2017 – 98%; V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017 - 90%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 96,2%; e II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas no 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 100%. No campo da Cidadania, foi estabelecido o objetivo de promover políticas públicas de integração em duas áreas: (i) migrações e (ii) comunidades ciganas.  O Plano Estratégico para as Migrações (PEM) é um instrumento político de âmbito nacional que visa adequar politicamente o país para uma recente, complexa e desafiante realidade migratória. Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros no 12-B/2015, de 20 de março, o PEM inclui um enquadramento político, bem como um elenco dos principais desafios, eixos prioritários e mecanismos de monitorização e avaliação. A taxa de execução do PEM foi de 100%. O PEM contempla um importante e considerável número de medidas, organizadas pelos seguintes eixos prioritários: I - políticas de integração de imigrantes; II - políticas de promoção da inclusão dos novos nacionais; III - políticas de coordenação dos fluxos migratórios; IV - políticas de reforço da legalidade migratória e da qualidade dos serviços migratórios, e, por último, V - políticas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais. Com o envolvimento de treze ministérios, as 106 medidas e os 201 indicadores têm a sua implementação prevista para um período de seis anos. Do universo de medidas propostas para concretizar em 2017 (19 medidas e 27 indicadores no total) todas foram cumpridas e 20 dos indicadores propostos foram superados. A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros no 25/2013, aprovada a 27 de março de 2013 e publicada em Diário da República a 17 de abril do mesmo ano, foi elaborada na sequência da Comunicação da Comissão Europeia COM (2011) 173, de 5 de abril, através da qual os Estados Membros foram convidados a desenhar estratégias nacionais ou planos integrados de medidas com vista à melhoria da situação das comunidades ciganas. O resultado da execução das medidas previstas na ENICC, da responsabilidade do ACM, situou-se nos 88,2%, em 2017. A ENICC resultou dos contributos dos vários ministérios, municípios, peritos, organizações da sociedade civil, associações e representantes das comunidades ciganas, sendo composta por um Eixo Transversal e pelos Eixos da Educação, Habitação, Saúde, Emprego e Formação.  Das 17 metas da responsabilidade do ACM previstas para 2017, foram concretizadas 15, tendo ficado por realizar a meta “Edição de quatro obras, no âmbito da Coleção Olhares, até 2020”, atendendo à ausência de coordenação científica no Observatório das Comunidades Ciganas (OBCIG) em 2017, assim como a meta referente à “Realização de quatro ações de formação de mediadores, até 2020”, na medida em que o aviso do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) referente à mediação não chegou a ser publicado em 2017. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________207