I SÉRIE — NÚMERO 99 28 qualidade do serviço prestado, o cumprimento de metas ambientais ambiciosas e dos aspetos relacionados com a concorrência e a regulação. Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF aguardou, e só foi lançado depois de concluído o quadro de regulação ambiental, com um processo muitíssimo participado de elaboração do PERSU 2020. Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF só foi lançado depois de também concluído o quadro de regulação económica, com o novo regulamento tarifário, já homologado. Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que o processo de privatização da EGF só foi lançado depois de concluído o reforço da regulação do setor, com a publicação da lei da fatura detalhada, com a publicação da lei que aprovou os Estatutos da ERSAR, conferindo independência e meios, e com a definição dos objetivos de serviço público, que resultaram das sugestões apresentadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), objetivos estes onde constam os princípios da universalidade no acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços e da garantia do cumprimento das metas ambientais Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que todos os direitos e obrigações emergentes dos acordos parassociais atualmente existentes nas entidades gestoras serão mantidos e vincularão a entidade privada que possa vir a adquirir a EGF. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da oposição sabem que não há muitas novidades num processo que corre com normalidade. Há sete concorrentes sólidos cuja presença atesta sobre a solidez jurídica do processo; há municípios que querem comprar a participação de outros;... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. ... e há municípios (até municípios governados por socialistas) que querem vender as suas participações. E há Deputados e partidos da oposição que, desde o início do processo, têm instrumentalizado o tema para fins ideológicos e as câmaras municipais para um combate político e não para fins de verdadeira defesa do interesse público destes serviços e dos cidadãos, objetivos prioritários na atuação deste Governo, que estão salvaguardados neste processo de privatização! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, se me permite, começo por dirigir-me diretamente ao Sr. Deputado Bruno Coimbra para lhe dizer o seguinte: caso o Sr. Deputado não tenha reparado, as câmaras do PSD e do CDS também estão contra a privatização da EGF. Não sei o que é que os senhores andam a fazer para não conseguirem convencer os vossos próprios autarcas de que isto é uma coisa absolutamente magnífica, quando eles, que estão no terreno com as populações e a gerir os sistemas, é que sabem exatamente se é bom ou se é mau — e dizem que é mau, Sr. Deputado! Portanto, os senhores estão a delirar em função dos privados. Isso é que o senhor não quer dizer, mas essa é que é a verdade. Depois, o senhor gostava que nós não viéssemos aqui discutir os temas, dava-lhe jeito. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É a quarta vez! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dava-lhe jeito que o IVA da restauração não tivesse já vindo nvezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! Dava-lhe jeito que os cortes salariais não tivessem já vindo n vezes a discussão no Plenário da Assembleia da República! E até lhe dava jeito que a questão da privatização da EGF voltasse a não vir a discussão no Plenário da Assembleia da República!