17 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Silva. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem a reabilitação urbana como uma das suas prioridades, não apenas porque esta se constitui como parte da resposta à atual crise mas porque pela reabilitação urbana melhoramos o ambiente edificado, fundamental para a qualidade de vida, para a identidade, competitividade e atratividade geoestratégica do nosso território. Aliás, já nesta senda se enquadrou a proposta deste grupo parlamentar, que instituiu no último Orçamento do Estado a reabilitação urbana como uma das exceções ao limite de endividamento. É, pois, fundamental adequar o regime jurídico da reabilitação urbana às necessidades reais do parque de habitação nacional. A lei em vigor, embora tenha criado uma mudança significativa, veio a comprovar-se não ser suficiente. Esta proposta de lei, do Governo, tem por objetivo simplificar, clarificar e agilizar, assim como simplificar o processo de decisão dentro da própria Administração, facilitando por um lado e responsabilizando por outro. Vozes do PSD: — Muito bem A Sr.a Odete Silva (PSD): — Nesta proposta, consolidam-se alterações que podem constituir um impulso decisivo para a retoma económica do nosso País, estando objetivamente em linha com a aposta clara do Governo na redução do endividamento das famílias e do desemprego,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — A pagar rendas de 600 e 700 €! A Sr.a Odete Silva (PSD): — ... na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector. Na proposta que hoje discutimos, introduz-se a divisão da reabilitação urbana em dois regimes diferenciados: o regime geral e o regime especial. Esta novidade visa alargar o seu âmbito a edifícios com mais de 30 anos, mesmo que não estejam incluídos nas áreas de reabilitação urbana, e introduz uma facilitação administrativa nas operações urbanísticas. Outra grande diferença é a alteração ao mecanismo de venda forçada, que visa salvaguardar que o valor desta não possa nunca ser inferior ao que resultaria de uma expropriação e, mesmo sem estarem aprovadas quaisquer operações de reabilitação urbana ou planos específicos, garante-se o acesso a benefícios fiscais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Odete Silva (PSD): — Agilizar e simplificar é a palavra de ordem. Com esta proposta, entramos num novo ciclo de consolidação das nossas cidades, e sei que este objetivo tem amplo consenso nesta Câmara. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tem, tem! A Sr.a Odete Silva (PSD): — Se neste momento de grande desafio que se coloca a Portugal não conseguirmos mudar o que, nesta matéria, tem de ser mudado, condenamos as nossas cidades à destruição final. Por isso, teremos de ter a capacidade de, em conjunto, conseguir encontrar soluções que levem em definitivo a ultrapassar a situação de desastre em que se encontram os nossos centros urbanos. É importante para as pessoas e é fundamental para o País, para a sua economia e desenvolvimento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. A regeneração urbana é uma oportunidade para requalificar as cidades, promover a qualidade de vida, gerar negócios e criar empregos. Nisto temos todos de nos pôr de acordo.