5 DE DEZEMBRO DE 2014 81 soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz. Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina. Assim, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto. Este conflito, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenado em sucessivas resoluções das Nações Unidas. Também o direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido defendido, através da Assembleia Geral da ONU que tem vindo a aprovar anualmente, desde 1994, uma resolução nesse sentido. Não obstante estas decisões, a realidade é que, além desta situação não ter terminado, ainda se tem vindo a agravar. Decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica e duradoura para a região. Diariamente são violados os direitos humanos mais elementares dos palestinianos, pois Israel, invocando razões securitárias, impede propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida mínimo aos palestinianos, que se vêm obrigados a viver com um muro de segregação que separa famílias e comunidades palestinianas e judaicas, e que foi, inclusivamente objeto de um parecer inequivocamente condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça. Apesar de mais de uma centena de países a nível mundial, alguns dos quais membros da União Europeia, já terem reconhecido a Palestina como Estado independente, e apesar de haver um consenso cada vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa pelo estabelecimento dos dois Estados, assistimos à triste realidade de as autoridades de Israel, dos Estados Unidos da América e da União Europeia aumentarem a pressão para tentar impedir o reconhecimento do Estado Palestiniano na ONU, advertindo a Autoridade Nacional Palestiniana para as implicações e represálias que daí advirão. Parece-nos, então, indiscutível que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados, pelo desmantelamento dos colonatos e pelo regresso dos refugiados, conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.  Tendo presente que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas proclamou o ano de 2014 como o Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, através da Resolução 68/12, de 26 de Novembro de 2013 e uma vez que esta Resolução se pronuncia sobre a concretização dos direitos inalienáveis deste povo, incluindo o direito à autodeterminação, bem como sobre o apoio ao processo de paz no Médio Oriente com vista a alcançar uma solução entre os Estados da Palestina e de Israel, com base nas fronteiras anteriores a 1967. O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reconheça o estabelecimento do Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das fronteiras de 1967, anteriores à Guerra dos Seis Dias. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———