13 DE FEVEREIRO DE 2016 3 de um novo relator. Assim, no dia 25 de novembro de 2015, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, determinou-se que o novo relator seria o atual subscritor. Sendo este texto subscrito por mais de 1000 cidadãos realizou-se uma audição dos peticionários, no dia 13 de janeiro de 2016, através de videoconferência, respeitando assim o disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários consideram necessário proceder-se à elaboração de legislação que garanta a identificação, para os condutores, de todos os radares móveis de controlo de velocidade. Criticam ainda o facto de o Estado e “outros poderes” preferirem punir os infratores em vez de, alegam, apostarem na prevenção e pedagogia. De acordo com a petição hoje há uma garantia dos cidadãos, no que respeita à informação e transparência. Segundo o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 207/2005, as autoridades estão obrigadas a publicar na comunicação social, e noutros meios de informação, os locais nos quais se vai proceder a vigilância eletrónica em operações de controlo de tráfego. III – Análise da PetiçãoA petição foi endereçada à Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Encontram-se, desta forma, preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Elaborado um trabalho de pesquisa, que passou nomeadamente pela consulta da base de dados das iniciativas parlamentares e dos processos legislativos, concluiu-se que não existia, na atual legislatura, qualquer petição conexa com a que ora se aprecia.Sendo esta Petição acompanhada de 1987 assinaturas não é obrigatória a apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoTendo em consideração o disposto na Lei do Exercício do Direito de Petição determinou-se a audição dos peticionários que, no dia 13 de janeiro de 2016, tiveram oportunidade de reafirmar os argumentos já expressos no texto enviado à Assembleia da República. V – Conclusões e ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, o relatório final deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República. 3. De acordo com o artigo 26.o do citado diploma, a referida petição é publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República. 4. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.