I SÉRIE — NÚMERO 105 64 Ainda hoje desconhecemos os impactos da introdução do Acordo Ortográfico, já que a resolução desta Assembleia, determinando o acompanhamento da aplicação do novo Acordo, nunca foi, efetivamente, concretizada. Em fevereiro de 2014, o PCP apresentou, nesta Assembleia, um projeto de resolução que propunha: estabelecer como base de vigência de um acordo a necessidade de subscrição por todos os países da CPLP; criar um instituto para a língua portuguesa, com a participação da comunidade científica da língua, com os meios necessários para cumprir o seu papel e para a sua constituição como autoridade da língua, em articulação com a Academia de Ciências de Lisboa; assegurar a participação das comunidades académica e literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação junto dos restantes países, através do referido instituto; alargar o prazo de transição do Acordo até 31 de dezembro de 2016 e, findo este prazo, caso não tenha sido garantido, no plano diplomático e envolvendo entidades competentes (como o instituto da língua), um acordo por todos aceite e uma proposta de vocabulário ortográfico comum, a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico. PSD, PS e CDS votaram contra estas propostas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos as preocupações dos peticionários, entendendo que é inaceitável que os estudantes que vão agora a exame nacional possam ser prejudicados, já que o seu processo de aprendizagem de escrita, nomeadamente no 1.o ciclo, foi à luz das normas de escrita anteriores ao Acordo Ortográfico, tendo as alterações sido introduzidas anos depois, durante o seu percurso escolar, e já com a escrita consolidada no seu essencial. Assim, não nos opomos à tolerância corretiva para os exames nacionais, reivindicada pelos peticionários. E, sobre esta matéria, importa ainda falar da preponderância da avaliação externa e da desvalorização da avaliação contínua, colocando nos exames nacionais um peso determinante para o futuro dos estudantes e para aquele que será o seu percurso de vida. A «examinite aguda», que tem marcado as políticas educativas de sucessivos Governos, depositando nos exames nacionais o alfa e o ómega da avaliação, não está desligada daquele que é um objetivo de elitização do acesso ao ensino superior, funcionando os exames como instrumento de eliminação, já que deles depende o cálculo da média final e a ordenação dos candidatos ao ensino superior. Acresce a tremenda pressão sobre os estudantes, que veem diminuída a importância de todo o seu trabalho realizado ao longo dos vários anos letivos. O PCP reafirma como fundamental para o processo pedagógico e de ensino-aprendizagem a valorização da avaliação contínua, devendo ser considerados para avaliação todos os momentos de participação dos estudantes na construção e consolidação do seu conhecimento, bem como as suas características individuais e as suas especificidades. A avaliação contínua e a sua valorização para efeitos de acesso ao ensino superior são instrumentos de construção da escola pública como espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um cumprimento especial aos peticionários, neste exercício de um direito cívico, que cumpre sempre, obviamente, saudar. O Acordo Ortográfico, ao longo destes anos, gerou sempre controvérsia e acaloradas discussões. A nossa convicção, no entanto, é que o ponto de partida do debate não deve ser a concordância ou discordância quanto ao Acordo Ortográfico de 1990. Esse debate, já percebemos todos, é interminável. Mesmo entre nós, nesta bancada do CDS, a questão nunca foi consensual. E aquando da votação, em 2008, da proposta de resolução do Governo Socialista, que validava o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, houve aqui votos favoráveis, abstenções e votos contra. Por isso, consideramos que estamos numa posição privilegiada para compreender as várias posições e paixões que estão em causa. Mas, ainda mais fundamental, também aprendemos que o único ponto de partida possível para o debate político sobre esta temática é o respeito institucional por decisões tomadas democraticamente e que têm vindo