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Importa dar consistência a estes objectivos de médio prazo, trabalhando agora, desde já, na busca de consensos que permitam, com a participação de todos, incluindo aqueles que representam os próprios autarcas, encontrar as melhores soluções para construir uma nova Lei das Finanças Locais mais justa e equilibrada.
Estamos convictos que temos boas soluções para aumentar os meios disponíveis, para os distribuir de forma a melhor assegurar princípios de coesão nacional e de combate às assimetrias, para enquadrar de forma clara e transparente a transferência de novas atribuições e meios financeiros. Na especialidade, estaremos disponíveis para realizar este trabalho e para reflectir sobre o conjunto das soluções que venham a ser propostas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com o único fito, Sr.as e Srs. Deputados, de contribuir para a sustentação financeira e administrativa do poder local em Portugal.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a propósito da discussão que estamos a travar neste momento, começaria por referir dois aspectos fulcrais da questão levantada pelo PCP.
Em primeiro lugar, o PCP argumenta - e já ouvimos essa mesma argumentação noutros sectores - que a lei em vigor não foi suficiente para que os recursos financeiros colocados ao dispor das autarquias superassem os défices resultantes dos anos em que o PSD esteve no governo. Ora, o Sr. Deputado Honório Novo sabe, tanto quanto nós, que era muito difícil repor esses recursos na totalidade, dada a forma depauperada como o PSD deixou as autarquias: ao longo de 10 anos, inclusive no ano de 1994, em que a inflação atingia os 5,5%, a taxa de crescimento para os municípios foi de apenas 2,6%.
Assim, cerca de 500 milhões de contos seria a verba necessária para repor o que o PSD deixou em défice nas autarquias. Logicamente, a distribuição desse montante, ou de um montante inferior, teria de ser feito por escalões e não de uma vez, como um todo.
Em segundo lugar, quanto ao contributo para atenuar as assimetrias e injustiças entre concelhos em todo o Pais, na arquitectura da actual Lei das Finanças Locais há uma lógica (à qual o PCP, com a sua proposta, também se associa), que é a de procurar que todos os municípios tenham um crescimento em redor da taxa de crescimento médio nacional. Ora, sempre que ensaiamos as possibilidades para que a generalidade dos municípios, a começar por aqueles com menos de 20 000 habitantes, tenham um crescimento próximo da média nacional, afastamos todos os municípios de um outro critério importante de assimetria, o da capitação.
Sem querer ser exaustivo em números, gostaria de referir o seguinte: com a aplicação da Lei das Finanças Locais, todos os municípios com menos de 10 000 habitantes têm uma capitação acima da média - 20 destes municípios têm, inclusivamente, uma capitação superior a 150 contos; entre 10 000 e 20 000 habitantes, há 71 municípios com capitação acima da média e apenas 2 estão abaixo da média. No total, 237 municípios têm uma capitação acima da média, 71 situam-se abaixo da média e 54 destes municípios têm mais de 40 000 habitantes.
Portanto, de acordo com a lógica actual, existe um sistema que, sempre que aproximamos todos os municípios do crescimento médio, de certa forma, cria uma assimetria relativamente à capitação média, o que faz com que os municípios mais pequenos sejam os mais compensados.
Ao nível distrital e ao nível do País, no seu conjunto, também verificamos que são os distritos do litoral e metropolitanos que têm um crescimento abaixo da média e, logicamente, há aqui um justo favorecimentos dos distritos do interior e das zonas rurais.
Sr. Deputado Honório Novo, em relação aos números de que falou a propósito das questões das compensações, nomeadamente quanto às regiões autónomas, gostava de referir que, tanto nos Açores como na Madeira, todos os municípios têm crescimentos acima dos 17%.
Por último, coloco-lhe a seguinte questão: segundo a arquitectura da actual lei, que se baseia num princípio de solidariedade nacional intermunicipal, parece-lhe lógico que a questão da compensação deva ser vista tecnicamente nos moldes presentes, ou será que tem consciência e tem presente quanto custaria ao Orçamento do Estado a compensação que é proposta por VV. Ex.as?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Honório Novo (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Casimiro Ramos coloca uma questão que se prende com o incumprimento das leis de finanças locais de então, como é o caso da Lei n.o 1/87, por parte de anteriores governos, designadamente do PSD. Essa é uma questão pacífica, que até os próprios membros do PSD já reconhecem, creio eu. Portanto, não vale a pena voltarmos a insistir nessa tónica, porque me parece que ela é perfeitamente consensual em termos de espectro político nacional.
