4 DE OUTUBRO DE 2018 141 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo: i) Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; ii) Do facto de este estar inserido em competições de âmbito nacional ou regional. d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 42.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - O disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, ou a aplicação da sanção acessória de interdição de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos do respetivo recinto desportivo, por um período de até 12 espetáculos. 4 - É punida com sanção acessória prevista no número anterior a reincidência no período de dois anos: a) Da prática de contraordenação prevista nas alíneas m) a p) do n.o 1 do artigo 39.o-A e no artigo 39.o-B; b) Da violação pelo promotor do dever de garantir o cumprimento das regras de permanência de espetadores no recinto desportivo no que se refere à utilização de material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores de efeitos análogos, bem como produtos explosivos, nos termos da lei em vigor. Artigo 43.o Competência 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o presidente da APCVD, tem competência para determinar a instauração de processo contraordenacional quando haja suspeita da prática de contraordenação prevista na presente lei. 2 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei são da competência da APCVD. 3 - O prazo para a instrução é de 180 dias, prorrogável por igual período, mediante autorização do presidente da APCVD, sob proposta fundamentada do instrutor. 4 - Quando haja indícios de discriminação em razão da origem racial e étnica, nacionalidade, cor, ascendência e território de origem, a APCVD solicita à Comissão Permanente da CICDR a emissão de parecer vinculativo sobre a natureza discriminatória das respetivas práticas. 5 - O parecer referido no número anterior é solicitado no prazo de cinco dias e emitido no prazo de 20 dias, findo o qual a decisão final do processo de contraordenação pode ser proferida. 6 - A APCVD deve comunicar à força de segurança territorialmente competente e ao PNIF a aplicação de medidas cautelares e as decisões aplicadas aos processos de contraordenação previstos no presente diploma. 7 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicadas à CICDR, bem como quaisquer medidas cautelares aplicadas neste âmbito.