19 DE NOVEMBRO DE 1986577feiçoamento recomendado no parecer da Comissão relativo à proposta de lei n." 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) no tocante à formulação às grandes opções na área da justiça. Vcrilica-sc mesmo que, ao contrário do ocorrido no ano cm curso, não são fixados objectivos e medidas e não há menção de prioridades, articulações e suportes financeiros, o que se afigura não ter justificação c acarretar diversos inconvenientes, uma vez que, como o comprovam os debates com os responsáveis do Ministério da justiça, existem em muitos casos programas de acção cujo relevo é assinalável, importando que sejam inseridos numa perspectiva global de reforma da justiça. Esta só ganhará em ser legitimada pela aprovação parlamentar e divulgada publicamente, especialmente junto dos destinatários e aplicadorcs.De assinalar, por último, que o «complemento à proposta de lei n.u 43/IV, contendo as Grandes Opções do Plano para 1987, se limita a salientar que o aumento da dotação relativa à justiça encontra a sua justificação fundamental na dotação atribuída à Polícia Judiciária (1200 000 contos), bem como na construção de três novos estabelecimentos prisionais, em Lisboa, Faro e Funchal.Apesar de ter sido possível debater com os responsáveis do Ministério objectivos c metas para próximo exercício orçamental, a Comissão considera que tal debate não poderá, cm qualquer caso, suprir a ausência dc um instrumento jurídico de planeamento como o que se vem preconizando e cm cuja necessidade se insiste, sublinhando de novo que as questões da justiça carecem de tratamento mais extenso, mais rigoroso c aprofundado, designadamente no relatório justificativo das despesas e receitas do Orçamento do Estado e no relatório respeitante à situação dos fundos e serviços autónomos.2 — A Comissão analisou a evolução registada no tocante aos instrumentos e estruturas de gestão financeira na área da justiça, tendo em vista, em especial, apreciar as medidas adoptadas com vista a dar cumprimento à directriz contida no Orçamento do Estado em vigor relativa à reestruturação dos Cofres do Ministério. Sendo certo que o Governo deverá «promover durante o ano de 1986 acções destinadas a estabelecer um regime financeiro para os Cofres que sc adeqúe aos princípios da unidade c da universalidade do Orçamento do Estado», a Comissão foi informada de que se encontra excluída a aventada hipótese de integração dos Cofres no Orçamento do Estado, tendo sido levados a cabo nos meses mais recentes esforços de racionalização e modernização dos métodos de gestão, com vista à plena garantia da legalidade no processamento das despesas c ao acréscimo da respectiva eficácia.Da proposta de lei decorre que a partir de 1987 • os Cofres ficarão sujeitos à disciplina financeira genérica prevista no Dccrcto-Lci n.° 459/82, de 26 dc Novembro, para os fundos autónomos e organismos dotados de autonomia administrativa c financeira, medida adiada em 1986 por ter sido considerado que uma aplicação brusca do regime geral poderia provocar estrangulamentos no funcionamento normal dos Cofres.A Comissão considera necessário o passo proposto, com vista à futura satisfação das regras c procedi-mentos obrigatórios, nos termos da Constituição e da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. Não pode, porém, deixar de sublinhar-se que o longo caminho a percorrer não deve impedir a criação urgente de novos instrumentos dc gestão (e avaliação da gestão) financeira na área da justiça, com vista, designadamente, ao conhecimento rigoroso e global dos diversos tipos de despesa, à fácil e rigorosa comparação das suas variações, à exacta previsão das receitas e ao controle da sua percepção. Trata-sc de uma exigência de transparência, mas também dc uma garantia de legalidade, contrariando-sc velhas filosofias dc gestão que conduziram à realização de despesas para além das verbas orçamentadas, por imprevisão de dotações necessárias, c deram aos Cofres um estatuto próximo do de uma dotação provisional.A Comissão considera que devem ser feitos durante o ano dc 1987 os esforços necessários para que o próximo debate orçamental possa ler lugar com conhecimento adequado de diversas indicações cujo valor se continua a desconhecer, designadamente o total das despesas de funcionamento normal com pessoal (impossível dc calcular com rigor, uma vez que não sc dispõe ainda do orçamento do Cofre Geral dos Tribunais), a proporção das despesas com pessoal relativamente às despesas dc funcionamento normal, o peso relativo das diversas categorias de pessoal, a evolução das despesas dc manutenção c funcionamento (cujo financiamento por pluralidade dc fontes tem inviabilizado um cálculo agregado cm tempo útil), o conhecimento das transferências, designadamente para subsidiar instituições tuteladas pelo Ministério, etc. A Comissão realça que o atraso registado no tocante à elaboração de indicadores como os referidos impossibilita a comparação rigorosa dos recursos afectos à justiça no decurso dos últimos anos, bem como a avaliação exacta da proporção das despesas da justiça no quadro geral das despesas públicas. A construção de lais indicadores suporia uma reelaboração dos elementos constantes dos orçamentos e contas dos Cofres e, no tocante aos investimentos, uma criteriosa reclassificação c reordenação das despesas efectuadas em função das respectivas facturas, por vezes pagas no passado segundo código diverso do constante da respectiva ficha do PÍDDAC. A Comissão considera tal esforço útil para a transparência das finanças da justiça c para a regularização da situação vivida pelos Cofres, sem prejuízo dc a respectiva prioridade dever ser adequadamente ponderada. A Comissão consideraria, porém, incompreensível que, por omissão das medidas organizativas necessárias, sc tornasse definitivamente impossível informar os órgãos de soberania e a opinião pública sobre, por exemplo, a exacta forma de contribuição dos Cofres para os investimentos do PIDDAC nos anos anteriores a 1984.Afigurando-se igualmente indispensável que os valores obtidos sejam comparáveis, tem-se consciência de que tal exigiria intenso esforço, dadas as frequentes disparidades de critérios que assinalaram os diversos exercícios orçamentais dos Cofres c se espelham nos valores inscritos nos termos que são actualmente conhecidos.A Comissão considera, por outro lado, que, além das previstas medidas dc reestruturação dos Cofres, haverá que adoptar outras que permitam eliminar