8 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013infraestruturas e equipamentos sociais, que Bogas de Baixo reúne todos os critérios necessários para se manter como freguesia.PARTE II – ANÁLISE DA PETIÇÃOA petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), tendo sido admitida pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no dia 9 de janeiro de 2013.A petição foi recebida na Assembleia da República ao abrigo dos números 3 e 4 do artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição através do sistema de receção eletrónica de petições.Por esta petição não ser subscrita por mais de 1000 cidadãos não é obrigatória a audição dos peticionários, nem a publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 21.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, respetivamente.A consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) revela a existência das seguintes petições sobre matérias conexas:1. Petição n.o 226/XII (2.a) – “Não á agregação da freguesia de Vila do Carvalho”, admitida em 2013.02.19, 1 subscritor; 2. Petição n.o 231/XII (2.a) – “Vale de Vargo Freguesia Sempre”, admitida em 2013.02.19, 5214 subscritores; 3. Petição n.o 233/XII (2.a) – “Rejeitam a Reforma da Administração Local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo”, admitida em 2013.02.19, 8793 subscritores; 4. Petição n.o 234/XII (2.a) – “Manifestam-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho”, admitida em 2013.02.19, 927 subscritores.PARTE III – DILIGÊNCIAS EFETUADASFoi realizada uma audição dos peticionários, a qual teve lugar no dia 7 de fevereiro de 2013, às 14 horas, na Assembleia da República, comparecendo o primeiro subscritor da Petição, Sr. Manuel Joaquim Neves dos Santos. Participou ainda na audição o Sr. Deputado José Lourenço, do Grupo Parlamentar do PCP.Na sua intervenção inicial, o Sr. Manuel Joaquim Neves dos Santos reiterou as posições assumidas na petição, acrescentando ainda considerar uma “tremenda injustiça acabar com a freguesia de Bogas de Baixo”, pois esta freguesia possui todas as condições para se manter como uma freguesia autónoma. Rejeitou a agregação com a freguesia de Janeiras de Cima ou com qualquer outra freguesia. Considerou que o sentir da população é bem expresso no número de assinaturas da petição. Lamentou o facto de o Documento Verde não ter sido discutido na freguesia e de o povo ter sido induzido em erro por afirmações públicas de responsáveis autárquicos de que não haveria agregação das freguesias rurais.O Sr. Deputado José Lourenço, usando da palavra após a intervenção inicial do primeiro subscritor da petição, manifestou a sua solidariedade com a pretensão de a freguesia de Bogas de Baixo não ser extinta por agregação com a freguesia de Janeiras de Cima ou com qualquer outra, transmitindo ainda ao peticionário a posição do PCP de total rejeição da reforma administrativa territorial autárquica que está a ser levada a cabo pelo Governo.O Deputado Relator informou o Sr. Manuel Joaquim Neves dos Santos que se encontravam em apreciação na Assembleia da República várias petições sobre a reforma administrativa territorial autárquica e que aquelas subscritas por mais de 4000 cidadãos, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, seriam discutidas em sessão plenária da Assembleia da República. Mais informou da sua