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50 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 49.o Alteração a legislação complementar no âmbito do IRSO artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de Julho que regulamenta a retenção na fonte de IRS, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 16.o [...]1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 97.o do Código do IRS.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .......................................................................................”
51 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 50.o Autorizações legislativas no âmbito do IRSFica o Governo autorizado a rever o regime de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar nas situações previstas no n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS, no sentido de abranger também os casos em que o valor de realização seja reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Artigo 51.o Revogação de normas no âmbito do IRSSão revogados o n.o 6 do artigo 25.o, o n.o 3 do artigo 53.o, o n.o 3 do artigo 65.o e a alínea b) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 79.o do Código do IRS.Secção II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 52.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 14.o, 34.o, 40.o, 46.o, 49.o, 63.o, 73.o, 86.o, 89.o, 90.o, 98.o, 110.o e 129.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:
52 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 14.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 15% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - A isenção referida no n.o 3 e o disposto n.o 4 são igualmente aplicáveis aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 15%, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.7 - .........................................................................................
53 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20068 - Estão ainda isentos de IRC os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suiça, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) A sociedade beneficiária dos lucros tenha uma participação mínima directa de 25% no capital da sociedade que distribui os lucros desde há pelo menos dois anos; e b) Nos termos das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e pela Suiça com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das entidades tenha residência fiscal nesse Estado terceiro; e c) Ambas as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada.9 - A prova da verificação das condições e requisitos de que depende a aplicação do disposto no número anterior é efectuada nos termos previstos na parte final do n.o 4 com as necessárias adaptações.Artigo 34.o [...]1 - ........................................................................................: a) ................................................................................; b) ................................................................................; c) ................................................................................;
54 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006d) As constituídas obrigatoriamente, por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, pelas empresas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia destinadas à cobertura de risco específico de crédito, de risco-país, para menos-valias de títulos da carteira de negociação e para menos-valias de outras aplicações e bem ainda as provisões técnicas e as provisões para prémios por cobrar constituídas  obrigatoriamente, por força de normas emanadas do Instituto de Seguros de Portugal, de carácter genérico e abstracto, pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia; e) ................................................................................; f) .................................................................................2 - .........................................................................................3 - Quando se verifique a reposição de provisões para riscos gerais de crédito ou de outras provisões não previstas na alínea d) do n.o 1 são consideradas proveitos do exercício, em primeiro lugar, aquelas que tenham sido aceites como custo fiscal no exercício da respectiva constituição.Artigo 40.o [...]1 - .......................................................................................
55 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - São igualmente considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré-reforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pós-emprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa.3 - .......................................................................................4 - .......................................................................................5 - .......................................................................................6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................8 - .......................................................................................9 - .......................................................................................10 - .......................................................................................11 - .......................................................................................12 - .......................................................................................13 - .......................................................................................Artigo 46.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
56 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20064 - O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável, verificando-se as condições nele referidas, ao valor atribuído na associação em participação, ao associado constituído como sociedade comercial ou civil sob forma comercial, cooperativa ou empresa pública, com sede ou direcção efectiva em território português, independentemente do valor da sua contribuição relativamente aos rendimentos que tenham sido efectivamente tributados, distribuídos por associantes residentes no mesmo território.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - A dedução a que se refere o n.o 1 é apenas de 50% dos rendimentos incluídos no lucro tributável correspondentes a: a) Lucros distribuídos, quando não esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do mesmo número e, bem assim, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota, desde que se verifique, em qualquer dos casos, a condição da alínea a) do n.o 1; b) Lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia quando a entidade cumpre as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, e não esteja verificado qualquer dos requisitos previstos na alínea c) do n.o 1.9 - .......................................................................................10 - [Revogado].11 - A dedução a que se refere o n.o 1 é reduzida a 50% quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva, excepto quando a beneficiária seja uma sociedade gestora de participações sociais.
