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Para além desta questão de fundo há uma outra que quero abordar e que é a seguinte: o Governo afirma transferir - número um - oito milhões de contos, verba que, segundo o Sr. Secretário de Estado do Turismo, corresponderia a um aumento de 4 % relativamente ao ano anterior.
Ora, verifica-se que não é assim - há aqui, seguramente, no mínimo, um lapso - porque, no ano anterior, esta verba foi de 7,186 milhões de contos. Assim, um aumento de 4.o sobre este montante significaria mais de 100 000 contos.
Daí propormos que, sem prejuízo das questões de fundo que já abordei, nesta matéria a transferência do IVA-turismo não seja de 8 milhões de contos mas sim de 8S1 milhões de contos. Consequentemente, para facilitar os trabalhos, propomos que se desdobre a nossa proposta em dois pontos e que os pontos n.os 1 e 2 sejam vistos em separado, para facilitar a votação das outras bancadas.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento ao PSD e ao Governo sobre o artigo 39.o do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Srs. Deputados, tenho em meu poder um volante de publicidade da firma Beltrão Coelho, onde, entre vários equipamentos, tais como máquinas de fotografar, são também anunciadas máquinas registadoras alfanuméricas com vários atributos, tais como tecnologia de ponta, robustez e fabrico cuidado, adaptado à nova Lei do IVA. Acrescentai que foi garantido pelo Grupo Parlamentar do PSD fazê-las incluir no Orçamento do Estado para 1995, com amortização integral.Risos do PS.Gostava de saber se, efectivamente, a promessa feita pelo Grupo Parlamentar do PSD foi apenas esta ou se, porventura, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez alguma promessa à UNICRE no sentido de incluir o seu equipamento neste tipo de artigo.Vozes do PS: - Muito bem!Risos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, vou aproveitar esta intervenção para explicar ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira que a bancada do PSD não tem nada a ver com aquilo que qualquer empresa entenda escrever nos seus panfletos publicitários.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado, por mais que insista, eu repito: a bancada do PSD não tem nada a ver com aquilo que as empresas escrevem nos seus prospectos publicitários. Os senhores podem fazer o barulho que entenderem, mas nós não temos nada a ver com isso.
A propósito dessa matéria, o que o PSD referiu foi que, relativamente a todas as máquinas registadoras que fossem compradas durante o ano de 1994, que visassem, única e exclusivamente, fazer cumprir a lei de combate à evasão fiscal, a lei da moralização fiscal, que tem a ver com a emissão do talão de venda, entendia justo que, no Orçamento do Estado de 1995, fosse contemplada a sua amortização total (a 100 %) durante o exercício de 1994. Foi uma promessa que o Grupo Parlamentar do PSD fez, é uma promessa que está no Orçamento do Estado - mais uma vez, como sempre, as nossas promessas são cumpridas! -, mas volto a repetir as palavras com que comecei: não tenho culpa nenhuma daquilo que as empresas escrevem nos seus panfletos publicitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta sede, não irei pronunciar-me propriamente sobre as propostas de âmbito fiscal mas, sim, sobre duas propostas do PSD que aparecem para serem votadas.
Já votámos, e têm sido aprovadas, várias propostas a que, normalmente, se chamam «os cavaleiros orçamentais», porque não deviam integrar o Orçamento do Estado. No entanto, parece-nos que essas duas propostas do PSD ultrapassam tudo o que até agora foi feito na história do Parlamento português. É que, agora, pretende-se incluir no Orçamento do Estado um artigo que autoriza o Governo a privatizar a Portugal Telecom, S.A. Isto não pode ser! Isto é um exagero! Isto é o cúmulo, Sr. Presidente!...
Há uma lei das privatizações que estipula aquilo que deve ser feito. Se o Governo pretende privatizar parte do capital da Portugal Telecom, então que crie o respectivo decreto. Agora, incluir essa privatização no Orçamento do Estado é um exagero. Mais do que isso, é o cúmulo do absurdo e não pode ser aceite por esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!
832 I SÉRIE - NÚMERO 21Aplausos do Deputado do PS Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o nosso método de discussão de hoje leva-nos a ter de falar sobre coisas extremamente diferenciadas nesta fase do debate, mas foi assim que nos organizámos.O Sr. Presidente: - O povo parlamentar é inteligente, segue bem as coisas!O Orador: - Sr. Presidente, irei falar sobre três ou quatro dos vários artigos em discussão, o primeiro dos quais tem a ver com as operações de crédito ao consumo em que o Governo se propõe eliminar, unicamente durante o ano de 1995, o imposto de selo. Se há uma medida que define o carácter eleitoralista do Orçamento do Estado para 1995, esta é o paradigma desse carácter eleitoralista!
Por outro lado, o imposto de selo sobre as operações de crédito ao consumo é cobrado não no momento da contratação mas no momento do pagamento dos juros ou das prestações, o que significa que, durante o ano de 1995, vão ser cobradas prestações de operações de crédito ao consumo do ano de 1994 e, em 1996, vão ser cobradas as de 1995. Ora, isto levará a que, em 1995, haja operações do crédito ao consumo que não estão sujeitas a imposto de selo e outras cujas prestações se vencem neste momento que estão sujeitas a imposto de selo, criando, deste modo, situações de discriminação e de desigualdade fiscal. Penso que há um lapso de redacção e que, para além da questão de fundo ser a eliminação, no mínimo, dever-se-ia encontrar uma redacção, de suspensão, talvez, que permitisse resolver esta situação, que me parece perfeitamente injusta, injustificável e discriminatória. Gostava de ouvir o Governo sobre isto.
A segunda questão tem a ver com o imposto automóvel, um outro imposto que, no quadro do Orçamento, tem gerado forte polémica, uma vez que o Governo quer abranger com esse imposto todos os veículos de passageiros e de mercadorias. Sobre esta matéria, foram apresentadas, por vários partidos, incluindo o PCP, várias propostas de alteração porque - e não queremos discutir nesta sede a filosofia de fundo do IA -, sabendo-se que é um imposto aplicado a veículos automóveis de passageiros, não se percebe que o Governo queira alargá-lo a veículos que têm funções económicas, seja furgãos de oito lugares que servem para transportar pessoal e materiais para o trabalho, seja furgonetas de caixa sobreelevada.
Nós apresentámos uma proposta no sentido de os furgãos de seis e oito lugares, as furgonetas de caixa sobreelevada e mesmo os veículos ligeiros de mercadorias derivados de passageiros, desde que provem que são utilizados em actividade económica, não sejam abrangidos pelo imposto automóvel. Penso que é o mínimo que se pode propor e exigir para haver um mínimo de justiça fiscal nesta matéria relativamente ao pequeno agricultor, ao pequeno industrial, ao pequeno comerciante que utiliza estes veículos como veículos de trabalho e não como veículos de luxo ou de diversão.
Tinha outras questões, mas, para já, fico-me por aqui.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado aos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às operações de crédito ao consumo, devo dizer que não é uma medida eleitoralista. Aliás, é fácil constatar que o Orçamento é rigoroso e daí muitas das dificuldades que os Srs. Deputados da oposição tiveram em criticá-lo e, por isso, agarram-se às operações de crédito ao consumo. É essa a medida do grande eleitoralismo do Governo?Aplausos do PSD.É esta a única crítica de eleitoralismo que fazem? Registamos!
Por outro lado, queria dizer que, como medida de estímulo ao consumo, que é, para 1995, visa as operações contratadas em 1995, porque quem fez o contrato antes sabia que tinha de pagar o imposto. Se pretendemos estimular o consumo em 1995, é natural que essas operações, contratadas ao longo de 1995, e que, porventura, irão além de 1995, beneficiem de isenção de imposto de selo sobre o consumo.
Quanto ao IVA turístico, refuto que não tenhamos cumprido a Lei das Finanças Locais, nesse particular. A discussão de saber se é IVA bruto se é IVA líquido arrasta-se todos os anos, mas o nosso ponto de vista é muito claro e, por isso, pensámos que se devia introduzir esta clarificação definitiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio aqui iludir a questão porque a prova que os senhores nunca cumpriram a Lei das Finanças Locais é que vêm agora propor a revogação do Decreto-Lei n.o 35/87, de 21 de Janeiro, pois, como sabe, o IVA turístico estava regulamentado. Mas como isso se traduzia em receitas significativas para as autarquias e como os senhores todos os anos as têm asfixiado, os senhores nunca cumpriram a lei e agora vêm emendar a mão e pedir a revogação desse decreto-lei. Só que o fizeram tardiamente. Deviam ter tido a frontalidade de o fazer antes e não, como fizeram em anos anteriores, ter assumido sempre a posição de dizerem que cumprem a Lei das Finanças Locais, quando, de facto, nunca a cumpriram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste conjunto de disposições agora em discussão, quero salientar, fundamentalmente, duas propostas feitas pelo CDS-PP. Uma delas respeita à protecção à poupança. O CDS-PP procura restaurar o sistema e o regime dos planos poupança-reforma (PPR) na sua forma original, antes de ter sido afectado pelas malfeitorias que lhe foram feitas no ano passado, nesta Assembleia da República, malfeitorias que VV. Ex.as, envergonhadamente, e camuflando com PPA e PPP e outras espécies parecidas e semelhantes, não quiseram confessar e admitir e restaurar a pureza original dos planos poupança-reforma!...
O Sr. Deputado Rui Carp não pode esquecer nem negar que esta foi uma das formas de maior instabilidade fiscal que conhecemos nos últimos tempos. A poupança foi tratada de cinco formas diferentes, praticamente num prazo de seis anos,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a exagerar!
14 DE DEZEMBRO DE 1994 833O Orador: - ... o que não é favorável aos cidadãos, às suas expectativas, e originou o decréscimo que a taxai de poupança oferece no contexto português. Bem sei que o Governo tem explicações para tudo e diz que o decréscimo da taxa de poupança se explica com o contexto do melhor nível de vida que vivem os portugueses e invoca, mais uma vez, o caso europeu afirmando que também aí, ao decrescer a poupança, nos estamos a aproximar - porventura mal! - da Europa. Na realidade, não está certo que esta instabilidade se tenha verificado e, portanto, vamos propor, nesta matéria, voltar a esse instrumento fundamental para nós que eram os planos de poupança-reforma da sua forma inicial, mas, embora pudéssemos inflacionar Os valores que tinham sido considerados inicialmente, não vamos por esse caminho.
Uma outra via, neste conjunto dos benefícios fiscais, é alterar o crédito por investimento. Consideramos que essa é uma medida louvável. O Governo e todos sabemos, que se quer desenvolvimento sustentado tem que contar fundamentalmente com as empresas, tem de recuperar os níveis de formação bruta de capital fixo, tem de recuperar os níveis de investimento das empresas e, portanto, tem que incentivar o investimento nas empresas. Aliás, as intervenções de estilo que, por vezes, o PCP faz sobre esta matéria não são mais do que isso! É aqui realmente que se arfa emprego e é aqui que se consegue um desenvolvimento sustentado para a economia.
Portanto, nós vamos mais longe, tão longe como já se foi em tempos quando houve crédito fiscal por investimento, vamos até às verbas de 10 % do investimento adicional efectuado no ano de 1995 e permitimos uma dedução à colecta até 25 %. Isto é que é realmente um verdadeiro incentivo. Consideramos que a iniciativa do Governo é correcta, mas não é suficiente. E não será apenas o investimento público, fundamentalmente conseguido através da canalização de fundos comunitários, que vai conseguir o desenvolvimento sustentado da economia. É este o sentido da nossa proposta. Falo fundamentalmente das nossas propostas e não das do PSD, embora não me repugne que o Orçamento, que é um instrumento em que se trata das privatizações, seja utilizado para autorizar o Governo a legislar sobre uma privatização.
Quero ainda salientar que acho curioso que o Grupo Parlamentar do PSD venha aplaudir e votar favoravelmente a privatização dessa empresa, que é a empresa resultante em parte de uma transformação dos antigos CTT, Correios e Telecomunicações Portugueses e, há dois anos, quando o CDS apresentou, pela primeira vez, um plano amplo de privatizações e incluiu essa privatização, tenha feito aqui uma chacota que hoje lhes cai em cima, pela voz do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, registo que V. Ex.a propõe que os PPR voltem à formulação inicial. É que nós fazemos mais do que isso: a formulação inicial era de 250 000$ por sujeito passivo e nós até damos mais do que isso, ao actualizar esse montante.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eram 500 000$!O Orador: - Não, não. Eram 250 000$. No momento em que arrancaram os PPR, o valor era de 250 000$.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Esse era o inicial, o arranque!O Orador: - Mas mais importante do que isso é que, comparando o ano de 1994 com o de 1995, se somarmos os abatimentos com a poupança, passamos de um valor dedutível de poupança de 1 300 000$ para 1 832 000$, o que dá bem a noção do interesse e da dedicação que o Governo põe no estímulo à poupança. E as duas novas figuras dos planos populares de poupança e planos populares de acções são um corolário disso. Essa medida é a prova provada de que o Governo está atento ao fenómeno da poupança e ao seu estímulo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ouvi as explicações que V. Ex.a deu quanto ao funcionamento do imposto de selo e que residem no facto de o Governo interpretar o funcionamento desta isenção ao momento da obrigação da liquidação e não ao momento da constituição do facto creditício.
