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Em terceiro lugar, V. Ex.a foi ao Código de Processo Penal buscar a retenção na esquadra, que é uma medida cautelar e que apenas é permitida, como diz o acórdão do Tribunal Constitucional, como medida instrumental da detenção. Ora, nesta proposta de lei isso não acontece. Aqui, a retenção - não lhe chamo detenção - na esquadra, ou o convite para se sentar na cadeira da esquadra, é privação de liberdade. Agora, diga: é de má fé que o Deputado da oposição, Narana Coissoró, lhe chama detenção ou retenção? É ou não privação de liberdade?Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É, sim! Se for para a esquadra, não posso sair de lá. E se me quiserem chatear- desculpem a expressão- durante seis horas, chateiam. V. Ex.a sabe que há também o «feitiozinho» da nossa polícia, quando quer.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Finalmente, a Sr.a Secretária de Estado citou o artigo 16.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, para justificar as limitações que esta proposta de lei impõe. Se eu fosse mau e estivesse de má fé, diria, sem o propósito de a ofender: fez-me lembrar o artigo 8.o da Constituição de 1933, que também limitava os direitos, liberdades e garantias do cidadão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio ter sido evidente, na intervenção da Sr.a Secretária de Estado, a tentativa desesperada para aproximar as medidas desta proposta de lei das do Código do Processo Penal. Na verdade, entre ambas, embora corram paralelamente, há diferenças significativas.
1402 I SÉRIE -NÚMERO 41Esta tentativa da Sr.a Secretária de Estado bem se compreende: desta forma procura salvar, com o acórdão do Tribunal Constitucional, de 1987, a presente proposta de lei. Mas creio não o ter conseguido e usou daquilo de que acusou os Deputados da oposição: quis confundir e, de facto, não logrou os seus objectivos.
A proposta de lei hoje em debate, para nós, assume-se como uma peça no edifício de um Estado policial e autoritário, que o Governo, como é óbvio, quer edificar.
É uma proposta brutal! É este mesmo o adjectivo com que posso qualificar a ofensiva desencadeada contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que começou há muito.
E começou paulatinamente: primeiro, de uma forma velada e em áreas em que a tecnicidade do debate tornava pouco visível a nudez crua da verdade, mas, no percurso sinuoso da ofensiva contra o Estado de Direito democrático, os objectivos do Governo foram ficando mais claros. E hoje estão claros.
Ficou demonstrado, em recentes insucessos legislativos, que o Governo e o PSD pretendiam ignorar a Constituição e punham em perigo o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Esta proposta de lei parece ser o remate, em nó górdio, de um laço com que se pretende restringir a liberdade e a segurança dos cidadãos.
O que pretende, realmente, o Governo com esta proposta de lei?
A partir dela, qualquer agente das forças ou serviços de segurança (por exemplo, os agentes do Serviço de Informações de Segurança, que costumam aparecer nas manifestações dos trabalhadores, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da PSP, da GNR, da Polícia Judiciária) pode, em nome da segurança interna, que só eles definem, obrigar um pacato cidadão que calmamente transita numa via pública a identificar-se.
Pode tratar-se de um jovem de 16 anos, dirigente estudantil, por hipótese. Ou de um dirigente sindical que se apresta a distribuir propaganda de uma greve por melhores salários. Ou mesmo de alguém que, regressado a casa depois de uma incessante e infrutífera procura de emprego, desabafa em via pública o desânimo da sua vida difícil.
Qualquer destas pessoas transporta, para o Governo, o carimbo da suspeição. Qualquer destes cidadãos pode ser obrigado a identificar-se em nome da «segurança interna», conceito que na economia da proposta de lei se apresenta maleável e indeterminado, tornando possível todas as arbitrariedades.
E se qualquer daqueles cidadãos, consciente dos seus direitos, se recusar a identificar-se, será conduzido ao posto policial, onde durante seis horas ficará à disposição dos agentes das forças de segurança para provas dactiloscópicas, fotográficas e outras.
É certo que, de tudo isto, será lavrado um auto, diz a proposta. Auto que enriquecerá- é essa apenas a sua finalidade - os arquivos das forças de segurança, juntamente com os ficheiros fotográficos e dactiloscópicos do cidadão, assim obtidos, mas que não ultrapassará a zona de semiclandestinidade, pois não haverá qualquer controlo judiciário ou jurisdicional das medidas.
Como é óbvio, com a presente proposta de lei, o Governo pretende, afinal, introduzir um entorse no actual Código do Processo Penal. Dirigindo os normativos da mesma a todos os cidadãos maiores de 16 anos (idade da imputabilidade penal), o Governo demonstra (ainda que não o confesse) que desta forma, afinal, vem pretender alterar o Código do Processo Penal, que não lhe serve e não é suficiente para os seus objectivos.
Com efeito, muito embora o actual Código preveja já a possibilidade de ser exigida a um cidadão a sua identificação, a verdade é que tal só pode ser feito relativamente ao que se encontrar em local habitualmente frequentado por delinquentes.
Se este diploma viesse a conhecer as páginas do Diário da República- e não acontecerá assim, pois padece, manifestamente, de inconstitucionalidade-, mesmo na rua do nosso bairro, em plena luz do dia, nos poderia ser exigida a identificação. E porquê? «Porque sim», diria o agente de segurança.Pelo actual Código de Processo Penal só podem realizar-se provas dactiloscópicas e fotográficas relativamente a um cidadão suspeito. E só havendo motivos para suspeita, no caso de identificação ou de recusa da mesma, é que o cidadão pode ser conduzido ao posto policial onde pode permanecer até seis horas.
Nos termos da proposta em debate, ainda que não haja suspeita alguma, o cidadão será submetido àquelas provas e será retido - mas eu direi «será detido», porque é isso mesmo que o cidadão será- por período que poderá ir até seis horas, no posto policial.
No regime do actual Código, será lavrado um auto dos actos de identificação e será enviado ao Ministério Público um relatório das diligências efectuadas. O relatório é peça despicienda para os pais desta proposta de lei.
Conviria relembrar, tal como já aqui foi feito mas que repito, que foi muito cuidadosamente que o Tribunal Constitucional, em 1987, encarou as medidas cautelares e de polícia previstas no artigo 250.o do Código de Processo Penal.
De facto, aquelas medidas, como o Tribunal reconheceu, não cabem na letra do artigo 27.o da Constituição da República. E só se salvaram da inconstitucionalidade porque o Tribunal considerou que eram actos instrumentais e necessários para conseguir a prisão ou detenção, tornadas possíveis pelo referido artigo 27.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Convém relembrar!A Oradora: - Ora, as medidas propostas não se apresentam como necessárias para conseguir aqueles objectivos. São, assim, manifestamente inconstitucionais, pois colidem, de facto, com o artigo 27.o da Constituição da República.
E se fossem medidas cautelares e de polícia também colidiriam com o artigo 272.o da Constituição como, minuciosamente, se encontra analisado no relatório apresentado pelo meu camarada António Filipe.
A colisão existe porque se trata de medidas desnecessárias, inexigíveis e desproporcionadas. E não se trata, afinal, de medidas cautelares e de polícia.
A indeterminabilidade do conceito de segurança interna, a forma arbitrária como, com base no mesmo, se põem em causa direitos fundamentais, o facto de qualquer cidadão, mesmo que não suspeito, poder ser «fichado» no posto policial retira às medidas propostas o carácter de medidas cautelares e de polícia.
Com efeito, tal como se disse num acórdão muito recente do Tribunal Constitucional, de Setembro de 1993, e que chumbou uma proposta de lei do Governo, aos órgãos de polícia criminal compete proceder às medidas cautelares e de polícia justificadas por evidentes razões de urgência ou da natureza perecível de
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1403certos meios de prova. Isto é, mais uma vez, o Tribunal Constitucional afirmou o que esquece a Sr.a Secretária de Estado e que é que em matérias como esta, em que existe colisão com direitos fundamentais, é necessário fazer-se a ponderação meio/fim.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E esta ponderação não existe na proposta de lei, que, descaradamente, permite detenções durante seis horas no posto policial! E não vamos estar a «adocicar» a questão! É evidente que, como sabemos - e irei referir-me a isso -, serão mesmo seis horas, se não forem seis horas e um quarto, até porque o relógio pode «atrasar-se» subitamente!... Aliás, sem qualquer comunicação a pessoa da confiança do detido.
De facto, também neste aspecto o legislador adornou o que se encontrava previsto no Código de Processo Penal. Agora, é o detido que tem de tomar a iniciativa de solicitar a comunicação a pessoa da sua confiança!O Sr. José Magalhães (PS): - Mesmo que seja menor!A Oradora: - Exacto! Mesmo que seja menor e que de nada saiba!Cremos que o sistema proposto nunca entrará em vigor, mas podemos antever o que sucederia, as queixas que se amontoariam contra os agentes de segurança.
Estando por fazer a democratização das forças policiais, apesar da resistência e luta das associações sócio-profissionais, vimos assistindo a conflitualidades, algumas de manifesta gravidade, entre cidadãos e agentes de órgãos de polícia criminal.
Desde o vulgar cidadão que passou pela esquadra e se queixou de sevícias, à juíza que foi alvo de torpes insultos - e ela não devia nem temia, Sr.a Secretária de Estado, no entanto, foi alvo de torpes insultos! -, ao funcionário de uma embaixada de um país-irmão, insultado e agredido, são múltiplas as queixas denunciando arbitrariedades e maus tratos.
Com a presente proposta de lei, e usando ainda a terminologia do acórdão do Tribunal Constitucional, de Setembro de 1993, «pode hipotizar-se o reforço da dimensão discricionária, distanciando-se tendencial e porventura progressivamente do Governo da lei, dos esquemas e princípios do Estado de direito.»
E não é desta forma- Sr.a Secretária de Estado, não confunda! - que se combate a criminalidade! Ela combate-se através de medidas na área social, erradicando os factores de exclusão social; combate-se, no sistema prisional, com uma verdadeira política de reinserção social; combate-se, garantindo o conteúdo essencial dos direitos fundamentais e não agindo contra estes direitos!
Com esta proposta de lei, à insegurança causada pela criminalidade, somar-se-ia um sentimento insuportável de insegurança perante os poderes públicos. Aquela insegurança que o casal protagonista da «Invenção do Amor», de Daniel Filipe, sentiu quando, «numa tarde de chuva, entre zunidos de conversa», questionou «a verdade incontroversa das declarações políticas».
Hoje, é, de facto, o direito à liberdade e à segurança, garantido pelo artigo 27.o da Constituição, que o Governo quer pôr em causa, de uma forma arrogante e sem decoro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Plenário, a suscitar a nossa atenção em debate, temos a proposta de lei n.o 85/VI, que estabelece a obrigatoriedade de porte de documento de identificação para todas as pessoas maiores de 16 anos.
A proposta em apreço dá a conhecer, no conjunto do seu articulado, o regime jurídico que o Executivo, para a prossecução desse fim, gizou e que gostaria de, aqui, após discussão, ver aprovado pela Câmara.
Trata-se, no fundo, de enunciar e regular os requisitos que devem ser observados pelas forças de segurança na efectivação prática de tal medida e os procedimentos e cuidados que devem respeitar nos casos de insuficiência ou falta de documento ou mesmo de recusa de identificação.
De notar que a proposta ora em análise não aparece, nesta Casa, de uma forma abrupta, sem causa visível e desgarrada de antecedentes legislativos que a motivem e justifiquem. Ela surge, vai haurir a sua génese e razão de ser na própria Lei (Programa) n.o 20/87, que estabelece as bases de segurança interna. Aproveita-se, de resto, para recordar os Srs. Deputados que esta lei-quadro de segurança interna foi naquele ano de 1987 objecto de uma profunda e exaustiva análise e discussão neste mesmo Hemiciclo, por parte de todos os grupos parlamentares, que, afinal, de uma forma assaz expressiva, a sufragaram e coonestaram com o peso reforçado do seu voto.
A partir daí, com a sua aprovação e vigência, o Estado português, que não apenas o seu Governo, passou a contar e a estar municiado com mais este novo e relevantíssimo instrumento jurídico.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- De então para cá, os poderes públicos passaram a poder dar uma resposta mais eficaz a situações que pudessem pôr em perigo a segurança e tranquilidade públicas, permitindo o reforço da protecção devida aos cidadãos e viabilizando a prevenção e combate da prática de crimes violentos e organizados, cá dentro ou lá fora, assegurando que os seus agentes não fiquem impunes, fazendo-os responder e pagar pelos seus actos, até porque, todos o sabem, a nova refinada criminalidade internacional dispõe, hoje, graças ao prodigioso salto da tecnologia e da informática, de meios de concepção e de acção altamente eficazes e sofisticados.O Sr. José Magalhães (PS): - O bilhete de identidade, desde logo! Que é a arma suprema do crime!...O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!Prevaleceu, por isso, nesse tempo, a necessidade premente, colectiva e individualmente sentida e experimentada, de dotar, defender e armar o Estado e a comunidade nacional dos meios legais absolutamente indispensáveis à prevenção e combate daquele tipo de marginalidade grave e organizada, não raro brutal, como os actos de sabotagem, terrorismo e de espionagem.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois é..., criminalidade, marginalidade, terrorismo...
1404 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. José Magalhães (PS): - Começámos no bilhete de identidade e acabámos na bomba!O Orador:- Foram, é bem de ver, a magnitude e relevância dos valores em jogo, como o reforço da ordem jurídica interna, a defesa da democracia, da liberdade e do Estado de direito que conduziram à obtenção de um largo consenso dos partidos democráticos, então aqui representados, na votação e aprovação da lei-quadro em referência.
Verdadeira lei de Estado, assim foi, no ensejo, qualificada, face à dimensão e importância dos objectivos nacionais que visava e visa prosseguir e tutelar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta: feita, por razões óbvias, uma brevíssima excursão à Lei (catálogo) da Segurança Interna (Lei n.o 20/87), é já tempo de passarmos à análise especificada da proposta em exame e que daquela directa a imediatamente procede.
E, antes de mais, impõe-se uma recordatória, pois não podemos olvidar que uma e outra, isto é, quer a Lei n.o 20/87 quer a iniciativa legislativa que agora nos ocupa têm uma origem comum que é, como se sabe, a Constituição da República, a grande, rica e fecunda fonte por execelência do Direito legislado e a legislar.
Para vermos que assim é, bastará termos presente a previsão do artigo 272.o do nosso estatuto básico e logo concluiremos que a segurança interna é, como ali se diz, uma função de polícia, tal como o é a defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
Assim, na esteira do aludido inciso constitucional e na lógica da hierarquia das normas, foi precisamente nele- artigo 272.o- que a Lei Quadro da Segurança Interna se inspirou e louvou para traçar o esboço legal constante dos artigos 16.o e seguintes, que integram o seu Capítulo IV e que, de uma forma expressa, tipifica, entre outras, as diversas medidas de polícia, classificando umas de carácter geral, como as tombadas nos n.os l e 2, e outras de natureza especial, que constam dos n.os 3 e 4 do mesmo imperativo legal.
Ora, na senda do exposto e examinado texto da proposta em questão, constatamos que a mesma se propõe disciplinar e efectivar, na prática, a concreta medida preventiva de polícia vazada na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 20/87, que reza assim: «Exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito» - sublinho que é «ou»' e não «e» sujeito! - «a vigilância policial».O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é que é mau!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, isso é que é mau!O Orador: - Está na lei que V. Ex.a, Sr. Deputado Narana Coissoró aqui aprovou, nesta Casa! Esta é a transcrição da lei que foi votada.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas falta ler o inciso!O Sr. José Magalhães (PS):- Pois é! Leia a parte final! O Orador: - Já lá vamos, Srs. Deputados!Aqui chegados, ocorre-nos igualmente... Aliás, Sr. Deputado José Magalhães deixe-me lembrar-lhe que V. Ex.a nessa altura, em 1987, quando não estava nessa bancada mas na do PCP- V. Ex.a deu um salto de qualidade enormísimo, dali para aí- foi um crítico assaz desta lei. Mas ali, não aí!O Sr. José Magalhães (PS):- Mas votei a favor da correcção da norma!O Orador: - Mas, como dizia, aqui chegados, ocorre-nos igualmente, deixar uma outra recordatória, que é a seguinte: a Lei n.o 20/87 não é, por si só, inteiramente auto-executável. Quer isto significar que muitos dos seus dispositivos precisam de outras leis que os regulamentem, permitindo-lhes a sua plena execução. É precisamente o caso do texto subjudice.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já aquando da discussão da Lei n.o 20/87 que é, repete-se, a fonte geradora imediata da actual proposta, se reconheceu, numa óptica constitucional, o melindre da questão face aos termos da redacção então dada à citada alínea b) do n.o 2 do seu artigo 16.o, que tipificou tal medida.
Aliás, da leitura atenta dos Diários que registaram, neste domínio da identificação, as posições de cada grupo parlamentar- o CDS-PP já está um pouco esquecido disso!-, pudemo-nos parificar e documentar sobre os pontos mais polémicos e controvertidos que, nessa ocasião, animaram o debate e em relação aos quais os Srs. Deputados externaram as suas reservas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - «Externaram»?!...O Orador: - Externaram, sim, Sr. Deputado!Sr. Deputado, além de lhe ter avivado a memória, que no seu caso é curta, não me obrigue a dizer-lhe para ir ao dicionário!O Sr. José Magalhães (PS): - Pode ir à vontade que não encontra essa expressão!O Orador:- Essas preocupações, se a memória nos não trai, giravam, todas elas, em torno de dois fundamentais valores, ambos com dignidade constitucional, a saber: o direito à liberdade e o direito à segurança.
Efectivamente, então como agora, não se tratava nem trata de questões utópicas ou meramente académicas. Quer o Governo quer os grupos parlamentares que intervieram nesse debate expressaram o desejo claro de que a norma a editar no futuro devesse prever comportamentos típicos que servissem de símile a atitudes reais e não ideais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah! Isso agora é que V. Ex.a tem de explicar!O Orador:- Ponto é saber se o quadro estruturado na proposta do executivo realiza, com êxito, a espinhosa e delicada tarefa de servir os interesses da ordem pública e do Estado e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos e garantias dos cidadãos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Isso é uma opinião!O Orador:- Por nós vistos à lupa e de uma forma reflectida os quatro perceitos que corporizam e esgo-
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1405tam a proposta, consideramos que a mesma é avisada e comedida, não maximalizando os objectivos nacionais da segurança interna em prejuízo de direitos fundamentais, como o da liberdade e o da segurança das pessoas.
Entendemos que, tal como está elaborada, ela vem dar uma resposta satisfatória às apreensões maiores explicitadas pelas diversas bancadas quando, nesse ano de 1987, esta mesma matéria, sem dúvida melindrosa, suscitou a sua reflexão jurídica e o seu posicionamento político.
Tomamos, pois, a liberdade de, valendo-nos deste ensejo, lembrar a Câmara e os Srs. Deputados das três principais e certeiras críticas arremessadas contra a medida de identificação, considerando o modo como, ao seu tempo, a então proposta de lei n.o 26/VI a formulou e redigiu:
A) A necessidade de assinar um prazo máximo, esgotado o qual a pessoa a identificar deve poder sair livremente e sem mais da esquadra de polícia;Risos.B) Objectivando prevenir o uso indevido da medida para fins alheios aos vertidos na lei, garantir um mecanismo de reacção documentado do qual a pessoa, porventura abusivamente detida, possa, caso queira, dele socorrer-se ou lançar mão;
C) Tratar e rodear o instituto da recusa ou insuficiência de identificação de molde a evitar criar uma figura próxima da garde à vue, claramente inconstitucional - a garde à vue, a chamada detenção sob custódia;
Ora, salvo sempre melhor opinião em contrário, estas três objecções que, já atrás adjectivámos de pertinentes e certeiras, surgem supridas e inteiramente salvaguardadas no articulado da proposta.
Com efeito, o seu artigo 3.o, in fine, dá satisfação e vem ao encontro daqueles parlamentares- e foram vários- que, em representação do seu grupo, reclamavam a fixação de um limite temporal de permanência na esquadra para fins de identificação.
Na economia da proposta optou-se por consignar um tempo não superior a seis horas, e que é o mesmo prazo preclusivo estatuído no artigo 250.o, n.o 3, do Código de Processo Penal. Ao assim se preceituar, julgamos terem sido eliminados os receios, na altura exteriorizados pelo PS (Deputado Jorge Lacão), pelo CDS (Deputado Andrade Pereira) e pelo PRD (Deputado Magalhães Mota) de a detenção poder ocorrer a uma sexta-feira e a pessoa a identificar ter de aguardar, detida, até à reabertura dos serviços de identificação na segunda-feira seguinte para apurar, concludentemente, a sua identidade e eventuais suspeitas pendentes.
Relativamente à segunda grande objecção, então agitada, também nos parece suficientemente coberta e acautelada na proposta, muito designadamente no n.o 6 do artigo 3.o, ao prescrever como obrigatória a redução a auto do procedimento de identificação efectuado na esquadra, nos termos desse mesmo artigo. E compreende-se que assim seja: é que desta forma a pessoa identificada fica municiada de um documento idóneo que a habilita, se for caso disso, a poder pedir responsabilidades ao agente e à corporação responsável pela detenção, eventualmente indevida. Funcionará, no caso, o auto como uma dupla garantia: para o cidadão que dele poderá lançar mão para fazer valer os seus direitos (conforme o artigo 27.o, n.o 5, da Constituição) e para defesa do prestígio e bom nome do agente e da própria corporação interveniente no acto.
Por fim, no que concerne à última objecção colocada em Plenário, ou seja, a de assegurar que o cumprimento desta medida não se transforme, em caso nenhum, não numa identificação mas numa prisão oculta, camuflada, julgamos que, também aqui, a proposta, sopesada a regulamentação cuidada e exaustiva que contém, aliada às formalidades e cautelas de que o seu articulado se cercou, terá exconjurado tal perigo (conforme artigos 1.o, n.o 2, 2.o e 3.o, n.os 3, 4 e 6).
Acresce que, neste domínio das garantias individuais, não é despiciendo o facto de o próprio regime das medidas de polícia só poder ser editado por uma via solene, que é a legislativa, e não por qualquer outro instrumento normativo de hierarquia inferior. Opera, nestas situações, o princípio de reserva de lei que impõe que seja uma lei da Assembleia da República ou um decreto-lei autorizado, a disciplinar tais medidas de polícia, garantindo, desse modo, ao cidadão e ao acto legislado maior participação e publicidade.
Reconhecemos, no entanto, que não há soluções fáceis e muito menos nesta sede. Pensamos, todavia, que o regime jurídico por ela proposto, para assegurar a identificação pretendida, respeita, tal como está esquiçada, os princípios da necessidade, da exigibilidade e da proporcionalidade, até porque, é bom não esquecer, os fins primeiros a realizar pela Lei n.o 20/87 estão elencados e hierarquizados no n.o l do seu inciso 1.o. Ora, o normativo em debate vem regular uma medida cautelar, um meio de acção policial, que é, por natureza, instrumental em relação à defesa daquele núcleo de valores citado no preceito atrás referido. Consequentemente, objectivando a proposta em tela, nos seus termos, assegurar que a obrigatoriedade de identificação se cumpra, trata-se, sem dúvida, de medida de prevenção geral consequencial, em relação à efectivação daqueles interesses e valores aos quais esta Assembleia já conferiu, em 1987, a dignidade de lei.
Assim, considerando o exposto, julgamos que o quadro legal da proposta é não só razoável mas procedente e legítimo, por se entender como um meio necessário e apto à prossecução daqueles fins de segurança interna.
Por tudo isto, terá a proposta em causa a nossa aquiescência e aprovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não teria pedido a palavra não fora o facto de o Sr. Deputado Cipriano Martins, no fim da sua intervenção, ter «externado» uma observação, à qual não posso ficar indiferente. E devo dizer que «externou» particularmente mal! Não porque não seja livre de «externar» o que lhe vai na alma e em qualquer outra parte relevante mas porque, na verdade, neste caso concreto, foi especialmente infeliz. E especifico porquê, nos termos regimentais: é que o processo de debate da Lei de Segurança Interna foi um daqueles que pôs à prova mais seguramente as capacidades da instituição parlamentar para travar um debate sobre uma matéria polémica em condições democráticas e capazes de conduzir a melhorias. E a verdade é que esse debate foi de uma extraordinária importância. Aliás, devo dizer que
1406 I SÉRIE - NÚMERO 41tive ocasião de me bater e de votar um largo volume das correcções que, afinal, vieram a ser incorporadas no texto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele não sabe! Não tem memória para isso!O Orador:- Mais ainda: em primeiro lugar, expurgou-se da Lei de Segurança Interna todo o conjunto de normas que regulavam a identificação dos cidadãos, todas as que especificamente regulavam essa matéria. Em segundo lugar, transferiu-se para o Código de Processo Penal, para o artigo 250.o, todas as normas aplicáveis em relação à identificação de suspeitos- e tive o cuidado de presidir à subcomissão que, com o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e outras entidades responsáveis nesta área, estudou e discutiu, ao milímetro, cada um daqueles clausulados e incluímos na autorização legislativa a referência às seis horas, que não constava do texto originário do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele tem memória curta!O Orador: - E é preciso que esta memória não seja esquecida! Não a esqueço! Mais ainda: julgo lamentável que o Sr. Deputado não retire desse processo de debate a conclusão que seria normal e democrático tirar e que não me ofende, ressaltadas todas as questões colocadas e rupturas feitas politicamente.
O que se passa é o seguinte: houve aí a coragem de reconhecer que o texto original precisava de emendas! Se aqui tivesse havido gente que tivesse tomado a posição que V. Ex.a ali tomou, na tribuna, o texto teria saído daqui como tinha entrado! Ora, isso teria sido mau, porque seria inconstitucional! E, assim, não foi! O Tribunal Constitucional não declarou a lei inconstitucional, nem qualquer partido a pediu- ninguém a pediu! -, o que é muito importante em termos de consenso democrático. E eu orgulho-me desse consenso democrático e desse esforço, que julgo importante. Ao dizer que não ofendeu a minha honra, gostaria que V. Ex.a me respondesse, revelando disponibilidade para reproduzir aqui, em relação a esta proposta de lei sobre a identificação, a metodologia democrática que permitiu que ali e nessa altura histórica se evitasse um diploma que pudesse ser censurado pelo Tribunal Constitucional.
É isso que queremos, que é positivo, que é necessário e que é preciso para o País, pois o País precisa de regras de segurança e de estabilidade em matéria de identificação. Mas não se deve ser demagogo nessa matéria!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas para isso não é preciso dar um pontapé à Constituição!Estamos disponíveis, Sr. Deputado Cipriano Martins, para encontrar, como disse o Sr. Deputado Alberto Costa, as soluções concretas que, respeitando a Constituição, dêem garantias de segurança.Espero a sua resposta e não uma qualquer aleivosia que V. Ex.a decida «externar».O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, li os Diários da Assembleia da República sobre a discussão desta matéria há alguns anos atrás e vi as posições do PCP, partido no qual V. Ex.a se integrava aliás, espero que a ofensa não tenha sido por causa disso...O Sr. José Magalhães (PS): - A ofensa foi por causa da insinuação!O Orador: - Eu relatei um facto notório, conhecido e que, aliás, as listas dos deputados registam. Portanto, nesse aspecto o senhor não precisa de ser identificado!...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado: o senhor deu também um contributo a nível pessoal, com o saber que tem nesta matéria, e muito bem, mas não esqueçamos que, na altura, VV. Ex.as votaram contra e foram, designadamente, o PS, o PRD e o CDS que mostraram na discussão desta lei ter uma posição de Estado, porque, na verdade, a lei não era do Governo mas, sim, para o Estado em benefício do Estado e dos cidadãos.
De facto, V. Ex.a deu um contributo, mas quem ler as intervenções do seu partido nessa altura... Se vocês pudessem rasgar o texto, rasgavam!....O Sr. José Magalhães (PS): - Concretamente, o quê?O Orador: - E mais: tenho pena de dizer que, nessa altura, V. Ex.a deu um contributo, em nome do seu partido, mas quando chegou a altura da votação todos os partidos democráticos representados nesta Casa votaram a lei, porque entenderam que era uma lei de Estado e de segurança interna, enquanto que o PCP, a que V. Ex.a pertencia - no seu legítimo direito, aliás -, não votou na especialidade essa lei.
Na verdade, as leis de segurança interna só são necessárias em Estados de concepção democrática, livres, abertos e pluralistas, pois em outras sociedades em que não vigora este tipo de regime e em que haja ditaduras de esquerda ou de direita não é necessário haver leis de segurança interna, pois elas estão permanentemente em vigor- aliás, isso, na altura, foi lembrado ao PCP, mas aproveito para recordá-lo disso.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que aquilo que eu disse da Tribuna «externei» bem, só que V. Ex.a não gostou do que ouviu, o que é diferente!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Então faça favor de «externar», mas mude a proposta de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 85/VI, que visa estabelecer a obrigatoriedade de porte de documento de identificação e com ele os nossos trabalhos de hoje.
Reuniremos amanhã para apreciar as ratificações n.os 104/VI - Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores); 108/VI - Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infrac-
25 DE FEVEREIRO DE 1994 1407ções Fiscais não Aduaneiras), 111/VI- Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; e ainda a proposta de resolução n.o 47/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido Socialista (PS):Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 338$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 12 de Março de 19941 Série - Número 48VI LEGISLATURA3a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social [ratificação n.o 100/VI (PCP)].Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Teixeira de Almeida), os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Branco Malveiro (PSD), Rui Vieira (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP) e Ferro Rodrigues (PS).0 Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes [ratificação n.o 101/VI (PCP)] foi também apreciado, tendo intervindo, a diverso título além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), José Puig (PSD) e José Eduardo Reis (PS).Foi discutida a proposta de resolução n.o 531/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre relativo à Supressão de Vistos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Briosa e Gala), os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), João Amaral (PCP) e Rui Carp (PSD).Finalmente, a Câmara debateu a proposta de resolução n.o 54/VI Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP) e Luís Martins (PSD).0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
12 DE MARÇO DE 1994 1605Contudo, uma vez que estes objectivos se relacionam apenas com as eventualidades de desemprego e de invalidez, o respectivo custo apresenta-se distribuído em exclusivo por estas duas componentes da taxa.Como decorre do exposto, o elemento nuclear na determinação das várias componentes da taxa referenciadas a cada uma das eventualidades abrangidas pelo regime geral é o relativo ao seu custo técnico.A determinação rigorosa do custo técnico foi, pois, o aspecto sobre o qual incidiu a preocupação dominante do Governo no estabelecimento da desagregação.E a determinação do custo técnico de cada eventualidade foi feita a partir da conjugação de dois factores, num determinado período de referência anual: o custo real da prestação correspondente a cada eventualidade no período referenciado, ou seja, a determinação dos valores que, em determinado ano, a segurança social dispendeu com os subsídios de desemprego e de doença, com as prestações de maternidade, familiares, por morte, etc. e o valor base de incidência das contribuições para a segurança social nesse mesmo período, ou seja. a massa salarial que financia o sistema, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.A conjugação destes dois factores fornece-nos, exactamente, o peso relativo de cada eventualidade na taxa global, ou seja, o seu custo técnico.Assim, o sistema torna-se mais transparente, facilitando a comparação com sistemas de outros países e permite-nos ainda melhorar esta nossa gestão para o futuro, através da clarificação da medida do risco associado a cada eventualidade.Na verdade, só através da desagregação da taxa social única e, em especial, da determinação do custo técnico é possível ter um instrumento que, de uma forma rigorosa, permita determinar, em cada momento, quanto custa aquilo que o sistema paga.Vozes do PSD: - É verdade!0 Orador: - A desagregação contribui ainda para a clarificação do direito às prestações sociais de cada beneficiário.Mas é exactamente aqui que entra o problema da solidariedade, colocado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista como único ponto negativo do actual diploma.
1606 I SÉRIE-NÚMERO 48socorrem muito necessariamente, e por força da eventualidade com que são
atingidos, do subsídio de doença e outros pouco.É essa solidariedade que, efectivamente, há que exprimir, por exemplo, nos 0,01 da terceira coluna da tabela do Decreto-Lei n.o 320/93, de 25 de Setembro? Suponho que não, Sr. Secretário de Estado, uma vez que essa solidariedade faz parte da determinação do custo técnico das prestações com a saúde e não tem de ser imputada à solidariedade considerada aqui autonomamente.De facto, neste diploma só vejo uma solidariedade entre eventualidades: aquela que resulta de um outro diploma que VV. Ex.as publicaram na mesma data e que mantém o princípio da pensão mínima - princípio que haveremos de discutir mais detalhadamente porque, porventura, há-de levar à glória o sistema de segurança social... Mas, como dizia, o Governo diz que para cumprimento da pensão mínima e para estabelecimento da diferença entre a pensão estatutária e a pensão mínima, nesse caso pensão regulamentar, esse complemento, previsto no artigo anterior, é considerado uma prestação do regime não contributivo.Posto isto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado que solidariedade entre eventualidades é esta?! É aqui que, realmente, V. Ex.a gasta o dinheiro todo, apesar de o distribuir pelas várias eventualidades no diploma de desagregação?
Ou, então, será que esta solidariedade serve, efectivamente, para cobrir despesas com os regimes não contributivos e com a acção social? É que, se serve para cobrir despesas com o regime não contributivo e com a acção social, este diploma - como o PCP diz - afecta a Lei de Bases da Segurança Social.Com efeito, o Sr. Secretário de Estado não pode deixar de ir buscar, totalmente, ao Orçamento do Estado o dinheiro necessário para cobrir o regime não contributivo e a acção social. Esta última pode não ser totalmente coberta pelo Orçamento do Estado mas tem de ser em medida que o Sr. Secretário de Estado nos possa indicar! Aliás, suponho que ela não consta desta tabela de solidariedades.Assim, o que é que significa realmente a solidariedade entre eventualidades?
Outra questão que gostava de ver esclarecida prende-se com o seguinte: durante muitos anos praticámos - e estou a olhar para o Sr. Deputado Joaquim da Silva, Pinto - a desagregação das contribuições num sistema que começou
12 DE MARÇO DE 1994 1607Ora, o que acontece é que o Governo, sistematicamente, não tem cumprido este preceito da Lei de Bases da Segurança Social e o que proeurou, com este diploma, foi consagrar em lei esse não cumprimento.Esta, sim, é a questão central deste pedido de ratificação, ou seja, não está em causa a medida técnica mas o utilizar essa medida técnica para desvirtuar, por diploma ordinário, a Lei de Bases da Segurança Social.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que dispõe, para além de um minuto concedido pela Mesa, de mais dois minutos cedidos pelo PSD para o efeito.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço a questão que me colocou a propósito da dificuldade de solidariedade entre as várias eventualidades, e para a qual encontrará resposta no n.o 2 do artigo 4.o, que passo a ler: «A desagregação da taxa contributiva será revista periodicamente, com base na análise actuarial dos dados das contas de segurança social.»
Portanto, é possível, de facto, essa revisão.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - É só para as pensões, Sr. Secretário de Estado!0 Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, refiro ainda que a questão por si colocada é coincidente com a do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que referiu que os regimes não contributivos e a acção social deveriam ser financiados pelo Estado.Estou perfeitamente de acordo convosco e posso referir que, no Orçamento para 1994 - não disponho aqui de dados relativos ao passado, mas suponho que terão pouco interesse para esta discussão -, os regimes não contributivos têm uma verba orçamentada de 66,635 milhões de contos e a acção social tem uma verba de 81,394 milhões de contos. 15to totaliza, grosso modo, 145 milhões de contos, que corresponde à verba do Orçamento do Estado para 1994 a ser transferida para a segurança social.A meu ver, fica claro que o sistema de segurança social está longe de estar falido, em termos de regime geral. Efectivamente, as receitas cobrem as eventualidades previstas por esse regime geral.Quanto à solidariedade, gostaria também de referir que há regimes fracamente contributivos, como é o caso das empregadas domésticas, o qual não é um regime autónomo, pois está incluído no regime geral.Sr. Deputado Paulo Trindade, suponho que já respondi à sua questão.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será objectivamente muito curta, porque disponho de pouco tempo para doutrinar, mas, de qualquer modo, depois do que nos foi apresentado na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, creio estar tudo dito. A resposta está feita e muito bem dada.Gostaria de referir um dos aspectos laterais em relação a esta discussão, para voltar ao que foi tratado por todos os grupos parlamentares: a questão da solidariedade. Aproveito para deixar aqui, mais uma vez, melhor vincada a nosso posição em relação à solidariedade.Efectivamente, a questão em apreço surge porque a solidariedade também existe no seio do sistema e não é apenas exterior ao sistema.Foi referido que, por exemplo, o Orçamento do Estado, em certa medida, não está a contribuir para os regimes não contributivos, que estes estão a ser suportados pelo dinheiro das contribuições, acontecendo o mesmo com o regime fracamente
contributivo da segurança social.Com efeito, houve, e tem havido, décalages nesse sentido, embora o esforço do Orçamento do Estado tenha sido muito grande, mas não é correcto dizer que o Orçamento do Estado não transferiu para a segurança social aquilo que deveria transferir. A esse respeito, não «escondermos a cabeça na areia».No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é verdade que noutros países a segurança social suporta, por exemplo, as despesas da saúde. Em Portugal, quem suporta essas despesas é, exclusivamente, o Orçamento do Estado, o que acontece desde 1978.Portanto, dentro do sistema há solidariedade mas também fora dele existe a solidariedade interinstitucional, interdepartamental. Afinal de contas, pode aplicar-se a velha máxima: «Casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão!». As verbas dos contribuintes têm de ser bem aplicadas e o Orçamento do Estado tem de ser muito bem estudado e cumprido.Vozes do PCP: - 0 problema é que não o é!0 Orador: - Ressaltam, neste diploma, dois aspectos que o Partido Comunista Português não quer relevar aqui, neste debate, e que deixou marginalmente cair, sendo um deles a importância da transparência do sistema. É necessário que nós, contribuintes, quer a entidade patronal, quer os trabalhadores por conta de outrem, saibamos para onde vão os nossos dinheiros. Este diploma traz essa transparência à gestão do sistema da segurança social. Impõe-se que saibamos onde são aplicados os nossos dinheiros e quais são, afinal, os fins dessa transparência.Este diploma contribui para a transparência e, afinal de contas, humaniza o regime.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Termino, relevando aqui uma importante frase deixada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do PS. Quero enfatizar que não há falência do sistema da segurança social, como muitos propalam para aí. 15to é muito importante, Sr. Deputado. E bom que o Partido Socialista o afirme aqui, publicamente.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - V. Ex.a já cita os clássicos!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Começo por lhe dizer que V. Ex.a não respondeu ,à minha questão.Sr. Secretário de Estado, esta desagregação, no que respeita às diversas eventualidades, até à velhice, quanto à verba de solidariedade, só pode ser expressão de uma solidariedade entre sistemas. Não é admissível que se qua-