43 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006tempo, a exclusão de muitos portugueses de um recurso que tinham até aqui e que, com esta via, poderão deixar de ter nas mesmas condições de qualidade.Portanto, estamos de acordo com o princípio da diminuição das despesas com convenções, mas temos dúvidas quanto ao efeito final que esta proposta terá na vida dos portugueses.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Governo e, em particular, o Ministério da Saúde têm o crédito de ter conseguido, até agora, manter a despesa pública, em termos do sector da saúde, e este é mais um desafio.Há que dizê-lo, compreendo que exista alguma preocupação relativamente à questão das convenções e ao facto de ser o crescimento a taxa zero, mas o fundamental é que se defenda o interesse público. Nós compreendemos o mercado, mas o fundamental é o interesse público, desde que o cidadão não fique prejudicado, como não poderia deixar de ser.Portanto, este é mais um passo positivo no âmbito do Ministério da Saúde.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do artigo 140.o, começando pela proposta 323-C, do PSD, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 140.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, votos a favor do PS e do BE, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.Em relação ao n.o 2 do artigo 140.o, há a proposta 241-C, do CDS-PP, de eliminação.Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, com esta proposta quisemos dar um sinal positivo ao esforço de que o Sr. Deputado do Partido Socialista falava relativamente ao Orçamento e à contenção do Orçamento, mas também dizer que não entendemos que este esforço, que cabe ao Governo e às políticas do Governo, não deve ser transferido apenas e só para a iniciativa privada.O n.o 2 deste artigo parece-nos que extravasa e traz em si mesmo uma dupla penalização ao sector, cuja liberalização iremos votar, ainda por cima, mais à frente. Portanto, a abertura do mercado, por um lado, e, depois, a tentativa de pôr um tecto, um plafond, ao serviço prestado ou à redução do preço na proporção inversa da quantidade, parece-nos que pode pôr em causa não só a qualidade do serviço como também este sector, o que seria uma dupla penalização tanto para o sector como para os utentes do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, fiquei surpreendido, agora, com a posição do CDS. É evidente que o Governo tem de criar os mecanismos para ter garantias de um crescimento zero na despesa com as convenções. E a relação é correcta, é numa relação inversa da quantidade relativamente ao preço. Portanto, se a quantidade a utilizar aumentar por necessidade do cidadão, haverá uma negociação de baixa de preço.Julgo, pois, que o Governo está a atender aos interesses do cidadão, aos interesses públicos. O Governo não foi eleito para defender os interesses dos privados, foi eleito para defender o interesse público, o interesse do cidadão.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, há pouco, o Sr. Deputado Patinha Antão colocou a questão da dificuldade de pôr em prática esta norma. E, independentemente de o princípio poder ser compreensível, uma qualquer pessoa não consegue entender como é que esta norma pode vir a ser posta em prática.Por exemplo: há um acordo entre o Estado e uma qualquer entidade com quem mantém uma convenção.Ora, o que aqui está proposto é que, quando forem necessárias mais análises clínicas ou radiografias, o que provoca um aumento da despesa, o Estado pague menos por unidade. Então, há três hipóteses.