10 DE JANEIRO DE 2015 33 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A lei é para se cumprir e é para se cumprir o mais depressa possível e, por isso, o CDS-PP votará favoravelmente todas as iniciativas que digam exatamente isso. Porquê? Porque é justo, porque é razoável e porque é assim que tem de ser. Sr. Deputado Acácio Pinto, porque não quero perder muito mais tempo, estava a ouvir o meu colega e amigo do Partido Social Democrata e, de repente, surgiu uma notícia que dizia: Ex-trabalhadores da ENU dizem que PS votou contra trabalhadores e ameaçam com mega-manifestação. Não me parece que haja razão para os trabalhadores estarem contra o Partido Socialista, de acordo com a intervenção de V. Ex.a! Fui confirmar a notícia e verifiquei que é de 7 de março de 2008. Consegue explicar por que razão é que os trabalhadores estavam zangados com o Partido Socialista? Há alguma razão para isso? O Partido Socialista foi sempre coerente, faz intervenções e apresentações de livros criticando todos os partidos e, de repente, os trabalhadores não entendem o Partido Socialista?! Não percebem o Partido Socialista e querem manifestar-se contra?! Por que será, Sr. Deputado?! Deixo-lhe esta pergunta para que fique claro quem é que esteve sempre do lado certo e quem é que, de vez em quando, anda em ziguezagues. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, depois das intervenções da maioria, fica claro que todos irão votar favoravelmente os presentes projetos de resolução. Diz o Sr. Deputado Hélder Amaral que nem lhe passa pela cabeça que a lei não seja cumprida. Olhe, é a vida! É porque a lei não está mesmo a ser cumprida e a verdade é que os ex-trabalhadores e seus familiares têm pago taxas moderadoras. Sr. Deputado, os próprios serviços de saúde, em comunicado de 19 de dezembro, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, fazem uma interpretação sobre a aplicação da Lei n.o 10/2010 que não passa de uma grande trapalhada. Tenho aqui o comunicado e repare a incompetência: fala na Lei n.o 10/2010, de 4 de janeiro, no primeiro parágrafo, mais à frente fala na Lei n.o 10/2010, de 14 de janeiro, e, depois, diz que se encontram isentos de taxas moderadoras, quando estejam em causa consequências na saúde destes trabalhadores, decorrentes da sua atividade. Ora, em primeiro lugar, falam de uma lei que tão-pouco a identificam como deve ser, porque, como bem se sabe, a Lei n.o 10/2010 é de 14 de junho. Mas, passando o lapso, a sua interpretação é abusiva, porque a Lei n.o 10/2010 o que diz claramente, no seu artigo 3.o, é que o acompanhamento médico previsto — e é um acompanhamento médico gratuito — tem como objetivo a identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e, portanto, é para fazer o acompanhamento rigoroso, periódico, gratuito a todos os trabalhadores e familiares. É disso que se trata. Não tem a interpretação que os serviços de saúde vêm determinar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente. É, de facto, lamentável que tantas vezes tenhamos que discutir esta matéria. Mas hoje, acho que hoje, devemos acabar, de vez, com esta situação e dizer claramente aos serviços de saúde que estes trabalhadores têm direito a um acompanhamento gratuito e, ao contrário daquilo que tem sido feito até agora, devem ser ressarcidos do dinheiro que já pagaram em taxas moderadoras e em tratamentos. É essa a nossa a posição e é essa situação que hoje temos a obrigação de resolver, porque estes trabalhadores têm o direito a ter, por parte desta Assembleia, o máximo respeito. Aplausos do BE.