5 DE NOVEMBRO DE 1982119h) Exercer, em tempo de guerra, as funções previstas no artigo 64.°3 — Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar; os actos praticados pelo Conselho nos termos do n.° 2 deste artigo só são publicados nos casos das alíneas e), f) e g) e revestem a forma de resolução.ARTIGO 48.' (Conselho Superior MiKtar)1 — O Conselho Superior Militar é o principal órgão consultivo militar do Ministro da Defesa Nacional.2 — O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional e tem a composição seguinte:a) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Ar-madas;b) Chefe do Estado-Maior da Armada;c) Chefe do Estado-Maior do Exército;d) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.3 — Participam no Conselho Superior Militar, salvo decisão em contrário do Ministro, os Secretários de Estado que existirem junto do Ministro da Defesa Nacional.4 — O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convidar quaisquer entidades a participar nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.5 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.ARTIGO 49.° (Competência do Conselho -Superior Militar)1 — Compete ao Conselho Superior Militar dar parecer sobre os assuntos seguintes, sempre que para o efeito for solicitado:a) Matérias da competência do Conselho de Mi-nistros relacionadas com a defesa nacional ou com as Forças Armadas;b) Matérias da competência do Conselho Supe-rior de Defesa Nacional;c) Matérias da competência do Ministro da De-fesa Nacional, nomeadamente as referidas no artigo 44.°, n.° 2, alíneas é) a g), i) e j), e n.° 3.2 — Compete ao Conselho Superior Militar, de acordo com a orientação do Governo, elaborar os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual das Forças Armadas.3 — Compete ainda ao Conselho Superior Militar pronunciar-se acerca dos assuntos sobre que for ouvido pelo Ministro da Defesa Nacional, era matéria da competência do Governo relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas, ou sobre que entender conveniente transmitir ao Ministro a sua posição.ARTIGO 50° (Conselho de Chefes de Estado-Maior)1 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem a competência administrativa conferida pela presente lei.2 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior é presidido pelo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e composto pelos Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.3 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pode convidar outras entidades das Forças Armadas a participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.4 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por sua iniciativa ou por proposta de qualquer dos restantes membros.5 — A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho competem ao Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 51.°(Competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior)1 — Compete ao Conselho de Chefes de Estado--Maior deliberar sobre:a) A elaboração do conceito estratégico militar;b) Os projectos de definição das missões das For-ças Armadas, dos sistemas de forças e do dispositivo;c) Os projectos de proposta de lei de programa-ção militar e de orçamento anual das Forças Armadas;d) O planeamento do emprego operacional con-junto ou combinado dos sistemas de forças;e) A coordenação das doutrinas de emprego dosramos;/) A promoção a oficial general e de oficiais generais, sujeita a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional;g) A definição dos quantitativos de pessoal doscontingentes anuais a incorporar nos ramos, de acordo com as dotações orçamentais fixadas;h) O recrutamento;i) A coordenação entre os ramos em matéria deremunerações e medidas de carácter social relativas aos militares e suas famílias;/') A direcção do ensino superior üiterforças;/) A coordenação de actividades de interesse comum dos ramos e a normalização das actividades similares dos ramos;m) A aprovação dos planos conjuntos elaborados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas com base em proposta dos ramos;n) As informações, documentos, materiais e instalações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas envolva risco e que, como tal, devam ser consideradas matérias classificadas e objecto de medidas especiais de salvaguarda e defesa, a definir pelo Governo nos termos da lei;