1 DE AGOSTO DE 2016 33 d) apoiar o desenvolvimento, a criação e o funcionamento de um ponto de acesso único à informação relativa aos contratos públicos para toda a região da América Central. Esse ponto de acesso único funciona da forma definida no artigo 212, n.o 1, alínea d), no artigo 213.o, no artigo 215.o, n.o 4, e no artigo 223.o, n.o 2, da parte IV, título V (Contratos públicos), do presente Acordo; e) melhorar as capacidades tecnológicas das entidades públicas, quer a nível central quer subcentral quer de outras entidades adjudicantes. ARTIGO 59.o Cooperação e assistência técnica em matéria de pesca e aquicultura 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação económica, técnica e científica para o desenvolvimento sustentável do setor da pesca e da aquicultura. Tal cooperação deve ter por objetivo, em particular: a) promover a exploração e a gestão sustentáveis da pesca; b) promover as melhores práticas na gestão da pesca; c) aperfeiçoar a recolha de dados a fim de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e gestão dos recursos; d) reforçar o sistema de monitorização, controlo e vigilância (sistema MCS: monitoring, control and surveillance); e) combater as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ("atividades INN"). 2. Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente: a) a disponibilização de conhecimentos técnicos, de apoio e de reforço das capacidades para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, incluindo o desenvolvimento de métodos de pesca alternativos; b) o intercâmbio de informações e experiências e o reforço de capacidades para o desenvolvimento social e económico sustentável do setor da pesca e da aquicultura. Deve ser prestada especial atenção ao desenvolvimento responsável da pesca e da aquicultura artesanal e em pequena escala e à diversificação dos respetivos produtos e atividades, inclusivamente em domínios como a indústria de transformação; c) apoiar a cooperação institucional e facilitar o intercâmbio de informações sobre os quadros normativos no domínio da pesca e da aquicultura, incluindo eventuais instrumentos internacionais pertinentes; d) reforçar a cooperação no seio de organizações internacionais e com as organizações nacionais e regionais de gestão da pesca, prestando assistência técnica, por exemplo através de seminários e estudos, com vista a assegurar uma melhor compreensão do valor acrescentado que os instrumentos jurídicos internacionais trazem à gestão adequada dos recursos marinhos. ARTIGO 60.o Cooperação e assistência técnica em matéria de produtos artesanais As Partes reconhecem a importância dos programas de cooperação que promovam ações suscetíveis de contribuir para que os produtos artesanais fabricados nas Repúblicas da Parte AC beneficiem do presente Acordo. A cooperação pode, mais especificamente, incidir nos seguintes aspetos: a) desenvolvimento das capacidades, a fim de facilitar as oportunidades de acesso ao mercado dos produtos artesanais da América Central; b) reforço das capacidades das entidades da América Central responsáveis pela promoção das exportações, apoiando, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas (em seguida designadas "MPME") das áreas urbanas e rurais, reforço das capacidades esse que é necessário ao fabrico e à exportação de produtos artesanais, incluindo no que diz respeito aos procedimentos aduaneiros e aos requisitos técnicos estabelecidos no mercado da União Europeia; c) promoção da conservação destes produtos culturais;