3 DE DEZEMBRO DE 199S335seguinte: certamente que o Sr. Ministro e os membros do seu gabinete conhecem muito melhor do que nós, mas, por aquilo que vamos conhecendo, que vamos ouvindo, que vamos lendo, etc., continua a haver, independentemente de passos que se possam ter dado e que se deram, necessidade de uma informatização rápida de toda esta componente orgânica da Administração, no caso concreto da administração fiscal.Pode ter-me passado algo despercebido, mas, pegando apenas na Direcçao-Geral dos Impostos — não estou a ver agora a DGITA ou qualquer outra coisa do género —, encontro dotações para material de informática no valor de 95 000 contos, mais — agora, com compensação em receita— 164 000 contos.Ora, não questiono se estes 250 000 ou 260 000 contos são muito ou pouco em termos absolutos, mas, sim, se esta dotação é a adequada e suficiente para essa informatização, diria, ultra-rápida de que a administração fiscal necessita.São estes três tipos de questões que coloco.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr." Presidente, Sr. De-. putado Octávio Teixeira, vou responder-lhe de acordo com a metodologia habitual.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há um caso que eu não conheço; não sei se algum dos membros da equipa politica do Ministério das Finanças conhece, mas eu não conheço de todo. Portanto, quanto a essa pergunta ou a esse caso concreto, que eu não conheço, mas não sei se alguém conhece, que é o do funcionamento de alguma unidade orgânica da PSP em casas oferecidas por empresas privadas, não posso naturalmente pronunciar-me.Quanto aos outros, começarei a dar a resposta e, depois, os Srs. Secretários de Estado, respectivamente, do Orçamento — e não sei se há alguma questão a que ele possa responder, mas talvez tenha algo a dizer sobre Fundos e Serviços Autónomos—, do Tesouro e Finanças, quanto ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e à CMVM, e dos Assuntos Fiscais, quanto à questão da informatização, completarão a minha resposta. Porém, não deixarei de dar o meu começo de resposta.Quanto ao primeiro ponto, penso — e o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe-o perfeitamente — que o Ministério da Justiça é, porventura, o ministério que mais funciona com base no recurso ao subsector dos Fundos e Serviços Autónomos e que, portanto, sendo isso uma relativa anomalia, é uma anomalia histórica, que tem dezenas de anos. O orçamento do Ministério da Justiça é, na parte do Estado, sempre um orçamento subdotado e o orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos do Ministério da Justiça, nomeadamente o dos cofres, assegura o funcionamento desse serviço. É um critério de funcionamento que, pessoalmente, não considero o melhor, mas que é transparente e é tradicionalíssimo, tendo mais de 50 anos. Portanto, embora eu favorecesse um processo de revisão, até como consequência da necessidade de conseguirmos uma melhor disciplina orçamental, tanto em termos de contenção do défice, nomeadamente, do orçamento de despesa, como em termos de aplicação de saldos para redução da dívida, a verdade é que esse é um processo que, em alguns casos concretos, temos posto em execução, mas que, em termos gerais, não decorrerá da aplicação da reforma da administração financeira do Estado. Como sabe, a reformada administração financeira do Estado tem tido muitas dificuldades, até pela concepção do modelo legislativo, e nós, durante estes anos, para não nos metermos em aventuras, precisamente porque queremos cumprir os objectivos de consolidação orçamental, não introduzimos medidas que tornariam menos transparentes ou que poderiam comprometer esses objectivos, reformando a administração financeira do Estado. Julgo que há aqui duas prioridades ou, melhor, duas razões: a primeira é que é necessário mudar essas regras.A este propósito, o Governo está em vias de aprovar uma lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que será presente na Assembleia da República e que espero, nesta legislatura, ainda haja tempo para aprovar. Ora, caso seja aprovada, ela criará condições para um significativo avanço no sentido da reforma da administração financeira do Estado. A segunda é que, até agora, e por razões de consolidação orçamental, não houve grande possibilidade de estar a mexer nessas situações. Porém, trata-se de situações em que há transparência, de situações, que, no caso do Ministério da Justiça — e o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe-o perfeitamente —, se não são seculares, duram há 60 ou 70 anos.Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Portanto, essa situação de haver um membro de um gabinete do Ministério da Justiça que é pago por um cofre é uma situação que, no Ministério da Justiça, deve ocorrer há dezenas de anos, implicando medidas no sentido das que referi.Em todo o caso, penso que no Ministério da Justiça há uma boa tradição de integração entre a gestão dos Fundos e Serviços Autónomos a cargo do Ministério e a gestão do orçamento do Ministério, que, em alguns anos, chegou a representar menos de 10% dos recursos totais afectos à gestão corrente do Ministério da Justiça.Assim sendo, trata-se, de facto, de um desequilíbrio histórico, que, a meu ver, deve ser corrigido, mas que depende desta reforma geral que referi.Quanto aos orçamentos privativos, remeto para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças a informação sobre a situação do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado. Porém, entendo que a prorrogação, ano após ano, que temos feito várias vezes, da aplicação do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado resulta de a reconstrução do Chiado, ela própria, não avançar rapidamente. Por isso, o Ministério das Finanças não tem grande capacidade de resposta. A reconstrução do Chiado, em si, é um problema que depende de proprietários privados, do sistema judicial e de autarquias locais, envolvendo, assim, entidades muito complexas, que nada têm a ver, nenhuma delas, com o Ministério das Finanças. Portanto, quanto à questão da reconstrução do Chiado, não lhe vou dar a minha opinião como habitante de Lisboa, que também sou, mas vou dizer-lhe que o Ministro das Finanças nada tem a dizer a esse respeito. O Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, cuja existência é prorrogada há não sei quantos anos, e vem continuando a seT, tem essa «morte» adiada, em virtude de o processo em si ser complexo e lento.Quanto à CMVM, também a tutela, tendo em conta que se trata de um organismo de supervisão e que, portanto, tem um e/evado grau legislativo de independência, mes-