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184 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.6.6. Evolução da Situação Patrimonial das Empresas Públicas não Financeiras Milhares de Euros 2006 2005 2006 2005 2006 2005 2006 2005Comunicação Social 455.824 412.788 1.159.181 1.163.718 -703.357 -750.930 0 0Gestão de Infra-estruturas 22.320.390 20.716.917 8.391.706 7.621.131 13.923.635 13.096.505 5.050 -718Indústria 693.873 483.918 564.801 352.518 128.969 130.879 103 522Parpública 7.904.630 6.680.962 4.606.653 3.720.290 3.274.930 2.935.656 23.047 25.016Requalificação Urbana 935.452 985.404 782.990 830.486 165.475 166.589 -13.013 -11.671Saúde 2.849.953 2.061.715 1.549.350 1.026.621 1.300.603 1.035.094 0 0Serviços de Utilidade Pública 5.959.868 5.257.719 5.132.691 4.516.452 640.263 607.921 186.914 133.345Transportes 7.202.281 7.028.215 9.160.941 8.507.974 -1.958.660 -1.479.760 0 0Outros 649.808 577.982 473.036 376.043 174.537 199.840 2.235 2.098Total 48.972.079 44.205.619 31.821.348 28.115.233 16.946.394 15.941.794 204.336 148.592Interesses MinoritáriosSectoresActivo Passivo Capital PróprioFonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaO sector financeiro, que quase se resume ao Grupo Caixa Geral de Depósitos, registou um resultado líquido consolidado positivo na ordem de 734,6 milhões de euros, para activos de cerca de 96,2 mil milhões de euros.III.6.3. Transferências para o Sector Empresarial do Estado Os fluxos financeiros líquidos para o conjunto das empresas públicas atingiram em 2006 cerca de -30 milhões de euros, o que representa um decréscimo na ordem de 747 milhões de euros face ao ano anterior. Na origem desta variação, e independentemente do crescimento exibido pelas indemnizações compensatórias, encontra-se o ano atípico vivido pela CGD, que em 2005 se viu impossibilitada de proceder a uma distribuição de dividendos.Quadro III.6.7. Transferências para o Sector Empresarial do Estado Milhares de Euros Descrição 2005 20061) Dividendos 84.633 473.3332) Indemnizações Compensatórias 338.219 366.1673) Dotações de Capital 463.294 77.3634) Transferências Líquidas para o SEE  2) + 3) - 1) 716.880 -29.803 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAs dotações de capital realizadas pelo Estado no âmbito do OE 2006 atingiram cerca de 77 milhões de euros, traduzindo uma diminuição de -83,3%face ao montante afecto a esta finalidade no ano de 2005.Este decréscimo deriva, fundamentalmente, do facto de em 2005 terem sido realizados aumentos de capital e/ou dotações de capital iniciais relativos a 4 hospitais E.P.E. no valor global de 285 milhões de euros.Em 2006, no sector da comunicação social destaca-se a dotação de capital no montante de 57,3 milhões de euros concedida à RTP no âmbito do processo de reestruturação iniciado em 2003 e a dotação de capital concedida à EDIA no valor de 19 milhões de euros para financiamento do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
185 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007O montante de indemnizações compensatórias atribuído às empresas do SEE prestadoras de serviço público aumentou cerca de 8,3%, atingindo em 2006 cerca de 366,2 milhões de euros. Este acréscimo foi particularmente relevante nas empresas do sector dos transportes.Em 2007, perspectiva-se a continuação do movimento de consolidação da actividade operacional das empresas públicas, embora a evolução do resultado líquido esteja condicionada pelo comportamento das taxas de juro, dada a elevada exposição das empresas públicas a instrumentos de dívida de taxa variável.Ainda em 2007, as dotações de capital são determinadas em função das disponibilidades e da necessidade de concretização de investimentos já programados e imprescindíveis à prossecução da actividade das empresas. Já as indemnizações compensatórias a atribuir ao SEE deverão atingir um valor na ordem de 397,4 milhões de euros, tendo sido já objecto de afectação através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 149/2007, de 28 de Setembro.III.7. Parcerias Público-Privadas III.7.1. Enquadramento e Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas já Contratadas Em Portugal, tal como nos restantes Estados-Membros da União Europeia, tem-se assistido a uma considerável aposta no recurso a Parcerias Público-Privadas (PPPs), como forma de aprovisionamento de infra-estruturas públicas nos sectores rodoviário, ferroviário, redes de distribuição de água e resíduos e redes de telecomunicações dos serviços públicos de segurança e protecção civil, mas o modelo é suficientemente flexível para abarcar muitas outras áreas de actividade a todos os níveis da administração pública central, regional e local.O recurso a estes mecanismos não pode visar a resolução de um problema de curto prazo de substituição do financiamento público por financiamento privado, mas deve ter como objectivo incorporar em projectos do sector público o know-how do sector privado e a sua capacidade de concretização em prol da satisfação das necessidades colectivas, reservando-se, a estes contratos de longo prazo, um papel complementar ao esforço anualmente realizado pelo Estado na concepção e construção de infraestruturas públicas.Os vectores de actuação do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao nível das PPP mantêm-se idênticos aos que nortearam a revisão do seu enquadramento jurídico, operada través do Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de Julho, e que é igualmente replicado no código da contratação pública já aprovado pelo Governo: • Aprofundar, ao longo das diversas fases do projecto, a articulação técnica e política entre os Ministérios competentes; • Aumentar a flexibilidade, eficiência, controlo financeiro e transparência na concepção e preparação, desenvolvimento e alteração das PPP; • Clarificar o modelo de partilha do risco.
186 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007O regime jurídico aplicável às PPP, conjugado com a Lei de Enquadramento Orçamental, pressupõe que Orçamento do Estado, para 2008, contemple não só os elementos referentes às parcerias já em execução, mas também os elementos dos projectos de parceria a lançar proximamente.No quadro abaixo resumem-se os encargos líquidos previstos com as Parcerias Público-Privadas, por sectores:Quadro III.7.1. Encargos previstos com as principais PPP(1) Milhões de Euros   2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015               Conc. rodoviárias com portagem real 155,6 22,2 60,1 67,9 61,7 62,5 63,5 62,0Conc. rodoviárias com portagem virtual 704,5 741,9 777,0 780,1 769,4 723,8 752,7 756,5Sub-total concessões rodoviárias 860,1 764,1 837,1 848,0 831,1 786,3 816,3 818,6           Concessões Ferroviárias  11,6 11,0 9,7   PPPs na área da saúde 80,7 224,4 233,3 381,9 443,4 459,5 471,7 490,2Outras Parcerias 27,9 42,0 44,4 46,6 47,1   Total 980,3 1.041,4 1.124,5 1.276,4 1.321,6 1.245,8 1.288,0 1.308,8           2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023               Conc. rodoviárias com portagem real 65,0 66,7 67,4 64,2 52,7 50,9 54,0 54,4Conc. rodoviárias com portagem virtual 754,3 749,6 781,0 706,0 743,2 734,4 722,5 728,7Sub-total concessões rodoviárias 819,3 816,3 848,4 770,2 796,0 785,3 776,5 783,1            Concessões Ferroviárias    PPPs na área da saúde 510,6 531,5 447,3 176,2 180,9 57,0 57,0 57,0Outras Parcerias   Total 1.329,9 1.347,7 1.295,7 946,4 976,8 842,4 833,5 840,1           2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031                 Conc. rodoviárias com portagem real 52,0 52,1 52,9 51,9 49,3 48,2 46,7 43,1Conc. rodoviárias com portagem virtual 719,7 604,5 556,7 466,5 434,1 413,1 259,7 173,8Sub-total concessões rodoviárias 771,7 656,5 609,6 518,5 483,4 461,3 306,4 217,0            Concessões Ferroviárias    PPPs na área da saúde 57,0 57,0 57,0 57,0 57,0 57,0 57,0 57,0Outras Parcerias   Total 828,8 713,5 666,6 575,5 540,4 518,3 363,4 274,0           2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038                 Conc. rodoviárias com portagem real 43,2 43,9 45,2 41,5 49,6   Conc. rodoviárias com portagens virtuais 6,5   Sub-total concessões rodoviárias 49,7 43,9 45,2 41,5 49,6 0,0 0,0            Concessões Ferroviárias    PPPs na área da saúde 57,0 57,0 57,0 57,0 57,0 57,0 42,7 Outras Parcerias   Total 106,7 100,9 102,2 98,5 106,6 57,0 42,7 (1) Não inclui custos adicionais, nomeadamente por modificação unilateral do contrato, atrasos nas expropriações e atrasos nas aprovações ambientais. Inclui IVA à taxa legal aplicável.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
187 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Encontram-se em curso de contratação novas parcerias, designadamente no sector rodoviário em que decorre a avaliação de propostas da futura concessão do Túnel do Marão, com custos para o utilizador.Foram recentemente finalizados os projectos relativos à Concessão da Grande Lisboa e Douro Litoral, ambas no regime de concessão de portagem real.Simultaneamente, o Governo tem encetado um processo de avaliação dos contratos de concessão actualmente existentes ao nível de todo o sector, no sentido de identificar oportunidades de redução sustentada dos encargos para o Estado com estas parcerias.III.7.2. Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde O Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) para o sector da saúde constitui um vector fundamental da estratégia do Governo para a reestruturação em curso da oferta de cuidados de saúde a nível nacional, nomeadamente na sua vertente hospitalar, do qual se esperam melhorias na qualidade de serviços prestados e na redução dos custos associados.III.7.2.1. Contratos PPP em operaçãoNo ano de 2007 foram dados passos importantes na implementação deste Programa. Assim, na primeira metade do ano entraram na fase operacional os primeiros dois contratos de parcerias em unidades de saúde. O Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul iniciaram as suas actividades no dia 25 de Abril e 6 de Abril, respectivamente (Quadro 1).Quadro III.7.2. Contratos PPP em operação – Sector da Saúde Datas-Chave Projectos de Parceria Entidade Gestora do Contrato Despacho de Aprovação Data de Celebração do Contrato Data do Visto do Tribunal Contas Data do Início da Actividade Centro de Atendimento do SNSDirecção Geral de Saúde Despacho MS  n.o 10238/2004,  de 4 Maio 2004  (DR n.o 122, 25 Maio 2004) 25.Maio.2006 24.Agosto.2006 25.Abril.2007 Centro  de MFR  do Sul Administração Regional de Saúde do Algarve Despacho MS  n.o 3567/2005,  de 17 Janeiro 2005  (DR n.o 34, 17 Fev. 2005) 21.Junho.2006 26.Outubro.2006 6.Abril.2007 Fonte: Ministério da Saúde.Conforme consta do Quadro II, o contrato do Centro de Atendimento do SNS terá uma duração de quatro anos, sendo que o valor nominal orçamentado para a totalidade dos pagamentos a efectuar é de 52,468 milhões de euros, correspondente a um encargo acumulado actualizado de 32,989 milhões de euros, a preços de Janeiro de 2005. No que respeita ao contrato do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, terá uma duração de sete anos, estando orçamentados pagamentos com um valor nominal total de 43,832 milhões de euros, correspondente a um encargo acumulado actualizado de 31,320 milhões de euros, também a preços de Janeiro de 2005.
188 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.7.3. Orçamentação Global dos Contratos PPP em operaçãoDuração do Contrato (anos) Valor Nominal Global Com IVA (milhares de euros) Valor Actualizado (milhares de euros a preços de Janeiro 2005) Centro de Atendimento do SNS 4  52.468 32.989 Centro de MFR do Sul (*) 7  43.832 31.320 (*) Isento de IVA Fonte: Ministério da Saúde.Os perfis de pagamentos anuais em valores nominais relativamente a estes contratos de parceria encontram-se indicados no quadro III.Quadro III.7.4. Orçamentação Plurianual Estimada para os Contratos de Parceria em Operação (Valores nominais) Contrato 2007 Estim.2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Centro de Atendimento do SNS 6.789 14.962 20.089 10.628 0 0 0 0 Centro MFR do Sul (*) 3.599 5.614 6.732 6.943 7.102 7.271 5.987 584 Total 10.388 20.576 26.821 17.571 7.102 7.271 5.987 584 Valores incluem IVA; (*) isento de IVA Fonte: Ministério da Saúde.III.7.2.2. Projectos PPP em Concurso No final de 2007 (ou princípios de 2008) encontra-se previsto o início do contrato para o Hospital de Cascais que será a primeira PPP de uma unidade hospitalar a ser adjudicada. No que concerne aos restantes projectos hospitalares da denominada primeira vaga24, é o seguinte o estado actual dos diferentes procedimentos concursais reportando a Setembro de 2007.Quadro III.7.5. Projectos PPP em Concurso Projectos de Parceria Despacho de Aprovação Fase Concursal Actual (Setembro.2007) Novo Hospital de Cascais Despacho Conjunto MF e MS n.o 554/2004, de 29 Julho (DR n.o 204, 30 Agosto 2004) Negociação final com o concorrente seleccionado Novo Hospital de Braga Despacho Conjunto MF e MS  n.o 54/2005, de 20 Dezembro (DR n.o 10, 14 Janeiro 2005) Negociação concorrencial com os dois concorrentes seleccionadosNovo Hospital de Vila Franca de XiraDespacho Conjunto MF e MS no 770/2005, de 19 Dezembro (DR no 191, 4 Outubro 2005) Avaliação das propostas entregues pelos concorrentes Hospital de Loures Despacho Conjunto MF e MS no2025/2007 de 17 Janeiro  (DR no28, 8 Fevereiro 2007) Avaliação das propostas entregues pelos concorrentes Fonte: Ministério da Saúde.                                                 24 Primeira vaga: Hospitais de Loures, Cascais, Braga e Vila Franca de Xira.
189 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Os contratos PPP em apreço terão uma duração de 30 anos para a vertente infra-estrutural – concepção, construção, operação e manutenção do edifício hospitalar – e de 10 anos para a vertente clínica – gestão hospitalar e prestação de cuidados de saúde – correspondendo o valor dos pagamentos que se indicam no quadro seguinte ao tecto máximo de contratação estabelecido para cada processo.Quadro III.7.6. Perspectivas de Orçamentação Global dos Projectos PPP em ConcursoDuração do Contrato Valor Nominal Com IVA (milhares de euros) Valor Actualizado (*) (milhares de euros) Hospital de Cascais 30 anos infraestrutura; 10 anos clínica 781.413 409.000 (preços de Janeiro 2005) Hospital de Braga 30 anos infraestrutura; 10 anos clínica 2.339.375 1.186.000 (preços de Janeiro 2006) Hospital de Vila Franca de Xira 30 anos infraestrutura; 10 anos clínica 1.096.227 590.000 (preços de Janeiro 2006) Hospital de Loures 30 anos infraestrutura; 10 anos clínica 1.340.452 745.000 (preços de Janeiro 2008) (*) Corresponde ao Custo Público Comparável Fonte: Ministério da Saúde.O valor nominal dos encargos para o Estado decorrentes destes projectos encontra-se indicado no quadro seguinte.Quadro III.7.7. Estimativas Encargos de Plurianuais para Contratos em Concurso (Milhares de euros) Hospital de Cascais 33.943 46.618 57.397 643.455 781.413Hospital de Braga 26.184 110.786 116.201 2.086.204 2.339.375Hospital Vila Franca de Xira 0 40.126 42.141 1.013.960 1.096.227Hospital de Loures 0 0 0 1.340.452 1.340.452Total 60.127 197.530 215.739 5.084.071 5.557.467Valores Incluem IVAContrato 2008 2009 2010Anos SeguintesTotal Fonte: Ministério da Saúde.No conjunto dos projectos hospitalares da denominada segunda vaga25 do Programa de Parcerias, cuja implementação se encontra prevista no Despacho 12.891/2006, de 31 de Maio de 2006, de Sua Excelência o Ministro da Saúde, foram dados, ao longo do ano de 2007, passos ao nível da preparação pré-concursal dos referidos projectos.De acordo com a análise técnica que foi realizada pelo Ministério da Saúde, foi dada prioridade à implementação do Novo Hospital de Todos os Santos e ao Hospital Central do Algarve. A primeira unidade, que se irá localizar na zona oriental de Lisboa, assumirá um papel determinante na reestruturação hospitalar na região da Grande Lisboa, enquanto que o segundo hospital irá levar a uma melhoria significativa na oferta hospitalar na região sul do país pela substituição do actual Hospital                                                  25 Segunda vaga: Hospitais de Todos-os-Santos (Lisboa), Central do Algarve (Faro-Loulé), Seixal, Évora, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde/Póvoa do Varzim.
190 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Distrital de Faro por uma unidade mais moderna e diferenciada contendo um conjunto maior de valências clínicas.As razões que justificam o recurso a Parcerias Público-Privadas face a um programa alternativo e a justificação da sua economia, eficiência e eficácia encontram-se devidamente detalhadas nos Estudos Estratégicos e Económico-Financeiros elaborados no âmbito da preparação e aprovação do lançamento de cada concurso pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças, nos termos dos Decreto-Lei n.o 86/2003, com a redacção resultante do Decreto Lei no141/2006.
191 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2008 E DESPESA CONSOLIDADA  IV.1. Despesa Consolidada por Ministérios (subsector Estado e subsector dos serviços e fundos autónomos) No Orçamento do Estado para o ano de 2008, a despesa do subsector Estado orçamentada nos vários ministérios traduz as políticas e prioridades sectoriais definidas, com relevo para as funções sociais, considerando o esforço orçamental com maior peso no Ministério Saúde, Trabalho e da Solidariedade Social e no Ministério Educação, bem como as funções de soberania, com relevo para as áreas da Defesa Nacional e Administração Interna.  As políticas de protecção social dos cidadãos, continuam a exigir um esforço financeiro nesta área da despesa pública, traduzido no volume de recursos afectos à Segurança Social e às Pensões e Reformas - Caixa Geral de Aposentações, cujo montante está inscrito no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Relativamente à despesa orçamentada em Investimentos do Plano. Para os dois subsectores, a programação para 2008, por ministérios, evidencia as grandes prioridades do investimento público salientando o peso, dada a sua dimensão financeira, de 22,6% no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 19,8% no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e 16,9% nas Obras Públicas, Transportes e Comunicações.  Em termos de capacidade de auto–financiamento dos Serviços e Fundos Autónomos e das empresas públicas de transportes cujo plano de investimentos se inclui em PIDDAC, salienta-se novamente o caso do MOPTC com quase 60% do financiamento nacional em Outras Fontes.No conjunto da despesa total consolidada, o subsector Estado, expurgado das transferências internas de cada ministério, representa cerca de 55%, enquanto que o subsector dos serviços e fundos autónomos apresenta um peso de cerca de 45%. Refira-se ainda que uma parte substancial desta despesa do SFA provém de transferências do subsector Estado.De entre os ministérios, não considerando o peso do Ministério das Finanças e da Administração Pública pela sua especificidade, releva-se o ministério da Saúde com peso significativo em ambos os subsectores. No subsector Estado, refira-se ainda o esforço financeiro direccionado para o Trabalho e Solidariedade Social e a Educação, e, no subsector dos serviços e fundos autónomos, o investimento financeiro Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ainda Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O quadro resumo da despesa consolidada do subsector Estado e do subsector dos serviços e fundos autónomos permite efectuar uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central.
192 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Distrital de Faro por uma unidade mais moderna e diferenciada contendo um conjunto maior de valências clínicas.As razões que justificam o recurso a Parcerias Público-Privadas face a um programa alternativo e a justificação da sua economia, eficiência e eficácia encontram-se devidamente detalhadas nos Estudos Estratégicos e Económico-Financeiros elaborados no âmbito da preparação e aprovação do lançamento de cada concurso pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças, nos termos dos Decreto-Lei n.o 86/2003, com a redacção resultante do Decreto Lei no141/2006.
193 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.2.1. Despesa Total Consolidada – EGE (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008  OrçamentoVariação %Subsector Estado 3 242.4 3 345.6 3.21. Funcionamento normal 3 241.5 3 343.0 3.1 1.1 -Com cobertura em receitas gerais 3 239.2 3 340.7 3.1Funcionamento em sentido estrito 57.6 62.5 8.5Dotações específicas: 3 181.6 3 278.2 3.0Assembleia da República 88.4 95.5 8.0Transferências Administração Local 2 529.8 2 636.8 4.2Lei das Finanças Locais 2 492.3 2 604.8 4.5Outras 37.5 32.0 -14.6Transferências Regiões Autónomas 563.4 545.9 -3.1Solidariedade 475.7 465.4 -2.2Fundo de Coesão 87.7 80.5 -8.2         1.2 -  Com cobertura em receitas consignadas 2.3 2.3 0.0     2. Investimentos do Plano 0.9 2.6 188.9     2.1 -Financiamento nacional 0.9 2.6 188.9Subsector serviços e fundos autónomos 112.5 128.2 14.0Consolidação transferências entre subsectores 104.3 117.6 12.8DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3 250.6 3 356.2 3.2 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nos Encargos Gerais do Estado importa referir, pela sua natureza, os Órgãos de Soberania, bem como os Gabinetes dos Representantes da República nas Regiões Autónomas e o Conselho Económico e Social. Neste contexto, salienta-se a inserção do Conselho Superior de Magistratura, como organismo com autonomia administrativa e financeira, proveniente do Ministério da Justiça com um orçamento de 3,8 milhões de euros. Este valor representa grande parte do aumento de 4,9 milhões de euros no orçamento de funcionamento em sentido estrito.Nas dotações específicas salientam-se as transferências para a Assembleia da República e para as Administrações Local e Regional, que no seu conjunto apresentam um aumento de 96,7 milhões de euros, merecendo destaque o acréscimo de 107 milhões de euros com destino à Administração Local, dando cumprimento aos apoios previstos na Lei de Finanças Locais (Lei no. 2/2007, de 15 de Janeiro), com maior incidência no Fundo de Equilíbrio Financeiro (arto. 21.o) e na Participação no IRS (arto. 20.o).Saliente-se ainda o crescimento de 1,7 milhões de euros no tocante ao financiamento nacional dos Investimentos do Plano, onde se destacam os projectos nas áreas da Sociedade de Informação e Governo Electrónico, Justiça e Cultura.
194 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.2.2. Serviços e Fundos Autónomos – EGE (Milhões de euros) Esforço Nacional - OEReceitas própriasOutras FontesTotalPresidência da República 15.9 18.3 0.1 18.4 15.7Assembleia da República 88.4 95.5 95.5 8.0Serviço do Provedor de Justiça 5.4 5.1 5.1 -5.6Entidade Reguladora para a Comunicação Social 4.4 2.4 2.4 4.8 9.1Tribunal de Contas - Cofres 5.6 6.6 6.6 17.9Conselho Superior de Magistratura 3.8 1.5 5.3Transferências no Subsector 7.2 7.5 7.5 4.2 TOTAL CONSOLIDADO 126.9 117.6 9.1 16.5 143.2 12.82007 Estimativa2008 OrçamentoVariação 2008/2007 (%) No que respeita ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, refere-se o aumento das transferências para a Presidência da República e Assembleia da República de 2,5 e 7,1 milhões de euros, respectivamente, sendo que este último contribui para o financiamento do Serviço do Provedor de Justiça e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. A variação que se verifica nos Cofres do Tribunal de Contas, 17,9%, tem origem em receitas próprias.Quadro IV.2.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica – EGE (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos AutónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 39,4 24,4 63,8Aquisição de Bens e Serviços 3,3 10,9 14,2Transferências Correntes 1.997,3 0,1 1.892,2      das quais: transferências de SI para SFA 105,2  Outras Despesas Correntes 1,4 78,7 80,1Aquisição de Bens de Capital 0,8 3,9 4,7Transferências de Capital 1.303,4 1.291,0      das quais: transferências de SI para SFA 12,4  Outras Despesas de Capital 0,0 10,2 10,2TOTAL 3.345,6 128,2 3.356,22008 Orçamento Fonte: Quanto à despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as Transferências correntes e de capital, que constituem dotações especificas, designadamente nos termos da Lei de Finanças Locais – a título de Fundo Social Municipal, Fundo de Equilíbrio Financeiro e Participação no IRS e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que representam, no seu conjunto, cerca de 94,8% do total. As despesas com pessoal atingem 63,8 milhões de euros, com maior peso no subsector dos serviços integrados.
195 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007IV.3. Presidência do Conselho de Ministros IV.3.1. Políticas No âmbito dos serviços e organismos que integram a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e das suas competências, estão previstas para 2008 iniciativas na esfera das seguintes temáticas de acção: “Plano Tecnológico”, simplificação e desburocratização, “Centro de Governo”, igualdade de género e combate à violência doméstica e de género, política de imigração e minorias étnicas, estatística, juventude, desporto e comunicação social.Plano Tecnológico O Plano Tecnológico é para o Governo uma questão estrutural, que implica, portanto, continuidade e persistência. O ano de 2008 será mais um ano de focalização determinada na concretização do Plano Tecnológico, prevendo-se a manutenção e reforço das medidas em curso, tendo em conta a avaliação e monitorização dos resultados e a análise dos impactos verificados.Em 2008, o Governo continuará a identificar e a lançar medidas complementares que permitam criar sinergias e tirar um maior partido da concretização do Plano Tecnológico, através do conhecimento, da tecnologia e da inovação, e a dinamizar parcerias com a sociedade civil, estimulando iniciativas mobilizadoras cujos objectivos se insiram no contexto do Plano Tecnológico.O Governo procurará ainda contribuir para que seja assegurada uma adequada afectação das verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) às prioridades definidas no contexto do Plano Tecnológico.Prossegue-se, assim, a dinâmica de reforço da articulação entre as instituições, no sentido de alcançar uma maior eficácia e qualidade nas respostas a dar pelo Sistema Nacional de Inovação aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.O impacto positivo que o Plano Tecnológico está a ter na eficácia da Administração Pública em Portugal, com reflexos na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, foi confirmado pela subida espectacular que Portugal obteve no índice da Universidade de Brown, que mede os resultados obtidos no desenvolvimento de práticas de Governo Electrónico, subindo de 48.o para 7.o, a nível mundial, e de 16.o para 2.o, no plano europeu.Simplificação e Desburocratização Durante o ano de 2008, no âmbito do QREN, prosseguirá a racionalização e reengenharia de processos em diferentes serviços públicos, centrais e locais, internamente e no interface com o utente, para a desmaterialização e disponibilização on-line das diversas operações aproveitando as funcionalidades do Cartão de Cidadão: autenticação electrónica forte e assinatura digital.Em 2008, beneficiando da experiência adquirida, das sugestões dos interessados e das recomendações da avaliação internacional que está em curso, os projectos do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX) passarão a ser apreciados de forma mais exigente e selectiva, com base em critérios e indicadores transparentes.
199 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007No que importa ao serviço público de rádio e televisão, será acompanhada a aplicação do novo contrato de concessão da televisão, com especial atenção ao cumprimento das obrigações em matéria de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais, e será revisto o contrato de concessão da rádio.No quadro do contrato celebrado com a Lusa para o período 2007-2009, será também incentivado o processo de desenvolvimento e diversificação das actividades dessa Agência.Será, enfim, monitorizado o novo regime de incentivo à leitura de publicações periódicas, aprovado em 2007, bem como os demais instrumentos de apoio público à comunicação social local e regional.IV.3.2. Orçamento O orçamento para 2008 da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), que pela primeira vez surge individualizado dos Encargos Gerais do Estado, ascende a 309,3 milhões de euros, o que representa 0,2% do PIB e 0,6% da despesa da Administração Central.A despesa total consolidada, traduz um aumento de 49,2 milhões de euros em relação à estimativa de execução prevista para 2007, devido sobretudo ao crescimento da despesa no subsector dos serviços e fundos autónomos em 44,7%, resultante da reestruturação implementada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e ao valor inscrito em Investimentos do Plano (que em 2008 contempla o lançamento das Lojas do Cidadão de 2.a Geração e os projectos de administração electrónica), cuja despesa associada a financiamento nacional apresenta um crescimento de 31,1%.Quadro IV.3.1. Despesa Total Consolidada – PCM (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008  OrçamentoVariação %Subsector Estado 198.6 208.2 4.81. Funcionamento normal 160.7 161.5 0.51.1. Com cobertura em receitas gerais 135.1 138.2 2.3Funcionamento em sentido estrito 125.1 130.2 4.1Porte pago 10.0 8.0 -20.0          1.2 Com cobertura em receitas consignadas 25.6 23.3 -9.0      2. Investimentos do Plano 37.9 46.7 23.2     Financiamento nacional 27.3 35.8 31.1         Financiamento comunitário 10.6 10.9 2.8Subsector serviços e fundos autónomos 113.5 164.2 44.7Consolidação transferências entre subsectores 52.0 63.1 21.3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 260.1 309.3 18.9 Fonte:No subsector Estado, incluem-se os encargos com o Porte Pago, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas. Quanto aos Investimentos do Plano, a comparticipação nacional com 35,8 milhões de euros, destina-se a um
200 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007vasto conjunto de projectos, com particular destaque para os programas 001- Sociedade da Informação e Governo electrónico, e 021-Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil.No conjunto dos serviços com autonomia administrativa e financeira, merece destaque a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., criada pelo Decreto-Lei n.o 116/2007, de 27 de Abril, que integra, entre outras, as atribuições do extinto Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P., no domínio da administração electrónica e ainda do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I.P., relativas aos centros de formalidades das empresas e estrutura de gestão da respectiva rede nacional.Quadro IV.3.2. Serviços e Fundos Autónomos – PCM (Milhões de euros) Esforço Nacional OEFinanciamento UEReceitas própriasTotalInstituto do Desporto de Portugal 72,9 17,8 0,8 60,4 79,0 8,4Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 16,1 17,5 32,9 7,0 57,4 256,5Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 9,9 10,6 10,6 7,1Serviço de Informações de Segurança 14,6 17,2 17,2 17,8 TOTAL CONSOLIDADO 113,5 63,1 33,7 67,4 164,2 44,72008 OrçamentoVariação 2008/2007 (%)2007 Estimativa Fonte: No que respeita à distribuição do orçamento por grandes agrupamentos económicos, salientam-se as despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços correntes, assim como as transferências correntes, que representam 21% do total do orçamento consolidado, com um montante de 64,9 milhões de euros, destinadas a instituições sem fins lucrativos e a particulares no âmbito do apoio à juventude e à imigração.Quadro IV.3.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica –PCM (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos AutónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 58,7 37,3 96,0Aquisição de Bens e Serviços 36,9 28,4 65,3Transferências Correntes 73,7 44,3 64,9      das quais: transferências de SI para SFA 53,1  Subsídios 8,0 8,0Outras Despesas Correntes 2,7 5,0 7,7Aquisição de Bens de Capital 7,3 42,6 49,9Transferências de Capital 20,9 6,6 17,5      das quais: transferências de SI para SFA 10,0  TOTAL 208,2 164,2 309,32007 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
203 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007condições para facilitar o regresso dos emigrantes de modo a assegurar a plena reintegração e toda a informação relativa a direitos e deveres adquiridos nos países de procedência.Política Cultural Externa Na área da política cultural externa, em 2008 procurar-se-á ampliar a oferta da aprendizagem da Língua e Cultura Portuguesa, quer através do desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior e unidades de investigação/ensino (cátedras), quer por via da aprendizagem on-line (à distância).Incrementar-se-ão, ainda, seja presencialmente seja à distância, programas de aprendizagem da língua portuguesa para fins específicos, apostando-se, igualmente, na criação de léxicos técnicos, a serem disponibilizados via Internet.Investir-se-á na oferta de formação na área da Tradução/Interpretação, nos organismos internacionais onde o Português é Língua Oficial de Trabalho, ao mesmo tempo que se consolidarão programas de apoio à edição de autores portugueses em línguas estrangeiras.Fomentar-se-ão programas de Formação de Formadores de Língua e Culturas em Língua Portuguesa, disponibilizando, ao mesmo tempo, Bases Temáticas de variadas disciplinas artísticas.Na sequência do diagnóstico da rede de docência de Língua e Cultura Portuguesa do Ensino Básico e Secundário, este Ministério terá como campos prioritários de acção: o fomento da integração do ensino da Língua e Cultura Portuguesa nos sistemas de ensino dos países de acolhimento, associando as comunidades portuguesas e, sempre que possível, as outras diásporas de Língua Portuguesa; a avaliação e formação dos professores; a criação de materiais pedagógicos, impressos e multimédia, bibliotecas e mediatecas específicas.O reforço das infra-estruturas (Centros de Língua Portuguesa), ao serviço das comunidades docentes, discentes e outras, com a disponibilização de acervos bibliográficos e multimédia, será outro dos investimentos a realizar, dinamizando tanto a investigação e a aprendizagem como a divulgação cultural.Quanto a esta (divulgação cultural), apostar-se-á na organização e participação em grandes eventos internacionais, enfatizando a presença portuguesa, designadamente em Espanha, Brasil e EUA: Em Espanha – fidelização de públicos face à promoção da língua e da contemporaneidade cultural portuguesa; No Brasil – por ocasião das Comemorações dos 200 Anos da Ida do Príncipe Regente D. João para o Brasil (Brasília, Rio de Janeiro, Salvador da Bahía); por ocasião das Comemorações dos 400 anos do nascimento de Padre António Vieira.Em matéria de acordos culturais: prevê-se a assinatura de acordos com a República Checa e o Senegal e, ainda, a formação de comissões mistas com a Polónia, Perú e Roménia e de uma subcomissão de reconhecimento de graus e profissões com o Brasil.
205 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007lançamento; promove o desarmamento e controlo de armamentos no quadro da ONU, NATO, UE e OSCE, bem como outras iniciativas internacionais neste domínio.IV.4.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de  338,7 milhões de euros, representa 0,2% do total da despesa da Administração Central e 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB).Quadro I.1.1. Despesa Total Consolidada – MNE (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 352,6 320,8 -9,0     1. Funcionamento normal 342,0 308,6 -9,8            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 340,3 306,6 -9,9                   1.1.1 - Funcionamento em sentido estrito 290,3 256,6 -11,6                   1.1.2 - Quotizações e contribuições intenacionais 50,0 50,0 0,0            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 1,7 2,0 18,0     2. Investimentos do Plano 10,6 12,2 15,1            2.1. - Financiamento nacional 8,8 12,0 36,4            2.2. - Financiamento comunitário 1,8 0,2 -88,9SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 12,1 17,9 47,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 364,7 338,7 -7,1 Fonte:A despesa total consolidada proposta para 2008 apresenta uma diminuição de 7,1% face à estimativa de 2007, justificada essencialmente pelo término da Missão da Presidência Portuguesa da União Europeia a decorrer no segundo semestre de 2007.  As despesas de funcionamento em sentido estrito decrescem cerca de 11,6% não só devido à contenção da despesa preconizada pelo Governo, como em resultado das alterações introduzidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) na reorganização do Ministério, as quais tiveram em vista a racionalização de recursos, salientando-se a centralização das funções comuns de carácter logístico na Secretaria-Geral, nomeadamente o apoio em matéria administrativa e financeira às Direcções Gerais dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e Assuntos Europeus.Ainda no âmbito do PRACE merece destaque a integração na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, cuja Convenção constitutiva determina o fim da sua vigência a 31 de Dezembro de 2007.Quanto aos Investimentos do Plano, que atingem o montante de 12,2 milhões de euros, dos quais 12 milhões financiados por receitas gerais do Estado, verifica-se um aumento de 15,1%, com o acréscimo da comparticipação nacional no financiamento dos projectos a desenvolver, destacando-se o desenvolvimento de projectos relacionados com o desenvolvimento de sistemas de informação e gestão documental, modernização do parque informático e aquisição e apetrechamento de embaixadas, consulados e centros de língua portuguesa.
206 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro I.1.2. Serviços e Fundos Autónomos – MNE (Milhões de Euros) 2007 2008 VariaçãoEstimativa Orçamento 2008/2007Receitas próprias %Fundo para as Relações Internacionais 12,1 17,9 47,9 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O Fundo para as Relações Internacionais, destinado ao apoio de natureza social, cultural, económica e comercial às comunidades portuguesas, apresenta uma dotação de 17,9 milhões de euros, sendo que o acréscimo face ao corrente ano, no montante de 5,8 milhões de euros, se destina à assunção de encargos decorrentes da modernização dos serviços externos do MNE, bem como a despesas resultantes de variações cambiais e serviços bancários.Quadro I.1.3. Despesa Total Consolidada segundo a Classificação Económica – MNE (Milhões de euros) Serviços  IntegradosServiços e Fundos AutónomosDespesa ConsolidadaDespesa com Pessoal 175,9 1,5 177,4Aquisição de Bens e Serviços 42,3 3,3 45,6Juros e Outros Encargos 0,7 0,7Transferências Correntes 69,3 4,0 73,3Outras Despesas Correntes 23,6 2,5 26,1Aquisição de Bens de Capital 7,1 6,5 13,6Transferências de Capital 1,9 1,9Outras Despesas de Capital 0,1 0,1TOTAL 320,8 17,9 338,7 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Numa análise desagregada da despesa total consolidada por natureza económica, salienta-se o peso dos encargos com pessoal, cerca de 52,4% do orçamento global do Ministério, onde se incluem também os encargos com os agentes da cooperação, com particular destaque nas as áreas da educação e da saúde.Destaca-se ainda o agrupamento “Transferências Correntes”, com uma dotação de 73,3 milhões de euros, dos quais 55,3 milhões de euros relativos a quotas e outras contribuições para organizações internacionais, parte do qual atribuído através do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD,I.P.).
210 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Património Imobiliário do Estado  Dada a necessidade, há muito sentida, de actualização do quadro legal da gestão do património imobiliário público, foi publicado o Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, que corporizou a reforma do regime do património imobiliário público. Este diploma, mercê do conjunto de inovações e da nova sistematização de procedimentos que introduziu, veio criar o enquadramento necessário a um mais adequado e eficiente uso dos recursos públicos, proporcionando, por um lado, uma maior racionalidade e rendibilidade nas operações patrimoniais e, por outro, o reforço da eficácia e do rigor financeiros. Compras Públicas e Parque de Veículos do Estado Na área do aprovisionamento, o Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de Fevereiro, criou a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) que funciona em rede com as unidades ministeriais de compras e entidades compradoras, de forma a gerar poupanças e ganhos de eficiência em todo o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e em todo o Sistema Nacional de Veículos do Estado (SNVE).A organização das compras públicas e a gestão do parque de veículos do Estado, assenta, portanto, numa lógica de partilha de serviços comuns, tendo em vista: • Contribuir para o reequilíbrio das contas públicas, no curto prazo, através da geração de poupanças; • Assegurar, no médio prazo, um melhor controlo da qualidade da despesa de compras, especialmente de bens e serviços transversais e da gestão de veículos; • Contribuir para a modernização da Administração Pública, reestruturando as funções compras e gestão de frotas, assentes em ferramentas electrónicas; • Promover a competitividade económica entre os fornecedores do Estado, aumentando a transparência dos procedimentos e acautelando o acesso aos fornecimentos por parte de micro e pequenas e médias empresas.IV.5.2. Orçamento Em 2008, a despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), excluindo passivos financeiros no montante de 74.407 milhões de euros, Fundo de Regularização da Dívida Pública com 700 milhões de euros e a dotação provisional com 600 milhões de euros, ascende a 18.106,9 milhões de euros.A despesa, exclusivamente de funcionamento, do Ministério no montante de 437,2 milhões de euros, representa 0,8% do total da Administração Central e 0,3 % do PIB.
211 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.5.1. Despesa Total Consolidada – MFAP (Milhões de euros) 2007    Estimativa2008     OrçamentoVariação  %SUBSECTOR ESTADO 13.317,2 14.073,1 5,71. Funcionamento normal 13.279,9 13.992,6 5,41.1 - Com cobertura em receitas gerais 12.185,4 12.850,9 5,5   da qual:     Dotações específicas     Serviços de Protecção Social 598,8 568,9 -5,0     Pensões e Reformas 3.403,2 3.588,4 5,4     Encargos Correntes da Dívida 4.775,0 5.040,0 5,5     Despesas Excepcionais 1.613,3 1.782,5 10,5     Contribuição Financeira p/ a União Europeia 1.349,0 1.433,9 6,3     Funcionamento 446,1 437,2 -2,01.2 - Com cobertura em receitas consignadas 1.094,5 1.141,7 4,32. Investimentos do Plano 37,3 80,5 115,82.1 - Financiamento Nacional 24,6 26,6 8,12.2 - Financiamento Comunitário 12,7 53,9 324,4SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 7.687,3 8.211,5 6,8Consolidação transferências entre subsectores 3.944,5 4.177,7 5,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 17.060,0 18.106,9 6,1 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública, apresenta um crescimento de 6,1%, justificado essencialmente pela variação positiva das dotações específicas, destacando-se as relativas aos encargos correntes da dívida e à comparticipação do Estado no financiamento das pensões dos funcionários públicos, traduzida também na consignação do IVA à Caixa Geral de Aposentações.De salientar que as despesas de funcionamento sofreram uma diminuição de 2%, devido sobretudo às medidas de contenção de despesa, prosseguidas no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), realçando-se a extinção da Direcção-Geral de Estudos e Previsão e Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais cujas atribuições foram integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, bem como a extinção da Inspecção-Geral da Administração Pública e da Direcção-Geral do Património, sendo as suas atribuições integradas respectivamente na Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, realçando-se ainda a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, IP.As dotações específicas deste Ministério assumem particular relevo, destacando-se o pagamento dos encargos correntes da dívida, as despesas com as pensões dos funcionários públicos e relativas à Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, os recursos próprios comunitários e ainda um conjunto de despesas consideradas excepcionais que se encontram inscritas no capítulo 60.No orçamento do subsector do Estado, destacam-se os seguintes programas: • Protecção na Saúde aos Funcionários Civis do Estado, Militares das Forças Armadas e Forças de Segurança, onde se encontra orçamentado o montante de 892,1 milhões de euros através da