II SÉRIE-A — NÚMERO 80 22 PROJETO DE LEI N.o 275/XV/1.a AMPLIA O LEQUE DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM, ASSEGURANDO O DIREITO À HABITAÇÃO JOVEM Exposição de motivos O direito à habitação é um direito fundamental de carácter social, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia de um padrão mínimo de vida. Todas as pessoas necessitam de um local adequado para a sua privacidade e intimidade familiar, bem como para a garantia de condições de vida, de saúde e bem-estar. A preocupação com a habitação é um tema transversal a todas as gerações, no entanto, a dificuldade de acesso ao arrendamento tem sido particularmente sentida pelos jovens. Segundo o estudo «Os jovens em Portugal hoje» realizado em 2021 pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, três em cada quatro jovens ganham menos de 950 euros. Com este nível salarial, enfrentar as rendas elevadas é um desafio complicado para a geração mais jovem. Em 2021, o preço médio de uma casa em Lisboa atingiu o valor recorde de 220 mil euros3. De acordo, um estudo da Fundação Calouste Gulbenkian que analisou o acesso à habitação em Portugal numa perspetiva intergeracional, em 2018, a percentagem de jovens adultos, entre os 18 e os 34 anos, que viviam com os pais atingiu os 64%4. Em 2021, os jovens portugueses foram os que mais tarde saíram de casa dos pais, aos 33,6 anos5. A instabilidade dos jovens foi ainda agravada pela pandemia COVID-19, que em comparação com os trabalhadores mais velhos, sofreram um aumento do número de desemprego entre 2019 e 2020, conforme revelado pelo relatório da OCDE de 2021 intitulado «the pandemic has touched on every aspect of people’s well-being.6» Com efeito, o esforço da camada mais jovem da sociedade para aquisição de habitação é dos mais elevados da Europa: 63% sobre o rendimento. Cerca de 30% dos jovens encontram-se em situação de trabalho temporário. O dobro da média da União Europeia. Em março, o desemprego jovem em Portugal (até 25 anos) era cerca de 21%, quase 4 vezes superior à taxa de desemprego geral e quase o dobro do desemprego jovem da União Europeia e zona euro, que correspondia aproximadamente a 13,9%. Os jovens com ensino superior perderam mais de 10% do rendimento em menos de 10 anos. Este ano, com a inflação nos valores conhecidos, perdem um salário no final do ano7. Assim, conseguir arrendar casa a um preço acessível é uma tarefa árdua e praticamente impossível para um jovem, sobretudo nas grandes cidades, onde os valores do mercado de arrendamento dispararam e a elevada procura de casas a par com a reduzida quantidade de imóveis disponíveis é uma realidade. Note-se que, o direito à habitação é um direito previsto constitucionalmente, no artigo 65.o, que: dispõe que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Mas para além disso determina que compete ao Estado programar e executar uma política de habitação, entre outras obrigações e, por fim, no seu n.o 3 determina que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria». Ora a situação vivida pelos jovens hoje em dia, faz-nos concluir que aquelas disposições constitucionais não estão a ser devidamente cumpridas. Especialmente quando articuladas com as previstas no artigo 70.o também da CRP que estipula respetivamente que os jovens gozam de uma proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, designadamente, no acesso à habitação. Em suma, face ao panorama atual do mercado de arrendamento e de habitação jovem, revela-se urgente alterar o «Programa da Porta 65 – Arrendamento por jovens», no sentido de ampliar o acesso ao mesmo. Para esse efeito, prevê-se um aumento da idade elegível dos beneficiários do programa, assim como um  3 Estudo completo (PDF).pdf 4 habitação – De hoje para amanhã (gulbenkian.pt) 5 O Plano Nacional de Frustração da Juventude do PS – Observador 6 Executive summary | COVID-19 and Well-being: Life in the Pandemic | OECD iLibrary (oecd-ilibrary.org) 7 O Plano Nacional de Frustração da Juventude do PS – Observador