competitividade local e regional. Além disso, as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo (vide artigo 6.o, do citado regime geral das taxas das autarquias locais).Acresce que a própria lei que define as bases da política de ambiente(183) estipula que a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebi-dos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais, a utilização racional dos recursos naturais e a internalização das externalidades ambientais. Neste contexto, são instrumentos econó-micos e financeiros da política de ambiente os instrumentos que garantam a adequada remuneração dos serviços proporcionados pelo ambiente e pelas entidades públicas encar-regadas da prossecução da política de ambiente, os quais podem implicar a aplicação de taxas, preços ou tarifas com vista a promover a utilização racional e eficiente dos recursos ambientais.Neste contexto, o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade prevê que possam ser cobradas taxas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas que sejam da titularidade da Região Autónoma e que se encontrem sob a sua gestão, destinadas a contribuir para o financiamento da conservação da natureza e biodiversidade e para regular naquelas áreas o impacte da presença humana. A autoridade regional pode ainda cobrar taxas pela disponibilização concreta e efetiva de quaisquer outros bens ou serviços aos particulares, orientando-as sempre a um princípio de cobertura de custos, nomeadamente pela utilização de equipamentos coletivos cuja gestão esteja a seu cargo, pela prestação de serviços de formação e informação ou pela dis-ponibilização de serviços de transporte e acompanhamento(184).Já quanto à alegação de que, sendo bem do domínio público não podem ser cobra-das taxas pelo acesso à lagoa, foi recordado que, nos termos da Constituição (artigo 84.o), ao domínio público pertence a lagoa e seu leito, entendido este como «o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, nele se incluindo os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial (...)(185)».Ora, é a Lei Geral Tributária que prevê que «As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um (183)  Vide artigo 17.o, da Lei n.o 19/2014, de 12 de abril. Pode ser consultada emhttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2091A0017&nid=2091&tabela=leis&pagi-na=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo(184)  Vide artigos 38.o e 54.o, do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, e ainda o Decreto Legislativo Regional n.o 19/2008/A, de 8 de julho, que instituiu o Parque Natural da Ilha de São Miguel.(185)  Vide alínea hh), do artigo 4.o, da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Água, e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.| 21720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________413