7 DE FEVEREIRO DE 2015 11 por autoridade judicial ou policial, e cito, «no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal», é, objetivamente, considerado um desvio de finalidade, propondo-se mesmo a eliminação desta norma da proposta de lei. Parece-nos uma matéria extremamente sensível, que assumiremos quando do debate na especialidade. Ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de limitação das autorizações ministeriais, previstas nos artigos 8.o e 38.o da proposta de lei, mantém-se uma certa estupefação quanto à abertura reconhecida no n.o 6 do artigo 10.o, porque abre a possibilidade de se requerer ao titular um certificado de registo criminal para efeitos de avaliação da idoneidade. Esta avaliação da idoneidade parece-nos, segundo a formulação que assiste a este artigo, demasiado aberta, demasiado equívoca para se manter na formulação final. Do nosso ponto de vista, são também colocadas inúmeras advertências pelo próprio Conselho Superior da Magistratura. Quero dar nota de que a exigência do requerimento de um certificado para o exercício e iniciação da atividade ou da profissão cria uma confusão nos serviços e uma ambiguidade que, do nosso ponto de vista, é de evitar, para além deste enunciado tão aberto que nos cria a possibilidade de entender que, doravante, qualquer um pode pedir um registo criminal para avaliar a idoneidade de não sei quem. Isto parece-nos extremamente preocupante e, neste sentido, reconhecendo os passos que são dados, todas estas questões que, do nosso ponto de vista, são bastante sensíveis merecerão, da nossa parte, propostas de alteração em sede de especialidade. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, não respondeu à minha pergunta, mas tem até ao final do debate para poder voltar ao tema e, de certa forma, retificar aquilo que aqui disse. Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição das três decisões-quadro da União Europeia que hoje debatemos enquadram-se na política europeia fixada no Tratado de Lisboa, relativa ao objetivo da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o que implica, necessariamente, um reforço do desenvolvimento de uma cultura judiciária europeia, assente no primado do direito europeu e da unidade do sistema jurídico comunitário. Assim, a proposta de lei n.o 271/XII (4.a) assume o direito de a pessoa acusada estar presente no julgamento, nos termos do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e procede a diversas alterações, que reputamos de muito importantes, aos instrumentos em vigor, relativamente ao mandado de detenção europeu e às regras específicas comuns de recusa do reconhecimento e execução de uma decisão proferida na ausência do arguido. Ao mesmo tempo, introduzem-se acertos de redação e aclaração de certos aspetos da Lei n.o 65/2003, relativa à distribuição de competências entre autoridades de emissão e de execução. Sob pena de o diploma poder vir a ser alterado em sede de especialidade, o Partido Socialista concorda, na generalidade, com o seu conteúdo. Neste debate, também nos debruçamos sobre o princípio do reconhecimento mútuo, como elemento fundamental e pedra de toque na cooperação judiciária em matéria penal no seio da União Europeia. Ora, a União Europeia fixou, no Tratado de Lisboa, este princípio, dando execução ao cumprimento de um pilar de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o que justifica, e bem, a proposta de lei n.o 272/XII (4.a), relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva. Assim, a transposição desta Decisão-Quadro vem reforçar a proteção do público em geral, permitindo que uma pessoa residente num Estado-membro seja acompanhada e supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside, enquanto aguarda julgamento. Reforça-se, assim, o direito à liberdade e à presunção de