34-(396)II SÉRIE-C — NÚMERO SO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a observação do Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão de ser do nosso ponto de vista porque a margem de manobra que a dotação provisional confere ao Governo é extremamente ampla e não se destina apenas aos vencimentos da função pública. Aliás, as verbas despendidas com pessoal em 1994 foram de 1188,5 milhões de contos e se, na dotação provisional, que tem quase 150 milhões de contos, tirarmos 20 milhões, ainda ficam verbas suficientes para aumentar as despesas com pessoal em mais de 10 %. Por consequência, não há qualquer perigo em cortar 20 milhões de contos deste saco azul pois continuará a haver margem de manobra para aumentos justos na função pública.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, esclareço que nas despesas com pessoal da administração central não está incluído apenas o Estadomas também os serviços e fundos autónomos, o que correspondente a 1750 milhões de contos, ou seja, cada 1 % de aumento corresponde a 17,5 milhões de contos.Para além disso, também quero deixar claro que na dotação provisional estão previstos cerca de 23 milhões de contos para o descongelamento de escalões do pessoal docente do Ministério da Educação e mais cerca de 15 milhões que se destinam ao descongelamento e prossecução das carreiras dos outros funcionários públicos. Daí que a afirmação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues não seja correcta. .Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do-PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:01 —Encargos Gerais da Nação. 80 — Contas de ordem.Instituto Português de Arte Cinematográfica e '!   Audiovisual — 1 073 000 contos.Nota. — Redução de 1 000 000 de contos na verba constante da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração n.° 55-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:06 — Finanças.08 — Encargos da Dívida Pública: montante para 1995—2 292 840 806 contosNota. — Redução de 13 432 836 contos, em resultado de uma amortização da dívida de mais 150 000 000 contos.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração n.° 54-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:06 — Finanças.60 — Despesas Excepcionais: montante para 1995 — 699 936 738 contos.Nota. — Redução de 11 milhões de contos na . verba correspondente a subsídios para sociedades ou quase-sociedades não financeiras, empresas públicas, equiparadas ou participadas.O Sr. Presidente: — A última proposta de alteração ao mapa ii, proposta n.° 93-C, apresentada pelo PS, é do seguinte teor:Redução de 20 milhões de contos na dotação provisional inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças.•Trata-se de uma contrapartida de várias propostas apresentadas pelo PS noutras ocasiões que já tiveram tratamentos diversos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, não estando ainda definidos muitos dos encargos que vão ser imputados à dotação provisional, em particular, os que se relacionam com as actualizações dos vencimentos da função pública, parece-nos prematuro estar a reduzir verbas deste montante na dotação provisional sem que esse quadro esteja definido. Não queremos correr o risco de, amanhã, o Governo vir dizer que não pode conceder aumentos à função pública numa base justa porque a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe retirou verbas da dotação provisional que estavam previstas para esse efeito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta n.° 93-C, apresentada pelo PS, de redução de 20 milhões de contos na dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério da Finanças.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PS.O Sr; Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero registar que o PSD votou contra esta «derrapagem» de 600 milhões de contos proposta pelo PS.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Passamos ao mapa n, que, recordo aos Srs. Deputados, contém as despesas do Estado especificadas segundo uma classificação orgânica por capítulos. Obviamente, vamos votar a formulação inicial deste mapa.n contendo já as alterações que lhe tenham sido introduzidas através da aprovação de propostas apresentadas. Tanto quanto me recordo, apenas foram introduzidas duas alterações: uma relativa às ONG, que, aliás, foi aprovada por unanimidade, e outra relativa à Assembleia da República ...O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a esse propósito, aproveito para dizer que é necessário chamar a atenção dos serviços competentes da Assembleia da República de que terão de indicar qual é a verba para o Provedor de Justiça. Digo isto porque fui alertado para um problema relativamente, a esta matéria, embora não consiga precisá-lo de momento.