24 DE JULHO DE 19843637ainda a «análise das soluções possíveis para a resolução das questões respeitantes ao pessoal [...]».Nestas circunstâncias, ao abrigo e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo que nos sejam prestadas as seguintes informações:Quando tomou posse a Comissão Liquidatária da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa?Que disposições do citado despacho conjunto, datado de 13 de Março de 1984, já foram cumpridas, total ou parcialmente?Sabido que a Câmara Municipal de Lisboa procedeu à «abertura de concurso público para assalariamento eventual», que soluções se encaram para as «questões respeitantes ao pessoal», nomeadamente o pagamento dos salários em atraso?Palácio de São Bento, 23 de Julho de 1984.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura —António Taborda — foão Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 2772/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No ano de 1981 foi criada uma empresa com sede em Nova Iorque e com capital totalmente subscrito pela Rodoviária Nacional, E. P., designada Rodoviária ■ Nacional of North América, Inc. :De acordo com uma notícia publicada em 21 de, Abril de 1984 num hebdomadário português, neste processo «não só a tutela governativa não foi ouvida, como os próprios serviços jurídicos da empresa em Lisboa desconheceram a criação da RNNA, Inc.».A mesma notícia refere ainda o seguinte:[...] as dívidas de Nova Iorque ascendiam no final de 1983 a 1,2 milhões de dólares, cerca de 160 000 contos ao câmbio actual, embora o presidente as situe em 100 000 contos [...], mas, segundo disse [...], uma parte possa ser imputada a investimentos feitos pela RNN, Inc., por retenção dos pagamentos devidos a Lisboa.Esta questão foi já levantada pelo MDP/CDE na sessão de perguntas ao Governo realizada na Assembleia da República em 4 de Maio de 1984, mas não foi então devidamente esclarecida. Nessa oportunidade e sobre esta matéria o Secretário de Estado dos Transportes limitou-se a considerações sobre a atribuição de remuneração aos elementos do board da empresa, tendo afirmado que as despesas de representação das deslocações dos membros do conselho de gerência da RN aos Estados Unidos passariam a ser pagas pela empresa americana, na base de 1500 dólares por reunião (e não por sessão) para o seu presidente, podendo aquela demorar 4 ou 5 dias, e de 1000 dólares por cada vogal. Deve referir-se também até agora apenas se realizou uma reunião nos Estados Unidos.Contudo, uma notícia inserta num outro periódico, publicada em 20 de Junho de 1984, reza o seguinte:Feitas as contas, com quase tudo pago pela RN e associados, Feio Borges poderá ter recebido (entre cá e lá) qualquer coisa como 2700 dólares (cerca de 380 contos ao câmbio de hoje), José Aleluia 2200 dólares (310 contos) e Leão Trigo 1700 dólares (240 contos)! [...]Em 15 de Fevereiro de 1983 há nova reunião do board, mas desta vez em Lisboa. Apenas uma semana depois, em 21 de Fevereiro, nova reunião do board. Em 4 de Janeiro (já deste ano), sempre em Lisboa, lá volta a reunir o board. Novamente contas feitas, não estando revogadas as instruções anteriormente dadas ao gerente de Nova Iorque, terão sido creditados 4500 dólares (630 contos) a Feio Borges e 3000 dólares (420 contos) a José Aleluia e a Leão Trigo.Posteriormente, o mesmo periódico veio em 28 de Junho de 1984 aduzir alguns elementos respeitantes àquilo que designou «exportação ilegal de divisas», publicando cópias de alguns documentos relativos a este assunto.No sentido de um correcto esclarecimento desta questão, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, os seguintes elementos:Informação sobre se o Banco de Portugal teve conhecimento e autorizou as operações de retenção de verbas ligadas aos investimentos feitos na RNNA, Inc., atrás referidos;Informação sobre se o Governo autorizou a constituição da RNNA, Inc., sob a forma jurídica que reveste e os investimentos já citados;Confirmação do número de reuniões do board da RNNA, Inc., já realizadas e verbas por esse facto liquidadas aos seus membros por essa empresa e pela RN, E. P.;Informação do Banco de Portugal sobre as autorizações concedidas para despesas em moeda estrangeira por deslocação ao estrangeiro de elementos da RN durante os anos de 1982, 1983 e 1984;Informação sobre a autenticidade dos documentos dados a conhecer pelo jornal O País na sua edição de 28 de Junho de 1984, de que se junta cópia e se dão por reproduzidos, e, não sendo apócrifos, se a operação foi do conhecimento do Banco de Portugal.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 1984.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): António Taborda — Helena Cidade Moura.Requerimento n.° 2773/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A TAP-Air Portugal decidiu interromper as negociações que vinha desenvolvendo com a SAAL (Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.da) para constitui-