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Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): --Muito brevemente, para dizer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que os casos que referiu de Viseu são do nosso conhecimento, que nós compreendemos perfeitamente que na luta antifascista haja elementos do PS e elementos da UDP que lutem contra o fascismo. Simplesmente, nós não estamos aqui propriamente numa sessão de agradecimentos mútuos e o nosso partido não pode de forma nenhuma, por maior que fosse a sua boa vontade, violar aquilo que está escrito na Constituição. Este é o ponto em resposta ;x ; suas palavras, que agradeço.
Quanto ao problema dos independentes, a minha argumentação foi no sentido de que determinados princípios da Constituição defendem ou privilegiam a estabilidade desta Assembleia.
Quanto ao problema do plural, quando se fala em Deputados também se está a falar, evidentemente, em Deputadas. Mas o Sr. Deputado Acácio Barreiros não levará a mal, certamente, que lhe diga que foi exactamente quando frequentava a Universidade de Coimbra, no meu primeiro ano, que um mestre, cujo nome não vem agora ao caso, também nos ensinava que, quando se dizia no Código Civil que só o homem é susceptível de direitos e obrigações, esse qualificativo queria referir-se também à mulher, mas que excluía as pessoas celestes.Risos.O que acontece é que, quando nós caminhamos no raciocínio puro ou no idealismo puro, caímos necessariamente na logomaquia que aqui se pretendeu evitar.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.Pausa.Se mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar.
Submetido a votação, na generalidade, o capítulo 1 foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na discussão na especialidade. Vamos começar por ler o primeiro preceito do capítulo II.Foi lido. É o seguinte:CAPITULO IIGrupos parlamentaresARTIGO 18.o(Constituição)1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.
2. A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a designação do grupo, bem como o nome do respectivo presidente e os dos vice-presidentes, se os houver.
3. Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar será igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.
4. Os partidos cujos Deputados não constituem um grupo parlamentar deverão indicar ao Presidente da Assembleia o Deputado que os representa perante a Assembleia.
5. As comunicações a que se referem os n.o` 2, 3 e 4 serão publicadas no suplemento ao Diário.O Sr. Presidente: - Está em discussão globalmente. se nada for requerido em contrário.
Ninguém pede a palavra? Vamos votar.Submetido à votação o artigo 18.o, foi aprovado por unanimidade.
16 DE JULHO DE 1976 137O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 19.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 19.o(Organização)1. Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.
2. São incompatíveis as funções de Presidente da Assembleia ou membro da Mesa e as de presidente ou vice-presidente de grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Podemos votar.Submetido à votação o artigo 19.o, foi aprovado, com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- A UDP absteve-se porque não considera errado este artigo, mas, de facto, recordo que na Comissão do Regimento este artigo foi introduzido quando se pretendeu que a UDP não fosse um grupo parlamentar e pretendeu-se depois invocar o facto de um grupo parlamentar se poder organizar, como argumento para que a UDP não fosse um grupo parlamentar. A UDP quer recordar que este artigo em nada se opõe a que a ela seja um grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Vamos então ao artigo 20.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 20.o(Poderes e direitos dos grupos parlamentares)1. Constituem poderes de cada grupo parlamentas:a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do ...;
c) Propor a rejeição do programa do Governo;
d)Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates m cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;
e) Apresentar moções de censura ao Governo;
f) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
g) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.2. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
Vamos votar o artigo 20.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Leitura do artigo seguinte. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 21.o(Extensão dos poderes de grupo parlamentar)Ao Deputado que seja único representante de um partido ou aos Deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar são atribuíveis os poderes enunciados nas alíneas a),-b), f) e g) do n.o ) do artigo 20.o e no n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP quer começar por recordar como é que este artigo apareceu aqui. Primeiro, escreveu-se que o partido que tiver um único Deputado só tem estes direitos que aqui estão. Depois começou a dizer-se: Bom, assim estamos a atribuir direitos ao partido, portanto, temos de inverter isto e pomos « ao Deputado que seja único representante de um partido». Foi então proposto pela UDP que se escrevesse já, para ficar mais claro, «ao Deputado Acácio Barreiros (risos) são-lhe atribuídos os direitos das alíneas a), b), etc.».
A UDP concluiu que não havia nenhum inconveniente em dizer isso, mas, de facto, a única objecção que se pôs reside na possibilidade de o Deputado Acácio Barreiros poder vir a ser substituído.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso é narcisismo.O Orador: - Entretanto, na discussão na Comissão ninguém se tinha lembrado de pôr: «aos Deputados eleitos por um partido que não se queiram constituir em grupo parlamentar»; depois decidiu-se fazer isso. E isso vai aparecer muitas vezes no Regimento; é um simples preciosismo, um «lançar poeira» aos olhos do povo para tentar, esconder o que está no fundo deste artigo. Porque, pela simples discussão que já tivemos até aqui, se houver um partido com mais de um Deputado que não se constitua em grupo parlamentar, esse partido está praticamente a assinar a sua sentença de, morte nesta Assembleia.
Não cabe na cabeça de ninguém, excepto por um preciosismo, prever o caso de os Deputados de um par, tido não se quererem constituir em grupo parlamentar, porque então muitas vezes terão é de ir lá para cima, para as galerias, em determinadas discussões que estão previstas lá mais à frente, de um Regimento que nem sequer está ainda apresentado aos Srs. Deputados. Nesses dias não têm qualquer direito de intervenção e, portanto, não cabe na cabeça de ninguém que haja um partido que se lembre de não se constituir em grupo parlamentar.
A União Democrática Popular, pelo que já há bocado frisou na discussão na generalidade, considera que este título que está aqui «Extensão dos poderes de grupo parlamentar» é errada, porque se está a retirai poderes ao Deputado da UDP, a reduzir quase à pre-
138 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7sença física a expressão parlamentar da UDP e que é a expressão parlamentar de 100 000 eleitores.
A União Democrática Popular quer recordar já que há pouco se esteve a discutir tanto o que queriaRisos.dizer grupo parlamentar, se era expressão parlamentar ou se não era expressão parlamentar ... Uma coisa é um facto: a UDP está aqui, representada nesta Assembleia e a UDP reclama direitos iguais a todos os partidos.
Podia ser mais fácil à UDP, talvez, não reclamá-los. Podia ser mais fácil à UDP ficar numa posição crítica, E, assim, podia dizer ao povo que não apresentámos uma proposta de rejeição porque não pudemos. Mas, de facto, a UDP não tem por seu costume fugir às responsabilidades diante do povo e diante desta Assembleia. E, admitindo, embora isto seja um preciosismo, que se preveja aqui a possibilidade de os Deputados de um partido não se constituírem em grupo parlamentar, faz uma proposta com esta redacção,: «Se os Deputados eleitos por um partido decidiram não constituir um grupo parlamentar ser-lhes-ão atribuídos poderes enunciados em determinadas alíneas do artigo 20.o» E, portanto, ficará igual ao texto que estava no Regimento da Assembleia Constituinte.
Talvez porque nessa altura a UDP, porque se tratava da Assembleia Constituinte, não se podia opor ao Governo usando os seus direitos dentro da Assembleia Constituinte é que isso ficou no Regimento. Agora passem uma vista de olhos pelo texto do Regimento da Assembleia Constituinte e verificarão que é a transcrição do que vem a aparecer realmente na Constituição.
Este artigo 21.o foi aqui metido só para retirar poderes ao Deputado da UDP, para calar voz da UDP, porque é esse o resultado prático, Srs. Deputados, embora os Srs. Deputados não conheçam o total dos artigos.
Mas existem artigos lá adiante, nomeadamente nas moções de desconfiança, na discussão do programa o Governo, em que a UDP poderá emitir algumas opiniões mas fica sem qualquer possibilidade de exercer a prática um direito que lhe é reconhecido pela constituição, como já frisámos, no artigo 117.o
Portanto, a UDP, em nome, já não digo dos 100 000 eleitores que elegeram, mas em nome dos princípios democráticos, em nome do direito de expressão e de oposição, que deve ser reconhecido a qualquer partido aqui e digo mesmo em nome dos direitos da luta antifascista que a UDP tem levado a cabo, em nome dos militantes da UDP que já lutavam contra fascismo antes do 25 de Abril, que sofreram a repressão da PIDE, enfrentaram tribunais plenários ascistas, reclama o seu direito à oposição, que lhe conferido constitucionalmente, e que pensamos que nosso passado antifascista justifica amplamente, se que queremos dizer que estamos numa assembleia democrática, se é que queremos dizer que existe, e facto, democracia e estamos a construir a democracia.O Sr. Presidente:- Não há nenhuma proposta esse sentido, Sr. Deputado?
Há? Então, faça o favor de escrever e mandar para a essa a proposta.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Então não está aí?É só riscar.O Sr. Presidente:- Não chegou à Mesa nenhuma proposta, Sr. Deputado.O Sr. Acácio barreiros (UDP): - Eu ia ditar a proposta.O Sr. Presidente: - Há agora na Mesa uma proposta de alteração do Sr. Deputado Acácio Barreiros, que diz assim: « Aos Deputados eleitos por um partido que não se constituírem em grupo parlamentar são atribuídos os poderes enunciados ...»Está em discussão.Se o Sr. Deputado porventura quiser esclarecer, poderá fazer o favor.Efectivamente, não entendo bem.A Sr.a Secretária (Amélia Azevedo): - Eu também não.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Portanto, ficaria assim: «Se os Deputados eleitos por um partido não se. quiserem - aliás eu redigi mal, é isso - constituir em grupo parlamentar, ser-lhes-ão atribuídos os poderes enunciados...»Portanto, fica igual ao texto da Comissão, tirando apenas a primeira parte, que diz: «Ao Deputado que seja o único representante um partido.»A Sr.a Secretária (Amélia Azevedo): - Um momento, Sr. Deputado da UDP, parece-me que ficaria então assim redigido:«Se os Deputados eleitos por um partido não se quiserem constituir em grupo parlamentar, são-lhes atribuídas os poderes enunciados ...» Ou quer dizer « ser-lhes-ão atribuídos?»O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Ser-lhes-ão atribuídos poderes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - E rejeitada, com 1 voto positivo do Sr. Deputado da UDP, a quem vou dar a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados povo trabalhador de Portugal ...Risos.... talvez que por uma certa ingenuidade, ou um excesso de confiança, a UDP não preparou por escrito a declaração de voto a que uma situação como esta obriga.
No entanto, a União Democrática Popular quer frisar que lhe são retirados poderes, que lhe é reti-
16 DE JULHO DE 1976 139rada a igualdade de partidos que lhe foi dada na Assembleia Constituinte. E numa altura em que vão passando os tempos em que os pides são soltos e em que se seguiram as prisões de oficiais antifascistas e de homens do 25 de Abril numa altura em que chega à Presidência da República um homem que não esteve no 25 de Abril ...Apupos e protestos dos Deputados do PS, PPD e CDS.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):- Deixe-se de demagogias.O Orador:- ... numa altura em que a Imprensa fascista cresce impunemente e vai semeando e vomitando o seu veneno sobre o povo trabalhador ...O Sr. Agostinho do Vale (PS):- Nunca trabalhaste, pá, e vens para aqui falar em trabalho! ...O Orador: - ... numa altura em que cada vez menos o 25 de Abril está nas altas esferas e cada vez mais o 25 de Abril está nas ruas e nas mãos do povo, quereis empurrar a UDP para fora desta Assembleia?
Quero recordar que fora desta Assembleia está o povo trabalhador. E a UDP, dentro ou fora desta Assembleia, não trai; dentro ou fora desta Assembleia está ligada intimamente aos mais profundos anseios do povo trabalhador e à luta antifascista.
A UDP vê com alegria que, apesar do vosso voto, apesar do vosso poder de conseguirem de facto aqui dentro calar, no essencial, a UDP, o movimento popular, lá fora, cresce. Os GDUPs crescem por toda a parte ...Risos.... e a força do movimento popular vai crescendo ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Apesar da UDP.O Orador: - ... justificando aliás as declarações dos principais dirigentes dos partidos aqui representados, revelando o seu medo e o seu receio perante esse crescer do movimento popular que ficou largamente vincado nas últimas eleições presidenciais.Uma voz (do PS): - Ámen!O Orador: - A União Democrática. Popular não sabe se ainda vos sentis muito seguros nesse lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de condensar a sua declaração de voto, que foi transformada numa declaração de princípios.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Num comício!O Orador: - Mas eu digo-vos que, ao coarctarem direitos fundamentais a uma organização antifascista, como a UDP, deram um golpe e um golpe sério, não só na UDP, mas no movimento popular e no povo trabalhador. Mas o povo Irá tirar as conclusões devidas deste acto e irá convencer-se que talvez também o 25 de Abril não só esteja cada vez menos nas altas esferas, como também está cada vez menos, e muito rapidamente, dentro desta Assembleia.
Está lá fora, nas mãos do povo, está em boas mãos!
Risos.Uma voz (do PCP): - Não tens nada a ver com os trabalhadores, pá. Sujas o nome dos trabalhadores.O Sr. ,Presidente: - Vamos então proceder à votação do texto da Comissão para o artigo 21.o Creio que a Assembleia está esclarecida quanto a esse texto.Submetido à votação, foi aprovado, com um voto contra (UDP).Uma voz (nas galernas): - Abaixo o fascismo!O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Olha um trabalhador!O Sr. Presidente: - Esgotado com o artigo 21.o o capítulo que tem estado em apreço, vamos iniciar a discussão da organização da Assembleia. A Assembleia entende que devemos continuar já, neste momento, esse problema? Basta a opinião de, um Deputado para que eu passe imediatamente à discussão da organização da Assembleia.
Salvo melhor opinião, parece que teremos de entrar na discussão na generalidade de todo este texto, que é o título II, para depois entrarmos na especialidade. Está, portanto, em discussão na generalidade.
Alguém pede a palavra?Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do artigo 22.o e iniciar, assim, a discussão na especialidade e votação do título n.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 22.o(Presidente da Assembleia da República)1. O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.
2. O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 135.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Em discussão. Alguém pede palavra?Pausa.Vamos votar o artigo 22.oSubmetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 23.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 23.o(Eleição)1. Podem apresentar candidaturas à Presidência da Assembleia da República os Deputados,
140 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7num mínimo de trinta e num máximo de cinquenta.
2. As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição e devem ser acompanhadas de declaração de aceitação.
3. Será eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
4. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.
5. Se nenhum candidato for eleito, será reaberto o processo.
6. Consideram-se votos validamente expressos todos os votos entrados, salvo os nulos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Deputado António Arnaut, faz favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Estávamos ainda congeminando, eu e o José Luís Nunes, uma proposta de emenda ou de eliminação, quando V. Ex.a pôs o artigo à discussão. Não poderei por isso formulá-la convenientemente se usar já da palavra.O Sr. Presidente: - Mas eu espero, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):- Ponho apenas esta questão, que dará lugar eventualmente à formulação de uma proposta. Diz-se no n.o 2 do artigo 23.o que as candidaturas devem ser acompanhadas de declaração de aceitação.
A nós parece-nos redundante esta expressão, tanto mais que atrás aprovámos o artigo 15.o respeitante aos deveres dos Deputados e entre os deveres conta-se aquele que vem consignado na alínea b), que. é o de desempenhar os cargos na Assembleia e as - funções para que sejam designados.
Pela razão de não se ver necessidade de uma aceitação expressa e pelo imperativo comando que resulta, a final de contas, da disposição que acabei de citar, parece-nos dispensável e talvez inconveniente essa expressão, pelo que o Grupo Parlamentar do PS propunha a eliminação da parte final do n.o 2, que diz « e devem ser acompanhadas de declaração de aceitação».O Sr. Presidente: - Está em discussão, pois, esta proposta.
Quem pediu a palavra? Sr. Deputado Igrejas. Caeiro, tenha a bondade.O Sr. igrejas Caeiro (PS):- Eu parece-me que é apenas um assunto de redacção, mas o n.o 1 carece de ser explicitado pela Comissão, ou então tratado por uma redacção que o torne mais explícito. Da maneira como está não é claro. Talvez pudesse ser assim: «As candidaturas para a Presidência da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de trinta ou por um máximo de cinquenta Deputados.»O Sr. Presidente: - Isso é quanto ao n.o 1?O Orador:- Se quiser fazer o favor de tomar nota: «As candidaturas para a presidência da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de trinta ou um máximo de cinquenta Deputados.»O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de emenda.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Há ainda uma proposta de alteração, do Deputado António Arnaut, quanto ao n.o 2, que está em discussão.Pausa.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 23.o, sem a parte final, que já foi eliminada pela proposta do Deputado António Arnaut.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Requeremos que sejam votados em conjunto os n.os 3, 4, 5 e 6, que já foram lidos e que parece não terem suscitado qualquer contestação.O Sr. Presidente: - A Assembleia está de acordo?Pausa.Vamos votar globalmente, segundo o requerido, os n.os 3, 4, 5 e 6.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 24.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 24.o
(Mandato)1. O Presidente é eleito pelo período de duração da legislatura.
2. O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva com a publicação no Diário.
3. No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de Deputado, proceder-se-á a nova eleição no prazo de quinze dias.O Sr. Presidente: - Entretanto chegou à Mesa uma proposta, do Sr. Deputado Vital Moreira, quanto ao n.o 1, que reza assim:1. O Presidente é eleito pelo período de cada sessão legislativa.
16 DE JULHO DE 1976 141Não sei se seria essa a proposta que o Partido Socialista ia apresentar ...O Sr. António Arnaut (PS): - Exactamente. Aliás, já tinha dado conhecimento dela ao Sr. Deputado Vital Moreira.
A nossa proposta era a seguinte: «O Presidente é eleito pelo período da sessão legislativa.»
Está em discussão a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP pensa que pode ficar que a eleição é pela duração da legislatura desde que se acrescente outro ponto onde se diga que «o Presidente da Mesa pode ser demitido em qualquer altura mediante a aprovação de uma moção de desconfiança proposta no mínimo por 30 Deputados; no caso de a moção ser aprovada, proceder-se-á a nova eleição dos membros demitidos nos termos previstos no Regimento». Portanto, pensamos que é este o método de funcionamento mais democrático e é o método mais correcto e que pode evitar situações em que uma maioria do Parlamento não esteja de acordo com a continuação do mandato do Presidente e de facto o Regimento não prevê a possibilidade de ser demitido. Portanto, pensamos que isto é uma norma de qualquer assembleia democrática: poder ser demitido em qualquer momento um elemento que seja eleito por essa assembleia democrática. E, portanto, pensamos que essa norma é perfeitamente funcional nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa essa proposta que eu considero como n.o 4 do artigo 24.o O meu entendimento está certo? Então agradecia o favor de a fazer chegar á Mesa. Entretanto, e enquanto não chega à Mesa esta proposta de aditamento de um n.o 4, está em discussão a proposta de substituição do Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Como surgiram aqui algumas dúvidas na nossa bancada, por culpa nossa, nós requeremos a V. Ex.a que tivesse a bondade de ler a proposta de substituição do Sr. Deputado Vital Moreira.
Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está certo? Está entendido?
Havia alguém a perguntar qualquer coisa a que eu gostaria de responder se entendesse. Ah! Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - A pergunta é esta: trata - se do Diário da Assembleia da República ou do Diário da República?O Sr. Presidente: - A comissão que tem a dizer?O Sr. António Arnaut (PS): - Diário da Assembleia da República, evidentemente. Quando nós falamos em Diário pressupõe-se que é o Diário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Pode passar a ser esse o entendimento em toda a Assembleia, no sentido de, quando se falar em Diário, se dever entender Diário da Assembleia da República? Continua, portanto, em discussão este n.o 2.
Mais ninguém pede a palavra? Então vamos votar.
Submetido, à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura do n.o 4, segundo proposta da UDP.
Foi lida a proposta. É a seguinte:PropostaARTIGO 24.o4. O Presidente da Mesa pode ser demitido em qualquer altura, mediante a aprovação de uma moção de desconfiança proposta por um mínimo de trinta Deputados. No caso de a substituição ser aprovada, proceder-se-á a nova eleição nos termos do Regimento.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Evidentemente que ao Presidente da Assembleia assiste sempre a hipótese de renunciar.
O Presidente da Assembleia pode, como qualquer outro de nós, ser censurado pelo Plenário, se não usar dos seus poderes convenientemente.
A proposta do Sr. Deputado da UDP poderia ter alguma aplicação, embora, pessoalmente, eu não concordasse com ela, se, efectivamente, a eleição fosse por - toda a legislatura. Como se trata de uma eleição pelo período da sessão legislativa, caberá aos Srs. Deputados, ao fim desse período, tirarem as consequências lógicas da actuação de qualquer dos nossos colegas que venha a exercer o difícil cargo de Presidente desta Casa.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).
142 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Não?
Entrou na Mesa uma proposta de substituição do PPD, quanto ao artigo 25.o, que a Sr.a Secretária vai fazer o favor de ler, depois de ler o artigo.Foi lido o artigo. É o seguinte:ARTIGO 25.o(Substituição)1. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, por cada um dos Vices-Presidentes.
2. A cada Vice-Presidente caberá assegurar as substituições do Presidente por um período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número dos Vice-Presidentes.
3. Para efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes iniciarão o exercício das funções por ordem decrescente de idades.Foi depois lida a proposta. É a seguinte:Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do artigo 25.o do texto da Comissão pelo seguinte:1. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos .por cada um dos Vice-Presidentes.
2. Quando se tratar de doença ou impedimento oficial de duração superior a sete dias, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente proposto pelo segundo maior partido com representação na Assembleia.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente caberá assegurar as substituições do Presidente por um período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.
4. Para efeito do número anterior, os Vice-Presidentes iniciarão o exercício das suas funções por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos por que tenham sido propostos.Jorge Miranda - Afonso de Moura Guedes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Efectivamente, reformula, em grande parte, o texto do artigo 25.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição que apresentámos tem em vista introduzir uma distinção entre quaisquer impedimentos e impedimentos determinados por doença ou impedimentos de carácter oficial de duração superior a sete dias.
No que diz respeito aos impedimentos em geral, manter-se-ia o sistema constante do artigo 25.o do texto da Comissão com, eventualmente, a modificação a introduzir, posteriormente, no artigo 31.o, no sentido de passar a haver, não seis vice-presidentes, mas sim quatro vice-presidentes. Mas isso seria objecto de discussão na altura própria.
No que toca, pelo contrário, a doenças ou impedimentos oficiais de duração superior a sete dias, a nossa proposta tem em vista tomar em conta a existência de partidos com diferente representação parlamentar.
E aí a substituição, a suplência do Presidente da Assembleia da República, competiria ao vice-presidente que tivesse sido proposto pelo segunda maior partido com representação na Assembleia.
