II SÉRIE-A — NÚMERO 136 32 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário O projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE), que visa alterar «o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do ‘grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade’, procedendo à décima terceira alteração à lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», foi subscrito pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, deu entrada a 11 de janeiro de 2018, e foi admitido no dia 15 de janeiro, tendo também nessa data baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), sendo anunciado na sessão plenária de 17 de janeiro. Por sua vez, o projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) «revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)», e foi apresentado à Assembleia da República por oito Deputados do Grupo Parlamentar do PCP. Já o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) «procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração». Foi subscrito e apresentado à Assembleia da República pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV. Todas as iniciativas foram apresentadas no âmbito do poder de iniciativa da lei dos respetivos autores, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o, no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo estas iniciativas legislativas a forma de projetos de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresentam-se redigidas sob a forma de artigos, cada uma com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedidas de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, observam os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR – pois não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa – bem como o n.o 3 do mesmo preceito, visto que não renovam projetos ou propostas de lei definitivamente rejeitados na presente sessão legislativa. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das presentes iniciativas, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do eventual processo da especialidade na Comissão e posteriormente, aquando da redação final. Assim, cumpre referir que os títulos de todos os projetos de lei em análise observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduzem sinteticamente os seus objetos, e que os títulos dos projetos de lei n.os 729/XIII (3.a) (BE) e 797/XIII (3.a) (PCP) incluem – mas não o do projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes), recomendando-se a devida inclusão – a indicação do número de ordem de alteração ao Código do Trabalho, pois nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei suprarreferida «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Em consequência, devem constar do articulado todas as anteriores alterações sofridas pelo Código do Trabalho, o que se propõe seja também feito constar em sede de apreciação na especialidade, visto que só o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) lhe faz referência no seu artigo primeiro. Avaliando as iniciativas em concreto, o título do projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) poderá, em sede de especialidade ou de redação final, ser aperfeiçoado em conformidade com o objeto da iniciativa, passando a referir: «Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, clarificando o critério para afastamento do regime por instrumento de regulamentação coletiva e limitando as situações em que é admissível a sua utilização e procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro».