3 | II Série A - Número: 052S1 | 17 de Dezembro de 2010II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Importa, no entanto, chamar a atenção para o facto de esta iniciativa não cumprir os requisitos formais estabelecidos no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei («(... ) devem ser acompanhada dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado»).O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe no mesmo sentido, no n.o 2 do seu artigo 6.o «(... ) deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo»).Desconhece-se a existência de estudos, pareceres ou outros contributos, relativos a esta iniciativa, que satisfaçam os requisitos formais impostos pelos preceitos citados, mas, caso se entenda necessário, poder-seá solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, no cumprimento da designada lei formulário, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, entendemos apenas de referir o seguinte:—  Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei («Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação»); —  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; —  A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (n.o 2 do artigo 7.o) e cumpre o disposto no n.o 4 do artigo 9.o também da lei formulário, uma vez que indica expressamente as directivas a transpor («Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor»).III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O princípio da igualdade é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa.Destacamos, designadamente, a alínea h) do artigo 9.o1, os n.os 1 e 2 do artigo 13.o2 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição3, que incorporam aquele princípio.O Código do Trabalho, ainda na anterior redacção, dada pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto4, e respectiva regulamentação decorrente da Lei n.o 35/2004 de 29 de Julho5, transpôs, sectorialmente, para a ordem jurídica interna, as Directivas 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho6, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e 2000/78/CE, do                                                         1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art9  2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art13  3 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art58  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2000:180:0022:0026:PT:PDF