11 DE MAIO DE 2021 9 De realçar que: • O Projeto de Resolução n.o 1156/XIII/3.a (PAN) deu origem à Resolução da Assembleia da República – «Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas Animais Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, salvo no que respeita à necessidade de acautelar o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição («norma travão»), uma vez que a aprovação desta iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, nomeadamente no que diz respeito ao eventual incumprimento de contratos em vigor no fim do prazo de adaptação das ementas dos refeitórios. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de abril de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) a 26 de março, não tendo ainda sido anunciado em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa legislativa – «Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino básico e secundário para garantir uma maior qualidade das refeições escolares» – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. Assim, sugere-se o seguinte título: Proibição de carnes processadas nas cantinas e refeitórios dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 6.o do projeto de lei «no dia seguinte à sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.