2698	II SÉRIE - NÚMERO 92-RCEntão, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 263.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 263.° proposto pelo PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:1 - A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à área da respectiva freguesia.Vamos agora passar à estrutura - artigo 264.° Iremos proceder exactamente da mesma maneira do que fizemos anteriormente.Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 264.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Vamos passar a votar a proposta do Partido Socialista para o n.° 1 do artigo 264.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguinte:1 - A estrutura das organizações de moradores será fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta do PSD no sentido da eliminação do artigo 265.° (Funções).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Vamos passar a votar o proémio do n.° 1 do artigo 265.° apresentado pelo PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:1 - As organizações de moradores têm direito:Srs. Deputados, agora vamos votar o n.° 2 proposto pelo Partido Socialista para o artigo 265.°Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:2 - Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos de freguesia nelas delegarem.Chegámos ao fim do título vn da Constituição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria ainda de colocar uma nova questão sistemática: mantendo-se o artigo 263.° agora votado, sugiro que se aglutinem os artigos 264.° e 265.° num só artigo sob a epígrafe "Estrutura e funções" das organizações de moradores.O Sr. Almeida Santos (PS): - Num artigo único?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O artigo 263.° diria respeito à "Constituição e área" e o artigo 264.° formaria um conjunto com a epígrafe "Estrutura e funções", o que me parece lógico e equilibrado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado faria um artigo com cerca de doze números, ou qualquer coisa no género.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Deputado, com seis números. A Constituição contém vários artigos com mais números, em matérias bem mais importantes que as organizações de moradores. A relevância que o Sr. Deputado lhes dá mostra bem a confusão que reina na sua escala de valores...Risos.O Sr. Presidente: - Está feita a sugestão.Srs. Deputados, suponho que decorre das votações feitas a alteração da epígrafe do Capítulo V. Vamos votar ou não?Pausa.Vamos então votar a proposta do Partido Socialista no sentido de alterar a epígrafe do capítulo v do actual título VII da parte III da Constituição para "Organizações de moradores".Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Vamos recomeçar os trabalhos amanhã, às 15 horas e 30 minutos, com a apreciação da matéria relativa à região administrativa, artigo 256.°, e depois prosseguiremos com a Administração Pública e a Defesa.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 35 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 15 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).