C3.3.9 Síntese Final c315 A (Nova) O Banco de Portugal continua, por opção, condicionantes externas e internas, ou por falta de alternativa, a recorrer a entidades externas, nomeadamente ao mesmo grupo de entidades que funciona como Auditor Externo das instituições financeiras para a concretização de importantes trabalhos de apuramento de factos ou mesmo para apuramento de responsabilidades. A circularização de quadros dirigentes, de quadros intermédios, entre as auditoras externas e banca é preocupante e demonstra uma quase fusão de interesses entre essas duas componentes do sistema.c315 B (Nova) O caso BES/GES não surge isolado na história recente do sistema financeiro português. Na verdade, BPN, BPP, Banif, BCP, entre outras, juntamente com o BES, representam uma importante parte do sistema financeiro privado a atuar em Portugal. Apesar disso, em nenhum momento a Comissão pôde ter qualquer garantia de que existem hoje condições para que tais colapsos e perturbações do sistema financeiro não tornem a repetir-se. A verdade mostra, pelo contrário, que independentemente de todas as considerações sobre a robustez e solidez da banca – nos últimos meses de 2013 e início de 2014 até corroboradas pelas instituições estrangeiras (FMI, BCE e UE) – o sistema financeiro continua a poder utilizar o vasto conjunto de expedientes que permitem à banca privada o condicionamento dos fluxos financeiros, o desvio de riqueza para o estrangeiro, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades ilegais. c315 C (Nova) Da atuação insuficiente e complacente do Banco de Portugal ante o caso BES, não resulta apenas uma conclusão sobre o caso concreto, mas uma mais vasta consideração sobre a natureza da supervisão, sobre a sua incapacidade “inata” e incontornável. A forma como nos últimos tempos, mesmo num contexto em que o risco moral para os governos de estados capitalistas de todo o mundo forçou a soluções de maior vigilância sobre a banca privada, demonstra bem que tais alterações legislativas e normativas – mesmo no quadro da União Europeia – não só não resolveram os problemas centrais da actividade bancária como permitiram que muitos desses problemas persistissem e se agravassem. c315 D (Nova) A presença, designada como “intrusiva” ou “muito intrusiva”, da inspeção permanente pelo Banco de Portugal junto do BES foi, em todas as dimensões, um mero adorno do sistema financeiro, sem qualquer efeito prático, sem que represente sequer a capacidade de conhecimento dos procedimentos e problemas que mais tarde vieram a revelar-se. A gritante falta de conhecimento da técnica do Banco de Portugal ouvida na Comissão por integrar a equipa de inspeção permanente ilustra a plena impotência de um supervisor perante um sistema financeiro que dispões de todos os meios, legais e ilegais para poder escapar à mais apertada malha legal e técnica de supervisão. C4) Intervenção do Governo Aditamento de Novos parágrafos após o segundo parágrafo: É fortemente improvável, e igualmente grave, que o Governo tenha tido um papel de mero espectador ante a atuação do Banco de Portugal. Além de se ter prestado a fazer declarações públicas sobre o BES, ignorando o risco sistémico que o próprio GES poderia implicar através do BES, o Governo tomou como boas, aparentemente e sem uso de quaisquer confirmações, a informação do Banco de Portugal, por sua vez, essencialmente baseada na informação prestada pelo próprio BES e seus auditores externos. O Governo dispõe dos meios para confirmar a informação, particularmente tendo em conta o regime de vigilância reforçada a que estão sujeitos os Bancos que detêm dívida garantida pelo Estado, como era o caso do BES e é ainda o caso do Novo Banco. É aliás, o próprio Ministério das Finanças que tutela a Direcção-Geral do Tesouro a quem incumbe assegurar, a todo o tempo, a capacidade de os bancos cumprirem os compromissos correspondentes às garantias pessoais do Estado de que beneficiem. Tal vigilância reforçada não teve um efeito palpável no conhecimento que o Governo aparentemente tinha sobre a solidez do Banco. A intervenção do mesmo Governo que impôs aos portugueses o empobrecimento generalizado de vastas camadas da população, que foi suficientemente interventivo para fazer aumentar em 35% os impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores e para cativar parte da riqueza privada dos cidadãos, particularmente dos trabalhadores da administração pública, bem como para espoliar de direitos vastos conjuntos de pessoas, de diversos ramos de atividade, muitos deles ligados a direitos constitucionais, como a Educação, a Saúde, a Cultura e outros, não ponderou, tanto quanto avançou à Comissão de Inquérito, em momento algum, congelar II SÉRIE-B — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________370