26 DE JANEIRO DE 20233PROJETO DE LEI N.o 437/XV/1.a (1)(ALTERAÇÃO À LEI DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS)Exposição de motivosOs recursos hídricos são, atualmente, e paralelamente aos recursos energéticos, uma das grandes questões estratégicas que se colocam a nível global, nomeadamente no que concerne à soberania energética de cada Nação. Tendo em conta que nos últimos 55 anos, segundo dados do Banco Mundial, se registou uma diminuição de 17 % nos recursos hídricos renováveis per capita em toda a UE1, facto que está parcialmente justificado pelo crescimento demográfico e pela pressão da atividade económica, também devem ser sublinhadas as políticas deficitárias no que diz respeito à eficiência hídrica. Existem inúmeros fatores, de base científica e política que espelham a falta de educação, prevenção e más práticas energéticas e ambientais. Um dos mais gritantes exemplos que demonstra taxativamente a falta de estratégia ambiental, energética e dos recursos, é o caso do desperdício de água potável. De acordo com o último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 20212) publicado pela Entidade Reguladora de Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)3, verifica-se que várias autarquias e serviços municipalizados, ao mesmo tempo que realizam campanhas de poupança de água, apresentavam valores de água não faturada – que corresponde à água captada, tratada, transportada, armazenada e distribuída, mas que não chega a ser faturada aos utilizadores, isto é, água que entra no sistema mas que simplesmente se perde – a atingir valores, nos serviços em baixa, a rondar os 174 milhões de metros cúbicos por ano. Este valor representa 28,7 % do total de água entrada no sistema, mas justamente acaba por não ser faturada. Tal facto revela-se preocupante e inadmissível para um País que esteve em período de seca até às primeiras chuvas deste outono, em quase todo o seu território continental e que se diz na vanguarda da «transição climática». Em síntese, melhorar e otimizar a gestão de resíduos e da água é uma das principais medidas para se pugnar por um desenvolvimento sustentável, alicerçado num quadro de sustentabilidade económica, financeira, técnica, social e ambiental. O Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 2/2014, de 6 de março, que «estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos», pretende definir as metodologias de gestão no que concerne ao ciclo da água e dos resíduos, numa perspetiva de criação de valor económico e social, focada nos utilizadores, num quadro de sustentabilidade económica, financeira, técnica, social e ambiental. Entretanto, o novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)4 transfere para as empresas a responsabilidade da recolha e tratamento dos resíduos que produzem, levando-as a contratualizarem com entidades privadas e devidamente certificadas a gestão dos resíduos, quer sejam office waste ou orgânicos. Este procedimento deriva da existência de várias tipologias de resíduos, que implica um destino diferenciado e um consequente tratamento seletivo, de modo a garantir a conformidade com a lei. Pelo exposto, no enquadramento das atividades de abastecimento de água às populações, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos, que constituem serviços públicos de carácter estrutural e prioritário, essenciais ao bem-estar, à saúde pública e à segurança dos cidadãos, assim como às diversas atividades  1 Banco Mundial, Renewable internal freshwater resources per capita (cubic meters) – European Union. 2 https://www.ersar.pt/pt/site-publicacoes/Paginas/edicoes-anuais-do-RASARP.aspx#BookID=5702 3 ERSAR – Entidade administrativa com poderes sancionatórios e regulamentares, que tem atribuídas competências de regulação dos serviços de águas e resíduos para o universo de entidades gestoras (públicas ou privadas) existentes em Portugal, agregando as responsabilidades de autoridade competente para a qualidade da água. Esta entidade configura a autoridade nacional através da efetivação de ações de inspeção, fiscalização e auditoria, relacionadas com o abastecimento público de água às populações, o saneamento de águas residuais e a gestão de resíduos sólidos urbanos. 4 O Regime Geral de Gestão de Resíduos encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.