3 DE MARÇO DE 19842397Artigo 168.°Toda a faculdade lega! c!c utilização de unia obra sem prC-/'.o consentira1:.io do autor impiica a faculdade de traduçãu. na med da necessára para essa utilização.CAPÍTULO XDa utilização das criações das artes plásticas e gráficasSECÇÃO I Da exposiçãoArtigo 169.°1 — Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras de arte.2 — A alienação, pelo autor, da sua obra de arte cnvoKc, salvo convenção expressa em contrário, atribuição do dirsito de a expor.Artigo 170.°A:, entidades promotoras de exposições de obras de arte respondem pela integridade das obras expostas, sendo obrigadas a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, roubo e quaisquer outros riscos dc destruição ou de deterioração, bem como a conservá-las no respec tivo recinto enquanto durar a exposição.SECCAO II Da reproduçãoArtigo 171.°1 — A reprodução das criações das artes plásticas, gráficas e aplicadas só pode ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autorização.2 — A autorização referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, não se presume gratuita e pode ser condicionada.3 — Se a retribuição estabelecida no contrato para a reprodução consistir no pagamento ao autor de uma quantia proporcional ao preço de venda dos exemplares fabricados ou a abranger, a par com outros elementos, uma prestação desta natureza, é obrigatória a indicação no texto do contrato do preço mínimo de venda das Teproduções.Artigo 172.°Em cada uma das reproduções da obra deverá figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal indicativo da identidade da pessoa do autor, se esta assim o exigir.Artigo 173.°I —O contrato deverá sempre conter no seu texto, ou como elemento integrante do mesmo, indicações que permitam identificar a obra, tais como a sua descriçãosumária, debucho, desenho ou fotografia com a data e assinatura do autor.2 — As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido ao seu exame.Artigo 174.°Sãj aplicáveis ao contrato regulado nesta secção as disposições do artigo 85.ü, devendo, porém, fixar-se no mesmo contrato o número de exemplares vendidos anua:mente, abaixo do qual a entidade que explora a reprodução pode usar das faculdades reconhecidas no artigo para que se remete.Artigo 175.°1 — Findo o contrato, devem ser restituídos ao autor os modelos e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reproduções.2 — Os instrumentos especialmente criados para a reprodução da obra devem, salvo convenção em contrário, ser destruídos ou inutilizados, se o autor da obra reproduzida não preferir adquiri-los.Artigo 176.°As disposições constantes deste capítulo aplicam-se igf.n mente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, desenhos publicitários, projectos de arquitectura e quaisquer outras obras de artes plásticas.CAPÍTULO X! Jornais e outras publicações periódicas Artigo 177.°1 — O direito de autor sobre romances-folhetins, poemas ou novelas e outras obras literárias, quaisquer que sejam os seus assuntos e os fins a que se destinam, publicadas, ainda que sem assinatura, em jornais ou publicações periódicas, pertence aos respectivos autores e só eles poderão fazer ou autorizar a sua reprodução em separado, ou em publicação congénere, salvo convenção escrita em contrário.2 — Os proprietários ou editores das publicações periódicas ou compilações referidas neste artigo podem reproduzir os exemplares da obra colectiva ou de cola boração em que forem publicadas as contribuições referidas.Artigo 178.°1 — O direito de autor sobre os trabalhos jornalísticos produzidos em cumprimento de um contrato de trabalho, se forem assinados, ou tiverem a identificação dos autores, pertence aos mesmos autores.2 — Salvo autorização da empresa proprietária do jornal ou publicação congénere, os autores não poderão, porém, publicar em separado os trabalhos referidos no número anterior, senão decorrido 3 meses sobre a data em que tiver sido efectivamente posta a circular a publicação em que hajam sido insertos.