II SÉRIE-A — NÚMERO 88 30 Outrossim, a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio, determina no seu artigo 47.o que as entidades reguladoras têm a obrigação de desenvolver os meios de resolução alternativa de litígios de consumo e cooperar com os meios existentes, de acordo com os seus estatutos. Face à natureza das reclamações recebidas dos consumidores, a atividade dos centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica centra-se, na sua grande maioria, nos litígios relativos aos serviços públicos essenciais -energia, eletricidade, gás, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais - os quais, desde 2011, estão sujeitos à arbitragem necessária, nos termos do disposto na Lei n.o 6/2011, de 10 de março, que veio alterar a Lei n.o 23/96, de 26 de julho. Reconhecendo-se a relevância da resolução alternativa de litígios de consumo como solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas, o Governo entendeu ser necessário construir soluções novas e eficazes para promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas. Nesse sentido, foi criado um grupo de trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, através do Despacho n.o 6590/2016, da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, de 19 de maio, e cujas conclusões resultam na apresentação da presente proposta de lei. De forma a contribuir para a consolidação da rede de arbitragem de consumo, apostando na qualidade do serviço prestado pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, bem como no reforço da cooperação com as entidades reguladoras dos setores com maior nível de conflitualidade, a presente proposta de lei densifica as obrigações de dinamização dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos e desenvolve neste âmbito as competências da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral da Política de Justiça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, que estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro Os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o e 15.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As entidades agregadas na rede de arbitragem de consumo devem utilizar o sistema de informação comum e adotar procedimentos harmonizados nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo mencionadas no n.o 1, incluindo o regulamento harmonizado promovido pela Direção-Geral do Consumidor e pela Direção-Geral da Política de Justiça. 4 - Cabe à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça a coordenação e a supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de consumo, de acordo com as competências definidas nos números seguintes. 5 - Compete à Direção-Geral do Consumidor: