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Por este motivo, e ainda porque a matéria em causa não pode deixar de estar relacionada e ser parte integrante de toda a política económica global, o CDS entende que é inoportuna e extemporânea a iniciativa do PS, à qual se colou o PC, e que o momento mais apropriado para o confronto das posições partidárias sobre este assunto é o da discussão do Orçamento Geral do Estado a apresentar a esta Assembleia pelo IV Governo Constitucional.Aplausos do CDS.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Cabral Fernandes tivesse ouvido com mais um pouco de atenção a minha intervenção - e terei muito prazer em lhe oferecer um exemplar -, talvez não tivesse proferido algumas das afirmações que proferiu. Por outro lado, se igualmente tivesse lido com atenção o relatório da situação económico-social em 1978, talvez se tivesse também escusado de produzir outras afirmações em que fez na sua intervenção.
Quanto ao petróleo, de facto a subida das suas ramas foi posterior à publicação do Decreto-Lei n.o 34/79, cuja sujeição a ratificação foi requerida pelo meu partido. Mas para o cidadão comum que lê as primeiras páginas dos jornais essa subida era perfeitamente previsível quando foi estabelecido o tecto salarial de 18 %. Em face disto, não percebo a sua perplexidade por ainda não saber quais serão as consequências da subida do preço das ramas do petróleo para a nossa economia.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - É para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.
3 DE ABRIL DE 1979O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Devo dizer ao Sr. Deputado que mantenho integralmente as afirmações que fiz, até porque aquilo que salientei quanto à posição do Partido Socialista, hoje partido de oposição, mas que em anteriores Governos assumiu a direcção das pastas das Finanças e do Trabalho, foi o facto de não negar um critério de compatibilização entre o crescimento da massa salarial e a taxa de inflação. Não vi o Sr. Deputado negar que seja esse o critério defendido pelo seu partido, que já o experimentou e pôs em prática na sua política salarial dos anteriores Governos.
O Sr. Deputado apenas se limitou a dizer, entre outras coisas, que a taxa de inflação prevista pelo Governo não era adequada. Como previsão, é evidente que essa crítica é pertinente. Uma previsão pode ou não atacar-se ou criticar-se. Agora o que o Sr. Deputado não disse foi qual a previsão do seu partido quanto à taxa de inflação para o corrente ano e se essa taxa deveria estar ou não compatibilizada com o crescimento da massa salarial ou com um tecto salarial adequado a essa mesma taxa de inflação, nem tão-pouco o Sr. Deputado manifestou quaisquer dados no sentido de apresentar neste momento uma alternativa concreta e construtiva, indicando outro tecto salarial que fosse mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Deputado, peço-lhe que leia a minha intervenção e ficará esclarecido.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Assim faremos, Sr. Deputado!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontra-se esta Câmara a discutir um problema cuja sede, sendo própria, naturalmente, não se insere nas condições normais, em termos nacionais, para se poder discutir. Com efeito só é possível, só é razoável, para a Assembleia da República, para qualquer cidadão, para qualquer grupo político ou para qualquer grupo de cidadãos, discutir o problema de um tecto salarial quando esse mesmo tecto salarial se insere num conjunto de objectivos, de metas, de propostas decorrentes de um consenso que se estabeleça, que se adquira.
A questão é que esse consenso não existe, esses objectivos não existem, essas metas não se encontram definidas. Eventualmente elas poderiam decorrer das grandes opções do Plano e do Orçamento para 1979, mas até esse conjunto de diplomas não passou nesta Assembleia. Como tal, encontramo-nos a discutir um problema pontual, relevante, é certo, mas cujo âmbito de discussão só faz sentido desde que inserido num todo global.Falar de 18 % para salários, quando se desconhece se a inflação é de 18 %, 15 % ou 20 %, é irrelevante. Como tal, encontramo-nos hoje perante uma situação anómala, a discutir um ponto que se insere num conjunto que não temos. Qualquer definição que daqui saia naturalmente está a priori viciada por essa dificuldade inerente ao próprio debate, inerente ao próprio momento político. Portanto, uma vez que a ratificação pedida pela Assembleia é um acto subsequente a um decreto-lei do Governo, decreto-lei esse que se inseriria na óptica das suas propostas, a questão prévia que se pode colocar é esta: seria lógico o Governo legislar como legislou antes de saber se a Nação, através dos seus legítimos representantes, aprovava o conteúdo dessas propostas? A resposta, obviamente, é negativa. Em nosso entender, não o podia fazer. Neste momento nós estamos condicionados por uma decisão prévia do Governo, a meu ver tomada prematuramente.
O Governo poderia fazê-lo, é certo, mas arriscava-se a este tipo de situação: a abertura de um debate sobre um dado problema com a ausência do pano de fundo que lhe serve de suporte. O Governo deu azo, ao fim e ao cabo, por inabilidade política, a que estejamos hoje a discutir um tema de relevância social e política muito importante, mas desprovido de um quadro fundamental. Mas não só. No ponto de vista do Partido Social-Democrata há um segundo vício de forma, vício metodológico sob o ponto de vista político: a quem compete a celebração do plafond salarial? Compete unilateralmente ao Governo, ou compete antes ao Governo a promoção do diálogo entre as forças sociais, tendente ao estabelecimento desse plafond salarial?Vozes do PSD: - Muito bem!o Orador: - Essa é outra questão de fundo: a
definição do tecto salarial feita exclusivamente por
um Governo que não tem apoio parlamentar sólido,
coerente, estável e global, um Governo que se permite, para definir algo que tem também, e sobretudo,
a ver com a negociação entre os parceiros sociais,
escamotear uma realidade de fundo a que não podia
ser alheio, qual é o prévio acordo social à celebração de qualquer medida tendente a aumentar os salários. E não se diga que hoje somos originais, já que não perante uma circunstância inteiramente nova. Efectivamente o Partido Social-Democrata, em
relação aos I e II Governos Constitucionais, tinha
dito exactamente o mesmo. Aquando do decreto-lei
n.o 49-A/77 do Governo do Partido Socialista, que
curiosamente numa altura em que a inflação foi de
27 %, e quando o II Governo saiu também com o
decreto-lei n.o 121/78, o decreto dos 20 %, a posição política do Partido Social-Democrata foi rigorosamente a mesma que hoje tomamos, ou seja: não faz sentido que o Governo unilateralmente decida, sem que a decisão resulte previamente de um acordo
social. Assim, é legítimo interrogarmos o Governo
hoje, aqui, e gostaríamos de ter uma resposta: será
que o Governo promoveu esse acordo social prévio?
Será que o Governo manifestou a opinião de que
era necessário esse acordo global, esse pacto social
prévio que predefinisse o tecto salarial, fosse ele
qual fosse? Se o Governo responder afirmativamente, ficaremos satisfeitos. Todavia, pensamos que o
pela leitura da imprensa e através dos restantes
meios de comunicação social, não sentimos nunca
que houvesse essa intenção prévia. Pelo contrário, oO Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontra-se esta Câmara a discutir um problema cuja sede, sendo própria, naturalmente, não se insere nas condições normais, em termos nacionais, para se poder discutir. Com efeito só é possível, só é razoável, para a Assembleia da República, para qualquer cidadão, para qualquer grupo político ou para qualquer grupo de cidadãos, discutir o problema de um tecto salarial quando esse mesmo tecto salarial se insere num conjunto de objectivos, de metas, de propostas decorrentes de um consenso que se estabeleça, que se adquira.A questão é que esse consenso não existe, esses objectivos não existem, essas metas não se encontram definidas. Eventualmente elas poderiam decorrer das grandes opções do Plano e do Orçamento para 1979, mas até esse conjunto de diplomas não passou nesta Assembleia. Como tal, encontramo-nos a discutir um problema pontual, relevante, é certo, mas cujo âmbito de discussão só faz sentido desde que inserido num todo global.Falar de 18 % para salários, quando se desconhece se a inflação é de 18 %, 15 % ou 20 %, é irrelevante. Como tal, encontramo-nos hoje perante uma situação anómala, a discutir um ponto que se insere num conjunto que não temos. Qualquer definição que daqui saia naturalmente está a priori viciada por
SÉRIE - NÚMERO 45que há é um acto de sobreposição do Governo ás forças sociais. Daí ser altamente criticável a política do Governo, negando a possibilidade de um acordo social prévio. Nesse sentido, o Partido Social-Democrata não pode votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei em consonância com aquilo que definiu e defendeu para I e para o II Governos, nem pode, por maioria de razão, fazê-lo hoje em relação ao IV Governo.O Sr. João Lima (PS): - Por maioria de razão?O Orador: - Exacto. É que nessa altura sabia-se de quem era o Governo. Hoje não se sabe bem de quem é este Governo.
Mas, como ia dizendo, nós não pensamos que uma situação deste tipo se possa manter. Pensamos, sim, que o Governo deveria tirar ilações políticas de dois factos: a não aprovação das grandes opções do Plano - aí a posição do Partido Social-Democrata já foi clara, no sentido de que a fixação de um tecto salarial deve depender de um acordo social, e isso foi dito no decurso da discussão do Plano e Orçamento para 1979; mas o Governo deve também retirar daí a conclusão de que esse Plano deve conter as opções que satisfaçam e traduzam minimamente uma possível vinculação das forças políticas maioritariamente presentes nesta Assembleia, de modo a permitir a sua estabilidade. Se o Governo o não fizer, se o Governo tentar impor, e não negociar, seja com a Assembleia seja com os parceiros sociais, está a criar as condições da sua autoliquidação. Não será nunca o Partido Social-Democrata que tomará uma atitude derrubaste em relação ao IV Governo. Poderá ser, sim, a atitude, o comportamento do IV Governo que poderá fazê-lo cair por si próprio, nunca nós.
O quadro será, portanto, este: acordo social prévio, fixação de um tecto salarial, definição de grandes opções do Plano que contemplem valores de inflação, política anti-inflação, política de produtividade, política salarial, política de rendimentos. Sem este quadro global, sem o acordo social prévio e redundante, não é de admitir a fixação superveniente, por parte do Governo, de um valor para o tecto salarial, até porque ele não vai ser de 18 % para este ano, porque há um conjunto de acordos que resultam do ano passado e que naturalmente se reflectem no presente momento, apontando para um tecto salarial superior. Julgo que o Governo reconhecerá isso. Mas há mais. É conhecido que há órgãos, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, órgãos que não podem ter sido criados em vão, em cuja sede é natural a discussão, o estabelecimento, a pesquisa de acções concretas tendentes a equacionar a questão. Ora, verificamos que continua a não funcionar o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, verificamos que há imensas áreas deste país onde é legítimo promover o diálogo e a concertação, o que está longe de ser feito.
Perante uma situação deste tipo, é evidente que o Partido Social-Democrata não poderá, para ser coerente, dar apoio à ratificação do presente decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A UDP, durante o debate das propostas de lei do Governo sobre o Plano e Orçamento para 1979, já explicou qual era a sua posição acerca das limitações do tecto salarial em 18 %. Por isso entendemos que não é esta a altura para voltar a repetir a argumentação então utilizada a propósito desta questão.
No entanto queríamos destacar a atitude autoritária do Governo ao publicar o presente decreto-lei que fixa o tecto salarial em 18 % sem ter tomado qualquer medida minimamente eficaz que permitisse defender a tese de que a inflação para este ano seria também de 18%. Como ficou demonstrado durante a discussão das propostas de lei do Plano e do Orçamento, a fixação deste tecto salarial era acompanhada por uma série de medidas fiscais extremamente gravosas para os trabalhadores. A UDP entende que, mesmo que a taxa de inflação fosse a defendida pelo Governo, a fixação do tecto salarial em 18 % seria o prolongar de uma situação extremamente injusta, caracterizada por uma grande deterioração das condições de vida dos trabalhadores, e que se arrasta desde a publicação dos sucessivos decretos que limitaram os aumentos salariais.
A política seguida neste campo pelos anteriores governos levou a que o nível de vida dos trabalhadores seja inferior ao de 1968. Denunciar este facto não é - como uma vez aqui pretendeu que fosse o Sr. Primeiro-Ministro - uma crítica ao 25 de Abril, porque, na verdade, nos anos de 1974 e 1975 0 nível de vida dos trabalhadores subiu, tendo vindo a descer após o 25 de Novembro de 1975. Portanto, quando digo e repito que o nível de vida desceu abaixo do de 1968 não estou a atribuir as culpas ao 25 de Abril, mas sim ao 25 de Novembro e à consequente política de recuperação capitalista.
Além disso, entendemos que basta verificar os resultados decorrentes da fixação pelo Governo deste tecto salarial e de diversas medidas fiscais para concluir que o nível de vida vai continuar a baixar, na medida em que o imposto extraordinário mais o aumento dos descontos para a Previdência corresponderiam a uma carga fiscal na ordem dos 4,5 %.
A UDP entende que neste momento a única atitude que pode servir os trabalhadores é a adopção de medidas concretas de combate à inflação e ao mesmo tempo a abolição de qualquer tecto salarial. Os trabalhadores têm demonstrado, através das reivindicações apresentadas, que estão dispostos a combater a deterioração do seu nível de vida. Neste momento é necessário que as reivindicações dos trabalhadores vão no sentido de exigir uma subida de salários muito superior aos 18 %, já não digo para atingir um nível de vida aceitável, mas pelo menos para recuperar minimamente a situação desastrosa para onde os trabalhadores foram empurrados.
A UDP é contra a fixação de qualquer tecto salarial e, porque é o que está em discussão neste momento, votará a não ratificação deste decreto-lei.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
3 DE ABRIL DE 1979160')O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recusarei a ratificação do Decreto-Lei n.o 34/79, conhecido pelo "decreto-lei da fixação do tecto salarial"; por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, por uma razão princípio. Como socialista, não posso aceitar que seja posta em causa uma das liberdades operárias conseguidas à custa dos maiores sacrifícios: a liberdade de contratação colectiva. Com efeito, toda a história do movimento operário respeitante à constituição de sindicatos e de centrais sindicais independentes do Estado, dos partidos políticos e das confissões religiosas está ligada à necessidade de os trabalhadores terem de fazer face à degradação inevitável do seu nível de vida, imposta pelo regime capitalista. A liberdade de contratação colectiva foi conseguida, ao longo da história do movimento operário, após duras lutas, sacrifícios, prisões e mortes. Pôr em causa a liberdade de contratação colectiva é pôr em causa a existência autónoma das suas organizações de classe.
Na realidade, todas as tentativas que ao longo da história foram feitas para imposição de tectos salariais ás organizações das classes trabalhadoras visaram sempre o domínio das organizações sindicais pelo Estado. Em França, De Gaulle, com o seu regime "bonapartista", visava, ao procurar impor um tecto salarial, a negociação e a imposição de um "pacto social" cujo objectivo último era a integração das organizações sindicais no Estado. É essa a mesma proposta e a mesma defesa que faz aqui na Assembleia da República o PSD, que critica o Governo por não ter negociado previamente um "pacto social".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade um tal "pacto social" significaria a destruição da autonomia, a perda -da independência, a degradação do poder de compra e das condições de vida e de trabalho das classes trabalhadoras. Por esta razão não podemos aceitar este decreto-lei e recusaremos a sua ratificação. Pensamos que era esta posição - a da defesa da liberdade de contratação colectiva - que deveria ser, claramente e sem ambiguidades, defendida por todos os socialistas e, em particular, pelos Deputados do Partido Socialista desta Câmara.
A segunda ordem de razões diz respeito ao facto de este decreto-lei ter sido apresentado por um Governo que viu derrotado nesta Assembleia o seu Orçamento e o seu Plano, isto é, a sua política. Por isso é lícito perguntar: por que é que ainda se discute este decreto-lei e por que é que este Governo ainda está nesta Assembleia?Este Governo foi formado e imposto à revelia da vontade popular, do mesmo modo que se mantém agora à revelia da vontade expressa nesta Assembleia, devido à queda do seu Orçamento e do seu Plano. É também caso para perguntar por que é que este Governo continua a exercer as suas funções, quem é que desrespeita as normas mais elementares da democracia e quem é o responsável por manter á margem da vontade popular e da própria Assembleia da República este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei visa liquidar o poder de compra das classes trabalhadoras, mas visa fundamentalmente amarrar e subordinar as organizações de classe dos trabalhadores e impedir que possam exercer livremente o papel para que os trabalhadores as construíram, reforçaram e desenvolveram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas duas ordens de razões - por uma razão de princípio e por este Governo e as suas medidas saem contra a vontade popular e contra esta Assembleia - que nós recusaremos a ratificação deste decreto-lei. Recusa que tem o sentido claro de apoiar a saída deste Governo e do primeiro responsável pela sua manutenção. É essa a vontade do povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Marques de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamo-mos aqui na Câmara para dar alguns esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.o 34/79, de 28 de Fevereiro, que estabelece o tecto salarial dos 18 % respeitando fundamentalmente dois princípios: o da humildade intelectual - ao contrário do que foi afirmado, o Governo é propenso ao diálogo - e o do pragmatismo. E, se isto é assim em relação a todos os assuntos em geral, sê-lo-á com maior realce no tocante a um problema por natureza controverso, como é a questão dos 18 % - e, neste sentido, diria não propriamente controverso em si, mas, como já foi aqui assinalado, na medida em que a questão dos 18 % se insere em todo um complexo de factores e de variáveis, umas tangíveis, outras intangíveis, cujo grau de interdependência e de inter-influência é difícil, se não impossível, estabelecer com perfeito rigor matemático. No entanto algumas acusações que foram aqui feitas parecem, na realidade, que se encontram carecidas de fundamento, porque o Governo nunca tratou o problema dos 18 % isoladamente em relação aos outros factores de natureza económica e social e, se se antecipou a produzir alterações de carácter pontual ao Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho, foi apenas porque, face aos limites temporais contemplados no mesmo, se impunha, até perante as diversas interpretações que a ultrapassagem do prazo de 31 de Dezembro de 1978 suscitou, introduzir alterações pontuais ao decreto-lei em causa para clarificar interpretações no sentido de não se encontrar, a partir de 31 de Dezembro de 1978, já a vigorar a norma salarial dos 18 %, encontrando-se a questão salarial a funcionar em perfeita roda livre. Foi única e exclusivamente por uma razão de natureza pragmática - e não por uma razão de natureza doutrinária, pois o Governo sabe bem que não deve tratar o problema dos 18 % isolado do tal modelo econométrico, matemático, onde entram também outros factores, outros parâmetros e outras variáveis - que aludi a outras variáveis e parâmetros intangíveis. De modo que não foi por menos respeito pela Câmara nem por ser avesso ao diálogo que o Governo se antecipou em relação à elaboração das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1979, isolando a questão dos 18 %. Mas é evidente que isso surgiu apenas em termos formais, porque o problema dos 18 % foi obviamente inserido nos estudos preliminares subjacentes à elaboração das propostas de lei do Orça-
Depois, há todo o problema da produtividade. O Governo dispõe de dados sobre este problema, mas, como é evidente, não são dados rigorosos. Contudo, penso que estes dados poderão elucidar a Câmara sobre aquela questão, apesar de aceitarmos à partida que se trate de dados contestáveis. Mas, em termos de reciprocidade, esperamos que os Srs. Deputados também aceitem que contestemos dados que eventualmente apresentem a este respeito.
Assim, dos dados existentes pode concluir-se que entre 1973 e 1976, período para o qual existem simultaneamente dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, para as contas nacionais, e pela Estatística Industrial, a produtividade, segundo os dados da Estatística Industrial, não teria sofrido alteração sensível em 1973 e 1974, registaria um decréscimo da ordem dos 10 % em 1975, e em 1976 não teria variado significativamente em relação ao ano anterior. Daqui resulta que, no conjunto do período de 1973-1976, e no caso da indústria transformadora, enquanto das contas nacionais decorre um decréscimo de produtividade de apenas 3 % em relação a 1973, a Estatística Industrial aponta para um decréscimo da ordem dos 5 % a 10 %, conforme se consideram os índices de preços das contas nacionais ou os índices de preços por grosso.
No caso da construção, verifica-se para o total do período de 1973-1976 uma maior aproximação entre as evoluções da produtividade reveladas pelas contas nacionais e pela estatística da construção, cujo decréscimo deverá ser da ordem dos 8 %.
Quanto á evolução posterior a 1976, o único indicador disponível é a amostra da mão-de-obra relativa à indústria transformadora que, embora não forneça dados para o valor acrescentado bruto e imponha por isso a utilização de um outro conceito, valor bruto da produção por trabalhador, aponta para um acréscimo em 1976-1977 da ordem dos 2 % a 3 %. Esta percentagem é portanto significativamente inferior à que resulta das estimativas com base nas contas nacionais. O mesmo indicador parece revelar para 1978 uma posição estacionária, em vez do aumento de 3,5 % decorrente das estimativas com base nas contas nacionais.
Apontei estes números, Srs. Deputados, apenas para concluir que não foi impensadamente - devo dizer, aliás, que o Governo coligiu e analisou muitos outros dados - que o Governo avançou para a medida dos 18 %, ou seja, para uma medida desgarrada de todos os complexos factores e variáveis que aqui foram apresentados.
Numa outra perspectiva, pensamos que, no domínio dos princípios, a fixação de um plafond salarial não será a atitude mais correcta. Entendemos que é necessário - como em outros domínios, nomeadamente no tocante à interferência administrativa no âmbito da regulamentação das condições de trabalho -, dentro de uma sociedade civil que se quer sempre mais responsável perante o Estado, criar condições, de forma que os parceiros sociais assu-
3 DE ABRIL PÉ 1979ama de pleno as suas responsabilidades. Assim,
também somos apologistas e adeptos do banimento
de qualquer plafond de ordem salarial. Simplesmente, se assim se passa no domínio dos princípios, temos de ser realistas. Infelizmente, por razões bem conhecidas, os diagnósticos estão feitos e foram difundidos. Infelizmente não é possível hoje em Portugal deixar de definir uma política de contenção
moderada dos salários. Aliás tenha-se em consideração o que se passou nesse campo em países com larga tradição democrática, como a Inglaterra, onde há bem pouco tempo se atravessou um período de
agitação social, precisamente por uma contenção daadministração neste domínio. Deste modo, uma coisa é o princípio teórico e outra é a posição pragmática e realista.
Também o Governo é adepto do pacto social e da
concertação. Simplesmente, sem pretender fazer comentários e críticas com incidências pessoais sobre
ninguém, mas apenas limitando-nos a constatar um
facto, criaram-se determinados impasses no País que
política de concertação social. Um exemplo bem concreto deste facto é a inércia em que caiu o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, inércia esta que o Governo está interessado em banir. Contudo, porque há
factores, não apenas concretos e objectivos, mas
realidades mais fluidas subjacentes a essas situações,
esse problema leva algum tempo a superar. O Governo tudo fará no sentido de procurar dar os primeiros passos para uma política de concertação social e de diálogo, onde os parceiros sociais, de acordo com o esquema do tripartidismo, assumam as
suas responsabilidades, de forma a ressuscitar - passe o termo - o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Neste momento, o que se passa é o seguinte: por um lado, fala-se na necessidade de dignificar a sociedade civil e, dentro dela, os parceiros sociais, mas, por outro lado, constata-se que se continua no dia-a-dia a pedir paternalismo, a pedir tutela, a pedir ingerência onde ela não deve ter lugar. Há aí to
do um trabalho dissuasor, pedagógico e didáctico a
forma de luta, como por exemplo uma greve, apenas porque o Governo não assumiu o compromisso de fazer publicar uma portaria de regulamentação de trabalho dentro de uma determinada data.
Outras vezes, a mesma forma de luta desencadeia-se
porque o Governo avançou com a publicação de
uma portaria. Também neste campo o Governo desenvolverá os esforços que estiverem ao seu alcance,
sem atitudes quixotescas, com os pés bem assentes
na terra, com realismo, no sentido de dar também o
seu contributo para a criação dessa política de concertação social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já chega!O Orador: - Queria apenas salientar mais dois
ou três aspectos concretos e que foram aqui levanta
dos. Um deles diz respeito à opção desenvolvimentista do Governo. Como os Srs. Deputados sabem,
o crescimento foi de 6 % até Junho/Julho do ano
passado, salvo erro, e neste momento encontra-se a
zero. Deste modo, como já aqui foi afirmado por elementos da equipa económica do Governo, aquela intenção desenvolvimentista do Governo é a prazo e não em termos imediatos. Neste momento, o que se procura é precisamente inverter a marcha.Outros aspectos haveria a focar, mas creio ter ultrapassado já o tempo que me foi concedido e por isso fico-me por aqui.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ficamos perfeitamente esclarecidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para pedir esclarecimentos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro, independentemente da consideração que V. Ex.a pessoalmente nos possa merecer, a questão que se levanta é política, é do Governo no qual V. Ex.a está inserido e não é uma questão pessoal.O limite e âmbito da nossa crítica reportam-se fundamentalmente ao seguinte facto: é que propor opções na lógica de um modelo preconcebido pelo Governo, do qual V. Ex.a nos acabou de indicar alguns parâmetros, faz sentido a partir do momento em que essas próprias opções são traduzidas e definidas por esta Assembleia em termos de aprovação. Mas a questão que se nos punha era outra.(Neste momento apagaram-se os holofotes da Televisão, que estava a captar imagens da sessão.)Verifico que realmente o Governo é sinónimo de luz e que o Parlamento é sinónimo de escuridão, mas deve ser apenas uma coincidência.Sr. Ministro, há sorrisos que são amarelos e, neste momento, esse é o meu caso.Risos.Mas, voltando ao assunto, a questão que nós colocamos é outra: é que neste momento nós não sabemos e o próprio Governo também não sabe se a tradução efectiva dessas opções vai ou não ser posta em prática, se serão essas ou outras. É evidente que V. Ex.a falou numa condicionante implícita no modelo econométrico que nos apresentou e que é, por exemplo, o problema do deficit do sector público. Porém, a partir do momento em que esta Assembleia se pronuncie em termos tais que alguns desses parâmetros possam ser alteráveis, é evidente que a variável "tecto salarial" também é alterável. E foi nesse sentido que nós referimos a dificuldade, a indefinição e a ambiguidade do cenário no qual V. Ex.a e nós neste momento estamos inseridos. Não foi em relação à atitude prévia do Governo, que esse tinha um horizonte e um cenário claros para si próprio, mas que não eram ainda o horizonte nacional, que não temos neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como ainda estão inscritos mais dois Srs. Deputados, V. Ex.a pretende responder já ou aguarda pelos restantes pedidos?
O Sr. Ministro do Trabalho: - Aguardo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, ouvi com muita atenção as suas palavras e devo dizer-lhe que fiquei bastante perplexo no final da sua intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não foi só o Sr. Deputado.O Orador: - O Governo elaborou um decreto-lei no qual limitava a 18 % o aumento da massa salarial em 1979 e fez simultaneamente uma previsão de inflação para o mesmo ano de 18 %. Assim, a primeira questão que se põe é a de saber se a previsão tem ou não alguma viabilidade e a segunda é a de saber se a limitação proposta é ou não uma medida de política económica correcta, independentemente da consideração, que mesmo o Sr. Ministro aceitou, de que se traduz numa medida injusta para as classes trabalhadoras em Portugal.
Como o Sr. Ministro sabe, a inflação é medida através das médias obtidas pela variação, mês a mês, dos índices de preços num ano em relação aos índices de preços no ano anterior. Foi a partir daí que se obteve para 1978 um valor da ordem dos 22 %, mas ao verificar-se a situação entre Janeiro de 1979 e Janeiro de 1978 conclui-se que nos encontramos acima desses 22 %, e naturalmente muito acima dos 18 %. Quer isto dizer que para se ter uma taxa de inflação de 18 % este ano teríamos de ter um aumento real de subida de preços bastante inferior a esses mesmos 18 %.
Dizer, portanto, que o aumento do custo de vida este ano vai ser de 18 %, em nossa opinião não tem, do ponto de vista técnico, qualquer rigor ou validade. Poderá o Sr. Ministro argumentar que se pode alterar o método de cálculo do índice. Simplesmente não se pode é brincar com estas coisas, na medida em que, se se alterar o método de cálculo do índice, isso terá de ser feito também em relação àquilo que aconteceu nos anos anteriores e então teremos de corrigir os índices de inflação de anos anteriores e verificar que a quebra do poder de compra será eventualmente maior e teria de ser compensada este ano.
A primeira pergunta que lhe faço é, portanto, no sentido de saber se o Sr. Ministro acredita que é possível este ano um aumento de preços de 18 % e, no caso de acreditar, em que baseia e fundamenta essa sua crença, tendo em conta que inclusivamente existem no exterior da economia portuguesa dados que o Governo não pode controlar, quer os que dizem respeito à evolução dos preços internacionais, quer aqueles que de certa forma dizem respeito ao programa de desvalorização, mesmo que ele possa ser reduzido ao longo do ano.
Mas a segunda questão é mais grave ainda. Admitamos, por absurdo - e em minha opinião é um absurdo do ponto de vista técnico, e não do ponto de vista político -, que a previsão de 18 % de elevação dos preços para este ano é correcta. E eu pergunto: continuará a ser correcta uma medida de limitação do aumento da massa salarial dos mesmos 18 %?
15to tem de ser visto no quadro da evolução económica da situação do País e dos objectivos de política económica que o Governo deve ter.
Em 1978 era vital reduzir o deficit da balança de pagamentos. Essa redução foi conseguida, como se sabe, passando de 1,5 biliões de dólares para 1 bilião, em 1979 - ou para menos de 1 bilião -, e os dados disponíveis até agora revelam que desde o início do ano até este momento terá havido um deficit cambial no Banco de Portugal inferior a 100 milhões de dólares, contra mais de 400 milhões no ano passado. Quer isto dizer que o objectivo da redução do deficit da balança de pagamentos foi em grande parte concretizado, superando até em muito todas as estimativas mais optimistas que nessa altura se faziam. E o que sei está a verificar com clareza - e talvez por essa mesma razão, na medida em que em economia as coisas vão sempre em conjunto e os aspectos positivos trazem sempre consigo aspectos negativos - é que o crescimento do produto, que ainda o ano passado pôde ser superior a 3 %, este ano se está a aproximar do 0 % -foi até o Sr. Ministro que disse que provavelmente este ano será de 0 %. Não é fácil inverter a curto prazo esta situação, mas uma coisa é certa: o objectivo de contenção do consumo privado ou da sua redução, que era inteiramente justificado o ano passado, tem agora fortes limitações e, se o Governo persistir numa política claramente deflacionista e se utilizar os salários como elemento fundamental dessa política deflacionista, a certeza é a de que obterá efeitos que serão mais negativos do que positivos na actividade económica e, portanto, no investimento, porque ninguém investe para depois ficar com as coisas guardadas nas prateleiras sem as poder vender e nem todas as coisas são exportáveis.
Quer isto dizer que uma análise realista e pragmática da situação económica este ano leva à conclusão, para nós evidente, e é por isso que vamos votar contra a ratificação deste decreto-lei, de que acentuar os traços deflacionistas na política do Governo terá consequências perniciosas sobre a evolução económica do País e terá efeitos que se virarão afinal contra os próprios objectivos que o Governo proeurou atingir.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Ministro compartilha ou não destas preocupações.
Naturalmente que se poderá perguntar se, apesar de tudo, deve ou não haver uma política de planificação do crescimento da massa salarial e eu poderia concordar - aliás isso foi dito na declaração do grupo parlamentar do meu partido pelo meu camarada Luís Cid - em discutir um outro valor, mas reservamo-nos para a discussão do Plano, altura em que será possível analisar globalmente a política do Governo.
Todavia, agora é necessário ter muito cuidado com a apresentação de números. Nós apresentámos alguns números sobre a evolução da produtividade, mas não os inventámos, eles foram-nos fornecidos pelo Governo. Naturalmente que o Governo poderá, sempre que vem a esta Câmara, alterar os números que forneceu anteriormente e nesse caso manteremos
3 DE ABRIL DE 1979um debate entre ele e os parlamentares algo curioso e até caricato. Na realidade os números de que dispomos são os números apresentados pelo Governo e eu gostaria de dizer que as previsões, que em alguns sectores se fazem numa lógica microeconómica em relação a decréscimos substanciais de produtividade, não têm qualquer possibilidade de ter verificação real, a não ser em áreas muitas limitadas da actividade económica, porque a produtividade obtém-se globalmente por um valor acrescentado sobre a população activa empregada no sector ou no conjunto da economia e a verdade é que, a não ser que se considerem nas evoluções da produtividade as alterações nos métodos de definição da população activa, o que naturalmente seria um vício de raciocínio inexplicável, não é possível haver variações de produtividade como aquelas que algumas pessoas apresentam sem que isso se tivesse traduzido em quebras de produto de uma dimensão que na realidade se não vem a verificar. E aquilo que nós podemos constatar rapidamente é que a evolução do produto teve de facto um decréscimo, e um decréscimo relativamente significativo, em 1975, mas que depois disso se entrou num caminho de crescimento sem mais interrupções e, portanto, não penso que seja sustentável perante ninguém a tese de quebras de produtividade não localizadas, e isoladas num dado momento, como aquela que me pareceu poder inferir das palavras do Sr. Ministro, embora eventualmente eu não as tenha compreendido bem.
Em minha opinião, os números apresentados pelo Governo aquando da apresentação da proposta de lei do Plano devem de facto aproximar-se da verdade. No entanto, eu gostaria de saber qual a sua opinião a esse respeito.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: V. Ex.a disse que o Governo, no plano dos princípios, era adepto do pacto social e da concertação. Registamos esse propósito e salientamos, aliás, que o Partido Socialista, quando tinha a responsabilidade do Ministério do Trabalho, também dizia que no plano dos princípios era adepto da concertação e do pacto social.
Não obstante isso, o que verificamos é que o tecto salarial foi sendo, por via de decreto-lei, fixado. Assim aconteceu com o Decreto-Lei n.o 49-A/77, assim aconteceu também com o Decreto-Lei n.o 121/78 e assim continua a acontecer.
Mas, apesar disso, o Sr. Ministro disse na sua declaração que o Governo irá fazer tentativas para conseguir a tal concertação e o tal pacto social. O que sobre isto eu gostaria de lhe perguntar era apenas o seguinte: até ao presente momento quais foram as tentativas que o Governo já fez no sentido da consecução desse desiderato?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho: - Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, direi simplesmente o seguinte: na realidade, tudo isto foi imaginado dentro de um quadro, que hoje se encontra ultrapassado com a rejeição das propostas de lei do Orçamento e do Plano e, portanto, neste caso comungo da sua posição.
Quanto ás objecções que o Sr. Deputado António Guterres pôs, aliás com a perspicácia que lhe é habitual, queria referir o seguinte: se o Governo não acreditasse que era possível conter a inflação ao nível dos 18%, é evidente que seria mais uma atitude sofismática e artificiosa a acumular a outras que se têm verificado neste país.O Sr. António Arnaut (PS): - Mais uma?!O Orador: - Respondendo agora a outra questão, direi que, como o Sr. Deputado sabe, embora haja dados que ultrapassam a fluidez de muitas variáveis, como os aspectos psicológicos que nesta área são de grande importância, há outras variáveis que, embora quantificáveis, ultrapassam o contrôle do Governo. Portanto, quando o Governo se apresentou aqui na Assembleia com a firme disposição de conter a inflação nos 18 %, fê-lo com pleno fundamento.
Mas, a propósito dos tais sofismas, o que é importante, como é óbvio, é raciocinar em termos de salários reais, e não de salários nominais, e eu disponho de dados - contestáveis como sempre - onde, em relação ao salário mínimo nacional, de 1 de Junho de 1975 a 31 de Dezembro de 1976, o aumento nominal foi de 21,2 % e o aumento real foi de menos 1,06 %; de 1 de Janeiro de 1977 a 31 de Março de 1978, o aumento nominal foi de 12,5 % e o aumento real foi de menos 14,2 % e em 1 de Abril de 1978 temos um aumento nominal de 26,7 % e menos 0,4 % de aumento real.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, o que citou é verdade, mas temos de considerar que na altura se tentava corrigir uma situação de deficit externo da economia portuguesa extremamente gravosa. E como o próprio Governo reconheceu aquando do debate das propostas de lei do Orçamento e do Plano, dada a deterioração dos termos de troca, houve um empobrecimento geral da população portuguesa que se tinha de reflectir fatalmente nos salários.
Mas o que está em causa é somente saber se a persistência de uma política desse tipo tem ou não justificação num quadro económico que já não é de expansão do produto, mas de estagnação e que já não apresenta um deficit muito gravoso da balança de pagamentos, antes, pelo contrário, apresenta uma situação muito mais folgada.
Eu não acusei o Governo de fazer sofisma. A questão que ponho é só a de saber se a política do Governo é ou não tecnicamente correcta e politicamente adequada á situação em que estamos.
O Orador: - O Governo acredita firmemente que, com uma norma salarial da ordem dos 18 %, dentro do tal quadro de referência que foi aqui explicitado, ainda que em termos apenas exemplificativos, é possível a não deterioração do poder de compra real dos salários. Há pouco referi aqui que, por exemplo, para uma taxa de crescimento da massa salarial da ordem dos 18%, com uma taxa de crescimento do índice de preços no consumidor também na ordem dos 18 %, com 50 milhões de contos de deficit no sector público financiado por criação de moeda, com 30,3 milhões de contos do deficit da balança de pagamentos e com 5 % da taxa de crescimento das importações de matérias-primas - intermediárias e combustível - temos uma taxa de crescimento da massa monetária global de 13,26 %, um aumento do crédito bancário à economia de 74,67 milhões de contos, uma taxa de crescimento do crédito a empresas e particulares de 11,9 % e um crescimento do produto de 2,51 %. É claro que o Sr. Deputado pode contestar, tem para isso perfeita legitimidade. Simplesmente o que lhe posso garantir é que o Governo reconhece a sua margem de falibilidade no tratamento destas matérias, mas de maneira nenhuma proeurou cozinhar dados para atingir objectivos menos claros.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que interrompa de novo?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - É evidente que existem vários modelos que se podem utilizar para descrever a situação de uma economia e estou em crer que o Governo, provavelmente, terá utilizado modelos semelhantes àqueles que foram utilizados pelos governos anteriores. Simplesmente o que se verifica sempre é que esses modelos nunca conseguem descrever a realidade e a evolução da realidade fica assim muitas vezes aquém ou além daquilo que é estimado através dos modelos. Ora, a tendência do ano anterior foi a de revelar que em relação aos modelos habitualmente utilizados para descrever a economia portuguesa, as consequências reais das medidas aplicadas foram as de acentuar os traços deflacionistas e as de minorar os efeitos negativos na balança de pagamentos. É, pois, a esta luz que esse modelo, tal como o modelo aplicado pelo programa de estabilização de 1978, deve ser analisado. E analisado a esta luz este modelo, e analisados também os modelos de anos anteriores, penso que chegamos fatalmente às conclusões que eu próprio tirei e que expus implicitamente nas minhas perguntas.O Orador: - Quanto a isso, sem alongar o debate, só diria o seguinte: se em relação à norma salarial de 15 % em 1977 tivemos uma inflação de 27,4 %, se em 1978 tivemos uma norma salarial de 20 % e uma inflação de 22,4 % e este ano o Governo propunha uma norma salarial de 18 % e uma inflação de 17 % ou 18 %, ou seja, cerca de quatro ou cinco pontos abaixo do nível atingido no ano passado, entendemos que houve uma inversão de marcha e há que a consolidar.
Em relação à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes, tenho a dizer apenas o seguinte: algumas tentativas têm sido feitas no sentido da concertação e do pacto social. Mas, porque se trata ainda de trocas de impressões com carácter mais ou menos informal, não tenho o direito neste momento de ser mais explícito. No entanto, passo assegurar-lhe que algumas tentativas têm sido feitas e que insistiremos nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos pedidos de sujeição a ratificação (ratificações n.os 57/I e 58/I) do Decreto-Lei n.o 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais).Posta à votação a questão da ratificação do decreto-lei, foi a mesma recusada com votos contra do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Vital Rodrigues e com abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto relativas à votação a que acabámos de proceder efectuar-se-ão em tempo oportuno, segundo a Mesa acaba de ser informada.
A pedido do presidente da 2.a Comissão, solicita-se que os membros da mesma reúnam amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de apreciarem o relatório sobre a Lei Eleitoral que, como sabem, vai ser discutida amanhã a partir das 15 horas.
Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 234/I, que cria as secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira e baixa à 1.a Comissão; n.o 235/I, sobre o direito de asilo e o Estatuto do Refugiado, que baixa à 2.a Comissão; e n.o 236/I, que introduz emendas à proposta de lei de autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública.
Deram também entrada os seguintes projectos de lei: n.o 237/I - Amnistia de infracções de natureza política (apresentado pelo Partido Socialista), que baixa à 2.a Comissão; n.o 238/I - Criação da Freguesia de Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (apresentado pelo Partido Socialista), que baixa à 11.a Comissão; n.o 239/1 - Elevação da sede de freguesia de Quarteira, do concelho de Loulé, à categoria de vila (apresentado pelo Partido Social-Democrata), que baixa à 11.a Comissão) e n.o 240/I - Sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite (apresentado pelo Partido Comunista), que baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, como sabem, da ordem de trabalhos para a reunião de amanhã consta a discussão conjunta, na generalidade, das ratificações n.os 60/I e 61/I e o início da discussão da Lei Eleitoral.
3 DE ABRIL DE 19791616António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Manuel A. de A. de Azevedo Vasconcelos. Rui Mendes Tavares.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques.
Vital Martins Moreira.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
Carlos Gaivão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e petições.