PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
269 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 75.o Requisitos de designação dos membros das mesas1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à respectiva assembleia de voto.2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português, e o presidente e o secretário devem possuir escolaridade obrigatória.Artigo 76.o IncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6.o e 7.o, os Deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os Representantes da República, os membros dos órgãos executivos das Autarquias Locais e os mandatários das candidaturas.Artigo 77.o Processo de designação1 - No 18.o dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 - Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir.3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do número anterior, o presidente da câmara procede à designação dos membros em falta recorrendo à bolsa de agentes eleitorais constituída nos termos da lei.4 - Se, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto.Artigo 78.o Reclamação1 - Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.Artigo 79.o Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes da eleição, o Presidente da Câmara Municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 80.o Exercício obrigatório da função1 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, e sem prejuízo do disposto no artigo 76.o, é obrigatório o
270 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto.2 - Aos membros das mesas é atribuído o subsídio previsto na lei.3 - São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.4 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.5 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.o.Artigo 81.o Dispensa de actividade profissional ou lectivaOs membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional ou lectiva no dia da realização das eleições e no seguinte, devendo, para o efeito, comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 82.o Constituição da mesa1 - A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.2 - Após a constituição da mesa, é afixado à entrada do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos nessa assembleia.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.Artigo 83.o Substituições1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto, não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o respectivo presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados das entidades proponentes que estiverem presentes.3 - Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.
271 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 84.o Permanência na mesa1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 - Da alteração e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.Artigo 85.o QuórumDurante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.SECÇÃO III Delegados das candidaturas concorrentesArtigo 86.o Direito de designação de delegados1 - Cada entidade proponente das candidaturas concorrentes tem o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia de voto.2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.3 - As entidades proponentes podem igualmente nomear delegados, nos termos gerais, para fiscalizar as operações de voto antecipado.4 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.Artigo 87.o Processo de designação1 - Até ao 5.o dia anterior ao da realização da eleição as entidades proponentes das listas concorrentes indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias e secções de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respectivas.2 - Da credencial constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido, coligação ou grupo que representa e a assembleia de voto para que é designado.3 - Não é lícita a impugnação da eleição com base na falta de qualquer delegado.Artigo 88.o Poderes dos delegados1 - Os delegados das entidades proponentes das candidaturas concorrentes têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
272 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.Artigo 89.o Imunidades e direitos1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a 3 anos e em flagrante delito.2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 81.o.SECÇÃO IV Boletins de votoArtigo 90.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação.Artigo 91.o Elementos integrantes1 - Em cada boletim de voto relativo ao círculo eleitoral respectivo consta o símbolo gráfico do órgão a eleger e são dispostos horizontalmente, em colunas verticais correspondentes, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio, os elementos identificativos das diversas candidaturas, conforme modelo anexo a esta lei.2 - São elementos identificativos as denominações, as siglas e os símbolos das entidades proponentes das candidaturas concorrentes, que reproduzem os constantes do registo existente no Tribunal Constitucional e no tribunal de comarca respectivo.3 - Cada símbolo ocupa no boletim de voto uma área de 121 mm2 definida pelo menor círculo, quadrado ou rectângulo que o possa conter, não podendo o diâmetro, a largura ou a altura exceder 15 mm e respeitando, em qualquer caso, as proporções dos registos no Tribunal Constitucional ou aceites definitivamente pelo juiz.4 - Em caso de coligação, o símbolo de cada um dos partidos que a integra não pode ter uma área de dimensão inferior a 65 mm2, excepto se o número de partidos coligados for superior a quatro, caso em que o símbolo da coligação ocupa uma área de 260 mm2, salvaguardando-se que todos os símbolos ocupem áreas idênticas nos boletins de voto.5 - Em cada coluna, na linha correspondente a cada lista, figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor, conforme modelo anexo.Artigo 92.o Cor dos boletins de votoOs boletins de voto são de cor branca na eleição para a assembleia de freguesia, amarela na eleição para a assembleia municipal e verde na eleição para a câmara municipal.
