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Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 7 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 149 a 198/XII (1.a):  N.o 149/XII (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Plano de Reestruturação dos Estaleiros de Viana do Castelo.N.o 150/XII (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Posto dos CTT de Lanheses - Viana do Castelo.N.o 151/XII (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a ameaça de privatização da Águas de Portugal.N.o 152/XII (1.a) – Da Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre dragagens na zona inferior da Lagoa de Óbidos.N.o 153/XII (1.a) – Das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico no Algarve.N.o 154/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o apoio com dinheiros públicos a companhias de aviação "low cost".N.o 155/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do Posto da GNR em Caramulo, Tondela.N.o 156/XII (1.a) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o aumento das propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco, no distrito de Castelo Branco.N.o 157/XII (1.a) – Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios.N.o 158/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os 126 trabalhadores despedidos na TNC.N.o 159/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa.
4 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Os trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo têm alertado, há mais de 20 anos, para anecessidade de reestruturação da empresa, sustentada no saber consolidado da sua mão-deobra e na potencialidade de aumentar a carteira de encomendas que se tem revelado robusta,mas com potencial para crescer mais.Em simultâneo, os trabalhadores têm assistido a alguns episódios de duvidosa gestão correctapara a empresa, que têm gerado um passivo evitável, o que leva à questão legítima de saberquais são as verdadeiras intenções das diversas administrações que por ali têm passado aolongo dos anos.Em 20 de Junho do ano corrente, os trabalhadores dos estaleiros foram confrontados com umplano de reestruturação da empresa (que custou largos milhares de euros à empresa),apresentado pela actual administração, que, sem ter envolvido os trabalhadores, determina odespedimento de 380 das 720 que ali trabalhavam à data.A justificação para este despedimento é sempre da mesma ordem: despede-se cerca demetade, para manter a outra metade de trabalhadores, sendo preferível manter alguns postosde trabalho do que perder todos. Mas este argumento é profundamente falso e enganador,desde logo porque a própria empresa assume que despedindo esse número de trabalhadoresterá de subcontratar com mão de obra mais desqualificada, pelo menos 200 outrostrabalhadores, para a realização do trabalho mínimo que se encontra nas suas previsões! E afalsidade deste argumento tem-se também  revelado em inúmeras outras situações, onde se vaidespedindo às metades por etapas, até chegar a uma situação onde a precariedade grassa portoda a empresa, numa lógica de exploração de mão-de-obra inadmissível em pleno século XXI.Os estaleiros de Viana do Castelo têm uma potencialidade de crescimento muito elevada. Naúltima década conseguiram um volume de negócios correspondente a cerca de 1.389.000.000euros, um volume de exportações na ordem dos 1.085.000.000 euros, construindo uma médiade 8 navios por ano e reparando uma média de 52 navios anualmente. Só em 2011 já foramX 149 XII 12011-07-19JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.19 21:31:29 +01'00'Plano de reestruturação dos estaleiros de Viana do CasteloMinistério da Defesa Nacional
5 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011realizadas reparações de 30 navios. Esta empresa de indústria naval tem, neste momento, umacarteira de trabalho correspondente a 500 Milhões de euros para os próximos 4 anos.Por tudo o que ficou referido, a proposta de despedimento dos trabalhadores torna-seabsolutamente inaceitável. De resto, a forma como estas estratégias são concretizadas, sãosempre bem demonstrativas da falta de razão e da falta de sustentação das propostas, namedida em que são sempre feitas pela calada e depois procura-se a sua apresentação comofacto consumado. Assim foi aqui também, sem que os trabalhadores fossem minimamenteenvolvidos ou chamados a fazer as suas considerações sobre o plano de reestruturação!Os estaleiros de Viana do Castelo são um coração de emprego da região. Se aquela empresadefinha, é um problema social e económico de graves repercussões. Mas o problema não serestringe ao distrito de Viana. A questão é nacional, porque os estaleiros de Viana do Castelosão uma componente estrutural da indústria naval em Portugal. Trata-se, então, de saber se sequer a sobrevivência desta indústria num país com um mar imenso ou se a queremos perder edepender mais e mais do exterior, até a este nível!E o certo é que o Governo tem, face à dimensão do problema, tardado em dar resposta. O factoé que existe um plano de reestruturação, apresentado aos trabalhadores, que está em execuçãoparcial, enquanto o Governo diz que está a pensar nele e a avaliá-lo. Ora, o que deveria teracontecido era exactamente o contrário: o Governo suspendia o plano, para não ser aplicado, edebruçava-se, então, sobre ele.