12 DE SETEMBRO DE 2014 17 A reforma dos seus grandes princípios e dos seus objetivos é a reforma de 2008. Este Governo não fez nenhuma reforma, apenas fez alguns entorses errados a esta reforma e atrasou-a, porque ela devia estar concluída em dezembro de 2012. Já havia cinco comarcas em implementação, nessas comarcas tudo funcionou bem, nessas comarcas nenhum tribunal encerrou. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — O Sr. Deputado só pode estar a brincar! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Até lhe digo mais: houve novos tribunais que foram criados que não existiam no País, como é o caso do Tribunal de Sines, que VV. Ex.as, injustamente e erradamente, vão agora encerrar. Portanto, os princípios dessa reforma de 2008 têm de ser repostos, que é conjugar, com inteligência, especialização com proximidade, e foi essa a incompetência do Governo do PSD e CDS. Não soube conjugar os ganhos de especialização que são necessários, mantendo a proximidade. O Governo não foi capaz de fazer isso. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Então responda à Sr.a Deputada Cecília Honório! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É preciso repor essa situação e o Partido Socialista, que pretende ser governo a seguir e julgo que o povo português também pretenderá, certamente que fará essa reforma da justiça. Mas é necessário que isso seja feito rapidamente, porque este Governo, esta Ministra da Justiça, já perdeu a capacidade de repor o sistema. A Ministra da Justiça perdeu a sua credibilidade! Mentiu ao País quando dizia que estava tudo bem e estava tudo mal. Agora, escondeu-se do País, escondeu-se da justiça, escondeu-se dos juízes, dos advogados, dos cidadãos. Ela não aparece! Ela veio falar no dia em que pensava que ia correr tudo bem, daí para cá desapareceu do mapa! Escondeu-se, deixou de ter agenda, deixou de falar, deixou de ir à comunicação social. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.Sr.a Deputada, a Ministra da Justiça perdeu condições políticas para ser credível daqui para a frente. Perdeu condições políticas para implementar, no nosso País, a reforma que é preciso implementar e que é aquela dos grandes princípios que o Partido Socialista, felizmente, trouxe a este País de 2008 para a frente, até que, em 2011, VV. Ex.as propuseram-lhe entorses errados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, então de 2005 a 2008 não foi errado!? O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O País vai ter de corrigir mais um erro do Governo do PSD e CDS! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, as declarações políticas da última reunião desta Sessão Legislatura. Uma Legislatura única nas suas dificuldades, com um contexto de emergência que ninguém deseja ver repetido e que, nunca o negámos, criou dificuldades acrescidas para os portugueses. Há três anos e meio, Portugal era um País desacreditado internacionalmente; sem capacidade de se financiar nos mercados; com juros a rondar os 8%; sem liquidez para pagar funções essenciais do Estado, como pensões ou ordenados da função pública; em pré-bancarrota; completamente nas mãos dos credores internacionais; objeto de uma intervenção externa pedida em desespero para impedir o colapso do País; obrigado a executar um programa de assistência económica e financeira, que exigia, e exigiu, um