2646	II SÉRIE - NÚMERO 89-RCEm relação à primeira aquilo que propomos é apenas um alargamento daquilo que foi consignado na primeira revisão constitucional, que aditou este n.° 1 nos termos que hoje constam do texto constitucional. Mas, não deixa de ser, como se vem anotando, um pouco bizarro que a Constituição seja menos exigente em relação à fundamentação de decisões judiciais do que o é relativamente aos actos administrativos.O Sr. Presidente: - Mas são coisas diferentes! São processos diferentes!O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto são. Embora a discussão de em que é que consiste a diferença seja seguramente uma das mais complexas.O Sr. Presidente: - Há pouco não citei o autor para não ser acusado. Mas, a definição das normas no caso dos procedimentos é patente.O Sr. António Vitorino (PS): - É um autor alemão, não?O Sr. José Magalhães (PCP): - Também poderia ser um autor argentino.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, o texto refere o seguinte: "[...] designadamente sempre que decidam contra o Presidente da República". Isto, interpretado à letra, significa que sempre que houver um indeferimento, se o pedido não for interpretado nesse sentido estrito, há que publicar todas as sentenças interlocutórias, todas as decisões executórias. Fala-se aqui em decisões dos tribunais. Se há uma decisão sobre um indicente tem que se publicar a sentença do incidente? Não pode ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, o que é que decorre do actual preceito? É que V. Exa. lançou-me uma grande dúvida acerca do conteúdo actual do preceito.O Sr. Almeida Santos (PS): - Está nos termos da lei. O Código de Processo Civil diz o que é que deve ser fundamentado e o que é que não deve, mas não obriga à fundamentação de simples despachos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual é o conteúdo mínimo do preceito actual?O Sr. Almeida Santos (PS): - Todas as decisões dos tribunais são tornadas públicas? Todas as decisões no meio de um processo têm de ser tornadas públicas? E, quanto às finais, todo aquele palanfrório de identificação das parte tem de ser tornado público, ou somente a parte decisória? Depois há ainda o incumprimento de oposição, nomeadamente de oposição de embargos, de renovação do acto. Tudo isso está em excesso no texto.O último argumento que apresentamos é o de que não tem dignidade constitucional exigir uma reserva matemática para cumprir uma obrigação do Estado. Não tem. Na lei está correcto que estes aspectos estejam consignados, mas na Constituição não está.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, em relação ao actual n.° 1 do artigo 210.°, devo dizer que V. Exa. faz uma interpretação nulificadora desse texto. O n.° 1 há-de ter um sentido mínimo, e para ele ser mínimo pelo menos as decisões finais hão-de ser fundamentadas. Se V. Exa. nem esse elemento reconhece ao dever da fundamentação e dá ao legislador uma discricionariedade absoluta reduz o conteúdo da própria norma tal e qual ela está ridigida. Discordo!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, vou colocar-lhe uma questão muito concreta e técnica: o que é o pedido? Há um pedido em todo o requerimento. Diz aqui no texto: "[...] contra o pedido na acção". Nessa altura levantava outro tipo de problemas. Todo o despacho (que é uma decisão) que indefira um pedido tem de ser fundamentado? Nunca ninguém defendeu tal coisa nos tribunais. Era paralisá-los! Os juizes não faziam mais nada do que fundamentar todas as decisões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. V. Exa. não pode argumentar sustentando uma latitude indeterminada da cláusula actual e a seguir fazer uma interpretação restritiva da cláusula que é aditada. O legislador que defina.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não está indeterminada. Ela remete para a lei.O Sr. José Magalhães. (PCP): - É evidente que se remete para a lei.O Sr. Almeida Santos (PS): - Está indeterminada constitucionalmente, o que é diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. utiliza uma dupla bitola. Assenta num duplo pressuposto a sua argumentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho inscrita a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves. Não gostaria de ser indelicado, nomeadamente para a Sra. Deputada, mas gostaria que não se repetisse a discussão que fizemos acerca da p. 1450 do Diário da Assembleia da República. Trata-se da acta n.° 45, Sr. Deputado José Magalhães.Tem a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, creio que esta formulação apresentada pelo PCP é, antes de mais, uma formulação absurda porque ela privilegia o pedido contra o interesse da pessoa contra quem o pedido é formulado. Isto faz-me lembrar uma pergunta caricata ontem feita na televisão ao director do Centro de Estudos Judiciários a propósito do "cenário" do julgamento: "Onde é que se senta o culpado?"De facto, está a confundir-se o réu com o culpado, ou melhor, está-se do outro lado, a confundir o autor com o detentor da razão. Há aqui um privilégio completamente absurdo do pedido. E uma dedução do processo para os factos, uma confusão que os factos muitas vezes desmentem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me somente que anuncie a entrega na Mesa de reformulação a que estava aludindo há pouco, na altura em que abrimos este parêntesis que agora se encerra.