II SÉRIE-A — NÚMERO 108 20 2 – Os factos que a justificam são objeto de inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia da República, o qual decide da atribuição e do valor da indemnização, salvo e na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios. Artigo 14.o Deveres dos Deputados1 – Constituem deveres dos Deputados: a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam; b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares; c) Participar nas votações; d) Assegurar o indispensável contacto com os eleitores; e) Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados; f) Observar as disposições do Estatuto dos Deputados e demais legislação com ele conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta. 2 – O exercício de quaisquer outras atividades, quando legalmente admissível, não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior. Artigo 15.o Direitos dos Deputados1 – A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a atos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada ato ou diligência. 2 – Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, é aplicável, quanto a aulas, exames e outras prestações de provas académicas e científicas, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações. 3 – Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos: a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil; b) Livre-trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de Deputado; c) Passaporte diplomático, por legislatura; d) Cartão de Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República; e) Remunerações e subsídios que a lei prescrever; f) Os previstos na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade; g) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.o 7 do presente artigo; h) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efetivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato. 4 – O cartão de Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respetivo mandato, bem como o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão. 5 – O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação eletrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura eletrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas. 6 – O passaporte diplomático e o cartão de Deputado devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato de Deputado.