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É uma panóplia de cargas, muitas delas tóxicas e perigosas (já que o transporte de mais de metade destas se passou a fazer por via marítima), a cruzar, dia após dia, ano após ano, as nossas águas e a justificar plenamente, em nosso entendimento, a apresentação deste projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.
É um projecto de lei que se quer seja um contributo para a discussão e o encontrar, no plano nacional, de uma solução para um problema global que aqui, de modo muito peculiar, incide com gravidade especial.
Exemplos não faltam nas nossas costas: em rotas que, por meras razões economicistas, atentam contra pessoas e bens, sistematicamente; nos barcos por vezes utilizados, que mais parecem velhas carcaças à espera da tragédia marítima; nas tripulações impreparadas; nos produtos que circulam, do nuclear às ramas petrolíferas, num imenso rol que de todo em todo nos escapa; e ainda no perigo que constituem as nossas fossas atlânticas, tornadas autênticos cemitérios clandestinos das mais diversas sucatas e resíduos, aliás, como os muitos S. Miguéis, que todos nós não esquecemos, que muitos conhecemos, mas, na maior parte dos casos, desconhecemos.
São águas assim transformadas em autênticos factores de risco, contra os quais este projecto de lei é apresentado, visando alterar a situação. Trata-se de um projecto de lei que não desconhece ser vasta a legislação existente nesta área, mas tem presente a sua comprovada pouca eficácia., Por isso se entende ser importante dar um contributo para a encontrar, através da busca, na legislação nacional, de maneiras de garantir melhores condições de aplicabilidade das convenções e acordos internacionais, designadamente a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e seus anexos, a Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (Convenção de Basileia) ou o designado Acordo de Lisboa, cuja ineficácia prevalece, por litígio entre Marrocos e Espanha.
É um projecto de lei que tem em conta,, desde logo, o facto de a legislação nacional em vigor se reportar ao controle à passagem de fronteira de poluição, pelo que procura deter-se no quadro específico e mais restrito da prevenção na zona económica exclusiva portuguesa. E esta é uma opção que se justifica, quanto a nós, pela própria natureza da nossa ZEE: dispersa pela zona continental e pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; enorme, com uma dimensão que a torna uma das maiores da Europa; estratégica, pois cerca de três quartos do total do tráfico marítimo internacional passa pelas suas águas, metade do qual - é bom não esquecer - se reporta ao transporte de substância tóxicas e perigosas.
Na nossa costa, apenas o transporte de crude, segundo dados da IMO, estima-se superior a 450 milhões de toneladas/ano e a acostagem de navios, só em Sines, equivale a 18 milhões de toneladas/ano de crude.
23 DE JANEIRO DE 1997 1113Estes factos, dada a probabilidade estimada de ocorrência de acidentes - cerca de dois em cada três anos, por razões várias, desde colisões a encalhes, passando por avarias, roturas e lavagens ilegais de tanques -, merecem, em nossa opinião, reflexão e resposta adequadas.
É necessária uma resposta para acidentes de variado tipo, que muitos de nós temos presentes, devido à sua natureza mediática: no Porto
Santo, no Marão, onde foram derramadas mais de 6000 toneladas de crude; e mais recentemente em Leixões, na Costa da Caparica, na Figueira da Foz.
São desastres cujas marcas e custos prevalecem e que muitos pagaram. A eles importa juntar ainda a outra face, menos visível mas nem por isso menos perigosa, destas cargas: a que resulta das descargas de produtos químicos, minúsculas, muitas delas, mas suficientes para provocar dano grave, a justificar plenamente, na zona económica exclusiva, no mar territorial, nas áreas portuárias e na faixa de domínio público marítimo, medidas que permitam o respeito e cumprimento de um código de conduta que salvaguarde os nossos interesses, ou seja, que favoreça o respeito pelo ambiente e pelos recursos marinhos e garanta a segurança de pessoas e bens que correm riscos pela circulação, carga e descarga de navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas.
É esse transporte que este projecto visa alterar, designadamente, ao precisar conceitos. Alargamos o conceito de descarga a qualquer forma de eliminação de substâncias através do seu lançamento voluntário ou involuntário no meio aquático, não restringindo-o à simples operação portuária, e com isso pretendemos evitar as descargas no mar. Alargamos o conceito de substância poluente, para que o objecto da prevenção que se pretende fazer passe a ser toda e qualquer substância poluente, independentemente da sua classificação e o modo como é transportada, a granel ou embalada, incluindo nela a própria embalagem ou recipiente utilizado no transporte dessas substâncias.
E propomos ainda a obrigatoriedade e o conhecimento prévio de toda e qualquer carga que transite nas águas sob jurisdição portuguesa, independentemente de ser ou não Portugal o porto de chegada ou saída; a fixação de condições mínimas de segurança; a obrigação da utilização de embalagens adequadas para a minimizar riscos de transporte; prevemos regras de identificação precisas extensíveis à documentação, que impeçam vulgares designações comerciais que tudo escondem; responsabilizamos o dono do navio pelo plano de carga, que distinga as várias etapas e métodos processuais, de acordo com a caracterização das cargas poluentes, e facilite a sua localização dentro do navio; fixamos regras de limitação de quantidade; exigimos a informação baseada no aviso prévio, seja antes da chegada, da partida ou da passagem de navios pelas nossas águas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que as soluções propostas neste projecto de lei de Os Verdes não são acabadas e implicam, numa área do Direito tão complexa como esta, aperfeiçoamento e regulamentação complementar que lhes dêem melhor conteúdo, certo é também, e disso Os Verdes de há muito têm consciência e para isso vêm alertando, que o reforço de medidas eficazes tendentes a prevenir ou minimizar os efeitos da crescente poluição pelos danos que causa ao nosso país e à conservação e gestão dos nossos recursos naturais, à preservação dos leitos dos nossos mares e à protecção do nosso meio marinho não pode permanecer adiado.
Exigem-se soluções e uma intervenção articulada em múltiplos domínios, que passa desde logo pela existência e definição clara de uma autoridade marítima unificada, a quem deverá competir a nível nacional todas as acções para a prevenção, segurança e fiscalização dos nossos mares, actualmente inexistente; por um efectivo corpo de inspectores de navios, cuja complexificação de funções técnicas, para nós, Os Verdes, é mais compatível com a formação e o perfil de um capitão da marinha mercante do que com um efectivo da polícia marítima; por adequados meios técnicos de fiscalização que dêem às missões a eficácia e credibilidade que hoje, manifestamente, não tem e permitem que o crime nas nossas águas compense e os nossos mares continuem transformados em autênticos caixotes de lixo; por tripulações devidamente formadas e certificadas de acordo com a convenção internacional STCW; que exige a instalação de equipamentos de lavagem de navios, hoje inexistentes nos portos portugueses; que implica adequados meios de intervenção em caso de acidente, hoje manifestamente escassos, e planos de emergência entre nós ainda não pensados!
São medidas várias para um problema de extrema gravidade, mas que julgamos de interesse nacional, o qual, em nossa opinião, justifica a discussão rápida a ratificação por este Parlamento da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, há tanto adiada. É um interesse nacional em função do qual o nosso projecto se insere, não para que conste, não para que fique esquecido na gaveta, como tantos outros, mas para agir no sentido de uma mudança que também aqui se reclama, que não deve ficar adiada e na qual, em nosso entendimento, cada um dos grupos parlamentares tem a responsabilidade de participar!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o fundo dos mares e dos oceanos para fins exclusivamente pacíficos é considerado património comum da humanidade desde o século XIX e como tal foi abordado em 1958 pelo Presidente da l.a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Porém, só em 1970 a Assembleia Geral das Nações Unidas, após longas negociações, adoptou a Resolução n.o 2749, em que se proclama que "o fundo dos mares e dos oceanos, assim como o seu subsolo, para além da jurisdição nacional e seus recursos, são património comum da humanidade" e não poderão "por qualquer meio ser objecto de apropriação de Estados ou de pessoas".
Portugal vem ainda transpondo para a legislação portuguesa directivas comunitárias relacionadas com a poluição causada por certas substâncias perigosas. Entre estas, figura a directiva EUROTOM, directamente relacionada com as transferências transfronteiriças de resíduos radioactivos. Importa ainda referir que inúmeras decisões comunitárias e acordos adicionais têm sido firmados no sentido da protecção da qualidade da água.
Salienta-se que Portugal aprovou e ratificou, entre outras, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios e a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Esta última, de 1974, explicita as regras a que devem obedecer as vistorias de algum tipo de navios, assim como a atribuição de
1114 I SÉRIE - NÚMERO 29concessão de certificados após as respectivas vistorias. Portugal assinou ainda o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição.
A legislação nacional não descurou o trânsito de resíduos perigosos, nomeadamente através da publicação do Decreto-Lei n.o 121/90, de 9 de Abril, chamando a atenção para a necessidade de notificação.
Conscientes de que não poderemos voltar à lei do more clausum, segundo a qual o Estado português considerava presas 'de legítimo direito todas as cargas de especiarias transportadas sem "cartaz"; conscientes de que o mare liberum fez teoria, que foi posta em prática após a trégua firmada na Europa, a partir da qual os holandeses puderam edificar o seu império na Ásia; conscientes de que os problemas que põem em causa o meio ambiente dizem respeito a todos, como afirmou na sua intervenção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de colocar-lhe as seguintes questões: considera o Partido Ecologista Os Verdes que o projecto de lei que agora apresenta está ou não de acordo com as convenções internacionais ratificadas por Portugal e, ainda, com as directivas comunitárias até agora transpostas para o direito interno?
A zona económica exclusiva foi concebida a par com o direito de navegabilidade na mesma. Em vosso entender, seria possível dissociar estes dois aspectos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, muito rapidamente, porque julgo que a Sr.a Deputada só fez uma pergunta no final da sua intervenção, quero dizer-lhe que a questão que coloca é de algum modo a de saber se, com o nosso projecto de lei, estamos a inverter o sentido de propriedade, ou seja, se somos nós que vamos fazer pilhagem aos outros, remontando um pouco àquilo que era o passado em que o domínio era uma forma de relação complicada nos mares, e se o nosso projecto é ou não compatível com as convenções internacionais que assinámos.
Ora, se a Sr.a Deputada leu com atenção o nosso projecto de lei e ouviu bem a nossa intervenção, chegará à conclusão de que, em nosso entender, ele é compatível. E quando digo, no final, que, a meu ver, em sede de especialidade, porque falamos de direito do mar e de uma área extremamente complexa, ele deve ter ajustes em termos dessa articulação, isso significa que respeita completamente.
Agora, se me pergunta se julgamos que as convenções e o modo como estão a ser aplicadas têm dado eficácia, posso fornecer-lhe um grande dossier sobre os múltiplos derrames, sobre as descargas clandestinas, sobre tudo e mais alguma coisa que se faz nas nossas águas. Donde, penso que se, agora, há nova pirataria, ela é feita nas nossas águas, onde tudo é permitido, onde tudo se tem processado sem lei. Ora, é exactamente para obviar a tudo isso que elaborámos este projecto de lei, ou seja, para alterar uma situação gravíssima não só do ponto de vista ambiental como do ponto de vista social e do desenvolvimento económico. E julgo muito grave não ter isto em consideração não só pelo continente português mas também pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Aliás, seria interessante que os Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira pudessem transmitir-nos a experiência que têm de ver os seus mares abusivamente utilizados por outros que nas suas águas tudo fazem.
É que se a Sr.a Deputada se der ao trabalho de investigar, de fazer requerimentos e tiver a sorte de os ver respondidos, verificará como as inspecções a bordo são feitas. Verificará, por exemplo, que os livros de registo bilingue, que são livros numerados e sequenciais, que obrigatoriamente os barcos têm de trazer, com uma descrição extremamente minuciosa e detalhada de todas as operações no barco...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Já me dei ao trabalho de ver isso!A Oradora: - Então, se já se deu ao trabalho de saber como, do ponto de vista processual, funciona, pergunte como esses registos são feitos e facilmente compreenderá que não é um cabo da marinha, que, enfim e sem desrespeito, com dificuldade domina a sua língua, que está em condições de entrar num navio e ter acesso a informação que manifestamente não existe.
Pergunto, Sr.a Deputada, como pode haver alguma possibilidade de respeito de tudo isto, se, em Portugal, ao contrário do que acontece noutros sítios, um barco, quando entra nos nossos portos, não recebe, desde logo, um programa para a sua passagem no porto, portanto, com as várias orientações para os vários sítios onde processa cada uma das operações a que está obrigado. Por exemplo, se quiser fazer lavagem e depósito de alguns resíduos, não tem onde o fazer.
Portanto, é perante este quadro, e não qualquer outro que gostaríamos que existisse, e é sobre esta realidade que se quer ou não agir. Nós queremos!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes entendeu agendar o seu projecto de lei, visando a prevenção do meio marinho da poluição provocada por navios que transportem matérias nocivas ao ambiente e ao homem e que circulem nas águas da denominada zona económica exclusiva portuguesa. Matéria actualíssima a que damos a maior atenção e importância, participando num debate que julgamos sempre útil para a salvaguarda e segurança das populações que aqui representamos.
Interessa, por isso, discutir com a maior serenidade, visando o esclarecimento e para que possamos colaborar nesse objectivo, de que todos comungamos. No entanto, não podemos deixar de ter sempre em vista as convenções e acordos internacionais que norteiam matéria tão importante, a que o Estado português se vinculou e que quis transferir para o seu direito interno.
Não queremos, desde já, transferir responsabilidades, imputando-as às normas das convenções, de que, afinal, somos parte. Mas, por maioria de razão, neste caso, importa compreender que Portugal só verá os seus interesses acautelados e defendidos, se, em matéria tão complexa como é a do direito do mar, cumprir e obrigar ao cumprimento dessas normas, a que todos os Estados anuíram, havendo, a contrario, prejuízo quanto à eficácia de outras normas que quiséssemos impor para protecção dos nossos
23 DE JANEIRO DE 1997 1115interesses, para a salvaguarda do ambiente e da vida humana, que é o que afinal está em causa.
Portugal é subscritor de todas as convenções e acordos internacionais relevantes sobre esta matéria e qualquer iniciativa legislativa desta Assembleia ou do Governo que vise aumentar a sua eficácia e aplicação é bem-vinda, se pretender regulamentar o que tiver de ser regulamentado, assim como a definição e execução de todas as acções de Fiscalização e empenhamento para salvaguarda do interesse de todos.
Infelizmente, não é o que acontece, em nossa opinião, com esta iniciativa legislativa em apreço.
Sr. Presidente, Sr,- e Srs. Deputados: Especialmente, dirijo-me às Sr.o5 Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes subscritoras do projecto de lei n.o 18/VII, aqui em análise.
O Partido Socialista participará sinceramente em todos os debates que VV. Ex.as entendam estar na ordem do dia, mas, quando se trata de analisar iniciativas legislativas que pretendam resolver ou minorar questões tão importantes como a presente, deveremos fazê-lo através de uma apreciação crítica e ficarmos, por isso, também sujeitos à crítica.
O presente projecto de lei, em nosso entendimento, peca, antes de mais, por repetir rigorosamente normas já estabelecidas e aceites no direito português, pelo menos desde 1987 - veja-se, por exemplo, o n.o 3 do artigo 1o, todo o artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 5.o, os artigos 6.o, 7 o, 8 o, 9 o,10.o e l 1 o, l6.o e 18.o, num conjunto de 20 artigos no total, em comparação com os textos da Convenção de Londres de 1978, designada abreviadamente de MARPOL, e da Convenção SOLAS, em vigor desde 1992 -, não constituindo, nesta matéria, qualquer inovação legislativa ou mesmo regulamentação a esses preceitos.
Nos três artigos em que não se repetem estes textos, restringe-se a aplicação de normas que são contrárias ao direito internacional marítimo vigente, sendo, nessa perspectiva, de constitucionalidade muito duvidosa e de nula eficácia, em relação às normas a que já aderimos nessas convenções internacionais.
Com a pressa de aproveitar a oportunidade política de agendar este tema em coincidência com ,a passagem do navio Pacif Teal, na semana passada, os subscritores não conseguiram ainda actualizar o presente projecto de lei, que já foi discutido nesta Assembleia, em 1992, com as directivas e regulamentos comunitários que, entretanto, foram aprovados e que são pertinentes sobre esta matéria, nomeadamente sobre os resíduos radioactivos.
Ficou assim um projecto de lei ultrapassado pelo tempo e pelas acções. entretanto lançadas, que lhe retiraram qualquer inovação ou interesse legislativo.
Mas, partindo do princípio, provável, de que, afinal, o Partido Ecologista Os Verdes não pretende a aprovação do presente projecto de lei mas, sim, aproveitar a oportunidade para um debate político sobre o assunto, gostaríamos de saber, em termos concretos, quais são as críticas e as sugestões que o Partido Ecologista Os Verdes tem a apresentar em termos de prevenção da poluição do meio marinho que estejam deficientemente previstas no Plano Mar Limpo e nos programas de emergência para o combate à poluição de águas marinhas e nos portos em execução pelas autoridades marítimas e pelo Governo de protecção à nossa costa e aos nossos recursos ou em relação ao convénio assinado com os Reinos de Marrocos e de Espanha e a República Francesa para a cooperação de meios e sistemas, assim como de ajuda internacional para a prevenção e combate a eventuais incidentes nesta área.
Compreendemos as preocupações avançadas, mas estamos convencidos de que não existe alternativa ao cumprimento das normas a que aderimos no plano internacional e são essas que, afinal, nos protegem e ao planeta. A única alternativa possível e desejável é que todas as matérias poluentes e perigosas que são transportadas por via marítima nem sequer fossem produzidas nem utilizadas, mas a verdade das tecnologias do mundo em que vivemos e a história são mesmo diferentes dos nossos desejos e temos de usar o direito e a técnica para nos protegermos pelas formas mais eficientes a esse propósito.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos de cumprir e de fazer cumprir a Convenção de Basileia, impedindo a exportação de resíduos para os países em vias de desenvolvimento - e isso também é protecção do nosso planeta e do nosso país; temos que fazer cumprir a directiva comunitária sobre o trânsito transfronteiriço de matérias radioactivas, já aceite e transposta pelo Governo do PS, bem como a directiva sobre as condições de entrada nos portos marítimos com cargas dessa natureza; e temos de participar e aperfeiçoar as medidas de empenhamento e de fiscalização, através das nossas autoridades competentes.
Afinal, temos, antes de mais, de cumprir a lei e o direito e não começar por a desrespeitar, como seria o caso da aprovação da presente iniciativa legislativa.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Subscrevemos, no entanto, o voto do Partido Ecologista Os Verdes para que, na evolução das disposições das convenções internacionais, em que os representantes de Portugal participam, se promovam as propostas a incluir no direito internacional que defendam crescentemente a zona económica exclusiva, porque esta é a única forma de conseguir, com eficácia, garantir os nossos objectivos, enquanto nação ligada ao mar, a que nos liga a nossa história e o nosso futuro colectivo.
Antes de terminar, não poderia deixar de saudar, entre outras entidades, a acção da Armada portuguesa, que sempre desempenhou com excelência as missões que, nesta e noutras vastas áreas, lhe foram atribuídas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, naturalmente, de saudar que o Parlamento discuta esta preocupação relevante relativamente à poluição marítima, em especial nas águas de soberania portuguesa. Todavia, pela maneira como o assunto nos é presente, através do projecto de lei em causa, parece que não está ainda suficientemente amadurecida pelos autores esta matéria ou que não terão estudado e não conhecem suficientemente o assunto.
A solução para este tipo de problemas reside, naturalmente, no seio das conferências relativas às convenções internacionais e aos acordos de que Portugal é parte e não tanto na legislação interna avulsa, que, ainda que meritória, dificilmente produz qualquer efeito prático, na medida em que as questões da navegação e do direito marítimo internacional carecem, obviamente, de acordos e de compromissos com outras partes que não apenas o Estado português de per si.
1116 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Convém que se saiba que, ainda que soberanos sobre as nossas águas, há, obviamente, matérias sobre as quais temos de obter o compromisso de outros, e esta é claramente uma destas situações.
O projecto de lei que aqui está a ser discutido é imperfeito, tendo disposições que não são razoáveis e incorrecções de forma e incorrecções grades de carácter jurídico. Seguidamente, irei demonstrar, uma a uma, quais são, no sentido construtivo de dar a minha modesta ajuda aos autores e a todos aqueles que se ocupam destas matérias,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Modéstia é uma coisa que você tem!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não tanta como V. Ex.a!O Orador: - ... para poderem aperfeiçoar aquilo que não sabem a esse respeito.
Quero, naturalmente, assinalar que, logo no preâmbulo do diploma, os autores omitem algumas referências que são importantes e que têm a ver com a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, conhecida vulgarmente pelos entendidos como a Convenção de Londres de 1972, e que Portugal aprovou e ratificou por legislação de 1978.
Depois, quando referenciam as "alterações de 1988", aquilo a que deveriam referir-se era às "Emendas de 1988", porque quem conhece os meandros diplomáticos e as questões de direito aplicáveis a esta matéria sabe que as palavras têm um peso e um conteúdo adequados. Por isso deveriam referir-se à Convenção SOLAS, normalmente designada por Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Também devem ser tidas em conta as Emendas ao Capítulo II-1 dessa Convenção,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chama a isso modéstia! O que seria se não fosse!?O Orador: - ... que trata da construção, compartimentação e estabilidade nas máquinas e instalações eléctricas desses navios.
Há ainda umas segundas Emendas, aprovadas também em Londres, pela IMO, isto é, pela Organização Marítima Internacional, também em Outubro de 1988. Essa Emendas têm um conjunto de referências que se aplicam sobretudo ao que resulta do acidente do navio Herald of Free Enterprise e aplicadas aos ferries em geral.
Sabe-se que, nestas convenções, sempre que há um grande acidente há, uma reunião dos subscritores da Convenção e, normalmente, as soluções adoptadas pós-acidente têm a ver com a reflexão e avaliação do mesmo e introduzem-se emendas às convenções, por forma a banir esse tipo de acidentes no futuro. É assim que as coisas acontecem.
E há ainda umas terceiras Emendas, também aprovadas em Londres, que têm dois objectivos principais: o primeiro é a introdução de um Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima à Escala do Globo, que Portugal aprovou por um decreto de 1992, na altura em que o PSD era Governo, que fez esta e outras coisas boas, como, certamente, reconhecem, em matéria de ambiente; o segundo é a introdução de um Sistema Harmonizado de Inspecção e Certificação de Navios, que Portugal ainda não aprovou.
Era, por isso, bem-vinda da parte de Os Verdes, do PS ou de qualquer outro partido uma iniciativa legislativa que colmatasse este vazio jurídico, que, naturalmente, temos de colmatar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que você não a fez?O Orador: - Não é isso que está aqui em causa, mas naturalmente que os Deputados que aqui têm preocupações legítimas com esta causa não deixarão de colmatar essa lacuna e outras em tempo oportuno.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Macário Correia é que é o especialista!O Orador: - Apesar da perturbação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, ninguém lhe reconhece, nem eu próprio, qualquer legitimidade nem qualquer currículo em matéria de ambiente. Está apenas a falar por falar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se, viu-se! Quantos projectos já apresentou?!O Orador: - Quero dizer que não baixo a minha intervenção ao nível daquilo que acabei de ouvir agora e conto, certamente, com o contributo da Mesa para esse efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se distraia!O Orador: - Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade! O Sr. Deputado está no uso da palavra!O Orador: - Por outro lado, quero dizer que a terceira linha do n.o 3 do artigo 1.o tem uma inserção descabida. A expressão "previamente usados", devia ser substituída por "anteriormente usados", porque o legislador pretende referenciar que esses meios de transportar mercadorias foram utilizados na viagem anterior. Podia explicar isto detalhadamente, porque se trata de coisas distintas, mas, na altura oportuna, em sede de comissão, falaremos, se a benevolência dos demais partidos e a compreensão dos proponentes a tanto chegar. Se não quiserem que o projecto de lei chegue à Comissão, haverá outras maneiras democráticas de resolver o problema.
Por outro lado, no n.o 4 do artigo 2.o a definição de navio deverá ser complementada com aquilo que, hoje em dia, é corrente na linguagem técnica do sector que é o conceito de estruturas flutuantes e plataformas fixas ou também flutuantes.
A seguir, o n.o 2 do artigo 4.o devia ter uma redacção diferente, passando a dizer claramente: "É proibida a imersão de substâncias poluentes ou perigosas (...)".
Depois, poderia dar-vos um conjunto de informações adequadas sobre embalagem, marcação e etiquetagem e documentação, matéria respeitante aos artigos 6.o, 7.o e 8.o, dizendo que hoje em dia devem obedecer às normas do Código Internacional para o Transporte Marítimo das
23 DE JANEIRO DE 1997 1117Mercadorias Perigosas, o qual não é referido, pelo que estes aspectos e outros deveriam ser aí contemplados.
No artigo 10.o há outras matérias igualmente importantes que têm a ver com as limitações de quantidades.
Em particular, queria referir-vos questões relevantes do artigo 12.o, já que o n.o 3 não tem razão para existir porque, de acordo com as normas regulamentadas nas convenções internacionais, as comunicações obrigatórias são sempre feitas às autoridades do porto em questão. Por outro lado, devem ser os organismos interessados a solicitar essas informações. Se as autoridades ficarem obrigadas a informar os organismos indicados de todas as informações recebidas, não só iria criar-se uma enorme burocracia de informação como desobrigar esses organismos à solicitação das informações e conhecimento das leis em vigor.
Ora, os trabalhadores portuários devem conhecer as leis que regulam o embarque e desembarque das mercadorias perigosas e são eles que devem informar as autoridades quando manusearem mercadorias que circulam nos portos sem dar cumprimento às leis em vigor. Em caso de dúvida, devem sempre solicitar informações às autoridades. Aliás, este é um procedimento semelhante ao que se processa quando as mercadorias perigosas circulam por terra antes de chegarem aos portos para embarcar, pois dessa movimentação são informadas apenas as autoridades e não todos os organismos por onde vão passando.
Quanto às associações de defesa do ambiente, a Directiva n.o 90/313/CEE é bem clara ao dizer que "garante a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva a liberdade de acesso à informação detida pelas autoridades públicas".
Há ainda um conjunto de outras matérias no capítulo das ligações radiotelefónicas e, em particular, as Emendas à Convenção de 1988, as quais estão vertidas no artigo 13.o e que carecem de correcção.
Outras há que também devem sofrer uma clara correcção no que toca ao artigo l4.o, cuja epígrafe é " Imposições". A imposição de um piloto a bordo não tem justificação, por um lado, se o navio não entrar em porto nacional; por outro, não é praticável em todas as condições climatéricas introduzir pilotos a bordo dos navios; por outro ainda, não aumenta a segurança do navio ao longo da sua rota se este for vigiado por terra, como se espera com a instalação das VTS, ou seja, das estações de controlo de tráfego, ou por forças aéreas e navais, caso a carga perigosa o justifique. Neste caso, há uma lacuna na legislação portuguesa, que não é clarificada pelo texto do projecto de lei. Finalmente, tal não é praticável com os pilotos actualmente existentes em Portugal e atendendo ao número elevado de navios que, com mercadorias perigosas, circula ao longo das nossas costas. E, é bom que se saiba que, instantaneamente, nas águas territoriais portuguesas, estão potencialmente 200 navios, agora, daqui a bocado e amanhã outra vez, susceptíveis de serem vigiados. Importa referir que circulam diariamente 2000 ou mais navios nos mares de todo o mundo transportando mercadorias susceptíveis deste tipo de fiscalização.
Poderia citar um conjunto de outras matérias delicadas mas apenas deixo a seguinte questão para reflexão: como seria se, para este universo que refiro, Portugal tivesse de impor pilotos a bordo em todos os navios de passagem nas nossas águas com tais mercadorias? É uma pergunta a que aqueles que têm a responsabilidade de zelar pelo cumprimento do Orçamento do Estado encontrarão boa resposta na sua consciência.
Quanto à matéria que se prende com a sinalização deve ser tida em conta a informação patente nas convenções internacionais.
No caso do artigo 19.o - "Navios de passageiros" aquilo que o diploma em apreço poderia clarificar, à luz das convenções de que somos parte, é a precisão do que é um navio de passageiros, já que há um entendimento segundo o qual é de passageiros o navio que transporta mais de 12 passageiros.
Não entremos em mais detalhes. Queria apenas demonstrar, através deste e de outros exemplos, as imperfeições, as incorrecções, as insuficiências de uma boa intenção. A boa intenção vale como tal, e nisso reside o mérito dos subscritores do diploma, mas qualquer boa intenção carece de maior precisão e profundidade e, como estamos a tratar de matérias relacionadas com direito interno e direito internacional, uma boa intenção, só por si, não é suficiente.
É importante fazer notar aos subscritores do projecto de lei que os diplomas que têm por objectivo prevenir a poluição marinha devem ser acompanhados de legislação que regule a fiscalização das nossas águas. Os que estão dentro destes assuntos conhecem o que é feito a partir da base aérea de Sintra com a esquadra 414 e os aviocars existentes, apesar das insuficiências, dos escassos meios operacionais e das dificuldades orçamentais sentidas.
Outro ponto interessante para a legislação portuguesa poder evoluir prende-se com a legislação penal e com a maneira como, no nosso direito interno, penalizamos ou não aqueles que prevaricam em território sob a nossa soberania.
Em conclusão; tudo aquilo que disse não retira o mérito nem a boa vontade de discutir aqui, a esta hora do dia, estes assuntos. Gostaria igualmente de enaltecer a paciência dos colegas presentes, que suponho estarem a ouvir este debate, o que naturalmente atesta o interesse desta matéria. Aliás, sobre a matéria de vigilância e de penalização dos infractores podemos dar alguns contributos legislativos.
O projecto de lei apresentado não reúne as condições técnicas nem políticas necessárias para ser aprovado devido à forma como algumas das suas disposições estão redigidas. Todavia, porque somos tolerantes e temos sentido construtivo, somos capazes de, face a tudo aquilo que aqui dissemos, dar horas do nosso esforço em trabalho de comissão para aperfeiçoar as lacunas, que são muitas, desta boa intenção, para que ela possa vir a ser aprovada e vertida no direito interno. Se os seus subscritores assim o quiserem, contam com o nosso esforço; se o não quiserem, o destino está traçado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Parece-nos de particular pertinência o projecto de lei n.o 18/VII, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre a prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 29É verdade que o Estado português tem vindo a subscrever - e, desse modo, a transpor para o direito interno - uma já longa série de convenções, protocolos e acordos internacionais sobre a matéria, nomeadamente a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, o Protocolo relativo à Convenção Internacional para a Prevenção sobre Navios, bem como as Emendas aos anexos do Protocolo da mesma Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios ou, ainda, o Acordo de Cooperação das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição. Neste quadro, o presente projecto de lei pretende constituir-se num contributo para a garantia de melhores condições de aplicabilidade, quer das convenções e acordos internacionais quer da própria legislação nacional nesta matéria, dada a particular responsabilidade de Portugal neste domínio, tendo em conta o gigantismo da nossa zona económica exclusiva e o facto de esta ser continuamente atravessada por milhares de navios, muitos deles transportando substâncias poluentes ou perigosas.
O transporte destas substâncias por via marítima tem vindo a sofrer um enorme incremento de há alguns anos para cá, aumentando desse modo consideravelmente o risco potencial de acidentes, com graves prejuízos para as nossas gentes, para o nosso mar e para as nossas contas. É assim que, não pondo em causa a liberdade de navegação nem os acordos internacionais subscritos pelo nosso país - bem pelo contrário -, são bem-vindas todas as iniciativas legislativas que, como a presente, se não submetam à filosofia, inútil, do velho refrão "casa roubada, trancas à porta"! Aliás, da importância que atribuímos a estas iniciativas e da simpatia com que as encaramos, é bem uma prova o facto de o meu grupo parlamentar haver apresentado em anteriores legislaturas projectos de lei sobre esta matéria.
Trata-se, esta, de uma questão que a todos deve permanentemente preocupar, não numa preocupação enformadora de visões apocalípticas sobre o nosso futuro colectivo mas, antes, exactamente na perspectiva da construção de um mundo melhor e mais seguro para os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância da passagem recente pela nossa zona económica exclusiva de um navio, o Pacific Teal - peço desculpa por não ter aquele sotaque inglês do Sr. Deputado Macário Correia, mas faço um esforço,...Risos do PCP.... carregado com resíduos nucleares com destino ao Japão, ilustra dramaticamente tudo o que acabamos de dizer. O Governo português, diga-se, excedeu-se no silêncio, talvez possuído daquele mágico tabu segundo o qual dá azar falarmos das coisas que não controlamos, seja dos deuses, das trovoadas ou dos resíduos nucleares...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Os deuses devem estar loucos!Risos do PS.O Orador: - Talvez!
Mas a verdade é que, em matéria de azar, o adágio popular também nos avisa que
«o cântaro tantas vezes vai à fonte que um dia lá fica». Temos de estar preparados para tal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que está claramente dado
o tom da discussão deste projecto de lei.
Em relação ao Partido Socialista, ficou claro que entende, de forma conformista, que o simples facto de haver convenções internacionais, que, pelos vistos, não percebe que são quadros orientadores e grandes princípios, não precisa de ter transposição em termos da legislação nacional. Se calhar, é essa a .razão pela qual há tantas directivas comunitárias que o Governo se limita a traduzir, e mal - de facto, alguém já lembrou que as traduções não são famosas. Mas, mais do que isso, não só as directivas apenas são traduzidas como são aplicadas mecanicamente sem ter em conta a realidade. Donde, a lotai ausência de ligação à realidade que era suposto servirem e a sua ineficácia.
Portanto, não se trata apenas de haver convenções, trata-se de adequá-las, a uma realidade determinada, se queremos dar-lhes conteúdo. Se é para que conste, então, sim, podemos ratificar uma grande quantidade.
Para todos os efeitos, chamo a atenção do Sr. Deputado para que, independentemente do facto de ter dito que ratificámos todas, a convenção designada por Acordo de Lisboa não está em funcionamento devido a litígio entre o Reino de Marrocos e Espanha, pelo que não vale a pena referi-la. Lembraria ainda que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar há 10 anos que aguarda ratificação. Aliás, foi objecto de uma mensagem do anterior Presidente da República antes de ter deixado o cargo, donde foi lamentável que, quer o Partido Social Democrata quer o Partido Socialista, que estiveram no Governo, juntos e em separado, não tivessem optado por acelerar aquele processo.O Sr. Paulo Neves (PS): - Foi aceite em Conselho de Ministros, a 12 de Janeiro!A Oradora: - Eu sei!
Há uma outra informação que gostaria de dar ao Sr. Deputado, que porventura a desconhece, porque se fosse como julga significaria que tínhamos um Regimento muito favorável aos pequenos partidos. De facto, não temos um Regimento favorável aos pequenos partidos e este nosso agendamento só, por acaso coincide com a passagem deste navio pela ZEE.
Na verdade, este nosso projecto de lei foi apresentado em 18 de Novembro e veja como foi preciso esperar tanto tempo para ser agendado. Calhou nesta semana mas, se tem dúvidas, certamente o seu colega Jorge Lacão não terá qualquer problema em explicar-lhe como e que isto funciona e em confirmar o que estou a dizer.
Quanto ao Sr. Deputado Macário Correia, fez um conjunto de chamadas de atenção relativamente às imprecisões no nosso projecto de lei. Devo dizer-lhe que tivemos consciência disso e quando tivemos já era tarde, razão pela qual, tendo chegado á essa conclusão, enviámos uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República sublinhando essas mesmas imprecisões - e tenho comigo a cópia dessa carta. Só que considerámos que a referida carro não tinha efeito prático porque os anteriores relatores não tinham elaborado o relatório cuja feitura acabou por ser atribuída a outros Srs. Deputados. Refiro-me concretamente à 4.a Comissão, já que
23 DE JANEIRO DE 1997 1119este relatório esteve muito tempo em mãos de uma Sr.a Deputada do Partido Socialista, tendo acabado por ser transferido para um outro Sr. Deputado.
Mas desde já lhe digo, Sr. Deputado Macário Correia, que foi um desperdício não ter aproveitado tanto conhecimento com maior eficácia na sua passagem pelo Governo para fazer uma obra mais visível.O Sr. José Calçada (PCP): - O que se perdeu!A Oradora: - Foi, de facto, um desperdício, e é lamentável que assim seja!
Para concluir, também lhe digo que não é o Sr. Deputado, nem qualquer outro Deputado desta Câmara, que tem de dizer aos demais o que devem fazer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!A Oradora: - Cada um de nós responde perante quem nos elegeu. E, Sr. Deputado, presumo que o seu dever não é só dar conselhos ou ser conselheiro e orientador, é um pouco mais do que isso! Gostarmos muito que o faça nas matérias que melhor domina, pois não temos qualquer problema em partilhar conhecimento e em aprender com os outros,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - ... mas quem tem tanto conhecimento pode dar-lhe alguma forma útil. Era bom que o Sr. Deputado tivesse mais iniciativa aqui e fizesse um pouco mais do que, de vez em quando, aparecer vagamente pelas comissões, dando, de forma sobranceira, umas orientações aos outros que, coitados!, nada sabem e limitam-se a entreter.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a matéria em causa tem importância suficiente para justificar uma outra atitude por parte deste Parlamento, que não o distanciamento e a desvalorização. O conjunto de convénios que subscrevemos e a sua aplicação prática não parou na data que o Sr. Deputado referiu. Posteriormente, saiu imensa legislação, que se traduziu numa tentativa de adequar o direito interno a esses acordos e convenções. Aliás, sobre isso não temos ilusões: não há eficácia, se não se mexer em muitas outras coisas.
Não atentei nem desrespeitei a Marinha, mas entendo que estamos a falar de um conjunto de questões que deveria ter um carácter diferente e ser assegurado por pessoas com outra formação técnica e científica. Sem menosprezo para ninguém, entendemos que cada um está de acordo com a função que tem.
Do nosso ponto de vista, o domínio e a defesa dos nossos mares, a sua inspecção e fiscalização deviam ser centralizadas e não repartidas em não sei quantas competências, ou incompetências, que não servem para nada. Também a esse nível, há que introduzir modificações e nós falámos delas -, pois esta legislação só é válida se for regulamentada, e essa regulamentação não cabe ao Parlamento mas, sim, ao Governo.
Mais do que isso, este diploma só fará sentido se forem criadas condições complementares, daí que tenha enunciado um outro conjunto de questões que estão articuladas com esta matéria. Queremos que este não seja mais um diploma a juntar a muitos outros mas, sim, um diploma com eficácia, porque as iniciativas não valem pela soma do que se apresentou mas pelo efeito prático conseguido.
O projecto de lei não é um fim em si mesmo mas um meio de alterar. É esse o nosso entendimento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, raramente peço a palavra para interpelar a Mesa quando não se trata mesmo de uma interpelação e nunca terei exercido o direito regimental de defesa da honra sem ter motivos para isso. Aliás, durante os anos que aqui estou, cerca de meia dúzia, não sei se alguma vez o fiz.
Porém, desta vez, apesar de considerar que este debate estava a terminar bem c, ao que tudo indica, o projecto de lei vai baixar à comissão respectiva para aí ser tratado com um sentido construtivo e colaborante, a Sr.a Deputada Isabel Castro utilizou uma expressão que interpretei como a manifestação de um certo desdém, como um juízo de demérito acerca da minha conduta e da forma ética como conduzo as minhas funções nesta Casa. Julgo que o que disse em relação à minha pessoa e às funções que aqui desempenho foi pouco bonito e menos digno. A divergência de ideias, a divergência política no sentido construtivo é natural, mas não fica bem a nenhum Deputado tecer aqui, de forma pública e em acta, considerações menos elogiosas acerca da maneira como um qualquer colega orienta a sua vida nesta Casa.
Ao dizer que eu faço muito pouco e que passo vagamente por algumas comissões, a Sr.a Deputada teve uma frase menos feliz, que só aceito, compreendo e sou tolerante a esta hora do dia, devido ao cansaço.
Por isso, se a minha colega, prezada e estimada Deputada Isabel Castro, pedir desculpa, fico satisfeito e ficamos todos bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para usar da palavra, teria de o fazer de forma retroactiva, ou seja, reportar-me a outras defesas de honra, que, muitas vezes, considero e reputo de grosserias da parte do Sr. Deputado Macário Correia. Nunca o fiz, portanto não vou agora responder às suas afirmações. Prescindo da palavra. Sr. Presidente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 18/VII.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República. Haverá ainda votações às 18 horas.
1120 I SÉRIE - NÚMERO 29Rectificação ao n.o 21, de 20 de DezembroNa capa (pág. 799), onde se lê "REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996" deve ler-se "REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO 1996".Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.