36 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007Portugal manifestou concordância com as principais orientações contidas na comunicação da Comissão, tendo considerado que as quatro áreas prioritárias permitem criar expectativas de que a segunda fase de aplicação da Estratégia de Lisboa possa constituir um forte impulso no reforço da competitividade global da União Europeia.De entre as quatro prioridades enumeradas pela Comunicação da Comissão, o Conselho Competitividade dará uma especial atenção às duas primeiras, comprometendo-se igualmente a reflectir sobre o reforço da competitividade mundial das empresas europeias e sobre o funcionamento do mercado interno, em especial nos sectores dos serviços e das indústrias de rede.Melhor regulamentação (Better Regulation): O programa Melhor Regulamentação (Better Regulation) tem como finalidade «a melhoria, actualização e simplificação do quadro regulamentar comunitário, visando adaptá-lo às modernas necessidades dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas», ocupando um lugar destacado entre os instrumentos consignados aos objectivos da Estratégia de Lisboa, relançada em 2005. A Better Regulation tornou-se uma prioridade na agenda das Presidências, estimando-se que volte a sê-lo durante Presidência Portuguesa.Em 2006 decorreu uma revisão estratégica do programa Better Regulation, apresentada pela Comissão em Novembro. Esta avaliação faz um balanço dos principais progressos atingidos e propõe novas orientações para a agenda comunitária e para as estratégias dos Estados-membros.A Comissão propôs um vasto conjunto de medidas cobrindo diversas vertentes do dossier Better Regulation: encargos administrativos, avaliações de impacto, simplificação, screening, consolidação do corpo legislativo e melhor aplicação da legislação comunitária.As propostas da Comissão receberam, genericamente, um bom acolhimento por parte dos Estadosmembros, tendo Portugal expressado, em sede de Conselho, a sua posição preliminar defendendo o reforço da cooperação institucional e dos compromissos dos Estados-membros em sede de simplificação, considerando que o programa da Comissão para 2006-2009 exigirá monitorização frequente. Como áreas prioritárias, Portugal indicou a simplificação da legislação relativa a segurança dos brinquedos, os produtos de construção e o time-sharing. No que se refere à redução dos encargos administrativos, Portugal apoiou a adopção de uma metodologia comum para a sua avaliação.Portugal considera o dossier Better Regulation também uma prioridade de longo prazo, sobretudo pela importância que reveste para a competitividade das empresas europeias, em particular as PME. Defende a utilização da harmonização legislativa como base adequada para o aprofundamento do mercado interno alargado e apoia a utilização sistemática de avaliações de impacto que tenham em conta os três pilares do desenvolvimento sustentável, bem como as dimensões «Competitividade» e «PME», assegurando o princípio da proporcionalidade da legislação face aos objectivos propostos.A nível nacional, o Programa Nacional de Reforma enunciou um conjunto de medidas dirigidas à melhoria do ambiente regulamentar, tendo sido aprovado, em Maio de 2006, o programa Legislar Melhor, que pretende, na vertente nacional, dar correspondência aos compromissos comunitários em matéria de Better Regulation.Política de Inovação: Durante a Presidência Finlandesa, ocorrida no segundo semestre de 2006, teve início a preparação de uma nova abordagem alargada em matéria de inovação. Com efeito, em Setembro, a Comissão lançou a Comunicação «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para União Europeia no domínio da inovação», tendo sido este um tema central na Cimeira informal de Lahti, em Outubro, onde os Chefes de Estado e Governo procuraram reunir consenso quanto às prioridades a estabelecer neste domínio.Em Dezembro, o Conselho Europeu reiterou a urgência do lançamento de uma estratégia que propiciasse um ambiente mais favorável à inovação na União Europeia. Tendo por base nove áreas prioritárias de intervenção, previamente acordadas pelo Conselho, o Conselho Europeu considerou de especial importância avançar rapidamente em matéria de direitos de propriedade intelectual, criação do Instituto Europeu de Tecnologia e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, assim como no desenvolvimento do sistema europeu de normas.O relatório do Governo refere que Portugal manifestou concordância com as prioridades definidas, considerando positiva a nova abordagem que contempla todas as formas de inovação, em particular a inovação não tecnológica, dada a sua importância quer para os serviços, quer para os sectores tradicionais, e ainda para o reforço da capacidade de resposta da Europa aos desafios e oportunidades da globalização.Adicionalmente, alertou para a necessidade de adequação das medidas de política direccionadas para a inovação às especificidades de cada Estado-membro.Portugal concorda que as medidas de política de inovação devem ser acompanhadas no âmbito da Estratégia de Lisboa, envolvendo todos os participantes no terreno.Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013): Em Novembro de 2006 foi publicada a Decisão que cria o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), um novo instrumento destinado a enquadrar as acções comunitárias nestas áreas.