23 DE MARÇO DE 2021 3 O que se pretende com esta alteração legislativa é precisamente abrir a possibilidade de retoma das medidas de acolhimento com base em pedido fundamentado do próprio, possibilitando a reentrada no sistema. A aprovação e concretização desta alteração, dentro do espírito do que já dispõe o n.o 2 do artigo 63.o da LPCJP, poderá mudar percursos pessoais e permitir a construção de um projeto de vida mais sólido a quem já perdeu tanto e que tem, como qualquer criança ou jovem, o direito a errar sem que isso signifique a perda de todo e qualquer apoio. 3. Programa de autonomização para crianças e jovens em perigo Um dos objetivos do SPPCJP deve ser, desde o primeiro momento, preparar a criança e o jovem para a autonomia de vida, um trabalho que se desenvolve ao longo de todo o percurso, muito antes dos 18, 21 ou 25 anos. No entanto, com a aproximação da maioridade ou do momento de cessação das medidas de promoção dos direitos e de proteção, em especial quando se trate de acolhimento familiar ou institucional, importa trabalhar os instrumentos de competências de vida dos jovens adultos com vista a uma plena autonomização. Um dos principais fatores de arrependimento e desejo de reversão da decisão de saída deve-se precisamente ao embate com as dificuldades da vida em total autonomia, em oposição a uma expetativa irrealista do jovem. No âmbito do projeto Outogether – Promoting Children’s Autonomy on Alternative Care, co-financiado pela União Europeia, coordenado pela APDES (Portugal) em parceria com a PAJE (Portugal), SIRIUS (Croácia) e SAPI (Bulgária), desenvolveram-se recomendações nacionais no âmbito do processo de autonomia de vida em jovens acolhidos e jovens com experiência em acolhimento. Uma dessas conclusões prende-se precisamente com a necessidade de maior investimento no processo de autonomia de vida e a necessidade de um programa de preparação para a autonomia de vida que seja garantido a cada jovem. Com efeito, transcrevendo a recomendação 20, pág. 26 do documento «Recomendações nacionais: processo de autonomia em jovens acolhidos e com experiência de acolhimento», é fundamental a «garantia de que todos os jovens têm acesso a um programa de preparação para autonomia de vida». Todos os jovens acolhidos devem ser preparados para a saída da instituição desde a sua integração, participando num programa de promoção de competências que contribuam para uma transição bem-sucedida. Este programa deve integrar planos individuais e/ou em grupo, sendo que estes, devem ser adaptados a cada jovem dando respostas às suas necessidades específicas e respeitando a sua individualidade. Este treino de competências só se deve considerar terminado quando o jovem for capaz de transferir esse conhecimento para um contexto da vida real. Projetos pontuais levados a cabo por instituições que acolhem crianças e jovens e que consistem no treino de competências essenciais à autonomia revelam-se muito positivos. O projeto «Semana Realizada» da PAJE é um exemplo destas iniciativas aplicadas a uma escala reduzida que, no entender do PCP, devem ser generalizadas pelo Estado e pelo SPPCJP. A «Semana Realizada» consiste em «Colocar jovens acolhidos, em fase de pré-autonomia, em ambiente e situações análogas às de uma vida autónoma, procurando sensibilizá-los para a vida pós-acolhimento e testar as suas competências de autonomização», visando jovens maiores de 18 anos, em fase de pré-autonomia. O projeto permite que estes jovens passem uma semana numa casa arrendada pela PAJE, e na qual terão de executar autonomamente as tarefas básicas de habitação e sobrevivência, para que, no final da semana, sejam capazes de perceber como se sentem face ao seu projeto de vida, não criando ideias irrealistas, mas sim exequíveis. Atendendo ao sucesso destas experiências, o PCP propõe que o trabalho desenvolvido pelas comissões de proteção no âmbito da previsível cessação das medidas passe por um programa de autonomização, que garanta à criança ou jovem em acolhimento, pelo período adequado a cada situação, as condições económicas, sociais, habitacionais e de acompanhamento técnico necessário em cada caso, até à cessação definitiva das medidas. Para a concretização de um programa adequado, o Governo deve garantir às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos adequados a uma experiência concreta análoga à de uma vida autónoma. Acreditamos que o acesso generalizado a um programa com estes contornos e objetivos permitiria, por um lado, adquirir e treinar competências e, por outro lado, prevenir saídas precipitadas baseadas em expetativas que não espelham os desafios da autonomia. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: