PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Naturalmente, dir-me-á que muitas das escolas superiores de educação ainda não estão a funcionar, mas a verdade é que, quando o projecto da profissionalização em exercício arrancou, o próprio Ministério também não tinha criado a estrutura; eu diria que se carregou num botão e o processo desenvolveu-se. Agora não será assim porque muitas das escolas já têm condições para isso e, como sabe, há muitos diplomados e, inclusivamente, mestrados que vão fazer parte dos próprios quadros das escolas superiores de educação.
Disse-me ainda que o próprio decreto-lei fala na redução significativa dos custos. Bom será que se entenda a expressão e ela quer apenas significar isso.
Estão em curso dois processos distintos: o projecto de profissionalização em exercício e, em simultâneo, o processo de lançamento das escolas superiores de educação.
Gastando dinheiro nos dois processos, o Ministério já conseguiu que nas escolas superiores de educação fossem despendidos cerca de 3 milhões de contos que não se traduziram em proveitos visíveis. A redução significa, tão simplesmente, que são investidos nas escolas superiores de educação, em simultâneo, os recursos financeiros actualmente destinado a um e a outro dos dois projectos. As escolas superiores de educação irão encontrar no lançamento do projecto de profissionalização em exercício a dinâmica própria do seu lançamento futuro.
A Sr.a Deputada disse também que se alonga o processo de formação. Não creio que assim seja, pois o processo de formação decorre nos mesmos dois anos, tal como acontece agora. O que sucede é que os próprios professores, quando estão a desenvolver o seu próprio processo de formação, têm já o estatuto de professores efectivos, ainda que em forma de provimento precário, pois o movimento definitivo fica, naturalmente, dependente da aprovação no processo de profissionalização.
Acresce que, por detrás de tudo isto, está o objectivo muito claro de estabilidade do corpo docente e de estabilidade das escolas.
Penso que ninguém conseguirá afirmar que este não deva ser o objectivo prioritário das preocupações do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não queria repetir exactamente tudo aquilo que acabei de dizer há uns minutos atrás. Mas, efectivamente, não fui esclarecida. Nenhuma das questões colocadas por mim, directa e objectivamente, foi esclarecida. A todas essas questões colocadas, directa e objectivamente, o Sr. Secretário de Estado disse nada.
Gostaria ainda de referir algumas das afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado porque me parece que elas não têm que ver nem com o publicado no Decreto-Lei n.o 150-A/85 nem com o País em que vivemos.
O Sr. Secretário deve ter um outro decreto e deve ter estado em escolas no estrangeiro, mas não esteve em Portugal, não esteve certamente nas escolas onde todas as semanas os deputados desta Assembleia estão presentes para discutir os projectos de lei de bases do sistema educativo e não foi, com certeza, às escolas portuguesas. As escolas de todo o País, inclusive da Madeira, relativamente às quais tenho aqui, em meu poder, elementos - que poderei mostrar ao Sr. Secretário de Estado, se estiver interessado em saber - que repudiam vivamente o conteúdo de todo o Decreto-Lei n.o 150-A/85.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado esteve certamente presente em sessões e em debates no estrangeiro e o seu decreto não é, efectivamente este; é sim outro. É que, também este decreto - que deve ser outro - é um decreto que alonga a profissionalização: está cá escrito, são 2 anos mais 2 anos, ou seja, 4; e como vai ficar 1 ano no vazio, serão 5 anos. Ou seja, dentro de 5 anos, na melhor das hipóteses, teremos o primeiro professor profissionalizado com este novo modelo.
Portanto, o decreto do Sr. Secretário de Estado não é este porque profissionaliza em 2 anos. Esse era o antigo, aquele que os senhores extinguiram. Não se recordam?!
Mas há ainda outras questões que o Sr. Secretário de Estado deixou sem resposta, o que é compreensível porque a aberração legal deste decreto é de tal maneira vária e variada que era impossível o Sr. Secretário de Estado saber responder-lhe. É natural e eu entendo perfeitamente que não tenha encontrado respostas.
3306 I SÉRIE - NÚMERO 88Mas o que este diploma confirma é o seguinte: interrompe a profissionalização, faz com que os professores optem pelo desconhecido porque, tudo isto, todo o decreto, todo o clausulado aponta para futuras portarias, desde o próprio processo dos concursos ao processo de avaliação, ao júri, às provas, enfim, a tudo, e tudo está regulamentado numa futura portaria.
Para não pensarmos maleficamente que o exame é o antigo exame de Estado!
Este diploma fez tábua rasa dos direitos adquiridos.
Mas mais: penso que o Sr. Secretário de Estado nunca colocou esta questão em nenhuma reunião em que debateu este diploma. É que professores provisórios sem profissionalização, professores efectivos com profissionalização e professores provisórios sem profissionalização e com profissionalização irão estar nas letras F e G, o que significa que professores com a mesma habilitação e com habilitação académica e científica igual irão estar em letras diferentes e professores sem habilitação académica e sem habilitação científica poderão estar em letras superiores àqueles que têm habilitação académica, habilitação pedagógica e, inclusivamente, tenham chegado ao termo da sua profissionalização.
Mas mais ainda: os professores que terminaram a sua profissionalização sem aproveitamento podem candidatar-se a este novo concurso, o que significa que, depois de 2 anos de profissionalização e de se ter concluído que se trata de professores sem aproveitamento pedagógico, eles poderão ser colocados, num concurso, à frente de professores profissionalizados porque terminaram a sua profissionalização.
Quanto às escolas superiores de educação, penso que o Sr. Secretário de Estado conseguiu - o que já é muito bom - dizer o seguinte sem se rir: as escolas portuguesas irão responder à profissionalização em exercício.
Na tentativa de arranjar emprego para os mestrados, que vieram à porta da Assembleia da República à procura de emprego e tiveram de regressar às suas escolas depois do investimento feito pelo estrangeiro, e, provavelmente também (como o Sr. Ministro já há pouco aqui declarou), face à incapacidade do Governo para criar a Faculdade de Direito do Porto, talvez o Sr. Secretário de Estado se ache capacitado para fazer funcionar as escolas superiores de educação e todas as outras escolas superiores! E isso foi prova evidente em todo o processo desenrolado em torno do 12.o grupo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder à Sr.a Deputada Luísa Cachado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Srs. Deputados, como naturalmente se aperceberam, há duas concepções distintas: a Sr.a Deputada Luísa Cachado tem uma ilimitada confiança no Ministério da Educação enquanto órgão técnico-administrativo e o Ministério da Educação tem muito mais confiança nas escolas e nos professores para realizarem o processo de formação profissional.Aplausos de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PSD.Vozes do PCP: - Fraco, fraco!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Seabra fazia melhor!O Sr. Presidente: - Também para formular uma questão ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pessegueiro.O Sr. Francisco Pessegueiro (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretende a UEDS ser esclarecida por parte do Governo numa questão suscitada pela publicação no passado dia 8 do Decreto-Lei n.o 150-A/85, que altera o processo de profissionalização dos professores no ensino secundário e ciclo preparatório e que revogou o Decreto-Lei n.o 580/80.
Independentemente de todas as críticas possíveis ao processo como foi conduzida esta iniciativa legislativa do Governo e de que ressaltam: a falta de avaliação prévia da profissionalização há 5 anos em vigor; o prazo exíguo de 15 dias para discussão pública coincidente com o período de férias da Páscoa, o que demonstra uma política do facto consumado; ou o tratamento diferenciado nas relações do Ministério da Educação com as duas federações dos professores.
Independentemente de todas as críticas possíveis ao conteúdo do decreto que confunde duas questões: por um lado, a estabilidade profissional desejável e o vínculo de milhares de professores provisórios; por outro lado, o facto de sugerir um modelo de profissionalização e formação pedagógicas. Decreto que irá ser responsável pela interrupção na saída de profissionalizados em, pelo menos, 3 anos; decreto que não refere a formação contínua, nem situa esta profissionalização como primeiro passo nessa formação; decreto que - e isto é mais grave - remete para regulamentação por portaria de formação, sabendo que as portarias não são susceptíveis de discussão pública nem de ratificação pela Assembleia da República.
Independentemente - dizia eu - de todas estas críticas possíveis ou das vantagens que os autores deste decreto-lei enumeram, não podemos deixar de nos deter numa questão essencial.
Parece ser reconhecida unanimemente a necessidade de dotar o sistema educativo de um edifício legislativo coerente, que obste a mudanças bruscas e a experiências esporádicas e inconsequentes, que em nada contribuem para uma estabilização da acção educacional.
E aqui, uma lei de bases do sistema educativo será a peça basilar para conseguir essa coerência, lei de bases essa de que existem vários projectos a serem em breve apreciados pela Assembleia da República.Cabe portanto perguntar:A urgência e a prioridade dada agora a esta iniciativa na opinião do Governo não inverte a importância relativa das coisas com o pressuposto de que o decreto-lei deveria ser determinado e não determinante na construção de um edifício legislativo coerente?
Entende o Governo que aprovada que seja a lei de bases do sistema educativo, o Decreto-Lei n.o 150-A/85 não é susceptível de ser revogado por se entender desajustado?O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.
1 DE JUNHO DE 1985 3307O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Deputado Francisco Pessegueiro, já respondi à primeira parte da sua questão, pois ela coincide com a questão levantada pela Sr.a Deputada Luísa Cachado.
Não creio que a publicação deste decreto possa pôr em causa qualquer princípio orientador que a lei de bases que esta Assembleia venha a aprovar estabeleça, porquanto o que está em causa neste decreto-lei é tão-somente regulamentar um processo de profissionalização em exercício que, pela sua própria natureza, tem uma validade temporal. Trata-se apenas de um processo que tende a profissionalizar uns quantos professores que estão neste momento ao serviço do Ministério da Educação enquanto professores provisórios.
Uma lei de bases irá naturalmente definir o estatuto jurídico da formação dos professores onde surgirá o modelo de formação contínua, mas, como disse, este caso tem apenas a ver com um projecto temporal, que não põe em causa o futuro. Pelo contrário, o próprio decreto-lei anuncia que, se for possível, irá definir num prazo de 18 meses o regulamento jurídico de toda a formação dos professores.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Grande esclarecimento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pessegueiro.O Sr. Francisco Pessegueiro (UEDS): - Eu sabia que ia ser essa a resposta do Sr. Secretário de Estado. De resto, o Sr. Secretário de Estado já anunciou, numa reunião conjunta com a Comissão Parlamentar de Educação, a importância que daria à Lei de Bases do Sistema Educativo. Referiu textualmente que «só se fará o que for exequível, tendo em conta as nossas disponibilidades orçamentais» e que «é preciso abandonar idealismos».
Julgo que, de facto, a Lei de Bases do Sistema Educativo e os três projectos que conheço contemplam aspectos referentes à formação e à profissionalização dos professores.
Ora, penso que a formação dos professores deveria ser determinada exactamente por essa lei de bases e não ser sua determinante.
Aqui, queria referir um aspecto que o Sr. Secretário de Estado focou e que é o problema da validade temporal. É que, pelos vistos, este decreto só funcionará de facto daqui a 3 anos e nós teremos muito em breve a discussão, e certamente a aprovação, da Lei de Bases do Sistema Educativo.O Sr. Presidente: - Para colocar uma questão ao Sr. Ministro da Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro da Agricultura: O Presidente do meu grupo parlamentar teve oportunidade, há momentos, de pôr em relevo, aplaudindo, uma atitude do Sr. Ministro da Educação pelo facto de ter suspendido a publicação de uns despachos sem antes ter dado explicações à Câmara, uma vez que havia algumas perguntas a este propósito.
Da mesma forma, julgo dever criticar com toda a veemência o Sr. Ministro da Agricultura pelo facto de repetidas vezes ter anunciado e distribuído alguns ante-projectos de legislação agrícola de grande interesse para o País e da competência desta Câmara sem que fosse dada oportunidade à Comissão Parlamentar da Agricultura de se pronunciar e sem fazer distribuição de documentos que, ainda que incipientes, nos pudessem dar a pedra-de-toque, os elementos essenciais das alterações que pretendia promover.
Isso é perfeitamente inaceitável e julgamos mesmo que é um ataque à instituição parlamentar, que recusamos aceitar, ainda mais vindo da parte de V. Ex.a, que é um dos nossos pares.
Sabe V. Ex.a que estamos a um passo da adesão à CEE e que a agricultura vai ser um sector da vida económica do País que se vai confrontar com grandes dificuldades. Essas dificuldades passam por alguns trabalhos que já se deviam ter iniciado há alguns anos e que ainda nem sequer foram abordados, nomeadamente no que diz respeito à estrutura fundiária do País. Gostaria de saber o que é que V. Ex.a tem para nos dizer, designadamente no que diz respeito ao emparcelamento rural, ao arrendamento rural, ao arrendamento florestal e à alteração que pretende incluir na Lei de Bases da Reforma Agrária.
Sabemos que, no domínio agrícola, a produtividade nacional tem baixado substancialmente nos últimos anos; sabemos que a actual estrutura fundiária do País está completamente ultrapassada. Trata-se de uma situação que não podemos aceitar nem segundo a nossa perspectiva acerca da forma como deve estar estruturada a empresa agrícola nem segundo qualquer outra perspectiva, seja ela qual for.
Poder-me-á dizer que são vagas e que demorarão muito tempo a responder. De qualquer forma, gostaria que V. Ex.a tivesse oportunidade de nos dar os elementos que há tempo desejamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): - Sr. Deputado Soares Cruz, podia esperar que as considerações que V. Ex.a fez antes de me fazer as perguntas viessem de todas as bancadas menos da de V. Ex.a.
Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que são necessárias alterações, que, aliás, já se deviam ter iniciado há muitos anos. Na realidade, a estrutura fundiária e os problemas de arrendamento e emparcelamento rurais precisam de sérias e urgentes alterações.
Aliás, poucos meses depois de ter assumido a pasta da Agricultura, tive ocasião de apresentar em Conselho de Ministros alguns projectos de diplomas que vão exactamente nesse sentido.
Quando digo que não compreendo que essas considerações venham da bancada de V. Ex.a, faço-o porque foi o partido a que o Sr. Deputado pertence que teve a responsabilidade do Ministério da Agricultura durante 2 anos.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, acho estranho que seja o CDS quem vem chamar a atenção para a urgência de medidas, uma vez que, durante os 2 anos em que teve essa responsabilidade, nada fez nesse sentido.
3308 I SÉRIE - NÚMERO 8§O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estão todos contra o Barreto! O Barreto está isolado!O Orador: - Assim, a pergunta surpreende-me de certa maneira, o que não me impede de lhe dar a resposta que, obviamente, toda a Câmara merece.
Realmente, apresentei há algumas semanas diplomas que vão desde a revisão da Lei da Caça - inicialmente, tinha apresentado até um projecto referente aos baldios que retirei uma vez que já está nesta Câmara para discussão um diploma sobre os baldios - até uma proposta sobre o arrendamento rural, uma proposta sobre o arrendamento florestal, sobre transacções fundiárias, sobre o emparcelamento rural e sobre a revisão da Lei n.o 77/77, ou seja, apresentei as tais medidas que são necessárias há muito tempo e que, infelizmente, não foram apresentadas por quem me antecedeu.
Pela consideração que tenho pela Câmara, entendi que não devo enviar-lhe projectos que ainda não têm a sua formulação final.
Numa primeira leitura em Conselho de Ministros, foi decidido nomear uma comissão de Ministros para analisar com maior profundidade os textos, o que, devido à vastidão e complexidade, tem demorado algumas semanas.
Neste momento, estão ultimadas e aprovadas as redacções da legislação referente à Lei da Caça, ao arrendamento rural, ao arrendamento florestal, às transacções fundiárias e ao emparcelamento rural. Por sua vez, está em vias de conclusão a revisão da legislação referente à alteração da Lei n.o 77/77.
Portanto, prevê-se que este conjunto de diplomas seja presente a esta Câmara e parece-me muito mais correcto apresentá-lo sob a sua forma final, depois de aprovado em Conselho de Ministros, do que fazê-lo numa fase em que ainda poderá ser submetido a debate dentro do próprio Conselho de Ministros.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Entretanto, a CAP vai-os debatendo!O Orador: - Aproveitava também para informar que, para além destes diplomas, já apresentámos outros igualmente importantes e que, em nossa opinião, já deviam ter sido apresentados, relativos ao problema da electrificação rural, ao problema da revisão da legislação da Casa do Douro, das comissões de vitivinicultores, de parte da reestruturação dos organismos de coordenação económica, enfim..., todo um vasto leque que, não sendo de legislação que vem ao Parlamento, está já ultimado e em vias de aprovação.
Penso que, com isto, respondi à pergunta do Sr. Deputado Soares Cruz e dei a informação a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro da Agricultura, lamento informá-lo mas, como V. Ex.a deve calcular, não me respondeu.
Não pretendo dar lições sobre a forma de comportamento e de relacionamento entre o Governo e o Parlamento nem tão-pouco pretendo questionar a pessoa de V. Ex.a por quem tenho muito respeito e amizade. Não é essa questão que está em causa.
Dentro desse princípio, começo por dizer que nem sequer vem ao caso o facto de o meu partido ter sido o responsável pelo Ministério da Agricultura, durante algum tempo.
Isto porque, em primeiro lugar, não era essa a questão que estava a ser discutida e, por outro lado, quero lembrá-lo e informá-lo de que o Ministro da Agricultura, que pertencia ao meu partido, deve ter cometido alguns erros - é humano e com certeza que os cometeu -, mas aconteceu que numa série de legislação que foi agendada nunca consegui ir para a frente porque o partido de que V. Ex.a faz parte o impediu sistematicamente de o fazer.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Posso dizer-lhe que há uma série de documentos -talvez V. Ex.a não tenha conhecimento - que lhe vieram parar à mão com essa origem, feitos nesse tempo, e que estão agora a ser trabalhados, eventualmente para melhor ou para pior, não sei.
O que é certo é que essa documentação já vem desse tempo.
Por outro lado, gostava de deixar para meditação de V. Ex.a a consideração que o Ministério da Agricultura tem mostrado por esta Câmara. É que nós não pedíamos que mandasse o documento na sua fórmula final, o que não aceitamos é que o Ministério da Agricultura faça distribuir por algumas organizações que não estão institucionalizadas, por quem nós temos respeito mas que não têm sede de legislação sobre essa matéria, enquanto nós nem sequer conhecemos a orientação que V. Ex.a quer dar a essas questões para que, atempadamente, nos possamos preparar para aqui discutirmos seriamente esses problemas e para que, de alguma forma, possamos contribuir para o desenvolvimento agrícola português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Deputado Soares Cruz, não fui eu quem levantou o problema da responsabilidade da sua bancada em matéria agrícola. Foi V. Ex.a que, lamentavelmente, referiu que há muitos anos não era introduzida essa legislação.
As suas perguntas foram bastante mais concretas e eu respondi-lhe integralmente. O Sr. Deputado perguntou, tendo eu anunciado um conjunto de diplomas, em que situação se encontrava o processo e informei-o exactamente acerca disso.
Perguntou-me também quando é que o Governo pensa efectivamente concretizar tal iniciativa. Informei-o de que praticamente está tudo decidido, aguardando apenas um último acerto na Lei n.o 77/77 para o apresentar. Quanto aos domínios sobre que vão versar, indiquei-lhos exaustivamente.
Portanto, dizer-me que não respondi à sua pergunta, deixa-me estupefacto, pois penso que fui muito claro nas respostas concretas e exactas que dei a tudo aquilo que V. Ex.a me perguntou.
Em relação à última pergunta, isto é, em relação ao facto de, abusivamente, ter distribuído essa legislação por algumas organizações, V. Ex.a sabe que é preceito do Governo, quando legisla sobre certas matérias,
1 DE JUNHO DE 1985 3309ouvir as organizações profissionais ligadas a esse sector e as suas sugestões na fase de preparação da legislação. É corrente essa prática e faz-se em todos os sectores.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - O grande mistério é para a Assembleia!O Orador: - Portanto, foi dentro dessa colaboração com as organizações profissionais que distribuímos os textos, que, como verificará, se afastam substancialmente daqueles que vão ser apresentados ao Governo a fim de serem feitas as alterações posteriores.
Trata-se de um procedimento normal de trabalho na medida em que ouvimos os comentários, acolhemos uns, não acolhemos outros. Mas isso não significa que tenham sido distribuídas as versões finais. Longe disso!, pois essas versões finais serão distribuídas em primeira mão à Assembleia da República, como é dever do Governo.O Sr. Presidente: - Para apresentar a sua questão ao Sr. Secretário de Estado dos Desportos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado dos Desportos, é evidente que não tenho a pretensão de, numa simples pergunta, pôr em causa ou forçar à transparência e ao debate parlamentar sobre toda a política desportiva, mas gostava de salientar que ela não é, nem pode ser, uma política isolada e que tem a ver com a política geral do País.
Portanto, a sua coordenação com outras políticas é indispensável. Dir-lhe-ei que mal se entende que, por exemplo, nas escolas, os pavilhões gimnodesportivos continuem a não ser construídos e que, ao mesmo tempo, o mesmo Governo patrocine a instalação de complexos desportivos, por exemplo, nos clubes. Creio que este é um exemplo claro de descoordenação.
Mas apontar-lhe-ei dois casos concretos, solicitando a sua informação.
O primeiro diz respeito ao controle de transferências para o exterior e para os pagamentos em moeda estrangeira.
Como V. Ex.a não ignora, nos termos de um despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, a Repartição de Quadros do Pessoal e Condições de Trabalho, pela Secção de Profissionais de Espectáculos da Inspecção-Geral do Trabalho, passou a exigir prova do prévio registo no Banco de Portugal de todos os contratos referentes à actuação de artistas estrangeiros em Portugal desde que excedam 200 contos.
Ao contrário, no que se refere à realização de contratos desportivos, sejam de treinadores, de jogadores ou sejam de deslocações de clubes - referindo-nos exclusivamente aos jogadores e aos treinadores, todos eles são superiores a 200 contos -, não há nenhum controle.
Pergunto-lhe como pensa intervir a este respeito.
Em segundo lugar, porque o tempo já vai escasso, pedia-lhe o seu comentário - porque lhe permite por uma forma naturalmente crítica apreciar uma outra atitude e uma definição de prioridades - sobre aquilo que consta do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 5 de Julho de 1984. Peço apenas o seu comentário, visto que ele contém 8 resoluções do Governo Regional, das quais vou ler a primeira.
Trata-se da Resolução n.o 621/84, que resolve proceder à liquidação de uma letra no valor de 600 000$ destinada à amortização integral de um financiamento contraído pelo Clube de Futebol União junto do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa.
Todas as outras resoluções são do mesmo estilo, variando só os valores. A última resolução faz com que o Governo Regional da Madeira pague publicidade nas camisolas dos clubes da Região, atribuindo-lhes por isso subsídios mensais.
Peço-lhe o seu comentário, atendendo às prioridades e às transferências que o Orçamento de Estado faz para o Orçamento Regional por custos de insularidade.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda Calha): - O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou algumas questões pertinentes em termos de matéria desportiva, mas começou por iniciar a sua intervenção sobre a necessidade de haver uma troca de impressões em termos de política desportiva e, como não havia muito tempo, colocou duas perguntas concretas.
De qualquer modo, quero desde já dizer-lhe que terei muito gosto, na oportunidade que considerar, de falarmos globalmente sobre esta matéria, que considero, dentro deste contexto que foi apresentado pelo Sr. Deputado, não dever ser uma área que esteja desfasada em relação à globalidade da actuação do Executivo.
As duas questões concretas têm a ver com a área das escolas e clubes, portanto com os respectivos equipamentos desportivos, bem como com a concessão de apoios financeiros na Região Autónoma da Madeira.
Sobre a primeira parte quero dizer-lhe que tem sido uma preocupação nossa procurar fazer o enquadramento global de participação desportiva em termos de todas as vertentes que a compõem. Os protagonistas no que diz respeito ao desporto são muitos e há uma Secretaria de Estado dos Desportos que tem a sua vocação essencialmente virada para o apoio ao associativismo desportivo, mas há protagonistas desportivos, quer na área do INATEL ou na das casas do povo, quer na área das próprias Forças Armadas, quer na da Educação com o desporto escolar, quer noutros sectores, onde efectivamente existe actividade desportiva.
Nesse sentido, porque tínhamos a percepção da necessidade dessa coordenação, pusemos à funcionar um Conselho Nacional dos Desportos onde participam elementos de todos estes departamentos, procurando assim definir-se uma política que implique todos os sectores da administração que de um ou de outro modo estão ligados ao sector desportivo.
Há, de facto, também o ponto principal que é a questão dos pavilhões.
Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o sector da Secretaria de Estado dos Desportos esteve ligado a determinada altura ao Ministério da Educação. E tinha nessa altura um decreto regulamentar próprio onde se referia, num dos seus considerandos, que havia necessidade de orientação da política de construções de equipamentos desportivos que deveria ter a opinião e a orientação do sector dos desportos.
3310 I SÉRIE - NÚMERO 88Mas a verdade é que entretanto houve autonomização do sector da Secretaria de Estado dos Desportos, o que significou que a área das construções escolares ficou essencialmente localizada no sector do Ministério da Educação, portanto sem ter a nossa própria intervenção, assim como, por outro lado, a área ligada às construções que são solicitadas por clubes ou sectores associativos ficou na área do Ministério do Equipamento Social. São, de facto, problemas importantes e tão importantes o são quanto sabemos que é um dos factores de desenvolvimento desportivo a existência de equipamentos desportivos para a prática do desporto.
Nesse sentido, o que procuramos neste momento fazer é encontrar e traçar elos de ligação na área da Educação. Temos neste momento dados que já apontam para que foi alterada uma decisão tomada em 1982 de que as escolas não teriam pavilhões desportivos por determinado tipo de prioridades, prosseguindo-se agora uma política diferente.
Por outro lado, em contacto com o Ministério do Equipamento Social procura-se que haja um escalonamento de prioridades, que seja definido precisamente pelo sector que é a Secretaria de Estado dos Desportos, que tem a responsabilidade da política desportiva.
É este o nosso objectivo e penso que há, neste momento, uma sensibilidade positiva da parte dos responsáveis dos outros departamentos em trabalharmos neste sentido. De qualquer modo, é uma preocupação e a verdade é que ela não existiu ou não existia há alguns anos atrás.
Um comentário em relação à outra questão que me apontou: penso que seria muito mais lógico colocar essa questão porventura ao Ministro da República para as Regiões Autónomas, que pudesse referenciar essa matéria. O que lhe posso dizer é que nós, no continente, não usamos essa política, pelo menos, no meu sector.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Congratulo-me, em primeiro lugar, com as hipóteses de coordenação de uma política desportiva que nos anunciou.
Penso também que o aspecto das instalações e das infra-estruturas é indispensável para qualquer política digna desse nome.
Aproveito a ocasião para dizer como uma atitude sua tem influência designadamente nessa política - refiro-me ao arrelvamento dos campos de futebol. Penso que está aí um modelo concreto de como uma actuação política pode dar bons resultados.
Creio que a sua resposta sobre a política seguida na Região Autónoma da Madeira não é, no entanto, totalmente esclarecedora e também não me respondeu à questão da transferência de divisas nos contratos dos jogadores desportivos. Creio que esse aspecto é particularmente melindroso. Há envolvimentos e negócios variados de que se fala, há duplos contratos, denunciou-se na semana passada que um jogador de futebol de um clube da 1.a divisão ficou, com a renovação do seu contrato, a ganhar 1200 contos por mês e o contrato entrado na Repartição de Quadros do Pessoal e Condições de Trabalho tem valores sistemática e significativamente diferentes destes. Peco-lhe que não deixe, em colaboração com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, de controlar esta situação. Há também, ao que se fala, transferências irregulares de divisas.
Voltando ao caso da Região Autónoma da Madeira há inclusivamente um desfasamento em relação aos clubes desportivos que disputam o mesmo campeonato nacional. Se alguns deles beneficiam de apoios e outros não, então há uma desigualdade forçada nas condições em que estão em competição no mesmo campeonato nacional e esse é um aspecto de política desportiva que provavelmente lhe diz respeito e por isso insista no comentário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - De facto, não havia muito tempo para falar de todas as questões colocadas, muito embora não deixe de sublinhar e na pertinência.
Queria acrescentar que na área das construções desportivas fizemos o lançamento de uma iniciativa que penso que vai ser importante em termos de ponderação na área dos equipamentos e que é a Carta Desportiva Nacional, que estará, aliás, à disposição do Sr. Deputado Magalhães Mota, se assim o entender, porque penso que é um documento que é original nesta altura, e que nos dá o panorama de qual é a situação em termos de equipamentos desportivos de todo o continente.
Sobre a questão das transferências de divisas é realmente um problema verdadeiro e o que temos procurado fazer é, em contacto com o Ministério das Finanças, tentar acompanhar tudo o que se passe em termos desta área. Até aqui, como sabe, tudo decorria e decorre normalmente pelo Banco de Portugal, excepto na componente que tem a ver com os nossos orçamentos cambiais, que passam directamente pela própria Direcção-Geral do Tesouro.
De qualquer modo, a sua intervenção tem pertinência e vamos procurar acompanhar todo este aspecto porque algumas das suas componentes têm aspectos negativos em termos de desporto.
Quanto à área da Região Autónoma ficar-me-ia pelo comentário que disse há pouco. Registo, no entanto, a apreciação do Sr. Deputado Magalhães Mota e penso que deve ser registada por todos aqueles que estão aqui nesta Casa.O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Ministro da Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro da Cultura, já hoje colocámos aqui uma questão relacionada com infra-estruturas de natureza educativa. A pergunta que lhe vou fazer agora é sobre uma infra-estrutura de carácter cultural que reputo muito importante para a cidade do Porto e para a sua região. Trata-se da construção, no Porto, do Museu de Arte Contemporânea. Com efeito, é uma aspiração muito forte da população portuense, dos seus intelectuais, artistas, autarcas e associações de ver instalado na cidade o Museu de Arte Contemporânea. E é uma aspiração plenamente justificada, visto que, quer numa política de descentralização cultural, quer para evitar a sobreposição em Lisboa de estruturas desse tipo, já que a Gulbenkian possui um precioso Centro de Arte Moderna, é mais do
1 DE JUNHO DE 1985 3311que justo que o Museu de Arte Contemporânea seja instalado, o mais brevemente possível, na cidade do Porto. Essa opção já foi mesmo tomada e também não ignoro que o Sr. Ministro da Cultura é um paladino no sentido de se acelerar a edificação do Museu de Arte Contemporânea no Porto.
No entanto, várias dificuldades e obstáculos têm surgido para que esta decisão seja concretizada em tempo útil. Dificuldades monetárias e de conseguir instalações, que são naturalmente dispendiosas.
No entanto, estas razões de ordem material não me convence, visto que o Estado tem, por vezes, disponibilidades para gastar em infra-estruturas caríssimas e a aspiração que temos não é a construção de um complexo gigantesco ou megalómano de arte contemporânea mas, sim, a instalação de um centro que seja funcional, isto é, que possa incluir obras de artes plásticas, pintura, escultura e também de arquitectura e urbanismo, e possa servir para exposições, bem como para uma animação cultural na cidade do Porto, que dela muito necessita.
Neste momento, parece-nos que a questão caiu num impasse, visto que não conhecemos decisões práticas, actos concretos que nos levem à convicção de que, num tempo relativamente curto, o Museu de Arte Contemporânea será instalado no Porto. Por isso, aproveitei esta sessão para colocar abertamente o problema ao Sr. Ministro da Cultura: para quando a construção do Museu de Arte Contemporânea no Porto?
Que obstáculos tem o Sr. Ministro de vencer?
Que cooperação lhe pode ser dada pela cidade, pelas suas universidades e instituições para que esta decisão possa ser implementada com menos gastos para o Estado e com maior rapidez?
Finalmente, que garantias nos dá de que a cidade do Porto vai ter nos tempos mais próximos essa preciosa infra-estrutura de natureza cultural?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um ensejo que agradeço o de poder falar nesta Assembleia sobre um projecto que me é tão grato como o do Museu de Arte Moderna ou Contemporânea - tem sido designado das duas maneiras - na cidade do Porto. Quero certificar o Sr. Deputado Carlos Lage e esta Assembleia de que o objectivo desta criação é um objectivo prioritário no Ministério da Cultura.
Na verdade, é um projecto que se tem arrastado, mas que se arrastou muito, sobretudo antes de o novo Governo ser empossado. É um projecto que começou a delinear-se em meados de 1980 e que desde então até à vigência deste Governo poucos progressos fez. Consciente da sua importância e da aspiração da cidade do Porto relativamente ao Museu de Arte Moderna ou Contemporânea, o Ministério da Cultura projectou precisamente para o ano em curso acções em dois sentidos: por um lado, no sentido do edifício que recolherá o acervo constitutivo do Museu e, por outro, no sentido do inventário completo, e da sua actualização, desse Museu. Devemos evitar os museus que se criam no papel e para os quais não há acervo e, também, a construção ou a recuperação de edifícios que ficam às vezes concluídos, verificando-se depois que o plano de utilização não era o melhor. Há numerosos casos destes.
Para este ano tomámos duas opções: a que diz respeito às instalações e a que se refere ao acervo. Quanto a este, Sr. Deputado, a acção está em curso e está eminente a exposição nas instalações do Ministério da Cultura, em Lisboa - e depois também no Porto -, do acervo constitutivo do Museu de Arte Moderna no Porto. Essa exposição será patente ao público muito proximamente e está a ser preparada justamente neste momento. Isto quer dizer que os nossos trabalhos pelo Museu de Arte Moderna no Porto não estão em impasse mas, sim, em curso.
A constituição do acervo significa a reunião de obras dispersas pela Direcção-Geral da Acção Cultural do Ministério da Cultura, pelo Palácio Foz, pelo património e também pelo Porto, no Museu de Soares dos Reis. Temos de renovar este inventário e o conhecimento exacto da importância, nomeadamente dos quadros que constituirão o acervo é de ter em conta para a opção quanto às instalações. Isto, portanto, quando ao acervo propriamente dito.
Quanto às instalações, os primeiros pareceres que me chegaram relativamente ao problema do Palácio do Freixo iam no sentido de uma adaptação dele ou do seu anexo a este projecto do Museu de Arte Moderna. Por isso, o Ministério da Cultura e o do Equipamento Social projectaram em conjunto adquirir o Palácio do Freixo, com este objectivo. Entretanto, os pareceres seguintes não foram no mesmo sentido, nem os pareceres nem a opinião dominante quanto ao Palácio do Freixo. Insistiu-se, muito especialmente, nas condições de humidade na zona do Palácio que tornam o próprio anexo inadequado para recolher o acervo do Museu de Arte Moderna do Porto. Houve, de facto, aqui um recuo do Ministério da Cultura e também do Ministério do Equipamento Social, que renunciaram de facto a dar essa utilização ao Palácio do Freixo, de forma que estamos, neste momento, a cuidar do problema do acervo, a acção está em curso e estamos aberto e em acção para encontrar uma solução que seja preferível à do referido Palácio.
Espero, de toda a maneira, que o Museu de Arte Moderna do Porto seja uma realidade dentro de um prazo muito razoável. O Ministério está a agir neste momento precisamente nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura: Congratulo-me com o facto de a criação do Museu de Arte Contemporânea no Porto ser uma prioridade do Governo e também de estarem em curso algumas acções nesse sentido, em particular a exposição do acervo já existente que será futuramente colocado no Museu. O busílis parece estar nas instalações - e também estou de acordo com o Sr. Ministro em que o Palácio do Freixo, muito embora tenha de ser recuperado urgentemente, não será o espaço mais adequado para incluir obras de arte moderna ou contemporânea (o cambiante entre os dois adjectivos é muito difícil de exprimir neste caso) e que é necessário encontrar instalações mais adequadas.
Evidentemente que elas custam dinheiro. Mas pergunto ao Sr. Ministro se o acervo existente e disperso não poderá provisoriamente ser colocado num edifício que não reúna já todas as condições ideais e possa depois ser transferido para um edifício definitivo quando
3312 I SÉRIE - NÚMERO 88este estiver construído. Receio que o lançamento da construção do edifício, o desenvolvimento da sua construção, os requisitos de natureza funcional, técnica e estética a que têm de obedecer retardem por muito tempo a instalação do Museu.
Fica aqui a sugestão, pois, em cooperação com a câmara do Porto e com as câmaras vizinhas, talvez se pudesse encontrar uma solução provisória. Creio bem que noutros países esse tipo de experiência tem sido tentado e já se têm obtido alguns resultados. Assim, Sr. Ministro, não será de estudar uma solução de carácter provisório?
O Porto tem uma forte personalidade cultural, pois existe um escol de artistas muito importante nesta cidade, quer no domínio das letras como no das artes plásticas e no da arquitectura. Creio, pois, que os grandes arquitectos estão a trabalhar e vivem na cidade do Porto e julgo que um Museu deste tipo deve ter em consideração a arquitectura que anda quase sempre desprezada nas nossas instalações de carácter museológico.
O Porto justifica, portanto, um esforço por parte do Governo e, embora o Ministério da Cultura se defronte com o problema das verbas e tenha um excesso de verbos a reivindicar verbas, a verdade é que se deve conceder neste campo prioridade à cidade do Porto.
Também gostaria de aproveitar esta ocasião para saber como está o problema da aquisição do Teatro de São João, no Porto, para Teatro Municipal, na medida em que a cidade do Porto, sendo capital regional e a segunda cidade do País, não tem neste momento nenhum teatro à altura. Já não queremos algo como o Teatro Nacional de Lisboa, onde se desperdiça tanto dinheiro, mas pensamos que o Teatro Municipal do Porto e o financiamento para as actividades que nele se devem realizar é urgente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Deputado Carlos Lage, como V. Ex.a referiu, creio que é de encarar a opção por uma solução provisória, mas depende da solução provisória que se arranjar.
Quanto ao concurso de outras entidades, devo dizer que também eu o pedi, e tenho obtido a atenção da Câmara Municipal do Porto para problemas que tenho colocado à delegação regional em relação ao Porto. Um deles, que neste momento é muito agudo, é o problema das orquestras; foram já expedidas as cartas de convite para os futuros clubes e para os potenciais cooperantes da régie cooperativa em que o projecto é o de transformar as duas orquestras sinfónicas portuguesas. Portanto, estou a trabalhar nesse sentido.
Quanto ao Teatro de São João - que é um projecto que me é muito grato - devo dizer que não escolheria esse teatro para Teatro Municipal mas, sim, para Teatro Nacional do Porto de ópera, declamação e bailado. Na realidade, é um teatro nacional, pois tem todas as condições para isso: a sua acústica é uma das melhores, se não a melhor, dos teatros portugueses e a tradição teatral e sobretudo musical do Teatro de São João não se pode comparar com a de outros recintos teatrais.
Tenho dado insistentes sinais do empenho do Ministério da Cultura em adquirir o Teatro de São João e direi que, apesar da escassez de verbas de que sofre o Ministério, não será por isso que deixarão de ser realizados os projectos do Museu de Arte Moderna e do Teatro São João, pois tenho-os por prioritários.
No entanto, devo comunicar à Câmara que não consegui ainda obter a proposta dos proprietários do Teatro de São João, que me habilitará a avançar. Contudo, não tenho deixado de caminhar nesse sentido de uma forma directa e por intermédio da Delegação Regional do Norte e da Câmara Municipal.
Nesta altura temos mais ou menos resolvida a solução provisória de recurso - mas que já se vai atrasando - do Auditório Carlos Alberto. É evidente que, estando o Teatro de São João em condições de ser utilizado, renunciarei completamente ao Auditório Carlos Alberto.
O Sr. Deputado referiu que se gastava muito dinheiro com o Teatro Nacional de D. Maria II. Ora, isto é conforme o termo de comparação que se tiver, pois o Teatro Nacional D. Maria II tem tido aumentos de frequência e de taxas de realização até à última peça que lá se representou e que, de facto, teve uma precária resposta por parte do público.
Para provar quanto é relativa a afirmação que o Sr. Deputado fez em relação ao dinheiro que se gasta com o Teatro Nacional D. Maria II, apenas direi que, para a rubrica «Teatro», o Ministério da Cultura de Espanha tem mais ou menos a verba que temos para toda a Cultura, inclusivamente para o cuidado do património.Aplausos do PS.O Sr. Gomes de Pinto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Se V. Ex.a achar possível e desejável, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa para permitir ao Sr. Ministro da Cultura prestar um esclarecimento suplementar, que julgo ser extremamente importante, para esclarecer a posição que o Sr. Ministro aqui tomou sobre a questão concreta da criação do Museu da Arte Moderna no Porto que condicionou a realização de duas circunstâncias concretas: por um lado, a conclusão de um inventário do acervo do museu e, por outro lado, o encontro de um edifício, de uma instalação onde o museu possa ser instalado.
Ora, fiquei perplexo com a necessidade de verificação destas duas condições porque me parece que se o Sr. Ministro não concluiu ou não dispõe do acervo do referido museu, parece-me extremamente difícil que possa garantir que vai constituir o museu porque, inclusivamente, não sabe se as peças de que dispõe para ele justificam a sua criação.
Esta é, pois, uma questão fundamental que deve ser esclarecida para que não continuemos a navegar em promessas vagas ou promessas que não podem ser cumpridas.
O Sr. Ministro nada nos disse em concreto quanto aos meios financeiros de que dispõe para realizar o museu, e essa é uma condição que esta Câmara necessita saber.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
1 DE JUNHO DE 1985 3313O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe conceder a palavra para esse efeito, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Gomes de Pinho que o que acabou de referir não constituiu uma interpelação à Mesa mas, sim, um abuso da figura regimental da interpelação.
Gostaria de pôr travão a estas situações, pois, caso contrário, está-se não só a distorcer os direitos que os Srs. Deputados têm como a abusar no que respeita à generosidade da Mesa.