6 DE JANEIRO DE 2012 17 deixou que tudo se consumasse e agora recusa-se a apresentar soluções quando elas ainda são possíveis, quando elas existem e quando elas são indispensáveis. Disse o Sr. Ministro que a cobertura do contrato está pronta — 90% do território nacional. Como se fosse aceitável — e esse é um problema naturalmente do concurso —, quando se aumenta a qualidade da plataforma tecnológica, diminuir a cobertura do território nacional! Isto é, excluem-se populações do acesso à melhoria da tecnologia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, mesmo dentro das zonas supostamente cobertas, o Sr. Ministro sabe bem que os problemas são mais que muitos, designadamente nas zonas piloto, em que a TDT já está em transmissão, que não estão resolvidos e que não estarão se não houver alguma intervenção. Depois, temos esta singularidade de não se aumentarem os canais disponibilizados gratuitamente, ao contrário do que aconteceu em todos os países onde este processo avançou! Só aqui é que não é possível! Digam-nos lá porquê, porque é que este País tem a singularidade de não poder ter acesso a mais canais gratuitos como aconteceu em todos os outros países da Europa só para beneficiar os operadores de TV paga, que é essa a razão de fundo desta questão. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é preciso dizer também que este processo deixa bem claro — e é preciso que fique claro para processos que venham a ocorrer noutros sectores — o que é a regulação no nosso país. A regulação é proteger os interesses dos regulados quando eles são monopolistas ou grandes grupos económicos a intervir no sector. Foi isso exatamente que aconteceu neste caso, porque o que vemos é a ANACOM a defender a PT e não a defender as populações, que têm direito ao acesso à televisão. E o que é que vai acontecer a todas aquelas populações que estão isoladas? Aos idosos que estão em casa e que só têm como companhia a televisão? Às pessoas que toda a vida, desde os últimos 50 anos, tiveram acesso à televisão e que, de um dia para o outro, vão ter a televisão cortada, vão ter esse direito negado, a não ser que paguem quantias substanciais para as suas bolsas e para os orçamentos das suas famílias? Essas pessoas têm direito à televisão e não podem deixar de ter, porque o governo anterior, ou este, fizeram um negócio ruinoso com a PT para a televisão digital terrestre. O adiamento, Sr. Ministro, é possível. Não nos venha dizer que o Governo que corta subsídios aos funcionários públicos, que impõe restrições brutais nos serviços públicos, que impõe uma série de medidas contra direitos adquiridos não pode intervir porque há um contrato com a PT! É a mesma lógica de sempre: se for um grupo económico, o contrato é para valer; se for a população, se forem as autarquias, se forem os trabalhadores, o contrato é para romper. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É para rasgar! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, o desafio que aqui fica é este: tome o Governo a medida de adiar o desligamento da emissão analógica e de obrigar a PT a cobrir devidamente e sem custos para as populações aquilo que é todo o território nacional, porque não há portugueses de primeira e portugueses de segunda. Os portugueses é que contam, não os grupos económicos! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução da televisão digital terrestre em Portugal é, sem dúvida, um absurdo técnico, uma chantagem económica sobre a população e é um processo que está a promover, ainda mais, a desigualdade e um País a duas velocidades. A verdade é que a introdução da televisão digital terrestre em Portugal está a ser um imposto disfarçado. Agora, em Portugal, para ver televisão, a população é obrigada a pagar um imposto disfarçado à PT e às operadoras da televisão paga.