13 DE OUTUBRO DE 2017 111 pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE. 2 - O IFAP, IP, fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para Instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, com comparticipação do FEADER. Artigo 141.o  Apoio ao Turismo e ao Cinema Em 2018, o Governo procede à constituição de um fundo junto do Turismo de Portugal, IP, que tem por objeto o apoio a ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente por via do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens para Portugal, assim como através do desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira para apoio às empresas do turismo. Artigo 142.o  Incentivos no quadro da eficiência energética 1 -  Aos serviços e organismos da Administração Pública central e local que durante o ano de 2018 apresentem maiores reduções de consumo energético, em desenvolvimento de projetos cofinanciados no quadro da melhoria da eficiência energética, podem ser atribuídos incentivos orçamentais no ano de 2019. 2 -  O regulamento dos incentivos a que se refere o número anterior é aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 3 -   Durante o ano de 2018, é criado, no âmbito do Fundo de Apoio à Inovação, um programa de prémios de inovação para a eficiência energética na Administração Pública. Artigo 143.o  Incorporação obrigatória de biocombustíveis Durante o ano de 2018, é derrogada a alínea d) e mantém-se como meta de incorporação a prevista na alínea c), ambas do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo do cumprimento das metas e objetivos para 2020 a que Portugal se encontra vinculado. Artigo 144.o  Programa de remoção de amianto O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e de cada área governativa, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para assegurar o investimento público das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final do mesmo, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017, de 7 de julho, a financiar pelos Banco Europeu de Investimento e Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, nos orçamentos dos programas orçamentais que necessitem de reforços em 2018, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 145.o  Fundo Ambiental 1 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo