II SÉRIE-A — NÚMERO 79 28 grandes promotores, deixando de fora do sistema os pequenos e médios projetos de investimento. Nesse sentido, a regra para os projetos PIN é que têm que assegurar, cumulativamente, um investimento global de valor de pelo menos 25 milhões de euros, a criação de no mínimo 50 postos de trabalho diretos, o reconhecimento da idoneidade e da credibilidade dos promotores. Os Verdes sempre se opuseram a esta visão de prioridade de investimento, sobretudo por duas razões: 1.o – Porque os mega projetos são mais agressivos do ponto de vista ambiental e da sustentabilidade do território, e os projetos mais pequenos são, regra geral, mais compatíveis com os valores ambientais, designadamente nos domínios da conservação da natureza, da água ou do solo. 2.o – Porque os projetos de menor dimensão e de investimento de valor global inferior a 25 milhões de euros, ou que criem, por exemplo, 10, 20, 30 ou 40 postos de trabalho, não são menosprezáveis à luz de uma estratégia de investimento e de diversificação e multiplicação do investimento. A priorização de análise e de viabilização de projetos de investimento não pode, até por uma questão de promoção de oportunidade aos pequenos investidores, estar vinculada à dimensão do projeto e submetida ao valor global do investimento. Esse facto torna os PIN num instrumento de favorecimento a grandes interesses económicos. De resto, a realidade fala por si: a generalidade dos PIN favorece esses interesses, os quais obtêm mais valias através da alteração do uso dos solos, da degradação de património e recursos naturais e da destruição de serviços de ecossistemas. E quantas vezes sem cumprirem os pressupostos exigidos, mormente a criação de um mínimo de postos de trabalho diretos. A verdade é que, em nome do interesse público, muitas vezes os PIN, agilizando processos de andamento e licenciamento de projetos, designadamente no setor turístico, têm constituído fator de desclassificação de solos, a fragilização de contínuos ecológicos fundamentais à estabilização do território e à defesa da biodiversidade, com funções diferenciadas, como a reserva ecológica nacional (REN), a rede natura 2000, sítios Ramsar ou mesmo áreas protegidas. Ora, estes contínuos de proteção do território e dos nossos valores naturais têm, eles próprios, que ser tomados como interesse público e interesse nacional. O grande argumento para a manutenção dos PIN tem sido a burocracia que os investidores encontram, quando o que é preciso é estimular o investimento. Primeiro, o investimento não pode ser estimulado à custa do desprezo pelo património natural, da classificação do território e o uso adequado do solo. Segundo, se um dos fatores que concorre diretamente para o desincentivo ao investimento é a burocracia administrativa, que afeta a celeridade da decisão sobre os projetos, é necessário que o combate a essa burocracia seja para todos, mas com uma garantia: que não são encontrados nenhuns mecanismos para diminuir a avaliação da viabilidade ambiental dos projetos e que não são fragilizados os mecanismos de participação pública das populações. Não é esse o resultado que os PIN ofereceram eoferecem ao país. Reconhecidos como um atalho ou uma autoestrada, contemplada na lei, para os grandes interesses económicos, deixando os pequenos empreendedores adstritos a caminhos mais lentos e difíceis, os PIN não podem continuar, por nenhuma circunstância, a constituir fonte de atropelos ao ambiente, ao ordenamento do território e à desafetação de solos classificados. Repensar as formas de desburocratizar e decidir sobre investimentos, sempre numa lógica de compatibilidade com bons padrões ambientais e com a não destruição dos serviços de ecossistema, é determinante, mas essa é uma resposta que os PIN já provaram não dar. Por isso, o PEV volta a propor ao Parlamento a revogação do sistema de decisão sobre projetos de potencial interesse nacional, desafiando a Assembleia da República a reiniciar uma discussão sobre que tipo de projetos realmente devem constituir uma prioridade de investimento em Portugal. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 12.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, são alterados, passando a ter a seguinte redação: