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Portanto, vamos votar a proposta de alteração da alínea m) do artigo 164.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.Era a seguinte:m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal, com excepção do estatuto dos Deputados das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea m) do artigo 164.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos do Estado;O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar que do que se trata é de subtrair à Assembleia da República a competência para definir esse estatuto dos titulares de órgãos autonómicos.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento das alíneas m'), n') e q') ao artigo 164.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:m) Criação de impostos, regime das taxas e sistema fiscal;
q') Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os textos são praticamente idênticos - a proposta de alteração de Os Verdes só tem a mais "Açores e Madeira", problema que depois, na redacção final, resolveremos -, vamos votar conjuntamente as propostas de alteração da alínea j) do artigo 164.o apresentadas pelo BE e por Os Verdes e ainda a proposta de substituição n.o 24.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugiro que não o faça, porque uma delas tem duas maiúsculas a mais!O Sr. Presidente: - É um problema de redacção final.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesse caso retiro a proposta de alteração de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
E o Sr. Deputado Luís Fazenda?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, passo a minúsculas a palavra "Deputados".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração à alínea j) do artigo 164.o constante do projecto de revisão constitucional de Os Verdes é retirada, portanto vamos votar conjuntamente a proposta de substituição n.o 24, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, e a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE) - "minusculizada" -, que alteram a alínea j) do artigo 164.o e cujos textos são idênticos.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O texto é o seguinte:j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 165.o, relativamente ao qual não há propostas de substituição. Portanto, iremos votar as propostas constantes dos projectos de revisão constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, retiramos a proposta da maioria, em benefício de um novo texto que será apresentado mais à frente, em matéria de autorizações legislativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a proposta de alteração do artigo 165.o constante do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP é retirada.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 165.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 165.o
x) Regime e forma de criação das polícias municipais. 2 - .............................................................
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quanto a este artigo o PS retira a proposta inicialmente apresentada, que visava unicamente regular os estatutos político-administrativos das regiões autónomas em determinados termos. Beneficiámos da discussão que sublinhou a natureza de lei de valor reforçados desses estatutos, com implicações várias que não nos desconfortam, bem pelo contrário, de modo que os objectivos que prosseguíamos podem ser prosseguidos de forma mais eficaz através de propostas que adiante formalizaremos, pelo que prescindimos da constante do projecto de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, sendo assim, o Partido Socialista retira a proposta constante do seu projecto de revisão constitucional, bem como a proposta de substituição n.o 5, que a substituiu no dia 10 de Fevereiro.
Posto isto, fica em cima da mesa apenas a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 166.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
3 - .............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 167.o, pergunto se podemos considerar retirada as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração do PSD não tem nada que ver com a matéria autonómica, apenas ficou "agregada" devido ao critério adoptado na última reunião. Ela refere-se ao Senado.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado.
De qualquer modo, tenho na minha mão uma proposta conjunta, a proposta de substituição n.o 25.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não digo o contrário. Nós mantemos a proposta inicial e, caso ela beneficie de uma aceitação de dois terços, mais à frente, na redacção final, teremos de fazer a fusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, teremos de votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Pergunto ainda se a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista pode considerar-se retirada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Fazenda tem algo a acrescentar relativamente à proposta do BE?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, além das maiúsculas e das minúsculas, a nossa proposta de alteração coloca ainda a questão da iniciativa do referendo.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado. A proposta do Bloco de Esquerda, por exemplo, na redacção proposta para o n.o 1, refere-se à iniciativa de lei e de referendo no respeitante às regiões autónomas e às respectivas assembleias legislativas. Portanto, não há identidade, ou seja, a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 167 constante do projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda não é igual à proposta de substituição n.o 25.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o problema não merece discussão, porque mantemos a votação da proposta da maioria, que é clara em dizer que a iniciativa do referendo, no respeitante às regiões autónomas, cabe às respectivas assembleias legislativas. O problema fica resolvido, depois ver-se-á!O Sr. Presidente: - De facto, parece-me que há aqui um problema técnico-jurídico...O Sr. Jorge Lacão (PS): - As propostas são de sentido contrário!O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que são!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um ponto que gostava de ver esclarecido. No texto proposto pela maioria pode ler-se que "a iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas (...)". Estamos a falar da iniciativa de que referendo?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Do referendo nacional!O Sr. Presidente: - Se for do referendo regional, são as assembleias legislativas regionais que decidem. Portanto, não têm poder de iniciativa, têm poder de decisão. Há aqui qualquer coisa que tecnicamente não está bem...
