PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É claro que o processo de adesão de Portugal ao euro foi longo e difícil, foi uma grande caminhada, que aqui, ainda na semana passada e no dia próprio, entendi dever sublinhar em nome do meu partido, tendo apresentado um voto com a redacção que o meu partido entendeu dever dar, sem querer com isso melindrar quem quer que fosse, sem querer diminuir o esforço de quem quer que fosse, sem querer fazer esquecer a actuação do Governo, qualquer que ele fosse - muito menos a deste Governo -, mas lembrando que, na verdade, este caminho começou há muito tempo e que a nossa grande preocupação é a de que ele não se esvaia neste preciso momento mas, sim, que continue com solidez para o futuro.
De facto, este foi um momento importante. Aderimos e festejámos a adesão, mas queremos continuar a aderir e a festejar não só a adesão mas também a consolidação da posição de Portugal neste conjunto de países, que são liderantes na Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, portanto, neste sentido, Sr. Presidente, que me associo, tal como o meu partido e sem quaisquer reservas, a este voto, tão sabiamente formulado, de celebração, seja de que modo for, da entrada de Portugal no euro, salvaguardando sempre a permanência de Portugal no euro, que é a nossa grande preocupação neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.a por ter conseguido ultrapassar esta corrida ao voto do PS e do PSD. Foi a corrida ao Alentejo..., agora é a corrida ao voto...!
Mas, como V. Ex.a compreenderá, a bancada do PCP não se pode associar a esta euforia da "eurolândia" do PS e do PSD, que agora congraça - e entusiasticamente! o PP...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vá devagarinho, não escorregue!...O Orador: - Tanto mais que, Sr. Presidente, esta euforia em torno do euro está a impedir, a dificultar ou a obscurecer aquilo que, para nós, deveria ser uma reflexão fundamental: que Europa está a ser construída? Quais os contornos dessa Europa? Quais as consequências para a economia portuguesa e, em particular, para as pequenas e médias. empresas, que vão ser confrontadas com uma concorrência aberta e uma competitividade mais acrescida? Que caminhos estão a ser percorridos para a federalização da Europa, sem que haja um largo e prévio debate nacional e sem uma consulta ao povo português sobre a substituição da moeda nacional por esta nova moeda europeia?
Pensamos, Sr. Presidente, que, independentemente das divergências legítimas que cada bancada tem em relação à moeda única, há uma questão que a todos deveria congraçar: a necessidade de um largo debate nacional, a exigência de que o povo português fosse ouvido.
Infelizmente, PS e PSD impediram isso e também agora o PP se aliou a eles nesse propósito e nessa perspectiva.
Dito isto, Sr. Presidente, quero ainda sublinhar o seguinte: esta euforia tem a sua expressão mais típica na campanha de publicidade que está a passar na comunicação social portuguesa, em particular na televisão. Aliás, faz-nos lembrar campanhas antigas de promoção de outros governos e de outros momentos...
Não se trata de uma campanha de reflexão, de uma chamada de atenção para as virtudes e para as dificuldades que vamos ter pela frente; trata-se de uma campanha de propaganda no sentido mais estrito do termo, a qual, seguramente, todos deveremos rejeitar.
Nesse contexto, é óbvio que não nos resta outra solução se não a de votar contra este voto que V. Ex.a apresentou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada parlamentar quero dizer que apreciei o esforço que V. Ex.a fez para juntar neste voto a bancada do PS e a do PSD... Bem era preciso que o fizesse em nome, pelo menos, da história comum desses dois partidos no que respeita ao objectivo da moeda única!
O Partido Popular entende que a entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária é um facto a registar e a assinalar, mas não merece, a nosso ver, ser um facto digno de congratulação em si mesmo.
Hoje, já todos os partidos começam a dizer que o euro não é um desígnio mas, sim, um instrumento. Ora, se é um instrumento, isso significa que muito mais importante do que ele é a promoção das política económicas que nos permitirão, no âmbito do pacto de estabilidade, atingir os níveis de bem-estar e os níveis salariais que são comuns à Europa desenvolvida e que, infelizmente, Portugal ainda não atingiu.
Produzimos, ao longo dos últimos anos, políticas económicas, financeiras, cambiais e de redução do défice e da dívida que são políticas sãs - que, aliás, deveriam ser seguidas por qualquer governo que se preocupasse com a disciplina da despesa pública - que nos levaram à convergência nominal.
Hoje vivemos no euro. Registamos e assinalamos esse facto, e como queremos ser um partido de poder e de governo saberemos movimentar-nos no âmbito da Europa pós-euro e no âmbito de um governo que tem de governar com o euro. Mas tal não significa, como eu disse, que isso mereça uma especial congratulação. O que merece é um registo e uma saudação: aos portugueses; aos empresários, que reconverteram as suas empresas; aos trabalhadores, que moderaram os seus salários; aos agricultores, que mudaram hábitos seculares de vida; aos pescadores, que tiveram de abandonar a faina e abater os seus barcos; esses sim, que, sem serem consultados, como deveriam ter sido, fizeram com que essa integração fosse possível.
2334 I SÉRIE-NÚMERO 68Na verdade, ao contrário do que disse ò Sr. Deputado Lino de Carvalho - que tão depressa nos quer ver associados por inteiro à convergência nominal que até se esquece daquilo que foi a nossa coerência na defesa de um referendo -, continuamos a dizer que o referendo deveria ter sido realizado.
O envolvimento democrático dos portugueses nesta comunidade de destinos devia ter sido feita e promovida pelos partidos que tinham a possibilidade e o dever de o fazer.
Portanto, saudação sim! Saudação aos portugueses, que deram o exemplo a um Estado que é perdulário, que é gordo, que não é eficaz e que é pesado! Se calhar, até me apetecia dizer que chegámos aqui apesar do Estado que temos, apesar dos impostos que temos e apesar dos governos que tivemos e que temos...
Portanto, esta saudação é devida aos portugueses, assim como também lhes é devido um compromisso, que a Assembleia da República deveria assumir - e este é o sentido do nosso voto, que V. Ex.a vai também ter de apresentar -, de que fará todas as mudanças corajosas, todas as reformas estruturais de fundo necessárias com vista à convergência real - essa, sim, desígnio nacional - das economias portuguesas com as economias europeias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 119/VII - De congratulação com a entrada de Portugal no euro (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro, do Presidente do Conselho da Europa, Jacques Santer, e do Presidente do Parlamento Europeu.
De seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura, para posterior discussão e votação, do voto n.o 118/VII - De saudação ao povo português, cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP).O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Em 2 de Maio passado, Portugal foi confirmado pelo Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo como um dos países integrantes da terceira fase da União Económica e Monetária.
O CDS-PP associa-se à importância do acontecimento saudando os portugueses e solidarizando-se com o seu esforço e persistência que permitiram alcançar este resultado. Mais do que os governos foi o País que chegou ao euro.
Sem nunca ter posto em causa a participação de Portugal na Europa, criticámos responsavelmente no passado o caminho escolhido para a adopção da Moeda Única e pugnámos pelo reforço democrático da construção europeia.
Se tivesse dependido de nós, teríamos seguramente implicado o povo português nesta decisão através de um referendo.
Àqueles que pensam que o mais difícil está feito, lembramos que a convergência real passa pela indispensável promoção de reformas estruturais no Estado e na sociedade e pela garantia do reforço da coesão e solidariedade entre os países que compõem a União Europeia.
Assim, a Assembleia da República reunida em 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de saudação: A Assembleia da República saúda o povo português, cujo esforço e persistência permitiram alcançar o cumprimento dos critérios de convergência nominal que determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária, vinculando-se a efectuar as reformas de fundo estruturais necessárias ao desenvolvimento de Portugal no contexto europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís QueirósO Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza que a Assembleia esteve atenta à leitura do voto que foi feita pela Mesa, pelo que os seus termos falam por si.
Na verdade, entendemos que o que deve ser aqui salientado é o esforço dos portugueses, que, na verdade, permitiram, com o seu trabalho, que fossem atingidos os critérios da convergência nominal.
A convergência nominal, a entrada na terceira fase da moeda única - já o disse - é um instrumento no âmbito do qual o Governo tem a estrita obrigação de, doravante, fazer as reformas. Aliás, já as devia ter anunciado. pois este Governo chegou ao poder em 1995, no seguimento de uns estados-gerais onde deu ao País a sensação - pelos vistos, falsa! - de que estava preparado para governar. Mas, até agora, este Governo não fez as reformas estruturais, e até tem ministros que dizem que as reformas estruturais não se vão fazer durante esta legislatura!
A este propósito até cabe perguntar: isto não constitui um verdadeiro pré-aviso de greve da actividade do Governo até ao fim da legislatura? O que é que o Governo esteve a fazer até agora e o que é que tenciona fazer até ao fim da legislatura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado político de um voto consistente a propósito da entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária é o de um voto em que a Assembleia da República se devia vincular à realização das reformas estruturais, que são essenciais para que o País sobreviva e para que consiga ter níveis de competitividade no contexto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da segurança social é decisiva para a garantia dos direitos adquiridos e em formação pelos pensionistas e trabalhadores bem como das expectativas das novas gerações; a reforma da saúde é decisiva para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados que presta; a reforma da educação é decisiva para a elevação do nível de instrução dos portugueses, bem como para a sua qualificação profissional, representando um investimento mais profundo na modernização do País; a reforma fiscal é uma prioridade que deve permitir ao Estado promover melhor justiça fiscal e ter uma política de impostos mais moderada, respeitadora do trabalho, da iniciativa da propriedade e incentivadora do investimento; a reforma da justiça é decisiva para fazer a convergência entre um País que quer integrar-se no primeiro mundo da economia, mas que mantém um sistema judicial incapaz de garantir em tempo a realização da
14 DE MAIO DE 1998 2335justiça; a reforma da Administração Pública é decisiva para reabilitar a confiança entre o cidadão e o Estado, devendo prosseguir objectivos de racionalidade, eficiência e simplificação.
Srs. Deputados, parece que digo coisas óbvias, mas digo, seguramente, coisas que não estão a ser cumpridas nem observadas por um Governo que as- prometeu fazer e que assume a responsabilidade de, perante as próximas gerações, não aproveitar as "janelas de oportunidades" que este ciclo de expansão económica permitiu ao actual Governo.
Este ciclo terminará, segundo todos os indicadores, no início do novo século. E a questão que se levanta é esta: será depois, com outros custos, que VV. Ex.a ou outro governo vão ter de fazer essas reformas e nessa altura elevar o nível dos impostos para conseguirem manter-se no pacto de estabilidade e crescimento a que estamos todos vinculados?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dividir o documento que estamos a apreciar em duas partes: os considerandos e a proposta.
Relativamente aos considerandos, não deixo de saudar o Sr. Deputado. Luís Queiró e o seu partido pela justeza de alguns dos considerandos e até pela coragem - a que não quero chamar hipocrisia - com que humildemente reconhecem, do forma implícita, que, apesar de os senhores terem contrariado o tal esforço que _os portugueses fizeram para rapidamente se coloca r a economia e a sociedade portuguesas no contexto da União Europeia, esse esforço foi feito, e portanto saúdam o povo português.
É exactamente essa alinhado nosso pensamento e o nosso discurso. Têmo-lo dito, sempre com coerência, e desafio os Srs. Deputados que têm feito afirmações no vazio e em sentido contrário, por exemplo em relação a mim, a que procurem afirmações minhas feitas no passado que contrariem as que faço no presente. Sempre disse que o que está aqui em causa é a confiança que os governos têm nos portugueses. Sucede que alguns governos têm confiança nos portugueses e outros governos não têm! E é evidente que o verdadeiro suporte da vitória que se conseguiu com esta adesão foi o esforço que os portugueses fizeram.
Portanto, Sr. Deputado Luís Queiró, saúdo a parte inicial do seu voto de saudação, porque revela, repito, alguma autocrítica, embora me interrogue sobre as dificuldades que, seguramente, a sua bancada não deixará de ter com a bancada a que está associada ou a que, aparentemente, parece que estará associada, quando se tratar destas matérias, na medida em que parece não existir exactamente, apesar de tudo e apesar da evolução do PP, uma convergência absoluta nessa área.
Relativamente ao voto propriamente dito, ó Sr. Deputado, o senhor é que é jurista, não sou eu!... Isto é um completo absurdo!... O senhor quer vincular a Assembleia da República a quê? Primeiro, a coisas que não são da competência da Assembleia da República, em alguns casos, depois a coisas vazias, porque o senhor, apesar da sua segunda intervenção, em que fez uma listagem de reformas estruturais a que nós poderíamos acrescentar uma sobrelistagem, já que podemos chamar reformas estruturais a tudo, quer vincular a Assembleia da República à realização das reformas estruturais que, aliás, não identifica, não quantifica nem calendariza.
Portanto, este voto, na sua expressão final, é um completo absurdo, Sr. Deputado. Não se ria que é assim, senão está a rir-se de si próprio. Se quer rir de si próprio ponha um espelho à frente e terá maior satisfação. Este voto, repito, é um completo absurdo, desculpe que o diga!
Aliás, os Srs. Deputados do CDS-PP que participam na Comissão de Assuntos Europeus sabem que, neste momento, se encontra aí em debate um relatório sobre esta matéria que vai acabar com o projecto de resolução, onde, de uma forma mais séria - e permita-me que use esta expressão, já que não encontro outra, e creia que não pretendo, de maneira nenhuma, ofender V. Ex.a ou o seu partido - se pode perfeitamente discriminar e identificar aquilo que pode ser a intervenção, que eu acho correcta, da Assembleia da República neste esforço de prosseguimento da convergência real.
Portanto, Sr. Deputado, parece-me mais adequado que se aguardasse essa oportunidade, para, então, se apresentar uma proposta desta natureza. VV. Ex.as fizeram-no agora e nós, naturalmente, assumiremos, em relação à vossa proposta, a opinião que temos sobre essa matéria e assumiremos, sobretudo, a consequência do voto que, seguidamente, não deixaremos de dar.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada a propósito da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que se permitiu referir e tentar explorar não só aquilo a que chamou as dificuldades que a minha bancada atravessa, mas também as eventuais divisões que ele vê nesta bancada.
Sr. Deputado, vamos esclarecer isto de uma vez por todas: V. Ex.a sabe que este partido realizou soberanamente o seu congresso há cerca de um mês e meio e que nele aprovou uma linha política a que estão vinculados todos os seus Deputados.
Sr. Deputado, da mesma maneira que eu não me meto nas vossas questões internas e respeito, integralmente, as decisões que são tomadas nos vossos congressos...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O PS não faz congressos!O Orador: - ...e pelos órgãos legítimos do vosso partido, sugiro-lhe que, de futuro, tanto V. Ex.a como qualquer Deputado de outra bancada não se intrometam nas decisões soberanas que são tomadas pelo meu partido, cuja dignidade e responsabilidade é igual à de qualquer outro.
Portanto, far-me-á o favor de, no futuro - V. Ex.a ou quaisquer outros Deputados -, não tentar fazer uma exploração fácil relativamente a decisões e orientações estratégicas que foram, soberana e democraticamente, tomadas pelo meu partido.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
2336 I SÉRIE-NÚMERO 68O Orador: - Esta realidade deveria merecer de V. Ex.a respeito suficiente para não fazer a intervenção que fez.
Quanto ao resto, e para concluir, quero deixar apenas um comentário à sua intervenção: é normal que V. Ex.a diga que é preciso calendarizar, que é preciso fazer, que é preciso quantificar... Ó Sr. Deputado, até falta nomear comissões, não se esqueça de o dizer, para justificar as reformas que VV. Ex.as não fazem, efectivamente.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à parte final da intervenção do Sr. Deputado Luís Queiró, que já não foi defesa da consideração, não tenho nada a comentar para não violar os tempos regimentalmente atribuídos.
Em relação à primeira parte, o Sr. Deputado Luís Queiró não entendeu a minha intervenção. Eu não me meto nos assuntos internos do seu partido, isso é lá com o senhor! Não referi nada disso, é preciso que o senhor ouça. Até saudei a autocrítica - e insisto nisto -, já que a justificação deste voto é uma autocrítica.
Repito, não se trata de me meter na vida interna do vosso partido, apenas acho que isto tem a ver ,com uma mudança de linha estratégica, que eu respeito, mas é uma mudança de linha estratégica, Sr. Deputado! Não queira "tapar o sol com a peneira"! Os senhores eram contra o esforço dos portugueses de integração na moeda única! Não negue essa realidade, Sr. Deputado Luís Queiró!
Há declarações do seu ex-líder partidário, há declarações dos senhores na Assembleia da República que comprovam, claramente, o que estou a dizer. Os senhores eram contra a presença de Portugal, neste nível e com esta qualificação, no projecto de integração europeia. Isto é uma realidade incontornável!
O que sucede é que os senhores - e com todo o direito, que eu respeito - mudaram (foi o senhor que o disse) de estratégia! Que lhes faça muito bom proveito! Agora, repito, não tente "tapar o sol com a peneira"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, veja bem V. Ex.a o que um simples voto provocou.
Este simples voto que nós apresentámos...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah!... Foi apresentado pelos senhores?!O Orador: - ...provocou aqui uma acaloradíssima discussão entre os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Luís Queiró, discussão essa, aliás, que terminou, inclusivamente, em defesas da honra e da consideração.
Gostaria só que nesta altura, em que já ultrapassamos a fase mais importante, que foi a do consenso estabelecido depois do voto que nós apresentámos, que o Partido Socialista apresentou pelo voto de V. Ex.a , gostaria de me deter só em duas ou três considerações que este voto do Partido Popular introduz, que são considerações positivas e que, por isso, são de saudar. E eu compreendo porque é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos quase ficou ofendido: é que, na sua parte final, este voto lembrou ao Partido Socialista que neste caminho para o euro - como nós, com economia de palavras, tentámos dizer há pouco, mas que talvez não tenha suscitado tanto a ira do Sr. Deputado Manuel dos Santos como esta intervenção, mais explícita, que o Sr. Deputado Luís Queiró agora fez - é preciso fazer reformas na saúde, é preciso fazer reformas na segurança social, é preciso fazer reformas na justiça, é preciso fazer reformas na Administração Pública, é preciso fazer a reforma tributária...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, lembrar isto tudo ao Partido Socialista é quase um crime. Admito até que o Sr. Deputado Manuel dos Santos talvez pense em processar criminalmente o Sr. Deputado Luís Queiró por estas afirmações.Risos do Deputado do PSD, Carlos Coelho.Aliás, não era a primeira vez que esta "arma termonuclear" seria brandida pelo Partido Socialista! Mas eu admito que estas coisas incomodem o Partido Socialista, que ele não goste de ouvir isto nos votos, mas é bom que as ouça de vez em quando, assim como é positivo e bom que seja aqui introduzida uma outra questão, que o Partido Popular também introduziu, que é a da realização do referendo sobre a contin4ação da integração na União Europeia. Vai ser realizado! O Partido Socialista também. já aderiu a isso, não tenha qualquer problema a esse respeito, Sr. Deputado Luís Queiró.
Em suma, Sr. Deputado Luís Queiró, foi bom ter apresentado o seu voto, porque ele lembrou que, na verdade, o euro é muito importante, que também foi muito importante aquilo que, com justiça, lembrou ter sido feito até aqui, que foi muito bom o esforço dos portugueses. V. Ex.a fez muito bem em tentar comprometer a Assembleia da República, porque ela tem aqui uma palavra a dizer (e seria bom que aparecessem as propostas do Governo, que nunca mais aparecem, o problema também é este). Mas quando e se as propostas deste Governo - que não é Governo mas faz de conta que é Governo - aparecessem, se, na verdade, elas fossem de molde à introduzir garantia para os portugueses no caminho para o euro, solidez no caminho para. o euro, então todos nós estaríamos, com certeza, muito maios felizes. O Sr. Deputado Manuel dos Santos já interviria nesta Assembleia de outra forma, já estaria mais confortado, não estaria isolado no seu ressentimento, não estaria isolado na sua preocupação, não estaria isolado na sua exultação, por alguns momento de glória vividos, mas estaria antes a pensar no futuro dos portugueses. E neste entendimento diferente da forma de estar do Sr. Deputado Manuel dos Santos, com toda a certeza não haveria necessidade de fazer defesas da honra nem de fazer defesas da defesa da honra.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa sua intervenção é que não tem defesa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamos a nossa solidariedade para
14 DE MAIO DE 1998 2337com todos os portugueses, designadamente para com os trabalhadores por conta de outrem, pelos agricultores e pelos pescadores, que sofreram, que foram sacrificados. Solidarizamo-nos com eles por terem suportado esses sacrifícios que lhes foram impostos, o que não podemos é saudá-los por isso.
Compreendo a preocupação do CDS-PP em tentar mostrar que saudação não é, exactamente, o mesmo que congratulação, mas o problema, Sr. Deputado Luís Queiró, sejamos claros, é este: quando o CDS-PP quer saudar os portugueses porque eles sofreram sacrifícios para atingir determinada meta está, ao fim e ao cabo, a dizer que o atingir essa meta justifica, só por si, esses sacrifícios. E é sobre isso que estamos contra, porque só essa ideia é que pode justificar este voto de saudação!
Ora, num voto de saudação justificar-se os sacrifícios. que foram impostos aos portugueses para a obtenção dos critérios de convergência nominais só pode significar a' moeda única e, por conseguinte, a questão de fundo, que é clara e está colocada neste voto apresentado pelo PP é, em termos de questão fundo, repito, exactamente idêntica à do voto de congratulação e nesse sentido estamos contra, porque consideramos que esses sacrifícios que foram sofridos e suportados pelos portugueses não são justificados, pela ideia do cumprimento dos critérios de Maastricht.
E evidente que, para nós, as ditas reformas estruturais - porque sobre esta questão, às vezes, utilizam-se. algumas expressões e depois, às tantas, já cabe tudo nelas (é preciso clarificá-las) - são necessárias, são urgentes, e algumas delas, como, por exemplo, a reforma fiscal, já deveria ter sido feita,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade!O Orador: - ... independentemente da moeda única ou da não moeda única. É o País que precisa destas reformas, elas devem ser feitas porque são necessárias para o futuro do País e não por causa da moeda única.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 118/VII - De saudação ao povo português, cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 52 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25, 26 e 27 de Março último.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que quer pronunciar-se sobre o ponto seguinte, que é a apreciação dos Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República referente aos anos de 1994 e 1995.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é sobre esse ponto, Sr. Presidente. Trata-se de uma interpelação sobre os trabalhos gerais desta nobre Casa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aguarda-se há muito tempo a tomada de posse da constituída Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional. Sei que o meu grupo parlamentar, pressurosamente, já indicou os seus representantes e o PCP, aliás, habitualmente diligente em todas as matérias, também já indicou os seus, mas o PS está em omissão flagrante, o que muito me surpreende.
Como se trata até da própria coerência dos nossos trabalhos, pois tomámos uma resolução, creio que há mais de dois meses, e a Comissão ainda não tem representantes de todos os partidos, rogo-lhe, Sr. Presidente, que diligencie no sentido de a Comissão entrar em, funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que já diligenciei nesse sentido, mais do que uma vez, inclusive. Acabei de o fazer ontem, por recomendação a um membro do meu gabinete, para, se me permite a expressão, pressionar os grupos parlamentares em falta. Não posso é substituir-me a eles, como calcula.
Srs. Deputados, passamos à apreciação dos Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentam-se hoje à apreciação e votação neste Plenário os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995, depois de sobre eles se ter pronunciado o Tribunal de Contas.
No julgamento da Conta de 1994 e no parecer sobre a Conta de 1995 evidenciou o Tribunal de Contas algumas questões.
Em primeiro lugar, evidenciou o incumprimento das disposições legais em alguns casos - dois ou três, se bem me recordo - de empreitadas e aquisições de bens e serviços, situação levantada sobretudo em relação à Conta de 1994. Sobre isto, cumpre-me informar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desde que este Conselho de Administração está em funções, isto é, desde Outubro de 1995, os regimes legais em vigor sobre a matéria passaram a ser escrupulosamente respeitados.
Em segundo lugar, evidenciou o Tribunal de Contas a não cabimentação de despesas prévia à adjudicação, prática que decorria não da falta de verbas mas do facto de só muito tardiamente ser presente a este Plenário o orçamento suplementar que continha a inscrição do saldo de gerência do ano anterior. Esta situação anómala foi totalmente resolvida através da atempada aprovação do orça-
2338 I SÉRIE-NÚMERO 68mento suplementar, do cálculo rigoroso das receitas próprias e da sua inscrição no orçamento da Assembleia da República a partir de 1996.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas evidenciou o regime de Contas de Ordem, sobre o qual se mantém. aliás, o entendimento divergente do Tribunal de Contas e desta Assembleia da República, desentendimento que, a meu ver, só poderá ser ultrapassado através de uma iniciativa legislativa.
A quarta questão levantada pelo Tribunal de Contas refiro-me às questões importantes, que interessa relevar aqui, perante este Plenário - tem a ver com o regime das deslocações dos Srs. Deputados, que é um assunto público e do conhecimento de todos, e a respectiva aplicação, que, como VV. Ex.as sabem, foi objecto de alterações, precisões e clarificações introduzidas por iniciativa legislativa recente, onde se acolheram as sugestões e críticas do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda referir que nos últimos dois anos foram introduzidas, na Assembleia da República, medidas rigorosas de gestão, assinaladas, aliás, em recentes pareceres do Tribunal de Contas:
Finalmente, Sr. Presidente, não há organismo, instituto ou órgão de soberania que, no passado e no presente, tenha vindo a ser tão persistente e continuadamente auditado pelo Tribunal de Contas como a Assembleia da República. Esta prática não nos incomoda, pelo contrário, temos de dizer que desejamos que ela continue, porque é um incentivo para que haja ainda mais rigor na gestão e no controlo dos dinheiros dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas subscrever as palavras do Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração, e congratular-me com todos os aspectos da evolução positiva que ele oportunamente referiu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São hoje presentes ao Plenário as Contas de Gerência da Assembleia da República e respectivos Relatórios de 1994 e 1995, sendo que só uma parte de 1995 corresponde ao exercício efectivo do actual Conselho de Administração, ou seja, a parte do final de 1995, após as eleições legislativas do mesmo ano e da consequente votação em Plenário do actual Conselho de Administração.
No entanto, creio que não é demais referir que, na generalidade, se assume por inteiro o que foi decidido, e bem, pelo anterior Conselho de Administração, na medida em que todos os partidos com assento parlamentar ali estão representados.
Acresce salientar que há matérias aqui colocadas à apreciação que têm duas ordens de grandeza: uma tem a ver com a especificidade que é o órgão de soberania Assembleia da República, e as suas contas têm por obrigação serem de uma transparência a toda a prova; a outra relaciona-se com o julgamento da Conta, que até 1994 era feito pelo Tribunal de Contas.
Quanto à primeira, que muitas vezes se relaciona com a segunda, ou seja, com a apreciação do próprio Tribunal de Contas, ela tem a ver com acções e decisões políticas, porque a Assembleia da República, como se disse, é um órgão de soberania e não um mero serviço com autonomia administrativa e financeira, apesar de como tal ter sido muitas vezes interpretada pelo próprio Tribunal de Contas.
Acresce salientar que o Conselho de Administração tem procurado, ao longo do seu mandato, seguir as recomendações do Tribunal de Contas, no sentido de dar mais e melhor capacidade de intervenção aos serviços da Assembleia, através da Sr.a Secretária-Geral, e deve aqui afirmar-se que o tem feito com bastante êxito.
Têm sido feitos orçamentos suplementares no sentido de integrar os saldos de gerência no princípio do ano, numa primeira fase, com estimativa no orçamento da Assembleia e, num segundo momento, com os saldos finais já apurados. É uma atitude correcta, mas que só agora é possível ter, devido à modernização administrativa que foi aplicada gradualmente nos serviços.
Quanto ao regime das Contas de Ordem, que o Sr. Presidente do Conselho de Administração já aqui referiu, e ao diferendo existente entre o próprio Conselho de Administração e o Tribunal de Contas, em nosso entender, não existe fundamento, por parte deste, para sustentar a sua argumentação.
No que respeita ao regime de deslocações dos Deputados, foi aqui aprovada recentemente uma deliberação que complementa a Deliberação n.o 15-PL/89, dando-lhe uma nova aplicação, visando maior rigor e transparência, pelo que o assunto se encontra, em meu entender, resolvido.
Informo ainda que, quanto às notas de apreciação, muitas vezes citadas pelo Tribunal de Contas, referentes à deslocação de Deputados, elas encontram-se em vias de resolução.
Por último, quero referir que; com as respostas ao Tribunal de Contas em relação ao julgamento da Conta de 1994 e à apreciação da Conta de 1995, a matéria encontra-se esgotada e as Contas estão em condições de serem votadas pelo Plenário.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira, enquanto Presidente do Conselho de Administração, já expôs sobejamente, de forma detalhada e notável, as questões que se colocam nas matérias agora sujeitas à nossa apreciação. Por isso, não vou repeti-las.
O que, para o PP, ressalta nesta matéria é a diferenciação que hoje existe face às apreciações que o Tribunal de Contas fez em relação às Contas de 1994 e 1995. Essa diferença, esses progressos, que hoje se registam, da Conta de 1996, que também já aqui apreciámos, para as que agora estamos a apreciar, são o aspecto mais positivo que o PP não queria deixar de salientar e que se deve, como é óbvio, à acuidade de gestão que é imprimida desde 1996 pela Sr.a Secretária-Geral.
14 DE MAIO DE 1998 2339Por esse motivo, o PP vai votar favoravelmente a matéria que aqui e agora está posta à apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu faço uma apreciação muito positiva tanto do trabalho do Conselho de Administração como do da Sr.a Secretária-Geral. Por isso me deu muito prazer ouvir as vossas considerações a este respeito.
Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995. Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos agora à discussão do projecto de lei n.o 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).
Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP corresponde autua necessidade objectiva, sentida crescentemente pelas freguesias. De resto, o Congresso da Associação Nacional de Freguesias, que se realizou no passado fim-de-semana, em Lisboa, reafirmou-a em moção sobre este projecto de lei e este debate, que mereceu um largo e generalizado apoio.
A explicação afigura-se-nos simples: trata-se de criar uma possibilidade adicional de trabalho por parte de quem quer trabalhar. É uma possibilidade de racionalizar a gestão e aproveitar melhor os meios disponíveis, que é mais premente após terem sido tomadas medidas no sentido de aumentar as competências e os meios financeiros das freguesias.
Existe também um problema adicional: temos actualmente mais de 4200 freguesias no País e têm vindo a ser criadas bastantes freguesias, para além de todas as que já existiam. Isto significa que, havendo centenas de freguesias com muito poucos eleitores, e mesmo centenas com menos de 200 eleitores, tem sido aumentado o número de freguesias e não tem havido qualquer extinção de freguesias. Compreendemos que assim seja, mas, naturalmente, coloca-se o problema de criar instrumentos que apontem no sentido da cooperação voluntária das freguesias de muito pequena dimensão.
Como é sabido, a Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, admitiu a possibilidade de criar associações de freguesias. Trata-se de uma criação feita na sequência de a lei fundamental do País, a Constituição, não ter admitido expressamente esta possibilidade. A verdade é que não haver uma admissão expressa da criação de associações de freguesias não significava proibir a sua criação. Mas ao longo dos anos houve uma opção por não regulamentar a criação de associações de freguesias e nem mesmo após a admissão desta possibilidade ela foi regulamentada.
Entretanto, e por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, a última revisão constitucional introduziu uma disposição, o artigo 247.o, que fez com que o que até agora não era proibido passe a ser expressamente permitido e regulamentado. Isto significa que se impõe, agora, preencher uma lacuna constitucional, pondo termo a uma situação que, no caso de se arrastar, constitui uma inconstitucionalidade por omissão.
Daqui decorre que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, se justifica um apelo aos outros partidos no sentido de aprovar o projecto de lei com o qual o PCP pretende dar uma contribuição para preencher esta lacuna. Impõe-se, igualmente, apelar à celeridade dos trabalhos na especialidade.
De resto, justifica-se a extensão deste apelo a outras áreas, em que o ritmo de produção legislativa nos parece manifestamente insuficiente, aguardando os municípios e as freguesias a aprovação definitiva, na especialidade, de diplomas pendentes, que já foram aprovados na generalidade.
Temos, e quero declará-lo claramente, uma abertura total em relação à ponderação de soluções na especialidade. Nós próprios faremos propostas de aperfeiçoamento pontual que resultam de melhor ponderação. De resto, julgamos que os próprios pareceres dá ANAFRE, do STAL e da ANMP constituem elementos de ponderação.
Quero sublinhar, entretanto, que existe, no nosso projecto de lei, um conjunto de pressupostos políticos, que são fundamentalmente os seguintes.
Em primeiro lugar, as freguesias constituem uma riqueza da vida democrática e devem ser fortalecidas. Daqui decorre que não partilhamos o ponto de vista dos que preconizaram - lembro-me, por exemplo, do Professor Marcello Caetano - a extinção das freguesias, dos que se referiam às freguesias como sub-unidades municipais, que arrastam uma vida penosa e que, mais tarde ou mais cedo, devem ser extintas.
Temos uma vontade de descentralizar que não pode ser apenas proclamada, deve ser demonstrada através de actos concretos. Naturalmente, esta questão coloca-se a todos os grupos parlamentares.
Em segundo lugar, partilhamos da ideia de que a descentralização deve desenvolver-se em vários sentidos complementares. Isto significa que fortalecer as freguesias não é alternativa de fortalecer os municípios, da mesma forma que fortalecer os municípios não é alternativa de instituir as regiões administrativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Têm todos um lugar, e não deve ser um lugar alternativo.
Em terceiro lugar, entendemos que as freguesias têm maiores potencialidades democráticas, porque estão mais próximas das populações. Isto significa que têm mais possibilidades de contribuir para aprofundar a democracia participativa. Por isso mesmo se justifica caminhar para que tudo o que pode ser resolvido a nível da freguesia o seja a esse nível.
Isto implica fortalecer o quadro legal e implica também que cada município tenha uma vontade de descentralização em relação às respectivas freguesias. Julgamos, designadamente, que não faz sentido que um município reivindique descentralização para si mesmo e que a vontade de descentralizar termine em si mesmo e tenha uma posição altamente restritiva em relação às freguesias respectivas.
Todavia, em toda esta matéria coloca-se uma velha questão: é perigoso descentralizar. Há situações em que as freguesias podem não estar preparadas; há situações em que pode haver a possibilidade de não se exercer correctamente as respectivas funções. Diríamos que essas possibilidades existem em relação a qualquer nível do poder. Naturalmente que se impõe sensatez e prudência, mas impõe-se também que isso não prejudique uma vontade política clara no sentido de garantir uma autonomia efectiva das freguesias. Isto significa, no nosso projecto de lei, que partilhamos da ideia de que deve haver o máximo de
2340 I SÉRIE-NÚMERO 68autonomia e liberdade e que não devem criar-se restrições que não tenham fundamento sólido e devidamente justificado.
Tudo isto assenta na ideia de que não estamos perante autarquias menores, perante autarquias de segunda ou de terceira categoria, pelo contrário, estamos perante autarquias de corpo inteiro, que têm uma contribuição insubstituível a dar ao poder local e_à democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero referir-me, independentemente de toda a abertura para o debate em sede de especialidade, a cinco problemas específicos. Um diz respeito ao quadro de pessoal próprio. Partimos da ideia de que o direito de as associações de freguesia terem ou não um quadro de pessoal específico deve caber às próprias freguesias e devem ser elas a ponderar o uso ou não desta possibilidade. É um facto que em .freguesias de pequena dimensão não se justifica, nem sequer há meios financeiros provavelmente para isso, mas onde tal se justificar não há razão, a nosso ver, para introduzir uma proibição que nos parece de todo em todo injustificada.
Quero, de resto, sublinhar que a Associação Nacional de Municípios Portugueses se pronuncia a favor da negação desta possibilidade, sendo ela actualmente negada aos próprios municípios, embora a Associação reivindique que seja permitido que as associações de municípios tenham um quadro de pessoal. Portanto, em coerência, nós, que apoiamos esta reivindicação, entendemos que as freguesias também devem ter esta possibilidade, cabendo-lhes decidir se a usam ou não.
Uma segunda questão tem a ver com a exigência da continuidade geográfica. Trata-se de uma imposição que não existe em relação aos municípios e que entendemos dever ser a regra. Isto é, as associações de freguesias devem, em geral, ter continuidade geográfica. A actual Constituição da República Portuguesa não impõe esta obrigatoriedade, pelo que julgamos que as freguesias devem poder optar. Pode haver situações em que a oposição de apenas uma freguesia pode levar a que outras se vejam impedidas de concretizar uma associação vantajosa para as populações. É uma questão que estamos dispostos a ponderar e a tratar na especialidade, mas em relação à qual não gostaríamos de deixar de justificar a nossa opção.
Quanto aos órgãos, julgamos que, nesta matéria, não deve ser criado um quadro rígido. Estamos abertos a corrigir pormenores, por exemplo, a assembleia interfreguesia deve ser presidida por um membro da própria assembleia interfreguesia. É um aspecto em relação ao qual o nosso projecto pode ser reconsiderado de acordo, aliás, com pareceres que foram entregues.
Quanto ao recurso das deliberações, quero sublinhar que o projecto precisa de um aperfeiçoamento de carácter técnico, tendo em conta normas constitucionais aplicáveis sobre o recurso contencioso, a forma actual é idêntica à que vigora para as associações de municípios, nó entanto, julgamos que esta mesma fórmula de associações de municípios deve ser corrigida.
Quanto ao regime de pessoal, temos em conta que existem pareceres contraditórios da ANM, da ANFRE e do STAL. Compreendemos os pontos de vista próprios de cada uma destas estruturas, mas é necessário ponderar os interesses em causa e decidir em conformidade, com a legitimidade própria e específica que cabe à Assembleia da República após a audição de todas as partes. Partimos do princípio de que importa garantir os direitos dos trabalhadores, é sempre um propósito primordial da nossa parte, e importa, simultaneamente, não criar um quadro legal tão rígido que crie dificuldades à própria prossecução do interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei aposta na autonomia, na descentralização, na democracia, na participação, aposta na ideia de que as populações devem torrar conta dos interesses específicos que lhes dizem respeito. Herdámos um Estado e uma administração muito centralizada, não está construído um Estado e uma Administração Pública alternativa. As promessas feitas nesta matéria são muitas, mas aquilo que foi feito no concreto é bem menos do que o que foi prometido.
O projecto de lei que apresentamos pretende ser uma pedra no sentido de construir uma administração democrática alternativa, descentralizada, mais democrática e mais participada. Partimos do princípio de que as freguesias têm direito à dignidade, porque só assim é que as populações vêem reforçados os seus direitos e a sua própria dignidade.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, na generalidade, o projecto de lei n.o 425/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que se propõe estabelecer o regime de constituição de associações de freguesias.