1232-(68)	II SÉRIE - NÚMERO 64A proposta da AD é precisamente no sentido de constitucionalizar uma prática que é corrente nas regiões autónomas, que é absolutamente indispensável para assegurar o abastecimento público e que consiste na introdução de restrições à circulação de bens. De outra maneira exportava-se todo o peixe pescado na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores exportava-se toda a carne de bovino e por aí adiante. É precisamente, tendo presentes estes problemas concretos da governação, nas regiões, que levantamos aqui este problema. Será negativo que não se aproveite esta oportunidade, que penso ser única, para, ao menos, eliminar da Constituição esta restrição. Ir-se-ia ao encontro de uma necessidade imperiosa dos governos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra?Pela parte que nos toca, não estamos assim muito convencidos, mas prometemos, em sede de Comissão de Redacção, repensar o problema para não estarmos agora a gastar mais tempo. Mas, sinceramente, não estamos muito convencidos.Passaríamos 20 artigo 231.°, em relação ao qual há uma proposta da AD de alteração ao n.° 2, que fundamentalmente substitui a expressão "órgãos de governo regional" por "órgãos de governo próprio". Por aqui. não virá mal ao mundo.Acrescento "terão em conta" os condicionalismos específicos de cada um dos "territórios insulares" (aparece outra vez aqui uma expressão com a qual já há pouco não concordámos), "relativamente às questões da sua competência".O PCP opôs-se, enquanto que o PS e a UEDS reservaram a sua posição, com objecções.Dr. Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, existem nesta proposta dois aspectos: um é a expressão "territórios insulares", sobre a qual já nos pronunciámos, na altura própria. O outro é a alteração de maior tomo, a que impõe aos órgãos de soberania não apenas o dever de ouvir os órgãos de governo próprio das regiões nas matérias que lhes respeitem e que sejam da competência dos órgãos da República, mas também o dever de ter em conta esses condicionalismos específicos.Esta norma é que não vemos como é que razoavelmente se possa impor.O Sr. Presidente: - Não há desconfiança em relação aos órgãos de soberania...O Orador: - Afinal, os órgãos da República passariam a ter não apenas um condicionalismo processual e material ao exercício da sua própria actividade, permitindo que se passe de aquilo que hoje acontece, que é um determinado Governo regional impugnar todos os actos dos órgãos da República só porque não foi ouvido, a impugnar mesmo quando tivesse sido ouvido, porque não se teve em conta o parecer da região autónoma, ou os seus condicionalismos. Uma tal habilidade, um tal grau de incerteza e de insegurança, um tal princípio que foge a todas as regras razoavelmente pensáveis, neste assunto, é matéria que sinceramente, pensamos não poder ser considerada de boa fé, merecendo, portanto, oposição da nossa parte. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era só para dizer muito rapidamente que a interpretação dada pelo Sr. Deputado Vital Moreira não é aquela que retiro deste preceito ou desta alteração, "ter-se em conta" não obriga coisa nenhuma. Obriga apenas a "ter em conta" e não a respeitar os condicionalismos. Isto, de certo modo, é uma explicitação da audição. "Ouvir" já tem, a meu ver, implícito que, é para ter em conta. Mas o que aqui está não significa, de maneira nenhuma, que se o Governo não concordar com as soluções propostas pelas regiões autónomas, há inconstitucionalidade: Claro que não há. O Governo pode é dizer que foi tudo ponderado, mas que entende que a solução boa não é essa, mas outras. A Constituição está perfeitamente respeitada. Não é "respeitarão os condicionalismos", mas "tê-los-ão em conta".O Sr. Vital Moreira (PCP): - Diga se faz favor. Qual é o sentido útil da proposta? É permitir apenas: ficar na política?O Orador: - Não, Sr. Deputado Vital Moreira. A meu ver, o sentido da proposta é reforçar um pouco a finalidade da audição. Isto é, não basta ouvir, mas também procurar compreender e ir ao encontro de, não é forçar, ninguém. O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra? Dr. Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que ninguém duvidará de que o princípio da participação está lá, exactamente para permitir e obrigar os órgãos da República a ter em conta o parecer e os condicionalismos próprios das regiões autónomas. O que me parece é que acrescentam aquilo que está na Constituição, aquilo que a AD propõe que se acrescenta, das duas uma, ou implica um condicionamento material do poder político dos órgãos da República, permitindo depois disputas sobre a constitucionalidade das suas próprias acções, o que é de todo em todo irrazoável. Ou, então, só está aqui para permitir a chicana política e para aumentar e ampliar o espaço de tensão, de sua natureza sempre existente, nas relações entre os órgãos da República e os órgãos regionais. Por qualquer destas razões não vejo, sinceramente,- como é que se pode insistir numa proposta destas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente que o que está aqui em causa neste "ter em conta os condicionalismos específicos, no que toca à decisão do Governo", é uma cláusula geral. Trata-se de um conceito de contornos naturalmente imprecisos, inseguros, mas que tem um conteúdo, como de resto todas as cláusulas gerais, que não são rigorosamente definíveis, mas que apontam um determinado sentido.