II SÉRIE-A – NÚMERO 124 306 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS Serviço Nacional de Saúde, deve verificar-se nas seguintes situações: a)Em matéria de assistência mútua no quadro da União Europeia ou no âmbito das redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização nos Estados-Membros;  b)Em circunstâncias excecionais em que não seja possível garantir essas prestações em Portugal e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro.  2 – A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro, bem como o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços.  (Base XL – Assistência no estrangeiro)  A Base 17-A foi rejeitada F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------- constituindo encargo do Serviço Nacional de Saúde, deve verificar-se nas seguintes situações: a)Em matéria de assistência mútua no quadro da União Europeia ou no âmbito das redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização nos Estados-Membros; b)Em circunstâncias excecionais em que não seja possível garantir essas prestações em Portugal e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro. 2 – A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro, bem como o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços.  A Base 21-A foi rejeitada F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A- -------- B-  Nota: a base 21-A «Assistência no estrangeiro» constava inicialmente do Mapa III Base 18 Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde 1 – A lei regula a organização e o funcionamento do SNS, bem como a natureza jurídica dos vários estabelecimentos e serviços prestadores que o integram, devendo o Estado assegurar os recursos necessários à efetivação do direito à proteção da saúde. F– PS, BE e PCP C– PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado 2 – A organização e funcionamento do SNS sustenta-se em diferentes níveis de cuidados e tipologias de unidades de saúde, que trabalham de forma articulada, integrada e Base 18 [...] 1 – [...].       2 – A organização e funcionamento do SNS sustenta-se nos diferentes níveis de cuidados primários, hospitalares, continuados, paliativos, reabilitação e tipologias de unidades de saúde, que trabalham de forma articulada, integrada e intersetorial. F– BE e PCP C– PSD, PS, CDS-PP A – ---- Rejeitado 3 – [Novo] A gestão Base 18 (...)  1. (...)         3. (...)           3. A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS é uma responsabilidade pública e assegura a Base 18.o (XVIII) Organização e funcionamento  1 – O Serviço Nacional de Saúde constitui um conjunto organizado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde tutelado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde para efetivação da responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde individual e coletiva. 2 – O Serviço Nacional de Saúde dispõe de estatuto próprio e é organizado de acordo com um modelo descentralizado, adaptativo e dotado de flexibilidade que o adeque às especificidades locais, Base 18 (...)  1 – O Serviço Nacional de Saúde é um conjunto organizado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde tutelado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde para efetivação da responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde individual e coletiva. 2 – O Serviço Nacional de Saúde dispõe de estatuto próprio e é organizado de acordo com um modelo descentralizado, adaptativo e dotado de plasticidade que o adeque às Base 18 Organização e Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde 1 – (...)            2 – (...)