30 DE OUTUBRO DE 1981122-(55)Capítulo TI Infracções relativas ao recenseamentoARTIGO 58." (Inscrição dolosa)1 — Aquele que com dolo se inscrever, promover a inscrição no recenseamento de quem tiver capacidade eleitoral, não casncelar uma inscrição indevida, ou prestar falsas declarações ou informações com o fim de obter a sua inscrição no recenseamento será punido com a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50000$.2 — Aquele que com dolo se inscrever mais de uma vez ou promover a inscrição do mesmo cidadão no recenseamento eleitoral em dois ou mais locais de recenseamento será punido com a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 59."(Passagem ou recusa injustificada de documentos)A entidade patronal, o superior hierárquico ou o médico que, sem motivo justificado, passar, ou se recusar a passar, documento comprovativo da jmpossibilidade física ou de ausência temporária para efeitos do artigo 2).°, n.os 3 e 4, é punido com a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 60."(Falsificação do cartão de eleitor)Aquele que, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor será punido com a pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 61."(Não cumprimento do dever de Informação para efeitos do recenseamento)Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstas nos artigos 28.°, 29.°, 30.° e 31." ou das informações previstas no artigo 16.° que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com multa de 1000$ a 10000$.ARTIGO 62." (Obstrução à inscrição)1 — Aquele que no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento eleitorial, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele da impressão digital será punido com a multa de 5000$ a 50 000$.2 — Aquele que por violência, ameaça ou artifício fraudulento determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral, ou o levar a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do local competente ou fora do prazo, será punido com prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$.3 — Se o facto referido no número anterior for praticado por qualquer membro da comissão recenseadora, ou por delegação de partido político, a prisão será de 1 a 2 anos.ARTIGO 63."(Obstrução à detecção de duplas Inscrições)Aquele que, com dolo, não cumprir o disposto no artigo 23.°, n.°s 3, 4 e 5, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10000$ a 100000$.ARTIGO 64.°(Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento)1 — Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento no prazo do artigo 35.° serão punidos com multa de 1000$ a 10000$ e, havendo dolo, com prisão de 6 meses a 2 anos.2 — Os membros das comissões recenseadoras que dolosamente obstarem a que os cidadãos examinem a cópia do caderno de recenseamento serão punidos com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10000$.ARTIGO 65.«(Não correcção dos cadernos)Os membros da comissão recenseadora que, por negligência, não procedam à correcção dos cadernos de recenseamento ou não cumpram, nos seus precisos termos, o disposto no artigo 25.° serão punidos com a multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 66° (Fiscalização de cadernos de recenseamento)1 — Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos de recenseamento será punido com prisão maior de 2 a 8 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Ficam sujeitos à mesma pena os membros da comissão recenseadora que, dolosamente, não procedam à elaboração e correcção dos cadernos de recenseamento nos termos do artigo 25.°ARTIGO 67.«(Denúncia caluniosa]Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção relativa ao recenseamento eleitoral será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.ARTIGO 68."(Não cumprimento de outras obrigações Impostas por lei)Aquele que injustificadamente não cumprir, nos seus precisos termos, quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou retardar o seu cumprimento, será, na falta de incriminação especial, punido com a multa de 1000$ a 10000$, sem prejuízo da correspondente responsabilidade disciplinar.