PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
. Sendo VV. Ex."', Srs. Deputados, a competência e a plena responsabilidade da lei de bases do sistema educativo e dentro dos principies e direitos consignados na Constituição da República Portuguesa de garantir a' todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, há que definir, tendo em conta o disposto no artigo 76." da Constituição, como dilsemo5, as bases fundamentais que per-
9 DE MAIO DE 1986mitam melhorar a qualidade do ensino superior, expandir esse ensino, de modo a permitir uma elevação do nível científico, profissional e cultural dos cidadãos, contribuindo assim para o desenvolvimento do País, pois são eles a principal força que, devidamente preparada, nos poderá abrir amplamente as portas de um futuro mais próspero e mais democrático.
Por essa razão defendemos que tal lei deverá reunir o mais alargado consenso, pois ela vai ser a lei de bases do sistema educativo de todos os portugueses e vai marcar as gerações vindouras e definir os grandes objectivos estratégicos do ensino, nomeadamente do ensino superior, mas sempre com um cunho de capacidade de mudanças e adaptação aos factores da evolução científica e cultural, através de uma predominante e forte formação básica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesses objectivos avultam a definição das grandes linhas que irão orientar o ensino, e naturalmente também o ensino superior, tendo sempre presente que este tipo de ensino terá, cada vez mais, de se ligar às comunidades que serve e muitas vezes ser ele o principal factor do desenvolvimento das regiões onde se insere.
Entre elas julgamos importante referir as seguintes:Como deve ser constituído o ensino superior e quais os objectivos desse tipo de ensino;
Quais os graus que devem ser concedidos pelo ensino superior;
Como deve ser o sistema de constituição dos cursos: por disciplinas fixas ou por disciplinas optativas, dentro de um sistema de créditos que permita uma maior maleabilidade na orientação do curso conforme a vocação do interessado;
Perante a autonomia das instituições do ensino superior, nomeadamente das universidades, qual o grau de liberdade na programação dos seus cursos e qual a tipologia dos mesmos.Refere-se que, perante a autonomia pedagógica e científica das universidades, cabe-lhes, em especial, serem elas próprias a organizar e a actualizar os tipos de ensino que melhor respondam à evolução científica, técnica e cultural e que, portanto, possam dar resposta às necessidades dessa evolução.
Este facto, como dissemos, justifica que a lei de bases do sistema educativo permita uma grande flexibilidade para as instituições do ensino superior, nomeadamente as uiversidades, de modo que possam, por elas próprias, se irem adaptando ao evoluir da ciência e da tecnologia, encontrando os meios capazes de dar urgente resposta às necessidades científicas, culturais e tecnológicas das próximas décadas. Assim:Qual o tipo de ensino graduado no ensino superior;
Quais as condições de acesso ao ensino superior;
Que tipo de responsáveis do ensino superior nas universidades e nas outras instituições do ensino superior. Qual a formação dos agentes educativos;
Qual a estruturação da investigação científica nas universidades, reconhecendo que é no ensino superior que existe a maior estrutura de investigação, aliás fundamental para a preparação epermanente actualização dos seus professores, os quais neste momento são chamados a colaborar em numerosos projectos científicos da Comunidade Económica Europeia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que, com o vosso esclarecido empenhamento e com a colaboração de todos os que à educação dão o seu melhor, se irá obter o documento fundamental da educação que permitirá encarar o futuro da educação em Portugal com a maior confiança e a certeza do maior êxito nos objectivos definidos por esta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha, Zita Seabra, António Osório e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria de formular-lhe quatro questões.
Em primeiro lugar, registamos que, segundo a intervenção que fez, o Governo decidiu congelar algumas iniciativas legislativas, aguardando, portanto, a promulgação desta lei de bases.
Parece-nos positiva essa disposição do Governo e louvamo-lo por isso. Estamos certos de que ele corresponderá exactamente à afirmação e ao compromisso que o Sr. Secretário de Estado aqui tomou.
No seguimento desta observação, quero fazer-lhe uma outra, que é a que se segue: como o Sr. Secretário de Estado sabe, após ter sido objecto de discussão, bastante contestada em alguns sectores, acabou por ser concretizada a criação de uma comissão de reforma do sistema educativo. O Sr. Ministro da Educação e Cultura - e registo com prazer que neste momento ele já está presente no hemiciclo, pelo que com mais à vontade lhe poderei fazer esta observação -, aquando da discussão do Programa do Governo, várias vezes repetiu um conceito que na altura apoiámos e que nos pareceu inteiramente correcto e frutuoso, se, de facto, fosse praticado, que é o de que a educação é o campo privilegiado para se gerarem consensos, para se encontrarem pontos de encontro, convergências que sirvam fundamentalmente os interesses do País e que eventualmente possam ultrapassar alguns prejuízos de natureza ideológico-partidária. E, ao referir-se a este caso, o Sr. Ministro da Educação e Cultura disse mais tarde que a comissão de reforma do sistema educativo seria um exemplo disso. Se bem me recordo, disse até esta frase:Esperem e verão. A comissão de reforma será
o exemplo de como é possível constituir uma
ralista e que satisfaça todas as correntes e aspectos.Sr. Ministro, é óbvio que foi uma desilusão a
maneira como aquela comissão foi constituída e se
V. Ex.o entende isso por pluralismo, então muito
escasso, muito estreito é o seu conceito de pluralismo.
