1232-(102)	II SÉRIE - NÚMERO 64de vista do Governo, no sentido de não se continuar ti aceitar que o regime geral do arrendamento urbano ou rural pudesse ser feito pelo Governo. Indo ao encómio de uma preocupação que pode ser legítima por parto das regiões autónomas, não me oporia a que fosse usada uma fórmula em que se admitisse o regime especial regional. Que se utilizasse, portanto, aqui uma fórmula denominada não do regime do arrendamento rural ou urbano, mas do regime geral, o que implicava, por conseguinte, a admissão de regimes especiais, isto sem embargo de se encontrar outra fórmula nesse campo. O que parece é que aquilo que foi aceite na altura, no sentido de reservar à Assembleia e regime do arrendamento rural ou urbano em termos de furtar ao Governo capacidade de nomeação fundamental nesse campo, deve ser preservado, sem prejuízo da parte em que é. possível compatibilizar os interesses das regiões autónomas neste campo. Até porque o caso que foi citado, o arrendamento urbano aos americanos, parece que tinha suficientemente pés para andar, no sentido de suscitar um regime geral açoriano nessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Estamos naturalmente abertos à reconsideração do problema nesta base e penso que a melhor maneira de o podermos reexaminar em termos decisórios é, efectivamente, surgir por parte da Comissão de Redacção ou por parte da...Vozes ininteligíveis.Regime geral do arrendamento rural e urbano. Nesses termos, parece que a alínea seria aceitável.O Sr. Presidente: - Pode considerar-se adquirido?Então, adquirido o inciso "geral" a seguir a "regime". "Regime geral do arrendamento rural e urbano."O Orador: - Insisto para explicitar a conclusão de que nesta matéria a competência da Assembleia da República é sem prejuízo da existência de regimes especiais de arrendamento rural e urbano nas regiões autónomas ou noutras partes do País onde eles se justifiquem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas para efeitos de registo e para que amanhã se possa, se for caso disso e por uma questão de honestidade para efeitos de interpretação, dizer que a nossa interpretação será essa também.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Continuando, haveria aqui neste artigo 168.° uma última alínea que nos suscita também algumas reservas e que é a alínea que só refere ao regime geral do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais.Pensamos que até agora as assembleias e os governos regionais tem tido a mais ampla liberdade na elaboração do seu orçamento, bem como na definição dos princípios u que esse orçamento se deve subordinar. A prática e a própria consideração rigorosa destas questões podem, efectivamente, levar-nos à conclusão de que os princípios que devem presidir aos orçamentos das regiões autónomas não tenham, necessariamente, de coincidir com os do Orçamento Geral d3 Estado. Pode o Orçamento Geral do Estado opor pelo princípio de défice sistemático e as regiões autónomas pelo princípio do equilíbrio orçamental, ou vice-versa, e não vejo que esta possibilidade deva ser subtraída às regiões autónomas, porque é uma possibilidade que hoje já existe. A não ser que não seja este o sentido e o alcance da alínea p) desta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, não se trata aqui de a Assembleia da República aprovar os orçamentos, os princípios gerais ou a política orçamental. Trata-se aqui apenas de a Assembleia da República definir a lei de enquadramento dos orçamentos. Assim como existe hoje uma lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, haver também uma lei de enquadramento dos orçamentos das regiões, bem como o esquema de enquadramento dos orçamentos das regiões com o Orçamento Geral do Estado, que também parece ser indispensável. É apenas isto. Os orçamentos das regiões autónomas têm de se enquadrar com o Orçamento Geral do Estado e até a sua elaboração depende deste, porque recebe, como se sabe, uma comparticipação, sendo indispensável, por isso, que haja este enquadramento. É apenas isto que está em causa, e não, de forma alguma, a definição de uma política orçamentai para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Em conclusão, pela minha parte, diria que então talvez seja necessário estudar uma nova forma de dizer aquilo que aqui está de modo a que esse pensamento fique efectivamente claro.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Deputado Correia de Jesus, peço desculpa de interromper, mas o texto que propúnhamos e que não tinha sido corrigido è claro nesse aspecto. Há pouco, quando ouvi o Sr. Deputado, pareceu-me que não tinha reproduzido exactamente o que consta da alínea p), que é o regime gerai de enquadramento dos orçamentos do Estado nas regiões autónomas e das autarquias locais. Não ouvi referir o enquadramento.O Orador: - É que no texto de que me estou a servir, que e já uma reprodução do original manuscrito do Dr. Jorge Miranda, não tem. nu verdade, a palavra "enquadramento". Daí que tivesse suscitado estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.