10 DE MARÇO DE 198424353.3 — A longo prazo (ano e meio):Compete à CEIFAR assegurar a apresentação e a coordenação dos projectos que se inscrevam no plano geral de renovação e reutilização da Assembleia da República, o qual será promovido logo que aprovada a revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.4 — O Presidente da Assembleia da República, a solicitação da CEIFAR, determinará aos serviços parlamentares o apoio que for por esta considerado necessário para a prossecução dos objectivos enunciados no n.° 3.4.1—Sem prejuízo da articulação e coordenação com os organismos do Estado vocacionados para a realização e acompanhamento de obras em edificios públicos, poderá a CEIFAR propor justificadamente a contratação de serviços de consultadoria técnica, no sentido de mais céleremente se atingirem os objectivos que lhe foram cometidos, nomeadamente no que respeita à programação e planeamento de acções de médio e longo prazo.5 — A CEIFAR será dotada de um serviço de apoio próprio, que lhe será afectado pelo Presidente da Assembleia da República, sem prejuízo do apoio previsto no n.° 4.6 — A CEIFAR, para todos os efeitos regimentais e legais, é equiparada no seu funcionamento às demais comissões parlamentares especializadas, estabelecendo o respectivo regimento e elegendo 1 presidente, 1 vice--presidente e 2 secretários.7 — As despesas realizadas pela CEIFAR e a ela imputáveis serão submetidas, para sua aprovação, ao Conselho Administrativo da Assembleia da República.8 — A CEIFAR funcionará em permanência na III Legislatura até à finalização dos seus trabalhos, inclusive durante os períodos de encerramento da Assembleia da República.No quadro dos objectivos que lhe estão cometidos, poderá entabular contactos com parlamentos e serviços parlamentares de outros países.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984. — Os Deputados: Paulo Barral (PS) — Lemos Damião (PSD) — Carlos Lage (PS) e mais um subscritor.Requerimento n.* 2105/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Somos informados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena de que, por falta da estrada nacional n.° 312, prometida desde o século passado, a extensão do centro de saúde construído há 3 anos na freguesia de Canedo, daquele concelho, não pode desempenhar cabalmente a sua missão, pois é difícil os médicos deslocarem-se lá.Trata-se apenas de um aspecto das consequências da falta de uma prometida estrada, que impede o desenvolvimento daquela vasta região.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério doEquipamento Social, que nos informe para quando está prevista a conclusão da estrada nacional n.° 312.Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.Requerimento n.° 2106/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia Municipal de Valpaços, em reunião efectuada em 28 de Janeiro de 1984, aprovou uma moção do seguinte teor:Tendo a Assembleia Municipal tomado conhecimento de que se prepara a extinção do Posto da PSP, vem este órgão autárquico repudiar veementemente esta acção administrativa, que só virá a prejudicar o concelho, e dar nota de que tudo fará para evitar a extinção do referido Posto.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:1) Confirma o MAI a extinção do Posto da PSPem Valpaços?2) Tendo em conta o teor da moção aprovadana Assembleia Municipal de Valpaços e os prejuízos evidentes que o encerramento do Posto da PSP terá para as populações e para o concelho, irá ou não o MAI reconsiderar a sua decisão?Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 2107/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários em Alcobaça — ex-mataduro municipal — encontra-se actualmente numa situação de abandono e desleixo que justifica que sejam tomadas medidas urgentes para que o mesmo possa cumprir os fins a que se destina sem riscos para a saúde pública e a economia nacional.Trata-se de uma instalação degradada, que há largos anos não vê sequer uma pincelada de cal, onde as matanças acontecem em condições que deixam muito a desejar. Disso se queixam quem ali trabalha e quem ali é obrigado a proceder a abates. Em consequência deste facto proliferam os matadouros ditos clandestinos — e que não são tão clandestinos quanto se diz — e a introdução no mercado de carne de reses abatidas sem controle veterinário ou sem controle veterinário visível. No concelho de Alcobaça alguns há!O modo como as coisas se processam e se têm vindo a processar no matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça parece traduzir uma ideia preconcebida de o vir a encerrar, sob o pretexto de que se trata de uma instalação degradada e com um movimento em progressiva redução. Se assim é, de facto, a principal responsável é a Junta Nacional dos Produtos Pecuários e quem ali a represente.