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Na verdade, como alguém afirmou, a actual política agrícola comum nem é agrícola nem é comum. Não é agrícola, porque não respeita nem a estrutura das explorações, nem a sua adequação ao ambiente e ao mundo rural, nem a orientação da produção. Mas também não é verdadeiramente comum, porque as disparidades que existiam entre os diversos países não têm vindo a diminuir significativamente.
A actual PAC é iníqua, porque feita à medida dos países fundadores da Comunidade Europeia, com os apoios atribuídos com critérios desajustados, como, por exemplo, o da produtividade histórica, que já referiu.
A actual PAC é ineficiente, porque conduz à produção de bens por vezes excedentários e não procurados pelos consumidores.
A actual PAC é anticoesão, pois não trata de igual modo todos os agricultores europeus e contribui para a manutenção das disparidades e assimetrias regionais.
Mas a sua iniciativa, Sr. Ministro, mostra realismo, inconformismo, capacidade de iniciativa e coerência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também neste domínio, através desta proposta, Portugal manifesta, mais uma vez (aliás, na senda do que tem vindo a fazer desde 1995), capacidade de lançar para o debate temas novos, de indiscutível interesse
3162   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 para Portugal e fundamentais para o aprofundamento da construção europeia.
A sua proposta evidencia realismo, pois exprime um aprofundado conhecimento da realidade agrícola europeia, bem como das exigências do mundo de hoje no que respeita à produção agrícola, bem expressas, por sinal, numa certa angústia tanto dos produtores como, sobretudo, dos consumidores face às crises dos últimos anos: BSE, febre aftosa, dioxinas, por exemplo.
A sua proposta mostra o inconformismo do Sr. Ministro na esteia, aliás, que aconteceu nas negociações havidas no âmbito da Agenda 2000, apesar dos avanços e dos ganhos que então se verificaram para a agricultura portuguesa e de que todos temos consciência - aliás, o Sr. Ministro já lembrou a sua atitude nessa altura.
A sua proposta mostra capacidade de iniciativa e arrojo ao lançar as bases de um modelo verdadeiramente alternativo à actual PAC.
A proposta agora avançada privilegia o apoio à produção de qualidade e à segurança alimentar, defende claramente a agricultura familiar e a multi-funcionalidade e assume que a produção de bens alimentares passa por uma agricultura sustentável, não agressiva do ambiente, perfeitamente adequada ao meio em que se desenvolve. Por outro lado, valoriza a componente emprego. Qualidade, ambiente, emprego são critérios importantes e fundamentais hoje, no quadro nacional, no quadro europeu ou no quadro mundial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sua proposta, Sr. Ministro, mostra, ainda, coerência com um passo que já deu, quando fez aprovar o diploma da modulação das ajudas do Governo, através do Decreto-Lei n.o 34/2001.
A sua proposta, Sr. Ministro, podemos dizê-lo, lança também as bases de um pacto de confiança entre produtores e consumidores, mas ela cria de igual modo condições para que a PAC constitua um efectivo instrumento de coesão económica e social, o que é fundamental, a nosso ver.
Este debate vai continuar, Sr. Ministro e Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do PS, nas Comissões de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e de Assuntos Europeus, fará uma proposta neste sentido.
Para terminar, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PS estimula o Governo a prosseguir com os passos necessários para o sucesso desta iniciativa, aguarda os contributos que possam vir dos grupos parlamentares e das confederações e espera que a Comissão e o Conselho compreendam o verdadeiro alcance desta proposta e, com espírito construtivo, reconheçam as suas prerrogativas e virtualidades e sejam capazes de a analisar, aprofundar, aprovar e implementar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o problema está, Sr. Ministro, no facto de ser preciso, muitas vezes, chegar-se a pontos insustentáveis para se agir. Esse é um dos grandes problemas. E foi preciso resultarem tantas questões negativas desta política agrícola comum para que se reconhecesse a necessidade de ser alterada.
As coisas, por outro lado, Sr. Ministro, muitas vezes, só são conhecidas pelas populações e reconhecidas por parte de quem toma decisões políticas quando tomam proporções alarmantes. Assim aconteceu, por exemplo, a propósito da BSE. E, depois, chega-se ao ponto de ninguém saber o que fazer. Assim se passa relativamente às toneladas de produtos resultantes do abate de «vacas loucas», não se sabe bem à espera de quê, não se sabe bem que solução adoptar, não se sabe bem em que condições - aliás, sabe-se que estão armazenados em condições e em quantidades perfeitamente alarmantes e que não existe concordância na solução apontada para esta matéria entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente. A situação é, de facto, insustentável.
Por outro lado, sabe-se, é público, que continua a produzir-se em Portugal carne à base de hormonas. Sr. Ministro, como é? Que fiscalização? Afinal, o que está a acontecer? Que resposta é que o Sr. Ministro tem perante estas questões?
Pela parte de Os Verdes, gostava ainda de referir que sempre defendemos uma agricultura mais sustentável, uma agricultura menos intensa, uma agricultura mais ligada ao meio rural; sempre defendemos uma aliança entre a qualidade alimentar e a defesa do ambiente, a defesa do mundo rural e o trabalho.
