20 DE DEZEMBRO DE 2019 49 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os mais de 60 000 peticionários, em particular os que estão hoje presentes nas galerias deste Parlamento, e que solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e do prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido. Sobre esta petição e sobre os projetos de lei entretanto apresentados, quer pelo PCP, quer pelo Bloco de Esquerda, a posição do PSD é a de sempre: não mudamos de opinião, nem mudamos de posição. A contabilização do tempo congelado de todos os funcionários públicos para efeitos de progressão na carreira é uma questão de elementar justiça. Sem demagogias, sem criar ilusões, a nossa proposta, apresentada aquando da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 65/2019, previa a contabilização do tempo do serviço para efeitos de progressão na carreira, mas dilatada no tempo e com a garantia da necessária sustentabilidade financeira. Mas também dissemos inúmeras vezes, e vamos repeti-lo outra vez, que esta é uma matéria da responsabilidade do Governo. Os termos e o modo como se dará a recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros terão de ser estabelecidos pelo Governo em processo negocial, atendendo a critérios de compromisso da sociedade com os recursos disponíveis, face à situação económica e financeira do País, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB (produto interno bruto) e a evolução da dívida pública, a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente a nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, de revisões de carreiras, do ritmo de aposentações e das necessidades futuras do sistema educativo. É o Governo que tem de dialogar e negociar com os parceiros sociais e propor, de forma séria e aberta, uma solução transparente, justa, equilibrada e sustentada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A este propósito, gostaria de lembrar também o nosso programa eleitoral e o compromisso expresso que lá deixámos, caso fôssemos Governo. A saber, que, sem prejuízo de uma futura avaliação das condições de progressão entre os diferentes escalões, o PSD continuará a defender o reconhecimento do tempo total de serviço prestado e negociará com as organizações sindicais o modo de o consagrar na progressão da carreira, sujeito às seguintes condições: primeira, faseamento para um período não inferior a seis anos; segunda, disponibilidade financeira de forma a não afetar a sustentabilidade das contas públicas e o princípio da igualdade de tratamento das carreiras especiais da Administração Pública; terceira, repartição do tempo apurado entre progressão, redução da componente letiva e despenalização da reforma antecipada a partir dos 63 anos. E dissemos que a redução da componente letiva seria importante para libertar os docentes para funções de supervisão e formação quer no quadro de lançamento de um novo modelo de profissional em exercício, quer no quadro da valorização da carreira docente. Srs. Deputados, continuamos, e continuaremos, sempre disponíveis para apoiar todas as soluções que defendam com justiça os direitos de todos os professores e também de todos os funcionários públicos que estão nesta situação, mas que, simultaneamente, garantem os compromissos responsáveis com a sustentabilidade financeira e a valorização da educação pública. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído este ponto, recordo que as iniciativas legislativas serão votadas amanhã durante o período regimental de votações. Vamos passar ao sétimo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.o 316/XIII/2.a (uAPHu - Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.a (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.a (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, 102/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.a (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença