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37 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Em simultâneo com o processo de candidaturas ao Ensino Superior, e no período em queaguardava pela divulgação dos resultados – 1.a Fase, decorreu o prazo de candidaturas aoApoio Social Escolar (incluindo para aqueles que se candidatavam ela primeira vez ao EnsinoSuperior);- A plataforma do DGES aceitou candidaturas até dia 17 de Setembro;- O Regulamento de atribuições de bolsas veio a ser publicado em DRE no dia 23 de Setembro.- Foi aberta – a título excepcional – uma fase de candidaturas ao Apoio Social Escolar, quedecorreu durante o dia 3 e 14 de Outubro, no entanto apenas destinado aos candidatos quepretendiam renovação das bolsas e aos estudantes não bolseiros;- Actualmente, decorre até 31 de Outubro de 2011,uma nova fase de candidaturas ao ApoioSocial Escolar para os casos relativos a regimes e concursos especiais, a candidatos aMestrado e regimes de mudança, transferência e reingresso no ensino superior, conformeDespacho n.o 13218-A/2011, de 3 de Outubro.Assim e atento o exposto:Os alunos que ingressaram pela primeira vez no Ensino Superior só tiveram uma únicaoportunidade para realizar a sua candidatura ao Apoio Social Escolar, ou seja, até ao dia 17 deSetembro, desconhecendo-se então qual a sua colocação e as regras constante do “novoregulamento de bolsas”.Tal constatação pode-se traduzir em alguma iniquidade já que, por exemplo, os alunos inscritosem Mestrados têm possibilidade de se candidatar até 31 de Outubro, ao contrário dosX 1082 XII 12011-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:24:51 +01'00'Reabertura da Plataforma de candidaturas a Bolsas de Acção Escolar para alunos queingressam pela 1.a vez no Ensino SuperiorMinistério  da  Educação e Ciência
38 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior.Pelo que, se pergunta a Sua Excelência, Ministro da Educação, Ensino Superior e Ciência:É pretensão do Ministério proceder à abertura excepcional de uma fase de Candidaturas aoApoio Social Escolar para os estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior,até como resposta às medidas de austeridade recentemente anunciadas e que sobrecarregarãoainda mais as famílias portuguesas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sDUARTE MARQUES (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)JOANA BARATA LOPES (PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)
39 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPergunta sobre a situação dos  Empréstimos aos Estudantes do Ensino SuperiorÉ do conhecimento público que a opção de Crédito para Estudantes do Ensino Superior comGarantia Mútua Linha de financiamento para empréstimos aos estudantes do ensinosuperior está suspensa pelas instituições bancárias por falta de pagamento do Estado dasua comparticipação para o Fundo de Garantia Mútua. É também público que esta dívidaestá por saldar há vários anos, cuja responsabilidade não pode ser assacada ao actualGoverno de Portugal.Assim:Pergunta-se a Sua Excelência, Ministro da Educação e Ciência:Considerando que não é exigido qualquer tipo de aval ou garantia patrimonial, sendo apenasconsiderada a garantia mútua através de Fundo de Contragarantia Mútuo;Considerando que por cada empréstimo contraído por um estudante, o Estado tem de capitalizaro Fundo de Contragarantia Mútua em 10% do valor do empréstimo.Considerando que em Maio de 2010, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua solicitou aoGoverno o pagamento de cerca de 5 milhões de euros com vista à necessária capitalização doFundo de Contragarantia Mútua até ao fim do ano lectivo de 2010/2011, os quais não foramliquidados.Considerando que o desvio foi identificado logo no início do mês de Julho, mas ainda não foicorrigido e a Sociedade de Garantia Mútua deu instruções aos bancos para suspenderem novaslinhas de crédito, mantendo só para aqueles que já tinha utilizado este sistema em anosanteriores.X 1083 XII 12011-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:30:31 +01'00'Empréstimos a Estudantes do Ensino Superior - Fundo de Garantia MútuaMinistério  da  Educação e Ciência
40 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Como pretende o Governo encontrar solução para este problema, que é sobretudo financeiro eé consabido o estado das finanças públicas, e se a solução encontrada permitirá, ainda este anolectivo, aos estudantes contrair um empréstimo com Garantia Mútua Linha de financiamento,para poder financiar os seus estudos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sDUARTE MARQUES (PSD)JOANA BARATA LOPES (PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)
41 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, teminegáveis vantagens económicas e ambientais; 1.Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação deprodutos petrolíferos; 2.O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade daspessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais; 3.É potenciador do desenvolvimento socioeconómico das populações que serve; 4.Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar oserviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste.5.      6. A CP tem invocado "a necessidade de adequar os serviços à procura existente", nãosendo conhecida   qualquer acção específica para estimular essa procura, através da melhoriado serviço prestado.       7. São motivo de reclamações das populações servidas pela referida Linha do Oeste a máqualidade do serviço e a desadequação dos horários praticados pela CP.Face ao exposto e nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";X 1084 XII 12011-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:33:48 +01'00'Desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do OesteMinistério  da  Economia e do Emprego
42 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte: A  decisão da desactivação da linha do Oeste para o transporte de passageiros, resulta dealgum estudo técnico, ou é uma opção de natureza política? 1.Na decisão de desactivação foram consideradas as mais-valias económicas, que a Linha doOeste é passível de gerar contribuindo para a eficiente mobilidade das populações? 2.Sendo a falta de procura, um dos motivos invocados para a desactivação da Linha do Oeste,foram considerados eventuais ganhos operacionais que o troço ferroviário em questão teriase os horários fossem ajustados às necessidades dos passageiros?3.       4.  Está o governo a preparar alguma alternativa para o transporte de passageiros, commelhores ou        equivalentes potencialidades ambientais e económicas da linha férrea cujoencerramento agora anuncia?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sMANUEL ISAAC (CDS-PP)
43 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aposta em oportunidades acessíveis de turismo para os jovens portugueses tem representadouma opção fundamental da actividade de praticamente todos os Governos empenhados naedificação de políticas transversais para a juventude.Neste contexto, a modernização e alargamento da rede de pousadas da juventude desenvolvidaao longo dos últimos anos, permitindo a conclusão da execução de programas de financiamentocomunitário e visando garantir um aumento do número de pousadas e camas disponíveis,representou uma bem sucedida opção de reforço do potencial da rede. Esta realidade, emarticulação com iniciativas de associação a modelos combinados de oferta de transporte ealojamento (o passe Intra-rail, criado em articulação com a CP), por exemplo, foi determinantepara assegurar um aumento de dormidas no conjunto das pousadas e para a criação decondições para assegurar a sua sustentabilidade. Face a este objectivo de alargamento daoferta e de reforço da rede, a identificação de zonas de elevado potencial turístico para jovensnão cobertas por ofertas de pousadas pode representar uma oportunidade adicional dedesenvolver o trabalho em curso.É neste quadro de aproveitamento do potencial turístico de zonas sem cobertura de pousadasde juventude que se colocou a possibilidade de uma pareceria entre a Administração Central e omunicípio de Torres Vedras, na localidade de Santa Cruz. Efectivamente, trata-se de uma zonavocacionada não só para o turismo balnear mas também para actividades desportivas náuticas,surf e windsurf, com significativa adesão pelas camadas mais jovens da população e comgrande procura de públicos em Portugal e no estrangeiro.Felizmente, trata-se igualmente de uma zona na qual a disponibilidade de um equipamentoadaptável à inserção de uma nova pousada na rede se apresentou possível, graças à acçãodeterminante do município de Torres Vedras e à receptividade da Movijovem, merecendo amploconsenso entre as várias forças políticas com representação nos órgãos da autarquia.Aliás, trata-se de uma matéria em avançado estado de concepção que, na sequência deX 1085 XII 12011-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 10:56:34 +01'00'Pousada de Juventude em Santa Cruz, Torres VedrasMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
44 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011negociações bem sucedidas entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e a Movijovem, foiobjecto de deliberação por parte da Assembleia Municipal em Junho de 2011 (com uma únicaabstenção), habilitando a aquisição do espaço para instalação da pousada e autorizando aCâmara a ceder a utilização do imóvel identificado como adequado para efeitos de instalação daPousada da Juventude em Santa Cruz.Face à ausência de informação sobre a execução do protocolo firmado entre o município e aMovijovem, e face a quadro de reestruturação do sector da juventude (incluindo a própriaMovijovem) anunciado e parcialmente em execução pelo actual Governo, importa apurar quaisos objectivos do executivo em relação à projectada Pousada de Juventude de Santa Cruz,investimento com triplo potencial de criação de emprego, de atracção de visitantes à região e deinvestimento em políticas de juventude.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do S. Ex.a o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,sejam respondidas as seguintes perguntas:1 – Em que estado se encontra o processo relativo à execução do protocolo firmado entre oMunicípio de Torres Vedras e a Movijovem?2 – Face à anunciada dissolução da Movijovem, como pretende o Governo dar execução aoestipulado com o Município de Torres Vedras em relação à pousada?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011.Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES (PS)ANA JORGE (PS)
45 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP desde há muito tempo que vem denunciando a carência de serviços fundamentais e adegradação das condições materiais do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA).A carência de infra-estruturas é muito grave: inexistência de residência de estudantes no âmbitodos Serviços Sociais; inexistência de uma biblioteca em condições efectivas de garantia daqualidade do estudo individual e colectivo, da realização de trabalhos de grupo; inexistência deuma sala de estudo.A inexistência da residência de estudantes obriga os estudantes a deslocações diárias comconsequências o aumento das despesas destas famílias e no dispêndio de tempo que podia seraplicado no tempo de estudo e na vida democrática da escola.A inexistência de uma sala de estudo leva a que a cantina seja utilizada fora do período derefeições seja utilizada como um espaço comum de estudo. No entanto, e porque uma cantinanão é uma sala de estudo de facto, não existem fichas eléctricas suficientes para ligar oscomputadores dos estudantes e outros materiais.Os acessos pedonais não existem e os estudantes circulam literalmente na estrada. A falta deiluminação é bastante sentida criando dificuldades sérias na mobilidade dos estudantes noacesso à escola.A Escola Superior de Tecnologias funciona num pré-fabricado há muitos anos desintegrado doactual pólo de edifícios escolares e cantina, chove no interior do edifício e a falta de condiçõesmateriais tem obviamente consequências na qualidade pedagógica.A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS no financiamento do ensinosuperior público apresentou a factura aos estudantes e às suas famílias de forma inaceitável. Aspropinas e o seu aumento brutal, o aumento do preço da senha de refeição, o aumento dastaxas e emolumentos, o aumento com os materiais e outros custos de frequência conduziram aX 1086 XII 12011-10-27Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.27 11:49:09 +01'00'Falta de serviços fundamentais e degradação das condições materiais do InstitutoPolitécnico do Cávado e Ave (IPCA)Ministério  da  Educação e Ciência
46 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011uma situação muito difícil para os estudantes e as famílias, contrariando a Constituição e asobrigações do Estado nesta matéria.O PCP tem vindo a apresentar propostas para definir de forma criteriosa e objectiva ofinanciamento do ensino superior público de acordo com as necessidades concretas de cadainstituição, sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS mas que constituem uma propostaalternativa de reforço do ensino superior público de qualidade.Assim ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimentodirecto desse Ministério, de forma a garantir a construção urgente da residência de estudantesno âmbito dos serviços sociais? Ou prevê-se o seu financiamento no âmbito do QREN? Qual ovalor e perspectiva temporal desse investimento? 2- Reconhece o Governo que a inexistência deste equipamento tem consequências muitograves na vida dos estudantes e na degradação da frequência do ensino superior? 3- Está previsto em Orçamento de Estado dotação orçamental do IPCA, ou investimentodirecto desse Ministério, ou no âmbito do QREN, para garantir os projectos há muitoanunciados da Escola Superior de Tecnologia, Biblioteca e Sala de Estudo do IPCA? O queestá previsto relativamente à programação desses investimentos? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)
47 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo inicio da semana o mau tempo danificou o aeroporto de Faro provocando uma limitaçãograve daquela estrutura aeroportuária. Naquela altura foi noticiado o desvio de alguns voos parao aeroporto de Sevilha. Pensou-se na altura ser uma situação com implicações mínimas naoperacionalidade do aeroporto. Ontem e já hoje, voltou a haver notícias sobre o aeroporto deFaro e sobre o encerramento da gare. Avançou-se que a intervenção de recuperação doaeroporto poderá demorar quatro meses.A cerca de 100 quilómetros de Faro, o Aeroporto de Beja, também gerido pela ANA - Aeroportosde Portugal, foi nas duas últimas semanas alvo de uma ofensiva por parte do governo, queteima em fazer daquela infra-estrutura não uma oportunidade, mas um problema. Primeiro foi atotal apagamento do aeroporto ao ser ignorado no Plano Estratégico dos Transportes. Depoisforam as declarações infelizes e irresponsáveis do Senhor Secretário de Estado a defender aentrega do aeroporto a privados com o seu afastamento da rede aeroportuária nacional.Estamos perante posturas totalmente inadmissíveis, por parte de responsáveis políticos que têmas maiores responsabilidades no rumo do projecto. Tanto PSD e CDS, como também o PS,tiveram responsabilidades governativas no decorrer do processo do aeroporto. Mais ainda,nomearam administradores que permitiram que o aeroporto fosse construído sem queparalelamente se fosse desenvolvendo a sua vertente de negócio.A distancia de Faro ao Aeroporto de Beja, estrutura digna e com condições, é cerca de metadedaquela que separada a cidade Algarvia do aeroporto de Sevilha, utilizado como alternativa àincapacidade plena de operação do Aeroporto de Faro.Soube-se também hoje, através de declarações do director do Aeroporto de Beja, que estereceberia voos que estavam destinados a Faro, mas isso não correspondeu a uma iniciativa ouestratégia da ANA – Aeroportos de Portugal, entidade gestora de ambas as infra-estruturas, masX 1087 XII 12011-10-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.27 16:25:37 +01'00' O Aeroporto de Beja e as alternativas ao Aeroporto de FaroMinistério  da  Economia e do Emprego
48 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011sim a uma solicitação de uma companhia aérea.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Considera aceitável que os voos que não poderem ser realizados de e para Faro sejamtransferidos sistematicamente para Espanha, ignorando-se as possibilidades oferecidas peloAeroporto de Beja e actuando apenas em reacção ao pedido de uma companhia aérea?1.Que acções foram e vão ser desenvolvidas por parte da ANA – Aeroportos de Portugal parao uso do Aeroporto de Beja no quadro das alternativas ao Aeroporto de Faro em situações decontingência com a que se verificou?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)
