30 DE NOVEMBRO DE 2022 51 nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, bem como no terminal civil de Beja que abrangia, apenas, os voos ou movimentos aéreos referentes ao evento especial relativo à final da Liga dos Campeões da UEFA (UEFA Champions League 2014). A segunda ocorreu com a Portaria n.o 241-A/2015, de 12 de agosto, que procedeu à derrogação temporária da restrição operacional constante do n.o 8 do artigo 2.o da Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, concedendo às aeronaves autorizadas a aterrar durante o período noturno no aeroporto de Lisboa a possibilidade de procederem, logo após a aterragem, à inversão de potência (reverse thrust), desde que fundamentada em necessidades ou razões imprescindíveis de segurança operacional, e abrangendo, apenas, os movimentos de aterragem realizados na pista 35, no período noturno compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, de 13 a 31 de agosto de 2015, e de 1 de junho a 31 de agosto de 2016. A terceira teve lugar com a Portaria n.o 156/2019, de 21 de maio, que criou um regime excecional que abrangia, apenas, os voos ou movimentos aéreos referentes ao evento especial relativo à fase final da Liga das Nações da UEFA 2019, no período compreendido entre as 00h00m do dia 4 de junho e as 06h00m do dia 10 de junho de 2019, relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos de Lisboa e do Porto. Por fim, a quarta vez que corresponde à que atualmente vigora na sequência da aprovação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, a qual criou um regime excecional e temporário no aeroporto de Lisboa, permitindo a operação de aeronaves entre as 0h00 e as 2h00 e entre as 5h00 e as 6h00 de 18 de outubro a 28 de novembro. O regime excecional previsto no número anterior aplica-se durante o período temporal estritamente necessário para assegurar o processo de mudança de sistema de gestão de tráfego aéreo, tendo início no dia 18 de outubro e não se prolongando para além do dia 28 de novembro de 2022. O aeroporto de Lisboa é uma Grande Infraestrutura de Transporte Aéreo (GITa) por superar o limitar dos 50 000 movimentos/ano, sendo abrangido pelas disposições do Decreto-Lei n.o 146/2006, de 31 de julho, na sua redação atual. Neste âmbito foi determinado o respetivo mapa estratégico de ruído do Aeroporto de Lisboa, aprovado pela APA, incluindo mapas elaborados para o indicador de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), considerando as estimativas de população exposta a diferentes classes de níveis sonoros. O Plano de Ações de Gestão e Redução de Ruído (Plano) do Aeroporto internacional Humberto Delgado (Aeroporto), Lisboa, que vigora no período 2018-2023, foi elaborado pela ANA, Aeroportos de Portugal, SA. A esta entidade nacional gestora das infraestruturas aeroportuárias, compete-lhe executar o plano ao abrigo das disposições do referido Decreto-Lei n.o 146/2006, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 57/2006, de 1 de agosto, que transpôs para o regime jurídico nacional a Diretiva Europeia 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão de ruído ambiente. PARTE II – Opinião do relator O Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a em apreço, da iniciativa do PAN, pretende proceder à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro. A referida Portaria cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no período entre as 0 horas e as 6 horas, no Aeroporto Humberto Delgado, num prazo máximo definido entre 18 de outubro e 28 de novembro. Sucede que o presente parecer, relativo ao projeto de lei em apreço, é discutido na Comissão de Ambiente e Energia no dia seguinte ao final do prazo de vigência do referido regime excecional e, até ao momento, não está sequer agendada a discussão e votação deste projeto de lei. Ora, face a estas circunstâncias, não se vislumbra a eficácia da iniciativa legislativa. Além da eficácia, estará também em causa a credibilidade deste processo legislativo. Com efeito, dificilmente se compreende que a apreciação de uma iniciativa legislativa por parte da Assembleia da República ocorra em momento em que a sua eficácia será nula. Neste contexto, importa ponderar a metodologia e a celeridade do processo legislativo nestas circunstâncias de modo a salvaguardar a capacidade de intervenção atempada do poder legislativo.