614II SÉRIE-A — NÚMERO 33limitar-se a um conselho de encamirihamento para esse meio, informando qual, bem como o respectivo prazo de exercício do correspondente direito, ou a encaminhar ele próprio o assunto para a entidade competente.Artigo 33.° Casos de pouca gravidadeNos casos de pouca gravidade, sem carácter continuado, o Provedor dos Idosos pode circunscrever a sua intervenção a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente para conhecer da questão ou situação de que se trate ou dar por encerrado o assunto com as explicações ou justificações que tiver recebido e ou fornecido.Artigo 34.°Dever de audita» préviaFora dos casos previstos nos artigos 30." e 33.°, o Provedor dos Idosos deve ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, com vista a obter deles os esclarecimentos necessários à formulação de conclusões.Artigo 35."Participações de infracções e publicidade1 — Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infracções criminais ou disciplinares ou contra-ordenações, o Provedor dos Idosos deve dar conhecimento delas, conforme os casos, ao Ministério Público ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração de processo disciplinar ou contra-ordenacional.2 — Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor pode ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos, ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua actividade, utilizando, se necessário, os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num e outro caso, do regime legal de publicação de notas oficiosas, nos termos das respectivas leis.Artigo 36.°Irrecorríbiljdade dos actos do Provedor dos IdososSem prejuízo do disposto no artigo 43.°, os actos do Provedor dos Idosos não são susceptíveis de recurso, sem prejuízo do direito de reclamação para o próprio Provedor.Artigo 37.°Recomendações1 — As recomendações do Provedor dos Idosos são dirigidas ao órgão competente para corrigir o acto ou a situação irregular.2—O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 60 dias a contar da sua recepção, comunicar ao Provedor dos Idosos a posição que quanto a ela assume.3 — O não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado.4 — Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor nao obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente.5 — Se a Adriúnistração não actuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor pode dirigir-se à Assembleia da República expondo os motivos da sua tomada de posição.6 — As conclusões do Provedor são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos.Artigo 38.°Isenção de custas e selos e dispensa de advogadoOs processos organizados perante o Provedor dos Idosos são isentos de custas e selos e não obrigam à constituição de advogado.CAPÍTULO V Provedoria dos IdososArtigo 39.°Autonomia, instalação e fins1 — A Provedoria dos Idosos tem por função prestar o apoio técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuições definidas na presente lei.2 — A Provedoria dos Idosos é dotada de autonomia administrativa e financeira.3 — A Provedoria dos Idosos funciona em instalações próprias.Artigo 40.°PessoalA Provedoria dos Idosos dispõe de um quadro próprio, nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 41°Competência administrativa e disciplinarCompete ao Provedor dos Idosos praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal da Provedoria dos Idosos e exercer sobre ele o poder disciplinar.Artigo 42.°Orçamento do serviço e respectivas verbas1 — A Provedoria dos Idosos tem um orçamento anual, elaborado nos termos da respectiva lei orgânica.2—A dotação orçamental da Provedoria dos Idosos consta de verba inscrita no orçamento da Assembleia da RepúWka.3 — O Provedor dos Idosos tem competência idêntica à de ministro para efeitos de autorização de despesas.