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EU/AM/pt 261 e) Cooperar a nível regional e mundial com o objetivo de promover: i) a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em ecossistemas naturais ou agrícolas, incluindo espécies ameaçadas de extinção, o seu habitat, especialmente as zonas naturais protegidas e diversidade genética; ii) a restauração dos ecossistemas e a eliminação ou a redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou dos ecossistemas; e iii) o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos. ARTIGO 278.o Gestão sustentável das florestas e comércio de produtos florestais 1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos, ambientais e sociais. 2. Para o efeito, as Partes devem: a) Promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, extraídos de acordo com a legislação interna do país de colheita; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________619
EU/AM/pt 262 b) Intercambiar informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo sustentável e, se for caso disso, cooperar para o desenvolvimento de tais medidas; c) Adotar medidas destinadas a promover a conservação do coberto florestal e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros, consoante os casos; d) Intercambiar informações sobre medidas que visam melhorar a governação no setor florestal e, se pertinente, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente; e) Promover a inclusão, nos apêndices da CITES, de espécies de madeira que satisfaçam os critérios da CITES aprovados para essa inclusão; e f) Cooperar a nível regional e internacional com o objetivo de promover a conservação do coberto florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, recorrendo à certificação para promover a gestão responsável das florestas. ARTIGO 279.o Comércio e gestão sustentável de recursos marinhos vivos As Partes, tendo em conta a importância de garantir uma gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável, bem como de promover a boa governação no comércio, devem: a) Promover as melhores práticas na gestão das pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos de forma sustentável e assente numa abordagem ecossistémica; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________620
EU/AM/pt 263 b) Adotar medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca; c) Promover sistemas coordenados de recolha de dados e a cooperação científica bilateral, a fim de melhorar os atuais pareceres científicos sobre gestão das pescas; d) Cooperar na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes; e e) Aplicar políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos comerciais e dos seus mercados, em conformidade com o plano de ação internacional para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). ARTIGO 280.o Manutenção de níveis de proteção 1. As Partes reconhecem que é inapropriado incentivar o comércio ou o investimento mediante uma redução dos níveis de proteção proporcionados pela legislação interna ambiental e laboral. 2. As Partes não podem abster-se de aplicar a sua legislação ambiental e laboral ou aplicar derrogações à mesma, nem oferecer-se para se absterem de aplicar essa legislação ou para aplicarem derrogações à mesma, com o intuito de incentivar o comércio ou o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção do investimento de um investidor no seu território. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________621
EU/AM/pt 264 3. As Partes não podem, através de linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva as suas legislações ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio ou ao investimento. ARTIGO 281.o Informações científicas Na preparação e na aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou a estabelecer condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento entre as Partes, cada Parte deve ter em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como eventuais normas, orientações ou recomendações internacionais relevantes, nomeadamente o princípio de precaução. ARTIGO 282.o Transparência Em conformidade com as respetivas legislações e regulamentações nacionais e com o capítulo 12 do presente Acordo, as Partes devem assegurar que quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho, suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, sejam desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma transparente, com a devida publicidade e consultas públicas, uma comunicação adequada e oportuna e a consulta de agentes não estatais. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________622
EU/AM/pt 265 ARTIGO 283.o Análise do impacto na sustentabilidade As Partes comprometem-se a analisar, acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável, por meio dos respetivos processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo (por exemplo, através de avaliações de impacto da sustentabilidade relacionadas com o comércio). ARTIGO 284.o Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto sobre questões comerciais relacionadas com as políticas ambientais e laborais, a fim de alcançar os objetivos do presente Acordo. Podem cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Aspetos laborais ou ambientais do comércio e do desenvolvimento sustentável no âmbito de fóruns internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e os acordos ambientais multilaterais; b) Metodologias e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável do comércio; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________623
EU/AM/pt 266 c) Impacto da regulamentação, das normas e dos padrões laborais e ambientais no comércio, bem como impacto das regras comerciais e de investimento no trabalho e no ambiente, inclusive na elaboração da regulamentação e das políticas laborais e ambientais; d) Impactos positivos e negativos do presente Acordo no desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou atenuar, tendo também em conta as avaliações de impacto no desenvolvimento sustentável realizadas por uma ou por ambas as Partes; e) Promoção da ratificação e da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT e dos respetivos protocolos, bem como de acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes num contexto comercial; f) Promoção de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem, incluindo o rótulo ecológico; g) Promoção da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de sensibilização, adesão, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios internacionalmente reconhecidos; h) Aspetos da Agenda para o Trabalho Digno, da OIT, relacionados com o comércio, incluindo as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, um sistema de recurso efetivo (incluindo inspeções do trabalho) para defender os direitos laborais, estatísticas do trabalho, desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________624
EU/AM/pt 267 i) Aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, incluindo a cooperação aduaneira; j) Aspetos do regime internacional atual e futuro aplicável às alterações climáticas, relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias hipocarbónicas e a eficiência energética; k) Medidas relacionadas com o comércio para promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo a luta contra o comércio ilegal de produtos da fauna e da flora selvagens; l) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas, reduzindo a desflorestação, inclusive no que respeita à exploração madeireira ilegal; e m) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca sustentáveis e o comércio de produtos da pesca geridos de forma sustentável. 2. As Partes devem intercambiar informações e partilhar experiências sobre as medidas adotadas para promover a coerência e a complementaridade mútua entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais. As Partes devem também reforçar a cooperação e o diálogo em relação às questões de desenvolvimento sustentável que surjam no contexto das suas relações comerciais. 3. Essa cooperação e esse diálogo devem envolver as partes interessadas, em especial os parceiros sociais, bem como outras organizações da sociedade civil, em especial no âmbito da Plataforma da Sociedade Civil prevista no artigo 366.o. 4. O Comité de Parceria pode adotar regras para essa cooperação e esse diálogo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________625
EU/AM/pt 268 ARTIGO 285.o Resolução de litígios No capítulo 13, secção 3, do presente título, a subsecção II não se aplica à resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo. Relativamente a litígios desse tipo, depois de o painel de arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos artigos 325.o e 326.o, as Partes, tendo em consideração esse relatório, devem discutir as medidas adequadas a aplicar. O Comité de Parceria deve acompanhar a execução dessas medidas e manter a questão sob observação, inclusive através do mecanismo previsto no artigo 284.o, n.o 3. CAPÍTULO 10 CONCORRÊNCIA SECÇÃO A ARTIGO 286.o Princípios As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento. Reconhecem que as práticas comerciais e as intervenções estatais anticoncorrenciais são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e de comprometer as vantagens decorrentes da liberalização do comércio. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________626
EU/AM/pt 269 SECÇÃO B ANTITRUST E CONCENTRAÇÕES ARTIGO 287.o Quadro legislativo 1. As Partes devem adotar ou manter o seu direito aplicável a todos os setores da economia1 e abordar todas as práticas seguintes de uma forma efetiva: a) Acordos horizontais e verticais entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; b) Exploração abusiva de uma posição dominante por uma ou mais empresas; c) Concentrações entre empresas que entravem significativamente uma concorrência efetiva, designadamente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante. 1 Na União Europeia, são aplicáveis regras de concorrência ao setor agrícola por meio do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e dos seus eventuais sucessivos aditamentos e substituições (JO UE L 347 de 20.12.2013, p. 671). 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________627
EU/AM/pt 270 Para efeitos do presente capítulo, esta legislação é adiante designada como "direito da concorrência"1. 2. Todas as empresas, privadas ou públicas, devem estar sujeitas ao direito da concorrência a que se refere o n.o 1. A aplicação do direito da concorrência não deve obstar ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público que possam ser conferidas às empresas em causa. As isenções ao direito da concorrência de uma Parte devem ser limitadas às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública pretendidos. ARTIGO 288.o Execução 1. As Partes devem manter autoridades funcionalmente independentes responsáveis e dotadas dos poderes e recursos necessários para a aplicação efetiva do direito da concorrência a que se refere o artigo 287.o. 2. As Partes devem aplicar o respetivo direito da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade. 1 Para efeitos da presente secção, a República da Arménia considera que a referência ao direito da concorrência inclui todas as suas regras de concorrência em matéria de monopólios, cartéis e concentrações. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________628
EU/AM/pt 271 ARTIGO 289.o Cooperação 1. A fim de cumprir os objetivos do presente Acordo e melhorar a aplicação efetiva do direito da concorrência, as Partes concordam que é do seu interesse comum reforçar a cooperação, no que respeita ao desenvolvimento de uma política de concorrência e à investigação de casos de monopólio e concentração. 2. Para o efeito, as autoridades competentes das Partes devem envidar esforços para coordenar, sempre que possível e adequado, as suas atividades de controlo da aplicação, no que respeita a tais casos ou a casos correlatos. 3. Para facilitar a cooperação a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes das Partes podem intercambiar informações. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________629
EU/AM/pt 272 SECÇÃO C SUBVENÇÕES ARTIGO 290.o Princípios As Partes acordam que uma Parte pode conceder subvenções sempre que necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. As Partes reconhecem, contudo, que certas subvenções são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio. Em princípio, as Partes não devem conceder subvenções às empresas que oferecem bens ou serviços, se essas subvenções prejudicarem ou forem suscetíveis de prejudicar a concorrência ou as trocas comerciais. ARTIGO 291.o Definição e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "subvenção" uma medida que preenche as condições enunciadas no artigo 1.o, n.o 1, do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação ("Acordo SMC"), incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, concedida a uma empresa independentemente de esta oferecer bens ou serviços. O disposto no primeiro parágrafo não prejudica o resultado de futuras discussões no âmbito da OMC sobre a definição de subvenções no domínio dos serviços. Dependendo do progresso alcançado nas discussões a nível da OMC, as Partes podem adotar, no Comité de Parceria, uma decisão com vista a atualizar o presente Acordo a esse respeito. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________630
EU/AM/pt 273 2. Apenas são abrangidas pelo disposto no presente capítulo as subvenções que sejam consideradas específicas nos termos do artigo 2.o do Acordo SMC. Qualquer subvenção abrangida pelo disposto no artigo 295.o deve ser considerada específica. 3. As subvenções concedidas a todas as empresas, incluindo públicas e privadas, são abrangidas pelo disposto no presente capítulo. A aplicação das regras da presente secção não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, dos serviços específicos de interesse público atribuídos às empresas em causa. As isenções à aplicação das regras da presente secção devem ser limitadas às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública em questão. 4. O artigo 294.o do presente Acordo não é aplicável às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangidas pelo Acordo sobre a Agricultura, constante do anexo 1-A do Acordo OMC. 5. Os artigos 294.o e 295.o não se aplicam ao setor audiovisual. ARTIGO 292.o Relações com a OMC O disposto no presente capítulo não prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes do artigo XV do GATS, do artigo XVI do GATS de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________631
EU/AM/pt 274 ARTIGO 293.o Transparência 1. Cada Parte deve notificar à outra, de dois em dois anos, a base jurídica, a forma, o montante ou o orçamento e, se possível, o beneficiário das subvenções concedidas no período abrangido pela notificação. 2. Presume-se que essa notificação foi apresentada se a informação pertinente for difundida por uma Parte ou em seu nome, num sítio de acesso público na Internet, até 31 de dezembro do ano civil subsequente. A primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 3. No caso das subvenções notificadas ao abrigo do Acordo SMC, presume-se que a notificação foi apresentada sempre que uma Parte cumpra as suas obrigações de notificação nos termos do artigo 25.o do Acordo SMC e desde que a notificação contenha todas as informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo. ARTIGO 294.o Consultas 1. Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte, não abrangida pelo artigo 295.o, é suscetível de afetar negativamente os seus interesses, pode manifestar a sua preocupação à Parte que concedeu a subvenção e solicitar a realização de consultas. A Parte requerida deve acolher favoravelmente esse pedido e dar-lhe a devida atenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________632
EU/AM/pt 275 2. Sem prejuízo dos requisitos de transparência enunciados no artigo 293.o e com vista à resolução da questão, as consultas devem ter como objetivo, nomeadamente, especificar o objetivo estratégico da concessão da subvenção, o montante da subvenção e dados que permitam avaliar os efeitos negativos da subvenção sobre o comércio e o investimento. 3. Para facilitar as consultas, a Parte requerida deve fornecer as informações sobre a subvenção em questão no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido. 4. Se, após receber as informações sobre a subvenção, a Parte requerente considerar que esta afeta ou pode afetar negativamente os seus interesses comerciais ou de investimento de modo desproporcionado, a Parte requerida deve envidar todos os esforços para minimizar os efeitos negativos da subvenção sobre os interesses comerciais e de investimento da Parte requerente. ARTIGO 295.o Subvenções sujeitas a condições Cada Parte deve condicionar as seguintes subvenções, na medida em que afetem ou possam afetar negativamente o comércio ou os investimentos da outra Parte: a) Um instrumento jurídico por intermédio do qual um governo seja, direta ou indiretamente, responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde que essa cobertura se limite ao montante das dívidas ou dos passivos ou à duração da responsabilidade; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________633
EU/AM/pt 276 b) Subvenções a empresas insolventes ou em situação precária sob várias formas (incluindo empréstimos e garantias, subvenções em divisas, injeções de capital, concessão de ativos abaixo do preço de mercado ou isenções fiscais) e com duração superior a um ano, desde que se tenha elaborado um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas, com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo, e que a empresa contribua de forma significativa para os custos de reestruturação.1 2ARTIGO 296.o Utilização de subvenções As Partes devem assegurar que as empresas utilizem as subvenções concedidas pelas Partes exclusivamente para a realização dos objetivos de política pública para que foram concedidas. 1 Tal não impede as Partes de concederem auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante necessário para que a empresa em situação precária se mantenha em atividade durante o tempo necessário para adotar um plano de reestruturação ou de liquidação. 2 As pequenas e médias empresas não são obrigadas a contribuir para os custos de reestruturação. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________634
EU/AM/pt 277 SECÇÃO D DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 297.o Resolução de litígios As Partes não podem recorrer à resolução de litígios prevista no capítulo 13 do presente Acordo para qualquer questão ao abrigo da secção B do presente capítulo ou do artigo 294.o, n.o 4. ARTIGO 298.o Confidencialidade 1. Quando intercambiam informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes devem ter em conta as restrições em matéria de sigilo profissional e comercial impostas pelas respetivas legislações e assegurar a proteção dos segredos empresariais e de outras informações confidenciais. 2. As informações comunicadas ao abrigo do presente capítulo devem ser tratadas pela Parte recetora como confidenciais, exceto se a outra Parte, em conformidade com o seu direito nacional, tiver publicado ou autorizado a divulgação dessas informações ao público em geral. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________635
EU/AM/pt 278 ARTIGO 299.o Cláusula de reexame As Partes devem proceder ao reexame constante das questões abordadas no presente capítulo, informando dessas questões o Comité de Parceria. As Partes devem reexaminar os progressos realizados na aplicação do presente capítulo de cinco em cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo de ambas em contrário. CAPÍTULO 11 EMPRESAS PÚBLICAS, ARTIGO 300.o Autoridade delegadaSalvo especificação em contrário, as Partes devem garantir que qualquer empresa, incluindo uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos ou privilégios especiais ou um monopólio designado, aos quais as Partes, a qualquer nível da administração, tenham delegado poderes de autoridade regulamentar ou administrativa ou de outra natureza, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________636
EU/AM/pt 279 ARTIGO 301.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Empresa pública", uma empresa, incluindo qualquer filial, na qual uma Parte, direta ou indiretamente: i) detém mais de 50 % do capital subscrito da empresa ou controla mais de 50 % dos votos correspondentes às partes de capital emitidas pela empresa; ii) pode nomear mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão equivalente da empresa; ou iii) pode exercer controlo sobre a empresa; b) "Empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios", uma empresa, incluindo qualquer filial, pública ou privada, à qual tenham sido concedidos por uma Parte, de direito ou de facto, direitos especiais ou privilégios. As Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam ou limitam a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer um bem ou serviço, em função de critérios não objetivos, proporcionais e não discriminatórios, que afetem substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa fornecer o mesmo bem ou serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________637
EU/AM/pt 280 c) "Monopólio designado", uma entidade que exerce uma atividade comercial, incluindo um grupo de entidades ou uma agência governamental e qualquer das suas filiais, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como fornecedor ou comprador único de um bem ou serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; d) "Atividades comerciais", atividades cujo objetivo final é a produção de um bem ou a prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa e que são exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros, mas não incluindo as atividades exercidas por uma empresa que: i) funciona sem fins lucrativos; ii) funciona numa base de recuperação de custos; ou iii) presta serviços públicos; e) "Considerações comerciais", considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou indústria pertinente; f) "Designar", estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________638
EU/AM/pt 281 ARTIGO 302.o Âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS. 2. O presente capítulo é aplicável a qualquer entidade, especificada no artigo 300.o, que exerça uma atividade comercial. Nos casos em que uma empresa combina atividades comerciais e não comerciais1, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais dessa empresa. 3. O presente capítulo é aplicável a todas as empresas especificadas no artigo 300.o a nível central e subcentral de governação. 4. O presente capítulo não é aplicável aos contratos celebrados por uma Parte ou pelas suas entidades contratantes, na aceção dos contratos abrangidos pelos artigos 278.o e 279.o. 5. O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade governamental, na aceção do GATS. 6. O artigo 304.o: a) Não é aplicável aos setores enunciados nos artigos 143.o e 148.o; 1 Para maior clareza e para efeitos do presente capítulo, a prestação de serviços públicos não é considerada uma atividade comercial na aceção do artigo 301.o, alínea d).22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________639
EU/AM/pt 282 b) Não é aplicável a uma medida de uma empresa pública, de uma empresa que beneficie de direitos especiais ou de privilégios ou de um monopólio designado, nos casos em que seria aplicável uma reserva de uma Parte em relação a uma obrigação de tratamento nacional ou de tratamento de nação mais favorecida ao abrigo do artigo 144.o, indicada na lista dessa Parte constante do anexo VIII-A para a União Europeia ou do anexo VIII-E para a República da Arménia, se a mesma medida tivesse sido adotada ou mantida por essa Parte; e c) É aplicável às atividades comerciais de uma empresa pública, de uma empresa que beneficie de direitos especiais ou de privilégios, se a mesma atividade afetar as trocas comerciais de serviços em relação aos quais uma Parte assumiu um compromisso nos termos dos artigos 149.o e 150.o, nas condições ou qualificações enunciadas na lista dessa Parte constante do anexo VIII-B para a União Europeia e do anexo VIII-F para a República da Arménia. ARTIGO 303.o Disposições gerais 1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de estabelecerem ou manterem empresas públicas, de designarem ou manterem monopólios ou de concederem a certas empresas direitos especiais ou privilégios. 2. As Partes não podem obrigar ou incentivar empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo a atuar de modo incompatível com o disposto no presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________640
EU/AM/pt 283 ARTIGO 304.o Não discriminação e considerações comerciais 1. Cada Parte deve assegurar que as empresas públicas, os monopólios designados e as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios, quando exercem atividades comerciais: a) Atuem com base em considerações comerciais quando adquirem ou vendem bens ou serviços, com exceção do cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto na alínea b); b) Quando adquirem bens ou serviços: i) concedam aos bens ou serviços fornecidos por empresas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens similares ou serviços similares fornecidos pelas suas próprias empresas; e ii) concedam aos bens ou serviços fornecidos por empresas da outra Parte estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens similares ou serviços similares fornecidos pelas empresas do mercado relevante no seu território que são empresas estabelecidas dessa Parte; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________641
EU/AM/pt 284 c) Quando vendem bens ou serviços: i) concedam às empresas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas; e ii) concedam às empresas da outra Parte estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas do mercado relevante no seu território que são empresas estabelecidas dessa Parte. 2. O disposto no n.o 1 não impede as empresas públicas, as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios ou os monopólios designados de: a) Adquirirem ou fornecerem bens ou serviços em termos ou condições diferentes, inclusive em matéria de preços, desde que esses termos ou condições diferentes estejam em conformidade com considerações comerciais; e b) Recusarem a aquisição ou o fornecimento de bens ou serviços, desde que tal recusa seja conforme com considerações comerciais. ARTIGO 305.o Princípios regulamentares 1. As Partes devem envidar esforços para assegurar que as empresas especificadas no artigo 300.o observam as normas em matéria de governação das empresas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________642
EU/AM/pt 285 2. Cada Parte deve assegurar que, a fim de desempenharem de forma efetiva e imparcial a sua função de regulação em circunstâncias idênticas, no que respeita a todas as empresas que regulam, incluindo as empresas públicas, as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios e os monopólios designados, a entidade reguladora estabelecida ou mantida por uma Parte não seja obrigada a prestar contas a qualquer das empresas que regula. A imparcialidade com que a entidade reguladora exerce as suas funções de regulação deve ser avaliada tendo como referência um padrão ou prática geral dessa entidade reguladora. No que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas, noutros capítulos, com a entidade reguladora, prevalece a disposição relevante dos outros capítulos. 3. As Partes devem assegurar a aplicação da legislação de forma coerente e não discriminatória, incluindo a legislação e a regulamentação relativas às empresas a que se refere o artigo 300.o. ARTIGO 306.o Transparência 1. Nos casos em que uma Parte tiver razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa da outra Parte especificada no artigo 300.o, e sem prejuízo do disposto no presente capítulo, pode solicitar por escrito à outra Parte informações sobre as operações dessa empresa relacionadas com as atividades abrangidas pelo presente capítulo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________643
EU/AM/pt 286 Os pedidos de informações devem indicar a empresa, os produtos ou serviços e os mercados em causa e incluir os elementos que indicam que a empresa recorre a práticas perturbadoras do comércio ou dos investimentos entre as Partes. 2. As informações prestadas no termos do n.o 1 devem incluir: a) A propriedade e a estrutura dos direitos de voto da empresa, indicando a percentagem de ações e a percentagem de direitos de voto detidas cumulativamente por uma Parte ou por uma empresa especificada no artigo 300.o; b) Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos detidos por uma Parte ou por uma empresa especificada no artigo 300.o, se tais direitos diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais dessa entidade; c) A estrutura organizativa da empresa; a composição do conselho de administração ou de um órgão equivalente que controle direta ou indiretamente a empresa; e participações cruzadas e outras ligações com diferentes empresas ou grupos de empresas, tal como especifica o artigo 300.o. d) A indicação dos departamentos governamentais ou organismos públicos que regulam ou monitorizam a empresa, uma descrição dos circuitos de transmissão de informação1 e os direitos e práticas do governo ou quaisquer organismos públicos nos processos de nomeação, exoneração ou remuneração dos gestores; 1 Para maior clareza, as Partes não são obrigadas a divulgar relatórios ou os respetivos conteúdos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________644
EU/AM/pt 287 e) Receitas anuais ou total de ativos, ou ambos; e f) Isenções, medidas não conformes, imunidades e quaisquer outras medidas, incluindo a concessão de tratamento mais favorável, que sejam aplicáveis no território da Parte requerida às empresas especificadas no artigo 300.o. 3. O disposto no n.o 2, alíneas a) a e), não se aplica às PME, na aceção da legislação e da regulamentação da Parte. 4. O disposto nos n.os 1 e 2 não obriga as Partes a divulgar informações confidenciais que sejam incompatíveis com as suas legislação e regulamentação, obstem à aplicação efetiva da lei ou, de outra forma, contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas concretas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________645
EU/AM/pt 288 CAPÍTULO 12 TRANSPARÊNCIA ARTIGO 307.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Medidas de aplicação geral", leis, regulamentos, decisões, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral que podem ter impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; b) "Pessoa interessada", qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser afetada por uma medida de aplicação geral. ARTIGO 308.o Objetivo e âmbito de aplicação Conscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes devem estabelecer um quadro normativo previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, nomeadamente para as PME. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________646
EU/AM/pt 289 ARTIGO 309.o Publicação 1. As Partes devem assegurar que as medidas de aplicação geral adotadas após a entrada em vigor do presente Acordo: a) Sejam rapidamente disponibilizadas por um meio oficialmente previsto para o efeito, incluindo a via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento; b) Indiquem claramente, tanto quanto possível, os seus objetivos e fundamentação; e c) Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da medida em causa, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados. 2. As Partes devem: a) Envidar esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta; b) Proporcionar aos interessados oportunidades razoáveis para tecerem observações sobre as propostas de adoção ou alteração de quaisquer medidas de aplicação geral, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________647
EU/AM/pt 290 c) Procurar ter em conta as observações recebidas de interessados relativamente a qualquer proposta do tipo referido. ARTIGO 310.o Pedidos de informação e pontos de contacto 1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte deve designar um ponto de contacto a fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo e facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões por ele abrangidas. 2. A pedido de uma Parte, o ponto de contacto da outra Parte deve identificar o órgão ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestar a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente. 3. As Partes devem manter ou instituir mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de quaisquer interessados sobre medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, inclusive sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos pontos de contacto designados ao abrigo do n.o 1 ou através de qualquer outro mecanismo, conforme adequado, exceto se se criar um mecanismo específico no âmbito do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________648
EU/AM/pt 291 4. As Partes devem disponibilizar procedimentos às pessoas que procurem uma solução para problemas resultantes da aplicação de medidas de aplicação geral ao abrigo do presente Acordo. Esses procedimentos não podem prejudicar os procedimentos de recurso ou reexame instaurados ou mantidos pelas Partes ao abrigo do presente Acordo nem os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 13. 5. As Partes reconhecem que a resposta prevista no presente artigo pode não ser definitiva nem juridicamente vinculativa, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva legislação e regulamentação. 6. A pedido de uma Parte, a outra Parte deve, sem demora indevida, prestar informações e responder a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de aplicação geral que, no entender da Parte requerente, possam afetar o funcionamento do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida. ARTIGO 311.o Administração das medidas de aplicação geral Cada Parte deve aplicar de modo uniforme, objetivo, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral. Para o efeito, aquando da aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte, cada Parte deve: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________649
