17 DE SETEMBRO DE 2020 59 Estados da União Europeia e também das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de procurar medidas e encontrar soluções para acabar com os paraísos fiscais. Por isso, a nosso ver, qualquer estratégia de combate à corrupção não pode deixar de fora o esforço para acabar com estas manobras, que apenas servem para alguns continuarem sem pagar impostos e para dificultar ou até impedir a investigação de crimes associados à corrupção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar, em primeiro lugar, que, do nosso ponto de vista, o objeto desta petição faz todo o sentido. Ou seja, precisa ou não o País de uma estratégia séria, forte e eficaz de combate à corrupção? Do nosso ponto de vista, a resposta é «sim, o País carece dessa estratégia». Não o pensamos agora e registo, até, com curiosidade que, precisamente no Programa Eleitoral com que o CDS se apresentou nas últimas eleições, havia um capítulo que tinha, precisamente e coincidentemente, o mesmo título desta petição: «Por uma estratégia nacional de combate à corrupção». Em relação a essa mesma estratégia e, obviamente, ao seu conteúdo, não teremos todos a mesma opinião. Desde logo, há uma tendência que, seja no exercício dos cargos, seja nos próprios registos de interesses, segue uma lógica mais proibicionista e de uma certa funcionalização, por assim dizer, e há uma lógica, a que o CDS adere mais, de absoluta transparência, desse ponto de vista, e de rigor nesses mesmos registos. Foi nessa perspetiva, de resto, que apresentámos propostas que brevemente serão discutidas. O Governo tem, como foi dito pela Sr.a Deputada do Partido Socialista, a sua estratégia em discussão pública, vamos aguardar que essa estratégia venha e não temos qualquer problema em que as propostas que queremos ver agendadas — designadamente em relação ao lobbying, matéria sobre a qual vários partidos têm propostas — se possam conjugar, procurando consensos, desse ponto de vista, em matéria de registo de interesses, de registo de atividade e de maior transparência. Por outro lado, não deixo de registar que, de alguma forma, esta petição e um dos projetos de resolução que estão aqui em discussão hoje não deixam também de solicitar ao Governo que faça aquilo que é a sua obrigação. Quer dizer, obviamente, é obrigação do Governo ter uma estratégia nacional de combate à corrupção. Agora, se queremos discutir esta matéria de uma forma séria, de uma forma rigorosa, sem ceder a populismos, é evidente que aqueles diplomas terão de ser discutidos e agendados brevemente. Há uma questão que foi aqui aflorada ainda agora, mas não suficientemente discutida, que é a seguinte: podemos ter uma legislação perfeita — legislação perfeita não existe, mas podemos ter uma legislação muito boa de combate à corrupção —, podemos criar mais não sei quantos instrumentos legislativos, mas, a seguir, como foi denunciado por alguns dos principais responsáveis do combate à corrupção, seja nas magistraturas, seja na Polícia Judiciária, temos aquilo a que alguns chamaram «uma asfixia da investigação criminal», uma asfixia por falta de meios, por falta de meios humanos, por falta de meios efetivos, por falta de assessores especializados, que são essenciais, porque, às vezes, enquanto o combate à corrupção avança no tempo do gasóleo, a corrupção avança à velocidade da luz. Portanto, é necessário ter assessores, assessorias, capacidade especializada para combater essa mesma corrupção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que algumas das matérias aqui afloradas merecem a nossa concordância: o estatuto de proteção de denunciantes, que não são, obviamente, forma de obtenção de prova ilegal, são outra coisa, e o melhor estatuto do arrependido merecem a nossa discussão, mas é importante que essa discussão seja feita e consensualizada para combater este cancro, que mina, ainda, e muito, a sociedade portuguesa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.