PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1616 __________________________________________________________________________________________________ 7. Apreciações parlamentares  De acordo com o n.o 1 do artigo 169.o, a Constituição prevê que «os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados.» Na 2.a sessão legislativa, foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-leis, 13 do PS e 12 do PCP, sem aprovação final. Entretanto, já tinham transitado da 1.a sessão 3 pedidos do PCP, que também não foram aprovados. Deste facto, resulta que 18 iniciativas transitadas ou entradas na 2.a sessão caducaram pela não aprovação das alterações propostas naquelas iniciativas, mantendo-se pendentes 5 apreciações parlamentares. A temática foi diversa, abordando a política de saúde e gestão hospitalar, o regime de segurança social, a política de crédito bonificado, a Casa do Douro, a criação da Ordem dos Notários e respectivo Estatuto, a política de educação e revisão curricular e a emissão de passaportes.  Tabela 11 Apreciação Parlamentar  Em  Apreciação  Autor Transitadas Entradas em Caducadas Aprovadas Leis Comissão  PSD 0 0 0 0 0 PS 0 13 4 6 0 CDS-PP 0 0 0 0 0 PCP 3 12 2 11 0 0 Os Verdes 0 0 0 0 0 BE 0 0 0 0 0 Total 3 25 5 18 0   8. Actividade de orientação e fiscalização política  Discussão do Programa do Governo  A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro em Julho de 2004 implicou, nos termos do artigo 195.o da Constituição, a demissão do XV Governo. Após a formação de novo Governo, foi debatido o respectivo programa entre 27 e 29 de Julho de 2004. Foi a primeira vez, desde 1981, que se efectuou uma discussão do Programa do Governo sem ser no início de uma legislatura.  Moções ao XVI Governo  A Constituição prevê nos seus artigos 192.o a 194.o, a possibilidade de a Assembleia aprovar moções de rejeição do programa do Governo ou de censura à sua actividade. O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança, durante o debate do respectivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional. Na 2.a sessão legislativa, por ocasião da apreciação do Programa do XVI Governo na Assembleia da República (27 a 29 de Julho de 2004) foram apresentadas quatro moções de rejeição do Programa do Governo, pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, todas rejeitadas. O Governo solicitou à Assembleia da República a aprovação de uma moção de confiança, durante o debate do Programa, que foi aprovada pela Câmara.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1618 __________________________________________________________________________________________________ Interpelações  A Constituição permite aos Grupos Parlamentares, constituídos na AR, a possibilidade de agendarem, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial. Na 2.a sessão realizaram-se 8 interpelações ao Governo, sobre:  • Política geral, em especial a condução da política económica e financeira e a orientação das políticas públicas em matéria de investimento, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento e inovação, em 23 de Setembro de 2003, apresentado pelo PS; • Questões de política geral, em especial o combate à pobreza e às desigualdades sociais, em 30 de Setembro de 2003, apresentado pelo BE; • Política de saúde, em 28 de Novembro de 2003, apresentado pelo PCP; • Política geral, em especial o balanço de execução do Governo e compromissos programáticos em campanha, em 7 de Março de 2004, apresentado pelo PS; • Desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas de ambiente, ordenamento do território e transportes, em 25 de Março de 2004, apresentado pelo Os Verdes; • Política externa, em 31 de Março de 2004, apresentado pelo BE; • Crise da economia nacional, produtividade e necessidade de nova política económica e social, em 11 de Maio de 2004, apresentado pelo PCP; • Direito reprodutivo das mulheres, violação das resoluções aprovadas pela AR, o caso do navio Borndiep, em 1 de Setembro de 2004, apresentado pelo BE.  Requerimentos  Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de «obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada sessão legislativa, Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:  AC – quando são dirigidos ao Governo/ Administração Central; AL – quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA – quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas.  Da 1.a sessão legislativa da IX legislatura transitaram para a 2.a sessão, sem resposta, 835 requerimentos dirigidos à administração central e 1089 à administração local, num total de 1924, dos quais foram respondidos na 2.a sessão legislativa 509 pela Administração Central e 43 pela administração local, num total de 553. No final da sessão permaneciam sem resposta 1414 requerimentos, 370 dirigidos à Administração Central e 1044 à Local. Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 19Tabela 13 Requerimentos transitados da IX/1a Autor Requerimentos Transitados da IX/1a Respondidos na IX/2o Não Respondidos  Administração Administração Total Administração Administração Total Administração Administração Central Local Central Local Central Local Total PSD 107 187 294 77 31 108 38 147 185 PSD/CDS-PP 8 0 8 6 0 6 2 0 2 PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PS/CDS-PP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PS 328 665 993 172 5 177 174 667 841 CDS-PP 48 15 63 29 4 33 21 11 32 PCP 216 0 216 151 0 151 79 0 79 PEV 85 216 301 48 0 48 37 216 253 BE 41 6 47 24 3 27 19 3 22 Total 835 1089 1924 509 43 553 370 1044 1414  Na 2a sessão legislativa foram remetidos 1829 requerimentos à Administração Central, 858 à Administração Local, num total de 2687. Destes requerimentos foi obtida resposta a 1048 requerimentos da Administração Central e 537 da Administração Local, num total de 1585. No final da sessão não foram respondidos 781 requerimentos dirigidos à Administração Central e 321 à Administração Local, num total de 1102.  Tabela 14 Requerimentos Formulados na IX/2a Autor Requerimentos Formulados Respondidos Não Respondidos  Administra Administraç T Administraç Administraç T Administração Administração Totção Central ão Local otal ão Central ão Local otal Central Local al PSD 118 284 40 77 171 242 8 41 113 154 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PS 607 50 65 398 22 427 0 209 28 237 CDS-PP 107 511 61 60 339 398 9 47 172 219 PCP 645 3 64 396 1 398 7 249 2 251 PEV 267 7 274 80 3 83 187 4 191 BE 84 3 87 37 1 38 47 2 49 Total 1829 858 26 1048 537 15 781 321 11087 85 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 1620 __________________________________________________________________________________________________ Petições  O artigo 52.o da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação. Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os projectos de lei. A lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, pretende tornar mais célere a apreciação de petições dirigidas à AR, facilitar a sua entrega por via electrónica, reduzir o número mínimo de subscritores (2000) para que uma petição seja obrigatoriamente publicada em Diário, entre outras condições. Na 2.a sessão legislativa deram entrada 42 petições, a que acrescem 113 petições transitadas de anteriores legislaturas. O Parlamento concluiu a apreciação de 88 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 67 petições no fim desta sessão. Tabela 15 Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na 2.a sessão da IX Legislatura Concluídas na Legislatura que Transitadas da 2.a sessão Pendentes no final da deram Entrada Sessão Anterior Entradas da 2.a sessão da IX IX Legislatura Legislatura VI Legislatura 17 - 16 1 VII Legislatura 28 - 24 4 VIII Legislatura 29 - 21 8 IX Legislatura / 1a sessão 39 - 23 16 IX Legislatura / 2a sessão - 42 4 38 Total 113 42 88 67 Gráfico 5 Petições Transitadas, Concluídas e Pendentes na 2.a Sessão da IX Legislatura 120100 39 4 IX Legislatura-2a Sessão80 IX Legislatura-1a Sessão23VIII Legislatura60 2921 VII Legislatura384028 VI Legislatura2420 42 1617 16 80 4 1Transitadas Entradas Concluídas na IX/2a Pendentes na IX/2aA distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afectam os peticionantes. Assim, em primeiro lugar avultam as questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, seguidas de matérias ligadas ao poder local, ordenamento do território e ambiente, obras públicas, transportes e comunicações e assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 21 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 16 Petições Entradas por Comissão na 2.a Sessão da IX Legislatura N.o das Comissão Petições Comissões Entradas 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 4 2.a Assuntos Europeus e Política Externa 0 3.a Defesa Nacional 3 4.a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 9 5.a Economia e Finanças 1 6.a Execução Orçamental 0 7.a Educação, Ciência e Cultura 9 8.a Trabalho e dos Assuntos Sociais 10 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 6 10.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 11.a Ética 0 Total 4316 Inquéritos Parlamentares Nesta sessão não foram aprovadas iniciativas tendo em vista a criação de comissões parlamentares de inquérito, embora o PCP, Os Verdes e BE tivessem apresentado iniciativas nesse sentido Tabela 17 Projectos de Inquéritos Parlamentares Projectos de Inquéritos Autor Aprovados Parlamentares PSD 0 0 PS 0 0 CDS-PP 0 0 PCP 1 0 Os 1 0 Verdes BE 2 0 Total 4 0 7. Outras actividades                                                           16 O número de Petições entradas na IX/2.a, não corresponde ao número total de Petições distribuídas, uma vez que a Petição n.o 92/IX/2.a teve baixa a duas Comissões, à de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e à de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1622 __________________________________________________________________________________________________ Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar Declarações Políticas Nos termos do artigo 75.o do Regimento, os Grupos Parlamentares têm direito a produzir semanalmente uma declaração política com duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções. Este direito deve ser comunicado à Mesa no início da reunião. A tabela 18 indica o número de declarações produzidas na 2.a sessão legislativa, num total de 152. Tabela 18 Declarações Políticas  Declarações  Políticas PSD 26 PS 28 CDS-PP 20 PCP 30 Os Verdes 20 BE 28 Total 152  Gráfico 6 Declarações Políticas 303025 28 2826 PSD20 PS20 20 CDS-PP15PCP10 PEV5 BE0 Assuntos de Interesse Político Relevante No período antes da ordem do dia, os Deputados podem produzir intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, nos termos do n.o 3 do artigo 75.o do Regimento, tendo ocorrido 23 intervenções nesta sessão.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 23 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 19 Intervenções sobre Assuntos de Interesse Político Relevante  Assuntos de  Interesse Político Relevante PSD 10 PS 8 CDS-PP 3 PCP 2 Os Verdes 0 BE 0 Total 23 Projectos de Deliberação  Os actos votados em Plenário da Assembleia da República que não sejam leis ou resoluções, revestem a forma de deliberação. As deliberações dizem respeito ao funcionamento da Assembleia, como a aprovação do orçamento e orçamento suplementar da AR, bem como o regulamento da Comissão Permanente e a eleição de um membro da delegação da AR para a OSCE. Houve 4 projectos de deliberação apresentados e aprovados como Resoluções, relativos a eleições de membros para órgãos exteriores à Assembleia da República e 1 relativo à Conta Geral do Estado. Tabela 20 Projectos de Deliberação   Iniciativas que Transitados Entrados Comissão Rejeitados Aprovados deram origem a Resoluções Autor Resolução AR PAR 0 2 0 0 2 2 PSD 1 0 0 0 1 1 PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE 0 1 0 0 1 1 PS 1 0 0 0 0 0 CDS-PP 0 0 0  0 0 7 PCP 217 1 0 0 1 2 Os Verdes 2 0 1 0 1 1 BE 0 0 0 0 0 0 Todos 0 2 0 0 2 2 Total 6 6 1 0 9 918   Votos  Os Deputados, os Grupos Parlamentares ou a Mesa podem propor votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar. Na 2.a sessão legislativa foram propostos 114 votos, tendo sido aprovados 101. A tabela seguinte agrupa os votos apresentados por autor e por tipo de voto:                                                           17 O Projecto de Deliberação n.o 23/IX/1.a (PCP), teve aprovação em Votação de Deliberação na IX/1.a, mas a publicação da Resolução n.o 74/2003, só veio a ocorrer já na IX/2.a.  18 Algumas Resoluções AR, tiveram origem em iniciativas que transitaram da IX/1.a. Inclui o PJD n.o 23/IX/1.a (PCP) que deu origem à Resolução AR n.o 74/2003, publicada já durante a 2.a Sessão Legislativa (2003-09-20).
II SÉRIE-C — NÚMERO 1624 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 21 Votos Protesto Saudação Tipo de Voto Congratulação e e Pesar e Solidariedade Totais AprovadosCondenação Homenagem PAR 1 0 0 2 3 3 PSD 6 0 0 4 10 10 PSD/CDS-PP 16 6 1 8 31 31 PSD/PS/CDS-PP/PCP/Os Verdes 1 0 0 0 1 1 PSD/PS/PCP/Os Verdes/BE 0 0 0 1 1 1 PSD/PS/BE 1 0 0 0 1 1 PS/PCP/Os Verdes/BE 0 0 0 1 1 1 PS 7 10 1 10 28 27 CDS-PP 6 0 0 3 9 8 PCP 1 319 1 7 12 8 BE 0 6 1 1 9 2 Os Verdes 0 0 0 0 0 0 Todos 2 1 1 4 8 8 Totais 41 26 5 42 114 101  8. Relações externas  Sendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte, do Conselho da Europa, da União Interparlamentar, da União da Europa Ocidental e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, a Assembleia da República participa nas reuniões das Assembleias Parlamentares destas organizações. No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 112 reuniões, assim distribuídas:  Tabela 22 Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais  Organização N.o de Reuniões Assembleia do Atlântico Norte (OTAN) 17 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (CE) 31 União Interparlamentar (UIP) 11 Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO) 27 Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação 3 na Europa (OSCE) Total 89   Para além das reuniões das assembleias parlamentares, os deputados portugueses efectuaram 44 missões a países estrangeiros. Destas, 10 foram chefiadas pelo Presidente da Assembleia, que efectuou deslocações oficiais à Eslovénia, Canadá, Timor-leste, Estados Unidos da América (para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, em representação do Estado Português), Áustria (para participar nas cerimónias fúnebres do Presidente Thomas Klestil, em representação do Estado Português) e São Tomé e Príncipe. O Presidente participou também nas Conferências de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos (La Valletta), dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias (Estrasburgo) e dos Presidentes dos Parlamentos da União                                                           19 O Voto de Protesto n.o 128/IX/2 (PCP) provocou a rejeição do n.o 1 e do n.o 3 do texto apresentado e a aprovação por unanimidade do n.o 2.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 25 __________________________________________________________________________________________________ Europeia (Haia). Efectuou ainda uma deslocação aos Açores, onde presidiu ao Encontro Interparlamentar entre a Assembleia da República e o Congresso dos EUA, comemorativo do 60.o aniversário do Acordo Luso-Americano sobre a concessão de facilidades militares no Arquipélago dos Açores. Os Vice-Presidentes Narana Coissoró e Leonor Beleza, em representação do Presidente, participaram na Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e respectivos processos de ratificação (Budapeste) e no Encontro de Trabalho do Grupo de Atenas sobre cooperação parlamentar na União Europeia, respectivamente.  Tabela 23 Participação da Assembleia da República em Reuniões Internacionais  Tipo de Delegação N.o de Reuniões Presidente da Assembleia da República (PAR) 10 Vice-Presidentes da AR em Representação do PAR 2 Outras Delegações da Assembleia da República 32 Total 44  Foram constituídos 14 Grupos de Amizade com os parlamentos da Alemanha, Angola, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Espanha, França, Guiné-Bissau, Índia, Moçambique, Reino Unido, Rússia, S. Tomé e Príncipe e Timor-leste. A actividade dos Grupos de Amizade encontra-se resumida na tabela 24. Tabela 24 Actividade dos Grupos de Amizade  Tipo de Actividade Número Reuniões do Grupo 56 Reuniões com Entidades Externas 20 Seminários e Colóquios 3 Sessões Comemorativas 1 Total 80  A Tabela 25 dá conta do número de visitas efectuadas à Assembleia por delegações estrangeiras, na sua maioria de carácter parlamentar. Realizaram-se na AR 21 reuniões nacionais, promovidas por várias Comissões e Grupos Parlamentares, e também por entidades externas. Efectuaram-se duas reuniões internacionais – a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa e a Conferência «Os novos desafios da União Europeia: Alargamento e Tratado Constitucional».  Tabela 25 Outras Actividades Relevantes  Tipo de Actividade N.o de Actividades Visitas de Altas Individualidades e Delegações Estrangeiras 32 Reuniões Nacionais realizadas na AR 21 Reuniões Internacionais realizadas na AR 2 Cooperação Parlamentar 9 Total 64  Efectuaram-se 20 cerimónias de boas-vindas a altos dignitários estrangeiros:  • Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, Katalin Azili, em 23 de Setembro de 2003
