19 DE NOVEMBRO DE 1986573Nos lermos do relatório geral sobre a proposta de orçamento do Estado para essa evolução «contribuem as maiores dotações para pensões e reformas dos funcionários ( + 33,6%) c para a ADSE ( + 38,2%)».Das informações prestadas à Comissão peio Sr. Secretário dc Estado do Orçamento conclui-se que as variações previstas para pensões e reformas e para a ADSE não correspondem a nenhuma alteração qualitativa das respectivas prestações.Assim, a evolução da verba para a ADSE corresponde à actualização dos valores do pagamento ao Serviço Nacional dc Saúde dos serviços por este prestados aos beneficiários do subsistema ADSE.Quanto ao aumento da verba para pensões c reformas, ele corresponde cm parte à evolução normal da despesa, noutra parte acs novos encargos com reservistas das forças de segurança (calculados cm 3 milhões de contos) c noutra parte aos encargos adicionais com a aposentação bonificada (não sendo feita a destrinça dos encargos decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 1986 e dos encargos decorrentes do sistema previsto para 1987 na proposta dc lei em análise).A evolução da massa salarial dc 1986 para 1987 está ainda cm negociação com as frentes sindicais, mas o Governo estima-a cm 11,5 % a 11,6 %.No mapa da página 18 do relatório do Orçamento do Estado a rubrica «Pessoal» (sem pensões, nem ADSE) atingia 295,4 milhões dc contos em 1986 c 332,5 milhões dc contos em 1987, com uma variação dc 12,55 %. k taxa prevista de aumento da massa salarial de 11,5 % a verba para 1987 deveria ser dc 329,37 milhões de contos, havendo assim uma diferença (não explicada) dc 2,9 milhões de contos.Por outro lado, a execução relativa ao corrente ano, em que até fins dc Setembro o volume global dc autorizações dc despesa correspondia a 244 milhões dc contos, dá uma projecção, para o conjunto do ano de 1986, de 341,6 milhões de contos, isto c, menos 11,2 milhões de contos do que os 352,8 milhões dc contos previstos. O Sr. Secretário ds Estado informou que, por força de despesas nos sectores da Defesa Nacional e da Educação, parte dessa diferença será consumida, admitindo, entretanto, que venha a existir algum saldo positivo.Sublinha-se ainda que a soma dos valores previstos para pessoal (332,5 milhões de contos, conforme consta da página 18 do relatório), pensões e reformas (54,5 milhões dc contos) e ADSE (15,2 milhões de contos) é dc 402,2 milhões de contos, existindo uma diferença (não explicada) de 16,1 milhões de contos em relação ao valor total previsto (418,3 milhões de contos).2) Aposentação bonificada. — É proposta novamente a possibilidade de aposentações bonificadas, em moldes a determinar pelo Governo («mais atenuada e abrangendo apenas determinadas categorias profissionais da administração central»). Quanto à aplicação neste ano dc 1986 do dispositivo contido na Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento informou que tinham entrado cerca de 9000 requerimentos (acrescendo mais 1000 dc trabalhadores das autarquias locais). Desses 9000 requerimentos leriam já merecido despacho favorável cerca 4500 (dos quais 5,6 % de técnicos superiores, 3 % dcpessoal dirigente, 6 % dc docentes c 10 % de técnicos profissionais). Foi referido que, quanto à aplicação à administração autárquica, tinha sido pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República. Finalmente, acentua-sc que essa medida c vista, na óptica do Governo, como uma medida de gestão dc recursos humanos.3) incentivos à transferência para a periferia. — O Governo informou que a verba prevista no ano anterior (c incluída na dotação provisional), verba que era de cerca de 2 milhões dc contos, não tinha praticamente sido gasta. No Orçamento para 1987 e no relatório que o antecede não c discriminado o valor de previsão para esse fim.4) Tribulação dos funcionários públicos. — Do conjunto de informações fornecidas resulta que não são conhecidos os exactos contornos do sistema, estando apenas definido que cm 1987 se trata de «uma operação meramente contabilística». Por outro lado, as dúvidas postas em relação aos encargos decorrentes, no futuro, para os trabalhadores da função pública (e ainda para as autarquias locais) não foram esclarecidas.5) Aquisição de serviços. — A verba prevista sobe significativamente de 27 032 milhares de contos cm 1986 para 35 297 milhares dc contos cm 1987 ( + 30,57 %).Ill — Ministério da Administração Interna1) Verbas globais. — A verba orçamentada para o MAÍ em 1986 (de acordo com a lei de revisão do Orçamento e excluídas contas de ordem) era dc 35 542 milhares de contos. Em 1987 (excluídos os investimentos do Plano e as contas de ordem), a verba é de 41 337 milhares dc contos (+16,3 %). A esia verba há entretanto que excluir a verba de 500 000 conlos, este ano transferida para o Serviço Nacional de Bombeiros e que no ano anterior figurava na dotação provisional, sendo o aumento nominal efectivo de 14,89 %.A evolução da despesa é a seguinte:(Milhares de contas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"2) PI DD AC. — Ê lançado um novo programa (MAI—ordem pública), no valor total dc 1247,5 milhares de contos, com gastos previstos este ano de 300 000 contos (dos quais 265 000 contos para «conservação c reparação»). O p»ograma d