24 DE JUNHO DE 2021 7 seja um enriquecimento proveniente da corrupção, do tráfico de droga, da contrafação ou até do assalto a bancos. É por isso que condenar alguém presumindo que enriqueceu a praticar crimes é tão flagrantemente violador da presunção da inocência e do princípio da legalidade criminal. Façamos a justiça ao Chega de reconhecermos que tentou mutilar, antes, a presunção de inocência através do seu projeto de revisão constitucional. Quis alterar o n.o 3 do artigo 32.o da Constituição, num sentido que teria amputado a presunção de inocência para abrir a porta a este projeto de lei, mas esse projeto de revisão constitucional soçobrou. Por isso, permanece apenas a perplexidade. Porque insistiu o Chega em trazer a este Parlamento um projeto de lei que todos sabemos, até o Sr. Deputado André Ventura, que é incompatível com a Constituição? Aplausos do PS. O Chega sabe que não conseguiu a alteração da Constituição que julgava necessária para criminalizar o enriquecimento ilícito. Se o sabe, por que razão insistiu em apresentar este projeto, a que deu uns retoques de última hora que não o tornaram melhor? E, sobretudo, porque insistiu num caminho impossível, quando há outro caminho que parece possível? Talvez este projeto de lei seja mais fácil de promover em 30 segundos, talvez votar contra ele precise de uma explicação mais esforçada. É verdade que a presunção de inocência não é fácil de explicar nas redes sociais, porque não é uma coisa intuitiva. Cada um de nós forma as suas convicções pessoais sobre a vida e sobre os outros e não há nada de mal nisso. Cada um de nós é livre de acreditar naquilo que quiser, e a presunção de inocência, que é um princípio do processo penal, não o impede. Mas a presunção de inocência é, ainda assim, contraintuitiva, porque nos diz que ninguém pode ser condenado só porque parece culpado e se, no processo penal, essa culpa não for provada, porque é preciso compreender que é precisamente a presunção de inocência que dá sentido ao processo penal. Sem presunção de inocência, esse conjunto encadeado de atos, a que nós chamamos de «processo», ou não é preciso, porque a pessoa é castigada sem processo, ou é apenas uma farsa orientada para a confirmação de impressões ou de clamores públicos. Por isso, a presunção de inocência é a condição da existência de um verdadeiro processo penal; é, ao mesmo tempo, a sua pedra angular e a sua pedra de toque. E é como a democracia: por mais que, em certos momentos, nos possa parecer difícil viver com ela, seria seguramente muito pior viver sem ela. Aplausos do PS. Nós sabemos que há quem esteja disposto a viver sem democracia, mas nós não estamos. Aplausos do PS. Mas talvez tudo isto possa ser dito de uma forma mais simples: a presunção de inocência e o princípio da legalidade consagram um direito humano, o direito humano que qualquer pessoa tem a não ser privada da sua liberdade sem que o Estado prove a sua culpa de acordo com a lei. E, nos conceitos de legalidade e de presunção de inocência, vivem séculos de luta pela liberdade. Talvez tenhamos, afinal, algo a agradecer ao Chega no final desta reunião plenária. Quando nos levantarmos para votar contra este projeto de lei, porque ele viola a presunção de inocência e também o princípio da legalidade criminal, estaremos, juntos, a reforçar o nosso respeito pelo Estado de direito e o nosso compromisso comum com os direitos humanos. Aplausos do PS. O nosso desafio é combater a corrupção em nome do Estado de direito, não contra o Estado de direito, até porque sem Estado de direito não há nunca menos corrupção, o que pode haver é mais corrupção, mais bem escondida.