27 DE FEVEREIRO DE 1989	2363O Sr. António Vitorino (PS): - Mas é que nós cumprimos o regimento da Comissão. Isto é, entregámos as propostas na antevéspera do dia do debate.O Sr. Presidente: - As propostas foram entregues no final da reunião de ontem. Ora a reunião de ontem, como sabem, terminou por causa da reunião com os deputados da Região Autónoma dos Açores e não deve ter havido possibilidade de as distribuir porque estávamos em plena reunião. De qualquer forma, efectivamente, existem as 24 horas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 80.° -princípios fundamentais-, que é uma matéria com relativa autonomia, as propostas são "velhas".O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que tenho uma ideia bastante exacta de quais são as propostas resultantes do acordo político de revisão constitucional e de quais são aquelas que resultam de textos originais apresentados pelos partidos subscritores do acordo na altura própria. O problema não está aí.Como o Sr. Deputado António Vitorino situou, a invocação, por qualquer das bancadas, desta possibilidade de não apreciação de imediato de textos que foram aqui apresentados nas condições que foram referidas, parece-me extremamente importante, sobretudo quando se muda de título na Constituição.Neste momento, a nossa interrogação sobre as razões por que não se concluiam os atrasados da parte da Constituição que temos vindo a apreciar, está respondida. Há uma indisponibilidade circunstancial dos Srs. Deputados do PS para o fazer e no nosso caso existe uma circunstância similar, muito mais justificável ainda pelo facto de termos de proceder a uma leitura integrada dos textos que agora foram adiantados, o que nos é impossível de hoje até amanhã por razões que compreenderão.O Sr. António Vitorino (PS): - Poderemos discutir as propostas da Constituição económica excepto as que constam do acordo de revisão constitucional. Não vemos objecção nenhuma a isso. Ficará de difícil leitura por parte de quem consultar as actas, mas não vejo objecção nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, temos de programar neste momento os trabalhos, tendo em conta estes diversos factores. Como o Sr. Deputado reconhece, uma discussão feita em termos ziguezaguiantes, de puzzle, é tudo o que há de menos conveniente nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha ideia era esta: amanhã a nossa reunião realiza-se apenas da parte da manhã, vamos ter duas a três horas, temos o primeiro artigo que é um artigo onde existem algumas propostas de alteração que não serão objecto de nenhuma alteração e, quanto ao artigo 81.°, há apenas uma nova alínea.O artigo 82.° tem uma alteração proposta pelo PS. A minha proposta é a seguinte: vamos iniciar, e quando o PCP entender, por razões de novidade das propostas, paramos no artigo 81.° Na semana seguinte vamos discutir, a partir de quarta-feira, os artigos 63.° e 64.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Então amanhã de manhã só os artigos 80.° e 81.°?O Sr. Presidente: - Penso que não temos hipótese de ir mais adiante face às dificuldades...O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que como nesse debate vai participar o Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros camaradas meus...O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas o PCP não é só V. Exa., como no PS, se eu falhar, haverá sempre quem me substitua.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! Não é isso que está em causa Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Então?O Sr. José Magalhães (PCP): - Está em causa a igualdade de tratamento.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há novidade porque a proposta é a nossa proposta originária. Os artigos 82.° e seguintes não têm propostas ou se têm, saltamos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que está em causa é que a cláusula que o PS agora aplicou para não discutir a saúde e a segurança social é aplicável, por maioria de razão, à questão da economia...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, não tem é o direito de travar o avanço dos trabalhos. Desculpe, mas não tem.O Sr. António Vitorino (PS): - Podemos passar para os artigos 86.°, 87.°...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dos artigos que referiu concedemos o adiamento, mas passamos ao artigo seguinte. Não se pode é travar a marcha da revisão constitucional, porque senão a consequência será virmos para aqui à noite e eu não estou disposto a isso, pois prefiro trabalhar de dia. Já sei que será assim, por que a data fixada para acabar a revisão terá ser cumprida, tem um dead Une.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sabia que havia um dead Une...O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem para nós um dead Une político e para o PCP também tem um dead Une conveniente, todos nós sabemos isso, não estamos alheados do que se passa. Se o Sr. Deputado José Magalhães não está em condições de votar um artigo salta-se para o seguinte. Pede o adiamento dos artigos que quiser. Não pode é pedir o adiamento da revisão constitucional em si.