142-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Arügo 33.°Controlo da prova de origem1 — Os controlos a posteriori tios certificados de circulação EUR.l e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstas no presente Protocolo.2 — Para efeitos de aplicação do disposto no n.° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.l e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses mesmos documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.As mesmas deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.l ou na declaração na factura são incorrectas.3 — Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar esse controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.4 — Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias.5 — As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários do EEE e preenchem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.Artigo 34.°Controlo da declaração do fornecedor1 — Os controlos a posteriori das declarações dos fornecedores ou das declarações a longo prazo dos fornecedores podem ser efectuados por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do pais onde essas mesmas declarações foram tidas em conta para emitir o certificado de circulação EUR.l ou para apresentar uma declaração na factura tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exacüdão das informações prestadas no referido documento.2 — Para efeitos de aplicação do disposto do n.° 1, as autoridades aduaneiras do país acima referido devem reenviar a declaração do fornecedor e a(s) factura(s), nota(s) de entrega ou outro(.s) documentoí» comercial(ais) relaúvo(s) às mercadorias abrangidas por essa declaração, às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.As mesmas devem apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que teTmarn obtido e que sugiram que as informações prestadas na declaração do fornecedor são incorrectas.3 — Caberá às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração do fornecedor efectuar este controlo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do fornecedor ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.4 — As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor estão correctas e possibilitar que determinem se e em que medida essa declaração do fornecedor poderia ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR. 1 ou para a apresentação de uma declaração na factura.Artigo 35.°Resolução dc litígiosEm caso de litigio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 33.° e 34.° que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Misto do EEE.Artigo 36.°SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas afunde obter um tratamento preferencial para certos produtos.TÍTULO VII Ceuta e MelilhaArtigo 37°Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha1 — O termo «EEE» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários do EEE» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2 — Para efeitos de aplicação do Protocolo n.° 49, relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 38.°Artigo 38."Condições especiais1 — Devem ser considerados:á) Produtos originários de Ceuta e Melilhai) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;ii) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de