108 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014O Deputado Relator, Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Parte IV – Anexos ao parecerNão existem anexos ao presente parecer.COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃOPARECERPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) INTRODUÇÃO No respeito pelo disposto no artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2012, apresentada pelo Governo à Assembleia da República em junho de 2013.À CPECC compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política e a atividade económica em 2012.De acordo com o Regulamento, são atribuições da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação:a) Apreciar os assuntos respeitantes aos deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputados; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado; d) Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); e) Ocupar-se das políticas relativas às Tecnologias de Informação e Comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação como redes sociais e os blogues; f) Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da Sociedade da Informação e com a Comunicação Social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1a Comissão; g) Ocupar-se das políticas ativas no âmbito da promoção da igualdade de género, da luta contra a violência doméstica e o tráfico de seres humanos e de quaisquer formas de discriminação; h) Ocupar-se da promoção de políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes e nómadas, com vista ao pleno exercício dos seus direitos de deveres de cidadania; i) Promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, aos mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e o uso de instrumentos como o voto, o referendo, a petição ou a iniciativa legislativa de cidadãos: j) Elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República; k) Ocupar-se das questões relativas à promoção do mecenato, do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social; l) Ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República;