I SÉRIE — NÚMERO 68 20 de metade, os contratos a prazo ou a regulação do trabalho temporário, as leis do despedimento, que o próprio Partido Socialista rejeitou durante a Legislatura em que o PSD e o CDS tinham maioria absoluta e que continua agora a manter na lei — seja, também, no debate que estamos neste momento a fazer. É sabido que, seja em Odemira, seja no Ribatejo, seja um pouco por todo o País onde existe produção agrícola intensiva, a exploração, o abuso laboral, a precariedade, o trabalho forçado e o trabalho escravo têm sido uma constante. E essa forma flagrante de exploração e de ofensa aos direitos laborais e aos direitos humanos alimenta-se de uma cascata de subcontratações, em que as explorações agrícolas recorrem a engajadores, a empresas de trabalho temporário, a empresas prestadoras de serviços que fornecem mão de obra, muitas vezes sem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores. Em 2016, criámos uma lei precisamente para responder a isto: o artigo 551.o do Código do Trabalho estabelece uma responsabilidade solidária de toda a cadeia de contratação. Ora, a informação que temos, seja de procuradores da República, seja de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho é a de que este artigo nunca foi utilizado. Se a Sr.a Ministra tem informação diferente, diga-nos, porque isso é o que nos dizem! Aliás, ao arrepio das orientações recentes da ACT, que remetem para a existência de uma culpa subjetiva do dono da exploração agrícola, para que possa ser responsabilizado solidariamente — ou seja, a ideia de que, sabendo ou não sabendo o que se passa ali, é sua responsabilidade, porque o dono da produção agrícola beneficia da exploração daqueles trabalhadores, mesmo que a relação laboral não seja com ele ou com ela —, esse objetivo da lei, neste momento, não está a ser cumprido. O Bloco de Esquerda agendou um debate potestativo para o dia 26 de maio no sentido de o Parlamento proceder à alteração dessa lei e para clarificarmos que tem de haver uma responsabilidade direta de toda a cadeia: do dono da exploração agrícola, da empresa subcontratada, do engajador que fornece a mão de obra à empresa subcontratada. Todos, no mesmo momento, têm de ser responsabilizados não apenas pelo pagamento das coimas, mas pelos ilícitos, pela violação da lei, pela exploração dos trabalhadores, pelo trabalho forçado e pela violação dos direitos humanos. Queria perguntar-lhe se está disponível para fazer esse debate. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há também uma outra matéria, que é objeto de um debate recente, para além do teletrabalho, e que se prende com a questão das plataformas. Em vários países, os tribunais têm vindo a dar razão aos trabalhadores das plataformas e a dizer que estes são trabalhadores por conta de outrem e que devem ter um contrato de trabalho com as plataformas, porque estas não são uns intermediários entre uns empreendedores e uns clientes; as plataformas são os empregadores, são a entidade empregadora dos estafetas ou dos motoristas de TVDE. Na verdade, esses tribunais têm vindo a requalificar relações de trabalho que estão dissimuladas enquanto trabalho independente ou por empresários em nome individual, dizendo «estes trabalhadores têm direito a um contrato.» Portugal é, do ponto de vista da regulação desta matéria, um péssimo exemplo a nível mundial. Já aqui insisti sobre isso e penso que temos uma legislação única em todo o mundo, uma legislação que foi feita para impedir, proibir que haja um contrato direto entre o trabalhador e a plataforma e que reconhece a possibilidade de que haja uma subordinação jurídica, ou seja, um contrato de trabalho, mas sempre com um intermediário e nunca com a plataforma. Há, neste momento, uma diretiva europeia que está a ser discutida, preparada, e há um intenso e febril lóbi das plataformas, das grandes multinacionais das plataformas, junto da Comissão Europeia e dos vários governos europeus e, certamente, também junto do Governo português. O objetivo desse lóbi é defender a posição de acordo com a qual o assalariamento dos trabalhadores, ou seja, o reconhecimento dos contratos de trabalho com as plataformas é incompatível com o modelo de negócio das plataformas. Na Europa, estão a ser discutidos dois caminhos diferentes e antagónicos. Uma solução é aquela pela qual este lóbi das plataformas move os seus interesses. É uma solução que a direita, em toda a Europa, vem defendendo: acomodar as exigências das multinacionais, colocando os trabalhadores das plataformas numa espécie de terceiro estatuto — nem são trabalhadores por conta de outrem nem trabalhadores independentes