14 DE DEZEMBRO DE 2012 33 Esta medida, que pode parecer tão simples, ao fim e ao cabo é muito importante para garantir aquilo que, para Portugal, para as pessoas, para as empresas, é tão relevante, que é criar um conjunto de estímulos para que o seu dia-a-dia não seja constrangido por pequenas normas jurídicas de forma a que, com o tempo, com as novas tecnologias, com bom senso e com o empenhamento de todos, consigamos construir novas soluções e com isso melhorar a qualidade de vida de cada cidadão e de todas as empresas, sempre a bem de Portugal. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de repetir o que aqui dissemos aquando da apreciação do veto do Sr. Presidente da República, em 12 de setembro. O direito de veto foi exercido no quadro das suas competências, mas não podemos deixar de salientar os critérios muito seletivos e particulares do Sr. Presidente da República quanto às dúvidas de constitucionalidade que suscita relativamente aos diplomas sobre os quais exerce o seu direito de veto. Como se pode vetar este Decreto, aliás aprovado por unanimidade na Assembleia da República, e depois promulgar diplomas que ofendem eixos fundamentais da Constituição da República, como a extinção das freguesias, a legislação laboral, a mutilação dos direitos à saúde, à educação, à segurança social dos cidadãos?! Esperemos para ver o que é que vai acontecer com o Orçamento do Estado para 2013, porque se o Sr. Presidente da República não o envia para o Tribunal Constitucional, a sua autoridade em matéria de veto ou de envio a Tribunal Constitucional fica inevitavelmente em causa, para já não falar de um problema de coerência. Srs. Deputados, sobre o diploma que estamos a reapreciar, tivemos oportunidade de referir a sua importância, mas não podemos deixar de insistir que a questão essencial continua a ser a criação de redes nacionais de distribuição de gás natural comprimido ou liquefeito ou o reforço da rede GPL por todo o País. O afastar do estigma é certamente importante, mas se não reforçarmos ou se não criarmos estas redes não servirá para nada, Sr. Deputado Nuno Matias, a legislação que agora estamos a aprovar. Ou seja, que o Governo obrigue as petrolíferas a reforçar uma rede de GPL e a concretizar, de facto, as redes de gás natural comprimido ou liquefeito, como, aliás, o PCP vem defendendo e propondo, nesta Assembleia, há muitos anos, com vários projetos de resolução, alguns dos quais obtiveram, inclusive, o vosso voto contra. Os combustíveis gasosos, GPL ou gás natural, são as únicas alternativas generalizáveis de forma rápida ao parque automóvel nacional a todo o território e que podem ter um impacto extremamente positivo na concorrência com os combustíveis líquidos e, por essa forma, poder produzir, inclusive, contenção ou mesmo baixa de preços nestes combustíveis com a utilidade que bem conhecemos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta iniciativa pouco mais há a dizer, gostava apenas de realçar aquilo que já aqui foi dito, ou seja, que esta é uma lei que tem um amplo consenso, tendo tido a participação de todas as bancadas parlamentares — julgo que importa frisar isso. Foi aprovada por unanimidade e voltará a ser aprovada por unanimidade. Gostava também de referir que o Sr. Presidente da República realçou o mérito e a oportunidade desta lei. Levantou dúvidas sobre a qualidade das leis e o CDS disse na altura, como diz agora, que também está preocupado com a qualidade e a conformidade com a Constituição das leis. Ora, esse problema está ultrapassado, o mérito e a oportunidade saem reforçados, não só porque fizemos pequenas alterações que vêm melhorar esta lei, como o amplo consenso se mantém.