6 DE MARÇO DE 1981715PROJECTO DE LEI N.° 157/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ARGOMIL NO CONCELHO DE PINHELA aldeia de Argomil situa-se na encosta leste de um monte, no sul do concelho de Pinhel, de que dista 33 km, e da Guarda 6 km, conforme se documenta pelo mapa anexo.As origens da povoação remontam aos tempos pré--históricos, sendo na época lusitana um castro que foi romanizado. Na Idade Média esteve associada aó bispado da egiptania, depois transferido para a Guarda. Pertenceu durante séculos à extinta comarca do Jarmelo. Em 1243 contribuiu para as despesas da fábrica da Catedral da Guarda, derrubada aquando das guerras com Castela no tempo de D. Fernando.Ocupava então o número 92 das freguesias da diocese. Em 1321 era taxada em 12 libras.Foi freguesia do termo da Guarda até à criação do bispado de Portalegre, altura em que a povoação de Pomares era sua anexa. Isto pode ser comprovado em livros do arquivo da Junta de Pomares.Após a extinção da comarca do Jarmelo, em 1853, foi Argomil anexada à referida povoação de Argomil, elevada a sede de freguesia. Então continuava integrada no concelho da Guarda. Mais tarde passou esta freguesia a fazer parte do concelho de Pinhel, o que veio a provocar o descontentamento da população.Argomil, pelo seu passado e pelas condições presentes, que reúne, merece ser elevada à condição de freguesia, separando-a de Pomares.A população anda a volta de trezentos habitantes, sem contar com os emigrantes. A principal actividade é a agricultura e a pecuária. Possui escola primária com as quatro classes e os alunos que prosseguem estudos deslocam-se à Guarda.Há na povoação duas oficinas, uma de automóveis e outra de ciclomotores.Possui um minimercádo de comércio geral. Há uma romaria anual, em 8 de Setembro, que funciona como centro de atracção e confere aos habitantes entre outras actividades religioso-culturáis uma experiência de gestão de assuntos públicos e sentido de responsabilidade dos cargos assumidos, que pode servir de experiência a uma actividade autárquica.Pelas razões apontadas, o Grupo Parlamentar do CDS propõe o seguinte projecto de lei:ARTIOO ÜNICOQue seja elevado a freguesia o lugar de Argomil, desanexando-o da freguesia de Pomares, mo concelho de Pinhel.Palácio de S. Bento, 5 de Março de 1981. — Os Deputados do CDS: Adriano Vasco Rodrigues e mais 9 signatários.Ratificação n. 28/11 — Decreto-Lel n.° 488/©©, de 17 de OutubroPropostas de emendaOs deputados abaixo assinados, integrados nos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da UEDS, tendo apreciado o Decreto-Lei n.° 488/80, de 17 de Outubro, cuja sujeição a ratificação pediram oportunamente, propõem que ao mesmo diploma sejam introduzidas as seguintes emendas:a) O n.° 1 do artigo 2.° deverá ter a seguinte redacção:1 — A Região de Turismo do Algarve será administrado por uma Comissão Regional, constituída pelos seguintes órgãos:a) O Conselho Regional;b) A comissão executiva.b) O artigo 5.° deverá ter a seguinte redacção:ARTIGO 5." (Presidente do conselho regional)1 — O presidente do Conselho Regional será nomeado pelo Ministro do Comércio e Turismo, devendo a nomeação recair em cidadão incluído em lista de três nomes, do mínimo, elaborada pelas câmaras municipais do Algarve.2—.........................................................3 — O mandato do presidente do Conselho Regional poderá ser revogado, a todo o tempo, por iniciativa do Ministro do Comércio e Turismo ou da maioria das câmaras muncipais, observando-se o processo previsto no n.° 1.c) O artigo 6.° deverá ser redigido nos termos que seguem:artigo 6°(Competencia do presidente do conselho regional)1 — Compete ao presidente do Conselho Regional:a) (Eliminada.)b) [Passa a a).] ....................................c) [Passa a b).]  ....................................d) [Passa a c).]  ....................................e) [Passa a d).]  ....................................f) [Passa a ej.]   ....................................g) [Passa aí).}  ....................................h) (Eliminada.)2 —Os cheques [...] do presidente do Coase-Iho Regional ou [...]d) O artigo 7.° deverá ter a seguinte redacção:ARTIGO 7.' (Do conselho regional)1 — O Conselho Regional tem a seguinte com-posição:a) O presidente do Conselho Regional, que não terá direito de voto, salvo em caso de empate;