10 DE JANEIRO DE 2019 57 PROJETO DE LEI N.o 1067/XIII/4.a REGIME JURÍDICO DE EMBALAGENS FORNECIDAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAIS Exposição de Motivos O plástico é um material constante na economia e na vida quotidiana. O tema da utilização de plásticos na sociedade tem implicado uma discussão refletida por parte do PCP pela sua dualidade. Por um lado, temos a sua função inovadora na construção de materiais ligados à tecnologia, em materiais ligados à conservação, segurança e desperdício de alimentos, entre outros. Por outro lado, o plástico pela forma como hoje é produzido, utilizado e eliminado traz um problema ambiental demasiadamente preocupante, com riscos para o equilíbrio entre a atividade humana e a natureza que se agravam na medida da sua continuação. Sendo o plástico um material persistente, a sua presença na natureza é cumulativa e tende a agravar-se num contexto de incremento de produção e utilização de plásticos. Tendo em conta a presença de partículas de plástico de reduzida dimensão – por vezes nanométrica – em vários ambientes terrestres e marinhos e a tendência para o aumento das suas concentrações, torna-se oportuna a criação de mecanismos e hábitos que contribuam para a diminuição da produção de plásticos, particularmente de plásticos produzidos com vista à utilização descartável, com vista à utilização desnecessária ou que podem ser substituídos por outros materiais ambientalmente menos prejudiciais. O Grupo Parlamentar do PCP sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar um regime jurídico que criasse as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas. É determinante que se ultrapassem as imposições do mercado que estimula o consumo desenfreado e que maximiza o lucro com o recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens. O PCP entende que a intervenção legislativa deve ser muito mais abrangente do que aquela que tem vindo até aqui a ser experimentada em Portugal e deve assentar na limitação das ditas «liberdades do mercado» como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na sua efetiva redução. O PCP defende que se deve insistir na redução da produção e utilização de produtos descartáveis e inúteis, porque continuar a produzir e a consumir sem que isso represente um problema desde que haja alguém que pague por eles, não é a solução. O consumidor final é forçado a comprar grandes volumes de embalagens supérfluas, é confrontado com o pagamento de sacos de plástico e depois chega a casa e tem de deitar a maior parte destes produtos imediatamente ao lixo, pagando depois o tratamento desses materiais. Com esta atitude em nada se poupam os recursos naturais, em nada se protege o ambiente e em nada se protege o consumidor final. O facto de se pagar para poluir não vai resolver o problema da enorme dificuldade de eliminação e degradação (biodegradação) destes produtos. Trata-se de um problema com impactes ambientais globais, que afeta e afetará os ecossistemas e a saúde humana. São necessárias políticas que promovam a diminuição da produção e do consumo, uma produção mais sustentável com produtos mais degradáveis ou mais facilmente recicláveis, em que se aumente o potencial de reciclagem, que se promova uma recolha ativa dos plásticos no ambiente e sobretudo que se eliminem plásticos que são supérfluos no mercado e que em nada beneficiam o produto que está a ser adquirido. Não podemos potenciar o mercado interno do «lixo», fragilizando a natureza e o ser humano. Não podemos castigar os consumidores, ao invés de promover inovação na produção a par de uma abordagem normativa por oposição à abordagem de mercado. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projeto de lei que atua na base do problema, no sentido de proteger o ambiente e a qualidade de vida das pessoas e de poupar recursos materiais que são escassos e finitos, investindo na redução efetiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens supérfluas distribuídas em superfícies comerciais. Por outro lado, com este projeto de lei, pretendemos não penalizar o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou e a pagar uma taxa de resíduos dessas mesmas embalagens, enquanto o produtor cria lucros. A pretexto da proteção ambiental têm-se desenvolvido estratégias que vão no sentido da mercantilização do ambiente, apagando responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental.