170-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Votação dos n.TM 1 a 3: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 38.9 [artigo 35.a do icxlo final]:o) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:1 — A Assembleia Legislativa Regional funciona em plenário e cm comissões.2 — As reuniões plenárias são públicas e as das comissões podem ou não sê-lo.3 — Pode ser exercida por comissão em que se encontrem representados todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional a competência referida na alínea «) do n.9 1 do artigo 33.°4 — As comissões funcionam validamente com a presença da maioria dos seus membros, podendo solicitar a participação de membros do Governo Regional nos seus trabalhos, ou o depoimento de quaisquer cidadãos, o qual deverá ser prestado por escrito, se estes não residirem na Região.5—Será publicado um Diário das Sessões com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia Legislativa Regional.6 — Das reuniões das comissões são lavradas actas.Votação: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 39.9 [artigo 36." do texto final]:Proposta da Assembleia Legislativa Regional:1 — A Assembleia Legislativa Regional considera-se constituída cm reunião plenária achando-sc presente a maioria do número legal dos seus membros.2 — A Assembleia Legislativa Regional pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência dc qualquer projecto ou proposta de decreto legislativo regional, bem como dc ante-proposia de lei, os quais seguirão a tramitação especialmente definida no Regimento.3 — Os membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia Legislativa Regional e o direito ao uso da palavra para efeitos dc apresentação dc qualquer comunicação ou de prestação dc esclarecimentos, de acordo com o Regimento.Votação: votos a favor do PSD, do PS c do PCP.Capítulo ti «Governo Regional», secção t «Constituição e responsabilidade», artigo 40.° [artigo 37." no texto final]:á) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:"O Governo Regional 6 o órgão dc condução da política regional c o órgão superior da Administração Pública da Região AutónomaProposta prejudicada pela aprovação da proposta a9 55. b) Proposta n.9 27, do deputado Almeida Santos, dc substituição do artigo 40.9:O Governo Regional é o órgão superior de condução da política da Rcgiüo.Proposta retirada.c) Proposta n.B 28, de substituição, dos deputados Jorge Pereira e Carlos Lélis:O Governo Regional é o órgão de condução da política regional e o órgão que superintende nos serviços regionalizados da Administração Pública e nos institutos públicos regionais.Proposta retirada.d) Proposta n.9 55, do PSD, de substituição da proposta da Assembleia Legislativa Regional, por0 Governo Regional é o órgão de condução da política regional e o órgão superior da Administração Pública regional.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 41.B [artigo 38.° do texto final]:Proposia da Assembleia Legislativa Regional:1 — O Governo Regional é formado pelo Presidente e pelos secretários regionais, bem como por vicc-presidentes e por subsecretários regionais, no caso de existirem.2 — O número, a designação e as atribuições dos membros do Governo Regional são fixados no diploma de nomeação.3 — As bases da orgânica dos departamentos governamentais são estabelecidas por decreto legislativo regional.Votação: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 42." [artigo 39.9 do texto final]:Proposta da Assembleia Legislativa Regional:1 — O Presidente do Governo regional é nomeado pelo Ministro da República tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados.2 — Os restantes membros do Governo Regional süo nomeados c exonerados pelo Ministro da República, sob proposia do Presidente do Governo Regional.Voiaçüo: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 43.9 [artigo 40.° do texto final]:a) Proposia da Assembleia Legislativa Regional:O Governo Regional é politicamente responsável exclusivamente perante a Assembleia Legislativa.Votação sem o advérbio «exclusivamente» dc acordo com a proposta n.9 29: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.b) Proposia n.s 29, dos deputados Almeida Santos, Mola Torres e José Manuel Mendes, para que se elimine o advérbio «exclusivamente».Votação desta proposta: votos a favor do PSD. do PSé do PCP. Os deputados Jorge Pereira, Guilherme Silvae Carlos Lélis votaram contra.