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3806 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RRPÚBLICA N.o 112pelo anterior regime no desprezo pela vida humana. E o Sr. Deputado Acácio Barreiros, deslizando sobre o corrimão em cima de sabão ou de azeite, acaba de dar ele próprio a resposta, que eu refaço com uma pergunta: o Sr. Deputado considera que os agentes da Polícia Militar que em Novembro de 1975 dispararam sobre uma concentração popular o fizeram porque tinham sido treinados no desrespeito pela vida humana pelo anterior regime? Não.Vozes do PS--Muito bem!O Orador: - O que acontece é o seguinte: É que este país está farto de alibis e de vítimas e, neste momento, as pessoas são responsáveis pelos seus actos.
Assim, porque é absurdo, eu não aceito, embora possa compreender, que um sujeito venha justificar as suas atitudes dizendo que sentiu uma frustração ou qualquer coisa neste estilo, porque as pessoas são responsáveis mesmo com frustrações ...Risos.... E também não posso, de forma nenhuma, admitir que um determinado facto possa unicamenve levar a concluir que aconteceu em tal altura ou em tal momento, pois pode ser assim ou não. Aliás, o Sr. Deputado Acácio Barreiros e o seu partido têm até chamado a atenção para uma magnífica aceleração da consciência que, em relação a certas forças militares e militarizadas, tem impulsionado o processo político português.
Portanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros sabe perfeitamente que esse factor, se pode ser importante, não é muitas vezes determinado.
Quanto à questão que me coloca sobre se o que eu referi no caso de um ex-Ministro foi diferente, eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se leu a sentença. Eu não a li, não sei em que circunstâncias isso se passou e não emito um juízo sobre um tribunal em relação a uma sentença sem a ter lido e sem que ela tenha transitado em julgado. Mas esse é um problema que me diz pessoalmente respeito e àquelas pessoas que têm uma determinada concepção do Direito, como eu tenho.
No entanto, em relação a qualquer caso, a lei deve ser igual para todos, Sr. Deputado. Mas cautela também com a demagogia. É preciso ver as coisas, criticá-las, e, no caso de haver alguma razão para o fazer, prefiro o ataque frontal à insinuação, pois é muito mais nobre.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - E permita-me uma reflexão: muito mais digno das qualidades que o Sr. Deputado aqui tem vindo a demonstrar e que todos nós respeitamos.Aplausos do PS.Para terminar, vou agora responder às questões que o Sr. Deputado Oliveira Dias me colocou.
Assim, estou em grande parte de acordo com tudo o que o Sr. Deputado disse. Simplesmente, Sr. Deputado Oliveira Dias, desculpe-me, mas repetiu, e está no seu pleno direito, muitas das coisas que eu disse.
No entanto, há dois aspectos que considero históricos, que vou ter de utilizar qualquer dia, quando houver aqui um debate, e que me permitem sublinhar a minha concordância com o que disse. O primeiro aspecto é o de que o Sr. Deputado admite que o Governo tem também um papel importante na educação das pessoas. Portanto, demos um passo em frente: não é só a família!Risos do PS e protestos do CDS.Excelente, Sr. Deputado ...Risos.... Está dito: há duas concepções extremas em relação à educação das pessoas e uma intermédia. Uma que diz que cabe exclusivamente à família a educação dos filhos, outra que diz que cabe exclusivamente ao Estado e a outra que diz que o Estado e a família são instituições complementares.
Portanto, o Sr. Deputado acaba de aderir a esta concepção intermédia, que é a minha, não ?!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço desculpa, Sr. Deputado José Luís Nunes, mas, se me dá licença, o que é que permite ao Sr. Deputado dizer que acabo de aderir a essa concepção? Sempre pensei que o Estado é um agente importante na educação da juventude. Simplesmente o que pergunto é se o Sr. Deputado acaba de aderir à tese de que a família tem um lugar importante na educação.Aplausos do CDS.O Orador: - Como não tenho a pretensão de acertar sempre, devo dizer-lhe que nada me permite, a não ser um espírito dedutivo, pensar que o Sr. Deputado só agora aderiu ao facto. Registo que é essa a sua posição.
Quanto à crítica que o Sr. Deputado me fez, limito-me também a apontar que o Sr. Deputado aproveitou um lapso meu para criticando-me, cometer um erro seu ...Risos do PS...., que foi o de atribuir-me o mesmo sistema de lógica que justamente tinha merecido a sua crítica.Risos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Estamos de acordo, Sr. Deputado.O Orador: - Pois claro que estamos de acordo.Risos.Outra questão que o Sr. Deputado me pôs foi se, relativamente à etiologia do crime, tem sido eficiente a política do Governo. Pois eu acho que sim, em dois aspectos. Em primeiro lugar, num aspecto que já aqui foi focado, e por isso não vou entrar nele, que é o dos vários indícios de recuperação económica e de melhoria da situação que se prevê, e, em segundo lugar, num aspecto que não tem sido devidamente focado, e que é o do aumento claro da descoberta de crimes e da sua repressão eficaz pelos tribunais.
Portanto, nesta base, permita o Sr. Deputado que o Partido do Governo arque com todas as respansabilidades
21 DE MAIO DE 1977 3807do edifício do Poder, mas que possa também acompanhar essa assunção de responsabilidades com os benefícios de uma política que efectivamente são reais.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Mas que reconheça as insuficiências, Sr. Deputado.O Orador:- Quanto a um problema importante que levantou sobre se a tendência do direito criminal moderno é para a repressão, digo-lhe que, evidentemente, não é.
Eu também não defendo isso. Pus os dois aspectos no prato da balança, mas também lhe digo que a tendência do direito criminal moderno, sob pena de se diluir, não pode ser a tendência do « passa-culpa». Tem de ser um equilíbrio fundamental entre esses dois pontos. Aliás, citei até, o que certamente lhe é caro -e isto com toda a clareza-, -essa homilia feita recentemente pelo Sr. Cardeal de Estrasburgo, que é importante.
Quanto à prevenção da criminalidade, não pude em dez minutos falar de tudo. No entanto, aflorei o princípio, falando na possibilidade de a aplicação justa da pema servir de importante meio dissuasor a outros aspectos da criminalidade.
Falei em política cultural, falei em política social. Não desenvolvi os temas, pois estava a falar de criminalidade e não a expor o programa global do Governo.
Sobre a sua questão da promoção da marginalidade, a «revolucionarite», como diz, pois, Sr. Deputado, eu falei nisso, só que não falei da « revolucionarite», porque, se me permite - e aí estou mesmo convencido de que se trata de um lapso-, tenho uma preocupação mais geral: não é a «:revolucionarite», mas é a destruição da razão quer dê para a revolução quer dê para o racionalismo ou para o fascismo.
Nós, por exemplo, vemos que o que está actualmente no cerne das ideologias nacionais é a destruição da razão, a luta contra o racionalismo, a batalha pela alienação nas suas diversas formas. Vemos também que isto tanto pode dar para a «revolucionarite», que o Sr. Deputado condena, como para o nazismo, com as suas diversas formas, que outros Srs. Deputados podem condenar e, sobretudo, para esse corpo intrínsieco de destruição da razão que condeno globalmente sem fazer distinções políticas.
Para terminar, em relação à sina pergunta sobre se a desacatonização dos poderes do Estado não é um elemento a ponderar, tenho a dizer-lhe que é, sim, senhor. Referi-me ao facto concretamente, e, portanto, vou limitar-me a ele.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, dá-me licença?O Orador: -Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado, eu estava a pensar na última frase que acabou de proferir, e em primeiro lugar, quero dizer-lhe que lamento imenso não ter estado presente para assistir à sua intervenção.
No entanto, como fez referência à autorização e não autorização dos poderes do Estado, suponho que foi isso que disse, ou seja, refiro-me à parte em que o Sr. Deputado disse que não ia insistir mais - não vale a pena estar a reproduzir o que o Sr. Deputado disse. De qualquer modo, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta a propósito da autoridade do Estado.O Sr. Presidente: -Mas, Sr. Deputado Amaro da Costa, que novo estilo é este de pedir esclarecimentos?Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -É um pedido de interrupção, que o Sr. Deputado José Luís Nunes consentiu e está regimentalmente previsto.O Sr. Presidente: - Interrupção que eu admitia se fosse da parte do Sr. Deputado Oliveira Dias, que era a pessoa a quem o Sr. Deputado José Luís Nunes estava a responder.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Perdão, Sr. Presidente, mas o orador é que está no direito de me conceder ou não a interrupção.O Sr.Presidente: - Eu só pergunto é qual é a pena que me vão aplicar por ter ultrapassado já em quarenta minutos o período de antes da ordem do dia.
Portanto, uma vez que o Sr. Deputado José Luís Nunes permitiu a interrupção, embora eu compreenda que não pode em cinco minutos responder a todas as perguntas que lhe foram feitas, peço que abrevie as suas considerações. Até porque estão ainda inscritos para lhe pedir esclarecimentos mais três Srs. Deputados, que terão de aguardar para a próxima sessão, pois, para este efeito, já não concedo a palavra a mais ninguém.
Em todo o caso, faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É uma pergunta muito simples, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Deputado, perante as recentes declarações do Sr. Ministro da Justiça, considera que as mesmas recolhem o seu consenso, isto é, considera que as mesmas declarações, aliás consideradas indirectamente num dicurso feito aqui pelo Sr. Presidente da República, merecem o seu consenso? Ou, dito de outra maneira, está o Sr. Deputado de acordo em sugerir ao seu Governo a demissão do Sr. Ministro da Justiça?O Orador: - Sr. Deputado Amaro da Costa, afinal eu tinha de dizer mais alguma sobre isto.
Quanto ao primeiro ponto, nem eu nem o meu grupo parlamentar, nem o Sr. Ministro da Justiça, temos culpa de que as pessoas interpretem errada e apressadamente algumas das suas declarações.
Eu podia fazer aqui uma forma de demagogia; que era dizer ao Sr. Deputado que não sigo as declarações do Sr. Ministro da Justiça com a mesma fé com que se seguem, por exemplo, na China as declarações do Presidente Mao Tsé-tung e perguntar-lhe a que declarações se refere. Todavia, como o Sr. Presidente me chamou a atenção para a falta de tempo, penso que o Sr. Deputado se refere àquela frase em que o Sr. Ministro da Justiça teria dito -e eu digo «teria dito», porque não disse- que a defesa da criminalidade
se filiava nas condições democráticas-creio que é isso.
Portanto, tenho a dizer-lhe que o Sr. Ministro da Justiça não diz disparates e não disse isso. O que o Sr. Ministro da Justiça disse foi que, numa fase de transição, em que se fizeram alterações a leis, alterações necessárias, houve muitas vezes - o que o Governo tem tentado combater através de uma comissão que o Sr. Deputado conhece muitíssimo bem-, a necessidade de ajustar as novas leis, surgidas em condições democráticas, às leis antigas que existiam. 15to como crítica que foi feita em relação às liberdades condicionais, à actuação dos tribunais etc., e mais nada.
Dito desta maneira, parece que não estou, de forma nenhuma, a pedir a demissão do Sr. Ministro da Justiça. Temos toda a confiança na sua actuação,não vemos, de forma nenhuma, motivo para tal, e deixamos esse aspecto de pedir a demissão de membros do Governo aos partidos da oposição, quando e se entenderem que devem fazê-lo.
Concluindo, e voltando às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Oliveira Dias quanto ao problema da revolução cultutral, -não posso resumir-lhe aqui tudo o que sobre este aspecto disse António Sérgio.
Contudo, devo dizer-lhe que em alguns dos pontos fundamentais dessa revolução António Sérgio é possivelmente mais actual do que nunca. Para ela servem de baliza estes pontos: luta pelo nacionalismo, batalha contra a alienação, revalorização do princípio fundamental do nível de pensamento. É este o meu ideário e o de muitos dos homens presentes nesta Câmara.
Quamto a uma última questão sobre que outras possibilidades, deverá o Estado dar a outras estruturas - a família, etc -, pois penso que deve dar todas, Sr. Deputado. Todas aquelas que a Constituição, efectivamente prevê e que são largas, efectivas e amplas:o direito de aprender e ensinar, a liberdade de ensino, etc, possibilidades estas que talvez nunca tenha havido tanto em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr.Presidente: - Não concedo a palavra a mais ninguém, Sr. Deputado. Está a perder o seu tempo. Ficam com a palavra reservada para próxima semana os Srs.Deputados que já se tinham inscrito anteriormente e mais o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas é para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mesmo para uma interpelação não lhe concedo a palavra, Sr. Deputado. Porque isto de se dizer que para se fazer um protesto se pode violar o Regimento, nele não existe nenhum preceito que me obrigue a permitir tal violação.
Portanto, Sr. Deputado Acácio Barreiros, ,tenha paciência, custa-me muito dizer-lhe isto, tal como a qualquer outro Sr. Deputado, mas vamos disciplinar um pouco mais o nosso Plenário. Nós infringimos muito hoje o nosso Regimento, o problema era de grande interesse nacional, tive esta condescendência e parece-me que não estou a ser muito correspondido.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia. Foi-nos enviado um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Manuel do Carmo Mendes seja ouvido, no dia 24 do corrente, pelas 9.30 horas, em audiência de discussão e julgamento, no 4.o Juízo Correccional de Lisboa, em que é réu Henrique Guerreiro Gomes Pinho.O Sr. Deputado tem alguma coisa a opor?Pausa.E a Asembleia?Visto não haver oposição, está concedida.Tem a palavra o relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano para ler o relatório sobre a proposta de lei n.o 28/I.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente: Passo a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 28/I.Relatório1. A Comissão apreciou a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento Geral do Estado e a proposta alternativa do PSD publicada no Diário da Assembleia da República, tendo igualmente analisado diverrsas sugestões dos grupos parlamentares.2. Posteriormente, foi remetida à Comissão nova versão de substituição da proposta de lei do Governo, em que se acolhem diversas das sugestões apresentadas durante os trabalhos da Comissão.3. A Comissão deliberou, pelos votos do PS, PSD e CDS, aprovar na generalidade a referida versão da proposta do Governo, sem prejuízo da reserva de todos os grupos parlamentares quanto a apresentação, durante a discussão e votação na especialidade, das propostas necessárias à salvaguarda das respectivas posições. O PCP reservou também a posição na generalidade para o Plenário da Assembleia da República.4. Nestes termos, a Comissão por unanimidade propõe ao Plenário da Assembleia da República a votação na generalidade do texto de substituição da proposta de lei apresentada pelo Governo.Lisboa, 18 de Maio de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres - O Relator, Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente:- Há alguma declaração de voto sobre a votação feita na comissão da proposta de lei em apreço?Pausa.Visto não haver, vamos passar à sua discussão.Pausa.Ninguém pede a palavra?Pausa.Então vamos passar à sua votação na generalidade.
21 DE MAIO DE 1977 3809Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PCP e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente:- Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrarta votou na generalidade a proposta de substituição apresentada ,pelo Governo quanto à estrutura do Orçamento Geral do Estado. O sentido desta votação é, claramente, o de uma votação de admissibilidade, como já outras votações de igual teor e com mesma intenção temos feito nesta Câmara.
Entendemos, com efeito, que a base de trabalho que a proposta de substituição do Governo apresenta permitirá uma votação na especialidade capaz de em muitos pontos, a completar e, em muitos outros a corrigir e é, apesar de tudo, bastante melhor do que a proposta de lei originária.
Neste sentido, regozijamo-nos com a capacidade de criar uma base de trabalho melhor, ainda que não suficientemente boa, quanto à matéria de especialidade, e com a possibilidade de incorporação de algumas das sugestões, embora, porventura, nem de todas, nem de um processo plenamente coerente, que foram apresentadas durante a discussão na especialidade.
Entendemos que esta lei é extremamente importante, uma vez que, na sua qualidade de lei de bases, deverá constituir o quadro fundamental e o primeiro passo de adaptação do sistema financeiro português ao esquema constitucional.
Nessa perspectiva, entendemos que a revisão de especialidade deverá obedecer a um certo número de objectivos que, embora até agora não ausentes dos trabalhos da Comissão, não estão ainda plenamente conseguidos neste texto que acabamos de votar.
O primeiro deles é precisamente o da adaptação à Constiituição, com respeito absoluto do controlo político da Assembleia da República, do princípio da descentralização relativamente às entidades às quais ela é concedida pela Constituição e das regras fundamentas de eficiência e justiça do sistema financeiro.
O segundo princípio é o de que esta lei deve assentar as bases fundamentais da reforma de um sistema financeiro baseado em princípios de arcaísmo, de classicismo e de liberalismo, que, pela nossa parte, rejeitamos, de modo a transformá-lo num sistema financeiro moderno, que sem prejuízo do respeito pelas regras fundamentais de ortodoxia, o tornem num instrumento capaz de realizar a justiça e bem-estar na nossa sociedade.
Em terceiro lugar, entendemos que esta lei deverá aliar o rigor financeiro, imprescindível à correcção tanto da situação presente como dos vícios herdados do passado, à flexibilidade conjuntural e à sua transformação numa estrutura apta ao desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa, ao controlo da conjuntura e à prossecução de políticas económicas conjunturais e à construção de uma nova sociedade que é projecto comum do povo português. Em especial, entendemos que alguns pontos nos merecem, desde já, reservas e que deverão ser melhor tratados na votação de especialidade.
Assim, uma caracterização perfeita da independência financeira das entidades dotadas de orçamentos politicamente diferentes e independentes do Orçamento Geral do Estado assim, a integração e consolidação do Orçamento do sector público que podem ser objecto de traçado de princípios mais audaciosos e mais correctos do que esta proposta, às vezes aivada de um certo classicismo, ousou ainda fazer assim, uma vinculação suficiente- e, em nosso entender, isso ainda não se alcança no texto presente -do conteúdo e da forma da proposta de lei orçamental, que condicionam decisivamente o debate político que na Assembleia da República se deve fazer; assim, a definição rigorosa do processo de aprovação do Orçamento, que é suficientemente importante, em termos de definição política da vida de cada nação, para que não possa ser deixado apenas a arranjos regimentais - e a experiência que aqui vivemos no ano passado bem demonstra como isso deve ser também objecto de uma lei orçamental; assim, ainda, a revisão radical dos
prazo de apresentação da proposta orçamental e do prazo indicativo de aprovação da Lei do Orçamento, que devem prever uma discussão em que, pelo menos, com ressalva eventual do presente ano no qual a máquina financeira já se encontra atrasada, a Assembleia possa estudar a proposta orçamental e introduzir-lhe alterações com uma ponderação que exige, no mínimo, um prazo de apreciação, em comissão e em plenário, da ordem dos três meses.
Uma melhor discriminação da solução geral dada ao problema da não aprovação, em sentido amplo, da Lei do Orçamento, seja por não votação da referida lei, pela sua votação incompleta ou por rejeição da proposta, é um problema que, embora se aponte para uma solução que não será inconstitucional, carece de melhor aprofundamento como também de uma melhor discriminação das regras de elaboração do decreto orçamental.
Apontamos ainda como pontos que carecem de revisão em sede de especialidade: uma melhor articulação dos orçamentos de programa com o Orçamento da República, uma maior precisão do regime das alterações orçamentais, distinguindo-as claramente, quer de uma possível figura de orçamentos suplementares, que temos defendido, quer como separação nítida das alterações políticas que só à Assembleia da República podem caber, ou ao Governo, sobre o seu controlo para cada caso e das alterações administrativas que, sendo matéria de execução do Orçamento, devem ser cometidas ao Governo.
Um outro ponto que nos parece carecer de revisão em especialidade é o de que a integração desta lei, em matérias que programaticamente nela se encontram já indicadas, deverá ser objecto, nuns casos, de proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da República em prazos bem delimitados e precisos e, noutros, de decreto-lei do Governo, pois os princípios fundamentais do sistema
3810 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No112financeiro não podem escapar ao controlo da Assembleia da República.
Apontamos ainda que será necessário que se fixem prazos e critérios mais precisos para algo que já se contém, embora de forma incompleta, nesta proposta: a definição de um regime preciso da reforma de fundo da situação dos serviços e fundos autónomos, prevista, embora incompletamente, sem indicação de prazos, nem metas, nem critérios, nos artigos 24.o e 25.o do texto da proposta de substitiaição.
Postas tantas restrições de especialidade, poderá perguntar-se qual o motivo da nossa votação favorável. Esse motivo é duplo. Entendemos, por um lado, que, ao contrário de algumas experiências recentes de que ainda ontem tivemos um exemplo concreto, neste caso o Governo iniciou, embora de forma incompleta, um certo diálogo com a Assembleia no que se refere aos trabalhos de comissão. Por outro lado, entendemos que é urgente que a votação na generalidade não seja condicionada a questões de especialidade, que melhor podem ser decididas com base num texto que profundamente careça de ser reformulado, como sucede ainda neste caso.
Entendemos, enfim, que este texto, com muitas restrições que lhe pusemos, com algumas dúvidas que são certamente legítimas, poderá fornecer uma base que reputamos de urgente, a fim de não perturbar a elaboração do Orçamento para o ano que vem, da revisão da legislação orçamental, da legislação da contabilidade pública, da fiscalização financeira e das contas públicas. Se prazos e metas forem definidos neste sentido, julgamos que a contribuição que a Assembleia tiver dado depois desta votação terá um duplo sentido: disciplinar uma situação financeira que é já suficientemente grave e o que é ainda mais importante, construir de vez um edifício financeiro que é imposto pela nova ordem constitucional e que, até ao momento, está longe de se encontrar sequer esboçado.O Sr. Presidente:- Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme afirmámos no plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano faremos uma curta declaração de voto sobre este assunto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.o 28/I, sobre a «Estrutura do Orçamento Geral do Estado», embora se lhe apresentem grandes reservas quanto a certos pontos de especialidade, que analisará aquando da votação que se seguirá no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Dois importantes pontos, desde já, o nosso grupo parlamentar deseja salientar acerca desta matéria.
Desde logo registamos o facto de só hoje ter sido distribuído, oficialmente pelo Governo o seu texto de substituição ao texto inicial. Efectivamente, e depois de longos meses desde a data da apresentação do texto original, veio o Governo a apresentar o actual texto, que lemos cerca de uma hora antes de,na passada quarta-feira, nos pronunciarmos na generalidade sobre tal documento no âmbito da referida comissão. 15to sem uma palavra do responsável governamental sobre o novo texto e sem dispormos de tempo suficiente para uma sua cabal compreensão e análise.
Finalmente, e este é o segundo dos dois pontos a que nos referíamos, a estrutura orçamental proposta parece-nos inadequada e, portanto, necessitando de rectificação.
São importantes aspectos como o da separação clara das despesas, em anuais e plurianuais, a elaboração anual de um orçamento projectivo (horizonte de previsão a definir) e tantos outros, como o da definição última da classificação funcional a utilizar no Orçamento Geral do Estado (a definir pela Assembleia da República e não pelo Governo), que esperamos sejam devidamente tomados em conta ao fim da próxima votação na especialidade.
Parece-nos, assim, que a estrutura apresentada se afigura excessivamente clássica e razoavelmente desfasada dos objectivos que, numa sociedade dita de rumo ao socialismo, deverão ser os de um Orçamento Geral do Estado, instrumento importantíssimo na execução de uma adequada política económica a definir nos planos (de curto e médio prazos).
Uma última nota para realçar um ponto de grande interesse prático: é que a estrutura proposta não contempla um aspecto, como seja o da agregação das responsabilidades futuras do Estado, o que poderá tornar gravíssima, no futuro, a situação do sistema bancário.O Sr. Presidente: -Ainda para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 28/I, referente à estrutura do Orçamento Geral do Estado, que esta Assembleia acaba de fazer.Trata-se de um diploma fundamental, de uma pedra base na reestruturação das finanças públicas portuguesas que o nosso grupo parlamentar entende dever processar-se com a urgência que a actual situação das finanças públicas portuguesas impõe e com os cuidados e a lucidez que essa mesma situação exige.As inovações a introduzir nas finanças públicas portuguesas terão de ser profundamente meditadas, por forma a eviitar no presente uma situação de degradação do sector em nome de uma reestruturacão futura.Entendemos ainda dever propor alterações na especialidade no sentido de dotarmos esta lei de uma clarificação muito precisa, que uma lei base como esta necessariamente exige.Votámos esta lei com a convicção segura de que o percurso de reestruturação das finanças públicas que há que percorrer, não sendo fácil, vai finalmente ser iniciado.O Sr. Presidente: - Finalmente, também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
21 DE MAIO DE 1977 3811O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como afirmámos em comissão, vamos produzir uma curta declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): --Muito bem!O Orador: - O PCP absteve-se na votação na generalidade da proposta de lei n.o 28/I, sobre a « Estrutura do Orçamento Geral do Estado», porque se nas afigura que algumas das disposições nela contidas são, pelo menos, de constitucionalidade muito duvidosa.
A nossa vacação baseia-se também na convicção de que na discussão na especialidade será possível introduzir alterações ao texto agora vetado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Foi curtíssima a declaração!O Sr. Presidente: -Encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Socialista para que a proposta de lei em apreço baixe à Comissão para sua discussão e votação na especialidade.
Vamos votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontra-se também na Mesa o seguinte requerimento do Partido Social-Democraca: Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 243.o e separata do Regimento da Assembleia da República, requerem que ao projecto de lei sobre «Arrendamento rural», hoje apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, seja concedido processo de urgência, ao qual se aplicarão as regras estabelecidas no antigo 246.o do referido Regimento, com a fixação em dez dias do prazo para exame em comissão, sem prejuízo da aplicação da prioridade resultante do ponto 10.o do n.o I do artigo 67.o do Regimento e do artigo 167.o, alínea r), da Constituição.S. Bento, 20 de Maio de 1977. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Marques Mendes Magalhães Mota- Cunha Rodrigues - Sérvulo Correia - Sousa Franco.O Sr. Presidente: -Sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: A nossa solicitação de processamento de urgência destina-se, nos termos regimentais, a ser anunciada como ponto da ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvu4o Correia (PSD): - Eu peço desculpa de insistir, mas chamava a atenção de V. Ex.a de que o nosso pedido de urgência não está em discussão, uma vez que, nos termos regimentais, ele se destina a ser lnclvído na ordem de uma da próxima sessão.O Sr.Presidente: -Tem muita razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Prescindo, Sr. Presidente.O Sr.Presidente:- Então prescinde outra vez!?PausaEste processo de urgência passará, então, para a ordem do dia da próxima sessão.
Seguidamente, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 67/I.
Tenha a bondade Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD):Relatório sobre a propsta de lei n.o 67/IA Comissão apreciou, na sua reunião plenária de 18 de Maio de 1977, a proposta de lei n.o 67/I, que alarga, de três para cinco anos, o número de exercícios financeiros em que é lícito deduzir os prejuízos verificados para o cálculo dos lucros tributáveis em matéria de contribuição industrial, modificando em conformidade com o artigo 43.o 1.o do Código da Contribuição Industrial.
A Comissão considerou que a disposição proposta é adequada aos objectivos de recuperação da conjuntura económica e de melhoria da situação financeira das empresas, que assumem prioridade na presente situação portuguesa,sem por isso causar ,previsivelmente grande quebra de receitas nem grave entorse à justiça fiscal.
Considerou ainda que ele em nada prejudica as directivas constitucionais em matéria de sistema fiscal, que devem observar-se mesmo antes da próxima revisão da tributação directa do rendimento, que instituirá o imposto único.
Nestes termos, a Comissão dá parecer favorável, por unanimidade, à aprovação da referida proposta, tanto no seu fundo como na forma.Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 1977 O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei n.o 67/I.
Algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Como não há intervenções, vai proceder-se à votação.
3812 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: A votação favorável por parte do meu partido em relação a esta proposta de lei tem de ser entendida e compreendida no sentido e no alcance que a mesma pretende, pois está directamente relacionada com uma situação económica e financeira das empresas portuguesas em dificuldades de várias naturezas que, no fundo, dificultam e impedem o seu saneamento financeiro, e também está directamente relacionada com um conjunto de medidas anteriormente discutidas e aprovadas nesta Assembleia que tinham o mesmo alcance, que é o de facilitar a situação de recuperação e, sobretudo, de saneamento financeiro das empresas.
Desse modo quer o alargamento do prazo de dedução dos prejuízos para o cálculo dos lucros tributáveis quer a sua ampliação de três para cinco anos quer, sobretudo, a possibilidade de rectroactividade - em termos de considerar em exercícios anteriores esse efeito -, são de molde a favorecer essa política de Saneamento financeiro das empresas e de conseguiir a sua viabilização.
Daí o nosso voto favorável a esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de abster-se na votação na generalidade da proposta de lei n.o 67/I, que altera o artigo 43.o do Código da Contituição lndustrial, no sentido de ampliar para cinco anos o prazo do reporte dos prejuízos de determinado exercício, permitindo ao mesmo tempo a aplicação deste novo prazo de dedução aos prejuízos verificados desde 1972.
A proposta de lei n.o 67/I, aplicando-se aos anos de 1972 e 1973 vem permitir a grandes capitalistas beneficiarem novamente da situação de favor em que viviam no regime fascista, vendo os «prejuízos» inventados, nomeadamente pelas multinacionais, com a fraude contabilística e a conivência dos responsáveis do aparelho de Estado, ser hoje motivo e fonte de acumulação capitalista, mais uma vez à custa dos rendimentos que o Estado deveria auferir.
Aplicando-se aos anos de 1974 e 1975, a proposta de lei n.o 67/I vem, por outro lado, a «premiar» os grandes empresários sabotadores, a descapitalização, as fraudes fiscais e todas as manobras lançadas pelo grande capital, pelas multinacionais e pelo inperialismo contra a revolução portuguesa.
No momento em que se devolvem empresas ao patronato, em que se congelam salários, a proposta de lei n.o 67/I - quando, aplicada às grandes empresas - é mais uma acha na política de inversão do sentido das modificações estruturais operadas após o 25 de Abril.
No entanto,o conteúdo da proposta de lei no67/I é positivo- e nessa medida merecia o nosso acordo- quando aplicado só às pequenas e médias empresas, elas mesmas vítimas nos últimos anos do fascismo da política económica agressiva dos monopólios e do imperialismo. A conjuntura em que muitas delas ainda hoje se encontram justificaria e aconselharia a medida agora proposta, desde que circunscrita às pequenas e médias empresas, tal como foram definidas na legislação de protecção elaborada após o 25 de Abril.
Tudo considerado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se, indo apresentar na discussão na especialidade as propostas de alteração adequadas, e que irão no sentido de circunscrever o seu âmbito de aplicação às pequenas e médias empresas industriais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 67/I, enviada pelo Governo à Assembleia da República, por entender que é de facto, uma medida de carácter fiscal que se insere num conjunto de tantas outras medidas que têm sido tomadas no sentido da recuperação da economia.
Nós entendemos que este diploma é correcto, na medida em que abrange não só pequenas e médias empresas em situação deficitária e em má situação financeira, como vai abranger todo um conjunto de grandes empresas, nacionalizadas ou não, que, face à situação económica actual e muitas vezes até passada, se encontram numa situação extremamente precária, do ponto de vista financeiro. Também pensamos que, do ponto de vista de receitas arrecadadas pelo Estado, o diferencial emergente desta proposta de lei não é, de maneira nenhuma, substancial, sobretudo quando comparado com os efeitos benéficos que se podem ir buscar a uma medida deste tipo.
Esta a razão pela qual o nosso grupo parlamentar votou favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Presidente: -Quanto à votação na especialidade, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP, teria falado em propostas de alteração. Não sei se o entendi bem?O Sr. Carreira Marques (PCP): - Disse que entregaríamos depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Carreira Marques, mas entregarão depois, onde?O Sr. Carreira Marques (PCP): -Sr. Presidente: Se porventura, for decidido que esta proposta de lei, agora votada na generalidade, baixará à Comissão respectiva, apresentaremos tais propostas na Comissão.O Sr. Presidente: -Mas não se encontra na Mesa nenhum requerimento nesse sentido. Pode ser que ainda alguém o queira fazer.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
21 DE MAIO DE 1977 3813O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não faremos esse requerimento de baixa à Comissão, apoiá-lo-emos se alguém o fizer. Se ninguém o fizer, requereremos ao abrigo do Regimento, que a votação na especialidade se faça na próxima reunião da Assembleia.O Sr. Presidente: -Alguém quer fazer chegar à Mesa esse requerimento?PausaEncontra-se na Mesa um requerimento no sentido de a discussão e votação na especialidade serem feitas na próxima sessão.
Suponho que é regimental. Aliás, tenho toda a segurança, visto que o Sr. Deputado Vital Moreira tem uma excelente memória. O dispositivo regimental existe com certeza e, como existe, estou perfeitamente tranquilo.Vamos, então, passar à sua votação.Uma voz do PCP: -É um direito ...O Sr. Presidente: - Tem razão. Não se põe à votação, pois trata-se de um direito regimental, e quando não são apresentados requerimentos a pedir a baixa à comissão para discussão e votação pode ser apresentado um requerimento no sentido de a discussão na especialidade passar para a sessão seguinte.
Passará então a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 67/I para a próxima sessão.Parece-me, Srs. Deputados, que chegámos ao fim.Peço, no entanto, a atenção da Assembleia por um momento.
Fizemos um balanço na Mesa, e foi essa a razão por que há pouco estava desatento quando apresentou o seu requerimento, pelo que lhe peço mais uma vez desculpa, Sr. Deputado Sérvulo Correia. Estava efectivamente desatento, a tomar nota de um ponto de muita importância. É que estamos muito debilitados em material para terça-feira e, portanto, pedia às comissões que antecipassem a reunião de quarta para terça-feira, organizando-se nessa altura o esquema para os dias seguintes. Teríamos, assim, sessão somente na quinta-feia.Há alguma oposição?Pausa.Fica, então, assim decidido.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Social-Democrata(PSD/PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Luís Aníbal de Sá se Azevedo Coutinho.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia, - Foi dada informação da apresentação pelo Governo da proposta de lei n.o 72/I e da apresentação pelo CDS de uma proposta de substituição das propostas de lei n.os 16/I e 55/I.
Em seguida formularam perguntas ao Governo os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Carlos Carvalhos (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Sousa Pranto (PSD) e Colos Robalo (CDS). Responderam às perguntas dos Srs. Deputados Macedo Pereira e Sousa Franco o Sr. Ministro dos Finanças (Medina Carreira) e às dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Acácio Barreiros e Carlos Robalo o Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto), tendo ambos respondido ainda: a pedidos de esclarecimento complementares.
Foi depois dada informação da apresentação pelo CDS e pelo PCP de dois projectos de lei sobre o ensino do português e a difusão da cultura portuguesa no estrangeiro.Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia aprovou o pedido de concessão de prioridade e urgência a na discussão da proposta de lei n.o 72/1, que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais (imposto de capitais).
Na segunda parte prosseguiu a votação na especialidade do projecto de lei n.o 39/I, sobre cobrança de quotização sindical, tendo sido votados os artigos 4.o, 5.o e 6.o. A Mesa deu conta de uma proposta de substituição do artigo 7.o apresentada pelo PSD e de duas propostas do PCP, depois fundidas numa só.Aberto o debate, fizeram intervenções os Srs. Deputados Cervato Correia (PSD), que respondeu a protestos do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) e a pedidos de esclarecimento do mesmo e do Sr. Deputado Jorge Leste (PCP) e José Luís Nunes (PS), que requereu ainda a baixa à Comissão de assuntos Constitucionais do artigo 7.o, e bem assim das propostas do PSD e PCP o que suscitou pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ruí Pena (CDS) e intervenções dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia(PSD) e Jorge Leite (PCP).
Depois de novo requerimento, que foi aprovado, da Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) de baixa è Comissão de Assuntos Constitucionais apenas do artigo 7.o e da proposta de substituição do PSD, e tendo sido retirada a proposta do PCP, usou da palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo (PSD), que, também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira e Jorge Leite (PCP).
Foi aprovado ainda o artigo 8.o da proposta de lei em referência.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 115, de 1 de Junho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada,Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Francisco de Assas de Mendonça Lino Neto.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dia.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.Entretanto, haviam tomado lugar na bancada respectiva os seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta Jorge Campinos, Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar) e Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).O Sr. Presidente: - Estão presentes 164 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM D0 DIAO Sr. Presidente: - Informo que foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 72/I, a qual ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais - Código do Imposto de Capitais -, solicitando para ela a concessão de prioridade e urgência no debate.
Foi também apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS uma proposta de substituição das propostas de lei n.os 16/I e 55/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, ou quem o substitua, para fazer ao Governo a pergunta n.o 45.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu colega Macedo Pereira, tenho a honra de fazer a seguinte pergunta ao Sr. Ministro das Finanças:
O Governo resolveu fixar valores provisórios para indemnizações devidas por nacionalização. Reconhece o Governo algum fundamento às críticas que lhe têm sido dirigidas pelo Movimento dos Pequenos e Médios Accionistas a este propósito?O Sr. presidente: - Para responder a esta pergunta, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): Sr. Presidente: Antes de mais, gostaria de perguntar a V. Ex.a se há limite de tempo para as respostas, e, caso haja, quanto é.O Sr. Presidente: - O limite de tempo é de cinco minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Responderia à pergunta do Sr. Deputado Macedo Pereira lembrando que o programa das indemnizações relativas às nacionalizações de várias empresas foi fixado, pelo menos nos seus princípios gerais, por um decreto emanado do Conselho da Revolução, em Junho de 1976. Após algumas semanas, o então Ministro das Finanças, Dr. Salgado Zenha, e na sequência de um preceito desse decreto do Conselho da Revolução, lavrou um despacho em que se fixavam critérios para a determinação dos valores provisórios das acções para efeitos de promessa de dação em cumprimento às instituições bancárias. Esse despacho do então Ministro das Finanças, Dr. Salgado Zenha, estabelecia como critério basilar o valor contabilístico das empresas, eventualmente corrigido com um outro critério que se fixou, ou seja, o valor contabilístico revelado pelo balanço em 31 de Dezembro de 1974.
A eficácia que o decreto-lei do Conselho da Revolução estabelecia para este fim consistia na suspensão da contagem das penas respeitantes a essas dívidas ao sistema bancário, bem como à não exigibilidade dos créditos até que fossem fixados os valores definitivos.
Dando cumprimento ao decreto-lei do Conselho da Revolução e ao despacho do Sr. Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, por razões de uniformidade de critérios foi encarregado de proceder à determinação dos valores provisórios das acções das empresas nacionalizadas. Assim, quando, sensivelmente em Fevereiro, o Banco de Portugal publicou uma lista com os valores provisórios, não inovou em matéria de critérios nem veio estabelecer qualquer novidade neste domínio, limitou-se a aplicar os critérios do decreto-lei e do despacho ministerial - fazer as contas e nada mais.
Entretanto, suponho que em 25 de Fevereiro o Governo aprovou uma proposta de lei que foi enviada a esta Câmara. prevendo a possibilidade, caso ela viesse a ser aprovada, de mobilização de poupanças, através do financiamento do sistema bancário, de parte dos títulos a ser detidos, a título provisório, para determinados fins que os Srs. Deputados conhecem melhor do que eu. Por isso, quando se põe a pergunta de saber se o Governo reconhece algum fundamento às críticas que lhe têm sido feitas, afir-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 115 3876mantos que não, não por uma necessidade de defesa, pois que, se lhes reconhecesse alguma procedência, também as reconheceria aqui perante os Srs. Deputados. Mas, na realidade, o Governo não esteve ligado nem à fixação dos critérios, nem pensa que os valores provisórios que foram fixados tenham tanta importância que justifiquem os temores que se têm gerado à volta deste assunto.
Parece-me que isto é suficiente para responder à pergunta do Sr. Deputado Macedo Pereira e que foi lida pelo Sr. Deputado Rui. Pena.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Queria fazer-lhe, Sr. Ministro, seguidamente à exposição que acaba de fazer, a seguinte contra pergunta, se me permite a expressão: o que pensa o Sr. Ministro do importante aspecto da reavaliação dos activos para efeito das indemnizações a pagar pelas acções que foram nacionalizadas?