PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
303 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Percentagem dos ativos dos organismos de investimento alternativo sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida; b) Eventuais novos mecanismos de gestão da liquidez do organismo de investimento alternativo; c) Perfil de risco atual do organismo de investimento alternativo e indicação dos sistemas de gestão de riscos utilizados pela entidade responsável pela gestão do organismo de investimento alternativo para gerir os riscos de mercado, os riscos de liquidez, os riscos de contraparte, os riscos operacionais e outros riscos; d) Principais categorias de ativos em que o organismo de investimento alternativo investiu; e e) Resultados dos testes de esforço realizados nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 79.o.3 - As entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento alternativo devem facultar à CMVM, a pedido desta, os seguintes documentos: a) Um relatório e contas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o, por exercício, relativamente a cada um dos organismos de investimento alternativo da União Europeia por si geridos e a cada organismo de investimento alternativo de país terceiro que comercializem na União Europeia; b) Uma lista pormenorizada de todos os organismos de investimento alternativo por si geridos, no final de cada trimestre.4 - As entidades responsáveis pela gestão que gerem organismos de investimento alternativo com recurso substancial ao efeito de alavancagem devem disponibilizar à CMVM informações sobre o nível global do efeito de alavancagem a que recorreu cada um dos organismos de investimento alternativo por si geridos, discriminado em termos do efeito de alavancagem por contração de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários e do efeito de alavancagem inerente a posições sobre derivados financeiros, bem como a medida pela qual os ativos dos organismos de investimento alternativo foram reutilizados ao abrigo de mecanismos de alavancagem.
304 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20155 - As informações referidas no número anterior devem incluir, para cada um dos organismos de investimento alternativo geridos pela entidade responsável pela gestão, a identificação dos cinco maiores financiadores de numerário ou de valores mobiliários e os montantes de alavancagem recebidos de cada um destes por cada um desses organismos de investimento alternativo.6 - As entidades gestoras de países terceiros ficam sujeitas às obrigações de prestação de informação a que se referem os n.os 3 e 4 no que respeita aos organismos de investimento alternativo autorizados em Portugal por si geridos e aos organismos de investimento alternativo de país terceiro que comercializem em Portugal.7 - Caso tal seja necessário para o controlo eficaz do risco sistémico, a CMVM pode, periodicamente ou de modo aleatório, e sem prejuízo da competência do Banco de Portugal enquanto autoridade macroprudencial, requerer informações adicionais às entidades referidas no presente artigo, devendo informar a ESMA dos requisitos de informação adicionais.8 - A prestação de informação à CMVM nos termos dos n.os 1 a 5 obedece ao disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012.Artigo 223.o Avaliação dos riscos1 - A informação prestada ao abrigo do artigo anterior deve ser usada pela CMVM e pelo Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial, para avaliar até que ponto o recurso ao efeito de alavancagem está a contribuir para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de riscos de perturbação nos mercados ou de riscos para o crescimento a longo prazo da economia.
305 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 -  A CMVM disponibiliza as informações referidas no artigo anterior e a informação prestada para efeitos da instrução do procedimento de autorização e registo da entidade responsável pela gestão: a) Ao Comité Europeu do Risco Sistémico; b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; e c) Às autoridades competentes dos outros Estados membros interessados.3 - A CMVM disponibiliza ainda às autoridades competentes dos Estados membros diretamente interessados, de imediato, informação sobre se uma entidade responsável pela gestão de organismos de investimento alternativo ou um organismo de investimento alternativo por esta gerido pode potencialmente constituir uma fonte importante de riscos de contraparte para uma instituição de crédito ou outras instituições importantes sob o prisma de risco sistémico noutros Estados membros.4 - As entidades responsáveis pela gestão devem demonstrar que os limites do recurso ao efeito de alavancagem para cada organismo de investimento alternativo por si gerido são razoáveis e que cumprem em qualquer momento aqueles limites.5 - Tendo em conta a avaliação referida no n.o 1 e quando tal seja considerado necessário para assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, a CMVM impõe limites ao nível de alavancagem que a entidade responsável pela gestão pode utilizar ou outras restrições relativas à gestão dos organismos de investimento alternativo, a fim de limitar o grau de contribuição do recurso ao efeito de alavancagem para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro ou de riscos de perturbação dos mercados.6 - A CMVM remete ao Banco de Portugal a informação necessária para a avaliação referida no n.o 1, acompanhada de parecer quanto à necessidade de imposição de restrições previstas no número anterior.
306 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20157 - O Banco de Portugal remete à CMVM: a) O seu parecer vinculativo quanto à necessidade de imposição de restrições previstas no n.o 5 e ao teor das mesmas; b) A informação necessária ao cumprimento do dever de colaboração previsto no n.o 2, quando estejam em causa entidades gestoras autorizadas pelo Banco de Portugal.8 - A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades competentes do Estado membro de origem do organismo de investimento alternativo em causa das restrições impostas ao abrigo do n.o 5.  9 - A notificação referida no número anterior é: a) Efetuada com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data em que se pretenda que a medida proposta comece a produzir efeitos ou seja renovada, salvo ocorrência de circunstâncias excecionais; b) Inclui pormenores da medida proposta, as razões da medida e a indicação da data do início de produção de efeitos.10 - Se a CMVM propuser ou adotar medidas contrárias à opinião da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, emitida na sequência da notificação prevista na alínea b) do número anterior ou com base nas informações disponibilizadas nos termos do n.o 2, informa essa Autoridade do facto, indicando as suas razões e solicitando à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados notificação prévia caso esta decida publicar as razões apresentadas pela CMVM.11 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à entidade responsável pela gestão que seja instituição de crédito.
307 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015SECÇÃO III Obrigações decorrentes de posição de controlo em sociedades não cotadas e em sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentadoArtigo 224.o Âmbito de aplicação 1 - A presente secção aplica-se às entidades responsáveis pela gestão que: a) Gerem um ou mais organismos de investimento alternativo que, individualmente ou em conjunto, com base num acordo com o objetivo de adquirir uma posição de controlo, adquiram uma posição de controlo numa sociedade não cotada, nos termos do n.o 5;  b) Colaboram com uma ou mais entidades responsáveis pela gestão com base num acordo por força do qual os organismos de investimento alternativo geridos em conjunto com essas entidades adquiram uma posição de controlo numa sociedade não cotada, nos termos do n.o 5.  2 - A presente secção não se aplica a sociedades não cotadas com as seguintes características:  a) Pequenas e médias empresas na aceção do n.o 1 do artigo 2.o do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; b) Entidades com fins específicos que tenham por objeto social comprar, deter ou administrar bens imobiliários.  3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o n.o 1 do artigo seguinte é igualmente aplicável às entidades responsáveis pela gestão que gerem organismos de investimento alternativo que adquirem uma participação sem controlo numa sociedade não cotada.
308 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - A presente secção aplica-se ainda às entidades responsáveis pela gestão que gerem organismos de investimento alternativo que adquiram posição de controlo sobre sociedade emitente, com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, nos termos previstos nos artigos 226.o e 228.o, sendo aplicável: a) O disposto nos n.os 1 e 2, com as necessárias adaptações; b) O disposto no artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, no que respeita à posição de controlo sobre sociedades emitentes, com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.5 -  Para efeitos da presente secção, entende-se por posição de controlo do organismo de investimento alternativo em sociedade não cotada o equivalente a mais de 50 % dos direitos de voto da sociedade, considerando-se, além dos direitos de voto por si detidos diretamente, também os direitos de voto das seguintes entidades: a) Qualquer sociedade controlada pelo organismo de investimento alternativo; e  b) Qualquer pessoa singular ou coletiva atuando em nome próprio, mas por conta do organismo de investimento alternativo ou de qualquer sociedade controlada por este.  6 - Para efeitos do número anterior, a percentagem dos direitos de voto é calculada com base na totalidade das ações às quais estejam associados direitos de voto, mesmo em caso de suspensão do respetivo exercício.  7 - A presente secção aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o e 413.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, quanto ao tratamento de informações confidenciais.
309 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20158 - As regras previstas na presente secção aplicam-se apenas na medida em que não sejam aplicáveis as regras relativas a participações qualificadas e a ofertas públicas de aquisição obrigatórias previstas no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 225.o Comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição de controlo em sociedade não cotada1 - A entidade responsável pela gestão informa a CMVM sobre os direitos de voto, decorrentes de aquisições, alienações ou detenções de ações em sociedade não cotada por organismo de investimento alternativo por si gerido, sempre que a percentagem dos mesmos atinja ou ultrapasse ou desça abaixo dos limiares de 10%, 20%, 30%, 50% e 75%.2 - A entidade responsável pela gestão notifica sobre a aquisição de uma posição de controlo em sociedade não cotada, por organismo de investimento alternativo por si gerido, individualmente ou em conjunto: a) À sociedade não cotada; b) Aos acionistas cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados pela sociedade não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual tenha ou possa obter acesso; e  c) À CMVM.3 - As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser efetuadas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia em que o organismo de investimento alternativo atinja, ultrapasse ou desça abaixo do limiar aplicável ou adquira uma posição de controlo sobre a sociedade não cotada.
310 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - A notificação de posição de controlo prevista no n.o 2 deve informar sobre:  a) A situação resultante em termos de direitos de voto;  b) As condições em que foi adquirida a posição de controlo, incluindo informação sobre a identidade dos diferentes acionistas envolvidos, a pessoa singular ou a pessoa coletiva eventualmente habilitada a exercer os direitos de voto por conta destes e, se for caso disso, a cadeia de sociedades através da qual os direitos de voto são efetivamente detidos;  c) A data em que a posição de controlo foi adquirida; d) A identidade da entidade responsável pela gestão que, individualmente ou por força de um acordo com outra entidade responsável pela gestão, gere o organismo de investimento alternativo que tenha adquirido a posição de controlo;  e) A política destinada a prevenir e gerir conflitos de interesses, em especial entre a mesma, o organismo de investimento alternativo e a sociedade, incluindo informações sobre as garantias específicas estabelecidas para assegurar que qualquer acordo entre a entidade responsável pela gestão e a sociedade ou entre o organismo de investimento alternativo e a sociedade seja negociado em igualdade de condições;  f) A política de comunicação externa e interna relativa à sociedade, em especial no que diz respeito aos trabalhadores.  5 - A entidade responsável pela gestão divulga, em nome do organismo de investimento alternativo por si gerido que adquira, individualmente ou em conjunto, uma posição de controlo em sociedade não cotada, as suas intenções relativamente à atividade futura da sociedade não cotada e as repercussões prováveis no emprego, incluindo qualquer alteração significativa nas condições de emprego:
311 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) À sociedade não cotada; e  b) Aos acionistas da sociedade não cotada cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual tenha ou possa obter acesso.  6 - A entidade responsável pela gestão solicita, na notificação à sociedade não cotada, e envida todos os esforços para assegurar que os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, os próprios trabalhadores sejam, pelo respetivo órgão de administração: a) Informados, devidamente e sem demoras indevidas da aquisição de uma posição de controlo pelo organismo de investimento alternativo por si gerido e das informações referidas no n.o 4; b) Tenham acesso à informação referida no número anterior.  7 - A entidade responsável pela gestão fornece à CMVM e aos participantes do organismo de investimento alternativo informações sobre o financiamento da aquisição de posição de controlo em sociedade não cotada.Artigo 226.o Comunicação sobre aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado1 - A entidade responsável pela gestão notifica sobre a aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente, com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, por organismo de investimento alternativo por si gerido, individualmente ou em conjunto: a) À sociedade emitente não cotada;
312 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) Aos acionistas cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados pela sociedade não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual tenha ou possa obter acesso; e  c) À CMVM.2 - A notificação de posição de controlo prevista no número anterior deve informar sobre as matérias referidas nas alíneas d) a f) do n.o 4 do artigo anterior.  3 - A entidade responsável pela gestão solicita na notificação à sociedade emitente, com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, que o órgão de administração desta informe devidamente e de imediato os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, os próprios trabalhadores, da aquisição de uma posição de controlo pelo organismo de investimento alternativo por si gerido e das informações referidas no número anterior.Artigo 227.o Relatórios anuais dos organismos de investimento alternativo que controlem sociedades não cotadas   1 - A entidade responsável pela gestão de organismo de investimento alternativo que adquira, individualmente ou em conjunto, o controlo de uma sociedade não cotada: a) Solicita e envida todos os esforços para assegurar que o relatório anual da sociedade não cotada seja elaborado nos termos do número seguinte; ou  b) Inclui no relatório anual do organismo de investimento alternativo a informação, relativa à sociedade não cotada em causa, prevista no número seguinte.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o relatório anual da sociedade não cotada ou do organismo de investimento coletivo deve incluir:
313 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Pelo menos, uma análise fiel da evolução dos negócios e da situação da sociedade no final do período abrangido pelo relatório anual; b) Referência aos acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício;  c) Referência à evolução previsível da sociedade;  d) No que respeita à aquisição de ações próprias, as informações previstas na alínea d) do n.o 5 do artigo 66.o do Código das Sociedades Comerciais.3 - Caso tenha optado pela alternativa prevista na alínea a) do n.o 1, a entidade responsável pela gestão do organismo de investimento alternativo em causa disponibiliza a informação referida no número anterior aos participantes do mesmo desde que já esteja disponível, no prazo fixado na alínea a) do n.o 2 do artigo 160.o e, no máximo, no prazo em que o relatório anual da sociedade não cotada deva ser aprovado.  4 - Caso tenha optado pela alternativa prevista na alínea b) do n.o 1, a entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo em causa solicita e envida todos os esforços para assegurar que o órgão de administração da sociedade não cotada disponibiliza aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores, a informação relativa à sociedade referida no n.o 2 contida no relatório anual do organismo de investimento alternativo em causa, no prazo fixado na alínea a) do n.o 2 do artigo 160.o.
314 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 228.o Conservação do capital1 - A entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo que adquira, individualmente ou em conjunto, o controlo de sociedade não cotada ou de sociedade emitente, com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, deve, durante um período de 24 meses a contar da aquisição desse controlo, envidar esforços para evitar qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade, nos termos do n.o 3, e em particular:  a) Não facilitar, apoiar ou ordenar qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade; e  b) Na medida em que esteja autorizado a votar em nome do organismo de investimento alternativo nas reuniões do órgão de administração da sociedade, não pode votar a favor de qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade.2 - As obrigações previstas no número anterior incidem sobre:  a) Qualquer distribuição aos acionistas feita quando, na data do encerramento do último exercício económico, os ativos líquidos resultantes das contas anuais da sociedade sejam, ou passem a ser pela distribuição, inferiores à soma do montante do capital subscrito e das reservas legais ou estatutárias, entendendo-se que, caso a parte não realizada do capital subscrito não esteja contabilizada no ativo do balanço, este montante será deduzido do montante do capital subscrito;
315 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015b) Qualquer distribuição aos acionistas cujo montante exceda o montante dos resultados no final do último exercício económico, acrescido dos lucros transitados e dos montantes retirados de reservas disponíveis para este efeito e deduzidas as perdas transitadas e os montantes afetos às reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade; c) Se a aquisição de ações próprias for permitida, a aquisição efetuada pela sociedade incluindo as ações adquiridas anteriormente pela sociedade e por si detidas e as ações adquiridas por pessoa atuando em nome próprio mas por conta da sociedade que tenha como resultado reduzir o ativo líquido até um montante inferior ao mencionado na alínea a).  3 - Para os efeitos do número anterior:  a) O termo «distribuição» compreende, nomeadamente, o pagamento de dividendos e juros correspondentes às ações;  b) As disposições relativas à redução do capital não se aplicam a uma redução do capital subscrito que tenha por finalidade compensar perdas sofridas ou incorporar valores numa reserva que não possa ser distribuída, contanto que, em consequência daquela operação, o montante da referida reserva não ultrapasse 10 % do capital subscrito reduzido; e  c) A restrição estabelecida na alínea c) fica sujeita ao disposto no Código das Sociedades Comerciais sobre aquisição de ações próprias.
316 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015SECÇÃO IV Comercialização transfronteiriçaSUBSECÇÃO I Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em PortugalDIVISÃO I Disposições geraisArtigo 229.o Informação aos investidores1 - As entidades gestoras da União Europeia e de país terceiro que comercializem em Portugal unidades de participação de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em Portugal exclusivamente junto de investidores qualificados divulgam em território nacional as informações e documentos que devam ser divulgados relativamente aos organismos de investimento alternativo estabelecidos em Portugal em que exista obtenção de capitais exclusivamente junto de investidores qualificados.2 - As informações e documentos referidos no número anterior devem ser divulgados nos termos aplicáveis aos organismos de investimento alternativo estabelecidos em Portugal, podendo ser divulgados em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.3 - A informação contabilística apresentada no relatório e contas anual dos organismos de investimento alternativo não constituídos em Portugal deve ser organizada de acordo com as normas contabilísticas do Estado membro de origem ou país terceiro onde o organismo de investimento alternativo esteja estabelecido e com as regras contabilísticas previstas nos documentos constitutivos do mesmo.
