11 DE SETEMBRO DE 19981772-(95)TÍTULO IIIA livre circulação de pessoas, de serviços e de capitaisCAPÍTULO 1 Os trabalhadoresArtigo 39.° (ex-artigo 48.°)1 — A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na Comunidade.2 — A livre circulação dos trabalhadores implica aabolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3 — A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados membros;c) Residir num dos Estados membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos de execução a estabelecer pela Comissão.4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.Artigo 40.° (ex-artigo 49.°)O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.° e após consulta do Comité Económico e Social, tomará, por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo anterior, designadamente:a) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;b) Eliminando tanto os procedimentos e práticas administrativas como os prazos de acesso aos empregos disponíveis, decorrentes quer da legislação nacional quer de acordos anteriormente concluídos entre os Estados membros cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos movimentos dos trabalhadores;c) Eliminando todos os prazos e outras restrições previstas quer na legislação nacional quer em acordos anteriormente concluídos entre os Estados membros que imponham aos trabalhadores dos outros Estados membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais quanto à livre escolha de um emprego;d) Criando mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas diversas regiões e indústrias.Artigo 41.° (ex-artigo 50.°)Os Estados membros devem fomentar, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores.Artigo 42.° (ex-artigo 51.°)O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.°, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam:a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações como, para o cálculo destas;b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados membros.0 Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 251.°CAPÍTULO 2 O direito de estabelecimentoArtigo 43." (ex-artigo 52.°)No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimentos dos nacionais de um Estado membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado membro estabelecidos no território de outro Estado membro.A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.°, nas condições definidas no país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais.Artigo 44.° (ex-artigo 54.°)1 — Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.°, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará directivas.2 — O Conselho e a Comissão exercerão as funções que lhes são confiadas nos termos das disposições anteriores, designadamente: ^à) Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;