I SÉRIE — NÚMERO 102 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, este Governo irá cumprir todos os objetivos com que o governo do seu partido se comprometeu. Nós iremos atingir todos esses objetivos. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer, para sua informação, que não iremos apresentar PEC nenhum. E até estranho que o Sr. Deputado tenha ressuscitado os mal-amados PEC. O Governo português, estando sob assistência financeira, está dispensado de apresentar o programa de estabilidade e crescimento. Não irá, pois, apresentar nenhum programa de estabilidade e crescimento! No âmbito da lei de enquadramento orçamental, o governo apresentará ao Parlamento, até ao final deste mês, o documento de estratégia orçamental. E no âmbito desse documento, o Governo irá apresentar não apenas o cenário macroeconómico como um programa plurianual das despesas do Estado até 2016. E, nos termos da lei, isso será do conhecimento do Parlamento, onde será discutido, e apresentado à Comissão Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, que cumprimento, bem como os restantes membros do Governo presentes. Vamos iniciar o período regimental de votações. Entretanto, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois diplomas que entraram na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), que baixou à 12.a Comissão, e 304/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão. A Sr.a Presidente — Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Pausa. Informo que não se conseguiram registar por via eletrónica os seguintes Srs. Deputados: do PS, Laurentino Dias, Pedro Delgado Alves, Miguel Laranjeiro, Francisco de Assis, Alberto Martins, Acácio Pinto, Hortense Martins e João Soares; do PSD, Carina Oliveira, Correia de Jesus, José de Matos Correia e Mário Magalhães; do CDS-PP, José Ribeiro e Castro e João Gonçalves Pereira. Além das 200 presenças que o quadro eletrónico regista, acrescentam-se, pois, 14, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, hoje, no período de votações, vamos apreciar e votar o voto de pesar pelo falecimento de Miguel Portas. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à leitura do voto, vou quebrar uma certa ritualidade para dar, daqui, o meu abraço ao Sr. Ministro Paulo Portas, que se encontra nas nossas galerias a assistir à sessão, e lembrar que quem dedicou ao mundo uma vida inteira ganha sempre consequência no mundo e, com isso, uma espécie de imortalidade. Dou, também, um abraço a todos os Deputados do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para proceder à leitura do voto n.o 59/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Eurodeputado Miguel Portas (BE). O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.asDeputadas, Srs. Deputados, o voto de pesar pelo falecimento de Miguel Portas (BE) é o seguinte: