10 DE JULHO DE 19992206-(39)8 — No caso previsto no n.° 2 do artigo anterior, o juiz ouve o Ministerio Público, o menor e os serviços de reinserção social.9 — A decisão de revisão é notificada ao menor, aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto, ao defensor e às entidades encarregadas da execução.Artigo 138.°KícUfis da revisão das medidas tutelares não institucionais1 — Quando proceder à revisão das medidas não institucionais, pelas razões indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 136.°, o tribunal pode:a) Manter a medida aplicada;b) Modificar as condições da execução da medida;c) Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente não institucional, desde que tal não represente para o menor uma maior limitação na sua autonomia de decisão e de condução da sua vida;d) Reduzir a duração da medida;e) Pôr termo à medida, declarando-a extinta.2 — Quando proceder à revisão das medidas não institucionais, pelas razões indicadas nas alíneas e) e f) do artigo 136.°, o juiz pode:a) Advertir solenemente o menor para a gravidade da sua conduta e para as eventuais consequências daí decorrentes;/;) Modificar as condições da execução da medida;c) Substituir a medida por outra mais adequada, igualmente não institucional, mesmo que tal represente para o menor uma maior limitação na sua autonomia de decisão e de condução da sua vida;d) Ordenar o internamento em regime semiaberto, por período de um a quatro fins-de-semana.3 — A substituição da medida, nos termos previstos na alínea c) do n.° 1 e na alínea c) do n.° 2, pode ser determinada por tempo igual ou inferior ao que falte para o cumprimento da medida substituída.Artigo 139.° Efeitos da revisão da medida de internamento1 — Quando proceder à revisão da medida de internamento pelas razões indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 136.°, o tribunal pode:a) Manter a medida aplicada;b) Reduzir a duração da medida;c) Modificar o regime da execução, estabelecendo um regime mais aberto;d) Substituir a medida de internamento por qualquer medida não institucional, por tempo igual ou inferior ao que falte cumprir;e) Suspender a execução da medida, por tempo igual ou inferior ao que falte para o seu cumprimento, sob condição de o menor não voltar a praticar qualquer facto qualificado como crime;f) Pôr termo à medida aplicada, declarando-a extinta.2 — Quando proceda à revisão da medida de internamento em centro educativo pelas razões indicadas nas alíneas e) ef) do artigo 136.°, o juiz pode, sem prejuízo do disposto no número seguinte:a) Advertir solenemente o menor para a gravidade da sua conduta e para as eventuais consequências daí decorrentes;b) Prorrogar a medida aplicada, sem alteração do respectivo regime, por um período até um sexto da sua duração, nunca excedendo o limite máximo legal de duração previsto;c) Modificar o regime da execução, substituindo-o por outro de grau imediatamente mais restritivo, pelo tempo que falte cumprir.3 — A substituição do regime de execução nos termos da alínea c) do número anterior apenas pode ser determinada quando, consoante o caso, se verifiquem os pressupostos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 17.°, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 150°4 — O disposto no n.° I é aplicável, com as devidas adaptações, aos casos de revisão obrigatória da medida a que se refere o n.° 2 do artigo 136°CAPÍTULO ni Regras de execução das medidas não institucionaisArtigo 140°Admoestação1 — A medida de admoestação é executada imediatamente, se houver renúncia ao recurso, ou no prazo de oito dias contado do trânsito em julgado da decisão.2 — A admoestação é feita na presença do defensor do menor e do Ministério Público, podendo o juiz autorizar a presença de outras pessoas, se a considerar conveniente.3 — Os pais do menor, o representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto podem estar presentes, salvo se o juiz entender que a isso se opõe o interesse do menor.Artigo 141.°Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade1 — No caso de aplicar a medida de reparação ao ofendido nas modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 11.°, o tribunal pode encarregar os serviços de reinserção social de acompanhar a execução da medida.2 — No caso de aplicar a medida de realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade, o tribunal pode encarregar os serviços de reinserção social de acompanhar a execução da medida sempre que esse acompanhamento não possa ser adequadamente assegurado pela entidade destinatária da prestação ou da tarefa.Artigo 142."Acompanhamento educativo1 — No prazo de três dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que aplicar a medida de acompanhamento educativo, o tribunal remete cópia aos serviços de reinserção social, acompanhada de cópia dos elementos necessários para a execução de que aqueles serviços não disponham.