17 DE MAIO DE 2016 101 c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão de autorização para realização de uma missão de cooperação com o objectivo de verificar a autenticidade de documentos ou a exactidão da informação relevante para a concessão do tratamento preferencial em questão. 4. A aplicação de uma suspensão temporária está sujeita às seguintes condições: a) A Parte que, com base em informações objectivas, obtiver prova da não prestação de cooperação administrativa e/ou da existência de irregularidades ou de fraude, deve notificar o mais depressa possível o Comité APE da obtenção desta prova, bem como das informações objectivas e consultar o Comité APE para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, com base em todas as informações relevantes e todas as provas objectivas; b) Quando as Partes tenham consultado o Comité APE, como previsto supra e não tiverem encontrado uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte interessada pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa. Qualquer suspensão temporária deve ser notificada o mais depressa possível ao Comité APE; c) As suspensões temporárias efectuadas ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Este período não é superior a seis meses, mas pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas imediatamente após a sua adopção ao Comité APE. São objecto de consultas periódicas no Comité APE que visam em especial a sua revogação logo que as suas condições de aplicação deixarem de se verificar. 5. Paralelamente à notificação ao Comité APE prevista no n.o 4, alínea a) do presente artigo, a Parte interessada publica um aviso dirigido aos importadores no seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigido aos importadores deve ser referido que, para o produto em causa, foi obtida prova, com base em informações objectivas, de não prestação de cooperação administrativa e/ou de existência de irregularidades ou de fraude. ARTIGO 22.o Gestão dos erros administrativos Em caso de erro das autoridades competentes no âmbito da gestão dos sistemas preferenciais para a exportação e, em especial, no âmbito da aplicação das regras relativas à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, sempre que este erro tenha consequências em termos de importação e de exportação, a Parte afectada por estas consequências pode solicitar ao Comité APE que examine as possibilidades de adoptar todas as medidas adequadas com o objectivo de reparar o erro. CAPÍTULO 2 INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL ARTIGO 23.o Medidas anti-dumping e de compensação 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, o presente acordo não impede a Parte CE nem a Costa do Marfim de adoptarem medidas anti-dumping ou medidas de compensação conformes com os acordos OMC pertinentes. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes. 2. Antes de impor medidas anti-dumping ou medidas compensatórias definitivas sobre mercadorias, as Partes consideram a possibilidade de soluções construtivas tal como previstas nos acordos OMC pertinentes. Para esse efeito, nomeadamente, podem proceder a consultas adequadas. 3. A Parte CE notifica a Costa do Marfim da recepção de uma queixa devidamente documentada antes de proceder à abertura de um inquérito. 4. As disposições do presente artigo são aplicáveis a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente acordo.