SEPARATA — NÚMERO 34 18 b) A situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; e c) A constituição da caução destinada a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato a emprego, em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da promessa de contrato de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o, caso tenha optado por constituí-la, nos termos do artigo 18.o. 3 - A comunicação prévia da agência não estabelecida em território nacional que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, deve ser acompanhada de documento que comprove a existência de garantia financeira equivalente à referida na alínea c) do número anterior, caso a agência dela disponha. 4 - As agências que prestem serviços nos termos referidos no número anterior ficam sujeitas ao disposto no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 23.o a 28.o-A. 5 - A comunicação referida nos n.os 1 a 3 é efetuada ao serviço público de emprego através do balcão único eletrónico dos serviços e é válida para todo o território nacional. 6 - Constitui contraordenação muito grave a não apresentação da comunicação nos termos dos n.os 1 a 3, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 7 - Constitui contraordenação muito grave a prestação de serviços em território nacional de colocação de candidatos a emprego por agências que não possuam idoneidade e não tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social nacionais ou, no caso das agências não estabelecidas em Portugal, segundo a legislação do Estado-membro de origem, punível com coima de € 2800, a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 8 - A condenação no pagamento da coima prevista no número anterior por ausência de situação contributiva regularizada perante a administração tributária ou a segurança social nacionais não pode ter lugar na pendência do processo de autorização do pagamento em prestações da dívida em causa. Artigo 17.o [Revogado] Artigo 18.o Caução para o exercício da atividade de agência  1 - A agência estabelecida em território nacional pode constituir a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade, de valor mínimo correspondente a 13 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, que pode ser prestada por depósito, garantia bancária na modalidade à primeira solicitação ou contrato seguro. 2 - A constituição da caução referida no número anterior destina-se a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato a emprego, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 27.o. 3 - A caução deve ser anualmente atualizada por referência ao valor da retribuição mínima mensal garantida fixado para cada ano. 4 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da caução, aplica-se o disposto no n.o 6 do artigo 7.o. 5 - A atualização referida no n.o 3 deve ser efetuada até 31 de janeiro de cada ano ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida, se posterior. 6 - Por solicitação da agência, o serviço público de emprego liberta o valor da caução, deduzido o que tenha pago por sua conta. 7 - A agência não estabelecida em Portugal que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos, em regime de livre prestação de serviços, pode constituir garantia financeira da sua responsabilidade pelo repatriamento do candidato a emprego, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 27.o, através da prestação de caução prevista no presente artigo, ou por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 8 - [Revogado].