11 DE SETEMBRO DE 2019 5 A Assembleia da República, órgão de soberania representativo da democracia portuguesa, reunida em Comissão Permanente no dia 11 de setembro de 2019: 1. Condena firmemente a criação de um “museu” dedicado à memória do ditador Oliveira Salazar em Santa Comba Dão, independentemente da sua designação, considerando essa criação uma afronta à democracia, aos valores democráticos consagrados na Constituição da República e uma ofensa à memória das vítimas da ditadura. 2. Apela aos promotores da criação de tal “museu” para que reconsiderem a sua posição e a todas as entidades, públicas e privadas, para que não apoiem, direta ou indiretamente essa iniciativa. Assembleia da República, 11 de setembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos. ——— VOTO N.o 877/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE LEITE Faleceu no passado dia 24 de agosto Jorge Leite. Portugal herda de Jorge Leite a obra do jurista insigne e o testemunho do cidadão imensamente solidário. Foi reconhecidamente um pioneiro e um nome maior da afirmação do Direito do Trabalho em Portugal, seu professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seu cultor num relacionamento pedagógico e cívico sempre disponível junto de sindicatos, associações de trabalhadores e movimentos de defesa dos direitos dos precários. A sua obra académica articulou sempre o rigor do jurista com o imperativo ético e político de valorização do homem e da mulher trabalhadores. À sua inspiração se devem muitas das soluções legislativas de consagração e proteção dos direitos dos trabalhadores em Portugal. Foi um cidadão marcante da democracia em no nosso país, que aliou a intervenção pública com a generosidade e a simplicidade. Foi deputado na I e II Legislaturas, eleito pelo PCP, e presidiu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi um colaborador permanente e dedicado do movimento sindical, foi membro do Observatório das Crises e Alternativas e um dos dinamizadores do Congresso Democrático das Alternativas, de cuja Comissão Coordenadora fez parte. Nos anos da intervenção da Troika, Jorge Leite foi uma das vozes mais qualificadas e empenhadas na denúncia da desvalorização económica e pessoal dos trabalhadores. Entre 2016 e 2018, integrou, por indicação do Bloco de Esquerda, o Grupo de Trabalho para a elaboração de um Plano Nacional de Combate à Precariedade. A vida de Jorge Leite é uma referência para todos os que lutam pela justiça social e pelos direitos do trabalho. A sabedoria e o sentido de justiça do seu magistério e da sua vida são um desafio à conformação da nossa sociedade por regras de equilíbrio e de respeito pelo trabalho e pelo trabalhador.  A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, exprime o seu profundo pesar pela morte do académico brilhante e cidadão comprometido que foi Jorge Leite e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2019. As Deputadas e os Deputados: Mariana Mortágua (BE) — Carlos César (PS) — Wanda Guimarães (PS). Outros subscritores: Berta Cabral (PSD). ———