17 DE FEVEREIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.  Pausa.  Temos grandes negociações políticas em curso, mas estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.  Eram 15 horas e 6 minutos.  Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha irá proceder à leitura do expediente, pelo que peço a todos a criação de condições para que esse conteúdo possa ser não só lido como também escutado.  A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Anuncio, em primeiro lugar, a retirada do Projeto de Resolução n.o 477/XV/1.a (L). Passo agora a dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Começo por referir os Projetos de Lei n.os 565/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 566/XV/1.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 567/XV/1.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 568/XV/1.a (BE), que baixa à 9.a Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 459/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, 465/XV/1.a (CH), que baixa à 2.a Comissão, 466/XV/1.a (PSD), 467/XV/1.a (PAN), que baixa à 2.a Comissão, 468/XV/1.a (PAN), que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 469/XV/1.a (CH), 470/XV/1.a (BE), que baixa à 12.a Comissão, 472/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, 473/XV/1.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 474/XV/1.a (L), que baixa à 1.a Comissão, 475/XV/1.a (L), que baixa à 9.a Comissão, 476/XV/1.a (L), que baixa à 8.a Comissão, 478/XV/1.a (L), que baixa à 10.a Comissão, 479/XV/1.a (L), que baixa à 9.a Comissão, 480/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 481/XV/1.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, 482/XV/1.a (PSD), que baixa à 13.a Comissão, 483/XV/1.a (PSD), que baixa à 13.a Comissão, e 484/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A ordem do dia começa pelas declarações políticas. Para fazer a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma investigação do Diário de Notícias sobre o acesso ao aborto no Serviço Nacional de Saúde (SNS) só nos pode indignar — uma funcionária da unidade de obstetrícia de Vila Franca de Xira que despacha uma mulher dizendo-lhe: «Mande um email a reclamar»; uma administrativa que, no hospital da Guarda, responde à pergunta sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez) desta forma: «Aqui não, este é um hospital amigo dos bebés»;...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E muito bem!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... uma resposta que mais parece uma lotaria: «Onde está a senhora? Na Guarda? Pode experimentar Viseu ou Coimbra? Deram-me conhecimento de que no hospital de Abrantes também pode ser que consiga. É uma questão de experimentar...» Rita ligou para o hospital, de onde lhe disseram: «Ai, não! Aqui não vai fazer nada disso, não pense!» — que só tinham vaga para 18 de janeiro. Informada, Rita confrontou a funcionária com o prazo legal. A funcionária respondeu: «Ó minha senhora, mas que quer que lhe faça? Não quer, marque para outro hospital!» Rita passou dia e meio ao telefone. Só conseguiu ser atendida por uma pessoa na Maternidade Alfredo da Costa, que lhe disse que os hospitais estão a usar a covid para não cumprirem prazos. Rita voltou, então, a