23 DE SETEMBRO DE 2020 7 III – Análise da petição 1. Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. 2. Iniciativas concluídas sobre matéria idêntica ou conexa: • Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; • Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei no 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID-19; • Lei n.o 5/2020, de 10 de abril – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19; • Lei n.o 8/2020, de 10 de abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; • Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho – Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas. IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários No dia 7 de maio de 2020, pelas 14:00 horas, procedeu-se à audição da peticionária Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira. Estiveram presentes os Srs. Deputados Hugo Costa (PS), Relator, Nuno Fazenda (PS), Sofia Matos (PSD), Isabel Pires (BE), e Bruno Dias (PCP). O Deputado relator, Hugo Costa (PS), deu as boas vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da petição. Dada a palavra aos peticionários: A peticionante Márcia Teixeira, reforçou os argumentos explanados no texto da petição, dizendo que a pandemia afeta o desempenho da atividade de milhares de empresários, muito deles ligados ao turismo. A peticionante alertou para o facto nos próximos 6 meses, a situação não estará normalizada, o que, associado aos pagamentos atualmente adiados para períodos futuros, tornará insustentável a viabilidade financeira das empresas, culminando no seu encerramento. Chamou a atenção para os encargos dos sócios-gerentes que, para além de pagarem TSU, tem outras despesas fixas sem possibilidade de diferimento, como sejam os encargos com o Contabilista certificado, com água, luz, rendas, comunicações, combustível, seguros, entre outras. Dizem que muitos dos empresários já abdicaram dos seus salários para cumprirem este tipo de obrigações. A peticionante chamou a atenção para o facto de a maior parte das reservas de tesouraria destas empresas terem sido esgotadas em março, em abril já estavam em dificuldades, e sem apoios imediatos não conseguirão dar continuidade à sua atividade a longo prazo. A peticionante fez ainda referência que, dada a situação, algumas famílias já recorrem ao Banco Alimentar.