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Nenhum reparo ao n.o 1, mas quanto ao n.o 2 propusemos que se equiparasse o número de eleitores correspondentes a cada Deputado para o Estatuto dos Açores e da Madeira. Quando elaborámos alterações para o Estatuto da Madeira julgámos que o primeiro Estatuto a ser discutido, seria o dos Açores por se apresentar numa forma mais perfeita, tendo esse critério chegado até, salvo erro, a ser partilhado na primeira fase da discussão da Comissão especializada e dissemos na altura que entendíamos que, sendo as populações da Madeira e dos Açores sensivelmente idênticas, não seria a circunstância de numa haver mais ilhas que na outra que poderia fazer com que o número de Deputados da Assembleia Regional devesse num caso praticamente duplicar em relação ao outro. Somos muito sensíveis a um certo paralelismo entre os dois Estatutos.
Este é um aspecto e outro o de que temos algumas dúvidas sobre a constitucionalidade, quer do n.o 2, quer do n.o 3, quer do n.o 4, quer do n.o 5 e até quer do n.o 7 Vou explicar porquê.
Temos dúvidas, mas não acompanharmos o Sr. Deputado Vital Moreira na sua certeza. E digo dúvidas - Por esta razão: quando a Constituição fala em que a Assembleia Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto de harmonia com o princípio da representação proporcional, põem-se-me algumas dúvidas sobre saber se esta representação proporcional se refere à conversão de votos em mandatos ou à conversão de eleitores em candidatos.
A verdade é que relativamente à Assembleia da República há uma disposição expressa no sentido de que o número de Deputados por cada círculo do território nacional é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscrito. Regra paralela não se encontra para a Assembleia Regional, Quer dizer: não se diz claramente que a conversão de eleitores em Deputados terá de se fazer segundo. um princípio de proporcionalidade.
Não obstante, parece-me que esta regra da proporcionalidade consignada no n. 2 do artigo 233.o da Constituição ficará defraudada se não abranger também a proporcionalidade da conversão eleitoral em Deputados.
Se, se puder, por hipótese,, conferir a um círculo mais pequeno, do que a outro 90% dos candidatos e a outro apenas l0%, a regra da conversão de votos em mandatos não terá nenhum significado se não for acompanhada da regra da proporcionalidade na conversão de eleitores em candidatos. Por isso me parece que, apesar de tudo, o bom senso, e não tanto razões de texto, aconselham a que consideremos que a regra da proporcionalidade é tão valida e deve ser tão válida, sob pena de absurdo, tanto para a conversão de votos como para a conversão de eleitores em Deputados.
Relativamente ao n.o 7 do texto do artigo a inconstitucionalidade parece-me ainda mais manifesta, na medida em que se diz que as eleições nos círculos referidos no número anterior serão ou não realizadas conforme resolução da Assembleia Regional, em função de critérios de viabilidade Quer dizer o próprio órgão a ser eleito é que vai dizer se se fazem ou não as eleições, e eu pergunto a que fica reduzida a universalidade do voto que é exigida pelo n.o 2 do a,rtigo 233.o da Constituição.
Portanto, temos uma inconstitucionalidade certa e quatro inconstitucionalidades duvidosas, mas na dúvida resolvo-a eu em são critério - meu critério necessariamente - no sentido de que também estes números são, inconstitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, começo a preocupar-me com uma questão. Perante a arguição fundamentada, ninguém a pode acusar de gratuita e ligeira, de inconstitucionalidades do projecto de Estatuto, a maioria governamental limita-se a dizer nada e a votar. Começa-me a assaltar a dúvida se de facto a maioria quer que este Estatuto vá para a frente ou se a tal alavanca de pressão e de chantagem que há bocado referia, já não tem por objecto apenas a autonomia regional, mas tem também por objecto outra coisa bastante mais próxima e bastante mais anterior que é o próprio conflito institucional a propósito da promulgação ou não deste Estatuto. Que outro significado tem isto quando a direita se prepara para ir votar o artigo 16.o sem tentar ao menos ilidir a argumentação séria, fundada, que aqui foi adiantada? E se, tivermos em conta que esta mesma matéria eleitoral consta de uma proposta de lei pendente na Assembleia da República proveniente da Assembleia Regional da Madeira - onde portanto esta matéria pode ser facilmente incluída sem prejuízo de, sendo declarada inconstitucional, inquinar o Estatuto -, então as dúvidas avolumam-se e começam na minha mente a transformar-se em quase certeza. É que de facto para a maioria governamental não está em causa trabalhar para fazer disto um Estatuto que tenha pés para andar até ao fim. Só está aparentemente, pois tantos já são os sintomas, tanto é o silêncio perante situações em que o mínimo que se pode dizer é que a questão constitucional existe, é que na realidade o objectivo não é fazer disto
24 DE JUNHO DE 1980um Estatuto, mas apenas arranjar aqui mais um argumento para uma nova forma, num terreno particularmente delicado, de conflito institucional com órgãos de Soberania cuja identidade toda a gente conhece.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de, eliminação do, artigo 16.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos favoráveis do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Além desta proposta de eliminação total, há propostas de eliminação dos n.os 5, 6 e 7 do texto do projecto.