0677  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000Contudo, Sr. Deputado Casimiro Ramos, devo dizer-lhe que também não é justo insistir na técnica de comparar os valores hoje atribuídos com os que eram atribuídos em 1994 e 1995 porque, como é evidente, tal comparação beneficia quem hoje atribui, isto é, beneficia o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e o Governo, mas apenas e exclusivamente porque faz comparações com valores em relação aos quais deveria haver vergonha de comparar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, creio que não é de bom tom que se façam tais comparações. É que, para além de manipuladoras, elas só ficam mal a quem pretende fazê-las com valores absolutamente inadmissíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão fundamental, Sr. Deputado, é a de saber se estamos de acordo com o princípio de aumento global da parte a que as autarquias têm direito no conjunto das receitas do Estado. Esta é a primeira questão que temos de discutir. Ou seja, quer freguesias quer municípios defendem que o aumento dessa participação, nos valores que o PCP apresentou na sua proposta de lei, é possível, é responsável e não põe em risco a despesa do Estado. Vocês têm tido, até agora, um entendimento diferente. Vamos ver se é possível encontrarmos uma plataforma que responda às necessidades e aos anseios dos autarcas.
A segunda questão tem a ver com os limites, com os plafonds, com os tectos, com as compensações. Disse-lhe daquela tribuna que para compensar os municípios, em 2001, garantindo todos os mínimos e não os subvertendo à custa dos excedentes dos municípios que ultrapassam determinados valores que estão inscritos na proposta de lei e no projecto de lei, e que consideramos razoáveis, é possível fazer essa compensação, sem ir buscar aos municípios mais pobres, com um único valor: 3,6 milhões de contos. Não me parece excessivo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Honório Novo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão que gostaria de ver clarificada é a seguinte: V. Ex.a considerou excessiva a contribuição, a compensação, de alguns municípios para assegurar os crescimentos mínimos, e citou quatro casos: Barcelos, Vila Verde, Amarante e Penafiel. Pergunto: não concorda com a fixação de um tecto máximo, de um crescimento máximo? Presumo que responderá afirmativamente, até porque isso consta do projecto de lei do PCP, que aí é coincidente com a proposta de lei. Então, estamos de acordo relativamente ao tecto máximo, que é uma vez e meia a média geral, a média nacional.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se confirma, ou não, que, corrigida essa distorção, esse excesso, colocando os municípios no tecto máximo de uma vez e meia a média, os valores de compensação, nessa fase posterior, continuam a ser assim tão expressivos? Dir-lhe-ia que não, pois tenho aqui números.
O Sr. Deputado falou de Barcelos. Ora, Barcelos vai ter um crescimento de 3,6%. Reconduzido ao tecto máximo, não se lhe pede nem mais um tostão de compensação adicional. A compensação adicional é zero.
Vila Verde, Amarante e Penafiel vão ter um crescimento de 16,17%, ou seja, depois de reconduzidos ao tecto máximo de uma vez e meia a média, o contributo, o esforço adicional que se lhe pede para a solidariedade entre municípios é de umas poucas de dezenas de milhares de contos, que andam entre 60 000 e 80 000, para transferências na ordem dos dois milhões de contos. Ora, trata-se de um quadro muito distinto, apresentado nestes termos, que são reais, indesmentíveis e muito diferentes do que o Sr. Deputado referiu com o dramatismo do esbulho que perpassou pelas suas palavras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já o disse, e volto a reafirmá-lo, que não vemos como obstáculo - aliás, temos isso no nosso projecto de lei - a colocação de limites máximos. Parece-nos adequado e justo e pensamos que, através deste mecanismo, é possível compensar sem ir buscar verbas adicionais. O que propomos é que se imponham limites às compensações a transferir, mesmo nesses casos.
Falei desses concelhos mas podia falar num que está, hoje, cada vez mais na berra, que é o de Ponte Lima, que vai ceder 220 000 contos, isto é, uma verba superior ao fundo base municipal.
O que nos parece algo contraditório - e tem de o reconhecer - é que na proposta de lei se esteja a criar um fundo igual para todos, dizendo-se que esse fundo, para 2001, na proposta de lei, é de 178 000 contos, e, depois, faz-se com que esses municípios cedam verbas que são superiores, e nalguns casos claramente superiores, em relação a essa verba que se diz estar a atribuir igualmente a todos os municípios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que nos parece contraditório e pouco coerente é que haja ainda, pelas técnicas de compensação que o Governo propõe, cerca de 76 municípios, que inventariámos - podem ser mais, podem ser menos -, com menos de 10 000 habitantes que, Sr. Secretário de Estado, ainda vão entregar verbas para compensar. Ora, sabemos - só a título de exemplo e sem qualquer significado especial, pois não pretendo fazer demagogia com isto - que estes 600 000 contos de compensações são para entregar ao município de Lisboa e 600 000 contos são para entregar ao município de Albufeira, que não são propriamente sinónimos de municípios altamente carenciados em termos de finanças locais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime das finanças locais aplicável ao poder autárquico democrático teve a sua consagração legal, no início de 1979,
0678  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000com a denominada Lei das Finanças Locais, ou seja, a Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro.
O enquadramento então adoptado representou uma grande alteração no processo de financiamento das realizações autárquicas, que passou a fazer-se de uma forma não casuística, como anteriormente, por submissão, aprovação e financiamento dos projectos de forma individualizada, mas, sim, atendendo aos planos municipais e às decisões autónomas dos órgãos respectivos.
