17 DE FEVEREIRO DE 2023 83 remanescente mantido no Fundo para acumulação e capitalização, e afeto em exclusivo, até à sua concorrência, ao ressarcimento dos danos patrimoniais resultantes de sinistro causado por ações de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o 3 – Se os recursos financeiros acumulados nos termos do disposto no número anterior alcançarem 85 % do limite do risco retrocedido nos termos do n.o 1, a entidade gestora, ouvida a Comissão Técnica do Fundo, deve elevar essa percentagem de forma a preservar a contribuição das empresas de seguros para a capacidade de retenção do Fundo e assegurar o seu crescimento. 4 – O Fundo responde, nos termos contratuais e com observância da respetiva política de gestão do risco, pelos riscos remanescentes face aos retrocedidos nos termos dos números anteriores. 5 – Os riscos previstos no número anterior podem ser retrocedidos pelo Fundo a empresas de seguros ou de resseguros, ou objeto de outras formas alternativas de transferência de risco. 6 – Os programas de transferência de risco a que se referem os números anteriores são definidos pela entidade gestora, ouvida a Comissão Técnica do Fundo, devendo obedecer a critérios de seleção de resseguradores que considerem a qualidade do risco de crédito, devendo o respetivo conteúdo ser dado conhecimento à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 18.o Ressarcimento de danos patrimoniais 1 – Em caso de sinistro causado por ação de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, os danos patrimoniais verificados no património seguro cujo valor a indemnizar exceda o valor da franquia a cargo do segurado são suportados nos termos previstos nos artigos 19.o a 21.o 2 – O regime de partilha de risco previsto na presente lei não prejudica os deveres e as obrigações das empresas de seguros contraídas perante os tomadores de seguros ao abrigo dos contratos de seguro que tenham sido celebrados, não sendo oponível aos segurados para efeitos de cessação ou suspensão de tais deveres e obrigações. 3 – O ressarcimento de danos patrimoniais no património seguro é calculado de acordo com as regras definidas na apólice uniforme a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o Artigo 19.o Responsabilidade das empresas de seguros Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, em caso de sinistro causado por ação de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, a responsabilidade assumida pelas empresas de seguros é convocada prioritariamente, sendo o respetivo valor apurado da seguinte forma: a) A quota parte dos recursos financeiros mantidos nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 17.o que se encontrem sob gestão do Fundo e sejam imputáveis à empresa de seguros em causa são disponibilizados até à sua concorrência; b) Em caso de insuficiência da quota parte dos recursos previstos na alínea anterior, as empresas de seguros suportam o valor remanescente. Artigo 20.o Responsabilidade do Fundo Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, em caso de sinistro causado por ação de fenómenos sísmicos e de desastres naturais, o Fundo responde pelos riscos por si assumidos, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 17.o Artigo 21.o Responsabilidade do Estado 1 – Para fazer face a fenómenos sísmicos e desastres naturais de grandes proporções, o Estado