15 DE DEZEMBRO DE 199284-(73)sim —, num maior acautelamento daquilo que se previa em relação ao emprego.Gostaria de conhecer o feeling do Governo, designadamente do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sobre esta matéria pelo que é esta a questão que lhe coloco.Para além disso, se entender pertinente, poderia fazer um comentário em relação ao acordo económico -social, que está naturalmente ligado a esta área e em relação às suas perspectivas em termos de eventual concretização.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Em primeiro lugar, quero colocar-lhe uma questão que nada tem a ver com aquela que vou colocar a seguir, mas para a qual gostava de obter uma resposta concreta.Trata-se da verba das ONG, sobre a qual acordámos em que V. Ex." nos daria aqui, uma resposta aquando do debate na especialidade, uma vez que houve um pequeno lapso, como foi reconhecido, em relação à inscrição dessa mesma verba no Orçamento do Estado. Portanto, sobre esta questão não falaria mais enquanto não obtivesse a resposta de V. Ex.a, como é óbvio.A segunda questão que pretendo levantar e que penso ser de grande importância é relacionada com o ensino especial e, aqui, talvez me dirija mais ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social do que propriamente ao Sr. Ministro.Trata-se, precisamente, do orçamento por acções que nos foi distribuído e que está por sua vez ligado ao orçamento de funcionamento das escolas particulares de educação. É óbvio que estou a referir-me às escolas particulares, e não à rede pública porque dessa falarei na altura própria com o Sr. Ministro da Educação. Com efeito, tenho aqui uma inscrição de 36 escolas com uma cobertura total de 4395 alunos. Ora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse qual é a comparticipação da segurança social para a manutenção destas escolas e, também, qual a comparticipação do Ministério da Educação. É porque aqui é que reside a grande confusão, já que o Ministério da Educação diz que pertence à segurança social a comparticipação por aluno e, por outro lado, as escolas particulares queixam-se de que a segurança social não cumpre, realmente, com essas comparticipações.Ora neste empurra para um lado e empurra para o outro, os problemas vão-se agravando nas escolas particulares do ensino especial, nomeadamente nos grandes centros urbanos essas carências são mais acentuadas — e refiro-me ao Porto, Lisboa e Setúbal, onde existe o risco de fecharem as suas portas.Portanto, deixo aqui uma questão que a todos deve sensibilizar, incluindo também o Governo, no sentido de saber o que vai ser desses miúdos, uma vez que a rede pública está sobrecarregada e aí as dotações não são famosas. Tenho aqui dados, mas discuti-los-ei na altura própria com o Sr. Ministro da Educação.A verdade é que a rede pública não consegue absorver todas as crianças oriundas das famílias economicamente débeis e, por isso, não podem pagar as mensalidades que exigem as escolas particulares. Assim, essas crianças, como é óbvio, têm de ser apoiadas pela segurança social.Assim, como vai a segurança social resolver este problema uma vez que o Ministério da Educação já disse que estaé a comparticipação máxima que pode dar e tem também a sua rede pública?Se as escolas particulares do ensino especial fecharem as suas portas, onde vão ser colocadas essas crianças, uma vez que a rede pública não as comporta e os seus pais não têm possibilidades económicas para colocá-las num colégio especial, pagando, realmente, aquilo que ele exige?Uma outra questão que gostava de levantar, e que também é uma queixa feita pelas escolas particulares, é a de que a segurança social apenas lhes dá uma participação para 11 meses, quando têm 14 meses de encargos. Com efeito, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que isto se verifica. E, se assim for, tenho de dizer que é mau porque, se têm encargos durante 14 meses e a segurança social apenas cobre os encargos de 11, alguma coisa está errada!...O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Luísa Feteira, tem a palavra.A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em face da escassez de tempo de que dispomos, vou cingir-me apenas a duas questões muito concretas.A primeira tem a ver com o ensino especial e refere-se à situação dos agentes de ensino, nomeadamente educadores de confiança e professores, e à insegurança em que se encontram face à mudança da sua situação profissional a partir de Janeiro de 1993. Eles eram destacados pelo Ministério da Educação e agora passam a estar requisitados e ligados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social. Portanto, a pergunta é a seguinte: está assegurado o pagamento destas despesas com os seus vencimentos?Sr. Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe vem ao encontro de uma questão que a Sr." Deputada Julieta Sampaio aqui colocou anteriormente. Refere-se, concretamente, a um contacto que já tinha sido efectuado com o Sr. Ministro — não estive presente e, como tal, não sei bem do que se trata mas ouvi alguma coisa — e tem a ver com a situação da igualdade entre homens e mulheres.Ano após ano, temos assisúdo à exiguidade de verbas que são adstritas à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres no Orçamento do Estado. Este ano, para nossa perplexidade, encontrámos um verba de 100 contos. É pouco mais do que nada praticamente. Recebemos as representantes das organizações não governamentais (ONG) e assistimos também à sua perplexidade.Não sei se se trata de um lapso, mas, se assim é, queríamos sensibilizar o Sr. Ministro de que é justo — o trabalho tem sido meritório — atribuir uma verba que, pelo menos, não seja inferior à que foi atribuída no ano passado. Inclusivamente, e se for possível, que seja acrescentada alguma coisa mais.Sabemos que o Orçamento do Estado é de rigor, que o Governo tem procurado fazer algumas poupanças, mas estas verbas são tão exíguas que não jusúftcam qualquer poupança para esta área.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Luísa Ferreira, se me permite a observação, penso que o melhor caminho é entender-se com as Sr." Deputadas Julieta Sampaio e Apolónia Teixeira e fazerem uma proposta conjunta a que, com certeza o Governo e o Sr. Ministro serão sensíveis.Sr.' Deputada Julieta Sampaio, tem a palavra.