I SÉRIE — NÚMERO 66 12 imposição de obrigações, leva à aplicação da medida tutelar mais grave, que já permite essa cumulação, que é o acompanhamento educativo, distorcendo, a nosso ver, o fundamento desta medida. Em segundo lugar, a eliminação da necessidade de consentimento a maiores de 14 anos para efeitos de aplicação da imposição de obrigação e tratamento. Se é de atacar as causas da delinquência, se essas causas podem, ao nível da saúde física e, principalmente, mental, contribuir gravemente para uma série de comportamentos e de factos qualificados como crime, não se entende qual o motivo para não permitir esta imposição judicial que seria ideal para a intervenção precoce em jovens com certas características, mesmo sem o seu consentimento ou dos seus pais ou cuidadores, que são ouvidos em sede de audição obrigatória do próprio processo tutelar. Em terceiro lugar, o alargamento da possibilidade de aplicação da medida cautelar de internamento em centro educativo no caso de violação reiterada das obrigações impostas pela duas outras e únicas medidas cautelares ou, em caso de prática, de novo facto qualificado como crime pela lei penal, desde que punível em abstrato com pena de prisão superior a três anos. Sr.a Presidente, com a consciência de que muito mais haveria a dizer e de que nesta área ainda temos muito para caminhar, termino desejando que este debate, em sede de especialidade, seja não apenas o mais abrangente possível, mas também merecedor de um esforço sério da maior concordância possível. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao conhecer os dados que nos relevam o aumento de risco da pobreza infantil ou os que se reportam ao aumento dos maus-tratos e sobrecarga de menores, não tenhamos dúvidas de que a intervenção prioritária é a montante, é na prevenção e que muito falta fazer para que existam, de facto, políticas de investimento para as crianças e para os jovens do nosso País. Em todo o caso, saudamos quem aqui reportou a necessidade de um debate muito mais profundo sobre estas matérias, nomeadamente sobre as condições de efetivação do próprio modelo proposto; sobre os técnicos, a sua formação, o seu recrutamento; sobre a necessidade de pensar um regime aberto como regra e um regime fechado como mera exceção; sobre a necessidade de pensar como é que se faz a formação profissional e escolar destes jovens e destas jovens, muito mais para fora do que para dentro; sobre recursos existentes, nomeadamente os centros educativos e as suas instalações — é todo este debate que urge fazer. Quanto às alterações propostas à Lei Tutelar Educativa, e saudando as iniciativas do PCP, reconhecemos aspetos positivos, transversais à maior parte dos projetos de lei apresentados, nomeadamente: o fim dos fins de semana de internamento; o cúmulo jurídico na aplicação das medidas tutelas educativas; a proposta de supervisão intensiva, com o retorno à família e à comunidade; o alargamento do acompanhamento pelos pais ou outras pessoas de referência para os menores em todas as medidas tutelares; o alargamento da natureza urgente do processo. São aspetos que nos parecem relevantes e muitos deles conferem, aliás, com as próprias propostas da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos. Temos algumas reservas, em particular quanto a algumas propostas do projeto de lei do PSD, que nos deixam algum nível de preocupação, nomeadamente, quanto à proposta de internamento terapêutico que pode ir até aos dois anos, quanto à dispensa da queixa do ofendido em crimes semipúblicos e particulares — que nos parece absolutamente desnecessário — e também quanto à suspensão do processo, deixando de estar dependente da competência do menor a apresentação do seu plano de conduta. São matérias que, em sede de especialidade e havendo um debate razoável, deverão ser devidamente ponderadas para que estes aspetos de alteração ao quadro legal tenham uma razoabilidade necessária. Aplausos do BE.