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A primeira é a seguinte: é, ou não, verdade que é por força da lei e da Constituição que a GNR é considerada um corpo militar, ao qual é aplicável, só por força da lei e não da Constituição, o Código de Justiça Militar? Gostaria, pois, Sr. Presidente, de saber se é, ou não, possível, por via da lei ordinária, no prazo de 48 horas, subtrair a GNR a essa situação, nomeadamente à aplicação do Código de Justiça Militar, no que toca a crimes deste tipo praticados em serviço.
A Segunda questão, muito relevante, tem a ver com o seguinte: diz o Sr. Primeiro-Ministro que as multas e todo este sistema não contribuem para incrementar o espírito repressivo e que, até pelo contrário, em sua opinião, atenuariam esse espírito. Então, pergunto ao Sr. Presidente e ao Sr. Primeiro-Ministro se não repararam que uma das figuras da vida política portuguesa com mais jeito para a actividade repressiva - refiro-me ao presidente do governo regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim
- aproveitou logo a boleia que o Sr. Primeiro-Ministro, ao imprimir esse tom repressivo a esse tipo de protestos populares, lhe deu, para clamar contra os populares, que protestam justamente contra medidas tomadas pelo governo regional. Ora, este é um sinal claro de que isso incrementa o espírito repressivo de quem o tem na alma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou Presidente e não leitor da Assembleia. Mas, se quer que lhe diga, a minha opinião vai no sentido da sua. De qualquer modo, isso é perfeitamente irrelevante, porque, como sabe, nem sequer tenho competência para interpretar as leis.
Quanto ao problema da eficácia das multas, e uma vez que se dirige à Mesa, quero dizer-lhe que, em minha opinião, o direito de protesto é sagrado, mas não o entendo em termos de poder de facto oposto aos poderes instituídos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que a reforma da GNR não se faz em 48 horas, a não ser que o objectivo seja o de destruir a GNR e a sua capacidade de intervenção no País - e admito que o PCP possa ter esse objectivo.
23 DE MAIO DE 1996 2359Vozes do PS:- Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - É que não são só os tribunais militares que estão aqui em causa. O que o Sr. Deputado propõe é, como sabe, uma reforma global.
Em segundo lugar, pensem o que pensarem o presidente do governo regional da Madeira e o Deputado João Amaral, entendo que cortar uma estrada ou um caminho-de-ferro é, hoje, ilegal...Vozes do PSD: - Não é!O Orador: - ... e esse comportamento ilegal deve ser não combatido pelo exercício desnecessário de violência policial mas sancionado através de mecanismos democraticamente previstos na lei, como todas as outras coisas que são ilegais, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - O critério é seu, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, concordará comigo que deduzir das minhas palavras que pretendemos destruir uma força de segurança é uma afirmação que atinge a minha bancada.
Ao longo do tempo e em todos os nossos diplomas relativos a esta matéria, explicitámos com clareza o que entendemos por regras essenciais da política de segurança.
Agora, também lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, esteja o senhor atento ou não, que é possível, num espaço de tempo muito curto, transferir a competência para o julgamento dos crimes cometidos em serviço de segurança interna por agentes da GNR dos tribunais militares para os tribunais comuns. Mais, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que isto não destruía a GNR. Pelo contrário, contribuía fortemente para a sua aproximação à sociedade civil. E isso, para mim, é uma questão essencial. De facto, fundamental numa política de segurança é que as forças de segurança sejam entendidas pelos cidadãos e estejam próximas deles.
Pelos vistos, a opinião do Sr. Primeiro-Ministro é a contrária. Fique, então, com a sua opinião!Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Governo está a estudar uma reforma global das forças de segurança, da qual faz parte, aliás, a introdução de polícias municipais, que espero que esta Assembleia venha a permitir em sede de revisão constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Agora, não se peça a este Governo a introdução acelerada de mecanismos de reforma em
dispositivos policiais que ponham em causa a sua estabilidade interna e se reflictam na ineficácia na defesa dos cidadãos. Isso, com este Governo, não acontecerá!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começava por lhe dizer que não vamos aqui falar de questões de segurança, porque temos vindo a fazer das questões da segurança dos portugueses uma das bandeiras do Partido Popular e uma das nossas grandes preocupações. E, embora estando chocados e revoltados com os acontecimentos do último fim de semana, quer no Estádio do Jamor, quer na Esquadra da GNR de Sacavém, entendemos que não é no debate mensal com o Primeiro-Ministro que este problema deve ser levantado e que, provavelmente, este estado emocional é o pior dos momentos para discutir esta questão.
Para discutir serenamente e com seriedade as questões da segurança, cá estaremos na interpelação que o PSD agendou sobre temas de segurança, já que, finalmente, conseguiu encontrar um tema para uma interpelação, cujo tempo já estava reservado para uma semana atrás.Aplausos do CDS-PP.Quero referir-me, Sr. Primeiro-Ministro, a outro tipo de questões, nomeadamente as europeias.
O Governo a que V. Ex.a preside - e ainda há pouco isso foi realçado na sua intervenção -, mal iniciou funções, reclamou uma nova postura em Bruxelas, como forma de, nesta matéria, distinguir o seu Governo relativamente ao do PSD.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que é altura de lhe colocarmos algumas questões e de, em função das respostas, fazermos um balanço. E isto porque o alargamento previsível da União, por um lado, e a aproximação dos prazos para a União Monetária, por outro, colocam novas questões, questões mais complexas, e dá, com toda a certeza, maior relevância e maior importância a algumas das questões que o meu partido sempre tem levantado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem observado!O Orador: - É nesse sentido, embora reconhecendo que este Governo tem feito um esforço de diálogo com a Assembleia da República sobre estas matérias, nomeadamente através da vinda frequente de membros do Governo à Comissão de Assuntos Europeus, que entendemos que algumas dessas questões devem ser colocadas em Plenário e no âmbito deste debate mensal.
Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que V. Ex.a nos informasse - e colocar-lhe-ia questões muito concretas - de que forma o Governo português tem, no âmbito da CIG, defendido a manutenção da língua portuguesa como língua de trabalho na União. E perguntava-lhe não só como o tem feito, mas, sobretudo, que garantias nos pode dar nesse sentido, porque para o Partido Popular outra situação que não esta é completamente inadmissível.
Do mesmo modo - e colocava-lhe a pergunta exactamente nos mesmos termos - que garantias teremos
2360 I SÉRIE - NÚMERO 73nós ou terá o Governo e que informações nos pode dar sobre a manutenção do princípio um país/um comissário?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a falou, em várias ocasiões, em fundamentalismo liberalizante, em «murros na mesa» em Bruxelas e, ainda hoje, falou numa voz mais firme em Bruxelas. Se me permite, reclamo para o meu partido alguma autoridade, não diria moral mas política, para lhe colocar a questão nestes termos. E, sinceramente, não percebi o modo como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes há pouco levantou esta questão; julguei até detectar alguma incomodidade em alguns Deputados da sua bancada, quando ele falou nos acordos com a índia e com o Paquistão, porque, como se sabe, as posições do
PSD sobre esta matéria são completamente diferentes das nossas. V. Ex.a, nessa altura, falou em fundamentalismo liberalizante da Comissão, acusou a Comissão de estar a acelerar prazos e alargar âmbitos de acordos e, inclusive, anunciou que o Governo português tinha apresentado uma queixa no Tribunal Europeu, por isso gostaria de lhe perguntar, muito concretamente, de que forma, no quadro da CIG, o Governo português tem acautelado estas situações e o que é que vai acontecer com a lista de acordos que, como sabe, melhor do que eu, com certeza, se preparam com países terceiros.
Finalmente, e para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, o alargamento vai levantar, obviamente, questões orçamentais gravíssimas à União Europeia. Já hoje o orçamento da União Europeia é escasso e se colocam questões orçamentais fundamentais, e a própria União Monetária virá levantar questões orçamentais gravíssimas. De que forma e que instrumentos orçamentais estão previstos para superar essas dificuldades? Será que o alargamento irá ser feito um pouco à nossa custa?
Sr. Primeiro-Ministro, julgo que lhe coloquei questões muito concretas, cujas respostas nos permitirão saber se a famosa tese de que o Governo do Partido Socialista «teve entradas de leão e saídas de sendeiro» é verídica ou não. Acredite que gostaria de sair daqui com a, conclusão de que não é, mas tenho fundados receios!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, muito obrigado pelas suas perguntas, que tocam algumas das questões centrais que enfrentaremos nos próximos tempos no quadro da nossa integração europeia.
Devo dizer que, em relação às questões de alteração institucional da União Europeia, no quadro da Conferência intergovernamental, ainda na oposição, trabalhámos duramente, tendo conseguido, em grande parte graças à intervenção dos nossos Deputados, em aliança com os outros Deputados socialistas no Parlamento Europeu, a introdução de um conjunto de emendas no relatório do Parlamento Europeu, na defesa de quatro questões que considero serem as mais importantes para a afirmação do princípio da igualdade entre os Estados, e que a orientação do Governo em toda a Conferência Intergovernamental vai no sentido de essas quatro questões serem preservadas até ao fim.
A primeira questão tem a ver com a manutenção da língua portuguesa como língua de trabalho, como referiu; a segunda tem a ver com a manutenção de um comissário
por país, como também referiu; a terceira tem a ver com a rotação das presidências e com a igualdade dos países face às presidências; e a quarta tem a ver com a inexistência de dois mecanismos de ponderação de votos em Conselho, sendo um semelhante ao actual e outro em função da população dos respectivos Estados membros, visto que este segundo mecanismo de ponderação dos votos em Conselho seria claramente mais benéfico em relação aos países grandes do que em relação aos países pequenos. A manutenção de um único método de contagem de votos em Conselho e de um método desequilibrado em favor relativo dos países pequenos parece-nos a quarta questão essencial na defesa do princípio da igualdade entre os Estados nesta negociação e neste domínio.
Quero dizer-lhe que, tanto quanto temos assistido ao desenrolar dos trabalhos da CIG, as posições que tínhamos, e que no início eram extremamente difíceis de defender, têm vindo a conquistar cada vez mais adeptos e estou francamente optimista de que a revisão do Tratado consagrará estes quatro pontos, como pontos essenciais do nosso interesse.
A segunda questão tem a ver com a política comercial comum e aí há um problema que não depende da CIG. Aliás, a contestação que o Partido Popular fez à Europa não tem a ver com o Tratado de Roma mas, sim, com o Tratado de Maastricht. Só que este é um problema do Tratado de Roma. É que a política comercial comum é conduzida pela Comissão nos termos do Tratado de Roma e as decisões nessa matéria são por maioria, nos termos do mesmo Tratado.
E esta é uma questão que na situação presente é de relativa vulnerabilidade para os interesses portugueses. Temos aí a possibilidade de usar todos os mecanismos à nossa disposição, mas não temos a garantia de impedir que determinados passos, que não são aqueles com que nós concordamos, sejam dados. Podemos alterá-los, podemos procurar aliados - e temo-lo feito - e temos alargado consideravelmente o leque de países que têm aderido às nossas posições. Saí de Madrid inteiramente sozinho neste domínio, e hoje, felizmente, já não estou, mas esta é uma matéria que, pelo Tratado de Roma, é de decisão por maioria qualificada e de condução pela Comissão, não pelo Tratado de Maastricht. É um problema antigo da Comunidade Europeia.
Quero dizer-lhe, no entanto, que, também em relação a isso, as perspectivas de abertura que existem para o futuro e o seu relacionamento entre o mercado europeu e o mercado dos Estados Unidos nos levam a ter algum optimismo de que a lógica de desmantelamento que se vinha processando por um certo fundamentalismo no passado possa agora ser travada.
Em relação ao alargamento, não lhe escondo que essa vai ser a negociação política mais difícil de 1997 e 1998 no quadro da União Europeia; a negociação da repartição dos fundos e as opções entre o alargamento do orçamento comunitário, a repartição entre Leste e Oeste e entre Norte e Sul, bem como a possibilidade, que consideramos indispensável, de adoptar novos mecanismos de financiamento, nomeadamente por recurso pela própria União Europeia a obrigações ao nível dela em vez de ser ao nível dos Estados, o que permitirá alargar consideravelmente a sua margem e a sua capacidade financeira.
Estamos convencidos, no entanto, de que uma linha de negociação firme permitirá conduzir a uma boa solução de compromisso e que o alargamento não porá em causa
23 DE MAIO DE 1996 2361a coesão Norte/Sul, até porque é à medida que se analisam os processos de alargamento que vai ter de haver transições muito lentas e que vai ter de haver grandes dificuldades de absorção pelos países candidatos à própria recepção dos fundos comunitários. A situação é hoje consideravelmente menos angustiante do que, porventura, há um ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, regresso às questões da segurança e da violência, que para nós são importantes, não por terem marcado tragicamente a vida nacional, mas porque é nosso entendimento que são questões em relação às quais o princípio da prevenção, que é tão caro aos ecologistas, se deveria aplicar.
Estas questões já foram trazidas por nós muitas vezes a este Parlamento na anterior Legislatura, por isso há uma pergunta que não posso deixar de lhe fazer, uma vez que sobre ela a sua intervenção foi omissa, sobre a questão da violência que hoje acontece nos estádios.
Não o ouvi dizer que as polícias vão estar mais atentas à actividade dos grupos extremistas, racistas e de violência, que se sabe estarem organizados à margem da sociedade; não o ouvi dizer algo sobre a venda de armas, que livremente se faz neste país e que para nós é um factor de insegurança; não o ouvi também falar sobre os chamados jogos de guerra, que nos parecem formas pouco saudáveis de os cidadãos se entreterem. Esta é uma questão em relação à qual gostaria de ouvir a sua opinião.
Também, em relação àquilo que se passa nas esquadras, teria sido interessante ouvi-lo falar de códigos de conduta em relação às polícias e de outras formas de controlo do que se passa dentro das esquadras, porque, efectivamente, é disso também que se trata.
Mas há uma outra questão que gostaria de colocar-lhe e que tivemos oportunidade, na semana passada, de levantar neste Parlamento como declaração política. O Governo afirmou como sua prioridade política aquilo que parece ser uma forma de limitação e de condicionamento da expressão das liberdades dos cidadãos, designadamente em relação ao protesto... Disse o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito das multas que quer criar, que a lei hoje já não permite que os cidadãos se exprimam desse modo. Assim, pergunto: se hoje já há meios para impedir esta forma, que entende pouco civilizada, de protesto, porque não age nesse sentido? Ou seja, o que é que está subjacente às medidas que acabou por tentar aprovar?
Segundo aspecto, se a sua preocupação é, como diz, a mobilidade dos cidadãos, então, por que é que o Governo mantém o seu silêncio sobre uma denúncia feita por Os Verdes no dia 8 de Maio, em conferência de imprensa, a propósito da livre circulação no Algarve de «polícias privadas», que, utilizando armas, deslocando-se em jipes, claramente fora dos limites definidos para a sua actividade, estão a impedir a livre circulação dos cidadãos. Levantámos esta questão, que a empresa de segurança em causa confirmou, que a empresa hoteleira que os contrata confirmou e que a GNR diz ignorar. E de duas uma: ou a GNR não está a cumprir as funções para as quais tem de estar vocacionada a responder perante os cidadãos e anda manifestamente a dormir, já que as práticas ilegais que refiro são visíveis por toda a gente, ou há uma passividade
e uma cumplicidade que, em minha opinião, são demasiado graves e atentatórias de direitos, liberdades e garantias que justificariam, passada uma semana, mais do que o silêncio do seu Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, é evidente que, em relação a todos os problemas de violência nos estádios, nada pode substituir a educação cívica e a própria acção dos clubes na moralização das suas claques e adeptos. Mas devo dizer-lha que a venda de armas já é proibida em Portugal, o que há é vazios legais em relação a dispositivos que até agora nunca ninguém se tinha lembrado de proibir. Por isso, agora, anunciei a preparação de legislação com vista à proibição de very lights e dispositivos semelhantes, como a regulamentação das claques e o visionamento de espectáculos desportivos, precisamente para dar resposta a esses vazios legais, que, até agora, não estavam detectados.
Em relação ao que se passa nas esquadras, devo dizer que já estavam em preparação programas de formação e que há códigos de conduta. O problema não está aí mas no seu cumprimento, e uma das medidas que vai ser imediatamente tomada é a actuação imediata do Inspector-Geral da Administração Interna, para fazer o levantamento de todas as situações e levar à sua correcção, onde se verifique que possa haver riscos do não cumprimento desses códigos de conduta.
Quanto aos meios da PSP e GNR, eles são, infelizmente, insuficientes e, por isso, os estamos agora a reforçar. É por isso que também queremos as polícias municipais, mas é evidente que não queremos «polícias privadas» espalhadas pelo País, a não ser dentro de recintos privados. E, aliás, há aí também alguns problemas de vazio legal, pelo que está em preparação uma revisão do estatuto da segurança privada.
Finalmente, a proibição de certas actividades do tipo das que referiu é legislação assinada pelo Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves e pelo insuspeito Ministro da Justiça Francisco Salgado Zenha. Porém, o que existe é um vazio legal no que toca ao seu sancionamento, visto a única coisa prevista ser o sancionamento com prisão em certas circunstâncias, o que, em nossa opinião, também é uma forma exagerada de lhes responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a deve ter conhecimento, através da comunicação social, elementos da direcção do PSD e o seu presidente estiveram ontem de visita ao norte a empresas e a associações patronais, e conversamos também com os trabalhadores. E, nessa medida, as perguntas que vou fazer correspondem àquilo que V. Ex.a há pouco disse: trago o discurso de casa, porque trago as perguntas que me pediram para fazer. Por isso, ao fazer-lhe as perguntas, sou, no fundo, porta-voz das preocupações que ontem me transmitiram.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem é que lhas pediu?
2362 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - As associações patronais e os trabalhadores de empresas, e, se ler os jornais, sabe onde estivemos.
Quanto ao plano de recuperação das empresas, sintetizava duas medidas que considero extremamente graves: a do aval do Estado aos empréstimos bancários a empresas em dificuldades e a da transformação de créditos em capital.
Se os montantes envolvidos nestas operações forem poucos, se forem fracos, então, o plano será inócuo, e, daí, não virá qualquer mal ao mundo; se, por outro lado, os montantes envolvidos nestas operações forem elevados, direi que estão em causa as finanças públicas do País, porque uma empresa não passa a ser viável apenas pelo facto de ter um empréstimo bancário, e, nessa medida, a taxa de insucesso será seguramente elevada e o Estado será chamado a pagar esses avales.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe duas perguntas claras e concretas, para as quais agradecia que V. Ex.a pudesse responder também da mesma forma.
Primeira pergunta: qual é o plafond previsto para esses avales? De quanto estamos a falar?
Segunda pergunta:...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem lhe encomendou a segunda pergunta?O Orador: - ... quantas empresas prevê V. Ex.a que possam ser intervencionadas pela via de que falei? Estamos a falar de 10, de 20 empresas - o plano é inócuo, mas também não serve para nada! - ou estamos a falar de 20 000, 30 000 empresas? Será seguramente uma desgraça para a economia! De que estamos a falar?
A terceira pergunta pertence a outra temática. Há cerca de um mês o Governo aumentou a gasolina, e, de imediato, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a culpa era do PSD, por este ter inventado uma fórmula que leva a que a gasolina esteja sistematicamente a subir. Hoje, neste momento, se aplicar a mesma fórmula, o Governo devia baixar já a gasolina, mas, quando assim é, o Governo diz que está a pensar. Pergunto: por que é que não aplica a tal fórmula que, disse que só levava a aumentos de gasolina?
Ultima questão, e esta é nuclear. Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, o PS elegeu o combate ao desemprego como a principal prioridade. Chegado: ao Governo, na nossa óptica, o PS, ou o Governo, deixou de ter o combate ao desemprego como uma primeira prioridade, e deixou de a ter porque apresentou um Orçamento do Estado
desadequado a esse combate, por ter tomado medidas injustas ou desajustadas e, acima de tudo, por obrigar as empresas a pagar impostos quando os perdoa aos clubes de futebol, como V. Ex.a há pouco teve oportunidade de dizer. A isto dirá o Governo: «não é verdade, não é assim! O desemprego continua a ser a primeira prioridade de Governo!» Então, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao tira-teimas.
Em Novembro de 1995, quando V. Ex.a tomou posse como Primeiro-Ministro, a taxa de desemprego era de 6,9%, em Portugal. Pergunto: qual irá ser á taxa de desemprego em Novembro de 1996, após 12 meses de governação do PS? É aqui, através da taxa de desemprego, que vamos aferir da eficácia da política económica e social do Governo. Por isso, a minha pergunta muito clara, Sr. Primeiro-Ministro: qual irá ser a taxa de desemprego, em Portugal, em Novembro de 1996? Ou V. Ex.a não faz a
mínima ideia da taxa de desemprego que vai existir nessa altura em Portugal?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que tenho as maiores dúvidas que os empresários e os trabalhadores lhe peçam para fazer perguntas sobre como recuperar as empresas, porque o senhor pertence ao partido que as ajudou a afundar, de uma forma muito substancial.Aplausos do PSD.Mas reconheço-lhe a capacidade de tocar de ouvido, em função da música que neste momento anda no ar entendamo-nos!