Sr. Ministro, espero que o «salto de cabeça» próximo não seja para os organismos geneticamente manipulados.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, muito sinteticamente, começando pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, registo que, relativamente à proposta, disse nada! E lamento, porque fiquei sem perceber se está de acordo ou se está contra. Fiquei sem perceber se defende o actual modelo ou se defende outro e, se defende outro, qual é.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira disse que esta proposta é propaganda, que tem que ver com o Congresso do PS, que foi entregue tarde à Assembleia da República e manifestou-se muito preocupado com o anunciado pelo Eurostat sobre a queda do rendimento agrícola no ano passado. Sobre isso, terei muito gosto em responder-lhe.
O Sr. Deputado esqueceu-se, certamente, que a comparação do rendimento agrícola se faz relativamente ao ano imediatamente anterior e esqueceu-se, de certeza absoluta, que o ano imediatamente anterior foi, pura e simplesmente, o melhor da década e que o ano 2000, que teve esta pequena quebra, continua a ser o segundo melhor da dé
3163   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 cada. Mas terei todo o gosto em fazer distribuir pelas diversas bancadas o gráfico do rendimento desde 1990 até hoje para o Sr. Deputado perceber bem em que ponto se encontra o rendimento do ano passado, que tanto criticou, e em que ponto se situaram todos os anos do governo que o seu partido sustentou.Protestos do PSD.Lamento não poder dizer nada sobre a sua apreciação desta proposta, mas ficarei muito curioso para conhecer o que é o PSD pensa dela, ou de qualquer outra.
Ao Sr. Deputado Basílio Horta agradeço a postura que assumiu. Gostaria de lhe dizer que só faz sentido apresentar formalmente e desencadear um combate, que será extremamente difícil (temos de ter consciência disto), porque somos um pequeno país e, para que os apoios possam ser mais justamente redistribuídos, alguns países, de entre eles as grandes potências, terão de perder alguma coisa, se houver um consenso nacional adequado. Conto com o PP e disponibilizo-me inteiramente para os esclarecimentos e para a introdução de melhorias que sejam passíveis de introduzir na proposta, porque penso que se trata de uma questão que, sendo comunitária, é, obviamente, nacional.
Tenho consciência das dificuldades e, apesar de alguns Estados membros terem vindo a fazer um discurso neste sentido, estou certo de que apenas o fazem porque não têm consciência do alcance prático dessas declarações e que, quando forem confrontados com elas, como já começa a verificar-se nalgumas situações, tenderão a recuar, pelo que esta vai ser uma batalha extremamente difícil para um debate que ainda nem sequer ninguém aceitou iniciar. Portanto, trata-se, em primeiro lugar, de colocar, quanto antes, o debate na agenda e, depois, tentar defender uma proposta.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que o Governo chegou tarde. Devo dizer que não cheguei tarde, porque a última vez que isso se discutiu foi em 1999 e, como disse, estive contra a Agenda 2000 e a proposta de 1999. Penso que esse teria sido o momento oportuno para se ter ido muito mais longe. Não houve coragem para isso e não deixa de ser espantoso...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Governo, nessa altura, já era do PS! Convém não esquecer isso!O Orador: - O Sr. Deputado colocou duas questões sobre a proposta e penso que só o fez porque não teve disponibilidade de a ler com atenção, uma vez que, em relação à proposta que lhe fiz chegar, essas perguntas estão respondidas.
Aquilo que nós propomos é que as ajudas passem a ser atribuídas por exploração, segundo novos critérios, mas com a obrigatoriedade de que se continue a produzir. Só que com uma diferença: enquanto agora se tem de produzir na lógica do subsídio e para as culturas subsidiadas, com esta nova lógica, desde que cumpridas as regras ambientais que condicionarão as ajudas, cada agricultor, sem limites de quotas ou direitos de produção, poderá produzir aquilo que quiser em condições económicas, ecológicas mais adequadas. Desse ponto de vista, há uma alteração absolutamente radical.
Ao Sr. Deputado António Martinho agradeço as referências que fez.
À Sr.a Deputada Heloísa Apolónia terei muito gosto, quando achar conveniente, em me deslocar à Assembleia para entrar no debate em que a senhora quis entrar e que nada tem que ver com o que acabámos de discutir aqui.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acha que não tem nada a ver?! Então, muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que está a decorrer a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Quem ainda não exerceu o seu direito de voto, mais uma vez, lembro que deve fazê-lo.
Vamos agora dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - Revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.o 346/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 346/VIII, relativo aos sistemas de cobrança de quotas sindicais, visando o aperfeiçoamento, o alargamento e a actualização do regime jurídico vigente nesta matéria, que se mostra, hoje, desajustado e desconforme às transformações ocorridas no sistema de relações laborais e no plano dos direitos sociais, nas últimas décadas.
Tendo constituído, à data da sua aprovação, um marco importante no que concerne à implementação de sistemas de cobrança de quotas sindicais, constata-se que, volvidos mais de 20 anos sobre a sua aprovação, o regime jurídico em vigor carece de uma reformulação e actualização, no sentido de melhor proteger os interesses que visa tutelar.
Com efeito, nos termos do actual regime, a instituição de sistemas de cobrança de quotas sindicais está dependente da celebração de acordos para esse efeito entre as associações patronais ou entidades equiparadas e as associações sindicais, sendo que a adopção do sistema de desconto no salário só produzirá efeitos se o trabalhador assim o autorizar, mediante declaração individual a enviar ao sindicato e à entidade empregadora.
Significa, pois, que, ao fazer depender a cobrança de quotas sindicais por dedução na retribuição exclusivamente de acordos a celebrar entre as associações patronais e
3164   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 sindicais, a referida solução normativa acabou por limitar, na prática, a sua aplicação e eficácia.
Por outro lado, a revogação pelo trabalhador da declaração de autorização de desconto nos salários, nos termos da citada lei, só pode ocorrer três meses após a sua entrega e mediante entrega de uma nova declaração escrita com essa finalidade, o que manifestamente constitui um mecanismo penalizador dos interesses dos trabalhadores, na justa medida em que ficam obrigados, naquele período, ao desconto na retribuição, ainda que tal seja contra a sua vontade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu ser chegado o momento de se proceder à revisão do sistema de cobrança de quotizações sindicais vigente, sobretudo no sentido do seu alargamento, melhoria e aperfeiçoamento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Com o presente projecto de lei, visa-se, pois, em concreto: alargar o sistema em vigor, permitindo que o desconto da quota sindical na retribuição possa ocorrer mesmo nas situações em que não tenha sido possível a celebração de acordos entre as associações sindicais e patronais, ou seja, desde que o trabalhador o solicite expressamente à entidade empregadora, ficando esta obrigada a proceder à sua entrega junto do sindicato em que aquele se encontra inscrito; estabelecer a obrigação de a entidade empregadora, nos casos de instituição do sistema de cobrança de quotas, proceder à dedução do valor da quota e sua entrega ao respectivo sindicato, durante o mês seguinte respeitante ao da cobrança; eliminar a exigência de, nos casos de revogação da declaração de autorização do desconto na retribuição, o trabalhador ficar obrigado ao pagamento da quota durante três meses, permitindo-se que a referida revogação possa ocorrer a todo o tempo e segundo a vontade do trabalhador; por último, a consagração expressa, e na sede própria, das contra-ordenações aplicáveis aos infractores, em resultado do incumprimento das disposições legais em matéria de sistemas de cobrança de quotas sindicais.
Trata-se de um conjunto de soluções normativas, cuja aprovação, estamos convictos, constituirá certamente uma clarificação e uma melhoria relativamente ao regime jurídico vigente e que, em simultâneo, contribuirá para a desejável generalização da implementação dos sistemas de cobrança de quotas sindicais no nosso país.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao outro projecto de lei em discussão, o do PCP, cujo objecto e fundamentos são coincidentes com a iniciativa legislativa apresentada pelo PS, saudamos o mesmo, na medida em que reconhece a razão que nos assiste no tocante à necessidade de se alterar o regime jurídico da cobrança de quotas sindicais e por constituir, também ele, um contributo para a adopção de um quadro legal adequado aos interesses em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seu projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP acolheu a generalidade das soluções normativas preconizadas no nosso projecto, divergindo, sobretudo, em dois aspectos: o primeiro prende-se com a recondução do sistema de cobrança de quotas sindicais à autorização de desconto na retribuição a dar pelo trabalhador, deixando de ser expressamente uma matéria de negociação colectiva; o segundo prende-se com a consagração da não entrega pela entidade empregadora dos valores da quotas deduzidas na retribuição ao sindicato como crime de abuso de confiança, nos termos previstos no Código Penal.
Relativamente à primeira divergência, considera-se a solução normativa preconizada no projecto de lei do PS mais abrangente e conforme aos interesses em jogo, ou seja, entendemos que a instituição de sistemas de cobrança de quotas sindicais deve poder ser levada a cabo em termos colectivos, através de acordos entre associações sindicais e patronais e/ou, em termos individuais, pela vontade expressa dos trabalhadores. Valoriza-se a contratação colectiva e, na sua ausência, possibilita-se outras alternativas, evitando-se, assim, qualquer vazio normativo.
Quanto à segunda divergência, tendo em consideração, por um lado, a gravidade que assume o acto de não entrega aos sindicatos pelas entidades empregadoras dos valores das quotas sindicais e, por outro, que a jurisprudência maioritariamente tem vindo a considerar que se trata de um crime de abuso de direito, desde já manifestamos a nossa abertura para evitar qualquer problema de ordem jurídica e para aceitar a consagração expressa do referido comportamento como crime de abuso de confiança.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em suma, trata-se de dois projectos de lei muito próximos, quer do ponto de vista dos objectivos que preconizam, quer no plano das soluções normativas que espelham.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente os projectos de lei em discussão, na certeza de que, em sede de discussão na especialidade, será possível, e mesmo muito fácil, adoptar um texto de substituição, que vá ao encontro das reais expectativas dos trabalhadores e das associações sindicais e constitua um quadro jurídico adequado e conforme aos interesses que importa tutelar.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que explicite o tema, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, é sobre o processo, que me deixa perplexo, de eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3165   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, provavelmente, é por ignorância minha,...O Sr. Presidente: - É capaz de não ser, Sr. Deputado.O Orador: - ... mas verifico que a lista A, a única lista concorrente, apresentada pelo PS, tem um único quadrado à frente, o que significa que só podemos votar a favor, abster-nos ou anular, não havendo qualquer espaço para podermos votar contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já me tinham chamado a atenção para esse facto. Se algum Sr. Deputado - nomeadamente, o Sr. Deputado Fernando Rosas - entender que deve ser anulada a votação, imediatamente darei ordens para ela ser suspensa.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Claro que deve ser!O Orador: - Sr. Presidente, efectivamente, pretendo requerê-lo, porque me parece que não é muito...O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Será suspensa, porque, de facto, quem queira votar contra, não pode fazê-lo; só pode abster-se.O Orador: - Ou anular.O Sr. Presidente: - Ou anular, escrevendo um palavrão no boletim.O Orador: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vou mandar suspender a eleição e marcaremos outro dia para a sua realização.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Penedos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, gostava que o senhor me esclarecesse algumas das questões que abordou na apresentação que fez do projecto de lei do PS.
