21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(77)Lei de Bases de Reforma Agrária, porque vem dar garantias de estabilidade aos beneficiários da exploração da terra, os quais, actualmente, a Lei n.° 77/77 não consagrava.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, o CDS votou favoravelmente este n.° 2 por causa de alteração introduzida na alínea c) pelo PSD, pela qual nos congratulamos, uma vez que é o mínimo de justiça que se pode fazer ao reservatário, cujo único direito é, exactamente, o seu direito de reserva.Com base nesta alínea c) e embora de forma limitada, pelo menos o reservatário sabe que pode contar com o direito de reserva que lhe foi atribuído.O Sr. Presidente: — Pergunto aos Srs. Deputados se estamos em condições de votar globalmente todos os outros pontos da proposta ou se devemos votar ponto por ponto.Pausa.Srs. Deputados, passamos, então à votação do n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS, do PCP e do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, votámos contra este número, uma vez que entendemos que, podendo não haver nenhuma relação contratual entre o beneficiário de uma terra entregue para exploração e o titular do direito de reserva, não se entende que seja este titular o responsável pelo ónus indemnizatório. Não se entende, igualmente, como é que o Estado, que criou o direito de exploração, nem sequer intervém no regime previsto neste artigo. Achamos que é completamente ilógico e, consequentemente, não podemos dar o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.° 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, votámos contra este n.° 4 porque entendemos que em relação a estas indemnizações, que têm a ver com benfeitorias necessárias ou úteis, não tem qualquer lógica que o regime indemnizatório seja o das expropriações.Trata-se de benfeitorias e, por conseguinte, deviam ser indemnizadas pelo seu valor real e não pelos critérios legais do regime das expropriações. Aqui é que não tem a mais pequena lógica, e, por isso, votámos contra.Gostaria, por outro lado, de perguntar ao PSD o que são «direitos de domínio resultantes das anexações», porque desconheço o que seja.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, o n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 77/77 diz o seguinte:Os prédios expropriados ou nacionalizados poderão igualmente ser geridos pelo próprio Estado ou qualquer outra pessoa pública, desde que para fins de investigação agrária, extensão rural e formação profissional agrária.Este número constava da proposta de lei do Governo e foi pedido exactamente ao Governo para ser incluído porque, por lapso, tinha sido «metido» na redacção final.Quanto ao artigo 40.° também da Lei n.° 77/77, o mesmo diz:Os prédios expropriados passam para o domínio privado de propriedade do Estado, não podendo ser alineados, salvo a outras entidades públicas e para fins de utilidade pública.Pausa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 5, com a alteração sugerida pelo CDS, com a seguinte redacção:São salvaguardados os direitos de domínio resultantes das desanexações operadas nos termos do n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 77/77.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar ao n.° 6 da proposta do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta é uma contradição no âmbito da própria proposta de lei, porque, se voltarmos atrás, designadamente quanto aos direitos de sobreposição, quer em matéria de usufruto, de reservas, etc, então como pode dizer-se que terminam todos e quaisquer direitos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — É evidente, Sr. Deputado, que o que este n.° 6 determina não invalida o que está disposto atrás, no artigo 19.° Trata-se apenas de uma adaptação do n.° 7 do artigo 36.° da Lei n.° 77/77, mas excluindo os casos que nós entendemos dever proteger, isto é, a distribuição de terras a pequenos e médios agricultores e cooperativas.Tem-se em vista, exactamente, tal qual como na Lei n.° 77/77, acautelar o tratamento de situações em que haja, eventualmente posse útil ou arrendamentos que colidam com a entrega das reservas para que a aplicação da lei não possa ser prejudicada pela invocação de direitos de exploração, que não aqueles que resultaram da politica de instalação de pequenos agricultores e cooperativas, política promovida pelo Dr. Sá Carneiro.Com esta disposição extinguem-se nomeadamente os contratos de arrendamento estabelecidos entre o Estado e os rendeiros que foram ocupados, ainda que esses contratos se tenham regido pelo Decreto-Lei n.° 111/78, pois estes agricultores têm direito ao restabelecimento dos contratos de arrendamento que tinham com os proprietários expropriados, à data da expropriação.