23 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da Republica, 8 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Bernardino Soares — António Filipe — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 167/XI (1.a) ESTABELECE QUOTAS DE EMPREGO PÚBLICO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICANota justificativaO combate a todas as formas de violência está na génese do movimento ecologista. É neste âmbito, e também no âmbito do princípio da promoção da dignidade dos seres humanos, que Os Verdes tem tido uma actividade permanente contra a violência doméstica, tendo, a título de exemplo, apresentado um projecto de lei na Assembleia da República, o qual veio dar origem à Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência. Desde então, Os Verdes tem sido exigente no questionamento ao Governo sobre a insuficiência destas casas de apoio, propondo verbas adequadas em sede de Orçamento do Estado de modo a que esta rede cubra todo o País, garantindo que ninguém seja discriminado no seu apoio imediato em função do local onde reside, mas as respostas governamentais não têm sido suficientes também nesta matéria.Infelizmente, alguns estudos têm-nos dado conta de que o fenómeno da violência doméstica não está a diminuir entre os jovens; infelizmente dia-a-dia são-nos apresentados casos de mulheres que perdem a vida ou que ficam fisicamente marcadas pela violência a que são sujeitas, de mulheres que perdem toda a sua dignidade de ser humano, o que implica, sem dúvida, uma necessidade de intervenção sobre as suas causas, mas também sobre as consequências deste fenómeno hediondo.Os Verdes continua a afirmar que muitas mulheres (dizemos mulheres, porque são maioritariamente as mulheres que são vítimas de violência doméstica) só se sujeitam à continuidade dessas violentações porque não têm autonomia económica que lhes permita subsistir e porque não têm forma de manter a subsistência dos seus filhos. É por isso que a política económica, salarial e de emprego deve ter em conta que a única forma de garantir a dignidade real dos seres humanos, pelos mais diversos prismas, é garantir-lhes formas de subsistência e de vida que lhes permita fazer as opções de vida a que têm direito. Porém, pelo contrário, o que tem acontecido é a degradação dessas políticas, levando à insegurança na vida, aos baixos salários e à precarização no emprego.Os Verdes, consciente de que as respostas, também ao nível do combate à violência doméstica, passam por muitas frentes, está também consciente de que há respostas imediatas que têm que ser dadas no sentido de alavancar responsabilidades e soluções integradas.É com esse objectivo que Os Verdes apresenta este projecto de lei.Atentos à realidade que vivemos no nosso país, entendemos que o Estado deve dar um exemplo na rejeição da indiferença perante mulheres que precisam de respostas céleres e mais seguras. É por essa razão que propomos que no emprego público exista uma quota de empregabilidade para vítimas de violência doméstica (que tantas vezes têm que abandonar o seu local de residência para se afastarem do agressor, procurando recomeçar a vida). Propomos, assim, que em todos os concursos externos de ingresso na função pública, seja ao nível nacional, regional ou local, um em cada cinco lugares do concurso seja destinado a uma vítima que se enquadre nas definições constantes da presente proposta, de modo a garantir um mecanismo de atribuição de uma prioridade para estas pessoas que foram desprezadas por um agressor, mas quem o Estado não pode, de todo, desprezar.