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27 DE NOVEMBRO DE 2015 239______________________________________________________________________________________________________________O governo proporá com carácter de urgência a renovação do Pacto para a Cooperação e Solidariedade com o horizonte da legislatura e que deverá seguir os seguintes princípios: • Estabilidade de médio prazo da relação do estado com as instituições sociais; • Definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação; • Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação;  • Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais. 4. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL A promoção da igualdade e da não discriminação é um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e garantia dos direitos fundamentais. Os desafios que hoje se colocam à promoção da Igualdade exigem um novo modelo de organização social assente num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território. Um mundo que nos devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade. Um modelo social estruturado em novas relações sociais de género que assegure que homens e mulheres vivam, de facto, em igualdade quer na esfera pública, quer na privada; e que tome em consideração as diferentes formas como uns e outras sofrem as discriminações por razões de sexo, género, classe, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género.  O governo defende e prosseguirá uma ação política que assegure uma visão de futuro e que aposte na cidadania, que valorize a responsabilidade social e a ética empresarial e que estruture políticas públicas vocacionadas para a coesão social e territorial. Um projeto político que gere novas culturas organizacionais, designadamente através da promoção de planos para igualdade, que promova e integre a diversidade e a não discriminação como fatores de competitividade, inovação e desenvolvimento. 239
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 240______________________________________________________________________________________________________________Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação  Uma das principais conclusões do Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais. Assim, o governo propõe-se a reforçar esta abordagem integrada através das seguintes medidas:  • Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação;  • Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com competências na área da Igualdade e Não Discriminação (v.g. CIG, INR, ACM, CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.);  • Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações; • Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio. 240
27 DE NOVEMBRO DE 2015 241______________________________________________________________________________________________________________Promover a igualdade entre mulheres e homens  O governo desenvolverá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens. É preciso, por um lado, promover ações específicas e, por outro, integrar em todas as políticas a dimensão de género, pois a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. É preciso promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica e efetivar o princípio «salário igual para trabalho igual e de igual valor». É preciso defender a dignidade, a integridade e o fim da violência de género. É indispensável aprofundar as políticas de conciliação entre vida familiar e vida profissional para homens e mulheres, incluindo uma maior partilha das responsabilidades parentais. É fundamental promover uma cultura para a cidadania, para a igualdade e para os direitos. Para a concretização deste objetivo, o governo defende, entre outras medidas transversais, as seguintes ações:  • Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar, e à prevenção e combate às desigualdades de género e ao assédio sexual e moral no local de trabalho;  • Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença;  • Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;  241
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 242______________________________________________________________________________________________________________• Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos; • Assegurar a coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género e violência doméstica, enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção e aprofundamento do conhecimento, devidamente articuladas com as forças de segurança, o sistema judicial e os mecanismos de proteção social; Promover a inclusão das pessoas com deficiência A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade é um objetivo estratégico para a valorização das pessoas. Só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial. A inclusão das pessoas com deficiência tem implicações transversais a todas a áreas das políticas públicas, mas devem ser definidos objetivos prioritários que orientem a ação. Um primeiro elemento fundamental é o de reconhecer que estamos perante diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que carecem de apoios distintos, tendo em conta que os desafios que se colocam à integração são de natureza diversa. Essa diversidade de partida deve ser tida em conta no desenho das medidas de política e das respostas sociais dadas a cada caso. Destacam-se as seguintes dimensões de ação:  • A aposta educativa numa escola inclusiva de 2.a geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitam. Por outro lado, importa garantir o acesso das pessoas com deficiência a educação ao longo da vida, após terminarem a escolaridade obrigatória; 242
27 DE NOVEMBRO DE 2015 243______________________________________________________________________________________________________________• Definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, dando um novo impulso neste domínio e envolvendo os municípios, as associações representativas das entidades empregadoras, as IPSS/ONG, as empresas entre outros atores, apostando em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais para pessoas com deficiência em empresas, organizações do setor público e organizações do setor solidário; • Avaliar e reformular as prestações sociais estudando as vantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade que agregue as atuais e que inclua uma componente fixa, dependente do rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma componente variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a reabilitação;  • Assegurar o direito das pessoas com deficiência ou incapacidade à saúde, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico às crianças, jovens e adultos com deficiência; • Desenvolver, em articulação com os municípios, um programa «Territórios Inclusivos», que assegure a acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal, assegurando que todos os locais de votação detêm condições de acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida garantindo e acessibilidade comunicacional; • Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e no setor empresarial público; • Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade. 243
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 244______________________________________________________________________________________________________________Combater a discriminação em função da orientação sexual A última década foi determinante na implementação de uma agenda de proteção e promoção dos direitos fundamentais, assente na valorização do Princípio da Igualdade e na supressão das discriminações subsistentes na lei.  Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas com a consagração jurídica da união de facto entre pessoas do mesmo sexo, em 2001, e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, bem como assegurar os direitos reprodutivos de todas as mulheres, independentemente do seu estado civil. Propõe-se a concretização das seguintes medidas para a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade:  • Eliminar a discriminação no acesso à adoção e no apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto), permitindo o reconhecimento das famílias já existentes, consagrando o direito fundamental à constituição de família a todas as pessoas e assegurando o superior interesse da criança, hoje desprotegida por uma lei discriminatória;  • Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população; • Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero; • Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual, alocando expressamente à Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género a missão da promoção de políticas públicas, transversais e abrangentes para toda a Administração Pública, em particular no domínio da formação e sensibilização. 244
27 DE NOVEMBRO DE 2015 245______________________________________________________________________________________________________________Promover as condições para a realização da liberdade religiosa  O Estado Português está vinculado a compromissos e orientações internacionais da União Europeia, do Conselho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promoção do princípio da igualdade e da não discriminação. O domínio da liberdade religiosa convoca um debate público central e exigente no que concerne à garantia das condições de exercício da liberdade religiosa, num quadro de um Estado laico e capaz de promover o Diálogo Inter-religioso e Interconfessional.  O governo propõe-se concretizar tais compromissos através das seguintes medidas: • Reconfiguração da Comissão para a Liberdade Religiosa, aumentando a sua abrangência e operatividade, reforçando o pluralismo da sua composição (de forma a integrar representantes de outras confissões com expressão crescente) e a sua missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e, entre estas e os não-crentes; • Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-religioso aproveitando as condições excecionais de bom relacionamento entre confissões e comunidades que Portugal apresenta, permitindo promover de uma forma mais estruturada o Diálogo Inter-religioso, prevenindo a ocorrência de fenómenos discriminatórios, travando o risco de crescimento de abordagens radicais, extremistas ou fundamentalistas (como as que temos assistido noutros contextos), e promovendo canais eficientes de diálogo entre crentes e não-crentes, o Estado e demais poderes púbicos, e as várias comunidades radicadas no País. 245
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 246______________________________________________________________________________________________________________VIII. UM PORTUGAL GLOBAL Os últimos anos corresponderam a uma fragilização da posição portuguesa à escala global. À debilidade financeira, com a intervenção direta de instituições internacionais no país, veio a somar-se um deliberado apagamento na afirmação externa de Portugal, em muito resultante de uma por uma intervenção discreta e de baixo perfil no Mundo e na Europa. A imagem internacional do nosso País surge hoje colocada num dos mais baixos patamares de que há memória recente, face aos nossos parceiros e às estruturas multilaterais que integramos. A isso veio juntar-se uma descapitalização, orçamental e funcional, de toda a máquina de ação externa e diplomática, num movimento que hoje se constata ter tido efeitos negativos muito sensíveis na capacidade do País para a proteção e projeção dos seus interesses, bem como para a sustentação de um prestígio à escala internacional, que a Democracia tinha ajudado a adquirir e qualificar. Historicamente, vários Governos de Portugal conferiram à política externa uma constante atenção, quer na área europeia, quer no amplo tecido de relações externas bilaterais e multilaterais, nomeadamente na área da lusofonia, quer nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas. De igual modo, esses mesmos governos tiveram sempre a preocupação de conferir coerência ao conjunto de dimensões setoriais que se constatou serem decisivas para a presença de Portugal no Mundo, em especial no tocante à defesa e promoção dos vários interesses económicos nacionais, bem como ao prestígio da cultura e da língua portuguesas. Portugal soube também, ao longo de muitos anos, projetar uma filosofia clara na ordem internacional, promotora da paz, defensora dos Diretos Humanos, da Democracia e do Estado de Direito, a par com uma atitude consentânea no âmbito das políticas de cooperação e desenvolvimento. Face ao declínio dos últimos anos, tais prioridades devem agora guiar o governo, com destaque para a afirmação da língua portuguesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. 246
27 DE NOVEMBRO DE 2015 247______________________________________________________________________________________________________________Sendo que a identidade nacional é, em primeira instância, europeia, lusófona, ibero-americana e atlântica, Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a participação em organizações e fóruns bilaterais e multilaterais desses espaços prioritários de atuação: a União Europeia, a CPLP, os fóruns de diálogo ibérico e ibero-americanos e a OTAN. No entanto, o País tem interesses específicos e estratégicos noutras geografias e deve potenciar o facto de ser um país aberto ao mundo, cultivando relações económicas, culturais, científicas e políticas com todas as regiões e valorizando a participação noutras organizações internacionais relevantes, como o Conselho da Europa, a OSCE e a OMC. No plano destas relações multilaterais, Portugal deve ter como traves-mestras da sua política externa a defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o combate ao terrorismo e aos conflitos armados, e a promoção de um desenvolvimento sustentável, em especial no que respeita à luta contra as alterações climáticas. A sua participação ativa no sistema das Nações Unidas, através de uma intervenção qualificada nos principais órgãos, agências especializadas, fundos e programas, é um elemento essencial para a afirmação no Mundo. É também neste quadro que se devem entender as responsabilidades de Portugal no quadro da OTAN e o papel das Forças Armadas portuguesas na construção e manutenção da paz, e na luta contra as ameaças à segurança coletiva e ao bem-estar comum, nomeadamente os mais recentes desafios das sociedades contemporâneas, aos quais Portugal não deve descurar: o terrorismo e os fenómenos de extremismo religioso violento, a cibercriminalidade, as ameaças à segurança marítima, a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, o tráfico de seres humanos, as migrações ilegais e a desproteção de refugiados e requerentes de asilo político.  247
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 248______________________________________________________________________________________________________________Neste contexto, Portugal deve também promover, tendo em vista a prossecução e consolidação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, modelos de desenvolvimento sustentado, tanto em termos ambientais como sociais, combatendo tendências de competitividade global que se baseiem na erosão de direitos sociais ou na sobre-exploração de recursos. Em consonância, Portugal deve dar o exemplo no apoio à cooperação e desenvolvimento, em especial com os países e regiões do globo com quem temos laços históricos, seja na forma de cooperação para o desenvolvimento com políticas de capacitação institucional, educação, governação e segurança, seja na forma de ajuda humanitária e de emergência, seja na forma de programas de cooperação técnico-militar. No plano das relações bilaterais, para além da importância do diálogo luso-espanhol, da articulação com os nossos parceiros europeus e dos óbvios vínculos culturais e sentimentais que nos unem ao mundo lusófono, devem ser mantidas e reforçadas as relações Atlânticas e com os estados ibero-americanos, bem como estreitados os elos com as potências emergentes, não esquecendo as ancestrais ligações a vários estados, designadamente do Magrebe, Índia e Ásia-Pacífico.  Importa ainda fazer uma aposta forte na diplomacia económica, cultivando relações de excelência com os nossos parceiros comerciais de sempre, mas também explorando novas redes e canais de relacionamento económico, noutras latitudes. Deste modo, atendendo à importância da ação externa no domínio económico – para a promoção do comércio externo e a captação de turismo e investimento –, o governo não deixará de capacitar e robustecer os instrumentos do Estado dirigidos à projeção internacional do seu potencial económico. Neste quadro, uma ferramenta de primeira ordem para a projeção internacional de Portugal é a sua companhia aérea de bandeira, a TAP, que é um veículo fulcral de ligação à África lusófona, ao Brasil, aos principais destinos da emigração portuguesa e à promoção da internacionalização da economia portuguesa. Por este motivo, o governo não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP, encontrando formas – designadamente através de uma efetiva ação junto das instituições europeias e do mercado de capitais – de capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da empresa, ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona. 248
27 DE NOVEMBRO DE 2015 249______________________________________________________________________________________________________________1. PROMOVER A LÍNGUA PORTUGUESA E A CIDADANIA LUSÓFONA O reconhecimento da lusofonia como um espaço económico, educativo e identitário, implica o desenho de propostas políticas capazes de cumprir objetivos estratégicos que passem pela valorização linguística e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) através da cooperação diplomática, com vista ao desenvolvimento político, económico, científico, cultural e social do espaço lusófono. Trata-se de um espaço comum de mais de duas centenas de milhões de falantes de português que tem de ser benéfico para todos os Estados-membros. É nesse pressuposto que ele pode e deve ser valorizado, assumindo-se como um espaço de desenvolvimento social e económico, de partilha de conhecimento e de formação do capital humano, com vista à participação plena na sociedade global do conhecimento, de cooperação institucional e económica em setores decisivos (com destaque para a saúde pública, a educação, a justiça, o turismo, a agricultura e o mar), de intercâmbio de pessoas, de culturas e de experiências e de partilha de cidadania. A Língua Portuguesa é um fator potencial de unidade estratégica nas políticas externas no quadro da Lusofonia e na afirmação de Portugal no Mundo. Portugal não é proprietário exclusivo da língua portuguesa, que é património plurinacional comum dos seus falantes. Contudo, o nosso País não pode deixar de assumir as suas responsabilidades, não somente na difusão global da cultura portuguesa, mas também no ensino e na valorização internacional da língua. Por esse motivo, a língua portuguesa tem que ser alvo de uma estratégia nacional que envolva todo o governo, em especial as áreas que têm relações com o exterior. Neste âmbito, é de extrema pertinência reforçar a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, seja em termos da nossa relação bilateral, seja através da CPLP, que importa dinamizar com mais investimento e iniciativa política dos diferentes governos. Esta cooperação deve ser transversal, devendo ser acompanhada por uma estratégia que abranja diferentes áreas como a cidadania, a economia, a cultura, o ensino e o património. 249
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 250______________________________________________________________________________________________________________Defender a unidade da Língua Portuguesa O Português é, por direito próprio, umas das grandes línguas plurinacionais, com mais de 200 milhões de falantes. Sendo a Língua Portuguesa um dos grandes ativos dos países que a partilham, a começar por Portugal e pelas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, é importante reconhecê-la como um fator de identidade mas, sobretudo, como uma mais-valia cultural, científica, política e económica. Assim, valorizar a língua e as relações com os países de língua oficial portuguesa não se trata apenas de uma incumbência constitucional, mas também de um investimento, tanto nas potencialidades da CPLP, como para além dela. Para assegurar a unidade da Língua Portuguesa no espaço da CPLP, promover o desenvolvimento económico e social e intensificar a cooperação científica, o governo procurará dinamizar: • A implementação das ações necessárias à harmonização ortográfica da língua portuguesa e da terminologia técnica e científica, nos termos dos acordos estabelecidos; • O estabelecimento de parcerias com os organismos académicos especializados e com as instituições congéneres dos demais países lusófonos e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução da língua portuguesa; • A criação de um espaço económico da Língua Portuguesa com eliminação de barreiras ao exercício de transações comerciais e ao investimento, regras jurídicas comuns, reconhecimento automático de documentação pública e um ambiente fiscal e aduaneiro favorável; • A criação do estatuto da empresa do espaço de Língua Portuguesa que permita e facilite o reconhecimento formal e o registo automático, em cada um dos países e territórios de língua portuguesa, de empresas e outros agentes económicos com origem nos outros Países e Territórios de Língua Portuguesa; • A criação de um sistema de registo de marcas lusófonas, permitindo-se que através de um registo único se possa obter e fazer uso de uma marca válida e protegida em todos os países da CPLP; 250
27 DE NOVEMBRO DE 2015 251______________________________________________________________________________________________________________• O desenvolvimento de um Programa de apoio à criação de empresas multinacionais de Língua Portuguesa; • A promoção de um espaço comum para o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e da sua aplicação à modernização das empresas e do Estado; • A criação de serviços públicos comuns, através de mecanismos de interoperabilidade entre os serviços públicos dos diferentes países da CPLP, à semelhança do que já acontece entre Cabo Verde e Portugal; • A criação de um programa de intercâmbio universitário vocacionado especificamente para a circulação de estudantes de língua portuguesa, instituindo um Erasmus na CPLP, dirigido a estudantes e professores; • A criação de linhas e programas comuns, públicos e privados, de investigação e desenvolvimento entre instituições de ensino superior e centros de investigação, incluindo partilha de boas práticas em matéria de transferência de resultados para a sociedade; • O desenvolvimento de um espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no âmbito da investigação científica em torno do mar, do comércio internacional, da valorização da orla costeira, da promoção da pesca e da exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos, através da criação de um programa: os Oceanos da Língua Portuguesa; • A instituição de programas de intercâmbio no ensino básico e secundário; • O desenvolvimento de um espaço comum para o ensino à distância assente no uso das TIC e no aproveitamento das redes sociais, em colaboração com entidades públicas e do setor social. 251
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 252______________________________________________________________________________________________________________Reconhecer a Cidadania Lusófona Aprofundar a dimensão de cooperação política e social passa, desde logo, por alargar o leque de direitos de cidadania, reciprocamente reconhecidos no espaço da CPLP, dando corpo cada vez mais expressivo à noção de cidadania da CPLP. Os tratados de amizade e cooperação geral entre Portugal e os outros países da CPLP, nomeadamente o da igualdade de direitos entre o Brasil e Portugal, constituem um exemplo do que pode ser negociado, agora numa base transnacional. É essencial promover uma CPLP mais forte e com uma maior importância diplomática e prática, cujo papel se faça sentir na vida dos cidadãos dos países lusófonos. Vivemos tempos simultaneamente de globalização e crise, que exigem uma CPLP reforçada através do pilar da cidadania, como o objetivo de fomentar o diálogo e a cooperação diplomática. Para isto o governo procurará dinamizar: • A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a portabilidade dos direitos sociais; • A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a sua efetiva aplicação; • A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos cidadãos e não aplicados na CPLP; • A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço económico da Língua Portuguesa; • A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona; • O aprofundamento do potencial das relações económicas Luso-Chinesas e do Fundo para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa; 252
27 DE NOVEMBRO DE 2015 253______________________________________________________________________________________________________________• A afirmação internacional da CPLP, nomeadamente através de uma presença mais coesa e visível no sistema das Nações Unidas; • A promoção de políticas comuns de língua que envolvam conteúdos culturais e identitários; • Desenvolver um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço económico da Língua Portuguesa. Definir uma estratégia conjunta para consolidar o português no mundo A consolidação da posição da Língua Portuguesa no Mundo dependerá de uma estratégia conjunta e concertada que reforce a sua utilização quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais. O reconhecimento da Língua Portuguesa como língua oficial de trabalho, bem como a valorização cultural e turística do património linguístico comum deverá ser uma prioridade que só terá repercussão se houver uma estratégia ajustada com os demais países de Língua Portuguesa. Para atingir este objetivo, o governo irá: • Potenciar a presença do português nos sistemas de ensino de vários países europeus, africanos e americanos não apenas através do sistema tradicional presencial, mas também através do ensino à distância, designadamente através de plataformas digitais de suporte para e-learning, numa parceria entre as universidades e o Instituto Camões; • Potenciar a utilização do Português como língua oficial em organizações internacionais, em especial no sistema das Nações Unidas; • Promover, por acordo e a pedido de países e territórios de Língua Portuguesa, em que o português não desempenha um papel efetivo de língua franca ou de comunicação entre diferentes grupos étnicos, iniciativas de ensino bilingue que associem ao ensino da língua portuguesa o ensino do crioulo de base portuguesa ou de outras línguas maternas; 253
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 254______________________________________________________________________________________________________________• Identificar, estudar e interpretar o património comum material e imaterial, designadamente sítios, monumentos, arquitetura militar, civil e religiosa e respetivos valores artísticos integrados; • Formar agentes culturais e económicos para a preservação e conservação do património; • Estabelecer acordos multilaterais, tendo como finalidade o acesso e fruição culturais; • Criar redes de financiamento para a reabilitação, revitalização do património comum ou partilhado, bem como de conjugação de esforços para a sua valorização, classificação e promoção, nomeadamente no quadro do Património Mundial da UNESCO; • Criar um acervo histórico digital comum (enciclopédia do espaço lusófono); • Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, com percursos locais, nacionais e internacionais, tendentes à definição de uma Rota do Património Comum da CPLP; • Produzir conteúdos audiovisuais, tais como ficção, documentário, animação, de acordo com públicos e objetivos específicos; • Estudar e reformar as programações da RTP Internacional, da RTP África, da RDP Internacional e RDP África para que sirvam os interesses estratégicos de projeção da língua, da cultura e economia portuguesas, estimule o sentido de pertença das nossas comunidades espalhadas pelo mundo e promova os laços com os povos dos países da CPLP e que promova a circulação de programas originais da CPLP nos respetivos países e em mercados terceiros; • Promover jovens talentos no mundo das artes, designadamente da música e da dança, da literatura, do teatro, do cinema e do audiovisual e das artes plásticas. 254
27 DE NOVEMBRO DE 2015 255______________________________________________________________________________________________________________Promover os livros, os autores e a leitura A promoção do livro, da leitura e dos autores de língua portuguesa acompanha uma estratégia de criação de hábitos de leitura através do consumo de material bibliográfico em língua portuguesa. Para o efeito, é importante: • Retomar o Programa da Rede Bibliográfica da Lusofonia e a presença de Portugal nos principais certames internacionais do livro, numa agenda contínua de apoio aos países e às comunidades de língua portuguesa, mas também de intensificação da internacionalização da literatura portuguesa; • Manter a expansão e promover a dinamização da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, retomando programas de parcerias para a sua dinamização; • Rever o processamento do depósito legal, em particular os requisitos exigidos aos editores e a capacidade efetiva de tratamento e disponibilização das espécies depositadas, equacionando ainda o seu alargamento aos fonogramas e videogramas; • Aumentar o Registo Nacional de Objetos Digitais (RNOD), o Portal da Rede de Conhecimento das Bibliotecas Públicas e a participação portuguesa na Europeana (Biblioteca Digital Europeia); • Criar o Banco Solidário do Livro, como medida de incentivo à doação de livros; • Restabelecer os programas especiais dedicados à banda desenhada e a revistas de interesse cultural; • Utilizar o português como língua de ciência; • Favorecer os conteúdos em língua portuguesa na Internet. 255
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 256______________________________________________________________________________________________________________2. CONTINUAR PORTUGAL NAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Estima-se que um terço da população nacional, cerca de 5 milhões de portugueses, esteja atualmente a residir no estrangeiro. Para além da carga simbólica deste número, ele é também demonstrativo de uma poderosa força económica, cultural e política. Portugal, de facto, não se esgota nas suas fronteiras terrestres ou marítimas. Portugal é continuado em cada cidadão nacional que organizou a sua vida lá fora e que aí representa o nosso país. Esta circunstância comporta responsabilidades e desafios acrescidos para o Estado Português, mas constitui também uma enorme mais-valia que devemos saber aproveitar. Acresce que, nos últimos anos, fruto da crise e da vaga de emigração promovida pela política de austeridade, muitos portugueses – em especial muitos jovens altamente qualificados –, foram forçados a abandonar o seu país e procurar emprego noutras paragens. É crucial, pois, manter e estimular a ligação destes novos emigrantes com a sua pátria, apoiá-los nos países de acolhimento e salvaguardar os seus direitos enquanto cidadãos nacionais.  Importa não esquecer que, mesmo lá fora, estes compatriotas estão a ajudar a construir e a fazer avançar Portugal. Não só prestigiam o seu país pelo trabalho que desenvolvem, como igualmente contribuem, de forma considerável, para o PIB nacional. Também por isto, o papel das comunidades não deve ser encarado como uma questão subalterna quando se pensa na governação de Portugal. É certo, todavia, que os portugueses no estrangeiro necessitam de reconhecimento, não de paternalismos. As comunidades precisam de ser verdadeiramente apreendidas em toda a sua diversidade e especificidade e não de serem menorizadas pelos clichés que ainda perduram. Os emigrantes portugueses no mundo são os melhores embaixadores de Portugal, pelo que valorizando essa diáspora está-se automaticamente a valorizar Portugal. 256
27 DE NOVEMBRO DE 2015 257______________________________________________________________________________________________________________Importa, pois, fazer uma rutura com as políticas para as comunidades do passado. Para concretizar esta rutura será necessário promover os recursos transnacionais, modernizar a ligação entre as instituições portuguesas e a diáspora, investir no intercâmbio económico, social, educativo e cultural, bem como, em permanência, vincar a importância e amplificar o papel das comunidades portuguesas no mundo. São estes, em suma, os vetores que o governo assumirá no que toca à relação com as comunidades. Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas nacionais Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro necessitam frequentemente de se relacionar com as instituições portuguesas e as instituições dos Estados onde residem para resolver assuntos relativos à sua vida. Além disso, o acesso aos serviços consulares é a trave-mestra do contacto institucional e administrativo entre os portugueses residentes no estrangeiro e as instituições nacionais. A ineficácia e inacessibilidade destes serviços coloca gravemente em causa o exercício pleno da condição de cidadão português por parte de quem vive no estrangeiro, provocando assim um enfraquecimento dos seus direitos e deveres. Como tal, o governo irá: • Identificar quais os tipos de serviços que os cidadãos residentes no estrangeiro mais necessitam e prestá-los de uma forma simples, acessível e próxima; • Modernizar a rede consular, nomeadamente pelo desenvolvimento do acesso a serviços em linha ou ainda a serviços móveis, numa preocupação de simplificação e de proximidade com os utentes; • Criar um e-Balcão Consular, a integrar no Portal do Cidadão e das Comunidades, que permitirá a desmaterialização de muitos atos consulares, garantindo o seu acesso por cidadãos em qualquer parte do mundo e reduzindo a necessidade de deslocação a postos consulares; 257
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 258______________________________________________________________________________________________________________• Eliminar todas as formas de discriminação e entraves burocráticos relativamente à situação fiscal dos portugueses residentes no estrangeiro, designadamente facilitando o pagamento do IMI nos casos em que o proprietário não está permanentemente em Portugal; • Facilitar o contacto e o tratamento de assuntos por parte dos portugueses residentes no estrangeiro junto da Segurança Social portuguesa; • Proceder a uma ampla divulgação dos direitos dos portugueses emigrados em termos fiscais, laborais ou de direito a pensão. Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades A cidadania é a pedra basilar de uma visão republicana da nossa vida em comum. A participação na «res publica» é essencial para que os portugueses se sintam cidadãos, tanto no país de origem, como no país de residência. Infelizmente, muitas vezes os portugueses no estrangeiro não exercem os seus direitos, nem tão-pouco têm conhecimento dos mesmos. Para inverter esta situação, o governo irá: • Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação dos cidadãos residentes no estrangeiro; • Consagrar a possibilidade de haver Deputados com dupla nacionalidade nos círculos de residência respetivos; • Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos eleitorais nos serviços consulares; • Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Portugal mantendo a residência no estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país de residência; • Promover ações em prol da cidadania entre eleitos e atores de vida portuguesa na diáspora, nomeadamente ações dirigidas à juventude. 258
27 DE NOVEMBRO DE 2015 259______________________________________________________________________________________________________________Reforçar a solidariedade para com as Comunidades A governação e a aplicação de uma política de austeridade asfixiante para todos os portugueses resultou numa vaga de emigração pós-25 de Abril sem precedentes. Estes «novos» emigrantes, com e sem qualificações, emigram de forma desesperada e sem qualquer tipo de preparação em relação ao país onde chegam. Muitas vezes não conhecem a língua, nem os procedimentos próprios de cada país, caindo facilmente numa situação de precariedade. Esta nova realidade deverá fazer parte das prioridades do próximo governo, sem esquecer evidentemente a preocupação com os residentes no estrangeiro há longa data, nomeadamente os mais idosos. Assim, o governo irá: • Reforçar os apoios no âmbito da ASIC – Apoio Social para Idosos Carenciados e do ASEC – Apoio Social para Emigrantes Carenciados; • Garantir um apoio sustentado às estruturas que se ocupam da ajuda aos emigrantes mais necessitados; • Instituir mecanismos de vigilância das condições de trabalho e de alojamento dos emigrantes em situação de maior precariedade, atuando decisivamente para salvaguardar condições básicas de dignidade humana; • Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social em vigor, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas famílias; • Alargar a rede de instrumentos internacionais de Segurança Social, através da celebração de novos acordos com países com os quais não existe qualquer instrumento internacional, atendendo ao contingente migratório com estes países. Fomentar o investimento, o empreendedorismo e a internacionalização As possibilidades de desenvolvimento económico em ligação com a diáspora não foram ainda totalmente exploradas e a margem de manobra é muito significativa. Um esforço sério e empenhado neste domínio trará resultados consideráveis para o crescimento do País a muito curto mas também a longo prazo, com resultados duradouros. Neste âmbito, o governo irá: 259
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 260______________________________________________________________________________________________________________• Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, etc; • Fomentar o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), mas também no setor social e da saúde; • Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas. Manter vivas a cultura, as artes e a memória A nossa cultura é o cimento que une Portugal e as comunidades de forma profunda. É, portanto, uma temática central na ligação das comunidades a Portugal. Assim, o governo irá: • Intensificar o intercâmbio entre Portugal e as comunidades no domínio das artes e da cultura, quer através da itinerância de exposições e espetáculos, quer reconhecendo e valorizando os artistas portugueses e luso-descendentes; • Adequar a oferta de professores e de cursos à procura de aulas no ensino de Português no estrangeiro, de forma a expandir esta modalidade de ensino e abranger todas as regiões com grandes concentrações de portugueses; • Garantir o acesso das comunidades a meios de comunicação modernos e atualizados, em particular apostando no online e promovendo uma melhoria significativa da qualidade das emissões da RTP Internacional; • Desenvolver um plano de ação de lobbying político, de trabalho junto da imprensa e de mobilização da sociedade civil nas comunidades portuguesas com o objetivo de promover a imagem e a projeção de Portugal e das suas comunidades no estrangeiro. 260
27 DE NOVEMBRO DE 2015 261______________________________________________________________________________________________________________Dinamizar a rede associativa e a juventude A atividade associativa é, por natureza, a mais dinâmica forma de participação da sociedade civil na vida da comunidade. Os portugueses residentes no estrangeiro encontram aqui uma plataforma de interação com os outros membros da comunidade e é através dela que participam ativamente no apoio à integração no país de residência, mas igualmente na preservação e transmissão da cultura do país de origem. Neste quadro, uma atenção particular deve ser dada à juventude e à preservação de um elo com as segundas gerações. Para o efeito, o governo irá: • Dinamizar a rede associativa, nomeadamente através do apoio às coletividades e federações de associações e ao desenvolvimento da cooperação interassociativa, com o objetivo de desenvolver a integração no país de acolhimento, assim como o apoio social, a cultura e as artes ou ainda o desporto; • Fomentar atividades intergeracionais (cultura, desporto, etc.) e a transmissão intergeracional de competências, nomeadamente no âmbito da direção associativa; • Criar um programa de intercâmbio jovem entre Portugal e as comunidades, inspirado nos modelos INOV-Contacto e INOV-Artes, mas dirigido a jovens portugueses residentes no estrangeiro, visando proporcionar-lhes experiências profissionais em território nacional; • Facilitar a validação e o reconhecimento de qualificações, diplomas e competências, valorizando a formação no estrangeiro; • Criar formas específicas de prestar apoio ao emigrante jovem nos consulados portugueses. 261
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 262______________________________________________________________________________________________________________REVISÃO CENÁRIO MACROECONÓMICO Programa do Governo Cenário CE Outono 20152014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019Administrações públicasSaldo orçamental % PIB -7,2 -3,0 -2,8 -2,6 -1,9 -1,5 -7,2 -3,0 -2,9 -2,5 -2,2 -2,0Receita Total % PIB 44,5 45,0 44,1 44,0 43,6 43,4 44,5 45,0 44,3 44,2 43,8 43,4Despesa Total % PIB 51,7 47,9 47,0 46,6 45,5 44,9 51,7 47,9 47,1 46,7 46,0 45,4Despesa Corrente % PIB 45,7 45,5 44,3 43,4 42,5 41,9 45,7 45,5 44,8 44,1 43,3 42,8Prestações sociais % PIB 19,7 19,7 19,1 18,9 18,5 18,5 19,7 19,7 19,4 19,2 18,9 18,9Despesa com pessoal % PIB 11,8 11,4 11,4 11,2 11,0 10,6 11,8 11,4 11,3 11,2 11,0 10,7Despesa de Capital % PIB 6,0 2,4 2,7 3,2 3,0 2,9 6,0 2,4 2,4 2,6 2,6 2,6Dívida Pública % PIB 130,2 128,2 123,9 118,9 115,4 112,0 130,2 128,2 124,7 121,2 119,2 117,0A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 262