I SÉRIE — NÚMERO 87 4 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, antes de passarmos à leitura do expediente e de iniciarmos os nossos trabalhos, relembro que estão a decorrer eleições, na Sala D. Maria, para o Conselho Nacional de Saúde e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Informo ainda que, por consenso entre as várias bancadas, houve uma alteração na ordem de trabalhos, o terceiro ponto passou a segundo ponto, e vice-versa. Agora, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o anúncio do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 516/XIII (2.a) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD); e projeto de resolução n.o 856/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantes (PCP), que baixa à 7.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à discussão da proposta de lei n.o 71/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Ajunta e da Justiça, Helena Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha curta intervenção, quero dirigir a todos os meus respeitosos cumprimentos, particularmente a V. Ex.a, Sr. Presidente desta magna Casa da democracia, e desejar que esta sessão decorra da melhor maneira. Esta iniciativa legislativa, que o Governo agora submete à apreciação da Assembleia da República, diz respeito, como sabem, ao regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo, a que se alude no artigo 33.o da proposta de lei. A criação de um registo central de beneficiário efetivo permitirá a disponibilização de informação sobre os beneficiários efetivos, além das informações básicas, como a denominação social e o endereço, a prova de constituição e a estrutura de propriedade da pessoa coletiva. A responsabilidade por este registo central de beneficiário efetivo é, como sabem, atribuída ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Este registo central tem por desiderato facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. As entidades obrigadas deverão consultar sempre o registo antes de estabelecerem uma relação de negócio ou realizarem uma operação e confrontar a informação constante do registo com a informação prestada pelo cliente, incluindo os trusts, bem como realizar consultas periódicas. No que respeita ao acesso à informação, consagra-se um nível de acesso público aos elementos essenciais respeitantes aos beneficiários efetivos, opção que, por um lado, promove uma maior transparência e, simultaneamente, assegura a cabal execução das obrigações fixadas na Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, no que tange à garantia de acesso de qualquer interessado a