30 DE JUNHO DE 2001 17com esta proposta de lei, é uma adequação da despesa Portanto, Sr. Ministro das Finanças, atingimos ou, me-pública a uma receita menor, adequação, essa, que se faz lhor, o senhor atingiu a situação inevitável decorrente de sem pôr em causa aquelas duas prioridades. um primeiro erro relativamente ao qual chamámos a sua Não ignoro, Srs. Deputados, que, no estado actual da atenção, como, provavelmente, se recorda. cultura da Administração Pública portuguesa — que te- Neste momento, diz-se que a situação decorre, por mos, naturalmente, de modificar a curto prazo, aliás, é um exemplo, em termos de finanças públicas, de termos 60 apelo que faço ao Governo —, mesmo os cortes perfeita- 000 funcionários a mais, de todos os pedidos terem sido mente justificados, em termos de despesas de funciona- atendidos, mas isso não sucedeu apenas nos últimos dois mento, podem ter algumas dificuldades. Mas, neste caso, anos, isso é o resultado de uma política que vem de há seis há um dever de colaboração de todos, dos gestores da anos. Perguntar-se-á: mas será que o PSD entende mal Administração Pública, dos trabalhadores da Administra- que, por exemplo, se tenham feito quantas restruturações ção Pública e dos políticos, em geral, para que, efectiva- de carreiras na função pública foram pedidas, que todos os mente, essas perturbações, que, repito, no estado actual de pedidos que foram feitos não tenham sido negados? Sr. cultura organizativa da Administração Pública portuguesa, Ministro, parece-nos sempre bem que sejam tomadas me-não deixarão de se fazer sentir, não sejam significativas. É didas que levem ao benefício das pessoas, desde que as preciso que todos estejamos convergentes naquele que é o possamos pagar. O que o Partido Socialista fez foi atender objectivo essencial da economia portuguesa e o objectivo a tudo, passando a viver acima das suas possibilidades. essencial da economia portuguesa é o desafio da competi- Agora, aí está o resultado! Mas o resultado pior, Sr. Minis-tividade e da produtividade. tro, é que as principais vítimas vão ser aqueles que pare-Com a aprovação deste Orçamento rectificativo, com a cem ter sido os mais beneficiados, que são os funcionários aprovação desta proposta de lei, a Assembleia da Repúbli- públicos. Os funcionários públicos, aparentemente, podem ca contribuirá, seguramente, para que este desafio seja ter sido os grandes beneficiários de todas essas medidas a mais fácil. que o anterior Ministro das Finanças não soube dizer  «não», mas agora serão as principais vítimas, porque é Aplausos do PS. evidente que é sobre eles que vai recair a restrição orça- mental que vai ter de ser imposta. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, Para além disso, toda a política orçamental seguida foi tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. no sentido de aproveitar mal a receita. Não só não se soube  conduzir a despesa como se aproveitou mal a receita. De A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- que é que nos serviu, Sr. Ministro das Finanças, termos dente, Sr. Ministro das Finanças, o senhor veio hoje aqui andado a recuperar dívidas de impostos e de outro tipo de fazer, em relação ao seu sucessor, aquilo que o seu ante- encargos? De que é que nos serviu a política de privatiza-cessor não fez em relação a si. ções? Serviu-nos apenas para nos dar uma margem para  podermos aumentar despesas, em vez de servir para aquilo Vozes do PSD: — É verdade! que devia, que era reduzir o défice.   A Oradora: — Quando o Sr. Ministro das Finanças O Sr. Durão Barroso (PSD): — Muito bem! tomou conta da pasta das Finanças, recebeu uma pesada  herança, mas, como não exigiu o Orçamento rectificativo A Oradora: — Assim, atingimos a situação de sermos, antes de ter tomado conta da pasta, carregou essa «cruz» neste momento, o país europeu que pior preparado está durante todo o seu mandato. para enfrentar qualquer abrandamento na economia. E esse  é um problema grave. Vozes do PSD: — Muito bem! Mas a afirmação mais preocupante que os senhores fa- zem é talvez a de que não estamos em crise, de que não A Oradora: — E porquê, Sr. Ministro das Finanças? existe recessão. Nós também achamos. Então, não havendo Ninguém acredita que a situação em que se encontra a recessão, não estando nós em crise, como todos estamos de economia do País seja resultado dos seus dois últimos acordo, se é necessário, e é, um programa de restrição anos! Os seus anos, efectivamente, não foram bons, porque como aquele que o senhor apresentou, há aqui alguma o senhor quis fingir que estava tudo bem e fingiu logo que coisa que está errada: é porque, efectivamente, se tem tomou posse, ao não ter exigido o tal Orçamento rectifica- conduzido uma política errada, que leva a que o País não tivo que pusesse a nu a situação das finanças públicas. Se o esteja preparado sequer para enfrentar um abrandamento, Sr. Ministro o tivesse feito, então, poderia ter ficado na quanto mais uma crise. História como aquele que tinha reduzido o défice público,  mas fez rigorosamente ao contrário e pagou essa factura. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Sr. Ministro das Finanças, há seis anos que o PSD anda  a dizer que o problema não era entrar no euro, o problema A Oradora: — Mas a preparação da situação econó-não era só esse, o problema era o caminho que se estava a mica tem de ser no sentido de, se houver uma crise, estar-trilhar para lá chegar. De acordo com esse caminho, che- mos preparados para não sentirmos um abalo tão grande gava-se lá mas era muito difícil lá viver. Como fomos quanto isso, porque, se, de facto, houver uma crise, se conduzidos até lá por um caminho totalmente errado, é houver uma recessão, não sei o que vai acontecer ao País, evidente que o Sr. Ministro não poderia saber lá viver, a mas todos imaginam que vai ser algo de muito mau. menos que o tivesse denunciado no primeiro momento. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, a despeito de não