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223 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 470/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Estação de Monitorização da Qualidade do Ar [DAR II série B 25, 2008-10-31 pág 14 - 15]  N.o 472/X (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN EDUCAÇÃO  Burocratização da função docente decorrente da distribuição do computador portátil Magalhães [DAR II série B 25, 2008-10-31 pág 19 - 20]  N.o 475/X (4.a) João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Ausência de fiscalização das entidades do sector das análises clínicas [DAR II série B 25, 2008-10-31 pág 25 - 27]  N.o 482/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN JUSTIÇA  Situação no Centro Educativo dos Olivais em Coimbra [DAR II série B 25, 2008-10-31 pág 41 - 42]  N.o 487/X (4.a) José Cesário (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Degradação das instalações da chancelaria do Consulado Geral de Portugal em S. Francisco [DAR II série B 25, 2008-10-31 pág 51 - 52]  N.o 493/X (4.a) Luísa Mesquita (N. insc.)  MIN EDUCAÇÃO  Que cursos os jovens portugueses têm ao seu dispor [DAR II série B 25, 2008-10-31 pág 65]  N.o 496/X (4.a) Luísa Mesquita (N. insc.)  MIN EDUCAÇÃO  O Governo põe em causa o direito constitucional à Educação Especial [DAR II série B 29, 2008-11-11 pág 6]  N.o 499/X (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN EDUCAÇÃO  Limitação da oferta das Actividades de Enriquecimento Curricular na Escola Primária n.o 12 - Amoreiras, Freguesia de S. Julião, Setúbal [DAR II série B 29, 2008-11-11 pág 12]  N.o 511/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Adesão à Sociedade Ponto Verde por parte de empresas que procedem dentro das suas instalações a recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens não urbanas e que providenciam a sua valorização [DAR II série B 29, 2008-11-11 pág 35 - 36]  N.o 513/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN SAÚDE  Situação do Centro de Saúde do Bombarral, Distrito de Leiria [DAR II série B 29, 2008-11-11 pág 39 - 40]  N.o 522/X (4.a) João Oliveira (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Reflorestação com eucaliptos na freguesia de Enxames - Fundão [DAR II série B 29, 2008-11-11 pág 57 - 58]  N.o 523/X (4.a) António Filipe (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da região Autónoma da Madeira às respectivas instalações [DAR II série B 30, 2008-11-12 pág 5 - 6]  N.o 524/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escola Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, Distrito de Castelo Branco [DAR II série B 30, 2008-11-12 pág 7 - 8]  N.o 538/X (4.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN EDUCAÇÃO  Dietas especiais em cantinas escolares [DAR II série B 31, 2008-11-14 pág 30 - 31]
224 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 540/X (4.a) Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Helder Amaral (CDSPP)  MIN SAÚDE  Estudo de satisfação à Linha de Saúde 24 [DAR II série B 31, 2008-11-14 pág 34 - 35]  N.o 544/X (4.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  OE 2009 - Embaixadas e Consulados. Reabertura do Consulado de Hamilton - Bermuda [DAR II série B 34, 2008-11-24 pág 8 - 9]  N.o 568/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Formulário informático para entrega de objectivos individuais ( de avaliação de desempenho de professores) no sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação [DAR II série B 34, 2008-11-24 pág 53 - 54]  N.o 575/X (4.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Transvase do rio Tejo para o rio Segura; Convenção de Albufeira [DAR II série B 34, 2008-11-24 pág 67 - 68]  N.o 644/X (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN EDUCAÇÃO  Integração na carreira de docentes de Técnicas Especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009    II Série-B —  Número 65 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 549 a 614/X (4.a)-AL]:  N.os 549 a 611/X (4.a)-AL – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Mora, Montemor-o-Novo, Oliveira do Bairro, Oliveira de Azeméis, Alcoutim, Porto de Mós, Alenquer, Amares, Barcelos, Braga, Albufeira, Viana do Alentejo, Vendas Novas, Reguengos de Monsaraz, Peniche, Arruda dos Vinhos, Vila do Bispo, Pedrógão Grande, Tavira, Cascais, Cadaval, Azambuja, Pombal, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra, Mogadouro, Lagoa, Lagos, Faro, Castro Marim, Ovar, Aljezur, Vila Viçosa, Vila Real de Santo António, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde, Vizela, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vinhais, Vimioso, Águeda, Moura, Odemira, Ourique, Serpa, Vidigueira, Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta e Cabeceiras de Basto sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.N.o 612/X (4.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre as radiações electromagnéticas na Escola E.B 2,3 de Pegões.N.os 613 e 614/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N. insc.), respectivamente, às Câmaras Municipais do Vimioso e Carrazeda de Ansiães sobre a qualidade da água da rede pública. Respostas a requerimentos [n.o 343/X (3.a)-AC e n.os 63, 131, 277, 301 e 327/X (4.a)-AL]:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 343/X (3.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o desassoreamento da barra do rio Guadiana.Da Câmara Municipal de Campo Maior ao requerimento n.o 63/X (4.a)-AL do Deputado António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal da Amadora ao requerimento n.o 131X (4.a)-AL do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.o 277/X (4.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, José Paulo Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.o 301/X (4.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Paulo Portas (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.Da Câmara Municipal da Moita ao requerimento n.o 327/X (4.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as hortas urbanas, sociais ou ecológicas. Nota: — Os documentos em anexo à resposta n.o 301/X (4.a)AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
2 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de MoraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  549/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
4 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mora, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
5 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Montemor-o-Novo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  550/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
6 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira do BairroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  551/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
8 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
9 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  552/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
10 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de  Oliveira de Azeméis, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
11 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de AlcoutimEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  553/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
12 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
13 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Porto de Mós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  554/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
14 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
15 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de AlenquerEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  555/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
16 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
17 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Amares Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  556/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
18 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amares, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
19 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Barcelos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  557/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
20 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
21 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Braga Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  558/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
22 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
23 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de AlbufeiraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  559/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
24 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
25 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Viana do Alentejo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  560/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
26 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.