13 DE DEZEMBRO DE 2013 13 O Governo e a maioria transportam, de facto, de forma definitiva, os funcionários públicos para um regime que não lhes devia ser aplicável tout court e, por sua vez, consideram, fundamentando, que o aumento do número de horas de trabalho aumenta a produtividade. Ora, temos muitas dúvidas de que com mais horas de trabalho haja ganhos de produtividade na função pública e de que o serviço público melhore. As cinco horas a mais por semana não são sinónimo de melhoria da eficiência da função pública, Sr. Secretário de Estado. Refiro também a proibição absoluta de novas contratações, aquilo que já fizeram aos reformados, o esvaziamento dos serviços públicos, os horários que, neste momento, têm de ser encontrados por muitos funcionários públicos para que os serviços estejam abertos. E gostava de chamar a atenção para que vários estudos, nomeadamente o de um thinktank britânico, a New Economics, relatam e comprovam muito daquilo que estou a afirmar. A dispensa do acordo para o trabalhador ser deslocado até 60 km é uma das medidas à qual mais nos opomos. De facto, é difícil perceber que, em grandes áreas metropolitanas como as de Lisboa ou do Porto, o trabalhador seja deslocado do Porto para Baião ou de Lisboa para Torres Vedras às suas expensas, com mais de duas ou três horas de deslocação. O SIADAP não tem neste diploma nenhuma ligação. Não há avaliação dos trabalhadores e, portanto, temos matéria que os empurra para um autêntico despedimento, para as regras fáceis, e a nosso ver inaceitáveis, de requalificação, reduzindo salários efetivos. Portanto, aumenta-se a precariedade, pelo que não podemos acompanhar este diploma. Gostávamos que se esta grande reforma fosse feita tivesse começado em 2011. Os senhores há um mês e meio apresentaram um guião para a reforma do Estado onde a questão da função pública é deixada de lado e nunca mais vimos o guião nem a reforma do Estado. Continuamos à espera das propostas concretas para reformarmos o Estado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de trabalho em funções públicas segue a sistemática do Código do Trabalho, assume a convergência do regime dos trabalhadores públicos com o regime em vigor para o setor privado, não deixando, no entanto, de assumir e de manter as especificidades do trabalho em funções públicas e da função pública, da natureza pública do empregador, da natureza pública das funções exercidas pelo trabalhador e do estatuto próprio que tal natureza exige, aproximando-se e fundindo-se no que pode ser aproximado e fundido, extinguindo-se e mantendo-se a distinção do que é distinto e específico. Assim, importa-se do Código do Trabalho matérias tão relevantes como o Estatuto do Trabalhador-Estudante; a parentalidade; as decisões; o trabalho suplementar; o regime de férias e faltas; a adaptabilidade e o banco de horas. No entanto, mantêm-se, atualizam-se e inovam-se áreas que são específicas da Administração Pública e da função pública, como o recrutamento, as carreiras, o sistema de avaliação, o regime remuneratório, a mobilidade e a requalificação. Saliente-se, em concreto, o seguinte: o regime de férias, em que passa a ser valorada a carreira do trabalhador e a sua dedicação e empenho no desempenho das funções;... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Como é que isso se mede?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o horário laboral, em que na regra geral de 40 horas semanais, já aprovada, se contempla a possibilidade da alteração e ajustamento desse horário para menos por acordo coletivo de trabalho; a jornada contínua, mantendo-se essa possibilidade, acrescentando-se, no entanto, o horário flexível, podendo o trabalhador escolher as horas de entrada e de saída,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não escolhe nada!