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401 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo montante de M€ 218,8. Nestes termos, encontra-se na posse da Fundação o saldo de M€ 6,2 para alocar a pagamentos futuros aos OM;  Uma das empresas tem na sua posse, há mais de 3,5 anos, o montante de M€ 1,086, pertencente ao Estado, o qual lhe foi entregue na condição de ser devolvido, caso os serviços da administração fiscal decidissem que os fluxos financeiros da iniciativa e.escolinha não se encontravam sujeitos a IVA (o que se verificou). Não obstante as insistências por parte da Fundação, a Vodafone ainda não procedeu à devolução daquele montante;  Na sequência de um acordo celebrado com uma empresa, a Fundação recebeu o montante de M€ 3,6, que deve destinar-se ao desenvolvimento de conteúdos educativos e à atribuição de equipamentos a beneficiários de agregados familiares de menores rendimentos. A utilização destas verbas deve iniciar se, no limite, até abril de 2014;  Face aos dados financeiros provisórios de duas empresas e aos dados "reais" apresentados por outra, com os ajustamentos e estimativas de fluxos financeiros futuros propostos pela Fundação, os contributos já realizados pelos OM totalizaram M€ 372,978, pelo que se encontram por realizar contributos no valor global de M€ 16,8, dos quais M€ 15,7 por uma das empresas e M€ 1,1 por outra; No quadro seguinte, resumem-se os valores em dívida aos OM (de acordo com dados provisórios, os contributos por realizar por aqueles, bem como as verbas que se encontram na posse de Fundação: VALORES EM DÍVIDA AOS OPERADORES MÓVEIS Un: M€ Descrição Empresa A Empresa B Empresa C Empresa D TOTAL Contribuição do
Estado 55,5 201,2 25,0 5,299 287,0 Adiantamentos efetuados 46,1 143,2 24,5 4,930 218,8 Valor em dívida 9,4 58,0 0,463 0,369 68,2 Contributos por realizar pelos OM 15,7 - 1,1 - 16,8 Verbas na posse da Fundação         9,8 Saldo de transferências         6,2 Verbas Microsoft         3,6 As recomendações formuladas à fundação centraram-se em: • Insistir junto das empresas para obtenção de informação financeira em falta; • Negociar para serem apurados os valores finais da contribuição do Estado e do contributo executado pelo OM;  • Insistir na devolução de verbas pertencentes ao Estado;  • Promover solução que assegure que o Estado beneficie da totalidade dos contributos a que tem direito.Contratação de aquisição de serviços numa Universidade Em resultado da auditoria, concluiu-se que a Universidade, no âmbito das prestações de serviços ao exterior (PSE) da UP e no interior (PSI), adquire serviços aos seus trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público e paga-lhes como sendo rendimentos provenientes de trabalho dependente e processa-os conjuntamente com os respetivos vencimentos, sem os sujeitar a IVA, quando IGFConta Geral do Estado de 2013385Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo estamos perante verdadeiros serviços prestados em acumulação com os respetivos contratos de trabalho.Os resultados da auditoria nas matérias que para o efeito relevavam, foram dadas a conhecer aos Senhores Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (prestação de serviços pela Universidade no montante total faturado de m€ 198,5 indevidamente isentados de IVA), Presidente da Caixa Geral de Aposentações (montante total de m€ 154,1 pago como «colaboração técnica e especializada», sobre o qual não incidiram descontos para nenhum regime obrigatório de proteção social) e Presidente do Instituto da Segurança Social, I P, (montante total de m€ 154, pago como «colaboração técnica e especializada», sobre o qual não incidiram descontos para nenhum regime obrigatório de proteção social).Concluiu-se ainda que a referida Universidade não está dotada de sistemas e/ou mecanismos suficientemente completos, diretos e aptos a exercer um adequado controlo e informação sobre todas as funções e atividades que são exercidas pelos seus Docentes, assim como da respetiva pontualidade e assiduidade.Por último, constatou-se que a receita das prestações de serviços da Universidade não contribuiu, no período de janeiro de 2009 a 31 de outubro de 2011, para a diminuição da sua dependência face ao Orçamento do Estado.Escolas e agrupamentos de escolas do ensino não superior  A organização e funcionamento dos serviços auditados ao nível do controlo interno não é habitualmente suportada num manual de SCI, em particular para as áreas de maior risco, como as aquisições de bens e serviços e a cobrança e arrecadação de receitas próprias;  O cumprimento do Código dos Contratos Públicos (CCP) apresenta, em regra, deficiências na seleção do procedimento a adotar para contratar, de onde se destaca o recurso extensivo ao ajuste direto simplificado por parte das Escolas/Agrupamentos de Escolas do ensino não superior;  A ausência de recursos humanos qualificados em matéria de gestão, acompanhamento e controlo orçamental, situação que assume particular pertinência nas Escolas/Agrupamentos de Escolas face ao aumento da complexidade de gestão destas entidades em virtude dos sucessivos processos de agregação de Escolas. A ausência ou grande insuficiência quer na criação, quer na atualização, do Inventário das Escolas/Agrupamentos de Escolas.IGEC Ensino superior  O processamento e pagamento de vencimentos e outros abonos em entidades do ensino superior sem que esteja garantido o adequado suporte legal para realizarem tais operações.IGEC V.2.4.4. Funções económicas – Administração Central do EstadoSector Principais resultados Entidades Controlo Agricultura e Mar Segurança de Sistemas de Foi efetuada uma auditoria a um Instituto do MAM, no âmbito do programa de auditorias à segurança dos sistemas de informação. As verificações IGF    386Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
