2616Il SÉRIE — NÚMERO 105Ratificação n.° 83/111 — Decreto-Lei n • 98/84, de 29 de MarçoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 75, que aprova o novo regime das finanças locais, elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 19/83.Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral— Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — Ilda Figueiredo — João Abrantes — Belchior Pereira —Maia Nunes de Almeida — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — José Magalhães.Ratificação n." 84/111 — Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de MarçoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março, publicado no Diário da República, l* série, n.° 75, que permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, a contrário, a constituição de uma associação de direito privado, elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 19/83.Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — foão Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — lida Figueiredo — João Abrantes — Belchior Pereira — Maia Nunes de Almeida— Álvaro Brasileiro — António Mota — Joaquim Miranda — José Magalhães.Ratificação n.° 85/111 — Decreto-Lei n.* 100/84, de 29 de MarçoEx.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 75, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 19/83.Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — Belchior Pereira lida Figueiredo — João Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — José Magalhães.Ratificação n.* 86/111 — Decreto-Lei n.° 96-A/84, de 26 de MarçoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 96-A/84, de 26 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 72, que aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP).Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes — João Amaral — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Zita Seabra — Francisco Miguel — Oieorgette Ferreira — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Carlos Espadinha— Álvaro Brasileiro Paulo Areosa — Jorge Patrício — foão Abrantes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Caspar Martins — António Mota.Interpelação sobre a metodologia adoptada pelo Governo para preparar uma decisão quanto à opção nuclear.A utilização pacífica da energia proveniente do impacte neutrónico sobre os núcleos dos átomos pesados, ou energia nuclear, é um assunto muito complexo, que engloba diferentes aspectos científicos, tecnológicos, industriais, económicos, financeiros, de segurança, ecológicos, sociológicos e políticos.Todo este complexo tem de inserir-se numa estrutura económico-social-cultural, que não raras vezes o considera um corpo estranho, rejeitando-o.Por isso, não pode ser encarada leviana e precipitadamente a sua introdução nessa estrutura, pelo que é indispensável considerar, sem leviandade e sem precipitação, as alternativas à energia nuclear.Torna-se obrigatório, pois, realizar um conjunto de estudos, apreciável em número e em volume, antes de poder ser tomada qualquer decisão quanto à opção nuclear, positiva ou negativa.É necessário considerar não só a situação nacional, mas lambem a situação mundial, bem como todas as hipóteses, e não apenas as mais cómodas ou da preferência pessoal de alguns responsáveis.Entre os estudos a realizar, não basta considerar a comparação económica nuclear/carvão na produção de energia eléctrica, mesmo que seja completa e contemple várias hipóteses de evolução dos mais importantes indicadores técnicos e económicos intervenientes.