PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Presidente da Assembleia da República, ao recusar a admissão da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores, considerou que ela violava a Constituição e violava-a na medida em era simultaneamente contrária ao princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.o e no princípio da unidade do Estado estabelecido no artigo 6.o
Vejamos, em primeiro lugar, a questão do artigo 13.o
Eu penso que o Sr. Presidente da Assembleia teve razão: este artigo, ao estabelecer- o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, seria claramente infringido se a proposta da Assembleia Regional dos Açores viesse alguma vez a fazer vencimento. Na realidade, não se pode admitir que 2 cidadãos portugueses do sexo feminino, um residente na Região Autónoma dos Açores e o outro em qualquer outro local do território nacional, possam ter tratamento diferente em matéria penal sem que esse princípio seja efectivamente violado. É óbvio que um dos cidadãos poderia, em certas circunstâncias, e em caso de interrupção voluntária da gravidez, invocar que lhe eram aplicáveis causas de exclusão da ilicitude e outro riso o poderia fazer. Isto seria, do meu ponto de vista, unia desigualdade manifesta e uma violação muito clara e frontal desse princípio constitucional.
Quanto à questão de unidade do Estado eu penso que os órgãos superiores do Estado fazem escolhas políticas que têm a ver com os fins do próprio Estado e que têm de poder ser impostas a todo o grupo social. Aliás, se o n.o 4 do artigo 115.o da Constituição, define que as leis gerais da República são as leis ou os decretos-leis que, por sua natureza, se aplicam em todo o território nacional - e eu não deduzo daí, obviamente, que todas as leis ou decretos-leis sejam leis gerais da República -, o que eu pergunto é como é que o Código Penal não é uma lei geral da República? É evidente que o Código Penal tem de ser uma lei geral da República e eu não considero possível que num Estado unitário possam haver 2 ou 3 códigos penais.
A Assembleia Regional dos Açores pretendeu fundamentar o seu recurso invocando as características culturais que após a revisão constitucional de 1982 são um dos fundamentos da própria autonomia, conforme consta do artigo 227.o da Constituição.
Eu defendi oportunamente a introdução deste novo fundamento de autonomia, votei a seu favor, mas riso tenho desse fundamento, obviamente, a interpretação que a Assembleia Regional dos Açores agora traz a esta Câmara. Eu penso que essas características culturais poderão, em certas circunstâncias, determinar algumas adaptações nos regimes jurídicos vigentes ria região autónoma. Mas penso que os Açores não quererão, certamente, reivindicar que existe uma cultura açoriana no sentido em que existe uma cultura portuguesa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Eu penso mesmo que isso seria uma atitude redutora do papel relevante que os Açores, ao longo de muitos séculos tiveram na própria formação e desenvolvimento da cultura portuguesa.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do CDS.O Orador: - Acresce ainda que, se as circunstâncias culturais são um fundamento de autonomia, a autonomia tem diversas finalidades constitucionalmente de-
6128 I SÉRIE - NÚMERO 141finidas entre as quais estão o reforço da unidade e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.Aplausos do CDS.Eu penso que não é uma matéria tão importante como seja a da violação das condutas dos cidadãos com relevância em matéria penal que se - pode prescindir também da solidariedade entre todos os portugueses. Penso, portanto, que considerar que as características culturais fossem um fundamento para um regime diferente em matéria penal seria uma forma que não contribuiria nem para o reforço da unidade nacional nem para o reforço da solidariedade entre todos os portugueses,
É óbvio que eu estou inteiramente de acordo com o que aqui ontem foi dito, designadamente pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quando afirmou que a autonomia deve ser aprofundada. Penso, no entanto, que os limites dessa autonomia são exactamente a unidade nacional e a soberania do Estado. Mas: penso que esse caminho do aprofundamento competirá às regiões autónomas, em primeiro lugar, e através dos poderes que a Constituição e o Estatuto conferem aos seus órgãos regionais, mas também à colaboração da Assembleia da República. Devo notar, no entanto, que foi com preocupação que ouvi ontem aqui falar-se de uma concepção evolutiva da autonomia. Eu compreendo, e defendo um aprofundamento da autonomia, mas o vocábulo evolução interpreto-o como passagem de um estádio para outro e aí fiquei claramente preocupado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso que as regiões autónomas terão toda a vantagem em procurar aprofundar a sua autonomia com respeito pela Constituição, que é de onde deriva a própria autonomia, e com respeito pelos valores permanentes da comunidade portuguesa.
É óbvio que os portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores têm, como quaisquer outros, o direito de se pronunciar sobre todas as questões de relevância nacional, entre as quais está a do aborto. Creio que eles se pronunciaram oportunamente através do voto dos deputados que elegeram à Assembleia da República que, embora tenham sido por si eleitos, representam igualmente toda a comunidade nacional conforme o entendimento da Constituição nesta matéria.
Penso que será essa a sede adequada das instituições da República para travar o combate político que altere os regimes jurídicos que se consideram iníquos ou menos adequados. Mas isso tem que ser feito com respeito por todos os princípios do estado de direito democrático, entre os quais está a unidade do Estado.
Penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República agiu bem ao ter recusado a admissão da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores.
É certo que tem sido muito discutido nesta Câmara qual o verdadeiro sentido da impugnação dos recursos de constitucionalidade. Posso admitir que em diplomas extensos que contêm numerosas normas se possa entender que, embora haja questões de constitucionalidade duvidosa, há vantagem em que o diploma seja discutido porque haverá muito tempo durante o processo legislativo para operar essas deficiências.
Mas este caso é de inconstitucionalidade flagrante, por um lado, e trata-se, por outro lado, de um diploma que apenas tem uma disposição e que nela tem apenas uma norma. Por isso penso que este tipo de raciocínio não pode ter legitimamente cabimento neste caso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo concluir informando a Câmara que decidi em inteira liberdade que me submeteria à disciplina de voto do meu grupo parlamentar. Quero aqui deixar, no entanto, bem claro quenenhum órgão nem nenhum dirigente dó meu partido me pediu que o fizesse.
Faço-o portanto numa decisão pessoal, livre e com isso estou, hoje que o meu partido faz dez anos, a prestar-lhe homenagem assim como aos meus companheiros de bancada.Aplausos do CDS, do PS. PSD e dos Srs. Deputados António Taborda, do MDP/CDE César Oliveira, da UEDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Paulo, Correia de Jesus, Manuel Mendes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Luis Beiroco, que me pareceu aliás, do ponto dê vista jurídico-constitucional, uma intervenção muito séria e com algum brilhantismo pela forma como colocou e equacionou as questões de fundo. Desde já lhe presto. portanto a minha homenagem.
Todavia não podia deixar de lhe colocar uma pequena questão.
Se a iniciativa legislativa das regiões autónomas tem de respeitar sempre e em todos os casos o princípio de igualdade entre todos os cidadãos portugueses, desejaria saber se este princípio também não comporta limitações? Isto é, gostaria de saber até que ponto é que ele poderá violar ou passar por cima do direito à diferença. Parece-me que não se está a defender o princípio da igualdade tratando igualmente o que é desigual e não reconhecendo, portanto, às regiões uma diferença cultural específica que como tal está estatuída no artigo 227.o, n.o1, da Constituição. Se não for numa questão tão importante como esta do ponto de vista cultural, em que é que se traduz afinal o direito à diferença das regiões''
Era só esta a questão a que gostava que me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Luis Beiroco, congratulo-me com a elevação e o rigor com que V. Ex.a abordou aqui esta questão, mas permita-me que faça 2 ou 3 observações.
Em primeiro lugar, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Luís Beiroco, a propósito do exercício da iniciativa legislativa por uma assembleia regional, invocou as leis gerais da República. Ora eu penso - mas o Sr. Deputado dirá- que estas duas questões não têm nada a ver uma com a outra: o plano de iniciativa legislativa não se confunde com o plano das leis gerais da República. Por outras palavras, não pode haver contradição entre uma iniciativa legislativa e as chamadas leis gerais da República.
A segunda questão. Sr. Deputado Luís Beiroco, prende-se com a tese que V. Ex.a defende - coincidindo nesse ponto com o Sr. Presidente da Assembleia da República- de que a iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores violaria o princípio da igualdade.
Pela minha parte, penso que este princípio é o da igualdade de direitos e muito me surpreende que seja o Sr. Deputado Luís Beiroco, deputado da bancada centrista, a colocar a questão da violação do princípio da igualdade, já que ela só teria razão de ser se a vossa bancada e o Sr. Deputado reconhecem o direito ao
20 DE JULHO DE 1984 6129aborto. Ora, segundo penso, não é esse o ponto de vista do Centro Democrático Social. Não há um direito ao aborto e, não o havendo, não há portanto violação de princípio da igualdade. Gostaria também de ouvir a sua opinião a este respeito.
Finalmente, quanto ao princípio da unidade do Estado que o Sr. Deputado pensa poder ser abalada por esta iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, queria reter a afirmação de V. Ex.a de que para si é inconcebível a existência no Estado português de 2 Códigos Penais.
Direi que em princípio não me repugna aceitar essa afirmação, só que não ponho a questão em termos tão definitivos e tão dogmáticos.
Sr. Deputado Luís Beiroco, veja, por exemplo, a nova alínea que foi introduzida no artigo 229.o pela última revisão constitucional. A partir daí as regiões autónomas passaram a ter o poder - e não me chame ignorante ao ponto de confundir estas duas realidades- de definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções. Sei que isto não é direito penal, nem um ordenamento penal próprio, mas se a experiência e a evolução da realidade já nos levou até este ponto porque é que hei-de fechar em definitivo a questão do ordenamento penal próprio? Não tenho qualquer dificuldade lógica em aceitá-lo, embora concordando em princípio com V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, também nós entendemos que o Sr. Presidente da Assembleia da República agiu bem quando, servindo-se de um instrumento bastante digno, que é o da não admissão, por inconstitucionalidade, de diplomas que não tenham uma clara conformação constitucional, decidiu não dar entrada na Câmara à iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores.
Pensamos, de igual modo, que as violações indicadas do princípio da unidade do Estado e do princípio da igualdade são indiscutíveis. Sobretudo no que toca a este último que, como foi provado pela minha bancada, sem que tivesse sido retorquido credivelmente, constituiria, se a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores fosse aprovada, um flagrante e brutal desrespeito pelas regras constitucionais que nos regem.
Mas o Sr. Deputado Luís Beiroco afirmou, a dado passo na sua intervenção, que concebia a iniciativa legislativa das regiões autónomas, através das assembleias regionais, com alguma latitude e generosidade.
