I SÉRIE — NÚMERO 98 30 O Sr. Deputado José Junqueiro faz sinal à Mesa para pedir a palavra. Tem a palavra, então, para uma intervenção, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem um património em matéria de reformas que não deixa dúvidas, porque é a favor da reforma e da transformação permanente do Estado e acha que não deve ficar tudo como dantes. Este projeto, apresentado pelo Partido Comunista, tem a intenção de dizer «basta ao encerramento dos serviços». E «basta», porquê? Neste contexto, acompanhamos esse raciocínio, porque essas reformas não existem verdadeiramente. É bom reformar, mas é mau cortar. E o que é que tem feito o Governo até agora? O Governo, até agora, tem estado a cortar em vez de reformar. Ainda há minutos nos disseram que não seria encerrada nenhuma repartição de finanças e acabámos de receber, na nossa caixa do correio, a resposta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (exatamente a resposta a esse encerramento), dizendo que iriam ser substituídas por um posto fiscal. Ora, se esta é a posição clara do Governo, o que se pergunta aqui ao PSD é se há ou não um encerramento das repartições de finanças e a sua substituição por postos fiscais. Por outro lado, em matéria de tribunais, já aqui o Sr. Deputado Hugo Velosa ficou cabalmente esclarecido num debate na presença da Sr.a Ministra da Justiça, em que o Deputado Jorge Lacão acabou por demonstrar que a Sr.a Ministra da Justiça faltou à verdade e quis esconder um estudo com aquilo que foi uma decisão ao contrário do Governo do Partido Socialista. Sei da dificuldade enorme que a maioria tem em conviver com a verdade, compreendemos isso, mas os senhores não levam essa reforma judiciária para a frente, nem levam o encerramento das repartições de finanças para a frente, porque estou convencido que vão fazer como se está a fazer na saúde. Protestos do PSD. E o que é que se está a fazer na saúde? O que se está a fazer na saúde é o seguinte: o Sr. Ministro da Saúde fez uma portaria — a Portaria n.o 82/2014 — para a reforma hospitalar. É um instrumento legislativo incompetente. Ele não teve a coragem de a assinar e mandou assiná-la por um Secretário de Estado. O Sr. António Braga (PS): — É verdade, é verdade! O Sr. José Junqueiro (PS): — E com a contestação pública que foi levantada, porque não consultou ninguém — foi uma reforma na saúde do tipo «reforma Relvas», feita a régua e esquadro, em que desqualifica os serviços, extingue valências e desqualifica e desmotiva todos os profissionais de saúde —, o que é que o Ministro está a dizer agora? O Ministro está num movimento de recuo. A mesma coisa se passa com as questões da medicina no trabalho, a mesma coisa se passa com o Código de Ética, a chamada «lei da rolha», a mesma coisa se passa com a ausência de recursos humanos e materiais. Nós — e dirijo-me à maioria — estamos de acordo com uma reforma que aproxime os serviços dos cidadãos, que os qualifique, que lhes dê a qualidade que eles merecem, não estamos de acordo com os senhores, porque têm um conceito muito errado e negativo daquilo que são as necessidades das pessoas ou do que é uma reforma. Reformar não é cortar, reformar é transformar para melhor, é aproximar as pessoas, não é afastá-las, é ter coesão social e não o contrário, é ter coesão territorial e não o contrário, e o que os senhores estão a fazer é uma desertificação e uma destruição dos serviços públicos do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.