SEPARATA — NÚMERO 14 8 PROJETO DE LEI N.o 239/XIV/1.a PAGAMENTO A 100% DO SUBSÍDIO DE DOENÇA EM CASO DE SITUAÇÕES DE TUBERCULOSE OU DE OUTROS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA Exposição de motivos O pagamento a 100% em situações de isolamento profilático por doença infetocontagiosa corresponde a uma forma de proteção social de elementar justiça que garante que os trabalhadores não são duplamente penalizados numa situação de especial vulnerabilidade. O caso da epidemia criada pelo novo coronavírus, intitulado COVID-19 é um exemplo de um novo agente do qual não existia registo prévio em seres humanos e o que terá motivado a infeção é ainda alvo de estudo. Na passada segunda-feira foram confirmados os dois primeiros casos em Portugal, tendo este número subido para nove casos. Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera necessário garantir a proteção dos trabalhadores e dos seus salários, designadamente no caso dos trabalhadores precários e independentes, garantindo que o compromisso de pagamento a 100% do salário em caso de necessidade de quarentena é efetivamente assegurado quer no caso deste vírus quer em quaisquer situações de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, seja qual for a sua proveniência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa. Artigo 2.o Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.o, 21.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, 133/2012, de 27 de junho, e 53/2018, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 16.o Montante do subsídio de doença 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As percentagens a que se refere o número anterior são as seguintes: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de outra doença infectocontagiosa é calculado pela aplicação a 100%, da remuneração de referência do beneficiário.