142-(292)II SÉRIE-A — NÚMERO 11EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as disposições constantes dos seguintes actos:Controlo das operações de concentração16 — C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO, n.° C 203, de 14 de Agosto de 1990, p. 5).17 —C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO, n.° C 203, de 14 de Agosto de 1990, p. 10).Acordos de comercialização exclusiva18 — C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) n.° 1983/83 e (CEE) n.° 1984/83, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO, n.° C 101, de 13 de Abril de 1984, p. 2).19 — C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) n.° 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO, n.° C 17, de 18 de Janeiro de 1985, p. 4).Outros20 — 362 X 1224 (01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO, n.° 139, de 24 de Dezembro de 1962, pp. 2921/62).21 — C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO, n.° C 75, de 29 de Julho de 1968, p. 3, recüficado no JO, n.° C 84, de 28 de Agosto de 1968, p. 14).22 —C/lll/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO, n.° C 111, de 21 de Outubro de 1972, p. 13).23 — C/l/79/p. 2: Comunicação da Comissão de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO, n.° C 1, de 3 de Janeiro de 1979, p. 2).24 — C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO, n.° C 231, de 12 de Setembro de 1986, p. 2).25 — C/233/9l/p. 2: Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO, n.° C 233, de 6 de Setembro de 1991, p. 2).ANEXO XVAuxílios estatais(lista prevista no artigo 63°) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.Actos referidos Empresas públicas1 — 380 L 0723: Directiva n.° 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas (JO, n.° L 195, de 29 de Julho de 1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE, da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/ 723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas (JO, n.° L 229, de 28 de Agosto de 1985, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formaa) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62° do Acordo EEE»;b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».Actos que a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração.Na aplicação dos artigos 61° e 63° do Acordo e das disposições referidas no presente anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:Análise pela ComissãoNotificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais2 — C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do n.° 3 do artigo 93° do Tratado