I SÉRIE — NÚMERO 59 8 comportamento privado para 350 salários mínimos (cerca de 175 000 €) e seja especialmente agravada a partir da discrepância de 500 salários mínimos (cerca de 250 000 €). Por último, propomos que as penas aplicadas a titulares de cargos políticos ou de alto cargo público sejam de 5 e 8 anos, em função da desproporção, e para os cidadãos em geral de 3 e 5 anos. Este é o projeto que hoje aqui apresentamos, propondo-nos, desde já, a promover, em sede de especialidade, um debate concertado com as várias forças políticas representadas neste Parlamento, com vista a introduzir os contributos que vierem a ser objeto de consensualidade. E, necessariamente, estamos disponíveis para dar os nossos contributos a todos os projetos que vimos, com grande satisfação, dar entrada neste Parlamento, sobretudo os projetos apresentados pelo BE e pelo PCP. Estamos de acordo com a necessidade de exigir declarações de rendimentos, declarações de património acima de determinados montantes. Entendemos que a circunstância atual económica e financeira justifica que se exija tal declaração a quem exiba patrimónios manifestamente elevados, relativamente à mediana dos patrimónios, deve ter uma justificação. Muito obrigada pela atenção, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Mesa regista pedidos de esclarecimento por parte do BE e do PCP. Pergunto se a Sr.a Deputada pretende responder em conjunto ou separadamente. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Helena Pinto para formular pedidos de esclarecimentos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, o projeto de lei agora apresentado pelo PSD e pelo CDS, e que a Sr.a Deputada nos detalhou, quer responder e ultrapassar as questões colocadas pelo Tribunal Constitucional, quando este se pronunciou pela inconstitucionalidade do diploma, aprovado por esta Assembleia, sobre o enriquecimento ilícito. Penso ser preocupação de todas e de todos encontrar as soluções adequadas e constitucionais para um novo patamar no combate à corrupção no nosso País. Por isso, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, registando as suas opiniões e as palavras expendidas em relação ao projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, queremos colocar-lhe duas questões. Uma questão prende-se com a definição do bem jurídico a proteger. Como sabe, e é referido no vosso projeto de lei, este foi um dos fundamentos para a pronúncia da inconstitucionalidade. A opção do Bloco de Esquerda foi a de considerar a obrigação de transparência dos titulares de cargos políticos e públicos, no que diz respeito ao seu património e rendimentos, como o bem jurídico a proteger. Na nossa apreciação, o projeto de lei do PSD e do CDS persiste numa indefinição do bem jurídico, não respondendo ainda, cabalmente, ao acórdão do Tribunal Constitucional. Por isso, gostávamos que a Sr.a Deputada fosse um pouco mais longe neste aspeto. A nossa segunda questão prende-se com a proposta do Bloco de Esquerda para a criação da entidade de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Não considera a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho que a atual situação, que, aliás, também caracterizou na sua intervenção, e a menor atenção do Tribunal Constitucional em relação às declarações dos titulares de cargos públicos — existe uma menor atenção, não propositada, mas devido às circunstâncias — tem dificultado a fiscalização e, por isso mesmo, reduzido a eficácia que se exige sobre esta matéria? A criação desta entidade, dotando-a dos recursos necessários, como é óbvio, não contribuirá, ela própria, para a credibilização da política, respondendo àquilo de que a Sr.a Deputada também falou, a tal consciência social existente de repúdio pela opacidade, por um lado, mas também respondendo à constatação de que não existe fiscalização suficiente em relação às obrigações dos titulares de cargos políticos?