II SÉRIE-A — NÚMERO 129 72 7 - O disposto no presente artigo abrange todos os trabalhadores em funções nas entidades, independentemente da natureza ou modalidade da sua relação jurídica de emprego. 8 - As entidades que, após 1 de janeiro de 2008, tenham, por decisão interna, integrado na remuneração ou retribuição base tal como definida no n.o 3, suplementos ou outras componentes remuneratórias, devem indicar, designadamente, a base legal ou regulamentar subjacente a essa integração, o suplemento ou outra componente remuneratória integrados e data da integração e da produção de efeitos. 9 - A informação a que se refere o número anterior deve ser também prestada pelas entidades que, na data ali prevista, tenham procedido ao pagamento de outras componentes remuneratórias integradas na remuneração base. 10 - O preenchimento do formulário e eventual envio de documentação efetuam-se exclusivamente por via eletrónica, nos termos e de acordo com as indicações fornecidas no sítio na Internet da DGAEP. 11 - A entidade comunica ao membro do Governo de que depende a informação prestada nos termos do presente artigo. 12 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a retenção de 15% do duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, ou do subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, consoante o caso, no mês seguinte ao incumprimento e enquanto este se mantiver. Artigo 4.o Análise da informação 1 - Concluída a fase de prestação da informação a que se refere o artigo anterior, o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública promove a análise, o tratamento e a compilação da informação constante dos formulários, bem como a apresentação de relatórios, com a caracterização geral dos sistemas remuneratórios identificados, e de propostas de revisão de suplementos remuneratórios, tendo em consideração, nomeadamente, o disposto no artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - O relatório a que se refere o número anterior, relativo às entidades a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, é disponibilizado no sítio na Internet da DGAEP, no prazo máximo de 45 dias após o termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior. 3 - O relatório a que se refere o n.o 1, relativo às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, é disponibilizado no sítio na Internet da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), no prazo máximo de 45 dias após o termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a DGAEP assegura o acesso da DGTF à informação constante dos formulários relativa às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o. 5 - O tratamento da informação a que se refere a presente lei efetua-se com observância do disposto nos regimes legais relativos ao tratamento de dados pessoais e matérias classificadas. Artigo 5.o Dever de cooperação Para efeitos do disposto na presente lei, as entidades cooperam com os serviços competentes do Ministério das Finanças, em especial com a DGAEP e com a DGTF, prestando os esclarecimentos que lhes sejam solicitados relativamente à informação constante dos formulários. Artigo 6.o Responsabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o incumprimento do disposto nos artigos 3.o e 5.o faz incorrer o dirigente máximo ou o gestor da entidade em responsabilidade disciplinar, civil e financeira e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço ou do seu mandato ou demissão, consoante o caso.