23 DE JANEIRO DE 2016 9 aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Face ao exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença”. Projeto de Lei n.o 56/XIII (1.a) (BE) O projeto de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, visando alargar o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio, e promovendo também a alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alargando o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagrando o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte Projeto de Lei n.o 60/XIII (1.a) (PEV) A iniciativa em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, e visa igualmente alterar o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro. Assim, por razões informativas e em cumprimento das regras da legística formal, o título deve indicar o número de ordem de alteração, pelo que em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, estabelecendo o direito dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio a indemnização em caso de doença profissional ou por morte”. Em caso de aprovação, todas estas iniciativas devem revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e entram em vigor no dia seguinte à sua publicação, mostrando-se os respetivos artigos sobre entrada em vigor conformes ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs presentes iniciativas visam alterar o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnização por morte ou doença. Tratando-se de uma matéria com múltiplos antecedentes parlamentares, importa começar por mencionar alguns dados e factos, nomeadamente, sobre o urânio e a sua exploração em Portugal. O urânio e a sua exploração em Portugal Segundo o artigo O urânio em Portugal. Que risco apresenta? publicado na Revista Segurança de 14 de maio de 2015, o urânio é um metal denso, radioativo e quimicamente tóxico para os humanos. Embora conhecido desde 1789, só em 1896 se descobriram as propriedades radioativas do urânio (emissão espontânea de radiações ionizantes) e em 1945 se veio a descobrir como causar a fissão em cadeia dos átomos de urânio e libertar de forma explosiva tremendas quantidades de energia. O duplo interesse no urânio para fins militares e para produção de energia elétrica levaria à extraordinária valorização do urânio e a uma corrida à sua prospeção e exploração em todo o mundo. A maioria dos Governos classificou este metal como material de interesse estratégico e passou a controlar a sua exploração e armazenamento. Contudo, o urânio isolado, isto é, depois de separado dos outros elementos radioativos seus descendentes e que estão presentes no minério, é pouco radioativo (emite pouca radiação ionizante). A maior parte da radioatividade do minério de urânio é devida a isótopos radioativos do tório, rádio, polónio, chumbo e bismuto