23 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010O papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é sancionatório, mas também tem de ser pedagógico, preventivo e dissuasor de más práticas e, por isso, os seus meios devem ser adequados às necessidades de uma época de crise social, como a que vivemos.Sucede que, apesar das repetidas promessas do Governo socialista de reforçar os meios humanos daquela Autoridade, os dados que temos e os relatos que nos chegam são completamente inaceitáveis. De facto, os reforços humanos prometidos há vários anos, particularmente pelo anterior titular da pasta do Ministério do Trabalho, se tivessem sido cumpridos, totalizariam, hoje, largas centenas de inspectores na IGT.Mas não existem e não existem, também aqui, porque as promessas não passaram disso mesmo.Depois, a instituição que devia fiscalizar a utilização de falsos «recibos verdes» é a primeira a ter funcionários contratados com esses mesmos falsos «recibos verdes».E, quando o mau exemplo vem de cima, quando é o Estado, por orientação do Governo socialista, a ter esta conduta, está tudo dito. Ora, o PSD discorda e condena, em absoluto, esta situação! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo verdade que as relações laborais são muito importantes — e respeitamos, de uma forma clara e inequívoca, as iniciativas legislativas aqui em debate —, consideramos que a questão central que hoje preocupa os portugueses e as famílias portuguesas são os dramas do desemprego, o desemprego que angustia centenas de milhares de famílias.Muitos desempregados, cansados e desiludidos, já não acreditam nos serviços públicos de emprego e desistiram de se inscrever nos centros de emprego.Milhares de pessoas trabalham meia dúzia de horas semanais e, só por esse facto, já não são consideradas para as estatísticas do desemprego.Milhares de desempregados estão em acções de formação profissional ou de baixa médica e, por esse mesmo facto, também não contam para as estatísticas do desemprego.Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os números reais do desemprego, em Portugal, são claramente superiores às estatísticas oficiais, já ultrapassam, de forma inequívoca, os 600 000 desempregados e, se nada for feito, o drama ainda será maior, no futuro.Para o Governo, parece que apenas contam os desempregados das grandes empresas, que são objecto de notícia na comunicação social e adquirem visibilidade pública.Mas o grande caudal de desempregados são os trabalhadores provenientes das micro e das pequenas empresas, que contribuem para o Orçamento do Estado e para a segurança social como as outras, mas foram sempre, e são hoje mais do que nunca, o parente pobre das políticas públicas.Cabe ao Governo, todos o sabemos, a responsabilidade das políticas para ajudar as empresas e as famílias em situações difíceis, mas os resultados medíocres dessas políticas, até hoje implementadas pelo Governo, demonstram o seu falhanço e a necessidade de mudarmos de rumo.Porém, em vez de agregar vontades e energias positivas, o Governo PS rejeita as propostas construtivas que o PSD tem apresentado.E o mesmo fez, e faz, em relação aos parceiros sociais. É estranho, de resto, que, numa crise com a dimensão económica e social como esta, as opiniões dos representantes dos empresários e dos trabalhadores não sejam mobilizadas por quem tem essa obrigação política e devidamente valorizadas.O governo anterior nunca foi capaz nem se preocupou em ouvir os parceiros sociais e agregar os seus contributos aos do Executivo, para juntos responderem aos problemas do País.O actual Governo, talvez pela formação da Sr.a Ministra do Trabalho, anunciou o seu empenho em negociar um pacto nacional para o emprego com os parceiros sociais.Considerámos (nós, sociais-democratas) na altura, e consideramos hoje, que era um bom caminho. É nas situações difíceis, como a que atravessamos, que o diálogo social é mais importante e mesmo indispensável.Defendemos, por isso, um pacto para o emprego assente numa estratégia positiva, que envolva o Governo e os parceiros sociais em torno de políticas que contribuam para o relançamento da economia nacional e que funcionem para os trabalhadores, para os empresários e para o País como um sinal de confiança.Mas para nossa surpresa, ontem, no debate aqui travado sobre o desemprego, nem uma palavra do Governo sobre o anunciado pacto para o emprego... Silêncio que, só por si, diz tudo, Srs. Deputados: o Governo lançou essa ideia, mas não a trabalha, não a aprofunda, não acredita nela e não sabe o que fazer com ela.