19 DE JULHO DE 2016 59 2016, tendo sido admitido a 28 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para discussão. 2. A discussão deste projeto de resolução ocorreu, a solicitação do grupo parlamentar proponente, em reunião da COFMA de 19 de julho de 2016. 3. O Sr. Deputado Paulino Ascenção (BE) apresentou a iniciativa em discussão, expondo os fundamentos que levaram à apresentação da mesma. 4. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) declarou que o PSD é favorável ao esclarecimento cabal dos factos e, por esse motivo, propôs uma auditoria externa à Caixa Geral de Depósitos (CGD), a qual foi chumbada. O PSD não vai votar contra o projeto de resolução mas não compreende por que motivo o BE é contra uma auditoria externa. Entende que o projeto de resolução tem três limitações: – Restringe a auditoria aos créditos “que se encontrem ainda na carteira do banco”, excluindo assim créditos perdoados; – Propõe uma auditoria que apenas o Banco de Portugal (BdP) pode determinar e a Assembleia da República não pode fazer recomendações ao BdP; – Não inclui a verificação das necessidades efetivas de capital presentes. O PSD propõe a identificação das necessidades de injeção de capital na CGD. 5. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) reiterou as questões do PSD, mas achou útil perguntar primeiro ao BE se concorda com as alterações naqueles moldes. 6. O Sr. Vice-Presidente, Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), afirmou que considera mais útil que os restantes grupos parlamentares se pronunciem primeiro. 7. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) referiu que o BE deixou de subscrever estas iniciativas (auditorias externas) e que pretende apenas parecer interessado nestas realidades, preferindo propor uma auditoria por quem não tem competência para tal. Apesar de ter considerado a iniciativa uma manobra, informou que o CDS-PP votará a favor da iniciativa. 8. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) lembrou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à CGD, o PS votou contra a auditoria externa solicitada pelo PSD, uma vez que o Governo já solicitou uma auditoria e haverá outra caso esta iniciativa seja aprovada Declarou que o PSD manifestou não confiar nas entidades que efetuam auditorias, no levantar dúvidas sobre a independência da auditoria. Informou que o PS votará a favor desta iniciativa, uma vez que permite defender a CGD enquanto banco público. O PSD e o CDS-PP, afirmou, pretendem alimentar polémicas sobre a CGD, que começaram com as declarações do ex-Primeiro-Ministro sobre o suposto incumprimentos da CGD perante o Estado, o que não ajuda em nada a situação da CGD. 9. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) manifestou dúvidas sobre a hipótese de a AR determinar esta auditoria ao BdP. Recordou que decorre uma CPI sobre a CGD e é aí que esta situação deverá ser avaliada. Declarou ser contra a externalização das funções das CPI. 10. Apreciados os projetos de resolução acima identificados, em reunião da COFMA realizada a 17 de fevereiro de 2016, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 17 de fevereiro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———