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Por isso, é especialmente grave que o Governo, no âmbito de um aumento geral de preços, tenha decretado que os medicamentos que custavam menos de 5€, que são em grande número e muito utilizados por grande parte da população, aumentassem 5%, quando a inflação prevista é apenas de 2,5%. Trata-se, portanto, de mais onerar a população nesta área dos medicamentos.
É também verdade que, sucessivamente, foram sendo recusadas, adiadas ou mitigadas diversas propostas de medidas para racionalizar estes gastos, quer por governos do PS quer por governos do PSD. Assim aconteceu com diversas propostas do PCP, como por exemplo a proposta de dispensa gratuita nos hospitais - nas consultas externas, pelo menos - daqueles medicamentos que, sendo mais baratos comprados pelo hospital do que comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, podiam ser entregues aos utentes que lá vão sem que com isso o Estado perdesse dinheiro, antes pelo contrário, e com maior comodidade e poupança para os próprios utentes. Esta proposta nunca mereceu a apreciação positiva dos sucessivos governos.
É também importante dinamizar o mercado dos genéricos. Mas, atenção, o mercado dos genéricos não pode ser considerado como uma panaceia para todos os males nos gastos com medicamentos! Nem pode este nem nenhum governo escudar-se atrás de medidas no âmbito dos genéricos para não tomar outras medidas bem importantes de forma a disciplinar o mercado dos medicamentos, como, por exemplo, para não tomar uma que é essencial, que é a de acabar com a aberração criada no nosso país que é a existência de genéricos de marca. Trata-se de genéricos que, por natureza, são produtos brancos, mas que neste caso têm uma marca, pelo que são também alvo de publicidade e propaganda, aumentando o seu preço.
O decreto-lei que estamos agora a apreciar introduz o sistema de preços de referência, mas introduz um sistema de preços de referência à "boleia" da promoção dos genéricos da forma mais negativa. Isto é, o Governo decidiu que, a partir de agora, em relação aos princípios activos em que haja medicamentos genéricos, o Estado passa só a comparticipar em função do preço do genérico mais caro, ou seja, os medicamentos que forem mais caros passam a ser comparticipados apenas por esse preço e não proporcionalmente em função desse preço.
Esta questão não teria nenhum problema se o utente pudesse, a todo o tempo, escolher esses medicamentos. Ora, o que se passa não é isso. O que se passa é que o Estado determinou que assim fosse, mas permite e estabelece no regime legal a possibilidade de o médico prescritor proibir a substituição e, nesse caso, impor ao utente um gasto maior com medicamentos, aumentando o medicamento que até aí tomou sem qualquer responsabilidade sua e sem hipótese de poder tornear esse problema.
Há, portanto, uma repercussão no utente que é inadmissível.
3198   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Governo estima poupar com esta medida 60 milhões de euros, só que, se se mantiver a tendência de prescrever por marca e de não autorizar a substituição, se muitos médicos cumprirem a orientação da Ordem dos Médicos de não autorizar a substituição, se este sistema de prescrição se mantiver, quem vai pagar a factura são os utentes. O Governo decide, o médico decide, mas depois quem paga a diferença é o utente - uma população tão carenciada como a nossa, em que tantas vezes é preciso optar entre ter dinheiro até ao fim do mês e poder comprar um medicamento que lhe foi prescrito.
Há também uma outra questão que o Governo introduz neste decreto-lei, que é a desvalorização dos medicamentos de marca mais baratos. Para além dos genéricos, há medicamentos que, tendo marca, são mais baratos do que alguns genéricos, e o Governo pretende exclui-los deste sistema, não autorizar a sua substituição, deixá-los de fora desta possibilidade de opção que queremos que seja atribuída ao utente.
Vamos, pois, apresentar várias propostas para baixarem à comissão, mas a proposta fundamental é esta: que se crie uma cláusula-garantia que permita que, sempre que o médico não autorizou a substituição do medicamento, o sistema de preços de referência não se aplique e, portanto, o utente não seja prejudicado. Isto é, manter o sistema de preços de referência que o Governo propõe sempre que haja direito de opção por parte do utente, mas quando esse direito de opção lhe estiver vedado não seja o utente a pagar a factura das decisões que não são suas, das decisões do Governo, das decisões do médico prescritor, sobre as quais não tem responsabilidade nem as pode alterar. Portanto, quando um médico proibir essa substituição, não deve o utente ser obrigado a pagar a diferença da comparticipação e deve ser permitida a possibilidade de se manter o actual regime nesses casos particulares.
Isto, aliás, constituirá um incentivo ao Governo, em colaboração com a Ordem dos Médicos, para incentivar mais a prescrição pelo princípio activo, porque essa é que vai resolver o problema, esse é que deve ser o objectivo e não a poupança a todo o custo, seja qual for o efeito disso sobre a população.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quero ainda referir um outro problema, que é o deste novo regime e da sua aplicação prática, designadamente com a nova receita, porque é visível e conhecido que a confusão é generalizada, que ninguém sabe bem quantas receitas vai haver. Há até um limite máximo de receitas por médico. As receitas agora têm de ser levantadas através de um processo burocrático absolutamente extraordinário que dificulta muito o seu acesso, mesmo da parte dos centros de saúde. Não se sabe se a receita antiga continua ou não...
Já estamos a ver que neste período de transição muito confuso as pessoas vão andar de centro de saúde para farmácia e de farmácia para centro de saúde para corrigir a receita, preenchendo-a completamente, porque, de facto, a confusão está instalada, o que é muito preocupante visto que vai prejudicar quem precisa dos medicamentos.
Contudo, há uma outra questão a que o Governo tem de responder: é que cada receita nova custa 4 cêntimos. Ora, este valor multiplicado por, vamos supor, 20 000 médicos, que utilizem essas receitas e que utilizem umas centenas de receitas por mês, dará uma boa maquia que, provavelmente, o Sr. Secretário de Estado e o Governo querem aplicar na correcção do défice, tão do agrado deste Governo e tão visto como objectivo central deste Governo.
Portanto, também pergunto ao Sr. Secretário de Estado - espero que nos possa esclarecer - qual é a receita que o Governo prevê arrecadar com esta nova receita, porque, pelos vistos, também para isso serviu este sistema, para encontrar uma nova forma de financiamento que até aqui não existia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito das suas funções de fiscalização, compete à Assembleia da República apreciar os diplomas do Governo que não sejam da competência exclusiva deste.
É o que nos cumpre fazer, neste momento.
A iniciativa da presente apreciação parlamentar partiu do Partido Comunista Português, mas foi formulada em termos tão vagos que não se percebia inicialmente quais os reais motivos que a justificavam.
Agora, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, tornou-se perfeitamente claro que as razões que o levaram a requerer a alteração deste diploma são manifestamente infundadas.
O Governo reconhece que o aumento da despesa pública no sector da saúde, em particular na área do medicamento, obriga a que em Portugal, como na generalidade dos países da União Europeia, se adoptem estratégias de contenção de custos e se aumente o rigor na comparticipação por parte do Estado nos gastos com os medicamentos.
Esta preocupação é, segundo penso, partilhada por todos os grupos parlamentares desta Assembleia. E tem vindo a ser evidenciada nos sucessivos debates ocorridos nesta Câmara nos últimos anos.
Mas as medidas até agora adoptadas, salvo o devido respeito, não surtiram grande efeito.
Surgiram no panorama nacional de uma forma um tanto ou quanto desgarrada, faltando-lhes um elo de ligação, um eixo potenciador de realização.
É que não é fácil adoptar uma estratégia eficaz de contenção das despesas com os medicamentos que contenha em si mesma a realização do equilíbrio entre os factores opostos em presença.
Desde logo, não podemos esquecer que o aumento das despesas com medicamentos resulta basicamente de dois tipos de factores que poderíamos qualificar, um de sinal positivo e outro de sinal negativo.
Por um lado (negativamente), verifica-se um grande consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e
3199   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 dispendiosos, a que acresce a fraude na obtenção das comparticipações especiais.
Ora, este desperdício pode ser combatido e está a ser directamente combatido com esta nova política do medicamento posta em prática por este Governo. Efectivamente, da conjugação do novo regime da prescrição com o novo regime da comparticipação, associada ao incremento da quota de mercado dos medicamentos genéricos, vamos alcançar, a muito curto prazo, importantes economias e a eliminação de desperdícios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os gastos com os medicamentos aumentam (positivamente) em consequência de um conjunto de factores, como o aumento da procura por virtude do envelhecimento da população; o aumento da procura por virtude da introdução da medicação preventiva em cada vez maiores áreas; o aumento da procura por virtude da mudança de hábitos da prescrição e do tratamento de novas doenças; o aumento da procura por virtude da preferência por novos medicamentos inovadores, mais caros, em detrimento dos medicamentos mais antigos e mais baratos.
Ora, este aumento da procura de medicamentos provoca inevitavelmente um aumento das despesas do Estado na sua comparticipação, mas não pode ser combatido, bem pelo contrário, tem de ser estimulado, porque representa claramente uma melhoria dos padrões de saúde dos cidadãos. E o Estado, na mesma lógica da melhoria da qualidade da saúde dos portugueses, também tem que apostar na protecção da inovação científica e tecnológica, fomentando o aparecimento de medicamentos inovadores.
Podem assim as Sr.as e os Srs. Deputados perceber a enorme dificuldade em se encontrar o ponto de equilíbrio entre factores aparentemente tão antagónicos. Efectivamente, os objectivos perseguidos pelo Governo português, semelhante aos dos demais governos europeus, conflituam entre si.
O Governo tem de democratizar, por um lado, o acesso aos medicamentos inovadores e, ao mesmo tempo, assegurar a sustentabilidade do sistema nacional de saúde pela aposta nos medicamentos genéricos; tem de fomentar a investigação científica por parte dos laboratórios, protegendo temporariamente os medicamentos inovadores mas, ao mesmo tempo, tem de acelerar a entrada e o aumento dos genéricos no mercado; tem de conferir maior rapidez no acesso aos novos medicamentos, sem prejuízo da segurança e eficácia desses mesmos medicamentos.
É, pois, neste quadro, e tendo em conta estas realidades, que temos de apreciar o Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro.
A este propósito, convidava as Sr.as e os Srs. Deputados a dirigir ao Sr. Ministro da Saúde e a à sua equipa uma saudação e aplauso pela brilhante fórmula adoptada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A componente da política do medicamento deste Governo, assente nestes novos regimes da prescrição, da comparticipação e do fomento dos genéricos, é de um equilíbrio, de uma moderação e de um bom senso perfeitamente notáveis.
Vejamos mais de perto o que representa a introdução do sistema de preços de referência, que terá tido, creio, a sua origem na Alemanha, em 1989, e que foi introduzido gradualmente na Holanda em 1991, na Suécia em 1993, na Dinamarca em 1993, na Noruega em 1993 e, mais recentemente, em Espanha em Dezembro de 2000, na Bélgica e em Itália em 2001.
Trata-se de um método simples e prático que não visa directamente o controlo dos preços, não interfere directamente com o mercado, limitando-se a conter o valor da comparticipação.
É um sistema que conduz a que o Estado se autolimite a pagar um preço considerado como razoável; é um sistema que preserva um elevado grau de liberdade de opção do utente; é um sistema que estimula a competição das empresas, em torno do preço e da qualidade; é um sistema que dá azo a uma imediata e substancial redução da despesa, sem qualquer deterioração da qualidade dos cuidados de saúde; é um sistema apelativo do ponto de vista da justiça social e da equidade, na medida que facilita um igual acesso de todos os utentes a todos os medicamentos, pagando todos um preço igual por um mesmo medicamento com idêntico efeito terapêutico; é um sistema que recolhe, geralmente, um amplo apoio e um largo consenso político.
Apesar destes traços comuns, o sistema de preços de referência adoptou figurinos muito diferentes, de país para país.
O Ministério da Saúde português, perante tão grande variedade de referências e de regimes que existem na Europa, usou da maior cautela, moderação e bom senso, de forma a não perder de vista aquele tão almejado e difícil ponto de equilíbrio de que falávamos atrás. E, assim, adoptou a bitola mais estreita. Constituiu os grupos homogéneos de forma a que o conjunto de medicamentos neles incluídos tivesse, simultaneamente, a mesma substância activa, a mesma dosagem e a mesma forma farmacêutica. Mas (muito importante), o grupo homogéneo só fica sujeito ao sistema de preços de referência, desde que nele se inclua, pelo menos, um medicamento genérico.
Com a adopção desta medida, o Governo introduziu o sistema de preços de referência apenas num segmento muito estreito do mercado dos medicamentos em Portugal - um mercado que representa cerca de 19% do conjunto -, condicionado à existência de medicamentos genéricos, permitindo que o mercado, as empresas, os médicos e os utentes se vão afeiçoando ao sistema de forma muito gradual e à medida do aumento da oferta de medicamentos genéricos no País.
Sendo certo que, por outro lado, este sistema só por si já representa um estímulo ao aumento dos genéricos no mercado, acrescendo ainda a majoração de 10% na comparticipação dos genéricos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, com esta sua iniciativa, revela apenas ter em muito má conta os médicos deste País, a quem passa um atestado de irracionalidade quando pressupõe que os médicos tenderão a desviar os seus doentes dos benefícios económicos resultantes da prescrição dos medicamentos genéricos, que
3200   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 são medicamentos exactamente iguais aos medicamentos de marca congéneres. Quando a verdade é que já há claros indícios da adesão dos médicos a este novo regime - só no segundo semestre de 2002, o crescimento de genéricos em Portugal cifrou-se em 42%!
O Governo, pelo contrário, apostou decisivamente - e bem - na inteligência da classe médica deste país, na sua confiança no progresso, na sua vontade de partilhar com o Governo a gestão dos custos com a saúde em Portugal. Tanto mais quando os médicos sabem que o Ministério da Saúde dispõe hoje de um instrumento poderosíssimo que é o garante da segurança que os medicamentos genéricos têm em Portugal.
Na verdade, todos os medicamentos genéricos têm de passar pela avaliação, ou pela reavaliação, de um dos melhores e mais sofisticados laboratórios de referência europeus, reconhecido como um dos melhores entre as agências europeias, e que se situa precisamente no Instituto da Farmácia e do Medicamento, em Portugal.
Os Srs. Deputados da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, ainda anteontem, tiveram a oportunidade de visitar este laboratório e ficaram impressionados com o arrojo de sofisticação tecnológica ali patenteada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só é pena que os funcionários sejam todos contratados a prazo!O Orador: - Acresce, por seu lado, que o mercado português do medicamento já deu sinais de que esta medida de introdução do sistema de preços de referência vai provocar de imediato uma redução do preço de venda dos medicamentos de marca que estão incluídos nos grupos homogéneos - como, aliás, é natural.
Ainda assim, ponderando o eventual efeito de inércia que se pudesse sentir nos primeiros tempos e tendo em atenção precisamente os idosos e os pensionistas, enquanto utentes abrangidos pelo regime especial de comparticipação de medicamentos, o Governo aumentou a majoração da sua comparticipação de 15% para 25%.
Nestas circunstâncias, cumpre-nos, nesta Assembleia, emitir um voto de louvor ao Sr. Ministro da Saúde e à sua equipa pela magnífica demonstração de gestão política e pela notável lição de justiça que este diploma representa, em que todas as preocupações estão centradas no seu destinatário principal, que é a população deste país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.
A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O mês de Novembro foi escolhido pelo Governo para a aprovação do chamado "pacote de uma nova política do medicamento". O Decreto-Lei n.o 270/2002, que faz parte do escasso conteúdo desse "pacote", regula o sistema de comparticipação de medicamentos introduzidos em Portugal e introduz um novo conceito do preço de referência.
Este preço de referência é entendido como o valor de venda ao público do genérico mais caro existente no mercado, condicionando assim, no nosso entender, a comparticipação do Estado relativamente a medicamentos com o mesmo princípio activo mas de valor de venda ao público mais elevado.
O argumento introdutório do decreto-lei baseia esta medida na necessidade de contenção dos custos com os medicamentos. Diz ainda que há uma grande necessidade de maior rigor na comparticipação, assim como de gerar um equilíbrio nos preços dos medicamentos comparticipados.
No entanto, com esta medida aplicada apenas aos grupos de medicamentos que têm genéricos, o mais provável é que não se cumpra nenhum daqueles objectivos - todos sabemos que estamos a falar de 50 a 70 moléculas, que é um número muito escasso no universo dos medicamentos que existem em Portugal.
Os genéricos e os medicamentos livres de patente são já os mais baratos do mercado. Portanto, a factura dos medicamentos cresce à custa dos ditos medicamentos únicos, com princípios activos inovadores e, principalmente, aqueles com indicações específicas em patologias como, por exemplo, a SIDA ou as neoplasias.
Os preços de referência podem ser uma forma de contenção dos custos para o Estado mas podem resultar, igualmente, no aumento da factura para o utente, o que nos preocupa principalmente. E esta situação não se encontra suficientemente acautelada no diploma agora em apreciação.
A comparticipação majorada para o medicamento genérico pode promover a entrada no mercado de novas moléculas deste tipo mas, na proposta que apreciamos, este objectivo pretende ser atingido de uma forma perversa, uma vez que sendo a referência o genérico mais caro, todos os medicamentos com autorização de introdução no mercado mais baratos terão tendência a aproximar-se daquele fixado na referência.
Se, em termos gerais, tanto a promoção da comercialização e prescrição dos genéricos como a introdução de preços de referência para a comparticipação de medicamentos podem ser medidas positivas e racionalizadoras dos custos com o medicamento, pensamos que este decreto-lei é demasiado limitado e encerra riscos de alguma gravidade.
Concluímos, dizendo que a introdução de preços de referência constitui, de facto, uma forma de racionalizar custos. No entanto, é fundamental garantir que tal medida não resulte no aumento dos gastos para o utente, como pensamos que já está a acontecer, neste momento, com a experiência de cerca de 15 dias.
Mais importante do que esta medida seria uma acção pedagógica e fiscalizadora no que respeita à sobremedicação - esta, sim, um grande problema em Portugal e geradora de grande despesa -, à qualidade da prescrição e à automedicação. Com estas outras medidas seria possível reduzir-se substancialmente os custos mas, ao mesmo tempo, garantir e promover a qualidade no acesso a medicamentos de qualidade.
A saúde dos portugueses deveria ser sempre a preocupação central de todos os governos e, neste momento, temos uma atitude de alguma desconfiança que seja essa a preocupação central deste Governo.
3201   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a analisar a apreciação parlamentar n.o 10/IX, relativa ao Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro, que, estabelecendo o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, integra um "pacote" de medidas legislativas que o Governo apresentou no final do ano passado, referentes exactamente à política do medicamento. A saúde, nomeadamente no que diz respeito à política do medicamento, tem sido uma das áreas fundamentais em que o Governo tem dado provas do seu espírito reformista. O Governo assumiu essa responsabilidade (refiro-me especificamente à área da política do medicamento, que é, como todos reconhecemos, uma área delicada e na qual é difícil estabelecer o ponto de equilíbrio para uma política acertada), não a enjeitou e fê-lo tomando medidas naturalmente corajosas pelo carácter inovador que representam do ponto de vista do ordenamento jurídico português e do ponto de vista da prática que foi levada a cabo até agora no nosso sistema.
O Governo aprovou um "pacote" de medidas legislativas referentes à política do medicamento, por um lado, com o objectivo (que é reconhecido) de reduzir os enormes custos com a comparticipação de medicamentos porque, convém lembrar - e os números falam por si -, as despesas do Estado com a comparticipação de medicamentos aumentaram 73%, desde 1995; não se trata de um período muito grande e 73% corresponde a um aumento brutal!
Por outro lado, os encargos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos totalizam qualquer coisa como 211 milhões de contos, ou seja, o peso dos medicamentos na política de saúde, no próprio sistema nacional de saúde, justificava uma urgente reforma da política do medicamento. Foi exactamente isso que fez este Governo.
No que diz respeito, concretamente, ao preço de referência, este Governo não tomou uma medida desgarrada, não introduziu uma política completamente fora do sentido do que é, por exemplo, a política do medicamento seguida noutros países europeus, países com sistemas mais desenvolvidos e bem mais eficazes do que o nosso, antes adoptou uma política do medicamento através do estabelecimento de preços de referência, tal como têm feito outros países com sistemas de saúde mais desenvolvidos ao nível, por exemplo, da União Europeia.
Os objectivos deste sistema são os de, por um lado, racionalizar os gastos com os medicamentos mas, por outro - também convém tê-lo presente -, de aumentar a justiça no acesso dos utentes aos medicamentos, garantindo-lhes sempre, como é óbvio, a qualidade necessária.
Esta medida, a do estabelecimento do preço de referência, é implementada no sentido de promover a utilização dos medicamentos genéricos, o que justifica, exactamente, o estabelecimento do preço de referência em função do valor do medicamento genérico de preço mais alto. Obviamente, trata-se de um critério, de uma opção, opção que se insere numa política global do medicamento que visa promover a utilização, em Portugal, dos medicamentos genéricos.
Esta questão dos medicamentos genéricos não é nova nem este é o primeiro Governo a incluir nas suas propostas e nos seus compromissos a eficaz introdução e utilização dos genéricos em Portugal. No entanto, entendemos que, pela primeira vez (é por isso que apoiamos esta política do Governo), esta política dos medicamentos genéricos está a ser feita com sentido, acompanhada de várias medidas que podem levar, de facto, a que os medicamentos genéricos sejam introduzidos de uma forma eficaz no nosso país. E o estabelecimento do preço de referência pelo medicamento genérico de valor mais alto é, a nosso ver, uma das medidas que pode promover a utilização desses medicamentos genéricos em Portugal. Entendemos que ela faz sentido e, por isso, obviamente não apoiamos esta apreciação parlamentar solicitada pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação, bem como o conjunto das apreciações que hoje tratamos, procura responder a um debate importante na sociedade portuguesa, para o qual, aliás, não há soluções fáceis. Para o provar temos os decretos-leis que estamos a discutir e, também, a impreparação com que foram lançados na sociedade portuguesa. Os Deputados Bernardino Soares e Luísa Portugal já argumentaram sobre algumas dificuldades. Quero, no entanto, referir-me a uma mais genérica. Suponho que todos reconhecemos, ou pelo menos todos temos de reconhecer, que Portugal tem várias distorções graves na política de saúde. Uma das mais importantes - que é um sintoma de atraso, de grave atraso - é uma cultura consumista de medicamentos que nos torna excepcionais ao nível da União Europeia. Em Portugal consome-se medicamentos como não acontece noutros países, promove-se a existência de uma espécie de "farmácia histórica" em casa de cada português. Isto é inaceitável porque significa uma extrema vulnerabilidade das pessoas, a sua impreparação e a promoção de interesses comerciais e industriais que não têm que ver com uma estratégia de qualificação da vida das pessoas em relação aos cuidados fundamentais de saúde. Creio que é neste sentido que a iniciativa de qualquer Governo que procure racionalizar o consumo de medicamentos, informar os cidadãos como parte activa da promoção da sua própria saúde deve ser sempre valorizada. E nós partimos para este debate sem nenhum a priori: qualquer iniciativa que este Governo, o anterior ou o próximo, venha a tomar para informar os cidadãos, para lhes dar capacidade de escolha, para condicionar os lobbies económicos que funcionam com tanto poder neste sector terá sempre o nosso apoio.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - Por essa razão, a promoção dos genéricos, que começou na fase final do governo anterior e tem tido continuidade em promoções de informação com este Ministério da Saúde, é valorizada positivamente por parte
3202   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 do Bloco de Esquerda. Dito isto, confrontamo-nos com uma dificuldade profunda no decreto-lei que estamos a apreciar. É como se ele procurasse tratar de uma pequena parte dos problemas, arriscando-se a agravar alguns outros. Senão vejamos, Sr. Secretário de Estado: quais são as dificuldades que encontramos para uma política de controlo de preços de referência e de racionalização do mercado dos genéricos? Certamente, encontramos duas: desinformação dos consumidores, desinformação dos utentes, das pessoas, mas, ao mesmo tempo, a filtragem dessa desinformação por parte da indústria farmacêutica e por parte do retalho, que são as farmácias.
Se não houver uma política integrada na instituição de preços de referência que responda ao conjunto destes problemas, uma boa medida pode ter efeitos perversos. E o que sentimos é que o Governo oscila entre dois extremos como se não conseguisse ter uma política moderada e sensata, evitando o extremismo.
O Governo, por um lado, é totalmente liberal mas, sendo totalmente liberal, promove o reforço dos poderes que estão no terreno, ou seja, da indústria farmacêutica e das farmácias, dando-lhes a possibilidade de serem os informadores, de condicionarem a opinião dos utentes e de influenciarem, como influenciam, a opinião e a decisão dos médicos. Mas, se, por um lado, o Governo é totalmente liberal, por outro, depois, aparece-nos com uma espécie de maoísmo monetarista, em que só por razões de contenção orçamental, decide aplicar estas medidas, que eram indispensáveis para regular todo o mercado a 19%, às tais 50 ou 70 moléculas, e fica satisfeito com o resultado das medidas de contenção orçamental que são obtidas com esses 19%, sem cuidar dos preços de referência para o conjunto da política do medicamento e sem ver que, neste contexto, vulnerabilizou, mais uma vez, os utentes, os cidadãos, os consumidores dos medicamentos, em cada caso, como foi assinalado em intervenções anteriores.
Por isso, a nossa razão de oposição não nos leva a contestar a necessidade de criar preços de referência. Não contestamos que os preços de referência devem ser institucionalizados, através de políticas decididas por grupos terapêuticos que devem ter o medicamento como o centro de gravidade da instituição desse preço de referência, o que alegamos é que, se não houver uma possibilidade de, simultaneamente, alterar a cultura de prescrição, responsabilizar os médicos pelo hiperconsumismo que promovem, intervir sobre as práticas da indústria e dos seus mecanismos publicitários e regular o mercado, não se pode desenvolver esta política. E aqui chegamos a um ponto fundamental de diferença entre aquilo que se tem defendido na esquerda e aquilo que a direita tem vindo a defender e a promover. É que não basta controlar os preços administrativamente, não basta decidir que, para uma parte do mercado, há um preço que é tão facilmente viciado, como se vê quando as farmácias distribuem um outro medicamento que não aquele que foi prescrito, é preciso intervir com mecanismos reguladores do mercado, e isto significa que as farmácias públicas devem ter capacidade de comercialização de medicamentos, seguindo políticas de promoção da qualidade de vida e da informação que não estão asseguradas quando são mediadas pelo interesse lucrativo. Só nas farmácias públicas é que se pode ter...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, só nas farmácias públicas é que se pode ter um pilar de regulação do mercado, o qual não é garantido quando o mercado livre procura estabelecer preços da sua vantagem.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que nos parece indispensável corrigir o Decreto-Lei n.o 270/2002.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XV Governo Constitucional entendeu, entende e continuará a entender que uma verdadeira política de saúde deve ter sempre uma preocupação axial: o doente e as suas necessidades mais prementes.
A sua prossecução deve ser realizada gradualmente, de forma sensata e equilibrada, tendo em consideração os vários interesses em presença mas tomando sempre por referencial a generalidade dos cidadãos.
O aumento da despesa pública no sector da saúde, em particular na área do medicamento, tem levado os diferentes países a adoptarem estratégias de contenção de custos e um maior rigor na comparticipação, por parte do Estado, nos gastos com os medicamentos.
Em Portugal, o volume da despesa dos medicamentos, entre 1996 e 2001, cresceu a uma taxa nominal anual de 11%, o que é insustentável e é uma situação sentida por todos os cidadãos, directa ou indirectamente, dada a natureza do problema e a fragilidade de quem necessita regularmente de medicamentos.
Eis porque se tornou imperioso adoptar medidas na área dos medicamentos, bem como introduzir instrumentos complementares, de forma a reforçar e suportar toda a estratégia constante no Programa do Governo, aprovado pelo Parlamento, e que, no fundo, constitui aquilo que é denominado como uma nova política do medicamento.
Com a aprovação do novo quadro legislativo da política do medicamento, adoptou-se uma estratégia de racionalização de custos, obrigando a um esforço conjunto de todos os intervenientes deste sector, desde as autoridades aos médicos, aos utentes, às farmácias e à indústria farmacêutica.
Este conjunto de iniciativas, que consubstancia esta nova política do medicamento, tem o duplo objectivo de dar coerência ao edifício jurídico e assegurar o interface lógico das diversas medidas.
De facto, de há muito que se vinha tentando encontrar um ponto de equilíbrio, dificuldade bem evidente nos parcos resultados das medidas anteriormente tomadas.
3203   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Por outro lado, era também evidente a desregulação do sector, patente no número de leis avulsas que não eram cumpridas, e as sucessivas alterações ocasionais não ajudaram à necessária estabilidade no sector.
Efectivamente, só assim se explica que o preço dos medicamentos sem patente e para os quais existem genéricos comercializados tenha continuado a ser tão elevado, implicando um esforço desnecessário de custos para o cidadão e para o Estado.
Sendo legítimo que a indústria farmacêutica veja compensado o esforço de investimento na investigação de medicamentos inovadores, tal não é admissível para os medicamentos há longo tempo no mercado e para os quais esse investimento já foi largamente recuperado.
Assumimos que ao Estado cabe o duplo papel de enquadrador do serviço público de saúde e de regulador da participação dos sectores sociais e privados.
A introdução de um sistema de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, tendo por base preços de referência, aliás, um sistema já em vigor em vários países europeus, visa um esforço de contenção que deve envolver todos os intervenientes no sector da saúde, com o objectivo de uma maior racionalização na prescrição, no consumo e na despesa pessoal e pública.
Neste sentido, vários outros países adoptaram sistemas de preços de referência, com sucesso, como estratégia de contenção e racionalização do gasto com medicamentos e, simultaneamente, como factor de equilíbrio do mercado e de expansão de medicamentos genéricos.
Aliás, a introdução deste sistema, que acaba de ser implementado em moldes idênticos em França, tem, efectivamente, obrigado a indústria a baixar o preço dos medicamentos, conforme os dados disponíveis. Foi o que ocorreu nos países que anteriormente adoptaram este regime, como, por exemplo, a Espanha, a Alemanha, a Holanda, a Dinamarca e o Canadá.
De acordo com os dados divulgados pela OCDE, verifica-se que, nos países que adoptaram o sistema de preços de referência, é manifesta a estabilização da despesa pública em medicamentos, com benefícios claros para o sistema de que o cidadão é o primeiro beneficiário.
Este novo sistema de preços de referência, assentando nos grupos de medicamentos contendo substâncias para as quais existem genéricos comercializados, aplicar-se-á, assim, de forma progressiva, em função da introdução no mercado de novos medicamentos genéricos. Trata-se de adoptar a medida de forma gradual e também responsável, permitindo assegurar o equilíbrio necessário à complexidade deste sector.
Conforme já afirmámos, mas importa reiterar, o sistema aplica-se exclusivamente aos grupos de medicamentos que tenham alternativas de genéricos e em perfeita articulação com outras medidas adoptadas, nomeadamente a prescrição por denominação comum internacional, garantindo, deste modo, ao utente, a alternativa de genéricos que, comprovada e rigorosamente, possuam a mesma eficácia terapêutica, possibilitando um tratamento com menor custo.
Quanto aos outros medicamentos, que é a larga maioria, como é sabido, tudo continua como agora, inclusive o seu regime de comparticipações, pelo que não existe qualquer razão para campanhas alarmistas ou afirmações de que o cidadão sairá prejudicado.
Em contraponto, consideram alguns que o universo de incidência desta medida é pequeno em relação ao mercado total de medicamentos e, particularmente, em relação ao universo de substâncias activas cuja patente já caiu no domínio público. Esta realidade não é impeditiva do sucesso da medida, antes, pelo contrário, dá garantias de haver mercado para o crescimento dos genéricos e, como já referimos e repetimos, permite a sua aplicação de forma equilibrada e gradual.
Para 2002, os encargos totais - ambulatório e farmácias hospitalares - do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos estimam-se na ordem dos 1900 milhões de euros, isto é, cerca de 1,8% do PIB.
O desafio que se coloca hoje é fazer face ao aumento crescente que se tem registado no volume e valor dos medicamentos dispensados, bem como ao aparecimento de especialidades farmacêuticas de elevado preço.
Por isso, é preciso procurar um valor de referência para os medicamentos de cada classe terapêutica, dada a disparidade de preços existentes para a mesma substância activa, sem colocar em causa a prioridade do benefício do doente e a liberdade de prescrição do próprio médico.
A introdução dos preços de referência na comparticipação dos medicamentos pelo Estado aos utentes do Serviço Nacional de Saúde visa instituir um valor máximo a ser comparticipado, correspondente ao preço mais elevado de venda ao público do medicamento genérico de determinado grupo homogéneo.
O sistema de preços de referência, cuja aplicação ocorrerá no próximo dia 13 de Março, corresponde a 19% do mercado do SNS, abrangendo cerca de 1000 apresentações e 35 substâncias activas.
Esta medida não pode ser desligada das alterações introduzidas à Lei n.o 14/2000, uma vez que o pacote do medicamento constitui um conjunto integrado e coerente de medidas legislativas.
Os efeitos benéficos deste novo mecanismo auto-regulador é já evidenciado pela informação disponível. Desde Dezembro de 2002, várias empresas farmacêuticas indicaram já a sua intenção de baixar os preços dos medicamentos para o nível do preço de referência - em concreto, poderíamos enumerar 9 empresas e 32 medicamentos.
Igualmente, algumas empresas, perante a possibilidade de revisão de determinados preços, aprovada pelos Ministros da Saúde e da Economia, informaram também que irão optar por não exercer esse direito, estabilizando, assim, os seus preços.
Por outro lado e relativamente às apresentações de medicamentos abrangidas pelo sistema de preços de referência, apenas 25% dessas apresentações possuem preço superior ao valor a pagar pelos utentes abrangidos pelo regime especial.
Das apresentações de medicamentos acima referidas, mais de metade corresponde a um acréscimo inferior a € 1, mas também algumas das substâncias abrangidas por estes casos são comercializadas por empresas que já indicaram que pretendem baixar o preço.
Em resumo, tomar medidas de forma responsável implica também acompanhar a sua aplicação e monitorizar os seus efeitos. É isto que iremos fazer, através dos serviços
3204   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 do Ministério, procurando garantir ao cidadão que seja o primeiro beneficiário das opções do Governo.
Estas medidas, que têm como denominador comum e instrumento central o desenvolvimento do mercado de genéricos, permitem que todos ganhem (doentes, cidadãos em geral e o próprio Estado) e asseguram o contributo de todos (industriais, médicos e farmacêuticos), que, de forma responsável, contribuirão para a racionalização e melhoria da qualidade de prestação de cuidados aos cidadãos.
Estamos convictos de que esta medida política terá sucesso e constituirá motivo de satisfação do cidadão que representamos e, naturalmente, de cada um de nós, decisores e responsáveis políticos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Afonso Candal e Maria de Belém Roseira.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal, informo o Governo de que o CDS-PP lhe cedeu 4 minutos e 47 segundos do tempo de que dispunha.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, V. Ex.a, mais uma vez, veio aqui dizer-nos que, para este Governo, o utente está no centro do sistema. Mas, de facto, não é isso que se vê! Não obstante a questão do preço de referência ser uma medida relevante no combate a algum desperdício que possa haver, em termos de gastos com medicamentos e de racionalização, também cria claras injustiças que não estão resolvidas neste diploma e em relação às quais penso que o Governo deveria, de alguma forma, manifestar sensibilidade e corrigi-las, evitando que alguns cidadãos sejam injustamente punidos por aquilo que pode ser uma boa medida.
Não falo apenas no facto de a Ordem dos Médicos ter aconselhado todos os médicos a não permitirem a substituição e, desta forma, poderem estar a transferir para os cidadãos aquilo que até hoje são gastos do Estado. É uma posição até difícil de compreender, mas é a posição da Ordem dos Médicos. O problema não é só este!
Vejamos como o Governo põe o cidadão no centro do sistema... Sr. Secretário de Estado, onde é que fica o cidadão no seguinte cenário: imaginemos que há cinco medicamentos com o mesmo princípio activo, quatro dos quais com um preço altíssimo e um genérico com um preço bastante baixo. Sucede que o genérico tem lactose e eu, cidadão, tenho uma intolerância à lactose. Portanto, uma de duas: ou o médico, irresponsavelmente, permite a substituição, e eu posso tomar um medicamento que me vai prejudicar a saúde, ou o médico, responsavelmente, não me pode receitar o genérico. O resultado desta medida é que há uma discriminação entre cidadãos, que não dependem exclusivamente da vontade do médico, que é um dos problemas, mas também da sua situação concreta, a qual não está devidamente acautelada por este diploma.
Colocar os cidadãos no centro do sistema é perceber quais são as características e as condicionantes de cada cidadão, estar atento a isso, e não prejudicar alguns, beneficiando, eventualmente, outros, em nome de uma poupança que VV. Ex.as dizem de cerca de 60 milhões de euros, num volume de 1900 milhões de euros. Essa poupança é importante, toda a poupança racional é importante, mas não pode, também ela, ser discriminatória em relação ao estado e às características de saúde de cada um dos cidadãos portugueses. Penso que o Governo deve estar atento a esta circunstância, deve tentar corrigir e salvaguardar estes efeitos colaterais que podem causar dano a cidadãos que não têm qualquer responsabilidade, tendo em conta a sua situação, e melhorar substancialmente o diploma que hoje está em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Secretário de Estado responderá, no fim, aos dois pedidos de esclarecimentos, pelo que tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, antes de mais, os meus cumprimentos.
Começo por fazer um comentário geral, no sentido de que aquilo que pode e deve ser poupado em saúde é, para mim, uma questão de ética na gestão de recursos, em face da sua escassez e da necessidade de respeitar a equidade. Portanto, estamos de acordo quanto ao objectivo de gastar adequadamente.
Não vou falar daquilo que considero que deve ser uma avaliação global dos indicadores sociais em Portugal, da eventual sobrecarga do aumento da despesa privada na saúde, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, já é a mais elevada da Europa - não me vou pronunciar sobre isto -, mas de toda a poupança dos recursos afectos à saúde, que é importante para a sua reorientação para questões que carecem de melhoria, de afectação acrescida, etc.
De acordo com o que li no Diário da República, quanto a delegação de competências, o Sr. Secretário de Estado é o membro do Governo que gere o investimento e o PIDDAC para a saúde.
Sr. Secretário de Estado, partindo do princípio de que é verdade aquilo que dizem, que o cidadão está no centro do sistema, tendo em conta aquilo que são os conceitos, por cuja introdução muito me bati, relativamente aos ganhos em saúde e sabendo nós que, hoje, os nossos indicadores de saúde estão fortemente influenciados, no que se refere à esperança de vida, pela descida da mortalidade infantil, pergunto: como é possível os equipamentos do Serviço de Neonatologia da Maternidade Alfredo da Costa, que tem um papel muito importante não só no concelho de Lisboa mas também em os outros da Área Metropolitana de Lisboa, como V. Ex.a sabe, encontrarem-se em risco de não cumprirem a sua função, que é a de salvar recém-nascidos? Ora, enquanto se discute se há ou não dinheiro para o investimento necessário, as situações de urgência estão dependentes da resposta que os equipamentos ainda são capazes de dar.
3205   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Este é um problema grave, preocupante, tanto mais que, como V. Ex.a sabe, a Maternidade Alfredo da Costa, para além de prestar serviço público de atendimento aos doentes do Serviço Nacional de Saúde, é a unidade de recurso à falta de capacidade das unidades privadas existentes na sua área de influência. Aliás, ainda no ano passado, foram transferidos dos serviços privados para a Maternidade Alfredo da Costa 38 bebés, cujos pais estão a pagar o custo da assistência àqueles serviços, que não têm capacidade de resposta e que têm de encaminhar os bebés para uma unidade pública.
Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse o que pretende fazer, no que toca à recanalização, com os proveitos que vai obter com a gestão racional dos recursos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, respondo com gosto e agradeço as perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Afonso Candal e Maria de Belém Roseira e também as considerações que fizeram sobre as virtudes desta legislação que estamos a debater, concretamente o Decreto-Lei n.o 270/2002. Percebo que VV. Ex.as, como Deputados responsáveis e também como responsáveis pelo anterior governo, que teve iniciativas louváveis nesta matéria, sentem profundamente a importância de uma política desta natureza.
De facto, em termos do Serviço Nacional de Saúde, são quase 2000 milhões de euros os gastos que terão sido feitos em medicamentos durante o ano de 2002, compreendendo o serviço ambulatório e o das farmácias hospitalares. Para lá desta despesa, há, como é sabido, uma despesa muito maior, porque nestes valores não estão compreendidas as despesas que cada cidadão faz para as quais não há comparticipação e, também, as inerentes aos subsistemas. Assim, sem grande dificuldade, poderemos falar numa despesa da ordem de 2800 milhões de euros, o que é muito significativo e equivale a cerca de 2,5% do PIB em Portugal.