30 DE JANEIRO DE 2021 21 Ao nível da União Europeia, no contexto concreto da grave situação que se verifica, reafirmamos que deveria avançar-se para medidas que garantissem a anulação da fração da dívida pública suplementar emitida para financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos. Mais precisamente, a anulação dos títulos de dívida pública emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas que foram ou venham a ser adquiridos pelo BCE (Banco Central Europeu) e respetivos bancos centrais nacionais no âmbito do programa de compra de obrigações da dívida soberana ou do programa da compra de ativos devido a emergência pandémica. Coloca-se ainda, neste âmbito, a proposta no sentido de possibilitar o financiamento por parte do BCE não por entrepostos megabancos europeus, mas, sim, diretamente aos países, através da compra direta de títulos da dívida pública nacionais, mediante a derrogação do artigo 123.o do Tratado de Lisboa. No entanto, há uma questão que se coloca no plano imediato e nacional quanto à disponibilização e mobilização de recursos para responder aos problemas que o País enfrenta. Há um facto que não pode ser ignorado, que é o contexto favorável que se verifica agora, a nível dos mercados financeiros, em relação ao Estado português e à dívida pública portuguesa. Foi divulgada há dias a notícia de que Portugal se financiou com juros negativos, já não a curto prazo, mas a 8 anos e agora a 10 anos. Ora, este contexto, independentemente de outras considerações, não deve deixar de ser aproveitado. Se o País se financia no momento imediato e com maturidades mais longas à taxa zero ou até com juros negativos, como agora acontece, e se aplica esse financiamento a investimento reprodutivo, poderá, então, responder em melhores condições aos problemas que tem pela frente, reduzindo nesse processo o défice e a dívida. Neste momento, com as devidas reservas e alertas, não estamos a rejeitar soluções, estamos a apontar alternativas e até medidas que se conjugam e complementam para uma resposta mais efetiva e adequada. Sem prejuízo da necessidade incontornável de uma mudança de rumo nas opções políticas nesta Europa, é preciso avançar já para soluções concretas, justas, que defendam o interesse nacional. É este o sentido da proposta do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Finalmente, chegamos a uma discussão que é essencial. Concordamos com grande parte do que hoje aqui discutimos e vamos votar. Concordamos com a abordagem que a União Europeia está a fazer no contexto atual e que é diferente, e isso deve ser assinalado, da abordagem que teve em outros momentos de crise, o que, obviamente, serviu de base a uma reflexão que permite agora ver as coisas de outra maneira. Além disso, para nós, há questões de solidariedade europeia que fazem sentido, que são aprofundadas neste contexto e que, naturalmente, merecem o nosso apoio. Achamos, é importante dizer-se, que tudo o que aqui se está a discutir é o financiamento de um plano de recuperação — o financiamento implica naturalmente, como já foi dito, despesa a favor dos Estados e implica que alguém pague essa despesa — e estamos a discutir também a aplicação que depois esses fundos vão ter, de acordo com os planos nacionais de recuperação e resiliência. Convém lembrar, e o Sr. Ministro lembrou na intervenção inicial, que estes planos são da autoria de cada um dos Estados, mas são analisados pela Comissão, que se pronuncia sobre eles, e são votados no Conselho. Portanto, o importante nesta discussão é nós sabermos bem como é que tudo isto funciona. Isto porque a retórica é uma retórica de facilitismo, que dá a ideia de que nós vamos fazer o que quisermos, que será pago não se sabe por quem, mas não por nós. Ora, não existe isso, Sr. Ministro! Nós nem vamos fazer o que quisermos, porque estamos sujeitos a uma análise pela Comissão e a uma validação pelo Conselho, nem existe um apoio a fundo perdido. Eu fico sempre desconfiado quando oiço falar — e isso também acontece em relação a algumas medidas nacionais — em apoios a fundo perdido que implicam recurso à dívida. Isso não existe! Se implica recurso à dívida, não só não é a fundo perdido como vai implicar uma despesa associada, que é a despesa do serviço da dívida.