3 - Para efeitos do n.o 1 entende-se por «leis gerais da República» as leis aplicáveis a todo o território nacional e por «matérias de interesse específico para a Região» aquelas que são exclusivas da Região bem como aquelas que assumam na Região particularidades suficientes para lhe conferirem um carácter distinto do que detém fora da Região.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a fervor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos votar seguidamente o n.o 4 do mesmo artigo, que é do seguinte teor:4 - As leis gerais da República podem admitir a sua própria alteração por decreto regional, salvo em matérias reservadas à competência de órgãos de soberania.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE. votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ao contrário daquilo, que poderia resultar de algumas das declarações que aqui foram produzidas...Uma voz do CDS: - Chega!O Orador: - Algum Sr. Deputado está incomodado?Uma voz do PCP: - Está com sono!O Orador: - Se está a bocejar creio que era conveniente não continuar aqui na Sala. Era só um bocejo, afinal não era um protesto.Dizia eu que, ao contrário de algumas declarações que aqui foram produzidas, não se trata apenas de uma questão de sistematização. Na verdade, esta proposta que fizemos é, sem modéstia o digo, a primeira tentativa séria de delimitar com algum rigor as atribuições legislativas que cabem às regiões autónomas. É sabido que a Constituição não foi neste campo particularmente generosa e é sabido como isso tem levado a algumas dificuldades, nomeadamente tendo em conta que correctamente as regiões não têm competência legislativa senão praeter legem, isto é, toda a legislação regional que seja contra a legem, contra leis já existentes, é ilegal ou indirectamente inconstitucional. Ao definirmos o que se deve entender por leis gerais da República, por interesse específico, e ao admitir uma coisa que nos parece não ser excessiva, no sentido de deixar alguma margem à legislação regional, isto é, de admitir que as leis gerais da República, fora dos campos que constituem matéria reservada dos Órgãos de Soberania, em particular o artigo 167.o, da Constituição, possam admitir, elas mesmas a sua alteração ou derrogação por decreto regional, é um esforço que, a nosso ver, merecia ser considerado seriamente e merecia outro destino que não esse rechaçamento silencioso a que, infelizmente, se assistiu. Mas o que havemos de fazer senão assistir a este esbanjar inglório de esforço, no sentido de dotar a Região Autónoma da Madeira do Estatuto a que nós julgávamos que ela tinha direito e não desta manta de retalhos pobre e indigente que é o projecto do Estatuto Regional que nos foi presente e que a maioria teima em fazer aprovar sem as alterações de que ele carece e sem as correcções que a Constituição tornava exigíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:: Não justifico o voto favorável em relação aos três primeiros números, porque coincidem com propostas por nós feitas, embora com outra redacção. Votámos contra o n.o 4 por nos ter parecido, bem ou mal, foi a nossa convicção, de que no fundo ele envolve uma autorização legislativa e nós entendemos que as autorizações legislativas não são possíveis no âmbito da actual Constituição.