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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: Miguel Santos (PSD)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 172, 2o Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 415/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 117/2015  DR I série n.o 169, de 2015-08-31   Proposta de Lei n.o 312/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2015-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 172, 2o Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 416/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 156/2015  DR I série n.o 181, de 2015-09-16   Proposta de Lei n.o 313/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo DAE II Série E 32 260
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-21  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 115, de 2015-04-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 133, Supl., de 2015-05-20  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Votação da proposta 4C, apresentada pelo PS de alteração ao artigo 6.o   Aprovado por unanimidade  Texto Final (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 366/XII  DAR II série A n.o 146, de 2015-06-12  Lei n.o 69/2015  DR I série n.o 137, de 2015-07-16   Proposta de Lei n.o 314/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.o 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAE II Série E 32 261
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 370/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Lei n.o 71/2015  DR I série n.o 139, de 2015-07-20   Proposta de Lei n.o 315/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-23  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 133, Supl., de 2015-05-20  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 368/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Lei n.o 75/2015  DR I série n.o 145, de 2015-07-28   Proposta de Lei n.o 316/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 262
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 129, de 2015-05-13  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, 1-PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 363/XII  DAR II série A n.o 141, de 2015-06-02  Lei n.o 64/2015  DR I série n.o 126, de 2015-07-01   Proposta de Lei n.o 317/XII/4  Autoria: Governo  Título: Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-05-20  Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD)  DAR II série A n.o 133, Supl., de 2015-05-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 170, Supl., de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 418/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  DAE II Série E 32 263
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 104/2015  DR I série n.o 164, de 2015-08-24   Proposta de Lei n.o 318/XII/4  Autoria: Governo  Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-05-13  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 129, de 2015-05-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 376/XII  DAR II série A n.o 155, Supl., de 2015-06-25  Lei n.o 72/2015  DR I série n.o 139, de 2015-07-20   Proposta de Lei n.o 319/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-29  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  DAE II Série E 32 264
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 380/XII  DAR II série A n.o 161, Supl., de 2015-07-02  Lei n.o 80/2015  DR I série n.o 149, de 2015-08-03   Proposta de Lei n.o 320/XII/4  Autoria: Governo  Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva n.o 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva n.o 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva n.o 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-13  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 129, de 2015-05-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Texto final DAR II série A n.o 166, de 2015-07-08  Relatório da discussão e votação na especialidade Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 401/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 96/2015  DR I série n.o 159, de 2015-08-17   Proposta de Lei n.o 321/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.  DAE II Série E 32 265
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Separata n.o 75, de 2015-05-13  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-13  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 129, de 2015-05-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 378/XII  DAR II série A n.o 161, Supl., de 2015-07-02  Lei n.o 77/2015  DR I série n.o 146, de 2015-07-29   Proposta de Lei n.o 322/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.o 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.o 2001/37/CE e a Diretiva n.o 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado  A Favor: PSD, Manuel Mota (PS), CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS) DAE II Série E 32 266
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PS, Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 172, 2o Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 419/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 109/2015  DR I série n.o 166, de 2015-08-26   Proposta de Lei n.o 323/XII/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatores: Lídia Bulcão (PSD)   Proposta de Lei n.o 324/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2015-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 437/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 129/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Proposta de Lei n.o 325/XII/4  Autoria: Governo  DAE II Série E 32 267
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.o 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2015-05-12  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2015-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Decreto da Assembleia n.o 381/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 81/2015  DR I série n.o 149, de 2015-08-03   Proposta de Lei n.o 326/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2015-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-21  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 268
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 170, 2o Supl., de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 463/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 147/2015  DR I série n.o 176, de 2015-09-09   Proposta de Lei n.o 327/XII/4  Autoria: Governo  Título: Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2015-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-05-27  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2015-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 393/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Lei n.o 94/2015  DR I série n.o 157, de 2015-08-13   Proposta de Lei n.o 328/XII/4  Autoria: Governo  Título: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.o 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.o 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.o 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.o 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2015-05-12  Separata n.o 78, de 2015-05-20  DAE II Série E 32 269
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-05-21  Relatores: Raúl de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 438/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 146/2015  DR I série n.o 176, de 2015-09-09   Proposta de Lei n.o 329/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2015-05-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Duarte Pacheco (PSD)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 175, Supl., de 2015-07-22  Relatório da votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  DAE II Série E 32 270
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 435/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 151/2015  DR I série n.o 178, de 2015-09-11   Proposta de Lei n.o 330/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2015-05-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 160, 2o Supl., de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 402/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 98/2015  DR I série n.o 160, de 2015-08-18   Proposta de Lei n.o 331/XII/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2015-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAE II Série E 32 271
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2015-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 170, Supl., de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 417/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 100/2015  DR I série n.o 161, de 2015-08-19   Proposta de Lei n.o 332/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.  Publicação DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Guião da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 411/XII  DAE II Série E 32 272
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 114/2015  DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Proposta de Lei n.o 333/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.  Publicação DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Separata n.o 79, de 2015-05-23  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 160, 3o Supl., de 2015-07-01  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 449/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 128/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Proposta de Lei n.o 334/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.o 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.o 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  DAE II Série E 32 273
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 175, 3o Supl., de 2015-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 457/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 148/2015  DR I série n.o 176, de 2015-09-09   Proposta de Lei n.o 335/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS), António Gameiro (PS)  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2015-06-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 432/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 144/2015  DR I série n.o 175, de 2015-09-08   Proposta de Lei n.o 336/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio.  DAE II Série E 32 274
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2015-06-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 458/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 116/2015  DR I série n.o 168, de 2015-08-28   Proposta de Lei n.o 337/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 170, Supl., de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Discussão especialidade  DAR I série n.o 102, de 2015-06-25  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  DAE II Série E 32 275
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Decreto da Assembleia n.o 422/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 158/2015  DR I série n.o 182, de 2015-09-17   Proposta de Lei n.o 338/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.  A pedido do Governo foram eliminados nas alíneas i) dos artigos 3.o e 6.o do RGPTC os excertos finais "e a impugnação e investigação da maternidade e da paternidade"; "e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade", respetivamente, em 03-06-2015.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2015-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 434/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 141/2015  DR I série n.o 175, de 2015-09-08   Proposta de Lei n.o 339/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAE II Série E 32 276
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2015-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 420/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 142/2015  DR I série n.o 175, de 2015-09-08   Proposta de Lei n.o 340/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2015-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 450/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 143/2015  DR I série n.o 175, de 2015-09-08   Proposta de Lei n.o 341/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.  DAE II Série E 32 277
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2015-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Bruno Dias (PCP)  DAR II série A n.o 160, 3o Supl., de 2015-07-01  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 439/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 149/2015  DR I série n.o 177, de 2015-09-10   Proposta de Lei n.o 342/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2015-06-04  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 160, 3o Supl., de 2015-07-01  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 170, Supl., de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 423/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  DAE II Série E 32 278
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 150/2015  DR I série n.o 177, de 2015-09-10   Proposta de Lei n.o 343/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.o 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-06-23  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade e votação final global   DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 424/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 130/2015  DR I série n.o 173, de 2015-09-04   Proposta de Lei n.o 344/XII/4  Autoria: Governo  Título: Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  DAR II série A n.o 159, de 2015-06-30  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 279