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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.o 213/XII, que enviamosem anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência dalicenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação equalificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entantodiscriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, a existência deavaliações díspares por diferentes entidades públicas no reconhecimento da sua formação paraacesso a funções públicas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto àpossibilidade da sua satisfação?2.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a possibilidade deequivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funçõespúblicas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 1122 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:55:44 +00:00Reason:Location:Reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições deequivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicasMin.  da  Economia e do EmpregoJORGE MACHADO(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- As exportações portuguesas são uma peça fundamental para o crescimento económiconacional, tal como reconhecido pelas mais diversas entidades nacionais e internacionais;2- Em 2012 as exportações portuguesas vinham apresentando um forte crescimento homólogoaté Agosto, com especial destaque para as exportações para fora dos países da UniãoEuropeia;3- No mês de Setembro as exportações portuguesas interromperam esse forte crescimentohomólogo, tendo sido as greves nos portos, com especial destaque para as que ocorreram noPorto de Lisboa e no Porto de Setúbal, decisivas para essa interrupção;4- Com responsabilidade e atempadamente, o CDS-PP alertou e tentou sensibilizar aqueles quepromoveram as greves, para o previsível impacto negativo, não só para os portos e para asempresas, como também para os próprios trabalhadores;5- Não obstante as exportações terem recuperado ligeiramente em Outubro, as consequênciasestão à vista de todos, não só o país perdeu riqueza, como o Porto de Lisboa e de Setúbalperderam no ano de 2012, respectivamente 10,3% e 12,1% do total das cargas, movimentadasem 2011.6- Em sentido contrário os portos que não sofreram o impacto das greves, aumentaram o totaldas cargas movimentadas, como são exemplos, os Portos de Sines, Leixões, Viana do Casteloe Figueira da Foz.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício doX 1123 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:55:40 +00:00Reason:Location:Greves no Porto de Lisboa e no Porto de SetúbalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
mandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1- Considera que os portos afectados pelas greves, como o Porto de Lisboa e de Setúbal têmcondições para recuperar deste impacto negativo causado pelas greves?2- Qual considera ser o impacto destas greves, na gestão directa dos portos de Lisboa e deSetúbal, assim como na restante comunidade portuária?3- No caso dos portos de Lisboa e de Setúbal, não conseguirem em 2013 recuperar do impactonegativo causado pelas greves, e a tendência de diminuição das cargas movimentadas semantiver, o que poderá o Governo fazer para tornar estes portos sustentáveis?4- Qual o número de greves nos Portos de Lisboa e de Setúbal, nos últimos 5 anos e quantosdias durou cada uma delas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O amianto é um material habitualmente utilizado em telhados ou coberturas de edifícios e,como tal, existe em diversos edifícios pelo país, entre os quais escolas de ensino básico ousecundário. Sendo hoje do conhecimento público que esse material põe em risco a saúde detodos os que com ele contactam, por ter propriedades cancerígenas, a presença de amianto nasescolas tem levantado particular preocupação entre as comunidades escolares do país.- Em concreto, o caso da Escola Secundária de Amares tem sido amplamente noticiado, umavez que a preocupação de alunos, pais e professores originou um conjunto de protestos,incluindo um boicote às aulas naquela escola. Em causa estará, de acordo com os pais, oamianto na cobertura do pavilhão, mas também nos passadiços e nos blocos de aulas.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O que tem o Ministério da Educação e Ciência feito no sentido de, nas escolas dopaís, verificar a existência de amianto nos edifícios e proceder à sua remoção?2 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do caso concreto da EscolaSecundária de Amares? Confirma a existência de amianto nessa escola, tanto no pavilhãocomo em outros espaços da mesma?3 – Se sim, que medidas foram tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência no sentidoX 1124 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:58:53 +00:00Reason:Location:Amianto na Escola Secundária de AmaresMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado procuram, há vários anos, sensibilizar opoder político para a necessidade da criação de um Estatuto do Bailarino Profissional, tendoessa questão, na anterior legislatura, sido objecto do projecto de resolução 152/XI/1a,“Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacionalde Bailado”, do PS, aprovado também com o voto favorável do CDS-PP, e de vários projectosde lei do Bloco de Esquerda apresentados nas últimas legislaturas.- O anterior Governo não cumpriu a recomendação da Assembleia da República, pelo que asituação manteve-se inalterada, para frustração dos profissionais da Companhia Nacional deBailado.- A 26 de julho de 2011, em sede de audição parlamentar na Comissão de Educação, Ciência eCultura, o anterior Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, mostrou-se sensívelao pedido dos bailarinos, referindo que, sobre esse assunto, as negociações entre os bailarinose o Governo haviam chegado “a bom porto”.- Na mesma ocasião, o anterior Secretário de Estado da Cultura revelou a intenção de criar umaescola de dança na Companhia Nacional de Bailado, respondendo também deste modo a umapreocupação dos bailarinos, em particular dos que já não dançam por razões de saúde oumazelas físicas provocadas pelo desgaste da profissão.- Sobre a gestão da Companhia Nacional de Bailado, fomos informados que, em razão deescolhas programáticas da Direcção, optando por produções contemporâneas em detrimentodas produções clássicas e de elevada qualidade a que habituou o público português, tem-seobservado um aumento de custos nas suas produções e, simultaneamente, um decréscimo depúblico nos seus espectáculos.X 1125 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:54:38 +00:00Reason:Location:Companhia Nacional de BailadoS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Qual o ponto de situação em relação à criação de um Estatuto do Bailarino daCompanhia Nacional de Bailado e quais as intenções do Governo?2 – Confirma a intenção de criar uma escola de dança na Companhia Nacional de Bailadoe, se sim, qual o ponto de situação em relação à sua criação?3 – Tem conhecimento dos custos das produções da Companhia Nacional de Bailado edo número de espectadores nas sessões dos seus espectáculos, em 2011 e em 2012? Sesim, confirma que existe esse aumento de despesa por espectáculo, enquanto se observaa diminuição do número de espectadores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sINÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP).6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 20 de janeiro, o Presidente do Agrupamento de Centros de Saúde do AltoTâmega e Barroso anunciou que o serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegrevai encerrar, não tendo no entanto avançado com a data em que o mesmo se efetivará.Esta informação foi prontamente criticada por diversas entidades que consideram que não seestá perante qualquer racionalização de custos, pois que as despesas são suportadas peloorçamento do centro de saúde.Aliás, esta decisão vem desfasada da realidade de Montalegre, visto que a partir da época deverão existirá uma unidade de cuidados continuados, com 40 camas, que substituirá o atualserviço.Desconhecemos a fundamentação do Ministério da Saúde para esta decisão e não temosconhecimento de qualquer alteração legislativa produzida nos últimos dois anos que inviabilize aexistência de um serviço de internamento no centro de saúde. O certo é que a concretizar-se oencerramento deste internamento os utentes que recorrem a este serviço serão muitoprejudicados e a continuidade da sua laboração estaria sempre temporalmente limitada pelaabertura da nova unidade de cuidados continuadosA esta ocorrência acresce o facto de o Ministério estar ainda a equacionar acabar com as noveextensões de saúde existentes no concelho que, a concretizar-se, obrigará os utentes adeslocações consideráveis e poderá por em risco o regular acompanhamento dos mesmos.Assim, tendo em conta a incongruência da decisão ministerial face aos circunstancialismosdescritos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa., ao Ministro da Saúde, resposta às seguintes questões:1. Tendo em conta a abertura da unidade de cuidados continuados integrados ainda em 2013,porque razão pretende o Ministério da Saúde encerrar este serviço de internamento semacautelar a existência e o efetivo funcionamento desta alternativa?2. Avaliou o Governo os custos que serão evitados com este encerramento? Se assim for, quaisos valores alcançados?3. Face às notícias que dão conta do eventual encerramento de nove extensões de saúde desteconcelho, confirma o Governo que é sua intenção proceder a esta reestruturação? A confirmarX 1126 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:54:35 +00:00Reason:Location:encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de MontalegreMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
se, qual a razão subjacente a esta decisão?4. Vai o Ministério da Saúde celebrar acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Montalegrepara as 40 camas da nova Unidade de Cuidados Continuados Integrados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor Despacho da Senhora Secretária de Estado do Turismo, de 14 de Outubro de 2012, foideterminado o encerramento da sala de jogo do Bingo do Sport Comércio e Salgueiros.Na sequência da decisão do encerramento da sala de jogo, ocorrida em 20 de Outubro de 2012,93 trabalhadores foram despedidos com invocação da caducidade dos contratos de trabalho.Acresce que, de acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do PartidoSocialista, o referido despacho foi proferido ao arrepio das promessas feitas pela SenhoraSecretária de Estado do Turismo ao Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares do Norte, nomeadamente de que não faria nenhum Despacho quepusesse em causa os postos de trabalho, já que a sua prioridade era assegurar os mesmos.O certo é que o Despacho referido levou à extinção de 93 postos de trabalho com as inerentesconsequências sociais que daí resultam, sobretudo num momento em que o volume de empregonão cessa de diminuir, correspondendo no distrito Porto à maior taxa de desemprego ao nívelnacional.Com efeito, não se compreende que o Governo não tenha acautelado a manutenção destespostos de trabalho, atentas as consequências gravosas daí resultantes para estes trabalhadorese respetivas famílias.Se o Governo entendia que os contratos de trabalho não se transmitiam para o novoconcessionário, questiona-se então porque não obrigou previamente o anterior concessionárioSport Comércio e Salgueiros a proceder a todos formalismos legais inerentes ao despedimentocoletivo e à respetiva compensação financeira aos trabalhadores.Acresce ainda que, segundo as informações de que dispomos, a nova concessionária não estáa cumprir a contratação coletiva aplicável às salas de jogo do bingo.Por outro lado, tomamos igualmente conhecimento do Despacho de 14 de Janeiro de 2013,também da Senhora Secretária de Estado do Turismo, que determinou abertura de novoconcurso para o jogo do bingo no Concelho do Porto, com exclusão das freguesias de Lordelodo Ouro e Santo Ildefonso, sendo que nesta última fica situada a antiga sala do Bingo Olímpia,local de preferência para eventuais investidores.Ora, a exclusão das aludidas freguesias do âmbito de aplicação deste concurso, para além deindiciar uma intolerável discriminação, carece de adequada justificação.X 1127 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:54:31 +00:00Reason:Location:Bingo do Sport Comércio e SalgueirosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economiae do Emprego:Por que motivo não foram assegurados os postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo doSport Comércio e Salgueiros antes da assinatura do novo contrato de concessão?1.Em que medida foi observado o direito à indemnização, férias, subsídio de férias e denataldos trabalhadores por cessação dos contratos, sabendo-se que o Sport Comércio eSalgueiros obteve uma receita bruta superior a 12 milhões de euros em 2011?2.O que fez o Governo com vista a assegurar o cumprimento pela nova concessionária dacontratação coletiva?3.Por que motivo não cumpriu a Senhora Secretária de Estado do Turismo a promessa deassegurar os direitos dos trabalhadores, feita ao Sindicato respetivo?4.Quais as razões que levaram à exclusão de duas freguesias no concurso para instalação deuma sala de jogo no Porto, aberto em 2013?5.É intenção do Governo fazer um novo concurso específico para as licenças do SportComércio e Salgueiros e do Olímpia, incluindo no Caderno de Encargos os trabalhadoresdestas duas salas conforme pedido do Sindicato?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sFERNANDO JESUS(PS)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei no 2/2011, de 9 de Fevereiro, visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista àremoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações eequipamentos públicos.Numa visita efetuada por dirigentes do Partido Ecologista «Os Verdes» à Escola Básica D.Pedro Varela – Montijo foi possível verificar o risco de saúde que corre esta comunidadeeducativa.Tendo sido realçado, pela Direção da Escola, apesar das excelentes relações com a DireçãoRegional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), foi também confirmado que todasas tentativas para a remoção das coberturas, que contêm amianto, não mereceram umaresposta por parte da DRELVT.A maioria das placas da cobertura dos edifícios (blocos) e das passagens cobertas entre osmesmos têm cerca de 34 anos, estão sujeitas aos mais variados tipos de agentes erosivos,aumentando o perigo, de dia-para-dia, de libertação de partículas cancerígenas.Algumas zonas das placas de coberturas já foram intervencionadas, para levarem telasasfálticas, para repararem zonas de infiltrações e não foram respeitadas as normas desegurança previstas no Decreto-Lei no 266/2007, de 24 de Junho, nessas intervenções.Relembramos que face ao incumprimento da Lei, por parte do Governo, não está a ser dada,convenientemente, a informação obrigatória, aos utilizadores deste estabelecimento de ensino,da existência de amianto e do prazo previsto para a sua remoção segundo o Artigo 7o da Lei no2/2011.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando está prevista a intervenção para a remoção dos materiais que contêm amiantona Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo?2 – Vai o Governo, através da Direção da Escola, promover a informação obrigatória junto dosencarregados de educação e restante comunidade educativa?3 – Foi efetuada alguma medição de concentração de partículas neste estabelecimento deX 1128 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:54:28 +00:00Reason:Location:Amianto – Escola Básica D. Pedro Varela - MontijoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
Sábado, 15 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 61 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 94 /XII (2.a): De congratulação sobre o reconhecimento da atribuição do prémio nobel da paz à União Europeia (PSD e CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, texto final e propostas de alteração. Petições [n.os 184, 185, 186, 187, 188, 192, 196, 198, 201, 202, 203, 204 e 216/XII (2.a)]: N.o 184/XII (2.a) (Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, solicitando à Assembleia da República a suspensão das medidas propostas pelo Governo, em defesa da Educação Física “Não há Educação sem Educação Física”): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 185/XII (2.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal.N.o 186/XII (2.a) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra.N.o 187/XII (2.a) [Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma "Mantenham a Brandoa no mapa das freguesias"), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja “BrandoaAlfornelos” e não “Encosta do sol” e se mantenha no mapa das freguesias]:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61  2 — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 188/XII (2.a) (Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica): — Vide petição n.o 187/XII (2.a).N.o 192/XII (2.a) (Apresentada por Sérgio Paulo Marques Abalada, solicitando à Assembleia da República que sejam abolidas as taxas audiovisuais): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.N.o 196/XII (2.a) (Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo de Paiva): — Vide petição n.o 187/XII (2.a).N.o 198/XII (2.a) — Apresentada pela FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino.N.o 201/XII (2.a) [Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais), manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a revogação da Lei para a Reorganização Administrativa do Poder Local]: — Vide petição n.o 187/XII (2.a).N.o 202/XII (2.a) [Apresentada por Luís Filipe Rodrigues Lima (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do concelho de Loulé – União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade de pronuncia da Assembleia Municipal de Loulé bem como o parecer de desconformidade com a Lei n.o 22/2012 da proposta por ela aprovada]: — Vide petição n.o 187/XII (2.a).N.o 203/XII (2.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional do Aneurisma da Aorta Abdominal.N.o 204/XII (2.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das condições necessárias ao seu normal funcionamento.N.o 216/XII (2.a) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.
4 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2012.Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carlos São Martinho (PSD).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 37/XII (2.a) (REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PSD e CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade1- Por requerimento do PS foi solicitada a Apreciação Parlamentar n.o 37/XII (2.a), do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2012/10/19, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado Decreto-Lei pelo grupo parlamentar do PS.3- Nessa sequência o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.4- Nesta sede foram apresentadas mais propostas de alteração pelo BE, pelo PS e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar nas reuniões da Comissão dos dias 4 e 11 de dezembro, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar.Encontravam-se presentes Deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, registando-se a ausência da Deputada do PEV.6- Foi feita uma apresentação inicial global das várias propostas de alteração e procedeu-se de seguida à sua votação artigo a artigo, de harmonia com a respetiva ordem de apresentação. Concretizam-se abaixo as respetivas votações.Artigo 5.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação [...]  A proposta do PS de alteração da alínea h) do n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.A proposta do BE de alteração da alínea h) do n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e a abstenção PS e do PCP.A proposta do PS de aditamento de um n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.A proposta do BE de aditamento de um n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 5.o-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação [...]  A proposta do PS de eliminação do n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE.A proposta conjunta do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.o 3, foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do BE e a abstenção do PCP.
5 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012Artigo 9.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação [...]  A proposta do PS de alteração do n.o 6 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE.A proposta conjunta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.o 6 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação [...]  A proposta do PS de alteração da alínea b) foi aprovada por unanimidade, pelos deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.7 – Anexa-se o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares na Comissão, em sede de apreciação na especialidade, que acrescem às apresentadas pelo PS aquando da discussão da apreciação parlamentar no Plenário.Palácio de São Bento, em 11 de dezembro de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Texto FinalArtigo único Alteração ao Estatuto do Bolseiro de InvestigaçãoOs artigos 5.o-A.o e 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o-A [...] 1 - [...].  2 - [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].3 - As falsas declarações do orientador científico impedem a continuidade da supervisão e são punidas nos termos da lei.Artigo 17.o [...] a) [...] b) A prestação de falsas declarações pelo bolseiro; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]»
6 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012Palácio de São Bento, em 11 de dezembro de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Propostas de alteraçãoProposta de alteração apresentada pelo BEAnexo (a que se refere o artigo 6.o) Estatuto do Bolseiro de Investigação“Artigo 5.o [...] 1 – [...].  2 – O desempenho de funções a título de bolseiro é efetuado em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício, remunerado ou não remunerado, de qualquer outra função ou atividade, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes.3 – Considera-se, todavia, compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:a) [...].  b) [...].  c) [...].  d) [...].  e) [...].  f) [...].  g) [...].  h) Prestação de serviço docente mediante a celebração de contrato de trabalho entre o bolseiro e a entidade empregadora, quando, com autorização prévia da instituição de acolhimento, se realize sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa e não exceda, em média anual, um total de seis horas semanais.4 – [...].  5 – (Novo) Aos bolseiros de investigação pode ser solicitado, sem perceção de remuneração, a apresentação em contexto de sala de aula e em qualquer nível do ensino superior, do seu projeto de investigação, seja qual for a fase de decurso do mesmo, não havendo lugar ao desempenho de mais nenhuma função de carácter docente.”Assembleia da República, 29 de novembro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.Proposta de substituição apresentada pelo PSArtigo 5.o [...]1 — [...]
7 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 20122 — [...] 3 — [...]a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Prestação de serviço docente, quando, com autorização prévia da instituição de acolhimento, se realize sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa e não exceda, em média anual, um total de quatro horas semanais ou, no caso de pessoal docente com vínculo constituído anteriormente à atribuição da bolsa, de seis horas.4 — Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem caráter de permanência.5 – É igualmente compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades de ensino e divulgação científica, limitadas a quatro horas semanais, que estejam enquadradas no âmbito de unidades curriculares opcionais de programas de doutoramento para os alunos de doutoramento que pretendam adquirir experiência de ensino e de divulgação científica como parte integrante da sua formação de 3.o ciclo.Assembleia da República, 29 de novembro de 2012.Os Deputados do PS.Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PPArtigo 5.o-A Deveres do orientador científico 1 – [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].3 – As falsas declarações do orientador científico impedem a continuidade da supervisão e são punidas nos termos da lei.Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2012.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.———
12 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012V – Opinião do Relator O relator do presente relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em apreço, para o Plenário.VI – Conclusões e Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários.Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores – 12 594 assinaturas – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário, conforme dispõe a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; c) É também obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; e) A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos grupos parlamentares e a sua excelência o ministro da Educação e Ciência; f) A presente petição encontra-se em condições de subir ao Plenário.Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2012.O Deputado autor do parecer, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.VII – Anexos Respostas aos pedidos de informação.Nota: O relatório foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 185/XII (2.a) APRESENTADA PELA SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (SPEM), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DA DEFESA DO TRATAMENTO ADEQUADO DE TODOS OS DOENTES COM ESCLEROSE MÚLTIPLA EM PORTUGALOs abaixo assinados, em nome das respectivas associações de doentes de esclerose múltipla, vêm expor e requerer a V. Ex.a o seguinte: A esclerose múltipla é uma doença inflamatória, crónica e degenerativa do sistema nervoso central. Esta patologia afeta cerca de 6000 portugueses e mais de dois milhões de pessoas em todo o mundo. Em Portugal surgem cerca de 300 novos casos por ano.A ANEM – Associação Nacional de Doentes com Esclerose Múltipla, a SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla e a TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla consideram inaceitável o facto de haver doentes com esclerose múltipla em Portugal que não estão a receber tratamento adequado em hospitais que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde.Existem no mercado seis medicamentos aprovados para a primeira linha de tratamento para a esclerose múltipla. Denunciamos a prática, que ocorre em alguns hospitais, de prescrição de um único fármaco a todos os doentes, ainda que possa não ser o adequado a cada caso. A escolha, baseada em critérios económicos e não clínicos, recai no medicamento mais barato, sem atender às necessidades específicas de cada doente.
14 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012O MUSP, em Coimbra, entrega agora o abaixo-assinado (composto por 175 folhas), perfazendo 4986 assinaturas, mais 374 assinaturas recolhidas via petição electrónica, que foram enviadas ontem via electrónica, para os vossos serviços. Isto perfaz um total de 5360 assinaturas.Certos de que o conteúdo deste abaixo-assinado será objeto de discussão na Assembleia da República.Coimbra, 11 de outubro de 2012.O primeiro subscritor, Margarida Fonseca (P’lo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos).Nota: — Desta petição foram subscritores 5360 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 187/XII (2.a) [APRESENTADA POR FERNANDO EDUARDO RODRIGUES BATISTA (PLATAFORMA "MANTENHAM A BRANDOA NO MAPA DAS FREGUESIAS"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O NOME DA FREGUESIA RESULTANTE DA AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS DE BRANDOA E ALFORNELOS SEJA “BRANDOA-ALFORNELOS” E NÃO “ENCOSTA DO SOL” E SE MANTENHA NO MAPA DAS FREGUESIAS]PETIÇÃO N.o 188/XII (2.a) (APRESENTADA POR PEDRO VALE DA SILVA, MANIFESTANDO-SE CONTRA A AGREGAÇÃO DA FREGUESIA DE FRADES NO ÂMBITO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)PETIÇÃO N.o 196/XII (2.a) (APRESENTADA POR MANUEL GONÇALVES MOREIRA, MANIFESTANDO-SE CONTRA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA NO TOCANTE À REDUÇÃO DE FREGUESIAS NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA)PETIÇÃO N.o 201/XII (2.a) [APRESENTADA POR FILIPE FERREIRA (PLATAFORMA PELAS FREGUESIAS DE CASCAIS), MANIFESTANDO-SE CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS EM CASCAIS E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DA LEI PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LOCAL]PETIÇÃO N.o 202/XII (2.a) [APRESENTADA POR LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA DO CONCELHO DE LOULÉ – UNIÃO DE FREGUESIAS DE QUERENÇA, TÔR E BENAFIM), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NULIDADE DE PRONUNCIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOULÉ BEM COMO O PARECER DE DESCONFORMIDADE COM A LEI N.o 22/2012 DA PROPOSTA POR ELA APROVADA]Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAs presentes petições deram entrada na Assembleia da República no passado mês de outubro de 2012, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), estando
15 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012endereçadas a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as quais foram admitidas em 20 de novembro de 2012, tendo ainda sido deliberado a sua apreciação conjunta.Refira-se ainda que, tendo em atenção que três das presentes petições são subscritas por mais de 1000 cidadãos (petições n.os 187/XII (2.a), 201/XII (2.a) e 202/XII (2.a) com 2200, 2371 e 1311 subscritores, respetivamente), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da citada Lei, há lugar a audição obrigatória dos peticionários e deverão as mesmas ser objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República.Assim, dando cumprimento ao referido anteriormente, os peticionários foram ouvidos no dia 28 de novembro de 2012, em sede de Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Assim, após análise da documentação relativa às supracitadas iniciativas, venho propor à Comissão que delibere o seguinte: Devem as petições ser remetidas a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento para apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea b) do n.o 1 e do n.o 8 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, em razão da matéria, tendo presente que todo o processo foi conjunto e que se encontram já agendas para a sessão plenária do dia 14 de dezembro diversas petições sobre a reforma administrativa, permitindo assim o agendamento conjunto.Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2012.O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.o 192/XII (2.a) (APRESENTADA POR SÉRGIO PAULO MARQUES ABALADA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM ABOLIDAS AS TAXAS AUDIOVISUAIS)Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice PARTE I – Nota Prévia PARTE II – Objeto da Petição PARTE III – Análise da Petição PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão PARTE V – Opinião da Relatora PARTE VI – Conclusões e ParecerI – Nota prévia A presente petição, subscrita por Sérgio Paulo Marques Abalada, deu entrada na Assembleia da República em 14 de outubro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em 24 de outubro de 2012, na sequência do despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República.Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 13 de novembro de 2012, após apreciação, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório.
17 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012Em conformidade com o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício da Petição, tratando-se de uma petição individual, não é obrigatória a audição do peticionário.V – Opinião da Relatora A contribuição audiovisual (CAV), cobrada através da EDP, tem a natureza de taxa, isto é, corresponde a uma contrapartida pela existência de serviço público de rádio e televisão, necessariamente em sinal aberto, serviço este previsto e garantido pela Constituição da Republica Portuguesa.Nesta circunstância não me parece haver qualquer sobreposição entre os valores do CAV (canais de serviço público de rádio e televisão em sinal aberto) e o pagamento de um serviço de televisão por cabo uma vez que se trata substantivamente de realidades distintas.VI – Conclusões e Parecer Face ao supra exposto, a Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Cultura emite o seguinte parecer:1. O objeto da petição é claro, encontrando-se identificados os seus subscritores e o seu texto é inteligível; 2. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (LDP); 3. Devido ao número de subscritores — 1 assinatura — não é obrigatória a apreciação da petição em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP], não sendo também obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LDP); 4. O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 5. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP.Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2012.A Deputada Relatora, Maria da Conceição Caldeira — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.o 198/XII (2.a) APRESENTADA PELA FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL E CNIPE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFORÇO DAS VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, TORNANDO-AS SUFICIENTES AO NORMAL FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO“ORÇAMENTO PARA A EDUCAÇÃO NAO SUPORTA MAIS CORTES” O Governo anunciou um novo corte orçamental na Educação, a concretizar no Orçamento do Estado para 2013. A acontecer, o sistema educativo português entrará em ruturas insanáveis, que seriam extremamente graves.Recorda-se que, nos últimos 2 anos, o orçamento da Educação desceu de 5,7% para 3,9% do PIB, colocando Portugal num dos últimos lugares do ranking europeu. As consequências dessa redução orçamental refletem-se nas crescentes dificuldades das escolas para se organizarem pedagogicamente, no empobrecimento dos currículos nos ensinos básico e secundário, no aumento do número de alunos por turma, na extinção de projetos educativos relevantes para as comunidades, em maiores dificuldades sentidas pelas