378II SÉRIE-C — NÚMERO 34constar da «lei especial» a que se refere o artigo 17.°,n.M,7) Remetendo o artigo 11.°, n.° 2, o direito de acesso e correcção para o «dirigente máximo de cada um dos organismos» seria desejável, no contextodo disposto no artigo 19.°, n.° 1, alíneas f) e g), da Lei n.° 10/91, que fosse especificada a «forma» como o titular exerce esse direito.(') Pese embora a emissão por esta CNPDP1 dos pareceres n.05 1/94, de 22 de Março, e 9/95. de 18 de Julho.(2) Cf. Diário da República, l.asérie-A, n.° 293/97, suplemento, de 20 de Dezembro de 1997. p. 6732-(84).0) Como o fazia, expressamente, o artigo 2.°. n.° I, da Lei n.° 12/91.(4) V. artigo 52°, alínea £), da presente proposta de lei.(') Cf. o texto final sobre a proposta de lei aprovado em Plenário, em 23 de Janeiro de 1991, in Diária da Assembleia da República, 2°série-A, n.° 22, de 30 de Janeiro de 1991, bem como a recomendação do Ex"10 Provedor de Justiça, in Diário da Assembleia da República. 2.°série-C. n.° 22. de 29 de Abril de 1995, p. 149.Lisboa, 2 de Abril de 1998.—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso — João Alfredo Massano Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes—Augusto Victor Coelho (presidente).Parecer n.°5/98(Processo n.e 187/98)S. Ex.a o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território vem solicitar parecer à CNPDPI sobre o projecto de decreto-lei que visa introduzir alterações à orgânica do Instituto Nacional de Estatística (INE), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 280/89, de 23 de Agosto.As disposições que têm reflexos com a matéria de protecção de dados pessoais constam do artigo 4.° do referido diploma.IntroduçãoI — O Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentou junto da CNPDPI o «registo» das suas bases de dados. Por haver tratamento de informação sensível foi solicitada a elaboração de lei especial, nos termos do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n." 28/94, de 29 de Agosto.Para além da simples comunicação dos ficheiros à CNPDPI — nos termos que constam do processo n.° 195/ 95 — não foi elaborado o diploma que deveria estabelecer as formas de recolha de dados, as finalidades de cada ficheiro, os dados pessoais tratados, o acesso aos dados, as normas de segurança adoptadas. Porque não foi apresentado qualquer projecto de diploma tendente à «legalização dos ficheiros que tratam dados sensíveis», não teve a CNPDPI oportunidade de apreciar a inexistência de «não discriminação» ou de ponderar a adequação ou pertinência dos dados recolhidos, com referência às finalidades. Não se pronunciou, igualmente, sobre o tempo de conservação da informação nominativa ou sobre a necessidade de proceder à «anonimização» de dados por não ser necessária a sua conservação sob forma identificável.A CNPDPI não pode deixar de salientar, como questãoprévia, dois aspectos fundamentais:a) Os ficheiros do INE não se encontram legalizados;b) Não obstante essa ilegalidade, o Governo apresenta um projecto de diploma que visa alargar ospoderes do INE em sede de «recolha de informação», com particular incidência sobre dados pessoais em que os funcionários da Administração estão vinculados ao sigilo profissional.Independentemente da apreciação do projecto de diploma, entende a CNPDPI que a recolha e o tratamento automatizado de dados pessoais por parte do INE deverá obedecer a regras de transparência e respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos liberdades e garantias do cidadão (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91). O respeito por estes princípios passa, necessariamente, pela legalização dos seus ficheiros.2 — Uma informação estatística exacta, completa e actualizada é a base fundamental para a formulação e execução de uma boa política económica e social. A utilização de meios automatizados na recolha,'armazenamento, tratamento e cruzamento da informação permitem uma produção estatística de qualidade e ao mais baixo custo (').A adopção de medidas por parte do Estado depende, em grande medida, da recolha e processamento da informação estatística. A título de exemplo pode referir-se que alguns direitos e deveres económicos — consagrados no título m da CRP — podem ser assegurados, de forma mais eficaz, se houver uma maior informação ou diagnóstico da situação e das dificuldades a superar. A produção estatística assumirá relevância em vários domínios, nomeadamente:Na execução de políticas de emprego (artigo 58.", n.° 2, da CRP),Na protecção da saúde (artigo 64.°, n.° 3, da CRP);Na definição de políticas de família com carácter global e integrado (artigo 67.°, n.° 2, da CRP);No planeamento democrático e no desenvolvimento económico e social [artigo 81.°, alínea i), da CRP]; enfimNa definição precisa e concretização dos objectivos dos planos (artigos 90.° e 91.° da CRP).O preâmbulo do Decreto-Lei n.° 280/89, de 23 de Agosto — que aprovou os Estatutos do INE —, deu particular atenção a essa realidade e reconheceu que o acesso a fontes administrativas, para fins exclusivamente estatísticos, iria permitir «aproveitar vantagens inquestionáveis desta fonte de informação, designadamente as ligadas ao seu baixo custo e à menor sobrecarga exercida sobre os informadores».Também a nível comunitário se considera que a informação das empresas, e de outras unidades cuja actividade é objecto de estatística, «constitui um instrumento necessário ao acompanhamento das modificações estruturais da economia» (2).O Regulamento (EURATOM, CEE) n.° 1588/90, do Conselho, de 11 de Julho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (3), reconhece que a Comissão «deve dispor de informações completas e fiáveis», devendo o SECE (hoje EU-ROSTAT — decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997) ter «informações estatísticas nacionais de que necessite para elaborar estatísticas a nível comunitário e para efectuar as análises apropriadas».Porém, a recolha e processamento de dados pessoaisdevem respeitar os direitos fundamentais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.