71 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) dessa cláusula.159/2004 2004.06.30 (Proc. 2906)Possibilidade de fornecer ao requerente (através de advogado) relatório onde constem dados clínicos de terceiro, para efeito de instruir contestação de acção de investigação de paternidade Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Celeste Dias Cardoso, advogada Favorável à pretensão do requerente Considerando a finalidade do acesso e a necessidade dos documentos requeridos para efeito de prova em processo judicial, deve ter-se por verificado o interesse directo, pessoal e legítimo legalmente exigido.160/2004 2004.06.30 (Proc. 2861) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processo de vistoria e a documentos com este relacionados Acesso livre; Processo concluído; Processo de vistoria.Hugo Oliveira Vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa Favorável à pretensão do queixoso Os documentos pretendidos, não conterão dados pessoais no sentido que a LADA dá a esta expressão. Serão documentos administrativos sem teor nominativo de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar o respectivo pedido.161/2004 2004.06.30 (Proc. 2914)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a estudos geotécnicos e cálculos efectuados para a previsão de custos com o transporte de terras, respeitantes à construção de estrada Estudos geotécnicos; Obras públicas; Posse dos documentos; Processo concluído.João Sousa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes / RAM Favorável à pretensão do queixoso Estamos perante documentos não nominativos, inseridos, ao que parece, em processos concluídos. Não se vislumbrando razões que possam justificar alguma restrição ao direito de livre acesso, a entidade requerida deve facultar, se os detiver, os documentos solicitados.Facultado o acesso 162/2004 2004.06.30 (Proc. 2831)Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida cunhada do requerente, com vista à instrução de processo-crime. O requerente invoca ainda a qualidade de herdeiro da falecida Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo clínico; Processo judicial.Centro Regional de Oncologia de Coimbra  Desfavorável à pretensão do requerente Dado que os dados solicitados constam de documentos integrantes de processo em segredo de justiça, a entidade consulente, deve encaminhar o requerente para a autoridade judiciária da Comarca de Vouzela que tenha a seu cargo o aludido inquérito ou processo criminal. É a essa entidade que cabe decidir, se tal lhe for requerido, se e em que medida pode ser facultado o pretendido acesso documental._ 163/2004* 2004.07.14 (Proc. 2887)Queixa contra a recusa de acesso a processo da IGA (cópia do processo instrutor, texto integral da decisão e respectiva consulta) Dever de decisão; Processo instrutor.Rosa Gonçalves Inspecção Geral e Auditoria de Gestão/IGA Desfavorável à pretensão da queixosa É de rejeitar a presente queixa porque se verificam todos os requisitos do n.o 2 do artigo 9.o do CPA: foi dirigida contra uma recusa de decisão de um pedido de acesso a um processo que tinha sido recusado_