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Não o estamos, porém. E se neste momento esta Assembleia aprovasse uma disposição deste teor, isso corresponderia, a nosso ver, a estar a cavar a sua própria sepultura, a estar a propiciar o cavar da sepultura do regime.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luis Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração para explicitar o sentido do nosso voto.
Rejeitámos a proposta do MDP/CDE porque entendemos que estamos a rever uma Constituição para um para, concreto, num momento concreto, e não colocamos a questão no campo abstracto dos princípios, no qual não nos repugnaria aceitar o princípio contido na proposta.
Julgamos assim que a nossa opção é pela solução mais sensata e adequada ao circunstancialismo histórico que se vive, neste momento, da experiência do 25 de Abril.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para declarações de voto, passamos agora ao artigo 242.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição, da CERC, e uma proposta de aditamento de um n.o 2, do PCP. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 242.o (Poder regulamentar)As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.Proposta de aditamento do PCP:2 - O exercício do poder regulamentar compete à Assembleia, a qual pode delegar, nos termos da lei, o órgão executivo, salvo no respeitante a regulamentos de carácter tributário ou que impliquem encargos para os cidadãos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que 'hoje está na Constituição, em matéria de poder regulamentar das autarquias, é uma norma que o atribui às assembleias, órgãos de base electiva eminentemente democráticos.
O texto da CERC que nos é proposto permite que seja agora possível consagrar, através da legislação comum, que esse poder regulamentar venha a cair sobre os executivos, particularmente os camarários.
Pensamos que se trata de uma solução insustentável e que não há nenhuma razão para alterar aquilo que hoje está no texto constitucional. A prática não demonstrou, fosse o que fosse, contra aquilo que até hoje era regra, razão pela qual, antes de mais nada, entendemos dever tornar a propor o que estava no texto da Constituição, recuperando, assim, o princípio de que esse poder regulamentar compete às assembleias, salvo nos casos em que se prevê também que tal poder possa ser delegado nos executivos, muito embora numas quantas questões, que tem a ver com regulamentos de carácter tributário ou que impliquem encargos para os cidadãos, se pense e se defenda que não podem tais competências ser atribuídas aos executivos.
Entendemos que aquilo que se retira directamente da proposta da CERC é alguma coisa que podemos qualificar como a executivizacão de vida local, como um esvaziamento e um empobrecimento a democracia local, uma vez que é sabido que, muitas vezes, ou quase sempre, é através das assembleias, per exemplo das assembleias municipais, que a dinâmica democrática ao nível local se exerce em toda a sua plenitude.
22 DE JULHO DE 1982 5249As assembleias municipais são hoje, indubitavelmente, detentoras de um certo poder normativo, que poderemos ver também, de certa maneira, como congénere daquele que existe no equilíbrio de poderes e de funções entre o Parlamento e o Governo.
Não entendemos como é que possa defender-se a retirada deste poder às assembleias e a sua possível outorga, através da legislação comum, aos executivos do poder local.
Estamos contra, claramente contra, este golpe, que reputamos, profundo, na democracia local. Entendemos que é o momento azado para evitar que ele se consume. Daí que a nossa proposta surja nesta Câmara para que os Srs. Deputados, reflectindo sobre de e colocando, naturalmente, os interesses da democracia acima das pequenas questões que partidariamente os possam motivar, venham a fazer aquilo que, em pura principiologia, não poderão deixar de fazer, isto é, coonestar a nossa proposta e votar a favor dela.Vozes do PCP: - Muito bem!Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto vai ser favorável à proposta da CERC. De resto, compreenderão que o façamos, se atentarmos em que a proposta da CERC consagra aquilo que vinha do projecto de revisão constitucional que subscrevemos integrados na AD. Por isso se compreenderá facilmente que lhe demos o nosso voto favorável.
Dizer isto não é reconhecermos que tal é suficiente para justificarmos porque o fazemos e porque não aderimos à proposta do PCP. Não nos parece que o PCP tenha razão, designadamente a argumentação do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Não se trata de executivização do poder regulamentar ou de qualquer esvaziamento da democracia do poder local. Não é de nada disso que se trata.
Do que se trata é de, pura e simplesmente, remeter para a autarquia local. Não estamos a dizer que o poder regulamentar passa a competir ao executivo, que não à Assembleia. Trata-se aqui apenas de consagrar uma solução que é mais maleável, mais elástica e que permite, enfim, de acordo com a realidade concreta de cada autarquia, ir solucionando os problemas.
Num caso concreto poderá ser conveniente que seja o executivo a ter o poder regulamentar, noutros a própria assembleia da autarquia - e por alguma razão se chama autarquia -, que regulamentará conforme melhor o entender.
De resto, parece-nos que é a solução mais realista. Estamos a pensar na necessidade de um regulamento qualquer, para entrar em vigor de imediato, em circunstâncias particulares de uma determinada contingência do amanhã, do hoje - é uma festividade, é um desafio de futebol, é uma necessidade de alterar o trânsito ou de regular por alguns dias coisas novas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, do que aqui se trata é da queda do princípio de que o poder regulamentar deve caber às assembleias locais.
Na nossa proposta, como bem vê, não se exclui a possibilidade da delegação nos executivos do exercício de determinadas funções que esse mesmo princípio reserva para as assembleias locais.
Sendo certo que assim é, não vejo é como podem subsistir, da sua parte, quaisquer dúvidas, tanto mais que a prática não provou que este princípio esteja errado, tanto mais que ele está hoje na Constituição - e bem - e nunca ninguém contra ele se rebelou.
Creio que a sua intervenção não prova a desnecessidade do que está e a necessidade da alteração que os senhores lhe introduziram, bem pelo contrário.
Quanto aos casos em que se advoga o princípio de que, por razões de celeridade e de eficácia na actuação do poder local, tais Junções podem ser cometidas aos executivos, a nossa própria proposta prevê isso e, justamente, na sede mais própria, isto é, que ao nível autárquico tal possa ser decidido de acordo com os comandos legais.O Orador: - Sr. Deputado, creio que prova. A proposta que o Sr. Deputado subscreve, pelo contrário, é que mostra a necessidade de uma certa maleabilidade, precisamente quando reconhece a possibilidade de delegação. O próprio PCP reconhece a necessidade de não criar soluções rígidas.
Se a reconhece, como nós reconhecemos, então levemos ao limite do possível uma solução de maleabilidade cometamos à autarquia o poder regulamentar e também a possibilidade de distribuir o exercício.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que não podíamos deixar de aprovar a proposta que vem da CERC porque, como comecei por dizer, é uma proposta que nos é cara, já que pensamos que é a melhor. De resto, subscrevemo-la no projecto de revisão constítucional da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta, respondendo à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, não prejudica o texto da CERC. É uma proposta de aditamento. O que nos parece é que não foram produzidos argumentos contra a nossa proposta.
Hoje a Constituição é clara ao atribuir o poder regulamentar à assembleia das autarquias. Ao alterar-se isso, nos termos propostos pelo texto da Comissão, propicia-se que a nível legislativo se atribua directamente o poder regulamentar aos executivos.
Esta proposta, portanto, abre claramente a porta a uma executivização do poder regulamentar. Ora, o poder regulamentar é verdadeiramente o poder normativo autárquico, está para as autarquias como o poder legislativo está para o Estado em geral.
Não se compreende e é contraditório que, tendo nós votado um alargamento do poder legislativo da Assembleia da República em confronto com o Go-
5250 I SÉRIE - NÚMERO 120verno, se vá desmantelar a nível local o princípio do exclusivo regulamentar das assembleias em favor dos executivos.
Cremos que isto é contraditório, incoerente e que não se justifica. Estava já consagrado na Constituição. A que propósito é que se vai recuar e à luz de que princípios é que se vai retirar às assembleias municipais o exclusivo, em princípio, do poder regulamentar, sem prejuízo da delegação - acrescentamos nós agora e que nos parece ser azado e sensato - e se vai permitir que a lei atribua, pura e simplesmente, o principal poder autárquico aos executivos?
Isto não foi justificado até agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, uso da palavra só para dar uma resposta a um dos seus argumentos que pode parecer à primeira vista ser o mais irrespondível, embora não o seja.
E não o é por 2 razões: primeiro, porque a analogia das relações entre o Governo e a Assembleia da República não é inteiramente procedente quanto às relações entre o executivo autárquico e a assembleia autárquica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado, creio que só não corresponde porque, por maioria de razão, assim deve ser no caso local, porque o regime de poder local é um regime de assembleia em que não existe um governo, mas um executivo, quando a nível nacional o Governo não é executivo da Assembleia. Portanto, por maioria de razão dever-se-ia manter o princípio da exclusividade normativa das assembleias do poder local, ao contrário daquilo que acontece a nível nacional.O Orador: - O Sr. Deputado não me deixou acabar a minha argumentação. Vou fazê-lo agora.
Em primeiro lugar, não há uma analogia no campo orgânico e, sobretudo, não há uma analogia no campo substantivo. O legislativo não e analógico com o poder regulamentar. É uma coisa completamento diferente fazer leis ou exercer o poder regulamentar. Fazer leis é completamente diferente. O acto legislativo lei, é uma coisa completamente diferente.
A lei é em geral, em abstracto, com uma certa distanciação em relação ao tempo. O poder regulamentar é completamente diferente. Pode, por exemplo, ser necessário fazer uma portaria, uma norma regulamentar qualquer para um dia. Ora, normalmente a Assembleia da República não legisla nessas circunstâncias de tempo.
A analogia, portanto, não é inteiramente procedente e aquilo que à primeira vista é irrespondível é claramente respondível porque não há analogia.
Não há contradição entre as alterações no plano dos órgãos de soberania e as alterações agora introduzidas a nível dos órgãos autárquicos, até porque, repetimos, a nossa proposta genérica, remete-se para a autarquia local, deixando depois a possibilidade de uma solução mais concreta, quer a nível da própria lei, quer a nível das soluções intra-autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto actual da Constituição - ou pelo menos a interpretação que está feita dele e que já foi feita em certos momentos por órgãos de fiscalização de constitucionalidade - tem sido interpretado, por várias vezes, no sentido de que não há uma reserva do poder regulamentar às assembleias municipais.
Por outro lado, nem todo o poder regulamentar é facilmente exercível pelas assembleias. Algum poder regulamentar deve ser efectivamente remetido às câmaras.
Todavia, entendemos que a proposta de aditamento que o PCP apresenta para este artigo - ressalvando, quanto à autorização para exercício do poder regulamentar, o que diga respeito a matéria que constitua encargos para os cidadãos, nomeadamente encargos de tipo financeiro, a que deve ser reservada às assembleias municipais - é manifestamente razoável.
Consideramos que nesse particular o paralelismo com as funções, digamos, da Assembleia da República e do Governo, dentro da tradição de que deve ser reservado às assembleias tudo o que diga respeito ao poder tributário nos parece, de igual modo, manifestamente razoável.
Este aditamento do PCP é um aditamento que esclarece o alcance que nós entendemos que, em qualquer caso, a lei ordinária deveria dar ao dispositivo deste artigo.
Nessa medida, votaremos favoravelmente não só o texto da Comissão, que nos parece razoável e que corresponde ao nosso próprio projecto, como também o faremos relativamente à proposta de aditamento do Partido Comunista, que nos parece vir precisar, de uma forma clara e correcta, o sentido que deve ser dado a estas competências da assembleia municipal e da câmara municipal.Vezes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da presente proposta de substituição da Comissão, relativa ao artigo 242.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 152 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de aditamento de um n.o 2 a este artigo, apresentado pelo PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
22 DE JULHO DE 1982 5251O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, para pedir o adiamento da votação desta proposta por 2 dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, não é por mim, mas agradecia que não se dirigisse à Mesa de costas.
Em segundo lugar, agradecia que fizesse o requerimento por escrito.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Com ele a assim. É de costas, de cócoras, a fazer o pino. Não há nada a fazer!Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, continuamos à espera do requerimento.Pausa.Srs. Deputados, parece-me a todos os títulos indesejável o que se está a passar, pelo que suspendo a sessão por 5 minutos a fim de que os Srs. Deputados façam chegar o requerimento à Mesa.Eram 23 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e outros 9, suponho que todos do PSD, pedindo o adiamento da votação da proposta em causa.
Peço desculpa, mas considero que o requerimento tem dois lapsos. Um, porque o requerimento se refere ao adiamento da votação do artigo 242.o, quando é certo que o n.o 1 já está votado. Deve, portanto, apenas referir-se à proposta de aditamento do PCP.
O segundo, porque o adiamento da votação é pedido para a reunião plenária do dia 26. Ora, o dia 26 é segunda-feira, e suponho que na segunda-feira não estaremos a trabalhar na revisão constitucional. Deverá ser, portanto, para o dia 27.O Sr. Costa Andrade (PSD) - É como dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De resto, o requerimento está feito nos termos regimentais e o adiamento é deferido nos termos em que foi requerido.
Passamos agora ao artigo 243.o, relativamente ao qual há várias propostas da Comissão: duas de substituição, relativas ao n.o 1 e ao n.o 2; uma de eliminação, relativa ao n.o 3, e outra, de aditamento de um número novo, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 243.o
2 - As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico nos termos a definir por lei.
3 - A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as referidas propo-las.Pausa.Como não há inscrições, e não havendo inconveniente em que sejam votadas em conjunto, passamos à sua votação.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma, embora curta, declaração de voto, que se destina a sublinhar a importância do que acabámos de votar, desde logo para o reforço da autonomia do poder local.
Importância, porque a partir do novo texto, das alterações que foram introduzidas no texto constítucional, não mais será possível certo tipo de pretensas tutelas administrativas que tenderiam a impor «coletes de força» aos eleitos municipais e, de facto, a tolher a sua autonomia.
De agora em diante, fica claro que a Constituição diz o que é tutela administrativa, isto é, por um lado, diz que ela tem que consistir na verificação do cumprimento da lei e tão-só do cumprimento da lei, por outro lado, acabou com aquela figura das medidas especialmente restritivas e passou a designar qualquer medida restritiva ou a pôr sob a alçada de um parecer prévio, do órgão autárquico previsto na lei, a tomada de quaisquer medidas restritivas da autonomia, quaisquer que elas sejam.
Estes dois elementos combinados fazem com que este artigo tenha uma enorme importância para a defesa da autonomia do poder local e logo para a defesa de um dos elementos mais importantes da democracia portuguesa conquistada com o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também para uma curtíssima declaração de voto e para, precisamente, nos regozijarmos com o facto de ter sido aprovado o ponto n.o 3 deste mesmo artigo.
A expressão relativa ao facto de que a dissolução dos órgãos autárquicos só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves é para nós extremamente importante e significativa em termos de consolidação do poder local e também, por outro lado, pela possibilidade de haver dissolução de órgãos só em situações extremamente graves e que tenham, de facto, um reflexo grave em face da situação local.
5252 I SÉRIE - NÚMERO 124Neste sentido, portanto, congratulamo-nos com a aprovação deste articulado, que vem, precisamente, orientado da proposta da FRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação do actual artigo 244.o, da Comissão.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (171 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta da Comissão relativa ao novo artigo 244.o que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 244 o
(Pessoal das autarquias locais)1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos lermos da lei.
2 - É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.
3 - A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a em discussão.Pausa.Não 'havendo inscrições e se não houver inconvenientes em que se vote em conjunto, passaríamos à votação da presente proposta referente ao novo artigo 244.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao capítulo II «Freguesia».Há uma proposta, do MDP/CDE, relativa ao artigo 246.o, visando a eliminação do seu n.o 2. Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para chamar à atenção de que esta nossa proposta está prejudicada em função da votação, há pouco, de um artigo antecedente. Como tal, tem que ser retirada.O Sr. Presidente: - Passamos então ao artigo 247.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação do seu n.o 2, dos partidos da FRS. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: É apenas para justificar, muito brevemente, a nossa proposta, que tem como objectivo
eliminar o n.o 2 do artigo 247.o, ou seja, a regra de que o presidente da junta de freguesia é o primeiro candidato da lista mais votada.
Trata-se, através desta eliminação, de tentar proceder a uma certa capacidade de homogeneização do executivo da freguesia, mas muito fundamentalmente de impedir situações anómalas que se têm verificado e multiplicado nos último - tempos, designadamente o facto de, com certa frequência, acontecer que o presidente da junta de freguesia se encontre completamente isolado no executivo e que um presidente de junta de freguesia pertencente a um determinado partido seja acompanhado na junta de freguesia por elementos que pertencem, todos eles, a listas adversárias, colocando-o numa situação dificilmente sustentável e o próprio executivo em situação extraordinariamente precária.
Parece-nos uma situação anómala e que não tem comparação cem o que existe hoje na câmara municipal, onde também é o primeiro candidato da lista mais votada que exerce as funções Ide presidente da câmara, mas ai necessariamente acompanhado, na medida em que a Câmara é, toda ela, eleita por sufrágio directo.
Não é o que acontece com a junta de freguesia, eleita pela assembleia, logo por sufrágio indirecto, aparecendo normalmente o presidente da junta de freguesia nesta posição.
Trata-se de evitar situações absurdas que, como digo, se verificam em numerosos casos, que têm conduzido por vezes a dificuldades de funcionamento das juntas de freguesia.
Nesse sentido, propomos a eliminação deste n.o 2, tentando racionalizar a gestão da autarquia/freguesia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Nunes de Almeida citou a situação anómala de o presidente da junta de freguesia estar rodeado ide vogais que lhe são adversos.
Existem mais de 4000 freguesias no País. Em quantas é que se verifica essa situação? Qual a percentagem?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em 3!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, não disponho de estatísticas, mas devo dizer-lhe que para demonstrar que o sistema é absurdo, bastava que existisse uma, porque basta que tal possibilidade seja verificável face a um determinado sistema jurídico que permita a possibilidade de um absurdo desse tipo para que tal sistema se demonstre incapaz.
