II SÉRIE-A — NÚMERO 72 70 O IUC está regulado no Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho (versão consolidada). O IUC é o imposto anual que incide sobre a propriedade de um veículo automóvel ou motorizado, enquanto estiver na sua posse, ou seja, até que cancele a sua matrícula ou até que o mesmo vá para abate. As tabelas do Imposto Único de Circulação são definidas anualmente e inscritas no Orçamento do Estado respeitante a cada ano e determinam o montante de imposto que fica a dever ao fisco só por possuir um automóvel ou veículo motorizado, salvo algumas isenções. Este imposto é definido em função dos anos de vida do seu automóvel, das emissões de CO2, cilindrada e da respetiva categoria. São as seguintes as alterações propostas a efetuar ao CIUC:  Artigo 2.o, com a epígrafe «Incidência objetiva», n.o 1;  Artigo 10.o, com a epígrafe «Taxas – categoria B», n.os 2 e 3;  Artigo 18.o, com a epígrafe «Liquidação oficiosa», n.os 1 e 2;  Artigo 18.o-A, com a epígrafe «Revisão oficiosa da liquidação», n.o 2; O RGIT encontra-se regulado no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho (texto consolidado). O RGIT apresenta informação sobre infrações tributárias ligadas a vários códigos tributários de Portugal. O RGIT aplica-se às infrações das normas reguladoras:  das prestações tributárias;  dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias;  dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras;  das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contraordenações que consta de legislação especial. A seguir enumeram-se as propostas de alteração aos seguintes artigos:  Artigo 117.o, com a epígrafe «Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações», n.os 1 e 6;  Artigo 119.o, com a epígrafe «Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes», n.os 1 e 3. O Regulamento da Cobrança e Reembolsos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (versão consolidada) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 172-A/90, de 31 de maio; 160/2003, de 19 de julho; 124/2005, de 3 de agosto; 150/2006, de 2 de agosto; pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Visa regulamentar a cobrança e as formas de reembolso dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas. Para o efeito, é criada a possibilidade de uma gestão integrada da cobrança por parte da administração fiscal com o recurso a meios técnicos apropriados, realidade que possibilita também o controlo dos pagamentos com o rápido tratamento de todas as informações a eles relativas, concorrendo para desencadear de imediato os meios legais ao seu dispor quanto aos contribuintes faltosos com maior eficiência e diminuição dos custos administrativos. São, assim, propostas as seguintes alterações:  Artigo 29.o, com a epígrafe «Pagamentos em prestações», n.o 1;  Artigo 31.o, com a epígrafe «Requisitos dos pedidos», n.o 2;