28 DE NOVEMBRO DE 1984435ARTIGO 26° (Cálculo da subvenção mensal vi alicia)1 — A subvenção mensal vitalícia referida no n.° 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80 %.2 — Quando o beneficiário da subvenção faça 60 anos de idade, ou se encontre incapacitado, a percentagem referida no número anterior passará a ser de 8 %.3 — A subvenção mensal vitalícia é automaticamente actualizada nos termos da actualização do vencimento base do seu cálculo.4 — Para efeitos do cálculo da subvenção mensal vitalícia 6 contado o tempo de exercício do mandato de deputado à Assembleia Constituinte.ARTIGO 27.» (Suspensão da subvenção mensal vitalícia)1—A subvenção mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.2 — A subvenção mensal vitalícia será igualmente suspensa se o respectivo titular assumir uma das seguintes funções:Presidente da República;Presidente da Assembleia da República;Membro do governo;Deputado;Juiz do Tribunal Constitucional; Provedor de Justiça;Ministro da República para as regiões autónomas;Governador do território de Macau;Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;Presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano;Governador ou vice-governador civil;Embaixador;Presidente da câmara municipal; Vereador a tempo inteiro da câmara municipal; Gestor público ou director de instituto público autónomo.ARTIGO 28." (Acumulação de pensões)1 — A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 25.° é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito em termos a regulamentar pelo governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.2 — As subvenções a que têm direito os ex-Presi-dentes da Assembleia da República não são acumuláveis com as subvenções previstas no n.° 1 do artigo 25.°, cabendo-lhes optar por uma delas.ARTIGO 29.° (Transmissão do direito à subvenção)1 — Em caso de morte do beneficiário das subvenções mensais vitalícias conferidas pelo n.° 1 do artigo 25.°, 75 % do respectivo montante, num mínimo de 50 % da remuneração base trasmite-se ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a seu cargo, mediante requerimento.2 — A subvenção prevista no n.° 1 transmite-se na proporção de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os mencionados descendentes e ascendentes, dividida igualmente entre estes, extinguindo-se, sem direito de acrescer, a parte correspondente aos que atingirem a maioridade, se tornarem incapazes ou falecerem.ARTIGO 30.°(Subvenção em caso de incapacidade)Quando no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.°, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente tem direito a uma subvenção mensal proporcional ao grau de incapacidade atingido, com o mínimo de 40 % e pelo tempo de duração da referida incapacidade.ARTIGO 31."(Subvenção de sobrevivênvia)Se, em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1.°, ou por causa delas, não houver lugar à atribuição da subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 25.° será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes, e aos ascendentes a seu cargo, uma subvenção mensal de sobrevivência correspondente a 40 % do vencimento do cargo que o falecido desempenhava, aplicando-se neste caso o disposto no n.° 2 do artigo 29.°CAPÍTULO II Subsídio de reintegraçãoARTIGO 32.° (Subsidio de reintegração)1 — Aos titulares de cargos políticos e equiparados que não completarem 8 anos no exercício das funções referidas no n.° 1 do artigo 25.° será atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quantos os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data de cessação de funções.2 — Os beneficiários do subsídio de reintegração que reassumirem qualquer das funções previstas no artigo 27.° antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade dos subsídios que tiverem percebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções.