Sábado, 13 de Janeiro de 2007  II Série-A — Número 35 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 103/X: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.   Projectos de lei (n.os 120, 335 e 336/X): N.o 120/X (Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica»): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.N.o 335/X — Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 336/X — Elevação de vila de Borba, no concelho de Borba, a categoria de cidade (apresentado pelo PS).  Propostas de lei (n.os 83, 100, 103, 108 e 110/X): N.o 83/X (Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 100/X (Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 103/X (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 108/X (Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 110/X — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional. Projectos de resolução (n.os 171 e 172/X): N.o 171/X — Recomenda ao Governo que mantenha as instalações da Escola Secundária D. João de Castro como espaço público dedicado à educação (apresentado pelo PCP).N.o 172/X — Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).   Proposta de resolução n.o 45/X (Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.