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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 76 Artigo 128.o Indemnização suplementar O disposto nos artigos 124.o a 127.o não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço. Artigo 129.o Direito de regresso 1. Caso a responsabilidade de um prestador de serviços de pagamento nos termos dos artigos 109.o, 125.o, 126.o e 132.o seja imputável a outro prestador de serviços de pagamento, ou a um intermediário, esse prestador de serviços de pagamento ou esse intermediário deve indemnizar o primeiro prestador de serviços de pagamento por quaisquer perdas sofridas ou montantes pagos por força dos artigos 109.o, 125.o, 126.o e 132.o. 2. São consideradas no âmbito do número anterior as indemnizações a efetuar caso um dos prestadores de serviços de pagamento não utilize autenticação forte do cliente. 3. Pode ser fixada uma indemnização suplementar, nos termos de acordos celebrados entre prestadores de serviços de pagamento, entre estes e eventuais intermediários, ou entre intermediários, bem como da legislação aplicável a tais acordos. Artigo 130.o Força maior A responsabilidade prevista nos artigos 98.o a 129.o não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que as invoca, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. SUBSECÇÃO IV Proteção de dados Artigo 131.o Proteção de dados pessoais 1. Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamento na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagamentos. 2. O tratamento de dados pessoais a que se refere o número anterior deve ser efetuado em conformidade com a legislação nacional e europeia relativa à proteção de dados pessoais. 3. Os prestadores de serviços de pagamento só acedem aos dados pessoais necessários para a prestação dos seus serviços de pagamento, e só os tratam e conservam, com o consentimento expresso do utilizador de serviços de pagamento a que se referem tais dados. TÍTULO IV Emissão e carácter reembolsável da moeda eletrónica Artigo 132.o Política de remuneração O disposto no Capítulo I do Título III é aplicável, com as devidas adaptações, aos emitentes de moeda eletrónica.
4 DE ABRIL DE 2018 77 Artigo 133.o Emissão A moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos. Artigo 134.o Carácter reembolsável 1. A pedido do portador, o emitente de moeda eletrónica deve reembolsar, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário da moeda eletrónica detida. 2. O contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta. 3. O reembolso apenas pode ser sujeito a uma comissão se tal for declarado no contrato, nos termos do n.o 2, e num dos seguintes casos: a) O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato; b) O contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou c) O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato. 4. A comissão referida no número anterior deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo emitente de moeda eletrónica. 5. Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida. 6. Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data: a) É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida; ou b) Se a instituição de moeda eletrónica exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 11.o e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda eletrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador. 7. Não obstante o disposto nos n.os 3 a 6, o direito ao reembolso por parte das pessoas que, não sendo consumidores, aceitem moeda eletrónica em pagamentos fica sujeito à disciplina do contrato celebrado entre os emitentes de moeda eletrónica e as pessoas em causa. Artigo 135.o Proibição de juros É proibido o pagamento de juros ou a atribuição de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica. Artigo 136.o Alteração das condições e denúncia do contrato entre o emitente e o portador de moeda eletrónica O disposto nos artigos 88.o e 89.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 80 Artigo 142.o Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, nos termos previstos no artigo 138.o do presente regime jurídico.  Artigo 143.o Disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, oferecer aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento o acesso a mecanismos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.a instância, nos termos previstos no artigo 139.o do presente regime jurídico. Artigo 144.o Fiscalização 1. Compete ao Banco de Portugal fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, no Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e no Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, podendo, para este efeito, exercer as competências previstas no n.o 2 do artigo 7.o em relação a prestadores de serviços de pagamento, a sistemas de pagamento, a entidades de processamento e a modelos de pagamento. 2. Compete à  entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 10.o Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. TÍTULO VII Regime contraordenacional CAPÍTULO I Ilícitos de mera ordenação social Artigo 145.o Infrações 1. São puníveis com coima de € 3000 a € 1 500 000 ou de € 1000 a € 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o; b) A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 8.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 86 CAPÍTULO III Direito subsidiário Artigo 152.o Aplicação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do Título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 2. Em relação aos ilícitos de mera ordenação social previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 150.o, e em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, e subsidiariamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. TÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 153.o Débitos diretos O presente regime jurídico não afeta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos diretos. Artigo 154.o Contratos em vigor O presente regime jurídico não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento. Artigo 155.o Adaptação das instituições de pagamento e de moeda eletrónica aos requisitos de autorização 1. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que tenham obtido autorização e iniciado a sua atividade até 13 de janeiro de 2018 devem apresentar ao Banco de Portugal, até data prévia a 13 de julho de 2018 todos os elementos necessários a demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas k), l), m), n) e o) do n.o 2 do artigo 16.o do presente regime jurídico, sob pena de revogação da autorização. 2. É aplicável ao procedimento previsto no número anterior, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 20.o, podendo as instituições requerentes prosseguir as atividades compreendidas na respetiva autorização até o Banco de Portugal lhes comunicar a decisão final. 3. Juntamente com os elementos especificados no n.o 1, as instituições devem remeter ao Banco de Portugal uma declaração de conformidade com os restantes requisitos previstos nas alíneas do n.o 2 do artigo 16.o ou eventuais alterações aos mesmos, incluindo os que se referem à adequação dos membros dos órgãos sociais que estejam em exercício de funções. 4. O Banco de Portugal pode conceder um prazo adicional, não superior a 90 dias, para cumprimento dos requisitos a que se referem os n.os 1 e 3. 5. O Banco de Portugal pode definir os procedimentos que se mostrem necessários à execução do estabelecido no presente artigo.
4 DE ABRIL DE 2018 87 6. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as instituições de pagamento às quais tenha sido concedida autorização para prestar os serviços de pagamentos a que refere a alínea g) do artigo 4.o do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica» pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, ficam habilitadas a prestar os serviços de pagamento previstos na alínea c) do artigo 4.o. 7.  As instituições de pagamento identificadas no número anterior devem demonstrar, até 13 de janeiro de 2020, o cumprimento dos requisitos de capital social e de fundos próprios estabelecidos na alínea c) do artigo 46.o e no  8.   9.   10.  artigo 48.o. Artigo 156.o Normas transitórias relativas à prestação de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas 1 - As pessoas coletivas que, antes de 12 de janeiro de 2016, tenham exercido em Portugal atividades de prestadores de serviços de iniciação de pagamentos e de prestadores de serviços de informação sobre contas, na aceção do presente regime jurídico, podem continuar a exercer essas atividades após a entrada em vigor do presente regime jurídico, durante o período transitório a que se refere o n.o 1 do artigo 155.o, sem prejuízo do estipulado no artigo 157.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas não devem bloquear ou obstruir a utilização de serviços de iniciação de pagamentos e de serviços de informação sobre contas por si geridas, até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação indicadas no artigo 157.o. Artigo 157.o Início de aplicação das medidas de segurança A aplicação das medidas de segurança a que se referem os artigos 99.o, 100.o, 101.o e 102.o tem início 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 98.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho. ANEXO (a que se referem os artigo 48.o e artigo 54.o) Cálculo dos Fundos Próprios 1- O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem  2-   3-   4-  artigo 48.o e o artigo 54.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 88 A. Método das despesas gerais fixas Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos a 10 % das suas despesas gerais fixas do ano anterior. O Banco de Portugal pode ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito é que os fundos próprios correspondam, pelo menos, a 10 % das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de atividades, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano. B. Método do volume de pagamentos Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.o 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior: a) 4,0% da parte do VP até € 5 milhões, mais b) 2,5% da parte do VP entre € 5 milhões e € 10 milhões, mais c) 1% da parte do VP entre € 10 milhões e € 100 milhões, mais d) 0,5% da parte do VP entre € 100 milhões e € 250 milhões, mais e) 0,25% da parte do VP acima de € 250 milhões. C. Método do indicador relevante Os fundos próprios das instituições de pagamento correspondem pelo menos ao indicador relevante definido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.o 2. a) O indicador relevante consiste na soma do seguinte: iii) Receitas de juros; iv) Despesas de juros; v) Comissões e taxas recebidas, e vi) Outros proveitos de exploração. Cada um dos elementos é incluído na soma com o respetivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da subcontratação de serviços prestados por terceiros podem reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empresa sujeita a supervisão a título do presente regime. O indicador relevante é calculado com base na observação de 12 meses efetuada no final do exercício anterior. O indicador relevante é calculado ao longo do exercício anterior. No entanto, os fundos próprios calculados segundo o método C não podem ser inferiores a 80 % da média dos três últimos exercícios para o indicador relevante. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas. O fator de multiplicação é constituído por: i) 10% da parte do indicador relevante até € 2,5 milhões; ii) 8% da parte do indicador relevante entre € 2,5 milhões e € 5 milhões; iii) 6% da parte do indicador relevante entre € 5 milhões e € 25 milhões; iv) 3% da parte do indicador relevante entre € 25 milhões e € 50 milhões; v) 1,5% da parte do indicador relevante acima de € 50 milhões.
4 DE ABRIL DE 2018 89 O fator de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de: a) 0,5 caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea ii) do artigo 4.o do RJSPME; b) 1 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento a que se refere as alíneas a) a e) do artigo 4.o do RJSPME. 5- O Banco de Portugal pode, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, da base de dados sobre os riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.o 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.o 1. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 16 de julho de 2018   II Série-A — Número 142XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 953 a 955/XIII (3.a)]: reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão N.o 953/XIII (3.a) — Universalização dos cuidados de saúde militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na oral no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no concelho do Seixal): N.o 954/XIII (3.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Verdes). Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa N.o 955/XIII (3.a) — Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do em espetáculos de arte e cultura (Os Verdes). Regimento da Assembleia da República.  os N.o 1770/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que lance um Projetos de resolução [n.  1026 e 1770/XIII (3.a)]: concurso extraordinário de acesso à formação médica N.o 1026/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que crie um especializada (BE). Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 4 de Saúde, promovendo a contratação dos profissionais necessários à universalização do acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde oral. Artigo 4.o Divulgação O Governo garante a informação e a divulgação aos utentes do SNS da existência da valência de saúde oral nos cuidados primários de saúde da respetiva área de residência. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de cinco meses. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 954/XIII (3.a) REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS De entre os resíduos sólidos urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas, em PERSU, não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um intenso trabalho a realizar, de modo a que sejam garantidos melhores resultados, que traduzam uma realidade de menos resíduos e de melhor tratamento de resíduos. Um aspeto fulcral desse trabalho centra-se na tomada de medidas que, com justiça, promovam a redução ou a prevenção da produção de resíduos de embalagens. A redução é um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e tratamento destes resíduos. Porém, incompreensivelmente, é um patamar ao qual o PERSU 2020 não dá a relevância devida. Com efeito, a prevenção de resíduos tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos. E quando são apresentadas medidas, por norma estão sustentadas na penalização do consumidor, indiciando, até, o princípio de que quem pode pagar tem carta livre para usar/poluir, e quem não pode pagar tem que se retrair. Será pertinente referir que este princípio não representa nem justiça ambiental (porque permite poluir, a troco de pagamento), nem justiça social (porque gere comportamentos em função da capacidade de pagamento). A garantia de melhores desempenhos ambientais pela sociedade não deve estar condicionada à insuficiência económica dos seus cidadãos, mas sim a uma consciencialização da importância de contribuir para o bem comum (e, portanto, também individual) e através daquilo que é colocado ao dispor dos cidadãos, por exemplo no mercado onde procedem aos seus atos de consumo. Com efeito, se nos centrarmos na componente da redução de resíduos de embalagens, há duas questões que são sobremaneira relevantes, na perspetiva do PEV.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins; b) «Embalagem de venda ou embalagem primária» – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir a unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de venda; c) «Embalagem grupada ou embalagem secundária» – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, um agrupamento de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda; d) «Embalagem de transporte ou embalagem terciária» – a que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo. Artigo 3.o Embalagens primárias 1 – As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado. 2 – A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo, através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia. Artigo 4.o Embalagens secundárias 1 – As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas. 2 – São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade. 3 – Cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização. Artigo 5.o Embalagens terciárias 1 – As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte. 2 – O n.o 3 do artigo anterior aplica-se igualmente às embalagens de transporte ou terciárias. Artigo 6.o Fiscalização A fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao Ministério que tutela a economia. Artigo 7.o Contraordenações 1 – A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do
16 DE JULHO DE 2018 7 disposto no presente diploma constitui contraordenação. 2 – A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contraordenações será objeto de regulamentação por parte do Governo, nos termos do diploma que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da presente lei. Artigo 9.o Relatório 1 – O Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado. 2 – No relatório previsto no número anterior serão especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, a qual define os períodos transitórios para a aplicação das regras estabelecidas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 955/XIII (3.a) REPÕE A TAXA DE 6% DE IVA PARA A ENTRADA EM ESPETÁCULOS DE ARTE E CULTURA O anterior Governo PSD/CDS, para além de reduzir substancialmente o financiamento das estruturas públicas à cultura e de cortar significativamente os apoios às artes, aumentou o IVA aplicado à cultura, passando da taxa de 6% para 13%, dobrando, assim, o pagamento do valor do IVA. Todas estas medidas contribuíram para a desvalorização da cultura e para dificultar um setor que, para além da importância que tem na promoção da nossa criação artística, da nossa identidade, da nossa construção crítica, interventiva e participativa, gera emprego em número significativo no País. À revelia da determinação constitucional relativa à responsabilidade do Estado na promoção da «democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural» (artigo 73.o, n.o 3, CRP), o Governo PSD/CDS contribuiu para encarecer os espetáculos culturais e dificultou, portanto, o acesso dos cidadãos, acrescendo o facto de, simultaneamente, retirar em grande monta poder de compra às famílias, com cortes salariais, cortes de pensões e brutais aumentos de impostos. O atual Governo PS não tem valorizado a cultura como lhe era devido. Estamos muito longe, ainda, do
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 objetivo de concorrer para o investimento de 1% do Orçamento do Estado em cultura e de atingir um patamar de financiamento no apoio às artes que dignifique e valorize, de facto, os agentes e os criadores artísticos, contando que estes têm equipas, estruturas e despesas fixas e que a burocratização dos procedimentos concursais, bem como a avaliação de candidaturas em função de critérios financeiros, em vez da efetiva realização artística, não ajuda à objetividade e à sustentabilidade e prestígio de quem assume total dedicação às artes. Como os Verdes já afirmaram, no Plenário da Assembleia da República, os concursos de apoio às artes, para além de necessitarem de critérios mais objetivos, nunca serão verdadeiramente justos enquanto o montante disponibilizado globalmente, para esse apoio, não corresponder a mais do que efetivas «migalhas». No presente projeto de lei, os Verdes (relembrando que votaram contra o aumento do IVA para a cultura) propõem que os espetáculos culturais, designadamente de dança, música, teatro, cinema ou circo retomem a taxa de 6%, corrigindo, assim, o erro cometido pelo Governo PSD/CDS. Essa baixa do IVA deverá corresponder a uma diminuição do preço dos títulos de acesso aos espetáculos por parte do público, contribuindo-se, assim, para tornar a cultura mais acessível. Os Verdes continuarão a batalhar pelo aumento do financiamento público às artes e à cultura, porque essa aposta é também, efetivamente, motor de progresso e de desenvolvimento da nossa sociedade. Entretanto, tendo em conta o atual texto do Código do IVA, que integra a tauromaquia no mesmo campo dos espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo, os Verdes fazem a opção de não integrar a tauromaquia na lista I do Código do IVA (6%), considerando a defesa que o Partido Ecologista os Verdes tem feito de não subsidiação pública a este tipo de espetáculo, o que a remete para a taxa normal de IVA (23%). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a verba 2.15 com a seguinte redação: «2.15 – Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo, excetuando-se espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.» Artigo 2.o Norma revogatória no âmbito do IVA É revogada a verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Assembleia da República, 16 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————
Terça-feira, 19 de junho de 2018 II Série-A — Número 129XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017. — Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a travessia entre a Chamusca e a Golegã.  Proposta de lei [n.os 111 e 138/XIII (3.a)]: N.o 111/XIII (3.a) (Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios): — Relatório de nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 138/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.  Projeto de resolução n.o 1721/XIII (3.a): Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia – 2017» (CAE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE OS APOIOS E AS MEDIDAS DE ORDENAMENTO FLORESTAL A TODOS OS CONCELHOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS EM 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova, nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017 com excecional impacto territorial, em articulação com as organizações de produtores florestais e as autarquias, um programa de reordenamento sustentado da floresta através de medidas de gestão integrada, com acesso a financiamento, nomeadamente no âmbito do denominado “Plano Juncker”. 2 – Reforce, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) ou de outros programas de financiamento, as medidas de apoio à intervenção na floresta nacional, no sentido de reduzir a carga combustível e evitar novas vagas de incêndios em 2018. 3 – Reveja todos os diplomas publicados sobre os fogos ocorridos de junho a outubro de 2017, com vista à sua harmonização, para assegurar igual tratamento a territórios e pessoas com problemas idênticos. 4 – Inclua os concelhos de Mação, Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o pinhal interior, na sequência dos incêndios florestais de 2017, de modo a que estes possam beneficiar de apoios para a arborização e rearborização. 5 – Estenda a aplicação da Portaria n.o 321/2017, de 9 de outubro, que autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado com os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã, a todos os concelhos que tiveram significativas áreas ardidas em consequência dos fogos florestais e rurais ocorridos entre junho e outubro de 2017. Aprovada em 18 de janeiro de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃOCONSAGRA O DIA 21 MARÇO COMO DIA NACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Consagrar o dia 21 de maio como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial. 2 – Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação racial. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
19 DE JUNHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A TRAVESSIA ENTRE A CHAMUSCA E A GOLEGÃ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas de regularização do tráfego rodoviário na ponte João Joaquim Isidro dos Reis. 2 – Procure soluções de financiamento para a conclusão da construção dos troços em falta do designado IC3. 3 – Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal, SA, à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã. 4 – Estude soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 111/XIII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME FISCAL E CONTRIBUTIVO MAIS FAVORÁVEL PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E UM REGIME ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DE MATÉRIA COLETÁVEL COM BASE NA TONELAGEM DE NAVIOS) Relatório de nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Relatório de nova apreciação e votação indiciária1 – A proposta de lei n.o 111/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 15 de fevereiro de 2018, foi admitida a 19 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa neste mesmo dia. 2 – Foram elaborados pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e pela Comissão de Agricultura e Mar. 3 – O Presidente da AR promoveu a audição da ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM, tendo enviado Parecer o Governo da RAA, a ALRAA e o Governo da RAM. 4 – A PPL foi discutida na generalidade no dia 6 de abril de 2018 tendo neste mesmo dia sido aprovado um Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias. 5 – O GP do PS apresentou propostas de alteração, tendo também apresentado uma nota técnica justificando a apresentação destas mesmas propostas: Propostas de alteração Artigo 1.o [...]  .........................................................................................................................................................................
19 DE JUNHO DE 2018 33 procedimentos relativos à alteração das condições de acesso à atividade e à suspensão e cancelamento do registo, mencionadas respetivamente na secção II e III do capítulo IV do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei;z) Estabelecer os elementos e informações que devem ser comunicados à ASF para efeitos de controlo das participações qualificadas, nos termos previstos no artigo 63.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;aa) Detalhar, se necessário, os procedimentos para assegurar a implementação das garantias inerentes ao regime de participação de infrações à ASF, nos termos previstos no artigo 71.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;bb) Divulgar as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território português distintas das expressamente elencadas no artigo 78.o do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei; cc) Definir as condições mínimas a observar pelas ferramentas acessíveis a clientes destinadas a comparar ou agregar informação referente a produtos de seguros. Artigo 14.o Regulamentação em vigor Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF, em tudo o que não contrarie o presente regime legal. Artigo 15.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho. Artigo 16.o Produção de efeitos 1 -  A presente lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  As disposições que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de junho de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 -  O presente regime regula as condições de acesso e de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares residentes ou por pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 34 coletivas cuja sede social se situe em Portugal. 2 -  O presente regime regula ainda as condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, no território português, por distribuidores de seguros ou de resseguros registados noutros Estados-membros da União Europeia. 3 -  As regras do presente regime referentes a distribuidores de seguros ou de resseguros registados noutros Estados-membros da União Europeia aplicam-se aos distribuidores de seguros ou de resseguros registados em Estados que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado Português, nos precisos termos desses acordos. Artigo 2.o Exclusões 1 -  O presente regime não é aplicável:a) À prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, caso:i) O prestador dessas informações não tome medidas adicionais para assistir na celebração ou na execução de um contrato de seguro ou de resseguro; eii) O objetivo de tal atividade não seja assistir o cliente na celebração ou execução de um contrato de seguro ou resseguro;a) À gestão de sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;b) Ao simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores a mediadores de seguros ou resseguros ou a empresas de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;c) Ao simples fornecimento de informações sobre produtos de seguros ou de resseguros ou sobre um mediador de seguros ou de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;d) À atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da União Europeia. 2 -  O presente regime também não é aplicável a pessoas que preencham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 4.o, que exerçam atividades de distribuição de seguros não obrigatórios, caso se encontrem reunidas as seguintes condições:a) O seguro for complementar de um bem fornecido ou de um serviço prestado por um fornecedor e esse seguro cubra: i)  O risco de avaria ou de perda do bem fornecido ou de danos a esse bem, ou a não utilização do serviço prestado por esse fornecedor; ouii)  Os danos em bagagens ou a perda das mesmas e demais riscos associados a uma viagem reservada junto desse fornecedor.b) O montante do prémio pago pelo produto de seguros não exceda € 600, calculados numa base anual pro rata, ou o montante do prémio pago por pessoa não exceda € 200, caso a duração do serviço relativamente ao qual o seguro seja complementar seja igual ou inferior a três meses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 38 CAPÍTULO II Condições de acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Entidades habilitadas a exercer atividade de distribuição de seguros ou de resseguros 1 -  A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida por:a) Pessoas singulares residentes ou pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem registadas junto da ASF como mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b) Mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em outros Estados-membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas nas subsecções II e III da secção I do capítulo VI.c) Empresas de seguros ou de resseguros autorizadas para o exercício da atividade seguradora e resseguradora em Portugal, de acordo com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 -  A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-membros da União Europeia pode ser exercida por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal, cumpridas as formalidades previstas na secção II do capítulo VI. 3 -  As empresas de seguros ou de resseguros, com sede em Portugal, autorizadas pela ASF para o exercício da atividade seguradora e resseguradora, podem exercer a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. Artigo 9.o Mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório 1 -  As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros e exercer a atividade de distribuição de seguros numa das seguintes categorias: a) «Agente de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outros mediadores de seguros, nos termos do contrato ou dos contratos que celebre com essas entidades; b) «Corretor de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de seguros. 2 -  As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros a título acessório e exercer a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de mediadores de seguros, nos termos dos contratos que celebrem com essas entidades. Artigo 10.o Âmbito da atividade 1 -  O registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório é realizado:
19 DE JUNHO DE 2018 39 a) No âmbito do ramo Vida;b) No âmbito dos ramos Não Vida; ouc) No âmbito de todos os ramos. 2 -  A distribuição no âmbito de fundos de pensões exercida por mediadores de seguros enquadra-se na alínea a) do número anterior. SECÇÃO II Condições comuns de acesso Artigo 11.o Pessoas singulares 1 -  Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório as pessoas singulares residentes em Portugal que preencham as seguintes condições: a) Sejam maiores ou emancipadas;b) Tenham capacidade legal para a prática de atos de comércio;c) Tenham qualificação adequada às características da atividade de distribuição que pretendem exercer, nos termos do artigo 13.o; d) Apresentem reconhecida idoneidade para o exercício da atividade de distribuição, não se encontrando, designadamente, nas situações previstas no artigo 14.o; e) Não se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 15.o; f) Declarem a identidade de pessoas com quem detenham relações estreitas e que essas relações não impedem o exercício das funções de supervisão da ASF; g) Não se verifiquem entraves ao exercício das funções de supervisão da ASF fundadas na existência ou na imposição de cumprimento de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório tenha relações estreitas;h) As pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ou de resseguros preencham as condições fixadas nas alíneas a) a e). 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pessoa singular pode exercer a atividade de distribuição sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.o Pessoas coletivas 1 -  Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório as pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal e que preencham as seguintes condições: a) Estejam constituídas de acordo com a lei portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima; b) Observem o requisito de idoneidade, na parte aplicável, nos termos do disposto no artigo 14.o; c) Os membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ou de resseguros preencham as condições fixadas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo anterior; d) Os restantes membros do órgão de administração apresentem reconhecida idoneidade para o exercício da atividade de distribuição, nos termos previstos no artigo 14.o, e não se encontrem em nenhuma das situações de incompatibilidade previstas no artigo 15.o;e) Declarem: