26 DE MARÇO DE 2013 3 celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, pelo universo dos arrendatários envolvidos.” Segundo os proponentes, apesar estar definido “(...) um período de transição para este tipo de contratos, a Lei remeteu, para diploma próprio, os termos e as condições da resposta social a que tais arrendatários – idosos, cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica – poderão ter direito findo o período transitório de cinco anos.” A iniciativa agora apresentada salienta ainda que “(...) em nenhuma das versões do Memorando de Assistência Financeira se encontra previsto o compromisso de alterar o horizonte temporal de quinze anos, resultando a redução do período de transição da vontade expressa do Governo, esquecendo este de cuidar que a situação social e económica do país se alterou substancialmente desde que as iniciativas legislativas que estiveram na origem da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, deram entrada na Assembleia da República – não só pelo quadro europeu e mundial, mas, especialmente, pelas medidas que concorrem para o esforço de consolidação orçamental, constantes do Orçamento do Estado para 2013, e que vieram agravar, ainda mais, as condições de vida dos cidadãos, sobretudo aqueles de menores rendimentos, pensionistas e reformados.” O projeto de lei ora analisado destaca três alterações fundamentais à Lei n.o 31/20012, de 14 de agosto, para além incluir o estado de conservação do imóvel na determinação do valor do locado, a saber:  “(...) é alargado o prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio, de trinta para noventa dias”;  “(...) é criado um serviço específico no Balcão Nacional do Arrendamento destinado a assegurar o apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o novo regime do arrendamento urbano e quanto à atualização de renda”.  “(...) é alargado o período de transição dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do regime do arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, de cinco para quinze anos, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, de cinco para dez anos.” 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a) (BE) –Revoga a lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro). Projeto de Resolução n.o 565/XII (2.a) (PS) –Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. 4 – Consultas obrigatórias Foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de SE a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto.