PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço desculpa mas esta é uma proposta de todos os partidos, com excepção do PS...A Sr.a Presidente: - Exactamente.O Orador: - ... e a nossa colega Luísa Mesquita gostaria de intervir sobre ela.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, estamos perante uma proposta da conclusão do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento, o único que possuímos a nível nacional, como é óbvio pela sua designação, cuja concretização tem constituído uma promessa do Governo do Partido Socialista desde 1995. No entanto, algumas das verbas que têm aparecido em PIDDAC não têm sido sistematicamente aproveitadas e, neste momento, o Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento pediu uma reunião com todos os representantes eleitos pelo distrito de Santarém no sentido de consignar uma verba que pudesse permitir não só a conclusão do museu mas, inclusivamente, condições para que aquilo que já está feito definitivamente não se degrade, porque não estamos só perante a necessidade de concluir mas também perante a de garantir que o investimento público feito, que já foi razoável, não se degrade pela não conclusão das obras e pela falta de garantia de que o material visível do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento não será mantido ao ar livre, degradando-se e pondo em causa, inclusivamente, o futuro do museu e todos os investimentos já feitos. Aliás, isto é do conhecimento de todos os Deputados do distrito, inclusivamente dos do Partido Socialista.
Assim, da nossa parte e em nome dos Deputados que hoje aqui não estão presentes e que assinaram também esta proposta, solicito aos Srs. Deputados do Partido Socialista que pensem na sua posição, a rectifiquem e viabilizem a defesa de um museu que é do País e, consequentemente, de todos nós.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, julgo que antes das votações das propostas individualizadas há que fazer aqui algumas referências, desde logo para dizer que, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, o Partido Comunista, Os Verdes, o PSD e o CDS-PP apresentaram, pelas propostas que me chegaram, um total de 267 propostas, num montante que ultrapassa os 50 milhões de contos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as contrapartidas, quanto eram?O Orador: - Efectivamente, quando as propostas são assumidas para acréscimo de investimento, como é o caso, sem contrapartidas, é difícil terem uma solução no âmbito das alterações e, sobretudo, terem o acolhimento do Partido Socialista.
De resto, Os Verdes, nas 10 propostas que entregou, com um reforço de cerca de 5 milhões de contos, não apresentou qualquer contrapartida. Já o PSD apresenta 79 propostas, no montante global de cerca de 24 milhões de contos, e 14 milhões de contos de contrapartidas. Só que, analisadas as contrapartidas, constato que a maioria ou a quase a totalidade destas contrapartidas - e podia referenciar todas as propostas que estão nestas condições - é feita, curiosamente, à base da redução da conservação, do acompanhamento, de expropriações e da própria municipalização de rede e concessões. Isto é, faz-se um conjunto de propostas e coloca-se em causa a filosofia do próprio PIDDAC apresentado.
Portanto, quando se apresentam propostas colocando em causa aspectos fundamentais, sobretudo a requalificação da rede nacional, a própria desclassificação da rede municipal, as concessões das auto-estradas e, em particular, as expropriações, é muito difícil haver para estas propostas acolhimento por parte do Partido Socialista.
Também o CDS-PP apresenta nove propostas, no valor de 2 milhões de contos e nenhuma delas indica contrapartidas, apresentando o Partido Comunista 169 propostas, de 24 milhões de contos, sendo que, aqui, não tive tempo suficiente para analisar quais eram as contrapartidas do Partido Comunista,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas há!O Orador: - ... mas podemos identificar as propostas que acabaram de referenciar, ver se têm contrapartidas e que tipo de contrapartidas têm.
Portanto, Sr.a Presidente, isto significa que é difícil ao Partido Socialista acolher propostas de alteração que, por um lado, são acréscimos de investimentos e dificultam o cumprimento do que neste Orçamento, em matéria de investimento, está perfeitamente definido pelo Governo e que, por outro lado - e esse é um outro nível de propostas -, reduzem, como contrapartida, aspectos que são fundamentais e que colocam em causa projectos que constam do próprio PIDDAC.
Srs. Deputados, quando se fala tanto nos 10 000 km de estradas a requalificar, quando sabemos as concessões em curso, quando compreendemos todos que a rede a municipalizar resulta nomeadamente de uma decisão do Governo e da Assembleia da República e colocamos isso em causa, julgo que é difícil haver acolhimento para as vossas propostas. Concretamente, a proposta referenciada, a 19-C, não tem qualquer contrapartida; é, apenas e só, um acréscimo de despesa.
Portanto, o Partido Socialista votará contra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem contrapartida na preservação do próprio museu!O Orador: - Eu respondo a isso!... Contrapartida do ponto de vista do próprio PIDDAC de financiamento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente o Grupo Parlamentar do PSD já aguardava uma intervenção deste tipo. No entanto, gostaria de dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que nas propostas do PSD de alteração do PIDDAC, seja em relação ao Ministério do Equipamento Social, a esse que o Sr. Deputado se pronunciou, seja em relação aos outros ministérios, houve sempre a preocupação de ter contrapartidas, ou directas, de transferências entre os próprios distritos, ou por
meio de desagregações de verbas do PIDDAC que não foram "distritalizadas".
No entanto, quando não há contrapartidas o Grupo Parlamentar do PSD teve sempre a preocupação de que esse aumento de despesa, a serem aprovadas as propostas, fosse coberto por uma redução substancial do subsídio atribuído à RTP, que é uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, Capítulo 60 - Subsídios às empresas de comunicação social.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD teve o cuidado de, em todas as propostas, estabelecer as respectivas contrapartidas, na perspectiva do não aumento da despesa em relação ao PIDDAC.
Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é óbvio que este é o PIDDAC do Governo do Partido Socialista...O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Claro!O Orador: - ... e é também óbvio que não é o PIDDAC dos partidos da oposição!...O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Claro!O Orador: - Ora, aquilo que o PSD faz é salvaguardar o princípio de não haver um aumento da despesa em relação às alterações do PIDDAC, e esse princípio está salvaguardado.
Sr. Deputado, quando diz "é por estas razões que vamos votar contra", eu diria que é por essa e por todas, pelas mesmas do ano passado e pelas mesmas de sempre. E, deixe que lhe diga, muitas são as vezes em que estas propostas são substancialmente importantes para as regiões e para o País...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e mesmo assim o Partido Socialista vota contra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, quero, muito rapidamente, esclarecer o Sr. Deputado do Partido Socialista destacado para fazer as intervenções relativas às propostas do PIDDAC e que, naturalmente teve o cuidado de lê-las, designadamente aquelas que estamos a votar, que apresentámos um total de 493 propostas no conjunto do PIDDAC e que dessas 493 propostas, no total de 52,7 milhões de contos, 27,3 milhões de contos têm contrapartida no próprio PIDDAC. O que sobra, ou seja, 25,4 milhões de contos, têm contrapartida noutras propostas que fizemos, designadamente em sede de aumento das receitas fiscais.
Assim, bastaria que o senhores alterassem as posições em matéria de recuo da reforma fiscal só para em sede de mais-valias reembolsar a suficiente receita para permitir encaixar as propostas de alteração do PIDDAC e, ainda por cima, reduzir o défice. Mas, Sr. Deputado Victor Baptista, se o vosso critério é o de haver contrapartidas sólidas no quadro do próprio PIDDAC, então estou crente que os Deputados não deixarão de aprovar as propostas que agora, no Ministério de Equipamento Social, têm contrapartidas não só dentro do PIDDAC mas dentro do próprio programa a que cada uma diz respeito. E cito, por exemplo, a primeira, Sr. Deputado, que tem a ver com o prolongamento do metro até à Falagueira, que tem como contrapartidas verbas projectadas para outras linhas do metropolitano dentro de Lisboa ou na periferia de Lisboa, que não prejudica minimamente - tivemos o cuidado de obter essa informação - as obras previstas para 2002 e que permite dar início a um outro compromisso do Governo e do Partido Socialista e que é o prolongamento do metro até à Falagueira.
Outras haverá neste sentido, que na altura própria os Deputados terão a oportunidade de argumentar. No entanto, como o caso concreto que acabei de citar se integra nos vossos critérios de sustentabilidade e está nos vossos programas, não haverá nenhuma razão para que o PS não aprove esta e outras propostas nas mesmas condições.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Essa é uma boa intenção!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Victor Baptista já explicitou a posição de voto do PS em relação a todas as propostas que não tenham contrapartida. Nesse sentido, o Partido Socialista, por uma opção de princípio, que está fundamentada na sua política e que está subjacente ao próprio Orçamento para 2002, não irá viabilizar nenhuma delas.
De qualquer modo, quero salientar alguns aspectos em relação ao que aqui foi dito. O PSD diz que não apresentou nenhuma proposta sem contrapartida. No entanto, o somatório que faço do conjunto de propostas apresentadas pelo PSD é de cerca de 8 milhões de contos. Tenho-as descriminadas uma a uma. Portanto, quando se diz que todas elas têm contrapartida, poderei indicar quais são as que não têm.
O Partido Comunista apresentou propostas com contrapartida e sem contrapartida na área do investimento. De facto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão quando diz que apresentou propostas com contrapartida no valor total de 28 milhões de contos. No entanto, quanto às propostas sem contrapartida, provavelmente fez mal as contas, porque elas somam 32 milhões de contos.
Já Os Verdes apresentaram propostas sem contrapartida no valor de 12 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aprove as propostas que têm contrapartida!O Orador: - Temos o gráfico das propostas sem contrapartidas apresentadas pelos diferentes partidos. Suponho que, se as aprovássemos, tínhamos aqui um outro orçamento, que não pode ser justificado por qualquer contrapartida de receita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Gostava de saber o que vão fazer!O Orador: - Tenho-as numeradas, Sr. Deputado. Vamos analisar cada uma em função do seu mérito.
Se votássemos todas estas propostas, porventura seríamos criticados por ter de ser apresentado muito rapidamente outro orçamento rectificativo, porque só aqui já está outro orçamento. Portanto, não percebo a lógica do discurso quando criticam a apresentação do Orçamento rectificativo e apresentam, depois, um conjunto de propostas, que são, de facto, substancialmente significativas.
Se isto significa uma alteração do próprio PIDDAC, então, provavelmente, devia haver sempre contrapartidas. Se, porventura, há um PIDDAC alternativo, tem de haver propostas alternativas, o que significa retirar um projecto para integrar outros projectos, o que não acontece nalguns dos casos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só não explicou as razões por que vota contra as propostas que têm contrapartidas!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostava de registar que subscrevi e apoio esta proposta.
Creio que o apelo feito ao Partido Socialista é um apelo sensato. Confundir a "árvore" com a "floresta" não é uma boa estratégia de resposta a esta proposta concreta.
Claro que se pode repetir sempre o mesmo argumento - como, aliás, já indicou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro -, o que terá como único efeito simplificar extraordinariamente os trabalhos desta Comissão, porque, a partir de agora, deixa de ser necessária qualquer argumentação. Portanto, há um critério que é inapelavelmente indiferente ao mérito das propostas e que tem que ver, de facto, com uma única razão: a de elas serem apresentadas por outro partido que não o da maioria que apoia o Governo.
Mas há um aspecto que importa ressaltar. É certo que a lógica desta discussão que temos em PIDDAC é uma lógica cuja agregação é paradoxal. E a multiplicação de propostas por interesses locais tende a construir um PIDDAC que, a serem votadas todas as propostas, teria, provavelmente, pouca coerência. Mas penso que a reflexão sobre isso tem que ver com o método de trabalho, que é o que nos leva a votar linha a linha ou emenda a emenda.
Devo, no entanto, ressaltar que, ao contrário do que sugere o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Governo é, provavelmente, o proponente de um PIDDAC com menos contrapartidas. Como se verificaria, aliás, muito facilmente se fizéssemos o simples exercício de ver no PIDDAC do ano anterior, linha a linha, o que foi executado ou deixou de ser. A inexistência da obrigação de cumprir aquilo que, com tanta ênfase, aqui discutimos e votamos cria uma irresponsabilidade absoluta na gestão do PIDDAC.
Votar ou não votar as propostas do Governo torna-se razoavelmente irrelevante. Portanto, é sobretudo no PIDDAC oficial que não há contrapartidas reais, visto que a margem de manobra e a margem de gestão no final da execução orçamental é cumprir ou não cumprir este PIDDAC.
É por isso que, em função desta primeira confrontação de critérios que nos anuncia o que vai acontecer hoje de manhã, hoje à tarde, amanhã de manhã e amanhã à tarde - ou seja, tudo será rigorosamente chumbado sem qualquer consideração de mérito particular -, se há uma consideração a fazer é, justamente, a de que o PIDDAC deveria ser votado em regiões administrativas, por autoridades locais, e que o Parlamento se deveria concentrar na programação dos investimentos a uma escala mais vasta.
No entanto, sendo esta a circunstância que temos e sendo este o limite da lei, ao menos exigia-se que a consideração das propostas fosse feita pelo seu mérito, visto que há propostas - algumas das quais já foram aqui rejeitadas, como, por exemplo, a que diz respeito aos centros de apoio às mulheres vítimas de violência, e outras serão também rejeitadas, como agora esta do museu nacional ferroviário - que têm, obviamente, um sentido de grande prioridade, devendo ser acolhidas se a bancada maioritária tivesse outra preocupação que não fosse a consideração das sugestões que lhe vêm de um certo recôndito do mundo rural.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, muito rapidamente, para não prolongarmos excessivamente esta questão, quero apenas rectificar os números referidos pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Quanto às propostas sem contrapartida que apresentamos em sede de PIDDAC, a diferença que existe entre os valores que referiu e os que adiantei é a de que está a incluir nesses valores dotações para 2003 e 2004, visto que os nossos projectos estão desagregados para esses anos. Se o Sr. Deputado e os seus serviços sinalizarem só as propostas para 2002 e as respectivas contrapartidas, verificará que os valores que adiantámos são os valores exactos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, de forma muito breve, para não prolongar este diálogo, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro e ao Partido Socialista que, embora já tenha sido declarado que não viabilizarão as nossas propostas, se elas forem aprovadas, o PSD compromete-se sempre a abater ao valor global o valor que constar dessa proposta, senão retirará, naturalmente, as propostas. Ou seja, o PSD, em circunstância alguma aceitará que uma proposta de alteração ao PIDDAC venha corresponder a um aumento da despesa.
O segundo aspecto que quero referir tem a ver com a fundamentação do sentido de voto e das contrapartidas. Sr. Deputado, gostaria de saber, quando chegarmos a uma proposta assinada por Deputados de todos os grupos parlamentares e sem contrapartida, qual será o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, quanto a esta questão da discussão sobre o sentido de voto do Partido Socialista, independentemente das fundamentações ou não - naturalmente que todos os grupos parlamentares fundamentam as suas propostas, bem ou mal, e procuram as contrapartidas ao nível da despesa ou ao nível da receita -, não há dúvida de que, por princípio, não há aceitação do mérito das propostas em sede de PIDDAC.
Portanto, dentro destes princípios, parece-me não valer a pena estarmos aqui muitas horas ou dias a votar estas propostas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que o comentário feito pelo Partido Socialista me suscita como conclusão, desde já, que é irrelevante a discussão que se faz sobre o conteúdo das propostas.
Em todo o caso, gostava de dizer que, ao discutirmos propostas, estamos a discutir, implicitamente, opções, escolhas e valores, quer o Partido Socialista goste ou não disso. Quando, por exemplo, em relação ao problema dos abrigos para as mulheres, o Partido Socialista o coloca como um
estado de espírito, naturalmente que isso não pode deixar de ter um significado político.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, quando me referi a um conjunto de 169 propostas apresentadas pelo Partido Comunista, estava a referir-me só ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social. Mas se as analisássemos melhor, cruzando-as, por exemplo, com outro tipo de propostas, em que é feita a redução de um aspecto que consideramos relevante, nomeadamente o aspecto da conservação da municipalização das expropriações e o acompanhamento das obras, verificaríamos que há mais cerca de 8 milhões de contos que são retirados do Ministério do Equipamento Social para o Ministério da Saúde.
Prevendo o PIDDAC cerca de 50 milhões de contos para a área da conservação e tendo sido apresentadas propostas de alteração que quase somam, nesta área, 30 milhões de contos, pergunto se isto não altera profundamente a filosofia do PIDDAC que foi apresentada. Portanto, esta é a questão que está em causa.
Para além disso, a maior parte das propostas do PSD têm em vista a redução desta área, que nos parece ser uma área fundamental. É o caso, por exemplo, da proposta 931-C, com 1,5 milhões de euros... No conjunto de propostas apresentadas, penso que só uma ou duas - pelo menos uma - colocam esse problema do subsídio.
Portanto, o conjunto das propostas apresentadas é financiado à base de questões fundamentais do PIDDAC, pondo em causa, nomeadamente, a estratégia do Governo em termos da requalificação da rede nacional de estradas, que são 10 000 km a precisarem, naturalmente, de conservação e requalificação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de dizer isso aos autarcas do PS do Entroncamento.O Orador: - Quanto à proposta 19-C, a nosso ver deve ser conjugada com outro aspecto: é que há centros museológicos ferroviários que existem em Lagos, Arco de Baúlhe e no Vouga, pelo que esta proposta, para além da questão orçamental, deve ser enquadrada tendo em vista esse aspecto. É por isso que o Partido Socialista, naturalmente, não apoia esta proposta.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, esta última intervenção abre uma possibilidade de solução.
Então o Partido Socialista quer responder positivamente ao museu nacional ferroviário do Entroncamento e também aos outros núcleos museológicos?!
É que, se assim for, venha uma proposta, porque, com certeza, chegamos imediatamente aqui a um acordo. Pelo que percebo do sentido geral desta proposta, com certeza que sim.
Agora, não nos diga é que por haver outros núcleos... Se o Partido Socialista regista a sua intenção em relação a outros núcleos, com certeza que não terá aqui nenhuma voz contrária que se lhe vá opor.
Qual é, pois, o sentido dessa referência?O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Deputado Francisco Louçã, o que eu disse foi claro: vamos estudar o conjunto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, se vão estudar o assunto, então o melhor é não se votar agora a proposta até que o PS tenha estudado o assunto e apresente aos restantes partidos as alterações concretas que quer introduzir na proposta.
Não quero crer, Sr.a Presidente, que vá acontecer o mesmo que aconteceu nos outros anos, em que havia uma proposta da oposição, de uma bancada ou de todas as bancadas, propondo uma determinada alteração orçamental e uma determinada verba, e o Partido Socialista votava contra para, a seguir, apresentar uma proposta exactamente igual que votava a favor. Penso que isto não é eticamente sério.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é, não!O Orador: - Penso não ser isso que a bancada do PS está a pensar fazer agora.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Já têm precedente!O Orador: - Estou a falar do que aconteceu no ano passado. Vamos ver se este ano também acontece isso. Estou a falar face à minha experiência parlamentar.
Como não quero crer que, este ano, o Partido Socialista tenha esse comportamento em relação ao caso concreto que acabou de ser referido, então, Sr.a Presidente, se facilitar a vida ao Partido Socialista, solicitamos o adiamento da votação desta proposta até que o PS avance com a tal alteração que possa reunir o consenso de todas as bancadas.
Gostaria de ouvir a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, é só para dizer que o Partido Socialista não vai apresentar nenhuma proposta de alteração ao PIDDAC.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah! É só no PIDDAC para 2003!?A Sr.a Presidente: - Sendo assim, podemos votar já a proposta ou adiamos na mesma a votação?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, acho que podemos proceder à votação, mas fiquei espantadíssimo com esta afirmação do Sr. Deputado Serrasqueiro, porque, por exemplo, ainda na semana passada, no meu círculo eleitoral, vi um comunicado das candidaturas autárquicas do PS - e posso entregar ao Sr. Deputado uma cópia do jornal onde vi isso -, informando quais eram as propostas concretas que o PS iria apresentar em sede de alteração ao PIDDAC para promover a qualidade de vida dos habitantes de Évora. Pelos vistos, não há proposta nenhuma, pelo que tem de informar-se a população de que aquele comunicado do Partido Socialista local não corresponde à verdade.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a palavra.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, face ao que disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, devo dizer que tenho à minha frente a proposta 998-C, subscrita pelo Deputado do Partido Socialista Jorge Lacão entre outros. Ora, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que o PS não apresentará nenhuma proposta de alteração ao PIDDAC, pergunto se vai ser retirada desta a assinatura do Deputado do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, faça favor.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, o Partido Socialista disse que não iria apresentar nenhuma proposta relativamente ao museu, porque era essa a questão que estava a ser colocada. Mas, já agora, informo também o Sr. Deputado, que está muito preocupado com as eleições autárquicas - e daí a remessa de 500 propostas de alteração que fez entregar ontem -, que não estamos preocupados com este aspecto quando estamos a discutir esta matéria.
Portanto, fique descansado, Sr. Deputado, porque, relativamente a Évora, círculo pelo qual é eleito e cuja campanha eleitoral autárquica sei que o preocupa, não iremos apresentar quaisquer propostas, pois o que entendemos fazer já está suficientemente englobado na parte do PIDDAC que diz respeito a este distrito e, aliás, como sabe, o PIDDAC que estamos a votar não apresenta verbas discriminadas por nenhuma freguesia ou concelho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que tem de dar essa informação à organização do seu partido ao nível do País. Por outro lado, quero sublinhar que este ano apresentámos menos cerca de 200 propostas de alteração ao PIDDAC em comparação com o ano passado.Risos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, é só para registar um facto positivo. É que 200 das propostas que o PCP tradicionalmente apresenta correspondem a outras tantas aspirações que já estão concretizadas pelo Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram todas chumbadas!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações.
Penso que estamos em condições de votar a proposta 19-C, uma vez que o Partido Socialista não apresentará nenhuma proposta sobre a matéria.
Vamos, pois, votar a proposta 19-C, apresentada pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, gostaria de centrar-me sobre pelo menos duas das propostas do conjunto que acabou de anunciar, em particular porque houve um compromisso anterior por parte do Partido Socialista para o qual gostaria de chamar a atenção da Câmara.
Uma das propostas tem a ver com a instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima.
Há uma resolução da Assembleia da República que fixa um calendário até 2004 para a instalação deste sistema em todo o território nacional. Este sistema tem importância fundamental para poder afastar da nossa costa os corredores de passagem de barcos transportando hidrocarbonetos, cuja proximidade é actualmente muito grande.
No Orçamento não está prevista qualquer verba para a instalação deste sistema de vigilância marítima. Ora, naturalmente, o mesmo, que compreende cinco equipamentos - dois nas regiões autónomas e três no Continente -, não poderá estar instalado em todo o território nacional até 2004 se não for prevista uma verba para o início da respectiva instalação em 2002. Ora, o Governo assumiu que esta questão tinha importância política.
Por outro lado, há a questão da aquisição de um rebocador salvádego para prestar serviço no Algarve, o que nos parece fundamental. Todo o Algarve é abastecido de combustíveis através do porto de Faro mas, contrastando com Espanha, que dispõe de oito barcos deste tipo, não tem ao serviço um único barco para operações de salvamento.
Ora, ninguém tem dúvidas de que a descarga de milhões de toneladas de combustível no porto de Faro constitui uma operação de risco, tal como ninguém duvida de que, em caso de acidente, toda a economia do Algarve - o turismo, o comércio - fica completamente arruinada se houver um problema e não houver meios operacionais de intervenção.
Portanto, creio que faz todo o sentido destacar estas duas propostas do conjunto que agora vai ser posto à votação e destacar, ainda, em matéria de defesa da zona económica exclusiva de Portugal e dos nossos mares, a responsabilidade do Governo por não ter uma política e continuar a ficar-se por recomendações desde 1998, mas que continuam no papel e sem concretização prática.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o conjunto de propostas apresentado por Os Verdes que acabei de enunciar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.
Projecto a criar: Recuperação do Paço dos Negros (Concelho de Almeirim)
Projecto a criar: Recuperação e beneficiação da Capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos
Verba a desagregar do Projecto: Recuperação do Património Classificado.--
Projecto a criar: Aquisição de rebocador salvádego para o Algarve.
Programa: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes
Projecto a Criar: Elaboração de um Plano Nacional de Pistas Cicláveis.
Verba a desagregar do Projecto: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes.--
Projecto a Criar: Recuperação do Convento dos Capuchos
Projecto a criar: Construção de Apeadeiro em Moscavide - concelho de Loures
Projecto a criar: "Caminho Paralelo" para a circulação de veículos agrícolas em todo o traçado do IP2 dentro do concelho de Castro Verde, incluindo duas passagens submersíveis à Ribeira de Terges.
Projecto a criar: Reparação da Ponte sobre o Guadiana (Serpa)
Dotação inicial: 1 500 000 eurosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a um conjunto de propostas, apresentadas pelo PSD, cuja numeração vai de 152-C a 189-C, inclusive, e de 251-C a 275-C, inclusive, de entre as quais há algumas cuja autonomização foi solicitada.
Trata-se de uma proposta cujo objectivo é o da inscrição de uma verba no PIDDAC por forma a ser construído um troço do IC2 no norte do distrito de Aveiro, concretamente entre Arrifana e Carvalhos.
Uma proposta neste mesmo sentido tem sido apresentada sucessivamente em sede de discussão dos diversos Orçamentos mas não tem sido objecto de aprovação.
Sabe-se que o projecto de construção do troço está em fase de conclusão, o que explica a verba cuja inscrição propomos.
De qualquer forma, o PCP apresentou uma proposta, a 451-C, cujo conteúdo é em tudo idêntico ao desta nossa à excepção da dotação que aí é prevista.
Assim, desde que haja anuência do PCP, se a Sr.a Presidente entender pôr as duas propostas à votação em conjunto, não haverá oposição da nossa parte.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, a proposta 245-C é relativa ao alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e acessos imediatos, no concelho de Marco de Canavezes.
É que estava previsto avançar nos próximos anos com esta obra, o que envolvia investimentos mais vultuosos, mas a verba inscrita para este ano é insuficiente para tal. O Governo não avançou com a obra e, para 2002, torna a inscrever uma verba que consideramos muito insuficiente para haver garantia de que a obra vai avançar.
Assim, o PSD entendeu útil propor o reforço da verba em mais 225 060 euros para que, de uma vez por todas, possa ser concretizada a partir do próximo ano a obra de alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e respectivos acessos imediatos.
O mesmo se passa em relação à construção do último troço da VCI (via de cintura interna) de Vila Nova de Gaia, que é a ligação do nó da Barrosa à Avenida da República. É que, neste momento, está um troço pronto e está outro em execução mas, se não se iniciar a execução deste terceiro troço já no próximo ano, corremos o risco de criar ainda muitíssimo mais dificuldades ao já congestionado trânsito no centro da cidade. Por isso, não podemos continuar a adiar a conclusão da VCI de Vila Nova de Gaia para que fique concluído o anel de circulação da Área Metropolitana do Porto.
Nesse sentido, entendemos que a construção deste terceiro e último troço deveria ser inscrita já no PIDDAC para 2002, pelo que apresentamos a proposta 928-C.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, solicito a autonomização das propostas 156-C, 157-C e 159-C, mas aproveito para convidar a bancada do PS a exercitar a aplicabilidade a casos concretos das razões que apontaram para recusar propostas.
A proposta 156-C diz respeito a um reforço de verba para a ligação de uma sede de concelho a um IP.
A Sr.a Ministra do Planeamento e o Sr. Ministro do Equipamento Social explicitaram, nas suas intervenções, que essa era uma prioridade do Governo, tendo o Sr. Ministro do Equipamento Social também dito que a inclusão em PIDDAC era a manifestação da vontade política. Ora, esta ligação que aqui se propõe, da Torre de Moncorvo ao IP2, significa a ligação de uma sede de concelho a um itinerário principal, para a qual está prevista, pelo Governo, uma verba de 5000 contos. O projecto está disponível e trata-se de fazer esta construção. A proposta de reforço de verba para que, no ano 2002, possa ser executada um terço desta obra é feita com uma dotação adicional de 400 000 contos, dado que o custo global é de 1,7 milhões de contos, e com a indicação clara das contrapartidas, ou seja por contrapartidas de desagregação de verbas, de verbas não "distritalizadas", dos programas Preparação e acompanhamento de obras, o que significa ter de haver expropriações, e de Construção, não desagregadas.
Pergunto: qual é a razão, no que foram as objecções postas, para a não aprovação desta proposta?
O segundo caso também tem a ver com a ligação de uma sede de concelho, Freixo de Espada-à-Cinta - proposta 157-C. Esta obra tem sido proposta, pelo Governo, em PIDDAC em anos sucessivos e nunca foi nada executado. Trata-se de beneficiar o trajecto entre Freixo de Espada-à-Cinta e a estação de Freixo de Espada-à-Cinta, para o qual o Governo apenas propõe uma verba de 25 000 contos para um custo global de 600 000 contos, eu proponho um reforço de 150 000 contos ao programa Conservação/Beneficiação com a contrapartida, por desagregação, das verbas do Programa de Conservação/Beneficiação, do Ministério do Equipamento Social.
Pergunto: onde estão, nas objecções colocadas, o impedimento para a aprovação desta proposta?
A terceira proposta que apresentamos tem um âmbito diferente - e é, aliás, também partilhada pelo Partido Comunista Português, numa proposta sua que tive ocasião de ver -, é relativa ao prolongamento do IP2 para ligação às auto-estradas das Rias Bajas, na parte portuguesa, ou seja a ligação a Puebla de Sanábria, para o que propomos uma verba de 2 milhões de euros para o ano 2002, com a contrapartida, por desagregação, das verbas de expropriações não "distritalizadas", porque há expropriações a fazer, e da verba "Outros Itinerários", por ser um itinerário novo a contemplar.
Pergunto: onde está a falta de solidez e de coerência no equacionamento destas propostas?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quanto às propostas que foram indicadas, a proposta 152-C é de facto uma proposta de desagregação. Portanto, no fundo, é uma proposta do PIDDAC ao nível da acção quando sabemos que o PIDDAC, nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, é apresentado em termos de programas e projectos. Assim, julgo que não se poderá retirar a conclusão, nem acho que seja vantajoso em termos de flexibilização da própria gestão, esta desagregação.
Passo agora às outras propostas: a proposta 275-C apresenta, como contrapartida, a redução das concessões; a proposta 928-C tem como contrapartida expropriações; relativamente à proposta 157-C, o Governo apresenta, no PIDDAC, uma rubrica de conservação regular, uma outra de conservação corrente e ainda uma de conservação de pontes, e não se vê vantagem, para quem compreenderá facilmente, a identificação, ao nível da acção, de todas estas obras de beneficiação. No entanto, isto não significa que essa obra não pode ser feita;...O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Pelo amor de Deus!O Orador: - ... o facto de se propor uma alteração não significa que, o não ser aprovada, possa, eventualmente, não ser realizada.
Sei que se trata aqui, porventura, da questão da regionalização do PIDDAC, até porque referenciou, nomeadamente, as expropriações e a "distritalização". Mas se há exactamente uma rubrica que não fará sentido estar a "distritalizar", é a rubrica de expropriações.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Já está, está no PIDDAC do distrito.O Orador: - Ao se estar a "distritalizar" a rubrica de expropriações...Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, não estou a falar do PIDDAC regionalizado, estou a falar do PIDDAC, e se há um sítio onde ele é vantajoso é, a meu ver, nas expropriações, tal e qual como no acompanhamento das próprias obras.
Julgo que o polarizar estas rubricas leva, nomeadamente, a acréscimos de despesa, implícitas inscrições de despesa, e, depois, na prática, o que vai suceder é que quem tem a responsabilidade de fazer esta gestão está a fazer sistematicamente alterações, com as consequências que isso tem nos atrasos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.
O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, peço-lhe desculpa e agradeço a sua compreensão, mas, perante o que acaba de ser aqui dito, ou estamos no campo do inaudito ou do insólito...O Sr. Victor Baptista (PS): - Não estamos nada!Vozes do PSD: - Estamos!O Orador: - ... porque estamos aqui a dizer e a desdizer. Estamos a dizer que não há expropriações "distritalizadas", que é conveniente ter agregado... Então, para que se fazem os programas?! Por que é que se fazem os projectos dentro dos programas e a "distritalização" dentro dos projectos?!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - É nesta lógica, na coerência desta lógica, que o mérito das propostas tem de ser examinado. Empenho-me, com algum calor, não só por causa destes casos mas porque faço questão em que haja a maior, e a possível, racionalidade na análise destes assuntos, para que não se esteja a inventar argumentos, que não são argumentos, pois não têm qualquer solidez, para se seguir uma estratégia predefinida, de nada ser analisado pelo seu mérito e de tudo ser "chumbado",...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... de tudo ser objectado, aliás, como é experiência dos anos anteriores.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É!O Orador: - Então, que se chegue ao início destas reuniões e se diga: "Não vale a pena estarmos a perder tempo, porque vamos reprovar tudo"!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Que se diga isto, e façam-no com toda a clareza, e cada um de nós...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas vai votar favoravelmente o Orçamento?O Orador: - Sr. Deputado, por favor, não me pergunte se vou votar o Orçamento,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É um faz-de-conta completo!O Orador: - ... porque estamos a falar de coisas diferentes. Estamos a falar de alterações aos planos de investimentos versus votar o Orçamento.
É absolutamente indispensável que as posições sejam claras, que não estejamos a procurar inventar argumentos onde eles não são, efectivamente, inventáveis, como julgo que demonstrei com três casos concretos, que se encaixam nos programas, nos projectos e nas contrapartidas.
Logo, a única coisa que me podem dizer, mas também terão de o dizer aos vossos Deputados do distrito, é que as propostas apresentadas não têm mérito. É esta a única coisa que me poderão dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Explicou-se muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, eu já não tinha grandes dúvidas, mas o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro acabou de confirmar que o PIDDAC regionalizado, em particular a rubrica dos vários concelhos, é um faz-de-conta completo, que de facto só serve para propaganda eleitoral, porque, pelos vistos, os valores lá estabelecidos não têm qualquer significado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, apenas gostaria de saber se, hoje e aqui, vamos votar o PIDDAC regionalizado.Vozes do PCP: - O problema não é esse!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, é evidente que não vou responder-lhe a isso, porque já sabe qual é a resposta. Também não desconhece que o PIDDAC regionalizado é um elemento de informação fornecido pelo Governo à Assembleia da República, com certeza, com algum objectivo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, não tinha intenção de voltar a intervir, mas, depois do que foi dito, gostaria de perguntar à bancada do Partido Socialista e ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro qual é o critério que o Governo segue, quando passa do PIDDAC sectorial, que corresponde ao Mapa XI, para o elemento de informação, que é o PIDDAC distribuído por regiões, para afectar aos distritos verbas concretas referentes, por exemplo, a expropriações. Isso está lá e não fomos nós que colocámos, foi o Governo. Portanto, há toda a justificação para, no âmbito do debate das propostas de lei e das propostas de alteração ao PIDDAC, se ter em conta esse elemento de informação - ou então esse elemento de informação não serve para nada -,...A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Exacto!O Orador: - ... a fim de procurarmos ajustar o PIDDAC em função daquilo que pensamos ser as melhores opções políticas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, através da pergunta que lhe fiz, limitei-me a tentar clarificar que não estamos aqui para aprovar alterações ao PIDDAC regionalizado, porque, em termos técnicos e orçamentais, não temos a capacidade para tirar uma obra do PIDDAC regionalizado e introduzir uma outra obra. Isto é impossível, foi só o que eu quis dizer.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar às votações.
Assim, começamos por votar a proposta 152-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: IC2 - Troço entre Nó de Arrifana e Nó dos Carvalhos
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 156-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais - Ligação da Torre de Moncorvo ao IP2 (Foz do Sabor)
Contrapartida: Verba a desagregar dos programas Preparação e Acompanhamento de Obras (Expropriações) e Construção (Plano Nacional de Variantes e Circulares), do MES.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 157-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Conservação Regular das Estradas e Pontes - EN (R) 221 - beneficiação da Estação de Freixo/Freixo de Espada-à-Cinta)
Contrapartida: Verba a desagregar de "Conservação/Beneficiação", do MES.A Sr.a Presidente. - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 159-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: IP2 - Prolongamento do IP2 de Bragança para Norte e até à fronteira de Espanha
Contrapartida: Por desagregação das verbas do MES, não "distritalizadas", relativas a "Expropriações" (1 000 000 euros) e a "Outros Itinerários" (1 000 000 euros).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 275-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e acessos imediatos - Marco de Canaveses
Projecto: Duplicação da Variante às EE235/NN335, no concelho de Aveiro
Projecto: Beneficiação EN230-1 - Quintãs/Eixo, no concelho de Aveiro
Projecto: IC5 - Troço no distrito de Bragança, nos concelhos de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor e Alfândega da Fé (projecto e expropriações).
Contrapartida: Desagregação nas verbas não "distritalizadas" de Estudos e Projectos e de Expropriações, do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras", do MES.--
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes - IP4 - Beneficiação entre Pontão de Lamas e Rossas
Contrapartida: Desagregação das verbas não "distritalizadas" do programa "Conservação/Beneficiação", do Ministério do Equipamento Social.--
Contrapartida: Verba de 500 000 euros a desagregar do projecto "Pontes Internacionais", do programa "Construções", do MES, e a verba de 500 000 euros por aumento do PIDDAC nacional.--
Projecto: Recuperação da Igreja Matriz de Freixo de Espada-à-Cinta
Contrapartida: Verba a desagregar do programa "Recuperação de Património Classificado", do MES.--
Projecto: Recuperação da Ponte de Barca d'Alva na EN221
Contrapartida: Verba a retirar das dotações não "distritalizadas" do programa "Conservação de Pontes e Viadutos", do MES.--
Projecto: Via de Comunicação a Ligar a Cidade da Trofa à Vila do Coronado - Porto
Contrapartida: Verba a retirar de "Expropriações" - Porto.--
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Expropriações" - Porto.--
Plano Nacional de Variantes e Circulantes - Nó de acesso à A1 no Cartaxo
Outras Construções a Lançar - IC3 - Ligação da Variante de Tomar (Moinho Novo) ao IP6
Conservação Regular de Estradas e Pontes - EN238 - Ferreira do Zêzere/Vale da Ursa
Outras Construções a Lançar - Construção da Ponte Açude de Tramagal e IC9
EN362 - Requalificação e Rectificação do troço Santarém/Alcanede
Estudo para implantação na zona urbana de Santarém, na área dos transportes urbanos, de um sistema de monocarril
Projecto: Variante EN252 em Pinhal Novo, concelho de Palmela
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estradas Nacionais", do mesmo programa.
Projecto: EN246 - Portalegre - limite do concelho/Arronches - Elvas (Portalegre)
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Estudos e Projectos" (Diversos), do programa "Preparação e Acompanhamento de Obras".--
Projecto: EN230-1 - Ligação Ervedal da Beira/Carregal do Sal - Oliveira do Hospital (Coimbra)
Contrapartida: Verba a retirar de "Conservação, Segurança e Requalificação" (MES - IEP).--
Projecto: Via Regional de Cantanhede - IC1 (Tocha), em Coimbra
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Variante à EN101 - entre Arcos de Valdevez e Ponte da Barca (repavimentação), em Viana de Castelo