I SÉRIE — NÚMERO 63 8 Ela tem impactos muito positivos não apenas na valorização do património, em particular dos médios e grandes centros urbanos, na recuperação da atividade do sector da construção — e quão importante ela é! —, na sustentabilidade ambiental ou na melhoria da qualidade da oferta turística, mas, igualmente, um enorme impacto potencial na capacidade de criar emprego sustentável e de qualidade, fator decisivo na atual fase do nosso desenvolvimento. A possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Estabilização em investimentos orientados para a reabilitação urbana apresenta-se, assim, como uma política pública com vantagens claras: ela insere-se nas possibilidades legalmente previstas para este fundo, bem como beneficia diretamente a economia e o emprego e, dessa forma, a sustentabilidade do sistema de segurança social. Importa, no entanto, garantir que tal opção não comporta riscos desajustados face à natureza e aos objetivos do Fundo de Estabilização. Quatro instrumentos, pelo menos, contribuem fortemente para esta garantia. Em primeiro lugar, a gestão destes investimentos será da responsabilidade de um fundo imobiliário público, sujeito a todas as normas de fiscalização. Em segundo lugar, a participação do Fundo de Estabilização será, tal como a lei e os seus estatutos o impõem, sempre minoritária. Em terceiro lugar, o fundo a criar visa garantir a recuperação de património destinado ao mercado, garantindo rentabilidades adequadas à aplicação prevista. Finalmente, a organização e gestão do fundo imobiliário será feita em condições de flexibilidade que garantam uma gestão prudente do envolvimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Estas opções afastam qualquer envolvimento em aplicações de caráter especulativo, bem como não se enquadram numa lógica de habitação social para a qual outros instrumentos existem. Aplausos do PS. Como referi inicialmente, esta interpelação teria todo o sentido e oportunidade, pois importa desmistificar a aplicação de recursos do Fundo de Estabilização e investimentos orientados para a reabilitação urbana, sendo possível que tal aconteça, como, conforme já referi, tem vindo a ser feito ao longo dos anos, sem pôr em causa o equilíbrio e a rendibilidade do fundo. É também oportuna esta discussão, porque a sustentabilidade da segurança social é uma componente essencial do contrato social e um instrumento fundamental para a coesão social. Na década passada, foram corrigidas algumas distorções do nosso sistema provocadas por uma desvalorização do esforço contributivo. A introdução de instrumentos de regulação que assimilam parte das mudanças demográficas, nomeadamente o aumento da esperança de vida, faz com que hoje o sistema de segurança social português possua regras sólidas e sustentáveis em matéria de direito à proteção na velhice. Sabemos também que nos últimos anos foram tomadas opções menos adequadas, nomeadamente acerca do fator de sustentabilidade, mas que, no entanto, não conseguiram, apesar disso, pôr em causa o essencial do sistema. Consideramos que, apesar das dificuldades geradas por novos desafios económicos e sociodemográficos, o sistema de pensões português é, do ponto de vista estrutural, um sistema viável e sustentável. Os problemas que hoje se colocam em termos de sustentabilidade resultam dos efeitos gerados por uma retração profunda da atividade económica e pelo agravamento demográfico... O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a partir de agora o tempo será descontado no tempo de debate propriamente dito. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— Obrigado, Sr. Presidente. É por isso que as respostas têm de ser dadas no plano da recuperação económica e, principalmente, no plano da recuperação do emprego. Nunca um Governo do PS deixou de fazer as reformas necessárias ao sistema de segurança social, mas sempre os Governo do PS se recusaram a romper o compromisso que o Estado assumiu com os pensionistas. Não equacionamos pôr em causa a natureza pública, universal e solidária do sistema de segurança social.