31 DE MAIO DE 2019 7 requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 101, de 27 de maio de 2019). Assembleia da República, 27 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Duarte Alves — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Jorge Machado. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 138/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, QUE ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem vindo a lutar combativa e ativamente por um SNS público e de qualidade, sabendo que tal SNS só é possível com profissionais motivados e valorizados. Os profissionais de saúde portugueses são dos mais competentes e diferenciados do mundo, não temos nenhuma dúvida sobre isso, mas é preciso que se construam carreiras atrativas para que os mesmos se fixem no Serviço Nacional de Saúde. A revisão da carreira de enfermagem, efetuada com o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, não permite a valorização devida aos profissionais de enfermagem e, consequentemente, não potencia a captação e fixação destes trabalhadores no serviço público de saúde. Ainda que o decreto-lei em questão refira a construção de uma carreira pluricategorial e a criação de uma categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria fica extremamente limitada e a remuneração correspondente não é muito diferente da que hoje já existe através da atribuição de um suplemento para enfermeiros especialistas em efetividade de funções. De facto, estabelece-se que «o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25% do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades» e que «a previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por enfermeiros gestores depende da necessidade de gerir uma unidade ou serviço com, pelo menos, 10 enfermeiros». Ou seja, apesar de se prever uma carreira pluricategorial, a progressão para outras categorias está fortemente condicionada. Para além disto, a existência de 11 posições remuneratórias na categoria base, conjugado com o facto de o Governo não prever a contabilização do tempo de serviço que os profissionais têm, faz com que a progressão remuneratória seja uma miragem. Se não forem acauteladas transições justas, assim como a correta contabilização de anos de serviço prestado que relevem para o reposicionamento nas posições remuneratórias, este decreto-lei estará a produzir injustiças e iniquidades na profissão e entre profissionais. Toda esta situação não valoriza nem motiva os profissionais, não ajuda a captar e a fixar estes trabalhadores que são tão essenciais à prestação de cuidados de saúde no SNS. Injustiças que se criem nesta revisão de carreira e que dificultem a progressão e a justa remuneração apenas trarão mais problemas ao SNS, pelo que esses problemas devem ser resolvidos.