28 DE NOVEMBRO DE 2018 119 por cada membro do agregado familiar legalmente habilitado a usá-lo, de modo a evitar o recurso fraudulento a este incentivo. Face ao exposto, votaria favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e abster-me-ia quanto à proposta do PAN por carecer de algumas melhorias de pormenor.  Propostas de alteração 404-C14 (PCP) e 590-C15 (Deputada do PS Helena Roseta): As presentes propostas pretendem, em termos distintos, alterar o enquadramento fiscal das indemnizações por denúncia do contrato habitacional de duração indeterminada e que deixem de ser considerados incrementos patrimoniais (categoria G). O PCP propõe apenas que se excecionem estas indemnizações do âmbito do art igo 9.o/1 e) CIRS, ao passo que a proposta de Helena Roseta (PS) propõe, por via de aditamento de um novo número ao artigo 12.o, que o IRS não incida sobre estas indemnizações apenas quando o Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não sucedesse, a indeminização continuaria a ser considerada incremento patrimonial).  Colaborei na redação da proposta apresentada pela Deputada Helena Roseta, pelo que me revejo nela, e apresenta-se-me como melhor que a apresentada pelo PCP. Ambas as propostas resultaram de um consenso gerado entre os partidos que suportam o Governo no quadro do Grupo de Trabalho sobre a Habitação,  Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (constituído junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação) e têm o mérito de dar resposta a uma iniquidade que se tem verificado quanto a estas indemnizações. O tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito. Porém, apenas a proposta da Deputada Helena Roseta assegura que não se aplique este tratamento fiscal favorável quando estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados, uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm capacidade económica suficiente para prover às suas necessidades habitacionais. A proposta do PCP, por seu turno, não acautela este aspeto e permite a atribuição de um tratamento fiscal favorável a sujeitos passivos que não necessitam de tal benefício, o que gera uma iniquidade que deveria ser evitada.  Face ao exposto, por considerar que a proposta do PCP carece de melhorias técnicas significativas, votaria favoravelmente a proposta apresentada por Helena Roseta (PS) e abster-me-ia quanto à proposta do PCP, na ausência de disciplina de voto. Proposta de alteração 605-C16 (Deputada do PS Helena Roseta): A presente proposta pretende assegurar que a redução de IVA (para 6%) atualmente previstas nas verbas 2.19 e 2.24 da Lista I do Código do IVA deve ser, por via do aditamento de uma nova verba à referida lista, extensível às empreitadas integradas em programas nacionais ou municipais de arrendamento acessível, incluindo as que sejam levadas a cabo através de concessão de obra pública cuja finalidade seja exclusivamente essa durante um período longo.  Apesar do voto contra do PS, sou favorável a esta proposta por entender que esta é uma alteração justa que,  procurando assegurar mais uma resposta ao problema de habitação em Portugal (e particularmente em Lisboa),  visa tão-só permitir que os concessionários de obra pública em obras de promoção de habitação municipal beneficiem dos mesmos benefícios que atualmente já se preveem para outras situações. Além do mais, nestas situações o concessionário tem de ser escolhido na sequência de um procedimento concursal e só beneficiam de IVA reduzido no caso de estar em causa a habitação municipal — exigindo-se que a obra se insira numa política de habitação municipal aprovada pela Assembleia Municipal — pelo que, em minha opinião, parecem estar os mecanismos necessários para se evitarem riscos de desvirtuamento deste benefício. Votaria, assim, a favor desta proposta, caso não houvesse disciplina de voto. Proposta de alteração 630-C17 (CDS-PP): A presente proposta pretende a revogação das regras referentes ao regime simplificado de tributação do rendimento no âmbito do IRS que constam dos artigos 31.o/13,14 e 15 do CIRS. A alteração do regime simplificado da categoria B do IRS, feita através da Lei do Orçamento do Estado para 2018, trouxe maior complexidade e litigância a um regime que visa aligeirar o esforço de gestão da Autoridade Tributária e dos contribuintes de menor dimensão. As medidas trans itórias constantes do artigo 201.o da                                                                  14 Alteração ao art. 197.o. 15 Alteração ao art. 197.o. 16 Alteração ao art. 211.o. 17 Alteração ao art. 197.o.