800II SÉRIE — NÚMERO 18para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.CAPÍTULO IV Artigo 17.° Tempo de emissão para confissões religiosas1 — Às confissões religiosas pública e notoriamente reconhecidas e implantadas no nosso país será atribuído gratuitamente, em um dos canais reservados à concessionária, para a divulgação e prossecução exclusiva dos seus valores e objectivos espirituais, tempo semanal de emissão, a distribuir segundo o seu grau de representatividade.2 — Compete ao Governo regular, por decreto-lei, a atribuição e distribuição do tempo a que se refere o número anterior.CAPITULO V Do direito de respostaArtigo 18.° Direito de resposta1 — Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se considere prejudicada por emissões de radiotelevisão que constituam ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo que possa afectar o seu bom nome e reputação tem direito de resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só vez e sem interpolações nem interrupções.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente lesado.Artigo 19." Diligências prévias1 — O titular do direito de resposta ou quem legitimamente o represente para o efeito do seu exercício poderá exigir o visionamento do material da emissão em causa e solicitar à empresa pública concessionária do serviço público de radiotelevisão, ou às suas sub-concessionárias, cabal esclarecimento sobre se o conteúdo da mesma se lhe refere ou ainda, sobre o seu preciso entendimento e significado.2 — Após o visionamento do registo referido no número anterior e da obtenção dos esclarecimentos solicitados, é lícita a opção por uma simples rectificação a emitir com o conteúdo e nas demais condições do direito de resposta.3 — A aceitação da rectificação prevista no número anterior faz precludir o direito de resposta.Artigo 20." Exercício e conteúdo do direito de resposta1 — O direito de resposta deverá ser requerido pelo seu directo titular, pelo respectivo representante legalou, ainda, pelos seus herdeiros ou cônjuge sobrevivo, nos sete dias seguintes ao da emissão, salvo se o interessado provar que não pôde fazer dentro deste prazo.2 — O direito de resposta deverá ser requerido por carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida, dirigida à empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão, ou às suas subcon-oessionárias, na qual se refira objectivamente o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta pretendida.3 — O conteúdo da resposta será limitado pela relação directa e útil com a emissão que a provocou, não podendo o seu texto exceder 100 palavras ou a matéria a que se responde, se ela for mais extensa, nem conter expressões que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.Artigo 21.° Decisão sobre a transmissão da resposta1 — A concessionária do serviço público de radiotelevisão ou as suas subconcessionárias decidirão sobre a transmissão da resposta no prazo de 72 horas a contar da recepção da carta em que ela tiver sido requerida e comunicarão ao interessado a respectiva decisão nas 48 horas seguintes.2 — Se for manifesto que os factos a que se refere a resposta não preenchem as condições do artigo 24.°, ou que a resposta infringe o disposto no n.° 3 do artigo 21.°, a concessionária ou as subconcessionárias poderão recusar a sua transmissão.3 — A recusa da emissão da resposta é passível de recurso, no prazo de cinco dias, para o Conselho de Comunicação Social ou para o órgão a quem por lei vierem a ser atribuídas tais competências, que decidirá no prazo de oito dias, notificando tal decisão, de imediato, aos interessados.4 — Da decisão referida no número anterior pode o titular do direito de resposta recorrer para o tribunal da área da sede da concessionária ou da subcon-cessionária, no prazo de cinco dias a partir daquela notificação.Artigo 22.° Emissão da resposta1 — A emissão da resposta será feita até 72 horas a contar da comunicação ao interessado.2 — Na emissão da resposta deve sempre mencionar-se a entidade que a determinou.3 — A resposta será lida por um profissional dos quadros da concessionária ou subconcessionária da radiotelevisão e poderá incluir componentes audiovisuais, sempre que alegada ofensa tenha utilizado também técnica semelhante.4 — A emissão da resposta não poderá ser precedida ou seguida de quaisquer comentários.Artigo 23.°Direito de resposta dos partidos políticos da oposição1 — As subconcessionárias do serviço público de radiotelevisão ficam obrigadas a respeitar o direito