II SÉRIE-A — NÚMERO 156 82 um conjunto de materiais informativos sobre os direitos eleitorais e os requisitos para o recenseamento eleitoral das pessoas migrantes residentes em Portugal, no âmbito das próximas eleições autárquicas. Esta é, sem dúvida, uma iniciativa útil, mas o seu alcance é manifestamente insuficiente. É necessário adotar uma estratégia mais proativa e abrangente, que se materialize na implementação de uma verdadeira campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes em Portugal, atendendo às próximas eleições autárquicas. Uma campanha que conte com a colaboração das associações representativas e de apoio às pessoas migrantes e que permita aumentar junto dessas comunidades o nível de conhecimento sobre os seus direitos políticos e sobre o processo de recenseamento eleitoral, aproximando deste modo as/os cidadãs/ãos migrantes e as instituições do Estado, sendo fundamental, neste campo, o papel das juntas de freguesia. O respeito pelas instituições políticas está intrinsecamente ligado ao direito dos cidadãos e das cidadãs escolherem quem as/os representa e, por isso, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para informá-las/os dos meios e possibilidades que têm à sua disposição para exercer o seu direito de voto, bem como da importância do mesmo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende à Comissão Nacional de Eleições que: 1 – Promova uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas. 2 – A referida campanha inclua a realização de sessões de formação das/os funcionárias/os do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral. 3 – Promova o envolvimento das associações de pessoas migrantes e as organizações de base comunitária, na implementação e divulgação da campanha. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1359/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACOMPANHEM A LEGISLAÇÃO ESPANHOLA QUE DEVOLVERÁ AOS CONSUMIDORES OS GANHOS INJUSTIFICADOS QUE SÃO OBTIDOS NO MERCADO IBÉRICO DE ELETRICIDADE EM RESULTADO DO AUMENTO DO CUSTO DAS EMISSÕES DE CO2 De acordo com o Governo espanhol, a nova legislação – em fase de anteprojeto (o prazo de consulta pública já terminou no dia 10 de junho de 2021) – reduzirá em 1000 milhões de euros a remuneração das centrais não emissoras (em particular, hídricas e nucleares) em operação desde data anterior a 2005, quando entrou em vigor o regime de comércio de direitos de emissão. Essa redução levará à redução da fatura de eletricidade em torno de 4,8% para os consumidores domésticos e de 1,5% para a grande indústria. Este mecanismo, compatível com o quadro regulatório nacional e comunitário, favorecerá a descarbonização ao promover a eletrificação da economia e ajudará a proteger os grupos sociais mais vulneráveis, afetados pela alta dos preços de mercado sob a pressão do aumento do custo do CO2 emitido. O Governo espanhol deu início ao processo legislativo para corrigir os ganhos das centrais não emissoras