PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(Pessoal com formação adequada)1 - O apoio às situações de adopção é assegurado por uma equipa interdisciplinar suficientemente dimensionada e qualificada em termos de recursos humanos.
2 - Os técnicos só podem desempenhar funções nas equipas referidas no número anterior se tiverem formação especializada no âmbito da família e menores."Artigo 18.oÉ alterado o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.o
3 - A decisão proferida num processo de confiança judicial que não tenha sido requerida no âmbito de um processo de adopção internacional, também é válida para esses efeitos quando se verificarem os outros requisitos da adopção internacional.Capítulo VI
Formação especializada dos Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público e dos Oficiais de JustiçaArtigo 19.oÉ aditado o artigo 44.o-A à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que tem a seguinte redacção:"Artigo 44.o-A
(Requisitos de colocação nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens)Os magistrados judiciais só poderão ser colocados e permanecer a desempenhar funções nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens se tiverem no seu curriculum cursos
3939   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 de formação especializada na área jurídica e no âmbito das ciências da família e menores, efectuados como formação complementar ou permanente, devidamente certificado para o efeito pelo Centro de Estudos Judiciários."Artigo 20.oÉ aditado o artigo 137.o-A à Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, que tem a seguinte redacção:"Artigo 137.o-A
(Requisitos de colocação nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens)Os magistrados do Ministério Público só poderão ser colocados e permanecer a desempenhar funções nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens se tiverem no seu curriculum cursos de formação especializada na área jurídica e no âmbito das ciências da família e menores, efectuados como formação complementar ou permanente, devidamente certificado para o efeito pelo Centro de Estudos Judiciários."Artigo 21.oÉ aditado o artigo 42.o-A ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários Judiciais, que tem a seguinte redacção:"Artigo 42.o-A
(Requisitos de colocação nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens)Os oficiais de justiça só poderão ser colocados e permanecer nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens se tiverem formação especializada no âmbito do direito da família e menores."Capítulo VII
Disposições transitórias e finaisArtigo 22.oNos casos em que se encontrem em curso um processo de promoção e protecção e um processo de confiança judicial para adopção sobre a mesma criança, o juiz determina a sua apensação.Artigo 23.o1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos processos pendentes.
2 - As normas previstas no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, no artigo 44.o-A da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, no artigo 137.o-A da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, e no artigo 42.o-A da Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, alteradas e aditadas pela presente lei, entram em vigor um ano após a sua publicação.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2003. Os Deputados do PS: António Costa - Maria do Rosário Carneiro - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça - Osvaldo Castro - Teresa Venda - José Magalhães - Jorge Lacão - Ascenso Simões - Sónia Fertuzinhos - mais três assinaturas ilegíveis.
(ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58.o DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 566/99, DE 22 DE DEZEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasNota preliminarPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 9 de Abril de 2003, baixou à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e parecer a proposta de lei n.o 51/IX, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que pretende a alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Antecedentes e enquadramento legalA Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade conferida pelas alíneas f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica uma proposta de lei que pretende a alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.
1 - Em reunião plenária da Assembleia da República de 30 de Setembro de 1998 foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 186/VII, que autorizava o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Lei n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93 de 5 de Abril, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/83/CEE e 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativas à harmonização da estrutura e à aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
2 - Na reunião plenária de 1 de Outubro de 1998, e a requerimento do Partido Socialista, a referida proposta de lei (n.o 186/VII) baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem prévia votação, para apreciação.
3 - Posteriormente, e em reunião plenária de 21 de Janeiro de 1999, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 186/VII foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, dando lugar à Lei n.o 11/99, de 15 de Março de 1999.
4 - A Lei n.o 11/99, de 15 de Março de 1999, autorizava, assim, o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA).
5 - No seguimento desta autorização legislativa, surgiu o Decreto-Lei n.o 300/99, de 5 de Agosto, que estabeleceu o regime fiscal relativo ao IABA.
6 - Ainda em 1999, e no uso de uma autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado (Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro), o Governo procedeu à unificação da codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, através do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro;
3940   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 7 - Consciente de que a aplicação do novo regime fiscal, resultante da transposição das referidas directivas, teria certamente efeitos muito negativos na produção de determinados produtos regionais, o Governo Regional dos Açores efectuou diligências no sentido da aplicação aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na região de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, considerando a adopção desta medida como indispensável para a sobrevivência dos sectores de actividade locais ligados à produção e comercialização dessas bebidas.
8 - Surgem então os pedidos do Estado português de 15 de Junho de 2000 e de 28 de Fevereiro de 2001, que deram origem à Decisão, do Conselho, n.o 2002/167/CE, de 18 de Fevereiro, que autoriza Portugal a aplicar aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores uma taxa de imposto especial de consumo, inferior à taxa plena do imposto sobre o álcool fixada no artigo 3.o da Directiva n.o 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, tendo como limite a redução de 75% da taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo do álcool.
9 - Estavam criadas as condições para que na reunião plenária da Assembleia da República de 13 de Novembro de 2002, aquando da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX (Orçamento do Estado para 2003 - artigos 2.o, 5.o, 7.o, 10.o, 18.o, 23.o a 26.o), fosse apresentada e votada uma proposta (n.o 35-P, da iniciativa do Partido Socialista), referente à alteração do artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.
10 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA) considerou, contudo, que a alteração produzida em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2003 ficou aquém das expectativas criadas pela decisão do Conselho.
11 - Nesse sentido, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 51/IX, que propõe uma nova redacção para o artigo n.o 58 do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, que permite a extensão da aplicação da redução da taxa não só aos licores produzidos a partir de maracujá e ananás, mas a todos os licores produzidos a partir de frutos e declarados para consumo na Região Autónoma dos Açores;
Face ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças é deParecerQue o proposta de lei n.o 51/IX, de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 15 Maio de 2003. O Deputado Relator, Jorge Tadeu Morgado - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/40/CE, DO CONSELHO, DE 28 DE MAIO DE 2001, RELATIVA AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES DE AFASTAMENTO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 54/IX, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou em 11 de Abril de 2003 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Enquadramento comunitárioObjectivo basilar da União Europeia, formulado no artigo 2.o do Tratado, é a criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade.
Este desiderato tem como contrapartida a instituição de uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração, que vise um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios e uma política eficaz e dissuasora de afastamento dos estrangeiros ilegais com o reforço correspondente das suas fronteiras externas.
O n.o 1 do artigo 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (Convenção de Schengen), estipula que os nacionais de países terceiros (ou seja, não UE e não EEE) que não preencham ou que tenham deixado de preencher as condições de estada de curta duração aplicáveis no território de um Estado Schengen devem, em princípio, abandonar imediatamente os territórios dos Estados Schengen e, caso a partida não seja voluntária, ou se, por motivos de segurança nacional ou ordem pública, for necessário impor a partida imediata do nacional de país terceiro, o afastamento deve ser executado em conformidade com a legislação nacional do Estado Schengen em que foi detido.
Assim, embora a Convenção de Schengen indique claramente a necessidade do afastamento, o acervo Schengen é, quanto a este capítulo, muito parco, visto que os
3941   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 Estados Schengen têm a faculdade de definir as circunstâncias e o modo de execução dessas medidas.
A necessidade de assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação dos Estados-membros implica o reconhecimento mútuo das decisões de afastamento.
Com a Directiva 2001/40/CE, relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, pretende-se uma certa harmonização da legislação com o objectivo de assegurar uma aplicação mais eficaz destas medidas e uma melhor cooperação entre os Estados-membros.
A directiva visa, assim, permitir o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro, designado por "Estado-membro autor", contra um nacional de um país terceiro que se encontre no território de outro Estado-membro, designado por "Estado-membro de execução".
As decisões de afastamento de nacionais de países terceiros devem, como refere a própria directiva, ser adoptadas segundo os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nomeadamente pelos seus artigos 3.o e 8.o, bem como pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e tal como resultam dos princípios constitucionais comuns aos Estados-membros.III - O regime jurídico vigenteO quadro legal relativo às condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português é o previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.
A matéria relativa ao afastamento do território nacional consta do Capítulo IX (artigos 99.o a 133.o) do referido diploma.
De acordo com o previsto no artigo 99.o, e sem prejuízo das disposições constantes de tratado ou convenção internacional de que Portugal seja parte, constituem fundamento da expulsão de estrangeiros a entrada ou permanência irregular no território português, o atentado contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, a presença ou actividade no País que constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou dos seus nacionais, a interferência de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais, e a pratica de actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País.
A expulsão pode ser determinada por autoridade judicial ou autoridade administrativa competente.
É competente para mandar instaurar processos de expulsão e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para tribunal competente, o director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que pode delegar nos directores regionais do serviço.
A expulsão é determinada por autoridade judicial quando revista a natureza de pena acessória ou quando o estrangeiro objecto da decisão tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, seja titular de autorização de residência válida ou tenha apresentado pedido de asilo não recusado.
Da decisão judicial de expulsão cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o Tribunal da Relação.
A expulsão é determinada por autoridade administrativa, isto é, o director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quando o estrangeiro entre ou permaneça ilegalmente em território nacional.
Neste caso o estrangeiro é detido por autoridade policial e, sempre que possível, entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e a aplicação de medidas de coacção.
São competentes para efectuar detenções as autoridades e os agentes da autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Marítima.
Durante a instrução do processo é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, a qual goza de todas as garantias de defesa.
A decisão de expulsão deve ser comunicada ao Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo, observando-se, quanto ao seu conteúdo, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
A decisão de expulsão proferida pelo director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode ser judicialmente impugnada, com efeito meramente devolutivo, sendo a validade da decisão apreciada pelos tribunais administrativos.IV - Do objecto e conteúdo da iniciativaCom a iniciativa em apreço, o Governo visa transpor a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que disciplina o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, contra um nacional de um país terceiro.
A proposta de lei tem como âmbito de aplicação qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça, que se encontre ilegalmente em Portugal e anteriormente tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor.
A proposta de lei estabelece o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como a entidade competente para a execução das medidas de afastamento, conferindo-lhe autorização para criar e manter um ficheiro de dados de natureza pessoal para os fins previstos no diploma, sem prejuízo da observância das regras constitucionais e legais em matéria de protecção de dados, nomeadamente quanto à obtenção de parecer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Nos termos da proposta de lei, cabe ao Estado-membro autor fornecer ao SEF todos os documentos necessários para comprovar, pelos meios adequados mais rápidos, eventualmente nos termos das disposições pertinentes do Manual Sirene, que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter permanente, de modo a habilitá-lo para efeitos da execução da medida de afastamento.
Em termos processuais, a proposta de lei determina que o nacional de país terceiro que permaneça ilegalmente em território nacional e sobre o qual exista um decisão de afastamento
3942   |   II Série A - Número 097   |   24 de Maio de 2003 seja detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção.
Do despacho de validação da detenção e entrega à custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso nos termos previstos no artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.
Por fim, a proposta de lei estabelece que a compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros seja efectuada de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.V - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - A proposta de lei vem transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros;
3 - A referida directiva insere-se no conjunto de instrumentos tendentes à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça e à adopção de uma política europeia de imigração e destina-se a desenvolver o acervo de Schengen;
4 - A transposição da directiva visa proporcionar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros no domínio do combate à imigração ilegal.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:VI - ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. A Deputada Relatora, Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Redacção final do texto que aprova o Código do Trabalho fixado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.(a) Texto publicado ao abrigo do n.o 4 do artigo 166.o do Regimento da Assembleia da República.
3640   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 29/IX
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Redacção final do texto que aprova o Código do Trabalho fixado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
(Regiões Autónomas)1 - Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
3641   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Nas Regiões Autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.
3 - Nas Regiões Autónomas, a fixação das condições de admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão e de condições mínimas compete às respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
4 - As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.
5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais.Artigo 5.o
(Funcionários e agentes)Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do Código do Trabalho:a)  Artigos 22.o a 32.o, sobre igualdade e não discriminação;
(Aplicação no tempo)1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.2 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação.Artigo 9.o
(Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho)O regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas a:a)  Período experimental;
b)  Prazos de prescrição e de caducidade;
c)  Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho.Artigo 10.o
(Garantias de retribuição e trabalho nocturno)1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho.2 - O trabalhador que tenha prestado, nos doze meses anteriores à publicação do Código do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as vinte e as vinte e duas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das vinte e duas horas mantém o direito ao acréscimo de retribuição sempre que realizar a sua prestação entre as vinte e as vinte e duas horas.Artigo 12.o
3642   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.
(Menores)1 - O menor com idade inferior a dezasseis anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia.2 - O menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode ser contratado para prestar uma actividade remunerada, desempenhada com autonomia, desde que se trate de trabalhos leves.3 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil.4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 2 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menores.5 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menores.Artigo 17.o
(Regulamentação)A regulamentação do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza das matérias.
3643   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 20.o
e)  Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da greve);
f)  Lei n.o 16/79, de 26 de Maio (Participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho);
m)  Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Lei da cessação do contrato de trabalho e do contrato a termo);
3644   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Código do TrabalhoLivro I
3645   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 de trabalho e ressalvadas as excepções constantes de legislação especial, os trabalhadores destacados nos termos do artigo anterior têm direito às condições de trabalho previstas neste Código e na regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território nacional respeitantes a:a) Segurança no emprego;
(Destacamento para outros Estados)O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de outro Estado, tanto num estabelecimento do empregador como em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente, tem direito às condições de trabalho constantes do artigo anterior.TÍTULO II
(Presunção)Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente:a)  O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;
b)  O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;
c)  O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade;
d)  Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade;
e)  A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a noventa dias.Artigo 13.o
3646   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.Artigo 17.o
3647   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
3648   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.Artigo 34.o
3649   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial ou administrativa.Artigo 41.o
c A períodos intercalados de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses.2 - O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.
7.  Em alternativa ao disposto no n.o 1, o pai e a mãe podem ter ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que reguladas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 44.o
(Trabalho no período nocturno)1 - A trabalhadora é dispensada de prestar trabalho entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte:a)  Durante um período de cento e doze dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;
b)  Durante o restante período de gravidez, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;
c)  Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança;2 - À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho nocturno deve  ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.
(Reinserção profissional)A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença para assistência
3650   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 a filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica o empregador deve facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.Artigo 49.o
4 - Sempre que os resultados da avaliação referida no n.o 2 revelem riscos para a segurança ou saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou repercussões sobre a gravidez ou amamentação, o empregador deve tomar as medidas necessárias para evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos, nomeadamente:a)  Proceder à adaptação das condições de trabalho;
b)  Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atribuir à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional;
c)  Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar do trabalho a trabalhadora durante todo o período necessário para evitar a exposição aos riscos.
5 - É vedado à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante o exercício de todas as actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança ou saúde.
(Regime das licenças, faltas e dispensas)1 - Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:a)  Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.o do Código Penal;
b)  Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.o;
c)  Do gozo da licença por adopção;
d)  Das faltas para assistência a menores;
e)  Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;
g)  Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.2 - As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.
3651   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Subsecção V
2 - O empregador deve, de modo especial, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor começar a trabalhar e sempre que haja qualquer alteração importante das condições de trabalho, incidindo nomeadamente sobre:a)  Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho;
b)  Natureza, grau e duração da exposição aos agentes físicos, biológicos e químicos;
c)  Escolha, adaptação e utilização de equipamentos de trabalho, incluindo agentes, máquinas e aparelhos e a respectiva utilização;
d)  Adaptação da organização do trabalho, dos processos de trabalho e da sua execução;
e)  Grau de conhecimento do menor no que se refere à execução do trabalho, aos riscos para a segurança e a saúde e às medidas de prevenção.3 - O empregador deve informar o menor e os seus representantes legais dos riscos identificados e das medidas tomadas para a prevenção desses riscos.
(Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional)1 - O menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória mas não possua uma qualificação profissional, bem como o menor que tenha completado a idade mínima de admissão sem ter concluído a escolaridade obrigatória ou que não possua qualificação profissional, só podem ser admitidos a prestar trabalho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:a)  Frequente modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade obrigatória e uma qualificação profissional, se não concluiu aquela, ou uma qualificação profissional, se concluiu a escolaridade;
b)  Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a sua duração não seja inferior à duração total da formação, se o empregador assumir a responsabilidade do processo formativo, ou permita realizar um período mínimo de formação, se esta responsabilidade estiver a cargo de outra entidade;
c)  O período normal de trabalho inclua uma parte reservada à formação correspondente a pelo menos 40% do limite máximo constante da lei, da regulamentação colectiva aplicável ou do período praticado a tempo completo, na respectiva categoria;
d)  O horário de trabalho possibilite a participação nos programas de educação ou formação profissional.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.
3652   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 58.o
3 - A oposição a que se refere o n.o 1, bem como a revogação da autorização exigida no número anterior, podem ser declaradas a todo o tempo, tornando-se eficazes decorridos trinta dias.
(Direitos especiais do menor)1 - São, em especial, assegurados ao menor os seguintes direitos:a)  Licença sem retribuição para a frequência de programas de formação profissional que confiram grau de equivalência escolar, salvo quando a sua utilização for susceptível de causar prejuízo grave ao empregador, e sem prejuízo dos direitos especiais conferidos neste Código ao trabalhador-estudante;
3653   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o menor com idade igual ou superior a dezasseis anos pode prestar trabalho nocturno em sectores de actividade específicos, excepto no período compreendido entre as zero e as cinco horas.
3 - Em relação a menor com idade igual ou superior a dezasseis anos, o descanso diário previsto no número anterior pode ser reduzido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho se for justificado por motivos objectivos, desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes:a)  Para efectuar trabalhos nos sectores do turismo, hotelaria, restauração, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde e em actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia;
b)  Na medida do necessário para assegurar os intervalos de descanso do período normal de trabalho diário.4 - O disposto no n.o 2 não se aplica a menor com idade igual ou superior a dezasseis anos que preste trabalho ocasional por prazo não superior a um mês ou trabalho cuja duração normal não seja superior a vinte horas por semana:a)  Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;
b)  Numa empresa familiar e desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso para o menor.Artigo 68.o
3654   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 3 - O empregador que, sendo previamente informado nos termos do número anterior, celebre contrato de trabalho com o menor ou que altere a duração do trabalho ou dos descansos semanais é responsável pelo cumprimento do disposto no n.o 1.Artigo 70.o
3655   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino.
(Tipos de empresas)1 - Considera-se:a)  Microempresa: a que empregar no máximo dez trabalhadores;
3656   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 b)  Pequena empresa: a que empregar mais de dez até ao máximo de cinquenta trabalhadores;
c)  Média empresa: a que empregar mais de cinquenta até ao máximo de duzentos trabalhadores;
d)  Grande empresa: a que empregar mais de duzentos trabalhadores.2 - Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores é calculado com recurso à média do ano civil antecedente.
3657   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 b) O local de trabalho, bem como a sede ou o domicílio do empregador;
j) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso.
2 - O empregador deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros direitos e deveres que decorram do contrato de trabalho.
3658   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.
(Contratos por tempo indeterminado)Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a)  Noventa dias para a generalidade dos trabalhadores;
3659   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
3660   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 que estejam ou entrem em relação com a empresa;
(Formação contínua)1  No âmbito do sistema de formação profissional, compete ao empregador:a) Promover, com vista ao incremento da produtividade e da competitividade da empresa, o
3661   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 desenvolvimento das qualificações dos respectivos trabalhadores, nomeadamente através do acesso à formação profissional;
3662   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 130.o
(Obrigações sociais)O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores da empresa para determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço.
3663   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - A formação tem de corresponder aos seguintes limites:a)  Se o contrato durar menos de um ano, a formação corresponde a um número de horas igual a 1% do período normal de trabalho;
b)  Se o contrato durar entre um e três anos, a formação corresponde a um número de horas igual a 2% do período normal de trabalho;
c)  Se o contrato durar mais de três anos a formação corresponde a um número de horas igual a 3% do período normal de trabalho.3 - A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por acordo e, na falta de acordo, é determinada pelo empregador.
(Admissibilidade)Sem prejuízo do previsto no n.o 1 do artigo 129.o só é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas seguintes situações:a)  Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b)  Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
c)  Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
d)  Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado;
e)  Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
f)  Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
g)  Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento.Artigo 144.o
3664   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 ausente ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.Artigo 145.o
2 - É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no período máximo de dois anos subsequentes à cessação do contrato de trabalho, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:a)  Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato de trabalho ou do acordo de cessação deste;
(Limitação de liberdade de trabalho)São proibidos quaisquer acordos entre empregadores no sentido de limitarem a admissão de trabalhadores que a eles tenham prestado serviço.CAPÍTULO II
3 - Para efeitos do número anterior, e salvo regime em contrário constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, consideram-se afins ou funcionalmente
3665   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 ligadas, designadamente, as actividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional.
4 -  O disposto nos números anteriores confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais, nos termos previstos nos números 3 a 5 do artigo 137.o.
(Interrupções e intervalos)Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:a)  As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultantes dos usos reiterados da empresa;
c)  As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou factores climatéricos que afectem a actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;
d)  Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;
e)  As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 157.o
3 - O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de calendário consecutivos. Artigo 160.o
(Período de funcionamento)1 -  Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os estabelecimentos podem exercer a sua actividade.
3666   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - O período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público denomina-se "período de abertura".
(Adaptabilidade)1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de quatro horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda sessenta horas, só não contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.
2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses.Artigo 165.o
3667   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 d) Produção, transmissão e distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração;
3668   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 173.o
4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:a)  Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;
d)  Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil;
e)  Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração;
f)  Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos;
h)  Agricultura.5 - O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.Artigo 177.o
3669   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Podem ser previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho para além das indicadas nas alíneas do número anterior.
3670   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Quando não tenha sido observada a forma escrita, presume-se que o contrato foi celebrado por tempo completo.
3671   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 3 - A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
5 - O disposto no n.o 3 não é igualmente aplicável:a)  Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente;
3672   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - O empregador deve assegurar, sempre que possível, a transferência do trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde relacionados com o facto de executar trabalho nocturno para um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.
4 - Não se compreende na noção de trabalho suplementar:a)  O trabalho prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do previsto no número anterior;
(Limites da duração do trabalho suplementar)1 - O trabalho suplementar previsto no n.o 1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:a) No caso de microempresa e pequena empresa, cento e setenta e cinco horas de trabalho por ano;