I SÉRIE — NÚMERO 16 8 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nas alterações de âmbito civil, queria destacar o redesenho do instituto das incapacidades, consagrando-se uma nova figura genérica — as medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade — que impedirá que terceiros se aproveitem dos idosos que se encontrem nessa condição, seja por incapacidade física, seja por incapacidade psíquica, atendendo-se sempre às circunstâncias concretas de cada um e com a extensão necessária a cada caso. Ou seja, a medida de proteção e o consequente decretamento da incapacidade podem dizer respeito a questões pessoais ou patrimoniais, ou a ambas, e podem dirigir-se apenas a aspetos concretos da vida dos idosos ou à sua totalidade, assim se respeitando a sua autonomia naquilo que a sua condição de saúde lho permita, e apenas nessa exata medida. Saliento, também, a consagração da figura do mandato, estabelecendo-se a possibilidade de outorga de procuração por quem, prevendo vir a padecer de uma qualquer situação de incapacidade, queira previamente determinar a quem — e como — competirá a gestão do seu património. Acresce ainda o alargamento das situações de indignidade sucessória, afastando-se da herança o herdeiro que tenha infligido maus-tratos ao idoso. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nas alterações de âmbito penal, vale a pena chamar a atenção para a criminalização de algumas condutas. Cito três: a negação do acolhimento ou da permanência de pessoa idosa em instituição por se recusar a dispor de bens em favor da mesma; a elaboração de ato notarial ou a outorga de procuração para gestão do património que envolva pessoa idosa notoriamente limitada; ou, ainda, o abandono de pessoa idosa em hospitais e afins. Mais se determina, neste âmbito, a agravação da pena para os crimes de burla e injúria ou difamação dirigidos a idosos, que todos sabemos ser algo que ocorre com muita frequência nos dias de hoje. Sr.as e Srs. Deputados: É hora de ouvirmos o que têm a dizer as várias esquerdas. É hora de ouvirmos o que tem a dizer a maioria que sustenta este Governo, politicamente ad hoc. É hora de ouvirmos aqueles que nos apelidaram de desumanos e de pessoas sem coração por — pasme-se! — termos descongelado as pensões mínimas, sociais e rurais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É hora de ouvirmos quem impediu um aumento de 25 € por mês das pensões mínimas para, imagine-se, contrapor um aumento de 1 singelo euro por mês, isto é, 3 cêntimos por dia. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Que dirão e farão agora, Srs. Deputados? Opor-se-ão à iniciativa? Deixarão, mais uma vez, desprotegidos os mais fracos, Srs. Deputados? Protestos da Deputada do PS Elza Pais. É que o que está aqui em causa não é, apenas, a criminalização de condutas atentatórias da dignidade e da vida das pessoas idosas. Não seria pouco, na verdade, mas é muito mais do que isso. Do que se trata, também e sobretudo, é de proteção social dos idosos, prevenindo-se abusos, maus-tratos e comportamentos discriminatórios e pondo a tónica na sua autodeterminação e dignidade, no que, claro, as instituições da economia social têm sido e serão um elemento essencial. É também com elas que continuaremos a contar para travar um flagelo social que, infelizmente, não tem parado de aumentar, sem, com isso, desresponsabilizar as famílias e deixar os mais velhos entregues à pior das sortes: a da indiferença, do esquecimento e do abandono.