81 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Na área da educação: Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantários; estabelecimentos de ensino primário; escola básica integrada 2/3 e escola secundária; Na área do Desporto: piscinas municipais; campos de jogos; pavilhões polidesportivos e gimnodesportivos; um Centro Desportivo Municipal; Na área dos serviços da administração pública: repartição de finanças e tesouraria da fazenda pública; tribunal judicial, conservatória do registo civil, comercial e predial, e, ainda, centro de distribuição postal, estação de correios, telégrafos e telefones, cartório notarial, centro de emprego e diversas entidades bancárias.A actividade no turismo termal conta no concelho com várias unidades (uma com quatro estrelas, outra com três e várias com duas; várias pensões e residenciais, unidades de turismo rural e de habitação) com capacidade de cerca de duas mil camas. Existem ainda ligados a este sector: cafés, bares, pastelarias e estabelecimentos de diversão.1.2 — Face ao exposto, os autores apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, este projecto de lei para que a Vila de S. Pedro do Sul, do distrito de Viseu, seja elevada à categoria de cidade.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por quatro Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Parece cumprir o requisito populacional previsto no corpo do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que a sua população actual excede os 19 mil habitantes (destes, falta saber quantos são eleitores).Cumpre ainda os restantes requisitos legais, já que possui todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do referido artigo.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de Lei n.o 696/X (4.a), do PSD) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade.