1328-(22)II SÉRIE — NÚMERO 77ARTIGO 13." São elegíveis os cidadãos eleitores.ARTIGO 26.° Compete à Região:. a) Elaborar propostas de revisão do estatuto regional, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou alteração pela Assembleia da República;b) Apresentar propostas de lei à" Assembleia daRepública;c) Exercer as atribuições legislativas que cabemà Região;g) Aprovar o orçamento regional;2 — (Eliminar.)ARTIGO 27.°Constituem matérias de interesse específico para a Região as que sejam exclusivas da Região, bem como as que, embora não exclusivas, assumam na Região particularidades suficientes para lhes conferir natureza diferente.ARTIGO 29.°1 —...............................................................2—...............................................................3 — Independentemente do disposto no número anterior, o Ministro da República pode, nos quinze dias seguintes à recepção de um diploma da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, reenviando o diploma à Assembleia acompanhado de mensagem fundamentada.4 — Se a Assembleia Regional confirmar o diploma, por maioria absoluta, nos seis meses seguintes à recepção de mensagem de veto, a assinatura não poderá ser recusada.ARTIGO 30.°1 — O Plenário da Assembleia Regional reúne em sessão ordinária de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das interrupções que a Assembleia Regional deliberar, as quais, contudo, não podem somar mais do que ... semanas.2 —...............................................................ARTIGO 34.°-A (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos da Assembleia Regional será fixada pelo Presidente, observadas as prioridades fixadas no Regimento.2 — Os Deputados dos partidos não representados no Governo Regional têm direito à fixação de um cierto número de ordens do dia por sessão 'legislativa estabelecido no Regimento.ARTIGO 34.°-DDecreto regional definirá a organização dos serviços de apoio aos trabalhos da Assembleia Regional.ARTIGO 38.°1 — O Programa do Governo será apresentado à Assembleia Regional no prazo máximo de quinze dias a seguir à nomeação do Presidente do Governo Regional.3 — O debate [...] e no final proceder-se-á à votação do Programa.4 — Sendo o Programa aprovado, o Governo Regional será imediatamente empossado.ARTIGO 41.°1 —...............................................................2 — Em caso de demissão, salvo o caso da alínea a), [...]ARTIGO 44° Compete ao Governo Regional:e) Superintender nos serviços autónomos, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas [...];/) Superintender [...] e empresas públicas e nacionalizadas que não exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, quando tal competência Jhe for delegada por decreto--lei pelo Governo da República.ARTIGO 45.°1 —...............................................................1-A — Deoreto regional definirá a forma que revestem os restantes actos do Governo Regional.2 —...............................................................3 —...............................................................ARTIGO 46.°-AÉ da competência exclusiva do Plenário do Governo Regional:a) Definir as linhas gerais da política do Go-verno Regional;b) Aprovar as propostas de decreto regional e osdecretos regulamentares regionais;c) Deliberar sobre o pedido de confiança;d) Aprovar as propostas de plano e orçamento;e) Aprovar os actos que -envolvam diminuiçãode receitas ou aumento de despesas.ARTIGO 47.°1 — O Governo Regional tem reuniões periódicas ordinárias e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo Presidente.ARTIGO 51.°1 — O Ministro da República é nomeado pelo Presidente da República nos termos constitucionais.2 — (Eliminar.)ARTIGO 52.» Compete ao Ministro da República:e) Exonerar, a seu pedido, o Presidente Regional e, mediante proposta deste, os Secretários e Subsecretários regionais.