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94 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)identificação do arguido, do assistente ou das partes civis, bem como a enumeração dos factos provados e não provados, ser feita, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia, para a acusação ou para qualquer outra peça processual junta aos autos.Artigo 391o-E Julgamento 1 - O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.2 - Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.3 - A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 391o-E *.+  É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391o.Artigo 391.o-E (...)  1 –  (.).  2 –  (.).  3 –  O julgamento deve estar concluído no prazo de 90 dias contados da data de remessa dos autos pelo Ministério Público. Artigo 391.o-E *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - [Revogado].Artigo 391o-F Recorribilidade É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391o. Artigo 391.o-F Sentença É correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.o-A. Artigo 391.o-F Sentença 1 - A sentença é logo proferida oralmente e contém: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.  2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.   3 - A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o 94
95 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)e 364.o.4 -  É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.  Artigo 391o-G Recorribilidade É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o. Artigo 391.o-G Recorribilidade É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o Artigo 392o Quando tem lugar 1 - Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 - Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.Artigo 392o *.+  1 –  Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativa da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 –  O disposto no número anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão.3 –  Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto nos números anteriores depende da concordância do assistente.4 –  A forma de processo sumaríssimo não impede a aplicação de penas acessórias nos termos gerais previstos neste Código.Artigo 392.o Quanto tem lugar 1. (...) 2. O disposto no n.o anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa.3. (actual n.o 2) 4. A forma de processo sumaríssimo não prejudica a aplicação de penas acessórias nos termos gerais legalmente previstos.  Artigo 393o Artigo 393o Artigo 393.o   95
97 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)referem os artigos 395o, 397o e 398o; b) A advertência de que o seu silêncio no prazo referido será equivalente à oposição.5 –  A concordância e a oposição podem ser feitas por simples declaração.Artigo 395o Rejeição do requerimento 1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no no 3 do artigo 311o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.3 - Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.4 - Do despacho a que se refere o no 1 não há recurso.Artigo 395.o *.+  Terminado o prazo previsto no artigo anterior, e havendo ou não oposição do arguido, são os autos remetidos ao juiz.Artigo 395.o Rejeição liminar do requerimento 1 –  O juiz rejeita o requerimento: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 –  No caso previsto na alínea c) do n.o anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 –  Para os efeitos previstos no n.o anterior, o juiz notifica o arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se o disposto no artigo 394.o n.os 3, 4 e 5.4 –  Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do n.o 1, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.5 –  Do despacho a que se refere o n.o 1 não cabe recurso.  Artigo 396o Notificação e oposição do arguido 1 - O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior: a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor Artigo 396.o *.+  1 –  O juiz rejeita o requerimento: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for Artigo 396.o Processamento no caso de concordância do arguido 1 –  Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do n.o 2 do artigo   97
99 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV) despacho como acusação.Artigo 398o Prosseguimento do processo 1 - Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394o 2 - Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução.Artigo 398.o *.+  1 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao requerimento do Ministério Público, ou não lhe dê resposta, nos termos previstos no no 5 do artigo 394.o, os autos são remetidos para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo o requerimento como acusação.2 –  Nos casos em que o arguido se oponha ao despacho judicial previsto no no 2 do artigo 396.o, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391o-C a 391o-F, valendo tal despacho como acusação.Artigo 398.o (revogado)    Artigo 3o Norma revogatória É revogado o artigo 391o-F do Código de Processo Penal.     Artigo 3.o Reorganização judiciária Até 1 de Setembro de 2010, depois de ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, o Governo deve proceder às alterações legislativas e à disponibilização dos meios considerados necessários para corresponder às exigências que decorrem das alterações previstas nos artigos anteriores.   Artigo 4o Aplicação no tempo As alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.    Artigo 5o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.Artigo 2.o Entrada em vigor As alterações introduzidas pela presente Lei entram em vigor sessenta dias após a publicação em Diário da República.Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.99
ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)Artigo 4.o Entrada em vigor As alterações ao Código de Processo Penal previstas na presente lei entram em vigor no dia 1 de Setembro de 2010.10025 DE MARÇO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010NOTA TÉCNICAProjectos de Lei n.os: 173/XI/1.a (CDS-PP) - Alteração ao Código de Processo Penal 178/XI/1.a (PCP) - Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade 181/XI/1.a (BE) –  Altera o Código de Processo PenalProposta de Lei n.o 12/XI/1.a (GOV) - Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.Datas de Admissão: 15 e 18 de Março de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações ........................................................................ 2 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário .................................................... 14 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes ............................................... 15 IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria..................................... 16  V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas ................................................................... 16Elaborada por: Luís Martins e Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Teresa Félix (BIB), Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP), Francisco Alves, João Amaral e Maria João Costa (DAC) Data 22 de Março de 2010
102 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações  a) Projecto de lei n.o 173/XI (CDS-PP) Enquadrando a apresentação da sua iniciativa no “ aumento de criminalidade” e “ sentimento de impunidade” que, alega, foram potenciados pela revisão do Código de Processo Penal de 2007, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende rever este mesmo código, com particular incidência para os seguintes pontos:  Alteração dos pressupostos da detenção fora de flagrante delito e da manutenção da detenção na sequência de flagrante delito (artigos 257.o e 385.o) no sentido de manter a “ eficácia de uma medida de coacção (.) aplicada com urgência ” ;  Alteração dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, “ diminuindo o limite dos 5 anos para os 3 anos dos crimes passíveis de justificarem a aplicação de medida de coacção” e ressalvando “ expressamente a aplicabilidade de regimes penais especiais (como é o caso da lei das armas e do novo regime do combate à violência doméstica) no intuito de prevenir ambiguidades interpretativas”,   Alteração dos processos especiais, do seguinte modo: o Processo Sumário –  “ Alargamento do elenco de crimes susceptíveis de serem tramitados em processo sumário, permitindo-se a intervenção do tribunal colectivo também nesta forma de processo”, alargando “ o prazo para o início de julgamento em processo sumário” e estabelecendo “ um prazo indicativo para conclusão do mesmo julgamento, não se admitindo uma modificação da forma do processo em caso de ultrapassagem deste mesmo prazo”, garantindo “ que o eventual alargamento do prazo inicial para submissão a julgamento dependa exclusivamente de decisão do titular da acção penal, mas limitada aos casos em que se afigure imperioso realizar diligências probatórias complementares”, “ simplificando o procedimento inerente à elaboração da sentença” , reestruturando “ o mecanismo de arquivamento ou suspensão provisória do processo em sede de processo sob forma sumária” e alterando “ o regime de recurso da decisão final em processo sob forma sumária, bem como dos danos indemnizáveis”,  o Processo Abreviado –  “ Alteração do no 1 do artigo 391o-A, alargamento do prazo de inquérito e acusação de 90 para 120 dias, clarificação de que a acusação não é notificada, sendo comunicada ao arguido apenas juntamente com a marcação da data para julgamento” (que deve realizar -se num prazo máximo legalmente fixado);
103 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Processo Sumaríssimo –  “ admissibilidade da aplicação desta forma de processo sempre que seja aplicável (.) pena não privativa de liberdade pela prática de crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso”, “ clarificação da possibilidade de aplicação de penas acessórias nesta forma de processo [e] (.) da necessidade de haver sempre diligências de inquérito, eliminação da possibilidade de instrução em processo sumaríssimo”, “ consagração da possibilidade de o Ministério Público propor um montante indemnizatório (.) arbitrado oficiosamente pelo tribunal em julgamento”, “ consagração da possibilidade de o arguido ser notificado (.) de que poderá concordar com o requerimento do Ministério Público, e de que, não concordando, o processo será remetido para forma de processo abreviado” e “ previsão de que se o juiz rejeitar ou o arguido se opuser ao requerimento do Ministério Público, o processo seguirá a forma abreviada”:   Finalmente, admite-se a “ reavaliação, em sede de recurso, do juízo que determinou a alteração de medidas de coacção”, determina -se que “ o juiz deverá aplicar a medida de coacção proposta pelo MP no prazo máximo de 5 dias”, densifica -se o estatuto do assistente e reconhece-se o papel processual da vítima, “ mesmo quando esta não se haja formalmente constituído como assistente”: b) Projecto de Lei n.o 178/XI (PCP) Com a iniciativa em causa, pretende o Grupo Parlamentar do PCP alterar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas), especialmente no que se refere aos processos especiais, com o objectivo de imprimir maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.Na exposição de motivos, os proponentes defendem que a celeridade na administração da justiça é condição fundamental da sua realização e que a morosidade acaba por consolidar, aos olhos dos cidadãos, um sentimento de impunidade e impotência do sistema judicial no combate ao crime.Embora considerem que os principais factores que condicionam o sistema de justiça são resultantes de reformas legislativas desadequadas, de interferências políticas, ou da exiguidade de meios, constatam também que os tribunais não dispõem de instrumentos que permitam dar resposta célere aos processos relativos à criminalidade de menor gravidade.Entendem, porém, que a via legislativa pode resolver, designadamente, a questão da impossibilidade de utilizar formas expeditas de proceder ao julgamento de crimes de menor
104 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010gravidade nos casos em que haja detenção em flagrante delito ou se verifique a simplicidade e evidência da prova já obtida.Assim, propõem alterações a cada uma das formas de processo especial, que se consubstanciam no seguinte:  - No processo sumário, a possibilidade de apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento no prazo máximo de 30 dias; a manutenção da regra de início da audiência de julgamento nas 48 horas posteriores à detenção; a admissão da possibilidade de interrupção da audiência de julgamento apenas em algumas situações; a definição de um prazo máximo de 60 dias para conclusão do julgamento; a limitação das situações em que o processo pode ser remetido para julgamento sob outra forma de processo; e, finalmente, o alargamento da possibilidade de arquivamento do processo em determinados casos. - No processo abreviado, a limitação das situações em que o processo pode ser remetido para julgamento sob outra forma de processo e a fixação em 90 dias do prazo máximo para conclusão do julgamento. - No processo sumaríssimo, a possibilidade de julgamento sob esta forma em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa; a possibilidade de aplicação, em processo sumaríssimo, de penas acessórias; a possibilidade de reparação dos danos sofridos pelo lesado a pedido deste e a simplificação do processo quando haja concordância do arguido com o requerimento do Ministério Público.Reformulam-se ainda as regras relativas à sentença, simplificando-a face às exigências do processo comum e garantindo a celeridade correspondente à utilização do processo especial.  No que respeita ao alargamento da possibilidade de utilização do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, o GP/PCP não rejeita a possibilidade de, futuramente, ponderar o alargamento da utilização desta forma de processo ao julgamento de crimes de maior gravidade.Finalmente, o projecto ora apresentado prevê ainda que o governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, deve proceder a alterações à organização dos tribunais judiciais e do Ministério Público, na medida em que sejam consideradas necessárias para fazer face às exigências que decorrem da aprovação deste projecto de lei.c) Projecto de Lei n.o 181/XI (BE)
105 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Retomando propostas efectuadas na X Legislatura e seguindo as recomendações formuladas pelo Observatório Permanente da Justiça, o Bloco de Esquerda faz incidir as alterações ora propostas ao Código de Processo Penal nos seguintes domínios:  Segredo de justiça –  mantém-se “ a regra da publicidade do inquérito mas adequando as excepções às formas de criminalidade que exigem uma investigação mais complexa e demorada”, incluindo “ uma regra específica para os processos relativos aos crimes de corrupção, de criminalidade organizada ou aos crimes de natureza económicofinanceira”,   Prisão preventiva –  alargada aos casos em que, sendo a pena máxima de prisão superior a 3 anos, já se encontrava prevista a possibilidade de aplicação desta medida de coacção e a outros como o furto qualificado;  Detenção fora de flagrante delito –  MP pode ordená-la “ quando se verifique fuga ou perigo de fuga, de perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, perigo de continuação da actividade criminosa ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, ou quando a detenção se mostrar imprescindível para a protecção da vítima”,   Prazos de inquérito –  “ alongamento (.) nos casos de criminalidade grave ou complexa como os processos relativos aos crimes de corrupção, de criminalidade organizada ou aos crimes de natureza económico-financeira, quando não haja detidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação”: d) Proposta de Lei n.o 12/XI (GOV) Procurando “ criar as melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal (.) possam desempenhar as suas funções” e baseando -se nas “ medidas correctivas cirúrgicas para aprofundar a anterior reforma processual penal”  apresentadas pela Comissão nomeada para o efeito o Governo propõe, nesta iniciativa a alteração dos seguintes capítulos:  Segredo de justiça –  “ elimina-se a necessidade de validação pelo Juiz da decisão do Ministério Público de sujeitar o processo a segredo de justiça”, podendo o “ arguido, assistente, ofendido ou suspeito requerer a publicidade do processo” e abrindo -se a possibilidade “ de ser pedida a intervenção do juiz, que decide ponderando os direitos fundamentais e os interesses efectivos da investigação”,   Prazos em que o inquérito decorre com exclusão do acesso aos autos por parte dos sujeitos processuais –  procurando adequar os “ prazos a determinados tipos de criminalidade mais grave e complexa”, “ altera-se o regime previsto no artigo 89.o no
106 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010sentido da possibilidade de a prorrogação do prazo normal de inquérito atingir, no máximo, quatro meses” e “ elevam-se os prazos dos inquéritos de criminalidade mais grave e complexa, de 8 a 12 meses, para 14 a 18 meses”, e sclarecendo-se “ ainda que compete sempre ao juiz a declaração de excepcional complexidade”,   Prisão preventiva –  mantendo a regra de que esta medida de coacção “ apenas pode ser aplicada aos crimes puníveis com pena máxima de prisão superior a 5 anos” , alarga-se “ a admissibilidade da sua aplicação a determinados fenómenos criminais que atingem uma gravidade social elevada”  e aos casos previstos nos termos do regime jurídico das armas e suas munições e esclarece-se que “ os crimes de violência doméstica e de resistência e coacção a funcionário, por se tratarem de criminalidade violenta, permitem a aplicação (.) de prisão preventiva ”, por outro lado, permite-se “ a aplicação da prisão preventiva pela prática de um crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos desde que associada a outro comportamento (.) revelador da inadequação da medida de coacção aplicada”  e estabelece-se que, “ durante o inquérito e tratando-se de arguido não detido, a audição para aplicação de medida de coacção deve ter lugar no prazo máximo de 5 dias após a apresentação do requerimento para o efeito” , permitindo-se “o recurso por parte do Ministério Público de todas as decisões respeitantes a medidas de coacção” ;  Detenção –  “ alteram-se os artigos 257.o e 385.o no sentido de permitir a detenção fora de flagrante delito ou a manutenção da detenção em flagrante delito, quando tal privação de liberdade seja a única forma de defender a segurança dos cidadãos”,   Processos especiais: o Processo sumário –  nesta sede, o julgamento, “ apesar de em regra se iniciar no prazo máximo de 48 horas, poderá ter início no prazo máximo de 15 dias (.) , caso esse prazo seja necessário para obter um meio de prova complementar ou (.) o Ministério Público efectue diligências para a suspensão provisória do processo” ; o Processo abreviado –  “ retira-se a possibilidade de, uma vez deduzida acusação, reenviar o processo para inquérito, para acusação sob a forma de processo comum (.) apenas por não ter sido possível marcar o julgamento em 90 dias”,  o Em ambos os processos –  “ a sentença, proferida oralmente, deixa de ser ditada para a acta, passando a ser gravada em suporte digital. (.)  Para
107 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010assegurar integralmente os direitos de defesa, é entregue uma cópia da gravação aos sujeitos processuais, no prazo máximo de 48 horas. A sentença é escrita apenas nos casos de aplicação de pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o justificarem:” Para melhor compreensão das alterações propostas por todas as iniciativas, elaborou-se um quadro comparativo entre o Código de Processo Penal em vigor e as alterações ora propostas, que se anexa.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Os Projectos de Lei em apreço são apresentados pelos grupos parlamentares do CDS-PP,  do PCP e do BE, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.A Proposta de Lei, que “ Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro” , é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.A iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, mencionando a sua aprovação em Conselho de Ministros, em 18 de Março de 2010, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.
108 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010A iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, de modo a se apresentar em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante iniciativas legislativas, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a s mesmas venham a ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: As iniciativas contêm disposições expressas sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.Serão publicadas na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n:a 2 do artigo 3:a da “lei formulário”],  As presentes iniciativas procedem à alteração de redacção de alguns artigos do Código de Processo Penal, pelo que o número de ordem da alteração agora introduzida deve ser mencionado, em conformidade com o disposto no n:a 1 do artigo 6:a da designada “lei formulário”: Neste contexto, sugere-se a seguinte redacção para o título; “Décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro” 1.Cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o DecretoLei n:a 78/87, de 17 de Fevereiro, que “ Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.o 16489, de 15 de Fevereiro de 1929”, sofreu dezasseis alterações, pelo que, caso a iniciativa seja aprovada, esta será a décima sétima.Assim, sugere-se que o título dos projectos de lei em análise passe a ser os seguintes: “Décima sétima alteração ao Código de Processo Penal” .                                                             1 Efectuada consulta à base de dados Digesto verificámos que o Decreto-Lei n.o 78/77, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, sofreu até ao momento dezoito alterações ao seu articulado.
109 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Quanto à entrada em vigor, nos termos dos projectos, terão lugar sessenta dias após a sua publicação (Projecto de Lei n.o 173/XI e do BE) ou no dia 10 de Setembro (PJL 178/XI).A Proposta de Lei apresenta exposição de motivos, o número de ordem de alteração que pretende introduzir, a identificação do diploma a alterar, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto).Caso se verifique a sua aprovação, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor decorridos sessenta dias após a publicação, nos termos da alínea c) do artigo 3.o da lei referida anteriormente e do artigo 3.o do seu articulado.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A introdução de normas penais sistematizadas no moderno ordenamento jurídico português apareceu com o Código de 1929, aprovado pelo Decreto n.o 1649, de 15 de Fevereiro. Este Código teve uma vida longa - só em 1987, através do Decreto-Lei no 78/87, de 17 de Fevereiro2, foi revogado. Este Decreto-Lei foi aprovado no uso da autorização conferida pela Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro3.O Decreto-Lei no 78/87, de 17 de Fevereiro, foi objecto de 15 alterações. A última alteração - mais significativa - ocorreu em 2007, através da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto4, rectificada e republicada pelas Declarações de Rectificação n.o 100-A/2007, de 26 de Outubro5 e n.o 105/2007, de 9 de Novembro6.A presente Lei foi fruto da discussão conjunta do Projecto de Lei no 237/X7, apresentado em 31 de Março de 2006 pelo PSD, do Projecto de Lei 368/X8, apresentado em 7 de Março de 2007 pelo CDS-PP, do Projecto de Lei 369/X9, apresentado em 7 de Março de 2007 pelo BE, do Projecto de Lei 370/X10, apresentado em 7 de Março de 2007 pelo PCP, e da Proposta de Lei 109/X11, apresentada                                                              2 http://dre.pt/pdf1s/1987/02/04000/06170699.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1986/09/22200/27312737.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16600/0584405954.pdf  5 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/10/20701/0000200115.pdf  6 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/11/21600/0823408346.pdf  7 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl237-X.doc  8 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl368-X.doc  9 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl369-X.doc  10 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl370-X.doc  11 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl109-X.doc
110 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010em 20 de Dezembro de 2006 pelo Governo, tendo por base os trabalhos da “unidade de missão para a reforma penal “, criada pela Resolução de Conselho de Ministros no 138/2005, de 17 de Agosto12.Pela Lei no 48/2007, de 29 de Agosto, são alterados 197 artigos e aditados 3, abrangendo um vasto conjunto de institutos processuais e outras matérias, nomeadamente no que se refere às medidas de coacção, ao processo sumário e ao processo abreviado.A reforma do Código de Processo Penal (CPP) preconizada pela Lei no 48/2007, de 29 de Agosto, veio consagrar a prisão preventiva (artigo 202o13) como uma medida de coacção subsidiária, reservada para casos de imputação de crimes de acentuada gravidade, a que corresponda pena máxima superior a 5 anos (anteriormente 3 anos) e que, mesmo assim, só deve ser decretada quando os restantes meios de coação sejam inadequados ou insuficientes.  A referida lei reduziu também os prazos de prisão preventiva, acentuando assim o seu carácter excepcional. Veio igualmente introduzir significativas alterações no que se refere aos modos de impugnação da prisão preventiva (artigo 219o14), tendo apenas o arguido e o Ministério Público (MP) legitimidade para interpor recurso da decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coação. Regula também a detenção fora de flagrante delito, a qual só tem lugar quando houver razões para crer que o visado se não apresentaria espontaneamente para realização do acto processual (artigo 257o15).No âmbito da reforma do CPP em sede de processo sumário, veio permitir-se a libertação do arguido, caso a apresentação ao juiz não tenha lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, devendo ser imediatamente libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de 48 horas (artigo 385o16).Posteriormente, o CPP foi objecto de mais 3 alterações. A Lei no 52/2008, de 28 de Agosto17, alterou os artigos 318o, 390o e 426o-A. Esta lei teve origem na Proposta de Lei no 187/X/318 (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Pelo Decreto-Lei no 34/2008, de 26 de Fevereiro19 (Aprova o Regulamento das Custas Processuais), que altera os artigos 374.o, 376.o, 377.o, 397.o, 510.o, a 515.o, 517.o, 519.o a 521.o e 524.o, é aditado o artigo 107.o -A e revogadas as alíneas c) e e) do no 1 e no 3 do artigo 515o, o no 2 do artigo 519o e o no 2 do artigo 522o.                                                             12 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/157B00/47984799.pdf  13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_585_X/Portugal_1.doc 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_586_X/Portugal_1.doc 15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_586_X/Portugal_1.doc 16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_586_X/Portugal_1.doc 17 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16600/0608806124.pdf  18 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl187-X.doc  19 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0126101288.pdf
113 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 20105. Processo sumário - o alargamento da possibilidade de início da audiência até quinze dias após a detenção em flagrante delito (não ficando o arguido detido), sempre que o MP considere necessário empreender diligências probatórias essenciais para fundamentar a acusação. Esta decisão deve ser da competência do MP sem necessitar da concordância do juiz.6. Violação do dever de segredo de justiça - As propostas para uma melhor efectivação da protecção do segredo passam pela adopção de medidas de carácter não legislativo.Por despacho de 12 de Novembro de 2009 do Ministro da Justiça, o Governo criou uma Comissão29 encarregada de analisar as conclusões dos relatórios do Observatório Permanente da Justiça e de formular propostas de alteração aos diplomas legais em causa, podendo apresentar outras propostas que se lhe afigurem adequadas à obtenção de uma maior eficácia do sistema de investigação e julgamento na acção penal, no quadro da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.No início de 2010, a Comissão entregou ao Governo as suas propostas30 (no que diz respeito ao processo sumário e abreviado, ao regime processual do segredo de justiça, aos prazos do inquérito e consequências do seu incumprimento, à prisão preventiva e ao regime da detenção) tendo nessa altura o Governo apresentado ao Conselho Consultivo da Justiça um conjunto de princípios e orientações que constavam do trabalho da Comissão, a saber: a) Alargar a possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado; b) Nos processos especiais, sentença oral e concisa, gravada, dispensando-se em regra, a redução a escrito. São entregues aos sujeitos processuais, em 48 horas, cópias da gravação, contando-se o prazo de recurso da entrega efectiva; c) Segredo ou publicidade do inquérito baseado numa ponderação em cada caso dos interesses da investigação e os direitos fundamentais; d) Alteração do regime dos prazos de segredo do inquérito de forma mais adequada a fenómenos de criminalidade cuja investigação é, por natureza, mais complexa; e) Permitir a aplicação da prisão preventiva a alguns casos pontuais de criminalidade cujas necessidades cautelares a possam exigir ou quando o comportamento posterior do próprio arguido permite concluir pela inadequação de qualquer outra medida de coacção aplicada anteriormente;                                                              29http://www.mj.gov.pt/sections/informacao-eeventos/arquivo/2009/comunicado1462/downloadFile/attachedFile_f0/Comissao_Despacho_Nov_2009.pdf?nocache=1258131747.26  30 http://www.smmp.pt/wp-content/apresentacao_mj_alteracoes_cpp.pdf
114 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010f) Permitir a detenção quando for a única forma de prevenir a continuação da actividade criminosa; g) Reforço do papel do Juiz como garante dos direitos, liberdades e garantias do cidadão.Em 25 de Fevereiro do presente ano, o Ministro da Justiça na Comunicação31 aquando da aprovação na generalidade, em Conselho de Ministros, da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal, defende que «Apesar de o Relatório do Observatório Permanente da Justiça admitir que algumas das melhorias necessárias poderiam ser obtidas por sedimentação da interpretação da jurisprudência, o Governo entendeu que ganharia tempo e precisão optando pela via legislativa.»  Em 10 de Março de 2010 o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apresentou um Parecer sobre o Projecto de Proposta de Lei para alteração do Código de Processo Penal propondo alterações, nomeadamente ao regime do segredo de justiça, prazos máximos do inquérito e consequências do seu incumprimento, regime da detenção, regime da prisão preventiva e de aplicação de medidas de coacção, regimes dos processos especiais e suspensão provisória do processo.Dentro desse âmbito, o Governo apresenta agora a Proposta de Lei no 12/XI/1a, que procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que deu entrada em 18.03.2010, na Assembleia da República, órgão competente para a aprovar. Também sobre a mesma matéria o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projecto de Lei no 173/XI/1a32 (Altera o Código de Processo Penal) que deu entrada a 11.03.2010, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Lei no 178/XI/1a33 (Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade), que deu entrada a 17.03.2010 e o Projecto de Lei no 181/XI/1a do BE (Altera o Código de Processo Penal), que deu entrada a 19.03.2010 Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália.                                                             31 http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-destaque/aprovacao-do-projecto-de  32 http://arexp1:7780/docpl-iniXItex/pjl173-XI.doc  33 http://arexp1:7780/docpl-iniXItex/pjl178-XI.doc
115 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ESPANHA 1. Regime processual do segredo de justiça Em Espanha, a fase de inquérito corresponde ao sumário (artigo 299o da Ley de Enjuiciamiento Criminal34) e vale a regra do segredo das diligências efectuadas (artigo 301, n.o 1). No entanto, as partes envolvidas podem, nos termos do artigo 302 tomar “conocimiento de las actuaciones e intervenir en todas las diligencias del procedimiento.”   Tratando-se de crime público, o juiz de instrução pode, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou das partes processuais, declarar o sumário total ou parcialmente secreto, por período não superior a um mês, procedendo-se ao levantamento do segredo pelo menos 10 dias antes da conclusão do sumário.2. Constituição de arguido, detenção e prisão preventiva As condições aplicáveis à constituição de arguido (citación), à detenção e à prisão preventiva são regulados pelo Título VI da Ley de Enjuiciamiento Criminal35. Os requisitos para a aplicação da prisão preventiva devem verificar-se cumulativamente e são os que resultam da leitura da letra do artigo 503, designadamente: 1. Quando estiver em causa a existência de um ou vários factos que apresentem características de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a dois anos, ou com pena privativa de liberdade de duração inferior se o imputado tiver antecedentes penais não cancelados ou não susceptíveis de cancelamento resultantes de condenação pela prática de crime doloso; 2. Quando existam indícios suficientes da prática do crime pelo arguido; 3. Quando a prisão preventiva vise atingir um dos seguintes fins: a) Evitar o risco de fuga; b) Evitar a ocultação, alteração ou destruição de provas; c) Evitar a actuação do arguido contra bens jurídicos da vítima, em especial quando estejam em causa as vítimas de violência doméstica.Poderá ainda ser ditada a prisão preventiva quando estejam reunidos os primeiros dois requisitos, com o objectivo de evitar o risco de prosseguimento da actividade criminosa, quando esteja em causa um crime doloso.O artigo 507 determina os termos em que pode ocorrer recurso (de apelación) contra a decisão que decrete esta medida de coacção.                                                             34 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l2t4.html   35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l2t6.html
116 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Nos termos do artigo 490, a detenção é admitida num amplo conjunto de situações (podem ser detidos os que se preparavam para cometer um delito, no momento em que o iam cometer; os apanhados em flagrante delito; os evadidos da prisão; os arguidos ou condenados à revelia), no entanto, por via de regra, apenas poderá ser mantida por 24 horas (artigo 496).3. Prazos do inquérito  O artigo 324 da lei determina que, decorrido um mês do início do inquérito sem que o mesmo se tenha concluído, o juiz informará semanalmente as partes processuais das razões pelas quais não foi possível a conclusão daquele.4. Processos especiais O Título III do Livro IV da Ley de Enjuiciamiento Criminal 36 regula o procedimento especial de enjuiciamiento rápido de determinados delitos.Nos termos do artigo 795, este procedimento aplica-se a crimes puníveis com pena privativa da liberdade que não exceda os cinco anos, sempre que o processo penal tenha origem num atestado policial e que a polícia judicial tenha detido uma pessoa, colocando-a à disposição do Tribunal, ou que, não a tendo detido, a tenha citado para comparecer no Tribunal por ter a qualidade de denunciado e, adicionalmente, concorram quaisquer das circunstâncias seguintes: 1. Que se trate de delitos cometidos em flagrante delito; 2. Que se trate de algum dos seguintes delitos:  De ofensas corporais, coacção, ameaça ou violência física ou psíquicos habituais cometidos no contexto doméstico;  De furto;  De roubo;  De furto e roubo de uso de veículos;  Contra a segurança do trânsito;  De dano;  Contra a saúde pública;  Delitos flagrantes contra a propriedade intelectual e industrial; 3. Que se trate de crime em que seja previsível a simplicidade da instrução.A lei espanhola regula ainda, no artigo 757 e seguintes, uma forma de processo especial designada procedimiento abreviado, aplicável às infracções criminais punidas com pena privativa de liberdade não superior a nove anos ou com qualquer outra pena de diferente natureza (única, acessória ou alternativa), independentemente da sua graduação ou duração.                                                             36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l4t3.html