PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como todas as reformas que se querem realmente fazer e não imaginar em abstracto, tiveram de ser condicionadas pela realidade da situação económica do País, pela conflitualidade social, pela capacidade da máquina administrativa do Estado, por timings e condicionantes legais.
Muitos destes factores condicionantes foram herdados, outros traduzem determinantes estruturais que não podem ser mudadas a não ser em prazos mais longos do que aqueles de que dispõe um governo. Tudo o que deriva desta simples coisa que toda a demagogia faz por esquecer é que Portugal não é um país onde não se tenha de ter a máxima precaução na gestão de recursos escassos. Ou seja, Portugal não é um país rico, e fazer tudo ao mesmo tempo, sem recursos, sem tirar daqui para pôr ali, contentando toda a gente, não é matéria da ordem da política, mas da ordem da magia. E eu não acredito, como fazem as oposições, na fada madrinha nem na sua varinha mágica.
Mas se não há varinha mágica, alguém fez as coisas que aconteceram, e se a culpa não deve morrer solteira, o mérito também não!
Ora, ninguém lutou tanto no plano político e partidário, ninguém deu tantos passos para a efectivação de um programa de desmantelamento do Estado revolucionário de 1975, como o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outros também o defenderam - com soluções umas vezes próximas, outras distantes do PSD -, mas nunca estiveram em condições de governar, pelo que a sua vontade não pode ser testada na prática. Mas se há algum partido alheio a esta fonte de legitimidade é o PS. O PS não teve qualquer papel decisivo em qualquer destas realizações! Não se lhe devem nem as privatizações, nem o fim do Serviço Nacional de Saúde, nem a liberalização do sector da comunicação social, mas, pelo contrário, devem-se-lhe em todos os momentos crucias em que era preciso decidir e o PS
1716 I SÉRIE - NÚMERO 49podia decidir - como na revisão constitucional de 1982 e em muitos momentos de governação socialista - a sistemática manutenção do statu quo revolucionário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS sempre encontrou argumentos de circunstância para o fazer em nome teórico do socialismo, embora, na realidade, as motivações práticas fossem a defesa de uma relação clientelar entre o partido e o Estado, um receio de perder mecanismos de controlo social e um estilo desleixado de governação.
Na verdade, sobre todas estas matérias as posições do PS são recentes: datam da última revisão constitucional e foram tomadas num momento em que já ninguém, com excepção do PCP, as defendia. Se o PS considerava as privatizações tão necessárias ao País, por que razão é que não tomou, ele próprio, a iniciativa de as defender antes da revisão constitucional em vez de as transformar em instrumento de negociação? Só negoceia quem dá alguma coisa que é sua em troca de outra que reconhece como alheia.
As ideias do PSD, velhos temas da batalha política de muitos anos, como a defesa da diminuição do papel do Estado e a libertação da sociedade civil, tornaram-se ideias da própria sociedade, dominantes na opinião pública e na expressão da vontade política dos eleitores. Nem sempre foi assim e talvez valha a pena recordar que ainda no fim da década de 70 a ideia de «libertação da sociedade civil» era considerada pela esquerda como sendo quase de teor protofascista.
Estas coisas não aconteceram por acaso, sem vontade nem decisão sustentada e continuada. E se há mérito do PSD, esse é o seu grande mérito!
Num certo sentido, estas ideias já não são hoje nossas mas tornaram-se pertença de toda a comunidade. Mas, se tal aconteceu, e lemos todas as razões para com isso nos regozijarmos, há pelo menos um aspecto que permanece indissoluvelmente nosso, como património partidário e factor de legitimidade e identidade.
É que a vontade política que anos a fio lhe deu expressão e relevância, que as transformou em programa político e lhes deu expressão eleitoral foi a do PSD.
Há, no entanto, duas outras razões suplementares pelas quais a relação entre quem fez e o que é feito permanece intacta na consciência e na opinião públicas.
A primeira é que o PSD não defendeu este programa apenas pelas suas virtualidades económicas, mas também pelo seu sentido e significado político. Ele significou a devolução à sociedade daquilo que lhe fora usurpado em 1975, um importante processo de transferencia de poderes que consolidou o terreno da democracia, ao devolver aos cidadãos um maior controlo da coisa pública.
Contribuiu-se assim para acabar com formas de poder extraparlamentar que partidos como o PCP detinham na sociedade portuguesa e que derivavam do modelo colectivista do Estado, assim como com o controlo dos mecanismos constitucionais e todas as condicionantes que deles derivavam por parte do PS e do PCP.
A segunda razão é que há no excesso mimético do PS muito de má consciência e muito de oportunismo táctico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, as propostas do PS não traduzem qualquer genuíno impulso liberalizador, mas sim uma lógica meramente oposicionista e desgovernamentalizadora.
Srs. Deputados do Partido Socialista, se, numa hipótese meramente académica, o Partido Socialista algum dia fosse Governo, o pior que alguém lhe poderia fazer era apresentar ipsis verbis os mesmos projectos de lei e ver a atrapalhação que daí resultava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que realizámos sobre identidade partidária e acção política «traduziu a consciência de que as mutações ocorridas na sociedade portuguesa, as transformações na estrutura e na forma do Estado, a evolução de diferentes condicionantes da acção política e partidária, os mecanismos de diferenciação entre os conceitos e as ideias políticas, assim como a acelerada transformação da face do mundo contemporâneo, tudo isto coloca a necessidade de reforçar e actualizar os elementos da identidade partidária».
Fizemo-lo não porque nos sintamos pior no mundo que está a emergir de todas estas transformações, mas, bem pelo contrário, por nos sentirmos melhor nele. Mas temos a clara noção de que esta pressão de mudança implica maiores factores de risco e uma exigência muito grande da sociedade e dos seus desafios à actividade política e aos partidos. Tentámos responder a essa exigência nas nossas Jornadas Parlamentares, esperamos agora que o apelo ao debate político, que a partir delas fazemos a todos, seja correspondido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, Carlos Brito, Alberto Martins e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, em certa medida, saúdo a realização das Jornadas Parlamentares do PSD, porque parecem ter sido o caldo de cultura necessário para que se criasse um maior clima de abertura, de diálogo e de intervenção dos deputados do PSD, tão amodorrados e ião faltosos, como diz normalmente o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar.
Portanto, foi bom.O Sr. Silva Marques (PSD): - Assim como vocês!O Orador: - Não nos queixamos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mau gosto!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio agora falar na modernização, na necessidade de...Protestos do deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Deputado Silva Marques está, porventura, demasiado enervado para me ouvir, mas se me deixar, tenho muito prazer em falar.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira veio agora falar na modernização, algo que já tínhamos feito aquando das nossas Jornadas Parlamentares, pois nessa altura apresentámos propostas onde evidenciávamos as nossas preocupações por uma maior eficácia do trabalho parlamentar.
7 DE MARÇO DE 1990 1717Nessa medida, estamos sempre disponíveis para, com VV. Ex.as, falar no sentido de melhorar a eficácia do trabalho parlamentar. Obviamente, tal como VV. Ex.as, estamos preocupados em modernizar o trabalho parlamentar e em tentar desenvolver um inter-relacionamento entre o Governo e os deputados. É óbvio que, desde que o Governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de solicitar à Câmara que crie as condições mínimas necessárias para que todos nos pudéssemos ouvir.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É uma minoria, Sr. Presidente!
Dizia eu que apelamos, de facto, à criação desse inter-relacionamento entre o Governo e o Parlamento desde que o Governo não tente governamentalizar o Parlamento e que venha aqui responder às questões que o Parlamento e os deputados colocam; desde que o Governo não tente governamentalizar o Parlamento, como parece que tentou com o Grupo Parlamentar do PSD, pois foi ao ponto de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não tem de ter estratégia própria.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É sempre a mesma coisa!O Orador: - Bom, isso é um problema vosso; aliás, o Sr. Deputado Duarte Lima disse que isso poderia ter sido um golpe de Estado. Mas isso é um problema vosso e não nosso.
V. Ex.a disse que o PS não teve qualquer intervenção na estabilização democrática. Perdoo-lhe isso na medida em que o Sr. Deputado, nessa altura, andava por outras bandas. Portanto, como cristão-novo, o Sr. Deputado vem agora defender coisas que, efectivamente, na oportunidade não defendeu.Vozes do PSD: - Não disse isso!O Orador: - Quanto à questão do clientelismo, devolvo-lhe a do Mercedes, porque é de facto o carro que mais usam, na medida em que toda a gente sabe que o «Estado laranja» é algo que é indesmentível: a apropriação, a todos os níveis, do aparelho do Estado pelo PSD, desde a malha larga à malha fina.Protestos do PSD.É uma questão que toda a gente conhece.
O problema dos senhores é que estão envoltos numa grande malapata. Por mais que façam, por mais que digam, por mais que tentem remodelar, não conseguem. O máximo que conseguem fazer é que em 60 dias tenha havido dois Ministros da Defesa a pedir demissão. Com isto é que os senhores se deviam preocupar.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Ainda não chegámos a Macau!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou abordar o conteúdo da sua intervenção, particularmente as suas preocupações com o funcionamento da Assembleia da República.
Quanto à nova remodelação governamental, faremos a seguir uma intervenção política, por intermédio do meu camarada Lino de Carvalho, onde marcaremos a nossa posição.
Relativamente ao funcionamento da Assembleia da República, observo que o Sr. Deputado está muito preocupado e, naturalmente, regozijo-me por isso. Mas não posso deixar de lembrar-lhe que, se a Assembleia funciona mal, grande parte da responsabilidade desse mau funcionamento cabe a VV. Ex.as.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, tem sido essa maioria que, desde que começou a sê-lo, tem dominado, de uma maneira quase discricionária, o funcionamento e os trabalhos da Assembleia da República, incluindo a alteração do Regimento contra a vontade de todos os demais partidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Exacto!O Orador: - Ora isto é grave em qualquer Assembleia democrática.Por isso mesmo, em face disto, apetece citar o seu colega Pedro Roseta quando diz que «os senhores fazem o mal e a caramunha».
Mas, tomando como saudáveis as suas preocupações com o funcionamento da Assembleia da República e esse desejo de acabar com a retórica e de fazer funcionar melhor as comissões - embora receie um pouco de que haja aqui só intenções puras e que isso não seja a argumentação política para um novo corte dos direitos parlamentares de intervenção da oposição, como já se verificou no passado, exactamente com os mesmo argumentos -, pergunto-lhe, Sr. Deputado: não pensa que um dos pontos em que é essencial modificar o funcionamento da Assembleia da República é precisamente o das suas relações com o Governo e o do fortalecimento dos institutos de fiscalização da actividade do Governo, que são tão ténues e tão frágeis na nossa Assembleia da República?O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca o Governo veio tantas vezes à Assembleia da República!O Orador: - Por exemplo, não lhe parece que o instituto das perguntas ao Governo está corripletamente desgastado e que necessita de uma completa reconsideração, de uma completa reestruturação?O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça uma proposta!O Orador: - Outra questão: não lhe parece que e extremamente adequado, em face da própria experiência da vida política nacional, introduzirmos no Regimento da Assembleia da República um instituto de interpelações urgentes que possa permitir que a Assembleia discuta com o Governo em cima dos acontecimentos, em cima da
1718 I SÉRIE - NÚMERO 49hora, enfim, questões que, por não serem discutidas, se transformam em escândalo, são depois exploradas muitas vezes da pior forma e sem qualquer benefício para as instituições?
Não pensa também que é urgente reconsiderarmos as relações do cidadão, do eleitor, com a Assembleia da República, criando dispositivos que permitam contemplar melhor as preocupações e as aspirações do eleitor, do cidadão?
Sr. Deputado, acabámos de apresentar um projecto de resolução com vista a alterar o Regimento da Assembleia da República, contemplando algumas destas figuras. Na verdade, esperamos da vossa parte uma atitude coerente com este desejo de melhorar e de modernizar o funcionamento da Assembleia da República, que é também o nosso.
Desculpe-me que faça agora, no final, uma pergunta que tem um carácter um pouco pessoal. A sua intervenção é a estratégia do grupo parlamentar ou é a do partido? Esta questão torna-se pertinente, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro como presidente do PSD nas vossas Jornadas Parlamentares, porque tratando-se da estratégia do partido surpreendeu-nos um pouco o facto de ser aqui transmitida por alguém que até há muito pouco tempo ainda era independente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a sua intervenção é, em grande medida, uma mistificação pura, sobretudo naquilo que se prende com as questões da estabilização democrática e quando alude ao papel do Partido Socialista. Se se pode falar num partido fundador da democracia ou em partidos fundadores da democracia, o Partido Socialista é seguramente o partido fundador da democracia.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah! Ah!...O Orador: - É o Partido Socialista, porque foi o determinante na Constituição da República que temos, na primeira revisão constitucional, e foi-o seguramente na revisão constitucional de 1989. E não é justo, não é certo, nem sequer correcto, dizer-se que o Partido Socialista veio em tempo diverso e de forma fluida a defender as privatizações e as desnacionalizações.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Essa revisão da Constituição só se fez porque foi essa a vontade do Partido Socialista; só se fez porque foi essa a iniciativa do Partido Socialista, e fê-lo desde logo quando apresentou o seu projecto de revisão constitucional, que, aliás, foi apresentado antes do projecto de revisão do PSD.Vozes do PSD: - E o de 1982!O Orador: - Não sei o que é que o Sr. Deputado pretende quando alude às conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido. Retiro, sobretudo, a conclusão de que finalmente o Partido Social-Democrata se vai instituir como grupo parlamentar de oposição ao Partido Socialista! Ainda bem que assim acontece!...
Pela nossa parte, queremos deixar também frisado, de modo muito nítido, que assumimos os projectos de lei que temos vindo a apresentar, com toda a convicção, como expressão de modernidade da nossa vida pública e da nossa intervenção pública, como compromisso público que cumpriremos uma vez no Governo. Por isto, deixaria ao Sr. Deputado a última pergunta: onde é que está a coerência da sua crítica?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, em primeiro lugar, quero saudar o trabalho das Jornadas Parlamentares do PSD.
Como não tive possibilidade de reter todas as iniciativas subjacentes à sua intervenção, escolhi alguns elementos dela que me parecem relevantes, no sentido de, pelo menos, poder reflectir melhor naquilo que disse e, principalmente, naquilo que na prática vai resultar como trabalho subsequente às Jornadas Parlamentares.
No que diz respeito ao funcionamento da Assembleia da República, parece-me de sublinhar aquilo que se refere ao fluxo de informação no seu interior, à valorização da acção dos deputados e à informação entre o Governo e a Assembleia da República. No entanto, isso corresponde a exigências há muito feitas pelos partidos da oposição, às quais se junta agora o PSD, numa tentativa também de dar o seu contributo à modernização, por um lado, e à operacionalidade, por outro, do trabalho da Assembleia da República.
São, pois, elementos que me parecem de sublinhar e até de aplaudir. Faço votos também para que isso não implique, eventualmente, outros cortes noutras actividades da própria Assembleia da República, ou seja, limitações noutras áreas da nossa própria intervenção.
Mas, do meu ponto de vista, a sua intervenção vai merecer um estudo relativamente profundo, porque penso que o Sr. Deputado colocou outras questões que me parecem também de sublinhar, como seja a preocupação que manifesta, em termos políticos gerais, relativamente às respostas políticas que tom de ser dadas e à reflexão que se impõe quanto às mudanças políticas que estão a acontecer um pouco por todo o mundo e o que é que isso representa, também, em termos da nossa própria reflexão política e do reforço da democracia.
Considero que foi uma intervenção muito densa e, por isso, merece alguma reflexão.
Sr. Deputado, a comunicação social veiculou, como resultado da reflexão do PSD nas suas Jornadas Parlamentares - não tanto talvez este debate profundo que foi feito e as iniciativas que daí derivam com repercussões, eventualmente profundas, no trabalho da própria Assembleia da República -, uma ideia que apareceu, em termos de opinião pública, como um contencioso - e peço desculpa se estou a antecipar-me a um debate que em sede própria se fará, mas é uma curiosidade minha -, embora desdramatizado pelos próprios membros do PSD solicitados para o efeito a comentar este aspecto entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo relativamente à proposta de lei sobre o exercício da actividade de televisão.
7 DE MARÇO DE 1990 1719Poderemos então deduzir que, relativamente à proposta de lei apresentada pelo Governo, vai haver iniciativas por parte do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de introduzir alguma alteração ou manter-se-á na mesma? O que é que se passa relativamente a esta matéria?
Sr. Deputado, se não for «meter a foice em seara alheia», gostaria que me respondesse a estas questões, mas se entender que não e oportuno, não ficarei ofendido por esse facto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Mem Martins e da Escola Secundária de José Falcão, de Coimbra, acompanhados dos respectivos professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer as referencias amáveis que fizeram às Jornadas Parlamentares do PSD. O PSD é, para todos os efeitos, o partido que neste momento sustenta o Governo e as reflexões feitas no seu seio e no seio dos seus parlamentares são sempre de importância no que diz respeito à condução da vida política do País. Essas reflexões foram realmente sérias, ultrapassam em muito o âmbito da bancada do PSD e têm a ver com o debate político mais geral.
Portanto, quero agradecer essas referências e quero destacar, no conjunto de todas as intervenções, dois assuntos diferentes que irei tratar não tanto em função das intervenções individuais mas em função do carácter sistemático dos temas.
O primeiro aspecto diz respeito ao funcionamento da Assembleia da República. Penso que todos estamos conscientes de que a Assembleia da República não funciona como deveria funcionar. Isto é uma evidencia! Reconhecemos razão em algumas preocupações que foram aqui expressas pelo PCP e pelo PS. Nós próprios temos queixas idênticas, mas o problema é que não podemos deixar que a Assembleia caia em duas coisas: que se torne um instrumento do Governo - estamos de acordo! - e que se torne apenas um instrumento de expressão dos desejos da oposição. Nenhuma das lógicas pode ser a lógica da Assembleia, porque reduzi-la-ia nas suas funções.
Por outro lado, os trabalhos parlamentares, em grande parte por não haver tradição parlamentar em Portugal e por o nosso sistema político ser muito conservador e ler uma grande quantidade de inércia, são ultrapassados, são caducos!
Penso que estaremos todos de acordo em que, por exemplo, esta questão fundamental da relação entre o trabalho dos plenários e o das comissões, o número de deputados, a forma como se relacionam todos estes temas com os meios e os recursos existentes na Assembleia não satisfaz.
Portanto, propomos, se assim o entenderem, discutir o problema, mas de raiz, começando por uma alteração drástica do peso que tem a relação entre os trabalhos de Plenário com os trabalhos de comissão.
Sc, por exemplo, estiverem de acordo em fazer aquilo que 6 a tendência da maioria dos outros parlamentos, ou seja, dar aos trabalhos de Plenário uma função diferente da mera função declarativa e de retórica e transformá-los apenas nos grandes debates políticos e na conclusão de um trabalho prévio realizado essencialmente em comissão, abrimos caminho a um novo relacionamento com o Governo, que pode ter com a Assembleia da República um relacionamento muito diferente do que tem agora, porque muitas destas coisas acontecem não por maldade dos agentes, nem dos deputados, nem do Governo, mas pela forma como o sistema funciona, que gera disfunções. Estamos todos de acordo em que o estatuto das perguntas não é o melhor, mas não podemos pensar em reformar aspectos do funcionamento do Parlamento sem chegar a questões mais de fundo. Querem discutir as questões de fundo no sentido de dar a esta Casa a modernidade e a eficiência que ela precisa? Estamos abertos a essa discussão!O Sr. António Guterres (PS): - Finalmente!O Orador: - Estivemos sempre, Sr. Deputado!Estivemos sempre de acordo em proceder a reformas políticas que tem a ver com a vida parlamentar e que são prévias ao Parlamento, como, por exemplo, a alteração do sistema eleitoral, de maneira a garantir uma maior ligação entre o deputado e o eleitor, assim como em reduzir o número de deputados. Ora, tudo isto são mudanças que depois se reflectem na forma como funciona a Assembleia da República.
Querem começar, de raiz, a fazer uma alteração profunda do modo como funciona o sistema político? Estamos de acordo! Os Srs. Deputados é que não estiveram muitas vezes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto diz respeito ao Partido Socialista. Os Srs. Deputados Alberto Martins e José Lello confundiram uma coisa que eu não disse com outra que eu disse.
É verdade que, na história política portuguesa, o PS tem um papel que ninguém lhe tira, tal como o PCP tem outro papel que ninguém lhe lira. Em 1974 e 1975 o PS teve um papel - chamemos-lhe assim - de vanguarda que todos nós reconhecemos, embora não o tenha tido sozinho, no processo de garantir a liberdade política - o Partido Socialista sabe-o muito bem -, mas, reconheça-se, teve um papel específico.
No entanto, de 1976 até 1989 foi o principal sustentáculo de outros aspectos de funcionamento do sistema político-constitucional - e, no fundo, de como funcionava a vida política do País-, que esses, sim, derivavam directamente da situação que, no plano político e das liberdades, o Partido Socialista combateu em 1975. Ou seja, quem foi o grande sustentáculo de um sistema político extremamente conservador que garantiu a manutenção de soluções no plano económico, no plano de organização do Estado, no plano do funcionamento da vida pública, foi o Partido Socialista.
Portanto, o PS aceitou muitas das sequelas revolucionárias de 1975, manteve a sua forma através de uma renitência sistemática em produzir alterações constitucionais de fundo e chega ao princípio da década de 90 sem poder reivindicar-se dessa qualidade.
Eu não disse que o PS não defendeu a liberdade em 1975. O que disse é que o PS não defendeu, noutro plano da organização do Estado, outras liberdades que são
1720 I SÉRIE - NÚMERO 49indissociáveis da liberdade política. Acima de tudo, ele é o grande responsável pela construção de um sistema político sem capacidade de decisão, que introduz perturbações nos mecanismos económicos e que, de facto, garante uma disfunção entre o Estado, os partidos e a sociedade, cujas sequelas e consequências estamos a viver hoje.
Ao contrário, esse foi o grande mérito do PSD, uma vez que, nestes anos todos, tomou lugares-comuns da vida política aquilo que originariamente eram posições próprias.
Portanto, eu distingui as duas coisas. Não me venham dizer que, quanto a esta última, o PS fez, faz e fará, porque ele é profundamente conservador sempre que se trata de alterar os mecanismos e o funcionamento do Estado. Os senhores falam do «Estado laranja», mas nenhum partido político, na história portuguesa, cresceu e se desenvolveu mais, apoiado ao Estado, do que o PS,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... inclusive, porque não tinha, na sociedade civil, fontes originais de poder próprio e por isso nunca pôde escolher. Precisou sempre do Estado para crescer, para lhe garantir uma importância, um poder e mecanismos de actuação que outros partidos tinham.
Os senhores podem dizer que o PSD também utilizou, em determinadas alturas, o Estado. É verdade! Todos os partidos democráticos o fizeram, exactamente para combater o PCP, pois como este detinha uma estrutura que vinha de antes do 25 de Abril, aqueles precisavam do Estado para se constituir rapidamente como partidos. Só que os senhores mantiveram as disfunções do sistema que criaram em 1975 e em 1976 e nós quisemos introduzir um forte élan reformista na sociedade que permitisse as condições de riqueza material, de desenvolvimento económico e de liberdades, mais do que liberdade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e há ainda para votar três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos e o voto que foi referido no início da sessão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De remodelação em remodelação até à remodelação final, firmemente desejada por um número cada vez maior de portugueses e que não deixará de ser imposta nas próximas eleições legislativas, esta parece ser a consigna preferida do PSD e de Cavaco Silva neste l.9 trimestre da década de 90.
Com mais um episódio, no passado fim-de-semana, do folhetim telenovelesco da remodelação permanente confirmam-se plenamente as críticas que a oposição e, em particular, o PCP aqui fez no princípio do ano. Recordamos hoje o que afirmámos em 4 de Janeiro: «Fumo cinzento é a cor mais adequada à remodelação anunciada em prestações e em folhetins por Cavaco Silva. Dos mais variados quadrantes, incluindo o interior do próprio PSD, converge a opinião de que esta remodelação não é credível, não é consistente, tem pés de barro» e «não se destina nem a modificar a política nem a enfrentar de maneira nova os problemas do País.»
Como afirmou uma nota recente do PCP a propósito deste novo episódio, as alterações do Governo, agora realizadas, «traduzem o falhanço da tentativa de conseguir novo fôlego para o Executivo através da anterior e atribulada remodelação, altura em que, irresponsavelmente, foram nomeadas para cargos ministeriais pessoas sem condições».
Srs. Deputados, que credibilidade pode ter e que confiança pode merecer ao País um partido como o PSD e um Governo assim, que é incapaz, além do mais, de apresentar candidatos credíveis aos mais altos cargos institucionais do País?
Um Ministro da Defesa, derrotado nas autárquicas, inadequado para enfrentar os importantes e sensíveis problemas da defesa nacional e de transmitir segurança e estabilidade às forças armadas e ao País; um Ministro das Finanças do qual não se conhece, pela voz do próprio, o seu pensamento estratégico para a economia portuguesa nem parece conseguir movimentar-se nas intrincadas teias que Cadilhe teceu; um candidato a presidente da maior câmara do País que, ele próprio, se apresentou distanciado do cavaquismo e do partido que o propôs; um partido que não encontra nas suas fileiras uma figura capaz de apresentar-se com o candidato credível a Presidente da República.
Em resumo, que confiança pode continuar a merecer ao País um PSD e um governo assim, enredado em conspirações, guerras de influências e confrontos institucionais, com um primeiro-ministro assumindo uma postura crescentemente autoritária e arrogante, como certamente os Srs. Deputados do PSD tiveram oportunidade de constatar as novas reprimendas que, ao que parece, foram alvo neste fim-de-semana no Algarve?
As consequências de tal situação e de tal orientação aí estão expressas nos resultados da política que tem sido seguida.