EU/AM/pt 292 a) Procurar notificar as pessoas diretamente afetadas por procedimentos, com antecedência razoável e nos termos dos seus procedimentos internos, do início do procedimento, incluindo a descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual são iniciados os procedimentos e uma descrição geral das questões em litígio; b) Conceder a essas pessoas afetadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza dos procedimentos e o interesse público o permitam; e c) Garantir que os seus processos se baseiam e estão em conformidade com o respetivo direito nacional. ARTIGO 312.o Reexame e recurso 1. As Partes devem criar ou manter, em conformidade com o seu direito nacional, tribunais judiciais, arbitrais ou administrativos ou procedimentos, para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da retificação de medidas administrativas relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo. Esses tribunais ou procedimentos devem ser imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não podem deter qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________650
EU/AM/pt 293 2. As Partes devem assegurar que, nos referidos tribunais ou procedimentos, as partes nos processos tenham direito a: a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as suas posições; e b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se o respetivo direito nacional o exigir, no processo constituído pela autoridade administrativa. 3. Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos no seu direito nacional, cada Parte deve assegurar que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa. ARTIGO 313.o Boa prática regulamentar e conduta administrativa 1. As Partes devem cooperar na promoção de qualidade e eficácia regulamentares, nomeadamente pelo intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre os seus processos de reforma da regulamentação e sobre as avaliações do impacto regulamentar. 2. As Partes devem subscrever os princípios de boa conduta administrativa e acordar em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente pelo intercâmbio de informações e boas práticas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________651
EU/AM/pt 294 ARTIGO 314.o Confidencialidade O disposto no presente capítulo não obriga nenhuma Parte a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação efetiva do direito, seja de outro modo contrária ao interesse público ou seja suscetível de prejudicar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. ARTIGO 315.o Disposições específicas O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação de qualquer norma específica estabelecida noutros capítulos do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________652
EU/AM/pt 295 CAPÍTULO 13 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 316.o Objetivo O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo, a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução consensual. ARTIGO 317.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo aplica-se a qualquer litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do disposto no presente título. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________653
EU/AM/pt 296 SECÇÃO B CONSULTAS E MEDIAÇÃO ARTIGO 318.o Consultas 1. As Partes devem procurar resolver eventuais litígios, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo. 2. Qualquer das Partes pode solicitar consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Parceria, indicando a medida em causa e as disposições do presente título que considera aplicáveis. 3. As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizar-se, salvo acordo em contrário entre as Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. As consultas e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das consultas, devem ser confidenciais e não podem prejudicar os direitos das Partes em procedimentos ulteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________654
EU/AM/pt 297 4. Em situações de urgência, nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis, produtos ou serviços sazonais ou questões relacionadas com energia, as consultas devem iniciar-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida e ser consideradas concluídas nesses 15 dias, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las. 5. A Parte que solicita a realização de consultas pode recorrer à arbitragem nos termos do artigo 319.o se: a) A Parte à qual o pedido é apresentado não responder ao pedido de consultas no prazo de 10 dias a contar da sua receção; b) As consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo; c) As Partes decidirem não realizar consultas; ou d) As consultas forem concluídas sem se alcançar solução por mútuo acordo. 6. Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise exaustiva do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação das disposições do presente título. As Partes devem esforçar-se por assegurar a participação de pessoal das suas autoridades públicas competentes especializado nas questões abordadas nas consultas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________655