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2295   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Orador: - ... porque, na realidade, como veremos, as medidas que propomos não foram propostas pelos partidos da oposição. Curiosamente, os partidos da oposição é que vieram a reboque das propostas do Governo, reconhecendo que os montantes, por exemplo, do regime simplificado ou do pagamento especial por conta que tinham proposto eram muitíssimo insignificantes e não faziam a distinção entre empresas grandes e empresas pequenas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por uma vez, seja sério!O Orador: - De igual modo, queria dizer aos Srs. Deputados que, como podem ter reparado e foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Neto, neste domínio do IRC, por exemplo, temos um conjunto significativo de medidas anti-abuso, de transformação de sociedades e de reporte de menos-valias que pudessem transitar de sociedades ditas normais para SGPS e vice-versa e, ao contrário do que acontecia no passado, condicionamos também a dedutibilidade das menos-valias porque, como sabem, as mais-valias eram parcialmente tributadas, a 50%, mas as menos-valias, em contrapartida, eram integralmente dedutíveis no que respeitava a partes sociais.
Ora, através deste Orçamento, introduzimos a dedutibilidade a 50% dessas mesmas menos-valias. Fomos nós que o fizemos, não foi o Partido Socialista, não foi, evidentemente, o Bloco de Esquerda, que nunca foi governo e esperemos que nunca venha a ser.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Em segundo lugar, passo à matéria do pagamento especial por conta e do regime simplificado.
Srs. Deputados, no tocante ao regime simplificado - e peço desculpa por ainda me exprimir em contos mas talvez seja mais fácil para todos percebermos -, na parte do limiar mínimo, há um ligeiríssimo aumento do respectivo montante: passa de 200 contos para 250 contos, ou seja, 4 contos mensais para a generalidade das empresas.
É preciso ter em linha de conta que, no nosso tecido empresarial, pelo menos para efeitos fiscais, 60% ou mais das empresas encontram-se no patamar das empresas que podem estar no regime simplificado. Significa isto que 2/3 do nosso universo empresarial situa-se potencialmente no âmbito do regime simplificado.
O aumento de tributação é, única e simplesmente, de 50 contos por mês para o patamar mínimo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É 150%, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Será 150%. No entanto, também gostava de dizer aos Srs. Deputados, que tão pressurosamente atacam o Governo por não combater a evasão fiscal, que, quando se dá um pequeno sinal no sentido de fazer com que esses contribuintes paguem um pouco mais e contribuam para o esforço colectivo, clamam "aqui d'el rei!", enquanto, afinal de contas, estamos a atacar aqueles que se evadem. Portanto, não sejamos contraditórios nos discursos, Srs. Deputados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Alivia os grandes grupos!O Orador: - A propósito de "grandes grupos", gostava de dizer que o nosso sistema de pagamento especial por conta foi no sentido de alargar a respectiva tributação e fazer com que mais empresas paguem um valor mais significativo.
É que, do nosso ponto de vista, não é legítimo estarmos a tratar da mesma maneira uma pequena mercearia, por exemplo, na Guarda, distrito pelo qual fui eleito, e uma grande empresa no distrito de Lisboa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, aprovem a nossa proposta sobre os coeficientes!O Orador: - Por consequência, alargámos significativamente e diferenciámos estas situações em termos fiscais. Ou seja, realmente, o pagamento especial por conta não pode ser igual para situações substancialmente diferentes.
Registo com muita satisfação que este "pontapé de saída" que o Governo deu nesta matéria tenha servido aos Srs. Deputados do Partido Comunista e aos Srs. Deputados do Partido Socialista para também nos acompanharem em propostas que fizeram, corrigindo as nossas próprias. Ao menos que a nossa proposta tenha servido para contribuir para que os senhores também dêem uma colaboração na luta contra a evasão e a fraude fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, se outros méritos esta proposta não tivesse, é evidente que os Deputados dos grupos parlamentares que sustentam a maioria, o PSD e o CDS-PP, podem justificar as razões pelas quais houve uma alteração em relação a alguns parâmetros do pagamento especial por conta. E podemos dizer que fizemos essas alterações atendendo justamente às propostas apresentadas pela oposição e às provenientes de diversas entidades empresariais,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!... o que significa que fomos sensíveis a isso. Portanto, Sr. Deputado, não se preocupe!
É que a nossa preocupação é esta: por um lado, temos uma posição pró-activa no combate à fraude e evasão fiscais, mas, por outro, também somos sensíveis às necessidades das empresas portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já que o senhor é tão sensível e que foi tão sensível a seu tempo que fez aquela campanha "pena máxima para a colecta mínima", diga-nos, agora, por favor, em números, quanto é que é a receita fiscal que espera obter com esta medida do pagamento especial por conta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Secretário de Estado, há semanas, disse que era 500% a mais!
2296   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à questão que me colocou, os números constam, como sabe, do relatório do Orçamento do Estado. É evidente que, depois, poderá haver aqui um pequeno ajustamento decorrente desta alteração proposta pelos grupos parlamentares da maioria.Vozes do PS: - Mas quantos por cento? Afinal, não sabe!O Sr. Presidente: - Há ainda um artigo 26.o-A, proposto pelo PCP, pelo que, suponho, o melhor seria abordá-lo agora, para depois votarmos em conjunto todas as propostas relativas aos artigos 25.o e 26.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vem mesmo a propósito esta nossa proposta de artigo 26.o-A, uma vez que o Sr. Secretário de Estado, agora, falou tanto em medidas de combate à fraude e evasão fiscais. O Governo tem aqui uma oportunidade de dar uma prova de que está, de facto, empenhado nesse combate.
A nossa proposta tem a ver com a regulamentação das formas de tributação das instituições bancárias. Como sabem, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é aqui, em sede de tributação das instituições bancárias, que se dá, por via do aproveitamento ilegítimo de muitas normas do nosso sistema fiscal, a fuga à tributação. É, hoje, completamente intolerável que o sistema financeiro, em geral, pague 11%, 12%, 12,5% ou 13% de tributação efectiva de IRC e o sector segurador nada pague, exactamente porque se aproveita de expedientes, das possibilidades que o sistema fiscal lhe dá.
A nossa proposta, Sr. Presidente, é no sentido de criar medidas, ao nível do controlo das provisões, do controlo das amortizações e de outras medidas que constam da nossa proposta, de molde a limitar essa capacidade de fuga à tributação, ao sistema fiscal, e levar a que finalmente, em Portugal, o sistema financeiro pague, no mínimo, um pouco mais do que paga, introduzindo, portanto, alguma justiça no sistema e contribuindo para um aumento da receita fiscal do Estado, designadamente num período em que, em contrapartida, vemos o aumento dos seus lucros líquidos e dos seus rendimentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o combinado, vamos, então, proceder agora a um novo lote de votações.
Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 84 Deputados do PSD, 54 Deputados do PS, 13 Deputados do CDS-PP, 8 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputadas de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos então retomar as votações no artigo em que tínhamos ficado, que é o artigo 23.o, e estamos em condições de votar até ao fim do artigo 26.o.
Começando pelo artigo 23.o, vamos votar a proposta 5-P, do BE, de alteração do n.o 1 deste artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - É afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um quantitativo correspondente a um mínimo de 2 pontos percentuais da cotização da responsabilidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 44-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 83.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das cotizações da responsabilidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 96-C, do PS, de alteração do mesmo n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 83.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um quantitativo correspondente a 2 dos 11 pontos percentuais da cotização da responsabilidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 24.o da proposta de lei, começando por votar a sua alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2297   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Vamos agora votar a proposta 22-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio ou realizada por ajuste directo.O Sr. Presidente: - A votação da alínea b) do artigo 24.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
Passamos à votação da alínea c) do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 25.o da proposta de lei.
Começamos pela votação da alínea b) e do corpo do n.o 1 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 7 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 6 do artigo 3.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da alínea r) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2) da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS, constante também do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a alínea c) do n.o 4 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 12.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
2298   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Era a seguinte:5 - O IRS não incide sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição, nos termos dos artigos 18.o e 30.o do Decreto-Lei n.o. 125/95, de 31 de Maio e da Portaria n.o 205/98, de 28 de Março; O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 53-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS.Era a seguinte: 7 - O IRS não incide sobre os rendimentos de trabalho dependente ou sobre rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços por trabalhadores estudantes, desde que os rendimentos colectáveis não excedam o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Passamos à votação das alíneas a), b), c) e d) do n.o 4 do artigo 13.o do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 13.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação da proposta 32-P, do PSD e CDS-PP, de alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta alínea e) do artigo 18.o da proposta 32-P, do PSD e CDS-PP, é exactamente igual àquela que consta da proposta do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, solicito-lhe que esclareça a Câmara no sentido de sabermos como vamos votar.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, por acaso as propostas não são absolutamente iguais, uma vez que a nossa acrescenta uma alínea o).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, estamos a falar da alínea e).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, faça o favor de esclarecer a posição do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, só por uma questão de precisão, nesta proposta tentámos escrever demasiado e há uma série de alíneas que são iguais. Daí que a única alteração constante da proposta 32-P é acrescentar a alínea o); as outras mantém-se todas como consta da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, esta proposta 32-P só releva no que diz respeito à alínea o). Portanto, tudo o que não é alínea o) é eliminado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados quiserem, podemos votar o artigo 18.o todo em bloco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim e se ninguém se opõe, passamos à votação em bloco do artigo 18.o, que consta também do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 32-P, do PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea o) ao n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:o) Os rendimentos nele derivados do exercício da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas, ainda que atribuídos a pessoa diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 9-P, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS.Era a seguinte:1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 9-P, do BE, na parte que altera o n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2299   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Era a seguinte:3 - Não são englobados para efeitos da sua tributação os rendimentos referidos no n.o 3 do artigo 72.o, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na leiO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 24.o do Código do IRS.Submetidos à votação, foram aprovados, com a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 8-P, do BE, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.
2300   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 56-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8039,77, deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 99-C, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD  e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8000,74 por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procedemos agora à votação do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 10-P, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:(OE / 2003)
Superior a 53 685,93 42%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 57-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento Colectável Taxas
Superior a 52 532,77 40 -------O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 99-C, do PS, na parte relativa à alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento colectável Taxas
Superior a 52 276,51 40 -----O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 57-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer a votação dos n.os 1 e 4 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 533,17;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento
2303   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 533,17.2 - (anterior n.o 3).
3 - As deduções referidas nos números anteriores não são cumulativas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 607-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte: 2 - As deduções mencionadas no número anterior não são cumulativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 607-C, de Os verdes, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100Kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de 1000 euros.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 85.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 64-C, do PCP, de alteração do artigo 86.o do Código do IRS (Prémios de seguros).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente, tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 55,42, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 110,86, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 73,90;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 147,81;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 36,96.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 65-C, do PCP, de alteração do artigo 87.o do Código do IRS (Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário).
2304   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 138,31.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 87.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 98.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora a proposta 66-C, do PCP, de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 100.o (Retenção na fonte - remunerações não fixas) do Código do IRSSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de Remunerações Anuais
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4539,86, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dos n.os 1 e 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora passar à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação de um novo n.o 3 ao artigo 101.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o guião diz que vamos votar o novo n.o 3, mas o anterior n.o 3 também se mantém e será votado, mas não está no guião.
Gostaria que ficasse registado em Acta que o que vamos votar agora é um novo número que entra como n.o 3, mantendo-se os outros números todos, inclusive o actual n.o 3, mas renumerados.O Sr. Presidente: - Bom, votaremos este novo número, mas quando passarmos à votação da proposta de lei votaremos também o actual n.o 3.
Vamos então votar um novo número do artigo 101.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora o corpo e as alíneas a) e b) de um novo n.o 2 do artigo 119.o do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques GuedesO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aqui a situação é idêntica à anterior. Também este n.o 2 é um novo número, mas o anterior n.o 2 também se mantém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após este esclarecimento, vamos, então, votar as alíneas a) e b) de um novo número do artigo 119.o (Comunicações de rendimentos e retenções) do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.
2305   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar uma situação semelhante às anteriores, ou seja, o corpo e as alíneas a) e b) de um novo número, que é referido como n.o 7 mas que deveria ser o n.o 6-A, do artigo 119.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos passar à votação de um novo n.o 11 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passemos à votação do corpo e das alíneas a), b) e c) do artigo 120.o (Entidades emitentes de valores mobiliários) do Código do IRS.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 125.o (Registo ou depósito de valores mobiliários) do Código do IRS.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 125.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei, que revoga o artigo 141.o do Código do IRS e adita dois novos artigos, o 36.o-A e o 36.o-B, ao referido código.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar agora à votação da proposta 67-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 87.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - É revogado o artigo 141.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e são aditados à secção III do capítulo II do referido Código os artigos 36.o-A e 36.o-B e ao capítulo IV o artigo 87.o-A, com a seguinte redacção:Artigo 87.o-A (novo)
Encargos com rendas de habitação1 - São dedutíveis à colecta, do sujeito passivo e dos seus dependentes, 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação, ou fracção de habitação, por estudantes, desde que fora da sua área de residência normal, a partir de uma distância de 50 km, com o limite de 100 euros.
2 - A dedução prevista no número anterior não é cumulativa com a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder agora à votação do corpo e das alíneas 1), 2) e 3) do n.o 5 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 68-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 25.o-A (Tributação das mais-valias) ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte: É reposto o regime de tributação das mais-valias previsto nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo (Publicação de legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000, de 29 de Dezembro) ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, PCP, do BE e de Os Verdes.
2306   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Era a seguinte: Até 31 de Março de 2003, o Governo publicará legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:a) Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
b) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no artigo 26.o da proposta de lei.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea d) do n.o 3 do artigo 4.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:d) Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculo ou desportistas.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 8 do artigo 8.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 14.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 23.o do Código do IRC, constante do mesmo número do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.o 5 do artigo 23.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;O Sr. Presidente: - A votação da alínea b) do n.o 5 do artigo 23.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, então, votar a alínea c) do n.o 5 do artigo 23.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Voltamos à proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do corpo do n.o 5 do artigo 23.o do Código do IRC. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título porque se opere, quando detidas pelo alienante por período inferior a três anos e desde que:O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração dos n.os 6 e 7 do artigo 23.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 - Não são também aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, sempre que a entidade alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual fosse aplicável regime fiscal diverso relativamente a estes custos ou perdas e tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.
7 - Não são, igualmente, aceites como custos ou perdas do exercício ou suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.° 4 do artigo 58.°, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação dos n.os 6 e 7 do artigo 23.o do Código do IRC, constantes do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 42.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.
2307   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta 34-P, do PS, de aditamento de um artigo 42.o -A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.o-A
Encargos com investigação e desenvolvimentoÉ considerado custo, para efeito de determinação de lucro tributável, 120% dos encargos comprovadamente realizados com as seguintes finalidades:a) Despesas de investigação e desenvolvimento nos termos definidos no artigo 31.o;
c) Encargos com a formação profissional dos trabalhadoresO Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 69-C, do PCP, na parte que altera os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 45.o
Reinvestimento dos valores de realização1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58o.
3 - Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento em que tiverem sido utilizadas as provisões referidas nos artigos 37o e 38o
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável à diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, com as seguintes especificidades: a) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de partes de capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direcção efectiva em território português ou ainda em títulos do Estado Português;
b) As partes de capital alienadas devem ter sido detidas por um período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada.O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 69-C, do PCP, na parte que altera os n.os 5 e 6 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 4, os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 109.o do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
6 - Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considera-se como proveito ou ganho desse exercício, respectivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista nos n.os 1 e 4 não incluída no lucro tributável, majorada em 15%.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 45.o do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo e as alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC.
2308   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora o n.o 7 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 3 do artigo 48.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar a proposta 70-C, do PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:4 - Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.o 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora o n.o 14 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, procederemos agora à votação da proposta 11-P, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 59.o-A