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O ostracismo a que o concelho está a ser votado pelo Governo e Administração é tão óbvio que, sendo Baião o município que mais projectos apresentou ao GAT de Amarante, no âmbito das candidaturas ao FEDER e FEOGA, foi em contrapartida aquele que menos apoios recebeu: 4000 contos do FEDER (um projecto) e 6200 contos do FEOGA-PEDAP (dois projectos).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A correcção das assimetrias regionais só é possível com a solidariedade nacional.
A Assembleia da República, como órgão legislativo, dispõe dos poderes para corrigir a distribuição dos meios que o Estado põe à disposição do País.
A Lei das Finanças Locais é um desses instrumentos. A sua aplicação não tem, em todos os casos, contribuído para esse objectivo. O concelho de Baião, pela sua orografia, diminuta população e ausência de indústrias, pouco ou nada tem a esperar da nova lei.
A Assembleia da República tem, pois, também a sua quota-parte de responsabilidades nas vicissitudes com que o concelho de Baião se debate.
Rever a Lei das Finanças Locais ou criar, alternativamente, mecanismos compensatórios para as regiões da tipologia de Baião parece-nos ser o caminho mais adequado para atenuar as diferenças entre os níveis de desenvolvimento observados no País.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.
Acontece que o Sr. Deputado Raul Brito não dispõe de tempo. Porém, a Mesa pode conceder-lhe 1 minuto para o Sr. Deputado Raul Brito responder, se V. Ex.a desejar pedir esclarecimentos.
I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, não me cabe agradecer essa concessão da Mesa; de qualquer modo, não vou usar da palavra mais do que um minuto para pedir esclarecimentos.Sr. Deputado Raul Brito, é evidente que V. Ex.a conhece, e sabe que eu também conheço, todas as situações a que se referiu e que, nomeadamente, algumas delas já foram trazidas por mim a este Plenário.
Em relação aos problemas de ensino, é óbvio que o concelho de Baião não tem, por exemplo, nenhuma escola de ensino pré-primário oficial.Em relação ao ensino primário, é evidente que a quantidade de professores que anualmente passa pelas escolas não é, de modo nenhum, a melhor situação para ultrapassar e criar e gerar naquele concelho, que tão carenciado é, uma situação de sucesso escolar.Em relação às ligações IP-4, a ligação Baião-Marcos está a «arrancar» e está contemplada no ano corrente, a ligação pelo nó de Castelões e pela ponte do Mosteirô para os concelhos de Resende e Cinfães está previsto no plano.
No entanto, há situações em relação às quais, pese embora a comunhão de ideais e a justiça que lhe presto na intervenção que acaba de fazer, não posso deixar de referir que, nomeadamente, e em primeiro lugar, o concelho de Baião é «governado» passo a expressão - por uma câmara que tem sido sistematicamente, à excepção de um mandato, do Partido Socialista; em segundo, - e o Sr. Deputado referiu-se, e muito bem, a isso - a solidariedade nacional. E eu diria, mais, para além da solidariedade nacional, interessa, para a resolução deste problema, o empenhamento de tudo e de todos, nomeadamente dos deputados dos diversos partidos políticos que nesta Assembleia conhecem a grande carência destas situações.
Pela minha parte, sempre me mostrei disponível perante a Câmara, a Assembleia e todas as organizações para resolver e ajudar a resolver essas situações. Não posso deixar de lhe dizer - e o Sr. Deputado sabe-o - que, até ao momento, para além de uma visita que fizemos ao concelho, nenhuma outra situação foi posta à nossa disposição em termos de empenhamento para a resolução desses problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito. Informo-o que a Mesa lhe concede um minuto.O Sr. Raul Brito (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pinho Silva, quero agradecer-lhe por se ter congratulado com a minha intervenção, demonstrando preocupação igual à minha pelos problemas que acabei de pôr à Câmara. Estou certo de que o povo de Baião, de onde é natural, lhe ficará reconhecido.Só não estou de acordo com o Sr. Deputado quando, referindo-se a uma câmara municipal, fala com um sentido que não considero positivo. Isso não é só injusto como lamentável. Isto porque quem conheceu Balão antes do 25 de Abril e quem por lá hoje passa sabe perfeitamente que, independentemente das carências e das dificuldades, o que lá foi realizado foi um trabalho extraordinário.
O Sr. Deputado referiu, e muito bem, os problemas que há, por exemplo, no ensino primário. Mas veja-se, hoje, o enorme esforço que foi feito na construção e reparação de escolas. Foram construídas doze escolas em doze anos e reparadas mais de vinte escolas nesse curto período. Isto com um orçamento que pouco ultrapassa os 200 000 contos. Isto é significativo!...
O Sr. Deputado sabe as dificuldades que há de comunicações, mas, ao longo dos últimos doze anos, em 85 km que há de estradas municipais 55 km foram construídos nos últimos onze anos, e o Sr. Deputado sabe que construir 1 km em Balão é mais difícil, é mais custoso do que construir 30 km ou 40 km em Aveiro ou no Alentejo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é do conhecimento público a situação caótica em que se encontram a indústria da pesca e das conservas de peixe no nosso país, particularmente em zonas muito sensíveis e dependentes destas actividades, como é o caso da região do Algarve.
A frota de pesca vem reduzindo progressivamente o número das suas unidades, as fábricas de conservas ou encerraram ou estão laborando (uma meia dúzia) num regime extremamente periclitante, em riscos de paralisar.
O que foi uma actividade intensa e nuclear da região algarvia transformou-se numa demonstração clara e lamentável da falta de apoios da administração sectorial, da incompetência e da irresponsabilidade.
Tivemos oportunidade de referir, nesta Câmara, que o sector das pescas é um dos que apresenta maiores yulnerabilidades perante a integração de Portugal na CEE.
A adesão sem medidas sectoriais de base a nível interno pode ter consequências gravíssimas para dois sectores em crise preocupante. E, com efeito, não existe uma política verdadeiramente nacional para as indústrias da pesca e das conservas de peixe, pois estamos a funcionar como se a política de pescas da CEE fosse a nossa própria política, numa dependência subservientemente aceite, sem a demonstração da mínima capacidade negocial, o que representa a marginalização dos interesses do nosso País e a sua maior dependência externa.
Perante esta situação, o Governo, sem política de pescas, sem medidas de fundo para acudir a dois sectores importantes da nossa economia, prefere remeter-se à cómoda posição de aguardar que a CEE lhe defina as regras do jogo.
Se tal é a política do Governo nos sectores da pesca e das conservas de peixe, esta assembleia deverá chamar-lhe a atenção para os pesados custos sociais e económicos que esta estratégia representa para o nosso país, tanto mais que nem sequer se cumprem as grandes linhas do programa que o Governo elaborou para o sector das pescas em Novembro de 1985.
Onde estão os elementos mínimos que permitam o «conhecimento real dos recursos piscatórios existentes para uma correcta exploração dos mesmos»? Qual o apoio efectivo que concedeu à frota em actividade na costa portuguesa, cujas dificuldades são bem conhecidas? Onde se concretizou o apoio para reapetrechamento e desenvolvimento da indústria conserveira?
As pescas e actividades complementares, como as conservas de peixe e as farinhas e óleos, continuam a ser tratadas pelos nossos representantes, nas relações
13 DE MARÇO DE 1987com a Comunidade, como se atravessassem uma «situação normalizada», ignorando-se, pura e simplesmente, os gravíssimos problemas que empresários e trabalhadores vêm enfrentando há alguns anos.
Existe uma grande incoerência na actuação, quando os responsáveis falam em grandes e significativos investimentos em novas realizações e esquecem, totalmente, o que existe e necessita de apoio e medidas urgentes, estratégia que terá de ser desenvolvida a nível interno, com recurso à nossa vontade política e aos nossos próprios meios, independentemente dos compromissos comunitários.
Quer se queira quer não, os sectores da pesca e das conservas de peixe necessitam de um plano de emergência, cuja responsabilidade terá de ser assumida, em exclusivo, pela administração sectorial portuguesa, como forma de salvar e reactivar o que existe, através do recurso à capacidade e ao engenho dos empresários e dos trabalhadores.
Endossar toda a responsabilidade da recuperação e desenvolvimento das pescas portuguesas aos apoios comunitários é uma forma de enjeitar os compromissos próprios, de não ter política nacional e de realizar uma má gestão dos nossos recursos. Até porque muitos dos projectos aprovados pela CEE só serão exequíveis se os empresários tiverem significativos meios próprios e capacidade de crédito para satisfazer as exigências e regras comunitárias, o que não se enquadra na gravíssima situação económica e financeira das indústrias da pesca e das conservas de peixe no nosso país.
Na prática, o empresário que vê um seu projecto aprovado pelo FEOGA/CEE tem de contar, à partida, com, pelos menos, 25 % de fundos próprios para iniciar, o que pressupõe a existência de significativas disponibilidades que a esmagadora maioria dos eventuais investidores não está em condições de satisfazer.
Se recorre à banca em condições normais, tem de pagar taxas de juro incomportáveis para a actividade, mas, se opta pelo regime de bonificações SIFAP, perde o direito aos subsídios previstos nos apoio comunitários! Está-se mesmo a ver, que só um número muito restrito de armadores ou industriais conserveiros de maior dimensão, que constituem a excepção à regra, estará em condições de desenvolver, sem sobressaltos, os seus projectos, situação que não é justa nem admissível, nem parece preocupar muito o governo, através do responsável sectorial.
Um caso exemplar e anacrónico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o da situação discriminatória dos industriais de conservas de peixe portugueses, que beneficiam de um contingente de direitos nulos de 500 t nas exportações de sardinha para os países da Comunidade - um terço das mesmas exportações - quando Marrocos, país não comunitário e nosso concorrente nos mesmos mercados, dispõe de um contingente de 14 000 t!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ano de adesão à CEE, para os sectores da pesca e das conservas de peixe, tem de ser encarado sob uma óptica profundamente critica e desanimadora, pois não se vislumbrou capacidade no Governo para atingir os objectivos a que se propôs, nem vontade política para atacar, a nível interno, os grandes e graves problemas que estas indústrias complementares vêm enfrentando. Tão-pouco se vislumbra possam ser confirmadas as afirmações optimistas iniciais e a libertação de volumosos montantes disponíveis para reactivar o sector.Os responsáveis esqueceram-se que no «grande edifício das pescas», a reconstrução começa pelos alicerces e não pelas janelas, ou melhor, pela «fachada», como tem sido a regra usual a que nos vêm habituando.Aplausos do PRD.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Esteves, nem o PRD nem o seu partido dispõem de tempo. Há pouco cedi um minuto a um deputado do seu partido. Porém, o Sr. Deputado Raúl Brito já tinha excedido o tempo regimental.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Largamente!O Sr. Presidente: - Depois, ainda lhe cedi mais um minuto.
Assim sendo, não posso continuar com indulgências e não posso, por conseguinte, dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida humana também se joga, muitas vezes, na roleta genética. Ninguém está livre de um jackpot ao contrário. Quando chega a hora da sorte madrasta. Quando a alegria de gerar um filho fica escurecida na contemplação de um ser inferiorizado, física ou mentalmente.
Quando a hora negra de a sorte ser madrasta pode bater à porta de qualquer um de nós, não basta quedarmo-nos pela força anímica de um pai ou de uma mãe na luta contra a adversidade. De nos revoltarmos porque a vida deveria, pelos menos à partida, conceder o direito à igualdade de oportunidades. Nessa hora, não chega o consolo menor de saber que há um tecto, que há uma cama, uma mesa farta e um carinho abundante.
É dever da sociedade, que somos todos nós, criar as estruturas do apoio e recuperação das criaturas a quem a sorte virou as costas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A solidariedade social para com os inferiorizados, os humildes e os deficientes não pode ser um simples pregão político, um dogma religioso que se repete cantando nas missas dos domingos. A solidariedade social não tem de ser necessariamente constitucional, nem direito escrito sob forma de lei, pela simples razão de que ela já existia quando ainda não se haviam inventado as constituições, nem regulamentado os hábitos, os costumes e os procedimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Egoísticamente, quantos de nós ignoramos esse lado maldito da nossa existência comum? Quantos de nós - os da parte bafejada na roleta da vida - preferimos seguir em gerente, fingindo não ver o que muitas vezes está mesmo ao nosso lado, e que também tem esperanças, e que também acredita que a vida pode ser, pelo menos, um pouquinho melhor?
2110I SÉRIE - NÚMERO 54Em Portugal, tal como em quase tudo, também no apoio às crianças deficientes começámos tarde, estamos atrasados e o horizonte da recuperação não se divisa ainda.
Só no Algarve, num inquérito levado a cabo pela Associação de Pais e Amigos das Crianças Diminuídas de Faro, se detectaram cerca de 2000 casos de deficiência mental, entre os 7 e os 14 anos, dos quais cerca de 800 na zona do Barlavento.
E enquanto escasseiam as instituições, que se dedicam a esta meritória actividade de recuperar, amparar e preparar aqueles que a natureza não quis ajudar, eu saúdo os homens e as mulheres que em Portimão, por exemplo, criaram, mantêm e projectam a CRACEP - Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excepcional de Portimão, com uma obra de inestimável dedicação e competência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E saúdo todas as entidades colectivas e individuais, públicas e privadas, que, com o seu apoio, têm conseguido manter de pé uma instituição frequentada por 60 crianças deficientes, de todo o Barlavento.
E saúdo o ex-Secretário de Estado do Emprego, Dr. Rui Amaral, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por terem permitido o financiamento da primeira fase da construção de umas novas e magníficas instalações, que prossegue em ritmo assinalável, em terreno em boa hora cedido pela, edilidade portimonense.
São cerca de 110 000 contos, muito bem empregues e que contemplam a parte profissionalizante desta cooperativa. Dali sairão homens e mulheres recuperados utilmente para a vida, nos sectores da carpintaria, cestaria, tricotagem, construção civil, costura, tecelagem, cartonagem e serralharia. Só que o projecto contempla uma segunda fase, onde cabe à área sensorial, escolarizável, apoio à infância e ATL, que implica um
investimento de cerca de 90 000 contos, para o qual não existe ainda patrono.
Mas pior do que isso: vai ter de se fazer agora uma cobertura provisória, que será destruída quando um dia se der inicio às obras da segunda fase, obras que, obviamente, implicarão a suspensão da actividade da CRACEP.
É porque não saudámos, nem aceitamos e porque nos revoltamos contra esta teia administrativa e burocrática, que persiste, muitas vezes, em contrariar á vontade e a boa-fé de quem governa, que lançamos um apelo aos responsáveis dos Ministérios da Educação e do Trabalho, para que actuem rapidamente e em força em Portimão e não permitam que se fique de costas viradas uns para os outros. Uma obra tão linda que o Estado lá está a fazer não pode ficar inertemente deficiente por culpa desse mesmo Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À comunicação social deste país, que muitas vezes busca obcecadamente os, leads do escândalo e encharca as suas páginas no sangue da tragédia, só vos digo que vale a pena irdes a Portimão; tomar um banho de sol numa praia de humanidade e solidariedade.As crianças excepcionais merecem a vossa atenção, e ainda acreditam que um bocadinho de sonho, pelo menos, será possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laranjeira.O Sr. Carlos Laranjeira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a V. Ex.a com o intuito de os alertar e sensibilizar para o controle de uma doença que tão graves consequências tem tido para a saúde pública e para a economia nacional: a brucelose ou febre de malta.
O que é a febre de malta ou a brucelose? É uma doença grave dos animais, que a transmitem entre si e ainda ao ser humano.
Os animais mais atacados são as cabras, as vacas e as ovelhas, mas outros como o porco, cavalos e aves podem também ser atingidos pela doença. As pessoas infectam-se pelo contacto com os animais atacados pela brucelose, sobretudo com os produtos do parto ou do aborto, tais como o feto, secundinas, águas fetais, outras excrescências várias e ainda com os locais onde permanecem: estábulos, currais, pocilgas, etc. As pessoas podem igualmente infectar-se pelo sangue e carne dos animais doentes. Se tudo isto é perigoso, mais grave se torna por o contágio se fazer facilmente através de ingestão de leite cru (sem fervura) e pelos queijos frescos, feitos com leite proveniente de animais doentes.
A febre de malta é uma doença de difícil cura, arrastada, que impossibilita as pessoas para o trabalho durante alguns meses e até anos, podendo mesmo causar a morte. Bom, pelo que acabo de descrever teremos que considerar que é um verdadeiro milagre não existirem mais casos de febre de malta entre as pessoas.
No distrito de Coimbra foram infectadas, de 1981 a 1986, 216 pessoas. Em 1981, foram infectadas 27 pessoas, tendo este número vindo a crescer, estando, em 1986, em. 59.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A brucelose, em 1986, causou a perda de 921 animais (vacas leiteiras) em três distritos da Beira Litoral (Aveiro, Coimbra e Viseu), assim distribuídos: Aveiro, 418 animais; Coimbra, 445; Viseu, 58.Refiro-me aos abates, somente por não dispor de dados (nem ninguém os tem) quanto ao número de animais doentes e não abatidos, por andarem em deambulações pelo país, como é sobejamente conhecido de todos.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Muito bem!O Orador: - Os processos de abate de animais doentes são lentos por várias razões.
Primeiro, porque o agricultor não está sensibilizado e não acredita totalmente nos resultados das análises feitas ao sangue do seu gado. Sabendo, como só eles sabem, quão difícil é conseguir um animal de boa qualidade e sendo esses animais o principal suporte da economia do seu agregado familiar, fácil é compreender a relutância que têm em deixar abater os seus animais.
Em segundo lugar, se não existisse esta relutância da lavoura, os serviços oficiais não dariam resposta às necessidades de abate.
13 DE MARÇO DE 1987Para que não se pense que é o agricultor o culpado deste estado de coisas, convém que se diga que quando se fez a recolha de sangues (feito, na grande maioria, pelo sector cooperativo e pago pelo Estado) para conter a peripneumonia, poderia e deveria ter sido só com esse trabalho também estancado a brucelose. Não se fez e agora repete-se tudo, ainda com o inconveniente de se ter deixado passar mais de um ano de contágio.
Convém que se diga que, em especial nos distritos de Aveiro e Coimbra, a maioria do gado leiteiro frequenta ordenhas colectivas, pois pertence a pequenas explorações familiares. E senão vejamos: Aveiro, com 62 181 animais em 19 125 explorações; Coimbra, com 38 802 animais em 15 060 explorações.
Para que VV. Ex.a possam avaliar a quebra do efectivo leiteiro nestes dois distritos e os prejuízos inerentes, dir-lhes-ei que, de 1979 a 1986, o distrito de Aveiro passou de 64 413 animais para 62 181 e o distrito de Coimbra de 46 395 para 38 802 animais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aos prejuízos causados pela brucelose, em 1986, acrescentarmos os da peripneumonia, poderão VV. Ex.a aquilatar dos danos causados à lavoura desta região. Em 1986, foram abatidos com peripneumonia, em Aveiro, 762 animais e em Coimbra, 342.
Não quero aqui escamotear algum esforço que foi feito pelo Governo no sentido de controlar a brucelose e também a peripneumonia, mas foi pouco, lento, injusto e sem qualquer sensibilização do agricultor.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não basta pagar a carne das vacas abatidas, pois elas valem fundamentalmente pelo leite que produzem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saibamos apreciar o leite que tomamos não só pelo seu sabor e pelo bem que faz, mas também pelos sacrifícios que a lavoura passa.
Esquecer e não enaltecer o esforço e sacrifício das mulheres e crianças da Beira Litoral é injusto, pois são elas que, às 5 ou 6 horas da manhã, faça chuva ou frio, aí vão a caminho da ordenha colectiva com os animais à soga, onde permanecem duas ou três horas. As mulheres quando regressam a casa continuam a cuidar dos seus animais enquanto o marido parte para o campo e os filhos para a escola.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quão comovedor é ver essas mulheres no dia em que recebem a notícia de que a sua vaca está doente e vai ser abatida!
Srs. Deputados, façamos sentir ao Governo que é preciso um esforço acrescido para que a dor termine o mais rapidamente possível e com maior justiça. Não posso compreender, face ao País que temos e com os atrasos conhecidos que existem, uma tabela tão discriminatória para o pagamento dos animais com registo e sem registo: com registo são pagos a 517$50/kg e sem registo a 432$/kg. Com esta tabela estamos a proteger a importação de bovinos, pois esses estão inscritos em detrimento dos nacionais, que o não estão.
Refiro-me agora à importação que, sem um saneamento total do efectivo leiteiro e não só, mais não é do que gado para abate a curto prazo.
A peripneumonia não acabou e a brucelose permanece. 0 que fazer?Em primeiro lugar, sensibilizar a lavoura através da televisão (não são só telenovelas ... ) e dando apoio ao sector cooperativo para que o faça também.
Em segundo lugar, iniciar um pagamento adequado ao valor do gado leiteiro e imediato ao abate.
Em terceiro lugar, activar um escoamento rápido do gado contaminado.
Por último, conceder a permissão para a contra-análise ao sangue recolhido nos animais em que seja duvidosa a doença. Esta medida é moralizadora e, em alguns casos, evita que se possam abater animais sadios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais e com mais pormenor teria para dizer sobre este assunto. O tempo de que disponho é pouco, mas espero a compreensão de VV. Ex.a
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Caio Roque. Aliás, esclareço a Câmara para o facto de esta ser uma declaração política que nada tem a ver com a questão há pouco aqui tratada.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política nacional responsável e inteligente perante a problemática da emigração portuguesa ultrapassa o simples enquadramento da posição partidária de cada um; ultrapassa o facto de ser oposição ou ser Governo. «Pensar» nos emigrantes portugueses é «pensar Portugal.»
Com efeito, sabemos existirem cerca de quatro milhões de portugueses espalhados pelos países da Europa, África e América, isto para citar apenas as comunidades portuguesas de forte concentração demográfica.
Em relação à população residente no território nacional (cerca de dez milhões de habitantes), 40 % vive e trabalha no estrangeiro! É uma percentagem demasiado grande para que os problemas que os afectam sejam tratados com a ligeireza e leviandade com que este Governo os tem vindo a tratar.
Estamos perante uma autêntica diáspora lusitana. As razões deste fenómeno migratório são antigas e profundas e mais ou menos comuns a todos os regimes que submeteram a sociedade civil portuguesa, desde os tempos remotos da monarquia: a pátria madrasta, que sucessivas gerações de políticos, ao longo da nossa história, não souberam transformar em pátria acolhedora e no lar da família portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, a partir de 1985, depois da recuperação financeira, internacionalmente reconhecida, levada a cabo pelo anterior governo liderado pelo Partido Socialista e quando, peia primeira vez depois do 25 de Abril, se verifica uma situação económica internacional extremamente favorável, em condições de permitir por em prática uma política de desenvolvimento que poderia então transformar o nosso país na Pátria acolhedora e no lar de todos os portugueses. Mas o grave é que esta situação, que é porventura conjuntural e temporária, não esteja
2112I SÉRIE - NÚMERO 54a ser aproveitada por este Governo, porque é incapaz e se preocupa apenas em continuar a ser uma comissão técnica eleitoral do PPD/PSD.
O anterior regime, sua crise económica e a guerra de África provocaram a mais dramática das fases da emigração portuguesa, nos anos 60, quando os jovens, arrancados às suas aldeias para combater em África uns, recusando tomar parte numa guerra injusta outros, regressavam habituados aos grandes espaços tropicais, feitos homens cépticos com a experiência da guerra e já não podiam entender a pequenez e a probreza da sua aldeia. Aí começou a emigração em massa para os países da Europa, hoje nossos parceiros na CEE, onde temos cerca de dois milhões de compatriotas.
Recentemente tive ocasião de exprimir, em entrevista publicada no mensário Lusitano, publicado em Janeiro, a opinião de que é preciso ter coragem de dizer aos emigrantes que ainda não existem as condições desejáveis para um regresso de elevado número de emigrantes.
Tão cedo essas condições não existirão. O horizonte do regresso estará cada vez mais longe, se o actual Governo não for capaz de as criar. E não está a ser capaz.
O actual governo tem uma visão econométrica de administração da «coisa pública», visão puramente matemática de um tecnocrata bancário, que não tem a menor visão de estadista, que desconhece a sociologia, que não sabe valorizara geostratégia que pode tornar forte um fraco país, que permite, por ignorância e omissão, que Portugal esteja a ser vendido ao estrangeiro a metro quadrado, que os espanhóis pesquem nas nossas águas territoriais a coberto do sofisma da bandeira portuguesa, que permite que os nossos lavradores vejam os seus produtos agrícolas apodrecer porque não consegue travar o capitalismo selvagem dos intermediários especuladores - abutres inevitáveis sempre que não há uma rede de frio e distribuição a nível nacional para os produtos da terra e do mar. Enfim, o relatório da demagogia e da incompetência deste governo seria longo.
Estou a pensar nos nossos emigrantes, que, eles sim, deviam ser incentivados a investir na sua pátria, não só no sector tradicional da construção civil, mas, também encaminhar as suas poupanças (que são muitos milhões de contos/ano) para investimentos em áreas prioritárias, como a pesca, a agricultura, a agro-pecuária e consequentes empresas de serviço de apoio, como o frio e a distribuição. Mas, para isso é preciso planificar e incentivar o investimento. Que tem sido feito aos muitos milhões de contos em divisas que os nossos emigrantes remetem todos os anos para Portugal? Que programas e que projectos são
explicados ou propostos aos nossos emigrantes nas áreas do investimento produtivo? Para que servem a Secretaria de Estado das Comunidades e o Instituto de Apoio à Emigração? Será que irão continuar apenas a servir a Sr.a Secretária de Estado para a sua promoção pessoal junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo?
A diáspora lusitana contém, naturalmente, duas componentes que este governo está irresponsavelmente a matar: a componente cultural e a componente económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recentes visitas que fiz ao círculo eleitoral que represento deparei com algumas situações que não poderia deixar de trazer a plenário.Os portugueses que residem e trabalham no estrangeiro e que tanto têm ajudado o País na sua recuperação financeira, sendo uma das grandes fontes de receitas para o Estado não só pelo envio das suas economias, como também quando vêm de férias, e os emigrantes, que durante as mais graves crises financeiras nunca deixaram de enviar as suas economias, acreditando sempre na sua maioria na democracia instaurada após o 25 de Abril, vêem-se hoje perante uma situação que jamais se pensava que viessem a encontrar.
Hoje sabemos e compreendemos quão difícil é, sem dúvida, para o PPD/PSD cumprir o seu programa eleitoral, que ao longo de todos estes anos (e já oito!) tem apresentado aos emigrantes e que, aliás, nunca soube, diria mesmo nunca quis, cumprir, faltando sempre aos seus compromissos eleitorais.
O que não entendo nem compreendo é como pode este governo levar a cabo uma política de destruição de um programa de apoio aos emigrantes, bem definido, iniciado e levado a cabo pelos dois primeiros governos constitucionais.
Em Londres, os responsáveis das associações tiveram uma reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, que lhes afirmou que ele e o Estado Português já não precisavam das economias dos emigrantes. Em Paris e Bruxelas fazia a mesma afirmação, noutros termos, mas querendo dizer o mesmo.
Mais grave: nas Grandes Opções do Plano, apresentadas pelo Governo a esta Assembleia, referindo-se a todos os emigrantes portugueses, afirmava: «A fachada é portuguesa, mas a alma escondida nem sempre o é!» Quis, portanto, dizer-nos o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Aníbal Cavaco Silva, e seu governo que nós, emigrantes, nem sempre somos portugueses. Como pode um, primeiro-ministro responsável admitir que o seu governo mostre tanto desprezo e desconsideração para com os emigrantes?.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O descontentamento é geral, e não trazer aqui a voz dos emigrantes seria trair aqueles que represento.
Como se não chegasse o mau funcionamento e atendimento dos consulados, de que muito se queixaram em Osnabruck, Londres, Lille, Roterdão e outras cidades, eis que a Sr.a Secretária de Estado das Comunidades, Dr.a Manuela Aguiar, através de um despacho, decide rescindir, a partir do início do ano, os contratos de avença dos consultores jurídicos que vinham prestando serviço nos consulados aos emigrantes, decide também, a partir da mesma data, a suspensão provisória das deslocações dos delegados da emigração e funcionários dos serviços sociais às associações, a venda dos automóveis sem prévia autorização, enfim, mas que política é esta de apoio às comunidades?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que tem feito o executivo de Cavaco Silva por exemplo, sobre a questão do regresso dos emigrantes? Quais as perspectivas de emprego e quais os novos postos de trabalho que foram criados desde que administra o País? Que projectos concretos tem para oferecer aos emigrantes que desejam ou tenham de regressar e pretendam investir com segurança as suas poupanças?
Encontramo-nos hoje, mais do que nunca perante a ausência de apoio efectivo, eficiente e humano às Comunidades portuguesas no estrangeiro, nomeadamente para
13 DE MARÇO DE 1987acções e iniciativas de carácter social e cultural promovidas pelas associações de emigrantes, bem como a falta de protecção adequada contra discriminações e arbitrariedades de que são vítimas cidadãos portugueses em países de acolhimento.
A inoperância do Govemo no que diz respeito à emigração ficou aqui bem demonstrada nesta minha intervenção.
Continuaremos então amanhã este assunto como primeiro ponto da ordem do dia. Entretanto, foi solicitada a presença do Governo através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para amanhã, que portanto se fará representar - foi nossa sugestão - através do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Portanto, a informação que tinha para vos dar é esta: vamos continuar os nossos trabalhos e esta questão que estava pendente desta conferência de líderes fica adiada para amanhã como primeiro ponto da ordem de trabalhos, com a presença dos membros do Governo que acabei de referir, tal como a Assembleia solicitou através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Continuaremos agora os nossos trabalhos de acordo com a agenda que está distribuída e que está prevista.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do pedido de autorização da S. Ex.a o
I SÉRIE - NÚMERO 54Sr. Presidente da República para a sua deslocação ao Brasil entre os dias 29 de Março e 5 de Abril próximos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Estando prevista a minha deslocação ao Brasil entre os dias 29 de Março e 5 de Abril próximo, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, requerer o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.as os meus respeitosos cumprimentos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Entretanto, vou ler um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração relativa à carta que acaba de ser referida.
É a seguinte:Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoPerecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 24 de Março e 5 de Abril próximo, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132. o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 24 de Março e 5 de Abril próximo.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1987. -
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Roberto de Sousa Rocha Amaral.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vão agora ser lidos três pareceres relativos a autorização para que Srs. Deputados sejam ouvidos em tribunal como testemunhas.
Vai, pois, ser lido o primeiro.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 48 117, processo n.o 35 322/84, da 13.a Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa de 4 de Agosto de 1986, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vai ser lido o segundo parecer.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 111, processo n.o 3861/86, da 1.a Secção, de 29 de Janeiro passado, do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Borges de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo supra mencionado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vai ser lido o terceiro e último parecer anunciado.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 167, processo n.o 58/86, da 1.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, de 3 de Fevereiro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Aloísio Fernando Macedo da Fonseca, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, relativamente aos projectos de leis n.o 3/IV, apresentado pelo PCP, 380/IV, apresentado pelo CDS, e 323/IV, apresentado pelo PS, sobre subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Patrício, pediu a palavra para fazer uma intervenção?O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, pretendo realmente fazer uma intervenção, mas suponho que existe um parecer da Comissão Parlamentar de Juventude para ser lido sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Não deu entrada na Mesa nenhum parecer sobre estes projectos de lei.
13 DE MARÇO DE 19872115O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, assinei, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Juventude, o referido parecer por volta das 15 horas, se estou bem recordado, e informaram-me que seria enviado directamente para a Mesa. Provavelmente pode ter havido um lapso na sua entrega e estar neste momento no Gabinete do Sr. Presidente. De qualquer forma, se o Sr. Presidente autorizasse, poderíamos proceder à leitura do parecer através da cópia que o Sr. Deputado relator, António Tavares, tem e entretanto providenciar-se-ia no sentido que o original chegasse à Mesa.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções e para adiantarmos os nossos trabalhos enquanto esse parecer não chega à Mesa, peço ao Sr. Deputado António Tavares para ler o respectivo relatório.O Sr. António Tavares (PSD): - É do seguinte teor:Parecer da Comissão Parlamentar de Juventude1 - O presente parecer reporta-se à apreciação na generalidade do projecto de lei n.o 3/IV, da iniciativa do PCP, sobre «Subsídios de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego», apresentado em 4 de Novembro de 1985, e do projecto de lei n.o 323/IV, da autoria do Partido Socialista, sobre «Subsidio social de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego», apresentado em 18 de Dezembro de 1986.
2 - A matéria em apreço tem como destinatário um numeroso universo de jovens, particularmente desprotegidos e afectados pelo problema do desemprego, e em relação ao qual esta Comissão considera dever serem adoptadas soluções que consubstanciem uma maior atenção e apoio com vista à defesa da sua dignidade enquanto cidadãos jovens.
3 - De acordo com os proponentes destes projectos de lei, eles visam sobretudo contribuir para minorar a dramática situação com que tais jovens se debatem, assegurando-lhes condições mínimas de sobrevivência e inserção social, tentando evitar comportamentos desviantes e situações de bloqueio.
4 - O projecto de lei do PCP prevê a concessão pelo período de 450 dias de um subsidio igual a 70% do salário mínimo nacional (SMN) para os requerentes que não tenham pessoas a cargo e de 80 % para os restantes.
Entre outras condições, obriga-se o candidato a estar inscrito no centro de emprego há, pelo menos, três meses e ter capacidade e disponibilidade para o trabalho nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 20/85.
É consagrada a inaplicabilidade da lei aos jovens cujo rendimento do agregado familiar seja superior aos mínimos previstos no projecto de lei ou que venha a ser alterado em virtude de heranças, lotarias, etc.5 - O projecto de lei do Partido Socialista prevê a concessão pelo período de quinze meses de um subsídio igual a 70 % do salário mínimo nacional (SMN) para os jovens entre os 18 e os 25 anos à procura do primeiro emprego.
Obriga-se, contudo, o candidato a estar inscrito no centro de emprego da sua área de residência e auferir um rendimento per capita não superior a 50 % do SMN.
6 - Constituem particulares diferenças entre os dois projectos de lei o facto de:a) O projecto de lei do PS limitar a aplicação da lei ao intervalo etário dos 18 aos 25 anos;
b) O rendimento máximo per capita do agregado familiar ser de 70 % e 50 % do SMN, respectivamente para o projecto de lei n.o 3/IV e 323/IV;
c) O projecto de lei n.o 323/IV prever a redução em 20 % do montante do subsidio nos últimos 90 dias de concessão;
d) O projecto de lei do PCP estipular a inscrição do centro de emprego há, pelo menos, três meses, quando o PS exige, apenas, a inscrição;
e) O PCP distinguir as situações em que o requerente tem ou não tem pessoas a cargo, atribuindo, respectivamente, 80% e 70 % do SMN, quando o PS atribui 70 % em todas as circunstâncias;
f) O projecto de lei n.o 3/IV estabelecer as limitações para os jovens beneficiados com o subsidio que venha a obter para o seu agregado familiar rendimentos não provenientes do trabalho como heranças e lotarias.7 - De sublinhar a referência no projecto de lei n.o 323/IV à concessão de prioridade aos jovens beneficiados por este subsídio no acesso aos cursos de formação profissional lançados ou apoiados pelo IEFP.
8 - Embora não esteja consignado na legislação actualmente em vigor, é de salientar que a concessão do subsídio de desemprego a jovens à procura do, primeiro emprego já esteve prevista nos seguintes diplomas:O Despacho Normativo n.o 374/79, de 20 de Dezembro, que definiu candidatos a primeiro emprego e estabeleceu as condições em que poderiam adquirir o direito ao subsídio de desemprego; e
Definia candidatos a primeiro emprego como os indivíduos que não tivessem trabalhado por conta de outrém ou por conta própria durante mais de 120 dias consecutivos, a quem fixou o montante
21161 SÉRIE - NÚMERO 54do subsidio de desemprego em 60 % do salário mínimo nacional fixado para os trabalhadores da indústria, comércio e serviços.
Salientam-se entre as condições de atribuição que os candidatos, cumulativamente, deveriam reunir:Os rendimentos do agregado familiar não poderem atingir em média e per capita 60 % do salário mínimo nacional;
Terem a seu cargo, pelo menos há um ano, um ou mais filhos, enteados ou adoptados plenamente ou terem exclusivamente a seu cargo o mínimo de dois familiares de entre cônjuge, pais e sogros;
Estarem inscritos, pelo menos há um ano, no centro de emprego da área da sua residência como candidatos a emprego.Deveriam fazer prova das situações invocadas mediante a apresentação de vários documentos que eram expressamente enunciados.
8.2 - O Decreto-Lei n.o 297/83, de 24 de Junho, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1983, revogou o Despacho Normativo n.o 374/79, de 20 de Dezembro, integrando a matéria relativa a candidatos a primeiro emprego na secção III do capítulo III do Decreto-Lei n.o 183/77, de 5 de Maio, que para o efeito foi totalmente substituída.
Limitando o âmbito de aplicação aos jovens com idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, inclusive, a quem fixou o montante do subsidio de desemprego em 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional, manteve o período de concessão nos 180 dias previstos no Decreto-Lei n.o 183/77, apesar de ter alterado o período normal de concessão de subsídio de desemprego para 450 dias.
Os jovens abrangidos deveriam reunir, cumulativamente, as seguintes condições:Nunca terem trabalhado ou, tendo trabalhado a tempo inteiro, a média ser inferior a l80 dias nos últimos 360 anteriores à data do desemprego;
Terem concluído ou interrompido, há menos de um ano, qualquer dos cursos integrados no sistema oficial de ensino, ou como tais reconhecidos, de duração não inferior a dois anos;
Requererem o subsídio dentro de 60 dias a contar do termo do prazo da conclusão ou interrupção dos estudos e estarem inscritos nos centros de emprego durante, pelo menos, três meses sem terem obtido emprego.A prova das situações em que se encontrassem foi simplificada relativamente à prevista no Despacho Normativo n.o 374/79, mas mesmo assim sujeita à apresentação de documentos.
8.3 - No entanto, o Decreto-Lei n.o 394-A/83, de 30 de Julho, veio suspender a entrada em vigor deste regime, invocando que se tratava de matéria inovadora relativamente ao Decreto-Lei n.o 183/77 que era discutível que a forma prevista satisfizesse objectivos da natureza dos que o Governo pretendia prosseguir e que seguramente a juventude desejava, que se tratava de terapêutica que não atacava o mal e que não se encontravam elaborados estudos de impacte financeiro e muito menos de rentabilidade económica e social que a medida liminarmente impunha.
9 - Em sede de especialidade, deverá ser tomado em linha de conta o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Assembleia da República, assim como as recomendações da OIT sobre esta matéria.
10 - Neste quadro, a Comissão Parlamentar de Juventude aprova o presente parecer, com a indicação de que nada tem a objectar à apreciação em Plenário, ressalvadas as posições que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares entendam vir a exprimir.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1987. O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho. - O Relator, António Lopes Tavares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa e a Assembleia - devia tê-lo feito antes da leitura do parecer mas não me ocorreu - que o parecer da Comissão de Juventude, como ficou claro, só incide sobre os projectos de lei de iniciativa do Partido Socialista e do Partido Comunista, uma vez que o projecto de lei de iniciativa do CDS não baixou à 13.a Comissão, mas sim à Comissão de Trabalho.
Se V. Ex.a o permitir, gostaria de adiantar que, em casos futuros e na nossa opinião, iniciativas legislativas que têm a ver com o âmbito de diversas comissões deveriam baixar, para efeito de apreciação na generalidade, a todas as comissões envolvidas na discussão dessa matéria e não apenas a uma, o que obstará a situações como esta, em que sobre esta matéria temos uns projectos de lei que baixaram a uma comissão e outros que baixaram a outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa regista a sua sugestão, a qual penso que deve ser tomada em linha de conta no futuro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso país continuam a ser negados direitos fundamentais aos jovens portugueses. Entre eles o direito constitucional ao trabalho.