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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O período de impedimento que no artigo 14.o é proposto para o estabelecimento de qualquer vínculo ou ligação entre os membros do conselho da autoridade e empresas tuteladas pela autoridade da concorrência da qual fazem parte, parece ao PCP insuficiente, tanto mais que é o próprio Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre a matéria, datado de Julho de 2001, a aconselhar, preto no branco, um impedimento por um largo período de tempo após a conclusão do mandato, para que não subsistam dúvidas.
Da mesma forma - e para terminar - o PCP deplora que na proposta de lei do Governo nem sequer se tenha considerado a hipótese da autoridade da concorrência poder passar a responder também perante a Assembleia da República, designadamente através do envio obrigatório do seu relatório anual de actividades ao órgão legislativo.
É evidente que podem encontrar os subterfúgios que quiserem, mas a verdade é que, preto no branco, na proposta de lei nada disto está contemplado.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Põe o Governo especial empenho na criação da autoridade da concorrência por diversos factores, muito em especial porque tal criação vem corresponder à concretização de compromissos políticos e governativos assim cumpridos e porque a tal autoridade vem preencher um vazio no sistema português por excessivo tempo instalado.
Aliás, permito-me recordar ao Sr. Deputado que levantou essa questão que o Governo não encontrou nenhum dossier preparado, encontrou sim, recentemente instituída, uma comissão de redacção...Vozes do PSD: - Bem lembrado!A Oradora: - ... que fez um breve relatório inicial sobre este tema, sobre o qual pediu instruções ao então governo do País, que nunca lhas deu. Por isso o processo não prosseguiu.
A comissão de revisão tem trabalhado arduamente, não apenas no diploma em debate como também, tal como já foi dito pela Sr.a Secretária de Estado do Comércio e Indústria, nos diplomas que atendem à revisão da legislação em matéria de concorrência.
É, pois, completamente falso que o Governo tenha encontrado um dossier preparado.
Aliás, faço notar que, a meu ver, a autoridade da concorrência que temos a honra de vos apresentar é aquela que o governo anterior gostaria de ter feito, mas não fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acima de tudo, põe o Governo especial empenho nesta autoridade da concorrência porque ela constitui um instrumento essencial de modernização e de relançamento da economia portuguesa.
Srs. Deputados, vou ser breve, mas considero importante fazer o enquadramento do que foi a evolução da legislação da concorrência em Portugal para se compreender inteiramente a importância que, a nosso ver, este instrumento tem.
O primeiro enquadramento jurídico da defesa da concorrência foi adoptado em 1983, fortemente motivado pela posterior adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Subsequentemente, a lei de defesa da concorrência, o célebre Decreto-Lei n.o 371/93, foi definida face aos desafios que, à época, se colocavam à economia portuguesa,
1754   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 centrados que estamos na década de 90. Eram eles, principalmente, a reestruturação da economia através do processo de privatizações, iniciado em 1989/1990, da desregulamentação de sectores de actividade anteriormente públicos, o processo crescente de internacionalização das empresas portugueses e uma integração europeia mais profunda, em consequência da realização do mercado interno.
No entanto, os resquícios da intervenção do Estado nas actividades económicas, limitando à iniciativa privada o acesso a determinados sectores e assumindo então directamente o exercício exclusivo de áreas importante de serviços, associada à ausência de uma cultura de concorrência, evidenciaram as fraquezas do sistema de defesa da concorrência em Portugal.
Por sua vez, as muito diferentes características da estrutura institucional de aplicação das regras de concorrência - e digo "diferentes" relativamente ao projecto que aqui apresentamos a VV. Ex.as  -, em especial a tutela governamental, expressamente prevista, sobre a entidade instrutora, a separação de poderes de investigação e de instrução das competências decisórias cometidas a duas entidades distintas, que nunca funcionaram articuladamente de forma adequada, a diluição das responsabilidades em matéria de defesa da concorrência, dentro das atribuições mais vastas, no domínio do comércio interno da entidade instrutora, a par de dois factores negativos, o recurso judicial consagrado a tribunais criminais, numa primeira fase, sem vocação nem sensibilidade para infracções de natureza económica e a morosidade judicial, impediram uma efectiva e adequada aplicação das regras de concorrência.
Urgia, assim, corrigir esta situação - é isso o que estamos fazendo - conhecendo-se o contributo de uma adequada política de concorrência para o crescimento e desenvolvimento do País, e acompanhar tal correcção do necessário reforço da credibilidade da instituição responsável pela aplicação do regime de concorrência e da criação de condições para a sua sólida e sistemática capacidade de intervenção no mercado.
