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É partilhando dessa confiança e com redobrada esperança que avançáramos, certos de que só a política de honestidade e de transparência que vem sendo seguida permitirá, em devido tempo, resolver os enormes problemas com que se debatem os meios de comunicação social e, em especial, a imprensa escrita.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sensivelmente a meio do debate das propostas de' lei do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 1980, penso ser útil começar por fazer uma brevíssima reflexão sobre o modo como este debate tem vindo a decorrer.
Há pouco mais de um trimestre, esta Assembleia teve oportunidade- da aprovar o Programa do VI Governo e, na sua sequência, pela primeira vez, votar uma moção de confiança que naturalmente, e para sermos claros, vincula não somente a maioria parlamentar, mas toda a Câmara, ou seja, toda a expressão democrática da vontade dos Portugueses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E esta, anote-se, publicamente demonstrada de fresca data e, acentue-se, traduzindo no continente, que não nas regiões autónomas, uma modificação sensível da posição do eleitorado.
Foi um acto profundamente democrático bem demonstrativo de que os Portugueses dispõem já de um apurado sentido crítico colectivo, que não tem receio de o exprimir e estão dispostos a atribuir o poder a quem melhores garantias lhe der de o exercer, do mesmo passo que manifestam com igual vigor e coerência a concordância ou a confiança em administrações regionais que se impuseram pela sua capacidade e pelo seu modelo político mesmo arrostando com a oposição e as dificuldades levantadas por Governos da República com opções politico-partidária diversas e mesmo conflituantes.
Nessa altura, há três meses, à Assembleia da República cumpria, no exercício do mandato conferido aos Deputados, aferir da coerência e da copatibilidade do Programa do Governo da Aliança Democrática com as grandes linhas da orientação do seu 'projecto apresentado antes ao eleitorado, designa-
1806 I SÉRIE - NÚMERO 45damente na parte em que a execução dos objectivos era integrável temporalmente no período de vida do Governo previamente conhecido como não podendo ir atém de cerca de nove meses.
Foi o que a Assembleia da República fez não se limitando, como se disse, a passar um mero cheque em branco ao Governo, traduzido na recusa de um voto, mas assumindo plenamente a sua capacidade e a sua confiança fundamentadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, pela primeira vez em muitas décadas, estava legitimado para governar, mas para governar com plena autoridade com um Programa que tinha sido expressamente aprovado e não meramente consentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aos Deputados coube assumir a responsabilidade da confiança dada ao Governo na base do seu Programa e essa responsabilidade foi na circunstância seriamente, reforçada como nunca fora antes pelo conhecimento e pela premência da actuação dos Deputados perante um novo acto eleitoral já fixado e a escassos meses da prazo.
Hoje, três meses volvidos cabe novamente à Assembleia da República pronunciar-se pela afirmativa ou pela negativa, sobre os instrumentos legais de base da política económica e financeira do Governo. Não creio que possa m suscitai-se dúvidas quanto à única interpretação legítima do acto democrático que estamos a viver. Trata-se, não de refazer a avaliação do Programa do Governo porque esse é também o programa que esta Assembleia assumiu democraticamente como seu. Esse juízo pode ser legitimamente; revisto na única sede adequada - a aprovação de uma moção de censura ao Governo que invalide a confiança que a Câmara lhe concedeu em Janeiro.
30 DE ABRIL DE 1980 1807O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É verdade!O Orador: - Pela nossa parte- não o recearíamos, antes seria verdadeiramente e por certo o primeiro passo positivo de uma campanha eleitoral que se aproxima e onde nos apresentaremos pela afirmativa, com factos, com projectos, com objectivos e não meramente com palavras vãs de conteúdo e de objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País já se apercebeu - e as oposições manifestamente não o fizeram por miopia política, de que estão a pagar e continuarão a pagar o preço implacável do eleitorado - de que terminou a fase de destruição do nosso país e de que o plano inclinado em que Portugal vinha afundando-se se inverteu. Parafraseando um Primeiro-Ministro da oposição não chega ver a luz na extremidade do túnel, é indispensável caminhar para ela sem complexos nem tergiversações. É o que vem fazendo-se) há três meses e è hoje público que já não somos nós a vermos essa luz de intensidade crescente, é todo um povo que começa a ver a luz e a ver-se a si próprio na claridade aumentada do progresso económico e social e da esperança fundamentada em melhores dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o 25 de Abril que se vai fazendo finalmente em alguns dos seus aspectos essenciais, mormente no desenvolvimento económico e social e na melhoria das condições de vida das classes mais desfavorecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não ó minha missão nem missão da maioria apoiante do Governo submeter-se a este atenta, veneradora e obrigada. O meu partido em caso nenhum aceitaria essa posição e os Deputados do PSD têm dado provas, e continuarão a dá-las, de que o Governo terá o nosso apoio enquanto cumprir as suas obrigações, designadamente enquanto cumprir com o seu Programa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já um companheiro de bancada aqui ontem afirmou que o PSD vai votar as presentes propostas de lei. Desejamos deixar perfeitamente claro que o fazemos porque reconhecemos nelas a expressão competente e adequada dos compromissos assumidos aquando da aprovação do seu Programa.Vexes do PSD: - Muito bem!O Orador - Também não é meu objectivo defender um Governo que logo no primeiro dia do debate provocou, pela serenidade, pela competência e pela coerência, a manifesta perda do sentido de uma presença democrática nesta Assembleia pela parte de Deputados a quem não se contesta a competência técnica mas a quem manifestamente faltaram os ovos para a omeleta de uma contestação sólida e
coerente sem sério risco de perder a cobertura da retaguarda temporal.Aplausos do PSD e do CDS... Não vou aqui, pois sequer comentar certos ataques das oposições, designadamente daqueles que, como atrás se assinalou, são inadequados e quiçá ilegítimos por serem um aproveitamento indevido de um debate para tentarem fazer outro. A maioria é quem manda nesta Assembleia, e talvez isto deva ser recordado cora esta acentuação uma vez ou outra.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Raul Rego (PS): - Salazar não diria melhor!O Orador: - A maioria é quem manda nesta Assembleia e talvez isto deva ser recordado com esta acentuação uma vez ou outra.
Por nós, queira ou não, a oposição não nos desviará do objecto deste debate para um outro debate que a mesma oposição pode perfeitamente suscitar e para o qual estamos naturalmente sempre disponíveis. Hoje, porém, não.
Entendemos a nossa missão, pelo contrário, não como uma atitude repetitiva de um Governo que já demonstrou à saciedade que pode e sabe defender-se, mas sobretudo porque importa acentuar a incoerência de certos actos da oposição, mormente daquela que mais recentemente teve responsabilidades mais longas e pessoais, na condução da política geral e da política económica e financeira em Portugal.
Dos documentos em apreço salientarei fundamentalmente os grandes objectivos da política económica: a melhoria do poder de compra dos Portugueses, acrescentarei, como demonstrarei, das classes mais desfavorecidas e o aumento da produção e da riqueza em termos sólidos, permitindo a absorção definitiva do desemprego.
Vejamos como as coisas mudaram de facto a partir destas propostas e relativamente a propostas correspondentes em Governos anteriores de representação directa ou indirecta das oposições parlamentar e extraparlamentares.
No que respeita à melhoria do poder de compra dos Portugueses cumpre recordar que, como é sabido, o poder de compra, mormente dos trabalhadores, se degradou significativamente desde 1976 e isso foi feito não por meras actuações menos responsáveis, mas porque, importa clarificá-lo, esse foi um objectivo claro dos primeiros Governos Constitucionais. Os Governos de então sabiam que a degradação do poder de compra se podia obter através da acção combinada de três mecanismos que utilizaram e que introduziram: pelo aumento de inflação servido por uma desvalorização inadequada do escudo em pretenso louvor do aumento da competitividade externa das nossas empresas, bem à moda da política salarial dos anos só em Portugal, ou seja, através de uma política de baixos salários; 6 óbvio que uma política restritiva e repressiva dos salários não só não era possível de manter-se muito tempo como representava uma autêntica fraude a prazo.
1808 I SÉRIE - NÚMERO 45Tratava-se de pretender tornar competitivo quem o não era à custa de uma redução completamente inadequada dos custos de mão-de-obra.
A segunda via era a redução dos salários reais que Se obteve à custa do estabelecimento de um conjunto coerente de mecanismos de repressão dos direitos sindicais fundamentais e cito-se, a título de exemplo, o tecto salarial imposto arbitrariamente, o qual abolido pelo V Governo relativamente ao sector privado, não foi nem será reposto por este Governo; o tecto salarial arbitrário e conjuntural para as empresas públicas estabelecido casuísticamente e à revelia de uma norma «previamente anunciada como acontece agora» com este Governo; a negação dó exercício à negociação colectiva na função pública e, peste caso, a manutenção dos sindicatos representativos dos funcionários públicos numa situação de mero consentimento legal o uso reiterado e indevido e, a nosso ver, verdadeiramente inconstitucional do mecanismo de requisição civil em casos em, que não estava em causa a segurança física de pessoas e bens; a criação do mecanismo de declaração, em situação económica difícil com o cortejo de consequências ameaçadoras dos postos de trabalho e que foi incontestavelmente um eficaz processo de intimidar os trabalhadores. Quanto aos trabalhadores aposentados e reformados, sem qualquer capacidade reivindicativa, o contínuo abandono a que foram votados e bem o exemplo de uma política cujos resultados estão à vista. A distribuição funcional do rendimento sofreu reveses sucessivos, situando-se a parte dos salários no rendimento nacional em 1979 em 48,2% no termo de mais um plano inclinado que citaremos: em 1974, 52,2%; em 1975, 63,4%; em 1976, 61,8%; em 1977, 54,5%; em 1978, 51,5%; e em 1979, 48,2%.
Era isto a defesa das classes trabalhadoras? Os trabalhadores que respondam. A nós basta-nos citar os números.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira via na política de repressão do poder de compra foi a via dos impostos sobre os rendimentos pessoais e dos impostos indirectos, mormente do imposto de transacções, quer através do agravamento de taxas, quer através do mecanismo da introdução de novos bens na tributação ou da transferência de bens para escalões diferentes de tributação. Todos sabemos como os imposto» pessoais sobre o rendimento afectaram e afectam os trabalhadores. Recordarei que o responsável pela política económica e financeira dos primeiros Governos Constitucionais explicou uma vez em público o aumento das taxas do imposto profissional, porque. dizia, independentemente de considerações sociais, o que importa é aumentar as receitas do Estado e era ali que isso era mais fácil e eficaz, mormente quanto aos trabalhadores por conta de outrem.
Sem nos alargarmos demasiadamente é público e notório que a política deste Governo é exactamente a inversa. Ergueu-se finalmente o combate à inflação como mecanismo privilegiado de defesa do poder de compra e sobretudo acentuou-se que a inflação é sempre, e está demonstrado, o instrumento mais pernicioso de degradação dos mecanismos de distribuição do rendimento e do aprofundamento das desigualdades sociais. Será este o socialismo do PS?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa desde Janeiro é
Reduzindo-se a inflação torna-se naturalmente muito mais simples a actuação dos sindicatos na sua corrida para a sua compensação pela negociação colectiva, o que constitui para estes um novo desafio. Cessaram ou pelo menos atenuaram-se os mecanismos que impedem a força negociai dos sindicatos de se revelar e produzir efeitos. Cessam as razões pelas quais certos sindicatos irresponsavelmente acusam outrem, mormente o Estado, da sua própria impotência e incapacidade. É altura de os trabalhadores, saudavelmente, saberem distinguir quem é capaz de os defender e quem é meramente capaz de os arrebanhar para manifestações colectivas, alimentando os seus bolsos e os seus familiares com slogans de ideologia revolucionária,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo comprometeu-se a cumprir no sector público não só o princípio do não agravamento do poder de compra, mas a respeitar a norma salarial conhecida. Estamos seguros de que vai cumprir o que prometeu.
Finalmente, quanto ao segundo grande objectivo, o aumento da produção e da riqueza, permitindo a absorção definitiva do desemprego, também aqui, finalmente, se fala claro, e; deixa de se escamotear as realidades. É sabido que o nível do desemprego é extremamente elevado em Portugal, mas é menos sensível, por escapar às estatísticas, que sobretudo os níveis de desemprego oculto e de subemprego, se traduzidos em desemprego estatístico, acentuariam brutalmente as taxas conhecidas. Mas não tenhamos ilusões, o pleno emprego não se obtém aumentando o efectivo dos subempregados, como se tem feito sobretudo com dois exemplos bem conhecidos: o aumento de efectivos na f unção, pública e nas empresas públicas já claramente excedentárias em termos de mão-de-obra e a manutenção dos níveis de efectivos humanos no sector primário. No Alentejo não sei resolveu nenhum problema de desemprego, simplesmente, à custa de todo o País, e na linha da improdutividade e da ineficiência económica das eco-
Por outro lado, complexos ideológicos insuficientemente digeridos e assumidos mantiveram o investimento privado, fonte essencial do desenvolvimento económico, da riqueza e do emprego era níveis completamente desadequados. Poderes estranhos a esta Assembleia o manifestamente sem suporte- democrático (parecem, obstinar-se agora em negai aos empresários e investidores portugueses igualdade de. direitos para com investidores estrangeiros. E, mais do que isso pretendendo-se, do nosso ponto de vista, objectivamente, destruir prazo, o sector público da actividade produtiva.
Disse em tempos o secretário-geral do PS que as empresas públicas deviam viver numa sã concorrência com empresas privadas. E disse-o em momento raro de lucidez económica, infelizmente sem continuidade ou coerência. O sector público produtivo, só pode justificar-se por razões económicas ou socais, nunca por motivos, meramente ideológicos. Pretender mante-lo com esta mulata dei prestígio. As empresas públicas não estão feridas de um mal insanável só porque são. públicas. Necessário é que sejam dinâmicas e capazes. É isso que pretendemos fazer, é desse modo que pretendemos salvá-las, recuperando a sua rentabilidade social e o seu prestígio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Mas não seria razoável terminar esta minha intervenção sem uma referência ao que se passa no sector em que de uma forma mais profunda e sólida, se1 gera a riqueza nacional a prazo - o capital humano. Não me referirei às trevas de repressão e de contenção orçamental que foram os últimos anos no plano da educação. O Governo também aqui introduziu a mudança ei pela primeira vez em muitos anos a percentagem, das despesas públicas relativamente ao produto no sector dia educação sofreu um aumento significativo.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata honra-se de ser o principal partido da coligação que permitiu a existência deste Governo. O seu ideário social-democrata de defesa, dos princípios fundamentais do 25 de Abril, de defesa da democracia política e das transformações sociais que permitam o caminho para a democracia económica e social está em vias de execução, é altura de outros como nós reiterarem a sua coerência com os seus ideais e com os factos pelos quais foram, são e, serão responsáveis. Nós assumiremos plenamente a responsabilidade, por estas palavras, mas sobretudo petos actos que praticarmos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa arques (PCP): - Sr. Deputado Rui Amaral, uma pergunta muito simples e muito clara sem qualquer comentário.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou na televisão um aumento salarial de 18%, acrescentando a este valor 5% de redução de impostos. As propostas de lei do Plano e do Orçamento que o Governo apresentou nesta Assembleia prevêem um aumento para os trabalhadores da função pública de 11%. Está o Sr Deputado Rui Amaral disposto a apoiar nesta Assembleia uma proposta que vise-o aumento salarial para os trabalhadores da função pública de 23%, como de facto o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na televisão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, há ainda outro Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?O Sr. Rui Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - O Sr. Deputado afirmou! entre outras coisas, que o meu partido impede o funcionamento das instituições, que não consegue conviver, e quase nos proibiu de discutir o Programa do Governo, com base numa concepção de que esta Câmara assumiu tal Programa.
Ainda há três dias, numa intervenção que tive oportunidade de fazer sobre problemas da função pública, citei directamente uma sua intervenção nesta Câmara. E nessa intervenção dizia o Sr. Deputado: «Quer no capítulo sobre a reforma administrativa, quer no capítulo de rendimentos e preços, quer aio capítulo do trabalho, existem dados objectivos e compromissos claros que o Governo se propõe cumprir.»
Bom, uma das perguntas que desejava fazer-lhe já foi feita pelo meu camarada de bancada e eu perguntava-lhe agora se o Sr. Deputado, que teve especiais responsabilidades governativas nos Governos Provisórios, principalmente no que respeita à Administração Pública, onde lhe lembro que aí não parece haver dúvida nenhuma que o meu partido não teve responsabilidades nenhumas, ignora que este Governo se comprometeu a entregar aos trabalhadores da função pública até 12 de Março um projecto sobre os direitos sindicais e que não o fez, realmente, até hoje. Perguntava-lhe ainda se, em relação à negociação colectiva, ignora que o actual Secretário de Estado da Reforma Administrativa, dialogando com os sindicatos, voltou novamente a adoptar uma tese ia utilizada aqui por outro partido, e muito criticada pelo Sr. Deputado, segundo a qual na função pública não há lugar nem direito à negociação colectiva, mas haverá sim uma lei da participação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral para responder, se assim o desejar.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, responderei muito gostosamente às perguntas que me foram feitas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Agradeça.O Orador: - Agradeço, sim, porque é facto isso me vai dar oportunidade de revelar aqui umas coisas que não revelei e que talvez seja útil que o país conheça.
1810 I SÉRIE - NÚMERO 45Referiu-se aqui que o Sr. Primeiro-Ministro tinha falado num aumento salarial de 18%. Também assisti a essa intervenção pela televisão...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador. - ...e, de facto, como ontem foi dito, salvo erro, pelo Sr. Ministro das Finanças, aquilo foi apontado a título meramente exemplificativo para demonstrar que, além dos salários e da redução de impostos, isso cobriria a massa salarial.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Tenham calma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, mas peco-lhes que prestem a atenção devida.O Orador: - Portanto, que eu saiba, a norma salarial, como tive oportunidade de dizer da tribuna, sendo naturalmente mais que imperativa para o sector público produtivo e administrativo e meramente indicativa pára o sector privado, é de 20%. Essa é norma coincidente, digamos, com a previsão de inflação que o Governo mantém para este ano.
Relativamente à questão de saber se os trabalhadores da função pública deveriam ter ou não um aumento de 23%, gostaria de recordar que os sindicatos subscritores da chamada proposta reivindicativa comum, onde pontua a chamada CGTP - Intersindical, não pediram sequer um aumento de 23%; pediram uma média, salvo erro, de 20%, que é menos de 23%. Penso que nenhum Governo do mundo, nenhuma oposição negociai a um sindicato vai normalmente oferecer mais do que aquilo que os sindicatos pedem; os sindicatos só pediram 20% e, portanto, isso está contido dentro da norma salarial.
Gostaria, já agora, de recordar, que em 1975, quando eu era Secretário de Estado da Administração Publica e em negociações conduzidas por mim com sindicatos já então ligados à Intersindical, os trabalhadores não tiveram maiores aumentos. porque pela primeira vez, possivelmente, na história da negociação colectiva em todo o Mundo, o Governo de então, por meu intermédio, ofereceu fundamentadamente aumentos maiores do que aqueles que os sindicatos aceitavam. E era de tal modo o controle que esses sindicatos já nessa altura exerciam sobre o Governo que de facto o que os funcionários públicos receberam foi a proposta dos sindicatos, abaixo nitidamente da proposta do Governo.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viva o Gonçalves! Relativamente às perguntas do Sr. Deputado Adalberto Ribeiro...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi no tempo do gonçalvismo!...O Orador - Com certeza que foi. Foi exactamente no tempo do gonçalvismo.
Mas quanto ao segundo grupo de questões, gostaria ainda de recordar um facto que me parece extremamente interessante. Agora agradeço de facto ao Partido Comunista a oportunidade que me dá quando o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro fala num projecto de direitos sindicais, e que é o de que a Lei Sindical hoje em dia em vigor não se aplica aos trabalhadores da função pública, porque na minha presença isso foi impedido pela CGTP - Intersindical com o argumento de que anos não controlamos ainda os sindicatos da função pública».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Existem provas testemunhais disto e se for necessário serão presentes e citarei, se quiserem, o nome das pessoas que participaram nessa reunião em que estive presente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então apresente essas provas!O Orador: - Portanto, os trabalhadores da função pública não têm direitos sindicais desde 1975, porque a Intersindical impediu que esses direitos lhe fossem reconhecidos.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - É verdade e posso apresentar testemunhas que participaram nessa reunião onde eu também estive.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nenhuma das pessoas aqui presentes esteve nessa reunião, mas eu estive e não era uma reunião secreta.Vozes do PSD: - Já não se lembram?!...O Orador: - E a respeito de negociação colectiva gostava de lembrar, pois talvez os Srs. Deputados não se recordem, já que deu entrada no final da sessão de ontem na Mesa, que o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei da ratificação da Convenção n.o 151 da OIT. Para os que eventualmente não conhecerem essa proposta de lei, penso que está aí a resposta, definitiva do Governo, o compromisso público definitivo do Governo de respeitar es direitos sindicais, mormente o direito à negociação colectiva na função pública que foi durante algum tempo abertamente não desejado pelos sindicatos da Intersindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não tenho dúvidas nenhumas, em face desta posição pública que o Governo toma perante esta Assembleia, em afirmar que é este Governo, contrariamente ao que aconteceu, por exemplo, com o último Governo do Partido Socialista, que obrigou na Conferência da OIT a delegação governamental a abster-se quando foi votada esta Convenção, o tal Governo reaccionário, o tal Governo contra os trabalhadores...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -..., que vai de facto propor a esta Câmara a ratificação da Convenção n.o 151 da OIT.
30 DE ABRIL DE 1980 1811Se outras perguntas eventualmente forem levantadas, gostaria de responder, porque há mais coisas para dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.
Já hoje aqui nesta Câmara se apresentou uma proposta, em relação ao Ministro da Defesa, de um inquérito à sua actuação. Agora é contra um ex-Secretário de Estado que tenho de protestar e de levantar a voz pelas falsidades que aqui disse. Falsidades, mais uma vez, incompetência que continua a revelar e que revelou quando foi membro do Governo.
Assim, a proposta reivindicativa comum dos trabalhadores da função pública, subscrita por vinte e três associações sindicais, onde há certamente algumas que não estão de acordo com a linha da Intersindical, como o Sr.. Deputado, ex-Secretário de Estado e ex-sindicalista, não ignora, propõe um aumento de 21,4% só na (tabela salarial, contendo ainda outras reivindicações, como o aumento das diuturnidades, os subsídios de refeição actualizados, etc., que no seu conjunto somam efectivamente mais.
Quanto à proposta maior em 1975, é de rir. Disse o Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado, que foi graças à acção dos sindicatos que os trabalhadores obtiveram menos, pois o Secretário de Estado dava mais. Bom, revelou aqui um ponto que considero ser falso e vou também recordai outras coisas.
Também posso aqui relembrar reuniões que os representantes dos trabalhadores tiveram consigo, em que a imagem que ficou de si, e posso prová-lo com testemunhas, foi a de afirmar aos trabalhadores que caso as suas posições não vingassem em Conselho de Ministros se demitiria- e vinha no dia seguinte defender as posições que - não eram as suas, ignorando as suas promessas. E assim se foi deixando ficar, nessa autora ainda independente, até que deixou de ser membro do Governo.
Queria ainda referir-me à questão da negociação colectiva na função pública e que revela da sua parte grande demagogia ou incompetência. A ratificação da Convenção n.o 151 da OIT, cuja proposta de lei deu ontem entrada nesta Assembleia, é unia reivindicação fundamental dos sindicatos subscritores da proposta reivindicativa comum. Ora, essa Convenção permite varras formas de participação dos trabalhadores na sua condição de emprego, indo desde a forma da mera participação a uma forma efectivamente de negociação. Ou seja, permite aquilo que o Sr. Deputado Rui Amaral defendia em Março deste ano: «...não há negociação sem que as posições de ambas as partes sejam maleáveis, isto é, sem que qualquer das partes se disponha a ceder em busca atenta e interessada da zona de acordo possível». A referida Convenção permite isto, mas também uma mera participação, e o que o actual Secretário de Estado da Reforma Administrativa afirmou às organizações de trabalhadores era que exactamente a negociação colectiva seria entendida como uma mera participação e sem qualquer conteúdo negociai na função, pública.Aplausos do PCP,Uma voz do JP3: - Ele está lá em cima e diz que sim. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um contraprotesto para rectificar algumas das afirmações do Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.
O Sr. Deputado tem o direito de interpretar a Convenção n.o 151 da OIT como entender e nós vamos ter oportunidade de debater o problema dentro de breves dias e «essa altura penso que será a sede adequada para o fazermos.
Quanto à minha imagem como Secretário de Estado da Administração Pública, gostada de lembrar ao Sr. Deputado, dirigente, sindical de um sindicato ligado à Intersindical, que outros sindicatos nessa altura já negociavam com o Secretário de Estado da Administração Pública e penso que os trabalhadores deste país têm um sentido critico apurado. O Sr. Deputado disse que eu era. um ex-sindicalista. Infelizmente ainda não sou, pois há pouco tempo fui reeleito por 66% dos votos expressos no major sindicato da função pública que existe neste país e a lista do PCP levou o remanescente dos 66% para os 100%. Isto não é falso, é verdade. E, como digo, isto foi a reeleição, porque a eleição foi logo em 1977, quando saí de Secretário de Estado. É notável como os trabalhadores, sabendo que era eu que estava a fazer isso que referiu...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não sabiam, Sr. Deputado. Não tenha ilusões.O Sr. José Cardoso (PSD): - Considera os trabalhadores assim tão ignorantes?!O Orador: - Há pouco o seu colega de bancada falava em aumentos de 23%, agora o Sr. Deputado fala em 21,4%. Sinceramente, não sei em que ficamos.Vozes do PCP: - O Sr. Deputado fica nos 11%.O Orador: - O que lhe digo é que - e está aqui o Governo para; falar por si, não estou aqui para falar pelo Governo-, como disse. há bocado, me limito a observar aquilo que se passa e, de facto, peço meças a muitos dos Deputados do Partido Comunista que aqui estão que nunca se sujeitaram livremente ao sufrágio sindical como eu me sujeitei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas acrescentar um complemento relativamente a um ponto que aqui tem sido mencionado várias vezes, que é o dos aumentos da função pública.
1812 I SÉRIE - NÚMERO 45O Governo tem vindo a dialogar com os representantes dos trabalhadores da função pública e, quanto eu sei, até este momento não se chegou a qualquer acordo. Por isso não tem qualquer sentido falar em verbas totais ou em percentagens de aumento; no entanto, foi referida aqui várias vezes uma percentagem de 11%. Quando muito, o que posso dizer é que no seio do Governo nunca essa percentagem foi mencionada nem nunca ouvi mencionar uma percentagem que fosse inferior àquela que foi atribuída o ano passado, que foi de 14,5 %. Sempre ouvi falar no seio do Governo em percentagens superiores aquela que foi atribuída o- ano passado, quando a inflação era 25 %. Logo, não consigo encontrar qualquer fundamento para números ou percentagens que aqui têm sido referidas. Por isso o que posso dizer é que o Governo, tal como fez até aqui; vai continuar a dialogar com os representantes dos trabalhadores da função pública.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar um esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Ministro, é sabido pelo decreto de vencimentos do ano passado que a massa salarial afecta à tabela foi de 6 115 000 contos e neste ano a proposta do Governo é de 6 280 000 contos relativa a salários que o ano passado foram aumentados 15%. Portanto, se o aumento do ano passado foi de 15%, pergunto como é que é possível que o aumento este ano possa ser também de 15% quando a massa salarial é a mesma sobre salários mais altos.
A segunda pergunta, que também me parece muito importante, é a seguinte: é que ontem o meu partido teve oportunidade de fazer um requerimento ao Governo pedindo para esclarecer quanto da provisão dos 10 milhões de contos referidos na p. 24 da proposta de lei do OGE para o ano corrente pensa destinar às despesas resultantes ida melhoria das remunerações a atribuir aos funcionários do Estado. A resposta que me foi dada pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa diz: «Os elementos solicitados serão definitivamente acertados aquando da discussão do próprio Orçamento, na sequência, aliás, de decisão tomada em Conselho de Ministros.» E o mesmo disse ontem o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS quando interpelou o Governo sobre este assunto, afirmando que o Governo referiu que a massa salarial a atribuir à função pública seria definida, naturalmente, no OGE. O que queremos saber é qual é concretamente, a massa salarial que o Governo pensa destinar este ano ao aumento de remunerações na função pública.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva): - O Sr. Deputado pediu-me um esclarecimento e eu vou dar-lhe um esclarecimento.
E o primeiro esclarecimento que tenho que lhe dar é informá-lo como é que são pagos os vencimentos do pessoal da função pública. Penso que é ai que está a falta de esclarecimento.
Existem em cada serviço verbas para pessoal que, quando ocorre qualquer ajustamento, são reforçadas de acordo com as necessidades. Pode até acontecer, e já tem acontecido em anos anteriores, que não precise de ocorrer qualquer reforço na verba de pessoal de um certo serviço para poder contemplar aumentos que corram em qualquer momento do ano. E isso porquê? Porque frequentemente e normalmente os serviços fazem previsões para pagamento de despesas com o pessoal na base dos seus quadros completos. Logo, há uma pergunta que não tem qualquer lógica -ainda por cima esclareci há pouco que não há qualquer verba determinada -, que é saber na dotação provisional o que é para A ou o que é para B. Não, ia dotação provisional, de acordo com a lei do enquadramento do Orçamento, destina-se a fazer face: a insuficiências que, venham a manifestar-se durante o ano em determinadas verbas. Logo, não se diz que dos 10 milhões de contos é isto para aqui ou para ali. O Governo não estabelece isso, nem podia estabelecer. De acordo com as insuficiências que se manifestem nas diferentes rubricas, assim será contemplado.
É este o esclarecimento que o Sr. Deputado pediu. É este o esclarecimento que dou, que é a explicação de como. se faz o reforço das verbas destinadas a pagamento do pessoal.
Portanto, ainda .por cima, no momento em que, como eu disse e é de facto, não há uma decisão, porque se vai continuar a dialogar, não era possível dizer, naquela verba, quanto é para isto ou é para aquilo. Será até para outras coisas, de acordo com o que diz a lei do enquadramento do Orçamento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não era preciso ser ministro para dar esse esclarecimento,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A actual maioria fez toda a campanha eleitoral e apresentou o seu programa de governo informando os Portugueses de que o sector agrário era prioritário.
Pela prática política seguida e pelo Orçamento apresentado, sabemos que a prioridade dada pela AD é somente o regresso ao passado para os agricultores, embora utilizando outra linguagem e fazendo demagogia que choca o mais; ingénuo dos cidadãos.
Com uma política de preços que a curto prazo atirará para a falência centenas d& milhares de agricultores.
Com uma política de, estruturação fundiária de dar a terra a quem sempre a teve, fazendo dezenas de milhares de desempregados.
Com uma política global de desincentivação do aproveitamento das potencialidades produtivas existentes, através de uma política de subsídios às importações.
Com um orçamento inferior em 10% ao do ano anterior, mas que em termos reais representa uma diminuição de 35%, ainda com a agravante de cerca
30 DE ABRIL DE 1980 1813de 10% ficarem retidos nos gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado.
Com um Ministério revanchista, que saneia os técnicos, por mais competentes que sejam, só porque não estão com eles.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Parece que está a falar de si próprio.O Orador: - Enfim, com uma tacanhez de espirito própria do uma mentalidade medieval, a agricultura recua séculos no tempo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - É a defesa dos interesses de meia dúzia por uma classe política sectária, desumana, que, embora com outra linguagem, executa uma velha política que deixou profundas e dramáticas recordações aos agricultores.
A maioria AD nesta Câmara só desmente, adjectiva, mas foge a discussão pública das afirmações, não se atrevendo a desmenti-las com factos concretos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - De 1977 a 1979 os agricultores viram os preços dos seus produtos acrescidos em média 30%. O seu nível de vida melhorou em termos reais.
Hoje, quando dizemos que centenas de milhares de agricultores vão ser atirados para a miséria através de uma política de preços ruinosa, não é uma afirmação demagógica, é a prática política do Governo AD.
Basta comparar o índice inflacionário com a evolução dos preços dos principais produtos produzidos pelos agricultores para tornar indesmentível tal afirmação.
Se não vejamos: Leite - de 1977 a 1979, inclusive, o aumento do preço médio/ano aos agricultores foi de 20%. Com o Governo AD os agricultores já foram avisados de que não receberiam mais um tostão, a não ser em Setembro, para ver se lhe caçam os votos. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - É falso, pergunte ao membro do Governo responsável que está presente.
Apesar disso, o Governo subiu o leite ao consumidor em 10 % e o queijo, seu derivado, em 20%.
Vinho - a média de subida de preço anual de 1977 a 1979 foi de 17%. Com o Governo AD o preço baixou 45%. O consumidor, esse, continua a pagá-lo pelo mesmo preço.Vozes do CDS: - É falso!O Orador: - Azeite-de 1977 a 1979 a média anual de subida foi de 20% ao ano. Com o Governo AD os agricultores viram o seu produto valorizado em 5%, mas os grandes intermediários conseguiram deste Governo, seu- fiel servidor, um aumento na margem comercial de 12 %.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Lá vem ele com as calúnias!O Orador: - Trigo - a média anual de valorização de 1977 a 1979 foi de 28%. A AD valorizou-o em mais 11 %....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... mas são fictícios, na medida em que aumentou as imposições de qualidade mínima para a sua entrega. No entanto, subiu o pão em cerca de 20%.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não aprendeu nada.O Orador: - O preço do milho foi em 1977 e 1978 igual ao do trigo não Lhe sendo atribuído o subsídio em 1979. O Governo AD fixou, o sou preço 1$ abaixo do do trigo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Parece que está num supermercado!O Orador: - Todos os técnicos sabem que os custos da cultura do milho não são inferiores aos do trigo, pelo contrário.
O gado bovino « suíno baixou, mas o consumidor em nada beneficiou.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E centeio, não há?!O Orador: - A ervilha ficou pelo aumento de 6%. A batota aguardamos interessadamente a fixação do preço pelo Governo para a nova campanha. Enfim, a falsa contenção da inflação é debitada aos agricultores, os grandes intermediários e grandes senhores, esses, são creditados a duplicar, o, que retiram aos agricultores e o que o Governo lhes dá. Este, é um Governo que, a continuar, lançará a fome e a miséria pelos campos de Portugal.Aplausos do PS e do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Os agricultores sabem que o fascismo fez deles a grande reserva de mão-de-obra barata e o grande sustentáculo de uma política de salários baixos.
Hoje, em nada difere a actual política de preços daquela que obrigou à fuga centenas e centenas de milhares de agricultores para não morrerem de fome,
O comportamento deste Governo para com os agricultores é criminoso e, só a título de exemplo, se os preços de cinco produtos - vinho, leite, azeite, trigo e milho- estivessem indexados à inflação, os agricultores teriam de rendimento mais 32 milhões de contos.
A política deste Governo, só nestes cinco produtos, retirou 32 milhões de contos dos bolsos dos agricultores e ainda por cima tem o despudor de se apresentar com um ar protector do sector e das classes mais desfavorecidas. Dá-lhes 5, mas antes tira-lhes 50.
1814 I SÉRIE - NÚMERO 45Os agricultores e trabalhadores pagam caro toda u demagogia económica deste. Governo, que a continuar por muito tempo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há-de continuar!O Orador: - ... poderá diminuir a inflação, mas atira de certeza para o desespero centenas de milhares dei agricultores.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É só demagogia!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não, Sr. Deputado! O Orador: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que contestasse com números, como eu estou a fazer, e que ponha a claro a política do seu Governo. É difícil de engolirem, mas esta é a política do vosso Governo.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alentejo é um palco diário de desrespeito pela lei, de protecção aos compadres, de prepotência e de corrupção imposta por membros deste Governo. A afirmação do Governo da dar a terra a quem sempre a teve está a ser cumprida. A demagogia aqui é rainha.Vozes do PSD e do CDS: - Cale-se!O Orador: - Ainda há dias assistimos ao Primeiro-Ministro, no distrito de Beja, na Herdado dos Machados, a distribuir terras a 94 trabalhadores rurais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É bom que aplaudam também o que vou dizer a seguir.
Mas o que e Primeiro-Ministro não informou o Pais, e a imprensa escondeu, é que a distribuição de terras aos 94 trabalhadores custou o desemprego para 250. Aplausos do PS, PCP e do MDP/CDE. Vozes do PSD e do CDS? - É falso!O Orador: - Estes 250 trabalhadores foram despedidos da Herdade dos Machados para arranjar espaço para esta política demagógica e eleitoralista desta Governo. Foram 250 que foram para a rua.Aplausos do PS, PCP e do MDP/CDE. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!O Orador: - Este Governo e este Primeiro-Ministro optam por meros actos de propaganda eleitoral, mesmo que esses actos custem a subsistência de 250 famílias.
Para este Governo, que amordaça a informação, governar não é o seu objectivo, o eleitoralismo é a sua actividade diária, indiferente, às consequências para o povo português.O Sr. Lacerda de (Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A desincentivação da produção a custa do abandono dos recursos naturais por impossibilidade de concorrência com os subsídios às importações é um crime que, viola os mais elementares princípios da independência nacional.
Subsidiar os alimentos compostos em 7 milhões de contos, quase na totalidade importados, sem que se subsidiem as pastagens e forragens é fomentar a produção de leite e de ruminantes (bovinos e ovinos) à custa do aumento de consumo das rações, que agravam o déficit da balança de pagamentos em dezenas de milhões de contos.
Ao milhão e meio de hectares, hoje subaproveitados, vão juntar-se com certeza muitos mais.
O esforço feito pelo Partido Socialista com o objectivo de aumentar o aproveitamento das potencialidades existentes através do fomento de pastagens e forragens « que culminou com um decréscimo de consumo de concentrados de 8% ,em 1978, apesar de a produção de leite e de carne de ruminantes ter aumentado, está a ser destruído por uma política que ninguém conscientemente poderá deixar de acusar de ser contra os mais elementares interesses nacionais. O déficit da balança de pagamentos, que tanto custou a equilibrar, volta a subir em flecha, já ultrapassando os 500 milhões de dólares.
Com um orçamento diminuído em 10%, paralisa-se assim um Ministério que tem uma grande tarefa à sua frente, se quiser minimizar os efeitos sociais no sector com a integração na Europa. Orçamento esse ainda por cima colocado em grande parte nos gabinetes para poderem cacicar, desgovernar e proteger os amigos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Fala a vossa experiência!O Orador: - Um orçamento que tem quase o valor dos subsídios dados às rações; que faz desaparecer verbas de organismos ainda existentes, como a Direcção-Geral de Fomento Florestal; que diminuiu o orçamento à coluna dorsal de todo o Ministério da Agricultura, que é a Extensão Rural.
Um Ministério incompetente que faz do revanchismo e do ódio político a sua principal actividade.
Saneamentos como o do engenheiro Dias Nogueira, director-geral da Extensão Rural...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E seu amigo!O Orador: -.... o mais competente existente em Portugal, o Dr. Pais de Sousa e o Dr. Silva Pereira, aqueles que conseguiram transformar a JEPAC, o Dr. Vicente e o Dr. Beato, directores regionais do Centro e da Beira Interior, o engenheiro Dinis Monteiro, director-geral do Fomento Florestal, etc...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Todos compadres!O Orador: - .... mostram o desrespeito total pelas competências.
Aqui a lei vigente é de que quem não é por nós tem de ser abatido de imediato.
30 DE ABRIL DE 1980 1815Aos agricultores aumentam-lhes de preço tudo o que consomem, só lhes não aumentam o que produzem. Não cumprem as leis e até o abono de família legislado pelo Governo anterior lhes continua a ser negado. A prioridade anunciada, está à vista, este é o orçamento da tão apregoada mudança na agricultura.
Os agricultores saberão no momento próprio julgar a incompetência, o revanchismo e a miséria para que os querem atirar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto. Protesto porque o Sr. Deputado António Campos tem tido para com o Governo uma atitude permanente de desgastei e de descrédito...Vozes do PS: - E muito bem!O Orador. - ... por via de uma critica que, quanto a nós, tem na maioria dos casos um elevado teor de inconsistência, irrealismo e demagogia.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, afirmam-se com bases que se julgam seguras coisas que se não provam e ao fazê-lo conta-se, certamente, que através da repetição monocórdica algo fique, mesmo que inverosímil, no fim de tudo.