5 DE NOVEMBRO DE 2016 83 representaram mais do que instrumentos de controlo orçamental para garantir que os ministérios ficavam dentro dos respetivos limites orçamentais. Todas as cativações foram libertadas até ao final do ano orçamental! Nunca as cativações deixaram de ser libertadas em relação àquela que era a previsão orçamental! Aplausos do PSD.Mas, pela primeira vez, foram anunciadas cativações permanentes e, com isto — nós percebemos —, a dívida a fornecedores aumenta, empurra-se com a barriga, finge-se que está tudo certo, culpa-se o passado de qualquer coisa que não caiba nestas três primeiras categorias e, sobretudo, há uma ordem: não gastar, custe o que custar. Não gastar e aguentar — aguentar até ao final do ano, aguentar o mais possível, ganhar tempo e, depois, logo se vê. Percebe-se que, para cumprir as metas, o Governo tem de adotar medidas extraordinárias, mas não consegue, nem a sua maioria consegue, explicar porque o faz extraordinariamente em tempos de normalidade. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Que fique claro, muito claro: preferimos largamente que o Governo atinja o objetivo do défice e que, portanto, a maioria cumpra a redução do défice, porque isso é bom para todo o País. Mas não, Srs. Deputados, não há aqui nenhum milagre. Não há aqui nenhum milagre! Fazem-no é de uma forma que sempre combateram, com uma diferença: nós, realmente, conseguimos honrar o Estado social, mas os senhores estão a degradar o Estado social, os serviços públicos e a despesa social do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro vai falar a seguir, poderá esclarecer-nos, respondendo a algumas questões. Onde está o programa de reavaliação e de reexame da despesa pública que permite identificar poupanças permanentes? Quais são? As cativações que serão mantidas até ao final do ano incidem sobre quê? Já sabemos que não incidem sobre isto nem sobre aquilo. No tempo do Eng.o Sócrates também sabíamos o que não estava no Memorando de Entendimento. Mas seria bom que dissessem onde estão essas cativações. Tenham a coragem, pelo menos, de assumir as medidas que tomam para o País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em 2017 e anos seguintes, o que propõe o Governo? Na política orçamental, mais ou menos mais do mesmo. Mais medidas extraordinárias, dividendos do Banco de Portugal, garantia do BPP para iludir os esforços de consolidação, novos impostos para substituir a perda de receita — vamos ter os proprietários de imóveis a pagar aos proprietários de restaurantes —, continuação dessa transferência de impostos diretos para tributação indireta, novas promessas de despesa social, nomeadamente em pensões, distribuída evidentemente com rigor eleitoral mas com injustiça social gritante. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Depois, nova promessa sobre a sobretaxa, mais cativações permanentes — se juntarmos os dois anos, estaremos muito próximo dos 1000 milhões de euros de cortes permanentes na despesa pública, pelo que o Governo deve explicar por uma questão de transparência —, défice sem melhoria estrutural e com uma promessa de redução temporária. Quanto à economia, está um pouco melhor do que o que se espera para este ano: um crescimento de 1,2% — veremos se será! —, mas, em todo o caso, é um crescimento menor do que o de 2015. Parece frustrante! Vão para o segundo exercício orçamental com uma estratégia extraordinária e não conseguem, pelo menos, prometer ao País pôr a economia a crescer tanto quanto o Governo do PSD e do CDS fizeram em 2015?! Parece mal, Dr. Costa! Parece mal!