Ora, em termos de funcionamento, isso traz-nos um problema um bocado complicado porque faz coexistir situações de tributação e situações de não tributação. A formulação que o Governo tem para este processo, em minha opinião, não é a mais feliz, pois deveria suspender a aplicação do imposto de selo previsto neste artigo, mas aí a suspensão era durante um ano e as situações do momento de liquidação que se verificassem neste período de tempo é que deveriam ficar isentas. De facto, tratar-se no mesmo momento situações diferentes no plano fiscal não penso que seja a melhor solução, até porque difícil é fazer a fiscalização do funcionamento em paralelo desses mecanismos. Isto é, se houver uma operação de crédito ao consumo que tenha existido em 1994 e cujo momento da obrigação se verifica em 1995 e uma outra que se verifique apenas em 1995, estamos perante situações difíceis de comprovar e até de fiscalizar.
Em relação ao artigo 33.o, penso que a formulação do Governo não é a mais feliz. O PS apresentou uma proposta no sentido de dar operacionalidade e universalidade à medida do crédito fiscal por investimento que consiste em não ser aplicável apenas em IRC mas também em IRS e retirar-lhe o mecanismo do juízo de valor quanto à sua importância para a economia nacional, funcionando automaticamente como o antigo CFI.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto vamos vendo estas propostas, que entram em catadupa, apresentadas pelo PSD, em substituição do Governo, vão crescendo as nossas perplexidades. O problema da inclusão da privatização da Portugal Telecom - e, já agora, permito-me responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - é que existe uma lei, a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, que diz em que condições é que devem ser feitas as privatizações. Daí a minha pergunta: por que
I SÉRIE - NÚMERO 21 834é que aparece uma autorização explícita para essa privatização? Não consigo perceber!
A segunda questão, que peço ao Sr. Secretário de Estado ou ao Grupo Parlamentar do PSD que esclareçam, tem a ver com uma proposta para a regularização de dívidas do Estado aos CTT relativas ao porte pago em que o Governo pretende fazer a regularização dessas dívidas através da entrega de acções do Banco de Fomento e Exterior. Salvo erro ou omissão - e é este o esclarecimento que pretendo -, está incluída nas dotações orçamentais deste Orçamento para 1995 uma verba para o pagamento desses portes pagos em atraso.
Pergunto: se esta proposta for aprovada agora, designadamente pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de este pagamento ser feito com acções, onde é que o Governo vai meter os milhões de contos que, entretanto, pediu autorização para gastar? São mais uns milhões para o «saco azul»?!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por abordar a proposta n.o 66-P, apresentada pelo PSD, referente à privatização da Portugal Telecom, S.A.
Como sabem, a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, destina-se a autorizar o Governo a reprivatizar as empresas que foram nacionalizadas em 1975. No entanto, a Portugal Telecom, S.A. teve origem em empresas que sempre pertenceram ao Estado e que, portanto, não foram objecto de nacionalização. É por essa razão que nesta proposta se pede autorização para privatizar a Portugal Telecom, S.A. nas mesmas condições em que as outras empresas têm vindo a ser reprivatizadas.
Quanto ao pagamento das dívidas do porte pago aos CTT, utilizando acções do Banco de Fomento e Exterior, devemos distinguir duas situações: por um lado, no que respeita às dívidas dos anos anteriores, pede-se autorização para utilizar acções do referido banco para essas dívidas; por outro, para 1995, está inscrita no Orçamento uma verba que vai ser utilizada normalmente no pagamento do porte pago.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda em relação à isenção, durante o ano de 1995, do imposto de selo sobre as operações de crédito ao consumo, ficamos a saber que, a partir de agora, passa a haver dois tipos de cidadãos e dois tipos de operações. Podemos classificá-los de cidadãos e de operações a.C. e d.C.: «antes de Catroga» e «depois de Catroga»! Isto é, todos os que contrataram operações antes da entrada em funções do Ministro das Finanças estão sujeitos ao imposto de selo; os que o fizeram depois do Ministro das Finanças chegar ao Governo já não têm imposto de selo...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um absurdo!O Orador: - ... E durante os anos de 1995 e 1996, vamos ter vários cidadãos a pagarem prestações de crédito ao consumo sobre a mesma matéria, umas com imposto de selo e outras isentas de imposto de selo. São os cidadãos a.C. e d.C., que, de futuro, assim passarão a ser conhecidos neste país, a partir da aprovação pelo PSD deste artigo da proposta de lei do Orçamento.
Ainda tenho mais duas questões para levantar, mas deixo-as para mais tarde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta catadupa de propostas de alteração apresentadas pelo PSD compreendo o embaraço do Sr. Ministro das Finanças porque, de facto, ele é o grande derrotado deste Orçamento.
É que o Sr. Ministro anunciou um Orçamento a favor das famílias e, como vimos na discussão do artigo do Código do IRS, temos um Orçamento contra as famílias; anunciou um Orçamento a favor das empresas e, como vimos no debate do artigo do Código do IRC e agora neste sobre os incentivos, é um Orçamento contra as empresas. Portanto, compreendo o embaraço do Sr. Ministro das Finanças e o ar abatido com que ele aqui se encontra hoje.
Passo agora a colocar umas questões ao Governo e ao PSD sobre à proposta n.o 63-P, que tem como epígrafe «Projecto piloto de controlo fiscal». Assim, pergunto para que chegam os 20 000 contos. É que na proposta diz que é uma verba para 1000 unidades de um protótipo. Era bom que esclarecessem que protótipo é este e o que, de facto, vai fazer-se com uma verba de 20 000 contos que se propõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar brevemente sobre o conjunto dos artigos que iremos votar de seguida e o que se me afigura mais saliente tem a ver com dois aspectos.
Em primeiro lugar, há a política de consolidação da retoma da economia, que se traduz num apoio claro ao investimento. Sabemos que as exportações já têm a taxa de crescimento necessária para que haja retoma, pelo que nos ficava a opção de o fazermos pela via do investimento ou pela via do consumo. Ora, a própria oposição reconheceu que não optámos pela via do consumo, porquanto este Orçamento do Estado apenas contém uma medida que privilegia o consumo privado. Obviamente, a consolidação da retoma faz-se por via do investimento e o que vamos votar em seguida são, precisamente, diversas medidas de indução ao investimento privado, a par de outras que contemplam o crescimento do investimento público, consagradas neste Orçamento.
O segundo aspecto que convém realçar tem a ver com a moralização fiscal. Também vamos votar diversas medidas nesse sentido e gostaria de ressaltar duas: uma primeira quanto à criminalização da não entrega nos cofres do Estado da taxa social única. Isto é, vamos votar um pedido de autorização legislativa no sentido de que a lei passe a considerar crime a não entrega nos cofres do Estado da taxa social única paga pelos trabalhadores.
A outra medida é também um pedido de autorização legislativa que tem a ver com a aprovação do estatuto dos técnicos de contas. As contas das empresas têm de ser claras, têm de ser feitas de forma competente por quem saiba fazê-las e têm de estar de acordo com a lei. Ora, com a aprovação do estatuto dos técnicos de contas, julgamos que enveredamos por esse caminho.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 835A este propósito, há um aspecto importante que é o de que o contabilista ou técnico de contas tem de ter defesas quando a entidade que lhe paga muitas vezes pretende exigir-lhe que faça algumas «habilidades» no sentido, da fuga ao fisco.
Julgo que o estatuto dos técnicos de contas, que irá ser aprovado pelo diploma governamental, no seguimento deita autorização legislativa, vai exactamente no sentido do que se pretende.
Em conclusão, direi que o que iremos votar de seguida, e que certamente aprovaremos, vai ao encontro do que consideramos ser o interesse nacional. Não privilegiamos o consumo, embora fazê-lo fosse facilitar a vida ao PSD nas próximas eleições legislativas. Aliás, privilegiar o consumo de uma forma desequilibrada seria aumentar a inflação, o que, por sua vez, faria aumentar as taxas de juro; aumentar estas seria diminuir o investimento e diminuir este seria aumentar o desemprego e baixar o crescimento da economia.
Seria simples e fácil para o PSD induzir o consumo, mias seria mau para o País se o fizéssemos. Seguimos a via do investimento, que é a via mais séria, a via politicamente mais difícil, mas é a única que queremos seguir porque é a que defende os interesses do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem na palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Rui Rio, a esta hora, é interessante vê-lo a puxar pela retoma. Realmente, já há dois dias que não se ouvia semelhante expressão, mas, agora que estamos a aproximar-nos do fim do debate, é preciso relembrar velhos mitos...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Para animar o Ministro das Finanças que está com um ar abatido!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Rio falou muito sobre a importância que tem, para o PSD e para o Governo, o estímulo ao investimento privado.
Gostaria que o Sr. Deputado quantificasse qual é o aumento do investimento privado que está implícito nas projecções macroeconómicas para 1995.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, confesso que não sei de cor, mas julgo que o quadro macroeconómico aponta para 5 % ou 6 % de crescimento do investimento, mas repito que confesso que não sei de cor...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 5 % ou 6 %? Mas como?O Orador: - Sr. Deputado, já que criticou o facto de eu ter falado na retoma, sempre lhe digo que é evidente que quando o fiz não foi para a bancada do PS. É porque se eu tivesse querido falar para a bancada do PS e agradar-lhe tinha de falar de desgraças, de misérias,...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... tinha de falar de buracos, negros, profundos e eseuros. Ora, eu falei do futuro, falei do que interessa ao País, portanto, obviamente, não falei para a bancada do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste mundo de artigos que estamos a discutir, ainda queria chamar a atenção para mais dois.
Começo pelo artigo 44.o, relacionado com o imposto especial sobre o consumo de álcool, relativamente ao qual gostaria de obter um esclarecimento do Governo.
O Governo aumenta 25,7 %, em sede de Orçamento, o imposto especial sobre o consumo de álcool, com repercussões no preço da aguardente vínica, propondo que o imposto passe dos actuais 159$ para 200$...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Isso deve ser uma gralha, Sr. Deputado. Já foi rectificado!O Orador: - Mas creio que ainda não deu entrada a rectificação ou, pelo menos, eu ainda não verifiquei.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado diz que se trata de uma gralha. De qualquer modo, o nosso partido apresentou uma proposta no sentido de este imposto ficar em 4 %, igual ao imposto sobre a cerveja. É mais uma gralha do Governo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sobre que imposto é que está a falar?O Orador: - Estou a falar sobre o imposto especial sobre o consumo de álcool que era de 159$ e que o Governo propõe que passe para 200$, o que equivale a um aumento de 25,7 %, quando, por exemplo, o imposto sobre a cerveja aumenta 4 %. Portanto, nós propomos que, no caso deste imposto especial sobre o álcool, seja efectuado o mesmo tipo de aumento, já que a respectiva subida tem repercussões directas sobre o consumo de aguardente vínica. Aliás, tem havido muitas gralhas neste artigo. Já no ano passado houve uma gralha neste mesmo artigo em que se propunha um imposto no valor de 1000$, que, depois, foi rectificado e passou para 159$!
A outra questão tem a ver com o imposto sobre os produtos petrolíferos. As dotações estabelecidas para o subsídio ao consumo de gasóleo para a agricultura não sofrem alteração já desde 1983. De então para cá, não só houve alterações no equipamento agrícola como houve alteração do consumo do volume de combustível gasto na agricultura.
Assim sendo, e embora não vá discutir agora a questão de fundo do subsídio ao gasóleo para a agricultura, pergunto: por que não se aumenta o plafond, que já não é alterado desde 1983, quanto ao montante de gasóleo com subsídio atribuível aos agricultores? Nós propomos que haja um ajustamento - propomos 20 % -, pois parece-nos que é o mínimo de justiça que pode fazer-se neste sector.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que o
836 I SÉRIE - NÚMERO 21imposto especial sobre o consumo de álcool incide sobre o álcool não etílico.
O que se passa é que há uma directiva comunitária que determina que este valor tenha de ser próximo dos 1000$. Portanto, temos de fazer uma aproximação gradual e daí termos aumentado o imposto de 159$ para 200$, embora ainda não tenhamos chegado aos valores que a referida directiva nos impõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveiras e Cosia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta sobre o projecto piloto de controlo fiscal, e que já foi objecto de uma observação pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, insere-se no quadro das medidas de moralização fiscal que o Governo tem vindo a pôr em prática. Combater a fuga e a fraude fiscais deve ser uma preocupação sempre presente na mente de quem tem responsabilidades políticas.
Assim sendo, e sabendo que as técnicas de controlo baseadas nas listagens de vendas é vulnerável, pois está sempre dependente do rigor dessas listagens, rigor que dificilmente pode ser testado, o Grupo Parlamentar do PSD lança, através da proposta que apresenta, um desafio ao Governo no sentido de criar um sistema de controlo mais eficaz, objectivo que se julga possível alcançar mediante adequado recurso às modernas tecnologias da informação e das comunicações. Haverá, pois, que as desenvolver, através de um projecto piloto que envolve investigação e desenvolvimento na área do software e dos meios de suporte para esse mesmo software.
Estou certo de que deste projecto piloto irá emergir um dos mais eficazes meios de controlo fiscal, jamais utilizado. E poderá, inclusivamente, ter a vantagem de ser pouco exigente em termos administrativos, quer para a administração fiscal quer para os agentes económicos.
No fundo, o que se está a tentar encontrar é a possibilidade de racionalizar a utilização dos meios que já hoje existem, quer da parte dos agentes económicos, quer da parte da administração fiscal. Mas importa que essa informação possa fluir num processo contínuo e insusceptível de violação ou de viciação.
Portanto, é este projecto piloto e este desafio que se lança e que julgamos que poderá ter, de facto, um grande alcance.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou, na sua proposta de lei, o artigo 48.o - imposto automóvel -, houve alguma decepção pública, porque era grande a perspectiva de revisão do regulamento deste tipo de imposto.
Todavia, atabalhoadamente, introduziram-se algumas definições altamente discutíveis e, nalguns casos, até se apresentaram tabelas de taxas de imposto para viaturas que não estavam definidas, como era o caso dos furgões. Recordo, no entanto, que o espírito deste imposto foi sempre, o de taxar os automóveis ligeiros de passageiros com um peso bruto inferior a 2500 Kg e abaixo de certas dimensões.
Assim, é com alguma perplexidade que, neste momento, constato a apresentação da proposta n.o 61-P, subscrita pelo Partido Sócial Democrata - mas, certamente, com outra inspiração -, onde são taxadas, não sei se por engano, viaturas com mais de 1,21 m de altura e com mais de 2500 Kg de peso e classificadas, para esse efeito, como veículos automóveis ligeiros de mercadorias.
Começo a pensar se as emendas precipitadas não revelarão algum erro de apreciação e alguma gralha, neste momento de consequências incalculáveis!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, presumo que V. Ex.a se refere à proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro. É que estes veículos automóveis ligeiros de mercadorias que englobam designadamente os furgões de mercadorias, são exactamente aqueles que estão isentos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e voltando à intervenção de há pouco sobre a grande importância que o PSD dá à dinamização do investimento, chamo a atenção para o facto de, no quadro macroeconómico para 1995, estar previsto um aumento da formação bruta de capital fixo entre 4 e 6,5 %.
Acontece, porém, que nas Grandes Opções do Plano se fala em aumentos gigantescos em termos de investimento público, muito superiores ao dobro deste limite máximo, o que significa, fatalmente, que aquilo que o próprio Governo prevê para a evolução do investimento privado é extremamente medíocre e não justifica o tipo de intervenção que o Sr. Deputado Rui Rio fez.
Em segundo lugar, queria chamar a atenção para o aditamento que o PS propõe ao artigo 63.o da proposta de lei n.o 111/VI. Na verdade, o artigo 63.o que o Governo nos apresenta, em matéria de regularização de situações do passado, corresponde a um cheque de 250 milhões de contos que o Governo poderá utilizar de uma forma praticamente discricionária.
O que seria correcto, para poder trazer-nos um artigo como este, era que o relatório do Orçamento do Estado para 1995 nos explicitasse claramente quais são as situações em que o Governo está a pensar, por exemplo, quando se refere à «Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975» ou à «Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas». Tal como está previsto, é completamente discricionário.
Fazemos, portanto, depender a votação, por este Parlamento, da nossa proposta a atitude a tomar perante este artigo que, nomeadamente, envolve também a questão dos 70 milhões de contos para a saúde, que não foram, de maneira alguma, bem explicados pelo Governo ou pelo PSD ao longo deste debate orçamental.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Mas, para o fazer, terá de ceder tempo ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues para responder, uma vez que o PS já não dispõe de tempo.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 837O Sr. Rui Rio (PSD): - Com certeza, Sr. Presidenta Cedemos 2 minutos.Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, há pouco, quando me perguntou qual o valor inscrito no quadro macroeconómico, respondi que se situava entre os 5 ou 6 %, mas não tinha o valor presente. Na verdade, esse valor situa-se entre os 4 e 6,5 %. V. Ex.a acha pouco!
A minha pergunta é muito simples: de todas aquelas medidas que o PS aqui propôs, e que foram reprovadas, qual delas é que permitia que o investimento crescesse mais do que aquele que está consagrado no quadro macroeconómico?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra O Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com certeza não percebeu aquilo que foi dito, porque fez uma longa intervenção apontando para a grande importância que o Governo dedicava ao investimento privado. O que me limitei a mostrar foi que no quadro macroeconómico, com a perspectiva que está criada para o conjunto do investimento e com os números que são apontados pelo próprio Governo para o crescimento do investimento público, é óbvio que o investimento privado vai ter uma evolução muito limitada em 1995.
O Sr. Deputado Rui Rio sabe que isto é verdade, fundamentalmente pelo tipo de situação e de expectativas - que não são boas! -, que continuam a não confirmar a retoma de que o PSD e o Governo há tanto tempo falam!...
Por consequência, essa é a questão que está em jogo! Não estamos, pois, a discutir a política económica alternativa do Partido Socialista. Teremos tempo para o fazer, Sr. Deputado Rui Rio. Espere mais uns meses...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, que dispõe de 2 minutos cedidos pelo Sr. Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à contribuição autárquica, tivemos oportunidade de apresentar propostas que vão no sentido de permitir às autarquias - dado que se trata de um imposto municipal - definirem, dentro de certos limites, os valores para a isenção deste imposto, à semelhança, aliás, do que o próprio Governo vem defendendo ao longo dos tempos e, a esse propósito, gostaria de relembrar aqui, quer palavras do Sr. Primeiro-Ministro, já proferidas nesta Câmara, quer do próprio Sr. Ministro Valente de Oliveira. A nossa proposta visa, ao fim e ao cabo, permitir às câmaras essa flexibilidade.
Por outro lado, como é sabido, estar a definir critérios de isenção por valores tão gerais é errado, porque u(na habitação não custa a mesma coisa em Lisboa ou no Porto, em Viseu, em Trás-os-Montes ou no Alentejo! Portanto, justifica-se plenamente as propostas que apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e uma vez esgotados, praticamente, os tempos, dou por encerrado o debate, na especialidade, dos artigos que temos estado a analisar.
Vamos, então, dar início às votações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tal como nas votações anteriores, se fosse possível distribuir aos grupos parlamentares os guiões das votações, os trabalhos ficariam facilitados.O Sr. Presidente: - Informa-me o Sr. Secretário da Mesa que o guião das votações está a ser distribuído, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, vamos então começar por votar a proposta n.o 77-C, apresentada pelo PS, que visa a eliminação do artigo 31.o da proposta de lei n.o 111/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta n.o 25-C, apresentada pelo PCP, que visa alterar o n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Ê a seguinte:Artigo 31.o IVA-Turismo1. A transferência a título de IVA-Turismo destinado aos municípios e regiões de turismo é de 8 100 000000$.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas que ficasse registado em acta que esta proposta tinha um valor inicial que foi, depois, rectificado em mais 100 000 contos para as regiões de turismo. É este valor último que conta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse era o valor consignado na proposta que acabámos de votar.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar a Mesa de que a proposta n.o 53-P, apresentada pelo PSD, que deveria ser votada de seguida, se encontra prejudicada pela aprovação da proposta que acabámos de votar.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 da proposta n.o 25-C, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2. A verba a que se refere o número anterior será transferida para os municípios e regiões de turismo proporcio-
838 I SÉRIE - NÚMERO 21nalmente aos montantes atribuídos a cada município e região de turismo no ano de 1994 e tendo em conta a necessidade de dotar todas as regiões de meios financeiros mínimos que viabilizem o seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:2. A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despachos conjuntos dos Ministros das Finanças, do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1994, ao abrigo do artigo 33.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 31.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:3. É revogado o Decreto-Lei n.o 35/87, de 21 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 32.o da proposta de lei do Orçamento.Em relação ao n.o 1 deste artigo não existem quaisquer propostas de alteração, pelo que passamos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 32.oEstatuto dos Benefícios Fiscais1. O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.o
Dispensa de retenção e retenção a título definitivo1. ................................................................................
14 DE DEZEMBRO DE 1994 839guintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 500 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 55-P, apresentada pelo PSD, que altera a alínea b), n.o 1, do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1...............a)..............
b) Em 30 %, os rendimentos da categoria H, com seguintes limites:1) De 1315 contos para os deficientes em geral;
5. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, os escalões do valor tributável e o respectivo período de isenção a conceder serão estabelecidos em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável
46. Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.os 5 e 6 do artigo 51.o e, no caso no n.o 1 do presente artigo, se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo nele previsto, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação ou melhoramento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a mesma proposta na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:1. A aquisição a título oneroso e a transmissão por doação ou sucessão, só por si, não constituem quaisquer direitos de isenção da contribuição autárquica.
840 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 82-C, apresentada pelo PS, que altera o n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:1. Ficam isentos de contribuição autárquica os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou em parte, através do sistema de poupança-emigrante, por um período de 5 a 10 anos, contados do ano de aquisição ou da conclusão das obras, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 78-C, apresentada pelo PS, na parte que adita um n.o 2-A ao artigo 32.o da proposta de lei do Orçamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era o seguinte:2-A. É revogado o artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a mesma proposta, na parte que adita um n.o 2-B ao artigo 32.o da proposta de lei do Orçamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2-B. Para compensação dos municípios, por perda de receitas com origem no Estatuto dos Benefícios Fiscais durante o ano de 1995, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), será inscrita, no Orçamento do Estado para 1995, uma verba equivalente aos benefícios concedidos, a transferir para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei do Orçamento, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:2 - Os artigos 21.o, 26.o, 28.o, 31.o, 32.o, 32.o-B, 39.o, 44.o, 52.o, 53.o, 54.o, 55.o e 56.o, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 21.o
Fundos de poupança-reforma2 - Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 262 500$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.