4 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Julgo que, não obstante a proposta em si não ter, tanto quanto pude concluir de uma primeira leitura, grande relevância, a verdade é que, ao abrirmos a «caixa de Pandora», estamos a entrar num caminho que não sabemos onde nos vai conduzir. Preferia que não entrássemos por aí e, em princípio, não daremos consenso a essa situação.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, é evidente que a questão do prazo é relevante e daí que seja necessário —  e admitimo-lo, não podia deixar de ser —  que haja um consenso no sentido da admissão desta proposta.Agora, é bom que também se cuide de ver qual é a complexidade. É que aceitar indiferenciadamente alterações a propostas já apresentadas, às vezes, encerra uma complexidade muitíssimo superior àquela que pode ser a complexidade de uma proposta sobre um artigo novo.Portanto, não é só uma questão de mero cumprimento das formalidades —  o que obviamente tem a relevância devida e daí a necessidade de haver um consenso. E não há aqui o risco de um efeito multiplicador desse precedente porque, mesmo que possam surgir propostas de outras bancadas relativamente a outros artigos, elas devem ser avaliadas cada uma per si e não propriamente como uma happy hour em que se pode apresentar tudo, de novo —  não é isso que está em causa. O que está em causa, acima de tudo, é a verdade e o sentido de responsabilidade da avaliação das propostas, caso a caso.Portanto, se há, de facto, complexidade, se não há capacidade, em tempo útil, de formar uma opinião relativamente às propostas, essa é uma questão; se há sensibilidade política em relação à matéria, essa é uma outra questão; já a mera formalidade, penso que, sendo com certeza relevante, não deve ser um obstáculo à verdade da propositura, desde que sejam igualmente garantidas a verdade e a capacidade para a manifestação de cada uma das posições.É que, como digo, no procedimento de alterar as propostas, mesmo para gerar consensos, quem está envolvido nesse esforço de consenso é razoavelmente conhecedor do novo teor da proposta e quem não está envolvido nesse consenso é também surpreendido, às vezes, com coisas de maior complexidade do que esta aqui.Por isso, Sr. Presidente, o que peço a V. Ex.a e aos seus bons ofícios é no sentido de manter pendente a admissão da alteração a este artigo. E teremos oportunidade, porventura, ainda hoje, ou até ao debate de amanhã (altura em que a proposta será submetida a discussão aquando do debate do artigo a que se refere) de chegar a um entendimento. Mas que não haja precipitação e, acima de tudo, que a consideração dos formalismos não seja também excessiva, face àquilo que é a prática desta Casa.O Sr. Presidente: —  Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer o seguinte: detecto haver aqui consenso no sentido de que não haverá qualquer precedente em relação a outras propostas. Portanto, a decisão sobre esta proposta é tomada exclusivamente sobre esta proposta, sem que isso constitua um precedente.Por outro lado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP referiu não conhecer a proposta e necessitar de tempo para estudá-la, pelo que não podia pronunciar-se sobre se se opõe, ou não, à sua admissão.Assim sendo, o que solicito é que haja um entendimento quanto a esta questão e que, embora já tenhamos trocado posições sobre a mesma, não decidamos já sobre a admissão desta proposta.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Com a permissão do Sr. Deputado Honório Novo, que pediu primeiro a palavra, dou-a de imediato ao Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, quero só reforçar o facto de a proposta ter dado entrada, antes da concertação e do conhecimento por parte dos diversos grupos parlamentares, por lapso. Peço desculpa, em nome da bancada do Partido Socialista, por ela ter aparecido nesta circunstância. Foi, de facto,