14 DE JULHO DE 1990216-(17)nefício não tem de ser obtido à custa de graves prejuízos provocados sobre os seus próprios interesses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:Vai esse Ministério exigir que esta empresa respeite os interesses desta população e sejam repostas as ligações nestas ruas contribuindo para o bem da população?Requerimento n.° 407V (3.a)-AC de 10 de Julho de 1990Assunto:  Porta-voz do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Segundo referem os jornais, nomeadamente o Público, de 27 de Junho, o porta-voz do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Perez Metelo, reúne semanalmente, na sua qualidade institucional de porta--voz da Câmara Municipal de Lisboa, com deputados do Partido Socialista.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, esclarecimento sobre se se confirma que essa reunião é feita na sua qualidade instituticional de porta-voz, ou sob qualquer forma institucional e se a expensas da Câmara Municipal de Lisboa.Requerimento n.° 41/V (3.8)-ACde 10 de Julho de 1990Assunto: Concerto não realizado no período das festas de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:No programa das festas de Lisboa esteve prevista para 16 de Junho um espectáculo com o grupo Stone Roses.A Comissão Executiva das Festas de Lisboa despendeu, segundo refere a imprensa, a quantia de 2000 contos nos preparativos do concerto.O referido montante foi gasto em publicidade diversa, incluindo a televisão.Aquele grupo, segundo a imprensa, já era possuidor de bilhetes de viagem para Lisboa, bilhetes esses que não utilizaram.Pretendo ser esclarecido se a Câmara Municipal de Lisboa se preveniu com garantias quanto à não realização de tal concerto.Houve alguma garantia bancária por parte do empresário do grupo rock, ou da parte da empresa Tournée que garanta o reeembolso pela Câmara da quantia expendida em vão?Havendo garantia bancária, quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa accionar a garantia bancária junto de instituição de crédito?Foi aberto algum inquérito?MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/V (2.a)--AC, do Deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação profissional de funcionários administrativos e auxiliares da Escola Superior de Educação de Viseu.Em referência ao ofício n.° 2201/89, de 26 de Junho de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me transmitir a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Administração Escolar, em 7 de Junho de 1990:1 — No caso em apreço não se regista qualquer discriminação.2 — Em 1986, funcionários administrativos e auxiliares da Escola do Magistério de Viseu transitaram para a Escola Superior de Educação da mesma cidade em virtude do disposto no Decreto--Lei n.° 101/86, de 17 de Maio, conjugado com o n.° 6 da Portaria n.° 477/86, de 29 de Agosto.3 — Essa transição realizou-se à luz do ordenamento jurídico então vigente — Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/81, de 30 de Junho, e 166/82, de 10 de Maio.4 — Passaram, pois, desde a data da transição, a usufruir do estatuto das suas novas carreiras e das potencialidades dos respectivos quadros.5 — Como este trânsito se fez em 1986 não beneficiaram da revalorização operada através do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, nas carreiras não docentes das escolas superiores.6 — Mas só haveria discriminação se tivessem sido excluídos de uma revalorização geral ou de uma revalorização que atingisse as carreiras das escolas superores não universitárias, o que não foi o caso.7 — Houve, no entanto, «benefício concreto para os funcionários que fizeram a transição em apreço (das carreiras para o pessoal não docente das escolas não superiores para as carreiras de pessoal não docente das escolas superiores), depois da entrada em vigor da revalorização operada através do já referido Decreto-Lei n.° 223/87, que ocorreu em 4 de Janeiro de 1987.19 de Junho de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, a Adjunta, Ana Maria Passos Mendes.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 101/V (3.a)--AC, do deputado Osório Gomes (PCP), sobre a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação.Em referência ao ofício n.° 3433/89, de 16 de Novembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me transmitir a se-