4 DE JANEIRO DE 2018 57 Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Atual) Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Proposta) 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares O crime de incêndio florestal, previsto no artigo 274.o do Código Penal, apenas foi objeto de tipificação aquando da reforma do Código Penal de 2007 (Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro). Esta matéria era, até então, enquadrada no crime previsto no artigo 272.o (“Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas”). Após a reforma operada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, o artigo 274.o do Código Penal veio a sofrer mais duas alterações, através das Leis n.os 56/2011, de 15 de novembro, e 94/2017, de 23 de agosto, porém, nenhuma com vista à alteração da sua moldura penal. Com a Lei n.o 59/2017, de 4 de setembro, foram igualmente introduzidas algumas especificidades no regime sancionatório deste crime. Foi então aditado ao Código Penal o artigo 274.o-A (“Regime sancionatório”), solução que o Governo justificou da seguinte forma, na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 90/XIII, que viria a dar origem àquela lei: “Finalmente, em matéria de regime sancionatório de agentes da prática de crime de incêndio florestal, as alterações propostas têm em vista uma resposta sancionatória de natureza penal que seja simultaneamente mais adequada à tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e à reintegração do condenado na sociedade. Para o efeito, propõe-se o alargamento do âmbito de aplicação da pena relativamente indeterminada e prevê-se a obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Continua a prever-se a medida de segurança de internamento de inimputável por período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, mas agora sob a forma de alternativa à medida de segurança prevista no artigo 91.o do Código Penal. Em relação a certos agentes imputáveis com acentuada inclinação para a prática de crime de incêndio florestal, a pena aplicada tem vindo a revelar-se insuficiente do ponto de vista preventivo. Propõe-se, por isso, que lhes possa ser aplicada a pena relativamente indeterminada, sanção orientada, na sua execução, no sentido de eliminar essa acentuada inclinação, atendendo não apenas à culpa, mas também à perigosidade criminal do agente. Com a vantagem de se manter intocada a opção político-criminal por um sistema tendencialmente monista”.Relativamente a antecedentes parlamentares sobre o crime de incêndio florestal, cumpre mencionar a Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a), da autoria do Governo, que deu origem à Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro; podemos igualmente considerar a referida Proposta de Lei n.o 90/XIII (3.a), acima referida, na medida em que procedeu à revogação do n.o 9 do artigo 274.o do Código Penal, cujo teor foi integrado no novo artigo 274.o-A. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.