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Mas a questão que lhe quero pôr é a seguinte: o Sr. Deputado, não entrando na discussão do conteúdo do diploma, referiu que o nosso projecto de lei não seria necessário na medida em que todas as medidas nele contidas já foram preconizadas pelo Governo. Só que das medidas preconizadas pelo Governo nenhuma foi, até agora, implementada, nem as constantes da lei de bases, nem as constantes dos Despachos n.os 41/EBS/86, 42/EBS/86 e 43/EBS/86, a não ser a do Despacho n.o 32/EBS/86, que está em vigor. Essa, sim, irá ter significado no futuro dos nossos jovens e, por isso, pergunto: acha o Sr. Deputado que é um processo lícito começar a fazer uma acção pelo telhado? Ou seja, começa-se por se chumbar os alunos - porque essa é a única das medidas que está efectivamente em vigor - e depois acrescenta-se uma série de medidas que, como se vê pela numeração dos despachos que citou, até são posteriores ao Despacho n.o 32/EBS/86, que ainda não foram implementadas e que só depois é que, eventualmente, irão ser levadas à prática. Acha que isto é um processo coerente de legislar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, V. Ex.a sabe o que os socialistas pensam deste «despacho-disparate», que parte do princípio de que a língua portuguesa é um património que está a ser destruído pelos vândalos - e aqui os vândalos são as crianças, são os alunos das escolas -, que é preciso prender, transformando-se os professores em carrascos. É mais ou menos esta a ideia de progresso ...Uma voz do PSD: - Essa é a sua ideia!O Orador: - É a vossa, sim! Os senhores sabem!...
Pensamos que este assunto é grave, o que não implica que o consideremos urgente, dado que a urgência é um expediente regimental que deverá ser visto de outra maneira e não pelos fundamentos pedagógicos.
Gostaria de lhe fazer duas perguntas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, considera ou não que este despacho contraria frontalmente o espírito e a letra da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Em segundo lugar, gostaria de fazer a V. Ex.a - que é estimado pelos seus pares pelas suas qualificações profissionais, pessoais e humanísticas e, aliás, tenho o prazer de informar os nossos colegas que o Sr. Deputado Fernando Conceição foi, há dias, eleito por unanimidade presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - uma pergunta pessoal: o Sr. Deputado pensa e aceita o bom fundamento pedagógico deste despacho?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Responderei em primeiro lugar ao Sr. Deputado António Osório, começando pelo fim em relação às perguntas que me pôs.
Se V. Ex.a procurar junto dos diversos centros regionais de educação ou de escolas com certeza dará conta que as acções programadas nos despachos n.os 41, 42 e 43 já estão efectivamente a ser executadas. Já tem havido reuniões de professores universitários com delegados da disciplina de Português e depois, como sabe, o processo ter-se-á de transmitir pelo género «cascata» e o delegado, por sua vez, fará seguir estas diversas acções.O Sr. António Osório (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - O Sr. Deputado acha que o resultado dessas acções se concretizará no presente ano lectivo?O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Elas têm, em início, essa finalidade, Sr. Deputado.Risos do PCP.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ver para crer!O Orador: - Partindo para a sua segunda pergunta, em que referiu a expressão «a pedra ser escondida e depois lançada», parece-me que não é esse o nosso hábito. E devo esclarecê-lo de que isto, aliás, é problema velho e «revelho» em acções escolares. Se chegou a ser - e com certeza foi - professor, sabe que muitas vezes uma das dificuldades que tem surgido é convencer alguns docentes, a determinado nível, de que apenas estão a propor classificações, visto que, estando em regime de classe, a classificação final é dada pelo conjunto dos professores e não apenas pelo proponente da respectiva disciplina.
Em relação ao Sr. Deputado António Barreto, quero, por um lado, agradecer-lhe as referências que fez a meu respeito e, simultaneamente, dar resposta aos quesitos que me pôs.
Em primeiro lugar, considero que o despacho não invalida princípios expostos no sentido de favorecer um desenvolvimento do ensino do Português, pode antes ser um instrumento, em relação a esses mesmos princípios, que chama a atenção para a situação actual. E chama a atenção sobretudo de quem? Dos professores, para que tenham um maior empenhamento no detectar das dificuldades sentidas pelos seus alunos e em compensá-las através de actividades que podem ser marginais em relação à actividade propriamente docente, mas, digamos, em actividades paradocentes.
Para mim, este despacho teve a vantagem e o resultado efectivo de alertar a opinião de muita gente para a necessidade de dar maior atenção à disciplina de Português enquanto não apenas instrumento valorativo da própria pessoa que usa essa mesma língua, mas enquanto instrumento em relação à aprendizagem de outros saberes. Isto é, como já diziam velhos humanistas, muitas vezes as pedras podem desaparecer do caminho de uma civilização, mas há uma pedra que pode ser basilar e essa é a língua, que exprime o pensar, o sentir e o querer de um povo.
21 DE MARÇO DE 1987 2279Não se trata de nacionalismos, como alguns apressadamente querem dizer, mas apenas da afirmação de um traço que é da nossa identidade, que é a língua que nós não deveremos querer que seja abastardada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que um despacho, como todos os despachos, tem de ser visto em conjunto e não isoladamente. Neste sentido devo dizer, fazendo talvez uma correcção a quem me interpelou há pouco, que houve, de facto, o aparecimento de outros despachos que tinham sido concebidos simultaneamente. E nós nessa altura, inclusive, chamámos a atenção do Governo para esse aspecto, mas razões possivelmente de carácter mais burocrático impediram a apresentação em simultâneo do conjunto destas medidas.
Quero com isto dizer que todas as estratégias possíveis para a defesa e o enriquecimento de qualquer saber não podem ser vistas isoladamente e, no meu entendimento pessoal, elas são sempre susceptíveis de melhoramentos, são sempre susceptíveis de recomendações que pretendam melhorar o efeito que se esperava de um determinado tipo de medida.
Estou crente, Sr. Deputado António Barreto, que com este conjunto de despachos e com um conjunto de outros que deve estar a ser preparado será possível conseguir-se uma melhoria definitiva do ensino-aprendizagem da língua portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição que desde o princípio o MDP/CDE tomou sobre esta questão e não se poderá encontrar, ao longo das considerações que temos feito, no debate que em Comissão e em subcomissão se tem desenvolvido, qualquer espécie de desvio ou incoerência em relação aos objectivos fundamentais que víamos no debate deste problema.
Creio que todos os elementos da Comissão e subcomissão que participaram no debate sobre este lamentável despacho não tiveram quaisquer dúvidas de que não se tratava de subestimar ou menosprezar a importância que a língua portuguesa tem e todos concordámos com a necessidade que há de evitar a sua degradação - o que até ficou expressivamente exarado.
Todos nós, inclusive até como pessoas próximas das actividades docentes ou mesmo como docentes, tivemos ocasião de, ao longo do debate, referir alguns exemplos bem expressivos da forma como se assiste a «pontapés» lamentáveis na gramática e na sintaxe portuguesa. Por exemplo, no meu caso, e relativamente ao último ano de um curso de Letras, trata-se de casos entre alunos que irão ser, dentro de pouco tempo, licenciados e professores. Sobre isso não há qualquer dúvida. Tudo isso nós sabemos.
A importância de evitar a degradação da língua portuguesa não está em causa. Foi sempre sentido por todos nós que era importante que se tomassem medidas nesse sentido. Mas o problema é que tivemos a noção de que tal despacho - pelo conhecimento que tínhamos da maneira como ele estava a influir nas
actividades das escolas - estava a provocar uma grande instabilidade, que se reflectia não só nos alunos e nos professores mas também nos próprios pais. E daí que, em todos os debates que houve, quer na Comissão quer na subcomissão, se tivesse tido sempre bem evidente a noção de que era preciso atacar o problema o mais rapidamente possível, para evitar perturbações, que iriam inevitavelmente reflectir-se nos resultados escolares.
Quem, entre os Srs. Deputados presentes, tem filhos atingidos por este despacho sabe bem como eles e os próprios professores, já sem falar nos pais, estão neste momento gravemente perturbados, e naturalmente a sua preparação nas outras disciplinas não deixa, com isso, também de sofrer efeitos negativos. Não é, portanto, justificação, em nosso entender, o dizer-se que ainda vem longe o fim do ano lectivo, que ainda teremos as férias da Páscoa, que ainda teremos ocasião para que o assunto seja revisto até lá ou que serão eventualmente tomadas medidas de boa intenção. Aliás, como de resto o Sr. Deputado Fernando Conceição acabou de dizer, e como facilmente se reconhecerá, mesmo que se adoptem medidas de boa intenção elas na prática não vão ter qualquer efeito ou, pelo menos, não vão ter o efeito positivo e importante que deveriam ter. Neste sentido, o que importa é que o assunto seja rapidamente discutido, que sejam rapidamente por esta Assembleia tomadas medidas que impeçam o prosseguimento de uma perturbação que irá inevitavelmente reflectir-se nos resultados escolares de milhares de alunos neste ano lectivo.
De resto, reparem que de estudos recentemente realizados numa escola preparatória do centro de Lisboa se concluiu que a variação da percentagem de reprovações, na hipótese da aplicação do presente despacho, seria acrescida de mais de 7,5%. Ora, se tivermos em conta que a análise dos dados por turmas permite constatar a existência de relativa diferença de critérios entre os professores de Português, as assimetrias locais e regionais que tal despacho provoca agravarão sobremaneira todo este processo, diria mesmo que já estão a agravar todo este processo. Isto é, mesmo que se tomem medidas desde já, considero que são irremediáveis as consequências para este ano lectivo no que se refere a milhares de alunos do nosso ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria também chamar a atenção para o seguinte: foi constituída uma subcomissão para a análise desta questão e aí foi aprovada, com votos favoráveis do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, uma proposta recomendando ao Governo a revogação do despacho.
E certo que não estava implícita nem foi assumida qualquer outra medida, mas a verdade é que - e os Srs. Deputados que estiveram nesse debate certamente se recordarão - na discussão então efectuada e na própria matéria do texto é visível, implícita ou explicitamente, que havia, de facto e reconhecidamente, uma urgência, uma necessidade de instantemente atacar o problema.
Foi então visto - e recordo-o - que a aplicação deste despacho provoca um aumento significativo do insucesso escolar e da selecção social. A passagem dos alunos fica dependente do critério de um único professor, a selectividade social influi consideravelmente
2280 I SÉRIE - NÚMERO 58nas camadas evidentemente mais baixas e de mais baixos níveis materiais e culturais, numa disciplina onde mais fortemente se faz sentir o nível de cultura doméstica, isto é, foi visto que os alunos das classes mais baixas se apresentam na escola em piores condições e são os que levam mais tempo a recuperar.
Tudo isso foi visto e, de resto, tanto na intervenção do Sr. Deputado António Osório como na do Sr. Deputado António Barreto, com as quais concordo, na medida em que apresentam a gravidade deste problema, se reconhecem expressamente os inconvenientes desta medida lamentável.
O relatório da subcomissão de 10 de Fevereiro de 1987, ao apreciar o projecto de lei n.o 326/IV, por unanimidade reconheceu que «prevê a implementação de medidas urgentes que permitam, por um lado, pôr termo imediato à gravíssima situação criada com a publicação do despacho [...]». Isto quer dizer que em todo este processo, em meu entender, o que claramente ressaltava era que se, por um lado, o despacho era gravíssimo nas suas consequências, por outro lado, era preciso tomar medidas urgentes para evitar que se agravassem as consequências desde já consideráveis que provocou.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida de que, pela nossa parte, não há qualquer intenção de tirar valores, lucros ou efeitos partidários desta ou daquela natureza e parece-nos até que esses argumentos deveriam ser postos num lugar muito subalterno. O que interessa, fundamentalmente, é a maneira como o assunto deve ser resolvido e o mais urgentemente possível.
Ofendidos seríamos nós, seria a Assembleia, se porventura tivessem sido atropeladas algumas normas regimentais. Isso sim. Mas creio que não há qualquer razão para se dizer que em todo este processo, até ao debate que aqui estamos a fazer, qualquer norma regimental, por mínima que seja, tivesse sido afectada.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Põe-se a questão: invade porventura a esfera do Governo? Diremos nós: não começou o Governo por invadir a esfera da Assembleia da República! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, ao fazer um despacho de tal gravidade, sabendo, efectivamente, que ele contrariava fundamentos da Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada por esta Assembleia, sabendo que matéria de tal importância deveria ser da responsabilidade deste órgão de soberania, o Governo refugia-se atrás de um despacho para que dessa forma se escape à possibilidade de vir à ratificação da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é o que se chama o Governo invadir a esfera da Assembleia da República.
E a resposta da Assembleia da República foi, naturalmente e nos termos regimentais, a mais adequada quer à preocupação legítima dos deputados, quer à preocupação legítima de alunos e professores, quer ainda às perturbações que era necessário evitar neste ano lectivo.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de considerar inteiramente subalternas, minimizando-as completamente, considerações que se possam fazer em torno de eventuais efeitos partidários - os quais, pelo menos na minha perspectiva, não considero que tenham existido - que se pretendessem obter, sobretudo para atender ao fundo da matéria, àquilo que é preciso resolver e à responsabilidade que os deputados têm neste sentido.
Em meu entender, não retira lucros quem tomou a iniciativa. Porém, certamente que retirara perdas quem impedir que a iniciativa vá para diante e se tomem as medidas indispensáveis para que seja atalhada a perturbação neste ano lectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP pede a adopção do processo de urgência para o seu projecto de lei n.o 326/IV, em que propõe «medidas de emergência sobre o ensino--aprendizagem do Português».
Regimentalmente é sobre a urgência que temos de nos pronunciar. Convenhamos que não é fácil dizer se uma matéria é ou não urgente sem avaliar a importância da matéria em si mesma. Mas há que fazer um esforço... regimental!
O projecto do PCP só tem, a nosso ver, um artigo eficaz: o último, ou seja, a norma revogatória do Despacho do Governo n.o 32/EBS/86. No resto, é um amontoado de boas intenções, de mistura com alguma análise subjectiva da realidade do ensino-aprendizagem. Vale a pena lembrar que só os decretos-leis podem ser avocados pelo Parlamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já se sabe!O Orador: - É, pois, do despacho do Governo que devemos partir.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já teve oportunidade de denunciar nesta Câmara os malefícios do despacho governamental. Não se ficou pela crítica. Apontou medidas concretas tendentes a melhorar, a prazo, o ensino-aprendizagem do Português.
Por sua vez, a Comissão de Educação aprovou uma recomendação de revogação do despacho. Sindicatos de professores, conselhos pedagógicos, organizações de juventude, associações de pais pronunciam-se veementemente contra o despacho. São unânimes em encarecer a importância do Português e, simultaneamente, recusam transformar os alunos em únicas vítimas de um sistema defeituoso.
Ninguém põe em causa a importância da língua portuguesa. Todos estão de acordo quanto à necessidade de um melhor ensino, de uma melhor aprendizagem da língua materna como trave mestra que é de toda a aprendizagem em geral.
Ao longo de 1985-1986 alguma coisa de muito substancial começou a ser feita nesse sentido. A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou, além do mais, o princípio da interdisciplinaridade do Português. Por seu lado, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, criada pelo Ministério da Educação, iniciou o estudo dos programas e dos conteúdos escolares, incluindo, naturalmente, os de Português.
21 DE MARÇO DE 1987 2281Como se explica então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao arrepio de tudo isso, saia um despacho para aplicação imediata que obriga a repetir o ano a qualquer aluno que reprove em Português? Em vez de pôr em prática os princípios da interdisciplinaridade preconizados na Lei de Bases, em vez de aguardar os pareceres técnicos da Comissão de Reforma, o Governo preferiu colocar a espada sobre os alunos indefesos.
Com o Despacho n.o 32/EBS/86 o Ministério da Educação «fez luz» sobre o Português. Disse solenemente: «O Português é importante!» E tira as conclusões desta grande descoberta: «Como é importante, os meninos que reprovem em Português reprovam no ano todo, mesmo que sejam bons alunos nas restantes disciplinas.» É isto que está contido nas consequências do despacho.
Faço justiça à inteligência do Sr. Ministro, que até é um insigne universitário. O Sr. Ministro não acredita que a medida punitiva vai melhorar a qualidade do ensino e o esforço da aprendizagem do Português.
A verdade é bem outra: o Sr. Dr. João de Deus Pinheiro embarcou demasiado depressa nas intenções eleitoralistas deste Governo. À falta de imaginação para promover a sério os valores nacionais, lançou uma cruzada mistificadora à custa dos alunos e dos encarregados de educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A princípio até parecia que o truque ia resultar - é grande a boa fé do povo português, mormente na promoção da língua pátria. Depressa, porém, a opinião pública se apercebeu da armadilha. Hoje, pais, alunos e professores protestam em uníssono contra o despacho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só falta revogá-lo!O Orador: - Apesar de todo esse coro de clamores, o Governo permanece insensível. Esquecido do seu peso eleitoral de menos de 30% dos votos, despreza as petições e os argumentos que todos os dias exprimem o apelo à revogação do odioso despacho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que nos desgoverna e o Ministério da Educação que deseduca o País lançaram a confusão nos professores, a inquietação nos pais, a angústia nos alunos. É neste contexto que surge o projecto do Partido Comunista.
As normas de avaliação do rendimento escolar - e isto tem de ficar bem claro por parte do Parlamento - são manifestamente da competência governamental. Uma interferência na esfera administrativa tem de ser reservada para situações limite.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já deu!O Orador: - Quererá o Governo dar razão ao PCP? Permitirá, por obstinação sua, que os pais e os alunos encontrem a resposta onde ela não deveria estar?
É tempo de o Ministério da Educação se convencer que o seu reino está longe de ser de iluminados. É tempo de reconhecer que tem de aceitar as razões ditadas pela realidade humana concreta. É tempo de preparar a revogação do Despacho n.o 32/EBS/86.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apela ao bom senso do Governo. Fá-lo, antes de mais, em nome do bom funcionamento das instituições democráticas.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Pretendemos evitar que a Assembleia da República se substitua ao Executivo, mas somos sensíveis às angústias dos encarregados de educação e dos alunos.
Como primeiro partido da oposição, desafiamos o Ministério da Educação a assumir, com humildade e dignidade, a inoportunidade do despacho sobre o Português. Tem ainda algum tempo para emendar a mão. Se o Ministério da Educação persistir no erro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde já responsabilizamos o Governo por todas as consequências.
Não podemos dar o nosso voto favorável ao processo de urgência apresentado pelo PCP; saberemos, porém, assumir as nossas responsabilidades na altura oportuna e com os meios adequados.
Lançamos um desafio colaborante ao Governo: se ainda durante o ano lectivo e em tempo eficaz de evitar um «banho de sangue pedagógico», isto é, chumbos em série ou então um laxismo (que se traduziria em prejuízo da própria aprendizagem da língua portuguesa) o Governo não revogar este despacho, seremos obrigados, nós parlamentares, a fazê-lo.Aplausos do PS.O Sr. António Osório (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe apenas de um minuto.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, contra o amontoado de generalidades do projecto do PCP, as clarividentes especificidades do PS que ninguém conhece!
Portanto, a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer era a seguinte: quais são essas especificidades?
Face à situação extremamente grave que descreveu e com que é fácil estarmos de acordo, que medidas concretas preconiza? É a segunda pergunta que lhe queria fazer.
Que mais é preciso para que o PS tome atitudes? É a terceira pergunta.
O processo legislativo é moroso. Assim, qual é, para o Partido Socialista, o limite do tempo útil que referiu? Eis a quarta e última pergunta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado António Osório, compreendemos as posições do Partido Comunista, esperamos também que o Partido Comunista compreenda as nossas.
Mas, sobretudo, o PCP tem de compreender que o PS é o primeiro partido da oposição, que foi o PS que tomou a primeira iniciativa contra este despacho no Parlamento e que assumiu a iniciativa de propor na Comissão de Educação, Ciência e Cultura uma moção no sentido de forçar a revogação do despacho.
Portando, neste momento, a resposta bem concreta que temos para dar - ela está, aliás, contida na inter-
2282 I SÉRIE - NÚMERO 58venção que fiz em nome do meu grupo parlamentar - é a de que consideramos ser ainda tempo de o Ministério revogar o despacho.
Como toda a gente sabe, só as classificações do último período determinam a passagem ou reprovação dos alunos. Porém, não deixarei de dar uma resposta muito concreta ao Sr. Deputado quanto ao problema do tempo útil: consideramos que o tempo útil tem como limite a primeira quinzena de Maio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Oportunidade perdida!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está agora em discussão a nossa posição sobre o despacho hoje já aqui, por várias vezes, referido.
Não vamos discutir cronologias, mas, de facto, o nosso partido foi o primeiro a levantar o problema nesta Câmara, em 23 de Outubro, pela voz da minha colega Maria da Glória Padrão.
Não temos dúvidas acerca da importância da aprendizagem da língua portuguesa - tal já tinha sido dito nessa altura. Simplesmente, este despacho do Ministério da Educação e Cultura releva de uma concepção culturalmente retrógrada sobre o sucesso escolar. A concepção que está subjacente a este despacho é a de que o sucesso depende do esforço dos alunos e daí a medida tomada pelo Ministério.
Se se considerasse que o sucesso depende do esforço dos professores, da organização das escolas, enfim, de toda uma série de medidas da responsabilidade do Ministério da Educação e Cultura, então as medidas a tomar seriam as de eventuais reprovações dos professores e do Ministério e não de reprovação dos alunos. Até porque é muito estranho que para valorizar a aprendizagem do Português se desqualifique a realizada nas outras disciplinas. No fundo o que estaria em questão seria este processo de passagem de ano, que, como é evidente, poderia ser um outro e não um processo que, no final do ano, determina se o aluno passa ou não globalmente. Na verdade, a aprendizagem pode fazer-se, conforme as disciplinas, com ritmos diferenciados, sendo esta mais uma razão para mostrar a inoportunidade desta medida.
Evidentemente que o Ministério da Educação e Cultura tomou esta medida porque é uma maneira de governar fácil; porque não custa nada puxar da pena, fazer um despacho e, ainda por cima, eventualmente dar a impressão, fazer de conta, que se tomaram grandes medidas para resolver os problemas do País.
É que as outras medidas que referi, que têm a ver com a formação dos professores, com o que os professores fazem, com a organização das escolas, com os programas, etc., exigem, em primeiro lugar, muito mais esforço, um «puxar mais pela cabeça» e uma maior planificação. Em segundo lugar, os resultados não se vêem no mês ou na semana seguintes, mas só daí a quatro ou cinco anos - então, já não se está no Ministério e não se tira proveito nenhum... Portanto, governar fácil e fazer de conta que se governa.
Claro que o Ministério da Educação e Cultura começou a ser sensível às objecções que foram levantadas, e, ultimamente, o Sr. Ministro já dizia que o despacho
tinha uma medida que ajudava a resolver o problema, pois o diploma dizia que «mediante proposta fundamentada do conselho de turma, pode o conselho pedagógico excepcionar casuísticamente a aplicação do despacho».
Contudo, já a minha colega Maria da Glória Padrão, quando falou aqui em Outubro, disse que essa seria a norma corrente. Aliás, ela invocou toda uma série de razões muito fundamentadas que terão de levar os conselhos de turma a propor sempre a excepção.
Então para quê este despacho? Mais uma vez, penso que foi para «fazer de conta».
Mas, enfim, o que está hoje em discussão não é o despacho nem saber qual a medida mais adequada que a Assembleia deve tomar sobre o assunto. Aliás, já em tempos a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tomou uma medida e agora temos diante de nós um projecto de lei cujo conteúdo não está hoje em discussão.
O que discutimos é a adopção do processo de urgência e, em nosso entender, este processo de urgência não tem a ver directamente com a maior rapidez do agendamento, mas, isso sim, com a dispensa ou a redução de prazos na elaboração do relatório preliminar - e neste caso já temos o relatório -, com a redução do tempo de debate na generalidade e com maior rapidez aquando da especialidade. Não é portanto o agendamento que está directamente em questão. Mas a verdade é que se a Assembleia decidir tomar uma iniciativa quanto a esta matéria, não terá muito tempo para o fazer, quer o PCP utilize o direito que tem de agendamento quer a conferência de líderes chegue à conclusão de que é importante agendar esta matéria.
É por isso que não nos opomos a que seja adoptado o processo de urgência, de modo que se criem medidas que contribuam para que a iniciativa eventualmente a tomar pela Assembleia seja tomada em tempo útil, embora não tenhamos a certeza de que a adopção deste processo se traduza por consequências práticas importantes.
No entanto, também não compreendemos muito bem que o PS acabe de dizer que se afinal o Ministério da Educação não revogar o despacho tomará a iniciativa de propor a sua revogação. Finalmente, já temos na Mesa essa iniciativa e sabemos, mesmo com um processo de urgência, quão demorado é todo o processo legislativo nesta Assembleia. E não invoco o exemplo de projectos de lei que já foram discutidos na generalidade e que tiveram processo de urgência e há mais de um ano que estão em comissão.
De qualquer maneira, julgamos também que a discussão de hoje foi uma ocasião não só para, mais uma vez, alertar o Governo - e estamos inteiramente de acordo com a chamada de atenção feita ao Governo pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues para que este tome a iniciativa de revogar o despacho, na medida em que julgo que era uma atitude ponderada e acertada - como, por outro lado, para grupos parlamentares, que ainda não tiveram ocasião de em plenário exprimir a sua posição sobre este problema, o fazerem.
Sr. Deputado António Barreto, quanto ao problema da urgência e de o PCP poder agendar o diploma, estou inteiramente de acordo. Há pouco, procurei esclarecer que a adopção do processo de urgência não tem directamente a ver com o agendamento do diploma.
21 DE MARÇO DE 1987 2283Mesmo que o PCP utilize o seu direito de agendamento, o processo de urgência contribuirá para que, uma vez utilizado esse direito, o processo seja mais rápido. Portanto, o processo de urgência não tem a ver com o agendamento mas com outra coisa, como procurei explicar, embora talvez não tivesse sido claro.
Quanto à ratificação dos despachos, estou inteiramente de acordo com o que disse. Também julgamos que devemos ser muito parcimoniosos nas iniciativas legislativas relativas àquelas que o Governo tomou, mas não fui eu quem disse que proporiam a revogação do despacho. Foi o Sr. Deputado Agostinho Domingues quem disse que proporiam a revogação do despacho se o Ministério o não fizesse, e agora o Sr. Deputado António Barreto também disse que, em última instância e contrariados, proporiam isso.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Só um momento, Sr. Deputado.
O problema que levantei foi o de saber a razão por que o fariam de aqui a pouco e não agora. Eu nem sequer disse que devíamos revogar o despacho, até porque as medidas legislativas da Assembleia não se esgotam propondo a revogação de despachos. A Assembleia poderá, se isso for importante e oportuno, tomar uma iniciativa legislativa pela positiva que tenha a ver, por exemplo, com o método global de avaliação e até podia introduzir medidas inovadoras, «revolucionárias». Assim, este problema ficaria resolvido através da adopção de uma medida global ao nível da avaliação. Por exemplo, a avaliação, em vez de ser do conjunto das disciplinas de um ano, seria uma avaliação em função dos diferentes ritmos de aprendizagem nas diversas disciplinas.
Sr. Deputado Paiva Campos, V. Ex.a afirmou que eu, na minha intervenção, disse que o Partido Socialista se dispõe, ele próprio, proporcionar a revogação do despacho.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se me faz a justiça de considerar que na minha intervenção está claramente dito que isso será feito em situações limite - de resto, de acordo com a intervenção, bem clara, do Sr. Deputado António Barreto.O Orador: - Julgo que não acrescentou muito ao que eu disse. Se fôssemos para essa solução - mas nem sequer nos pronunciámos sobre isso, uma vez que não é isso que está em discussão - também pensamos que tal só pode ser feito em situações limite.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por despacho estabeleceu o Governo, «como condição necessária à aprovação ou transição de ano dos alunos do ensino preparatório e do curso geral unificado do ensino secundário, a obtenção na disciplina de Língua Portuguesa de um nível superior a dois».
A medida é discutível e será discutida a seu tempo, mas o que ressalta da data da publicação do despacho, de 2 de Outubro de 1986, é que o Governo pretendia pôr, desde os primeiros tempos do ano lectivo, essa medida em execução, para que todos pudessem contar com ela, por terem prévio conhecimento, tomando as precauções necessárias para não serem prejudicados.
E se se compreende que era desde o início do ano lectivo que a medida devia ser publicada, ter-se-á de aceitar, pelas mesmas razões, que seria Outubro também o mês mais apropriado para anular o despacho. Nesse mês teria justificação a urgência, pois igualmente de princípio se saberia qual o programa, quais as condições de aprovação.
Bem sei que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura discutiu o problema e, antes do final do primeiro período escolar, aprovou uma recomendação ao Governo. Esta atitude, embora correcta, peca, a meu ver, por ser um pouco tardia. Para bem, deveria ter sido apresentada logo no início do primeiro período.
Para além disso, outra pequena falha da recomendação. Ao relê-la ontem à noite confesso que não a achei feliz.
Ao reconhecer-se que não estão criadas condições de ensino-aprendizagem do Português nas nossas escolas compatíveis com uma tal medida selectiva isto significa que a selecção é correcta e que o que está errado é o ensino. Isto talvez tenha levado o Governo a manter o que, pelos vistos, todos achavam útil -a referida medida selectiva -, preparando-se depois para melhorar as condições de ensino, elevando-lhes o nível, em vez de por o nível abaixo, manter o status quo. Criou a Comissão a tentação, só o Governo poderá confessar se caiu.
O que seria desejável e equilibrado era preparar a selecção e dar melhores condições de resposta aos alunos.
O Governo contentou-se com «um pássaro na mão» e o outro, o da melhor preparação, todos seremos poucos para ajudar a apanhar.
A selecção e a preparação dos alunos é um casal de difícil sobrevivência quando separado, reconheço, mas não se lhes ouve o benéfico canto se não estiverem em cativeiro.
Por outro lado, o considerando 3 do projecto de lei do PCP considera o despacho como causa do insucesso escolar. Esta afirmação coaduna-se dificilmente com o considerando 1. O insucesso escolar mede-se principalmente pelo efectivo grau de preparação do aluno e não pela passagem ou não de ano.
Aluno mal preparado que não reprova não é de maneira nenhuma um sucesso escolar.
É claro que se as razões expostas foram as que justificaram ou contribuíram fortemente para que o Governo não atendesse à recomendação da Comissão, o menos que posso dizer é que o Governo foi de uma severidade extrema no seu julgamento e ávido de pequenos pretextos, que aproveitou sem dó nem piedade.
Mas a verdade é que, por estas ou quaisquer outras razões, o Governo não seguiu os conselhos da Comissão e por essa razão o PCP deseja alterar o resultado dessa decisão urgentemente.
Será que, ao aprovarmos nos finais de Março o processo de urgência, iremos a tempo de com a «máxima certeza» alterar ainda para este ano lectivo as condições
2284 I SÉRIE - NÚMERO 58de passagem nos exames? Chamo a atenção de ter dito «com a máxima certeza», porque se assim não for iríamos criar falsas ilusões tão prejudiciais para os alunos, e por isso mesmo politicamente criminosas.
Mais vale que os alunos saibam o que em definitivo os espera e atempadamente se preparem para este difícil e quiçá injusto obstáculo.
Será bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazermos algumas interrogações. Aprovada a urgência, quando seria agendada a discussão e aprovação do projecto? Quando terminaria o prazo para votação na Comissão, sede da especialidade? Quando seria em definitivo publicado? E o Governo teria vontade de implementar uma lei em que necessariamente não acredita na sua utilidade?
É um risco que julgo aconselhável não correr. O Verão, para alterar problemas, está muito perto.
Então perguntar-me-ão qual a solução. Na prática, só vejo uma: tentar dialogar com o Governo, apresentar-lhe argumentos que o convençam a, por despacho, alterar a situação.
Em primeiro lugar, não é saudável a interferência da Assembleia em despachos. A vocação legislativa de um Parlamento, julgo eu, é para leis mais gerais, definidoras de princípios de grande dignidade legislativa, cujo exemplo máximo é a própria Constituição.
Por esta razão, e em segundo lugar, poderemos dar origem a mais um conflito institucional que não prestigia estes órgãos, até por ser causado por um simples despacho. A estabilidade governativa é um benefício para os Portugueses e só a deveremos destruir por um conjunto de razões profundas e bem ponderadas, que a existirem, seja-nos permitido afirmar, tornam indesculpável o adormecer em tal paz.
Desestabilizar-se um governo para o substituir está correcto, mas não se deve complicar as suas funções com uma urgência de utilidade duvidosa. Penso que a Assembleia da República está mais vocacionada para despachar um governo que para eliminar um despacho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despacho produzido pelo Governo, e agora em causa, é selectivo e exigente quanto à preparação da disciplina de Português.
Gostaria, contudo, que o Governo ponderasse, para a manutenção ou não do referido documento, no seguinte: variadíssimas associações de pais estão desejosas de ver alterada a situação e os seus membros angustiados e desanimados.
Por outro lado, o acordo ortográfico entre o Brasil, países africanos de expressão portuguesa e Portugal ainda não constitui diploma legal e normativo, não se sabendo mesmo se virá a ser aprovado e em que condições.
Esta situação aconselha alguma prudência e bom senso, pois não é justo que aos alunos seja, de momento, exigido muito e em breve caminharmos para uma ortografia que o menos que se pode dizer é que é permissiva e que, portanto, não justifica tanto esforço dos jovens.
Se aprovarmos um acordo de facilidade, de facilidades devem ser os exames, mas se exigirmos aos alunos uma boa preparação na nossa língua justifica-se um acordo que defenda esse nível.
Meditemos, pois, que ao exigirmos aos alunos criamos obrigações políticas.
Não será mais justo observar qual o comportamento dos políticos e só depois criar as condições correspondentes aos alunos?
Outro acontecimento que deverá ser levado em conta na organização dos programas e exames escolares é a nossa entrada na CEE.
Entrámos para um espaço comum de nações ou para um Estado unificador de muitos Estados?
Qual o papel de cada língua dos povos e das pátrias que constituem a CEE?
É fácil criar uma moeda comum, o ECU, é fácil derrubar alfândegas, mas a língua?
Não sou especialista nesta matéria, mas não estou a ver facilidades para uma língua sem pátria e a Europa sem uma língua comum será uma pátria sem língua.
Teremos em cada nação duas línguas obrigatórias, uma a própria, outra uma língua comum, esperanto ou latim? Ou outra qualquer?
Qual será a primeira, a nacional ou a língua comum?
Julgo que isto não é fantasia, as gerações para quem agora estão a ser criadas regras terão de certeza estes problemas.
Que o Governo pense em tudo isto e só depois oriente e legisle com toda a segurança. Expus os meus motivos e as minhas razões. Na urgência não acredito, pois iria criar ilusões que levariam a uma catástrofe, se não contemplada no futuro.
O diálogo com o Governo? Há que tentar...
Noutros tempos dobrámos o cabo Bojador.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório. Informo-o de que dispõe de um minuto.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Henrique de Moraes, quanto à questão do conflito institucional que poderia ser causado por esta Assembleia ao tomar a iniciativa de revogar um despacho, pergunto-lhe: quem o provoca? A Assembleia da República ou um governo que altera e adultera todas as normas de relacionamento institucional, que pega numas GOP's que foram chumbadas nesta Assembleia e as transforma em resolução no Conselho de Ministros, que pega numa matéria tão importante como esta para o futuro de muitos jovens deste país e decide legislar sobre ela por despacho? Quem adultera? Quem cria o conflito institucional?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que esta iniciativa é tardia. Sr. Deputado, é-nos difícil perceber a lógica desse argumento, pois, relativamente a um argumento que aponta para uma iniciativa tardia, responde com um voto contrário à adopção de um processo de urgência para que esta medida seja rapidamente implementada. Esta é uma coerência que nos custa a perceber!
O que está em jogo é o futuro de muitos milhares de jovens deste país, e nesse sentido acreditamos que a Assembleia da República, caso o processo de urgência fosse adoptado, se empenharia profundamente - e nisso contamos com todos os partidos - no sentido de legislar atempadamente para que, no final do ano lectivo, não tivéssemos de nos deparar com a situação catastrófica que este despacho pode vir a criar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto não dispõe de tempo. Porém, a Mesa cede-lhe um minuto, que talvez nem utilize por inteiro.O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
21 DE MARÇO DE 1987 2285Em primeiro lugar, Sr. Deputado Henrique de Moraes, está o Grupo Parlamentar do CDS disposto a exercer a sua influência junto do Governo no sentido de revogar o «despacho-disparate»? E com que meios?
Em segundo lugar, no caso de o Governo continuar, teimosamente, a não querer nem alterar nem revogar o «despacho-disparate», está o Grupo Parlamentar do CDS disposto a colaborar com os restantes partidos no sentido de tomar alguma medida a fim de o mudar?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Henrique de Moraes, pretendia apenas colocar-lhe uma questão. V. Ex.a referiu a necessidade de entendimento entre esta Assembleia e o Governo e, depois, a dobragem do cabo Bojador, do cabo das Tormentas, mais precisamente. Do seu ponto de vista, a necessidade, a possibilidade, a hipótese de entendimento entre esta Assembleia e o Governo é equiparável à dobragem do cabo das Tormentas?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes, durante três minutos, tempo de que o partido de V. Ex.a dispõe.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Respondendo ao Sr. Deputado António Osório, devo dizer que, relativamente a quem iniciou o conflito, o Governo dirá que foi a Assembleia e nós diremos que foi o Governo. É a história do ovo e da galinha. Porém, voltando àquilo que já referi, o que julgo que é de facto importante é que se foi o Governo - admitindo que é o Governo que tem permanentemente hostilizado a Assembleia - não é só através de uma luta por um despacho que a questão se resolve, mas sim através de uma alternativa a este governo a encontrar por esta Assembleia. É esta a solução que tem de ser dada e não outra.
Em relação ao facto de ter sido tardia, a lógica é esta: julgo que apesar de tudo, apesar da boa intenção que a Assembleia e os partidos possam eventualmente ter em desfazer este despacho, não é com a aprovação da urgência agora que provavelmente tal se torna possível. E fica a dúvida, Sr. Deputado ... Julgo que, dado o processo regimental existente nesta Assembleia, é muito difícil termos esta questão resolvida atempadamente; vamos, sim, criar uma situação que talvez em meados de Junho esteja solucionada, com alguns alunos já examinados, reprovados uns e passados outros. Suponho que vamos criar uma situação que não é útil para os alunos.O Sr. António Osório (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Queria apenas referir-lhe que o PS considera que 15 de Maio é tempo útil; deste modo, agora ainda seria mais útil! ...O Orador: - Tenho algumas dúvidas quanto a esse tempo ...O Sr. António Osório (PCP): - Também eu! Também eu!O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Barreto, certamente que gostaríamos de utilizar a nossa influência junto do Governo, se influência tivermos ... Julgo que não teremos muita ... Depende principalmente do partido do Governo, em conversas que poderá ter, levar novos argumentos. Pela nossa parte, estamos dispostos a tentar demonstrar ao Governo que este não é o processo mais adequado para melhorar o nível da nossa língua.
Quanto à questão que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, colocou, tentando comparar o diálogo com o Governo com o cabo das Tormentas e perguntando-me se considero que assim é, tenho de responder que de facto o diálogo é difícil, na medida em que este governo nem sempre está muito aberto às nossas razões. E as razões do CDS são sempre as melhores!Risos e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado este debate e proponho que a votação tenha lugar ao meio-dia, se não houver objecções.Pausa.Como não há qualquer objecção, assim se fará.
Vamos, pois, prosseguir os nossos trabalhos, com a continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IV, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD e pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa cuja discussão iniciámos numa reunião anterior e que hoje se prolonga, o projecto de lei n.o 343/IV, merece-me uma primeira consideração antes de uma análise porventura mais detalhada.
A primeira consideração que me merece é que este projecto nasceu na Comissão de Agricultura e Mar, com a adesão de todos os partidos, tendo em vista um objectivo muito específico e que era o de permitir a resolução da situação em que se encontravam os foreiros de Salvaterra de Magos. As informações trazidas a essa Comissão e as posições aí assumidas pelos representantes dos diferentes partidos levaram a que se ensaiasse uma medida legislativa que tivesse em vista resolver a situação dos referidos foreiros.
E quanto a esta questão, ou seja, quanto à questão de solucionar a situação concreta em que se encontram os foreiros de Salvaterra de Magos, todos os partidos estiveram e estão de acordo em que se resolva essa situação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas uma coisa é ver correr pressurosamente para a tribuna, ver quem diz mais alto e mais depressa que quer resolver os problemas dos foreiros de Salvaterra de Magos, e outra coisa é, com serenidade, com ponderação, procurar encontrar a melhor
2286 I SÉRIE - NÚMERO 58forma, a formulação mais adequada para uma medida de carácter legislativo, se tanto for necessário, a fim de resolver esses mesmos problemas.
E aí não posso concordar, de forma alguma, com quem, pronunciando-se sobre esta iniciativa legislativa, já só faltou dizer que este projecto de lei era a pedra de fecho da abóbada do regime criado com o 25 de Abril. Não é! E parece-nos que, tal como está redigido, pode ter inconvenientes bastante graves.