RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página386 Lei n.o 18/2013  Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais  Publicação: DR I série n.o 34, de 2013-02-18  Origem: Proposta de Lei n.o 106/XII/2  Governo   Lei n.o 19/2013  29.aalteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas  Publicação: DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 15/2013, DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Origem: Proposta de Lei n.o 75/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 194/XII/1  BE   Lei n.o 20/2013  20.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 16/2013, DR I série n.o 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.o 21/2013, DR I série n.o 77, de 2013-04-19  Origem: Proposta de Lei n.o 77/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 266/XII/1  PCP   Lei n.o 21/2013  Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro  Publicação: DR I série n.o 37, de 2012-02-21  Origem: Proposta de Lei n.o 76/XII/1  Governo   Lei n.o 22/2013  Estabelece o estatuto do administrador judicial  Publicação: DR I série n.o 40, de 2013-02-26  Origem: Proposta de Lei n.o 107/XII/2  Governo   Lei n.o 23/2013  Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil  Publicação: DR I série n.o 45, de 2013-03-05  Origem: Proposta de Lei n.o 105/XII/2  Governo   Lei n.o 24/2013  Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)  Publicação: DR I série n.o 56, de 2013-03-20  Origem: Proposta de Lei n.o 108/XII/2  Governo   Lei n.o 25/2013  Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro  Publicação: DR I série n.o 68, de 2013-04-08  DAR II Série E / 532