II SÉRIE-A — NÚMERO 13 248 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Tiro ao voo, entendido como a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. 4 –  ........................................................................................................................................................................ .» Artigo 263.o Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 6.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A entidade responsável pelo pagamento das prestações, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, pode solicitar meios de prova complementares, designadamente declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP, onde se ateste que à data da morte os membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos. 3 - Quando, na sequência das diligências previstas no número anterior, subsistam dúvidas, a entidade responsável pelo pagamento das prestações deve promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação.» Artigo 264.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho Os artigos 14.o a 17.o e 20.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a € 3000, apenas há lugar à sua venda. Artigo 15.o Isenções 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 -  Os veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, enquanto se mantiverem sob a sua administração, ficam isentos de emolumentos e taxas devidos ao Instituto dos Registos e Notariado IP (IRN IP) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP). 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o GAB comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira e