17 DE FEVEREIRO DE 2023 31 n.o 3, da Constituição, apenas impõe a presencialidade do voto aos eleitores recenseados em território nacional, não impondo a mesma regra aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Não tendo havido condições políticas para se concretizar, então, a totalidade dessa proposta apresentada pelo PSD, pois apenas foi possível consagrar, através da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, a referida solução legislativa em relação às eleições para a Assembleia da República, importa agora estender este direito de opção às eleições presidenciais e às eleições europeias. Neste sentido, alteram-se as leis eleitorais para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu, consagrando em ambas, à semelhança do que se passa na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, este direito de opção por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, ao mesmo tempo que se regula o respetivo processo de votação. Uma vez que a Lei Eleitoral para a Assembleia da República se aplica subsidiariamente à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a alteração introduzida nesta última lei, através da presente iniciativa legislativa, cinge-se à consagração de os cidadãos residentes no estrangeiro exercerem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, em conformidade com a opção que manifestem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro. Já no que respeita à Lei Eleitoral para o Presidente da República, esta é alterada, através do presente projeto de lei, em conformidade com a solução legislativa que se presente concretizar, tendo sido introduzidas as normas necessárias a operacionalizar o exercício do direito de voto por correspondência por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Aproveita-se para impor ao Governo o envio, no prazo de 60 dias, do relatório ou estudos a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto, que se encontram até hoje em falta. Por outro lado, propõe-se também que o Governo promova, de forma permanente, uma campanha de informação junto dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente ao modo como podem exercer, nos termos da lei eleitoral, o seu direito de opção entre votar presencialmente ou por correspondência, devendo assegurar que essa opção possa ser exercida por meios mais expedidos que os atuais e seguros, bem como que promova, junto desses eleitores, campanhas de informação sobre os atos eleitorais para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, nomeadamente disponibilizando acesso aos sites na Internet das diversas candidaturas concorrentes, devendo criar para o efeito um portal na Internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação da informação. Com vista a potenciar a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro e procurando também dar satisfação a um dos anseios constantes da Petição n.o 247/XIII//2.a, subscrita por 4246 emigrantes portugueses e apresentada pelo Movimento «Também Somos Portugueses», assegura-se a implementação, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, a ter lugar nas próximas eleições europeias. Com efeito, obriga-se o Governo a disponibilizar, através de um portal criado especificamente para o efeito, um projeto-piloto que permita aos eleitores residentes no estrangeiro votar remotamente, de forma eletrónica, ainda que a título não vinculativo, nas eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 2024. Tal votação implicará a implementação de uma plataforma eletrónica que assegure a pessoalidade e a confidencialidade do voto destes eleitores, definindo-se que a validação da identidade do eleitor possa ser realizada por um de quatro meios: através da Chave Móvel Digital; com o cartão de cidadão e respetivo código PIN, através do cartão de cidadão; através de código secreto e irrepetível remetido ou para o endereço de correio eletrónico ou para o número de telemóvel registado no cartão de cidadão. A plataforma eletrónica tem de garantir que o eleitor é alertado, de forma bem visível, e também no momento da submissão do voto eletrónico, que este não tem carácter vinculativo, não dispensando o exercício do direito de voto presencial ou por correspondência, conforme a opção exercida pelo eleitor. Tal plataforma deve assegurar que voto eletrónico é exercido a partir do décimo dia anterior ao da eleição e até ao encerramento das urnas em território nacional, podendo o eleitor residente no estrangeiro alterar, dentro deste prazo, o seu sentido de voto. Validada a identificação do eleitor, este tem acesso a um boletim de voto virtual, semelhante ao boletim de voto que utilizaria se votasse presencialmente ou por correspondência, onde marca com uma cruz, no quadrado respetivo, a lista em que vota. É assegurada a adequada interoperabilidade entre a plataforma eletrónica e a base de dados do