II SÉRIE-A — NÚMERO 3 2 PROJETO DE LEI N.o 994/XIII/4.a REVOGA A LEI N.o 45/2018, DE 1 DE AGOSTO, «REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA» Exposição de Motivos Nos últimos quatro anos, tem-se assistido à tentativa de um conjunto de multinacionais de se apropriarem da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, com a destruição do sector a quem essa função está atribuída, o táxi. Essas multinacionais têm atuado à margem da lei, com uma impunidade quase absoluta, enquanto no poder político os seus aliados tentavam criar as condições para as legalizar. Uns e outros tentaram apoiar as suas pretensões numa pretensa modernidade, assente na utilização de novas tecnologias por parte das plataformas angariadoras de clientes. Hoje é já amplamente reconhecido que as verdadeiras diferenças entre o sector do táxi e o modelo das TVDE é a existência ou não de contingentes, é a existência ou não de preços tabelados, é a existência ou não de um conjunto de requisitos mínimos – de segurança, formação – para o exercício da atividade. Desde a primeira hora que o PCP se recusou a alinhar com aqueles que pretendiam entregar mais este sector às multinacionais, apresentando sempre uma alternativa que acreditamos continuar a ser plenamente válida: regulação das plataformas angariadoras de clientes dentro da atual lei do táxi, reforço dos mecanismos de modernização do sector do táxi e reforço dos mecanismos de defesa dos direitos dos profissionais do sector. Graças à luta do sector do táxi, hoje está amplamente reconhecido que a Lei n.o 45/2018 é injusta e desleal, que criou dois regimes para uma mesma atividade económica e que a sua entrada em vigor colocará em risco milhares de postos de trabalho e centenas de empresas do sector do táxi. O Governo e os Partidos que aprovaram ou viabilizaram a Lei n.o 45/2018 (o PS, o PSD e o CDS), na altura da aprovação da Lei avançaram com um conjunto de compromissos para a modernização do sector do táxi. Na Assembleia da República foram mesmo aprovadas diversas resoluções nesse sentido, uma delas proposta pelo PCP. Nunca aceitámos a ideia de que essas medidas fossem uma compensação suficiente pela aprovação da lei das TVDE, mas hoje importa sublinhar o facto de que está a aproximar-se a data de entrada em vigor da Lei n.o 45/2018 e praticamente nenhuma das medidas foi levada a cabo pelo Governo ou transformada em lei da República. Graças à luta do sector do táxi, um conjunto de protagonistas do processo de aprovação da Lei n.o 45/2018, do Presidente da República que a promulgou até um conjunto de deputados que a votaram, reconheceram nos últimos dias que o sector do táxi tinha razão e que a lei era injusta e desleal. Importa que haja coerência então, e antes que a lei entre em vigor no próximo dia 1 de novembro, que se proceda à sua revogação. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único 1 – É revogada a Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto, que estabelece o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». 2 – A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — João Dias — Ângela Moreira — António Filipe — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato. ————