17 DE JANEIRO DE 2018 33 PROJETO DE LEI N.o 675/XIII (3.a) (ALTERAÇÕES À LEI-QUADRO DE POLÍTICA CRIMINAL E À LEI QUE DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019 CONSIDERANDO O CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL COMO CRIME DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Em 29 de novembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 675/XIII (3.a), de iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada e foi admitido, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Para efeitos de admissão, consideraram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). No passado dia 5 de janeiro de 2018, vieram os proponentes substituir a sua versão inicial por uma nova versão onde, ao proposto inicialmente, foi aditada uma alteração ao artigo 10.o da Lei-Quadro da Política Criminal, aprovada pela Lei n.o 17/2006, de 23 de maio. Encontra-se pendente, sobre a mesma matéria, para apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) do PAN. 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei do Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao artigo 3.o da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, visando a introdução de nova alínea f), com referência a «incêndio florestal», no elenco dos crimes de investigação prioritária, mantendo intacta a ordenação presente na lei. A essa alteração, os proponentes somam uma outra, prevendo no artigo 2.o a alteração do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, (Lei-Quadro da Política Criminal) com a eliminação da reserva de iniciativa de alteração, atualmente atribuída ao Governo. Para justificar a iniciativa, consideram os seus proponentes, na respetiva exposição de motivos, que «com a repetição, cada vez mais gravosa – em termos quer pessoais quer materiais – de vagas de incêndios florestais, é hoje mais forte o consenso na sociedade portuguesa sobre a natureza absolutamente prioritária de uma estratégia de combate a este flagelo que combine múltiplos instrumentos de abordagem de tal realidade». O BE assume compreender e aceitar a inclusão daqueles crimes no elenco dos crimes de prevenção prioritária «pois que a prevenção é claramente a estratégia a privilegiar relativamente à ocorrência destas práticas criminais», mas não aceita «que estes crimes – e, em especial, os crimes de incêndio florestal – não constituam crimes de investigação prioritária, estando ausentes da previsão do artigo 3.o daquele diploma legal.» O articulado do projeto de lei é composto por 4 artigos que incidem no objeto, em alteração à Lei n.o 17/2006, em alteração à Lei n.o 96/2017, e no regime de entrada em vigor mediante o qual se prevê que a lei entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 3. Enquadramento 3.1 Lei-Quadro da Política Criminal Na esteira do disposto no n.o 1 do artigo 219.o da CRP, que estipula que cabe ao Ministério Público «participar na execução da política criminal pelos órgãos de soberania», foi aprovada a Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que estabelece a Lei-Quadro da Política Criminal.