492II SÉRIE — NÚMERO 122 — Que se mantenham as freguesias de São Faustino (Peso da Régua) e São José de Godim (Peso da Régua) e que as mesmas constituam a área urbana da cidade.Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: Araújo dos Santos — Abílio Guedes — Ferreira Teixeira — Daniel Bastos.PROJECTO DE LEI N.° 179/111ELEVAÇÃO A CATEGORIA OE VILA OA FREGUESIA DE RIO TINTO, 00 CONCELHO OE GONDOMARA história desta freguesia remonta às origens de Portugal.Durante vários meses, no final do século xix, foi sede de concelho.Situándose no extremo ocidental do concelho de Gondomar, é separada do Porto pela Estrada Exterior da Circunvalação.Vias com grande intensidade de tráfego estabelecem os seus limites com os concelhos da Maia (estrada Porto-Santo Tirso) e de Valongo (estrada Porto-Vila Real, pelo Alto da Maia).É atravessada pela estrada Porto-Vila Real (via São Roque da Lameira) e ainda pelas linhas férreas do Douro e Minho.Entre si e a sede do concelho (a uma distância média de 8 km) situa-se a populosa freguesia de Fânzeres.Com os seus 15 km2 é uma das mais extensas freguesias do concelho e, sem dúvida, a mais populosa.A sua proximidade do Porto, a sua extensão, a existência de espaços livres e urbanizáveis, a facilidade de múltiplos transportes, levaram a que fosse intensamente procurada.Daí que a sua população, cifrada em 1970 em 38 846 habitantes, tenha evoluído para 47 063 em 1976 e seja hoje, segundo se estima, superior a 60 000 pessoas.Rio Tinto estava em 1980 apetrechada com 68 salas de aula, para servir cerca de 4000 alunos do ensino primário oficial. Possuía ainda escola do ciclo preparatório.Com a entrada em funcionamento de novas instalações destinadas ao ciclo preparatório, as anteriores passaram a ser aproveitadas no ensino secundário. Para além destes estabelecimentos de ensino, existe um externato.A apoiar todos os alunos e a população em geral está instalada uma biblioteca.No aspecto associativo, cultural e desportivo, existem associações e grupos desportivos com grandes tradições, além do Cine-Teatro Vitória, corporação de bombeiros, ranchos folclóricos e banda musical.Da iniciativa da Igreja, representada por 4 paróquias — Rio Tinto, Baguim do Monte (Rio Tinto), Pedrouços (sede em Pedrouços-Aguas Santas) e Corim (sede em Forno-Rio Tinto) —, destaca-se a sua obra social, em benefício da promoção geral da população. São realizações concretas os seus centros paroquiaisem apoio à juventude, ao recreio, à cultura e à terceira idade.A agricultura ocupa ainda grande importância na freguesia.Os que nela se ocupam vendem a maioria dos seus produtos em 2 mercados existentes na freguesia: Areosa — permanente, ainda que em instalações deficientes — e Igreja — semanal.O sector agro-pecuário assume ainda grande importância para outros centros populacionais limítrofes.Em apoio desta actividade, a Cooperativa dos Agricultores de Gondomar instalou em Rio Tinto uma filial.O sector do comércio está representado por múltiplos estabelecimentos.A indústria existe fortemente implantada e, em muito, virada para a exportação.Ocupa milhares de trabalhadores, quer da localidade, quer oriundos de freguesias e concelhos limítrofes.Destacam-se, peia sua importância, unidades ligadas à indústria têxtil, confecções e malhas, construção civil, tintas, estruturas pré-fabricadas, betão armado, mobiliário metálico e de madeira, candeeiros, metalomecânica, plásticos e encerados, botoaria, óculos, guarda-chuvas, alumínios, sinos, moldes de plástico e artesanato.O sector cooperativo está também fortemente ' n-raizado.Além do ramo agrícola, existem cooperativas d", consumo e habitação.Apoiando a população e os vários sectores de actividade, existem 2 estabelecimenos bancários (Banco Pinto & Sotto Mayor e Banco Fonsecas e Burnay), além de agência, recentemente instalada, da Caixa Geral de Depósitos.Estão desde há muito sediados na freguesia os bairros administrativos e delegação dos Serviços Municipalizados.Recentemente, em 1982, instalaram-se em Rio Tinto os serviços da 2." Secção de Finanças de Gondomar. Outros se seguirão, prevendo-se para breve as conservatórias e esquadra de polícia.Estes serviços, bem como edifícios próprios, novo mercado, pavilhão gimnodesportivo, escola secundária e outras infra-estruturas, constituem melhoramentos necessários e desejados.A elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila corresponde a velhos e profundos anseios da população e virá no seguimento de decisão já tomada e favorável dos órgãos autárquicos.Nesta conformidade, os signatários, ao mesmo tempo que reformularam o conteúdo do projecto de lei n.° 376/1, de 12 de Fevereiro de 1980, recolocado pelo projecto de lei n.° 142/11, de 13 de Janeiro de 1981, também de sua responsabilidade e versando o mesmo objectivo, apresentam o seguinte projecto de iei:ARTIGO ONICOA freguesia de Rio Tinto é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: Araújo dos Santos — Ferreira Martins.