21 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Vamos proceder agora à votação da proposta 900-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-R — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 903-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-S — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, agora, a proposta 990-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-T — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação do artigo 266.o — Prorrogação de efeitos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o artigo 267.o — Entrada em vigor, que é o último não das votações de hoje, mas da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Terminadas as votações que constam do guião, vamos regressar às que ficaram pendentes. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista, nos termos regimentais, pede uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos, até porque ainda há substituições de propostas a serem submetidas. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Com certeza, Sr. Deputado. Aproveito só para recordar as votações que ficaram pendentes, até para se poderem preparar durante a pausa, de modo a depois não perdermos tempo. Temos, então, para votar: o artigo 130.o na sua totalidade, sem propostas de alteração associadas; o artigo 7.o, que tem inúmeras propostas de alteração; e o artigo 1.o, naturalmente, também com algumas propostas de alteração e microguiões associados. Das votações que passaram de ontem para hoje, temos: o artigo 21.o; a proposta 1400-C, de aditamento de um artigo 21.o-A; os artigos 112.o e 113.o; a proposta 1438-C, de aditamento de um artigo 171.o-A; o artigo 185.o; a proposta 544-C, de aditamento de um artigo 219.o-A; e os microguiões «Diminuição de prazos de garantia de subsídios» e «Salários». Alerto, ainda, para algo que, penso, não será do vosso conhecimento. Ontem votámos a proposta 665-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A, e alguém terá pedido para desagregar a votação do n.o 1 e do n.o 2. No entanto, a proposta tem também um n.o 3, que não foi incluído em nenhuma das votações, pelo que teremos de o votar também. Quanto à proposta de alteração 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A, que foi substituída, entretanto, como o Sr. Deputado Duarte Alves referiu no início dos trabalhos, a sua votação terá de ser repetida, com a concordância de todos os partidos. O mesmo sucede relativamente à proposta 1224-C2, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 196.o da proposta de lei.