62 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012iii) Desenvolvendo ou promovendo projetos ou participando nos objetivos das entidades que tutelam o domínio público hídrico ou que, de alguma forma, são responsáveis por atividades de carácter educativo, cultural, desportivo ou outro, de interesse público; iv) Assumindo a responsabilidade pela conservação e manutenção de instalações construídas e infraestruturas de apoio na área sobre a qual incide o título; v) Promovendo projetos relevantes, aprovados ou em curso, cofinanciados por fundos europeus.c) O protocolo referido na alínea b) determina o direito à utilização privada dos recursos hídricos e obriga à emissão da correspondente licença de utilização.2- Para cumprimento do disposto na alínea b) do número anterior, podem ser estabelecidos protocolos específicos entre as associações e as entidades competentes, desde que: a) Garantam as atuais parcerias e contribuam para a continuação da realização de benfeitoras e para a otimização das condições de acesso e usufruto do domínio público hídrico; ou b) Se estiverem associadas a propriedade e a manutenção de instalações construídas e infraestruturas de apoio, na natureza desses protocolos a estabelecer entre associações sem fins lucrativos e as entidades competentes, os usufrutuários sejam responsáveis por planos de conservação desses meios e da envolvente próxima, no estrito âmbito da utilização dos recursos hídricos.3- Atendendo à natureza e à dimensão dos investimentos associados, bem como à sua relevância sociocultural e económica, desde que se mantenham os pressupostos que originaram o direito privativo de utilização dos recursos hídricos e não tenha existido gestão danosa dos recursos hídricos, o prazo da licença de utilização para as entidades constantes da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, é de 10 anos, sucessivamente renovável, por iguais períodos, a pedido das associações, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o.4- O pedido é apreciado e decidido no prazo de 45 dias a contar do termo da fase de consultas prevista no artigo 15.o do presente decreto-lei.Artigo 21.o [...]1- ....................................... .........................................................................................  2- Excetuam-se do disposto no número anterior, os protocolos com associações sem fins lucrativos outorgados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o.3- (Anterior n.o 2).4- (Anterior n.o 3).5- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5).7- (Anterior n.o 6).8- (Anterior n.o 7).9- (Anterior n.o 8).Artigo 22.o [...]1- ....................................... .........................................................................................  2- ....................................... .........................................................................................  3- ....................................... .........................................................................................  4- ....................................... .........................................................................................  5- ....................................... .........................................................................................  6- ....................................... .........................................................................................  7- ....................................... .........................................................................................  8- ....................................... .........................................................................................