21 DE SETEMBRO DE 2018 39 como ao adequado funcionamento regular dos serviços de apoio e integrando-os na carreira com vínculo efetivo, pondo fim aos regimes de contratação com vínculo precário. O PCP insiste na necessidade de auxiliares de ação educativa com formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades especiais. O normal funcionamento da escola exige que o Governo garanta que haja trabalhadores em número suficiente para dar resposta às especificidades de caráter regular e transitório de cada uma. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a escola pública não se defende com boas intenções, defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com horários de trabalho que não asfixiem alunos e trabalhadores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo os de estabilidade e carreira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a ÂngelaMoreira (PCP): — Estou a terminar. A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do País. O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita e de qualidade para todos, uma escola pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e coletiva. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Dado o adiantado da hora e visto que ainda temos, além deste, mais um ponto de discussão, peço que sejamos rigorosos no cumprimento dos tempos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.a IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia, em dezembro passado, denunciou a falta de assistentes operacionais nas escolas e agrupamentos de escolas. Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e na pessoa do primeiro peticionário, cumprimento os 12 548 subscritores da petição apresentada a propósito da problemática dali decorrente. Atento o tempo entretanto decorrido, poder-se-ia pensar que as situações assinaladas já estariam solucionadas ou em vias disso e ser dispensável a discussão do tema em questão. Nada mais longe da realidade, infelizmente. A falta de pessoal, em quantidade e em qualidade — quando referimos qualidade estamos a reportar-nos à formação, estabilidade e experiência —, é um problema grave que continua a afetar o funcionamento e qualidade das nossas escolas. Assim o afirma o Conselho das Escolas, que também assevera que as alterações introduzidas pela chamada portaria dos rácios não foram suficientes para resolver a questão, que faz referência, ainda, ao não cumprimento das disposições legais e ao inadequado quadro legal da dotação de pessoal não docente das escolas e que não prevê mecanismos expeditos para suprir as ausências prolongadas resultantes de doença, incapacidade parcial, aposentação e falecimento. São fatores que, por si e em conjunto, o Conselho considera serem responsáveis pelas principais dificuldades e constrangimentos que põem em causa a qualidade do serviço público nas escolas e que, inclusivamente, levam ao seu encerramento quando as condições mínimas de funcionamento não se verificam. O CDS apresenta hoje um projeto de resolução em que pede o estrito cumprimento do disposto na portaria que define os rácios do pessoal não docente e em que recomenda a criação de um mecanismo que permita a rápida substituição dos assistentes operacionais de baixa prolongada, dos que se reformem e dos que faleçam. Importa criar condições que viabilizem uma escola de qualidade, que permitam a racionalização de recursos e proporcionem a sua adequada distribuição. Importa terminar com desequilíbrios, dificuldades e constrangimentos da exclusiva responsabilidade da administração educativa. Importa acabar com a gabarolice pública, ininterrupta e sem pudor que se revela na reiterada afirmação do Governo de que as escolas estão dotadas do pessoal necessário ao seu adequado funcionamento, assim se