II SÉRIE-A — NÚMERO 49 22 Artigo 59.o Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial 1 –  As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.o 3 do artigo 48.o da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, e o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, apenas com exceção das referidas no n.o 4 do mesmo artigo, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 3 –  O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado. 4 –  A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 –  As pessoas coletivas de direito público de natureza local e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à contratação de trabalhadores, sem prejuízo de terem de assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financeiro aplicáveis. 6 –  As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. Artigo 60.o Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais 1 – As autarquias locais podem, excecionalmente, no quadro do processo de transferência de competências regulado pela Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, proceder à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, sempre que: a) A função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competência da autarquia; b) O termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo para o exercício dessas competências, à data, na esfera jurídica de outra entidade administrativa. 2 – O disposto no número anterior efetua-se mediante concurso, nos seguintes termos: a) São opositores, exclusivamente, os contratados que preencham os requisitos previstos no número anterior; b) Os procedimentos concursais regem-se pela Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, revestindo natureza urgente e simplificada, e são publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da autarquia; c) Os métodos de seleção são a avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, e a entrevista profissional de seleção. 3 – São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo, sob proposta daquele. 4 – O tempo de serviço anterior ao do presente processo de integração releva para todos os efeitos,