13 DE JULHO DE 2012 31 Mouraz Lopes e verá a defesa que fazem da reforma. É evidente que lhe apontam erros, o que é normal — mal seria se assim não fosse. Por isso é que continuamos a trabalhar e à espera de novos contributos. Sr.a Deputada Cecília Honório, não houve alteração de posição, não houve mesmo. O que eu disse sempre é que, no final, reuniria com os Srs. Autarcas e que, entretanto, se realizariam reuniões técnicas. Portanto, reuni com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) no início, agora há reuniões técnicas com os Srs. Autarcas, e não só, e com os representantes dos profissionais forenses. Será feito um documento que será posto à discussão pública. E não houve três versões, houve duas. Não tenho setembro como marca no Memorando, tenho novembro, porque a troica considerou interessante a solução para o processo civil, para o mapa judiciário e para o plano de ação, que não se podem desligar, e quer promover uma espécie de um workshop para se discutirem estas questões. É isto que se passa. Aquilo que eu disse que estaria pronto na Páscoa eram os instrumentos. Já estamos a trabalhar e a calendarizar as ações de formação para os órgãos de gestão das comarcas, já estamos a tratar disso tudo. Estamos a tratar das ferramentas para que depois não aconteça o que aconteceu, por exemplo, com o inventário: como não havia ferramentas, nunca ninguém tramitou um inventário numa conservatória ou num notário. Sr. Deputado José Luís Ferreira, é muito estranho que os municípios, em nome da defesa dos interesses dos seus munícipes, queiram fechar julgados de paz. Penso que o facto dispensa qualquer comentário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se para intervir neste debate os Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD, Pita Ameixa, do PS, Teresa Anjinho, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, Cecília Honório, do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira começou por falar de um incêndio. Gostaria de perguntar-lhe, caso possa responder: quem é que ateou um verdadeiro incêndio na justiça em Portugal? Quem é que criou o sistema de justiça que vivíamos em Portugal quando este Governo tomou posse? De qualquer forma, o Deputado Pedro Silva Pereira está, sinceramente, e com simpatia, perdoado por isso. É que o Sr. Deputado não é o Deputado do Partido Socialista que tem tratado desta matéria ao longo dos anos. Na sua bancada há dois ex-ministros da justiça que poderiam vir aqui, hoje, participar neste debate. Onde é que estão esses ex-ministros para virem falar destas matérias, nomeadamente do mapa judiciário? Aplausos do PSD. Mas, além desses dois ex-ministros, há vários Deputados do PS que fazem parte da Comissão de Justiça e nenhum deles se pronunciou sobre esta matéria. Sabe porquê? É que o Partido Socialista fez o mal e quer aqui fazer a caramunha. A sua intervenção é no sentido de querer fazer esquecer o passado e fazer com que nós também o esqueçamos. Mas nós não esquecemos o passado numa área fundamental como é a da justiça. Sr. Deputado, quero falar-lhe — e é a última vez que falo disto — do documento que o Partido Socialista preparou em 2010. Este documento referia, quanto ao mapa judiciário, numa proposta de concentração de oferta judiciária. Não falava em extinções de tribunais, mas tinha uns asteriscos em vários tribunais que não explicavam o que significavam. Afinal, era para extinguir tribunais. Portanto, Sr. Deputado, vamos falar claro e verdade. Eu diria que este Governo até abusa da democracia nesta matéria, porque tem ouvido todos os operadores judiciários, tem ouvido todos os agentes sobre esta matéria. Este documento — já foi aqui dito — não é um documento final, não é um documento político para uma discussão política; é um documento técnico onde estão a ser apresentadas situações pelos agentes judiciários. Por isso, Srs. Deputados, nesta matéria, este Governo não aceita lições e espero que saia deste debate uma ideia clara, que já referi na intervenção que proferi há pouco: esta reforma do mapa judiciário é