19 DE JUNHO DE 19992017procedeu à votação na especialidade do projecto de lei n.° 598/Vn, da iniciativa do Partido Comunista Português, que garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos, bem como das propostas de alteração entretanto apresentadas.A votação foi antecedida de uma discussão na qual cada grupo parlamentar pôde expressar as suas posições sobre o projecto !ei apresentado pelo PCP.A votação, artigo a artigo, foi a seguinte:Artigo 1,° — foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS. Sob proposta do PSD, foi votada em separado a alínea c), lendo recebido a seguinte votação: voto contra do PS, abstenção do PSD e CDS-PP e voto a favor do PCP, tendo por isso sido rejeitada;Artigo 2.° — foi aprovado, com os votos a favor do CDS-PP, PCP e PSD e voto contra do PS;Artigo 3.° — procedeu-se à votação em separado dos n.O n.° I foi rejeitado, com os votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e abstenção do CDS--PP;O n.° 2 foi aprovado, com os votos a favqr do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS; sob proposta do PCP foi substituído «número» por «artigo»;Arügo 4.° — foi rejeitado, com os votos contra do PS,a favor do PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;Artigo 5."—foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS;Artigo 6.° — Foi aprovado, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e PSD e contra do PS. O PSD apresentou uma proposta de alteração, mantendo o n.° 1 da proposta do projecto de lei n.° 598/V1I e aditando um novo n.° 2 a este artigo;Artigo 7.° — foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS;Artigo 8.° — foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e contra do PS.Face às votações atrás registadas o projecto de lei n.° 598/ VII-PCP foi aprovado em sede de especialidade.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Texto finalArtigo l.°Participação na vida escolarI — As faltas dadas por titulares dc órgãos directivos de associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que sejam trabalhadores por conta de outrem, consideram-se justificados desde que sejam motivadas por alguma das seguintes situações: .a) Presença em reuniões referidas no artigo 12." do Decreto-Lei n.° 372/90, de 27 de Novembro, ou emoutras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista;b) Presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados.2 — O disposto na alínea b) do número anterior aplicasse aos membros eleitos para os órgãos de direcção, administração ou gestão de estabelecimentos de ensino em representação dos pais e encarregados de educação, mesmo que não sejam titulares de órgãos directivos de qualquer associação.Artigo 2.°Compensações pecuniáriasOs pais e encarregados de educação que sejam trabalhadores por conta de outrem e que sofram perdas de retribuição motivadas por alguma das situações previstas no artigo anterior têm direito a compensações pecuniárias nos termos dos artigos seguintes.Artigo 3.°Presença em reuniõesI — O regime de compensação estabelecido no artigo anterior é aplicável sem prejuízo de outras compensações previstas em leis ou regulamentos que sejam especialmente aplicáveis à presença em reuniões de outros órgãos em que as associações de pais e encarregados de educação devam estar representadas.Artigo 4° Responsabilidade pelo pagamentoCompete ao Ministério da Educação assegurar o pagamento das compensações pecuniárias previstas na presente lei e definir a forma do respectivo processamento.Artigo 5.°Acompanhamento dos educandos1 — As faltas dadas pelos pais e encarregados de educação de alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, que sejam trabalhadores por conta de outrem, desde que decorram de necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar, consideram-se justificadas.2 — Caberá ao Governo, ouvidos os parceiros sociais, fixar mediante portaria os limites e condições de aplicação do disposto no número anterior.Artigo 6.°Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 15° do Decreto-Lei n.° 372/90, de 27 de Novembro.Artigo 7.° Entrada em vigorI —A presente lei entra em vigor nos lermos gerais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.