22-(262)II SÉRIE-C — NÚMERO 5cissitudes por que passou o Código Penal. Não seria particularmente difícil aprovar rapidamente o Código Penal e trazê-lo aqui. Não era particularmente difícil.O Sr. José Magalhães (PS): — Não era?! Mas o Ministro Dias Loureiro disse que era absolutamente contra o Código e que ele era fácil!O Orador: — Sr. Deputado, como calcula, estando numa relação entre a Assembleia da República e o Governo, é natural que um Deputado, sobretudo com a responsabilidade e responsável como V. Ex.°, não tome a opção do Ministro Dias Loureiro por aquilo que lê na imprensa mas, sim, por aquilo que sabe dele. Se perguntar ao Ministro Dias Loureiro qual é a sua posição relativamente ao Código Penal, verá que ela não tem coincidência com o que a imprensa diz que o Ministro Dias Loureiro afirma relativamente ao Código Penal. A imprensa, para nós, membros do Governo e Deputados, é um estímulo que nos sugere perguntas, mas não é, evidentemente, a consagração definitiva das nossas opções.O Sr. José Magalhães (PS): — Deo gratias! Mas, então, qual era a causa do bloqueamento?O Orador: — Sr. Deputado, não estou a dizer que não haja opções contrárias, no seio do Governo — que foram conhecidas—, ao Código Penal. Uma vez que V. Ex." referiu o Ministro Dias Loureiro, digo que ele não tem essa posição. Houve opções que são perfeitamente naturais.Sr. Deputado, temos de assumir claramente uma posição política que, acho, deve servir para a legislatura e, de duas uma, ou isto é um governo arrogante, apoiado por um partido arrogante, ou não é. Se, no seio do Governo, há posições diversificadas relativamente a um diploma como é um Código Penal, devo dizer-lhe que, independentemente da minha posição quanto às posições apresentadas criticamente ao Código Penal, isto só me agrada do ponto de vista democrático.Mais uma vez, entendo que é muito mais importante um código que seja claramente discutido, até com agressividade na argumentação, se for caso disso, do que um Código que o Ministro Laborinho Lúcio, inspirado numa comissão constituída de pessoas, cuja qualidade se não discute, apresentou à Assembleia da República. É muito mais importante que seja assim e, portanto, não há qualquer preocupação significativa no tipo de discussão que se gerou no seio do Governo. Exactamente porque é assim, porque alguma desta discussão vem enriquecer a própria formulação definitiva do código, ele está praticamente concluído no que presumo ser a versão a apresentar ao Conselho de Ministros. Então, ficarei à aguardar a posição do Conselho de Ministros, esperando que seja de apresentação à Assembleia da República e, depois, aqui o discutiremos.Agora, relativamente ao código penal, é fundamental — e isto foi algo que eu disse sistematicamente — o facto de ele ser, porventura, de todos os diplomas legislativos, o que mais se prende com a atitude profunda de cada um de nós. Se assim é, é extremamente fácil para cada um de nós a discussão acerca do Código Penal. Se é uma discussão poliücamente difícil, é uma discussão humanamente fácil. Essa relação entre a facilidade com que humanamente se discute e a dificuldade da sua discussão política só vai enriquecer a qualidade do debate.Mais uma vez, não faria finca-pé para apresentar o Código apenas porque me comprometi que ele seria apresentado até determinada data. O Código será discutido e aprovado nesta legislatura — espero bem que o seja brevemente! —, é essencial para que se intervenha neste domínio e espero que seja essencial para que a intervenção neste domínio seja feita como deve ser. Até porque me parece que essa intervenção é mais urgente, porque continuo a verificar — e ainda hoje tive ocasião de o constatar — que se continua a brandir o código penal como instrumento privilegiado para garantir a segurança dos cidadãos. Creio que é perigosíssimo continuar neste sentido, pelo que aqui estarei com o Código Penal...O Sr. José Vera Jardim (PS): — Quem? Quem?O Sr. José Magalhães (PS): — Quem? Só se for um membro do Governo!O Orador: — Não ouvi — nem hoje nem noutra altura — um membro do Governo dizer isso. Tenho ouvido, sim, alguém tentar aproximações a membros do Governo, para que eles digam isso, mas não são estes que o dizem. Aliás, foi um membro do Governo que não teve qualquer dificuldade em, publicamente, assumir a responsabilidade de trazer, num momento importante para a discussão pública, a diferença entre ideologia de liberdade e ideologia de segurança e devo dizer que não vi que essa diferença tivesse tido o eco que eu esperava que tivesse na altura em que foi proferida e em que me parecia importante para a garantia de valores essenciais à democracia e a uma relação humanizada do poder com os cidadãos. Foi um membro do Governo quem o fez e não teve qualquer dificuldade, na altura em que considerou ser importante. Evidentemente, não o fazia contra outro membro do Governo mas, isso sim, contra outra perspectiva política do mundo e da vida. Isto é, foi feita por um membro do Governo...O Sr. José Vera Jardim (PS): — Isso nada tem a ver connosco!O Sr. José Magalhães (PS): — Hoje à tarde, estivemos a discutir com ele as bastonadas!O Orador: — Eu sei que isto nada tem a ver com W. Ex." Era o que faltava! Mas, Srs. Deputados, ainda há pouco fiz o elogio da inteligência do Deputado Alberto Costa e, evidentemente, esse elogio é extensível à bancada do Partido Socialista. Em circunstância alguma, precisava de dizer que me estava a referir a VV. Ex." Aliás, não me estou a referir a forças políticas, em especial. Agora, há algo que é importante dizer e é fundamental que isso seja dito: todos já sabemos, obviamente, que Marx e Sartre morreram, mas Le Pen não morreu. E bom que tenhamos, de facto, essa consciência. Sei, evidentemente, que W. Ex." a têm.A Sr." Odete Santos (PCP): — O Le Pen é que está morto! O Marx está vivo!O Orador: — Sr.° Deputada, vá por aí, vá, e depois queixe-se.A Sr.° Odete Santos (PCP):—Não vou, porque não gosto do derrotismo do José Régio. Sei que não vou por aí!