69 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O PCP denunciou a gravidade desta lei desde a sua aprovação e desenvolveu uma intensa luta política pela sua revogação, bem como da lei dos partidos políticos. Esta intensa luta política teve carácter permanente e com vários momentos destacados, dos quais avulta a Marcha Liberdade e Democracia realizada, em 2008, em Lisboa, com a participação de mais de 50 mil pessoas. As alterações agora aprovadas à Lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais são o resultado desta continuada luta e intervenção do PCP, demonstrando o carácter inaceitável e absurdo das normas nela incluídas. As normas agora aprovadas mitigam alguns aspectos negativos, mas estão muito longe de constituir uma alteração do cerne da lei. Por isso é indispensável continuar a luta contra esta lei anti-democrática, exigindo a sua substituição por uma legislação que respeite a Constituição e a liberdade de organização partidária. O Deputado do PCP, Bernardino Soares. —— Na votação acima referida votei favoravelmente, conformando a minha posição com a do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a que pertenço. Tratando-se de uma matéria essencial e estruturante, do sistema político e partidário, fazia sentido, como aconteceu, que o texto submetido a votação resultasse de um consenso entre todos os partidos políticos, com assento parlamentar. Assim sendo, tal consenso só é possível se a palavra dada de apoio ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, for respeitada individualmente por cada um dos Deputados dos diversos Grupos. De outra forma, esse acordo seria impossível. Foi precisamente com esse entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP definiu o seu sentido de voto e a existência de disciplina em relação ao mesmo, decisão que, ponderado o que estava em causa, entendi, como sempre fiz quando esteve em causa uma questão de disciplina de voto, respeitar. Não obstante, pretendo com a presente declaração de voto sublinhar que, tendo participado, na altura como Líder Parlamentar do CDS-PP, na elaboração e aprovação da Lei n.o 19/2003 e tendo nesse processo defendido a obrigação, absoluta, de titulação das receitas partidárias por cheque ou transferência bancária, mantenho, nesse ponto concreto, a posição então defendida. Na ausência de um regime de exclusivo financiamento público (que é sustentável e defensável) a impossibilidade do anonimato nos donativos é uma vantagem. Nessa matéria, as actuais alterações podem ser vistas como um recuo. Este ponto em concreto não impede, no entanto, que o regime agora aprovado constitua uma melhoria em muitos outros aspectos, facto que não ponho em causa e considero estar na origem do acordo entre as várias forças políticas. O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia. —— Tendo o Deputado subscritor desta declaração de voto votado favoravelmente o projecto de lei n.o 606/X (4.a), que introduz alterações à chamada Lei do Financiamento dos Partidos, interessa esclarecer, para memória futura, os motivos e fundamentos do meu voto. As alterações agora introduzidas na Lei vão, na sua maioria, no sentido que entendo como correcto. O texto anterior daquela Lei possui uma rigidez não compatível com o modo normal de funcionamento dos partidos políticos. Este facto é ainda mais notório para os pequenos partidos, com estruturas elementares e informais, muito pouco preparadas para o cumprimento de formalismos excessivos e muito pouco dados à obtenção de financiamentos ilícitos. Não partilho da ideia, infelizmente espalhada até por políticos profissionais, segundo a qual os partidos políticos gozam de uma «presunção de culpa»; não aceito que o financiamento privado dos partidos signifique, só por si, financiamento ilícito ou tráfico de influências. Da mesma maneira, não será a mera exigência de utilização de cheque ou multibanco, que transformará o ilícito em lícito»