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Os portugueses, que conhecem o papel imprescindível das reformas estruturais para que o País possa almejar não só a mais crescimento mas, também, a um efectivo desenvolvimento económico, sabem que podem continuar a contar com o ímpeto reformador deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para, em 3 minutos, apresentar a síntese do relatório e as principais conclusões da Comissão de Economia e Finanças.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresentou à Assembleia para legislar em sede de impostos sobre o património foi acompanhada do projecto de decreto-lei de alteração dos respectivos Códigos. Nesse sentido, a proposta de autorização legislativa, que define claramente o sentido e a extensão e é acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei, cumpre os preceitos regimentais e constitucionais exigíveis.
A Comissão de Economia e Finanças teve oportunidade de desenvolver um trabalho intenso, até devido ao curto espaço de tempo de que dispunha, de audições de vários especialistas que tinham sido responsáveis por anteriores estudos da reforma do património, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses, cuja audição era obrigatória do ponto de vista legal, bem como, a seu pedido, da Junta Metropolitana de Lisboa.
O relatório, que foi, aliás, aprovado por unanimidade, resume no essencial aquilo que foi a tradução deste trabalho da Comissão de Economia e Finanças.
Por um lado, não deixa de sublinhar que o Governo só se propõe legislar em sede de património imobiliário, não abrangendo o património mobiliário. Chamamos a atenção para o facto de os vários estudos da reforma fiscal que foram feitos por várias comissões sublinharem que, hoje em dia, um dos elementos constitutivos dos patrimónios, e que nem sequer é hoje o mais importante, é o património mobiliário. Aliás, a própria Comissão de Reforma da Tributação do Património, a última que se debruçou sobre esta matéria, afirmava que, "com o desenvolvimento sócio-económico a riqueza mobiliária passou a ter uma importância crescente na estrutura dos patrimónios, em detrimento da riqueza imobiliária, o que provoca uma progressiva erosão de matéria tributada e a consequente erosão da lógica tributária" - citei a Comissão de Reforma da Tributação do
5537   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Património -, e a Sr.a Ministra das Finanças teve oportunidade de dizer que não deixava de reconhecer a importância da tributação do património mobiliário, mas entendia que, para já, deveríamos centrar as atenções no património imobiliário, tanto mais que o património mobiliário já era tributado em sede de rendimento.
Neste quadro, o Governo avançou com a sua proposta, que aponta cinco motivos essenciais: gradualismo e praticabilidade; equidade; manutenção e melhor distribuição das receitas; maior aprofundamento e concretização do poder tributário próprio das autarquias locais; reforma de natureza estruturante.
Nesse contexto, a proposta que nos é apresentada, que avança para a substituição da contribuição autárquica por um imposto municipal sobre imóveis, mas mantendo a mesma estrutura, e que substitui a sisa por um imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, mas também mantendo a mesma estrutura embora baixando as taxas, não é mais, como, aliás, o Governo reconheceu, do que a transposição para a proposta do Governo dos estudos que estavam praticamente completados nos governos anteriores.
É essa a proposta que temos pela frente para debater, Sr. Presidente, e, com o tempo de que disponho para apresentar o relatório, quero apenas chamar a atenção para um aspecto particular, a terminar: o facto de se manter um duplo critério de tributação em relação aos prédios novos e em relação aos prédios antigos foi sublinhado por um dos especialistas que foram ouvidos - mais ninguém abordou esta matéria - como a possibilidade de haver aqui alguma inconstitucionalidade por, sobre a mesma matéria, sobre o mesmo objecto, haver dois tipos de critérios de avaliação e de tributação dos imóveis. É uma questão que o relatório não deixa de sublinhar, dado que uma questão desta relevância não poderia deixar de ser tida em conta no relatório da Assembleia.
É isto que está, no essencial, no relatório. Portanto, o diploma está em condições de ser discutido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Apresentado o relatório, tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, esta proposta de lei de autorização legislativa, pensamos, é mais determinada por razões de oportunidade política do que por estarmos perante um corpo consistente que possa ser classificado de reforma estrutural. Ela não se restringe à tributação global do património, fica, única e exclusivamente, pela tributação do património imobiliário e, mesmo neste, praticamente nada mexe na questão do património rústico.
É por isso que dizemos que não é, para nós, uma reforma substancial, ela resume-se a alterações de alguma monta, nalguns casos, mas noutras até com alguma inconsistência, designadamente, ao nível das duas velocidades, que já aqui foram faladas - eu diria até três velocidades. Podemos ter três prédios com características idênticas, com o mesmo valor de uso, no mesmo lugar, tributados de forma diferente, porque um é novo, outro é antigo e outro é arrendado. Ora, esta situação, e sem nos ser dito por quanto tempo pode permanecer, pode levar a uma incoerência na parte dos critérios de avaliação e, dessa forma, podemos estar a perpetuar e a conservar aquilo que esta reforma diz combater, que são as desigualdades e as injustiças que existem neste momento. Só queria referir que esta incoerência serviu de base para que o Tribunal Constitucional alemão abolisse a tributação do património, precisamente - foi um dos critérios - pela incoerência das avaliações, podendo o contribuinte estar a ser tributado de forma diferente por algo que é igual.
Por isso, a primeira pergunta que queria fazer-lhe, Sr.a Ministra, é a de saber se o Governo tem algum prazo para poder fazer uma avaliação global, por forma a que não haja estas injustiças ao longo do tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como nada nos é dito, ficamos só com o critério da transmissão para actualização.
Segunda pergunta: porque é que foi abandonado o processo declarativo? Diz-se que em 20% surgiriam erros? Porquê esses 20%? De onde é que vem essa ideia dos 20%? E porque é que então, se, de facto, assim é, não há sobreposição dos dois critérios: o critério existente, que é agora proposto, e o critério do processo declarativo? Isto fazia com que se construísse, ao mesmo tempo, uma base de dados que possibilitaria, no curto prazo, termos uma avaliação uniforme e, portanto, combatermos aquilo que, se prolongarmos este processo, pode cair na situação em que nos encontramos, que é a de manifestas injustiças para situações parecidas.
São estas as questões que gostaria que a Sr.a Ministra me esclarecesse.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o senhor está incomodado - e já não é a primeira vez que mostra esse seu incómodo - com a questão de mais do que uma velocidade. É verdade que há mais do que uma velocidade, porque a alternativa seria a de estar tudo parado.
Portanto, entre mais do que uma velocidade e tudo parado, veja lá, Sr. Deputado, que optámos por mais do que uma velocidade!
Quanto à questão da perpetuação desta situação ao longo de muito tempo, devo dizer, Sr. Deputado, que é intenção do Governo proceder efectivamente a esta avaliação, para além de que, como sabe, sempre que haja transmissão, essa avaliação é feita. No entanto, se isso levantar grandes questões, pela parte que nos toca, estamos abertos a que os Srs. Deputados façam uma proposta no sentido de estabelecer um período de tempo relativamente ao qual esta avaliação deva ser feita.
Não temos nada contra esta questão, havendo apenas uma questão em relação à qual estaremos absolutamente contra, que é não iniciar em 2004 a adopção das medidas que estão contempladas nesta proposta de reforma.
Portanto, não estamos dispostos a que haja pretextos para que nada se faça. Mas com certeza que estamos dispostos a fazer algo para que as coisas se façam de forma mais aperfeiçoada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5538   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a reforma do património e a criação de um imposto único sobre o património é uma matéria que há muito é defendida por várias bancadas, designadamente pela do PCP, que, porventura, já há muito deveria ter avançado, e avança agora, e nesse sentido o registamos. Em todo o caso, Sr.a Ministra, a matéria avança de forma muito tímida, muito limitada e não contribui para uma melhor equilíbrio do sistema fiscal, em particular da justiça fiscal.
Como a Sr.a Ministra aliás já referiu, o Governo entendeu limitar-se, nesta fase pelo menos, à tributação do património imobiliário. E a Sr.a Ministra afirmou (como já o tinha feito em comissão) que o património mobiliário já era tributado em sede de rendimento. Mas o património imobiliário, quando gera mais-valias, também é tributado em sede de rendimento. Portanto, esse argumento não vale, Sr.a Ministra.
A Sr.a Ministra sabe tão bem como eu que, hoje em dia, o património mobiliário, sobretudo nos grupos de rendimentos mais elevados, constitui a maior fatia dos valores patrimoniais - não estamos a falar no rendimento que os patrimónios geram, mas na detenção do património como facto tributário. E se se entende que o património mobiliário é por si só um facto tributário, não se percebe por que é que a detenção de acções, de créditos e de objectos de arte onde se investe esse património mobiliário não deve ser também um facto a tributar. Esta é a questão central desta proposta.
Trata-se de uma proposta limitada, que se limita a tributar o património imobiliário num tempo em que o património mobiliário assume uma dimensão muito mais importante.
Em termos de receita fiscal do Estado, em termos de justiça tributária, é evidente que não se compreende por que é se faz esta opção. Mas nós percebemos! Esta opção é tomada porque avançar-se para a reforma do património mobiliário tocaria sobretudo nos grandes interesses económicos e financeiros, que, aliás, já tinham reagido no tempo do governo do Partido Socialista. Estamos lembrados de que a comissão relativa à reforma do património, dirigida pelo Dr. Medina Carreira, tinha avançado com o imposto único sobre o património, quando era ministro o Dr. Sousa Franco, e que, logo a seguir, o Eng.o Guterres, após ter saído o Dr. Sousa Franco e entrado o ministro que o sucedeu, salvo erro, o Dr. Pina Moura, entendeu limitar a reforma do património ao imobiliário.
O Governo do PSD não teve coragem para contrariar esses interesses instalados e mantém esta filosofia, que obviamente é limitativa do diploma que estamos a discutir.
A outra questão, Sr.a Ministra, tem a ver com a não tributação dos acréscimos patrimoniais gratuitos. É certo que parte deles são tributados em sede de imposto de selo, mas passaremos a ser o único país da OCDE onde os acréscimos patrimoniais gratuitos não são tributados enquanto um valor patrimonial e um valor de rendimento.
Por último, vou referir-me à questão dos prédios rústicos, que aliás já aqui foi referida. Se há património imobiliário com matrizes desactualizadíssimas é o dos prédios rústicos. Hoje, temos patrimónios fundiários de milhares de hectares com elevadíssimos rendimentos, por exemplo, na exploração do montado de sobro, que, no final do ano, pagam de contribuição autárquica 70, 80 ou 100 contos.
O Governo não definiu uma metodologia, não definiu sequer um prazo para avançar com a actualização das matrizes cadastrais rústicas, que era um dos aspectos muito importantes não só para a justiça tributária mas sobretudo para os municípios rurais.
São estas as questões que queremos colocar à Sr.a Ministra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho considera que se avançou com uma proposta de reforma de certa forma tímida e limitada. Mas o Sr. Deputado considera limitada uma proposta de reforma de tributação em que se mexe nas taxas, na matéria colectável e no objecto da tributação?! O que faria se não fosse!
Vamos à questão do património mobiliário, que já discutimos em comissão.
Mais uma vez reafirmo (e já sabe qual é a minha posição sobre a matéria) que o património mobiliário é tributado em sede de outros impostos. Diz o Sr. Deputado: "Mas a detenção, por exemplo, de acções também devia ser tributada". Sr. Deputado, o benefício que decorre da detenção de um património imobiliário é rigorosamente diversa do benefício que decorre da detenção de um património mobiliário - o Sr. Deputado sabe-o muito bem.
É completamente diferente tributar a detenção de um ou de outro património, e, portanto, não se deve pensar que, ao tributar-se a detenção do património mobiliário, se deve ter uma preocupação semelhante à que se tem com a tributação do património imobiliário. Não é a mesma coisa ter uma acção ou ter uma casa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se eu invisto num prédio, sou tributado; se invisto num quadro de Picasso, não sou!A Oradora: - Mas essa não é a detenção de que o Sr. Deputado falou. O senhor estava a falar...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estava a falar de acções, créditos, obras de arte!A Oradora: - Sr. Deputado, seguramente, quando adquire esse quadro do Picasso paga os seus impostos.
A visão que temos da detenção de determinados valores patrimoniais não é a mesma que a sua. Não considero que se trate do mesmo tipo de benefício e por isso mesmo não deve ser tributado. Confesso que esta é uma opção política,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí estamos de acordo!A Oradora: - ... pelo que renego categoricamente uma tributação dessa natureza.
Quanto à questão dos prédios rústicos, o Sr. Deputado disse que não havia tributação do prédio rústico e eu digo-lhe que, neste momento, não há cadastro nem há estudos suficientes para se avançar com esse tipo de alteração,
5539   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 o que não quer dizer, Sr. Deputado, que não se pense não ser necessário. Aquilo que digo é que, neste momento, não há estudos suficientes nem há cadastro em condições para se poder avançar, e considero que por esse motivo não devia paralisar-se tudo o resto que é susceptível de ser feito, em nome de algo que demora muito mais tempo a fazer.
Portanto, digo-lhe apenas que, neste momento, não conseguimos fazer isso correctamente, o que não quer dizer que não venha a ser feito, e não era de forma alguma um elemento determinante para que não se fizesse a reforma.
Se o Sr. Deputado dissesse que tínhamos todos os elementos e que não estávamos a utilizá-los, dava-lhe razão, mas como esses elementos não existem e estamos à espera deles, não consigo dá-la.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, se porventura há debate fácil é aquele que se refere precisamente à reforma da tributação do património imobiliário, em especial na sua vertente urbana. Senão, olhemos desde logo para tudo o que se passou nos últimos seis anos: estudos, estudos e mais estudos. Pensemos naqueles que foram publicados neste período. Desde logo, o relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, relatório Silva Lopes - ele aqui está! Depois, um estudo feito pela Universidade Técnica em conjunto com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - aqui está ele! Poderemos continuar com o estudo publicado pela Comissão do Imposto Único sobre o Património, presidida pelo Dr. Medina Carreira - que também aqui está -, e ainda poderemos continuar e pensar no relatório final da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) - aqui está ele! Finalmente, poderemos pensar em relatórios que não foram publicados mas que foram feitos.
Quero perguntar à Sr.a Ministra se não há uma grande diferença entre qualquer um destes livros e as fotocópias da proposta de lei, ainda que mais modestas. Parece-me que estas são para ser aplicadas.
Quero perguntar se o que tínhamos não chegava já, se não tínhamos era que alcançar uma solução para uma situação de clara injustiça em relação aos contribuintes, em que muitos pagavam pouco e poucos pagavam muito, se não se deveria caminhar para uma situação de maior justiça fiscal, se não foi precisamente isto que este Governo fez e ainda se não é isso que vai ser finalmente implementado em Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, olho para a sua bancada onde vejo um conjunto de livros coloridos, mas devo dizer-lhe que teve uma falha, porque tenho aqui mais um, que é aliás de cor diferente e que, portanto, poder-se-ia distinguir dos que referiu.Risos.O Sr. Deputado perguntou-me qual era a diferença entre todos estes livros e as fotocópias que tem. Para além do preço, a diferença fundamental é que uns são estudos e outras contêm uma decisão. E se há coisas de que o País precisa neste momento - provavelmente em todos, mas neste especialmente - não é de estudos; aquilo de que o País precisa é de acção. Os agentes económicos não precisam de saber as teorias que existem sobre as diferentes matérias mas, sim, que em 2004 as taxas dos impostos vão ser reduzidas, que há certos impostos que serão eliminados, sendo este o aspecto fundamental que temos de lhes transmitir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este, Sr. Deputado, o ponto essencial. Temos de ter consciência que, em matéria de tributação do património, a despeito de, em termos teóricos, haver alguns aspectos que ainda não poderão ser concretizados (como é o caso da tributação do património rústico, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho não se cansa de dizer), são alterados os pontos essenciais que podem e devem mexer com os mercados de capitais e de transacções imobiliárias.
Este é um ponto importante e decisivo, que espero que esta Assembleia aprove, para que a economia mantenha e ganhe a confiança de que necessita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, permitam-me uma primeira nota para lamentar que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não tenha sido tão atento neste debate, tendo-se esquecido de convidar o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para estar presente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que haver um debate sobre impostos municipais sem a presença do Ministro que tutela as autarquias locais faz com que nesta engrenagem falte uma peça importante.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!O Orador: - Sei que, desde o último debate em que o Sr. Ministro aqui esteve, o PSD e o CDS-PP tentam agora escondê-lo, mas seria importante pelo menos que o Sr. Secretário de Estado aqui estivesse, e também não está. Esta é uma primeira nota importante.
A Sr.a Ministra propôs que fizéssemos uma tentativa de apresentar contributos. Por isso, aquilo que quero perguntar é se a Sr.a Ministra está disposta a aceitar alguns contributos concretos.
O primeiro refere-se ao artigo 13.o da proposta de lei, que diz respeito aos organismos de coordenação de avaliação dos prédios rústicos, urbanos e outros.
Pergunto-lhe: está o Governo disposto a aceitar uma alteração que permita um maior peso dos municípios nestes organismos? É que, Sr.a Ministra, já sabíamos dessa sua
5540   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 antipatia pelos municípios, mas tanta antipatia, não! Os municípios são praticamente eliminados deste tipo de organismos, e seria importante que eles aqui tivessem um papel decisivo.
A segunda questão diz respeito ao artigo 70.o, n.o 2, da proposta de lei, que adita o artigo 40.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo a imóveis objecto de reabilitação.
A minha pergunta, Sr.a Ministra, é a seguinte: para quê o Instituto Nacional de Habitação? Diz o n.o 1 do artigo 40.o-A que "ficam isentos do IMI os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, ao da emissão da respectiva licença camarária", enunciando depois uma série de procedimentos, que são certificados pelo Instituto Nacional de Habitação. Sr.a Ministra, as câmaras municipais não podem fazer isto?! É necessário um instituto da administração central para fazer esta certificação?! Continuamos no mesmo caminho da desvalorização dos municípios.
A terceira questão diz respeito às taxas do imposto municipal sobre imóveis.
Houve uma proposta que a Sr.a Ministra fez chegar através dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP. Mas aquilo que lhe quero perguntar, Sr.a Ministra, é o seguinte: que tratamento é que merecem do Governo aquelas zonas expectantes, que já estão infra-estruturadas, relativamente à consideração no âmbito destas taxas? Está a Sr.a Ministra disposta a aceitar uma proposta do Partido Socialista para alterar este artigo?
A quarta questão diz respeito à actualização periódica, prevista no artigo 21.o da proposta de lei, que refere que "os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos serão actualizados (...)". Pergunto: os prédios rústicos não vão ser actualizados porquê, Sr.a Ministra?Protestos do PSD e do CDS-PP.Tanta instabilidade da parte da maioria! Ficam tão preocupados com as perguntas!
Por último, Sr.a Ministra, há uma pergunta, que é ideológica mas que tenho de colocar, que diz respeito ao artigo 41.o, relativo às casas de renda condicionada.
Diz o n.o 1 do artigo 41.o que "os prédios ou parte de prédios arrendados em regime de renda condicionada estão isentos do imposto municipal sobre imóveis".
Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, por que é que estão isentos? Será que a Sr.a Ministra nos pode dizer por que é que isentou estes prédios? É que a maior parte dos municípios não concorda com a sua opinião. Talvez fosse importante que nos transmitisse a opinião do Governo e nos dissesse se está disposta a "limpar" este artigo 41.o do texto da proposta de lei.
São estas as questões que lhe deixo, Sr.a Ministra, com toda a sinceridade, pelo que lhe peço também uma resposta sincera.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, o Sr. Deputado fez perguntas de algum pormenor, mas fez uma de carácter mais ou menos genérico que tinha a ver com os municípios.
Em relação a essa questão, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não sei por que é que disse que, dada a minha antipatia pelos municípios, eu fiz não sei o quê. Não sei em que é que o senhor se baseia para considerar a minha antipatia pelos municípios, porque se há governo e se houve ministério que, efectivamente, fez uma proposta de reforma que reforça o poder dos autarcas foi este, que fez esta proposta de lei que estamos a discutir.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Portanto, é exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado acabou de referir.
Quanto à participação dos municípios em determinado tipo de organismos, Sr. Deputado, devo dizer que estamos com uma proposta de autorização legislativa, não estamos ainda com a concretização dessa proposta, e portanto nada está a impedir a maior ou a menor participação dos municípios nessas comissões de avaliação.
O Sr. Deputado colocou-me também outra questão relativamente ao artigo 41.o, mas não consigo encontrar a razão da sua dúvida. Não consigo ver qual é o artigo a que o Sr. Deputado se está a referir, porque nenhum artigo 41.o se refere ao tema de que o Sr. Deputado falou.O Sr. Ascenso Simões (PS): - É relativo às alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, como saberá com certeza!A Oradora: - Depois, no que diz respeito à questão dos prédios rústicos, evidentemente que eles serão actualizados sempre que forem transmitidos, como sabe.
Quanto aos outros pontos, estamos abertos a negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os aspectos que tenham a ver com as matérias que lhes dizem respeito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Qual é o objecto da interpelação, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para responder à interpelação (porque foi disso mesmo que se tratou) que o Sr. Deputado Ascenso Simões fez antes de começar a sua pergunta à Sr.a Ministra, em que se referiu à alegada ausência do Sr. Ministro das Cidades. Ora, como invocou a minha pessoa, acho que devo ser eu a responder ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ascenso Simões quis fazer uma graça, dizendo que, por qualquer desatenção, não estaria hoje aqui o Sr. Ministro das Cidades.
Ora, o Sr. Deputado está enganado e vou prestar-lhe o devido esclarecimento.
Em primeiro lugar, evidentemente que é o Governo que escolhe quem o representa, e está aqui representada a
5541   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 quipa responsável pela elaboração desta proposta de lei, sem prejuízo da sua aprovação unânime em sede de Conselho de Ministros. Seria também um bocadinho deselegante se eu dissesse à bancada do Partido Socialista que não queria o Sr. Deputado Ascenso Simões a intervir. Seria uma deselegância!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não vou querer intrometer-me na sua bancada, como o senhor não vai querer intrometer-se na bancada que eu represento.
Além disso, quero dizer-lhe também que, em qualquer circunstância, o Sr. Ministro das Cidades até gostaria de estar aqui. Só que está ausente do país, tal como o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, ou seja, os dois membros do Governo que têm directa relação com as autarquias locais estão fora do país, obviamente em serviço. Portanto, fica aqui também este esclarecimento.
Por último, quero acrescentar, também com a pertinência que se justifica, que, independentemente de estar aqui, neste ou em qualquer outro debate, o membro do Governo A, B, ou C, o Sr. Deputado pode ter a certeza de que, com este Governo, já passou o tempo em que isto funcionava como nos últimos anos e era do tipo federação de ministros ou federação de secretários de Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Os diplomas são aprovados em Conselho de Ministros. Tal como sucedeu nesta matéria e tem sucedido em todas as outras, os diplomas são tratados em Conselho de Ministros e o Governo é solidário com todas as questões que traz à Assembleia da República. Talvez por isso é que hoje temos uma reforma do património quando no passado era "cada cabeça sua sentença". Houve muitas promessas mas reformas houve zero!
É este o esclarecimento de que julgo que o Sr. Deputado precisava.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de 14 penosos meses de Governo...Protestos do PSD.... a Sr.a Ministra das Finanças traz-nos hoje uma reforma necessária para a modernização do sistema fiscal português, a qual assenta num diagnóstico consensual, que justificará, aliás, a procura de formas de convergência alargada que permitam o acompanhamento sereno dos efeitos do novo modelo de tributação do património pelos contribuintes, pelos municípios e pela Assembleia da República.
Tanto quanto lamentamos as deslocações da Sr.a Ministra a esta Assembleia para anunciar aumentos de impostos, quando foi eleita prometendo baixá-los, ou para justificar habilidades contabilísticas irrepetíveis, quando promete a consolidação das finanças públicas, saudamos, hoje, o princípio da transformação da estrutura da tributação do património imobiliário.
Certamente reconhecerá a Sr.a Ministra que, neste caso, teve trabalhos preparatórios sólidos com que pôde contar, distinguindo-se radicalmente da impreparação, falta de imaginação e de estratégia que genericamente caracterizam as iniciativas do Governo.Protestos do PSD.Em Junho de 2003, o PS apresentou o projecto de resolução n.o 26/IX, relativo à metodologia de reforma da tributação do património imobiliário.
A indispensabilidade de uma intervenção global neste domínio reúne um largo consenso, tanto no plano político como entre especialistas, justificando o estudo aprofundado das incidências desta reforma nos domínios da equidade fiscal, do financiamentos das autarquias locais, da habitação e das políticas de ordenamento do território e do urbanismo.
É assim lamentável que uma reforma necessária seja marcada por um conjunto de incertezas e hesitações que desejamos ver esclarecidas, para que não sejam postas em causa as expectativas geradas.
A ligeireza com que as orientações gerais da reforma foram apresentadas em 6 de Abril pelo Primeiro-Ministro e a gestão do processo de redução intercalar das taxas da sisa só aumentaram estas reservas dos portugueses sobre os reais efeitos da proposta em discussão. Importa, por isso, esclarecer, hoje ou em sede de especialidade, 13 pontos essenciais.
Primeiro, o Governo prometeu uma reforma estrutural da tributação do património. Afinal, temos dois impostos rebaptizados: a sisa, que passa a responder pelo nome de imposto municipal sobre as transmissões, e a contribuição autárquica, que passa a ser o imposto municipal sobre imóveis.
Segundo, a tão anunciada erradicação da sisa não se verifica. A sisa, reconstruída, tem taxas mais baixas, mas não será fácil demonstrar a vontade de pagar as novas taxas por quem se evade das actuais.
Este Governo, que já conseguiu, aliás, a proeza de perder receita depois de aumentar a taxa do IVA, deverá ser prudente no anúncio da esperança de aumento de receita na sequência de uma redução de taxa. Faltam na proposta os mecanismos para evitar a associação fraudulenta das imobiliárias com a banca, nem sempre em benefício dos adquirentes.
Terceiro, o novo IMT baseia-se num reconhecimento antecipado da incapacidade do Governo para reformar a administração fiscal e a relação desta com os contribuintes.
O abandono do objectivo de avaliação geral dos prédios, realizável, entendemos, num prazo de três anos, é uma declaração de impotência que levará à perpetuação fiscal de dois mundos: o dos prédios futuros, ou entretanto transmitidos, sujeitos ao novo regime, e o de todos os prédios actualmente existentes, sem limite temporal, aos quais são aplicáveis as regras actuais com correcção monetária do valor patrimonial.
Com esta proposta, temos a certeza que 75% a 80% dos contribuintes vão pagar mais de imediato. A opacidade dos critérios de avaliação torna duvidosos os benefícios futuros.
5542   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Quarto, a criação de dois tipos de taxas - a taxa de 0,2% a 0,5% para os prédios novos, e a taxa de 0,4% a 0,8% para os actuais - cria uma dualidade na constituição das obrigações tributárias, contrária à equidade fiscal e, como, aliás, já foi afirmado, de duvidosa constitucionalidade, ao constituir uma violação expressa do princípio da igualdade.
Quinto, ao abolir a tributação em imposto sucessório dos dividendos de acções, o Governo nada diz da razão social justificativa do benefício fiscal de mais de 60 milhões de euros concedido aos titulares de acções.
Sexto, a eliminação da tributação em imposto sucessório de todas as sucessões para cônjuges ou descendentes, para além de ser uma bandeira ideológica do partido menor da coligação governamental, insere-se em alguma estratégia de atracção de investidores estrangeiros em final de vida, tão insólita é no quadro europeu?
Sétimo, quantos contribuintes serão abrangidos pela colecta mínima crescente prevista até 2008 e chamada cláusula de salvaguarda?
Oitavo, apesar da fé que ilumina o Governo para além da realidade da crise económica, quais os mecanismos de salvaguarda a adoptar nos casos de queda efectiva das receitas municipais?
Nono, porque foi abandonada a possibilidade de aplicação de taxas mais elevadas aos prédios devolutos constante de projectos anteriores, de modo a contrariar a desertificação especulativa dos centros históricos das cidades?
Décimo, quais os critérios objectivos para o zonamento, de acordo com coeficientes de localização, de ditas áreas homogéneas dos municípios, que podem variar na relação de 1 para 10, por decisão da administração fiscal, relativamente a um imposto que é receita dos municípios? Como se articula este zonamento com a limitação da intervenção municipal ao nível de freguesia, quando se trata de estabelecer taxas mais elevadas ou reduzidas?
Décimo primeiro, qual o objectivo do incentivo à fraude fiscal que constitui a não tributação em imposto de selo dos bens transmitidos a entidades sujeitas a IRC?
Décimo segundo, qual a lógica da isenção sem qualquer limite das doações em dinheiro através de operação bancária, quando, por outro lado, são isentos os donativos até 500 euros? Trata-se de mais uma medida de protecção do mais generoso sigilo bancário da União Europeia?
Décimo terceiro, e último, as transmissões patrimoniais gratuitas isentas de imposto de selo serão tributadas em IRS como acréscimos patrimoniais, ou não?
Estas são algumas das questões que importa esclarecer na especialidade, caso o Governo pretenda um consenso alargado em torno do combate à fraude e à evasão fiscal.
Após uma deriva populista que pretendeu contrapor contribuintes aos municípios, temos de evitar que os cidadãos sejam defraudados nas suas expectativas por um modelo assente na perpetuação da desigualdade entre quase todos, tributados nos termos do Código de 1988, e os amanhãs dos novos prédios anunciado pelo Governo para depois de 2004.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não é a primeira vez que me inscrevo para lhe colocar questões sobre intervenções em matéria fiscal. Hoje ia resistindo a esse impulso, mas não foi possível!... Depois de o Sr. Deputado falar de "14 penosos meses de governo" e de lamentar a vinda do Governo para aumentar impostos, vem agora lamentar quando vamos reduzir impostos!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - É realmente uma situação nova, em que a terceira vertente destes três lamentos, realmente, está em contradição com os dois primeiros.
Sinceramente, o Sr. Deputado fez uma intervenção que nós lamentamos. Sabe porquê? Porque durante mais de seis anos (e o Sr. Deputado, mais do que ninguém, sabe-o, porque basta ver quais foram os programas dos governos do Partido Socialista), nos seus dois programas de governo, o Partido Socialista previa alterações na tributação do património. Num deles até propunha o tal imposto geral sobre o património, que incluiria também o mobiliário, como é uma grande vontade do Deputado Lino de Carvalho. Mas passaram esses seis anos e nada disso foi feito!
Não vamos insistir sempre nesta matéria, mas às vezes é bom que nos lembremos dela, sobretudo para vermos a contradição entre quem durante mais de seis anos prometeu e nada fez e quem se apresenta hoje, aqui, para concretizar uma reforma que todos consideram fundamental e que, apesar de poder ser criticável num ou noutro ponto, como, aliás, o Sr. Deputado fez ao criticar 13 pontos, dizendo que talvez houvesse mais alguns.
Mas quem vir esta proposta de lei de autorização legislativa e o projecto de decreto-lei que lhe está anexo verificará que existem centenas de artigos. São alterados totalmente dois códigos, são alteradas normas do Código do IRS e do Código do Notariado e o Código do Imposto de Selo é totalmente reformulado, bem como a tabela anexa.
Sr. Deputado, estamos perante centenas de artigos e V. Ex.a encontrou 13 artigos com que não concorda. Portanto, a minha pergunta é esta: não sendo eu supersticioso, este 13 quer dizer que não dá azar e que, afinal, esta proposta de lei é uma proposta correcta e que a devemos aceitar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, depois da sua intervenção, há, desde logo, um esclarecimento que tem de dar a esta Câmara, que é este: qual é a alternativa que apresenta em relação a este projecto de lei? O que é que pretende? Que continuemos
5543   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 a estudar? Que optemos por algum dos estudos? Se calhar, por este da Universidade Técnica, que tem uma capa cor-de-rosa, com certeza mais do seu agrado? O que é que deveremos fazer? Não será importante, se calhar, dar pequenos passos, mas que são pequenos passos fundamentais para que haja mais justiça na tributação?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a falou da questão do imposto sucessório, e falou até da questão do imposto sucessório por avença, que, desde logo, tem determinações que são feitas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, como sabe. E também falou da famosa extinção do imposto sucessório, isto é, da isenção da transmissão, quando estamos a falar de transmissões gratuitas para cônjuges, para ascendentes e para descendentes, referindo-se a essa proposta como sendo uma proposta do agrado do parceiro menor da coligação, e esse parceiro somos nós.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E os portugueses!O Orador: - E qual é o problema?! Somos nós e temos o apoio de muitos portugueses em relação a esta matéria.
Sempre defendemos isto! Porque é que, agora que estamos no Governo, não haveremos de continuar a defender?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que existe uma grande diferença: neste momento, temos responsabilidades governativas, temos responsabilidades no apoio de uma determinada maioria, sempre defendemos isto e não iríamos, obviamente, deixar de o fazer agora.
E é por isso mesmo que quero saber se o Sr. Deputado afirma perante os portugueses que é contra esta extinção, como lhe chamou, se é contra um caminho que já tinha começado a ser traçado numa revisão constitucional em que se retirou a obrigatoriedade referente ao imposto de sucessões. É isto que os portugueses querem saber, por isso dou-lhe oportunidade para que o diga.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, agradeço as questões que me colocaram e, aliás, ficaria desiludido se os meus colegas tivessem resistido a essa tentação.
O que está em causa aqui é que reconhecemos que há uma matéria relevante, com base em estudos sólidos, que permite ao Governo trazer aqui uma proposta. Desafio a maioria a dizer se está ou não disponível para, na especialidade, ver melhorada essa proposta relativamente a aspectos que merecem ser objecto de correcção. Isto é que distingue, nesta matéria, um tema que consideramos relevante daquilo que têm sido 14 penosos meses de desastrosa prestação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quando aqui vem com base naquilo que é a sua criatividade, a sua preparação e a sua imaginação. Este é o Governo que prometeu baixar impostos e que os aumentou.
Relativamente a esta matéria, Sr. Deputado Hugo Velosa, é ou não verdade que a consequência desta proposta de lei é que, pelo menos, 70% a 80% dos contribuintes terão os seus impostos aumentados?Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.Não seja tão apressado a dizer que daqui resultará, inevitavelmente, uma tendência para a redução dos impostos.
Sr. Deputado Diogo Feio, não confunda isto com a revisão constitucional, na qual esteve o Partido Socialista. O que está aqui em causa é se esta Câmara concorda com a ilimitada isenção das transmissões gratuitas, qualquer que seja a sua dimensão, qualquer que seja o seu caso, e com a ilimitada isenção das transmissões em dinheiro,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Para quem?O Orador: - ... com base em operações bancárias. Aí, sim, percebo qual é a sua bandeira, mas essa não é a nossa!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A reforma da tributação do património é uma daquelas matérias que têm sido anunciadas e prometidas legislatura após legislatura.
Cinco comissões de reforma fiscal foram formadas desde 1996. Todas elas produziram pareceres, relatórios e até elaboraram anteprojectos de lei. O trabalho estava todo feito e, por isso, era legítimo esperar do Governo que a concretizasse e não se limitasse a uma mini-reforma, amputada de alguns aspectos essenciais e beneficiadora das maiores fortunas.
É que, no essencial, com esta proposta de lei, que, aliás, copia prática e inteiramente o anteprojecto de decreto-lei do último governo do Partido Socialista, o Governo limitou-se a retocar, mudando os nomes, o imposto municipal de sisa e a contribuição autárquica, sem deixarmos de reconhecer, quanto ao primeiro, a importância da baixa das taxas, mas cujo alcance total poderá não ser o que foi anunciado, face ao desaparecimento de normas anteriores que já permitiam a sua redução.
Em primeiro lugar, como já afirmámos, o Governo limitou-se, e nas condições em que o fez, ao património imobiliário, tendo deixado de fora o património mobiliário, acções, créditos, objectos de arte. Ora, se se considera, e bem, que a detenção do património deve constituir um facto tributário, não se compreende porque só se tributa uma das suas partes, quando, como afirmava já, em 1996, a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma do Património, presidida pelo Dr. Silva Lopes, "os bens imóveis constituem apenas um dos elementos constitutivos dos patrimónios e nem sequer, nos dias de hoje, são necessariamente o mais importante, em especial para os titulares de rendimentos mais elevados". Questão, aliás, confirmada posteriormente, em 1999, pela Comissão de Reforma da Tributação do Património, presidida pelo Dr. Medina Carreira, que afirmava: "com o desenvolvimento sócio-económico, a riqueza mobiliária passou a ter uma importância crescente na estrutura dos patrimónios, em detrimento da riqueza imobiliária".
5544   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 É óbvio que a opção do Governo é, antes do mais, não de carácter técnico, como começou a ser afirmado, mas claramente de carácter político, como, aliás, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças hoje aqui afirmou. Criar um imposto único sobre o património, tributar o património mobiliário, seria, no essencial, tributar as grandes fortunas. E nesses interesses não quer o Governo tocar, como não quis, aliás, o anterior governo, quando, após a demissão do Ministro Sousa Franco, abandonou a sua própria decisão anterior de tributar também a riqueza mobiliária.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, se assim é, então o Governo não tem mais legitimidade nem mais moral para continuar a apelar aos portugueses, sobretudo aos que trabalham por conta de outrem e aos detentores de rendimentos mais baixos, que paguem os seus impostos, quando estes são sempre os sacrificados e o Governo se nega, aqui como noutros impostos - lembremo-nos da revogação da tributação das mais-valias -, a alargar a base tributária para os grupos sociais de mais elevados rendimentos e a fazer, assim, entre os portugueses uma redistribuição mais equilibrada e justa da carga fiscal.
Em segundo lugar, ao terminar, em grande parte, com o imposto sobre as sucessões e doações, substituindo-o por um imposto de selo, e isentando as transmissões a favor dos cônjuges, descendentes e ascendentes, o Governo está sobretudo a isentar as grandes fortunas. Importa, por isso, dizer que Portugal passará a ser um dos poucos países, senão o único da área da OCDE, onde os acréscimos patrimoniais gratuitos não são tributados enquanto tal. Sei que isto não fazia parte do Programa do Governo do PSD e que o Dr. Paulo Portas já afirmou que isto era a grande vitória do CDS-PP nesta proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem metida!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Ministra de Estado e das Finanças, não se venham justificar com o facto deste imposto ser alvo de uma enorme fuga fiscal, que o tornava quase um buraco vazio. Também nos impostos especiais de consumo, por exemplo, a fuga e a fraude são gigantescas e nem por isso passa pela cabeça do Governo terminar com eles.
Em terceiro lugar, com o argumento de que não é possível avaliar 6,5 milhões de prédios urbanos, o Governo institui, e nem sequer está subordinado a um período transitório - e registei como positivo o facto de a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ter aqui afirmado que se a comissão quiser poderá instituir esse período transitório, mas não vem na proposta inicial -, um duplo critério de tributação para o chamado imposto municipal sobre os imóveis: para os prédios novos, com base num conjunto de coeficientes; para os prédios antigos, a partir de índices de correcção monetária sobre os valores inscritos na matriz.
Este duplo critério e a dupla taxa que o acompanha estabelecem, evidentemente, uma desigualdade tributária para os contribuintes, quando o Governo tinha outros instrumentos à sua disposição. Por um lado, o Ministério tem os estudos e orçamentos necessários a uma avaliação geral dos prédios urbanos num período de três anos e, por outro, no mínimo, o Governo poderia ter introduzido simultaneamente o método declarativo e, por essa via, avançar mais rapidamente na avaliação geral dos prédios urbanos.