V.Ex.as vêem algum inconveniente que se faça a votação global da proposta de eliminação dos três artigos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 5 do artigo l6.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 6 do mesmo artigo, apresentada também pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 7, ainda do artigo l6.o e apresentada ainda pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar as propostas de alteração ao artigo 16.o apresentadas, pelo Partido Socialista.
Primeiro a relativa ao n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 16.o2- Propõe-se um número de eleitores por candidato igual ao que tiver sido ou vier a ser aprovado para os Açores.O Sr. Presidente: - Vamos finalmente votar a proposta de alteração relativa ao n.o 4 do artigo 16.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS, e as abstenções do PCP.É a seguinte:ARTIGO 16.o4- Haverá ainda mais um círculo compreendendo os madeirenses residentes no estrangeiro, o qual elegerá dois Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção em relação a estas duas propostas de alteração não significa que admitamos, digamos, a sua razoabilidade, nomeadamente em relação à última. É sabido que discordamos dela.
A nossa abstenção significa que continuamos a ser coerentes com a ideia de que esta matéria eleitoral não deveria figurar no Estatuto e por isso a nossa abstenção significa, digamos, um rejeição a participarmos em qualquer modelação concreta do regime a incluir aqui no Estatuto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Nós votámos a favor da proposta de eliminação apresentada pelo PCP, especialmente pela razão de considerarmos que este Estatuto não é sede própria para regulamentar matéria de natureza eleitoral.
Em relação às diversas outras matérias, naturalmente que votámos favoravelmente as eliminações propostas pelo Partido Socialista, dos n.os 5, 6 e 7, visto que vem no entendimento de que o direito de participação nas eleições dos órgãos regionais deve competir apenas aos eleitores residentes na Região e não aos de naturalidade madeirense residentes no continente ou no estrangeiro. Esta mesma concepção de que devem ser apenas os eleitores residentes na Região Autónoma que devem votar levou-nos naturalmente a votar contra a proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo Partido Socialista, porque, repito, entendemos que são os madeirenses residentes na Madeira, e que estão sujeitos de facto aos fenómenos da insularidade, que têm o direito de participar livremente e totalmente na vida colectiva da respectiva Região e não os naturais da Madeira ou residentes fora dela - seria também o caso dos naturais dos Açores residentes fora da Região.
Eu sou açoriano e como todos os açorianos tenho um grande amor à minha terra, sou até bastante bairrista, tenho ligações familiares e inclusivamente interesses pessoais na minha terra. Estou aqui há bastantes anos, vou com frequência aos Açores e pessoalmente considero que não tenho qualquer direito de me intrometer, diria assim, nos destinos que dizem respeito aos açorianos residentes, aos aço-
I SÉRIE - NÚMERO 68rianos que estão confrontados com a situação muito específica, muito particular de viverem em ilhas, de viverem em zonas que têm uma grande distância e um isolamento de natureza geográfica. São essas próprias razões, bem como as particularidades históricas e sociais que, em meu entender, justificam os princípios autonómicos e naturalmente justificam a aplicação particular de regras gerais do País a essas próprias regiões. É neste sentido, que votámos também contra a proposta de alteração do n.o 4 apresentada pelo Partido Socialista,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que em nosso entender foi consagrada mais uma inconstitucionalidade certa três quase certas e que apesar de tudo nós fomos sensíveis - talvez corroborando uma dessas inconstitucionalidades - à criação de um círculo exterior compreendendo os madeirenses residentes no estrangeiro, por razões talvez mais pragmáticas do que de outra ordem e por paralelismo evidente com o que acontece com os emigrantes do restante território nacional.
Nós fomos talvez muito coerentes aqui, mas fomos sensíveis à aspiração de que assim fosse e assim acontecesse. De qualquer modo, não poderíamos nunca concordar com a criação que vem proposta e foi consagrada de um círculo correspondente ao restante território nacional. É aí que a aberração de um povo madeirense em contraposição ao povo português que o engloba encontra a sua principal expressão.
Entendemos nós que, assim como um minhoto não pode, votar no Minho pelo facto de residir na Madeira, também um madeirense não pode votar na Madeira pela circunstância de residir no Minho, apesar de residir no Minho. Parece-nos que há uma contradição implícita nisso. Nós não queremos contribuir, nem de longe nem de perto, para a federalização da República Portuguesa e por essa razão nunca poderíamos de modo nenhum concordar com aquela solução.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto tal como consta do projecto, relativamente ao artigo l6.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:
ARTIGO 16.o(Círculos eleitorais)1 - Os Deputados regionais são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a cada um dos concelhos compreendidos na Região e designados pelo respectivo nome.
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.
3 - Os círculos com menos de 3500 eleitores recenseados elegerão sempre um Deputado.
4 - Haverá ainda mais dois círculos eleitorais, um abrangendo os madeirenses residentes no restante espaço nacional e outro abrangendo os madeirenses residentes no estrangeiro, o primeiro elegendo um Deputado e o segundo o máximo de quatro Deputados.
5 - 0 círculo abrangendo os madeirenses residentes no estrangeiro elegerá um Deputado por cada 5000 eleitores recenseados.
6 - Cada um dos círculos referidos no n.o 4 elegerá sempre um Deputado, independentemente do número de eleitores recenseados.
7 - As eleições, nos círculos referidos no número anterior, serão ou não realizadas conforme resolução da Assembleia Regional, em função de critérios de viabilidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 17.o em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-la,Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e as abstenção do PS e do MDP/CDE.É a seguinte:São eleitores os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 17.o constante do texto do projecto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e as abstenções do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:São eleitores:ARTIGO 17.o(Eleitores)a) Nos círculos referidos no n.o 1 do artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da área do respectivo círculo;
b) Nos círculos referidos no n.o 4 do artigo anterior, os madeirenses neles residentes e recenseados.O Sr. Presidente: - O artigo 18.o tem duas propostas de substituição, uma do PS e outra do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas de alteração resultam claramente de não concordarmos com o artigo 16.o de onde elas derivam, nomeadamente, quer quanto à capacidade eleitoral activa, quer quanto à capacidade eleitoral passiva, que é aquela de que nos vamos ocupar.
24 DE JUNHO DE 1980Em relação à capacidade eleitoral passiva, isto é, às condições de elegibilidade, limitamo-nos a afirmar o princípio que é típico do nosso direito eleitoral e que é do que deve haver correspondência entre uma e outra das capacidades. Isto é, que quem pode eleger pode também ser eleito.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos de acordo com o que o Sr. Deputado Vital Moreira disse. Não poderíamos de modo nenhum ter aderido à ideia da criação de um círculo exterior sem equipararmos a capacidade eleitoral activa à capacidade eleitoral passiva. Isso era uma coisa que nunca poderíamos aceitar e nesse sentido a alteração que propusemos.0 Sr Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PS. relativamente ao n.o 1 do artigo l8.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadoresÉ a seguinte:ARTIGO 18.o1 - São elegíveis os eleitores inscritos por qualquer, dos círculos eleitorais referidos no artigo 16.oO Sr. Presidente: - Ainda relativamente ao artigo 18.o há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 18.oSão elegíveis os cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 18.o do projecto de estatuto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 18.o(Condições de elegibilidade)1 - São elegíveis os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral na área da Região.2 - Podem ser candidatos pelos círculos dos madeirenses residentes no restante espaço nacional e no estrangeiro os cidadãos eleitores, nos termos da alínea b) do artigo 17.o ou do n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 19.o há uma proposta de emenda apresentada pelo PS, que consiste na eliminação da palavra "restantes".
