II SÉRIE-A — NÚMERO 54 8 políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, harmonizadas com as orientações internacionalmente aceites e articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, industrial, ambiental, fiscal e de ordenamento do território e gerido de forma sustentável” (alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o) Assim, e logo em 1999, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99, de 18 de março adota o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, a que se seguiu a publicação dos Decretos-lei no 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho (já revogados), onde foi definida a elaboração de planos regionais de ordenamento florestal, como instrumentos sectoriais de gestão territorial. A estes diplomas sucedem:  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2003, de 19 de março, que aprova o Plano de Ação para o Sector Florestal;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de setembro, que aprova a Estratégia Nacional para as Florestas;  O Decreto-lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, onde foi aprovado um novo regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, revogando a anterior legislação, e ainda   A Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 24 de fevereiro, que atualiza a Estratégia Nacional para as Florestas, no respeito pelos critérios estabelecidos a nível internacional, assumidos por Portugal no âmbito do processo Pan-Europeu para a gestão sustentável das florestas continentais, da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa (FOREST EUROPE) e do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (FNUF). De referir ainda a criação, pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras», criada com o objetivo de facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril. Não há antecedentes parlamentares sobre a matéria na atual e anterior legislatura.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica CÓDIGO FLORESTAL: Decreto-Lei no 254/2009, de 24 de setembro. Lisboa: DisLivro, 2009. Cota: 56 – 458/2010. Resumo: O código florestal (Lei no 36/2009, de 20 de julho e Decreto-Lei no 254/2009, de 24 de setembro) “reorganiza a matriz legal do sector enquadrando as orientações de política florestal nacional, abrangendo as normas referentes ao planeamento e ao ordenamento e gestão florestal, determinando as incidências do regime florestal, definindo as regras de proteção do património silvícola, bem como da valorização dos recursos florestais, e estabelecendo o regime aplicável às contraordenações florestais.” ESTRATÉGIA NACIONAL de investigação e inovação para uma especialização inteligente 2014-2020[Em linha]. Eixo temático 4: recursos naturais e ambiente – floresta. [Lisboa: FCT, 2013]. [Consult. 19 out. 2016]. Disponível em WWW: https://www.fct.pt/esp_inteligente/docs/Floresta_ENEI_Aveiro.pdf Resumo O referido estudo destaca a importância do sector florestal, que assume uma importância estratégica decisiva para o futuro da sociedade portuguesa, nas suas diversas vertentes: enquanto espaço multifuncional de elevado valor económico; importância do seu significado no Produto Interno Bruto português, comparativamente a outros países do espaço comunitário; exportação de produtos de valor acrescentado; contribuição para os compromissos internacionais e para as metas da Estratégia Europa 2020, no que concerne