21 DE JUNHO DE 2019 47 O consumo humano de leite e de produtos lácteos tem decrescido em Portugal de forma contínua desde 2010. A esta alteração de hábitos de consumo para produtos não lácteos, acrescem fatores de conjuntura externa, nomeadamente, e tal como refere o Relatório, o fim do sistema de quotas de produção leiteira, o embargo russo e a redução do consumo na China, Índia e Indonésia, e a política comercial desenvolvida pelas cadeias de distribuição. No entanto, o leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir, e também os seus derivados têm um alto valor nutritivo. Estas qualidades nutritivas, a par dos preços praticados ao consumidor, e das várias opções que atualmente existem no mercado, tornam o leite um bem acessível a todos os estratos sociais. É, no entanto, evidente a necessidade da implementação de medidas que estimulem o consumo interno de leite e derivados, tal como, aliás, se propõe no Relatório do GTSL, entre várias outras: – «Promover e coordenar campanhas de informação que alertem para os benefícios do consumo de leite e seus derivados, incentivando o consumo destes produtos, destacando a qualidade da produção nacional»; E também: – «Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor». Já anteriormente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 76-A/2015, que aprovou o «plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», determinava várias medidas destinadas a minimizar a situação, à época, «de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca». Entre as ações de caráter nacional que propunha, destacam-se a implementação de «medidas para estimular o consumo interno» e «promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», nomeadamente: – «Estimular o consumo interno através de campanha promocional de consumo de laticínios recorrendo a medidas da União Europeia de apoio à promoção, em articulação com organizações interprofissionais que devem assumir a liderança»; – «Aumentar a exigência ao nível da rotulagem para identificação da origem do produto»; – «Definir uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base em propostas do setor»; Medidas que, até à data, não foram eficazmente implementadas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente as seguintes medidas relativas ao setor leiteiro: 1- Defina critérios de especificação para o leite e derivados de origem portuguesa e, de acordo com eles, crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto ao consumidor final, respeitando as normas de concorrência europeias. 2- Promova campanhas que estimulem o consumo interno de leite e seus derivados. 3- Defina uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base em propostas do setor. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————