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. - Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que há certas propostas que são elas mesmas tão claras que mesmo quem as propõe e quem vota nelas, que é o nosso caso, também se julga no direito de se dispensar uma palavra que seja para a justificar.
0 que continua a ser admirável - objecto da nossa maior perplexidade - é a capacidade de os partidos governamentais para continuarem a votar aquilo que, a nosso ver, é óbvio, que se mete pelos olhos adentro sem ter necessidade de fazer o mínimo de justificação.
Estamos a assistir a um massacre recíproco. Nós utilizamos deste lado, argumentos, razão, lógica e, ao que supomos, inteligência do lado de lá, utilizam-se votos, Felizmente que os argumentos e a lógica continuam a ser mais mortíferos naquilo que agora interessa.Vozes do PM - Muito bem!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, antes de fazer uma declaração de voto sobre o artigo 19.o tenho a impressão que não foi votado o n.o 2 do artigo 18.o do projecto.O Sr. Presidente: - Foi votado, sim, Sr. Deputado.
Posso até dizer a V. Exa que foi parece-me uma das raras vezes em que não foi preciso chamarem-me a atenção para o facto de não ter sido votado, Tem até a abstenção do seu partido, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Retiro então o que disse, Sr. Presidente.
Permite-me que faça agora uma declaração de voto?O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, sem querer, porque, enfim, teremos agora de passar a ter
3202 I SÉRIE-NÚMERO 68um grande cuidado com a terminologia empregue - não vá o Sr. Deputado Amândio de Azevedo penetrar na discussão, invectivando-nos pelo uso da expressão que fazemos, mas a uma hora destas parecia-me tão justificável que e eliminasse a palavra «restantes» do artigo 19.o que a minha perplexidade - e penso que isto não é ofender a maioria, bem pelo contrário, e ter a esperança de que a minha perplexidade diminua - foi tão grande que penso que a proposta merecia ser aprovada.
Mas fiquemos apenas com a ideia de que foi capaz de ter sido, por desatenção e por cansado termos negado que a eliminação da palavra «restantes» poderia contribuir para a melhoria técnica do artigo 19.o e não outra coisa senão isso.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 19.o do projecto.Submetido à votação, foi aproveito, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 19.o(Incapacidades eleitorais)As restantes incapacidades eleitorais activas e passivas, serão as constantes da lei geral.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 20.o, há uma proposta de emenda, apresentada pelo PS, relativamente ao seu n.o 5.
Como ninguém quer intervir, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votou a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE; e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:ARTIGO 20.o5 - A inobservância do disposto no número antecedente.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 20.o do projecto de estatuto.Submetidos à votação, foram aprovados, por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 20.o(Duração do mandato)1 - Os Deputados regionais são eleitos para um mandato de quatro anos.
2 - O mandato inicia-se com a publicação da acta do apuramento geral da eleição e cessa com a publicação da acta das eleições imediatamente subsequentes, sem prejuízo dos casos legalmente previstos de cessação individual do mandato.
3 - Em caso de dissolução da Assembleia Regional, as eleições terão lugar no prazo máximo de noventa dias e para um novo mandato de quatro anos, segundo a lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de nulidade do respectivo decreto.
4 - A Assembleia Regional não pode ser dissolvida durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Presidente: - Para uma declaração cie voto tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, de vez em quando temos talvez direito a um pouco de boa disposição - neste caso ela justifica-se porque o que propusemos foi a correcção de um manifesto lapso técnico. Dizia o n.o 5 do artigo 20.o o seguinte: «A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.» É óbvio que o que se pretendeu dizer e «a inexistência do disposto no número anterior, porque é o único que em relação ao qual este dispositivo pode ter conteúdo. Os outros não são susceptíveis de inexistência. Mas a maioria nem sequer está suficientemente atenta para corrigir os próprios erros óbvios e evidentes de linguagem. Isto é com ela. Vozes do PS e do PCP: - Que vergonha!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que chegados à 1 hora da manhã se dê por suspendo este trabalho. Depois desta votação notável qualquer pessoa não precisa sequer de estar a acompanhar esta matéria, bastando olhar para este artigo vê imediatamente que não podia deixar de ter razão. A proposta do Partido Socialista de correcção ao n.o 5.
E assistimos a esta votação espantosa, a maioria rejeitar esta proposta de correcção de uma tolice, de uma desatenção, de um disparate que aqui está. É de perguntar: afinal o que é isto? Estamos no domínio do absurdo? Isto é, digamos, a institucionalização do acto gratuito?...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da asneira!O Orador: - Bom, tenhamos ao menos um sentido de dignidade em relação ao nosso próprio trabalho.
Com este tipo de trabalho que estamos a fazer, com esta rejeição sobranceira, soberba, injustificada, inexplicável da maioria, emendemos que não estamos a prestigiar a Assembleia, não estamos, sobretudo, a prestigiar aqueles que com algum esforço, com seriedade, com honestidade procuraram dar a sua contribuição para o aperfeiçoamento, para a melhoria e, já agora, para a correcção das tolices que vinham neste projecto de estatuto.
Se nem isso nos querem admitir, se nem ao menos isto estão dispostos a reconhecer, então, Srs. Deputados, ê melhor começarem desde já a dizer quais são os artigos que estão dispostos a alterar até ao fim. As propostas já estão feitas e até podemos admitir a consideração de fazer isto por correspon-
24 DE JUNHO DE 1980 3203dência para depois se ficar a conhecer. É isto que os senhores querem?Vozes do PSD: - É uma boa ideia!O Orador: - Já sabíamos que estavam dispostos a baixar tão baixo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a oposição foi um pouco longe de mais e, particularmente o Sr. Deputado Almeida Santos talvez tenha sido vítima do excesso de produção legislativa de há seis anos a esta parte.
O Sr. Deputado Almeida Santos produziu tanto, tanto, e tanto que ficou com o vício da correcção de provas. Julgo que aqui não se levanta claramente uma necessidade de correcção do texto. Admito que a redacção proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos até eventualmente fosse mais correcta. Mas, onde se declara a inexistência jurídica do decreto de dissolução, e como só no n.o 4 há lugar a decreto de dissolução, é evidente que a inobservância do disposto neste artigo se refere apenas ao disposto do artigo 4.o, porque não há decreto de dissolução a não ser no n.o 4.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então e o n.o 3?O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, corrigir, sim, corrigir provas, não, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Leia também o n.o 3!O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, prestar esclarecimentos não é figura regimental.Vozes do PS: - Para um protesto!O Sr. Almeida Santos (PS): - Nesse caso, para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça então favor de formular o protesto, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, foi feita aqui uma confusão entre colaborar honestamente na correcção do diploma mais desgraçado que já vi na fase do projecto,...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque nunca admiti, nem admito, que possa voltar a ser possível que um projecto apresente uma inconstitucionalidade por cada três artigo: - é a média nunca balida nem nunca atingida.
Estamos nós aqui a fazer um estorço honesto no sentido de melhorar o texto e tendo feito uma proposta por escrito, sendo manifesto o lapso existente neste artigo, disse-se que, afinal de contas, tenho vocação para corrigir provas. A verdade é que também a tenho e por vezes até desço necessariamente a isso. Não é que isso me deslustre. Os professores primários e os professores de um modo geral passam a vida a corrigir provas, os Srs. Deputados da maioria não são meus alunos nem eu sou o seu professor. De qualquer modo, acho que não deviam encarar com tanta desfaçatez, com tanta falta de respeito pelo trabalho dos outros um propósito honesto de melhorar este «desgraçado» texto - e ponho, mais uma vez, entre aspas a palavra «desgraçado» -, porque a minha ideia não é a de ofender ninguém. Mas se a maioria não quer nem sequer corrigir aquilo que é óbvio, pois bem, que seja insensível à evidência, e, mais tarde ou mais cedo, pagará o preço devido por isso.
É óbvio e não vou argumentar, porque não desço a isso, que o que aqui se trata é um lapso, que é o número anterior o único que está em causa e não o artigo e eu não vou entrar em polémica com o Sr. Deputado, porque ele sabe que assim é e não tem dúvidas a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Um curto contraprotesto.
Julgava que, de facto, o Sr. Deputado Almeida Santos iria interpretar correctamente o sentido da minha declaração de voto, em que não houve qualquer sentido de diminuição do trabalho do Grupo Parlamentar do PS. Antes pelo contrário. Simplesmente o que entendi é que neste ponto - e referi-me apenas a ele - entendi que teriam levado longe de mais o trabalho de aperfeiçoamento do texto, o que, como já disse, é sempre possível em qualquer texto, por mais perfeito que seja - tinham ido um pouco longe de mais nessa preocupação de correcção técnica do texto.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 20.o do texto do projecto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e do Deputado Barrilar Ruas (PPM).É o seguinte:ARTIGO 20.o5 - A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Começou a haver pessoas sensatas!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 21.o há duas propostas de emenda apresentadas
3204 I SÉRIE - NÚMERO 66pelo PS e outra apresentada pelo PM que estão em discussão.
Como ninguém deseja intervir, vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo PS à alínea b) do n.o 1, do artigo 21.1Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, PCP e MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 21.o1 - ............................................................................
b) 0 número de candidatos suplentes, não superior a cinco.O Sr. Presidente: - Segue-se, portanto, a votação da proposta de emenda à mesma alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, PCP e MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 21.oa) ............................................................................
b) Um número de candidatos suplentes não inferior a um nem superior ao dos candidatos efectivos.O Sr. Presidente: - Ainda há uma proposta de alteração em relação ao n.o 4, do PS. Está em discussão.
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, PCP e MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 21.o4 - No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, e os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência da declaração de candidatura.O Sr. Presidente: - Rejeitadas as propostas d emenda do PCP e do PS, vamos votar o texto, tal como consta do projecto de Estatuto em relação ao corpo do no 1 e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 21.o(Sistema eleitoral)1 - Os Deputados regionais serão eleitos por listas apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo, só se considerando essas listas legalmente constituídas desde que contendo:a) 0 número de candidatos efectivos igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo circulo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo do projecto.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 21.o1 - ............................................................................
b) 0 número de candidatos suplentes igual ao número de candidatos efectivos, mas nunca inferior a três.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.o1 2 e 3.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 21.o................................................................................
2 - As 1istas, poderão integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.O Sr. - Presidente: - Vamos votar o n.o 4 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS e do MDPICDE.É o seguinte:ARTIGO 21.o4 - No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional de Hondt e os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 21.o................................................................................
5-A lei não poderá estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos por exigência de percentagem ou número de votos mínimo.
24 DE JUNHO DE 1980 3205O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste caso, não é para corrigir o ditado, mas é que a alínea b) do n.o 1 em meu entender, tal como está é um contra-senso!
Diz ela: "0 número de candidatos suplentes, igual ao número de candidatos efectivos, mas nunca inferior a três." Ora estas duas afirmações não são conciliáveis, pois uma coisa não é ou pode não ser coincidente com a outra. Portanto, o que fica aqui é uma contradição: a maioria é responsável por ela!
No n.o 4, usou-se a expressão "sistema de representação proporcional de Hondt", quando a versão correcta seria "sistema de representação proporcional e da média mais alta, de Hondt", como é óbvio e é a expressão usada na Constituição. Também essa melhoria não foi aceite, a maioria lá sabe porquê...Vozes do PS: - Não, não sabe ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Herberto Goulart, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Prescindo, Sr. Presidente, visto, que o, Sr. Deputado Almeida Santos disse exactamente aquilo que eu queria referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 4 do artigo 21.o, embora se nos afigurasse mais correcta a formulação proposta pelo PS, creio que o texto do projecto, independentemente da desatenção pura e simples que levou a não utilizar a expressão na sua correcção integral, não se nos afigura que tenha qualquer efeito prático, em desabono da doutrina que aí deve contar.Em relação à alínea b) do n.o 1, só posso corroborar aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse. De facto, o que, aí está é um contrasenso. Das duas uma: ou o número de Deputados suplentes é igual ao dos efectivos, e pode não ser igual a três mas inferior a três, ou de facto não pode ser inferior a três e pode não ter nada que ver com número de candidatos efectivos. Basta dizer que a número de candidatos efectivos pode ser um e portanto o número de candidatos suplentes, não, sendo inferior a três, não é igual ao número de efectivos. Para além de nos parecer um contrasenso que o número de efectivos, seja ou possa ser o triplo do dos efectivos. Não tem qualquer justificação nem qualquer razoabilidade um tal regime aqui proposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação aos artigos 22.o e 23.o, não há qualquer proposta de alteração.
Vêem V. Ex.as algum inconveniente que se vote globalmente o texto constante da proposta?
Sr. Deputado Almeida Santos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - É apenas uma dúvida, e como tal a apresento.Quanto ao n.o 1 do artigo 23.o, tenho dúvidas de que se possa reunir por direito próprio num prazo que decorre entre o décimo e o décimo quinto dia. Se é por direito próprio, ou é num dia fixo ou alguém fixa o dia em que há-de reunir-se, parece-me a mim. Mas, de qualquer modo, também não faço grandes questão nisto.O Sr. Presidente: - Então se não há oposição, vamos votar os textos do projecto de Estatuto dos artigos 22.o e 23.oSubmetidos à votação, foram aprovados unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 22.o(Vagas e substituições dos Deputados)1 - 0 preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Regional, bem como a substituição temporária de Deputados, legalmente impedidos do exercício, de funções, será assegurado, segundo a ordem de precedência referida na declaração de candidatura, pelos candidatos, efectivos ou suplentes, não eleitos na respectiva lista.
2 - Se na lista já não houver mais candidatos, efectivos ou suplentes, a vaga não será preenchida.ARTIGO 23.o(Reunião após as eleições)1 - A Assembleia Regional reúne, por direito próprio, no prazo que decorrer entre o décimo e o décimo quinto dia após o apuramento dos resultados eleitorais.
2- Dentro do prazo referido no número anterior, o Ministro da Repúb1ica poderá fixar o dia da primeira reunião.
3- A Assembleia verificará os poderes dos seus membros o elegerá a sua Mesa.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 24.o, há duas propostas de emenda uma apresentada pelo PS e outra apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. - Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, chegamos ao grau cúbico do absurdo e do non sense.
Na verdade, até agora tínhamos votado as seguintes coisas: primeira, que o povo da Região é representado pelo Presidente da Assembleia Regional; depois, os Srs. Deputados da maioria votaram que a população da Região é representada pela Assembleia; e agora temos a terceira versão que é a de que afinal o povo da Região é representado não pelo Presidente da Assembleia Regional, não pela Assembleia, mas sim por cada um dos Deputados.
Depois desta terceira votação que os senhores vão obviamente e obedientemente fazer aprovar, pergunto aos Srs. Deputados da maioria: qual é aquele que pode dizer "eu penso naquilo que estou a fazer"?Vozes do PCP: - Muito bem!
3206 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo PS, relativamente ao artigo 24.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 24.oOs Deputados regionais representam toda a Região e não os círculos por que são eleitos.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos votar a proposta de emenda do PCP, relativa ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 24.oOs Deputados regionais são representantes de toda a Região e não dos círculos por que foram eleitos.O Sr. Presidente: - Finalmente vamos votar o texto do artigo 24.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 24.o(Significado do mandato)Os Deputados regionais são representantes de todo o povo da Região e não apenas dos círculos por que foram eleitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que estamos a assistir a alguma coisa parecida com a insensatez de segunda-feira à noite.
Na verdade, atrevo-me a fazer este convite aos Srs. Deputados da maioria: leiam o que aprovaram até agora e leiam sobretudo estes três artigos relativos à representação da Região. Se depois disso ainda se sentirem bem dispostos, felicito-vos pelo vosso estômago e pelo vosso fígado.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 25.o não existe qualquer proposta, pelo que o vamos votar de imediato.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 25.o (Renúncia do mandato) - Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia ou com assinatura notarialmente reconhecida.
2 - Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido.
3 - A renúncia torna-se efectiva desde a sua publicação no Diário da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 26.o existem duas propostas de emenda do PS - uma relativa à alínea b) do n.o 1 e outra relativa à alínea c) do mesmo número -, uma proposta de emenda do PCP relativa à alínea c) do n.o 1 e uma proposta de alteração do n.o 4, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma breve justificação, Sr. Presidente, só para dizer que é necessário que se defina na alínea b) do n.o 1 o que é não tomar assento: se é nunca tomar assento até ao último dia de funcionamento da Assembleia ou se basta não tomar assento num período de alguns dias. Pareceu-nos que era necessário e conveniente que se dissesse que bastava não tomar assento durante algumas sessões para que se perdesse o mandato.
Por outro lado, na alínea c) diz-se que são «judicialmente condenados por participação em organizações antidemocráticas e totalitárias ou que afectem a integridade nacional». Cria-se aqui um crime que não existe, ou melhor, pressupõe-se a condenação por um crime que não existe, com a preocupação de se afastar um crime que existe, que vem, e muito bem, referido no Estatuto provisório e na proposta de lei dos Açores, ou seja, a referência àqueles indivíduos que pertençam a organizações que perfilhem a ideologia fascista. Quis-se fugir a isto, acabou por se cair neste contra-senso sem significado nenhum de se poder ser condenado por crimes que não existem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a nossa proposta relativa à alínea c) visou fazer alinhar o Estatuto com a Constituição.
Não vemos qual o suporte ou justificação que levou a esta alteração. Por razões insondáveis, os partidos de direita não se atrevem a pronunciar a palavra «fascismo», vá-se lá compreender porquê. Em todo o caso, isso não é razão suficiente para engendrar categorias extraconstitucionais e se afastarem em relação àquelas que constam da Constituição
Em relação à alínea b) estamos de acordo com a proposta do PS. Parece-nos positivo que se estabeleça desde já o que significa não tomar assento na Assembleia.
24 DE JUNHO DE 1980 3207O Sr. Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar a proposta de emenda do PS relativa à alínea b) do n.o 1 do artigo 26.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 26.o
1 -.............................................................................b) Sem motivo justificado deixem de tomar assento na Assembleia até à quinta reunião ou excedam o número de faltas estabelecido pelo regimento.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de emenda relativa à alínea c) do n.o 1, também do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.o
c) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Presidente : - Vamos votar a proposta de emenda da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo PCP,Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.01 - ...........................................................................
c) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, uso da palavra para justificar o sentido da nossa proposta que vai ser votada a seguir - de alteração do n.o 4.
Diz-se aqui que o Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos dez dias subsequentes. Esta redacção não dá ideia, antes pelo contrário, de que o direito de audição deva ser anterior ao de o Deputado ser necessariamente ouvido antes de ser condenado.
É esse, pois, o sentido da nossa proposta e parece-nos ser uma melhoria de acolher.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com algum esforço, penso que lhe vão fazer esse jeito.O Sr. Presidente: - Vamos então votar esta proposta de alteração do n.o 4, apresentado pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, de PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.o................................................................................
4 - 0 Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido antes da declaração de perda do mandato e de recorrer com efeito suspensivo para o Plenário nos dez dias subsequentes à respectiva notificação.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós, requeremos a votação por número do texto do artigo 26.o do projecto de Estatuto, que irá ser votado a seguir,O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ainda posso fazer uma pequena intervenção a propósito do n.o 1 do artigo 26.o?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, começo de facto a confirmar a preocupação que tenho de que, de facto, não há por parte, da maioria preocupação nenhuma em fazer publicar este Estatuto, porque as inconstitucionalidades que vão passando já são tantas, nem há esforço nenhum de interpretação constitucional disto que permita safar uma tal coisa.
Em relação à alínea c) do n.o 1 que vai agora ser aprovada sempre gostaria de perguntar a alguém da maioria que fosse capaz de responder o seguinte: onde é que está a legislação conforme a Constituição que permita que alguém esteja judicialmente condenado por participação em organizações que afectem a integridade nacional? 0 que é isto? Que organizações são estas? Onde é que está tipificado este crime?
Em relação às organizações antidemocráticas e totalitárias, onde é que está isto? Que condenação é esta? Onde é que está prevista esta condenação? Ou será que isto é uma antecipação das propostas de revisão constitucional da AD? É? Será que o Presidente Jardim já não dita apenas os Estatutos regionais mas também aquilo que vai ser a próxima revisão da Constituição da República? Será que os senhores depois de abdicarem do poder legislativo em relação às regiões autónomas, à autonomia regional e ao Estatuto regional vão abdicar também do poder da revisão constituinte? Será que o candidato a caudi-
I SÉRIE - NÚMERO 68 3208lho Atlântico será também candidato a caudilho do rectângulo continental?