I SÉRIE — NÚMERO 38 16 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dizer que Os Verdes apresentaram duas iniciativas legislativas distintas, exatamente para que os partidos da maioria não pudessem vir com a conversa com que agora vêm. Sr. Deputado Nuno Magalhães, em relação ao acordo internacional com a Santa Sé, quero dizer-lhe que os projetos de lei apresentados não visam retirar mais feriados religiosos, visam repô-los! Pretendem repô-los! Portanto, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães até disse que as negociações com a Santa Sé foram muito difíceis, naturalmente seria porque se visava retirar. Com esta iniciativa legislativa não, porque ela visa repor. Já agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o segundo projeto de lei que Os Verdes apresentam, com vista a tornar o feriado de Carnaval obrigatório, nada tem a ver com a Santa Sé. O PSD refere «populismo fácil», «reforçar a competitividade». Estes é que são, no fundo, os tais chavões, para continuar a pôr os portugueses a trabalhar mais quatro dias à borla para a entidade patronal, porque é disto que se trata. Não há nenhum estudo que indique que trabalhar mais com o mesmo salário possa trazer mais competitividade. Não traz! É neutro para a economia! Portanto, aquilo que os partidos da maioria, sobretudo o PSD, aqui dizem é que os portugueses vão continuar a trabalhar mais quatro dias por ano sem qualquer acréscimo em termos remuneratórios, ou seja, vão trabalhar mais quatro dias por ano para os patrões. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por concluído este debate. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que será preenchido com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Srs. Deputados, há algum ruído na Sala. Peço-vos que tentem manter a serenidade necessária em termos de ruído para podermos iniciar o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 2006, o Partido Socialista apresentou neste Parlamento um projeto de lei para que se percorresse um caminho conducente a uma lei de paridade, deu-se um salto significativo na vida política portuguesa que deve continuar a ser aperfeiçoado. A lei então aprovada teve origem no reconhecimento da existência da desigualdade de género na política portuguesa. Basta recorrer a alguns dados estatísticos do período da democracia para constatarmos a mudança lenta mas gradual que se foi operando. Em 1976, na Assembleia da República, as mulheres representavam apenas 5% do número total de Deputados; em 1995, 12,2%; em 2006, atingiam os 19,6% para se situarem em cerca de 27% em 2011. Se no presente estamos acima da média europeia em termos de representatividade feminina no Parlamento Europeu, que se situa nos 20%, temos plena consciência que a Lei da Paridade necessita de uma nova apreciação de forma a cumprir o seu artigo 8.o, que dispõe que, decorridos cinco anos, a Assembleia da República deverá avaliar o seu impacto e proceder à sua revisão, o que ainda não aconteceu. É necessário continuar a percorrer o caminho para que se atinja a verdadeira paridade, promovendo políticas que impulsionem o acesso que tem sido dificultado às mulheres portuguesas. Esta luta pela igualdade tem contornos históricos internacionais que remontam ao início do século XX e também teve repercussão no nosso País. Apesar da legítima controvérsia ainda existente de avanços e recuos, o facto é que esta legislação alterou a vida política de todos os partidos. Sabemos perfeitamente que a Lei da Paridade não resolve os problemas da mulher, que são muitos, e vão para além desta questão particular, mas o facto de esses problemas não estarem resolvidos não podem ser invocados como pretexto para uma votação desfavorável. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com esta iniciativa, pretende que a legislação aprovada em 2006 se aplique também às eleições para a Assembleia Regional tendo obtido, naquele órgão, uma votação amplamente maioritária com a abstenção, apenas, do Partido Comunista Português.