1352-(16)II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 127." (Candidaturas)1 — (Igual)2 — As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data marcada para a eleição perante o Tribunal Constitucional.3 — Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que, segundo deliberação do Tribunal Constitucional, o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, em termos a definir por lei.ARTIGO 128." {Data da eleição)1 — O Presidente da República será eleito entre o 60." e o 30.° dia anteriores, ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.2 — A eleição não poderá efectuar-se nos 90 dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.ARTIGO 129." (Sistema eleitoral)1 — Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos váida-mente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2 — (Igual.)3 — (Igual.)ARTIGO 130.' (Posse e juramento)1 — O Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia da República.2 — (Igual.)3—No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:luro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.ARTIGO 132.» (Ausência do território nacional)1 — O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2 — O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a 5 dias, devendo, porém, oPresidente da República dar prévio conhecimento dele à Assembleia da República. 3 — (Igual.)ARTIGO 133.» (Responsabilidade criminal)1— (Igual.)2 — A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.3 — A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.4 — Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.ARTIGO 134," (Renúncia do mandato)1 — O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.2 — A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.(Este n." 2 não foi adquirido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo que deve esta considerá-lo como proposta de trabalho da comissão de redacção. A dependência da publicação não evitaria a criação de uma situação de renúncia de facto, de consequências iguais à renúncia de direito, mas impeditiva da entrada em funções do substituto.)3 — O Presidente da República não pode renunciar ao mandato encontrando-se dissolvida a Assembleia da República.(Embora adquirido, deve a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional encarar a hipótese da eliminação deste número. O caso éeste: se o Presidente, apesar da proibição, renunciar mesmo, cria-se uma situação de vazio de imprevisíveis consequências.)ARTIGO 135." (Substituição interina)1 — Durante a ausência ou o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções de Presidente da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2—Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia da República suspende-se automaticamente.