13 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Hoje mesmo, apresentaremos nesta Câmara um projecto de lei que vai no sentido de pôr cobro a esta situação. Esta iniciativa deveria receber neste Hemiciclo o apoio necessário para pôr cobro a uma situação que é tanto mais inaceitável quanto todos nós devemos, em grande parte, à luta dos portugueses e, em particular, dos militares a liberdade de que hoje usufruímos.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e por todas as nações.Desta forma, e em jeito de alerta à consciência humana, as Nações Unidas, fazendo justiça ao seu objectivo fundador, assumiram a paz e a boa convivência entre os povos como uma prioridade absoluta. Foi, portanto, a pensar no futuro da humanidade que se procurou estabelecer um verdadeiro código ético de conduta universal — o respeito pelos direitos do homem, o respeito pelo homem.A Declaração Universal elencou um conjunto de direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, universais: fundamentais porque o seu pleno exercício é condição indispensável para a afirmação da dignidade dos homens e da legítima procura do seu bem-estar; universais porque os valores que transportam não conhecem fronteiras, são válidos em todas as latitudes, em todas as culturas e em todos os tempos.Assumimos, sem reservas, a importância deste valioso património comum de direitos e valores, mas a distância que o tempo hoje permite leva-nos também a reconhecer a distância sentida por grande parte da humanidade entre o que está escrito, proclamado e declarado e o que, de facto, é vivido.É por isso que o gesto mais sensato ao comemorar a Declaração Universal dos Direitos do Homem é, antes de mais, agir para evitar que ela se reduza a uma mera declaração, é torna-la exequível, é fazê-la sentirse no dia-a-dia das mulheres e dos homens que connosco partilham este planeta, sobretudo dos mais carenciados, dos mais discriminados e dos mais fragilizados.É uma responsabilidade colectiva, é certo, mas é principalmente da responsabilidade de cada Estado, de cada governo, permitir a materialização dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Desde logo, combater a pobreza, a fome, o analfabetismo, mas também garantir o direito à diferença, seja cultural, religiosa ou outra, e reconhecer os direitos das minorias e as respectivas identidades. Vivemos, porém, num planeta onde os governos se remetem ao silêncio e assistem com passividade à greve de fome de Aminetu Haidar, impedida de regressar à sua terra, de onde foi expulsa há cerca de um mês.É ainda necessário eliminar as discriminações sexuais, preservar o nosso património colectivo, ambiental, cultural e genético e proceder a uma justa repartição do proveito extraído dos recursos do planeta. Afinal, esses recursos deveriam ser distribuídos de forma justa entre os povos e entre os homens — é esse, aliás, o sentido da Declaração Universal dos Direitos do Homem —, mas não é isso o que se passa. Na verdade, uma pequena percentagem da população mundial continua a consumir a grande parte dos recursos disponíveis do planeta, enquanto outros morrem de fome.Este é um planeta onde milhões e milhões de homens e mulheres continuam a trabalhar em condições desumanas porque é preciso rentabilizar; onde milhões de homens e mulheres não têm trabalho porque o mercado não precisa; um planeta onde milhões de crianças não têm acesso à escola, estando, dessa forma, sem acesso ao futuro; onde milhões de crianças, também nos países desenvolvidos, ficam à mercê da exploração, da violência, da prostituição e da droga. E são também milhões as crianças que, em todo o planeta, continuam a morrer vítimas da fome ou por doenças provocadas pela poluição.Por isso, nesta celebração, importa também reflectir sobre o mundo que está a ser construído e o modelo social que lhe está subjacente, o modo como vivemos, como produzimos e como consumimos.Tudo gira em torno do mercado, tudo é mercadoria, até os bens mais importantes da humanidade, como o ar que respiramos ou a água que bebemos. Até as guerras surgem, neste contexto, como instrumento para engordar os mercados. E se a paz é a premissa maior da Declaração Universal dos Direitos do Homem seria também, nesta altura, oportuno perguntar a quem decidiu uma guerra que vitimizou um povo, já de si