317 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DIVISÃO II Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União EuropeiaArtigo 230.o Comercialização por sociedades gestoras nacionais e por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal1 - As sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal podem comercializar em Portugal, junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo da União Europeia por si geridos.2 - As entidades referidas no número anterior notificam a CMVM de todos os organismos de investimento alternativo da União Europeia por si geridos, cujas unidades de participação pretendem comercializar junto de investidores qualificados em Portugal.3 - A notificação prevista no número anterior deve conter: a) Um programa operacional que identifique os organismos de investimento alternativo cujas unidades de participação a entidade pretende comercializar, com a indicação do local onde estão estabelecidos ou constituídos; b) Os documentos constitutivos dos organismos de investimento alternativo; c) A identificação dos respetivos depositários; d) Uma descrição dos organismos de investimento alternativo ou qualquer informação sobre os mesmos que esteja disponível aos investidores; e) A informação sobre o local onde o organismo de investimento alternativo de tipo principal está estabelecido ou constituído, caso o organismo de investimento alternativo cujas unidades de participação se pretenda comercializar seja do tipo alimentação;
318 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015f) A informação prevista no n.o 1 do artigo 221.o relativamente a cada um dos organismos de investimento alternativo cujas unidades de participação se pretenda comercializar; e g) A informação sobre os mecanismos adotados para evitar que as unidades de participação possam ser comercializadas junto de investidores não qualificados, nomeadamente quando a entidade subcontrate a terceiro a prestação de serviços de investimento relacionados com os organismos de investimento alternativo.Artigo 231.o Decisão da CMVM1 - A decisão da CMVM de possibilitar ou não o início da comercialização prevista no artigo anterior deve ser notificada às entidades aí referidas no prazo de 20 dias a contar da data de receção da notificação completamente instruída.2 - A CMVM só pode recusar a comercialização quando: a) A atividade das entidades não cumpra ou venha a não cumprir o disposto no presente Regime Geral; b) Tratando-se de organismo de investimento alternativo de tipo alimentação, o organismo de investimento de tipo principal não seja um organismo de investimento alternativo da União Europeia gerido por uma entidade gestora da União Europeia.3 - As entidades podem iniciar a comercialização das unidades de participação a partir da data da notificação, prevista no n.o 1, de decisão que indique tal possibilidade.4 - A CMVM informa da decisão referida no número anterior:
319 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) As autoridades competentes dos Estados membros de origem dos organismos de investimento alternativo; e b) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no caso de organismos de investimento alternativo geridos por entidade gestora de país terceiro.Artigo 232.o Comunicação de alteração substancial1 - As sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam por escrito à CMVM qualquer alteração substancial dos elementos comunicados nos termos do artigo 230.o.  a) Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data da respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.2 - Recebida a comunicação prevista na alínea a) do número anterior e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do organismo de investimento alternativo em incumprimento do disposto no presente Regime Geral, ou que a entidade incumpre o disposto no mesmo, a CMVM deve, em tempo útil, notificar as entidades de que as alterações previstas não podem ser adotadas.3 - A CMVM deve tomar as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do organismo de investimento alternativo, quando:
320 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) A entidade adote as alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela CMVM; b) Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior; ou c) Se verifique que a entidade não cumpre o disposto no presente Regime Geral.Artigo 233.o Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro1 - É condição da comercialização exclusivamente junto de investidores qualificados, em Portugal, de unidades de participação de organismos de investimento alternativo da União Europeia, geridos por entidade gestora da União Europeia ou de país terceiro autorizada noutro Estado membro, que a CMVM receba da autoridade competente, conforme o caso, do Estado membro de origem ou de referência da entidade gestora: a) O processo completo de notificação de todos os organismos de investimento alternativo geridos pela requerente, cujas unidades de participação pretende comercializar;  b) Certificado emitido pela autoridade competente do Estado membro de origem ou de referência da entidade gestora, atestando que a mesma está autorizada a gerir organismos de investimento alternativo com a estratégia de investimento específica em causa; c) Informação relativa às alterações subsequentes aos elementos constantes da notificação inicial referida na alínea a).
