II SÉRIE-B — NÚMERO 7 20 Porém, a alteração legislativa crucial neste paradigma do NMGFSR 24 dá-se com a aprovação do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de novembro, que define a EP, SA, como concessionária geral da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, e a consequente Resolução do Conselho de Ministros n.o 174-A/2007, de 14 de novembro, que aprova a minuta de contrato de concessão entre o Estado e a EP, SA. Por último, o Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Destaca-se como principal competências da UTAP a definição de “normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado nadefinição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privada”.25Porém, existe legislação que interfere diretamente com a contratualização com recurso às Parcerias Público-Privadas que deve igualmente ser tido em conta. Desde logo, o “Livro Verde”, lançado em 2004 pela Comissão Europeia, intitulado “Parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões (COM327/2004)” que institui o desenvolvimento das PPP em condições de concorrência efetiva e de clareza jurídica. A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, vem também estabelecer normas relativas à “concretização da livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos de fornecimento e a concretização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos públicos de serviços e de contratos de empreitada de obras públicas, no que se refere aos contratos celebrados nos Estados-membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público.”26 Mas é com a Comunicação da Comissão Europeia 2008/C 91/02 que definitivamente se apresentam algumas linhas orientadoras relativas aos princípios das PPP e aos processos de seleção dos parceiros privados.27Em todo o caso, existe ainda um quadro normativo nacional que não é menos importante para este tipo de contratualização. Refiro-me naturalmente ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, que institui o Código dos Contratos Públicos e que define e sistematiza um conjunto de procedimentos normativos no que respeita à contratação pública. Ainda que este Decreto-Lei não altere com especial particularidade a contratualização com recurso às PPP, remetendo essencialmente para a legislação sectorial, revela-se importante sobretudo no que diz respeito à avaliação de propostas dos concorrentes e ao aumento da transparência concursal, o que trás necessariamente aspetos positivos no que diz respeito às PPP. Uma outra alteração importante que deve ser tida em conta, veremos mais adiante no Relatório porquê, é o Decreto-Lei n.o 110/2010, de 18 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro, que transforma a EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de novembro, que atribui à EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão. 8. OS FACTOS GERAIS DA 1.a FASE DE AUDIÇÕES Como já referido, esta primeira fase de audições tinha como objetivo primacial uma abordagem empírica, sistémica e global das Parcerias Público-Privadas, da sua utilização em diversos sectores, com enfoque especial e particular no sistema rodoviário e ferroviário, e das consequências da sua utilização, quer para o Estado quer para os parceiros privados.                                                           24 NMGFSR – Novo Modelo de Gestão e Financiamento do Setor Rodoviário; 25 Cfr. Dec. Lei n.o 111/2012, de 23 de maio; 26 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:134:0114:0240:pt:PDF  27 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:091:0004:0009:PT:PDF