II SÉRIE-A — NÚMERO 30 48 b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; c) Cujo valor é igual ou superior ao limiar pertinente especificado no anexo III do presente Acordo, na data de publicação de um anúncio, em conformidade com o artigo 124.o; d) Por uma entidade adjudicante; e e) Que não estão de outro modo excluídos do âmbito de aplicação previsto no n.o 3 ou no anexo III do presente Acordo. Se o valor de um contrato for incerto, deve ser estimado em conformidade com o disposto nos n.os 6 a 8. 3. Salvo disposição em contrário no anexo III do presente Acordo, o presente capítulo não é aplicável: a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos; b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais; c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos; d) Aos contratos de trabalho no setor público; e) Aos contratos celebrados: i) com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento, ii) no âmbito de um procedimento ou de condições especiais de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à execução conjunta de um projeto pelos países signatários, ou iii) no âmbito de um procedimento ou condições especiais de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou as condições aplicáveis sejam incompatíveis com o presente capítulo. 4. O anexo III do presente Acordo estabelece, para cada Parte, as seguintes informações: a) Na parte 1, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo; b) Na parte 2, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo; c) Na parte 3, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo; d) Na parte 4, as mercadorias abrangidas pelo presente capítulo; e) Na parte 5, os serviços, com exceção dos serviços de construção, abrangidos pelo presente capítulo; f) Na parte 6, os serviços de construção abrangidos pelo presente capítulo; e g) Na parte 7, quaisquer notas gerais. 5. Se uma entidade adjudicante, no contexto dos contratos abrangidos, solicitar a pessoas não abrangidas pelo anexo III que adjudiquem contratos em conformidade com requisitos específicos, o artigo 122.o é aplicável a esses requisitos, mutatis mutandis. Determinação do valor 6. Na estimação do valor de um contrato com vista a determinar se se trata de um contrato abrangido, a entidade adjudicante: a) Não fracionará o contrato em contratos distintos nem selecionará ou aplicará um determinado método de avaliação para estimar o valor do contrato com a intenção de excluir total ou parcialmente esse contrato da aplicação do presente capítulo; e b) Incluirá o valor máximo total estimado do contrato ao longo de toda a sua duração, independentemente de este ser adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta todas as formas de remuneração, incluindo: