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Cremos sinceramente que, independentemente dos ditames da aritmética parlamentar, ninguém pode ou deve ser excluído ou auto-excluir-se do debate da revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esperamos, com igual sinceridade, que se saiba resistir à tentação de usar a revisão como arma de arremesso de puros jogos malabares de poder ou mesquinhas estratégias de disputa partidária. Sendo a revisão constitucional - como já disse e reafirmo - uma questão da exclusiva competência dos Srs. Deputados, o Governo gostaria apenas de deixar aqui expressa a sua vontade em contribuir, no âmbito da sua esfera de competências própria, para uma rápida concretização legislativa das decisões constituintes que dela venciam a carecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Tal como na investigação científica, em que o mais empolgante do balanço dos conhecimentos adquiridos é a antecipação de novas pistas de pesquisa futura, também na acção política o que mais releva é fazer de cada balanço um novo ponto de partida. Para o Governo, a acção até aqui desenvolvida comprova o acerto do rumo face à magnitude dos desafios. Nem por um só momento duvidamos que é em nome dos valores, dos princípios e das convicções que lograram o expressivo apoio das portuguesas e dos portugueses em Outubro de 1995 que importa prosseguir. Assim o faremos!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou o debate sobre o estado da Nação. A «radiografia» ficou feita. Debates como este contribuem, em meu entender, para prestigiar a democracia e, sobretudo, a instituição parlamentar. Gozem todos uma boa noite! Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Manuel Alegre de Melo Duarte.
Pedro Manuel Cruz Roseta.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro, a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Na abertura do debate da interpelação n.o 1/VII - Centrada na crise social. nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP) proferiram intervenções o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues),
tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro da Economia (Álvaro Mateus), os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Filomena Bordalo (PSD). Henrique Neto (PS). Octávio Teixeira. (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS). João Amaral (PCP). Vieira de Castro (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP),
Rodeia Machado (PCP), João Carlos da Silva (PS). José Calçada e Bernardino Soares (PCP), Rui Rio (PSD), Strecht Ribeiro e Artur Penedos (PS), Pedro Vinha da Costa (PSD), Barbosa de Oliveira (PS). Odete Santos (PCP) e Rui Namorado (PS).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e, pelo Governo, a Sr.a Ministra para a
Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues).
A Câmara aprovou, ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP) e a proposta de lei n.o 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio, tendo também aprovado cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizado um Deputado a prestar declarações em tribunal e denegando autorização a um outro.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM), que baixou à
1.o Comissão, e projecto de lei n.o 142/VII - Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade (PS), que baixa às 5.o e 8.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, está agendada para hoje a interpelação n.o 1/VII - Centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP).
Para proferir a intervenção de abertura em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que essencialmente fundamenta a oportunidade desta interpelação do PCP ao, actual Governo é a gravidade da situação social do nosso país, o facto de essa situação
continuar - a degradar-se e a necessidade, que reputamos urgente, de o Governo assumir e concretizar, enquanto é tempo, as políticas e medidas capazes de combater em profundidade as causas dessa situação e de inverter as perspectivas reais do seu agravamento.
Não pomos minimamente em causa a gravidade da situação social em que o PSD lançou o País, nomeadamente o elevado nível de desemprego, a
precaridade e insegurança nas relações de trabalho, o alastramento da pobreza e da exclusão social, a regressão das políticas sociais e a desresponsabilização do Estado em áreas tão importantes e estratégicas para o futuro do País como são a saúde e a educação.
Por isso, e fundamentalmente por isso, o PSD foi clara e justamente punido pelos portugueses nas eleições de Outubro de 1995.
Mas é igualmente verdade que este negro legado do PSD se agravou nos primeiros seis meses de governação do Partido Socialista e ameaça agravar-se ainda mais, a ritmo acelerado, num futuro próximo.
Se nos últimos quatro anos de PSD no Governo, o desemprego oficialmente registado passou de cerca de 300 000 para 440 000 desempregados, nos últimos seis meses o número de desempregados sofreu um agravamento de mais de 60 000 trabalhadores.
Isto é, no momento em que realizamos esta interpelação, o número de desempregados inscritos nos centros de
1932 I SÉRIE - NÚMERO 61emprego já ultrapassou seguramente os 0,5 milhões de trabalhadores.
Destes, quase um terço são jovens à procura do primeiro emprego, e cerca de metade do total representa desemprego de longa duração.
E há já quem, como a Associação Industrial Portuguesa, preveja que no final deste ano o número de desempregados possa ultrapassar os 600 000 e que em 1997 atinja os 700 000!
São dados estatísticos só por si impressionantes, mas, apesar disso, muito aquém da realidade e que, na frieza dos números, não retratam a extensão e a profundidade do drama social que atinge centenas de milhar de portugueses.
É o desemprego, mas é também a permanente insegurança e o medo quanto ao dia seguinte, quando uma grande parte dos trabalhadores exercem á sua actividade a prazo, à tarefa, a recibo verde, sujeitos às mais degradantes formas de exploração.
É a ausência de um futuro quando se tem 40 ou 45 anos e, de repente, se vê lançado nas margens da sociedade.
É a própria violação da dignidade pessoal, quando, perante a chantagem do desemprego, se é obrigado a assinar «acordos» de rescisão dos contratos de trabalho, a troco de uns magros tostões de indemnização, que desaparecerão em pouco tempo e nunca compensam o trauma de se ficar em casa, marginalizado do trabalho.
Há algumas semanas, numa das suas crónicas, Clara Pinto Correia, retratava com pinceladas impressivas os dramas que atingem, hoje, os trabalhadores portugueses. Dizia ela: «Sei que é possível, em Portugal, em 1996, de um momento para o outro, sem os trabalhadores terem qualquer suspeita do que anda a ser urdido nas suas costas, quando pensavam que tinham pela frente apenas mais um dia de trabalho, serem convocados para uma reunião de emergência em que lhes é dito: agora não façam nada e vão para casa.»
É verdade. É inteiramente verdade. Foi assim na Siderurgia Nacional, cuja reestruturação culminou no despedimento de quase 4000 trabalhadores. Foi assim com o encerramento, no Barreiro, das 40 unidades da Quintigal. Foi assim na Lisnave, com o despedimento de 10 000 trabalhadores em 10 anos. Foi assim na metalomecânica pesada, onde foram liquidados mais de 12 000 empregos e importantíssimas empresas, com profissionais de elevada qualificação, como a Mompor, a Equimetal, a Sepsa, a Mague, a Cometna ou a Sorefame. Foi assim nos sectores têxtil e vidreiro. Foi assim com os. governos do PSD.
Mas é assim hoje, com o Governo do Partido Socialista, nas Pirites Alentejanas, com o desemprego anunciado para 200 dos seus 341 trabalhadores. É assim na Manuel Pereira Roldão, na Renault, no grupo Melka, que logo após a assinatura dos acordos têxteis com a índia e o Paquistão anunciou, de um dia para o outro, o encerramento da sua fábrica em Évora, com o despedimento colectivo de 163 trabalhadores e a redução dá laboração na fábrica do Cacém, com o despedimento de mais 117 trabalhadores.
É assim em tantas e tantas empresas têxteis, tanto no vale do Ave como no distrito de Castelo Branco, e em muitos outros sectores de actividade ao longo de todo o País.
Poderíamos encher páginas e páginas com exemplos idênticos, porque a situação actual e as perspectivas futuras são de agravamento sério da crise.
Onde está, afinal, Sr. Primeiro-Ministro, a chamada «política de rigor com consciência social»?De rigor, estamos falados. As mais recentes projecções confirmam, infelizmente, o que dissemos durante o debate do Orçamento do Estado: a economia portuguesa dificilmente crescerá mais do que 1,5% durante 1996, o que significará mais atraso económico, mais desemprego, mais dramas para muitas
Quanto à «consciência social», temos aí os números dramáticos do crescimentos do desemprego e a proposta de flexibilidade e de polivalência a quererem demonstrar que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, quando falam em consciência social, mais parecem estar a pensar em consciência empresarial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas nem de outro modo podia ser. É que as mesmas políticas provocam os mesmos resultados. E se o PS, infelizmente, prossegue no essencial as mesmas políticas económicas e sociais do PSD, é óbvio que temos e teremos os mesmos nefastos resultados.
O diálogo de que tanto o Engenheiro António Guterres se tem reclamado (e é positiva uma postura dialogante) não pode servir para mistificar e iludir a continuação de uma política que, favorecendo a concentração e a centralização do capital, provoca desemprego, precaridade, insegurança e exclusão social, isto é, exactamente aquilo que, enquanto partido da oposição, o PS criticava ao PSD.
Primeiro: o Governo do Partido Socialista mantém cegamente a defesa das políticas de Maastricht e da criação da moeda única;
Segundo: o Governo não põe em causa, de forma séria e consequente, uma política europeia que, assente no primado da competitividade e do lucro máximo, está a conduzir à destruição da produção nacional em todos os sectores da vida económica e à criação de milhares de novos desempregados;
Terceiro: o Governo prossegue e intensifica a política de privatizações e de desmantelamento do sector público;
Quarto: o Governo opta por querer resolver os problemas dá economia sempre e sempre à custa do emprego e dos direitos de quem trabalha;
Quinto: o Governo prossegue na linha de desresponsabilização do Estado nas políticas sociais, em particular nas políticas de protecção e segurança social;
Sexto: o Governo procura iludir a necessidade de políticas de fundo com remendos pontuais ineficazes e em tudo iguais às soluções passadas do PSD.
Quanto ao primeiro, é hoje reconhecido quase unanimemente, inclusive por destacados elementos da área do Partido Socialista e não sei se mesmo pelo próprio Ministro da Economia, que as políticas de Maastricht e a criação da moeda única travam o crescimento e o desenvolvimento e são factor gerador de mais e mais desemprego.
