13 DE FEVEREIRO DE 2020 127 2 – Implementação de medidas de combate à precariedade laboral no sector público e no sector privado, garantindo que a uma necessidade permanente corresponde um vínculo efetivo; 3 – Defesa da contratação coletiva, enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social, nomeadamente eliminando a sua caducidade e repondo o tratamento mais favorável; 4 – Implementação das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, no sector público e no sector privado; 5 – Promoção de uma política de articulação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pondo fim à desregulamentação dos horários de trabalho e o banco de horas; 6 – Reforço dos direitos de maternidade e paternidade designadamente na livre escolha do casal quanto ao gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando sempre o seu pagamento a 100%; 7 – Alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher para 9 semanas; 8 – Alargamento do período de licença de paternidade para 30 dias obrigatórios e 30 dias facultativos; 9 – Implementação da licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%; 10 – Revogação da condição de recursos e de critérios restritivos na atribuição das prestações sociais; 11 – Reforço dos apoios sociais à infância e juventude, nomeadamente através do Rendimento Social de Inserção e do progressivo alargamento das condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família a todas as crianças e jovens; 12 – Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância e juventude, para a generalidade das famílias, planeada de acordo com as necessidades populacionais e regionais; 13 – Implementação de uma rede pública de creches que abranja todas as crianças e responda às necessidades sentidas; 14 – Criação de 100 000 vagas em creches ou situação equiparada, no sector público, até 2023; 15 – Alargamento da rede pública de educação pré-escolar; 16 – Criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares, que acompanhem os alunos e respetivas famílias; 17 – Reforço dos meios humanos, materiais e financeiros na escola pública de forma a responder às necessidades de todas as crianças e jovens e garantir a igualdade de oportunidades; 18 – Reforço das condições de acesso e apoios ao nível da ação social escolar; 19 – Garantia de meios materiais e humanos para o acompanhamento no acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco; 20 – Reforço do número de profissionais de saúde nos centros públicos de procriação medicamente assistida, alargamento do número de centros públicos e comparticipação a 100% os medicamentos para o tratamento da infertilidade; 21 – Realização de consultas de pediatria ao nível dos cuidados de saúde primários, reforçando assim a proximidade e os cuidados prestados às crianças e jovens; 22 – Acesso a consultas de psicologia, de nutrição, no âmbito dos cuidados de saúde oral e visual nos cuidados de saúde primários a todas as crianças e jovens, devendo proceder à contratação dos profissionais para o seu cumprimento; 23 – Garantia de passe de transporte gratuito para todas as crianças e jovens até aos 18 anos de idade; 24 – Dinamização de programas que assegurem o acesso à habitação, através do arrendamento ao abrigo do regime da renda apoiada e/ou condicionada e da promoção da construção de habitações a custos controlados para jovens. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ———