24 DE JANEIRO DE 2018 51 indefinição, no Governo, acerca da responsabilidade tutelar nesta matéria. Sugeriu, por isso, que o proponente reformulasse o 3.o ponto da parte resolutiva do Projeto, uma vez que, mais do que um plano de emergência, é urgente a vigência de um Plano Nacional, sem prejuízo de planos de emergência para situações de incidência mais acentuada.Considerou que a não inclusão deste inciso – a necessidade de aprovação do Plano – parecia uma subserviência ao Governo, uma vez que o Plano nacional caducara, sem que existisse uma iniciativa do Governo, conhecida, para o efeito.A Sr.a Deputada Elza Pais (PS) saudou o PAN por apresentar um projeto de resolução sobre uma grave violação dos direitos humanos que tem vindo a ser combatida de forma muito incisiva desde 2007, especialmente com a nova previsão do Código Penal, combate continuado nas Legislaturas seguintes e patente nos 3 Planos desde então aprovados.Considerou não existir um vazio, uma vez que, quando um Plano termina a sua vigência, a aplicação das medidas nele constantes não cessa até que outro seja aprovado. Assinalou que o Governo estava a envidar todos os esforços para a apresentação do novo Plano e que não tinha havido alteração na respetiva responsabilidade tutelar, pelo que continuaria assegurada a transversalidade do Plano, uma das suas maiores vantagens. Observou que estava em discussão um novo conceito de tráfico laboral, a integrar nos planos europeu e nacional, no qual serão incluídos todos os momentos da produção.Lembrou que os outros planos da igualdade já se encontravam em consulta pública e recordou que o prazo para avaliação só terminaria em março de 2018.Afirmou que o seu Grupo Parlamentar acompanhava as preocupações do proponente e defendeu a desnecessidade de planos de emergência, em face de um Plano Nacional em que se inscrevem várias áreas.Assinalou que o número de pessoas escravizadas em 2016 lhe causava reservas e explicou que, de acordo com o que pudera concluir, a Walk Free Foundation, a que o proponente aludia não produzia dados com base em fontes não públicas.Lembrou que a visita da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos, na anterior sessão legislativa, permitira o acesso a dados diferentes, muito embora a realidade oculta fosse sempre muito diversa, havendo, pois, uma preocupação de desocultação.O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) informou que o seu Grupo Parlamentar acompanhava o Projeto e assinalou não ter dúvidas sobre o empenho do Governo, sob cuja proposta havia sido aprovada uma Lei de Prioridades de Política Criminal que integrava este crime como de prevenção e investigação prioritárias. Reiterou algumas das objeções anteriores, designadamente as relativas ao número de escravizados, que parecia empiricamente exagerada e disse acompanhar a alteração do título que o proponente anunciara. Divergiu da intervenção do PSD acerca da possibilidade de convolação da escravidão laboral para todas as formas de escravidão, recordando que a jurisprudência dos tribunais superiores vem enfatizando a necessidade de autonomização da escravidão laboral, atentas as condições de coação laboral. Considerou que a enfatização deste conceito seria um sinal positivo a dar aos Tribunais acerca da inclusão desta realidade na previsão penal. A Sr.a Deputada Teresa Morais (PSD) enfatizou alguns pontos da discussão, tendo começado por concordar com a asserção de que haverá que não confundir os dois tipos legais de crime – a escravidão e o tráfico de seres humanos.Recordou que os Planos continham vertentes de prevenção, sensibilização, formação e medidas políticas contra o tráfico de seres humanos, com especial enfoque no tráfico para fins laborais (realidade diversa do tráfico de crianças e para extração de órgãos), uma vez que a maior incidência em Portugal era deste tipo, em contraciclo com outros países europeus em que o incremento fora para fins de exploração sexual.Enfatizou a necessidade de um Plano Nacional, calendarizado e que possa ser acompanhado e monitorizado, considerando inaceitável que numa geração de Planos, todos com período de vigência