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Veja-se a este propósito o exemplo do então Ministro dos Transportes Carmona Rodrigues, quando este defendeu na Assembleia da República uma reformulação do sistema de passes sociais, na base de diferenciação dos seus valores em função dos rendimentos dos cidadãos.
Afirmações que, na verdade, pretendiam disfarçar o que, de acordo com pressões existentes, de há muito continua em preparação: um acentuado agravamento dos preços dos passes sociais para a generalidade da população.
Aliás, é uma evidência que essa pretensão do Governo, de diferenciar os seus valores segundo os rendimentos dos cidadãos, não só provocaria um agravamento da já hoje inaceitável injustiça da actual política fiscal, como poderia vir a constituir um significativo desincentivo à utilização dos transportes públicos - com todos os problemas daí decorrentes.
Mais recentemente, após a realização de reuniões entre o Ministério da tutela e associações patronais do sector, foi anunciada a intenção do Governo de aumentar os transportes públicos todos os trimestres, indexando o preço ao custo do gasóleo. Tal medida, a ser concretizada, constitui mais uma clara demonstração da submissão do Governo aos interesses dos grupos
0009   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 económicos, comportando, mais uma vez, o risco de se promover um novo aumento progressivo e brutal dos preços dos transportes públicos.
É indispensável relembrar que, com o passe social intermodal, os utentes do transporte colectivo tiveram acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização. Não se confinando às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar, o passe social permitiu - e permite - outros essenciais factores de mobilidade, como o recreio, o lazer, etc.
Passados mais de 25 anos sobre a criação do passe social intermodal, importantes alterações se operaram na realidade da Área Metropolitana de Lisboa e nos seus padrões de mobilidade.
As deslocações pendulares passaram a indicar uma tendência de aumento dos seus trajectos. Com o encarecimento da habitação nos centros urbanos, uma significativa parte da população tem vindo a fixar residência mais longe dos locais de trabalho e de estudo. Distâncias maiores são percorridas diariamente, com os correspondentes custos económicos e horários. As políticas tarifárias não corresponderam a esta realidade de forma positiva para os utentes - pelo contrário. As zonas abrangidas pelos actuais passes (coroas) têm vindo a mostrar-se claramente inadequadas.
Por outro lado, a diversificação dos padrões de mobilidade na AML tem evidenciado uma progressiva e crescente importância das viagens ocasionais, associada à diminuição do peso relativo das deslocações associadas ao trabalho e estudo, o que demonstra e acentua a importância social de um título de transporte com uma oferta mais diversificada e abrangente.
A privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço, a par da introdução de diversas restrições ao uso do passe social intermodal, o que resultou em linha directa na perda de milhares de passageiros para o transporte individual.
O elevado esforço financeiro para fazer face a necessários investimentos de renovação de frota e equipamento tem tido por contrapartida uma prestação de indemnizações compensatórias claramente insuficiente, levando a um crescente endividamento e ao agravamento dos prejuízos.
Essa prática flagrante de sub-financiamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, apesar do constante aumento dos custos para os utentes.
O PCP apresenta este projecto de lei num momento em que foi anunciado mais um aumento intercalar de 2,9% para o passe social. A verdade é que, em pouco mais de dois anos, este é o quinto aumento dos transportes decretado pelo Governo PSD/CDS-PP. No caso do passe L123 (o mais utilizado na região de Lisboa) estamos perante um valor acumulado de mais de 15% de aumento do preço!
Também a repartição de receitas do passe social intermodal obedece a critérios desactualizados, penalizando as empresas do sector público e transferindo indevidamente vários milhões de euros por ano para as empresas privadas. Mais de uma centena de diferentes passes foram criados na AML. Entretanto, subsiste a actuação das empresas de transporte colectivo que não aceitam como válido o passe social, num quadro de restrições de utilização e de ausência de complementaridade do transporte colectivo como sistema.
Perante este cenário, é indispensável confirmar o passe social intermodal como título de transporte de insubstituível importância sócio-económica, inegável factor de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte colectivo.
No sentido de adequar o passe social intermodal às actuais necessidades de mobilidade da população e da região metropolitana, e no sentido de salvaguardar e retomar os objectivos
0010   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 sociais que presidiram à criação do passe social intermodal, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoAs coroas previstas pelas Portarias n.o 779/76, de 31 de Dezembro, n.o 229-A/77, de 30 de Abril, e n.o 736/77, de 30 de Novembro, e abrangidas pelo sistema de passe social intermodal dos transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa, passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 2.o da presente lei.Artigo 3.o
b) Coroa 1 - As restantes freguesias do município de Oeiras; a cidade de Queluz e a freguesia de Belas, no município de Sintra; as freguesias de Caneças, Ramada e Famões, no município de Odivelas; as freguesias de Santo António dos Cavaleiros, Loures, Santa Iria de Azóia, Santo Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Frielas, Unhos, São João da Talha, Bobadela e Apelação, no município de Loures; a travessia do Tejo em conjunto com a Coroa L, no que respeita às travessias fluviais com origem ou chegada no cais do Montijo e as carreiras rodoviárias sobre a Ponte Vasco da Gama até à 1.a paragem na margem sul; as freguesias do Barreiro, Lavradio, Seixalinho, Verderena e Santo André e as localidades de Palhais e Santo António, no concelho do Barreiro; as freguesias de Seixal e Amora e as localidades de Corroios e Arrentela, no concelho do Seixal; as freguesias de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Laranjeiro e Trafaria e as localidades de São João da Caparica, Corvina, Casas Velhas e Feijó, no concelho de Almada;
d) Coroa 3 - As restantes freguesias até aos limites administrativos dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira; em Sintra até ao limite definido pelo traçado de Via de Cintura Norte, com inclusão do perímetro urbano da vila de Sintra, Cabriz e Várzea; a freguesia do Carregado, no município de Alenquer; a freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente; as freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; a freguesia da Quinta do Conde e as localidades de Marco do Grilo, Apostiça, Cotovia, Santana e Maçã, na freguesia do Castelo, no concelho de Sesimbra; a freguesia de São Simão e as localidades de Brejos, Vila Nogueira e Aldeia de Irmãos, na freguesia de S. Lourenço, no concelho de Setúbal;
e) Áreas suplementares: - O passe social é ainda válido, por extensão, nas seguintes áreas urbanas adjacentes ao limite das suas coroas: Alenquer, Azambuja, Sesimbra e Setúbal. Outras extensões que se venham a justificar posteriormente poderão ser integradas no passe por portaria do Ministro da tutela, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes. Os passes
0011   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 com extensão têm identificadas as coroas e as zonas urbanas em que são válidos (ex: L123-Azambuja ou 23-Setúbal).Artigo 4.o
ValidadeA validade do uso dos passes sociais intermodais previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas no artigo 2.o, é extensível a todos os operadores de transportes públicos colectivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes.Artigo 5.o
Repartição de receitas1 - A repartição de receitas do passe social intermodal pelos operadores será proporcional à repartição do número de passageiros x quilómetro transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte.
2 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes estabelecer anualmente os valores da repartição de receitas, devidamente actualizadas, para o que promoverá os inquéritos e estudos necessários.Artigo 6.o
Indemnização compensatóriaAos operadores referidos no n.o 1 do artigo 5.o será atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta as obrigações inerentes à prestação de serviço público.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Rodeia Machado - Ângela Sabino - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Odete Santos.---PROJECTO DE LEI N.o 492/IX
ALTERAÇÃO DO LIMITE TERRITORIAL ENTRE OS CONCELHOS DE LISBOA E OEIRAS, NO DISTRITO DE LISBOAExposição de motivosO limite territorial entre os concelhos de Lisboa e Oeiras encontra-se fixado, na sua essência, desde o século XIX.
Com a extinção do concelho de Belém, em resultado do artigo 226.o da Lei de 18 de Julho de 1885, o limite territorial de Lisboa, até então localizado no vale de Alcântara, alterou-se conforme dispõe o artigo 1.o desta lei:"Artigo 1.oO município de Lisboa será limitado pela linha de circumvallação, que, partindo da actual, pelo valle de Chellas, vá entroncar com a estrada militar entre a Ameixoeira e o Lumiar, siga desde este ponto a estrada militar até Bemfica, e abrangendo esta povoação, e percorrendo a margem esquerda da ribeira de Algés termine na ponte do mesmo nome."A margem esquerda da ribeira de Algés passou, assim, a constituir o limite territorial entre estes dois concelhos.
0012   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 No ano seguinte, através do Decreto de 22 de Julho de 1886, a lei atrás referida foi rectificada, passando o limite territorial para a denominada estrada de circunvalação fiscal conforme dispõe o seu artigo 1.o:"Artigo 1.oO município de Lisboa será limitado desde Algés até Bemfica pela estrada de circumvallação fiscal, e desde Bemfica até Sacavém pela estrada militar ou qualquer variante que nesta se faça para facilitar o serviço fiscal."A construção desta estrada iniciou-se em 1886, tendo ficado concluída em Novembro de 1903 (vide o Decreto de 21 de Novembro de 1903, que estabeleceu e regulou o funcionamento da barreira fiscal de Lisboa) e demarcou fisicamente desde então o limite territorial entre os concelhos de Lisboa e Oeiras.
Mesmo entre 26 de Setembro de 1895 e 13 de Janeiro de 1898, período em que o concelho de Oeiras esteve extinto e onde as respectivas freguesias foram integradas nos concelhos de Cascais e Sintra, este limite territorial permaneceu.
Com a construção, a partir de 1992, do Itinerário Complementar 17 (IC17, também designado Circular Regional Interior de Lisboa - CRIL) entre o nó da Buraca e a Avenida de Brasília, a maior parte da estrada de circunvalação existente entre os concelhos de Lisboa e Oeiras desapareceu, tendo surgido no seu lugar esta nova rodovia, com um traçado semelhante mas não coincidente com o anterior.
Acresce ainda que estes limites já tinham algumas indefinições na área da antiga Rotunda de Algés, presentemente designada Praça de D. Manuel I, devido às sucessivas alterações que aqui ocorreram com o encanamento da ribeira de Algés, mudanças da rede viária e urbanização da envolvente. Estas indefinições aumentaram com a construção do viaduto e do nó do IC17.
Igualmente, ocorreram modificações na zona sob jurisdição portuária, em resultado da construção dos aterros e de várias infra-estruturas portuárias e rodoviárias.
Por estes motivos justifica-se proceder ao ajustamento do limite territorial entre os concelhos de Lisboa e de Oeiras, atendendo às infra-estruturas viárias e urbanas existentes e procurando assegurar que esses limites sejam de fácil percepção e identificação.
Esta delimitação é particularmente relevante no tocante à Praça D. Manuel I, pois a gestão deste sistema viário deverá ficar sob responsabilidade de um único município, evitando-se indefinições e sobreposições no tocante aos sistemas de semáforos, sinalização horizontal e vertical, mobiliário urbano, etc.
Assegura-se, ainda, que a totalidade do colector onde está encanada a ribeira de Algés fica situado no concelho de Oeiras, pois é neste concelho que se desenvolve esta ribeira.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o limite territorial entre os concelhos de Lisboa e Oeiras, no distrito de Lisboa, e, consequentemente, o das freguesias de Santa Maria de Belém, São Francisco Xavier, Benfica, Algés e Carnaxide.Artigo 2.oO limite atrás referido, conforme a representação cartográfica anexa (a) à escala 1:25.000 e parcialmente detalhado para a Praça D. Manuel I à escala 1:2.000, tem as seguintes confrontações:
A linha divisória inicia-se a norte na intersecção da estrada nacional n.o 117 com o itinerário complementar n.o 17 (IC 17), e percorre em direcção a sul o eixo central do IC17, até se iniciar o viaduto sobre a Praça D. Manuel I.
Neste ponto, a linha divisória inflecte num ângulo de 90 graus para nascente até ao limite lateral desta via, inflectindo seguidamente para sul e percorrendo o limite lateral nascente da rampa de acesso a esta via a partir da Praça D. Manuel I, até esta praça.
A partir deste ponto a linha divisória atravessa a Avenida D. Vasco da Gama e percorre o limite lateral nascente da via de acesso à Avenida da Índia, até esta avenida.
0013   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 Neste ponto a linha divisória atravessa em linha recta a Avenida da Índia, a linha férrea e a Avenida de Brasília até à vedação das instalações da Docapesca, inflectindo neste ponto para poente ao longo desta vedação até ao alinhamento correspondente ao lado nascente do colector onde está encanada a ribeira de Algés, seguindo depois o alinhamento do lado nascente deste colector até ao rio Tejo.Artigo 3.o1 - As parcelas de território que em resultado desta alteração mudarem de concelho passam a integrar o território das freguesias com o qual actualmente confrontam.
2 - O limite existente entre as freguesias de Santa Maria de Belém e de S. Francisco Xavier é prolongado em linha recta a partir da estrada de circunvalação até ao eixo do IC17.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Arménio Santos - José de Matos Correia - Susana Toscano -Pedro Roseta - Luís Marques Mendes - Fernando Pedro Moutinho - David Justino - Vítor Reis - Costa e Oliveira - António da Silva Preto - Vieira de Castro - Luís Marques Guedes - Francisco José Martins - Gonçalo Capitão -Eduardo Moreira - Rodrigo Ribeiro.(a) O mapa será publicado oportunamente.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 255/IX
(RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE LIVRE EM PORTUGAL)Proposta de alteração apresentada pelo PCPOs n.os 2, 3, 4, 7 e 10 da parte resolutiva passam a ter a seguinte redacção:"(...)
2 - Desenvolvimento de um programa de definição e enquadramento de projectos-piloto para a utilização de referência de software livre na Administração Pública, nomeadamente no âmbito da Unidade de Missão para a Informação e Conhecimento (UMIC) e dos Ministérios da Cultura, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.
3 - Criação de um serviço de apoio para suporte técnico e optimização à implementação de soluções software, nomeadamente software livre, no âmbito da Administração Pública.
10 - Integração da vertente software livre, como opção, nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas; bem como no âmbito das iniciativas de divulgação das tecnologias da informação para o movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.), sempre que esteja envolvida naqueles a utilização de software."Assembleia da República, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita.---
0014   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 279/IX
FOMENTO DE HÁBITOS DE LEITURAA leitura é uma dimensão fundamental da formação da pessoa humana. É a leitura que potencia o acesso ao conhecimento e à cultura; é a leitura que permite aos cidadãos o acesso ao nosso riquíssimo património linguístico e cultural, e é através da leitura que se desenvolvem as capacidades basilares de compreensão e expressão, tanto escrita como oral.
Assim, não pode deixar de ser reconhecido à leitura um papel essencial enquanto ferramenta de aprendizagem. Não pode haver educação de qualidade sem que façamos um esforço nacional para fomentar e criar hábitos de leitura nos alunos.
Em Portugal muito se tem falado dos problemas do sistema educativo, e das dificuldades sentidas na concretização dos seus objectivos fundamentais, não obstante os esforços feitos nesse sentido por sucessivos governos. Vários estudos apresentam números que a todos preocupam, confirmando que a educação está ainda muito longe de atingir o nível de qualidade que todos desejaríamos.
Ora, a criação de hábitos de leitura na população escolar, e mesmo na população em geral, é fundamental para que esta situação seja alterada.
Tem sido um lugar comum dizer que, nas sociedades modernas que queremos construir, o conhecimento é a chave do desenvolvimento. Actualmente, o acesso à informação é quase imediato, e está globalizado. No entanto, ao mesmo tempo que assistimos a um aumento quase diário da quantidade de informação que recebemos, é preciso pensar na maneira como a informação é apreendida, e no modo como ela é utilizada. A informação só é eficaz se for correctamente compreendida e se for assimilada de modo crítico. Nesta matéria a leitura tem necessariamente um papel crucial, pois só através da criação de hábitos de leitura na população mais jovem podemos preparar o futuro. Só com gerações de pessoas informadas, interessadas e com espírito crítico podemos ter um futuro capaz de enfrentar os desafios que lhe vão ser colocados.
A leitura é ainda uma peça essencial na formação cultural da pessoa humana, crucial para o desenvolvimento do pensamento e da imaginação, e fundamental para a realização pessoal.
Por tudo isto, a criação de hábitos de leitura tem uma importância estratégica na formação de uma geração. A educação não pode consubstanciar-se apenas no cumprimento de critérios de quantidade. Tem de ser, sobretudo, a obtenção por cada criança e por cada jovem de capacidades que conduzam à sua plena realização.
Assim, é necessário que toda a população portuguesa se motive no sentido de fomentar a criação e o desenvolvimento de hábitos de leitura. Para tal, é preciso que sejam tomadas medidas pensadas em termos de médio ou longo prazo, e que se traduzam num conjunto de iniciativas sustentadas e pensadas para perdurar ao longo de vários anos. Este é um objectivo que só poderá ser alcançado com o envolvimento de toda a sociedade civil.
Nestes termos, e com vista ao fomento de hábitos de leitura na população portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as seguintes medidas concretas:a) Elaborar estudos e instrumentos de análise dos hábitos de leitura dos portugueses, em especial dos mais jovens;
b) Apoiar a criação de programas de incentivo aos hábitos de leitura nas escolas, designadamente da imprensa escrita;
c) Apoiar a renovação e modernização das bibliotecas escolares;
d) Criar e manter um portal na Internet, a nível central, destinado a promover os hábitos de leitura e a divulgar as iniciativas das escolas nesta matéria;
e) Apoiar o estabelecimento de parcerias entre as bibliotecas municipais e as escolas ou agrupamentos escolares.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello Branco - João Abrunhosa - Paulo Veiga - Marcelo Mendes Pinto - João Pinho de Almeida - Miguel Anacoreta Correia.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 280/IX
0015   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA - VI FORO FORMENTORTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial para participar no VI FORO FORMENTOR, subordinado ao tema "Un nuevo concepto de Vecindade", nos dias 8 e 9 do mês de Outubro.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos próximos dias 8 e 9 do mês de Outubro.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 8 e 9 do próximo mês de Outubro, para participar no VI FORO FORMENTOR, subordinado ao tema "Un nuevo concepto de Vecindad", venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 15 de Setembro de 2004.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Espanha, para participar no VI FORO FORMENTOR, nos dias 8 e 9 do próximo mês de Outubro, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2004.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA - PRÉMIO EUROPEU CARLOS VTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial para receber o Prémio Europeu Carlos V, cuja entrega será feita por Suas Majestades os Reis de Espanha, na Academia Europeia de Yuste, nos dias 12 e 13 do mês de Outubro.
0016   |   II Série A - Número 004   |   25 de Setembro de 2004 A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos próximos dias 12 e 13 do mês de Outubro.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 12 e 13 do próximo mês de Outubro, para receber o Prémio Europeu Carlos V, cuja entrega será feita por Suas Majestades os Reis de Espanha, na Academia Europeia de Yuste.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Espanha, para receber o Prémio Europeu Carlos V, nos dias 12 e 13 do mês de Outubro, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da
Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial
Europeia (AEE) e a Agência Espacial Europeia para a protecção
e troca de informação classificada, feito em Paris em 19
0002   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 80/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE OS ESTADOS PARTE DA
CONVENÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA (AEE) E
A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO
CLASSIFICADA, FEITO EM PARIS EM 19 DE AGOSTO DE 2002
Considerando que o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento
da Agência Espacial Europeia (AEE) e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca
de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002, reconhece que as actividades
dirigidas à obtenção de cooperação entre os Estados-membros, na investigação espacial
e tecnológica e as suas aplicações ao espaço, podem requerer a troca, entre as Partes, de
Visando o presente Acordo assegurar um nível adequado de protecção à informação classificada
e à Propriedade Intelectual dentro da Agência e nos seus Estados-membros e prover ao
Atendendo a que o Acordo estabelece os padrões mínimos de segurança a serem cumpridos
pelos Estados-membros para protecção e salvaguarda da informação classificada trocada
no âmbito dos programas da AEE, nomeadamente prevendo a necessidade de atribuição, a
nível nacional, de credenciação de segurança como condição indispensável ao acesso à informação
classificada e os procedimentos a seguir em caso de comprometimento dessa informação.
Aprovar, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento
da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a protecção e troca
de informação classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002, cujo texto, nas versões
autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2004.
0003   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 003S5   |   23 de Setembro de 2004 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Viagem do Presidente da República a Madrid (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
0002   |   II Série A - Número 032   |   10 de Março de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 303/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDTexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, o assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial, nos próximos dias 10 e 11 de Março, para participar, a convite das autoridades espanholas, nas cerimónias comemorativas do 1.o aniversário do atentado terrorista ocorrido a 11 de Março naquela cidade.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, nos próximos dias 10 e 11 de Março".Palácio de S. Bento, 8 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid nos dias 10 e 11 do próximo mês de Março, para participar, a convite das autoridades espanholas, nas cerimónias comemorativas do 1.o aniversário do atentado terrorista ocorrido a 11 de Março naquela cidade, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 179.o, alínea e), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2005.
0001   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos
Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de
Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações
0002   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 79/IX
APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DOS CURSOS
DE ÁGUA INTERNACIONAIS PARA FINS DIVERSOS DOS DE NAVEGAÇÃO, ADOPTADA
PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE MAIO DE 1997
Considerando a importância dos cursos de água internacionais e dos seus usos diversos
dos de navegação em muitas regiões do mundo;
Considerando os problemas que afectam muitos dos cursos de água internacionais e cientes
de que uma convenção quadro assegurará a utilização, o desenvolvimento, a conservação,
a gestão e a protecção dos cursos de água internacionais e a promoção da utilização sustentável
e optimizada para as gerações presentes e futuras.
Aprovar a Convenção sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais
para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
em 21 de Maio de 1997, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respectiva
tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
0003   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
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0010   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
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0019   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
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0034   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0035   |   II Série A - Número 003S4   |   23 de Setembro de 2004 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".Resoluções:
- Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
- Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.Projectos de lei (n.os 493 e 494/IX):
N.o 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.o 135 e 140/IX):
N.o 135/IX (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa):
N.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. (a)(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 DECRETO N.o 202/IX
3 - No caso referido nos números anteriores, a vaga correspondente é preenchida pelo candidato graduado imediatamente a seguir, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 34.o".Aprovado em 16 de Setembro de 2004.
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Setembro de 2004, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições a seguinte cidadã:- Cláudia Fernanda dos Santos OliveiraAprovado em 16 de Setembro de 2004.
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICAA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Setembro de 2004, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, os seguintes Deputados:Efectivos:
0003   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 Aprovado em 16 de Setembro de 2004.
ELEVAÇÃO DA VILA DE MEDA, NO CONCELHO DE MEDA, À CATEGORIA DE CIDADE1 - Caracterização histórica da vila da MedaEtimologicamente, o nome da Meda deriva do radical Med, que significa monte, montículo (meda de feixes de centeio, trigo e cevada, como ainda hoje se usa e diz na região) conforme opinam e afirmam historiadores notáveis e eminentes medobrigólogos, entre os quais, o incontornável Prof. Doutor Adriano Vasco Rodrigues, ilustre ex-Deputado da Assembleia da República, emérito historiador e notabilíssimo medense.
Na zona da Meda viveram vários povos, os quais deixaram nela inúmeros vestígios mas foram os romanos aqueles que mais marcaram a vila: as calçadas, as pontes, as placas tumulares, os marcos milenários, as moedas, as aras votivas, as villae e os vicus e as civitas por eles construídas revelam essa sua passagem pela Meda. Após as invasões dos povos "bárbaros", os árabes, também aqui se fixaram até 1065, data em que Fernando Magno, Rei de Leão e Castela, conquistou a região.
Durante a Idade Média, a Meda, cujo nome surge grafado como Ameda, Almeda e Amida, era um povoado de pequena dimensão e relevo, dotada de um cenóbio beneditino.
Ora, é precisamente com a instalação na Meda da Ordem dos Beneditinos que a vila inicia o seu processo de desenvolvimento, tendo, para tal contribuído, posteriormente, a Ordem dos Templários e, mais tarde, a Ordem de Cristo.
Em 1 de Junho de 1519, a Meda recebeu foral de D. Manuel I (ainda hoje existente no arquivo da câmara municipal).
É, porém, no século XIX que se assiste ao crescimento da importância política de Meda. Com efeito, em Setembro de 1836, com a revolução de Setembro, entra em vigor uma nova divisão territorial, no âmbito da qual o concelho de Meda passou a integrar, durante todo o século XIX, outros cinco concelhos que o cercavam: Aveloso, Casteição, Marialva, Ranhados, Longroiva. Posteriormente, em 1855, a freguesia da Prova, pertença de Penedono e, em 1898, a freguesia de Fontelonga, de Foz Côa, passam igualmente a integrar o concelho da Meda. Esta passou, então, a ser considerada como sede administrativa, fiscal, judicial e eclesiástica.
Na segunda metade do século XIX são criadas escolas, construídas as termas de Longroiva, adoptadas medidas de protecção às crianças abandonadas.
É no século XX, que é construída a barragem de Ranhados e a barragem sobre a ribeira Teja, passando Meda e os concelhos limítrofes a serem autonomamente abastecidos de água. Efectuaram-se loteamentos de grande dimensão na vila e aldeias próximas, para construção de novos bairros habitacionais: Vale do Pombo, Santo António, Prazo, Barrocal, Morro. Construíram-se vários complexos sociais, culturais e desportivos. Toda esta edificação outorgou a Meda um aspecto citadino.2 - Locais de interesse cultural e patrimonial na vila da MedaMeda, além da sua história, oferece ainda belos locais susceptíveis de serem visitados também pelo seu interesse cultural e patrimonial:- O Morro de Meda, designado de Castelo. Antiga atalaia num morro granítico, encimado por uma pequena capela, serve também de miradouro e é considerado o ex-libris da povoação;
- A Igreja Matriz com características do sub-renascimento, possui retábulo do barroco de estilo nacional e tecto da capela-mor em caixotões com magníficas pinturas sacras, rematadas com belos florões. Apresenta ainda um portal renascentista;
- A Capela do Senhor Bom Jesus dos Passos;
- A Capela da Senhora das Tábuas fundada pelos Templários e remodelada nos séculos XVI e XVIII;
- A Fonte manuelina do Espírito Santo, com arco de volta inteira e cúpula piramidal;
- A Fonte barroca da Devesa, no Parque da Vila;
0004   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 - A Fonte das Fontainhas;
- O solar das Casas Novas, edifício barroco do século XVIII, da família Lacerda;
- A Casa do Dr. Alonso, belo exemplar da arte nova;
- O solar da família Lacerda Faria onde funciona actualmente o Patronato, Creche e Jardim Infantil;
- Os Paços do Concelho, antigo solar da família Sampaio e Melo, século XVIII;
- O Pelourinho, do séc. XVI, classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.o 23 122, de 11 de Outubro de 1933).3 - Caracterização geo-demográfica da vila da MedaA vila de Meda localiza-se a norte do distrito da Guarda, distando a 70 Km desta capital de distrito. A futura cidade é sede do município de Meda, um dos 14 que integram o distrito da Guarda e pertence à Diocese de Lamego.
A Meda - que dista da Guarda a 70 km, do Porto 210 km e de Lisboa 370 km - detém uma área de 27,91 km2 e juntamente com as restantes 15 freguesias do concelho de Meda integra o território do município com o mesmo nome.
Meda, sede dos homónimos município e freguesia, situa-se num local turístico classificado como Património Mundial: na Região do Douro, na denominada zona quente da Região Demarcada, a do xisto, coberta de amendoeiras e vinha com benefício (Vinho do Porto).
Esta antiga vila situa-se a 670 metros de altitude, num magnífico planalto entre a Beira e o Douro, fazendo fronteira com as terras de Riba Côa.
Em 2001 registavam-se 2094 residentes na vila da Meda. O número de famílias era de 691, de edifícios era 966 e de alojamentos 1113.4 - Caracterização económica da vila da MedaA vila de Meda está incluída na Região de Turismo do Douro Sul e, como acima se referiu, na Região Demarcada do Douro.
As suas raízes históricas e a sua localização geográfica determinam que possua quer enormes potencialidades turísticas quer capacidade desenvolvimento agrícola, sobretudo na área da produção vinícola.
A par destas actividades, podemos acrescentar como as mais relevantes para a vila as existentes indústrias de construção civil e de restauração e o comércio.
Por outro lado, encontrando-se a vila de Meda rodeada de excelentes unidades de turismo rural e de habitação, nas suas imediações, nomeadamente:- As Casas do Côro em Marialva;
- A Quinta do Nadavau nas proximidades da vila de Meda e
- A Quinta do Chão D'Ordem em Longroiva.No interior da vila existem as seguintes pensões e residenciais:- Pensão Nova Era;
- Novo Dia.Ao nível da restauração, a oferta é de qualidade, com vários restaurantes, que apresentam diversos pratos da região.
Na actividade comercial destacamos:- Uma grande superfície comercial;
- Diversas mercearias, drogarias, padarias, ourivesarias, papelarias pronto-a-vestir, estações de serviço e de combustível, retalhistas, floristas, sapatarias, lojas de informática e electrodomésticos;
0005   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 - A Feira de S. José, em Março,
- A Feira de Actividades Económicas do concelho (Expomeda), que se realiza na vila de Meda, em Novembro, e serve de pólo de dinamização e divulgação económica e comercial do concelho e da região.Sendo a Meda uma região conhecida pela sua produção vinícola existe evidentemente um considerável número de produtores e engarrafadores de vinhos particulares e, ainda, uma adega cooperativa, a Adega Cooperativa de Meda.
Da zona industrial constam as seguintes indústrias:- De mármores e granitos;
- De carpintaria e de transformação de madeiras;
- De electricidade.Nos serviços distinguimos:- Diversas agências bancárias;
- Uma farmácia.Quanto a serviços de transporte:- Uma empresa de transportes rodoviários,
- Diversos serviços de táxi.A Meda dispõe ainda de uma rádio local - A Rádio Clube de Meda.Existem inúmeros serviços da Administração Pública nesta vila, nomeadamente, os:
- Da Conservatória do Registo Civil e Predial;
- Do Quartel das Forças de Segurança (GNR);
- Do Centro de Saúde.5 - Caracterização social e cultural vila da MedaNa Meda existem os seguintes equipamentos:
0006   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 - Uma Casa da Cultura, com um anfiteatro, cinema, galeria de exposições, salas de formação e pavilhão multiusos,
- Um Complexo Desportivo, com piscinas cobertas e descobertas, campo de jogos (ténis, basquetebol, mini-golfe), salas de ginástica e bar;
- Um Pavilhão Gimno-Desportivo do Bairro do Morro.
- Um Jardim de Infância, o mais moderno do distrito;
- Um Arquivo Municipal.De salientar que o movimento associativo e cooperativo teve sempre bastante vigor, senão veja-se os seguintes exemplos:- O Sporting Clube de Meda, criado em 1946, o qual possui equipas de futebol no campeonato distrital da 1.a divisão em diversos escalões;
- A Associação humanitária dos Bombeiros Voluntários de Meda, que obteve existência legal em 22 de Junho de 1930;
- O Instituto D. Maria do Carmo Lacerda de Faria (com carácter de beneficência e apoio social);
- O Centro Cultural e Recreativo, com dois ranchos folclóricos;
- A Associação Sol na Eira, com um grupo de música popular;
- A já citada Adega Cooperativa de Meda;
- A Associação de Agricultores da Teja e Vale do Côa (estando integrado nesta, o Corpo de Sapadores Florestais); e
- A Associação de Agricultores de Trás-os-Montes.A elevação da vila da Meda a cidade é, portanto, um forte estímulo para a manutenção do ritmo de crescimento sustentado deste aglomerado populacional.
Nestes termos, entendendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP estarem preenchidos os requisitos indicados na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei de elevação à categoria de cidade a vila da Meda:Artigo único
A vila de Meda, no concelho de Meda, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 13 de Setembro de 2004.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello-Branco - Herculano Gonçalves - Miguel Anacoreta Correia - João Abrunhosa - Manuel Cambra - mais uma assinatura ilegível.---PROJECTO DE LEI N.o 494/IX
0007   |   II Série A - Número 005   |   30 de Setembro de 2004 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ESTÓI, NO CONCELHO E DISTRITO DE FAROExposição de motivosEstói é uma aldeia e freguesia do concelho e distrito de Faro.
A denominação actualmente em uso, com uma acentuação, gráfica e fonética no ditongo "oi" não corresponde, contudo, a qualquer razão técnico-linguística, etimológica, de cariz dielectal ou sócio-linguística.
Na verdade, tanto nos documentos oficiais da Câmara Municipal de Faro como na lista apresentada pela Divisão Administrativa do Distrito de Faro - documento publicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - a palavra (Estói) não aparece acentuada graficamente.
A origem da palavra é desconhecida - embora muitos documentos sobre o Algarve se tenham perdido em 1596 aquando do incêndio da cidade de Faro, provocado pelos ingleses sob o comando do Duque de Essex.