PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação à segunda observação - se faria ou não mais sentido utilizar aqueles argumentos no debate na especialidade -, digo-lhe que sim. No entanto, quando na urgência são expendidas frases e argumentos em que eles próprios se contradizem, julgo que, então, também é natural falar com os argumentos daqueles que o propõem, para mostrar a falta de solidez do projecto. Foi por isso que o fiz.
Em relação ao PCP, julgo que está respondido. É evidente que é urgente. Estava a discutir questões diferentes: uma questão é discutir o Regimento, e falar da urgência enquanto tal no Regimento, outra é dizer se esta questão é ou não urgente.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 403Em relação à questão de alargar ou não a competência aos membros do Governo, colocada por 2 Srs. Deputados, em termos teóricos, estou inteiramente de acordo que se alargue a competência aos membros do Governo. Até me admiro, como deputado novo desta Câmara, de que isso não tenha sido feito no outro diploma que aqui já foi aprovado e pergunto por que é que todos os Srs. Deputados se lembram disso agora e não se lembraram no passado.
Eu próprio me interrogo sobre isso. Mas, como deputado novo desta Assembleia, acho muito razoável, em termos teóricos, que assim tenha sido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Nem conhece! Informe-se! É um decreto-lei do Governo! Nem passou pela Assembleia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, que dispõe de 4 minutos para o efeito.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo suscitada pelo projecto de lei n.o 30/IV, da autoria do MDP/CDE (depois da intervenção de há momentos, duvido de que seja essa a verdadeira autoria), é a de conferir maior garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Não percebi bem o que disse, Sr. Deputado. Pode repetir?O Orador: - Posso, Sr. Deputado.
Eu disse o seguinte: A questão de fundo suscitada pelo projecto de lei n.o 30/IV, da autoria do MDP/CDE, e em relação ao qual, depois da intervenção do Sr. Deputado Raul de Castro, tenho dúvidas de que a sua paternidade seja do MDP/CDE, ...Protestos do MDP/CDE.... é a de conferir maior garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Essa questão não tem de ser apreciada neste momento, pelo que o voto do PSD dado na Comissão e a ser dado neste Plenário só tem em conta o aspecto formal .. .O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Isto é uma grosseria!Protestos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que permaneçam em silêncio.
O Sr. Deputado Raul Castro só pode interromper o orador com a sua autorização. Além disso, a Mesa não vê que haja palavras que possam ofender a honra ou a dignidade do Sr. Deputado.Protestos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro não pode interromper o orador, a menos que ele o autorize.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não autorizo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça o favor de continuar.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Assim, queremos explicitar aqui as razões que já adiantámos na discussão em. Comissão e que são as que passarei a expor.
Desde a sua entrada em actividade, poucas semanas após a sua criação a 6 de Outubro de 1983, até ao presente, a independência da Alta Autoridade contra a Corrupção não tem ocasionado críticas que justifiquem um pedido de urgência para discussão e aprovação de uma iniciativa legislativa que pretende dar maior garantia de independência.
Se o partido autor do projecto de lei n.o 30/IV, o MDP/CDE, entendesse que a discussão e aprovação dessa iniciativa legislativa tinha carácter urgente, deveria ter usado, como já aqui foi referido, do seu direito de agendamento.
O presente parecer apenas encurta em 10 dias o prazo normal do processo legislativo, prazo que a respectiva comissão especializada poderá alongar.
Assim, aprovando o pedido de urgência solicitado pelo MDP/CDE, esta Assembleia está a banalizar o processo de urgência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raul Castro e Lopes Cardoso. Neste momento, inscreveu-se também o Sr. Deputado Carlos Brito.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Moreira da Silva, nem vale a pena pedir-lhe esclarecimentos, pelo que intervenho apenas para defesa da honra.
Sr. Deputado, cada um usa as armas de que dispõe e só nessa medida posso compreender que do seu raciocínio tenha saído uma afirmação tão grosseira como aquela que fez aqui, nesta Assembleia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, só, efectivamente, usando as armas que o Sr. Deputado tem ao seu dispor e julgando os outros através de um juízo próprio, V. Exa. pode ter feito a afirmação que fez.
Repare, Sr. Deputado, que quando V. Exa., que é jurista, andava nas lides jurídicas, já eu andava há bastante mais tempo. Naturalmente, não precisaria do auxílio de ninguém para redigir um projecto de lei como este, que é, aliás, bem simples.
Efectivamente, trata-se de um projecto de lei que dói muito a alguns dos Srs. Deputados do PSD. É isso que os fez perder a cabeça e proferir afirmações de extrema grosseria, que aqui repudiamos totalmente.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, a dúvida que expus na minha intervenção tem razão de ser e, aliás, V. Ex.a ajudou-me a confirmá-la, na medida em que a certa altura teve, relativamente
404 I SÉRIE - NÚMERO 12ao meu colega de bancada Sr. Deputado José Luís Ramos, praticamente de pedir desculpa. Na verdade, V. Ex.a afirmou que se tinha já esquecido dos termos concretos em que o artigo 2.o do projecto, de Lei n.o 30/IV estava redigido. Tratando-se de uma coisa essencial como é o n.o 1 do artigo 2.o do. referido projecto, não entendi, e daí a minha grande dúvida, como é que V. Ex.a, num processo de tanta urgência que sempre defendeu, se tenha esquecido de uma coisa tão essencial.Aplausos do PSD. O Orador: - A minha dúvida veio precisamente do raciocínio de que é muito mais simples esquecer à pessoa que não elaborou um projecto de lei do que àquela que é efectivamente a autora material desse mesmo diploma. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mau jurista e mau deputado! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Deputado Moreira da Silva, tenho estado a seguir com a atenção de que sou capaz este debate e depois de ouvir as sucessivas intervenções da sua bancada há dúvidas que me persistem.
A primeira baseia-se na insistência em procurar confundir, no projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE e na atitude daqueles que apoiam a urgência desse projecto de lei, qualquer crítica à actual Alta Autoridade contra a Corrupção.
Pretende-se fazer-se essa confusão, mas não se esclarece porquê. Ignora-se, no fundo, que o que há-de essencial neste projecto de lei é o alargamento da competência da referida Alta Autoridade e que daí poderia até decorrer uma interpretação diversa, que é a do reconhecimento de que na esfera limitada da sua actuação tem cumprido com as competências que lhe competem, o que justificam, para além de outras razões, o alargamento dessas mesmas competências.
Quanto a este aspecto fundamental, até agora e apesar de instada, a sua bancada disse nada.
Depois há outra questão que me deixa, profundamente perturbado, sobretudo vindo de um jurista ilustre e não digo «também ilustre» porque não sou jurista e muito menos ilustre... Risos do PCP e do MDP/CDE.  ... ou seja, a interpretação que fazem da figura da «urgência».
Sr. Deputado, V. Ex.a sabe, tão bem ou muito melhor do que eu, que as normas legais não se interpretam apenas de forma literal.
O facto de o Regimento não cominar no processo de urgência prazos para o agendamento, não significa que a urgência não tenha implícita a prioridade no agendamento.
Portanto, ainda que se fixe para a Comissão o prazo normal de 30 dias, não; significa que um projecto de lei que tenha sido objecto de urgência pelo Plenário tenha idêntico tratamento ao de um projecto normal.
Sr. Deputado, penso que isto é elementar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, há mais um Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder desde já ou no final e em conjunto? O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso não me pediu esclarecimento algum.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Moreira da Silva, já cheguei à conclusão de que o PSD está muito perturbado nesta discussão.Risos do PSD.Mas ainda não percebi bem porquê: se é pelo facto de o projecto de lei do MDP/CDE atribuir uma grande responsabilidade à Assembleia da República, nesta matéria, ou se pelo facto desse projecto de lei incluir também, como outra ideia fundamental, o alargamento do âmbito da Alta Autoridade contra a Corrupção aos membros do Governo. Isto é um ponto que o PSD deveria esclarecer.
Mesmo assim; quero colocar-lhe, algumas questões. O seu colega de bancada, o Sr. Deputado José Luís Ramos, manifestava há pouco o seu espanto pelo facto de esta legislação que criou a Alta Autoridade, contra a Corrupção não incluir os membros do Governo. Pode o Sr. Deputado explicar-lhe que esta legislação é da responsabilidade de um Governo de que o seu partido fez parte?
Em segundo lugar, esta matéria esteve aqui sob a forma de um pedido de ratificação, apresentado por um partido aqui representado, pedido esse que não foi discutido porque isso foi impedido por uma maioria de que o seu partido também fazia parte. Este é, portanto, passado.
Em relação ao presente, gostaria que o Sr. Deputado explicasse qual a aversão que o PSD tem para negar a urgência a uma matéria que é evidentemente das mais urgentes com que o País se defronta, e que os senhores, através do vosso líder de partido, e agora Primeiro-Ministro, tanto propagandearam durante a campanha eleitoral. O porquê desta resistência do PSD é uma questão que têm de explicar. O que se passa? Com o argumento, da «banalidade» o Sr. Deputado não convence ninguém.
Até agora há um pedido de urgência aprovado, um e um só, porque um outro foi rejeitado. Em três pedidos de urgência, um passou, outro foi, rejeitado e agora é mais outro a ser rejeitado? E isto, numa matéria que os senhores durante, a campanha eleitoral disseram ser tão urgente, não pode convencer.
Então, VV. Ex.as, deputados do PSD, é que têm razões ocultas que não põem na mesa. Os senhores é que, não são transparentes nesta matéria. Temos pois todo o direito de vos interrogar: digam quais são as verdadeiras razões?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr.- Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva(PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, em relação à autoria do decreto-lei que criou.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 405a Alta Autoridade contra a Corrupção - como V. Exa. bem sabe pelo seu suponho que total assento nesta Assembleia desde 1975 - a respectiva ratificação podia ter sido pedida pelo partido de V. Exa. Eu não sei se foi se não.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esteve pendente meses a fio.O Orador: - O que é facto é que nestes 2 anos a poderiam ter agendado. Não se vê porque é que durante 2 anos não usaram do direito de agendamento - quer o MDP/CDE quer o Partido Comunista, que ainda tem maiores possibilidades de usar desse direito - para um projecto que hoje vem, com tanta urgência, a Plenário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Já não disponho de tempo suficiente para deixar que me interrompam.
Já referi no inicio da minha intervenção que neste momento não estamos a apreciar a questão de fundo do projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE, mas sim o aspecto formal do processo de urgência e quanto a este insurgimo-nos pelas razões que já expendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação confessada pelo MDP/CDE e que inspirou o projecto de lei para o qual solicita aqui urgência foi a de não furtar À competência da Alta Autoridade contra a Corrupção a actividade dos titulares dos órgãos de soberania enquanto autores de actos administrativos.
No decurso da passada legislatura, o CDS fez aqui eco da preocupação de institucionalizar o combate à corrupção não limitando o seu âmbito, mas, de um modo mais vasto, entendeu que, além da averiguação casuística da corrupção, haveria que averiguar todas as causas desta verdadeira doença social, assim como todas as fontes de injustiça social e económica que podem estar na sua origem.
Por isso, apresentou aqui, na passada legislatura, o projecto de resolução n.o 12/111, com vista à criação de uma comissão eventual da Assembleia da República para averiguar as causas da corrupção e das situações de injustiça, e imoralidade ou privilégio que se verificam em Portugal, assim como para propor as soluções que fossem julgadas adequadas para o remédio dessas situações.
Vou agora dar uma explicação aos Srs. Deputados que aqui têm jogado com o privilégio do agendamento e com o processo da urgência: é que é evidente que se o agendamento resolvesse todos os problemas de urgência não havia processo de urgência no Regimento da Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o agendamento não resolve todos os problemas de urgência. Ora, como tal não acontece e como para a resolução não podia ser pedida a urgência, esgotámos a nossa capacidade de agendamento e não pudemos agendar a votação desta resolução.
Mas nesta resolução alargávamos a competência da Comissão à análise da actividade de todos os órgãos de soberania, respeitando nesta matéria a competência da Assembleia da República. Ora, esta cautela não se encontra no projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE em relação ao qual é hoje pedida urgência.Este alargamento que referi apontava já, no decurso da passada legislatura, o número que diria alarmante de casos em que era presente a esta Assembleia a proposta da constituição de comissões de inquérito à actividade de membros do Governo - comissões especiais de inquérito que (e aqui teremos de confessar todos a nossa ineficiência) não chegaram nunca a resultados esclarecedores.Também temos dúvidas sobre a constitucionalidade da atribuição a uma entidade como a Alta Autoridade, apesar da alteração dos seus poderes e da sua forma de designação, da fiscalização de todos os órgãos de soberania sem limitações. Temos dúvidas sobre se esta competência não irá brigar com a teoria do equilíbrio dos poderes que constam da Constituição da República Portuguesa.Porém, do nosso ponto de vista, não está em causa a urgência. Contrariamente àquilo que há pouco insinuava o Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP, o CDS considera urgente - e foi o único que na legislatura passada aqui apresentou uma iniciativa com esse objectivo - discutir esse problema na Assembleia da República. Por isso, daremos o nosso voto favorável à urgência solicitada, tanto mais que ela vem proposta pela Comissão, possibilitando a apreciação conjunta com outras iniciativas.
Desde já informamos que, nessa perspectiva, tencionamos renovar a nossa iniciativa da passada legislatura para a ver subir a Plenário juntamente com o processo aberto com a apresentação deste projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de urgência, formulado pelo MDP/CDE, para a apreciação do projecto de lei n.o 30/IV, sobre garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção.
Depois, como há pouco ficou definido, no caso do pedido de urgência ser aprovado, passaremos à votação das sugestões da Comissão quanto à tramitação do processo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à votação do parecer da Comissão sobre o pedido de urgência, de acordo com a proposta ou sugestão da Comissão e para não ser aplicado o regime supletivo do Regimento, pergunto se há alguma objecção a que a votação dos seus três números se faça globalmente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
406 I SÉRIE - NUMERO 12O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, está certo, mas fique claro que não se trata de uma sugestão. Isso está previsto no processo de urgência e é uma proposta que a Comissão faz e que tem de ser votada e adaptada pelo Plenário. Não se trata de uma sugestão. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fundo, tal como está redigida é uma sugestão, mas pode transformar-se em proposta da própria Comissão. Na verdade, diz-se [...] «deliberou emitir o seguinte parecer [...]» e não se diz [...] «deliberou formular a seguinte proposta» [...], mas esta é uma questão de terminologia.
Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação conjunta dos três números da proposta de tramitação do processo de urgência.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, dó CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e a abstenção do PSD.São os seguintes:1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende justificada a adopção de processos de urgência para o projecto de lei n.o 30/IV, nos termos adiante expostos, sem prejuízo, porém, da aplicação de idêntico regime a outras iniciativas legislativas que venham a ser apresentadas com o mesmo ou mais vasto objecto e com salvaguarda do atempado agendamento, nos termos regimentais, de outras matérias com grau de urgência superior.
2 - O processo legislativo deverá ser organizado tendo em conta o disposto no artigo 141.o do Regimento, com prazo de 20 dias para elaboração de parecer de Comissão, devendo a eventual apreciação pelo Plenário ser simultânea com a de iniciativas com objecto similar entretanto apresentadas.
3 - A tramitação do diploma deverá ser definida, em tempo, pela conferência de presidentes, nos termos dos artigos 284.o, n.o 2 e 146.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão terá início amanhã às 10 horas e terá como ordem de trabalhos a formulação de perguntas ao Governo, que aliás, já foram distribuídas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto. Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos. Centro Democrático. Social (CDS): Henrique Manuel Soares Cruz. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):António Augusto Lacerda de Queiroz.António José Baptista Cardoso Cunha.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Angelo Matos Mendes Veloso.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS): Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Declaração de voto enviada para a Mesa para publicaçãoO PRD assumiu já nesta Assembleia o firme propósito de denunciar enérgica e implacavelmente toda e qualquer situação de violação ou desrespeito pelos Direitos do Homem.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 407Por isso, na passagem do 10. o Aniversário da Invasão de Timor-Leste, o voto favorável do Grupo Parlamentar do PRD assume, por um lado, um apoio incondicional ao direito à autodeterminação e ao respeito total pela identidade histórica e cultural do, povo de Timor-Leste; por outro, um total repúdio pela violação dos Direitos do Homem de que desde 1975 tem sido vitima o povo maubere, perante a gritante ineficácia das organizações internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente o Grupo Parlamentar do PRD quer claramente afirmar o inequívoco respeito pelo direito dos povos á autodeterminação, princípio consignado na Constituição Portuguesa e no direito internacional.
Com o seu voto favorável quer este Grupo Parlamentar afirmar a sua intenção de exigir do Governo Português o cumprimento das suas obrigações enquanto potência administradora do território de Timor-Leste, num total e inequívoco empenho pela defesa dos direitos da liberdade, da dignidade e identidade cultural desse povo, por cujos interesses é responsável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do PRD é sobretudo um apelo às organizações internacionais, nomeadamente à ONU, à qual deve ser remetida a presente declaração, exigindo que sejam feitos todos os esforços possíveis para encontrar uma real solução para o problema de Timor-Leste, solução essa que não pode ignorar a participação do povo timorense.O voto favorável do PRD é, finalmente uma afirmação de que Portugal não poderá enjeitar, nunca, as suas responsabilidades, sobre este caso.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. Os Deputados do PRD: Vitorino Costa - José Seabra.REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste:
2978 I SÉRIE - NÚMERO 79João Domingos Abreu Salgado.
Manuel Ferreira Martins. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Mário Jorge Belo Maciel. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel de Oliveira Costa. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio de Oliveira Carneiro.Vítor Pereira Crespo. Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Azevedo Gomes.António Miguel Morais Barreto António Magalhães Silva.António Poppe Lopes Cardoso.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Alves Marques Júnior. António Lopes Marques.António Magalhães de Barros Feu. António Maria Paulouro. Arménio Ramos de Carvalho.
Belchior Alves Pereira.Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira.
14 DE JUNHO DE 1986 2979Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Manuel Caniço Seiça Neves. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. Augusto Martins Ferreira do Amaral. Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 233/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros do PRD, sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 234/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Pereira Lopes e outros do PSD, propondo a transferência da povoação de Taberna Seca da freguesia de Benquerenças para a freguesia de Castelo Branco, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 235/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros do PS e do PSD, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 3. o do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.o 18/81, de 17 de Agosto, que foi admitido e baixa à 1.0 Comissão; projecto de lei n.o 236/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Martins do PSD, propondo a elevação de Valbom à categoria de vila, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de resolução n.o 24/IV, da iniciativa do PRD, propondo uma alteração, por aditamento, do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, constam da ordem de trabalhos de hoje as eleições para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Ficou decidido, em conferência de líderes, que estas eleições se processariam ao longo de todo o dia parlamentar, das 10 horas às 18 horas e 30 minutos, pelo que vamos de seguida dar início a este processo eleitoral.
Para esse efeito, e como as umas vão estar abertas todo o dia, penso que seria preferível que se indicassem quatro escrutinadores para que eles se pudessem reservar. A Mesa já tem a indicação dos escrutinadores indicados pelo PSD, que é o Sr. Deputado Silva Martins, pelo PRD, que é o Sr. Deputado José Luís Azevedo, e pelo PCP, que é o Sr. Deputado Jorge Patrício. Pedíamos ao PS que indicasse também um Sr. Deputado para escrutinador.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, desejava saber até quando é que as umas estarão abertas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a súmula da conferência de líderes, as umas estarão abertas até às 18 horas e 30 minutos. É evidente que se a sessão terminar antes as umas encerrarão mais cedo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Portanto, a ideia é de que estejam abertas até ao fim da sessão,O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, atrevia-me a sugerir que as umas abrissem mais tarde porque assim evitávamos cansar os Srs. Deputados escrutinadores. Como ainda estão presentes poucos senhores deputados penso que se abríssemos as umas às 12 horas dávamos oportunidade a todos de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o horário de abertura das umas resulta de uma decisão da conferência de líderes e, para além disso, a minha preocupação de se indicarem quatro escrutinadores é para que os Srs. Deputados encarregados dessa tarefa se possam revesar.
Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao acto eleitoral e, como de costume, a Mesa vai votar em primeiro lugar.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, estão a ser distribuídos boletins de voto nos quais consta o nome do candidato António Alves Marques Júnior, que já foi eleito na sessão de 22 de Maio, aliás como confirma o parecer existente da Auditoria Jurídica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso significa que esses boletins têm de ser anulados e substituídos por outros, pelo que as umas só poderão abrir mais tarde.
Assim sendo, e enquanto aguardamos os novos boletins de voto, vamos continuar os nossos trabalhos com a apreciação do inquérito parlamentar n.o 2/IV, pedido pelo CDS, sobre a situação da Companhia dos Caminhos de Ferro - CP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia,O Sr. Miguei Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda as imagens dolorosas do desastre de Alcafache não se tinham apagado da memória dos portugueses, tal o dramatismo que envolveu um dos maiores desastres ferroviários de sempre, menos de oito meses depois, foram os portugueses surpreendidos com novo desastre ferroviário, este ocorrido na Póvoa de Santa Iria, em 5 de Maio, mesmo às portas de Lisboa.
Em Alcafache foram os nossos emigrantes as principais vítimas, na Póvoa de Santa Iria os estudantes. 15to explica, a par da brutalidade das imagens que a todos foi dado observar, a intensidade com que os dois acidentes foram vividos por todo o País e a como a nós, deputados, tantos e tantos cidadãos nos expuseram a sua perplexidade e a sua preocupação com a segurança ferroviária.
2980 I SÉRIE - NÚMERO 79O CDS logo em 7 de Maio requereu a realização de um inquérito parlamentar que habilitasse a Assembleia da República a melhor conhecer a situação da nossa única prestadora de serviço de transporte ferroviário com particular incidência nos factores susceptíveis de pôr em causa a segurança do tráfego e dos utilizadores.
Queremos deixar bem claro que o inquérito que requeremos ao Parlamento não tem qualquer intenção de se sobrepor aos inquéritos técnicos que a administração da empresa e as entidades públicas responsáveis pela segurança têm levado a cabo ou venham a efectuar, mas sim, de uma acção que habilite o Parlamento a, no momento próprio, se poder pronunciar de forma esclarecida sobre o futuro da CP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso caminho de ferro tem à sua frente uma encruzilhada.
Ou se mantêm a configuração actual do sistema ferroviário português, idealizado noutra época e que respondeu a todo um outro tipo de desafios e continuaremos a pagar caro por maus serviços, ou, com todas as consequências que isso implica, encaramos de frente os desafios e oportunidades que se põem ao caminho de ferro e o modernizamos, o tornamos capaz e seguro.
Nesta encruzilhada que outros países já viveram e em que já optaram, é necessário que os políticos e os técnicos se encontrem e que as coordenadas de uma actuação sejam por todos assumidas.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nada fazer, será a pior das atitudes. E seria tão indesculpável que, por razões eleitoralistas de curto prazo, se impedissem as acções de racionalização da exploração da rede, como se esquecesse, por razões de natureza tecnocrática, que o caminho de ferro desempenha um importante papel de prestação de serviços de elevada componente social e é, também por si, um agente de equidade entre regiões.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é desejável que a base da modernização desse elemento estratégico para o futuro de qualquer país, que é o caminho de ferro, seja assumida pelas instâncias máximas da vida política, como sucedeu, por exemplo, na vizinha Espanha.
É esse sentido, profundamente construtivo, que pretendemos deste Inquérito, Está, de resto, de acordo com a posição que vimos defendendo, da busca da estabilidade da vida política do nosso país e não o do mero afrontamento entre órgãos de soberania.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em quase todas as redes ferroviárias europeias houve nas últimas décadas uma evolução desfavorável para os tráfegos ferroviários.
Vários factores têm contribuído para esta perda, relativa ou absoluta do tráfego.
Poderemos citar a evolução da ocupação física do solo e do perfil das indústrias e a concorrência do automóvel e do autocarro nas curtas e nas médias distâncias, do avião nas longas, do transporte rodoviário nas mercadorias.Poderá afirmar-se - e a situação não é exclusiva do nosso país - que o caminho de ferro respondeu mal à perda de uma situação de monopólio em certas faixas do mercado. Por seu lado, os governos preferiram frequentemente empregar os meios disponíveis numa política de subsidiação, e de protecção face à concorrência, no plano legal e administrativo, não criando os mecanismos indispensáveis ao investimento e à modernização, face a uma estratégia que mantivesse e reforçasse o papel do caminho de ferro na sua área específica de vocação; como modo de transporte.
Por seu lado, o sistema rodoviário, pela sua flexibilidade, melhor adaptado às características de uma procura exigente, diversificada e especializada, tem suportado melhor os efeitos da crise económica que conhecemos na última década. É no caso dos transportes de mercadorias mas também, no caso português, o dos transportes de passageiros em que ao melhor tempo de transporte oferecido pela ferrovia, o transporte rodoviário responde com a prática de preços muito inferiores, o que é muito significativo quando se verifica uma diminuição do poder de compra das populações.
A evolução do tráfego e o confronto das características tecnológicas com a dos outros modos de transporte concorrentes ou complementares, conduziu a que os caminhos de ferro em quase todo o mundo abandonassem uma estratégia de explorar todos os tráfegos, concentrando-se e especializando-se nos tráfegos que estão na sua vocação, ou seja, em princípio: os tráfegos pendulares de passageiros nas áreas metropolitanas; o médio e o longo curso de passageiros em comboios directos e rápidos; o vagão completo e o comboio bloco de mercadorias.
15to decorre, como se disse, de uma análise das características próprias do caminho de ferro que está vocacionado para transportes densos e homogéneos. Uma lei simplificadora desta relação dir-nos-ia que, sempre que a densidade e a homogeneidade do tráfego diminuiu, deve aumentar a distância a percorrer para que a ferrovia mantenha as características de competitividade face aos outros meios de transporte.
Esta alteração de estratégia não se verificou em Portugal e o que se verifica é que a produção ferroviária é afectada em numerosos aspectos com óbvios reflexos também sobre a segurança. Documentos oficiais da CP dizem-nos que no que se refere à via, os traçados são basicamente idênticos aos da construção inicial do caminho de ferro com numerosas passagens de nível.
Neste capítulo, o País detém um verdadeiro recorde, com mais de 7000 passagens de nível o que representa, em média, duas passagens de nível, por quilómetro de linha.O Sr. José Gama (CDS): - É lamentável!O Orador: - Esta situação traduz-se na segurança, pois, hoje aqui, amanhã ali, contam-se por meia centena, em média, o número de mortos, que anualmente se verifica nas paragens de nível (a que há a acrescentar quase uma centena de pessoas colhidas mortalmente ao longo da via em cada ano). É uma sinistralidade menos espectacular mas que, porque é permanente, apresenta números globais de grande expressão.
No que se refere à sinalização - na generalidade é elementar e data do princípio do século.
14 DE JUNHO DE 1986 2981As telecomunicações são insuficientes e de reduzida fiabilidade.
O comando e o controle da circulação são antiquados e em cerca de 80 % são exclusivamente baseados na acção humana.
São pois, um pouco utópicas, políticas centralizadas na redução do pessoal quando esse mesmo pessoal é o suporte de sistemas tecnologicamente ultrapassados e que se baseiam justamente na acção humana.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como neste quadro de verdadeira manta de retalhos em que se encontra o nosso sistema ferroviário e atendendo à enorme complexidade que reveste a exploração de um sistema ferroviário - realidade para que chamo a atenção desta Câmara - conseguir, por exemplo, a homogeneização de velocidade?
Como, se numa viagem a Lisboa-Porto, que dura cerca de 180 minutos, o maquinista tem de realizar centenas, repito, centenas de operações activas e passivas?
É óbvio que neste quadro de actuação, quando ocorre um acidente, é quase inevitável uma falha humana ser a causa do acidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se nas infra-estruturas - e a boa notícia da renovação da via não altera significativamente o panorama geral porque a optimização de um subsistema não significa necessariamente a optimização do sistema global - é este o panorama, no material circulante o panorama não é melhor. Pesado, ultrapassado e vetusto é como o podemos caracterizar. O inquérito parlamentar permitirá demonstrar à Câmara como as medidas proteccionistas da indústria nacional são facturas muito caras que o caminho de ferro e a comunidade têm vindo a pagar ao longo dos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir a importância económica e social do caminho de ferro na vida nacional e no relacionamento com a Europa seria um desperdício de tempo como o seria discutir a sua importância estratégica num cenário de incerteza energética.
O caminho de ferro precisa de mudar de estratégia, diria mesmo que o nosso caminho de ferro precisa de uma estratégia. E essa não pode ser a pouco mais de um década do século XXI, em que tudo evolui vertiginosamente no campo técnico, a estratégia do «topa a tudo» dos caminhos de ferro do século XIX.
É, um assunto controverso, que gostaríamos de ver discutido sem paixão.
Julgo que, em fase posterior, a consagração de uma estratégia por esta Câmara só a prestigiaria aos olhos dos nossos cidadãos.
É indiscutível que se torna necessário ajustar a rede ferroviária. É óbvio que é necessário modernizar o caminho de ferro, melhorar a qualidade do serviço e que temos de aumentar a segurança.
Mas estes factores são interdependentes e têm de ser conseguidos com as possibilidades que temos. 15to é, sem aumentar défices, e com uma visão multimoldal em que a complementaridade de modos de transporte não seja apenas uma figura de retórica.
É preciso apoiar os serviços com interesse social.É preciso libertar o caminho de ferro de deseconomias que não justificam. 15to significa concentrarmo-nos nos vectores de actuação que já enunciei e que são a vocação específica do caminho de ferro.
Significa também renunciar à utilização do ferro no tráfego local e nas mercadorias de detalhe, garantindo previamente transportes alternativos em condições, pelo menos, análogas.
Fazer esta escolha é a condição prévia de sobrevivência e progresso da CP.
A insegurança ferroviária é apenas a parte visual de um universo, que nos custa caro mas que está em desagregação, e que os representantes do povo português precisam de conhecer, para que não dêem um tratamento pontual a uma questão desta magnitude, requeremos o presente inquérito, com o alcance e os objectivos construtivos que, mais uma vez refiro, porque foram a única razão deste pedido.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito do pedido de inquérito formulado pelo CDS «Sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro» veio-me à ideia uma viagem feita na meninice entre Bragança e o Porto, viagem essa considerada por mim uma aventura, não tão excitante como as aventuras de Pierre Loti, mas o suficiente para esquecer as doze horas de viagem. O pitoresco, o colorido das gentes extasiaram-me sendo a velha traquitana, cansada de andar entre Bragança e o Tua, e vice-versa, olhada com imenso respeito.
Mas deixemo-nos de devaneios e vejamos os aspectos a reter em relação ao pedido de inquérito formulado agora pelo CDS.
Os inquéritos (a normalidade na anormalidade) dão-nos as suas conclusões, mas na maioria das vezes tais resultados são contestados pelas partes envolvidas, lançando-se insinuações, lembrando-se omissões, falando-se em falta de condições, vontade ou pressa em arranjar bodes expiatórios, para sepultar nas gavetas do esquecimento as sucessivas tragédias. Sobre estes problemas já formulei em tempo um requerimento à CP, sem resposta até à data.
Sobre estes problemas o meu partido vai formular uma série de perguntas ao ministro da tutela sobre o valor e a segurança da pessoa humana nos diversos transportes existentes em Portugal.
Com inusitada frequência os trabalhadores da CP entram em greve, lançando nessas ocasiões achas para uma fogueira onde os sucessivos conselhos de gerência são «queimados», ou por falta de diálogo com os trabalhadores ou por falta de condições que permitam uma negociação séria e correcta, ou ainda por falta de vontade em não fazer. Os prejuízos destas acções são muitos e ao fim do tempo, às vezes longo tempo, lá se chega a acordo. O público utente barafusta, protesta, e como em «O comboio apitou três vezes» é o maior prejudicado.
2982 I SÉRIE - NÚMERO 79Os sindicatos do sector levantam o véu e dizem-nos estar o material circulante velho e em péssimas condições. Não duvidamos desta informação. Falam na necessidade de munir os comboios de radiotelefones como mecanismo precioso para evitar acidentes. Focam a necessidade da renovação das vias, do material e exigem condições de trabalho para os seus associados.O futuro de muitas linhas é uma incógnita, destacando-se nessas condições as linhas do Tua, do Tâmega, do Pocinho e do Vouga, a do célebre comboio «O Vouguinha», como carinhosamente lhe chama a população.
Antes que estes comboios sejam «O último comboio
as intenções da CP sobre a viabilidade ou não desses
troços, se a sua eventual supressão tem em linha de
conta os reais interesses das populações, isto sem falar
nos aspectos turísticos e económicos. Outras preocupações nos assaltam, tais como a situação dos reformados - lembre-se que o regulamento de 1927 não é
cumprido, pois os aumentos para os reformados e pensionistas chegam com, mais de um ano de atraso em relação aos trabalhadores no activo; a política de
supressão de pessoal, que, a manter-se, pode trazer no
futuro graves distorções em termos técnicos; a política
de promoções, existindo casos de acentuado favoritismo; a política de formação profissional.
Preocupa-nos ainda a imagem da CP, e nesse aspecto ela tem-se degradado de dia para dia.Não exigimos, é certo, o luxo de «O Expresso do
Oriente», mas não se pode aceitar o sistemático uso
de carruagens sujas e em estado de degradante promiscuidade. Não se pode aceitar a falta de aquecimento no Inverno, e acerca dos malefícios do frio o deputado Costa Carvalho pode falar-nos de uma famosa
viagem ao nordeste feita no mês de Fevereiro.
Não se pode aceitar com um encolher de ombros o uso e abuso da prestação de serviços deficientes aos utentes; não se pode aceitar o fatalismo dos atrasos diários com a frase conhecida «chega quando chegar», como nos comboios espanhóis.
Porque estamos interessados na recuperação da CP, porque queremos uma CP operativa e segura, porque entendemos que o inquérito pedido pelo CDS pode contribuir para o aclaramento de toda a situação, votamos favoravelmente esse pedido de inquérito - inquérito esse que seja capaz de apontar caminhos para a renovação da CP, não podendo nem devendo redundar em mais uma manobra de diversão, dilatória, para nos fazer perder tempo e para encobrir os reais problemas de que a CP sobre.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se tem falado do saneamento económico-financeiro das empresas públicas, da rentabilização da produção, da melhoria da qualidade, da minimização dos custos. Mas volvida mais de uma dezena de anos as situações mantêm-se quase intactas, talvez, nalguns casos, mais degradadas.É que resolver essas situações não é só injectar dinheiro, ou consolidar passivos, ou fazer simples operações de cosmética, mas também, e sobretudo, repensar e reformular a actividade das empresas, é modernizar os seus factores produtivos, é racionalizar os esquemas de produção.
Ora isto quer dizer muito simplesmente que, para além do factor «mais ou menos dinheiro», de «maiores ou menores ganhos de fundo de maneio» no curto prazo, é preciso saber mexer na produção da empresa, é preciso desencadear todas as acções que lhe emprestem uma viabilização duradoira - o que, para além de obrigar a um profundo conhecimento da empresa, implica, na maior parte das situações, a necessidade de poder dispor de cobertura e de força política para se adoptarem as opções que, em termos empresariais e sociais, se impuserem. Coisas simples, Srs. Deputados, no enunciado mas que os contextos políticos têm quase sempre invalidado e feito superar a razão.
Tudo isto, que parece claro, transparente, racional e imprescindível para viabilizar e rentabilizar uma empresa, está muito longe de ter sido experimentado, de modo generalizado, no sector empresarial do Estado; as acentuadas querelas e pressões políticas existentes no passado (e que se espera ver esbatidas no presente e no futuro) têm vindo a impedir e a adiar soluções que, adoptadas em tempo devido, teriam, certamente, servido melhor a economia do País e os próprios interesses dos trabalhadores.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Orador: - Os Caminhos de Ferro Portugueses são um exemplo bem vivo do adiamento (e, porque não dizê-lo?, de alguma ausência de coragem) e a sua situação actual é um corolário lógico e inevitável do protelar de decisões profundas, de só se mexer na rama sem se cuidar da raiz e do terreno, da exiguidade dos investimentos por o pouco dinheiro disponível ter de ser aplicado só na sua sobrevivência.
Quer se goste ou não se goste, quer se queira ou não se queira, não há soluções económicas e tecnicamente válidas para a «empresa CP» sem se reformular a sua prestação de serviços, sem mexer na organização e controle do trabalho - sobretudo desde o nível intermédio até ao terreno - e sem um plano de investimentos bem amarrado, a objectivos claros e responsáveis de modernização e racionalização da produção que permita maiores volumes de serviços, melhor qualidade e menores custos.
E também quer se goste ou não e quer se queira ou não, há que distinguir, de uma vez para sempre, a «empresa CP comercial» da «empresa CP social»; isto é, há que tornar claro, de unia vez para sempre, aquilo que o Estado deve suportar pelos serviços e tarefas sociais que obriga e também (e enquanto) não se atingir um grau mínimo (razoável) de homogeneização das condições de concorrência entre ferrovia e rodovia.
Por outras palavras, diria que a CP necessita que se resolvam três problemas distintos: um, de ordem político-económica que passa pela reformulação da sua rede e dos serviços que presta; não se entenda que tal só pressupõe «supressões» mas, também, a expansão em todos os casos em que por razões económicas globais da empresa ou do País a aconselhem - dentro de um sistema de transportes bem articulado e com condições de concorrência suficientemente homogeneizadas;
14 DE JUNHO DE 1986 2983outro, referente ao saneamento económico-financeiro, que, tendo muito a ver com o problema anteriormente mencionado, passa, imprescindivelmente também, pela modernização da produção e pela consolidação do passivo, a caminho de mais qualidade e de menores custos por passageiro-quilómetro e tonelada-quilómetro; e um terceiro que radica na definição clara das obrigações do serviço público e das indemnizações e dotações de capital consequentes.
E não resisto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em aqui deixar registado que consideramos o primeiro problema aqui focado (o da reformulação da rede e dos serviços), como ponto de partida para tudo. E, pelo que ele toca em todo o tecido social e pelas implicações e papel que, naturalmente, pode ter na economia global do País, bem merecia que todos os partidos, sem demagogia e sem pensarem nas suas clientelas políticas, ajudassem a CP a encontrar a dimensão óptima, a tipologia de serviços e a estrutura de tráfego de que o País e a empresa necessitam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interrogar-se-ão alguns sobre o porquê do abordar todos estes aspectos quando hoje aqui está mais em questão um tema muito concreto - o da «segurança ferroviária».
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se todos esses aspectos (ou a sua maioria) já tivessem sido resolvidos, certamente que não estaríamos aqui, agora, a falar sobre a segurança.