14 DE OUTUBRO DE 19941154-(265)2 — Artigos 76." do Regulamento do Conselho e 253.° a 289.° do Regulamento da Comissão relativos aos procedimentos simplificados:1) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações relativas às declarações periódicas emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas;2) As referidas autorizações serão substituídas, o mais ■ tardar um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.3 — Artigos 98.° a 113.° do Regulamento do Conselho e 503.° a 548.° do Regulamento da Comissão, relativos ao entreposto aduaneiro:1) Sem prejuízo do disposto no n.°2, os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações de armazenagem num entreposto aduaneiro emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas;2) As autorizações referidas no n.° 1 serão substituídas, o mais tardar um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;3) O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será. considerado recurso próprio da Comunidade. Nos casos em que o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na classificação pautal das mercadorias importadas, no valor aduaneiro e na quantidade das mercadorias importadas à data em que tiver sido aceite a declaração da suà sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, tendo essa mesma declaração sido aceite antes da adesão, esses elementos decorrerão da legislação aplicável, antes da adesão, no novo Estado membro em causa.4 — Artigos 114." a 129.° do Regulamento do Conselho e 549.° a 649.° do Regulamento da Comissão, relativos ao aperfeiçoamento activo:1) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações para aperfeiçoamento activo emitidas antes da adesão, nas mesmas condições, em que tiverem sido concedidas, até ao termo da. Tespecüva validade, o mais tardar um ano após a data de adesão;2) Nos casos em que a validade das autorizações referidas no n.° 1 terminar mais de um ano após a data de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;3) O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento desse regime implique a constituição de uma. dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade. Nos casos em que o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na classificação pautal, na quanti- -dade, no valor aduaneiro e na origem das mercadorias de importação à data em que tiver sido aceite a declaração da sua sujeição ao regime de aperfei-■ çoamento activo, tendo essa mesma declaração sido ? ~ aceite antes da adesão, esses elementos decorrerão da legislação aplicável, antes da adesão, no novo Estado membro em causa.Nos casos em que o apuramento do regime implique a constituição de uma dívida aduaneira,- e a fim de manter a equidade entre o titular de uma autorização estabelecido na União, na sua actual constituição, e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados membros, serão pagos juros compensatórios, a contar da data de adesão, sobre òs direitos de importação devidos nas condições previstas nà legislação comunitária;4) Se a declaração para aperfeiçoamento activo tiver sido aceite no âmbito de um regime de draubaque, este será efectuado, nas condições previstas na legislação comunitária, pelo novo Estado membro onde, antes da adesão, tiver -sido constituída a dívida aduaneira para a qual foi requerido o regime v de draubaque, ,e a expensas desse mesmo Estado.5 —Artigos 130.°, a, 136° do Regulamento do Conselho e 650.° a 669.° do Regulamento da Comissão, relativos à transformação sob controlo aduaneiro:1) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações de transformação sob con-:~'  " trôlo aduaneiro emitidas áhtes da adesão, nas mes-x mas condiçõesem que tiverem sido concedidas, até ao termo-dá respectiva validade, porém o mais •'•»• -   tardar um ano após a adesão; •2) Nos casos em que a validade dás autorizações refe->  'ridas no n-° 1 terminar mais de um ano após a datade adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ãno após a adesão, por novas au-- torizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;   -;3) O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento• desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade.6 — Artigos 137.° a 144.° do Regulamento do Conselho e 670.° a 747.° do Regulamento da Comissão, relativos à importação temporária: - ..1)-Òs hóvos' Estados: membros ficam autorizados a '  manter as autorizações de importação temporária emitidas antes da adesão, nas mesmas condições em que tiverem sido concedidas, até ao termo da- respectiva validade, porém o mais tardar um ano após a adesão; '2) Nos casos em que a validade das autorizações refe-' ridas no n.° 1 terminar mais dé um ano após a data- de adesão, essas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a adesão, por novas autorizações emitidas nás condições previstas na legislação comunitária;3) O regime será apurado nas condições previstas na legislação comunitária. Sempre que o apuramento;desse regime implique a constituição de uma dívida aduaneira, o montante pago será considerado recurso próprio da Comunidade. Nos casos em que ■ v 0 montante de uniia dívida aduaneira for determinado com base ná classificação pautal, na quantidade, no valor aduaneiro e na origem das mercado-