Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDe Angelina Pinto Leite, residente em Fátima, solicitando que o estudo que está a ser feito sobre a reforma dos funcionários públicos com 30 anos de serviço seja extensivo aos professores do ensino particular.Da Comissão de Moradores do Murtal, expressando a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e povo líbio pelas agressões e provocações do imperialismo.OfíciosAs Câmaras Municipais de Azambuja, Barreiro, Condeixa-a-Nova, Évora, Matosinhos, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santo Tirso (três), Setúbal, Tomar, Viana do Alentejo, Assembleias Municipais de Nazaré, Albergaria-a-Velha, Alter do Chão, Loures, Montijo, Ponte de Sor, Assembleias de Freguesia de Brandoa, Gulpilhares e Juntas de Freguesia de Reboleira, São Cristóvão, Unhos e enviando moções aprovadas naqueles órgãos autárquicos, a propósito da Lei das Finanças Locais, exigindo que sejam tomadas medidas orçamentais que permitam uma maior autonomia do poder local.PetiçõesN.o 33/IV - Manuel António Teixeira de Freitas e outros, Porto, requerem intervenção no tocante à «violação da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva» e a «inconstitucionalidade do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional».N.o 34/IV - Ernesto Tavares de Carvalho, Porto, expõe a sua situação como funcionário dos CTT e solicita que esta empresa seja compelida a cumprir sentença do Tribunal da Relação de Lisboa.N.o 35/IV - A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Aguas Santas, Maia, Porto, expõe a situação proveniente de serem criadas duas escolas na zona e solicita se peça do Ministério da Educação e Cultura os esclarecimentos do que parece ser um contra-senso.N.o 36/IV - A Comissão de Trabalhadores da DCP - Produtos Industriais, L.do, Arruda dos Vinhos, expõe a situação actual da empresa e pede que a mesma seja posta a laborar.N. o 37/IV - A Federação dos Sindicatos Agrícolas do Sul, Évora, solicita a criação de novos tribunais arbitrais concelhios que julguem processos sumários de trabalho até determinado valor.N.o 38/IV - O Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares (José Maria Silva Soares e outros), Aveiro, pede que a idade de reforma por antiguidade seja fixada, para os trabalhadores do sector, nos 55 anos de idade ou aos 35 anos de serviço.N.o 39/IV - A Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Lisboa, solicita o reforço de verbas para o sector da educação no Orçamento do Estado para 1986.«Telexes»Dois, da coordenadora das comissões de trabalhadores do Porto e do secretariado da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria, repudiando as medidas tomadas pelo Governo em querer retirar aos trabalhadores com salários em atraso o direito à Segurança Social.Das Câmaras Municipais de Évora e Portimão, enviando moções aprovadas naqueles órgãos autárquicos, a propósito da Lei das Finanças Locais, exigindo que sejam tomadas medidas orçamentais que permitam uma maior autonomia do poder local.Dos dirigentes sindicais do distrito de Setúbal, expressando a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e povo líbio pelas agressões e provocações do imperialismo.