14 DE SETEMBRO DE 2016 261 Fica evidente uma divergência de perceção e avaliação, que poderia levar a duas decisões diferentes sobre a mesma instituição financeira, num caso se a decisão fosse tomada pelo SRB e noutra se a decisão fosse tomada pela autoridade nacional de resolução. Esta discrepância avaliativa deve ser sanada, e esta CPI recomenda que este assunto mereça uma clarificação, já que foi manifesta uma possível divergência na abordagem em sede de resolução e/ou liquidação em 2016. 4. O Mecanismo Único de Supervisão, as Autoridades Nacionais de Supervisão e a Viabilidade de Longo Prazo das Instituições Financeiras A questão fundamental, que sempre esteve presente no caso do Banif, e que repetidamente a DGCOMP enunciou, foi a (não) demonstração de viabilidade de longo prazo. E a viabilidade de longo prazo devolvendo e remunerando de forma adequada o capital injetado pelo Estado na instituição financeira. Contudo, há uma diferença entre viabilidade de um negócio e a viabilidade de negócio de acordo com os parâmetros impostos por parte da DGCOMP. Mas aqui não está em causa, não é esse o aspeto nuclear aqui, saber se a DGCOMP deve ou não ter critérios mais transparentes, mas sim se deve ter a competência para questionar a margem financeira, a evolução do produto bancário, ou mesmo a análise da rendibilidade do negócio em função do número de agências, de trabalhadores, entre outros aspetos. Durante o período em que sucessivamente a DGCOMP não aprovou o plano de reestruturação, e sem prejuízo da pertinência das suas observações, a verdade é que o supervisor não questionava os valores apresentados (o Banco de Portugal). Só mais tarde, em 2015, com os testes de esforço realizados segundo a metodologia da EBA, o Banco de Portugal identifica um shortfall de capital, a ocorrer em 2016, em função do Plano de Reestruturação apresentado em 8 de outubro de 2014. Este aspeto deve levar a uma reflexão, ou pelo menos a uma pergunta: deve ser a DGCOMP a avaliar os Planos de Reestruturação e em particular questionando aspetos inerentes ao negócio? Ou deve ser a avaliação do supervisor que garante a fiabilidade e a qualidade dos dados, e mesmo a adequação das projeções financeiras? A DGCOMP, à luz daquilo que consideram os tratados, deve garantir o level playing field, mas o negócio bancário tem um supervisor. Esta questão deve ser dirimida, pois a fronteira entre a viabilidade de longo prazo e os ‘remédios’ aplicados para garantir o respeito pela concorrência no mercado interno deve ser definida com mais nitidez, atribuindo-se a cada um papel claro. No quadro da União Bancária este aspeto deve ser visto pelas instituições europeias. 5. Os PAEF e a Concorrência no Mercado Interno O Banco de Portugal – em particular o Sr. Governador – entre 2012 e 2013, procurou que uma alteração “(...) materialmente importante (...)”, assim definida mais tarde em missiva ao Sr. Ministro das Finanças Professor Vítor Gaspar, não fosse introduzida no Plano de Financiamento e Capital do Banif (de dezembro de 2012).  Um dos argumentos aduzidos era o de que as exigências da DGCOMP iam bastante mais longe daquilo que Portugal havia acordado em sede de MoU (de maio de 2011), podendo mesmo provocar um credit crunch na economia portuguesa. Nessa data, o Sr. Governador encontrou uma divergência no seio da Comissão Europeia; mas neste apartado do nosso relatório, mais importante que analisar essa divergência em concreto, é importante sinalizar a importância da criação de um quadro claro que permita que esta situação, que marcou a vida do Banif nos anos seguintes, não volte a ocorrer. A proposta então feita pelo Sr. Governador deve ser analisada e é recomendável que seja criado um quadro claro para as instituições financeiras de Estados-membros que se encontrem ao abrigo de PAEF, ou mesmo de outros mecanismos de supervisão reforçada da União Europeia (e da área do euro). 6. A Hard Supervision e os Modelos de Negócio A questão do Banif nasce, no essencial, no quadro de um modelo de negócio não sustentável, com uma elevada exposição ao setor imobiliário, e com um processo de crescimento que, como vimos, prosseguiu mesmo quando o setor já dava mostras de travagem.