I SÉRIE — NÚMERO 23 36 A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem cinco mensagens essenciais para as empresas: primeira, que vai aumentar o salário mínimo no momento em que a taxa de inflação será nula; segunda, que vai ceder às imposições da esquerda radical e vai alterar o código laboral; terceira, que a carga fiscal não só não baixa como aumenta para as empresas num momento em que se prevê que não exista retoma económica no próximo ano; quarta — pasmem! —, que os impostos não vão aumentar, quando o que devia acontecer era precisamente o contrário; quinta, no momento em que as exportações caíram 40%, em que se prevê que as insolvências aumentem 31% em 2021 e no momento em que nunca se falou tanto de risco como hoje, num momento em que a sinistralidade no âmbito dos seguros de crédito aumentou 50%, que a resposta deste Governo para as empresas seja absolutamente deficiente e insuficiente. Por isso, o PSD apresenta duas propostas a propósito da certificação das PME (pequenas e médias empresas) e dos seguros de crédito. Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem uma mão cheia de nada para as empresas, uma mão cheia de nada para quem cria riqueza, uma mão cheia de nada para quem cria postos de trabalho, uma mão cheia de nada para quem sustém a economia em Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.o-A — Resgate de PPR, de PPE, de PPR/E sem penalização. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas vivem dias difíceis, não conseguindo, em boa parte, honrar os seus compromissos, chegando mesmo, em alguns casos, ao ponto de incumprimento. Sendo verdade, infelizmente, esta situação ela torna-se tanto mais incompreensível se a família tiver um pé-de-meia mas não lhe puder tocar, porque o Estado, de forma cega, não permite que lhe mexa, criando obstáculos com prejuízos avultados em termos financeiros nestes tempos de crise. Foi muito importante a iniciativa do PSD no primeiro estado de emergência quando propôs o resgate dos PPR (planos poupança reforma) sem penalização fiscal. Infelizmente, o PS não nos acompanhou e os portugueses tornaram-se vítimas do adágio popular: o Governo, por um lado, finge que dá com uma mão, mas verdadeiramente retira com outra. Protestos do PS. As famílias podem levantar os PPR, já podiam antes, mas são surpreendidas com uma penalização fiscal que lhes pode levar da carteira centenas de euros. Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental que haja clareza nos efeitos jurídicos pretendidos e que sejam realmente aqueles que são produzidos. O PSD, ciente desta responsabilidade, e para que os portugueses não se sintam enganados com a propaganda do Governo, trouxe o tema a este Orçamento do Estado e espera com esta clarificação ajudar milhares de famílias portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PS, de artigo 219.o-B — Garantia de acesso aos serviços essenciais. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a atual situação pandémica iniciada em Portugal no mês de março acarretou consigo uma crise económica e social única com efeitos dramáticos em muitas famílias, tendo como base situações de desemprego e de quebras de rendimento.