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Quanto à questão da ligação entre o Governo e as autarquias locais, respondo-lhe o seguinte: o Sr. Deputado saberá que esta não é uma área tradicional de ligação, pois, nos termos da lei, as autarquias locais não têm competências nesta área. Portanto, os programas que têm estado a surgir resultam um pouco do voluntarismo dos próprios autarcas e da relação que vão estabelecendo com o Governo, convencendo-o a lançar determinados programas. Felizmente que esses programas têm sido lançados nas áreas onde há mas necessidade, sobretudo em Lisboa e no Porto.
Suponho que terá de haver uma evolução e que, no futuro, vamos ter de definir um quadro de relacionamento entre o Governo e as autarquias nesta área para que não haja esta dependência da iniciativa das próprias câmaras e da relação que se estabelece na base dessas iniciativas.
Quanto a saber se as autarquias devem ter uma presença só na prevenção primária ou também na reabilitação e no tratamento, diria que devemos começar pela prevenção primária. Quando o IPDT estiver reestruturado e tiver as tais antenas regionais e distritais, tem de se iniciar um trabalho muito sério de parceria entre o IPDT e as autarquias locais, sobretudo na área da prevenção primária.
O Sr. Deputado Paulo Pisco pediu-me algumas indicações sobre a evolução das verbas para os Programas Reinserir e Vida Emprego. Devo dizer-lhe que, este ano, há uma evolução muito visível ao nível do programa Vida Emprego que é, sobretudo, financiado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Essa evolução vai ser da ordem de 275 000 contos, que foram empregues no ano passado pelo Ministério para o Programa Vida Emprego, para 1,035 milhões de contos, sendo portanto uma evolução, como o Sr. Deputado poderá constatar, bastante sensível.
No que diz respeito ao Programa Reinserir e à responsabilidade que cabe, sobretudo, ao Projecto Vida, temos este ano uma verba orçamentada de cerca de 300 000 contos.
Sr.a Deputada Natalina Moura, estamos plenamente de acordo que é importante trabalhar na prevenção primária - penso que isso é objecto de um largo consenso. É antes de se iniciar que se deve trabalhar; depois de se iniciar, as coisas tornam-se progressivamente mais difíceis. A Sr.a Deputada falou da área escolar: obviamente, prevenção primária genérica, mas também específica, dirigida às escolas, aos jovens das escolas.
Em relação à verba de 400 000 contos que referiu, não entendi plenamente, não sei em que parte do Orçamento a encontrou. Existe uma verba de 400 000 contos - não sei se é a mesma -, que resulta do joker e que é entregue ao Projecto Vida e que, depois, é passada para os SPTT. Não sei se é essa a verba a que se refere, mas porventura será essa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou abrir uma excepção concedendo-lhe a palavra, mas com a condição de que se a sua pergunta tiver alguma coisa a ver com um assunto já hoje aqui debatido, dispenso o Sr. Secretário de Estado de lhe responder.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que tentei usar uma figura que se usa no Plenário da Assembleia, justamente para poupar tempo...A Sr.a Presidente: - Estamos em Comissão, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso mesmo, as regras da Comissão têm de ser adaptadas das regras gerais do Plenário, a não ser que haja regra específica da Comissão, o que eu não conheço.
O que eu queria era tentar evitar justamente isto e, com a permissão do Sr. Secretário de Estado e no tempo dele, tentar formular uma pergunta que ia na sequência daquilo que ele estava a afirmar.
Não sendo assim, Sr.a Presidente, agradeço-lhe muito a sua concessão deste pequeno tempo e vou tentar fazer três perguntas ao Sr. Secretário de Estado que têm a ver com matérias que eu gostaria de ver esclarecidas.
Sr. Secretário de Estado, há uma rubrica que se chama "Promoção e Educação para a Saúde" - penso que se trata de prevenção primária contra a droga - e vejo, com surpresa, que a respectiva verba, de 1999 para 2000, diminui em cerca de 57% do que estava previsto anteriormente. Não tendo eu a noção de que é necessário diminuir estes programas de prevenção, nem que tal seja útil, pergunto a V. Ex. a se, por acaso, não haverá outra verba noutro sítio que complemente esta, porque, a não ser assim, seria grave.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, uma pergunta relacionada com matéria que não foi aqui falada, que é esta: que verbas é que há, se é que as há, Sr. Secretário de Estado, e onde, para o apoio às famílias de toxicodependentes?
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, penso que também não foi aqui tratada outra matéria que passo a referir: o que é que acontece com a regulamentação de uma lei aprovada pela Assembleia da República, por unanimidade, em relação à recuperação dos toxicodependentes nas prisões? Esta lei cria os centros de apoio médico aos toxicodependentes e ainda não está regulamentada. Pergunto-lhe: o que é que está previsto em termos de verba para a eventual regulamentação deste diploma?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Queria só lembrar o Sr. Secretário de Estado que não respondeu a uma questão que lhe coloquei e que tinha a ver com a nova legislação da droga.
Na resposta que deu a um esclarecimento do Deputado Francisco Louçã, falou de estar para breve a sua discussão pública. Sr. Secretário de Estado, coloco de novo a questão: como é que estão a ser preparados os organismos e serviços para poder dar resposta à situação que, depois, decorra da publicação da própria legislação - se ela vier a ser publicada, claro?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Peço desculpa por há pouco não ter respondido à pergunta sobre como estão a ser preparados os organismos para a nova legislação da droga.
Os novos organismos que vão ter maior responsabilidade - se eu posso prever aqui, sem ter um texto ainda consolidado, onde já estejam as coisas totalmente definidas - ou que sentirão maior peso nesta evolução vão ser, sobretudo, o próprio IPDT e vai ser o SPTT. E porquê? Porque, obviamente, se nós retiramos os consumidores dos tribunais, eles vão passar a ter de ser tratados a outro nível, isto é, ao nível do próprio serviço de tratamento e depois da reabilitação e vai ter de haver uma estrutura que acompanhe os casos, que comece por fazer o processo sancionatório - porque continuaremos a proibir o consumo, embora em sede de direito administrativo e não em sede de direito penal - e vai ter de haver alguém que faça o processo sancionatório, inclinando-me para que sejam o IPDT e as respectivas estruturas distritais, pelo que estes serviços, naturalmente, vão ser preparados nesse sentido.
Temos a noção de que esta lei, uma vez aprovada, vai fazer incidir o seu maior peso de execução sobretudo no IPDT e nos SPTT, pelo que quer o IPDT quer os SPTT têm de ser preparados para isso. É por isso que nós não queremos tomar qualquer iniciativa de apresentação pública da lei, enquanto estes Serviços não tiverem avaliado o projecto, que já existe, do Prof. Faria e Costa e enquanto não nos tiverem dito se é possível que aquele projecto seja praticado. Portanto, é essa uma das razões por que ele ainda não é público - penso que não cometo nenhuma inconfidência em estar aqui a dizê-lo.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem uma informação em relação ao Programa Promoção e Educação Para a Saúde, que aliás já não se chama assim, agora tem uma outra designação apesar de, mesmo na terminologia do Ministério da Educação, continuar ainda a aparecer esta designação. De acordo com a minha informação e de acordo com as informações que colhi, esta verba não vai diminuir, vai, antes, sofrer um acréscimo ligeiro de 7%, uma vez que sobe de 634 000 contos para 681 000 contos. Poderemos depois confrontar os nossos números, se o Sr. Deputado não ficar satisfeito com esta explicação, contudo estes são os números que me foram transmitidos pelo Ministério da Educação, nas várias valências que este Programa implica, nomeadamente no que diz respeito ao pessoal, à formação dos professores envolvidos, etc.
Depois, perguntou onde é que estão as verbas para apoio às famílias de toxicodependentes. As verbas estão essencialmente na Direcção-Geral da Acção Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. E posso dizer-lhe que também aí há um acréscimo, uma vez que em 1999 estava orçamentada uma verba de 1 milhão de contos (e mais uns trocos) que sobe, este ano, para 1,35 milhões de contos, havendo, portanto, um acréscimo de 35%. É aqui que estão as verbas para o apoio às famílias e aos próprios toxicodependentes que têm um enquadramento familiar ou que não acorrem às comunidades terapêuticas ou que, acorrendo, continuam a ter problemas de enquadramento financeiro.
Quanto à questão da recuperação de toxicodependentes nas prisões, Sr. Deputado Carlos Encarnação, este ano também há um acréscimo ao nível do orçamento do Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais -, uma vez que entre o PIDDAC e o orçamento de funcionamento crescemos de 190 000 contos para 687 000 contos.
Este acréscimo destina-se não apenas às aldeias livres de droga, nomeadamente aquela que já está a ser projectada para Sintra, mas também aos 14 programas que existem ao nível de várias cadeias do País, programas que vão desde o tratamento até à reabilitação e à criação de condições para que os reclusos toxicodependentes, ou que, no início, são toxicodependentes, possam depois sair da reclusão e ter uma vida de reabilitação e de recuperação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão desta parte do Orçamento.
Vamos interromper os nossos trabalhos para almoço e recomeçá-los-emos às 15 horas, com a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.Eram 13 horas.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos com a discussão do orçamento do Ministério da Justiça.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Ministro já expôs os aspectos fundamentais do orçamento do Ministério da Justiça durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, por isso, vou dar, desde já, início às inscrições dos Srs. Deputados para pedirem os esclarecimentos que entenderem.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Campos.A Sr.a Maria José Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ilustre parlamentar desta Casa-mãe da democracia, que tenho o prazer de saudar em nome do Partido Socialista, Sr. Secretário de Estado: Verificámos que, no que diz respeito, ao sector da justiça, este Orçamento do Estado tem um conjunto de verbas que podemos considerar expressivas relativamente ao Orçamento do ano anterior, nomeadamente um acréscimo significativo de 18% para despesas de funcionamento e cerca de 44% para despesas de investimento, o que esperamos que, de alguma maneira, possa vir ajudar a colmatar os muitos e variados problemas que ainda temos para resolver nesta área específica, que é a área da justiça.
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro prende-se, todavia, com um aspecto que, de algum modo, julgo ser um sinal incontornável dos nossos tempos e que tem a ver com as próprias dinâmicas das sociedades modernas, nomeadamente no referente a um fenómeno que começa a constituir uma verdadeira chaga social e que tem a ver com os aspectos da crescente marginalização de franjas da população nas sociedades - claro que Portugal também não foge a essa regra -, formando-se, em muitos aspectos, por um lado, ghettos e, por outro, gangs, nomeadamente de natureza juvenil.
Sabemos que são sinais civilizacionais, sabemos que há razões muito complexas e factores muito profundos por trás de todas estas situações. Na verdade, julgamos ser um fenómeno que, realmente, merece a máxima atenção da nossa sociedade, porque Portugal não foge à regra daquilo que vem acontecendo um pouco por esse mundo fora.
Neste sentido, muito concretamente, pergunto ao Sr. Ministro, reconhecendo a complexidade do problema e a sua multidisciplinaridade aos mais diversos níveis, quais são, efectivamente, as medidas e os meios que estão
previstos para ajudar a prevenir e a combater este fenómeno que, realmente - volto a repetir -, é uma verdadeira chaga social que todos nós, nesta Casa, teremos o maior interesse em prevenir e atenuar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar uma questão, que tem a ver com a Europol e concretamente com o esforço financeiro, em termos de despesas de funcionamento e de investimento, que o Ministério da Justiça pensa fazer para a reforçar, tendo presente a sua função inicial, essencial e básica de combate à droga, e agora as suas novas missões, designadamente em termos de tráfico de seres humanos, mais em concreto, de mulheres e de crianças.
Paralelamente, sublinho um aspecto que é por demais importante: é que o reforço do papel da Europol também faz parte dos objectivos da presidência portuguesa, o que é compreensível e louvável, e, nessa medida, não deixa de criar alguma expectativa - e essa expectativa saiu frustrada - ver no orçamento do Ministério da Justiça o reflexo financeiro desta importância que deve ser dada à Europol.
Portanto, gostava que o Sr. Ministro esclarecesse quanto ao dito esforço financeiro, uma vez que o orçamento do Ministério da Justiça não é elucidativo a este respeito.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, não vou interpelar V. Ex.a sobre as questões de fundo do orçamento do Ministério da Justiça, os meus camaradas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estão a chegar, fá-lo-ão, mas quero aproveitar a oportunidade para lhe colocar uma questão, que tem a ver com a gestão dos dinheiros públicos, neste caso à disposição do Ministério, e que parte de um exemplo do meu próprio círculo eleitoral, que suponho se repetirá pelo País fora, mas este conheço em concreto, portanto é a partir dele que coloco a questão ao Sr. Ministro.
Há muitos anos que tem vindo a ser debatido entre magistrados, a Câmara Municipal de Évora e o Ministério da Justiça a construção de um palácio da justiça em Évora que resolva muitos dos problemas existentes, designadamente aqueles que, aliás, estão aqui expressos no próprio dossier que o Sr. Ministro acabou de entregar e que confirma que os vários tribunais em Évora estão mal instalados, estão instalados em situações de recurso, etc., etc.
A certa altura deste processo, a câmara municipal disponibilizou, ainda no tempo do anterior Ministro, um terreno numa nova zona nobre da cidade, na área de serviços, aliás junto da CCR, para a instalação do palácio da justiça, que chegou a estar previsto num dos orçamentos do Ministério da Justiça. Ao que sei, não se chegou a acordo, porque o Ministério não concordou com a localização ou por razões que agora não vêm ao caso, mas a questão de fundo mantém-se.
Ora, o Ministério, que parece insistir em ter os tribunais concentrados no centro histórico, o que complica ainda mais o trânsito da cidade, tem vindo a alugar instalações para a instalação dos respectivos tribunais. E o último caso, que considero escandaloso do ponto de vista moral e da gestão dos dinheiros públicos, tem a ver com o facto de o Governo ter arrendado, em 1999, em pleno centro histórico, junto da Praça do Geraldo, as instalações de uma antiga casa de móveis, onde instalou o TIC e o DIAP, por qualquer coisa, Sr. Ministro, como uma renda mensal de cerca de 4000 contos, mais precisamente 3800 contos/mês. Obviamente, saiu a sorte grande ao senhorio!
A questão que lhe coloco é se isto é uma boa gestão dos dinheiros públicos, para além de atrapalhar ainda mais o trânsito no centro da cidade, e se o Governo não reflecte, neste caso como em outros, mas neste em concreto, em avançar nas negociações que forem necessárias, mas para a construção de um novo edifício que albergue os diversos serviços de justiça dos diversos tribunais, que tão mal instalados estão, como, aliás, o Governo reconhece.
Era esta a questão que queria colocar, Sr.a Presidente, sem prejuízo, obviamente, das intervenções de fundo sobre as questões da justiça que os meus camaradas irão fazer.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Sr. Ministro, a sua presença frequente na Assembleia nas últimas semanas e meses,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sempre muito bem-vinda!O Orador: - ... certamente sempre muito bem-vinda e certamente saudosa da sua intervenção no governo anterior, na qualidade de Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitiu múltiplas discussões sobre o estado da justiça e sobre projectos novos acerca da justiça.
Quero, no entanto, colocar-lhe duas questões de ordem geral, que têm incidência orçamental, mas que, sobretudo, procuram esclarecer aquilo que o Ministério procura ou pode fazer com os recursos que lhe são disponibilizados para o ano 2000 e como política geral que poderá vir a fazer no futuro.
A primeira é directamente dependente do diploma que nos apresentou acerca da situação excepcional de recrutamento de juízes. Esse diploma decorria de uma situação de emergência, mas, como foi reconhecido pelo próprio Ministério e por todas as bancadas, independentemente da forma como se pronunciaram, era uma solução débil para essa situação.
Pedia-lhe que aproveitasse esta oportunidade para rever ou para apresentar os pontos de programa político que, já no orçamento ou na política do Governo para o ano 2000, além da concretização desse diploma, começam a ser preparados, estão em vias de o ser ou estão pensados pelo Ministério como soluções de fundo nesse contexto, nomeadamente porque tem todo o sentido que, no dossier de justiça que nos apresenta, se sugira uma programação plurianual, que atenda ao conjunto do período da legislatura, e, portanto, é conveniente que nos diga que projectos de fundo tem a esse respeito e que incidência orçamental terão agora e no futuro.
A segunda questão é de ordem um pouco mais geral, mas, atendendo à sua capacidade e disponibilidade informativa, parece-me que pode ser respondida neste contexto. Como sabe, hoje vão ser discutidas no Parlamento Europeu as revelações contidas num relatório acerca do Projecto Echelon, que permitirá a quatro países, um deles da União Europeia, o Reino Unido, uma intercepção de mensagens por várias vias (e-mail, telefone, etc.), a um nível que ultrapassa muito o que se sabia que eram as disponibilidades tecnológicas existentes até agora.
Ora, isto levanta-nos um problema, em relação ao qual talvez nos possa dar algum esclarecimento. Que política é que o Governo entende adoptar no que diz respeito à protecção de dados, à protecção de informações e à privacidade das comunicações e como é que vê estas informações?
Naturalmente, há um aspecto de esclarecimento que ainda não é completado e, portanto, uma resposta fácil poderia ser "logo se verá", "vamos saber", "vamos verificar", mas penso que o Governo deve estar atento, e, certamente, o Parlamento também, a realidades novas que são colocadas por formas de comunicação, nomeadamente por formas de negociação e de intervenção, entre cidadãos em função da sociedade de informação e, portanto, verificamos que não está desatento dessa realidade algum controlo policial internacional pouco autorizado, pelo que se descobre nesta discussão do Parlamento Europeu.
Gostaria de ouvi-lo a este respeito, porque me parece que esta é uma questão decisiva sobre o perfil da cidadania e, nomeadamente, dos nossos compromissos internacionais, que abrangem um país como a Inglaterra.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr.a Presidente, depois, com a sua autorização, pedirei ajuda ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para complementar duas das perguntas, pelo menos a relativa à delinquência juvenil e à questão de Évora, sem deixar de dizer alguma coisa sobre estas matérias.
Começaria talvez pela pergunta de fundo, que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã. O ataque às questões de fundo da justiça tem diversas componentes, que tenho procurado enunciar junto do Parlamento nas diversas intervenções que tenho tido oportunidade de fazer na Assembleia da República. Uma das componentes - diria, central - tem a ver com a simplificação dos actos processuais, e não tem incidência directa em matéria orçamental, mas há outras componentes que têm, designadamente as que dizem respeito a colmatar o défice de meios e de equipamentos que existem no sector da justiça, especificamente no sector judicial.
Nesse aspecto, mantemos neste orçamento um nível elevado de investimento na construção de novos equipamentos judiciários, em particular tribunais, tendo sido possível, desde já, começar a introduzir um princípio de racionalidade, que não é fácil, como percebe, porque há aqui duas noções que temos de ter em conta: temos de ter, como temos, um sistema judicial muito desconcentrado, porque, efectivamente, a justiça deve ser próxima dos cidadãos, mas também temos de ter em conta que de 1,7 milhões de processos que estão nos tribunais mais de 70% estão em Lisboa, no Porto e em mais quatro ou cinco comarcas à volta de Lisboa e do Porto e não temos, efectivamente, neste momento, uma correspondência entre o peso processual em Lisboa, Porto e comarcas adjacentes e tribunais, juízes e funcionários; não temos, efectivamente, mais de 70% destes efectivos concentrados nestas duas áreas.
Portanto, foi possível começar a introduzir, mantendo o mesmo nível de investimento em tribunais, uma concentração do esforço de investimento nas áreas mais carentes. Designadamente na Área Metropolitana de Lisboa há investimentos importantes na criação do segundo palácio da justiça de Almada, na instalação da comarca da Amadora, para a qual este PIDDAC tem duas verbas: uma que permite arrancar já este ano com a construção do palácio de justiça da Amadora, instalações definitivas que ficarão no terreno situado em frente ao Hospital Amadora-Sintra, e outra para permitir adaptar as instalações cedidas pelo município, de forma a instalar já, a partir de 15 de Setembro, a comarca, o que é fundamental para começar a descongestionar a Comarca de Lisboa, hoje competente para tratar também das matérias relativas à Amadora.
Há também um investimento muito importante na construção do tribunal de Sintra, cuja obra iniciar-se-á necessariamente neste ano de 2000 e que resolve um dos grandes cancros que ainda existem na Área Metropolitana de Lisboa.
Existe também, na margem sul, um investimento importante para a criação de um novo tribunal de Palmela.
Em segundo lugar, o orçamento tem uma verba que traduz um crescimento significativo das despesas correntes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e que visa permitir, este ano, completar o quadro dos oficiais de justiça, que tem mais de 1000 vagas neste momento.
Foi aberto um concurso extraordinário; o recrutamento está concluído, creio mesmo que já foram publicados os resultados do concurso; a formação inicia-se no próximo dia 1 de Março; e os oficiais de justiça que vierem a ser aprovados na sequência deste curso entrarão ao serviço no dia 15 de Setembro.
Foi feito o esforço de, no curso, poderem entrar mais do que os 1000 respeitantes às vagas existentes, de forma a que, descontando a previsível quebra por reprovação no curso, possamos chegar, pela primeira vez, ao início de um ano judicial com o quadro de oficiais de justiça completo.
Portanto, temos investimento quer nas instalações, quer no pessoal, mas temos sobretudo investimento, que dá um salto muito grande neste orçamento, para cumprir o objectivo que fixámos da informatização do sistema judicial até 31 de Dezembro de 2001. E neste orçamento de 2000 temos um primeiro grande salto no investimento na informatização do sistema.
A informatização do sistema é particularmente dispendiosa, porque o Ministério da Justiça vai ser dotado de uma rede própria, que implica um investimento inicial elevado, que tem, obviamente, custos de exploração muito acentuados, mas que se justificam basicamente por razões de segurança, porque é uma rede dedicada, onde, portanto, só circula a informação própria da rede de justiça; vai ligar não só os tribunais entre si mas também os tribunais a todos os outros sistemas auxiliares de justiça - cartórios, conservatórias, polícias, bases de dados, etc. Tudo ficará ligado.
Portanto, o investimento que terá lugar no ano 2000 é muito significativo, tendo em conta que este ano teremos já disponíveis, para início de experiência em Junho, as
primeiras aplicações de gestão do processo cível e do processo crime, que serão testadas e generalizadas, de forma a que, quando a rede estiver concluída em Dezembro de 2001, as aplicações também já estejam todas testadas, corrigidas, validadas e, portanto, em condições de arrancar o funcionamento.
Temos, depois, uma norma no orçamento que é particularmente importante, porque é a outra vertente do diploma dos magistrados, que é o artigo 69.o, creio eu, da Lei do Orçamento, que contém um conjunto de incentivos, em sede de taxa de justiça e de natureza fiscal, para incentivar as partes a porem termo, até ao final deste ano, às pendências acumuladas. Como se sabe hoje pelos estudos, estes 1,7 milhões de processos, na sua maioria, têm a ver com cobranças de dívidas e, dentro deste montante das cobranças de dívidas, estamos a falar de dívidas de valor bastante reduzido. Para termos uma ideia, só no ano de 1999, na Comarca de Lisboa, e em quatro meses, na Comarca do Porto, acções de cobrança abaixo de 700 contos foram mais de 100 mil! Muitos dos processos que estão acumulados são deste valor, que, hoje, já não entram nos tribunais e vão para as injunções, mas que até Dezembro de 1998 entravam nos tribunais, onde muitos deles estão. Mais do que traduzir-se no objectivo da cobrança efectiva dos valores, que muitas vezes são incobráveis, visa contornar um bloqueio que resulta das normas fiscais em matéria de dedução e em matéria da relevância da incobrabilidade para devolução do IVA.
Creio que este conjunto de estímulos pode ser uma medida particularmente eficaz para libertar os tribunais de um conjunto de processos que entraram e que hoje já têm um outro encaminhamento estrutural por via das injunções. Não se trata de esvaziar, neste momento, um abcesso, que naturalmente renascerá ao longo do ano com novos processos, mas trata-se antes de esvaziar um processo que já tem actualmente um caminho próprio de tratamento e que poderá não ter incidência aqui.
Concentrei-me naquilo que é, digamos, o investimento no espaço judicial. Mas o Ministério da Justiça tem outras áreas, e uma que continua a ser particularmente prioritária é a que respeita aos Serviços Prisionais. O orçamento de investimento dos Serviços Prisionais no ano 2000 traduz a triplicação do orçamento de investimento que existia em 1995. É, obviamente, ainda um investimento insuficiente e, como já disse na 1.a Comissão, é um orçamento ainda insuficiente para atingir a meta fixada pelo Governo para esta legislatura, que é a de chegarmos às 15 mil vagas no sistema prisional.
A população prisional, felizmente, nos últimos anos, tem vindo a baixar, mas, neste momento, estamos ainda com uma situação de sobrelotação na ordem das 1700 pessoas. Dos investimentos lançados neste orçamento, destacaria os seguintes: a conclusão do Estabelecimento da Carregueira, cuja parte prisional estará concluída em Junho deste ano; a obra que vai ser lançada, de grande remodelação do Estabelecimento de Paços de Ferreira; a obra de remodelação do Colégio de Viseu, que vai ser vocacionado para a população prisional entre os 21 e os 25 anos; a conclusão da Casa de Mães, de Tires; e, sobretudo, o lançamento do novo Estabelecimento Prisional Feminino do Norte, que visa superar uma das grandes lacunas do nosso sistema prisional, que é a de não termos no Norte do País nenhum estabelecimento feminino, obrigando a população feminina presa a ser afastada das famílias, visto que tem de cumprir as penas nas prisões da Região Centro e do Sul do País. Com este investimento que é agora lançado, resolvemos a questão relativa a estes 1700 mas, para termos um sistema prisional que se aproxime de padrões de qualidade aceitáveis, temos de ter uma capacidade excessiva. E porquê? Porque temos de ter um sistema prisional que não dê apenas uma resposta quantitativa ao número de presos existente mas que possa ter condições físicas para dar a resposta qualitativa ao tratamento penitenciário que é necessário. Portanto, deve dar-nos a flexibilidade de podermos ter, dentro do sistema prisional, um tratamento diferenciado em função da causa que levou à reclusão, em função dos níveis etários, em função do tratamento adequado que cada preso deve ter para que a prisão seja também um mecanismo de reinserção e não meramente retributivo relativamente à sociedade.
Outra área de grande investimento, e que se cruza com outra questão que colocou, é o investimento na Polícia Judiciária, quer na instalação do Porto que ficará finalmente concluída, quer em equipamento. Quanto a isso, não vou falar especificamente do Projecto Echalon, que tem outras dimensões, mas actualmente temos de corresponder ao desafio tecnológico que o crime também nos coloca. Basicamente, o problema da intercepção das comunicações num Estado de direito é hoje exactamente o mesmo que era há 50 anos atrás; só que, há 50 anos atrás, as formas típicas de comunicação eram a carta e o telefone e agora as formas de comunicação são as mais diversas, desde logo o telemóvel, os e-mails, toda a circulação hoje desmaterializada por via das redes de comunicação digital. E isto coloca dificuldades muito importantes à capacidade que os sistemas têm de intercepção, designadamente para o tipo de crimes mais sofisticados: os que dizem respeito aos tráficos internacionais - de droga ou de seres humanos -, mas também os crimes de natureza financeira e as operações de branqueamento de capital. Quanto a isso, temos de manter o mesmo rigor que mantínhamos quanto às outras formas de intercepção: a necessidade do controlo democrático, por via da lei, mas também o necessário controlo judicial. Mas não tenhamos dúvidas de que, para combater as formas sofisticadas de criminalidade, teremos de introduzir algumas distinções, que nem sempre estão claras.
Dou um exemplo de uma distinção: o que deve ser objecto de protecção é o conteúdo próprio da mensagem, que é o que acontece na chamada telefónica normal de um telefone fixo. Nunca ninguém colocou dúvidas de que a protecção dos direitos individuais não cobre, por exemplo, o anonimato da titularidade do telefone ou a identificação do ponto para onde e de onde se telefonou. Hoje em dia, é entendimento e prática generalizada de vários operadores de telefones móveis que a cobertura dos direitos individuais passa, designadamente, pela não identificação da titularidade do telefone. Isto coloca, como devem imaginar, enormes dificuldades, particularmente no combate ao tráfico de droga. Como é já sabido, os traficantes sucedem na titularidade de telemóveis a uma velocidade verdadeiramente alucinante, além do mais porque é um negócio de tal forma rentável que paga claramente isso.
Mas há outros problemas que são suscitados sobre as formas de colocação destes produtos no mercado. Em todos aqueles mecanismos dos "Mimos" e sucedâneos de outras empresas, nem a própria empresa que coloca no mercado detém a titularidade do proprietário daquele cartão, o que suscita mais problemas de identificação.
Relativamente a isso, o caso, que está a ser debatido no Parlamento Europeu - temos de aguardar as conclusões do debate -, coloca problemas de outra natureza: coloca um problema que não é próprio nem específico das novas formas de comunicação, é um problema clássico, que é o das escutas ou das intercepções sem controlo judicial.
Aliás, isto tem colocado problemas no âmbito da União Europeia, visto que há vários mecanismos de cooperação judiciária que estão neste momento bloqueados pelo sistema que vigora no Reino Unido em matéria de autorizações de intercepção, visto que no Reino Unido não existe a exigência de autorização judicial prévia à intercepção de comunicações, o que tem bloqueado diversos mecanismos de cooperação internacional.
A Sr.a Deputada Eduarda Azevedo colocou uma pergunta relativamente à Europol. As verbas para a Europol estão na dotação geral da Polícia Judiciária de acordo com o que está convencionado no âmbito da Europol, que é cada Estado-membro ter uma quota de participação, que nós cumprimos. O esforço de investimento da Europol é tratado no âmbito comunitário, havendo ainda o que anualmente é fixado pelos Estados-parte da Convenção Europol relativamente às contribuições de cada um. É isso que aqui está inscrito e não há dúvida quanto a isso. De qualquer forma, as actividades da Europol, que resultam das conclusões do Conselho de Tampere, ainda não estão desenvolvidas. Há um mandato nesse sentido, e o que consta do programa da presidência portuguesa é prosseguir e concluir o debate iniciado com base no documento da presidência finlandesa, estando inscrita, creio que para o segundo Conselho, de Março, a discussão do documento Europol.
É minha convicção que o desenvolvimento das competências da Europol vá, necessariamente, acarretar um desenvolvimento do investimento. No entanto, o que lhe posso dizer é que o nível da participação portuguesa na Europol e nos compromissos decorrentes da Europol tem vindo a ter um acréscimo. Designadamente, já foi autorizada a nomeação, pela Polícia Judiciária, de um reforço dos oficiais de ligação à Europol e a colocação de oficiais de ligação em países terceiros onde a necessidade de oficiais de ligação se fazia sentir, designadamente na Europa de Leste, onde não tínhamos oficiais de ligação e agora já temos, ou estão em vias de nomeação, dado que já foi autorizada a sua colocação.
Para concluir, relativamente à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, quero dizer o seguinte, embora depois o Sr. Secretário de Estado possa pormenorizar mais alguma coisa especificamente sobre Évora: o Ministério da Justiça tem uma organização, como tenho assumido, que necessita de uma reformulação urgente. Nesse sentido, estão em vias de conclusão os trabalhos de preparação da nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Uma das peças fundamentais dessa nova Lei Orgânica é a criação de um organismo que centralize toda a gestão patrimonial do Ministério. O Ministério tem um património muito significativo, mas totalmente desajustado às actuais necessidades do Ministério - caso exemplar são os milhares de hectares de que o Ministério é proprietário, designadamente associados aos estabelecimentos prisionais, próprios de épocas em que a população prisional era tipicamente rural e em que o tratamento penitenciário implicava forte trabalho braçal. Hoje, nem a população prisional é basicamente rural nem o tratamento penitenciário é este. De facto, trata-se de um património que, para os fins próprios do Ministério da Justiça, é hoje, na generalidade dos casos, muito pouco adequado. Por outro lado, como não há uma gestão patrimonial centralizada do Ministério da Justiça, há diversas situações de disfunção. Finalmente, por razões que todos conhecemos, entre as limitações orçamentais e a infinitude das necessidades e da urgência de satisfação das necessidades na área da justiça, tem sido política dos últimos anos substituir soluções de aquisição por soluções de arrendamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que acabam por ficar mais caras!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, completando aquilo que foi já objecto de referência na intervenção do Sr. Ministro, especificamente quanto às matérias de equipamento judiciário, diria que o fundamental é uma intervenção racionalizadora das várias formas de intervenção em matéria de gestão do vastíssimo património imobiliário afecto ao Ministério da Justiça. Isso tem, sobretudo, sentido relativamente aos grandes centros urbanos, em que é possível maximizar e afectar mais racionalmente os espaços dispersos, os espaços inadequadamente relacionados de que o Ministério da Justiça dispõe nas grandes áreas urbanas. É também, de algum modo, assim relativamente a um tipo de espaços - e isto prende-se um pouco com a questão formulada pela Sr.a Deputada Maria José Campos - que hoje estão afectos à intervenção do Instituto de Reinserção Social e que correspondem, na sua esmagadora maioria, diria que a uma outra visão daquela que é a intervenção em relação aos jovens infractores ou aos menores colocados à guarda do Instituto, no quadro de fenómenos de paradelinquência ou mesmo, por vezes, de puro abandono.
Todavia, quanto à questão de Évora, há uma urgência que esteve associada a um facto específico, que foi a necessidade de promover a instalação na sede dos distritos judiciais, dos tribunais de instrução criminal e dos DIAP. Não teria sentido não o fazer também relativamente a Évora, sendo, como o Sr. Deputado sabe, particularmente difícil, dentro da área próxima do actual Tribunal de Évora, encontrar espaços disponíveis, no quadro da urgência que, na altura, se manifestava.
No nosso programa para este ano está inscrita - não tem referência no PIDDAC, porque dependerá apenas de chegarmos a um entendimento quanto à localização adequada - a necessidade de desencadear os trabalhos para a construção de um novo tribunal de Évora. Não correu de modo particularmente satisfatório no passado a busca de entendimento com a Câmara Municipal de Évora para a disponibilização do terreno adequado, mas constitui, para mim, uma prioridade encontrar, em Évora, uma localização que permita, de seguida, dar início - reconhecendo a inadequação das actuais instalações - ao projecto de dotação adequada para o Tribunal da Comarca de Évora.
Passando à questão, particularmente pertinente, do modo de intervenção em relação a novas formas de criminalidade ou de pré-criminalidade, diria que nós temos de enquadrar
esta intervenção, antes de mais, numa função genericamente preventiva, numa função de redefinição dos instrumentos de política criminal, que visem intervir, quer em relação aos menores, quer aos jovens adultos, com uma função cujo objectivo seja, fundamentalmente, o de limitar, por essa intervenção em tempo adequado, aquilo que é uma situação incómoda no contexto europeu, que é a de significativas taxas de encarceramento relativamente à nossa população.
Diria que o sucesso de uma política que passe por uma progressiva aproximação das nossas taxas de encarceramento àquilo que são os níveis médios europeus passa, em larga medida, pelo sucesso da política de prevenção criminal, passa pela intervenção relativamente aos menores e aos jovens. É aí que o desafio que se coloca ao Instituto de Reinserção Social é, antes de mais, o de criar, ao longo deste ano, as condições para a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa aprovada pela Assembleia da República nos últimos dias da anterior legislatura.
É necessário encarar a distinção do que são fenómenos de abandono, fenómenos de colocação de jovens em situação de risco, daquilo que são intervenções num quadro de situações de delinquência juvenil ou de paradelinquência. E é necessário, sobretudo, ter as formas de actuação adequadas a fenómenos sociais que são diferentes daqueles para que o parque de equipamentos à disposição do Instituto de Reinserção Social estava vocacionado para dar resposta. Isto é, nós temos um conjunto de instalações em edifícios históricos - é o caso do Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, que é o verdadeiro ex libris de Vila do Conde, ou os de Vila Fernando, no concelho de Elvas, e de São Fiel, em Castelo Branco (em áreas rurais) - que correspondem a um modelo de intervenção em relação a menores completamente diferente daquele que hoje é necessário desenvolver. Portanto, há que classificar os equipamentos existentes e há, sobretudo, que reflectir na transformação destes equipamentos em novas unidades, desafios da Lei Tutelar Educativa, que aponta para a distinção entre três situações: estruturas de regime aberto, estruturas de regime semi-aberto e equipamento de regime fechado, hoje inexistentes no nosso sistema de menores.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, há duas ou três coisas relativas a injunções e fotocópias do notariado, sob o ponto de vista das suas receitas e o modo da sua execução, que queria ver melhor explicitadas.
Como sabe, a injunção tem sido não digo um total êxito mas tem feito carreira, tem caminhado, e esperamos que se faça um uso cada vez melhor deste instrumento.
Não obstante, a injunção tem inconvenientes que, de um momento para outro, podem fazê-la emperrar. Por exemplo, se houver alguém que não queira seguir ou obedecer à injunção e a conteste isso levanta, como V. Ex.a sabe, muitos problemas - e já tive ocasião de falar sobre isto, uma vez, em sede de comissão -, na medida em que a injunção, mesmo para ser um título executivo, não vem redigida nos termos de uma petição inicial de um processo sumaríssimo, pelo que lhe podem faltar elementos essenciais, como a causa de pedir, o pedido e a inter-relação entre a causa de pedir e o pedido, e o juiz ter, obrigatoriamente, de julgar inepta a injunção, para efeitos de processo executivo.
Por outro lado, a injunção, para efeito de benefícios fiscais e de transacção, não dispensa, como V. Ex.a sabe, a actividade do juiz.
Perante a falta de cumprimento da injunção, não é muito fácil a secretaria judicial penhorar imediatamente os bens e vendê-los, desde logo, porque não temos onde deixar os bens, não há armazéns para os bens, e há dificuldade em seleccionar os bens para penhora, etc., e, em segundo lugar, porque há dificuldade em definir legalmente como é que esta penhora será feita, como será feita a venda, etc., enfim, toda a parafernália que a venda dos bens penhorados suscita.
Ora, tudo isto leva tempo, gasta actividade jurisdicional e, por isso mesmo, aquilo que, à primeira vista, poderia parecer fácil, e que tem dado um certo resultado, porque, realmente, não se recorre a essa saída, no dia em que se descobrir que uma das formas de atacar a injunção é recorrer à contestação ou à forma legal da penhora, pode vir a criar grandes problemas. E, com isto, não estou a fazer a propaganda de que as pessoas devem recorrer à contestação da injunção.
Mas o que quero saber é o seguinte: se está fixado e como é que está fixado - talvez esteja e eu seja desconhecedor disso - o valor que as partes podem, entre si, tratar, para efeito de determinar uma dívida incobrável. Ou seja, como é que se fixa a dívida incobrável? É o valor declarado na injunção ou o réu pode dizer que não é esse o valor e que está disposto a chegar a uma transacção, porque não é aquela a quantia que deve e quer uma quantia bastante menor? É que isto não dispensa um termo de homologação da transacção e este termo tem de fixar imediatamente o valor fiscal de que as partes beneficiarão, pois a dívida deixa de ser incobrável para passar a ser cobrável. Mas mesmo no caso da dívida incobrável não se dispensa a sentença do juiz e é preciso ver, efectivamente, qual o benefício fiscal e como é fixado.
Se V. Ex.a puder dar alguma explicação sobre quem fixa este benefício fiscal, em que montante, com que critérios, qual a percentagem e se a autoridade administrativa fiscal intervém nisso ou é simplesmente o juiz que, por seu livre arbítrio, fixa o benefício fiscal, ficaria muito satisfeito, porque isto, para mim, é um pouco confuso. Gostaria que explicasse muito bem como é que o juiz pode, com uma decisão jurisdicional, tomar conta e pôr termo a esta questão do benefício fiscal, sem intervenção do funcionário das finanças, sem intervenção do Ministério das Finanças.
O segundo problema tem a ver com as fotocópias. Quem vai tirar fotocópias às juntas de freguesia ou aos correios, com certeza, não vai deparar com uma actividade gratuita, pois os correios e as juntas de freguesia vão cobrar o dinheiro. Pergunto: esse dinheiro fica para as juntas de freguesia?O Sr. Ministro da Justiça: - Claro!O Orador: - Transferem-se os emolumentos notariais, por livre arbítrio do Sr. Ministro da Justiça, para os correios, para as juntas de freguesia, para os empregados dos escritórios de advogados, para quem, amanhã, V. Ex.a quiser que tire as fotocópias? Quer dizer, V. Ex.a dispõe do poder de transferir aquilo que os notários cobravam para os correios, para as juntas de freguesia, criando receitas avulsas, digamos assim, através de fotocópias? Qual é a inspecção ou a forma de fiscalização destas receitas dos correios, das juntas de freguesia ou das outras entidades
que vão, efectivamente, ganhar esse dinheiro? Como é que elas entrarão nas contas do Estado?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.O Sr. António Abelha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apresento-lhe os meus cumprimentos e peço-lhe, desde já, que me releve algum lapso, porque a minha formação não é na área do direito mas das humanidades.
Sr. Ministro, como sabe, a segurança é um valor inestimável num Estado social de direito. E tanto assim é que, nas Grandes Opções do Plano, se pode ler que o Governo pretende reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia, que o Governo pretende uma sociedade mais segura, que o Governo pretende uma justiça mais célere e que fixa, como objectivos da política de justiça, o reforço do combate à criminalidade, nos quadros nacional, europeu e internacional. E aqui surge a minha primeira dúvida, porque o Sr. Ministro lidera, suponho eu, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Aliás, o Sr. Ministro reafirma o carácter prioritário desta iniciativa legislativa, pelo que solicita até, a determinadas entidades, celeridade nos trabalhos a efectuar.
Nesta nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária prevê-se que determinados departamentos possam vir a ser extintos, entre os quais os departamentos de investigação criminal de Chaves e Vila Real.
Não é despiciendo falar de Chaves e de Vila Real, e digo-lhe porquê, Sr. Ministro, embora V. Ex.a saiba.
A Inspecção de Chaves da Polícia Judiciária cobre, como sabe, 14 comarcas do distrito de Bragança e Vila Real e estende-se numa área que vai do Gerês a Miranda do Douro, confinando parte do distrito de Vila Real e Bragança com Espanha. Não ignora o Sr. Ministro a existência do cartel de droga da Galiza, não ignora o Sr. Ministro a existência de organizações terroristas de Espanha, não ignora o Sr. Ministro o tráfico e viciação de veículos furtados ou roubados, a prostituição, o tráfico de pessoas e o consumo e tráfico de estupefacientes!