I SÉRIE — NÚMERO 104 6 Emblematicamente, hoje estamos aqui para tratar da temática das vítimas e bem preciso é. Mas não posso deixar de referir que, politicamente falando, o que a Sr.a Ministra da Justiça tem feito ao longo do prazo do seu mandato é semear situações de vitimização em função das políticas que desenvolveu. Foi assim com o mapa judiciário e com o abandono de uma parte relevante do País; foi assim com o colapso do Citius, cujas responsabilidades não soube assumir, imputando-as a terceiros; e foi assim, mais recentemente, com os próprios magistrados, que parecem ser agora umas vítimas de boa-fé na relação que tiveram com a Ministra da Justiça. E para que, afinal de contas, todos pudéssemos ficar esclarecidos sobre o modo como a Sr.a Ministra da Justiça interpreta as suas funções, soube-se agora que usa dirigentes públicos para fins de controlo do programa político de partidos da oposição, nomeadamente do programa do Partido Socialista. Por isso, tenho de fazer uma pergunta à Sr.a Ministra da Justiça, e este é um pressuposto necessário de avaliação de responsabilidade política. Sr.a Ministra, com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que ordena aos dirigentes do seu Ministério que se ocupem não em avaliar — repito, não em avaliar — as condições de execução concreta do programa do Governo mas em avaliar para o Governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição? A resposta a esta pergunta é fundamental e a Sr.a Ministra tem de a dar hoje, aqui, no Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é sempre muito arrojado fazer afirmações quando não se sabe se elas são verdadeiras. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Tenha vergonha! A Sr.a Ministra da Justiça: — Não será irónico o Partido Socialista falar em utilizar a Administração Pública para fins eleitorais? Penso que é muito, muito, irónico! Protestos do PS. Sr. Deputado, os dirigentes que estão no Ministério da Justiça, praticamente, foram nomeados pelos senhores e mantiveram-se. Protestos do PS. Srs. Deputados, acalmem-se! Posso continuar a responder? Se permitirem, responderei; se não permitirem, não responderei. É muito simples: o Ministério da Justiça fez, faz e continuará a fazer sempre a monitorização de toda a atividade do próprio Ministério da Justiça, como faz a monitorização das iniciativas de que tem conhecimento da Assembleia da República. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Antigamente chamava-se outra coisa! A Sr.a Ministra da Justiça: — O que se sucedeu, no âmbito desta monitorização, que é habitual, normal e legítima, segundo a explicação sucinta que ontem me foi facultada, foi que, tendo olhado para um conjunto de propostas muito semelhantes ou iguais àquelas que já tínhamos efetivado, foi pedido, mal — repito, foi pedido mal —, que houvesse a confirmação de que aquelas medidas estavam, ou não, realizadas. Portanto, Srs. Deputados, a razão é esta. Ninguém utilizou dirigentes para fins eleitorais nenhuns! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Que ideia!...