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Srs. Deputados, não pode ser outra coisa, porque o artigo 167.o, na sua inserção sistémica, reporta-se às competências da Assembleia da República e, portanto, não se podem regular as competências da assembleia legislativa regional para o referendo regional.O Sr. Presidente: - Exactamente, é a iniciativa de referendo nacional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A referir-se aqui o referendo, só podia ser o nacional e não outro!O Sr. Presidente: - Não pode haver iniciativa de referendo nacional proveniente das regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em abono desta interpretação que julgo ser correcta, é por isso que o n.o 2 do artigo 232.o atribui expressamente essa competência, em relação ao referendo regional, à assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. Se o referendo nacional só pode incidir sobre questões de relevante interesse nacional, não pode provir de uma proposta das assembleias legislativas regionais.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Se é um problema de competência, então está mal inserido no artigo 167.o. E contra mim falo, porque também fui subscritor da proposta!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o que visávamos - e, porventura, não o fizemos bem - era assinalar o referendo de âmbito regional.O Sr. Presidente: - Não fica bem inserido neste artigo 167.o, Sr. Deputado, porque do que se trata aqui é da iniciativa da lei e do referendo junto à Assembleia da República.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sendo assim, retiramos a nossa proposta de alteração, porque julgo que está consumida na proposta de substituição n.o 25.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso considerar que a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda é retirada na totalidade?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos votar a proposta de alteração dos n.os 1 e 7 do artigo 167.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:Artigo 167.o
(...)1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
7 - As propostas de lei da iniciativa do Senado e das assembleias legislativas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura
da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição n.o 25, que altera os n.os 1, 2 e 7 do artigo 167.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 167o
(...)1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.
7. As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 168.o.
Srs. Deputados, visto que são 21 horas, a lealdade parlamentar leva-me a perguntar-vos se suspendemos os trabalhos e os retomamos após o jantar. Pessoalmente, preferia continuá-los, porque a grande maioria dos artigos que estava em cima da mesa já foi votada e, neste momento, falta-nos apreciar e votar uma quinzena de artigos. Portanto, repito, preferia continuar os trabalhos, mas a decisão é da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que é uma excelente ideia, não só porque economiza tempo como permite aos serviços "respirar" um pouco na altura própria, uma vez que ainda têm uma longa noite pela frente. Para além disso, temos um jantar de comemoração do 25 de Abril a decorrer aqui perto, no qual ainda gostaríamos de poder participar na parte final.O Sr. Presidente: - Às horas a que começou a Revolução!... Portanto, um pouco mais tarde.Risos.Independentemente da posição que manifestei, peço a compreensão dos Srs. Deputados, porque os serviços da Comissão, em particular o Dr. Fernando Paulo, ainda vão ter de trabalhar sobre toda esta matéria para preparar a versão final do relatório, que teremos de aprovar amanhã de manhã, bem como o guião para a discussão em Plenário.
Se fizermos um intervalo para o jantar, retomaremos os trabalhos mais tarde e os serviços da Comissão começarão a trabalhar ainda mais tarde. Penso que um pouco de preocupação social só nos fica bem a todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, preferia que se fizesse um intervalo, nem que fosse por um quarto de hora, pois compreendo a preocupação do Sr. Deputado Luís Fazenda. Eu sempre posso alternar com o Sr. Deputado António Filipe, que é o que estamos a fazer neste preciso momento, mas no caso do Bloco de Esquerda não é possível fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, eu próprio não alterno com ninguém.Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também não, é verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não podemos objectar a que se faça um intervalo logístico de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o seguinte: neste momento, são 21 horas e 8 minutos, vamos fazer uma interrupção e retomaremos os trabalhos, impreterivelmente, às 21 horas e 30 minutos. Vamos interromper os trabalhos durante 22 minutos - também não me parece necessário ser muito draconiano... Hoje estou muito liberal e, portanto, concedo mais 7 minutos.Eram 21 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 21 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos, apreciando o artigo 168.o, sobre o qual julgo dever fazer algumas considerações.
A proposta inicial do Partido Socialista, constante do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX, deve considerar-se retirada em benefício da proposta de substituição n.o 3, por sua vez substituída pela proposta n.o 8 e esta, finalmente, retirada em benefício da proposta n.o 26.
No que diz respeito ao Partido Social Democrata, está, certamente, prejudicada a alteração do n.o 6 do artigo 168.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), mas julgo que o mesmo não acontece com o n.o 7. Ou seja, apenas a alteração do n.o 6 do artigo 168.o deve considerar-se retirada em benefício da proposta de substituição n.o 26.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que não a retire, porque a alteração do n.o 6 do artigo 168.o proposta pelo PSD e pelo CDS-PP faz referência ao n.o 1 do artigo 181.o-C, que diz respeito ao Senado.
O Sr. Presidente: - Então, está apenas retirada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX (PS).
Nesse caso, vamos votar a proposta de alteração do artigo 168.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:6 - A lei que regula a entidade reguladora da comunicação social, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea o) do artigo 164.o, no n.o 1 do artigo 181.-C, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7 - As leis que tenham merecido o parecer desfavorável do Senado ou a formulação por este de propostas de alteração, serão objecto de uma segunda votação.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 168.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:4 - São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.o.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição n.o 26.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, requeiro a votação em separados dos n.os 6 e 7 do artigo 168.o.O Sr. Presidente : - Nesse caso, começamos por votar a proposta de substituição n.o 26 (PSD, PS e CDS-PP), na parte em que altera o n.o 6 do artigo 168.o.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:6 - A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118.o, no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea o) do artigo 164.o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição n.o 26, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 168.o.Submetido à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS , do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.É a seguinte:7 - Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 170.o, relativamente ao qual pode considerar-se retirada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista. Já a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional da maioria mantém-se, porque tem que ver com o Senado. Será assim, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente.
Já agora, aproveito para referir que a proposta de substituição n.o 27 tem uma gralha: onde se lê "iniciativas" deve ler-se "iniciativa".O Sr. Presidente: - Fica então registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 170.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa do Senado ou das assembleias legislativas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei de sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de substituição n.o 27 (PSD, PS e CDS-PP), que altera o n.o 2 do artigo 170.o.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.
O Sr. Presidente: - No que respeita ao artigo 176.o, foi retirada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS, pelo que vamos votar a proposta de substituição n.o 28 (PSD, PS e CDS-PP), que altera o n.o 4 do artigo 176.o.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:4 - As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 178.o.
Podemos considerar retirada a proposta inicial do Partido Socialista?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação conjunta da proposta de substituição n.o  29 (PSD, PS e CDS-PP) e da proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE), que alteram o n.o 7 do artigo 178.o e cujos textos são exactamente idênticos.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O texto é o seguinte:7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 223.o, na proposta de substituição n.o 30 há uma pequena alteração a fazer, a de colocar um ponto e vírgula no final da alínea g).
A proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS foi retirada, pelo que vamos votar a proposta de substituição n.o 30, que altera a alínea g) do artigo 223.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 226.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também tenho umas correcções de português a introduzir (que não propriamente de conteúdo) na proposta de substituição n.o 31.
No n.o 1, onde se lê "Os projectos de alteração (...)", deve ler-se "Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República".
Na parte final do n.o 4 deve constar "deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.", em vez de "deputados às respectivas Assembleias Legislativas".
É tudo, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, considera-se prejudicada a votação da proposta inicial do Partido Socialista, em benefício da proposta de substituição n.o 31?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Creio que se mantém a votação da proposta de alteração deste artigo 226.o constante do projecto de revisão do PSD e do CDS-PP, que não é exactamente consumida pela proposta n.o 31.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente, votamo-la em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, então o n.o 4 constante da proposta de alteração inicial da maioria  passa a ser o n.o 5, visto que o n.o 4 tem agora uma versão completamente diferente.
Vamos então começar por votar a proposta de alteração do n.o 5 do artigo 226.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta votação está prejudicada pela votação anterior.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 226.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Os estatutos fixam o sistema eleitoral para as assembleias legislativas e as bases e princípios fundamentais das Finanças Regionais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta n.o 31 (PSD, PS e CDS-PP) de alteração ao artigo 226.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 226o
(Estatutos e lei eleitorais)1 - Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias
Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República.
4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Chamo agora a atenção dos Srs. Deputados de que na proposta de substituição n.o 34, que altera o artigo 227.o, há duas pequenas correcções formais a introduzir na alínea b): a "Assembleia da república" passa a ter um "R" maiúsculo e, no final da alínea, a pontuação passa a ser um ponto e vírgula. E o n.o 4 do artigo 227.o não é alterado, mas também não é suprimido.
Recordo ainda que, relativamente ao artigo 227.o, foram apresentadas várias propostas de substituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que temos uma proposta conjunta e duas outras individuais.O Sr. Presidente: - Aliás, duas propostas são conjuntas, tanto quanto posso constatar, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Creio que não é assim, Sr. Presidente. A proposta de substituição n.o 32 tem como correlativo, por parte do PS, a proposta de substituição n.o 49, que é apresentada sob a forma de aditamento de um artigo novo (artigo 227.o-A), mas é atinente à mesma matéria - a possibilidade de círculos de candidatura das regiões autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - A proposta n.o 49 terá de ser votada no final, porque propõe o aditamento de um artigo novo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de assinalar a sua existência, mas com um enquadramento diferente, uma vez que não nos parece que a sede do artigo 227.o seja a adequada para legislar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 227.o, gostaria de pedir aos Srs. Deputados uma cautela superior, porque estão sobre a mesa várias propostas de alteração. Por um lado, temos as propostas de alteração que já constavam dos projectos de revisão constitucional e, por outro lado, foram apresentadas várias propostas de substituição, as propostas n.os 32 (PSD e CDS-PP), 33 e 34, estas últimas da autoria conjunta do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - E a proposta de substituição n.o 49.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de substituição n.o 49 ́, apresentada pelo PS, tem que ver com uma matéria correlacionada com esta, na medida em que adita um artigo 227.o-A.
Srs. Deputados, pergunto se posso considerar que as propostas n.os 32, 33 e 34, que alteram o artigo 227.o, e a proposta n.o 49, que adita um artigo 227.o-A, prejudicam e levam à retirada das propostas originárias, constantes dos projectos de revisão constitucional do PS e do PSD e CDS-PP?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP, peço que se mantenha a votação das alíneas m), n) e q), do n.o 1 do artigo 227.o, sendo certo que a alínea o) só não será votada porque a alteração útil era passar a palavra "região" para letra maiúscula, que não ficou no texto global, e porque a matéria da delegação tem uma norma específica, mais à frente, que a subsume.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não percebo por que razão o Sr. Deputado Luís Marques Guedes insiste em manter a votação d alínea m), uma vez que ela já consta da Constituição sob a forma das alíneas l) e n). O projecto de revisão constitucional da maioria fundia as alíneas l) e n). De resto, já está tudo na Constituição!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, devemos votar as alíneas m) e n) em conjunto, porque há uma rearrumação das duas matérias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vale a pena perdermos mais tempo com esta questão...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dada a maioria virtual de que dispõe para levar esta matéria a Plenário, esta questão vai ser muito mais difícil de talhar em Plenário se não ficar já resolvida na Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro, então, que se vote apenas a alínea m), sendo certo que, caso a alínea m) seja aprovada, ter-se-á de rearrumar todas as alíneas em sede de redacção final.
Portanto, mantemos a votação das alterações das alíneas m) e q), constantes do nosso projecto de revisão constitucional; já em relação à alteração da alínea l), há uma proposta de substituição que prejudica a nossa proposta inicial.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a proposta inicial do PS, constante do projecto de revisão constitucional, pode considerar-se retirada?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente, totalmente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos começar por votar a proposta de alteração das alíneas a), b), c) e x) do n.o 1 e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 227.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:a) Legislar sobre as matérias expressas no respectivo estatuto político-administrativo, e outras de interesse para as regiões autónomas que não estejam reservadas à competência absoluta da Assembleia da República;
4 - As leis regionais previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou lei de bases, sendo aplicável às primeiras o disposto no artigo 169.o, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração das alíneas m) e q) do n.o 1 do artigo 227.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:m) Estabelecer organização territorial autárquica própria e exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
q) Recorrer a empréstimos que não impliquem aval ou qualquer outra garantia do Estado, nos termos e limites que sejam fixados no Orçamento do Estado em conformidade com o princípio da capitação;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração ao artigo 227.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 227.o
(...)1 - .............................................................a) Legislar, com respeito pelas leis de valor reforçado, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
v) Participar no processo de construção europeia mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária quando estejam em causa matérias do seu interesse específico.2 - Os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.o 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de bases.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do mesmo artigo 227.o constante do projecto de revisão constitucional de Os Verdes está prejudicada pela não aprovação da proposta do PCP, visto que é igual, substituindo apenas a expressão "não estejam" por "não sejam".
Vamos, então, votar a proposta de substituição n.o 32, que visa alterar a alínea l) do n.o 1 do artigo 227.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP:Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:l) Eleger deputados ao Parlamento Europeu em círculos uninominais próprios;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, em bom rigor, faz mais sentido votar primeiro a proposta de substituição n.o 34 e só depois a n.o 33, porque houve um erro na numeração que regista a entrada das propostas.
Assim, primeiro iremos votar a proposta de substituição n.o 34, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que altera as alíneas a) a e) do n.o 1, do artigo 227.o, .
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado da alínea e), podendo as demais alíneas ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de pedir para autonomizar a votação de todas as alíneas.O Sr. Presidente: - Nesse caso, é o que faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de substituição n.o 34 (PSD, PS e CDS-PP), na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição n.o 34, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:b) Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), das alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.o 1 do artigo 165o;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 227.o, constante da proposta de substituição n.o 34 (PSD, PS e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 227.o, constante da proposta de substituição n.o 34 (PSD, PS e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, constante da proposta de substituição n.o 34 (PSD, PS e CDS-PP).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226o:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que use da palavra para sublinhar que, articulada com esta alínea e), surgirá uma proposta de inclusão de um preceito na lei de revisão constitucional atinente ao enquadramento e à regulamentação do processo de elaboração e de exercício deste direito cujo monopólio seria, neste cenário, conferido às assembleias legislativas das regiões autónomas.
Esse texto ainda não está presente na mesa, porque está a ser redigido, mas há uma correlação entre a votação deste preceito e a votação do outro. De resto, como tantas vezes tem acontecido, provavelmente serão votados em simultâneo pelo Plenário.O Sr. Presidente: -Fica registado, Sr. Deputado José Magalhães.
Passamos à votação da proposta de substituição n.o 33, que altera a alínea x) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 227.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1- ..............................................................x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da União nos termos do artigo 112o.2 - ...............................................................
3 - As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da Assembleia Legislativa a que tiverem sido concedidas.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição n.o 49, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 227.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 227.o-A
(Círculos de candidatura nas eleições europeias)A lei eleitoral pode prever a existência de círculos de candidatura nas regiões autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu, em articulação com um círculo nacional de apuramento.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 228.o, gostaria de saber se posso considerar retiradas as propostas iniciais do PS e do PSD e CDS-PP, constantes dos respectivos projectos de revisão constitucional.Pausa.Uma vez que não há objecções, considero, efectivamente, retiradas as propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS) e 3/IX (PSD e CDS-PP).
Passamos, então, à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, neste enquadramento, fica-nos a dúvida sobre qual o destino do actual artigo 228.o.O Sr. José Magalhães (PS): - É eliminado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a proposta de substituição n.o 41, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, substitui integralmente o actual artigo 228.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a lógica desta opção é a de, em vez de elencar na Constituição um conjunto de matérias ditas
de interesse específico das regiões autónomas, nos termos concebidos, designadamente, na revisão de 1997, se proceder a um reenvio para os estatutos, aliás, na sua redacção actual. E, como se recordará, acabámos de aprovar uma norma que garante que, no tocante às partes que regulam o poder legislativo, os estatutos político-administrativos passam a poder ser alterados apenas por uma maioria de dois terços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, por entender isso mesmo é que fiz a pergunta. Só não tinha reparado que a proposta de substituição n.o 41, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, se referia ao artigo 228.o. Mas, sendo assim, está tudo certo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, as propostas foram numeradas de acordo com a ordem de entrada, por isso é que essa proposta tem o n.o 41.
Agora, sim, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 228.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 228.o
(Autonomia legislativa)Os estatutos político-administrativos das regiões autónomas definem, para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 112.o, quais as matérias que integram o interesse das respectivas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 228.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 228.o
o) ...........................................................O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, na proposta de alteração ao artigo 228.o, apresentada conjuntamente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, aprovada há pouco, há uma vírgula a mais no n.o 1, entre...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi aprovada, porque ainda a não votámos!O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não votámos?!O Sr. Presidente: - Não!O Sr. José Magalhães (PS): - De qualquer forma, Sr. Presidente, em relação ao texto da proposta de substituição n.o 41, queria que ficasse registado que há uma vírgula a mais no n.o 1, a seguir a "estatuto político-administrativo", porque não cabe aí qualquer vírgula.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta de substituição n.o 41, que altera o artigo 228.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos que os n.os 1 e 2 fossem votados em separado.O Sr. Presidente: -Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a parte da proposta de substituição n.o 41 que diz respeito à alteração ao n.o 1 do artigo 228.o.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 228o
(Autonomia legislativa)1 - A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a parte que diz respeito à alteração do n.o 2 do artigo 228.o, conforme consta da proposta n.o 41.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.2 - Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas regiões autónomas as normas legais em vigor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 229.o, a proposta n.o 35, apresentada, conjuntamente, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, quero solicitar que a palavra "colaboração", que consta da segunda linha, seja substituída pela palavra "cooperação", que, de resto, corresponde à epígrafe do próprio artigo (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de saber se o PSD e o CDS-PP mantêm a proposta inicial, constante do projecto de revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD e do CDS-PP tem a ver, para além da audição, que, muitas vezes, é feita apenas por um ofício em que se solicita o parecer às regiões autónomas, com a participação efectiva, por parte dos órgãos de governo próprios, nos processos legislativos sobre questões respeitantes às regiões autónomas, o que, de resto, em alguns casos, tem vindo já a ser a prática desta Assembleia da República mas não é, actualmente, uma obrigação em todas as situações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, posso considerar retirada a proposta inicial do PS relativa ao artigo 229.o, em benefício da proposta de substituição n.o 35, apresentada, conjuntamente, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Aceitámos aditar uma menção, que constava de uma proposta do PSD, à necessidade de transferência de meios financeiros, quando haja mecanismos de cooperação que impliquem delegação de competências, pelo que não faz sentido manter a redacção original.O Sr. Presidente: - É, então, retirada a proposta inicial do Partido Socialista relativa ao artigo 229.o.
Assim sendo, começamos por votar a proposta de alteração ao artigo 229.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 229.o
3 - As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas, nos termos do respectivo estatuto político-administrativo e através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 229.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tal como referi há pouco, quando o Sr. Deputado António Filipe me pediu explicações, entendo que o n.o 1 é igual, o n.o 2 é diferente e o n.o 3, obviamente, aborda uma questão que já votámos atrás e que tem que ver com o facto de os princípios fundamentais do relacionamento financeiro entre a República e as regiões constarem do estatuto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o n.o 1 do artigo 229.o é igual a quê?O Sr. José Magalhães (PS): - Ao actual n.o 1!O Sr. Presidente: - Não é igual, Sr. Deputado, porque o actual n.o 1 do artigo 229.o refere "órgãos de governo regional".
Portanto, parece-me mais simples votar a proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 229.o, até porque, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a terminologia não é exactamente igual à do actual texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tem toda a razão e até me parece vantajoso, em benefício da redacção final, porque penso que, de facto, o texto actual da Constituição, quando refere os "órgãos de governo regional", não tem em conta que o governo regional é outra realidade, nos termos da Constituição. Portanto, penso que há aqui um lapso, que deveria constar "órgãos de governo próprio", dado que são duas terminologias diferentes, ao longo do discurso constitucional.