II SÉRIE-A — NÚMERO 26 66 os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 44/XIII (1.a) (CONTRA A DESLOCALIZAÇÃO DA TRIUMPH INTERNATIONAL, PELA SALVAGUARDA DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 44/XIII (1.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de dezembro de 2015, tendo o Projeto de Resolução sido admitido a 14 de dezembro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 44/XIII (1.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente da Comissão deu início à discussão em Comissão do Projeto de Resolução n.o 44/XIII (1.a) (PCP) "Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores". A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 44/XIII (1.a) (PCP) "Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.": A situação arrasta-se há algum tempo, envolvendo 530 trabalhadores, sobretudo Mulheres, que souberam, em reunião internacional, da perspetiva de fecho, entre 3 meses a 2 anos, desta importante empresa do Concelho de Loures, apesar de movimentar 21 milhões de euros sem problemas financeiros. O PCP fez perguntas ao anterior Governo sobre esta matéria e, apenas, o Ministério da Economia respondeu, em 7 de setembro. Em 11 de novembro, o responsável máximo da empresa anunciou a intenção de venda da empresa ou encerramento até dezembro de 2016. Sublinhou os problemas graves, envolvendo famílias de Trabalhadores no Concelho de Loures. Pediu que a Assembleia da República assumisse o acompanhamento da situação. Informou que receberam e-mail da empresa com correções de informações no sentido do encerramento, insistindo na necessidade da salvaguarda dos direitos dos Trabalhadores. O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) afirmou serem favoráveis a que o Governo desenvolva todos os esforços para a salvaguarda da empresa, se for possível. Criticou a postura do PCP e de outros Partidos de esquerda, recordando a posição assumida na reforma do IRC e aplicando ao caso e a empresas semelhantes as vantagens da diminuição do IRC. Afirmou que votarão favoravelmente o Projeto de Resolução em análise.