Em regra, tais atrasos decorrem da necessidade de recolha de prova da situação de união de facto ou, mesmo, da necessidade de interposição de ações judiciais sempre que existem dúvidas sérias por parte do CNP sobre a veracidade dos factos invocados.(76) Outras queixas versaram sobre o novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho(77), bem como sobre a impossibilidade de totalização do tempo de descontos para a CPAS com o tempo de serviço prestado no regime geral da segurança social ou no regime de proteção social convergente, para efeito de acesso à pensão unificada.(78)Verificaram-se, ainda, vários constrangimentos no acesso a prestações sociais por parte de ex-trabalhadores bancários, devido, designadamente aos problemas da integração (ape-nas parcial) na segurança social do regime de proteção social do sector bancário e à falta de clareza dessa mesma integração.(79)Uma outra questão vertida nas queixas dizia respeito ao funcionamento ilegal, às defi-cientes condições de funcionamento e ao cálculo das comparticipações (a cargo dos uten-tes e das respetivas famílias) de estabelecimentos de apoio à infância (creches e infantá-rios) e de estabelecimentos residenciais para pessoas idosas (ERPI). Cabendo ao ISS, I.P. a supervisão e fiscalização deste tipo de estabelecimentos sociais (privados ou Instituições Particulares de Solidariedade Social), o Provedor de Justiça procede à referenciação das situações reclamadas junto daquela entidade, acompanhando e avaliando posteriormente o resultado das ações inspetivas realizadas e das decisões tomadas.(80) Foram recebidas, igualmente, novas queixas sobre desproteção social na parenta-lidade e na doença relativas a docentes que transitaram do regime convergente (CGA, I.P.) para o regime geral da segurança social (ISS, I.P.). Em consequência, o Provedor de Justiça insistiu, junto dos Secretários de Estado da Administração Pública, do Ensino e (76)  De qualquer modo, sublinha-se que o Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social não deu resposta ao reparo, oportunamente formulado pelo Provedor de Justiça, sobre a aplicação da Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, às pensões de sobrevivência nos casos das uniões de facto. Esta matéria havia sido referenciada na reunião realizada, em 28 de maio de 2015, com o Chefe do Gabinete do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e continua a ser acompanhada por este órgão de Estado.(77)  Procedimento de queixa Q-3885/15.(78)  A este propósito foi auscultado o, então, Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, no sentido de ser devidamente ponderada a «alteração do regime da pensão unificada e do próprio Regulamento da CPAS de modo a que os interessados possam requerer voluntariamente a atribuição de uma única pensão, sob a forma unificada, mediante a totalização dos períodos contributivos dos vários regimes aqui em causa». Trata-se do procedimento de queixa Q-2792/15.(79)  Procedimentos de queixa Q-3311/15, Q-5193/15 e Q-7190/15.(80)  Procedimentos de queixa Q-472/15 e Q-1133/15.82 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________81