13 DE JANEIRO DE 1982	796-(77)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio, portanto, que se pode, praticamente, considerar adquirido que haverá sempre votação final global e que essa votação será sempre feita no Plenário.Peço desculpa, Sr. Deputado Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -A AD retira a parte final "nos termos regimentais" ou não? E em comissão?O Sr. Presidente: - Creio que sim. Vozes imperceptíveis.Em relação ao n.° 5 do actual texto constitucional já se pronunciaram todos os partidos. Julgo, no entanto, que deveríamos discutir o conteúdo desse n.° 3. A FRS propõe sem aditamento ao n.° 3. Vou precisar: quanto à existência, ou não, do n.° 3, já todos os partidos se pronunciaram nesta reunião. Há outro problema que é o conteúdo do n.° 3, que é alargado pela FRS, não é assim?Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): -Não é exacto que a FRS alargue. Alarga nuns casos e reduz em outros. Porque tira certas matérias e põe outras matérias no n.° 3. Sr. Presidente, não sei, mas tenho algumas dúvidas, neste momento, sobre se valerá a pena irmos discutir o conteúdo desta questão estando pendente a própria existência do n.° 3.Pode ser que tenhamos que voltar cá e ir discutir o conteúdo. Isto é, se não chegarmos a um entendimento quanto a uma eventual eliminação deste número, teremos que discutir o seu conteúdo. Mas, se o vamos discutir agora, corremos o risco de, amanhã, se eventualmente viéssemos a alterar na sua eliminação, termos feito um debate completamente inútil.O Sr. Presidente: - Portanto fica, neste momento, suspensa a discussão do n.° 3. Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Este n.° 3 introduz um princípio que talvez valesse a pena discutir na generalidade, que é o da necessidade de maiorias qualificadas para a aprovação de determinadas leis.Voz imperceptível: - Esse é o n.° 4.O Orador: - Está bem. Peço desculpa.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, passando pelas alterações que se referem ao n.° 3, temos ainda uma proposta da FRS de aditamento de um novo n.° 4, com a qual o PCP concordou e à qual a AD, em princípio, se opôs. O n.° 4 é do seguinte teor:Será exigida maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para aprovação de leis previstas nas alíneas b) e c) do artigo 164.° e na alínea d) do artigo 167.°Em discussão.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era exactamente o que estava a discutir. É a introdução de um princípio novo que só existia para a revisão constitucional, suponho eu, e nós não vemos, de facto, que seja útil, depois de já termos criado a reserva dos dois terços em relação ao veto político do Presidente, que se exija a maioria qualificada para a aprovação das leis.Não aceitamos, pois, este principio, que seria novo e que julgamos não vir acrescentar nada ao problema político que já se discutiu a propósito do veto presidencial e das matérias reservadas que obedecem à maioria de dois terços numa segunda votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que são duas coisas com sentido bastante distinto: o saber se o veto suspensivo do Presidente só é superável através de uma votação por maioria qualificada de dois terços, ou a exigência à partida dessa mesma maioria qualificada. Num caso, trata-se de estabelecer uma certa forma de relação ou de superação de uma vontade política do Presidente da República. Noutro caso, trata-se de uma regra relativamente à qual se prevê um consenso parlamentar.No primeiro caso, trata-se de prever a hipótese, ou um veto, se quisermos, em termos absolutos de quando há uma certa consonância, relativamente a uma lei, entre o veto presidencial e a posição de uma minoria que pelo menos represente um terço da Câmara. No segundo caso, trata-se de entender que a questão não é uma questão que passe necessariamente pelo Presidente da República. Trata-se, sim, de exigir um consenso parlamentar.Nessa medida, não existe uma coincidência entre o que se decidiu a propósito do artigo 138.° e a nossa proposta relativamente ao n.° 4 do artigo 171.°Há aliás aqui algumas matérias, e eu recordo, por exemplo, a dos estatutos das regiões autónomas, relativamente às quais me parece que as mesmas regiões autónomas deviam ser particularmente sensíveis. O aditamento ou a inclusão aqui dos estatutos das regiões autónomas por dois terços é uma forma de garantir a autonomia regional.Isto significa que o actual estatuto das regiões, aquilo que é o quadro da sua própria autonomia, não pode estar ao sabor de uma maioria conjuntural, e trata-se de uma regra para defender o quadro autonômico e a autonomia das regiões, às quais suponho que elas deveriam ser particularmente sensíveis.Nessa medida, e como matéria de consenso que é e de defesa de um certo quadro de organização do próprio Estado, supomos que há casos limites, e são poucos os que nós propomos: Apenas para o estatuto de Macau, para o estatuto das regiões autónomas e para...Vozes....Como? São casos bastante restritos relativamente aos quais nos parece justificar-se plenamente esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.