29 DE OUTUBRO DE 2020 79 e se prepare para dar liberdade de escolha aos portugueses, propostas para desagravar e simplificar os impostos das pessoas e das empresas, para equilibrar as relações das pessoas com o Estado, para reduzir custos de contexto, para reformar e descomplicar o Estado, para tornar, também, a justiça mais célere e combater eficazmente a corrupção. Portugal não se pode atrasar mais nem a mudança pode ser adiada. Porque este Orçamento trata mal o nosso presente e ignora o nosso futuro, assumimos o nosso voto contra um Orçamento que atrasa a recuperação e adia Portugal. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Este é o Orçamento do medo e dos amedrontados. É o Orçamento do medo porque teve sempre subjacente a ameaça de que se não o aprovam vem aí uma crise terrível. Usando as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, se não aprovarmos este Orçamento, em março estaremos a discutir o inevitável, ou seja, quando é que se dissolve a Assembleia da República. Mas não é só o Orçamento do medo, é também o dos amedrontados, daqueles que, perante a ameaça de saída do maior Governo da história, têm o medo irremediável de um novo ciclo político que seja capaz de dar resposta aos portugueses. E o medo levará hoje à aprovação deste Orçamento, perante parceiros que já não são parceiros, perante novos parceiros que têm medo de ir a votos e até perante alguns outros que, não estando de nenhum lado da barricada, o que não querem é votos, porque os votos complicam sempre a nossa vida. Da nossa parte, os votos são tudo e é os portugueses que queremos ouvir, logo que seja possível. Mas este é também o Orçamento do malabarismo fiscal, de uma técnica, nunca antes vista em Portugal, de se dizer que se baixam impostos para depois se cobrarem em maio ou em agosto, ou de se dizer que cai a carga fiscal, não porque diminuem impostos, mas porque há menos receita, menos trabalho e menos investimento. «Receita António Costa», que sempre funciona e que sempre há de continuar a funcionar enquanto, aqui, uma onda gigante continuar a alimentar esta fantochada fiscal em que continuamos a viver. Mas este é também o Orçamento que deixou as empresas e a classe média de fora. Todas as associações empresariais disseram o mesmo: «este Orçamento não serve». Claro que há alguns entendidos, na área socialista, que dizem «não é tão mau assim, vamos esperar, em maio ou em junho...». Em maio ou em junho poderemos estar no charco da nossa economia e já não teremos tempo de nos levantarmos para responder. Este é o Orçamento que, mais uma vez, ataca as forças de segurança e que manda a reforma, a pré-reforma, a reserva e a disponibilidade serem novamente suspensas, enquanto milhares de homens e mulheres, milhares de famílias em Portugal continuam com os seus direitos suspensos. Ao mesmo tempo que fazemos isto, damos mais aos mesmos de sempre, a muitos que nunca contribuíram com 1 cêntimo para Portugal e que gozam com quem trabalha e com quem sustenta este País. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, fomos ultrapassados por todos ou quase todos os países de Leste no nosso crescimento. Vergonha — é esta a palavra que define uma economia que não consegue crescer e que se prende aos fantasmas do passado, os mesmos de sempre, agora apoiados pelo Partido Comunista e pelo Partido dos Animais e da Natureza! Mas este é também o Orçamento que, tendo prometido lutar contra a corrupção, não apresenta um único caminho, não aumenta o esforço de dotação da Polícia Judiciária ou do Ministério Público, num momento em que tantos milhões vão cair em Portugal, para continuarmos a alimentar o mesmo circo de sempre. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Este era o momento em que tínhamos de lutar contra a corrupção, mas não o fazemos. Estamos à beira de ter novas medidas, provavelmente de confinamento, e o que é que o Governo nos dá? Um Orçamento cheio de nada. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.