27 DE ABRIL DE 19881271retoma o anterior do grupo parlamentar socialista, introduzindo importantes alterações, nomeadamente no que toca aos aspectos processuais e regulamentares, que foram consideravelmente reduzidos.7 — Havia todavia diferenças entre os vários projectos, algumas delas significativas e traduzindo diversas perspectivas e concepções tanto da universidade como do Estado. Ao apresentar o seu próprio projecto, que considera audacioso e inovador, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentou nele cristalizar os seus pontos de vista quanto a algumas das grandes questões actuais, como sejam: as autonomias da sociedade e o papel do Estado; a responsabilidade das universidades quanto à colectividade; a necessidade de modernização da sociedade e da Administração; o contributo do ensino, da ciência e da investigação para o desenvolvimento, e a adequação das instituições às exigências de uma sociedade aberta, europeia e democrática.8 — O projecto socialista consagra uma muito vasta autonomia, não só das universidades, como também das próprias «unidades orgânicas» que as constituem, em particular as faculdades, institutos e escolas superiores universitárias. É a esse nível, mais próximo do trabalho real dos docentes, dos investigadores e dos estudantes, que a autonomia se deve revelar e deve ser vivida e assumida. Acrescenta-se que essa autonomia não deve ser rigidamente entendida. Pode ter diversas acepções, traduzir-se de diferentes modos e assumir-se em diversos níveis. Cada escola, cada universidade, de acordo com a sua história, com a sua situação real e com a vontade da sua comunidade académica, deverá escolher e definir a sua própria autonomia, dentro dos limites da lei geral e das politicas universitárias estabelecidas.9 — Mas a autonomia só é aceitável se corresponder a um permanente contrato de responsabilidade e de serviço perante a sociedade e as suas necessidades de progresso e desenvolvimento. Autonomia e responsabilidade social vão a par, não deverão nem poderão ser dissociadas. Este projecto de lei tenta, ao longo dos seus artigos, resolver os problemas da ligação de uma à outra e do seu enriquecimento mútuo. Assim é que se justifica um dos aspectos mais originais deste projecto, consistindo na criação de um órgão de avaliação permanente das universidades, cujos pareceres serão indispensáveis para a formulação da política educativa e científica, assim como para as próprias dotações orçamentais.10 — Com a introdução do princípio de avaliação pública, espera-se ainda que se crie assim um real espírito de concorrência, comparação e emulação entre as escolas e as universidades, condição necessária ao seu desenvolvimento, ao seu melhoramento permanente e à promoção do rigor e da qualidade do seu trabalho.11 — Com a avaliação e outras técnicas (como sejam a fiscalização e a inspecção a posteriori ou a publicidade dos actos administrativos, dos relatórios, dos orçamentos e das avaliações) pretende-se responsabilizar as universidades e a comunidade académica, mas também criar e desenvolver um clima de confiança entre o Estado central e as instituições, sem o qual a modernização não é simplesmente possível.12 — Audaciosa, empírica e gradual, a autonomia universitária responsável tem de se desenvolver neste clima de confiança, condição ainda para a consoli-dação do espírito de tolerância e de liberdade de ensino, de investigação e de crítica, princípios vitais da instituição universitária e, em última análise, do regime democrático. As universidades portuguesas podem contribuir, ao mais alto nível, para a formação de cidadãos e para a cultura, para o desenvolvimento do espírito e da ciência e para a aprendizagem e exercício da responsabilidade. Para que cumpram esses seus deveres e esta sua missão, a autonomia é uma condição indispensável. Compete aos órgãos de soberania concedê-la.13 — Uma lei não basta para mudar a sociedade e as instituições. São necessários os múltiplos esforços de todos os intervenientes, da política universitária e científica do Governo à colaboração responsável dos docentes, dos investigadores e dos estudantes, passando pela participação empenhada da comunidade, das organizações interessadas e das associações representativas.Mas uma lei que estabeleça, de forma aberta e flexível, o quadro geral de competências e responsabilidades constitui o ponto de partida necessário para uma profunda, embora gradual, reforma da instituição universitária portuguesa.14 — Neste projecto de lei não são tratados alguns dos mais importantes problemas das universidades portuguesas. Por exemplo, a desigualdade social no acesso ao ensino superior e o chamado numerus clausus, a insuficiência de doutores e a falta de catedráticos em muitas escolas, a rigidez das carreiras, as elevadas taxas de insucesso, o multiemprego dos docentes e as carências materiais das instituições. Não é esse, não são esses os objectivos deste projecto. Mas estão os seus signatários convictos de que, com autonomia e com responsabilidade, as universidades poderão melhor contribuir, elas próprias, para o dignóstico e para a resolução de tais problemas.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo 1.° Finalidades fundamentais das universidadesAs universidades são centros de criação, concentração, transmissão, intercâmbio e difusão da cultura, da ciência e das tecnologias, que devem prosseguir, de forma permanentemente actualizada e em resposta às exigências do desenvolvimento e progresso da sociedade portuguesa, as seguintes finalidades fundamentais:a) Serem organismos exemplares sob o ponto de vista das suas capacidades de criatividade e de inovação cultural, cientifica e técnica e actuarem como pólos de desenvolvimento das capacidades criativas e inovadoras da sociedade portuguesa;b) Ministrar ensino de nível superior, quer de graduação, quer de pós-graduação;