II SÉRIE-A — NÚMERO 34 12 Similares de Portugal-AHRESP (“Caracterização do Setor - Restauração e Hotelaria, julho de 2015”) relativo à avaliação do impacto do aumento do IVA de 13% para 23%, nos serviços de alimentação e bebidas. De acordo com o Despacho n.o 4625-A/2013, que concretiza o disposto no artigo 254.o da Lei n.o 66 - B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2013, o XIX Governo Constitucional criou um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de proceder à avaliação da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares. No Relatório produzido pelo referido Grupo de Trabalho reconhece-se que “a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo (...) gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais elevados.” Também no Relatório da Comissão Europeia 2015, sobre o grau de avaliação relativamente ao nível de endividamento e desequilíbrios macroeconómicos após o programa de ajustamento de que Portugal foi alvo, é referida a situação difícil das empresas de restauração e hotelaria, onde “cerca de 60% das empresas tem alto risco de falência”, como refere o texto da presente iniciativa do PEV. Durante a XII Legislatura, o tema da reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13% foi por diversas vezes abordado, destacando-se a apresentação e apreciação das seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 235/XII (1.a), da iniciativa do PCP. Rejeitado na reunião plenária de 8 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 241/XII (1.a), da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 8 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 282/XII (2.a), apresentada pelo BE que repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 304/XII (2.a), da iniciativa do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 27 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 345/XII (2.a), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na reunião plenária de 08 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 485/XII (2.a), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 306/XII (2.a) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 450/XII (3.a) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 451/XII (3.a) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 598/XII (4.a) da autoria do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 07 de maio de 2014, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 824/XII (4.a) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 1305/XII (4.a) da autoria do PCP. Rejeitado em votação de deliberação, na reunião plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP. Por último, cabe referir que a questão da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração e bebidas ou a revisão geral do regime de taxas de IVA, constantes das listas I e II anexas ao Código do IVA, aplicável aos diversos bens e serviços já tinham sido objeto de apreciação na X e XI Legislaturas:  Projeto de Resolução n.o 545/X (4.a) da autoria do CDS-PP. A iniciativa legislava caducou em 14 de outubro de 2009 com o fim da X legislatura; Projeto de Resolução n.o 336/XI (2.a), da autoria do CDS-PP. A iniciativa legislativa caducou em 19 de junho de 2011 com o fim da XI legislatura.