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83 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Artigo 7.o EstatutoEm matéria de direitos e regalias é aplicável aos membros da EFSE o regime aplicável ao Conselho de Fiscalização do SIRP.Artigo 8.o Registo de interesses1. Do currículo a que se refere o no 2 do artigo 3.o, a apresentar junto das comissões competentes para a respetiva audição pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim o exercício de profissões liberais; b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato; c) Filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa; d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito; e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; g) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital.2. O registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente dos elementos referidos no número anterior.3. O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso.Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da lei n.o ../.., de » (que aprova o regime do segredo de Estado).2 O artigo 7.o só produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSPropostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 466/XII (3.a)Artigo 3.o (Composição)1. A EFSE é composta por um cidadão com experiência na área das matérias classificadas ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplomática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois
84 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014cidadãos com formação jurídica, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, aos quais seja reconhecida idoneidade e cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição.2. [Anterior n.o 2] 3. [Anterior n.o 3] 4. [Anterior n.o 4] 5. [Anterior n.o 5] 6. [Anterior n.o 6]Artigo 7o (Estatuto)1. [»] 2. Os membros da EFSE auferem, por cada reunião em que participem, senhas de presença no montante de 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública, tendo direito a ajudas de custo e reembolso de despesas de transporte.———PROJETO DE LEI N.o 544/XII (3.a) (ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E ATRIBUIÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSNota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português [PCP] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 544/XII (3.a), que “Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.” O Projeto de Lei n.o 544/XII (3.a) deu entrada a 28 de março de 2014 e foi admitido em 2 de abril de 2014, tendo baixado na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST] para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR]. Foi agendado por arrastamento para o Plenário de 18 de junho de 2014 juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1070/XII
86 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014O Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, “estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade:a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Subsídios sociais no àmbito da parentalidade.”Através deste diploma a atribuição de uma prestação de segurança social ou apoio social passou a estar dependente da constituição do agregado familiar e dos diversos rendimentos de todos os seus membros.Posteriormente, através do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, foi eliminada a majoração de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões de rendimento e a atribuição do abono de família aos 4.o e 5.o escalões de rendimento.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário.PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português [PCP] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 544/XII (3.a), que “Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família”; 2. O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2014.A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaNota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 544/XII (3.a) Alarga as condições de acesso e a atribuição do abono de família (PCP) Data de admissão: 2 de abril de 2014 Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (PCP), Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 17 de junho de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço1, da iniciativa do Partido Comunista Português, que alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família, deu entrada a 28 de março de 2014, foi admitido e anunciado a 2 de abril e, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada autora do parecer a Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) na reunião desta Comissão de 9 de abril. Foi agendado por arrastamento para o Plenário de 18 de junho de 2014 juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1070/XII (3.a) (PEV) – Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados e o Projeto de Lei n.o 621/XII (3.a) (PCP) – Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade.Com a apresentação deste projeto de lei, cujo articulado é constituído por sete artigos, o PCP pretende: 1.Revogar a condição de recursos imposta pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 para atribuição do abono de família; 2.Cessar a decisão de devolução de verbas do abono de família recebidas “indevidamente”, isto ç, de montantes que a Segurança Social continuou a pagar sem que a responsabilidade possa ser imputada aos beneficiários que não podem perder o direito a uma prestação social por entrega tardia de documentos; 3. Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua universalidade; 4. Repor a majoração do abono de família em 25% nos 1.o e 2.o escalões; 5. Repor critérios mais justos de atribuição da bonificação por deficiência a crianças e jovens.De acordo com a proposta de articulado apresentada pelo partido proponente, os valores do abono de família para crianças e jovens passariam a ser os seguintes: Idade igual ou inferior a 12 meses Idade superior a 12 meses 1.o escalão €174,72 €43,68 2.o escalão € 144,91 € 36,23 3.o escalão € 92,29 € 26,54 4.o escalão € 56,45 € 22,59 5.o escalão € 33,88 € 11,29 6.o escalão a definir por portaria a definir por portaria                                                           1 Retoma o Projeto de Lei n.o 10/XII (1.a).
92 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Prestações mês/ano Beneficiários Prestações de Desemprego9 Titulares Abono de Família Beneficiários Prestações de Parentalidade Beneficiários RSI10 Beneficiários CSI11 03.2014 366.914 1.151.218 30.818 222.510 202.187 02.2014 373.655 1.151.303 31.643 224.238 202.270 01.2014 388.383 1.147.988 33.407 227.873 208.758 12.2013 375.057 1.181.329 33.429 231.330 209.896 11.2013 374.802 1.179.864 34.483 234.221 224.189 10.2013 374.410 1.174.987 31.693 239.009 225.059 09.2013 390.425 1.216.370 30.620 247.781 225.181 08.2013 387.047 1.219.894 31.948 257.589 225.570 07.2013 384.013 1.216.690 30.201 262.822 225.193 06.2013 392.951 1.206.447 32.551 265.184 225.718 05.2013 398.571 1.201.033 29.619 266.703 226.901 04.2013 418.153 1.196.036 31.097 268.074 227.631 03.2013 416.636 1.190.603 32.881 271.814 226.935No que diz respeito ao abono de família, nas XII e XI Legislaturas, foram apresentadas, respetivamente, as seguintes iniciativas:Iniciativa Autor Estado Projeto de Lei n.o 10/XII (1.a) – Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. PCP Rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, e votos a favor do PCP, BE, PEV Apreciação Parlamentar n.o 69/XI (2.a) – Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto".BE Esta iniciativa deu origem ao Projeto de Resolução n.o 344/XI, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do BE, PCP, PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP  Apreciação Parlamentar n.o 70/XI (2.a) – Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto".PCP Esta iniciativa deu origem ao Projeto de Resolução n.o 343/XI, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do BE, PCP, PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP Apreciação Parlamentar n.o 74/XI (2.a) – Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto".CDS-PP Iniciativa caducada                                                            9 As Prestações de Desemprego incluem Subsídio de Desemprego, Subsídio Social de Desemprego Inicial, Subsídio Social de Desemprego Subsequente e Prolongamento de Subsídio Social de Desemprego.10 Rendimento Social de Inserção.11 Complemento Solidário para Idosos.
98 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014a redação do artigo 7.o passe a ser a seguinte: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior á sua publicação”.———PROJETO DE LEI N.o 606/XII (3.a) (CRIA O MUSEU NACIONAL DA INDÚSTRIA NAVAL)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 606/XII (3.a), que visa criar o Museu da Indústria Naval foi apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.A iniciativa em causa foi admitida em 13 de maio de 2014 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer.O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Importa referir que o Projeto de Lei em análise, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular.Respeita ainda os limites às iniciativas, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Quanto à entrada em vigor, tal como é referido na nota técnica “terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 13.o, à exceção do disposto na alínea a) do artigo 10.o, que entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à publicação da iniciativa em análise.” Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Secretário de Estado da Cultura; Área Metropolitana de Lisboa; Câmara Municipal de Almada e Associação Portuguesa de Museologia.É tambçm referido que “a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, atravçs da aplicação informática disponível para o efeito.”
99 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 20142. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 606/XII (3.a) visa segundo os deputados signatários “criar o Museu Nacional da Indõstria Naval, na dependência do Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura”.Nos termos da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.o 606/XII (3.a), os autores da iniciativa consideram que “ ç inegável a importància de uma iniciativa do Estado Português, em articulação com os agentes locais, com as comunidades educativas, com os trabalhadores e suas estruturas representativas, com as empresas do sector, no sentido da criação e atividade do Museu Nacional da Indõstria Naval, no concelho de Almada”.O Grupo Parlamentar do Parido Comunista faz uma desenvolvida resenha histórica da indústria naval na zona ribeirinha do rio Tejo, referindo-se que o património existente se situa maioritariamente no concelho de Almada, mas que se trata de uma atividade de dimensão nacional.Esta iniciativa legislativa estabelece a criação do Museu na dependência da Secretaria de Estado da Cultura e com sede no concelho de Almada, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços, património e receitas, estas maioritariamente com verbas inscritas no Orçamento do Estado.Referem ainda que no prazo de 30 dias após a publicação da lei,” o Governo constituirá uma Comissão Instaladora, que nos 60 dias posteriores apresentará uma proposta de diploma regulamentar e outra de material a incorporar no Museu. Nos 60 dias subsequentes, o Governo instalará os órgãos do Museu e afetarlhe-á o património em causa. O regulamento interno do Museu será aprovado por Portaria do Secretário de Estado da Cultura”.3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não foram encontrados quaisquer registos.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 606/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa criar o Museu Nacional da Indústria Naval, na dependência do Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2014.A Deputada autora do Parecer, Maria Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, Abel Batista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 606/XII (3.a) (PCP) Cria o Museu Nacional da Indústria Naval Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Data de admissão: 13 de maio de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2014.06.02I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 606/XII (3.a), da iniciativa do PCP visa a criação do Museu Nacional da Indústria Naval.Na exposição de motivos da iniciativa é feita uma desenvolvida resenha histórica da indústria naval na zona ribeirinha do rio Tejo, referindo-se que o património existente se situa maioritariamente no concelho de Almada, mas que se trata de uma atividade de dimensão nacional.O Projeto de Lei estabelece a criação do Museu na dependência da Secretaria de Estado da Cultura e com sede no concelho de Almada, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços, património e receitas, estas maioritariamente com verbas inscritas no Orçamento do Estado.Dispõe ainda que no prazo de 30 dias após a publicação da lei, o Governo constituirá uma Comissão Instaladora, que nos 60 dias posteriores apresentará uma proposta de diploma regulamentar e outra de material a incorporar no Museu. Nos 60 dias subsequentes, o Governo instalará os órgãos do Museu e afetarlhe-á o património em causa. O regulamento interno do Museu será aprovado por Portaria do Secretário de Estado da Cultura.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites às iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.
103 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014V. Consultas e contributos Sugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Secretário de Estado da Cultura  Área Metropolitana de Lisboa  Câmara Municipal de Almada  Associação Portuguesa de MuseologiaPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, uma vez que a alínea a) do artigo 10.o prevê a inscrição de uma verba a atribuir ao Museu Nacional da Indústria Naval.———PROPOSTA DE LEI N.o 232/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL E REGULAMENTA O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 232/XII (3.a), que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros no dia 5 de junho de 2014.A Proposta de Lei n.o 232/XII (3.a) deu entrada no dia 5 de junho de 2014, foi admitida e anunciada nesse mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, à qual foi solicitada a pronúncia.
106 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014agravar-se. Reconhecemos que é necessário encontrar uma solução séria e efetiva que responda às suas necessidades.Entendemos que o caminho não passa pela mutualização da dívida, mas pela sua renegociação e pelas responsabilidades que o Estado deve assumir.Neste sentido o PCP apresenta um projeto de lei que assenta em três eixos essenciais: – Defesa da recuperação da capacidade financeira dos municípios; – Reposição da autonomia administrativa e financeira, em respeito pelos princípios constitucionais; – Aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes.Assim, destacamos algumas das nossas propostas: – Reposição do IMT como receita municipal; – Reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, repondo o valor de 25,3% da média aritmética da receita proveniente dos seguintes impostos: IRS, IVA e IRC; – Densificação do instrumento de saneamento financeiro com a introdução do processo negocial direto com os credores, incluindo os bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros, abrangendo expressamente a intermediação financeira; – Disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento financeiro; – Estabelecimento de um Plano de Reequilíbrio Financeiro, que procure ao mesmo tempo encontrar soluções que permitam resolver a situação de desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e garantindo o funcionamento adequado dos serviços públicos e da atividade municipal; – Revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.”PARTE III – CONCLUSÕESa) A Proposta de Lei n.o 232/XII (3.a), que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118o do Regimento da Assembleia da República.b) A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 232/XII (3.a) reúne os requisitos regimentais e legais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2014.A Deputado Autora do Parecer, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica da Proposta de Lei n.o 232/XII (3.a) elaborada por Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Granada (BIB), datada de 16 de junho de 2014.
117 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014intercomunal e 15 presidentes de câmara) e por 11 representantes do Estado, designados por decreto. Reúne, em média, cinco vezes por ano.A sua composição e definição de funções decorrem dos artigos L1211-1 a L1211-5 Code Général des Collectivités Territoriales (CGCT) e de regulamento interno.O Portal da Direção de informação legal e administrativa – vie public, apresenta, de forma estruturada toda a infirmação respeitante às finanças locais.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Atento o estatuído no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, em 6 de junho foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Analogamente, nos termos legais aplicáveis, foi solicitado parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Consultas facultativas Em 6 de junho, e atenta a conexão estabelecida, a COFAP solicitou a pronúncia da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que deliberou não emitir parecer.Atentas as disposições constantes do diploma, foi solicitada a pronúncia do Tribunal de Contas e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Eventuais pareceres e contributos que sejam remetidos serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo não procedeu ao envio de quais pareceres ou contributos de entidades que se tenham pronunciado em sede dos trabalhos preparatórios da presente iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
122 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, é exercida pela via eletrónica, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 9.o TaxasSão estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território as taxas a cobrar pela DGT relativas aos seguintes serviços: a) Inscrição na lista de técnicos de cadastro predial e emissão da credencial, nos termos dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 6.o; b) Renovação da credencial nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.o.Artigo 10.o Fiscalização da atividade1 - Compete à DGT a fiscalização da atividade desenvolvida na área do cadastro predial.2 - No uso de poderes de fiscalização, a DGT pode: a) Verificar se os técnicos de cadastro predial se encontram legalmente habilitados a exercer a correspondente atividade, confirmando a titularidade das respetivas qualificações; b) Verificar a todo o tempo a conformidade do trabalho produzido pelos técnicos de cadastro predial com as normas legais e regulamentares aplicáveis.3 - A atividade de cadastro predial exercida pelos técnicos de cadastro predial pode ser fiscalizada a qualquer momento pela DGT que, para tal, tem direito à obtenção de informações de caráter técnico que repute necessárias, bem como à consulta da documentação relativa aos trabalhos realizados.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os técnicos de cadastro predial ficam obrigados a constituir e a manter, pelo período mínimo de 10 anos, arquivos organizados da documentação relativa aos trabalhos que realizem.Artigo 11.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações, puníveis com coima de € 1 500 a € 3 740: a) A violação dos deveres previstos no artigo 4.o; b) A violação do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o; c) A prática, em território nacional, de atividades de cadastro predial por pessoas não inscritas na lista referida no artigo 6.o.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 - Compete à DGT a instauração dos processos de contraordenação, e ao diretor-geral do território a aplicação das respetivas coimas.5 - O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 40 % para a DGT; b) 60 % para o Estado.6 - Pelas contraordenações referidas no presente artigo podem ser responsabilizadas, conjuntamente, pessoas coletivas ainda que irregularmente constituídas, quando os factos tiverem sido praticados, no
123 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014exercício da respetiva atividade, em seu nome ou por sua conta.7 - A responsabilidade da pessoa coletiva não preclude a responsabilidade individual dos respetivos agentes.8 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal de infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele atuado no interesse de outrem.9 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente e a pessoa coletiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.Artigo 12.o Sanções acessóriasConsoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de técnico de cadastro predial por um período máximo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, com suspensão da inscrição na lista referida no artigo 6.o pelo período correspondente.Artigo 13.o Falsas declarações e falsificação de documentosA prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsificados para efeitos de inscrição na lista a que se refere o artigo 6.o são punidos nos termos previstos no Código Penal.Artigo 14.o Direito subsidiárioÀs contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 15.o Disposição transitóriaOs técnicos acreditados ao abrigo do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, são automaticamente equiparados, para todos os efeitos legais, a técnicos de cadastro predial, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo inscritos pela DGT na lista a que se refere o artigo 6.o.Artigo 16.o Legislação complementarNo prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei é aprovada a legislação complementar necessária à execução do disposto no presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de junho de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
127 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014Neste contexto, a mobilização da comunidade escolar e das forças sociais da freguesia de Ermesinde e do concelho de Valongo na defesa da superação desta situação corresponde a um importante elemento que não deve nem pode deixar o Ministério da Educação indiferente e inoperante. A iniciativa de Cordão Humano em volta da Escola Secundária de Ermesinde que teve lugar no passado dia 6 de Junho com a participação estimada de mais de duas mil pessoas, envolvendo toda a comunidade escolar e famílias, assim como representantes das forças sociais e das instituições locais, é bem ilustrativa da determinação existente em continuar a lutar pelo cumprimento deste compromisso assumido por sucessivos governos. Note-se que esta iniciativa de luta não foi a primeira em torno deste problema, sendo que ao longo dos anos já outras tiveram lugar em torno da defesa de medidas que dotassem a escolas de melhores condições.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Recomenda ao Governo, que tendo em conta o carácter urgente e inadiável da requalificação da Escola Secundária de Ermesinde, desbloqueie imediatamente o seu processo dando cabal cumprimento aos compromissos assumidos por sucessivos governos e correspondendo às legítimas expectativas criadas na comunidade escolar.Assembleia da República, 16 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Paula Baptista — João Oliveira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — David Costa — António Filipe — Paula Santos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de junho de 2014 II Série-A — Número 136 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 238/XII: (a) Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Resolução: — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XII (3.a): Autonomia Século XXI (Renovar Abril) (Deputados do PSD, Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa). Proposta de lei n.o 236/XII (3.a) (Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto): — Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Segurança Social e Trabalho e de Defesa Nacional, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1086 a 1088/XII (3.a): N.o 1086/XII (3.a) — Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).N.o 1087/XII (3.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE).N.o 1088/XII (3.a) — Recomenda um plano de emergência para o fim dos contentores-escolas e a conclusão das obras suspensas pelo atual Governo (BE). (a) É publicado em Suplemento.
11 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 20142 – A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das Regiões Autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 – O regime, condições de utilização e limites do domínio público das Regiões Autónomas são fixados por lei regional.Artigo 101.o [...]1 – O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, e tem em consideração o disposto no número seguinte.2 – As Regiões Autónomas são dotadas de sistema financeiro próprio, estruturado por leis regionais subordinadas aos princípios da Constituição e do respetivo Estatuto Político-Administrativo. Artigo 103.o [...]1 – (»).2 – (»).3 – No caso das Regiões Autónomas os impostos podem ser criados por lei regional, nos mesmos termos do número anterior.4 – (Atual n.o 3).Artigo 105.o [...]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – O Orçamento tem em conta a correção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas, designadamente através do financiamento de Projetos de Interesse Comum, e as respetivas transferências atendem aos princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade e da descentralização financeira.6 – O Orçamento do Estado contempla os recursos financeiros que devem ser transferidos para as Regiões Autónomas por conta das prestações sociais que compete constitucionalmente ao Estado custear, designadamente na realização dos direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à habitação e à educação, em todo o território nacional.7 – O Orçamento fixa, no início de cada Legislatura, os limites do défice para os quatro exercícios subsequentes, com vista a assegurar o equilíbrio das finanças públicas, bem como o necessário crescimento económico e a sustentabilidade do Estado Social.Artigo 112.o [...]1 – São atos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.2 – As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos, bem como da subordinação geral das leis, dos decretos-leis e das leis regionais aos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
12 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 20143 – Sem prejuízo da prevalência, na hierarquia dos atos legislativos, dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, têm valor reforçado as leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressupostos normativos necessários de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.4 – As leis regionais versam sobre matérias referidas na Constituição, em normas de Direito Internacional e de Direito da União Europeia e no Estatuto Político-Administrativo da respetiva Região Autónoma.5 – (»).6 – (»).7 – (»).8 – A transposição de atos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, lei regional.Artigo 115.o [...]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).a) As alterações do texto constitucional abrangidas pelo artigo 288.o; b) (»).5 – (Eliminado.) 6 – (Passa a 5).7 – (Passa a 6).7 – O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República, pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.  9 – (Passa a 8).10 – (Passa a 9).11 – (Passa a 10).12 – (Passa a 11).13 – (Passa a 12).Artigo 123.o [...]Não é admitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo, nem durante o decénio imediatamente subsequente ao termo do mandato.Artigo 128.o [...]1 – O mandato do Presidente da República tem a duração de dez anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.2 – (»).Artigo 133.o [...](»).a) (»).
15 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014f) (»).g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado; h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, onze vogais do Conselho Superior de Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República; i) (»).Artigo 164.o [...]É da exclusiva competência da Assembleia da República, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, legislar sobre as seguintes matérias: a) (»); b) (»); c) (Eliminada); d) [Passa a c)]; e) [Passa a d)]; f) [Passa a e)]; g) [Passa a f)]; h) [Passa a g)]; i) [Passa a h)]; j) [Passa a i)]; l) [Passa a j)]; m) [Passa a l)]; n) [Passa a m)]; o) [Passa a n)]; p) [Passa a o)]; q) [Passa a p)]; q) Regime geral de elaboração e organização dos Orçamentos do Estado e das autarquias locais do Continente; r) Regime das relações financeiras da República com as Regiões Autónomas; s) [Passa a q)]; u) [Passa a s)]; v) [Passa a t)]; u) Estado e capacidade das pessoas; v) Direitos, Liberdades e Garantias; x) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos, bem como processo criminal; z) Regime geral de punição de infrações disciplinares, bem como dos atos ilícitos de mera ordenação social e do respetivo processo.Artigo 165.o [...]1 – É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: a) [Alínea f)]; b) [Alínea l)]; c) [Alínea o)]; d) [Alínea p)]; e) [Alínea s)];
18 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014Artigo 218.o [...]1 – O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.2 – Os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas integram o Conselho como vice-presidentes.3 – O Conselho é ainda composto pelos seguintes vogais: a) Cinco designados pelo Presidente da República; b) Onze eleitos pela Assembleia da República; c) Quatro juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça; d) Dois juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo; e) Um juiz conselheiro do Tribunal de Contas; f) Três procuradores-gerais-adjuntos nos tribunais judiciais; g) Um procurador-geral-adjunto nos tribunais administrativos e fiscais; h) Um procurador-geral-adjunto no Tribunal de Contas.4 – Os referidos nas alíneas c) a h) do número anterior, são eleitos pelos respetivos pares e de harmonia com o princípio da representação proporcional quando em número superior a um.5 – (Atual n.o 2).6 – (Atual n.o 3).Artigo 219.o [...]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Os agentes do Ministério Público são responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei, a qual deve estabelecer, imperativamente, que os agentes do Ministério Público junto dos tribunais de primeira instância não podem permanecer na mesma comarca mais de três anos.5 – (»).Artigo 220.o (Procurador-Geral da República)1 – O Procurador-Geral da República é a entidade superior do Ministério Público, com a competência definida na lei.2 – O Conselho Superior de Magistratura exerce, ao âmbito do Ministério Público, a competência definida na lei.3 – O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de três anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o.Artigo 223.o [...]1 – (»).2 – (»).a) (»); b) (»); c) (»);