I SÉRIE — NÚMERO 68 44 O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que discutimos hoje tem muito a ver com uma questão que nos últimos anos se agravou de forma significativa, ou seja, o processamento de pensões e o início de pagamento de pensões àqueles que, tendo terminado a sua carreira contributiva, tendo-se aposentado ou reformado, demoram meses, e às vezes anos, para começar a receber a sua pensão. Aqui deve situar-se o primeiro ponto da nossa reflexão: que Estado é este que cobra anos e anos, sucessivamente, parte do vencimento, do rendimento do trabalho aos portugueses e que, depois, demora meses ou anos para lhes devolver — não é para lhes pagar, é para lhes devolver — aquilo que lhes foi cobrando ao longo de anos, quando chegaram à altura da sua aposentação ou reforma? Este Estado não é o Estado que os portugueses merecem. Trata-se de uma reflexão que todos temos de fazer, e que fizemos, por exemplo, em audição com a Sr.a Provedora de Justiça, acerca da orientação das entidades do Estado. Mais uma vez, a Autoridade Tributária, quando é chamada a interpretar uma lei, interpreta-a contra o cidadão, interpreta-a, neste caso, contra o pensionista. Essa é uma mentalidade que não faz sentido que continue a existir na Administração Pública. Se estamos a tratar do processamento de pensões, se foi identificado um problema, que era o atraso do processamento de pensões, se esse atraso de processamento de pensões, que já é um problema por si, tem uma agravante significativa, que é o facto de, ao serem pagas essas pensões, se acumularem todas as pensões do período em que o pensionista esteve à espera até à primeira vez em que foi feito o pagamento e de isso ter consequências fiscais. A Sr.a Provedora de Justiça alertou para isso inúmeras vezes. O Governo podia, no Orçamento de 2019, ter resolvido o problema, depois do alerta da Sr.a Provedora de Justiça, mas não o fez! O Parlamento substituiu-se ao Governo, resolvendo esse problema: legislou, em setembro de 2019, sobre essa matéria, esclarecendo que, obviamente, um pensionista não pode ser prejudicado por ser o próprio Estado a processar-lhe uma pensão de mais de um mês, ou, às vezes, de mais de um ano, de uma só vez e, com isso, ver tributado em sede de IRS um rendimento que, muitas vezes, não seria tributado de todo ou seria tributado num montante inferior. Assim sendo, com o normativo legal aprovado neste Parlamento, tudo estaria resolvido. Acontece que a Autoridade Tributária, como já aqui disse, resolveu fazer uma interpretação contra o cidadão, a favor do Estado, dizendo que «bom, esta lei vigora, mas vigora para a frente; no que está para trás não se mexe». Houve contribuintes que tiveram a sorte ou o privilégio de ter o seu processo tratado a partir de setembro de 2019 e aqueles cuja situação vinha já de trás e que continuaram a ter o mesmo problema. Foi por isso, para que prevaleça a vontade política do Parlamento e, acima de tudo, o interesse do cidadão sobre a burocracia e sobre o império dessa burocracia, que funciona muitas vezes contra o cidadão e que não é próprio de uma democracia liberal como a nossa, que propomos esta iniciativa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As demoras e os atrasos na atribuição de reformas e pensões, de prestações por morte e outras prestações sociais tem sido uma matéria que o PCP tem colocado várias vezes, ao longo de vários anos. Essa não é uma realidade recente, antes é, infelizmente, uma realidade que se arrasta há largos anos e com consequências profundamente negativas na vida dos trabalhadores, reformados e pensionistas, e das famílias. Essas demoras e atrasos significam, em muitas situações, a ausência de rendimentos para fazer face a despesas e necessidades diárias. Muitos dos que solicitam o acesso à sua reforma e esperam largos meses, às vezes mais de um ano, havendo situações em que os atrasos são superiores a dois anos, especialmente em situações que envolvam descontos feitos no estrangeiro, têm as suas vidas, nesses períodos de espera,