304II SÉRIE - NÚMERO 31PROJECTO DE LEI N.° 395/1criação da freguesia de aldeia dos fernandes no concelho de almodôvarNão é recente, datando sim de há vários anos, a aspiração dos habitantes de Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar, de ver a sua povoação elevada à condição de freguesia. É pois esse velho desejo que continua presente no espírito dos moradores desta localidade do sul alentejano.Não sendo sede de freguesia e estando integrada na freguesia de Gomes Aires, Aldeia dos Fernandes é o segundo aglomerado populacional do concelho, somante lhe sendo superior a vila de Almodôvar, sede do concelho.O local é uma região predominantemente agrícola. O povoado está hoje possuidor de algum desenvolvimento, possuindo numerosas habitações de construção recente e estando em curso diversas obras levadas a cabo pela Câmara Municipal, como saneamento e outros. Estes trabalhos foram realizados atendendo ao facto de ser o segundo burgo concelhio mais populoso até que todas as sedes de freguesia.Fazer de Aldeia dos Fernandes uma freguesia, des-tacando-a da de Gomes Aires, onde está integrada, e agregando a ela algumas terras da freguesia de Almodôvar, será ir de encontro ao desejo antigo da população local. É mesmo uma necessidade indiscutível.No entanto, até ao presente momento, tudo tem vindo a ficar apenas nesse desejo, nessa aspiração antiga que não chegou a ser satisfeita. Ninguém, ainda, se lançou na tarefa de efectuar os estudos necessários para a instalação desta nova freguesia.Face ao exposto e por parecer ser um acto de elementar justiça atender aos desejos dos habitantes desta aldeia alentejana, o abaixo assinado, Deputado do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto, no sentido da criação de uma comissão instaladora que se ocupe da tarefa de fazer de Aldeia dos Fernandes uma nova freguesia:ARTIGO 1/é criada a comissão instaladora da freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar, distrito de Beja.ARTIGO 2."A comissão instaladora da freguesia de Aldeia dos Fernandes terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que será o presdente;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal de Al-modôvar;d) Um representante da Assembleia Municipal deAlmodôvar;e) Dois representantes da Assembleia de Freguesiade Gomes Aires;f) Um representante das associações recreativase desportivas com personalidade jurídica existentes na povoação de Aldeia dos Fernandes, se as houver, a escolher em reunião dessas associações.ARTIGO 3."Compete à comissão instaladora proceder aos estudos necessários para criação e institucionalização da freguesia de Aldeia dos Fernandes, elaborando proposta nesse sentido a apresentar no Ministério da Administração Interna.§ único. A referida proposta deverá conter, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia e alterações indispensáveis na área da freguesia de Gomes Aires, bem como a designação definitiva da mesma.ARTIGO 4.*A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5.'A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Almodôvar.ARTIGO 6."O Governo apresentará à Assembleia da República, com base na proposta da comissão instaladora, até 31 cie Maio de 1980, a proposta de lei necessária à criação da nova freguesia.ARTIGO 7."Realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e para a de Gomes Aires até 31 de Dezembro de 1980.Lisboa, 4 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.