20 DE JULHO DE 2019 41 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, queria sublinhar aspetos que nos parecem importantes nesta reta final do debate. Este debate fez-se sem precipitação, fez-se com uma reflexão durante três anos, ouvindo a sociedade civil, organizando uma conferência parlamentar, acolhendo contributos da experiência europeia. Este é um processo que culminou num veto e esta é a apreciação normal de um veto, na fase final, com três alterações cirúrgicas para ir ao encontro de preocupações do Sr. Presidente da República. Não há qualquer trabalho em cima do joelho, há o culminar de um trabalho lógico que o próprio Presidente da República sublinha dever ser logrado e tentado ainda no decurso desta Legislatura. Não há tratamento diferente ou idêntico daquilo que são coisas diferentes. Isto é, a UGT e a CGTP têm o seu objeto bem definido, não se trata desse universo, e a lei trata diferentemente, dizendo que estão automaticamente inscritos precisamente porque têm direitos constitucionais nesta matéria. É, portanto, neste final de debate, uma oportunidade perdida aquilo que teremos pela frente se não conseguirmos, pelo menos, dar o passo significativo que aumentaria a transparência, garantiria controlo e, pela primeira vez na ordem jurídica portuguesa, acompanharia as melhores práticas nesta matéria. Por isso, apelamos aos grupos parlamentares — em relação àqueles que, coerentemente, sempre se opuseram, naturalmente respeitamos a sua posição — que perceberam que há aqui um caminho a começar a ser trilhado que possamos dar esse passo ainda no final desta Legislatura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem de trabalhos. Vamos dar início às votações regimentais. Peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam cinco — as dos Deputados Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes e Cristóvão Norte, do PSD, João Paulo Correia, do PS, e Francisco Lopes, do PCP —, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar com a votação do Voto n.o 871/XIII/4.a (apresentado pelo PS e pelo PSD e subscrito por um Deputado do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de André Jorge Dionísio Bradford. Peço à Sr.a Deputada Lara Martinho para ler este voto, a que me associo, naturalmente. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu ontem, em Ponta Delgada, André Jorge Dionísio Bradford. Tinha 48 anos e uma vida de entrega e empenhamento cívicos. Licenciado em Comunicação Social e Cultural pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa e Mestre em Teoria e Ciências Políticas, André Bradford foi jornalista do Diário de Notícias e do periódico mais antigo em publicação, o Açoriano Oriental. O seu desaparecimento, em condições tão súbitas e inesperadas, deixa a maior consternação em todos quantos o conheceram e junto do povo açoriano em geral. Constitui uma perda irreparável para a sua família, para a sua mulher, Dulce, e para os seus filhos, o mais novo dos quais com apenas dois anos. Militante e dirigente do Partido Socialista, André Bradford iniciou a sua contribuição cívica em cargos públicos no apoio à Secretaria Regional do Ambiente nos Açores, sendo nomeado assessor com funções nos assuntos de cooperação externa e, mais tarde, de coordenação política do então presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César. Entre outras funções posteriores, foi chefe de gabinete do atual Presidente Vasco Cordeiro. Foi membro do Governo e Deputado na Assembleia Legislativa dos Açores, onde presidiu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Foi eleito recentemente, e tomou posse como Deputado português, no Parlamento Europeu. Distinguiu-se, sempre, pelas suas qualidades de afabilidade, de inteligência e de oratória, associadas a uma formação cultural e pessoal de grande exigência ética. O seu contributo para o seu partido, para a qualidade do