I SÉRIE — NÚMERO 12 2 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Começo por dar a palavra ao Sr. Secretário para a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas: os projetos de resolução n.os 19/XIII (1.a) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 20/XIII (1.a) — Pela reabertura do Pólo de Saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 21/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE), que baixa à 8.a Comissão, 22/XIII (1.a) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 23/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a necessidade de construção de um novo hospital para a Madeira (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 24/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 25/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A23 (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 26/XIII (1.a) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP), 27/XIII (1.a) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital de S. João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 28/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes (BE), que baixa à 10.a Comissão; e projetos de lei n.os 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), que baixa à 10.a Comissão, 57/XIII (1.a) — Altera o Decreto-lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 58/XIII (1.a) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), que baixa à 5.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje consiste na apreciação do Programa do XXI Governo Constitucional. Assim, para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo: Começo, em nome do XXI Governo Constitucional, por cumprimentar respeitosamente VV. Ex.as, ciente que é perante vós que o Governo responde politicamente e que é através de vós que recebemos a legitimidade democrática para governar. Este é um momento central do funcionamento do nosso sistema político. Diz a Constituição: «A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.», que detém a competência exclusiva de apreciar o Programa do Governo e de cuja apreciação depende o futuro do Governo: a sua demissão ou a investidura na plenitude das suas funções. Este é, assim, um momento de excecional responsabilidade para o Governo. Por isso, fizemos o que nos cumpria para garantir a viabilização do Programa do Governo e a estabilidade na sua execução ao longo da Legislatura. O conjunto das bancadas parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes», que asseguraram um suporte parlamentar maioritário ao Governo, provaram que em democracia há sempre alternativas e que não estávamos condenados a ver prosseguir as políticas que não tinham apoio maioritário nesta Assembleia, porque, maioritariamente, tinham sido rejeitadas pelos cidadãos que as Sr.as e Srs. Deputados representam. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.