9 DE FEVEREIRO DE 2019 11 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 110/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 3/2019, DE 11 DE JANEIRO – QUE PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 1 AGOSTO – ACESSO À ATIVIDADE E AO MERCADO DOS TRANSPORTES EM TÁXI Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 3/2019, de 11 de janeiro, assume, no próprio preâmbulo, que o Governo está a dar consequências às conclusões do «Grupo de Trabalho Informal para a Modernização do Setor do Táxi, coordenado pelo IMT, que contou com a participação de representantes das duas associações do setor, a FPT e a ANTRAL». O diploma em apreço trata apenas de duas das cerca de 30 matérias apontadas por essas associações para a modernização do sector do táxi: a colocação do taxímetro e a possibilidade de suspensão das licenças – e não o faz no sentido que foi então consensualizado. Face a isto, estas alterações estão longe de dar o contributo que deveriam dar para a modernização do sector, mesmo nos aspetos limitados sobre os quais o governo escolheu legislar. No caso dos taxímetros, se é verdade que é criada a possibilidade de serem colocados no espelho retrovisor, continua a permitir a sua colocação sobre a direita do tablier, com menor visibilidade que o desejável, o que deveria ser corrigido. No caso das licenças, se é verdade que se permite a suspensão voluntária da licença por um ano, e que regula um direito de oposição dos municípios que não se contesta, não é menos verdade que à boleia desta medida, o Decreto-Lei confunde as questões de abandono com as de suspensão voluntária, omite a possibilidade, antes expressa, de suspensão pelo exercício de cargos políticos ou sociais, deixa de reconhecer as situações de força maior que podem impedir o exercício temporário da atividade (doença, acidente, etc.), deixa de considerar como condição de não abandono os táxis estarem disponíveis ao público e alarga os prazos para se entrar em abandono da licença de um/dois meses para um ano. Esta confusão, para a qual nem o preâmbulo do Decreto-Lei alerta, introduz novas injustiças e acaba por facilitar práticas de concorrência desleal que devem ser combatidas. Coloca-se assim a necessidade evidente de dar resposta a estas profundas insuficiências do diploma aprovado e publicado pelo Governo, sendo esta iniciativa do PCP uma oportunidade e um contributo concreto para que, na Assembleia da República, sejam corrigidas em sede de Apreciação Parlamentar. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 3/2019, de 11 de janeiro, que «procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 1 agosto» – acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi –, publicado no Diário da República n.o 8/2019, Série I de 2019-01-11. Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira. ————