6 | II Série C - Número: 010 | 9 de Agosto de 20112. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias cujo objecto recaia na sua esfera de competência, em conformidade com a metodologia que vier a ser aprovada para o efeito.A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 foi seleccionada pela então Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a Revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho (Directiva 2003/88) (Reporte de 2010). Trata-se de uma iniciativa legislativa a adoptar no 3.o trimestre de 2011, razão pela qual será acompanhada na presente sessão legislativa. O objectivo consiste em adaptar a directiva às novas realidades criadas pela evolução dos ritmos de trabalho e clarificar a aplicação da directiva, nomeadamente no que diz respeito ao problema do tempo de permanência. O âmbito da revisão será determinado tendo em conta os resultados da consulta dos parceiros sociais.A Comissão irá proceder ao acompanhamento da Directiva europeia ―sobre apoios à maternidade‖ (Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho).A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 será seleccionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições com o Ministro da Economia e do Emprego, em Setembro, Outubro/Novembro de 2011 (OE para 2012), Abril e Junho de 2012, de acordo com o calendário acordado.A Comissão deverá realizar igualmente quatro audições com o Ministro da Solidariedade e Segurança Social em Setembro, Outubro/Novembro de 2011 (OE para 2012), Março e Maio de 2010, de acordo com o calendário acordado.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo competente, em função da agenda respectiva, uma reunião na semana anterior - ou posterior – ao Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Protecção do Consumidor (EPSCO) que ocorrerá a 1 de Dezembro de 2011, de acordo com o calendário da Presidência Polaca do Conselho da União Europeia, bem como no Conselho EPSCO a ocorrer no primeiro semestre de 2012, no âmbito da Presidência Dinamarquesa.