16 DE JULHO DE 2014 111 No que concerne ao tempo que o atual Governo demorou até tomar a decisão de privatização, responde o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao Sr. Deputado António Gameiro: “(...) Sr. Deputado, quando faz referência a que demorámos um ano e dois meses a tomar a decisão da privatização, isso não é verdade! A decisão foi tomada em março e foi por mim próprio anunciada. Depois, há todo um conjunto de procedimentos legais que têm de ser executados e, como sabe, temos de fazer uma de duas escolhas: ou somos transparentes, e temos que seguir a lógica dos concursos públicos, nomeadamente dos internacionais, e isso implica que esse procedimento é menos amigo da celeridade, ou somos muito céleres, mas temos de ser menos transparentes, tendo que fazer ajustes diretos e negociações diretas que são amigas da celeridade, mas inimigas da transparência. Como é óbvio, não podemos querer as duas coisas ao mesmo tempo, porque é impossível. O Governo anunciou, cerca de cinco meses depois de ter tomado posse e de ter constatado que não havia possibilidades financeiras do Estado para injetar capital naquela empresa, o modelo da reprivatização, e depois instaurou os procedimentos legais com vista a essa reprivatização.”162O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde sobre o que impediu a reprivatização dos ENVC ao Sr. Deputado Fernando Negrão: “(...) À pergunta «o que é que impediu a privatização dos estaleiros?» respondo que o que impediu a privatização dos estaleiros... Aliás, deva-se dizer que, quando o Governo lançou a privatização, ainda não havia conhecimento dos 181 milhões de euros de ajuda dadas. Ou seja, o Governo, por não haver condições de assegurar a viabilidade daquela empresa que estava numa situação de praticamente falência, procurou encontrar um parceiro que pudesse injetar capital e, por isso, lançou o modelo da privatização, que, aliás, o próprio Partido Socialista já tinha considerado antes, nomeadamente na altura do PEC III em que também achava que era um modelo que poderia ser viável para os Estaleiros. Lançámos o modelo de privatização, no âmbito do qual a privatização poderia ocorrer pela aquisição da totalidade das ações, porque, no modelo, dissemos que era até 95%, o que significava que, se aparecesse alguém que pudesse fazer, em relação aos Estaleiros, como foi feito em relação às OGMA, que era dizer que estava interessado em comprar 65%, 70% ou 72%, isso teria de ser considerado no âmbito da avaliação da proposta que fosse apresentada. Portanto, o modelo OGMA também podia vir a ser considerado, só que não houve ninguém que apresentasse a proposta nesses termos. Ora, dado que, quando estávamos para decidir, surge a notificação da DGCom e estavam sobre a mesa duas propostas — uma, de uns brasileiros que acabaram por desistir, e outra, que, pelas condições que queria assegurar na negociação, ia contra o interesse público, como é óbvio —, tínhamos de garantir o risco da eventual condenação dos 181 milhões de euros, o que era uma situação que inquinaria, e inquinou, qualquer hipótese de o Estado poder concluir a reprivatização. E foi essa situação que determinou que a mesma não ocorresse.”163Ainda relativamente ao procedimento com a DGCOM e o fim da reprivatização, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde à Sr.a Deputada Mónica Ferro: “(...) Sr.a Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Mónica Ferro, relativamente ao procedimento com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia, processo de privatização, análise de casos semelhantes: nós queríamos a reprivatização. Às vezes, parece que paira por aí a ideia de que queríamos um pretexto para não concluirmos o processo de privatização. Nós queríamos a reprivatização, porque achávamos que era o único modelo que permitiria injetar capital para se poder dar continuidade àquela empresa; e à época, se essa reprivatização fosse conseguida com êxito, isso permitiria também assegurar os postos de trabalho naquela empresa, porque juridicamente isso era exequível, como referi na Comissão de Defesa Nacional.                                                           162 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 41-42. 163 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 15-16.