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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n.» 183/VI a 185/VT):N.° I83/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 85-075, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).............................................       86N° 184/VI —Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da RepúblicaPortuguesa)........................................................................       88N.° 185/VI — Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.................................       91Resoluções:Viagem do Presidente da República a Marrocos..........      92Viagem do Presidente da República a Bruxelas e Paris       92 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental (a). Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia (a). Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos (a).Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas (a).Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)(a).Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os SeusEstados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e.anexos, bem como a Acta Final com as Declarações (a). Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a). Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização do Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) (a). 1° orçamento suplementar para 1994 (n).Projecto de lei n.°295/VI (Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sòb administração portuguesa):Propostas de substituição (apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) .....................................................................................       93Proposta de lei n.° 114/VI:Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade)...................................................       93Rectificações:Aos n." 58, de 9 de Setembro, 59, de 22 de Setembro, e1 (6.° supl.), de 18 de Outubro........................................      96(a) Vem publicado em suplemento a este número.
96II SÉRIE-A — NÚMERO 8Artigo 18.°-A Proibição de despedimento1 — A cessação do contrato de trabalho promovida pela entidade empregadora carece sempre, quanto às trabalhadoras grávidas puérperas ou lactantes, de parecer dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social com competência na área da igualdade.2 — O despedimento de trabalhadoras grávidas puérperas ou lactantes presume-se feito sem justa causa.3 — O parecer a que se refere o n.° 1 deve ser comunicado ao empregador e à trabalhadora, considerando-se essa comunicação realizada quando não lenha lugar nos 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pelos serviços competentes.Art. 3.° As trabalhadoras puérperas que em 19 de Outubro de 1994 se encontrassem em gozo de licença por maternidade, assim como aquelas que tenham gozado de licença por maternidade entre essa data e a data de entrada em vigor do presente diploma têm direito a uma licença com a duração de oito dias consecutivos, a gozar nos primeiros três meses de vigência da presente lei.Art. 4.° No prazo de 90 dias o Governo aprovará a regulamentação necessária para dar execução ao presente diploma, nomeadamente procedendo à revisão dos Decretos--Leis n.°s 135/85 e 136/85, ambos de 3 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 154/88, de 29 de Abril.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.RectificaçõesNo n.° 58, de 9 de Setembro de 1994:A p. 1096, 2.° col., 2.a I., onde se lê «no território nacional» deve ler-se «no território continental».No n.° 59, de 22 de Setembro de 1994:No sumário, 1." col., onde se lê «o veto por inconstitucionalidade que exerceu» deve ler-se «o veto que exerceu».No 6.° suplemento ao n.° 1, de 18 de Outubro de 1994:A p. 2-(457), 1." col., 10." I., onde se lê «de 1 ponto percentual» deve ler-se «de 0,75 pontos percentuais».A DivisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 27 de Abril de 1995II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResolução:Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e de Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos .............................................................................      536Projectos de lei (n.« 450/V1 e S40AT):n.°  450/vi  (Trabalhadores  não  docentes  dos estabelecimentos de ensino não superior):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciac Cuhura........................................................................      536N.°540/VI— Lei de gestão hospitalar (apresentado pelo PS)    537Proposta de lei n." 122/VI [Alteração à Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)]:Relatório : e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........     541Proposta de resolução n.° 89/V7 (Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional ....     542
Terça-feira, 18 de Outubro de 1994II Série-A — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° Ill/Vi (Orçamento do Estado para 1995):Mapas i a x:Mapa i (Receitas)......................................................... 2-094)Mapa ii (Despesas, por capítulos)................................. 2-(202)Mapa ih (Despesas por classificação funcional).......... 2-(203)Mapa iv (Despesas por classificação económica)....... 2-(203)Mapa v (Fundos e serviços autónomos — Receitaspor classificação orgânica).......................................... 2-(203)Mapa vi (Fundos e serviços autónomos — Despesas porclassificação orgânica)................................................... 2-(207).' Mapa vii (Fundos e serviços autónomos — Despesaspor classificação funcional)......................................... 2-(212)Mapa viu (Fundos e serviços autónomos    Despesaspor classificação económica)........................................ 2-(212)Mapa ix (Orçamento da segurança social).................. 2-(212)Mapa x (Finanças locais).............................................. 2-(213)
03Imposto do uso. porte e detenção de ermas150.000
09Imposto e tanas sobre espectáculos e divertimentos14.000
03Taxa de regularização de cheques sem provisão150.250
04Multas por infracção do imposto do selo20.000
05Multas e coimas por infracção ao Código da Estrada e de-
Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financei-
Dividendos e Participações nos Lucros de instituições de
Dividendos e Participações nos Lucros de Empresas de
Serviços diversos * Fundo de Regularização da Divida
02Prémios e taxas por garantias de riscos8.969.291]
Outros Bens de Investimento • Administrações Públicos   .           ,
Fundo Europeu da Orientação e da Garantia Agrícola •
Títulos a Curto Prato • Administrações Públicas
Títulos a Médio e Longo Pratos - Exterior
Títulos a Médio e Longo Pratos - Outros Sectores
Empréstimos a Médio e Longo Pratos • Administrações
Empréstimos a Médio e Longo Pratos • Exterior
Empréstimos a Médio e Longo Pratos ■ Outros Sectores
Porto de Lisboa * Fundo de Regularização da Oivida
Títulos a Curto Prato ■ Outros Sectores
Títulos a Médio a Longo Pratos - Exterior
Empréstimos a Curto Prato ■ Administrações Públicas
Empréstimos a Médio e Longo Pratos - Administrações
02Cauções cobradas nos termos da Decisão n"
01Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros427.367
06Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual2.073.0004 484.055
02Junta Nacional de Investigação Cientifica a Tecnológica200.000350.000
01Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industriai3.600.000
09Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tec-
faculdade de Psicologia e Ciências da Educação68.200
Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação97.900
Faculdade da Psicologia e de Ciências da Educação35.000
Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar27.200
Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas55.000
17Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa91 00C
Instituto Superior de Contabilidade e Adminisirecõo de
19Serviços de AcçÕo Social do Ensino Superior:
Serviços de Acção Social da Universidade dó Algarve^160 000
Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro245.845
Serviços de Acção Social da Universidade da Beira In-
Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra550.000
Serviços de Acção Social da Universidade de Évora131.760
Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa402.000
Serviços de Acção Social da Universidade do Minho503.000
Serviços de Acção Socte. de Universidade do Porto4 71.000
Serviços de Acção Social da Universidade de Trés-os- *
Serviços de Acção Social do instituto Politécnico de
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Co-
Serviços de Acção Social do Inotituto Politécnico de Se-
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lis-
01Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento1.327.000
03Instituto de Gestão Informática e Financeiro da Saúde150.0007.973.542
6.429.002.151(M - Inclui Contribuição Industrial. Contribuição Predial. Imposto Profissional. Imposto de Capitais. Imposto Complementar. Imposto de Mare-Valia* e Imposto sobre a Indústria Agrícola.(■ ') - Inclui Impostos Extraordinários. Imposto do Cadastro. Imposto criado peJo artigo 8". da Lei n". 2.111. de 21 de Dezembro de 1961. Adicionara, S«sa o Imposto Especial sobre Veículos.
cofre 00 tribunal de contas- seccao REGIONAL da madeira              <
instituto PORTUGUÊS DE santo antonio em ROMA                              <
cofre de PREVIDÊNCIA da policia segurança publica                      1
SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA                     '<2054150 «*
ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA quinta DA lajeosa*        ia 185 *
18 DE OUTUBRO DE 19942-(205)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
****INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO PATR.HABITACIONAL DO ESTADO
INVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEP*19 249 840 **
***GABINETE DE SANEAMENTO BÁSICO DA COSTA DO ESTORIL*7 646 889 *•
***JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS 00 NORTE*790 000 *N A P A   VIDESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA (EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DELEGAÇÃO REGIONAL DA CULTURA DO CENTRO>                120 000 A•INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL                                                        A3 373 441 a
COMPLEXO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS•              997 200 »*COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO 00 ALGARVE4              992 150 A
COMISSÃO OE COORDENAÇÃO DA REGIÃO 00 CENTROA           1 368 699 A A                            *
COFRE 00 TRIBUNAL DE CONTAS" SECCAO REGIONAL DOS AÇORES*              159 310 a
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSA             1 192 304 A
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLAA        224 025 131 a
SERVIÇOS SOCIAIS OA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA*            2 034 150 A  .*
IMPORTÂNCIAS    ••                                         DESCRIÇÃO*     IMPORTÂNCIAS     a a                                   a*         CONSELHO NACIONAL OE EOUCACAO
