II SÉRIE-A — NÚMERO 33 12 O objeto da iniciativa enquadra-se na competência legislativa da Assembleia da República e define, em concreto, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados, define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, igualmente, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Finalmente, este projeto de lei foi admitido a 15 de novembro de 2018, baixando à Comissão de Saúde (9.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do n.o 1 do artigo 129.o do RAR.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importará ter em consideração no decurso da discussão na especialidade em Comissão, mormente, em sede de redação final. Considerando que com a presente iniciativa se pretende revogar o Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, tal revogação deverá constar do título, de acordo com as regras de legística que consideram que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, (...) em revogações expressas de todo um outro ato»6. Assim, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, o título seja alterado passando a constar: «Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde (revoga o Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro)» Finalmente e caso a presente iniciativa seja aprovada, a entrada em vigor da futura lei inicia-se «no quinto dia após a publicação» em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, dado que a iniciativa não fixa dia de início de vigência. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário, chamando-se apenas a atenção para a necessidade de substituição, ao longo do articulado, da menção a decreto-lei por lei (artigos 1.o, 46.o e 52.o). IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. BÉLGICA O Arrêté royal concernant l'ouverture, le transfert et la fusion d'officines pharmaceutiques ouvertes au public7, de 25 de setembro, regula a abertura, a transferência e a fusão de farmácias de oficina abertas ao público, tendo sofrido diversas alterações ao longo do anos, a última das quais em 10 de outubro de 2018. O diploma inclui, por exemplo, o número de farmácias por habitante e a necessidade de autorização para a abertura de novas farmácias, tendo por base diversos critérios, como sejam, a distância entre farmácias ou                                                           6 In Legística, Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos, de David Duarte e outros, pg. 203. 7 Retirado do portal oficial ejustice.just.fov.be.