34-(360)II SÉRIE-C — NÚMERO Sos votos favoráveis do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer que somos favoráveis à eliminação e contra os artigos 17.° e 18.°O Sr. Presidente: — Então, vamos agora votar o artigo 17.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 17."Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquiasNo ano de 1995 será retida a percentagem de 0,22 do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoa) técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento de um n.°2 ao artigo 17.° da proposta de lei, apresentada pelos Srs. Deputados Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino, do PSD.Para explicar esta proposta de aditamento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que nas Regiões Autónomas não há comissões de coordenação regional, mas há autarquias locais, entendemos que as verbas a que se refere o corpo do artigo 17.° devem ser transferidas para os governos regionais, que, por sua vez, as utilizarão em benefício das autarquias locais.O Sr. Luís Amado (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:.—Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta permite-me fazer uma curta intervenção, que não tem apenas a ver com ela mas também com uma outra proposta que apresentei de um novo artigo referente as autarquias locais das Regiões Autónomas.Sobretudo na Região Autónoma da Madeira tem havido, ao longo destes anos, uma relação muito perversa entre o poder regional e o poder local, ou seja, as autarquias locais sediadas nas Regiões. Estou perfeitamente à vontade" para fazer referência a isto porque, quando estive na Assembleia Legislativa Regional procurei abordar esta questão; com iniciativas legislativas muito concretas, tendo em vista disciplinar a relação entre o poder regional e o poder local sediado nas Regiões.Durante vários anos às transferências dos orçamentos regionais para as autarquias locais na Região Autónoma da Madeira processaram-se sem qualquer quadro legal e foram efectivadas com total arbitrariedade, mesmo quando as autarqwas, \ocais eram todas da responsabilidade do partido maioritário no governo regional.Só por intervenção do Tribuna) de Contas ao longo destes anos é que muitos dos .diplomas que disciplinam a nível central as relações entre a administração central e o poder local, designadamente no que diz respeito à concessão de auxílios .financeiros às autarquias e à cooperação técnica e financeira com os municípios foram adaptados às Regiões pela via do decreto legislativo regional que aprova ano a ano o orçamento.Desta forma, penso que não tem qualquer sentido fazer uma proposta de alteração como esta que aqui foi apresentada, precisamente porque não temos no plano da Região qualquer quadro normativo que discipline as relações financeiras entre o orçamento das Regiões Autónomas e os orçamentos das autarquias locais sediadas nas Regiões.. E sem esse quadro normativo estar perfeitamente definido toda a arbitrariedade é possível, como foi possível durante muitos anos naquela Região...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ...designadamente no que diz respeito aos regimes que referi há pouco e relativamente aos quais faço uma proposta de alteração, justamente no sentido de que as autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas tenham acesso, em igualdade de condições com as autarquias sediadas no continente, aos programas no âmbito dos artigos 14.° («Juntas de freguesia»), 15.° («Auxílios financeiros às autarquias locais»), 16° («Cooperação técnica e financeira») e 17° («Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias»).Sem uma garantia expressa no Orçamento à possibilidade de acesso de autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas a estes programas de âmbito nacional, o poder local, designadamente na Região Autónoma da Madeira, está fortemente diminuído no acesso a este tipo de regimes, precisamente pela inexistência de um quadro normativo adequado.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Como já disse, estou à vontade para fazer referência a esta situação, porque, enquanto Deputado na Assembleia Legislativa Regional, sempre me bati por disciplinar estas relações entre os orçamentos da Região e os dos municípios. Não tendo sido possível, gostaria que esta questão ficasse à apreciação dos Srs. Deputados na sede própria, que é a Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostava de conhecer a posição do Governo sobre esta proposta, porque,...O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — É importante para formar a nossa opinião!O Orador: — ... ao fim e ao cabo, é transferir recursos, que eram retidos, pela administração central; para a administração regional.O Sr. Presidente: — A pergunta é legítima, mas a eventual recusa de resposta também o é, pois o debate é entre os partidos. No entanto, se o Governo quiser responder, poderá fazê-lo.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.