26 DE MARÇO DE 2021 55 É que, no meio da pressa, ficou para trás o real objetivo que devia nortear a política de resíduos: melhorar o serviço às populações, reduzir os resíduos e elevar os padrões ambientais. E ficou para trás o respeito pela autonomia do poder local. Foram precisamente estas as razões que levaram o PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei. Um diploma estruturante na área do ambiente não pode ser tratado assim, quer pelo alcance do conteúdo que encerra, quer pela multiplicidade de regimes que altera, quer pela sua extensão. O Governo deu 15 dias aos implicados e aos cidadãos para se pronunciarem sobre um documento de 268 páginas. Não obstante os alertas da impossibilidade de analisar convenientemente o decreto, o Governo não olhou para trás e ignorou o pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses para que se desse mais tempo à discussão pública. Avançou, e avançou na lógica habitual, transferindo custos para as pessoas, taxando as populações! Sem fazer um balanço do regime em vigor e das alterações introduzidas nos últimos anos, optou pela receita mais utilizada, aumentando a TGR, aumentando a fatura de cada família. Ora, nenhum dos argumentos para justificar isto colhe. Quando introduziram a TGR defenderam que esta serviria para melhorar a gestão de resíduos, para estimular o cumprimento dos objetivos nacionais e melhorar o desempenho do setor. Mais de uma década depois, não se conhece um investimento nos sistemas feito por conta da receita da TGR. A taxa serviu unicamente para financiar o funcionamento de serviços da administração central. Quanto à redução de resíduos e cumprimento dos objetivos nem seria preciso dizer muito, porque está à vista. A quantidade de resíduos produzidos manteve-se sensivelmente a mesma e quanto aos destinos dados aos resíduos continuamos com taxas de recolha seletiva e de reciclagem a rondar os 10%, enquanto persistem valores de deposição em aterro esmagadores. Não é por uma pessoa passar a pagar mais na fatura que vai haver mais valorização, mais reciclagem, mais aproveitamento. Para isso, é preciso investimento nos sistemas de recolha e de tratamento. As pessoas não controlam a produção, as opções de mercado e de embalamento, onde os que apoiam as taxas não querem intervir e, por isso, chumbaram as propostas do PCP e continuam a desbaratar os recursos. Este é o erro génese das soluções que afunilam na responsabilização individual. Há situações em que se o município repercutir na fatura o aumento que agora se propõe, o valor pago pelas famílias aumenta 480%, e os municípios que queiram absorver a taxa para não aumentar o valor para a população ficam absolutamente estrangulados. Vejamos o caso de Setúbal: seriam 3 milhões com que o município ficaria a menos para investir, são 3 milhões que o Governo e todos os partidos que apoiam a taxa querem retirar às pessoas e às populações. E muito mais haveria para dizer sobre o diploma e sobre a transferência de mais e mais responsabilidades para os municípios, sem qualquer atribuição de verbas ou de meios correspondente. Vai desde a recolha de resíduos de construção e demolição, à recolha de resíduos perigosos, de caráter hospitalar, por exemplo, aos novos fluxos específicos de vária ordem. Srs. Deputados, perante um processo precipitado, em que trataram a participação pública como mera formalidade, em que a opinião dos municípios foi ignorada, perante um aumento do custo de vida inaceitável no momento que atravessamos, perante a inexistência de visão ambiental, de ambição para a redução efetiva de resíduos, propomos a cessação da vigência deste diploma e que se inicie um processo de discussão pública séria, que permita uma discussão comprometida com o ambiente e com a qualidade de vida. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa. A Sr.a Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o novo regime geral