3 DE DEZEMBRO DE 2015 31 eficiência energética na mobilidade, e daí a aposta no transporte público e a unificação desta política de ambiente urbano na tutela do Ministério do Ambiente, para que essa possa ser um motor importante de um novo paradigma energético em Portugal e de uma nova aposta na qualidade do ambiente e do contributo de Portugal para a melhoria das condições de combate às alterações climáticas. Essa é também uma prioridade da ação política deste Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados e todos os presentes na Sala, quero começar por expressar os meus votos de sucesso ao novo Executivo e felicitar a integração, neste Programa de Governo, de algumas medidas no âmbito da proteção animal, uma aparente nova posição face ao setor da água e o desagravamento das restrições económicas e sociais desajustadas. No entanto, a sua análise detalhada revela algumas insuficiências na abordagem de outros temas estruturantes e suscita várias questões, que passo a colocar. O Capítulo IV refere a criação de um «Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados». Sabendo que uma elevada percentagem do Orçamento do Estado vai para o tratamento de doenças crónicas não transmissíveis, muitas delas relacionadas com maus hábitos alimentares, considera o Sr. Primeiro-Ministro a inclusão de medidas concretas, como, por exemplo, a introdução gradual de alimentos biológicos em cantinas e refeitórios da Administração Pública? Segunda questão: no capítulo VI, página 185, que remete para a liderança da transição energética, o Programa prevê a revisão do Plano Nacional de Barragens. A medida não inclui a expressão «suspensão», tão só e apenas a «revisão» do Plano. É assim incontornável pensar-se que a mera referência a uma «revisão» não exige, da parte do PS, a paragem atempada dos processos de licenciamento e de construção das barragens que faltam. Sabemos que os processos de revisão no nosso país são muitas vezes prolongados no tempo. Assim, a questão que gostaríamos de ver respondida é a seguinte: a revisão do Plano Nacional de Barragens será acompanhada da imediata e necessária suspensão dos licenciamentos e construções até que exista uma conclusão da dita revisão? Terceira questão: este Programa defende a exploração de gás e petróleo na costa marítima do Algarve. Esta exploração põe em risco a principal atividade económica da região, o turismo, que funciona ainda como principal alavanca do resto dos setores da vida económica do Algarve. Uma vez que a experiência histórica mundial dos acidentes em plataformas de exploração de petróleo permite afirmar a probabilidade de que gravíssimos e devastadores acidentes ambientais possam ocorrer na costa e praias do Algarve, ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, considera que devemos continuar a subjugar de forma irreversível o nosso bem comum aos interesses económicos? O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — A última questão que quero colocar é a seguinte: a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou recentemente, por larga maioria, uma moção dirigida à Assembleia da República para que se inclua nas competências municipais a proibição de atos de violência contra animais, incluindo touradas. Está o Governo disponível para acompanhar esta ideia que visa dar liberdade de decisão a cada município? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria saudá-lo pela primeira eleição do PAN para esta Assembleia da República e pelo diálogo que mantivemos, que permitiu enriquecer o Programa do Governo com um conjunto de contributos que o PAN apresentou.