958II SÉRIE - NÚMERO 47bleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta em efectividade de funções.3 — O presidente será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2° secretário.4 — Na ausência de todos os membros da mesa a assembleia elegerá, por voto secreto, uma mesa ad hoc que presida a essa sessão.5 — Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à marcação das faltas e apreciar a justificação das mesmas.6 — As faltas têm de ser justificadas por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da reunião em que se verificarem.ARTIGO 10." (Alteração da composição da assembleia)1 — Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia ou perda do mandato, será substituído nos termos do artigo 7.° ou pelo novo titular do cargo de presidente da junta de freguesia, conforme o caso.2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto à assembleia regional para que esta marque, no prazo de 30 dias, novas eleições.3 — As eleições realizar-se-ão no prazo de 70 a 80 dias, a contar da data da respectiva marcação.4 — A nova assembleia completará o mandato da anterior.ARTIGO 11.° (Sessões ordinárias)1 — A assembleia municipal terá, anualmente, 5 sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro.2 — A quinta sessão destina-se à aprovação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.ARTIGO 12.° (Sessões extraordinárias)1 — A assembleia municipal pode reunir-se em sessões extraordinárias, por iniciativa da mesa ou quando requeridas:a) Pelo presidente da câmara municipal, em exe-cução de deliberação desta;b) Por um terço dos seus membros;c) Por um vigésimo do número de cidadãos ins-critos nos cadernos eleitorais da área do município.2'—O presidente da assembleia terá de convocar a sessão no prazo de 10 dias contados a partir da iniciativa da mesa ou da recepção do requerimento previsto no número anterior, devendo a sessão ter início* num dos 20 dias seguintes.3 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância.ARTIGO 13.° (Duração das sessões)1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não poderão exceder o período de 5 dias consecutivos e as das sessões extraordinárias o de 3 dias.2 — As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser prolongadas por novo período de, respectivamente, 5 e 3 cias, mediante deliberação da assembleia.ARTIGO 14.» (Competências)1 — Compete à assembleia municipal :a) Eleger, por voto secreto, o presidente e os 2secretários;b) Elaborar o regimento;c) Acompanhar a actividade da câmara munici-pal e dos serviços municipalizados e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da actividade municipal;d) Aprovar, sob proposta da câmara, posturas eregulamentos, os quais não poderão entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a afixação dos competentes editais;e) Aprovar o plano anual de actividades e o orça-mento, bem como as revisões e alterações a um e a outro, propostos pela câmara municipal;/) Fixar, sob proposta da câmara, a distribuição pelas freguesias da participação destas nas receitas municipais;g) Aprovar anualmente o relatório, o balanço eas contas apresentados pela câmara;h) Estabelecer, sob proposta da câmara munici-pal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários;0 Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da lei, sob proposta da câmara;p) Ordenar a elaboração e aprovar os planos director e de urbanização do município;l) Aprovar empréstimos nos termos da lei;m) Autorizar a câmara municipal a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis do município cujo valor seja igual ou superior a 1000 contos, ou ao valor fixado nos termos da alínea x) deste número, se tal for o caso, bem como bens ou valores artísticos independentemente do seu valor;n) Autorizar a câmara municipal a adquirir, onerar e alienar bens móveis do município sujeitos a registo, de valor igual ou superior a 750 contos, ou ao valor fixado nos termos la alínea x) deste número, se tal for o caso, sem prejuízo do disposto na alínea m) do n.° 2 do artigo 26.°;o) Municipalizar serviços e autorizar a criação de empresas públicas municipais e intermunicipais;p) Autorizar a câmara a outorgar exclusivos e a exploração de obras e serviços em regime de concessão;