II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Popular (CDS-PP), visa isentar de imposto de selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. Entrada a 27 de Dezembro de 2010 e admitida a 3 de Janeiro de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no dia da sua admissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Cristóvão Crespo (PSD) para elaboração do Parecer da Comissão, em reunião de 5 de Janeiro de 2011. Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos exemplificando diversos casos em que os processos de execução fiscal podem ser suspensos: nos casos em que exista reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição judicial — artigo 52.o da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 169.o e 204.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Acrescentam que, no entanto, para além dos meios de oposição, o contribuinte é ainda obrigado a prestar garantia, ou a penhora deverá garantir a totalidade da dívida. Consideram os autores da iniciativa que a prestação de garantias em processo de execução fiscal deverá ser isenta de Imposto de Selo, uma vez que este onera excessivamente o exercício dos direitos dos contribuintes. Para a consecução deste objectivo, aditam ao n.o 1 do artigo7.o do Código do Imposto de Selo, uma nova alínea d), isentando do pagamento do referido imposto as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. Pretende ainda o CDS-PP que a lei produza os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Tendo em atenção que, a ser aprovada, esta iniciativa implicará um redução de receitas provenientes do imposto de selo, remete-se aqui para o conteúdo da Parte II da presente Nota Técnica, sobre a necessidade de se respeitar o princípio da denominada ―lei — travão‖, que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, o aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento‖. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projecto de Lei n.o 477/XI (2.a) (CDS-PP), que ―Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito dos processos de execução fiscal‖ é subscrito por vinte Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa encontra-se apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Refira-se, ainda, que o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, bem como o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (lei — travão). Porém, esta limitação — se tal for o caso — pode ser ultrapassada fazendo coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa foi redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada de lei formulário. Caso seja aprovado, o futuro diploma será publicado, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei formulário.