8 | II Série B - Número: 009 | 28 de Julho de 2011No caso dos sectores com forte tendência para gerarem monopólios naturais ou fortes poderes de mercado (oligopólio) de um grupo muito restrito de grande grupos económicos, como acontece com os serviços em rede, na energia, comunicações, transportes, grande distribuição, ou com o sector financeiro, entre outros, a forte presença do Estado deverá ser um garante de fornecimentos em quantidade, qualidade e preço, ao serviço da economia, do povo e do país e de manutenção de um instrumento público único no adequado ordenamento do território.Face às ameaças e anúncios que o governo PSD/CDS está a concretizar na liquidação daquilo que resta do sector empresarial do Estado, o PCP considera que aquilo que se impõe é: o imediato abandono do programa de privatizações em curso; a anulação da decisão de eliminação dos direitos especiais que o Estado detém em várias empresas e a sua efectiva utilização de acordo com os interesses nacionais; a adopção de uma política que vise a recuperação para as mãos do Estado do controlo dos sectores básicos e estratégicos da economia.Para o PCP, o decreto-lei, agora publicado, confirma que, a cada dia que passa, se torna mais clara a necessidade de pôr termo a esta política de delapidação dos recursos e de alienação da soberania nacional.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que «elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA».Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.Os Deputados do PCP: Honório Novo — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Sá — Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago.———PETIÇÃO N.o 176/XI (2.a) APRESENTADA PELO GRUPO PENSAR ODIVELAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MEDIDAS ADEQUADAS TENDENTES À ABERTURA AO PÚBLICO, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIDOS, DO MOSTEIRO DE S. DINIS E S. BERNARDO (MOSTEIRO DE ODIVELAS)O Grupo Pensar Odivelas deriva de uma iniciativa da concelhia do CDS-PP e que resultou numa conjugação de esforços de pessoas oriundas da sociedade civil e demais vertentes políticas do espectro nacional. Trata-se, assim, de um grupo de trabalho que pretende acima de tudo conjugar esforços de forma a inventariar problemas e a encontrar soluções para o concelho de Odivelas.Assim, deste trabalho conjunto, resultou entre outras medidas a realização de uma petição que permitiu demonstrar o interesse inequívoco da população para a abertura ao público, aos sábados, domingos e feriados, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo em Odivelas – (Mosteiro de Odivelas).Cumpre-nos informar que esta petição ultrapassou em larga escala o número de assinaturas necessárias (4000) de modo a cumprirmos o requisito exigível para que este desígnio, o qual se tornou um desígnio da população de Odivelas, seja submetido à discussão na Assembleia da República, de modo a solicitar ao Governo uma recomendação para que tal abertura venha a ser considerada.Acresce que esta petição contou, para além do apoio público da Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Dr.a Susana Amador, e do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Sr. Vítor Machado, foi subscrita por individualidades de diversas sensibilidades políticas, a nível concelhio, Deputados Municipais de todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal (CDU, BE, PS, PSD, MPT, PPM e CDS) e por vários vereadores. Muitas pessoas ligadas às forças vivas do concelho (movimento associativo, cultura, confissões religiosas, tecido económico e social, etc.) também subscreveram a petição. Aderiram ainda, entre muitos, o Dr. Paulo Portas, o Dr. Pedro Mota Soares, a Dr.a Teresa Caeiro, o Dr. Carlos Carreiras, O Dr. Pedro Quartim Graça e o Dr. Hernâni Carvalho.