18 DE NOVEMBRO DE 202225Para o efeito, o legislador previu diferentes prazos consoante, por um lado, a tipologia do crime e, por outro, a própria moldura penal abstrata. Desta forma, regra geral, quanto mais grave o crime, maior o prazo de prescrição do procedimento criminal. Há um ano, a Assembleia da República aprovou, por larga maioria, um conjunto de leis que deram cumprimento ao disposto na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. A Lei n.o 94/2021, de 21 dezembro, alterou diversos diplomas, entre eles o Código Penal, nomeada mas não exclusivamente a norma referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal. Desta forma, esta lei, não alterando os prazos gerais de prescrição do procedimento criminal, aditou ao leque de crimes cujo procedimento criminal se extingue, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 15 anos, os crimes previstos: no n.o 3 do artigo 375.o do Código Penal, referente ao crime de peculato; os previstos e punidos pelos artigos 11.o, 20.o, 23.o, 26.o e 27.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos; os artigos 10.o-A e 12.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, referente ao regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos; os p.p pelo artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de janeiro, nos artigos 36.o e 37.o do Código de Justiça Militar e no artigo 299.o do Código Penal, contanto que a finalidade ou atividade do grupo, organização ou associação seja dirigida à prática de um ou mais dos crimes previstos nas subalíneas i) a iv), vi) e vii). Ainda que esta alteração se mostre de grande relevância, não se mostra, ainda assim, suficiente, pois não só permite que algum crimes, muitas vezes, instrumentais à prática dos crimes de corrupção e de branqueamento de capitais se encontrem excluídos desta alteração, como o caso dos crimes de falsificação de documentos, ou ainda o crime de fraude fiscal que, por remissão direta do RGIT, concretamente pelo n.o 2 do artigo 21.o, aplica, atenta a moldura penal correspondente neste tipo de crime, não o disposto no seu artigo 21.o, n.o 1, mas antes o disposto no artigo 118.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal, sendo, pois, o prazo de prescrição de 10 anos. E ainda não prevê, como se recomenda, que se prevejam motivos para suspensão da contagem dos prazos de prescrição incompatíveis com ações dilatórias. Segundo o mencionado relatório, 73 % dos procuradores e inspetores criminais inquiridos nessa sede, responderam que os períodos de prescrição não são suficientemente longos para os crimes relacionados com corrupção, apesar de considerarem que estes períodos são adequados para os crimes em geral. O decurso dos prazos de prescrição em Portugal pode implicar o arquivamento de um processo-crime mesmo após este ter atingido a fase de recurso, perdurando a contagem do prazo de prescrição até à decisão final. Tal abre a porta a medidas dilatórias, que possam atrasar o procedimento criminal e prejudicando a celeridade do sistema judicial como um todo. Desta forma, entende o Pessoas-Animais-Natureza, que pela gravidade dos crimes elencados e pela sua natureza, muitas vezes, acessória e/ou instrumental relativamente a crimes de corrupção e conexos, como é tantas vezes o caso do crime de falsificação de documentos, será necessário proceder à alteração do Código Penal, por forma a aumentar o prazo de prescrição do procedimento criminal referente a estes crimes para 15 anos, bem como os crimes fiscais previstos nos artigos 103.o a 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Para além dessa alteração, pretende-se, ainda, que o prazo de prescrição seja suspenso em diversas situações para além das previstas atualmente, nomeadamente, que o prazo seja interrompido aquando a emissão de acusação pelo Ministério Público ou quando haja uma decisão do tribunal de primeira instância, prevenindo quaisquer medidas dilatórias, a suspensão a pedido de cooperação bilateral, carta rogatória ou enquanto se aguarda a resposta a uma cooperação institucional e, finalmente, que os recursos ao Tribunal Constitucional suspendam, igualmente, a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do