II Série — Número 42Quinta-feira, 21 de Janeiro de 1982DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIOProjecto de leí n.* 249/11:Relatório e texto alternativo apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Investigação.Comissões parlamentares de inquérito:Parecer da Assessoria Jurídica sobre a froma de designação dos respectivos membros e despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República exarado no referido parecer.Requerimentos:Dos Deputados António Arnau t e Fernando Verdasca (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Centro de Saúde de Oeiras.Do Deputado António Arnaut (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a intervenção estatal no Colégio Nun'Álvares. de Tomar.Do Deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre o programa televisivo ¡ornal de Economia.Do Deputado Luís Patrão (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a situação no Instituto Superior de Educação Física, sobre apoio social escolar no concelho de Gondomar e sobre as razões da recusa de destacamento de professores para a Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas.Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa acerca da situação dos escriturarios-dactilógrafos das Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra.Do Deputado Rui Pena (CDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo indicação do número de autarquias em 31 de Dezembro de 1981.Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a fiscalização da emissão de recibos por serviços públicos de -saúde.Do Deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a facturação da venda de scheelite pela empresa Georninas, L.dsGrupo Parlamentar do PSD:Comunicação relativa à eleição da respectiva direcção e Comissão Permanente.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃORelatório sobre o projecto de lei n.° 249/11Tendo-se reunido a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Investigação para análise do projecto de lei n.° 249/11 (contagem de tempo de serviço paraingresso no regime de fases), do Partido Socialista, no dia 18 de Novembro, pelas 10 horas e 15 minutos, decidiu por maioria (com abstenção do PSD) propor as seguintes alterações ao articulado inicial:1) Relativamente ao artigo 2°:No § 1.°, eliminação de «[...], sem qualquer interrupção, [...]» e «[...] até 3 anos»; Eliminação do § 2°;2) Acrescentar o artigo 4.°, relativo à matériarevogada.O projecto de lei fica, portanto, com a redacção constante do texto anexo.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1982. — A Comissão.PROJECTO DE LEI N.° 249/11CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE PARA EFEITO DE INGRESSO NAS FASESConsiderando que a muitos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, para efeito de ingreso nas fases, tem vindo a ser contado o tempo de serviço prestado em qualquer situação até 7 de Maio de 1976, e apenas o tempo de serviço prestado como profissionalizados após aquela data;Tendo em conta que daí resulta o absurdo de a contagem de tempo de serviço, para aquele efeito, sofrer uma interrupção completamente arbitrária;Convindo, por outro lado, fomentar a profissionalização dos professores, de forma a promover a progressiva melhoria da qualidade do ensino.Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°Para efeito de ingresso nas fases a que se referem os artigos 4.°, 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.° 56/78, de 27 de Julho, o tempo de serviço docente prestado pelos professores dos ensino pré--escolar, primário, preparatório e secundário será contado nos termos do disposto no presente diploma.