PROPOSTA DE LEI N.o 120/XII (2.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, AJUSTANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou a 31 de dezembro de 2012, foi admitida e anunciada a 3 de janeiro de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública pelo período de 30 dias, de 9 de janeiro a 28 de fevereiro de 2013. Foi retirada em 12 de junho de 2013, depois de os GP do PSD e do CDS-PP terem apresentado a 23 de maio de 2013 um texto de substituição, relativamente ao qual a Comissão de Segurança Social e Trabalho promoveu a apreciação pública pelo período de 20 dias, de 1 a 21 de junho de 2013. 2. O texto de substituição foi apreciado e aprovado, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de junho, tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de julho de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a) (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE. 4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. 5. A discussão e votação na especialidade do presente texto de substituição foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 6. Da votação na especialidade do texto de substituição resultou o seguinte: Artigo 2.o (Alteração ao Código do Trabalho): Artigo 106.o e 127.o CT: a redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 190.o CT: a proposta de aditamento de um novo n.o 2, passando o anterior n.o 2 a n.o 3, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 191.o CT: a proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 192.o CT: a redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 344.o CT: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Artigo 345.o CT: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3