Parece-nos que se trata de pôr em prática o artigo 117.o da Constituição, que faz referência à participação dos partidos nos órgãos baseados no sufrágio directo, de acordo com a sua representatividade democrática. E parece-nos ainda que se trata de uma disposição que tem, desde já, analogia no artigo 299.o, n.o 3, da Constituição, que diz respeito à constituição da Mesa provisória desta Assembleia.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões, muito breves, que nos levam a formular esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Pedimos o favor de nos fazer chegar a fotocópia desta proposta.O Sr. Presidente: - Estão a ser tiradas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É só para fazer um pequeno pedido de esclarecimento ao Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Deputado invocou, como argumento, a representatividade dos partidos. Era um pedido de esclarecimento neste sentido: os membros da Mesa, eleitos pena. Assembleia, representam, na Mesa, os partidos por que foram eleitos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira é puramente de ordem formal.
É evidente que os membros da Mesa, enquanto desempenham as funções correspondentes à Mesa, não representam os partidos. No entanto, não podemos ignorar, e isso foi até objecto de aprovação na Comissão, no que diz respeito ao artigo 31.o, que são propostos por partidos. Portanto, a representatividade a que eu fiz referência é a representatividade que habilita determinados partidos a fazer a indicação de determinados candidatos para certos cargos. Não é a representatividade que leva - isso seria até a consagração de uma forma de mandato imperativo que u Regimento c, porventura, a Constituição não admitem - não é a representatividade que leva, dizia, os membros da Mesa a agirem de harmonia com instruções dos partidos por que tivessem sido eleitos.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
16 IDE JULHO DE 1976 143O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a permite que, durante dois minutos, nós possamos avaliar um ou outro aspecto que aqui nos parece confuso nesta proposta?Pausa.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista já está habilitado a pronunciar-se?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se eu bem entendi. acontece que, no caso de o impedimento ser superior a sete dias, o vice-presidente do partido mais votado seguidamente ao partido maioritário na Assembleia exercerá esse impedimento de acordo com o quociente a que se refere o n.o 3. Ou é permanentemente?O Sr. Presidente: - Faça favor de esclarecer, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (PP13): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da nossa proposta é precisamente este: tratando-se de impedimentos de uma duração superior 1 determinado período (sete dias) e tratando-se de impedimentos determinados, não quaisquer impedimentos, mas impedimentos determinados por doença ou de carácter oficial, aí a suplência seria exercida por um vice-presidente proposto pelo segundo partido numericamente mais representativo na Assembleia. Não é para meras faltas às reuniões plenárias.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 26 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 26.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 26.o(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)Compete ao Presidente da Assembleia da República:a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;
b) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;
c) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;
d) Promover a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;
e) Receber e encaminhar para as respectivas comissões as representações ou petições dirigidas à Assembleia;
f) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia;
h) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos da Constituição;
i)Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as .medidas que entender convenientes;
j) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, refere-se ao artigo 34.oO Sr. Presidente: - É o 34.o? Ainda lá não chegámos.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nada impede que a proposta seja apresentada com antecedência e, de resto, votámos hoje, no início da sessão, que as propostas terão de ser apresentadas no início da sessão a que respeite a matéria.O Sr. Presidente: - Está bem, ficará de reserva para a altura própria. Em vez de ser apresentada amanhã, foi já agora.
(Competência quanto às reuniões plenárias)1. Compete ao Presidente da Assembleia da
República:a) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia, observando o disposto nos artigos ...;
b) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
c) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates, advertindo o orador quando se desviar do assunto em discussão ou o discurso se tornar injurioso ou ofensivo e retirando-lhe a palavra quando persistir na sua atitude;
d) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;
144 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7e) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos;
f) Autorizar a difusão das reuniões plenárias através da rádio e da televisão, nos termos do Regimento;
g) Ordenar as rectificações ao Diário da Assembleia.2. Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Quanto à alínea f), parece que há aqui uma discriminação em relação a órgãos de informação. Porquê esta especificação em relação às notícias dadas pela rádio e pela televisão? Estamos a discriminar órgãos de informação, o que não me parece próprio.O Sr. Presidente: - E em substituição desta alínea f) o Sr. Deputado Igrejas Caeiro apresenta alguma proposta?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É evidente que não tem de haver disposição nenhuma em que se autorize os órgãos de informação a difundir o que diga respeito a este órgão de Soberania.O Sr. Presidente: - Isso quer dizer que propõe a eliminação, pura e simples, da alínea j)?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, quando chegarmos à alínea f), discutiremos a proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro teve o mérito d.e chamar a atenção para uma incorrecção muito grave na redacção deste normativo e que permitia que lhe fosse dada a interpretação que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro deu, porque isto diz respeito a uma coisa que aqui devia estar e não está, que é a difusão directa. Esta é a difusão em que directamente são aqui colocados os televisores, os aparelhos de rádio, em que os trabalhos são difundidos directamente por toda a rede de rádio e televisão portuguesas.
Quanto à difusão -indirecta, sobretudo quanto à gravação feita aqui através de meios normais que não impeçam o desenrolar dos trabalhos, do que aqui se ,passa, evidentemente não há qualquer obstáculo a isso.
De modo que eu propunha ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que sugerisse a seguinte redacção: «Autorizar a :difusão directa das reuniões plenárias», porque, evidentemente, a difusão indirecta das reuniões plenárias não necessita de uma prévia autorização desta Assembleia para que se concretize.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, tenha a bondade.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Parece-me que a proposta do meu camarada José Luís Nunes não tem em conta os - direitos dos órgãos da informação de utilizarem a difusão de harmonia com as suas capacidades.
Se a rádio é um órgão de informação com a possibilidade de informar directa e imediatamente - o que aqui se passa, o que aliás tem feito em grande parte, ou :pelo menos devia ter feito se o não fez, visto que, se estamos permanentemente no ar e temos um órgão de informação que na actualidade item capacidade para informar o povo sobre o que aqui acontece, nós não devemos introduzir qualquer limitação à sua acção e apenas exigir a responsabilidade que, diga-se, exigimos com a ética que é de requerer aos órgãos de informação no exercício da sua actividade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. - Presidente: - Parece que continua de pé a proposta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro no sentido da eliminação pura e simples da alínea f).
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - A questão é esta: O Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão, pois o texto que está na frente de todos nós refere-se à difusão directa e não à retransmissão, ou seja à difusão indirecta. É evidente que, - a partir do momento em que os textos são publicados no Diário da Assembleia da República, isso permite aos :meios de comunicação social que não sejam a rádio e a televisão reproduzir livremente esses textos.
Quanto ao problema levantado pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, eu anoto que a utilização, - na Sala, de reflectores, projectores ou quaisquer outros métodos necessários para assegurar uma difusão directa pode efectivamente vir a carecer de uma autorização prévia. E era isso que estava em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega José Luís Nunes já referiu as razões pelas quais ,nós entendemos que a disposição cabe .perfeitamente no nosso Regimento, mas creio que se esqueceu de referir uma, muito importante - já constava do Regimento da Assembleia Constituinte e vai constar deste Regimento provavelmente se isso for aprovado- que «durante o funcionamento - das reuniões - não será permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam ao seu serviço».
Isto significa que uma transmissão directa pela televisão ou pela rádio, e designadamente pela televisão, pode implicar a montagem - e implica sempre de aparelhos, implica a presença de pessoas que poderão eventualmente perturbar os trabalhos. Mas como, por um lado, se entende que é um direito que os órgãos de informação têm de informar livremente, amplamente, sobre os trabalhos deste importante órgão de soberania e que poderá haver conveniência, numa ou noutra sessão em que se debata um problema importante, em haver transmissão directa para o povo português, admitiu-se que nesses casos, mediante deliberação da Assembleia, esta missão fundamental dos órgãos de informação pudesse ser desempenhada.
16 DE JULHO DE 1976 145Creio, deste modo, que não há nenhum impedimento a que os órgãos de informação, em especial a rádio e a televisão, desempenhem a sua patriótica função, mas também, ao mesmo tempo, que se tenham em conta as limitações que isso poderá trazer para o bom andamento dos serviços. Nesses casos exige-se realmente uma autorização prévia.
São estas razões pelas quais parece aos Deputados do Partido Socialista que integraram a Comissão do Regimento de aprovar esta disposição com o esclarecimento que o José Luís Nunes já deu, isto é, que se trata apenas dos casos de transmissão directa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É natural que os nossos camaradas não conheçam os processos que a informação usa, conforme os meios a que pertencem. É evidente que nada impede que os órgãos de informação usem de meios discretos para não perturbarem o trabalho desta Casa e fazerem o seu próprio trabalho. Portanto, trata-se de um desconhecimento, por parte dos camaradas Deputados, das capacidades que têm os órgãos de informação para realizar o seu trabalho. É evidente que nós podemos pôr no nosso Regimento que qualquer órgão de informação terá de fazer o seu trabalho sem que perturbe o trabalho da Assembleia, e nisso eu estou de acordo, qualquer que seja o órgão de informação. E isto porque também um flash de um fotógrafo, por quem nós aliás temos o maior respeito e admiração, pode de algum modo perturbar o nervoso de qualquer Deputado.Risos.O que é certo é que os projectores não são necessários para a televisão fazer a sua transmissão directa.
O que é certo é que a rádio, discretamente e sem se dar por isso, pode fazer o seu trabalho eficientemente e é isso que nós desejamos.
Eu peço desculpa da minha veemência em defender isto, que me diz particularmente respeito, mas não posso deixar passar realmente qualquer discriminação em relação aos órgãos de informação. Há leis internacionais - e aqui posso chamar a atenção para isso- que não permitem fazer mais de três minutos seguidos de transmissão directa, quer pela rádio quer pela televisão. Mas não podemos impedir, para além do que internacionalmente se proíbe, que os órgãos de informação, sejam eles quais forem, exerçam o seu trabalho sem perturbar o trabalho da Assembleia.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu creio que se gerou aqui o seguinte consenso: que a disposição pode ter um fim válido, mas está mal redigida. E afigura efectivamente que pode ter uma interpretação discriminatória.
Pois muito bem! Depois da intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro e de uma intervenção complementar que aqui fez o nosso camarada Soares Louro, da Radiotelevisão Portuguesa, eu propunha que fizéssemos baixar este assunto à Comissão com a seguinte ideia: o trabalho dos meios de informação deve ser livre e não pode perturbar os trabalhos da Assembleia; mas pode acontecer que, mesmo causando perturbação aos trabalhos da Assembleia, se julgue necessário que se faça esse trabalho de informação. Nesses casos é que seria necessária essa aprovação da Assembleia. De qualquer forma, esta ideia ganharia bastante em ser devidamente burilada e aperfeiçoada em trabalho da Comissão. É isso que nos leva a propor a baixa deste normativo à Comissão, para que consiga traduzir melhor esta realidade.O Sr. Presidente: - Requer, portanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes que baixe à Comissão o texto da alínea f) do n.o 1 do artigo 26.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Os requerimentos não têm discussão.O Sr. Presidente: - Quero esclarecer o Sr. Deputado José Luís Nunes de que eu também sei, ou julgava saber, que os requerimentos não são discutidos. Simplesmente quem me ensinou o contrário foi a Assembleia Constituinte, pelo que naturalmente todos nós somos culpados nisso. Acho como um princípio precisamente dogmático que um requerimento não possa ser discutido. Portanto, a minha doutrina será no sentido de o discutir também.
Portanto, quanto a esse requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP opõe-se a que baixe à Comissão esta questão, além de já ter estado inscrita para apoiar a proposta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, e quero recordar o artigo 37.o, n.o 2, da Constituição, com o título «Liberdade de expressão e informação», uma conquista do 25 de Abril.O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Além disso, a UDP pensa que, se baixa à Comissão esta alínea f), é, pelo menos, pouco delicado, em relação aos trabalhadores dos órgãos de informação aqui presentes, que têm feito coberturas em directo desta Assembleia sem nunca terem incomodado os seus trabalhos. E é pelo menos quase insultuoso pensar que os trabalhadores da informação venham para aqui fazer uma cobertura em que boicotem ,o funcionamento da Assembleia, coisa que eles nunca fizeram.
Portanto, a UDP propõe que não baixe, que se discuta a proposta da alínea f), que, aliás, penso que está claramente em contradição com o artigo 37.o, n.o 2, da Constituição.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o requerimento.Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP), baixando, portanto, à Comissão a alínea f) do n.o 1 do artigo 27.o
146 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as alíneas a), b), c), d), e) e g) do n.o 1 e o n.o 2.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Faltando apenas dois ou três minutos para terminar a sessão, queria lembrar-lhes que a sessão de amanhã é às 14 horas.
Em segundo lugar, de harmonia com a proposta aqui apresentada quanto à fixação da ordem do dia, fica desde já fixado tudo o que resta do título II como matéria de discussão para amanhã.
Outro ponto que lhes queria lembrar também é que se torna necessário - o que não quer dizer que não possa dar um certo espaço de tempo, se for preciso - que as propostas de alteração sejam apresentadas até ao início da reunião.
Quero, por último, informar que estão na Mesa dois ofícios, um da Radiotelevisão Portuguesa, outro do Conselho de Imprensa, sobre a constituição dos diversos conselhos de harmonia com as leis respectivas.
Mandei tirar fotocópias destes dois ofícios para serem entregues às comissões parlamentares.
Com os mais respeitosos cumprimentos, subscreve-se,Francisco António Lucas Pires (Deputado pelo CDS).Ex.-o Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho comunicar a V. Ex.a que na sessão da Assembleia de 14 de Julho estive presente, apesar de ter chegado já depois de concluídas as 1.o e 2.8 chamadas.
Muito agradeço pois a V. Ex.a que mande proceder à respectiva anotação no Diário da Assembleia.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Popular Democrático (PPD)Jorge de Figueiredo Dias.Centro Democrático Social (CDS)Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Edmundo Pedro. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS)Basilio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Zita Maria Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado António Fernandes da Fonseca (PS) e depor na 1.a Vara do Tribunal Cível da Comarca do Porto.