II SÉRIE-A — NÚMERO 49 96 Artigo 33.o Credenciação automática Consideram-se automaticamente credenciados no grau “Muito Secreto” da marca “Informação classificada nacional” as entidades que possuem competência para atribuir a referida classificação de segurança ou a classificação de “Segredo de Estado”. Artigo 34.o Competência para a credenciação 1 – Os órgãos de soberania ou de governo próprio das Regiões Autónomas com competência para a classificação determinam quais os serviços da sua orgânica interna com competência para a instrução do procedimento de concessão e cancelamento da credenciação. 2 – As entidades referidas no número anterior têm competência para dar início oficioso aos procedimentos tendentes ao abaixamento ou cancelamento de uma credenciação de segurança. 3 – As entidades referidas no n.o 1 podem requerer o apoio técnico de pessoal habilitado de outros serviços e organismos com competência em matéria de proteção de informação classificada para a realização dos procedimentos previstos na presente secção e nas demais normas regulamentares aplicáveis. Artigo 35.o Procedimento de credenciação 1 – O procedimento de credenciação impõe a transmissão às pessoas objeto de credenciação de toda a informação e de todos os esclarecimentos relevantes para o mesmo, nomeadamente: a) Do objeto, sentido e extensão do procedimento; b) Da necessidade de tratamento de dados pessoais; c) Das obrigações decorrentes da credenciação; d) Das disposições legais e regulamentares em matéria de credenciação de segurança, incluindo as que preveem sanções disciplinares, contraordenacionais e penais. 2 – As pessoas a credenciar devem prestar o seu consentimento expresso e esclarecido ao procedimento, incluindo a autorização para o tratamento de dados pessoais e da informação recolhida, bem como da aceitação das obrigações decorrentes da credenciação. 3 – O procedimento inicia-se com a habilitação à credenciação, que é requerida a título individual ou pela entidade proponente junto da qual o habilitado exerce ou vai exercer funções que justificam a credenciação e, no caso das pessoas coletivas, pelo órgão de administração competente. 4 – A informação que serve de suporte à decisão do pedido de credenciação é a fornecida, consoante os casos, pela pessoa singular ou pelo titular do órgão de administração da pessoa coletiva, bem como aquela recolhida durante a realização dos inquéritos de segurança, podendo estes implicar: a) A realização de entrevistas com as pessoas a credenciar, ou com terceiros; b) A solicitação de informações a quaisquer entidades públicas ou privadas. Artigo 36.o Tratamento de dados pessoais 1 – Para efeito de suporte às decisões de concessão, não concessão, elevação, abaixamento e cancelamento da credenciação de segurança, é criado um ficheiro de dados automatizados, que contém o registo dos procedimentos de credenciação. 2 – As entidades definidas como responsáveis pela credenciação nos termos previstos no artigo 34.o são as responsáveis pelo tratamento, tendo o titular dos dados o direito de acesso e retificação dos mesmos, nos termos