II SÉRIE-B — NÚMERO 41 6 VOTO N.o 285/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DO ATENTADO TERRORISTA PERPETRADO EM ALEPO No passado sábado, dia 15 de abril de 2017, um cruel atentado terrorista perpetrado em Alepo contra uma coluna de autocarros que transportavam populações evacuadas de zonas de guerra, no âmbito de um acordo efetuado sob mediação internacional, causou a morte de 126 pessoas, incluindo 68 crianças. Estes autocarros transportavam civis que pretendiam sair das localidades de Al-Foua e Kefraya, sob cerco de grupos terroristas armados que promovem a guerra na Síria, e procurar refúgio em Alepo, recentemente libertada pelas Forças Armadas da República Árabe da Síria. Este atentado insere-se na guerra de agressão e desestabilização de que a República Árabe da Síria e o seu povo têm vindo a ser vítimas desde há cerca de seis anos, perpetrada por grupos armados promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados na Europa e no Médio Oriente, que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos humanos, morte, sofrimento e destruição, milhões de deslocados e refugiados. Uma guerra de agressão que, na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia e desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, visa destruir o Estado sírio, com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua mais veemente condenação pelo atentado terrorista ocorrido em 15 de abril nas proximidades de Alepo, provocando 126 vítimas mortais; manifesta a sua solidariedade para com o povo da República Árabe da Síria; formula votos para que se concretize uma solução negociada para a paz na Síria, no respeito pela soberania e integridade territorial desse País. Assembleia da República, 20 de abril de 2017. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. _________ VOTO N.o 286/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E ACADÉMICA NA HUNGRIA Foi recentemente aprovada pelo Parlamento Húngaro, e agora assinada pelo Presidente János Áder, a «Lex CEU». Esta afetará profundamente o livre funcionamento da Central European University, centro de excelência académica e inovação que há mais de 25 anos vem promovendo o intercâmbio de estudantes, o aprofundamento do conhecimento científico e a ligação da Hungria com o resto do Mundo. O conjunto de novas obrigações apresentadas impedirá a CEU de operar em território húngaro a partir de 2018, o que constitui uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica consagrada no artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A liberdade e a integridade da investigação é, de resto, um dos pilares da qualidade e da excelência da investigação no espaço europeu, fundamental para o incremento e aprofundamento do conhecimento que conduz ao desenvolvimento e ao progresso social e económico, bem como à melhoria do nível de vida e ao bem-estar dos cidadãos na União Europeia.