130II SÉRIE-B — NÚMERO 28Requerimento n.° 556/V (3.a)-ACde 5 de Abril de 1990Assunto: Situação dos agricultores do Caia. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Na sequência do meu requerimento n.° 502/V (3.a)--AC, dirigido ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, foi-me entretanto enviado, por um dos agricultores afectados, um conjunto de documentos que ajudam a aprofundar as perguntas formuladas naquele requerimento (').Nesse quadro e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, para além das questões já colocadas naquele requerimento, me informe sobre as medidas entretanto tomadas para que as discrepâncias anotadas sejam esclarecidas e para que o subsídio concedido reverta, efectivamente, a favor dos agricultores afectados.(') Os anexos foram enviados pelo deputado e constam do processo.Requerimento n.° 557/V (3.")-AC de 5 de Abril de 1990Assunto: Pedido de uma publicação.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio dos n.os 1, 2 e 3, já pu-bicados, de Alentejo Análise Regional, editado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.Requerimento n.° 558/V (3.a)-AC de 5 de Abril de 1990Assunto: Encerramento do apeadeiro do Arneiro, noramal da Lousã. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).A CP insiste em encerrar o apeadeiro do Arneiro que existe desde a abertura ao tráfego ferroviário do ramal da Lousã, mau grado os prejuízos e incómodos de toda a ordem que tal medida causa às populações servidas pelo referido apeadeiro, nomeadamente o de bastantes terem de caminhar cerca de 3 km para acesso ao caminho de ferro.Tal medida, desestabilizadora da paz social, tem merecido o repúdio generalizado e veemente dos utentes locais da CP que, inclusivamente, já ocuparam a via do Arneiro e interromperam toda a circulação ferroviária.Tal medida é acrescidamente mais injustificada, pois o citado apeadeiro é o único que se situa na zona industriai da Lousã em vias de instalação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Governo as seguintes informações:Que medidas já tomou ou pensa vir a tomar a CP para assegurar a normalização do serviço de passageiros no apeadeiro do Arneiro?Esta decisão da CP, a todos os títulos precipitada, insere-se em que planos, designadamente tendo em conta a instalação, naquela zona, do parque industrial da Lousã?Requerimento n.° 559/V (3.a)AC de 5 de Abril de 1990Assunto: Construção da ponte sobre o rio Mondego, no lugar da Livraria do Mondego, em Penacova. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).Há largos meses que se vem notando o não avanço da construção da ponte sobre o rio Mondego, em implantação no lugar da Livraria do Mondego (Cristas Quartzíticas do Ordovícico) localmente também conhecido por «Entre Penedos».Tendo-se a edificação desta obra de arte, inscrita globalmente no PIDDAC 90 sob a rubrica «Proj. E. N. 111, construção entre Raiva e Trouxemil, incluindo obras de arte (BM), 1988-1991, FEDER», iniciado e desenvolvido a bom ritmo, estranha-se e é motivo de especulações, ditos e não ditos, nas populações da zona.A falta de informações esclarecedoras, nomeadamente através dos meios de comunicação social, por um lado, e o aproximar do prazo fixado para a conclusão da obra, por outro, fazem aumentar os boatos e as inquietações.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:Quais as razões que têm impedido o avanço e a conclusão da referida ponte?Que medidas estão a ser encaradas no sentido de esclarecimentos das comunidades locais?A nova ligação rodoviária Trouxemil-Raiva vai entrar em funcionamento quando?Requerimento n.° 560/V (3.a)-AC de 29 de Março de 1990Assunto: Tarifas aéreas para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP).A situação geográfica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira exigem que as ligações aéreas regulares com a zona continental do País sejam consideradas de relevância estratégica e que as tarifas aplicáveis aos seus residentes tenham por pressuposto básico de que se trata da prestação de um serviço de natureza social.O regime até hoje vigente, de forma melhor ou pior, tem visado essa perspectiva, através da atribuição de indemnizações compensatórias à transportadora aérea nacional, TAP.