I SÉRIE — NÚMERO 17 28 proteção individual, em coincidência com as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde). Colocar o equipamento sem higienizar as mãos, tocar o equipamento, coçar os olhos, etc., é falhar os passos necessários. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.  O Sr. José Magalhães (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, até porque estou sem máscara. Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta medida, devidamente acompanhada, ajude os portugueses a cumprir com zelo um dever que os protege e nos protege a todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar este ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina agora o debate sobre o Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD), através do qual o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República aprove a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. A situação epidemiológica que o nosso País vive agrava-se de forma preocupante. Ainda ontem ultrapassámos, pela primeira vez, a fasquia dos 3000 casos diários. Neste contexto, impunha-se ao PSD não a atitude calculista de nada fazer e esperar para ver mas, antes, a posição de estar na linha da frente do combate político à pandemia. Por isso, apresentamos hoje uma iniciativa legislativa, defendendo a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, sempre que o distanciamento físico seja impraticável, como parte de uma abordagem abrangente da contenção da expansão de contágios. Quanto às problemáticas aqui suscitadas acerca da definição do distanciamento e quais as atividades ao ar livre que poderiam ser executadas sem o uso de máscara, estas já se encontram discriminadas através da Direção-Geral da Saúde. Nesta iniciativa, ao contrário da Proposta de Lei n.o 62/XIV/2.a (GOV), cujo agendamento o Governo deixou cair, o PSD retirou a possibilidade de as máscaras poderem ser substituídas por viseiras, já que não existem estudos que demonstrem a eficácia das viseiras na contenção e na diminuição do risco de contágios. Nesta iniciativa, nós, PSD, recusamos ainda outras propostas, tais como a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID, não só por as considerarmos desadequadas mas também porque facilmente concitaram a rejeição geral. Com esta iniciativa, dizemos que é o momento de juntarmos esforços e unirmos os portugueses em torno de um objetivo comum, que é o de combater a pandemia por SARS-CoV-2. Todos somos elementos individuais e importantes no combate à pandemia. O uso da máscara já faz parte do quotidiano dos portugueses e só assim, todos unidos, seremos mais fortes. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD), passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida postmortem, 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 223/XIV/1.a (PS) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação postmortem, 231/XIV/1.a (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei no 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, 237/XIV/1.a (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação postmortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) e 572/XIV/2.a (PCP) — Determina as