2120II SÉRIE-A — NÚMERO 74ti) A decisão for incompatível com os princípios que presidem à aplicação do direito penal português, nomeadamente se o agente da infracção, dada a sua idade, não puder ser sujeito a procedimento penal.Artigo 131." Apresentação de pedido a Portugal1 — 0 pedido formulado a Portugal é submetido, através da autoridade central, a apreciação do Ministro da Justiça.2 — O Ministro da Justiça pode solicitar informações aos serviços competentes para acompanhamento das medidas impostas na sentença.3 — Se o Ministro da Justiça aceitar o pedido, a Procu-radoria-Geral da República transmite-o ao Ministério Público junto do tribunal da relação da área da residência da pessoa visada, para decisão judicial sobre a sua admissibilidade.Artigo 132.° Informações1 — A decisão relativa ao pedido de cooperação é imediatamente comunicada pela autoridade central ao Estado requerente, com indicação, em caso de recusa, total ou parcial, dos moüvos que a fundamentam.2 — Em caso de aceitação do pedido, a autoridade central informa o Estado requerente de qualquer circunstância susceptível de afectar o cumprimento das medidas de vigilância ou a execução da sentença.CAPÍTULO n VigilânciaArtigo 133.° Medidas de vigilância1 —O Estado estrangeiro que solicitar apenas a vigilância dá conhecimento das condições impostas ao condenado e, sendo caso disso, das medidas com que este deve conformar-se durante o período de prova.2 — Aceite o pedido, o tribunal adapta, se necessário, as medidas prescritas às previstas na lei portuguesa.3 — Em nenhum caso as medidas aplicadas em Portugal podem agravar, quer pela sua natureza, quer pela sua duração, as prescritas na decisão proferida no Estado estrangeiro.Artigo 134.°Consequências da aceitação do pedidoA aceitação do pedido de vigilância implica os seguintes deveres:a) De assegurar a colaboração das autoridades e organismos que, em território português, têm por função vigiar e assistir as pessoas condenadas;b) De informar o Estado requerente de todas as medidas tomadas e sua aplicação.Artigo 135°Revogação e cessaçãoI — No caso de o interessado ficar sujeito à revogação de suspensão condicional, por moüvo de novo procedimento penal ou de condenação por nova infracção, ou por faltade observância das obrigações impostas, são fornecidas, oficiosamente, e sem demora, ao Estado requerente, as informações necessárias.2 — Após a cessação do período de vigilância, são fornecidas ao Estado requerente as informações necessárias.Artigo 136.° Competência do Estado que formula o pedido0 Estado estrangeiro que formula o pedido é o único competente para apreciar, em face das informações e pareceres fornecidos, se a pessoa condenada satisfez ou não as condições que lhe foram impostas e para delas extrair as consequências previstas na sua própria legislação, informando da decisão que a esse respeito tomar.CAPÍTULO m Vigilância e execução de sentençaArtigo 137.°Consequência da revogação da suspensão condicional1 — Decidida a revogação da suspensão condicional no Estado estrangeiro, Portugal adquire competência para executar a sentença, se aquele Estado lho pedir.2 — A execução processa-se de acordo com a lei portuguesa, após verificação da autenticidade do pedido e da sua conformidade com as condições fixadas neste diploma para revisão e confirmação de sentença estrangeira.3 — Portugal deve enviar um documento certificativo da execução.4 — O tribunal substitui, sendo caso disso, a reacção criminal imposta no Estado requerente pela pena ou medida previstas na lei portuguesa para uma infracção idênüca.5 — No caso referido no número anterior, a pena ou medida corresponderá, tanto quanto possível, pela sua natureza, à imposta na decisão exequenda, não podendo, porém, exceder o máximo previsto pela lei portuguesa nem agravar, pela sua natureza ou pela sua duração, a reacção criminal imposta na sentença do Estado estrangeiro.Artigo 138.° Competência para a liberdade condicionalO tribunal português é o único competente em matéria de liberdade condicional.Artigo 139.° Medidas de graçaA amnistia, o perdão genérico e o indulto podem ser concedidos tanto pelo Estado estrangeiro como por Portugal.CAPÍTULO IV Execução integral da sentençaArtigo 140.°Disposição remissivaSe o Estado estrangeiro pedir a integral execução da sentença, é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 137.°, n.°s 2 a 5, 138° e 139.°