27 DE JULHO DE 2022 5 Nas suas respostas, a Prof.a Dr.a Diane Fromage referiu que alguns Parlamentos nacionais não tinham disponibilidade para analisar o cumprimento do princípio da subsidiariedade de todas as iniciativas europeias, acrescentando que o facto de não terem sido propostos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia por violação do princípio da subsidiariedade denotava que os problemas de subsidiariedade poderiam ser detetados através de uma participação prévia à concretização das propostas. Concluiu referindo que o mecanismo alerta precoce poderia ser melhorado com uma intervenção mais dinâmica por parte dos Parlamentos nacionais. Ainda por parte da Delegação da Assembleia da República, interveio o Senhor Deputado Sérgio Marques (PSD), que destacou a necessidade de melhorar e aperfeiçoar a avaliação da dimensão regional do processo legislativo europeu, nomeadamente, na avaliação do impacto das medidas legislativas europeias nas regiões, em particular, nas regiões insulares de pequena dimensão ou de baixa densidade demográfica, realçando que não se podia tratar por igual realidades, por vezes, muito diversas. Salientou a importância de se envolver mais os Parlamentos regionais, concretamente, aqueles dotados de poder legislativo, no controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Conclui referindo que uma cooperação mais intensa entre os Parlamentos regionais, nacionais e o Parlamento Europeu seria uma boa resposta para incentivar um maior envolvimento da dimensão parlamentar regional no controlo do princípio da subsidiariedade, destacando que este princípio era o garante da autonomia do poder regional face aos Estados centrais e bem como ao poder supranacional europeu. Participou, igualmente, por parte da Delegação da AR, o Sr. Deputado Miguel Iglésias (PS), que referiu a oportunidade de se discutir as formas de se aperfeiçoar, ajustar e melhorar os mecanismos políticos para permitir um melhor relacionamento entre as instituições europeias e os Parlamentos nacionais. Destacou que o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia visava garantir uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão, mediante a verificação constante de que a ação a empreender ao nível da UE se justificava à luz das possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local, lançando o repto para que se soubesse melhorar as relações entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias, sem aumentar a burocracia e a complexidade dos níveis de decisão. Concluiu sublinhando a importância que estas reuniões deviam dar à participação das regiões ultraperiféricas, tantas vezes esquecidas, que dispõem de autonomia e parlamentos próprios, de modo a não se afastarem das decisões interparlamentares tomadas, mesmo tendo em conta a importância que o Comité das Regiões dava a estas questões. Participou, por parte da Delegação da Assembleia da República (AR), a Sr.a Deputada Romualda Fernandes (PS), que destacou a importância do tema, nomeadamente, para a defesa dos direitos dos Parlamentos nacionais. Referiu que, no âmbito das migrações, a União Europeia passou a deter mais competências, sendo essa matéria de grande relevância para que os cidadãos estrangeiros pudessem ter os mesmos direitos em todos os Estados-Membros. Por fim, referiu que tinham feito uma avaliação da subsidiariedade e do número de processos analisados onde tinham concluído que o princípio da subsidiariedade era respeitado, mas que era possível aprofundar mais o mecanismo de alerta precoce.