27 DE OUTUBRO DE 2021 7 e passando a taxar normalmente as mais-valias especulativas de quem está no mais elevado escalão de rendimentos; terceiro, pela criação, com a garantia infantil, do mais poderoso instrumento de combate à pobreza infantil da União Europeia, 1200 € anuais, quando o valor atualmente mais elevado é o da Holanda, com 1037 € anuais. Aplausos do PS. Por fim, o maior desafio estratégico que enfrentamos — e que enfrentamos com toda a humanidade — é o do combate às alterações climáticas, ao qual esta proposta de Orçamento do Estado responde com coerência. Primeiro, 54% do investimento estruturante previsto neste Orçamento destina-se à mobilidade sustentável, à ferrovia e aos transportes públicos urbanos e ainda à eficiência da gestão dos recursos hídricos; segundo, este Orçamento reforça as verbas para a redução tarifária e para a densificação da oferta de transporte público fora das áreas metropolitanas; terceiro, prossegue a eliminação dos benefícios fiscais prejudiciais ao ambiente, taxa as embalagens de plástico e o alumínio não reutilizáveis e alarga a taxa de carbono às viagens aéreas e aos cruzeiros. Aplausos do PS. Em suma, também quanto à segunda pergunta a resposta só pode ser positiva. Esta proposta de Orçamento do Estado é coerente com os quatro objetivos estratégicos que assumimos no nosso Programa do Governo: o desafio demográfico, as qualificações e a inovação como motores do desenvolvimento, o combate às desigualdades e às alterações climáticas. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, como é público, o Governo manteve um diálogo negocial com as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, com o Partido Ecologista «Os Verdes», com o Partido Pessoas-Animais-Natureza, com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda. Estas negociações tiveram já expressão na versão original da proposta de lei de Orçamento do Estado e em diversos compromissos já publicamente assumidos quanto a alterações a introduzir na fase da especialidade. Várias das medidas que aqui apresentei, como o aumento extraordinário das pensões, o aumento do mínimo de existência ou o reforço das verbas para transporte público em todo o País, são exemplos desse diálogo frutuoso. Mas posso referir outros exemplos, como a antecipação da reforma para quem tem mais de 80% de incapacidade, a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa, para garantir a acessibilidade de todos ao ensino superior, à saúde ou à justiça, a adaptação de salas para a audição de crianças nos tribunais ou a recuperação da carreira de guarda-rios. Estas negociações estenderam-se, como é sabido, além do Orçamento do Estado e englobaram alterações ao código laboral, muito em especial para combater a precariedade, no quadro da Agenda do Trabalho Digno; ao desenvolvimento da Lei de Bases da Saúde, através do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; ao Estatuto dos Profissionais da Cultura e até ao Código Penal, alargando a criminalização dos maus-tratos a outros animais além dos animais de companhia. Em todos os casos — repito, em todos os casos — o Governo empenhou-se e concretizou um esforço sério de aproximação aos diferentes interlocutores. Aplausos do PS. Como sempre disse, tudo faremos no que estiver ao nosso alcance para assegurar a continuidade da nova situação política que iniciámos em 2016, para dotar o País de um bom Orçamento para 2022 e para assegurar, neste momento decisivo de recuperação, a estabilidade das políticas que nos permitiram virar a página da austeridade, em 2015, e responder com solidariedade à pandemia, em 2020 e 2021. Aplausos do PS.