20 DE JUNHO DE 19801257das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas no sector privado a solução de os respectivos trabalhadores optarem pelo regime de autogestão; sobretudo quando prescreve que as unidades de produção geridas pelo Estado e outras pessoas colectivas públicas «devem evoluir, na medida do possível, para formas autogestionárias».A autogestão é, pois, no entender do legislador, uma experiência a tentar, paralelamente à intensificação do sector cooperativo, ele também constituinte da base de desenvolvimento da propriedade social.Não obstante, a primeira legislatura vai findar sem que qualquer Governo, grupo parlamentar ou Deputado — com a tão-só excepção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — tenha tomado iniciativas legislativas neste domínio.Desde logo, a iniciativa da lei que criou o Instituto Nacional de Empresas em Autogestão e dos projectos de lei das sociedades cooperativas de habitação.Faltava uma iniciativa do plano da regulamentação legal das sociedades em autogestão, até porque, como tantas vezes acontece, a realidade se antecipou ao legislador, e foram surgindo, normalmente a partir de empresas abandonadas, exemplos frequentes de empresas autogeridas.As dificuldades da matéria —não é fácil a esquematização de um novo tipo de sociedade— foxam diferindo a iniciativa, que só agora se tornou possível, uma vez mais sob a responsabilidade do Partido Socialista, que assim se afirma, por actos, não por palavras, o partido que mais se tem empenhado na consagração legislativa dos direitos dos trabalhadores.E coerentemente o faz. Coerentemente, pois, com a sua acção política, no Governo e fora dele, e não menos com os seus textos programáticos.Vem desde o seu programa, e da sua declaração de princípios, o projecto de uma sociedade baseada no trabalho e na dignificação dos trabalhadores, e a defesa da experiência autogestionária, recentemente reafirmada no Projecto para os Anos 80, aprovado no seu III Congresso.Já ninguém tem hoje dúvidas de que o «.controle da gestão» pelos trabalhadores, inicialmente recebido com tantas reservas, constitui um factor de esvaziamento das tensões latentes no relacionamento entre o capital e o trabalho.A experiência autogestionária é mais ambiciosa: tende à eliminação, não apenas da própria tensão, mas da própria relação.É, obviamente, e por agora, uma experiencia apenas, a latere da experiência cogestionária e cooperativa. Mas com virtualidades para, em certos domínios, pátria típica das empresas de trabalho intensivo —e par isso mais permeáveis às tensões laborais — poder vir a eliminar um dos protagonistas do conflito clássico, ou seja o capitalista.Bastará ler o projecto agora aprescentado para se concluir que o quid novum consiste no facto de se pôr em comum fundamentalmente trabalho e de em comum se fruírem os benefícios dele resultantes, sem prejuízo da rigorosa aplicação do princípio «a trabalho igual remuneração igual».A gestão pertence ao «colectivo dos trabalhadores» — expressão, alias, não adoptada no texto—, sem prejuízo da possibilidade da sua delegação num órgão mais restrito.A qualidade de sócio corresponde à de trabalhador. É sócio quem trabalha, trabalha quem é sócio. Esta a regra, sendo sem sentido as excepções.Não há-de assim surpreender a igualdade dos direitos e das obrigações, a solidariedade, a partilha igualitária dos sacrifícios e das vantagens.Sociedades que, inclusive, podem constituir-se inicialmente sem capital, é natural que, em regra, se não constituam sem um empurrão inicial do Instituto das Empresas em Autogestão, ou por ele patrocinado.E porque se trata de verdadeiras sociedades de auxílio mútuo, que se espera venham a ser imunes a conflitos laborais e a contribuir para o ataque ao flagelo do desemprego, vêm previstas outras formas de ajuda, tais como um regime fiscal paralelo do aplicável às sociedades cooperativas e a possibilidade, em certos casos e termos, de recurso à subscrição pública de capital de empréstimo.Tudo muito espartilhado e embrionário. Mas constituindo semente bastante para que em breve se saiba se deve avançar-se ou recuar.0 presente projecto de lei não é nem podia ser isento de hesitações, lacunas e seguramente defeitos.Mas, tratando-se como se trata de lavrar em terra virgem, constitui apesar de tudo uma boa base para que a experiência se tente, aberta a futuras correcções e melhorias.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Constituição e funcionamentoSecção I Oisposiçóos geraisARTIGO t.° (Noção)1 — As sociedades em autogestão são aquelas em que os sócios se obrigam a contribuir com o seu trabalho para o exercício em comum, e em moldes empresariais, de uma certa actividade económica, com iguais direitos de gestão e repartição igualitária dos benefícios resultantes.2 — As sociedades em autogestão podem constituir-se inicialmente sem capital próprio, sem prejuízo de o Instituto Nacional de Empresas em Autogestão, bem como os sócios, poderem afectar ao fundo social, a título reembolsável ou a fundo perdido, as quantias reputadas necessárias ao arranque da empresa.3 — O Instituto Nacional de Empresas em Autogestão poderá, se o número e o interesse social das sociedades em autogestão o justificar, promover a constituição de uma ou mais entidades parabancárias com o objectivo primordial de concederem crédito às sociedades em autogestão ou a empresas que se constituam para lhes alugar equipamentos e serviços.