I SÉRIE — NÚMERO 15 12 contabilidade organizada correr por conta das associações, não compensarão as isenções porque o custo será maior do que o benefício. Resumindo, há uma total abertura e empenho do CDS neste processo legislativo, acreditamos que ele pode ser produtivo e positivo, mas achamos que, necessariamente, carecerá de alterações na especialidade para que esses objetivos sejam concretizados. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr.a Presidente, diria resumidamente que, como diz a canção, «muito mais é o que nos une/que aquilo que nos separa». Julgo não estar a fazer má interpretação das intervenções que ouvi das diversas bancadas parlamentares se pensar que estamos consensualmente de acordo com o sentido da alteração que o Governo propõe à Assembleia para esta lei do associativismo jovem. Enfim, crítica, a haver, que posso destacar, é a questão de a mesma, alegadamente, ter surgido tarde. Não nos parece ser assim e não nos parece ser justo, porque o que esteve em causa foi, sobretudo, auscultar o setor, as diversas entidades, organizações e plataformas representativas, as próprias juventudes partidárias e o Conselho Consultivo de Juventude. Portanto, julgo que é preferível demorarmos um pouco mais e apresentarmos melhor trabalho do que, atabalhoadamente, como se costuma dizer, querer fazer a coisa à pressa e não ter com isso bons resultados. No tempo que me resta, queria destacar apenas uma questão. Muitas vezes, pomos muita ênfase nas questões do financiamento ao associativismo jovem. É evidente que o financiamento é uma componente importante, mas não é determinante. Os jovens não estão só à procura de dinheiro, os jovens estão à procura e estão atrás de lugares que lhes permita exercer o que de melhor o associativismo jovem lhes pode dar, que é a tal escola de liderança, de participação pública, de ativismo. E é muito importante que isso se possa fazer precisamente enquanto se é jovem. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas. O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da área do mar, venho apresentar a proposta de lei de autorização legislativa relativa ao regime jurídico das contraordenações na pesca e que pretende responder a três compromissos. Um primeiro compromisso, de dimensão internacional, de defesa da sustentabilidade na gestão dos recursos da pesca, de uma pesca responsável, com um combate eficaz à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, de concretização de medidas coerentes, está em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas 20-30. Por outro lado, um compromisso europeu decorrente da aplicação das regras da política comum das pescas, como sublinha justamente o seu regulamento base, na última versão, de 2013, e que passo a citar: «Os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas a assegurar o controlo, a inspeção e o exercício das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas, incluindo o estabelecimento de sanções efetivas proporcionadas e dissuasoras». É neste sentido que a União Europeia dispõe de um regime comum de controlo, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e um regulamento de execução, de 2011. Estes dois regulamentos constituem o cerne das obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo, das normas sancionatórias das atividades da pesca,