Há exemplos disso nalguns sectores. Na agricultura, por exemplo, como foi acentuado no importante Seminário Internacional sobre a Agricultura do Sul da Europa, recentemente realizado em Évora, a política agrícola do Governo não está a fortalecer a agricultura portuguesa, está a agravar a dependência externa do País e a acentuar os desequilíbrios sociais e inter-regionais, desbaratando-se os fundos comunitários e nacionais em projectos que não modificam os défices estruturais da agricultura nacional.
Isto mesmo reconhece, no essencial, o relatório anual do Tribunal de Contas da CEE, recentemente divulgado, relativo ao exercício de 1988, onde pode ler-se que os efeitos económicos esperados da utilização de meios comunitários são praticamente ignorados, para além de pôr em evidência o nepotismo e a falta de transparência que têm rodeado todo o processo de aprovação dos projectos e atribuição dos fundos ao afirmar que os «processos analisados pelo Tribunal não apresentaram qualquer vestígio de verificação da elegibilidade das despesas», desmentindo assim claramente o que afirma, na imprensa do fim-de-semana, o Secretário de Estado da Integração Europeia. É, aliás, centrado no debate desta questão que está já agendada para o próximo dia 3 de Abril um interpelação do PCP ao Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A febre das privatizações e o neoliberalismo económico, sem o mínimo cuidado na defesa dos interesses do País, estão a colocar empresas e sectores estratégicos da economia nacional nas mãos dos grandes
7 DE MARÇO DE 1990 1721interesses económicos e dos grupos multinacionais e a desviar do essencial o que deveria ser o empenhamento central do Estado: o reforço da nossa especialização produtiva de molde a enfrentarmos o mercado interno comunitário sem corrers o risco de sermos uma economia marginal e dependente, sem que sectores tradicionais da nossa economia não se vejam a braços com novas e mais sérias dificuldades. O que se passa com o atraso nas medidas necessárias à modernização e reestruturação do sector têxtil e a uma intervenção mais atenta no plano comunitário, quando o Governo não desconhecia que o Acordo Multifibras deveria expirar no fim do ano, é disso um exemplo paradigmático.
Aliás, a extrema governamentalização que o PSD imprime a todo o processo de integração comunitária está, inclusivamente, a suscitar perplexidades e polemicas inconvenientes para o interesse nacional. O Governo faz o mal e a caramunha. O Governo não pode imputar à oposição a responsabilidade de actos que lhe cabem inteiramente, por não informar, como é seu dever, a oposição dos dossiers fundamentais do processo de adesão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Noutra área, o boicote que o PSD insiste em fazer em relação ao processo de regionalização impede a mobilização nacional de todas as vontades, que, no plano económico, social e cultural e do poder local, estão em condições de suscitar projectos de desenvolvimento e aproveitar plenamente os programas de intervenção no âmbito do quadro comunitário de apoio. É, aliás, oportuno registar aqui, no Plenário da Assembleia, o que se passa com o processo de aprovação da lei quadro das regiões administrativas.
Os projectos de lei estão aprovados, na generalidade, desde 30 de Maio de 1989. Foi feita a revisão constitucional e com ela cessou o álibi mais frequentemente invocado para paralisar a acção legislativa. Foram consultadas as assembleias municipais e foi promovida pela Comissão um debate com autarcas, quadros e especialistas.
Que se espera agora? O PCP apresentou o projecto de deliberação n.o 7l/V, visando fixar um calendário de trabalhos que permitisse a aprovação final da lei quadro no mês de Abril.
Na conferência de líderes, o PSD impediu o seu agendamento e, com isso, impediu na prática que o projecto pudesse produzir o seu eleito útil de fazer avançar os trabalhos. Só o PCP - sublinho, só o PCP se bateu para que efectivamente se criassem as condições para a lei ser aprovada em Abril.
Este bloqueamento do processo, assim feito na conferência de líderes, e completado, na Subcomissão para a Regionalização, com a aprovação, pelo PSD, de um caríssimo e demorado processo de viagens ao estrangeiro. Seis viagens, de uma semana cada, a Espanha, a Itália, a França, à Holanda, à Bélgica e à Suécia, para saber o mesmo que, utilizando os meios já ao dispor dos serviços de documentação da Assembleia da República, é possível obter em escassos dias sem sair de Lisboa! Convenhamos que é demais, Srs. Deputados!
O Orador: - Denunciamos estas manobras dilatórias. Os resultados de 17 de Dezembro deram uma clara maioria, no País e nas câmaras e assembleias municipais, às forças que afirmam querer o avanço do processo. Da nossa pane, continuaremos a empenhar-nos nesse objectivo, como se afirma, claramente, na plataforma para uma alternativa democrática inscrita nas teses do PCP para o seu XIII Congresso.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - No plano social, cresce o emprego precário, que já atinge os 20 % da força de trabalho. Não se preparam os quadros do País para o embate resultante da livre circulação de pessoas. Reduz-se a protecção social e o Governo espreita já a oportunidade para lançar um novo pacote laboral e uma nova ofensiva visando a desregulamentação das relações de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o caminho que o País deve percorrer, como, aliás, tem vindo a ser plenamente demonstrado pelos últimos resultados eleitorais e pelos protestos e lutas sociais - dos jornalistas, dos transportes, dos metalúrgicos, da indústria química, dos trabalhadores da administração local, dos deficientes, etc.-, que abrangem os mais diversos sectores e regiões do País.
Como afirmam as teses do PCP para o XIII Congresso, «em termos políticos o Governo, afrontando a maioria dos portugueses, tendo perdido significativo apoio eleitoral, deixou de ter legitimidade para continuar a conduzir a política do País, invocando uma maioria conjuntural alcançada em 1987. A questão da alternativa ao Governo e a política da direita entram, assim, na ordem do dia...».
É, por isso, necessária, Srs. Deputados, uma política nacional que responda aos interesses do País, suportada por uma maioria nesta Assembleia, cujo apoio é indispensável à formação do Governo e que, no quadro político-partidário, nenhum partido democrático está em condições de obter sozinho.
A questão da unidade democrática e, nomeadamente, a convergência do PCP e do PS, há muito apontada pelo PCP como condição necessária para uma alternativa democrática, ganham agora uma nova e plena actualidade, em cujo objectivo continuaremos empenhados.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso deixar de me referir à primeira parte da sua intervenção, nomeadamente às considerações que teceu à remodelação do Governo.
A primeira nota que deixo é de grande estranheza. Como é que V. Ex.a, que pertence a um partido incapaz de se remodelar, de acompanhar aquilo que são os ventos da história e de entender que e necessário mudar alguma coisa, desde as lideranças às posturas políticas, ao conjunto de ideias que vão propondo, vem criticar o Governo por fazer remodelações?
Todos os governos fazem remodelações, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Lello (PS): - Todos os meses é que não!
1722 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Mais a mais, numa legislatura de quatro anos, é perfeitamente normal que, em determinada altura, se façam ajustamentos a nível das pessoas.
Considero particularmente infeliz a sua referência à última alteração produzida no Governo. O Sr. Deputado sabe bem em que circunstâncias essa remodelação foi feita, pois ela deveu-se a razões de saúde. Sinceramente, considero extremamente deselegante da sua parte traçar do engenheiro Carlos Brito um perfil que não corresponde, de maneira nenhuma, àquilo que ele é. É um homem extremamente digno, sério, competente, que só por razões de saúde foi forçado a abandonar a pasta da Defesa.
Nesse sentido se procedeu a uma alteração rápida, que consideramos extremamente adequada.O Sr. João Amaral (PCP): - Nós preferíamos que fosse você, Cardoso Ferreira!O Orador: - É curioso que V. Ex.a não se tenha referido à substituição na pasta da Justiça, provavelmente porque isso trará alguns engulhos ao Partido Comunista, porque o perfil e a grande categoria do actual Ulular dessa pasta significa alguma incomodidade para o Partido Comunista, que gosta sempre de ter alguma agitação em determinados sectores, nomeadamente no da justiça. É compreensível que o Sr. Deputado não se tenha referido a tal substituição. Essa será porventura uma situação menos agradável para o Partido Comunista.
Foram também lançadas aqui, depois, algumas questões, nomeadamente a insinuação de que se preparava um pacote laboral. Sr. Deputado, não merece a pena estar a criar factos para consumo público que possam eventualmente vir a produzir alguma animosidade junto dos trabalhadores. Se V. Ex.a quer provocar agitação, se quer criar mecanismos de confronto com o Governo, então não faça eco da comunicação social e não venha acenar com velhos fantasmas.
Finalmente, em relação à legitimidade, já estamos habituados a que o Partido Comunista se sinta mal quando as instituições funcionam plenamente, ou seja, quando existe um governo de maioria e quando a legislatura e cumprida. Estavam habituados à instabilidade e era aí que tinham a sua grande movimentação política e a sua grande capacidade de manobra. Hoje, que o povo português escolheu claramente a estabilidade política através de um governo de legislatura, o Partido Comunista sente-se incomodado e então já vem propor novos cenários e pôr em causa a legitimidade deste governo, que só poderá ser julgado em 1991. O Sr. Deputado não pode vir aqui interpretar eleições de carácter completamento diverso e com calendários completamento diferentes da legislatura, para vir aferir da legitimidade ou ilegitimidade deste governo. Não tenha dúvidas de que, em 1991, todo o comportamento do Governo, toda a sua actuação e todas as nossas políticas serão julgadas - e serão, de certeza, julgadas favoravelmente! Quem não estará bem situado para a corrida de 1991, pelo anquilosamento em que se situa e pela ortodoxia renitente e persistente, será seguramente o Partido Comunista.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, costuma dizer-se, por vezes, que «quando não se tem cão caça-se com gato». O Sr. Deputado proeurou desviar a discussão dos problemas que foram trazidos à Câmara com as questões referentes ao meu partido.
Quero dizer-lhe, em relação à remodelação, que estamos de acordo que um governo -não é nenhum facto extraordinário - se remodele. O que já é surpreendente é que um governo, não se tendo remodelado durante dois anos, tenha em 60 dias um conjunto de sucessivas remodelações, que, aliás, não são inesperadas, porque já na anterior remodelação esta questão tinha sido prevista pelos analistas e aqui, na Assembleia da República, face à forma precipitada e cinzenta como ela tinha sido feita. E isto não significa que a remodelação agora anunciada seja a última - outras se seguirão, porventura!...O Sr. João Amaral (PCP): - Com o Cardoso Ferreira como ministro da Defesa!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também não ficaria mal na justiça!O Orador: - Aqui estaremos para as apreciar.
É evidente, Sr. Deputado, que as considerações que fiz em relação à remodelação não envolvem, como expressamente referi, nenhuma menor consideraçâo pessoal pelas pessoas envolvidas. É uma consideraçâo política, que, aliás, já era previsível e que foi anotada por todos os analistas e pelos diferentes partidos da oposição aqui representados. Registei, aliás, que o próprio Sr. Deputado, ao referir-se à remodelação, teve, em relação ao novo ministro, uma referência que não teve quanto ao ministro anterior. O próprio Sr. Deputado reconhece, com certeza, as diferentes adequações das personalidades que o governo Cavaco Silva tem vindo a escolher para os cargos ministeriais.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Isso é uma interpretação abusiva!O Orador: - Quanto à questão da legitimidade, eu não disse que o PCP põe em causa a legitimidade constitucional do Governo. O que dizemos é que o Governo não tem hoje legitimidade para continuar a conduzir uma política que tem o protesto nacional, invocando os resultados das eleições, quando é certo que posteriormente a elas já perdeu essa legitimidade com os protestos que por todo o País se vêm ouvido.
É nesse sentido e nesse quadro que falamos na ausência de legitimidade do Governo para continuar a conduzir uma política, invocando os resultados eleitorais de 1987, que, neste momento, já estão a ser alvo de protesto por todo o País.
Por último, Sr. Deputado, não se preocupe com o meu partido. Estamos numa fase de debate interno, intenso e muito grande. Acabámos, neste fim-de-semana, de aprovar teses que irão ser publicadas na quinta-feira e que o Sr. Deputado terá certamente oportunidade de ler (se não, poderemos oferecer-lhe um exemplar), onde se verá que o Partido Comunista, hoje, como ontem e como sempre, está aberto à renovação e à consideraçâo das transformações que se dão na realidade contemporânea, no País e no mundo,...Vozes do PSD: - Nota-se!
7 DE MARÇO DE 1990 1723O Orador: -... no quadro dos princípios que preconiza, pela construção de uma nova sociedade, uma sociedade de paz e progresso e liberta da exploração do homem pelo homem.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, estão em apreciação os n.os 38 e 39 do Diário, respeitantes as reuniões plenárias de 30 de Janeiro e 1 de Fevereiro.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, que passaremos a discutir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas lembrar que há consenso em que se vote agora um voto que foi apresentado na Mesa. Peço até à Mesa o favor de o ler.
Como esse voto não irá ser discutido, pois estamos de acordo em que apenas seja votado, creio que seria adequado fazer-se a sua leitura, para que a Assembleia e as pessoas que estão a assistir aos trabalhos possam tomar conhecimento do texto.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. O Sr. Secretário irá de imediato proceder à leitura do referido voto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o aludido voto de congratulação, apresentado pelo PCP, no passado dia 22 de Fevereiro:Voto de congratulação n.o 133/V«A Universidade de Coimbra, fundada por D. Dinis e confirmada por bula do Papa Nicolau IV em 9 de Agosto de 1290, e uma instituição dedicada à criação, transmissão, crítica e difusão da cultura, ciência e tecnologia [...]»
É com estas palavras que abrem os Estatutos daquela Universidade, texto fundador de um novo ciclo da sua multissecular existência, o ciclo da autonomia conquistada, assumida e plenamente vivida. É também com estas palavras que solenemente se evocam os textos fundadores de uma escola sem a qual não é possível pensar o País que fomos, que somos e que seremos.
Recordar a criação, a 1 de Março de 1290, do Estudo Geral significa assumir as lições da história viva de uma instituição viva, com os seus momentos de progresso, de estagnação ou de retrocesso. Recordá-la neste ano primeiro da autonomia, marcado pela aprovação dos Estatutos e pela eleição da assembleia da Universidade, do reitor e do senado universitário, significa assumir as lições do passado para construir um presente sólido e dinâmico. Mais: significa também enfrentar desde já os desafios do futuro, significa tentear os caminhos da utopia.
Enformada pela tradição, pela acção e pelo sonho, é assim que a Universidade de Coimbra se define na letra dos seus Estatutos: «Depositária de um legado histórico sete vezes secular, na linha das tradições do humanismo europeu, a Universidade de Coimbra afirma a sua abertura ao mundo contemporâneo, à cooperação entre os povos e à interacção das culturas, no respeito pelos valores da independência, da tolerância e do diálogo, proclamados na Magna Carta das Universidades Europeias.»
E reafirma princípios inalienáveis: «No quadro da liberdade democrática e da observância dos direitos e liberdades fundamentais, a Universidade de Coimbra rege-se pelos princípios da solidariedade universitária, da liberdade académica, da pluralidade e livre expressão do pensamento, do direito à informação, da gestão democrática e da participação de todos os corpos universitários na vida da instituição.»
Desempenhando, a nível nacional, um papel de indiscutível relevo no ensino, na investigação e na ligação à comunidade, a Universidade de Coimbra goza também de um ímpar prestígio internacional, que redunda em prestígio para Portugal. Bem mais poderá fazer se a competência, dedicação e criatividade dos seus docentes e investigadores não forem peadas por uma perversa concepção de autonomia (designadamente a financeira), antes forem incentivadas por uma realista (e por isso mesmo generosa) política de investimentos.
Neste mítico final de milénio, a Universidade de Coimbra não prescinde da sua matriz: pensar a realidade, pensar o conhecimento, pensar-se a si própria. Recusa encerrar-se numa torre de marfim; mas também recusa que a reduzam a uma vida vegetativa.