I SÉRIE — NÚMERO 57 54 Para o PAN, conforme temos demonstrado pela nossa ação, uma melhor democracia e gestão dos dinheiros públicos só é possível e fazível através de um sistema de justiça eficaz e com a existência de mecanismos de prevenção da corrupção, com mais transparência e mais escrutínio da sociedade civil. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar a virar as costas a uma lacuna gigante que existe a nível do regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, como é a questão, precisamente, do enriquecimento injustificado ou ilícito, tão badalada a propósito do caso de Sócrates. É por isso que o PAN assume, hoje, o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa que vá, precisamente, ao encontro não só da regulamentação desta matéria, mas também, evidentemente, das promessas de vantagens patrimoniais futuras. Para concluir, não posso deixar de lançar este repto: as pessoas lá fora querem saber o que este Parlamento vai fazer não apenas para combater a corrupção, mas também para resolver os problemas sistémicos que continuam a persistir relativamente à justiça. Sr.as e Srs. Deputados, resta saber se nos vão acompanhar neste combate. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Deputados para formularem pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, que informou a Mesa que pretende responder, primeiro, a três e, depois, aos restantes dois. Para começar a série dos três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real por ter trazido a debate o assunto da justiça, que é sempre um assunto atual, porque a justiça é, de facto, um pilar central da nossa democracia. É por isso que se exige que os governos trabalhem no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos, porque se a justiça não for acessível aos cidadãos não há justiça para todos e, não havendo justiça para todos, não há justiça. Por outro lado, uma justiça demorada também não é justiça. Mas, quando falamos de justiça, temos de falar, também, das pessoas que lhe dão suporte, desde logo os oficiais de justiça, que continuam sem ver o processo relativo ao seu estatuto devidamente concluído, com os prazos todos ultrapassados. A nosso ver, aquilo que se impõe é trabalhar no sentido de reconquistar ou fortalecer a confiança dos portugueses na justiça, mas isso só é possível se se trabalhar em dois planos: em primeiro lugar, dotando os tribunais, bem como os órgãos de investigação criminal, dos meios necessários para dar resposta às exigências de tão nobre função. Falamos não só dos meios humanos, mas também dos meios técnicos, sobretudo num tempo em que constatamos uma grande sofisticação dos instrumentos utilizados para a prática de crimes como a corrupção ou o branqueamento de capitais. Em segundo lugar, no plano legislativo, a começar pela tipificação do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, matéria sobre a qual, aliás, Os Verdes pretendem apresentar uma iniciativa legislativa, é bom não perdermos também de vista a necessidade de colocar um fim aos instrumentos que potenciam a corrupção e que só servem para dificultar ou mesmo impossibilitar a investigação criminal. Referimo-nos, por um lado, aos paraísos fiscais, mas também aos vistos gold. Por falar em vistos gold, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tendo o PAN apresentado, na anterior Legislatura, um projeto de lei para instituir os vistos green, que se somariam aos vistos gold, portanto com a mesma filosofia e com os mesmos riscos no que diz respeito ao branqueamento de capitais, à corrupção ou a outros crimes, aquilo que lhe pergunto, Sr.a Deputada, é se o PAN pretende reapresentar a proposta para instituir os vistos green e, se assim for, de que forma é que essa proposta se enquadra no combate à corrupção, sobretudo a nível da sua prevenção e na afirmação da justiça. Aplausos do PCP.