12 DE SETEMBRO DE 2018 19 O relatório elaborado em 2007 assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da responsabilidade social das empresas. Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório. Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática pelo anterior Governo:  Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais;  Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;  Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos;  Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;  Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13 000 novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das «metas de Barcelona» para 2020;  Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos;  Salvaguarda que as prestações sociais não estavam sujeitas a IRS. Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Um dos aspetos decisivos para o crescimento da natalidade relaciona-se com a necessidade de conciliação da vida profissional com a vida familiar. Se não é razoável impor às mulheres que optem entre ter filhos ou trabalhar, não é menos verdade que sem empresas que valorizem a igualdade de género e a maternidade dificilmente alcançaremos uma alteração de padrão nesta matéria. Para o efeito, importa que as políticas públicas valorizem e encorajem práticas diferenciadas que aproximem os objetivos e os interesses das empresas, com os anseios das trabalhadoras e as necessidades do País. Neste contexto, o CDS-PP entende que importa articular políticas, como as dos incentivos à criação de emprego, com aquelas que se enquadram na valorização da igualdade do género e da natalidade. Importa também que, mais do que regulamentar excessivamente o mercado do trabalho, se opte por criar incentivos a práticas positivas, encorajando quem as adote. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, de modo a promover uma bonificação às empresas que promovam medidas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junhoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: