3782-(6)II SÉRIE — NÚMERO 98ARTIGO 35.«1 — Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.2 — Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenham sido enviados para assinatura.3 — O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode, nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Tribunal Constitucional ou da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma.4 — Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria de dois terços —em caso de inconstitucionalidade — ou por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções — nus demais casos—, a assinatura não poderá ser recusada.5 — Esgotado o prazo de 15 dias sobre a recepção do diploma após a primeira votação pela Assembleia Regional, ou sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que se não pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, e de oito dias a contar da recepção do diploma após segunda votação, sem que o Ministro da República o assine e mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.Secção iv Funcionamento ARTIGO 36.»1 — O Plenário da Assembleia Regional reúne cada ano em sessão ordinária, a qual compreende o mínimo de cinco períodos legislativos, a fixar no Regimento.2 — O Plenário da Assembleia será convocado extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento de pelo menos um quinto dos deputados, ou ainda a pedido do Governo Regional.ARTIGO 37."1 — A Assembleia funciona em reuniões plenárias e em comissões.2 — As reuniões plenárias serão públicas; as das comissões podem ou não sê-lo.3 — Será publicado um Diário das Sessões com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia; das reuniões das comissões serão lavradas actas.ARTIGO 38."Podem ser exercidas por comissões em que se encontrem representados todos os partidos com assento naAssembleia Regional as competências referidas nas alíneas q) e s) do n.° 1 do artigo 32.°ARTIGO 39."A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo Regional.ARTIGO 40°1 — A Assembleia Regional considera-se constituída em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.2 — A Assembleia pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto legislativo regional, que seguirá tramitação especial.3 — Os membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos.ARTIGO 41."1 — As comissões consideram-se em condições de funcionar com a presença da maioria do número regimental dos seus membros.2 — As comissões podem solicitar a participação Je membros do Governo Regional nos seus trabalhos.3 — As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer cidadãos, os quais serão, em princípio, prestados por escrito, se os mesmos não residirem na Região.Capítulo II Governo Regicna! Secção ! Constituição e responsabilizada artigo 42."1 — O Governo Regional c formado pelo presidente, pelos secretários regionais c pelos subsecretários regionais, se os houver.2 — O número e a denominação dos secretários e subsecretários regionais, a área da sua competência e as bases da orgânica dos departamentos governamentais serão fixados em decreto legislativo regional.ARTIGO 43."1 — O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados.2 — Os secretários e subsecretários são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.3 — As funções dos secretários regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional e as dos subsecretários com as dos respectivos secretários.