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A primeira pergunta é a seguinte: Gostaria de saber porque é que a proposta de lei em discussão propõe o alargamento do conceito de agricultor autónomo, não só na medida em que admite que ele possa utilizar trabalho assalariado, como na medida em que substituiu o conceito de agregado familiar pelo conceito de agregado doméstico, que, tal como literalmente está descrito na proposta, significa uma aproximação em relação à definição do Código Civil de Antunes Varela.
A segunda pergunta é esta: Porque é que em toda a exposição do Sr. Secretário de Estado o conceito de médio agricultor foi alargado em relação a tudo aquilo que, a meu ver, é susceptível de ser aceite em termos conceituais para a apreciação de médio agricultor? Recordo aqui a Portaria n.o 726/75, de 6 de Dezembro, em que o conceito de médio agricultor é definido do seguinte modo: quanto ao número de assalariados o máximo dais, e, quanto à área, de 210 ha em terras de sequeiro a 30 ha em terra de regadio. Os números dados pelo Sr. Secretário de Estado triplicam estes números.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - É falso!O Orador: - A que critério é que obedeceu este alargamento do conceito de médio agricultor?O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - As minhas questões partem de uma inter-relação entre o discurso que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer perante nós e algumas expressões públicas que nomeadamente num jornal vieram a lume pela boca do Sr. Secretário de Estado. Além disso, têm natural-
21 DE JULHO DE 1977 4707mente em conta a expressão que esse pensamento do Sr. Secretário de Estado obtém, julgo eu, na proposta de lei que está presente perante nós. E a primeira questão é esta: V. Ex.a evidencia, em várias oportunidades a preocupação de justificar certas soluções pela necessidade de corresponder a imposições da interpretação pessoal, que perfilha, da Constituição. Eu atrevia-me, portanto, a perguntar a V. Ex.a o seguinte: admite V. Ex.a que as melhores soluções para a agricultura alentejana, do ponto de vista económico e fora de toda a consideração jurídica, nomeadamente no quadro de uma outra interpretação da Constituição, que não a sua, seriam outras, que não estas que estão no texto ora proposto pelo Governo?
Em segundo lugar, fazia-lhe a seguinte pergunta: Os conceitos de média empresa variam, no pensamento do Sr. Secretário de Estado, no pensamento do Ministério e no pensamento da lei, conforme se trata de uma média empresa agrícola privada ou conforme se trata de uma média empresa pública? Isso evidencia que este conceito de média empresa é um conceito puramente político, e não um conceito económico. Isto vem dar razão às apreensões que há pouco tinha aqui evidenciado quando interpelei o Sr. Deputado Jaime Gama. Assim, eu queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se o conceito de média empresa e o conceito de empresa agrícola em geral é para o Governo um conceito político ou um conceito económico e se o Ministério quer fazer política da agricultura ou uma agricultura política, através desses instrumentos. Nomeadamente, em relação ao critério que separa a média empresa privada da média empresa pública, que está quantificado em 70 000 pontos, eu queria perguntar-lhe qual é o critério que está subjacente à definição destes 70 000 pontos, porque é evidente que 70 000 pontos não é critério que se pressupõe - eu chamar-lhe-ia mesmo critério nenhum, é apenas a quantificação de um puro palpite. Além disso, queria perguntar-lhe se há a intenção de transferir o minifúndio do norte para o sul, com este critério.
Queria perguntar-lhe também, relativamente a certos exemplos que em tempos citou como exemplares de empresa agrícola, nomeadamente as empresas agrícolas dos territórios agrícolas mais prósperos do mundo, como a Austrália e a Califórnia, qual é a dimensão normal da empresa agrícola nesses países, para podermos estabelecer uma comparação adequada.Risos do PCP.No quadro que acaba de definir e no quadro legal, onde aliás parece haver uma certa nostalgia por um certo capitalismo familiar ou doméstico, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que está na lei!O Orador. - ... temos afinal um quadro em que as empresas privadas, de um lado, muito estreitas - e que aliás sintomaticamente o Governo parece confundir com empresas individuais, num conceito de capitalismo também ele démodé -, essas empresas emparcelam com as empresas corporativas. Além deste quadro, V. Ex.a diz ainda o seguinte: que a função da empresa privada é, pura e simplesmente, ou só, a da viabilização económica. Isto faz-me supor que o Sr. Secretário de Estado pensa num contexto de economia de subsistência, e não num conceito de economia agrícola, destinada a criar mais-valias e desenvolvimento, porque é evidente que não me consta que o objectivo de qualquer política económica de um país que tem o desenvolvimento por missão fundamental, do ponto de vista económico, seja, pura e simplesmente, a viabilização, e não o desenvolvimento. Há aqui talvez, repito, nostalgias de uma sociedade pré-liberal, talvez um socialismo utópico à século XIX...Risos do CDS....que é justamente presente nesta situação.
Queria, em quarto lugar, perguntar-lhe o seguinte - esta pergunta parece-me importante em termos políticos, tem a ver com a eficácia desta lei: Será possível o controlo político do Alentejo sem o apoio de uma das forças sociais produtivas mais importantes e decisivas? Porque de facto, neste aspecto, como aliás em muitos aspectos da política do Governo socialista, uma coisa que me custa a encontrar é forças sócias produtivas, claramente determinadas e organizadas, que sustentem a sua política. Aliás é por isso também que, em lermos económicos, nos encontramos provavelmente numa situação tão deplorável. Sem o apoio nomeadamente das associações de agricultores, acha V. Ex.a que será possível o sucesso desta lei? Ou, em alternativa: quais os meios que fora do apoio dessas forças sociais o PS encara para pôr em marcha os mecanismos legais que ora propõe a esta Assembleia?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por último, desejava perguntar o seguinte: nesta lei abundam, como já tive, aliás, ocasião de referir, normas que atribuem ao Governo uma grande discricionaridade. Há também afloramentos persistentes de um certo proteccionismo, que, aliás, também o Sr. Secretário de Estado em tempos associou historicamente entre nós as más épocas agrícolas e a épocas de depressão e de pessimismo na actividade económica. Ora, no contexto de uma tal discricionaridade assume um relevo enorme a questão das intenções da equipa governativa quanto ao desenvolvimento do processo da Reforma Agrária que ora se inicia. Neste contexto, e para que todos fiquemos claramente comprometidos uns com os outros, com opiniões nítidas, eu perguntava à equipa governativa: É ou não intenção da equipa do Governo desenvolver o mercado dos produtos agrícolas e incentivar e dar impulso as empresas privadas que se formem? Esta minha pergunta é tanto mais importante quanto é para mim claríssimo e inquestionável que, no quadro desta lei, a macroeconomia alentejana será ainda uma macroeconomia colectivista e que a função da empresa privada não é nela senão uma função microeconomia por enquanto.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Secretário de Estado, o meu partido tem no seu programa o objec-
Monte do Pardal de forma que cada um tenha terreno para hortar e cultivar, dando cada um dos interessados o que entender à terra que pretende adquirir.» Acontece também que esta propriedade confina com a própria zona habitacional da aldeia e esta zona habitacional é muito restrita, a aldeia é circundada de barreiras e a única possibilidade de construir habitação, nomeadamente para numerosos emigrantes que o desejariam fazer, seria, utilizar terrenos que não podem utilizar devido à solução que foi instituída.
Eu poderia desenvolver, ler outras passagens significativas deste texto, mas o que interessa neste caso é o exemplo e é perguntar ao Governo se através da lei que propõe a esta Assembleia é ou não é possível que naqueles casos em que é a significativa maioria do povo que deseja uma repartição de terras expropriadas para poder utilizá-las como hortas, para poder utilizá-las para pastagem do seu gado, para poder utilizá-las até para a construção de habitações próprias, esta solução não deve ter prioridade, não deve prevalecer sobre soluções ditas progressivas que servem apenas para salvaguardar interesses de muito poucos que, ditos cooperativistas ou outra coisa semelhante, não são neste caso mais do que meros sucessores do antigo latifundiário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados. Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado Victor Louro que deve reduzir a escrito o seu requerimento, a fim de lhe ser dado o seguimento adequado.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Carlos Portas): - Há aqui uma série de perguntas e começo por dizer ao Sr. Deputado Victor Louro que, certamente por deficiência, admito até do meu Gabinete - a verdade é que tenho aqui cópia de todos os requerimentos que me foram enviados através da Assembleia, das quais respondi a mais de metade - não chegou até mim nenhum requerimento relativo ao crédito agrícola de emergência.O Sr. Victor Louro (PCP): Era sobre o discurso do Sr. Ministro na televisão.O Orador: - Em relação à maneira como estes cálculos foram feitos, nós hoje começámos por fazer um levantamento da situação, em termos de área expropriável, depois fizemos um levantamento dos reservatários, que não estava feito, depois - e isto tem que ver com problemas muito contestados hoje nesta Assembleia, como, por exemplo, os indivisos - fizemos um levantamento da situação desses reservatários, em termos de posse de propriedade, depois fizemos uma análise, em termos também do agregado familiar, neste caso, às largas dezenas de reservatários - bem mais que uma centena que já receberam terra, aliás depois da entrada do Governo Constitucional, e a partir daí fizemos um estudo cuidadoso das benfeitorias existentes. Eu queria dar só dois exemplos. De acordo com um parecer, homologado pelo Ministro de então, da Comissão de Análise dos Erros da Reforma Agrária, as expropriações e as devoluções foram de acordo com os cadastros existen-
21 DE JULHO DE 19774709tos, portanto não houve actualizações de cadastro, e assim nós chegámos a estes números que têm precisamente um intervalo de variação que é sempre aquela margem, de erro que é previsível, e portanto aceitável, neste tipo de cálculos. Efectivamente - não encontrámos nenhum estudo sobre a aplicação dos 50 000 pontos na zona de intervenção da Reforma Agrária - o que é que concretamente dava, qual o número rigoroso de reservatários que haveria pela legislação em vigor, o que é que resultaria do seu quadro.
Quando falei em crédito dado a médio e a longo prazos, falei em 1 milhão de contos, obviamente é só o valor daquilo que é dado pelas linhas de crédito do Ministério da Agricultora e Pescas - há todo o crédito bancário que não está incluído neste inúmero. Nunca me debrucei sobre a maneira de como é que a Junta de Colonização Interna fazia os seus empréstimos, e portanto não posso comparar com o método que viemos encontrar. É claro que se fez uma grande crítica aos métodos que seguia a Junta de Colonização Interna, e por isso não foi prioritário nas nossas preocupações fazê-lo.
Em relação aos ratios feitos, eu tive, digamos, de responder às críticas, que são paramentes, diárias, da parte de forças mais ou menos afectas ao PCP, sobre, digamos, o desprezo a que esta equipa do MAP vota a zona de intervenção da Reforma Agrária, e naturalmente tive de apresentar alguns mentos. Posso, pois, indicá-los com muito mais pormenor, porque todos estes estão referidos sempre à unidade produto agrícola bruto. Tenho os números todos relativos ao produto agrícola bruto do ano de 1973, que é o único que temos actualizado. Aliás, foi essa a única vez que eu tive tempo para ler o ratio. Foi só para ver a grande diferença que há na zona de intervenção entre o que é colectivo e o que é privado. Forneci os elementos globais, os elementos do quadro final, na Comissão de Agricultura e Pescas, e a propósito desses elementos assisti até a um diálogo curioso em que um Sr. Deputado falava em 160 000 ha para reservas e um outro Sr. Deputado falava em 160 000 ha. Não forneci elementos mais detalhados, por distritos, porque não foi feita a pergunta subsequente, depois de ter fornecido os totais. Os investimentos não contam, mesmo na legislação actual. Os investimentos feitos depois de 29 de Julho, data da saída dos decretos-leis relativos as expropriações, já não contam - portanto aqui a lei não veio inovar, é uma situação de facto, uma vez marcada a reserva, não há mais contagem dos investimentos para efeito de pontuação. Dei duas saídas na minha intervenção para as empresas das zonas pobres, das zonas dos saldos E.
Sobre o problema do crédito dado para fora da zona de intervenção, quer dizer que este Governo, que correu o risco de ser apontado por elementos tais como os que vêm nos «livros negros», etc., tem procurado fazer uma gestão correcta do crédito, e assim, em cerca de oito meses, quadruplicou, em valor absoluto, o crédito dado às regiões fora da zona de emergência, na zona, portanto, minifundiária..
Há um problema geral, aflorado em várias intervenções, que é o problema da definição de médio agricultor. Eu gostava de chamar a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira para o facto de que, mesmo durante o ano de 1975, ela mudou. Começou por ser muito apertada no decreto do crédito agrícola de emergência. Depois o Sr. Ministro Oliveira Baptista, conforme citei, alargou, e depois, já no VI Governo, tornou a ser alargada. Mas esclarece-se sempre que é só para efeitos de crédito agrícola de emergência e também nós mesmos já alargámos essa definição em legislação publicada perto do final do ano passado, cuja ratificação não foi pedida aqui na Assembleia. Portanto, a definição em vigor já não é nenhuma dessas três.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu sei, eu sei! Já for alargada e agora é outra vez alargada.O Orador: - Note-se, definição de médio agricultor para efeitos de concessão do crédito agrícola de emergência, que é um crédito altamente bonificado. Não é a definição de médio agricultor em termos absolutos.
Há aqui uma grande confusão, que já vem desde há bocado, numa intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires: é que eu não me pronunciei sobre o sistema de propriedade na Austrália ou na Califórnia, eu pronunciei-me, isso sim, sobre os sistemas de exploração da terra característicos dessas zonas - são duas coisas completamente distintas - o tipo de cultura, o tipo de utilização, etc. Aliás é extremamente variada, por exemplo, na Califórnia a estrutura da propriedade, como o é também nas zonas da Austrália que eu citei.
Quanto ao problema das forças sociais de apoio na zona de intervenção da Reforma Agrária, penso que ninguém tem o seu monopólio, nem o CDS, nem o PSD, nem o PS, nem o PCP, nem a UDP.
No que diz respeito à observação que o Sr. Deputado fez de que eu faço uma interpretação pessoal da Constituição, devo dizer-lhe que, obviamente, ela não é minha, é do Governo.
Sobre a questão que põe sobre os poderes discricionários do MAP e sobre a estabilidade da equipa governamental, também não é a mim que me compete pronunciar. Todavia, quero dizer que, conforme o que já aqui ou na Comissão foi dito, nesta proposta de lei o Ministro da Agricultura e Pescas abdica do principal poder discriminatório que tinha até agora, que era o de expropriar através de portaria, por simples assinatura sua.O Sr. Victor Louro (PCP): - E com que intenção?O Orador: - Quanto ao problema de Lentiscais, há dezenas de casos desses. Eu já mandei um dos meus adjuntos estudar o problema, que já se devia ter resolvido e que traduz claramente um conflito entre as populações e os elementos de uma pré-cooperativa. No problema estão envolvidos conflitos internos graves, etc., e eu tenho seguido o caso com muito cuidado.
Quanto ao problema de dividir a terra por pequenos agricultores, ele é uma das linhas-motoras da actual equipa ministerial. Desde que estamos no Ministério, há oito meses, já distribuímos cerca de 6000 ha por pequenos agricultores, seguindo, aliás, uma política que já vinha do tempo da equipa do I Governo Constitucional que nos antecedeu e à qual demos sequência,O Sr. Victor Louro (PCP): - Mas já antes disso assim era!
4710 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Orador: - Finalmente, porque foi aqui posta em dúvida a veracidade dos nossos dados, não posso deixar de terminar esta intervenção dando um esclarecimento.
Foi publicada uma coisa a que se chama Livro Negro do MAP. Vou abri-lo no capítulo IV e fazer algumas referências ao que aí se diz, nomeadamente sobre o «tirar a terra a quem a trabalha para a dar a quem a abandona» - que é um ataque aos reservatários. Em primeiro lugar, vou dizer o nome da herdade aqui mencionada, a seguir, o que aqui está escrito sobre ela e, em terceiro lugar, o que é que de facto lá se encontra.
Herdade dos Minutos - neste livro diz-se que ela está abandonada. Esta reserva complementou-se em hectares explorados por rendeiro com o aproveitamento normal de cereais. Na área entregue ele fez a limpeza do azinho e tem os alqueives completamente preparados para a sementeira.
Herdade da Capitoa - diz-se no livro que está abandonada. Porém, o aproveitamento actual é de 80 ha, onde há 80 vacas, 20 anojos, 20 vitelas e 40 bovinos. Fez-se o alqueive de 50 ha, parte dele pelo reservatário, e o resto está ocupado pela UCP, que ainda não retirou de lá os 40 ha a 50 ha, que tem de cereal, que estão em fase de colheita e que, devido ao grande encabeçamento que lá tem o reservatário, estão a fazer imensa falta.
A Herdade do Silva, que, segundo este livro, está abandonada, possui uma área de 180 ha, com 23 ha de trigo, 14 ha de cevada-dística, 15 ha de aveia e 52 ha que estão agora a ser preparados para a cultura de cereais. Na passada quinta-feira encontrava-se um tractor a passar de novo o alqueive com uma grade de disco, visto este não ter sofrido qualquer mobilização durante o Verão, e portanto estar coberto de erva. O trabalho não estava todo mais adiantado porque o tractor David Brawn só foi restituído pela UCP ao fim de oito dias, precisando mesmo de uma reparação, e, a fim de a sementeira ser mais rápida, o rendeiro teve de alugar quatro tractores.
Quanto às Herdades dos Currais, de Oliveiras e Carvalhos e de Poço da Rua, as situações são precisamente as mesmas. Mas o que eu não posso permitir - apesar do tempo que estou a gastar - é que se façam ataques aos pequenos agricultores como neste Livro Negro do MAP, pois nele se diz que a Herdade de Romeiras está quase em completo abandono. Estão aí 28 seareiros, que já lá têm uma manada de 100 vacas e presentemente faz-se lá a cultura de milho, feijão-frade e de melões e no momento da desanexação não havia nada semeado nem qualquer efectivo pecuário na Herdade, e isto já foi esclarecido publicamente pelo MAP. Os seareiros têm tudo preparado para, na altura oportuna, começarem o alqueive, que no período de ocupação não tinha qualquer aproveitamento, aliás, apenas foi limpo o zambujo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, pode-me informar para que efeito pede a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado Carlos Portas, certamente na pressa de pretender responder ao Livro Negro do MAP, esqueceu-se de uma das minhas perguntas. Mas admito que tenha sido por lapso, e por isso repito-a e peco-lhe, Sr. Secretário, que, se puder, responda.
Por que é que foi posto de parte o conceito de «agricultor autónomo» e, aparentemente, se voltou com o conceito de «agregado doméstico», ao conceito do Código Civil de Antunes Varela?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado poderá responder, se desejar.
Entretanto o Sr. Deputado Victor Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, para simultaneamente formular um protesto e dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Em primeiro lugar, quero protestar pelo facto de o Sr. Secretário de Estado não ter respondido a nenhuma das questões que lhe pus, nomeadamente quanto ao interesse que as majorações têm ou não nesta proposta de lei, quanto ao mau governo dos dinheiros públicos pelo MAP - no exemplo que apontei - aos elementos que solicitei sobre o credito agrícola de emergência. Aliás, o Sr. Secretário de Estado também não esclareceu o que é que pretendeu demonstrar com a história que nos contou aqui no princípio da sua intervenção.Risos.Protesto ainda contra as comparações feitas com o produto agrícola bruto (PAB) de 1973, quando o Alentejo era uma zona subaproveitadíssima.
Passo agora a dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
É natural que o Sr. Secretário de Estado Carlos Portas não tenha conhecimento do requerimento que eu fiz ao Ministério da Agricultura. Apresentei-o há sete meses, em 15 de Dezembro, e por isso V. Ex.a me permitirá que não o redija de novo, pelo que vou aproveitar o Diário da Assembleia da República, n.o 54. O requerimento foi dirigido ao Ministério da Agricultura e Pescas, o que cerca de mês e meio depois, me levou a solicitar ao Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro, aliás presente nesta Câmara, que me desse resposta a estas perguntas, que respeitam exclusivamente ao discurso televisivo, de 8 de Dezembro, do Si. Ministro António Barreto, em que fez sete graves acusações que jamais provou e a única coisa que nós, os quatro Deputados comunistas que subscrevemos o requerimento, pretendíamos era que provasse essas sete questões que destacamos do seu discurso.
Uma delas era, justamente, sobre todos os elementos disponíveis relativos ao crédito agrícola de emergência, designadamente sobre os montantes avalizados, os montantes efectivamente utilizados, as reposições efectuadas, a distribuição por pequenos e médios agricultores isolados, cooperativas e unidades colectivas de produção, por concelhos; subsídios de moto-mecanização, etc.; quais os trabalhadores que, tendo recusado fazer o cerco à Herdade da
21 DE JULHO DE 1977 4711Lobata, foram expulsos de unidades colectivas de produção e suspensos dos sindicatos - uma acusação feita também pelo Sr. Deputado Luís Cacito e que nunca mais foi respondida; etc., etc. São sete pontos, que eu escuso voltar a escrever, Sr. Presidente.O Sr. António Macedo (PS): - Para a galeria já basta.O Sr. Raul Rego (PS): - O que é que não pega na pré-história?O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Se o Sr. Ministro António Barreto me permite um momento ainda antes de lhe dar a palavra, perguntava ao Sr. Deputado Custódio Gingão para que efeito pretende intervir.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Darei a palavra ao Sr. Ministro em seguida.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Secretário de Estado Carlos Portas e ao Sr. Ministro António Barreto, que disseram nesta Câmara que a Herdade dos Minutos foi dada a um seareiro ou a um pequeno agricultor, mas que isso não corresponde à verdade. E digo mais: esse senhor era um guarda da propriedade, não era um seareiro, mas, mesmo assim, tinha 123 ha que lhe foram concedidos. Depois, através do Centro da Reforma Agrária, foram-lhe dados mais 100 ha, que foram tirados à unidade colectiva de produção do corpo pecuário. E agora eu gostaria que o Sr. Secretário me dissesse o que é que há feito hoje nesses 100 ha, qual o número de cabeças de gado que lá existem.
E eu peço-lhe que me responda, Sr. Secretário, pois quando vou a casa passo a essa Herdade todos os dias.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Isto não é um inquérito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro António Barreto.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra apenas para responder a um ponto em que o Sr. Deputado Victor Louro me interpelou e a que gostava de dar um rápido esclarecimento.
Sr. Deputado Victor Louro, eu penitencio-me, como aliás já o fiz diante de si próprio numa altura em que eu ainda não tinha respondido a quase nenhuns requerimentos, e penitenciar-me-ei sempre perante o Sr. Deputado ou qualquer outro Deputado por atraso na resposta a requerimentos de que o meu Gabinete ou eu próprio sejamos responsáveis.
Infelizmente, o estado dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas não é ainda o mais brilhante e, por outro lado, temos ainda muitíssimo para fazer. Além disso, é-nos constantemente solicitada a atenção para perturbações permanentes. Finalmente, há muitas dezenas de requerimentos que têm chegado ao Ministério da Agricultura e Pescas e, se há um ou outro em atraso, eu penitencio-me pelo facto. No entanto, penso que não é com esses argumentos que o Sr. Deputado pensa discutir ou contestar a proposta de lei da Reforma Agrária.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não pensei isso.O Orador: - Finalmente, volto a dizer, Sr. Deputado - e já é a terceira ou quarta vez que o digo nesta Assembleia e até noutras ocasiões -, que nunca revelarei a nenhum Deputado nomes de ninguém, a não ser que seja mandatado por um voto da Assembleia, pelo Primeiro-Ministro ou por tribunais.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Victor Louro (PCP): - Há mais seis pontos no requerimento, Sr. Ministro.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja intervir, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Era para dar uma breve explicação, pois eu, na devida altura, pedi ao Sr. Secretário de Estado que me autorizasse a interrompê-lo e o Sr. Secretário de Estado pediu-me para aguardar, mas com certeza que depois se esqueceu e não me permitiu fazê-lo.Assim, o que tenho a dizer é o seguinte: Pelo que o Sr. Secretário de Estado disse, esstes cálculos de área de reservatários foram feitos sem a actualização do cadastro, não tendo o Sr. Secretário de Estado tomado em consideração o rendimento fundiário. Portanto, a meu ver, e se é que estou certo, dizer isto é o mesmo que dizer que esses números têm pouco ou nenhum valor.
Finalmente, eu queria também perguntar ao Sr. Secretário de Estado, dado que foram feitos esses levantamentos nunca antes realizados por nenhum Ministério e dado que foram calculadas e estudadas as situações dos ex-latifundiários, os actuais reservatários, porque é que o Ministério da Agricultura e Pescas não publica esses dados? Porque é que o País não os pode conhecer para poder verificar da sua veracidade?
E, já agora, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Ministério da Agricultura e Pescas tem a intenção - e a meu ver isso já devia ter sido feito há mais tempo - de divulgar qual é o estado do relatório que foi feito por uma comissão de análise, se pensa, e no caso afirmativo quando, divulgar esse relatório ao País, relatório que, na minha opinião, devia ter sido divulgado a tempo de a oposição o poder estudar e assim preparar-se para este debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vector Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Victor Louro (PCP): - É para um esclarecimento, Sr. Presidente.
4712 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133Aceitando e agradecendo as penitências do Sr. Ministro, não deixo de achar interessante fazer notar que, em sete meses, não há nenhuma desorganização de um gabinete - e ainda por cima num. gabinete tão eficiente como o de V. Ex.a - que justifique semelhante atraso ou perca do requerimento. E como não vou repetir os argumentos aduzidos ontem pelo meu camarada Carlos Brito a propósito de assunto idêntico, quanto a nomes de trabalhadores, lembro a V. Ex.a, Sr. Ministro, que, além do número do citado requerimento a que acaba de me responder, ainda há mais seis números, a que eu agradecia fossem dadas respostas. Assim, e para tanto, basta que o Sr. Secretário de Estado mande fotocopiar - e a máquina de fotocópias está a funcionar - os elementos sobre o crédito agrícola de emergência que aí tem disponíveis.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ora aí está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O Governo com certeza que regista as suas sugestões.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então o Sr. Secretário de Estado não responde agora às perguntas postas?Uma voz do PS: - Responde amamhã!O Sr. António Macedo (PS): - Temos cá outra vez as galerias.Vozes do PCP: - O Sr. Secretário de Estado não responde?O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra à Sr.a Deputada Ludovina Rosado para uma intervenção.A Sr.a Ludovina Rosado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia apreciar e votar a proposta de lei n.o 79/I, sobre a Reforma Agrária. Quero, porém, afirmar que, pessoalmente, não estou ligado à agricultura. Sou alentejana e filha de quem sempre esteve ligado à terra, pois os meus pais foram durante muitos amos pequenos agricultores no Alentejo! Representando aqui nesta Assembleia o distrito de Portalegre, distrito bem ligado à agricultura e à Reforma Agrária, creio ser meu dever vir, em nome dos trabalhadores rurais, ser seu porta-voz.
Se quarenta e oito anos de exploração foram para a maioria dos portugueses anos difíceis, foram sem dúvida os alentejanos rurais os que mais sofreram, podendo afirmar-se que foram eles as grandes vítimas dos agrários capitalistas e latifundiários do Alentejo. Eram doze horas de trabalho diário debaixo do Sol ardente do Alentejo, da chuva, do frio, e isto em troca de um ordenado de miséria, que durante muitos anos se manteve num vencimento semanal de 120$. Mais tarde, e apesar de sofrer aumento, isto já em 1973 e 1974, nunca o seu vencimento foi superior a 600$ semanais. Aliás, ainda existem nesta região homens trabalhadores rurais com esse vencimento, não tendo direito, nem a férias, nem à Previdência, nem sequer à reforma. Não teriam sido ou não serão ainda os verdadeiros escravos da terra?
Eis que surge o ano de 1974 e com ele nasce o 25 de Abril, abrindo as portas à libertação do povo português e dos trabalhadores rurais, surgindo também a tão falada Reforma Agrária, Mas, aqui, atenção! Muito se fez, muito se modificou, mas, apesar de tudo, houve erros que bem se podiam ter evitado. Isto se os salvadores dos trabalhadores rurais, pouco democráticos e que quiseram fazer a revolução num só dia, não conduzissem este pobre povo, por vezes por ignorância sua, a situações que só quem as vive e conhece de perto as pode classificar.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há hoje no Alentejo casos verdadeiramente chocantes, por exemplo, famílias odiadas e divididas por querelas partidárias. E há casos, de trabalhadores que foram arrastados no tempo do gonçalvismo por ocupações ilegais, ocupações de terras de 4-5 ha.
Foi no distrito de Portalegre que também no ano de 1975, quando no Alentejo reinava o Partido Comunista Português com a sua Reforma Agrária data progressista, que muitos oportunistas se lançaram nas aventuras de desvio de gados, deixando muitos dos médios e pequenos seareiros em condições tão difíceis que os alentejanos de boa memória nunca esquecerão. Que a Reforma Agrária foi uma vitória, não existem dúvidas, e por essa vitória podem responder os trabalhadores dais cooperativas agrícolas, organizadas democraticamente, e das UCPs, pois algumas delas têm os seus representantes aqui na Assembleia, que por elas responderão certamente.
Mas também é necessário afirmar aquilo que o povo português conhece e nós socialistas, repudiamos veementemente. É que o Alentejo não deve e não pode consentir que o transformem com novos patrões latifundiários sindicalistas, como, aliás, hoje existem.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os debates estão a ser duros e confusos. O País aguarda com grande interesse a votação da proposta de lei da Reforma Agrária e, em parte, isto acontece pela perturbação que várias forças políticas tem lançado sobre este assunto. Quanto à oposição do PCP, ela parece existir porque a lei se nega em defender os novos patrões que o Alentejo criou após o 25 de Abril! e que são militantes daquele partido.
Também os latifundiários que estão na CAP se opõem a esta lei e isso certamente não surpreende ninguém, pões foram e são ainda um dos grandes inimigos da verdadeira Reforma Agrária.
Para que me fosse possível descrever aqui a opinião dos portugueses do distrito de Portalegre sobre tal assunto, fui ao seu encontro e foi com grande surpresa que vi grandes extensões de terra sem serem cultivadas. Ao perguntar o porquê desse facto, foi-me dito que ele tinha origem no mau ano agrícola, isto é, mo facto de as chuvas terem caído nos meses próprios para as sementeiras. Mas o que é certo é que isso não passa de uma má desculpa, pois o que alguns trabalhadores me disseram foi que isso acontecia porque o que dividia esses terrenos que estavam incultos dos cultivados eram apenas questões políticas e o que mais frequentemente me diziam era «quando choveu e quando fez Sol foi para todos e
21 DE JULHO DE 1977 4713que, se uns semearam, outros não o quiseram fazer por sabotagem económica».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Perguntando também aos trabalhadores da região o que pensavam sobre a situação política actual e a lei em apreço, foram positivas as suas respostas, dizendo que a democracia no nosso país terá de ser uma realidade, pois diz-se não ao passado fascista e não ao período em que o gonçalvismo reinou no Alentejo.
Aproveitamos também para esclarecer esta Câmara sobre a posição do Partido Socialista no Alentejo, pois apesar de elementos do PCP se fazerem passar pela maioria, no que diz respeito à proposta de lei das bases da Reforma Agrária, eles não são a maioria. Mas porque, quanto à vontade popular expressa no voto livre e secreto das eleições realizadas após o 25 de Abril, foi o Partido Socialista que no distrito de Portalegre teve a maioria dos votos populares. E sobre isso podem responder os três Deputados que nesta Câmara estão, e podem fazê-lo por mim e pelo PCP.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero apenas frisar que foi minha intenção deixar aqui a síntese dos acontecimentos e da opinião de muitos e muitos trabalhadores rurais alentejanos, e espero que das minhas palavras cada partido tire as conclusões que entender, pois, pela minha parte, termino com a certeza de que as manhas palavras traduzem as aspirações em que nós, socialistas, estamos empenhados, no sentido de dar a todos os portugueses o trabalho e a justiça social a que todos têm direito.Aplausos do PS.O Sr. Memores Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube-me a oportunidade de fazer umas breves reflexões críticas à «crítica intervenção» aqui ontem feita pelo Sr. Deputado Lino Lima sobre o projecto de lei que o Partido Social-Democrata apresentou em matéria de arrendamento rural.
Este Sr. Deputado, em síntese, acusou-nos de pretender com o nosso projecto explorar os rendeiros, recolocando-os no grau de «servos da gleba».
Parece-me evidente que o Deputado Lino Lima, pessoa inteligente, ou não leu o nosso projecto - o que é possível - ou, tendo-o lido, possui um conceito muito avançado da época feudal, o que, faço-lhe essa justiça, já é bastante provável.Risos.Nós também consideramos o Decreto-Lei n.o 201/75 um marco importante, mas não indelével, da Revolução de Abril. E não o consideramos indelével precisamente porque não somos conservadores, pois entendemos dever ir colocando marcos sucessivamente mais importantes, porque ajustados à realidade do nosso país. Daqui desonre o nosso projecto.O Sr. Sérvulo Correia: (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Dr. Lino Lima proeurou perfilar, lado a lado, o Decreto-Lei n.o 201/75 e o nosso projecto de lei, mas esta obsessão pelos desfiles aparatosos, pela uniformidade, mas cansativos pela demora, é, a meu ver, condenável. Preferimos, assim, um desfile álacre, em que cada um se sinta à vontade nas suas fardas, e não meros hóspedes de fatos feitos.
Por mim, sempre repudiei a moda do pronto-a-vestir...O Sr. Vital Moreira(PCP): - Prefere o alfaiate privado!O Orador: - ...aparentemente cómoda mas que, a meu ver, acaba por sair mais cara a curto prazo.
Por isso é que, em matéria de arrendamento rural, preferimos uma maleabilidade por forma a impedir que o senhorio mate, física ou economicamente, o rendeiro, ou vice-versa, e que do mesmo passo o rendeiro venha a tratar mal a terra. Aliás, em matéria de prazos de arrendamento não fomos nós os primeiros a tentar colocar mais um marco, este supostamente progressista, relativamente ao Decreto--Lei n.o 201/75. Com efeito, o n.o 2 do artigo 14.o deste diploma legal, como é sabido, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 773/75, de 23 de Dezembro. Esta revogação pura e simples, sem se ter reposto em vigor o n.o 3 do artigo 1080.o do Código Civil, revogado pelo artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 201/75, deixou o rendeiro cultivador directo ainda mais desprotegido do que no tempo do fascismo (ou, como eu gosto de dizer, no tempo do regime político hipócrita), pois no domínio do Código Civil o senhorio não podia opor-se às três primeiras renovações anuais. Assim, tal arrendamento valia por um mínimo de quatro anos, enquanto segundo o Decreto-Lei n.o 201/75, tão brilhantemente defendido, embora mal, pelo Sr. Deputado Lino Lima, e aplaudido, segundo suponho, pelo MARN..., é MARN mesmo, não é MIRN...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que engraçado! As organizações de trabalhadores dizem-lhe pouco...O Orador: - ...pode ser denunciado ao fim de cada ano. Daqui a pertinência e inteligência demonstradas pelo pedido de esclarecimento feito ontem aqui pelo meu camarada Monteiro de Andrade sobre se o PCP não desejaria repor a «pureza» do Decreto-Lei n.o 201/75, através da apresentação de um projecto. Isto não constituiria assim nenhuma revolução regimental mas, pelo contrário, um apelo aos comunistas para serem «pelo menos coerentes».
É evidente que o projecto de lei n.o 50/I parte de pressupostos e de concepções diferentes daquelas que motivaram o Decreto-Lei n.o 201/75, mas, a meu ver, não representa um retrocesso, pois, ao contrário, contribui uma adequação à realidade de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, o Decreto-Lei n.o 201/75 constitui uma forma enviesada de colectivizar integralmente a terra de todo o País.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Deputado...
4714 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Orador: - Obrigado, pelo senhor...
Só assim se compreendem disposições que levem à perpetuidade do arrendamento, contrariando o respeito que a propriedade privada mereceu à Constituição, embora com certos limites.
Só assim se compreendem também instrumentos legais como a Portaria n.o 566/75, que chegou ao extremo de fixar uniformemente para todo o País (sempre o famigerado pronto-a-vestir de que não gosto) os limites das rendas sem atender na diversidade das terras e nos centros de produção.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A defesa que o Partido Comunista Português faz dais comissões arbitrais previstas no Decreto-Lei n.o 201/75 revela um ataque frontal à Constituição, na medida em que viola os artigos 205.o e 206.o da mesma.
Ao contrário, as comissões concelhias de arrendamento rural, previstas no nosso projecto, não foram concebidas como órgãos jurisdicionais, embora, temos disso a humildade de o confessar, a redacção de alguns preceitos a elas relativos não seja a melhor. Par outro lado, não me choca absolutamente nada que o senhorio possa exercer o direito de denúncia, para o efeito de explorar a terra directamente, passados que sejam seis ou três anos, conforme se trate de arrendamento rural propriamente dito ou ao cultivador directo, e não nas choca porque também nós somos sensíveis ao slogan «A terra para quem a trabalha».Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se retirou a possibilidade de reduzir todos os contratos a escrito, mesmo com superfícies inferiores a 2 ha e 20 ha, pois a redacção do n.o 2 do artigo 3.o do projecto, embora não muito feliz nesse sentido, teve esse objectivo. Também não nos choca nada que no caso de sucessão no direito ao arrendamento os respectivos herdeiros, desde que pretendam explorar directamente a terra, possam rescindir o contrato. A terra também aqui deve ser para quem a trabalha, mas, aliás, neste domínio, teve-se o cuidado de se prever certas cautelas para indemnizar o rendeiro e o cultivador directo.
Quanto ao montante da renda, temos de recordar ao Dr. Lino Lima - estes termos não têm nada de majestático...Risos do PSD....estou a falar em nome de um grupo - que o projecto prevê expressamente o pagamento da mesma em dinheiro, embora no seu cálculo deva entrar em linha de conta o preço de certos géneros, preço este que deverá ser fixado anualmente pela comissão concelhia de arrendamento, tendo em consideração factores de ordem económica e social regionais. Por outro lado, a renda pode ser alterada a pedido do arrendatário e também se prevêem mecanismos redutores perante a anormalidade de condições climatéricas e enquanto não se encontrar regulado o seguro de colheita. Acresce que a variação do preço dos produtos, conjugada com o articulado do projecto, tende a estabelecer um saudável equilíbrio entre as duas partes, por forma que nenhuma delas se aproprie da mais-valia ou exerça especulação sabre a outra.O Sr. Sérvulo Correia: - Muito bem!O Orador: - Quanto à acusação de termos inovado estranhamente quando dizem os não poder a renda subir além do valor de três dos géneros predominantemente produzidos na região, também ela, a nosso ver, não procede. Na verdade, isto não atenta contra a evolução da agricultura nem contra a reconversão da mesma, uma vez que se pretende apenas fixar limites e não obrigar ao cultivo de certos géneros.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à parceria agrícola, saliente-se, desde já, que a Constituição não a aboliu, tendo-se limitado a prescrever a necessidade de criar condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime referido.
Na verdade, os constituintes, ou, aliás, a maioria dos constituintes, teve o bom senso de reconhecer que, por um lado, a terra não chegava para todos e, por outro lado, que alguns cultivadores ainda não se encontravam em condições de assumir os riscos de um verdadeiro contrato de arrendamento. Face a esta realidade, infelizmente existente, por essas pessoas não disporem de acesso ao crédito, de um efectivo seguro de colheita e meios de assistência técnica, proeurou-se no projecto estabelecer algumas das condições susceptíveis de minorar certos factores de exploração (vejam-se os artigos 28.o e outros do nosso projecto).
Quanto ao sistema de indemnização por benfeitorias, reconhece-se que a redacção do projecto não terá sido das mais felizes, designadamente quando fala em benfeitorias de vulto. Dou-lhe razão neste aspecto, apenas neste.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o fundo da doutrina dos preceitos respectivos afigura-se-nos justo e equilibrado.
Relativamente às terras abandonadas, estabelece-se no projecto um sistema de notificação que se me afigura simples mas que poderá ser melhorado na especialidade, com certeza com o contributo dos Deputados comunistas, designadamente o Dr. Lino Lima.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deputado, deputado!O Orador: - Finalmente, note-se que não houve qualquer intenção, nem implícita nem explícita de, pela parte do nosso projecto, revogar o célebre Decreto-Lei n.o 547/74, que já tive a oportunidade de, por escrito, o aplaudir.
Suponho que com estes esclarecimentos o Partido Comunista Português não terá qualquer dificuldade em votar favoravelmente o nosso projecto. São estes os nossos votos bemsinceros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para um pedido de esclarecimento.
21 DE JULHO DE 1977 4715O Sr. Lino Lima (PCP): - Não, Sr. Presidente, eu vou fazer um protesto, porque não tenho tempo para mais nada.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Bem, o Sr. Deputado Meneres Pimentel começou por acusar a minha intervenção de demorada e maçadora, dizendo que prefere o género alarde.
Estamos de acordo, Sr. Deputado. Eu fui maçador, o Sr. Deputado, fez-me rir. Peço-lhe desculpa por o ter maçado; agradeço-lhe por me ter feito rir.Risos.Relativamente à justificação que o Sr. Deputado dou do projecto de lei n.o 50/I, do PSD, eu posso achar muito, interessante todas as suas considerações - e normalmente aprecio muito as suas considerações -, mas do que estava à espera ora que o Sr. Deputado, nos demonstrasse porque é que o Decreto-Lei n.o 201/75 é tão execrável e o projecto de lei n.o 50/I, do PSD, é tão bom, apesar de todas as reservas que, o próprio Sr. Deputado pôs, e, por outro lado, nos Açores, onde os senhores mandam e mandam à labúrdía ...Risos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Em democracia! Fomos eleitos pelo povo.O Orador:-... porque é que os senhores fizeram votar na Assembleia Regional o Decreto Regional n.o 1-A/77, que, aliás, ontem referi, no qual são repostas para a região dos Açores, termos os princípios fundamentais que informam o Decreto-Lei n.o 201/75, nomeadamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, lembro-lhe que dispõe apenas, de dois minutos, que já estão esgotados. Peço-lhe, que resuma as suas considerações.O Orador: - É só um minuto, Sr. Presidente.
Ia a dizer, nomeadamente quando estabelece que se proíbam todas as formas de utilização da terra baseadas em contrato de, pareceria agrícola, contrapondo-se, portanto, assim, de uma forma expressa, a todos os argumentos que acabou de referir quanto à constitucionalidade do vosso projecto; nomeadamente se determina que o contrato de arrendamento rural deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito, seja qual for a área de exploração; nomeadamente quando estabelece que a renda poderá ser estipulada em dinheiro ou em géneros mas em pagamento em géneros, do preço, dos géneros e o montante das rendas fixados anualmente; nomeadamente quando determina que o rendeiro pede fazer benfeitorias e tem direito a ser indemnizado, desde que elas tenham sido consentidas; nomeadamente, quando estabelece que pode opor-se o rendeiro à denúncia do contrato desde que, aí se ponha em grave risco a subsistência económica do rendeiro e do agregado familiar. Isto foi aquilo que os senhores votaram nos Açores. O vosso projecto contraria isto frontalmente. Os senhores votaram nos Açores um decreto-lei que é, volto a repetir, nos seus princípios informadores fundamentais, a mesma coisa que, o Decreto-Lei n.o 201/75.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, peço a sua atenção. Esgotou a sua margem de tolerância. Lamento muito, mas não posso continuar a dar-lhe a palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não preciso de mais nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Meneres Pimentel para um contraprotesto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, eu não disse que a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, meu querido amigo, tenha sido demorada, nem maçadora. Eu disse é que o Sr. Deputado Lino Lima, ao redigir a sua intervenção, teve o cuidado, de perfilar ambos os exércitos, neste caso o Decreto-Lei n.o 201/75 e o nosso projecto.