Tribunal de Contas 373 O controlo eficaz das contas públicas pressupõe a certificação do universo dos organismos da administração central. Ora, para além da falta de identificação das entidades administradoras da receita do Estado em tempo útil, subsiste a omissão de entidades (Sistema de Indemnização aos Investidores, Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, Fundo de Capital e Quase Capital e Fundo de Dívida e Garantias), cujas receitas e correspondentes despesas não integram a conta consolidada da administração central.  Recomendação 8 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, tome as medidas necessárias para que sejam incluídas no Orçamento e na Conta, e devidamente classificadas, todas as entidades previstas na LEO, justificando todas as alterações ocorridas na composição do universo dos serviços e fundos da administração central constantes da lista divulgada pelo INE. Verifica-se, ainda, a indevida classificação como EPR do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Resolução, os quais nos termos da LEO, são fundos da administração central, prévia e independentemente da sua inclusão pelo INE como Entidades do Sector Institucional das Administrações Públicas.  Recomendação 9 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, tome as medidas necessárias para que organismos da administração central não sejam indevidamente consideradas no OE e na correspondente CGE como entidades públicas reclassificadas. Subsistem organismos da administração central que não reportam a execução de operações extraorçamentais e constrangimentos técnicos dos sistemas de informação que obstam à adequada relevação dessas operações na CGE. Tais deficiências conduzem ao incumprimento de normas legais e desrespeitam os princípios orçamentais da universalidade e da especificação.  Acresce que a DGO passou a exigir às entidades a inscrição orçamental (na receita e na despesa) das operações extraorçamentais gerando, deste modo, inconsistências com os sistemas contabilísticos locais, tanto atualmente (segundo as regras do POCP e POC sectoriais) como no futuro, visto colidir com o SNC-AP que determina um tratamento diferenciado para estas receitas (despesas) ao não prever as correspondentes contas de previsões (dotações) iniciais e corrigidas.  Recomendação 10 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, elimine os constrangimentos que obstam à adequada relevação das operações extraorçamentais e que geram inconsistência entre a informação dos sistemas contabilísticos locais dos organismos da administração central e a informação que suporta a CGE.  A CGE continua sem apresentar resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão fiscais e o Relatório que, nesse âmbito, o Governo apresentou à Assembleia da República não discrimina os valores das liquidações adicionais e das coletas recuperadas por imposto como exigido pela lei, referindo-se à cobrança coerciva (€ 1.307 M), à cobrança resultante de processos de contraordenação concluídos em 2016 (€ 231 M) e às notas de cobrança de IRC emitidas na sequência de correções da inspeção tributária (€ 435 M). Ora, a cobrança coerciva é de dívidas não pagas por cobrança voluntária, as coimas não são coletas recuperadas e a emissão de notas de cobrança corresponde a valores liquidados e não cobrados. Porém, segundo a informação prestada pela AT ao Tribunal neste âmbito, a respetiva receita fiscal totaliza € 491 M (mais € 252 M e 105,4% face a 2015).   Constituindo o combate à fraude e à evasão um elemento importante da ação inspetiva, os ciclos das respetivas dívidas evidenciam estrutura similar traduzida por receitas inferiores a 10% das dívidas e 22 DE DEZEMBRO DE 2017 398