II SÉRIE-C — NÚMERO 1626 __________________________________________________________________________________________________ • Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Dionísio Dias, em 30 de Outubro de 2003  • Presidente da República da Sérvia Montenegro, Svetozar Marovic, em 3 de Novembro de 2003  • Primeiro-Ministro da Polónia, Leszek Miller, em 13 de Novembro de 2003  • Primeiro-Ministro da República de Singapura, em 2 de Dezembro de 2003  • Ex-Presidente da República Checa, Vaclav Havel, em 5 de Dezembro de 2003  • Presidente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, Boris Trajkovski, em 13 de Janeiro de 2004  • Presidente da Câmara de Representantes da Irlanda, Rory O'Hanlon, em 13 de Janeiro de 2004  • Primeiro-Ministro da República Checa, Vladimir Spidla, em 27 de Janeiro de 2004  • Presidente da República Checa, Vaclav Klaus, em 23 de Março de 2004 • Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, em 5 de Abril de 2004  • Presidente da República da Croácia, Stjepan Mesic, em 5 de Abril de 2004 • Primeiro-Ministro da Estónia, Juhan Parts, em 13 de Abril de 2004 • Presidente do Parlamento do Bundestag da Alemanha, Wolfgang Thierse, em 11 de Maio de 2004 • Presidente do Parlamento da Croácia, Vladimir Seks, em 17 de Junho de 2004 • Primeiro-Ministro da República da Croácia, Miomir Zuzul, em 22 de Junho de 2004 • Presidente da República de Chipre, Tassos Papadopoulos, em 23 de Junho de 2004 • Presidente da República da Polónia, Janusz Rydzkowski, em 1 de Julho de 2004  • Presidente da Câmara de Deputados da República do Uruguai, José Amorin Batlle, em 1 de Setembro de 2004 • Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política da China, Jia Qinglin, em 9 de Setembro de 2004  Efectuaram-se ainda 3 cerimónias comemorativas (Dia Nacional dos direitos humanos, 3.o Centenário do tratado de Methuen, e 30.o aniversário do 25 de Abril), 3 de inauguração e 4 cerimónias de carácter diverso, consoante mostra a tabela seguinte: Tabela 25 Cerimónias Cerimónias N.o de Actividades Boas Vindas 20 Comemorativas 3 Inauguração 3 Outras Cerimónias 4 Total 30 9. Audiências do Presidente da Assembleia da República  O Sr. Presidente da Assembleia da República concedeu 290 audiências, a entidades nacionais e estrangeiras.  Tabela 20 Audiências do Presidente da AR  N.o de Audiências Entidades Nacionais 195 Entidades Estrangeiras 95 Total 290
II SÉRIE-C — NÚMERO 1628 __________________________________________________________________________________________________ 1.5. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.a 1.6. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.a E APRECIADOS NA IX/2.a 1.7. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.a 1.6. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA IX/1.a E APRECIADAS NA IX/2.a 1.7. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.a 1.8. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS CONSTITUCIONAIS 2.2. - LEIS ORGÂNICAS 2.3. - LEIS 2.4. - RESOLUÇÕES CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÕES DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA IX/1.a E APRECIADAS NA IX/2.a 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.a 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS3. - CONTA GERAL DO ESTADOCAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVI GOVERNO CONSTITUCIONAL2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO4. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 4.1. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 5. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE, DE RELEVÂNCIA NACIONAL OU INTERNACIONAL 5.2. - DEBATES DE URGÊNCIA 5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD) 5.4. - DEBATE SOBRE ORIENTAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 6. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 6.1. - ÂMBITO GERAL 6.2. - ÂMBITO SECTORIAL 7. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO8. - REQUERIMENTOS9. - PETIÇÕES 9.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 9.1.1. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA 9.1.2. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA 9.1.3. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA 9.1.4. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 9.2. - PETIÇÕES PENDENTES 9.2.1. - ENTRADAS NA VI LEGISLATURA 9.2.2. - ENTRADAS NA VII LEGISLATURA 9.2.3. - ENTRADAS NA VIII LEGISLATURA 9.2.4. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 10. - INQUÉRITOS11. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 11.1. - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 11.2. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 11.3. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 11.4. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA 12. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNACAPÍTULO VI OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE 2. - DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA IX/1.a E APRECIADOS NA IX/2.a 2.2. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.a 3. - VOTOSCAPÍTULO VII RELAÇÕES EXTERNAS1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES 1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE
16 DE FEVEREIRO DE 2005 29 __________________________________________________________________________________________________ 1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APOTAN) 1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO) 1.1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (AOSCE) 1.1.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA (APEM) 1.2. - DELEGAÇÕES EVENTUAIS 1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE) 1.2.2. - DESLOCAÇÕES DE VICE-PRESIDENTES EM REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.2.3. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS 2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE3. - REUNIÕES PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3.1. - REUNIÕES NACIONAIS 3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS 4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 5.1. - PROTOCOLOS 5.2. - PROGRAMAS 6. - CERIMÓNIAS 6.1. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS 6.2. - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 6.3. - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 6.4. - OUTRAS CERIMÓNIAS 7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7.1. - EXPOSIÇÕES 7.2. - LANÇAMENTO DE LIVROS CAPÍTULO VIII AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. - ENTIDADES NACIONAIS2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS
II SÉRIE-C — NÚMERO 1630 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO   ALR   - Assembleia Legislativa Regional BE   - Bloco de Esquerda CDS-PP  - Partido Popular CP  - Comissão Permanente DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1.a Série DAR II S  - Diário da Assembleia da República, 2.a Série DR I S  - Diário da República 1.a Série ED  - Estatuto dos Deputados GP  - Grupo Parlamentar PAOD  - Período de antes da ordem do dia PAR   - Presidente da Assembleia da República PCP    - Partido Comunista Português PEV   - Partido Ecologista "Os Verdes" PJD   - Projecto de Deliberação PJL   - Projecto de Lei PJR   - Projecto de Resolução PL    - Plenário POD    - Período da ordem do dia PPL   - Proposta de Lei PPR   - Proposta de Resolução PS   - Partido Socialista PSD   - Partido Social Democrata RAR   - Regimento da Assembleia da República Rel.  - Relatório SUPL.  - Suplemento  CAPÍTULO I  COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  1. - 1.a SESSÃO PLENÁRIA DA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA  No dia 17 de Setembro de 2003 (DAR I Série n.o 1, de 2003-09-18), ocorreu a 1.a Sessão Plenária da 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.  2. - DEPUTADOS 2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.a REUNIÃO PLENÁRIA DA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA  Os Srs. Deputados em efectividade de funções na 1.a reunião plenária da 2.a sessão legislativa da IX Legislatura:  Partido Social Democrata (PSD): Abílio Jorge Leite Almeida Costa  Adriana Maria Bento de Aguiar Branco  Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto  Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso  Ana Paula Rodrigues Malojo  António Alfredo Delgado da Silva Preto  António da Silva Pinto de Nazaré Pereira  António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  António Fernando de Pina Marques  António Henriques de Pinho Cardão  António Joaquim Almeida Henriques  António Manuel da Cruz Silva  António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres  António Paulo Martins Pereira Coelho  António Pedro Roque da Visitação Oliveira  António Ribeiro Cristóvão  Arménio dos Santos
16 DE FEVEREIRO DE 2005 31 __________________________________________________________________________________________________ Bernardino da Costa Pereira  Bruno Jorge Viegas Vitorino  Carlos Alberto da Silva Gonçalves  Carlos Alberto Rodrigues  Carlos Jorge Martins Pereira  Carlos Manuel de Andrade Miranda  Carlos Parente Antunes  Daniel Miguel Rebelo  Diogo de Sousa Almeida da Luz  Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco  Eduardo Artur Neves Moreira  Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho  Fernando António Esteves Charrua  Fernando Jorge Pinto Lopes  Fernando Manuel Lopes Penha Pereira  Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho  Fernando Santos Pereira  Francisco José Fernandes Martins  Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão  Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Henrique José Monteiro Chaves  Hugo José Teixeira Velosa  Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco  João Bosco Soares Mota Amaral  João Carlos Barreiras Duarte  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  João José Gago Horta  João Manuel Moura Rodrigues  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo  Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá  Jorge Tadeu Correia Franco Morgado  José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira  José António Bessa Guerra  José António de Sousa e Silva  José Luís Campos Vieira de Castro  José Luís Ribeiro dos Santos José Manuel Álvares da Costa e Oliveira  José Manuel Carvalho Cordeiro  José Manuel de Lemos Pavão  José Manuel de Matos Correia  José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro  José Manuel Pereira da Costa José Miguel Gonçalves Miranda  Judite Maria Jorge da Silva  Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira  Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho  Luís Filipe Alexandre Rodrigues  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves  Luís Filipe Soromenho Gomes  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes  Manuel Alves de Oliveira  Manuel Filipe Correia de Jesus  Manuel Joaquim Dias Loureiro  Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida  Marco António Ribeiro dos Santos Costa  Maria Assunção Andrade Esteves  Maria Aurora Moura Vieira  Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo  Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
II SÉRIE-C — NÚMERO 1632 __________________________________________________________________________________________________ Maria Eduarda de Almeida Azevedo  Maria Eulália Silva Teixeira  Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado  Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado  Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca  Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares  Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes  Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Maria Teresa da Silva Morais  Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  Mário Patinha Antão  Melchior Ribeiro Pereira Moreira  Miguel Fernando Alves Ramos Coleta  Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho  Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos  Pedro Filipe dos Santos Alves  Pedro Miguel de Azeredo Duarte  Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro  Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro  Salvador Manuel Correia Massano Cardoso  Sérgio André da Costa Vieira  Vasco Manuel Henriques Cunha  Vítor Manuel Roque Martins dos Reis   Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros  Alberto Arons Braga de Carvalho  Alberto Bernardes Costa  Alberto de Sousa Martins  Alberto Marques Antunes  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes  Ana Maria Benavente da Silva Nuno  Antero Gaspar de Paiva Vieira  António Alves Marques Júnior  António Bento da Silva Galamba  António de Almeida Santos  António Fernandes da Silva Braga  António José Martins Seguro  António Luís Santos da Costa  António Ramos Preto  Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho  Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Ascenso Luís Seixas Simões  Augusto Ernesto Santos Silva  Carlos Manuel Luís  Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita  Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira  Fausto de Sousa Correia  Fernando dos Santos Cabral  Fernando Manuel dos Santos Gomes  Fernando Pereira Cabodeira  Fernando Pereira Serrasqueiro  Fernando Ribeiro Moniz  Francisco José Pereira de Assis Miranda  Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins  Jaime José Matos da Gama  Jamila Bárbara Madeira e Madeira  João Cardona Gomes Cravinho  João Barroso Soares
16 DE FEVEREIRO DE 2005 33 __________________________________________________________________________________________________ João Rui Gaspar de Almeida  Joaquim Augusto Nunes Pina Moura  Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira  Jorge Lacão Costa  Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro  Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho  José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro  José António Fonseca Vieira da Silva  José Apolinário Nunes Portada  José Augusto Clemente de Carvalho  José Carlos Correia Mota de Andrade  José da Conceição Saraiva  José Eduardo Vera Cruz Jardim  José Manuel de Medeiros Ferreira  José Manuel Lello Ribeiro de Almeida  José Manuel Pires Epifânio  José Manuel Santos de Magalhães  José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros  José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  Júlio Francisco Miranda Calha  Laurentino José Monteiro Castro Dias  Leonor Coutinho Pereira dos Santos  Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  Luís Alberto da Silva Miranda  Luís Manuel Capoulas Santos  Luís Manuel Carvalho Carito  Luiz Manuel Fagundes Duarte  Luísa Pinheiro Portugal  Manuel Alegre de Melo Duarte  Manuel Maria Ferreira Carrilho  Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira  Maria Amélia do Carmo Mota Santos  Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Maria Cristina Vicente Pires Granada  Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa  Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina  Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta  Maria Isabel da Silva Pires de Lima  Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo  Maximiano Alberto Rodrigues Martins  Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque  Nelson da Cunha Correia  Nelson Madeira Baltazar  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio  Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  Rosalina Maria Barbosa Martins  Rui António Ferreira da Cunha  Rui do Nascimento Rabaça Vieira  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  Teresa Maria Neto Venda  Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva  Victor Manuel Bento Baptista  Vitalino José Ferreira Prova Canas  Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho  Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo   Partido Popular (CDS-PP): Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
II SÉRIE-C — NÚMERO 1634 __________________________________________________________________________________________________ Fernando Barbosa Alves Pereira  Henrique Jorge Campos Cunha  Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  João Rodrigo Pinho de Almeida José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Luís José Vieira Duque  Manuel de Almeida Cambra  Manuel Miguel Pinheiro Paiva  Narana Sinai Coissoró  Paulo Daniel Fugas Veiga  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues  António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares  Bruno Ramos Dias  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Jerónimo Carvalho de Sousa  José Honório Faria Gonçalves Novo  Lino António Marques de Carvalho  Maria Luísa Raimundo Mesquita  Maria Odete dos Santos   Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã  João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  Isabel Maria de Almeida e Castro
16 DE FEVEREIRO DE 2005 35 __________________________________________________________________________________________________ 2.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS    AÇORES  DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO QUE RETOMA CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES PSD 19/04/04   Victor do Couto Judite Maria Cruz Jorge da Silva  Cessação da suspensão do mandato PSD 26/04/04 Victor do Couto Judite Maria   Suspensão por incompatibilidade (membro do Cruz  Jorge da Silva  Governo das Regiões Autónomas) AVEIRO  DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDO DATA SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS. FUNÇÕES FUNÇÕES Hermínio José António PSD 17/07/04   Sobral de Loureiro Fernando de Cessação da suspensão do Gonçalves  Pina Marques  mandato Luís Manuel Jorge Tadeu PSD 17/07/04   Gonçalves Correia Franco Cessação da suspensão do Marques Mendes Morgado mandato Hermínio José Jorge Tadeu PSD 21/07/04 Sobral de Loureiro Correia Franco   Suspensão por incompatibilidade Gonçalves  Morgado  (membro do Governo) BRAGA  DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Sónia Ermelinda Isabel Maria Pinto Nunes Suspensão por motivo relevante PS 02/10/03 Matos da Silva Jorge Tinoco de   (licença de maternidade) Fertuzinhos  Faria   Sónia Ermelinda Isabel Maria PS 17/11/03   Matos da Silva Pinto Nunes Jorge Tinoco de Cessação da suspensão do mandato Fertuzinhos  Faria  Elisa Maria da Isabel Maria PS 20/07/04 Costa Guimarães Pinto Nunes Jorge Tinoco  de   Renúncia do mandato Ferreira  Faria  BRAGANÇA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Adão José José Miguel PSD 17/07/04   Fonseca Silva Gonçalves Cessação da suspensão do mandato Miranda
II SÉRIE-C — NÚMERO 1636 __________________________________________________________________________________________________ CASTELO BRANCO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO QUE RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Maria Elisa  PSD 06/11/03 Rogado Contente António Ribeiro   Renúncia do mandato Domingues Cristóvão  Francisco António Ribeiro Manuel Coelho Suspensão por motivo relevante PSD 16/05/04 Cristóvão Ferreira   (considerado justificado pela Comissão Pimentel  de Ética) Francisco PSD 05/07/04   António Ribeiro Manuel Coelho Cristóvão Ferreira Cessação da suspensão do mandato Pimentel COIMBRA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDO DATA SUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES António Paulo José Manuel dos Suspensão por motivo relevante PSD 01/10/03 Martins Pereira Santos Alves   (considerado justificado pela Coelho Comissão de Ética) Manuel Joaquim Alberto Pedro Suspensão por motivo relevante PSD 25/02/04 Dias Loureiro  Caetano    (considerado justificado pela Comissão de Ética) PSD 26/04/04   Manuel Joaquim Alberto Pedro dias Loureiro Caetano  Cessação da suspensão do mandatoAntónio Paulo José Manuel PSD 17/07/04   Martins Pereira dos Santos Cessação da suspensão do mandatoCoelho Alves  António Paulo Luís Filipe PSD 21/07/04 Martins Pereira Garrido Pais de   Suspensão por incompatibilidade Coelho  Sousa  (membro do Governo) Fausto de Sousa Vítor Manuel PS 20/07/04 Correia Barreto Marinho   Renúncia do mandato da Cunha ÉVORA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Luís Manuel PS 20/07/04 Capoulas dos José Carlos das Dores Zorrinho    Renúncia do mandato Santos  Lino António PCP 10/06/04 Marques de Ângela Ricardo Carriço Sabino .   Vacatura do cargo Carvalho
16 DE FEVEREIRO DE 2005 37 __________________________________________________________________________________________________ FARO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES PSD 15/10/0 Fernando Mimoso João José Gago   Renúncia do mandato 3 Negrão Horta  17/07/0 Carlos José das Luís Filipe PSD 4   Neves Martins Seromenho Cessação da suspensão do mandato  Gomes 21/07/0 Carlos José das Luís Filipe PSD Seromenho   Suspensão por incompatibilidade 4 Neves Martins  Gomes  (membro do Governo) PSD 21/07/0 Mário Patinha Álvaro José   Suspensão por incompatibilidade 4 Antão  Martins Viegas  (membro do Governo) PS 20/07/0 Jamila Bárbara Vítor José 4 Madeira e Madeira  Cabrita Neto    Renúncia do mandato GUARDA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES PSD 28/08/03 Gustavo de Fernando Jorge Sousa Duarte  Pinto Lopes    Renúncia do mandato Vasco Jorge PSD 17/07/04   Valdez Ferreira Fernando Jorge Pinto Lopes  Cessação da suspensão do mandato  Matias LEIRIA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES PSD 17/07/04   Feliciano José Daniel Miguel Barreiras Duarte  Rebelo  Cessação da suspensão do mandato  PSD 21/07/04 Feliciano José Daniel Miguel   Suspensão por incompatibilidade Barreiras Duarte  Rebelo  (membro do Governo) Maria da Graça Fernando José PSD 21/07/04 Ferreira Proença Pimenta   Suspensão por incompatibilidade de Carvalho  Rodrigues  (membro do Governo) Isabel PS 20/07/04 António Luís Maria Batalha Santos Costa Vigia Polaco   Renúncia do mandato D’Almeida  Isabel Maria Isabel Maria de CDS-PP 17/07/04   Celeste Ferreira Sousa Gonçalves dos Cessação da suspensão do mandato Lopes Cardona  Santos
