8 DE ABRIL DE 2016 7 3 – O Tribunal decide, em primeira instância, em secção. 4 – Da decisão da secção cabe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. 5 – Estas ações seguem os termos da ação administrativa comum, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o processo urgente e aplicando-se-lhe ainda o disposto no artigo 99.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 – A decisão do Tribunal Constitucional que determine a perda do mandato, a demissão de titular de cargo político ou a inibição para o exercício de cargos políticos e altos cargos públicos será publicada na 1a Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicado a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação. Artigo 105.o-C  Recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 1 – A interposição do recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, faz-se por meio de requerimento apresentado ao Presidente da mesma, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente.  2 – Em casos excecionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova. 3 – O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 4 – A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional. 5 – Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em secção.” Artigo 6.o Norma revogatória 1 — São revogadas: a) A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, pela Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; b) A Lei n.o 4/83, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, pela Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro; c) Os Subcapítulos VI e VII do Capítulo III do Título III, compostos pelos artigos 106.o a 113.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011. 2 — Consideram-se feitas para o presente diploma as remissões de outros diplomas feitos para a Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, pela Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 7.o Disposições Transitórias 1 — A presente lei aplica-se aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que sejam eleitos ou