10-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 4MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1473/V (l.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a recuperação do Choupal de Coimbra.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Adrninistração do Território de, por intermédio de V. Ex.", levar ao conhecimento do Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — Embora o Choupal seja uma das matas que se pretende transferir para a tutela do MPAT através da atribuição da sua gestão ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, o facto é que tal operação não foi ainda concretizada, estando em fase de preparação.2 — No entanto, está o SNPRCN bastante empenhado numa futura recuperação desta área, quando a transferência da tutela acima referida vier a ter lugar.3 — Actualmente, quaisquer acções no Choupal ainda são da exclusiva competência da Secretaria de Estado da Agricultura e da Direcção-Geral das Florestas, em particular.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúguete.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1477/V (1 .")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre turismo de habitação.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 do seguinte:Embora o Sr. Deputado não explicite quais são as «alterações intempestivas das regras de jogo impostas pelo Governo» nem qual é o espírito que o «Governo pretende agora inculcar», o requerimento apresentado merece-me as seguites. considerações:1 — Não há quaisquer alterações às regras de jogo relativas ao turismo de habitação. O Decreto-Lei n.° 256/86, de 27 de Agosto, ao enquadrar o turismo de habitação no turismo no espaço rural, por ele criado, define-lhe contornos mais precisos e de defesa da sua imagem.2 — Do ponto de vista do seu enquadramento no alojamento turístico, as casas de turismo de habitação não são, nem podem ser, tratadas como unidades hoteleiras (v. o artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, e o diploma citado no número anterior).3 — O Secretário de Estado do Turismo, que teve o privilégio de em 1979 ter lançado em Portugal esta modalidade de turismo, congratula-se com o facto de o Sr. Deputado acentuar o espírito do turismo de habitação e 4 — 0 Governo tem, como nenhum outro, incentivado o turismo de habitação. De facto os investimentos nesta modalidade de turismo beneficiam actualmentede apoios financeiros extremamente favoráveis. Bastará referir que pelo Sistema de Incentivos Financeiros de Investimento no Turismo (SIFIT), o turismo de habitação é apoiado, a fundo perdido, com subsídios doEstado que podem atingir 50% do total de investimento a realizar e que o Fundo de Turismo lhes concede um tratamento privilegiado em termos de empréstimos cuja taxa de juro é actualmente de 9%.5 — Do ponto de vista fiscal, o turismo de habitação só não beneficia na totalidade de benefícios fiscais actualmente vigente para a hotelaria porque o Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro, aprovado pelo IX Governo, limita a atribuição da utilidade turística às casas que não possuam mais de três hóspedes (n.° 4 do artigo 3.° deste diploma).14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1495/V (1 .a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo à não publicação das notas de exame de aferição (2." época) de Geometria Descritiva na Escola Secundária de Elvas.Relativamente ao ofício n.° 3004/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 9893 desse Gabinete), tenho a honra de informar V. Ex.a de que a decisão foi tomada para que, relativamente aos exames de 2." época de aferição do 12.° ano, os resultados fossem afixados em todas as escolas do Pais no dia 19 de Setembro.Comunico ainda a V. Ex." que na Escola em causa não houve exames de Geometria Descritiva na 2." época.30 de Setembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1496/V (l.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando relatórios do Banco Mundial e do FMI sobre a situação da economia portuguesa.Em referência ao ofício n.° 3005, de 21 de Setembro de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a de que está este Gabinete a diligenciar com ambas as instituições referidas no requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira a publicação dos relatórios. Logo que estas diligências estejam terminadas, enviaremos exemplares dos referidos documentos.14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)