O aval do Estado destina-se a casos específicos, que são os de empresas com verdadeira capacidade de recuperação económica, e tem como objectivo incluir a própria recuperação de créditos à segurança social e ao fisco. Com grande probabilidade, o Estado vai ganhar dinheiro com esta operação.
Qual é o montante inicialmente previsto? É de 50 milhões de contos, mas com o decorrer do tempo veremos se é ou não necessário alterá-lo em função das necessidades.
Quantas empresas vão ser intervencionadas? Nenhuma, Sr. Deputado,...Vozes do PS:- Claro!O Orador: - ... porque não está em causa qualquer mecanismo de intervenção nas empresas mas, sim, um quadro de acção ao qual as empresas podem acorrer para receber determinados apoios a que têm direito aí definidos. Só serão intervencionadas as empresas que o forem no mecanismo falimentar previsto pela lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quantas recorrerão? Esperemos que bastantes. Esperamos poder esgotar os meios à disposição deste programa, porque é a prova de que ele é eficaz.
No que toca à gasolina, estamos a aplicar rigorosamente á fórmula que os senhores definiram, e é a aplicação rigorosa dessa fórmula que continuará a ser feita e que levará - estou certo -, com o intervalo de tempo que a própria fórmula prevê, à descida do preço dos combustíveis, assim que o preço do crude descer nos mercados internacionais.
Quanto ao combate ao desemprego, ele continua a ser uma prioridade da política deste Governo, e não vou dizer-lhe qual irá ser o número no final deste ano...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Não vou dizer, porque, se lho dissesse, estaria com certeza a tentar enganá-lo. Aliás, todas as previsões feitas pelo vosso Governo nessa matéria revelaram-se fracassadas. Porém, tudo faremos para o reduzir, mas há outra coisa que devo dizer: o senhor é economista e sabe que não há medidas económicas de efeito automático.
23 DE MAIO DE 1996 2363Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desemprego que temos hoje, sete meses decorridos da tomada de posse deste Governo, segundo toda a teoria económica, não foi criado pelas medidas de política económica deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não tem dito isso da taxa de inflação!O Orador: - Mas, no final da Legislatura - e espero que nessa altura tenhamos todos a vontade de defender a estabilidade política que este Governo já evidenciou, e espero que o PSD a passe a evidenciar em actos decisivos futuros, nomeadamente nos Orçamentos do Estado -, teremos ocasião de responder por isso, da mesma. forma que os senhores responderam em duas legislaturas seguidas. Na primeira, responderam e ganharam; na segunda, responderam e perderam. É este o sentido da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a sabe que sempre considerei a questão das empresas em crise como um problema muito difícil que o seu Governo teria de enfrentar, porque, por um lado, entre outras razões, é uma questão degradada por muitos anos de imobilismo, de indisciplina e de ausência de estratégia quanto ao papel do sector produtivo no mercado global e também, reconheça-se, pelo fundamentalismo macroeconómico usado pelo PSD, e, por outro, não depende apenas, ou até principalmente, do Governo, na medida em que no nosso modelo económico cabe aos empresários o papel determinante. Só que a vida, Sr. Primeiro-Ministro, é o que é, e cabe ao seu Governo, ao qual foi deixada essa responsabilidade, encontrar as soluções necessárias, particularmente urgentes, em vista da situação difícil - a situação social, entenda-se - que se vive em várias regiões do País.
Por isso, gostaria de colocar-lhe umas tantas questões. Em todo o mundo, é o sector financeiro que tem a responsabilidade de decidir sobre as empresas em crise, através da motivação que representa a recuperação dos créditos. E é normalmente o sector financeiro que faz a reestruturação dos sectores, que cria as fusões, as vendas das empresas, ou, quando tudo falha, que pede a falência. Não pensa o Sr. Primeiro-Ministro que o facto de isso não acontecer entre nós revela uma grande fragilidade do sistema financeiro português, que é tão mais grave quanto indicia uma falta de preparação para reaver créditos mal parados ou bens comprados em sistema de leasing, quando é caso disso? Não será que esta incapacidade se irá reflectir, mais tarde ou mais cedo, na própria competitividade do sector financeiro?
Uma segunda questão tem a ver com as medidas, anunciadas pelo Sr. Ministro da Economia, de recuperação das empresas em crise no quadro daquilo a que se tem chamado as soluções empresariais.
Como V. Ex.a compreende, estas medidas são esperadas com grande ansiedade por muitos empresários, que ás consideram urgentes, e, por isso, apesar
de não as conhecer em pormenor, arrisco-me a avançar algumas questões sobre elas.
Não estou certo de que as chamadas soluções empresariais possam constituir o único modelo a ser seguido, ainda que certamente estejamos todos de acordo que seja o melhor, e em que a única dificuldade será a valorização das empresas nas suas transacções. E, falando na valorização das empresas, penso que a solução mais correcta é a do contrato a prazo para aqueles que gerirem a empresa, sejam novos gestores ou empresários, sejam os actuais. Neste contrato, de prazo certamente alongado, vigorará o princípio de que o pagamento do capital será na proporção inversa dos resultados futuros da empresa, ou seja, quanto mais dinheiro a empresa ganhar e mais impostos pagar, menos capital em dívida seria obrigada a devolver ao Estado.
Mas a questão que quero colocar a V. Ex.a é outra: não haverá empresas que, tendo um mercado muito importante, saberes muito relevantes ou representando situações sociais desesperadas, deveriam ter um tratamento diferente durante um certo período de tempo até ser possível encontrar a tal solução empresarial, ou seja, um período de transição? E, nesta matéria, devo ser franco, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que não considero a acção passada do IPE tão negativa como muitos querem fazer crer.
De facto, conheço muitas empresas portuguesas, hoje, florescentes no sector privado, que apenas existem porque existiu o IPE. Aliás, para acabar com as confusões, gostaria que se publicasse o saldo financeiro final das intervenções do Estado no IPE ao longo de toda a sua existência por suspeitar que poderá não ser tão mau como muitos dizem.
Todos temos consciência de que o PSD grita estarmos a nacionalizar empresas sempre que se fala na hipótese de o Estado assumir transitoriamente os seus créditos por dívidas nas empresas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o valor das opiniões do PSD, que esteve no poder durante 10 anos, e apenas permitiu que as empresas sobrevivessem sem pagarem à segurança social nem ao fisco e deixando desregular o mercado e a concorrência, criando a maior das indisciplinas éticas e fiscais de que há memória em Portugal? Do meu ponto de vista, nesta matéria, as opiniões do PSD são irrelevantes e não devem constituir qualquer preocupação quanto às soluções a encontrar.
Sr. Primeiro-Ministro, existem em Portugal muitas empresas com situações financeiras degradadas por 20 anos de indisciplina, de que muitos têm culpas, mas que hoje têm mercado e podem vir a ser competitivas - eu próprio posso atestá-lo. Por essa razão, é essencial separar estas empresas das que não têm mercado e, provavelmente, não devem sobreviver. Aliás, a existência de mercado deve constituir o critério principal para diferenciá-las mas confundir os dois grupos seria um erro grave principalmente porque ainda não temos iniciativas empresariais em número e qualidade suficientes para absorver os trabalhadores desempregados.
Do meu ponto de vista, justifica-se a coragem política de assumir a defesa das empresas com mercado, mesmo que isso represente a existência de instituições do Estado com funções de gestão transitória. Esta é uma solução melhor e mais justa do que o perdão das dívidas.
Finalmente, grande parte da solução das empresas em crise e do desemprego passa por mais e melhores gestores e empresários. Entretanto, estamos a viver, felizmente, uma explosão escolar, nomeadamente na área da gestão e também na das engenharias, sem paralelo na nossa história. Estes jovens poderão ficar, sem emprego se nada for feito,
2364 I SÉRIE - NÚMERO 73sendo o problema principal, como se sabe, a ausência de experiência prática, fruto, entre outros aspectos, da formação livresca das nossas escolas.
Para resolver este problema, pensa o Sr. Primeiro-Ministro ser possível colocar, às custas do Estado, estes jovens em equipas de dois ou três licenciados em empresas que tenham projectos do PEDIP aprovados e estejam acima de uma determinada dimensão? As vantagens são óbvias: ganho de experiência acelerada por parte dos jovens licenciados, apoio à gestão dos projectos, habituação dos empresários portugueses das PME a contactar com pessoas com melhor formação académica e melhoria do sistema de informação das empresas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por responder a um aparte do Sr. Deputado Guilherme Silva proferido no final da minha última resposta quando disse: «E, então, a inflação?» O Sr. Deputado, como economista, seguramente estudou que a resposta da inflação é muito mais rápida aos estímulos de política económica do que a resposta do desemprego mas não deixo de dizer com toda a verdade que, se em algum aspecto a política macroeconómica da ponta final do último Governo teve êxito, foi na redução da inflação que se foi processando e agora se acelerou.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Deputado Henrique Neto, um dos mais graves problemas da evolução recente em Portugal deve-se ao facto de o sistema financeiro se ter afastado progressivamente do crédito às empresas e concentrado noutras operações de crédito, nomeadamente no grande desenvolvimento do crédito pessoal. Creio que um dos aspectos mais interessantes e inovadores deste programa é a criação de um mecanismo de parceria entre o Estado e o sistema financeiro que levará a um aumento muito substancial da parte do crédito que o sistema financeiro vai dirigir às empresas. Tal deve ser sublinhado por poder constituir um estímulo para que o próprio sistema financeiro adquira uma nova cultura de intervenção nos mercados nesse sentido.
Por outro lado, quero dizer-lhe que a situação é tal que considero que seria um risco extremamente grande se o Estado abrisse a porta a ficar ele próprio proprietário de um número significativo de empresas e, por isso, essa solução não está prevista. A solução prevista é a da transformação de créditos em capital, para permitir, com um contrato a prazo, a possibilidade de novos gestores ou de sociedades de gestão e recuperação de empresas gerirem as empresas e, depois, virem a adquiri-las na totalidade, assegurando a sua continuidade. Esta parece-nos uma fórmula mais adequada.
Mas vai haver casos que, por razões de desenvolvimento regional, necessitarão de mecanismos especiais de assistência. Esses quadros, no entanto, devem ser vistos na perspectiva da política regional, não na perspectiva de um programa nacional de apoio às empresas.
Finalmente, quero dizer-lhe ser intenção do Governo cuidar particularmente da formação de jovens licenciados e da sua integração no sistema produtivo através de programas complementares dos gerais que têm vindo a ser desenvolvidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de questiona-lo acerca das medidas apresentadas, algumas das quais são do conhecimento público, que têm a ver com o inimigo público número 1 do Partido Socialista e do Primeiro-Ministro, ou seja, as questões da toxicodependência.
O Governo anunciou com pompa e circunstância um conjunto de medidas bastante variadas que têm a ver com este fenómeno e merecem algumas considerações. Em primeiro lugar, o aumento de 40 para 100 camas destinadas a desintoxicação, que é absolutamente positivo na nossa opinião, parece-nos também claramente insuficiente se tivermos em conta o ratio reconhecido e recomendado pelas organizações de saúde e adoptado em diversos países da Europa de uma cama para cada 10 000 habitantes. Feitas estas contas, deveríamos ter 1000 camas, proposta que, aliás, consta de um projecto de lei do PCP aprovado na generalidade nesta Assembleia, pelo que importa conhecer a intenção do Governo sobre se o aumento do número de camas vai parar ou não por aqui ou se vai continuar e quando.
Outra preocupação que temos é referente à utilização de instalações hospitalares e centros de saúde para o aumento do número de camas. Importa ter a certeza, pelo que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos sossegasse, de que esta implicação de instalações hospitalares e centros de saúde não será mais um limite à capacidade de resposta das unidades de saúde que temos nem mais um limite à capacidade e disponibilidade do acesso, à saúde dos cidadãos.
O Sr. Primeiro-Ministro disse também na sua intervenção inicial que este aumento era imediato. Estão criadas as condições para esse efeito? Quais são? Ou este imediato é diferido no tempo?
Depois, em relação à prevenção, há uma questão fundamental que é a de saber se os programas anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro na área da juventude e da educação são novos ou se constituem apenas a aplicação de outros já existentes, caso em que, apesar de contribuírem com certeza para o combate à toxicodependência, não deveriam ser apresentados deforma inovadora.
Contudo, a verdadeira questão da prevenção tem a ver com problemas que todos bem conhecemos como o aumento do desemprego, a falta de condições nas escolas, as dificuldades no acesso ao ensino ou o problema da ausência da educação para a saúde, matéria em que o Governo tem responsabilidades, nomeadamente quando insiste numa política económica que tem como consequência o aumento do desemprego ou quando desregulamenta as leis laborais, aumentando a instabilidade individual e familiar dos trabalhadores ou quando cria obstáculos no acesso ao ensino superior e prossegue a linha de elitização do ensino do anterior governo.
Finalmente e em relação à nova Comissão Coordenadora Nacional - julgo que é esta a designação - a que irão, segundo percebi, ser atribuídas as competências do Projecto VIDA, nada temos contra esta ou outra designação. O que não pode acontecer é que a actuação nesta área continue a ser pautada por iniciativas de carácter quase só mediático, por uma distribuição de subsídios um pouco aleatória e com pouca clarividência, ignorando-se acções dirigidas aos grupos de risco mais importantes nesta área e às camadas sociais verdadeiramente em causa neste problema.
23 DE MAIO DE 1996 2365Já agora, e juntando-me às palavras do Sr. Primeiro-Ministro em relação à proposta de lei que prevê o aumento das penas, apelava também para que a Câmara seja célere na aprovação rápida do projecto de lei apresentado pelo PCP, que, em muitas matérias, vai para além das intenções agora apresentadas pelo Governo e que, portanto, tem toda a justificação para ser aprovado nesta Câmara conforme desde sempre defendemos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe que o número 100 foi fixado de acordo com critérios técnicos e com o parecer dos serviços. Foi, pois, esse o número que adoptámos. Por isso mesmo, se se verificar insuficiente em função da procura e das necessidades, naturalmente será alterado.
O número de camas será distribuído da seguinte forma: 17 em Cedofeita, 12 em Olhão, 10 nas Taipas, 8 no SPTT de Coimbra, 10 no Sobral Cid em Coimbra, 6 em Nogueiró, 20 no Júlio de Matos e as restantes distribuídas por hospitais distritais e concelhios enquanto não existir uma cobertura integral dos CATUS que, entretanto, se vai processando. Algumas delas estarão disponíveis de imediato, outras, até ao fim do ano; nos hospitais e centros de saúde, essa medida será sempre objecto de acompanhamento médico especializado indispensável, como é evidente.
Em relação aos programas de prevenção, há programas novos, há programas, antigos, há a ampliação de programas antigos e, sobretudo, verifica-se uma nova filosofia global enquadradora no sentido de dar-lhes uma muito maior projecção na sociedade portuguesa e, nomeadamente, nos jovens.
É evidente que as políticas educativa, de saúde, laboral e económica são decisivas para a segurança dos cidadãos. Temos aí uma visão completamente oposta. Em nossa opinião, são as políticas do Governo que mais dão essa segurança e são as sugestões sistemáticas do PCP que mais geram essa insegurança. Não vamos agora discutir essa matéria pois levar-nos-ia longe o debate. São 20 anos de debate político em que, até agora, o povo nos tem dado razão.O Sr. José Calçada (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Finalmente, sobre os aspectos de articulação, penso que um dos mais importantes diz respeito à unificação de legislação sobre o Projecto VIDA, à garantia de articulação entre o Projecto VIDA e vários Ministérios, nomeadamente o da Saúde e da Educação, e a uma grande preocupação com os chamados casos em risco. Haverá nomeadamente. programas específicos para as situações das grávidas, dos sem-abrigo, dos reclusos, daquelas que são verdadeiramente as mais dramáticas em relação à toxicodependência e das que a sociedade mais facilmente tende a esquecer porque nelas a família não figura como elemento mediador e enquadrador de muitas situações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui
Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no passado mês de Abril foi feita a selecção da empresa AGROGES - Sociedade de Estudos e de Projectos, Lda. para avaliar a execução do
subprograma da agricultura do II Quadro Comunitário de Apoio para 1994/1999. Caberá a esta empresa a análise dos programas e a avaliação da sua execução e o impacto do controle do binómio financiamento/eficácia obtida bem como a fiscalização das entidades que gerem os fundos comunitários.
Sendo certo que o filho do Sr. Ministro Gomes da Silva é sócio da referida empresa, gostaria de fazer algumas perguntas a V.Ex.a.
Primeiro, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já procedeu à adjudicação formal e final do estudo de avaliação à empresa do seu filho. Segundo, V. Ex.a, como Primeiro-Ministro, não receia que surjam algumas dúvidas e suspeitas na opinião pública acerca do comportamento ético do seu Governo quando um pai, que por acaso é ministro, e nessa qualidade, atribui à empresa de que o filho é sócio a competência para, em última instância, fazer a sua, própria avaliação política como responsável pela execução geral dos programas e pela gestão de fundos comunitários?
Sr. Primeiro-Ministro, não vimos, demagogicamente, pedir a demissão do Ministro da Agricultura nem criar grandes alaridos políticos mas, porque, mais do que legal, esta é uma questão moral e de ética, da tal ética que tanto V. Ex.a como nós próprios defendemos, vimos apenas perguntar-lhe se não entende que está perante um problema de natureza ética e moral que urge resolver.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, respondo com todo o gosto.
Sr. Deputado Sílvio Cervan, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Agricultura não procedeu a essa adjudicação, antes pelo contrário, considerou-se incompetente para proceder e remeteu-a para decisão superior.
Em segundo lugar, não é verdade que a empresa seja do filho do Sr. Ministro da Agricultura. A empresa tem uma determinada estrutura societária e, em relação a isso, devo dizer que temos uma das leis de incompatibilidades mais severas do mundo e o que importa é que é a lei que interpreta quais são os casos de incompatibilidade a que deve ser submetido o critério de atribuição de concessões dessa natureza. Posso dizer-lhe que foi pedido um parecer jurídico detalhado sobre essa matéria no qual se fundamentará qualquer decisão.
Quero dizer-lhe que há aqui dois problemas: o do direito dos cidadãos que também tem de ser visto pelo lado de que é um facto que ninguém tem culpa de ser filho de quem é, desde que se cumpram escrupulosamente os critérios de incompatibilidade que a lei estabelece e desde que estes sejam suficientemente restritivos para serem compatíveis com a ética que todos nós partilhamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
2366 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os meus cumprimentos. Há que tempos que não o via aqui. Espero que, de futuro, haja uma nova alteração às regras do debate porque a vinda inopinada dos Deputados socialistas ao debate transforma-o num fastio insuportável e espero que seja o Sr. Primeiro-Ministro o primeiro a desejar a vivacidade do debate. É que
- convenhamos! - estas perguntas dos Deputados socialistas fazem-me lembrar aquelas...O Sr. Primeiro-Ministro: - As que o senhor fazia!O Orador:- ... do filho ao pai: «Papá, quem é o melhor pai do mundo?», ao que o pai responde: «Sou eu, meu filho»; «Mamã, quem é a mais bela mamã do mundo?», «Sou eu, meu filho»...Risos do PSD.Protestos do PS.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, espero que seja o primeiro a dar indicações no sentido de conferir maior vivacidade ao debate.
Antes de passar às perguntas, permita-me fazer um comentário à circunstância, que me parece inevitável, de o Sr. Primeiro-Ministro vir ao Parlamento sempre acompanhado do ministro errado. Da outra vez, como sabe, estava na ordem do dia o Ministro Gama, o tal que partiu o punho ao dar o primeiro e único murro na europeia mesa.Risos do PSD.Não se sabia onde ele estava, estaria algures, sabe-se que desapareceu... Hoje, estava na ordem do dia o Sr. Ministro Alberto Costa, Ministro da Administração Interna. Também desapareceu. O Sr. Primeiro-Ministro vem sempre acompanhado do ministro que não está na ordem do dia, o que é sintomático!Protestos do PS.É sintomático; sobretudo, do facto de que o Sr. Primeiro-Ministro, que sempre se afirmou um parlamentarista sem mácula, que sempre preconizou a aproximação ao modelo britânico, é o primeiro a fugir a ele. Já da outra vez lhe disse: o seu «défice britânico» é cada vez mais profundo.