II SÉRIE-A — NÚMERO 26 28 PROJETO DE LEI N.o 55/XIII (1.a) (COMBATE O TRABALHO FORÇADO E OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS O BE apresentou o Projeto de Lei n.o 55/XIII (1.a), que “Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “têm-se registado fenómenos de trabalho forçado,com retenção de documentos de identificação dos trabalhadores, circunstância que os coloca numa situação de total dependência, sem meios de subsistência, confrontados com dívidas abusivas de alojamento e transporte, num país cuja língua não dominam. Este conjunto de fenómenos traduz-se em grosseiras violações dos direitos humanos e configura o crime de tráfico humano, ou seja, a escravatura em pleno século XXI”. Com esta iniciativa legislativa o BE “vem propor alterações legislativas ao Código do Trabalho, ao Regime Jurídico das Empresas de Trabalho Temporário e ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, todas no mesmo sentido: responsabilizar solidariamente o proprietário sempre que existam abusos contra trabalhadores que estejam a prestar-lhe serviço direta ou indiretamente”. a) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. b) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tratando-se de matéria laboral, deve a mesma ser objeto de apreciação pública, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, do artigo 473.o do Código do Trabalho e dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d) e 56.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas audições ou pareceres que se tenham por convenientes e úteis ao desenrolar do processo legislativo. c) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como