I SÉRIE — NÚMERO 21 44 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PEV, de um artigo 45.o-B — Revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza reivindica, junto dos vários governos, a revisão da carreira especial de vigilante da natureza. A entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008 originou a fusão das carreiras da Administração Pública em torno de três carreiras gerais, alterou o regime de vinculação dos trabalhadores e determinou os prazos para a integração das carreiras específicas no novo regime. Esses prazos já foram largamente ultrapassados, nada se sabendo sobre o destino a dar a todas as carreiras sobrantes ao processo. Entre as inúmeras carreiras não integradas no regime geral encontra-se a de vigilante da natureza, que, atualmente, apresenta uma distribuição de trabalhadores por diversos serviços do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Nas regiões autónomas, os vigilantes da natureza encontram-se sob a alçada das Secretarias Regionais do Ambiente e os seus modelos de carreira seguem as normas existentes em Portugal continental. Assim, importa assegurar a criação de uma carreira especial que integre os profissionais da defesa e proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, do património natural classificado e dos agentes de implementação das obrigações internacionais sobre estas áreas. É isso que Os Verdes aqui propõem, para que as promessas de amor ao ambiente e à natureza passem à prática. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à apreciação do artigo 46.o — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta primeira intervenção na especialidade, talvez valha a pena enquadrar a opinião da Iniciativa Liberal e as propostas que apresentámos em sede de especialidade. Estas propostas visam, basicamente, transformar um Orçamento do Estado que — já o dissemos várias vezes — atrasa e adia Portugal num Orçamento do Estado que possa acelerar a economia e estimular os portugueses para sairmos desta crise mais depressa e mais fortes e, também, para diminuir a enorme fatura que a extrema-esquerda está a apresentar ao PS, que parece disposto a pagá-la. Relativamente ao artigo 46.o, que diz respeito à implementação do plano anual de formação em matérias de violência doméstica, não basta uma formação em violência doméstica, é preciso que esta funcione. Portanto, propomos que haja uma avaliação semestral, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com recomendações que possam ir afinando a eficácia da formação que é dada. Além disto, propomos que seja reforçada a formação multidisciplinar dos magistrados em matérias de violência doméstica, bem como de vitimologia, psicologia ou violência sexual, porque é a falta de formação e a ignorância de muitos magistrados que geram sentenças e opiniões incompreensíveis e uma elevadíssima taxa de penas suspensas neste tipo de crimes. Numa matéria relacionada, reintroduzimos um artigo misteriosamente desaparecido do Orçamento do Estado do ano passado, que dizia respeito ao reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos e, também, ao reforço de meios materiais nessa matéria. As pessoas, especialmente as mais vulneráveis, não sofrem só com a COVID, continuam a sofrer por outros temas e a Iniciativa Liberal não esquecerá os mais vulneráveis. Espero que o Parlamento também não. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo CH, de um artigo 47.o-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, trata-se de corrigir uma desigualdade e uma injustiça histórica que temos nas forças de segurança e, também, em relação aos funcionários judiciais que atuam nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta é uma situação de injustiça real que é preciso conseguir combater.