II SÉRIE-A — NÚMERO 116 4 4- Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 são ponderados os seguintes elementos: a) A sua existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local e nos hábitos e rituais do público, contribuindo assim para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica ou de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos; b) A necessidade de salvaguarda do património imaterial, garantindo a salvaguarda dos bens patrimoniais e documentais que o registem, e respetivo património intangível; c) A necessidade de divulgação, garantindo o conhecimento do património imaterial pelos residentes e visitantes do tecido edificado em que se inserem, como forma da sua valorização e fruição junto do público. Artigo 5.o Regulamentos municipais de reconhecimento Os municípios podem, através de regulamento municipal a aprovar pela assembleia municipal, por proposta da câmara municipal após emissão de parecer da Direção-Geral do Património Cultural, a emitir no prazo máximo de 60 dias: a) Densificar os critérios gerais para o reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local; b) Definir critérios especiais que tenham em conta as especificidades locais e as medidas de proteção a adotar pelo município; c) Definir critérios de ponderação dos vários elementos em presença distintos dos referidos no n.o 4 do artigo seguinte, nomeadamente através do estabelecimento de critérios mínimos para o reconhecimento ou a majoração de critérios que considerem mais relevantes para a realidade local do município. Artigo 6.o Procedimento de reconhecimento 1- O reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da câmara municipal, ouvida a junta de freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer. 2- O procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento:a) Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local; b) De órgão da freguesia respetiva; c) De associação de defesa do património cultural. 3- A decisão de reconhecimento é precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias. 4- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são deferidos os pedidos de reconhecimento como estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local que preencham, cumulativamente: a) O elemento referido na alínea a) e pelo menos um dos elementos de entre os referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 4.o, relativos à atividade; b) Pelo menos um elemento de entre os referidos no n.o 3 do artigo 4.o, relativo ao património material, ou de entre os referidos no n.o 4 do artigo 4.o, relativo ao património imaterial. 5- O reconhecimento é válido pelo período mínimo de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6- A câmara municipal pode revogar a decisão de reconhecimento aos estabelecimentos e entidades que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos de reconhecimento. 7- Sem prejuízo da obrigação de manutenção dos pressupostos exigidos para o reconhecimento de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos da presente lei, podem