Na linha das entidades reguladoras homólogas de alguns dos nossos parceiros comunitários, a autoridade da concorrência será dotada de competência técnica especializada, claramente independente do poder político, para actuar como árbitro do comportamento das empresas no mercado e das modificações estruturais que nele ocorram. Concentrará, para o efeito, os poderes necessários à investigação, apreciação e decisão sobre eventuais infracções de concorrência, devendo dispor dos recursos e dos meios necessários à concretização eficaz da sua acção. Trata-se, sim, de uma entidade desgovernamentalizada,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... como decorre do seu estatuto de instituto público dotado de autonomia. Desgovernamentalizada, repito, não sujeita à tutela na sua acção independente.Aplausos do PSD.No modelo concebido, caberá à autoridade da concorrência a responsabilidade de zelar pela sã concorrência no mercado, através de uma acção preventiva e pedagógica, que seja efectivamente dissuasora de práticas anticoncorrenciais e que difunda a importância do respeito pelas regras da concorrência. Pretende-se que o alargamento do âmbito das actividades económicas analisadas, por um lado, e a flexibilização e simplificação do regime para operações de menor relevo, por outro, permita que a autoridade da concorrência se dirija especialmente às concentrações mais relevantes do ponto de vista estrutural e que mais poderão afectar a concorrência no mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como se sabe, é objectivo do Governo, que nisso está determinado, concretizar uma política de privatizações consistente e transparente, que liberte a economia portuguesa de factores limitativos do crescimento da sua competitividade e produtividade, ao mesmo tempo que é prosseguida uma racionalização acrescida da gestão dos activos públicos. A sua execução diminuirá a participação do Estado em diversos sectores de actividade, disponibilizando recursos adicionais para o sector privado.
Também aqui o papel da autoridade da concorrência será tão mais importante quanto maior for o grau de liberalização e de desregulamentação das actividades económicas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A redução do peso do Estado no mercado tem, necessariamente, de ser acompanhada pelo aprofundamento da sua actividade reguladora.
E aos Srs. Deputados que levantaram a questão da autonomia quero dizer, com todo o respeito: os senhores não têm o monopólio desse interesse! Nós queremos que esta autoridade da concorrência funcione de forma autónoma e independente, de maneira a regular adequadamente o mercado.Aplausos do PSD.O Sr. Maximiano Martins (PS): - É preciso mostrar acção!A Oradora: - Está em curso uma modificação substancial da política de concorrência da comunidade europeia, que deve ser assinalada neste contexto. O regime instituído no início dos anos 60 está a ser actualizado, incluindo a descentralização da sua aplicação. As diversas autoridades nacionais da concorrência, entre as quais esta já se contará, se esta Câmara assim o entender, vão ser chamadas a reforçar, de forma muito significativa, o seu papel de aplicação das regras comunitárias, expectavelmente a partir de 2004, funcionando em estreita cooperação entre si e com a Comissão Europeia.
A aplicação coerente e eficaz das regras de concorrência exige uma especial responsabilidade às autoridades nacionais, sendo, por isso, chamadas a actuar de forma mais directa e acrescidamente eficiente, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A autoridade da concorrência agora a criar está em condições de desempenhar cabalmente as tarefas que lhe serão cometidas no âmbito da cooperação assim estabelecida, contribuindo para uma nova etapa da política de concorrência comunitária.
1755   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Falando de mercados alargados, e para tranquilizar o Sr. Deputado Maximiano Martins sobre as intenções do Sr. Ministro da Economia quando falou do mercado ibérico, devo dizer que tanto o Governo português - e é por ele que posso falar - como, segundo creio, pelos trabalhos que têm sido desenvolvidos, o Governo espanhol mantêm vontade e empenho de concretizar o mercado ibérico, mas não em quaisquer termos nem a qualquer preço, como parece que quase ia acontecendo.Aplausos do PSD.Tem de haver, progressivamente, condições de aproximação das diferenças - e são muitas! - que os dois mercados ostentem para que seja do interesse português participar na construção desse mercado ibérico.Aplausos do PSD.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Dentro do prazo!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o alargamento da União Europeia, já previsível, constitui um enorme desafio e uma fonte de oportunidades para as empresas europeias integradas no mercado interno, hoje reforçado pela circulação da moeda única.
A economia portuguesa, inserida no bloco comercial mais aberto do mundo, encontra-se numa fase de desenvolvimento ainda anterior, devendo, por isso, serem desenvolvidos esforços adicionais tendentes a aumentar a sua competitividade externa e a promover o seu crescimento económico de forma sustentada.
Uma adequada política de concorrência representará, inegavelmente, um importante instrumento de política económica, assegurando o livre acesso ao mercado, a igualdade de oportunidades aos operadores económicos, assim incentivando uma maior eficiência e, a final, a protecção dos agentes económicos menos fortes e dos consumidores.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nenhuma economia de mercado poderá concretizar plenamente as oportunidades que propicia sem uma eficaz acção de defesa da concorrência. Mediante um instrumento de regulação como aquele que propomos será possível assegurar o funcionamento equilibrado e dinâmico do mercado, prevenindo persistentemente comportamentos infractores e punindo consistentemente as práticas abusivas.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro-me a uma questão que aqui foi suscitada, sem que eu compreenda porquê, que é a de o diploma não prever expressamente, por extenso, que a Assembleia da República tenha o direito de obter informações da parte da autoridade da concorrência.
Nenhum jurista deve ignorar - nem nenhum Deputado, mesmo não jurista - que a Assembleia da República a tem legitimidade legal, na forma superior, que é a constitucional, para solicitar toda e qualquer informação que entender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, não vejo que esteja privada de acesso a qualquer informação, nem poderia estar.
Mas, mais: tomando boa nota dos contributos pertinentes que alguns Srs. Deputados deram relativamente a esta matéria, por uma questão de unidade do sistema jurídico, e tomando em consideração a pertinência da relativa uniformidade com diplomas semelhantes, poderá ser que essa matéria seja contemplada no decreto-lei que se visa autorizar, o que espero aconteça para satisfação dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma dádiva?!A Oradora: - Não, não é uma dádiva! O Sr. Deputado é que interpretou assim. As palavras são suas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estou apenas a interpretar!A Oradora: - Mas não só eu não disse, como não penso. Não é uma dádiva, é o reconhecimento de um direito que assiste. Não precisava estar expresso, mas se for preciso expressar, com certeza...O Sr. Honório Novo (PCP): - Melhorou substancialmente!A Oradora: - Sr. Deputado, como acabei de dizer, a pertinência do comentário leva a ponderar a inclusão expressa desse direito, que sempre assistiria à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Assim estamos de acordo!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, o Governo está confiante de que a medida legislativa para a qual se solicita a aprovação desta Câmara permitirá restaurar a importância da política da concorrência como instrumento substancial da política económica a desenvolver.
A criação de uma autoridade da concorrência em Portugal, com estatuto independente e competência completamente transversal, constituirá um marco decisivo na consolidação de uma economia de mercado aberta e dinâmica e na modernização do sistema jurídico envolvente, indispensáveis à promoção do desenvolvimento económico do nosso país e ao relançamento da economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, mantenho o que disse relativamente aos factos. Factos são factos!
1756   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O que se verifica em relação a esta matéria é que existia um grupo de trabalho - certamente, não preciso nomear as pessoas - constituído durante a vigência do anterior governo, e que este Governo manteve, e bem, de cujos trabalhos resultou uma proposta. Não vejo qual o problema de o Governo assumir a continuidade das políticas. Julgo que não devemos levar a discussão política ao mau sentido que ela possa ter. A continuidade de políticas serve o Estado e, portanto, deve ser assumida sem qualquer dificuldade.
Relativamente à questão da autonomia e independência desta entidade, compreenderá V. Ex.a que expressemos preocupação. Um eleito deve, em matéria de regulação, garantir que todas as condições de independência destas autoridades estão consagradas. É por essa razão que aqui foi colocada a questão da dependência excessiva do Orçamento do Estado e é por essa razão e por outras que também foi colocada a questão relativa à articulação com a Assembleia da República. Não vejo por que razão os estatutos desta autoridade não consagram o princípio, tal qual como acontece com os estatutos da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
Portanto, deste ponto de vista, fico insatisfeito com as suas considerações e reforço a minha preocupação pelo facto de, em actos recentes, o Ministro da Economia, nas suas relações com a ERSE - e por essa razão foi chamado à Comissão de Economia e Finanças -, ter mostrado que é indispensável tomar todo o tipo de precauções para que este tipo de entidades desenvolva o seu trabalho em toda a extensão.
Sou, de resto, favorável - e pode ser que, em algum momento, esta Casa possa decidir nesse sentido - a uma iniciativa que envolva toda a matéria de regulação económica, porque, mantendo também o que disse há pouco, parece-me essencial o acompanhamento e a fiscalização dessa matéria por parte do Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, estou de acordo consigo: factos são factos. E o facto é que o anterior governo não instituiu uma autoridade da concorrência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!A Oradora: - Ao fim de seis anos, nos últimos três meses, criou um grupo de trabalho que elaborou um relatório inicial, sobre o qual pediu instruções que não lhe foram dadas. Mas a crítica que faço não é de que não tenha dado instruções nos últimos três meses, mas sim de que tenha esperado seis anos menos esses três meses para fazer o que quer que fosse a este respeito.Aplausos do PSD.Estou, pois, de acordo consigo, Sr. Deputado, que factos são factos. Não existe no sistema jurídico português nada que se pareça com uma autoridade da concorrência como esta que a Câmara haverá de permitir que seja criada. Esse é que é um facto.
Também é facto que o anterior governo teve, obviamente, a possibilidade de governar, mas nesta matéria não o fez. E isso parece-me bastante indiscutível. Mas, enfim, isso é do passado e não é essa a matéria que nos interessa.
Estou também de acordo consigo, Sr. Deputado, quando diz que não haveria nenhum inconveniente em reconhecer um trabalho que tivesse sido feito. Estou de acordo, porque se trata da continuidade da acção do Estado, que é, até, louvável que se faça. Não temos intenção de fazer diferente disso, mas é preciso que haja acção, e, neste caso, o que houve foi omissão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto às condições de independência, confirmo que tenho a mesma preocupação que o Sr. Deputado tem. Temos a mesma preocupação relativamente ao estatuto de independência e à forma eficaz segundo a qual se pretende que a autoridade da concorrência mantenha a sua acção.
Em relação aos meios, vai tê-los, seguramente. Tem de ter, senão não valeria a pena instituir uma autoridade que não fosse dotada de todas as condições de forma a poder exercer eficazmente a sua missão. Vai, pois, ser dotada dos seus meios humanos e dos seus meios orçamentais.
No que diz respeito ao aspecto financeiro, o Ministério da Economia, com bastante esforço, tendo em atenção o estado das nossas contas públicas, assegura os meios para fazer face às despesas que esta entidade faça incorrer. No entanto, deve igualmente acrescentar-se que, como resulta dos estatutos, esta entidade vai também gerar receitas. Não é aceitável que para um conjunto de serviços prestados não sejam cobradas receitas.
Quanto à questão da Assembleia da República, Sr. Deputado, com a maior franqueza, não sei o que mais hei-de dizer-lhe. Depois de já ter dito que considerei pertinente o comentário de um Sr. Deputado e que, por uma questão de uniformidade do sistema jurídico, proporia que ele fosse acolhido no decreto-lei a autorizar, mais não tenho a acrescentar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Gostava ainda de dizer que tenho muito orgulho de apresentar este projecto. Trata-se de uma belíssima peça jurídica, que foi trabalhada por muito bons juristas, que - sim - este Governo manteve, porque eram juristas com muitíssima preparação nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Ouça Patinha Antão!A Oradora: - Por isso, nenhuma razão haveria para proceder à alteração da composição desse grupo de juristas. Foi, pois, com esse mesmo grupo, mas com uma vontade política completamente diferente, que concretizámos este projecto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1757   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa alterar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Visa, por um lado, consagrar o carácter evolutivo do serviço universal, numa era de permanente e nem sempre previsível evolução tecnológica, e, por outro, afectar a rede básica de telecomunicações ao domínio privado do Estado, embora preservando a sua necessária conexão com a percepção do serviço universal indissociável e imanente à natureza e características daquela rede.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa do Governo não é nova no cenário político nacional e beneficia da possibilidade de recolher um consenso vasto e alargado nesta Assembleia. É uma medida determinante para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada.
A transferência da rede básica do domínio público para o domínio privado do Estado, sem prejuízo da respectiva afectação funcional à prestação do serviço universal, é mais um marco no processo de total liberalização do sector das telecomunicações. Esta transferência para o domínio privado do Estado realiza-se, a todos os níveis, num momento particularmente oportuno.
A rede básica de telecomunicações já sofre a concorrência de outras redes, como a do cabo de fibra óptica, o que coloca o risco de a rede básica se tornar obsoleta no futuro se não se fizerem os investimentos adequados. Ou seja, aquilo que constituiu, durante muitos anos, um activo inegavelmente estratégico - pois consubstanciava o único meio de persecução da prestação do serviço universal de telecomunicações -, em resultado da crescente evolução tecnológica, poderá, num espaço mais ou menos curto de tempo, transformar-se em apenas mais um de entre vários meios adequados a transmitir voz de uma forma universal no território nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo que, mantendo a rede fixa na esfera do domínio público, a concessionária não terá os incentivos necessários à realização da sua modernização, fundamentais nas actuais circunstâncias no sector das telecomunicações.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta transferência nem sequer se pode considerar uma inovação. Nenhum dos operadores incumbidos de prestar serviço universal de telecomunicações na União Europeia se encontra confrontado com a situação de não ser proprietário da rede básica de telecomunicações do país onde opera, sem que tais transferências de redes básicas para o domínio privado dos Estados e posteriores alienações tenham alguma vez colocado em perigo ou agravado, em qualquer desses casos, as condições de acesso às infra-estruturas por outros operadores. O que, noutra perspectiva, igualmente digna em termos de interesse nacional, não deixa de evidenciar a situação de desvantagem concorrencial, relativamente aos seus congéneres estrangeiros, em que o principal operador nacional se encontra por não ser proprietário da rede básica, pois é no espectro internacional que se encontra a principal concorrência de um operador com a dimensão e características do prestador de serviço universal nacional.
Também em Portugal, em caso de alienação de rede a privados, não terá lugar nenhum agravamento das condições de acesso à mesma. Antes pelo contrário, tudo aponta para que venham a ocorrer claras melhorias no acesso à rede básica de telecomunicações.
A afectação da rede ao domínio privado do Estado ou, mesmo, a uma eventual venda não invalidam a natureza da rede básica, tal como se encontra legalmente consagrada, mantendo-se a sua função económico-social como está definida na actual lei de bases.
A eventual venda, mediante ajuste directo, ao prestador do serviço universal, é totalmente justificável, porque a coincidência da propriedade da rede na entidade sujeita àquele dever genérico permite atribuir-lhe todos os meios para cumprir os deveres a que se encontra obrigado, sem interferência de terceiras entidades, aumentando, assim, a responsabilização do operador por nele estar concentrada toda a cadeia de comunicação.
De igual modo, a exigência, em termos de capacidade técnica e financeira, dos investimentos na rede torna aconselhável a alienação a quem apresente tais atributos de experiência e dimensão económico-financeira, o que, genericamente, fez coincidir tal perfil com as características dos operadores históricos dos inúmeros países em que se levou a cabo a venda da rede básica a privados.
Nos países da União Europeia, e como já referimos, não há nenhum operador histórico que não seja, simultaneamente, proprietário da rede fixa e prestador do serviço universal, o que revela bem a natureza consensual do critério utilizado pelos diversos Estados.
Em Portugal, acresce que o prestador do serviço universal é detentor de uma concessão de exploração da rede básica vigente até 2025, pelo que a respectiva duração, aliada à incerteza tecnológica futura, torna ainda mais anómalo o facto de o mesmo não ser detentor da propriedade da infra-estrutura, o que demonstra, sob diversos ângulos, a adequação da limitação, acolhida na proposta de lei, do universo dos potenciais destinatários de uma eventual alienação àqueles que sejam prestadores do serviço universal de telecomunicações.
Finalmente, o Governo quer deixar claro que tal alienação, a ocorrer, respeitará sempre quer a salvaguarda dos interesses do Estado, nomeadamente no que diz respeito
1758   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 ao preço de transacção, que deverá ser justo e adequado ao valor efectivo e comprovado da rede básica, quer os interesses dos outros agentes do mercado e dos consumidores.
No âmbito dos serviços, manter-se-á, em moldes a definir em função da evolução tecnológica e do mercado, a obrigatoriedade da prestação, não apenas do serviço universal e do serviço de transmissão de dados, mas também determinados serviços, como o telegráfico, o telex e a teledifusão.
Srs. Deputados, relativamente aos preços, através da intervenção do regulador, e no âmbito das suas competências, manter-se-á sempre a obrigatoriedade de a concessionária praticar preços que respeitem o princípio da transparência, da não discriminação, da orientação para os custos e, ainda, o princípio da acessibilidade.
Completa-se, assim, com a aprovação do diploma sujeito à discussão, um processo de liberalização há muito iniciado, encerrando-se aqui a derradeira etapa da criação de um quadro regulatório e económico no sector das telecomunicações, moderno e compatível com o cenário existente nos restantes Estados-membros da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Ramos Preto e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria começar por assinalar um facto bem significativo da forma como o Governo encara esta proposta de lei, esta privatização, esta alienação para privados, esta passagem do domínio público para o domínio privado do Estado, da rede fixa de telecomunicações.
O que sublinha bem a forma como o Governo vê este processo é o facto de ser o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a apresentar a proposta de lei e não quem tutela as telecomunicações. Isto confirma, de forma indesmentível, a razão de ser desta proposta de lei. Trata-se de um negócio, um negócio para o operador que vai receber a rede fixa, cujo presidente, aliás, já disse que o preço é interessante, um negócio para o Estado, porque tem absoluta necessidade de obter receitas extraordinárias para equilibrar o Orçamento. Mas, seguramente, trata-se de um mau negócio para o País e de um mau negócio - se quisermos usar esta expressão - relativamente a aspectos que têm a ver com os nossos interesses estratégicos e a nossa soberania.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, portanto, de uma operação imposta por razões tecnológicas mas de uma operação imposta unicamente por razões financeiras, por razões de negócio para quem vai receber e para quem vai vender.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, já que estamos a falar em "negócio", afinal, qual é o valor do mesmo, a ponto de o Sr. Presidente Horta e Costa já ter dito que é um preço interessante? São 300 milhões? São 400 milhões? São 600 milhões de euros? Qual é o valor deste negócio?
Em segundo lugar, faço-lhe uma outra pergunta para a qual gostaria de obter um esclarecimento.
Quando, em 1994, se iniciou o processo de privatização da PT, quando se deu a passagem de uma grande parte da empresa para o domínio privado do Estado, o então governo do PSD decidiu manter a rede fixa na propriedade do Estado. Na altura, o PSD explicou porquê, dizendo ser um imperativo nacional, por razões de soberania, de independência e de defesa nacional, a manutenção da rede fixa como propriedade do Estado. Repito que isto era o que o PSD defendia, em 1994, quando a PT era pública e se procedeu à transferência para o domínio privado do que era propriedade directa do Estado.
O que mudou desde então, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe?! Isso nem parece seu!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu que, com a presente proposta de lei, o Governo pretende que a rede fixa de telecomunicações deixe de ser um bem do domínio público do Estado e passe a ser do domínio privado do Estado, logo, susceptível de alienação. Seguidamente, elencou um conjunto de razões justificativas da posição que agora vem assumir, as quais suportam esta proposta de lei, que vem assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Atenta esta proposta, gostaria que V. Ex.a informasse quanto ao que terá mudado nos últimos seis meses em relação às declarações do actual Primeiro-Ministro, na altura Secretário-Geral do PSD, que, em 4 de Dezembro de 2001, instado pelo Diário Económico sobre uma eventual venda da rede fixa, disse: "Não quero acreditar que isso aconteça. Essa operação é condenável de todos os pontos de vista. Não posso entender que, havendo uma concessão do Estado a um operador, por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras do mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de receitas nesta operação. Isto é um escândalo. Ou o Governo ou o operador estão a ganhar".
Sr. Secretário de Estado, o que mudou desde Dezembro do ano passado?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Quem é que está ganhar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, veio apresentar-nos, no exercício das suas funções, uma espécie de pequeno Orçamento rectificativo ou talvez até um Orçamento póstumo para o
1759   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 ano 2002, propondo um reforço de tesouraria, importante, de que o Governo necessita em função das dificuldades correntes que são bem conhecidas. Ao fazê-lo, apresenta-nos esta proposta de lei com grande indefinição.
A primeira indefinição tem a ver com as condições do negócio. É que, pelo facto de fazer um ajuste directo com um único comprador possível, é evidente que quem oferece fica dependente de quem procura.
A segunda indefinição, que decorre da primeira, é que se fala de preços que vão de 250 milhões a 600 milhões de euros e houve até quem tivesse referido mais quando o governo anterior, pelas mesmíssimas razões, tentou tomar a mesma iniciativa, no final do ano passado. Portanto, não se sabe o que resultará deste processo.
Em terceiro lugar - talvez seja o mais importante, e sobre isto gostaria de ouvir o seu esclarecimento, Sr. Secretário de Estado -, fica por definir como é que o Governo vê, para além do negócio e do encaixe, o papel da rede de telecomunicações.
A razão pela qual nos opusemos anteriormente à venda da rede fixa de telecomunicações, e pela qual nos opomos agora, é que consideramos que não só é um mau negócio, mas, sobretudo, que a rede de telecomunicações é uma infra-estrutura fundamental do País, ao mesmo título a que o são o Serviço Nacional de Saúde ou o sistema de educação da escola pública.
Portanto, atendendo ao que é Portugal no século XXI, esta infra-estrutura de comunicação deve garantir acessibilidade, eficiência, dinamismo e o progresso do ponto de vista tecnológico e comunicacional, que são fundamentais. Ora, não se percebe como é assegurado esse princípio se passar a ser meramente subordinado aos interesses privados, tanto mais que vai ocorrer um processo surpreendente que é o de que o mesmo operador passa a deter nas suas mãos a rede fixa de telecomunicações e a rede de distribuição por cabo, em Portugal.
É curioso que, no ponto anterior da ordem de trabalhos de hoje, acabámos de discutir um princípio de livre concorrência e de transparência nos mercados, e, no ponto seguinte, este mesmo, determina-se um dos processos de maior concentração em que ao mesmo operador é dado, simultaneamente, a rede fixa e a rede de distribuição por cabo, o que é absolutamente excepcional no quadro europeu e é absolutamente condenável do ponto de vista da igualdade de acesso à distribuição das comunicações.
Gostaria, pois, de ouvir a sua opinião sobre isto, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para o que dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunta o que se alterou desde 1994. Respondo-lhe que foi a evolução tecnológica na área das telecomunicações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh! Sr. Secretário de Estado, não se meta por terrenos que não conhece!O Orador: - Houve uma evolução muito significativa,...O Sr. José Magalhães (PS): - Em três meses?!O Orador: - ... entre 1994 e 2001. Desde 1994, houve uma alteração muito significativa.
No entanto, quero referir que o que aqui está em causa é a desafectação do domínio público da rede fixa de telecomunicações, desafectação essa que é comum em todos os países da União Europeia.
Na verdade, em todos os países da União Europeia, há uma coincidência entre os prestadores de serviços de telecomunicações e a rede básica de telecomunicações. Portanto, não estamos a inovar nesta área, estamos, precisamente, a seguir o que se passa na generalidade dos países da União Europeia.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu o aspecto que tem a ver com as receitas extraordinárias resultantes da possível venda desta rede fixa.
Efectivamente, como referi, o que aqui está em causa é apenas a desafectação do domínio público. Aliás, posso informar a Assembleia que o Governo pediu a duas privilegiadas instituições internacionais que fizessem a avaliação da rede fixa e só depois de ter informação sobre essa avaliação é que procederá às negociações - e não "negociatas"! - para poder alienar a rede fixa ao prestador universal de comunicações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são os serviços do Banco Espírito Santo que estão a fazer a avaliação, pois não?O Orador: - Não!
Não quero referir os nomes, mas são duas instituições internacionais com grande prestígio, pelo que não podemos admitir que o Sr. Deputado faça essas insinuações relativamente a este assunto que é demasiado sério para ser tratado dessa forma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a experiência!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso era no tempo dos governos socialistas!O Sr. Honório Novo (PCP): - "Gato escaldado de água fria tem medo"!O Orador: - Passo a um outro aspecto relativamente às vantagens económicas deste procedimento.
Uma vez que o actual prestador do serviço universal de telecomunicações não tem a posse da rede fixa, não tem incentivo para realizar os investimentos que são cada vez mais necessários para manter uma rede competitiva. Desta forma, a única maneira de incentivar essa modernização da rede é transferi-la do sector público para o sector privado, de maneira a garantir a competitividade, não só no território nacional mas relativamente aos operadores internacionais.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ramos Preto, estranho a sua intervenção, porque a proposta de lei que aqui apresentamos é exactamente aquela que o PS se preparava para apresentar. Portanto, estranho,...O Sr. Ramos Preto (PS): - Nós é que estranhamos!
1760   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Orador: - ... mas tenho a certeza de que os Srs. Deputados do PS vão votar a favor desta proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): - O PSD vai votar contra, não é, Sr. Secretário de Estado?!O Orador: - Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, nomeadamente à de que estávamos a apresentar um novo Orçamento rectificativo, recordo ao Sr. Deputado que não é necessário apresentar Orçamento rectificativo para aumentar a receita mas, sim, para aumentar a despesa e nós não estamos a aumentar a despesa. Efectivamente, estamos a apresentar uma proposta que pode conduzir a um aumento de receita extraordinária para este ano. É que, como temos afirmado, é um imperativo nacional termos um défice inferior a 3%, no ano de 2002. Assim, faremos tudo o que for possível e tomaremos todas as medidas ao nosso alcance para atingir esse objectivo. Não temos culpa da situação que nos deixaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 26/IX visa proceder a algumas alterações à Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração das redes de telecomunicações e a prestação do serviço de telecomunicações. Esta lei foi oportunamente aprovada na Assembleia da República, por larga maioria.
A proposta de lei agora em apreciação inclui três alterações à Lei n.o 91/97.
A primeira alteração refere-se ao artigo 8.o, através do aditamento de um número novo, o n.o 5. O artigo 8.o, no seu todo, define o serviço universal de telecomunicações, "(...) entendido como o conjunto de obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações (...) endereçadas, visando a satisfação de necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional, em termos de igualdade e continuidade (...), tendo em conta as exigências de um desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado".
No mesmo artigo, refere-se que "(...) a prestação, em termos de serviço universal, de um serviço fixo de telefone, (...)" pode ser explorado pelo Estado, por pessoa colectiva de direito público, ou por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato, sendo esta última a situação vigente em Portugal.
Ora, o n.o 5 que a proposta do Governo pretende aditar ao artigo 8.o da Lei n.o 91/97 vai no sentido de enriquecer o conteúdo da lei, ao estabelecer-lhe uma perspectiva dinâmica, considerando que "o conceito de serviço universal de telecomunicação deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que a evolução o justifique."
Sendo uma cláusula de progresso, parecer-me-á fácil a concordância de todas as bancadas para a mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo conjunto de alterações refere-se ao artigo 12.o, que define a rede básica de telecomunicações. É proposta a alteração do n.o 2, por razões técnicas (a rede básica passa a ser definida por um conjunto de equipamentos afectos à prestação do serviço universal de telecomunicações, e não apenas à prestação do serviço fixo de telefone), e do n.o 5, constituindo esta a verdadeira alteração de fundo da presente proposta de lei.
Com efeito, o n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 91/97 estabelece que "a rede básica de telecomunicações constitui bem do domínio público do Estado, podendo ser afecta, nos termos da lei, a operador de serviço universal."
A proposta do Governo visa desafectar a rede básica do domínio público, definindo que, por um lado, a rede básica é aquela "através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal" e "constitui bem do domínio privado do Estado" e, por outro, nesse contexto, a rede básica pode "ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público".
A terceira alteração, consequência lógica da precedente, estabelece que, "verificando-se a alienação prevista (...), o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora, em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão".
Aqui chegados, é o momento de fundamentar as razões que levaram à proposta em apreciação, isto é, à desafectação do domínio público da rede básica de telecomunicações, e de apreciar a racionalidade das mesmas.
Estas razões prendem-se com questões de ordem técnica, económica, financeira, política e também com a prática de outros países. Aliás, a exposição de motivos invoca, de forma sintética, algumas dessas razões. A primeira tem a ver com a evolução do processo de liberalização do sector das telecomunicações. É salientado que o serviço fixo de telefone foi aberto à concorrência, em 1 de Janeiro de 2000, e que foi consagrado um regime de oferta em rede aberta aplicável às redes públicas de telecomunicação.
A segunda refere-se à evolução do processo de privatização da Portugal Telecom. É salientado que o Estado detém apenas 500 acções, as quais, aliás, lhe conferem poderes relevantes na definição da estratégia da Portugal Telecom.
A terceira refere-se à lógica do contrato de concessão com a Portugal Telecom. É salientado que o Estado não detém já a propriedade plena de rede básica até final daquele contrato, que é em 2025.
Face ao processo de liberalização por que passou o sector e à verificação de que, neste momento, as telecomunicações estão totalmente liberalizadas em Portugal, a passagem da rede básica de domínio público do Estado para o domínio privado e eventual alienação não é mais uma questão ideológica mas, sim, meramente operacional.
Gostaria ainda de esclarecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o que mudou desde 1994. Em 1994, houve a liberalização da TV Cabo, em matéria de telecomunicações;
1761   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 em 1996, houve a liberalização dos serviços via satélite; também em 1996, houve a liberalização das redes privativas virtuais SRPV, vulgarmente conhecidas como grupos fechados de utilizadores; em 1997, houve o segundo concurso GSM e atribuições de frequências; também em 1997, saiu a nova Lei de Bases das Telecomunicações; em 1998, houve a liberalização das redes públicas de telecomunicações; em 1999, houve a atribuição de licenças para acesso local via rádio; em 2000, a liberalização do serviço público de telefone, ficando completa a liberalização total; ainda em 2000, houve a atribuição de licenças para o UMTS; em 2001, a atribuição de licença para a plataforma de televisão digital terrestre. De facto, muita coisa mudou, desde 1994!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terá, assim, interesse analisar, por isso, alguns elementos de ordem operacional que favorecem ou contrariam a utilidade dessa passagem nos seus diferentes tempos, isto é, a passagem do domínio público do Estado para o domínio privado, a alienação eventual, que seria um segundo tempo, e a alienação ao operador universal, se for efectuada a alienação.
Tem-se invocado como razão para que a rede básica continue no domínio público a criação de condições para uma efectiva e leal concorrência entre todos os operadores.
Dado que a construção de novas redes por parte de operadores de telefones fixos se tem revelado inviável do ponto de vista económico e financeiro, uma efectiva e leal concorrência nunca se poderia atingir, na opinião de alguns, a não ser através da detenção da rede no domínio público.
Ora, acontece que, mesmo estando a rede básica no domínio público, têm surgido problemas e sido levantadas questões de concorrência por parte dos restantes operadores. Daí que o domínio público da rede básica não evite essas questões. Elas serão, sim, prevenidas e resolvidas pelos instrumentos de regulação ao dispor da autoridade de regulação e com a experiência que se vai acumulando.
Outra solução aventada, no sentido de melhorar a concorrência, seria a de criar uma empresa detentora da rede básica, mantendo-a no domínio público. Tal obrigaria, no entanto, a negociações difíceis com o concessionário actual, não se podendo conhecer como iriam terminar, se é que viriam a ter êxito.
Haveria, sim, caso houvesse acordo, que indemnizar a Portugal Telecom por valores seguramente não inferiores aos investimentos efectuados (da ordem dos milhares de milhões de euros), dado estarmos longe do período em que a concessão seria resgatável por negociação, só o podendo ser por falha grave da concessionária, o que não seria o caso.
Todavia, e este é o argumento principal, uma empresa com esta natureza constituiria provavelmente um factor de retrocesso, já que teria de negociar continuadamente soluções técnicas, tecnológicas e de arquitectura de sistemas com os seus utilizadores, com repercussões na oportunidade dos investimentos, na repartição de custos, para não falar já da dificuldade do acesso a fontes de financiamento.
Outra solução que tem sido aventada, no sentido de salvaguardar as condições de concorrência, seria a transferência da rede básica para uma sociedade de direito privado, a qual seria integrada nomeadamente pelos actuais operadores.
Tal alternativa, para além de exigir a prévia passagem da rede do domínio público do Estado para o domínio privado do Estado, também exigiria a compra da rede básica à Portugal Telecom, transacção esta que apresentaria as dificuldades já atrás expostas.