I SÉRIE — NÚMERO 93 10 Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O caos está instalado no pagamento dos salários e subsídios dos funcionários públicos. O Governo, que se confunde quando lê a Constituição, criou a confusão para aplicar a decisão do Tribunal Constitucional. Por este andar, a folha salarial dos funcionários públicos assemelha-se a um bilhete de lotaria, onde poderão ser alvo de cortes ou não, receber o que é devido ou ficar em dívida, tudo por causa de um Governo que tem políticas de mau pagador para com quem trabalha. O Tribunal Constitucional decidiu que os cortes nos salários dos funcionários públicos, a redução de pensões de sobrevivência e os cortes nos subsídios de desemprego e de doença são inconstitucionais e devem ser repostos. O Governo foi chumbado em grande estilo: com esta decisão, Portugal ganha a todos os países intervencionados pela troica no número de medidas inconstitucionais. A reincidência do Governo é notável: em todos os Orçamentos do Estado elaborados pela maioria PSD/CDS existiram medidas de austeridade chumbadas pelo Tribunal Constitucional. E, mesmo com este percurso, teima em insistir no erro. A obstinação deste Governo já não é defeito, é fanatismo, insistindo na mesma receita de juntar austeridade à austeridade já declarada inconstitucional. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A decisão do Tribunal Constitucional foi tão clara que todos os portugueses perceberam as suas consequências: a reposição deverá ser feita para os valores praticados em 2010 a partir da data da leitura da sentença, ou seja, 30 de maio de 2014. E são tantos que não têm dúvidas: muitas autarquias já declararam que irão pagar salários e subsídios de férias — Caminha, Portimão, Sintra, Lisboa, Viana do Castelo, Seixal, Loures, Setúbal, Palmela, Grândola, Barreiro, Moita, Ferreira do Alentejo, Montemor-o-Novo, Portalegre, Avis, Barcelos, Leiria, e tantas outras, bem como diversos organismos públicos e empresas públicas. É a realidade a retirar o tapete à teimosia do Governo e a mostrar que só não compreende quem não quer compreender. O resultado é a criação do reino da desigualdade na Administração Pública e o Governo é o responsável por esta situação. Logo após ter sido tornada pública a decisão do Tribunal Constitucional, o Governo veio refugiar-se em argumentos técnicos para fugir às suas responsabilidades e tira da cartola um pedido de «aclaração» da decisão tomada — atitude inédita. Mas não é para aclarar, é para confundir e ganhar tempo. Enquanto o Governo tenta distrair o País com esta encenação, o verdadeiro pedido de aclaração foi feito à troica. O Governo terá enviado uma carta à troica a pedir o adiamento da conclusão final do programa. Os relógios terão parado para prolongar no tempo este momento, o momento da austeridade. E é exatamente isso que está a ser preparado. Verdadeiramente, a aclaração que se pretende é a da troica e do FMI. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Até não é de estranhar, porque essa foi a prática ao longo dos últimos anos. O Governo não se preocupa em cumprir a Constituição, o que não quer é falhar aos mercados. O Memorando da troica, agora politicamente transformado no tratado orçamental, foi e será a única Constituição que o Governo reconhece e quer seguir. Ficou claro: a direita abriu guerra ao Tribunal Constitucional não por esta decisão, mas porque cada vez mais está em guerra com a Constituição da República Portuguesa e contra os direitos por ela defendidos. O que sabemos é que o Governo não se compromete com o calendário para a reposição dos cortes e está tão só a tentar ganhar tempo para não cumprir as decisões do Tribunal Constitucional. A sanha do Governo continua. É ele próprio quem o reconhece, admitindo mais inconstitucionalidades nos novos cortes que tem na manga.