I SÉRIE — NÚMERO 29 18 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... obrigando a uma resolução diferente de outra que poderia ter sido feita no quadro legislativo vigente naquele momento, mas, pior ainda, obrigando a uma resolução nos termos de uma legislação que seria substituída poucos dias depois, ou seja, obrigando a excluir uma legislação que entrava em vigor em 1 de janeiro e que era uma legislação muito mais protetora dos direitos dos contribuintes. Tudo isto são responsabilidades muito graves para poderem ser aligeiradas. E não podem, sequer, ser imputadas a quem as divulgou, porque fez o seu trabalho, enquanto órgão de comunicação social, mas têm de ser imputadas a quem, servindo o Estado, permitiu uma fuga de informação que nunca por nunca podia ter acontecido. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado! Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, é preciso apurar também os termos em que foi feita a divisão de responsabilidades entre o Estado, através dos contribuintes, e o sistema financeiro, através do Fundo de Resolução. É fundamental saber por que é que a opção que foi tomada para o Banif é substancialmente diferente daquela que foi tomada para o BES, sem estarmos aqui a rotular a opção do BES como sendo de um Governo e a opção do Banif como sendo de outro. Importa olhar, objetivamente, para os factos: não é igual o esforço que é pedido aos contribuintes, no Banif, comparativamente com o que aconteceu no BES; no Banif é pedido um esforço muito maior aos contribuintes. Porquê? O que é que o justifica? Havia ou não alternativas? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, as alternativas de venda. Porquê o Santander? Foi porque o Governo escolheu? Foi porque a Comissão Europeia obrigou?! Nenhuma dessas soluções é aceitável! Temos de ponderar que soluções havia e, sabendo que soluções havia, a única solução possível era a que fosse melhor para os contribuintes portugueses, ainda que isso implicasse alguma divergência com a Comissão Europeia. Foi isso que aconteceu com os nove projetos de reestruturação! Nós, na resposta ao primeiro projeto de reestruturação, também podíamos ter dito: «Está bem. Então, a Comissão Europeia não aceita a reestruturação, nós vamos liquidar o Banco». O que parece que o Governo fez, perante a imposição da solução Santander, foi dizer: «Está bem. Então, nós vamos negociar com o Santander e vamos vender ao Santander, porque a Comissão Europeia diz que é o Santander». Isso não é possível, muito menos da parte de um Governo que disse que ia bater o pé à Europa! Ficou conformado com a primeira solução que lhe apareceu e vendeu em condições que são muito questionáveis. É muito importante avaliarmos também os termos em que foram considerados os ativos do Banco, se foi ou não foi uma boa avaliação. É fundamental apurarmos que intervenção teve — e vou terminar, Sr. Presidente — o Banco de Portugal e a Comissão Europeia durante todo este processo. Se fizermos tudo isto, estaremos a escolher o caminho certo, de entre os dois que apontei no início. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, se fizermos tudo isto, estaremos a escolher o caminho certo, de entre os dois que apontei no início, não estaremos a passar culpas entre Governos, estaremos a prestar um serviço sério aos cidadãos portugueses. Se formos pelo caminho contrário, de querer ganhar o campeonato do melhor Governo a lidar com a situação, prestaremos um péssimo serviço os cidadãos e não ajudaremos, em nada, ao esclarecimento do que se passou, muito menos a que, no futuro, não se volte a passar. E, daqui a algum tempo, se calhar, estaremos