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94 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Instituir e operacionalizar um Programa Nacional de Formação de Treinadores; • Implementar um Programa Nacional de Ética no Desporto, instituindo, de forma sistemática, acções de prevenção, formação e sensibilização adequadas à diversidade do sistema desportivo, às diferentes classes etárias, com prioridade junto dos jovens, actualizando permanentemente o combate à dopagem, à corrupção e violência no desporto, e a defesa da verdade desportiva;  • Promover e valorizar o voluntariado no desporto, e prosseguir o trabalho realizado no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. No que se refere aos equipamentos e infra-estruturas desportivas em articulação com as políticas de Ambiente, Ordenamento do Território e Cidades: • Desenvolver um programa de investimento em infra-estruturas desportivas focado na reabilitação e requalificação das Cidades, orientado para a oferta desportiva em proximidade e a acessibilidade real dos cidadãos à prática desportiva, em parceria com as autarquias; • Dar continuidade à construção da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento, com a plena aplicação das verbas asseguradas para o desporto no âmbito do QREN, e criar um modelo de gestão autónoma que se traduza em equilíbrio e sustentação do seu funcionamento, em parceria com as autarquias e as federações desportivas; • Elaborar e aprovar um Manual de Boas Práticas de Projecto para as infra-estruturas desportivas e transformar a Carta Desportiva Nacional num instrumento estratégico do ordenamento dos espaços, infra-estruturas e equipamentos desportivos, permitindo obter indicadores fiáveis para a tomada de decisão;  • Promover, no seguimento do concurso público internacional já lançado, a remodelação do Pavilhão Carlos Lopes para instalar o Museu Nacional do Desporto.No que se refere ao Desporto de Alto Rendimento: • Continuar a apoiar o desporto de alto rendimento e as selecções nacionais, dando plena garantia de execução aos contratos já assinados com os Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal para o projecto de Londres 2012; • Acompanhar em proximidade os atletas, treinadores e árbitros de alto rendimento durante e após a sua carreira desportiva, e garantir a execução das medidas de apoio em vigor;
95 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Apoiar e dar condições para se criar um programa nacional de detecção de jovens talentos, potenciais candidatos a uma presença nas competições europeias, mundiais e olímpicas;  • Instalar a Agência Antidopagem de Portugal, que promoverá e executará as orientações políticas da luta contra a dopagem, em coordenação com a Agência Mundial Antidopagem.No que se refere à projecção internacional do desporto português e ao desenvolvimento do Desporto em articulação com a Economia e o Turismo: • Reforçar a aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal, qualifiquem o desporto nacional e incentivem os cidadãos à prática desportiva, em cooperação com a estratégia do turismo e da economia, na base de critérios de rigor e equilíbrio financeiro; • Reforçar a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para os países da União Europeia, e manter a aposta em eventos desportivos congregadores da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, designadamente os Jogos Desportivos da CPLP e os Jogos da Lusofonia. No que se refere ao financiamento do sistema desportivo e à partilha de competências entre a administração pública e o movimento associativo: • Assegurar a manutenção da afectação de uma percentagem adequada das receitas dos jogos sociais ao Desporto e um quadro contratualizado de financiamento às federações e projectos olímpicos; • Concertar com as Federações Desportivas e as sociedades anónimas desportivas os caminhos de sustentação económica da sua actividade, nos termos legítimos da relação que o Estado deve continuar a manter com a autonomia associativa e no respeito pela justa e livre concorrência; • Estimular condições de participação e quadros competitivos que diminuam os custos para os clubes e contribuam para a sua sustentabilidade desportiva e financeira; e adequar o regime fiscal geral à especificidade do desporto e aos diferentes agentes desportivos, normalizando critérios e regras fiscais e contributivas, bem como actualizar os benefícios fiscais no quadro do Mecenato Desportivo.
96 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009V - Administração Autárquica Aprofundar a descentralização, uma administração autárquica para o Séc. XXIEntre 2009 e 2013 importa consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios. Importa, igualmente, definir um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações.A reorganização da administração desconcentrada do Estado, segundo o modelo das cinco regiões, permite agora desenvolver a coordenação de políticas sectoriais a nível regional, reforçando os órgãos de coordenação intersectorial criados pelo PRACE junto das CCDR.Os municípios, por seu lado, têm um papel crescente na promoção do desenvolvimento económico, da coesão territorial e da qualificação e competitividade regional e local.As novas Comunidades Intermunicipais terão um papel reforçado na gestão territorial, quer através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programas de requalificação urbana, como os Polis Regionais, e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.A simplificação administrativa, a desmaterialização de procedimentos de licenciamento e a generalização a todos os municípios das Lojas do Cidadão de 2.a Geração são objectivos a realizar até 2013, através das seguintes medidas: • Estabelecimento de objectivos anuais de simplificação administrativa, promovendo a generalização das melhores práticas administrativas locais (Simplex Autárquico); • Concretização nos municípios de balcões únicos para todos os processos de licenciamento, a decorrer de forma desmaterializada e com acesso por via digital para todos os interessados.
97 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009O processo de descentralização de competências para os municípios será continuado e aprofundado nos seguintes domínios: • Transferência para os municípios da gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória; • Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais, prevendo a rede de equipamentos sociais a criar na próxima década, de modo a atingir os objectivos de coesão social definidos a nível nacional no apoio à primeira infância, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e no combate à exclusão social; • Promoção das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia, com a participação determinante das instituições de solidariedade social; • Consolidação do papel dos municípios na gestão dos agrupamentos de centros de saúde e no planeamento da rede de cuidados de saúde primários ao nível supramunicipal; • Criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos; • Exercício pelos municípios de funções de autoridade local de saúde pública.A defesa de qualidade de vida em ambiente urbano é uma prioridade emergente nas políticas locais, desenvolvendo-se, designadamente, através das seguintes medidas: • Criação de programas locais e regionais de produção e utilização de energias renováveis, com benefício no modelo de financiamento das autarquias locais dos municípios produtores de energia hídrica, eólica, solar e das ondas; • Estabelecimento de programas de generalização das energias renováveis e de eficiência energética nos equipamentos públicos locais e nas redes de transportes públicos; • Programas metropolitanos e intermunicipais de promoção e discriminação positiva da utilização de transportes públicos e de veículos utilizadores de energias renováveis, penalizando o uso do transporte individual em áreas urbanas, a desenvolver pelas Autoridades Metropolitanas de Transportes; • Criação de políticas locais de promoção da utilização eficiente da água, da energia e de incentivo à recolha selectiva, reciclagem e tratamento de resíduos;
98 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Estabelecimento de programas locais de habitação privilegiando a reabilitação urbana e a colocação obrigatória no mercado, de venda ou de arrendamento, dos prédios devolutos, sendo desincentivada a nova construção em áreas urbanizáveis nos municípios sem crescimento populacional.A Lei das Finanças Locais é a base da estabilidade financeira dos municípios e da redistribuição de recursos em benefício dos municípios mais dependentes das transferências do Orçamento do Estado, pelo que deve proceder-se: • Ao reforço nos critérios de transferência de recursos e de acesso ao crédito para a realização de objectivos nos domínios das políticas sociais de proximidade (designadamente educação, saúde e acção social), eficiência energética, melhoria do ambiente urbano e promoção da inovação tecnológica; • À conclusão do processo de revisão das taxas municipais, ajustando-as aos serviços prestados, e ao estabelecimento de um modelo de regulação do tarifário de águas, saneamento e energia, que promova a equidade, a coesão territorial, as boas práticas ambientais e o equilíbrio financeiro local.O alargamento das competências locais justifica que se concretize um novo sistema de governo local que consagre a estabilidade e homogeneidade dos executivos e o reforço dos poderes deliberativos e de fiscalização política das assembleias municipais.As freguesias devem ser objecto de uma intervenção estrutural, em estreita articulação com a ANAFRE, que reforce o seu papel histórico de autarquias de proximidade através de: • Consolidação de novas competências, em domínios sociais e de gestão do espaço público, actualmente asseguradas de forma precária por delegação dos municípios; • Criação de um quadro de competências adequado às especificidades próprias das freguesias urbanas, rurais e em zonas de baixa densidade, promovendo a sua vocação de pólos de prestação de serviços de apoio às populações; • Reorganização territorial das freguesias, com consenso alargado, designadamente a associação de freguesias, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões de baixa densidade; • Criação de modelos de participação específica das freguesias nos órgãos municipais.As novas escalas de intervenção local, a nível regional, intermunicipal e de freguesia, justificam igualmente a adopção de um novo regime legal de criação, fusão e extinção de autarquias locais.
99 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as novas Comunidades Intermunicipais verão reforçado o seu reconhecimento como a escala adequada para a gestão de programas de acção económica e social, para a gestão de investimentos supramunicipais e para a parceria com a administração central na gestão de redes de serviços públicos, bem como para a participação na gestão de empresas do sector público de âmbito supramunicipal.Por outro lado, a aposta na qualificação dos recursos humanos a nível regional e local é essencial ao exercício das novas competências. A reorganização dos serviços municipais, a avaliação das actividades a desenvolver pelo sector empresarial local e a formação permanente dos trabalhadores da administração local são prioridades para a motivação em torno dos processos de reorganização territorial e de descentralização administrativa.
100 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009VI - Regiões AutónomasAprofundar a autonomia As autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira representam estratégias de descentralização de grande relevância para o País. Em consequência da sua consagração constitucional e da legislação específica, as regiões insulares portuguesas têm vindo a consolidar o seu estatuto de autogoverno num percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimento nacionais.  Tal convergência foi alicerçada em três vectores decisivos. O primeiro destes vectores traduziuse na revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que veio conferir novos poderes à Região Autónoma dos Açores e que não deixará de se repercutir positivamente no caso da Madeira em processo idêntico futuro. O segundo corporizou-se numa atenção continuada às responsabilidades directas do Estado nos arquipélagos e no apoio intensivo às autoridades regionais na representação dos seus interesses externos, designadamente junto da União Europeia. O terceiro vector está relacionado com o apoio financeiro aos orçamentos das Regiões Autónomas, cuja lei enquadradora foi revista no reconhecimento da diferenciação existente dos custos de insularidade em causa.Urge, pois, prosseguir esse esforço de convergência, contribuindo para o progresso e a coesão nacionais.  Assim, o Governo garantirá o cumprimento e a avaliação da Lei de Finanças para as Regiões Autónomas, prosseguindo o objectivo de convergência, de solidariedade e de coesão; desenvolvendo também as condições concretas de financiamento, pelo Estado, dos projectos de interesse comum; a discriminação positiva das regiões ultraperiféricas europeias; as obrigações públicas do transporte aéreo de e para as regiões, com eliminação das actuais discriminações relativas aos cidadãos de países não comunitários residentes nas regiões; o acautelamento das condições especiais das Regiões Autónomas no processo de privatização da ANA, S. A. e da ANAM, S. A.; a fixação de investimentos nacionais e, ou, externos nos arquipélagos e, entre outros aspectos, o acesso pelas regiões autónomas, em determinados casos, a fundos e sistemas de incentivos nacionais.  O Governo assume, naturalmente, a obrigação de cumprir o disposto no Estatuto PolíticoAdministrativo de cada uma das Regiões Autónomas relativo à transferência da titularidade dos imóveis propriedade do Estado localizados nas Regiões e que se encontram desafectos, não utilizados ou abandonados, agilizando esses processos nos casos em que a obrigação de proteger e valorizar bens do património cultural português construído, e em estado de abandono, aconselhe a transferência urgente da respectiva propriedade e tutela para o património público regional.
101 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009O Governo assegurará, de forma concertada com as autoridades regionais, a total complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde de cada uma das regiões, no domínio do pessoal médico, do equipamento especial, da facturação recíproca referente aos utentes deslocados por razões pessoais ou de trabalho e da prestação de cuidados de saúde, sem encargos acrescidos para as Regiões, aos doentes residentes nas Regiões Autónomas evacuados para o continente, para o tratamento de patologias que obrigam ao recurso a meios especializados indisponíveis nas regiões.No que diz respeito ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, o Governo procurará assegurar, tendo em consideração a utilização da Base das Lajes e do espaço aéreo correspondente, benefícios apropriados para o arquipélago resultantes dessa relação bilateral privilegiada, atendendo igualmente aos interesses do significativo contingente laboral português ao serviço da Força Aérea Americana. O Governo da República estimulará e apoiará o contributo complementar dos governos regionais face a outros países e regiões, tendo em conta as relações externas geográficas e históricas de cada Região, no sentido da valorização da política externa portuguesa.  No âmbito das competências da administração do Estado, o Governo procederá à requalificação dos serviços do Estado nos Açores e na Madeira, estabelecendo um Plano Integrado para o efeito, tendo em atenção as necessidades e as características territoriais em causa, assegurando, ainda, a adequação dos dispositivos de combate à criminalidade, a melhoria da qualidade dos sistemas de Justiça e de Defesa Nacional e a fiscalização das Zonas Marítimas de interesse estratégico nacional. No que diz respeito à prestação do serviço público de rádio e de televisão, será atribuída especial atenção à requalificação infra-estrutural e à melhoria da capacidade de produção desse serviço em ambas as Regiões.  O Governo garantirá, ainda, a consolidação e desenvolvimento do modelo constitucional de autonomia regional nas suas diversas componentes, institucional, económica, social e cultural.Nesse sentido, importa reforçar a intervenção em dois domínios fundamentais: assegurar o pluralismo da representação na mesa da Assembleia Legislativa, tal como previsto no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, e assegurar a aplicação da lei das incompatibilidades a detentores de cargos públicos, por forma a garantir a adequada transparência no exercício de funções públicas.
