1486II SÉRIE — NÚMERO 29feira o contrato de trabalho a prazo, desempenhava as funções de assistente de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, actuação que configura acumulação não permitida por lei, dado que o funcionário, como é óbvio, não podia cumprir os horários correspondentes, e que se encontra contemplada no n.° 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° ltO-A/81, de 14 de Maio.A seu pedido, veio o referido engenheiro José Custódio Gracias Fernandes a ser exonerado do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, conforme publicação inserta no Diário da^República, 2.a série, de 11 de Setembro de 1985, com efeitos a partir de 11 de Agosto de 1985.Nestes termos, tendo em conta que o técnico em causa não podia cumprir os horários correspondentes às funções acumuladas, nem estava munido de autorização superior que lhe permitisse a acumulação, o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes atentou gravemente contra a dignidade e prestígio da função, sendo a sua conduta passível de procedimento disciplinar, conforme resulta do artigo 25.° do Decreto--Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar).24.3.3 — Dado o seu vínculo funcional ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o engenheiro Gracias Fernandes, no dia 16 de Janeiro de 1984 — data em que celebrou o contrato com a Câmara de Albufeira —, iniciou o período de 28 dias de licença para férias, que viria a terminar em 12 de Fevereiro, tendo, a partir do dia 13 seguinte, entrado na situação de licença sem vencimento, que se manteve até à data da sua exoneração — 11 de Agosto de 1985.Nestas condições, o funcionário em causa auferiu no período de 16 de Janeiro a 12 de Fevereiro de 1984, em simultâneo, remunerações processadas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pela Câmara Municipal de Albufeira.Acresce que lhe foram abonados por inteiro no ano de 1984 os subsídios de férias e de Natal pagos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pela Câmara Municipal.Também, quanto aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1984, lhe foi pago em duplicado o subsídio de refeição, visto que o recebeu do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e da Câmara Municipal.De conformidade com os autos, as importâncias correspondentes aos factos descritos totalizam 115 490$, em relação ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e 137 930$, quanto à Câmara Municipal de Albufeira.Sendo assim, o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes incorreu não só em responsabilidade disciplinar e financeira, como também ilícito de natureza criminal.Em face do exposto, deverá a Câmara Municipal notificar o referido técnico para repor imediatamente as importâncias indevidamente recebidas e que totalizam 137 930$.Em termos disciplinares, a actuação do funcionário configura a falta de idoneidade moral para o exercício das funções, prevista e punida no artigo 26.°, n.° 3, do Estatuto Disciplinar em vigor.Quanto ao ilícito penal, integra-se no previsto e punido pelo artigo 426.° do Código Penal em vigor, comarca.24.3.4 — Finalmente, e relacionado com a matéria descrita no ponto anterior, consta dos autos que, em declaração passada em papel timbrado do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com assinatura ilegível de quem assinou pelo chefe da repartição competente, é afirmado que o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes não foi abonado do subsídio de férias por aquele departamento no ano de 1984, declaração esta que se tem de haver por falsa, em virtude de se ter constatado que o subsídio de férias em causa já havia sido processado por aquele Laboratório no mês de Julho de 1984 e recebido pelo engenheiro Gracias Fernandes em 16 de Agosto de 1984.O facto em causa integra-se no ilícito criminal previsto e punido pelo artigo 228.° do Código Penal actual, pelo que deverá ser participado ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira e comunicado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil.24.4 —Arquitecto João Roda, engenheiro civil Abílio Pimenta e engenheiro técnico José Albano. — As questões suscitadas nos autos respeitam, essencialmente, aos dois primeiros epigrafados.Com efeito, precedendo concurso, foram aqueles funcionários contratados a prazo certo de seis meses, prorrogáveis por igual período de tempo, com vista à integração no quadro do pessoal da autarquia.Simplesmente, por deliberação de 17 de Abril de 1985, os dois primeiros técnicos viram os respectivos contratos denunciados, tendo recorrido dessa resolução.O último, engenheiro técnico José Albano, foi integrado no quadro do pessoal da Câmara Municipal.Porque a questão eventualmente controvertida em relação aos dois primeiros está pendente de recurso contencioso, abstemo-nos de fazer quaisquer considerações.24.5 — Terceiro-oficial Manuel Emílio Tendinha Trocado.— Ingressou no quadro do pessoa] da Câmara Municipal em 1 de Janeiro de 1978, oriundo do quadro geral de adidos, como escriturario-dactilógrafo.Nos termos do Decreto-Lei n.° 37/77, de 29 de Janeiro, foi promovido a terceiro-oficial.Em reunião de 29 de Setembro de 1983 o executivo deliberou nomeá-lo para exercer as funções de chefe da secretaria, em regime de substituição.Posteriormente, por deliberação de 21 de Novembro de 1984, também em regime de substituição, foi nomeado assessor autárquico.Anota-se que o funcionário em referência nunca tomou posse dos lugares de chefe de secretaria e de assessor autárquico, para que foi nomeado em regime de substituição.Não obstante, existia no quadro o segundo-oficial Maria Amélia Ferreira Maia, que, de acordo com o n.° 4 do artigo 28." do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 406/ 82, de 27 de Setembro, precedia aquele funcionário para desempenho dos referidos cargos.De qualquer modo, esta situação deve cessar imediatamente, mesmo antes de a Câmara proceder à reestruturação dos seus quadros, a operar nos termos do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abri/.