II SÉRIE-A — NÚMERO 95 72 a) Adotar uma decisão sobre a aceitação da reclamação em causa no prazo de seis meses a contar da data em que tenha sido constituída; b) Notificar as autoridades competentes da decisão no prazo de 30 dias a contar da sua adoção. 3 –  Nos casos em que a decisão adotada pela Comissão Consultiva confirme a existência de uma questão litigiosa e que estão cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 4.o, a autoridade competente nacional pode solicitar que seja iniciado o procedimento amigável previsto na secção anterior, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da decisão da Comissão Consultiva. 4 –  A autoridade competente nacional deve notificar o pedido a que se refere o número anterior à Comissão Consultiva, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio e ao interessado. 5 –  O prazo previsto no artigo 8.o começa a contar a partir da data da notificação da decisão de aceitação da reclamação tomada pela Comissão Consultiva nos termos do n.o 2. 6 –  Na ausência de pedido de abertura do procedimento amigável previsto na secção anterior, apresentado pela autoridade competente nacional ou por qualquer das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, deve a Comissão Consultiva emitir parecer sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformidade com o disposto no artigo 19.o. 7 –  Nos casos a que se refere o número anterior, considera-se, para efeitos do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 19.o, que a Comissão Consultiva apenas foi constituída no último dia do prazo de 60 dias a que se refere o n.o 3. 8 –  A Comissão Consultiva constituída para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o deve emitir parecer sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformidade com o disposto no artigo 19.o. Artigo 14.o Nomeações pelo tribunal competente nacional 1 –  Nos casos em que a Comissão Consultiva não seja constituída no prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, pode o interessado recorrer ao tribunal competente nacional para que esta seja constituída, aplicando-se o seguinte: a) Faltando a nomeação pela autoridade competente nacional de pelo menos uma personalidade independente e um suplente, o interessado pode solicitar ao tribunal competente nacional que os nomeie de entre as pessoas incluídas na lista a que se refere o artigo 12.o; b) Faltando a nomeação de personalidades independentes por parte da autoridade competente nacional e por parte de qualquer das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, o interessado pode solicitar ao tribunal competente nacional que nomeie as duas personalidades independentes de entre as pessoas incluídas na lista a que se refere o artigo 12.o, cabendo às personalidades nomeadas pelo tribunal competente nacional e pelos tribunais competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio escolher o presidente, por sorteio, de entre as pessoas incluídas nessa lista, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o. 2 –  Para efeitos do número anterior, quando esteja envolvido mais do que um interessado, o pedido de nomeação das personalidades independentes e seus suplentes ao tribunal competente nacional é apresentado apenas pelos interessados residentes para efeitos fiscais em território nacional. 3 –  O pedido de nomeação das personalidades independentes e seus suplentes, nos termos dos números anteriores, deve ser apresentado junto do tribunal competente nacional somente após o termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, e até 30 dias após o termo desse prazo. 4 –  A decisão adotada pelo tribunal competente nacional quanto ao pedido de nomeação apresentado de acordo com os números anteriores é por este notificada ao requerente. 5 –  Na nomeação das personalidades independentes que deva ser efetuada pelo tribunal competente nacional, dada a inexistência de nomeação pela autoridade competente nacional, é aplicável o estabelecido no