14 DE OUTUBRO DE 2016 133 2 - O regulamento dos incentivos a que se refere o número anterior é aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da energia. 3 - Durante o ano de 2017 será criado, no âmbito do Fundo de Apoio à Inovação, um programa de prémios de inovação para a eficiência energética na Administração Pública central e local. Artigo 135.o  Garantia de potência O Governo fica autorizado a criar um mecanismo de mercado, que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia elétrica. Artigo 136.o  Ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual 1 - O Governo procede, durante o ano de 2017, ao ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual, de acordo com o estabelecido no n.o 7 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 264/2007, de 24 de julho, e 32/2013, de 26 de fevereiro. 2 - O montante do ajustamento final é apurado e fundamentado em estudo elaborado e apresentado, até ao final do primeiro trimestre de 2017, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 3 - Para efeitos de realização do estudo e acompanhamento do regime referidos no presente artigo é constituído um grupo de trabalho interno pela ERSE. Artigo 137.o  Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito  1 - O setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, fica sujeito à regulação da ERSE. 2 - No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, a ERSE deve apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que integre esta nova atribuição de regulação. 3 - Os estatutos da ERSE e demais legislação relativa ao setor do gás de petróleo liquefeito devem ser adaptados a esta nova atribuição de regulação, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 138.o  Operador Logístico de Mudança de Comercializador de eletricidade e de gás natural 1 - O Governo fica autorizado a criar, no prazo de 90 dias, no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural, o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), previsto no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro e no Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro, respetivamente. 2 - A atividade de OLMC é a exercida por uma única entidade que responde perante o membro do Governo responsável pela área da energia, com a incumbência de efetivar o direito à informação dos consumidores e de garantir que a mudança de comercializador de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em regras e procedimentos simples, transparentes, padronizados e desmaterializados. 3 - A atividade de OLMC compreende as funções necessárias à mudança de comercializador de eletricidade e gás natural pelo consumidor final, a seu pedido, bem como as de colaborar na transparência dos mercados de eletricidade e de gás natural, disponibilizando aos consumidores finais o acesso fácil à informação a que têm direito, nomeadamente a operacionalização das mudanças de comercializador nos mercados de eletricidade e de gás natural, a gestão e manutenção da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e a prestação de informação personalizada aos consumidores de energia. 4 - Para o exercício das funções referidas no número anterior, a entidade que exerça a atividade de OLMC deverá desempenhar as funções de leitura e recolha dos dados relevantes dos consumidores, podendo incluir a gestão dos equipamentos de medida, a recolha de informação local ou à distância e o fornecimento de