274-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Artigo 152.° Notificação da execução1 — A decisão de proceder à execução administrativa é sempre notificada ao seu destinatário antes de se iniciar a execução.2 — O órgão administrativo pode fazer a notificação da execução conjuntamente com a notificação do acto definitivo e executório.Artigo 153." Proibição de embargosNão são admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em relação à execução coerciva dos actos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de suspensão da eficácia dos actos.Artigo 154.° Fins da execuçãoA execução pode ter por fim o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto.Artigo 155.°Execução para pagamento de quanUa certa1 — Quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, o órgão administrativo competente seguirá, sendo caso disso, o processo de execução regulado no Código de Processo das Contribuições e Impostos.2 — Seguir-se-á o processo indicado no número anterior, quando, na execução de actos fungíveis, estes forem realizados por pessoa diversa do obrigado.3 — No caso previsto no n.° 2, a Administração optará por realizar directamente os actos de execução ou por encarregar terceiro de os praticar, ficando todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta do obrigado.Artigo 156.° Execução para entrega de coisa certaSe o obrigado não fizer a entrega da coisa que a Administração deveria receber, o órgão competente procederá às diligências que forem necessárias para tomar posse administrativa da coisa devida.Artigo 157.° Execução para prestação de facto1 — No caso de execução para prestação de facto fungível, a Administração notifica o obrigado para que proceda à prática do acto devido, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento.2 — Se o obrigado não cumprir dentro do prazo fixado, a Administração optará por realizar a execução directamente ou por intermédio de terceiro, ficando, neste caso, todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta do obrigado.3 — As obrigações positivas de prestação de facto infungível só podem ser objecto de coacção directa sobre os indivíduos obrigdos nos casos expressamente previstos na lei, e sempre com observância dos direitos fundamentais consagrados na Constituição e do respeito devido à pessoa humana.Secção VI Da recta mação a dos recursos administrativossubsecção iGeneralidadesArtigo 158.° Principio geral1 — Os particulares têm o direito de solicitar a revogação ou a modificação dos actos administrativos, nos termos regulados neste Código.2 — O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido, consoante os casos:a) Mediante reclamação para o autor do acto;b) Mediante recurso para o superior hierárquico do autor do acto, para o órgão colegial de que este seja membro, ou para o delegante ou subdelegante;c) Mediante recurso para o órgão que exerça poderes de tutela ou de superintendência sobre o autor do acto.Artigo 159.°Fundamentos da impugnaçãoSalvo disposição em contrário, as reclamações e os recursos podem ter por fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do acto administrativo impugnado.Artigo 160.°Legitimidade1 — Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo.2 — É aplicável à reclamação e aos recursos administrativos o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 53.°subsecção li Da reclamaçãoArtigo 161.° Principio geral1 — Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo determinação legal em contrário.2 — Não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia.