16 DE SETEMBRO DE 2011 55 De facto, o CDS quer que o testamento vital apenas permita que o doente declare que quer receber todos os cuidados de saúde — quem não o declara? Quem não o deseja? O projecto do CDS quer que seja possível declarar que se quer cuidados paliativos — quem não o quer? Quem não o declara? E o projecto do CDS quer também que o doente possa declarar que não quer tratamentos fúteis e inúteis — quem não o pode e não o declara? Por último, diz ainda que o testamento vital serve para que um doente recuse qualquer informação sobre a gravidade do seu estado de saúde — hoje, é um direito complemente adquirido. Ponto final. São estas as vontades que o CDS nos autoriza. Mas tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, já hoje é possível a qualquer cidadão. O CDS não quer, de facto, um testamento vital, por isso, propõe uma sucessão de inutilidades. É porque é absolutamente inútil para qualquer cidadão dizer aos profissionais de saúde: «Façam-me o que devem e não façam o que não devem»! Por estas razões, o projecto do CDS auto-exclui-se do consenso de que tanto se tem falado a propósito do testamento vital. O Bloco de Esquerda procura esse consenso e julgamos que ele é possível com os projectos do PS e do PSD, quer no que respeita à natureza vinculativa do testamento vital quer quanto aos limites a considerar na expressão da vontade de quem quer fazer e faz um testamento vital. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos escolher nem o momento nem o motivo que põe fim à vida de cada um, mas temos uma palavra a dizer, e muito a fazer, sobre a forma e o modo como chegamos e vivemos esse momento. Mesmo aqueles que aceitam e proclamam que «Deus é o único Senhor da vida» reconhecem — porque assim o fazem e praticam — que cada cidadão é responsável por, em vida e ao longo da sua vida, construir o seu percurso, o seu modo de ser e de estar, as suas convicções, os seus padrões, os seus valores, as suas opções mais íntimas. O Parlamento pode hoje contribuir para que tudo isto também seja possível na fase final da vida de cada um. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em dia de aniversário do Serviço Nacional de Saúde é simbolicamente importante o agendamento de iniciativas que visam o aprofundamento dos direitos de personalidade na relação com os cuidados de saúde. Na verdade, a centralidade do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, em particular, e no sistema de saúde, em geral, mede-se não apenas através de afirmações de princípio, mas sobretudo através de passos concretos e coerentes que vão no sentido de a fazer acontecer. Foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista em 2009 apresentou, pela primeira vez, um projecto de lei mais amplo sobre o consentimento informado, que incluía, na sua decorrência, o testamento vital. Foi grande o clamor que, nesta Câmara, suscitou, à época, o projecto. Entretanto, uma enorme evolução ocorreu, o que me faz esquecer esse episódio e logo na Legislatura seguinte foram apresentados quatro projectos de lei, o que deu origem à criação de um grupo de trabalho específico, que tive o gosto de coordenar e que, isoladamente ou integrado na Comissão de Saúde, ouviu personalidades e entidades destacadas com pensamento e/ou acção sobre esta temática, que muito nos enriqueceram com o seu contributo. O processo só não terminou por força da dissolução da Assembleia da República. É devida, neste momento, uma palavra, forte e vincada, de homenagem pelo trabalho desenvolvido nesse grupo pela Deputada Maria José Nogueira Pinto... Aplausos gerais.