28 DE FEVEREIRO DE 2015 47 ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.o 209/XII (3.a): A presente proposta de lei vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.  O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de novembro, já contemplava em diversos aspetos o regime de acesso ao exercício da atividade de artista tauromáquico, mantendo-se agora um regime semelhante sob a forma de lei, por se tratar da regulação de matéria suscetível de restringir a liberdade de escolha de profissão. Estabelece-se, assim, o quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias, justificado quer pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e conhecimentos das reses a lidar, de forma a assegurar a realização da atividade com redução na maior medida possível dos riscos de lesão física, quer pela necessidade da salvaguarda da dignidade do espetáculo tauromáquico. Aproveita-se, neste âmbito, para conformar o regime de acesso e exercício da profissão de artista tauromáquico ao disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, bem como ao disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e, finalmente, ao disposto no Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Na votação relativa à presente proposta de lei no 209/XII (3.a), do Governo, os Deputados António Cardoso e Manuel Mota, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstiveram-se na votação pelo que expressam as suas posições relativamente a alguns aspetos do conteúdo da referida proposta: 1 — Na proposta não está clara a distinção entre profissionais e amadores no acesso à atividade de tauromaquia com limitação de idade a partir dos 16 anos.  2 — Na proposta não está claro que haja qualquer impedimento a menores de 16 anos na prática de atividades tauromáquicas, particularmente na atividade de forcado. As razões acima expressas justificam a abstenção seguida com a presente declaração de voto. Os Deputados do PS, António Cardoso — Manuel Mota. —— O Bloco de Esquerda tem uma posição crítica em relação às touradas. Tem apresentado iniciativas legislativas para acabar com os apoios públicos às touradas. Para além disso, e para proteger as crianças, apresentou iniciativas para impedir a transmissão de touradas durante o horário nobre em todas as televisões, sendo que no caso da televisão pública a proposta visa mesmo impedir qualquer transmissão de touradas. No que toca ao processo legislativo relativo à proposta de lei n.o 209/XII (3.a), o Bloco de Esquerda rejeitou participar neste processo legislativo. Esta posição, que resultou na não participação no grupo de trabalho que foi criado para o efeito, foi motivada por considerarmos que o caminho não deveria ser o de criar outra legislação que não a de impedimento da realização de touradas. Quando a maioria PSD/CDS se entendeu com o PS e apresentaram uma proposta que deixava sem qualquer espartilho a participação de menores em algumas atividades tauromáquicas o Bloco de Esquerda votou contra, tendo também outras entidades, nomeadamente a ANIETIC, chamado a atenção para tal problema. Este alerta levou aqueles partidos a suspenderem o processo e a refazerem o texto final apresentado. O novo texto (que foi aprovado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS) seguiu o mesmo enquadramento jurídico geral aplicável às restantes atividades profissionais, impedindo os menores de realizarem atividades tauromáquica profissionais.