20 DE OUTUBRO DE 2011 17 O que, de facto, está a tentar fazer-se é a instituir uma diminuição generalizada dos direitos das pessoas, seja no sector público seja no sector privado, para deixar o nível de vida das populações, o nível dos direitos, o mais baixo possível para permitir a máxima exploração. E é contra isso também que se fará a greve geral. Mas referiu também uma outra questão, que brevemente abordarei, que é a das PPP. As parcerias público-privadas não são só do PS, também há as do PSD — por exemplo, na área da saúde. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E há as do Bloco de Esquerda! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pergunto se é ou não verdade que, na proposta de Orçamento do Estado, os gastos com as parcerias público-privadas da saúde, criadas pelo anterior governo PSD/CDS, aumentam de 260 para 320 milhões de euros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as questões que colocou. O Ministro das Finanças sabe que há um escolho constitucional ao prolongamento de uma medida de corte de salários na Administração Pública. Portanto, é por mera retórica que diz que é um corte temporário. Sendo um temporário indefinido, poderíamos importar algumas categorias da Física para tentar discernir exactamente onde é que acaba esse «temporário»!... Agora, talvez de uma forma mais à portuguesa, mais plebeia, possamos dizer que é um bocado como aquela coisa que existe em Portugal dos «provisórios definitivos»!! Portanto, também na greve geral do dia 24 de Novembro se vai lutar para derrotar essa coisa do «provisório definitivo», que são os cortes sucessivos, em anos sucessivos, do vencimento mensal da Administração Pública. Sem dúvida que os cortes são fortíssimos e severíssimos. Trabalhar mais meia hora por dia é uma forma muito ligeira de dizer, porque, se olhar para a situação de outro modo, verá que praticamente dois terços das férias são retirados aos portugueses, que diriam: «extraordinário! Como não temos subsídio, também não precisamos de tantos dias!». É uma maneira diferente de olhar para a mesma realidade e isso é absolutamente brutal. Brutal, porque é uma transferência brusca, abrupta e pesadíssima do rendimento de trabalho para o capital e vem reforçar o contrário daquilo que até há pouco era o consenso dominante na sociedade portuguesa, ou seja, que a economia portuguesa não podia assentar num modelo de baixos salários. O que se está a fazer é a aprofundar o modelo de baixos salários, sem que isso garanta qualquer tipo de competitividade à economia portuguesa. Portanto, isto não tem futuro. Sr. Deputado Bernardino Soares, referi-me, há pouco, não só à necessidade de reestruturar a dívida externa — temo-lo defendido abertamente — mas também à necessidade de reestruturar a dívida interna. Colocou aqui, e bem, a questão das parcerias público-privadas. Elas são da responsabilidade dos partidos que subscreveram o acordo da tróica, porque essas parcerias público-privadas vêm da anterior governação e de outras anteriores governações... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e já estão a ser retomadas pela actual governação. Até já ouvi falar de um nova parceria público-privada algures em Viseu para uma determinada deslocação de transportes. Até já ouvi falar disso! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ouviu mal! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.