1962II SÉRIE — NÚMERO 1032) Qual o montante de multas pago pela SOL-VERDE, de Outubro de 1980 até este momento, em consequência do não cumprimento dos prazos no que concerne à materialização de investimentos obrigatórios.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Avelino Zenha.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Ministério da Educação e das Universidades as seguintes informações:. No Despacho n.° 333/80, de 22 de Setembro, de S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência, foi definida a constituição e funcionamento dos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.Ora, nos termos dos n.os 12 e 13 do capítulo Hl desse despacho, foi decidido (n.° 12) atribuir aos delegados à profissionalização o direito a uma gratificação de 4000$, exercendo «a docência em 2 turmas», e, naqueles grupos, subgrupos ou disciplinas em que se não realize a profissionalização, ao exercício do cargo de delegado — por força do n.° 13 — é reconhecido o direito a 3 horas de redução do serviço docente e a uma gratificação mensal a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência.Os mesmos direitos se concedem ao exercício do cargo de subdelegados, por força do mesmo despacho, que também determina que os direitos nele reconhecidos entraram em vigor no ano escolar de 1980-1981.Finalmente, o funcionamento dos conselhos pedagógicos foi regulamentado definitivamente pela Portaria n.° 970/80. de 12 de Novembro (Diário da República. l.a série, n.° 262), que em nada contrariou o despacho atrás referido — n.° 333/80, de 22 de Setembro.Sucede, porém, que não têm sido cumpridos esse despacho e essa portaria e com tal falta se têm prejudicado muitos professores que acreditaram serem certos os direito que os mesmos lhes atribuíram.Pelo que diz respeito ao distrito do Porto, pelo qual sou deputada, e segundo chegou ao meu conhecimento, estão decorridos 19 meses sobre a data da publicação da portaria e os docentes da Escola Secundária do Infante D. Henrique ainda não viram cumpridos esses direitos.Como é incompreensível que essa situação se mantenha. espeTO ser esclarecida sobre as razões que têm determinado essa falta.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — A Deputada do Partido Socialista, Beatriz Cal Brandão.RequerimentoEx.TM1 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através das estruturas representativas dos trabalhadores daLivraria Bertrand, da grave situação em que se encontra a empresa.Com cerca de 900 000 contos de dívidas à banca nacional e estrangeira, a autores e fornecedores e aos próprios trabalhadores, nomeadamente em retroactivos e no atraso de pagamento de salários, a Bertrand aproxima--se da ruptura financeira.70 e 12 postos de trabalho estão ameaçados e uma instituição cultural, com 250 anos de vida, corre o risco de perecer devido à gestão de accionista maioritário, Manuel Bulhosa, e também à passividade dos departamentos governamentais responsáveis.De 1977 a 1979 houve um aumento do capital social e 50 000 para 100 000 contos, a nomeação e gestão de um conselho de administração que aliou a sua competência ao aumento da produção editorial, à abertura de novos postos de venda e delegações e à criação de novos postos de trabalho.Esses 2 anos provaram que a expansão da empresa, a par da melhoria das condições de vida e trabalho dos trabalhadores, era o caminho para a resolução dos problemas da Bertrand.Cuidadosamente nos finais de 1979, o accionista maioritário afasta o conselho de administração, reiniciando uma gestão ruinosa, que levou à dramática situação em que se encontra.Despediram-se trabalhadores admitidos a prazo, encerraram-se postos de venda e delegações, modificaram--se para pior os serviços, desenvolveu-se todo um plane de desmantelamento, que visa, como fim último, a total desagregação da Livraria Bertrand.Um exemplo claro dos objectivos da AD/Manuel Bulhosa é o facto de ser recusada uma proposta da Editorial Abril Cultural, vantajosa para ambas as partes e que permitiria a amortização progressiva das dívidas da empresa àquela editora brasileira.Segundo informações disponíveis, existe um projecto de recuperação económico-financeira da Bertrand, elaborado pela PARAEMPRESA. que concluiu pela viabilização da empresa desde que lhe seja assegurado o respectivo saneamento financeiro, isto sem colocar em causa os direitos e garantias dos trabalhadores.Neste sentido, os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem as respostas às seguintes questões:1) O Governo, por intermédio dos ministérioscompetentes, está a proceder de alguma forma que impeça o desmantelamento da empresa e assegure os postos de trabalho e simultaneamente com os seus direitos e regalias?2) Em que fase se encontra o contrato de viabi-lização?3) O Governo e as instituições bancárias encaram apossibilidade da sua aplicação?Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Zita Seabra.RequerimssttoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, existem, em pontos afastados da Rua de D. Frei Álvaro Pinto, 2 passagens de nível sem guarda.