16 DE JANEIRO DE 2019 111 Com efeito, em Angola trabalham e residem mais de 120 mil portugueses e existem mais de mil empresas com capitais mistos luso-angolanos. Angola é também um dos principais parceiros comerciais de Portugal, estando em oitavo lugar entre os importadores de bens e serviços. De acordo com o INE, em 2017, as trocas comerciais portuguesas de bens com Angola registaram exportações de 1789 milhões de euros e importações de 278 milhões de euros, o correspondente a, respetivamente, 3,2% e 0,9% das exportações e importações nacionais de bens. Em 2015, o investimento direto de Angola em Portugal rondava os 1500 milhões de euros, isto não obstante entre 2014 e 2017 se ter verificado uma quebra nas trocas comerciais da ordem dos 40 por cento. Entre 2013 e 2017, estiveram envolvidas na exportação de bens para Angola perto de 16 900 empresas, das quais 2140 o fizeram ao longo de todo esse período. Em termos globais, as empresas que exportaram para Angola em 2017 representaram 26,8 por cento do tecido empresarial nacional exportador de bens, o que é um valor muito considerável. Percebe-se assim bastante melhor a importância de um instrumento fiscal para evitar a dupla tributação e prevenir a fraude e evasão fiscais, bem como a enorme margem que ainda existe para desenvolver as trocas comerciais entre os dois países, o que certamente será potenciado por um ambiente fiscal mais estável, claro e seguro. Como evidência do clima de confiança restabelecido, o Primeiro-Ministro António Costa na sua visita a Luanda anunciou uma linha de crédito de 1500 milhões de euros para os empresários portugueses investirem em Angola e, pelo seu lado, Angola assumiu o compromisso de saldar uma dívida do Estado da ordem dos 500 milhões de euros a empresas portuguesas. Por outro lado, o Acordo de Cooperação entre Portugal e Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal é claramente um exemplo do novo clima de confiança e cooperação que existe entre os dois países. Se por um lado ele propicia a formação de técnicos angolanos em matérias fiscais, por outro, permite uma cooperação entre as autoridades tributárias dos dois países, que até há uns tempos atrás era praticamente impensável, como é o facto de passar a ser possível fazer inspeções simultâneas a contribuintes, caso um dos países assim o solicite, e prestar assistência mútua no que toca à cobrança de créditos tributários. Consequência já destes acordos e da visita do Primeiro-Ministro António Costa a Angola é a conclusão, em finais de dezembro de 2018, de uma formação de mais de uma dezena de técnicos da autoridade tributária angolana junto da administração fiscal portuguesa para procederem à substituição do imposto de consumo pelo IVA, domínio em que Portugal tem uma experiência de mais de 30 anos. A confirmar a normalização do relacionamento entre os dois países está também a visita a Portugal do Presidente da República Popular de Angola, João Lourenço, no decurso da qual foram assinados treze acordos bilaterais nos domínios da investigação criminal, da justiça, da saúde, da juventude e desporto, do ensino superior, da cultura, do ambiente e desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento turístico, da cooperação na engenharia e na formação e gestão do pessoal docente. Evidência da relevância que Portugal atribuiu à visita do Presidente João Lourenço é o seu discurso na Sala das Sessões da Assembleia da República, uma honra concedida a poucos chefes de Estado. E são relevantes as suas palavras no final da intervenção que fez perante os deputados da Assembleia da República: «Partirei de Portugal com a convicção de que esta minha visita em muito poderá contribuir para redinamizar a nossa parceria estratégica e privilegiada, na certeza de que podemos ter pela frente um futuro comum, promissor e radioso». PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 82/XIII/4.a, que «Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018». A Convenção tem por objetivo eliminar a dupla tributação nas várias categorias de rendimentos auferidos por residentes de qualquer um dos dois Estados e prevenir a fraude e evasão fiscais. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de parecer que está