15 DE DEZEMBRO DE 2011 15 uns estudos, havia um Sr. Secretário de Estado, Dr. João Correia, que, entretanto saiu do governo, que parece que tinha muitas destas propostas em cima da mesa, mas os senhores nunca chegaram a avançar enquanto estiveram no governo, nunca quiseram; quando saíram do governo é que se lembraram de vir legislar. Em segundo lugar, os senhores propõem soluções e ideias sobre várias matérias, desde logo em relação aos rendimentos dos titulares de cargos políticos. A este propósito, deixo-lhe também uma pergunta: Sr. Deputado, já estava nas vossas propostas que aqui foram apresentadas aquando do debate sobre o enriquecimento ilícito reduzir o prazo de apresentação ao Tribunal Constitucional. O senhor acha, sinceramente, que isso mudará grande coisa? Ou seja, os titulares de cargos políticos, em vez de apresentarem em 60 dias, passarem a ter obrigação de apresentar em 30 dias, mais à pressa, recolhendo informação com menos cuidado, menos detalhada, não vai ter exactamente o efeito contrário? É evidente que vai, Sr. Deputado! É evidente que vai! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por outro lado, os senhores propõem um código de conduta e, em alguns casos, até alargam essas obrigações genericamente. Ora, eu, que tive funções de assessoria no passado, até acho que é muito prestigiante para os assessores, para os motoristas, para as secretárias dos grupos parlamentares serem equiparados a titulares de altos cargos políticos, mas não sei se é, de facto, aí que estará o fenómeno da grande corrupção que queremos combater. Mas o PS vê as coisas como vê, vê-as à sua maneira. Agora, Sr. Deputado, um código de conduta pode ser até uma ideia boa e interessante, mas um código de conduta sem sanções, pergunto-lhe, serve para quê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É porque não há sequer sanções para quem não respeitar o código de conduta. Portanto, se não há, sequer, sanção, o código de conduta servirá, nesse caso, para quê? Por último, Sr. Deputado, quero dizer o seguinte: há uma outra ideia — desculpe-me que lhe diga, muito socialista — que é aquela de dizer que se há uma questão, se é preciso fazer qualquer coisa, ou se mexe numa comissãozinha ou se atribui competências a uma comissão, quando não é possível criar uma nova comissão. Então, os senhores o que é que propõem? Protestos do Deputado do PS José Junqueiro. Sr. Deputado José Junqueiro, a comissão foi criada já por este Governo, em Julho, estão a ser implementadas medidas e está a começar-se a trabalhar. Os senhores apresentam como grande ideia dinamizar as comissões que foram agora criadas. Então, digam o que é que está a falhar na comissão? Expliquem lá!... Porque os senhores têm a obrigação, quando fazem propostas, de explicar. Não é só mandar bitaites para o ar! Não pode ser só assim! Assim não chega!... Por outro lado, os senhores atribuem competências à chamada comissão da tróica, que já estão na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, já estão na Comissão de Economia e Obras Públicas e eu não vejo nada de mais socialista! Depois, Sr. Deputado, pergunto-lhe, porque é que deixaram de fora a questão do enriquecimento ilícito, como aqui já foi dito, porque essa é que é a questão essencial. E termino, como lhe disse há pouco, citando um colega seu do PS e que os senhores deveriam ter sempre como referência nesta matéria, o Eng.o João Cravinho, que diz que há muita transparência, muita transparência, mas ficou de fora a questão essencial do enriquecimento. Diz o Eng.o Cravinho e passo a citar: «tanta doutrina, tanta doutrina, mas, depois, não chateamos a rapaziada!» Esse é um bocado o vosso problema: há uma diferença entre o retórico e o concreto. Todavia, por nós, não há problema, vamos discutir estes diplomas em sede de especialidade.