892II SÉRIE — NÚMERO 21b) Assegurar a participação da região na elaboração do plano regional;c) Emitir obrigatoriamente parecer sobre quaisquer planos sectoriais que afectem a ocupação do espaço ou o desenvolvimento da região;d) Elaborar o plano de actividades, o orçamento da região, bem como as suas revisões, e o relatório e contas de gerência;e) Executar o plano de actividades e o orçamento da região;f) Elaborar o programa -de desenvolvimento regional e o plano regional de ordenamento do território;g) Emitir obrigatoriamente parecer sobre os planos directores municipais;h) Celebrar contratos de plano, após autorização da assembleia regional;0 Superintender na gestão e direcção do pessoa] ao serviço da região;/) Dirigir, de acordo com normas a estabelecer conjuntamente com o Governo, os serviços regionais de planeamento;0 Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços; m) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de terceiros;n) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;o) Alienar, adquirir e onerar bens móveis e imóveis de valor inferior ao fixado pela assembleia regional, ou de valor superior, em execução do plano de actividades ou mediante autorização conferida pela assembleia regional;p) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;q) Nomear os conselhos de administração das empresas regionais e os representantes que couberem à região nas sociedades de economia mista em que a região participe;r) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia regional.Artigo 30.° Competências do presidente da junta regional1 —Compete ao presidente da junta regional:a) Representar a região em juízo; 6) Executar as deliberações da junta regional e coordenar a respectiva actividade;c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de harmonia com as deliberações da junta regional;d) Convocar as reuniões da junta e dirigir os respectivos trabalhos;é) Assinar ou visar a correspondência da junta regional com quaisquer entidades ou organismos públicos;f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da junta regional.2 — O presidente pode delegar temporária ou parcialmente os seus poderes em qualquer dos membros da junta.Artigo 31.° Reuniões1 — A junta regional reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário, sob convocação do seu presidente.2 — Uma das reuniões ordinárias em cada mês será aberta aos presidentes das câmaras municipais da respectiva área, que nela participarão sem direito a voto.Artigo 32.° Actas1 — Será lavrada acta que registe o que de essencial se passou nas reuniões da junta, da qual constarão, a requerimento dos interessados, as posições assumidas.2 — As actas serão publicadas no boletim regional.CAPÍTULO III Conselho regionalArtigo 33.° Composição1 — O conselho regional é o órgão consultivo da região.2 — A sua composição é determinada pelo estatuto da região, devendo garantir adequada representação das organizações económicas, sociais, culturais, profissionais e desportivas da área.3 — Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da região podem participar nas reuniões do conselho regional sem direito a voto.Artigo 34.° Competência do conselho regional1 — Compete ao conselho regional emitir parecer sobre todas as matérias que são atribuições da região, por sua iniciativa ou a requerimento da junta regional.2 — O conselho regional emitirá obrigatoriamente parecer sobre:a) O programa de desenvolvimento regional e o plano regional de ordenamento do território;b) Os contratos de plano a celebrar pela regiêo;c) A criação de empresas regionais;d) O plano de actividades e orçamento da região;e) O relatório e as contas de gerência da região.Artigo 35.° MesaA mesa do conselho regíonaí é presidida pelo presidente da junta regional e composta por dois secretários eleitos na primeira reunião.