II SÉRIE-C — NÚMERO 1638 __________________________________________________________________________________________________ LISBOA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDO DATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES 17/07/0 João Pedro Francisco José PSD 4   Saldanha Serra Fernandes Cessação da suspensão do mandato Martins  17/07/0 Susana Maria de Rodrigo PSD 4   Moura Alves da Alexandre Cessação da suspensão do mandato Silva Toscano  Cristóvão Ribeiro 17/07/0 José David Vitor Manuel PSD 4   Gomes Justino  Roque Martins Cessação da suspensão do mandato dos Reis  PSD 17/07/0   Pedro Manuel João Pedro 4 Cruz Roseta  Saldanha Serra  Cessação da suspensão do mandato Maria Isilda PSD 17/07/0   Maria Manuela Viscata Lourenço 4 Dias Ferreira Leite de Oliveira Cessação da suspensão do mandato Pegado  17/07/0 José Manuel José Manuel PSD 4   Durão Barroso  Álvares da Costa Cessação da suspensão do mandato e Oliveira  17/07/0 Maria Manuela Dias José Manuel Suspensão por motivo relevante PSD 4 Ferreira Leite Álvares da Costa   (considerado justificado pela e Oliveira  Comissão de Ética) Álvaro Roque de Maria Isilda PSD 17/07/0 Pinho Bissaia Viscata Lourenço   Suspensão por incompatibilidade 4 Barreto   de Oliveira (membro do Governo) Pegado  PSD 17/07/0 Rui Manuel Lobo João Pedro   Suspensão por incompatibilidade 4 Gomes da Silva  Saldanha Serra (membro do Governo) 17/07/0 Henrique José Vítor Manuel PSD Roque Martins   Suspensão por incompatibilidade 4 Monteiro Chaves  dos Reis  (membro do Governo) 21/07/0 José Manuel Rodrigo PSD Alexandre   Suspensão por incompatibilidade 4 Pereira da Costa  Cristóvão Ribeiro (membro do Governo) 21/07/0 João Pedro Francisco José PSD 4 Saldanha Serra Fernandes   Renúncia do mandato Martins  Alexandre 22/07/0 José Manuel Durão Bernardo Suspensão por motivo relevante PSD 4 Barroso Macedo Lopes   (considerado justificado pela Simões  Comissão de Ética) 20/02/0 Acácio Manuel de José Maximiano PS 4 Frias Barreiros  de Albuquerque   Vacatura do cargo Almeida Leitão  20/07/0 Edite de Fátima PS Santos Marreiros Maria Irene 4 Marques Veloso    Renúncia do mandato Estrela  CDS-PP 01/11/0 Pedro Manuel Paulo Daniel 3 Brandão Rodrigues  Fugas Veiga   Renúncia do mandato Teresa Margarida CDS-PP 17/07/0   Figueiredo de Paulo Daniel 4 Vasconcelos Fugas Veiga  Cessação da suspensão do mandato Caeiro  17/07/0 Telmo Augusto CDS-PP Gomes de Noronha Paulo Daniel   Suspensão por incompatibilidade 4 Correia Fugas Veiga  (membro do Governo) 21/07/0 Teresa Margarida João Maria CDS-PP Figueiredo de Abrunhosa de   Suspensão por incompatibilidade 4 Vasconcelos Caeiro  Sousa  (membro do Governo) 01/09/0 Isabel Maria de Francisco Miguel Suspensão por motivo relevante PEV 4 Almeida e Castro  Baudouin   (considerado justificado pela Madeira Lopes  Comissão de Ética)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 39 __________________________________________________________________________________________________ PORTO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES Diogo Alves de Maria João Vaz PSD 24/09/0 Osório 3 Sousa de Rodrigues da   Renúncia do mandato Vasconcelos Fonseca 09/10/0 Maria Teresa Pinto PSD Basto Patrício António Carlos   Suspensão por incompatibilidade 3 Gouveia  Sousa Pinto  (membro do Governo) 17/07/0 Maria do Rosário PSD   da Silva Cardoso António Carlos 4 Sousa Pinto  Cessação da suspensão do mandato Águas  Maria Teresa Maria João Vaz PSD 17/07/0   Pinto Basto Osório 4 Rodrigues da Cessação da suspensão do mandato Patrício Gouveia  Fonseca  Maria João Vaz PSD 21/07/0 Pedro Miguel de Osório   Suspensão por incompatibilidade 4 Azeredo Duarte  Rodrigues da (membro do Governo) Fonseca  21/07/0 Maria do Rosário PSD da Silva Cardoso António Carlos   Suspensão por incompatibilidade 4 Águas  Sousa Pinto  (membro do Governo) Francisco José Gustavo PS 20/07/0 Pereira de Assis Emanuel Alves 4 de Figueiredo   Renúncia do mandato Miranda  Carranca 13/10/0 Diogo Nuno de Fernando CDS-PP 3   Gouveia Torres Barbosa Alves Cessação da suspensão do mandato Feio  Pereira  21/07/0 Diogo Nuno de José Marcelo CDS-PP Gouveia Torres Sanches Mendes   Suspensão por incompatibilidade 4 Feio  Pinto  (membro do Governo) 16/02/0 João Miguel Alda Maria Suspensão por motivo relevante BE 4 Trancoso Vaz Botelho Correia   (considerado justificado pela Comissão Teixeira Lopes  Sousa  de Ética) 09/07/0 João Miguel Alda Maria BE 4   Trancoso Vaz Botelho Correia Cessação da suspensão do mandato Teixeira Lopes Sousa  SANTARÉM DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO QUE DEPUTADO PARTIDODATASUBSTITUÍDO SUBSTITUTO RETOMA QUE CESSA ESTATUTO DOS DEPUTADOS FUNÇÕES FUNÇÕES José Luís Ribeiro Maria Paula PSD 11/09/03   dos Santos Barral Carloto Cessação da suspensão do mandato  de Castro  José Luís Ribeiro Maria Paula PSD 28/01/04 dos Santos  Barral Carloto de   Renúncia do mandato Castro  Maria Paula Pedro Manuel Dias de Suspensão por motivo relevante PSD 02/04/04 Barral Carloto de Figueiredo   (considerado justificado pela Comissão Castro Pereira Marques de Ética) Pedro Manuel Eduardo Casimiro de Suspensão por motivo relevante PSD 14/04/04 Dias Figueiredo Deus Pereira da   (considerado justificado pela Comissão Marques  Silva de Ética) Miguel Fernando Eduardo PSD 21/05/04   Cassola de Casimiro de Deus Pereira Cessação da suspensão do mandato Miranda Relvas  da Silva  Luís José Vieira António Suspensão por incompatibilidade CDS-PP 24/09/03 Duque  Herculano   (Presidente ou vereador de câmara Gonçalves  municipal) Luís José Vieira António CDS-PP 23/03/04 Duque  Herculano   Renúncia do mandato Gonçalves