II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1444/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO SETOR OPERACIONAL DOS BOMBEIROS Exposição de motivos Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado — não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais. Tendo em consideração o papel determinante dos corpos de bombeiros no modelo vigente do sistema de proteção civil, muito para além das missões de combate a incêndios florestais, a Comissão Técnica Independente (CTI), no Relatório que apresentou à Assembleia da República em 20 de março p.p., considerou urgente proceder à análise da respetiva capacidade de resposta, visto ser esta a única entidade que, em muitos concelhos do País, tem capacidade de acorrer a situações graves em matéria de proteção e socorro das populações. Entende a CTI que é necessária uma diferente abordagem, que permita a «rigorosa identificação do estado atual dos corpos de bombeiros do país, no quadro das missões que lhes estão legalmente atribuídas», para assim ser possível delinear uma estratégia de robustecimento dos corpos de bombeiros. A CTI conseguiu identificar um conjunto de vulnerabilidades nos Corpos de Bombeiros, suscetíveis de comprometer as respetivas missões de proteção e socorro no conjunto do território nacional, das quais destaca:  A baixa disponibilidade do Voluntariado;  O recrutamento e incentivos aos novos Bombeiros;  A necessidade de profissionalização da primeira intervenção, através da criação de uma carreira;  O recrutamento dos elementos de Comando;  A rotatividade dos elementos de Comando;  A necessidade de formação qualificada ao setor;  O modelo de estrutura operacional, do topo à base;  O financiamento e funcionamento dos Corpos de bombeiros. Este conjunto de evidências leva a CTI a considerar necessário abordar este conjunto de problemas de forma diferente da tradicional, centrada apenas na análise das funções e da disponibilidade destes corpos, passando para lá das meras pressões de circunstância e dos remendos de ocasião no que concerne à proteção e socorro. Deste modo, a CTI recomenda a criação de uma Unidade de Missão que terá como objetivo preparar a reorganização estrutural deste setor, proposta esta que merece a concordância do CDS-PP. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, com a missão de definir: a) Competências e modelo de estrutura para o exercício da tutela do Estado; b) Redefinição da missão, quadrícula de meios de socorro e sua distribuição no território do continente; c) Caracterização das atribuições de Comando Operacional em operações de proteção civil, a nível nacional, distrital e municipal; d) Definição de perfis funcionais e modelos de qualificação e recrutamento dos cargos de comando; e) Estabelecimento de carreiras profissionais; f) Identificação do modelo de financiamento da estrutura de socorro confiado a bombeiros; g) Incorporação de conhecimento técnico e científico.