2742II SÉRIE — NÚMERO 72Do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre o mercado de títulos;Do deputado António Moniz (PPM) sobre o programa de calagens;Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a política de emprego no distrito de Leiria e sobre o «Espelho de Agua» e o Mercado do Povo;Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre o porto de Lagos.PROPOSTA DE LEI N.° 46/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REVER 0 REGIME LEGAL DA EXPLORAÇÃO DE ESTRANGEIROS DO TER-RITÓRIO NACIONALExposição de motivosO Decreto-LeI n.° 582/76, de 22 de Julho, que define o regime jurídico da expulsão, revela-se em vários pontos inadequado à prossecução dos interesses que visa titular.Assim, pretende o Governo, através de novo diploma, assegurar, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição, mormente os resultantes do n.° 4 do seu artigo 23.° (princípio da jurisdicionaiização das medidas de expulsão) os meios de eficácia necessários à defesa da nossa ordem jurídica, política e social.Tal desiderato impõe uma criteriosa revisão dos fundamentos da expulsão, uma realista distribuição da competência territorial dos tribunais para determinar a medida autónoma da expulsão, uma precisa fixação de prazos máximos para a execução destas decisões, bem como um rigorioso controle dos estrangeiros que sejam objecto de tal medida. Na linha de recomendações e convenções internacionais justifica-se ainda um tratamento diferencial para os estrangeiros residentes e não residentes no País.Considerando a urgente necessidade de rever o regime legal da expulsão, entende o Governo dever solicitar à Assembleia da República autorização para legislar nesta matéria.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.*É concedida ao Governo autorização pára rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.o 47/IICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO REGULAR AENTRADA, A PERMANÊNCIA E A SAÍDA DE ESTRANGEI-ROS D0 TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosAs normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional encontram-se dispersas por vários diplomas anteriores è Constituição da República, com manifesto prejuízo da sua coerência sistemática e, por vezes, da sua constitucionalidade.Acrescente-se que, nesta matéria, são numerosos os convénios internacionais a que Portugal aderiu, o que leva à necessidade de compatibilizar a nossa legislação cora os princípios neles consagrados.Finalmente, há que conferir dignidade legislativa ao regime dos vistos, nomeadamente dos vistos diplomáticos, de serviço e consulares, cuja disciplina jurídica, actualmente, se esgota, çuase por completo, num acervo de circulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Toda esta matéria contende, ce um lado, com o estatuto de direitos e deveres dos estrangeiros pretendendo entrar ou permanecer em Portugal, e, de outro lado, corrt a defesa de interesses fundamentais da ordem jurídica, política e social do País. Ê por isso indispensável proceder, sem delongas, à sua regulação em termos precises e sistemáticos.Na decorrência destas considerações, a regulamentação a estabelecer deverá ter em conta:a) A necessidade de passaporte válido com vistoconsular como regra para a entrada tio País, com ressalva dos numerosos casos especiais decorrentes, designadamente, de acordos e convenções internacionais de que Portugal é parte;b) A kdispensáveí sistematização dos diversostipos de vistes e a definição do regime da sua concessão;c) O esclarecimento das condições de emissãoce documentos de viagem para estrangeiros pelas autoridades portuguesas;d) O estabelecimento de um regime de autoriza-ção de residência que, consagrando critérios objectivos a observar nas decisões de concessão das autorizações, respeite princípios de simplicidade processual e de comodidade dos interessados, sem prejuízo das exigências de controle e de protecção do interesse público, ao mesmo tempo que traduza uma aproximação aos regimes correntes nos países da Europa Ocidental;e) A garantia do controle dos estrangeiros emterritório nacional, particularmente importante era virtude da multiplicação dos acordos de supressão de vistos e de dispensa de passaportes;f) O estabelecimento de penalidades de naturezapecuniária proporcionadas à gravidade das diversas infracções, sem prejuízo da possibilidade de expulsão como consequência da * violação das normas que regulam a entrada e a permanência de estrangeiros.