10 DE MAIO DE 2022 37 ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória. 14 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional. 15 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias foram aplicadas. Artigo 35.o-E Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia 1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, dos artigos 35.o-B e 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem: a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ou do artigo 35.o-B, ou de uma decisão a executar nos termos do artigo 35.o-C ou do n.o 4 do artigo 89.o-A; b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade requerida. 2 – Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos termos do artigo 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida nos termos do n.o 3 do artigo 16.o e do artigo 35.o-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro. Artigo 80.o-A Pedido de dispensa ou redução da coima 1 – O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento dirigido à AdC. 2 – Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações: a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima; b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas a), b) ou c) do artigo 76.o, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais membros do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração, com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados; c) Informação precisa e detalhada sobre a infração, incluindo os seus objetivos, atividade e funcionamento, o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico e a duração, bem como sobre as datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efetuados no âmbito de tal infração e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados com o pedido; d) Identificação e contactos dos visados envolvidos na infração, incluindo a identificação dos atuais membros do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da infração, e, se necessário, a indicação dos seus endereços privados; e) Identificação de outras jurisdições perante as quais tenha sido ou esteja a ser apresentado um pedido de dispensa ou redução da coima relativamente à infração objeto do presente requerimento; e f) Identificação de quaisquer outras informações relevantes para o pedido de dispensa ou redução da coima. 3 – O requerente deve apresentar, com o requerimento, os meios de prova da infração que estejam na sua posse ou sob o seu controlo, em especial os que sejam contemporâneos da infração, juntando uma listagem dos mesmos.