50 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se a votação do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, o artigo 27.o da proposta de lei será votado no Plenário, pelo que passamos ao artigo 28.o (Conceito de remuneração mensal relevante para efeitos do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro).Em relação a este artigo deram entrada na mesa três propostas de eliminação, as propostas 334-C, 690-C e 998-C, apresentadas pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente. Penso que poderão ser votadas em conjunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, era exactamente isso que queria propor, isto é, que votássemos estas três propostas em conjunto.Queria também informar a mesa que o Sr. Deputado Jorge Machado pretende intervir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um artigo particularmente importante para os trabalhadores da Administração Pública.O PS aproveita este Orçamento do Estado para atacar de novo os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no seu direito à aposentação, o que tem suscitado uma corrida às aposentações, com consequências graves quer do ponto de vista pessoal quer do ponto de vista dos próprios serviços da Administração Pública.Esta é uma norma que, artificialmente, reduz as pensões atribuídas aos trabalhadores da Administração Pública e que tem como característica fechar a primeira parcela da fórmula de cálculo ao vencimento de 2005, o que traz a seguinte consequência: para os trabalhadores que agora estão aposentar-se o peso da primeira parcela é muito substancial comparativamente com a segunda parcela e toda a progressão da carreira que estes trabalhadores tiveram entretanto, de 2005 para a frente, não é considerada praticamente, porque o peso da primeira parcela, como referi, é muito mais significativo.Nessa medida, esta norma vem alterar a fórmula de cálculo da pensão dos trabalhadores da Administração Pública de uma forma injusta que merece ser corrigida.A proposta do BE é de eliminação na medida em que a actual fórmula de cálculo é mais justa para os trabalhadores da Administração Pública do que esta proposta que o Governo traz, e que apenas tem como consequência a diminuição artificial das pensões, prejudicando, inclusive, o cálculo de toda a carreira contributiva.Sr. Presidente, não sei se terei hipótese de intervir de novo, por isso aproveito esta oportunidade para comentar já a proposta do Partido Socialista. Ou seja, depois da proposta do Governo, o PS apresentou uma proposta de alteração que ainda vem piorar a fórmula de cálculo.Pergunto, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado, se isto não é um engano.A proposta do Partido Socialista, de emenda do artigo 28.o da proposta de lei, vem fazer a revalorização, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007. Ora, este n.o 1 remete para uma tabela menos favorável da taxa de revalorização de 2005; isto é, em vez de aplicar um coeficiente de revalorização (que deveria ser aplicado) de 1,092, remete para um outro coeficiente, de 1,083, o que vai diminuir ainda mais as pensões dos trabalhadores da Administração Pública.Pergunto, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, se se trata de um equívoco, porque a tabela correcta a invocar neste caso é a Tabela II e não a Tabela I. Se não é um equívoco, se a intenção é, deliberadamente, atirar este cálculo para uma tabela de revalorização errada, então estaremos face a um