18 DE JULHO DE 2022 29 d) [...]; e)  [...]; f)  [...]; g)  [...]; h) Participar na elaboração e aplicação de um plano municipal de salvamento, resgate e socorro animal, a integrar no plano municipal de emergência e proteção civil. i)  Integrar as equipas de salvamento, resgate e socorro animal previstas nos planos municipais de emergência e proteção civil.» Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 18 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 164/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS A TERMOA atual geração de jovens é a mais qualificada, mas também a mais precária de sempre. Segundo o estudo «A Equidade Intergeracional no Trabalho em Portugal», elaborado por Pedro S. Martins para a Fundação Calouste Gulbenkian, usando dados dos Quadros de Pessoal, a geração nascida nos anos 90 tinha, em 2018, uma taxa de contratos a termo de 65%, superior à que a geração anterior tinha 10 anos antes (cerca de 50%) ou à que a anterior a essa tinha no início do século (cerca de 35%). Este crescendo geracional de precariedade laboral merece especial preocupação pelo impacto negativo que a segmentação do mercado de trabalho tem não só num conjunto de indicadores de desenvolvimento social, mas também na inovação e no crescimento económico. O acordo alcançado na concertação social a 18 de junho de 2018, intitulado «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo na negociação coletiva», que veio a traduzir-se nas alteração ao Código do Trabalho aprovadas pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, reduziu a duração máxima dos contratos a termo certo de 3 para 2 anos, incluindo renovações, e estabeleceu que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial de contrato, eliminando também a possibilidade de contratar a termo trabalhadores à procura do primeiro emprego. Num mercado de trabalho altamente segmentado, os jovens com vínculos precários foram aqueles que mais sofreram os impactos da crise pandémica. Deve-se, por isso, encarar com a mesma urgência o compromisso assumido no Programa de Governo em promover um mercado de trabalho digno e em valorizar os jovens no mercado de trabalho, aprofundando a implementação dos compromissos já assumidos no Acordo Tripartido para combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta este projeto de resolução recomendando ao Governo que a ACT incremente as ações de fiscalização de contratos a termo, em particular de jovens trabalhadores, asseverando a sua legalidade e apoiando a que os jovens consigam sair de uma situação de precariedade. Estas diligências são fundamentais para que a recuperação da economia, na presente conjuntura, não se resuma a gerar emprego, mas acima de tudo emprego com qualidade. Essa luta, que o Estado partilha com o trabalhador, por um trabalho digno e com direitos é um garante de equilíbrio social, de qualidade de vida e da