102 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 226/XII (3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular.Respeita igualmente os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento.Como refere a Exposição de Motivos da proposta, o Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitetos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a CRAP – Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.Procedeu ainda à audição da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, a título facultativo.O Presidente da Comissão promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos regimentais, e pela Ordem dos Arquitetos, pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos dos respetivos Estatutos.Contudo, estes pareceres não foram, ainda, rececionados.Esta proposta de lei visa aprovar o regime que atualmente regula a atividade da construção, constante do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 69/2011, de 15 de junho, conformando com a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.Verifica-se, de acordo com o explanado na exposição de motivos, uma tentativa de redução de “(») custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, visando tornar o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo desse modo para o crescimento económico e para a criação de emprego (»)”.Regista-se, igualmente, que é efetuada a separação dos regimes de acesso ao mercado de construção “(».)  consoante se trate de obras põblicas ou de obras particulares, na medida em que são tambçm distintas