9 DE MARÇO DE 1989	2401um dos "médicos" e que o outro, o PSD, se mantenha calmamente calado. Não é só conrada prudência que o PSD revela, mas outra coisa que receio se assemelhe mais a uma certa reserva. Não digo reserva mental mas, sim, política.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado se foram dirigidas algumas perguntas aos deputados do PSD que tivessem ficado sem resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, não tínhamos esgotado as perguntas. Mas, depois da douta e perfunctória intervenção da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, que nos deixou bastante perplexos, e depois do contributo hermenêutico saudável do Sr. Deputado António Vitorino, a verdade é que o PSD, quiçá pelos azares e infortúnios ias inscrições, ainda não pôde o que face à clarificado do Partido Socialista, lhe parece - uma vez que - seu parceiro nessa matéria - sobre o conflito hermenêutico que aqui está colocado e em que nós procurámos intervir construtivamente.Interpreto a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade como uma promessa de intervenção, face às perguntas que formulamos agora e noutras circunstâncias.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, falaremos quando quisermos e como quisermos. Já várias vezes dissemos isso. Não será necessariamente por infunções do Sr. Deputado José Magalhães que o faremos.Nesta segunda volta da revisão da Constituição já por duas vezes foi usada a palavra por parte de membros da nossa bancada. Não temos neste momento necessidade de acrescentar mais nada.De qualquer modo, estamos dispostos a votar este texto, e fá-lo-emos quando for solicitado o nosso voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, VV. Exas. estão dispostos a votar e isso nós Compreendemos. O problema é que eu tinha depreendido que o Sr. Deputado se dispunha, antes de votar, a responder a algumas interrogações, se elas viessem. Eu estava a assegurar que elas viriam...Retomando, Sr. Presidente, compreendo a preocupação do Sr. Deputado António Vitorino, mas alguns dos argumentos que utilizou e alguns dos fundamentos que invocou não podem deixar de nos suscitar, além das observações que já ficaram subjacentes às perguntas da minha bancada, outras precisões e interpretações. É verdadeiramente inusitado e, pelo menos do ponto de vista político, significativo que o Partido Socialista, no lacto momento em que se dispõe a alterar a cláusula do artigo 64.° respeitante à gratuitidade, venha fazê-lo sustentando esta tese: o artigo 64.° acarreta a inscontitucionalidade material irremediável e total das taxas moderadoras, todas e quaisquer taxas moderadoras - coisa de que o Partido Socialista, e o Sr. Deputado António Vitorino no caso concreto, neste momento se ufanam.Seria extremamente gratificante para nós, não fora o momento em que isso ocorre. De facto, isso ocorre no momento em que o Sr. Deputado António Vitorino abre campo hermenêutico à constitucionalização de taxas moderadoras. Não fosse este pequeno facto e nós saudaríamos o deputado António Vitorino, dizendo: bem-vindo às fileiras dos que combatem a imposição de taxas moderadoras considerando-as materialmente inconstitucionais. Bem-vindo! Mas V. Exa. senta-se na cadeira do combate às taxas moderadoras poucos minutos antes de a escavacar. O facto de se sentar na bancada dos adeptos da abolição das taxas moderadoras apenas tem um significado provisório de quem, recusando-as como inconstitucionais, pretende, dez minutos depois, admiti-las. Por outras palavras, isto significa dizer: "sou absolutamente contra essas taxas, antes da sua admissão, que dentro de momentos vou votar".O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, apenas para me reavivar a minha memória: creio que o PCP não apresentou nenhum pedido de declaração de inconstitucionalidade desse artigo da Lei do SNS junto do Tribunal Constitucional. Ou apresentou sem que eu tenha dado por isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto a esse ponto, Sr. Deputado António Vitorino, gostaria, dentro das possibilidades que me estão facultadas, de procurar introduzir alguma clarificação. Até para também, por outro lado, tornar perceptível por que é que V. Exa. pôde extractar o que extractou das actas da primeira leitura e que, de resto, teve a gentileza de pôr na minha boca quanto à hermenêutica do artigo da Constituição referente à gratuitidade. Isso me leva à reflexão sobre o tema "As vicissitudes da gratuitidade".Na verdade, as vicissitudes da gratuitidade, para nos situarmos somente no período em que se colocou a questão de cumprir a Constituição, começaram quando em projectos de lei sobre o SNS certos partidos propuseram um sistema que contrariava frontalmente o princípio da gratuitidade. Foi o caso do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Menos na AD!O Sr. José Magalhães (PCP): - No texto publicado no Diário da Assembleia da República, I Legislatura, 3.a sessão legislativa, 2.a série, de 11 de Maio de 1979 (V. Exa. verá que não tem uma memória exacta), o PSD nessa altura propôs a quebra radical e abissal desse princípio, matéria que foi objecto de debate. O preceito resultante dessa discussão viria a ser o actual artigo 7.° que reza o seguinte: "O acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações."Durante o debate procurou-se clarificar o que eram taxas moderadoras e o que não eram taxas moderadoras, procurou-se situá-las finalisticamente, procurou-se caracterizá-las em função de uma finalidade real de racionalização e não de oneração, de desincentivo e de penalizacão dos utentes. Tudo isso está nas actas dos debates.Nas declarações de voto finais, em votação final global, o PSD veio a extractar esta interpretação que se encontra transcrita na p. 233 do volumeto aditado pela Direcção do Serviço de Documentação e Formação Bibliográfica desta Assembleia: "O princípio da gratuitidade [...]" - dizia um então deputado do PSD - "[...] tão veementemente glosado não fica minimamente consagrado no projecto Arnaut. Admitidas taxas moderadoras no sentido de impedir afluxos exagerados e desnecessários aos serviços de saúde, para terem significado, terão de ser de certo modo gravosas, pois de outro modo carecerão de eficácia. Assim sendo, fica