PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 20 6 Note-se que falamos de faltas justificadas, faltas essas que têm um regime próprio e cujos critérios estão elencados no código do trabalho de forma clara, sendo que apenas são consideradas faltas justificadas aquelas que sejam admitidas pela lei ou autorizadas pelo empregador e que, determinam, em várias situações, a consequente perda de retribuição o que, naturalmente, penaliza o trabalhador. O regime das faltas injustificadas, já de si gravoso, não releva para aqui tanto mais que as faltas injustificadas podem consubstanciar justa causa de despedimento, em virtude da violação do dever de assiduidade. Assim, a majoração, subordinada às faltas justificadas para efeitos da sua atribuição, implica aceitar que, por exemplo, um trabalhador assíduo, que faltasse por motivo de falecimento do seu cônjuge, durante 5 dias, conforme a lei prevê, fosse penalizado face a outro trabalhador que, felizmente, não se viu confrontado com esta situação dramática. Por outro lado, os estudos académicos e os dados estatísticos que têm vindo a ser divulgados nos últimos anos comprovam que o maior absentismo laboral é feminino e tem na sua base a maternidade e o custo social que representa para as mulheres, fortemente penalizadas no acesso ao trabalho, salarialmente e também por soluções legislativas que desvalorizam esta realidade atropelando o direito constitucional à família e à proteção da paternidade e da maternidade. A majoração das férias é uma opção errada que não serve os interesses dos trabalhadores, não garante qualquer aumento da produtividade e apresenta-se como uma solução injusta e discriminatória. A consagração dos 25 dias úteis de férias no setor privado, sem subordinação a quaisquer critérios, como o da assiduidade, que tornem este direito disforme e discriminatório apresenta-se como uma solução de elementar justiça. Trabalhadores restabelecidos física e psicologicamente, produzem mais e produzem melhor. É tempo de abandonar paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais e que não são próprios de um país que se quer desenvolvido. O aumento do tempo de trabalho em nada contribui para um mercado de trabalho que se pretende que ofereça condições laborais dignas no quadro de uma economia competitiva e voltada para o futuro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho É alterado o artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o 1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].»
SEPARATA — NÚMERO 20 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 27 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de junho a 11 de julho de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 186/XIII (1a) —Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP) e 211/XIII (1.a) —Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 27 4 Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 204.o, 206.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, e pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril. Artigo 3.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Paulo Sá. _________
SEPARATA — NÚMERO 27 6 Artigo 1.o Objeto Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade individual e de banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, e pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril. Artigo 3.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Paulo Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE JUNHO DE 2016 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 18 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 2 de abril a 2 de maio de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 132/XIII (1.a) — Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública (BE) e 133/XIII (1.a)—Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 18 4 Segundo aatual redação do n.o 4 do artigo 32.o da Lei Geral do Trabalho em funções públicas prevê que a verificação da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado seja feita através de relatório de auditoria efetuada pela IGF em articulação com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). Para que a função inspetiva seja eficaz no combate à precariedade, e para que se mude o paradigma, fazendo com que o Estado possa constituir um exemplo no combate a formas de ocultação do trabalho não declarado, é necessário atribuir à ACT a competência no processo de elaboração do relatório de auditoria previsto na LGTFP, com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado travestida de prestação de serviços. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei atribui à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para elaborar o relatório de auditoria com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 32.o e 121.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o Celebração de contratos de prestação de serviço 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A verificação, através de relatório de auditoria efetuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho em articulação com o ministério responsável, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, conforme caracterização resultante daquela auditoria, determinando: a) (...); b) (...). Artigo 121.o Registo 1 – O empregador público deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação do dia em que gozaram o respetivo descanso compensatório, para efeitos de fiscalização pela IGF, a ACT ou por outro serviço de inspeção legalmente competente.  2 – (...).»
SEPARATA — NÚMERO 18 8 nomeadamente os que dizem respeito à duração, prorrogação, renovação e histórico de antecedentes contratuais no desempenho da concreta prestação, tarefa ou função. Artigo 4.o Auditoria obrigatória de levantamento de situações de precariedade laboral na Administração Pública 1 – O Governo, no prazo de seis meses após a publicação da presente lei, deve realizar uma auditoria a toda a Administração Pública com o objetivo de ser elaborado um levantamento completo das situações de recurso a contratação precária. 2 – A auditoria deve abranger todas as entidades, organismos e serviços referidos no artigo anterior. 3 – São elementos necessários e obrigatórios da auditoria: a) O levantamento de todas as situações de recurso a contratos de prestação de serviços e de comissão de serviços, bem como a descrição das condições em que estes são prestados, especialmente: i. Qual a concreta prestação, tarefa e função desempenhada; ii. Qual a duração temporal do contrato e a existência ou não de renovações ou prorrogações; iii. Quais os antecedentes naquela prestação, tarefa ou função, visando nomeadamente saber de que forma era assegurado o seu cumprimento em momento anterior ao contrato em análise; b) O apuramento de todas as situações de recurso a medidas públicas de emprego para a satisfação de necessidades permanentes dos organismos e serviços públicos, atendendo designadamente: I. À medida de emprego em causa; II. À concreta prestação, tarefa ou função desempenhada; III. Ao período diário, em número de horas, de ocupação do trabalhador; IV. Da duração temporal total da colocação, expressa em dias; V. Dos antecedentes naquela prestação, tarefa ou função, nomeadamente referindo a forma como era assegurado o seu cumprimento em momento anterior; VI. Da sucessão de colocações através de medidas de emprego público, ainda que através de diferentes medidas e trabalhadores, na mesma entidade e para o desempenho da mesma prestação, tarefa ou função; c) Uma listagem de todos os vínculos de trabalho precários existentes na Administração Pública, independentemente da forma de contratação concretamente utilizada, incluindo a apreciação das circunstâncias em que foram celebrados, as condições acordadas, a sua duração e o histórico de cumprimento da prestação, tarefa ou função anterior à celebração do contrato precário. Artigo 5.o Dever de cooperação 1 – Todas as entidades, serviços e organismos públicos têm o dever de cooperar com a realização da auditoria referida no artigo anterior, em ordem à prossecução dos seus fins, designadamente facultando todas informações de que disponham e que esta solicite no âmbito das suas atribuições. 2 – O incumprimento do dever acima descrito gera a responsabilidade disciplinar do dirigente responsável pela entidade, serviço ou organismo. Artigo 6.o Publicação obrigatória São de publicação obrigatória, disponível para consulta pública, os resultados e conclusões que resultem da realização da auditoria realizada nos termos da presente lei.
2 DE ABRIL DE 2016 9 Artigo 7.o Conversão do vínculo precário 1 – Uma vez determinados os resultados do relatório, o Governo está obrigado a abrir os correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realizar os concursos públicos necessários ao seu provimento para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária. 2 – O prazo para o cumprimento dos deveres impostos ao Governo no número anterior é de seis meses a contar da data publicação dos resultados e conclusões resultantes do relatório realizado. 3 – No concurso público o Governo deve estabelecer como um dos critérios para a seleção, a experiência profissional no desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar a preencher comporta, devendo ser especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas atribuições através dum vínculo precário. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Todas as disposições das quais resultem implicações financeiras para as entidades referidas no artigo 2.o, nomeadamente as que se prendam com o aumento de despesa correspondente à contratação de trabalhadores prevista no artigo 7.o, entram em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, o qual deve prever as verbas a afetar para o efeito. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 18 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
2 DE ABRIL DE 2016 11 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 11 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 9/XIII (1.a) —Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 11 6 Artigo 4.o Garantia de direito Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
22 DE JANEIRO DE 2016 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 11 8 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 16 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de março a 6 de abril de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 137/XIII (1.a) —Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE MARÇO DE 2016 5 «[...] Título II Contrato de trabalho Capítulo I Disposições gerais Secção I Contrato de trabalho (...) Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns; g) O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 – Sem prejuízo dos mecanismos previstos na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, considera-se sem termo o contrato celebrado entre as partes no qual se verifiquem pelo menos duas das características enunciadas no n.o 1. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a relação laboral existe desde o início da prestação da atividade, pelo que todos os efeitos do contrato de trabalho sem termo se reportam a todo o período de trabalho prestado, designadamente para efeitos de contagem da antiguidade do trabalhador. 4 – O disposto no número anterior compreende o cumprimento de todos os deveres inerentes à entidade patronal, designadamente e quando aplicável, o pagamento da retribuição correspondente às férias, aos subsídios de férias e de Natal e de todas as demais prestações patrimoniais devidas ao trabalhador, bem como o pagamento à segurança social de todas as contribuições devidas e não pagas, desde o início da relação laboral. 5 – A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido o período de um ano. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 7 – (Anterior n.o 3) 8 – (Anterior n.o 4)
SEPARATA — NÚMERO 16 6 (...) Secção IX Modalidades de contrato de trabalho Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 140.o (...) 1 – O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade patronal e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3. Artigo 141.o (...) 1 – (...): a) (...) b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) (...) e) (...) f) (...) 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).
7 DE MARÇO DE 2016 7 Artigo 142.o (...) RevogadoArtigo 143.o (...) 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do número 2 do artigo 140.o. 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – Ainda que respeitando o prazo previsto no n.o 1, o contrato celebrado entre as mesmas partes, cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo. 5 – É nula a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo. 6 – O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – (Anterior n.o 3). (...). Artigo 145.o (...) 1 – Durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas na mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. 2 – A violação do disposto no número anterior gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 3 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. (...)
7 DE MARÇO DE 2016 9 Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) Fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de beneficio ou isenção fiscal; b) Fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) É obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade. 3 – Os prazos previstos no n.o anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do art.o 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no art.o 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão. [...]» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o artigo 142.o e o n.o 1 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013 de 30 de agosto, n.o 27/2014, de 8 de maio, n.o 55/2014, de 25 de agosto, n.o 28/2015, de 14 de abril, e n.o 120/2015, de 1 de setembro. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor da presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — João Oliveira — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bruno Dias — Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Ana Mesquita — António Filipe. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 16 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.