II SÉRIE-A — NÚMERO 134 54 nacional, mormente o seu papel de empresa exportadora, e assuma um papel de relevo em toda a estratégia nacional da designada economia do mar. Os factos demonstram que, ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, não existe qualquer obrigação nem é uma inevitabilidade encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo nem despedir os seus 630 trabalhadores. Nada nem ninguém pode determinar esse encerramento e é claro que o processo de investigação da CE também não o faz. Se o Governo escolher liquidar a empresa, ela é uma escolha que reflete uma posição profundamente ideológica que apenas serve os interesses dos grupos privados que pretendem apropriar-se de um património público determinante e estratégico na construção naval em Portugal. O PCP entende que sempre existiu e que existe ainda um outro caminho, de defesa desta empresa publica industrial que é, inclusivamente, suportado no texto dimanado das autoridades comunitárias. Por tudo o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à nomeação imediata de uma nova Administração da empresa, designada por critérios reconhecidos de competência profissional e de experiência no setor, uma administração empenhada e em dedicação exclusiva, perseguindo a tarefa de recuperar a normalidade empresarial dos ENVC como empresa pública de referência na produção industrial em Portugal; 2. Determine a apresentação urgente de um Plano de Viabilização e de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, elaborado em diálogo com os seus trabalhadores, que valorize a produção industrial nacional e que contemple, pelo menos, os seguintes pressupostos: 2.1 A garantia dos postos de trabalho da empresa e a previsão de um vasto programa de requalificação e de formação profissional de atuais e futuros ativos; 2.2. A construção dos navios para a Venezuela nos prazos contratuais; 2.3. A reprogramação, de acordo com orientações governamentais e as disponibilidades de investimento, da execução do programa de construção dos navios para a Marinha; 2.4. A recuperação da imagem de referência, interna e externa, dos ENVC na área da construção e da reparação navais, da sua experiência e capacidade tecnológica, mormente em articulação e com o apoio dos meios oficiais governamentais de apoio à internacionalização; 2.5. A elaboração de um programa de diversificação industrial da empresa, contemplando estratégias de investimento na inovação e na modernização de processos produtivos e em novos segmentos de produção, mormente na área das plataformas offshore, que permita encarar a plena participação dos ENVC numa estratégia nacional baseada na economia do mar; 2.6. A integração da estratégia de reestruturação e de viabilização dos ENVC no contexto do novo Quadro de Referência Estratégica 2014-2020; 2.7. A definição de condições de superação das dificuldades financeiras dos ENVC e a redefinição legal dos processos concursais de iniciativa empresarial pública; 2.8. A adequada rentabilização do navio Atlântida. 1. Proceda à contestação do procedimento aberto pela Comissão Europeia justificando as ajudas públicas prestadas e/ou a prestar aos ENVC num contexto de empresa em dificuldades com um plano de reestruturação e viabilização aprovado e em desenvolvimento. Assembleia da República, 17 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — António Filipe — Bruno Dias— Rita Rato — Francisco Lopes — Paula Santos — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Bernardino Soares. ———