57 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200612 - Para efeitos do disposto no n.o 5 e na alínea b) do n.o 8, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente.Artigo 49.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.4 - Consideram-se rendimentos isentos os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à directa e imediata realização dos fins estatutários. Artigo 63.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................a) ................................................................................; b) ................................................................................; c) ................................................................................;
58 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006d) A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - A opção mencionada no n.o 1 e as alterações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 8, bem como a renúncia ou a cessação da aplicação deste regime devem ser  comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos pela sociedade dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração prevista no artigo 110.o, nos seguintes prazos: a) No caso de opção pela aplicação deste regime, até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação; b) No caso de alterações na composição do grupo: i) Até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que deva ser efectuada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do n.o 8; ii) Até ao fim do terceiro mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo ou outras alterações nos termos da alínea e) do n.o 8; c) No caso de renúncia, até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende renunciar à aplicação do regime; d) No caso de cessação, até ao fim do terceiro mês do período de tributação seguinte àquele em que deixem de se verificar as condições de aplicação do regime a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 8.8 - .........................................................................................
59 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20069 - Os efeitos da renúncia ou da cessação deste regime reportam-se: a) Ao final do exercício anterior àquele em que foi comunicada a renúncia à aplicação deste regime nos termos e prazo previstos no n.o 7; b) Ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do n.o 8 ou ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a continuidade do regime nos termos da alínea e) daquele número; c) Ao final do exercício anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 8.10 - [Revogado].11 - [Revogado].12 - .......................................................................................Artigo 73.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Quando o período de liquidação ultrapasse dois anos, o lucro tributável determinado anualmente, nos termos da alínea b) do número anterior, deixa de ter natureza provisória.4 - Os prejuízos anteriores à dissolução que na data desta ainda sejam dedutíveis nos termos do artigo 47.o podem ser deduzidos ao lucro tributável correspondente a todo o período de liquidação, se este não ultrapassar dois anos.5 - .........................................................................................
60 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 86.o [...]1 - ........................................................................................2 - ........................................................................................a) .................................................................................; b) Na Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 56.o-D a 56.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) .................................................................................; d) No artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) .................................................................................Artigo 89.o Retenção na fonte – Direito comunitário1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha havido lugar a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.o 4 ou no n.o 9 do mesmo artigo, consoante o caso.2 - [Revogado].3 - .........................................................................................
62 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200610 - ....................................................................................... 11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.o do Código do IVA.12- .......................................................................................Artigo 110.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de alterações no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto.6 - .........................................................................................Artigo 129.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................
63 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20063 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização.  7 - A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 58.o-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.o 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.8 - .................................................................................... ”Artigo 53.o Aditamento ao Código do IRCÉ aditado ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, o artigo 35.o-A com a seguinte redacção:“Artigo 35.o-A Provisões específicas das empresas do sector bancário e do sector segurador1 - O montante anual acumulado das provisões para risco específico de crédito e para risco-país, a que se refere a primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o, não pode ultrapassar o valor que corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios por força dos avisos e instruções emanados da entidade de supervisão.
64 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - As provisões referidas no número anterior destinam-se à cobertura do risco de incobrabilidade dos créditos resultantes da actividade normal, não abrangendo os créditos excluídos pelas normas emanadas da entidade de supervisão e ainda os seguintes: a) Os créditos em que Estado, regiões autónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval; b) Os créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis;  c) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com excepção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório; d) Créditos nas condições previstas nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 35.o 3 - As provisões para menos-valias de aplicações devem corresponder ao total das diferenças entre o custo das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da actividade normal, e o respectivo valor de mercado, quando este for inferior àquele.4 - O montante anual acumulado das provisões técnicas e das provisões destinadas à cobertura de prémios por cobrar constituídas pelas empresas de seguros, referidas na última parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o, não devem ultrapassar os valores mínimos que resultem da aplicação das normas emanadas da entidade de supervisão.5 - As provisões para créditos de cobrança duvidosa excluindo os relativos a prémios por cobrar devem observar os condicionalismos e os limites estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o e no artigo 35.o do Código do IRC.6 - O regime das provisões constante do presente artigo, em tudo o que não estiver aqui especialmente previsto, obedece à regulamentação específica aplicável.”
65 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 54.o Incentivo à renovação de frotas1 - A diferença positiva entre as mais-valias e menos-valias decorrente da venda de veículos de mercadorias com peso igual ou superior a 12 toneladas, adquiridos antes de 1 de Outubro de 2006 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrém, é considerada em 20% do seu valor sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso superior a 12 toneladas e primeira matrícula posterior a 1 de Outubro de 2006, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrém.2 - O presente benefício caduca no dia 31 de Dezembro de 2008 e não prejudica a aplicação dos n.os 5 e 6 do artigo 45.o do Código do IRC.Artigo 55.o Alteração a legislação complementar no âmbito do IRCO artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, passa a ter a seguinte redacção:
66 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 14.o [...]1 - Para efeitos fiscais, nomeadamente de apuramento do lucro tributável, as entidades que, nos termos do presente decreto-lei, elaborem as contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) são obrigadas a manter a contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística nacional e demais disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade.2 - Ficam dispensadas da obrigação prevista no número anterior as entidades, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que estejam obrigadas a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA).”Artigo 56.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IRC e legislação complementar no sentido de proceder à adaptação das regras de determinação do lucro tributável das empresas às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tendo em consideração os seguintes aspectos:  a) Adequação das disposições do Código do IRC e legislação complementar que determinem regras que não sejam conformes com as NIC, designadamente no quadro do regime das amortizações e reintegrações, do regime das provisões, dos métodos de determinação dos resultados de carácter plurianual e do tratamento das perdas por imparidade associadas a certos tipos de activos; b) Definição de critérios de valorimetria de activos, em especial das existências, dos instrumentos financeiros, dos activos biológicos e produtos agrícolas e dos recursos minerais, bem como de regras de capitalização de custos;
67 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006c) Previsão de regras específicas sobre o tratamento dos gastos e das variações patrimoniais associadas a reclassificações de rubricas do capital próprio; d) Estabelecimento de critérios de imputação temporal de certos encargos com benefícios concedidos aos membros dos órgãos sociais e trabalhadores, dos gastos e das variações patrimoniais associadas aos pagamentos com base em acções, dos incrementos patrimoniais decorrentes da emissão de instrumentos derivados, bem como nos casos em que exista uma relação de cobertura;  e) Definição, para efeitos fiscais, dos conceitos de «imobilizado» e de «investimentos financeiros»; f) Estabelecimento do regime a que ficam sujeitas as variações patrimoniais decorrentes da transição para as NIC que resultem do reconhecimento de activos ou passivos ou de alterações na respectiva mensuração, por forma a que sejam incorporadas no lucro tributável do exercício que se inicie em 2008 e dos quatro exercícios subsequentes.2 - Fica ainda o Governo autorizado a revogar o regime simplificado em IRC, substituindo-o por um regime que consagre regras simplificadas de apuramento do lucro tributável com base na contabilidade para os sujeitos passivos de IRC que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços, cujo volume de negócios anual não ultrapasse € 250 000.
68 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 57.o Disposições transitórias no âmbito do IRC1 - À parte do saldo existente no primeiro dia do período de tributação iniciado em, ou após, 1 de Janeiro de 2007, das provisões referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, aceite como custo fiscal em exercícios anteriores, que exceda os limites que poderiam ser aceites para os mesmos efeitos, de acordo com o artigo 35.o-A, não é aplicável o n.o 2 do referido artigo 34.o, não podendo, no entanto, ser aceites como custo dotações para reforço daquelas provisões enquanto aqueles limites se encontrarem excedidos tendo em conta os saldos existentes no final de cada período de tributação.2 - Enquanto não se introduzirem no Código do IRC as necessárias adaptações às Normas Internacionais de Contabilidade, as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que estejam obrigadas a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA), devem observar as regras estabelecidas naquele código e legislação complementar para o apuramento do lucro tributável, com as seguintes adaptações: a) As variações de justo valor dos instrumentos financeiros classificados como «Activos ou passivos financeiros pelo justo valor por via dos resultados» concorrem para a formação do lucro tributável, salvo quando respeitem a partes de capital que correspondam a mais de 5% do capital social ou a instrumentos de capital próprio que não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado; b) Nos casos em que exista uma relação de cobertura de justo valor, as variações de justo valor dos instrumentos de cobertura e dos elementos cobertos concorrem para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício em que devam ser reconhecidas contabilisticamente;
69 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006c) Os activos classificados como «Activos fixos tangíveis», «Activos intangíveis», «Propriedades de investimento», ou «Activos não correntes detidos para venda», bem como as partes de capital, com excepção das abrangidas pelas alíneas anteriores, são considerados, para efeitos fiscais, elementos do activo imobilizado; d) Aos activos classificados como «Propriedades de investimento» ou «Activos não correntes detidos para venda» é aplicável o regime fiscal dos investimentos financeiros; e) Não podem ser deduzidas para efeitos fiscais as «Provisões para imparidade» e outras variações de justo valor, excepto se, e na medida em que, as mesmas fossem igualmente dedutíveis caso a entidade aplicasse o Plano de Contas para o Sector Bancário (PCSB) em vigor nesta data, equiparando-se, para este efeito, os títulos classificados em «Activos disponíveis para venda», que não correspondam a participações em filiais ou associadas, a «Títulos de investimento»;  f) Os encargos de projecção económica plurianual referidos no n.o 4 do artigo 17.o do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, devem ser repartidos, em partes iguais, durante um período mínimo de três anos ainda que sejam reconhecidos contabilisticamente num prazo inferior; g) Os encargos com benefícios de curto prazo dos empregados cujo direito tenha sido obtido no período de tributação anterior ao do seu pagamento, incluindo as gratificações a título de participação nos resultados, são aceites como custos para efeitos fiscais no exercício em que sejam contabilizados, desde que, no último caso, sejam respeitadas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 24.o do Código do IRC; h) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 23.o e no artigo 40.o, ambos do Código do IRC, os encargos com benefícios de longo prazo e de cessação de emprego dos empregados só são aceites para efeitos fiscais no período de tributação em que sejam colocados à disposição dos respectivos beneficiários;
70 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006i) Os proveitos ou ganhos são sempre considerados pelo respectivo valor nominal, devendo ser fiscalmente corrigidos, nomeadamente, os efeitos que decorram da respectiva contabilização pelo valor presente ou actual dos fluxos financeiros ou da incerteza sobre a sua cobrabilidade; j) As variações patrimoniais decorrentes da transição do PCSB para as NCA que resultem do reconhecimento ou desreconhecimento de activos ou passivos ou de alterações na respectiva mensuração e que, nos termos do Código do IRC com as adaptações previstas nas anteriores alíneas a), b), c) e h), sejam consideradas como fiscalmente relevantes concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício que se inicie em 2006 e aos quatro exercícios subsequentes; l) As variações patrimoniais decorrentes da transição do PCSB para as NCA relativas a situações referidas nas alíneas e) e f) são consideradas nos termos estabelecidos nestas alíneas.3 - As entidades abrangidas pelo número anterior devem evidenciar no processo de documentação fiscal previsto no artigo 121.o do Código do IRC, designadamente, os efeitos das alterações das políticas contabilísticas decorrentes da transição para as NCA de forma que permita verificar a aplicação do disposto nas alíneas f), i) e j) do número anterior.Artigo 58.o Revogação de normas no âmbito do IRCSão revogados o n.o 10 do artigo 46.o, os n.os 10 e 11 do artigo 63.o e o n.o 2 do artigo 89.o do Código do IRC.
71 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 59.o Regra especial de produção de efeitos no âmbito do IRCAs alterações introduzidas pela presente lei ao n.o 2 do artigo 40.o do Código do IRC e ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, bem como o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.o da presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.CAPÍTULO VII Impostos indirectosSecção I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 60.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 27.o, 39.o, 60.o e 71.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 27.o1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efectuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, podendo ainda, mediante a prestação de garantia, ser concedido o seu diferimento:
72 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) Por 60 dias contados da data do registo de liquidação, quando o diferimento seja concedido isoladamente para cada montante de imposto objecto daquele registo; b) Até ao 15.o dia do segundo mês seguinte aos períodos de globalização do registo de liquidação ou do pagamento previstos na regulamentação aduaneira aplicável.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................Artigo 39.o1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Os retalhistas e prestadores de serviços abrangidos pela dispensa de facturação prevista no n.o 1 estão sempre obrigados a emitir factura quando transmitam bens ou serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respectiva emissão.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................Artigo 60.o1 - .........................................................................................
73 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Ao imposto determinado nos termos do número anterior é deduzido o valor do imposto suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e outros bens para uso da própria empresa, salvo tratando-se dos que estejam excluídos do direito à dedução nos termos do n.o 1 do artigo 21.o 3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - Quando o período em referência, para efeitos dos n.os 1, 3 e 4, seja inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual correspondente.6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................9 - .........................................................................................Artigo 71.o 1 - .......................................................................................2 - .......................................................................................3 - Nos casos de facturas inexactas que já tenham dado lugar ao registo referido no artigo 45.o, a rectificação é obrigatória quando houver imposto liquidado a menos, podendo ser efectuada sem qualquer penalidade até ao final do período seguinte àquele a que respeita a factura a rectificar, e é facultativa, quando houver imposto liquidado a mais, mas apenas pode ser efectuada no prazo de dois anos.4 - .......................................................................................5 - .......................................................................................6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................
74 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20068 - Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis: a) Em processo de execução após o registo da suspensão de instância a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 806.o do Código do Processo Civil; b) Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada.9 - .......................................................................................10 - .......................................................................................11 - .......................................................................................12 - .......................................................................................13 - .......................................................................................14 - .......................................................................................15 - .......................................................................................16 - .......................................................................................17 - .....................................................................................”Artigo 61.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA A verba 2.21 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei               n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
75 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“2.21- As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLRH aprovado pelo Decreto-Lei n.o 7/99, de 8 de Janeiro, bem como as empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, nas unidades de intervenção das Sociedades de Reabilitação Urbana, e dentro das Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística, e as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.”Artigo 62.o Revogação de normas no âmbito do IVA1 - É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA.2 - Os sujeitos passivos que, tendo exercido o direito de renúncia à isenção prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA, ainda não tenham completado o período de cinco anos a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo podem permanecer no regime de tributação até ao final desse período ou, uma vez reunidos os requisitos para o efeito, voltar ao regime de isenção a partir da data da entrada em vigor da presente lei, devendo para o efeito dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do referido n.o 3.
76 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 63.o Regiões de turismo e juntas de turismo1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de € 19 milhões.2 - A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2006, nos termos do artigo 46.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.Secção II Imposto do SeloArtigo 64.o Alteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 3.o e 33.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Nos contratos de trabalho, o encargo do imposto é pago pelo empregador.
77 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 33.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Sempre que o imposto devido pelas transmissões gratuitas deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede à liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a € 10.”Secção III Disposições diversasArtigo 65.o Alteração ao regime da caução global para desalfandegamentoO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 294/92, de 30 de Dezembro e n.o 73/2001, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 7.o1 - Os direitos e demais imposições devidos num período coincidente com o mês do calendário, são objecto de um pagamento, a efectuar até ao 15.o dia do mês seguinte, salvo no que ao IVA diz respeito, que pode ser pago até ao 15.o dia do segundo mês seguinte ao referido período.2 - O despachante oficial pode efectuar o pagamento parcial do montante dos tributos referidos no número anterior, desde que o faça, respectivamente, até ao termo dos prazos nele previstos.”
78 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 66.o Alteração à Reforma AduaneiraO artigo 101.o da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46311, de 27 de Abril de 1965, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 472/99, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 101.oQuando, em consequência do mesmo facto tributário, as mercadorias sejam sujeitas a direitos de importação e a outros impostos a cobrar pelos serviços aduaneiros, observa-se o disposto na regulamentação comunitária aplicável àqueles direitos, sejam ou não devidos, designadamente no que respeita ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa de pagamento, sem prejuízo da aplicação dos prazos de diferimento do pagamento do IVA legalmente previstos.”Artigo 67.o Obrigações hipotecáriasÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos, o artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:
81 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006e) Comunicar, à estância aduaneira competente, cada recepção de produtos expedidos de outro Estado membro em suspensão de imposto, bem como o respectivo local de descarga, com a antecedência mínima de seis horas em relação à hora de chegada prevista do meio de transporte ao local de recepção, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de funcionamento da referida estância, incluindo sábados, domingos e feriados; f) .................................................................................Artigo 30.o [...]...........................................................................................: a) ................................................................................; b) ................................................................................; c) ................................................................................; d) ................................................................................; e) Comunicar, à estância aduaneira competente, cada recepção de produtos expedidos de outro Estado membro em suspensão de imposto, bem como o respectivo local de descarga, com a antecedência mínima de seis horas em relação à hora de chegada prevista do meio de transporte ao local de recepção, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de funcionamento da referida estância, incluindo sábados, domingos e feriados; f) .................................................................................
82 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 32.o Regime geral de circulação1 - .........................................................................................2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são permitidas operações de circulação em regime suspensivo no território nacional que envolvam a contentorização ou mudança do meio de transporte, em armazéns de exportação que se encontrem devidamente autorizados pelo director da alfândega.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].Artigo 33.o [...]1 - ....................................................................................... 2 - ....................................................................................... 3 - A circulação nacional dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo efectua-se ao abrigo do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - ........................................................................................7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - .......................................................................................