27 DE JULHO DE 2000 47É a seguinte: O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à  votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo m) Alargar o âmbito do apoio ao regresso voluntá- 3.o, com reinserção sistemática do artigo 3.o da proposta de rio de estrangeiros aos respectivos países de ori- lei como artigo 4.o, apresentada pelo CDS-PP em sede de gem; Comissão.   O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea n) do artigo O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é me-2.o da proposta de lei. lhor fazer-se a votação número a número.   Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do referido artigo 3.o É a seguinte:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor n) Alargar o dever de colaboração de todos os ser- do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os viços e organismos da Administração Pública, Verdes e do BE. que passam a ter a obrigação de se certificarem  que as entidades com as quais celebrem contra- É o seguinte: tos administrativos não têm ao seu serviço cida-  dãos estrangeiros ilegais, concedendo àqueles 1 — A concessão de autorização de permanência dada serviços e organismos a possibilidade de denún- nos termos previstos no artigo 2.o não prejudica os pedidos cia dos contratos celebrados sempre que tais de autorização de residência que se encontrem pendentes à situações se verifiquem. data da entrada em vigor da presente lei, salvo quando  formulados ao abrigo do regime excepcional de concessão O Sr. Presidente: — Temos agora que votar uma pro- de autorização de residência. posta de aditamento de três novas alíneas ao artigo 2.o,  apresentada pelo PCP em sede de Comissão. Pergunto se O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, está em votação o podemos votá-las em conjunto. n.o 2 do mesmo artigo 3.o da proposta de aditamento. Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do Como ninguém se opõe, vamos, então, votá-las em PCP, de Os Verdes e do BE.conjunto.É o seguinte:Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do 2 — Salvo manifestação expressa do interessado em PCP, de Os Verdes e do BE. contrário, os pedidos de autorização de residência que se  encontrem pendentes serão enquadrados, consoante as Eram as seguintes: situações aduzidas nos respectivos requerimentos, nas  disposições legais sobre autorização de permanência, rea-Limitar os poderes discricionários do Serviço de grupamento familiar e concessão de autorização de resi-Estrangeiros e Fronteiras em matéria de expulsão dência com dispensa de visto, desde que preencham as de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias condições neles estabelecidas. destes quanto à possibilidade de recorrer judi-  cialmente, com efeito útil, das decisões adminis- O Sr. Presidente: — Aprovada esta proposta de adita-trativas que afectem os seus direitos; mento de um novo artigo 3.o, vamos votar o artigo 3.o da  proposta de lei, que passa, como já referi, a artigo 4.o, é Prever a concessão de autorização de residência aos uma alteração meramente sistemática. estrangeiros que exerçam uma actividade profis-  sional em Portugal, que possuam uma proposta O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a de contrato de trabalho ou que, à data da apre- palavra. sentação do requerimento, demonstrem residir  permanentemente em Portugal há mais de 2 O Sr. Presidente: — Faça favor. anos;   O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, supo-Prever a concessão de autorização de residência nho que, seguindo o guião, deveríamos votar primeiro a permanente aos estrangeiros que residam legal- proposta de substituição apresentada pelo PS. mente em Portugal há, pelo menos, 6 anos con-  secutivamente e não tenham, nos últimos 6 anos O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, lamento muito, mas de residência em território português, sido con- o guião de votações não diz a que artigo se refere essa denados em pena ou penas que, isolada ou cumu- proposta de alteração. lativamente, ultrapassem 1 ano de prisão;