436-(80)II SÉRIE — NÚMERO 26deixarão de gozar de quaisquer regalias, pelo que a Junta, neste caso, lhes negará quaisquer serviços.Estudado o caso, o Provedor recomendou a revogação desta deliberação, ponderando o seguinte:Penso que se aplicam as disposições do artigo 240.° da Constituição e, por força desta, as da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro).Mas, como essa lei, no seu artigo 27.°, revogou expressamente todos os artigos do Código Administrativo (da sua parte Hl), com excepção dos artigos 689.° e 691.°, e, portanto, aboliu o imposto de trabalho (e era de um verdadeiro imposto de trabalho que se tratava nas deliberações em causa), tenho por ilegais essas mesmas deliberações.E, não sendo já hoje licito à freguesia criar impostos, designadamente o de trabalho, porque para tanto seria indispensável que esse imposto fosse criado por lei ou regulamento a favor das freguesias ou de harmonia com a alínea /') do artigo 4.° da Lei n.° 1/79, é manifesto que é ilegal a tributação imposta pela deliberação da Junta e da Assembleia de Freguesia, até porque são nulas essas deliberações, de acordo com o n.° 4 do artigo 1.° da mesma lei.Quando muito, a solução que a Junta podia ter encontrado seria a do lançamento de uma derrama sobre a colecta de uma contribuição predial rústica e urbana de taxa não excedente a 10% da colecta liquidada na área da respectiva freguesia, porque para tal existe disposição expressa a consenti-lo, que é a do artigo 12.° da citada Lei n.° 1/79, e a derrama se destina justamente à resolução de melhoramentos urgentes, como se vê do n.° 3 desse artigo, e era esse precisamente o fim que a Junta tinha em vista.A Assembleia de Freguesia de S. Pedro aceitou a recomendação do Provedor, considerando, porém, que não devia restituir as quantias já recebidas, «pelo facto de que, se tal se verificasse, se daria a paralisação total de uma aldeia em franco desenvolvimento e a criação de um ambiente de tensão de que ninguém se aproveitaria». E acrescentou que entendia continuar a negar às pessoas «que sem causas razoáveis se abstenham de dar a sua colaboração nos serviços da comunidade o uso e fruto dos bens comunitários».Como a sua recomendação fora aceite, o Provedor decidiu encerrar o processo, não lhe parecendo dever insistir pela restituição das quantias já pagas, pois que, embora o houvessem sido sem base legal bastante, se destinaram a fins de interesse público, afigurando-se que maiores desvantagens poderiam resultar de tal devolução.Mas chamou a atenção dos órgãos da freguesia de S. Pedro para o facto de não poderem legalmente recusar o uso dos bens ou serviços da autarquia aos habitantes que se recusassem a contribuir para os encargos dos empreendimentos de interesse comum.Obras — DemoliçãoProcesso n.° 79/R.B26-B-4A Junta de Freguesia de Duas Igrejas, por si e pelos moradores de Cércio, enviou ao Provedor exposição sua, acompanhada de uma lista de assinaturas de habitantes daquela povoação, criticando o facto de o presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro ter feito demolir, com o auxílio da GNR, em 16 de Março de 1979 uma casa destinada a centro de convívio que a população estava a construir, à sua custa, em terreno comum.Porque a população iniciara espontaneamente a construção, a Câmara Municipal apreciou o caso em sessão de 10 de Janeiro do mesmo ano, tendo então deliberado fixar um prazo de trinta dias para se começar a construção noutro terreno, indicado pela edilidade. Se, porém, tal obra não fosse iniciada nesse pazo no novo local, a Câmara concordava em que ela prosseguisse onde já se encontrava em curso.Essa decisão teria, contudo, sido notificada apenas a um dos habitantes, precisamente pertencente à minoria da população que não concordava com a construção do centro de convívio onde fora já iniciada.Por isso, não teria havido qualquer iniciativa no sentido da sequência da deliberação de 10 de Janeiro.Em 21 de Fevereiro a Câmara teria decidido anular a anterior decisão e em 7 de Março o voto de qualidade do presidente perfizera a maioria necessária para a deliberação de demolição que fora emitida a 16 desse mês.Ouvida a Câmara, o presidente respondeu que se tratava de uma questão com incidências políticas, mas que a demolição, em seu entender legalmente decidida, corresponderia à vontade da maioria da população de Cércio.Analisada a situação, formularam-se ao presidente da Câmara as questões seguintes:1) A obra era ou não da iniciativa da Junta de Freguesia?2) Considera ou não V. Ex.a que a obra não cerecia de licença, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril?3) É ou não verdade que a deliberação de 10 de Janeiro de 1979 autorizava a construção no local utilizado decorrido que fosse o prazo de trinta dias?4) A que título foi notificado da deliberação de 10 de Janeiro de 1979 o Sr. José Henrique Raposo, pessoa reconhecida como totalmente estranha aos interesses maioritários da população?5) Quais os fundamentos de facto e de direito da não autorização para construção no local indicado, tendo em conta o disposto no artigo 15.° do citado Decreto-Lei n.° 166/70?6) Quais os fundamentos de facto e de direito da utilização do voto de qualidade relativamente à deliberação de 7 de Março de 1979, sabendo V. Ex.a que a maioria absoluta da população havia optado pelo local onde prosseguia a construção?