II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 6/XV/1.a ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TORNANDO-O MAIS DEMOCRÁTICO E ASSEGURANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSTAS APRESENTADAS POR PARTE DOS DEPUTADOS Exposição de motivos O Regimento da Assembleia da República (doravante RAR) em conjunto com a Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) conformam o funcionamento deste órgão de soberania e dos seus titulares, explicitando as competências que lhe cabem e o modo de exercício das mesmas. O RAR atualmente em vigor foi aprovado pelo Regimento da AR n.o 1/2020, de 14/10 que alterou o Regimento da AR n.o 1/2007, de 20/08.  Existem, no entanto, diversas normas do RAR cuja revisão se impõe. Estas normas em particular limitam os direitos dos Deputados e dos grupos parlamentares, contrariando o espírito da CRP. São elas, as relativas à eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia da República; admissão de iniciativas legislativas por parte da Mesa da Assembleia da República e, poder de interrupção do Presidente da Assembleia da República durante intervenção de um Deputado. Vejamos. I – Eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia da República A CRP determina no seu artigo 175.o, relativo à competência interna da Assembleia, que compete a esta «Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares». Esta disposição foi inserida na Revisão Constitucional de 1982, tendo assegurado que os quatro maiores grupos parlamentares poderiam indicar um Vice-Presidente e, consequentemente, fazer-se representar. Acontece que hoje em dia temos seis grupos parlamentares e apenas dois dias deles conseguiram eleger Vice-Presidentes, o que não deixa de ser um mau sinal para a democracia. Tal como referiu a constitucionalista Teresa Violante ao jornal Novo, ter apenas dois partidos na mesa, numa Assembleia da República tão diversa, «desprestigia o Parlamento e polariza a democracia». E acrescentou «Isso significa que os eleitores destas forças não estão a ter acesso a determinados canais institucionais do Parlamento, o que é bastante problemático para o seu funcionamento», e que «o modo como o sistema está a funcionar depois das eleições não está a ser fiel àquilo que os eleitores depositam nas urnas.» Teresa Violante termina dizendo que considera que o princípio constitucional das minorias políticas está a ser ignorado «de forma gritante» e aponta o dedo ao PS e ao PSD por funcionarem em «duopólio» para «ocuparem todo o sistema político»1. Assim, para evitar este tipo de situações, o Chega propõe que os quatro maiores grupos parlamentares possam indicar o nome do Deputado que pretendem ver na lista que se candidata à Mesa da Assembleia da República, e que deve depois ser votada pelos Deputados em efetividade de funções. Desta forma, todos os Vice-Presidentes indicados assim como os Secretários da Mesa são votados em conjunto, assim se assegurando a representação da esmagadora maioria parlamentar. II – Liberdade de expressão no modo de usar a palavra Na nossa Constituição são vários artigos que garantem o pluralismo de expressão e as liberdades fundamentais, entre as quais a liberdade de expressão. Especificamente o artigo 37.o, com a epígrafe «Liberdade de expressão e informação», garante no seu n.o 1 que «Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.» E o n.o 2 acrescenta que «O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.» Parece-nos, por isso, que o artigo 89.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser clarificado no sentido de  1 https://onovo.pt/politica/constitucionalistas-arrasam-boicote-que-desprestigia-ar-FA10322755?fbclid=IwAR03iusYV3a2O9UfSSxJOcDzpu KnMTAs9r7Y2Ra6VEwIyyybkzPHf2WjQzE