29 DE OUTUBRO DE 2020 77 6 –  Petições A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 1.a Sessão Legislativa. 7 –  Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e sobre a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019. O Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2020 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (ALRA) dos Açores e da Madeira. Com base nos Relatórios recebidos de todas as Comissões Permanentes e no Parecer da ALRA dos Açores, o Parecer da CAE, apresentado e aprovado a 7 de julho de 2020 na Reunião CAE n.o 30, deu origem ao Projeto de Resolução n.o 566/XIV/1.a – «Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020», aprovado a 10 de julho de 2020 em Sessão Plenária. A Comissão solicitou também às Comissões Parlamentares Permanentes a elaboração de relatórios referentes ao Relatório sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. Com base nos relatórios recebidos das Comissões Permanentes, o parecer da CAE, apreciado e aprovado a 30 de junho de 2020 na reunião CAE n.o 29, deu origem ao Projeto de Resolução n.o 556/XIV/1.a (CAE) – «Apreciação do Relatório sobre ‘Portugal na União Europeia 2019’», aprovado a 9 de julho de 2020 em Sessão Plenária. No contexto pandémico atual a Comissão de Assuntos Europeus recebeu dos órgãos executivos competentes (Governo e ALRA) os respetivos relatórios de execução alusivos, em momentos distintos, às declarações de estado de emergência verificadas e aos seus sucessivos estados de calamidade, embora tivesse optado por considerar a sua discussão prejudicada em função da matéria. 8 –  Debates em Sessão Plenária Para além dos debates com a participação do Primeiro-Ministro preparatórios do Conselho Europeu, no quadro de um reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, foram realizados os seguintes debates em sessão plenária:  As prioridades da Presidência da Croácia do Conselho da União Europeia (debate realizado na sessão plenária de 11-03-2020);  Os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu (debate realizado na sessão plenária de 17-06-2020);  A participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (debate realizado na sessão plenária de 11-03-2020);  As prioridades da Presidência da Alemanha do Conselho da União Europeia (debate realizado na sessão plenária de 09-07-2020);  Relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2019 (debate realizado na sessão plenária de 09-07-2020). Do mesmo modo foi solicitado o agendamento da discussão do projeto de resolução relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020, o que ocorreu a 9 de julho de 2020 em Sessão Plenária.