22 DE MARÇO DE 1997449PROPOSTA DE LEI N.o 75/VII[AUTORIZA 0 GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS RELATIVAS A ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 319/95, DE 28 DE NOVEMBRO).]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Sobre o processo de urgência:1 — A proposta de lei n.° 75/VII pretende conceder ao Governo autorização legislativa para «transferir para os municípios competências relativas à actividade de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros» e para «criar regras próprias de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos de aluguer ligeiros de passageiros».2 — Assim, o artigo 2.° da proposta de lei em apreço prevê- o sentido e extensão da autorização legislativa solicitada pelo Governo, determinando aquela que o decreto-lei autorizado deverá prever as novas competências a atribuir aos municípios neste domínio, a fixação de contigentes, a atribuição e transmissão de licenças, o licenciamento de veículos, a isenção de normas de identificação de veículos, o regime de exploração, a fiscalização da actividade e a aplicação do regime sancionatório e regime de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos de aluguer ligeiros de passageiros.3 — Nos termos do artigo 3.° da proposta de lei n.° 75/VII, a «autorização legislativa tem a duração de um ano».4 — O artigo 4.° da proposta de lei prevê a revogação do Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro, sem prejuízo dos direitos que, entretanto, tenham sido criados a favor de particulares, e, no artigo 5." daquela proposta, prevê-se a expressa repristinação de todas as normas anteriores à publicação do supracitado decreto-lei de 1995.5 — O Governo requer ainda que seja conferido prioridade e urgência a esta proposta de lei.6 — Recorde-se que o Decreto-Lei n." 319/95 foi aprovado ao abrigo de autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1995.7 — Nos termos daquele diploma do Governo, foram transferidas para os municípios as competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros até então reservadas à administração central do Estado. Estas competências deviam ser exercidas através de regulamento municipal, a cuja aprovação se devia proceder até Dezembro de 1996.8 — 0 Presidente da Assembleia da República, no despacho da admissão da proposta de lei n.° 75/VII, recomendou que «deve o Governo evitar acumular na mesma proposta um pedido de autorização legislativa e uma proposta de lei material. O tratamento regimental dos dois tipos de propostas é diferente, quer em matéria de baixa à comissão competente quer em matéria de caducidade [...]»9 — Vejamos em separado cada uma das questões suscitadas:a) A prioridade requerida pelo Governo é regulada pelo disposto no artigo 60.° do Regimento da Assembleia, que atribui ao Presidente da Assembleia competência para decidir, ouvida a Conferência, podendo o Governo ou os grupos parlamentares recorrer da decisão para o Plenário. Sendo este o procedimento regimental, não tem a Comissão que se pronunciar sobre esta matéria.b) O Governo requer também que a proposta em apreço seja objecto de processo de urgência. Para o efeito, atento o disposto nos artigos 285.° e seguintes do Regimento, a Comissão competente aprecia e elabora parecer fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que, depois, o Plenário seja chamado a pronunciar-se sobre a urgência requerida.A falta de expressa fundamentação para a urgência requerida, parece razoável supor que o essencial da sua motivação radica na opção do Governo em revogar o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro, e consequente repristinação das normas anteriores, conforme resulta dos artigos 4.° e 5.° da proposta de lei em apreço.A razoabilidade deste entendimento resulta também do facto de o Governo propor que a duração da autorização legislativa seja de um ano. Assim sendo, parece não estar tanto em causa a urgência em aprovar o decreto a autorizar mas, sim, a intenção de obstar à continuação da produção de efeitos decorrentes da vigência do Decreto-Lei n.° 319/ 95.E, recorde-se, um desses efeitos consistia em atribuir às câmaras poderes para aprovar, até 31 de Dezembro de 1996, os regulamentos municipais necessários à disciplina do regime de atribuição e exploração de licenças de táxis. Ora, o Governo pretende evitar o que designa por «atomização» e «irracionalidade» deste sistema.Mas, a ser assim, como explicar que esta proposta de lei só tenha sido aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997, ou seja, depois de consumada a alegada «irracionalidade» que, agora, se diz pretender evitar?Em conclusão, parece razoável sustentar que a urgência requerida, em rigor, é exclusivamente motivada pelo disposto nos artigos 4.° e 5.° da proposta de lei em apreço e que tudo o que respeita à autorização legislativa, também solicitada, só por «efeito de simpatia» merece o processo legislativo urgente, tanto mais que, como sabemos, nos termos do n.° 1, alínea b), do artigo 200.° do Regimento, nas autorizações legislativas «não há exame em comissão».10 — E é com fundamento no tratamento diferenciado que o Regimento dedica às autorizações legislativas que o Presidente da Assembleia da República recomenda ao Governo que seja evitada a acumulação daquelas propostas com as que integram leis materiais. Com efeito, da especial previsão contida no n.° 5 do artigo 168.° da Constituição parece decorrer a justeza da recomendação assim formulada, o que não implica, claro está, que se esteja a sustentar a inconstitucionalidade do procedimento agora adoptado pelo Governo.11 — Para efeito da apreciação do conteúdo material desta proposta de lei, parece avisado, salvo melhor opinião, recolher também o parecer da 4* Comissão.