200 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011OE/2012) deveria integrar as EPR da administração local e regional, como SFA dos respectivos subsectores.Esta evidência ç notada no quadro de “Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para Contabilidade Nacional - 2012”, constante do anexo A3 do relatório, na coluna relativa à administração local e regional, na qual continuam a ser identificadas diferenças de universo.68 Os totais de receita e despesa inscritos nos mapas da proposta de lei do OE/2012, não são directamente comparáveis com os quadros do relatório da proposta do OE/2012. Tal é explicado pelo facto de, ao contrário do que sucede com os mapas I e IV (subsector Estado) e VI e IX (subsector dos SFA) da proposta de lei, os valores que constam desses quadros se encontrarem consolidados das respectivas transferências intersectoriais e, no caso do subsector Estado (Quadro III.3.15), estarem líquidos de cativos sobre as despesas afectas ao capítulo 50 do OE em financiamento nacional34 e afectas à Lei de Programação Militar (LPM)35. No caso do subsector dos SFA (Quadro III.3.20), apenas estão reflectidos na receita os cativos sobre as transferências do capítulo 50 do OE, não sendo incluída a transferência do OE para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) nem a respectiva aplicação em despesa, para efeitos de amortização da dívida pública.69 O quadro seguinte apresenta os factores que estão na origem das diferenças entre os totais de receita e despesa (incluindo activos e passivos financeiros e, no caso da receita, o saldo da gerência anterior) dos mapas I e IV (Estado) e VI e IX (SFA) da proposta de lei OE/2012 e os totais que constam dos quadros III.3.15 (Estado) e III.3.20 (SFA):Tabela 13 – Diferenças entre os mapas da proposta de lei e os quadros do relatório OE/2012 (em M€) R e c e i t a D e s p e s a R e c e i t a D e s p e s aM a pa  I M a pa  I V M a pa  V I M a pa  I X4 0  7 3 1 , 5 1 8 8  4 8 1 , 2 3 5  5 3 0 , 7 3 5  1 0 8 , 3Co n s o l i d a ç ã o  +  Ca t i v o s  (* ) -1 0 , 3  -1 1 4 , 6  -2 8 8 , 5  -2 8 8 , 5  T r a n s f.  FR D P - - -1  6 0 0 , 0  -1  6 0 0 , 0  4 0  7 2 1 , 2 1 8 8  3 6 6 , 6 3 3  6 4 2 , 2 3 3  2 1 9 , 8S e r v i ç o s  e  Fu nd o s  A ut ó no m o sM a pa s  da  pr o po s t a  de  l e iS e r v i ç o s  I nt e g r a do sQ ua dr o  I I I . 3 . 2 0Q ua dr o  I I I . 3 . 1 5Q ua dr o s  do  r e l a t ó r i o  O E  Fonte: Relatório e Mapas da proposta de lei do OE/2012. | Nota: (*) Valores calculados por diferença. O montante de cativos diz apenas respeito às dotações de investimento.70 As dotações que constam no relatório da proposta do OE/2012 não se encontram líquidas das cativações sobre as despesas de funcionamento previstas na proposta de lei do OE/2012. Este procedimento contraria a prática seguida nos relatórios dos últimos orçamentos, uma vez que, relativamente às despesas de funcionamento, apenas foram reflectidos os cativos sobre as dotações da LPM. A aplicação das cativações previstas sobre as restantes despesas de funcionamento dos subsectores Estado e SFA no decurso da execução orçamental deverá contribuir para assegurar alguma margem de manobra no controle do nível da despesa pública. A UTAO não obteve resposta da DGO relativamente ao apuramento do montante total dos cativos que se encontram previstos na proposta de lei do OE/2012.71 Contudo, o instrumento das cativações não tem vindo a revelar grande eficácia no controle da despesa pública. A título de exemplo, salienta-se que no biénio de 2009-2010 a taxa média de utilização dos cativos afectos à despesa do subsector Estado foi de aproximadamente 50%. Note-se que, mesmo no quadro de forte restrição orçamental verificado em 2010, marcado por um considerável reforço das cativações no âmbito do Decreto de Execução Orçamental36 e, posteriormente, na Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, a taxa de utilização dos cativos excedeu os 40%, como se pode observar no quadro seguinte:                                                                     34 12,5% nos termos do n.o 1 do art. 3.o da proposta de Lei do OE/2012.35 59,59% nos termos do art. 14.o da proposta de Lei do OE/2012.36 Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho.