21 DE MAIO DE 1982	1762-(3)No fundo, as opções são estas. Por um lado, sendo o Conselho Superior de Defesa Nacional um órgão consultivo, é discutível que se faça uma referência a que lhe podem ser atribuídas competências administrativas.Por outro lado, se não se fazer essa referência, isso inviabiliza que no futuro a Lei de Defesa Nacional possa atribuir competências administrativas ao Conselho Superior de Defesa Nacional, caso em que seria inconstitucional.Normalmente o que se verifica, por exemplo no direito comparado, é que, por vezes, os órgãos desta natureza não têm competências de natureza administrativa em tempo de paz, adquirindo-as em tempo de guerra.Por isso, penso que valerá ainda a pena ponderar um pouco melhor esta questão de saber se se deve optar pela formulação actual ou se se deve acrescentar qualquer coisa que permita que a lei, posteriormente, atribua ao Conselho competências administrativas, ainda que possam não ser competências permanentes.O Sr. Presidente: - Então vamos deixar esta matéria para uma segunda oportunidade.Agora que já temos aqui o Dr. Jorge Miranda, punha o seguinte problema: em relação ao artigo 268.°, que consagra pela primeira vez as associações públicas, tínhamos pensado que isso implicava uma definição do que sejam associações públicas.Em princípio, o Dr. Jorge Miranda tinha elaborado uma base de trabalho para uma definição.Vai procurá-la. Então, agradecia que quando a encontrar me dissesse.Faça favor, Dr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em relação ao artigo 274.°, queria deixar uma pequena nota, apenas para ponderação, em matéria que, de certo modo, está correlacionada com o que vier a ficar estabelecido no artigo 123.° sobre a definição do Presidente da República.No texto actual da Constituição, o n.° 1 do artigo 273.° consagra que as "forcas armadas garantem a independência nacional, a unidade do Estado e a integridade do território".A garantia da unidade do Estado passaria para o artigo 123.°, se acabar por ver aceite a proposta da F RS. Se, porventura, essa proposta não vier a ser aceite, ficamos com o problema de ninguém garantir a unidade do Estado.Esta era apenas uma nota que aqui queria deixar para reflexão conjunta sobre vários artigos, já que creio que num ou outro se terá que dizer.O Sr. Presidente: - Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, relativamente ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Luís Beiroco, suponho que, embora seja importante a nota "garantir a unidade do Estado", em todo o caso são duas coisas diferentes: uma função de garantia da unidade do Estado por parte de um órgão constitucional e uma função de garantia de unidade do Estado por parte das forças armadas. Tenhamos consciência da diferença.Quanto à pergunta que o Sr. Presidente me formulou sobre o artigo 268.°, relativamente às associações públicas, tinha efectivamente proposto, numa reunião anterior, uma fórmula sobre associações públicas, que era a seguinte:As associações públicas serão constituídas com finalidades específicas [...].Vozes. - Mais devagar.O Orador: - Estou a reproduzir de memória. Talvez seja melhor a Sr.* Deputada Margarida Salema ler, já que tem o texto.A Sr.' Margarida Salema (PSD): - Leria então a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, apresentada na reunião de 10 de Dezembro de 1981. É a seguinte:As associações públicas serão construídas para finalidades específicas, não poderão exercer funções próprias das associações sindicais e terão organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.O Orador: - Era esta a fórmula, com efeito, que tinha proposto numa anterior reunião.Esta fórmula baseia-se em alguns princípios definidos pela Comissão Constitucional em pareceres respeitantes a esta problemática, nos quais a referida Comissão se pronunciou pela não inconstitucionalidade, mesmo hoje, das associações públicas, desde que respeitados certos princípios.Apresentei esta fórmula numa anterior reunião. Foram levantadas algumas objeccões: por um lado, o ser demasiado descritiva; por outro lado, o não cobrir todas as hipóteses possíveis de associações públicas, estando mais adequada, por exemplo, às ordens profissionais e podendo haver outras associações públicas não abrangidas por estas garantias; e também foi dito, suponho que pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que haveria outros princípios a consagrar a respeito destas associações.O problema ficou de ser pensado ulteriormente. Confesso que, pela minha parte e apesar de tudo, ainda não consegui encontrar uma fórmula melhor do que esta. No entanto, a Comissão verá.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta formulação. Tem a palavra o Sr. Dr. Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Começarei por dizer que não gosto desta definição. Porém, proponho que não façamos aqui a sua discussão, mas que meditemos sobre ela, tentando arranjar propostas alternativas.Posso adiantar algumas das razões que me levam a não gostar desta definição: em primeiro lugar, em relação ao n.° 1, ela é mais vaga ainda do que o n.° 1 actual, pois este já afirma que é desejável "aproximar os serviços das populações, assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva [...]" (esta é uma finalidade específica e muito clara), designadamente por intermédio de associações públicas. Define-se, pois, o objecto das associações públicas.