Estão, por isso, de parabéns as instituições democráticas da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das intervenções que fizemos, durante a sessão de hoje e anteriormente, sobre este texto, que, dentro em pouco, será votado, iremos fazer e apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em que apontaremos não só as principais questões políticas que esta lei coloca como também as questões de inconstitucionalidade que ela suscita e que, do nosso ponto de vista, terão de ser, necessária e obrigatoriamente, apreciadas em tempo útil.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto resultante do conjunto de propostas elaboradas no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e das alterações entretanto aprovadas, referentes às disposições correspondentes da proposta de lei n.o l45/VII - Altera a Lei n.o 45/9l, de 3 de Agosto (Lei Orgânica do Regime do Referendo), e dos projectos de lei n.os 4l6/VII - Altera a Lei Orgânica do Regime do Referendo (PSD), 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para informá-lo, Sr. Presidente, de que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado.Srs. Deputados, para que conste da acta, deve ser proclamado pela Mesa - e assim o faço, neste momento que esta votação foi feita com a maioria constitucionalmente fixada para uma lei da natureza daquela que acabámos de votar.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugiro que adoptemos em relação ao processo de redacção final deste diploma o mesmo critério que utilizámos para a redacção final da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apronte as operações de redacção final até ao início da sessão plenária de amanhã. É fazível: temos o trabalho bastante adiantado e as alterações são conhecidas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Até amanhã, é difícil!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que o objectivo útil do Sr. Deputado José Magalhães será conseguido, se nós, em vez de falarmos no início da sessão de amanhã, falarmos no início da sessão de sexta-feira. De outro modo, prejudicaríamos as reuniões dos grupos parlamentares e violaríamos a praxe parlamentar de não haver qualquer reunião de comissão às quintas-feiras de manhã, justamente para não prejudicar o funcionamento dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, Srs. Deputados, podemos determinar que este texto deverá estar pronto até sexta-feira, às 10 horas da manhã, início da sessão que se realiza nesse dia.