2 | II Série A - Número: 083 | 24 de Maio de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 121/X (ALTERA A LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 17 de Maio de 2007, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 121/X — Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 23 de Março de 2007, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no dia 28 do mesmo mês, para relato e emissão de parecer até 12 de Abril de 2007.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas aos direitos fundamentais são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade A mencionada Iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a alteração da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.O regime de acesso ao direito e aos tribunais foi alvo, ao longo dos tempos, de diversas e profundas alterações, remontando a 31 de Julho 1889 a primeira lei sobre matéria de assistência judiciária no ordenamento jurídico português. Este direito encontra-se constitucionalmente consagrado — artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa — e regulado na Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, destinando-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.A iniciativa legislativa em apreciação visa proceder ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais mediante o reforço efectivo deste direito fundamental, a criação de um sistema de apoio judiciário mais racional centrado na promoção da qualidade do patrocínio e defesa oficiosos, bem como a ampliação do âmbito subjectivo e da cobertura territorial da consulta jurídica.b) Na especialidade Na apreciação na especialidade, não foi apresentada qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa.