1104II SÉRIE — NÚMERO 492 — A subcomissão' era composta pelos Deputados Herculano Pires, do PS, Nandim de Carvalho, do PSD, João Morgado, do CDS, e Lino Lima, doPCP, que foi nomeado relator, posteriormente substituído por Jorge Leite.3 — A subcomissão reuniu nos dias 21, 22 e 28 de Março e no dia 3 de Abril, tendo discutido e votado as propostas de alteração referidas no ponto 1, bem como as apresentadas pelos Deputados do PS na reunião do dia 21 de Março.A subcomissão teve ainda uma reunião, no dia 29 de Março, com elementos do STAPE para os ouvir sobre aspeotos de ordem técnica ligados à eventual aprovação de voto por correspondência.4 — a subcomissão procedeu à discussão e votação das propostas apresentadas pelos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, nos termos que se seguem:4.1:ARTIGO 4.oPor unanimidade, foi eliminado o n.° 2 do artigo 4.° e, também por unanimidade, foi aprovada uma proposta de alteração ao n.° 1, com a seguinte redacção:São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores.4.2:ARTIGO 5.°Foi eliminada, pox unanimidade, a alínea d) do n.° 1, mantendo-se a mesma redacção das restantes alíneas e números.4.3:ARTIGO 6."Com os votos favoráveis do PS, do PGP e do CDS e os votos contrários do PSD, foi aditado urr. novo número ao artigo 6.°, por proposta do PS, com a seguinte redacção:Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade.4.4:ARTIGO 12."Com os votos favoráveis do CDS e os votos contrários do PS, do PSD e do PGP, foi rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo CDS no sentido de o território de Macau ser integrado no círculo eleitoral de Lisboa.4.5:ARTIGO 19."Foi alterado, por unanimidade, o n.° 2 do artigo 19.°, que passou a ter a seguinte redacção:No caso de eleições para nova legislatura, estas realizar-se-ão entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.ARTIGO 79.'Com os votos favoráveis do PS e do PCP e os votos contrários do PSD e do CDS, foi aprovada uma proposta de alteração com a redacção seguinte:1—O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.2 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.3 — Podem votar por correspondência os membros das forças armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocarem à assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como os que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição se encontrem presumivelmente embarcados.4 —Entre o 10.° e o 5." dias anteriores ao designado para a eleição, os eleitores que votem por correspondência devem dirigir-se ao presidente da câmara do município onde se encontrem deslocados, manifestando a sua vontade de exercer por aque\a íoima o seu direito de voto.5 — No acto, o cidadão deve apresentar o seu cartão de eleitor, fazer prava da s-ua identidade e do impedimento invocado, para o que apresentará documento autenticado pelo seu superior hierárquico ou pelo comandante do navio ou da aeronave, conforme os casos.6 — O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor um boletim de voto e dois envelopes.7 — Um dos envelopes, de cor azul, destina-se a receber o boletim de voto; o outro envelope, branco, destina-se a conter o envelope anterior e o cartão de eleitor, tendo aposta na face a indicação «Voto por correspondência».8 — O cidadão eleitor preencherá o boletim, em condições que garantam o sigilo do voto, initroduzindo-o depois, dobrado em quatro, no envelope de cor azul, o qual será devidamente fechado e laorado, na presença do eleitor, pelo presidente da câmara municipal, sendo assinado no verso por ambos.9 — O envelope de cor azul será a seguir introduzido no envelope branco juntamente