2658 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não lhe dei a palavra! Alguém ligou o microfone mas não fui eu! Tem a palavra, ao abrigo dos serviços da Assembleia, que lhe ligaram o microfone!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só uso da palavra se V. Ex.a ma conceder, naturalmente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho muita dificuldade em lhe conceder a palavra. Quando muito, posso admitir, já que está na ordem do dia, com alguma tolerância, que diga alguma coisa.Risos gerais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, imodestamente, poderei ajudar V. Ex.a nesta circunstância. Aquilo que eu queria perguntar a V. Ex.a é o seguinte: a Constituição da República portuguesa, que é a lei fundamental...O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, temos uma aula de direito constitucional!Risos do PS.O Orador: - Pelos vistos, a citação da Constituição da República é motivo de sarcasmo para o PS! Lá saberão porquê!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que diga, de forma sucinta, aquilo que pretende. Não é com nenhuma tolerância da minha parte que tem o direito de o dizer, mas diga-o, de forma sucinta. E peço igualmente aos Srs. Deputados que não interrompam, senão nunca mais saímos daqui! Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a constituição da República portuguesa dá a um quinto dos Deputados a possibilidade de uma vez em cada sessão legislativa, potestativamente, obrigar a constituiq5o de uma comissão parlamentar de inquérito. É um direito que está limitado na Constituição da República a uma vez por ano e a um quinto dos Deputados. Isso significa que um quinto dos Deputados, ao abrigo da Constituição da República (não é sequer uma norma regimental ou legal, é uma norma constitucional), pode desencadear um inquérito parlamentar que se constitui nos termos da lei. Se permitirmos, ou melhor, Sr. Presidente, se V.Ex.a o permitir a votação da proposta que foi subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que fica em causa é a subversão desse direito constitucional, porque permitiria a uma maioria da Assembleia da República alterar o objecto do inquérito que é requerido, nos termos da Constituição, por um quinto dos Deputados desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Essa agora!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - A Mesa não pode permitir isso!O Orador: - Isso seria, Sr. Presidente, a abertura de um precedente muito perigoso que tornaria inútil a garan-tia que é dada pela Constituição. Aquilo que pergunto, Sr. Presidente, é se, na sua interpretação, tenho ou não razão ao dizer que a Assembleia não pode permitir a abertura desse precedente, que é violar uma norma constitucional. E essa a questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a proposta foi entregue e não foi impugnada e a leitura que a Mesa faz, por maioria, é a de que a comisso de inquérito, constituída nos termos que referiu, faz um inquérito, nos termos que referiu igualmente, e além disso faz outro inquérito, que é o que aqui está. Portanto, não sendo impugnado e por maioria, com um voto contra, o entendimento da Mesa é o de que devemos prosseguir com a votação na especialidade.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Desde quando é que a Mesa dá golpes constitucionais?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do PSD, estas são as regras de funcionamento, e a regra da maioria, e a regra do Regimento, e, portanto, a de acordo com elas que vamos funcionar.