Em matéria de instalações e equipamentos o que se nos depara é de feia catadura; o Tribunal da Relação do Porto continua a funcionar com gritantes carências de gabinetes, mobiliário, condições de trabalho; o palácio da justiça de Braga não inicia a sua construção, apesar de previsto há décadas e de ser uma aspiração antiga, alimentada por sucessivas gerações; os tribunais de Guimarães, Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso, Mesão Frio, Resende, Tabuaço, Bragança, Moncorvo, Vila Flor, Melgaço, Caminha, Covilhã, Fundão, Viseu e Seixal, para só referir alguns, mergulham na carência a todos os níveis, situam-se na fronteira do insustentável. O mesmo se diga quanto aos estabelecimentos destinados aos tribunais de trabalho de Lamego, do Porto, de Vila Nova de Famalicão, do Funchal, dos tribunais de menores e de instrução criminal do Porto, dos tribunais de polícia em geral. E já nem aludimos àquelas unidades para edificar, remodelar ou adaptar constantes dos cadernos de intenções do Ministério e relegados, de ano para ano, até à zona do marasmo e da inoperacionalidade. De qualquer maneira, importa que os Srs. Deputados saibam que, por estes programas sempre adiados, andam abrangidos relevantes centros populacionais do País: Coimbra, Ourique, Portimão, Valpaços, São João da Madeira, Feira, Baião, Albufeira, Mafra, Montemor-o-Velho, Paredes de Coura, Almeida, Espinho, Loulé, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Sesimbra, Oeiras, Macedo de Cavaleiros, Aveiro, Figueira da Foz, Porto Santo, Praia de Vitória, Ribeira Grande, Seia, Moncorvo, Paredes, Penafiel, Cantanhede, Vila Franca de Xira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP, entre as quais se inscreve o projecto de lei n.o 430/III, tiveram como óbvia referência e ponto de partida os dados do real. Só conhecendo-os, em todos os meridianos, poderemos pesquisar o ajustado instrumentário legal - e de outro tipo - para, transformando--os, os melhorar. Não podemos, assim, ignorar que, a par do retrato preocupante dos imóveis, há medidas longamente proclamadas que se não concretizam e cujo sentido de efectivação nos vem sendo indebitamente sonegado. Refiro-me à revisão da legislação adjectiva, civil e penal tendente à adopção de uma tramitação quanto possível desburocratizada e celerizadora. O maremoto de processos não será aplacado através da gravosa oneração da justiça, do julgamento do acesso ao direito e à informação jurídica, como se vem defendendo nas sombras do Ministério. Ou, então, do que se curaria seria de, mantendo uma formal aparência do primado da lei, discriminar a significativa maioria dos portugueses, impor uma intolerável concepção de classe contra a igualdade, constitucionalmente prescrita, de todos e cada um perante os dispositivos legais, incentivar o recrudescimento do arbítrio e da ilegalidade protegida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, suster o surto de processos mediante a criação de taxas moderadoras, o alteamento indiscriminado e desproporcionado das custas, o distanciamento maior do sistema judiciário em relação às pessoas é enveredar, de forma irresponsável, pelo pior dos caminhos. Sabe-se, porém, que há quem o preconize e que o Ministério da Justiça, que tem estado indisponível para abordar estas questões na Assembleia da República, vem trabalhando essa linha de propostas. Bom seria - agora que o titular mudou - que pudéssemos ter conhecimento de quais os seus propósitos neste domínio e, pelo menos, aquilatar sobre se aquilo que ele tem em mente é a continuidade ou a ruptura com aquilo que há de mau e que temos vindo a sinalizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, seguramente que as programações informáticas, por úteis e procedentes que sejam, não resolverão só por si o problema. Reclamam--se mecanismos conjugados no plano, já citado, das instalações, do alargamento dos quadros de magistrados e funcionários judiciais e do seu atempado provimento. A simplificação processual é um imperativo indeclinável e não se aceita o parturejar delongado das revisões dos Códigos Adjectivos, Civil e Penal sem que nós, Assembleia da República, detentores de peculiares responsabilidades, conheçamos os contornos concretos e os faseamentos do labor em marcha. Imperioso se afigura, no entanto, lançar mão de outros instrumentos, desde logo em sede normativa, visando descongestionar o aparelho judiciário sem administrativizar ou governa-