11 DE FEVEREIRO DE 2010 79 E, nas receitas não fiscais, será crível um aumento de 26,5% para multas e outras penalidades? Porquê? Em relação às receitas de capital, o número do aumento é estrondoso e ainda não foi possível explicá-lo: é de 540%. Cabe perguntar: que receitas são estas?! Aplausos do CDS-PP.Com estes números tão díspares e, em alguns casos, tão pouco críveis, pergunto: quantos Orçamentos rectificativos ou redistributivos (como os senhores preferirem) conta o Governo apresentar este ano? Em quarto lugar, este Orçamento demonstra uma fraca capacidade de diálogo e de compromisso. De onde em onde, é possível encontrar alguns aspectos positivos neste Orçamento e é pena que não sejam mais. Com maior capacidade de diálogo e de compromisso, seguramente a nossa análise seria outra. O Governo não mostrou abertura a aspectos como uma redução substancial do pagamento especial por conta, a necessidade imperiosa de reforço de agentes nas forças de segurança, o aumento das pensões mais baixas, as pensões mínimas, sociais e rurais. E ainda em áreas onde demonstrou sensibilidade, depois o resultado foi muito modesto, para não dizer claramente insatisfatório — penso no PRODER ou nas 40 000 cirurgias com as Misericórdias, que rapidamente voltaram atrás, ou mesmo na fiscalização do rendimento mínimo, que, agora, afinal, sabemos corresponderá apenas a mais 3000 acções de fiscalização...! É certo que noutros domínios, e em abono da verdade, vale a pena referir que houve alguns avanços: nos domínios da unidose ou da justiça tributária, da compensação fiscal de créditos (fiscais e não fiscais), da suspensão do processo de execução fiscal e das penhoras automáticas mediante a prestação de garantias, ou da arbitragem fiscal (domínio onde o CDS, aliás, tinha já apresentado três projectos de lei). Aplausos do CDS-PP.Mas tudo visto, e para não me alongar, com esta proposta de Orçamento do Estado caem, definitivamente, três mitos: primeiro, o de que o Governo alguma vez conseguiu controlar, efectivamente, as contas públicas; segundo, o de que os planos anti-crise do Governo tiveram algum sucesso; e, terceiro, o de que este modelo económico ainda tem alguma coisa para dar. Com este Orçamento, passámos a saber, preto no branco, que o controlo das contas públicas se deveu essencialmente às receitas e não a um corte relevante da despesa pública. O défice fala por si. E o que o Governo se propõe fazer, este ano, para baixar este défice em um ponto percentual, é bom que se diga, corresponde a 60% de esforço à conta da receita (e, essencialmente, receitas de capital) e apenas 40% à conta da despesa, já para não falar na tal alteração contabilística, porque aí daria 90% do lado da receita e 10% do lado da despesa. Com este Orçamento, percebemos que todo o dinheiro gasto pelo Governo para combater a crise não teve repercussão no nosso crescimento económico, não conseguiu relançar a economia e não conseguiu estancar o desemprego. Não só o Governo reconheceu tarde a crise, como errou nas previsões, como não se compreende como o Ministro das Finanças sustenta que as medidas anti-crise corresponderam a 1,5% do PIB, quando a sua execução foi apenas de 834 milhões de euros, logo, menos de 0,5% do PIB. Por fim, com este Orçamento, passámos a saber, para o caso de alguém ainda ter qualquer dúvida, que o modelo económico português não serve, está esgotado. Ao contrário deste Governo, não nos contentamos com um crescimento endémico de 1% ao ano, em divergência com a média prevista para a União Europeia. Ao contrário deste Governo, não nos resignamos com um desemprego galopante, acima dos dois dígitos. Ao contrário deste Governo, não nos satisfazemos em trabalhar para pagar juros ao exterior. É tempo de dizer basta! Aplausos do CDS-PP.Por isso, no CDS, trabalharemos sempre para mostrar que há outros caminhos, para provar que há alternativas. E um dia, um dia, estamos certos de que os portugueses o vão compreender! Até lá, quem foi eleito para governar que governe e que não conte com o CDS para se eximir das suas responsabilidades!