45 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011escoar essas mesmas tubagens recicladas no mercado português, com prejuízo para o sector reciclador do plástico nacional e das empresas que produzem este tipo de soluções e produtos sustentáveis.Esta situação põe em risco a viabilidade económica de todo um conjunto de empresas e de um sector, fundamentais para a política ambiental que o Governo prossegue e que é uma das suas bandeiras, e em que milhões de euros foram investidos, muito desse dinheiro até proveniente de ajudas e apoios políticos.Assim, e face à exposição dos motivos anteriormente apresentados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo:— Que se promovam as medidas necessárias com vista à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e de outras soluções que incorporem materiais recicláveis com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas portuguesas condições de poderem, em igualdade de circunstâncias, concorrer com as suas congéneres comunitárias, designadamente espanholas; — Que integre os produtos e todas estas soluções sustentáveis que incorporam materiais recicláveis, e que as empresas nacionais já produzem, no âmbito da Estratégia Nacional de Compras Ecológicas 2011-2013.Assembleia da República, 15 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 462/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE OS PLANOS DE ORDENAMENTO E DEMAIS REGULAMENTOS NACIONAIS QUE IMPEDEM O ESTACIONAMENTO DE AUTOCARAVANAS EM PARQUES DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DESSA NORMA DISCRIMINATÓRIA, E QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PARA QUE AS AUTARQUIAS ACTUEM NO MESMO SENTIDO NOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS E REGIONAISO exercício da prática de autocaravanismo e a utilização dos parques e zonas de estacionamento públicos, com ou sem permanência de pessoas no seu interior, devem respeitar critérios de equidade no seu tratamento.O autocaravanismo é hoje visto em Portugal como um sector turístico do touring cultural e paisagístico, reconhecido como um dos 10 produtos estratégicos nacionais do turismo, identificados no Plano Estratégico Nacional de Turismo para o período 2007/2015, que movimenta anualmente cerca de 100.000 pessoas, tendo a particularidade de corrigir positivamente a sazonalidade e as assimetrias da procura regional, fomentando o desenvolvimento do comércio de proximidade, durante todo o ano, e ao longo de todo o País, com um impacte socioeconómico relevante.Importa ainda salientar que o autocaravanismo, mercê das condições próprias dos veículos em que se deslocam, habitualmente com todas as condições sanitárias, reservas de água e energia, para mais de 72 horas, está associado a um tipo de turismo sustentável, desenvolvido em harmonia com as boas práticas ambientais e com respeito pelas tradições e costumes locais, o que o distingue totalmente, e muitas vezes erradamente equiparado, das modalidades de campismo e de caravanismo, associadas ao turismo fixo, «sem mobilidade», caracterizado por grandes aglomerados de viaturas dentro das cidades, rios e praias e associados a práticas ambientais pouco correctas.Dentro dos locais mais apetecíveis pela prática de autocaravanismo, também chamado de turismo itinerante, encontra-se o litoral, sendo que é nestas zonas onde se verificam os maiores choques com os ditames dos POOC, em que determinam com frequência a proibição nos parques de praia o estacionamento nocturno de autocaravanas (entre as 24h e as 8h) nos locais abrangidos pelos POOC.