14 DE JANEIRO DE 19871479A verdade, porém, é que o engenheiro Valdemiro Cándido Pereira Caldeira, na qualidade de pretenso autor do projecto, que, aliás, diz não ter assinado ou rubricado, cobrou, a título de honorários, que lhe foram efectivamente pagos, 630 000$ (cf. fls. 346 a 357 e 365 e 366).3.1.3 — Não foi feita prova nos autos de que os honorários respeitantes ao projecto referido no ponto anterior tenham sido divididos entre os engenheiros Valdemiro e Gracias Fernandes (cf. fls. 358 a 360 e 367).3.1.4 — Relativamente à execução da obra, importa referir que, por exclusiva decisão do presidente da Câmara, Sr. Xavier Vieira Xufre, foi a mesma entregue ao empreiteiro Manuel Joaquim Pinto, L.da. com incumprimento da alínea e) do protoco'o de 12 de Outubro de 1984, que dispunha «ser a Câmara Municipal a escolher um empreiteiro para a realização da obra» (cf. fls. 361, 362 e 367).Não obstante o financiamento da obra ter sido efectuado por particulares beneficiários, entendemos aue o processo de concurso e adjudicação não podia deixar de respeitar os comandos legais consignados no Decreto-Lei n.° 390/82. de 17 de Setembro, bem como a disciplina orçamental prevista no Decreto-I,ei n.° 341/83, de 21 de Tu'ho, designadamente a inclusão no plano de actividades e no orçamento de receitas e desnesas, além de que, dado o va'or da obra, 7 419 104$. o contrato deveria ter sido ctfebrarlo por escritura pública, nos termos do artiço 5.°, n.° 2. do Decreto-Lei n.° 390/82. de 17 de Setembro, suie/to a visto do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 16.° do mesmo diploma legal.Muito embora a obra fos<¡e totalmente custeada pelos interessados e o emnreiteiro a auem a mesma foi entregue tivesse assumido o compromisso de a executar por preço fixo. presc'nrlindo de auaisquer pagamentos resultantes de trabalhos a mais. a verdade é aue em reunião de 19 de Tunho de 19*5. com h^e em informação prestada neio engenheiro Tosé Custódio Gracias Fernandes, a Câmara deliberou pagar ao empreiteiro Manuel Toaauim Pinto, L.da, a quantia de 750 000$ por trabalhos a mais.Estas situações deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas, com vista a eventual responRabi'Í7.w-Jto financeira, nos termos dos artigos 41.° e 42." do Decreto-Lei n.° 341/83, de 21 de Julho (cf. fls. 363, 364 e 367).4 — Levantamentos topográficos, por processo fo-togramctrico, das zonas da Galé e da Balaia:4.1 —Este trabalho consistia na execução, nor processo fotofrramétrico, do levantamento topográfico das zonas da Galé e da Balaia.Não consta do respectivo livro de actas das reuniões da Câmara que haja sido deliberado aprovar qualquer programa de concurso e caderno de encargos respeitantes à adjudicação do levantamento em causa, com desrespeito pelo disposto no n.° 3 do artigo 2° e no n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 390/82, de 17 de Setembro.Resulta dos autos que o presidente da Câmara, Sr. Xavier Vieira Xufre. encarregou o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes de formular convites a firmas da especialidade para que apresentassem propostas.Na sequência do convite feito, foram apresentadas diversas propostas, de entre as quais uma da ENGI-DRO — Estudos de Engenharia, L.da, a quem, por deliberação tomada na reunião realizada em 1 de Agosto de 1984, a Câmara adjudicou o trabalho em epígrafe pela quantia total de 4 800 120$.Acerca desta adjudicação formulamos os seguintes reparos: contrariamente ao que lhe foi ordenado, o engenheiro Gracias Fernandes não consultou apenas firmas da especialidade, pois se permitiu convidar também uma que o não era, a ENGIDRO, L.d\ à qual, aliás, viriam a ser entregues os trabalhos. E tanto assim é que esta empresa veio a solicitar à Câmara Municipal autorização para a subadjudicação dos trabalhos que lhe haviam sido entregues a uma empresa da especialidade, que não refere. Este pedido, embora sem despacho do Sr. Presidente da Câmara, foi deferido por via de ofício endereçado à ENGIDRO e assinado pelo referido Sr. Presidente.Parece-nos que a actuação do engenheiro José Custódio Gracias Fernandes configura ilícito disciplinar decorrente do incumprimento do dever de zelo consignado nos n.os 4, alínea b), e 6 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar).Afigura-se-nos também que o Sr. Presidente da Câmara não poderá alegar desconhecimento de um assunto tratado em ofício por si assinado.Um outro aspecto desta questão, e, a nosso ver, o mais relevante, relaciona-se com o valor atribuído aos trabalhos a executar pela ENGIDRO, que, segundo os autos, foi de 4 800 120$, quando da proposta resultava o de 3 068 880$, isto é, mais 1 731 240$ do que seria de tomar em conta, isto se na informação prestada pelo engenheiro Gracias Fernandes este tivesse considerado, como devia, apenas as áreas previstas no caderno de encargos e na própria proposta da adjudicatária.Esta actuação do engenheiro Gracias Fernandes configura ilícito disciplinar pelo incumprimento do dever de zelo referido nos n.os 4, alínea 6), e 6 do artigo 3.° do Estatuto Disciplinar (cf. fls. 369 a 388).Dado que houve contrato escrito, de que não foi obtido o respectivo visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 390/82, de 17 de Setembro, deverá participar-se tal facto ao referido Tribunal, para efeitos de responsabilização financeira.5 — Estudo dos cruzamentos do caminho municipal n.° 1281, Castelo-Galé-Vale de Parra:5.1 — Por deliberação tomada em reunião camarária realizada em 23 de Março de 1984, com base em informação do chefe dos seus Serviços Técnicos, o executivo incumbiu o Gabinete de Planeamento dc proceder à reformulação do estudo em epígrafe.Dentro desta orientação, foram solicitados aos Serviços de Topografia da Câmara os levantamentos topográficos referenciados pelo engenheiro José Custódio Gracias Fernandes.Não obstante, e face a orientação sugerida pelo presidente da Câmara, aliás tomada com fundamento em informação do engenheiro Gracias Fernandes, segundo a qual os Serviços de Topografia não garantiam prazos nara a efectivação do trabalho, foi solicitada a topógrafo estranho aos serviços a apresentação de proposta para a sua execução.