60-(66)II SÉRIE-C — NÚMERO 6No entanto, o nosso país tem casos complicados de reestruturação a levar a cabo, e a política do Governo nessa matéria não consiste em dizer nós não fazemos as reestruturações. Não! Temos de as fazer, porque se não asfizermos, a perda de emprego vai ser muito maior. Agora, há várias maneiras de as fazer: podemos fazê-las sem ter em conta as pessoas, mas nós não queremos isso! E hámétodos para conduzir as reestruturações pensando nas pessoas, apresentando-lhes soluções e alternativas.Por exemplo, Sr." Deputada Odete Santos, posso referir um caso considerado paradigmático, que esteve a ser seguido durante muito tempo, que é o relativo à Manuel Pereira Roldão. Trata-se de um caso complicado de reestruturação, como todos sabemos, mas a reestruturação foi levada a cabo sem que nenhum trabalhador entrasse no desemprego. Como é que isto foi possível? Foi possível porque o Governo aplicou o seu método de gestão organizada das reestruturações, pensando nas pessoas e oferendo-lhes uma alternativa.Portanto, aqueles trabalhadores que não puderam ficar— e todos eles foram apoiados, um a um, através de um apoio personalizado — foram encaminhados para soluções próprias: uns foram transferidos para empresas da região, outros criaram a sua própria empresa, outros ainda estão em programas ocupacionais, mas todos eles têm soluções.Conseguimos levar a cabo a reestruturação da Pereira Roldão, que era um caso difícil, sem nenhuma entrada no desemprego, o que é a ilustração viva daquilo que o Governo entende por gerir as reestruturações de forma organizada e a pensar nas pessoas.A Sr.* Deputada referiu-se ainda às matérias da saúde, higiene, segurança e prevenção. Ora, quero dizer-lhe que, muito embora tenhamos tido, este ano, em curso um livro verde para recolher depoimentos, não estamos à espera disso para actuar. Foi exactamente por essa razão que, ao longo deste ano, preparámos tudo o que era necessário, desde a acreditação de entidades, passando pela rede deprevenção, até à fundação de técnicos, para entrar em força na matéria em 1998.Todo este processo está ligado a uma reforma que estáem curso na administração do trabalho e que é muito, muito importante, porque não queremos apenas controlar e sancionar. Evidentemente, também temos de fazê-lo, e a Inspecção-Geral do Trabalho está a levar a cabo essa tarefa com resultados visíveis, mas, mais do que isso, é importante prevenir.Está a dar-se, exactamente, uma nova atenção à prevenção, marca distintiva do IDICT — Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho—, que está a dotar-se de toda uma série de novos métodos, não só para controlar mas para prevenir.A Sr.* Deputada referiu-se ainda ao problema do trabalho a tempo parcial. Ora, nesta matéria, o Governo tem preparado um diploma, dando cumprimento ao que está previsto no acordo de concertação estratégica, que visa estimular o trabalho a tempo parcial, na medida em que isso seja uma escolha voluntária, irreversível — sublinho voluntária e irreversível — e contribua para criar mais empregos.Portanto, esse diploma, sob a forma de projecto preliminar, está preparado e vai ser, tal como, aliás, os diplomas relativos a recibos verdes e à actualização de todo o sistema de coimas e multas, submetido ao circuito normal de concertação social. E aqui entramos na questão levantada pela Sr.' Deputada quanto ao problema da concertação social e do dito risco de corporativização.Sr.* Deputada, desde já, agradeço a questão e vou procurar ser o mais clara possível na resposta. O risco de corporativização existe quando estimulamos a concertação social, simplesmente há duas formas de responder:ou bem que se procura esvaziar a concertação — e é issoque tenho verificado, em particular por parte do Grupo Parlamentar do PCP —, ou, pelo contrário, que é o queGoverno está* a fazer, se procura reorientar a concertação para aquilo que ela deve ser num país como Portugal. Ou seja, acima de tudo, a concertação deve funcionar como um processo de identificação dos objectivos comuns de acção, de partilha de responsabilidades e de trabalho em parceria. E esse o entendimento moderno da concertação.A concertação actual nada tem a ver com uma reedição de regimes corporativos ou neocorporativos no sentido antigo (do termo! A concertação actual é um método que é aplicado em todos os países europeus e consiste em identificar objectivos comuns, partilhar responsabilidades de maneira alargada para fazer face a matérias que são complicadas e não podem apenas ser enfrentadas pelo Estado. Isto, Sr.° Deputada, passa-se em todps os países europeus desenvolvidos.A Sr.* Odete Santos (PCP): — Como a supressão dos intervalos de esperança!A Oradora: — Já lá vamos!Gostava de dizer o seguinte: o PCP ataca esta matéria pela simples razão de que está preocupado com uma central sindical — por razões que ainda estamos para perceber... — que não assinou o acordo de concertação estratégica e tem uma espécie de «dor de cotovelo».Risos do PS.Protestos do PCP.Como não assinou o acordo de concertação, arranja forma de andar a descredibilizar a concertação! E, a meu ver, essa atitude é um verdadeiro «tiro no pé»,...A Sr." Odete Santos (PCP): —Vá por aí vá..., que vai longe!A Oradora: —... porque o Governo está comprometido a credibilizar o processo de concertação e está a fazê-lo—já vamos falar em números—, quer esse processo de concertação tenha a ver com a execução do acordo, quer com o funcionamento normal da Comissão Permanente de Concertação Social.Sr." Deputada, mais uma vez, gostava de dizer-lhe que o facto de existir uma comissão de acompanhamento do acordo — e é natural que haja, porque os subscritores do acordo têm direito de constituir uma comissão de acompanhamento própria — em nada obsta o pleno funcionamento da Comissão Permanente de Concertação Social.A Sr." Odete Santos (PCP): — Até interpretou uma lei!A Oradora: — Posso garantir-lhe, Sr." Deputada, que. todas as matérias que são próprias da Comissão Permanente de Concertação Social vão ser apresentadas e discutidas nessa sede. Também quero acrescentar que a concertação não deve afectar em nada o exercício das competências próprias dos órgãos de soberania. O Gover-