II SÉRIE-A — NÚMERO 91 90 fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais», aos sistemas de gestão e controlo (19 novas recomendações neste âmbito) e à «necessidade de ser reforçada a informação e transparência da CGE». Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TC se dirige, em concreto, aos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Este órgão de soberania destaca que o PO 11 (ensino básico e secundário e administração escolar) registou 6172 milhões de euros de despesa (9,8% do subtotal), dos quais 4685 milhões em despesas com pessoal (4 592 M€ pagos por estabelecimentos de educação e ensino não superior) e 794 M€ em transferências e subsídios. Segundo os juízes do TC, em 2017 «reforçou-se o peso e o valor das despesas correntes (94,5% do total, mais 459 M€) diminuindo em 199 M€ as despesas de capital», destacando as seguintes variações: «As despesas com pessoal aumentaram 416 M€1 (2,6%), atingindo 16 253 M€ e 25,8% da despesa, devido, em grande medida, à reversão das reduções remuneratórias». Os juízes deste órgão de soberania destacam ainda a subida de «55 M€ nos estabelecimentos de ensino não superior e de 47 M€ nos estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio social». 5. Sobre a CGE 2017, o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer aprovado em reunião plenária a 12 de outubro de 2018, apesar de registar que o documento teve «melhorias significativas» na sua apresentação, no sentido de o tornar mais acessível ao público em geral e com informação mais adequada à avaliação da política orçamental, considera que ainda se «verificam algumas limitações que é preciso ultrapassar», nomeadamente:  «Dificuldade ainda verificada em algumas áreas do documento no que se refere à sua legibilidade para o público não especializado em matéria económica e financeira». Neste aspeto dá como exemplo a análise da Conta das Administrações Públicas na ótica nacional e na ótica da contabilidade pública;  «Limitações na análise da comparabilidade entre as políticas públicas implícitas no Orçamento do Estado e a sua execução patente na CGE»;  «Deficiente e limitada apresentação das contas das empresas públicas e da sua incidência na evolução das contas públicas para efeito do apuramento do défice (saldo global)»;  «A CGE continua a não disponibilizar informação sobre a aplicação sectorial e territorial do investimento público, aliás no seguimento do mesmo procedimento verificado no Orçamento do Estado». Uma lacuna que, diz o CES, ficou patente quando se tomou a opção de não considerar a descrição do investimento público no modelo PIDDAC, não tendo sido criada uma alternativa equivalente;  «A CGE mantem uma informação escassa e incompleta sobre o grau de execução das medidas orçamentais previstas e do seu impacto no saldo orçamental». Uma falta de informação que «não permite a comparação com o que foi previsto na Lei do OE para 2017», onde são enunciadas as várias medidas orçamentais e o seu previsível impacto no saldo orçamental do ano, sendo que na CGE só consta uma parte dessas medidas (Quadro 7 do Relatório da CGE). Em síntese conclusiva, o CES diz ainda no seu parecer que «apesar dos progressos registados na legibilidade do documento, e tendo em conta a sua importância como instrumento de avaliação da execução orçamental, a CGE ainda não é um documento acessível, nomeadamente ao público menos especializado em matéria de finanças públicas». PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerSendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a deputada autora do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2017, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.