12 DE NOVEMBRO DE 2011 29 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, este é um Orçamento que é disciplinado, do ponto de vista financeiro, mas que, do ponto de vista social, tem um conjunto de medidas sociais que a cidadania hoje nos exige. Este Orçamento do Estado é disciplinado mas com consciência social. Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a senhora falou nas instituições que frequentemente visito. É verdade, Sr.a Deputada, estou muitas vezes junto das instituições sociais! Parece-me essencial que os dirigentes governativos possam olhar para as instituições sociais de uma forma diferente daquela que têm olhado nos últimos anos. É exactamente por isso, Sr.a Deputada, que, neste Orçamento do Estado, vai ser possível aumentar a verba da acção social; é exactamente por isso, Sr.a Deputada, que este Governo conseguiu que as instituições sociais não fossem sujeitos de IRC. Estas instituições não dão lucro, Sr.a Deputada. Podem, e devem, ter resultados positivos, mas são resultados para a acção social. Portanto, não é objectivo do Governo ir buscar receita fiscal a instituições que ajudam a dar resposta do ponto de vista social — e isto ao contrário até do que tinha sido escrito no Memorando de Entendimento pelo anterior governo. É por isso, Sr.a Deputada, que, neste Orçamento do Estado, há uma medida, que é a devolução de metade do IVA para as instituições sociais, quando fazem obras. Isto é um claro estímulo às instituições sociais e à economia social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, isso já não é decisão do Governo?! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.a Deputada falou também do subsídio do desemprego. Como sabe, Sr.a Deputada, há um conjunto de alterações, em matéria de subsídio do desemprego, que são uma obrigação do Estado português, estão previstas no ponto 4.1 do Memorando de Entendimento com a tróica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não têm nada a ver com isso, pois não?! Está escrito nas estrelas!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas, Sr.a Deputada, o essencial é percebermos o que o Governo pode fazer com a curta margem de manobra que tem. E o que o Governo escolhe fazer, mesmo em matéria de subsídio do desemprego, é majorar o subsídio do desemprego nos casos socialmente mais importantes, como, por exemplo, no caso dos agregados familiares onde não há um único posto de trabalho numa casa e que têm filhos a cargo. Neste caso, a margem de manobra e a consciência social que temos é exactamente a de majorar o subsídio de desemprego em 10%. A Sr.a Deputada perguntou-me o que é a ética social na austeridade. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem, não! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É exactamente isto: é, na margem que temos, com os recursos financeiros que o Estado tem, poder dar um pouco mais a quem mais precisa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Francisca Almeida fez-me uma pergunta muito directa sobre o que, na minha opinião, era socialmente mais justo: congelar pensões mínimas ou olhar para os pensionistas percebendo que quem aufere uma pensão de 1000 € não tem a mesma situação social de quem aufere uma pensão de 246 €. Sinceramente, concordo consigo, Sr.a Deputada. Como é óbvio, acho que é obrigação do Estado português