I SÉRIE — NÚMERO 27 26 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E mais, Sr.a Deputada: o PSD o que tem é uma visão e uma ação consistentes de ataques aos direitos dos trabalhadores e à escola pública. E, Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, o CDS tem, no mínimo, uma amnésia épica ao ignorar o historial da intervenção do PCP relativamente a todas estas matérias, que não é de agora. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O CDS, sim, tem tido uma amnésia real naquilo que é a necessidade de defesa dos direitos dos trabalhadores e da escola pública, mas isso fica convosco, não fica com o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos no ponto quatro da nossa ordem de trabalhos de hoje com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 540/XIII (2.a) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes) e 684/XIII (3.a) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.o 30/2010 de 2 de setembro) (BE). Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz ao Plenário da Assembleia da República a matéria da exposição a campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão. Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, há vários estudos que associam a exposição aos campos eletromagnéticos a risco de cancro, designadamente leucemia, em crianças. É bem verdade que os estudos não são todos convergentes nas suas conclusões relativamente a esta matéria, mas dita o princípio da precaução que, nestes casos — e até em casos de incerteza científica —, é preciso atuar no sentido de evitar os riscos. E é justamente a aplicação do princípio da precaução que Os Verdes consideram que deve estar bem presente nesta matéria, designadamente na definição dos traçados nas linhas de muito alta tensão. Para além desta questão, há populações sujeitas à proximidade destes traçados de linhas de multo alta tensão que têm experiências concretas, designadamente de ruídos constantes incomodativos provocados por essas linhas que geram falta de descanso recorrente a quem a eles é sujeito e doenças neurológicas evitáveis. Essa é uma queixa recorrente das populações que habitam junto de linhas de muito alta tensão. A verdade é que, perante este quadro, a rede elétrica nacional tem, ao longo dos últimos anos, imposto um conjunto de traçados de linhas de muito alta tensão, de resto pelo País fora, que vão contra o princípio da precaução e que, insistentemente, passam por cima, ou muito junto, a aglomerados urbanos, desvalorizando todo este património mas, fundamentalmente, pondo em risco a saúde das populações, e muitas vezes sem fazer aquilo que lhes é pedido que é estudar traçados alternativos. Os Verdes já apresentaram aqui iniciativas legislativas sobre a matéria, mas, entretanto, na XI Legislatura, após discussão conjunta, foi rejeitado o projeto de Os Verdes que estabelecia níveis específicos de sujeição das populações a estes níveis das linhas de muito alta tensão, tendo sido aprovado um projeto do PSD, que acabou por resultar na Lei n.o 30/2010, que sujeitou a sua aplicação a regulamentação. Essa regulamentação nunca mais foi concretizada, nem por Governos do PS, nem pelo Governo do PSD/CDS, na última Legislatura, e, portanto, isso significa que ela acaba por não ter aplicabilidade prática, por falta de regulamentação. O que é que Os Verdes vêm estipular? Por um lado, vêm introduzir um prazo concreto de regulamentação desta Lei e definir os níveis máximos de exposição humana aos campos eletromagnéticos e, por outro lado, especificar que os patamares prudentes definidos na lei para escolas, unidades de saúde, lares de idosos, etc., devem atender a distâncias que não coloquem em risco a saúde e, ainda, que para os projetos de traçado em concreto se deve determinar um parecer vinculativo por parte das câmaras municipais.