30 DE NOVEMBRO DE 2013 27 adequação ao desenvolvimento económico e social, matéria que será posteriormente desenvolvida no novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o RJIGT. Em segundo lugar, os planos diretores municipais passam a concentrar todas as regras vinculativas dos particulares. O cidadão e o investidor passam a ter de conhecer apenas um, e um só, plano, o plano diretor municipal, que, por sua vez, terá de reunir e integrar todas as regras dispersas numa longa lista de planos e de programas regionais, setoriais e especiais interrelacionados. Os PDM dispõem de um prazo de três anos após a entrada em vigor desta lei para integrar as referidas regras dispersas por vários planos e programas. Garante-se a compatibilização das diferentes normas num único plano e evita-se a sobreposição de regras e de objetivos conflituantes. Estamos perante o reforço da autonomia mas também da responsabilidade do poder local. Se é verdade que no PDM se concentrarão todas as regras vinculativas, não é menos verdade que a não integração no PDM das regras dispersas nos referidos programas territoriais especiais ou setoriais não só fará suspender as normas do respetivo plano territorial municipal como impedirá a possibilidade de candidatura de projetos dos municípios a benefícios ou subsídios públicos nacionais ou comunitários. Em terceiro lugar, esta lei de bases reforça a níveis inéditos a cooperação intermunicipal. Aquela que era uma faculdade residual, porque se alicerçava, independentemente do grau de articulação supramunicipal, na obrigatoriedade de existência de planos municipais, passa agora a ser uma oportunidade material. Os municípios passam a poder substituir o seu plano diretor municipal por planos intermunicipais. É fomentada a cooperação entre municípios vizinhos na coordenação da estratégia de desenvolvimento e no modelo territorial sub-regional, assim como as opções de localização e de gestão supramunicipal de equipamentos públicos e de infraestruturas. A união faz a força e a coordenação intermunicipal potencia não apenas uma gestão mais eficiente dos ativos mas também a atração de projetos, de talentos e de recursos. Em quarto lugar, esta lei de bases confere maior flexibilidade no planeamento territorial. O atual planeamento territorial assenta num modelo estático e com pouca capacidade de adaptação às necessidades do momento. Ao invés de um PDM rígido e espacializado, apenas capaz de se operar em ciclos de cerca de 10 anos, pretende-se agora um planeamento dinâmico e programático, podendo ser revisto e alterado, em regra, através de planos de pormenor e de urbanização e não da revisão geral e demorada dos PDM. Em quinto lugar, são conferidos aos municípios novos instrumentos de gestão do território, tais como a venda e o arrendamento forçados e a transferência de edificabilidade, contribuindo para a regeneração e a reabilitação urbanas. Em sexto lugar, a transformação do solo de rústico em urbano passará a ser regulada através de um novo sistema económico-financeiro, que a condiciona à demonstração da viabilidade económico-financeira. Não podemos ter infraestruturas municipais para 40 milhões de portugueses pagas e mantidas por 10 milhões de portugueses. Promovem-se assim os investimentos sustentáveis para o desenvolvimento do território, permitindo a partilha de responsabilidade do desenvolvimento entre o Estado e os particulares, balizando a decisão de expansão urbana em requisitos de responsabilidade e de sustentabilidade, sob o princípio da necessidade. Em sétimo lugar, esta lei de bases cria as condições para a valorização da biodiversidade e dos ecossistemas. Está previsto, no âmbito do RJIGT, o estabelecimento e mecanismos de distribuição de encargos e de benefícios destinados a compensar os custos decorrentes da proteção de interesses gerais, como a salvaguarda do património cultural, a valorização da biodiversidade ou da proteção dos ecossistemas. Esta inovação reforça o papel e a importância da conservação da Rede Natura, que abrange mais de 20% do território continental, e da rede nacional de áreas protegidas, que ocupa mais de 7% do nosso território. Viver numa área protegida não terá de ser encarado como um ónus, devendo representar um benefício para as populações. Em oitavo lugar, é assumida a aposta na reabilitação urbana. O foco do desenvolvimento do território estará na regeneração dos aglomerados urbanos já existentes. São regulamentados novos instrumentos de gestão do território e assegura-se que a expansão urbana apenas decorrerá quando o aglomerado urbano se encontre esgotado, face a novas necessidades.