I SÉRIE — NÚMERO 30 4 Já houve várias discussões públicas, e em diferentes fóruns, sobre a gestão dos últimos anos da TAP. Uns acreditam que a TAP estava inchada, que era inviável e mal gerida; outros, aqueles que promoveram a privatização, têm a convicção de que a TAP tinha viabilidade e ia no bom caminho. Mas os números são números e a TAP, desde 1998, não recebeu um único cêntimo do dinheiro dos contribuintes. A pergunta que deve ser formulada é a seguinte: se não houvesse pandemia, a TAP ia ou não precisar da ajuda do Estado? Mais: se a TAP estivesse falida, como diz o Ministro Pedro Nuno Santos, teria aguentado os meses de março, abril, maio, junho e julho apenas e só com aquilo que era a sua tesouraria, tesouraria, essa, que permitiu assegurar e cumprir as suas obrigações até que entrasse a primeira ajuda financeira do Estado?! Sr.as e Srs. Deputados, é para todos inegável o interesse estratégico da TAP, seja a nível diplomático, seja a nível económico, seja a nível social. Mas de uma coisa o CDS tem a certeza: a TAP não pode ser um saco sem fundo e tem de existir uma ação ativa de fiscalização dos vários milhões de euros que estão a ser injetados na companhia. A lógica do Partido Socialista é paga primeiro e pensa depois, mas, na perspetiva do CDS, devíamos ter avaliado todos os cenários, com dados objetivos, e depois, aí, sim, ter tomado uma decisão. Infelizmente, não o fizemos. O problema da TAP, hoje, é que temos Estado a mais e privado a menos. Tivemos, em todo este processo da TAP, um ministro absolutamente irresponsável que, objetivamente, destruiu valor na companhia. Se temos uma TAP que foi empurrada para o quadro de resgate e recuperação e não para o quadro de apoios COVID-19, isto deve-se, em grande medida, à condução irresponsável deste processo, por parte do Ministro das Infraestruturas. Por mais que o Ministro tente construir a sua verdade sobre a TAP, existe uma grande diferença entre os tais dois caminhos. E não é por acaso que todas as companhias aéreas na Europa, sublinho todas, escolheram o quadro de apoios COVID-19. Estamos a assistir ao experimentalismo do Ministro Pedro Nuno Santos, que só agora percebeu que a realidade, por vezes, colide de frente com a ideologia. Só isso justifica que, em momento de pandemia e com um Governo de esquerda, o País assista ao maior despedimento público, em democracia, com a assinatura do Ministro das Infraestruturas. Sr.as e Srs. Deputados, agora, temos um plano de reestruturação da TAP que já foi entregue em Bruxelas, relativamente ao qual o Governo recusa a entrega ao Parlamento. Num dia, o Governo quer trazer o plano para o Parlamento aprovar e, no dia seguinte, o mesmo Governo recusa entregar o plano, justificando que é confidencial. Os ziguezagues do Ministro em todo este processo transformaram-no no Ministro mais isolado e fragilizado deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda falar aqui de algo que é grave e que merece não só a fiscalização política, mas também, acima de tudo, a fiscalização do Tribunal de Contas. David Neeleman recebeu um cheque do Governo de 55 milhões de euros. A pergunta que temos de colocar é a de saber se o Sr. Neeleman devia ou não ter recebido esses milhões. Fui analisar a legislação comunitária. E o que é que diz a legislação comunitária, em termos de apoios e em termos de apoios dos próprios Estados? Diz no ponto 66, precisamente do tal quadro de reestruturação e resgate, que os acionistas históricos devem suportar, na íntegra, repito, na íntegra, as perdas passadas e que a intervenção do Estado só pode ocorrer após as perdas terem sido plenamente contabilizadas. Ou seja, o Sr. Neeleman não devia ter recebido um único tostão. As regras do quadro de resgate e reestruturação da Comissão Europeia são claras. Repito: os acionistas têm de suportar, na íntegra, as perdas passadas e só depois disso pode existir a intervenção do Estado. Portanto, há aqui uma violação das orientações comunitárias. E, espantem-se, no mundo da aviação e por consequência desta pandemia, todos os acionistas, por esse mundo fora, perderam tudo. Os Estados perdem milhões, os trabalhadores perdem rendimento, muitos perdem também o seu posto de trabalho e no meio de tudo isto, onde todos perdem, não apenas em Portugal, mas no mundo, o Sr. David Neeleman recebe um cheque de 55 milhões de euros. O desastre da TAP não é só irresponsabilidade do ponto de vista da gestão e da política, é também do ponto de vista moral. Enquanto os trabalhadores saem e os salários são cortados, o Sr. David Neeleman é o único empresário no mundo, no setor da aviação, a ter proveitos na ocorrência de uma pandemia. É o