13 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 224/XIV/1.a GARANTE O SUBSÍDIO DE DOENÇA A 100% PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Assim, o subsídio por doença é um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimentos do trabalhador que não pode trabalhar temporariamente por estar doente. Todavia, os valores atribuídos a este subsídio são manifestamente reduzidos face ao salário líquido dos trabalhadores. Ao longo dos anos, em particular com os sucessivos governos foram promovendo várias alterações legislativas significativas, deixando progressivamente mais fragilizada a proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Os valores do subsídio de doença variam conforme a durabilidade da baixa médica. Atualmente correspondem a 55% (até 30 dias), 60% (do 31.o ao 90.o dia), 70% (do 91.o ao 365.o) e 75% após o 365.o dia) da remuneração de referência. Portanto, a baixa é ainda mais penalizadora nos primeiros dias e meses, deixando os cidadãos, muitos dos quais com baixos salários, ainda mais desprotegidos numa fase inicial. Os trabalhadores que são obrigados a recorrer a este subsídio, vulgarmente designado de baixa médica, veem o seu rendimento cair drasticamente, enquanto que crescem as dificuldades financeiras, inclusivamente por necessidade de realizar, não apenas as despesas mensais fixas, mas também gastos com medicamentos, tratamentos e outros associados à doença. Perante uma situação de doença e a perspetiva de uma diminuição significativa dos rendimentos há inúmeros trabalhadores que muitas vezes, através de esforços sobre humanos, vão-se literalmente arrastando no seu trabalho evitando recorrer à baixa médica, podendo até agudizar ainda mais a respetiva situação clínica. As debilidades económicas que empurram para amanhã o que se pode tratar e prevenir hoje, para além de agravar o seu estado, pode igualmente colocar em risco a saúde pública e a segurança dos outros, seja por exemplo através da maior probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho, seja da propagação de doenças, em particular infetocontagiosas. Aos doentes que apresentem este tipo de doenças infetocontagiosas é frequentemente recomendado que tomem as medidas necessárias de reserva para evitar a disseminação pelas demais pessoas em particular da sua rede de contactos, incluindo nos próprios locais de trabalho. A proteção dos doentes e da própria saúde pública tornou-se ainda mais percetível e evidente face à proliferação do novo coronavírus, que provoca a doença COVID-19, sendo recomendado desde logo aos cidadãos que estiveram em áreas de risco, mesmo que assintomáticos, medidas preventivas para evitar eventual o contágio, uma vez que a COVID-19 se transmite por gotículas respiratórias ou por contacto direto com secreções infetadas. Perante o cenário evidente de disseminação deste novo coronavírus em Portugal, com casos já identificados e confirmados no nosso País, no que concerne ao trabalho em funções públicas levou já o governo a elaborar planos de contingência permitindo colocar os trabalhadores em teletrabalho, ou quando assim se justificar, em isolamento profilático, anunciando que os funcionários públicos não teriam qualquer perda de retribuição salarial ou seja sendo assegurada a totalidade do seu salário. Esta é uma medida importante que vem no sentido não só de proteger os trabalhadores, mas também todos os cidadãos. Não se pode, contudo, estabelecer regime diferente para os trabalhadores do setor privado. Nesse sentido, deve ser alargado o pagamento integral do valor do salário, no caso de isolamento profilático decorrente da COVID-19, de forma a garantir que seja extensível a todos os trabalhadores independentemente da entidade patronal, do tipo de vínculo de contrato de trabalho, de ser ou não trabalhador por conta de outrem, a partir do primeiro dia que seja identificado.