3 DE JULHO DE 2013 31 Refere-se, ainda a nível do poder local, que algumas Câmaras Municipais, de que são exemplo as de Almada e de Setúbal, levam a cabo concursos de grafitos, com regulamentos próprios. Finalmente, a pesquisa às bases de dados da atividade parlamentar aponta para a existência de uma iniciativa em legislaturas anteriores sobre este assunto – o Projeto de Lei n.o 348/VIII, autoria do CDS-PP –, que visava estabelecer medidas de proteção do património urbano, tendo sido rejeitado em sede de votação na generalidade. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNão tendo competências atribuídas na área em apreço, o art.o 6.o do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece, porém, que relativamente ao domínio da “e) Educação, formação profissional, juventude e desporto” a UE “dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-membros”, sendo o Título XII do mesmo Tratado totalmente dedicado à “educação, formação profissional, juventude e desporto”. Refira-se, assim, e conforme mencionado na exposição de motivos da proposta de lei objeto de análise, a adoção, em 2001, por parte da Comissão Europeia, do Livro Branco6 sobre a Juventude "Um novo impulso à juventude europeia" (COM(2001) 681), que contou com contributos de jovens de todos os Estados-Membros, incluindo Portugal. Este documento contendo orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude no espaço da União Europeia, inclui a promoção da utilização temporária e controlada de determinados espaços livres ou devolutos, em espaço urbano, como espaços de exposição e divulgação de arte e/ou de produtos culturais para jovens ou para suas iniciativas de promoção de dinâmicas associativas e comunitárias, em articulação também com medidas de prevenção e combate a atos de vandalismo. Mencione-se, nesta sequência, a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2002, sobre o Livro Branco da Comissão Um novo impulso à juventude europeia [COM(2001) 681 – C5-0110/2002 – 2002/2050(COS)] e a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho — Seguimento do Livro Branco Um novo impulso à juventude europeia — Proposta de objetivos comuns no domínio da participação e informação dos jovens, na sequência da Resolução do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude [COM(2003)184 — C5-0404/2003 — 2003/2127(INI)]. Em 2003, foi publicada a Comunicação da Comissão ao Conselho - Seguimento do Livro Branco «Um novo impulso à juventude europeia»: Proposta de objetivos comuns no domínio da participação e informação dos jovens, na sequência da Resolução do Conselho, de 27 junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude (COM(2003).184). Em 2004, regista-se a Comunicação da Comissão ao Conselho - Seguimento do Livro Branco "Um novo impulso à juventude europeia" Proposta de objetivos comuns para uma maior compreensão e um maior conhecimento da juventude (COM(2004) 336), na sequência da Resolução do Conselho, de 27 junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude e a Comunicação da Comissão ao Conselho - Seguimento do Livro Branco intitulado "Um novo impulso à juventude europeia": balanço das ações desenvolvidas no quadro da cooperação europeia em matéria de juventude (COM(2004) 694). Em 2006, e no seguimento da publicação do acima mencionado Livro Branco, mencione-se a Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às políticas europeias em matéria de participação e informação da juventude, com vista à realização dos objetivos comuns para a participação e a informação dos jovens com vista à promoção da sua cidadania europeia ativa (COM/2006/0417 e {SEC(2006) 1006}). Relativamente à matéria em apreço, considere-se igualmente a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), assim como o Relatório Conjunto do Conselho e da Comissão sobre a implementação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), de 20 de dezembro de 2012. Por fim, refira-se que, em setembro de 2012, foram aprovadas Recomendações Conjuntas das Presidências do Conselho da União Europeia (UE) da Polónia, da Dinamarca e do Chipre, da Comissão Europeia e do Fórum Europeu da Juventude sobre matérias várias de interesse para os jovens, a saber: (i) Informação (O papel do fornecimento de informação e da inclusão social através dos media); (ii) Educação e                                                           6 Documento que contém propostas de ação comunitária em domínios específicos.