II SÉRIE-A — NÚMERO 38 42 expressão de dano corporal, de natureza física, ou numa atuação sobre o intelecto da vítima». O autor refere a possibilidade de aplicação de penas acessórias ao arguido, quando os interesses da vítima assim o exijam, tais como: o afastamento do agressor, que implica a proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas. O n.o 6 do referido artigo 152.o prevê ainda que «caso o agressor exerça qualquer forma de representação legal ou ascendente sobre a vítima, que o perca por força do seu comportamento. Assim se prevê a perda do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. Esta medida não pode deixar de ser enquadrada em conjunto com as medidas civis respetivas, as quais preveem a perda do exercício do poder paternal». Estas medidas podem revelar-se muito eficazes, quer na função de proteção da vítima, quer no que respeita à penalização do agente, que perderá, assim, a autoridade que tenha sobre a vítima, bem como a ideia que poderá exercer sobre esta qualquer atuação. SOTTOMAYOR, Maria Clara – Temas de direito das crianças. Coimbra: Almedina, 2014. 355 p. (Monografias). ISBN 978-972-40-5588-6. Cota:28.06 - 303/2014 Resumo: Neste livro, a Conselheira Maria Clara Sottomayor, apresenta um conjunto de estudos relativos ao direito das crianças. Dentre estes, destaca-se o estudo intitulado: “Abuso sexual e proteção das crianças nos processos de regulação das responsabilidades parentais”, que trata da questão das alegações de abuso sexual em processos de regulação das responsabilidades parentais, relativas a crianças de 4-5 anos, em que os abusos não deixam vestígios físicos nem biológicos e o sistema judicial não está preparado para compreender e valorizar as declarações das crianças. Relativamente a esta questão, a autora defende a necessidade de articulação entre os processos tutelares cíveis e os processos penais, a audição das crianças por profissionais especializados e a primazia da proteção das crianças nos processos tutelares cíveis, mesmo nos casos em que no processo-crime não se reuniu prova suficiente para uma condenação. A autora defende mesmo uma mudança de paradigma: considera que o atual sistema sobrepõe a relação da criança com ambos os pais às necessidades de proteção da criança (estabelecendo uma separação entre o direito da família e o direito penal) e propõe que se passe a promover, em primeiro lugar, o direito das crianças a viver sem violência.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Convenção de Istambul foi ratificada por Espanha a 10 de abril de 2014 e entrou em vigor a 1 de agosto do mesmo ano, tendo sido feita uma declaração por ocasião da ratificação relativamente à visão de Madrid face à aplicação da Convenção em Gibraltar, no âmbito do exercício da soberania deste território pelo Reino Unido. Em Espanha, o artigo 156.o do Código Civil espanhol estipula que as responsabilidades parentais (patria potestad) são exercidas conjuntamente pelos dois progenitores ou apenas por um com o consentimento do outro. Em caso de desacordo, o juiz decidirá sobre qual dos progenitores deverá exercer a guarda do menor, podendo ainda ser divididas determinadas responsabilidades entre ambos. Na eventualidade de os progenitores viverem separados, as responsabilidades serão exercidas por aquele com quem viva o menor. Paralelamente, o Código Civil espanhol prevê que, mesmo que não tenham a guarda do menor a seu cargo, por regra, os progenitores têm o direito de se relacionarem com os filhos menores. Pode, porém, ser vedado o contacto dos menores com os seus avós ou outros familiares caso exista justa causa que o sustente. De acordo com o previsto no artigo 170.o do Código Civil, os progenitores podem perder total ou parcialmente as responsabilidades que têm por sentença fundada em incumprimento dos deveres inerentes a esse exercício, ou em razão de questões de foro criminal. A violência doméstica está tipificada como crime no n.o 2 do artigo 173.o do Código Penal, aprovado pela Lei Orgânica n.o 10/1995, de 23 de novembro, foi alterado pela Lei Orgânica n.o 14/1999, de 9 de junho (modificación del Código Penal de 1995, en materia de protección a las víctimas de malos tratos y de la Ley de Enjuiciamiento Criminal), que, pela primeira vez, autonomizou o crime de violência conjugal, permitindo ao juiz que «...sempre que considerar adequado para proteger os interesses do menor ou do incapaz» determine a «inabilitação