8 DE JULHO DE 2020 27 Srs. Deputados, Sr.as Deputadas e Srs. Membros do Governo, não se esqueçam de ter em conta que a Assembleia da República tem agora uma oportunidade concreta e efetiva para pôr termo às injustiças e aos problemas graves que estão a ser colocados. Podem aprovar as propostas do PCP, que tem toda a abertura para, no debate de especialidade em comissão, resolver os problemas identificados relativamente às várias questões. É preciso que haja vontade e coragem políticas e que não haja pretextos nem mistificações para esconder a intenção de alguns. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecendo, naturalmente, o contributo das Sr.as e Srs. Deputados, gostava de sinalizar três matérias que me parecem relevantes. Em primeiro lugar, é importante termos a consciência de que, infelizmente, as matérias que dizem respeito ao arrendamento não habitacional não vão resolver os problemas que hoje podemos observar a nível das nossas atividades económicas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos, não! O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Esta discussão e esta constatação são relevantes no momento que atravessamos. A segunda constatação que também me parece importante é a de que, neste contexto, é muito complexo encontrar uma solução que seja relativamente simples, que não seja demasiado onerosa do ponto de vista burocrático e administrativo e que abranja todas as realidades representadas no contexto do comércio, dos serviços ou da restauração. É evidente que esta crise tem um impacto muito significativo na generalidade dos operadores económicos do nosso País, mas é também importante que, de alguma forma, não criemos soluções desadequadas que, porventura, possam beneficiar quem — e, infelizmente, serão poucos —, não esteja a necessitar desse regime de proteção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas pode resolver-se! O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Uma terceira matéria que me parece ser importante sublinhar prende-se com o seguinte: salvo melhor opinião, acho muito importante que tenhamos alguma noção de que uma realidade são os contratos de arrendamento não habitacionais — sujeitos, apesar de tudo, ao regime do arrendamento urbano — e outra realidade são os contratos de locação imobiliária que tipicamente se celebram nos centros comerciais. Parece-me que, no conjunto da discussão, há algum cruzamento de informação que não torna nítida a realidade, que é diversa, de ambos os setores,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Artigo 10.o! O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... sendo certo que o Governo tem sempre privilegiado procurar e, em conjunto com a Assembleia da República, aprovar soluções que, numa primeira análise, defendam os micro e pequenos empresários e que, não deixando ninguém para trás no conjunto da economia portuguesa, possam de alguma forma permitir que estes empresários, que são a maioria do nosso tecido económico, sejam protegidos por esse escudo económico no qual o Governo tem vindo a apostar, em conjunto com outras medidas de natureza transversal que penso não ser necessário partilhar agora convosco. Parece-me que há bases para que façamos avanços desse ponto de vista, estando agora o diploma em discussão na Assembleia da República.