40 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010O Sr. Jorge Costa (PSD): — O Parlamento tem a obrigação de exercer cabalmente as suas competências no domínio da fiscalização política da actuação ao Governo e de defender o interesse público e a transparência.Aplausos do PSD.Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar os actos do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade da Informação, e espera a sua aprovação por parte dos restantes grupos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta famosa Fundação, a estes famosos programas e.escola, e.escolinha e quejandos, a este famoso computador Magalhães e relativamente a todos estes negócios, contratações, financiamentos públicos e contrapartidas privadas, queremos começar por sublinhar que o PCP tem vindo a suscitar, há anos, junto do Governo, sucessivos questionamentos sobre este processo e a colocar, de forma clara e reiterada, a exigência de um cabal esclarecimento e total transparência.Aliás, a esse propósito, importa recordar que foi também na primeira interpelação ao Governo desta Legislatura, realizada há semanas pelo PCP, que esta matéria mereceu da nossa parte um particular destaque, na denúncia sobre estas práticas e opções políticas e na exigência de uma verdadeira mudança.Na verdade, o que se tem verificado é uma situação inaceitável de informação negada ao Parlamento, de relatórios e contas que não relatam nem contam, de perguntas por responder e de negócios por explicar. As intervenções e iniciativas do PCP, que, inclusive, contribuíram para a decisão do Tribunal de Contas no sentido de analisar e auditar o financiamento destas operações, reflectem e apontam as muitas razões concretas para esta denúncia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que, naturalmente, o PCP viabilizará esta Comissão de Inquérito.Mas não deixamos de registar um revelador silêncio quanto a outros grandes negócios dentro deste negócio, e para os quais temos vindo a alertar. Falamos dos licenciamentos de software Microsoft, falamos do modelo Intel Classmate para o computador Magalhães — os Srs. Deputados não falam, mas nós falamos! Já nesta sexta-feira, à tarde, terá lugar aqui, na Assembleia da República, uma reunião de trabalho, de carácter aberto, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a participação de instituições, investigadores, professores, trabalhadores deste sector e suas organizações representativas, para uma reflexão sobre este caminho percorrido até agora e uma perspectiva das alternativas possíveis e necessárias nas opções a tomar para o futuro.Para o PCP, é essencial não perder de vista uma abordagem integrada, coerente para uma verdadeira estratégia de disseminação e democratização do acesso às tecnologias, garantindo a total transparência das políticas públicas e a efectiva defesa do interesse público e do interesse nacional.Até justamente por isso, não esquecemos que este é um processo que vem de longe e que tem o seu ponto de partida concreto no negócio com as operadoras de telecomunicações, relativamente à atribuição de licenças UMTS (telemóveis de 3.a geração), um negócio que já leva quase uma década e que atravessou governos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não confundam as coisas!