10 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007A Europa como parceiro mundial: Neste domínio o Programa salienta que a política europeia de vizinhança é considerada como a plataforma central para aprofundar as relações com os países que abrange, desde o Báltico ao Mediterrâneo. Em 2008 a União Europeia continuará a apoiar as reformas políticas, económicas e sociais dos países parceiros, proporcionando uma resposta diversificada às suas necessidades, no âmbito de um quadro político comum.O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 está organizado da seguinte forma:1) Iniciativas estratégicas; 2) Iniciativas prioritárias; 3) Iniciativas de simplificação; 4) Propostas pendentes retiradas; 5) Prioridades de comunicação para 2008.Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, interessa, nesta sede, tão somente analisar as iniciativas que se relacionam com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, destas, realçar aquelas que, por se antolharem especialmente relevantes, justifiquem um acompanhamento próximo por parte desta Comissão.Iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008: As seguintes iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008 incluem-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a Assembleia da República Pacote migração:a) Comunicação sobre o sistema de entrada/saída e sobre outros instrumentos de gestão de fronteiras (como a autorização electrónica de viagem); b) Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro do Frontex; c) Comunicação sobre o sistema de vigilância europeiasAcção não legislativa/ comunicaçãoa) Os principais objectivos são o reforço dos procedimentos de controlo fronteiriço de nacionais de países terceiros para gerir melhor os fluxos migratórios, prevenir a imigração ilegal e também os eventuais riscos para a segurança da União Europeia e facilitar a travessia das fronteiras (à chegada e à partida da União Europeia) pelos cidadãos comunitários e viajantes de boa fé nacionais de países terceiros, possibilitando assim uma melhor concentração de recursos no âmbito dos controlos fronteiriços; b) Criar uma gestão verdadeiramente integrada das fronteiras externas a nível europeu. Melhorar a cooperação operacional entre os serviços dos Estados-membros responsáveis pelo controlo das fronteiras externas da União Europeia e pela gestão da migração. Limitar a imigração ilegal ao longo das fronteiras externas, impedindo a introdução clandestina de seres humanos no território da União, embora atendendo devidamente à vertente humanitária destes fenómenos (por exemplo, salvar vidas entre os emigrantes clandestinos que atravessam as fronteiras externas). Com base na avaliação da FRONTEX e, nomeadamente, na avaliação das equipas de peritos nacionais (RABIT), deve proceder-se à análise da viabilidade do estabelecimento de um sistema europeu de polícia de fronteira; c) Na comunicação, a Comissão pretende propor a instituição de um sistema de vigilância das fronteiras europeias num processo que envolve três fases:1) Articulação e simplificação dos sistemas e mecanismos de notificação e vigilância existentes a nível dos Estados-membros (2008-2009) 2) Desenvolvimento e aplicação de instrumentos e aplicações comuns de vigilância de fronteiras a nível comunitário (2008-2013) 3) Criação de um ambiente comum de partilha de informações no domínio marítimo, que abranja o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro (2012-2013).X