24 DE JUNHO DE 19822043ARTIGO 63." (Obstrução à detecção de duplas Inscrições)Aquele que, com dolo, não cumprir o disposto no artigo 23.°, n.os 3, 4 e 5, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ á 100 000$.ARTIGO 64."(Impedimento d verificação de inscrição no recenseamento)1 — Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento no prazo do artigo 35.° serão punidos com multa de 1000$ a 10 000$ e, havendo dolo, com prisão de 6 meses a 2 anos.2 — Os membros das comissões recenseadoras que dolosamente obstarem a que os cidadãos examinem a cópia do caderno de recenseamento serão punidos com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 65.° (Não correcção dos cadernos)Os membros da comissão recenseadora que, por negligência, não procedam à correcção dos cadernos de recenseamento ou não cumpram, nos seus precisos termos, o disposto no artigo 25.° serão punidos com a multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 66."(Falsificação de documentos destinados a Inscrição no recenseamento eleitoral, e de cadernos de recenseamento)1 — Aquele que, por qualquer modo, cora dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos de recenseamento, ou que, também dolosamente, viciar, substituir ou de algum modo falsificar documentos necessários à inscrição no recenseamento eleitoral, será punido com prisão maior de 2 a 8 anos, e multa de 200 000$ a 300 000$.2 — Ficam sujeitos à mesma pena os membros da comissão recenseadora que, dolosamente, não procedam à elaboração e correcção dos cadernos de recenseamento nos termos do artigo 25.°ARTIGO 67.« (Denúncia caluniosa)Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção relativa ao recenseamento eleitoral será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.ARTIGO 68."(Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)1 — Aquele que injustificadamente não cumprir, nos seus precisos termos, quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou retardar o seu cumprimento será,na falta de incriminação especial, punido com a multa de 1000$ a 10 000$, sem prejuízo da correspondente responsabilidade disciplinar.2 — Consideram-se motivos justificados para o incumprimento das obrigações a que se refere o número anterior, quanto aos cidadãos residentes no estrangeiro, designadamente:a) A integração efectiva na comunidade jurídico--política da residência;b) A possibilidade de verificação de prejuízos, de-corrente da ordem jurídica do país de residência.TITULO III Disposições finais • transitóriasARTIGO 69* (Eleição durante o processo de recenseamento)As eleições efectuam-se sempre com base na última actualização do recenseamento, a qual se considera completa com o encerramento das operações de recenseamento, nos termos do artigo 38.°ARTIGO 70." (Poderes dos postos de recenseamento)Os membros dos postos de recenseamento designados nos termos do artigo 15.° têm, no cumprimento das obrigações que lhes estão atribuídas por esta lei, os mesmos poderes dos membros da comissão recenseadora.ARTIGO 71." (Revogação de legislação anterior)Consideram-se revogadas as disposições do Código Administrativo que estejam em contradição com o disposto nesta lei, bem como a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, e sua legislação complementar.ARTIGO 72.» (Isenções)São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo seguinte;b) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei;c) As procurações forenses a utilizar em recla-mações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinara;d) Os reconhecimentos notariais para efeitos derecenseamento.ARTIGO 73.» (Passagem de certidões)1 — São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 5 dias, as certidões necessárias para o recenseamento eleitoral.