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Nós, como oposição responsável, somos portadores de soluções que, em parte, convergem com as do Governo, que, noutra parte, necessariamente não convergem e que, noutra ainda, poderão vir a convergir se o Governo vier a alinhar os seus pontos de vista com os nossos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Finalmente, quanto à segunda questão enunciada pelo Sr. Deputado António Guterres, em que o Sr. Deputado refere o carácter positivo, penso eu, das medidas cuja adopção sugeri, mas em que suscita a questão da falta de recursos financeiros que permitam financiar essas medidas, eu devo, em primeiro lugar, chamar a sua atenção para o facto de que várias das medidas que sugeri concretamente não representariam, porventura, grandes aumentos de encargos do Orçamento Geral do Estado. Por exemplo, refiro-lhe a contratação de professores para, com o seu curso, prestarem serviço em escolas portuguesas no estrangeiro, em vez do recurso a amadores. Refiro-lhe também a criação de um fundo de apoio ao
2982	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87emigrante, que, embora financiado pelo Orçamento Geral do Estado, através dos recursos gerais de que o Estado dispõe para esse efeito, seria uma contrapartida moral e quem sabe se, muito provavelmente, também um estímulo para um maior afluxo de remessas e, portanto, para uma correcção, ainda que parcial, dos nossos problemas da balança de pagamentos.
Por outro lado, Sr. Deputado, nós, sociais-democratas, sempre temos defendido claramente esta linha: que, em situações de crise económica, há determinada: medidas mínimas que asseguram níveis, ainda que deficientes, de subsistência à generalidade da população e que terão de ser tomadas custe o que custar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num país como o nosso, nesta Europa, neste ano de 1977, nós não podemos, de fornia alguma, permitir que haja pessoas que morrem de fome ou qualquer coisa do género.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, interpretamos e apoiamos vivamente a generalização pelo Governo da pensão social, que irá, ao que penso, envolver um agravamento muito substancial de encargos que não estavam abrangidos nas linhas fundamentais do orçamento da Previdência que foram aqui apresentadas à Assembleia em Dezembro último. Mas ainda assim nós aprovamos essa generalização da pensão social.
Contudo, chamo a sua atenção para o facto de que sugeri concretamente que os acréscimos de recursos fiscais, a obter através do aumento do imposto de transacções e das sobretaxas de importação, sejam preferentemente canalizados para o financiamento de medidas concretamente dirigidas a estratos que consabida e seguramente são os mais desprotegidos da população - os reformados com pensões de nível mais baixo, as famílias com níveis de rendimentos baixos c com maior número de filhos.
Penso, portanto, que há nestes domínios muito que fazer e muito que pode ser feito, ainda que, porventura, com detrimento de outros gastos também necessários mas não essenciais quando está em causa, mais uma vez, a vida humana e a dignidade do ser humano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ao comentarmos, momentos após a sua apresentação, a interpelação feita ao Governo pelo PPD/PSD, a propósito das medidas adoptadas em Conselho de Ministros nos dias 25 e 26 de Fevereiro, tivemos oportunidade de declarar que a considerávamos constitucional e regimentalmente normal e que se nos afigurava ser também politicamente justificada e parlamentarmente oportuna.
A nosso ver, tratava-se de não dramatizar a utilização por um partido político representado nesta Assembleia de uma faculdade que a Constituição e o Regimento lhe conferem, exercido sobre matéria das mais fundas e graves repercussões nas condições de vida do povo português e quando se sabia já que a Assembleia da República seria chamada a deliberar pelo menos sobre oito das medidas anunciadas pelo Governo.
Houve quem acolhesse a iniciativa do PPD/PSD com confessado enfado e indisfarçável nervosismo, houve quem a comentasse insinuando tratar-se de mais uma tentativa de desestabilização promovida por aquele partido.
Não curámos nós de sondar as intenções reservadas do PPD/PSD e de lhes fazer nessa base um processo como outros entenderam fazer. Nunca admitimos que entre o sentido das eventuais objecções do PPD/PSD e as nossas próprias pudesse haver identificação, nem sequer «pontual», e o debate aí está a demonstrá-lo.
Aproveito, aliás, a oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, lavrar o nosso mais vivo protesto pelas irresponsáveis afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia relativamente à política económica do meu partido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As afirmações do Sr. Deputado Sérvulo Correia dão razão àqueles que entendem que o PPD/PSD decidiu um bocado sob o impulso de circunstâncias muito próprias do momento, sem pensar um pouco à distância.
Na verdade, como um pouco à distância, houve oportunidade para o PPD/PSD convencer o Governo de algumas das suas exigências, o PPD/PSD ficou com o menino nos braços sem saber bem o que lhe fazer.Risos do PSD.Hoje, apresentou aqui uma solução à pressa fazendo crer que se tratava de exigir um pacote de medidas sociais. Mas, na verdade, deu também um outro sentido à sua interpelação; foi, não o de interpelar o Governo, mas de interpelar a bancada do PCP. Relativamente a outras considerações que fez teremos oportunidade de responder adiante.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Lá está o processo de intenção!O Orador: - Mas entendíamos e entendemos que este debate pode ser objectivamente salutar c até pedagógico num momento em que vários vectores actuantes na nossa sociedade apontam para um clima de intolerância, num momento em que quem objecta, quem discorda, quem protesta, quem se opõe, no pleno exercício das liberdades democráticas, à doutrina oficiai ou à doutrina que a direita quer ver erigida como oficial, vê os seus pontos de vista deformados, caluniados, é objecto de ataques vesgos e ameaças veladas ou declaradas e frequentemente apontado à execração pública.
Não pode surpreender que os quadrantes reaccionários da nossa vida política e as bancadas da direita desta Câmara não tolerem a discordância e a oposição que não sejam as suas próprias discordância e oposição. Menos ainda pode surpreender que a reacção e a direita não tolerem a discordância e a oposição quando provenientes dos trabalhadores, das suas organizações sindicais e políticas. Não surpreende que
18 DE MARCO DE 1977	2983eles considerem que o ponto de vista dos trabalhadores é sempre «desestabilizador», na linguagem actual, ou «subversivo», na linguagem anterior ao 25 de Abril.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Decrépito!O Orador: - Esta constatação reveste-se, porém, de grande importância política. Ela mostra como por detrás das profissões de fé democrática que a direita reaccionária prodigaliza ela se mantém apertada às concepções tradicionais dos detentores da terra e do capital no nosso país - o conservantismo cerrado, o ultramontanismo feroz, o autoritarismo de casta, combinados agora com um desforrismo mal contido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa velha e impermiável intolerância tem sido aqui patenteada quando a bancada mais à direita desta Câmara tem entendido chamar a si a defesa deste ou daquele aspecto da política do Governo e se julga numa posição de força.Risos do CDS.Com isto não absolvemos as próprias manifestações de intolerância provenientes dos quadrantes do Governo e do partido do Governo.
Temos afirmado que a recuperação capitalista, agrária e imperialista, se consumada, representaria nas condições do nosso país a supressão das liberdades e da democracia. Mas repare-se que a própria pressão das forças do capital e da reacção no sentido da recuperação capitalista traz já no bojo a recuperação dos demais privilégios e entre eles o monopólio da palavra, o monopólio da opinião. Já traz no bojo a limitação das liberdades democráticas consagradas na Constituição, nomeadamente as que contemplam mais directamente os trabalhadores.
É curioso assinalar como certos tribunos da direita associam as medidas ora em debate a definição do sector público e privado, a regulamentação da greve e da liberdade sindical.
O projecto da reacção não é apenas o de impor pela força a recuperação capitalista como, ao mesmo tempo e para alcançar esse objectivo, desarmar os trabalhadores dos meios legais da resistência. O projecto da reacção é tentar que isto seja feito pelo PS, ou com o PS, mas preparando simultaneamente os dispositivos para que possa faze-lo por outras foi-mas ...
O que é preocupam e é que homens e forças cujo apego aos ideais da democracia não questionados possam ceder nas transformações revolucionárias da nossa sociedade e irem cedendo nas próprias liberdades. O preocupante é que não se pressinta que por detrás das exigências de recuperação ou dos apoios circunstanciais e envenenados a medidas de recuperação capitalista se erguem as velhas classes dominantes sequiosas de restabelecer o antigo domínio sobre todos os aspectos da vida nacional. Por detrás das exigências é o próprio fascismo que se levanta.Aplausos do PCP.Para o PCP, não se trata de emprestar a este debate qualquer atmosfera de crise, mas a de, nos termos constitucionais, reafirmar a sua liberdade de crítica, a liberdade e a obrigação de se opor a todas as decisões que em seu entender comprometam as conquistas dos trabalhadores e do povo português, as transformações operadas na nossa sociedade, a democracia e a independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!Trata-se de reafirmar o pleno respeito e a inquebrantável vontade de contribuir para a construção em Portugal de «um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras». (Artigo 2.° da Constituição da República.)
Não é o PCP seguramente quem se afasta dos imperativos constitucionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olhe que é!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Srs. Representantes do Governo: São duas as notas principais que quisemos vincar neste debate.
A primeira, refere-se ao sentido fundamental das medidas do Governo.
A segunda é a de que, em nosso entender, há uma alternativa democrática à orientação subjacente às medidas adoptadas em 25 e 26 de Fevereiro.
Quanto à primeira questão, o sentido das várias intervenções feitas até agora, quer pelo Governo, quer pelo partido do Governo, quer pêlos partidos de direita, adensam as nossas preocupações pelo futuro do nosso país, no imediato e no médio prazo, e justificam um tratamento separado, no sentido de aclarar a nossa posição em relação às questões suscitadas pelo debate.
Deveremos acentuar desde já que é particularmente preocupante a confluência de opiniões sobre a inevitabilidade da recuperação capitalista como única via possível entre os que por menos consideração da questão manifestam uma convicção quase obsessiva e aqueles que sabendo muito bem o que querem tecem um falso, e ardiloso convencimento.
Para estes últimos, representantes do grande capitai, o apoio às medidas de 25 e 26 de Fevereiro não se traduz, de maneira nenhuma, num engano ou numa actuação de má-fé em relação aos seus eleitos. Tal apoio significa no essencial que o grande capital vê nas medidas do Governo uma política que serve fundamental e suficientemente os seus projectos de recuperação e a eles conduz inevitavelmente.
Tal apoio é afinal prova, não bastante mas ainda assim prova, de que as medidas do Governo representam uma opção, mesmo que não sistemática e definitiva, pela via da recuperação capitalista.
Este é o ponto essencial da questão, esta é a explicação para a atitude dos partidos da direita, este é o fio condutor para entender o conjunto das medidas de 25 e 26 de Fevereiro.
Já dissemos neste debate que não pautamos a nossa atitude por uma conduta de oposição sistemática. Apoiámos e considerámos favoravelmente algumas
2984	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87medidas integradas no chamado pacote de 25 de Fevereiro. Votámo-las favoravelmente na comissão parlamentar respectiva.
Tal facto não faz esquecer, e não esconde, o sentido profundamente negativo de outras medidas.
É o que se passa com a desvalorização do escudo, que, tal como decorre da intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas, para além do agravamento das razões de troca - vamos passar a comprar mais caro e a vender por menos dinheiro -, para além das consequências negativas sobre a dívida externa, vem significar claramente, como hoje já sucede, um aumento brusco e alarmante do custo de vida e uma diminuição dos salários reais dos trabalhadores, sem que ninguém se atreva a garantir os seus efeitos positivos sobre a situação global da balança de pagamentos. Tudo isto legitima a convicção, que não é apenas nossa, de que a desvalorização obedeceu a pressões dó imperialismo e se integra nas condições impostas na negociação dos empréstimos e outras iniciativas da actual política externa. É também o que se passa com o frustrado «cabaz de compras», com a liberalização do regime de fixação de preços, com a reavaliação dos activos das empresas privadas.
O PCP, e naturalmente o seu grupo parlamentar, tem defendido e continuará a defender que é necessário superar e é urgente resolver a crise económica e financeira que ameaça submergir o povo português em novas dificuldades e diminuir-lhe o já baixo nível de vida.
Temos defendido e continuaremos a defender que é necessário e urgente superar e resolver a crise económica e financeira, porque a sua persistência ameaça degenerar em crise social e política e pode pôr mesmo em risco a democracia e as liberdades democráticas, conquista preciosa do povo português, que ele pagou com uma longa luta, plena de sacrifícios e depois de quase 50 anos de ditadura fascista.
Mas as medidas tomadas em 25 e 26 de Fevereiro, dirigindo-se prioritariamente para a restrição dos consumos e pouco ou nada adiantando no objectivo de aumentar a produção, não só não resolvem a crise, como representam para os trabalhadores e classes médias, para os reformados e pensionistas e, de uma forma geral, para todos aqueles que vivem dos seus salários e vencimentos ou de rendimentos fixos, uma forte diminuição do seu poder de compra e a necessidade de sacrificar mesmo consumos de primeira necessidade, se quiserem que o dinheiro lhes chegue até ao fim do mês.
Ao contrário, os capitalistas, os que vivem do lucro e rendimentos variáveis vêem os seus lucros aumentados mesmo se candidamente admitíssemos que as suas percentagens de lucro não sofriam alteração.
Quer isto dizer que a tão propalada solução dos nossos problemas económicos e financeiros é transformada com as recentes medidas do Governo no agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias e no aumento dos lucros e da vida folgada dos capitalistas, sobretudo dos grandes.
Isto, Sr. Presidente. Srs. Deputados, não é a recuperação económica mas a recuperação capitalista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador.-Nas actuais condições do nosso país, a via capitalista não levará ao desenvolvimento económico, a recuperação capitalista não conduzirá à recuperação económica. Levará sim ao estabelecimento do processo de acumulação capitalista, à restauração dos privilégios da burguesia monopolista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Existe uma alternativa democrática.
Existe uma alternativa para a política de recuperação capitalista.
Em nosso entender, tal alternativa terá de basear-se na consolidação das transformações operadas desde 25 de Abril nas estruturas económico-sociais, na existência de uma economia portuguesa com sectores económicos diversificados.
Só uma política que tenha em conta a diversidade das formações económicas existentes e o seu peso relativo .pode encontrar uma saída para as dificuldades e o caminho para a reconstrução da economia portuguesa.
Só uma política que atenda a que as relações de produção capitalista, embora predominantes, já não são determinantes, que considere o peso determinante e a importância da formação económica não capitalista, constituída pelas empresas nacionalizadas e intervencionadas, pelas cooperativas e unidades colectivas de produção da zona da Reforma Agrária e pelas cooperativas constituídas em empresas abandonadas pelo patronato, poderá garantir o desenvolvimento da produção nacional, o reequilíbrio financeiro, a reanimação da economia.
Só o arranque da actividade do sector público, onde se encontram os sectores básicos da economia, conduzirá à reanimação económica, possibilitará e estimulará o investimento reprodutivo, permitirá a planificação e assim evitará a anarquia da produção e a delapidação de recursos tão necessários à economia nacional.
Queremos dizer, também em resposta ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, que não defendemos em nenhum caso a liquidação do sector privado. Consideramo-lo como uma das formações existentes na nossa vida económica. Defendemos para ele os estímulos adequados.Risos do PSD e CDS.Pensamos, ainda, que será pelo arranque do sector público que o sector privado será incentivado.
A recuperação capitalista, mesmo que mascarada de recuperação económica, significa o agravamento brutal das condições de vida, o desemprego, o investimento anárquico e não orientado para o interesse nacional, a degradação progressiva da economia, a dependência externa.
Os milhões de desempregados que hoje existem no mundo capitalista são o resultado e as vítimas das soluções aqui apresentadas pelo CDS, que o povo português, aliás, bem conhece, porque as sentiu na carne até ao 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A estreita concepção dos que fazendo coro com as vozes do grande capital vêem na restrição dos consumos, na recuperação capitalista a via de saída esquece que existe no quadro das conquistas
18 DE MARÇO DE 1977	2985da Revolução consagradas constitucionalmente a única solução democrática e nacional, que é dizer a única saída patriótica.Protestos do CDS.O PCP, no seu VIII Congresso, ao mesmo tempo que alertava para os perigos da situação, apontava uma série de medidas que, rapidamente aplicadas, poderiam amortecer a situação deficitária e provocar a reanimação económica.
É necessário reduzir as importações, desde logo com medidas de austeridade que limitem ou mesmo eliminem importações de bens não essenciais, que representam um volume de vários milhões de contos. É possível em algumas importações essenciais a sua substituição por produtos sucedâneos, bem como a reorientação de consumos.
Fundamentalmente, há que procurar rapidamente a produção nacional de artigos que actualmente se importam, numa correcta política de substituição de importações. O desenvolvimento do sector não capitalista é neste campo determinante. O apoio técnico e financeiro às cooperativas e unidades colectivas de produção na zona da Reforma Agrária, ao lado de igual apoio ao* pequenos e médios agricultores permitiria em curto espaço de tempo desenvolver a produção nacional de cereais, de carne, nomeadamente de suíno e frango, de tabaco e de açúcar na base da cultura da beterraba.
Deve ser dado todo o apoio aos projectos de reconversão de empresas do sector não capitalista, para fabrico de equipamentos até agora importados, como é o caso do projecto apresentado pela Metalúrgica Duarte Ferreira para fabricação de tractores, camiões e equipamento agrícola.
No que toca às exportações, impõe-se alterar a sua natureza, substituindo as exportações de matérias-primas ou produtos pouco laborados por produtos com maior incorporação de trabalho nacional. Impõe-se diversificar as relações internacionais.
Deveremos aqui acentuar que quando falamos de diversificação não pensamos exclusiva ou predominantemente nos países socialistas ou nos países do Terceiro Mundo. Pensamos também na extensão das relações com os países com que tradicionalmente já temos um grande comércio. Não defendemos o isolamento de Portugal, sempre apontámos a necessidade de estabelecer relações de cooperação com todos os Estados, independentemente do seu regime político.
Para aumentar e desenvolver a produção nacional impõe-se reorganizar os sectores básicos, planificar o investimento, as compras, as vendas, estabelecer prioridades, definir as linhas de orientação do desenvolvimento sectorial.
O controlo de preços torna necessária a reestruturação dos circuitos de distribuição, quer criando estruturas de frio e de armazenagem, quer combatendo os grandes intermediários especuladores, quer intervindo no abastecimento de bens essenciais e no comércio externo, quer anulando situações monopolistas de empresas privadas.
O sucesso destas e outras medidas que há muito apontamos e constam da resolução política do VIII Congresso e de outros documentos do meu Partido, só será, no entanto, garantido se a batalha for travada com os trabalhadores, na defesa dos seus interesses e não contra os trabalhadores.
Sempre afirmámos a necessidade de medidas de austeridade. Fomos os primeiros a usar a expressão de que o País não poderia viver acima das suas posses.
Mas a austeridade e os sacrifícios de que falamos não são a degradação das condições de vida dos trabalhadores, por um lado, e o aumento dos rendimentos dos capitalistas, por outro. Essa é a austeridade da dinâmica capitalista, para que apontam as medidas de 25 e 26 de Fevereiro. Essa é a alternativa da miséria. A austeridade de que falamos é uma austeridade que comece por atingir e atinja mais pesadamente aqueles que mais têm.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós afirmámos e repetimos: há uma alternativa democrática. E insistimos:
A alternativa nacional e patriótica é a única via para a reanimação económica.
Partindo da realidade nacional, da consideração das várias formações económicas, respeitando as conquistas da Revolução, as nacionalizações, a Reforma Agrária, o controlo operário, aplicando e defendendo a Constituição da República, dinamizando e desenvolvendo o sector não capitalista, respeitando as condições de vida e os interesses dos trabalhadores, apontando claramente o rumo do socialismo, a política de reanimação económica terá o seu sucesso garantido.
Não se trata tanto de diminuição dos consumos em geral, mas dos consumos supérfluos. O objectivo fundamental a alcançar para resolver o problema fulcral das grandes dificuldades económicas é a do aumento acelerado da produção nacional.
Este objectivo pode ser alcançado. Porque os trabalhadores o entenderão, porque estarão com ele, porque porão todo o seu entusiasmo, criatividade e espírito de sacrifício ao seu serviço, o que é dizer, ao serviço do interesse nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Face aos graves problemas que afectam a situação económica e financeira do País, o PCP tem uma posição responsável.
O PCP não assume uma atitude de contestação negativista em relação às propostas e medidas provenientes do Governo ou de qualquer outro quadrante democrático. Aprecia essas propostas e medidas à luz do critério da alternativa democrática que sustenta e entende ser a capaz de dar resposta adequada à urgente necessidade de superar os défices e aumentar a produção nacional, com o reforço da democracia e demais conquistas da Revolução no trajecto constitucionalmente traçado.
O PCP aponta uma alternativa clara e está trabalhando para dentro dela avançar as mais completas propostas de solução para os problemas concretos dos diferentes sectores. Como já anunciámos, a direcção do PCP, os economistas, técnicos, trabalhadores comunistas, estão envolvidos neste labor. Em breve todas as células do partido, nomeadamente as de empresa e os trabalhadores não comunistas, que connosco quiserem colaborar, serão chamados a pesquisar e encontrar soluções concretas que repercutam no
2986	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87aumento da produção e na diminuição das importações. O tempo vai demonstrar que as medidas adoptadas pelo Governo a 25 e 26 de Fevereiro, agravando desmedidamente as condições de vida do povo português, são inadequadas e não conduzem à resolução dos problemas económicos e financeiros que o País enfrenta. Umas carecerão de ajustamentos, outras terão de ser inteiramente substituídas.
Quanto a nós, comunistas, reafirmamos que, independentemente das divergências e das críticas que abertamente formulamos, mantemos a determinação de procurar o entendimento com outras forças democráticas que permita estabelecer uma plataforma de resposta às graves ameaças económicas e políticas, tendo em vista a salvação e a consolidação da democracia, a construção de um Portugal democrático, próspero, independente, a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para pedidos de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Deputado Carlos Brito: Não tive o gosto de ouvir toda a sua intervenção e, portanto, se houve algum lapso naquilo que lhe vou perguntar, peço antecipadamente desculpa.
Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Carlos Brito reconheceu que há um défice da nossa produção em relação ao nosso consumo, o que aliás, é um facto notório, e pareceu-me ouvi-lo dizer que esse défice podia ser suprido por um aumento rápido e forçado, da nossa produção. Não entendi bem isso porque, sendo certo que nós importamos 23 milhões de contos de géneros alimentícios, directos ou instrumentais, não vejo muito bem como é que seria possível, num prazo extremamente curto, obter pela produção agrícola portuguesa esses 23 milhões de contos de géneros que importamos.
Queria saber se é realmente esse o seu pensamento ou se concorda que. porventura, os portugueses terão de recorrer, pelo menos num período provisório, ao crédito externo para comprarem aquilo de que necessitam para comer. Se assim é, por que motivo é que o Sr. Deputado Carlos Brito tem uma tal relutância em relação ao endividamente externo? Ainda há pouco o Sr. Deputado Aboim Inglês referiu que a Europa de Leste tinha uma divida externa de 33 milhões de dólares - eu sustento que não 40, mas isso para o caso não tem grande importância - ao mundo ocidental. Por que motivo é que a União Soviética c a Polónia se podem endividar e Portugal não? Este o mistério que eu gostaria de ver aclarado. Aliás, se a Europa de Leste tem créditos, como toda a gente sabe, muitos deles são incobráveis e a história política diplomática tem-nos dado bastantes exemplos disso, não valendo a pena referi-los aqui.
O terceiro pedido de esclarecimento que desejava fazer é o seguinte: A Europa democrática está associada no Mercado Comum - a CEE; a Europa comunista, com a excepção da Jugoslávia, também está associada num mercado comum, que é o COMECON. Pergunto se essa relutância do Sr. Deputado Carlos Brito a uma adesão de Portugal ao Mercado Comum também se amplia a uma eventual adesão de Portugal ao COMECON? Será que haverá mercados comuns bons e mercados comuns maus? Se assim é, porque é que isso acontece?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito quer responder já ou no fim de feitos todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prefiro responder já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ê um grande prazer ser questionado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e por isso vou rapidamente responder aos pedidos de esclarecimento que me fez e também esclarecer uma outra situação.
Na verdade, a ausência do Sr. Deputado interfere com os pedidos de esclarecimento que formulou, não por aquilo que eu disse e o Sr. Deputado não ouviu, mas por aquilo que o Sr. Deputado não ouviu porque eu não disse.Risos.A verdade é que eu não me referi ao Mercado Comum. Tive esse cuidado.Risos.O Sr. Primeiro-Ministro vem amanhã fazer uma comunicação à Assembleia e reservei para esse momento as dúvidas que a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro nos suscitar e também as posições do meu partido, se eventualmente, num pedido de esclarecimento pudermos insinuar quais são.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Depreendi que o Sr. Deputado Carlos de Brito se referiu às pressões internacionais, nomeadamente aos empréstimos, e entendi isso como alusão crítica ao endividamento de Portugal em relação ao mundo ocidental, como uma posição crítica em relação ao Mercado Comum. Foi essa sua frase que eu intrepretei desta maneira, mas, se esse não é o seu sentimento íntimo, eu muito me congratulo.Risos.O Orador. - Sr. Deputado: Repare que manifestei uma relutância em relação às imposições do imperialismo que acompanham os empréstimos e não em relação aos empréstimos.
Começando então por responder às suas perguntas, quero dizer-lhe que reconhecemos, até o afirmei e ninguém até agora o contestou, que fomos os primeiros a alertar para este imenso défice que existe entre a nossa produção e o consumo. Desde há muito que propomos medidas para lhe fazer frente. Na verdade, não apontamos como medida única o aumento da produção, embora esse seja, quanto a nós, o objectivo capaz de resolver os nossos problemas financeiros. Além desta, temos advogado outras medidas, como a limitação das importações e outras propostas concretas, desde a contingentação a outras.
18 DE MARÇO DE 1977	2987Temos defendido a extrema limitação de todas as importações supérfluas e só não temos advogado que sejam pura e simplesmente proibidas porque conhecemos as regras do mercado internacional e poderíamos ser objecto de medidas idênticas por pane de outros países. De qualquer maneira, temos avançado em vários dos nossos documentos, com largas propostas sobre esta matéria. Repare que eu afirmei na minha intervenção que defendemos a redução dos consumos supérfluos. Defendemos medidas de austeridade que atinjam sobretudo os que mais têm e não os que têm muito pouco.
O meu partido não é contra o recurso ao crédito e aos empréstimos externos. Aqui na Assembleia todos o sabem, pois até já votámos a favor de um ou dois empréstimos.RisosO que temos sempre reclamado é que o Governo nos forneça o quadro do nosso endividamento externo.
A outra questão que temos posto é a das condições da negociação dos empréstimos. É que se enveredarmos por uma política como aquela que consta da nossa alternativa, uma político, assente no sector público - embora sem desprezo pelo sector privado, embora com medidas que possam também incentivar este sector -, mas uma política assente nos recursos nacionais, nós estaremos em condições de negociar os empréstimos a partir de uma posição e de uma perspectiva que nos permitirá rejeitar qualquer condição que seja atentória da nossa independência política e mesmo económica.
Se diversificarmos as nossas relações externas, se encontrarmos formas de estabelecer linhas de crédito com uma larga diversidade de países que poderão estar em condições de estabelecer acordos a esse propósito connosco, pensamos que estaremos em melhores condições de rejeitar as condições políticas que os países imperialistas costumam associar aos empréstimos que concedem.
Por último, há a questão do Mercado Comum. O Sr. Deputado pergunta-me se defenderíamos a adesão de Portugal ao COMECON. Trata-se de uma pergunta absolutamente despropositada.Risos do PS.Nunca, em nenhum momento, em qualquer consideração, em qualquer texto do meu partido, aparece semelhante sugestão. Tal e qual como pensamos que a adesão integral ao Mercado Comum não é solução adequada para os nossos problemas, também pensamos que a adesão integral a qualquer outro tratado, a qualquer outro acordo, não seria adequada aos nossos interesses. Pensamos que temos tudo a ganhar na diversificação das relações económicas e de crédito e cremos que esse é um caminho possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado: Reparei que não falou no Mercado Comum. Mas não pensa o Sr. Deputado que este conjunto de medidas é precisamente a consequência dos primeiros passos para a entrada no Mercado Comum?
Como já sei qual seria a resposta a muitas das perguntas que pretendia fazer...Risos....farei apenas uma última: Qual a posição do seu partido em relação ao pacto social proposto pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da sua chegada da última viagem à Europa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Carlos de Brito e peço-lhe que seja breve.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado Acácio Barreiros, quero dizer-lhe que estou convencido de que estas medidas estão ligadas à fase preparatória da negociação com o Mercado Comum, mas não só. Penso que elas também estão ligadas a uma concepção, que tive oportunidade de criticar, que é a de que a viabilidade da nossa economia se consegue através da recuperação capitalista. É essa a principal crítica que fazemos ao Governo. Pensamos que o Governo conta de mais com o sector privado e que estas medidas são tendentes, sobretudo, a favorecer o sector privado. Pensamos que elas surgem como condições impostas pelas instituições de crédito do imperialismo aos empréstimos em negociação. Atribuir a causa só à fase prévia da negociação com o Mercado Comum parece pouco e é bastante limitado.
Quanto ao pacto social, nós não conhecemos ainda qual é o pacto social que o Governo vai propor. Em geral, a burguesia quando propõe aos trabalhadores um pacto social, é nestes termos: «Vocês convençam-se a trabalhar mais e a ganhar menos.» Este é o pacto social da burguesia e eu não sei qual é o pacto social que o Governo nos vai propor.RisosO melhor será aguardar que o Governo apresente a sua proposta de pacto social, à qual daremos uma resposta responsável.	RisosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma intervenção.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, suponho que me é devido formular um protesto por uma declaração feita aqui há momentos pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado ou tem má memória ou vê fantasmas quando afirma que o povo português conhece por experiência o que é um Governo CDS. É de tal maneira absurda a afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito que eu me permito protestar, dizendo apenas que o povo português conhece bem o que é a participação do Partido Comunista num Governo de. Portugal ao serviço de forças que não são portuguesas.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito quer usar da palavra para que efeito?
2988	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Amaro da Cosia o permitir, não me oponho.O Amaro da Costa (CDS): - Pedia ao Sr. Deputado Carlos Brito que o fizesse no final da minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diogo Freitas do Amaral afirmou ontem nesta Assembleia que para nós, no CDS, a política, mais do que a «arte do possível», é a «arte de tornar possível aquilo que é necessário».
Por isso, julgamos que este debate sobre o conjunto de medidas económicas aprovado pelo Governo em 25 de Fevereiro, poderá, legitimamente, esperar-se que contribua para a criação de condições indispensáveis ao necessário combate à mórbida crise económica com que nos defrontamos.
Pessoalmente, não escondo que tive dúvidas sobre esta possibilidade. Quando o Partido interpelante formulou o seu requerimento solicitando ao Governo o presente debate, parecia haver uma grande distância entre os seus pontos de vista e a política económica conjuntural decidida em 25 de Fevereiro e desde há muito reclamada, em aspectos essenciais, pelo CDS.
Ouvindo ontem o Deputado Sousa Franco, julguei. todavia, perceber, pelo seu discurso, uma útil inflexão de tom do Partido interpelante. Disse ele: «A discussão das recentes medidas de divergência é legítima: sem ela não há democracia. Mas deve ser, acima de tudo, um momento de unidade democrática, à volta de objectivos comuns, que sejam claros e queridos pela maioria, e de comum espírito de esclarecimento e correcção por parte de todos nós.»
Se a política é a «arte de tornar possível aquilo que é necessário», é importante que todos aqueles que partilhamos de uma mesma concepção da democracia pluralista, de uma mesma doutrina sobre os direitos do homem e as liberdades públicas, de um mesmo projecto de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia; nos saibamos pôr de acordo sobre aquilo que é necessário, nesta hora difícil que atravessamos, para dar a Portugal uma alma nova para salvar a democracia, para garantirmos aos portugueses a liberdade, a justiça, o bem-estar e a segurança a que têm direito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Só assim conseguiremos ir mais longe na busca das condições que tornem possível o que é necessário.
Sem esta humildade, que é a de cada um pôr de lado, por momentos que seja, aquilo que o separa dos outros para construir, solidariamente, a plataforma de unidade mínima sem a qual o Estado é um recipiente meio vazio, seria muito difícil darmos passos significativos em direcção a um futuro melhor para todos os portugueses. Nesta atitude que, ao existir, favorece, no essencial, a convergência em vez de estimular a divergência, iremos, afinal, encontrar uma importante base para novos e construtivos avanços.
Neste quadro valerá a pena recordar o que aqui disse quando da discussão das leis do Plano e do Orçamento para 1977: «Será que o Plano, tal como nos foi apresentado, e antes de ser corrigido, abre caminho para um novo contrato social? Julgamos que não. Será que estão criadas condições para um novo contrato político, base de uma política económica que promova efectivamente a reconstrução do País? Aos partidos representados nesta Câmara caberá a resposta.»
Pelo que se refere ao contrato social, continuamos aguardando que o Governo apresente as correspondentes propostas e assuma as necessárias iniciativas. Quanto ao contrato político, julgamos poder afirmar, pelo que se passou nesta Câmara, a propósito deste debate, pela recente realização do encontro de alto nível promovido acerca das situações nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e pela identidade de pontos de vista agora existentes entre muitos de nós quanto à política pró-europeia de Portugal, que existem entre os três maiores partidos portugueses suficientes factores de convergência pratica para permitir encarar, com relativo optimismo, o futuro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A hora presente é mais de opções concretas do que de definições abstractas ou ideológicas. Os problemas nacionais - e à cabeça deles os económicos- exigem um certo consenso em torno de um núcleo fundamental de questões objectivas e de efeitos imediatos. E esse consenso parece estar a formar-se.
A ser assim, parece legítimo afirmar-se que nos últimos dois meses e meio o CDS averbou mais uma importante vitória política. Não lhe pertencem, naturalmente, todos os méritos. Não lhe pertencem, nomeadamente, as responsabilidades pelas iniciativas que os outros decidiram empreender ou pelai atitudes que resolveram adoptar. Mas fica ao CDS o direito de sublinhar que as suas propostas de economia política têm encontrado no País, e em vários sectores da opinião pública, um progressivo acolhimento.
Em particular, tudo isto foi possível - julgamos nós - graças à atitude que o próprio CDS adoptou quando da discussão da lei do Plano para 1977. Dissemos então: «Se da votação resultasse uma rejeição clara das propostas governamentais, o Governo teria obrigação política e moral de interpretar esse sinal vermelho num sentido bem preciso, qual seja o de considerar que devia apresentar a sua demissão ao Presidente da República ou que, pelo menos, devia promover a apresentação de uma moção de confiança à Assembleia. Não aceitamos, efectivamente, que o Governo considerasse, por hipótese, que um tal sinal vermelho pudesse representar um convite à substituição sectorial de alguns Ministros. O papei da oposição democrática não é o de sugerir ao Governo que proceda a remodelações ministeriais. O papel dos partidos democráticos de oposição não é o de julgar homens, mas o de julgar políticas. E, nos termos da Constituição, o Governo é colegialmente solidário pela política que propõe ou desenvolve.» O mesmo era dizer, por outras palavras, que não nos parecia útil, fundamentado e oportuno, a pretexto do Plano, provocar uma crise governamental.
Foram múltiplas as críticas que formulámos ao Plano do Governo para 1977. Mas se, graças ao CDS,
18 DE MARÇO DE 1977	2989não se provocou, em Dezembro passado, uma grave crise política de consequências imprevisíveis, será justo reconhecer-se, agora, que o País lucrou, já e muito, com a atitude patriótica do CDS. A questão europeia, por exemplo, aí está a demonstrá-lo. Abriram-se, deste modo, novos caminhos, novas perspectivas para a nossa vida política. Por isso digo que o consenso, em formação, sobre pontos fundamentais da acção do Estado é em grande medida resultante da definição estratégica e do comportamento político do CDS. Através desse consenso começa a vislumbrar-se a possibilidade de se estabelecer, em Portugal, um eficaz contrato político.
E embora o problema de uma eventual revisão da fórmula que preside à composição do Governo continue a carecer de actualidade - demonstrando-se, também por esse lado, o realismo do CDS - a verdade é que parece agora mais fácil a descoberta das «fórmulas novas», cuja necessidade, para a construção daquele contrato político, o Conselho Nacional do CDS recentemente reivindicava.
Tal é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o significado político que damos à forma como decorreu o presente debate. Sem qualquer esforço, sem qualquer emendar de mão, com naturalidade, o CDS pode partilhar do ponto de vista de que tinha chegado o momento de viver a «unidade democrática à volta de objectivos comuns».O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador - Haverá quem, nesta sala e fora dela, pretenda converter ou ver convertidos esses «objectivos comuns» em simples «recuperação capitalista».
Julgo que nem os que tal afirmam estão convencidos ou completamente convencidos do que afirmam.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Está muito enganado, Sr. Deputado!O Orador: - Até porque eles são os primeiros a saber que o preço ou a consequência da sua atitude é o progressivo isolamento do espaço de convivência democrática e nacional em que a maioria dos portugueses se encontra empenhada.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portugal tem uma economia doente. Portugal enfrenta-se com profundas crises morais, culturais e sociais. Portugal tem uma administração pública desorganizada e, em excessivos casos, inoperante. Portugal tem centenas de milhares dos seus trabalhadores no desemprego. Portugal necessita, urgentemente, como de pão para a boca (dizia Freitas do Amaral), de um projecto nacional mobilizador das vontades, decidido na salvação da democracia, solidário no enfrentamento do desafio europeu. Perante este quadro, será útil salientar-se que o isolamento voluntário de quaisquer forças políticas e sociais em relação ao consenso formado entre a maioria dos portugueses terá o significado histórico de uma auto-exclusão da irreversível marcha dos portugueses para a liberdade, para a democracia e para a Europa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Irei mesmo mais longe, se os democratas que se reclamam da esquerda nesta Assembleia me não levam a mal. O que está em causa, no nosso país, não é o problema da vitória da esquerda. O que está em causa não é a possibilidade ou impossibilidade da unidade de esquerda. O grande problema é o da unidade democrática. Mais do que a unidade antifascista, mais do que a unidade da esquerda, o que, na minha opinião, deveria preocupar sobremaneira e prioritariamente aqueles que, na esquerda, como no centro e na direita, têm como objectivos fundamentais a consolidação da democracia e a independência nacional, deveria ser a luta pela descoberta dos meios necessários para conseguir, de uma forma positiva, a unidade democrática.Aplausos do CDS.O nosso problema, antes de ser o da divergência entre projectos políticos, é o da salvação de Portugal. E Portugal, fora dos modelos sócio-económicos, vigentes na Europa Ocidental, está destinado ao fracasso colectivo ou a uma sangrenta ditadura.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por maior que seja o respeito que nos merece o idealismo daqueles que procuram, no puro modelo ideológico, a fonte exclusiva e dogmática do seu combate político, julgamo-nos no direito de lhes pedir que tenham o realismo suficiente para permitir que a democracia em Portugal possa sobreviver.
E àqueles que, apesar de tudo, teimam em tentar a sabotagem da nossa economia, sentimo-nos, com certeza, autorizados a dizer-lhes: De uma vez por todas, senhores, definam-se, digam com clareza o que pretendem! Digam se consideram possível dar emprego a meio milhão de desempregados sem recurso intenso à capacidade do investimento da poupança e da iniciativa privada! Digam se julgam possível ao Estado aumentar significativamente a pesada carga fiscal que já pesa sobre os contribuintes! Digam se a vossa atitude de manifesta hostilidade para com a Europa Ocidental esconde qualquer outro modelo alternativo, de carácter ditatorial, seja ele de direita ou de esquerda! Digam se estão ou não disposto a aceitar e a cumprir as leis que esta Assembleia ou o Governo Constitucional tiver aprovado! Digam se é, ainda, a dinâmica revolucionária das massas, conduzida:» pela sua vanguarda, quem deve pautar o ritmo da nossa evolução colectiva ou se deve ou não ser respeitada a vontade expressa da maioria, através dos mecanismos da democracia representativa! Digam, de uma vez por todas, de que lado estão, para que o povo possa efectivamente ajuizar sobre quem pretende e sobre quem não pretende o seu bem!Vozes do CDS: -- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este, afinal, o cerne do nosso debate. A partir daqui é possível, com merediana transparência, distinguir o essencial.
Sobre as medidas determinadas em 25 de Fevereiro pêro Governo, já o CDS, em diversas ocasiões, tomou as suas posições. Ontem mesmo, o seu presidente aqui voltou a evocar o núcleo fundamental das nossas críti-