vítimas de crime de tráfico de pessoas. No entanto, para este efeito, a presente iniciativa legislativa altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. Assim, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deveria identificar ainda que o diploma procede à alteração destas leis, pelo que se sugere que, caso esta iniciativa seja aprovada na generalidade, o seu título seja alterado neste sentido em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final. Nestes termos, considerando que a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho2, foi alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, e que a que a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, foi alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, que a republicou, propõe-se a alteração do título do diploma para a seguinte redação: “Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e à quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) ”. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 5.o do projeto de lei, para o dia seguinte ao da publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesO tráfico de seres humanos não é um fenómeno recente, tendo vindo a assumir proporções cada vez mais preocupantes à escala mundial. Surgindo sob formas tão diferentes como a exploração sexual, a exploração laboral, o tráfico de órgãos, a mendicidade, as adoções ilegais ou o trabalho doméstico ilegal, o tráfico de seres humanos aparece associado, nomeadamente, à pobreza, à falta de oportunidades, à discriminação, à violência de género, aos reduzidos níveis de educação, à corrupção e aos conflitos armados. A Organização das Nações Unidas, a União Europeia, o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa são algumas das organizações internacionais que têm dedicado especial atenção a esta matéria. A Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 2 de abril, veio aprovar a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000. O artigo 3.o do referido Protocolo Adicional define tráfico de pessoas como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força, ou a outras formas de coação, ao rapto, fraude, ao engano, abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade, ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios, para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem, ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, ou a extração de órgãos.  Sobre esta matéria importa também mencionar a Convenção do Conselho da Europa de 2005, relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 1/2008, de 14 de janeiro. Esta Convenção foi um passo importante no processo de reforço da cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos, prevendo, nomeadamente, um mecanismo de avaliação e de supervisionamento de implementação. Mais recentemente, pode ler-se no ponto 11 dos considerandos da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, que, a fim de responder à evolução recente do fenómeno do 2 A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________10