II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Proposta de Lei n.o 183/XIII/4 (ALRAM) nenhum tipo de ameaça ao bem-estar dos animais, designadamente não podem possuir objetos ou equipamentos perigosos para os animais. 5 – As instalações devem ser equipadas de acordo com as necessidades específicas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a expressão do repertório de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista.   5 – [...].»————  PROPOSTA DE LEI N.o 206/XIII/4.a AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERITO QUALIFICADO PARA A CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DE TÉCNICO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS E SISTEMAS Exposição de motivos A Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, aprovou os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. No seu artigo 3.o estabelece-se um regime de acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM), nas categorias de TIM-II e TIM-III, consoante a respetiva capacidade para atuar em edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar limitados ou não a 100 kW de potência térmica nominal, respetivamente, assente na titularidade de determinadas qualificações, em concreto, de nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) em eletromecânico de refrigeração e climatização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) para a categoria de TIM-II, e de nível 4 do QNQ em técnico de refrigeração e climatização do CNQ para a categoria de TIM-III, obtidas na sequência de formação ministrada por entidade formadora certificada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Já o n.o 2 do seu artigo 13.o, a título de norma transitória, contemplava um mecanismo alternativo para atribuição do título profissional de TIM, nas categorias de TIM-II e TIM-III, desde que preenchidos os requisitos ali previstos e por um período de cinco anos. Com o término do período de vigência da referida norma transitória, verificou-se a existência de um número considerável de candidatos que, tendo iniciado o respetivo procedimento de acesso à profissão de TIM ainda durante a vigência dessa norma, não conseguiram concluir os exames nas suas duas componentes, teórica e prática, situação que, em face da liberdade fundamental de escolha de profissão consagrada no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição, importa salvaguardar. Adicionalmente, e à luz da referida norma constitucional, importa aplicar o regime de certificação de entidades formadoras pela DGEG, previsto no artigo 3.o, a situações em que as formações tenham ocorrido previamente a essa certificação, desde que as entidades que as realizaram já detivessem certificação pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: