7 DE MAIO DE 2016 67 nas diferentes votações. Considero, por isso, importante esclarecer os motivos que, no cumprimento dos meus compromissos eleitorais e com a minha consciência, me levaram a este conjunto de votações. Primeiro: votei favoravelmente em todos os projetos de resolução que recomendavam a abolição de portagens na A23. A A23 é uma infraestrutura que liga o interior ao litoral, foi construída, em parte, em cima de uma estrada nacional e não tem nenhuma alternativa rodoviária que permita desempenhos suficientes para que não seja altamente penalizante a um cidadão ou uma empresa dos distritos de Castelo Branco, da Guarda e de parte de Santarém viver e criar riqueza nestes territórios. É injusto territorialmente — e socialmente — que se penalizem territórios que à partida já têm rendimentos mais baixos e que têm vindo a sofrer de uma desertificação contínua, com movimentos migratórios para o litoral (para as áreas metropolitanas) e para a emigração. Quem conhece a realidade e as aspirações das gentes do distrito de Castelo Branco — círculo eleitoral pelo qual fui eleito — sabe bem da importância desta infraestrutura para a mobilidade de pessoas e bens dentro do território, e não se compreende que um cidadão que se desloque de Belmonte a Vila Velha de Ródão pague pesadamente pela circulação numa infraestrutura rodoviária quando tem de servir mercados internos mais pequenos (por ter menos população e menos rendimento per capita). Aliás, pelo contrário, temos infraestruturas de elevado desempenho em regiões com mais rendimento (e mercados) onde a circulação é livre de cobrança de portagem. Esta discriminação não é aceitável. A minha votação em nada pode ser confundida com outro propósito que não seja honrar os compromissos eleitorais, bem como respeitar a posição política que o PS sempre defendeu junto das populações no distrito de Castelo Branco. Foi em consonância com os pressupostos fundamentais que me levaram a votar favoravelmente a abolição de portagens na A23 que entendi, apesar de não ter assumido eleitoralmente esse compromisso, que não poderia sufragar de forma contrária a abolição de portagens na A24 e na A25. E por isso, nestes dois últimos casos, entendi abster-me, não cumprindo igualmente a orientação de voto da minha bancada. Prosseguirei com esta bandeira por considerar que a promoção da coesão social e territorial implica ações políticas concretas e, dentro destas, a eliminação de portagens que penalizam a mobilidade, mas também os salários, as pensões e os rendimentos empresariais, dos cidadãos do distrito de Castelo Branco. O Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias. —— No dia 6 de maio foram discutidos e apresentados a votação vários projetos com o objetivo de alterar o regime de portagens em vigor nas autoestradas do interior do País, as denominadas SCUT. O PS apresentou o projeto de resolução n.o 283/XIII (1.a), que Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança, que foi aprovado, com os votos do PS, do PCP, do BE dos Verdes e do PAN, tendo o PSD e o CDS votado contra. No entanto, entendi também votar a favor dos projetos de resolução n.os 25, 33, 43, 46, 273, e 274/XIII (1.a), supra referidos, que visavam eliminar as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25, por imperativos de consciência e de coerência política, respeitando o mandato que exerço em defesa de maior justiça para com as populações das regiões do interior e em conformidade com os princípios defendidos pelo PS, que fundamentaram as decisões daqueles investimentos públicos. Assumo, assim e de novo, sentido diverso de voto daquele da minha bancada, porque é meu entendimento que a justiça só será realizada quando aquelas rodovias estruturantes, sem alternativas, deixem de ter portagens. Portagens que penalizam injustamente quem necessita de utilizar diariamente aquelas infraestruturas e que agravam as condições de desenvolvimento dos territórios, fragilizados pela geografia e pela demografia. Assumo este voto por ser minha convicção a crítica importância destas rodovias para o desenvolvimento do interior, convicção essa reforçada ainda pela ausência de alternativas, pois a sua construção não teve como objetivo a execução de autoestradas alternativas às vias então existentes mas, pelo contrário, a reformulação e modernização dessas mesmas infraestruturas — o IP2, o IP5 e o IP6 — e que, dessa forma, as distâncias fossem bastante encurtadas, a segurança muito melhorada, passando aquelas ligações ao interior do País a ser ativos decisivos do investimento e do desenvolvimento.