I SÉRIE — NÚMERO 13 26 Sr. Deputado, estes fundos europeus vão ajudar a resolver muitas das questões que colocou, tais como os problemas das empresas, o problema de travar o próprio desemprego... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Termino, dizendo o seguinte: era importante conhecermos o plano em detalhe. Não sabemos sequer se vamos conhecê-lo hoje, se só depois de Bruxelas o conhecer, não sabemos quando vamos conhecê-lo. Portanto, fica aqui o repto ao Partido Socialista para que faça pressão junto do Governo para que este possa dar a conhecer esse mesmo plano. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade de acesso que vamos ter aos fundos europeus que aí vêm é, sem dúvida, uma importante alavanca para o País. Mas essa oportunidade traz-nos também a grande responsabilidade de garantir não só um uso adequado desses mesmos fundos como também uma maior transparência na sua aplicação e ainda a possibilidade de os portugueses poderem participar da tomada de decisão quanto ao seu uso. Há meses que o PAN tem afirmado, de forma perentória, que a crise sanitária não só não tinha o efeito de fazer desaparecer a corrupção, como trazia consigo o perigo de aumento deste fenómeno, já tão danoso para o nosso País. Alertas não têm faltado e chegam-nos de entidades tão distintas como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), o FMI (Fundo Monetário Internacional), o GRECO (Group of States against Corruption), o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), o Tribunal de Contas ou a Transparência Internacional (TI). Todas estas entidades alertaram para a vulnerabilidade a lobistas, para o aumento de situações de conflitos de interesse, para os riscos de subornos ou para a ameaça de falsificação de documentos e até mesmo de produtos médicos. De resto, as soluções que têm sido propostas por estas entidades para prevenir e fazer face a estes riscos são claras e passam, nomeadamente, pela criação de novos mecanismos de transparência, pelo reforço dos mecanismos de controlo e de fiscalização, tanto das medidas excecionais para fazer face à crise sanitária como das medidas que se preparam para a fase de recuperação e retoma económica. Era precisamente o caminho do reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização, recomendado por estas diversas entidades internacionais, que queríamos, quando, no passado mês de junho, aqui propusemos que a comissão parlamentar para o acompanhamento da COVID-19 tivesse também a competência para avaliar o impacto financeiro e a transparência das medidas de resposta e de recuperação das crises que estamos a viver, algo que foi rejeitado por este Parlamento. Estes mecanismos de transparência e de escrutínio assumem particular relevância e são bastante importantes no que toca aos fundos europeus, à sua gestão e à sua execução, pois parece ser este o caminho certo se queremos evitar os riscos de corrupção, para os quais já fomos alertados. É bom recordar que, em 32 anos, o nosso País recebeu 130 000 milhões de euros em fundos europeus e são vários os estudos que nos dizem que estes fundos não serviram para fazer as reformas estruturais de que o País precisava e que este processo de aplicação poderia ter sido posto em causa pela excessiva centralização do processo de decisão, pela criação de dificuldades artificiais de candidatura, pela falta de auscultação da sociedade civil e do tecido empresarial, por uma certa tendência para fenómenos de patronagem e pela sua instrumentalização para fins eleitorais. E não somos nós que o dizemos, mas sim, precisamente, os estudos existentes a este respeito. Veja-se, por exemplo, o relatório de 2019 do Organismo Europeu da Luta Antifraude (OLAF), que nos diz que, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos estruturais e de agricultura, o nosso País perdeu cerca de