8 DE ABRIL DE 2021 113 Com base na lei em vigor, os condutores estão impedidos de parar na viagem para repousar durante o período noturno, embora tal seja recomendado em viagens longas por questões de segurança. Assim, um condutor de uma autocaravana, caso precise de repousar durante a noite, terá que obrigatoriamente deslocar-se a uma área reservada para o efeito, apesar de a cobertura territorial destes equipamentos ser manifestamente insuficiente. Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. E na anterior versão do Código da Estrada, o estacionamento está devidamente tipificado na lei e é independente da ocupação do veículo durante a sua imobilização, abrindo-se agora esta exceção única para as autocaravanas. Também o estacionamento nas praias por parte das autocaravanas está devidamente regulado, competindo à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com as câmaras municipais competentes e restantes entidades públicas responsáveis, avaliar e regular as interdições no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). No entanto, esta não é a primeira vez que conceitos como «permanência» ou «pernoita» são apresentados em diplomas legais, restringindo o estacionamento de autocaravanas em função da ocupação do veículo ou das horas do dia. No passado dia 15 de maio, um decreto-lei do Conselho de Ministros veio proibir a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento. Neste momento, a restrição que tinha um caráter temporário, foi transformada em lei para prejuízo de todos os autocaravanistas. Esta medida veio, assim, impor fortes restrições à mobilidade dos autocaravanistas num período em que a procura por esta modalidade de turismo cresceu e assumiu uma maior importância, quer em termos económicos quer em número de veículos. O autocaravanismo é uma prática realizada por cidadãos nacionais e estrangeiros e que traz vários benefícios para as economias locais, quer no interior como no litoral do País. Deve, por isso, ser regida por legislação equilibrada e justa, tal como acontece noutros países, e criadas as condições adequadas para o estacionamento e aparcamento deste veículo em locais próprios (que são ainda poucos em Portugal), salvaguardando o ambiente e a segurança dos utilizadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, clarificando o conceito de estacionamento e revogar a proibição de pernoita de autocaravanas. Artigo 2.o Alteração ao Código da Estrada Os artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o (...) 1 – (...). 2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...).