29 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate propõe-se dar uma resposta célere e ajustada à realidade de um País que se quer de acolhimento, de respeito e de valorização dos imigrantes.Nesse sentido, o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem duas grandes apostas. A primeira delas é, no imediato, a de retirar alguns empecilhos da lei de imigração, a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, constantes, nomeadamente, do seu artigo 88.o, empecilhos esses que não têm ajustamento com a realidade, designadamente o caso das quotas.Reconhecendo o Bloco de Esquerda que há trabalho feito nos últimos anos, há evidentemente uma realidade humana que exige uma resposta rápida e à altura das expectativas de milhares e milhares de imigrantes que continuam à espera da resposta que regularize a sua situação. Ora, é essa a resposta que o projecto de lei do Bloco de Esquerda dá.Imigrantes que aqui estão por bem, que trabalham neste País há muito tempo e que fazem os seus descontos, nomeadamente, para a segurança social, essas pessoas têm direito a regularizar a sua situação —  é o mínimo que podemos conceder-lhes, valorizando e dignificando a sua verdadeira integração no País.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não pode continuar a fazer gáudio de uma política de integração exemplar e, ao mesmo tempo, ser confrontado com a evidência dos números. Nos últimos quatro anos, quadruplicou o número de pedidos de apoio, ao abrigo de um programa especial para este efeito, de imigrantes para retornarem aos seus países de origem. E muitas destas pessoas não são apenas os casos tradicionais de homens isolados que vieram à espera de uma oportunidade que não encontraram; há famílias, com crianças pequenas, que pedem auxílio para voltar —  são 800, nos últimos seis meses.E também é verdade que o número de expulsões de imigrantes aumentou exponencialmente nos primeiros seis meses deste ano. Há muitas razões, com certeza, que justificarão estas práticas, nomeadamente razões de ordem judicial. Mas há realidades como esta: o Sr. Manuel (nome hipotético), quase com 60 anos, há 40 anos em Portugal, devido à crise da construção civil, está, neste momento, sem trabalho; não pôde fazer prova dos seus rendimentos e de subsistência, correndo o risco de expulsão.Como este caso, poderia dar-vos muitos outros de pessoas que estão, há muito, à espera de ver regularizada a sua situação.Finalmente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda dá a resposta que se exige, a da regularização de todos os menores filhos de estrangeiros que estejam integrados no sistema de ensino, dando protecção legal a estas crianças e a estes jovens, porque é isso que se pede, é o que elas exigem e é o que temos de fazer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A imigração é um tema de interesse relevantíssimo para a nossa vida colectiva e que sempre mereceu especial atenção por parte do PSD, quer no desempenho de funções governativas, quer na oposição.A recente transformação de Portugal em país de destino de fluxos imigratórios constitui para a nossa sociedade não só um grande desafio mas também uma oportunidade.Não podemos ignorar que o contexto socioeconómico e demográfico em que actualmente vivemos impõe uma política de imigração que não ignore os problemas que acarreta mas que também a configure como factor de enriquecimento económico, social e cultural.Portugal, como toda a Europa, precisa de imigrantes para ter futuro. Os imigrantes são um excelente contributo, não só para a demografia, porque Portugal é um dos países mais envelhecidos da União Europeia, mas também para a nossa economia e para o nosso enriquecimento cultural.No que respeita ao quadro legislativo, por ora, mantemo-nos fiéis àquilo que defendemos, em 2006, aquando da aprovação das novas leis da imigração e da nacionalidade, para as quais contribuímos