146 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011proponentes ii) devem constituir garantias que salvaguardem a correcta execução dos programas e iii) ficam sujeitas à aplicação de sanções, caso não cumpram as suas obrigações.2. Elementos jurídicos2.1 . Resumo A presente proposta visa explicitar os poderes delegados e as competências de execução conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho e estabelecer o procedimento de adopção dos actos correspondentes bem como incorporar no Regulamento (CE) n.o 3/2008 alguns poderes que a Comissão tem exercido até à data.2.2. Base jurídica Compete à Comissão de Agricultura e Mar apreciar sobre o cumprimento dos princípios vertidos nos Artigos 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2.2.1 Princípio de subsidiariedade A política de promoção e informação completa e reforça com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo a imagem dos produtos junto dos consumidores na União Europeia e nos países terceiros, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios, bem como aos métodos de produção. Ao contribuir para a abertura de novos mercados nos países terceiros, esta iniciativa pode também ter um efeito multiplicador, em relação às iniciativas nacionais e privadas.A proposta é da competência partilhada da UE e dos Estados-membros e respeita o princípio da subsidiariedade.2.2.3. Princípio da proporcionalidade Devido à liberalização crescente do comércio, designadamente de produtos agrícolas e agro-industriais, as trocas comerciais dos Estados-membros da União Europeia com países terceiros são cada vez mais importantes. Paralelamente, têm sido limitados os apoios proporcionados aos produtores da União Europeia que competem nesta e no mercado mundial com produtores de países não pertencentes à UE (caso das restituições à exportação). O regulamento relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros é, por conseguinte, um instrumento crucial, coerente com o novo quadro definido pelo acordo sobre agricultura celebrado no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC).Compete, naturalmente, também à União Europeia promover os elevados padrões de qualidade dos produtos agrícolas da UE e incentivar programas de promoção conjuntos, que contem com a participação de mais do que um Estado-membro ou mais do que um produto agrícola.Nestes termos, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.Parte III — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento na medida em que visa simplesmente i) explicitar os poderes delegados e as competências de execução conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, e estabelecer o procedimento de adopção dos actos correspondentes e ii) incorporar no Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, alguns poderes que a Comissão tem exercido até à data; 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o