403 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo Informação  visaram apresentar recomendações que possam melhorar a segurança da informação, concluindo-se o seguinte:  O Plano de Continuidade do Negócio (PCN) não está plenamente implementado. Esta lacuna pode ser problemática tendo em conta a expressão financeira dos pagamentos efetuados por esta entidade que, no âmbito do FEAGA e FEADER em 2012, ascenderam a cerca de M€ 1.432;   O Plano de Recuperação de Desastres (Disaster Recovery Plan), uma parte do PCN, não está completamente desenvolvido, testado e implementado de modo a garantir a recuperação da operacionalidade dos sistemas informáticos em caso de ocorrência de um incidente grave que provoque a paragem total do Datacenter;  O GAU (Gabinete de Auditoria), em conformidade com as recomendações da IGF, realizou auditoria à segurança da informação em algumas áreas. Foram feitas as recomendações seguintes:  Implementar plenamente o Plano de Continuidade do Negócio (PCN) no médio prazo;  Elaborar, testar e implementar plenamente o plano de recuperação de desastres (Disaster Recovery Plan) para que garanta a recuperação da operacionalidade dos sistemas informáticos em caso de ocorrência de um incidente grave no Datacenter;  Assegurar que o Gabinete de Auditoria continue a realizar auditorias à segurança dos sistemas de informação, em conformidade com as melhores práticas de auditoria.Auditoria temática (Auditoria à acumulação de funções de funcionários da DGAV)Esta auditoria teve como objetivo avaliar os procedimentos adotados em relação ao cumprimento da legalidade de acumulação de funções de funcionários, em particular dos médicos veterinários, tendo em vista o apuramento de eventuais conflitos de interesses.Dos processos analisados relativos a 2012 e relativos a quatro Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais concluiu-se que:  103 processos de funcionários, dum total de 185, foram classificados como deferidos tacitamente;   a DGAV não salvaguardou o dever inerente ao princípio da decisão, a legalidade e a defesa do interesse geral e o princípio da igualdade. As recomendações emitidas foram no sentido de serem suprimidas estas lacunas e de apurar o eventual exercício de atividades acumuladas não autorizadas e, sendo caso disso, a aplicação da competente sanção disciplinar.IGAMAOT Auditorias no âmbito do art. 62o da LEO Nesta vertente, das duas auditorias planeadas e realizadas, encontra-se uma homologada (DGADR).Na DGADR foi analisada a legalidade e regularidade de €641.854 de despesa e €634.678 de receita, sendo de referir as principais conclusões:  O sistema de controlo interno apresenta fragilidades no âmbito IGAMAOTConta Geral do Estado de 2013387Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo da organização da documentação de suporte à despesa e à receita;  Atraso na prestação de contas relativas a 2012 (ano de implementação do POCP – GERFIP);  O cadastro do imobilizado encontrava-se desatualizado;  Articulação deficiente com outros organismos do Ministério;  O decréscimo de pessoal nos últimos anos, o qual, devido à sua estrutura envelhecida, se continuará a verificar, pode constituir uma condicionante neste contexto.Face a estas deficiências foram emitidas recomendações no sentido destas serem suprimidas.Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Auditorias a projetos financiados no âmbito do Ministério  Auditoria ao Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva  Auditoria ao Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades (POLIS) Foi avaliada a execução técnica e financeira de projetos executados no âmbito destes programas, a despesa controlada foi de €3.928.262 e concluiu-se que: nem sempre foram cumpridas as regras de contratação pública; a dotação inscrita no PIDDAC da DGT tem sido insuficiente face aos compromissos assumidos nestes contratos-programa e o controlo efetuado pela CCDR respetiva apresentava deficiências ao nível do acompanhamento das ações.IGAMAOT Economia Auditoria interna do Ministério  Incorreta aplicação do regime de acidentes em serviço;  Deficiências relacionadas com o SIADAP (em regra, não constam dos processos individuais quaisquer elementos relativos à avaliação de desempenho;  Deficiências quanto aos procedimentos e registos dos suplementos remuneratórios;  Atribuição indevida do suplemento de inspeção;  Atribuição indevida do suplemento de isenção de horário de trabalho;  Deficiências na atribuição do subsídio de refeição;  Deficiências no controlo de viaturas oficiais afetas às entidades públicas;  Deficiências na utilização dos denominados "cartões empresa";  Deficiências na gestão do fundo de maneio;  Deficiências nos pagamentos relacionados com comunicações móveis e fixas;  Incorreta aplicação do Código dos Contratos Públicos na aquisição de bens e serviços;  Deficiências nos mecanismos de controlo e recuperação de créditos;  Incumprimento do princípio de segregação de funções;  Ausência de mecanismos de controlo do valor em divida, do prazo médio de recebimento e de instrumentos automáticos de alerta;  SG ME    388Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
405 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo  Pagamento indevido de abonos;  Deficiências na gestão de apoios financeiros concedidos. Conta Geral do Estado de 2013389Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4.5. Administração Local   Principais resultados Entidades Controlo Administração Local Controlo do endividamento e da situação financeira da administração local autárquica Neste âmbito, foram realizadas 16 auditorias, com os seguintes objetivos: • Catorze em matéria de controlo do endividamento e da situação financeira municipal;  • Duas no que respeita ao controlo da aplicação das verbas deduzidas para o Fundo de Regularização Municipal.Falta de fiabilidade da informação financeira produzida pelos municípios, em especial, no que respeita ao passivo exigível e aos investimentos financeiros A generalidade dos Municípios auditados não refletia, nos documentos de prestação de contas, com inteira fiabilidade, a sua situação financeira, sendo, de realçar a materialidade das correções efetuadas nos seguintes casos: • No passivo exigível, para mais: em 2011, num dos municípios auditados M€ 5,4 e, em 2012, noutro município M€ 1; • Nos investimentos financeiros, para menos: em 2011, num dos municípios auditados M€ 7,6 e, em 2012, noutro município – M€ 1,9.Outras insuficiências ao nível da aplicação do POCAL Foram identificadas outras insuficiências com repercussões ao nível da qualidade e fiabilidade de informação financeira, de que destacamos: • A falta ou a insuficiente utilização das contas relativas a compromissos de exercícios futuros; • As omissões ou fragilidades existentes ao nível da implementação da contabilidade de custos.Prática sistemática de empolamento ao nível da previsão das receitas orçamentais, em especial, de capital Foi identificada, em todos os Municípios auditados, uma prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais, que evidenciaram reduzidos índices de execução em termos globais e, em especial, na componente de capital, o que contraria o objetivo visado pelas regras previsionais do POCAL, sendo de destacar, em 2011/2012: • Taxas das receitas globais até 60% em quatro Municípios; • Taxas das receitas de capital até 50% em nove municípios; Refira-se, ainda, que esta situação permite, de forma artificial, a realização e/ou existência de despesa num nível muito superior à capacidade das autarquias para efetuar o seu pagamento atempado, resultando desta prática um elevado risco para o equilíbrio orçamental e a sustentabilidade da dívida municipal.IGF    390Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
407 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório  Principais resultados Entidades Controlo Níveis de endividamento globais desadequados do quadro financeiro de cada autarquia, em especial, atendendo às suas receitas A dívida global dos Municípios (geralmente corrigida pela IGF), apesar de nalguns casos ter decrescido, continuava a manter um nível materialmente relevante (2011: M€ 141 em três municípios; 2012: M€ 55 em dois Municípios) e, em regra, uma situação financeira de curto prazo desequilibrada com: • Prazos médios de pagamento a terceiros elevados (2011: prazos de 324 e de 327 dias; 2012: prazos de 328, 531, 202 e 236 dias); • Violação da regra do equilíbrio financeiro mínimo ( 2011: dois Municípios; 2012: dois Municípios).Os Municípios, de uma forma geral, não contribuíram totalmente para a prossecução dos objetivos, de âmbito específico e geral, subjacentes à conceção dos PPTH/ PREDE Não obstante o recurso aos PPTH/PREDE, a situação financeira de curto prazo dos Municípios manteve-se negativa e desequilibrada, continuando a evidenciar manifestas dificuldades para solver atempadamente os compromissos daquela natureza.Assim, a generalidade dos municípios, a partir do termo da primeira metade do EMLP mutuado pelo Estado, a respetiva taxa de juro base remuneratória do capital mutuado deve ser acrescida no montante da penalização calculada de acordo com o quadro legal.Violação dos limites especiais de endividamento em 2011 e 2012 No final dos anos de 2011 e 2012, foram detetadas situações de violação dos limites especiais de endividamento líquido ( EL ) e empréstimos de médio e longo prazos ( EMLP ) previstos nas respetivas Leis de Execução Orçamental: • EL: 2011 três dos Municípios auditados; 2012: dois Municípios; • EMLP: 2012: um dos Municípios auditados.Em termos tutelares administrativos, atendendo, de acordo com o quadro legal, à regularização superveniente da situação ou à existência de causas que justificam os factos ilegais descritos, não se justificou qualquer proposta no sentido da efetivação da responsabilidade daquela natureza.Já em sede financeira, a eventual responsabilidade foi imputável ao Presidente da Câmara e, quando aplicável, ao Vereador que detinha a competência sobre a área financeira no período em questão Situações de desequilíbrio conjuntural e/ou estrutural No final dos exercícios de 2011/2012, alguns dos Municípios auditados, que apresentavam uma situação de desequilíbrio financeiro conjuntural, o que justificaria o recurso a um plano de saneamento financeiro, aderiram, entretanto, ao PAEL, que tem uma finalidade idêntica. Conta Geral do Estado de 2013391Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório  Principais resultados Entidades Controlo devidamente fundamentados, quando a fiscalização é efetuada internamente pelos serviços do Departamento de Obras Municipais.o A falta de provimento, há anos, do cargo de chefe da divisão administrativa e financeira.o A não implementação da contabilidade de custos.o A não utilização adequada da conta de faturas em receção e conferência.o A falta de interligação das aplicações da gestão de stocks e das obras por administração direta, entre si, e com a plataforma eletrónica dos contratos públicos.o A falta de aprovação/envio do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC).Controlo do Urbanismo  No âmbito da temática identificada evidenciam-se os seguintes resultados:  Foi detetada a violação dos respetivos Planos Diretores Municipais;  Em diversos municípios, o Plano Diretor Municipal está em vigor há mais de uma década não obstante decorrer o respetivo processo de revisão em alguns deles, encontrando-se, por esse motivo, manifestamente desatualizados;  Na generalidade dos municípios auditados, os respetivos PDM preveem um sobredimensionamento das áreas de expansão urbana, face à evolução da população residente nos respetivos territórios;  Os regulamentos municipais de urbanização e edificação de alguns municípios estão desatualizados e a carecer de adequação às alterações legislativas introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, em 2007 e em 2010;  Falta ou deficiente publicação em Diário da República de regulamentos municipais, o que condiciona a respetiva eficácia;  Na generalidade dos municípios auditados, verificou-se uma acentuada diminuição dos montantes globais das taxas urbanísticas cobradas nos períodos em análise, verificando-se, em alguns casos, que essa diminuição foi superior a 75%, entre 2010 e 2012, o mesmo se verificando em relação ao número de operações urbanísticas nos períodos auditados;  Alguns municípios revelaram muita lentidão na instrução e na decisão dos procedimentos contraordenacionais, destacando-se algumas situações mais críticas, tendo-se situado em cerca de 8% o número de processos decididos por referência ao número de processos instaurados no mesmo período (2010-2013);  Alguns municípios condicionam a decisão dos procedimentos contraordenacionais à reposição da legalidade urbanística, confundindo a reintegração da ordem administrativa violada com o sancionamento da infração urbanística;  Em diversos municípios, constatou-se que, não obstante a execução de vários embargos, não há evidência clara da correspondente reposição da legalidade urbanística;  A falta de comunicação dos despachos que determinam os embargos às conservatórias do registo predial competentes foi detetada em três municípios, omissão que tem consequências negativas ao nível da certeza e segurança do comércio jurídico dos bens imóveis.  IGF      396Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
413 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4.6. Sector Empresarial do Estado Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Presidência de Conselho de Ministros Aplicação das orientações estratégicas com vista à redução de custos operacionais nas Empresas Públicas (Comunicação social) A auditoria a uma empresa de comunicação social teve como objetivo essencial avaliar, em que medida, as recomendações expendidas pela IGF no âmbito de anteriores auditorias de avaliação do cumprimento das medidas integrantes dos planos de redução dos gastos operacionais foram cumpridas.O ponto de situação das 9 recomendações formuladas é o seguinte:  (i) três ainda não tinham sido cumpridas, designadamente quanto aos gastos de exploração que, em 2011, ao invés da diminuição de 15% por referência ao realizado em 2009 aumentaram 0,2%;  (ii) duas estavam em fase de concretização e 4 foram cumpridas.IGF Sector da Comunicação Social (LUSA) A auditoria financeira limitada às contas do serviço público relativas ao ano de 2012 inserindo-se no âmbito das atribuições de controlo financeiro previstas no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público (CPSP).Visou a expressão duma opinião fundamentada sobre os gastos e rendimentos efetivos do serviço público noticioso, identificados pela agência no relatório anual sobre o CPSP de 2012 e avaliar a adequação dos critérios de imputação de custos.A indemnização compensatória relativa a 2012 no montante de m€ 15 567,2 líquido de IVA, foi atribuída pela RCM n.o 53/2012, de 20/jun e está conforme com o previsto no Anexo 1 ao CPSP, e é inferior aos m€ 16 590,9 de gastos expurgados dos réditos obtidos, pelo que não é de efetuar qualquer alteração ao montante atribuído.IGF Sector da Comunicação Social (RTP)  A auditoria financeira às contas do serviço público de 2012 constava no Plano Operacional da IGF para 2013, inserindo-se no âmbito das atribuições de controlo financeiro previsto no Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão. Visou a expressão duma opinião fundamentada sobre as cláusulas de natureza financeira, tendo em conta o grau de cumprimento das obrigações do serviço público concessionado relativo a 2012. Em 2012, os fundos públicos líquidos disponibilizados à empresa ascenderam a M€ 211,0, repartidos entre indemnização compensatória (M€ 73,2) e contribuição para o audiovisual (M€ 137,8). A empresa obteve resultados operacionais e resultados líquidos positivos nos montantes de M€ 22,0 e de M€ 41,3, respetivamente. Não obstante aquele resultado e o aumento do capital social, em M€ 344,5, a empresa continua com capitais próprios negativos de M€ 83,3 e um passivo de M€ 444,9.IGF Finanças e Administração PúblicaConta Geral do Estado de 2013397Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Destas, até 2013, foram intervencionados 133 estabelecimentos de ensino do parque escolar destinado ao ensino público, estando em curso a modernização de 44 escolas e planeadas as restantes 124. Quanto ao número de obras executadas, do total de 259 obras do PMEES (fases 0, 1, 2 e 3) cerca de 80% (205 obras) encontram-se concluídas e com auto de receção provisório. O valor global das adjudicações iniciais na totalidade das fases do PMEES ascendeu a M€ 2 055,77, a que haverá que acrescer o valor dos adicionais, dos trabalhos não formalizados e os valores ainda em desacordo. Verificaram-se situações em que o encargo decorrente do suprimento de erros e omissões era passível de ser imputado aos empreiteiros e projetistas, tendo a Empresa arcado sistematicamente e de forma quase exclusiva com o pagamento destes trabalhos. A generalidade dos trabalhos a mais não resultou de circunstâncias imprevistas, mas sim de deficiências ou falta de previsão das soluções, posteriormente introduzidas no decurso das obras por solicitação das direções das escolas e com o acordo da PE. Face ao valor em causa, a realização destes trabalhos deveria ter sido precedida de novo procedimento pré-contratual, podendo vir a ser considerada ilegal a sua adjudicação através de ajuste direto sem consulta.Saúde Regularização extraordinária das dívidas em atraso no sector da Saúde No âmbito da 7a revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) foi definida uma segunda fase do Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas do SNS (PERD), a decorrer ao longo de 2013.Esta fase do PERD envolveu a disponibilização de M€ 432 para pagamento de dívidas em atraso, tendo sido realizado em três momentos:   Entre junho e setembro M€ -20 a fornecedores considerados como prioritários, pagamento ao SUCH, Bombeiros, Misericórdias e Hospital da Marinha;   Outubro e novembro - M€ -302 a associados da Apifarma que subscreveram o aditamento, que permitiu ao Estado obter descontos no montante de M€ 97,5, ao acordo estabelecido entre esta associação, a ACSS e o Infarmed em 2012, e;  Novembro e dezembro - m€ 109,6 a pequenas e médias empresas (PME), grandes fornecedores que firmaram contratos de acordo com a ACSS e a outros credores do SNS.A intervenção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) no PERD-2013, que decorreu entre junho e dezembro de 2013, não foi uniforme ao longo dos três momentos em que o mesmo decorreu.  Relativamente aos pagamentos referidos em i) e iii) estes, apenas, foram efetuados após emissão de parecer favorável à sua realização, pela IGF. Para tal, esta Inspecção-Geral procedeu à a) atualização do estado dos documentos, apresentados para regularização, junto das entidades do SNS, b) circularização de fornecedores, c) reconciliação com fornecedores, e ao cruzamento entre as diversas listagens propostas para liquidação, de modo a evitar a duplicação dos IGF    400Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
417 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo pagamentos.No que se refere à liquidação de dívidas a associados da Apifarma ii) que subscreveram o Acordo de Aditamento em 2013, a intervenção desta Inspecção-Geral, de acordo com decisão superior, foi efetuada a posteriori relativamente ao momento do pagamento, ou seja, todos os procedimentos de auditoria foram realizados após a realização da transferência de verbas.  Acresce salientar que, relativamente a todos pagamentos a IGF desenvolveu uma análise de conformidade dos pagamentos, verificando se as verbas pagas pela ACSS, no caso do processo de pagamento aos associados da Apifarma, ou pelos estabelecimentos do SNS, foram efetivamente destinadas aos fornecedores constantes das listagens auditadas e, ainda, se foram cumpridas as obrigações de obtenção das declarações emitidas pela Autoridade Fiscal e pela Segurança Social quanto à ausência de dívidas.Melhoria da gestão no SNS A auditoria a um Hospital E.P.E., teve por objetivo identificar situações de ineficiência nas áreas críticas da despesa e propor medidas que possam contribuir para a melhoria da gestão, incluindo a apreciação do controlo interno, abrangendo, genericamente, o triénio 2009/2011.Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  O Hospital apresenta uma estrutura financeira degradada, resultante de um modelo de financiamento desajustado à produção assistencial. Em 2011 os resultados líquidos negativos agravaram-se em M€ 6,6 face a 2009;  O sistema de controlo interno do Hospital padecia de diversas insuficiências, essencialmente pela inexistência de normativos internos quanto à sistematização de procedimentos em áreas relevantes;  Ao nível dos produtos farmacêuticos e material de consumo clínico, detetaram-se ineficiências que impediam a obtenção de poupanças ao nível das aquisições e procedimentos insuficientes no controlo da despesa com risco acrescido de pagamentos indevidos;  Quanto aos gastos com pessoal médico realça-se o seguinte: (i) muitos profissionais com 24h/semana em serviço de urgência e com turnos de mais de 12 horas seguidas, que apenas deveriam ocorrer excecionalmente, impondo-se a revisão das escalas; (ii) incumprimento do limite de 1/3 da remuneração principal no pagamento de horas extraordinárias; (iii) não funcionamento do sistema biométrico para controlo da assiduidade.A auditoria realizada a um Centro Hospitalar, EPE, na sequência do Despacho da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças n.o 915/12-SETF, de 18/jun/2012, com o objetivo principal de avaliar as circunstâncias descritas no relatório do Fiscal Único do exercício de 2010, em particular as relativas ao plano de redução de custos.Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  Não foi cumprido o programa "pagar a tempo e horas";  A não integração plena do sistema de controlo de assiduidade com o IGFConta Geral do Estado de 2013401Consultar Diário Original
420 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo necessárias à sua concretização.Fundo de Garantia no sector de crédito A ação visou dar cumprimento ao disposto no art.o 9 do DL n.o 188/2002, de 21 de agosto, que criou o Fundo, nos termos do qual é cometida à IGF a sua fiscalização no que concerne ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e emissão de parecer sobre as suas contas anuais.A auditoria consistiu, nomeadamente, na realização do exame às demonstrações financeiras do Fundo, do exercício de 2012, que integram o balanço, a demonstração dos resultados e dos fluxos de caixa, assim como o anexo ao balanço e à demonstração de resultados.Os principais resultados desta auditoria foram, em síntese, os seguintes:  A taxa de incumprimento (default) dos créditos titularizados no final de 2012 situava-se nos 4,69%;  Os documentos de prestação de contas do Fundo a 31 de dezembro de 2012, compreendendo o Balanço (que evidencia um total de M€ 26,24, e um capital próprio de M€ 26,14, incluindo um resultado líquido de m€ 78,1), a Demonstração dos resultados por natureza e a Demonstração dos fluxos de caixa, e o correspondente Anexo, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira do Fundo, em
422 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo operações no exercício findo naquela data, pelo que se propôs a sua aprovação.Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Grupo Empresarial no sector das águas A auditoria teve como objetivo principal a análise da respetiva sustentabilidade económica e financeira, a médio prazo, tendo a sua origem numa solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, efetuada à Senhora Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, em 02/abr/2012, inserindo-se no âmbito do n.o 4 do artigo 62.o da LEO.Na sequência da ação realizada, foi recomendado à empresa, designadamente, que: (i) A fiscalização dos contratos de concessão seja efetuada com maior eficiência; (ii) Os orçamentos sejam elaborados com maior rigor; (iii) Na Unidade de Negócios Resíduos (UNR), os excedentes tarifários devem servir para a redução das tarifas; (iv) Na Unidade de Negócios Água – Produção e Depuração (UNADP), deve promover a otimização do sector por forma estabelecer o equilíbrio da concessão; (v) Diligencie para que as empresas concessionárias evidenciem nos documentos de prestação de contas, os desvios tarifários; (vi) Nas propostas de distribuição de dividendos não devem ser incluídos os resultados propiciados pelo efeito dos desvios tarifários; (vii) Devem introduzir nos contratos, uma taxa de referência para o cálculo da remuneração acionista, idêntica em todas as empresas concessionárias.IGF Auditoria financeira à empresa Águas de Trásos-Montes e Alto Douro, S.A. Nesta auditoria que teve como objetivo avaliar a situação económicofinanceira da empresa, verificar a observância das orientações estratégicas definidas para o sector empresarial do Estado e das medidas de contenção da despesa pública que se lhe aplicam, foi controlada a despesa no montante de €4.380.855 e a receita no montante de €27.749.723. Das várias conclusões extraídas é de realçar que o não cumprimento integral dos pressupostos do contrato de concessão contribuíram para os resultados líquidos negativos que a empresa apresentou no triénio 2009/2011, pese embora a evolução favorável dos resultados operacionais.IGAMAOT Auditorias a projetos financiados no âmbito do Ministério  Auditoria ao Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva  Auditoria ao Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades (POLIS) Foi avaliada a execução técnica e financeira de projetos executados no âmbito destes programas, a despesa controlada foi de €3.928.262 e concluiu-se que: nem sempre foram cumpridas as regras de contratação pública; a dotação inscrita no PIDDAC da DGT tem sido insuficiente face aos compromissos assumidos nestes contratos-programa e o controlo efetuado pela CCDR respetiva apresentava deficiências ao nível do acompanhamento das ações.IGAMAOT   406Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
423 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4.7. Sector Empresarial LocalResultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo Controlo da Sustentabilidade da Atividade Empresarial Local Em termos de controlo efetivo desta área, a entrada em vigor a 1/set/2012 da Lei n.o 50/2012, de 31/ago, diploma que aprova o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL) e das participações locais provocou um aumento do número de situações de comunicação obrigatória a esta Inspecção-Geral.  Com efeito, para além da constituição ou participação em empresas locais por parte dos municípios, associações de municípios ou áreas metropolitanas e do plano previsional de equilíbrio plurianual de resultados, é obrigatória a comunicação à IGF das situações previstas no RJAEL.A análise da generalidade destas ações implicou uma verificação prévia do enquadramento da empresa nos critérios de dissolução obrigatória previstos nas alíneas a) a d), do n.o1 do art. 62o do RJAEL, designadamente:  As vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios;  Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas;  Quando se verificar que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo;  Quando, se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo.De 2012, transitaram diversas ações cuja desagregação por assunto é a seguinte:  8 ações respeitantes à celebração de contratos-programa;   1 ação sobre a assunção de responsabilidades de financiamento;  7 ações respeitantes a processos de transformação, dissolução e fusão de empresas municipais, desenvolvidas ao abrigo da Lei n.o 53-F/2006, de 29/dez; Diagnóstico do art. 62.o da Lei 50/2012, de 31/ago: Procedeu-se à circularização de 332 empresas municipais, solicitando o envio das Demonstrações Financeiras de 2010 e de 2011, com os objetivos de:  Verificar o respetivo enquadramento nos critérios de dissolução obrigatória previstos nas alíneas a) a d), do no n.o 1, do art. 62.o, da Lei n.o 50/2012, de 31/ago, aplicável por força do disposto no n.o 3, do art. 70.o, daquele diploma legal;  Apurar o montante do passivo das empresas locais – a 31/dez/2011 foi apurado um elevado endividamento das empresas do SEL, o qual, para 265 entidades, totalizava o montante de M€ 1.677.Destas empresas, apenas 270 remeteram as respetivas Demonstrações Financeiras, pelo que houve necessidade de reforçar o pedido.IGFConta Geral do Estado de 2013407Consultar Diário Original
Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo Auditoria a uma Fundação A Auditoria à Fundação foi determinada por Despacho n.o 819/2013, de 31/mar/2013, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública a esta Inspeção-Geral, no sentido da realização de uma auditoria abrangente à Fundação, com especial incidência sobre a sua gestão, desde a sua criação, tendente ao apuramento da real situação patrimonial da Fundação.As conclusões obtidas decorrentes da auditoria foram as seguintes:  A Fundação, desde a sua criação, tem sido objeto de uma gestão pouco criteriosa, baseada numa ausência de procedimentos de controlo interno e de rigor na salvaguarda dos seus interesses;  Não aplicação das regras de contratação púbica, legalmente obrigada, não garantindo a prossecução dos princípios da transparência, da igualdade e concorrência, nas suas contratações;  A ausência de uma estratégia direcionada para a racionalização dos gastos com recursos humanos e FSE, diretamente relacionados com a coudelaria, a que conduziu a uma pesada estrutura de gastos não suportada pelos rendimentos diretos da atividade;  Subsidiação superior a 50%, através de transferências do Estado;  Esforço financeiro público acumulado no montante de M€ 8,87 (incluindo donativos e empréstimos dos fundadores públicos);  Acumulação de um passivo superior ao ativo disponível em M€ 1,1;  Responsabilidades não cobertas com fundos próprios no montante provisório de M€ 5,26.No âmbito das comunicações dos Pareceres Prévios do Fiscal Único, destacam-se as seguintes situações: a) Assunção de responsabilidades financeiras, destacandose pela sua materialidade as seguintes situações:  Caso A: Assunção de responsabilidades financeiras a curto e a médio e longo, prazos, no montante global de M€ 17,89;  Caso B: Assunção de cinco compromissos financeiros no montante global de M€ 5,5;  Caso C: Assunção de responsabilidades financeiras no montante global de M€ 5,5; b) Celebração de contratos-programa previstos nos arts.47.o e 50.o do RJAEL. Dos contratos-programa analisados, destacam-se as seguintes situações:  Incumprimento das condições previstas no art. 47o, com especial atenção para a definição detalhada dos montantes do subsídio à exploração e para a concretização de indicadores e referenciais que permitam medir a realização dos objetivos sectoriais;  Inexistência de evidência do registo do compromisso assumido pela entidade pública participante, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).No âmbito das dissoluções analisadas, destacam-se as seguintes verificações, com repercussões negativas em sede de despesa pública: IGF    408Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
425 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo  Ausência de qualquer informação económico-financeira da empresa, reportada à data da dissolução: em regra, não são apresentadas quaisquer Demonstrações Financeiras, ainda que previsionais, que espelhem o valor dos ativos e passivos da empresa;  A liquidação é, em regra, por transmissão global (de todo o património ativo e passivo) para o Município;  Ativos tangíveis sobreavaliados – situação que decorre de avaliações em valores muito superiores ao valor patrimonial tributário, para incorporação no capital social;  Ativos tangíveis resultantes de contratos de locação financeira, em alguns casos com montantes em dívida materialmente relevantes;  Ativos correntes de carater incobrável, em muitas situações resultantes de dívidas dos Municípios às empresas, algumas por incumprimento das transferências associadas aos contratos-programa, outras sem qualquer suporte contratual;  Financiamentos bancários obtidos (quer correntes, quer não correntes), de valores materialmente relevantes.Das deliberações de dissolução com internalização, destaca-se, desde logo, o não cumprimento do determinado no n.o 12, do art.o, 62.o, do RJAEL:  Não existe uma definição das atividades a internalizar – em regra, são internalizadas todas as atividades até então desenvolvidas pela empresa. Em algumas situações, foi detetada a internalização de tarefas meramente instrumentais ou de suporte (designadamente, contabilidade e apoio administrativo), sem qualquer relação com o objeto e as atribuições da empresa;  Não se demonstra que a previsível cedência de trabalhadores da empresa ao Município se concretiza na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de internalização. Em regra, o Plano prevê a cedência ao Município de todos os trabalhadores da empresa que se encontrem na situação do n.o 11, do art. 62.o, não demonstrando que estes trabalhadores cumprem os requisitos fixados pelo referido normativo;  Não prevê as disponibilidades orçamentais necessárias ao processo de internalização, nos termos da LCPA, em especial no que respeita ao registo do Compromisso.Nesta matéria, os Planos de Internalização analisados remetem, em regra, para a Proposta de Orçamento e para as Grandes Opções do Plano do Município, que já contemplarão os impactos na receita e na despesa decorrentes da internalização das atividades.As insuficiências descritas, decorrentes do não cumprimento do determinado no n.o 12, do art. 62.o, levam a que a entidade pública participante assuma as obrigações decorrentes da internalização de todas as atividades e de todos os trabalhadores da empresa, obrigações que não estão quantificadas.No âmbito dos processos de fusão, destacam-se as seguintes verificações:  Criação de mega estruturas empresariais, com objeto social muito alargado e um quadro excessivo de recursos;Conta Geral do Estado de 2013409Consultar Diário Original
426 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo  Herança das obrigações e passivos das várias empresas fundidas, sem que se proceda a um processo de amortização e renegociação das dívidas;  A alteração das condições contratuais por mudança de entidade responsável gera, muitas vezes, condições mais desfavoráveis que as inicialmente contratualizadas;  Existência de ativos sobreavaliados;  Desenvolvimento de atividades muito diversificadas, sem que exista uma contabilidade analítica que permita um controlo rigoroso de rendimentos e gastos por atividade e, sem que haja partilha de recursos pelas várias atividades. Estudos económico-financeiros de suporte à fusão não demonstram a viabilidade e a sustentabilidade económica e financeira das unidades, através da identificação dos ganhos de qualidade, e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da atividade através de uma entidade empresarial.Sociedade de Reabilitação Urbana Auditoria à SRU, realizada com o objetivo de habilitar a IGF a emitir parecer sobre as contas daquela entidade, relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, pertencendo ao grupo das ações não planeadas.Tendo em conta as evidências obtidas, análise e avaliação das mesmas, os principais aspetos a relevar desta ação são os seguintes:  Em 2012, a constituição da propriedade horizontal e início da comercialização de prédios recuperados traduziu-se numa significativa perda de valor dos ativos correspondentes. O CA apresentou 3 versões das contas de 2012, tendo a 1a e 2a versões sido reprovadas em Assembleias Gerais (AG) já realizadas. A diferença entre tais versões reside, exclusivamente, no modo de valorização dos inventários da produção daquele projeto, o que se traduz em resultados líquidos diferentes. A 1a versão corresponde aos critérios seguidos em anos anteriores e em 2012 noutros projetos, com o reconhecimento do custo quando se dá a transferência de propriedade. A 2a versão, embora traduza alterações aos critérios seguidos anteriormente e noutros empreendimentos similares, é aceitável na medida em que contempla uma razoável margem de segurança no cálculo da estimativa das receitas das frações em comercialização. A 3a versão poderá não refletir adequadamente a situação financeira e os resultados da empresa, tendo em conta que os proveitos considerados poderão estar sobrevalorizados, face à atual conjuntura do mercado imobiliário;  Os testes efetuados aos documentos com maior expressão dos anos de 2010 a 2012, levou-nos a concluir pela sua conformidade legal e adequação contabilística.IGF      410Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
427 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4.8. Administração RegionalRegião Autónoma Principais resultados Entidades Controlo Madeira Situação financeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) Do conjunto das intervenções da IGF no âmbito do acompanhamento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da RAM são de sublinhar os seguintes aspetos essenciais: a) Acompanhamento da execução orçamental e do cumprimento da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)  Validação mensal dos pagamentos inerentes à execução orçamental da RAM, que se traduziu na elaboração de 39 informações envolvendo despesas no montante de M€ 1.037;  Acompanhamento mensal da evolução dos passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, comunicados pela RAM à Direção-Geral do Orçamento (DGO);  Apreciação dos procedimentos instituídos na Região para dar cumprimento à LCPA, no âmbito da execução orçamental de 2013; b) Acompanhamento trimestral da execução das medidas do PAEF-RAM A IGF deu contributos significativos para a elaboração dos relatórios dos 1o, 2o, 3o e 4o trimestres de 2013, em várias áreas e domínios (LCPA e mecanismos de controlo da despesa pública regional, dívida comercial, obras em curso, educação, desporto, sector público empresarial regional e saúde), englobando cerca de 60 medidas e submedidas.c) Acompanhamento da evolução da dívida comercial  Análise da estratégia de pagamentos e de redução da dívida comercial apresentada pela RAM e acompanhamento da respetiva operacionalização (pagamentos efetuados, acordos de pagamento celebrados, perdões de dívida e de juros de mora obtidos);  Confirmação dos saldos em dívida reportados a 31/dez/2012, através da circularização externa aos principais fornecedores e bancos com valores a receber da Região (11 bancos, 29 entidades privadas, 49 empresas do sector público empresarial da região e 3 municípios), cobrindo cerca de 80% do valor global da dívida comercial registada.  d) Acompanhamento e validação da utilização do empréstimo de M€ 1100 com garantia de Estado  Acompanhamento do processo de formalização dos acordos de princípio com as 18 empresas de obras públicas aderentes e dos contratos de mútuo com as 9 instituições bancárias envolvidas;  Identificação de eventuais responsabilidades contingentes associadas às operações materiais envolvidas nos acordos de princípio (indemnizações por suspensão dos trabalhos, indemnizações por atrasos na disponibilização dos terrenos, litígios em curso) e dinamização dum processo negocial que permitiu a redução de prováveis sobrecustos indemnizatórios para a RAM no montante de M€ 114;  Validação da conformidade dos registos e documentos incluídos na operação, que se traduziu na elaboração de 45 informações IGFConta Geral do Estado de 2013411Consultar Diário Original