II SÉRIE-A — NÚMERO 41 36 CAPÍTULO V Reorganização das Entidades Regionais de Turismo Artigo 37.o Extinção e fusão dos polos de desenvolvimento turístico 1 - Sem prejuízo da designação que venham a adotar conforme previsto no n.o 2 do artigo 3.o, são extintos, por fusão nas Entidades Regionais de Turismo, os polos de desenvolvimento turístico, sucedendo aquelas nas atribuições destes, nos seguintes termos: a) A Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Douro; b) A Entidade Regional de Turismo do Centro sucede nas atribuições dos polos de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela e de Leiria-Fátima; c) A Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Oeste na Entidade Regional de Turismo do Oeste e Vale do Tejo; d) A Entidade Regional de Turismo do Alentejo sucede nas atribuições dos polos do Alqueva e do Alentejo Litoral na Entidade Regional de Turismo do Alentejo. 2 - A fusão destas entidades rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro. 3 - O prazo para a conclusão do processo de fusão é de 60 dias úteis contado do início da vigência dos diplomas que aprovem os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo. 4 - As Entidades Regionais de Turismo sucedem em todas as posições jurídicas, incluindo direitos e obrigações, das entidades extintas, nos termos do artigo 25.o. Artigo 38.o Procedimentos aplicáveis ao pessoal das entidades extintas 1 - A situação de mobilidade em que se encontrem trabalhadores das entidades a que se referem o n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo anterior cessa automaticamente com a entrada em vigor da presente lei. 2 - Aos trabalhadores, independentemente da modalidade de vínculo, pertencentes aos mapas de pessoal das entidades a que se refere o n.o 1 do artigo anterior são aplicáveis os procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. 3 - Para a seleção dos trabalhadores a reafectar às Entidades Regionais de Turismo, se necessário, é aplicável o método da avaliação curricular. 4 - Os fatores de avaliação destinados a apurar os níveis de conhecimento e experiência profissionais relevantes, o nível de adequação das características e qualificações profissionais e o nível de adaptação aos postos de trabalho, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o e nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 18.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, são os seguintes: a) Experiência, conhecimento e autonomia profissional relevantes para a prossecução das competências cometidas às Entidades Regionais de Turismo, nas seguintes áreas de atividade: i) Promoção e marketing; ii) Definição de planos regionais de turismo, alinhados com a estratégia nacional de desenvolvimento turístico; iii) Levantamento e atualização da oferta turística regional e sub-regional;