321 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - O processo completo de notificação previsto no n.o 1 contém os elementos referidos no n.o 3 do artigo 230.o, bem como a indicação dos Estados membros onde a entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa.3 - Os mecanismos adotados pela entidade gestora da União Europeia ou de país terceiro autorizada noutro Estado membro para evitar que as unidades de participação possam ser comercializadas em Portugal junto de investidores não qualificados, estão sujeitos aos termos definidos na legislação nacional e à supervisão da CMVM.4 - O processo completo de notificação e o certificado referidos no n.o 1: a) São produzidos em português ou em língua de uso corrente na esfera financeira internacional; e b) Podem ser transmitidos por via eletrónica.DIVISÃO III Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiroArtigo 234.o Comercialização por entidades gestoras autorizadas em Portugal1 - As sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o podem comercializar em Portugal, exclusivamente junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo de país terceiro por si geridos, bem como de organismos de investimento alternativo da União Europeia de tipo alimentação cujo organismo de investimento alternativo de tipo principal não seja constituído nem gerido por entidade gestora da União Europeia, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente Regime Geral que lhes sejam aplicáveis.
322 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - As entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal podem igualmente comercializar em Portugal, junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo de países terceiros por si geridos.3 - A comercialização de organismos de investimento alternativo de país terceiro prevista nos números anteriores depende de:  a) Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre a CMVM e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o organismo de investimento alternativo, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, tendo em conta o n.o 3 do artigo 250.o, que permita à CMVM exercer a sua competência de acordo com o disposto no presente Regime Geral;  b) O país terceiro onde o organismo de investimento alternativo está estabelecido não fazer parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; c) O país terceiro onde o organismo de investimento alternativo em causa está estabelecido ter assinado com o Estado Português e com cada um dos outros Estados membros nos quais se propõe comercializar as unidades de participação desse organismo de investimento alternativo um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.
323 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - As sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam à CMVM de todos os organismos de investimento alternativo de país terceiro por si geridos, cujas unidades de participação pretendem comercializar exclusivamente junto de investidores qualificados em Portugal.5 - A comunicação à CMVM prevista no número anterior contém os elementos referidos no n.o 3 do artigo 230.o 6 - Ao procedimento de comunicação referido no n.o 4 é aplicável o disposto nos n.os 1, alínea a) do n.o 2 e n.o 3 do artigo 231.o 7 - A CMVM informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que as entidades podem iniciar a comercialização em Portugal.8 - As sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam por escrito à CMVM qualquer alteração substancial dos elementos comunicados nos termos dos n.os 4 e 5: a) Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.9 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 232.oArtigo 235.o Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro1 - É condição da comercialização junto de investidores qualificados, em Portugal, de unidades de participação de organismos de investimento alternativo de país terceiro, geridos por entidade gestora da União Europeia ou de país terceiro autorizada noutro Estado membro, que a CMVM receba da autoridade competente, conforme o caso, do Estado membro de origem ou de referência da entidade gestora:
324 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) O processo completo de notificação de todos os organismos de investimento alternativo geridos pela requerente, cujas unidades de participação pretende comercializar;  b) Certificado emitido pela autoridade competente do Estado membro de origem ou de referência da entidade gestora, atestando que a mesma está autorizada a gerir organismos de investimento alternativo com a estratégia de investimento específica em causa; c) Informação relativa às alterações subsequentes aos elementos constantes da notificação inicial referida na alínea a).2 - Caso a CMVM discorde da avaliação feita pela autoridade competente que remeteu o processo de notificação quanto ao disposto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo anterior pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados tendo em vista a sua assistência na obtenção de um acordo entre as autoridades ou a adoção de uma decisão vinculativa pela mesma, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.3 - À comercialização referida no n.o 1 e ao processo de notificação tendente a essa comercialização é ainda aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 233.o 4 - Caso uma autoridade competente que tenha remetido o processo de notificação previsto no n.o 1 recuse um pedido da CMVM de troca de informações nos termos das normas técnicas de regulamentação aprovadas pela Comissão Europeia que especifiquem os procedimentos de coordenação e de troca de informações entre autoridades competentes, a CMVM pode igualmente submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para os efeitos previstos no n.o 2.
325 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 236.o Depositário de organismos de investimento alternativo de país terceiro   1 - A comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro depende de o depositário, identificado nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 230.o: a) Estar estabelecido no país terceiro em que organismo de investimento alternativo está estabelecido ou no Estado membro de origem ou de referência, conforme o caso, da respetiva entidade gestora; b) Caso não seja uma das entidades referidas no n.o 2 do artigo 120.o, ser uma entidade da mesma natureza, desde que se encontre sujeita a regulamentação prudencial, incluindo requisitos mínimos de fundos próprios e supervisão que tenham o mesmo efeito que a legislação da União Europeia e sejam efetivamente aplicados.2 - A comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro, cujo depositário esteja estabelecido em país terceiro, depende ainda de: a) A CMVM e, sendo o caso, a autoridade competente do Estado membro de origem da entidade gestora da União Europeia, ter assinado acordos de cooperação e de intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão do Estado em que se encontra estabelecido o depositário; b) O país terceiro em que o depositário está estabelecido não fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; c) A CMVM e, sendo o caso, a autoridade competente do Estado membro de origem da entidade gestora da União Europeia, ter assinado com o país terceiro em que o depositário está estabelecido um acordo conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;
326 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015d) O depositário ser contratualmente responsável perante os participantes do organismo de investimento alternativo, de acordo com os n.os 1 a 4 do artigo 122.o, e concordar expressamente em cumprir o disposto no artigo 124.o 3 - Recebido o processo de notificação previsto no n.o 3 do artigo anterior, para efeitos de comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro por entidade gestora da União Europeia, a CMVM, caso discorde da avaliação feita pela autoridade competente do Estado membro de origem da entidade gestora sobre a aplicação do disposto nas alíneas a), b) e d) do número anterior, pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados tendo em vista a sua assistência na obtenção de um acordo entre as autoridades ou a adoção de uma decisão vinculativa pela mesma, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. DIVISÃO IV Regime não harmonizado de comercialização de organismos de investimento alternativo Artigo 237.o Comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro   1 - Até à data de início de vigência do disposto nos artigos 234.o e 235.o, as sociedades gestoras no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras da União Europeia podem comercializar, apenas em território nacional, exclusivamente junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo de país terceiro por si geridos, bem como de organismos de investimento alternativo da União Europeia de tipo alimentação, cujo organismo de investimento de tipo principal não seja da União Europeia nem gerido por uma entidade gestora da União Europeia.
327 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - A comercialização prevista no número anterior está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento da CMVM, e depende da verificação das seguintes condições: a) A entidade cumpra todos os requisitos estabelecidos no presente Regime Geral, com exceção do disposto nos artigos 120.o a 128.o, devendo, no entanto, assegurar a nomeação de entidades para desempenharem as funções referidas na alínea a) a e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 121.o, não podendo a própria desempenhar tais funções, e prestar à CMVM, ou à autoridade competente do Estado membro de origem no caso de uma entidade gestora da União Europeia, informações sobre a identidade das entidades que as desempenham; b) Estejam previstos mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre a CMVM, ou à autoridade competente do Estado membro de origem no caso de uma entidade gestora da União Europeia, e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o organismo de investimento alternativo está estabelecido, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente que permita à CMVM, ou à autoridade competente do Estado membro de origem no caso de uma entidade gestora da União Europeia, prosseguir as suas atribuições de acordo com o disposto no presente Regime Geral.c) O país terceiro onde o organismo de investimento alternativo está estabelecido não faça parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.3 - Está ainda sujeita a autorização a comercialização junto de investidores não qualificados em Portugal de unidades de participação de organismo de investimento alternativo não constituído em Portugal, nos termos definidos em regulamento da CMVM.
328 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - Até à data de início de vigência do disposto nos artigos 234.o e 235.o, as entidades gestoras de país terceiro podem igualmente comercializar, apenas em território nacional, exclusivamente junto de investidores qualificados, unidades de participação de organismos de investimento alternativo por si geridos.5 - A comercialização prevista no número anterior está sujeita a autorização da CMVM, nos termos definidos em regulamento da CMVM, e depende da verificação das seguintes condições: a) A entidade cumpra  o disposto nos artigos 115.o, 131.o, 160.o, 161.o, 163.o, 221.o e 222.o e 229.o, no que respeita aos organismos de investimento alternativo comercializados nos termos do presente número, e dos artigos 224.o a 228.o, caso o organismo de investimento alternativo por si comercializado seja abrangido pelo n.o 1 do artigo 224.o;  b) Estejam previstos mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre a CMVM, as autoridades competentes dos organismos de investimento alternativo da União Europeia,  as autoridades de supervisão do país terceiro onde a entidade gestora do país terceiro está estabelecida e, se for o caso, as autoridades de supervisão do país terceiro  onde os organismos de investimento alternativo do país terceiro estão estabelecidos, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente que permita à CMVM prosseguir as suas atribuições de acordo com o disposto no presente Regime Geral; e c) O país terceiro onde está estabelecida a entidade gestora e, se for o caso, o organismo de investimento alternativo de país terceiro, não faça parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
329 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015SUBSECÇÃO II Comercialização na União EuropeiaArtigo 238.o Comunicação prévia à CMVM1 - A comercialização noutro Estado membro, exclusivamente junto de investidores qualificados, de unidades de participação de organismos de investimento alternativo constituídos em Portugal, noutro Estado membro ou em país terceiro, pelas respetivas entidades responsáveis pela gestão ou entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal, é precedida de comunicação à CMVM.2 - A comunicação prevista no número anterior deve conter os elementos referidos no n.o 3 do artigo 230.o e a indicação dos mecanismos instituídos para a comercialização dos organismos de investimento alternativo, bem como dos Estados membros onde a respetiva entidade responsável pela gestão ou entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa.Artigo 239.o Transmissão do processo de comunicação1 - A CMVM transmite o processo de comunicação referido no artigo anterior às autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento indicados nos termos do n.o 2 do artigo anterior, no prazo de 20 dias a contar da data de receção do processo completamente instruído, exceto nas situações previstas no número seguinte.
330 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - A CMVM recusa a comercialização quando: a) A atividade das entidades responsáveis pela gestão ou das entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal viole o disposto no presente Regime Geral; b) Tratando-se de organismo de investimento alternativo da União Europeia de tipo alimentação, o organismo de investimento de tipo principal não seja um organismo de investimento alternativo da União Europeia gerido por uma entidade gestora da União Europeia.3 - A transmissão da comunicação é acompanhada de uma declaração emitida pela CMVM, certificando que a entidade está autorizada a gerir organismos de investimento alternativo com a estratégia de investimento em causa.4 - A CMVM notifica a entidade da transmissão feita às autoridade competentes relevantes, podendo a entidade iniciar a comercialização das unidades de participação nos Estados membros de acolhimento a partir da data dessa notificação.5 - A CMVM informa da possibilidade referida no número anterior: a) As autoridades competentes dos Estados membros de origem dos organismos de investimento alternativo constituídos noutro Estado membro, geridos por entidade responsável pela gestão; b)  A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados quanto aos organismos de investimento alternativo de país terceiro, geridos por entidade responsável pela gestão e entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal; c) As entidades referidas nas alíneas anteriores, no caso de organismos de investimento alternativo constituídos noutro Estado membro geridos por entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal.6 - O processo completo de notificação e a declaração referidos nos n.os 1 e 3 são produzidos em português ou em língua de uso corrente na esfera financeira internacional.
331 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 240.o Alteração substancial de elementos notificados1 - As entidades responsáveis pela gestão e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam por escrito à CMVM qualquer alteração substancial dos elementos notificados nos termos do artigo 238.o: a) Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 232.o 3 - A CMVM informa imediatamente quanto a alterações em relação às quais não se tenham oposto: a) As autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento da entidade responsável pela gestão ou da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal; e b) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, caso as alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados organismos de investimento alternativo ou à comercialização de outros organismos adicionais.TÍTULO IV Da supervisão, cooperação e regulamentação Artigo 241.o Supervisão1 - A supervisão do disposto no presente Regime Geral compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de: