5 DE JULHO DE 19843459Proposta de substituição e aditamentoOs deputados abaixo indicados propõem a substituição integral do artigo 8.° do decreto-lei, com a seguinte redacção:ARTIGO 8."1 — É da competência exclusiva dos municípios a realização de investimentos públicos nas seguintes áreas:a)'(Igual.)b) (Igual.);c) (Igual.);d) (Igual.);e) (igual.).2 — Compete aos municípios, em complemento da actividade da administração central, a realização de investimentos públicos nas seguintes áreas:a) Cultura, tempos livres e desporto:1) Centros de cultura, bibliotecas emuseus municipais;2) Defesa do património cultural,paisagístico e urbanístico do município;3) Estabelecimento de parques decampismo;4) Instalações de equipamentos paraa prática desportiva e recreativa de interesse municipal;5) Instalação de teatros e cinemas ouapoio aos existentes;b) Saúde:Criação  de  centros  de  saúde e primeiros socorros;c) Desenvolvimento:1) Criação  e  apoio  a  institu-tos destinados a inventariar os recursos económicos do município;2) Realização de exposições;3) Promoção e desenvolvimento doturismo local;4) Habitação social;d) Abastecimento público:1) Estabelecimento de feiras e merca-dos;2) Criação de centros de higienizaçãode leite e outros produtos alimentares;e) Salubridade pública:1) Defesa do ar atmosférico contrafumos, poeiras e gases tóxicos;2) Instalações de equipamento desti-nados à eliminação de animais nocivos;3) Instalação e manutenção de labo-ratórios municipais;4) Construção e conservação de esta-belecimentos de banhos públicos e de águas medicinais.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Mendes Marques.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem a introdução de um novo artigo, a seguir ao artigo 9.° do decreto-lei, com a seguinte redacção:ARTIGO 9"-A1 — É da competência exclusiva da freguesia a realização de investimentos nas seguintes áreas:a) Equipamento rural e urbano:Cemitérios paroquiais;b) Desenvolvimento:1) Plantação de árvores e matas emterrenos do seu património ou baldios, de acordo com a respectiva legislação;2) Construção de caminhos vicinais.2 — Compete à freguesia, em complemento da actividade do município, a realização de investimentos nas seguintes áreas:a) Construção de fontes e lavadourospúblicos;b) Instalações para feiras e mercados deâmbito local:c) Instalações para protecção à infância.3 — Os investimentos a que alude o número anterior serão programados de acordo com as exigências dos planos gerais do município e beneficiarão do apoio técnico deste.4 — A freguesia pode ainda realizar investimentos em actuações referidas no artigo 8.". por delegação do município, devendo este assegurar o financiamento e o apoio técnico respectivo.Assembleia da República. 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 11." do decreto-lei.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem o aditamento de um novo artigo ao decreio-lei (eventualmente no mesmo lugar do artigo 11.", se vier a ser aliminado), com a seguinte redacção:ARTIGO II."(novo)As autarquias locais conservarão a sua capacidade de actuação e de investimento cm áreas não previstas no presente diploma, relativamente a