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Nos primeiros meses de 1986, o anterior governo pretendeu - e chegou a anunciá-lo - alienar as acções da empresa pública do Diário de Notícias referentes ao Jornal de Notícias, tal como pretendeu também concessionar a Rádio Comercial. Mas nesse momento, e perante o propósito evidente do Governo de alienar as acções a que me referi, verificou-se que nenhum enquadramento jurídico específico existia para que o Governo lançasse mão de tal faculdade. E quando agora alguns dos Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação, vêm vangloriar-se de estarem confirmados alguns notáveis direitos de preferência relativamente às cooperativas formadas por jornalistas ou a outras sociedades formadas por profissionais da comunicação social, é bom que os deputados do PSD e o próprio Governo se lembrem que tais disposições se devem à cooperação dos partidos da oposição e à oposição do PSD que, na altura, estava contra esse sistema de preferências.
Portanto, aquilo que o Governo agora toma como bom não se pode reivindicar como sendo mérito seu. E o que se passava nessa altura era que as alienações, a terem-se concretizado, o teriam sido exclusivamente ao abrigo de uma portaria - a Portaria n.fi 694/82 - que se limitava a conferir direito de preferência na aquisição das acções aos antigos titulares, direito de preferência esse que poderia ser exercido através de títulos de Tesouro, como compensação pelo sistema de indemnizações. Seria um sistema de «pescadinha de rabo na boca» e teríamos a descapitalização do Diário de Notícias, por um lado, e a descapitalização óbvia do Jornal de Notícias, por outro.
Portanto, agora, sim, estamos em melhores condições de, com maiores garantias de transparência e de isenção, encarar este processo, que, repilo, se está neste pé, a outras iniciativas que não à do PSD se deve.
Entretanto, vale a pena detalharmo-nos sobre alguns dos pontos de vista aqui sustentados pelo Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, é que, do ponto de vista do Governo, é relativamente indiferente quem seja o futuro titular das empresa privatizadas de comunicação social. Para o Governo a questão de U hilaridade é indiferente, para o Governo essa questão não tem relevância significativa. Daí que valha a pena perguntarmos, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem queixar-se dos grupos de pressão e da tentativa, certamente ilegítima, desses grupos virem a criar mecanismos de influência do processo político e social, em termos que ultrapassa as próprias instâncias com legitimidade de decisão, se não será prudente admitir que, afinal de contas, a questão da titularidade é uma questão importante. Tendo em vista certas entidades económicas na sociedade portuguesa que prosseguem finalidades certamente defensáveis mas sem dúvida particulares no contexto social, vale a pena, dizia, perguntarmos se não teremos de ir mais longe no processo de garantias em todo este esquema das privatizações.
O Governo pretende introduzir algumas propostas relativamente à lei anterior. Perde o Governo uma excelente oportunidade, a meu ver, uma vez que quer debruçar-se sobre esta questão e diz que o quer fazer em termos de transparência, de apresentar aqui uma lei inequívoca e não ambígua. O Governo, afinal de contas, limitou-se a apresentar uma proposta de alteração a uma lei que introduzia alterações a um decreto-lei, que era um decreto regulamentador de outra lei aprovada pela Assembleia da República.
Estamos perante uma floresta jurídica que o Governo não desfez, que Governo não clarificou e, portanto, é legítimo admitir que, o Governo pretende viver, ele próprio, das ambiguidades desse sistema jurídico, em vez de contribuir para o clarificar.
Por isso, não fazem sentido algumas das alterações constantes desta proposta de alteração. Quando, como já aqui foi referido, quer alterar a referência à Constituição, para onde se diz «alienar quando admissível nos termos da Consumição e da lei», se passar a dizer «alienável nos termos da Constituição e da lei», o Governo, aparentemente, tem medo da regra da admissibilidade constitucional, o que, do ponto de vista de interpretação subjectiva do
1500 - I SÉRIE - NÚMERO 46Governo, é de admitir que o próprio Governo tem dúvidas sobre a questão da constitucionalidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É isso, é um erro fatal!O Orador: - E, então, se tem dúvidas sobre a questão da constitucionalidade, devia exprimir aqui, no Parlamento, qual é o fundamento último dessas dúvidas, tanto mais que estamos perante um processo de «gato escondido com o rabo de fora». É curioso verificar que no regulamento que terá de apresentar por cada uma das alienações a fazer, o Governo retirou aquela cláusula que obriga a que nesse regulamento constem as disposições legais ao abrigo das quais a referida alienação pode ser concretizada. E, então, eu pergunto: o que terá determinado o Governo a retirar a referência à obrigatoriedade do sistema legal que preside a essa mesma possibilidade de alienação? Porventura é de admitir que, se o Governo não quer invocar a lei, é porque tem medo que a lei seja invocada no próprio regulamento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Há, portanto, aqui, e mais uma vez, margem para dúvidas e para ambiguidades.
Por outro lado, o Governo, no artigo 2.o da proposta de lei em discussão, propõe que se retire a referência aos limites que nesse artigo se exprimiam e se explicitavam. Permitindo o artigo 1.o a alienação de participações do Estado em empresas do sector da comunicação social e referindo-se o artigo 2.o à possibilidade de alienar as próprias empresas, quando o Governo retira a referência a limites, é de admitir que o Governo queira alienar toda e qualquer empresa de comunicação social. Mas, ao mesmo tempo que retira o limite, vem dizer que afinal não quer, que só quer é restringir o alcance desta lei ao sector da imprensa escrita.
Então, quer dizer que o normativo governamental tem um alcance mais vasto que a declaração política que fez nesta Assembleia no início do próprio debate e, portanto, o Governo tem de resolver a contradição entre o sistema legislativo que nos propõe e a declaração de intenções que aqui nos formulou.
O Governo retira ainda qualquer referência a qualquer entidade independente, fosse o Conselho de Comunicação Social ou outro, em todo o processo de alienações. E, como já tive oportunidade de dizer, a questão ó a seguinte: há ou não há contradição quando o Governo entende que um órgão independente afinal faz sentido para emitir parecer aquando da atribuição e licenciamento de uma rádio local, mas não tem sentido a existência de qualquer órgão independente para emitir parecer no processo de privatização de órgãos de comunicação social tão importantes, como os jornais diários que actualmente são pertença do sector público. A contradição é manifesta, mas é do próprio Governo, que perante uma questão tem um ponto de vista e perante outra questão tem um ponto de vista diferente.
Finalmente, Srs. Deputados, quando alguns deputados do PSD, em coro com o Governo, se reivindicam do mérito do sistema de preferências estabelecido na lei, eu pergunto-me se, de facto, este sistema de preferências vai ser exequível? É que, tendo em vista o montante seguramente bastante significativo das alienações das empresas a serem feitas, eu pergunto-me se os jornalistas e os profissionais da comunicação social estarão em condições económicas e financeiras de participar nesse processo de alienação. E, nesse sentido, pergunto-me se o Governo, efectivamente, estava interessado em contribuir para criar maiores condições de isenção e pluralismo ao nível social, não deveria admitir, numa fase transitória, a possibilidade de empresas mistas, com a participação de uma parte de capitais públicos e uma parte de capitais privados, designadamente sob forma cooperativa, para, então sim, desta forma viabilizar a possibilidade de projectos editoriais independentes se virem a concretizar neste sistema de privatizações.
Não é isso que o Governo quer, não quer uma fase gradual, quer sustentar essa fase gradual, quer uma privatização sob a forma de ruptura e, portanto, é legítimo admitir que o Governo, de facto, não está interessado em viabilizar projectos editoriais independentes.
Finalmente, gostaria de colocar um outro nível de questões. Se vamos para um processo de privatização, é legítimo, pense o que se pense sobre as consequências últimas desse processo, que alguns problemas sejam aflorados neste momento. Por exemplo, vai ou não o Governo promover a constituição de empresas multimédias ou permitir a sua constituição e, nesse caso, em que condições? Vai ou não vai o Governo definir um sistema legislativo que impeça a possibilidade das participações múltiplas e cruzadas? Ou acha o Governo que esta questão é menor, quando se trata de garantir realmente a independência de projectos editoriais e jornalísticos? Há ou não há limitações à subscrição do capital, designadamente por parte de entidades estrangeiras neste processo? E, em matéria de associações, será toda e qualquer associação não lucrativa que vai poder candidatar-se nestes processos, designadamente associações patronais, sindicais, autarquias locais, partidos políticos, ele.?
Era bom que o Governo, para garantir com transparência o processo de privatizações, tivesse sobre todo este conjunto de problemas essenciais, no início do debate, uma palavra a dizer, mas, infelizmente, acerca disso tudo silenciou.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma outra questão que gostaria de colocar à vossa reflexão. Neste momento e nestes contexto, não se podem ignorar os projectos de revisão constitucional apresentados pelos partidos políticos e, se o PSD sinceramente deseja que a revisão constitucional lenha sentido, não pode esquecer, designadamente, que no projecto de revisão constitucional do PS se aponta, para aprovação do estatuto da informação, uma lei com natureza para constitucional, onde questões de princípio, essenciais à comunicação social e que também com esta matéria se prendem, porque naturalmente relativas ao modelo ideal do sector público a haver, deveriam ser discutidas em melhor sede e em melhores condições políticas.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PSD fazem tábua rasa destas questões políticas essenciais e queimam certos pressupostos do diálogo que deveria ser total, completo e franco sobre matérias que são essenciais para o destino da liberdade da sociedade civil, que alguns dos Srs. Deputados tanto dizem defender e preservar. São manifestações que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Partido Socialista, explicam que o Governo não leve nem a profundidade nem a seriedade políticas suficientes para encarar este debate. Daí, portanto, que o PS vote contra a proposta de lei aqui apresentada.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS. do PRD e da/D.
1501 - 29 DE JANEIRO DE 1988O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas o meu grupo parlamentar tinha suscitado à Mesa o pedido - e não o fizemos publicamente para não interromper os trabalhos - de suspensão da sessão, neste preciso momento, por meia hora, para a realização de uma conferencia de imprensa, pelo que deixaríamos os pedidos de esclarecimento para quando retomássemos os trabalhos após a interrupção. Esta suspensão já deveria ter ocorrido às 16 horas e 30 minutos, mas não quisemos interromper os vários oradores que se encontram inscritos, incluindo o orador da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 17 horas e 35 minutos.Está suspensa a sessão.Srs. Deputados, declaro Aberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, estão inscritos para formularem pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Vieira Mesquita.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é apenas par solicitar a V. Exa - o favor de aguardar um minuto para que o meu camarada Jorge Lacão possa estar presente no hemiciclo aquando dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão pôs a nu, e bem, algumas deficiências técnicas desta iniciativa. Mas, depois, teve realmente temores de defensor do sector público da comunicação social e do sector público em geral.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a diz que não, mas a verdade é aquilo que aparece. A essa defesa, a todo o transe, V. Ex.a
temeu que as alterações introduzidas no artigo 2.o não permitissem que fossem tomadas ou adoptadas as cautelas que realmente estavam presentes na alteração ao artigo 1.o
Será isso o que o Sr. Deputado pensa seriamente? O que acontece, Sr. Deputado, é que o artigo 2.9, através da alteração que nele é introduzida, acaba com os limites. Isto é verdade, mas remete para o artigo 1.o
Diria, portanto, de uma forma muito simples, que o Governo, com esta proposta de lei, quer estar com Deus e com o diabo, só não quer estar com o Sr. Deputado Carlos Encarnação. É que com esse não está, com certeza.
É que com esse não está, com certeza.
O Sr. Deputado está realmente cheio de preocupações e exprime-as, no fundo, através da ideia de que o artigo 2.o vai permitir privatizar 100 %. Ó Sr. Deputado, tudo isso depende do intérprete de serviço, porque o artigo 2.9 remete para o artigo 1.o, este, por sua vez, remete para a Constituição, e aí V. Ex.- sabe que há uns zelotes intérpretes que entendem o contrário.
Portanto, Sr. Deputado, acha que se justifica realmente com o seguinte conjunto de expressões: «É igualmente legítimo - e repito 'igualmente' até porque este expressão já é anterior - desde que observado o disposto no presente diploma». Não era preciso mais nada, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a veio aqui fazer um discurso e nós pensamos que veio prender-se com questões menores, salvo uma ou duas, nomeadamente o problema das preferencias atribuídas às cooperativas dos jornalistas. Devo dizer-lhe que nunca estivemos contra essas preferencias e tanto assim e que foram ampliadas nesta proposta de lei, quer nas formas de pagamento que se prevêem quer na diminuição da caução a prestar por essas cooperativas de jornalistas que se venham a formar para a aquisição dos órgãos de imprensa escrita.
Quero também esclarecer que a Lei n.9 24/86 não foi alterada e que mantém o seu dispositivo n.o 3, que diz que u radiodifusão e a Radiotelevisão ficam excluídas deste diploma.
Por outro lado, V. Ex.a disse que linha muitas dúvidas em relação à constitucionalidade. Ora, penso que essas dúvidas não se colocam porque, na interpretação que fanemos do modelo económico da Constituição, temos de ter presente o prevalecente interesse e valor da democraticidade e, como tal, fazemos essa interpretação no sentido de que, tanto pelo disposto no n.9 l do artigo 83.o, como no n.o 2, ou nos dois em conjunto, é perfeitamente possível fazer a alienação destes interesses que estão aqui em discussão. Por isso não retive da sua intervenção qual e a posição do Partido Socialista em relação a esta lei, ou seja, VV. Ex.as votam a favor ou votam contra? Confesso, repito, que não retive da sua intervenção neste hemiciclo qual é a posição do Partido Socialista, mas, já agora, gostaria de a conhecer.Uma voz do PS: - Não estava atento!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sc os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Vieira Mesquita nisso não vissem inconveniente, gostaria de globalizar uma parte da minha resposta.
1502 - I SÉRIE - NÚMERO 46Srs. Deputados, quer a interpretação sobre os efeitos do artigo 1.o conjugados com os do artigo 2.o e seja a minha - não propriamente a minha, mas a minha no sentido especulativo, ou seja, no sentido em que é uma interpretação possível - quer seja aquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito faz, eu diria que, quer por uma via quer por outra, o Governo está tramado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ai está tramado, está!O Orador: - E vou passar a explicar porque. Se a interpretação for a de que o Governo não tem dúvidas nenhumas sobre a constitucionalidade do processo, então não se percebe porque é que o Governo andou a fazer propostas de lei para alterar minudências constitucionais. Nesse sentido, o Governo estaria de boa consciência na plena convicção da constitucionalidade, tal como ela já se apresentava. Logo, não linha dúvidas de ordem metafísica sobre esse problema e não ia mexer em questões menores; se linha alguma coisa para apresentar como proposta de fundo, teria então mais sentido que o Governo apresentasse aqui uma lei quadro para o processo de desprivatização, com sentido global, ao nível de comunicação social.
Mas, quando o Governo resolve fazer estas pequenas alterações, aparentemente só de forma, legitimam, da nossa parle, algumas dúvidas sobre as dúvidas que o Governo colocou. Diria, então, que não é errado de todo fazer a seguinte leitura: se o n.o 1 permite a alienação de participações do Estado em empresas de comunicação social em geral e se o n.o 3 do artigo l.o veda a alienação dessas participações quando as empresas tiverem por objecto a rádio e a televisão, podemos dizer que estamos, em sede de artigo 1.o, a falar de participações do Estado em outras empresas para alem daquelas que possam estar no sector público.
O artigo 2.o, na sua versão inicial e que e ainda a actual, estabelece que se apliquem os limites do artigo 1.o e, ao consagrar os limites, interdita que se alienem as empresas da comunicação social quando tiverem por objecto a rádio e a televisão.
Ora, o Governo ao retirar os limites do artigo 2.o deixa como legítima a interpretação de que, com esse artigo, quer garantir a possibilidade de alienar lambem as empresas que tenham como objecto o exercício da actividade de radiodifusão, pelo menos.
O Governo disse-nos aqui que não era intenção dele fazer isto agora, neste momento, só que não nos podemos esquecer que, no passado, já teve como intenção declarada concessionar a Rádio Comercial. E se o Governo apresentar e conseguir aprovar o diploma, tal como agora ele se apresenta, ficaria com um instrumento discreto preparado para, no primeiro momento em que desaparecesse pela revisão constitucional o princípio da irreversibilidade das nacionalizações directas, lhe permitir actuar no domínio da empresa pública de radiodifusão.
É esta a dúvida legítima que se põe e sobre a qual era bom que o Governo nos esclarecesse. É que o problema - e com isto esclareço lambem uma dúvida do Sr. Deputado Nogueira de Brito - não e o lacto de eu estar aqui a fazer de defensor oficioso do sector público da comunicação social, porque não estou. No projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, entendemos que o sector público ao nível da comunicação social deve ter uma dimensão em maioria de televisão e de rádio e no domínio da imprensa escrita. Admitimo-lo, mas desde sempre temos dito que esta questão e susceptível de consenso e quando se fala em consenso, se estamos de boa fé, admitimos que a solução final não seja rigorosamente coincidente com o nosso ponto de vista inicial.
O que é curioso verificar é que o PSD teme que se faça aqui uma discussão clara, aberta e transparente sobre qual é o modelo ideal de sector público da comunicação social. Srs. Deputados, poderia ser que no final desse debate tivéssemos razões para divergir. Pela minha parte, estou quase convencido de que encontraríamos factores de convergência e de que chegaríamos a uma solução positiva.Uma voz do PSD: - Não há convergência possível!O Orador: - Só que a discussão sobre o modelo ideal do sector público de comunicação social, em todos os seus sectores, implicaria que simultaneamente se discutisse o tipo de entidade independente para garantir a objectividade dos licenciamentos e para intervir, designadamente, neste processo das privatizações, porque há algo que não se entende. Então o Governo vai criar uma comissão para garantir o processo de isenção das empresas do sector público em geral? Entenderá o Governo que, neste sector tão melindroso, como é o da comunicação social, não é preciso nenhuma entidade, seja ela mais ou menos governamentalizada ou mais ou menos independente?
Chega ao ponto de dizer que, por exemplo, em relação aos estatutos editoriais -que nesta lei se garantem que sejam isentos e que permitam um conjunto de pluralismo interno- quem está em condições para os apreciar, segundo a versão do Governo, é o próprio Governo. Então agora é o Governo que vai aprovar os estatutos editoriais das empresas candidatas à aquisição dos futuros órgãos de comunicação social? Não faz sentido!
É um disparate jurídico e é também um disparate político que o Governo deveria ler em melhor consideração.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, penso que globalizei algumas das respostas que me fizeram e peco-lhe desculpa por não ter ido totalmente ao fundo das questões, mas, como viu, a Mesa já me chamou a atenção para o tempo.
Dir-lhe-ei apenas que esteve distraído, pois eu disse e expliquei claramente daquela tribuna que iríamos votar contra a proposta de lei do Governo e porquê.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar a esta Câmara a proposta de lei que visa alterar o regime disciplinador das alienações de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social, está, antes de mais, a honrar o compromisso assumido perante esta Assembleia e, portanto, perante o País aquando da discussão e aprovação do Programa do Governo. Evidenciar este facto é pertinente, não só porque os programas de governo não são textos académicos ou tratados de intenções que depois de aprovados há que esquecer por manifesta falta de interesse, mas também porque o Governo só pode vir a ser julgado pelas acções a que se propôs dar execução, e não pelo inverso, como, por vezes, se pretende fazer crer.
Andou, pois, bem o Governo: bem e depressa no duplo entendimento de que se nesta matéria se não deve perder um minuto, também é verdade que, por precipitação, tudo num minuto pode ser perdido.
Que o peso do Estado no sector da comunicação social em geral e na imprensa em particular é um despropósito, é
1503 - 29 DE JANEIRO DE 1988hoje uma afirmação gasta pelo uso de que, infelizmente, por vicissitudes de ordem vária, não se retiraram ainda as consequências práticas devidas. Todos os que persistem em afirmar, contra todas as evidências, que o Estado tem vocação para proprietário de jornais entendam-se com os Portugueses, que, de forma repetida e clara, vêm dizendo precisamente o contrário.
São, aliás, conhecidos os argumentos de defesa desta tese. O mais frequente é de que só o Estado é o garante do pluralismo e independência na prestação deste serviço de primordial importância. Estamos, aqui, perante uma contradição e um insulto: contradição porque são estes os mesmos que vociferam contra a pretensa manipulação exercida pelos poderes instituídos sobre a imprensa estatizada e insulto aos muitos e bons jornais privados que com pluralismo vêm exercendo um autêntico serviço público, quantas vezes pouco reconhecido.
Dir-me-ão: mas a questão não é essa, mas sim a de defendendo a total independência do sector público promover a coexistência dos dois, assegurando assim e como resultado final uma pluralidade inatingível de outra forma. Nesta hipótese o sector público assumir-se-ia como fiscal do sector privado e sempre que este último se deixasse arrastar pelas forças do mal, lá apareceria o sector público - qual anjo imaculado - que, virando mais à esquerda ou mais à direita, daria as garantias suficientes de que a media permaneceria inalterada. Em coerência de racionais, à medida que o sector privado fosse crescendo, cresceria também o sector público, não fosse o diabo tecê-las e o equilíbrio desfazer-se. É um pouco este o ridículo em que caem os que defendem que o que é público é público e deve permanecer público e o que é privado é privado e pode crescer á vontade.
Mas, para além da presença do Estado na imprensa escrita não ser indispensável a nenhum título, nem sequer necessária, nem tão-pouco conveniente, acresce que essa presença se tem traduzido em custos de milhões e milhões de contos que as carências do País aconselhariam a empregar de outra forma. E o que é mais grave 6 que fica por perceber qual a justiça em obrigar os cidadãos - todos os cidadãos - deste país a contribuir, por via dos impostos que pagam, para manter estes jornais, que, quando muito, cumpririam uma hipotética função supletiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Direi de outra forma: qual é a justiça em obrigar os portugueses da aldeia mais recôndita de Trás-os-Montes, onde o único jornal que chega é a folha da paróquia, a assumirem a sua quota-parte dos custos de uma imprensa que não é indispensável como serviço público, que não lêem e, se calhar, nem sequer conhecem?
São estes e outros argumentos que fazem aumentar o lote dos que, sem preconceitos nem processos de intenção, defendem hoje que o Estado deve, concretamente no caso da imprensa escrita, cortar muitas das amarras que o prendem à sociedade.
Não é só menos o Estado e melhor Estado, é também menos Estado e mais sociedade. Mas de entre estes últimos, há ainda os que, criticando o peso negativo da herança acumulada ao longo dos anos - nada despiciendo, diga-se, se preocupam - e de que forma - com os herdeiros. Surge assim a afirmação, com que todos concordamos, de que imporia salvaguardar a independência do poder político face ao poder económico. Não está em causa que esses interesses, sejam eles grandes, médios ou pequenos, não tenham total legitimidade de existirem e se organizarem,
mas sim - e isso é que importa referir - que o Estado ao alienar posições de que é detentor não eleja esses grandes grupos como os seus favoritos. Mas até aqui o propósito do Governo é transparente: os favoritos são os profissionais da comunicação social, nomeadamente os jornalistas, do que resulta que criticar os herdeiros pode ser entendido como sinónimo de desconfiança para com esta classe, que nos merece, pela função social e cultural que desempenha e pelas condições em que tantas vezes a desempenha, o maior apreço.
Do que ficou dito resulta claro que os únicos jornais que o Estado deve manter na sua posse são o Diário da República e desta Assembleia e resulta igualmente evidente que o facto de o Governo se propor alienar as posições de que é detentor na imprensa não pode passar sem uma palavra de apreço pela coragem que isso evidencia. É que devolver aos Portugueses o que directa ou indirectamente poderia constituir um precioso instrumento de poder é tradução de uma mentalidade e postura de que infelizmente o nosso passado colectivo menos recente não é testemunha. Além do mais, Portugal não tem de ser original em tudo. Uma olhadela á realidade neste domínio na generalidade dos países da Europa é suficiente para constatar que a aprovação desta proposta de lei aponta o caminho certo. É também por isso, porque aprendemos com os bons exemplos, que dizemos não aos que entendem que o sector público na imprensa escrita deve ser obeso ou, pelo menos, gordinho.
Aos que só acreditam no Estado respondemos que, em muitas áreas, acreditamos mais nos cidadãos, aos que enchem a boca com a necessidade de promover a libertação da sociedade civil, e desejamos que, em coerência, se juntem a nós na concretização prática daquele objectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo veio aqui reiterar que entende chegada a hora do leilão dos jornais públicos. É significativo que o tenha feito e ainda o esteja a fazer sobre o signo da incomodidade. Tantas intervenções do PSD e tantos silêncios do Governo denotam alguma coisa.
Na verdade, o leilão desejado tem duas características essenciais: em primeiro lugar, é inconstitucional e, em segundo lugar, está envolto em secretismos que o Secretário de Estado não só não desfez como adensou. Pior ainda, reeditou peças de uma campanha de detracção que só tem colhido junto dos ouvidos gulosos de certos grupos de interesses.
Foi chocante, Sr. Secretário de Estado, o simplismo que exibiu na intervenção com que nos quis mimoscar. O País tem baixíssimas taxas de leitura de jornais. Essas taxas têm-se reduzido. Há zonas inteiras do País a que não chegam jornais. Faltam jornais especializados. É preciso um grande impulso para levar a mais portugueses essa coisa insubstituível que é a imprensa escrita. A solução para o Governo - receita mágica - é liquidar o sector público. Esta é a solução do Governo e de alguns dos seus apoiantes como aquele que acabámos de ouvir.Vozes do PSD: - Todos!O Orador: - O discurso do Sr. Secretário de Estado, se espremido, reduz-se a cinco falácias.
1504 - I SÉRIE - NÚMERO 46Primeira falácia: o Governo está de boa fé. Porquê? Diz o Governo: «Se abrimos mão das empresas temos boa fé.» O Governo está de má fé, Srs. Deputados, pois engendrou um sistema que visa pôr nas mãos de grupos a imprensa escrita pública, com cujo apoio potencial já vai pensando contar.
Segunda falácia: a entrega de jornais aos grupos económicos não prejudica a boa informação, que não depende da propriedade. E falso, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo! Visa-se, fundamentalmente, suprimir os mecanismos de fiscalização do rigor, da objectividade, da independência e do pluralismo, visa-se legitimar o secretismo, afunilar ideologicamente.
Terceira falácia: o leilão dos jornais públicos não afecta as condições do exercício da profissão de jornalista, porque o Governo acredita na verticalidade de carácter dos jornalistas. Ó Srs. Deputados, nós também acreditamos na verticalidade e no carácter dos jornalistas, mas sabemos o que sofrem tantos profissionais do sector sujeitos pelo patronato a múltiplas pressões, à proibição da criação de conselhos de redacção, ao corte de salários e outras regalias elementares.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo pede aos jornalistas é que compensem com esforços de carácter o que perdem em garantias institucionais de liberdade de informação.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Em garantias institucionais e não só. Lembremo-nos do que aconteceu aos trabalhadores da CTM e da CNN, que ficaram sem garantias, incluindo os reformados. Ora, na Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC), como assinalam os relatórios da Inspecção-Geral de Finanças, não há sequer relevação contabilística dos complementos com pensões de reforma. Pensemos no risco que isto representa, face aos planos governamentais e o que poderia suceder a estes trabalhadores.
Quarta falácia: o povo sufragou a liquidação dos jornais do Estado. Sr. Presidente, o povo está inteiramente inocente e está tão inocente deste caso como está inocente do propósito governamental, consagrado em Orçamento do Estado, de aumentar a carga fiscal.
Quinta e última falácia: o sector público da comunicação social seria redutor da liberdade de informação. O Sr. Deputado que acabou de intervir defendeu, aliás, de maneira bastante florida, esse conceito. O argumento é particularmente infeliz, sobretudo, se pensarmos na comunicação social escrita.
Como se sabe, não há qualquer limitação constitucional à criação de jornais.
A pergunta é pois legítima: se há sectores interessados em editar mais jornais, por que razão não o fizeram já ou não o fazem neste momento? Sc têm condições para tal, de que estão à espera?
Todas estas falácias visam esconder um propósito por de mais óbvio. Há grupos de interesses nesta corrida que querem de uma só penada alcançar três objectivos: primeiro, liquidar o sector público e as garantias a ele inerentes;...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Que vergonha!O Orador: -... segundo, utilizar em proveito próprio, por uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma, as instalações, os equipamentos, os trabalhadores - aliás, em número reduzido, diga-se, porque esperam que com a aprovação do pacote laborai esse problema também seja resolvido- afectos às empresas públicas após o respectivo saneamento financeiro feito, é claro, à custa do erário público; finalmente, conseguir espaços de penetração ideológica, mais uma vez à custa do inegável prestígio de que goza a generalidade dos jornais públicos.
É farisaico e insulta a inteligência afirmar que com a destruição do sector público da comunicação social escrita o Governo perderia instrumentos de intervenção.
Srs. Deputados, com a televisão e a rádio na mão dispõe--se o Governo a fazer dieta de imprensa escrita - em público, logicamente, porque em privado lhe continuaria a colher os benefícios. Que bonzinhos e que altruístas estes governantes que nos vão tomando a todos por tolos!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rol de intenções do Governo e tão manifestamente inconstitucional que o PSD se afadiga em disfarces visando tapar o que todos vêem abertamente.
Esta proposta de lei é como um fato de banho descarado: o pouco que finge tapar só serve, afinal, para realçar o que deixa a nu. Assim é: a invocação da Constituição só realça a sua verdadeira e impudica violação.
Para defender esta aberração, os deputados do PSD desdobram-se em falhadas tentativas de pseudo-argumentação que não colhem. Chegam ao ponto, tentando defender o indefensável, que o deputado X do PSD desdiz e contradita hoje o que ontem dissera o deputado Y do mesmo PSD ou mesmo o que ele próprio afirmara momentos antes. Mas vamo-nos habituando a isso. Estamos já a ver muitos deputados do PSD transformados em verdadeiras penélopes, desdizendo amanhã o trabalho que tiveram de construir durante a noite de ontem.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso e retórica!O Orador: - Traço comum, a todas estas argumentações, o desastrado esforço, a construção de uma conclusão a partir de pressupostos inverídicos.
A questão e particularmente evidente nos pareceres que sobre esta matéria têm produzido estes Srs. Deputados. Num primeiro momento, o PSD, através do deputado Mário Raposo, procurou sustentar que a proposta de lei n.o 16/V não poderia nem quereria ofender a Constituição porquanto a supressão que propõe da norma que restringe a alienabilidade aos casos «em que tal fora admissível nos termos da Constituição» seria uma «modificação de forma e não de substância».
Este deputado do PSD considerou também que, «sendo constitucional» a extinção de empresas nacionalizadas quando inviáveis, seria, a fortiori, constitucional a alienação de todos os seus bens (mesmo que viáveis antes disso fossem as empresas e inviáveis se tornassem depois da venda de todos os seus bens). É óbvio!
Finalmente entendeu não infringido o artigo 83.o da Constituição porquanto -e dizia o Sr. Deputado Mário Raposo -, «não impedindo o mesmo a realização de actos que se destinem a assegurar uma maior rentabilidade pública das empresas nacionalizadas», não impediria que o Governo fizesse aquilo que e o seu propósito (que confessamente se traduz na liquidação completa da imprensa escrita do sector público, a qual, nesta óptica bisarra, Srs. Deputados, seria um acto destinado a assegurar, nas mãos de grupos privados, a maior rentabilidade pública de empresas públicas destruídas.
O segundo parecer, desta feita da responsabilidade do Deputado Vieira Mesquita, também do PSD, por sobre
1505 - 29 DE JANEIRO DE 1988ignorar aspectos essenciais da proposta de lei, veio reconhecer expressamente o absurdo da anterior linha argumentativa, desmentida pelas próprias declarações do Governo quanto ao objectivo de total alienção do sector, e não parcial como decorreria das palavras do deputado Mário Raposo, parte este deputado do princípio contrário: a imprensa pública é para vender e pode constitucionalmente ser vendida até à última rotativa. É uma tese bombástica que convida a perguntar: porque, Sr. Deputado Vieira Mesquita? A questão é pelo menos polemica. Há pareceres e contra-pareceres. Só que o Sr. Deputado Vieira Mesquita descobriu, ao fim de onze anos, uma receita mágica que é esta: tendo a imprensa pública sido nacionalizada depois do 25 de Abril de 1976, não goza de protecção, não e irreversível, nos termos do artigo 83.o, n.o 1. Pelo contrário é -diz ele- desnacionalizável livremente nos termos do artigo 83.o, n.o 2. Nada mais simples. Só que essa coisa simples, que tanto jeito daria ao PSD, não é nada simples nem é de facto assim, caindo pela base as ilações que de factos, de factos falhos de verdade, o parecer procurou extrair.
Com efeito, contra lodo o bom senso, o parecer do PSD continua a ignorar ires realidades: primeira, que as empresas públicas de comunicação social foram objecto de nacionalização através de legislação específica e não só através do decreto-lei citado e que, por isso mesmo, não podem ser excluídas do disposto no artigo 83.o, n.9 l, da Constituição.
Segunda, que não se prova que todas as empresas em causa sejam pequenas ou medias empresas. Aliás já colocámos a questão, aqui, ao PSD se considera que a EPNC e uma media empresa ou se, para defender que e uma média empresa, entende que a EPNC deve ser avaliada pela tabela dos sabões ou das salsichas. É que, se não é pequena ou média empresa, não se lhe pode aplicar, mesmo que a isso houvesse lugar, o disposto no n.o 2 do artigo referido.
Terceira, que a Constituição da República expressamente consagra a obrigatoriedade de existência de um sector público da comunicação social de que e componente indispensável a imprensa escrita, pelo que a destruição total do sector - que é o que o Governo quer - infringe também o artigo 39.9 da Constituição.
Pelo que fica dito, mais uma vez, reafirmamos que o PCP usará todos os meios constitucionais para frustrar as perversas intenções governamentais e impedir que esta aberração inconstitucional possa vir a produzir efeitos na nossa ordem jurídica.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP beneficiou de cinco minutos que foram cedidos pelo Grupo Parlamentar Os Verdes e ainda dispõe de um minuto, que poderá utilizar para responder ao Sr. Deputado Costa Andrade, que se inscreveu para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o PCP insiste na tese da inconstitucionalidade e, por esse argumento, as empresas públicas de comunicação social são, por direito próprio e em plenitude, empresas sujeitas ao princípio da irreversibilidade do n.o 1 do artigo 83.o da Constituição. Portanto, as empresas públicas de comunicação social estão perfeitamente homogeneizadas ao regime do n.o l do artigo 83.o n.o Não há, pois, diferença entre as empresas públicas de comunicação social e as demais empresas nacionalizadas.
Estabelecendo já alguma ponte com o debate que pode vir a travar-se, gostaria de saber se, apesar de tudo, o PCP
admite, até porque votou a Lei n.o 24/87, que no capital das empresas públicas estas podem vir a ser transformadas em sociedades de economia mista, desde que o Estado detenha a maioria desse capital. Dado o princípio de homogeneidade, de absoluta continuidade que se estabelece entre as empresas públicas de comunicação social e as demais empresas, o Sr. Deputado Jorge Lemos acha que, por via de lógica - se há lógica nas coisas -, ao manter-se esta contagem e esta continuidade se mantém o princípio de que nas demais empresas públicas vale também o princípio da maioria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Cosia Andrade, certamente que não esteve atento à intervenção que formulei e ao que, repetidamente, temos dito sobre este assunto. Em relação à rádio e à televisão aplica-se, por inteiro, o disposto no n.8 l do artigo 83.o da Constituição - foram nacionalizadas directamente.
Quanto à imprensa escrita, sempre dissemos que o regime que lhe é aplicável é o disposto no n.o 2 do artigo 83.o, conjugado com o artigo 39.9 da Constituição. Ora, não ter compreendido esta diferença, que, aliás, apontei sobejamente ao longo da minha intervenção, é, Sr. Deputado Costa Andrade, estar há já muito tempo pouco atento ao que aqui estamos a dizer.Vozes do PCP: - É a quinta versão do parecer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que o PRD cedeu três minutos ao PSD. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em apreciação visa alterar o regime jurídico de alienações das empresas públicas de comunicação social escrita, que esta Assembleia já havia aprovado, tornando possível reestruturar e redimensionar o sector público de comunicação social, com excepção das empresas que tem por objecto a actividade de radiodifusão ou de Radiotelevisão de âmbito nacional.
Ao permitir-se que a alienação possa abranger a totalidade do capital da empresa e a consequente reprivatização, está-se a adoptar uma postura sem evasivas ou subterfúgios que proporciona uma transacção séria, apta e capaz de gerar iniciativa e valorização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A transparência de processos de alienação é assegurada pela realização de concurso público, cujo regulamento será publicado no Diário da República.
A salvaguarda dos direitos conferidos aos trabalhadores pela Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, e pelo n.o 2 do artigo 83.e da lei fundamental está consignada. Outrossim e a existência de estatuto editorial que garantirá a independência, a objectividade, o rigor da informação e o pluralismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à argumentação constitucional que teria muito gosto em desenvolver aqui e que tem a ver com o parecer de que fui relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, venho
1506 - I SÉRIE - NÚMERO 46repelir que mantenho tudo quanto disse e que e possível e constitucional reprivatizar a imprensa escrita de comunicação social.
A propósito da medida legislativa submetida ao Parlamento, ela encerra em si um carácter de frontalidade e clareza que certamente que suscitará algumas discordâncias, mas em cumprimento do Programa do Governo, tem por objectivo operar, com determinação e equilíbrio, uma reforma estrutural há muito sentida como necessária e indispensável.
Na Europa comunitária, a imprensa escrita é privada e na nossa vizinha Espanha a reminiscência do franquismo no que respeita aos jornais do Estado foi liquidada pelo actual Governo, que os vendeu em hasta pública em Maio de 1984.
É, por isso, mais do que tempo de, também em Portugal e de uma forma gradual, sem precipitação e em defesa dos superiores interesses do Estado, se proceder à aprovação do regime disciplinador das alienações com vista à reprivatização dessas empresas públicas de comunicação social.
Srs. Deputados, tinha muito mais para dizer, mas certamente que já terão conhecimento da nossa opinião, pois já outros colegas de bancada aqui a explanaram. Portanto, creio que ficou bem claro aquilo que defendemos e apoiamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca para formular pedidos de esclarecimento, mas acontece que o PSD já não dispõe de tempo para responder.Vozes do PCP: - Talvez o Governo possa conceder ao PSD algum tempo de que dispõe!O Sr. Presidente: - Alem disso, devo informar que o PCP também já não dispõe de tempo e a ID apenas dispõe de um minuto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo presente o interesse do debate, atrevo-me a sugerir - e V. Ex.a colocará esta questão à consideração da Câmara- que, neste caso, se encontre um mecanismo em que cada grupo parlamentar pudesse dispor de mais três ou quatro minutos para que não ficassem por esclarecer algumas das questões que estão a ser levantadas e que são essenciais. Na realidade, creio que não será mais ou menos um minuto que irá influenciar o andamento dos nossos trabalhos.Vozes do PCP: - Já não é a primeira vez!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência de líderes parlamentares estipulámos os tempos a atribuir a cada grupo e agrupamento parlamentares. Chamo a atenção da Câmara para o facto de ainda hoje termos mais três horas e dez minutos de debate e mais o que resulta das transferências de palavras.
Porém, informam-me que há algumas cedências de tempos que, em certa medida, permitirão responder ao problema: o PRD cedeu dois minutos ao PCP e dois
minutos ao PSD, ficando ainda com dois minutos. Nestes termos, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que dispõe de dois minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, por razões de tempo ficamos com muita pena em não o ouvir o muito que teria para nos dizer, para ver se seria diferente do que disse ontem, como já vai sendo habitual.
A primeira questão que gostaria de colocar é no sentido de saber se em Portugal há algum impedimento para que se criem novos jornais. Se há pessoas interessadas na criação de novos jornais, por que motivo é que não avançaram já?
Segunda questão: está garantido o pluralismo? Onde? Onde é que está escrito que as novas empresas estão obrigadas a garantir o pluralismo?
Terceira questão: é ou não verdade que não está assegurado o futuro dos trabalhadores das empresas, designadamente o futuro dos reformados?
Quarta questão: é ou não verdade que o próprio Sr. Deputado Vieira Mesquita, na passada legislatura, esteve de acordo com a lei que acabámos de votar no seu conteúdo essencial?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, uma questão que é importante é a comunicação social, a sua independência, o grau de liberdade com que e veiculada - espelho nas sociedades modernas - a democraticidade, o pluralismo e o direito à informação de que os cidadãos beneficiam. Isto foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e está também referido no preâmbulo do diploma.