174II SÉRIE — NÚMERO 19PROPOSTA DE LEI N.° 285/I(RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI N.» 144/1)SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS DIPLOMAS DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA IMPUGNADOS PERANTE O CONSELHO DA REVOLUÇÃO PELAS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS.Resolução n.° 7/80/M de 17 de JaneiroAo conferir às assembleias regionais a faculdade de «solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos Órgãos de Soberania, por violação dos direitos das regiões consagrados na Constituição» (artigo 229.°, n.° 2), estabeleceu a Lei Fundamental uma garantia decisiva para a autonomia insular.As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais (artigo 280.°, n.° 2). Mas enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, os serviços públicos e os próprios particulares são supostas dever-lhes acatamento.Ora, no tocante às regiões autónomas, podem advir daí competências particulairmente nefastas, atenta a latitude dos respectivos direitos constitucionais. Com efeito, normas violadoras desses direitos, em especial os garantidos no artigo 229.°, n.° 1, alínea /'), e n.° 2, manter-se-ão em vigor, até julgamento pelo Conselho da Revolução, afectando em muitos casos seriamente a situação sòcio-económica regional e pondo em causa a própria essência de autonomia, que é a capacidade de cs órgãos de governo próprio das regiões traçarem, em obediência ao mandato democrático recebido das populações, o caminho da realização dos respectivos interesses.Impõe-se, portanto, suspender a aplicação nas regiões autónomas dos diplomas cuja inconstitucionalidade seja impugnada .pelas respectivas assembleias.É evidente que tal princípio só pode ser estabelecido por ka da Assembleia da República.Assim, nos termos da alínea c) do n.° l do artigo 229.° da Constituição, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República a seguinte lei:ARTIGO I."Os diplomas emanados dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas assembleias regionais, com base no artigo 229.°, n.° 2, da Constituição, ficam suspensos na região autónoma respectiva.ARTIGO 2."A suspensão verifica-se por efeito da aprovação da resolução da assembleia regional que determine a impugnação do diploma.ARTIGO 3."O texto da resolução será publicado na I." série do Jornal Oficial da região autónoma e na 1." série do Diário da República.Assembleia Regional, 17 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.° 286/1 REVOGA A LEI í\l.° 77/79, DE 4 0E DEZEMBROA Lei n.° 77/79, de 4 de Dezembro, numa perspectiva de estabilização e manutenção do actuai sector empresarial do Estado, veda, em termos oráticos, a possibilidade de alienação ou oneração dos bens das empresas maioritariamente detidos pelo sector público.Constata-se, assim, que esta lei não é articulável com o disposto no Programa do Governo que estabelece:O Governo fixará directivas para que, através das faculdades legalmente previstas, se efective a .mobilização dos direitos de indemnização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial, nomeadamente nas empresas indirectamente nacionalizadas.Na verdade, a situação deficitária das finanças públicas e o propósito de diminuir a pressão inflacionista constituem condicionantes impeditivas de se efectivarem as indemnizações devidas pelas nacionalizações exclusivamente através de numerário, havendo, assim, necessidade de se recorrer a meios alternativos, entre os quais avulta a mobilização das indemnizações através da tomada de participações do sector público.A mobilização nos termos referidos terá, por outro lado, repercussões importantes no relançamento da vida económica, atento o dinamismo empresarial dai resultante.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinteProposta de leiArtigo único. É revogada a Lei n." 77/79, de 4 de Dezembro.O Primeiro-MLnistro, Francisco de Sá Carneiro. — O Ministro das Finanças e do Plano, António Aníbal Cavaco Silva.Ratificação n.° 301/1 — Decreto-Lei n.° 519-02/79, de 29 de Dezembro (reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro).Requerimento de sujeição a ratificaçãoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-02/79, de 29 de Dezembro (reorganiza as administrações distritais de saúde, nos ter-