273 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 93.o Composição e impressão1 - O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda ao respectivo Presidente da Câmara Municipal até ao 43.o dia anterior ao da eleição.2 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Direcção-Geral de Administração Interna às câmaras municipais, aos juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis até ao 40.o dia anterior ao da eleição.3 - A impressão dos boletins de voto e a aquisição do restante material destinado ao acto eleitoral são encargo das câmaras municipais, para o que, até ao 60.o dia anterior ao da eleição, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão.4 - [Revogado].Artigo 94.o Exposição das provas tipográficas1 - As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.o dia anterior ao da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz da comarca, o qual julga em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local.2 - Da decisão do juiz da comarca cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas, para o Tribunal Constitucional, que decide em igual prazo.3 - Findo o prazo de reclamação ou interposição do recurso ou decidido o que tenha sido apresentado, pode de imediato iniciar-se a impressão dos boletins de voto, ainda que alguma ou algumas das listas que eles integrem não tenham sido ainda definitivamente admitidas ou rejeitadas.Artigo 95.o Distribuição dos boletins de voto1 - A cada mesa de assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.2 - Os presidentes das juntas de freguesia e os presidentes das assembleias de voto prestam contas dos boletins de voto que tiverem recebido perante os respectivos remetentes, a quem devem devolver, no dia seguinte ao da eleição, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.TÍTULO VI VotaçãoCAPÍTULO I Exercício do direito de sufrágioArtigo 96.o Direito e dever cívico1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização da eleição facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.
274 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 97.o Unicidade do votoO eleitor vota só uma vez para cada órgão autárquico.Artigo 98.o Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor esteja recenseado, sem prejuízo dos casos excepcionais previstos na presente lei.Artigo 99.o Requisitos do exercício do sufrágio1 - Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção de capacidade eleitoral activa, nos termos do artigo 2.o da presente lei.3 - Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticada com o selo do respectivo serviço.Artigo 100.o Pessoalidade1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação, sem prejuízo do disposto no artigo 116.o.Artigo 101.o PresencialidadeO direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo nos casos previstos no artigo 117.o.Artigo 102.o Segredo de voto1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 50 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.3 - Ninguém pode ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 126.o.Artigo 103.o Extravio do cartão de eleitorNo caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia.
275 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 104.o Abertura de serviços públicosNo dia da realização da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral; b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para efeito do disposto no n.o 3 do artigo 99.o e no n.o 2 do artigo 116.o; c) Dos tribunais, para efeitos de recepção do material eleitoral referido no artigo 140.o.CAPÍTULO II Processo de votaçãoSECÇÃO I Funcionamento das assembleias de votoArtigo 105.o Abertura da assembleia1 - A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição, depois de constituída a mesa.2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os documentos a que se referem o n.o 2 do artigo 35.o e o n.o 2 do artigo 82.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 106.o Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização da eleição ou nos três dias anteriores; c) Ocorrência na freguesia de grave calamidade no dia marcado para a realização da eleição ou nos três dias anteriores.Artigo 107.o Suprimento de irregularidades1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 108.o Continuidade das operaçõesA assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
276 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 109.o Interrupção das operações1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:a) Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio; b) Ocorrência na assembleia de voto de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 124.o; c) Ocorrência na freguesia de grave calamidade.2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.3 - A interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.4 - O não prosseguimento das operações de votação até à hora do encerramento normal das mesmas, após interrupção, determina igualmente a nulidade da votação, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.Artigo 110.o Encerramento da votação1 - A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 19 horas.2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes na assembleia de voto.3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 111.o Adiamento da votação1 - Nos casos previstos no artigo 106.o, no n.o 2 do artigo 107.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 109.o, a votação realiza-se no 7.o dia subsequente ao da realização da eleição.2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o respectivo Presidente da Câmara Municipal adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 - A votação só pode ser adiada uma vez.4 - Nesta votação os membros das mesas podem ser nomeados pelo respectivo Presidente da Câmara Municipal.SECÇÃO II Modo geral de votaçãoArtigo 112.o Votação dos elementos da mesa e dos delegadosNão havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.
277 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 113.o Votos antecipados1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo 118.o e retira dele o sobrescrito branco, também ali mencionado, que introduz na urna, contendo o boletim de voto.Artigo 114.o Ordem de votação dos restantes eleitores1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias e secções de voto exercem o seu direito de sufrágio logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvará ou credencial.Artigo 115.o Modo como vota cada eleitor1 - O eleitor apresenta-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.2 - Na falta de bilhete de identidade a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.3 - Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto por cada um dos órgãos autárquicos a eleger.4 - Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, assinala com uma cruz, em cada boletim de voto, no quadrado correspondente à candidatura em que vota, após o que dobra cada boletim em quatro.5 - O eleitor volta depois para junto da mesa e deposita na urna os boletins, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.6 - Se o eleitor não pretender expressar a sua vontade em relação a algum dos órgãos a eleger, esse facto será mencionado na acta como abstenção, desde que solicitado pelo eleitor, e deverá ser tido em conta para os efeitos do artigo 130.o.7 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar algum boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.8 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 95.o.9 - Logo que concluída a operação de votar, o eleitor deve abandonar a assembleia ou secção de voto, salvo no caso previsto no n.o 1 do artigo 121.o, durante o tempo necessário para apresentar qualquer reclamação, protesto ou contraprotesto.
278 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO III Modos especiais de votaçãoSUBSECÇÃO I Voto dos deficientesArtigo 116.o Requisitos e modo de exercício1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.SUBSECÇÃO II Voto antecipadoArtigo 117.o Requisitos1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da protecção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro; b) Os membros integrantes de delegações oficiais do Estado que, por deslocação ao estrangeiro em representação do País, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição; c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da realização da eleição; d) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição;e) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto; f) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos; g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.3 - Para efeitos de escrutínio só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia
282 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011questionados a distância inferior à referida na alínea a) do número anterior.Artigo 127.o Difusão e publicação de notícias e reportagensAs notícias ou quaisquer outros elementos de reportagem que divulguem o sentido de voto de algum eleitor ou os resultados do apuramento só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.TÍTULO VII ApuramentoArtigo 128.o ApuramentoO apuramento dos resultados da eleição é efectuado nos seguintes termos:a) O apuramento local é feito em cada assembleia ou secção de voto; b) O apuramento geral consiste na contabilização, no âmbito territorial de cada município, dos resultados obtidos nos círculos eleitorais e na atribuição dos mandatos relativamente a cada um dos órgãos eleitos nos termos do artigo 14.o.CAPÍTULO I Apuramento localArtigo 129.o Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para efeitos do n.o 2 do artigo 95.o.Artigo 130.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número de votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento.2 - Em seguida, manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados em relação a cada órgão autárquico e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados, prevalece, para fins de apuramento, o segundo destes números.4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital, que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.Artigo 131.o Contagem dos votos1 - A mesa procede sucessivamente à contagem dos votos relativos à eleição de cada um dos órgãos autárquicos, começando pela assembleia de freguesia.2 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta a denominação da lista votada.
283 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.4 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.5 - Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.6 - Os membros de mesa não podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever quando manuseiam os boletins de voto.Artigo 132.o Voto em brancoConsidera-se «voto em branco» o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal em qualquer quadrado.Artigo 133.o Voto nulo1 - Considera-se «voto nulo» o correspondente ao boletim:a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado; b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado; c) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido das eleições; d) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; e) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.2 - Não é considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.3 - Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.o e 119.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.Artigo 134.o Direitos dos delegados das candidaturas1 - Os delegados das candidaturas concorrentes têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.2 - No decorrer da operação referida no número anterior os delegados não podem ser portadores de qualquer instrumento que permita escrever.3 - Se a reclamação ou protesto não forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto, e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido.4 - A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para o efeito de apuramento geral.
284 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 135.o Edital do apuramento localO apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam:a) Identificação do órgão autárquico; b) Número de eleitores inscritos; c) Número de votantes; d) Número de votos atribuídos a cada lista; e) Número de votos em branco; f) Número de votos nulos.Artigo 136.o Comunicação e apuramento dos resultados da eleição1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República, consoante os casos.3 - O respectivo Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.Artigo 137.o Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto1 - Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito.2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos em sobrescrito, que deve ser, depois de fechado, lacrado e rubricado pelos membros da mesa e delegados dos partidos, de modo que as rubricas abranjam o sobrescrito e a pala fechada.Artigo 138.o Destino dos restantes boletins1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 - Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 139.o Acta das operações eleitorais1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 - Da acta devem constar:a) A identificação do círculo eleitoral a que pertence a assembleia ou secção de voto; b) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes; c) O local da assembleia ou secção de voto e hora de abertura e de encerramento da votação;
285 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011d) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; e) O número total de eleitores inscritos votantes e de não votantes; f) O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que exerceram o voto antecipado; g) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos; h) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; i) As divergências de contagem a que se refere o n.o 3 do artigo 130.o, se as houver, com indicação precisa das diferenças notadas; j) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta; l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.Artigo 140.o Envio à assembleia de apuramento geral1 - No final das operações eleitorais, os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto entregam pelo seguro do correio ou pessoalmente, contra recibo, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição ao presidente da assembleia de apuramento geral.2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, no artigo 95.o, n.o 2, no artigo 137.o e no n.o 1 do artigo 138.o, bem como para execução das operações de apuramento a que se refere o artigo 146.o, o presidente da assembleia de apuramento geral requisita os elementos das forças de segurança necessários para que estes procedam à recolha de todo o material eleitoral, que será depositado no edifício do tribunal de comarca do círculo eleitoral municipal respectivo.CAPÍTULO II Apuramento geralArtigo 141.o Assembleia de apuramento geral1 - O apuramento dos resultados da eleição compete a uma assembleia de apuramento que funciona junto da câmara municipal.2 - No município de Lisboa podem constituir-se quatro assembleias de apuramento e nos restantes municípios com mais de 200 000 eleitores podem constituir-se duas assembleias de apuramento.3 - Compete ao Director-Geral de Administração Interna decidir, até ao 14.o dia anterior à data da eleição, sobre o desdobramento referido no número anterior.Artigo 142.o ComposiçãoAs assembleias de apuramento geral têm a seguinte composição:a) Um magistrado judicial ou o seu substituto legal ou, na sua falta, um cidadão de comprovada idoneidade cívica, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente do tribunal da relação do distrito judicial respectivo; b) Um jurista designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral; c) Dois professores que leccionem na área do município, designados pela delegação escolar respectiva; d) Quatro presidentes de assembleia de voto, designados por sorteio efectuado pelo presidente da câmara; e) O cidadão que exerça o cargo dirigente mais elevado da área administrativa da respectiva câmara municipal, que secretaria sem direito a voto.
286 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 143.o Direitos dos representantes das candidaturasOs representantes das candidaturas concorrentes têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 144.o Constituição da assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização da eleição.2 - O presidente dá imediato conhecimento público da constituição da assembleia através de edital a afixar à porta do edifício da câmara municipal.Artigo 145.o Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geralÉ aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 81.o, durante o período do respectivo funcionamento, mediante prova através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 146.o Conteúdo do apuramento1 - O apuramento geral consiste na realização das seguintes operações em relação a cada um dos órgãos autárquicos em causa:a) Verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes; b) Verificação dos números totais de votos em branco e de votos nulos; c) Verificação dos números totais de votos obtidos por cada lista; d) Distribuição dos mandatos pelas diversas listas; e) Determinação dos candidatos eleitos por cada lista; f) Decisão sobre as reclamações e protestos.2 - Nos municípios em que exista mais de uma assembleia de apuramento, a agregação dos resultados compete à que for presidida pelo magistrado mais antigo ou, se for o caso, pelo cidadão mais idoso.Artigo 147.o Realização de operações1 - A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização da eleição.2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte ao da votação ou do reconhecimento da impossibilidade da sua realização para completar as operações de apuramento.Artigo 148.o Elementos do apuramento1 - O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e demais documentos que os acompanharem.2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião dentro das quarenta e oito horas seguintes,
287 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.Artigo 149.o Reapreciação dos resultados do apuramento geral1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 150.o Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente da assembleia até ao 4.o dia posterior ao da votação e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.Artigo 151.o Acta do apuramento geral1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no artigo 143.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 - No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um dos exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo.Artigo 152.o Destino da documentação1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presentes à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto, da acta da assembleia de apuramento geral e de uma das cópias dos cadernos eleitorais.Artigo 153.o Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geralAs certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral são passadas pelos serviços administrativos da câmara municipal, mediante requerimento.Artigo 154.o Mapa nacional da eleiçãoNos 30 dias subsequentes à recepção das actas de todas as assembleias de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a série, um mapa oficial com o resultado das eleições, por freguesias e por municípios, de que conste:
288 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011a) Número total dos eleitores inscritos; b) Número total de votantes; c) Número total de votos em branco; d) Número total de votos nulos; e) Número total de votos atribuídos a cada partido, coligação ou grupo de cidadãos, com a respectiva percentagem; f) Número total de mandatos atribuídos a cada partido, coligação ou grupo de cidadãos, em relação a cada órgão autárquico; g) Nome dos candidatos eleitos, por partido, coligação ou grupo de cidadãos, para cada um dos órgãos autárquicos.SECÇÃO I Apuramento no caso de não realização ou nulidade da votaçãoArtigo 155.o Regras especiais de apuramento1 - No caso de não realização de qualquer votação, o apuramento geral é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 - Na hipótese prevista no número anterior e na de adiamento, nos termos do artigo 111.o, a realização das operações de apuramento geral ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento geral competem à assembleia de apuramento geral.3 - A proclamação e a publicação dos resultados, nos termos do artigo 150.o, têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.TÍTULO VIII Contencioso da votação e do apuramentoArtigo 156.o Pressupostos do recurso contencioso1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local pode ser interposto recurso contencioso, sem prejuízo da interposição de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral no 2.o dia posterior ao da eleição.Artigo 157.o LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além dos respectivos apresentantes, os candidatos, os mandatários, os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos e seus delegados ou representantes, intervenientes no acto eleitoral.Artigo 158.o Tribunal competente e prazoO recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento.
289 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 159.o Processo1 - A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova ou de requerimento solicitando ao Tribunal que os requisite.2 - No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em Região Autónoma, a interposição e fundamentação podem ser feitas por via telegráfica, telex ou telecópia até ao dia anterior à data limite para o Tribunal Constitucional decidir, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.3 - Os representantes dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos intervenientes na eleição são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior.5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil, quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 160.o Efeitos da decisão1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em toda a área do município só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição do respectivo órgão autárquico.2 - Declarada a nulidade da votação numa ou em mais assembleias ou secções de voto, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2.o domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.TÍTULO IX Ilícito eleitoralCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 161.o Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves, decorrentes da prática de quaisquer infracções previstas noutras leis.Artigo 162.o Circunstâncias agravantes geraisConstituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação; b) Ser a infracção cometida por agente de administração eleitoral; c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de voto; e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento; f) Ser a infracção cometida por candidato, mandatário ou delegado de candidatura.
290 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO II Ilícito penalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 163.o TentativaA tentativa é sempre punível.Artigo 164.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes eleitorais pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, a aplicação da pena acessória de suspensão, de 6 meses a 5 anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o e 50.o, no n.o 3 do artigo 52.o, no n.o 1 do artigo 124.o e no artigo 207.o da Constituição da República Portuguesa, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 165.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes eleitorais por parte de funcionário ou de agente da Administração Pública no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 166.o Direito de constituição como assistenteQualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral.Artigo 167.o Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da Administração Pública, sujeitos a responsabilidade disciplinar.SECÇÃO II Crimes relativos à organização do processo eleitoralArtigo 168.o Candidatura de cidadão inelegívelAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 169.o Falsas declaraçõesQuem prestar falsas declarações relativamente às condições legais relativas à aceitação de candidaturas é