13 DE MAIO DE 2014 43 O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, Sr.a Deputada, sem prejuízo de algumas questões que a Sr.a Deputada levantou e que têm a ponderação que devem ter do ponto de vista jurídico para que diploma seja melhor à saída da Assembleia da República, por aqui se vê como é que se alinharam alguns argumentos do ponto de vista político em relação a esta matéria. O Sr. Deputado António Filipe, com toda a amizade e respeito que tenho por si, verdadeiramente não fez aqui uma intervenção; o Sr. Deputado António Filipe fez aqui, na Assembleia da República, o recurso hierárquico, que eu ainda não tenho, dessa sanção disciplinar que foi aplicada a um dirigente sindical. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está a ser escrito! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado António Filipe bem sabe quem é o responsável, nos termos da lei, pela sanção que foi aplicada e V. Ex.a o que aqui fez foi o recurso hierárquico, mas, como compreende, eu estou obrigado a outros procedimentos na avaliação, se existir, desse recurso hierárquico e não é aqui que vou dar resposta à intervenção do Sr. Deputado António Filipe. Finalmente, Sr.a Deputada Cecília Honório, quero dizer-lhe uma coisa muito diretamente: honro-me muito de ter princípios diferentes dos da Sr.a Deputada. E se a Sr.a Deputada coexiste mal com a democracia, eu aprendi, desde os meus 15 anos, que não há responsabilidade maior do que alguém que tem responsabilidades políticas responder no Parlamento. Não há nada mais importante do que isso e é o que eu estou aqui a fazer. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Responda ao que lhe perguntei! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Respondo a tudo o que a senhora pergunta e a mais alguma coisa!... Já agora, Sr.a Deputada, se a situação do presidente da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) constituísse — e nunca constituiria para mim, mas para a Sr.a Deputada sim — óbice a estar aqui presente, quero dizer-lhe que já está escolhido e já está marcada para quinta-feira a Comissão Nacional de Proteção Civil. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Afinal, respondeu! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao resto, Sr.a Deputada, num Governo que emana do povo, não respondo a uma intervenção em que me acusa de ter um qualquer Rudolf Hess no meu gabinete. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina o debate sobre a proposta de lei n.o 218/XII (3.a). Antes de passarmos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalho cumprimento os membros do Governo aqui presentes. Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os558/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 603/XII (3.a) — Acesso universal aos manuais escolares (BE). Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.