22 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os EUA sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003 e o seu anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.O Segundo artigo da proposta de resolução n.o 51/X, refere-se à apresentação de uma Declaração de reserva por parte de Portugal relativamente a alguns casos de extradição, nomeadamente os referentes a infracções puníveis com a pena de morte, com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão de duração indeterminada. Essas extradições só podem ser concedidas de acordo com condições específicas e desde que sejam consideradas compatíveis com a Constituição da República Portuguesa.No que diz respeito à proposta de resolução n.o 52/X, esta destina-se a aprovar o Instrumento2 entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo da União                                                                                                                                                                                                      a)  O Artigo 4.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo I do Anexo a este Instrumento, regula o âmbito das infracções que admitem a extradição; b) O Artigo 5.o, n.o 1, do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo IV do Anexo a este Instrumento, regula o modo de transmissão do pedido de extradição e dos documentos de instrução; c) O Artigo 5.o, n.o 2, do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo V do Anexo a este Instrumento, regula os requisitos relativos à certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução; d) O Artigo 6.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo VI do Anexo a este Instrumento, autoriza um canal de transmissão alternativo de pedidos de detenção provisória; e) O Artigo 7.o, n.o 1, do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo IV do Anexo a este Instrumento, estabelece um método de transmissão alternativo do pedido de extradição e dos documentos de instrução após a detenção provisória; f) O Artigo 8.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo VII do Anexo a este Instrumento, regula o canal a utilizar para a apresentação de informações complementares; g) O Artigo 9.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo III do Anexo a este Instrumento, regula a entrega temporária de pessoas contra as quais esteja pendente um processo no Estado requerido ou que nele estejam a cumprir pena; h) O Artigo 10.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo II do Anexo a este Instrumento, regula a decisão sobre pedidos apresentados por vários Estados para a extradição ou entrega da mesma pessoa; i) O Artigo 11.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo IX do Anexo a este Instrumento, regula a utilização de processos de extradição simplificados; j) O Artigo 12.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo X do Anexo a este Instrumento, regula os pedidos de trânsito de pessoas detidas; e  k) O Artigo 14.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, tal como previsto no Artigo VIII do Anexo a este Instrumento, regula as consultas sempre que o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para a instrução de um pedido de extradição.2. As funções previstas no Artigo 2.o, n.o 3, do Acordo EU-EUA sobre Extradição são desempenhadas, relativamente à República Portuguesa, pela Procuradoria Geral da República, e, relativamente aos Estados Unidos da América, pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, nos termos previstos no Anexo a este Instrumento.3. Com a finalidade de executar o Acordo UE-EUA sobre Extradição, o Anexo reflecte as disposições a serem aplicadas em relação à Convenção de Extradição de 1908 após a entrada em vigor deste Instrumento; sem prejuízo das disposições do Acordo UE-EUA sobre Extradição directamente aplicáveis.4. Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extraditar, e a resolução dessa questão não esteja prevista no Anexo a este Instrumento nem na Convenção de Extradição de 1908, realizar-se-ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente.5. Nos termos do Artigo 16.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, este Instrumento é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.6. Este Instrumento não é aplicável aos pedidos de extradição apresentados antes da sua entrada em vigor; todavia, nos termos do Artigo 16.o do Acordo UE-EUA sobre Extradição, os Artigos I e III do Anexo são aplicáveis aos pedidos apresentados antes dessa entrada em vigor.7. Este Instrumento está sujeito ao cumprimento pela República Portuguesa e pelos Estados Unidos da América das respectivas formalidades internas aplicáveis para a sua entrada em vigor. Os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América em seguida trocarão instrumentos declarando que tal procedimento foi concluído. Este Instrumento entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo UE-EUA sobre Extradição, e cessa com a cessação do Acordo EU-EUA sobre Extradição.2 Nota 2: 1. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo assinado a 25 de Junho de 2003 (doravante «Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo»), o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América reconhecem que, de acordo com as disposições deste Instrumento, o Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo, se aplica entre eles, de acordo com os seguintes termos: (a) (i) O artigo 4.o do Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo, tal como previsto no artigo 1.o do Anexo a este Instrumento, regula a identificação de contas e transacções financeiras; (ii) Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo, os pedidos de auxílio ao abrigo deste artigo devem ser transmitidos entre, relativamente à República Portuguesa, a Procuradoria Geral da República, e relativamente aos Estados Unidos da América, o Attaché responsável para Portugal do — Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Departamento e Investigação e Tráfego de Estupefacientes, nas matérias da sua competência; — Departamento de Assuntos Internos e Segurança, Departamento de Imigração e Alfandegas, nas matérias da sua competência; — Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Departamento Federal de Investigação, nas restantes matérias.(iii) Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo a República Portuguesa deve prestar auxílio, relativamente a actividades de crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de droga e terrorismo, puníveis de acordo com as lei de ambos os Estados requerente e requerido e relativamente a quaisquer outras actividades criminosas que a República Portuguesa notifique os Estados Unidos da América;