PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Cumprimento do contrato relativo à convergência do tarifário da energia eléctrica assinado com o Governo da República em 2 de Maio de 2003.
Torna-se imperativa a inscrição no Orçamento do Estado para 2005, em verba afecta ao Ministério da Economia, dos montantes necessários à efectivação da comparticipação nos custos acrescidos de produção e distribuição de energia eléctrica, dando assim cumprimento ao contrato estabelecido entre o Governo da República e o Governo da RAA;
d) Discriminação dos valores a transferir para cada uma da regiões autónomas no âmbito do orçamento da segurança social.2 - Grandes Opções do Plano:Da análise das Grandes Opções do Plano, e no que respeita à Autonomia Regional (1.a Opção), destacam-se os seguintes elementos:
- Salvaguarda dos interesses específicos das RUP no âmbito da União Europeia;
- Continuação do princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- Incremento da aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as regiões autónomas.
Relativamente a estas intenções que se repetem anualmente, entendemos que pecam pela generalidade e pela falta de actos tendentes à sua materialização.
No âmbito da 2.a Opção entendemos fundamenta1 salientar algumas omissões:
- Ampliação do Aeroporto da Horta, de acordo com compromissos assumidos por responsáveis do Governo central na campanha eleitoral;
- Processo de certificação da iluminação do aeroporto das Flores, que se encontra pendente há demasiado tempo;
- Clarificação da anunciada revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre os Estados Unidos da América e Portugal.
Cumpre referir que, ao nível da administração da justiça, polícia e serviços prisionais, não foram elencados para os Açores os tribunais a concluir e a iniciar nem a construção do novo estabelecimento prisional da Angra do Heroísmo.
Relativamente às Grandes Opções do Plano para 2005, apresentam um conjunto de intenções e de princípios genéricos que se repetem anualmente, pecando pela generalidade e pela falta de acções concretas tendentes à sua materialização.Angra do Heroísmo, 9 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
0180   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do CDS-PP e do PCP.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 4 de Dezembro de 2004               II Série-A - Número 21
Projectos de lei (n.os 503 e 520 a 534/IX):
N.o 520/IX - Elevação da povoação de Budens, no município de Vila do Bispo, a vila (apresentado pelo PSD).
N.o 521/IX - Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas (apresentado pelo PS).
N.o 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, do concelho de Trancoso, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 523/IX - Elevação da vila de Trancoso à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 524/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho (Altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro) (apresentado por Os Verdes).
N.o 525/IX - Suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PS).
N.o 526/IX - Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 527/IX - Elevação da freguesia de Nogueira, do concelho da Maia, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 528/IX - Elevação da freguesia de Milheirós, do concelho da Maia,à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 529/IX - Elevação da freguesia de Pedrouços, do concelho da Maia, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 530/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (apresentado pelo Deputado do PSD José Manuel Ribeiro).
N.o 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco (apresentado pelo PS).
N.o 532/IX - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, do concelho de Trancoso, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Fernando Cabral).
N.o 534/IX - Elevação da vila de Trancoso à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Fernando Cabral).Propostas de lei (n.os 140 e 153 a 155/IX):
- Segundo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.o 154/IX - Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
N.o 155/IX - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.Propostas de resolução (n.os 81 e 82/IX):
N.o 81/IX (Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.o 82/IX (Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco):
0002   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 503/IX
(LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
ObjectoA presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 2.o
0003   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver actividades político-partidárias de carácter público.
Estatuto1 - O Presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de Inspector-Geral de Finanças e os vogais a correspondente à de Sub-inspector Geral de Finanças acrescendo, em ambos os casos, o respectivo suplemento de função inspectiva.
8 - Quando os membros da Entidade sejam trabalhadores de empresas públicas ou privadas, exercerão as suas funções em regime de requisição, nos termos da lei geral em vigor para o respectivo sector.
11 - Por actos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução do processo ser realizada pelo Secretário-Geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o Plenário, que julga definitivamente.
0004   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Capítulo III
(Competências)1 - No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente:a) Instruir os processos respeitantes às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que o Tribunal Constitucional aprecia;
Regulamentos1 - A Entidade pode definir, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos no que se refere à apresentação de despesas pelos partidos políticos e campanhas eleitorais abrangidas pelo presente diploma e pelo disposto na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
2 - Os regulamentos da Entidade são publicados gratuitamente na 2.a Série do Diário da República e divulgados aos partidos políticos.Artigo 11.o
3 - A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas
0005   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de actividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.
Dever de apresentação de contas1 - Anualmente, os partidos políticos apresentam ao Tribunal Constitucional, em suporte escrito e informático, as respectivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido, designadamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003.
0006   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respectivas contas da campanha, a apresentar ao Tribunal Constitucional, no prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, em suporte escrito e informático.
