PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011n) (...)  o) (...)  p) (...)  q) (...)  r) (...)  s) (...)  t) (...)  u) (...)  v) (...)  x) (...)  z) «Ciclovia» pista especial dedicada à circulação de velocípedes sem motor.aa) [actual alínea z)]Artigo 11.o Condução de veículos e animais1 — (...)  2 — (...)  3 — Os condutores de veículos devem conduzir sempre com prudência, cuidando em particular de não pôr em perigo os utentes mais vulneráveis, como peões e ciclistas, atendendo em especial às crianças, grávidas, idosos e pessoas portadoras de deficiência.4— (actual n.o 3)Artigo 17.o Bermas e passeios1 — (...)  2 — (...)  3 — Os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas no número um desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem.4— Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos de idade podem circular em via pública destinada a peões ou em passeios com mais de 1,5 metro de largura desde que a velocidade de passo e sem pôr em perigo ou perturbar os peões, devendo descer do velocípede assim que a densidade do tráfego pedonal dificulte a sua passagem.Artigo 18.o Distância entre veículos1 — (...)  2— (...)  3 — Fora das localidades ou circulando a velocidade superior a 30km/hora, no caso do outro veículo ser um velocípede, a distância lateral mínima que um condutor de veículo com motor deve manter durante a marcha é de 1,5 metro.4 — (actual n.o 3)Artigo 24.o Princípios gerais1 — O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito, à aproximação de utentes mais vulneráveis como ciclistas e peões, em especial crianças, idosos, grávidas e
11 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011Artigo 40.o Veículos de marcha lenta1 — Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afecta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tracção animal ou de outros veículos, com excepção dos velocípedes, que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança.2 — (...)  3 — (...)  4 — (...) Artigo 49.o Proibição de paragem ou estacionamento1 — (...)  a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) Nas ciclovias, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões.2 — (...)  3 — (...)  4 — (...) Artigo 78.o Pistas especiais1 — (...)  2 — (...)  3 — Nas ciclovias é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelarem reboque, excepto se este não exceder a largura de um metro.4 — (...)  5 — (...)  6 — Quando existam ciclovias os velocípedes devem circular preferencialmente pelas mesmas.7 — Ao aproximar-se de velocípedes os condutores de veículos automóveis agirão com a máxima prudência e sem nunca os colocar em perigo, redobrando a atenção no caso de crianças ou idosos ciclistas.8 — Ao aproximar-se de uma passagem de velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.9 — Ao aproximar-se de uma passagem de velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.10 — Os condutores de um veículo automóvel ou de um motociclo não podem ocupar uma passagem para ciclistas se o bloqueamento da circulação é tal que os obriga a imobilizarem-se sobre a dita passagem.11 — (actual n.o 6)
12 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011Artigo 90.o Regras de condução1 — (...)  2 — Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima ç de € 30 a € 150.3 — Os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios, excepto se tal colocar a sua segurança em perigo ou se se prepararem para mudar de direcção à esquerda.4 — Os velocípedes podem circular a par fora das ciclovias, desde que tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito, excepto em vias com reduzida visibilidade ou durante engarrafamentos, devendo colocar-se em fila sempre que se aproxime um veículo automóvel pela retaguarda e logo que a situação não comprometa a sua segurança.Artigo 103.o Cuidados a observar pelos condutores1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — Ao aproximar-se de crianças, pessoas idosas, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência, a pé ou conduzindo uma cadeira de rodas, não motorizada ou motorizada não ultrapassando a velocidade de passo, os condutores devem redobrar a prudência, abrandar especialmente e, se necessário, parar.Artigo 113.o Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral1 — (...) .2 — Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado.3 — Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de uma criança.4 — (actual n.o 2)‖Artigo 2.oO Governo regulamentará o uso de reboques de velocípedes destinados ao transportes de passageiros no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 3.o1 — A presente Lei entra em vigor 90 dias depois da sua publicação.2 — O n.o 2 do artigo 113.o do Código da Estrada entrará em vigor depois de devidamente regulamentado.Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2011.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———
15 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011Nos termos adequados e regimentalmente acolhidos, o primeiro-ministro exactamente por ser o principal responsável político nacional no Conselho Europeu submete-se ao contraditório no parlamento português, ao debate político sobre as decisões e o rumo da União Europeia e do sentido do voto nacional nessa instância.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, consagra regras que aperfeiçoam a adequada representação do Governo nos mecanismos parlamentares previstos.Artigo 2.o AlteraçõesO artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...] 1 — (...): a) Debate em sessão plenária, com a participação do primeiro-ministro, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia; b) (...);  c) Debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a participação do Governo, da estratégia política anual da Comissão Europeia, durante o primeiro semestre; d) Debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença do Governo, do programa legislativo e de trabalho da Comissão europeia, durante o segundo semestre; e) [Anterior c)]; f) [Anterior d)].2 — (...).  3 — (...).  4 — (...). Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———
21 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011Parte III – Conclusões1 – A presente Proposta de Resolução aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro.2 – A Decisão em causa é adoptada com base no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, não podendo aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados e a sua entrada em vigor este dependente da sua posterior aprovação pelos Estados-membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.3 – O mecanismo de estabilidade financeira providenciará o instrumento necessário para lidar com situações de risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo como as que ocorreram em 2010, ajudando desse modo a preservar a estabilidade económica e financeira da própria União.4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 27/XII (1.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.o Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2012, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.Artigo 2.o Aplicação dos normativos 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.  2 - O previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais ou especiais que disponham em sentido diverso.
3 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 3.o Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a Investimento relativas a financiamento nacional.2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.3 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos: a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens» e 020209 - «Comunicações »; b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 - «Combustíveis e lubrificantes», 020108 - «Material de escritório», 020112 - «Material de transporte - peças», 020113 - «Material de consumo hoteleiro», 020114 - «Outro material - peças», 020121 - «Outros bens», 020216 - «Seminários, exposições e similares» e 020217 - «Publicidade»;  c) 30 % das dotações iniciais das rubricas 020213 - «Deslocações e estadas», 020220 - «Outros trabalhos especializados » e 020225 - «Outros serviços»;  d) 60 % das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».4 - Exceptuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3: a) As receitas próprias, incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência; b) As receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP) transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) As dotações da rubrica 020220 - «Outros trabalhos especializados» quando afectas ao pagamento do apoio judiciário.5 - As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.6 - A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.7 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não cofinanciados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.8 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.
9 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 12.o Transferências para fundações 1 - Durante o ano de 2012, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para as fundações cujo financiamento dependa em mais de 50 % de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 30% do valor orçamentado ao abrigo da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, alterada pelas Leis n.os 12A/2010, de 30 de Junho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.2 - Ficam excepcionadas do cumprimento do disposto no número anterior as fundações a seguir enunciadas: a) Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalho e das Empresas; b) Universidade do Porto, Fundação Pública; c) Universidade de Aveiro, Fundação Pública.Artigo 13.o Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades  1 - Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações, associações e outras entidades de direito privado.2 - Para efeitos do disposto no número anterior devem os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserção dos dados num formulário electrónico próprio, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças.Artigo 14.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano de 2012, a dotação inscrita no mapa XVI, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos seguintes termos: a) 40 % como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de Dezembro; b) 19,59 % como medida adicional de estabilidade orçamental.Artigo 15.o Utilização de saldos do Turismo de Portugal, IP Fica o Turismo de Portugal, IP, autorizado a utilizar, por conta do seu saldo de gerência e até ao montante de € 12 000 000, as verbas provenientes das receitas do jogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 16.o Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.
10 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do sector público SECÇÃO I Disposições remuneratórias Artigo 17.o Contenção da despesa 1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.o e 23.o, os n.os 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.o, e os artigos 25.o, 26.o, 28.o, 35.o, 40.o, 45.o e 162.o, todos da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - As adaptações a que se refere a alínea t) do n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, relativas a reduções remuneratórias no sector público empresarial, são efectuadas pelas seguintes entidades: a) Membro do Governo responsável pela área das finanças no que se refere às adaptações aplicáveis às empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e às entidades públicas empresariais pertencentes ao sector empresarial do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro; b) Titulares dos órgãos executivos próprios das regiões autónomas e da administração local, relativamente às adaptações aplicáveis às entidades do sector empresarial regional e local, respectivamente, nos termos do respectivo estatuto e regime jurídico.3 - As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade, o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto.4 - O tempo de serviço prestado durante a vigência do artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, pelo pessoal referido no n.o 1 daquela disposição não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.5 - O procedimento de adaptação a que se refere o n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, abrange, desde que compatível com as garantias de independência estabelecidas em disposições dos tratados que regem a União Europeia,  todas as pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo e deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2012.6 - Os dirigentes máximos dos serviços abrangidos pelo disposto no número anterior apresentam ao membro do Governo competente, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, proposta de alteração aos respectivos estatutos.
15 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, determinado e determinável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Em situações excepcionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a carência dos recursos humanos, bem como a evolução global dos mesmos, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, autorizar o recrutamento a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas; b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.o _______/2011, de ______ [PL 21/XII], quando aplicável.3 - Para efeitos da emissão da autorização prevista no número anterior, os órgãos de direcção ou de administração das pessoas colectivas enviam ao referido membro do Governo os elementos comprovativos da verificação dos requisitos ali previstos.4 - São nulas as contratações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o da Lei n.o 12A/2010, de 30 Junho, na redacção introduzida pela presente lei.5 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 22.o Prémios de gestão Durante o período de execução do PAEF, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho: a) As empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais; b) Os institutos públicos de regime geral e especial; c) As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo.
16 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 23.o Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 - O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.Artigo 24.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Por via aérea: Classe executiva (ou equivalente) a) Viagens de duração superior a quatro horas: i) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes; ii) Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto; iii) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau ou equiparados; iv) Trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania.Classe turística ou económica: a) Viagens de duração não superior a quatro horas; b) Pessoal não referido anteriormente, independentemente do número de horas de viagem.4 - [»].5 - [»].
17 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20116 - [»].7 - [»].8 - [»].» Artigo 25.o Pagamento do trabalho extraordinário 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, são realizados nos seguintes termos: a) 25 % da remuneração na primeira hora; b) 37,5% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes.2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios.Artigo 26.o Descanso compensatório 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório.2 - Durante a vigência do PAEF, nas situações em que seja necessário assegurar o período mínimo de descanso diário ou de descanso semanal obrigatório, as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, têm direito a um período de descanso compensatório não remunerado correspondente a 25 % das horas de trabalho extraordinário.3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios.Artigo 27.o Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos
18 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.2 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos do número anterior carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.SECÇÃO II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas Artigo 28.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro 1 - Os artigos 64.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 64.o [»] 1 - [»].2 - A mobilidade na categoria que se opere entre dois órgãos ou serviços pode consolidar-se definitivamente, por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para o início da mobilidade; b) A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental exigido para a categoria, caso este seja superior; c) Haja acordo do trabalhador, quando tenha sido exigido para o início da mobilidade ou quando envolva alteração da actividade de origem; d) Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal.3 - A consolidação da mobilidade prevista no presente artigo não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.4 - Na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.5 - Quando se trate de trabalhador em situação de mobilidade especial, o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2 não é aplicável, podendo ainda o posto de trabalho referido na alínea d) do mesmo número ser automaticamente previsto quando necessário para a consolidação.Artigo 71.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária 1 - [»].2 - A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário.
19 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.Artigo 72.o [»] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, com a opção pela remuneração a que se refere o número anterior, a remuneração a pagar não pode exceder, em caso algum, a remuneração base do Primeiro-Ministro.» 2 - O disposto no artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, aplica-se às situações de mobilidade em curso ou iniciadas após a data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 29.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas O artigo 215.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 215.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário.3 - A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.» Artigo 30.o Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho 1 - O artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o [»] 1 - [»].2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade da Administração Pública a que se destina o
20 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o órgão ou serviço; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento, ou pelo IGFSS, IP, quando se trate de órgão, serviço ou entidade que integre o âmbito da segurança social, aquando do pedido de autorização; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na [Lei n.o _______/2011, de ______ PL 21/XII]; e) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2% de pessoal, tendo em vista o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, considerando o número de trabalhadores do órgão ou serviço em causa no termo do ano anterior.f) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o órgão ou serviço que pretende efectuar o recrutamento.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - Quando tenha decorrido o prazo de seis meses após a data da emissão da autorização prevista no n.o 2, sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a fase de aplicação de métodos de selecção, solicitar autorização aos membros do Governo a que se refere a mesma disposição legal para prosseguir com o recrutamento.6 - [Anterior 5].7 - [Anterior 6].8 - [Anterior 7].9 - [Anterior 8].» 2 - O disposto no n.o 5 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção dada pela presente lei, aplica-se aos procedimentos concursais a que se refere o n.o 1 da mesma disposição em curso à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 31.o Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro 1 - Os artigos 12.o, 13.o, 19.o, 24.o, 25.o, 29.o, 33.o, 45.o e 46.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
22 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 201113 - [Revogado].14 - [Revogado].15 - Concluído o processo de fusão, é publicado na 2.a série do Diário da República despacho do dirigente máximo do serviço integrador ou responsável pela coordenação do processo, declarando a data da conclusão do mesmo.Artigo 19.o [»] 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 12.o, nos n.os 10 e 11 do artigo 13.o e no n.o 5 do artigo 15.o-A, a colocação em situação de mobilidade especial faz-se por lista nominativa que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, a publicar no Diário da República.2 - [»].Artigo 24.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, durante a fase de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem.4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 25.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Durante a fase de compensação, o trabalhador aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem.4 - [»].Artigo 29.o [»] 1 - [»].2 - [»].
23 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - A desistência injustificada do procedimento de selecção ao qual aquele pessoal é opositor obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço determinam, precedendo procedimento simplificado, a passagem à situação de licença sem remuneração ou licença sem vencimento de longa duração, à data daquela desistência ou recusa.9 - As faltas à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções nos termos dos artigos 35.o e 36.o que não sejam justificadas com base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas, as recusas não fundamentadas de reinício de funções em entidades diferentes de serviços ou de frequência de acções de formação profissional, bem como a desistência não fundamentada no decurso destas, determinam, precedendo procedimento simplificado: a) A redução em 30% da remuneração auferida, à data da primeira falta, recusa ou desistência; b) A passagem à situação de licença sem remuneração ou licença sem vencimento de longa duração, à data da segunda falta, recusa ou desistência.c)  [Revogada]; d) [Revogada].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - Para efeitos do disposto no n.o 8 e na alínea b) do n.o 9 é considerada a licença sem vencimento ou sem remuneração com duração de doze meses seguidos, operando-se o regresso nos termos do respectivo regime geral.Artigo 33.o [»] 1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e no artigo 33.o-C, quando não se trate de cargo ou função que, nos termos da lei, só possam ser exercidos transitoriamente, o exercício de funções a título transitório pelo prazo de um ano determina a sua conversão automática em exercício por tempo indeterminado, em posto de trabalho vago, ou a criar e a extinguir quando vagar, do mapa de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios que o trabalhador detinha na origem.3 - O exercício de funções na sequência do procedimento a que se refere o artigo seguinte pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público com o serviço que procede ao recrutamento, a qual
24 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011tem início com um período experimental de duração não inferior a seis meses, excepto quando esteja em causa a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, em que o período experimental tem a duração não superior a 30 dias.4 - Por acto especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o júri, o período experimental e a relação jurídica a que se refere o número anterior podem ser feitos cessar antecipadamente quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa, com comunicação à entidade gestora da mobilidade e à secretaria-geral a que o trabalhador está afecto.5 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente artigo é aplicável ao período experimental a que se referem os números anteriores, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.6 - No caso de procedimento para constituição de relações jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a situação de mobilidade especial suspende-se durante o período experimental a que se refere o n.o 3, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o.7 - No caso de procedimento para constituição de relações jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, a situação de mobilidade especial suspende-se durante todo o período de vigência dessa relação jurídica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o.Artigo 45.o [»] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo estabelecido no artigo 2.o, que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento previsto no artigo 13.o ou nos n.os 7 e seguintes do artigo 14.o, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que lhes venham a ser reafectos nos termos daquelas disposições, a extinguir quando vagar.3 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente da relação jurídica de emprego público de que sejam titulares à data da reafectação decorrente da aplicação daquela disposição.   4 - Os trabalhadores a que referem os números anteriores podem optar pela constituição de uma relação jurídica de emprego nos termos do regime geral aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade pública empresarial em causa, com a correspondente cessação da relação jurídica de emprego público.Artigo 46.o [»] Para efeitos de aplicação da presente lei, a dois terços e a metade da remuneração base mensal correspondem, respectivamente, 66,7% e 50% desta remuneração.»
27 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20119 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto de despacho de homologação da lista, de despacho de nomeação, de celebração de contrato ou de qualquer outro acto praticado no decurso do procedimento.10 - A aplicação do presente artigo não prejudica o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o e no n.o 7 do artigo 106.o, ambos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 33.o-B Remuneração 1 - Aos trabalhadores em situação de mobilidade especial, recrutados nos termos do artigo anterior, não pode ser proposta remuneração inferior à correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de mobilidade especial, sem prejuízo das ulteriores alterações a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o.2 - A secretaria-geral a que o trabalhador em causa se encontra afecto procede à transferência, para a entidade empregadora pública que procedeu ao recrutamento, do montante orçamentado para a remuneração do trabalhador recrutado por esta para o ano económico em que ocorra o recrutamento a que se refere o artigo anterior, cumprindo a esta entidade suportar a diferença a que eventualmente haja lugar.3 - No caso de exercício de funções cujo termo ocorra antes do termo do ano económico a que se refere o número anterior, a transferência ali mencionada respeita apenas ao montante orçamentado pela secretariageral para a remuneração do trabalhador que abranja o período do exercício daquelas funções.  Artigo 33.o-C Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pessoal em situação de mobilidade especial pode reiniciar funções ao abrigo e nos termos dos instrumentos de mobilidade geral previstos na lei, com as necessárias adaptações.2 - O reinício de funções a que se refere o número anterior pode, por decisão do serviço com necessidade de recursos humanos, ser objecto do procedimento de selecção previsto no artigo 33.o-A.3 - Ao reinício de funções previsto no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 39.o-A Medidas de promoção do reinício de funções 1 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, os serviços abrangidos pela presente lei divulgam permanentemente nas respectivas páginas electrónicas, os seus mapas de pessoal, bem como o perfil de competências associado aos respectivos postos de trabalho, nos termos da lei, identificando os postos de trabalho ocupados e não ocupados.2 - A entidade gestora da mobilidade remete aos serviços a que se refere o número anterior os currículos do pessoal em mobilidade especial que se mostrem compatíveis com o perfil de postos de trabalho desocupados.
30 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 33.o Cedência de interesse público 1 - A celebração de acordo de cedência de interesse público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a mesma lei é aplicável, previsto na primeira parte do n.o 1 do artigo 58.o daquela lei, depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, excepto nos casos a que se refere o n.o 12 do mesmo artigo.2 - Sem prejuízo do disposto, no número anterior, na área da saúde, a concordância expressa do órgão, serviço ou entidade cedente a que se refere o n.o 2 do artigo 58.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, pode ser dispensada, por despacho do membro do Governo responsável por aquela área, quando sobre aqueles exerça poderes de direcção, superintendência ou tutela.Artigo 34.o Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado 1 - O quantitativo máximo de militares em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) nas Forças Armadas, para o ano de 2012, é de 17710 militares, sendo a sua distribuição pelos diferentes ramos a seguinte: a) Marinha: 2098; b) Exército: 12939; c) Força Aérea: 2673.2 - O quantitativo referido no número anterior inclui os militares em RC e RV a frequentar cursos de formação para ingresso nos Quadros Permanentes e não contabiliza os casos especiais previstos no artigo 301.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.3 - A distribuição dos quantitativos dos ramos pelas diferentes categorias é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.Artigo 35.o Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado 1 - Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, consoante os casos, da defesa nacional e da administração interna: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; b) A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato e de voluntariado;