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Defesa Nacional apresente Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Tem o Governo conhecimento do que está a ser concretizado do plano de reestruturação dosestaleiros de Viana do Castelo?1.Por que razão não suspendeu o Governo a aplicação do plano de reestruturação, enquantopromove a sua avaliação?2.O que tem o Governo a dizer sobre a intenção da empresa de despedimento de 380trabalhadores, com a garantia de que precisa de, pelo menos, 560 trabalhadores paraconcretização de 2 navios anuais, sendo certo que a carteira de encomendas pode chegarfacilmente acima dessa média e, por isso, é expectável que precise de mais do que essestrabalhadores?3.Qual a avaliação que o Governo faz da carteira de encomendas dos estaleiros de Viana doCastelo e da viabilidade desta empresa?4.Garante o Governo que a perspectiva não é a da privatização destes estaleiros?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Julho de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
6 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os CTT manifestaram a intenção de encerramento do posto de correios de Lanheses, no distritode Viana do Castelo, o qual serve cerca de 14.000 pessoas e mais de 15 freguesias, deixando,assim, a população sem proximidade deste relevante serviço público.Segundo foi tornado público, os CTT ousaram propor que o serviço passasse a ser prestado nasinstalações da Junta de Freguesia, passando todos os encargos inerentes ao funcionamentodos correios a ser prestados pela autarquia!Esta onda de encerramento de postos de correio pelo país é altamente criticável, pela negaçãode um serviço público de proximidade do qual as populações precisam, tendo, ainda, comorepercussão o despedimento de funcionários, e sustentando-se apenas numa estratégia dediminuição de custos tendentes a garantir maior lucro para a privatização dos CTT anunciadapelo Governo. O que nos perguntamos é se, na perspectiva de quem governa o país, este tipode empresas, que prestam este tipo de serviços, funcionam para servir as populações ou paraservir o aumento dos dividendos para os accionistas?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presentePergunta, de modo a que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Que argumentos apresentam os CTT para o encerramento deste posto de Lanheses?2 – Em virtude dos CTT prestarem um serviço público de proximidade e essencial a estaspopulações vai o Governo permitir mais este encerramento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Julho de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X150 XII12011-07-15JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.19 20:48:01 +01'00'Posto dos CTT de Lanheses - Viana do CasteloMinistério da Economia e do Emprego
7 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Na semana passada, o Sr Ministro de Estado e das Finanças realizou uma conferência deimprensa para detalhar o âmbito e contornos do imposto adicional equivalente, para asfamílias, ao corte de 50% no subsídio de Natal.Nessa mesma conferência de imprensa, o Senhor Ministro enquadrou a situação, firmando umconjunto de intenções por parte do Governo, onde específicou um "capítulo" sobre privatizações.Nessa abordagem de anúncios de privatizações a concretizar em diversos sectores, o Ministrodas Finanças incluiu, no sector das infra-estruturas, a Águas de Portugal.Segundo a interpretação que fizemos, o Governo anunciou, assim, a privatização da Águas dePortugal, ao contrário do que consta no Programa do Governo e não tendo sido isso referido nodebate parlamentar desse mesmo Programa, na resposta que o mesmo Ministro deu a umapergunta re-colocada pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes", na parte em que não tinha sidorespondida pelo Sr 1o Ministro, justamente relativamente à privatização no sector da água.Não entrando aqui em considerações sobre a onda de privatizações de sectores estratégicospara o país e a sua total abertura ao capital estrangeiro, e tudo o que isso significa no controlodessas estratégias para o condicionamento do nosso próprio desenvolvimento e para o serviçoprestado às populações, importa, contudo, referir que, ainda assim, o sector da água se destacados demais pela vitalidade do bem em causa.Com efeito, estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido emfunção de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por accionistas, mas sim numa lógicade necessidade das populações e de racionalidade, dado que se trata, ainda por cima, de umbem escasso. E por ser tão essencial, não pode ser negado a ninguém, independentemente dacondição económica desse alguém. Ora, casos mundialmente conhecidos de privatização dosector da água, demonstram que a gestão privada da água tem potencial para gerar privaçõesmuito complicadas e condicionalismos muito preocupantes.X 151 XII 1 2011-07-19JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.19 21:28:09 +01'00'Ameaça de privatização da Águas de PortugalMinistro de Estado e das Finanças
8 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finaças apresente Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:- Pode especificar e detalhar o que se entende exactamente por privatização da Águas dePortugal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Julho de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
9 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Dragagens na zona inferior da Lagoa de Óbidos  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 152/XII  (1.a)
10 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Encerramento de escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico no Algarve Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 153/XII  (1.a)
12 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Apoio com dinheiros públicos a companhias de aviação "low cost" Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 154/XII  (1.a)
14 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Encerramento do Posto da GNR em Caramulo, Tondela Destinatário: Ministério da Administração Interna  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 155/XII  (1.a)
15 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Aumento das propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco,           no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Educação e Ciência  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 156/XII  (1.a)
17 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios  Destinatário: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 157/XII  (1.a)
19 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Encerramento do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 159/XII  (1.a)
23 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Dispensa de enfermeiros e técnicos no Hospital de Cascais - HPP Destinatário: Ministério da Economia e do EmpregoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 161/XII  (1.a)
27 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Situação das médicas patologistas do antigo Hospital de Cascais Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 162/XII  (1.a)
29 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental cria dificuldades financeiras às instituições de ensino superior Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 164/XII  (1.a)
32 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Desacordo entre ARS Norte e Hospital de Braga sobre pagamento de dispensadores portáteis de oxigénio a doentes Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 165/XII  (1.a)
34 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010 Destinatário: Ministério das Finanças REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 166/XII  (1.a)
36 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Morosidade das obras de reabilitação dos pontões da Várzea e Vala Nova          na EN 118, em Benavente Destinatário: Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 169/XII  (1.a) Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011 Deputado
42 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Perspectiva de futuro para o Instituto Nacional de Emergência Médica Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 170/XII  (1.a)
43 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Situação da carreira dos técnicos de ambulância de emergência Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 172/XII  (1.a)
45 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Alienação a operadores privados do capital do Estado na Agência Lusa Destinatário: Ministro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 173/XII  (1.a)
46 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Privatização dos serviços de vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 175/XII  (1.a) Os deputados:
50 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Situação dos trabalhadores do Hospital Garcia de Orta,                no distrito de Setúbal                  Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 176/XII  (1.a)
51 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Situação dos trabalhadores da carreira de assistentes operacionais             no Hospital de São Bernardo, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 177/XII  (1.a)
53 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Construção do hospital no concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 178/XII  (1.a)
55 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Carências do Hospital de São Bernardo no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 179/XII  (1.a)
57 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Falta de condições no posto da GNR da Moita, concelho da             Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Administração Interna  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 180/XII  (1.a)
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65 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto:  Concurso Específico para atribuição de Bolsas de Formação Científica     visando a requalificação de diplomados com sólida experiência docente      anterior no Ensino Superior de 2009Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 182/XII  (1.a)
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69 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Denominação de Origem Távora-Varosa e Indicação   Geográfica Terras de Cister Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do                    Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 184/XII  (1.a)
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73 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Impedimento dos docentes contratados formalizarem a candidaturano grupo de recrutamento de Espanhol Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 185/XII  (1.a)
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81 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Pedido de esclarecimento sobre períodos e fontes de informação     em análises de execução orçamental Destinatário: Sr. Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 189/XII  (1.a)
82 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A construção da autoestrada entre Amarante e Vila Real, dando continuidade à Auto-estradaTransmontana, é da maior importância para o desencravamento social, económico e geográficode Trás-os-Montes.Tendo sido anunciada a sua conclusão para o ano 2012, têm sido diversas as vicissitudes queestão a atrasar a obra referida, das quais se destacamreiteradas paragens da construção dotúnel do Marão.Recentemente foi anunciada mais uma paragem, por um período provável de três meses.Circulam informações desencontradasa esse respeito, nomeadamente, que tal paragem se deveà dificuldade de financiamento por parte da concessionária.Atendendo ao impactonacional eregionaldesta infraestrutura;Atendendo à relevância financeira que a mesma envolve;Atendendo à necessidade de clarificar a situação;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputadosdo Partido SocialDemocrata eleitos pelos Distritos de Bragança e Vila Real,perguntam:1. Qual ou quais as razões para esta nova paragem da obra da auto-estrada entre Amarante eVila Real?2. Já decorreu alguma conversação entre o Governo, ou organismo que o represente, e oconcessionário?3. Qual é, afinal, o tempo provável de suspensão da obra?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Julho de 2011Deputado(a)sAdão Silva(PSD)Luís Leite Ramos(PSD)Luís Pedro Pimentel(PSD)Maria Manuela Tender(PSD)X 192 XII 12011-07-21JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.22 10:37:06 +01'00'Situação na obra da auto-estrada Amarante/Vila RealSecretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
86 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação de Moradores das Lameiras, Instituição Particular de Solidariedade Social, comsede no Edificio do Centro Social e Comunitário das Lameiras, sita na Rua da Associação deMoradores das Lameiras, freguesia de Antas, do concelho de Vila Nova de Famalicão,restruturou em 2006 o seu “Centro Familiar”, valência dirigida às mulheres vitimas de violência,que passou a “Casa Abrigo”, permitindo, a partir dessa data, uma intervenção devidamentealicerçada e intencionalizada na área da violência doméstica, acolhendo temporariamente asmulheres, com ou sem filhos.Com capacidade para 6 utentes, em Dezembro desse ano, foi celebrado um Acordo deCooperação entre o Instituto de Segurança Social – Centro Distrital de Social de Braga.Sucede porém que, a homologação da referida estrutura pela Direcção Geral de SegurançaSocial, foi condicionada à necessidade de concretizar a ampliação daquela capacidade para 12utentes, de modo a rentabilizar custos e recursos humanos.Para o efeito, a Associação de Moradores das Lameiras adquiriu uma fracção contígua à da“Casa Abrigo”, realizou as obras de junção das duas habitações e equipou as mesmas, tudonum investimento que aquela IPSS alega ter sido superior a 60 mil euros, e que ficou concluídoem Abril de 2009.Nessa altura, a Associação de Moradores das Lameiras submeteu à Segurança Social umpedido de Revisão do Acordo, de modo a abranger a ampliação exigida e concretizada.Dois anos depois, segundo os dirigentes da Associação de Moradores das Lameiras, oscompetentes serviços da Segurança Social ainda não tomaram qualquer decisão, pelo que asua capacidade de resposta continua a ser apenas de 6 utentes, conduzindo à recusa dedezenas de pedidos de acolhimento de mulheres e crianças em risco oriundas, não só do distritode Braga, mas também de várias zonas de norte a sul do país.X 193 XII 12011-07-21JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.22 10:38:52 +01'00'Ampliação das instalações da Casa Abrigo da Associação de Moradores das LameirasMinistério da Solidariedade e da Segurança Social
87 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156o alínea d) e 155o, no 3, ambos da Constituiçãoda República Portuguesa, bem como dos artigos 12o, no 3 do Estatuto dos Deputados e 229o, no1 do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio doMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Existe alguma razão objectiva que possa justificar uma demora tão significativa na tomada deuma decisão por parte dos serviços competentes do Estado?1.Prevê o Governo a adopção de medidas concretas que obviem a tais delongas?2.Planeia o Governo, a par da consolidação das medidas preconizadas no IV Plano Nacionalcontra a Violência Doméstica, executar outras medidas que melhorem a articulação de todasas entidades públicas envolvidas com as instituições da sociedade civil? Quais?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Julho de 2011Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
88 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Privatização de um canal da televisão pública Destinatário: Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 194/XII  (1.a)
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90 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Encerramento do Posto Médico de Deixa-o-Resto, no concelho               de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 195/XII  (1.a)
91 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Erosão nas praias da Costa da Caparica, no concelho de           Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do                          Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 196/XII  (1.a)
93 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Más condições das instalações da Extensão de Saúde de             Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 197/XII  (1.a)
95 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Assunto: Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente em Grândola durante 24h e reabertura do Posto Médico do Canal Caveira, no distrito de SetúbalDestinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 198/XII  (1.a)
97 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011Consultar Diário Original
Segunda-feira, 18 de junho de 2012 II Série-B —  Número 235 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3235 a 3259/XII (1.a):  N.o 3235/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Primeiro-Ministro sobre o Jornal da Madeira.N.o 3236/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP.N.o 3237/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o encerramento do Centro Naval de Ensino à Distância.N.o 3238/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Jorge Santos, Pedro Silva Pereira e Acácio Pinto (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as atividades de enriquecimento curricular nos agrupamentos escolares de Vila Real.N.o 3239/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a promiscuidade entre o SNS e a clínica privada de saúde IdealMed, em Coimbra.N.o 3240/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Hospital Distrital de Aveiro.N.o 3241/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre megaagrupamentos no concelho de Aveiro.N.o 3242/XII (1.a) – Dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o Fantasporto — apoio do Turismo de Portugal.N.o 3243/XII (1.a) – Dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Fantasporto — apoio à 33.a edição.N.o 3244/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a cobrança de impostos prescritos.N.o 3245/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos internos — Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE.N.o 3246/XII (1.a) – Dos Deputados João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Adolfo Mesquita Nunes e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a base de dados da Caixa Geral de Aposentações.N.o 3247/XII (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento de atividades desportivas.N.o 3248/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos inaceitáveis na realização de exames médicos a pacientes oncológicos no Hospital de Faro.N.o 3249/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as deficiências de serviço na Linha do Algarve.N.o 3250/XII (1.a) – Dos Deputados Margarida Neto, Hélder Amaral, João Paulo Viegas e José Manuel Rodrigues (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o infantário da CP no Entroncamento.N.o 3251/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA atividade desenvolvida pelo Jornal da Madeira bem como os contornos inerentes ao seufuncionamento, vêm sendo contestados desde há muito tempo por diversas entidades, sejamjornalísticas, sejam políticas, sejam da esfera meramente social.Com efeito, a 15 de setembro de 2010, a ERC já se havia pronunciado sobre esta matéria,através da deliberação 5/PLU-I/2010, na qual se determina que o facto da Região Autónoma daMadeira ser a sócia maioritária da Empresa do Jornal Madeira, Lda., através do seu órgãoexecutivo (Governo Regional) punha em risco a preservação de um quadro pluralista nosubsetor da empresa diária, instando por isso o Governo Regional a adotar providencias quepermitissem a supressão destes efeitos nefastos (práticas não discriminatórias na distribuiçãodo investimento publicitário, sujeição da sua intervenção na gestão desta empresa pautadapelos princípios da transparência e da proporcionalidade, salvaguarda do pluralismo interno e daindependência perante os poderes políticos e reformulação do estatuto editorial do periódico).No entanto, em maio de 2011, foi apresentada nova queixa contra a Região Autónoma daMadeira e a empresa do Jornal da Madeira, Lda. devido ao não cumprimento desta deliberação,situação que, depois de analisados todos os factos através das diligências legalmenteestipuladas, culminou com a determinação de que esta Empresa deveria dirigir um novo estatutoeditorial do Jornal da Madeira, de acordo com as exigências e os procedimentos do artigo 17.oda Lei da Imprensa, no prazo de 40 dias, estabelecendo uma sanção pecuniária compulsória eresponsabilizando diretamente o conselho de gerência do jornal.Para além desta condenação, o escândalo do Jornal da Madeira foi ainda contestado pela WorldAssociation of Newspapers News Publishers (WAN-IFRA), associação mundial de jornais eeditores de notícias, que endereçou dois ofícios ao Sr. Presidente da República, datados de 23de abril de 2009 e 4 de junho de 2012 (cc ao Sr. Primeiro Ministro e ao Presidente da ComissãoEuropeia), no qual exprimem a sua preocupação relativamente ao abuso deliberado dos fundosestatais na imprensa pelo Governo Regional e, consequente, distorção do mercado de jornaisdiários, bem como à violação das leis básicas da concorrência.Nesta comunicação mais recente, para além de considerarem que a atividade do Jornal daMadeira constitui a prática de “dumping” e um meio ilegal de propaganda oficial do PSDMadeira, consideram totalmente descabido que o Orçamento da Região para 2012 inclua aX 3235 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:31:25 +01:00Reason:Location:Jornal da MadeiraPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
verba de 5.051.329  para a Empresa Jornal da Madeira que, como vem sendo tornado públicoao longo dos últimos anos, tem um passivo desproporcionado, causando um recorrente prejuízoà Região, com as respetivas implicações no deficit do País. Justamente, num País queatravessa uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com cortes generalizados empraticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com odesemprego e as dificuldades financeiras.O plano de resgate assinado pelo Governo da República para a Madeira, que impõe medidas deausteridade extrema para os madeirenses, parece não ter abordado este desmesuradofinanciamento de um meio de comunicação social que, noutros tempos, seria consideradoverdadeiramente controlado pelo “regime”.Não está apenas em causa a violação de princípios basilares da lei da imprensa, mas também aescandalosas despesas do erário público num meio de comunicação social regional deconteúdo e direção duvidosos, aliás postos em causa pela entidades reguladoras.Neste sentido, e porque se trata de uma matéria de urgente análise e resolução, o Deputadosignatário requer, através de V. Exa., ao Sr. Primeiro-Ministro, resposta às seguintes questões:Face às constantes deliberações e recomendações das entidades reguladoras, que apelampara uma inadiável alteração do estatuto do Jornal da Madeira, que iniciativas pretendeencetar no sentido de ver esta situação resolvida atempadamente?1.Já estabeleceram qualquer contacto com o Governo Regional no sentido de aferir sobre asconstantes críticas à sua posição societária no referido jornal?2.Considera que o financiamento ao Jornal da Madeira, nas condições acima referidas, estáadequado às mediadas de austeridade que constam no Plano de Ajustamento e Económico eFinanceiro da RAM?3.Que medidas pretendem encetar para dar resposta aos apelos da WAN-IFRA que lhe foramendereçados?4.Respeitosamente,Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Junho de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Naval de Ensino à Distância foi criado pelo Decreto-Regulamentar no 36/94, de 1 deSetembro, por extinção do Centro de Instrução por Correspondência. Através do DespachoConjunto no 347/97, de 18 de Setembro (Ministérios da Educação e da Defesa Nacional),passou a executar um projeto de ensino secundário à distância disponibilizado aos militares dostrês ramos das Forças Armadas.  Este projeto foi, em 2000, prorrogado até final do ano letivo de2001/2002.Embora caducado o seu suporte legal, o CNED continuou a desenvolver o projeto, com o apoiodo Ministério da Educação Nacional – pela manutenção da situação de destacamento de cercade metade da equipa de professores (até 2007); pela autorização de requisição dos restantesprofessores; pelo reconhecimento formal do trabalho desenvolvido: modelo de ensino adoptado(à distância, recorrente, unidades – posteriormente módulos – capitalizáveis); resultados obtidospelos alunos; materiais didácticos produzidos especificamente para o ensino a distância –manuais (mais de 377), vídeos, CD; pela manutenção da autonomia pedagógica.A partir de 2008 cessaram as situações de destacamento de professores. No entanto, asautorizações de requisição continuaram, explicitamente para o desempenho de funçõesdocentes. Atualmente o CNED conta com 21 professores nesta situação.Hoje, o CNED está formalmente reconhecido no Decreto-Lei no2333/2009, de 15 de Outubro(Lei Orgânica da Marinha), como órgão de execução de serviços; e na Portaria no 240/2011, de21 de Junho, pelo reconhecimento de competências de avaliação de docentes.No final de 2011 (dados de Novembro), o CNED tinha inscritos 608 alunos, sendo 202 daMarinha, 204 do Exército e 202 da Força Aérea. Tinha mais de 50 pedidos de inscrição demilitares do Exército. Desde 1997 até Novembro de 2011, foram alunos do CNED 3722 militares(2070 da Marinha, 785 do Exército, 867 da Força Aérea). Neste mesmo período (1997/2011),foram realizados mais de 20600 testes (por unidade/módulo capitalizável), com resultadospositivos superiores a 16400.Os cursos disponibilizados pelo CNED, de nível secundário e obedecendo à estrutura curriculardos mesmos cursos do sistema educativo nacional, eram (ainda são até final deste ano letivo)os de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Ciências Sociais e Humanas eTecnológico de Administração.X 3237 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:31:22 +01:00Reason:Location:Encerramento do Centro Naval de Ensino à DistânciaMinistério  da  Defesa Nacional18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Os alunos do CNED estavam colocados nas diversas unidades militares espalhadas pelo País,bem como nas Forças Nacionais Destacadas. O CNED foi, também, um Centro de FormaçãoContínua de Professores acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico de FormaçãoContínua de Professores, tendo realizado, entre 2002 e 2011 mais de 800 ações de formação,abrangendo mais de 2000 formandos (docentes) de diversas escolas do País. A todas estasações de formação eram reconhecidos, por aquele Conselho, os créditos adequados e deacordo com o requerido pelo Estatuto da Carreira Docente.O CNED foi, ainda, um Centro Novas Oportunidades, aberto a civis e militares. A sualocalização geográfica, mas sobretudo a qualidade reconhecida do desempenho da sua equipa,possibilitou a sua escolha como um dos primeiros 50 Centros Novas Oportunidades adesenvolver o processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências de nívelsecundário.O CNED tem protocolos de cooperação com as Associações de Professores de Português e deHistória, e com as Universidades de Lisboa (Faculdade de Letras e Instituto de Educação), doMinho e Nova de Lisboa. O CNED é ainda membro ativo do European Distance and E-LearningNetwork e do International Council for Open and Distance Education.Com a exigência estatutária do 12.o ano de escolaridade para a admissão ao Curso deFormação de Sargentos, que será alargada em 2014 ao acesso ao Quadro Permanente dePraças da Marinha, é muito importante assegurar o tipo de formação oferecido pelo CNED, dadoque é ainda muito elevado o número de Praças da Marinha e do Exército que não possuem o12.o ano.Acontece que no final de 2011 foi encerrado o Centro de Novas Oportunidades do CNED e estáprevisto o encerramento do próprio CNED no final de Julho de 2012, invocando restriçõesorçamentais.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, se não está disponível para reequacionar o encerramento do Centro Naval deEnsino à Distância, tendo em conta as consequências negativas resultantes dessa decisão.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original