I SÉRIE — NÚMERO 77 52 quando vemos a sua execução — falo, por exemplo, do Programa de Emergência Social — constatamos que não passam de nomenclaturas. Portanto, o que hoje aqui discutimos são três projetos que provocam esta discussão da pobreza infantil e que visam melhorar as situações existentes, inclusive através da criação de uma comissão nacional dos direitos das crianças e jovens. É que o conteúdo proposto no projeto de lei n.o 357/XII (2.a) é diferente da tal comissão que, por ser muito abrangente, abarcando desde a proteção às crianças ao voluntariado, não tem, de facto, qualquer eficácia no que se refere à monitorização dos direitos das crianças e jovens. Por isso mesmo, independentemente de poderem fazer-se, em sede de especialidade, alguns acertos, nomeadamente neste último projeto que referi, creio que projeto de lei n.o 355/XII (2.a), que cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil, é de grande importância e todos deviam adotá-lo. Estamos numa situação extraordinária de pobreza, que tem rosto de criança e que, segundo o Eurostat, nos dados de 2011, nos coloca acima da média europeia (27%, para a média europeia, e 28,6%, para Portugal). E não estão aqui contabilizados os impactos das medidas que este Governo está a implementar. Por exemplo, não está contabilizado o efeito que o despacho do Ministro Vítor Gaspar vai ter, por exemplo, nas cantinas, nas escolas, nas creches. É que as IPSS não têm centros de custos, Sr.as e Srs. Deputados, vivem com o dinheiro diariamente. E se hoje não for possível comprar os materiais que são necessários para melhorar a qualidade de vida das crianças e jovens, este nível de 28,6% de pobreza vai aumentar. Ora, as Sr.as e os Srs. Deputados assumem aqui, também, a responsabilidade de não querer fazer esta discussão. O Bloco de Esquerda manifesta toda a disponibilidade para a aprovação destes projetos, sendo certo que alguns deles precisam naturalmente de melhorias e contributos, circunstância que os proponentes também aqui tiveram em consideração, estando com certeza disponíveis para tal. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. Fica, assim, concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XII (2.a), 356/XII (2.a) e 357/XII (2.a). Passamos à discussão, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 378/XII (2.a) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.a) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). Para apresentar o projeto de lei da autoria do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou para hoje um projeto de lei que creio ser da maior importância para a discussão da situação económica que o País atravessa. O Bloco de Esquerda vem propor algo que, no passado, vozes da maioria de direita, quer do PSD quer do CDS, defenderam, propondo a criação de um regime chamado «IVA de caixa», ou seja, que empresas até um determinado valor de faturação (a proposta do Bloco de Esquerda é para 10 milhões de euros, isto é, para as micro e pequenas empresas) possam fazer o pagamento do IVA devido ao Estado não no momento em que emitem a fatura relativa a uma determinada venda mas, sim, no exato momento em que, de facto, recebem o pagamento. Creio que talvez seja o momento de utilizar as palavras do CDS neste debate político. Há alguns anos, o Grupo Parlamentar do CDS — na altura, na oposição — apresentava, sobre a questão do regime de IVA de caixa, os seguintes argumentos: «Segundo estudos do Intrum Justitia (2009), Portugal encontra-se em 4.o lugar, entre os países europeus, no atraso no pagamento das faturas. O mesmo estudo refere que pequenas e médias empresas (PME) portuguesas enfrentam maiores riscos por os atrasos nos pagamentos rondarem, em média, 92 dias para além do prazo acordado (...)». E dizia mais: dizia que estes pagamentos em atraso podem ter consequências dramáticas para as empresas, que enfrentam problemas de liquidez, especialmente as PME, levando empresas à falência. É, portanto, sobre falência de empresas que estamos hoje a discutir.