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24 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Como a ANPC teve oportunidade de informar no passado dia 4 de Agosto a propósito do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais, e era conhecido, «a GNR valida a informação relativa a incêndios, áreas, introduz dados sobre investigação e causas e sobre detecção dos postos de vigia» das ocorrências (apenas criadas pela ANPC), e que esses dados são depois cruzados com outras informações (da ANPC, de imagens de satélite, etc.) e actualizados em consequência. Devido a esse procedimento, nem sempre os dados iniciais da GNR correspondem aos dados iniciais, mas esse facto não decorre, em princípio, de nenhuma manipulação de dados nem de uma «alteração por desconhecidos», mas sim do procedimento de validação adoptado, que a GNR conhece ou devia conhecer.Os problemas que o relatório da GNR «Operação Floresta Segura 2008» levanta, pese a sua relativização (documento (...) para orientação interna) feita pela porta-voz do Comando-Geral da GNR, são pelo menos três: (i) Porque desconhecem os autores do relatório da GNR «Operação Floresta Segura 2008» os procedimentos de validação adoptados e usam palavras/expressões/conceitos, no mínimo, manifestamente desadequados como «alterações de dados», «desconhecidos», «a ANF tentou substituir ocorrências no SGIF, passando-as para queimadas».(II) Porque é que o Governo não está a fazer respeitar o que ticou definido no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e permite que se voltem a verificar as indefinições que são sempre as principais inimigas de uma eficiente estratégia nacional para lidar com um problema tão importante como o dos incêndios? Estando a responsabilidade das estatísticas de fogos, sem dúvida cometida à AFN e não à GNR, devendo esta «apenas» carregar os dados de que dispõe, e cooperar com a AFN na sua divulgação e utilização, porque um relatório da GNR, mesmo interno, faz as afirmações que foram conhecidas? (iii) Como é possível, que mesmo num relatório interno, a GNR escreva «tal aconteça para se tentar justificar as saídas dos meios de combate», uma vez que em incêndios florestais em espaço urbano «não há lugar ao pagamento do serviço», lançando assim estranhas suspeições sobre outras entidades, como as associações de bombeiros, pondo em causa a idoneidade do seu comportamento.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, me solicite: 1 - Solicitava um exemplar do referido relatório da GNR «Operação Floresta Segura 2008»? Foram pela GNR produzidos outros relatórios semelhantes? Em caso afirmativo, solicitava
25 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009igualmente o seu envio? 2 - O esclarecimento sobre as questões referidas em (i), (ii), e (iii)? 3 - 0 envio dos relatórios «operacionais» dos incêndios florestais de 2008 e 2009 (até Julho de 2009, inclusive) com áreas ardidas superiores a 100 hectares - tais relatórios foram, mais do que uma vez, solicitados pelo PCP ao Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil em audições em sede da CAEIDR, que sempre mostrou disponibilidade para sua entrega.Paiácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009
26 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Controvérsia sobre o pedido da União Europeia de devolução dos          auxílios do Estado aos suinicultores portugueses em 1998/99Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  79 suinicultores portugueses (dos cerca de 400) que foram apoiados em 1998/99, no quadro da crise que afectou a suinicultura europeia, estão a braços com a solicitação recente do IFAP para reporem as quantias recebidas, agravadas de valores elevadissímos de juros. Em alguns casas pagarão mais de juro do que recebem de ajuda! O Estado português não pode comportar-se, perante o problema, como se nada fosse com ele.Foi ao abrigo de legislação e decisões do Estado português que as ajudas foram dadas.Foi um governo do PS que o fez, mas podia ter sido outro, de outro qualquer partido.Não há soluções de continuidade na responsabilização do Estado, logo deve assumir as suas obrigações, ajudando os 79 suinicultores a resolver o problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:2- Que medidas estão em curso para responder ao problema?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4028/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1 - Porque foi possível resolver/legalizar a situação de uns produtores e não de outros? Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009
27 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Empresa MEGANOX, em Águeda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A grave situação na empresa MEGANOX, dedicada ao fabrico de equipamento hoteleiro, é do conhecimento do Primeiro-Ministro e do Ministro da Economia e da Inovação. O problema, que infelizmente atinge milhares de pequenas empresas portuguesas, resulta, no fundamental, da ruptura nas cadeias de pagamento que, assim, apesar de economicamente viáveis, irão à falência caso não haja intervenção adequada do Estado.A empresa dirigiu-se ao IAPMEI/delegação de Aveiro, por indicação do gabinete do Ministro da Economia e da Inovação.No encontro com funcionário responsável da delegação, foi-lhes comunicado que a ajuda estaria condicionada à concretização de um nível de exportações correspondente a 40% da sua produção. Sendo de gente séria, a empresa referiu que nas actuais condições de mercado, tal objectivo não era concretizável.Independentemente da importância de fomentar a exportação, estranha-se que a única forma de impedir a falência da empresa seja condicionada à obtenção de uma meta de exportação.Então as linhas de crédito para as pequenas empresas? Então as outras ajudas que têm sido propagandeadas pelo Governo?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4029/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis. solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economaa e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação é feita da situação económico-financeira da referida empresa pelo IAPMEI? Qual a sua viabilidade? Sao ou não os atrasos no pagamento da mercadoria produzida pela empresa os principais responsáveis pelas dificuldades da empresa? 2 - Que soluções podem ser encaradas para empresas como a MEGANOX? É ou não possivel a concretização de acordos de pagamento das dividas ao Estado, com o correspondente acesso às linhas de crédito? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009
29 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Englobamento do concelho de Esposende no Grupo de         Acção Costeira do Litoral NorteDestinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Em notícias de Julho (Público de 11 de Julho de 2009) tomei conhecimento que o concelho de Esposende se encontrava englobado no Grupo de Acção Costeira (GAC) do Litoral Norte, integrado numa candidatura da Comunidade Urbana Valima, que terá sido aprovada e formalizada em Aveiro a 15 de Julho pelo Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e Pescas.Dado que a exclusão do concelho de Esposende do acesso a projectos ao abrigo da Medida do PROMAR que abriga os GAC foi várias vezes contestada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que também sucessivamenee questionou o Governo, quer por pergunta escrita quer em audições dos Srs. Ministro e Secretário de Estado em sede da CAEIDR; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Estão ou nao as freguesias do concelho de Esposende englobadas no GAC Litoral Norte? Se sim, como explica o Ministério as sucessivas respostas dadas ao Grupo Parlamentar do PCP sobre a impossibilidade de tal acontecer? 2 - Sendo positiva a resolução do problema para Esposende, que medidas vão ser tomadas paraREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4030/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009englobar igualmente freguesias ribeirinhas do concelho de Setúbal nos GAC? 3 - Quais os projectos e a dotação admitida do Promar para todo o GAC LitoraI Norte e para o concelho de Esposende em particular? Que articulação foi feita dessa candidatura com o município de Esposende?Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009
31 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei n.o 78/2009 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações É do entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não são necessárias quaisquer diligências por parte dos titulares de habilitação legal para a condução de veículos da categoria B, desde que maiores de 25 anos de idade ou titulares da licença para condução de ciclomotores, no sentido de usufruírem da capacidade legal de condução de veículos da categoria A1, tal como estabelecido na Lei n.o 78/2009, de 13 de Agosto.No entanto, muitos cidadãos têm procurado informação sobre a referida lei e sobre a forma da sua aplicação junto dos serviços do IMTT, sem obter respostas clarificadoras. Um cidadão que dirigiu contacto ao PCP afirma mesmo que nos serviços do IMTT lhe terão dito que esta era má altura para colocar questões sobre legislação porque estavam muitos funcionários de férias. Os serviços do IMTT não foram capazes de fornecer ao cidadão em causa a devida informação.Seria útil que o próprio Governo tomasse medidas para clarificar o alcance da lei da Assembleia da República, sendo que a sua concretização depende em certa medida dos serviços do Estado e da compreensão, sensibilização e actualização de conhecimentos e formas de actuação das forças de segurança.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Publicas. Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que medidas tomará o Governo para clarificar todos os serviços envolvidos e potencialmente envolvidos na aplicação, fiscalização e concretização da Lei n.o 78/2009 sobre o conteúdo da referida legislação? Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4031/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Relatório intercalar e data de conclusão do inquérito ao Colégio Militar         sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição Destinatário: Ministério da Educação O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro passado aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional que determinassem a realização de um inquérito externo, através da Inspecção-Geral da Educação, sobre a alegada ocorrência de práticas de violência física sobre alunos do Colégio Militar, em Lisboa, praticados por funcionários e/ou professores desta instituição.A realização deste inquérito afigurava-se na altura como uma situação de urgência, tendo em conta os antecedentes graves existentes no Colégio Militar em matéria de abusos da praxe e atendendo aos indícios existentes de que as agressões poderiam consubstanciar uma prática alegadamente reiterada e praticada por alguns docentes e graduados da instituição, de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento.No passado mês de Maio, em resposta à solicitação do Bloco de Esquerda, os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional informaram da assinatura de um despacho conjunto, datado de 8 de Maio, que determinou a realização de uma «inspecção extraordinária aos estabelecimentos militares de ensino Colégio Militar e Instituto dos Pupilos do Exército».No documento remetido ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os dois Ministérios comprometem-se a elaborar «um relatório intercalar» do inquérito, e «um relatório final, a apresentar até meados de Agosto».Até à data não há qualquer informação veiculada pelas duas tutelas sobre o referido inquérito, desconhecendo-se a elaboração de qualquer relatório intercalar sobre a matéria, assim como a data da sua conclusão.O Bloco de Esquerda defende que a urgência na actuação sobre esta matéria não é consentânea com a demora ou o teor inconclusivo que frequentemente acaba por caracterizar inquéritosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4032/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009semelhantes ao que está em curso, e requereu, por isso, que as conclusões do inquérito estivessem concluídas até final da legislatura.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Já foi concluído o relatório intercalar do inquérito à ocorrência de práticas violentas sobre os alunos no Colégio Militar? 2 - Já foi concluído o re!atório final do inquérito? 3 - Em que data irá o Ministério proceder à divulgação das suas conclusões? 4 - Poderá o Ministério da Educação assegurar que, no âmbito das inquirições efectuadas, foram ouvidos todos os alunos e pais/encarregados de educação directamente envolvidos nos factos que estão sob investigação, como seria desejável para que possa existir um cabal esclarecimento dos factos? 5 - Será de esperar que destas conclusões resultem procedimentos que deverão ser adaptados na instituição de forma a prevenir e sobretudo impedir a ocorrência de factos semelhantes? Está o Ministério em condições de assegurar que esses procedimentos estarão implementados até início do próximo ano lectivo? Palácio de São Bento, 17 de Agosto de 2009
34 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Execução de dívidas prescritas pela Trofáguas, EEM Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEm virtude dos deveres inerentes ao desempenho das funções de deputada da Nação, em especial no que concerne à defesa intransigente do estado de direito de democrático, da legalidade e da defesa dos interesses das populações, e após ter tomado conhecimento de situações por mim entendidas como lesivas desses direitos, perpetradas por entidades públicas que as antes de tudo as deveriam acautelar e evitar, venho por este meio expor e requerer o seguinte: I - Dos factos:A Empresa Municipal Trofáguas - Serviços Ambientais, EEM, entidade competente pela prestação de serviços relativos à recolha de resíduos sólidos urbanos e tratamento de águas residuais do concelho da Trofa está, neste momento, a levantar processos de execução aos clientes que têm facturas em dívida, sendo que, em diversos casos, as facturas se reportam ao período de 2004 a 2008.Em conformidade com o disposto na lei e explanado de seguida, julgo que poder-seá concluir que os créditos que a entidade gestora alegadamente diz possuir se encontram prescritos pelo menos desde 26 de Novembro de 2008 (seis meses após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008).No entanto, a Trofáguas, EEM, depois de iniciar processos de execução a diversos munícipes, tem tido atitudes bem diferenciadas: - Por um lado, tem conseguido «enganar» os mais incautos que têm efectuado osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4033/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009pagamentos; - Por outro lado, quando os munícipes estão mais informados que apresentam oposição, alegando efectivamente a prescrição das dívidas, arquivam os processos com base no mérito dessa oposição.Com base nestes factos, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Trofa intentaram recentemente um processo-crime contra a administração da Trofáguas, EEM, cujo administrador executivo, num acto de defesa pessoal e de retaliação, vem agora alegar, baseando-se no parecer do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, com referência IRAR/O-0248/2009 - que não se verificou a prescrição dessas dívidas.No meu entendimento o parecer do IRAR é acertado quando refere que «tal prazo não se aplica retroactivamente», na medida em que se refere a uma retroactividade temporal e o referido prazo de seis meses não pode ser aplicado à data da constituição da divida (ou seja, a uma factura datada de Janeiro de 2005 não podem ser aplicados os seis meses a contar da data da emissão da factura, logo não há uma retroactividade temporal).Mas a entidade citada está, na pessoa do seu administrador Eng. António Pontes, a truncar o sentido desse parecer, afirmando que se trata de uma não retroactividade total, o que claramente entra em contradição com o disposto no artigo 297.° do Código Civil.II - Do direito: A Lei n.° 12/2008 de 26 de Fevereiro, que procedeu à alteração da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, sendo que, de acordo com o seu artigo 1.°, no âmbito de aplicação desse diploma inclui-se o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.O artigo 10.° da Lei n.° 12/2008 estabelece que «O direito ao recebimento do preço
36 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009dos serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação».O Decreto-Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembro (diploma que aprova a Lei Geral Tributària), no seu artigo 48.°, fixa o prazo de prescrição das dívidas em oito anos.No entanto, segundo o disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembrom é determinado a aplicação do artigo 297.° do Código Civil, no que respeita a prazos de prescrição e caducidade. De acordo com esta norma, «A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que iá estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, faite menos tempo para o prazo se completar».Para CARLOS DA MOTA PINTO in Teoria Geral do Direito Civil a prescrição consubstancia-se «se o titular de um direito o não exercer durante certo tempo fixado na lei, extingue-se esse direito. Diz-se, nestes casos, que o direito prescreveu"» É este o efeito que se verificou em relação às dívidas de resíduos sólidos urbanos e saneamento não notificados aos clientes até 26 de Novembro de 2008 e que reportassem a facturas emitidas entre Janeiro de 2004 e 26 de Maio de 2008. Isto porque até esta última data era aplicada a Lei Geral Tributária que, no seu artigo 48.°, inscreve a prescrição enquanto facto extintivo da relação jurídico-tributária se sobre a constituição da dívida tivessem passado oito anos. Este prazo veio a ser alterado pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, que estabeleceu seis meses como novo prazo prescricional.Ora, como facilmente se constata, este último prazo é mais favorável aos clientes da Trofáguas, pelo que, aplicando o vertido no artigo 297.° do Código Civil, será o prazo a ser aplicado aquando da entrada em vigor da nova lei.Assim, no caso das leis que encurtam prazos de prescrição se no momento da entrada em vigor da nova lei, falte menos tempo para o prazo se completar à face da lei antiga, é esta que se aplica caso contrário aplica-se o novo prazo estabelecido na nova lei.
37 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Desta forma, aplicando o conceito abstracto ao presente caso, teremos que todas as dívidas não executadas até ao dia 26 de Novembro de 2008 (que se reportassem a períodos até 26 de Maio de 2008, data da entrada em vigor da Lei n.o 12/2008) passaram a estar prescritas.Devemos referir, sobre este facto, o recente Acórdão 1044/08.OTBFAF.GÌ do Tribunal da Relação de Guimarães, que versa sobre esta temática e que esclarece que: «Estabelecendo a nova  ́lei um novo prazo de prescrição que antes não constava do diploma, este só deve ser aplicado, qualquer que seja o momento inicial fixado, a partir da entrada em vigor da nova lei. Se considerarmos que a nova lei veio terminar com a dúvida sobre se o prazo de prescrição extintiva destes créditos era de cinco anos (de acordo com o artigo 310.o do CC) ou de seis meses, estaremos perante uma lei que estabelece um prazo mais curto. Assim sendo, será aplicável o n.° 1 do artigo 297.° do CC. Com a entrada em vigor da Lei n.o 23/96, o prazo de prescrição do direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais (...) fixou-se apenas em seis meses.Com este encurtamento do prazo, o legislador quis proteger o utente dos serviços públicos essenciais, de modo a evitar o avolumar de dívidas, com acumulação de juros de mora, por causa da inacção do prestador de serviços na cobrança do respectivo preço e, «em face da nova redacção do mesmo artigo introduzida em 2008, de onde resulta claramente a natureza extintiva do prazo de prescrição ali previsto e atenta a sua natureza interpretativa, que lhe confere efeitos retroactivos».Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, designadamente através do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, me seja cedido um parecer jurídico sobre esta matéria, que elucide em relação às dividas relativas a facturas com data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, sobre: Qual o prazo de prescrição previsto aplicável aos créditos resultantes de prestação
38 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009de serviços de fornecimento de água - quer na sua redacção originária quer na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 12/08, de 26 de Fevereiro, e se o mesmo tem ou não natureza extintiva da prestação? Qual o prazo de início para a contagem do prazo prescricional? Nota: Segue em anexo um parecer cedido pela Trofáguas, EEM, aos vereadores socialistas, em que é referenciado de forma, a nosso ver, truncada, o parecer do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos - com referência IRAR/O0248/2009.Palácio de São Bento, 10 de Agosto de 2009
39 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Suspensão das Linhas Verdes de Atendimento à Criança e Idoso  na Provedoria de Justiça Destinatário: Primeiro-Ministro O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dispensou, há cerca de duas semanas, doze colaboradores da Provedoria, que alegadamente se encontravam em situação irregular no que diz respeito ao ser vínculo contratual.Alfredo José de Sousa comunicou ao Primeiro-Ministro, em carta enviada a 17 de Julho, ter decidido «não nomear os 'colaboradores' que não têm qualquer vínculo à função pública, nem quaisquer outros».As pessoas dispensadas «desempenhavam funções diversas», incluindo as de «coordenação» da Linha Verde da Criança (800 206 656) e Linha do Cidadão Idoso (800 203 531), «projectos» que «serão suspensos» com o afastamento das quatro juristas responsáveis, adiantou o Provedor.O Provedor justificou esta decisão com base numa auditoria do Tribunal de Contas, que concluiu que a contratação de tais funcionários, alguns na Provedoria há mais de dez anos, está manchada por «ilegalidade».«No meu primeiro dia de função, a minha preocupação centrou-se na nomeação do pessoal do gabinete. Desde logo me dei conta que (...) havia 12 'colaboradores' que decorriam de nomeações irregulares já identificadas no relatório do Tribunal de Contas, apresentado em Junho, após uma auditoria à Provedoria», explicou Alfredo de Sousa, na carta enviada a José Sócrates.Para além de quatro juristas, das pessoas dispensadas sete tinham funções de «apoio administrativo e financeiro», duas de «assessoria especializada» e outras duas de «relações públicas e comunicação social».Na sequência da suspensão do atendimento nas referidas linhas, Alfredo de Sousa recomendou ao Governo que aprove um «decreto-lei» que altere o Estatuto do Provedor de Justiça, «com a maior urgência», para passar a ser possível chamar "especialistas" a colaborar com o gablnete: "para realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário", que seriam nomeados por "duração, termos e remunerações" a determinar pelo Provedor».Face à demora na resposta por parte do Governo, a Provedoria de Justiça anunciou ontem a criação de um número de telefone temporário para apresentação de queixas que estará em funcionamento, até à reestruturação das duas linhas verdes.As linhas suspensas tinham como principal actividade assegurar aos utentes a possibilidade deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4034/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009obterem informação fundamental e apresentação de queixas às respectivas entidades competentes, sendo urgente a retoma do seu funcionamento.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Sr. Рrimeіro-Mіnistro as seguintes perguntas:  Tendo em conta a urgência na regularização do funcionamento destas linhas de atendimento, para quando uma resposta à solicitação do Provedor de Justiça, de modo a que as Linhas de Atendimento possam cumprir em pleno as suas funções? Palácio de São Bento, 7 de Agosto de 2009
41 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Consequências para as PME das operações (bancárias) «swap de taxas de juro»Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Diversas pequenas empresas e associações empresariais vêm demonstrando enorme preocupação pelas consequências em curso das operações «swap de taxas de juro», realizadas entre entidades bancárias e pequenas empresas.Há cerca de dois anos atrás os bancos privados começaram a massificar as operações «swap de taxas de juro» nas PME. Para tal «impingiram» estas operações aos clientes prometendo que as mesmas nunca entrariam em fluxos negativos (isto é, no pagamento de avultadas quantias aos bancos), justificando que os bancos controlam o processo e nunca deixariam que os clientes perdessem dinheiro. Asseguraram mesmo que em caso de variação da euribor no sentido descendente não haveria problemas porque o Banco estaria atento e nunca permitiria que, do saldo desta operação, resultasse montante a pagar ao Banco. Estas operações foram comercializadas por diversos bancos como sendo operações para reduzir os encargos financeiros e altamente benéficas para os clientes. Estas foram promessas efectuadas por gestores de conta, gerentes de balcão, directores comerciais e de altos directores bancários, que hoje não negam essas promessas, o que significa que não actuaram à revelia do banco.Mas agora os bancos não resolvem a situação nem demonstram disponibilidade para negociar.A concretizarem-se as ameaças anunciadas pela banca, negando tudo o que tinham dito, tal significaria mais um sério abalo na situação económico-financeira das pequenas empresas, queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4035/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009terão de pagar dezenas de milhares de euros à banca, estando já a braços com problemas de encomendas e com tesourarias fragilizadas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública,o me sejam prestados os  seguintes: 1 - Que avaliação tem o Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação da situação? 2 - Que medidas estão tomadas junto do sector bancário para atenuar os possíveis impactos de tais exigências às empresas? 3 - Como avalia o Governo a contradição entre a propaganda feita pelo sector financeiro para vender as operações swap e as exigências feitas hoje?        Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009
43 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Consequências para as PME das operações (bancárias) «swap           de taxas de juro»Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoDiversas pequenas empresas e associações empresariais vêm demonstrando enorme preocupação pelas consequências em curso das operações «swap de taxas de juro», realizadas entre entidades bancárias e pequenas empresas.Há cerca de dois anos atrás os bancos privados começaram a massificar as operações «swap de taxas de juro» nas PME. Para tal «impingiram» estas operações aos clientes prometendo que as mesmas nunca entrariam em fluxos negativos (isto é, no pagamento de avultadas quantias aos bancos), justificando que os bancos controlam o processo e nunca deixariam que os clientes perdessem dinheiro. Asseguraram mesmo que em caso de variação da euribor no sentido descendente não haveria problemas porque o banco estaria atento e nunca permitiria que, do saldo desta operação, resultasse montante a pagar ao banco. Estas operações foram comercializadas por diversos bancos como sendo operações para reduzir os encargos financeiros e altamente benéficas para os clientes. Estas foram promessas efectuadas por gestores de conta, gerentes de balcão, directores comerciais e de altos directores bancários, que hoje não negam essas promessas, o que significa que não actuaram à revelia do banco.Mas agora os bancos não resolvem a situação nem demonstram disponibilidade para negociar.A concretizarem-se as ameaças anunciadas pela banca, negando tudo o que tinham dito, tal significaria mais um sério abalo na situação económico-financeira das pequenas empresas, queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4036/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009terão de pagar dezenas de milhares de euros à banca, estando já a braços com problemas de encomendas e com tesourarias fragilizadas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação? 2 - Que medidas estão tomadas junto do sector bancário para atenuaros possíveis impactos de tais exigências as empresas? 3 - Como avalia o Governo a contradição entre a propaganda feita pelo sector financeiro para vender as operações swap e as exigências feitas hoje?    Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009
45 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portugués denunciou por inúmeras vezes a reiterada violação dos direitos dos trabalhadores da fábrica de calçado Rohde. Após várias promessas do exMinistro da Economia e do Governo PS no sentido de que estariam a ser desenvolvidos varios esforços, recentemente os trabalhadores, na sua maioria mulheres, foram surpreendidos pela administração, informando-os de que haveria falta de encomendas e que se a situação não se alterasse nas próximas semanas a empresa correria mesmo o risco de encerrar depois das férias.Ora, tal situação é totalmente inconcebível e inaceitável. Na verdade, trata-se de uma das maiores unidades industriais do concelho, que emprega hoje perto de 1000 pessoas e que deram, ao longo de muitos anos da sua vida, o seu melhor para manter a produção e o crescimento desta multinacional do calçado.Esta empresa não pode fugir às suas responsabilidades sociais, procurando descartar-se agora dos seus trabalhadores, sem que as entidades competentes, nomeadamente o Governo PS, intervenham e ponham cobro a esta verdadeira hecatombe social, sobretudo num concelho que regista já elevadíssimos índices de desemprego e que necessita com urgência de uma intervenção coordenada e global, não só em defesa dos postos de trabalho mas também apoiando quem perdeu o emprego e as famílias carenciadas.Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho a busca de mão-de-obra barata e não qualificada de uma empresa que recebeu avultados investimentos do Estado para se fixar em Portugal. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, toma-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e Administração Pública e da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com urgência:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4037/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 20091 - Tem о Governo conhecimento do caso refendo? 2 - Que medidas poderá ou tenciona esse Ministério tomar para assegurar os postos de trabalho da Rohde e a sua continuidade? 3 - Está esse Ministério em condições de garantir que a empresa não encerrará em Setembro, nem em qualquer outro mês? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009
47 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou por inúmeras vezes a reiterada violação dos direitos dos trabalhadores da fábrica de calçado Rohde. Após várias promessas do exMinistro da Economia e do Governo PS no sentido de que estariam a ser desenvolvidos vários esforços, recentemente os trabalhadores, na sua maioria mulheres, foram surpreendidos pela administração, informando-os de que haveria falta de encomendas e que se a situação não se alterasse nas próximas semanas a empresa correria mesmo o risco de encerrar depois das férias.Ora, tal situação ė totalmente inconcebível e inaceitável. Na verdade, trata-se de uma das maiores unidades industriais do concelho, que emprega hoje perto de 1000 pessoas e que deram, ao longo de muitos anos da sua vida, o seu melhor para manter a produção e o crescimento desta multinacional do calçado.Esta empresa não pode fugir às suas responsabilidades sociais, procurando descartar-se agora dos seus trabalhadores, sem que as entidades competentes, nomeadamente o Governo PS, intervenham e ponham cobro a esta verdadeira hecatombe social, sobretudo num concelho que regista já elevadíssimos índices de desemprego e que necessita com urgência de uma intervenção coordenada e global, não só em defesa dos postos de trabalho mas também apoiando quem perdeu o emprego e as famílias carenciadas.Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho a busca de mão-de-obra barata e não qualificada de uma empresa que recebeu avultados investimentos do Estado para se fixar em Portugal. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, torna-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública e da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com urgência;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4038/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 20091 - Tem o Governo conhecimento do caso refendo? 2 - Que medidas poderá ou tenciona esse Ministério tomar para assegurar os postos de trabalho da Rohde e a sua continuidade? 3 - Está esse Ministério em condições de garantir que a empresa não encerrará em Setembro, nem em qualquer outro mês? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009
49 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Venda do parque da Estradas de Portugal em Beja, no concelho  de Beja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo notícias vindas a público, a Estradas de Portugal pretenderá alienar, através de leilão marcado para o próximo dia 9 de Setembro, as instalações do seu parque da delegação de Beja.Trata-se de um espaço com uma área de 17 600 m2, situada num ponto estratégico à entrada da cidade e que, por opinião unânime dos eleitos da Câmara Municipal de Beja, poderia servir para a instalação de importantes serviços públicos.Seria um absurdo e no mínimo um acto de gestão danosa do património público se o Governo permitisse a alienação de um espaço tão bem situado e que poderá ter utilidade para o bom funcionamento de outras instituições públicas que dele carecem.Por muito ruinosa que tenha sido a gestão da Estradas de Portugal pelo actual Governo é difícil aceitar que as dificuldades financeiras da empresa tenham atingido um ponto tão grave que tenham que alienar património, como é o caso do parque em questão.A alienação do parque seria tanto mais incompreensível e inaceitável quanto é conhecida a posição assumida pela Câmara Municipal de Beja, com o voto favorável de todos os seus eleitos, no sentido de ser suspenso este processo e aberto um diálogo no sentido de ser encontrada uma melhor solução para a utilização do espaço do referido Parque.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4039/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quais os fundamentos para a alienação do Parque da delegação de Beja da Estradas de Portugal? 2 - Não acha o Governo que antes de proceder à alienação de um espaço que pode ser necessário para dar resposta a necessidades públicas, como, aliás, pensam os eleitos da Câmara Municipal de Beja por unanimidade, seria conveniente auscultar as entidades representativas do distrito e em particular do concelho de Beja antes de proceder a uma tal alienação? 3 - Vai o Governo repensar a situação, suspender o leilão previsto para 9 de Setembro e abrir um processo de diálogo com as instituições locais de forma a equacionar melhores soluções para a utilização dos 17 600m2 do Parque? Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Agosto de 2009
53 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1567/X (4.a), da Deputada Helena Pinto, do BE              Agressão física de agentes da PSP a um técnico do Instituto da Droga e              Toxicodependência de Portimão Gabinete do Ministro
58 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2189/X (4.a), do Deputado Honório Novo, do PCPTraçado da Linha de Alta Velocidade Porto/Vigo
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64 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto:  Resposta à pergunta n.o  2448/X (4.a), dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes,                        do PCP                        Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos  do concelho de Santiago                      do Cacém e segurança das populações Gabinete do Ministro
71 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2459/X (4.a), do Deputado Ricardo Martins,                 do PSD                Atraso na construção da auto-estrada transmontana
73 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2553/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago,                                                 do PCP                                                                              Representação das associações agrícolas nos concelhos regionais hidrográficos
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75 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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78 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009bh) Até quatro individualidades de reconhecido mérito, prestígio académico ou profissional e trabalho de relevo desenvolvido na área dos recursos hídricos, com particular incidência da ARH do Alentejo, I. P.CONSELHO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA DO ALGARVE b) O secretário -geral; c) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve; d) Um representante do Instituto da Água, I. P.; e) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P.; f) Um representante da Agência Portuguesa de Ambiente; g) Um representante da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I. P.; h) Um representante da Direcção -Geral de Energia e Geologia; i) Um representante da Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; j) Um representante da Direcção -Geral dos Recursos Florestais; l) Um representante da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura; m) Um representante da Direcção Regional da Economia do Algarve; n) Um representante da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve; o) Um representante da Administração Regional de Saúde do Algarve; p) Um representante do Departamento Marítimo do Sul; q) Um representante do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR); r) Um representante do Instituto Portuário e de Transportes Marítimos, I. P.; s) Um representante do Instituto de Turismo de Portugal, I. P.; t) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil; u) Um representante da Região de Turismo do Algarve; v) Seis representantes dos municípios abrangidos pela área territorial da ARH do Algarve, I. P., representativos das diferentes unidades territoriais da região; x) Um representante da empresa Águas do Algarve, S. A., entidade gestora de serviços de águas de nível multimunicipal; z) Um representante das entidades gestoras de serviços de águas de nível municipal; aa) Um representante de associações de utilizadores de recursos hídricos de nível regional; ab) Um representante de associações de recreio náutico; ac) Um representante das associações de agricultores; ad) Três representantes das associações de regantes; ae) Quatro representantes das associações de pescas e aquicultura; af) Três representantes de associações do sector do turismo; ag) Um representante de indústrias do sector agro-industrial ou agro-pecuário; ah) Dois representantes de núcleos empresariais de âmbito sectorial relevante; ai) Dois representantes de ordens profissionais de relevo na área do ambiente e recursos hídricos; aj) Um representante das instituições de ensino superior, investigação, desenvolvimento e inovação; al) Dois representantes de associações científicas e técnicas na área do ambiente e recursos hídricos; am) Dois representantes de organizações não governamentais de ambiente e dos recursos hídricos; an) Até quatro individualidades de reconhecido mérito, prestígio académico ou profissional e trabalho de relevo desenvolvido na área dos recursos hídricos, com particular incidência na área territorial da ARH do Algarve, I. P.
79 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2563/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP               Constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) nos Bombeiros Voluntários        de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde Gabinete do Ministro
81 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2744/X (4.a), do Deputado Mendes Bota, do PSD          Exercício da pesca lúdica no PNSACV
83 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2753/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes,      do PCP                Situação laboral na AMTROL - ALFA, Metalomecânica, SA, em Guimarães
85 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2756/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP       Instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de               pilhas de combustível (III)
87 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.° 2765 e 2771/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes,                                    do PCP, e João Semedo, do BE                                                         Possível despedimento de 151 trabalhadores do Hospital de Sao Marcos, em Braga
88 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n° 2955/X (4.a), do Deputado Francisco MadeiraLopes, de Os Verdes      Travessas de dupla fixação na Rede Ferroviária Nacional
91 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2969/X (4.a), da Deputada Luísa Mesquita (N insc.)            Monitorização da água potável (questão de saúde pública)