5 DE JANEIRO DE 2017 47 nos termos do n.o 9 possam conter apenas um resumo da fundamentação dos atos notificados, desde que a fundamentação completa esteja disponível ao sujeito passivo na área reservada do Portal das Finanças.  Revoga o n.o 9 e altera o n.o 10 do artigo 39.o sobre perfeição das notificações. O n.o 9 prevê que as notificações efetuadas por transmissão eletrónica de dados se consideram feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. Com a alteração prevista no n.o 10, passa-se a considerar as notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico a partir do 5.o dia posterior ao registo da disponibilização das mesmas na morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, ao passo que atualmente a notificação considera-se efetuada no 25.o dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal em data anterior.  Altera o n.o 4 do artigo 191.o, sobre citações por via postal, passando as citações que são efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico a valer como citação pessoal. Revoga o n.o 5 do mesmo artigo que estabelece que as citações se consideram feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. Altera o prazo previsto no n.o 6 no mesmo sentido que o previsto no n.o 10 do artigo 39.o já mencionado. Artigo 11.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias  Substitui o termo euro, usado no n.o 1 do artigo 124.o, pelo símbolo €. Artigo 12.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira  Altera o n.o 1 do artigo 38.o sobre notificação pessoal e postal, no sentido de considerar que as notificações se podem, também, efetuar através da morada única digital ou da caixa postal eletrónica, para além das outras soluções já consagradas. Revoga o n.o 2, que, no caso de procedimento externo de inspeção, apenas admite a notificação postal na impossibilidade de notificação pessoal.  Adita o n.o 5 ao artigo 43.o, sobre presunção da notificação, considerando que a notificação se encontra efetuada no domicílio fiscal eletrónico no 5.o dia posterior ao registo da respetiva disponibilização na morada única digital.  Adita o n.o 4 ao artigo 49.o, relativo à notificação prévia para procedimento de inspeção, fazendo aplicar à notificação prevista neste artigo o regime relativo à perfeição das notificações previsto no artigo 39.o do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 13.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Altera o n.o 1 do artigo 23.o-A, sobre caixa postal eletrónica, mudando a epígrafe para notificações eletrónicas edeterminando que as entidades que estão obrigadas a aderir ao sistema das notificações eletrónicas da Segurança Social mantêm essa obrigatoriedade caso não tenham aderido ao serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital. Refira-se que o artigo 23.o-A foi aditado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Adita o n.o 3, que remete para diploma próprio a regulamentação do regime das notificações e citações efetuadas através da plataforma informática disponibilizada no sítio eletrónico da Segurança Social. Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.1  Altera o artigo 6.o-A, sobre caixa postal eletrónica, alterando a epígrafe para notificações eletrónicas. Altera também o n.o 1 no mesmo sentido que a alteração proposta para o artigo 23.o-A do Código dos Regimes                                                           1 Texto consolidado do Regime Especial de Execução de Dívidas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social retirado da DataJuris