II SÉRIE-A — NÚMERO 23 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1870/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS REGULAMENTARES URGENTES DE PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS EM PORTUGAL Exposição de motivos O aumento da procura do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas, entre as quais o cavalo-marinho, uma espécie vulnerável à apanha ilegal. Ao cavalo-marinho são atribuídas propriedades farmacológicas, que motivam a sua captura e venda ilegais, a preços exorbitantes. Em Portugal, um quilo (cerca de 300 espécimes) pode atingir os 1500 euros, sendo que este valor multiplica até duas vezes e meia quando chega ao mercado asiático. Trata-se de uma espécie muito sedentária, que ocupa sempre os mesmos locais, com zonas de habitat muito específicas e importantes. O cavalo-marinho atua como indicador do estado do ambiente, representativo da biodiversidade e de tudo o que impacta nos habitats, pelo que intervenções disruptivas na sua população podem ter consequências catastróficas em todo o ecossistema. Em 2001 a investigadora canadiana Janelle Curtis concluiu que em mais nenhum lugar do mundo havia uma população de cavalos-marinhos tão numerosa, como na Ria Formosa. Nessa altura ascendia a 1,3 milhões de indivíduos. O CDS-PP já por diversas vezes questionou o Governo, através dos ministérios do Mar, do Ambiente (agora do Ambiente e Transição Energética), da Defesa Nacional e da Administração Interna, manifestando a sua preocupação com os alertas que têm sido veiculados por biólogos, nomeadamente do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve (CCMAR), para o elevado perigo de extinção da comunidade de cavalos-marinhos da Ria Formosa. Numa das últimas respostas, dadas pelo Gabinete do Ministro do Ambiente em maio de 2018, era já reconhecido que «embora o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF) não disponha de mais dados sobre o estado de conservação das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa do que aqueles apresentados pelo citado Centro, considera que a dimensão da captura e comércio ilegais dessas duas espécies estará a causar uma acentuada redução dos seus efetivos populacionais», e que «a situação já assume contornos preocupantes». Na mesma resposta, refere-se que «está a ser equacionado avançar com medidas legislativas e/ou regulamentares diretamente dirigidas à proteção da espécie – medidas estas que são atualmente inexistentes». E assegura-se também que no próximo plano de atividades do Grupo de Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção – CITES, assegurada em Portugal pelo estipulado no Decreto-Lei n.o 121/2017, de 20 de setembro, será equacionada a possibilidade da continuação da realização de ações dirigidas aos cavalos-marinhos: «Medidas de conservação e recuperação de habitats são efetuadas através de planos de ação para espécies protegidas listadas nas diretivas comunitárias, o que não é o caso dos cavalos-marinhos. No entanto, tal não obsta a que o ICNF não coloque em questão a necessidade de proteção das duas espécies e a prevenção da sua captura ilegal». Numa notícia recente do semanário Expresso – «Aqui só resta um cavalo-marinho/Tráfico para a China arrasa população de cavalos-marinhos da Ria Formosa, que albergava a maior comunidade do mundo», revela-se que: – «Um cavalo-marinho, apenas um. Mais de trinta minutos de mergulho, uma área de 240 metros quadrados varrida ao pormenor no canal de Faro, e quando voltou à superfície o biólogo Miguel Correia só tinha preenchido uma linha do quadro subaquático de registo: ‘hippocampus guttulatus, sexo masculino, jovem adulto’. Estava com esperança de que, pelo menos ali, os números fossem animadores. Há cinco anos, durante a pesquisa para o doutoramento sobre as duas espécies existentes no Parque Natural da Ria Formosa, contabilizou naquele local, em frente ao cais comercial, dezenas de exemplares»; – «A sensação repetiu-se quinze vezes, tantas quantas as zonas de amostragem analisadas para o censo populacional, realizado no primeiro semestre de 2018, pelo investigador do Centro de Ciências do Mar da