5 DE JUNHO DE 2018 39 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - A comunicação deve ser acompanha da identificação dos filiados na associação de empregadores em causa que sejam abrangidos por cada um dos contratos coletivos de que esta seja outorgante. 4 - [anterior n.o 3]. 5 - [anterior n.o 4]. 6 - [anterior n.o 5]. 7 - [anterior n.o 6]. 8 - [anterior n.o 7]. Artigo 497.o [...] 1 - Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável, desde que o mesmo se integre no âmbito do setor de atividade, profissional e geográfico do instrumento escolhido. 2 - O trabalhador pode efetuar a escolha a que se refere o número anterior nos três meses posteriores à entrada em vigor do instrumento escolhido, ou ao início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior. 3 - A aplicação da convenção nos termos do n.o 1 mantém-se até ao final da sua vigência, com o limite de um ano. 4 - O trabalhador pode revogar a escolha, cessando de imediato a aplicação da convenção. 5 - O trabalhador só pode fazer uso da faculdade prevista no n.o 1 uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais. Artigo 500.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A denúncia deve, sem prejuízo da sua validade e eficácia, ser acompanhada de fundamentação quantos a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada. 3 - No prazo de 10 dias a contar da data da denúncia, a parte autora da denúncia deve remeter ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral cópia da mesma e da proposta negocial global referida no n.o 1. 4 - [anterior n.o 2]. Artigo 501.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos por aquela nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho, e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde, de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.