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125 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 129/X/(3.a), de 1 de Outubro de 2008.Funcionamento dos postos de vigia aos incêndios florestais.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Luís Carloto Marques, solicitando esclarecimentos sobre o funcionamento dos postos de vigia aos incêndios florestais, cumpre informar V. Exa. do seguinte: 1. No dia 15 de Maio do corrente ano estavam contactados e preparados para iniciarem funções 138 vigilantes, que entraram ao serviço em 9 de Junho, de acordo com o Despacho Conjunto n.o 15886/2008 de 11 Junho, publicado no DR II Série n.o 111, de 11 Junho.2. No início da fase Charlie entraram em funções 549 vigilantes, contratados sob a responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, nos termos do Despacho Conjunto n.o 19057/2008, de 8 de Julho, publicado no DR II Série n.o 137, de 17 de Julho.Para além destes vigilantes, em 10 postos de vigia da Rede Nacional de Postos de Vigia a contratação dos operadores foi da responsabilidade de Câmaras Municipais e de entidades privadas proprietárias dos mesmos, sendo ainda de referir que um dos postos foi guarnecido pela Força Aérea, por se encontrar nas suas instalações.3. Na fase Bravo não houve postos de vigia em funcionamento 24 horas por dia.4. Na fase Charlie, e relativamente aos postos de vigia sob responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, funcionaram 24 horas por dia os postos em que as autarquias locais contrataram um quarto elemento, garantindo o funcionamento ininterrupto.5. Na fase Charlie, todos os postos de vigia cuja responsabilidade da sua guarnição pertenceu à GNR, funcionaram em dois turnos de 08H00 (entre as 08H00 e as 24H00), ficando um vigilante de folga. No entanto, importa considerar que foi dada flexibilidade aos Oficiais de Ligação da Guarda nos Centros Distritais de Operações de Socorro, para que, em face dos índices de risco de incêndio, da análise da informação florestal, das circunstâncias temporais ou locais de cada distrito, ou de outras questões relacionadas com a defesa da floresta contra incêndios, pudessem planear a utilização dos vigilantes de acordo com os dois turnos diários que melhor potenciassem a capacidade de vigilância e detecção de incêndios florestais.6. Os responsáveis locais do SEPNA/GNR procederam aos esclarecimentos necessários e prestaram apoio contínuo aos vigilantes que operaram na área da sua responsabilidade, para que estes desempenhassem as suas funções da forma mais adequada.Relativamente à questão dos vencimentos, importa referir que cada vigilante auferiu de vencimento base €500,00, acrescido de um subsídio de turno no valor de €110,00 e de um subsídio de alimentação de valor variável (calculado em
126 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008função dos dias úteis de trabalho efectivo). Para além destes montantes, os vigilantes auferem, ainda, subsídio de férias e 13.o mês, relativamente ao tempo de serviço prestado.7. Durante a fase Charlie, não foram pagas horas extraordinárias aos vigilantes.8. Durante a fase Bravo e Charlie da época de incêndios, verificaram-se 3.527 alerta falsos.9. Desde que entram em funcionamentos os postos de vigia (09.06.2008) não houve registo de qualquer furto.10. O pagamento através do sistema informático a todos os vigilantes dos postos de vigia foi efectuado a partir do mês de Julho, nas mesmas datas em que foi feito para os restantes militares e funcionários civis da GNR.No que respeita, em especial, aos vigilantes da rede primária, que entraram em funções antes do mês de Julho, verificaram-se algumas dificuldades iniciais no processamento informático central do sistema de remunerações, que foram superadas através dos Conselhos Administrativos das Unidades da Guarda. A sua situação ficou totalmente regularizada a partir do mês de Julho.11. Só após a finalização dos formalismos de contratação dos vigilantes e da consequente inserção dos mesmos na base de dados de vencimentos da Guarda, foi possível a liquidação dos seus ordenados, através do sistema de transferência bancária, o que, como já foi referido anteriormente, ficou regularizado no mês de Julho.
127 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 130/X (4.a), 1 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO HONÓRIO NOVO - SERRA DE ARGA - CRIAÇÃO DE ÁREA PROTEGIDA Em resposta às pergunta n.o 130/X (4.), de 1 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. do seguinte: O Ministério está a estudar a hipótese de apoiar a criação de um área protegida que integre a Serra d'Arga. No âmbito do projecto Valimar Natura foi feita uma candidatura ao Programa Operacional Regional Norte medida 1.4, suportada pelo ICNB, com o objectivo de aprofundar o conhecimento sobre a Serra d'Arga, tendo como objectivo a eventual classificação daquela área como Área Protegida de Interesse Local/ Regional.No âmbito deste projecto foi feita uma consulta prévia, tendo ganho o referido procedimento a Sociedade Portuguesa da Vida Selvagem. No início do ano de 2008, aquela Sociedade apresentou o respectivo relatório de caracterização da Serra de Arga. As conclusões do relatório referem que o vale do rio Âncora não reúne condições para integrar uma eventual área de Paisagem Protegida. No Sítio Serra d'Arga a presença do homem marcou profundamente a paisagem, sendo a pastoricia o principal agente modelador da paisagem serrana.A criação de áreas protegidas de âmbito local ou regional é, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, uma iniciativa concretizada através de decisão das Assembleias Municipais (Artigo 15.°), fica assim à consideração das Câmaras Municipais envolvidas (Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima) a eventual integração do Vale do Rio Âncora na proposta de área classificada.
128 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 131/X/(4.a), de 1 de Outubro de 2008.Bombeiros Voluntários de Freamunde.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Honório Novo, solicitando esclarecimentos sobre a construção de um novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Freamunde, cumpre esclarecer V. Exa. do seguinte: 1. No ano de 2004 a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Freamunde solicitou ao então Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil um parecer relativamente ao terreno para construção de um novo quartel. Pedido esse que foi satisfeito.Ainda no ano de 2004, foi apresentado um estudo prévio relativo à construção do novo quartel, que foi devidamente apreciado, tendo a entidade promotora sido informada de quais os procedimentos a seguir, quer para a sua integração em PIDDAC, quer para apresentação do anteprojecto ou Projecto de Execução.2. Confirma-se a existência de um programa de apoio - no contexto do QREN - passível de ser usado para a comparticipação financeira na construção de quartéis e instalações de bombeiros. Este apoio encontra-se previsto no n.° 4, alínea e) do Regulamento Específico do do Eixo III - Prevenção e Gestão de Riscos do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POTVT).Os projectos a apoiar serão os que reunirem as condições ao abrigo da legislação em vigor. No Eixo III do POTVT o nível da comparticipação comunitária é de 70%.
129 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20083. A Portaria n.° 1562/2007, de 11 de Dezembro, define o Programa de Apoio InfraEstrutural para a beneficiação, ampliação e construção de edifícios operacionais para os corpos de bombeiros, prevendo que só serão apoiadas obras de pequena remodelação ou ampliação (Grupo A), obras de ampliação (Grupo B) e de construção de raiz (Grupo C), de entidades que não tenham sido apoiadas pelo Estado Português, respectivamente, nos últimos 10, 17 e 40 anos, a contar da data de publicação da Portaria.4. Tendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Freamunde recebido apoio financeiro para construção, no âmbito do Subprograma 1, no valor total de 97.619,74€, entre 1980 e 1995, não pode, nos termos da referida Portaria, ser apoiada para obras do Grupo С - construção de raiz. Pode, todavia, candidatar-se a apoio em obras de pequena remodelação (Grupo A) ou em obras de ampliação (Grupo B).
130 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Pergunta n.o 132/X (4.a),de 1 de Outubro de 2008, apresentada pelo Senhor Deputado Jorge Machado - Aplicação dos acordos bilaterais de livre circulação de pessoas peio Cantão de Lucerna Em resposta ao requerimento supra mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte: O acordo bilateral, celebrado entre a Confederação Suiça e União Europeia, para a livre circulação de pessoas, estabelece, no seu no art.o 3, n.o 2, do Anexo 1, o direito de estadia no território suíço para ascendentes ou descendentes (com idade inferior a 21 anos) de emigrantes originários da União Europeia. Reciprocamente é com base neste normativo que se efectua o reagrupamento legal, quando requerido, aos emigrantes portugueses na Suíça que o desejam.No caso em apreço, e único até ao momento, a ordem de expulsão dada pelas autoridades suíças à cidadã nacional, Sr.a Maria de Fátima Monteiro, resulta do indeferimento do pedido de Reagrupamento Familiar instruído pela sua família.
131 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Ao tornar conhecimento do processo, o Governo entendeu haver uma interpretação errada do normativo aplicável à situação apresentada, pelo que, através do Consulado Geral de Portugal em Zurique e da Embaixada de Portugal em Berna, invocou a aplicabilidade do acordo de livre circulação de pessoas celebrado e efectuou junto das autoridades competentes as diligências necessárias para a aceitação de um novo pedido de reapreciação de processo, estando a requerente a aguardar a respectiva resposta.
132 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA N.o 136/x (4.a)1. Através do ofício n.o 9829/MAP, de 6 de Outubro de 2008, foi remetida pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete do Ministro da Economia e Inovação a Pergunta n.o 136/X/(4.a), de 1 de Outubro de 2008, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, sobre a Implementação da Telecontagem em Portugal.2. Nos termos enunciados na Pergunta em referência, os Deputados do CDS-PP invocando que, em Dezembro de 2007, o Governo decidiu através do Ministro da Economia, não aceitar a proposta para a introdução em Portugal da telecontagem, alegando os elevados custos do processo, tendo sido anunciado que seriam iniciados projectos-piloto, vêm requerer ao Ministério da Economia o seguinte:  Quantos e quais foram já os projectos-piloto iniciados, até este momento, para estudar a introdução no mercado eléctrico nacional dos contadores eléctricos inteligentes, ou seja da telecontagem?  Para quando as primeiras conclusões dos estudos desses projectos-piloto?  Se não foi levado a cabo nenhum projecto-piloto, até ao momento, porque razão isto acontece, depois do compromisso assumido pelo Ministério da Economia?  Com a decisão do Ministro da Economia de não levar a cabo a introdução da telecontagem, está ou não, na opinião do Ministério da Economia, Portugal a divergir dos restantes países da União Europeia, na melhoria da eficiência energética? 3. Relativamente a este assunto temos a informar o seguinte: 3.1.O Plano de Compatibilização Regulatória entre Portugal e Espanha no sector energético assinado, em 8 de Março de 2007, pelos Ministros da Economia e Inovação e Ministro da Indústria, Turismo e Comércio, de Portugal e Espanha,
133 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008respectivamente, estabelece no parágrafo 4.5 que “....A telecontagem assumese como um instrumento relevante para a mudança de comercializador, para a eficiência energética e para a gestão do sistema. Os Governos de Portugal e Espanha decidiram que todos os novos contadores a instalar a partir de Julho de 2007 serão digitais com telemedida. O Conselho de Reguladores deverá apresentar até Outubro de 2007 um plano e calendário harmonizado de substituição de todos os contadores e uma proposta harmonizada de especificações e funcionalidades mínimas para o segmento doméstico e de pequenas empresas”.3.2.Em Dezembro de 2007a ERSE, apresentou ao Governo Português, nos termos previstos no Plano de Compatibilização Regulatória, um Estudo sobre as Funcionalidades mínimas e o plano de substituição dos contadores de energia eléctrica. A harmonização das funcionalidades mínimas dos contadores para além de permitir aos comercializadores uma abordagem ibérica na preparação das suas estratégias comerciais, representará igualmente a possibilidade de os comercializadores acederem à informação sobre o consumo dos seus clientes de forma mais rápida e desagregada, abrindo caminho para que as ofertas comeriais sejam mais diversificadas e adequadas a cada segmento de clientes, contribuindo assim para uma mercado mais competitivo. O segmento abrangido pelo estudo corresponde aos clientes em baixa tensão com potência contratada até 41,4 kVA (BTN), prevendo-se as seguintes fases para a instalação do novo sistema de medição: • Aprovação das funcionalidades mínimas dos contadores pelo Governo Português; • Especificação e execução do projecto-piloto; • Validação das funcionalidades mínimas; • Substituição dos contadores existentes e instalação dos novos contadores num período com a duração de 6 anos e com início dependente da data de aprovação do Estudo.
134 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008com o cronograma seguinte: • Dezembro 2007 - Julho de 2008: apresentação da proposta pela ERSE e aprovação pelo Governo Português; • Julho de 2008: aprovação pela ERSE do projecto-piloto; • Julho de 2008 a 2010: Implementação do projecto-piloto e validação das funcionalidades; • 2010-2015: Substituição maciça dos contadores.3.3.O projecto apresentado pela ERSE encontra-se em análise no Ministério da Economia e da Inovação e apenas após a sua conclusão haverá despacho do Senhor Ministro. As declarações veiculadas através dos órgãos de comunicação social, foram incorrectamente entendidas dado que apontam no sentido de não aprovação da Proposta apresentada pela ERSE (o que ainda não foi decidido) embora já tenha sido evidenciada alguma receptividade à realização de um projecto-piloto.3.4. O único projecto-piloto actualmente previsto, embora não directamente relacionado com este assunto, é o INOVGRID que tem a ver com a gestão da rede e com a telecontagem relacionada com a microprodução.
135 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 141/Х/(4.Я), de 06 de Outubro de 2008 Incumprimento dos valores mínimos de pensões garantidos Na sequência do vosso ofício n.o 9837/MAP de 06.10.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ai que as matérias relativas a aposentados da Caixa Geral de Aposentações não são tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, pelo que a questão em apreço deve ser dirigida pelo Senhor Deputado Jorge Machado do Grupo Parlamentar do PCP, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
136 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Exa. a resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.Com os melhores cumprimentos, II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20081. Que medidas tomará o Governo para que a verba correspondente ao reforço referido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 139/2008, de 21 de Julho seja transferida para os organismos integradores correspondentes no mais curto espaço de tempo possível? 2. Estará o Governo disponível para contemplar esse reforço, caso tal não seja possível antes, no Orçamento de Estado para o ano de 2009, assim se comprometendo perante os organismos em causa com essa transferência de verbas? O Decreto-Lei n.o 139/2008, de 21 de Julho prevê o reforço dos orçamentos dos serviços integradores.Assim no âmbito das competências do MEI, já foi elaborado um processo por cada serviço integrador com o levantamento das necessidades para fazer face às competências transferidas.O reforço orçamental dos serviços integradores resulta da legislação aprovada por este Governo pelo que estão a ser movimentados todos os procedimentos necessários para que tal aconteça.
138 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 261/X/(4.a), de 13 de Outubro/08 - Vestígios arqueológicos identificados no âmbito da construção do IС 16 Deputados João Oliveira e Bruno Dias do Grupo Parlamentar do PCP Encarrega-mc Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.'1 10064/MAP, de 13.10.2008, informar o seguinte: 1. A definição do corredor em que iria passar o ICló foi estabelecida em 2001, lendo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sido acompanhado pelo representante do extinto Instituto Português de Arqueologia, Dr. Nuno Vasco (Estudo Prévio). Na subsequente declaração de Impacto Ambiental emitida cm 2002, preconizava-sc já a prospecção sistemática de todo o traçado.2. Em Janeiro de 2008 foi iniciado o procedimento de Pós-Avaliação do Projecto "A1Ó/1C16 Lanço Nó da CREL (1С 18)", tendo sido constituída uma Comissão de Avaliação (CA), presidida pela Agência Portuguesa do Ambiente, que integrou, entre outras entidades, o IGESPAR, IP.3. Nesse âmbito, a CA apreciou o respectivo Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE), tendo considerado, no concernente ao patrimônio arqueológico, ter sido dado cumprimento às medidas da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida em 2002.4. Foram assim apresentados no RECAPE os seguintes Estudos Complementares relativos ao descritor Património Arqueológico: - Relatório da Prospecção Arqueológica Sistemática; - Relatório das Sondagens Arqueológicas em A-dos-Rolhados; - Relatório das Sondagens Mecânicas no Casal do Espinheiro; - Relatório das Sondagens Mecânicas no Nó do Telhai, os quais, cm devido tempo, foram levados ao conhecimento, quer da edilidade de Sintra, quer do Museu de Odrinbas, por via das Autorizações dos Trabalhos Arqueológicos e aprovação dos respectivos Relatórios, seja por via da Consulta Pública do RECAPE.5. Salienta-se, assim, que o chamado Sitio Arqueológico do Telhai foi identificado no decurso dos trabalhos de prospecção sistemática, inscritos na Categoria С do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos (acções preventivas no âmbito de trabalhos de minimização de impactes devidos a empreendimentos públicos e privados), e exigidos na Declaração de Impacte Ambiental deste projecto.
139 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20086. Previamente à realização da obra, considerando a existencia no Sítio Arqueológico do Telhai de uma ampla "mancha de ocupação" (com uma área superior a 50 000m2), foi estabelecida a realização de três sondagens mecânicas com vista a derinir o grau de conservação dos vestígios naquele local.7. Aquando da aprovação do Relatório, o IGESPAR, LP., determinou que o alargamento manual das três sondagens, onde foram identificados estruturas e contextos arqueológicos "com uma dimensão mais importante que o previsto", teria que ser obrigatoriamente seguido da escavação integral dos vestígios a afectar pela obra.8. Assim, atendendo ao facto do espaço canal para a construção do presente projecto rodoviário se localizar numa área densamente ocupada que impossibilita alterações ao traçado, atendendo ao cumprimento da legislação em vigor cm matéria ambiental que salvaguardou valores naturais e culturais, e ainda ao acompanhamento regular da intervenção arqueológica por arqueólogos do IGESPAR, I.P., considera o Ministério da Cultura, que estão a ser tomadas, nos termos da Lei n.° 107/2001 de 8 de Setembro, todas as medidas consideradas necessárias à implementação do "princípio da conservação pelo registo científico" de todos os contextos a afectar pela obra.9. Esta mesma posição tem sido reafirmada pelos técnicos e Direcção do IGESPAR, I.P., nas reuniões realizadas com os outros interlocutores no processo, designadamente Senhor Vereador da Cultura de Sintra, Empresa Aeronor, Empresa de Arqueologia responsável pelos trabalhos, bem como pela Arqueóloga titular da Direcção técnica с científica dos mesmos.10. Refira-sc que na última reunião havida decidiu-se proceder à escavação de mais dois ou três silos detectados, por forma a confirmar os resultados já obtidos, bem como alargar a área de escavação de uma das sondagens iniciais para tentar perceber a possível funcionalidade de uma estrutura aí detectada.11. Determinou-se ainda a necessidade de a colocação do aterro decorrer com acompanhamento arqueológico, por forma a garantir a adequada preservação dos níveis arqueológicos que irão ser por ele selados, devendo em ambos os casos serem afectos aos referidos trabalhos os meios indispensáveis.12. Atento o alargamento das medidas de minimização inicialmente previstas e os procedimentos adoptados - recorde-sc que apenas cerca de 18 % da área total estimada do sítio arqueológico será selada pelo aterro, ficando inacessível por tempo indeterminado -, considera-sc 1er sido alcançado o equilíbrio entre a gestão e preservação do património arqueológico, por um lado, e o bem público visado com a realização da obra, por outro lado.
140 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 419/X (4.a), DE 20 DE OUTUBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. o seguinte: А АРА adjudicou à EDP, empresa que fornece energia eléctrica em média tensão, uma auditoria energética das instalações, visando exclusivamente a optimização dos consumos energéticos, em particular do sistema de ventilação e ar condicionado, dos equipamentos do Laboratório de Referência do Ambiente e dos equipamentos de aquecimento das águas quentes sanitárias Entre os ensaios que constituem a auditoria (e que fazem parte do pacote global dos serviços de auditoria energética da EDP) constam análises da qualidade do ar interior, que têm de ser realizados para verificar a eficiência do sistema de ventilação e ar condicionado com as especificações próprias para o efeito. Os trabalhos adjudicados à EDP estão ainda a decorrer e são acompanhados pela APA. Acresce referir que, a APA, concretamente o Laboratório de Referência do Ambiente, tem capacidade para realizar a monitorização de qualidade do ar interior.
141 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 420/X (4.a) , DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - ATERROS DE INERTES NO CONCELHO DE SINTRA.Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Exa.do seguinte: O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, não tem conhecimento da existência de aterros de resíduos de construção e demolição (RCD) no concelho de Sintra; A situação descrita pelo Senhor Deputado refere-se, obviamente, a despejos ilegais de (RCD), cuja proliferação - em todo o País - é, infelizmente, "prática corrente", apesar dos esforços de vigilância do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA); A gestão deste tipo de resíduos obedece às regras estipuladas nos DL n.° 178/2006, de 5 de Setembro e DL n.° 46/2008, de 12 de Março, sendo que só deverão ser conduzidos a aterro os resíduos não valorizáveis; A construção e a gestão de um aterro têm enquadramento no Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Maio e cumpre, entre outras, as condições referidas pelo Senhor Deputado; Não há registo, na CCDR-LVT, de reclamações sobre a situação apresentada; Mais se informa, que a freguesia da Terrugem será oportunamente sujeita a uma acção de fiscalização.
142 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.° 449/X (4.a), DE 24 DE OUTUBRO DE 2008 - SUSPENSÃO DE PDM DA COVILHÃ PARA VIABILIZAR PIN EM ZONA DE SOBREIROS Encarrega-me S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de responder ao assunto em epígrafe.Assim, atendendo ao facto de o teor da Pergunta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se reportar à suspensão da vigência do Plano Director Municipal da Covilhã, informamos que a mesma não se reporta a matérias compreendidas na esfera de competência deste Gabinete.
Segunda-feira, 9 de Março de 2009 II Série-B —  Número 81 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 820 a 889/X (4.a)-AL]:  N.os 820 a 889/X (4.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Sabrosa, Santiago do Cacém, Setúbal, Sesimbra, Seixal, Sines, Sousel, São Brás de Alportel, Silves, Sabugal, Seia, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sernancelhe, Sátão, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Serpa, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Soure, Santo Tirso, Tabuaço, Tavira, Trancoso, Torres Vedras, Tarouca, Tondela, Tomar, Vila Nova de Famalicão, Torre de Moncorvo, Tábua, Trofa, Terras do Bouro, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vila Flor, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António, Vila Nova de Foz Côa, Vila Franca de Xira, Vouzela, Viseu, Vila Nova de Paiva, Vila Nova da Barquinha, Vendas Novas, Vila Nova de Ourém, Vizela, Vila Verde, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Vinhais, Vimioso, Vidigueira, Vale de Cambra, Vagos, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Poiares, Vila Viçosa e Viana do Alentejo sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
2 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência  Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:
4 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
5 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Santiago do CacémEx.mo Presidente da Assembleia da República  A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, lhes seja prestada  informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 821/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
6 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 822/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
8 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
9 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 823/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
10 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
11 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Seixal Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Seixal, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 824/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
12 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
13 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de SinesA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente  da  Câmara Municipal de Sines, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 825/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
14 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
15 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Sousel A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sousel,  lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 826/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
16 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
17 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, lhes seja prestada  informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 827/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
18 | II Série B - Número: 081 | 9 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.