3.6 Posicionamento face aos indicadores das regras de disciplina orçamental 171. Em 2020, a ativação da cláusula de derrogação geral do PEC, designada como cláusula de salva-guarda, suspendeu temporariamente o funcionamento das regras de supervisão orçamental instituídas na União Europeia. No entanto, esta situação não se traduz na redução da importância de ter presente as regras de disciplina orçamental previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e no Pacto de Esta-bilidade e Crescimento (PEC). Afinal de contas, a dívida terá que ser paga, com ou sem regras de disci-plina orçamental. 172. A reposição das regras europeias de disciplina orçamental estava prevista para o ano de 2023, masfoi adiada para o ano de 2024, devido às implicações económicas do conflito na Ucrânia, à crise ener-gética e às demais pressões inflacionistas. A desativação da cláusula de derrogação encontrava-se prevista para o ano de 2023 e tinha como pressuposto a recuperação até final de 2022 do nível de produção (PIB) na União Europeia ou na Área do Euro verificado imediatamente antes da crise pandé-mica COVID-19 (2019, para se ser mais claro).29 Contudo, face aos impactos económicos da crise ener-gética, do conflito na Ucrânia e das demais causas inflacionistas, a Comissão Europeia, decidiu em maio, propor +o adiamento da reativação das regras de disciplina orçamental para o ano de 2024.30173. Apesar das regras orçamentais estarem temporariamente suspensas, é essencial ter presente a po-sição de Portugal nos indicadores orçamentais, não só porque é previsível que as regras voltem a estar ativas em 2024, mas principalmente, devido à importância de não perder o foco na sustentabilidade das finanças públicas. Num contexto de subida de taxas de juro de referência, para além do juízo sobre a situação das finanças públicas portuguesas feito pelas instituições comunitárias, é de relevar a impor-tância da avaliação dos credores da república Portuguesa com consequências sobre as condições de financiamento no curto e no médio prazos. Acresce que a autorização do Conselho para desvios face à trajetória definida de convergência para o Objetivo de Médio Prazo terá em conta a previsão de sustentabilidade a médio prazo nas previsões da Primavera da CE. Nestas circunstâncias, a margem orçamental legal criada pela ativação da cláusula de salvaguarda deve ser gerida com muita parci-mónia por causa da elevada exposição de Portugal aos investidores financeiros não residentes e aos muitos riscos que o futuro próximo encerra, para a economia e as finanças públicas. A experiência já ensinou que, no fim do dia, a limitação do espaço orçamental que conta não é jurídica, mas sim eco-nómica, e depende da credibilidade do Soberano em se comprometer com uma trajetória compatível com a capacidade de solver as responsabilidades entretanto assumidas. Nesta avaliação permanente que os operadores financeiros e os outros Estados-Membros realizam, conta o respeito manifestado pe-rante as regras numéricas legalmente em vigor. Na mesma forma ou noutra, as regras numéricas irão regressar em breve e, por isso, vale a pena prestar atenção ao tema no momento em que o Parlamento decide um novo orçamento anual. 174. A aferição da posição de Portugal de acordo com a vertente preventiva do PEC é realizada atravésde vários indicadores, designadamente: i) verificação da posição do saldo orçamental face ao limite mínimo legal equivalente a – 3% do PIB; ii) relação entre o saldo estrutural e o Objetivo de Médio Prazo (OMP) — para cada EM é definido um OMP, expresso como quociente entre o saldo estrutural de cada país e o seu PIB potencial (os OMP aplicáveis a cada EM são atualizados a cada três anos); iii) trajetória da dívida pública — a proporção da dívida acima do valor de referência (60%) deverá ser reduzida ao ritmo de um vigésimo (5%) em cada ano; iv) evolução da despesa primária líquida em que a taxa de crescimento da despesa primária líquida deve ser igual ou inferior à taxa de crescimento do PIB poten-cial de médio prazo. Tendo em conta o contexto de suspensão das regras orçamentais, este relatório elabora o exercício de verificação da posição de Portugal para os três primeiros indicadores.29 Comunicação da Comissão Europeia de 3 de março de 2021, p. 14.30 Comunicação da Comissão Europeia no âmbito do pacote da primavera do semestre europeu de 2022, de 23 maio de 2022, p. 12.II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________236