Perguntava-lhe - estando como está esse direito subordinado ao princípio da especificidade- até onde é que vai a concepção que o Sr. Deputado fez dessa especificidade e até onde poderemos ir se admitirmos que nesse saco tudo cabe, e, portanto, que, a partir daí, as regiões autónomas teriam iniciativa legislativa nas mais indiscriminadas matérias.
Ontem foi dado aqui um exemplo: admitamos que as regiões autónomas submetiam à Câmara uma proposta de lei no sentido de que fosse contraído um empréstimo com os Estados Unidos para alargar em 2 tabuleiros a ponte sobre o rio Tejo.
Não faz sentido, é um perfeito absurdo!
Qual é, pois, a latitude dessa compreensão que o Sr. Deputado Luís Beiroco faz da prescrição constitucional, que, obviamente, como se depreende das minhas palavras, não sufrago.
Mas há uma outra questão que se me afigura fundamental colocar-lhe neste momento e que é a seguinte: pela intervenção que o Sr. Deputado produziu, e que foi a única, até ao presente, lavrada pela bancada do CDS, resulta claro que, em matéria de princípios, não é apoiável qualquer outra atitude que não aquela que foi assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Depreendeu-se também daquilo que disse na tribuna desta Assembleia que o CDS irá optar por uma posição de voto completamente diferente.
Como é que compatibiliza o sinal da votação a que o CDS irá proceder - e que, supomos, será bastante contrário ao que defluiria da lógica incontrovertível do seu discurso- com os princípios que foram por si defendidos e que nenhum outro membro da sua bancada, até ver, contraditou? Isto é, afinal o CDS pauta a sua conduta por princípios sólidos e faz a política dos princípios, ou, bem ao invés, torpedeando a política dos princípios, faz o jogo sujo da conveniência, de acordo com situações de conjuntura. instrumentalizando, no caso concreto, o aborto, para fins que nada têm a ver com os fins da principiologia constitucional e com a visão do Estado que aqui invocou? Trata-se de um assunto interessante, sobre o qual gostaria de o ouvir.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, a propósito desta matéria, o Sr. Deputado Luís Beiroco quis fazer, e fez efectivamente, uma reflexão sobre autonomia regional e, a esse propósito, exprimiu algumas apreensões pelo facto de desta proposta decorrerem ameaças para a unidade do Estado e até o receio de que no bojo desta iniciativa estivesse aquilo que chamou uma concepção evolutiva da autonomia, que significaria, como aqui ouvimos dizer, a passagem de um estádio para outro, o qual, depreende-se, ameaçaria a unidade do Estado.
Creio que a reflexão é útil, mas a sua intervenção é o exemplo rigoroso dos perigos que iniciativas deste tipo têm de acarretar sobre reacções centralizantes, centralizadoras. Porque, na verdade, assiste-se, neste momento, a um certo pausar do avanço da autonomia. Creio que isto é rigoroso, mas o Sr. Deputado estará porventura em acordo ou em desacordo comigo.
Mas no que respeita a coisas objectivas a verdade é que não há um Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira, o Estatuto da Região Autónoma dos Açores não foi revisto, como decorreria da revisão constitucional, as relações entre a República e as regiões, no aspecto financeiro, que é um aspecto fundamental para garantir uma real autonomia, continuam pautadas por largas indefinições, lamentáveis. Essas relações não estão pois definidas institucionalmente e ainda no último debate orçamental vimos onde é que isso conduz e a que espécie de descoordenações, desequilíbrios, chantagens e injustiças isso leva.
Por outro lado, estão pendentes na Assembleia da República, sem serem discutidas, as leis eleitorais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Em relação à Madeira a Assembleia Regional dirigiu-se-nos, pedindo insistentemente que votássemos esse diploma. Verificou-se primeiro o silêncio absoluto da coligação governamental e depois a decisão, sem apelo, de que não se discute, como vimos aqui há dias.
E há ainda outras propostas tal como a relativa ao direito de antena e sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, etc. O Plenário debate isto? Não debate. Não se debate coisa nenhuma, não se discute autonomia e ela marca passo.
Entretanto, aparecem iniciativas deste tipo e, a esse propósito, dirigir-lhe-ia uma questão: o grande demérito desta iniciativa é que vem dificultar a apreciação serena dos limites da autonomia e vem propiciar afirmações
I SÉRIE - NÚMERO 141dogmáticas e excessivas, como aquelas que o Sr. Deputado aqui lavrou em acta. Porque o Sr. Deputado disse; não há 2 Códigos Penais! Bem, o seu partida vai votar que devia haver 2 Códigos Penais, daqui a 10 minutos.
Ora bem, é evidente que não há 2 Códigos Penais; em Portugal há um Código Penal e há as diferenças de tratamento justificadas em função das circunstâncias, com o respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos. Mas a realidade regional veio introduzir no ordenamento jurídico português um princípio de pluralidade. O regionalismo é isso: a pluralidade normativa. Por exemplo Sr. Deputado sabe que já há uma assimetria no ordenamento jurídico, em vários domínios. É o caso do domínio civil, do domínio do arrendamento, de certos domínios da esfera das relações entre os cidadãos e até do domínio contravencional. Como o Sr. Deputado sabe, as regiões autónomas podem criar contra-ordenações, como entenderem, dentro dos limites da lei quadro das contra-ordenações que o Sr. Deputado bem conhece.
Isto na sua óptica, Sr. Deputado Luís Beiroco, é uma coisa profundamente perturbadora, é assimétrica, é dualista, é até mais do que dualista, porque há 2 regiões autónomas e, portanto, há o continente, região autónoma, região autónoma, o que cria um sistema de 3 realidades.
Ora nós cremos que é assimétrico, mas não é nada perturbador; é normal, desde que balizado pelo respeito de certas regras como, designadamente, a igualdade dos cidadãos. Portanto, estamos de acordo consigo em que esta iniciativa não colhe porque viola grosseiramente a regra da igualdade. Mas daí a ver em tudo ameaças à unidade do Estado, daí a ver em tudo dualismos perturbadores da unidade, realmente parece-nos que não é uma visão correcta e cremos que esta reacção do CDS é a prova mais provada - embora muito intrincada e tortuosa, porque o CDS diz uma coisa e vota noutro sentido- de que a iniciativa da Região Autónoma dos Açores é péssima, é perturbadora e dela só podem advir, não mais autonomia, mas ameaças à autonomia, não por aquilo que eles julgam, mas por aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer e ameaça tornar-se realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, queria informar o Sr. Deputado César Oliveira e todos os Srs. Deputados de que foi encontrada a carta que estava a percorrer o circuito da burocracia. A carta entrou no dia 17, embora tivesse a data do dia 11, e deu entrada na Mesa hoje, dia 19. No próximo período de antes da ordem do dia será feita a respectiva menção, mas, entretanto, já se determinou que se fizesse circular pelos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o texto da referida carta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -- Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis dos Srs. Deputados Pedro Paulo e Correia de Jesus.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Pedro Paulo me coloca, eu creio que não se trata, neste caso, de uma questão de direito à diferença. Há matérias onde o estatuto político-administrativo das regiões conduzirá naturalmente ao reconhecimento do direito á diferença, mas há matérias que dizem respeito a toda a comunidade portuguesa.
Se tudo fosse diferente, não haveria leis gerais da República. Mas elas existem e o que resta saber é se, de facto, em matéria penal, deve haver uma lei geral da República ou estatutos diferenciados. Penso que essa é uma matéria em que, efectivamente, não deve haver estatutos diferenciados, por ter claramente a ver com a igualdade dos cidadãos perante a lei e ser uma matéria especialmente grave.
O Sr. Deputado Correia de Jesus pôs-me 3 questões. A primeira tem a ver com o exercício da iniciativa, que o Sr. Deputado diz nada ter a ver com as leis gerais da República. Ora, eu não pretendia dizer que tinha; o que eu quis dizer quando as invoquei foi apenas que existem leis gerais da República, que a Constituição caracteriza como tal e tive até ocasião de dizer que não eram, obviamente, todas as leis e todos os decretos-leis que eram leis gerais da República. Agora, o que disse também foi que o Código Penal deve ser, do meu ponto de vista, uma lei geral da República e que, nesse sentido, a Assembleia da República não deve legislar diferentemente em matéria penal.
Quanto à questão do princípio da igualdade, o Sr. Deputado diz que só há ofensa ao princípio da igualdade quando determinados direitos são ofendidos. E diz que muito o surpreenderia se o CDS reconhecesse o direito ao aborto. Ora, é evidente que nós consideramos que o direito ao aborto não deve existir. Mas nós, enquanto deputados e quando estamos a analisar da inconstitucionalidade de uma lei, temos de nos pautar pela consideração, por um lado, dos princípios constitucionais, e não podemos ignorar direitos que foram conferidos, bem ou mal, por esta Assembleia.
Nós continuaremos a lutar para que esses direitos sejam eliminados do nosso ordenamento jurídico, mas, quando estamos a apreciar se há, ou não, uma situação que cria a desigualdade dos cidadãos perante a lei, temos de nos pautar pelas leis que existem e temos de ver a situação dos cidadãos, quer a dos cidadãos que estão de acordo connosco e que não querem esses direitos para nada, quer a dos cidadãos que estarão em desacordo connosco e que querem invocar os direitos que lhes estão conferidos pelo ordenamento jurídico nacional.
Quanto ao princípio da unidade do Estado, é evidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não ignoro a nova alínea do artigo 229.o que permite às regiões criar ilícitos de mera ordenação social. É evidente que se pode defender, em tese, um aprofundamento da regionalização que conduza a uma diversidade em matéria penal. Penso, no entanto, que isso não é possível, no quadro de um estado unitário, e que diversidades nas legislações penais implicariam um quadro constitucional diverso. E é no quadro da autonomia definida pela Constituição da República que me cumpre analisar estas questões.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes colocou-me em primeiro lugar a questão da iniciativa legislativa das regiões, ao abrigo do artigo 160.o, estar subordinada à regra da especificidade.
Ora bem, há uma posição doutrinária,, que ambos conhecemos, que interpreta a expressão uno respeitante às regiões autónomas» no sentido de que isso deve equivaler a um interesse específico das regiões. Em todo o caso, faço notar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que a Constituição usou, no artigo 161.o, a expressão < no respeitante às regiões», e usou na alínea a) do artigo 229.o, quando se tratou de definir a competência legislativa própria das regiões, a expressão «interesse específico».
Pessoalmente não estou de acordo que se deva interpretar «no respeitante às regiões» no sentido de um interesse específico, embora, obviamente, seja necessário acabar de recortar melhor este conceito constitucional, porque também estou de acordo que tem de haver uma
20 DE JULHO DE 1984 6131conexão entre a iniciativa legislativa e as regiões. É evidente que quanto à hipótese que, por absurdo, foi colocada por V. Ex.a nesse caso eu entenderia que a região não poderia ter iniciativa legislativa nessa matéria.
Quanto à questão da posição de voto do CDS, direi ao Sr. deputado José Manuel Mendes que hoje falei a título pessoal, portanto não tenho legitimidade para curar aqui das posições de voto do CDS. A única coisa que lhe quero dizer é que o CDS é um partido pluralista e aquilo que pude fazer possivelmente outros Srs. Deputados o não pudessem se no seu partido estivessem na situação em que me encontro.Aplausos do CDS.Creio que o Sr. Deputado José Magalhães começou por falar mas minhas apreensões quanto à autonomia. Ora, devo dizer-lhe que não há, da minha parte, apreensões relativamente a essa questão, há evidentemente apreensões quanto a propostas deste tipo. Daí que quando me referi à concepção evolutiva da autonomia, isso não é uma preocupação minha. O que aconteceu foi que ouvi ontem essa expressão ser proferida aqui nesta Câmara pelo Sr. Deputado Pedro Paulo e, de facto, fiquei apreensivo dado que é uma expressão, pelo menos, equívoca. Contudo estou convencido que afinal o Sr. Deputado Pedro Paulo a quereria utilizar como sinónimo de um aprofundamento da autonomia regional e não como a passagem de um determinado estádio para outro.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - É óbvio!O Orador: - Quanto às questões que coloca sobre o facto de ainda não estar aprovado o Estatuto da Região Autónoma da Madeira e também relativamente ao facto de o Estatuto da Região Autónoma dos Açores não ter sido revisto após a revisão constitucional, eu penso que é realmente grave que as leis eleitorais estejam ainda pendentes porque, através da revisão desses diplomas e da aprovação das leis eleitorais, nós poderíamos estar a dar contributos positivos para o reforço da autonomia regional no quadro estabelecido pela Constituição. Mas, por razões várias, não nos cabe a iniciativa nessa matéria, embora deva dizer que, como partido da oposição, não deixaremos de criticar aqui e nas regiões autónomas que esses passos não sejam dados.
Quanto às relações orçamentais, creio que esse é um problema com certeza muito relevante para toda a comunidade portuguesa. Contudo, não me parece ser este o momento mais oportuno para o debatermos e provavelmente, por exemplo, na altura da discussão do Orçamento do Estado poderemos então ter oportunidade de, com mais profundidade, discutir essa questão.
Quero ainda dizer algo em relação ao que disse e também relativamente à minha perturbação quanto ao facto de haver princípios de pluralidade normativa e assimetrias de ordenamento. Assim, sublinho desde já que não há da minha parte perturbação nenhuma e basta constatar que - o Sr. Deputado não sabe mas alguns dos seus colegas de bancada sabem - sou um grande defensor da integração europeia, a qual se caracteriza entre outras coisas por uma pluralidade de ordenamentos jurídicos.
Ora esta característica não me causa qualquer espécie de confusão, o que me preocupa é que a construção dos ordenamentos regionais e o aprofundamento dos mesmos se faça no quadro claro e inequívoco traçado pela Constituição.
Não queria terminar sem deixar de salientar, com alguma surpresa aliás, que nesta matéria o PCP está tão regionalista, tão preocupado com a autonomia das regiões.O Sr. José Magalhães (PCP): - É porque tem estado distraído!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, utilizo esta figura regimental para lhe prestar um esclarecimento.
Porque na sua intervenção V. Ex.a se mostrou um pouco apreensivo com a chamada concepção evolutiva da autonomia, queria declarar-lhe e também a toda a Câmara que sempre tenho defendido uma concepção evolutiva da autonomia. Contudo, gostaria de precisar melhor esta concepção, para que não houvesse da parte do Sr. Deputado nem da parte da Câmara em geral quaisquer apreensões. Assim, eu defendo uma concepção evolutiva da autonomia porque desejo a evolução e o aprofundamento da autonomia regional no quadro da Constituição da República e de acordo com aquilo que for decidido pelo poder constituinte soberano.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra. para responder o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Puís Beiroco (CDS): - Pretendo apenas dizer ao Sr. Deputado Correia de Jesus que, tal como eu sabia, estamos inteiramente de acordo nestas matérias, pelo que muito me congratulo publicamente, embora já soubesse que estávamos efectivamente de acordo.O Sr Presidente: - Tem a palavra, para um protesto o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a reconhecerá que a posição com que se apresenta aqui neste debate é insólita, corresponderá ao estilo, aos métodos do partido a que pertence, aliás, já exemplificados em outras circunstâncias históricas o que é bom de lembrar nesta ocasião festiva. Contudo, a sua intervenção não deixa de ser contraditória: é como alguém que acaba de fazer uma oração severa e austera a favor do jejum e daí a 5 minutos está a comer um bife suculento, portanto em sentido contrário com aquilo que havia pregado, bem ou mal.
Isto é, há limites para estabelecer essas fronteiras entre a liberdade pessoal e o comportamento colectivo como o Sr. Deputado sabe perfeitamente- e há casos em que o extravasar de fronteiras é sem dúvida insólito, embora se perceba. É que pode mesmo ser confortável politicamente porque o CDS apresenta-se aqui com 2 posturas e faz avançar o Sr. Deputado Luís Beiroco para a tribuna, que afirma respeitar as regras autonómicas defendidas na Constituição, e diz «viva a unidade do Estado, vota a igualdade». Contudo, em seguida a bancada do CDS ergue-se a uma só voz e vota num sentido que pelo seu discurso, seria contrária à unidade do Estado e contrária à igualdade.
Quer dizer, o CDS joga nos 2 tambores, ou seja, comete 2 pecados - para utilizar uma terminologia que lhe é familiar, o pecado centralista porque reage centralizadoramente a uma asneira política do PSD regional e o pecado manipulador porque reage manipulando a questão de aborto, o que é péssimo.
Em relação à questão autonómica, o Sr. Deputado está de acordo connosco em todo o desfilar de questões que perturbam o desenvolvimento da autonomia - pelo
6132 I SÉRIE - NÚMERO 141menos eu percebi isso- e que são realmente importantes.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Vais para o inferno!...O Orador: - Importa, pois, que o consenso que existe em torno delas se materialize em actos que só são impedidos porque a coligação governamental «ressona» em relação a estas matérias e só se mostra activa e faz gastar tempo em relação a questiúnculas deste tipo - é perda de tempo.
Um outro aspecto, é o respeitante aos limites da autonomia. Ora, Sr. Deputado Luís Beiroco, não vale a pena discutir o que é óbvio e simples, importa é discutir o que é cinzento e nebuloso. E isto porque em relação ao Código Penal que só deve tutelar os grandes valores que são, como sabe, aqueles que são comuns a toda a comunidade, a todo o povo, não se devem regular questões que tenham carácter marginal. É óbvio que aí é difícil que se conceba uma dicotomia, mas em relação a questões de fronteira é que importa decidir a favor da autonomia.
Não há pois razão nenhuma para o Sr. Deputado achar estranha a posição do PCP, ela foi definida desde muito cedo e abundantemente expressa durante o debate sobre os estatutos das regiões autónomas aqui na Assembleia da República. O Sr. Deputado Luís Beiroco estaria provavelmente distraído aquando da discussão desta matéria. mas não tem razão nenhuma, pois trata-se de uma posição coerente, constitucional e votaremos todos e cada um de nós a favor dessa posição, neste debate como nos outros, sem necessidade de flic-flacs.Vozes do PCP: Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra, para exercer o direito de defesa o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, depois de o meu colega Sr. Deputado Luís Beiroco ter respondido ao esclarecimento pedido pelo seu camarada José Manuel Mendes, dizendo que ele não queria pronunciar-se sobre a posição oficial do partido nesta matéria e que falava só a título pessoal, creio que o mínimo de bom senso deveria impedir V. Ex.a de repetir novamente a mesma pergunta. E isto porque acabaria por ouvir a mesma resposta. Quer dizer V. Ex.a «corre atrás dos foguetes» ao atribuir ao CDS aquilo que ele ainda não disse, mas com certeza até vai dizer.
De qualquer modo, V. Ex.a tem de ter paciência e esperar o tempo necessário até que haja uma intervenção do CDS, o qual não vai correr atrás das suas palavras para lhe fazer a vontade e dar-lhe satisfação. E, como V. Ex.a é um bom jurista, e um bom jurista espera sempre ouvir tudo para depois pronunciar o seu juízo de valor, o seu juízo de julgamento, acho que V. Ex.a também deve esperar por uma intervenção do CDS sobre está matéria e depois dirá de sua justiça, dirá então se há linhas, se somos contra a integridade da pátria, se o CDS é contra a integridade do povo português, enfim dirá tudo o que V. Ex.a vai debitando agora sem razão. Espere, pois, veja e depois julgue.O Sr. Presidente: - Para responder a um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Queria, no entanto, informá-lo, porque já notei por três ou quatro vezes esta preocupação da sua parte, que sempre que se acende o sinal vermelho tem ainda meio minuto para concluir a sua intervenção, não a tendo que terminar, como V. Ex.a julga de imediato.
Faça favor Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP)-, - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que a intervenção que fez mais que o direito de defesa é uma informação útil à Câmara. E devolvia-lhe integralmente as suas palavras de quem tem razão' ou não a tem se verá no fim, corridos todos os autos, como sói dizer-se.
Porque na verdade a situação com que estávamos confrontados aqui até à sua informação - e daí que ela adquira pleno sentido- era esta: nós tínhamos vindo a definir a nossa posição, bem como o PSD e o PS e finalmente sobe à tribuna, não menos que à tribuna, um orador do CDS.
Legítimo é deduzir o quê? Que esse orador vai orar definindo a posição do seu partido. Advertem-nos que não, que essa é a sua posição pessoal e tecem-se em torno disso loas várias sobre o direito de cada um manifestar as suas opiniões etc., etc., etc.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para o Sr. Deputado isto é uma loa. Cada deputado manifestar as suas ideias, a sua opinião é, para si, uma loa?O Sr. Lino Lima (PCP): - Loa não é nada ofensivo. Vá ao dicionário, vai ver que loa não é ofensivo!Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não façamos diálogo senão perdemos tempo e sem proveito.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - E então em toda a Câmara, suponho, gerava-se esta pergunta: esta é a posição do Sr. Deputado Beiroco que pensa uma coisa e, por testemunha do voto, ,vai votar noutro sentido - o que é excelente!-, mas quais serão os fundamentos da posição oficial do CDS?
Porque realmente os fundamentos do Sr. Deputado Bulcão já os ouvimos, do Sr, Deputado Pedro Paulo também os ouvimos e já avaliámos do seu mérito que é nenhum. Gostávamos de ouvir os do CDS para ver se têm mérito algum. O Sr. Narana Coissoró vem-nos dizer: «esperem, tenham paciência, tenham calma!»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pare, escute, olhe!...O Orador: - Excelente, Srs. Deputados! Clarificaram aquilo que talvez fosse útil que tivesse sido clarificado logo pelo Sr. Deputado Beiroco, anunciando que a sua intervenção era propedêutica e marginal e que seria seguida de uma intervenção plena e oficial.OS r. Narana Coissoró (CDS): - Não, ele não disse isso!O Orador: - Não o fez, impute isso a si mesmo. Não temos responsabilidade...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a está a pôr na boca do deputado Luís Beiroco o que ele não disse porque ele não afirmou que a sua intervenção seria seguida de outra, etc.0 Orador: - Isso não é verdade!
20 DE JULHO DE 1984 6133O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque é que V. Ex.a engendra discursos que os outros não fazem. Se V. Ex.a gosta de falar e de se ouvir a si próprio tem os Passos Perdidos...Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem a sua sala, tem amplo campo para o fazer.
Não é preciso fazer esses exercícios no Plenário, toda a gente reconhece que V. Ex.a é um grande orador mas não precisa fazer exercícios de oratória aqui.Uma voz do CDS: - Ou na Avenida do Brasil!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faça-os nos Passos Perdidos, noutros corredores, mas primeiro ouça os outros.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe as observações fagueiras que produziu e que aliás considero injustas mas gostaria de dizer que o Sr. Deputado Beiroco é responsável por isto tudo.
Porque o Sr. Deputado Beiroco tinha a distinta responsabilidade de nos esclarecer até ao fim sobre os limites da sua intervenção. Ele não esclareceu até ao fim mas só até meio dando a entender que o CDS ainda ia produzir uma intervenção para clarificar totalmente a sua posição.
Agora o Sr. Deputado Narana Coissoró diz-me: o CSD vai fazer uma intervenção e certamente não para se fazer ouvir ou porque gosta de falar. Excelente! Ficamos à espera e logo avaliaremos, mas o equívoco foi introduzido pela vossa bancada e não pela nossa e as nossas dúvidas e críticas são perfeitamente legítimas e por isso, por favor Sr. Deputado, não venha com o direito de defesa porque não tem razão nenhuma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já estão esclarecidos?!...Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Boa parte das questões acabaram por ser dilucidadas através da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e da proposta que foi dada pelo meu camarada José Magalhães.
De todo o modo, seria ainda de ressalientar dois aspectos: o primeiro em torno do problema da autonomia e do centralismo. Sr. Deputado Luís Beiroco esta bancada, não de hoje mas de sempre - como bem sabe-...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...tem vindo a defender que o quadro da autonomia se exerce e se aprofunda dentro da moldura constitucional, que é, ela mesma, não apenas profundamente democrática, como aquela que melhor se conforma aos anseios das populações dos Açores e da Madeira, que tiveram um acolhimento atempado e correcto nesta Câmara.
A postura que o CDS aqui assume, por parte do Sr. Deputado Luís Beiroco -e, nesta matéria, suponho que é sufragado por todos os seus colegas- é um pouco diferente. Isto é, se podemos concluir, em absoluto, alguma coisa daquilo nos disse, é óbvio que a sua postura é a do centralismo hipertrofiado, levado às últimas consequências, evidentemente oposta àquela em que nos colocamos.
A última observação que ainda gostaria de aduzir é a propósito das intervenções produzidas por esta bancada.
Sr. Deputado Luís Beiroco, tanto eu, como o meu camarada José Magalhães, ou quem quer que aqui fale pelo Partido Comunista Português, fá-lo sempre, mas sempre, em nome próprio. E ponto.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cada cabeça pensa por si!Vozes do CDS: - Essa é boa!Sr. Presidente: - Para responder ao protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, creio que as questões relativas ao CDS já foram suficientemente dilucidadas. Apenas lhe diria, a título pessoal, que, embora V. Ex.a se tenha permitido qualificar como confortável esta posição, ela é, para mim, extremamente desconfortável.
Quanto à questão que coloca dos limites é evidente que a autonomia se vai construindo e essa construção passa exactamente pela clarificação de zonas que são cinzentas e nebulosas. Isso é o que é normal.
A referência que fiz às posições do seu partido fi-las porque - aquando da revisão constitucional no que respeita à autonomia- e isso fez-se sobretudo por iniciativa, nuns pontos, das propostas da então FRS e, por outro lado, das propostas da Aliança Democrática houve algumas propostas da Aliança Democrática que não obtiveram vencimento mas defendi-as todas, e o facto é que o Partido Comunista atacou-as todas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E muito bem!O Orador: - E com isto estou também a responder ao Sr. Deputado José Manuel Mendes quanto à questão do centralismo.
Quando se chega à matéria dos factos viu-se quem era centralista e quem era pelas regiões autónomas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Pois viu-se!O Orador: - E se muitas vezes não tomamos mais iniciativas nessas matérias é porque - tal como várias vezes tive ocasião de dizer e consta das actas da revisão constitucional- respeitamos a representatividade democrática e portanto entendemos sempre que nas regiões havia quem tivesse maior representatividade do que nós para fazer propostas. No entanto, apoiámo-las todas e o Partido Comunista combateu-as quase todas.
Quanto à questão da independência de falar ou não em nome pessoal, Sr. Deputado José Manuel Mendes, dir-lhe-ei que fizemos juntos a revisão constitucional e eu não teria a deselegância de falar aqui nalgumas dificuldades que por vezes camaradas seus tiveram nesse processo. E fico por aqui.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para lhe dar a volta!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi feita uma referência à posição adoptada pela bancada do PCP durante o debate da revisão constitucional.
6134 I SÉRIE _ NÚMERO 141O Sr. Presidente: - Suponho então que quer exprimir o direito de legitima defesa da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vou-lhe responder muito claramente, Sr. Deputado Luís Beiroco. As actas da comissão eventual de revisão constitucional demonstram ao povo português por a, b, e e d, com todos os detalhes, que propostas é que foram apresentadas pelas regiões autónomas, que propostas é que foram apresentadas pela falecida Aliança Democrática, quais as propostas sustentadas pela desaparecida FRS e que posições é que foram assumidas perante elas.
O que considero - e creio que é grave - é que V. Ex.a tentou fazer um retrato de photomaron exposed que não corresponde àquele retrato que o Sr. Deputado fazia no fim da revisão constitucional. Nunca o vi bater-se, mesmo até ao último momento da revisão constitucional, pela manutenção de posições tão obstrusas como, por exemplo, as da criação de uma organização judiciária distinta da nacional ou a atribuição de competências que pudessem ter a ver com coisas de segurança ou com coisas diplomáticas ou de negócios externos, ou ainda com a criação de moeda.
Não o vi e ainda bem, porque eram propostas que não eram versatas e que não correspondiam à defesa da autonomia nos termos em que ela pode mais pujantemente desenvolver-se. E a prova que essas propostas não faziam falta é que nem as virtualidades que estão contidas ria Constituição - e bem - estão hoje exploradas.
Daí que não tenhamos ainda hoje os estatutos definitivos nem esteja ainda hoje resolvida a questão financeira, que é muito mais importante do que muitos quilómetros de palavras que o Sr. Deputado Luís Beiroco ou outro deputado honestamente possa dizer em defesa da autonomia regional.
Vale mais discutirmos 10 horas sobre as questões de relacionamento financeiro do que discutirmos durante semanas se devem moedas, selos ou não sei o quê em nome da autonomia regional. A autonomia regional defende-se em concreto e nesse sentido acho lamentável que o Sr. Deputado tenha tentado desenterrar dos arquivos alguma coisa que qualquer cidadão honestamente pode abrir e ver que não tem nada a ver com o retrato robot traçado em má hora pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Era isto que era preciso rectificar para que conste da acta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sobre esta matéria direi apenas ao Sr. Deputado José Magalhães que, de facto, as actas falam por si. Defendi todas as propostas da Aliança Democrática em matéria de autonomia regional, desde a qualificação - no artigo 6.o da Constituição do Estado português como um estado unitário regional até à última proposta, uma por uma, como o Sr. Deputado Correia de Jesus que nessa altura liderava nas questões de autonomia regional e que conduzia os trabalhos nessa matéria, portanto sempre com a minha aquiescência.
Não tinha de defender outras propostas além d6sas, as quais defendi todas independentemente de algumas poderem ser consideradas melhores e outras menos boas; defendi-as todas. O seu partido atacou-as quase todas, é isso efectivamente que consta das actas.
Quanto aos actos concretos pela autonomia felizmente que o seu partido não governa as regiões autónomas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa! Prefere o Jardim! Olhe que os seus colegas da Madeira não pensam o mesmo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um debate que. no, mínimo, podia ser classificado como bizarro e original.
Durante quase 2 anos estiveram pendentes vários projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Foi uma questão largamente discutida, as pessoas formaram opinião e a Assembleia da República votou e aprovou uma lei que entra em vigor no próximo mês de Agosto. Além disso o Tribunal Constitucional pronunciou-se e o Sr. Presidente da República promulgou a lei.
Agora, subitamente, a Assembleia Regional dos Açores acorda. E acorda de uma forma muito estranha, isto é, não faz aquilo a que tinha legítimo direito - recorrer para o Tribunal Constitucional- e, em vez disso, envia uma proposta de lei para a Assembleia da República para que essa lei não se aplique à Região Autónoma dos Açores. Fá-lo ainda de uma forma bizarra: envia por telex a proposta de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República não admite - e bem, quanto a nós -os fundamentos de inconstitucionalidade e, então, entramos outra vez no campo da originalidade. Ou seja, os Srs. Deputados do PSD pela Região Autónoma dos Açores, que tinham todo o direito de recorrerem nos prazos regimentais da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, não o fizeram, deixaram passar esses prazos e agora temos um recurso extremamente original, feito pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, fora de qualquer prazo e em nome da Assembleia que não reuniu e não deliberou sobre o próprio recurso.
Não colocámos esta questão desde o início e não impugnámos a forma como ela vem colocar-se para deliberação da Assembleia da República porque nos pareceu que seria mais útil e mais clarificador que a própria Assembleia se pronunciasse e pareceu-nos também que seria legítimo que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocasse a questão no Plenário e que este deliberasse. Por outro lado, pensamos ainda que não se trata de um conflito, a todos os títulos lamentável, entre o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Regional.
Pareceu-nos legítimo que isso acontecesse e, por isso mesmo, estamos aqui a discutir e a intervir nesta matéria.
O primeiro ponto que gostaríamos de salientar era o facto de, mais uma vez, uma questão tão séria e dramática para as mulheres portuguesas estar a ser tratada como uma mera manobra política para fins eleitorais - é que as eleitorais mais próximas são as regionais.