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Sendo assim, subsistem, a meu ver inequivocamente, todas as razões invocadas no sentido da ilegalidade da votação feita na Comissão, de Trabalho, pelo que, esta Assembleia não pode deixar a considerar irregular.Vozes dó PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Tenha a bondade.1 SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar apenas dois curtos esclarecimentos, uma vez que as razões profundas desta ... - e ia a, usar o, termo «regimentalite», mas penso que é demasiado brando - . ..O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é do Sr. Deputado. Salgado Zenha, não copio! ...-O Orador. -... discussão estão à vista. Mas eu queria. recordar apenas o. seguinte: em primeiro lugar, o Dr. Amândio de Azevedo não apresentou formalmente. a sua proposta, somente a anunciou. Logo após o CDS requereu o adiamento e o PCP a suspensão da reunião da Comissão de, Trabalho, que voltou a reunir-se às 17 horas e 30 minutos, não tendo sido apresentadas as propostas porque se entendeu, nessa altura, que se, deveria marcar uma reunia<_ p='p' seguinte.='seguinte.' para='para' dia='dia' o='o'>E devo recordar que a reunião foi marcada nos termos regimentais de acordo com o artigo 61.o do Regimento, por unanimidade dos membros presentes, incluindo um Deputado do CDS, para as 20 horas do dia seguinte.E já agora recordava também que ainda há pouco o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, e correctamente, que às 20 horas e 15 minutos veio aqui uma funcionária perguntar-lhe. se ia ou não à reunião da Comissão de, Trabalhe, e que a resposta, dois ou três minutos depois portanto, por volta das 20 horas e 18 minutos, 20 horas e 20 minutos, mais ou menos, foi a de que: não podia ir por ser imprescindível aqui no Plenário.Pergunto agora mesmo aos serviços a que horas terminou a reunião plenária do dia 24 e informaram-me de que foi às 20 horas e 20 minutos. Ora, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe que é usual haver meia hora de tolerância para o inicio das reuniões das comissões; portanto, se, não foram foi, de facto, porque, não quiseram.Vozes do PCP: - Muito bem! .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: nós tomos um requerimento - porque eu continuo a considerar que se trata de um requerimento - de impugnação, apresentado, pelo Sr. Deputado José Luís Cristo, e íamos votá-lo. Entretanto, a Sr. Deputado Amândio de Azevedo protestou contra o facto, de. a Mesa considerar a impugnação feita pelo Sr. Deputado José Luís Cristo como um requerimento e a sua decisão de o submeter imediatamente, à votação.
Perguntava ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo se mantém esse, ponto de- vista, porque temos de saber se vamos votar em primeiro lugar sua própria concepção, quanto à natureza do requerimento. Apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente, considero esse. incidente ultrapassado, uma vez que o objectivo que. pretendia alcançar, que era o de permitir a discussão, está conseguido. Penso, que este objectivo, era importante, porque muitas das pessoas que aqui estão, devem ter sabido de muitas coisas
28 DE JULHO DE 1979que ignoravam e que se delas não tomassem conhecimento não poderiam votar em consciência.É manifesto que a discussão era necessária e ela está feita. Nessa medida não há necessidade em votar a minha concepção quanto à impugnação apresentada pelo Sr. Deputado Luís Cristo; tanto me importa que agora seja qualificada como requerimento ou como outra coisa qualquer, o que. importava sim, era que a discussão se fizesse.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento de impugnação apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Christo, (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face desta decisão, que temos de acatar democraticamente, muito embora não nos tenha convencido, o CDS quer apenas dizer que foi por uma questão de coerência com aquilo que tinha anunciado que se viu obrigado a requerer a impugnação. No entanto, moveu-o também o desejo de esclarecer que no futuro a votação que teria sido, feita na Comissão de Trabalho não iria ser posta em dúvida.
Ficando assim convalidada, com esta votação, a votação, que foi feita na especialidade na Comissão, estamos aptos à votação final global.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio do Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a serenidade, porque infelizmente estas situações já começam a repetir-se demasiadas vezes, pelo que não há motivo para surpresas, tenho de, dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que é lamentável que a Assembleia da República, com o simples jogo das maiorias passe por cima de preceitos, ...Vozes do PS: - Jogos de maiorias?! ...O Orador: - ... como o artigo 62.o do Regimento, que são claríssimos, quando não admitem que haja reuniões das comissões nas horas do funcionamento do Plenário. É ainda inadmissível que se passe por cima de, preceitos que obrigam a que as propostas apresentadas nas comissões sejam submetidas a votação.
Há duas violações flagrantes que ninguém consegue contestar mas, todavia, uma vez mais pela força dos votos, o PS mais o PCP conseguem transformar em pseudolegal uma coisa que é gritantemente ilegal.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!3525O Orador: - Trata-se efectivamente de mais um diploma que nesta maratona. legislativa vai, mais uma vez, contribuir negativamente, para a imagem desta Assembleia junto do público, por mais que certas pessoas se preocupem com a dignidade desta Assembleia. Esta Assembleia não se. prestigia, Sr. Presidente o Srs. Deputados, quando procede desta forma, violando frontalmente normas regimentais.E são estas as palavras que pretendia dizer, já que pelo menos se mantém o direito de declarar pública o. claramente, para que fique registado no Diário, que se. trata, mais uma vez, de violações frontais e descaradas da lei regimental.Aplausos do PSD.-O Sr. Presidente:- Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto pretendia dizer que o que se demonstrou neste pequeno debate é que não houve; qualquer irregularidade, na deliberação da Comissão de Trabalho e na elaboração do relatório.
Efectivamente, o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, chama de «jogo das maiorias» é o que nós chamamos jogo democrático, ou melhor, a regra fundamental da democracia quo é o respeito pelas maiorias.Aplausos do PS.E ficou também demonstrado que com a ausência deliberada do PSD numa reunião da Comissão de Trabalho, tanto mais que, sabia que depois da reunião do Plenário podia estar presente, nessa reunião para apresentar as suas propostas e, participar na discussão, um partido minoritário tenta impedir o funcionamento das comissões.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador. - Isso não aceitamos, por ser antidemocrático. E, efectivamente, o mal que se fez cai totalmente sobre. o Partido Social-Democrata.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas lamentar profundamente - porque me parece ser este o termo - que se considere antidemocrático, o aproveitamento de uma norma regimental como o artigo 62.o do Regimento, que estabelece claramente que as comissões não podem reunir-se, salvo acordo unânime dos interessados, durante o funcionamento do Plenário. Mas são estes os conceitos de democracia do PS, o que., aliás, já não admira. 0 PS julga também que a9 maioria têm todos os poderes: têm poderes para alterar a Constituição, têm poderes para alterar o
35261 SERIE - NÚMERO 92Regimento e têm poderes para tudo. Sr. Deputado Marcelo Curto, isto não é democracia em parte alguma do Mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Não é a sua!...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem a sua, a não ser que o Sr. Deputado não seja democrata.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi a primeira nem a décima vez que comissões desta Assembleia se reuniram durante o funcionamento do Plenário. Recordo a Lei do Ensino Especial, a Lei, do Ensino Particular, a Lei Barreto e tantas outras.
Apesar de tudo, consideramos que é excelente, que isto fique registado no Diário, porque revela, desde, logo, a regularidade do processo e porque, por outro lado, revela o comportamento do PSD no sentido de criar factores permanentes de perturbação ao funcionamento regular desta Assembleia.Aplausos do PCP.Com a situação a que, acabámos de assistir não é a Assembleia que se desprestigia mas quem nestes últimos dias não tem tido o mínimo de respeito pelo prestígio desta mesma Assembleia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para um protesto, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Evidentemente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez repito que não admitimos as insinuações e as falsas afirmações dos Deputados do Partido Comunista sobre a nossa atitude nesta Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é para vocês que falamos, mas para o povo.O Orador: - 0 Partido Comunista e o Partido Socialista fizeram o mal ...Protestos do PCP.Deixem-me falar, que ainda não há censura vossa. Vocês. são censores, mas eu falo na mesma.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o orador que está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como estava a dizer, o Partido Comunista e o Partido Socialista nesta Câmara fazem o mal e, a caramunha, escandalosamente,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Violaram frontalmente a Constituição em diversas votações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Impuseram um Regimento que é imoral, ilegal e. inconstitucional o ainda ousam agora vir fazer a caramunha depois de terem feito um mal intolerável e terem violado os direitos das minorias.Protestos do PS e do PCP.E no que diz respeito ao Partido Comunista, nós não consentimos que um partido que fez o que fez em Portugal nos venha dar lições de democracia. Não admitimos que, depois de, nestes últimos dias, terem sido. nesta Câmara espezinhados os nossos direitos, em flagrante violação da Constituição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde?O Orador: - ... nos venham dar lições de democracia.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Vital Moreira (PCP): -0 senhor não é juiz!O Orador: - E isso ficou aqui claramente demonstrado no debate, pelas intervenções dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Brito Lhamas.
Nós não admitimos que nestas circunstâncias o Partido Comunista venha aqui acusar-nos de perturbar o que quer que seja. Não aceitamos as vossas lições, antes as devolvemos à procedência.Aplausos do PSDO Sr. Vital Moreira (,F>CP): - Foram à lã e ficaram tosqueados!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, como já ultrapassámos a hora normal do intervalo e dá-me a ideia que efectivamente todos precisamos de descansar um pouco, solicitava a V. Ex.a que iniciasse imediatamente. o. intervalo, para evitar que, eu pedisse meia. hora de interrupção, dos trabalhos coincidente com o intervalo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão, mas eu estava a ver se, acabávamos a discussão deste diploma.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que poderemos chegar melhor ao fim de todos os diplomas se, efectivamente tivermos já o intervalo,
28 DE JULHO DE 19793527até porque ele. vai acontecer mais cedo ou mais tarde e, portanto, não perdemos tempo.O Sr. Presidente: - Então, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, que já a tinha pedido, e, depois faremos o intervalo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um contraprotesto. E para poupar outros protestos do Sr. Deputado Pedro Roseta, esclareço que, nós não moveríamos uma palha, ainda que o pudessemos fazer, para. dar lições ou ensinamentos, ao PSD/PPD. Não é essa, de todo, a nossa intenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - A nossa intenção é, sim, a de esclarecer e caracterizar perante o, povo português a posição desse partido nos trabalhos da Assembleia da República. É ainda a de esclarecer também a sua participação nas leis que vamos aprovando e para as quais o PPD/PSD tem dado uma contribuição nula...Vozes do PSD: - Ó Sr. Presidente!O Orador. -... quase sempre negativa. É isso que pretendemos.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Ó Sr. Deputado, assim nunca mais acabamos esta discussão. O Sr. Deputado Pedro Roseta já protestou e agora quer fazê-lo novamente?...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendia dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Então, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve para muito rapidamente pormos termo a esta situação e fazermos o intervalo, de acordo com o pedido do Sr. Deputado Carlos Robalo.
Portanto, apelo para o seu bom senso para que, na verdade, seja breve, na sua exposição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que a afirmação central do Sr. Deputado Carlos Brito da nossa pretensa participação nula nos trabalhos da última semana cai totalmente pela base, como acaba de ser demonstrado nos: debates, nas nossas declarações de voto e rias nossas intervenções e como será ainda hoje demonstrado, nas muitas horas que, infelizmente, ainda nos faltam para terminar a discussão de todos os diplomas, por exemplo, através da participação do Sr. Deputado Nandim de Carvalho e outros na discussão do «pacote» da informação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa do «pacote» da informação é linda, Sr. Deputado!Risos do PCP.O Orador: - Portanto, tudo isto é apenas uma afirmação gratuita e falsa que não tem qualquer base.
As intervenções dos nossos Deputados, as declarações de voto não poderiam ter sido feitas se esses Deputados não tivessem estudado nesta semana os processos e se não tivessem participado nesta maratona de reuniões que, a nosso ver, só desprestigia h Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que desfaçatez!o Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão pelo tempo regimental.Eram 17 horas e 50 minuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 175/1, do PCP. sobre protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e do CDS e as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasca da Gama Fernandes,O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os motivos da nossa rejeição total em relação ao articulado do projecto de lei n.o 175/1 foram amplamente expostos durante, o debate na generalidade.
Infelizmente, o texto que resultou da discussão na especialidade só veio revelar o acerto das críticas que formulámos ao projecto de lei comunista.
São conhecidos os graves inconvenientes do actual regime jurídico da cessação do contrato individual do trabalho que. impede as empresas quer privadas, quer públicas, de aplicar políticas de gestão do pessoal correctas e. adequadas, e que, como tal, constitui uni inultrapassável desincentivador do investimento e da criação de. novos empregos.Após o 25 de Abril o regime jurídico dos despedimentos conheceu várias alterações e não se pode considerar que a legislação vigente nesta matéria se encontre definitivamente assente.
Numa escalada que mais não visa do que retirar definitivamente ao empresário o poder disciplinar sobre os trabalhadores que, compõem a empresa, e, portanto, o poder de a dirigir e orientar, obteve agora o Grupo Parlamentar do PCP mais um avanço decisivo, graças à política de cedência seguida pelo PS desde o seu último Congresso.
Com efeito, a pretexto da protecção do pessoal envolvido em actividades sindicais legítimas, a lei veio agora retirar aos gestores empresariais qualquer poder de decisão nos casos mais graves de infracção disciplinar, obrigando-os a propor acções judiciais para conseguir o despedimento de qualquer trabalha-
3528I SÉRIE - NÚMERO 92dor que seja dirigente sindical ou membro de comissões de trabalhadores. Acções judiciais não urgentes, a serem julgadas em tribunais sem juízes, que funcionam com as deficiências por todos nós conhecidas.Uma voz do PCP: - Aí agora já sabem!O Orador: - Os tribunais são assim transformados, também eles, pelo menos na prática, em órgãos de gestão empresarial.A regalia abrange, com os novos desenvolvimentos introduzidos no articulado, muitas dezenas de milhares de trabalhadores, mesmo já desligados da actividade sindical, que se podem considerar como a aristocracia dos intocáveis, estando-lhes aberto o campo para. todas as manobras e ataques às unidades produtivas, na boa linha pecepista cuja má memória por muitos anos estará presente no povo português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - E a lei votada é tanto mais grave quanto é certo haver quem defenda não existirem limites para o número de delegados sindicais, dado que a lei estabeleceria apenas o número máximo de delegados exclusivamente para efeitos de concessão de créditos de horas.Esta lei, pelos efeitos perniciosos que dela resultarão para a economia nacional e, por isso, para os próprios trabalhadores, terá a duração exacta da efémera vida da maioria de esquerda nesta Câmara.Não podíamos., pois, dar o nosso voto favorável a uma lei tão contrária ao interesse nacional.0 CDS lastima, uma vez mais, ter sentido a necessidade de dar origem ao incidente que procedeu a votação final global do diploma.Os factos que estiveram na origem do incidente, repito, imputo-os não a quaisquer intuitos de lisura discutível de qualquer dos Deputados da Comissão de Trabalho neles envolvidos, mas, sim, e apenas, à forma quase inacreditável como os trabalhos desta Assembleia têm decorrido nestes últimos dia!. exigindo esforços redobrados a muitos de nos, que não temos, infelizmente, o dom da ubiquidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em geral conhecida, e foi por nós aqui repetidamente denunciada, a vaga repressiva e selectiva que o patronato tem desencadeado contra os trabalhadores que mais se têm empenhado na defesa dos direitos e interesses dos seus companheiros de trabalho.A lei dos despedimentos e a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa têm sido desrespeitadas por um número 'crescente de entidades patronais. 0 direito ao trabalho, o direito à subsistência dos que dependem, fundamentalmente, dos rendimentos do trabalho assalariado não preocupa aqueles a quem a cegueira do lucro faz desaparecer do seu horizonte tudo o que não respeite aos seus privilégios ou, no mínimo, tudo o que os possa pôr em causa.Esta vaga repressiva tem, ultimamente, vindo a refinar-se atingindo nalgumas empresas proporções verdadeiramente alarmantes. 0 que se passa em dezenas de. empresas com a introdução das chamadas«forças de segurança» fornecidas pela Fidelis ou Securitas ou directamente contratadas pelo patronato
mais reaccionário é um escândalo a que urge pôr
A reintrodução da disciplina do chicote sob a vigilância dos homens de mão do. patronato, alheios à própria empresa, a provocação e até agressão física a que frequentemente recorrem, o clima de intimidação por eles criado é uma afronta a um dos mais elementares direitos do homem: o direito à sua própria dignidade, o direito a exercer a sua actividade profissional em condições, humanamente dignas. A acção destes homens de mão do patronato mais tenebrosamente reaccionário dirige-se muitas vezes à criação de condições que levem o próprio trabalhador e, em particular, os dirigentes e delegados sindicais e os membros das comissões de trabalhadores ao abandono da empresa ou ao fornecimento do mínimo pretexto para o seu despedimento.
Uma tal situação de indignidade social e humana tem de terminar imediatamente. E ela terminará com a luta corajosa dos trabalhadores e o apoio das forças progressistas.
Quanto às forças da direita, essas só têm vindo a confirmar a sua insensibilidade a estas questões, como, aliás, aconteceu com o moribundo Governo Mota Pinto, porta-voz governamental dessas, mesmas f orças.
Esta onda repressiva e selectiva, ultimamente refinada em numerosas empresas, justifica amplamente a iniciativa legislativa do PCP e justifica a aprovação do respectivo diploma por esta Assembleia. É preciso tomar medidas que, lhe ponham cobro. Esse o sentido da nossa iniciativa. Esse o sentido do nosso voto favorável. Esse o objectivo do decreto acabado de votar.
E não se pode dizer que a medida nele preconizada seja excessiva em relação ao resultado que se pretende. No fundo, estabeleceu-se apenas que o despedimento de representantes de trabalhadores só possa fazer-se por meio de acção judicial quando a entidade patronal julgue verificados os pressupostos integradores da. justa causa. Não se proíbe os despedimentos: procura-se apenas evitar o despedimento persecutório. Não. se retira à entidade patronal o poder de despedir, mas condiciona-se o seu exercício ao contrôle prévio dos tribunais.