102 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009VII - Justiça, Segurança e Qualidade da Democracia1. Justiça O Governo promoverá novas políticas para melhorar a qualidade do serviço público de Justiça, pugnando por uma Justiça que seja vista pelos cidadãos mais como serviço do que como poder. O Governo orientará a sua acção no sentido de a Justiça ser virada para o cidadão, como consumidor de um serviço. Por outro lado, sobretudo num contexto de crise mundial, a Justiça deve assumir-se como um factor de promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo. Tudo isto determina uma Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, mais acessível, mais pontual, mais transparente e previsível, com mais vias alternativas e mais eficaz na investigação e punição do crime. O Governo continuará a aperfeiçoar os moldes institucionais e organizativos em que funciona a Justiça.Justiça mais simples e desburocratizada A simplificação e a desburocratização são, em si, um objectivo a prosseguir incessantemente em todas as áreas das políticas públicas. No caso da Justiça, têm uma repercussão significativa no aumento da celeridade da decisão judicial, mas também na redução de custos, na promoção do acesso e na melhoria da própria qualidade da decisão.É prioritária a concretização de uma reengenharia dos procedimentos nos tribunais, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários que, em articulação com a adopção de medidas de descongestionamento dos tribunais, permitirá reduzir os prazos de decisão dos processos.É necessário, também, redefinir a intervenção dos vários intervenientes nos processos, reduzindo a sua participação nos actos em que essa participação é dispensável, de modo a permitir a sua concentração nas missões essenciais.Torna-se, ainda, necessário encarar novas formas de organização das tarefas nos processos, permitindo que estruturas especificamente vocacionadas possam especializar-se no tratamento de certas fases processuais, como na dos articulados e da instrução, e concentrando a actividade do juiz na fase do julgamento e decisão.  Por outro lado, será construído um novo paradigma do processo – designadamente civil e laboral – baseado na desmaterialização e no registo integral de imagem e de voz, na oralidade, na simplicidade e na celeridade, aproveitando o regime de processo civil experimental.
103 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009A aposta na utilização das novas tecnologias como meio para desburocratizar e simplificar, reformar procedimentos, incrementar os mecanismos de gestão e tornar o serviço de justiça mais célere e acessível, deve continuar, designadamente, através da estruturação em fibra óptica da Rede da Justiça. Isto facilitará ou propiciará o lançamento das seguintes medidas: • Extensão do processo electrónico aos tribunais superiores e a novas formas de processo; • Uso de telecomunicações de banda larga para permitir a prestação de depoimentos em tribunal; • Gravação áudio e vídeo das audiências, designadamente para garantir um efectivo recurso em matéria de facto; • Criação de ferramentas de gestão que permitam aos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos da Justiça tomar decisões com o máximo de informação e capacidade de previsão possível; • Adopção de leilões e vendas electrónicas em processos judiciais, garantindo mais transparência. Justiça mais célere Um serviço público de Justiça de qualidade deve decidir aos ritmos da sociedade do Século XXI. Para benefício de todos os cidadãos e empresas, é essencial reduzir drasticamente o tempo de duração dos processos, designadamente através das medidas de simplificação e desburocratização atrás enunciadas. Assim:  • O Estado deve assumir um compromisso público quantificado relativamente à redução dos prazos de decisão nos processos, envolvendo as principais entidades com responsabilidades de gestão no sector da Justiça;  • Ao incumprimento injustificado dos prazos de decisão assumidos nesse compromisso público devem ser associadas consequências, como a compensação dos cidadãos e das empresas, designadamente através da eliminação ou redução do montante das custas judiciais por elas suportadas.Justiça mais acessível Um serviço público de Justiça de qualidade tem de ser um serviço acessível e para todos, com recurso aos instrumentos que as novas tecnologias e o processo electrónico disponibilizam.Por isso:
104 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Cada tribunal deve dispor de um serviço único de atendimento dirigido ao utente do sistema de justiça;  • Devem ser utilizadas as novas tecnologias para fornecer informações sobre questões relacionadas com o sistema de Justiça, designadamente via Internet ou através de uma linha telefónica “Justiça Aberta”; • Deve ser aumentada a liberdade de escolha do cidadão no âmbito das diferentes opções proporcionadas pelo serviço público de Justiça, sem prejuízo do princípio do juiz natural; • A comunicação entre o tribunal e o cidadão deve garantir a utilização de uma linguagem acessível às pessoas, em especial nas citações e nas notificações;  • As sentenças, sem prejuízo da necessária fundamentação, devem ser de dimensão razoável, cumprindo definir normativamente regras que evitem os excessos e promovam a simplicidade. Justiça mais transparente e previsível Um serviço público de qualidade implica transparência, pontualidade e previsibilidade. Assim: • Os cidadãos e as empresas devem poder conhecer os prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, em função do tipo de acção, nomeadamente através de contactos telefónicos, da Internet (Citius, no caso de processos em curso) e das citações e notificações de que sejam destinatários;  • Serão criados novos mecanismos para a uniformização de jurisprudência e novas formas de trabalho cooperativo dos tribunais, de modo a diminuir as discrepâncias no tratamento de situações semelhantes; • Serão introduzidos novos mecanismos, baseados nas novas tecnologias, que permitam conhecer de forma mais completa e acessível as decisões dos tribunais;  • Um serviço público de qualidade implica pontualidade. As entidades públicas com competência de gestão dos tribunais devem assegurar que as audiências e diligências se realizam a tempo e horas e que os cidadãos e as empresas são avisados dos tempos de espera. Justiça com mais vias alternativas para a resolução de litígios A aposta nos meios de resolução alternativa de litígios deve continuar, proporcionando meios mais rápidos, acessíveis e baratos para o cidadão e empresas resolverem conflitos. Deste modo:
105 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• O alargamento da rede dos julgados de paz deve continuar, bem como a divulgação e promoção da mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios aptos a proporcionar formas rápidas, baratas e simples para solucionar conflitos. É, ainda, necessário o alargamento das competências dos julgados de paz, particularmente em situações directamente relacionadas com a vida das pessoas, bem como a introdução de mecanismos de gestão e de objectivos que permitam uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas; • Em matéria de arbitragem, importa aderir aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos, o que implicará uma nova lei da arbitragem;  • Será viabilizada a criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios em matéria fiscal; • A articulação entre os tribunais e os meios de resolução alternativa de litígios deve ser incrementada, designadamente através de serviços de atendimento ao cidadão e às empresas que os possam informar sobre as alternativas à sua disposição. Reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime A celeridade e eficácia da investigação criminal assumem uma importância vital na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do Estado de direito democrático. Cumpre criar as melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, designadamente a Polícia Judiciária, possam desempenhar as suas funções. Por outro lado, impõe-se uma nova atenção à vítima e não apenas ao infractor. Serão adoptadas as seguintes medidas: • Concluída a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal em 2007, serão apresentadas e discutidas as correcções que se apurem necessárias; • Efectuar-se-á o reforço do orçamento de funcionamento dedicado à investigação criminal; • Serão criadas condições para o reforço da eficácia da investigação criminal e do exercício da acção penal confiado ao Ministério Público; • Será redefinida a figura do defensor oficioso; • Será criado um programa nacional de mediação vítima-infractor, quer na delinquência juvenil, quer na idade adulta.
106 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009A situação de reclusão deve ser entendida como uma oportunidade para criar melhores condições de reintegração, através da qualificação dos reclusos, para um retorno ao mercado de trabalho com mais oportunidades. Há que possibilitar novas oportunidades de desenvolvimento pessoal que permitam uma melhor ressocialização e, consequentemente, prevenir mais eficazmente futuras situações de criminalidade, o que passa por: • Uma maior cooperação entre os Serviços Prisionais e a sociedade civil no sentido de encontrar novas parcerias que possibilitem o desenvolvimento de competências dos reclusos num ambiente profissionalizante; • Continuação da aposta na qualificação ao nível das competências escolares básicas, do ensino profissionalizante e do incentivo à adesão às “Novas Oportunidades”;  • Preparação, em coordenação com outros serviços do Estado e em cooperação com a sociedade civil, da saída do recluso, de modo a facilitar a respectiva reintegração social e, em especial, o ingresso no mercado de trabalho;  • Aposta na formação multidisciplinar do corpo de guardas prisionais; • Requalificação dos estabelecimentos prisionais.  As situações de risco e de delinquência juvenil, que provocam um sobressalto comunitário em muitos locais, devem ser objecto de um tratamento mais aprofundado. Assim, e no quadro da avaliação dos resultados obtidos na implementação da lei tutelar educativa e na lei de promoção e protecção de crianças e jovens em risco, a aposta no apoio dado a situações de crianças e jovens em risco e a qualificação da resposta dada a situações de delinquência juvenil implica: • Melhorar a detecção precoce de situações de risco ou de delinquência, por forma a poder criar alternativas eficazes para uma melhor formação do menor, através de redes de cooperação com a sociedade civil;  • Desenvolver o recurso a mecanismos de mediação em situações de delinquência juvenil, atribuindo a sua realização a mediadores especificamente formados; • Promover mecanismos de prevenção de reincidência na prática de crimes, nomeadamente através da criação de um sistema de follow up para seguir o percurso dos jovens que cumpriram medidas de internamento em Centros Educativos; • O acompanhamento coordenado das situações familiares de risco ou criminalidade, no sentido de promover a reestruturação familiar e a integração dos membros da família na comunidade e no mercado de trabalho.
107 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Organização, funcionamento e gestão dos tribunaisO Governo repensará a organização, funcionamento e gestão dos tribunais, incluindo a gestão do pessoal e a formação específica dos magistrados.É necessário um “impulso de gestão” no sistema de Justiça e, particularmente, nos tribunais, que é decisiva para a redução dos prazos de decisão dos processos. Em particular, é necessário criar novos mecanismos que permitam às entidades responsáveis pela gestão dos meios humanos e materiais serem efectivamente responsabilizadas pelos resultados. Assim:  • Devem ser criados mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis, incluindo designadamente o Governo e o Conselho Superior da Magistratura; • Aos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos nos tribunais devem ainda ser conferidos novos instrumentos de gestão que lhes permitam garantir uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas, nomeadamente pelos presidentes e administradores;  • As regras de movimento dos recursos humanos nos tribunais devem proporcionar o quadro de estabilidade próprio para que as equipas de magistrados e oficiais de justiça possam desempenhar funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos, sem constantes mudanças; • Devem ser criadas “equipas mistas de intervenção rápida”, compostas por responsáveis destas várias entidades para resolver problemas relativos a processos que se prolonguem excessivamente, designadamente na sequência de queixas dos utilizadores;  • Será criado um programa especial para a resolução dos problemas específicos dos tribunais do comércio e do trabalho; • Importa prosseguir a forte aposta na modernização do parque judiciário, consolidando as vantagens decorrentes da edificação de campus de Justiça e de novos tribunais, requalificando as instalações existentes e dando prioridade e urgência ao reforço da segurança nas instalações, activando o Centro de Controlo Nacional de Segurança dos Tribunais e os instrumentos de segurança que se mostrem necessários.
108 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Formação de magistrados No que diz respeito à formação dos magistrados: • Acentuar a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente e aumentar a intervenção de outras entidades, designadamente universidades, na formação inicial dos magistrados; • Assegurar uma formação plural e diversificada, garantindo que os formadores de magistrados têm diferentes valências profissionais; • Assegurar uma formação mais especializada e mais adequada às funções de cada uma das magistraturas; • Definir percentagens de horas de formação em novas áreas, como as relativas à gestão dos tribunais, utilização de novas tecnologias, gestão de processos, técnica de condução de audiências, utilização de meios de resolução alternativa de litígios e penas alternativas; • Aumentar o grau de especialização dos magistrados; • Dar novo impulso ao ensino à distância, para propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e progressão da carreira.Continuar a reduzir os custos de contexto nos registos e na propriedade industrial O esforço de redução dos custos de contexto para pessoas e empresas deve continuar através da simplificação de procedimentos e da redução de custos directos e indirectos resultantes de encargos administrativos. O acesso universal e gratuito aos registos públicos, através da Internet, é um objectivo a prosseguir.Neste sentido, o Governo propõe-se: • Concluir o plano global de informatização integral dos registos e notariado; • Promover a criação de uma nova geração de serviços de registo mais próximos do cidadão, garantindo que estes são assegurados junto do local onde o cidadão ou a empresa pratica um acto respeitante à sua vida, à semelhança do serviço “Nascer Cidadão”; • Incrementar a utilização dos serviços de registo on-line, designadamente no que respeita aos que passem pela utilização do Cartão de Cidadão e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet, incluindo um centro de videoatendimento;
109 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009• Continuar o esforço de modernização da rede de balcões de registos integrando os novos serviços em regime de balcão único e assegurando a coerência com a rede de Lojas de Cidadãos de Segunda Geração; • Promover a celebração de convenções internacionais que permitam a criação de uma Marca e uma patente lusófona; • Continuar a diminuir os custos de constituição de sociedades comerciais e de outros actos da vida das empresas.2. Combate à corrupção A democracia exige condições de confiança e segurança das pessoas e comunidades nos diversos níveis de actuação e responsabilidade do Estado, através de um sério esforço de prevenção e combate à acção delituosa, designadamente à criminalidade organizada e económico-financeira, bem como à corrupção.Recentemente, e no que respeita à corrupção, aprovaram-se novas regras respeitantes a lei de política criminal, que objectiva prioridades e orientações em matéria de prevenção e investigação criminal; aprovou-se a responsabilidade penal por corrupção no desporto; consagrou-se no Código Penal a responsabilidade penal das pessoas colectivas; estabeleceram-se novas regras de transparência na lei geral tributária, transpôs-se para ordem interna o novo regime penal da corrupção no comércio internacional público e privado, respeitante ao branqueamento e financiamento do terrorismo; ratificou-se a Convenção Contra a Corrupção da ONU; e criou-se o Conselho de Prevenção da Corrupção.O Governo prosseguirá o combate à corrupção que exige, antes do mais, uma distinção entre três aspectos: a política penal, a investigação criminal e a prevenção. Os três aspectos não devem confundir-se e, mais do que a multiplicação de tipos penais, do que se trata é de reduzir drasticamente as oportunidades para a corrupção no sector público e privado.Impõe-se, assim, reforçar a eficácia nos três domínios, designadamente os meios legais e institucionais de combate à corrupção.  No direito comparado europeu e nos países mais desenvolvidos, há uma clara prevalência dos instrumentos de prevenção, uma vez que só desse modo será possível criar instrumentos de detecção de riscos e de redução de perigos. Importa, aliás, lembrar que a prova destes crimes é sempre extraordinariamente difícil, pelo que combateremos a existência de paraísos fiscais (offshores), que alargam dramaticamente as hipóteses de impunidade.
110 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Em Portugal, o Conselho de Prevenção da Corrupção, criado por lei, corresponde a uma fórmula aperfeiçoada semelhante ao que já há noutros países europeus (entre nós com maiores garantias de independência do que existe na maioria dos outros casos).  Nessa linha, para além do reforço dos meios afectos ao combate à corrupção, importa criar nos serviços públicos, nos diversos níveis da Administração (central, regional e local) e nas empresas públicas, códigos de conduta e medidas de prevenção de riscos de corrupção, de modo a reduzir ocasiões e circunstâncias propiciadoras da corrupção. Estas medidas deverão ser objecto de acompanhamento e controlo de modo a garantir a sua efectiva concretização e a existência de consequências na redução efectiva dos perigos de corrupção.3. Segurança Reforçar a segurança é o primeiro objectivo do Governo neste domínio. Para isso, há que enfrentar e reprimir os crimes cometidos com violência, sobretudo com recurso a armas, bem como aqueles que são mais ofensivos para os cidadãos e causam maior alarme social. É necessário, de facto, prevenir e reprimir essa criminalidade com eficácia, afirmando a autoridade do Estado de Direito e promovendo a defesa da sociedade.Esta estratégia será desenvolvida através das seguintes orientações: enfrentamento das causas da criminalidade; aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, bem como dos programas especiais de protecção de jovens, idosos e outras pessoas particularmente vulneráveis; intensificação das acções sistemáticas de controlo das fontes de perigo; reforço da coordenação do sistema de segurança interna; aproveitamento das novas tecnologias. Paralelamente, o Governo prosseguirá os objectivos de optimização da capacidade de resposta do sistema de protecção civil e de protecção e socorro.A concretização dos objectivos referidos será alcançada através das seguintes medidas:Medidas Legislativas e Operacionais de Prevenção e de Combate à Criminalidade  Com o objectivo de proteger a sociedade relativamente aos comportamentos dos cidadãos inimputáveis e dos imputáveis especialmente perigosos, serão adoptadas medidas que passam pela revisão dos regimes da punição da reincidência, da pena relativamente indeterminada, das medidas de internamento em regime fechado de jovens inimputáveis e, por último, das medidas de segurança para imputáveis especialmente perigosos.
111 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Estes regimes continuarão a manter a excepcionalidade que presidiu à sua criação. Contudo, serão desenvolvidos no sentido de garantir, para a sociedade, um conjunto de mecanismos de que esta não pode abdicar para assegurar a defesa dos cidadãos.  Será proposta a aprovação do regime das forças de segurança, que defina o elenco das forças de segurança e o respectivo estatuto.Para reforçar a segurança dos distritos com maior incidência e gravidade criminal (Lisboa, Porto e Setúbal), serão criadas extensões das Unidades Especiais da PSP e da GNR, com funções que incluem o reforço do patrulhamento. A descentralização destas Unidades Especiais de Polícia permitirá, pela sua colocação no terreno, uma resposta mais célere e eficaz perante os fenómenos criminais mais violentos.  Continuarão a ser desenvolvidas acções de prevenção da criminalidade, destinadas, nomeadamente, a apreender armas ilegais. Será lançado um programa contra a delinquência juvenil, orientado para combater a violência, a incivilidade e o vandalismo grupais.A violência inerente à criminalidade grave releva a necessidade de uma acção integrada no apoio às vítimas deste tipo de crimes. Neste sentido, serão criadas equipas multidisciplinares (incluindo psicólogos, mediadores e assistentes sociais) para prestarem apoio imediato e continuado às vítimas de crimes especialmente violentos. Em simultâneo, serão criados mecanismos de atendimento de proximidade, vocacionados para o acompanhamento destes casos.  Certos grupos da sociedade e determinados sectores da actividade económica apresentam vulnerabilidades próprias e são, por repetidas vezes, alvo do mesmo tipo de crime. Para combater este fenómeno, juntamente com o policiamento de proximidade, serão dinamizadas campanhas de sensibilização com o objectivo de aconselhar e promover a adopção de medidas de protecção, combater a reincidência e evitar a revitimização.  De modo a combater eficazmente a criminalidade organizada e transnacional, nomeadamente de carácter económico--financeiro, será criada uma Brigada de Investigação Tecnológica. Esta Brigada constituirá uma unidade policial especialmente habilitada para responder à criminalidade cibernética, designadamente fraudes pela Internet, fraudes no uso das comunicações, ataques cibernéticos, pirataria informática contra os interesses do cidadão ou do Estado e pornografia infantil.  O sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa será montado e activado, reforçando o combate aos tráficos e honrando obrigações internacionais.
112 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Portugal continuará a participar no combate ao terrorismo, ampliando os mecanismos operacionais de cooperação bilateral e multilateral, com destaque para os de partilha da informação e de criação de equipas conjuntas de investigação.Reforço do efectivo policial e condições de trabalho Nesta legislatura serão lançados anualmente concursos para a admissão de elementos da GNR e da PSP, garantindo o reforço do dispositivo e o aumento do número de efectivos.Também na Polícia Judiciária se assegurará um reforço dos recursos humanos.No plano dos equipamentos, serão adquiridas mais 20000 armas de 9 mm, para a PSP e GNR e 5000 coletes antibalísticos.Serão melhoradas, também, as condições de trabalho dos serviços e forças de segurança, nomeadamente através da requalificação das instalações e por meio de equipamentos tecnológicos.Participação da Sociedade Civil A grande aposta na área da prevenção da criminalidade deverá continuar a ser centrada no incremento da segurança comunitária e do policiamento de proximidade e na criação de um instrumento fundamental para a segurança interna: a Estratégia de Prevenção e Redução da Criminalidade.  Esta Estratégia, resultante do estudo e da análise das tendências nacionais e internacionais em matéria de evolução e de prevenção da criminalidade, será materializada num programa de acção claro, com metas e objectivos concretos.Os excelentes resultados obtidos com os Contratos Locais de Segurança celebrados entre o Ministério da Administração Interna, diversos Municípios e organizações da sociedade civil, revelam a importância do envolvimento das autarquias locais na tarefa de garantir níveis mais elevados de segurança e demonstram a necessidade de manter e reforçar este tipo de parcerias, conferindo designadamente maior capacidade operacional às estruturas que apoiam a sua execução. Encarar-se-á a possibilidade de celebrar contratos mais amplos, ao nível regional ou distrital.
113 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Polícias municipais Com a clarificação de aspectos essenciais do quadro normativo das polícias municipais, designadamente o que se reporta ao regime simplificado de criação, prosseguirá a consolidação e a criação de polícias municipais, de acordo com as prioridades que vierem a ser definidas.4. Segurança rodoviária e protecção civilSegurança rodoviária A prevenção rodoviária foi uma das áreas em que Portugal registou maiores progressos no decurso dos últimos anos. Não queremos abrandar o ritmo de melhoria gradual dos nossos indicadores. Tendo atingido em 2006 as metas previstas para 2010, o objectivo para 2015 é colocar Portugal entre os Estados da UE com mais baixas taxas de sinistralidade.Para isso, importa alargar a Rede Nacional de Controlo de Velocidade, aperfeiçoar o processo contra-ordenacional, melhorar a fiscalização e promover campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviária.Para reduzir a velocidade na rede principal de estradas e, dessa forma, diminuir a sinistralidade grave, bem como o número de mortos e de feridos graves, será alargada a Rede Nacional de Radares, com a instalação de novos radares em todo o território nacional. No contexto urbano, será promovido o programa de redução da sinistralidade em aglomerados urbanos.No âmbito do processo contra-ordenacional estradal, serão criados mecanismos legais de optimização do processamento de contra-ordenações rodoviárias. Simultaneamente, será dada continuidade ao desenvolvimento de soluções tecnológicas que agilizem o processo de contraordenação, permitindo uma maior celeridade na tramitação processual e uma maior racionalização dos recursos, humanos e materiais, actualmente afectos a esta actividade. Serão ponderadas alterações ao Código da Estrada com vista à introdução da chamada “carta por pontos”.Com vista ao reforço da fiscalização, as forças de segurança beneficiarão de um programa de equipamentos para a segurança rodoviária.
114 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Com o envolvimento dos governos civis, das autarquias e de outras entidades, públicas e privadas, com responsabilidades no sector, serão desenvolvidas acções de sensibilização, de prevenção e de segurança rodoviária junto de automobilistas e peões.  Será desenvolvido, também, um programa de formação para crianças e jovens, de âmbito nacional, e redefinir-se-á a rede nacional de escolas de trânsito de natureza virtual.Protecção civil Importa continuar a investir na rede de infra-estruturas e na modernização de equipamentos de protecção civil. Em simultâneo, deverá ser impulsionada a utilização de sistemas tecnológicos de apoio à decisão, nomeadamente os Sistemas de Informação Geográfica (SIG), e deverão ser revistos os Planos de Emergência Municipais para possibilitar uma unidade de direcção e de controlo, uma melhor coordenação dos meios envolvidos e uma mais eficaz gestão dos recursos mobilizáveis. Os planos de emergência para a intervenção em situação de sismo para a Área de Lisboa e para a Região do Algarve serão testados no terreno.No âmbito da Protecção Civil, e com possível extensão ao sector da segurança rodoviária, será criado, em conjunto com o Instituto Português da Juventude e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, um programa de Jovens Voluntários de Protecção Civil, para apoiar a intervenção dos Serviços Municipais de Protecção Civil junto das populações.  No campo da estrutura dos bombeiros, o Governo promoverá a autonomia técnica da Direcção Nacional de Bombeiros, em estreita ligação com a Liga dos Bombeiros Portugueses, e concretizará os programas de apoio financeiro e de equipamentos já previstos na lei, bem como o programa de criação de equipas de intervenção permanente.5. Modernizar o sistema político, qualificar a democracia O processo democrático exige permanente actualização, de modo a garantir adequadas condições de legitimação política da autoridade democrática do Estado e uma participação crescentemente qualificada dos cidadãos. Com esse objectivo, o Governo promoverá: • A criação de condições para o apoio político e social necessário para colocar com êxito, no quadro da próxima legislatura, e nos termos definidos pela Constituição, a regionalização administrativa do País, no modelo das cinco regiões;