318-(8)II SÉRIE-A —NÚMERO 18Artigo 25.°Competência do presidente do tribunal colectivoCompete ao juiz presidente do tribunal colectivo:a) Organizar o programa das sessões do tribunal colectivo e convocá-las, ouvidos os demais juízes que o constituem;b) Dirigir as audiências de discussão e julgamento;c) Elaborar os acórdãos e as sentenças nos processos que caibam na competência do tribunal colectivo, nos termos das leis de processo;d) Suprir as deficiências das decisões referidas na alínea anterior, bem como esclarecê-las, reformá-las e sustentá-las, nos termos das leis de processo.Artigo 26.° Competências administrativas1 — Compete aos juízes dos tribunais de 1 .* instância:a) Assegurar o normal funcionamento do tribunal e superintender na secretaria;b) Conferir posse aos funcionários da secretaria;c) Entregar anualmente ao Conselho Judiciário de Macau um relatório sobre o estado dos serviços;d) Exercer as demais funções administrativas que lhes forem conferidas por lei.2 — Nos tribunais de 1." instância com mais de um juiz as competências referidas no número anterior são exercidas rotativamente, por períodos anuais, começando pelo juiz mais antigo e seguindo-se a ordem de antiguidade.Secção II Tribunal de Competência GenéricaArtigo 27.° Desdobramento0 Tribunal de Competência Genérica é desdobrado em três juízos.Artigo 28."Competência1 — As causas que não sejam atribuídas por lei a um determinado tribunal são da competência do Tribunal de Competência Genérica.2 — Os processos relativos à execução das penas de prisão não devem ser distribuídos ao juízo por onde correu o respectivo processo crime.Secção III Tribunal de Instrução CriminalArtigo 29.°DesdobramentoO Tribunal de Instrução Criminal é desdobrado em dois juízos.Artigo 30.°CompetênciaO Tribunal de Instrução Criminal tem competência para*a) Exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito preliminar,b) Proceder à instrução preparatória e à instrução contraditória;c) Decidir quanto à pronúncia.Secção TV Tribunal AdministrativoArtigo 31.°ComposiçãoO Tribunal Administrativo tem um juiz.CAPÍTULO IV Tribunal de ContasArtigo 32.°ReuniãoO Tribunal de Contas é regulamentado em diploma autónomo.CAPÍTULO V Tribunal Superior de JustiçaArtigo 33.° Composição0 Tribunal Superior de Justiça compreende duas secções especializadas, sendo uma de jurisdição comum e a outra de jurisdição administrativa fiscal e aduaneira.Artigo 34.°Preenchimento das secções1 —Compete ao presidente do Tribunal Superior de Justiça distribuir anualmente os juízes pelas secções, tomando em conta as conveniências do serviço, a equidade na sua distribuição, o grau de especialização dos juízes e a preferência que eles manifestarem.2 — Os juízes de uma secção podem ser agregados a outra secção, se tal se revelar necessário para assegurar a equidade na distribuição do serviço.3 — A agregação referida no número anterior pode ser determinada para o exercício pleno de funções* ou apenas para as de relator ou de adjunto.4 — O presidente do Tribunal Superior de Justiça pode autorizar a permuta entre juízes de secções diferentes.5 — Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.