II SÉRIE-A — NÚMERO 4 112 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1820/XIII/4.a EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL NO DISTRITO DE ÉVORA Exposição de motivos A privatização dos CTT inscrita no Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS continua a revelar-se como já se adivinhava: trágica para o país que perdeu o serviço púbico postal e trágica para as populações – em particular do interior – que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas aos seus lucros sem preocupação com as consequências das decisões que toma. O exemplo mais flagrante dessa realidade é o anúncio de uma nova vaga de decisões de encerramento de estações dos CTT no distrito de Évora, designadamente em Viana do Alentejo, Mora e agora também em Redondo, perante a passividade do Governo PS que assiste impassível a estas decisões sem as travar. Fazendo cálculos exclusivamente quanto aos lucros da sua atividade, a administração privada que tomou conta dos CTT decidiu que os seus lucros estão acima dos direitos das populações, designadamente no distrito de Évora. Não é admissível que o Governo faça declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e depois assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT. Não é admissível e exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave este processo, inverta o caminho de encerramento de estações dos CTT e diminuição do serviço prestado às populações e assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT. Tudo isso deve enquadrar as medidas imediatas que têm de ser tomadas para assegurar a manutenção em funcionamento das estações dos CTT no distrito de Évora em nome da resposta às necessidades das populações, da coesão social e territorial, do combate ao abandono do território e da defesa do interior e do mundo rural. Essa necessidade coloca-se de forma evidente em relação às estações de Viana do Alentejo e de Mora, cuja intenção de encerramento já foi assumida, mas também em relação à estação dos CTT em Redondo, relativamente à qual surgem agora idênticas preocupações. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias à defesa do serviço público postal no distrito de Évora, designadamente: 1 – Enquadrando a exigência de funcionamento das estações dos CTT no âmbito da prestação do serviço público postal; 2 – Exigindo aos CTT as condições adequadas à prestação do serviço público postal de qualidade em todo o distrito de Évora, nomeadamente nos concelhos de Viana do Alentejo, Mora e Redondo, com o correspondente investimento nos meios materiais e humanos necessários; 3 – Intervindo junto dos CTT de forma a garantir a manutenção em funcionamento das estações no distrito de Évora, nomeadamente nos concelhos de Viana do Alentejo, Mora e Redondo, sem prejuízo das medidas necessárias ao controlo público da empresa para defesa do serviço público postal.