5 DE FEVEREIRO DE 1988893Pelo exposto, as gerações futuras responsabilizarão as acções humanas actuais que não se pautem pelo equilíbrio e conservação das espécies vegetais e animais características de uma área ecológica importante, como é o caso da Mata do Camarido.O conceito de desenvolvimento regional do território actualmente aceite faz-se com base na gestão racional e equilibrada dos ecossistemas naturais, permitindo deste modo a sua fertilidade e perenidade. Só assim o homem actual poderá assegurar a sua própria sobrevivência no quadro dos ecossistemas da biosfera;c) Segundo estudos recentes pulicados por organismos de defesa do património natural, a Mata do Camarido possui inventariadas (em 1983) 37 espécies de vertebrados, das quais 26 são aves — sendo de realçar que destas 22 são próprias e características desta Mata —, 6 espécies de mamíferos e 3 de répteis. Este contingente biológico é não a totalidade mas uma parte das espécies que realmente existem;d) Foram praticadas acções que são lesivas do equilíbrio ecológico da Mata;é) Existem neste momento projectos de intervenção na área da Mata que, a serem concretizados, ditariam a sua completa descaracterização;f) O crescimento desordenado dos_ núcleos urbanos de Moledo e Vila Praia de Âncora põe em risco a conservação da faixa litoral do concelho de Caminha.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte projecto de deliberação:Artigo único. A Assembleia da República pronuncia--se pela urgente adopção de medidas necessárias à criação da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Caminha e Mata do Camarido.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1988. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 10A/Declara em situação de emergência os rios Lis, Leça e AirnondaUma grande parte da rede hídrica nacional encontra--se numa situação de extrema gravidade no que respeita à qualidade de água e, consequentemente, ao seu potencial biogénico. De facto, mais de 700 km de linhas de água foram transformados em vazadouros, colectores e veículo de transporte de efluentes de diversa natureza e proveniência, tendo as águas perdido toda a capacidade biogénica e tornando-se impróprias para qualquer tipo de utilização.De entre algumas dezenas de rios afectados caberá destacar, pela importância de que no passado se revestiram, no que respeita à utilização das suas águas paraos mais diversos fins, mas principalmente pela extrema degradação que atingiram no presente os rios Leça, Lis e Almonda.O rio Leça recebe efluentes domésticos da Maia, Matosinhos, Ermesinde e de freguesias de Santo Tirso, bem como efluentes industriais de têxteis, curtumes, metalurgias, galvanoplastias, químicas, matadouros, refrigerantes ... As suas «águas» são da classe E (impróprias para qualquer uso).O rio Lis, cujas águas foram cantadas pelo poeta, está hoje integrado nas classes C e D, devido aos esgotos domésticos de Leiria, Batalha e Porto de Mós e aos efluentes industriais de curtumes e pocilgas.O rio Almonda, conhecido pela sua imensa riqueza piscícola, encontra-se poluído praticamente em toda a sua extensão, com «águas» da classe E devido à poluição orgânica originada nos algares do maciço calcário onde nasce, aos efluentes domésticos de diversas povoações e a efluentes industriais de destilarias, papel, lagares de azeite, concentrados de tomate, têxteis, curtumes e grudes.Assim e tendo em vista o urgente saneamento das situações expostas, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de deliberação:Artigo único. A Assembleia da República pronuncia--se pela urgente declaração da situação de emergência nos rios Leça, Lis e Almonda, tendo em vista a implementação de medidas especiais para o seu saneamento, com carácter de urgência.Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.° 2NAbertura da um debate do poKtica geral centrado nas politicas social e laboralEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos dos artigos 183.° da Constituição da República Portuguesa e 239.° do Regimento, a abertura, por meio de interpelação ao Governo, de um debate de política geral, centrado nas políticas social e laboral.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1988. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PS, Jorge Sampaio.RectificaçãoO Projecto de resolução n.° 12/V, publicado no n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988, p. 756, col. 1.", passa a designar-se «Projecto de deliberação n.° 9/V».Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1988. — A Redactora, Maria Leonor Ferreira.