13 DE DEZEMBRO DE 2022 17 segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente», sendo que é composto por uma componente variável fixada em 20 % sobre a remuneração base [alínea a) e n.o 2], e por uma componente fixa, no valor de 100 € [alínea b)]. Cumpre ainda referir que, de acordo com o n.o 4 da norma, este suplemento é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal, ou seja, é pago 14 vezes ao ano. O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. De acordo com o artigo 130.o, «os polícias estão sujeitos ao regime de remunerações aplicável aos trabalhadores que exerçam funções públicas[6], com as especificidades constantes do presente decreto-lei». O artigo 131.o estabelece que, para além de uma remuneração adequada à forma de prestação de serviço, posto, tempo de serviço e cargo que desempenham (n.o 1), os polícias têm ainda direito a receber, com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições inerentes à condição policial, um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento por serviço nas forças de segurança (n.o 2). O n.o 3 da norma estabelece ainda que os «polícias beneficiam dos suplementos remuneratórios, nos termos fixados em diploma próprio, conferidos em função das particulares condições de exigência relacionadas com o concreto desempenho de cargos e exercício de funções que impliquem, designadamente, penosidade, insalubridade, risco e desgaste físico e psíquico». A remissão da regulamentação dos suplementos remuneratórios para diploma próprio encontra-se igualmente prevista no artigo 142.o do diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 154.o. Ora, esta última norma dispõe no n.o 1 que, «até à aprovação do diploma referido no artigo 142.o, mantêm-se integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 46/2014, de 24 de março, nos termos e condições nele previstos», acrescentando-se no n.o 2 que, não obstante o disposto no n.o 1, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de 100 €. Tal como elucida a nota técnica, o diploma próprio a que as disposições supra fazem referência ainda não foi aprovado, pelo que há que ter em conta o que o Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua redação originária, estabelece em matéria de suplementos remuneratórios. Acrescenta que «neste seguimento, de acordo com o n.o 1 do artigo 101.o daquele diploma, o pessoal policial tem direito ao suplemento por serviço nas forças de segurança [alínea a)], suplemento especial de serviço [alínea b)], suplemento de patrulha [alínea c)], suplemento de turno e piquete [alínea d)], suplemento de comando [alínea e)] e suplemento de residência [alínea f)]. O suplemento por serviço nas forças de segurança tem, no artigo 102.o, uma formulação idêntica à prevista para os militares da Guarda, sendo composto igualmente por uma componente variável e por uma fixa, em montante equivalente ao previsto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro». Foi com o Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, que a componente fixa do suplemento por serviço e risco, quer dos militares da GNR, quer dos agentes da PSP, passou do valor de 31,04 € para os atuais 100 €.4 –  Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentaresA nota técnica afirma que consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente a iniciativa legislativa, sobre a mesma matéria, apresentada pelos mesmos proponentes, referente ao «Projeto de Lei n.o 35/XV/1.a (CH) – Aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, que foi baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para distribuição inicial na generalidade a 13-04-2022.» Verifica-se que, na Legislatura anterior, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 3/2021, de 25 de janeiro – Recomenda a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda florestal. Também na XIV Legislatura, foram apreciadas, sobre matéria conexa, diversas iniciativas legislativas enunciadas exaustivamente na nota técnica que se junta em anexo e para a qual se remete.