18 DE OUTUBRO DE 19942-(211)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
total asacAL13736800092.232000219.«00.OOO12736.865total coar.11953828486.562204206.100«8811953.697A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Maio de 1995II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProjecto de resolução n.° 153/V1 (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus................640-118)Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Economia, Finanças e Plano, de Educação. Ciência e Cultura, de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família, de Agricultura e Mar e de Juventude 640-(24)
11 DE MAIO DE 199S640-(21)S.6 — Subcomissão das PescasO Sr. Secretário de Estado fez uma exposição muito completa sobre a «guerra da palmeta» na qual justificou a posição portuguesa.6 — Outras respostas do GovernoEm resposta ao Deputado Amónio Murteira, disse que, por reflectir o ano de 1994, o relatório é omisso nas matérias em que não se registaram grandes avanços durante esse ano. Explicou que o alargamento aos países da EFTA não antecipou a reforma institucional prevista para a Conferência Intergovernamental de 1996: houve de facto pressões de alguns países nesse sentido, mas Portugal sempre se opôs a isso e foi a versão portuguesa que vingou.Quanto ao referendo, remeteu para a Constituição da República.No domínio da cidadania europeia, embora muito se encontre por fazer, deram-se passos significativos em 1994, entre os quais avulta a capacidade eleitoral aos cidadãos comunitários consoante a sua residência e não a sua nacionalidade, o que é algo de muita importância e que, como tal, consta do relatório.Também em 1994 houve um desenvolvimento considerável das iniciativas locais de emprego que, por isso, vem mencionado no relatório. Note-se que estas iniciativas têm impacte, sobretudo, em zonas em risco de desertificação, pelo que a avaliação deste instrumento da política de emprego,como pouco relevante, é inconsistente com a preocupação revelada pelo Deputado António Murteira a esse respeito.Informou ainda que, à data de elaboração do relatório, a quota de 27 0001 de palmeta negociadas pela União era uma questão pacífica.ConclusãoO Sr. Presidente voltou a salientar a coincidência entreos pontos elencados pelo Governo e os que foram objectode realce na Resolução n.° 19/95 relativamente ao ano de 1993. Lembrou ainda, a propósito das questões do emprego, a importância da concertação social, conforme expressamente proposto no contributo português para o Livro Branco. Referiu ainda que embora aprovado em 1993 e referido na Resolução n.° 19/95, o Programa de Convergência Revisto vem mencionado no relatório para 1994 por ter sido aprovado pelo Conselho Ecofin já neste ano.Concluindo, disse que o Parlamento, através das três resoluções já aprovadas, tem demonstrado o seu envolvimento na construção europeia. Ora, no relatório de progresso uma única referência à Assembleia da República foi citada a que diz respeito à decisão sobre recursos próprios (p. 246) [existe uma outra, referente à ratificação do Tratado que institui a OMC: Resolução n.°75/B, p. 146; a título de curiosidade, acrescente-se que no anterior relatório havia quatro referências à Assembleia da República].Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1995. — O Deputado Presidente, Braga de Macedo.QUADRO N.° iCorrespondência entre relatório e comissões competentes em razão da matéria"VER DIÁRIO ORIGINAL"
640-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Assim, na primeira selecção foram aprovados 32% dos projectos apresentados e na segunda selecção 17% (o que fica substancialmente aquém da média de aprovações, que é de 34%).22—Juventude para a Europa—2." faseA 2." fase do Programa Juventude para a Europa permitiu em 1994 o envolvimento de 1626 jovens portugueses em projectos de intercâmbio (um total de 110 projectos financiados), o que representa algum decréscimo perante o número de 1850 jovens portugueses envolvidos em 1993, segundo o relatório relativo ao 8.° ano da integração.Quanto a visitas de curta duração, é referida a participação de 25 jovens portugueses em visitas de estudo de curta duração (20 em 1993). Tiveram ainda lugar em Portugal sete acções de formação com 105 animadores juvenis e aparticipação de 10 animadores portugueses em acções com outros países da União Europeia.Cumpre finalmente referir que, confrontando o presente relatório com o relatório do ano transacto (8.° ano), não pode deixar de ser salientada a não inclusão de qualquer referência à prevenção da toxicodependência. Tendo sido atribuída a Portugal em Outubro de 1993 a sede do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência e existindo expectativas criadas quanto ao seu funcionamento, seria adequado incluir no relatório referência às diligências que foram (e que não foram) efectuadas com vista à sua entrada em funcionamento.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1995. — O Deputado Presidente, Miguel Relvas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 7S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)I"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE MAIO DE 1995579b) Ser reconhecido aos agricultores, entre outras medidas de apoio, o direito à compensação financeira pelos prejuízos sofridos face às expectativas de colheita nas zonas onde a sua distribuição foi percentualmente elevada e onde lhes foi permitido efectuar os respectivos seguros;c) Serem abrangidos, pelas medidas de apoio a definir, os agricultores e as suas organizações directamente afectadas, bem como os trabalhadores rurais, designadamente os que, exercendo actividade em regime sazonal, se vêem impedidosde recorrer aos mecanismos de protecção social por efeito de desemprego decorrentes da seca e das geadas no ano de 1995.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Luís Amado — Aníbal Coelho da Costa—António Martinho — Marques Júnior — Júlio Henriques — Alberto Avelino — Rosa Albernai.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° S8I9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 18 de Novembro de 1994II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResoluções:Aprova o relatório e a conta da Assembleia da Repúblicareferentes ao ano de 1993.................................................      60Viagem do Presidente da República à República Checa ea Genebra...........................................................................      60Projectos de lei (n.~ 458/VI a 466/VT):N.° 458/Vl — Comparticipação do Estado no custo dos medicamentos dos trabalhadores e pensionistas da indústriade lanifícios (apresentado pelo PS)...................................      60N.° 459/VI — Lei de bases do desenvolvimento florestal(apresentado pelo PCP)......................................................      61N.° 460/VI — Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como segredo de Es-,tado (apresentado pelo PS)................................................      ^N." 461/VI — Apreciação das contas dos partidos políti- . cos pelo Tribunal de Contas (apresentado pelo PS) ........N.° 462/VI — Alteração da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (apresentado pelo PS).....      *>7N.° 463/VI — Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das administrações central..regional e local (apresentadopelo PS)...............................................................................      68N." 464/VI — Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso público (apresentado pelo PS)...............................................      68N.° 465/VI — Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP)(apresentado pelo PS).........................................................      69N.° 466/VI — Exercício do direito de petição às assembleias municipais (apresentado pelo PS).................      70Projectos de resolução (n- 130/VI a 132/VI):N.° 130/VI—Recusa de ratificação do Decrcto-Lei n.° 168/ 94, de 15 de Junho (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.° mm (PS)] (a).N.° 131/Vl — Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados cm Assuntos Comunitários (COSAC) (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus):Texto do projecto de resolução (a).Relatório sobre os resultados da XI COSAC (a).N.° 132/VI — De condenação pela violação dos direitos do Homem perpetrada pela Indonésia em Timor Leste aquando do terceiro aniversário do massacre de Santa Cruz (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste) (a).Proposta de resolução n.° 79/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993):Relatório da Comissão dc Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação (a).(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995 II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União internacional das Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional dasTelecomunicações, a Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos   !56-(2) Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)...........156-029)_)
156-(108)II SÉRIE-A—NÚMERO 1321 — Aprovação definitiva462 Os textos dos Actos Finais de uma Conferência de Plenipotenciários, de uma conferência de radiocomunicações ou de uma conferência mundial de telecomunicações internacionais são considerados definitivos logo que aprovados em segunda leitura pela sessão plenária.22 — Assinatura463 Os textos dos Actos Finais aprovados pelas conferências mencionadas no n.°462 serão submetidos à assinatura dos delegados munidos das credenciais definidas no artigo 31.° da presente Convenção, seguindo a ordem alfabética dos nomes dos membros, em francês.23 — Relações com a imprensa e o público464 1 — Só com autorização do presidente da conferência poderão ser distribuídos à imprensa comunicados oficiais sobre os trabalhos da conferência.465 2 — A imprensa e o público poderão, na medida em que seja praticamente possível, assistir às conferências em conformidade com as directrizes aprovadas na reunião dos chefes de delegação referida no n.° 342 c com as disposições práticas adoptadas pelo secretário-geral. a presença da imprensa e do público não deverá, em caso algum, perturbar o bom andamento dos trabalhos de uma reunião.466 3 — As outras reuniões da União não serão abertas à imprensa e ao público, a menos que os respectivos participantes decidam de outra forma.24 — Franquia467 Durante a duração da conferência, os membros das delegações, os representantes dos membros do Conselho, os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações, os altos funcionários do Secretariado--Geral e dos sectores da União que assistam à conferência e o pessoal do secretariado da União destacado na conferência gozam de isenção de franquia postal e de franquia telegráfica, bem como de franquia telefónica e de telex, na medida em que tenha sido possível ao governo hospedeiro entender-se a esse respeito com os outros governos e com as explorações reconhecidas envolvidas.capítulo rvOutras disposiçõesArtigo 33.° Finanças468 1 — I) A escala na qual cada membro escolherá a sua classe de contribuição, em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 28." da Constituição, é a seguinte:Classede40 unidades;Classede35 unidades;Classede30 unidades;Classede28 unidades;Classede25 unidades;Classede23 unidades;Classede20 unidades;Classede18 unidades;Classede15 unidades;Classede13 unidades;Classede10 unidades;Classede8 unidades;Classede5 unidades;Classede4 unidades;Classede3 unidades;Classede2 unidades;Classede1 '/2 unidade;Classede1 unidade;ClassedeV2 unidade;Classede'/4 unidade;Classede'/g unidade (*);Classede'/16 unidade (*).(*) Para os países menos desenvolvidos, como tal recenseados pela Organização das Nações Unidas, e para outros membros designados pelo Conselho.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. R1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994II Série-A — Número 8DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, ò Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.............   96-(2)Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.................   96-(4)Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de. Defesa   1 entre o Govemo da República Portuguesa e o Governodo Reino de Marrocos..................................v.................   96-(5)Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas daAmérica Latina e Caraíbas......'.........;........ .........»..........   96-(8)Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Interna-cional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)..................................................... .................. 96-(ll)Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. c a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos é anexos,bem como a Acta Final com as declarações.................. 96-(20)Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de 'União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho................................ 96-( 184). Aprova,,para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização' Europeia para á Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)..... 96-(190)l.° orçamento suplementar para 1994 ............................. 96-(200)
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(7)Artigo 10."O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.Feito em Lisboa, em 23 de Setembro de 1993, em duas versões autênticas, nas línguas portuguesa e árabe, ambos os textos fazendo igualmente fé.Pelo Governo da República Portuguesa:.Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional.Pelo Governo do Reino de Marrocos:Abdellatif Filali, Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
granulada ou pulverizada.5201 00   'Algodão não cardado nem penteado.5301Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; es-
topas e desperdícios de linho: (incluídos os des-
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(53)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(65)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(67)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(77)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(85)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
ex 0207 39 73 ex 0207 43 53Peitos e pedaços de peitos de patos não desossados, frescos, refrigerados ou congelados.
ex 0207 39 77 ex 0207 43 63Coxas e pedaços de coxas de patos nfio desossados, frescos, refrigerados ou congelados.
•ex 0207 39 65 ex 0207 43 31Asas inteiras, mesmo sem a ponta, frescas, refrigeradas ou congeladas.
ex 0207 39 67 ex 0207 43 41 0207 39 71 0207 43 51Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas. frescos, refrigerados ou congelados.
ex 0207 39 81 ex 0207 43 71Partes denominadas «paletós de ganso» frescas, refrigeradas ou congeladas.
ex 0207 39 85 ex 0207 43 90Miudezas, excepto fígados, frescas, refrigeradas ou congeladas.
(') Sem pnjvizo dos rtgns para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que tio indicados códigos NC «ex», ó regime' preferencial é determinado conjuntamente pelo aplicação dos códigos NC e pelo designação correspondente.
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(101)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex». o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.O A classificação neste código NC está sujeita às condições fixadas pelas disposições comunitárias na matéria(?) Não é cobrado direito nivelodor agrícola. -(') Direito mínimo aplicável: mínimo 2.2 ECU/100 Vg líquidos.(s) Sujeito a acordos de preços mínimos de importação, previstos no anexo do presente anexo.A classificação neste código está sujeita as condições previstas nas disposições comunitárias na matéria.   •ANEXO XNaLista dos produtos referidos no n.fl 3 do artigo 21.*A Bulgária abolirá, a partir da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações dos seguintes produtos originários da Comunidade:Contingentes de importação para o período compreendido entre l de Novembro e 31 de Maio para:ex 0702 00 00 Tomates de estufa,ex 0707 00 00 Pepinos de estufa.ANEXO XllbLista dos produtos referidos no n.° 3 do artigo 21."Produtos originários da Comunidade para os quais a Bulgária emitirá automaticamente licenças de importação dentro do limite das quantidades indicadas."VER DIÁRIO ORIGINAL"
10Poderão ser importadas na Bulgária quantidades suplementares dos produtos originários da Comunidade acima referidos dentro dos limites e nas condições aplicáveis aos contingentes globais da Bulgária para os produtos em questão.
96-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 8ANEXO XlIIaLista dos produtos referidos no n.'4 do artigo 21." (')As importações na Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.As quantidades importadas dos produtos abrangidos pelos códigos NC referidos no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20 % no l.° ano, de 40 % no 2.° e de 60 % nos anos subsequentes.Código NCDesignação1 .* ano2.° ano3.' ano4.° anoS.° anoQuantidade (toneladas)0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas1401501601701800202
(') Sem prejuízo das normas para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC Nos casos em que tio indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.(2) Süo aplicáveis as condições fixadas no Acordo celebrado em 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária em matéria de comércio de animais das espécies ovina e caprina, tal como completado pelo Acordo de 1990. com excepção dos produtos referidos no n* I e das quantidades referidas no n°2 do Acordo de 1982. que seroo substituídos pelos produtos e quantidades fixados no presente anexo.0) Excepto lombo de porco apresentado isoladamente.(') Possivelmente convertendo quantidades limitadas.f) No caso de num determinado ano a Bulgária beneficiar de assistência financeira da Comunidade, no Imbito de operações triangulares, para a exportação deste produto para países beneficiários de assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante das exportações assim financiadas relativamente ao ano em causa. Todavia, o contingente nâo poderá ser inferior a 1250 L(4) Em equivalente de ovos secos (1 kg ovos líquidos a 0,26 kg ovos secos).ANEXO XinbLista dos produtos referidos no n.B 4 do artigo 21." (')As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas:Código NCDesignação das mercadorias1." ano2.* ano3.° ano4.' ano5* unoQuantidade (toneladas)Direito percentagem)Calamidade (toneladas)Direito (percenla. gem)Quantidade (toneladas)Direito (percentagem)Quantidade (toneladas)Direito [percentagem)Quantidade (toneladas)Direito percentagem)0603 10 13Flores cortadas, frescas.................13016140121508160817080603 1051
3,20806 10 19Uvas (15 de Julho a 31 de Outubro)29017.632013,23508.83808,84108,80806 1099Outras (15 de Julho a 31 de Ou-
5,5(') Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que sao hadicartos códigos NC «ex». o regime preferencial t determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.(:) Direito mínimo aplicável: mínimo 2 ECU por 100 kg de peso liquido.(') Direito mínimo aplicável: mínimo 2,4 ECU por 100 kg de peso liquido.(") Direito mínimo aplicável: mínimo 3 ECU por 100 kg de peso liquido.(7) Direito mínimo aplicável, mínimo 3,5 ECU por 100 kg de peso líquido.(') Direito adicional sobre o açúcar (AD S/Z) para além da taxa do direito preferencial.(*) Direito adicional sobre o açúcar (2 AD S/Z) para alem da una do direito preferencial.('") Sujeito a um acordo de preço mínimo previsto no anexo ao anexo xrb no que dix respeito aos produtos para transformação. (") DirtitO mimmo aplicável (ECU): mínimo 0.4$ ECU por 100 kg de peso liquido.('-) Estes códigos NC estio sujeitos ao regime de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n* 1796/81. do Conselho.
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(105)Anexo aos anexos xib e xmbRegime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação1 — São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:Código NC:0810 1010 Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho.0810 1090 Morangos, de 1 de Agosto a 30de Abril. 08102010 Framboesas. 08103010  Groselhas de cachos negros (cássis).0810 3030  Groselhas de cachos vermelhos.0811 2031   Framboesas.Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Bulgária, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2 — O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:— Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.° 1 e importadosna Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa;— Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3 — Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Bulgária.ANEXO XlVaLista dos produtos referidos no n.s 4 do artigo 21 ,B (1)As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:— 10 % no 1.° ano;— 20 % no 2.° ano; e— 30 % nos anos subsequentes.Código do pauta aduaneira búlgaraDesignação1* ono2.° ano3° ano4* ano5* anoQuantidades (toneladas)0406 1000
ex 0406 30 00Queijos transformados, excepto ralados ou em pó. Outros, de
teor, em peso, de matérias gordas, n3o superior a 36 % e
de teor de matérias gordas, em peso. da matéria seca su-
ex 0406 90 90Feta de ovelha ou búfala em recipientes com salmoura ou nou-
tros de pele de ovelha ou de cabra:
— Outros: de teor, em peso, de matérias gordas não supe-
rior a 40 % e de teor, em peso, de água, da matéria nao
— Outros: de teor, em peso, de matérias gordas n3o supe-
rior a 40 % e de teor, em peso, de água!, da matéria nüo
9000• 9 4509 90010 35010 8000901 21 00Café torrado (excepto o descafeinado)......................................476500523547 .5710901 22 00 .Café torrado.
4951545659151530Óleo de rícino e respectivas fracções.......................................101011II122008 20Ananases (abacaxis), preparados ou conservados.....................222222301 20 00
600060006 0006 0006000(') Sem prejuízo dos regras para interpretação da pauta aduaneira búlgara (PAB). a redacção da designação dos produtos tem um valnr meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, rio âmbito do presente onexo. pelos códigos PAB. Nos casos em que sao indicados códigos PAB «ex». o regime preferencial i determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB c pela designação correspondenteANEXO XlVbLista dos produtos referidos no n.B 4 do artigo 21.» (1)As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:— 5 % no 1." ano;— 10 % no 2.° ano; e— 15 % nos anos subsequentes.Código da pauta aduaneira búlgaraDesignaçãoI.* ano2.* ano3." ano4* ano5* anoQuantidades (toneladas)0102 1000
2930323335ex 0202 20Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, outras peças.
81498 1498 1498 1498 149ex 0202 20Carnes de animais da espécie bovina, congelada, outras peças;
0402 1000Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas não superior a li %........2400240024002400240004022100Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas superior a 15%, sem adi-
550550550550550ex 0805 10 00Laranjas (unicamente de 16 de Outubro a 31 de Março).......1100012 0001300014000150000806 2000
1602 4900Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:
12 75212 75212 75212 75212 752^) Sem prejuízo das regras para interpretação da pauu aduaneira búlgara (PAB). a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial dcu:rmtnadot no âmbito do presente anexo, pelos códigos PAB. Nos casos em que são indicados códigos PAB «ex». o regime preferencial <* determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB c pela designação correspondente.
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(111)e nos artigos 85." e 86.° do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxilios de Estado, nomeadamente as previstas no direito derivado.3 — No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n/* 1 e 2.4 — As Partes Contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do n.° 1, alinea iii), do presente artigo, a Bulgaria pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxilios de Estado para efeitos de reestruturação, desde que:— Permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação;— O montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos;— O programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.5 — Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6 — Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, conforme alterado pelo n.° 4, e:— As disposições de aplicação referidas no n.° 3 não permitirem resolver convenientemente a situação; ou— Na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar os interesses da outra Parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional;a Parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível encontrar uma solução num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no n." 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos no GATT e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse Acordo aplicáveis entre as Partes Contratantes.Artigo 10."O disposto nos artigos 12.°, 13.° e 14." do Acordo é aplicável ao comércio de produtos CECA entre as Partes.Artigo 11.°As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente Protocolo.ANEXO IUsta dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(113)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(117)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199496-(119)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
96-(124)II SÉRIE-A — NÚMERO 8ANEXO IDireitos aplicáveis na Importação na Comunidade de produtos originários da Bulgária
... anos (•)(d(2)(3)(4)(5)(6)(7)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros lei-
tes e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentra-
dos ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0710Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou va-
exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
transitoriamente a sua conservação) mas improprios para
76,56,56,501517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras
ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das dife-
rentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as
gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da po-
1517 10 10— De teor, em peso, de matérias gordas provenientes
1517 90 10— De teor, em peso, de matérias gordas provenientes
53,33,33.301704Produtos de confeitaria sem cacau (incluido o chocolate branco):
1704 10— Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: .
— Preparações à base de farinha de leguminosas sob a forma de discos secos ao sol ou de massa de farinha, designada «papa» ........................................0000tj
0 + MOB0 + MOB0 + MOB0 + MOB019021 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne 1    ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais
— Massas alimentícia,'; não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo:
2001Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
2004 10 91— Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos.............11 + mob53 +mob0 + mob0 + mob12005Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados: