11 DE DEZEMBRO DE 2014 29 A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — E a taxa de risco de pobreza ou exclusão social das pessoas com deficiência, em Portugal, entre os 16 e os 24 anos é de 42% — aumentou seis pontos percentuais entre 2012 e 2013 —, e atendendo à idade destes jovens e à importância que a educação assume nas suas vidas, eu diria que a forma como o Governo tem tratado os alunos com necessidades educativas especiais é discriminatória e agrava o risco de pobreza e de exclusão social destes jovens e destas famílias. Porque o Governo, ao contrário do que os senhores dizem, não é amigo das famílias, nem tão-pouco é amigo das famílias que têm crianças com deficiência. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o que estas crianças querem dizer hoje, uma vez mais, o que hoje, uma vez mais, querem transmitir ao Governo, através destas 8404 assinaturas que incluem esta petição, é uma mensagem muito clara: nós somos cidadãos e temos direitos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Concordamos todos! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — É isto que estas crianças querem transmitir. Vamos a ver, Sr. Deputado, se hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, pelo menos hoje, o Governo consegue entender esta mensagem. Seria bom que o fizesse. É uma questão de justiça social, de integração e de não exclusão. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr. Deputada Conceição Pereira para uma intervenção. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Peticionários presentes, pais e técnicos. Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 3, celebrámos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e aqui tivemos o testemunho de um jovem, um jovem que apelou a todos para que trabalhássemos para a inclusão — inclusão na saúde, no emprego e na educação. Porque a inclusão não muda a deficiência, mas muda o estatuto social da pessoa com deficiência. Portugal pode estar orgulhoso da sua legislação e da forma como tem tratado as pessoas com deficiência, mas este trabalho não nos deveria dividir, Srs. Deputados, esta tarefa não deveria servir de «arma» política, como, infelizmente, hoje aqui está a servir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade. É verdade! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma petição que foi apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado e que fala de uma prestação pecuniária dada às famílias com crianças e jovens com deficiência permanente. Queria aqui dizer à Sr.a Deputada do Partido Comunista Português Diana Ferreira que a lei é de 2008, não é deste Governo, como calcula, é do Governo PS. Ora, por esta lei não abranger muitos dos jovens pensamos revê-la. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado do BE Luís Fazenda. Compreendemos a ansiedade e as dificuldades de muitas famílias, mas o que o Partido Socialista aqui hoje fez foi, precisamente, um uso demagógico, pela utilização da fragilidade em que as famílias se encontram. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o protocolo que foi assinado entre o Instituto da Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares já teve o