86-(84)II SÉRIE-C — NÚMERO 13sociedade civil. É, de facto, uma viragem muito importante. Segundo aspecto: o problema das reestruturações. Não dizemos que não há problemas de reestruturações, dizemos que eles existem. Mais: dizemos que as reestruturações foram adiadas e que, agora, como é evidente, se elas não forem correctamente acompanhadas, podem ter consequências complicadas, justamente porque foram adiadas. Portanto, vamos assumir essa responsabilidade, ficando claro que grande parte das causas têm a ver com o que se passou em anos anteriores, porque houve um adiamento, uma fuga ao problema. Vamos fazer-lhe face, de cara virada para ele e vamos pôr de pé uma política de acompanhamento das reestruturações, porque a solução aqui não está em colocar uma pedra em cima do problema mas, sim, em enfrentá-lo com soluções mais eficazes. Esta é também uma grande diferença de postura.Terceiro aspecto: o problema do desenvolvimento local. É verdade que o governo anterior dava alguma atenção ao desenvolvimento local, mas o que este Governo se propõe fazer é potenciar o desenvolvimento local e a promoção do emprego, com base num processo de regionalização e numa articulação de políticas ao nível local, sem as quais este desenvolvimento local não pode dar os efeitos pretendidos em matéria de promoção de emprego. Esta é também uma grande linha de viragem.Quarto aspecto: estamos apostados em pôr de pé um real serviço público de emprego, com tudo o que isso quer dizer, ou seja, um serviço público capaz de atender a população desempregada em condições, com tudo o que isso exige, capaz de dialogar com o tecido empresarial envolvente e de animar o desenvolvimento local para, justamente, potenciar a criação de emprego. Esta é uma grande alteração do que tem sido o funcionamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que nos propomos também levar a cabo.Quinto aspecto: o Governo está, neste momento, a preparar o lançamento de um programa focalizado sobre o desemprego de longa duração, que vai atacar o núcleo da questão, ou seja, o desemprego mais difícil de absorver, e vamos concentrar forças aí, coisa que o Governo anterior também nunca fez.Há, depois, uma área em que é óbvia a viragem, que diz respeito a tudo o que se prende com a política de formação profissional. Estamos a conduzir uma reforma da gestão do Fundo Social"Europeu, com a criação de outro quadro institucional e de outra gestão financeira e com a identificação de prioridades e de critérios de qualidade claros, e os resultados começam a estar à vista.Esta semana estive em Bruxelas e, no fim da minhapassagem, o Comissário Flynn fez questão de comunicarpara a imprensa que, finalmente, podia dar crédito à política portuguesa nesta matéria. A própria Comissão reconhece, porque, de facto, a situação deixada pelo governo anterior era de profundo descrédito, e penso que com razões fundadas.Estamos agora a conduzir toda uma série de reformas que estão a dar essas garantias e os seus efeitos já- começam a ser vistos. Estamos absolutamente apostados em ligar o financiamento público da formação a prioridades claramente identificadas e à exigência de qualidade. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que, tal como o sistema funcionava, estes dois requisitos não eram respeitados, o que é gravíssimo, porque, de facto, havia uma situação de um certo desperdício organizado.- Estamos apostados em reorientar a política de formação e, muito em breve, iremos ver os resultados.Portanto, Sr. Deputado, tem aqui alguns exemplos, podia dar-lhes muitos mais, no entanto, penso que estes serão suficientes.Uma outra questão, que, aliás, também foi levantada por outros Srs. Deputados, prende-se com o enunciado do objectivo do Governo. Gostava de deixar aqui muito claro o seguinte: uma coisa é dizer-se que o objectivo é criar emprego — e o Governo diz isso em todos os seus documentos e diz mesmo no seu Programa Eleitoral que a promoção e a criação de emprego é prioridade central do Governo, e eu volto a reiterá-lo — e outra é assegurar criação líquida de emprego, o que é bem mais difícil, porque há um movimento permanente de destruição de postos de trabalho que deriva de todo um contexto de pressão competitiva crescente.O problema que se põe, no meio dessas tendências de criação de postos de trabalho, é garantir um fluxo permanente de criação que, em saldo final, dê uma criação líquida de emprego. Este é que é o problema!E verdade que, no acordo de curto prazo, foi assumido o objectivo de 1%, que deriva, enfim, dos referenciais que são fixados no acordo em matéria do crescimento do PIB e da produtividade. O objectivo de criação líquida de emprego em.1% será respeitado, mas condicionado, por um lado, pelo ritmo de crescimento do PIB e, por outro, pelo ritmo de crescimento da produtividade. São estes os parâmetros.E verdade que sabemos que não é fácil sustentar o crescimento do PD3, tal como está aí enunciado. Mas, depois, temos um outro problema — e gostava de sublinhar isso, para que fique claro aqui em termos de compromissos assumidos — é que podemos ter criação líquida de emprego e, no entanto, termos agravamento da taxa de desemprego. Isto pode acontecer! Porquê? Porque a população activa continua a crescer. Portanto, o facto de se ter criação líquida de emprego não assegura, necessariamente, que haja redução da taxa de desemprego, pois1 essa é outra questão ainda. Gostava que as balizas deste problema ficassem bem claras aqui. Por isso digo que é realista definir como objectivo o travar o crescimento da taxa de desemprego nas circunstâncias actuais.Gostava também de comentar as questões levantadas pela Sr."'Deputada Odete Santos e começaria por precisar o seguinte: Sr." Deputada Odete Santos, podemos ouvir de novo o que eu disse há pouco, porque está gravado. O que disse, quando empreguei a expressão «marco histórico» — e gostava de sublinhar isso mais uma vez —, re-portava-se às 40 horas, ao facto de o acordo de curto prazo e da proposta de lei entrada na Assembleia da República permitirem, finalmente, que as 40 horas sejam a referência do horário normal de trabalho neste país. É isto que eu considero um marco histórico! E a Sr.° Deputada sabe tão bem como eu que em qualquer história do movimento sindical, em qualquer país do mundo, 40 horas é um marco histórico e eu congratulo-me por nós termos isso acessível neste momento. Foi apenas nesta medida que empreguei a expressão.No que se refere ao problema da polivalência, reafirmo também o que disse há pouco. O enunciado do princípio da polivalência, tal como está consignado na proposta de lei enviada pelo Governo à Assembleia, é inteiramente correcto, é progressivo e é a favor da população portuguesa. Trata-se de alargar a aplicação do princípio da polivalência, porque, de facto, ele não fica apenas restrito a situações extraordinárias — é verdade mas é rigorosamente definido como um princípio que não