II SÉRIE-A — NÚMERO 82 16 funcionamento deste conselho constam do Arrêté du 2 juillet 2016 relatif à la composition et au fonctionnement du Haut Conseil du travail social. Entre os 58 membros que compõem o Conselho, encontra-se um representante da Association Nationale des Assistants de Service Social (ANAS). A ANAS assume-se como entidade que congrega assistentes sociais e prepara conteúdos que visam a proteção dos interesses dos profissionais, defendendo as suas posições junto das instâncias políticas e como garante da qualidade dos seus pares, dispondo de um código deontológico próprio, cuja versão inicial data de 1994. REINO UNIDO O exercício da profissão de assistente social (social worker) implica deter um diploma universitário na área e registo junto de uma das quatro entidades reguladoras existentes no Reino Unido, uma para cada um dos países que o compõem: em Inglaterra é o Health and Care Professions Council (HCPC), no País de Gales o Care Council for Wales, na Irlanda do Norte o Northern Ireland Social Care Council (NISCC) e na Escócia o Scottish Social Services Council (SSSC). Este registo implica a aceitação de um código de conduta, sem o que o exercício da profissão não é permitido. Em termos de associações de profissionais, há a referir a British Association of Social Workers (BASW), que será a mais representativa da profissão no Reino Unido e visa promover o melhor desempenho possível por parte dos seus associados e também zelar pelo seu bem-estar. No âmbito desta associação foi constituído um sindicato – o Social Workers Union (SWU), de inscrição não obrigatória para os associados da BASW. Os associados da BASW têm de se comprometer com o código de conduta da associação. Focando especificamente a Inglaterra, nos termos da Health and Social Work Professions Order, aprovada ao abrigo do artigo 60.o do Health Act 1999, o Health and Care Professions Council é responsável pela regulação de 16 profissões na área da saúde e do trabalho social. Este organismo mantém o registo dos assistentes sociais e emite orientações, designadamente no tocante a regras de conduta, desempenho da função, ética e desenvolvimento profissional. Em 2017 foi aprovado o Children and Social Work Act 2017 que passou a regular o exercício da profissão de assistente social, designadamente criando um regulador específico para a área (artigo 39 e seguintes), designado Social Work England. Este órgão mantém as competências atribuídas ao HCPC, designadamente o registo dos assistentes sociais e a emissão de orientações para o exercício da profissão, devendo a transferência de funções ocorrer em 2018. Em 2012 tinha sido criado um organismo autónomo que visava contribuir para o fortalecimento e melhoria dos standards no exercício da profissão de assistente social, através da promoção das boas práticas, partilha de informação e representação da profissão junto das instâncias políticas, designado College of Social Work, que acabou por ser extinto em 2015, designadamente pela incapacidade de atrair membros, e consequentemente, de se autofinanciar. Segundo um documento disponível no sítio do Parlamento do Reino Unido na internet, preparado pelos departamentos da saúde e da educação aquando da apreciação da reforma de 2017, estão registados mais de 90 mil assistentes sociais em Inglaterra8. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Ao nível das organizações internacionais, cumpre mencionar a Federação Internacional dos Assistentes Sociais (FIAS), entidade que congrega membros de 126 países e visa promover a defesa dos interesses dos assistentes sociais, beneficiando do estatuto de Consultor Especial do Conselho Económico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas e da UNICEF. Para além disso, a FIAS colabora com a Organização Mundial de Saúde (OMS), com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).                                                           8 Mais informação sobre a reforma pode ser consultada aqui.