II SÉRIE-A — NÚMERO 37 30 Artigo 5.o Capacidade de carga associada a atividades económicas 1 – Para cada área protegida são estabelecidas capacidades de carga admissíveis relativas às diversas atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais e à utilização de serviços e infraestruturas, que induzam impactes negativos sobre o ambiente e a qualidade de vida das populações, tendo por base os resultados da caracterização atual do território, os objetivos de conservação da natureza e a promoção das atividades tradicionais. 2 – A capacidade de carga admissível para cada tipologia de projeto ou setor de atividade é estabelecida considerando a análise das pressões sobre o ambiente, os valores naturais, a qualidade de vida das populações, incluindo infraestruturas e acesso a serviços públicos e a influência sobre as atividades tradicionais. 3 – São definidas, pelo menos, capacidades de carga admissíveis para cada área protegida, relativas a atividades dos seguintes setores: a) Turismo, incluindo atividades turísticas em espaço rural; b) Agricultura intensiva e superintensiva, incluindo estufas, estufins ou túneis; c) Pecuária intensiva; d) Ocupação urbana residencial, de comércio e serviços, excluindo as habitações permanentes existentes; e) Indústria; f) Produção de energia, incluindo a partir de fontes renováveis; g) Explorações minerais e extração de inertes. 4 – De acordo com as características do território de cada área protegida e das ocupações mais preponderantes é determinada a capacidade de carga global admissível resultante da ponderação das diferentes capacidades de carga determinadas para os setores referidos no n.o 3 do presente artigo. 5 – A determinação das capacidades de carga admissíveis para cada área protegida é realizada pelo grupo de trabalho referido no n.o 4 do artigo 4.o da presente lei, sendo estas aprovadas pelo ICNF em articulação com as autarquias locais. 6 – As capacidades de carga admissíveis aprovadas para cada área protegida são incluídas, por aditamento ou por revisão, nos instrumentos de gestão territorial em vigor. Artigo 6.o Avaliação de incidências ambientais 1 – A autorização de instalação de novos projetos e alteração ou ampliação de projetos existentes, integrados nos setores para os quais se encontra fixada capacidade de carga admissível e que não sejam sujeitos ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, com exceção dos destinados ao exercício e promoção de atividades tradicionais, é precedida de um procedimento de avaliação de incidências ambientais, a realizar pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente em articulação com o ICNF, com base num estudo de incidências ambientais apresentado pelo interessado. 2 – O estudo de incidências ambientais referido no número anterior deve enunciar os impactes locais dos projetos em causa, incluindo os impactes cumulativos com outros projetos existentes ou previstos, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos descritores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como prever medidas de monitorização e medidas de minimização e recuperação aplicáveis. 3 – O conteúdo mínimo do Estudo de Incidências Ambiental (EIncA) mencionado no número anterior inclui a análise dos seguintes elementos: a) Efeitos sobre o recurso solo – Degradação estrutural, contaminação por agroquímicos, erosão, salinização, desertificação e inviabilidade para outros usos; b) Efeitos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos – Aspetos quantitativos e qualitativos e sua relação com a utilização racional da água e os cenários de alterações climáticas;