I SÉRIE — NÚMERO 31 8 Uma outra objeção de fundo em relação à proposta que o Governo apresenta é a inscrição no registo individual do condutor da aplicação de injunção de inibição de conduzir. A entrega da carta de condução já é suficiente para as autoridades fiscalizarem se há ou não possibilidade de condução a quem foi aplicada aquela sanção de inibição de conduzir. A Sr.a Ministra da Justiça: — Continua a conduzir! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra bem sabe que se for aplicada uma injunção desse tipo e se esse alguém continua a conduzir responde pelo crime de desobediência. Portanto, isso já é suficiente. A Sr.a Ministra da Justiça: — Mas continua a conduzir! O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, esta proposta do Governo introduz um elemento de estigmatização, que é difícil e deve ser considerado. Sr.a Presidente, para terminar queria referir uma última objeção, que tem a ver com a questão da impossibilidade de participação do magistrado no decurso do processo. Sr.a Ministra, de facto, estão em causa, como já aqui foi referido, dois princípios fundamentais do nosso sistema penal que têm particular relevância: o da necessidade de garantia da descoberta da verdade material e o da preservação do princípio da imediação. Esta solução que o Governo aqui apresenta não é, do nosso ponto de vista, completamente compatível, principalmente com a preservação do princípio da imediação da prova. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: independentemente de, hoje, os meios tecnológicos permitirem um acesso à prova que há uns anos não era possível, este regime introduz, de facto, perturbações quanto à necessidade de preservação do princípio fundamental da imediação da prova por parte do juiz que julga ter tido acesso a toda a prova que foi produzida e participar na condução da obtenção da prova, nomeadamente nas audiências de julgamento. Parece-nos que a proposta que o Governo apresenta não é compatível com a preservação do princípio da imediação e, portanto, vamos procurar, na especialidade, ultrapassar estas dificuldades, porque ainda assim, apesar das objeções que referi, pode haver algum campo de melhoria desta proposta de lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que vem hoje à nossa discussão e reflexão é marcado por dois princípios — o primeiro, a harmonização; o segundo, a clarificação. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro legislativo impõe soluções que sejam coerentes com o sistema e clarifiquem os direitos, os deveres e as garantias dos vários agentes judiciários. A lei só é entendida se for percetível pelos seus destinatários, sendo que o presente diploma deriva, antes de mais, da constatação da prática das limitações ou constrangimentos, que desta forma procuramos ultrapassar. Uma lei que não é clara dificilmente é percetível. Sr.as e Srs. Deputados, as soluções agora apresentadas são as mais diversas: os prazos para a prática de atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público, a clarificação dos poderes do juiz no que respeita à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas e, até, a própria calendarização das audiências de julgamento.