PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, não há negociação colectiva para vastos sectores em Portugal! Há pedidos constantes de portarias de extensão, há entidades patronais que se furtam a sentar-se na mesa de negociações, não há interlocutores e, neste momento, mais de 50 % dos trabalhadores não têm negociação colectiva porque o seu Governo não publica, conforme se comprometeu, uma lista de árbitros para fazer a arbitragem obrigatória, que também não existe, Sr. Deputado.
Em matéria de negociação colectiva, não somos uma Inglaterra, uma Itália ou uma França! Portanto, não podemos olhar para as directivas comunitárias como se elas se nos aplicassem, porque há uma tradição negociai. De facto, em Portugal, a tradição negociai é recente, incipiente e o seu partido acaba de dar-lhe o golpe de misericórdia,, até porque esta vigência de 12 meses mais não visa do que permitir que; na maioria dos casos, não haja regime sucedâneo. E isso mesmo!Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Elisa Damião, penso que não proferi qualquer ofensa, e tanto assim é que os seus comentários tiveram a ver com a resposta que dei ao seu colega Artur Penedos, em relação ao qual fiz aquelas considerações pelas razões que já apontara anteriormente. Aliás, nunca lhe tinha dito nada de semelhante antes porque também ele nunca me tinha falado dessa forma.
No que respeita à matéria que referiu, o que penso é que, se calhar, não existe caso algum de cessão e que decorridos os 12 meses, em face do Decreto-Lei n.° 209/92, não haverá, talvez, uma empresa que tenha ficado sem ser abrangida por qualquer convenção colectiva de trabalho. Se calhar, não haverá uma única! Não ficou abrangida por aquela porque ficou com outra...A Sr. Elisa Da m ião (PS): - Mas qual outra?O Orador:- ...que era a que eslava feita pela associação a que pertence o novo empresário, ou seja, a nova entidade patronal. Se calhar, não há uma única, mas se há, dê-me um exemplo.A Sr.a Elisa Damião (PS):- Isso é delirante!O Orador: - E, neste caso concreto - e já passaram mais de 12 meses, pois já fez 12 meses em Outubro de 1993-, se calhar, não houve uma única que ficasse sem ser abrangida por uma qualquer convenção. Ora, de tudo isto, fica-se bem com a ideia da importância real que esta matéria tem, pelo que não vale a pena metermos todos os princípios de concertação ou de negociação colectiva ao barulho.
No entanto, considerando que alguns funcionam melhor e outros pior do que nós, há uma única ideia, e mais nenhuma, face à directiva sobre cessão de empresa, estabelecimento ou partes deles. Aliás, nesta directiva prevê-se tudo sobre a cessão e também a questão de um ano e dos 12 meses. A ideia é esta e só esta! E se o Governo a adoptou, através do Decreto-Lei n.° 209/92, não me venham dizer que fez algum crime inédito e que ninguém, no mundo democrático, tinha alguma vez pensado nisto, num ponto como este. Não foi um crime, mas se fosse não era inédito.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferra/ de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Para exercer o direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, apetecia-me citar um parlamentar que passou por esta Casa, que, face à pergunta "o que é uma resposta inconveniente?", respondeu: "A pergunta tão inteligente a minha estupidez não me permite responder!"
Naturalmente que o Sr. Deputado José Puig tem ou assume o nível intelectual e cultural que muito bem entender. Há coisas que não nos cabe dizer, pois é preciso que alguém as reconheça em nós e não me parece (pelo menos, ainda não vi em parte alguma esse reconhecimento público) que o Sr. Deputado tenha essa tão elevada estatura intelectual.
No entanto, sempre lhe digo que, objectivamente, não vou ficar zangado consigo, até porque já o vou conhecendo e sei que costuma assumir atitudes intempestivas de que depois se arrepende de ter tomado. Admito, por isso, que também se irá arrepender, no bom sentido, desta, porque a elesclegância que demonstrou não lhe fica bem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, não quero que fique qualquer ressentimento em relação à minha pessoa, pois nestas lides parlamentares há, por vezes, alguns excessos de parte a parte c não tenho qualquer problema em assumir os meus. No entanto, gostaria apenas de lhe fazer um pequeno reparo sem qualquer acinte.