Publicação no Diário da República1 - A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, bem como as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
0007   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 22.o
Entrega das contas anuais dos partidos políticosOs partidos políticos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003.Artigo 26.o
Envio à Entidade das contas dos partidos políticosApós a recepção das contas dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional remete-as à Entidade para instrução do processo e apreciação.Artigo 27.o
Parecer sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticosNo caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade pronuncia-se sobre a ocorrência de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação lega1.Artigo 29.o
0008   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - Se não se verificarem circunstâncias que permitam antecipadamente excluir a relevância do incumprimento da obrigação legal, o Tribunal comunica o facto ao Ministério Público para este promover o que entender relativamente à omissão em causa, nos termos do artigo 103.o-A da lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constituciona1.Artigo 30.o
3 - No relatório a Entidade pronuncia-se ainda sobre o controlo efectuado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o.
c) Contas prestadas com irregularidades.2 - Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos.
4 - Verificando o Tribunal, no processo de apreciação das contas que lhe foram submetidas, a ocorrência objectiva de irregularidades nas mesmas, ordena a vista dos autos ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima, nos termos do artigo 103.o-A da lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Notificação aos partidos políticos das promoções do Ministério Público1 - O Tribunal notifica os partidos políticos das promoções do Ministério Público previstas no n.o 2 do artigo 29.o e no n.o 4 do artigo anterior, nos termos do artigo 103.o-A da lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
2 - Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 20 dias, sobre a matéria descrita nas promoções, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes.
0009   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 34.o
Entrega das contas das campanhas eleitorais1 - Cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003.
2 - Tratando-se de eleições autárquicas, os partidos e coligações devem observar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003.Artigo 36.o
Contas de campanhas autárquicas1 - Tratando-se de eleições autárquicas, a Entidade notifica as candidaturas para apresentarem conta de âmbito local, sempre que considere que tal elemento é necessário para a apreciação das respectivas contas da campanha, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003.
2 - No caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 19/2003, a conta respectiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.
3 - O prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à recepção da conta de âmbito local.Artigo 38.o
0010   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - Se não se verificarem circunstâncias que permitam antecipadamente excluir a relevância do incumprimento da obrigação legal, o Tribunal comunica o facto ao Ministério Público para este promover o que entender relativamente à comissão em causa.Artigo 41.o
3 - O Tribunal notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1, bem como o Ministério Público, para que este possa promover a aplicação das respectivas coimas.Artigo 44.o
Competência para aplicação de sanções1 - O Tribunal Constitucional é competente para aplicar as sanções previstas na Lei n.o 19/2003, com ressalva das sanções penais.
0011   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 3 - Das decisões da Entidade previstas no n.o 2 cabe recurso de plena jurisdição para o Tribunal Constitucional, em plenário.Artigo 47.o
2 - Durante o ano de 2005, à Entidade procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis à conformação, por parte dos partidos políticos e das candidaturas, às regras de financiamento e de organização de contas previstas na Lei n.o 19/2003 e no presente diploma.Artigo 49.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2005.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2004.
O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 520/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BUDENS, NO MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO, A VILAExposição de motivosI - Breve caracterizaçãoBreve enquadramento históricoSendo uma das cinco freguesias do município de Vila do Bispo, e com as suas origens no século XVI, Budens confronta a leste com a freguesia de Barão de São Miguel e a oeste com as de Raposeira e Vila do Bispo, todas elas pertencentes ao concelho, crendo-se que tenha herdado o seu topónimo de uma localidade existente na Praia da Boca do Rio.
Assolada pelos terramotos de 1755 e de 1969, desenvolveu-se urbanisticamente na vertente de uma pequena colina, de onde se avista a sul a predominância da vegetação rasteira, em contraste com a importante mancha de arvoredo existente a norte.
Como sede de freguesia que se constitui, integra nos seus limites administrativos as localidades de Figueira, Salema, Vale de Boi e Burgau, factor que lhe transmite uma diversidade populacional e uma pluralidade de opções turísticas assente nas inúmeras oportunidades entre um turismo balnear e um turismo da natureza rural.
0012   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Outrora associada à indústria da conserva de peixe, à indústria da cal e ao fabrico de tijolos, assim como ao cultivo cerealífero e à criação de gado diversificado, fruto da boa qualidade das suas terras e pastagens, vê hoje em dia a pesca artesanal e, principalmente, as actividades relacionadas com o sector dos serviços/turismo assumirem a base essencial da sua dinamização económica e social.Enquadramento geográfico e demográficoÁrea Total  45,74 km2 2001
Rede Pública de Abastecimento de Água  E (Existe/Não existe) 1998
Rede Pública de Águas Residuais  E (Existe/Não existe) 1998
Centro de Saúde ou Extensão  E (Existe/Não existe) 1998
A freguesia de Budens possui um total de 1573 residentes nos seus 45,74 km2 de área, representando assim 25% do território do município.
