PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Para tal, através de meios expeditos, nomeadamente por via telefónica, fax, ou correio electrónico, a entidade que proceder à identificação do menor comunica ao ISPAD a necessidade de nomeação urgente de defensor.
3 - Através dos mesmos meios o ISPAD comunicará o despacho em que nomear o defensor, e procederá simultaneamente à notificação deste.
4 - O defensor assim nomeado será o defensor para todo o processo, sem prejuízo da constituição de outro defensor.Artigo 64.o
(Especialização dos defensores)1 - A nomeação deverá recair em advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário.
2 - A nomeação recairá preferencialmente em advogado com especialização no ramo de direito de menores, ou em advogado estagiário que frequente curso de especialização daquele ramo de direito como parte integrante do seu estágio.Artigo 65.o
(Quadro de defensores especializados)O ISPAD indicará um defensor pertencente ao quadro específico organizado por círculo judicial de defensores especializados no ramo de direito de menores.Artigo 66.o
(Permanência)Ouvidos os defensores constantes do quadro especializado de cada círculo judicial, o ISPAD organizará escalas de permanência em cada círculo, por forma a que possa ser prestada consulta e apoio jurídicos adequados, aos menores, aos pais, aos representantes legais ou às pessoas que tenham a guarda de facto daqueles.Capítulo X
(Aquisição de meios económicos suficientes)1 - Caso se verifique que o requerente do apoio judiciário possuía à data do pedido ou que adquiriu no decurso da causa ou após esta finda meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias.
2 - A acção a que se refere o n.o 1 segue sempre a forma sumaríssima.
3 - As importâncias cobradas revertem para o Cofre Geral dos Tribunais.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, o requerente cometer crime previsto na lei penal.
5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando em virtude da causa venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos.Artigo 68.o
(Disposições aplicáveis)O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços prestados no âmbito da consulta jurídica nos termos da presente lei.Artigo 69.o
0027   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Artigo 70.o
(Regime transitório)Até à entrada em funcionamento do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, as normas relativas ao procedimento, competência e atribuições serão exercidas nos termos da legislação vigente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 71.o
(Entrada em vigor)Entram imediatamente em vigor as normas do presente diploma que não tenham incidência orçamental.Artigo 72.o
(Normas com incidência orçamental)As disposições constantes da presente lei que tenham incidência orçamental entram em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe - Agostinho Lopes - José Soeiro - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes - Jorge Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 189/X
ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJECTO-PILOTO DESTINADO AO COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONALExposição de motivosPortugal, um dos países com os mais baixos índices de criminalidade da União Europeia, bate todos os recordes em encarceramento.
A sobrelotação das prisões portuguesas determina, desde logo, as condições desumanas em que vivem os detidos nas prisões, tema abordado por um estudo da Provedoria da Justiça, divulgado em 2003 e portador de um grande número de propostas para alterar uma situação com contornos muito preocupantes.
Um dos grandes problemas aqui identificados é o das doenças infecto-contagiosas: ano após ano, os dados disponíveis sobre a prevalência de doenças infecto-contagiosas nas prisões portuguesas tem-nos alertado para a situação alarmante que decorre em meio prisional.
Diz-nos este relatório que os indicadores de saúde pública nas prisões são, no nosso país, alarmantes: 30,6% dos reclusos tem hepatite, 8,5% é seropositivo, 2,1% tem SIDA. Portugal é o país da União Europeia com maior percentagem de pessoas com SIDA nas prisões.
Estes dados são reforçados pelos resultados de um estudo realizado por Anália Torres e Maria do Carmo Gomes em 2002. Sendo certo que a investigação teve por base inquéritos auto-preenchidos, os dados recolhidos levam as autoras a admitir que talvez "a situação seja ainda mais preocupante do que a que foi claramente assumida pelos reclusos" (Torres e Gomes, Drogas e prisões em Portugal, 2002: 55).
Estamos, pois, perante uma situação de extrema gravidade nas prisões portuguesas. A consistência destes valores com a evolução estimada por anteriores estudos só pode conduzir à conclusão de que as estratégias até aqui tentadas não estão a produzir qualquer resultado. Pelo contrário: parece haver um aumento continuado da prevalência de doenças infecto-contagiosas nas prisões portuguesas. Há, assim, que avançar urgentemente com novas respostas que possam inverter esta situação.
Saliente-se ainda que não são só estes estudos que chamam a atenção para a questão, começando mesmo a gerar-se um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre a necessidade de alterar o funcionamento dos serviços de saúde pública nas prisões, como o comprovam as declarações do então Deputado do PSD Jorge Nuno Sá, no debate parlamentar de 24 de Janeiro de 2003: "E quanto à realidade vivida nas nossas cadeias e o que lá se passa? Vamos continuar a ignorar a situação? É preciso, é fundamental, é imperioso mesmo que se juntem sinergias e não se burocratizem e compliquem as possíveis soluções!", ideia partilhada pelo Deputado do PS Vitalino Canas, que defendeu, num debate realizado no dia 28 de Fevereiro do mesmo ano, o alargamento do programa de troca de seringas às prisões, salientando que esta medida está incluída no Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.
A transmissão de doenças infecto-contagiosas aparece fortemente relacionada com dois tipos de práticas: relações sexuais "inseguras" e consumo de droga por via endovenosa devido à partilha de seringas/agulhas. A resposta do serviço de saúde em meio prisional deve, assim, trabalhar sobre estes duas vertentes -
0028   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 informação e disponibilização de meios que propiciem segurança no contacto sexual e programas de prevenção e medidas de redução de riscos e danos no consumo de droga.I - Prevenção de transmissão de doenças infecto-contagiosas: relações sexuais protegidasO estudo de Torres e Gomes indica também que o uso regular de preservativos é reduzido no meio prisional: cerca de metade dos reclusos não se protege de modo sistemático dos riscos de transmissão por via sexual, e se tivermos presentes os números anteriormente apontados da prevalência de doenças infecto-contagiosas na população prisional este é um dos aspectos mais preocupantes e que exige resposta imediata.
Colocam-se, assim, dois tipos de questões. Por um lado, é fundamental apostar numa maior divulgação da informação em meio prisional dos riscos envolvidos na prática de relações sexuais desprotegidas; por outro, é necessário colocar à disposição dos reclusos - de modo fácil, prático e que não implique constrangimentos ou invasão da privacidade - meios de protecção.
O relatório do Provedor de Justiça de Abril de 1999 alertava já para as deficiências encontradas em diversos estabelecimentos prisionais no que toca à disponibilização regular de preservativos, que tornavam letra morta as disposições da Circular n.o 9/DSS/97. O falhanço na aplicação de medidas tão simples, mas tão fundamentais, como a distribuição de preservativos nas prisões, alerta-nos para a necessidade de criar mecanismos de monitorização regular para que a regra de distribuição de dois preservativos por cada recluso, a cada semana, seja cumprida sem excepções.
Finalmente, a situação de saúde nas prisões e a persistência ao longo do tempo de comportamentos de risco implica uma alteração no papel da DGSP, que deve passar a intervir mais directamente e assumir a responsabilidade de produção de materiais de divulgação de práticas seguras, e, em articulação com Ministério da Saúde, fomentar um atendimento médico e de enfermagem que faça também a pedagogia de prevenção primária e educação para a saúde em meio prisional. Estas medidas, previstas na Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, deverão ser ampliadas e alargadas para que se tornem efectivos os seus propósitos.II - Prevenção de transmissão de doenças infecto-contagiosas: prevenção de riscos e redução de danos em consumidores de droga injectadaGrande parte da população prisional portuguesa foi detida por actos directa ou indirectamente relacionados com droga. Em 2002 o tráfico de droga e os crimes que visavam alcançar meios para consumir droga são os motivos de detenção de cerca de 73% da população prisional portuguesa (Torres e Gomes, op. cit., 2002: 78).
Assim, é certo que droga e detenção prisional têm na sociedade portuguesa uma forte associação, o que faz da droga - tráfico e consumo - um elemento central do quotidiano da vivência prisional.
A situação é preocupante até porque a prevalência do consumo continuado de droga injectável em meio prisional ronda os 30%. Neste segmento as práticas de risco mantêm-se: cerca de 35% declara nem sempre usar agulhas novas, e cerca de um quarto dos reclusos admite ter partilhado seringas na prisão. Se tivermos em conta que mais de 90% dos que se declararam seropositivos assumiram consumir de drogas, a relação entre seropositividade e consumo de drogas é preocupantemente forte.
Aqui está, pois, o ciclo que é necessário quebrar. Os níveis de prevalência de doenças infecto-contagiosas e de consumo de drogas injectáveis em meio prisional exigem que se criem estratégias multifacetadas de redução de riscos. Não é aceitável que uma pena de prisão possa, muitas vezes, equivaler a uma sentença de morte para os reclusos.
Nesse sentido, é necessário adoptar um conjunto diversificado de medidas. No essencial, todas elas pretendem, por um lado, limitar as possibilidades de contágio de doenças infecto-contagiosas, e, por outro, facilitar o acesso e o contacto da população prisional consumidora de droga injectável com o sistema de saúde prisional, e assim, melhorar os seus níveis de saúde e, possivelmente, encaminhar para tratamento.
Em primeiro lugar, como já foi referido, considera-se que as políticas de prevenção primária previstas pela Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, devem ser amplamente reforçadas e aplicadas em todos os estabelecimentos prisionais para que os exames de despistagens frequentes, o acesso à informação ou a distribuição de preservativos sejam uma realidade.
Em segundo lugar, é urgente implementar um sistema de troca de seringas nas prisões. O argumento das questões de segurança que envolveriam um programa deste tipo não resiste a uma análise cuidada. Como dizia o Provedor de Justiça em 1999, o problema da segurança "não deve ser (...) totalmente inibidor da ponderação de soluções (...). Os números relativos à toxicodependência nas prisões são preocupantes. Os números, por sua vez, relativos à evolução de doenças infecciosas em meio penitenciário são alarmantes. Estes números associados aos primeiros terão necessariamente de ser objecto de uma reflexão profunda".
Em Espanha, por exemplo, um programa de troca de seringas está em funcionamento há vários anos - de acordo com o Relatório do OEDT/2005, só em 2003 foram distribuídas 18 260 seringas - sem que se coloque qualquer problema de segurança. Pelo contrário, a adopção de diferentes medidas de redução de riscos e a oferta alargada de tratamento permitiu que actualmente os tratamentos de substituição abranjam 18% da população prisional, cerca de 82% dos consumidores de droga detidos. Convém recordar que a alteração
0029   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 legislativa efectuada no país vizinho só foi aprovada após a realização de um projecto-piloto e da avaliação positiva dos seus resultados. Enquanto em Portugal tudo continua na mesma, o novo quadro legal do Estado espanhol já teve um resultado: Portugal trocou com este país a nada invejável posição de país com os piores indicadores de HIV nas prisões. É então tempo de adoptar procedimentos semelhantes no nosso país, e proceder à sensibilização e à formação dos trabalhadores do sistema prisional.
Por outro lado, a situação de detenção não pode negar aos direitos mais fundamentais de "igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua situação económica e onde quer que vivam", como indica a Lei de Bases da Saúde, que, aliás, estabelece também a necessidade de implementar "medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maiores riscos". Assim sendo, o encarceramento não deve negar ao recluso a possibilidade de proceder à troca de seringas, como qualquer outro cidadão.
A este programa de troca de seringas deve associar-se a criação de salas de injecção assistida, onde os prisioneiros possam fazer o consumo em condições de higiene e segurança, sob anonimato e acompanhados por técnicos capacitados. A entrega da seringa à entrada do compartimento e a sua restituição obrigatória à saída permitirá limitar riscos de agressão, e, simultaneamente, trava a transmissão por via da partilha de seringas.
Assim, deverá ser implementado nas prisões um programa de troca de seringas, associado a um projecto-piloto que visa a criação e avaliação do funcionamento de um conjunto de salas de injecção assistida em diferentes estabelecimentos. Nesse sentido, e ao abrigo das normas regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece o quadro de funcionamento de um projecto-piloto de redução de riscos para a saúde pública nos estabelecimentos prisionais.Artigo 2.o
(Âmbito)O projecto-piloto de redução de riscos para a saúde pública nos estabelecimentos prisionais prevê a criação de salas de injecção assistida e de troca de seringas num conjunto seleccionado de estabelecimentos prisionais.Artigo 3.o
(Projecto-piloto)1 - O projecto-piloto de redução de riscos para a saúde pública nos estabelecimentos prisionais será aplicado em quatro estabelecimentos prisionais, localizados em diferentes distritos, a determinar por portaria do Ministério da Justiça.
2 - Na escolha dos estabelecimentos prisionais referidos no número anterior será dada prioridade aos estabelecimentos com maior incidência de doenças infecto-contagiosas e de toxicodependentes.
3 - Todas as salas de injecção assistida criadas ao abrigo do projecto-piloto dispõem de assistência médica adequada, ao abrigo de um protocolo a celebrar entre os Ministérios da Saúde e da Justiça.Artigo 4.o
(Criação de salas de injecção assistida)1 - Consideram-se salas de injecção assistida as instalações onde seja feito o consumo de estupefacientes por via intravenosa, com sistema de recepção de seringa à entrada do compartimento contra a sua devolução à saída, em condições de controlo sanitário e de higiene.
2 - A criação de salas de injecção assistida nas prisões abrangidas pelo projecto-piloto de redução de riscos para a saúde pública é determinada pelo Ministério da Justiça e a aplicação desta decisão é da competência do Ministério da Saúde, salvaguardando as devidas medidas de segurança.Artigo 5.o
(Condições de utilização das salas de injecção assistida)1 - São interditos quaisquer actos comerciais no interior das salas de injecção assistida.
2 - Todos os materiais necessários ao consumo, com excepção da substância estupefaciente, são fornecidos ao utente em condições adequadas de higiene e, após o consumo, ficam em poder do responsável da sala.
3 - O incumprimento das normas de segurança da sala por parte do utente impossibilita-o de aceder novamente a estas instalações.
0030   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Artigo 6.o
(Supervisão das salas de injecção assistida)1 - A supervisão e acompanhamento dos técnicos e do funcionamento das salas de injecção assistida são da responsabilidade do Ministério da Saúde.
2 - As infra-estruturas dedicadas ao funcionamento das salas de injecção assistida devem igualmente servir para prestar informações aos toxicodependentes, facilitando o encaminhamento voluntário para sistemas de tratamento.Artigo 7.o
(Troca de seringas)1 - O Ministério da Justiça coordena o programa de troca de seringas nos estabelecimentos prisionais, através de protocolos com o Ministério da Saúde.
2 - A troca de seringas é gratuita, feita sob anonimato e em condições que garantam a redução de riscos entre a população toxicodependente.Artigo 8.o
(Gabinete de apoio)Todos os estabelecimentos prisionais abrangidos pelo projecto-piloto de redução de riscos para a saúde pública dispõem de um gabinete de apoio, supervisionado e acompanhado por técnicos do Ministério da Saúde, o qual coordenará o programa de troca de seringas e a distribuição gratuita de preservativos, garantindo o respeito pelo anonimato dos utentes.Artigo 9.o
(Coordenação e avaliação do projecto-piloto)1 - O projecto-piloto é elaborado e executado em conjunto pelos Ministérios da Saúde e da Justiça.
2 - A avaliação do projecto-piloto é realizada dois anos depois do seu início, através de relatório que é submetido à Assembleia da República.
3 - A comissão parlamentar da Assembleia da República para a área da saúde acompanhará este processo e formulará recomendações à tutela.Artigo 10.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte à aprovação do Orçamento do Estado do ano subsequente.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 2005.
ALTERA O CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, E A LEI N.o 22/97, DE 27 DE JUNHO (ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA), AGRAVANDO AS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINOExposição de motivos1 - A violência é um problema geral na sociedade moderna. Tem várias dimensões e vertentes, sendo a violência nas escolas e liceus, certamente, uma das formas mais preocupantes de manifestação deste fenómeno.
As incessantes notícias de actos violentos praticados em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações não podem deixar ninguém indiferente, quer pelas diversas formas que assumem, quer pelo
0031   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 número e vulnerabilidade das vítimas que atingem, quer ainda pela durabilidade e gravidade das suas repercussões na comunidade e no sistema educativo em Portugal.
2 - As manifestações deste tipo de violência assumem as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, ou actos de vandalismo e porte de armas brancas.
Os actos de violência em estabelecimentos de ensino, por outro lado, atingem indiscriminadamente alunos, docentes, profissionais do ensino e encarregados de educação. Os reflexos imediatos desta problemática, não sendo prontamente travados, poderão comportar consequências dramáticas para o futuro.
Por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, porquanto, também eles são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que a mais das vezes causa o absentismo e, em alguns casos, o abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa e para o País.
3 - Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas e liceus em particular são inúmeras e de enorme complexidade sócio-cultural, também é certo que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las terá que haver vontade política para minorar as suas manifestações e efeitos. A sociedade em geral e os responsáveis políticos muito em particular têm, portanto, a obrigação de procurar e tomar medidas que visem acabar com este problema, sob pena de qualquer sistema educativo se revelar ineficaz.
Perante este cenário, e na sequência de uma política de combate à violência em meio escolar que o CDS-PP tem vindo a assumir - refira-se, v.g., a criação do Observatório da Violência Escolar -, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a assumir no nosso país e apresentar, mais uma vez, soluções concretas para esta forma de insegurança em Portugal.
Pelas consequências que acarretam, entendemos que os actos criminosos, quando praticados em ambiente escolar ou estudantil, devem ser especialmente penalizados.
A escola e o liceu devem ser um local seguro, onde os adultos de amanhã possam desenvolver, em toda a plenitude, todas as suas capacidades. Se é certo que, infelizmente, muitos não beneficiam de um ambiente sócio-económico e familiar aprazível, a escola e o liceu deverão ser, pelo menos, os locais onde se possa equilibrar e contrabalançar as injustas disparidades na sociedade.
2 - É susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:a) (...)
h) Ter praticado o facto no recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, quando praticado contra qualquer elemento da comunidade educativa durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo;
(Propaganda ao suicídio)1 - (actual corpo do artigo).
0032   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 2 - Se o facto previsto no número anterior for praticado no recinto ou nas imediações do estabelecimento de ensino, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 153.o
2 - O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias se a ameaça for:a) Com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos;
e) Em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo quando exercida sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas;
o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 - (...)Artigo 177.o
6 - As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, ou se os actos forem praticados sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas.
5 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o, quando praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa, se o Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem.Artigo 197.o
0033   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 2 - A pena prevista no artigo 191.o é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino.Artigo 204.o
g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil, militar ou da comunidade educativa, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;
i) (...)é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Quem furtar coisa móvel alheia:a) (...)
h) Em recinto de estabelecimento de ensino;
i) Nas imediações de estabelecimento de ensino durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo;
j) Quando a vítima seja elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas;é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 - (...)
(Dano qualificado)1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável:a) (...)
d) Coisa pertencente a estabelecimento de ensino;
f) [actual alínea e)]é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - (...)
0034   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 3 - Se se verificarem os requisitos referidos:a) Nas alíneas a), f), g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo 204.o, ou na alínea a) do artigo 210.o, o agente é punido com pena de prisão de três a 15 anos;
3 - Quem, por escrito ou verbalmente, praticar os actos descritos nas alíneas a) e b) no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de um a seis anos.Artigo 272.o
(Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas)1 - (...)
4 - As penas previstas nos n.os 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo e a pena prevista no n.o 3 agravada de um terço no seu limite máximo, se, respectivamente, o perigo for criado ou se a conduta for praticada em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações.Artigo 275.o
5 - As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites máximos se o agente introduzir, fizer introduzir, usar ou trouxer consigo qualquer dos engenhos, substâncias ou armas a que se refere este artigo em recinto de estabelecimento de ensino ou as transportar, usar ou trouxer consigo nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 291.o
(Condução perigosa, com ou sem motor, em via pública ou equiparada)1 - (...)
4 - As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites máximos se o perigo for criado ou se a conduta for praticada nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 292.o
(Condução de veículo em estado de embriaguez)1 - (...)
3 - As penas previstas no n.o 1 são agravadas de um terço no seu limite máximo se o acto for praticado nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 295.o
0035   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de um a quatro anos, ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de seis meses a um ano, ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
3 - As penas previstas nos n.os 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.
(Ameaça com prática de crime)1 - (actual corpo do artigo)
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, causando alarme e inquietação entre a comunidade de ensino."Artigo 2.oO artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação do combate à droga), passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 32.o
(Abandono de seringas)1 - (actual corpo do artigo)
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações."Artigo 3.oO artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
(Detenção ilegal de arma de defesa)1 - (actual corpo do artigo)
0036   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo."Artigo 4.oPara os efeitos do presente diploma considera-se estabelecimento de ensino toda e qualquer instituição, devidamente licenciada, de ensino básico ou secundário, público, privado ou cooperativo, bem como quaisquer locais onde alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, incluindo respectivos anexos, pátios e demais espaços de convívio.Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães.---PROPOSTA DE LEI N.o 41/X
(APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminar
A proposta de lei n.o 41/X, do Governo, foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação da proposta de lei em evidência encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 4 de Janeiro de 2006.
No despacho de admissibilidade da iniciativa determina o Presidente da Assembleia da República que a competência para o relatório da iniciativa é da 1.a Comissão.
Cumpre, por isso, elaborar o correspondente relatório, com conclusões e parecer.2 - Do objecto, motivação e sistemática
2.1 - A proposta de lei n.o 41/X pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos hoje ainda previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor, especificamente na matéria da utilização dos transportes colectivos de passageiros.
A conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional é, de resto, um propósito assumido pelo Governo no seu Programa, reafirmado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, e que se traduz na apresentação de duas outras iniciativas que, com esta, sobem à discussão na generalidade: as propostas de lei n.o 42/X ("Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem") e n.o 43/X ("Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional").
Com esta iniciativa legislativa o Governo pretende retirar dos tribunais e da esfera jurisdicional o peso dos processos correspondentes à utilização fraudulenta das infra-estruturas rodoviárias, que transitarão para a área da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e para o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, conforme as respectivas atribuições e competências, entidades que passarão a ser responsáveis pela instrução e decisão final do procedimento.
Por isso mesmo, a repartição do produto das coimas constante do artigo 11.o reflecte as responsabilidades das concessionárias de transportes colectivos de passageiros no que respeita à fiscalização, bem como as novas competências da DGTTF e do INTF na instrução e decisão dos processos de contra-ordenação.2.2 - Algumas disposições da proposta de lei merecem uma referência mais detalhada.
2.2.1 - O artigo 5.o dispõe no sentido de que a fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de transporte é efectuada por agentes de fiscalização das empresas concessionárias (n.o 1), que, para esse efeito, serão "devidamente ajuramentados e credenciados" (n.o 2). A prestação de juramento por parte destes agentes de fiscalização está em consonância com os poderes de levantamento de auto de notícia por infracções às normas referentes aos títulos de transportes colectivos de passageiros, que lhes são concedidos pelo n.o 1 do artigo 8.o.
0037   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O artigo 6.o, por seu lado, prevê a possibilidade de identificação do passageiro que é concedido aos agentes de fiscalização das concessionárias.
Tanto o poder de identificar os passageiros como os poderes de autoridade que lhes permitem exercer a fiscalização e levantar autos de notícia são poderes que constam já da lei actual, a saber:- Decreto-Lei n.o 108/78, de 24 de Maio, e Decreto-Lei n.o 110/81, de 14 de Maio, para os transportes públicos em geral;
- Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, para o transporte ferroviário.Os dois primeiros diplomas são expressamente revogados com a entrada em vigor da nova lei, ao passo que do regulamento publicado em anexo ao citado Decreto-Lei n.o 39 780 se revoga expressamente apenas o n.o 1 do artigo 43.o.
2.2.2 - O artigo 9.o dispõe sobre o pagamento voluntário da coima.
Nos termos do n.o 1 desta disposição da proposta de lei, o pagamento imediato ao agente de fiscalização, ou, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação do aviso de pagamento da coima, nas instalações da empresa implica que a multa seja liquidada pelo valor mínimo, reduzido em 20%.
Caso se trate do pagamento já com o processo de contra-ordenação instaurado pode ainda haver lugar ao pagamento da coima pelo valor mínimo (n.o 3).
Em qualquer dos casos, o pagamento voluntário da coima apenas pode ser efectuado com o pagamento, em simultâneo, do valor do bilhete em dívida (n.o 4).
Na proposta de lei n.o 42/X o pagamento voluntário, desde que realizado antes da notificação do aviso de pagamento da coima, conferia o direito ao pagamento da coima pelo valor mínimo, reduzido em 50%, ao passo que na proposta de lei n.o 41/X essa redução se fica pelos 20%.
A única explicação que o relator encontra para o facto prende-se com a desproporção de preço entre um bilhete e um título de portagem, que tornará os 50% do valor mínimo de uma coima de transportes colectivos de passageiros irrisório, o que eventualmente não será tão notável se essa percentagem de redução for de apenas 20%.
Sucede que os limites mínimos e máximos das coimas por transgressões relativas quer às portagens quer ao transporte de passageiros já foram fixados tendo em conta os valores dos serviços em questão.
Na verdade, e de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei n.o 42/X, o valor mínimo da coima corresponde a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, e o valor máximo a 50 vezes esse valor. No entanto, e já no que respeita à proposta de lei ora relatada, o valor mínimo é de 100 vezes o montante do bilhete de menor valor, e o valor máximo é o correspondente a 150 vezes esse valor, o que pode ser qualificado como excessivo.
Por isso, e no entender do relator, esta discrepância reflecte precisamente a desproporção dos valores dos serviços em questão, razão pela qual se poderia entender que poder-se-ia ter previsto em ambas as propostas de lei a redução do valor da coima para 50% do valor mínimo em caso de pagamento voluntário antes da notificação do aviso de pagamento da coima.
2.2.3 - O artigo 14.o prevê um regime transitório para os factos praticados antes da entrada em vigor da lei nova.
As normas de transição de regimes, fixadas pelo artigo 14.o, prevêem o seguinte:- A convolação das contravenções e transgressões praticadas antes da entrada em vigor da lei nova em contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime mais favorável ao agente (n.o 1);
- A continuação da aplicação da lei processual das contravenções e transgressões aos processos pendentes em juízo à data da entrada em vigor da lei nova (n.o 2);
- A instrução, pelas autoridades administrativas competentes, dos processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da lei nova, cuja instauração seja posterior a esta (n.o 3);
- A possibilidade de recurso, nos termos gerais (n.o 4).2.2.4 - Os artigos 13.o e 16.o, respectivamente, prevêem um prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei nova, para adaptação dos contratos de concessão ao disposto na mesma, e uma vacatio legis de 120 dias.II - ConclusõesTermos em que formulam as seguintes conclusões:I) A proposta de lei n.o 41/X pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos ainda hoje previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor, na matéria específica da utilização das transgressões ocorridas em transportes colectivos de passageiros;
II) A Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais é a entidade que passará a ser responsável pela instrução e decisão final do procedimento de contra-ordenação, quando estejam em causa bilhetes de transportes colectivos de passageiros que não sejam comboios;
0038   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 III) O Instituto Nacional do Transporte Ferroviário é a entidade que passará a ser responsável pela instrução e decisão final do procedimento de contra-ordenação, quando o meio de transporte colectivo em causa seja o comboio;
IV) Os agentes de fiscalização das concessionárias são ajuramentados e podem levantar autos de notícia que fazem prova plena dos factos neles descritos, além de poderem identificar os passageiros, poderes de autoridade estes que já existem na lei actual;
V) Parece existir fundamento para que a redução do valor da coima, em caso de pagamento voluntário antes da notificação do aviso de pagamento da coima, seja a mesma (50%) quer no caso das contra-ordenações previstas na proposta de lei n.o 42/X quer no caso das contra-ordenações previstas na proposta de lei ora relatada;
VI) É criado um regime transitório para os factos praticados antes da entrada em vigor da lei nova, que assegura a convolação das contravenções e transgressões praticadas antes da entrada em vigor da lei nova em contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime mais favorável ao agente, continuando a aplicar-se a lei processual antiga aos processos pendentes em juízo à data da entrada em vigor da lei nova, assegurando-se ainda a instrução dos processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da lei nova cuja instauração seja posterior a esta pela autoridade administrativa, e, por último, a possibilidade de recurso, nos termos gerais;
VII) Durante o prazo da vacatio legis, que é de 120 dias a contar da data da publicação da nova lei, as entidades concessionárias têm a obrigação de proceder à adequação dos contratos de concessão ao teor da nova lei.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteIII - ParecerQue a proposta de lei n.o 41/X, do Governo, que "Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros", está em condições de ser discutida na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Magalhães - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 42/X
(APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminar
A proposta de lei n.o 42/X, do Governo, foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2.1 - A proposta de lei n.o 42/X pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos ainda hoje previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor, na matéria específica da utilização das infra-estruturas rodoviárias em que seja devido o pagamento de taxas de portagem.
0039   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 A conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional é, de resto, um propósito assumido pelo Governo no seu Programa, reafirmado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, e que se traduz na apresentação de duas outras iniciativas que, com esta, sobem à discussão na generalidade: as propostas de lei n.o 41/X ("Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros") e n.o 43/X ("Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional").
Com esta iniciativa legislativa o Governo pretende retirar dos tribunais o peso dos processos correspondentes à utilização fraudulenta das infra-estruturas rodoviárias, que transitarão para a área de competência da Direcção-Geral de Viação, entidade que passará a ser responsável pela instrução e decisão final do procedimento.
Por isso mesmo, a repartição do produto das coimas constante do artigo 17.o reflecte as novas responsabilidades das concessionárias na fiscalização, e as novas competências da DGV na instrução e decisão dos processos de contra-ordenação.
É assegurada, por outro lado, a existência de um regime transitório para os factos praticados antes da entrada em vigor da lei nova, que assegura (artigo 20.o):- A convolação das contravenções e transgressões praticadas antes da entrada em vigor da lei nova em contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação do regime mais favorável ao agente (n.o 1);
- A possibilidade de recurso, nos termos gerais (n.o 4)Prevê-se ainda um prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei nova, para que os contratos de concessão sejam adequados ao disposto na mesma (artigo 19.o), isto sem prejuízo de uma vacatio legis de 120 dias (artigo 22.o).
2.2 - Algumas disposições da proposta de lei suscitam algumas reservas, das quais passaremos a dar conta.
2.2.1 - O artigo 3.o dispõe que a fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias é efectuada por agentes de fiscalização das empresas concessionárias (n.o 1) que, para esse efeito, serão "devidamente ajuramentados e credenciados" (n.o 2). A prestação de juramento por parte destes agentes de fiscalização está em consonância com os poderes de levantamento de auto de notícia, por infracções às normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, que lhes são concedidos pelo n.o 1 do artigo 9.o.
Note-se que não estamos já a falar do mero poder de identificação do condutor infractor, que é concedido aos portageiros das concessionárias referidas nos Decretos-Lei n.o 130/93, de 22 de Abril, e n.o 39/97, de 6 de Fevereiro, disposições essas que se quedam expressamente revogadas com a entrada em vigor da nova lei, e que remetiam para o Decreto-Lei n.o 17/91, de 10 de Janeiro, o processamento e tramitação dos autos de notícia.
Este último diploma prevê que será uma "(...)autoridade, agente da autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções" que têm competência para levantar ou mandar levantar auto de notícia - artigo 3.o, n.o 1.
Ora, com a proposta de lei em evidência, o portageiro, para além do poder de identificar os condutores infractores, passa a ter também o poder de levantar o auto de notícia, ele próprio, em vez de mandar levantar às autoridades, como tem sucedido até agora.
A conjugação das referidas disposições da proposta de lei pode fundamentar alguma reflexão sobre qual passará a ser o estatuto dos portageiros, nomeadamente se devemos considerar que passam a estar investidos em poderes de autoridade - o que tudo indica ser o caso, pois os autos pelos mesmos levantados têm força probatória plena, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei - e quem mais deveremos considerar investidos nesses poderes de autoridade, ou se deveremos considerar mais alguma categoria profissional da concessionária investida nesses poderes.
A dúvida é legítima, dado que o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei prevê que a fiscalização é efectuada "por agentes de fiscalização das empresas concessionárias, designadamente por portageiros".
2.2.2 - Outro artigo que suscita algumas reflexões é o artigo 8.o.
Este artigo dispõe no sentido de que a contra-ordenação pode ser detectada, designadamente através da vigilância electrónica. Dispõe o seguinte:
0040   |   II Série A - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 "Artigo 8.o
2 - Os aparelhos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser previamente aprovados pela Direcção-Geral de Viação, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Estrada e legislação complementar."Recorde-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) foi ouvida sobre a questão da videovigilância nas auto-estradas em 16 de Novembro de 2005, a seu pedido, precisamente para alertar para a falta de legislação específica da Assembleia da República para esta matéria. Com efeito, a CNPD veio à 1.a Comissão dar conta de que tem, desde sempre, entendido que os dados captados pela videovigilância só podem ser tratados com o consentimento dos próprios ou com base em disposição legal de origem parlamentar, posição esta que foi reforçada com um Acórdão do Tribunal Constitucional de 2002 , que versava sobre as inconstitucionalidades do diploma que então regulava as actividades de segurança privada, o Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho.