7 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Artigo 24.o (Norma revogatória)São revogadas:a) As disposições das Leis n.os 4/83, de 2 de Abril, 4/85, de 9 de Abril, 34/87, de 16 de Julho, e 64/93, de 2 de Agosto, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República; b) As disposições das Leis n.os 168/99, de 18 Setembro, e 5/99, de 27 de Janeiro, e dos Decretos-Lei n.os 316/95, de 28 de Novembro, 153/91, de 23 de Abril, 59/99, de 2 de Março, e 442/91, de 15 de Novembro, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República.Artigo 25.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Declaração de voto apresentada pela Deputada Teresa Morais Sarmento, do PSComo relatora do parecer do projecto de lei n.o 405/X (3.a) — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira — não posso deixar de expressar o meu «sentir» relativamente à votação favorável na especialidade (em sede de Comissão) expressa por todos os grupos parlamentares presentes sobre o texto original do projecto supra identificado.Assim: reitero as afirmações proferidas no texto do parecer, sobretudo em sede de conclusões, no que ao ponto 9 diz respeito, e que passo a citar (parte): «(...) o carácter ministerial da anterior figura do Ministro da República perdeu-se e o que passou foram (...) as funções vicárias do Presidente da República (...)».Em suma, no contexto actual do texto constitucional, as competências da anterior figura do Ministro da República assemelhavam-se às do executivo governamental; actualmente a figura do Representante da República aproxima-se/cola à figura do Presidente da República, pelo que existem dispositivos normativos no texto do projecto de lei, identificados no parecer, de duvidosa constitucionalidade.Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.A Deputada do PS, Teresa Morais Sarmento.———PROJECTO DE LEI N.o 489/X (3.a) (TRANSFERE PARA OS MUNICÍPIOS A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I ConsiderandosFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 489/X (3.a), subscrito pelos Deputados do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa legislativaDe forma resumida, os Deputados do PSD pretendem com esta iniciativa legislativa desregulamentar e liberalizar os horários de abertura de todos os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, transferindo para os órgãos municipais a competência para a definição de tais horários.De acordo com os subscritores deste diploma, importa, através do mesmo, proceder igualmente à actualização do regime do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, no que concerne às sanções aplicáveis às contra-ordenações.Para os Deputados do PSD é inquestionável a importância que tem na economia portuguesa o papel do comércio, da prestação de serviços e do turismo e que a competitividade associada à globalização impõe a