11 DE JULHO DE 2018 19 Têm por objeto, no caso do projeto de lei n.o 923/XIII (3.a), impossibilitar a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares, no caso do projeto de lei n.o 924/XIII (3.a), alterar o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, determinando a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, ao abrigo do Programa de Leite Escolar, e no caso do projeto de lei n.o 925/XIII (3.a), determinar condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, como forma de promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis. O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, foi alterado pelas Leis n.os 7-A/2016, de 30 de março, e 114/2017, de 29 de dezembro, e o elenco das alterações sofridas deve constar do artigo que faz menção à alteração do decreto-lei em causa na iniciativa [artigo 2.o do projeto de lei n.o 924/XIII (3.a)]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, sofreu duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira. Assim, propõe-se a seguinte correção ao título do PJL n.o 924/XIII (3.a) (PAN): Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março). Quanto à data de vigência das três iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, no caso do projeto de lein.o 923/XIII (3.a), com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, no caso do projeto de lein.o 924/XIII (3.a), e três meses após a data da sua publicação, no caso do projeto de lei n.o 925/XIII (3.a), o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Respeita ainda o cumprimento da chamada «lei-travão», em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), fazendo coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à publicação das iniciativas que, previsivelmente, terão custos para o Orçamento do Estado. Em caso de aprovação, as iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesOs projetos de lei em apreço têm a finalidade de garantir, nas cantinas dos estabelecimentos de ensino, uma maior qualidade das refeições escolares, preconizando hábitos alimentares saudáveis. Pretendem, assim, os projetos de lei n.os 923/XIII (3.a), 924/XIII (3.a) e 925/XIII (3.a) o controlo de três tipos de alimentos não saudáveis nas escolas, proibindo-os. Esses alimentos são as carnes processadas, no primeiro caso, o leite achocolatado, no segundo, e os produtos prejudiciais à saúde a disponibilizar nas máquinas de venda automática, no terceiro. As iniciativas apresentadas podem ser enquadradas:  No plano constitucional, pelo corolário dos direitos dos consumidores traduzido no direito à qualidade dos bens e produtos consumidos e à formação e informação, pelo direito à proteção da saúde e à promoção de práticas de vida saudável e pelo direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido, respetivamente, nos artigos 60.o, n.o 1, e 64.o, n.os 1 e 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, a que direta ou indiretamente dão cumprimento;