23 DE MAIO DE 2018 9 da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 24 de janeiro. Foi admitido e anunciado a 25 de janeiro de 2018, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria.” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário7, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O projeto de lei em análise prevê a alteração do artigo 10.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 8. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, foi, até à data, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de janeiro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 14-A/2012, de 30 de março, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 75-A/2014, de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 março, 114/2017, de 29 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro e 24/2016, de 22 de agosto. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”,pelo que, deveria, em regra, ser inserido o número de ordem da alteração no título e o elenco dos diplomas que procederam a alterações anteriores ao CIEC, no articulado. No entanto, verifica-se que as leis que mais recentemente alteraram o CIEC não têm identificado, no seu título, o número de ordem da respetiva alteração e referem-se sempre unicamente ao diploma que o aprovou – o CIEC tem sido alterado predominantemente em sede de Lei do Orçamento do Estado –, pelo que, designadamente por razões de segurança jurídica, parece que também não deve ser feita, neste caso, tal referência. Com a disponibilidade do Diário da RepúblicaEletrónico o elenco das respetivas alterações legislativas encontra-se permanentemente acessível. Assim, sugere-se apenas a seguinte alteração ao título: “Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho”.Os autores não promovem a republicação do CIEC, em anexo à sua iniciativa, nem tal se mostra necessário à luz do previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve“proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”.                                                           7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.