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Sr. Deputado Guilherme Silva, isto não é a Direcção-Geral do Ensino Superior para contornar a lei por um despacho, mesmo que, depois, venha dizer que o despacho é aplicável a casos similares.Protestos do PSD e do CDS-PP.As regras constitucionais são muito claras: não pode haver referendo em simultâneo com actos eleitorais. Como quer uma resposta clara, e ela depende desde logo da nossa vontade, fica já a saber que não terá revisão constitucional para viabilizar um referendo em simultâneo com um acto eleitoral. O facto político nasceu ontem e morreu agora! Não terá referendo em simultâneo com as eleições europeias do dia 13 de Junho.
Agora, o Sr. Deputado Guilherme Silva tem de se concentrar naquilo que está em cima da mesa. Está aberto um processo de revisão constitucional ordinário para fazer o que é possível e o que é necessário fazer hoje: a revisão na parte relativa às autonomias regionais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
0443   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Como eu dizia, está aberto um processo de revisão constitucional ordinário para a revisão na parte relativa às autonomias regionais, de forma a que entre em vigor em Janeiro e em simultâneo com as novas leis eleitorais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a fim de acabar com o escândalo da distorção da proporcionalidade que vigora na Região Autónoma da Madeira.Protestos de Deputados do PSD.É sobre isto que o PSD tem de dizer se vem a "jogo" ou não, se viabiliza ou não a clarificação dos poderes autonómicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma nota comum à forma como colocam as questões. É que VV. Ex.as indiciam todos um tipo de comportamento de oportunismo político.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Eh!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ai é?! Vocês apresentam uma proposta inconstitucional e nós é que somos oportunistas?!O Orador: - Vou esclarecer o porquê. VV. Ex.as tiveram todos esta ideia: tiveram problemas e inventaram agora uma questão nova.
Srs. Deputados, as matérias que foram discutidas ontem no Conselho Nacional do PSD estão agendadas há mais de 15 dias e não foram alteradas por qualquer razão oportunista, porque a nossa maneira de estar na política não é a vossa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.Sr. Deputado Bernardino Soares, sinto e sei qual é a dificuldade histórica do PCP em matéria de construção europeia. Sabemos dos vossos ziguezagues e das vossas dificuldades.Vozes do PCP: - Essa agora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E também em matéria de referendo!O Orador: - E, então, em matéria de referendo, sabemos bem a resistência que VV. Ex.as fizeram à introdução do referendo na Constituição;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... a imposição que VV. Ex.as fizeram no sentido de impedir o referendo aos Tratados na revisão da Constituição de 1989. V. Ex.a esquece-se das posições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De 1989?!O Orador: - Naturalmente, tem de pedir ao Deputado Lino de Carvalho que o lembre dessa parte da história constitucional que V. Ex.a esqueceu, ou que não chegou a conhecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, como é natural, todos os governos têm momentos difíceis, mas o importante é saber ultrapassar esses momentos difíceis e o Governo soube ultrapassá-los, está a governar e vai continuar a governar, e bem, para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0444   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Sr. Deputado Francisco Louçã, primeiro, não é verdade que o Deputado Pedro Duarte tenha excluído a hipótese do referendo; pelo contrário, reafirmou a posição assumida aqui pelo Primeiro-Ministro, que admitiu desde logo a realização do referendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quando estas questões são colocadas frontalmente ao Bloco de Esquerda, o Bloco de Esquerda, que tem uma facilidade mediática enorme, que tem sound bites, que tem uma penetração na comunicação social tão fácil, embatoca. Embatoca nestas coisas!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não é capaz de dizer "queremos o referendo", "não queremos o referendo", "concordamos que seja feito no dia 13 de Junho"... Diga, Sr. Deputado! Diga!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, quero lembrar que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, em 1997, logo que a Constituição o permitiu, propusemos um referendo ao Tratado de Amesterdão...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... que foi "chumbado" no Tribunal Constitucional. Também aqui precisa de uma ajuda de memória do seu parceiro mais próximo. Peça ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para o lembrar destas coisas, embora mais recentes.Aplausos do PSD do CDS-PP.Sr. Deputado António Costa, quanto me lembro destas vossas certezas em matéria de revisão constitucional. Eram contra a reversibilidade das nacionalizações; eram contra a abertura de determinados sectores à iniciativa privada;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... eram contra a privatização da comunicação social; eram contra a abertura das televisões aos privados; eram contra o referendo; eram contra o voto dos emigrantes para as eleições do Presidente da República. Veja lá, VV. Ex.as são sempre contra a mudança! São sempre contra a modernização!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, em matéria europeia, não acaba aqui a nossa proposta, nem fecha aqui com a vossa resposta de não à alteração constitucional para permitir a acumulação dos dois actos (eleições europeias e consulta por referendo aos portugueses). O que, hoje, é aqui notícia, Sr. Deputado, é que o Partido Socialista é "euromedroso"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escândalo dos favores ilegais feitos...Vozes do PSD: - Eh!...O Orador: - Tenham calma! Ainda agora comecei!
O escândalo dos favores ilegais feitos pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior ao seu colega dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas está, e vai estar, na memória de todos nós, pelo que representa de uma cultura de privilégios no interior do Governo, entre os seus próprios membros, para favorecimento de interesses pessoais e familiares com utilização dos cargos públicos exercidos em seu próprio benefício, e também pelo que representa de um comportamento revelador de uma gritante falta de ética de serviço público, em que aqueles que circunstancialmente exercem cargos de Estado entendem poder beneficiar de privilégios interditos à generalidade dos cidadãos, neste caso aos milhares de alunos candidatos a um curso superior de Medicina (ou outro que fosse) que ficam de fora, porque, não cumprindo as elevadas exigências de admissão, também não tiveram a sorte de serem filhos de Ministro.
0445   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Este é o exemplo que o Governo dá ao País. É a mensagem não do mérito e da igualdade de todos os cidadãos perante o Estado e a lei mas da "cunha", do favor, da corrupção, como caminhos para se atingir o sucesso. Uma vergonha!
A sucessão de acontecimentos culminou com a demissão dos Ministros da Ciência e do Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, não por espontânea vontade própria mas empurrados pela multiplicação de factos tornados públicos pela comunicação social que o Governo não conseguiu abafar, apesar da protecção do Primeiro-Ministro, no que se refere ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se arrastou ao longo de cinco dias.
É hoje uma evidência que alguém mentiu e continua a mentir sobre a responsabilidade de todos os intervenientes, como é também uma evidente e gritante falta de solidariedade entre os membros do Governo e uma opção explícita do Primeiro-Ministro por um deles, porque a verdade é que Durão Barroso começou por sacrificar o elo mais fraco: o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que fez o favor ao seu colega de Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Enquanto isto, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, na declaração lida nesta Assembleia, anunciou o sacrifício da própria filha e, sob palavra de honra, afirmou que não tinha falado sobre o assunto com o Ministro Pedro Lynce. Talvez não! Mas é óbvio que, se não o fez, alguém o fez por ele; basta ler o embrulhado comunicado do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. E, sobre tudo isto, já estamos todos a ver que nunca foi dita uma palavra à mesa da sala de jantar de Martins da Cruz, que parecia querer continuar incólume e sereno, como se nada fosse com ele.
No rescaldo destas demissões, o Primeiro-ministro deve uma explicação ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que sacrificou um Ministro e protegeu outro?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por que procurou abafar as responsabilidades do Ministro dos Negócios Estrangeiros? Por que não procedeu ele próprio à demissão simultânea dos dois Ministros, como o PCP oportunamente reclamou?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por que é que os dois ex-Ministros, apesar de reclamarem inocência e continuarem, espantosamente e contra todas as evidências, a afirmar a correcção e a legalidade dos seus actos, se demitiram então? Há, pois, ainda muito por explicar e o Primeiro-ministro tem a estrita obrigação de o fazer; a questão atinge-o directamente.Aplausos do PCP.O Primeiro-Ministro, o Governo e a sua maioria parlamentar podem sempre, se quiserem, empreender o caminho fácil e reconfortante de pensarem que agora, como no caso de Isaltino Morais, ou foi simplesmente azar, ou foram os malefícios do veloz escrutínio mediático sobre os actos dos Ministros e a acção do Governo. Mas, neste caso, melhor será que tenham consciência de que muitos e muitos portugueses já perceberam que o que há é um problema e um conflito na convivência de parte dos titulares de cargos governativos que hoje dirigem o País, com valores e princípios sobre os quais não se tiram cursos, porque ou vivem, ou não vivem, na cultura política, nas concepções e nos actos dos agentes políticos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, é a credibilidade do Estado de direito que está em causa; são princípios éticos elementares no exercício de cargos públicos que foram questionados; é a promiscuidade entre funções públicas e interesses privados e pessoais que foi posta em relevo.
A rápida nomeação de dois novos titulares, mesmo que com uma imagem pessoal mais favorável, não faz esquecer estas questões de fundo, nem que o Primeiro-Ministro continua a dever explicações ao País. Se nada disser sobre isto é o próprio Governo e o que lhe resta de credibilidade institucional que fica em crise. Se o não fizer antes, tem essa oportunidade sexta-feira, aqui, na Assembleia da República, no debate sobre o Estado da Nação. Desafiamo-lo a que o faça.Aplausos do PCP.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
0446   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda este caso não está encerrado e já outros estão em cima da mesa. O que se está a passar com as privatizações exige também explicações urgentes do Governo.
A política de privatizações tem avançado sem qualquer atenção ao interesse nacional e às responsabilidades sociais do Estado; os únicos factores que orientam o Governo nesta matéria são o de dar resposta aos interesses dos vários grupos económicos e financeiros, é a teoria da desresponsabilização do Estado e da mercantilização da vida pública, é o encaixe financeiro que as privatizações proporcionam.
Privatizam-se os últimos sectores estratégicos, como a energia, a fileira florestal, ou o transporte aéreo, que tocam, aliás, de perto com a nossa própria soberania nacional; privatizam-se bens que, antes de mais, são bens sociais essenciais à vida dos cidadãos, como a água; privatiza-se ou diminui-se a responsabilidade das políticas públicas em áreas também elas essenciais para os direitos dos portugueses, como a educação, a saúde, a segurança social e a própria Administração Pública; encerram-se balcões de atendimento da EDP ou postos de correio dos CTT em nome da rentabilidade mercantil, atirando, cada vez mais, populações para o isolamento e acelerando o despovoamento de muitas regiões do País; até já se anuncia a privatização da cobrança de dívidas fiscais e da segurança social - é a entrada do "cobrador do fraque" no Conselho de Ministros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do bloco central de interesses, são três os casos paradigmáticos, como afirma, aliás, Henrique Neto, que atravessam as privatizações na área económica: o sector da energia, em particular da EDP, da Galp e do gás natural, com o então Ministro Pina Moura a entregar decisões estratégicas aos italianos da Eni e o Governo do PSD/CDS-PP a prosseguir a aposta na liberalização do mercado energético; o sector das águas, que começou com o PS e o Ministro José Sócrates e acaba agora com o PSD, substituindo o direito à água como direito social, reconhecido expressamente pela ONU, pela lógica do mercado e do lucro, com o inevitável aumento exponencial das tarifas; o sector da pasta e do papel, um dos poucos sectores onde Portugal poderia ter uma política de fileira.
Quanto a esta última, sucedem-se os ruídos de fundo dos vários interesses que se degladiam na tentativa de ganhar a licitação em curso: por um lado, Belmiro de Azevedo, que se recusou a cumprir as condições impostas na privatização da GESCARTÃO, quer a Portucel para aliviar as dificuldades financeiras e de liquidez do Grupo Sonae; por outro lado, o Grupo Cofina-Lecta, com quem o Governo tem vindo a organizar uma muito pouco transparente operação de engenharia financeira, feita à medida. Qualquer das soluções não serve os interesses nacionais, mas os dos grupos nelas envolvidos.
Quando tanto se ouve falar na preocupação dos centros de decisão serem preservados em Portugal, é preciso dizer que tal discurso não passa de um amontoado de palavras sem consequências, a menos que seja posto termo à irresponsável política de privatizações, que não serve os interesses do País, nem dos trabalhadores, não obedece a qualquer racionalidade económica, nem tão-pouco tem servido sequer para criar e consolidar grupos económicos e empresas nacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pelo contrário, com as privatizações, o que tem acontecido sistematicamente é a transferência da sua propriedade, da sua gestão, do seu controlo para mãos não nacionais, com os seus centros de decisão a serem transferidos para fora do País e a seguirem as estratégias de quem as comprou, que pouco têm a ver com os interesses do País.
O Governo vai mal, Srs. Deputados, seja ao nível do comportamento e da ética de muitos dos seus membros, seja pelas políticas que desenvolve.
Mas os últimos acontecimentos demonstraram que, apesar da sua maioria, o Governo não pode fazer tudo o que quer. É a altura de mais e mais portugueses partilharem de um vivo sobressalto... (Neste momento, o Sr. Presidente desligou o microfone ao orador).Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, obviamente não poderei colocar questões sobre a última parte da sua intervenção, mas a primeira parte merece da parte do Grupo Parlamentar do PSD um comentário muito concreto.
É verdade que os governos têm momentos de maiores facilidades e de maiores dificuldades, mas também é bem verdade que é nos momentos das dificuldades que se percebe se existe um rumo ou se não existe.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!...O Orador: - E aquilo que tem de ficar muito claro para os portugueses é que, independentemente da saída de dois ministros e da entrada de duas novas ministras, segundo a informação que temos sobre esta matéria, a linha de rumo da política do Governo a nível do ensino superior e da ciência e dos negócios estrangeiros será mantida e não alterada!
0447   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Essa linha de rumo será mantida e as reformas em curso no ensino superior, que são tão importantes para o futuro dos nossos jovens e de Portugal, não serão postas em causa, porque essas, sim, é que são verdadeiramente importantes para Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, há uma questão que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não logrou responder nem conseguiu explicar na intervenção do Deputado Lino de Carvalho, que é a de saber se em matérias tão importantes como a que aqui, hoje, foi trazida pelo Grupo Parlamentar do PSD na sequência do Conselho Nacional do PSD, que ocorreu ontem,...Risos do Deputado do PS António Costa.... o Partido Comunista Português está ou não aberto...Protestos do PCP.... a aceitar uma alteração constitucional que permita um referendo simultâneo com as eleições europeias. Essa matéria é fundamental! É fundamental perceber, relativamente a matérias tão importantes para o futuro do País, que estão em curso na Europa, se o Partido Comunista tem uma posição concreta, frontal e clara para os portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez uma intervenção na qual teve oportunidade de responder aos desafios que aqui foram feitos pelo líder do Grupo Parlamentar do PSD...Protestos do PCP.... relativamente às posições que no passado o Partido Comunista teve sobre as matérias da revisão constitucional, nomeadamente sobre a introdução do referendo na Constituição. O Sr. Deputado teria tido uma boa oportunidade, nesta intervenção, de esclarecer essa matéria!
E, Sr. Deputado, não posso fugir à tentação do solicitar-lhe, independentemente do conteúdo da sua intervenção, da qual não ouvi a última parte, que aproveite esta oportunidade que estou a dar-lhe para esclarecer definitivamente essa matéria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem pouco tempo para responder.
Dou a palavra, também para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, teve V. Ex.a toda a razão em trazer a esta Assembleia uma reflexão política sobre os últimos acontecimentos ocorridos no Governo e nas instituições portuguesas.
E faço minhas as palavras iniciais do Sr. Deputado Marco António Costa: de facto, vê-se se um Governo tem rumo quando tem de enfrentar dificuldades. As perguntas que é preciso fazer são as de saber qual é a causa das dificuldades por que passou o Governo desde quinta-feira à noite e como é que o Governo respondeu a elas. E a minha resposta é muito simples!!
Quanto à primeira pergunta, a causa das dificuldades por que passou o Governo desde quinta-feira à noite é o descaramento da manipulação das regras, a desfaçatez, o compadrio elevado a um nível a que nunca a democracia portuguesa tinha assistido ou conhecido desde o 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há memória na democracia portuguesa de um nível de compadrio, de desfaçatez, de descaramento na manipulação das regras igual ao que assistimos nos últimos dias,...Aplausos do PS.... porque nenhum dos factos relatados pela comunicação social, nem sequer um único elemento desses factos, foi desmentido por qualquer dos envolvidos, fosse por qualquer dos ministros, fosse pelo próprio Primeiro-Ministro. E nós sabemos, hoje, que houve uma tentativa de mudar a lei ad hoc, para um caso particular; que falhada essa tentativa houve uma procura de manipulação descarada das regras; que nessa manipulação foi envolvido o gabinete de um dos ministros, em profunda deslealdade para com esse titular; e que tudo isto foi feito no consentimento da maior das impunidades. É
0448   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 como se a maioria e os governantes envolvidos entendessem que por ter ganho umas eleições passaram a ser "donos do Estado".O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, a democracia não dá a ninguém o título de dono do Estado por ter ganho umas eleições!!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - As regras são universais e abstractas e este é um governo das leis e não um governo das maiorias circunstanciais. É isso que define a democracia!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E quanto à forma como o Governo lidou com este problema, ela diz tudo: o Primeiro-Ministro - que é o chefe do Governo, não é o presidente do Governo investido apenas de funções de representação! - respondeu a isto discriminando ministros entre si, admitindo uma profunda falta de solidariedade, de cultura ética, no interior do seu próprio Governo, foi atrás da comunicação social, não fez uma remodelação, foi enfraquecido pela remodelação. Esse é o ponto essencial!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Aquilo a que assistimos no sábado, na segunda-feira, ontem, não foi a um Primeiro-Ministro a comandar uma remodelação; foi a uma remodelação que desfez a credibilidade de um Primeiro-Ministro, enfraquecendo-o inevitavelmente!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O PS cede 1 minuto ao PCP, para poder responder.
Para responder, no tempo que lhe sobra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista por me ter cedido mais 1 minuto e aos Srs. Deputados as questões colocadas.
O Sr. Deputado Marco António Costa bem se esforçou para cumprir a estratégia ontem definida no Conselho Nacional do PSD:...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito obrigado.O Orador: - ... procurar não discutir as questões que incomodam o PSD.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Olhe que não!...O Orador: - Mas a verdade, Sr. Deputado, é que é preciso discuti-las por muito que vos incomodem, e acredito que vos incomodem.
Sr. Deputado, é preciso, desde logo, esclarecer - e sexta-feira, como disse daquela tribuna, podemos ter essa oportunidade - as razões do silêncio do Sr. Primeiro-Ministro...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e o envolvimento dele próprio, pelo menos entre quinta-feira e o dia de ontem.
Foi aqui dito pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva - e estou de acordo - que nós estamos perante um comportamento de quem, assumindo cargos públicos, se assume como "dono do Estado", das regras, das leis, para satisfação de interesses próprios. E isto, Sr. Deputado, é grave! Não é só grave para quem está no Governo: é grave para a imagem que as instituições dão ao País e aos cidadãos!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que nós vimos membros do Governo a procurarem alterar legislação para benefício próprio e privado!
0449   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O que nós vimos foi um Primeiro-Ministro que, como foi dito, não procedeu à remodelação por iniciativa própria, de imediato, condenando aqueles que usaram as funções do Estado para seu próprio benefício, mas que procurou adiá-la, indo atrás dos acontecimentos, e só a fez, em última instância, por força da comunicação social!O Sr. Marco António Costa (PSD): - É a vossa versão dos factos.O Orador: - E isso, Sr. Deputado, põe em causa a credibilidade institucional do Governo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente!
É por isso, Sr. Deputado, que esta não é uma questão encerrada! É uma questão que exige ainda explicações, explicações sobre a forma como todo o processo se desenvolveu e explicações, sobretudo, do Primeiro-Ministro, sobre o seu envolvimento, sobre as razões por que não actuou quando devia actuar, sobre as razões por que discriminou ministros, sobre as razões por que tudo isto se passou, pelo menos dentro do Conselho de Ministros, entre ministros dentro do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São estas as questões que queremos ver respondidas, são estas as questões sobre as quais, seguramente, interpelaremos o Sr. Primeiro-Ministro na sexta-feira!Aplausos do PCP.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD concedeu, num momento de rara sinceridade, que o Governo vive momentos de dificuldades - acabámos de o ouvir agora. Na verdade, é necessária uma reflexão mais distante e mais profunda sobre o que se tem passado.
Portugal está a viver uma crise grave de regime, estamos a viver um "envenenamento" da política, em que a intriga virtual entre os membros do Governo se tornou a regra da governação.
É como, Sr.as e Srs. Deputados, se nos aproximássemos daquele período do fim do cavaquismo, mas, agora, ainda não tivemos 10 anos de Governo e, no entanto, antes de cumprir metade do seu mandato, este Primeiro-Ministro submete-se à queda de dois ministros na mesma semana, sem esclarecer comportamentos, estratégias e políticas.
Trata-se de uma crise profunda, porque não só se demitem ministros mas também, como todos terão reparado, nunca ninguém tem responsabilidade. Um ministro e outro saem por razões pessoais, mas nenhum tem responsabilidade política...! O Primeiro-Ministro, esse, não tem autoridade; limita-se a transpirar para a comunicação social de qual dos ministros era mais amigo. E a regra das amizades é o que se torna decisivo no Governo.
Ficam, portanto, por esclarecer oito questões decisivas que esta matéria suscita.
Primeira: quem pediu ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para propor a alteração da lei, alteração em benefício exclusivo da filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas?
Segunda: quem tomou a decisão de que essa proposta fosse levada à reunião dos Secretários de Estado?
Terceira: como e por que é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, já depois de ter um despacho do Director-Geral do Ensino Superior a favor da sua filha, decidiu retirar a proposta que tinha no Conselho de Secretários de Estado, permitindo, assim, aliás, saltar por cima de 1630 candidatos à mesma vaga?
Quarta: como é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros podia, porventura, desconhecer que era uma estrita ilegalidade o requerimento que a sua filha estava a apresentar e a decisão que o Director-Geral estava a tomar a seu favor?
Quinta: quando é que o Chefe de Gabinete de Pedro Lynce foi convidado para Chefe de Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros?
Sexta: que relação tinha Rui Trigoso com Martins da Cruz e que papel teve, exactamente, na operacionalização destas alterações casuísticas à lei?
Sétima: que iniciativa tomou o Director-Geral, recebendo ordens de quem?
Oitava e não menor destas questões: quais são esses regimes excepcionais que o Director-Geral do Ensino Superior veio dizer à comunicação social que existiam, apesar da lei e contra lei? E, havendo regimes excepcionais na lei, quais eram esses tão excepcionais que exceptuavam a própria lei?
Sobre tudo isso ainda nada sabemos. E o País tem direito à transparência e ao princípio da verdade que obriga todos os responsáveis políticos. É que uma crise de confiança como esta que o Governo suscita não se resolve com uma demissão. Aliás, a estratégia demissionária foi a que o Primeiro-Ministro permitiu que Martins da Cruz utilizasse. Lembrem-se bem, Sr.as e Srs. Deputados: Martins da Cruz começou por vir a esta Assembleia, sob palavra de honra, "demitir" a vaga da sua
0450   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 própria filha; continuou a dizer que a culpa era toda do Ministro Pedro Lynce - seu colega do Governo - e, portanto, "demitiu-o"; acabou por se "demitir" a si próprio... De demissão em demissão, até à queda final!...
Mas uma crise de Governo não se resolve com qualquer destas demissões; esclarece-se, tem de se esclarecer! Houve tanta palavra de honra dada em vão que talvez merecêssemos a verdade.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E é o Primeiro-Ministro, que tem a responsabilidade directa de dizer a verdade ao País e à Administração Pública, que tem de esclarecer tudo, que tem de ser transparente! Com habilidades de última hora, com propostas tiradas da "cartola", como aquela que aqui vimos nascer e morrer sobre o referendo, pode desviar as atenções por um minuto mas nada resolve nas horas difíceis que o País atravessa.
Este caso tem de ter um tratamento exemplar e só uma comissão de inquérito permite esclarecer as oito questões a que fiz referência e todas as outras pertinentes.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, que vos queremos dizer também que o Bloco de Esquerda quer concentrar-se sobre o essencial e não está disponível para debates secundários ou para divertimentos de salão, quando o País precisa de respostas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Os dois divertimentos de salão que tivemos até agora foram a revisão constitucional sugerida ontem e o referendo da "Constituição" europeia para nunca.
A revisão constitucional nasce do colapso da reforma do sistema político, em que nada de decisivo se trata, em que mesmo o fundamental que é a limitação de mandatos - um princípio essencial da Constituição republicana - está a ser posto em causa.
Disseram-nos, durante um tempo, que a revisão constitucional que a direita propõe tinha o objectivo de mudar a ideologia que está a mais... Sabemos agora que essa ideologia é o regime e que a ideologia não são ideias, a ideologia é a própria República.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Já Paulo Portas prometera fechar as "torneiras" da imigração para satisfazer Manuel Monteiro, parece que, agora, Telmo Correia promete a hipótese da monarquia a D. Duarte Nuno. Isto é a "revisão" da Constituição! É uma revisão do princípio da República, do princípio constitutivo desta Assembleia Constituinte e da nossa vida política em democracia.
Em segundo lugar, temos o referendo da "Constituição" europeia. Percebo que a direita tenha um problema grave entre mãos, ou seja, não pode deixar de se aliar, mas, aliando-se, perderá sempre as eleições, se tiver um voto a menos de 50% dos votos. A derrota da direita verificar-se-á sempre que a coligação tiver menos do que 50% e, por isso, a direita propõe uma trapaça: propõe um referendo, que sabe que não quer e que quer que não aconteça, para tentar amarrar um partido da oposição, na sua ânsia indisfarçada de conseguir recusar a sua própria viabilidade.
Pensemos no que seria a contaminação das eleições se se aceitassem plebiscitos no momento eleitoral. Votaríamos a favor ou contra os touros de morte quando elegêssemos os Deputados da Assembleia da República? Votaríamos a favor ou contra o aumento da taxa de alcoolémia nas estradas portuguesas quando elegêssemos as câmaras municipais? Tem algum sentido "contaminar" os debates para, assim, os desfavorecer,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para assim os desvalorizar, para assim os destruir?!Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Governo quer, hoje, um "Portugal dos pequeninos" e despreza o verdadeiro debate europeu, que é um debate essencial, que não pode ter medo dos portugueses e que, sim, tem de conduzir a um referendo, com respostas, com alternativas.
O Governo quer um "Portugal dos pequeninos" fechado sobre pequenas questiúnculas políticas, sobre diversões, sobre entretenimentos, sobre ideias que afundam muito mais depressa do que os próprios ministros.
Dizia Guilherme Silva que seria um vexame não haver uma votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.
0451   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Vexame será, evidentemente, não haver uma votação que permita esclarecer e escolher. E assim é em relação a todas as questões de política nacional, em que este Governo preferiu a pequenez dos debates e a insignificância das opiniões a uma estratégia para o País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi-o, mais uma vez, com esse seu tom de "dono da verdade" e relativamente evangélico, dizer-nos uma série de coisas que, do nosso ponto de vista, não são aceitáveis.
Permita-me, porém, que comece primeiro com uma nota pessoal, agradecendo a referência e a bondade que teve na referência à minha pessoa. Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que V. Ex.a, que é uma pessoa tão atenta, tão observadora, tão senhora e dona de tudo, neste caso, chegou um bocadinho atrasado, porque, repare, não há qualquer inovação da minha parte. Lamento! Às vezes tento ser criativo, mas, neste caso concreto, não houve qualquer evolução, sinceramente, não descobri a pólvora. É que faz parte da doutrina constitucional do CDS-PP, assente, se não estou em erro, pelo menos, desde 1992 - seguramente desde 1995, mas, pelo menos, desde 1992 -, que unidade nacional, autarquias, poder local e democracia são limites materiais de revisão. Do nosso ponto de vista, pelo menos desde essa altura - e repare no tempo que já lá vai e em quantas direcções já passaram pelo CDS-PP -, a forma de Governo não é limite material de revisão. Desde então!
E isto, por uma razão simples, Sr. Deputado Francisco Louçã: é que nós consideramos que a União Europeia, de que fazemos parte, tem democracias que são repúblicas, como Portugal, e tem democracias que são monarquias, como o Reino Unido ou a Espanha,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, os portugueses poderão escolher sobre a forma de Governo. É tão simples como isto! E isto é assim, independentemente de, nesta bancada, se sentarem pessoas, como eu, que não escondem as suas convicções e as suas simpatias nesta matéria e outras, que têm outras convicções ou outras simpatias opostas sobre a mesma matéria. Mas isto é doutrina assente desde 1990 e, portanto, escusa de descobrir essa grande novidade, essa grande maldade que eu fiz agora, porque, sinceramente, não a fiz, já vem de há muito tempo atrás.
Em relação à outra questão que o Sr. Deputado Francisco Louçã suscitou, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a pegou nas palavras de um Sr. Deputado do PSD para dizer "reconhecem, estão a ver como admitem que estão a viver momentos difíceis", mas eu reconheço-lhe, a si, o efeito que o Sr. Deputado tem em toda a esquerda neste Parlamento. Basta ouvi-lo na rádio, basta ter ouvido o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, na Comissão de Educação, na sexta-feira passada, e ouvi-lo hoje, aqui, para ver que o Sr. Deputado Francisco Louçã causa efeitos de dupla personalidade em toda a esquerda, designadamente no Partido Socialista. É que, de uma declaração sensata, ponderada, sublinhando a dignidade das pessoas, que na sexta-feira tive ocasião de ouvir ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva, hoje, também ele já entrou no seu discurso do país de cima e do país de baixo, do compadrio, do manto negro e do não sei quê...!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Eu reconheço-lhe esse efeito, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas não é por o senhor dizer que é verdade, não é por o senhor dizer que é verdade.
A questão subjacente a este processo é tão simples como isto: a realidade desta matéria é que houve, de facto, dois homens que deram a palavra de honra sobre os actos que cometeram. São dois homens sobre os quais nós repetimos, hoje, aqui, que os consideramos sérios,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que os consideramos dignos e cuja palavra de honra não está, nem hoje nem no passado, em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se este é um momento difícil para o Governo, sublinhe-se a dignidade do Dr. Martins da Cruz, a dignidade do Professor Pedro Lynce e, sobretudo, a capacidade de liderança do Primeiro-Ministro ao andar em frente e cumprir o programa da maioria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0452   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Augusto Santos Silva?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, quero apresentar um protesto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado Francisco Louçã responder ao pedido de esclarecimentos que foi formulado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, verifico que, mais uma vez, insiste nas caracterizações teológicas, de que, certamente, é autoridade - uma vez evangélico, outra vez mefistofélico; aprecio que me diga que os monárquicos que existem no CDS-PP não têm pólvora - é sempre uma tranquilidade, em tempos de reforma da Constituição...! - e também que confirme que isso é uma "maldade" antiga que tem vindo a defender com coerência. Aprecio a coerência, mas apreciava melhor respostas directas, sobretudo a duas questões.
Em primeiro lugar, gostava de saber se o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a maioria, porque fala, naturalmente, em nome da maioria, acorda ou não numa comissão de inquérito que permita esclarecer todas as questões - listei algumas mas, certamente, saberá de mais ou lembrar-se-á de mais -, que permita perceber todos os erros, toda a trapaça que foi feita na condução deste processo de valorização de vantagens privadas, com a tentativa da alteração da lei, e que permita, portanto, corrigir e impedir este processo para o futuro.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Telmo Correia, quero dizer-lhe o seguinte: não é verdade que toda a gente esteja de boa fé neste processo. Não é possível! Alguém mentiu! Este Parlamento está confrontado com uma mentira, aliás, preocupante, porque a mentira de Estado parece ser regra, desde as armas de destruição massiva até este caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha já se extinguiu. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
É óbvio que se o Ministro Pedro Lynce não mentiu - mentiu o Ministro Martins da Cruz! É absolutamente evidente e, sobre isso, o País tem o direito e até a obrigação de vos pedir responsabilidades.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, estive a analisar o seu pedido de palavra e o Regimento não me permite dar-lhe a palavra para um protesto, porque exclui expressamente os protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto. No entanto, posso dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa. É mau, mas, a título excepcional, admito-o, porque não quero privá-lo do uso da palavra.
Darei, depois, a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia para o mesmo efeito ou, no fundo, para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa de o meu domínio do Regimento ainda não ser aquele que deveria, mas o que acontece é que me senti ofendido na minha consideração pela referência do Sr. Deputado Telmo Correia, pelo que, então, se me permite, uso da palavra para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia, no seu pedido de esclarecimentos, referiu-se a mim próprio como tendo uma dupla personalidade e como estando sujeito à influência do Sr. Deputado Francisco Louçã, mesmo antes de ele falar. Parece ser uma influência magnética ou de outro estilo qualquer...
Por isso, gostaria de esclarecer esse ponto, que, para mim, é de extrema seriedade.
Fiz uma intervenção, na Comissão de Educação, na sexta-feira de manhã, perante um adversário que se tinha demitido e, para mim, em política, há uma coisa sagrada, que é o respeito absoluto pelos adversários demitidos.
Em segundo lugar, fiz essa intervenção baseado num conjunto de informações que remetiam para uma divergência entre mim próprio - que entendia que o Sr. ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior tinha cometido uma ilegalidade, ao dar seguimento a um requerimento apresentado por um familiar de um Sr. Membro do Governo - e o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que teve oportunidade de apresentar a sua própria interpretação. Ora, nessa altura, eu não sabia que tinha havido uma tentativa de mudar a lei, carreada por um secretário de Estado directamente dependente do Ministro de que é familiar a pessoa requerente, que a manipulação tinha envolvido o próprio Chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que o descaramento tinha chegado a esse nível, que o silêncio do Primeiro-Ministro ia prolongar-se até hoje e que novos factos viriam a lume, e não seriam desmentidos, e todos eles convergiam para a situação que caracterizei há pouco, e torno a caracterizar agora, como sendo a situação de compadrio mais grave que conheço no regime democrático português.
0453   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.É preciso remontar à ditadura para ter uma situação comparável!
Portanto, a questão é muito simples: pessoalmente, sinto-me indignado, porque o Governo é o Governo do meu país, é também o meu Governo. Mas sinto-me indignado por outra razão suplementar: é que, ao acontecer uma situação destas, ao virem aqui ministros sustentar, por palavra de honra, que não se verificaram factos que implicassem compadrio - quando todos nós percebemos que o advérbio "pessoalmente" era uma cortina de fumo atirada aos parlamentares para esconder movimentações concretas que, efectivamente, sucederam -, não é apenas a dignidade dos ex-ministros que está em causa, é a dignidade de todos nós, os que ocupamos funções públicas. E, pela minha parte, não estou disposto a ser metido nesse mesmo "saco"! Não é esse que entendo ser o compromisso que todos nós solenemente assumimos de respeitar a lei na democracia e, portanto, não me confundo com essas pessoas nem com esses problemas.
Portanto, onde viu dupla personalidade, Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que veja apenas seriedade pessoal e política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, obviamente, não foi minha intenção ofendê-lo, muito menos do ponto de vista pessoal; a minha referência foi dirigida, lógica e naturalmente, ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, não posso deixar de registar que na sua resposta foram referidos factos que não são verdade. V. Ex.a fala e sublinha um silêncio do Sr. Primeiro-Ministro que não existiu. Eu próprio, apesar de estar ausente, nos últimos dias, numa delegação parlamentar, com uma sua colega e outros Srs. Deputados, e de não estar em Portugal, tive ocasião de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre esta matéria, tive notícia, informação desse facto. Portanto, o que o Sr. Deputado disse não é rigorosamente verdade.
Em relação aos outros aspectos da sua intervenção, mantenho a crítica, pois é um direito de observação meu sobre as suas posições, como compreenderá. Aliás, eu não lhe fiz uma crítica mas, sim, uma meia crítica. De facto, ouvi-o, na Comissão, ter precisamente a atitude de dizer que se tratava de um comportamento de grande dignidade, que sublinhava a dignidade do Professor Pedro Lynce, etc. Agora, ouvi-o aqui, segundo me pareceu, num tom e num registo completamente diferentes.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Num tom de ainda maior dignidade!O Orador: - Só o critiquei na segunda parte da minha intervenção, na primeira parte elogiei-o, como tive ocasião de fazer na altura, porque saí da Comissão e disse: "O Sr. Deputado Augusto Santos Silva esteve bem, este correcto, esteve muito rigoroso".
Registo que entre a sua primeira declaração e a última o Sr. Deputado Francisco Louçã falou várias vezes para as rádios, mencionado o compadrio, o manto negro, o rolo compressor e aquelas coisas todas de que ele gosta de falar. Portanto, deduzi que se aplicava uma coisa que do ponto de vista de onde me sento é muito observável: o "princípio do dominó". Ou seja, as coisas estão calmas, começam bem aí, parecem assentes, mas, depois, caem da bancada do BE para a do PCP, da bancada do PCP para a do PS e, pronto, lá está o "princípio do dominó"!...Risos do PS.Chegam à bancada do PS e param! Justiça seja feita!... Ali é solo!...
Pareceu-me, Sr. Deputado, que havia nessa sua declaração o "princípio do dominó". Não pode falar-se em respeito pelo adversário e, dois dias depois, estar a perder completamente o respeito em relação a esse mesmo adversário e a falar em compadrio, em comissão de inquérito, em mais "vampirização", em mais números à volta deste assunto!...
O grau mais elevado da responsabilidade política é a demissão do Ministro!O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Não é, não!O Orador: - Aqui apuramos a responsabilidade política, sendo que o grau mais elevado é a demissão do Ministro! Os Ministros, cuja palavra respeitamos - repito -, demitiram-se! Do nosso ponto de vista, o grau de responsabilidade política foi apurado e o caso está encerrado! É isso o que temos a dizer, Sr. Deputado Francisco Louçã!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0454   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Quanto ao mais, Sr. Deputado Augusto Silva, não deixe que em determinados momentos o Dr. Jekyl tome conta do Mr. Hyde,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É ao contrário!O Orador: - Ou ao contrário, é indiferente!...
É que na conversa do compadrio e do manto negro o Sr. Deputado Francisco Louçã faz muito melhor que V. Ex.a. Portanto, Sr. Deputado, não vá por aí, não vale a pena, porque o Sr. Deputado Francisco Louçã faz muito melhor. Tenha respeito pelos adversários, como demonstrou no outro dia, e mantenha-o sempre, porque lhe fica bem e é essa a ética que gostamos de ver na política.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo do período de antes da ordem do dia está esgotado, mas temos de prolongá-lo ao abrigo do preceito regimental sobre declarações políticas. Aos oradores inscritos para outro tipo de intervenções não poderei dar a palavra. Portanto, depois de intervir o Sr. Deputado Medeiros Ferreira darei a palavra ao Sr. Deputado Fernando Alves Pereira, também para uma declaração política.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ser pública e notória a minha reserva quanto à prática de revisões permanentes da Constituição. Cinco revisões em 20 anos não aconselha a manter o mesmo ritmo para o futuro,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a bem da estabilidade do regime democrático e do bom senso.