Com um cada vez maior número de pessoas a procurarem esta freguesia como local de maior permanência anual, independentemente da sua morada de residência se encontrar registada noutros concelhos/países e da forte afluência turística de que é alvo, especialmente na época estival, verifica-se um enviesamento do valor apurado para o índice estatístico densidade populacional, 34,39 hab/km2 reflectindo este valor o carácter rural de outros tempos.
A considerável procura desta freguesia para a instalação de equipamentos turísticos de qualidade e o consequente desenvolvimento económico decorrente que se tem vindo a verificar ao longo dos últimos anos prevêem, no curto prazo, um forte salto no nível de desenvolvimento e na oferta de serviços.
0013   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Património cultural- Sítio da Boca do Rio Local:
Foi aqui que durante os séculos I e V DC (durante o período de ocupação romana) floresceram as actividades relacionadas com a pesca. Hoje, junto à praia é possível observarem-se as ruínas de diversas estruturas desse período, assim como vestígios arqueológicos da altura. Séculos mais tarde, em Agosto de 1759, viu a 200 m da costa o naufrágio do Océan, Navio Almirante Francês;- Monumentos religiosos:
Na sede de freguesia destaca-se a Igreja Matriz, cuja construção será do século XVI, o qual sofreu uma reconstrução por meados do século XVIII (1762). Junto a Budens e à Estrada Nacional n.o 125 situa-se uma pequena Ermida, dedicada a Santo António, edificada durante o século XVII, equipamento religioso que se repete em Vale do Boi, mas desta feita dedicado a São Lourenço;- Fortificações:
Fazendo jus ao passado histórico do município na Epopeia dos Descobrimentos e revelando a sua importância geográfica na defesa do território nacional, constantemente alvo de ataques por parte dos mouros e objecto de tentativas de saques por piratas e corsários, assim como no controlo das rotas marítimas comerciais para o mediterrâneo, a freguesia possui um conjunto total de três antigas fortalezas construídas no século XVII, nomeadamente a de Burgau, a de São Luís de Almádena e a de Vera Cruz da Figueira, as quais são pólos de atracção e de visitação pelo turista que pretende conhecer um pouco mais da história de Portugal;- Moinhos de vento e noras:
A cordilheira de moinhos de vento existente nas colinas que compõem a freguesia deixa transparecer a influência que o cultivo de cereais teve na sua população e no concelho (10 moinhos), assim como as noras utilizadas na horticultura tradicional (107 noras), constituindo um património de relevante interesse sócio-cultural. II - Equipamentos colectivos ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 12/82, de 2 de JunhoPosto de assistência médica:
- Extensão de Budens do Centro de Saúde de Vila do Bispo, com serviço de assistência médica e serviço de enfermagem.Casa do povo, dos pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades:
Budens encontra-se abrangido pela rede de transporte colectivos efectuados pela empresa EVA - Transportes SA.Estabelecimentos comerciais e de hotelaria:
- Apartamentos turísticos, moradias turísticas e campo de golf.
0014   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Estabelecimentos comerciais e tipologias de empresas:Tipologia de estabelecimentos Número
Extensão do posto de Correios de Vila do Bispo, com serviço diário permanente a funcionar na sede da junta de freguesia.Estabelecimentos de ensino:
- Escola básica do 1.o ciclo.Em face do exposto, o Partido Social Democrata entende que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 12.o, conjugado com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 12/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Budens seja elevada a vila.
Deste modo, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Budens, no concelho de Vila do Bispo, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Luís Gomes - Natália Carrascalão - João Gago Horta - Álvaro Viegas. ---PROJECTO DE LEI N.o 521/IX
FIXA AS REGRAS A QUE DEVEM OBEDECER AS PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE AGREGADO PELAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASExposição de motivosA atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas é regulada por uma lei do Estado Novo. De facto, é através do recurso à analogia com o que dispõe o diploma que fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extraordinários e catedráticos, Decreto-Lei n.o 301/72, de 14 de Agosto, que se organizam as provas de agregação.
A antiguidade do diploma e o facto de não se aplicar directamente às provas de agregação tornam o regime manifestamente inadequado. E, entre as normas mais inadequadas aos princípios
0015   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 mais elementares da administração de um Estado democrático, encontra-se, seguramente, a forma de votação secreta e não fundamentada.
Urge, pois, rever a situação actual, aprovando uma lei especificamente aplicável ao título de agregado. As questões que lhe dizem respeito não se resolvem apenas em sede de mera revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a qual obedece a trâmites próprios. Faz, assim, todo o sentido a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que em nada colide com competências e procedimentos que podem, e devem, ser desencadeados por outras instâncias.
Não será, porém, compreensível que se altere a legislação se não em obediência ao princípio e à prática da autonomia universitária. Por isso se propõe que a lei estabeleça apenas normas gerais, a respeitar pelo regulamento próprio que cada universidade entenda por bem elaborar.
No presente projecto de lei propõe-se para a atribuição do título de agregado, e quanto ao mais significativo:a) A obrigatoriedade de a votação do júri ser nominal e fundamentada, de modo a acabar com o secretismo actual;
b) A obrigatoriedade de a maioria dos membros do júri ser externa à universidade conferente do título, de modo a prevenir eventuais efeitos de fechamento institucional;
c) A obrigatoriedade de as provas incluírem a análise e discussão de projectos de trabalho futuro dos candidatos, de modo a tornar claro que não se trata de provas de fim de carreira ou de uma mera consagração;
d) A valorização da dimensão pedagógica do trabalho do candidato na análise do seu mérito curricular e das suas capacidades.O propósito que anima o presente projecto de lei procura, pois, actualizar e modernizar o quadro normativo vigente, no respeito pela autonomia das universidades.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoAs provas para a atribuição do título de professor agregado organizam-se nos termos da presente lei, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.Artigo 2.o
Título de agregado1 - As universidades habilitadas a conferir o grau de doutor conferem o título de agregado.
2 - Acedem ao título de agregado os professores que se apresentem e sejam aprovados em provas públicas.
3 - A apresentação a provas públicas de agregação depende de requerimento do interessado que:a) Possua o grau de doutor há mais de três anos;
b) Possua um currículo relevante nos domínios da investigação científica e da docência.4 - O título de agregado comprova a excelência do currículo profissional, científico e pedagógico, uma elevada capacidade de investigação, um alto nível cultural numa determinada área do conhecimento e a aptidão para continuar a dirigir e realizar trabalho científico independente.
5 - O título de agregado é concedido com referência ao ramo do conhecimento científico em que se inserem as respectivas provas. Artigo 3.o
ObjectivosAs provas de agregação destinam-se a aferir:a) O mérito curricular do candidato, designadamente quanto:
0016   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 i) À sua obra científica, posterior à obtenção do grau de doutor, e pedagógica;
ii) À actividade docente e de investigação;
iv) À participação ou exercício de funções de direcção ou de gestão em estabelecimento de ensino universitário;
v) À difusão do conhecimento e da cultura, nomeadamente através da prestação de serviços à comunidade.b) A capacidade de investigação e a capacidade pedagógica do candidato;
c) Os projectos e programas de trabalho futuros do candidato, e a sua disponibilidade para colaborar com a comunidade académica.Artigo 4.o
Regulamento1 - Cada universidade elabora, no âmbito da sua autonomia mas nos termos da presente lei, um regulamento de provas de agregação.
2 - O regulamento de provas de agregação define, para além das matérias que para ele sejam remetidas pela presente lei:a) O processo de admissão e demais termos referentes à realização das provas;
b) As regras de constituição e de funcionamento dos júris;
c) A duração e intervalo das provas;
Provas de agregaçãoConstituem características obrigatórias das provas de agregação:a) Serem públicas;
b) A garantia de resposta do candidato;
c) Estarem organizadas de forma a, em momentos diferenciados e autonomizados:i) Ser discutido o currículo do candidato;
ii) Ser avaliada a capacidade pedagógica e organização da docência do candidato;
iii) Serem discutidos os projectos e programas de trabalho futuros do candidato e a sua disponibilidade para colaborar com a comunidade académica.d) Cada membro do júri não poder, em relação a cada candidato, participar como arguente em mais do que um momento das provas.Artigo 6.o
Constituição do júri1 - O júri das provas de agregação é constituído obrigatoriamente: a) Por professores ou personalidades de reconhecido mérito desde que habilitados com o título de agregado no mesmo ramo do conhecimento científico ou, na sua falta devidamente fundamentada, em ramo afim, conferido por universidades nacionais ou estrangeiras;
b) Por uma maioria de membros externos à universidade que concede o título de agregado;
c) Por um número não inferior a cinco.2 - O despacho de nomeação do júri deve ser comunicado por escrito ao candidato e afixado em local público da universidade respectiva. Artigo 7.o
0017   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Deliberações do júri1 - Concluídas as provas de agregação, o júri reúne para apreciação e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 - Em caso de empate, o membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 - A classificação final é expressa pelas fórmulas de aprovado ou reprovado.
4 - Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação. Artigo 8.o
Disposições transitórias1 - Às provas de agregação cujo processo tenha sido iniciado antes da entrada em vigor da presente lei ou da aprovação pelas universidades dos novos regulamentos a que se refere o artigo 4.o é aplicável o regime revogado nos termos do artigo seguinte.
2 - Os regulamentos a que se refere o artigo 4.o devem ser aprovados, pelo órgão estatutariamente competente de cada universidade, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
3 - O disposto no presente artigo não pode prejudicar a obrigatoriedade de aplicação do artigo 7.o a todas as provas públicas de agregação cujo processo tenha sido iniciado após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 9.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Guilherme d'Oliveira Martins - Isabel Pires de Lima - Luiz Fagundes Duarte - António Braga - Rosalina Martins - Cristina Granada - Manuela Melo - José Magalhães - Ana Benavente.---PROJECTO DE LEI No 522/IX
ELEVAÇÃO DA ALDEIA DE VILA FRANCA DAS NAVES, DO CONCELHO DE TRANCOSO, À CATEGORIA DE VILA1 - Caracterização geográfica e demográficaVila Franca das Naves localiza-se na parte sul do concelho de Trancoso, a 16 Km da sede do município e a 35 Km da cidade da Guarda.
Está situada na margem esquerda da ribeira de Massueime, num vale de passagem entre o rio Côa e o rio Mondego.
A freguesia de Vila Franca das Naves possui uma área de 10,8 km, sendo o seu aglomerado urbano contíguo a Vilares, Moimentinha, Póvoa do Concelho e Granja.
A nível demográfico no Censo de 1981 a população residente em Vila Franca das Naves era de 1128 indivíduos, mantendo-se inalterável no Censo de 1991, com 1129 habitantes.
No último Censo de 2001 a população em Vila Franca das Naves perfazia o número de 1097, sendo de 2070 o número de habitantes dos aglomerados urbanos contíguos de Vilares, Póvoa do Concelho, Moimentinha e Granja.
O número de eleitores da área urbana de Vila Franca das Naves e aglomerados contíguos das freguesias referidas é de 2010 eleitores.
0018   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Antigamente designada apenas de Vila Franca, o seu topónimo indicava uma vila cujo foral lhe admitia certas isenções fiscais.
A orografia do local leva a induzir-nos que o povoamento de Vila Franca das Naves tenha ocorrido em épocas bastante remotas, crendo-se que o primitivo povoamento tenha tido origem em Castros provavelmente sob o domínio do Castelo de Trancoso.
Aliás, no cimo do cabeço do Alto do Feital, cota 756 m, situado no flanco da serra da Broca, encontram-se ainda bem visíveis os vestígios de um castro pré-romano. Além de lanços de muralha ciclópicos e de amontoados de grandes blocos, definindo os alicerces, encontram-se, também, numerosos restos de casas circulares, características habitações lusitanas desses recuados tempos.
Vila Franca das Naves existia já como povo no século X.
As inquirições de D. Dinis sobre Trancoso e o seu termo referem embora, indirectamente, a existência de Vila Franca das Naves.
Outra referência aparece na doação feita em 1267 por D. Teresa Anes, mulher de D. Mendo Garcia, ao Mosteiro de Salzedas de vários bens que possuía em Vila Franca das Naves.
As possessões de D. Teresa Anes provinham de D. Mendo Garcia de Sousa, da família dos Sousões, que apareceram na região de Trancoso no reinado de D. Sancho II.
A paróquia de Santa Maria de Vila Franca das Naves terá sido instituída no séc. XIV.
O padroado no século XVII era da Igreja de Santiago de Trancoso, sendo Vila Franca das Naves uma filial daquela.
É no séc. XIX, a partir de 1878, que se verifica grande aumento populacional na freguesia de Vila Franca das Naves, devido às obras de construção da linha da Beira Alta.
A linha férrea da Beira Alta foi inaugurada pela família real a 10 de Agosto de 1882, tendo sido entusiasticamente recebidos na estação de Vila Franca das Naves.
A partir de 1882 é formado um novo núcleo populacional na gare ou estação, que tem atingido grande desenvolvimento comercial e industrial, cuja estrutura tem inequivocamente conferido carácter urbano.3 - Caracterização económica e socialA economia da freguesia assenta no sector primário, dada a sua riqueza agrícola, designadamente no sector vitivinícola, hortícola e frutícola.
Cerca de 60% da população dedica-se à agricultura, sendo a estrutura agrícola caracterizada por médias propriedades de significativa rentabilidade.
A grande produção de vinho encontra escoamento através da Cooperativa Vitivinícola Beira Serra, que está integrada na Zona Demarcada de Pinhel.
A Cooperativa Agrícola Beira Serra produz e engarrafa vinhos de mesa, explorando várias marcas comerciais como "Bandarra", "Vilas Francas", "Altitude", "Picarrão", entre outros.
O sector secundário assume-se, igualmente, como um dos principais pilares da economia local, devido sobretudo às actividades ligadas à agro-indústria, metalomecânica e mobiliário.
Em Vila Franca das Naves existem duas zonas industriais.
