57 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Aplausos do PCP.Não esperávamos que, apesar das dificuldades que reconhecemos ao Governo e ao PS nestas matérias, o PS descesse tão baixo, tivesse uma intervenção que não desdenharia a qualquer elemento da extrema-direita em matéria de anticomunismo e de ataque ao PCP! Mas, apesar das tentativas por parte do Governo e do PS de desvalorizarem a perigosa evolução da limitação do exercício de direitos e liberdades fundamentais, a realidade vai-se impondo de forma contundente.Demonstrámos com esta interpelação que a gravidade dos ataques aos direitos, liberdades e garantias fundamentais exige que soem as campainhas de alerta entre todos os que prezam a democracia plena que a Revolução de Abril anunciou.O avanço de actuações antidemocráticas não é hoje um conjunto de casos isolados ou de excessos esporádicos, nem se pode reconduzir à ideia de que seria uma consequência inevitável de um mundo globalizado e supostamente moderno em que teríamos de abdicar dos direitos em favor da segurança ou da sempre invocada competitividade empresarial. Antes integram uma política e correspondem ao efeito directo e indirecto de um conjunto de orientações repressivas e antidemocráticas da parte do Governo.Para o PCP, a democracia abrange as vertentes política, económica, social e cultural, e o Governo ataca fortemente os direitos em geral ao praticar uma política que acentua a desigualdade ao nível económico e social e também ao nível cultural.Mas, para que isso seja verdadeiramente eficaz, o Governo —  e o poder económico, cujos interesses serve» —  precisa de dar um passo adiante, precisa de atacar os direitos e as liberdades dos que protestam, dos que resistem e dos que lutam, precisa de comprimir as garantias dos cidadãos.O empobrecimento em curso da democracia é real em diversas vertentes: no mundo do trabalho, com a perseguição de dirigentes sindicais a partir dos governos civis e das forças policiais, inclusivamente com a «pesca à linha». Ora, há, no distrito de Lisboa, 50 dirigentes sindicais identificados e constituídos arguidos por participação em processos legais, ao abrigo do direito de manifestação, e que, depois, são sucessivamente absolvidos porque esta acção policial é orientada para a intimidação da sua acção e não tem qualquer fundamento na legalidade.Há uma instrumentalização das forças de segurança por patrões sem escrúpulos. Hoje, assistimos ao escândalo de haver administrações de empresas e patrões a darem ordens directamente às forças de segurança como se fossem a sua própria milícia privada nos conflitos laborais.Temos a limitação do exercício do direito à greve, de actividade sindical nas empresas, mesmo quando, de forma absolutamente exemplar a nível europeu, o movimento sindical português cumpre escrupulosamente todas as regras atinentes ao exercício destes direitos e impede até qualquer tentativa de aproveitamento por forças externas das suas acções.Esta é uma estratégia de intimidação que procura o cerceamento do exercício destes direitos. Nunca vimos um caso como, por exemplo, o da empresa MB Pereira da Costa, em que o patrão violou sucessivamente disposições e decisões dos tribunais, a polícia a poder defender o património da empresa, que servia para pagar aos trabalhadores. Só lá foi a polícia quando foi para bater nos trabalhadores, que procuravam defender os seus justos direitos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Assim se amplia o desequilíbrio de forças entre patrões e trabalhadores. Ficou no papel, afinal, aquela afirmação escrita no Programa de Governo: «o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas». Com este Governo fica mesmo, e fica bem longe da porta, pelo menos a 100 metros de distância!!Aplausos do PCP.Na escola, o Governo patrocina e até determina as mais abstrusas violações de direitos elementares de participação e associação. É a pedagogia do cassetete, onde devia haver a pedagogia da participação.Na Administração Pública, o Governo quer impor a partidarização como regra, legalizando aquilo que hoje são os abusos que comete, onde quer ter o poder arbitrário sobre a contratação, sobre o salário, o