I SÉRIE — NÚMERO 80 90 A Deputada do PSD, Paula Gonçalves. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 995/XII (3.a) (CDS-PP e PSD): A apresentação deste projeto de resolução pelo PSD e CDS-PP é pura hipocrisia quando estes partidos, o Governo, adotam medidas que conduzem ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este projeto cria nas populações a ilusão de que os problemas que se colocam aos Hospitais de Águeda, Aveiro e Estarreja serão resolvidos, mas, na verdade, na resolução aprovada não consta a solução para o acesso dos cuidados de saúde e a garantia da manutenção das valências para as quais são necessários profissionais de saúde. E a publicação da Portaria n.o 82/2014 só vem agravar a atual situação, ao prever a redução de especialidades neste centro hospitalar. Se PSD e CDS-PP estivessem realmente preocupados com a acessibilidade à saúde pelas pessoas abrangidas por este centro hospitalar, não apresentavam um projeto de resolução; enquanto partido que integram o Governo, tomavam medidas concretas. Nos hospitais que integram o Centro Hospitalar Baixo-Vouga verifica-se a redução quer de serviços quer de profissionais de saúde, designadamente médicos, enfermeiros e administrativos e auxiliares, pessoal auxiliar, o que paulatinamente intensifica a deterioração dos serviços, assim como o encerramento de valências e consecutivamente o aumento das listas de espera para os utentes abrangidos pelo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, no distrito de Aveiro. No entender do PCP, não há estratégia para assegurar a capacidade de resposta dos Hospitais de Anadia, Salreu e D. Pedro face às necessidades das populações, sem dotá-los de meios humanos e recursos necessários para a reposição e, inclusivamente, o reforço das valências, assegurando assim cuidados de saúde às populações, que no caso de Estarreja assume um duplo significado. O plano estratégico proposto no projeto de resolução do PSD e CDS-PP não menciona que o Hospital de Estarreja é o hospital que faz parte da PACOPAR (instituição representativa de importantes áreas da sociedade como o poder autárquico, a proteção civil, a saúde, o associativismo, a educação, a investigação, o ambiente e a autoridade). O reforço da capacidade deste hospital é essencial, atendendo ao complexo industrial químico em Estarreja e aos perigos daí resultantes, considerando a quantidade e características químicas, físicas e toxicológicas dos produtos armazenados e processados. Face ao exposto, o PCP absteve-se na votação do projeto de resolução n.o 995/XII (3.a). Para o PCP é prioritária uma política diferente, que cumpra a Constituição da República Portuguesa e dê resposta efetiva às necessidades das populações. Para tal é fundamental a manutenção dos Hospitais de Águeda, Estarreja e Aveiro, cada um com os serviços e valências hospitalares adequados, e a manutenção na esfera pública do Hospital de Anadia, pondo fim ao processo da sua entrega às Misericórdias. Urge também a concretização de um plano estratégico para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga que dê estabilidade aos profissionais de saúde, respeitando os seus direitos, que garanta a acessibilidade dos utentes a cuidados de saúde de qualidade e num tempo útil adequado, envolvendo a população, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias na sua discussão. Nesse plano estratégico deve constar medidas concretas de combate às listas de espera ao nível das consultas de especialidade, dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, tratamentos e cirurgias. A Deputada do PCP, Paula Baptista. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a proposta de lei n.o 212/XII (3.a):