I SÉRIE — NÚMERO 105 20 Srs. Deputados, apesar de quererem dizer o contrário, não é efetivamente aos 16 anos de idade que se atinge. Há comprovação científica e médica suficiente, de que aos 16 anos de idade ainda não somos capazes de decidir matérias tão decisivas e tão definitivas como a mudança de sexo. Aliás, há até quem diga que, hoje em dia, a maturidade se atinge, apenas e só, não aos 18 anos mas aos 24 anos de idade. Por isso mesmo, para o CDS, é absolutamente impensável que, com ou sem relatório médico, o menor possa tomar a decisão de mudar de sexo. É uma decisão de vida, com consequências com que o menor não pode e não deve ser confrontado. Se a maioria entende que aos 16 anos já não se é criança e já se atingiu o patamar cognitivo da idade adulta, então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer esse debate. Vamos alterar a Convenção sobre os Direitos da Criança, que diz que as crianças são crianças até aos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de fumar ou de beber álcool antes dos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de tirar a carta de condução antes dos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de votar antes dessa idade. Façam isso, Sr.as e Srs. Deputados! E vamos fazer esse debate! Se é esse debate que os senhores querem fazer, se querem mudar todo um sistema, vamos a esse debate. Fá-lo-emos! E fá-lo-emos em consciência. É que, se entendem que um menor pode mudar de sexo aos 16 anos, então, não há razão para a maioridade legal ser, apenas e só, aos 18 anos. Esta é uma incongruência que, para o CDS, não é aceitável, uma incongruência que o CDS evidentemente não sufraga. Mas, mais, o CDS votou, ainda há dias, favoravelmente um voto, apresentado pelo PAN, que se congratulava com a retirada da transsexualidade da lista das doenças mentais. Votou favoravelmente, e votou muito bem. A transsexualidade não é uma doença mental. Mas a mesma OMS que retirou a transsexualidade da lista das doenças mentais, integrou-as no foro das doenças sexuais — e bem! E bem, porque é precisamente aí que é preciso agir, é precisamente aí que há um SNS que não dá resposta nenhuma, nem pouca nem muita, nem em qualidade nem em quantidade, nem em tempo útil, ao problema das pessoas transsexuais, e todos nesta Câmara sabemos isso. E é este exatamente um dos pontos que o CDS sublinha, e é também por isso que, para o CDS, o relatório médico que ateste um problema de identidade de género é vital para a mudança de sexo dos maiores de idade. O registo civil, Sr.as e Srs. Deputados, é um ato público, que tem por base critérios universais e que serve para dotar o sistema de segurança jurídica. Os problemas de identidade de género não podem, nem devem, ser aferidos pelo conservador, que não tem como conferi-los e atestá-los. Os problemas de identidade de género só podem ser atestados por um médico que o confirme perante o conservador. Só assim se mantém a imprescindível confiança e certeza jurídicas do registo civil que, a não ser assim, não serve para rigorosamente nada. Isto dito, mantendo todos os problemas que o CDS havia identificado e que permanecem, queria deixar duas notas para que não restem dúvidas: Em primeiro lugar, o combate à discriminação, a toda e qualquer forma de discriminação, e a luta intransigente pelo princípio da igualdade é um dos princípios mais estruturantes do Estado de direito democrático, e é nisso que deveríamos estar concentrados. As pessoas transsexuais são ainda alvo das mais variadas formas de discriminação e deveríamos estar focados nisso nas escolas, deveríamos estar focados nisso na saúde, deveríamos estar focados nisso no SNS. Esse é um problema que todos ignoramos olimpicamente e que fingimos não existir. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Exatamente! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O CDS não ignora esse problema, mas esse é o problema a que os senhores não estão a dar resposta. A segunda e última nota, Sr. Presidente, para terminar, não menos importante, tem a ver com o seguinte: no último debate que fizemos nesta Câmara — e ainda hoje disse aqui a Sr.a Deputada Isabel Moreira,... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar.