3 DE FEVEREIRO DE 1982981nalização do sector eléctrico nacional; iluminação pública e aquecimento urbano;c) No âmbito das infra-estruturas de apoio à actividade económica:Estradas municipais, caminhos e suas obras de arte;Transportes públicos urbanos concessionados pelos municípios ou por si explorados e abrigos para passageiros;Mercados e matadouros municipais;3) Oe controle da observância dos planos e redes referidos no n.° 1) deste artigo, bem como de acompanhamento da respectiva aplicação, nos diversos sectores da administração municipal e na freguesia, e ainda, quando for caso disso, do cumprimento de normas e regulamentos centrais, regionais e municipais pelos particulares.ARTIGO 6.° (Competência da freguesia)A competência da freguesia relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, designadamente, a de natureza executiva delegada pelos municípios, nos termos da lei.ARTIGO 7.° (Associações de municípios)1 — Os municípios poderão constituir associações para o exercício da sua competência de natureza executiva quando entenderem que as características específicas dos investimentos aconselham o seu tratamento em comum, nomeadamente no que respeita a empreendimentos intermunicipais, nos termos da lei.2 — A administração central e as regiões administrativas podem prestar colaboração técnica e financeira a empreendimentos intermunicipais, de acordo com normas e regulamentos previstos na lei e através de dotações especiais fixadas no Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos regionais.3 — Poderá ser prestada colaboração técnica e financeira a empreendimentos a realizar pelos municípios integrados em áreas metropolitanas, nos termos da lei.ARTIGO 8." (Emissão de pareceres vinculativos)1 — Nas situações previstas na alínea d) do n.° 1) dos artigos 3.° e 4.° do presente diploma os pareceres vinculativos da administração central e das regiões administrativas serão emitidos no prazo de 90 dias.2 — O prazo referido no número anterior não é prorrogável e conta-se a partir da data de recepção dos projectos nos serviços centrais ou regionais competentes.3 — Decorrido o prazo fixado no n.° 1) deste artigo, os pareceres da administração central e das regiões administrativas perdem a qualidade de vinculativos.ARTIGO 9.° (Participação)1 — O regime de participação das regiões administrativas e dos municípios na elaboração dos planos nacionais e no estabelecimento das redes nacionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas será definido por decreto referendado pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro da Administração Interna e pelos membros do Governo que tutelam os sectores interessados da administração central.2 — As regiões administrativas definirão o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e infra-estruturas.3 — Os municípios definirão o regime de participação das freguesias na elaboração dos planos municipais e no estabelecimento das redes municipais de equipamentos sociais e infra-estruturas.ARTIGO 10." (Informação)Cada nível da Administração Pública dará conhecimento aos órgãos executivos das autarquias locais compreendidas na sua área de actuação dos investimentos a realizar no respectivo território, bem como da colaboração que venha a prestar a instituições de interesse público nelas sediadas.ARTIGO 11.° (Situações excepcionais)1 — Para além dos casos previstos na Lei das Finanças das Autarquias Locais, a administração central poderá conceder apoio técnico e financeiro excepcional às regiões administrativas, municípios e freguesias, nas seguintes situações:a) Autarquias locais negativamente afectadas porinvestimentos da responsabilidade da administração central;b) Recuperação de áreas de construção clandes-tina ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica, nos termos da lei;c) Transportes públicos urbanos e suburbanos;d) Instalações de novas autarquias locais.2 — O apoio financeiro referido no número anterior constará anualmente do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 12.* (Titularidade do património)1 — Os equipamentos afectos à execução de investimentos públicos, bem como aos empreendimentos que, nos termos da presente lei, transitem de Admi-