20 DE JULHO DE 19881795ARTIGO 14.° Regra da especialidade1 — O individuo que tenha sido libertado não será processado nem julgado, nem detido com vista à execução de uma pena ou medida de segurança, nem submetido a qualquer outra restrição à sua liberdade individual, em virtude de outro delito anterior à entrega, distinto daquele que motivou a extradição, excepto nos casos seguintes:a) Quando a Parte que o entregou assim o consinta. Para este efeito deverá ser apresentado um pedido, acompanhado pelos documentos referidos no artigo 12.° e um processo verbal judicial onde constem as declarações do indivíduo extraditado. Este consentimento será dado sempre que a infracção pela qual foi pedido por si mesma obriga à extradição nos termos da presente Convenção;b) Quando, tendo tido a possibilidade de o fazer, o indivíduo extraditado não tenha abandonado nos 45 dias que seguem à sua libertação definitiva o território da Parte à qual foi entregue, ou se aí voltou depois de o ter abandonado.2 — De qualquer modo, a Parte requerente poderá tomar as medidas necessárias com vista, por um lado, à expulsão eventual do território, por outro lado, à interrupção da prescrição conforme a sua legislação, incluindo o recurso a um procedimento por defeito.3 — Quando a qualificação dada ao facto incriminado for modificada no decorrer do procedimento, o indivíduo extraditado só será perseguido ou julgado na medida em que os elementos constitutivos da infracção qualificada de novo permitam a extradição.ARTIGO 15.° Extradição para terceiro EstadoExceptuando-se o caso previsto no parágrafo 1, alínea b), do artigo 14.°, será necessário o consentimento da Parte requerida para permitir à Parte requerente a entrega a outra Parte, ou a um terceiro Estado, do indivíduo que lhe tenha sido entregue e que seja procurado pela outra Parte, ou por terceiro Estado, por infracções anteriores à entrega. A Parte requerida poderá exigir a produção das provas previstas no parágrafo 2 do artigo 12.°ARTIGO 16.° Prisão provisória1 — Em caso de urgência, as autoridades competentes da Parte requerente poderão pedir a prisão provisória do indivíduo procurado; as autoridades competentes da Parte requerida decidirão acerca do referido pedido conforme a lei desta Parte.2 — O pedido de prisão provisória indicará a existência de um dos documentos previstos no parágrafo 2, alínea a), do artigo 12.° e fará parte da intenção de enviar um pedido de extradição; mencionará a infracção, assim como, na medida do possível, a descrição do indivíduo procurado.3 — O pedido de prisão provisória será transmitido às autoridades competentes da Parte requerida por via diplomática ou directamente por via postal ou telefónica, ou pela Organização Internacional de Polícia Cri-minal (INTERPOL), ou por qualquer outro modo deixando documentação escrita ou consentida pela Parte requerida. A autoridade requerente será informada sem demora do seguimento dado ao seu pedido.4 — A prisão provisória poderá terminar se, num prazo de 18 dias depois da prisão, a Parte requerida não tiver sido informada do pedido de extradição e dos documentos mencionados no artigo 12.°; não deverá, em caso algum, exceder 40 dias depois da prisão. De qualquer modo, a libertação provisória é possível em qualquer altura, mas a Parte requerida deverá tomar todas as medidas que julgue necessárias para evitar a fuga do indivíduo em causa.5 — A libertação não será incompatível com uma nova prisão e extradição se surgir ulteriormente um pedido de extradição.ARTIGO 17.° Conflito de pedidosSe a extradição for pedida ao mesmo tempo por vários Estados, pelo mesmo facto ou por factos diferentes, a Parte requerida decidirá acerca de todas as circunstâncias e principalmente da gravidade relativa e do local das infracções, das datas respectivas dos pedidos, da nacionalidade do indivíduo reclamado e da possibilidade de extradição ulterior para em outro Estado.ARTIGO 18.° Entrega do extraditado1 — A Parte requerida dará conhecimento à Parte requerente, pela via prevista no parágrafo 1 do artigo 12.°, da sua decisão relativamente à extradição.2 — Qualquer rejeição completa ou parcial será motivada.3 — Em caso de aceitação a Parte requerente será informada do local e da data da entrega, assim como da duração da detenção à qual foi submetido o indivíduo requerido, com vista à sua extradição.4 — Sob reserva do caso previsto no parágrafo 5 do presente artigo, se o indivíduo requerido não for recebido na data fixada, poderá ser posto em liberdade findo o prazo de 15 dias a contar desta data, e será em todo o caso posto em liberdade findo o prazo de 30 dias; a Parte requerida poderá recusar a sua extradição pelo mesmo delito.5 — Em caso de força maior impedindo a entrega ou recepção do indivíduo a extraditar, a Parte interessada informará a outra Parte; as duas Partes chegarão a um acordo acerca da nova data de entrega e serão aplicáveis as disposições do parágrafo 4 do presente artigo.ARTIGO 19.° Entrega adiada ou condicional1 — A Parte requerida poderá, depois de se ter pronunciado sobre o pedido de extradição, adiar a entrega do indivíduo em causa para que este possa ser perseguido por aquela, ou, se já tiver sido condenado, para que ele possa cumprir uma pena de prisão, no seu país, por outro delito além daquele que motivou o pedido de extradição.