V. Ex.a fala no alargamento, na melhoria e no aperfeiçoamento do regime vigente. Confesso que não consigo perceber onde está, designadamente, o alargamento do regime vigente. O que julgo que há, mas queria que V. Ex.a o esclarecesse, é uma alteração do regime vigente.
VV. Ex.as, curiosamente, propõem aqui um sistema de cobrança de quotas sindicais assente em duas possibilidades: ou há acordo entre entidades patronais e sindicatos ou, então, o trabalhador, per si, pode solicitar que a entidade patronal, por declaração expressa, faça o desconto no seu vencimento da quota sindical.
Sr. Deputado, a questão é esta: V. Ex.a acredita que, a partir do momento em que os senhores consagram a possibilidade de ser o trabalhador directamente a fazer essa declaração por vontade expressa, algum dia mais vai funcionar a vossa primeira condição? V. Ex.a acha que há possibilidade de co-abitação desses dois sistemas? A que propósito se torna necessário que funcione a possibilidade de acordo, quando, na realidade, o que vai funcionar - e VV. Ex.as sabem-no muito bem - é a declaração do próprio trabalhador?
V. Ex.a diz que este diploma é mais abrangente. Justiça seja feita, o projecto de lei do Partido Comunista Português, pelo menos, tem mais coerência e não suscita dúvidas. Contém uma orientação com a qual, obviamente, não concordamos, mas é coerente no que propõe. Já o projecto de lei de VV. Ex.as, não. Os senhores, por um lado, vão ao encontro daquilo que é a perspectiva do PCP, mas, por outro, fazem uma cosmética a este projecto de lei, para dizerem, ao fim e ao cabo, que também mantêm a possibilidade de acordo. VV. Ex.as sabem que não funciona; de qualquer forma, gostava que me esclarecesse esse aspecto, que considero importante.
Gostava também que me explicasse o seguinte: o actual regime está desajustado porquê? Por que é que está desajustado, Sr. Deputado? Mais: visa acautelar quem? Quem é que é preciso acautelar? V. Ex.a não defende o livre associativismo? Então, quem é que se visa acautelar com isto? Que princípios orientadores estão subjacentes ao projecto de lei da sua bancada?
Eram estes os esclarecimentos que gostava que me prestasse, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, perguntou-me V. Ex.a onde estava o alargamento do regime vigente. O alargamento está, obviamente, no seguinte: enquanto que, hoje, só por negociação colectiva, se pode chegar a uma situação em que a entidade patronal faz o desconto no vencimento dos trabalhadores, com o nosso projecto de lei - o qual, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, não vai atrás do do PCP (eventualmente, o do PCP é que viria atrás do nosso, porquanto o nosso deu entrada em primeiro lugar na Mesa) -, criam-se condições para que, em casos onde não possa verificar-se negociação colectiva, haja a possibilidade de o trabalhador, por vontade própria, declarar que pretende que lhe seja descontado no seu vencimento o valor da quota sindical.
Quanto ao actual regime estar ou não ajustado à realidade, somos da opinião de que efectivamente está, e vou dar-lhe um exemplo. Hoje, por via da negociação colectiva, há inúmeras situações em que, por via do acordo celebrado entre a associação sindical e a associação patronal que representa a empresa, esta última procede ao desconto do valor da quota sindical na remuneração do trabalhador e não há nada na lei que a obrigue, no mês seguinte, a entregar essa quotização ao sindicato. Ou seja, neste momento, o que se verifica, em algumas situações, é uma retenção desse valor da quota sindical por parte de algumas empresas, criando dificuldades gravíssimas aos sindicatos. Ora, o que pretendemos é terminar rapidamente com este tipo de situações, é criminalizar comportamentos que são verdadeiramente inadmissíveis
3166   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 na nossa sociedade. É este, Sr. Deputado, o significado do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 395/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos sindicatos, dada a sua natureza de organização de classe, tem vindo a ser reconhecida uma cada vez maior e mais importante dimensão social, que se alarga para além dos interesses socioprofissionais estritos dos seus associados, o que torna o movimento sindical como um movimento social crescentemente indispensável na sociedade do presente e no futuro, ao contrário do que alguns teóricos têm sucessivamente anunciado.
Constituindo uma peça indispensável na construção e no desenvolvimento democrático da sociedade, é necessário que sejam criadas todas as condições que permitam garantir um movimento sindical forte, autónomo e financeiramente sustentado. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projecto de lei, instituindo um novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, como contributo para melhorar a concretização do princípio da independência dos sindicatos, consagrado na Constituição da República Portuguesa, o qual, nos termos da lei fundamental, deverá ser garantido por lei.
A Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto, em vigor, que, no essencial, tem sido uma lei positiva, carece, naturalmente, ao fim de 24 anos, de actualização e adaptação à sociedade dos nossos dias e de compatibilização com a legislação laboral entretanto aprovada.
O presente projecto de lei tem como objectivo melhorar, alargar e aperfeiçoar o sistema de cobrança vigente.
Tratando-se de uma matéria de grande sensibilidade e com fortes repercussões na actividade sindical, frequentemente motivadora de conflitos nos locais de trabalho com entidades patronais que ignoram ou se recusam à cobrança das quotas que os trabalhadores querem pagar, consideramos que o novo regime jurídico a estabelecer deverá ser um regime claro e objectivo.
O abandono da exigência de celebração prévia de um acordo entre entidades ou associações patronais e associações sindicais para a cobrança das quotas sindicais, o que, na vigência da lei que se pretende substituir, se tem traduzido, em muitos casos, na sua não aplicação, porque muitas associações patronais fazem uso do poder de «veto», que, na prática, a lei lhes confere, ao recusarem qualquer acordo com as associações sindicais;Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A consagração expressa da possibilidade de tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores referentes à filiação sindical, desde que exclusivamente utilizados na aplicação do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, possibilidade que, embora expressamente prevista na nova redacção da lei de protecção de dados pessoais, continua a ser fonte de litígio em muitas empresas;A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O sancionamento adequado das situações de retenção ilícita por parte das entidades empregadoras dos valores deduzidos a título de quotização sindical nas retribuições dos trabalhadores;
A disposição reguladora da sucessão dos regimes jurídicos de cobrança de quotas sindicais, acautelando a validade dos sistemas de cobrança de quotas sindicais que vêm a ser praticados.
Há outras situações que urge alterar, pelo que o nosso projecto de lei prevê, por um lado, que a omissão de cobrança da quotização sindical, relativamente ao trabalhador que a haja autorizado, constitui uma contra-ordenação grave, e, por outro lado, que a retenção dos valores, por parte da entidade empregadora, com a sua não entrega em tempo ao sindicato, configura crime de abuso de confiança, previsto e punido nos termos do Código Penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que tem vários aspectos que merecem o nosso acordo, suscita-nos, porém, algumas dúvidas, que aqui deixo expressas.
Por exemplo, no que se refere às consequências para as entidades empregadoras pelo incumprimento do presente diploma, especialmente no que concerne à retenção e não entrega das quotizações, se numa primeira leitura parece representar um agravamento do regime, não passa de um real desagravamento penal.O Sr. Artur Penedos (PS): - Já está esclarecido!O Orador: - Obrigado, Sr. Deputado.
Sendo a retenção e não entrega das quotizações uma situação idêntica à retenção ilícita das contribuições dos trabalhadores para a segurança social e para o IRS, entendemos que deverá estar sujeita à moldura penal prevista para o crime de abuso de confiança, sob pena de se estar a discriminar os destinatários destas verbas, os sindicatos.
Por outro lado, o projecto de lei do PS não contempla uma disposição normativa que assegure a sucessão dos regimes jurídicos de cobrança das quotas sindicais, garantindo a dispensa de apresentação de novas declarações a todos os trabalhadores cujas entidades empregadoras já procedem actualmente à dedução das quotas sindicais nas respectivas retribuições. A transição, no nosso projecto de lei, está expressamente garantida pelo texto que apresentamos.
Pensamos, contudo, que a discussão, na especialidade, dos dois projectos de lei pode conduzir à elaboração de uma boa lei, que corresponda às preocupações que estão subjacentes à sua apresentação.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para esse trabalho de aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sindicatos, como instituições, merecem que os seus direitos sejam salvaguardados e que a sua dignidade seja respeitada.
Para o desenvolvimento do País, onde a presença de sindicatos fortes constitui uma componente indispensável, é fundamental que a dignidade do trabalho e os direitos dos trabalhadores sejam não só respeitados mas também
3167   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 tidos em conta como um meio indispensável e indissociável da construção do futuro. Reforçar os sindicatos é também um meio para atingir este fim. É o que o nosso projecto de lei garante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em apreciação merecem, da parte do PSD, o competente voto contra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ponto final parágrafo!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a não me deixa acabar. Eu comecei por aí para que não fiquem dúvidas ab initio de que, efectivamente, estamos contra estes projectos de lei. Vou agora explicar porquê, se V. Ex.a me permitir.
O que está aqui em causa, e que me parece importante clarificar, é que o regime legal vigente já foi para além daquilo que é o normal quando estamos a falar em livre associativismo. Não podemos deixar de referir que o que está subjacente ao regime legal vigente são os princípios da livre e voluntária colaboração dos empregadores. O associativismo livre funciona com a voluntariedade dos seus associados.
Neste caso concreto, houve, efectivamente, por parte do legislador, a vontade de encontrar uma forma de alargar esta matéria e de permitir, com a colaboração da entidade empregadora, encontrar uma plataforma para facilitar a actividade dos sindicatos no que à cobrança das quotas sindicais concerne.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é dificultar!O Orador: - Não, não é dificultar. O senhor não respondeu foi à minha pergunta, e isso é que eu gostava que tivesse feito. Contudo, não explicou a quem serve o vosso projecto de lei. Não explicou.
Sr.as e Srs. Deputados: Queria relembrar que o Decreto-Lei n.o 215-B/75, no seu artigo 21.o, que previa que a cobrança das quotas não dependesse de uma autorização dos trabalhadores, acabaria por ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 841-B/76, tendo-se posteriormente chegado àquele que é o diploma legal ainda em vigor.
Há um ou noutro pormenor com o qual estamos de acordo, designadamente quanto ao facto de o trabalhador, quando se quiser desvincular, não ter de estar a contribuir para o sindicato durante três meses mas apenas durante um mês, como é agora proposto; só que a questão de fundo, a questão essencial, decorre do artigo 2.o do projecto de lei do Partido Socialista e do artigo 2.o, penso, do projecto de lei do PCP e em relação a essa matéria, Srs. Deputados, que é o âmago, o essencial destes projectos de lei, nós não podemos concordar.
Aliás, gostaria de dizer que o PCP, embora não perfilhasse de há muito esta ideia, porque pensava de forma diferente quanto ao acordo - considerava que o acordo deveria funcionar não sendo necessária a declaração do trabalhador, esta apenas seria necessária quando o trabalhador não quisesse que o regime do acordo entre a entidade patronal e os sindicatos lhe fosse aplicado -, evoluiu para uma posição diferente.
O PS também evoluiu, e de que maneira, mas, na minha perspectiva, mal!
Sr.as e Srs. Deputados, gostava de vos ler uma passagem, que considero estar ainda perfeitamente actual, de uma intervenção do saudoso Deputado do Partido Socialista, Marcelo Curto, feita nesta Assembleia no dia 6 de Maio de 1977: «De facto, não se pode compreender um sistema legal em que as entidades patronais sejam obrigadas a descontar por uma lei de Estado e não por acordo entre os seus representantes e os representantes sindicais, e, portanto, ficando vinculados a uma ingerência do Governo ou do Estado nos problemas sindicais»!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tem razão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto foi afirmado pelo Deputado Marcelo Curto, da vossa bancada, e esta afirmação está perfeitamente actual! Não venham dizer que decorridos 20 anos precisa de ser actualizada! É uma afirmação que está perfeitamente actual, e é lamentável que VV. Ex.as, por formas não confessadas, não venham aqui explicar cabalmente o que motiva esta alteração, que vai plenamente ao encontro do projecto de lei do Partido Comunista Português! Isto porque, como já afirmei no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Artur Penedos (disse-lhe claramente, e é verdade), a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do vosso projecto de lei nunca mais funcionará a partir do momento em que a alínea b) do mesmo número entre em vigor.O Sr. Artur Penedos (PS): - Está enganado!O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Deputado! Aliás, estou convencido de que V. Ex.a não tem qualquer dúvida! V. Ex.a sabe que esta foi uma forma de mascarar a realidade! Não quiseram ter um projecto de lei exactamente igual ao do PCP, embora o vosso tivesse surgido primeiro, mas sabiam qual era o sentido de orientação do projecto de lei do PCP. O que VV. Ex.as quiseram fazer, aqui, foi iludir a questão, o que, na minha perspectiva, não tem qualquer cabimento!
Como eu disse, o PCP, verdade seja dita, pelo menos, é coerente e assume a sua posição. Eu já disse que não concordamos com ela, mas admitimo-la. É a perspectiva do PCP, é uma perspectiva correcta.
A vossa perspectiva, Srs. Deputados do Partido Socialista - permitam-me -, não é coerente, nem condizente com os princípios programáticos que defendem, com o direito ao livre associativismo e com aquilo que é a realidade dos sistemas a este nível, que temos que respeitar: que é a não ingerência do Estado neste tipo de actuação. Aliás, essas ingerências, o Sr. Deputado sabe-o muito bem, aconteciam no antes 25 de Abril, e foi com isso que tanto nós como vocês quisemos acabar.
3168   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eugénio Marinho. Porém, o Sr. Deputado Eugénio Marinho não tem tempo para responder, nem, aparentemente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira tem tempo suficiente para conceder, porque apenas dispõe de 2 minutos, concedidos por Os Verdes.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, que dividir irmãmente o seu tempo, ficando cada um com 1 minuto?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, conto com a sua magnanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso abrir uma excepção.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Nem 1 minuto?O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira fica com 2 minutos e o Sr. Deputado Eugénio Marinho com 1 minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, para poupar tempo dispenso-me de vocativos.
Sr. Deputado Eugénio Marinho, gostava de lhe dizer o seguinte: o senhor confunde o livre associativismo com os escolhos e os empecilhos que certos patrões - não digo os empregadores, digo certos patrões - colocam a esse mesmo livre associativismo. E se o meu camarada Marcelo Curto - e há-de fazer-me a justiça de entender que eu o conhecia melhor - porventura aqui pudesse estar estaria em desacordo consigo, porque aquilo que hoje verificamos é que (a prática demonstrou isso mesmo) essa bondade foi ultrapassada e corroída por esses empecilhos e escolhos que certos patrões colocam aos sindicatos.
E, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, devo dizer-lhe que o nosso projecto de lei criará condições para a dinamização da contratação colectiva! É que esses mesmos patrões, sabendo que o trabalhador, se não houver acordo, pode complementar e individualmente pedir que as quotas sindicais sejam descontadas no seu salário, não têm vantagem nenhuma em não acordar um sistema de cobrança de quotas, nos exactos termos que a contratação colectiva prevê.
Por isso, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar, em primeiro lugar, se, eventualmente, conhece quem dirige o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado - se conhece, leia o parecer! -, e, em segundo lugar, se, eventualmente, conhece alguns Deputados da sua bancada que dirigem determinadas correntes sindicais - e, se conhece, pergunte-lhes qual é a sua opinião acerca das quotizações sindicais. Depois, se calhar, constatará que quem está errado é o Sr. Deputado e quem vai votar contra a posição de muitos sindicalista do seu partido é o Sr. Deputado! Mas esse é um problema seu!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, ao contrário do que disse, os senhores estão é a dar uma machadada forte na contratação colectiva!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não estamos, não!O Orador: - Estão, estão! Vocês estão é a dar uma machadada forte na contratação colectiva, provavelmente porque não lhes convém!
Sr. Deputado, V. Ex.a não me convence, nem me convencerá nunca, de que os princípios que aqui li, que eram defendidos, à data, pela vossa bancada, estão desactualizados!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Só os burros é que não mudam!O Orador: - Vocês, pelos vistos, mudam muitas vezes!Risos do PSD.Diz V. Ex.a, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, que há determinados patrões que não deixam...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Há! Há!O Orador: - Sr. Deputado, mas eu nisso estou de acordo. Repare que eu estou de acordo que, havendo acordo entre as entidades patronais e os sindicatos, se penalize quem não cumprir!
Quanto ao crime de abuso de confiança, o senhor sabe muito bem que já hoje os tribunais condenam as entidades patronais nesse crime, porque havendo retenção das quotizações, elas têm de ser entregues aos sindicatos! Veja a jurisprudência, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso que depois de ouvir esta última troca de palavras entre os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Eugénio Marinho fiquei mais preocupado do que quando aqui cheguei. Isto porque eu vinha aqui tentar perceber uma coisa e agora percebi uma coisa mais complicada, ou seja, parece que - cuidado! - há partidos que se voltam contra os sindicalistas,...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse isso!...O Orador: - ... porque haverá sindicalistas que mandam nos partidos, partidos que mandam nos sindicatos, sindicatos que são correias de transmissão de partidos...
3169   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que grande confusão!O Orador: - Coisas que eu nem imaginava que pudessem acontecer no nosso país!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que grande confusão!O Orador: - Que coisa complicada isto é!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O melhor é acabar com os sindicatos!O Orador: - Eu cheguei aqui, Sr. Deputado Lino de Carvalho, à procura de outra coisa, ou seja, de perceber o que é que motiva o Partido Socialista e o Partido Comunista, dois partidos que não são «mandáveis» por sindicatos, que não mandarão em nenhum sindicato...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Jamais!O Orador: - Nunca tal coisa lhes passaria pela cabeça!...Risos do CDS-PP.O que é que, no fundo, motiva estes partidos a virem aqui com uma proposta cuja intenção tem de se compreender? Eu tentei entender, quando o Sr. Deputado Vicente Merendas, por quem tenho muita consideração e que é meu colega na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, há pouco disse: o que é preciso é respeitar os sindicatos, eles são muito importantes para o progresso do País e, portanto, nós, Partido Comunista Português, fazemos uma proposta para ajudar os sindicatos.
Eu aí percebi qualquer coisa e, na parte das boas intenções, até posso estar de acordo. Nós também consideramos que a existência de sindicatos livres - não a existência de sindicatos, porque, como sabemos, já os havia antigamente -, de sindicatos independentes, de um sindicalismo forte, de liberdade dos trabalhadores em relação a esses mesmos sindicatos, de participação ou de não participação, tudo isso são elementos essenciais e fundamentais de uma sociedade que queremos democrática e plural.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Com isso estamos de acordo. Mas não nos esquecemos que o princípio da liberdade sindical, transcrito no artigo 55.o da Constituição da República Portuguesa e desenvolvido na própria lei sindical, é um princípio de liberdade negativa e de liberdade positiva, ou seja, de direito de os trabalhadores participarem, de estarem nos sindicatos se assim quiserem, mas também de, com igual direito, não estarem ou não contribuírem para esses sindicatos se assim entenderem.
Portanto, repito, a liberdade sindical contempla estes dois aspectos: a liberdade positiva, a de estar, e a liberdade negativa, a de não estar, se for essa a vontade.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Nenhum dos projectos nega isso!O Orador: - Isto leva-me a reflectir sobre a tal intenção dos projectos de lei, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Dei por mim a pensar - e acho que não estarei muito enganado, mas digam-me se estiver - que, de facto, isto tem a ver com um outro problema, ou seja, com aquilo em que os sindicatos - e eu não vou usar a expressão «frouxo», que tem estado na moda mas que é desagradável - têm estado assim mais para o fraco e que é o decréscimo que tem havido do seu peso e da sua influência.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - O sindicalismo tem estado fraco.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E o sindicalismo em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países, tem muito pouca capacidade económica. De facto, em países como a Inglaterra, a Alemanha e tantos outros, fazem-se greves de duração ilimitada, com sindicatos fortes a suportar e a apoiar os grevistas. Ora, como em Portugal isso não acontece, temos as «greves-trombose», as «greves-relâmpago», as «greves de estrangulamento», e por aí fora. Isto porque, em Portugal, o sindicalismo está fraco.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - E os senhores querem estrangular ainda mais!O Orador: - Não, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Não é nada disso.
Estes projectos de lei levam a quê? Levam a que o trabalhador passe a utente. Requer um serviço à empresa e diz: «façam lá o favor, retenham-me aí o dinheiro das quotas». Não as do clube mas as do sindicato, pois as do clube toda a gente paga voluntariamente, não há problema. O futebol não está fraco, fracos estão os sindicatos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Alguns!O Orador: - «Alguns». Faço-lhe a justiça de reconhecer que são alguns, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Portanto, o trabalhador pede para fazerem o favor de reter a sua quota e entregarem o dinheiro ao sindicato. No fundo, é isto que pede o trabalhador.
Portanto, a empresa passa a cobrador e, pelo que ouvimos aqui, até de cobranças difíceis, é quase um «cobrador do fraque». Ou seja, a empresa, como não consegue cobrar as quotas para os sindicatos, passa a cobrador e os sindicatos são os beneficiários dessa mesma cobrança.
É um sistema que talvez venha a resolver o problema da fraqueza do sindicalismo, se bem que a fraqueza do sindicalismo tenha a ver com a inadequação da intervenção sindical aos novos temas e aos novos problemas dos trabalhadores. Esse é que é o problema! Porque, no momento da globalização, no momento em que se põem problemas tão graves de mobilidade e de flexibilidade em re
3170   |   I Série - Número 80   |   11 de Maio de 2001 lação ao trabalho, no momento em que se põe o problema das fusões de empresas, que aqui já discutimos - e aí até tivemos muitos pontos de concordância e de convergência -, os sindicatos «perderam o pé» quanto a esses temas. E é por isso que se torna difícil cobrar quotas, é por isso que os trabalhadores não pagam essas quotas.
E sabem por que é que os sindicatos não percebem esses novos temas, Srs. Deputados? Eu sou um observador da realidade sindical e creio que, se calhar, eles não percebem os novos temas porque são sempre os mesmos.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Isso também acontece nas associações empresariais!O Orador: - Também acontece nas associações empresariais, mas, olhando para os sindicatos, vemos lá sempre os mesmos, há tanto tempo, sem nenhuma capacidade de controlo ou de renovação, a dizerem as mesmas coisas. Se eles são os mesmos há tantos anos, como é que hão de perceber os novos problemas?Aplausos do CDS-PP.Se calhar é esse o problema!
Quanto aos projectos de lei em concreto, porque já tenho pouco tempo, direi apenas que o projecto do PS é inócuo, pouco inovador e pouco interessante, inclusivamente na parte que o Sr. Deputado Artur Penedos destaca, a das sanções.
Sr. Deputado, as sanções já existem, estão previstas hoje em dia! Está prevista a gravidade em matéria contra-ordenacional e o crime de abuso de confiança também, e é aplicável, obviamente! De resto, é o que acontece com as contribuições para a segurança social, como sabe. O regime é aplicável exactamente nos mesmos termos e, portanto, não há aí nenhuma novidade de fundo, ao contrário do que os senhores dizem.
O projecto do PCP tem exactamente esse mesmo problema e, portanto, não há nessa matéria sancionatória novidade alguma. Porém, creio que há uma gravidade maior: na minha opinião, instituir como princípio único este sistema de cobrança por parte da empresa por vontade do trabalhador, vai claramente contra um princípio fundamental, que já não é o da liberdade sindical mas, sim, o da autonomia colectiva. É que estes direitos são de facto direitos colectivos e exercê-los no quadro da autonomia colectiva e regulá-los nestes termos atenta contra essa autonomia colectiva.
Repare, Sr. Deputado, que não há lei alguma que seja tão clara como a que diz que o Estado não pode intervir na organização e no funcionamento dos sindicatos. Porquê? Para assegurar - e todos o sabemos - a liberdade sindical. Os senhores, ao criarem por lei um sistema único de cobrança, estão a intervir por lei e por vontade do Estado na autonomia e na organização dos sindicatos e é por isso que este projecto não é aceitável, Srs. Deputados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de contribuir para esta discussão contando-vos uma pequena história da minha investigação, há uns anos, sobre as realidades económicas na indústria têxtil do norte.