678 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Patrimonial50.6 - REGULARIZAÇÕES ÀS CONTAS INDIVIDUAIS  Em sede de consolidação procedeu-se a ajustamentos prévios às contas individuais dos quais, pela sua relevância se discrimina:   TM Regularização à conta individual do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:  - Reclassificação das contas patrimoniais e respetivas amortizações relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da segurança social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo";- Correção das transferências efetuadas pelo IGFSS em dezembro de 2012 mas só rececionadas pelo FEFSS em janeiro de 2013, no montante de € 98.506,00; - Correção patrimonial ao apuramento do saldo Jogos Sociais, no montante de € 74,39; - Discriminação da dívida de contribuintes c/c com garantia e suspensão entre M/L prazo e Curto prazo (vide ponto 33).TM Regularização à conta individual do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e FEFSS: - De acordo com as regras de movimentação de conta prevista no POCISSSS, as transferências de capital concedidas pelo IGFSS ao IGFCSS, para financiamento da capitalização pública de estabilização, são consideradas um custo no IGFSS e um proveito no IGFCSS. Adicionalmente, o IGFCSS regista a verba recebida para o FEFSS a débito numa conta de proveitos por contrapartida de fundos próprios, de forma a não afetar o resultado do exercício. Este movimento foi anulado em sede de consolidação, no exercício de 2012, no valor de €3.433.812,79 de modo a se obter uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do setor da Segurança Social.- Reclassificação das contas patrimoniais relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da segurança social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo", no montante de €12.176.250 (sem reflexo no apuramento de resultados do exercício); TM Regularização à conta individual do Instituto de Segurança Social: - O ISS, IP considerou em curto prazo (CP) a divida de € 88.652.877,04 relativa a despesas de saúde dos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP. Pela sua antiguidade, esta dívida foi reclassificada como Médio e Longo Prazo (MLP). - O ISS, IP considerou em médio e longo prazo (MLP) o valor dos planos prestacionais entre os 6 e a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.” No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1o) Conforme o artigo 2o do Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária.O artigo 3o do Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.” No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4o do mesmo diploma estabelece o seguinte: “1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.” De acordo com o artigo 24o e o no 1 do artigo 39o, ambos do Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6o do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.No quadro seguinte, os principais indicadores do FCR – Fundo dos Certificados de Reforma para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 2012 podem ser descritos como segue: Rubricas 31-12-2013 31-12-2012Total de contribuições de exercícios anteriores deduzidas de resgates 23.734.671,71 20.317.727,65Total de contribuições do exercício deduzidas de resgates 2.761.087,15 3.416.944,06Numerário e depósitos bancários 1.864.928,97 1.202.892,72Títulos negociáveis 27.520.275,56 24.628.835,18Devedores gerais 32.875,41 93.778,11Acréscimos e diferimentos -94,23 207,84Credores gerais -92.413,84 -90.777,63Total do património líquido 29.325.571,87 25.834.936,22Número de unidades de participação 24.021.659,23 21.724.822,07Valor por unidade de participação 1,22080 1,18919Unidade monetária: euro Consultar Diário Original