II SÉRIE-D — NÚMERO 18 4 documentos uniformes para toda a Europa, pois o que considerou relevante é que documentos para o mesmo fim tenham as mesmas informações, defendendo sim conteúdos idênticos. Acrescentou que o mercado único eletrónico é muito importante e que é importante certificar que nada do que se propõe aí contradiga o que já existe. Assim, uma regulamentação mais clara ajuda ao mercado interno e reduz os custos.  A Relatora do Parlamento Europeu, Deputada Mady Delvaux, considerou que se queremos facilitar a mobilidade na União Europeia, a introdução de formulários multilinguísticos, a eliminação de apostilhas, a facilitação do diálogo entre administrações é fundamental. Referiu a importância de uma medida como a redução da necessidade de traduções autenticadas, ainda que a passagem de determinados custos de traduções dos cidadãos para as administrações não foi bem recebido por todos os Estados-Membros. No entanto, referiu que o Conselho ainda levanta algumas dúvidas sobre este processo legislativo, o que pode indicar uma falta de confiança entre as administrações dos diversos Estados-Membros.  No decurso do debate foram suscitadas questões sobre a utilização de apostilha, a possibilidade de responsabilidade penal dos funcionários, o caráter uniforme e multilingue dos formulários previstos na Proposta de Regulamento, a dificuldade na determinação de termos inequívocos (por exemplo: sexo ou género nas certidões de nascimento), a autenticação das apostilhas, a importância de garantir a autenticidade dos documentos o que só pode ser atestado com segurança pelas autoridades nacionais reconhecidas; cidadãos têm de pagar taxas; a segurança do circuito civil. Os oradores partilharam algumas das dúvidas, mas defenderam o fim da apostilha desde que seja garantido o controlo e a importância de reavaliar o regulamento depois de um período de vigência para aferir eventuais problemas. Na segunda parte, intervieram a Professora Christiane Wendehost, Universidade de Viena, Kurt Lechner, Notário na Alemanha, e Eve Põtter, Assessora Jurídica da Câmara dos Notários da Estónia. A Professora Christiane Wendehorst aludiu aos problemas que derivam da alteração da residência habitual, referindo a título de exemplo, situações distintas no âmbito do direito de família e do direito de sucessões. De igual modo, aludiu ao “forum shopping” e às dificuldade inerentes ao conflito de leis. Partilhou preocupações sobre o desconhecimento do enquadramento jurídico aplicável a famílias internacionais ou a famílias que se movem para um outro Estado-Membro e referiu que muitos dos problemas encontrados pelas famílias internacionais poderiam ser evitados através de escolha de lei ou de acordos pré-nupciais. No entanto, reconheceu que não é frequente escolherem estas opções, o que se deve em primeira linha ao desconhecimento. Pelo que sugeriu a inclusão de cláusulas contratuais, que tornassem mais fácil a escolha de tribunal, da lei aplicável, da opção por mediação familiar e que conduza à clarificação do sistema legal aplicável. Kurt Lechner centrou a sua intervenção no Regulamento (UE) n.o 650/2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Considerou que se soubessem da sua existência, este seria um regulamento percetível e útil para os cidadãos. Aludiu ao critério da residência habitual, bem como à diferença face ao critério do domicílio. Aludiu à possibilidade de, em alguns casos extraordinários, o tribunal da residência poder decidir a escolha do direito aplicável se a conexão existente for predominante com um outro sistema jurídico. Considerou que os tribunais nacionais olham para os acordos internacionais sem terem uma interpretação restritiva. No entanto, apesar do optimismo, partilhou alguns receios pela Comissão Europeia ter no Regulamento atendido às pretensões de alguns Estados-Membros, o que conduziu a soluções legislativas algo confusas. No entanto, considerou que este Regulamento é uma verdadeira revolução e que caberá ao Tribunal de Justiça dirimir algumas dúvidas que resultam da sua aplicação. Eve Põtter deu conta da aplicação do Regulamento na Estónia. Criticou o facto do critério da residência habitual não se encontrar definido, nem sejam claros os requisitos que podem enquadrar tal situação. Recordou que o Tribunal de Justiça definiu o conceito de residência habitual tendo como base a duração e permanência e excluindo a possibilidade de ocorrer em mais do que um Estado-Membro e de ser definida com