II SÉRIE-A — NÚMERO 107 58 cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo irá: • Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar. • Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas. • Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática. • Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência. • Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos. 4.6 Qualidade da democracia A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de direito democrático. Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado: • Promover a literacia democrática e a cidadania. • Garantir a liberdade de acesso à profissão. • Travar um combate determinado contra a corrupção. • Potenciar a autonomia regional. • Aprofundar a descentralização. Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá: • Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes. • Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento. • Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários. • Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: Legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).