14 DE MAIO DE 1984747Pour le Gouvernement du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:Pour le Gouvernement de la Confédération suisse: Strasbourg, le 29 novembre 1965. D. Gagnebin.Adhésions faites conformément à l'article 28:Israël — le 27 septembre 1967; Liechtenstein — le 28 octobre 1969.CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENALPreâmbuloOs Governos signatários, membros do Conselho da Europa:Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros;Convencidos de que a adopção de regras comuns no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal é um meio de atingir esse objectivo;Considerando que o auxílio judiciário mútuo é uma matéria conexa com a de extradição, que já foi objecto de uma convenção com data de 13 de Dezembro de 1957;acordaram no seguinte:TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.°1 — As Partes Contratantes comprometem-se, de acordo com as disposições da presente Convenção, a conceder mutuamente o mais amplo auxílio judiciário possível, nos processos relativos a infracções cuja repressão seja da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente no momento em que o auxilio for solicitado.2 — A presente Convenção não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação, nem às infracções militares que não constituam infracções de direito comum.Artigo 2.°O auxílio judiciário pode ser recusado:d) Se o pedido respeitar a infracções consideradas pela Pane requerida como infracções políticas ou com elas conexas ou como infracções fiscais;b) Se a Parte requerida considerar que o cumprimento do pedido pode atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro interesse essencial do seu país.TÍTULO nCartas rogatóriasArtigo 3.°1 — A Parte requerida dá cumprimento, pela forma prevista na sua legislação, a qualquer carta rogatória, relativa a um processo penal, que lhe seja dirigida pelas autoridades judiciárias da Parte requerente é tenha por objecto a realização de actos de instrução ou a transmissão de elementos de prova, autos ou documentos. >2 — Se a Parte requerente pretender o depoimento de testemunhas ou peritos sob juramento, deve solicitá-lo expressamente e a Parte requerida atender esse pedido, se a sua lei a isso se não opuser.3 — A Parte requerida pode enviar somente' cópia ou fotocópia autenticadas dos autos ou documentos solicitados. Porém, se a Parte requerente solicitar expressamente o envio dos originais, este pedido será satisfeito na medida do possível.Artigo 4."A Parte requerida informa a Parte requerente da data e do local do cumprimento da carta rogatória, se esta lho tiver solicitado expressamente. As autoridades e pessoas em causa podem assistir a esse acto, se a Parte requerida o consentir.Artigo 5."1 — Qualquer Parte Contratante pode declarar, no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que se reserva a faculdade de submeter o cumprimento das cartas rogatórias, para efeito de buscas ou apreensões de bens, a uma ou mais das seguintes condições:a) Ser a infracção que motiva a carta rogatória simultaneamente punível pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida;b) Ser a infracção que motiva a carta rogatória susceptível, no país requerido, de determinar a extradição;c) Ser o cumprimento da carta rogatória compatível com a lei da Parte requerida.2 — Se uma Parte Contratante tiver feito uma declaração nos termos do n.° 1 do presente artigo, qualquer outra Parte pode aplicar a regra da reciprocidade.Artigo 6.°1 — A Parte requerida pode diferir a entrega, que lhe haja sido solicitada, de quaisquer objectos, autos ou documentos, se os mesmos forem necessários a um processo penal em curso.2 — Os objectos e os originais dos autos e documentos enviados em cumprimento de uma carta rogatória são devolvidos pela Parte requerente à Parte requerida, logo que possível, salvo se esta última renunciar à sua devolução. '