Mas diria ainda: nessa altura já prevíamos que esta
Assembleia iria discutir a curto prazo uma lei de bases
fundamental que condicionaria toda a actividade legis-
ção se não seria prematura a constituição de uma
comissão de reforma do sistema educativo, na medida
em que ela inevitavelmente dependeria de uma apro
vação da lei de bases do sistema educativo. Agora que
estamos com uma perspectiva muito próxima de apro
vação, não teria sido precipitada a criação de uma ,tal
comissão, agravada ainda por -ter tido essas caracterís
ticas não pluralistas, tal como ela foi anunciada? E não
se poderá dizer o mesmo das disposições recentemente
promulgadas sobre o alargamento de formação de pro
A última questão que queria colocar, desta vez directamente ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, ,diz respeito à Portaria n.o- 173/86, relativa ao acesso ao ensino superior. '
Tendo já sido objecto' de tanta' discussão nesta Assembleia com o Secretário de Estado que o antecedeu, pergunto-lhe: não será já tarde para essa portaria vigorar este ano? Não tendo sido ela anunciada nó princípio do ano lectivo e indo necessariamente incidir sobre toda a matéria, que, com certeza, será.o,dificilmente cumprida por todos os professores, pois; como se sabe, é muito frequente estes não cumprirem toda a matéria dos seus cursos, não será 'que, aparecendo só nesta altura do ano lectivo, quando já será muitó difícil, senão mesmo' impossível, para- os professores alterarem o ritmo do seu ensino, deveria pelo menos ser adiada a sua execução para o próximo ano lectivo?
Verifico que o Sr. Ministro não me estava a dar atenção. Certamente não eram importantes ascoisas queestava a dizer ... . --- 't . ' .1'Considero, Sr. Ministro, que não'é correcto o seu comportamento e afirmo que é mais uma prova de falta de diálogo.O Sr. Presidente: - Terri a palavra a Sr.o Deputada Zita Seabra..aSr.o Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, antes de colocar as perguntas que lhe quéria fazer,' penso que seria talvez necessário esclarecer um pouco a.suá-intervenção, no sentido de saber se ela pretendeu ser um contributo dó Governo para a discussão do capítufo dá lei de bases do sistema educativo relativo ao ensino superior ou se, na verdade, foi a intervenção global do Governo. É que se foi a intervenção global do Govérno, então teremeis algumas questões a pôr ao Sr. Ministro, ;mas, uma vez que foi o Sr. Secretário de Estado quem'úsou da palavra, com todo o gosto lhas colocaremos á si. 'Se se tra: tou de uma intervenção restrita.à área dó ensino superior, nesse caso colocar-lhe=emo.s questões sobré esse domínio.
Se fosse possível o Si. .Secretário de Estado dar-me já este esclarecimento, agradecia-lhe...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário .de, Estado do Ensine Superior: Sr.o Deputada Zita Seabra, a intervenção que produzi referia-se fundamentalmente ao ensino superior.
Houve uma introdução em -que dei ,um panorama muito geral da posição do Governo acerca da compétência desta Assembleia para a definição da lei de bases1 SÉRIE - NÚMERO 66do sistema educativo e manifestei a disposição total do
Governo para apoiar todos os trabalhos que se irão rea
estudos anteriormente realizados. . ,.A Oradora: -_ Muito 'obrigado, Sr.. Secretário .de Estado.
Dada essa explicação, deixaremos às questões de ordem mais geral para colocar aquando de uma poste= rior intervenção do Governo, indo agora apenas fazer-lhe duas ou três perguntas muito concretas no que diz respeito ao ensino superior e, às várias alternativas que se colocaram neste debate.
Em primeiro lugar, e pegando nas últimas palavras que o Sr. Secretário de Estado proferiu, em que.manifestou a disposição do Governo para colaborar com à Assembleia da República na elaboração deste trãbalho, quero assinalar esta mudança de. atitudé do .Governo, já que até agora o Executivo não tem colaborado com a Assembleia neste trabalho. Nomeadamente; todos os pedidos e até as promessas que o Sr.- Ministro fez anteriormente à Subcomissão e à própria -Comissão de enviar documentos que permitiriam uma análise - evidentemente com os meios de que o Governo dispõe - mais pormenorizada da situação real do sistema de ensino não foram cumpridas.-Com efeito, de que tenhamos conhecimento, não chegou riem.à Subcomissão nem à Comissão 'qualquer..ajuda, contributoou documento da parte do Governo. . ( No que diz respeito concretamente ao.ensino supe
rior, entre as várias opções que se colocam há grandes
divergências. Creio que exactamente um dos pontos de
divergência entre ás várias soluções.é o facto de nós,
PCP,- entendermos que o ensino superior deve ser um
único, isto é, deve haver um ensino universitário nas
cursos mais extensos ou mais curtos, consoante o per
Porém, hoje a realidade é outra'e as realidades para que apontam vários dos projectos de lei são também outras. Pensamos que é uma realidade. que, enfim, vem da tradição napoleónica que o nosso ensino superior. herdou em. grande parte.- Entendemos que. a lei de bases afazer neste campo concreto não deve ser,no sentido de f regulamentar aquilo que existe. e que está mal - toda a gente o diz -, não só porque, é discriminatório, porque é elitista, porque a maioria não tem acesso,mas também porque os que lá andam é com extrema dificuldade e os cursos que tiram, por serem demasiado abstractos ou.teorizantes, não se aplicam à realidade profissional que vão encontrar ha vida real.. Entendemos.ser fundamental que a lei-de bases crie um mecanismo que obrigue a actual universidade a remodelar-se. ou a ser remodelada. Por, isso mesmo temos no nosso projecto de lei uma concepção do ensino superior diferente das dos outros partidos, talvez mais próxima das soluções, por exemplo, da Inglaterra-,dos próprios Estados Unidos ou de outros países evoluídos, que. têm um ensino .univcrsitár:io muito mais. virado- para a formação do profissional que é necessário à sociedade onde se vai inserir.
-. Creio que a realidade está a mostrar que temos razão. O que se está a passar neste momento é. que se criam iristitútos politécnicos ou escolas superiores que não são escolas universitárias, embora formem profissionais com dois ou três anos.mais do que o 12." ano, não se sabendo muito bem onde. cncaixá,-Ias,: Depois,
9 DE MAIO DE 19862461chega-se a este absurdo: em vésperas de eleições ou em outra qualquer conjuntura política, essas escolas são passadas a universidades, por simpatia especial ou por qualquer outro motivo. É, por exemplo, o caso da Universidade de Vila Real, que recentemente passou de instituto politécnico a universidade, o que vai, evidentemente, motivar a reivindicação de todas as outras escolas que tinham um estatuto idêntico para que passem a universidades. Para nós essa é uma questão meramente formal.
Pensamos que o fundamental é modificar o sistema universitário existente hoje nas tradicionais escolas e que não responde à realidade nacional, como também modificá-lo nas novas escolas de acordo com o perfil e as necessidades do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tinha várias questões a colocar-lhe, mas atendendo ao esclarecimento que acabou de prestar, colocarei uma única questão que se prende com a sua afirmação de que o Governo teria congelado a publicação de alguns projectos de decreto-lei que estavam em carteira, atendendo ao facto de a Assembleia estar para discutir a lei de bases do sistema educativo, o que estamos agora a fazer.
Muito concretamente, pergunto-lhe se alguns desses projectos de decreto-lei teriam a ver com a regulamentação daquilo que se passa actualmente com o ensino superior, concretamente no sector privado,
Todos sabemos que é um escândalo o que actualmente se passa a nível do ensino superior. Todos sabemos o escândalo que se passa na Universidade livre, a divisão que existe entre o grupo da Vítor Cordon e o da Junqueira. Todos sabemos o que se passa com a SOGELIVRE, que além de gerir a Universidade Livre também se dedica a outras espécies de gestão bem menos pedagógicas e bem menos importantes para o desenvolvimento futuro do País.
A questão que lhe coloco tem também a ver com um outro aspecto: se esses projectos de decreto-lei estão congelados, eles, por acaso, também contemplam a estipulação de numerus clausus para o ensino superior privado? Todos sabemos que os numerus clausus que se aplicam ao ensino superior são, se me permite a imagem, uma reserva de mercado que o Governo faz para o ensino privado: se existem 450 candidatos à entrada em qualquer curso e o Governo diz que só podem entrar 250, está automaticamente a fazer uma reserva de mercado de 200 candidatos para o ensino privado.
Portanto, a questão que lhe coloco, repito, prende-se também com este aspecto: se os projectos de decreto-lei que o Governo tem congelados são sobre a matéria do ensino superior privado, será que eles contemplam este aspecto do numerus clausus?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Maria Santos.A Sr." Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, relativamente à sua intervenção compreenderá até pela minha intervenção anterior aquando da solicitação ao Sr. Deputado Vítor Crespo de esclarecimentos sobre questões do foro artístico - que lhe solicite algumas informações.Estou convencida de que o Sr. Secretário de Estado me vai responder, o que não aconteceu com o Sr. Deputado Vítor Crespo, que até demonstrou que eu não teria lido todo o articulado do projecto de lei do PSD.
Penso ser importante ampliar o debate sobre a lei de bases do sistema educativo, com preocupações de outro âmbito mas que são tão importantes na educação e formação, pelo que vou insistir muito na problemática da educação numa perspectiva da educação para a arte e da formação artística.
Dá-me ideia que o Sr. Deputado Vítor Crespo utilizou mais a sua postura de ex-ministro do que a de colega desta Casa.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr.o Deputada, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr, Vítor Crespo (PSD): - Sr.o Deputada, procurei responderlhe de uma forma breve, uma vez que não dispunha de tempo.
O que eu disse foi que a nossa perspectiva era fundamentalmente em relação aos objectivos, e esses estavam lá. Por isso, não cabiam lá bases específicas para dar resposta à sua questão concreta. Essa foi a razão por que entendemos não as colocar lá.
Já agora acrescento que julgo ser esta a única lei de bases que fala nos institutos superiores politécnicos artísticos.A Oradora: - O Sr. Deputado refere-se aos institutos politécnicos artísticos, mas, para levar à prática os objectivos consignados em todo o articulado do vosso projecto de lei, seria necessário uma base que falasse especificamente do ensino artístico. Em minha opinião, isso seria muito importante.
O Sr. Secretário de Estado fez uma abordagem e colocou uma série de interrogações relativamente a várias faculdades, ao ensino superior no seu todo e, porque não vi referidas interrogações relativamente à organização e à dinâmica do Conservatório Nacional, que ministra três cursos de ensino superior ligados à problemática da arte, gostaria que falasse um pouco sobre isso, se assim o entendesse.
Por outro lado, relativamente a Belas-Artes e à Faculdade de Letras, este ano terão acabado uma série de opções vocacionais ligadas à problemática do ensino artístico, nomeadamente uma cadeira de opção para vários cursos da Faculdade de Letras e que era a de Análise à Problemática das Artes do Espectáculo.
Gostaria, portanto, que me falasse sobre o Conservatório Nacional, Belas-Artes e sobre a extinção de uma série de cadeiras que penso serem extremamente importantes em termos da formação de outros alunos de outros cursos superiores porque, de facto, a componente artística e cultural, em sentido lato, amplia a formação dos futuros professores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, parte das questões que me colocou irão ser respondidas amanhã na intervenção do Sr. Ministro da Educação e Cultura.
-.oConcretaniehte, o:Sr. Deputado colocou-me o problema,:da, portaria relativa ao acesso ao ensino superior, que-vai).vigorar este ano. Devo dizer-lhe que não còmungo.i das' suas :preocupações, porquanto a portaria é praticamente idêntica à do ano anterior, não havendo :qualquér.modificação. Aliás, tivemos a preocupação- de, informar as pessoas que se procuravam esclarecer junto do.Ministério da Educação desse facto. Há, :apenas , um alerta - com uma antecedência de quase -um alio,e meio- para uma sua possível modificação no ano lectivo de .19871988. '
:A Sr.: Députada Zita Seabra colocou-me o problema do ensino superior único. Julgo que esse problema é fundamentalmente aquele sobre o qual a Assembleia se irá debruçar perante projectos dos vários partidos. Aí reside, umaspectò que terá de ser analisado com cuidado, porquanto a lei de bases do sistema educativo por que nós esperamos terá de ser, repito, uma lei que represente apmaior convergência e que seja consensual, servindo a todos os portugueses.
,No que toca à passagem de um instituto politécnico à,condição,dé universidade,. devo dizer-lhe que o instituto politécnico nasceu em 1975 ...A. Sr.a Zita .Seabra (PCP): -- Nós sabemos, foi nossa, a iniciativa da sua-criação.O Orador: .-. Foi?!' Muito obrigado.
Düia ew:que nasceu em 1975 e esteve a vigorar até 1979, altura em- que passou, a instituto universitário.
Como devem ter conhecimento, o desenvolvimento que esta instituição tomou, o prestígio que ganhou e os apoios.que conseguiu recolher, permitiram-lhe passar ao estatuto -dé universidade, de maneira a dar resposta às necessidades.de uma região do interior que tem sido uma, das mais carenciadas, onde uma universidade deve, corresponder a. um. pólo de desenvolvimento e deve ser ela a preocupar-se com os interesses da comunidade; apoia-lós, incentivá-los e desenvolvê-los.
,..Vozes do PSD: - Muito bem!':O,Orador:,,=ìSr.,Deputado António Osório, compreendo. perfeitamente as. suas preocupações. Há dias ti\-émos:oportunidade de nos debruçarmos sobre este x,sunto e quero referir-lhe que, na realidade, de entre ó• projectos de decreto-lei congelados não figura nem pbderia figurar,nenhum que fosse relativo ao que acabou de, referir... -_-i, . . '
Perante as,,preocupações que acabou de exprimir e que o Governo tem acompanhado com o maior interesse., julgo.qúe .para a semana já será dado conhecirnento'públicó.de legislação que.pretende vir a resolver : esse., problema e dar , resposta a todas essas preocupações: :. - ... .
'.Sr." Deputada-Màrra Santos, compreendo perfeitamentr.a sua .ipreocupação com o ensino superior artístico.--Essarpreocupação é da maior justiça e no próprio Ministério da Educação até estamos a considerar a passagem da Escola Superior de Belas-Artes a estudos universitários .e a sua integração numa universidade.. i: - i
Simultaneamente, estamos a procurar organizar - está, efectivamente, em vias de organização - toda a dinâmica: correspondente ao problema do Conservatório Nacional,' ligado, nalguns aspectos, ao ensino superior, politécnico.1 SÉRIE - NÚMERO 66Quanto às referências que fez sobre o que se passou na Faculdade de Letras, julgo que esse é um aspecto que, fundamentalmente, depende da autonomia da universidade, das instituições, e penso que o problema deve ser posto à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. ,Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora ao intervalo regimental dos nossos trabalhos.
Lembro os Srs. Deputados que no reinício dos trabalhos, às 18 horas e 5 minutos, se procederá à votação: dos diplomas relativos aos incêndios florestais.
Eram 18 horas e 25 minutos. 'O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, se me permite, ao abrigo das disposições regimentais, o PS pede a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que será concedido, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder às votações da proposta de lei n.o 18/IV, que aprova as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais e do respectivo requerimento de baixa à Comissão, bem como do requerimento do Partido Socialista de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 28/IV.
Está em votação na generalidade a proposta de lei n.o 18/IV. '
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registandose a ausência do deputado independente Borges de Carvalho. ,O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do requerimento de baixa à Comissão desta proposta de lei, apresentado pelo PSD, e que é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1." Comissão da proposta de lei n.o 18/IV para apreciação e votação na especialidade pelo prazo de 30 dias.O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é só para alertar a Mesa de que há dois requerimentos que fixam dois prazo, um mais longo e outro mais curto.
9 DE MAIO DE 19862463Somos a favor do prazo mais curto, mas acontece que esse prazo não é possível porque implica uma consulta à CEE.
Assim, para evitar o absurdo de estarmos a votar dois requerimentos quando desejamos o que o PSD quer e que simplesmente tememos que não seja possível, proporíamos ao PSD que retirasse o seu requerimento com a adenda de que estamos dispostos a, se a resposta da CEE vier imediatamente, acelerarmos os trabalhos para que a discussão possa ser feita num prazo mais curto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui alguma confusão para que poderei eventualmente ter contribuído numa troca de impressões que tive há momentos com o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Parece que a situação é esta: há uma proposta de lei que acabou de' ser votada e um requerimento de baixa à Comissão dessa proposta de lei por um prazo de 30 dias e há uma outra coisa, completamente diferente, que é o projecto de lei do PS, que tem um requerimento, que será votado antes da votação na generalidade, que pede a baixa do projecto de lei à Comissão por um prazo de 60 dias. Não há aqui qualquer espécie de incompatibilidade; portanto, ambos os requerimentos poderão ser votados nos termos em que são propostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, o problema da incompatibilidade não fui eu que o levantei, mas sim V. Ex.oO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Foi devido a isso que tive a oportunidade de dizer que teria de alguma forma contribuído para esta situação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. O problema está esclarecido, pelo que vamos votar este requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do requerimento seguinte, apresentado pelo Partido Socialista, e que pede a baixa à Comissão do projecto de lei n.o 28/IV. É do seguinte teor:RequerimentoOs deputados abaixo assinados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.o do Regimento, requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Integração Europeia do projecto de lei n.o 28/IV (incêndios florestais), para aprofundamento do seu debate,designadamente das implicações do seu normativo face às regras vigentes nas Comunidades Europeias neste sector da actividade, pelo prazo de 60 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não é possível ninguém fazer declarações de voto orais a não ser que o respectivo partido não tenha intervindo nos debates.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa estava agora mesmo a ver se o PCP ainda tinha tempo...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é uma questão de tempo, Sr. Presidente. É uma situação regimental: ou o PCP já interveio ou não!O Sr. Presidente: - Já interveio, sim, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, Sr. Presidente, o PCP não pode fazer declaração de voto oral, tem de a fazer por escrito, porque é isso que o Regimento dispõe.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado João Abrantes, V. Ex.a entregará na Mesa, por escrito, a declaração de voto do PCP.
Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura e votação de um parecer e de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Vai ser lido o primeiro parecer.Foi lido. É o seguinte:Ex.` Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com a carta enviada em 29 de Abril passado, a V. Ex.a, pelo Sr. Deputado Joaquim de Barros Domingues, do Grupo Parlamentar do PSD, da qual junto fotocópia, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo por ele indicado, que corre termos pelo Tribunal Judicial de Braga e com julgamento designado para 9 de Maio próximo.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1986. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.
O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do relatório e parecer da mesma Comissão. 'Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer
da. Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 8 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado,'solicitada pelo Partido Socialista:' Armando António Martin's'Vara (círculo eleitoral de Bragança) por Júlio Meirinhas San' tana. Esta substitúição- é pedida para os dias 8 a 22 de Maio corrente, inclusive.-Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente, o candidato não eleito ,que deve, ser chamado w exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lisía eleitoral apresentada á sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. '
Foram observados os preceitos regimentais é legais aplicáveis. '
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez ' que se encontram verificados os requisitoslegais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Mort= talvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia .Nunes de Atmeida(PCP)-- Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Aór7io Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Çarlos Manuel Lur's (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (I?RD) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca -(MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos à sua votação, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado pururranimidade, registando-se a votação, dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: = Srs. Deputados, prosseguimos agora com o debate dos projectos de lei referentes à lei de bases do sistema educativo. -
Tem a palavra, para uma intervenção, oSr.. Deputado Agostinho Domingues. ' 'O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros 'do Governo, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer é de âmbito parcelar, uma vez que o meu camarada Sottomayor Cardia fez aqui uma intervenção de fundo; abordando, como só ele sabe, os problemas da educação na sua verdadeira dimensão global.
Nenhum cidadão consciente e esclarecido se mostra satisfeito com á educação em Portugal.
A inventariação dos grandes males do sistema e dos vícios das acções concretas tem sido objecto de múltiplas intervenções político-partidárias. Havendo ,assirir1 SÉRIE - NÚMERO 66relativo -consenso na análise da situação, esperemos encontrar a necessária convergência de esforços na aplicação das medidas correctoras.
Estamos a elaborar uma lei de bases do sistema educativo •porque todos estamos convencidos de que:-1.o O ser humano é educável, isto é, pode desenvolver as suas potencialidades humanas através da educação; '
2.o O progresso humano de uma sociedade
depende do progresso dos indivíduos que a
integram. Estou a invocar verdades sabidas e
' ' algumas deduções a extrair nesta reflexão.Nenhum dos projectos em discussão deixa de expri
cação.o Todos; portanto, acreditam que, pela educação,
é possível contribuir decisivamente para a transforma
trar as medidas mais eficazes para passar da enuncia=
'Sendo evidente a necessidade de investir maiores recursos financeiros, humanos e técnicos na educação, tornando-os eficazes, seria utópico pretender tu do solucionar ao mesmo tempo. Importa, pois, hierarquizar prioridades. É sobretudo aqui que as opiniões divergem.. O projecto de lei ,de bases do Partido Socialista, na continuidade das preocupações e intenções expressas móis detalhadamente nas primeiras versões do nosso projecto, aponta como prioritárias várias acções, de que destaco as duas primeiras:1a) incremento da educação pré-escolar;b) Efectivo cumprimento da escolaridade obriga
tória e seu alargamento.' O normativo constitucional da garantia do direito da acesso à educação e de êxito escolar impõe a criação de condições indispensáveis ao acto educativo, nomeadamente rias primeiras fases etárias da vidã do cidadão. A organização dos sistemas educativos considera a idade dos três anos como o limiar de uma 'interacçào privilegiada entre a família e as instituições educativas. As desigualdades económicas, culturais e sociais, acrescidas ou atenuadas pelo ambiente do agregado familiar, têm profundas repercussões na formação da personalidade, como todos sabemos. Só rima interven= ção educativa, atempada e oportuna, pode produzir bons efeitos. Mas a educação pré-escolar não visa apenas recuperar atrasos e suprir carências. Tem por objectivo dominante estimular o desenvolvimento das capacidades de cada criança.
É capa-cidades grande desafio para o País. A rede pública de jardins-de-infância é muito reduzida. Haverá suficiente vontade política para encontrar as verbas necessárias e os instrumentos legais adequados ao incremento da pré-escolaridade?
A correcção das desigualdades sociais e regionais mais clamorosas implica a determinação de zonas de intervenção prioritária, como sejam as áreas suburbana,, -de maior densidade populacional e de extractos sociais cultural e economicamente mais desfavorecidos. Trata-se cie um longo caminho a percorrer, mas passa por aí a democratização da educação em geral e; especificamente, do próprio ensino sequente.
9 DE MAIO DE 1986Igual empenho tem de ser posto na escolaridade obrigatória, faseando as medidas a adoptar, de modo a garantir, por um lado, o cumprimento em quantidade e qualidade dos seis anos de escolaridade obrigatória vigente e, por outro lado, as condições do alargamento do período de escolaridade obrigatória.
Do maior ou menor sucesso conseguido na escolaridade básica depende, em larga medida, a reforma do sistema educativo. Põe-se a seguinte alternativa: ou há a lucidez e a coragem necessárias para investir numa escolaridade básica eficaz, ou toda a inovação, está, à partida, posta em causa. Com algum realismo, o projecto do Partido Socialista distingue, na previsível escolaridade obrigatória de nove anos, uma escolaridade básica de seis anos e um ciclo secundário de três anos. É mais fácil responder com medidas de fundo, tendentes, designadamente, a corrigir desigualdades sociais e assimetrias regionais, a um período etário que se situa entre os seis e os doze anos, do que abarcar de imediato na mesma prioridade nove anos de escolaridade. Se, ao mesmo tempo, for gradualmente implementada a educação pré-escolar, podemos no final do século ver o País dotado com as condições indispensáveis à formação do indivíduo e do cidadão numa fase fundamental do desenvolvimento da personalidade.
Não há edifício sólido sem bons alicerces. A Revolução de Abril criou grandes esperanças em todos aqueles que desejam maior progresso social e um país mais culto, mais rico, mais livre e mais solidário. A educação faz-se em todas as idades, mas, como diz o rifão popular, é de «pequenino que se torce o pepino». Vale, portanto, a pena usar nos alicerces os materiais de melhor qualidade.Urge empreender uma ampla campanha de sensibilização para as medidas a adoptar. Aos meios de comunicação social cabe um papel importante nesse domínio,
Os pais e encarregados de educação têm de ser os destinatários privilegiados dessa acção de sensibilização. É pura hipocrisia acentuar os direitos dos pais na educação dos seus filhos sem lhes criar, por um lado, as condições para o exercício desse direito e sem, por outro lado, os mentalizar para os seus deveres paternais de garantir aos filhos a educação posta ao seu alcance. Não se nega aos pais o direito de primeiros responsáveis pela educação dos filhos, mas impõe-se que eles assumam integralmente as suas responsabilidades de colaboração com as instituições competentes em matéria de educação e de ensino.
Educadores e professores são naturalmente os agentes privilegiados de uma reforma educativa. Não se lhes pode pedir que em absoluto superem pela sua acção atrasos provenientes de graves carências económicas e culturais ou que corrijam totalmente deficiências de ordem genética ou desequilíbrios de natureza afectivo-emocional. Seria pedir-lhes o impossível. Todavia, se as causas do insucesso educativo e do inêxito escolar residem sobretudo nesses factores - que nunca será de mais acentuar -,importa dar o devido relevo à importância dos educadores no processo educativo. Da qualidade dos educadores e dos professores depende uma parte significativa do êxito dos educandos. Todo o cuidado tem, pois, de ser posto na sua formação inicial e na formação contínua. Esta última exige condições que possibilitem a eficácia. Muito há a fazer neste sector. A dignificação da carreira profissional dos educadores e dos professores contribuirá para melhores resultados na educação. Essa matéria tem de ser objecto de2465estatutos profissionais específicos que é urgente elaborar - aproveito para assinalar aqui a presença dos Srs. Membros do Governo, uma vez que esta matéria lhes diz particularmente respeito - de forma a criar incentivos ao permanente aperfeiçoamento dos agentes educativos. Definida uma lei de bases do sistema educativo, a introdução de reformas com implicações socio-laborais pode exigir dos profissionais respectivos algum esforço de adaptação aos novos objectivos programáticos. Só estatutos profissionais adequados trarão condições de progresso nas carreiras, pela criação de compensações do mérito pessoal, que se traduzam, finalmente, em benefício dos educandos e da educação em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação merece de todos nós a maior atenção e um grande empenhamento. Temos de nos pôr de acordo sobre quais são as prioridades exequíveis. Para elas serão orientados todos os esforços.
É mais que tempo de Portugal ter uma política educativa definida a curto e a médio prazos. Só assim o Ministério da Educação ficará obrigado a privilegiar a programação rigorosa das acções, fazendo mais educação e menos política, mais serviço do País e menos satisfação de clientelas ou de interesses individuais.
Só uma nova mentalidade poderá alterar o ritmo das coisas. Para acreditarmos nos benefícios da educação, temos de nos convencer que todos continuamos a ser educáveis. Termino com uma afirmação de Gaston Bachelard:[...] a escola foi feita para a sociedade. Mas tudo resultaria muito mais claro, mais terno para o coração do homem, se invertêssemos a asserção e pudéssemos afirmar: a sociedade foi feita para a escola (citado por Jacques Witter, in Pour une révolution pédagogique, em tradução portuguesa da Editorial Pórtico).Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Bártolo Paiva Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Deputado Agostinho Domingues, ouvi com muita atenção a sua intervenção e creio que ela reforça a ideia -já bem presente ao longo dos debates na subcomissão- de que há objectivos que são comuns e há campos de consenso facilmente encontráveis.
Quero referir-me, neste pedido de esclarecimento, exclusivamente à educação pré-escolar que citou na sua intervenção. Todos estamos de acordo, creio, em que as taxas de frequência do ensino, em Portugal, estão muito aquém dos níveis europeus. Creio que também estamos de acordo em que é indispensável o seu incremento -até como um direito da criança- e em que esse incremento não faz parte do sistema de ensino nem se enquadra na escolaridade obrigatória. Sobre isto não será difícil encontrarmos um acordo.
Todos estamos igualmente de acordo em que a frequência desse ensino tem reflexos futuros muito importantes no êxito escolar e em que a expansão da educação pré-escolar contribui para a efectivação do princípio da igualdade de oportunidade, ou seja, para a democratização do sistema escolar.
24661 SÉRIE - NÚMERO 66Assim, neste sentido, todos estamos.ode, acordo em que a expansão da educação pré-escolar corresponde a uma necessidade social premente, isto -até por uma outra razão que muitas vezes não é invocada e que é a de ela permitir libertar a mulher e, portanto, integrá-la mais facilmente na vida activa. . '
A pergunta que lhe coloco é, fundameritalmente, esta: a taxa de cobertura do continente é, aproximadamente -entre os 3 e os 5 anos-, de 23%,'variando entre 12 % em Faro e 43 % na Guarda - este é .ó distrito em que existe maior número de estabelecimentos públicos. De resto, segundo tivemos ocasião de ouvir na subcomissão, não terá sido estranha a isso alguma acção que o Sr. Deputado -então Ministro da .Educação e Ciência- Vítor Crespo teria tido. ..,
Assim sendo, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: sabendo ser indispensável essa expansão .da educação pré-escolar e sabendo que é dificil que ela assente na iniciativa privada, pergunto-lhe se concebe ou não que seja através da expansão da rede pública =tal como é visível através das taxas de cobertura no zcontinenteque se poderá conseguir esse objectivo que por todos é conhecido como fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o'Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Depútado Agostinho Domingues, gostava de colocar-lhe uma série de questões relativamente à formação de,professores e à respectiva carreira com o objectivo de, como disse na minha intervenção, procurar aprofundar algumas das posições em que o projecto de lei apresentado pelo PS é diferente do projecto de lei do PRD.
No vosso projecto não se prevê bacharelato no ensino universitário e também não se prevê ,licenciatura no ensino politécnico, bem como não se prevê que o diploma de estudos superiores especializados seja equivalente a licenciatura a não ser para efeitos de função pública. É com base nestas três posições que tenho uma série de questões a colocar. ' , .
Como sabe, há distritos em que não está prevista a criação de escolas. superiores de educação. Nesses distritos, os educadores de infância e os professores do ensino básico serão formados na universidade.
Que grau é que vai corresponder aos cursos defor-
mação de professores do ensino básico e, de educado
dades? 1 . . 1Por outro lado, considera ou não desejável que, .pelo
menos a médio prazo, os cursos de formação de pro
bém que concedam idêntico grau académico que- só
poderia ser a licenciatura? Que abertura é que o vosso
projecto deixa para, uma-eventual política,, a médio
prazo, neste sentido? Não lhe parece que, fecha essa
Terceira questão: relativamente ao mesmo assunto, não consideram que, admitindo .,apenas, cursos , de bacharelato para o.5.o e 6.o anos de escolaridade, portanto para o 2.o.ciclo do ensino básico,. se corre o risco de um abaixamento do estatuto social: dos- professores desse ciclo de ensino - e eu disse estatuto social? Esta é uma pergunta sobre a qual gostaria de tèr também a sua opinião.
Ainda quanto à formação de professores, e para ficarmos com o capítulo completo relativamente .aosprofessores das áreas vocacionais, dizem no vosso projecto que para ser docente das áreas ou disciplinas vocacionais o podem ser «os docentes diplomados com cursos profissionais adequados, com prática profissional e com curso complementar de formação psicopedagógica». Fica-nos, no entanto, uma dúvida: qual é o grau académico mínimo dos referidos cursos profissionais para exercer docência no ensino básico e secundário, respectivamente, e nestas disciplinas? Será que a formação nestes domínios é assegurada por docentes com nível inferior à dos docentes das outras disciplinas?
1 Quanto à carreira, só uma questão muito breve: por que é que não consideram não digo a estruturação da carreira mas critérios fundamentais da sua estruturação? Ou será que defendem que a carreira se deve organizar tendo em conta só a passagem do tempo de serviço? Por que é que, por exemplo, não consideram que deve ser tida em conta na carreira a formação contínua que está prevista -aliás, muito bem- no artigo 32.o? Consideram ou não que a prática docente deve ser avaliada? E, por último, consideram ou não que a Assembleia da República tem maior capacidade política do que o Governo para eventualmente tomar essa medida? Estas são as perguntas que lhe queria fazer..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, .tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimentos.. O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, antes de responder, pergunto à Mesa qual o tempo de que ainda dispõe o Partido Socialista. É porque o meu camarada Fillol Guimarães ainda tem de usar da palavra.O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 21 minutos, Sr. Deputado.1 'O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs.- Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais agradeço, aos interpelantes, pois, com as suas perguntas, dão-me possibilidade, a mim e ao meu partido, de esclarecer algumas .questões fundamentais.
Em primeiro lugar, à questão posta pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha darei uma resposta muita sintética porque é pouco o tempo de que dispomos. É evidente que nós temos plena consciência da dificuldade que há em, a curto prazo, ou mesmo a médio prazo, dotar o País de uma rede suficientemente ,ampla de jardins-de-infância. Por isso, preconizamos que se encontre a colaboração de todas as entidades que o possam. fazer. Concretamente, como sabemos, neste momento cabe às autarquias locais a construção de, jardins-de-infância com equipamentos educativos, mas naturalmente, para além dessa participação das autarquias, nós preconizamos que se estimulem todas às entidades, nomeadamente o sector cooperativo, a prestarem colaboração nesse domínio, e não.será de irmos mais longe nesta matéria. '
. Ao Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos e, em primeiro lugar, quanto à questão dos graus, direi que o nosso projecto distingue claramente entre os graus de base atribuídos pelas universidades e os graus de base atribuídos pelo ensino superior politécnico. A universidade atribui como primeiro grau a licenciatura, o grau normal atribuído pelo ensino superior politécnico é o bacharelato. A um curso complementar, a um curso
9 DE MAIO DE 19862467de complemento de formação, feito nos institutos politécnicos, corresponderá, conforme está no nosso projecto, um grau de equivalência; não se trata de licenciatura, mas de uma equivalência à licenciatura para determinados efeitos.
Quanto ao problema da formação de professores do ensino básico, de facto, entendemos que não há um abaixamento de formação dos professores do ensino básico e, concretamente, dos professores do ensino preparatório; o que há é um tipo de formação diferente. Não se trata, de forma alguma, de pôr em causa os direitos adquiridos pelos actuais professores, simplesmente, numa perspectiva realista, entendemos que o bacharelato é suficiente para formar professores para seis anos de escolariedade - e naturalmente que cabe às escolas superiores de educação, que estão a ser lançadas neste momento, garantir a melhor formação possível. Portanto, uma licenciatura pode ser má e um bacharelato pode ser bom, isso depende da forma como forem orientados.