I SÉRIE — NÚMERO 29 16 Ter um enquadramento legal moderno para os fundos de pensões é também promover a poupança, sem pôr em causa o regime da segurança social, que é, e continuará a ser, o elemento central do nosso modelo social. Queremos garantir que os aforradores ficam mais protegidos quando poupam através de um fundo de pensões. Por isso, a proposta de lei que apresentamos reforça a governação das entidades gestoras e garante uma maior proteção das poupanças e maior transparência. Esta proposta estabelece regras detalhadas sobre o controlo de risco e também sobre a adequação dos gestores, incluindo os requisitos de idoneidade. Os fundos de pensões ficam sujeitos a regras de comercialização mais exigentes. As sociedades gestoras serão obrigadas a definir políticas de conceção de produto adequadas ao perfil do aforrador, assim como a monitorizar e a avaliar a adequação da estratégia de distribuição. São ainda reforçados os deveres de informação. O novo documento informativo deverá incluir a identificação de benefícios, garantias de rendimento e a descrição dos ativos em que o fundo investe. Passará também a ser exigida a rendibilidade histórica, para que os aforradores decidam com toda a informação. São fixados limites às comissões nas transferências de aplicações de um fundo de pensões para outra sociedade. Por outro lado, essa comissão não poderá exceder 0,5% do valor, assegurando maior oportunidade de escolha e uma sã concorrência. O quadro de supervisão é também reforçado. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) passará a realizar testes de esforço e terá meios para aplicar medidas corretivas. Passará ainda a dispor de competências para punir o incumprimento dos deveres das sociedades gestoras, quando o fundo de pensões não for adequado ao perfil do aforrador ou não identifique os riscos. Com esta proposta transpomos também a diretiva sobre os planos de pensões profissionais que harmoniza as regras ao nível europeu, nomeadamente para transferências de planos de pensões entre sociedades de diferentes Estados-Membros. Para tal, são clarificados procedimentos, reforçadas salvaguardas, estabelecidas regras de cooperação e partilha de informação, nomeadamente entre os supervisores na União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui apresentamos adota medidas para aumentar a robustez deste setor, reforça os mecanismos de governação, assegura mais e melhor informação e aumenta a transparência. No que respeita ao regime jurídico aplicável às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, a proposta que apresentamos é a etapa final da revisão do regime de supervisão destas sociedades. Em 2019, revimos o Regime Prudencial que simplificou regras, concentrou competências e deu à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) as competências de supervisão prudencial e comportamental. A alteração do regime acabou com entropias e a CMVM passou a vigiar a solidez financeira, a avaliar a idoneidade e a fiscalizar o cumprimento das regras. Portanto, este é, sem dúvida, mais um passo para aumentar a confiança no sistema financeiro. O que propomos agora a esta Câmara é atualizar o regime sancionatório aplicado às sociedades gestoras por violação de regras prudenciais, uma iniciativa que fortalece o quadro de sanções; que simplifica, ao harmonizar o regime sancionatório, que passa a ser o mesmo aplicável às demais infrações no mercado de valores mobiliários; que fortalece, ao tipificar expressamente os ilícitos por incumprimento de regras que, anteriormente, estavam dispersos, e que fortalece ainda ao agravar, em diversos casos e condições, as sanções pela prática de ilícitos. É o que sucederá, nomeadamente, nas contraordenações graves, cujas coimas poderão atingir os 2,5 milhões de euros, quando estavam antes limitadas a 1,5 milhões de euros. As contraordenações muito graves serão punidas com coimas até 5 milhões de euros. Esta é, portanto, uma iniciativa de simplificação e robustecimento do nosso sistema financeiro, que reduz a complexidade e as ineficiências regulatórias, dá capacidade, meios e poderes aos supervisores, mas traz também mais responsabilidade ao supervisor, neste caso à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. É o que os nossos cidadãos merecem e é o que a todos exigem. Aplausos do PS.