5 DE ABRIL DE 2017 79 2 – O período de residência anterior à entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no número anterior.» O Decreto-Regulamentar n.o 84/2007, de 05 de novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, do Decreto-Regulamentar n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro, procede à regulamentação deste regime. Por sua vez, os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a concessão de vistos e prorrogação de permanência e concessão e renovação de títulos de residência, encontram-se fixados pela Portaria n.o 1563/2007, de 11 de dezembro, e as respetivas medidas excecionais na Portaria n.o 760/2009, de 6 de julho. No que concerne à legislação comunitária aplicável à matéria subjacente ao objeto do projeto de lei, importa, nomeadamente, ter presente a Diretiva 2003/109/CE, de 25 de novembro, que trata do estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, e que visa essencialmente «a garantia de um tratamento equitativo em todo o território europeu, independentemente do Estado-membro de residência.» Releva também o disposto na Diretiva 2011/98/UE, de 13 de dezembro de 2011, que promove o procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro. 4. Pareceres Aguardam-se os pareceres solicitados, em 9 de março de 2017, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. Os pareceres solicitados à Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram recebidos a 22 de março de 2017. 5. Iniciativas legislativas e petições em apreciação Refere a nota técnica, em anexo, que se encontram pendentes as seguintes duas iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa, ora debatidas na generalidade em 27 de outubro de 2016: (i) Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP) – «Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)»; e (ii) Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) (BE) – «Altera a Lei n.o 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional». Com incidência no mesmo tema, encontram-se igualmente em apreciação na Comissão, as seguintes petições: (i) Petição n.o 29/XIII (1.a) – «Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal»; (ii) Petição n.o 125/XIII (1.a) – «Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes». PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do RAR, reservando para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre as iniciativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 429/XIII (2.a) (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.