PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, numa perspectiva cultural, ratificar o Tratado não é apenas assumir uma determinada etapa histórica; é também, e simultaneamente, fazer confiança à etapa futura, etapa que desejamos que seja de maior participação democrática, de maior ênfase na Europa dos povos e dos cidadãos, de maior visibilidade, afinal, do projecto não: só material mas também espiritual, que é a verdadeira marca do continente europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão cultural global que a ratificação de um tratado como o de Maastricht toma patente não nos faz esquecer uma outra dimensão que o mesmo Tratado contém: a da política a desenvolver pela Comunidade no que se refere à cultura, entendida agora no seu sentido restrito, como esfera da vida social com autonomia própria.
Propõe-se a Comunidade contribuir (cito o artigo 128.°): «[...] para o desenvolvimento das culturas dos Estados membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum».
Nesse objectivo genérico, inscrevem-se os domínios; em que a acção da Comunidade incentivará a cooperação entre Estados membros e, se necessário, apoiará e completará a sua acção. São eles: a «melhoria do conhecimento é da divulgação da cultura e da história dos povos europeus»; a «conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia»; os «intercâmbios culturais não comerciais», e a «criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual».
Valeria a pena perguntar o que se fez e o que está a fazer-se entre nós em ordem à implementação destas trocas. Como o tempo o não permite, questiono, apenas como exemplo, a primeira área mencionada: que iniciativas estão em marcha no sentido de darmos o nosso contributo para que a história e a cultura do nosso país sejam melhor conhecidas pelos outros europeus? E, recriprocamente, em que medida está o nosso sistema de ensino preparado para transmitir aos jovens uma visão mais europeia da história e da cultura do continente?
Deixo estas interrogações no ar, acreditando que, na era pós-Maastricht, elas venham a merecer do nosso e dos outros governos europeus a atenção que merecem.
Uma última nota relativa ainda ao artigo 128.°
Ao contrário do que por vezes se tem dito, a política cultural de que se fala neste artigo não é um acréscimo dispensável nem uma flor de retórica colocada no Tratado apenas para consolar alguns espíritos inquietos. É uma dimensão transversal que se pretende tomar presente em todos os aspectos da acção comunitária. E a alínea 4) di-lo claramente: «A Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção, ao abrigo de outras disposições do presente Tratado.»
Ora, è esta transversalidade que gostaríamos de ver também consagrada na política cultural interna do nosso país.
Num mundo cada vez mais marcado pela interdisciplinaridade, não pode a cultura continuar a circunscrever-se a um pequeno sector da gestão pública, satisfeito por poder contar com alguns trocos de outras despesas que o Orçamento do Estado considera prioritárias.
É preciso que todas as decisões políticas, nacionais e comunitárias, tenham um coeficiente cultural explícito. Sem essa dimensão, continuaremos emparedados nos compromissos (para não dizer contradições) que todos, mesmo os que apoiamos a ratificação do Tratado, nele reconhecemos.
Sem ela, avançaremos talvez na construção de uma Europa de funcionários e contabilistas, mas não avançaremos, certamente, no percurso mais lento da construção da Europa das culturas, a única que constitui uma base sólida para a edificação do futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos nem, tão-pouco, tempos disponíveis, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 10 horas, com a continuação do debate sobre a proposta de resolução n.° 11/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.Está encerrada a sessão.
10 DE DEZEMBRO DE 1992   649Luís Manuel Costa Geraldes.
PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, óf + IVA; preço por linha de anúncio, 1785+IVA.Depósito legal n. o 8818/85 2 - para os novos assinantes do Diário da Assembleia da
República, o período da assinatura será compreendido de
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis
AVISO latura serão adquiridos ao preço de capa.
Por ordem superior e. para constar, comunica- 3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú
-se que não serão aceites quaisquer originais des- respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
gam aposta a competente ordem de publicação, PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDOS o#)
l Série - Número 11 - Sábado, 7 de Novembro do 1992DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo.. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos.. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 222/VI e 223/VI.
A Câmara denegou autorização a três Deputados para comparecerem em tribunal.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 727/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental [ratificações n.o 32/VI (PS) e 33/V1 (PCP)]. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados Eurico Figueiredo (PS), Luís Peixoto (PCP) e Vilela Araújo (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o ]28/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura
em Medicina [ratificações n.o 34/VI (PCP) e 35/VI (PS)], tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar e Jorge Paulo Cunha (PSD).
Finalmente, a Câmara debateu o Decreto-Lei n.o 272/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos [ratificação n.o 36/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Puig (PSD), António Costa (PS) e Mário Tomé (Indep.).
299 - 7 DE NOVEMBRO DE 1992Vítor Manuel da Igreja Raposo. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados Independentes:Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 222/VI - Regula formas de apoio financeiro aos estudantes (PSN), que baixou à 8.o Comissão, e 223/VI - Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS), que baixou à 3.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre comparência de Deputados em tribunal.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Cardoso Ferreira a comparecer, a fim de ser julgado, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
300 - I SÉRIE -NÚMERO 11Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Rui Macheie a comparecer, a fim de ser julgado, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Eduardo Pereira a comparecer, a fim de ser julgado, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos agendados para hoje com a apreciação do Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental (ratificações n." 32/VI (PS) e 33/VI (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Ao pedirmos a ratificação do Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental, fizemo-lo por razões que têm a ver com o conteúdo da lei, mas também perplexos por não termos ainda descortinado as razões de fundo que levaram o Sr. Ministro a legislar nesta área, dando uma volta de 180 graus à política do Governo.
Porque, quando sabemos que, em 1960, a psiquiatria em Portugal apenas se reduzia a alguns asilos psiquiátricos em Lisboa, Porto e Coimbra e que, em 1990, o País se encontrava praticamente todo coberto por centros de saúde mental de nível distrital, não podemos negar sucesso à Lei de Saúde Mental, aprovada em 1964.
Apesar das magras verbas atribuídas a esta área, praticamente todo o País ficou coberto com uma rede de cuidados próxima da população, centrada na actividade extra-hospitalar, utilizando unidades leves e baratas.
Para as áreas urbanas, com estruturas hospitalares herdadas dos asilos, menos
flexíveis e mais obsoletas, nos princípios dos anos 80, por iniciativa governamental, desenvolveram-se projectos prevendo profundas alterações na prática psiquiátrica, desinstitucionalizando, descronificando e aproximando os cuidados de saúde mental das populações.
Fruto deste trabalho, altamente consensual nas suas conclusões, temos, em 1985, um primeiro programa de saúde mental nacional aprovado pelo Governo, com objectivos, projectos e recursos. O seu autor, Prof. Sampaio Faria, foi seguidamente convidado para responsável europeu da OMS para a saúde mental.
Antes, já em 1985, todos os Ministros da Saúde da CEE tinham subscrito uma declaração de princípios de organização que o referido projecto contemplava.
Em 1987, sob o patrocínio da OMS, na Figueira da Foz, durante dois dias, sociedades científicas, universidades e representantes de instituições de saúde mental apontaram o que se chamou uma «harmonização das políticas de saúde mental».
Em 1988, os objectivos da política governamental tornaram-se mais claros e específicos em documento profusamente distribuído pelos técnicos de saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tivemos conhecimento de contestações claras e assumidas a estes projectos, nem de associações de utentes, nem de organizações profissionais de médicos, psicólogos, assistentes sociais ou outros técnicos, nem de organizações sindicais, apenas tivemos algumas reservas quanto ao seu excessivo formalismo e, que eu saiba, só nós próprios as assumimos publicamente e mais ninguém.
Mas em 1990 o novo Ministro da Saúde resolveu pôr tudo em questão. Quem o inspirou? De que análise partiu? Que organizações o alertaram? Que vozes públicas seguiu? Mistério!...
A inspiração foi, certamente, oculta, pois, que conste, nada no passado do Sr. Ministro fazia pensar em dotada inspiração nesta área da saúde.
O subdirector dos Cuidados de Saúde Primários e o Director de Saúde Mental demitiram-se. O Sr. Ministro nomeou uma comissão constituída por 18 ilustres psiquiatras, e só psiquiatras, para elaborar um relatório que fundamentasse a mudança. Mas este relatório não faz um diagnóstico da situação, não detecta falhas, estrangulamentos ou disfuncionamentos, apenas avança com vagos princípios largamente consensuais entre técnicos de saúde mental.
Estes princípios até são bastante semelhantes aos referidos no documento enviado ao Sr. Ministro da Saúde, em 17 de Setembro de 1990 informando-o do mal-estar existente nos técnicos de saúde mental, alertados pela intenção de mudança na política de saúde mental, e subscrito pelo Secretariado dos Centros de Saúde Mental, pela Associação Portuguesa de Psiquiatria, pela Associação Portuguesa de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, pela Associação Portuguesa de Psicanálise, pela Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar, pela Sociedade Portuguesa de Terapias Cognitivas e Comportamentais e pela Sociedade Portuguesa de Epidemiologia e enviada por nós próprios, promotores da iniciativa.
O Sr. Ministro não só não deu qualquer resposta a este documento, como ocultou também o relatório da comissão nomeada para análise e funcionamento dos serviços de saúde mental, que não foi nem divulgado nem discutido.
Mais grave: o Sr. Secretário de Estado da Saúde afirmou aqui, a uma pergunta nossa, que a nova legislação sobre os centros de saúde mental, entretanto publicada e hoje discutida, se inspirou neste documento. Foi uma falta de honestidade intelectual! Nada nesse documento pode inspirar uma legislação que nega propostas que nele são feitas.
A pp. 17 e 18 do referido documento diz-se claramente, quanto às funções dos hospitais psiquiátricos, centros de saúde mental - que entretanto foram liquidados - e clínicas psiquiátricas universitárias, que são estas instituições que deviam levar para a frente as políticas de saúde mental em Portugal.
E mais: nas conclusões afirma-se, no ponto n.o 4, que «em Portugal urge levar a cabo uma série de iniciativas de carácter nacional e regional que permitam uma articulação eficiente entre as diferentes estruturas de saúde mental e destas com as da saúde em geral». Este documento defende claramente uma inter-relação entre as estruturas de saúde mental e destas com as da saúde em geral.
Mas o Sr. Ministro legisla no sentido de uma integração da saúde mental nos hospitais centrais e distritais. Mas porquê nos cuidados diferenciados, sobretudo quando estava já na forja a nova legislação sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que podia permitir um novo tipo de articulação a nível, por exemplo, das sub-regiões de saúde nele previsto e com nível distrital?
Esta articulação é-lhe proposta no ponto n.o 9 das conclusões do relatório da referida comissão de 18 psiquiatras, onde se diz: «considera-se importante que, ao nível dos conselhos de administração regional de saúde, sejam criados conselhos de saúde Mental regionais».
Para que servem, pergunto eu, os três centros de saúde mental que, surrealistamente, o Sr. Ministro criou - espante-se! - a Norte, ao centro e a sul do País, quando no novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado segundo consta, se prevêem cinco administrações regionais de saúde? Como articular os três centros de saúde mental com as cinco administrações regionais de saúde?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que o Sr. Ministro da Saúde é um planificador de génio!
Preferiu o Sr. Ministro a originalidade da integração, e não a articulação, a via da revolução legislativa, e não o pragmatismo reformista; preferiu amalgamar estruturas de saúde com ritmos de mudança diferentes quanto ao modelo médico que as inspira: a psiquiatria e a saúde mental mais viradas para um modelo sócio-psico-biológico, as outras especialidades médicas para um modelo mais biologista; a psiquiatria mais sensível à criação de unidades ligeiras, onde predomina a actividade extra-hospitalar, à económica utilização dos meios complementares de diagnóstico, à continuidade terapêutica e ao trabalho na comunidade, as outras especialidades médicas mais tendentes à criação de unidades pesadas de predominância hospitalar, pródigas na utilização de meios complementares de diagnóstico, menos sensíveis às noções de continuidade terapêutica e menos propícias a desenvolver trabalho comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos países mais avançados da Europa, a evolução para uma profunda integração da psiquiatria com outras valências médicas é possível, mas não está na ordem do dia. As condições ainda não existem, se algum dia isso for desejável! Prefere-se a articulação, com autonomia administrativa e financeira dos serviços de psiquiatria e saúde mental, como garantia de que a revolução psiquiátrica em curso nos países mais avançados,
nos últimos 40 anos, vai prosseguir a bom ritmo, acabando com a cronicidade pela prevenção primária e secundária, apostando na continuidade terapêutica, garantindo uma maior personalização do acto médico e, como tal, a sua humanização.
A autonomia administrativa e financeira na clínica geral e na psiquiatria são os maiores garantes de uma evolução da medicina em geral para um modelo menos caro, mais compreensivo, encarando o homem na sua globalidade.
A articulação das diferentes valências médicas a todos os níveis, que nunca foi tentada em larga escala entre nós, garantiria o necessário apoio dos técnicos de saúde mental aos outros serviços médicos, e vice-versa. O que é importante é a articulação, e não a integração!O Sr. Ministro não seguiu a via do bom senso e do óbvio, comportou-se, na sua pesporrência legislante, como um jovem esquerdista bem intencionado mas irresponsável.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Será assim? Ou será que há interesses ocultos procurando reduzir os serviços de psiquiatria a meros fornecedores de pílulas? Quem estará interessado nesta política?
Procurando bem, quem estiver vocacionado para este tipo de investigação encontrará pistas profícuas a seguir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a extinção dos centros de saúde mental, conseguiu o Ministério da Saúde introduzir um factor desestabilizador nos cuidados médicos que vinham, há alguns anos, sendo prestados às populações, nos lugares mais recônditos e tantas vezes esquecidos de Portugal.
Com efeito, se a recente lei não teve outra virtude, pelo menos essa teve, ou seja, a de deixar os profissionais suspensos, ansiosos e menos disponíveis e desmotivados para o trabalho que vinham desenvolvendo.
Não restam dúvidas a todos os que lidam com estes problemas de que o indivíduo atingido por doença do foro psiquiátrico é melhor acompanhado quando inserido num sistema complexo e amplo onde interage uma multiplicidade de factores.
Os efeitos nocivos dos internamentos prolongados, sobejamente reconhecidos por todos aqueles que diariamente lidam com esta matéria, são evidentes porque cortam os elos que estes doentes devem necessariamente possuir com o meio sócio-familiar próprio.
O importante é aproximar os serviços das comunidades assistenciais, e esta é, sem dúvida, uma das virtudes que possuía o Estatuto do Serviço de Saúde Mental, cuja continuidade não está absolutamente assegurada.
Acabou-se com os centros de saúde mental. A lei é bem clara. Mas qual a alternativa criada? Como vai ser assegurada a continuidade dos serviços? Como se vai assegurar uma intervenção que, cada vez mais, se reclama de incidência na prevenção primária, prevenção essa essencial, por ter em conta factores individuais, familiares e sociais, só realizáveis com o apoio de uma equipa multidisciplinar, que era fundamental no modelo de funcionamento dos defuntos centros de saúde mental? Qual é
302 - I SÉRIE - NÚMERO 11o reforço e o estímulo à comunicação entre técnicos, tão necessário neste como em qualquer campo da actividade médica, que a recente lei introduz?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não fica bem claro qual irá ser o método para dar continuidade à organização regional, distribuída por regiões geograficamente definidas que, aliadas à autonomia técnica, administrativa e financeira, faziam com que o tratamento dos doentes mentais em Portugal fosse um facto. A mudança que agora se propõe corre o risco de falhar, pois não está garantida a boa vontade e o empenho dos profissionais ligados ao sector.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que é a tendência internacional da reconversão do hospital psiquiátrico, que Portugal apoiou, curiosamente por um governo apoiado pelo mesmo partido que apoia o actual, parece estar a ser posto em causa. Nem mesmo a opinião de respeitáveis especialistas consultados pelo próprio Governo parece ser respeitada, pois num já célebre relatório apontava-se a evolução no sentido da sectorização como forma de dar continuidade aos cuidados de saúde mental e onde se defendia que os centros de saúde mental deveriam ser considerados locais privilegiados, quer como protagonistas de pequenas valências, quer como complementares dos serviços de internamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta a esta questão, dirão, está contida, e é esse o objectivo, na presente lei que rege os serviços de saúde mental. Mas, Srs. Deputados, como vai continuar a ser assegurada a continuidade dos serviços, de forma eficiente, se se pretende a sua absorção por uma estrutura hospitalar que já de si atravessa momentos tão difíceis em termos de sobrevivência económica? Como irão ser suportadas as várias actividades dos centros de saúde mental se deixaram de ter cobertura orçamental e se o aumento das verbas destinadas aos hospitais não cresceu mais de 5%?
É nossa opinião que deveria assistir a todos os que, de alguma forma, se encontram ligados a este sector o direito de acesso a documentos escritos, que, da parte do Governo, expusessem as razões e os fundamentos técnicos que levaram à decisão de alterar radicalmente a política de saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelamos, pois, à alteração do presente diploma, não por uma crítica cega, mas, sim, porque achamos necessário um maior diálogo entre Governo e técnicos do sector.
É necessário que esse diálogo, que ainda não existiu e que por isso não conduziu a uma solução exequível, se faça. É necessário que, antes de se proceder a uma qualquer alteração, se encontre uma alternativa, que só nascerá do diálogo entre todos os que, de alguma forma, estão ligados ao sector.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos a alteração do presente diploma e o início imediato da procura de soluções, que conduzam a um serviço de saúde mental cada vez mais moderno e eficiente, e não ao seu desmantelamento.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar o porta-voz do Partido Socialista para a área da saúde, o Prof. Eurico Figueiredo, com quem hoje tenho, pela primeira vez, a oportunidade institucional de travar um estimulante debate.
Quiseram os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista pedir a ratificação do decreto-lei que reestrutura a saúde mental no nosso país. Este é um momento alto e importante, por se tratar da modernização de uma área particularmente sensível, cujas reformas, ao longo da história, referenciaram sempre decisões de grande coragem.
Coragem e responsabilidade, atestadas também neste processo, ao congregar numa comissão nacional para a reestruturação um conjunto tão importante de individualidades, representativas das diferentes sensibilidades que se entrecruzam na realidade da saúde mental.
Capacidade de decisão ao conseguir implementar uma reestruturação que, do nosso ponto de vista, responde com eficácia ao sentir que prevalece na comunidade científica e vai ao encontro de uma satisfação acrescida do direito fundamental dos cidadãos à saúde.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma reforma para os cidadãos. E é-o porque aproxima as instituições à comunidade, ao dar-lhe uma maior capacidade de resposta, conseguida através da disponibilização das instituições hospitalares para a saúde mental, e numa perspectiva hospitalo-comunitária; porque garante a dignidade do doente mental, evitando a estigmatização da sua doença; porque potência uma autonomia técnica e funcional efectiva, ao transformar os centros de saúde mental em departamentos, que funcionam como centros de responsabilidade, beneficiando de um regime de gestão flexível.
É este modelo de organização que preserva a especificidade da saúde mental, garantindo a ligação à comunidade e assentando no pressuposto de que a psiquiatria, como disciplina médica, deve estar em perfeita articulação com as demais disciplinas.
Mas importa deixar bem claro que nem os hospitais foram invadidos pela saúde mental, nem esta foi absorvida por um sistema relativamente ao qual já possuía assinalável autonomia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A integração visou enriquecer a interligação entre os vários sistemas, integrando conhecimentos diferenciados na prevenção e tratamento de uma doença tão complexa e interdisciplinar.
A ligação hospitalo-comunitária não é, de resto, exclusiva da psiquiatria, sendo uma tendência actual em todas as especialidades novas, que assim tendem a saúdo hospital, prestando cuidados de saúde junto dos cidadãos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reestruturação da saúde mental criou, ao mesmo tempo, três grandes centros de saúde mental, com a função - como se diz no diploma de coordenar horizontalmente as múltiplas estruturas nas regiões.
303 - 7 DE NOVEMBRO DE 1992Entre as atribuições que lhes são cometidas cumpre destacar a rigorosa definição das condições de admissão e tratamento de doentes mentais numa prespectiva de coordenação interinstitucional integrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os hospitais psiquiátricos especializados viram o seu potencial reforçado nas áreas do ensino e da reabilitação.
Trata-se de uma reestruturação que reflecte uma concepção de pendor humanista, onde a dignificação do doente mental, a continuidade multidisciplinar dos cuidados prestados, o carácter não dualista de tais cuidados e a tónica da prevenção constituem aspectos decisivos.
A formação específica dos clínicos gerais na área psiquiátrica vai aumentar a capacidade operativa do sistema.
Com a ligação dos clínicos gerais aos doentes integrados na comunidade, por um lado, e dos psiquiatras e técnicos de saúde mental, por outro, consegue-se uma perfeita harmonia na resposta à doença.
No momento em que a promoção da saúde mental vinha adquirindo maior relevância e em que os avanços científicos e experiências várias sugeriam a possibilidade de outras opções organizativas, impôs-se analisar a estrutura existente, com vista à modernização que se revelasse aconselhável.
Assim, com base num relatório enunciando grandes princípios, foi concebido um modelo que, apresentado aos seus autores, obteve a concordância por unanimidade. Foi constituído, a partir dessa comissão, um grupo presidido pelo mesmo presidente, o insuspeitável Prof. Fernandes da Fonseca, e com elementos da própria comissão que acompanharam a feitura da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três meses decorridos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 127/92 permitem, com toda a segurança, afirmar que a transição, que alguns encaravam com cepticismo, se processou com tranquilidade e sem perturbações, permitindo já hoje obter resultados favoráveis.
Provou-se que não eram, e não são, válidas as críticas que assentavam no temor de que os serviços se iriam encerrar, protegidos pelos muros do hospital. Provou-se que os novos departamentos não só se mantêm abertos e virados para a comunidade, como passaram a melhorar a sua ligação aos outros serviços e especialidades, com mais meios e, nalguns casos, com memores instalações.
A reforma da saúde mental só foi possível pela tenacidade daqueles que acreditaram que era necessária, oportuna e moderna, contra os que estão sempre do outro lado da mudança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Vilela Araújo e Luís Peixoto.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pessoa que pretendia interrogar sobre esta matéria não era o Sr. Secretário de Estado da Saúde, mas sim, naturalmente, o Sr. Prof. Eurico Figueiredo.
Porém, e dado que o Sr. Deputado do PS abordou a questão, nomeadamente fazendo um enfoque quanto à grandiosidade da comissão, e acabou, depois, por dizer que ela foi feita num secretismo absoluto, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter referido aqui, há pouco, o nome do seu presidente, pediria a V. Ex.a que aqui nos dissesse por quem era composta a comissão nacional e, principalmente, quem são os verdadeiros responsáveis pela nova legislação da saúde mental.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Saúde pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Disse V. Ex.a ter ficado provado que os serviços de saúde mental não se iriam fechar nos muros dos hospitais. Como é sabido, a grande virtude que a saúde mental teria em Portugal seria a da sua ligação à população. E a ligação à comunidade, o sair para o exterior, era uma vertente mais a nível de cuidados primários do que dos cuidados diferenciados de saúde. Essa filosofia, que o Sr. Secretário de Estado defendeu cada vez mais - corrija, se não for assim -, de ir no sentido de uma política hospitalo-comunitária, levanta, quanto a mim, algumas questões de fundo, designadamente as que se prendem com a centralização e o carácter impessoal de qualquer política hospitalar. O doente que recorre ao hospital recorre geralmente àquela instituição; um doente que recorre a um outro clínico que está no terreno, quer seja nos cuidados primários, quer seja na saúde mental, tem sempre aquela relação pessoal que permite conhecer toda uma multiplicidade de factores que irá conduzir à cura da doença.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: como pensa o Sr. Secretário de Estado ser possível alterar esta filosofia de funcionamento hospitalar de forma a que a saúde mental não caia dentro do campo de acção da psiquiatria, da consulta externa e da situação em que se passam os medicamentos para o doente tomar em casa?
Mais, como pensa que isso não se passará deste modo se a forma como o funcionamento hospitalar vinha a ser feito exigia financiamentos que, neste momento, como sabe, não existem uma vez que as verbas destinadas aos hospitais são muito inferiores à inflação e, consequentemente, esses serviços viram-se privados do financiamento de que vinham beneficiando? Em suma, gostava de saber como pensa que vai poder transformar esta filosofia hospitalar e de onde pensa que pode ser financiado este serviço.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por responder ao Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, dizendo-lhe que se podem encontrar entre as personalidades que fizeram parte desta primeira comissão o Prof. Fernandes da Fonseca, o único catedrático que em Portugal tem tratado de psiquiatria, o
304 I SÉRIE - NÚMERO 11Prof. Palha, o respeitável Prof. Vaz Serra, o respeitável Prof. Dias Cordeiro, o Prof. Polónio e tanta outra gente que fez parte da comissão, representantes da Ordem dos Médicos, como o Dr. Bernardo Teixeira Coelho. Mas desta comissão nacional, que elaborou este documento e à qual foi apresentado um modelo, que foi aprovado por unanimidade, saiu uma segunda comissão, presidida pelo mesmo presidente - o Prof. Fernandes da Fonseca -, que vai acompanhar todo o processo legislativo.
Esta comissão é constituída pelo Dr. Domingos Ferreira, pelo Dr. Mota Cardoso - e ambos fizeram parte da comissão nacional -, pelo representante da Ordem dos Médicos, Dr. Bernardo Teixeira Coelho, etc. Quer isto dizer que houve uma sequência, uma continuidade de trabalho da comissão nacional e da que depois foi acompanhar o trabalho legislativo.
Mas queria ler aqui o texto final da segunda conferência do Conselho dos Ministros da Saúde da Comunidade Europeia. É um texto em francês, que vou traduzir e diz o seguinte: «em todos os países está a ser desenvolvido um esforço para integrar a saúde mental na política geral de saúde, visando, assim, fazer desaparecer toda a discriminação entre a doença somática e a doença mental».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a última resolução do Conselho de Ministros da Saúde da Comunidade Europeia.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Luís Peixoto, quero dizer-lhe que os departamentos têm uma grande autonomia, como sabe e como está na lei, o que quer dizer que vai continuar a haver continuidade de utilidades e trabalho na comunidade. De resto, se conhecer algum local onde, durante estes três meses, foi interrompido esse trabalho de comunidade, pode aqui dizê-lo. Pessoalmente, não tenho conhecimento de nenhum departamento que deixasse de praticar trabalho na comunidade porque foi constituído como departamento. Eu não tenho conhecimento. Se V. Ex.a tiver conhecimento dessa situação, agradeço que o diga.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não sabe! Não sabe!O Orador: - Quanto ao financiamento, devo dizer que, como é do conhecimento de todos, foram distribuídos para a saúde mental, no ano passado, 13,5 milhões de contos e que a verba deste ano foi dividida em duas rubricas, sendo uma para os hospitais psiquiátricos, de 8 milhões de contos, e a outra, o restante, para os serviços hospitalares, para a área da saúde mental. Isto quer dizer que há um financiamento extra e suplementar dos próprios hospitais para a área da saúde mental.
Não sei se o Sr. Deputado Luís Peixoto tem algum exemplo que queira apresentar, uma vez que não tenho conhecimento de nenhum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde: De facto, V. Ex.a não tem muita subtileza na análise destes problemas, pois apanha muitas coisas pelo geral.
Gostava de dizer a S. Ex.a que, enquanto director do Hospital de Magalhães de Lemos, lutei, eu próprio, por um protocolo com o Hospital de Santo António, por forma que a psiquiatria e as outras valências médicas do Hospital de Santo António pudessem colaborar mais. Fui eu próprio que perdi uma votação numa assembleia geral, porque os meus colegas estavam contra esta política, e foi na sequência desse voto contra, dessa moção de desconfiança, que pedi a minha demissão de director do Hospital.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, ouvir dizer que eu, Eurico de Figueiredo, o director do hospital que pugnou pela articulação entre a psiquiatria e as outras valências médicas, estou neste momento contra a articulação da saúde mental com as outras valências médicas é uma afronta à minha honra, porque, inclusive, me demiti de director de um hospital por tal não ter sido possível, por não ter tido apoio dos meus colegas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que V. Ex.a desconhece uma coisa: a maturação dos técnicos. Qualquer gestor medíocre sabe que para fazer uma política é preciso ter o apoio dos técnicos, e V. Ex.a não tem o apoio dos técnicos de saúde mental. Esta é uma verdade! Não há nenhuma associação que vos tenha apoiado.
V. Ex.a diz que há unanimidade. Sr. Secretário de Estado, gostava de vos dizer que, no cara-a-cara com esses membros da comissão, todos eles dizem que estão em desacordo. Onde é que está essa unanimidade?!
Posso citar exemplos desse desacordo dados em público, e não em privado. No primeiro congresso de saúde mental, realizado no Porto - logo, em público -, perante centenas de pessoas e o Sr. Deputado Macário Correia, dois dos subscritores desse documento disseram, em público, repito, que não estavam de maneira nenhuma de acordo com a legislação que, entretanto, alterou a política de saúde mental.
Com efeito, VV. Ex.as nomeiam pessoas, tornando-as dependentes, que não têm as costas direitas, uma vez que num sítio dizem uma coisa e noutro afirmam outra. Este é o vosso sistema de nomeação. É um sistema que cria, de facto, pessoas que não têm verticalidade.
Mas, Sr. Secretário de Estado, verticalidade tenho e defendo aqui o que sempre defendi não só na minha vida profissional, mas também como professor universitário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo: Devo dizer que o Sr. Deputado está a defender a honra, mas também está a atacar pessoas que não estão presentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - E o senhor também está aqui a falar de pessoas que não estão aqui presentes!
7 DE NOVEMBRO DE 1992 305O Orador: - E está a dizer-lhes que elas mudaram, mas elas não estão presentes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Secretário de Estado, onde está o documento da unanimidade?! Publique-o!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir, ao abrigo das disposições regimentais, a ratificação do Decreto-Lei n.o 127/92, de 8 de Julho, pedida pelos Partidos Socialista e Comunista.
Do que na verdade se trata, com este pedido de ratificação, para além de um mais que vulgar acto de oposição, aliás infundamentado, é mais uma tentativa de impedir uma maior economia de meios, quer humanos, quer materiais, que as necessidades do País impõem e que qualquer governo sério e capaz a tal é obrigado por imperativo moral.
Na verdade, longe, muito longe, vão os tempos do Decreto-Lei n.o 41 759, de 25 de Julho de 1958, altura em que foi criado o Instituto de Assistência Psiquiátrica e instalados os dispensários regionais, as colónias agrícolas, os asilos para crianças e adolescentes anormais, asilos para pessoas perigosas e anti-sociais, hospícios, etc. Em resumo, os doentes do foro psiquiátrico, na época, eram tratados e internados, quando possível, em edifícios próprios e naturalmente isolados dos demais.
Assim se pensava e agia nos anos de 1950 e 1960.
Hoje, porém, o pensamento moderno é radicalmente diferente, e os problemas de saúde mental são já quase problemas de civilização. E por isso urge «despsiquiatrizar» as instituições de saúde mental, sem pôr em risco a formação dos técnicos. Daí a necessidade da manutenção dos hospitais psiquiátricos, mas nunca devemos esquecer--nos da longa tradição nos nossos serviços de saúde, que se caracteriza, permanentemente, por resistências sempre e quando ocorra qualquer reestruturação que envolva o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Em 1984, o Governo de então andou bem ao publicar o Decreto-Lei n.o 74-C/84, de 2 de Março, e criar a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, extinguindo assim, entre outros serviços, o Instituto de Assistência Psiquiátrica, na perspectiva de reforçar as possibilidades de acção no campo da saúde comunitária.
O que importava e importa é promover a maior economia de meios onde a coordenação e a complementarização de actividades tenha sempre como objectivo e finalidade uma autêntica articulação horizontal dos serviços oficiais que prestam cuidados de saúde mental. São mais que evidentes as vantagens em criar condições que ponham fim ao estado de gueto, em que se encontram ainda muitos serviços de saúde mental.
Lógico e necessário será que se mantenha e até amplie a necessidade de preservar a autonomia técnica dos serviços, sabida e reconhecida que é a especificidade da saúde mental e as suas características próprias, donde avulta, claramente, a qualidade dos técnicos que a prestam, não podendo haver neste capítulo qualquer confusão possível por virem a pertencer no futuro a quadros de pessoal de um qualquer hospital geral, distrital ou pediátrico.
Tudo isto, porém, foi, no meu entender, devidamente acautelado nos novos dispositivos legais e, nesta matéria, se o Governo pecou foi por excesso de prudência.
Com efeito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em 6 de Agosto de 1990, sublinho, foi nomeada uma comissão nacional com vista a proceder à análise da organização e funcionamento dos serviços de psiquiatria e saúde mental, composta por cerca de duas dezenas de psiquiatras do nosso país.
Em 6 de Fevereiro deste ano, uma vez concluído o relatório elaborado por aquela comissão, foi constituído um grupo mais restrito daqueles psiquiatras que trabalhou aquele estudo, mas já com objectivos muito concretos e que, em síntese, se destinavam a integrar os vários serviços de psiquiatria e saúde mental em hospitais gerais, distritais e pediátricos, conforme os casos. Esta integração foi feita - e, no meu entender, rodeada com as cautelas necessárias, no que concerne à garantia da qualidade dos cuidados - e assegurada pela criação de departamentos de psiquiatria e saúde mental que tiveram de ser criados nos referidos hospitais e que poderão até funcionar como centros de responsabilidade. E devo dizer que, em relação à integração do pessoal, ela se fez com as mesmas garantias de vínculo que tinham nos extintos serviços.
Por tudo isto e porque estão garantidos os cuidados a prestar aos doentes, os interesses e expectativas dos técnicos e também o menor consumo de meios, que reverterão naturalmente para a saúde, não podemos deixar de reprovar esta iniciativa daqueles partidos da oposição, que mais não seria, com o devido respeito, senão uma pura perda de tempo, não fora o facto de permitir ao Governo e ao partido que o apoia mais esta demonstração das razões da sua política e da fraqueza da vossa oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Para apresentar uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, em apreço, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo foi entregue nos termos regimentais, isto é, antes do encerramento do debate na generalidade. Informo ainda que irá proceder-se à votação de recusa da ratificação na próxima terça-feira e só depois é que, eventualmente, a proposta baixará à comissão competente.
Declaro encerrado o debate deste ponto da agenda de trabalhos.
Srs. Deputados, informo ainda que se encontra a assistir à sessão, nas galerias, um grupo de alunos da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações e da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira, para quem solicito a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.
306 I SÉRIE - NÚMERO 11Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, que define o regime jurídico de formação profissional após a licenciatura em Medicina - pedidos de ratificação n.os 34/VI e 35/VI (PCP e PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei que regula os internatos médicos, imposto sem prévia discussão...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD):- Falso!O Orador: -... não serve os interesses da população em geral, por não contribuir de forma alguma para a melhoria da qualidade da formação pós-únivérsitária dos médicos portugueses.
O decreto-lei objecto do pedido de ratificação não garante a liberdade individual prevista na Constituição Portuguesa, ao proibir a opção pelo regime de dedicação exclusiva aos médicos que o pretendam fazer e, mais do que isso, por impossibilitar os médicos de acumularem outras funções públicas e manterem o horário de trabalho de quarenta e duas horas semanais, o que impossibilita, na prática, outras alternativas individuais.
O mesmo governo que anteriormente tinha decidido que só o regime de dedicação exclusiva era compatível com o nível de qualidade exigível a este tipo de formação vem agora desdizer-se apenas por motivos economicistas, que resultaram, desde já, na redução escandalosa do vencimento dos profissionais, o que se traduz na perda de direitos adquiridos.
São criadas condições que conduzem a que haja lugar a um despedimento colectivo dos médicos após o término do internato complementar, facto este que é agravado pela impossibilidade, nessa altura, do exercício da medicina privada/convencionada como especialista, uma vez que ao médico apenas é conferido o grau de assistente.
A carência de meios existentes em Portugal, quer na área humana, quer na de equipamentos, aconselha, sem dúvida alguma, que medidas como as que agora foram tomadas se façam sempre com respeito e profundo diálogo com os interessados.
É necessário pôr a qualidade à frente de qualquer interesse económico, e não são medidas como esta que o favorecem, ainda mais quando estão aliadas a outras como as que se prendem com o recentemente conhecido mapa de vagas para os internatos complementares.
Faz-se depender agora o acesso a esse internato de um simples teste com 100 perguntas, pondo de lado longos anos de curso, já de si sujeito a um apertadíssimo numerus clausus. O número de vagas postas à disposição dos que terminaram o internato geral, por ridículas que são, revela que não existe preocupação na qualidade da formação dos nossos médicos...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Pelo contrário!O Orador: -... e mais flagrante se toma este facto se atendermos a que muitas delas terão lugar em locais onde não é garantida na totalidade a idoneidade dos serviços, o que revela que a distribuição dos mapas foi feita sem qualquer lógica.
Por tudo isto, pedimos a alteração do presente diploma e propomos que se avance para a procura de novas soluções que tenham em conta questões básicas exigíveis para que a formação médica pós-graduada seja de qualidade inquestionável.