52 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 169/XII (1.a) ADIAMENTO DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DA REDE ANALÓGICA DE TELEVISÃO, PELA GARANTIA DE ACESSO DA POPULAÇÃO À TDT E AO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONALA introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológica deste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade — assim fossem tomadas as medidas adequadas — para a melhoria quantitativa e qualitativa da oferta de televisão em Portugal, e não um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor.Portugal é um dos últimos países europeus a introduzir esta tecnologia, elemento que por si só permitiria de forma avisada evitar erros que foram cometidos por outros. Apesar disso, e indiferentes às diferentes vozes — poder local, representantes dos trabalhadores do sector, grupos de cidadãos, etc. — e alertas que se foram levantando, o anterior governo do PS (que assumiu esta decisão em 2008) e a atual maioria PSD-CDS optaram por um caminho que coloca o País, nas vésperas do primeiro desligamento do sinal analógico previsto para 12 de janeiro nas zonas do litoral do País, à beira de deixar centenas de milhares de portugueses sem acesso ao serviço de televisão.Este processo desde o início, e erradamente, assumiu que os custos da transferência desta mesma tecnologia seriam assumidos pelas populações. Um processo que foi, na prática, colocado nas mãos da Portugal Telecom, responsável pelo desenvolvimento desta plataforma, empresa que por sua vez é detentora da plataforma MEO, que é uma óbvia concorrente na disputa deste mercado. Um processo que não só marginalizou o papel da RTP enquanto televisão pública, como autolimitou o número de canais a que a população portuguesa poderá ter acesso por via da TDT — contrariando o exponencial alargamento da oferta registado noutros países com a introdução desta tecnologia —, em benefício claro das plataformas de televisão de acesso pago como são a MEO ou a ZON TV Cabo.Um processo que revelou os compromissos e os interesses que vêm dominando a administração do Estado, com a dita entidade reguladora do sector — ANACOM — a comportar-se como entidade ausente na defesa do interesse público e complacente com os interesses privados, seguindo as opções da tutela governamental.A situação que o País e o povo português enfrentam não suporta que, num quadro de brutal agravamento da situação social para milhões de portugueses, com o desemprego, com os cortes nos salários e pensões, com aumento do custo de vida na generalidade dos bens e serviços essenciais, se acrescente mais uma despesa — que pode ultrapassar largas centenas de euros —, seja pelos custos da aquisição de descodificadores (ou de tecnologia equivalente que permita captar o sinal digital), seja pela aquisição de novos aparelhos de televisão (tendo em conta que atualmente apenas uma percentagem residual dos televisores está preparada), seja ainda pelo facto de milhares de portugueses estarem hoje a ser empurrados para a assinatura de contratos com as plataformas de televisão paga, em virtude da forma como este processo está a ser conduzido.Por outro lado, a possibilidade cada vez mais real de, a partir da próximo dia 12 de janeiro, centenas de milhares de portugueses ficarem na prática impossibilitados de aceder ao serviço de televisão — situação que envolve não apenas as zonas do País mais remotas, mas também, zonas do litoral e até urbanas — constitui uma inaceitável negação de um direito, sejam quais forem as circunstâncias. Uma situação que é agravada pelo profundo desconhecimento que existe na população portuguesa sobre os impactos desta alteração, e que nem a tardia e tendenciosa campanha que o Governo decidiu lançar conseguirá ultrapassar.