8 DE FEVEREIRO DE 2019 5 A Sr.a Susana Amador (PS): — Obrigada pela atenção, Sr. Presidente. Em relação à revisão da Lei Orgânica do Instituto dos Registos e Notariado e do modelo de funcionamento dos serviços, estima-se que, até final do segundo trimestre de 2019, o processo esteja encerrado e o respetivo diploma publicado. Sublinhe-se que são processos que implicam a atualização e modernização de estatutos e modelos de funcionamento com 28 anos, ou seja, são processos sempre complexos, mas não deixámos de o fazer. Agora, a direita vem instar-nos a revê-los — e muito bem —, mas estes mesmos processos não mereceram qualquer ação ou desenvolvimento durante a sua governação. Por isso, as propostas apresentadas neste projeto de resolução, hoje em discussão, no sentido de rever a legislação e de resolver a situação dos adjuntos de conservador, estão, como referi, já ultrapassadas e são extemporâneas. Quanto aos meios humanos e materiais, registe-se que quer o Instituto, quer o Ministério da Justiça têm garantido o pleno funcionamento destes serviços e a prestação do competente serviço público, que nunca foi colocado em causa. Esses recursos materiais estão, aliás, também espelhados no plano de qualificação e modernização do edificado, que visa melhorar as condições de trabalho, instalações, equipamentos e condições de atendimento. Foram, ao mesmo tempo, desenvolvidas ações de reforço da capacidade de resposta tecnológica dos serviços de registo, designadamente com a aquisição de equipamento informático, para renovação ou substituição do existente. No que diz respeito aos recursos humanos, convém referir que, apesar dos constrangimentos que temos desde 2008 em toda a Administração Pública, em matéria de contratação de pessoal, as questões têm sido resolvidas com recurso às figuras da mobilidade, da acumulação de funções ou das substituições. É referido no projeto de resolução do PSD que falta um conservador em Ponte da Barca, sendo esta questão muito evidenciada. Convém, no entanto, referir que o Instituto garantiu sempre a presença, ininterrupta, de um conservador neste serviço, estando, desde o dia 1 de novembro de 2018, o lugar ocupado pela respetiva titular. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma da justiça continua a ser um dos principais desafios do Partido Socialista, tendo em conta a importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado. Quanto aos registos e notariado, a sua reestruturação, o desenvolvimento de serviços mais cómodos, mais modernos e mais simples, está a ser efetivada, por forma a termos o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas cada vez mais potenciado, uma vez que são determinantes nesse desafio permanente de mais e melhor justiça! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Instituto dos Registos e Notariado presta um serviço não só de enorme importância a todos os cidadãos, a todas as cidadãs e empresas, mas também essencial ao normal funcionamento da vida das pessoas e das empresas. Sem estes serviços, prestados na área da identificação, do registo e do notariado, a situação seria insustentável. Mas estes serviços e estes trabalhadores enfrentam uma série de problemas que continuam por resolver. É uma realidade que não é de agora e, logo no início desta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução para a retoma urgente das negociações de acordo coletivo de empregador público para este setor, projeto contra o qual o PSD votou. Mas ainda bem que agora resolve juntar-se a esta causa. Falamos, essencialmente, de cinco problemas, que nos são reportados continuamente pelos trabalhadores destes serviços de registos e notariado. Primeiro problema: estão ainda em falta os cinco diplomas de regulamentação dos concursos externos para ingresso na carreira, de regulamentação dos concursos internos, de adaptação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) às carreiras de conservador e oficial de registos, da nova lei orgânica e, ainda, do novo sistema remuneratório. São obrigações do Governo, constantes