I SÉRIE — NÚMERO 80 6 Quanto às amas da segurança social, o Sr. Ministro disse, neste Parlamento, em janeiro, que iriam ter um enquadramento próprio. Estamos em maio, não há ainda qualquer enquadramento próprio e as amas continuam a aguardar que abra o concurso, depois de os processos já terem sido homologados. Em segundo lugar, há um problema de comunicação e de transparência. Os trabalhadores que têm sido objeto destes atrasos não sabem qual o novo calendário com que podem contar, não têm recebido nenhuma comunicação por parte das CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) ou da tutela. O terceiro problema é o da disparidade de critérios, por exemplo na análise do falso outsourcing. Nos hospitais, trabalhadores em falso outsourcing tiveram parecer positivo; na RTP, tiveram parecer negativo e recorreram. Segundo a Ministra da Cultura, os casos vão ser agora reapreciados e vão ser aceites, aparentemente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço desculpa, mas hoje a grelha de tempos é assim. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente, referindo uma última nota: há disparidade também no número de vagas entre os pareceres positivos e o número de vagas que existem nos programas operacionais, no IEFP ou nas prisões. Gostava que os Srs. Ministros nos respondessem a isto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, na Administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial do Estado foram apreciadas 32 785 situações. Dessas, retirando as que foram consideradas não admitidas por razões várias e se retirarmos também aqueles que já tinham, hoje, um contrato de trabalho com o Estado, 72% foram apreciadas de forma positiva, com pareceres favoráveis, e 28% com pareceres desfavoráveis. Não há nenhum atraso, Sr. Deputado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não há atraso?! O Sr. Ministro das Finanças: — Não há nenhum atraso pelo seguinte: as situações desfavoráveis, como o Sr. Deputado sabe, seguem, e bem, um processo rigoroso, sério, robusto e muito transparente, com audiências individuais a cada uma dessas situações. De todas essas situações, apenas numa das CAB, a da educação, há situações ainda em curso. Todas as outras estão nesta fase de audiência e estão a ser reapreciadas. Os casos da RTP e da LUSA, que cita, têm a ver, precisamente, com situações que estão nesta segunda fase de reapreciação. São situações que podem parecer morosas, mas é essencial que sejam feitas de uma forma muito, mas mesmo muito, exigente para podermos chegar ao final deste importantíssimo processo de vinculação de trabalhadores em situação precária, sem nenhuma dificuldade legal associada a este processo. Todas as situações vão, pois, ser avaliadas e todas elas estão dentro do processo do trâmite da lei que definimos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro, lamento, mas não tem razão. Nós fizemos a lei neste Parlamento e pusemos um artigo na lei sobre o setor empresarial do Estado que dizia que, até 31 de maio do ano passado, os processos estariam concluídos no setor empresarial do Estado. Está na lei, nós escrevemos essa lei, sabemos os artigos que aprovámos neste Parlamento, sabemos o que pusemos na lei.