14 DE JANEIRO DE 19841949ou de sobrevivência é concedido, no mês seguinte ao da apresentação do respectivo pedido, um montante provisório de pensão nas condições estabelecidas por leisussscçAO :iSsgúsis as» soaJrt&sJiw®Artigo 28.° JCbjeciivolO regime r.ão contributivo tem por objectivo assegurar a protecção em situações de carência económica ou social das pessoas que não tenham direito às prestações do regime geral.Artigo 29." (Campo de aplicação pessoal'0 regime não contributivo abrange cs cirjadêos racionais e pode ser extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros residentes.Artigo 30.° (Campo ds aplicação material)1 — O regime não contributivo concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie, designadamente para compensação de encargos familiares e protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.2 — As instituições de segurança social poderão, em termos a estabelecer na !ei, sub-regar-se ao credor para cumprimento de obrigação de alimentos exigível em conformidade com a lei cívü.Artigo 31.° CPrestaçõesJ1 — As prestações do regime não contributivo de segurança social, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei.2 — A concessão de prestações não pressupõe inscrição prévia nem pagamento de contribuições, mas pode depender de condição de recursos.Artigo 32.° (iüiontantas das prestações)1 — Os montantes das prestações do regime não contributivo são, em princípio, iguais par£ todos os beneficiários.2 — Em relação às prestações familiares, os n.on-tantes são determinados de acordo com os critérios adoptados no regime geral de segurança social.3 — Os quantitativos das pensões podem ser reduzidos em atenção aos rendimentos do interessado cu do seu agregado familiar.Artigo 33.°(Montante provisório de pensão)Aos requerentes ce pensões de velhice ou de sobrevivência do regime não contributivo é aplicado o disposto no artigo 27.°SECÇÃO IIIArtigo 34.° (Objectivos)1 — A acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária.2 — A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vuineráveis, nomeadamente crianças, iovens, deficientes e idosos, bem como outras pessoas em situação de carência económica ou seciai ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social.3 — A acção prosseguida pelas instituições de segurança social não deve prejudicar o princípio da responsabilidade das famílias e das comunidades na protecção contra as situações a que se referem os números anteriores.Artigo 35.° (Princípios orientadores)As prestações de acção seciai obedecem às prioridades e às directrizes estabelecidas pelo Governo, tendo, designadamente, em vista:a) A satisfação das necessidades básicas das pes-soas e famílias mais carenciadas;b) O melhor aproveitamento dos recursos dispo-níveis;c) A eliminação de sobreposições de Ecteação,bem como das assimetrias geográficas, na implantação de serviços e equipamentos;d) A diversificação tías prestações de acção so-cial, de modo a permitir o adequado desenvolvimento das formas de apoio sodiú directo às pessoas c famílias.Arôgo 3S.6 (Formas de exsrcisio da acção social)1 — As instituições de segurança social exercem a acção social directamente de acordo com os respectivos programas.2 — As instituições ds segurança social cooperam entre si na organização e aproveitamento cos meios adstritos s acção social, designadamente dos equipamentos sociais que, peio elevado grau de especialização, pelas características cos seus beneficiários ou por outras circunstâncias atendtves, tenham maior âmbito geográfico de actuação que o éz instituição em cuja área estejam implantados.