4 DE FEVEREIRO DE 1981443PROJECTO DE LEI N.° 125/11 HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS CONSULADOSOs consulados portugueses existem, obviamente, para o correcto atendimento e salvaguarda dos legítimos interesses dos emigrantes, embora, como é sabido, falhas humanas e de organização façam com que não cumpram exactamente a sua missão.Os horários de atendimento são tanto mais incompreensíveis quanto obrigam a perdas de dias de trabalho, para não falar em sucessivas deslocações, dos emigrantes portugueses.Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República os deputados sociais-democratas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."1 —Os consulados portugueses manterão, com a frequência mínima de uma vez por mês, os seus serviços de atendimento em pleno funcionamento e com o horário habitual dos dias úteis num fim de semana completo (sábado e domingo).2 — De igual modo, e pelo menos uma vez por quinzena, os serviços de atendimento dos consulados das zonas de maiores núcleos de emigrantes funcionarão em horário nocturno.ARTIGO 2.'O Ministério dos Negócios Estrangeiros determinará, para efeitos de aplicação da presente lei, quais os consulados que deverão cumprir o estipulado no n.° 2 do artigo anterior e, bem assim, as compensações a que os funcionários terão direito pelo facto de assegurarem tais horários.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente : Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Sousa Franco — Jorge Miranda.Ratificações n." 38/11 e 43/11 — Decreto-Lei n.° 508/ 80, de 21 de Outubro (regulamenta o contrato de serviço doméstico).Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam as seguintes propostas de alteração:ARTIGO I.°Aditar o seguinte:1 —.........................................................2— [...] de uma tarefa concreta de curta duração, que se regerá pela estipulação das partes.ARTIGO 2."O artigo 2.° passaria a ter a seguinte redacção:1 — Entende-se por contrato de serviço doméstico o contrato de trabalho subordinado cuja prestação se destine à satisfação de necessidadespróprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado, designadamente:a) Confecção de refeições;b) Lavagem e tratamento de roupas;c) Limpeza e a rumo da casa;d) Vigilância e assistência a crianças e pes-soas idosas;e) Execução de serviços de jardinagem; /) Execução de serviços de costura;g) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número.2 — Além da natureza da prestação, o contrato de serviço doméstico deverá reunir as seguintes características:a) Ser o serviço prestado na residência daentidade patronal;b) Não serem prosseguidos fins lucrativoscom a actividade do trabalhador;c) Ser a entidade patronal uma pessoa física.3 — Não descaracteriza o contrato de serviço doméstico a realização de algumas tarefas externas, desde que relacionadas com as previstas nas alíneas do n.° 1 deste artigo.4 — Constitui dever especial das partes a prestação de apoio recíproco nos casos em que ele se torne exigível.Proposta de substituiçãoARTIGO 5°Propõe-se a substituição do artigo 5.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — O contrato de serviço doméstico considera-se celebrado sem prazo.2 — O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a prazo, nos termos das leis gerais do trabalho, para ocorrer a situações excepcionais e transitórias.3 — O prazo será sempre certo, salvo nos casos de trabalho eventual ou para substituição de um trabalhador cujo contrato se encontre suspenso.4 — (Igual.)Proposta de substituição ARTIGO 7.°Propõe-se a substituição do artigo 7.°, que passaria a ter a seguinte redacção:No contrato de serviço doméstico haverá um período experimental, que não poderá exceder um mês, podendo ser reduzido ou eliminado por acordo das partes.Proposta de substituição ARTIGO 8."Propõe-se a substituição do artigo 8.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — São aplicáveis ao contrato de serviço doméstico as normas da lei geral sobre duração diária e semanal do trabalho.