31 DE JANEIRO DE 2013 37 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No debate desta interpelação promovida pelo Bloco de Esquerda acerca de políticas sociais, entendeu o Governo iniciá-lo com uma diatribe contra o Bloco de Esquerda. Para o Governo, não importava a causa, não importava analisar as questões da durabilidade das políticas sociais, não importava analisar os indicadores da crise social que estamos a atravessar. Não! Era preciso, logo naquele momento, dizer que o Bloco de Esquerda queria sair do euro, que o Bloco de Esquerda queria afastar Portugal da Europa, que o Bloco de Esquerda queria o dilúvio e que o Governo é que estava aqui para impedi-lo! Isso é um sinal de absoluta fraqueza, porque é uma falsidade política. É conhecido que o Bloco de Esquerda tem posições muito claras acerca da pertença à moeda comum, como tem um conjunto de outras propostas para a dinamização da economia, do investimento, para a alteração das nossas condições de pagamento da dívida e até para substituir aquela vulgata gasta do Sr. Ministro Mota Soares e de outros de que Portugal não tinha, ao tempo do resgate financeiro, condições para pagar salários e pensões. Isso está mais que desmistificado há muito tempo. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Havia era problemas de financiamento da banca, que já não tinha condições para atuar naquelas circunstâncias. Portanto, foram os banqueiros que pressionaram o acordo com a troica e o respetivo Memorando, chamado, eufemisticamente, de Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o Governo vem aqui ensaiar, à partida, uma espécie de desvalorização da interpelação e do partido interpelante e até da esquerda parlamentar. Isso só mostra que o Governo não tem grande balanço para apresentar, a não ser vir aqui anunciar um reforço de algumas verbas daquilo que é um dos ministérios que tem um malabarismo orçamental, bem anotado e bem conhecido, e que se encontra em dificuldades patentes. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, interessa ir ao essencial. Até há poucos anos, para a esquerda, o Estado social era uma lógica de direitos — é essa, aliás, a lógica que informa e enforma a matriz constitucional da República em que vivemos — tendencialmente pública; para a direita, o Estado social é uma lógica de seguros, mistos, privados e públicos, mas uma lógica de seguros, destinados a cobrir um conjunto de riscos sociais, desde a doença, o desemprego involuntário, as circunstâncias mais diversas e penosas da vida dos cidadãos e das cidadãs, mas era uma lógica de que, quando havia emergência social, existia a possibilidade da prestação social correspondente. Hoje, por parte da direita, essa lógica está absolutamente abolida: quando temos a maior crise social do tempo da democracia, o maior contingente de desemprego, as maiores dificuldades sociais, comprime-se a resposta social. Hoje há mais desempregados sem subsídio do que alguma vez houve; há mais desempregados sem qualquer apoio do Estado; há menos pobres com menos apoios do que já existiu; há dificuldades em vários serviços sociais e serviços públicos; portanto, há uma redução das prestações sociais, há uma redução do apoio do Estado. Exatamente quando as pessoas mais precisam é quando a resposta se contrai e diminui. E isto é que é a medida do fracasso das políticas sociais do Governo. Não nos venham confundir com percentuais! Aplausos do BE. Venham cá falar-nos da pobreza que aumenta, do desemprego que aumenta e da incapacidade de prover às condições das pessoas que se encontram nessas circunstâncias.