18 DE FEVEREIRO DE 2021 35 pressupostos resultantes da aplicação do Programa, no que se refere ao equilíbrio financeiro, inclusive com o reembolso dos empréstimos contraídos ao abrigo do próprio Programa, aplicando as medidas constantes da Lei ou análogas, não podem, por cumpridos os objetivos, ser penalizados pela obrigatoriedade da continuidade da aplicação de medidas cuja irrelevância se verifica quanto aos resultados pretendidos pelo Programa. Nesses termos, passa-se a determinar que em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, salvo se aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva. Por outro lado, clarifica-se que o Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado, e que a cessação do Plano, nos termos referidos, obsta à aplicação de sanções ao abrigo da lei, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 11.o, da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, salvo se aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. 9 – A cessação do Plano, nos termos do número anterior, obsta à aplicação de sanções ao abrigo do artigo 11.o, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes aquela data. Artigo 11.o [...] 1 – A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada, como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.o 9 do artigo 6.o.