Feiras anuais: S. José a 19 de Março, S. Pedro a 29 de Junho e  S. Martinho a 11 de Novembro.4 - Património cultural e arquitectónico- Igreja Matriz;
- Capela de Nossa de Senhora da Boa Esperança.
0019   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 - Escola EB 2 e 3;
- Projecto de construção do lar de idosos;
- Campo de futebol com bancada e vedado;
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca das Naves;
- Junta de freguesia.6 - Sociedade civil e movimento associativo- Centro Social e Paroquial de Vila Franca das Naves;
- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca das Naves;
- Associação Cultural e Desportiva de Vila Franca das Naves (futebol, andebol e xadrez);
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo únicoA aldeia de Vila Franca das Naves é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Ana Manso - Vasco Valdez - Correia de Jesus - David Justino - Luís Marques Guedes - Natália Carrascalão - Miguel Frasquinho - Francisco José Martins - Vieira de Castro - José Manuel Ribeiro.---PROJECTO DE LEI N.o 523/IX
0020   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 ELEVAÇÃO DA VILA DE TRANCOSO À CATEGORIA DE CIDADEI
Razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica1 - Da formação territorial:Não é possível escrever sobre a história de Trancoso, quanto à sua evolução demográfica, económica, social e política, sem nos debruçarmos, primeiramente, sobre as características físicas do território, onde, por milénios, tem vivido uma população que, em circunstância alguma, deixou de com ele identificar-se, mesmo nos dias mais recentes, em que as altas tecnologias e o próprio progresso da vida humana parecem contradizer essa simbiose telúrica.
Assente numa zona planáltica, variando entre os 500 e 900 metros (elevações pouco sensíveis a alteração, em comparação com muitos outros territórios), o concelho é atravessado pelos rios Távora, Mussueime e Teja, embora esse dispositivo hidrográfico não lhe ofereça a riqueza aquícola que poderia tornar a terra agricolamente fértil. Isso, porém, não impediu que Trancoso, por muitos e muitos séculos, registasse um desenvolvimento económico à base do comércio e dos serviços que constituem o seu principal factor de crescimento, sob o ponto de vista populacional.
Quer isto dizer que o concelho ou a área que, mais ou menos, sempre o demarcou, nunca deixou de apresentar-se com uma certa vitalidade populacional, mesmo em épocas em que o ermamento, por força de guerras, destruições e outras catástrofes influentes, se verificava por todo o país e, designadamente, na região beirã, a de maior densidade habitacional depois da zona entre Douro e Minho.
Pina Manique e Albuquerque, na sua descrição da zona de Trancoso, afirma que é terra de águias, com vales de erosão intercalados a majestosa altura. Também refere que se trata de uma região climática de quatro áreas distintas - a granítica sub-montanhosa, com carácter ecológico de transição; a natural, de tipo agrário mediterrâneo-subatlântica; a zona agrária subatlântica e zona da "terra fria", respeitante às maiores altitudes e, por conseguinte, com uma tipificação, quanto à agricultura, onde a florestação e as moles e imensas de pedra empobrecem o solo e dificultam a fixação das populações.
Falar de pré-história é, entretanto, muito difícil, dado que os estudos arqueológicos nunca foram feitos com a profundidade requerida para se determinar a forma como surge o povoamento desta região trancosana. É evidente que datará de épocas muito longínquas, certamente dos períodos bastante anteriores à Idade da Pedra, o aparecimento do homem neste território. A existência de referências ao paleolítico, mesolítico e neolítico em concelho vizinhos é um dado auxiliar para se poder inscrever também Trancoso na zona de "habitat" desses povoados.
A constituição física do território, a abundância de elevações, a extensão das zonas graníticas e uma vasta e forte arborização hão-de ter contribuído para que todo o território trancosano apresentasse, apesar de tudo quanto se sabe, alguma aspereza para a vivência humana, no que ajudava certamente a presença das espécies selvagens mais vigorosas e temidas pelo homem, obrigando-o a encerrar-se nas fortalezas naturais, tanto quanto possível e a procurar uma utilização do solo em circunstâncias seguras, ou seja, assomando a zonas defensáveis ou protegidas para obter o seu sustento.
Não é sem razão que Aquilino Ribeiro terá chamado à região de Trancoso "a terra de cem lobos e um homem".
A dificuldade, pois, em certificar-se que o povoamento de Trancoso remontará a uma determinada era da pré-história, pelo menos com comprovação indiscutível, leva-nos a abordar, por conseguinte, e apenas uma existência em relação ao período do castrejo, em que os topónimos são elos condutores de boa fiabilidade.2 - Da antiguidade:
O povoamento em Trancoso terá começado no século XIX a.C. A comprová-lo a existência de um primitivo castro pastoril, posteriormente defensivo, provavelmente situado no mesmo local onde mais tarde se havia de erguer o castelo.
