68 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009A definição de bem público compreende as seguintes características: ser propriedade da entidade pública, ser afectado ao uso directo do público, ser objecto de regulação indispensável à execução de missões de serviço público.Ainda quanto aos bens imóveis, no seguimento do disposto nos artigos L2121-156, L2122-2 e seguintes57 e L3111-158 do Código, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. A sua ocupação ou utilização por privados não lhes confere direitos reais. As regras sobre os actos desafectação e desclassificação por acto administrativo estão incluídas nos artigos L2141-1 e seguintes59 do Código.IV. – Audições obrigatórias e/ou facultativas De acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, tratando-se de uma proposta de lei que afecta directamente as autarquias locais, propõe-se a audição ou consulta escrita à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.Acresce que consta do despacho exarado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição das regiões autónomas.V. – Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser posteriormente objecto de síntese, a anexar a esta Nota Técnica.VI. – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A referida iniciativa legislativa prevê, nomeadamente, a cobrança de uma taxa pelo uso comum extraordinário de bens do domínio público (artigo 76.o) ou pelo uso privativo de bens dominiais (n.o 1 do artigo 77.o), o pagamento de uma remuneração ou uma renda, previstos no contrato de concessão (n.o 2 e 3 do artigo 77.o e artigo 78.o). O diploma prevê, adicionalmente, sanções pecuniárias compulsórias (artigo 81.o) e um regime sancionatório (artigos 90.o a 92.o), que se traduzirá numa fonte de receitas para o erário público.Assembleia da República, 2 de Abril de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Joana Figueiredo (DAC) — Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário Regional de transmitir a V. Ex.a parecer emitido por esta Secretaria Regional:«O presente projecto de lei vem estabelecer o Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público, conferindo pela primeira vez aquela matéria, um tratamento legislativo global e integrado.Com efeito, este projecto de lei, aplicável sem prejuízo do disposto nos vários diplomas parcelares já existentes no nosso sistema jurídico sobre a matéria, estabelece o regime geral dos bens do domínio do                                                            56http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=69EE97683ED9ED7B216A4A11CE6D0347.tpdjo17v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006164224&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324  57http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=69EE97683ED9ED7B216A4A11CE6D0347.tpdjo17v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006180817&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324  58http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=69EE97683ED9ED7B216A4A11CE6D0347.tpdjo17v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006164243&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324  59http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=69EE97683ED9ED7B216A4A11CE6D0347.tpdjo17v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006164231&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20090324