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127 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor  Presidente da Câmara  Municipal de Vale de Cambra, lhes seja prestada  informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 882/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
128 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.As Deputadas: Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de VagosEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vagos, lhes  seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 883/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
130 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.As Deputadas: Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Valongo Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 884/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
132 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.As Deputadas: Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente  da Câmara  Municipal  de Vila do Conde, lhes seja prestada  informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 885/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
134 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, lhes seja prestada  informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 886/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
136 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.As Deputadas: Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de PoiaresEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor  Presidente da  Câmara Municipal  de Vila Nova  de Poiares, lhes seja  prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 887/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
138 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.As Deputadas: Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor  Presidente  da  Câmara Municipal de  Vila Viçosa, lhes  seja  prestada informação  quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 888/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
140 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.As Deputadas: Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente  da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 889/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
142 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.As Deputadas: Consultar Diário Original
Segunda-feira, 2 de Março de 2009 II Série-B —  Número 75 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 28 de Fevereiro de 2009 (artigo 230.o do RAR).
8 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 96/X (4.a)-AC   José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN SAÚDE  2009-02-11 Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez   N.o 97/X (4.a)-AC   Ricardo Martins (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2009-02-12 Cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip   N.o 98/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 99/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 100/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN CULTURA  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 101/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 102/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 103/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN SAÚDE  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 104/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 105/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 106/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN JUSTIÇA  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais   N.o 107/X (4.a)-AC   José Manuel Ribeiro (PSD), Mário Albuquerque (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Ricardo Martins (PSD), Miguel Almeida (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2009-02-12 Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais
26 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 632/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Proença-a-Nova  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 261262]  N.o 634/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Oleiros  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 265266]  N.o 645/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Palmela  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 287288]  N.o 651/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Alijo  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 299300]  N.o 652/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Boticas  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 301302]  N.o 653/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Chaves  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 303304]  N.o 655/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 307308]  N.o 657/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Murça  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 311312]  N.o 658/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 313314]  N.o 660/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Sabrosa  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 317318]  N.o 663/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 323324]  N.o 667/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Melgaço  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 331332]  N.o 669/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 335336]  N.o 670/X (3.a)-AL   António Carlos Monteiro (CDSPP), Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2008-07-11 Participação das Câmaras na receita do IRS. [DAR II série B 132, 2008-0722 pág 337338]
47 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Requerimentos respondidos fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1/X (3.a)-AC  Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Incentivo fiscal para aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 5-6]  N.o 2/X (3.a)-AC  Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Compensações no âmbito do PROLUNP  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 7-8]  N.o 3/X (3.a)-AC  Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Edifícios com amianto  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 9-10]  N.o 4/X (3.a)-AC  Heloísa Apolónia (PEV)  MIN EDUCAÇÃO  Amianto nos edifícios escolares  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 11-12]  N.o 5/X (3.a)-AC  Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Instalação de linhas eléctricas de alta tensão (60KV), na freguesia de São Cristóvão de Nogueira, concelho de Cinfães  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 13-14]  N.o 6/X (3.a)-AC  Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Novo atentado ambiental na Ria de Alvor; Quinta da Rocha; empresa Butwell  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 15-16]  N.o 8/X (3.a)-AC  Luísa Salgueiro (PS), Maria José Gamboa (PS), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Lúcio Ferreira (PS), Joana Lima (PS), Ana Maria Rocha (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  A Poluição provocada pela Savinor  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 18-19]  N.o 10/X (3.a)-AC  João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Abertura do novo Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 22]  N.o 12/X (3.a)-AC  Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Plano Nacional de Barragens  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 25-27]  N.o 17/X (3.a)-AC  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 37-38]  N.o 19/X (3.a)-AC  Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Extracção de Caulino da Freguesia de Vila Seca, Concelho de Barcelos  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 41-43]  N.o 22/X (3.a)-AC  Heloísa Apolónia (PEV)  MIN CULTURA  Barcos típicos do Tejo  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 49-50]
52 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 163/X (3.a)-AC Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Despacho da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços sobre a metodologia de análise para a apreciação dos pedidos de autorização formulados ao abrigo da Lei N.o 12/2004, de 30 de Março  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 18]  N.o 164/X (3.a)-AC Mariana Aiveca (BE)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Suspensão da Produção de Amoníaco na empresa Amoníaco de Portugal  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 19-20]  N.o 166/X (3.a)-AC Maria Carrilho (PS)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MIN JUSTIÇA MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Defesa dos interesses patrimoniais dos portugueses emigrantes; escritura pública; sistema poupança-emigrante  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 23-24]  N.o 167/X (3.a)-AC Adão Silva (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Ponte Internacional de Quintanilha no IP4  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 25]  N.o 171/X (3.a)-AC Emídio Guerreiro (PSD), André Almeida (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Contrato celebrado entre o Ministério da Educação com o advogado João Pedroso ou com sociedade por este participada  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 33-34]  N.o 172/X (3.a)-AC Pedro Quartin Graça (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte-Sul  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 35-39]  N.o 173/X (3.a)-AC Adão Silva (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Descontos feitos pela Caixa Geral de Aposentações ao Pensionista n.o 2323851-00  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 40]  N.o 175/X (3.a)-AC Adão Silva (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT)  [DAR II série B 37, 2007-12-18 pág 42-43]  N.o 176/X (3.a)-AC José Raul dos Santos (PSD)  Governo  Inquérito relativo a horas extraordinárias nos Centros de Saúde da Sub-Região de Saúde de Beja  [DAR II série B 40, 2007-12-27 pág 5-6]  N.o 177/X (3.a)-AC Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Sapal de Corroios  [DAR II série B 40, 2007-12-27 pág 7-9]  N.o 179/X (3.a)-AC Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Sapal de Corroios. Acesso a documentos administrativos. [DAR II série B 40, 2007-12-27 pág 12-14]  N.o 181/X (3.a)-AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Hemodiálise em Portalegre  [DAR II série B 40, 2007-12-27 pág 16]  N.o 182/X (3.a)-AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Hospital Amadora-Sintra (Hospital Fernando da Fonseca)  [DAR II série B 40, 2007-12-27 pág 17-18]  N.o 183/X (3.a)-AC Paula Nobre de Deus (PS), Bravo Nico (PS)  Governo  Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas  [DAR II série B 43, 2008-01-08 pág 4]
53 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 184/X (3.a)-AC Paula Nobre de Deus (PS), Bravo Nico (PS) Governo  Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mourão  [DAR II série B 43, 2008-01-08 pág 5-6]  N.o 186/X (3.a)-AC Miguel Queiroz (PSD) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Sobre posse de terrenos-Celas-Coimbra  [DAR II série B 43, 2008-01-08 pág 9]  N.o 195/X (3.a)-AC Honório Novo (PCP)  Junta Metropolitana do Porto  Estudo para a extensão da Rede do Metro (Porto)  [DAR II série B 46, 2008-01-15 pág 18]  N.o 199/X (3.a)-AC Hugo Nunes (PS) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Equipamentos de apoio à infânciaConcelho Loulé; PARES-Programa de Ampliação da Rede de Equipamentos Sociais  [DAR II série B 51, 2008-01-22 pág 11-12]  N.o 203/X (3.a)-AC Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Autoridade para as Condições do Trabalho; delegação regional  [DAR II série B 51, 2008-01-22 pág 20-21]  N.o 205/X (3.a)-AC Costa Amorim (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Iniciativa para a sequenciação do Genoma do Sobreiro  [DAR II série B 54, 2008-01-29 pág 4-6]  N.o 206/X (3.a)-AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Portugueses sem abrigo no Luxemburgo  [DAR II série B 54, 2008-01-29 pág 7-8]  N.o 209/X (3.a)-AC Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)   PRIMEIRO-MINISTRO  Expansão da rede da Metro do Porto a Gondomar  [DAR II série B 54, 2008-01-29 pág 12-13]  N.o 210/X (3.a)-AC Miguel Tiago (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALMIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Incentivo ao arrendamento por jovens  [DAR II série B 54, 2008-01-29 pág 14-16]  N.o 215/X (3.a)-AC José Augusto de Carvalho (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  A Região Oeste e a Localização do Novo Aeroporto. Acessibilidades e Transportes  [DAR II série B 54, 2008-01-29 pág 25-27]  N.o 218/X (3.a)-AC José Manuel Ribeiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Garantias Pessoais do Estado-Segundo Semestre de 2007  [DAR II série B 57, 2008-02-06 pág 4-5]  N.o 220/X (3.a)-AC José Manuel Ribeiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Encerramento do Serviço de Finanças Ovar 2-Req.n.o 93/x/3a Resposta incorrecta-Reapresentação de Requerimento  [DAR II série B 57, 2008-02-06 pág 7-10]
70 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 326/X (4.a)-AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  Hortas Urbanas, Sociais ou Ecológicas; Montijo  [DAR II série B 38, 2008-12-03 pág 21-22]  N.o 327/X (4.a)-AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal da Moita  Hortas Urbanas, Sociais ou Ecológicas; Moita do Ribatejo  [DAR II série B 38, 2008-12-03 pág 23-24]  N.o 328/X (4.a)-AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Palmela  Hortas Urbanas, Sociais ou Ecológicas; Palmela  [DAR II série B 38, 2008-12-03 pág 25-26]  N.o 329/X (4.a)-AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Setúbal  Hortas Urbanas, Sociais ou Ecológicas; Setúbal  [DAR II série B 38, 2008-12-03 pág 27-28]  N.o 330/X (4.a)-AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Sesimbra  Hortas Urbanas, Sociais ou Ecológicas; Sesimbra  [DAR II série B 38, 2008-12-03 pág 29-30]  N.o 333/X (4.a)-AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  Cais do Seixalinho  [DAR II série B 48, 2009-01-07]  N.o 336/X (4.a)-AL Agostinho Lopes (PCP)  Câmara Municipal de Montalegre  Documentos da Câmara Municipal de Montalegre sobre indeferimento de licença para construção de edifício sede do Conselho Directivo de Baldios de Pincães, Cabril  [DAR II série B 56, 2009-01-27] Perguntas não respondidasNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 5/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2007-09-19 Degradação dos postos fronteiriços do Minho  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 12-13]  N.o 24/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2007-09-26 Apoios devidos aos ENVC  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 43-44]  N.o 48/X (3.a)  Bruno Dias (PCP)   S.E. TRANSPORTES  2007-10-01 Projecto de rede ferroviária de alta velocidade  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 85-88]  N.o 52/X (3.a)  Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2007-10-01 Fundação para o desenvolvimento da zona histórica do Porto  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 95-96]  N.o 71/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2007-10-09 Esquadras da PSP em Ermesinde e Valongo  [DAR II série B 8, 2007-10-15 pág 29]  N.o 93/X (3.a)  Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-10-15 Discriminação salarial na empresa Groundforce/SPdH  [DAR II série B 11, 2007-10-22 pág 26-28]  N.o 95/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2007-10-17 Eventual enceramento de posto da GNR (Penafiel)  [DAR II série B 11, 2007-10-22 pág 31]  N.o 111/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)  MIN SAÚDE  2007-10-19 Actualização dos valores de comparticipação em transportes para consultas e diagnósticos  [DAR II série B 15, 2007-10-29 pág 28-29]  N.o 127/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2007-10-25 Encerramento da COSBATEX, localizada em Carvalhas, Barcelos  [DAR II série B 18, 2007-11-05 pág 2]
129 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1323/X (4.a)  José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN EDUCAÇÃO  2009-02-19 Requerimento para suspensão do processo de avaliação dos docentes, remetido pelo Conselho Geral transitório da Escola Secundária/3 Emídio Garcia-Bragança   N.o 1324/X (4.a)  José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN SAÚDE  2009-02-19 Vacina contra a raiva   N.o 1325/X (4.a)  Odete João (PS), António Galamba (PS), Isabel Vigia (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2009-02-20 Das dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidades formadoras em território nacional para preenchimento dos requisitos de qualificação   N.o 1326/X (4.a)  Odete João (PS), António Galamba (PS), Isabel Vigia (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2009-02-20 Das dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidade formadora em território nacional para o preenchimento dos requisitos de qualificação   N.o 1327/X (4.a)  António Galamba (PS), Nuno Antão (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2009-02-20 Ponto de situação da concretização do Programa de Acção celebrado com 16 Municípios na sequência do abandono da opção Ota para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa   N.o 1328/X (4.a)  José Junqueiro (PS), Miguel Ginestal (PS), Paulo Barradas (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2009-02-20 Novo Matadouro de Viseu   N.o 1329/X (4.a)  Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Duarte (PSD)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  2009-02-20 Rejeição de sete candidaturas da Universidade doMINho ao QREN   N.o 1330/X (4.a)  Maria Ofélia Moleiro (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2009-02-20 Vaga de assaltos em Pombal   N.o 1331/X (4.a)  Mendes Bota (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2009-02-20 Nomeações para cargos dirigentes na Direcção Geral da Administração Interna   N.o 1332/X (4.a)  Mendes Bota (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2009-02-20 Nomeações para cargos dirigentes na Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo   N.o 1333/X (4.a)  Agostinho Lopes (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2009-02-20 Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas   N.o 1334/X (4.a)  Agostinho Lopes (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN DEFESA NACIONAL  2009-02-20 Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas   N.o 1335/X (4.a)  Agostinho Lopes (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2009-02-20 Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas   N.o 1336/X (4.a)  Heloísa Apolónia (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2009-02-20 Lagoa de Óbidos   N.o 1337/X (4.a)  José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2009-02-20 Cumprimento do Protocolo de Quioto
130 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Perguntas respondidas fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Exploração de caulino em Vila Seca, Barcelos  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 3-4]  N.o 2/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Depósitos ilegais de lamas de ETAR (Carreço, Viana do Castelo)  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 5-6]  N.o 4/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)   S.E. ASSUNTOS FISCAIS  Atrasos nos reembolsos de IVA  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 10-11]  N.o 6/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)   S.E. ASSUNTOS FISCAIS  Aplicação do IUC a veículos já desmantelados  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 14-15]  N.o 7/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)   S.E. ASSUNTOS FISCAIS  Condições de aplicação do imposto único de circulação  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 16]  N.o 8/X (3.a)  Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Funcionamento da estação ferroviária de MosteirôBaião  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 17]  N.o 9/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Situação na empresa Albra, localizada no Parque Industrial de Sobreposta, freguesia de Sobreposta, Braga  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 18]  N.o 10/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Situação em várias empresas do sector têxtil nos concelhos de Barcelos e Esposende  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 19-20]  N.o 11/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Situação na empresa FEHST, Braga (Complexo Grundig)  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 21]  N.o 12/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Situação na empresa Moutados, em Gavião, Vila Nova de Famalicão  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 22]  N.o 13/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN CULTURA  Classificação do complexoMINeiro da Lagoa Negra, Barqueiros, Barcelos; classificação de interesse público  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 23]  N.o 14/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN CULTURA  Escavação integral do Teatro Romano na Cidade de Braga  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 24-25]  N.o 16/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN SAÚDE  Categoria profissional de Joaquim Vaz Monteiro, funcionário do Centro de Saúde de Fafe  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 28-29]  N.o 19/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN CULTURA  Rede de Castros do Noroeste Peninsular  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 34]  N.o 20/X (3.a)  Paulo Portas (CDS-PP)  MIN CULTURA  Obras Igreja de Trofa do Vouga  [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 35-36]
144 | II Série B - Número: 075 | 2 de Março de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 378/X (3.a)  Bernardino Soares (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Segurança rodoviária-troço da A1 entre Santarém e Torres Novas  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 16-17]  N.o 380/X (3.a)  Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Análises à Água no concelho de Almeirim  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 20-21]  N.o 384/X (3.a)  Mendes Bota (PSD)   Governo  Alta Tensão em Silves: Governo e REN têm que esclarecer  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 28-29]  N.o 385/X (3.a)  Emídio Guerreiro (PSD)  MIN SAÚDE  Linhas de muito alta tensão em Serzedelo, Guimarães  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 30-31]  N.o 386/X (3.a)  Emídio Guerreiro (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Linhas de muito alta tensão em Serzedelo, Guimarães  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 32-33]  N.o 393/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN CULTURA  Futuro da Casa de Romarigães (Paredes de Coura)  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 44-45]  N.o 394/X (3.a)  Honório Novo (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Portagens entre Amarante e o Porto  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 46-47]  N.o 405/X (3.a)  Francisco Lopes (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Processo de despedimento sobre os trabalhadores da Gestnave e Erecta  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 67-69]  N.o 406/X (3.a)  Francisco Lopes (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Ameaça de despedimento na Lusosider  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 70-71]  N.o 407/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Cumprimento pela MIBAL,MINas de Barqueiros, S.A. das normas de boa exploração previstas no Decreto-Lei n.o 88/90 de 16 de Março, nas suas actividades em Barqueiros (Barcelos) e (...) Esposende  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 72-73]  N.o 408/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN JUSTIÇA  Novo Tribunal de Vila Nova de Famalicão  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 74-75]  N.o 409/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃOMIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN SAÚDE  Despedimento colectivo de 9 trabalhadores da Companhia dos Banhos de Vizela  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 76]  N.o 410/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Decisão da DREN sobre alunos com necessidades educativas especiais do Colégio de Vizela  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 77]  N.o 411/X (3.a)  Agostinho Lopes (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Aplicação do Decreto-Lei n.o 78/2004 de 3 de Abril e da Portaria 263/2005 de 17 de Março a efluentes gasosos das instalações de pintura de oficinas de reparação automóvel localizadas em centros urbanos  [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 78-79]