10 DE JULHO DE 2017 23 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarNo âmbito da competência quanto a outros órgãos, a alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa estatui que cabe à Assembleia da República “acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia”. Esta atribuição, firmada na Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, materializa-se através da informação que lhe é devida pelo Governo, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, designadamente, pela elaboração de relatórios sobre a matéria, da competência da Comissão de Assuntos Europeus (CAE)1. No seguimento dos supramencionados preceitos constitucionais e legais e, em concreto, do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, o “Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal, tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas”. Neste sentido, a 31 de março de 2017, a Assembleia da República recebeu do Governo o Relatório “Portugal na União Europeia-2016”. No cumprimento do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, o referido documento foi enviado pela Comissão de Assuntos Europeus à Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República para que esta, no domínio da sua competência em razão de matéria, particularmente no que respeita ao Título VI – Ação Externa, emitisse Parecer. 2. Análise do Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é um documento descritivo que expõe exaustivamente as atividades que se destacaram no âmbito da União Europeia durante o hiato temporal a que respeita, ilustrando a ação participativa de Portugal nessas atividades. Do ponto de vista da sistemática importa primeiramente fazer uma referência ao prefácio “Estabilidade, credibilidade e resultados” da autoria da Secretária de Estados dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, que inaugura este documento, assumindo como compromisso que “a posição de Portugal na UE será sempre leal e construtiva. Mas nunca iremos ficar parados á espera de decisões de outros, ser submissos ou evitar mostrar as nossas divergências face a orientações da UE que não concordamos”. O Relatório de 409 páginas é constituído por 8 títulos, divididos em capítulos, e 3 anexos (Anexo I – Representantes portugueses – Comité das Regiões e Comité Económico e Social; Anexo II – Lista das Diretivas da União Europeia traspostas para o ordenamento jurídico português em 2016; Anexo III – Participação de Portugal no contencioso da União Europeia em 2016). O Título I ocupa-se das “QUESTÕES INSTITUCIONAIS”, dedicando o seu capítulo primeiro às Instituições e órgãos, o segundo ao relacionamento do Reino Unido com a UE e o terceiro capítulo aos funcionários.                                                           1 Vide alínea g) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012 de 17 de maio.