O Regimento impõe que as propostas e projectos de lei sejam precedidos de uma breve justificação ou exposição dos motivos. Essa breve justificação ou exposição dos motivos, que podem também ser considerandos, nunca são nem serão votados, porque não têm que o ser. A que título vão ser votados ou se põe esse problema de serem votados os considerandos de uma simples resolução? Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, apenas podemos concluir, interpretando, digamos, esta lacuna do Regimento, que estes considerandos da proposta de resolução, no fundo, pretendem ser como que os considerandos ou os motivos justificativos de uma proposta ou de um projecto e têm apenas esse valor, não podendo em caso algum ser votados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deseja pronunciar-se sobre este problema?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o respeito devido a todas as opiniões, ainda por cima pertinentes e relevantes, quero manifestar a minha discordância em relação à doutrina exposta e defendida pelo Sr. Deputado António Arnaut. Na realidade, o que é certo é que o caso paralelo que o Sr. Deputado invocou não é correcto. Na realidade, a Assembleia vota os preâmbulos das leis, e na verdade tem sempre votado todas as moções com os considerandos. Achamos que os considerandos são importantes na medida em que balizam precisamente aquilo que a Assembleia considera. Trata-se de saber se a Assembleia considera ou não que existe um determinado princípio político que leva a uma determinada conclusão. Isto não põe em causa, obviamente, como de resto já aqui foi feito algumas vezes, que os grupos parlamentares ou os Deputados tenham a possibilidade de requerer a votação separada dos considerandos e das alíneas da resolução propriamente dita. Mas, quanto à questão de saber se os considerandos são ou não votados, pois a nós parece-nos que obviamente são votados, salvo por aqueles partidos que resolvam votar contra ou abster-se na votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Já no decurso da actividade legislativa eu tive a oportunidade de me manifestar contra a prática de as comissões proporem à Assembleia, no seu Plenário, textos legislativos precedidos de motivação. E isto pela razão simples de que o que interessa é a norma legislativa que é aprovada pela Assembleia da República, até porque os grupos parlamentares podem votar a mesma norma por motivações diversas. E naturalmente que a eficácia do trabalho legislativo não se compadece com a discussão permanente de quais são as motivações do grupo A, do grupo B ou do grupo C. Ao expor esse meu ponto de vista, lembro-me de que, precisamente a propósito do decreto-lei do Governo sobre a amnistia, o Sr. Deputado Vital Moreira, quando eu expus esse meu ponto de vista, disse "muito bem!". Verifico agora e no mesmo ponto de prática legislativa, que o Sr. Deputado Vital Moreira mudou de opinião. Não sei bem por que motivo, mas verifico que assim é. Mas mais do que converter isto numa polémica, digamos que de natureza pessoal, que não é esse o meu intuito, apenas interessa salientar que a praxe tem de ser uniforme e não pode variar de dia para dia, de tema para tema, consoante as conveniências de um determinado partido ou até a paixão de um determinado jurista, pelo entusiasmo que põe na defesa dos seus pontos de vista. O que eu penso é que o ponto de vista correcto é que, sob pena de se converter esta Assembleia numa Assembleia inquisitorial, em que os motivos e as fundamentações são constantemente discutidos e rediscutidos esterilmente, para se chegar a um acerto de opiniões, nem sempre possível, esta Assembleia apenas pode aprovar e deliberar sobre as conclusões, isto é, sobre a parte deliberativa.