júnior, os tempos são outros, o que justifica que se torne mais viva no espírito dos portugueses, e inclusivamente dos Srs. Deputados, a necessidade de terem uma Constituição para todos os tempos e não apenas para certo tempo, para certo momento, para certa altura. É esse o objectivo que aqui nos irmana, suponho, que é esse o objectivo que justifica a nossa posição.
É uma posição coerente? Será, mas é fundamentalmente uma posição razoável de todas as bancadas que estão apostadas em rever a Constituição.Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Costa Andrade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a
assistir, nas galerias, aos nossos trabalhos grupos de
alunos da Escola Secundária de Ferreira Dias, do
Cacém, da Escola Secundária n.o 2, de Torres Novas,
Escola Jacques Raton, de Tomar, e ainda um grupo
de idosos do Centro de Dia da Pena da Santa Casa
A todos saudamos com muito gosto.Aplausos gerais.
3804 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora aquilo que vá referir não seja novidade, pois já tivemos oportunidade de expender considerações similares na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, parece-nos importante explanar aqui, perante a Câmara, de uma maneira clara, qual é a nossa filosofia ao abordar esta matéria.
Fazemo-lo, porque é em virtude desses princípios que adoptámos que depois redigimos a nossa proposta e, naturalmente, à medida que as discussões foram evoluindo, acabámos por subscrever a proposta conjunta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Percebemos e nunca enjeitámos as nossas responsabilidades na elaboração da Constituição de 1976 e pensamos que ela é explicável, em primeiro lugar, por razões de ordem cultural.
Nos anos 60, acreditava-se muito - e as elites portuguesas seguiram essas correntes europeias - que ao Estado cabiam e era capaz de realizar funções, muito para além daquelas que as velhas teorias do liberalismo do século XIX lhes tinham atribuído. Acreditava-se que as empresas públicas, as nacionalizações, o condicionamento da economia, eram elementos indispensáveis em termos da modernização das estruturas sociais, económicas e políticas e, porventura, uma condição indispensável da democratização. Pensava-se, assim, nos sectores que lutavam contra a ditadura.
É esse ambiente cultural de carácter genérico, geral, em que o 25 de Abril mergulhou, que explica como foi relativamente fácil que forças políticas com uma orientação bem mais precisa e com um propósito político de transmutação num certo tipo de sociedade tivessem tido tão pouca contradita nesse momento.
Recordo que ontem, numa notável conferência que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa pronunciou a propósito do bicentenário do Ministério das Finanças, este fenómeno da ambiência cultural dos anos 60, que envolveu também o 25 de Abril e já realizado na época de 70, foi um aspecto devidamente salientado.
É verdade que, quando o Movimento das Forças Armadas fez o seu programa, teve a hombridade de dizer: «Nós reconquistámos a liberdade para o povo. Vamos entregar ao povo o exercício do poder político e entendemos que não devemos realizar nenhumas opções fundamentais, essas vão ficar reservadas para a Assembleia Constituinte e para os poderes que, a seguir, naturalmente, advirão de uma Constituição democraticamente elaborada.»
Cedo, porém, as realidades conturbadas do período entre 1974 e 1976 vieram demonstrar que esses bons propósitos não se concretizaram nos termos que tinham sido pensados. É verdade que foram feitas opções, algumas delas porventura inadiáveis, mas outras poderiam bem, se não fosse a ânsia de certas forças políticas, terem sido guardadas para o momento em que a Assembleia Constituinte as discutisse.