A definição dos recursos financeiros das autarquias locais passou, assim, a ser estabelecida por critérios mais objectivos, deixando de vigorar o quadro sincrético anterior.
A partir de 1979, foi notório o salto qualitativo na via do reforço do poder local, ocorrendo alterações legislativas mais profundas em 1987 e 1999.
Também é verdade que as finanças locais têm sido, durante vários anos, matéria controversa e motivo de discussão entre o poder e a oposição, essencialmente a respeito dos critérios da lei, critérios que tendem a ser mais rígidos por parte de quem aplica e define os montantes a distribuir, agora por índices objectivos, enquanto que alguns municípios destinatários das verbas se exprimem e actuam como penalizados ou prejudicados.
Com a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, foram incorporadas neste corpo normativo, de 1979, as ricas experiências vividas pelo poder autárquico e consagrados quadros expressos de transferência de verbas para as autarquias locais.
Passados 11 anos sobre esta lei, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, ela veio a ter alterações motivadas pelas novas experiências adquiridas, pela necessidade de adequar o quadro normativo às novas realidades das autarquias locais e pelas modificações entretanto operadas no País.
A conclusão, pela revisão da lei de 1987, colheu unanimidade no discurso, na perspectiva de que a lei devia ser revista, especialmente no sentido de responsabilizar as autarquias pela gestão de uma mais substancial fatia das receitas públicas.
Porém, é verdade factual registada nas actas desta Assembleia que o Partido Social Democrata apresentou iniciativa legislativa no sentido da revisão da lei, como o PCP e o CDS-PP, com a apresentação de projectos de lei, e o Partido Socialista e o Governo através das promessas eleitorais e do Programa do Governo, posteriormente concretizadas em iniciativa legislativa mitigada. Aliás, esta era de todas a proposta mais radical: o PS e o Governo prometiam duplicar, durante os quatro anos da legislatura, os fundos a transferir para as autarquias.
Apesar de estarmos noutra legislatura e de ter sido aprovada nova Lei das Finanças Locais, não se descortina quando estarão duplicadas as verbas transferidas para as autarquias, promessa solene de 1995.
É de pessoa de bem o cumprimento do prometido.
A questão essencial que se pretendia ver resolvida com a Lei n.o 42/98, o anular das assimetrias existentes entre parcelas do território nacional, não se concretizou.
Entre outros aspectos, a proposta de lei do PSD então discutida estabelecia uma distribuição dos fundos pelas autarquias de forma a contribuir para a correcção e eliminação das reais desigualdades com que se confrontam, de modo particular, os municípios e as freguesias de menores recursos.
As propostas e projectos aprovados, em 1998, não foram neste sentido tão longe como se esperava, pelo que mereceram o voto contra desta bancada.
A proposta de lei hoje em apreço não é mais do que o reconhecimento de que o tempo veio a dar-nos razão. Tal já havia acontecido, aliás, quando o Orçamento do Estado para 2000 incorporou uma norma transitória do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal.
Constata-se que, contrariamente ao que sucedia há algumas décadas atrás, os grandes problemas da qualidade de vida que afectam o cidadão no seu quotidiano têm, na sua maioria, natureza e resolução com intervenção autárquica.
Hoje, é na autarquia que o cidadão procura e encontra as soluções para os problemas com que se depara na relação com a sociedade local. O papel das autarquias sempre foi unanimemente considerado importante. É o autarca, seja da freguesia, seja do município, que tem de enfrentar o primeiro impacto dos problemas; a quem é colocada a dificuldade e pedida solução, seja pelo cidadão, seja pela colectividade organizada. É na autarquia e no autarca que se procura resposta para a conduta da água que está assoreada; para a água pública que não sai da torneira; é o pavimento da rua que está degradado; é o pavimento na rua que não existe; é a escola para construir; é o material didáctico que a escola precisa; é o subsídio para limpeza que a escola não tem; é a piscina que não existe ou precisa de reparação; é a interrupção lectiva e não há onde deixar o filho; é o planeamento, etc.
Se o cidadão, legitimamente, tem maior consciência dos direitos de cidadania; se ganha dimensão o papel que é exigido às autarquias na resolução dos problemas que, hoje em dia, preocupam os cidadãos, também terão, obrigatoriamente, de crescer os recursos públicos postos à disposição das autarquias locais para resolverem os problemas dos mesmos cidadãos.
Se são transferidas atribuições e competências da administração central para as autarquias locais, necessário se torna aumentar as transferências financeiras para a administração autárquica.
Se os portugueses, por referendo, rejeitaram a reforma do século, ou seja, a divisão do País em regiões, resta aprofundar e aperfeiçoar o municipalismo como meio de desenvolver formas de descentralização das políticas públicas. Para tal será necessário aperfeiçoar os mecanismos de financiamento das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que hoje analisamos resultam na proposta do Governo pela manutenção da participação por parte dos municípios nos impostos do Estado, ou seja, IRS, IRC e IVA, numa percentagem de 30,5%, alterando a distribuição, pois é criado um novo fundo, isto é, o fundo base municipal.
O fundo base municipal visa dotar os municípios da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido igualmente por todos os municípios. Não é nova a ideia materializada nesta proposta de lei. Já foi anunciada quando se discutiu nesta Casa o Orçamento do Estado para 2000. Merecerá, contudo, a aprovação do PSD, porém poderíamos e deveríamos ter ido mais longe.
O projecto de lei do Partido Comunista Português parece-nos reapresentar o que não foi possível consensualizar na elaboração da Lei das Finanças Locais actualmente em vigor, ou seja, a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
0679  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000Merece da parte do PSD particular atenção a proposta que eleva para 3,5% a participação das freguesias nas receitas dos impostos do Estado, bem como aquela que propõe novas formas de acesso ao crédito por parte das freguesias.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos da Constituição e do Regimento, estas iniciativas legislativas devem ser objecto de consulta, a promover pela Assembleia da República, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas e também à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, pelo que, da parte do PSD, estamos disponíveis para que os mesmos passem à comissão especializada e aí, com toda a diligência de consensualização, se aprove um diploma coerente e voltado para responder aos anseios das autarquias locais, sejam do município ou da freguesia.
Temos propostas concretas a fazer, no domínio das finanças locais, para os municípios e para as freguesias. Mas também temos propostas, cuja apresentação concretizaremos oportunamente, para valorizar e dignificar a actividade dos autarcas, aqueles que cuidam da resolução dos problemas que quotidianamente afectam os cidadãos. Afinal, é para os autarcas que são dirigidos, em primeira mão, os impactos dos problemas locais.
Esperamos que se obtenha um consenso alargado sobre matérias autárquicas que necessitam de revisão. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Manuel Oliveira, não era minha intenção trazer à discussão temas do passado, apesar de o Deputado Álvaro Amaro já o ter feito. Mas, efectivamente, o PSD, em 1998, quando votou contra a actual Lei das Finanças Locais não votou contra a questão dos critérios. Votou contra a lei. Ora, o PSD votou contra quê? Votou contra o acréscimo das verbas em 164 milhões de contos para os municípios, no período entre 1995 e 2001; votou contra um acréscimo de mais do dobro das verbas para as freguesias, de 13 milhões de contos para 31 milhões de contos, isto é, 139% de acréscimo.
O assunto recorrente do PSD foi a questão da duplicação das verbas como objectivo do governo, em 1995. Pois, Sr. Deputado, quero relembrar-vos o seguinte: o que era objectivo do governo, e manteve-se sempre, era que a duplicação das verbas fosse também acompanhada da transferência de atribuições e de competências. Ora, também em 1998, no debate parlamentar sobre esta matéria, isto foi referido e repetido pelo governo e pelo Partido Socialista. Como o PSD não quis entrar na discussão em 1998, não tendo feito sequer parte do grupo de trabalho na especialidade, vemos com bons olhos que, desta vez, esteja disponível para discutir connosco, na especialidade, a nova alteração à lei.
Todavia, se o PSD nos acompanhar na aprovação do Orçamento do Estado para 2001, onde estão previstas 39 medidas de atribuições e competências para os municípios, pela transferência de verbas da administração central nas respectivas atribuições e competências, podem ser, finalmente, duplicadas as verbas para os municípios no período de cinco anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço a questão que colocou.
Relembrar aqui os debates ocorridos, em 1997 e 1998, à volta da Lei das Finanças Locais é negativo para o Governo e para o Partido Socialista.
Se bem se recorda, por impulso do PSD, os projectos que então estavam na Mesa da Assembleia foram discutidos, e só nesse momento o Sr. Ministro do Equipamento da altura veio ao debate anunciar a apresentação de uma proposta de lei, o que, como disse o meu companheiro Álvaro Amaro, quase levava à queda do governo. Por isso, esta não é questão para trazermos a este debate, que se quer construtivo.
O Sr. Deputado fala nas transferências de competências previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado. Enfim, trata-se uma situação que já vem retardada.
A promessa feita pelo Sr. Secretário de Estado, aquando da apresentação do Orçamento para 2000, era já no sentido da concretização dessas transferências de competências acompanhadas de meios. O que é facto é que, praticamente, nada foi feito, o que parece indiciar que durante o ano passado não houve ministério que se encarregasse das autarquias locais.
Naturalmente, esperamos que as medidas enunciadas na proposta de lei do Orçamento do Estado, cuja discussão se iniciará na próxima semana, se transfiram, se aquela proposta for aprovada, e se transfiram, consequentemente, as verbas necessárias para essas transferências de atribuições e competências.
Já agora, deixo uma outra nota. É que há um outro diploma - a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro - que ainda não se encontra regulamentado. Naturalmente, espera-se que o Governo, diligentemente, faça a sua regulamentação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 49/III, para introduzir alterações aos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 24.o, e aditar os artigos 10.o-A e 14.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Só perto do termo do primeiro mandato democrático dos órgãos das autarquias locais é que foi aprovado um normativo contendo o regime jurídico do seu financiamento. Falamos da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, que, inovando no ordenamento jurídico português, instituiu a autonomia financeira das autarquias locais, subordinada aos princípios orçamentais da anualidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação, sendo que o ano financeiro é coincidente com o ano civil.
Consagram-se receitas próprias dos municípios, das freguesias, bem como a participação dos municípios nas receitas fiscais, mantendo-se a competência para a liquida
0680  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000ção e cobrança dos impostos cujo produto reverte para as autarquias locais nas repartições fiscais.
Pela primeira vez, estabelece-se que o imposto sobre veículos é pago no município de residência do proprietário, conferindo-se aos municípios a possibilidade de lançarem derramas sobre a colecta da contribuição industrial e do imposto de turismo cobrados na área do município, ao mesmo tempo que se outorga aos municípios o poder de cobrarem taxas, que constituem o cerne das suas receitas próprias.
Com a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, através de um trabalho de cooperação com os órgãos representativos do poder local, estabelecem-se alguns novos princípios importantes de que se destaca o consagrado no artigo 3.o: o de que a cada nova competência atribuída aos municípios deve corresponder a transferência de verba necessária para a sua prossecução, verba essa a ser transferida directamente do Orçamento do Estado.
É definido o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), estabelece-se uma fórmula para o seu cálculo e consagram-se critérios para a sua distribuição.
Fica proibida a atribuição de quaisquer formas de subsídios ou comparticipações para as autarquias por parte do Estado, de institutos públicos ou de fundos autónomos. Abrem-se, porém, as excepções tipificadas no artigo 13.o.
Estabelece-se um regime jurídico para o mútuo celebrado pelos municípios, bem como as condições em que podem ser celebrados contratos de reequilíbrio financeiro. Recortam-se as receitas das freguesias e define-se de que modo participam das receitas municipais.
A tutela inspectiva é de legalidade, competindo à Inspecção-Geral de Finanças efectuá-la, criando-se ainda novas regras para o julgamento e apreciação das contas, que é da competência do Tribunal de Contas.
Lamentavelmente, esta Lei não foi cumprida por parte dos governos do PSD, o que levou muitos municípios ao endividamento para cumprirem minimamente os planos de desenvolvimento local.
As grandes alterações vieram só com a aprovação da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. Desde logo, ao consagrar-se um regime de contabilidade para as autarquias locais que se constitua como um instrumento de gestão económico-financeira, que permita o conhecimento completo e actualizado do valor contabilístico do património e que proporcione a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.
Os critérios para a constituição destes modelos de transferência financeira para as Autarquias são os seguintes: o Fundo Geral Municipal visa transferir para os municípios as condições financeiras para o desempenho das suas atribuições; o Fundo de Coesão Municipal visa reforçar a coesão municipal, em ordem a assegurar a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, sendo distribuído com base nos índices de carência fiscal e de desigualdades de oportunidade, sendo que estes indicadores traduzem situações de inferioridade face às correspondentes médias nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo XIV Governo Constitucional visa atingir um maior equilíbrio na distribuição dos fundos municipais, de forma a que fique assegurada aos municípios de menor dimensão uma maior capacidade financeira, visando, ainda, assegurar crescimentos mínimos, atendendo à respectiva população.
O instrumento para a prossecução dos princípios atrás enunciados é o Fundo de Base Municipal, criado pela presente proposta de lei, cujo valor será repartido igualmente por todos os municípios e que equivale a 15% da participação global em impostos do Estado.
Consequentemente, a ponderação dos critérios de repartição do Fundo Geral Municipal é alterada pelo aumento da percentagem do indicador «população residente e média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e em parques de campismo», que sobe de 35% para 40%, subtraindo-se do elenco de critérios os 5% a repartir igualmente por todos os municípios.
As alterações que se apresentam no texto do normativo proposto são introduzidas para prossecução do princípio constitucionalmente consagrado do equilíbrio financeiro, atenta a correcção das desigualdades entre autarquias locais do mesmo grau.
A alteração ao artigo 9.o pretende ajustar o contido naquele normativo às alterações orgânicas verificadas no Governo. Já as alterações ao artigo 10.o são materiais, visando introduzir alterações ao regime de financiamento das autarquias.
Assim, face à nova redacção proposta para as alíneas do n.o 1 do artigo 10.o: é criado o Fundo de Base Municipal, que é equivalente a 4,5% das receitas previstas no n.o 1 do artigo 10.o; o Fundo Geral Municipal é de apenas 20,5% do cômputo das receitas previstas no n.o 1 do artigo 10.o, sendo o regime deste Fundo o que se encontra consagrado nos artigos 11.o e 12.o. Será de 5,5% o Fundo de Coesão Municipal, de acordo com o seu regime já consagrado nos artigos 13.o e 14.o.
