II SÉRIE-A — NÚMERO 160 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 782/XII (2.a) MEDIDAS URGENTES PARA O SECTOR AUTOMÓVEL 1. O sector automóvel está mergulhado numa profunda crise. É uma crise dentro da crise mais geral a que a política de direita de sucessivos governos do PSD, CDS e PS conduziram o País. Toda a fileira/cadeia de valor está atingida, mas a situação é particularmente grave nos subsectores da comercialização/retalho, reparação e desempanagem de veículos, e nos segmentos das micro, pequenas e médias empresas que são dominantes no tecido económico do sector. As consequências das medidas do Pacto de Agressão da Troika, subscrito por esses partidos, e concretizado pelo governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, estão a conduzir à falência e ao encerramento generalizados de empresas e a atirar para a ”clandestinização” e a economia paralela, inúmeras outras. Será certamente uma avaliação por defeito o número de três mil empresas do sector encerradas ou a encerrar em 2011, 2012 e 2013. Desde 2007, seguramente encerraram mais de metade das empresas de reparação. 2. Os problemas são bem conhecidos do poder político – Governo, Assembleia da República e Presidência da República – a quem têm sido expostos, repetidamente e com toda a veemência, pelas estruturas empresariais do sector. Numa breve síntese podem seriar-se, como questões que atingem todo o sector, e em primeiro lugar, a queda a pique do poder de compra dos portugueses e outras restrições brutais do mercado interno, para onde trabalha o grosso das empresas. A que se acrescenta a não menos brutal, desequilibrada e até irracional, carga fiscal, que se já não tinha qualquer razoabilidade económica ou social, ou ambiental, foi sobrecarregada, desde 2011, para lá dos limites admissíveis, acabando inclusive por se traduzir em elevadas perdas de receitas fiscais (as receitas de ISV reduziram-se de 626,5 milhões em 2011 para 361,9 milhões de euros em 2012). No contexto da agudização das dificuldades económicas dos consumidores, das ruturas das cadeias de pagamento entre agentes económicos, de restrições de crédito e financiamento, e das punções e pressões fiscais por parte do Estado, ganham também particular significado as posições monopolistas/oligopolistas presentes na fileira – grandes fabricantes e importadores, contratadores de serviços, como as companhias de seguros – que usam e abusam de desequilíbrios das relações de forças que no sector mantêm com milhares de pequenas empresas do comércio a retalho, oficinas de reparações e pequenas empresas de reboques. Uso e abuso de posições dominantes e de relações de dependência económica, perante a inatividade e, pior, cumplicidade da Autoridade da Concorrência (AdC), Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e outras entidades oficiais (Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT/ ex-IMTT), ASAE, Instituto Português da Qualidade (IPQ)) a quem cabe a regulação e fiscalização do sector. Aliás, outro dos problemas é a completa paralisia e incapacidade de estruturas públicas que tutelam o sector, face às solicitações das entidades empresariais, nomeadamente na falta de resposta às suas reclamações e exposições, e pedidos de audiência. 3. No subsector de vendas, pesam de forma significativa problemas como a redução do poder de compra, a economia paralela (venda na rua, stands ilegais), as imposições e restrições colocadas pelos importadores e fabricantes aos concessionários, problemas burocráticos e subida de taxas, nas operações administrativas de registos de propriedade automóvel e outras, que se encontram completamente desajustadas. Por exemplo, a duplicação de 2012 para 2013 das taxas emolumentares no processo de revenda de viaturas usadas (a taxa de 36 € passou a 55,30€, a de 54 € a 110,50 €, a de 12 € a 25,50 €, a de 30€ a 46,80€) é um “incentivo” à fuga ao averbamento transitório dos veículos. Globalmente, as vendas de automóveis tiveram uma quebra de 60% face a 2008, o que não assegura a rentabilidade mínima necessária à sobrevivência das empresas que se dedicam a esta atividade. 4. No subsector da reparação, para lá da redução significativa dos serviços, o que inevitavelmente se transforma também numa questão de segurança rodoviária (é elevado o número de veículos que circula sem seguro e/ou sem inspeção), são problemas maiores as imposições e exigências das seguradoras (valor da mão-de-obra, colocação de peças, veículo de substituição, indemnização direta ao lesado sem liquidação de