96II SÉRIE - NÚMERO 7Nota justificativaAtendendo à necessidade que se vinha fazendo sentir de criar um regime que permitisse resolver situações de cidadãos e empresas portuguesas e italianas que, exercendo actividade na Itália e em Portugal, eram sujeitos ao pagamento de impostos nos dois países, julgaram as autoridades competentes oportuna a celebração de um acordo destinado a evitar a dupla tributação.Foi, assim, assinada no dia 14 de Maio de 1980, em Roma, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiar» para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.A aprovação da referida Convenção é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 164.° e da alínea o) do artigo 167.° da Constituição, devendo essa aprovação revestir a forma de resolução, de acordo com o disposto nos n.03 4 e 5 do artigo 169.° da Constituição, competindo ao Presidente da República proceder à ratificação, prevista no seu artigo 28.°Nestes termos, elaborou-se o projecto de proposta de resolução, aprovando para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Convenção entre a República Portuguesa o a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.0 Governo da República Portuguesa e 6 Governo da República Italiana, desejando concluir uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordaram nas disposições seguintes:Capítulo IÂmbito da aplicação da ConvençãoARTIGO 1.'(Pessoas visadas)Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.ARTIGO 2." (Impostos visados)1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado par a sua percepção.2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.3 — Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente:a) Relativamente a Portugal:1) A contribuição predial;2) O imposto sobre a indústria agrícola;3) A contribuição industrial;4) O imposto de capitais;5) O imposto profissional;6) O imposto complementar;7) O imposto de mais-valias;8) O imposto sobre o rendimento do pe-tróleo;9) Os adicionais dos impostos indicadosnos n.os 1) a 8);10) Outros impostos estabelecidos paraas autarquias locais, cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos indicados nos n.os 1) a 8), e os adicionais correspondentes;a seguir referidos pela designação de «imposto português»;b) Relativamente a Itália:1) O imposto sobre o rendimento das pes-soas singulares (imposta sul reddite delle persone fisiche);2) O imposto sobre o rendimento das pes-soas colectivas (imposta sul reddite delle persone giuridiche);3) O imposto local sobre o rendimento(imposta lócale sui redditi);ainda que cobrados por retenção na fonte, a seguir referidos pela designação de «imposto italiano».4 — A Convenção será tombem aplicável aos ílmpostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura desta Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.capítulo II DefiniçõesARTIGO 3." (Definições gerais)1 — Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) As expressões «um Estado Contratante» e o«outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Itália, consoante resulta do contexto;b) O termo «Portugal» usado em sentido geográ-fico significa o território de Portugal situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal