Quarta-feira, 29 de Maio de 1991II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.os 318/V a 321/V):N.° 318/V — Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectaros interesses estratégicos nacionais................    1216N.° 319/V — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal).....    1216N.° 320/V — Autoriza o Governo a alterar a Lei deDelimitação de Sectores .........................    1216N.° 321/V — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)...................................    1216Projectos de lei  730/V, 731/V, 737/V, 760/V a 766/V):N.° 730/V (seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação):Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei..........................    1217N.° 731/V (exercício da actividade de medição na compra e venda de imóveis):Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei..........................    1217N.° 737/V (determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei e sobre a proposta de resolução n.° 48/V...................    1217N.° 760/V — Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila (apresentado pelo PS).............    1223N.° 761/V — Criação da freguesia de Cabanas no concelho de Torre de Moncorvo (apresentado pelo PS)    1224 N.° 762/V — Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila (apresentado pelo PSD)   1225 N.° 763/V — Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila (apresentado pelo PCP)...........    1226N.° 764/V — Elevação de Santa Marinha do Zêzereà categoria de vila (apresentado pelo PCP) .......    1228N.° 765/V — Elevação à categoria de vila da povoação de São Julião de Freixo (apresentado pelo PCP)....    1228 N.° 766/V — Regionalização dos serviços de saúde (apresentado pelo PCP)..........................    1229Propostas de lei (n.°s 173/V, 192/V, 196/V, 200/V e 201/V):N.° 173/V (lei quadro do planeamento):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei............................    1232N.° 192/V (altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.........    1235Propostas de alteração e de aditamento (apresentadas pelo PSD)................................    1235N.° 196/V [permite a redução da taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola]:Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobrea proposta de lei.............................    1236Propostas de alteração e de aditamento (apresentadas pelo PCP) ...............................    1237N.° 200/V — Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes.......    1237N.° 201/V — Autoriza o Governo a estabelecer umnovo regime de restrição do uso do cheque.......    1238Proposta de resolução n.° 48/V (aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa):V. Projecto de lei n.° 737/V. Requerimento solicitando a publicação de um parecer técnico sobre o Acordo elaborado pela Prof." Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos)   1240