25 DE AGOSTO DE 19792241DECRETO N.° 258/IALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS NACIONALIZADASA Assembleia da República decreta, ¡nos termos da alinea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.o1 — Para efeito do disposrto mo presante diploma, conisderam-se empresas indirectamente ¡nacionalizadas aquelas em que o Estado ou o sector público detenha, por facto de nacionalização, directa ou indirectamente, urna parcela maioritária do icapitaí social.2 — Em decreto-lei, a publicar no prazo de sessenta dias, o Governo classificará as empresas indirectamente nacionalizadas e as restantes empresas em que o sector público detenha, directa ou indirectamante, participação maioritária mo respectivo capital social em:a) Grandes empresas;b) Pequenas e médias empresas nos sectores (bási-cos da economia;c) Pequenas e medias empresas fora dos sectoresbásicos dia economia.3 — Em anexo ao decreto-lei referido no número anterior será publicado o cadastro das empresas a que o mesmo se refere, indicando para cada uma delas o montante das participações do sector público no res-pectivo capital social e as entidades titulares.4 — O Decreto-lei referido no m.° 1 indicará o processo de actualização do cadastro a que se refere o número anterior.ARTIGO 2."1 — Para a classificação das empresas referidas no n.° 2 do artigo anterior ter-se-ão em conta os seguintes critérios:d) Número de trabalhadores;b) Volume anual de vendas;c) Valor acrescentado bruto (VAB);d) Formação bruta ide capital fixo (FBCF); é) Activo líquido.2 — Sempre que a empresa, por dois ou mais critérios referidos no número anterior, se coloque acima da mediania do seu sector será classificada como grande empresa.ARTIGO 3."1 — É vedada a alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedades abrangidas pelas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 1."2 — A alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedades abrangidas pela alínea c) do n.° 2 do artigo 1.° será regulamentada por decreto-lei, a publicar no prazo de noventa dias, que estabelecerá, obrigatoriamente:a) O processo destinado a permitir que os trabalhadores das empresas abrangidas pela alí-nea c) do n.° 2 do artigo 1." optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa; b) As condições em que se poderá proceder à alienação ou oneração das referidas empresas.ARTIGO 4."1 — É vedada a alienação ou oneração, a qualquer título, de bens do activo imobilizado de uma empresa directa ou indirectamente nacionalizada e das restantes empresas em que o Estado ou o sector público detenham, directa ou indirectamente, uma parte maioritária do capital social, sempre que tal corresponda à transferência da função económica ou produtiva dessa empresa ou de um dos seus sectores para outra entidade.2 — A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens do activo imobilizado idas empresas referidas no número anterior, quando por esse motivo for afectada a função económica ou produtiva da empresa ou de um dos seus sectores, ou a continuidade da sua laboração, ou, ainda, quando exceda 25 °!o daqueles bens, só pode efeotuarnse dè acordo com o processo fixado por decreto-leli a publicar pelo Governo no prazo de noventa dias, o qual deverá estabelecer, nomeadamente:a) A obrigatoriedade de recurso a concurso pú-blico;b) A obrigatoriedade de investimento na própriaempresa Ido produto da alienação ou oneração efectuadas;c) A obrigatoriedade da prévia aprovação do pro-grama de investimentos da empresa a financiar, total ou parcialmente, com o produto dessa alienação ou oneração;d) A forma de intervenção das comissões de tra-balhadores.ARTIGO 5°1 —Para efeitos do disposto nesta lei, são equiparadas às empresas nacionalizadas as empresas públicas resultantes da reestruturação de empresas nacionalizadas ou criadas a partir dos patrimónios de empresas nacionalizadas.2 — As limitações às alienações ou onerações previstas nos artigos 3.° e 4.° não são aplicáveis quando tais operações tenham lugar entre entidades ou empresas do sector público.ARTIGO 6°1 — As alienações ou onerações efectuadas com desrespeito do preceituado na presente lei consideram-se nulas de pleno direito.2 — Qualquer cidadão eleitor pode intentar, em nome e no interesse do Estado ou da empresa nacio-