I SÉRIE — NÚMERO 7 20 Este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos que as empresas e grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do País. Mas quanto à não tributação de juros, o senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os esforços da poupança. Se o senhor fosse consistente e quisesse realmente incentivar a poupança, teria, antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança; se não o forem, serão taxados. Isso, sim, seria, ao menos, consistente. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário, o que o senhor disse foi de uma enorme inconsistência. Já agora, os salários dos portugueses, Sr. Ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que para este Governo quem trabalha não pode e não tem direito a poupar? É que com o saque extraordinário correspondente a 50% do subsídio de Natal, o Governo só incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital e recebe dividendos, isto é, os poderosos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, o pretexto usado para lançar um imposto que não constava nem consta dos programas eleitorais do CDS e do PSD, nem tão-pouco está previsto no Programa do Governo. Em 2002, Durão Barroso e Paulo Portas descobriram que o défice de Guterres não era de 2,1% mas 4,1% e que o País estava «de tanga» e aumentaram o IVA de 17% para 19%. Em 2005, José Sócrates descobriu que o défice de Barroso não era 2,8% mas 6,8% e, claro está, aumentou o IVA de 19% para 21%. Em 2010, José Sócrates e Passos Coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram o tango» e subiram o IVA para 23%. A receita, Sr. Ministro, já a conhecemos, é sempre a mesma. Não são precisos pretextos, pesadas herança nem défices colossais, a receita é sempre a mesma e o objectivo comum e permanente: fazer pagar a crise aos trabalhadores e a quem menos tem, reforçar a austeridade para a maioria do povo e permitir que a banca, os grandes grupos e os seus accionistas continuem a viver «à grande e à francesa» à custa do resto do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater uma medida difícil que tem algumas das características que aqui foram referidas pela oposição. Desde logo, o facto (é verdade) de contrariar o código genético — não temos qualquer problema em dizê-lo — daquilo que é defendido pelo CDS em matéria de política fiscal. A honestidade intelectual no debate é uma característica importante do mesmo e, se a tivermos, maior credibilidade temos para poder explicar por que razão, numa circunstância excepcional, é necessário tomar uma medida destas. Ora, numa circunstância excepcional, ou seja, numa circunstância em que a excepção é motivada, em grande parte, pela instabilidade da situação, uma medida de prudência pode trazer credibilidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!