2950	II SÉRIE - NÚMERO 104-RCterços o que não ocorrerá em relação à lei em causa, que poderá ser uma lei "laranja" como VV. Exas. gostam de dizer.O Sr. Presidente: - Não temos a menor dúvida de que, se não ficou cá a composição de Alta Autoridade, foi porque não foi possível chegar a acordo sobre isso e V. Exa. não desconhece esse facto. Apesar de tudo a alínea d) define os sectores donde têm que provir os elementos que a lei dirá como serão designados. É alguma coisa, não muito, mas foi o que se conseguiu. O actual n.° 3 também foi recuperado e o n.° 4 passou a n.° 5. Foram as melhorias possíveis. Além disso conseguiu-se consagrar que a Alta Autoridade é um órgão independente.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto que há uma alteração na caracterização - no n.° 2 - da Alta Autoridade. Juntou-se a menção "órgão independente". Que ilação retira V. Exa. desta caracterização como órgão independente para o processo de designação dos quatro membros a indicar "nos termos da lei"?independente não pode ser tutelado. Na altura argumentaremos que o Governo não deverá indicar ninguém que esteja dependente da sua tutela. Ver-se-á na altura própria.O Sr. José Magalhães (PCP): - A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte. Aparentemente o Sr. Deputado António Vitorino e o Sr. Deputado Pedro Roseta noutro lapsus calami esqueceram-se de copiar o n.° 3 do borrão que foi entregue em Janeiro.O Sr. Presidente: - É que, como deve calcular, esta proposta não tem n.° 3. Devia estar no lugar dessas reticências...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Trata-se de uma proposta nova relativa a um ponto. Também não tem n.° 1.O Sr. José Magalhães (PCP): - Concluo que VV. Exas. não pretendem alterar o regime que propuseram em Janeiro. A Alta Autoridade só deve emitir parecer prévio em relação às decisões de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão. Não houve qualquer alargamento em relação à questão do licenciamento das rádios. Estes dois meses foram infrutíferos desse ponto de vista. É lastimável!O Sr. Presidente: - Não rendeu.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD alcança assim as suas "conquistas irreversíveis" em matéria de radiodifusão e de governamentalização da concessão de frequências!!!O Sr. Presidente: - Já tem. Nós é que podíamos ter conquistado a possibilidade que o PSD deixaria de ter.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda bem que V. Exa. reconhece esse facto.O Sr. Presidente: - Quem tem uma prerrogativa normalmente não está disposto a votar no sentido de a perder.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Acrescentaria que o PSD não acredita que sejam irreversíveis, porque o jogo da alternância democrática não o permitirá.O Sr. Presidente: - O Governo não tem feito uso exemplar das prerrogativas que tem neste domínio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, além do jeu de móis que decorre daquilo que V. Exa. acaba de dizer sabemos que é um verdadeiro escândalo a concessão de frequências nos termos em que VV. Exas. têm vindo a fazê-lo. Não só está viciada por numerosos inconvenientes e mesmo ilegalidades, como até se descobriu, por último, que viola a própria legislação emanada pelo Governo, que se esqueceu de fundamentar expressamente cada acto de licenciamento. Nem isto faltou num processo recheado de peripécias lamentáveis! É farisaico que a tudo isto V. Exa. acrescente, de olhos em alvo, que "a alternância virá". Obviamente que faremos tudo para isso, mas achamos lamentável que, no Ínterim, seja dado ao PSD o poder e a facilidade de fruir como suas "conquistas irreversíveis", neste período histórico momentâneo, aquilo que fez sem que o PS tivesse contribuído minimamente para lhe atalhar o caminho!O Sr. Presidente: - Não lhe é retirado, porque só podia sê-lo com o voto do PSD. Reconheça este facto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP vive obcecado pela irreversibilidade!O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD é que vive obcecado por conquistar irreversibilidades a que possa chamar suas!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nada é irreversível nas sociedades humanas, nem as pirâmides do Egipto, ao contrário do que o PCP e a ideologia marxista, hoje caduca, pretendia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como o Professor Cavaco Silva há-de descobrir um dia destes!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta conjunta PSD/PS para o n.° 2 do artigo 39.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguinte:2 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente constituído por treze membros nos termos da lei, dos quais:a) Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) Cinco membros designados pela Assembleia da República eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) Três membros designados pelo Governo;d) Quatro membros a indicar, nos termos da lei, de entre personalidades representativas, designadamente das áreas da cultura, da opinião pública e da comunicação social.