A direita, que tão pressurosamente tem invocado
o tribunal como órgão competente para dirimir conflitos desta natureza, agasta-se a ' gora quando se lhes
lembra ou também estes conflitos devem ser decididos pelo tribunal ante,; que o sejam pelo patronato. A direita sabe. é certo, que a administração da
justiça do trabalho é morosa... Mas é bom recordar-lhe que, não sendo os trabalhadores responsáveis por
esta morosidade, não devem ser eles a pagar sozinhos os respectivos custos.
Talvez este diploma acelere a criação das condições necessárias a uma maior celeridade da justiça do trabalho, agora que. as entidades patronais, como
28 DE JULHO DE 1979agora acabamos de ouvir pela voz do Sr. Deputado Luís Cristo, passam a ter também interesse directo nessa celeridade. E se um dos resultados deste decreto for esse, então todas as forças políticas empenhadas na defesa dos interesses dos trabalhadores e numa justiça célere devem sentir-se satisfeitas.
A direita votou contra um projecto de lei que. se limita a estabelecer o contrôle judicial prévio dos despedimentos dos representantes dos trabalhadores. A razão é para nós óbvia: a direita tem medo da garantia efectiva das conquistas dos trabalhadores. a direita tem medo de que o respeito dos direitos dos trabalhadores duramente conquistados atinjam os seus próprios interesses.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador:- Para terminar, quer o Grupo Parlamentar do PCP sublinhar que a vaga reaccionária desencadeada contra os representantes dos trabalhadores não visa pôr em causa apenas o direito ao trabalho. Visa mais longe e mais fundo, visa atingir o próprio direito à organização sindical, visa atingir o exercício dos direitos dos trabalhadores, visa atingir o próprio regime democrático-constitucional. Não o conseguirão, como abundantemente tem revelado a resistência e determinação de milhares de, trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista votou favoravelmente, o projecto de lei n.o 175/1, apresentado pelo PCP. por razões importantes, embora circunstanciais, pois que, como se afirmou aqui no final da discussão deste projecto na generalidade, entendemos que esta matéria deve ser regulada na Lei Sindical, E, com efeito, no projecto de lei n.o 230/1 propúnhamos medidas que se aproximavam das propostas neste diploma.
Consideramos, no entanto, que, dada a impossibilidade de discutir na especialidade a Lei Sindical nesta sessão legislativa, impunha-se que se tomassem medidas que impeçam a vaga de repressão patronal que se está a abater selectivamente sobre os representantes dos trabalhadores.Efectivamente, é facto público e notório que os representantes dos trabalhadores, nomeadamente os dirigentes e delegados sindicais, estão a ser alvo de despedimentos selectivos e são postos perante factos consumados, como a perda do emprego, muitas vezes pelo mero exercício dos seus direitos sindicais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de, por um lado, garantir o exercício desses direitos sindicais, que alguns patrões, embora nem todos, como é evidente, se preocupam e encarniçam em não deixar exercer.
Esse exercício é legítimo, mas constitui um ónus para as entidades patronais que têm de o suportar3529porque se trata do resultado de uma longa luta dos trabalhadores pelos seus direitos sindicais.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador. - Não é legítimo e não é, sequer, moral que as entidades patronais reaccionárias e saudosistas do 24 de Abril tentem impedir que os dirigentes sindicais, os delegados sindicais e os membros das comissões de trabalhadores exerçam os seus direitos que estão consagrados na nossa Constituição.
E para afastar alguns receios que o Sr. Deputado do CDS José Luís Cristo aqui transmitiu, note-se, que. não se trata do abranger, na garantia de que o despedimento só pode ser feito em tribunal, todos os trabalhadores ou um grande número de trabalhadores. Trata-se, sim, de abranger um número restrito de trabalhadores que exercem o seu múnus, a sua função sindical, o que têm de, fazer com todas as garantias, sem receio de listas negras e de perderem o seu emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E devemos dizer que esta solução legal é a adoptada nos, países europeus e nos países mais avançados e industrializados.
Portanto, não estamos aqui a ir ao arrepio de uma orientação que é adoptada na Europa e nos países mais avançados, mas a consagrar uma norma legal que protege, em países, como, por exemplo, a Itália e França ou a Alemanha, já para não citar outros, os dirigentes e os delegados sindicais de serem despedidos directamente pela entidade patronal.
Com esta evolução. assistimos a uma reformulação do próprio poder disciplinar absoluto das entidades patronais. É preciso que isto fique bem claro. E é preciso que as entidades. patronais que querem acertar o passo pela Europa saibam que os representantes dos trabalhadores na empresa têm uma protecção especial, pois que. eles próprios são, efectivamente aqueles que mais vezes e mais duramente entram em confronto com as entidades patronais.
Por último, queremos realçar, porque é nossa convicção, que, antes do voto final deste projecto de lei, assistimos a uma tentativa de impedir à sua aprovação. Trata-se de uma mera opinião, pelo que espero que de outras bancadas não venham quaisquer acusações injustificadas perante esta declaração.
Efectivamente, julgo que aqueles partidos, que votaram contra esta lei não a compreenderam ou, pelo menos, não quiseram admitir que o direito do trabalho está a evoluir e que a evolução que se verificou depois do 25 de Abril tem de avançar e tem de ser consolidada o que nada nem ninguém a pode deter.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acaba de ser feita do projecto de lei n.o 175/1 culmina um pro-
3530cesso legislativo que, como tivemos oportunidade, de demonstrar, está ferido de ilegalidade.O Sr. Marcelo Curto (PS: - Não apoiado!O Orador: - E penso que não é o simples facto de a maioria desta Assembleia com os votos dos partidos que precisamente cometeram as ilegalidades invocadas, ter aprovado o referido projecto que- pode sanar essas ilegalidades.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Esperamos portanto que este facto seja
uma razão suficiente para que o Sr. Presidente da
República ponha o problema de saber se deve ou não
promulgar esta lei.Protestos do PS.No que respeita ao problema dos boicotes legislativos, é extraordinariamente curioso que, se acuse de boicote quem se limita a invocar disposições legais e regimentais.Mas não se considera boicote legislativo o facto de, um partido, com pretextos dei. toda a natureza, ter impedido a votação de leis bem mais importantes do que aquela que acaba de ser votada. E dou apenas um exemplo: no dia 17 de. Março de, 1977 o PSD apresentou um projecto de lei sobre as associações sindicais. Durante meses e meses foi evitada a apreciação desse projecto do lei na Comissão, de Trabalho, com o argumento de. que o Partido Socialista iria apresentar um projecto de lei que estava sempre para ser apresentado, que, até já estava terminado e que, no entanto, tardou meses e meses, até que, o Partido Social-Democrata, no final da 2.11 sessão legislativa, em' 1978, resolveu usar do seu direito de marcação da ordem do dia no sentido de discutir e aprovar o projecto de. lei por ele apresentado.E o que, é que verificamos? Invocando o argumento de que, a Assembleia da República não é um órgão que trabalhe, fora de horas e que os Deputados precisam de dormir, o Partido Socialista inviabilizou o seguimento do processo legislativo, rejeitando, na generalidade, um projecto de lei que, continha princípios fundamentais absolutamente. idênticos aos que vieram a ser consagrados no seu próprio projecto de lei mais tarde apresentado.
Vemos, portanto, quem é que faz e, quem é que não faz boicote. Depois o Partido Socialista, muitos meses mais tarde, apresenta o seu próprio projecto de lei, depois & o Partido Comunista e o Centro Democrático Social terem já apresentado também os seus projectos.
E nesta sessão legislativa iniciou-se a discussão dos
projectos de lei sobre associações sindicais. Tive oportunidade de fazer uma intervenção na generalidade no
dia 15 do Junho de 1979 em que referi o processo
legislativo em causa e as diligências do PSD no sen
tido de dotar o nosso país com uma lei de associações
sindicais que viesse a tornar possível. uma efectiva
estruturação, sindical, de pleno acordo com as regras
democráticas. E até parece que adivinhava pois que
a certa altura disse o seguinte: «0 PSD espera que
tenha chegado finalmente a hora de preencher esta1 SÉRIE - NÚMERO 92grave lacuna na nossa legislação do trabalho, para que os trabalhadores disponham de organizações sindicais que lhes permitam, de uma forma consciente, activa, participada P
genuinamente democrática, defender eficazmente os seus interesses e contribuir para que no nosso país haja mais riqueza, mais democracia económica e mais justiça social.»
A votação na generalidade do citado projecto de lei efectuou-se, salvo erro, no dia 26 de Junho de 1979, portanto já vai decorrido mais de um mês. Entretanto, sensível, como tanto tem estado ultimamente, às críticas desencadeadas pela Intersindical e pelo Partido Comunista, o Partido Socialista divide-se, hesita, correntes para aqui, correntes para ali ...Risos do PS.... e o resultado é que está hoje a terminar a sessão legislativa e, o Partido Socialista meteu o projecto de lei no bolso e o País continua sem perspectivas de uma nova lei das associações sindicais,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem iO Orador: - Depois disto, pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que há coragem de acusar de boicote outros partidos que sempre, deram a sua colaboração nos trabalhos do Plenário e das comissões e que- pura e simplesmente invocaram disposições regimentais que ninguém foi capaz de contestar e de desmentir.
O Sr. Deputado, Marcelo Curto é capaz de manter
a sua afirmação de que são necessárias propostas formais para que, estas possam ser votadas nas comissões? É capaz de desmentir a afirmação de que a convocatória da Comissão de Trabalho foi feita para as
20 horas e, que, não foi modificada? Não é. Todavia,
os votos serviram para realizar o objectivo que se insere num plano geral: o Partido. Socialista, aliado ao
sem ela, na pressuposição de. que lhe está a acabar o
reinado ...Risos do PCP e do PS .... de que naturalmente na próxima Assembleia não terá mais oportunidade de votar - leis como esta, está a tentar a todo o custo inundar o País com leis que traduzem os seus pontos de vista e os do Partido Comunista.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!-O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Pois que lhes preste, Srs. Deputados do Partido Socialista o do Partido Comunista. Mas, infelizmente, para vocês, não foi possível incluir nestas leis uma norma que impeça a próxima Assembleia da República de modificar ou revogar estes decretos,De, qualquer maneira, é indecoroso quo partidos que procedem desta forma acusem os outros partidos de boicote, quando estes se. limitam pura e simplesmente a invocar disposições legais e regimentais.O Sr. Jorge Leite (PCP): --Não apoiado!
28 DE JULHO DE 19793531O Orador: - A justificação do nosso voto, depois disto, é clara e simples. 0 nosso voto foi contra, e não foi contra por razões de fundo, mas porque nos recusamos pura e simplesmente a proferir qualquer juízo de fundo sobre esto projecto de lei, porque consideramos que este processo legislativo não é, correcto e está inquinado do ilegalidade.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: -0 nosso voto contra é aquele que encontramos mais propício para traduzir esta nossa total discordância com um processo legislativo que viola a lei e que, uma vez mais não dignifica a Assembleia da República.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento o Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 27 de Julho de 1979, pelas 17 horas o 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada polo Partido do Centro Democrático Social:
Alcino Cardoso (círculo eleitoral do Porto), que renuncia ao seu mandato, por Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues, quo vem exercendo esse, mandato por substituição.
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo, círculo eleitoral.
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida- (PCP)- Joaquim Sousa Gomes Carneiro (PS) - Raúl Rego (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que estão na mesa os quatro diplomas sobre os empréstimos e que se pode fazer imediatamente a sua votação final global.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós sugerimos que. a discussão e. votação desses diplomas, aos quais damos o nosso acordo, seja feita no final desta agenda de trabalhos.O Sr. Presidente: --Então, passamos agora ao chamado «pacote da informação-» e vamos seguir a ordem contida numa relação elaborada segundo o consenso dos grupos parlamentares e que já lhos foi distribuída.
Assim, vamos começar pelo projecto de lei n.o 119/1, do PSD, sobre a publicação de notas oficiosas e que vem acompanhado de relatório.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Se o Sr. Presidente não visse inconveniente, aliás nós já dirigimos há pouco um pedido nesse sentido, sugerimos que o projecto de lei n.o 111/1 fosse também incluído neste «pacote», na medida em que se- encontra no mesmo âmbito dos outros diplomas, uma vez que diz respeito ao Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Ângelo Veira de que o projecto de lei n.o 111/1 está incluído no «pacote de informação», mas figura no fim.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS) - É apenas para informar a Mesa de que o relatório que está entregue se refere a cinco diplomas. Há, portanto, um relatório para cinco diplomas e outros relatórios para os restantes diplomas.
0 relatório colectivo diz respeito aos seguintes diplomas: projectos do lei n.o 119/I, 167/I, 197/I, 219/I e 236/I.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, então, proceder. à leitura do relatório.O Sr. Nandim de Carvalho -(PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, s- os meus colegas de bancada e de outras bancadas concordassem, sugeria a dispensa da leitura, de. todos os relatórios.Pausa.O Sr. Presidente: - Como a Câmara não se opõe, dispensa-se então a leitura dos respectivos relatórios.
Vai agora passar-se à votação final global dos seguintes projectos de lei n.o 119/I, do PSD, sobre a publicação de notas oficiosas; n.o 167/I, do PSD,
3532sobre a Lei da Televisão; n.o 197/I, do PS, sobre a Lei
da Radiotelevisão; n.o 219/I, do PS, sobre. a Lei da
Radiodifusão e n.o 236/I, do PS, sobre o Estatuto
para a Radiodifusão Portuguesa, E.P.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu queria perguntar e esclarecer se se trata de votações separadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com indicação que tenho aqui numa nota que foi entregue na Mesa, a votação do projecto de lei n.o 119/I é separada, depois faz-se a votação conjunta dos projectos de lei n.o 167/I e 197/I e depois as votações separadas dos projectos de lei n.o 219/I e 236/I. Passamos depois à votação conjunta de quatro diplomas, que são os projectos de lei n.os 295/1, 296/I, 309/I e 312/I. E depois ainda à votação separada do projecto lei n.o 111/I.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a -bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, o que nós vamos votar são textos de substituição elaborados em comissão. Portanto, em rigor não faz sentido votar os projectos de lei n.o 167/1 e 197/1, mas sim o texto, de substituição anexo ao relatório, que não será lido, sobre Lei da Televisão, e depois sucessivamente o texto sobre, a Lei da Rádio, a Lei dos Estatutos da RDP, etc.O Sr. Presidente: - ó Sr. Deputado Nandim de Carvalho, foi exactamente isso que se quis dizer, embora talvez eu não tivesse sido suficientemente explícito.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não foi, não.O Sr. Presidente: - Mas quando eu disse que íamos votar os projectos de lei n.o 167/I e 197/I em conjunto, queria dizer precisamente, que íamos votar o texto de substituição.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Agora já está claro.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o texto relativo ao projecto de lei n.o 119/I, sobre publicação de notas oficiosas.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra para declaração, de voto?O Sr. Jorge de Lemos (.PCP): --No fim, Sr. Presidente. Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar agora o
texto de substituição dos projectos de lei n.os 167/I
e 197/I - Lei da Televisão. Esta linguagem já é mais1 SÊRIE - N10MERO 92precisa, não é assim, Sr. Deputado Nandim de Carvalho?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Penso que sim, Sr. Presidente.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o projecto de, lei n.o 219/I.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu sugeria que quando se dissesse o número do projecto de lei se explicitasse o partido. de que provém e o assunto de que se trata, para os Deputados saberem o que votam.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado Carlos Laje.
Vou então repetir, completando a identificação. Trata-se de votar o texto de substituição, elaborado em comissão, do projecto de lei n.o 219/I, do PS, sobre a Lei da Radiodifusão.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 236/I, do PS, sobre o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E.P., no texto de substituição elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da Comissão referente ao projecto de lei n.o 295/I, da UDP, sobre o regulamento da carteira profissional, ao projecto de lei n.o, 296/I, também da UDP, sobre o Estatuto do Jornalista, ao projecto de, lei n.o 309/I, do PS, ainda sobro o Estatuto do Jornalista, e ao projecto do lei n.o 3l/I, do PCP, igualmente sobre. o Estatuto do Jornalista.
Vamos votar o texto alternativo da Comissão referente aos projectos de lei que acabei de, anunciar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Os grupos parlamentares pretendem fazer de seguida as declarações de voto?Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge LemosO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de método fazíamos as declarações de
2é DE JULHO DE 1979voto referentes às votações finais globais dos diplomas, já arrumados, visto que a votação do projecto de lei n.o 111/I se vai fazer primeiro na generalidade e depois na especialidade.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar com o voto favorável do PCP um conjunto de leis relativas à comunicação social de vital importância para este sector e para a defesa do regime democrático-constitucional.
De importância vital para o sector da comunicação social, porquanto, foram consagrados normativos que permitirão dotar de leis democráticas importantes meios, como a Radiodifusão e a Radiotelevisão, que até aqui, por inexistência de legislação específica, eram presa fácil de um qualquer Ministério da propaganda de um qualquer Governo Mota Pinto.
Assim, e sem pretender ser exaustivo, não podemos deixar de considerar como extremamente positivo o ter sido consagrado na lei, como determina a Constituição da República Portuguesa, que a Radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado e que a concessão da ma actividade só se poderá efectuar a empresas públicas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- É inconstitucional!O Orador: - Foi, pois, claramente derrotada a tese da direita que preconizava a exploração de tão importante meio de comunicação social por entidades privadas, fossem eles a chamar «RTI», ou qualquer outra congregação de reaccionários apostados em desrespeitar a Constituição da República, em manipular a opinião pública e em subverter o regime democrático-constitucional.
A consagração do direito de antena e de resposta na rádio e na televisão, nos termos da Constituição, a previsão de um enquadramento de fiscalização democrático, designadamente através dos Conselhos; de Informação e de Imprensa, o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores a participar na vida destes órgãos de comunicação social são outros aspectos que não podemos deixar de considerar positivos.
No caso particular do Estatuto da RDP, são de
realçar os mecanismos democráticos previstos para a
constituição dos órgãos da empresa e o reconheci
mento dos i direitos dos trabalhadores. 0 dispositivo
que limita a participação nas assembleias aos trabalhadores efectivos da empresa não pôde, contudo,
merecer a nossa aprovação. Ainda no tocante à Radiodifusão, não pudemos dar o nosso voto favorável
à disposição que impõe, determinados limites, que não
os previstos na lei da greve, ao exercício do direito
à greve dos trabalhadores da RDP. E a aprovação
deste diploma é de relevante, o decisiva importância