PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE AGOSTO DE 2015  153  DAR II série A n.o 19, de 2013-11-02  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 187/XII  DAR II série A n.o 22, de 2013-11-11  Veto (leitura)  DAR I série n.o 33, de 2014-01-09  V. Acórdão TC n.o 862/2013 - DR I série n.o 4, de 2014-01-07 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 7.o) Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 39, de 2014-01-23  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Votadas Propostas de alteração a vários artigos Votação novo decreto  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 202/XII  DAR II série A n.o 58, Supl., de 2014-01-30  Lei n.o 11/2014  DR I série n.o 46, de 2014-03-06  1.3.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.a   Proposta de Lei n.o 172/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.o 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-11-20  Relatores: António Gameiro (PS)  DAR II série A n.o 24, de 2013-11-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2013-12-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 196/XII  DAR II série A n.o 46, de 2014-01-09
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 154  154 Lei n.o 4/2014  DR I série n.o 27, de 2014-02-07   Proposta de Lei n.o 173/XII/3  Autoria: Governo  Título: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-12-04  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Votação final global  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 200/XII  DAR II série A n.o 51, de 2014-01-21  Lei n.o 8/2014  DR I série n.o 36, de 2014-02-20   Proposta de Lei n.o 174/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2013-10-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-12-18  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 198/XII  DAR II série A n.o 48, de 2014-01-14  Lei n.o 6/2014  DR I série n.o 30, de 2014-02-12   Proposta de Lei n.o 175/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
5 DE AGOSTO DE 2015  155  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2013-10-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Discussão generalidade DAR I série n.o 14, de 2013-10-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 34, de 2013-12-13  DAR II série A n.o 39, Supl., de 2013-12-20  DAR II série A n.o 40, de 2013-12-21  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovados por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Votadas propostas de alteração a vários artigos  Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 195/XII  DAR II série A n.o 41, de 2013-12-23  Lei n.o 2/2014  DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Declaração de Retificação n.o 18/2014  DR I série n.o 51, de 2014-03-13 Proposta de Lei n.o 176/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à 2.a alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2013-10-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-30
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 156  156 DAR II série A n.o 19, de 2013-11-02  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 188/XII  DAR II série A n.o 22, de 2013-11-11  Lei n.o 83/2013  DR I série n.o 238, de 2013-12-09   Proposta de Lei n.o 177/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2013-10-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-10-25  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-10-25  Relatores: Duarte Marques (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-24  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-10-22  Relatores: Marcos Perestrello (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2013-10-22  Relatores: Carlos Costa Neves (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-24  Relatores: Bruno Dias (PCP)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-10-24  Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)
5 DE AGOSTO DE 2015  157  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-10-22  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: Jacinto Serrão (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 16, de 2013-11-01  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2013-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 190/XII  DAR II série A n.o 32, de 2013-12-11  Lei n.o 83-B/2013  DR I série n.o 253, Supl., de 2013-12-31   Proposta de Lei n.o 178/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2014.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2013-10-15  DAR II série A n.o 11, 2o Supl., de 2013-10-15 (Relatório)  DAR II série A n.o 11, Supl., de 2013-10-15 (Mapas I a XXI)  Separata n.o 45, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: Carlos Peixoto (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Elza Pais (PS) DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-24  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-10-22
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 158  158 Relatores: Joaquim Ponte (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2013-10-22  Relatores: Jacinto Serrão (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-25  Relatores: Mariana Mortágua (BE)  DAR II série A n.o 15, de 2013-10-26  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-10-25  Relatores: Fernando Jesus (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-10-25  Relatores: Inês de Medeiros (PS) , Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: Manuel Pizarro (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: António Cardoso (PS)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-10-22  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Relatores: Lídia Bulcão (PSD)  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2013-11-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 16, de 2013-11-01  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  DAR II série A n.o 20, de 2013-11-05 / Separata n.o 50, de 2013-11-06 (Proposta de aditamento à PPL, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no âmbito do processo de especialidade) Avocados vários artigos  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 18, de 2013-11-22  DAR I série n.o 19, de 2013-11-23  DAR I série n.o 20, de 2013-11-26  DAR I série n.o 21, de 2013-11-27  DAR I série n.o 21, de 2013-11-27  Votação dos artigos avocados  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2013-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 191/XII  DAR II série A n.o 32, de 2013-12-11  Lei n.o 83-C/2013  DR I série n.o 253, Supl., de 2013-12-31
5 DE AGOSTO DE 2015  159  Retificação no 11/2014  DR I série n.o 38, de 2014-02-24  Acórdão do TC n.o 413/2014 13- DR I S 121, de 2014-06-26 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes da Lei) Proposta de Lei n.o 179/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 14, de 2013-10-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 208/XII  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2014-03-05  Lei n.o 16/2014  DR I série n.o 67, de 2014-04-04  Proposta de Lei n.o 180/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Separata n.o 47, de 2013-10-28  Parecer processo de urgência comissão  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-10-29  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública                                                            13 Na sequência do Acórdão do TC n.o 413/2014, foi debatido e votado em Conferência de Líderes (súmula 81, de 4 de Junho) um pedido de aclaração do mesmo. Os partidos da oposição apresentaram recurso desta decisão da Conferência de Líderes, debatida a 6 de Junho (reunião plenária no 92). O Acórdão do TC n.o 468/2014 (não publicado em DR) desatendeu o pedido de aclaração enviado pela AR relativo ao Acórdão do TC n.o 413/2014
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 160  160 Relatório efetuado em: 2013-12-18  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19   Proposta de Lei n.o 181/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Separata n.o 46, de 2013-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2013-11-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157.o RAR  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)  Decreto da Assembleia n.o 193/XII  DAR II série A n.o 38, de 2013-12-19  Lei n.o 1/2014  DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Declaração de retificação n.o 17/2014  DR I série n.o 49, de 2014-03-11  Proposta de Lei n.o 182/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2013-10-24  Separata n.o 48, de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-11-28  Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2013-11-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 34, de 2013-12-13  Votação final global
5 DE AGOSTO DE 2015  161  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 192/XII  DAR II série A n.o 36, de 2013-12-18  Lei n.o 83-C/2013  DR I série n.o 252, 3o Supl., de 2013-12-30   Proposta de Lei n.o 183/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2013-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-11-27  Relatores: Miguel Freitas (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-11-27  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2013-11-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PS, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 95, Supl., de 2014-04-10  Votação final global  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 223/XII  DAR II série A n.o 104, de 2014-04-30  Lei n.o 31/2014  DR I série n.o 104, de 2014-05-30   Proposta de Lei n.o 184/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 19, 2o Supl., de 2013-11-02  Separata n.o 51, de 2013-11-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-12-11  Relatores: Catarina Marcelino (PS)  DAR II série A n.o 34, de 2013-12-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2013-12-13
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 162  162 Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 87, Supl., de 2014-03-26  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitados  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 224/XII  DAR II série A n.o 108, de 2014-05-09  Lei n.o 35/2014  DR I série n.o 117, de 2014-06-20  V. Declaração de retificação n.o 37-A/2014 DR I série n.o 158, Supl., de 2014-08-19  Proposta de Lei n.o 185/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2013-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-11-27  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2013-12-05  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 213/XII  DAR II série A n.o 86, de 2014-03-24  Lei n.o 20/2014  DR I série n.o 74, de 2014-04-15
5 DE AGOSTO DE 2015  163  Proposta de Lei n.o 186/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.  Publicação  DAR II série.o 23, de 2013.11.14  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-11-15  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-05-09  Relatores: Miguel Freitas (PS)  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 19, de 2013-11-23  Aprovado por unanimidade   Proposta de Lei n.o 187/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-01-08  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10 Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, 2.o Supl., de 2014-02-20  Votação final global  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 214/XII  DAR II série A n.o 86, de 2014-03-24  Lei n.o 26/2014  DR I série n.o 85, de 2014-05-05   Proposta de Lei n.o 188/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 164  164 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-01-08  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 212/XII  DAR II série A n.o 84, de 2014-03-20  Lei n.o 18/2014  DR I série n.o 71, de 2014-04-10   Proposta de Lei n.o 189/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do Dengue.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 69, 2o Supl., de 2014-02-19   Proposta de Lei n.o 190/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2013-12-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-01-15  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 49, de 2014-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-01-14  Relatores: André Pardal (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2014-01-16  Votação na generalidade , especialidade e votação final global DAR I série n.o 38, de 2014-01-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 201/XII
5 DE AGOSTO DE 2015  165  DAR II série A n.o 53, de 2014-01-23  Lei n.o 9/2014  DR I série n.o 38, de 2014-02-24   Proposta de Lei n.o 191/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 39, de 2013-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: João Galamba (PS)  Proposta de Lei n.o 192/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-02-04  Relatores: Rosa Arezes (PSD)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 91, Supl., de 2014-04-02  Votação final global  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 220/XII  DAR II série A n.o 97, de 2014-04-15  Lei n.o 28/2014  DR I série n.o 95, de 2014-05-19   Proposta de Lei n.o 193/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 47, Supl., de 2014-01-10  Separata n.o 52, de 2014-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Paulo Sá (PCP)
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 166  166 Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2014-01-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 61, Supl., de 2014-02-05  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovados por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Votadas Propostas de alteração a vários artigos  Votação final global  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157o RAR  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Decreto da Assembleia n.o 206/XII  DAR II série A n.o 68, de 2014-02-17  Lei n.o 13/2014  DR I série n.o 52, de 2014-03-14   Proposta de Lei n.o 194/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2014-02-05  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  DAR II série A n.o 126, Supl., de 2014-06-05  Votação final global  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado por unanimidade  Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157 RAR  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Decreto da Assembleia n.o 235/XII  DAR II série A n.o 132, de 2014-06-21  Lei n.o 38/2014  DR I série n.o 130, de 2014-07-09
5 DE AGOSTO DE 2015  167  Proposta de Lei n.o 195/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2014-02-05  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  DAR II série A n.o 129, Supl., de 2013-05-08  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157 RAR  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Decreto da Assembleia n.o 236/XII  DAR II série A n.o 132, de 2014-06-21  Lei n.o 39/2014  DR I série n.o 130, de 2014-07-09   Proposta de Lei n.o 196/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2014-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2014-02-05  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 168  168 DAR II série A n.o 129, 2o Supl., de 2014-06-14  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157 RAR  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS  Decreto da Assembleia n.o 233/XII  DAR II série A n.o 132, de 2014-06-21  Lei n.o 40/2014  DR I série n.o 130, de 2014-07-09   Proposta de Lei n.o 197/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2014-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-02-11  Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 268/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei n.o 70/2014  DR I série n.o 167, de 2014-09-01   Proposta de Lei n.o 198/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva
5 DE AGOSTO DE 2015  169  n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2014-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-02-11  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2014-02-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 269/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei n.o 68/2014  DR I série n.o 166, de 2014-08-29   Proposta de Lei n.o 199/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2014-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-05  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Votação final global  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 215/XII  DAR II série A n.o 88, de 2014-03-28  Lei n.o 22/2014  DR I série n.o 81, de 2014-04-28   Proposta de Lei n.o 200/XII/3  Autoria: Governo  Título: Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 170  170 Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-19  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 69, 2o Supl., de 2014-02-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 217/XII  DAR II série A n.o 93, de 2014-04-04  Lei n.o 23/2014  DR I série n.o 81, de 2014-04-28   Proposta de Lei n.o 201/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-02-19  Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS)  DAR II série A n.o 69, 2o Supl., de 2014-02-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 125, 2o Supl., de 2014-06-04  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitados  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 239/XII  DAR II série A n.o 137, de 2014-06-27  Lei n.o 47/2014  DR I série n.o 143, de 2014-07-28   Proposta de Lei n.o 202/XII/3
5 DE AGOSTO DE 2015  171  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.  Publicação DAR II série A n.o 58, de 2014-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-02-20  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2014-02-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 129, 2o Supl., de 2014-06-14  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 238/XII  DAR II série A n.o 136, Supl., de 2014-06-26  Lei n.o 49/2014  DR I série n.o 153, de 2014-08-11   Proposta de Lei n.o 203/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.  Publicação DAR II série A n.o 58, de 2014-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-02-26  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  DAR II série A n.o 73, de 2014-02-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 258/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Lei n.o 65/2014  DR I série n.o 165, de 2014-08-28