432-(18)II SÉRIE — NÚMERO 19teve que se ausentar neste momento. Ele explicaria, melhor do que eu, essas razões. Todavia, eu queria apenas acentuar que o controle das operações de comércio externo, a importância que ele pode ter, não é tão grande nesta matéria como às vezes podem decorrer daquilo que disse o Sr. Deputado Vital Moreira. A prática tem demonstrado que um certo tipo de controle das operações de comércio externo tem efeitos apenas no que diz respeito a promover a corrupção e o mercado negro.Nem todas as operações de comércio externo merecem efetivamente um controle demasiado apertado, que, por vezes, tem consequências .perfeitamente contraproducentes. O que não significa que não deva haver uma regulação pelo Estado das operações de comércio externo, tal como nós mantemos na nossa proposta.Não estamos em condições, devo desde já dizer, de poder aceitar a alteração ou a eliminação da parte final da nossa proposta. Não se diz aí que a regulação das operações de comércio externo se fará necessariamente, ou primacialmente sequer, através de empresas públicas. O que aqui está é a salvaguarda do papel que elas podem desempenhar nessa regulação. E por isso consideramos importante que se mantenha aqui a referência expressa à criação nomeadamente de empresas públicas para este sector. Não se trata aqui de dizer que é primacialmente ou fundamentalmente através deste processo, trata-se, sim, de evitar que amanhã se venha dizer que não é nunca .por este processo, que este processo não é um processo idóneo t que ele nem sequer é legítimo. Isto, portanto, é uma salvaguarda, é uma norma que permite salvaguardar um determinado tipo de intervenção, o qual tem sido, aliás, contestado por vezes. E por isso mesmo que nós a mantemos na nossa proposta.0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos ao artigo ...Voz: — Sr. Presidente eu gostava de...O Sr. Presidente: — ...neste momento mantém-se efectivamente a proposta da FRS como está e mantém-se a reserva da AD tal como foi expressa. Será assunto a ultrapassar ou não a nível da Subcomissão de Redacção.O artigo 111.° e o artigo 112.° não têm que ser objecto de debate porque, neste momento, o artigo 111.0 não foi objecto de qualquer proposta de alteração e o 112.° foi objecto de proposta de alteração por parte da AD mas esta na Subcomissão declarou já que retirava a sua proposta de eliminação do artigo 112.° Sendo assim, passamos ao artigo 113.°E o artigo 113." é objecto de propostas de alteração por parte da AD, da FRS e por parte do MDP.A AD propõe a supressão do CR como órgão de soberania, a FRS propôs também a supressão do CR e o MDP propôs a supressão do CR acrescentando aos órgãos de soberania um conselho constitucional ao lado dos tribunais, os tribunais e o conselho constitucional. Do debate efectuado na Subcomissão resultaram as seguintes posições: A AD opôs-se à proposta do MDP, a FRS entendeu que a extinção do CR que propôs implica alterações substanciais no actual equilíbrio de poderes previstos na nossa Constituição, pelo que todas as modificações a introduzir no textoconstitucional, em sede de organização de poder político, em virtude de tal extinção, terão de ser objecto de uma análise global, tendo manifestado opor-se à proposta do MDP, tal como a AD fez.O MDP e o PCP declaram não aceitar as propostas de alteração da AD e da FRS.Srs. Deputados, iremos iniciar o debate. Se algum senhor deputado pretende intervir ... Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Bom, é só para dizer que aqui a discussão é inútil, está mais que claro. Entendemos que o CR não deve continuar, aliás na sequência do que estabelece a própria Constituição, que considera este órgão como um órgão transitório e num .período em que havia razões para recear pela consolidação da democracia. Pensamos que hoje, e felizmente desde há muito tempo, esse perigo não existe, ou se existe não é evidentemente o CR que o afasta e, por isso até, para que a nossa Constituição se venha a enquadrar em toda a linha no conjunto das constituições plenamente democráticas, naturalmente consideramos uma questão fundamental e essencial a extinção do CR.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a FRS entendeu propor a extinção do CR não porque este órgão de soberania, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tenha um carácter transitório na Constituição. Esse carácter transitório constava do pacto celebrado entre os partidos políticos e o MFA, mas não foi vertido na Constituição por vontade dos constituintes.Os partidos da FRS ao proporem esta extinção do CR fazem-no porque entendem que o CR foi admitido e consignado na nossa Constituição em 1976, numa conjuntura em que se entendeu que ele podia contribuir decisivamente para a defesa do regime democrático, e porque entendem também que o CR não só desempenhou esse papel mas também soube desempenhar as sua funções de tal forma que hoje nós podemos propor esta sua extinção, entendendo que isso não faz correr riscos à democracia. No entanto, propomos a sua extinção nãp porque ele seja um rgão transitório na Constituição, mas porque entendemos que estão criadas as condições para se poder propor a extinção deste órgão de soberania.Mas também, conforme fizemos questão de salientar na Subcomissão, entendemos que esta extinção do CR é um tema delicado, em termos de equilíbrio de poderes. O CR não se limita a ter um papel importante como órgão político e legislativo em matéria militar, antes se trata de um órgão que se imbrica com os restantes órgãos de soberania em todo o equilíbrio de poderes. E é por isso que nós entendemos, também, que esta matéria da organização do poder político tem que ser vista, analisada e resovida com carácter global. Não se trata apenas de extinguir o CR e depois encontrar umas quaisquer soluções. É necessário encontrar soluções para o novo equilíbrio de poderes que se torna imperioso encontrar soluções para o novo equilíbrio de poderes que se torna imperioso alcançar em consequência da extinção do CR.