II SÉRIE-A — NÚMERO 30 46 – como se fará a compatibilização do direito das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação. À guisa de conclusão, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida considera que o acórdão do Tribunal Constitucional desemboca numa “discriminação injustificada entre pessoas já nascidas de dádivas recolhidas em Portugal e as provenientes de países em que vigora o regime de anonimato dos dadores”, acrescentando que esta decisão acarretará uma “redução significativa dos potenciais dadores com repercussões negativas para os beneficiários”. Face ao plano de elevada incerteza jurídica referente a esta matéria e considerando as problemáticas levantadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, afigura-se como fundamental estabelecer um regime conforme à interpretação efetivada pelo Tribunal Constitucional conjugado com a previsão de um regime transitório que mantém as premissas concernentes à confidencialidade dos dadores de gâmetas e embriões cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da lei, exceto nos casos em que expressamente o permita, bem como dos dadores cujas dádivas já tiverem sido utilizadas até à data de 24 de abril de 2018, exceto nos casos em que expressamente o permitam. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho É alterado o artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 – Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respetivos processos, estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio ato da PMA, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projetado casamento, junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 4 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões não podem partilhar com terceiros a identidade do dador, exceto no caso de consentimento expresso do mesmo, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil nos termos gerais. 5 – Para efeitos do número anterior, entende-se como identidade do dador a respetiva identificação civil. 6 – (Anterior n.o 5).» Artigo 2.o Regime Transitório 1 – O dador ou dadora de gâmetas e embriões, cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da presente lei, mantém confidencial a identidade civil do dador ou dadora, exceto nos casos em que expressamente o permita. 2 – Os dadores cujas dádivas já tiverem sido utilizadas até à data de 24 de abril de 2018 mantêm a confidencialidade acerca da sua identidade civil, exceto nos casos em que expressamente o permitam.