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Fazer corresponder a cada fracção de 4 000 eleitores recenseados - em vez dos actuais 3 500 - um Deputado acarreia consequências que brigam, de forma directa, com o princípio da representação proporcional na conversão dos votos em mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Existem hoje onze círculos, tantos quantos os concelhos, na Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.o 1, do artigo 7.o que se visa adulterar, o que vale por constatar que, por força das coisas, mas inconstitucionalmente, os círculos de Porto Santo e Porto Moniz são, para todos os efeitos concretos, uninominais. Verificada a anomalia, como reage o PSD/Jardim, o PSD? Utiliza meio pertinente para, em sede parlamentar, a suprimir? Não!, busca a projecção do fenómeno molesto, a proliferação acelerada do que, a todas as luzes, não pode ser. Os mais 500 eleitores em S. Vicente determinariam, por exemplo, o fim da binominalidade que aí correctamente rege.O Sr. Coito Pita (PSD): - Quem é que perde o mandato? É o PSD não é o PCP!O Orador: - É, assim, iníqua, desnaturadora da representatividade democrática e persecutória - como, aliás, se pode depreender do aparte que a bancada do PSD acabou de produzir - a proposta de lei em análise.O Sr. Coito Pita (PSD): - Quem perde é o PSD, não é o PCP!O Orador: - Acresce que a diminuição do parlamento regional não lobriga argumentos convincentes para defender-se. O sen funcionamento infrequente, o imperativo da intensificação cia sua actividade fiscalizatória, o justo relevar da produção legislativa, o incremento do contraditório político e da pluralidade das opções face às carências e aos problemas das populações sancionam, ratificam a moldura em vigor, sem prejuízo de eliminação dos erros e melhoramentos, e apelam à sua urgente revitalização. Por outro lado, importa deshipertrofiar o papel do Governo, des-subjugar o exercício da função parlamentar do molde impositivo do partido do poder regional, combater, com os instrumentos da actuação quotidiana da Democracia, a personalidade emasculativa do Executivo na figura do seu Presidente. Como já afirmámos, a sonhada redução do número de Deputados não passa de um ensaio, entre vários, de liquidação dos direitos da oposição na Região Autónoma.
Entre vários, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Porque vem a talhe recordar que a inexistência de um Estatuto não provisório para a Madeira se deve a um acto de pura rebelião gratuita do Dr. Alberto João Jardim contra as instituições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Ora aí e que está!O Sr. Coito Pita (PSD): - Não está nada!O Orador: - E, conjunturalizando um pouco, que se multiplicam os comportamentos atentatórios das liberdades públicas na Região, sejam os incidentes censórios com jornalistas, as constrições ã difusão de ideias adversas ao estabelecido cor de laranja, pálido e drástico, - qualifique-se! - ou a rumorejada interdição de circulação de um semanário em que se denunciava a ligação de um autarca do PSD a práticas ilegais de inequívoca gravidade.
Nada nos move, com ignara fereza - classicisando o discurso -, contra os propósitos legiferadores que interfiram positivamente na ordem jurídica, resolvam dificuldades, de maneira sã, suscitem a inovação. Provámo-lo, recentemente, viabilizando a actualização do regime de participação dos cegos e deficientes nas diferentes eleições regionais. O que não coonestaremos, é seguro, situa-se em áreas de patente inconstitucionalidade, de procrastinação, de privilégios, de frágil e inacolhível sustentação quanto ao conteúdo. Não apoiamos, por isso, os intuitos da proposta oriunda da Assembleia Regional da Madeira. Um estatuto político-administrativo provisório não e passível de revisões pontuais - ao contrário do que há pouco defendia o Sr. Deputado Guilherme Silva e pelos motivos que largamente aduzimos aquando do debate da impugnação por nós accionada - a adopção de alterações de circunstância numa lei de valor reforçado não é efectivável segundo o itinerário legislativo ensejado pelo PSD e não há sequer lugar a distinção entre o que é material e o que é formal do corpo normativo, sob pena de se escancararem as portas do precipício.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
1 DE JULHO DE 1988 4487O Orador: - Demais a mais, a substituição da regra da plurinominalidade - pelo menos em abstracto - pela da uninominalidade, que não é do domínio estatutário, é quadradamente inconstitucional, frustrando o imperativo constante, como já se demonstrou, da representação proporcional. São inequívocos os objectivos do PSD. Não colaboraremos na sua concretização. Pelo contrário, opor-nos-emos! E sem renunciar a uma única das possibilidades de luta ao nosso alcance!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu que o círculo eleitoral de S. Vicente - aprovada que seja a presente proposta de lei - passará a ser também um circulo uninominal. Neste momento elege dois deputados.
Gostaria que o Sr. Deputado José Manuel Mendes informasse a Câmara - se souber - sobre qual é o partido que perde o deputado que, neste momento, é eleito pelo círculo eleitoral de S. Vicente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai deixar de ser!O Orador: - A segunda questão tem a ver com a posição que o Partido Comunista Português levantou aqui, aquando do debate sobre o recurso da admissibilidade desta proposta de lei e levanta hoje, de novo, pela boca do Deputado José Manuel Mendes, quanto no facto de não estar ainda aprovado o Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira.
Não tendo a Constituição fixado prazo para a elaboração do estatuto definitivo fixando, também a Constituição, que a iniciativa da sua elaboração compete à Assembleia Regional, pergunto se não é uma interferência antiautonómica considerar que tal é um desprestígio para o Dr. Jardim, ou para quem quer que seja.
Aliás, o Dr. Jardim é Presidente do Governo Regional, não é deputado da Assembleia Regional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É como se fosse!O Orador: - Portanto, cabendo constitucionalmente essa função à Assembleia Regional, não vejo porquê - a não ser por razoes patológicas da oposição - chamar para aqui o Dr. Alberto João Jardim.
Mas a pergunta que faço é no sentido de saber se isto não é um juízo centralizante a antiautonómico insistirem em que tem que ser daqui que se tem de dizer quando é que se faz o estatuto definitivo, ou se é a Assembleia Regional que tem esse juízo de oportunidade constitucionalmente conferido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responde já ou no fim?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis.O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, estou um pouco admirado com u intervenção que V. Ex.a fez, na medida em que sei por conhecimento pessoal de diálogo e trabalho em que participámos juntos, que a sua personalidade é de um jurista e não a de um sofista.
Sei que hoje substitui no lugar e nas funções um outro Deputado, seu colega de bancada, que vou referir de passagem na medida em que os bons costumes desta Casa exigem que não me dirija a quem aqui não está, que tem o excesso como medida e a truculência como prato favorito. Talvez essa mesma imagem anterior o obrigue a esse desvirtuar de imagem do Sr. Deputado José Manuel Mendes, não querendo eu dizer: meu Deus, retirai-me a impressão hoje em substituição daquela que eu tinha ontem!
É que tendo sido o assunto aqui já debatido e discutido pela terceira vez e em relação à razão valendo mais o raciocínio do que os gritos, o Sr. Deputado traz hoje aqui uma série de processos de intenção que depois vêm acompanhados quase subsidiariamente por uma análise técnico-jurídica: insinuações como «PSD/Jardim», liquidação dos direitos, «rebeldia pura», etc., parecem demasiadamente.
Ora, gostaria que o Sr. Deputado, na sua formação de jurista, dissesse se pensa que, na realidade, a sua intervenção não assenta por excesso no princípio da desconfiança que enforma a feitura das leis mas que não é o único princípio para a interpretação delas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não conhece bem o seu partido, Sr. Deputado!
Entretanto, reassumiu u presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Duas ou três notas em resposta às interpelações formuladas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Carlos Lelis. A primeira delas é para dizer que posso saber quem é que, de imediato, perderia um Deputado no círculo de S. Vicente e também para dizer que, mesmo sabendo isso, me arrogo o direito de defender a Constituição contra práticas que vão à revelia do que ela estatui e de, por esta via, não pactuar, de forma alguma, com a subversão do regime eleitoral que rege não apenas as eleições para a Assembleia Regional da Madeira, mas as eleições em geral, no universo português todo ele.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quero com isto asseverar que nos imporia ter em conta os textos enquanto textos e os princípios enquanto princípios e verificar onde é que determinado conjunto de normas briga, directa ou indirectamente, com a Lei Fundamental que governa o país desde 1976.
4488 I SÉRIE - NÚMERO 109A vosso ver, o aumento de círculos uninominais nas onze que hoje constituem um corpo global na Região Autónoma da Madeira redunda, de forma óbvia, numa diminuição da expansão natural da representatividade democrática, segundo o modelo constitucional estabelecido e acarreta, como ninguém negará com credibilidade, um enfraquecimento desta, um aumento, um esforço da opção maioritária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Somos, frontal e abertamente, contra este tipo de proposta, e somo-lo, neste momento e em concreto, face às disposições constantes da iniciativa legislativa do PSD/Madeira.
Independentemente das considerações que, em sede abstracta e em teoria, possamos fazer acerca do método maioritário, das mil e uma formas de conversão das votações em mandatos, o que é facto é que estamos todos sujeitos à regra da representatividade proporcional prescrita nas normas da Constituição. Eu, para além do mais, estou de inteira consonância com o regime eleitoral vigente e se algumas alterações introduzisse seriam no sentido de levar ainda mais longe a representação das minorias. O PSD opta pelo modelo contrário, a montante e a juzante de S. Vicente e de quem quer que perca o Deputado nesse círculo.
Quanto à questão do Estatuto devo afirmar Sr. Deputado Guilherme Silva, que um simples olhar de bom senso, que é aquele que eu, o Sr. Deputado e qualquer um de nós pode e deve privilegiar confirmará que há uma distinção evidente e perceptível entre provisoriedade e eternidade, que todo o terreno que tende a converter contrabandisticamente o provisório em definitivo é inaceitável e que doze anos de Estatuto provisório na Região Autónoma da Madeira, ademais existindo, como existe, um outro caso, o dos Açores, em que as coisas correram de modo diferente - e não vale a pena estar agora a dizer como, mas podemos constatar a existência de uma conduta que é inteiramente distinta daquela que é adoptada pelo Dr. Alberto João Jardim - nos levam, com uma merediana clareza e com a maior das serenidades, a concluir que...O Sr. Deputado Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, se fossemos agora tomar a iniciativa de elaborar um estatuto definitivo corríamos o risco de estar a fazer um novo estatuto provisório face à revisão constitucional em curso. Portanto, temos de aguardar por uma oportunidade que o torne mesmo definitivo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, esse argumento prova de mais! Estamos a meses da consumação da revisão constitucional e os senhores, que possuirão uma certa capacidade de previsão em relação ao futuro, teriam tido tempo bastante para, no quadro da Constituição vigente, à luz das normas constantes do articulado de 1976 ou do revisto a partir de 1982, poderem garantir a produção do estatuto definitivo. E digo mais, Sr. Deputado: Era isso o que nós exigíamos; era isso que seria procedimento escorreito face às normas que nos governam e ao elementar bom senso. Não o fizeram e, todos nós sabemos - quando digo todos, refiro-me ab initio, a todos os Deputados que têm assento nesta Câmara -, não há Estatuto regular, definitivo, na Madeira porque o Dr. Alberto João Jardim, por declarações aliás públicas e reiteradas, não o quer, assumindo a sua atitude, ainda por cima justificando com argumentos que, do nosso ponto de vista, não são sufragáveis - temos o indiscutível direito de os não sufragar e de os contestar -, mas que são argumentos! Ele mesmo o diz! Ele tem as suas péssimas razões! Entendemos que essas não são razões válidas! Porém, o que se não pode é proclamar que o que é definitivo é provisório e que o que é provisório é definitivo e que, portanto, fluem todas as inerentes decorrências à alteração do Estatuto porque ele é definitivo quando é provisório ou porque é provisório quando é definitivo.
O que acabo de dizer - e é para passar à resposta ao Sr. Deputado Carlos Lelis, prova duas coisas: primeiro, que o raciocínio jurídico não é sempre um raciocínio de dois e dois igual a quatro; segundo, que o raciocínio jurídico, quando é conjecturante, ou especulativo, quando constrói cenários, quando hipotetiza arquitecturas e reage em relação a elas, não é um raciocínio sofístico. É um elementar e rigoroso exercício intelectual jurídico.
Acabei de fazer uma das mais moderadas intervenções que me lembro de alguma vez ter feito, em matéria como esta, na Assembleia da República. Esperava que o Sr. Deputado Carlos Lelis me acusasse de tudo menos de imoderação! Fiz uma intervenção moderada por razões transparentes: as de que todo o assunto foi discutido e rediscutido e, de alguma maneira, já é cansativo. Portanto, há uma relativa dispiciendização da questão na forma como eu intervenho. Talvez devesse acrescentar de modo ajustadamente grosso, muito mais.
Sr. Deputado, aquilo a que procedi não foi à elaboração e articulação de processos de intenção. Por um lado, avancei, uma análise técnico-jurídica da proposta de lei, e, por outro lado, não me furtei à judicação política, mera judicação política de actos públicos de entidades públicas, o que, sendo direito que me assiste, nem sequer pode ser qualificável negativamente.
Analisei a iniciativa da Assembleia Regional da Madeira de um ponto de vista da constitucionalidade e, tanto quanto fui capaz de o fazer, como no passado outros meus camaradas, demonstrei que ela é inconstitucional. Depois, na sequência lógica deste raciocínio, enveredei por judicações de natureza política. É um direito elementar! Faço-o sem que isto, repito, seja sequer passível de uma qualificação negativa.
Uma última nota para dizer, Sr. Deputado Carlos Lelis que, como é evidente, hoje não assumo as funções e o lugar de um outro Deputado da bancada do PCP. O que acontece é que, na habitual gestão de intervenções da bancada do PCP, é frequente - e os Srs. Deputados certamente o saberão - que eu e o meu camarada José Magalhães - cujo estilo de exercício da função de Deputado caracterizou deveras mal - repartamos as intervenções consoante as nossas pessoais e parlamentares disponibilidades e por forma que estejamos ambos permanentemente aptos a intervir nas mesmas matérias. E isto traduz custos dolorosos, inclusivamente do ponto de vista físico!
1 DE JULHO DE 1988 4489O meu camarada José Magalhães encontra-se numa reunião da comissão da revisão constitucional e, neste momento, não é possível que ele venha participar no debate. Portanto, na economia do trabalho da minha bancada foi decidido entre mim e ele com a anuência da direcção do meu grupo parlamentar, que eu fizesse este debate. Não há, pois lugar a qualquer imputação ou insinuação malévola neste domínio.
Vou concluir com uma observação que julgo fundamental. O que acaba de ser dito pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Carlos Lelis e aquilo que certamente ainda iremos ouvir aos Srs. Deputados Coito Pita e Cecília Catarino continuará a provar o que para nós é uma evidência: que podem ser mais do que mil os caminhos tentados para o objectivo de uninominalizar círculos eleitorais na Região Autónoma da Madeira, mas que não há um único caminho que seja capaz de afastar este escolho absolutamente definitivo: que tais soluções são quadradamente inconstitucionais. Se a maioria do PSD quiser avançar por aqui, obviamente que terá outro desgosto semelhante ao que teve, há curtas semanas, com o pacote laboral.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou gastar muito tempo nem muitas palavras para dizer o que tenho para dizer e que se justifica que seja dito, porque já fiz uma intervenção que julgo fundamentada e não vi serem apresentadas razões para afastar nenhuma das conclusões e nenhum dos argumentos e que invoquei na minha intervenção a favor de uma inconstitucionalidade, e não das duas que foram postas em causa, da proposta de lei em apreço.
Se o PSD quiser tomar em conta o risco da declaração de uma inconstitucionalidade, fará muito bem e se não o quiser fazer fará muito mal, mas está no seu direito de tomar ou não em conta esse risco, pois isto é tudo normal em Democracia. Só que, depois não se queixem de que o Tribunal Constitucional é político e é mau, como já foi dito noutros momentos.
Não esperava ser agredido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, por quem tenho o maior apreço, quando disse que a oposição em bloco, é contra a Madeira e contra a autonomia. Então, seria o PSD, ao que parece, o único defensor dessa autonomia... Bom, já estamos habituados a este tipo de acusações e elogios, mas eles não têm o menor significado e não correspondem minimamente à verdade.
Poderia, com igual à vontade e sem verdade, dizer que o PSD é contrário à Assembleia da República, cuja competência quer reduzir inconstitucionalmente; que é contrário â Democracia, cujas regras quer violar, mas não o digo, porque isso não deve ser dito nesta Assembleia e porque aqui não devem ser feitos processos de intenção nem afirmações deste tipo.
Em todo o caso diria que, apesar de tudo, a melhor defesa da constitucionalidade do projecto de lei, na parte que ao meu partido respeita, foi tentada, não feita, pelo relatório da 1.a Comissão de que é relator o Dr. Mário Raposo. Não obstante, o próprio Dr. Mário Raposo acaba por se socorrer de elementos que só servem à tese da inconstitucionalidade e não o
contrário. Nesse relatório, o Dr. Mário Raposo começa por transcrever o Dr. Ribeiro Mendes que diz: «Se cada círculo elegesse, pelo menos, um Deputado o sistema da representação ficaria salvaguardado». Até aqui tudo bem!, mas, depois, acrescenta: «Desde que os círculos correspondentes às ilhas mais populosas tivessem um número de lugares de Deputados variável em função do número de cidadãos eleitores nelas inscritos». Ora, isto foi tirado para os Açores, que tem nove ilhas, mas o caso em apreço refere-se à Madeira que tem duas ilhas sendo a mais populosa a ilha da Madeira, que foi dividida em vários círculos eleitorais, embora nada obrigue e que sejam tantos como actualmente.
Admito que a pergunta que o Sr. Deputado José Manuel Mendes fez tinha como resposta o seguinte facto: quem vai perder o Deputado é o próprio PSD. Suponho, pois, que esta é a conclusão lógica, caso contrário não teria feito a pergunta. Mas, muito bem! Isso confere ao PSD alguma autoridade moral para poder fazer esta proposta, mas se quer, efectivamente, constitucionalizá-la então por que é que não reduz o número de círculos da ilha da Madeira? É tão fácil e tão óbvio! Não precisa ser um só! Basta que eles sejam em número bastante para caber lá a regra que querem consagrar neste diploma. Porque não? Por que é que vão para uma regra que fere claramente a Constituição? Para quê? Estou a dar-vos um outro caminho para obterem o mesmo resultado! Estamos a defender a Constituição que vale mais, acreditem!, do que o número de círculos eleitorais da ilha da Madeira. Assentemos nisto!
É claro que todos sabemos que o mar separa. Antes de Fernando Pessoa o ter dito já o tinham dito, talvez até só para os próprios, todos os naufrágios da história trágico-marítima, pois de cada vez que iam à água diziam «que coisa horrível o mar separa a terra da terra! Por que é que eu estou no meio e não em terra?». Eles sabiam, melhor do que ninguém, que o mar separa, aliás, tal como todos nós sabemos. Mas o que é que separa São Vicente - que ilha é São Vicente? - do resto do território da ilha da Madeira?
Os argumentos do acórdão que foi citado são para ilhas dos Açores, aliás, não iria nunca invocar esta inconstitucionalidade se se tratasse de recusar à ilha de Porto Santo um representante no Parlamento da Madeira. E não era a pensar nos eleitores, porque eles têm à sua mercê as mesas de votos, que se deslocam comodamente até ao eleitor e onde ele estiver está a secção de voto. Não é isso! O que está em causa é o cidadão da Ilha de Porto Santo que tem o direito de ter uma voz no Parlamento da Madeira.
Admito esta distorção relativamente à regra da proporcionalidade, mas por que é que São Vicente não há-de ter uma voz no Parlamento da Madeira sem ser um círculo que corresponda só a um Deputado? O que não vejo é a razão de ser dessa exigência! Sinceramente, esta vossa proposta, além de inconstitucional, desculpem-me que vos diga, não é muito lógica nem muito inteligente, pois há outros caminhos que conduzem ao mesmo resultado.
Ao mesmo tempo o PSD vem dizer que a redução de Deputados é quase mínima e não tem significado. Então, se não tem significado para que é que estamos aqui a correr o risco de violar a Constituição, de ter uma declaração de inconstitucionalidade, para conseguir um resultado que não é coisa nenhuma? Para quê? Desculpem-me, mas não entendo!
4490 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado disse que nós confundimos competência absoluta da Assembleia com iniciativa. Bom, iniciativa bem relativa, volto a dizê-lo! Mas, se a competência da Assembleia se limitasse a ter de pronunciar-se sobre propostas da Assembleia Regional da Madeira relativamente ao seu sistema eleitoral e só no âmbito destas propostas, então isso queria dizer que, para todo o sempre, a Assembleia da República, que tem competência absoluta em matéria eleitoral, deixava de poder ter iniciativa e de se pronunciar, fora das propostas da Assembleia Regional da Madeira, em matéria eleitoral.
Sabemos que a Constituição não só como regra geral do artigo 116.o, mas também no artigo que prevê a forma de eleição das Assembleias Regionais consagra, sem nenhuma restrição, a regra da proporcionalidade. Sendo assim, o PSD podia ter dito que a regra da proporcionalidade sofreria uma atenuação em resultado dos condicionalismos próprios das ilhas, podia ter dito isto como disse a propósito de outras matérias, uma vez que cada ilha pode ter uma noção administrativa própria tal como é dito na Constituição, e isto não se refere à aplicação do princípio da proporcionalidade.
Também estou de acordo em que o Sr. Presidente do Governo Regional oficialmente não tem nada a ver com isto, pois esta matéria diz apenas respeito à Assembleia Regional da Madeira, só que foi ele que se meteu dentro disto com o vezo que tem, às vezes mais pitoresco que louvável, de fazer acusações aos órgãos de Governo da República e de criticar tudo o que está de cá do mar - infelizmente o mar também separa para esse efeito.
Disse o Sr. Presidente do Governo Regional: «Nunca mais vão ter um outro estatuto definitivo. Julgaram esse inconstitucional, e então não vêem outro» - foi ele que o disse. Que autoridade tinha para o dizer? Não sei! Por que estranho motivo a Assembleia Regional cumpriu a profecia? Também não sei! Agora, não vos peço, neste momento, que mandem um projecto definitivo, claro que não! Nem agora nem nos próximos seis meses, mas apenas vos responsabilizo por não o terem mandado há doze anos. Não são o presente e o futuro próximo que estão em causa, mas, sim, os doze anos passados, durante os quais podiam ter tido, se o quisessem, um estatuto definitivo claríssimo - pelo menos ao nível daquele que tem os Açores, que é um excelente estatuto -, mas não o têm porque não querem.
Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Por capricho! Por caprichismo polémico, por caprichismo contundente, e mais nada! Não julguem que é por outra razão! No entanto, oficialmente, só a Assembleia Regional é responsável por essa situação e não sei se mais alguém o é...
Pronto, aqui, têm, Srs. Deputados, aquilo que vos queria dizer. Em todo o caso, como foi invocada a autoridade do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, gostaria de realçar um facto.
Não prezo muito o argumento da autoridade nestas matérias do que é ou não constitucional e, com alguma imodéstia, ainda vou pela minha opinião, e não me tenho dado mal!
A citação que o Sr. Deputado referiu é errada e decorre também ela de uma leitura rápida de mais para ter podido ser consciente. O Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa diz que «A primeira revisão da Constituição não introduz, porém, nenhuma das limitadas alterações possíveis, nem suprime a referência concreta ao método de Hondt, nem diminui o número de Deputados, nem maleabiliza a alusão ao número e dimensão de círculos eleitorais». Depois diz: «Por maioria de razão não debate sequer a controversa matéria de supressão ou alteração da menção ao sistema de representação proporcional, nem aceita fórmulas mistas que se pretendam respeitadoras daquele sistema mas, de facto, lhe aditem a existência de círculos uninominais onde, inevitavelmente, vigoraria o sistema de representação maioritária». Mais adiante diz: «A manifesta inconstitucionalidade desta alteração, ou seja, a exclusão da representação proporcional, se viesse a ser consagrada, aconselharia, no entanto, a que fossem encaradas modificações mitigadas, tais como a diminuição do número de Deputados, o aumento do número de círculos eleitorais e a redução da sua dimensão, aproximando-os o mais possível de círculos uninominais». Ele sabe que o círculo uninominal é inconstitucional, que excepcionalmente poderemos ser razoáveis e compreender que, relativamente a condicionalismos coincidentes com espaços insulares, possa uma ilha, pelas suas características, ter direito a uma representação isolada. Mas ele sabe também que onde isso não se verifique o princípio se aplica na sua pureza, como é óbvio, e é o caso de São Vicente.
Porém, se se tratasse de outra ilha - e a Madeira só tem duas porque as outras não contam para este efeito - eu não estava aqui a dizer isto e compreenderia a situação como compreendo para os Açores. Se me perguntarem se as Flores e o Corvo devem ter os seus representantes, eu respondo que sim, não pelo princípio da regra da proporcionalidade mas sim, pelo princípio da regra do contingente. Mas São Vicente não é ilha! São Vicente não tem nada que abone a proposta feita pela Assembleia Regional da Madeira, portanto, todos os argumentos que forem invocados caem pela base e a inconstitucionalidade é manifesta.
Se os senhores quiserem, na verdade, abrir aqui mais um foco de conflito com o Tribunal Constitucional, se vier a ser essa a sua decisão, isso é convosco e a responsabilidade é vossa, mas depois não digam que não os avisei.
Finalmente, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse que não há autonomia sem Democracia. Estamos de acordo consigo, mas por isso mesmo peco-vos: respeitem a Constituição, ou seja, a Democracia, pois é o caminho mais directo e recto para terem, continuarem a ter, como eu desejo, e até reforçar a vossa autonomia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Carlos Lelis e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, com a minha intervenção, não quis agredir ninguém, nenhuma força partidária e muito menos V. Ex.a, que muito prezo, respeito e admiro.
1 DE JULHO DE 1988 4491O Sr. Deputado Almeida Santos faz grande questão em admitir que a divisão em ilhas, como é o caso típico dos Açores, pode permitir tornar razoavelmente aceitável distorções que não serão, por isso mesmo, tidas como graves no princípio da representação proporcional.
Peço desculpa mas não vejo a razão de fundo para que o Sr. Deputado assente na separação em ilhas e não, lendo presente a realidade específica da Região Autónoma da Madeira, numa divisão de círculos eleitorais em concelhos. Não foi por acaso que essa divisão se fez, aliás, com a preciosa intervenção de V. Ex.a na elaboração quer do Estatuto provisório quer da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional de onde resultava já, tal qual acontece e como o Sr. Deputado referiu em relação a Porto Santo e a Porto Moniz, a representação uninominal. As razões que estão na base dessa divisão são de origem sociológica, histórica e há até de uma acentuada individualização nesses concelhos por razões históricas e de tradição. Foi aí, e bem, que o legislador foi recortar os moldes para a divisão em círculos eleitorais.
O argumento que se põe em relação aos Açores, por serem ilhas que estão na base da divisão dos círculos eleitorais, e ao Porto Santo, por coincidentemente ser ilha e concelho, não vejo que se possa pôr igualmente em relação a qualquer outro concelho da Madeira que, por força de uma menor população, venha a ter um reflexo na representação proporcional - como digo, em 11 círculos, só 3 terão uma representação uninominal.
Não citei o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na minha intervenção, muito embora tal citação esteja feita no parecer da 1.a Comissão, que subscrevi. Li também, na altura, os passos que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de ler.
Não tenho aqui o trabalho do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, mas sei que nas folhas que citei, e mais adiante, ele adianta o entendimento de que, efectivamente, será respeitada formalmente a Constituição, mesmo em situações pontuais e isoladas de círculos uninominais.
Portanto, salvo melhor opinião, a minha citação não é faiscante da posição do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.
Por conseguinte, a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Almeida Santos vai no sentido de saber se, efectivamente, só por se tratar de concelho e ilha, tal facto altera, radical e profundamente, o juízo acerca desta distorção. Aliás, tal distorção nem é grave, pois em onze concelhos, verificaram-se somente três com uma representação uninominal.
Por outro lado, foi também dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos que nós adiantávamos que isto era uma redução mínima não significativa. Porém, não foi assim! De facto, o que dissemos foi que a distorção que esta proposta de lei traria era mínima, porquanto existindo já dois concelhos com representação uninominal, apenas se introduziria mais um. Portanto, aqui é que, efectivamente, essa distorção é mínima, não significaria e, por isso, não é, segundo a nossa leitura, inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis.O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, estou sempre disposto a aprender. Porém, nem sempre gosto que me ensinem; sobretudo, não gosto, por vezes, de quem me ensina, o que não é o caso do Sr. Deputado Almeida Santos ou mesmo do Sr. Deputado José Manuel Mendes, mais elegante ainda a defender do que a atacar.
Sr. Deputado Almeida Santos, numa outra intervenção de V. Ex.a em data anterior, recordo que, em relação ao n.o 1 do diploma agora em discussão, V. Ex.a referia que estávamos em terras ainda não desbravadas e «por mares nunca dantes navegados» (aproximadamente e sem que as aspas representem uma responsabilidade).
Portanto, dessa sua afirmação, tirei a conclusão de que estava completamente afastada a hipótese, muito suscitada pelo PCP, de que estávamos perante um n.o 1 que assumia claramente uma inconstitucionalidade grosseira. Isto é, com a sua dúvida e a sua autoridade, pude retirar esta mesma conclusão, que me parece acertada.
Em relação ao n.o 2, falava o Sr. Deputado dos princípios da representatividade e da proporcionalidade. Contudo para que possa retirar uma conclusão tão segura quanto a primeira, importa clarificar uma dúvida que a sua intervenção me suscitou. É que já havia, até agora, dois círculos uninominais, sendo que as projecções resultantes deste diploma apontam para mais um, isto é, a passagem de dois para três concelhos uninominais.
Assim, a pergunta que gostaria de fazer-lhe é a seguinte: será que a inconstitucionalidade reside agora no terceiro? Será que o limite para o homem tranquilo, para o homem constitucional como o Sr. Deputado Almeida Santos, foi, até agora, o segundo?
É que, para a sua não denúncia dessa mesma matéria, também se passaram esses mesmos doze anos. Porém, direi a V. Ex.a que, também neste caso, doze anos é na realidade, muito tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que só dispõe de 1 minuto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, começo por jocosamente, perdoar-lhe o facto de me ter trocado o nome, o que, é óbvio apenas se deve ao cansaço. Aliás, não fora a circunstância de ter referido uma crisma que poderia inculcar uma imagem deletéria que poria a minha própria em risco, nem sequer teria, naturalmente, feito esta graça no início do pedido de esclarecimento que lhe quero formular.
Sr. Deputado, creio que subsistem duas questões interessantíssimas.
A primeira é a de saber se este «critério sociológico» - assim designado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - não poderia também, mutatis mutandis, aplicar-se a regiões do continente, e se, por essa via, não seria também legitimo pegar numa pequena autarquia de um qualquer distrito, uma ilhota, e fazer dela um pequeno círculo uninominal, na vigência da Constituição que temos e segundo as regras que ela imperativamente estabelece.
Trata-se de saber se este critério do Sr. Deputado Guilherme Silva, que é marcadamente quantitativista, pode relevar.
Dois círculos uninominais na Madeira - disse-o há pouco na minha intervenção e suponho que o Sr. Deputado Almeida Santos coonestará, com a sua experiência e a sua leitura, o que afirmei - já hoje não são constitucionais. Dois em onze será negativo. Porém, três em onze, segundo a lógica do Sr. Deputado Guilherme Silva - para quem a anomalia não é grave, nem mesmo sendo negativa -, não aumentaria a distorção do universo nem é tão grande diferença que adultere as regras básicas da representação proporcional.
O que pergunto é se, por este caminho, vamos a bom ponto, isto é, se com este tipo de raciocínio, aplicado, por exemplo, aos variadíssimos círculos eleitorais do
4492 I SÉRIE - NÚMERO 109continente, não poderíamos obter exactamente os piores resultados, assim frustrando, de um modo inequívoco, o que a Lei Fundamental estabelece.
Segunda questão será a de saber se a circunstância de se afirmar, com toda a clareza e com clarividência, que a proposta de lei é patentemente inconstitucional, tem alguma coisa que anemize a concomitante afirmação do princípio autonómico. Trata-se de ponderar sobre se há alguma contradição entre o declarar inconstitucional uma proposta de lei que o é e, por outro lado, asseverar, de modo frontal, que o modelo constitucional da autonomia deve manter-se, se por nós sufragado e ser revitalizado nos seus contornos próprios, já que isso é para o bem da própria democracia.
Suponho que não há antinomia possível entre estes dois termos. No entanto, pareceu-me, há pouco, pairar na intervenção da bancada do PSD esta remota ou menos remota eventualidade.
Gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre ela.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes beneficiou de tempo cedido pela ID.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que tenho ainda tempo para honrar e homenagear quem me faz perguntas com as respostas de que for capaz.
Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe o facto de ter afastado a minha preocupação de que me quisesse agredir. Na verdade, a sua afirmação era redonda, já que dizia «a oposição», como nós ainda o somos, até ver (não será por muito tempo), é evidente que, como calcula, fiquei preocupado. No entanto, não fico menos preocupado pela circunstância de só se aplicar isso a outras oposições.
Disse o Sr. Deputado que faço uma grande questão na divisão em ilhas. Por que é que sou assim birrento? Que diabo por que é que me preocupo com tão pouca coisa?
Devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: por que é que os senhores se preocupam tanto com coisa tão pouca como diversificar S. Vicente de qualquer das outras da Ilha da Madeira?
É que, debalde, lhe perguntei qual é a especificidade de S. Vicente. De facto, sei que se come lá um bom «pão do caco», uma boa espetada no pau do louro, bebe-se lá um mau vinho - é a única coisa má de S. Vicente -, e sempre que vou à Madeira tento passar por lá, já que é uma região bonita. No entanto, toda a Madeira é tão bonita, que não vejo razão para estarmos a separá-la e a diferenciá-la de tudo o mais; não vejo qualquer diferenciação.
Porto Santo sim, é ilha - a insularidade é um critério diferenciador. Aliás, está isolado, embora não para votar, já que nessa questão não há qualquer problema, pois somam-se os votos pelo telégrafo. Trata-se, sim, do problema de terem uma voz, de ser uma ilha que tem uma voz. Portanto, compreendo que isso possa ser aceite como uma distorção à regra da proporcionalidade. No entanto, em relação ao resto, a S. Vicente, está-se, na verdade, um pouco na sequência da pergunta do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Bem, até podíamos ir às Berlengas, pois também são ilhas; está lá o faroleiro e também lhe podíamos dar um círculo, mas não é o caso. Podíamos também agarrar no conjunto de freguesias mais pobres do país e dizer: estas são as mais pobres, vamos diversificá-las de tudo o mais...
Não há razão alguma para isso; não é essa a diferenciação que vale para este efeito.
Falou, por outro lado e uma vez mais, o Sr. Deputado, no condicionalismo específico da Região Autónoma da Madeira.
Sr. Deputado, não está em causa a Região Autónoma da Madeira, mas uma área da Ilha da Madeira, a qual, por mais que o vosso talento funcione, não consegue separar do resto, com vista a diferenciá-la ao ponto de justificar esta proposta!
É claro que há um ponto fraco na nossa argumentação. É que S. Vicente já hoje é um círculo inconstitucional - e assim respondo já, por antecipação, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes. Aliás, basta ler a justificação do acórdão da Comissão Constitucional para se ver que ele está ligado à insularidade e a mais nada.
O que esta proposta de lei faz de mal é acordar a nossa complacência, a nossa distracção, a nossa compreensão; acordar, se quiserem - embora isto pareça um pouco pretensioso -, a nossa tolerância.
Na verdade, pergunta-se: então, se duas não são inconstitucionais, por que é que três são?
Bem, Sr. Deputado, e quatro? E cinco? E seis? E sete? E oito? E nove? E dez? E onze...? Quer dizer, no fundo, era só dizer-se «só, só, só mais uma», como se pede normalmente no futebol quando se querem mais golos!
Portanto, às tantas eram quatro, pois, se três não são inconstitucionais, por que é que quatro, hão-de ser? Depois de serem quatro perguntar-se-ia: bem, se já são quatro há dois anos, por que é que não avançamos para cinco... ?
Desculpem, Srs. Deputados, mas esse critério não! Ou há um critério distintivo real, uma diferenciação real, um condicionalismo real, VV. Ex.as invocam-no e nós estaremos dispostos a toma-lo em conta, ou não há, e não vale a pena dizer que é o segundo, que já existe, que justifica o terceiro e por aí acima - isso não, de maneira nenhuma!
Sr. Deputado, li a página citada no texto do vosso parecer - a página 648 - e não outra.
Não vale a pena tentar diminuir a correcção da vossa citação, pois, apesar de, efectivamente, ela não estar bem feita, não é grave, não é grave...
O Sr. Deputado Carlos Lelis falou no n.o 1 - a tal matéria nunca dantes cultivada.
Sr. Deputado, é evidente que para nós não há aí inconstitucionalidade. Reconhecemos legitimidade no PCP para entender que há, mas, entre uma norma constitucional que reconhece competência absoluta numa matéria e a outra que está no estatuto e que não devia estar, porque a própria Constituição obriga à feitura de um estatuto provisório e de uma lei eleitoral...
Portanto, é a própria Constituição que faz a distinção entre as duas matérias.
Nós errámos, e um erro não apaga, obviamente, uma inconstitucionalidade. Errámos e reconhecemos isso! Aliás, eu próprio, que sou o principal autor desse erro, o reconheço, embora reconheça também ter sido um erro induzido.
1 DE JULHO DE 1988 4493Quanto ao n.o 2, já respondi por antecipação: já há duas uninominais, porque não mais uma? A inconstitucionalidade está na terceira? Não, já está na segunda...
Estará na terceira, como estará na quarta, como em todos os casos do círculo uninominal que não tenha uma justificação específica da explicação insular.O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, eu não punha o problema do arrastamento - porque não dois, porque não três, por que não quatro -, porque se trata de um processo de demonstração por absurdo, bastando caricaturá-lo para valer em efeitos de...O Orador: - Reconheça que é tão invocável como outro!O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Porém, não é sobre isso que interpelo o Sr. Deputado.
Reconhecendo-lhe toda a paternidade no processo e até o reconhecimento do erro, tendo sido apontados, embora por outra bancada, os tais 12 anos que o Estatuto provisório não passou a definitivo (outra coisa que me faz confusão são essas tais leis provisórias e definitivas mas, a seu tempo, poderemos talvez aproximar esses conceitos), pergunto ao Sr. Deputado porquê agora essa sua posição tão firme de denunciar a inconstitucionalidade, tendo havido durante 12 anos, um silêncio total.O Orador: - Sr. Deputado, só muito tarde é que tive consciência do erro que cometi. Só quando aqui discutimos ou o Estatuto dos Açores ou o da Madeira, não me lembro muito bem, é que me apercebi que tínhamos cometido esse erro. Na altura, não me apercebi, senão tinha-o corrigido, como deve calcular. Como isso vinha na proposta da Junta Regional, escapou-me. Pareceu-me que se justificava que, de algum modo, eliminássemos, mas essa dúvida ficou. Sr. Deputado terá de compreender - e faço-lhe um pedido - a distinção entre o uso e o abuso. Quando uma pessoa comete um erro, toleramos; quando comete dois, está a abusar do erro e não podemos deixá-lo passar; se comete três, então o abuso é monstruoso e dizemos: «Nem pensar nisso». Acontece que achamos que dos dois para os três V. Ex.a entraram já no abuso e, por isso mesmo, se estivessem quietinhos não se tinha levantado o problema.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, quanto a saber se o «critério sociológico» se aplica às regiões do Continente, devo dizer o mesmo «sim»; com a mesma sem razão, é óbvio, poderia justificar-se de igual modo.
Quanto aos dois círculos em onze, já respondi. Já disse que a inconstitucionalidade não está só na terceira, também já está na segunda.
Está na única que não tem uma explicação insular?
Devo dizer que, mesmo quanto à insularidade, há alguma distorção da regra da proporcionalidade, porque o legislador constitucional, manifesta, não teve em conta, para efeitos eleitorais, o problema dos círculos
eleitorais. Se tivesse, tinha posto lá uma normazinha qualquer quando repetiu, relativamente às Assembleias Regionais, sem nenhuma espécie de restrição, a regra da proporcionalidade; contudo não o fez. E quando o repetiu, sem o ter feito, é legítima a interpelação, que ele quer que se interprete assim: «Olha que aquele princípio lá atrás - o 116.o, que é genérico em matéria eleitoral - também se aplica». Ele não pensou nisso, mas nós temos por razoável que cada ilha tenha o seu Deputado, a sua voz no Parlamento. Temos isso por razoável, mas é já uma distorção. O segundo é obviamente uma inconstitucionalidade e o terceiro é o abuso da inconstitucionalidade.
Perguntou-me o Sr. Deputado José Manuel Mendes se isto tem a ver com a autonomia. Tem!, ao contrário do que disse, tem. O senhor está profundamente enganado porque, como disse há pouco o Sr. Deputado Guilherme Silva, não há autonomia sem Democracia. E, acrescento eu agora, «nem Democracia, sem o respeito pela Constituição». Tem a ver. É óbvio que tem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do recurso interposto pelo Partido Comunista Português sobre a admissibilidade da Proposta de Lei n.o 57/V tivemos oportunidade de afirmar que, na nossa interpretação do artigo 228.o da Constituição, as Assembleias Regionais detêm o poder de alteração dos Estatutos Provisórios. Estava no nosso espírito o reconhecimento da existência de um poder de revisibilidade estatutário, necessariamente pontual. E necessariamente pontual porque, caso contrário, não estaríamos perante a alteração de um Estatuto provisório mas, sim, confrontados com a feitura de um verdadeiro Estatuto definitivo.
Não partilhamos do entendimento de alguns dos Srs. Deputados intervenientes no decurso da discussão porque, em nosso entender, quando o n.o 2 do então artigo 302.o da Constituição prescrevia que «os estatutos provisórios estarão em vigor até serem publicados os estatutos definitivos» - e aqui não pomos em causa o tempo que decorreu entre a possibilidade de estes passarem a definitivos - não estava a prescrever a imutabilidade de algumas das suas normas mas, sim, a do Estatuto, na sua globalidade. Neste ponto, estaremos de acordo, na nossa interpretação, com o entendimento dado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
No entanto, já não estaremos de acordo quando se pretende afirmar que a pretensa alteração do Estatuto provisório, que constitui objecto da presente proposta, se reveste exclusivamente de matéria estatutária; em nosso entender, trata-se, sim, de matéria de natureza eleitoral.