Devo dizer-lhe, no entanto, não podendo apontar-lhe os números exactos, que pelo menos existem algumas dezenas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0,0 %!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
22 DE JULHO DE 1982 5253O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos votar a proposta do Partido Socialista, embora reconhecendo alguma lógica na argumentação que foi aduzida pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
No entanto, a realidade é que não tendo sido possível na CERC ponderar todo o sistema autárquico e designadamente ponderar a questão que também se verifica - e aí com consequências muito mais graves- ao nível idos executivos municipais, uma vez que também existem no País um grande número de câmaras onde o presidente da câmara é minoritário, não havendo quaisquer consensos e havendo mesmo uma certa flutuação das posições dos partidos nestas questões, achámos mais prudente deixar que o sistema autárquico continuasse mais 5 anos como até aqui e se adquirisse mais experiência.
Apesar de tudo, estas tem sido mesmo assim das instituições que funcionam melhor em Portugal. Pensamos» que é de adquirir mais esta experiência dos próximos anos, para depois se poder pensar numa reforma mais profunda de todo o sistema, se se vier a verificar que é caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O Sr Deputado Luís Beiroco, gostava apenas de fazer uma ligeira pergunta a V. Ex.a
O Sr. Deputado apontou o exemplo, falando em termos de comparação, da câmara municipal. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não reconhece que a situação é diferente? Isto é, a situação de um presidente da câmara municipal ser minoritário na câmara não é manifestamente diversa da de um presidente da junta de freguesia poder estar isolado nessa mesma junta?
Não será também diverso o facto de, pelo menos, o presidente da câmara se encontrar numa situação em que existe um órgão que, tendo sido eleito por sistema proporcional, apesar de minoritário, sempre tem alguma margem de manobra, enquanto um presidente de junta de freguesia pode estar na situação em que estão, por exemplo, inúmeras freguesias de Lisboa e de outros locais, onde - não se trata de ser minoritário ou de ter alguma margem de manobra - está isolado no seio da junta de freguesia contra os vogais que representam listas, por vezes, as mais adversas possíveis?
Não se tratará da vossa parte de uma posição de pirraça, no sentido de que uma vez que não se muda o resto, também não se muda aqui?
Devo dizer que sempre mostrámos abertura, ao longo desta revisão constitucional, em relação a uma possível revisão do sistema dos órgãos autárquicos. Dissemos apenas que não aceitaríamos a solução da pura e simples remissão para a lei, mas que, fora disso, estaríamos sempre dispostos a considerar toda e qualquer proposta, que fosse no sentido de rever o actual sistema.
Mas o facto de considerarmos, como consideramos, que talvez não tenha sido possível nesta revisão constitucional encontrar um sistema mais adequado na sua globalidade, não constitui motivo suficiente para impedir que se elimine, pelo menos, aquilo que há de mais absurdo, aquilo que se revela de mais ineficaz e de mais chocante.
Volto a perguntar, se isto não será uma mera atitude de pirraça, por não ter sido possível alterar outros pontos?
A responsabilidade no sentido de adoptar, desde já, na Constituição uma solução alternativa, tem de ser colectivamente assumida. Se pelo menos neste ponto, como julgo que reconhecerá, a solução é absurda, não valeria a pena eliminá-la para já, uma vez que já provou que, efectivamente, não serve?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Nunes de Almeida, não acusei o PS, nem nenhum outro partido, de estar fechado nesta questão ou de ter inviabilizado a reforma global do sistema de governo das autarquias. O que eu disse foi, que todos os partidos revelaram bem, ao longo da discussão, que não tinham posições muito assentes nesta matéria, incluindo o meu próprio partido.
Quanto à questão que põe, de considerar que a situação é diferente, dir-lhe-ei que ela o é, de facto. Mas do ponto de vista substancial considero que não existe diferença, porque o problema que se pode pôr é o de haver ou não conveniência em que os executivos, quer ao nível de freguesia, quer ao nível de município, sejam homogéneos. Isto porque, uma vez estando todas as correntes de opinião representadas nas Assembleias - e devem estar -, haverá talvez vantagens para a eficácia da autarquia que os executivos sejam homogéneos. Aqui, não creio que a diferença seja substancial, entre as freguesias e os municípios.
Mas mais: o facto das atribuições e das competências das freguesias serem muito mais reduzidas vai fazer com que os problemas relativos a opções políticas de fundo se coloquem em muito menor grau, tornando possível o entendimento entre pessoas de partidos diferentes e com opções de fundo diferentes, quanto à gestão da autarquia. Já ao nível dos municípios, onde as competências que têm de ser exercidas abrangem uma grande complexidade de questões, existindo por essa razão opções de fundo a ponderar, isso não acontece.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vai-se proceder à votação da proposta de eliminação da FRS, do no 2 do artigo 247.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP, 38 votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e 106 abstenções do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Miranda Calha e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
5254 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Miranda Calha (PS): - Votámos favoravelmente esta proposta que apresentámos, não só pelas razões aduzidas pelo meu camarada de bancada Nunes de Almeida, mas também porque consideramos que seria uma experiência extremamente interessante, que talvez pudéssemos vir a utilizar num futuro próximo, relativamente u nossa própria estruturação, em termos de autarquias locais. Pensamos que e pena que se tenha perdido esta oportunidade de experimentarmos aquilo que seria um executivo, a sair, porventura, em termos de equipa, de uma assembleia de freguesia, visto que enquanto para o município se elege a câmara e a assembleia municipal, para a freguesia é apenas um único orgão.
Repito que a experiência poderia, porventura, ser extremamente positiva, sendo pena que não tenha havido oportunidade para a fazermos.Vozes do PS: - Muito bem!O1 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o facto de existirem 2 propostas sobre esta matéria,, tanto a que resultava do projecto da AD, como a que constava do projecto da FRS, é razão mais do que suficiente para indiciar uma certa necessidade ou a conveniência de se repensar uma mudança, no que toca ao sistema eleitoral para os órgãos da autarquia/freguesia.
Apesar de tudo, como não se criaram os consensos necessários em torno de um novo sistema, talvez tenha sido preferível deixar estar o sistema que está por mais 5 anos.
Portanto, não nos podíamos opor à proposta da FRS, porque, como acabei de dizer, também nós FRS...Risos do PCP.Acontece tanta vez ...
Dizia eu que, também nós, AD, tínhamos uma proposta que apontava no sentido de mudança.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Costa Andrade, essa é gravíssima! ...O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 249.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da epígrafe e outra do corpo do artigo, ambas provindas da Comissão.
(Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, será feita por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.
Como não há inscrições, passamos à votação. Se não virem inconveniente, votaremos as 2 em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (182 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 250.o, em declaração ao qual há uma proposta de substituição da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 250.o
(Órgãos do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e, facultativamente, o conselho municipal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa a requalificação da proposta em proposta de emenda, porque é disso que se trata.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está, de acordo com a proposta da CERC, quanto ao artigo 250.o, o qual consagra como órgãos representativos do município - a assembleia municipal e a câmara municipal, dado estes órgãos serem escolhidos por sufrágio secreto e. universal, passando o conselho municipal a orgão com carácter facultativo.
Para nós, sociais-democratas, os órgãos por excelência do município, são a assembleia e a câmara municipal. Os conselhos municipais tem existência constitucional desde 1976 e ao longo deste 2 últimos mandatos das autarquias locais verificou-se que em muitos municípios não foram constituídos, não funcionaram ou funcionaram de forma irregular. Noutros municípios, é certo, existem e funcionam.
Também não podemos esquecer que o conselho municipal, pela sua composição, se assemelha a um tipo de organização corporativa.
No entanto, apesar de na nossa proposta de revisão constitucional propormos a sua eliminação, vamos votar a proposta da CERC, através da qual ele possa ser um orgão municipal com carácter facultativo.
Actualmente já é a assembleia municipal que decide sobre a composição do conselho municipal. A partir de agora, com a aprovação do decreto de revisão constitucional, passa a decidir igualmente sobre a sua existência.
O PSD defende um poder local forte e prestigiado, e para que isso aconteça é fundamental que os órgãos autárquicos existentes funcionem com eficácia, capacidade de realização, dinamismo e sentido das responsabilidades, com vista; à resolução das carências das populações locais.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta da Comissão, relativa ao artigo 250.o.Submetida a votação, foi aprovada, com 148 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 36 votos contra do PCP e da UDP.
22 DE JULHO DE 1982 5255O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Roleira Marinho e Barrilaro Ruas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira MarinhaO Sr. Roleira Marinho (PSD): - Senhor Presidente Senhores Deputados: Os órgãos representativos dos municípios, para além da sua legitimidade democrática, deverão, tanto quanto entendemos, ser intervenientes. A própria Constituição deverá, ela própria, ser um texto aplicável, compreensível, ajustável e ajustado à realidade do País. Daí, o nosso voto favorável tornando o conselho municipal como órgão facultativo, dado que a experiência demonstrou que, em muitos casos, o conselho municipal não funcionou e noutros, contrariando a própria Constituição, nem sequer foi criado.
Portanto, parece-nos perfeitamente correcto remeter para a responsabilidade dos órgãos locais, logo para as populações, o interesse ou não da existência desse órgão, conferindo-lhe assim a dignidade que merece, caso exista, pois de outro modo mais pareceria um peso, uma excrescência na legitimidade do poder democrático.
Esta opção do Partido Social-Democrata não 6 nova, pois já na Assembleia. Constituinte de 1976 havíamos defendido este princípio da facultatividade, embora tivéssemos acabado por votar o texto aprovado, sem muita convicção, é certo, tendo o tempo acabado por nos dar razão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente a proposta da CERC, no sentido de dar carácter facultativo à existência do conselho municipal.
Pensamos, de facto, que esta solução encontrada em sede de comissão terá sido a mais correcta para salvaguardar os interesses municipais e as verdadeiras exigências do poder local.
Por um lado, trata-se de dar expressão institucional à existência de corpos sociais autênticos e mostrar como a vida local não se circunscreve, de maneira nenhuma, ao aspecto partidário, como há pouco tivemos ocasião de referir, numa outra questão.
A existência dos conselhos municipais pode ser extremamente útil, sobretudo em certos concelhos em que a vida cultural, por exemplo, é muito complexa e significativa, ao passo que noutros municípios a existência forçada, em termos constitucionais, do conselho municipal pode acarretar sérias dificuldades, podendo até não tomar possível, o cumprimento de um preceito constitucional.
Parece-me, portanto, que a fórmula encontrada na Comissão terá sido a mais correcta.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 252.o, há uma proposta de aditamento da FRS, de um novo n.o 2, e vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 252.o2 - A Câmara municipal poderá, nos casos e termos previstos na lei, delegar no respectivo Presidente poderes incluídos nas suas atribuições.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta da FRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 140 votos contra do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e do UDP, 33 votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e 2 abstenções do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados Vital Moreira e Miranda Calha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque esta proposta é uma clara infracção ao princípio da colegialidade do executivo municipal, abrindo caminho à respectiva presidencialização que, queiramos ou não, é o maior perigo em matéria de poder local.
Em segundo lugar, esta proposta teria efeitos nocivos, em termos práticos, e extraordinariamente incoerentes, já que em câmaras minoritárias dificilmente haverá delegações e seria em câmaras maioritárias, em que essa delegação existiria, que mais se torna necessária a colegialidade e a fiscalização pela oposição dos actos da maioria no executivo camarário.
Assim, e a nosso ver, esta proposta iria, ao fim e ao cabo, concentrar aquilo que já é concentrado, não produzindo efeitos nos sítios onde até se poderia justificar, algum efeito de concentração da administração municipal.
Com esta votação renovou-se, claramente, não só a inexistência do presidente da câmara municipal, como figura própria da administração municipal, mas também a impossibilidade de delegação de competência da câmara municipal no presidente. Esta novação vem renovar a clara inconstitucionalidade da aberração jurídica da actual lei, que dá por existente uma delegação tácita de poderes da câmara municipal no seu presidente.
Só por isso valeria a pena ter-se mantido esta proposta, para ser aqui claramente derrotada.Vozes do PCP: - Muito bem!O1 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - A FRS apresentou este texto exactamente pelas razões contrárias às apresentadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Precisamente porque entendíamos que o princípio da colegialidade era um factor essencial a preservar dentro do executivo camarário é que entendemos que a possibilidade do Presidente da Câmara ter algumas atribuições deveria ser sempre resultante de delegações específicas da câmara municipal.
Portanto, evitámos assim que o presidente da câmara se afirmasse como órgão ou tivesse competên-
5256 I SÉRIE - NÚMERO 124cias próprias, fazendo com que a sua acção resultasse da colegialidade própria do trabalho do executivo. Foi neste sentido que apresentámos a proposta e lamentamos que não tenha sido aprovada porque, em nosso entender, precisava muito melhor o articulado da nossa Constituição em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 253.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 253.o
(Conselho municipal)1 - A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.
2 - A lei define as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 140 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE e 36 abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, ao artigo 254.o, relativamente ao qual temos uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo MDP/CDE.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para uma justificação quase telegráfica, que é aquilo que o tempo que dispomos nos permite.
Pensamos que o n.o 1 deste artigo é suficiente para permitir a constituição de associações, municípios e federações.
Estamos contra o n.o 2 do mesmo artigo, na medida em que entendemos que esta possibilidade de obrigatoriedade de construção das federações, imposta pela lei ordinária, vai contra o princípio de autonomia e da livre associação dos municípios. Entendemos, pois, que em nome do princípio de autonomia do poder local este n.o 2 não devia constar da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que valeria a pena que a Assembleia se demorasse mais alguns minutos sobre esta questão, para que, pelo menos, se pudessem expender opiniões que justificassem ou rebatessem esta proposta.
Em nosso entender, até que alguém nos convença do contrário, ele terá de manter-se.
A obrigatoriedade de federações municipais, ainda que por lei, constitui, claramente, uma afronta gratuita à autonomia municipal.
A federalização de municípios tem de resultar, obrigatoriamente, do interesse comum desses municípios e esse interesse será necessariamente reconhecido por eles.
A possibilidade de formar federações à força vai contra a própria autonomia e contra esta questão essencial, que é o reconhecimento por parte dos municípios dos seus interesses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, ao mesmo tempo, negar autonomia e negar capacidade aos elementos municipais de reconhecerem aquilo que possa ou não ser do seu interesse.Vozes da PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, gostaríamos que se argumentasse um pouco mais antes de votar e que se adiantassem razões, sob pena de ficarmos a pensar que se trata apenas de uma simples manifesta má vontade contra a autonomia, que não é compaginável, sequer, com aquilo que foi votado nos artigos anteriores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para nos regozijarmos com a posição que julgo ter sido assumida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no sentido de ser eliminado o n.o 2, de acordo com a proposta do MDP/ODE. Pode-se assim verificar que o PCP alterou a sua posição em relação à sua proposta de revisão constitucional, em que considerava que este n.o 2 devia ser mantido.
Pela nossa parte, PPM, iremos votar favoravelmente a eliminação do n.o 2, já que entendemos que o processo de regionalização, que necessariamente passa pela associação de municípios, deve ser feito a partir da base e não por uma eventual imposição, mesmo que de lei ordinária.
Daí, estarmos totalmente de acordo com a eliminação deste n.o 2.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, iremos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 254.o, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (176 votos).O Sn. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Manuel Pereira, Abreu Lima e Miranda Calha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das associações de
22 DE JULHO DE 1982 5257municípios exclusivamente voluntárias que é o senado para que aponta já a lei sobre associações de municípios, aprovada nesta Assembleia da República- porque consideramos que só em casos verdadeiramente excepcionais é que se justificará uma intervenção legal para criar novas formas de administração.
Essa forma especial já a aprovámos há pouco quando considerámos regimes especiais para as áreas urbanas ou para outros tipos de formas de organização administrativa local.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que os municípios têm vindo a ganhar a sua autonomia o que ainda não aconteceu totalmente -, mal pareceria que na Constituição se mantivesse o n.o 2 do artigo 264.o, que atribuía à lei a faculdade, através das federações, de as tornar obrigatórias.
Parece que isto é absolutamente antagónico e hostil à autonomia que se defende para o poder local, sendo esse o motivo porque votámos a favor da eliminação do n.o 2 do artigo 254.oVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Uma curta declaração de voto só para dizer que, de facto, em princípio, a nossa proposta era no sentido de que houvesse alteração a este n.o 2, do artigo 254.o Mas fomos sensíveis às razões que estão subjacentes em relação à sua eliminação.
Entendemos que a associação de municípios deve partir de baixo para cima e, nesse sentido, seria escusado e até um pouco caricato que aparecesse este n.o 2 do artigo 254.o
Neste sentido, portanto, votámos favoravelmente a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, ao artigo 256.o
Em relação ao n.o 1, há uma proposta de substituição da AD e outra da Comissão; em relação ao n.o 2 há uma proposta de eliminação da AD, uma proposta de substituição da Comissão e outra do PS; e em relação ao n.o 3, há uma proposta de substituição da AD. Estas propostas vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes: Propostas da Comissão:ARTIGO 256.o
(Instituição das regiões)1 - As regiões serão criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
2 - As áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser coincidentes.Proposta da AD:ARTIGO 256.o1 - As regiões administrativas serão criadas simultaneamente por lei, ouvidas previamente as assembleias municipais, podendo o estatuto regional estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
2 - A instituição concreta de cada região depende de aprovação por referendo dos cidadãos eleitores residentes na área regional.Proposta da FRS:ARTIGO 256.o2 - As áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser correspondentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas de substituição e de eliminação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, foi anunciada uma proposta do PS, que é novidade para nós, já que nem sequer temos cópia dela.
Gostaríamos ao menos de a ter, de reflectir alguns segundos sobre ela e, se fosse caso disso, de a ouvir defender.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Ela só foi apresentada na Mesa neste momento. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para esclarecer que foi apresentada agora e que por isso não terá ainda sido circulada.
A proposta é no sentido de substituir a palavra «coincidentes» pela palavra «correspondentes», que é, aliás, usada na versão actual.