A nova redacção a conferir ao n.o 4 do artigo 10.o com a aprovação da proposta do Governo estabelece que as verbas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o serão inscritas nos orçamentos dos municípios atentos os seguintes padrões: as receitas do Fundo de Base Municipal serão inscritas como receitas correntes; das receitas provenientes de transferências ao abrigo do Fundo Geral Municipal (FGM) e do Fundo de Coesão Municipal (FCM), 55% serão inscritas como receitas correntes e 45% como receitas de capital.
O artigo 12.o é também objecto de uma proposta de alteração, ao pretender consagrar-se o critério segundo o qual a distribuição do FGM se fará, em 40%, na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo.
A proposta governamental vem ainda inovar ao consagrar, pela adição do artigo 14.o-A ao diploma existente,
0681  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000crescimentos mínimos e máximos que, em relação a cada um dos Fundos, não poderá ser inferior à taxa de inflação prevista, estabelecendo o n.o 2 níveis de crescimento mínimo relativamente à participação global de cada município em cada um dos Fundos, sendo que a taxa máxima de crescimento dos Fundos para municípios com 100 000 ou mais habitantes é idêntica à taxa de crescimento médio nacional e o crescimento em relação ao ano anterior não poderá exceder, em cada município, o equivalente a 1,5 vezes o acréscimo médio nacional.
O n.o 5 da proposta governamental para o artigo 14.o-A vem consagrar que os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 serão assegurados por: excedentes provenientes da aplicação dos n. os 3 e 4; por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, face ao ano anterior, superior à taxa média nacional; por dedução proporcional nas transferências para os municípios que apresentem uma taxa de crescimento, face ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, aqui em apreciação, permite uma aproximação ao princípio constitucional de equilíbrio financeiro, consubstanciado na correcção das desigualdades entre autarquias locais do mesmo grau. Dignifica o poder local para melhor servir as populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Representantes do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, que visa rever a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, pouco acrescenta a uma necessária revisão da Lei das Finanças Locais por forma a assegurar a efectiva descentralização, tão necessária ao País.
Logicamente, não se pode começar a construir uma casa pelo telhado e, portanto, não se pode aumentar financiamento sem que tal seja justificado por mais atribuições e competências.
Do mesmo modo, não se pode aumentar atribuições e competências, sem que, se aumente o financiamento necessário à sua prossecução.
Assim, e pese o tão badalado processo de descentralização, que teima em não passar de palavras de intenção, devesse ser já uma realidade (e infelizmente, para Portugal, não o é), temos que ter a noção, ao analisar esta proposta de lei, que o que está em discussão é o financiamento das autarquias para o exercício das actuais atribuições e competências.
Relembro aqui também o princípio constitucional da adequada proporcionalidade entre o montante dos recursos afectos às autarquias e o volume das atribuições que lhe são conferidas.
Ora, esta proposta de lei mantém inalterado o n.o 2 do artigo 10.o, ou seja, as freguesias continuam apenas a ter direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5 % da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA. Era, e continua a ser esta, a constituição do fundo de financiamento das freguesias.
E se, de per si, já considerávamos esta verba inadequada, mais grave a situação se tornou, quando, com a entrada em vigor da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, no seu art. 34.o, n.o 6, alínea e), as juntas de freguesia passaram a ter a competência de fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.o ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar.
É que, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a criação desta competência não foi acompanhada por um aumento de financiamento às freguesias, já de si depauperadas nos seus meios financeiros. Resultado: a maioria das freguesias do nosso país não exercem a sua nova competência, pois não têm recursos financeiros para o fazerem. De que adianta criarem-se mais competências, se a lei do financiamento não as acompanha ?
Assim, o CDS-PP entende que os 2,5% previstos na Lei n.o 42/98, deveriam ter sido aumentados, não só por uma questão de eficácia das freguesias, como por um aumento lógico, decorrente do aumento das suas competências. Não faz sentido aumentar competências, se não se fornecem os meios para o seu exercício.
No que se refere ao financiamento dos municípios, a principal proposta de alteração que, no nosso entender, deveria ter sido feita, também não se verificou. Refiro-me ao valor global de financiamento dos municípios, ou seja, a 30,5% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA.
Também este valor se nos afigura manifestamente insuficiente por forma a criar as condições, que defendemos, de necessária e urgente descentralização do País. Se bem que esse aumento devesse ser escalonado, deveria, desde já, ser iniciado esse processo.
Por outro lado, de entre os três fundos previstos, o Fundo Geral Municipal, o Fundo de Base Municipal e o Fundo de Coesão Municipal, é este último que garante um maior carácter redistributivo do volume de transferências.
Uma vez que o Fundo de Coesão Municipal baixa de 6,5 % para 5,5 %, assiste-se, com esta proposta de lei, a uma diminuição do carácter redistributivo do volume de transferências, o que se nos afigura errado, uma vez que prejudica os municípios mais desfavorecidos.
Seria, sem dúvida, mais vantajoso beneficiar o Fundo de Coesão Municipal em detrimento do Fundo de Base Municipal, prosseguindo, assim, o preceito constitucional da redistribuição das receitas entre as autarquias do mesmo grau, por forma a corrigir as desigualdades entre estas mesmas autarquias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino fazendo uma pergunta e apresentando um protesto. O que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado prende-se com o seguinte: como saberá, decerto, no âmbito das reformas estruturais prometidas por este Governo, assume relevância a reforma fiscal da tributação sobre o património, reforma essa fundamental no entendimento do CDS-PP.
As alterações legislativas neste âmbito implicam, necessariamente, uma alteração ao Código da Contribuição Autárquica, matéria que, como sabe, tem óbvias implicações nas receitas próprias das autarquias.
Saliento uma vez mais a necessidade da consideração integrada do problema do financiamento das autarquias locais, que considero extremamente importante. Os critérios e as alterações propostas visam necessariamente resultar em previsões rígidas ou, pelo menos, estáveis.
Assim, pergunto: na elaboração da presente proposta, o Governo teve em conta as alterações que visa propor em matéria fiscal e que terão um reflexo na aplicação prática desta lei?
0682  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000Por fim, apresento um protesto pelo facto de o Governo não ter apresentado mapas de simulação da aplicação da presente proposta de lei, de forma a que, de um modo esclarecido, todos pudéssemos, na prática, antever o alcance da distribuição financeira ora em discussão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a informação de que existe consenso no sentido de se proceder à votação no fim do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local para uma pequena intervenção, como o próprio a classificou.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tão-só reafirmar que ficou demonstrado que a proposta do Governo introduz uma maior justiça na distribuição das transferências financeiras. Ficou igualmente demonstrado que, num exercício de solidariedade intermunicipal, a parte significativa das compensações para assegurar os crescimentos mínimos é efectuada com o excesso de crescimento relativamente ao tecto máximo.
Ficou também demonstrado que a Lei n.o 42/98 já de si incluía aspectos extremamente relevantes de cunho redistributivo - recordo que, em 1999, o primeiro ano de aplicação desta lei, os municípios com população inferior a 10 000 habitantes tiveram um acréscimo superior a 14%, enquanto os municípios com mais de 100 000 habitantes tiveram um crescimento de cerca de 9%.
Mas, sendo a presente alteração acolhida por VV. Ex.as, atente-se no seguinte: municípios com menos de 10 000 habitantes, que são 108 e representam 7% da população, arrecadarão, em 2001, 20% dos 373 000 contos que estão inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2001. Ou seja: 7% da população, 108 municípios - 20% dos fundos para 2001. 23 municípios com mais de 100 000 habitantes, respeitando a 42% da população, arrecadarão 22% dos mesmos fundos para 2001.
Não entendo, pois, como é que o Sr. Deputado que falou em representação do CDS-PP refere que esta proposta de lei prejudica os pequenos municípios.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a nossa proposta não contém é o agravamento da despesa pública. O que a nossa proposta prevê é que as transferências financeiras para 2001 atinjam o maior valor absoluto na vigência do poder local democrático: 48 milhões de contos de aumento de 2000 para 2001.
Por isso, não nos peçam para acompanharmos propostas que aumentem a despesa pública eventualmente com um ónus que recairia, em última instância, sobre os autarcas. Os autarcas não o mereceriam! O que está em causa, demonstradamente, é o interesse público, não é o interesse deste ou daquele, deste ou daquele grupo, desta ou daquela instituição.
Com o quadro legal vigente, a Lei n.o 42/98, actualizado com a nossa proposta de lei, o interesse público continuará a ser prosseguido. E, reafirmo, continuará a ser prosseguido num quadro de adequados recursos que a Lei n.o 42/98, actualizada como propomos, consagra.
A prossecução do interesse público também será assegurada, e de forma relevante, com o processo de descentralização ditado pela a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro. Todos sabemos que o processo de descentralização, de transferência de atribuições e competências, está dependente da decisão soberana de VV. Ex.as de aprovação do Orçamento do Estado para 2001.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta e do projecto de lei que acabámos de discutir.
Começamos, então, por votar a proposta de lei n.o 49/VIII - Altera os artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 24.o e adita os artigos 10.o-A e 14.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 321/VIII- Altera a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PSD, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS e do CDS-PP.Tanto a proposta de lei como o projecto de lei baixam à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Conta Geral do Estado do ano de 1997.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo está inteiramente disponível para qualquer fórmula de debate que a Câmara considere adequado. No entanto, Sr. Presidente, gostaria de ter a certeza da modalidade que as bancadas preferem, uma vez que, se bem me lembro, o critério seguido no ano passado foi distinto e traduziu-se em dar a palavra ao relator, uma vez que estamos a discutir, não um qualquer documento do Governo, mas o relatório que a Assembleia da República aprova, consolidando e aprovando as contas do Estado.
Neste sentido, Sr. Presidente, talvez sugerisse que se fizesse uma consulta muito rápida às bancadas no sentido de saber qual a metodologia que consideram mais adequada.O Sr. Presidente: - Considero razoável o que acaba de propor. Se todos os grupos parlamentares concordarem, dou, em primeiro lugar, a palavra ao relator por 5 minutos.Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra a Sr. a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Estamos aqui para apreciar a Conta Geral do Estado de 1997.
0683  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000Apreciar a Conta Geral do Estado de 1997 passa não só por avaliar da sua adequada execução em termos financeiros, mas também por avaliar se foram cumpridas as prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo aquando do Orçamento do Estado de 1997.
A este propósito, recordo as palavras do então Ministro das Finanças que, na sessão final da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, referiu: «Este Orçamento é, decisiva e definitivamente, o Orçamento da consolidação financeira, o Orçamento com o mais baixo défice, desde o início do regime democrático.
Trata-se de um Orçamento que permitirá baixar o endividamento, mas não é um Orçamento financista e monetarista.
É um Orçamento colocado ao serviço do Programa do Governo e da sua profunda aspiração social, das reformas que começaram e vão continuar, em 1997, da prioridade para as despesas sociais, para a justiça e para a satisfação das necessidades colectivas do povo português.
É, ainda, um Orçamento ao serviço do investimento e do emprego pois o investimento e o emprego foram sempre, a par das necessidades colectivas e das despesas de desenvolvimento, aquilo que ganhou com o sacrifício de contenção dos gastos de funcionamento, das despesas supérfluas e desnecessárias (...)».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero salientar alguns aspectos que, na Conta Geral do Estado, confirmam globalmente o cumprimento das prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo. Quero assinalar ainda o bom desempenho global da economia portuguesa, que lhe permitiu cumprir os critérios de convergência necessários para a adopção da moeda única.
Nesse ano, Portugal apresentou um défice, em percentagem do PIB, muito próximo da média da União Europeia. O défice do Sector Público Administrativo, na óptica da contabilidade nacional, cifrou-se em 435,1 milhões de contos, o que correspondeu a 2,5% do PIB e reflectiu um comportamento mais favorável do que o previsto.
Em 1997, Portugal apresentou um rácio de dívida pública nitidamente abaixo da média da União Europeia, situando-se em 61,5% do PIB.
Para a diminuição da dívida pública em 3,5 pontos percentuais relativamente a 1996 contribuiu o elevado montante das receitas de privatizações afectas à amortização da dívida, no valor de 633,7 milhões de contos, ou seja, 3,6% do PIB.
Os juros da dívida pública diminuíram 5,6%, situando-se em 4,3% do PIB, contra 4,8%, em 1996. Este resultado é explicado, quer pela própria evolução da dívida, quer pela baixa das taxas de juro nacionais e internacionais.
Em 1997, à semelhança do registado em 1996, o investimento público excedeu o défice do Sector Público Administrativo em 1,8 pontos percentuais do PIB, cumprindo-se a chamada regra de ouro das Finanças Públicas.
A inflação situou-se em 1,9%, um ponto percentual menos que no plano anterior, marcando assim o culminar de um processo gradual e sustentado de desinflação que se vinha desenrolando desde 1990.
A receita efectiva cresceu 911,8 milhões de contos face ao ano anterior, o que representou um crescimento de 20,1 %. A taxa de execução situou-se nos 97,5%.
As receitas fiscais aumentaram 9,3%, evidenciando uma maior eficiência fiscal e destacando-se o comportamento muito diferenciado do IRS e do IRC.
A receita em sede de IRS aumentou 2,9%, apesar de afectada negativamente pela redução das taxas de juro nominais e pela actualização acima da inflação dos limites de alguns escalões e de outros parâmetros do imposto.
Em sede de IRC, a receita apresentou uma elevada taxa de crescimento, 26,3%, explicada, designadamente, pela forte expansão da actividade económica em 1996.
As despesas correntes aumentaram 4,4% face ao ano anterior.
Este aumento combinou a redução das Despesas em Juros e Subsídios e o acréscimo das Despesas com Pessoal, das Despesas em Bens e Serviços e das Transferências do Estado, deste modo concretizando a prioridade dada ao reforço das políticas sociais.
Assim, em 1997, na óptica da classificação funcional, as Funções Sociais registam o maior peso relativo (27,1 % do total das despesas) e também o maior acréscimo, quer em valor absoluto (mais 228,4 milhões de contos), quer em valor relativo (mais 9,3%).
Paralelamente, as Funções Gerais de Soberania crescem 1,8% e as Funções Económicas 0,5%.
Em 1997, destacam-se as despesas efectuadas com os Investimentos do Plano, que atingiram 460,7 milhões de contos, correspondendo a uma taxa de execução de 85,5% e beneficiando de uma comparticipação comunitária de 31,6 milhões de contos.
Por fim, salienta-se a transferência para o orçamento da segurança social no montante de 369,1 milhões de contos, para financiamento dos regimes sociais não contributivos, cumprindo assim o estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Para concluir, quero assinalar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas no desempenho da sua função de fiscalização da legalidade das receitas e despesas públicas.