37 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Ao PSD não interessa falar sobre a nova lei da responsabilidade civil do Estado, que permitirá aos cidadãos fazer valer os seus direitos perante os atrasos, os erros e as omissões da Administração.Em matéria de direitos fundamentais, ao PSD não interessa recordar que, ainda há pouco tempo, as mulheres portuguesas poderiam ser julgadas e condenadas a penas de prisão, por terem sido forçadas, por circunstâncias pessoais, a praticar uma interrupção voluntária da gravidez, o que hoje já não acontece.Aplausos do PS.Ao PSD não interessa recordar a nova legislação produzida para favorecer a integração de imigrantes e de minorias étnicas.Veremos como reagirá o PSD, nos próximos dias, à proposta que o PS apresentará sobre o divórcio, pondo fim à figura do divórcio litigioso com culpa e favorecendo a resolução de situações pessoais que se arrastam anos a fio.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Queremos ver!O Sr. Vasco Franco (PS): — O PSD também vacilou, à última hora, em relação a matérias que tinham sido objecto de um louvável esforço de consenso em duas áreas fundamentais, quanto ao funcionamento das instituições democráticas e ao exercício dos direitos fundamentais. Refiro-me à lei eleitoral autárquica, aproveitando para dizer à Sr.a Deputada Helena Pinto que a democracia é um exercício permanente de equilíbrio entre representatividade e governabilidade. E acrescento, Sr.a Deputada, que nem mesmo o Bloco de Esquerda dirá que não existe democracia no Reino Unido,...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado!...O Sr. Vasco Franco (PS): — ... onde as regras da representatividade não andam muito longe daquelas que a lei eleitoral autárquica propõe.Mas o PSD também vacilou, à última hora, quanto à parte final da reforma judicial, em particular em relação ao novo mapa judicial, que ajudará a combater um sentimento que é tão preocupante ou mais do que os sentimentos a que se referiu o Sr. Deputado Montalvão Machado, que é o sentimento de impunidade e que só se combate com uma justiça eficaz. É importante a aprovação dos diplomas que faltam para conseguirmos esse objectivo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei como! Fechando tribunais?!...O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD introduziu também neste debate as questões das políticas de saúde. E fê-lo de uma forma que traduz toda a demagogia e ligeireza que marcou esta interpelação.Aplausos do PS.Quanto às listas de espera, Sr. Deputado Montalvão Machado, devia saber que a situação é incomparavelmente melhor agora do que era no tempo do Governo do PSD, sendo os prazos de espera menos de metade do que eram há três anos atrás.Quanto às maternidades, o Sr. Deputado esqueceu as palavras do Dr. Luís Filipe Menezes sobre essa matéria, mas esqueceu também os resultados já visíveis e quantificáveis, em matéria de problemas neonatais, de cesarianas, etc.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD surgiu nesta interpelação não como um partido que os portugueses desejavam ver como uma verdadeira alternativa com vocação de governo.