4 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007Artigo 141.o — Audição da ANMP e da ANAFRE Artigo 149.o — Prazos da discussão e votação na especialidade Artigo 150.o — Regra na discussão e votação na especialidade Artigo 153.o— Propostas de Alteração Artigo 154.o— Ordem da Votação Artigo 156.o — Redacção final Artigo 165.o — Apreciação em comissão, discussão e votação (aprovação dos Estatutos das Regiões Autónomas) Artigo 170.o — Apreciação de propostas legislativas das regiões autónomas em comissão parlamentar Artigo 196.o — Alteração do decreto-lei (apreciação de decretos-leis) Artigo 197.o — Revogação do decreto-lei Artigo 198.o — Iniciativa em matéria de tratados e acordos Artigo 199.o — Exame de tratados e acordos em comissão parlamentar Artigo 206.o — Exame (em matérias de finanças públicas) Artigo 210.o — Discussão e votação na generalidade do Orçamento de Estado Artigo 211.o — Discussão e votação na especialidade do Orçamento de Estado Artigo 212.o — Votação final global e redacção final do Orçamento de Estado Artigo 231.o — Realização de audições aos indigitados para altos cargos do Estado Artigo 232.o — Exercício do direito de petição Artigo 233.o — Objecto dos inquéritos parlamentares Artigo 234.o — Constituição da comissão, iniciativa e realização do inquérito Artigo 237.o— Poderes das comissões parlamentares de inquérito Artigo 238.o — Relatório anual do Provedor de Justiça Artigo 239.o — Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça Artigo 240.o — Relatórios especiais do Provedor Artigo 242.o — Relatórios de outras entidades Artigo 247.o — Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausência (do Presidente da República do território nacional) Artigo 261.o — Disposições gerais no âmbito do processo de construção europeia Artigo 263.o — Deliberação da urgência (em processo de urgência) Artigo 264.o — Parecer da comissão parlamentar sobre a urgência Artigo 265.o — Regra supletiva em caso de declaração de urgência  Artigo 266.o — Interpretação e integração de lacunas do Regimento Artigo 267.o — Alterações ao RegimentoII — Áreas de competência das Comissões Parlamentares permanentes1. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:— Assuntos Constitucionais e institucionais; — Direitos Humanos; — Justiça; — Administração Interna, designadamente processos eleitorais; — Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça (Direito Penal, Cooperação Policial e Judiciária); — Imigração, nas matérias relacionadas com a área de Justiça e Assuntos Internos (terceiro pilar JAI); Compete, ainda, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:— Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios; — Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário; — Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento, e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias; — Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões; — Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;