Em 301 a.C. chegam os invasores romanos, aproveitam e ampliam o castro, dada a sua posição estratégica, o que lhes permitiu uma permanência bastante demorada, até ao ano 409 da nossa era (século V a.C.).
Existem duas hipóteses sobre as origens da vila:
0021   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 - Túrdulos;
- Um enviado da Etiópia e do Egipto, de seu nome Tarracon.Da segunda hipótese terá resultado o nome de Trancoso: Tarracon - Taroncon - Trancoso.
Outros falam que o nome de Trancoso terá resultado do vocábulo arcaico Troncoso, derivado do sítio onde existem muitos troncos ou florestas (Trancoso, nos seus primórdios, estava rodeada de densas florestas e ainda hoje é viveiro de árvores de grande porte).
O nome só aparece documentado pela primeira vez no século X no testamento de D. Chamoa (ou D. Flâmula ou D. Chama), filha do conde D. Rodrigo, com doação do castelo e dos bens que aqui detinha, uma vez que estava na posse de toda a região a sul do Douro, herdada em 960.
Antes dos romanos estiveram em Trancoso os cartagineses que permaneceram por 300 anos. Seguiram-se os romanos e nesta altura fizeram-se grandes obras.
Em 585 da era cristã apareceram os Visigodos que se mantiveram durante século e meio. Depois Trancoso passou para as mãos de Tarik, de Musa e para Afonso I de Leão (esta passagem de testemunho fazia com que Trancoso sofresse com a brutalidade dos assaltos).
Em 811 aparece um árabe de nome Ali-Benir, que conquista a região mas acaba por morrer no ano seguinte numa batalha travada entre cristãos e árabes em Vale de Mouro. Depois desta conquista, os cristãos chamaram seu o castelo que no ano de 930 lhes foi novamente retirado por outro árabe, de nome Almançor.
Dão-se sucessivas lutas entre cristãos e árabes. Onde houvesse um cristão e um muçulmano não podia haver paz. Os moradores de Trancoso só tinham total independência se pagassem um certo tributo aos mouros.
Em 939 Ramiro II de Leão derrotou os mouros e tratou de povoar a zona com os seus, de que se ocupou sua sobrinha D. Flâmula, a qual tratou de fazer testamento destas e outras terras ao Mosteiro de Guimarães. Almançor não queria saber nada de doações e regressou para retomar o que já tinha conquistado, em 985, sem se preocupar com a legalidade do documento de D. Flâmula. Para um conquistador, os registos faziam-se ao poder das armas.
Igual opinião tinha Fernando Magno, senhor de Leão e Castela, entrando em luta com os ocupantes e tomando, para si, Trancoso e tudo o que aqui vivia no ano de 1033 (tudo à excepção dos seguidores de Mafoma). Tal como tinha feito D. Flâmula, Fernado Magno doou Trancoso ao senhorio de um tal Sizenando, na altura conde de Coimbra e com mais vagar do que ele para ir colhendo o fruto do trabalho dos habitantes desta terra. Deste senhorio passou, por herança, para D. Garcia, cuja posse durou até 1037, passando esta no ano de 1065 a fazer parte do reino da Galiza, então governada por D. Garcia.
Trancoso torna a passar de mãos com a entrega do condado a D. Henrique, como dote de D. Teresa, em 1097. À morte de D. Henrique, a sua esposa D. Teresa entregou Trancoso a um rico homem, que era cunhado de D. Afonso Henriques, de seu nome Fernão Mendes, de Bragança.
Não se esqueceram os mouros desta terra, daí a tentarem recuperar em 1139, valendo-se dos exércitos de Albucazan, rei de Badajoz. Este conseguiu pôr cerco à vila, mas viu-se privado de a tomar. Os moradores já não podiam ver, nem pintados, os sarracenos. E tinham razões para isso, dado que nesse mesmo ano, após a derrota sofrida em Ourique, os mouros de Omar puseram cerco a Trancoso.
É deste cerco que a lenda atribui o feito de João Tição da Fonseca, homem de armas cristão, que resolveu furar o bloqueio e acometer sozinho o acampamento dos sitiantes, de onde roubou um pendão. Regressado à fortaleza de Trancoso com o estandarte na mão, viu fecharem-se as portas do castelo (os de dentro, na escuridão, tomaram-no por um invasor) e foi trucidado pelos que o perseguiam. A este cerco não resistiram os sitiados, nem resistiram as fortes muralhas, totalmente arrasadas pelos infiéis.
Foi num estado lamentável que D. Afonso Henriques encontrou Trancoso, quando aqui se deslocou para a resgatar dos árabes. Depois desta vitória, e como promessa por ter recebido as graças de vencer os inimigos, D. Afonso Henriques determinou-se a cumprir o voto de mandar construir um mosteiro em Tarouca, de invocação de S. João Baptista. Só a partir desta vitória de Trancoso é que o grande guerreiro usou, pela primeira vez, o título de Rei de Portugal.
Volvidos 20 anos, os mouros saltaram de Andaluzia para, de novo, destruírem a vila e os seus moradores. Encontrava-se o rei em Beja, de onde arrancou furioso sobre os persistentes invasores, dando-lhes a derrota que eles mereciam, isto em 1160 (nesta altura fala-se na lenda da estrela do brasão).
0022   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Depois D. Afonso Henriques entrega a vila à Ordem dos Templários, que a administram até à sua extinção, no século XIV.3 - Desde a reconquista:Trancoso, no século XIII, começa a ter uma importância grande. Tornara-se um local de intensa actividade comercial, por força da periódica reunião de feirantes, de que iria resultar, ainda nesse século, por decisão de D. Afonso III, a criação da sua feira franca. Essa mesma importância, que, como referimos, lhe vinha desde o tempo de D. Afonso Henriques, para quem a sua conquista representava uma acção fundamental para a fixação do território até aí subtraído aos mouros, atribuindo o direito de foral à dita terra, com todos os privilégios e regalias. Deste documento ignora-se a data, mas é em 1217 que D. Afonso II, neto daquele monarca, também por carta régia, confirma tais privilégios e regalias.
Em 1270, D. Afonso III cede por 600 libras anuais os seus direitos sobre Trancoso, o que mostra, com evidência, o valor já assumido pela povoação.
É, porém, com a escolha de Trancoso para lugar do seu casamento com D. Isabel de Aragão, que D. Dinis confirmará a importância assumida por esta terra na era de Duzentos. Depois do famoso enlace das duas régias figuras, em 1282, que trouxe à região trancosana centenas de componentes das duas comitivas e que nela permaneceram por mais de sessenta dias, jamais a Vila de Trancoso deixou de crescer em prestígio e grandeza. É também o próprio rei, que a elegera para palco do seu real casamento, quem vai lançar as bases do grande povoado em que haveria de tornar-se, mercê dessas atenções e dos muitos mais privilégios concedidos por este e outros monarcas.
A vila, até 1297, circunscrevia-se a uma área de, no máximo, cem metros em redor do castelo. Verificando, todavia, que a sua população se expandia extramuros, D. Dinis decide-se a ampliar-lhe as muralhas, abrigando na nova cerca casas e terras que rodeavam a fortificação. Esta notável obra de reestruturação do burgo medievo encontra-se à vista de quem o visitar. São as actuais muralhas, que vão de um a outro extremo do castelo e que contêm todo o tecido urbano da chamada vila velha, e onde se rasgam ainda as Portas de El-rei e do Prado, além de outras mais, a marca da visão desse extraordinário soberano português para o justo dimensionamento de Trancoso, que esta terra atingia, sob o ponto de vista militar, social e económico no contexto do território nacional. Essa preocupação do nosso monarca transparece na importante medida tomada em relação à sua feira franca, que ele, em 1306, manda passar a mensal, em vez de anual e fixando a sua duração em três dias.4 - De D. Dinis à Era de Quinhentos:Temos referido que as dificuldades documentais para uma criteriosa, diremos mesmo, rigorosa avaliação do evoluir da malha urbana de Trancoso, apenas nos possibilitam alguma especulação, embora baseada no processamento de idêntica evolução em outros lugares dotados de fontes informativas.
Assim, sob a acção do monarca de grande génio que foi D. Dinis, a vila, que possuía dimensões muito restritas e confinadas à área envolvente do castelo (das desaparecidas Portas de S. João à Porta do Carvalho ou de João Tição), vai ver-se acrescentada de uma boa fatia de território e ter o seu limite fixado, como dissemos, no sentido poente-sul-norte, até onde são hoje as Portas de El-rei e do Prado, da época dinisiana.
Esta ampliação, assaz importante e necessária, permite-lhe ainda conseguir duas contribuições fundamentais para o seu futuro dimensionamento: a da formação do vasto bairro judaico e o traçado da famosa via - Rua Direita, depois da Corredoura e presentemente de Dr. Fernandes Vaz -, que há-de demarcar - e até dividir - todo o característico traçado do burgo medieval, no final de Quatrocentos e, mesmo, nos séculos seguintes.
Trancoso, pela própria posição do Castelo - que tinha de manter uma quota de sobre-elevação - nunca apresentou uma cércea geral de altas proporções, podendo, dos muros de ronda da fortificação, dominar-se todo o centro urbano edificado no espaço interior. Ainda hoje os edifícios mais importantes não ultrapassam os três pisos - rés do chão, primeiro e segundo andar -, questão que nem sequer se punha na era de Quinhentos.