II SÉRIE-A — NÚMERO 134 54 PROPOSTA DE LEI N.o 326/XII (4.a) (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA, BEM COMO OS REGIMES PROCESSUAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES ESPECIAIS DO SECTOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/138/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) – “Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009”. A presente iniciativa deu entrada no dia 12 de maio de 2015, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 13 de maio, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 22 de maio. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) procede à transposição da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, designada por Solvência II, alterada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, 2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, e 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. A Diretiva Solvência II tem como objetivo “reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a estabilidade e competitividade do setor segurador e o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários”. Para tal, procedeu à reformulação e consolidação de 13 diretivas aplicáveis ao setor segurador, revogando-as com efeitos a 1 de janeiro de 2016. Refere a exposição de motivos da proposta de lei que, “a transposição em apreço justifica e impõe uma revisão geral do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril”, e que “a presente lei constitui, assim, um marco na consolidação de um