23 DE JUNHO DE 2022 15 planeamento, um papel incontornável e decisivo na concretização dos objetivos. Contudo, as medidas que têm sido implementadas face à emergência da situação já conhecida, não deixam de ser tímidas e demasiado discretas que, pela dispersão que apresentam, continuarão a ser fragmentadas, avulsas e descontínuas no tempo e no território. Esta fragmentação e descontinuidade de políticas, não só não promove ações concertadas, como não criará um ambiente favorável à mudança que urge. Em 2009, a União Europeia criou o conceito de Sustainable Urban Mobility Plans(SUMP) e impulsionou a elaboração destes planos, propondo que sejam uma obrigação legal para as cidades europeias. Neste contexto relevante sobre o papel determinante do planeamento, diversos Estados-Membros têm vindo a implementar gradualmente a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), comummente designados, na União Europeia, por Sustainable Urban Mobility Plans. Os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável têm vindo a fazer o seu caminho na Europa e, como todas as importantes figuras de planeamento, têm evoluído nos seus conceitos e práticas. Assim, desde os planos de transportes e tráfego até estes planos, passou-se de uma visão setorial assente nas grandes infraestruturas, para uma perspetiva holística, integrada e transversal e assente na humanização e vivências urbanas. Em matéria de planeamento da mobilidade, Portugal assume-se como um dos poucos países europeus que não possui legislação para a elaboração desta tipologia de instrumento de planeamento, o que se pode considerar como um grave atraso estrutural nas políticas públicas de mobilidade e de qualidade de vida urbana. Por conseguinte, apresenta-se premente, no quadro jurídico português, a existência da figura do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável – enquadrado pela adequação à realidade nacional das Diretivas Europeias para o Planeamento e Implementação de um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (Guidelines for developing and implementing a Sustainable Urban Mobility Plan – 2nd edition) – como forma não só de estabelecer a sua realização como também de definir os seus respetivos conteúdos materiais e documentais e, bem assim, todos os procedimentos de participação e aprovação que lhes estão inerentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objeto 1 –  O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável é um instrumento técnico de apoio à gestão política, capaz de permitir, através do exercício de planeamento integrado entre mobilidade urbana e planeamento do território, fomentar um desenvolvimento urbano mais sustentável, seguro, amigo e inclusivo, onde a qualidade de vida dos cidadãos é o objetivo final deste exercício. 2 –  Este documento, simples, flexível e ágil, deve integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e mobilidade de todas as pessoas e bens no território, baseado nos princípios da descarbonização da sociedade e da economia, da redução da pegada ecológica e do carbono, no desenho urbano mais intuitivo e mais à escala humana e, na melhoria da saúde pública. 3 –  A presente lei tem por objetivo proporcionar uma mudança do paradigma atual das cidades na inversão das atuais prioridades dos modos de mobilidade, apostando em políticas de mobilidade suave, como andar a pé ou privilegiar veículos usados para deslocação de emissões zero, sejam apoiados por motor ou não, em contexto de intermodalidade, em particular nas deslocações por motivos casa/trabalho e casa/escola. Artigo 2.o Direito à informação e à participação 1 –  Todos os interessados têm direito a ser informados sobre a elaboração, a aprovação, o