51 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 728/XII (1.a), de 21 de Setembro de 2011                    - Ilegalidade no Despacho n.o 12284/2011 relativo à acção social escolar
53 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 731/XII (1.a), de 21 de Setembro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
55 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 741/XII (1.a), de 22 de Setembro de 2011, dos Deputados Elsa Cordeiro e outros (PSD) - "Hospital Central do Algarve".
59 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
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84 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.° 759/XII (1.a), de 26 de Setembro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - "Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira".
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90 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.° 765/XII (1.a), de 26 de Setembro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - Encerramento da Urgência de Psiquiatria do Hospital Curry Cabral.
91 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.° 768/X1I (1.a), de 26 de Setembro de 2011, do Deputado João Oliveira (PCP) - Resposta do Governo sobre transporte de doentes no distrito de Évora"
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96 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 772/XII (1.a), de 26 de Setembro de 2011 - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Polis Vicentina
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105 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 821/XII (1.a), de 28 de Setembro de 2011                    - "Atraso no início das Actividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do                    1.o ciclo do Ensino Básico do Concelho de Faro".
106 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Assunto: Pergunta n.o 863/XII (1.a), de 3 de Outubro de 2011                   - Complexo Desportivo da Lapa, em Lisboa
107 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 080 | 5 de Novembro de 2011Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes —  Bruno Dias —  Bernardino Soares —  João Ramos —  Miguel Tiago —  Rita Rato —  Paula Santos —  Jorge Machado —  Paulo Sá —  João Oliveira.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 4/XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 102/2011, DE 30 DE SETEMBRO, QUE «CRIA O APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (ASECE)»No passado dia 1 de Outubro entrou em vigor um brutal aumento nos custos da energia eléctrica e do gás natural para as famílias e empresas portuguesas, resultante do agravamento das respectivas taxas de IVA, que passaram de 6% (taxa reduzida) para 23% (taxa normal).Na realidade, o Governo e os partidos que o suportam —  PSD e CDS-PP —  procederam a um agravamento de 16% nas despesas com energia. Como forma de mascarar este novo aumento para a generalidade dos portugueses, bem como dos resultantes da liberalização dos mercados energéticos, o actual Governo, tal como já fizera para os utentes de transportes públicos, criou um apoio social para as famílias de menores recursos.O Decreto-Lei n.o 102/2011, de 30 de Setembro, cria o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE). No entanto, o seu âmbito é demasiado restrito para fazer face às consequências económicas e sociais deste aumento no preço final da energia. É, ainda, inaceitável que os custos gerados pelo apoio social extraordinário recaiam sobre o sistema público da segurança social (artigo 7.o) quando estamos a falar de sectores monopolizados cujas empresas produtoras e/ou comercializadoras realizam elevados lucros.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP considera que:—  Devem aceder à tarifa social todos os clientes finais cujo rendimento seja igual ou inferior ao limiar de pobreza, ou seja, 60% da mediana do rendimento por adulto equivalente em Portugal; —  O financiamento dos custos da tarifa previsto nos artigos 4.o e 7.o deve ser suportado pelas empresas produtoras de energia eléctrica e pelas comercializadoras em alta do gás natural.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 102/2011, de 30 de Setembro, que «Cria o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE)».Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes —  Bruno Dias —  Bernardino Soares —  João Ramos —  Miguel Tiago —  Rita Rato —  Paula Santos —  Jorge Machado —  Paulo Sá —  João Oliveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 12 de maio de 2012 II Série-B — Número 212 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias PúblicoPrivadas do Sector Rodoviário e Ferroviário: — Composição da mesa. Petições [n.o 163/XI (2.a) e n.os 42, 73, 118 e 127/XII (1.a)]: N.o 163/XI (2.a) — Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea i) do artigo 74.o, Capítulo III da Constituição da República Portuguesa.N.o 42/XII (1.a) (Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 73/XII (1.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, solicitando à Assembleia da República a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a saúde impõem): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 118/XII (1.a) — Apresentada por Utentes de Saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça.N.o 127/XII (1.a) — Apresentada por Andreia Sofia dos Santos Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam retomados todos os protocolos que existiam entre todos os organismos e o Hospital da Cruz Vermelha.
2 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIOComposição da mesaPara os devidos efeitos, informo S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República que a "Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário", em sua reunião de 3 de maio de 2012 procedeu à eleição da mesa, que ficou assim constituída: – Presidente: António Filipe (PCP) – Vice-Presidente: Renato Sampaio (PS) – Vice-Presidente: Emídio Guerreiro (PSD)Dou, ainda, conhecimento a Vossa Excelência que os Grupos Parlamentares anunciaram os respetivos Coordenadores, cuja identificação passo a citar: – Mendes Bota (PSD) – Rui Paulo Figueiredo (PS) – Hélder Amaral (CDS-PP) – José Alberto Lourenço (PCP) – Pedro Filipe Soares (BE)Palácio de São Bento, 3 de maio de 2012.———PETIÇÃO N.o 163/XI (2.a) APRESENTADA POR RUI PEDRO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ASSEGURE AOS FILHOS DOS EMIGRANTES O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA E O ACESSO À CULTURA PORTUGUESA NOS TERMOS DA ALÍNEA I) DO ARTIGO 74.o, CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAOs membros da Comunidade Portuguesa na Suíça abaixo-assinados vêm manifestar junto de Vossas Excelências uma grande preocupação e, ao mesmo tempo, o mais vivo protesto pela situação de precariedade a que está a ser votado o ensino de Português neste país.A não substituição de professores deixou já, este ano letivo, mais de 800 alunos dos cursos de Língua e Cultura Portuguesas sem aulas.Os cerca de 15 000 alunos que, neste momento, ainda frequentam estes cursos, quer em regime de integração quer de complementaridade relativamente ao sistema educativo suíço, correm o mesmo risco, visto os professores portugueses estarem impossibilitados de continuar a exercer a sua profissão na Suíça por razões salariais.A língua materna é, muitas vezes, o único elo de ligação à pátria, que nos faz sentir portugueses e querer transmitir esse património aos nossos filhos.Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012É a pensar neles que muitos de nós investimos as nossas poupanças no País que tem assegurado na sua Constituição o direito dos filhos dos emigrantes ao ensino da Língua e Cultura portuguesas.Solicitemos, por isso, a Vossas Excelências se dignem tomar providências no sentido de fazer respeitar a alínea i) do artigo 74.o do Capítulo III da Constituição da República Portuguesa.O primeiro subscritor, Rui Pedro Ribeiro da Costa.Nota: — Desta petição foram subscritores 6809 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 42/XII (1.a) (APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE PEREIRA, PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA TEM, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO, BEM COMO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADES DA SAÚDE)Relatório final da Comissão de SaúdeNota PréviaI. Da apresentação, requisitos e processo da iniciativa A presente petição, à qual foi atribuída o n.o 42/XII (1.a), deu entrada na Assembleia da República em 27 de setembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Saúde na mesma data.A petição foi apresentada por 10 863 subscritores, sendo o primeiro o Presidente da Direção da TEM – Associação Todos pela Esclerose Múltipla, Paulo Alexandre Pereira, bem como, entre outros, por Srs. Deputados da Assembleia de República, no exercício de funções na presente Legislatura.Reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de agosto.Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, ―A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos‖, Foi promovida a audição do seguinte grupo de peticionários: Paulo Alexandre Pereira da TEM, bem como de outras entidades que representam outros portadores de doenças crónicas, e subscritores da petição apresentada, a saber:SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla – Paulo Alexandre da Silva Pereira, Victor Manuel Pereira Rodrigues e Manuela Duarte Neves APELA – Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica - Conceição Pereira - Vice-Presidente; Alzheimer Portugal - Maria do Rosário Zincke dos Reis – Presidente Respira – Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica - e outras Doenças Respiratórias Crónica – Cristina Bárbara e Luísa Soares Branco – Presidente e Vice –Presidente Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro – José Carvalhinho, médico - Membro da Direção Nacional APPDH – A Associação Portuguesa dos Portadores da Doenças de Hemoglobinopatias – Manuel Pratas – Associado e Leonor Duarte - Tesoureira APART – Associação de Pais e Amigos de Portadores do Síndrome de Rubinstein – Elvira Dias
16 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 20128 – A Classificação Internacional da Funcionalidade e Incapacidade e Saúde – CIF, foi adotada em Portugal a partir de 13.11.2002, mas a sua implementação não está generalizada nos serviços de saúde.VII – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer: 1. Que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, a Petição n.o 42/XII (1.a) seja objeto de apreciação em Plenário da Assembleia da República; 2. Que, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, a Petição n.o 42/XII (1.a) seja enviada a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da apreciação a que se refere o ponto anterior, acompanhada do presente relatório; 3. Que, nos termos legais aplicáveis, o presente relatório seja levado ao conhecimento dos representantes dos peticionários; 4. Que o presente relatório seja levado ao conhecimento do Governo, através do Sr. Ministro da Saúde e do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.Palácio de São Bento, 13 de março de 2012.A Deputada Relatora, Conceição Bessa Ruão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.O 73/XII (1.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE TORRE DE MONCORVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE NO CENTRO DE SAÚDE DE TORRE DE MONCORVO E O REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E TÉCNICOS, DE FORMA A GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS CUIDADOS PRIMÁRIOS E DIFERENCIADOS ESTEJAM AO NÍVEL DAS EXIGÊNCIAS QUE A LEI ESTABELECE E QUE O DIREITO E A SAÚDE IMPÕEM)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, à qual foi atribuído o n.o 73/XII (1.a), deu entrada na Assembleia da República em 15 de dezembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Saúde na mesma data.A petição n.o 73/XII (1.a), atravçs da qual se solicita a ―Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a saúde impõem‖, foi apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo.A petição n.o 73/XII (1.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.
20 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012V – Opinião da Relatora Atendendo ao que acabou de se expor em sede de análise da petição e tendo especialmente em consideração o facto de a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência se encontrar presentemente a estudar a reavaliação da implementação da rede de urgência, entende a ora relatora que a pretensão dos peticionários deve ser tida em consideração pela comissão referida, atento o facto de ser essa a sede própria para, de um ponto de vista técnico, se ponderarem os argumentos nela aduzidos.Não pode, no entanto, a signatária deixar de registar a sua estranheza pelo facto de a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ter assinado, em 2007, um Protocolo preconizando o encerramento do SAP do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e de, segundo notícias da comunicação social de meados de junho de 2011 (cf.Jornal de Notícias de 18.06.2011, em anexo), a mesma Câmara Municipal, através de um seu vereador, ter ―dinamizado‖ a criação de uma Comissão de Utentes que apresentou a presente Petição, quatro anos depois da assunção daquele compromisso, quatro meses após a concretização do referido encerramento e escassos dias após as últimas eleições legislativas, as quais determinaram a substituição do anterior Governo do Partido Socialista. VI – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente relatório seja:a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8.o do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento o facto de a petição n.o 73/XII (1.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; c) Arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.Palácio de São Bento, 30 de abril de 2012.A Deputada Relatora, Manuela Tender — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.O 118/XII (1.a) APRESENTADA POR UTENTES DE SAÚDE DOS CONCELHOS DE ALCOBAÇA E NAZARÉ SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO EM ATIVIDADE PLENA DA UNIDADE HOSPITALAR DE ALCOBAÇAFace às informações que circulam sobre a reforma dos serviços públicos da região Oeste e no âmbito das medidas aplicáveis à Unidade Hospitalar de Alcobaça, atualmente integrada Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON), e considerando que: 1. As medidas que pretendem implementar, encerramento total ou parcial desta unidade, terão um impacto dramático na saúde da população dos concelhos de Alcobaça e Nazaré pelo: