4 | II Série B - Número: 076 | 20 de Março de 2008PETIÇÃO N.o 436/X (3.a) APRESENTADA PELO AUTOMÓVEL CLUBE DE PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS VEÍCULOS VENDIDOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2008, E NÃO APENAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2005, COMO PREVÊ A LEI ACTUAL, POSSAM SER REGISTADOS PELOS VENDEDORES, FICANDO ESTES DESOBRIGADOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) A PARTIR DESSA DATA, E, AINDA QUE, NO FUTURO, SEJA POSSÍVEL PERMITIR AO PARTICULAR REGISTAR A VENDA DE UM CARRO, FICANDO DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DO IUC A PARTIR DESSA DATANos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, o Automóvel Clube de Portugal, pessoa colectiva de utilidade pública 500 700 800, com sede na Rua Rosa Araújo, n.o 24, 1250-195, em Lisboa, vem, na qualidade de primeiro subscritor, apresentar a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República a seguinte petição, nos termos e com o enquadramento que passa a expor: Com a recente entrada em vigor do novo Imposto Único de Circulação (IUC) se um cidadão tiver vendido o seu automóvel e o comprador não o tiver registado, é o vendedor que tem de pagar o IUC. Se não o fizer, corre o risco de ver os seus bens penhorados.O IUC tributa quem está registado como proprietário e não quem compra o automóvel e não o regista. Por um lado, penaliza os vendedores, pois não permite a estes declararem a venda do automóvel caso o comprador não o tenha feito, e, por outro, criou-se um imposto — o IUC — cuja cobrança se baseia em registos que não estão actualizados.A nova lei — Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro — prevê uma excepção para quem vendeu o automóvel até Outubro de 2005. Esta data apareceu arbitrariamente e o legislador nunca apresentou uma explicação para ela. Os peticionários defendem que todos os casos, até 31 de Janeiro de 2008 (até à entrada em vigor da nova lei), sejam abrangidos por aquela excepção.Assim, vêm os peticionários solicitar a intervenção de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República para que seja levada a apreciação pelo Plenário esta questão, no sentido de:i) Permitir que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 — e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual — possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do IUC a partir dessa data; ii) No futuro permitir ao particular registar a venda de um automóvel, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2008.O primeiro peticionário, Carlos de Alpoim Vieira Barbosa, Presidente da Direcção.Nota: — Desta petição foram subscritores 9615 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 438/X (3.a) APRESENTADA POR FILIPE MIGUEL DA CUNHA OLIVEIRA ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS CONTRA A PROVA DE INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE, NOMEADAMENTE A REFORMULAÇÃO DO ARTIGO 20.o DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 3/2008, DE 21 DE JANEIRO, COM INCLUSÃO DA PROVA NOS PRÓPRIOS CURSOS VIA ENSINO COMO REQUISITO DE CONCLUSÃO DA LICENCIATURA E A NÃO APLICAÇÃO DA MESMA A DOCENTES JÁ PROFISSIONALIZADOSNo passado dia oito de Novembro de 2007 foi aprovado em Conselho de Ministros o projecto de decreto regulamentar que estabelece as regras relativas à prova de avaliação de conhecimentos e de competências necessária para o ingresso na carreira docente. Os peticionários abaixo assinados, professores e outros cidadãos, de todos os quadrantes da sociedade portuguesa, vêm-se opor a uma prova que:a) Desvaloriza a formação dos professores, bem como as instituições formadoras e seus docentes; b) Anula a experiência acumulada dos professores nos seus anos de serviço lectivo; c) Desvaloriza a avaliação anual de que os professores contratados são alvo; d) Contradiz em absoluto o facto incontornável de os consecutivos Ministérios da Educação, incluindo o actual, terem considerado os professores contratados profissionalmente competentes para leccionarem, estabelecendo contrato, para agora pôr essa competência em causa;