O Governo sabe-o e é por isso que participa nessa gigantesca operação de mistificação em curso, que é a de não discutir, no quadro do processo de revisão do Tratado de Maastricht, o objectivo da criação da moeda única, a de não aproveitar para fazer uma reflexão séria sobre o actual modelo de integração europeia, e a de tudo fazer para escamotear a necessidade de rever profundamente as políticas de Maastricht, matéria em que, reconhecemos, o Partido Socialista e o Governo não estão sozinhos.
O debate e a votação do Orçamento do Estado mostraram como o PSD está com o PS nesse comboio e como
26 DE ABRIL DE 1996 1933o PP, para quem já não há demagogia populista onde se dos trabalhadores e das suas famílias e que, por isso
possa esconder, também partilha dessa viagem comum. mesmo, suscita uma profunda e enérgica contestação
social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao segundo exemplo, a política europeia de livre comércio, de contornos fundamentalistas, e o Mercado único, associados ao
GATT, estão hoje na base das dificuldades e da ruína da agricultura, das pescas, dos têxteis ou da
metalomecânica. Sentindo que o tema sensibiliza cada vez mais largos
sectores de opinião, o Primeiro-Ministro já veio, rápido, lamentar e até criticar a política comercial da União Europeia e a própria Comissão. Mas, Sr. Primeiro-Ministro,
não pode lamentar as consequências ao mesmo tempo que aprova as causas. E as causas radicam numa opção estratégica, comandada pelos mais fortes e industrializados
países da União Europeia bem como pelos EUA, pelas transnacionais e pelos grupos económicos nacionais, designadamente os que estão ligados ao comércio internacional, que procuram construir na Europa e no Mundo
novas relações económicas de dominação e de dependência, favoráveis aos desígnios dos grandes interesses económicos, de que os acordos do GATT e a Organização Mundial do Comércio (aqui ratificados -, é
bom lembrá-lo - pelo PS, PSD e PP, que hoje tanto grita contra a política de livre comércio) bem como
os múltiplos acordos comerciais da União Europeia são instrumentos poderosos.
É isto, que é fundamental, que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não põem, obviamente, em causa.
No que toca ao terceiro exemplo, a política de privatizações do melhor património público empresarial, com o
desmantelamento do sector público, é uma política irresponsável, que enfraquece a estrutura produtiva nacional,
cria desemprego e favorece a precaridade, a instabilidade laboral e o assalto aos direitos dos trabalhadores, sendo
tanto mais irracional quanto o Governo reconhece, como reconheceu expressamente no relatório do Orçamento do
Estado, que o sector empresarial do Estado assume cada vez mais um papel dinamizador da economia nacional,
sendo globalmente eficiente e responsável por mais de 40% da receita fiscal do Estado, só em IRC.
Aí estão, no rol das privatizações, e para gáudio dos interesses privados, algumas das melhores e mais rentáveis empresas do País: a Telecom, a Cimpor, a Tabaqueira,
os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre outros.
Relativamente ao quarto exemplo, a proposta de lei de flexibilidade e polivalência, já rejeitada na rua por milha
res de trabalhadores, está aí a sustentar atese de que o Governo do Partido Socialista, tal como no passado, de
novo quer resolver os problemas da economia à custa dos direitos dos trabalhadores.
A este respeito, as palavras recentes do Vice-Presidente da CIP são mais eloquentes de que tudo aquilo que eu
pudesse dizer. Ele recordou oportunamente que foi sempre com o PS no Governo que o capital melhor viu satisfeitas as suas permanentes ambições de precarização e
desregulamentação das relações de trabalho. Foi com o PS que foram introduzidos os contratos a prazo. É com o PS,
hoje, que se quer desregulamentar os horários de trabalho, as categorias e as carreiras profissionais.
Aqui lhe deixamos um aviso, Sr. Primeiro-Ministro: ainda é tempo de abandonar a proposta de flexibilidade e
de polivalência, ainda é tempo de recuar numa proposta de regressão social, que lesa profundamente os direitosO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passemos ao quinto exemplo. As múltiplas entrevistas, que têm vindo a público, dos membros do Governo procuram preparar o terreno, no interesse dos lobbies e das seguradoras, para uma reforma da segurança social que substitua um Estado garante de todos à protecção social por um Estado meramente caritativo, confinado a sectores mais
carenciados, remetendo tudo o resto para esquemas complementares e para regimes a que só têm acesso os cidadãos e famílias de maiores recursos.
Finalmente, quanto ao sexto caso, soluções pontuais idênticas às do passado estão bem exemplificadas no chamado «Programa de Acção Imediata para o Emprego», que o Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância, anunciou em 20 de Março, mas, afinal, é em tudo igual - nos conceitos, nas formulações, nas propostas -, é uma autêntica fotocópia do que em Fevereiro e Março de 1995 o Dr. Cavaco Silva e o Engenheiro Falcão e Cunha tinham apresentado. Então, recordamos, o Engenheiro António Guterres afirmou, e bem, que se tratavam de «aspirinas», que nada resolviam. Agora, no dia de apresentação dessas propostas, apresenta-as como uma peça fundamental no combate ao desemprego.
Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Então, aquilo que ontem, com o PSD, não servia, passou, por um passe de mágica, a ser bom com o Governo PS? Não, Sr.
Primeiro-Ministro, a «aspirina», com este ou com outro nome de marca, é sempre e só ácido acetilsalicílico. E, neste caso, significa a opção por políticas de mera gestão do desemprego e não de combate ao desemprego e às suas causas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São seis exemplos das mesmas políticas e das mesmas soluções, que provocam inevitavelmente os mesmos resultados e nada têm a ver com as aspirações e a vontade de mudança manifestadas em Outubro.
O Governo procura apagar alguns fogos, correndo de um lado para o outro, onde percebe que o encerramento de uma empresa provoca legítimas reacções e lutas dos trabalhadores.
A serem verdadeiras as notícias da comunicação social, o Ministro Ferro Rodrigues até poderá anunciar aqui, hoje, um pacote de medidas para as cerca de 2500 empresas em crise.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem isso!O Orador: - Parece que nem isso, de facto. Vamos ver.
Claro que é positivo procurar encontrarem-se soluções para empresas em crise, com o objectivo de salvaguardar o emprego e apoiar os trabalhadores em risco de o perder. Se a nossa interpelação tiver servido para o Governo reconhecer a gravidade da situação e se apresentar um plano de recuperação económica das empresas e de defesa do emprego, já por isso ela terá valido a pena.
Mas, convenhamos, os problemas não se resolvem com paliativos. ,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
1934 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - O mais importante e duradouro é criar condições para que as empresas não entrem em crise. Não tenhamos dúvidas de que, se as orientações estratégicas das políticas económica e social e da política europeia não forem alteradas, os incêndios reacender-se-ão, mais cedo ou mais tarde e com maior intensidade.
Se o Governo não abandonar as orientações e as políticas monetaristas e não questionar a política comercial europeia e do GATT, é óbvio que não há economia nem empresas que sobrevivam.
Se se mantiverem as mesmas orientações na política agrícola, é evidente que a agricultura nacional se afundará cada vez mais e o abandono dos campos e o desemprego rural se incrementam.
Se não se alterar a política de pescas, continuará a diminuir a capacidade das nossas frotas e aumentará, como está a aumentar, o desemprego entre os pescadores.
Se o Governo não intervém e não relança sectores tão importantes como os da metalomecânica pesada, dos têxteis, das minas ou da indústria vidreira, é evidente que estes sectores se irão perder e os seus profissionais irão engrossar as fileiras dos excluídos do processo produtivo.
Não bastam «aspirinas», Sr. Primeiro-Ministro. É preciso uma «operação cirúrgica» muito profunda para tornar a dar um horizonte de esperança à economia e ao emprego em Portugal.
E por isso que é legítimo perguntar ao Governo, ao fim de seis meses após a tomada de posse e em jeito de balanço: afinal, onde está a mudança? Onde está a mudança nas políticas económicas? Onde está a mudança nas políticas orçamental e monetária? Onde está a mudança nas políticas sociais? Onde está a mudança nas políticas de apoio ao desemprego, quando 70% dos desempregados continuam a não ter qualquer subsídio de desemprego?
Sr: Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Foi por uma mudança efectiva e não meramente cosmética que em Outubro o povo português afastou o PSD do Governo.
E não será o frenesim, nem a criação de factos políticos, nem as piruetas de Marcelo Rebelo de Sousa, nem o frenesim das cartas e dos pactos do PP que farão esquecer as responsabilidades da direita e da sua política na grave situação económica e social do País. Política de direita que o PCP e os trabalhadores não querem ver prosseguida agora, através do Partido Socialista.
Impõe-se, por isso, uma efectiva viragem nos rumos das políticas económicas e sociais do País. Viragem para a qual o PCP está disponível para contribuir e para a qual temos propostas, que aqui deixamos.
Primeira proposta: que se abandonem as políticas de Maastricht e se substituam por políticas que privilegiem o crescimento económico acelerado e favoreçam o aumento do emprego, não apenas como um fim mas também como um meio para um desenvolvimento sustentado. Que se combata a política de deslocalização das empresas.
Segunda proposta: que, em matéria de políticas comerciais, se assegure no âmbito da União Europeia e da revisão dos acordos do GATT a desaceleração do processo de desregulamentação dos mercados e a abolição artificial das fronteiras, pondo-se termo ao fundamentalismo neoliberal em curso.
Que se desenvolvam sólidas relações comerciais, com base no respeito e no interesse mútuo, com os países de expressão oficial portuguesa e com os países
latino-americanos. Que se contribua para uma ordem económica internacional mais justa.
Terceira proposta: que se defenda e promova a produção nacional e o seu consumo.
Quarta proposta: que se ponha termo à irracional política de privatizações e se arranque com uma política de reestruturação, modernização e aproveitamento das sinergias do sector público da economia portuguesa.
Quinta proposta: que se implemente uma política de distribuição do rendimento que favoreça o crescimento sustentado da procura interna e a acumulação para reprodutivo e penalize a acumulação financeira parasitária.
Sexta proposta: que se alargue rapidamente a prestação de serviços sociais, designadamente no âmbito da saúde, da educação, da rede de ensino pré-escolar, do apoio à terceira idade e da habitação.
Sétima proposta: que através do investimento público, da distribuição de recursos e de incentivos fiscais e outros se promova o desenvolvimento local e se combata a desertificação das regiões do interior.
Oitava proposta: que seja abandonada a revisão da legislação laboral e a desregulamentação em
curso com a proposta de lei da flexibilidade e da polivalência. Que sejam dignificados e valorizados os direitos de quem trabalha. Que seja posto termo ao trabalho infantil. Que seja drasticamente reduzido o recurso ao trabalho precário, designadamente na Administração Pública e no primeiro emprego. Que seja reduzida a duração do horário de trabalho semanal para 40 horas
Nona proposta: Que o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego cubram todos os desempregados e se implemente, rápida e efectivamente, o rendimento mínimo garantido.
Décima proposta: que se defenda e aperfeiçoe o sistema público de segurança social, garantindo os direitos adquiridos a todos os beneficiários do sistema, que se melhorem as prestações sociais e se proceda à elevação significativa e continuada dos seus valores, que se reforce e altere o financiamento da segurança social, de forma a aliviar os encargos suportados pelas empresas de «trabalho intensivo» e a redistribuí-los pelas empresas de «capital intensivo».
Décima primeira proposta: que se elabore um plano interministerial de recuperação económica das empresas em dificuldades, subordinado à defesa do nível de emprego e dos postos de trabalho e que sejam reformulados os programas de apoio às empresas de modo a privilegiar os jovens e os pequenos e médios empresários e o sector cooperativo no acesso ao PEDIP, ao PROCOM, ao SIR e aos programas para a agricultura e as pescas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Décima segunda proposta: que seja implementada uma política integrada de educação e formação, que prepare os cidadãos para o trabalho, apoiada na formação de base, na promoção e facilitação da inserção na vida activa e no desenvolvimento da formação contínua, em articulação sistemática com o processo de desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Chamámos a atenção para a gravidade da situação social. Apontámos as causas. Deixámos aqui sérios avisos ao Governo. Apresentámos propostas para a
26 DE ABRIL DE 1996 1935inversão da situação. Sem a pretensão de dispormos sozinhos de respostas para todas as questões, fizemo-lo norteados por um objectivo central: a defesa e criação de emprego estável e com direitos, a valorização e
dignificação de quem trabalha, a garantia de um futuro de progresso para os portugueses.É para nós absolutamente certo e seguro que, ao invés de uma política baseada na aceitação e incremento do desemprego, do emprego precário, da mão-de-obra barata e de baixa qualificação, o que se impõe é o aumento do nível de vida dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, de modo a garantir o aumento do consumo interno e, por
esta via, um desenvolvimento económico sustentado.Em vez de uma política de desvalorização dos portugueses ,impõe-se a dignificação do trabalho, como condição determinante do desenvolvimento e do progresso social, e a valorização do que é nacional.Trouxemos ao debate não os cenários da política-espectáculo mas os problemas concretos dos cidadãos e do País. Cabe ao Governo responder, mas responder com uma certeza: a de que o PS não pode querer governar piscando o olho à esquerda mas fazendo políticas de direita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O PS e o Governo têm de optar: ou prosseguem as políticas que adiam e obstruem o futuro de Portugal e dos portugueses, ou mudam rapidamente de políticas, para construírem um futuro melhor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, somos claros. Estas são as opções e propostas do PCP, de uma oposição de esquerda, firme no combate às políticas de direita e sempre com uma intervenção construtiva, orientada para a valorização da democracia e dos direitos de cidadania, para assegurar mudanças positivas no País, que conduzam a uma sociedade mais justa e solidária e a uma vida melhor para todos os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que a Assembleia da República está a discutir a crise social, sobre a qual tem uma natural influência toda a matéria relacionada com as finanças públicas, gostaria que V. Ex.a dissesse à Câmara se tem informações sobre se é verdadeira uma notícia veiculada, na semana passada, por vários órgãos da comunicação social, que davam o Sr. Ministro das Finanças como
demissionário do Governo.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer informação. Tenho apenas a notícia, iguala essa, do desmentido desse facto, da parte do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já é uma notícia! Não a tínhamos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é que é sentido de oportunidade!O Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção de abertura em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro
da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo nesta ocasião da minha primeira intervenção
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e social que o Governo encontra quando, há cerca de seis
meses, toma posse é, sem sombra de dúvida, uma situação complexa e preocupante, tal como, aliás, o Partido
Socialista frequentemente alertou os portugueses antes e durante a campanha eleitoral.
No entanto, é preciso dizer, com clareza e frontalidade, que o quadro social e económico com que nos defrontamos ainda nos surpreendeu pela negativa. A dimensão e
profundidade dos problemas que atingem a economia portuguesa são ainda mais intensas do que antevíamos.
Quais as razões que estão na origem desta difícil situação económica e social?
Poderemos destacar três principais factores explicativos para esta situação.
Em primeiro lugar, o impacto de uma severa e prolongada crise internacional, que marcou o início desta década, com reflexos pesados no comércio internacional e no
investimento e cuja recuperação mais recente não atingiu, especialmente na Europa, a dimensão esperada.
Em segundo lugar, a economia portuguesa tem vindo a enfrentar um extraordinário aprofundamento da exposição
concorrencial externa, face à evolução do processo de integração europeia e do processo de liberalização do
Em terceiro lugar, há que relembrar que a persistência de políticas macroeconómicas desajustadas do ciclo económico e geradoras de agravamentos brutais das condições
de funcionamento das empresas contribuiu de forma determinante para que o impacto da crise internacional nos
Estas políticas atingiram o seu ponto mais crítico quando os Governos do PSD prosseguiram uma política económica de obediência cega às suas preocupações eleitoralistas, tentando compatibilizar vitórias eleitorais com
avanços e recuos no cumprimento dos critérios de convergência.
Em determinados períodos, o efeito combinado de políticas monetárias e cambiais de uma dureza extrema com
políticas orçamentais e de rendimentos permissivas gerou efeitos na nossa estrutura económica que o País está longe de ter superado.
De facto, o PSD obteve em 1991 uma vitória eleitoral, mas com custos bem pesados para o País, que o Governo anterior não soube enfrentar, levando o PSD para
múltiplas derrotas eleitorais, mas deixando uma factura bem pesada por pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eclosão da crise económica defrontou-se com um conjunto de factores que a
Os mecanismos tradicionais da gestão macroeconómica possuem, nos nossos dias, uma eficácia bem menor do
que aquela que há alguns anos demonstravam.
Por outro lado, as exigências combinadas do aprofundamento da abertura externa e do controle dos
equilíbrios macroeconómicos de conjuntura no quadro da convergência europeia configuram um quadro de grande
1936 1 SÉRIE - NÚMERO 61No entanto, pela natureza e intensidade dos seus impactos, o factor que mais severamente tem influenciado a situação económica e social expressa-se na fragilidade das estruturas produtivas nacionais, nomeadamente na existência de um minoritário mas importante segmento do universo empresarial, que, desprovido de factores consistentes de competitividade, se mantém activo, através de mecanismos perversos de captacão de recursos (as dívidas fiscais, à segurança social, a fornecedores, à banca ou aos trabalhadores).
Esta realidade é o traço mais visível e, porventura, o mais dramático das consequências de gestão dos governos do Professor Cavaco Silva, que, relembre-se, porque, às vezes, parece haver quem se tenha esquecido, foram governos do PSD.
Não obstante o volume dos apoios financeiros para a modernização económica que Portugal recebeu, o efeito da recessão, associado à dureza das opções macroeconómicas, conduziu uma importante parcela das empresas portuguesas a situações de prolongada crise financeira.
E só o recurso a múltiplas formas de financiamento ilegítimo, nas quais se destacam a acumulação de dívidas ao Estado, à segurança social e aos trabalhadores, permitiu prolongar artificialmente situações, que, por múltiplas formas, são fortemente. lesivas da economia nacional.
Não estamos a falar de casos isolados mas de uma situação bem alargada, envolvendo largas centenas de empresas e atingindo milhares de trabalhadores. Em 30 de Junho do ano passado, de 1995, mais de 130 000 entidades contribuintes - concretamente, 131 706 - tinham dívidas à segurança social, que atingiam, já nessa altura, mais de 400 milhões de contos. Mais de 500 empresas devem mais de 100 000 contos cada uma à segurança social, sem qualquer acordo, e essa é uma situação que vem de há um ano atrás.
Se a responsabilidade política que os governos anteriores possuíram neste avolumar de dificuldades é enorme, o que dizer da irresponsabilidade com que esta grave situação foi escamoteada sob a capa de oásis imaginários ou retomas ilusórias?
Em Portugal, criou-se um segmento produtivo que é uma verdadeira «economia de plástico», cuja fragilidade constitui hoje um enorme problema e uma fonte de tensões sociais que tem de ser enfrentada com rigor e lucidez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Face a este agravamento da situação económica e social, mais grave se revelou a fragilidade das políticas sociais, que apresentavam níveis claramente insuficientes.
A recusa de assumir claramente a necessidade de dar resposta aos problemas dos sectores sociais mais fragilizados pela
evolução económica e social e a política de investimentos sociais sem orientações estratégicas claras foram sinais de uma insensibilidade absolutamente inaceitável.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - As consequências desta situação projectam-se em diversos planos na economia e sociedade portuguesas, designadamente nos agregados macro, na actividade empresarial e em alguns dos indicadores de conforto social, mas expressam-se mais impressivamente no domínio do emprego.A evolução do desemprego, em 1996, exprime a clarificação das consequências sociais das políticas erradas prosseguidas na legislatura anterior. Só a falta de rigor e os excessos de demagogia podem - querer transformar a evolução do desemprego, em 1996, em qualquer coisa que dependa do Governo da nova maioria ou do Orçamento do Estado, em vigor desde há semanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No plano do emprego, as principais consequências das fraquezas estruturais da economia e das empresas portuguesas podem, pois, ser enunciadas em diversos domínios, a saber: no acréscimo das taxas de desemprego; no aprofundamento das dificuldades de colocação dos jovens à procura do primeiro emprego; no reforço da importância dos desempregados de longa duração; na emergência de factores de crise, até agora menos visíveis, como a dificuldade de colocação de jovens com escolarização elevada, e no aprofundamento de assimetrias regionais no peso destes fenómenos, fruto de exposições diferenciadas aos factores de crise. Tudo isto acontece desde há anos e
não desde há meses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto teve uma génese e várias responsabilidades. A dos governos de maioria absoluta do PSD não pode, nem deve, ser escamoteada.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento e neste plano, confluem dois principais factores explicativos das dificuldades do sistema de emprego: um crescimento económico internacional insuficiente para produzir impulsos internos capazes de inverter a tendência de emprego; o impacto de uma reestruturação económica inevitável e que foi adiada, nomeadamente, aquando da existência de conjunturas favoráveis ao seu desenvolvimento. Nos últimos anos, perderam-se as oportunidades de fazer coincidir as reestruturações com os enquadramentos externos favoráveis: Muitos sacrifícios, agora inevitáveis, poderiam ter sido minimizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas de combate aos importantes desequilíbrios que afectam o emprego no nosso país não podem deixar de ser enquadradas num conjunto de opções políticas globais, que constituem o eixo central das apostas de Portugal e foram amplamente apoiadas pelos portugueses em recentes eleições.
A defesa da participação de Portugal no processo de construção da União Económica e Monetária (UEM) é, e continuará a ser, um elemento. nuclear da política
Não ignoramos, e nunca o escondemos dos portugueses, que esta aposta se traduz num desafio de enormes proporções, que exige dos portugueses um esforço notável.
Mas é também uma aposta para a qual não existe alternativa credível e responsável. O esforço que já foi feito pelos portugueses, pelos agentes económicos e pelas famílias para colocar a nossa economia em condições de enfrentar o processo de integração europeia não será, agora, hipotecado, a troco da cedência a interesses e a projectos que não têm consistência nem viabilidade.
O esforço que o Governo empreendeu e que está bem presente no seu programa, nas Grandes Opções e no
26 DE ABRIL DE 1996 1937çamento aprovados por esta Assembleia, não se desviará da linha traçada: a compatibilização do rigor financeiro e nas políticas
macroeconómicas com o aprofundamento das políticas de desenvolvimento e justiça social.
Mas a defesa, sem hesitações, da participação na construção da UEM não é incompatível, bem pelo contrário, com uma posição activa e ofensiva de valorização da dimensão social no processo de construção europeia.
A inclusão do objectivo emprego e a defesa do pilar social da União Europeia têm sido componentes fundamentais da posição portuguesa no trabalho da Conferência Intergovernamental (CIG).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um outro pilar essencial da política do Governo do Partido Socialista e da nova maioria tem sido a valorização da concertação social, como instrumento imprescindível e de alcance estratégico para o combate aos problemas económicos e sociais.
O Acordo de Concertação Social de Curto Prazo representou um passo de grande relevo, quer pela importância dos domínios onde foi possível chegar a esse acordo, quer pela abrangência dos parceiros que o subscreveram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tratou-se de um Acordo onde foi possível: encontrar um referencial para a progressão salarial, que representa um crescimento real do salário dos portugueses, o que já está a estimular um novo dinamismo do consumo privado em articulação com os aumentos de pensões, feitos em Dezembro passado; aumentar o salário mínimo nacional acima da inflação; reduzir a duração máxima do trabalho semanal para 40 horas, sem diminuição de retribuição; aumentar a cobertura de regalias sociais para os trabalhadores; apontar para a consagração legal dos princípios da
polivalência sem desqualificação e da adaptabilidade dos horários de trabalho, factores que, no futuro, poderão
Este Acordo possui um significado de grande alcance, pois nele se provou que é possível encontrar um amplo denominador comum entre os parceiros sociais, num sentido que, em simultâneo, permita: acrescer o poder de compra das famílias; adaptar as empresas às novas
condições de concorrência e dota-las de novos factores de competitividade e, por essa via, criar estímulos positivos à criação de emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Confrontados que estamos com um tão amplo conjunto de problemas económicos
e sociais e face a uma envolvente internacional onde a mutabilidade e a exigência são uma constante, não podemos compreender a violência de alguns ataques a este acordo de concertação se não como um sinal de fraqueza de quem, por não querer ou não poder assumir responsabilidades face ao futuro dos portugueses, prefere manter-se em trincheiras de demagogia e ortodoxia, prefere uma postura que fecha as portas ao diálogo e que em nada contribui para melhorar efectivamente as condições de vida dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS.Mas o processo de concertação social não pode limitar-se à lógica dos acordos de curto prazo. A dimensão dos desafios que defrontamos resulta de uma complexa conjugação, onde as dificuldades da conjuntura internacional se juntam a mudanças estratégicas, tantas delas irneversíveis, que moldarão muito do que será o nosso futuro.
Retomar o crescimento económico e fazê-lo num clima de criação de emprego e modernização das estruturas produtivas exige não s6 uma mobilização conjunta das várias dimensões das políticas públicas mas também a conjugação de esforços dos parceiros sociais e da generalidade dos agentes económicos e sociais.
Por isso, iniciará, em breve, o Governo, em conjunto com os diversos parceiros sociais, o diálogo que conduzirá à concertação estratégica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos também conscientes de que se torna necessário dar lugar a intervenções de curto prazo. O estado de degradação da economia, que os governos do PSD, primeiro, estimularam
e, depois, esconderam, cria problemas, que exigem medidas
imediatas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No domínio específico da política de emprego, tem vindo. o Governo a desenvolver os instrumentos necessários e imprescindíveis para uma actuação de curto prazo de combate ao desemprego.
Uma política integrada de combate ao desemprego e de promoção do emprego passa pela criação de empregos a nível regional, pelo lançamento de programas de formação profissional, adequados à população desempregada e aos desempregados de longa duração, e por uma particular atenção à reconversão profissional.
O Governo estimulará a criação de empregos a nível regional, através da dinamização dos actores-chave a nível local e regional, que são os empresários, os parceiros sociais, os organismos públicos e as autarquias.
Será relançado o programa de iniciativas locais de emprego (ILE) e os reajustamentos já efectuados nos sistemas de incentivo orientam-se prioritariamente para a promoção do emprego.
No entanto, os instrumentos de estímulo ao emprego não serão eficazes sem importantes alterações em dois domínios fulcrais, a saber, na revalorização e dinamização dos serviços de apoio aos candidatos ao emprego, nomeadamente dos centros de emprego, personalizando o contacto com os utentes e valorizando a sua capacidade técnica, e na melhoria do relacionamento dos serviços públicos com as empresas, envolvendo-as de forma activa na colocação de desempregados.
E estas alterações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em curso.
Estamos certos, no entanto, que a melhoria consistente da situação nacional, no que respeita aos níveis de emprego, terá de passar pelo relançamento efectivo da iniciativa empresarial, pelo investimento privado e público, pela subida segura das expectativas dos agentes económicos.
A evolução da inflação e das taxas de juro, os primeiros resultados da execução orçamental do corrente ano, alguns sinais de expansão já visíveis do consumo das famílias e da melhoria do investimento em certos sectores permitem-nos confiar que, não obstante uma evolução internacional menos positiva, é possível inverter um clima de pessimismo que se tem mantido em alguns sectores da sociedade e iniciar novo período de expansão económica.
1938 I SÉRIE - NÚMERO 61Mas, para que esse processo se consolide e se aprofunde, toma-se decisivo que alguns passos sejam dados, no que respeita à recuperação efectiva dos equilíbrios empresariais indispensáveis para um funcionamento saudável e eficaz dos mercados e das políticas públicas. Sem uma resposta, clara e segura, aos problemas colocados pela existência de um tão elevado número de empresas em dificuldades, será mais difícil a recuperação e o crescimento económico.
O Governo está empenhado em, rapidamente, estabilizar um quadro jurídico e financeiro que aposte na recuperação das empresas que sejam efectivamente recuperáveis, mas irá fazê-lo no respeito pelo funcionamento dos mercados e pelos recursos públicos e com sensibilidade para a situação social gerada pelas crises empresariais existentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas sociais serão um dos vectores de respostas aos factores de fragilidade social, associados à crise de emprego, cuja resposta exige uma confluência criativa de todos os planos da acção política.
As prioridades de reforço das políticas sociais estão a ser estruturadas em torno de vários eixos de acção..
Em primeiro lugar, na reforma global do sistema de segurança social, garantindo a compatibilidade entre o reforço dos mecanismos de coesão e de solidariedade social de matriz pública e a sua adaptabilidade às novas questões colocadas pela evolução económica e social.
O diagnóstico que iniciámos sobre o presente e o futuro da segurança social, em Portugal, coloca em destaque uma realidade incontornável: para além dos erros cometidos e das insuficiências existentes, estamos perante desafios que não se resumem a meras correcções de cosmética, mas que exigem uma resposta global.
O que está em causa não são apenas opções pontuais de financiamento ou de acertos no modelo de gestão da segurança social mas, sim, a arquitectura da protecção social, que é preciso repensar face à evolução complexa e exigente dos dinamismos económicos, demográficos e sócio-culturais das sociedades modernas.
Esta transformação, que deve ser levada a cabo de forma segura e progressiva, assente no diálogo e no consenso social, tem de ser precedida de uma reflexão aprofundada e séria, que está em marcha. O Governo já deu, nestes curtos seis meies, os sinais suficientes da sua postura, seja na forma como foram processados os aumentos das pensões, seja na forma como foram respeitadas as obrigações do Estado no financiamento do orçamento da segurança social, seja na moralização das prestações sociais.
O Governo veio aqui à Assembleia da República e apresentou um relatório aprofundado e inovador sobre a verdade da situação e da evolução recente da segurança social.