II SÉRIE-A — NÚMERO 62 160 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 173/XV/1.a PELA DEFINIÇÃO DE UMA MORATÓRIA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, EM RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Exposição de motivos A exploração de recursos naturais e o crescente interesse da indústria mundial na prospeção e exploração dos fundos oceânicos, nomeadamente de metais e minerais como cobalto, lítio e níquel, teria um impacto destrutivo nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, comprometendo os ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos. O potencial impacto da mineração em mar profundo assume maior gravidade numa altura em que, como têm alertados as organizações não governamentais do ambiente, «o restauro da natureza e do oceano devem ser a prioridade: agora é o tempo de restaurar e não destruir» (Ângela Morgado, diretora executiva da ANP, que em Portugal trabalha em associação com a WWF, por ocasião da Conferência dos Oceanos). Minerais existentes no mar profundo, como sejam os nódulos polimetálicos, os sulfuretos hidrotermais ou as crostas de ferro-manganês, têm atraído a atenção desde há muito tempo, na expectativa de que constituam uma fonte alternativa de metais em face à acelerada depleção que se tem registado no que respeita os depósitos terrestres. De tal modo se afigura apetecível a exploração deste tipo de depósitos nas águas internacionais que se tornou premente a sua regulamentação ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, através da criação da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês). Com efeito, o número de interessados em reclamar vastas extensões de fundos marinhos e em obter direitos exclusivos de exploração subiu de apenas oito entre 1970 e 2010 para 25 entre 2011 e 2015. O aumento do nível de interesse pelo mar profundo registou-se também em matéria de Investigação e Desenvolvimento referentes ao desenvolvimento de tecnologia para prospeção e exploração mineiras, assim como quanto ao processamento deste tipo de recursos. Do mesmo modo, aumentou também a emissão de licenças a empresários privados para acesso a depósitos dentro de Zonas Económicas Exclusivas de alguns países1. De acordo com dados da ISA, atualmente são 22 as empresas/entidades com contratos ativos de exploração em todo o mundo, dos quais 19 são para exploração de nódulos polimetálicos – 17 na Zona de Fratura de Clarion-Clipperton no Oceano Índico; um na Bacia Central do Oceano Índico e um outro no Oceano Pacífico Ocidental. Existem sete contratos para a exploração de sulfuretos polimetálicos na Aresta Sudoeste do Oceano Índico, na Aresta Central do Oceano Índico e na Aresta Centro-Atlântica e, por fim, cinco contratos para a exploração de crostas ricas em cobalto no Oceano Pacífico Ocidental. Ou seja, num total de 31 locais em exploração globalmente. A mineração em mar profundo é fonte de preocupação generalizada entre a comunidade científica e as organizações não-governamentais de ambiente (ONGA), devido aos seus potenciais impactes negativos nos ecossistemas e habitats das águas profundas, bem como quanto à forma como estas operações têm sido desenvolvidas. O método de exploração encontra-se numa fase inicial, altamente especulativa e experimental. Por conseguinte, não são conhecidos dados concretos nem certezas sobre a extensão dos impactes negativos sobre os ecossistemas do mar profundo. Ainda que se considere insuficiente a informação existente, os cientistas vêm alertando para o facto de a mineração em mar profundo afetar centenas de milhares de quilómetros quadrados do leito marinho, libertar químicos altamente tóxicos e vastas nuvens de sedimentos. Estudos recentes alertam para os efeitos devastadores da mineração em mar profundo no ambiente marinho, os quais podem levar milhares de anos a ser revertidos e a necessidade de se fazer prevalecer o princípio da precaução. Em fevereiro de 2021, a WWF Portugal / ANP divulgou uma investigação intitulada «O Que Sabemos e Não Sabemos sobre Mineração em Mar Profundo», na qual descreve os possíveis impactes desta atividade  1 Sharma, R. (2017). Deep-Sea Mining: Current Status and Future Considerations. In: Sharma, R. (eds) Deep-Sea Mining. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-319-52557-0_1