36II SÉRIE-A — NÚMERO 35 — Deverá mencionar-se, entre as condições do concurso, o dever de informar periodicamente a Assembleia da República do andamento da auditoria e das conclusões interlocutórias a extrair da mesma que for possível antecipar às conclusões finais.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 1996.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 32/VIICOMEMORAÇÕES DE FERIADOS NACIONAIS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANa história de todos os povos e na de cada um deles há momentos que representaram encruzilhadas essenciais do seu destino. Neles muito, ou quase tudo, se jogou. Foram fronteira entre a liberdade e a servidão, entre a vontade de prosseguir e a tentação da desistência, entre a capacidade de autonomamente escolher um caminho próprio ou de se dissolver, por mero esgotamento interior, noutras vontades mais firmes e mais fortes.Igualmente na história de todos os povos e na de cada um deles há homens de excepção, que, pela sua vida e pela sua obra, se assumiram como expoentes da maneira de ser de um povo que nessa vida e nessa obra se encontram e se engrandecem.Pela dimensão intemporal que assumem, os povos não esquecem esses momentos que foram encruzilhada, nem esses homens que foram espelho de um desuno. E, ano após ano, em datas que se foram estabilizando, vão reavivando essa memória como fonte de energia interior para enfrentar e vencer os novos desafios. E na consensualidade dessas datas, notável porque rara, se recolhem o sentido e o significado que assumem e que, como tal, importa solenizar.Assim sendo, entende o Partido Popular haver três dessas datas de que a Assembleia da República, representando, por excelência, o povo português, se não deveria alhear, associando-se, com a solenidade devida, à sua comemoração. Essas três datas serão:O dia 25 de Abril, ou Dia da Liberdade;O dia 1 de Dezembro, ou Dia da Independência;O dia 10 de Junho, ou Dia da Língua Portuguesa.Desde logo, e avançando cronologicamente do mais recente para o mais longínquo, o dia 25 de Abril. Dia da Liberdade, porque símbolo da vontade de todo um povo determinado a ser ele a tomar, nas próprias mãos, a condução da sua vida, da sua história e do seu destino. Contra todos os escolhos que se lhe apresentaram antes, durante e depois, navegando entre a liberdade e a aparência da liberdade, o povo português, com instinto certo, soube sempre escolher o melhor caminho. Assim, é bom e importante que a Assembleia da República continue a comemorar o dia 25 de Abril.E teremos, assim, o Dia da Liberdade!Seguidamente, o dia 1.° de Dezembro, ou Dia da Independência, data que, melhor do que qualquer outra, simboliza a vontade de manter e consolidar uma identidade nacional. Identidade nacional que cada vez mais surge como factor crítico para a nossa participação na União Europeia, porquanto só ela permitirá que nela nos integremos, sem perda do núcleo básico dos valores que nos caracterizam como povo e como Nação.Assim, o Partido Popular igualmente propõe que a Assembleia da República passe a comemorar solenemente o dia 1." de Dezembro. Porque se é natural, legítimo e benéfico que a Assembleia da República comemore solenemente o 25 de Abril, data que simboliza a recuperação da liberdade dos cidadãos, por maioria de razão se justifica a comemoração da data da recuperação da liberdade da Nação. Porque a liberdade dos Portugueses só adquire o seu verdadeiro sentido quando inscrita numa liberdade mais vasta e profunda, a liberdade de Portugal.E teremos, assim, o Dia da Independência!Por fim, o dia 10 de Junho. Neste dia comemora-se a morte de Luís de Camões, poeta simultaneamente português e universal. Português e universal nas suas raízes e no seu percurso; português e universal na sua vida e na sua poesia. Um homem e um poeta que simboliza, em si, o povo e a Nação que somos. Porque se a liberdade e a independência são traços essenciais ao peffil de qualquer nação moderna, um traço há que diferencia a Nação portuguesa da generalidade das outras: o seu pendor unlversalizante, a forma muito própria que tem o português de se manter português em qualquer parte do mundo. Simultaneamente concentrado em si e disperso pelo mundo, o povo português é, e será sempre, um povo em diáspora.Neste sentido, a associação da Assembleia da República ao Presidente da República na comemoração solene do Dia de Camões permitirá associar esta Assembleia, ainda mais, à ideia e aos objectivos da lusofonia como projecto político de grande fôlego, longo prazo e expressão universal.E teremos, assim, o Dia da Língua Portuguesa!É cada vez mais importante que a Assembleia da República saiba entender e corporizar as manifestações espontâneas do povo que lhe cabe, por excelência, representar. Só assim com ela esse povo se sentirá identificado 'e nela se reverá.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar dò Partido Popular abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo 1.° Dia da IndependênciaA Assembleia da República promove e organiza as comemorações do Dia da Independência a l de Dezembro de cada ano, nomeadamente através da realização de uma sessão solene em Plenário.Artigo 2.°Dia da LiberdadeA Assembleia da República promove e organiza as comemorações do 25 de Abril de cada ano, nomeadamente através da realização de uma sessão solene em Plenário.Artigo 3.°Dia da Língua PortuguesaA Assembleia da República participa nos actos oficiais de comemoração do Dia de Portugal e das Comvimdades Portuguesas a 10 de Junho de cada ano.Lisboa, 21 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Nuno Correia da Silva.