25 DE MAIO DE 2016 39 fornecimento de bens e serviços, a Diretiva 2006/54/EC de 5 de julho de 2006, sobre emprego e segurança social, a Diretiva 2011/95/EU de 13 de dezembro de 2011, sobre asilo; e a Diretiva 2012/29/EU de 25 de outubro de 2012, sobre o estatuto da vítima. Podemos ainda mencionar o trabalho sistemático do Parlamento Europeu, através de várias resoluções sobre esta matéria, ou a recente lista de ações da Comissão Europeia para avançar a igualdade LGBTI, de dezembro de 2015. Em Portugal, o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa declara, no seu n.o 1, que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, prosseguindo depois, no n.o 2, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”. Por outro lado, o artigo 26.o preceitua que “a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”. São dignas de menção as várias iniciativas legislativas no sentido de incluir a identidade de género como categoria protegida de discriminação, nomeadamente na Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, sobre a concessão de asilo, nas alterações ao Estatuto do Aluno aprovadas pela Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, nas alterações ao Código Penal aprovadas pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, ou na alteração ao Código do Trabalho aprovada pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril. No mesmo sentido, assinala-se a Lei n.o 7/2011, de 15 de março, que cria o procedimento de mudança de sexo e nome próprio nas Conservatórias do Registo Civil. O Manifesto Eleitoral do Bloco de Esquerda para as Legislativas de 2015 propôs como caminhos a “adoção das recomendações europeias quanto à despatologização do reconhecimento jurídico do género, ao reconhecimento de identidades não-binárias” assim como o “reconhecimento da autonomia pessoal das pessoas trans e intersexo na decisão da alteração de sexo e nome no registo civil, com garantia de acesso a todos os cuidados de saúde através do SNS”. Propôs ainda a “promoção de políticas públicas que promovam a inclusão e proíbam a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de género nos setores fundamentais do Estado como a Saúde, a Educação, a Justiça ou a Segurança”. O presente projeto de lei procura ir ao encontro das necessidades e reivindicações que vêm a ser manifestadas pela comunidade de pessoas trans e de género diverso, nomeadamente aquelas que foram expressas na primeira pessoa na audição pública promovida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a 5 de maio de 2015, com o tema “Pessoas trans e intersexo: que reconhecimento e que novos direitos?” ou no “Bloco Trans” que encabeçou a 16.a Marcha do Orgulho LGBT de Lisboa em 2015. Tem ainda em conta as opiniões manifestadas por vários ativistas e organizações de defesa da diversidade de género. Procura também responder a algumas das reivindicações da população intersexo, incluindo aquelas que foram igualmente expressas na primeira pessoa na já referida audição pública, assim como as que têm sido manifestadas pela comunidade intersexo internacional, nomeadamente, pelos participantes do Terceiro Fórum Internacional Intersexo em Malta (2013) e nos Encontros Europeus Intersexo em Riga (2014) e Atenas (2015) e incluídas nas recomendações do Comissário Europeu para os Direitos Humanos, em relatório de 2015, no que toca a legislação para facilitar o reconhecimento jurídico das pessoas intersexo nos documentos oficiais, respeitando o seu direito à autodeterminação, sem necessidade de apresentar falsos diagnósticos de “perturbação de identidade de género”. O projeto de lei agora apresentado reconhece o direito à autodeterminação de género, eliminando os requisitos abusivos e atentatórios da dignidade humana presentes no atual procedimento de reconhecimento jurídico do género, que exige a apresentação de um relatório de diagnóstico de saúde mental, colocando nas mãos de terceiros a decisão sobre a identidade das pessoas trans e de género diverso. O Bloco de Esquerda considera que a partir dos dezasseis anos deve ser reconhecido a qualquer pessoa o direito à autodeterminação de género. É igualmente a partir dessa idade que uma pessoa pode contrair casamento e, por essa via, emancipar-se, começar a trabalhar, pagar impostos ou mesmo ser criminalmente responsabilizada. A autorização dos representantes legais abre a possibilidade ao reconhecimento jurídico do género também a crianças e jovens. Este projeto garante ainda o reconhecimento jurídico do género a pessoas estrangeiras residentes em Portugal e reconhece as alterações de registo do nome e sexo efetuadas noutros Estados ou por sentença judicial estrangeira. Prevê, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, o acesso aos tratamentos farmacológicos e intervenções cirúrgicas destinados a fazer corresponder a identificação do corpo