II SÉRIE-A — NÚMERO 107 12 meses, é convertido em compensação remuneratória calculada nos termos do artigo 162.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 5 – (Atual n.o 4) Na PSP vigoram a modalidade de horário rígido e a modalidade de horário em regime de turnos, nos termos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo da aplicação de outras modalidades de horários previstos na lei geral. 6 – (Novo) O serviço prestado para além do n.o 1 do presente artigo, seja prestado ou não em serviço de piquete, não pode exceder o limite máximo de 200 horas anuais, salvo se tal for determinado, a título excecional, por despacho fundamentado do Ministério da Administração Interna. 7 – (Novo) A prestação de serviço de piquete nos termos do n.o 2 confere o direito a um suplemento remuneratório que tem como limite mensal o montante mais elevado do suplemento de turno, para a respetiva carreira. 8 – (Novo) O tempo de trabalho prestado em serviço de piquete que exceda o limite estabelecido no número anterior é contabilizado e pago por via de crédito horário previsto no n.o 3 do presente artigo. 9 – (Atual n.o 6) Os polícias nomeados para prestação de serviço em organismos sediados fora do território nacional, ou nomeados para missões internacionais ou missões de cooperação policial internacional, regem-se pelos horários e duração semanal de trabalho aplicáveis às referidas missões.» I. c) Enquadramento legal Nos termos do artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Tal como as restantes forças de segurança, tem organização única para todo o território nacional e é regida pelo regime fixado em lei própria. Por seu lado, a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o dispõe que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho de acordo com a sua quantidade, natureza e qualidade. Conforme se escreve na nota técnica em anexo, o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (de ora em diante designado por Estatuto) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, motivado, por um lado, pela necessidade de previsão e concretização de medidas adequadas a responder cabalmente às exigências relacionadas com o desempenho da missão das forças de segurança, de modo a reforçar a sua eficácia e prestígio e, consequentemente, fazer de Portugal um país mais seguro, e, por outro, pelo desfasamento entre a realidade existente e o regime previsto no Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 46/2014, de 24 de março, exigindo-se uma revisão que possibilitasse prever a regulamentação de diversas matérias não abrangidas por esse diploma. O regime de trabalho dos polícias da PSP assenta num princípio de serviço permanente. Isso mesmo vem previsto no artigo 56.o do Estatuto, cujo n.o 1 determina que «o serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório». Acrescenta-se no n.o 2 da norma que «os polícias não podem recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além do período normal de trabalho, nem eximir--se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria». Sem prejuízo deste princípio de serviço permanente e da disponibilidade permanente referida no n.o 5 do artigo 57.o do Estatuto, prevê o n.o 1 daquela mesma norma que o «período normal de trabalho é de 36 horas». Não obstante, o n.o 2 possibilita a constituição de serviços de piquete, «em número e dimensão adequados à situação, para garantir o permanente funcionamento dos serviços ou sempre que circunstâncias especiais o exijam». Determina o n.o 3 que a prestação de serviço superior a 36 horas semanais deva ser compensada através da «atribuição de crédito horário, nos termos a definir por despacho do diretor nacional». O n.o 4 regula as modalidades de horário a aplicar aos polícias da PSP podendo estes, para além das modalidades de horário previstas na lei geral, trabalhar por turnos ou em horário rígido1. O artigo 59.o regula a prestação de trabalho através de regime de turnos. Nos termos do n.o 1 da norma «considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em que os polícias, integrados numa escala de serviço, ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser do tipo contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas». De acordo com o n.o 2, o regime de turnos  1 Correspondendo o horário rígido àquele «que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso» (artigo 58.o do Estatuto).