676II SÉRIE-A — NÚMERO 39Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, no sentido de a aperfeiçoar em duas vertentes fundamentais:Na efectivação sem constrangimentos do direito de resposta, como impõe o n.° 4 do artigo 37." da Constituição.Na obtenção de maior celeridade processual, a benefício das partes interessadas.A presente iniciativa não visa a intenção nem pode alcançar o menor efeito de limitar, coarctar ou por qualquer meio cercear os direitos que assistem aos profissionais da informação ou diminuir as garantias de que são titulares, já ampla e claramente consagradas. Limita-se, tão-só, a aperfeiçoar os mecanismos legais que proporcionem aos cidadãos a defesa dos seus direitos essenciais.Trata-se, assim, e exclusivamente, de estabelecer os melhores critérios que permitam a harmonização entre interesses distintos, mas dignos de igual respeito e salvaguarda.No que toca à celeridade processual, pretende-se um regime que acautele e defenda de forma real os intervenientes. E os direitos destes não se compadecem com dilações no tempo de dúvidas ou suspeições que, enquanto duram, constituem ónus permanente quer sobre a honra e o bom nome do cidadão quer em relação à imagem e dignidade do jornalista.A agilidade do processo é, efectivamente, meio fundamental para que os valores de património moral colocados em causa em todas as pendências de dúvida legítima não sofram dano agravado e porventura irreparável por efeito de decisão tardia.A presente iniciativa tem estes exactos fundamentos e procura a utilidade de conciliar, de modo aperfeiçoado, o papel da imprensa na revelação de factos relevantes da vida social, com o direito do cidadão à salvaguarda da sua honra, bom nome e reserva da sua vida privada, no espaço em que esta constitui, por regra de princípios universais, património de domínio pessoal inviolável.A justiça não pode excluir a efectiva existência de equilíbrio de meios entre os que nela procuram garantir direitos.Na área das relações entre a imprensa e o cidadão, como sustenta ainda Vital Moreira, na obra já citada, «O direito de resposta perfila-se como um meio de compensar o desequilíbrio natural entre os titulares dos meios de informação — que dispõem de uma posição de força 'pela posse de um instrumento capaz de incidir substancialmente sobre a opinião pública' (Lax, 1989, a:4)— e o cidadão isolado e inerme perante eles. O direito de resposta releva justamente da divisão entre os detentores e os não detentores do poder informativo e visa conferir a estes um meio de defesa perante aqueles».É a compensação desse desequilíbrio ou, dizendo de diferente forma, o primado de um justo equilíbrio entre todos que aqui se visa. Como princípio que afinal importa por igual aos diferentes destinatários da lei.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." Os artigos 16°, 26.°, 33.°, 36.°, 53.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de9 de Março, e pelo Decreto-Lei n.° 377/88, de 24 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 16.° Í-.J1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 — O conteúdo da resposta será limitado pela relação directa e útil com o escrito ou imagem que a provocou, não podendo a sua extensão exceder 300 palavras ou a do escrito respondido, se for superior, nem conter expressões desprimorosas ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.5—.........................................................................6 — O periódico não poderá, em caso algum, inserir no mesmo número em que for publicada a resposta qualquer anotação ou comentário à mesma.7 — É permitido à direcção do periódico fazer inserir no número seguinte àquele em que for publicada a resposta uma breve anotação à mesma, com o fim restrito de apontar qualquer inexactidão, erro de interpretação ou matéria nova contida na resposta, a qual poderá originar nova resposta.8 — A publicação da resposta apenas pode ser recusada caso não seja respeitado o disposto no n.° 2 ou a sua extensão exceda os limites referidos no n.° 4, devendo b director do periódico comunicar a recusa mediante carta registada com aviso de recepção, expedida nos três dias seguintes à recepção da resposta, sem prejuízo da eventual responsabilização por abuso do direito de resposta.9 — (Anterior n." 8.)Artigo 26.° Responsabilidade criminal1 —........................................................................a)....................................................................b)....................................................................2— ........................................................................a)....................................................................*)....................................................................c).....................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 —......................................................................6 — Nas situações previstas na alínea a) do n.° 2, a responsabilização do director depende da sua chamada ao processo pelo ofendido.Artigo 33.° [...]1—..........................:..............................................2 — A violação do disposto no artigo 15.°, bem como a inobservância do direito de resposta no prazo legal, a recusa infundada do respectivo exercício ou a violação do disposto nos n.0» 3, 6 è 7 do artigo 16." são punidas com multa de 500 000$ a