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É claro que temos presente que há aqui um custo social, que não deve ser desprezado e que deve ser tido em linha de conta, mas é claramente verdade que, de acordo com os critérios da eficiência é da minimização da aleatoriedade, esta parecia ser a única forma de se conseguir aumentar as receitas tributárias significativamente.
Poder-se-á dizer, e isso é compreensível, que se torna necessário pôr em prática e implementar medidas de compensação.
E aí nós pensamos que, para além de certas alterações na especialidade que contemplem situações como a dos desempregados, daqueles que neste momento estão em situação de desemprego, existem aspectos que já foram aqui mencionados, que têm de ver com os indicadores de riqueza, com a fiscalização ou controle da fraude e que têm que ver com a implementação, no futuro, de uma política de incentivos fiscais ao investimento, que se não forem levados em linha de conta e devidamente concretizados poderão, de facto, introduzir uma situação de forte injustiça.
Note-se, todavia - é um comentário que quero fazer a letere -, que não compreendo também como é que se pode dizer que existe uma alternativa a curto prazo para o agravamento da tributação sobre os rendimentos do factor produtivo de trabalho e que essa alternativa passa pelo agravamento da tributação indirecta, quando também não se explica, nessa altura, quais os efeitos que isso iria produzir em termos de tensões inflacionistas, por um lado, e quais os efeitos que iria produzir, por outro lado, em termos de agravar ainda mais aquilo que é uma deficiência estrutural da nossa política orçamental, que consiste no peso excessivo das receitas com a tributação indirecta, por comparação com as receitas da tributação directa.
Este é também um outro aspecto a ter em linha de conta.
Nós, Partido Socialista, somos obviamente sensíveis à necessidade de implementar, no futuro, uma política compensadora, correctora, que tenha que ver também com as alterações estruturais da economia e isso será feito pela apresentação de um plano a médio e a longo prazo e com a aprovação de medidas como, inclusive, a da actualização da lei das rendas, porque sem isso somos, evidentemente, os primeiros a compreender que há elementos, há factores, de forte injustiça social que poderão provocar a incompreensão de sectores importantes da via nacional que jamais deverão ser marginalizados, mas que, muito pelo
1362I SÉRIE - NÚMERO 31contrário, são fundamentais para neles alicerçarmos uma política de desenvolvimento e de progresso virado para o futuro.
Também, por outro lado, é um tanto ou quanto ridículo dizer-se que o imposto sobre o jogo não tem significado nenhum, uma vez que não vai, de facto, aumentar as receitas tributárias se considerarmos que as receitas que eram canalizadas para o Fundo de Turismo serão, de alguma forma, transferidas por essa via para receitas do Orçamento Geral do Estado, do Estado propriamente dito. Mas o que também é verdade, e isto tem de ser dito, é que há uma transferência sectorial e há uma transferência que de alguma forma tem de ver com uma questão de prioridade na política económica e financeira do próprio Governo. E também não se pode dizer que o imposto sobre boîtes ou sobre bares, ou que o imposto sobre veículos automóveis, são impostos de per si susceptíveis de contribuir para o agravamento de situações de injustiça social, sobretudo se depois no debate na especialidade - como já tive oportunidade de referir - vierem a ser introduzidas algumas alterações. Também se afigura ridículo falar-se na incompatibilidade entre o imposto a que serão sujeitos todos os particulares residentes que saírem do País e o objecto da nossa integração na Comunidade Económica Europeia. E perfeitamente ridículo porque, como todos nós sabemos, não vamos aderir à Comunidade Económica Europeia nos meses mais próximos, nem vamos estar integrados na Comunidade Económica Europeia nos meses mais próximos e, portanto, a existência de medidas de emergência - como aquelas que resultam até por vezes da aplicação das cláusulas de salvaguarda nos acordos internacionais - não implica, de maneira alguma, a incompatibilização com um projecto de longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos uma posição clara, quer quanto ao modelo de estabilização económica conjuntural a aplicar, quer quanto às políticas de crescimento de médio e longo prazo, e pensamos que as nossas opções se articulam perfeitamente aos dois níveis.
Não tem havido até agora a apresentação de uma proposta global de alternativa à que foi anunciada pelo Governo. E mais, qualquer proposta de alternativa que tivesse que ver com as políticas de estabilização conjuntural teria também, necessariamente, que se inserir num modelo de crescimento alternativo a médio e a longo prazo, coisa que até agora ninguém conseguiu fazer de forma explícita, de forma transparente.
Julgamos, por conseguinte, que é uma questão de patriotismo, que é uma questão de realismo e de pragmatismo, defender-se a aprovação destas propostas, que, na actual conjuntura e nas actuais circunstâncias, são as únicas que irão possibilitar a concretização de uma política de estabilização conjuntural conforme com os interesses nacionais, realista e capaz de viabilizar a médio prazo o relançamento económico que é imprescindível para fortalecer as nossas instituições democráticas.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa: Gostaria de começar por lhe dizer que de toda a sua longa peroração só uma coisa do que disse não é ridícula ...Risos do PS e do PSD.... e foi aquela com que iniciou a sua intervenção. É que, de facto, o Partido Comunista Português contrariamente àquilo que dizem os seus camaradas, nomeadamente o seu camarada Carlos Lage, que aqui nesta Assembleia todos os dias diz o mesmo - tem um modelo económico! Os senhores podem não estar de acordo com ele, mas ele existe! E um modelo alternativo! Essa ë a única coisa não ridícula que V.Exa. disse.Risos.Em relação às restantes, o Sr. Deputado pretendeu criar a possibilidade de um debate sobre política económica global, na medida em que nós o requeremos. Simplesmente, Sr. Deputado, esse debate sobre política económica global tem de ser feito no momento próprio. Não é na altura em que se estão a discutir meia dúzia de propostas de lei isoladas que se discute o modelo global. O modelo global tem de ser discutido antes de uma proposta de lei orçamental, antes de uma proposta de lei de revisão orçamental, antes de um plano. Nomeadamente, tem de ser discutido antes de se assinarem medidas de política económica global, objectivos de política económica global com 0 FMI ou com qualquer outra organização internacional.
Em relação à parte que neste momento estamos a discutir. explique-me, Sr. Deputado, por que é que este ano o défice orçamental terá de ser 8 % do produto interno bruto? Por que não, por exemplo, 8,7 %? Não estou a defender que sejam 8 %, 8,7 ou 9 %. A questão não é essa. A questão é saber porquê 8 % e por que é que isso não é aqui debatido. E esse debate só se pode fazer em termos de um debate de política económica global para o País.
Se fosse 8,7 % os senhores membros do Governo escusavam de estar aqui assim a tentar sacar o 13.o mês aos trabalhadores! 8,7 % dada 204 milhões de contos!
Porquê, Sr. Deputado, a afirmação de que o modelo de substituição de importações cria o círculo vicioso da inflação-desvalorização?
Será que é esse modelo que tem existido neste país nos últimos anos em que temos, de facto, esse círculo vicioso inflação-desvalorização? É isso o modelo de substituição? Ou será o modelo virado para a exportação pura e simples, totalmente virado para a exportação, aquele que os senhores defendem?
Por que é que, Sr. Deputado, não se ataca a fundo o problema da evasão e da fraude fiscais? O Sr. Deputado com certeza saberá que se se atacasse a fundo esse problema, mesmo em algumas áreas restritas do sistema fiscal, era capaz de obter muito mais milhões de contos que aqueles que o Governo neste momento diz que pretende obter.
Há pouco li um extracto das afirmações do Sr. Comandante da Guarda Fiscal. Por que é que se não
24 DE SETEMBRO DE 1983dota a Guarda Fiscal dos elementos necessários, dos meios necessários para, de facto, fiscalizar o contrabando? Alguém está interessado em não fiscalizar o contrabando? É uma questão que se deve pôr muito claramente; não são os meios necessários para a Guarda Fiscal que iriam aumentar o défice de modo insuportável.
É isso que é preciso atacar. É atacar aquilo que falha, no momento, em termos do sistema fiscal actual: por um lado, a sua lógica, o seu funcionamento, toda a sua filosofia, e, por outro, dar-lhe os meios para que o sistema fiscal possa acabar, possa eliminar, ou, pelo menos, reduzir substancialmente a fuga e a fraude fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rebelo de Sousa: Queria começar por felicitá-lo pelo brilhantismo da sua intervenção - só não o faço mais efusivamente porque não é inédito - e pela sua coerência interna.
Estou de acordo consigo. Não há cento e uma maneiras de definir um plano conjuntural de estabilização como existem cento e uma maneiras de cozinhar bacalhau.
E quando se torna necessário definir um plano conjuntural de combate à crise, a cobertura dos défices orçamentais é um instrumento importante e determina, por definição, o aumento da carga fiscal.
Ficámos a saber que o montante global das receitas necessárias, neste momento, para cobrir o défice decorre dos limites à capacidade de endividamento externo da economia portuguesa. 15to quer dizer, por exclusão de partes, que a cobertura do défice pode ser feita através do recurso ao endividamento externo. Esse endividamento externo tem, na actual conjuntura, limites. Logo, os limites insusceptíveis de ser alcançados pelo endividamento externo têm de o ser pela carga fiscal. Nada de anormal, nada de surpreendente.
O que nos pode preocupar é a repartição da carga fiscal. 15to é, sobre a repartição da operação que esse aumento da carga fiscal determina nos diferentes sectores sociais em Portugal.
E foi esse o aspecto menos cuidado da sua intervenção, Sr. Deputado. V.Exa. passou um pouco como um sputnik pela questão da justa repartição social da operação que decorre do aumento da carga fiscal. E, se estou de acordo com o Sr. Deputado em como é necessário compatibilizar a questão da eficiência dos instrumentos do aumento das receitas com a minimização da aleatoriedade desses mesmos instrumentos, não é possível ignorar que podem ser tomadas imediatamente algumas medidas de compensação de natureza estritamente conjuntural. Fico satisfeito por o Sr. Deputado ter corroborado a ideia expressa há pouco pelo meu colega Joel Hasse Ferreira de que os trabalhadores desempregados não podem ser afectados por medidas particularmente gravosas em termos de carga fiscal. 15to é, um trabalhador pode ter estado empregado durante o ano de 1982 e hoje,
em 1983, estar desempregado e, portanto, vai ter, com aquilo que não ganha no desemprego, de pagar um imposto referente a 1982, quando ganhava. Mas o pagamento deste imposto extraordinário é feito com as receitas que recebeu em 1983, que não recebeu porque estava desempregado.
Mas também há uma outra situação que tem de ser contemplada, em meu entender, porque abrange 100 000 trabalhadores: é o problema dos trabalhadores com os salários em atraso.
Não podemos, em termos de justiça social, ignorar que esta situação pode ter juridicamente um tratamento diferente da dos desempregados, em que há 100 000 trabalhadores neste país, são 300 000 portugueses - porque cada trabalhador comporta, naturalmente, um agregado familiar - que vão ter de pagar um imposto extraordinário, quando há vários meses têm os salários em atraso. Aí está uma outra medida de compensação social que não pode ser ignorada, para salvaguarda da coesão do tecido social, sem a qual não existe sobrevivência das instituições democráticas, por muito equilibradas que estejam as contas do Estado.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rebelo de Sousa: Ouvi com a atenção que sempre me merecem as suas intervenções nesta Câmara e gostaria de lhe formular algumas questões.
Antes disso, porém, devo congratular-me por dois factos. Primeiro, porque, finalmente, tivemos nesta Câmara uma intervenção em que se proeurou fazer a inserção das propostas que o Governo aqui apresentou no contexto de uma política económica e financeira.
Não sei se nesta matéria o Sr. Deputado Rebelo de Sousa foi um mandatário do Governo ou um mero gestor de negócios. O que é certo é que, pela primeira vez, tivemos uma exposição sobre esta matéria que proeurou ser global. Congratulo-me por isso.
O segundo facto pelo qual me congratulo é porque, afinal, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa veio aqui defender posições que, creio, não têm muito a ver com as propostas de política económica e financeira que o seu partido defendeu durante a campanha eleitoral, as quais se aproximam bastante de posições defendidas por forças da oposição, designadamente pelo meu partido.
Em todo o caso, há questões que gostaria de lhe colocar. A primeira é a de saber se o Sr. Deputado Rebelo de Sousa considera que houve nestes últimos meses modificação de condições estruturais que justifiquem que o Sr. Deputado Rebelo de Sousa, que votou contra o orçamento dos 150 milhões de contos, venha agora aduzir razões perfeitamente semelhantes e contextos inteiramente equiparáveis para o défice dos 204 milhões de contos, menos os 18 milhões dos impostos que vão ser introduzidos.
A segunda questão é a de saber se o Sr. Deputado Rebelo de Sousa considera ou não que há um limite de tolerância no que respeita à capacidade dos com-
tribuintes enquanto tais, ou seja, se há ou não um pórtico de tolerância ao aumento da carga fiscal, sem o que corremos o risco de começarem a surtir os efeitos da curva de Lapa, como parece que já ocorreu, por exemplo, em matéria de sobretaxa das importações, de acordo com explicações que foram dadas a esta Câmara pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A terceira questão que lhe queria colocar é esta: o Sr. Deputado, com grande pragmatismo e extraordinária franqueza, admitiu que se iam aumentar os impostos que eram mais produtivos a curto prazo, tendo chegado mesmo ao ponto de dizer que a alternativa que seria, por exemplo, o aumento do imposto de transacções não surtiria efeitos a curto prazo e que, portanto, não tinha sido contemplado por isso e não por outras razões de ordem económica ou financeira.
O Sr. Deputado disse também que não era possível operar, a curto prazo, grandes diminuições de despesas. Ora, é evidente que numa perspectiva meramente monetarista do controle do défice externo o que importa é controlar o consumo interno.
Pergunto, no entanto, se será indiferente a médio prazo e se não condicionará a possibilidade de políticas de crescimento após os 18 meses do plano de estabilização o facto de este ser feito, sobretudo, através de um aumento da carga fiscal ou através de uma diminuição da despesa.
15to é: será que um aumento da carga fiscal não vai, afinal, reduzir e prejudicar gravemente a formação da poupança e, por isso, afectar duradouramente a capacidade futura do investimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe desde já que considero estar pelo menos em melhor posição do que ele, na medida em que não consegui descortinar nada do que disse que não fosse susceptível de ser considerado ridículo, ao passo que o Sr. Deputado disse, pelo menos, que havia nas minhas afirmações uma coisa que não deveria ser considerada ridícula. Pelo menos nisso estou a ganhar ao Sr. Deputado!
Queria, no entanto, dizer-lhe desde já que quando comecei por explicar que era preciso inserir estas propostas em opções em termos de política económica global, quer de curto prazo quer também em termos de estratégia de crescimento a médio e longo prazo, estava logo à partida a admitir, de alguma forma, que essa discussão deveria ser feita na generalidade e que não me iria eximir a ela.
Não houve aqui, portanto, qualquer tentativa de fuga da minha parte quanto à discussão dos modelos de política económica global a serem postos em execução, nem quanto à discussão das grandes opções a realizar, mesmo de acordo com uma perspectiva de médio e longo prazo.
Quanto à questão que o Sr. Deputado coloca dos 8 % - e devo dizer-lhe que já respondi a isso durante a minha exposição, embora não me custe nada voltarI SÉRIE - NÚMERO 31a repetir -, ela tem que ver com a capacidade de captação de empréstimos externos a nível internacional. Se esta não é superior a um determinado montante, não se pode, face ao aumento do endividamento externo, financiar o acréscimo em mais de um determinado montante. Ora, a questão tem que ver precisamente com a opção de não se pretender contribuir para a redução dos plafonds de crédito para o sector privado da economia, o que também seria sempre possível, como sabe, através da emissão de novos títulos do tesouro e através, evidentemente, da subscrição desses mesmos títulos pelas próprias instituições de crédito, que têm neste momento excesso de liquidez.
Quanto à outra questão que colocou, no sentido de se saber até que ponto não tem sido a actual política económica do Governo que tem contribuído para o processo cumulativo inflação-desvalorização-inflação, devo dizer que o Sr. Deputado e os restantes deputados do Partido Comunista deverão provavelmente ser esclarecidos sobre o seguinte.
Devem estar recordados que em 1976 e, sobretudo, em 1977 se começou a implementar uma política que tinha já alguns aspectos contraccionistas e que visava, precisamente, a redução do próprio desequilíbrio externo.
O que acontece é que nessa altura não se conseguiu quebrar com o processo cumulativo inflação-desvalorização-inflação, o que só veio a ser conseguido em 1978. Tive ocasião de explicar porquê, ou seja, porque só nessa altura é que houve uma política efectiva de controle global da procura interna e não uma política que, na prática, acabava por ser selectiva relativamente à procura de bens, passando também pelos próprios bens de importação - que era, por exemplo, a lógica que estava subjacente à aplicação das próprias sobretaxas.
Mais do que isso: posso desde já explicar-lhe que, em meu entender, de facto, a partir de 1980 também houve erros que foram cometidos. Veja-se, por exemplo, a revalorização do escudo, a qual foi, manifestamente um erro que veio a contribuir para um período em que o efeito cumulativo inflação-desvalorização-inflação se veio realmente a verificar.
15so tornou, a meu ver, também necessária a aplicação de um modelo de estabilização económica conjuntural de curto prazo, do tipo daquele que temos vindo agora a aplicar.
Penso que é esse modelo de estabilização económica que vai de novo romper, tal como foi conseguido em 1978, por um governo do Partido Socialista, com o processo cumulativo inflação-desvalorização-inflação.
O que acontece nos modelos de substituição de importações - e desde já recomendava ao Sr. Deputado que lesse alguns autores como, por exemplo, Stanley Black, Klein e Wentraub os quais tratam de análises bastante recentes e são até, nalguns casos, políticos insuspeitos, em que se explica o fenómeno da América Latina - o que acontece, dizia eu, é que a inflação tende a ser incontrolável. Ao aumentar-se, necessariamente, os preços dos bens importados em economia que são dependentes do exterior - sobretudo no que respeita a bens de equipamento, uma vez que não têm no seu interior um sector de bens de equipamento e não têm um mercado consumidor interno muito grande, até porque o rendimento disponível é reduzido - a inflação tende a ser incontrolável.
24 DE SETEMBRO DE 1983Por alguma razão é que em todos esses países, mesmo em economias que aplicaram o tal modelo de substituição de importações, a inflação tem sido sempre incontrolável e o défice externo tem vindo a conhecer sucessivos agravamentos, obrigando por sua vez ao recurso a diversas desvalorizações.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Vitorino, devo dizer que o Sr. Deputado teve palavras bastante simpáticas, o que agradeço, e aproveitaria para lhe dizer que também eu sou sensível ao problema da carga fiscal. Nós, socialistas-democráticos, não podemos deixar de ser sensíveis a esse aspecto. Como lhe disse, haverá algumas alterações a introduzir na especialidade, como é a que respeita a trabalhadores em situação de desemprego. Poderá haver eventualmente outras. É uma questão que discutiremos mais adiante. Julgo que é obrigação do nosso Governo, que é a obrigação de qualquer governo que tenha como preocupação máxima contribuir para amenizar os aspectos de injustiça social cometidos numa política de intensificação na carga fiscal, pôr em prática algumas medidas que tenham que ver não só com os indicadores de fortuna mas também com a aplicação de incentivos fiscais ao investimento e com a criação de incentivos à aplicação reprodutiva do capital, mesmo que esta seja feita pelos particulares e não só necessariamente pelas empresas.
Julgo que brevemente, quando vier a ser aqui apresentado o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1984, teremos oportunidade de discutir essas medidas compensadoras ou até mesmo correctoras.
No que respeita às dúvidas apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, queria começar por dizer que julgo existirem já algumas pequenas indicações de que se está na boa via em termos de se criarem algumas possibilidades de inversão do ciclo da crise.
O que quero dizer com isto é que julgo estar a haver uma primeira tendência no sentido da inversão do défice externo. Julgo, por outro lado, que é intenção do Governo pôr em prática algumas políticas de importância estrutural. É o caso da lei de delimitação dos sectores e da lei das rendas, como tive oportunidade de referir.
Julgo que essas políticas são de importância crucial para se criarem as condições para uma redinamização na economia a médio e a longo prazo.
Claro que existe um limite de tolerância. Estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que um dos contributos positivos que houve ultimamente, na chamada supply side economics theory, foi o de se chamar à atenção keynesianos para o facto de que é importante saber qual o comportamento dos factores produtivos.
Nós, socialistas, demos durante muito tempo especial importância, para não dizer quase exclusiva, às teses de política de estabilização de tipo keynesiano. A verdade é que ao fazermos esse tipo de apreciação, estávamos a dar prioridade ao comportamento da procura e não aos aspectos ligados ao comportamento da oferta, designadamente ao comportamento dos factores produtivos,
É certo que a partir de certos limites de carga fiscal os efeitos acabam por ser nocivos e as receitas tributárias acabam por ser menores do que na situação anterior.
Sabemos que a situação para que se vai tender agora não pode deixar de ser uma situação de emergência e pensamos que a longo prazo ela terá que ser corrigida, porque os efeitos podiam ser altamente nefastos.
Um outro aspecto a considerar é o do imposto de transacções. Quando referi a ineficácia de se aumentar o imposto de transacções, não dizia que não iria haver necessariamente qualquer aumento das receitas. O que eu dizia é que havia uma maior aleatoriedade e, por outro lado, não se garantiria até ao fim do ano uma efectiva eficácia do aumento desse mesmo imposto.
Estou de acordo com a preocupação de que a longo prazo se deve tentar reduzir os gastos públicos e, de alguma forma, racionalizar a despesa pública, mais do que se pensar em recorrer sucessivamente a agravamentos fiscais.
Se é essa a preocupação que o Sr. Deputado pretendia transmitir na sua intervenção, julgo que em relação ao fundo dessa preocupação não existe também nenhuma reserva da parte do Partido Socialista.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito 0 Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. No entanto, faltam 5 minutos para as 13 horas, parecendo-me por isso melhor interromper já os nossos trabalhos, os quais recomeçarão às 15 horas.
Entretanto, foi-me solicitado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, pelo que, se estiverem de acordo, essa reunião terá lugar durante o intervalo da tarde, isto é, às 17 horas e 30 minutos, ficando desde já os senhores presidentes dos grupos parlamentares convocados para tal efeito.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 57 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.Tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) e o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Amorim Pereira).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A satisfação das necessidades financeiras do Estado é uma das razões e finalidades constitucionais do lançamento e cobrança de impostos.
Embora nos pareça que esta finalidade nunca deveria considerar-se isoladamente em relação ao objectivo de se obter, com os impostos, uma repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos, como decorre, aliás, do artigo 106.o da Constituição, a verdade á que certos impostos são lançados abstraindo desta circunstância e com a finalidade declarada e única
1366 - I SÉRIE - NÚMERO 31de, através deles, se prover a necessidades financeiras do Estado.
É o caso da proposta de lei n.o 40/III, relativa ao chamado imposto de saída do País, que agora se pretende criar. De facto, na exposição de motivos, afirma-se expressamente que, com a criação deste imposto, se tem a vista «criar uma fonte adicional de receita para os cofres do Estado». E com essa fonte adicional se visa, por certo, contribuir para a redução do défice do Orçamento do Estado.
Mas, e esta é a primeira observação que acerca deste imposto desejamos fazer, a sua criação e lançamento não distingue as diversas situações dos contribuintes a que se dirige, considerando a lei, por igual, todas os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, a bolsa de cada um ou a fim da viagem, com as duas únicas excepções que se traduzem no pagamento reduzido a metade por parte dos menores e na total isenção dos portadores de passaporte diplomático.
Quer dizer, na perspectiva desta iniciativa legislativa, tanto deve contribuir para a redução do défice do Orçamento do Estado o viajante que vai a Londres comprar um sobretudo de vicuna, como um comerciante que vai tentar vender vinho na Bélgica ou sapatos na Nigéria; o veraneante que vai banhar-se no Mar Negro, como o emigrante que vem passar férias com a família para logo regressar ao trabalho, na esbanja, onde amealha as divisas que nos faltam. Trata-se, por igual, o estudante, quiçá bolseiro do Estado, que se prepara numa universidade estrangeira e o ricaço que sai em cruzeiro pelo Mediterrânea; o passageiro de avião em l.a classe e o de 3 .% em comboio ronceiro, à medida das posses de cada um.Uma voz do PS: - Já não há 3.a classe!O Orador: - Há em Espanha. Pode-se sair em 2 e passar para 3 em Espanha ou em França!
Os exemplos poderiam multiplicar-se à saciedade, mas bastam para mostrar como a igualdade, neste caso, é geradora de injustiça fiscal, na medida em que é dado a ricos, ramo a pobres, e independentemente do fim da viagem empreendida, um tratamento que, por ser igual, os torna economicamente mais desiguais.
A relativa injustiça fiscal deste imposto não é, porém, a sua única contra-indicação. Estamos em crer que não foram sopesadas as consequências que, do seu lançamento, se produziriam, a curtíssimo prazo, na área do turismo.
Pretende-se erguer este, além do mais, a fonte substancial de aquisição de divisas. Esfalfam-se os nossos homens de marketing em vender o nosso sol, o nosso mar, as nossas paisagens, os nossos monumentos, os nossos «doces costumes», o que lodo é muito bom, mas custa dinheiro. E se a conta habitual for acrescida de mais um imposto para sair do País, não será que muitos estrangeiros vão deixar de nos visitar e de deixar entre nós as divisas que buscamos? E que outro país se conhece, nomeadamente de entre os que connosco concorrem na indústria turística, que tenha em vigor um imposto como o que agora se pretende lançar?
O raciocínio simplista, sempre possível, no sentido de que, para quem faz turismo, mais conto menos conto pouco conta é, além de simplista, erradíssimo. E sê-lo-á tanto mais errado, quanto de menor duração for a estada em Portugal dos estrangeiros que nos visitam.
Pensemos no número de espanhóis que entram no nosso país por simples horas, por um dia, ou pouco mais. Uma olhadela pelas terras de fronteira, Valença, Chaves, Vilar Formoso, Badajoz ou Vila Real de Santo António, em fins-de-semana, em festas, feiras ou touradas, e mil e um pretextos ou motivações diferentes, dar-nos-á a certeza de quantos espanhóis nas visitam e não nos será difícil calcular a fracção a que as suas visitas se reduzirão se este imposto vier a ser criado. E, com essa redução, o nosso comércio, em pesetas, não vai doirar de ressentir-se. E, amanhã, não deixará mesmo de decrescer, nessas zonas, a matéria colectável em contribuição comercial e industrial.Se temos por certo quanto a actividade turística virá a padecer com o lançamento do imposto de saída do País, a verdade é que ele se tornará ainda num fortíssimo motivo de redução ou mesmo quebra das boas relações de vizinhança ao longo da fronteira terrestre com Espanha. Não há muito, ouvimos o Primeiro-Ministro Felipe Gonzalez, afirmar que tudo faria, pela sua parte, para que os 2 países, Portugal e Espanha, não vivessem de «espaldas» um para o outro. Com este imposto, receamos que se estejam a criar, da nossa parle, condições para que as gentes de um e outro lado da fronteira passem, de facto, a viver de «espaldas», o que até agora não tem acontecido.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A realidade fronteiriça, ao menos na zona que melhor conheço, ou seja, a do distrito da Guarda, nos aspectos que aqui importam, apresenta-nos estes dados: há muitos portugueses que vão, diariamente, trabalhar em Espanha; há portugueses consorciados e residentes em Espanha que trabalham diariamente em Portugal; há muitos milhares de portugueses, de orçamentos fracas ou mesmo médios, que vão, ao menos uma vez por semana a Espanha a abastecer-se de carne, de pão, de fruta, de bacalhau, géneros que, como muitos outros, obtêm a preço mais baixo que em Portugal; há, por outro lado, uma corrente em sentido contrário de espanhóis que em Portugal comerciam, ou simplesmente se passeiam. Há, assim, um relacionamento entre povos vizinhos que não deixará de se esbater, se a proposta de lei em debate for aprovada. Poderá tudo isto ser-nos indiferente?
Não é que não reconheçamos a gravidade da situação financeira, bem traduzida na meia centena de milhões de contos em que se diz exceder, em relação à previsão inicial, o défice do Orçamento do Estado. Todavia, ainda não nos foi dito qual seria a receita líquida que produziria o imposto de saída do País, para que pudéssemos avaliar e sopesar as vantagens e os inconvenientes da sua criação. Ainda nada nos foi dito sobre os custos que, quanto a nós, não se circunscrevem aos de cobrança, mas, sobretudo, os de ordem social, económica e até diplomática, como, aliás, embora necessariamente por forma sumária, procurámos mostrar.
Estamos empenhados em contribuir para o adoçamento da crise financeira. Mas, por esta via, receamos muito fundadamente que a sabedoria do nosso povo se confirme, guando diz que, muitas vezes, a ganhar
24 DE SETEMBRO DE 19831367se perde. Talvez se perca com o lançamento deste imposto e a simples dúvida deveria funcionar como conselheira de prudência fiscal.
Os factos psicológicos são, por outra via, importantes nesta matéria e não serão de desprezar os efeitos negativos que entre os nossos emigrantes, a quem tanto se pede e tão pouco se dá, se poderão gerar.
Com as preocupações assinaladas, não poderemos dar o nosso voto favorável à proposta de lei nos termos em que se encontra formulada, dando, todavia, o nosso contributo para suavizar os seus aspectos negativos, através de propostas de alteração que já apresentámos.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, Srs. Deputados: - De todas as alterações de ordem fiscal contidas nas sete propostas agora apresentadas a esta Assembleia aquela que, destacadamente, maior volume de receitas proporciona à Administração Pública é, sem sombra de dúvidas, a que incide directamente sobre os rendimentos de quem trabalha, isto é, o imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a imposto profissional. Significa isto, claramente, que é, uma vez mais, principalmente à custa das classes laboriosas que se pretende reunir os fundos destinados a tapar o «buraco» que agora (só agora!) se descobriu existir no Orçamento do Estado. Será que não existe outra possibilidade de aumentar as receitas?
Estará o Governo interessado em provocar mais descontentamento que já vem alastrando, em virtude das medidas impopulares que já tomou? Não acreditamos nisso!
Então porquê a adopção destas medidas que atingem gravemente as classes mais desfavorecidas?
Para encontrar a resposta a esta questão, há que enquadrá-la na política económica adoptada por este Governo. O Governo aponta como os problemas básicos a nível da conjuntura económica os desequilíbrios:
Das contas com o exterior (balança de transacções e dívida externa);
Foi a necessidade de controlar a evolução da dívida externa que levou o Governo a assinar a carta de intenções com o Fundo Monetário Internacional, apresentada publicamente como única providência possível de tomar, no sentido de angariar os meios de que o País carece a curto prazo para solver os compromissos anteriormente assumidos.
Sucede, assim, que, dadas as imposições do Fundo Monetário Internacional, todas as medidas de política económica enquadráveis no chamado Programa de Gestão Conjuntural de Emergência (PGCE) acabam por ser ditadas por um organismo estrangeiro e determinadas exclusivamente pela necessidade de efectuar pontualmente o pagamento das prestações derivadas de dívidas contraídas no passado. 0 que e grave! E é grave sobretudo porque o Programa de Gestão Conjuntural de Emergência desenquadrado dos programas de prazo mais dilatado, como o de Recuperação Económica e Financeira (PREF) e o de Modernização da Economia Portuguesa (PMEP) - que, presentemente, não passam ainda de dois nomes absolutamente vazios de conteúdo -,não deixa conhecer que constrangimentos irá previsivelmente criar à recuperação da economia e à criação de condições que evitem a repetição, no futuro, de uma situação semelhante ou até mais grave que a que vivemos hoje.
Nestas condições, não se pode estranhar que se encare como muito possível, para não dizer provável, que, transcorridos os 18 meses de vigência prevista para o Programa de Cestão Conjuntural de Emergência, se tenham agravado os problemas estruturais da economia portuguesa e, perante os novos compromissos de dívida a que haverá que dar resposta, se venha, de novo, argumentar não existir alternativa que não seja a de recorrer uma vez mais às «receitas» do Fundo Monetário Internacional. É este caminho - que claramente conduz ao abismo - que têm vindo a trilhar países como o Brasil, o Chile, a Argentina, etc.
Mas o que é certo é que a carta de intenções já está assinada e as medidas de política económica que ela indica (implícita ou explicitamente) aí estão já com toda a sua carga negativa, que se conhece e é reconhecida pelo próprio Governo, que também apelida tais medias de impopulares.
De entre os objectivos que tais medidas visam, destacam-se, para efeitos desta análise, 2:
1) «Compressão de despesas e recurso a novos instrumentos de fiscalidade directa e indirecta ainda nos terceiro e quarto trimestres deste ano, com o objectivo de contrair o défice do orçamento do sector público administrativo, que deverá ser reduzido para cerca de 8 % do produto interno bruto em 1983 e cerca de 6,5 % em 1984» (comunicado do Ministério das Finanças de 9 de Agosto de 1983, em que dá conta do entendimento com o FMI);
2) «Uma nítida contenção da procura interna, que afectará a expansão do consumo» (texto de apoio à célebre conferência de imprensa do Governo de 7 de Setembro de 1983).
Ao adoptar o primeiro objectivo, tal como foi enunciado, o Governo enjeita, à partida, a adopção de medias que previnam a fuga e a evasão fiscais - já perguntámos ao Governo quais as medidas que pretendia adoptar -, cuja existência e importância são reconhecidas pelo Banco de Portugal no seu Boletim Trimestral de Dezembro passado, por exemplo, e que, de acordo com um estudo divulgado recentemente, atingiu no ano passado virias centenas de milhões de contos.
Na realidade, o que o Governo pretende fazer é proceder à revisão encapotada do Orçamento do Estado, com violação frontal da legislação em vigor, particularmente no que concerne o artigo 16.o da Lei n.o 64/77, que prescreve que «nenhuma receita poderá ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental».
É, na verdade, incompreensível esta atitude intransigente de recusa de alteração do Orçamento do Estado para 1983, mesmo que para tal se tenha de
1368I SÉRIE - NÚMERO 31violar normas legais e criar novos impostos extraordinários, quando o número de impostos existentes já é demasiado, particularmente no que respeita a impostos sobre os rendimentos. 15to já sem falar nas dificuldades que irão surgir para proceder à cobrança do imposto extraordinário sobre rendimentos do trabalho a quem está isento do imposto profissional.
Mas o agravamento das colectas sobre os rendimentos tem também por efeito reduzir o rendimento disponível para consumo dos cidadãos. E aí está porque este acaba por ser, de todos, o mais importante destes impostos que se pretende criar e o que mais onera o contribuinte.
É que, assim, matam-se dois coelhos com uma só cajadada:
1) Aumentam-se as receitas do Estado, diminuindo-se, em consequência, o défice do seu orçamento;
2) Restringe-se o rendimento disponível dos cidadãos, contribuindo assim para a contenção da procura interna.
Aqui se situa a nossa oposição frontal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O MDP/CDE não põe em causa a necessidade temporária de contenção da procura interna, mas entende que ela se deve processar sem agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis. E, como está à vista, não é essa a preocupação do Governo - muito pelo contrário -, pois são os rendimentos do trabalho os mais agravados por estas propostas do Governo. E nem ao menos se tem o cuidado de prever um tratamento privilegiado para os trabalhadores com os salários em atraso, que, se não tiverem disponibilidade para pagar este imposto no curto período previsto para a sua cobrança, sofrerão, ainda por cima, um agravamento do montante devido, muito mais pesado que o aplicado nos impostos já existentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O actual Primeiro-Ministro e o seu Vice-Primeiro-Ministro tardaram mas arrecadaram. Com a proposta de lei n.o 41/III, vai-se praticamente o 13.o mês dos trabalhadores.
O Governo, com aparente fatalismo influenciado pelo novo estilo do Ministro das Finanças, veio a esta Assembleia tentar justificar a inevitabilidade desta medida com base em factos e argumentos aparentemente simplistas: «A crise existe. Logo ataca-se. Não se discute. O défice orçamental é um buraco. Logo tapa-se. Os princípios valem o que valem.»
E como, na sua opinião, não vale a pena «chorar sobre o leite derramado», assacando responsabilidades a alguns que continuam a estar sentados nessa mesma bancada do Governo, escolhe o caminho pior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Partindo de uma realidade objectiva, o Governo não procura vencer a crise, mas antes - tal como o Governo da AD - fazer com que
sejam os trabalhadores e as classes mais desfavorecidas da população portuguesa a ter de pagar todas as consequências da política ruinosa executada nos últimos anos. Não para recuperar a economia, mas antes para continuar essa mesma política que foi rejeitada e derrotada pela luta e pela vontade do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é significativo o facto de terem bastado pouco mais de 3 meses para que esse grande bluff do pacto social esteja completamente desmistificado e silenciado, tal não foi a violência das medidas que atingiram ou estão prestes a atingir as classes trabalhadoras.
Tomou o Governo alguma iniciativa para dar combate ao desemprego e atender à situação dramática de dezenas de milhar de trabalhadores sem salário ou com salário em atraso? Ao contrário. Prepara uma nova lei para criar mais desemprego e mais miséria e declarar o autêntico estado de sítio nas empresas.
Teve em conta o desgaste sofrido no poder de compra dos trabalhadores nos últimos anos? Vê-se! Vê-se com o aumento do pão, do leite, do açúcar, dos ovos, do frango, da batata, dos combustíveis, dos transportes, do gás, da electricidade, da água, das tarifas postais, dos telefones, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tomou alguma medida séria no plano da justiça de trabalho? Não! As situações de injustiça, de ilegalidade e de arbítrio do patronato continuam à espera de solução com os processos armazenados às centenas de milhares nos sótãos dos tribunais.
Aos jovens cujos problemas tem sido agravados nestes anos o Governo não oferece quaisquer perspectivas e acaba de cortar pura e simplesmente o direito ao subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego!Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - E quando algumas boas almas julgavam poder respirar de alívio face à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que «o pior já tinha passado», cai-lhes em cima uma proposta de um novo imposto, que, de viés, materializa a velha aspiração de Mário Soares e Mota Pinto em sacar o 13.o mês aos trabalhadores.
São 7 as propostas de lei. Com a ajuda dos órgãos da comunicação social que lhe são afectos o Governo montou uma grande operação propagandística tentando fazer crer que isto de pagar a crise vai tocar a todos. A crueza dos números já foi revelada pelo meu camarada Octávio Teixeira e confirmada por baixo pelo próprio Secretário de Estado das Finanças. Quem paga na realidade é quem trabalha e produz!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os «raminhos de salsa» das boîtes, dos iates e aviões particulares não conseguem escon-
24 DE SETEMBRO DE 19831369der o naco de cerca de 14 milhões de contos de impostos sobre os rendimentos do trabalho, acrescidos da verba de 3 milhões de contos que vai atingir as remunerações dos trabalhadores da função pública e dos militares.
Ao tentar aplicar o imposto de 2,8 % com efeitos retroactivos de 1 de Janeiro a 30 de Setembro e que inclui o subsídio de férias, com a curiosidade de ser retido na fonte durante o período de 15 de Novembro a 15 de Dezembro - ou seja, quando os trabalhadores recebem o 13o mês, o Governo vai retirar 28 % desse mesmo subsídio de Natal. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contas certas ao seu magro orçamento sabem os trabalhadores fazê-las. Um trabalhador que ganhe em média 22 contos mensais quando chegar ao fim do ano leva com 28
do imposto extraordinário, mais 8 % de imposto profissional, mais 3,5 % para o Fundo de Desemprego, mais 8,5 % para a Previdência. Traz metade do subsídio para casa. Bom, mas como as finanças lhe enviaram já nessa altura o recibo do imposto complementar, talvez não lhe sobre do subsídio sequer o dinheiro para a deslocação à repartição de finanças.Fozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As boîtes os casinos, não fecharão as portas de certeza, continuará a haver iates e aviões particulares, mas os trabalhadores portugueses e as suas famílias, esses ficarão em casa no Natal mais frio dos anos de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos o conteúdo da proposta n.o 41/III sobre outro ângulo.
Há cerca de 100 000 trabalhadores com salários em atraso. Tomemos como exemplo um trabalhador que deixou de receber salário a partir de Agosto. Quando chegar a Dezembro não só não recebe o salário nem o subsídio de Natal como ainda (pasme-se) terá de pagar um imposto extraordinário de 28 % num salário que não recebe.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Ou então se o patrão que nestas coisas continua a ter mãos livres - geralmente tem bom coração - decidir avançar 5 ou 10 contos para a ceia de Natal, o trabalhador verá essa verba retida na fonte. Alguns ainda ficarão em dívida para com o Estado. Esta proposta está eivada de uma tão profunda injustiça social que até um trabalhador que seja despedido este mês ou até mesmo antes e esteja actualmente desempregado terá de pagar o imposto por razões de retroactividade.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Como não paga porque não pode talvez as finanças lhe penhorem a mobília. Ou esperam que receba o primeiro subsídio de desemprego? Ou mandam-no prender? Registamos essa sua grande tirada da falta de solidariedade para com as gerações futuras, Sr. Secretário de Estado. Este Governo não só recusa e compromete a solidariedade a essas gerações futuras como cria situações dramáticas às gerações presentes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: E necessário estar profundamente insensível ou desligado do modo de viver e das dificuldades actuais dos trabalhadores portugueses para apresentar uma medida tão gravosa como esta. Na sua maioria eles organizam a sua vida de tal forma que o subsídio de Natal é quase imprescindível para cobrir certas despesas realizadas ao longo do ano. É dinheiro, como diz o nosso povo que é gasto antes de ser recebido. Aplicar impostos com efeitos retroactivos às remunerações já vencidas e totalmente consumidas revela bem o conteúdo de classe deste Governo, que confunde o ataque à crise com o ataque à bolsa dos trabalhadores.
Num trocadilho bastante infeliz o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos esboçou a teorização do «entre o dizer adeus ao 13.o mês e impedir que se diga adeus à liberdade e à democracia» a opção é clara!