PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010portugueses que se têm visto obrigados a demandar outras paragens para o seu ganha-pão». Esta iniciativa propõe a atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, dado que, alertam os autores desta iniciativa legislativa, aqueles, com laços sanguíneos portugueses, continuam privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária só porque os pais não solicitaram a atribuição da nacionalidade portuguesa.Deste modo, os autores desta iniciativa legislativa propõem a alteração da alínea c) do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade, por forma a serem portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha recta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português.Parte II — Opinião da RelatoraA relatora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III — Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 30/XI (1.a), que «Altera a Lei de Nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro».2. A apresentação do projecto de lei n.o 30/XI (1.a), do PSD, foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.3. Através do projecto de lei n.o 30/XI (1.a) visa o PSD introduzir alterações à alínea c) do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo DecretoLei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abri), no sentido de serem portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha recta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português.Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Parecer O projecto de lei n.o 30/XI (1.a), do PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.O presente parecer deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Parte IV Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2010 A Deputada Relatora, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
8 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 30/XI (1.a) (PSD) Altera a lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.Data de Admissão: 12 de Novembro de 2009.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP); Maria da Luz Araújo (DAPLEN); João Amaral (DAC)3 de Dezembro de 2009I — Análise sucinta dos factos e situaçõesUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assumindo claramente tratar-se da recuperação da uma iniciativa apresentada pelo mesmo grupo parlamentar aquando da discussão da Lei da Nacionalidade (projecto de lei n.o 170/X — Revisão da Lei da Nacionalidade), em 2006, os proponentes elogiam os avanços registados por esta mesma lei, possibilitando a aquisição da nacionalidade portuguesa aos netos dos cidadãos nacionais cujos pais não tenham declarado pretender ser portugueses (n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro).Todavia, pretendem hoje — como em 20061 — ir mais longe e, alterando a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da já referida Lei n.o 37/81, atribuir originariamente a nacionalidade portuguesa aos «indivíduos nascidos no estrangeiro com (») um ascendente de nacionalidade portuguesa atç ao 2.o grau na linha recta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].                                                           1 A este propósito, cumpre referir os debates em Plenário das diversas iniciativas então apresentadas, constantes dos Diários da Assembleia da República, X Legislatura, 1.a Sessão Legislativa, n.os 54 (14/Outubro/2005) e 91 (17/Fevereiro/2006).Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Parte III Conclusões 1. Seis Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 73/XI (1.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando revogar as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestados pelo ICNB, garantindo o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.2. A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.3. Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 2009.O Deputado Relator, António Cabeleira — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Parte IV Anexos Constitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica do projecto de lei n.o 73/XI (1.a), do PCP, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: Os considerandos a as conclusões foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 73/XI (1.a) (PCP) Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.Data de Admissão: 26 de Novembro de 2009.Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e/ou petições pendentes sobre a mesma matéria V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN); Dalila Maulide (DILP)9 de Dezembro de 2009
22 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Parte IV — Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2010.A Deputada Relatora, Maria Manuela Augusto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 75/XI (1.a) (PCP) Reforça a protecção das vítimas de violência.Data de Admissão: 27 de Novembro de 2009.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Marques Pereira (DILP), Maria Teresa Félix (BIB) e Maria João Costa e Nélia Monte Cid DAC)Data: 11 de Dezembro de 2009I — Análise sucinta dos factos e situaçõesUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando reforçar a protecção das vítimas de violência — mulheres e grupos vulneráveis, designadamente, em função da idade, do sexo, da orientação sexual e da deficiência.Os proponentes recordam os diversos instrumentos jurídicos internacionais de combate à violência ratificados por Portugal e os princípios internacionais que, em consequência, vinculam o Estado português, guindando à categoria de graves violações de direitos humanos a violência sobre mulheres e meninas e todas as formas de exploração sexual.Na exposição de motivos do projecto de lei os seus autores recordam ainda as iniciativas legislativas que apresentaram anteriormente com o fito do combate da violência contra as mulheres e, em particular, o processo legislativo que, na V Legislatura, deu origem à Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, que «Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência»1 A presente iniciativa legislativa apresenta, contudo, um âmbito subjectivo mais abrangentes do que as anteriormente propostas, abrangendo todas as vítimas de violência. A iniciativa tem por objecto quer a violência doméstica, quer a exploração para a prostituição e o tráfico de seres humanos, quer a violência no                                                            1 A presente iniciativa legislativa recupera o projecto de lei n.o 657/X (4.a), do PCP — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência‖, adaptando porçm as soluções propostas para as vítimas mulheres a todas as vítimas de violência.
33 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Quanto à produção científica portuguesa, também devemos ter algum cuidado na apreciação dos dados estatísticos simples e valorizar os seguintes factos: 1 — O investimento português em ciência é recente e a comunidade científica está claramente numa fase de afirmação progressiva a nível internacional.2 — O número de publicações e o seu impacto têm crescido nos últimos anos a um ritmo notável, acima dos nossos parceiros europeus e norte-americanos.3 — Em relação ao investimento público nacional em ciência, a produção portuguesa está já alinhada com os parceiros europeus, como se pode ver gráfico abaixo: (http://www.fc.up.pt/pessoas/jfgomes/documentos/Nota%20Tecnica%20N5_28jun08_CompromissoComACiencia.pdf).Destes dados, torna-se claro que o desempenho do sistema científico português compara bem com o dos nossos parceiros mais directos. A melhoria destes índices depende claramente do reforço do financiamento público acompanhado de um aperfeiçoamento da competição interna. Nos aspectos particulares aqui analisados, as conclusões de St. Aubyn et al. parecem injustificadas e exigem um esclarecimento adicional.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010A falta de dados relativos à participação privada na despesa nacional com a educação superior portuguesa poderá dever-se à falta de estatísticas relativas ao sector não estatal. Como o número de estudantes actualmente inscritos neste sector ronda os 20%, a participação privada portuguesa poderá ser já superior à da maioria dos nossos parceiros europeus.O Governo terá de decidir até onde pode ir o esforço fiscal no apoio ao funcionamento da educação superior, sendo claro que há actualmente problemas no acesso e no sucesso de grupos sociais mais desfavorecidos. Especialmente notório é a selecção social das escolhas na entrada na educação superior, nas áreas disciplinares de maior prestígio social. Vários países têm definido políticas públicas de reforço da equidade nesta área com impacto directo nos estudantes e com impacto indirecto estimulando as instituições a trabalho suplementar de apoio e de remediação das dificuldades identificadas.Este é um campo virgem em Portugal onde se impõe uma grande criatividade na criação de novos instrumentos de acção. No passado recente, o Governo introduziu um sistema de empréstimos aos estudantes com a fortíssima limitação de que não pode colocar aí investimento público como é comum na generalidade dos países que já tentaram esta via. O sentimento público é que o impacto é muitíssimo limitado, para além de financiar alguns períodos de estudos no estrangeiro do tipo Erasmus mais prolongados e com maior conforto financeiro.  É necessária uma avaliação independente desta política para explorar caminhos de reforço e melhoria.Portugal não experimentou ainda um sistema de contratualização por objectivos, tendo as tentativas passadas morrido na casuística ou no incumprimento. Estará este Governo em condições de dar respeitabilidade a um instrumento que tem grande sucesso noutros países, especialmente quando a sua implementação é distanciada dos agentes políticos directos?Parte III — Parecer A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 76/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 21 Dezembro de 2009.O Deputado Relator, José Ferreira Gomes — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Parte III — AnexosAnexo I — Nota Técnica.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 76/XI (1.a) (PCP) Financiamento do ensino superior público.Data de Admissão: 27 de Novembro de 2009.Comissão de Educação e Ciência.Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Pedro Valente (DILP), João Amaral (DAC)Data:11 de Dezembro de 2009I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 76/XI (1.a), da iniciativa do PCP, visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando aquele que actualmente se encontra em vigor.Os autores defendem que o ensino superior é um investimento nacional colectivo e não individual do estudante, devendo ser gratuito e, nessa linha, propõem uma nova política de financiamento do mesmo, que consideram ser de base objectiva.O projecto de lei prevê que o financiamento se processe no quadro de uma relação entre o Estado e as instituições de ensino superior, por um lado, e o Estado e os estudantes, por outro. A relação com os estudantes refere-se apenas à concessão de apoios no âmbito da acção social escolar, sendo garantida a gratuitidade de frequência de ensino e deixando de haver propinas.A iniciativa estabelece que o orçamento a transferir para as instituições de ensino é composto por um orçamento de funcionamento (que compreende as componentes de pessoal, infra-estruturas e outras despesas de funcionamento), um orçamento de investimento para a qualidade (em que se integram os contratos de investimento para esse efeito, a celebrar com o Governo e que podem ter carácter plurianual) e contratos de desenvolvimento (para o financiamento de projectos respeitantes a objectivos estratégicos, acordados com o Governo e que têm carácter plurianual). Os dois primeiros são calculados de harmonia com as fórmulas constantes do anexo ao projecto de lei.Dispõe-se também que a arrecadação e a gestão das receitas próprias serão reguladas por decreto-lei, não podendo ser utilizadas para suportar despesas de funcionamento, nem significar uma diminuição do orçamento a transferir pelo Estado.
40 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010critérios como o número de alunos das universidades, número de professores, quantidade de investigações realizadas, entre outros.Apresenta-se, a título de exemplo, a Lei de Universidades do País Basco (Ley 3/2004, de 25 de Fevereiro)26, chamando-se em particular a atenção para o artigo 89.o e seguintes.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa: Projecto de lei n.o 88/XI (1.a), do BE – Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições do ensino superior.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere‐ se a audição das seguintes entidades:  CRUP, Conselho de Reitores;  CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados;  Institutos superiores politécnicos;  Associações académicas;  FNAEESP, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;  Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem;  FNAEESPC, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;  Associação Portuguesa de Trabalhadores-Estudantes;  Confederações patronais e ordens profissionais;  Sindicatos; o FENPROF, Federação Nacional dos Professores; o FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; o FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; o SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior;  FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;  Conselho Nacional de Educação.Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A eventual aprovação da presente iniciativa legislativa pode acarretar custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. Visando esse efeito, o artigo 24.o faz coincidir o seu início de vigência com a data da entrada do Orçamento do Estado para 2010.Assembleia da República,  4 de Dezembro de 2009.Elaborada por: Luís Martins DAPLEN) — Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (Biblioteca) e Teresa Fernandes (DAC).———                                                           26 http://www.boe.es/ccaa/bopv/2004/050/p00001-00061.pdf  Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 77/XI (1.a) (APOIO AO ASSOCIATIVISMO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO)Rectificação apresentada pelo PSDOs subscritores do projecto de lei n.o 77/XI (1.a) (PSD) – Apoio ao associativismo no português no estrangeiro, detectaram, numa leitura posterior do mesmo que, por lapso, ocorreram duas pequenas incorrecções formais:Artigo 8.o, n.o 1 – faz-se referência a um n.o 1 do artigo 4.o que já não existe; Artigo 10.o, n.o 1 – onde, por lapso, se refere o artigo 9.o e não o artigo 8.o.Assim, vimos solicitar a alteração do projecto de lei acima citado, o qual juntamos em anexo devidamente corrigido.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.O Deputado do PSD, José Cesário.Nota: O projecto de lei n.o 77/XI (1.a) encontra-se publicado no DAR II Série A, n.o 11, de 5 de Dezembro de 2009.———PROJECTO DE LEI N.o 88/XI (1.a) (ADOPTA O SISTEMA PLURIANUAL DE FINANCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 88/XI (1.a) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa foi admitida a 3 de Dezembro de 2009, tendo merecido o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu e ordenou a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário; 4. Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa («lei-travão»), que obsta à apresentação de iniciativas «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», impedimento
44 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Parte IV — Anexos ao parecerAnexo I – Nota técnicaNOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 88/XI (1.a) (BE) Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior.Data de Admissão: 3 de Dezembro de 2009.Comissão de Educação e Ciência.Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Teresa Félix (Biblioteca), Maria João Costa e Teresa Fernandes (DAC).Data:15 de Dezembro de 2009I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 88/XI (1.a), da iniciativa do BE, visa adoptar um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior.Os autores referem que a componente de receitas relativa a transferências do Orçamento do Estado para as instituições de ensino superior tem vindo a diminuir e estas têm sido obrigadas a utilizar o dinheiro das propinas em despesas de funcionamento, pelo que entendem que se torna necessário um modelo de financiamento plurianual e contratualizado, aplicável ao orçamento de funcionamento e ao de investimento.Para o efeito propõem a alteração de dois artigos da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, e de um da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, no sentido de:— As verbas atribuídas às instituições no Orçamento do Estado terem uma base plurianual, de duração não inferior a três anos; — O financiamento plurianual se aplicar ao orçamento de funcionamento e ao de investimento, através de planos de desenvolvimento que consagrem objectivos de desempenho; — Ao financiamento às instituições de natureza fundacional se aplicar o mesmo regime; — Em cada ano económico, com base no financiamento plurianual, o Estado financiar o orçamento de funcionamento de base das actividades de ensino e formação das instituições.
58 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Artigo 1.o Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroOs artigos 197.o, 203.o, 204.o, 213.o, 214.o e 217.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 197.o (»)1 — Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, incluindo as interrupções e os intervalos considerados tempo de trabalho nos termos do número seguinte.2 — São considerados tempo de trabalho: a) As interrupções de trabalho ou pausas como tal consideradas nos instrumentos de regulamentação colectiva e as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas; b) (») c) (») d) (») e) (») f) O tempo dispendido para a votação e eleição da comissão de trabalhadores e subcomissão de trabalhadores, da comissão sindical e para a eleição para os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho.3 — (»)Artigo 203.o (»)1 — (») 2 — O tempo de trabalho é reduzido progressivamente até não exceder as sete horas por dia ou 35 horas por semana, não resultando daí qualquer diminuição da retribuição dos trabalhadores, nos seguintes termos: a) O tempo de trabalho, em 1 de Julho de 2011, é reduzido em 38 horas por semana; b) O tempo de trabalho é progressivamente reduzido, nos anos subsequentes, uma hora por ano até completar 35 horas por semana; c) O disposto nas alíneas anteriores não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas onde tenha sido estabelecido um calendário em sede de negociação colectiva em que a redução do tempo de trabalho seja mais célere.3 — (») 4 — (eliminar) 5 — (»)Artigo 204.o (»)1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.2 — (eliminar) 3 — (»)
63 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Artigo 1.o NoçãoA união civil registada é o contrato celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo que pretendem constituir um projecto de vida em comum mediante uma plena comunhão de vida.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoPara constituir uma união civil registada, pelo menos um dos parceiros deverá: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Residir legalmente há pelo menos dois anos em território nacional.Artigo 3.o Efeitos1 — A união civil registada baseia-se na igualdade de direitos e deveres de ambos os parceiros, que devem acordar sobre a orientação da vida em comum.2 — Os efeitos patrimoniais são livremente convencionados pelos parceiros de acordo com a sua vontade, nos limites da lei e no respeito pela ordem pública.3 — Independentemente do estipulado pelos parceiros, as dívidas contraídas em benefício de ambos seguem o regime da responsabilidade solidária.4 — A convenção patrimonial é formalizada em anexo ao registo da união civil e permanece inalterada enquanto esta se mantiver.5 — A avaliação do respeito pelos limites referidos no n.o 2 é feita no acto do registo.6 — Na falta de convenção patrimonial a união civil não pode ser registada.Artigo 4.o Direitos dos parceiros1 — Os parceiros da união civil registada têm, nessa qualidade, direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da lei; b) Beneficiar do regime jurídico das férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários e agentes da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; c) Beneficiar do regime jurídico das férias, feriados e faltas aplicado por força de contrato individual de trabalho equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; d) Aplicação do regime do imposto de rendimento sobre as pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens; e) Ser herdeiro do outro parceiro, em posição equiparada à do cônjuge; f) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, nos termos do regime geral da segurança social; g) Protecção por morte resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, nos termos da lei; h) Pensão de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.2 — Quando só um dos parceiros detiver a nacionalidade portuguesa, o registo da união civil confere o direito à aquisição da nacionalidade pelo outro, nos termos da Lei da Nacionalidade, contando-se o prazo de três anos a partir da data do registo.Artigo 5.o Outras consequências jurídicas1 — Cada um dos parceiros conserva o seu nome, podendo acrescentar-lhe apelidos do outro até ao máximo de dois.
64 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 20102 — Cada um dos parceiros tem poderes para actuar como representante legal do outro em caso de ausência ou incapacidade, nos termos da lei.3 — Os parceiros gozam, ainda, da faculdade de se recusar a prestar depoimento como testemunha, para efeitos do disposto no artigo 134.o do Código Penal.4 — Cada um dos parceiros tem o direito a pedir informações sobre o estado de saúde do outro, a doar-lhe os seus órgãos e a beneficiar da extensão do seu seguro de saúde.Artigo 6.o Impedimentos1 — São impedimentos do registo da união civil: a) Idade inferior a 18 anos, ou idade inferior a 16 anos sem que exista consentimento dos pais ou tutor; b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) União civil registada anterior não dissolvida;  e) União de facto reconhecida judicialmente não dissolvida; f) Parentesco na linha recta, no 2o grau da linha colateral, afinidade em linha recta e adopção restrita em linha recta; g) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge ou parceiro do outro em união civil registada, ou que com ele tenha vivido em união de facto reconhecida judicialmente. 2 — A união civil registada não dissolvida é impeditiva de posterior casamento, união civil registada ou reconhecimento judicial de uma união de facto.3 — Os impedimentos são verificados no acto do registo.4 — A decisão de recusa de registo pode ser impugnada nos termos gerais.Artigo 7.o Registo1 — O registo é condição de eficácia da união civil e do direito a beneficiar do regime estabelecido na presente lei.2 — O registo é efectuado no Registo Civil e constará do registo administrativo das uniões civis, criado para o efeito.Artigo 8.o Inobservância dos requisitos legaisSão inexistentes e incapazes de produzir qualquer efeito as uniões civis registadas em violação das disposições da presente lei.Artigo 9.o Dissolução1 — A união civil registada dissolve-se: a) Por vontade unilateral de um dos parceiros notificado ao outro por qualquer das formas legalmente admitidas, sob pena de ineficácia; b) Por mútuo acordo; c) Por morte de um dos parceiros.2 — A extinção da união civil registada com fundamento nas alíneas a) e b) do número anterior tem que ser igualmente registada para produzir efeitos.
68 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010517 526 e mais 28,2% do que em igual mês de 2008, que foi de 408 598, o que se traduz no aumento do desemprego no prazo de um ano em 115 082.O Instituto Nacional de Estatística indica que no terceiro trimestre de 2009 o desemprego atingiu a taxa de 9,8%, o que se traduz em 547,7 mil pessoas desempregadas.  Por seu lado, o Eurostat avança com a taxa de 10,2% de desemprego no nosso país durante o mês de Outubro, colocando Portugal como o sétimo país com o desemprego mais elevado dos vinte e sete da União Europeia.Conclui-se portanto que a crise está longe de estar superada e que se justificam, pelo menos, que se mantenham as medidas de apoio aos desempregados e de ajuda às empresas a aumentarem e a manterem postos de trabalho, que existiam até ao final do ano transacto.Face ao exposto o CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que prolongue a extensão do Subsídio Social de Desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 II Série-A —  Número 003 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Programa do XVIII Governo Constitucional: Texto do Programa.
3 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009ÍNDICEIntrodução  1. Um Programa de ambição para o futuro    2. Uma atitude de confiança, determinação e iniciativa    3. O progresso que o País fez   4. A recuperação económica interrompida pela crise internacional   5. Prioridades claras para o futuro  I – Economia, Emprego e Modernização   1. Linhas gerais da política económica   2. Relançar a economia, promover o emprego   3. Modernizar Portugal     4. Regular o mercado, defender os consumidores   5. Prosseguir a consolidação das finanças públicas II – Conhecimento e Cultura   1. Mais e melhor educação para todos   2. Um contrato de confiança com o Ensino Superior   3. Renovar o compromisso com a Ciência   4. Investir na Cultura III – Políticas Sociais   1. Mais protecção social   2. Apoiar as famílias e a natalidade   3. Saúde: um valor para todos   4. Integração dos imigrantes   5. Mais igualdade, combater as discriminações          6. Uma política integrada de Juventude
4 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009IV - Desenvolvimento Sustentável e Qualidade de Vida  1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente   2. Ordenamento do Território e Cidades    3. Uma estratégia para a Habitação    4. Desenvolvimento regional e coesão do território    5. Mais desporto, melhor qualidade de vida  V - Administração Autárquica   Aprofundar a descentralização, uma administração   autárquica para o Séc. XXI VI - Regiões Autónomas  Aprofundar a autonomia  VII - Justiça, Segurança e Qualidade da Democracia   1. Justiça    2. Combate à corrupção   3. Segurança   4. Segurança Rodoviária e Protecção Civil   5. Modernizar o sistema político, qualificar a democracia   6. Comunicação Social VIII - Defesa Nacional, Política Externa, Integração Europeia  e Comunidades Portuguesas  1. Defesa Nacional    2. Política Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas Abreviaturas
5 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Introdução1. Um Programa de ambição para o futuroO Programa do XVIII Governo Constitucional, para a legislatura de 2009 a 2013, é um programa de ambição para o futuro do País.  O momento não é para parar, nem para desistir. Bem pelo contrário: • É preciso que o País mobilize todas as suas energias para continuar a enfrentar, com responsabilidade, determinação e visão de futuro, esta que é a maior crise económica mundial dos últimos 80 anos; • É preciso, também, que o País aposte em ganhar competitividade, de modo a responder aos exigentes desafios da economia global, a reduzir o défice externo e a convergir com o crescimento económico e o nível de vida dos países mais desenvolvidos. Para isso, é fundamental prosseguir, com iniciativa e ambição, o caminho das reformas, da qualificação, da modernização (tecnológica e infra-estrutural), das energias renováveis e da eficiência energética, da valorização das exportações; • É preciso, finalmente, que o País continue a reforçar as políticas sociais e a qualificar os serviços públicos, de modo a que o Estado Social possa cumprir a sua missão e aprofundar os seus resultados na luta contra a pobreza e as desigualdades, bem como na valorização das classes médias, ao serviço de uma sociedade mais justa e com mais igualdade de oportunidades para todos.O Programa do XVIII Governo Constitucional assume um rumo, uma estratégia, um conjunto de prioridades decisivas. Constitui, assim, uma referência para as iniciativas destinadas a superar a crise internacional, define as orientações políticas para prosseguir a modernização do País de modo a preparar o futuro e preconiza o reforço das políticas sociais e do Estado Social.O horizonte deste Programa está para lá da conjuntura. Este Programa de Governo é, de facto, uma estratégia de ambição, virada para o futuro.
6 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 20092. Uma atitude de confiança, determinação e iniciativaA mensagem que o Governo dirige aos portugueses através deste Programa é, fundamentalmente, uma mensagem de esperança. Uma esperança que se fundamenta no progresso que o País já fez e que assenta numa confiança profunda nas capacidades de Portugal e dos portugueses.  Que não restem dúvidas: confiamos nas capacidades do País para superar os seus bloqueios estruturais e para ultrapassar as dificuldades do presente. Acreditamos na capacidade que Portugal tem para construir o seu próprio sucesso, com mais justiça social.A escolha dos portugueses, nas eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009, foi também a escolha de uma atitude na governação. De facto, os portugueses recusaram claramente o pessimismo e a resignação como atitudes inspiradoras de um programa governativo e, pelo contrário, optaram por uma atitude de confiança e de iniciativa. E esta atitude é absolutamente decisiva para mobilizar as energias da sociedade portuguesa de modo a superar as dificuldades actuais e a prosseguir, com trabalho e persistência, um projecto de modernização, inspirado por uma visão do futuro do País.3. O progresso que o País fez A razão primeira da nossa confiança no futuro é a consciência dos progressos que o País já foi capaz de fazer, em especial nos últimos quatro anos de governação com estabilidade.O País teve de enfrentar problemas sérios, como o défice nas contas públicas e a situação de alto risco na segurança social. Deparou-se, depois, em 2008, com aquela que é a maior crise económica mundial desde a célebre Grande Depressão de 1929, que afectou o desempenho económico de todos os países e, inevitavelmente, também da economia portuguesa, com efeitos particularmente preocupantes ao nível do desemprego.  Não obstante, o facto é que o País progrediu muito nos últimos quatro anos e está hoje melhor preparado para enfrentar os desafios do futuro. E se é certo que este progresso não teria sido possível sem uma governação responsável, reformista e com consciência social, também é verdade que ele se deve, sobretudo, à capacidade, ao esforço e ao trabalho dos portugueses.E é nos portugueses que reside a razão profunda da nossa confiança.
7 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 20094. A recuperação económica interrompida pela crise internacionalA crise económica internacional, que se fez sentir a partir do início de 2008, veio interromper o processo de recuperação progressiva da economia portuguesa, tal como veio contrariar o movimento de recuperação que estava em curso ao nível do emprego.Perante essa nova situação, a resposta à crise tornou-se a agenda prioritária da governação, no sentido de: • Estabilizar o sistema financeiro, salvaguardar a confiança e os depósitos, e contribuir, de modo coordenado a nível internacional, para a criação de condições no sentido da redução das taxas de juro, designadamente a taxa Euribor; • Promover o acesso ao crédito e apoiar as empresas e o emprego; • Reforçar o investimento público, em especial os investimentos locais, de menor dimensão ou de mais rápida execução, como sejam os investimentos na modernização das escolas, nos equipamentos de saúde, na energia e nas redes de nova geração; • Apoiar as famílias e reforçar a protecção social.5. Prioridades claras para o futuroO Programa do XVIII Governo Constitucional, para a legislatura 2009-2013, assume três prioridades fundamentais muito claras: • Relançar a economia e promover o emprego; • Reforçar a competitividade, reduzir a dependência energética e o endividamento externo, valorizar as exportações, modernizar Portugal; • Desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades.
8 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009I - Economia, Emprego, Modernização1. Linhas gerais da política económicaRelançar a economia e promover o emprego; prosseguir a modernização de Portugal, da economia e do Estado - são estas as prioridades da política económica para esta legislatura.  Vencer a crise e relançar a economia, num esforço coordenado ao nível internacional e europeu, é a tarefa primeira. A situação exige que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efeitos da crise internacional sobre as famílias e as empresas, o que contribuirá, também, para alguma sustentação da procura interna.  Importa, também, continuar a investir na criação de condições estruturais para uma economia mais competitiva, ao nível das qualificações, da modernização tecnológica, das infra-estruturas, da logística e dos transportes, combatendo, em especial, as consequências, da posição periférica do País. A valorização das exportações e o desenvolvimento da aposta nas energias renováveis e na eficiência energética, são essenciais para enfrentar as causas, também elas estruturais, do nosso défice externo e do endividamento. Fazer do tempo presente o momento da preparação do futuro é o desafio que deve unir e motivar os portugueses.Relançar a economia e promover o emprego exige, pois, que prossigamos, em simultâneo, a agenda da modernização económica do País. A concorrência internacional é cada vez mais exigente e importa aproveitar plenamente as oportunidades da recuperação económica. Porque só a actuação sobre os modernos factores de competitividade – as qualificações, a inovação, a tecnologia, a energia, as acessibilidades e o ambiente para os negócios – possibilitará a criação sustentável de mais e melhores oportunidades de investimento e emprego. Porque só a modernização assegurará a melhoria das condições de vida de todos os portugueses.A situação económica actual e os desafios de modernização do País exigem que o Estado dê o seu contributo para o relançamento da economia também através do investimento público. O investimento de mais rápida execução e impacto mais imediato no tecido empresarial e no emprego, mas também o investimento em projectos estruturantes - um e outro necessários para a modernização efectiva do País.Relançar a economia e promover o emprego. Modernizar Portugal. São estas as palavras-chave da nossa agenda económica para servir Portugal e os portugueses.
9 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 20092. Relançar a economia, promover o emprego A nossa estratégia para relançar a economia e promover o emprego passa por cinco linhas de acção fundamentais: i) avançar com investimento público modernizador; ii) apoiar as PME; iii) internacionalizar a economia; iv) firmar um Pacto para o Emprego; v) reforçar a parceria com o sector social.Em primeiro lugar, avançar com o investimento público modernizador, isto é, o investimento dirigido à modernização económica e à satisfação de prementes necessidades sociais. Trata-se de assegurar, às populações e às empresas, bens e serviços tão importantes como as acessibilidades, a produção e distribuição de energia, escolas de qualidade, hospitais e redes de cuidados continuados, equipamentos sociais, serviços de abastecimento de água e saneamento, acesso às novas redes de banda larga. E trata-se, também, de assegurar actividade e emprego para milhares de empresas e de trabalhadores. No actual contexto, este papel não pode ser substituído por medidas alternativas, como a redução de impostos ou os apoios financeiros (porque boa parte não seriam reintroduzidos agora na economia) incapazes de, por si só, e nas actuais condições, promover a actividade económica, essa, sim, fundamental para a preservação do emprego.  Pelo contrário, avançar agora com o investimento público modernizador – realizado pelo Estado ou realizado por privados por indução do Estado - significa mais bem-estar e mais competitividade. Mas significa também, de forma directa, mais actividade económica e mais emprego. É por esta razão que todos os países europeus e os Estados Unidos da América fazem hoje do investimento público um instrumento central de resposta à conjuntura.Em segundo lugar, apoiar as PME. As micro e PME portuguesas são parte essencial da sustentação dos sectores mais modernos e dinâmicos da economia, ao mesmo tempo que desempenham um papel central na satisfação da procura interna. Constituem o núcleo essencial da generalidade dos sectores de actividade e representam o essencial do sector produtivo, da criação de riqueza e de emprego. Uma política fortemente activa dirigida a apoiar as PME - na resposta às questões centrais com que hoje se debatem, nomeadamente a redução da procura (de origem externa e de origem interna); as dificuldades de tesouraria, em particular ligadas ao acesso ao financiamento; o baixo nível de capitais próprios; e a necessidade de prosseguir o seu processo de modernização - é absolutamente central para o relançamento do investimento e do emprego.