1476		l SÉRIE - NÚMERO 43	Essa história do parlamentar foi contada ao Sr. Deputado durante um almoço, em que eu também estava presente, mas nesse caso quem fez a pergunta foi ele a mim e não eu a ele!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não vale a pena andarmos a procurar objectivos laterais, ou marginais, em torno desta iniciativa legislativa apresentada pelo PCP.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador:- Como referi, aquando da minha intervenção inicial, o PCP encontra milhentas razões para se apresentar projectos- muitos deles até já foram apresentados a esta Assembleia- sobre as relações laborais, da mesma forma que temos solicitado inúmeras ratificações da legislação produzida pelo Governo do PSD, que tem sempre como traço característico diminuir os direitos, regalias e condições sociais dos trabalhadores. De facto, é este o denominador comum de toda a legislação produzida pelo Governo PSD, com o apoio da sua maioria.
Por outro lado, entendo também que, para podermos discutir o alcance desta nossa iniciativa legislativa, seria necessário ter presente o que se passa, de facto, no mundo do trabalho e o que aconteceu em inúmeras empresas, por exemplo, do ex-Grupo Quimigal, onde teve de ser o Supremo Tribunal de Justiça, através de Acórdão, a dizer que a nova entidade patronal, a entidade cessionária, embora tendo subscrito um contraio colectivo de trabalho numa outra esfera, não o poderia impor aos trabalhadores da nova empresa que adquiriu, por isso violar frontalmente o artigo 296.° da Constituição da República Portuguesa.
Ora, Srs. Deputados, estas violações são sistemáticas e a Inspecção-Geral de Trabalho fecha os olhos, embora os tribunais acabem por dar razão aos trabalhadores, mas só passados muitos anos. Enquanto isto, é óbvio que o trabalhador, como parte mais fraca da relação laborai, está a sofrer na pele as consequências deste tipo de situações. Entretanto, o patronato esgrime com a redacção um pouco infeliz- como, aliás, já oportunamente considerei- que o Governo fez ao alterar o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 519-C/79.
É no sentido da defesa e da clarificação para que não haja legislação contraditória no ordenamento jurídico, e só com este sentido, que o PCP apresentou a iniciativa legislativa, com a esperança mínima de que viesse a ser viabilizada por esta Assembleia em conformidade, quer com a jurisprudência, quer com o que consagra a Constituição da República. Porque quanto a defesa dos direitos dos trabalhadores e melhor protecção social muitas outras iniciativas gostaríamos de ver aqui discutidas com o sentido de corrigir e melhorar a situação com que se defrontam os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PSD, PS e PCP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei n.° 343/V1 para reapreciação na generalidade. Dado que existe acordo de todas as bancadas vamos proceder de imediato à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a apreciação das propostas de lei n. 61, 76 e 82/VI.
Recordo ainda aos Srs. Deputados que amanhã terá lugar a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, entre as 16.00 e as 18.00 horas, na sala D. Maria.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social- Partido Popular (CDS-PP):Narana Sinai Coissoró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso. 7$00- IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica. o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 IVA INCLUÍDO 5%)
Terça-feira, 30 de Novembro de 1993 I Série - Número 17DIÁRIO
Após a rejeição de requerimentos de avocação a Plenário de propostas de alteração, apresentadas pelo PS pelo PCP, da parte relativa à despesa, iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 79/VI -Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI- Orçamento do Estado para 1994 (artigos novos, 9o e 22o a 52o).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias) e da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Júlio Henriques, Guilherme d'Oliveira Martins, José Paulo Casaca, Ferraz de Abreu, Domingues Azevedo e Ferro Rodrigues (PS), Paulo Trindade (PCP), Olinto Ravara
e Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP), João Proença e António Martinho (PS), José Calçada (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Paulo Rodrigues e Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Rui Rio (PSD), Helena Torres Marques e José Vera Jardim (PS), André Martins (Os Verdes), Leonor Continha (PS), João Amaral (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Carlos Miguel Oliveira (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD) e José Manuel Moía (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, o projecto de resolução n.o 67/VI - Considera o Dr. José Azeredo Perdigão benemérito da Pátria (apresentado pelo Presidente da Assembleia, PSD, PS, CDS e Os Verdes).
532 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro, aberta a sessão.
30 DE NOVEMBRO DE 1993 533José Eduardo dos Reis.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o objecto da ordem do dia de hoje é a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 79/VI e 80/VI, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994, respectivamente.
Antes de entrarmos na discussão, quero agradecer à Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo trabalho que desenvolveu ao longo destes dias e a todos os seus colaboradores, em particular aos funcionários desta Casa, que, incansavelmente, também trabalharam para que hoje nos pudéssemos debruçar sobre o texto da Comissão.
Segundo o que se infere do Regimento da Assembleia da República, deveríamos começar por discutir e votar as Grandes Opções do Plano, mas iria sugerir que deixasse-mos este assunto para antes da votação final global.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.o 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Como é habitual, temos um guião, organizado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, de forma a facilitar o trabalho do Plenário.
Assim, em primeiro lugar, vamos apreciar e votar os requerimentos de avocação de artigos pelo Plenário, pela ordem de entrada na Comissão ou no Plenário.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o primeiro requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - O primeiro requerimento de avocação é apresentado pelo PS e é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 19-C (Compensação devida por isenção de sisa) à proposta de lei n.o 80/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração o despacho do Sr. Sub-Director Geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de 6 de Outubro de 1993, concedendo à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, SÁ., a isenção do pagamento de sisa, ao abrigo dos artigos 11.o, 26.o, 11.o, 15.o do CIMSISSD, pela aquisição da Central do Pego à ESP., E.P.; tendo em consideração que a sisa é uma receita municipal por força da Lei n.o 1/87 e de acordo com a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 4.o e tendo ainda em consideração que, de acordo com o n.o 7 do artigo 7.o da mesma lei, devem os municípios ser compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea á) do n.o 1 do artigo 4.o, o PS propõe o seguinte artigo novo relativo a compensação devida por isenção de sisa: «O Governo compensará, em valor equivalente, o município de Abrantes pela isenção do imposto municipal da sisa devida àquela autarquia em resultado da isenção do referido imposto no acto de transmissão da Central do Pego por parte da EDP, E.P.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com efeito, o imposto municipal da sisa, como o nome indica, constitui, nos termos da lei, receita municipal. A Lei n.o 1/87, Lei das Finanças Locais, é clara ao determinar, no n.o 7 do artigo 7.o, como acabei de ler, que esta é uma receita dos municípios a que o Estado se obriga à respectiva compensação.
Sendo o município de Abrantes é altamente carenciado, não faria, pois, qualquer sentido que a lei não fosse cumprida, atribuindo à municipalidade de Abrantes a receita que, por lei, lhe é devida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
O Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
534 I SÉRIE - NÚMERO 17Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 77-C à proposta de lei n.o 80/VI (Instalação de bibliotecas e mediatecas escolares).O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oiveira Martins (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito de uma política coerente de incentivo à leitura, é fundamental a criação integrada na rede de bibliotecas públicas, bibliotecas e mediatecas escolares que constituam unidades pedagógicas dinâmicas.
Ora, acontece que, segundo as estatísticas oficiais do Instituto Nacional de Estatística, entre 1984 e 1990, o já pequeno número de bibliotecas escolares reduziu-se em vez de aumentar. Neste sentido, é fundamental um investimento específico num projecto que vise a instalação de bibliotecas e mediatecas escolares, projecto que já existiu em 1991 e 1992 mas que foi, entretanto, eliminado do Orçamento do Estado.r. Presidente, esta é uma matéria que reputamos da maior importância, uma vez que só se pode falar numa autêntica rede de leitura pública e numa rede pública de mediatecas se houver a integração das escolas nestas redes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de outro requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 91-C (Mapa II, Capítulo I) à proposta de lei n.o 80/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria
de chamar a atenção para o facto de esta proposta ter duas partes, estando a primeira já ultrapassada, uma vez que foi posteriormente aprovada uma outra proposta sobre o mesmo tema.
Lembro os Srs. Deputados que estas verbas foram atribuídas às duas regiões autónomas como forma de as compensar pelos custos da insularidade que essas regiões têm na sua vida normal, quotidiana. E quando essas verbas foram definidas, a verba prevista para a Região Autónoma dos Açores era sensivelmente o dobro da prevista para a Região Autónoma da Madeira, o que é perfeitamente lógico, porque a Região Autónoma dos Açores está bastante mais longe do continente e é constituída por um grupo de nove ilhas espalhadas por um eixo que tem mais de 500 km. Portanto, era de toda a lógica que assim acontecesse.
Ora, depois de 1985, essa posição veio a esbater-se cada vez mais e, actualmente, de acordo com as propostas que já estão aprovadas, a Região Autónoma da Madeira recebe mais do que a dos Açores.
Srs. Deputados, esta situação não tem qualquer lógica, porque infringe as mais elementares regras de justiça e de igualdade de tratamento das regiões. Isto é perfeitamente inadmissível!
Portanto, gostaria de apelar, mais uma vez, aos Srs. Deputados do PSD para que pensassem sobre o assunto, porque está a cometer-se uma grande injustiça para com a Região Autónoma dos Açores.
Desta forma, a proposta fica apenas com a segunda parte, que diz o seguinte: «A verba do Capítulo I, título 08, é alterada para o montante de 13,1 milhões de contos.»
Srs. Deputados, trata-se de uma proposta que visa alterar o montante proposto para as transferências para a Região Autónoma dos Açores, tendo em conta o valor da inflação prevista pelo Governo. Isto é, trata-se de agarrar na verba inicial proposta pelo Governo e aplicar-lhe o factor de conversão, que é o factor da inflação esperada pelo Governo.
Esta proposta justifica-se de per si, pois trata-se de uma justiça elementar. Aliás não posso deixar de referir que a sua imprescindibilidade se tornou muito maior depois de, em sede de votação na especialidade, na Comissão, ter sido apresentada uma proposta de alteração no sentido de aumentar as verbas das transferências para a Região Autónoma da Madeira num valor superior àquele que está previsto para a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia de Jesus, Ema Paulista, José Reis Leite, Manuel Silva Azevedo e Mário Maciel.O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de outro requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 93-C (Hospital do Patrocínio) à proposta de lei n.o 80/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do Hospital do Patrocínio, em Évora, já foi debatida várias vezes na Assembleia da República e na Comissão Parlamentar de Saúde.
Essa situação arrasta-se há dezenas de anos, estando em causa toda uma acção importante que pode ser desenvolvida por este hospital.
Primeiro, a conclusão do hospital, cujo processo de construção se arrasta há cerca de três décadas, continua num inexplicável impasse, sendo praticamente ridículos os montantes necessárias para a sua finalização; segundo, apesar
30 DE NOVEMBRO DE 1993 535do enorme investimento já efectuado, há um risco de o hospital entrar em degradação mesmo antes de entrar em funcionamento; terceiro, as carências do distrito e do hospital distrital, em particular em termos de infra-estruturas, são enormes; quarto, o projecto em prol de um dos estratos sociais mais carenciados, a terceira idade, que a Santa Casa da Misericórdia ali pretende desenvolver, está, por esse facto, impedido de ser concretizado.
Nestes termos, propomos que, no orçamento do Ministério da Saúde, sector Saúde, programa «Ampliação e apetrechamento de hospitais distritais», seja aditado o projecto «Hospital do Patrocínio em Évora», com uma dotação de 100 000 contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um outro requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
Requeremos, nos termos regimentais, a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 18-C à proposta de lei n.o 80/VI (Despesas correntes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).O Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o resultado negativo a que se chegou, em 1993, na cobrança dos impostos tem a ver com a estagnação que houve na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em especial devido ao corte drástico das despesas que o Ministério efectuou.
Os serviços de fiscalização não tiveram, por falta de verbas de funcionamento, possibilidade de efectuar as correspondentes fiscalizações junto das entidades a ela sujeitas e daí, necessariamente, uma menor recolha de receitas dos impostos.
Por que estamos conscientes desta situação, propomos uma dotação de 5 milhões de contos para que, efectivamente, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos possa cumprir a sua missão, nomeadamente no domínio da fiscalização e prevenção tributária.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votas a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de outro requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
Requeremos, nos termos regimentais, a avocação para Plenário da propostas de alteração n.08 99-C, 100-C e 101-C à proposta de lei n.o 80/VI.O Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento de avocação respeita a uma da questões mais controversas do Orçamento do Estado.
Apesar de ter sido várias vezes abordada na Comissão e no debate que aqui travámos sexta-feira passada, o Governo ainda não foi capaz de dar uma resposta clara a esta questão, tendo o PSD desenvolvido uma teoria lamentável sobre a futura reforma da segurança social. Aliás, espero que, quando for publicada a acta dessa reunião, essa teoria seja conhecida por todo o País!
O Governo, para não ultrapassar o chamado tecto das despesas sem juro do Orçamento do Estado (3,1 mil milhões de contos), considerou como empréstimo do Orçamento do Estado ao orçamento da segurança social uma verba de 118 milhões de contos, o que, no fundo, é uma transferência.
Como já disse e volto a repetir, da parte do Governo não houve qualquer resposta minimamente satisfatória, nomeadamente ainda não nos disse qual era, no caso de ser um empréstimo, o prazo de amortização, a taxa de juro implícita, etc. Nada disso foi respondido!
Por uma questão de transparência e pela necessidade de se levar muito a sério o problema da segurança social, sobretudo em relação à articulação entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social, propomos que essa verba seja inscrita como transferência corrente do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Não é por haver falsos empréstimos que se criará, tal como foi dito na sexta-feira passada, uma pressão para que se proceda a uma reforma da segurança social, que é demasiadamente séria para ser feita desta maneira.Vozes do PS : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um outro requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação é do seguinte teor
Nos termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 6791 (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado) requeremos a avocação da proposta n.o 47-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referente ao reforço das transferências para o Instituto de Reinserção Social - Colégio Alberto Souto.O Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Requeremos esta avocação dada a abertura manifestada pelos Grupos Parlamentares do PS e do
536 I SÉRIE - NÚMERO 17PSD, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no sentido de, durante o  fim-de-semana, ponderarem a nossa proposta.
Trata-se de dotar o Colégio Alberto Souto, que alberga 44 crianças e jovens, um aí colocados pelo Tribunal de Menores, com um mínimo de verbas para com que possa funcionar e para que não se repita, em 1994, aquilo aconteceu em 1993, em que, por, falta de verbas, as crianças tiveram de, durante seis meses, andara pedir dinheiro nas ruas de Aveiro, a diversa instituições.
Penso que a Assembleia da República tem o dever moral de dotar este colégio com verbas necessárias para que a situação indigna que se verificou em 1993 não se volte a repetir em 1994.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Olinto Ravara(PSSD): - O Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a
que estas verbas estão no orçamento do Ministério da Justiça.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): Sr. Presidente ,peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o PS também apresentou um requerimento de avocação semelhante ao do PCP, e que entrou na mesa em primeiro lugar.O Sr. Presidente: Deputado, a Mesa só tem o requerimento de avocação do PCP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente ,peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, a proposta que foi rejeitada pela bancada do PSD na sexta-feira passada é do PCP. Só que essa proposta deu lugar a dois requerimentos de avocação, um do PS, que entrou na Mesa em primeiro lugar, sentado hoje de manhã.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra p Sr. Deputado Ferraz de Abreu para fazer a justificação do requerimento.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Colégio Alberto Souto é uma instituição que presta serviços relevantes a crianças e jovens
Conheci pessoalmente a instituição e a pessoa que deu o seu nome a este colégio, o Dr. Alberto Souto e crio que é lamentável tudo o que se tem passado com esta instituição.
Ser retirado da Assembleia distrital e inserido no Ministério da Educação ou na segurança nacional. Por razões dignificantes para o funcionamento da Assembleia distrital, houve um atraso enorme na resolução do problema, pelo que, a partir
dessa data a situação do colégio entrou num verdadeiro impasse.Em 1991, este património passou para o Ministério da Justiça, tendo a sua gestão permanecido na assembleia distrital, que não tem assumido as suas responsabilidades.
O colégio tem vivido de esmolas dadas pelo Ministério da Justiça ou pela segurança social, o que implica uma enorme instabilidade no funcionamento da instituição. Os trabalhadores sentem-se inseguros, pois têm salários em atraso, as dívidas aos fornecedores são permanentes, tendo-se chegado ao lamentável espectáculo de ver as crianças a pedir dinheiro nas ruas para não passarem fome.
Assim, pensamos que é mais do que justo dotar esta instituição com as verbas necessárias.
Pela informação que acaba de prestar o Sr. Deputado : Olinto Ravara, parece que o Ministério da Justiça já inscreveu a verba necessária, com o que nos regozijamos, tendo, no entanto, muitas dúvidas de que assim seja. Preferíamos ver «preto no branco», ver a verba aprovada, pois essa seria a garantia de que a instituição a ia ter, pondo-se, assim, termo à vergonha que se passa nas ruas de Aveiro.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa ou os partidos que apresentaram estes requerimentos de avocação me explicassem o seguinte: recebemos a informação de que no Instituto de Reinserção Social, Ministério da Justiça, já está prevista uma verba para esse efeito. Pergunto, pois, o que sucederia se votássemos agora esta verba. Ela ficaria em duplicado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, como V. Ex.a muito bem sabe, os limites autorizados de despesa são limites máximos e não há nada que obrigue a que a despesa seja concretizada.
O problema é que os senhores não conseguem demonstrar que essa verba já está, de facto, inscrita. Se o conseguirem fazer, retiramos a nossa proposta.
Em todo o caso, se a verba já estiver inscrita não se 'utiliza esta, pelo que não há duplicação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, este requerimento de avocação foi apresentado porque o Sr. Ministro da Justiça não deu uma resposta satisfatória a esta mesma questão, pelo que a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp não tem qualquer sentido. Como o Sr. Deputado sabe, a despesa é uma autorização e não um imperativo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento de avocação.
30 DE NOVEMBRO DE 1993537Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PSN.0 Sr. Secretário vai ler um outro requerimento de avocação, apresentado pelo PS.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação é do seguinte teor:Requeremos a avocação a Plenário das propostas de alteração à proposta de lei n.o 80/VI n.os 102-C, 103-C e 108-C (rendimento mínimo garantido).0 Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que, em Portugal, a pobreza e a exclusão social se têm vindo a agudizar. 0 rápido aumento do desemprego mais não faz do que agravar esse fenómeno, que todos temos obrigação de tentar corrigir e de minorar.
É por essa razão que o PS apresenta uma proposta de aditamento ao artigo 19.o, no sentido de se criar um rendimento mínimo garantido para lutar contra a pobreza e exclusão social das famílias mais carenciadas e daquelas que, por não terem de idosos, não são abrangidas pelo regime de pensão social.
Fica, assim, o Governo com capacidade para regulamentar esta situação, prevendo-se as transferências orçamentais do Ministério do Emprego e da Segurança Social para o orçamento da segurança social no montante de 15 milhões de contos.
É fundamental que, em Portugal, e à semelhança daquilo que se passa nos restantes países da Comunidade com excepção da Grécia, também seja criado o rendimento mínimo garantido.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação é apresentado pelo PS e é do seguinte teor:Requeremos a avocação pelo Plenário das propostas de alteração à proposta de lei n.o 80/VI n.os 105-C, 106-C, 107-C, 109-C, 110-C e 114-C (Despesas do Ministério da Educação).0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As nossas propostas de reforço de verbas para o Ministério da Educação têm a ver com a circunstância de este Ministério estar no último lugar dos diversos departamentos governamentais no que toca ao aumento de despesas para 1994 - aliás, é o segundo ano consecutivo que o Ministério
da Educação sofre uma diminuição em termos reais das suas despesas.
As nossas propostas têm sobretudo a ver com a aplicação da reforma do sistema educativo, que envolve o reforço necessário nas despesas de funcionamento e de investimento nas escolas do ensino básico e secundário.
Por outro lado, visamos ainda reforçar verbas no que toca à educação pré-escolar, à educação de adultos, à acção social escolar e, ainda, ao ensino especial, que entendemos não estar suficientemente dotado neste Orçamento.
Trata-se, pois, de uma proposta que visa, tão-só, evitar a redução, em termos reais, nas despesas do orçamento da educação, uma vez que um País como Portugal não se pode dar ao luxo de pôr o Ministério da Educação no último lugar de entre os diversos ministérios, porque a educação é, no nosso entender, uma prioridade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:Requeremos a avocação para Plenário da proposta n.o 166-C, de alteração à proposta de lei n.o 80/VI (Desenvolvimento regional e coesão interna).0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verba de 500 000 contos, prevista na proposta n.o 166-C, destina-se simplesmente à abertura de uma rubrica para financiamento da intervenção integrada no Douro e ao início dos trabalhos da comissão executiva prevista nessa intervenção integrada, bem como ao arranque de algumas medidas.
Esta intervenção integrada foi apresentada, em tempo oportuno, ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de forma a poder integrar o Plano de Desenvolvimento Regional. Efectivamente, esta intervenção constitui um contributo para a superação da situação crítica em que se encontra a Região Demarcada do Douro e que exige um excepcional esforço conjuntural.
As razões que presidem a uma tal intervenção são três: só o Estado pode assumir um comportamento estratégico no mercado do Vinho do Porto; ao Estado compete assegurar a coesão económica e social da região; o investimento público na região é actualmente mais rentável do que noutras alternativas.
Assim, a estratégia a seguir passará pelos seguintes vectores: actuação no mercado do Vinho do Porto, seguindo uma política comercial concertada; criação de um esquema de incentivos aos agentes económicos; defesa dos direitos de propriedade, num quadro legal clarificado, e, investimento público em infra-estruturas.
Concretamente, esta estratégia será coorporizada pelas seguintes medidas: estudos e acompanhamento; cartografia
538 I SÉRIE - NÚMERO 17cadastral; divulgação e apoio à comercialização; intervenção no mercado; reconversão da vinha; diversificação das actividades agrícolas; melhoria da acessibilidade; dinamização das actividades turísticas formação; Museu do Douro
e Centro de Cultura Miguel Torga.. Esta intervenção, a levar a cabo num período de três anos, envolverá cerca de 52 milhões de contos, estando previstas verbas de investimento privado, de comparticipação comunitária e do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, 500 000 contos é um montante exíguo em função dos problemas de desenvolvimento da Região do Douro, pelo que a sua aprovação seria muito importante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - O requerimento de avocação é apresentado pelo
PS e é do seguinte teor:Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta n.o 23-C, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei n. 807/VI (Programa de transferência Autónoma dos Açores).O Sr, Presidente: - Para fundamentar este requerimento de avocação, tem a palavra O Sr. José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem duas alíneas, uma das quais, a segunda, que se limita a reproduzir aquilo que consta na proposta de lei do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira e a substituir essa expressão por «Região Autónoma dos Açores».
Trata-se, no meu ponto de vista, da reposição daquilo que considero um elementar princípio de equidade e de justiça para com a Região Autónoma dos Açores, que lhe foi negado, no que respeita às transferências quanto à comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros.
Portanto, trata-se de uma situação em que a Região Autónoma dos Açores é a única no País que tem de custear, pelo seu próprio orçamento, estas comparticipações.
A segunda alínea respeita às transferências para compensar o fim das receitas do acordo luso-americano. Quanto a esta alínea, talvez por parte de alguns dos Srs. Deputados não haja a consciência do que é que está em causa: é que as transferências ao abrigo do acordo luso-americano chegaram a representar, em 11985, 35 % das receitas da Região Autónoma dos Açores, mas estas terminaram, em virtude do novo acordo, que se deveu a condicionantes de ordem geo-política que na a vale a pena estar a referir. No entanto, este fim foi apoiado pelo Governo português. Ora, isto é uma consequência de um tratado entre a República Portuguesa e os listados Unidos da América, que não envolve directamente a Região Autónoma dos Açores, por motivos que são óbvios, portanto é uma responsabilidade da República Portuguesa porque se entendeu também que este tipo de transferência não se justificava
Assim, do meu ponto de vista, automaticamente devem substituir-se as verbas respeitantes a esse acordo por verbas próprias. Aliás, não vejo outra forma de responder à situação.
Chamo ainda a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, antes de 1986, as populações dos Açores dependeram não só das verbas do acordo luso-americano mas também das provenientes de um acordo luso-francês, que também estão em queda progressiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e de quatro Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores.
Srs. Deputados, vamos passar ao o próximo requerimento de avocação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, este requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:
Nos termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo 14.o da lei n.o 6/91 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), requeremos a avocação da proposta n.o 44-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referente ao Sector Ciência e Tecnologia e respeitante ao reforço de verbas do orçamento de funcionamento dos organismos públicos financiadores e executores de investigação e desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de reforço das dotações inscritas no Orçamento do Estado têm em vista tão-só a viabilização dos planos de actividades no que se refere aos orçamentos de funcionamento para 1994 apresentados pelos respectivos organismos.
Na verdade, não se trata de números aleatórios atirados para o Orçamento apenas de modo a pedir o seu reforço mas, sim, baseados nas propostas apresentadas pelos próprios organismos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
Trata-se de uma questão fundamental, diria até de uma questão estratégica, que se prende directamente com problemas de independência nacional. Se é certo que não podemos deixar de salientar a necessidade de cooperação nacional neste domínio, sem a qual, em rigor, não há autêntica investigação e desenvolvimento científicos, também não é menos verdade que, como o Governo se prepara para, no domínio do programa PRAXIS, confiar no sector privado empresarial como mola propulsora da investigação científica em Portugal, é manifestamente perverso.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de as despesas, na investigação e desenvolvimento tecnológico, em função do PIB, atingirem, na Europa, os 2,03 %, nos Estados Unidos, 2,79 %, no Japão 3,11 % e, com a previsão optimista do próprio Governo, em Portugal, atingirão l % em 1994, o que é manifestamente insuficiente.Vozes do PCP: - Muito bem!
30 DE NOVEMBRO DE 19930 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação é apresentado pelo PCP e é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do n." 4 do artigo 14.o da Lei n.o 6191 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), requeremos a avocação da proposta n.o 47-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referente ao reforço das transferências para o Instituto de Resinserção Social - Colégio Alberto Souto.0 Sr. ~dente: - Tem a palavra, para fundamentar este requerimento de avocação, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Obveira Martins (PS): - Sr. Presidente, não é para fundamentar o requerimento mas, sim, para informar a Mesa de que este requerimento foi votado há pouco.0 Sr. ~dente: - Exactamente, Sr. Deputados.
Vamos, então, passar para o próximo requerimento de avocação.0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 6191 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), requeremos a avocação das propostas n.or 51-C, 52-C e 53-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referentes ao reforço de dotações para o Ministério da Educação.0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de reforço de dotações que aqui trazemos para o Ministério da Educação é daquelas com que, no nosso entendimento e da generalidade das bancadas desta Casa, se concorda facilmente. Aliás, estou convicto que até muitos dos Deputados do PSD, se não fosse por disciplina de natureza partidária, concordariam facilmente com elas.
Trata-se de propostas relativas ao Ministério da Educação, para áreas específicas, como as do funcionamento de estabelecimentos de ensino básico e secundário, a do ensino não superior, a da acção social escolar e, finalmente, a do ensino especial.
A primeira tem a ver com o reforço da capacidade de resposta das escolas ao nível orçamental, face às necessidades derivadas da implementação da reforma do sistema educativo.
A segunda, a da acção social escolar, tem a ver corri o facto de, num contexto generalizado de crise económico-social, o Estado dever assumir, no mínimo, o papel de «amortecedor» de alguns dos seus efeitos mais gravosos. Daí a necessidade do reforço da ASE.539Finalmente, Sr. Presidente, e vou já terminar, o aumento de dotação de 1,9 milhões de contos para 2,2 milhões de contos, ao nível do ensino especial, trata-se, claramente, em minha opinião, de uma proposta minimalista, limitando-se a manter, em termos reais, os valores de 1993. Neste sentido, em rigor, não se trata tanto de um reforço mas, antes, de se impedir a degradação da presente situação.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação, que é o último.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, visto estarem esgotados os requerimentos de avocação apresentados, passamos ao segundo ponto do nosso guião, que diz respeito às'propostas, de criação de artigos novos. E, neste ponto, informo a Câmara de que o tempo das intervenções começa a ser descontado no tempo global atribuído a cada partido.
A primeira proposta de aditamento de um artigo novo é apresentada pelo PS, tendo o n.o 147-C, e o Sr. Secretário fará o favor de a ler.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:Artigo 21.--AÉ suspensa a aplicação da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilhenne d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma matéria da maior importância não só pelos acontecimentos recentes mas também pela estranha atitude que o Governo está a adoptar relativamente à legislação sobre as propinas.
Propomos a suspensão imediata da aplicação da lei das propinas,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... pois trata-se de uma medida de elementar justiça, que visa, afinal, pacificar a actual situação no ensino superior.