6 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 1.a Comissão, 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 1.a Comissão, 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira, o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38477, de 29 de Outubro de 1951 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 1.a Comissão, 167/X — Fundo Nacional de Integração Desportiva (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixou à 8.a Comissão, e 168/X — Primeira Alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, que baixou à 3.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 59/X (PCP) — Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que Transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP — Estradas de Portugal, SA, e 60/X (PCP) — Decreto-lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, que Atribui às EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão; e projecto de resolução n.o 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP).Informo ainda que foram retirados os projectos de lei n.os 308/X — Interrupção voluntária da gravidez (PCP) e 421/X — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008.Hoje, haverá votações às 12 horas, às 16 horas e 30 minutos e no final do debate. Como sabem, os tempos estão distribuídos para hoje e amanhã. Amanhã ainda teremos um período de encerramento, antes da votação final global, e votações regimentais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar a V. Ex.a que entregue à Câmara um documento. Trata-se do Relatório da Inspecção aos Serviços de Finanças — Execuções Fiscais, feito pela Provedoria de Justiça.É um documento que vai estar na ordem deste debate e, como é muito extenso, solicito ao Sr. Presidente que, se possível, transmita às restantes bancadas, bem como ao Governo, que bem necessita dele, as suas conclusões.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fará chegar à Mesa o documento e assim procederemos.Vamos iniciar a apreciação, na especialidade, dos artigos 6.o, 15.o, 18.o, 20.o, 22.o, 27.o...Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, desculpe, mas então presumo que os requerimentos de avocação estão automaticamente aceites.O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Os requerimentos de avocação terão de ser apresentados.O Sr. Deputado Diogo Feio, seguramente, quer apresentar o seu requerimento de avocação 1-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo, em primeiro lugar, solicitar a V. Ex.a que seja retirada do requerimento de avocação a referência às propostas 324-C, 338-C, 494-C e 603-C.E, em segundo lugar, informar que quem vai intervir para apresentação do requerimento é o Sr. Deputado