II SÉRIE-B — NÚMERO 4 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 8/XIV/2.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FORÇAS SOB A SUA TUTELA NO CASO DO ACIDENTE DE VIAÇÃO QUE, ENVOLVENDO A VIATURA OFICIAL DO MINISTRO EDUARDO CABRITA, ATROPELOU MORTALMENTE UM TRABALHADOR NA AUTOESTRADA N.o 6 No passado dia 18 de junho, durante uma deslocação oficial do Sr. Ministro da Administração Interna ao Alentejo, verificou-se um acidente rodoviário envolvendo a sua viatura oficial, que acabou por atropelar mortalmente um trabalhador que se encontrava a laborar na autoestrada n.o 6 (A6). Sendo certo que não se imputa ao Ministro da Administração Interna, nem tão pouco ao seu motorista, a premeditação ou vontade sobre o sucedido, não é menos verdade que este acidente não se encontra ainda devidamente esclarecido, sendo aliás alvo de um aparente esquecimento que não dignifica o próprio Estado, nem respeita a memória da vítima e o acompanhamento devido à sua família. Mais acresce que, observando as notícias que sobre este acontecimento foram sendo veiculadas pelos diversos meios de comunicação social nas últimas extensas semanas, são por demais evidentes as contradições e dúvidas suscitadas sem nunca serem devidamente esclarecidas. A título exemplificativo; no passado dia 22 de junho, noticiava o «Público» que, e cita-se: «O ministério de Eduardo Cabrita informou a comunicação social, no sábado, de que não havia sinalização na estrada sobre os trabalhos em curso e que a vítima atravessou a via em que a viatura circulava».Volvidos poucos dias, a 29 do mesmo mês, noticiava por sua vez o DN/Lusa que a Brisa, contrariando a informação anteriormente apresentada, informou que, e cita-se novamente: «Contactada pela agência Lusa, a fonte da concessionária da autoestrada disse que ‘a sinalização dos trabalhos de limpeza realizados na berma direita da A6 estava a ser cumprida pela ArquiJardim’, a empresa responsável pela execução dessa intervenção e que ‘a mesma fonte da Brisa acrescentou ainda que a sinalização estava conforme os procedimentos de segurança adequados para este tipo de intervenção’». No que concerne ao socorro à vítima, várias têm sido também as dúvidas constantemente levantadas. A 24 de junho noticiava o «Observador» que o INEM teria aberto inquérito interno sobre socorro no acidente que envolvia o carro que transportava Eduardo Cabrita. Nessa mesma notícia, perante os esclarecimentos suscitados, considera-se a dada altura que o médico António Peças, que presta serviço no hospital de Évora e na Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) deste instituto e sediada na unidade hospitalar alentejana, teria levantado dúvidas na rede social de Facebook sobre o socorro ao acidente. Cita-se: «Na mesma publicação, o médico levanta outra dúvida»; «E se alguém do CODU terá modificado os dados inicialmente enviados na ficha de activação, corrigindo a localização da ocorrência?» Mais adiante, ainda no que respeita a esta possível dúvida levantada, esclarece-se ainda que «No pedido de esclarecimentos, a Lusa questionou o INEM sobre o trajecto efectuado pela VMER e quanto tempo levou a viatura a chegar ao local do acidente, mas não obteve resposta». Logo aqui importa clarificar o porquê de não ter obtido resposta a estas questões. A 27 de junho noticiava a «SIC» que o esclarecimento do Ministro Eduardo Cabrita sobre o acidente em causa estaria a travar a indemnização da seguradora. Uma vez mais, segundo as informações veiculadas na notícia em causa, o Ministério da Administração Interna teria emitido uma nota a dizer que não havia sinalização na estrada a alertar para os trabalhos de limpeza em curso e que o carro onde seguia o ministro não se teria despistado nem saído da faixa de rodagem. Mais, seguindo as informações nesta notícia teria sido comunicado que tinha sido o trabalhador a atravessar-se na via. Perante esta vicissitude informava a SIC que, e cita-se uma vez mais «Contactada pela SIC, a Brisa, concessionária da autoestrada, não comenta nem as afirmações do ministério, nem esclarece o tipo de trabalhos que decorriam no local. A empresa remete todas as explicações para o inquérito que está em marcha.»Ou seja, uma vez mais, todo o universo que envolvia a fatalidade verificada parecia adensar-se em silêncios ou parcos esclarecimentos. Mais recentemente, a 18 de agosto, noticiava por sua vez a «Rádio Renascença» que «Sessenta e um dias depois do desastre na autoestrada A6, que vitimou um trabalhador, a GNR continua a investigar o caso, existem