18 DE MARÇO DE 2020 5 Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE LEI N.o 229/XIV/1.a FIXA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E OS MONTANTES DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, que regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local. Refere-se no preâmbulo deste diploma que «existem determinados grupos ou sectores de pessoal que, por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional, nomeadamente a sua natureza, meios utilizados ou fatores ambientais, ou por razões resultantes de fatores externos, exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado». Torna-se, então, difícil de perceber e de aceitar que volvidos mais de 20 anos, estas compensações ainda não estejam garantidas, com o sério prejuízo que é colocado aos trabalhadores. Foram completamente desprezados os prazos de regulamentação previstos no decreto-lei, que impunha no artigo 12.o que «os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e no artigo 13.o que «no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local». Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogado expressamente o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, ficando previstos os suplementos remuneratórios, como componentes da retribuição, sem, no entanto, os designar e/ou regulamentar, desde a sua previsão, até aos termos da sua aplicação, no que respeita ao trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade,