1456-(10)II SÉRIE — NÚMERO 77conhecimento da realização de negociações formais para a venda da Sociedade de Reparações de Navios e dos Estaleiros do Olho de Boi a entidades particulares.Esclareço V. Ex." de que, enquanto os Estaleiros do Olho de Boi constituem um sector integrante da Companhia Portuguesa de Pesca, a Sociedade de Reparações de Navios é propriedade das empresas SNAB e SN AP A. Neste último caso, as empresas nacionalizadas detentoras do capital da SRN já deixaram de ser as suas principais clientes; de facto, a SRN foi obrigada, nos últimos anos, a diversificar as suas relações comerciais, o que, em parte, se explica pela dificuldade que a SNAPA e a SNAB têm encontrado em solver as suas elevadas dívidas à SRN.Esta Secretaria de Estado pensa que a actual situação da SRN, no que diz respeito à propriedade do seu capital social, não é a mais propícia a garantir a sua viabilidade. Assim, está em estudo a solução que parece ser a mais adequada e que consiste na fusão da SRN com os Estaleiros do Olho de Boi numa nova empresa a qual, por sua vez, poderá vir a ser transformada em empresa de economia mista, através de um aumento de capital, aberto à subscrição de entidades privadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 24 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. E. Vala-dão do Vale.SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDí) sobre o sistema de equivalências para as habilitações profissionais adquiridas pelos emigrantes no estrangeiro e a concessão de bolsas de estudo para conclusão de cursos lá iniciados.1 — A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas tem concedido bolsas de estudo e subsídios a emigrantes ou filhos de emigrantes portugueses, nas seguintes condições:».í — Bolsas atribuídas a estudantes universitários, filhos de emigrantes, que vêm iniciar ou completar cursos de nível médio ou superiores em Portugal. O quantitativo é de 55 000$ por ano lectivo, conforme nota informativa anexa;1.2 — Subsídios também para filhos de emigrantes que frequentam, em Portugal, os cursos básico, secundário e complementar, em regime de externato.A estes subsídios refere-se a circular também inclusa.As importâncias concedidas são de 12 000$, 18 QÜOg e 27 000$ para os cursos primário e preparatório, secundário e complementar, respectivamente.A concessão destes subsídios foi iniciada no presente ano lectivo de 1981-1982, conforme circular anexa, e tem sido muito apreciada pelos emigrantes que da mesma têm conhecimento;1.3 — Bolsas de estudos para alunos mais necessitados, Slhos de portugueses, que frequentam o Colégio Português de Kinshasa, na quantia de 20 0008 por cada um, foram também uma das concessões íeitas no âmbito de ajuda aos emigrantes.2 — Em referência ao sistema de equivalência para as habilitações adquiridas no estrangeiro, estão as mesmas regulamentadas pela Portaria n.° 612/78, de 10 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 233.Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 12 de Março de 1982.— O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.INSTiTUTO DE APOSO À EMiGRAÇÂO E ÀS COMUNIDADES PORTUGUESASBccsas de esíiría psra Entógre^itesNo prosseguimento da sua acção cultural em favor dos emigrantes, o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas institui bolsas de estudo destinadas aos trabalhadores ou Slhos de trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro que, tendo obtido elevado aproveitamento escolar, pretendam continuar os seus estudos no nosso país em estabelecimentos de ensino de grau médio ou superior.Com esta iniciativa pretende o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas premiar os estudantes de mérito e oferecer-lhes a oportunidade de desenvolver as suas aptidões profissionais ou intelectuais, frequentando em Portugal estabelecimentos de ensino médio ou superior. Essencialmente, estas bolsas de estudos destinam-se a filhos de emigrantes. Admite-se, no entanto, que possam surgir casos de estudantes que, reunindo as condições necessárias, tenham emigrado sós ou em companhia de outros familiares e cuja situação não é, substancialmente, diferente da daqueles que emigram com os pais.Não se estabelecem critérios rígidos para a definição do mérito dos candidatos, uma vez que os sistemas classificativos variam de país para país e são diferentes as características dos programas de ensino e dos cursos. Na graduação do mérito procurar-se-á, portanto, ter em conta os condicionalismos de cada caso. As condições de ingresso nos estabelecimentos de ensino em Portugal são as mesmas, como é óbvio, que as estabelecidas para a generalidade dos estudantes. De acordo com as normas estabelecidas peio Ministério da Educação e Investigação Científica, a equiparação do ensino estrangeiro ao ensino poríuguês depende da realização de exames ad hoc de Língua e Cultura Portuguesas. Assim, o estudante poderá vir a Portugal efectuar a sua preparação para os referidos exames —num período de tempo normalmente inferior a um ano lectivo—, sendo-lhe atribuída bolsa de