1066II SÉRIE — NÚMERO 51máxima urgência, preste ao signatário o seguinte esclarecimento;Quem, efectivamente, está isento do pagamento da taxa de 25$, nas farmácias, por cada receita médica apresentada?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Reinaldo Comes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que no distrito de Viana do Castelo, nas áreas compreendidas pelos concelhos de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira e Paredes de Coura, a cobertura televisiva é fraca, direi mesmo muito má, quanto ao 1.° canal, é nula quanto ao 2.°, o que leva as populações a recorrer em exclusivo às emissões da TVE;Considerando que as populações possuidoras de aparelhos de televisão não estão dispensadas do pagamento das respectivas taxas;Considerando que a população escolar está bastante afectada pela existência do problema exposto;Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e RTP, e em virtude destes factos que reputo de bastante graves, pela importância que aos mesmos deva ser dada resposta a estas populações que de pleno direito a tem exigido, requeiro ao Governo as seguintes:1.° Quais as demarches, estudos e medidas que até ao momento foram tomadas e vão ser prosseguidos para eliminar tão grave problema;2." Que me sejam fornecidos dossiers dos estudos e projectos feitos ou a executar para uma cabal cobertura da área que ora se informa e se espera venha em breve a ser contemplada.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Armando Cosia.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 25 de Setembro de 1975 foi publicado o De-creto-Lei n.° 530/75, com o qual se procurou combater a emissão de cheques sem cobertura, cujo número — dizia o decreto-lei— aumentou de forma preocupante. Decorridos 6 anos, esta preocupação não desapareceu e antes aumentou.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, que o Banco de Portugal me habilite com o seguinte:1) As circulares emitidas ao abrigo da alínea a) do artigo 5.° daquele decreto-lei;2) Em que termos foram fixados pelo Banco dePortugal os requisitos a observar pelas instituições de crédito na abertura de contas e no fornecimento de cheques, designadamente quanto à identificação dos respectivos titulares, de acordo com a alínea b) do artigo 5.° do decreto-lei em causa;3) Quantidade de propostas de inibição do usodo cheque feitas ao Banco de Portugal pelas instituições de crédito, por anos e por instituições, e o montante global dessas propostas por anos;4) Quantidade de inibições do uso do chequedeterminadas pelo Banco de Portugal, por anos e por prazos de inibição;5) Quantidade de cessações da inibição determi-nadas pelo Banco de Portugal, por anos e por «proposta da instituição de crédito sacada» ou a ((requerimento do interessado»;6) Quantidade de recursos para o Supremo Tri-bunal Administrativo, por anos, feitos ao abrigo do n.° 3 do artigo 3.° do decreto-lei em questão;7) Opinião do Banco de Portugal sobre a eficá-cia do Decreto-Lei n.° 530/75 no combate à emissão de cheques sem cobertura e das razões por que não terá alcançado a eficácia esperada.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Fernando Cardote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Justiça, me sejam fornecidas as estatísticas disponíveis sobre:1) Número de condenações por emissão de che-ques sem cobertura nos anos de 1972 a 1981, com as desagregações que estiverem imediatamente disponíveis;2) Número de processos pendentes em 31/12/81com base na prática do crime de emissão de cheques sem cobertura, quer autonomamente e, se possível, quer também em eventual cumulação com outros crimes.Não sendo possível fornecer as estatísticas com a actualização referida —-1981 — solicito me sejam facultadas desde logo as estatísticas dos anos para os quais são já conhecidas.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Fernando Cardote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Governo, através do Mi-