DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo endividamento e de tesouraria, demonstrando incapacidade de satisfazer os seus compromissos com meios próprios; 9 Entre 2009 e 2010, a dívida a terceiros de curto prazo registou um expressivo acréscimo (14,1%) que se deveu em particular ao aumento da dívida ao Estado e a outros entes públicos; 9 Em 2011, como forma de equilibrar a situação financeira, a SCMC teve necessidade de alienar por cerca de 2 M€ à CMC 33,33% do bairro social Marechal Carmona, o que permitiu a redução da dívida à Segurança Social de contribuições e quotizações; 9 Verificou-se, em 2011, que a SCMC transferiu para a Fundação Portuguesa para o Estudo e Tratamento da Toxicodependência cerca de € 89.000 para apoiar o seu funcionamento e a compra de uma viatura, apesar desta atribuição de apoios não se inserir nos fins previstos nos estatutos da instituição; 9 Não foi desagregada do ATL, em termos de centros de custos, a atividade de ensino básico ministrada no Centro Alfredo Pinheiro; 9 Os acordos de cooperação verificados enfermam de diversas insuficiências, nomeadamente a não adequação à legislação e orientações normativas e a desatualização dos seus anexos, por inexistência de mecanismos e procedimentos de revisão periódica. Promova, em relação aos acordos atípicos, avaliações sócio-económico-financeiras nos termos dos protocolos de cooperação ministeriais; 9 Nos 5 equipamentos selecionados verificou-se situações de incumprimento das exigências legais administrativas relativas às instalações e das condições de segurança dos utentes; 9 Não existe normalização e uniformização das comparticipações dos utentes nos centros de dia e de convívio; 9 Para a implementação de Unidades de Vida Autónoma, até 2007, foram efetuadas obras no Centro de Apoio Social do Pisão, que ascenderam a cerca de € 504.000. Aquelas instalações nunca foram utilizadas e já apresentam sinais de degradação; 9 Não foi efetuada retenção na fonte a um prestador de serviços que ultrapassou o limite legal estabelecido e o recibo não indicava a situação abrangida; 9 A retenção e o respetivo não pagamento das quotizações desde abril de 2010 a agosto de 2011 no valor de 1,16 M€ indicia a prática de ilícito de abuso de confiança contra a segurança social, não tendo sido participado tal facto pelo ISS ao Ministério Público. Educação e Ciência Iniciativa Novas Oportunidades 9 A análise efetuada à Iniciativa Novas Oportunidades (INO), a pedido da Assembleia da República, foi significativamente condicionada pela inexistência de informação fidedigna, em especial de natureza financeira e muito particularmente a originária no Ministério da Educação e Ciência, o que conduziu a um menor aprofundamento dos objetivos inicialmente propostos e à impossibilidade de uma avaliação rigorosa dos resultados alcançados na ótica financeira. 9 A entidade coordenadora da Iniciativa, não dispõe de informação financeira sobre a execução efetiva da mesma, a que acresce que no MEC, principal operador do sistema, não existe um modelo contabilístico que permita IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________356