10 DE NOVEMBRO DE 202121consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano; – Projeto de Resolução n.o 1296/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica; – Projeto de Lei n.o 374/XIII/2.a (PCP) – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho); – Proposta de Lei 309/XII/4.a (GOV) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; E das seguintes petições: – Petição 79/XIV/1.a – Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social; – Petição 78 XIV/1.a – Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social; – Petição n.o 626/XIII/4.a – Contra a prática dos crimes de usurpação de funções de advogado nos Tribunais em Portugal; – Petição n.o 477/XIII/3.a – Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; – Petição n.o 22/XIII/1.a – Alteração legislativa do Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro, e do artigo 102.o do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho; – Petição n.o 549/XII/4.a – Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS); – Petição n.o 533/XII/4.a – Solicitam a aplicação imediata da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro – que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, instituindo-se um regime transitório para os atuais Advogados estagiários e solicitando ainda a clarificação de algumas regras constantes da Proposta de Lei n.o 309/XII – «Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados». III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA presente iniciativa é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição10 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume aforma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 4 de outubro de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 7 de outubro, dia em que foi anunciado em reunião plenária.  10 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.