II SÉRIE-A — NÚMERO 21 8 anunciado em sessão plenária em 16 de setembro. Foi redistribuído à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, em razão da matéria, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 30 de setembro de 2021, baixando a esta Comissão, ainda para discussão na generalidade. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 120.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no artigo 124.o, todos do RAR, ainda não estando a sua discussão em plenário agendada. Será de salientar que no projeto de lei em análise, ao estabelecer-se que o pessoal que exerce funções na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e na Entidade para a Transparência passará a estar sujeito ao regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e ao prever, no artigo 4.o, a entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, é previsível que o projeto de lei envolva um aumento das despesas no ano económico em curso. Colidindo com o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, bem como, com o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão». Não foram solicitados pareceres. Mas, sugere-se que na eventual fase de especialidade se promova a consulta escrita do Tribunal Constitucional. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice visa aplicar ao pessoal que exerça funções na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e na Entidade da Transparência, com as necessárias adaptações, o regime de garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro. Na exposição de motivos, os proponentes destacam a importância das competências atribuídas às Entidades das Contas e Financiamentos Políticos e da Transparência na prossecução do interesse público e como «elemento de reforço da confiança dos cidadãos nas instituições», pelo que defendem que lhes devem ser «assegurados os meios humanos e financeiros suficientes para garantir o exercício das respetivas competências». Nestes termos, consideram que a aplicação a quem exerça funções nas entidades referidas do regime de garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, contribuirá para «assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários destas entidades, de forma a incentivar a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram, entretanto, adquiridos». A iniciativa legislativa em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo e terceiro que alteram, respetivamente, a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e o Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado em anexo à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro; e o último que determina o início de vigência da lei que vier a ser aprovada. I c) Enquadramento legal Nos termos da Constituição, o Tribunal Constitucional constitui o órgão de cúpula do sistema jurisdicional interno, competindo-lhe apreciar e pronunciar-se sobre as matérias jurídico-constitucionais, bem como decidir os recursos sobre decisões do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas (artigo 209.o). No que respeita ao Tribunal Constitucional, os artigos 221.o a 224.o da Constituição acolhem os parâmetros básicos deste órgão de soberania como a sua definição, composição e estatuto dos juízes, competência e organização e funcionamento, sendo de a responsabilidade do legislador infraconstitucional desenvolver o teor dos princípios ínsitos nas normas constitucionais. Por conseguinte, a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, concretiza essa tarefa ao delimitar, no seu articulado, a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, é um órgão independente criado por lei, cuja realidade orgânica se encontra legitimada pelo n.o 3 do artigo 267.o da CRP. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) funciona junto do Tribunal Constitucional. A criação da ECFP ocorreu por força do artigo 24.o