26-(22)II SÉRIE -B — NÚMERO 5• MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VTJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 1802, datado de 19 de Julho último, tenho a honra de enviar a V. Ex.* o ofício n.° 5813 do Conselho Superior da Magistratura, de 12 do corrente mês, e documento que o acompanhava.Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Manuel Clemente Lima.ANEXO 1CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURATenho a honra de remejer a V. Ex." a inclusa fotocópia do ofício n.° 310, de 21 de Outubro de 1996, do M."10 Juiz de direito do 1." Juízo Cível da Comarca de Cascais, o qual contém informações respeitantes ao processo n.° 604/%.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Juiz-Secretário, Pedro Goncalves Mourão.ANEXO IITRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAISEm referência ao ofício de V. Ex.° n.° 4931, de 7 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar que, por despacho de 12 de Janeiro de 1996, a instância foi suspensa após a junção aos autos de quatro certidões de óbito de outros tantos interessados. Foram instaurados dois apensos de incidente de habilitação de herdeiros, um dos quais já tem sentença proferida a 11 de Outubro de 1996 e o outro aguarda a junção de um documento.Mais tenho a honra de informar que antes de a instância ter sido suspensa foi interposto recurso de decisão arbitral.Mais se esclarece que a razão de ser do tempo e pendência dos autos tem a ver com a existência de 222 interessados, sendo que relativamente a alguns deles ter sido necessário recorrer-se à notificação edital. Aliás, as últimas notificações ao Ministério Público nos termos do artigo 15.° do Código de Processo Civil quanto aos interessados em parte incerta ocorreram somente em 5 de Julho de 1995.O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto:, Resposta ao requerimento n.° 539/VTJ (l.")-AC, dos Deputados António Antunes, Carvalho Martins e RoleiraMarinho (PSD) sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões, Souto, no concelho de Ponte de Lima.Tendo presente o solicitado pelos Srs. Deputados António Antunes, António Carvalho Martins e António Roleira Marinho e em aditamento ao ofício n.° 2609/96, de 14 de Maio próximo passado, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, informo V. Ex." do seguinte:A Comissão de Coordenação da Região do Norte está representada na comissão de avaliação relativa ao estudo de impacte ambiental do gasoduto Braga-Tui (projecto base), sendo chamada a pronunciar-se sobre questões relativas a economia, sócio-demografia da região, ordenamento e condicionantes de ocupação do solo.O processo em causa é coordenado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e, com vista à elaboração do parecer final, a referida Comissão de Coordenação, analisado o EIA, considerou que este enfermava de algumas deficiências, principalmente ao nível do enquadramento regional e das questões do ordenamento do território, em especial as ligadas aos espaços urbanos/ urbanizáveis e industriais, assim como as vias propostas no plano rodoviário nacional e planos directores municipais e que são atravessadas pelo gasoduto.A Comissão de Coordenação da Região do Norte propôs ainda à referida comissão de avaliação que no projecto de execução fossem tidas em consideração as questões suscitadas e que o traçado não atravessasse os espaços urbanos/ urbanizáveis delimitados nos PDM.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Carlos Santos e outros (PS), sobre a linha de caminho de ferro da Beira Baixa.Em resposta à questão colocada pelos Srs. Deputados Carlos Santos, Victor Moura e outros, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu gabinete a coberto do ofício n.° 2015 dessa Secretaria de Estado, de 26 de Março último, informo V. Ex.' de que o montante do investimento previsto para a linha da CP na Beira Baixa, no período compreendido entre 1996 e 1999, encontra-se distribuído da seguinte forma:Em 1996— dos 900 000 contos previstos para este ano, cerca de 80% foram destinados a três obras, concretamente beneficiação do túnel da Gardunha, beneficiação dos túneis de Tostão e Tavelinha e reforço da ponte de Peral, contemplando a verba restante intervenções pontuais ao longo da linha, incluindo o estudo de reclassificação das passagens de nível entre Abrantes e Guarda.Para o troço Covilhã-Guarda, dada a escassez de recursos, não foi possível atribuir uma dotação específica;