25 DE MAIO DE 2022 87 Como disse ontem, neguei a alguns colegas a entrada de novas propostas e estamos, neste momento, a reanalisar se as devemos fazer chegar ainda à Mesa até amanhã, com base no mesmo princípio que o Sr. Presidente apresentou. Tenho a convicção de que o Partido Socialista não vai objetar à decisão do Sr. Presidente, de admitir todas as propostas de novos artigos que for oportuno entregar na Mesa. Portanto, se o Partido Socialista não vai recorrer da decisão do Sr. Presidente, de admitir as propostas, resta-nos uma questão de oportunidade, isto é, a de decidir se vamos perder tempo, hoje e amanhã, ou se, pelo contrário, avançamos, no pressuposto de que o critério do Sr. Presidente da Assembleia da República se aplica também a esta e a todas as propostas de novos artigos que os partidos se lembrem de entregar. A opinião do Partido Socialista é muito relevante para percebermos se tem dois critérios ou se tem apenas um para as propostas de novos artigos que venham a ser entregues pelos partidos e pelos grupos parlamentares. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a última coisa que o PS deseja é reeditar as discussões que tivemos ontem, nesta Comissão, e hoje, no Plenário. O PS, tal como outros partidos já aqui o frisaram, tem só uma posição nesta matéria e exprimiu-a ontem, com toda a clareza. Infelizmente, não foi possível resolver o assunto na COF, mas acabou por ficar resolvido. O que quero dizer é o seguinte: em primeiro lugar, sobre o recurso que foi apresentado pelo Deputado Rui Tavares, em nome do Livre, é um direito inequívoco de qualquer Deputado e de qualquer força política recorrer de uma decisão da Mesa. Portanto, é inteiramente legítimo, independentemente de o Deputado em causa ter ou não direito de voto na Comissão. Portanto, isso é muito claro. Essa foi uma questão que, infelizmente, se colocou também esta manhã, mas penso que ficou esclarecida. Quanto àquilo que está aqui em causa, como, aliás, já exprimimos na Comissão, ontem à noite, não tenho a mesma leitura da decisão que foi tomada hoje pelo Sr. Presidente da Assembleia da República nem sobre o seu enquadramento. Nós não estamos a seguir ou a deixar de seguir a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, a nossa posição, que exprimimos, expressamente, nesta Comissão, foi a de que, do nosso ponto de vista, as duas questões que estavam a ser abordadas, os dois artigos — ontem, o Sr. Deputado do Livre não estava aqui presente, mas hoje está e suscitou a questão — tinham um enquadramento muito semelhante. Compreendendo nós as questões que foram levantadas sobre a proposta de substituição que o PS apresentou, tínhamos uma posição diferente da de outras forças políticas, mas, no caso do Livre, nem sequer conseguimos compreender muito bem qual era a questão, porque, na verdade, os temas e o âmbito temático são exatamente os mesmos, apenas foi dado um tratamento diferente. Parece-me que, devendo ter regras e devendo cumpri-las, precisamos de ter alguma flexibilidade, em particular num processo como é o processo orçamental. Aliás, findo este processo, acho que isso é algo que devemos discutir, na sede que julgarmos própria, como em reunião de mesa e coordenadores, para que possamos clarificar todos os entendimentos e a latitude que temos sobre as regras que criamos. Focando-me na questão que está em cima da mesa, a proposta de substituição apresentada pelo Livre não tem só o âmbito temático semelhante, tem os mesmos temas, aos quais foi dada uma arrumação diferente, havendo uma alteração, porque também era isso que pretendia o Livre quando fez o seu texto de substituição. Portanto, como digo, independentemente da discussão que hoje houve em Plenário e da posição assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o PS já ontem aqui tinha expressado a sua posição sobre esta matéria, pelo que não será de espantar para ninguém que, tendo havido uma decisão legítima e que compreendemos da parte da mesa em não ter aceitado a proposta, não poderíamos deixar de acompanhar o recurso apresentado pelo partido diretamente interessado. Já agora, vale a pena fazer um parêntesis: a nossa prática parlamentar está cheia de exemplos, em anos recentes e em anos passados, recuando 9 ou 10 anos, de textos de substituição com uma amplitude muito maior em relação ao entendimento do que é um texto de substituição do que estes dois que estão em causa, e esses exemplos são conhecidos publicamente e não me deixam mentir nem ser inexato. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!