13 DE MARÇO DE 1989	2435sãs de oposição terem de se comprometer por via da maioria de dois terços nos critérios governativos da desnacianalização.Fizemos esse debate dentro do PS e chegámos a uma conclusão pacífica. Desejável é, à luz da autonomia da função de fiscalização política que às oposições compete fazer, que o Governo desnacionalize, querendo, de acordo com um conjunto de pressupostos e de regras previamente definidos. E aqui é que se define, de facto, um regime de transparência.Dirá o Sr. Deputado Marques Júnior - e aqui gostaria de ir ao cerne da sua crítica - que há um recuo face ao conjunto de regras e de garantias agora definidas relativamente à solução originariamente proposta pelo PS. Eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior o seguinte: quando, originariamente, se falava em aprovação de lei por maioria de dois terços, não se tinha dito nada acerca do conteúdo que essa lei deveria ter. Apenas se dizia que o processo de validação da lei implicava maioria favorável de dois terços. Imagine o Sr. Deputado Marques Júnior que uma lei, através de um processo ordinário, mas submetida à regra de dois terços, vinha a consignar o conjunto de regras e garantias que agora já se vertem transitoriamente para o texto constitucional. Então, teríamos alcançado, por via do processo legislativo ordinário, aquilo que, afinal de contas, já estamos a alcançar por via do próprio processo de revisão constitucional, o que significa também que está esgotado o objectivo útil da lei dos dois terços.Afinal de contas, as regras estão desde já concretizadas. Porventura não chegam? Mas, se porventura não satisfazem o deputado Marques Júnior e o PRD, o que seria interessante é que o Sr. Deputado Marques Júnior e o PRD dissessem quais mais seriam as regras e quais mais seriam as garantias que o PRD gostaria de ver consignadas para, então, sabermos exactamente onde é que está a carência ou a falta de instrumentos normativos que garantam transparência e rigor suficientes no processo de desnacionalização.São, portanto, estes os pontos que gostaria de referir para sublinhar que o PS, relativamente a esta matéria, não faz esta reforma constitucional de forma envergonhada ou a contragosto. Fá-la por pura convicção e, portanto, nisso não temos que nos desculpabilizar perante ninguém, muito menos perante o PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a questão é esta: o Sr. Deputado Jorge Lacão é realmente surpreendente. Nestas matérias, designadamente na Constituição económica, as surpresas têm origens diversas em função dos temas que vamos abordando. Neste caso, não consigo vislumbrar, para já - e é por isso que faço esta pergunta -, qual seja a fonte da primeira parte das considerações que fez. Porque, em bom rigor, o Sr. Deputado fez dois tipos de considerações, situadas em dois planos totalmente distintos. No segundo conjunto de observações, aludiu ao tema do dia, à matéria em apreço, e aludiu em termos que, de resto, são inovadores.Eu queria ter bem a certeza se percebi tudo aquilo que o Sr. Deputado disse porque, se aquilo que percebi é exacto e corresponde ao pensamento do PS na sua versão mais depurada, então o PS, além de não ter vergonha nenhuma, tem todo o orgulho na solução pactuada com o PSD e está contentíssimo com o resultado negociai. Era uma coisa que eu não tinha percebido ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, mas que julgo que transparece das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão.O PS tem então todas as razões para estar orgulhoso desta solução! Porquê? Aparentemente porque, afinal de contas, o objectivo da solução do PS, que nunca foi aquilo que alguns julgaram - induzidos, deve dizer-se, por alguns dirigentes do vosso partido - estava contido no n.° 1 do artigo 83.° Aquilo que o PS, na versão mais realista, mais moderada (e mais recuada - digamos a verdade toda) sempre almejou é, afinal de contas, aquilo que está contido na proposta de norma final que vem agora apensa, por força do acordo, a este artigo 83.° São aquelas regras - a saber, as constantes nas alíneas a), b), c), d) e é) do artigo inominado respeitante aos princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.° - o programa e método constitucional de reprivatizações que o PS acha justo, adequado, correcto.Mas, se é assim, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Exa. está-nos a revelar, ex post factum - e isso é útil para efeitos históricos - que, afinal de contas, a ideia que o PS fazia das regras para desnacionalizar era a de um elenco magro de carácter formal e não tinham nunca nenhum critério em relação a sectores, em relação à defesa deste e daquele sector relevante em termos de interesse nacional. Afinal, essas normas modelo eram despojadas de qualquer indicação material quanto à protecção a conferir a áreas da nossa economia em certo tipo de empresas directamente nacionalizadas.Será assim? É porque, se é assim, isso tem um significado enorme em relação a tudo o que andaram a dizer ao País nestes meses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma pergunta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é uma pergunta!?O Sr. Presidente: - Se é uma pergunta, agradecia que não levasse muito tempo a acabar de a formular. Tem sempre a possibilidade de se inscrever a seguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza.A segunda questão é esta: o Sr. Deputado Jorge Lacão utilizou, na primeira parte da sua intervenção, uma coisa que, normalmente, se utiliza na (má) retórica, que é criar um pólo de diversão. Se o Sr. Deputado se dispõe a fazer um debate desse tipo, extraindo das actas da Constituição que o PCP disse não sei quê sobre o poder autárquico, ou sobre o poder popular, ou sobre as OPVs, ou sobre o SNS, ou sobre os direitos, liberdades e garantias, ou sobre o Conselho da Revolução ou sobre a transição para o socialismo, então haverá diversão, mas não debate sério.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Era uma desgraça se a gente fizesse isso! Era uma desgraça para o PCP!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não era desgraça nenhuma do PCP! Estamos perfeitamente dispo-