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42 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009para anunciar e propagandear mas para, depois, não concretizar, ou se estamos a falar de medidas concretas que vão ter reflexos no desenvolvimento do País. Isto precisa de ficar esclarecido.Também não estamos dispostos a passar «cheques em branco» ao Governo para ele fazer o que bem entende, primeiro, porque o Governo não é digno de confiança e os portugueses já perceberam isso e, segundo, porque a nossa responsabilidade não nos permitiria passar «cheques em branco» desta natureza!Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É o caso, por exemplo, do que vem proposto no articulado do Orçamento rectificativo que aqui o Governo traz à Assembleia da República, que refere, pura e simplesmente, o seguinte. «Podem beneficiar de garantias do Estado em 2009»« —  estamos a falar da concessão de garantias —  «» os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros». E diz mais: «O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário«. Ah, ah! Então agora, isto ç assim!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  São os chamados «projectos fora da lei»!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  O Conselho de Ministros junta-se e agora passa por cima de tudo quanto ç lei» Isto ç um «ver se te avias«!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É o chamado «Estado de direito«!»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Ministro, desculpe, mas não peça isto à Assembleia da República sem critérios definidos em normas de preservação ambiental, sem critérios definidos em metas de criação de emprego. Sabemos lá nós para que grupos económicos é que isto vai funcionar. Ou se vai funcionar também para as micro, pequenas e médias empresas?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Ministro, é um descaramento pedir isto à Assembleia da República!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Descaramento tem Os Verdes. Um grande descaramento!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Não nos é dado esclarecimento algum! O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É fora da lei!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E o Sr. Ministro das Finanças vai ter de esclarecer o Parlamento em relação a este pedido, que deveria ter vergonha de fazer, evidentemente.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Concluo, sim, Sr. Presidente, referindo apenas a nossa grande preocupação em relação à eficácia das medidas que são agora propostas para aumentar a liquidez das empresas. Nós precisamos, a todo o momento —  e recorrentemente — , de perceber até que ponto estas medidas estão a ter eficácia face aos objectivos que foram anunciados.Já agora, Sr. Ministro, o Governo não deveria diminuir o pagamento especial por conta mas, sim, eliminá-lo de uma vez por todas.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Muito bem!
50 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009A responsabilidade não está só do lado do Governo nem do lado do Partido Socialista. A responsabilidade está também na oposição! O PS assume a sua! Veremos o que faz a oposição!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, gosto muito de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho, mas quando tem tempo disponível. E agora não tem tempo.O Sr. Presidente: —  Há o pressuposto de que o Grupo Parlamentar do PS cede tempo ao Governo. Só com essa realidade aritmética é que isso é possível. Às vezes, é difícil, mas penso que o Grupo Parlamentar do PS será generoso.Risos.Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate acerca da proposta de lei que consubstancia a Iniciativa para o Investimento e o Emprego, temos ouvido das bancadas da oposição uma verdadeira obsessão.Protestos do PCP.Uma obsessão incompreensível, porque significa um alheamento total da realidade que se vive no País e no mundo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  É preciso ter «lata»! Esperava ouvir tudo menos isso!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  E essa obsessão é simples: negar a dimensão, a importância e as características da crise que estamos a viver e procurar imputar ao Governo da República Portuguesa todas as responsabilidades por tudo o que se passa no mundo! É essa a única, a primeira e a central obsessão de todas as bancadas da oposição! É, no entanto, uma obsessão que não ultrapassa o limite do caricato, porque todos temos a noção, quem acompanha a situação económica nacional ou a situação económica internacional, que estamos, hoje, face a uma crise de profundas dimensões,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Não vá por aí!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » que o Governo está atento a essa crise e, mais, que tem agido, a cada momento, em função dessa crise para lhe dar resposta»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Nota-se»!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » e para conseguir os melhores resultados para Portugal e para os portugueses na resposta a essa crise!
51 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009Aplausos do PS.Protestos do PCP.Alguns partidos da oposição, em particular o maior partido da oposição, têm também brindado esta Câmara com críticas sobre falhanços nas previsões.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E de que maneira!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Seria já estranho que, numa conjuntura como a que vivemos, um partido com as responsabilidades do PSD fizesse dessa uma das questões centrais do debate, mas mais estranho ainda é quando nos lembramos que o PSD a governar falhou, tão simplesmente, entre um crescimento de 1,3% e uma recessão de 0,8%,»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Espere que ainda vai ser pior!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » numa altura em que a economia mundial não atravessava a crise que hoje atravessa.Protestos do PCP.Autoridade moral, autoridade política, autoridade económica para criticar as previsões do Governo, o PSD tem zero!Protestos do PSD.E, depois, ouvimos o PSD aqui falar de várias propostas que tem vindo a fazer. O problema é que, para qualquer português, ç difícil perceber quais são as propostas do PSD,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Tem de as analisar!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » porque depende de quem fala. É contra o aumento dos funcionários públicos ou a favor? É contra o aumento de salário mínimo ou a favor? É contra o investimento na alta velocidade ou a favor?O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Não vá por aí!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: —  É tudo e o seu contrário! Ou seja, é coisa nenhuma como oposição!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Temos também ouvido das bancadas da oposição uma intenção constante, presente em todas as intervenções, de reforçar os aspectos negativos da situação que vivemos, como se fosse necessário, como se a crise internacional não exigisse já demasiado a todos nós.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Que tal falar do emprego e do desemprego?!
58 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009editor de Camilo, em Lisboa, e seu confidente — , o renascer da parceria iniciou-se com três obras de Camilo, a que se seguiu uma biografia política de Francisco Sá Carneiro de quem António Maria Pereira foi apoiante e amigo. Muitos outros projectos fervilhavam ainda no seu espírito sempre irrequieto, jovem e contagiante. Já não os poderá realizar, mas deixa às gerações vindouras um importante legado de valores, de causas e uma obra que perdurará.Neste momento triste, a Assembleia da República presta a devida homenagem ao antigo Deputado António Maria Pereira e apresenta aos seus familiares sentidas condolências.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória do antigo Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral, e do ex-Deputado António Maria Pereira.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 247/X (4.a) —  Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 247/X (4.a) baixa à 5.a Comissão.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, Processo n.o 3012/05.4TBAGD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida por um debate de urgência sobre agricultura, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, e pela apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional [apreciação parlamentar n.o 93/X (4.a) (PCP)].Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.
59 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Isabel Coelho Santos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Pedro Augusto Cunha Pinto
60 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 9 de Maio de 2009 I Série —  Número 78 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 771/X (4.a) e da proposta de lei n.o 270/X (4.a).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as desigualdades na distribuição da riqueza. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Victor Baptista (PS), Adão Silva (PSD) e Francisco Louçã (BE).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).Foi debatido o Relatório sobre a Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais – 2008, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE), Entretanto, deu-se conta da retirada do projecto de resolução n.o 16/X (1.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 58 minutos.
2 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
4 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro
5 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 771/X (4.a) — Nomeação, cessação de fundos e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e proposta de lei n.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que baixou à 11.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as desigualdades na distribuição da riqueza.Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
11 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vamos ver se eu consigo animar isto um pouco mais,»Risos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Então, conte lá umas coisas da Madeira»!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » porque o discurso do Deputado Afonso Candal fez-me lembrar as antigas cassetes do PCP, que diziam: «O PS diz sempre a mesma coisa sobre este tema!» Infelizmente não tem razão» O Sr. Ministro veio com o discurso do costume: voluntarismo do Governo, resultados nada! Portanto, o Governo, na situação que o País vive, não vai, na realidade, ao essencial.Sr. Ministro, a crise internacional não pode servir de desculpa para o que se passa neste país. A situação já era assim antes da crise internacional.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mentira!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — No essencial, estes problemas que estamos hoje aqui a discutir já existiam antes da crise internacional. E este Governo está em funções há quatro anos! Este Governo não pode «lavar as suas mãos» e invocar, permanentemente, a crise internacional como a razão de todos os problemas que o País neste momento vive.Deixe-me que lhe diga algumas das razões desta política errada. O Governo teve sempre uma política fiscal de brutal aumento dos impostos, que criou uma carga fiscal insustentável; o Governo baseou o seu combate ao défice fundamentalmente na receita e na diminuição indiscriminada da despesa de investimento; o Governo teve um desprezo total pelo sector agrícola, atacou o sector agrícola, e, hoje em dia, praticamente não existe agricultura em Portugal;»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Então e os mil e quinhentos milhões foram para quem?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » o Governo atacou qualquer política de poupança — há que lembrar aqui a questão dos certificados de aforro, em que, depois, tentou emendar a mão, mas não o fez suficientemente, porque, realmente, desbaratou e desmantelou os certificados de aforro como sistema de poupança fundamental que havia para pequenas e médias poupanças em Portugal; o Governo entrou em euforia com o fim da crise, com o crescimento económico virtuoso e com as exportações também virtuosas e a alteração do seu paradigma, mas, ao mesmo tempo, invocou os baixos salários como factor de competitividade — lembram-se da China?» — e fez propaganda de grandes investimentos que não se concretizaram; o Governo escondeu e continua a esconder a verdade aos portugueses sobre a situação real do País!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Hoje já ninguém acredita nas previsões que o Governo faz. O Governo vai dizendo que agora, quando houver um novo documento, talvez vá alterar o cenário macroeconómico. Mas nenhum dos dados do cenário macroeconómico corresponde neste momento à realidade e à verdade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
17 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Basta ver as previsões para o que aí vem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado, a nossa preocupação com as pequenas e médias empresas é grande. Diz o Sr. Deputado que nós não fazemos nada quanto às pequenas e médias empresas.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Então, a redução em 3 pontos percentuais da contribuição para a segurança social aos trabalhadores com mais de 45 anos, que abrange 160 000 trabalhadores, não é nada?!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Zero!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  As cerca de 25 000 empresas que têm beneficiado das linhas de crédito ao nível do programa PME Investe, não é nada?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não é apoio?! Não é apoio às pequenas e médias empresas a redução do IRC que foi introduzida este ano?! Não é apoio às pequenas e médias empresas a redução do pagamento especial por conta?! Srs. Deputados, francamente, onde é que têm andado para não verem estas iniciativas do Governo?!Protestos do PSD.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pergunte às empresas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Diz o Sr. Deputado que o problema das desigualdades não ç de agora, ç do passado» De acordo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É evidente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Devo recordar o Sr. Deputado que o risco de pobreza, em 2004, no tempo em que eram governo, no tempo do governo PSD, após transferências de pensões, era de 20%. Com este Governo, reduziu-se para 18%. Sr. Deputado, sim, há problemas de desigualdade, mas nós reduzimos esse problema.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — De quando é que são esses dados?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado Bernardino Soares, já foi dito várias vezes, nesta Câmara, que o subsídio de desemprego é dos subsídios que melhor relação tem entre o montante do subsídio e o salário do trabalhador, é o subsídio que paga uma maior percentagem do salário, é dos subsídios que tem maior duração do contexto até dos países da OCDE. Recordo, Sr. Deputado, que a revisão do subsídio de desemprego resultou de um acordo com todos os participantes da concertação social, incluindo a CGTP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Não!
19 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Isto foi feito num momento em que, de facto, a emergência existente para evitar problemas no sistema financeiro assim o obrigou e até houve a ausência de outros instrumentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Termino já, Sr. Presidente.Quanto à questão do BPP, devo dizer que está em apreciação no Banco de Portugal um plano de recuperação e eu aguardo o parecer do Banco de Portugal relativamente a esta matéria.Quanto à questão dos spreads, devo esclarecer a Sr.a Deputada que estes, relativamente a Portugal, têm vindo a reduzir-se. Dou-lhe um exemplo»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha mais de 1 minuto.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Termino já, Sr. Presidente, dizendo que o spread, face à dívida alemã, baixou, em Portugal, de 190 pontos para 91 pontos nos últimos meses.Portanto, estamos a assistir a uma descida dos spreads que, consequentemente, se repercutem nos spreads que a banca passará a praticar e, apesar de tudo, os encargos com a habitação têm vindo a baixar para as famílias que contraíram empréstimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Quero recordar a todos os grupos parlamentares, e também ao Governo, que a Conferência de Líderes decidiu não utilizar a palavra «autista» nos debates aqui, no Parlamento.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Passamos à segunda ronda de perguntas, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, um debate de urgência, promovido pelo Partido Comunista, sobre desigualdades na distribuição de riqueza, aparentemente, seria um excelente tema num momento destes, num momento de dificuldades.Porém, aquilo que verificámos na primeira parte deste debate foi, em relação a problemas que deveriam preocupar os grupos parlamentares, porventura com a consciência de que em momentos destes são os mais pobres que sofrem, por um lado, um Partido Comunista a defender aumento de impostos e, por outro, um PSD a defender redução de impostos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é que foi visível neste momento! Em momentos de dificuldades para as famílias — e as dificuldades também o são para os governos! —, em momentos de crise, não são só as famílias que sofrem, também são os governos que, muitas vezes, não têm meios para ajudar a resolver esses problemas.Portanto, em momentos destes é necessário saber se a política do Governo vai ao encontro da minimização desse sofrimento.A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fala em desemprego e anuncia, já em 2009, que o desemprego vai aumentar em 2010. No entanto, devia comparar as estimativas que existem em Portugal com as que existem em Espanha. É que, em Portugal, é de cerca de 9% e, em Espanha, é de 20%. Veja a diferença, Sr.a Deputada!»
21 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Adão Silva (PSD): — Por outro lado, tenta acalmar a sua consciência anunciando, como acaba de anunciar, que, alterando a regra de acesso ao subsídio social de desemprego, mais 15 000 cidadãos podem ter acesso a essa prestação. Isso é bom, mas era preciso falar de tudo, Sr. Ministro! São mais de 200 000 os cidadãos que, em Portugal, não têm, hoje, qualquer protecção numa situação de desemprego. Portanto, Sr.Ministro, esses 15 000 são apenas uma gota de água neste mar de necessidade que os senhores não querem enfrentar!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É zero!O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, a pergunta que está a ser feita é: quando é que os senhores alteram a vossa teimosia e alargam a resposta ao subsídio de desemprego? Quando é que pára esta vossa insensibilidade social?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão à espera de alterar o Orçamento com um Orçamento rectificativo? Estão à espera que se aproxime o período de eleições legislativas? Este é o primeiro grupo de perguntas.Em segundo lugar, a questão das instituições particulares, as tais que têm as creches, os jardins-deinfância e que VV. Ex.as não estão a apoiar. São instituições que dão respostas extraordinárias às famílias numa situação de precariedade social. E, agora, é notável o que está no Código Contributivo! Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro: o senhor dorme bem com a sua consciência, sabendo que vai aumentar a contribuição das instituições particulares de solidariedade social, aumentar a taxa social única em cerca de 3 pontos percentuais?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço a sua atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): — Com este aumento vão ser pedidos milhões e milhões de euros às IPSS, levando muitas delas, que já estão numa situação de precariedade económica, à situação de dissolução e, por que não dizer, obviamente, de falência.A pergunta é, Sr. Ministro: não fica com a consciência incomodada?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Governo inventou uma nova táctica: quando um partido, na Assembleia da República, levanta uma questão, propõe uma iniciativa ou debate uma questão incómoda para o Governo, este antecipa-se, «tira um coelho da cartola» e vem apresentar uma medida.Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Normalmente, o que acontece é que as medidas não são novas. As medidas são as que já aqui foram apresentadas por outros partidos e que — por acaso!? —, como o Governo se opôs à sua aprovação, a maioria do Partido Socialista rejeitou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Um dia destes, ainda teremos oportunidade de ver o Governo vir aqui apresentar, como suas, propostas que rejeitou no passado, designadamente para as micro e pequenas empresas.Quer exemplos, Sr. Ministro? Vou dar-lhe três.
22 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O IVA de caixa sem restrições — certamente, vai apresentar uma proposta um dia destes.Quer outro exemplo? O reembolso do IVA — e não me refiro a ser ou não com garantias, mas a ser sem restrições, desde que haja direito a elas.Quer outro exemplo? O pagamento especial por conta. Sabe porquê? Porque é um empréstimo ao Estado ilegítimo, imoral e que prejudica, de facto, a tesouraria, isso sim, das pequenas empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, a verdade é que fico preocupado com o Partido Socialista, que está preocupado com o aumento dos impostos. Mas o Sr. Deputado Afonso Candal e o Sr. Ministro não se referiram a uma questão essencial: a da justiça tributária. Em Portugal, os senhores opõem-se a que rendimentos superiores a 200 000 € sejam tributados a 46%, como nós propomos, mas, em Inglaterra, o Sr.Gordon Brown passou a tributar a 50% os rendimentos de 167 000 €. Acham isto justo? Não têm vergonha de dizer que estamos perante um aumento de impostos? Será que não é, antes, um factor de justiça, de tributação a quem mais tem e de redistribuição, de facto, do rendimento e da riqueza?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, não pode sair daqui sem clarificar algumas questões essenciais.Vou repetir-lhe duas perguntas feitas pelo Deputado Bernardino Soares, às quais o Sr. Ministro não clarificou nem apresentou respostas rigorosas.É ou não verdade que deu instruções à Caixa Geral de Depósitos para apoiar em 200 milhões de euros o Banco Finantia?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Já respondeu!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! Quero clarificação em termos quantitativos e confirmação! Quero saber os valores, Sr. Ministro! Queria saber, ainda, se está ou não disposto, se vai ou não apoiar mais, com mais meios financeiros, com mais dinheiro, com quanto e quando, o BPP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Também já respondeu!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, era preciso saber isto, hoje, porque há aqui uma questão de justiça que não podemos calar: os senhores, por exemplo, para a banca, continuam a manter taxas de IRC absolutamente escandalosas, muito abaixo do que são as taxas efectivas das microempresas, e, depois, perseguem os reformados deste País, aqueles que não tinham ter de pagar nada ao Estado, aqueles que não devem nada ao Estado, penalizando-os com multas de 50 € por cada ano que não apresentaram uma simples declaração que todos eles desconheciam.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é bem a radiografia da injustiça fiscal que os senhores promovem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
28 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Vou terminar, Sr. Presidente.No caso do Finantia, que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, devo dizer que não há problemas de solvabilidade, havia, sim, um problema momentâneo de falta de liquidez. O Sr. Deputado sabe muito bem que há uma diferença entre falta de liquidez e insolvência de um banco. Neste caso, não era um problema de insolvência mas um problema de falta imediata de dinheiro para honrar compromissos e, como é hábito, o sistema financeiro tem de actuar de uma forma solidária fazendo com que as relações interbancárias funcionem. Foram prestados activos deste banco como garantia à Caixa Geral de Depósitos. O Governo não avalizou nada nesta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Termino, Sr. Presidente.Perguntou o Sr. Deputado como é possível que eu não saiba o que fazer com o Banco. Sr. Deputado, desculpe, mas não é o Governo que tem de fazer alguma coisa com o Banco. Quem tem de fazer alguma coisa com o Banco são os accionistas do Banco, são eles que são responsáveis, é a anterior gestão do Banco que é responsável pela situação! Não queira agora dar a entender que é o Governo o responsável!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós é que pagamos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  A lei estipula como é que estas situações devem ser tratadas e o que a lei diz ç que os planos de recuperação são apresentados ao Banco de Portugal,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Até quando?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » que os aprecia, e só depois ç que o Governo terá de se pronunciar. Nesta matéria, não atropelo a lei, cumpro-a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com uma afirmação feita pelo Sr.Ministro de Estado e das Finanças no sentido de que o aumento de 2,5% nas contribuições das instituições particulares de solidariedade social foi acordado com as IPPS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Isso não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD desconhece em absoluto este acordo e temos até as maiores dúvidas de que este acordo exista.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço desculpa, mas aqui há regras e o que o Sr. Deputado está a fazer não é uma interpelação à Mesa.O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.É só para dizer»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não se trata de uma interpelação, pelo que não lhe posso dar a palavra.
31 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem agora falar, entre outras questões, para desviar o assunto, da questão da paridade.Sr. Ministro, já percebemos, aliás, já percebemos desde o início — e as mulheres portuguesas também perceberam! —, que, para os senhores, os problemas das mulheres se resolviam apenas como uma igualdade formal na lei, quando, na realidade, não se preocupam em proteger as mulheres quando é preciso protegê-las no salário, quando é preciso protegê-las nas pensões, quando é preciso protegê-las no desemprego.Vozes do PCP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque a pensão média das mulheres é de 294 €, enquanto a pensão dos homens ç de 492 €, porque os salários das mulheres são sistematicamente mais baixos e porque, quando há despedimentos, as mulheres estão sempre na primeira fila desses despedimentos. Mas isso não importa nada ao PS, que tem a bandeirinha da paridade e com isso finge estar preocupado com os problemas das mulheres!!O Sr. Honório Novo (PCP): — Fica de consciência tranquila!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o subsídio de desemprego, diz o Governo, tem uma taxa de substituição alta. Pois claro! É porque os nossos salários são dos mais baixos da Europa. Pudera! Não havia de a taxa de substituição ser alta!?» O Governo retirou, nos últimos dois Orçamentos, 400 milhões de euros da verba do subsídio de desemprego,»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » repito, 400 milhões de euros. Poupa á custa da desgraça da vida dos desempregados. É esta a política do seu Governo, é esta a política dos Ministérios das Finanças e do Ministério do Trabalho. E vem aqui o Sr. Ministro das Finanças dizer, com chocante indiferença perante esta situação, que Portugal está na vanguarda do subsídio de desemprego?! Só se for na vanguarda da pobreza e da desprotecção social!!» Do que temos a certeza é de que o Governo esteve, está e vai continuar a estar disponível para apoiar os bancos e os seus banqueiros, para apoiar aqueles que ninguém sabe o que fizeram ao dinheiro das suas instituições, para apoiar aqueles bancos que desbarataram os seus patrimónios e que agora se viram para o Estado e para o Governo para que paguem aquilo que eles deviam suportar!O Sr. Honório Novo (PCP): — Dói, dói! A seguir vai ouvir mais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse montante que os senhores autorizaram a Caixa Geral de Depósitos a passar para o Banco Finantia é exactamente o mesmo que retiraram, no Orçamento do Estado de 2009, à verba para o subsídio de desemprego.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui está uma ligação directa, uma ligação entre o que dão a um banco de investimento e o que tiram aos desempregados deste País.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É exactamente o mesmo dinheiro: 200 milhões de euros!
32 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Aplausos do PCP.O Governo e os portugueses pagam e os accionistas nunca pagam e, segundo as palavras do Sr. Ministro, eles é que vão decidir agora o que vai acontecer. Nós pagamos, eles decidem e continuam a fazer uso do nosso dinheiro!O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado deviam saber que continuam a não alterar o indexante de apoios sociais e com isso a fazer com que as reformas baixem e estagnem, mesmo as mais baixas. E aqueles milhares de reformados, que não tinham de pagar IRS, estão a ser chamados, por ausência de declaração, a pagar multas que não deviam ser-lhes exigidas, porque é uma vergonha que o Governo o faça.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Ninguém pagou!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos aqui um exemplo, Sr. Ministro das Finanças, de um reformado com 89 anos de idade (é o filho que nos escreve), que tem uma pensão de 445 €, mais um complemento de dependência, que foi informado, em Março de 2009, que tinha de apresentar a declaração de IRS. Apresentou a declaração de 2008 e, na volta do correio, recebeu três multas de 50 € dos três anos anteriores. Não diga que não pagam! Estão a pagar! E a reforma ç de 445 €!O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga que é mentira!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores penalizam os reformados, perseguem os reformados, mas não têm vontade de aumentar a taxa efectiva da banca para que esta pague o que é justo e o que devia pagar.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, o complemento ç de 168,47 €. Acha que ç muito?! Acha que é muito?!O Sr. Honório Novo (PCP): — São 7000 €!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha que é um «rico» reformado que deve ser perseguido?! Pelos vistos, acha. Pelos vistos, esta é que é a sensibilidade do Governo do Partido Socialista.Este Governo, antes da crise, atacou os trabalhadores e os reformados por causa do défice. Durante a crise, ataca os trabalhadores e os reformados por causa da crise. E já anuncia que, daqui a alguns anos, vai voltar a atacar os trabalhadores e os reformados, novamente por causa do défice.Os que perdem, perdem sempre, e os que ganham, ganham sempre, com a política deste Governo. É o campeão das desigualdades, é o campeão da injustiça e ainda faz gala nisso, vindo para aqui exibir a arrogância da sua política, ineficaz para com os que mais precisam mas sempre de mãos abertas com o dinheiro do Estado e de todos os portugueses para apoiar a banca, para apoiar os grandes grupos económicos e para perdoar àqueles que mais têm, no nosso País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Concluído o debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as desigualdades na distribuição da riqueza, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para fazer um anúncio à Câmara.
34 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Mas o que é que aconteceu? Aconteceu, há pouco tempo, há cerca de duas semanas, que, num debate aqui realizado, o Partido Socialista tomou uma posição para agora o Governo entregar uma proposta de lei diferente, e o Partido Socialista, em sede de comissão, dizer que «não tinha pés nem cabeça» o projecto que, antes, tinha votado, na generalidade.O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E aí, Sr. Secretário de Estado, é que temos de perguntar se aquilo que aqui fizeram, há duas semanas, foi um «nõmero«,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Nós?!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » como nós dissemos, e que o Partido Socialista negou estar a fazer.É que nós fomos coerentes»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Foram?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e dissemos que estávamos a viabilizar uma proposta que era uma boa base de trabalho, que havia questões em que concordávamos e outras em que teríamos divergências. Mas o Partido Socialista votou-a favoravelmente, defendeu-a, e, agora, o que os senhores aqui apresentaram é um recuo inequívoco face àquilo que estava anunciado.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma cambalhota!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De quem foi, afinal, o «número»? Do Governo ou do Partido Socialista? Esta é a pergunta que temos de fazer-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvindo, há pouco, o Sr.Secretário de Estado apresentar o relatório, seria possível que a bancada do CDS ganhasse uma nova esperança. É que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse aqui foi «nós combatemos a fraude e a evasão fiscais»« — muito bem! — «» e, ao mesmo tempo, temos uma grande preocupação com os direitos e garantias dos contribuintes» — não se nota! Mas é importante que, de facto, ela exista.E sobre essa matéria, falo-lhe de um assunto do dia, que tem a ver com a possibilidade de o fisco, em relação às contas bancárias de terceiros e de familiares das pessoas visadas, fazer o levantamento do sigilo bancário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que já faz no complemento solidário!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Gostaria de compreender, Sr. Secretário de Estado, qual a razão para se alterar o actual regime fiscal. O actual regime faz com que exista uma dependência de recurso, ou não, do visado em relação a essa matéria. Com a alteração que os senhores pretendem fazer, o que passa a acontecer é o seguinte: a administração tem a possibilidade de, directamente, ir olhar a conta bancária, sendo que antes há uma audiência prévia do lesado e depois, só depois, é que ele poderá apresentar um recurso.Não se compreende por que razão alteraram a ordem das coisas. Não se percebe qual o motivo para envolver — note — pessoas terceiras e familiares em relação àqueles que são os visados pela possibilidade do levantamento do sigilo.