24 DE JUNHO DE 2017 7 Porém, há lugar para outros modelos de organização da economia que privilegiam o longo prazo, o interesse coletivo, a responsabilidade social e ambiental que são representados pelas entidades públicas ou, por exemplo, pelas cooperativas, que não descapitalizam, não distribuem lucros, não deslocalizam e que se encontram enraizados no território. O Governo traz um conjunto de medidas que terá impactos positivos na recuperação das empresas. Saudamos esta intenção e, com certeza, vamos dar o nosso contributo na discussão na especialidade, mas receamos que isto não passe de tratamentos paliativos e que o alcance não seja muito grande, não saindo deste conjunto de medidas a transformação estrutural que é necessária e só o crescimento dará essa resposta. Dou-lhe ainda nota de duas perplexidades. Há um considerando, que é a excessiva exposição ao crédito bancário, que é considerado negativo, mas, por este mecanismo da transformação de créditos em capital, vamos ter essa exposição à banca reforçada, agora não como credora mas como sócia, eventualmente maioritária. Ora, isto é resolver o problema ou é agravá-lo, Sr. Secretário de Estado? Outra perplexidade tem a ver com o facto de o Estado se excluir a si próprio deste mecanismo, ou seja, os créditos de que o Estado é detentor não podem ser convertidos em capital. Gostaria de saber qual é a razão de ser desta exclusão. Sr. Secretário de Estado, na Europa os bancos cooperativos são responsáveis por uma fatia significativa dos créditos às pequenas e médias empresas, mas em Portugal é-lhes vedado por lei conceder crédito para além da atividade agrícola. Portanto, é necessário levantar esta restrição. O Sr. Ministro da Economia manifestou preocupações com a identidade do sistema da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, mas são duas coisas distintas: uma coisa é termos a identidade preservada do sistema de crédito agrícola e outra coisa é levantar esta restrição para que outras entidades possam conceder crédito a toda a economia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, o Programa Capitalizar responde essencialmente aos problemas de financiamento das empresas. Os mecanismos hoje apresentados dão resposta essencialmente à imperativa necessidade de salvar empresas viáveis que de outra forma sucumbiriam. Sem estes mecanismos, é possível avaliar quantas centenas de empresas se perderiam nos próximos anos? É possível avaliar. É possível avaliar quantos milhares de postos de trabalho se perderiam nos próximos anos? É possível avaliar. E é possível avaliar como? É possível avaliar pelo passado recente, que representou a destruição de centenas de empresas e de milhares de postos de trabalho. É neste sentido que pergunto ao Governo qual é a sua expectativa relativamente a estas medidas quanto ao seu objetivo, salvando, obviamente, empresas e postos de trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, o Governo apresentou, neste pacote de iniciativas, uma proposta de lei que ontem mesmo, no âmbito de uma discussão havida na 6.a Comissão Parlamentar, pareceu um pouco estranha a todos os membros dos vários partidos, porque é uma proposta que tem como título «facilitar a autorização de residência para investimento» mas, na realidade, o essencial da proposta e das alterações que propõe à lei no sentido de facilitar o investimento mais parece uma facilitação dos vistos gold, uma vez que baixa o montante necessário para os adquirir. Efetivamente, esta proposta, a coberto de uma intenção um pouco piedosa, propõe que essa autorização de residência para investimento seja canalizada para a transferência de capitais para a constituição de empresas