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É nesse sentido que fazemos o nosso apelo e estamos convictos de que o Governo português irá continuar a apoiar e a desenvolver este tipo de iniciativas.O Sr. Presidente: - Dada a exigência regimental e a unanimidade verificada, vamos passar de imediato à votação da proposta de resolução n.o 13/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.o 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola, no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.Submetida à votação, ,foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que temos de aprovar de seguida.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
3726 I SÉRIE-NÚMERO 109O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) a prestar depoimento na qualidade de testemunha, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo. 5.o Juízo, 3.a Secção, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) a prestar depoimento na qualidade de testemunha, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS) a prestar depoimento na qualidade de testemunha, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Barcelos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Ferro (PS) a prestar depoimento na qualidade de testemunha, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a prestar depoimento naqualidade de testemunha, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado ¡por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal de Círculo e de Comarca de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento na qualidade de testemunha, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que, não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 16, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, onde terá lugar um debate de urgência; da iniciativa do PSD, sobre a abolição das provas globais do ensino básico e secundário e o necessário rigor e exigência no sistema educativo, e um período da ordem do dia onde serão discutidos o projecto de deliberação n.o 24/VII, os projectos de lei n.os 173/VII (PS) e 216/VII (Os Verdes) e ainda a petição n.o 109/VI.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lins.
12 DE OUTUBRO DE 1996 3727Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
3728 •I SÉRIE-NÚMERO 109INCM IMPRENSA NACÌONAL - CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data, que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.
Solicitamos a sua melhor colaboração para podemos assegurar a desejável continuidade deste serviço.DIÁRIO
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 ( IVA NCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 13 de Setembro de 1996 I Série - Número 100DIÁRIO
REUNIAO DE 12 DE SETEMBRO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Exmos. Sr. Artur Rodrigues Pereira dos PenedosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Sobre a prorrogação da l.a sessão legislativa da VII Legislatura intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD), tendo, no final, sido aprovado o projecto de deliberação n.o 22/VII - Convocação da Assembleia da República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de Outubro (Mesa da AR, PS, PSD. CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Em debate com o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) sobre o início do ano escolar, usaram da palavra, a diverso título, além deste membro do Governo, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Carlos Coelho (PSD), António Braga (PS),Luísa Mesquita (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Sérgio Sousa Pinto e Fernando de Sousa (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Pinto (PSD).
Por fim, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 21/VII - Recomenda ao Governo que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior na sequência da Deliberação n.o 18-CP/96 da Comissão Permanente da Assembleia da República (PSD), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP) - que suscitou uma defesa da honra e consideração da bancada por parte do Sr. Deputado António Braga - e Jorge Ferreira (CDS-PP). Sob a forma de interpelação à Mesa, usaram ainda da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Coelho e Octávio Teixeira.
Miguel Bentos Martins da Costa de Macedo Guedes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa. Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de resolução n.o 17/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre orendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994, que baixa às 2.a e 5.a Comissões, e a interpelação n.o 5/VII - Realização de um debate sobre o aumento da` criminalidade e da insegurança (PSD).O Sr. Presidente: - Vamos entrar no primeiro ponto do período da ordem do dia, em relação ao qual há consenso para que cada grupo parlamentar disponha de 5 minutos. E claro que a discussão e votação sobre a antecipação do início da 2.a Sessão Legislativa da VII Legislatura, tal como vem formulado na Folha Informativa, não se podem fazer nestes termos, termos que decorrem, aliás, da última conferência de líderes, porque, como sabem, não há antecipação da sessão legislativa. A Constituição é taxativa, quando diz que «O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho...». O que pode haver é uma prorrogação ou uma nova convocação pela Comissão Permanente da Assembleia da República da sessão plenária. Informo também os Srs. Deputados que há uma tentativa para estabelecer algum consenso quanto à data da convocação da sessão plenária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É minha intenção, de algum modo, fundamentar o projecto de deliberação que o PSD traz a esta reunião da Comissão Permanente, embora seja público que houve já alguma discussão em torno desta matéria, justamente na reunião da conferência de líderes. Seja como for, e porque temos a expectativa de que, desde a data da reunião da conferência de líderes até hoje, alguns grupos parlamentares, em particular o Partido Socialista, possam ter evoluído na discussão que então se travou de forma a acolher este projecto de deliberação que o PSD aqui, traz, sempre gostaria de adiantar que, sendo rigoroso, como V. Ex.a, Sr. Presidente, disse, apesar de se tratar de um prolongamento da actual sessão legislativa e não da antecipação da nova sessão legislativa, a verdade é que, decorridas as férias, ficará na opinião pública e em todos nós o sentimento de que recomeçamos o trabalho político mais cedo, embora formalmente se trate de um prolongamento da actual sessão legislativa.
Do ponto de vista do PSD, há razões suficientes que justificam este nosso projecto de deliberação.
Em primeiro lugar, porque o País se vem defrontando, nestes tempos mais recentes, com problemas sérios que preocupam os portugueses e que dificilmente justificariam uma ausência de trabalho de discussão e de reflexão política na Assembleia da. República. Refiro-me, naturalmente, quer às questões de segurança quer às que têm a ver com o emprego e com a exclusão social. Em ambas as matérias, o PSD suscitou o agendamento de ou interpelações ou audições. Entendemos que, mais do que útil, seria imprescindível que, perante estes problemas que o País atravessa, a Assembleia da República se debruçasse com a seriedade que os casos exigem.
Em segundo lugar, porque, relativamente a alguns destes problemas, o PSD julga que não ficará desacompanhado se manifestar a urgência dos debates que devem ser travados. Relativamente à data é simples de compreender que, tratando-se de interpelações sobre matéria de segurança mas também de trabalho quer das comissões quer do Plenário da Assembleia da República visando
13 DE SETEMBRO DE 1996 3383matérias como o emprego ou como a exclusão social, delas poderão resultar conclusões políticas importantes que seria útil que o Governo pudesse atender até à apresentação formal do Orçamento do Estado. Esperamos que do resultado destes trabalhos da Assembleia da República não venham a suscitar-se problemas de cálculo como aqueles que hoje a comunicação social deu conta. Esperamos que das conclusões do trabalho parlamentar não haja no Governo qualquer problema no cálculo em mais 100 milhões de contos ou em menos 100 milhões de contos de matéria orçamental importante! Gostaríamos que o Governo pudesse atender a este trabalho e às propostas que, pelo menos, o PSD avançará de forma a que elas pudessem ser plasmadas, se o Governo e o Partido Socialista assim o entenderem, no Orçamento do Estado.
Por fim, fica claro aos olhos de todos que há matéria suficiente quer em sede de comissão, quer da que resultará em Plenário que justifica a reabertura dos trabalhos a partir da semana que começa a 23 de Setembro.
Resta-me referir duas notas finais: em primeiro lugar, esperamos que o Partido Socialista se mostre tão preocupado como a maior parte do País, e nós também, quanto às matérias que enunciei, como as da segurança e do emprego, e que por isso viabilize o projecto de deliberação; em segundo lugar, que, numa das matérias que avançamos e que justificaria por si só a reabertura dos trabalhos mais cedo, como é a interpelação em matéria de segurança, o Governo, lhe confira a dignidade que o País espera e que, ao contrário do que chegou a ser noticiado, o Sr. Primeiro-Ministro venha a estar presente nessa interpelação e nela venha a participar, não apenas por uma questão de coerência política mas, sobretudo, porque eu e o meu partido entendemos que se trata de uma exigência política fundamental.O St. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero registar que se conseguiu um consenso entre os diversos grupos parlamentares no sentido da antecipação da reabertura dos trabalhos parlamentares para data anterior àquela que a Constituição, como de resto o Sr. Presidente hoje já referiu, prevê. Pensamos que esse facto é desde logo positivo, porque nós sempre fomos dos que pensámos que o período normal de funcionamento da Assembleia da República era excessivamente comprido e sem justificação. Por isso, no nosso projecto de revisão constitucional apresentámos uma proposta no sentido de consagrar essa nossa ideia. De qualquer modo, pensamos que é positivo registar que hoje, independentemente das datas preferidas de cada grupo parlamentar, existe a ideia generalizada de que é útil e salutar, até do ponto de vista da própria imagem da Assembleia, tomarmos essa deliberação.
Queria também cumprimentar especialmente o Grupo Parlamentar do PSD por ter aderido a esta ideia, uma vez que não esqueço que na legislatura passada, quando o País estava em plena crise da Ponte e a Área Metropolitana de Lisboa estava paralisada, o Grupo Parlamentar do PSD, na altura, inviabilizou a reabertura dos trabalhos parlamentares para análise dessa situação. Apraz-me registar que, sem necessidade de ocorrência de grandes conflitos sociais, hoje, o Grupo Parlamentar do PSD é sensível à antecipação da reabertura dos trabalhos parlamentares. Por isso, cumprimento especialmente o Grupo. Parlamentar do PSD.Não quero terminar sem antes dizer que o meu grupo parlamentar, independentemente de ter proposto, na conferência de líderes, que os trabalhos parlamentares se reiniciassem no início de Setembro, está disponível para viabilizar a data mais breve possível para que o Parlamento reabra em plenitude e comece a funcionar. E permita-me, Sr. Presidente, que acrescente o seguinte: especialmente para debater as questões do emprego e da segurança.
Felicito, pois, de novo, o Grupo Parlamentar do PSD, porque muito nos enche de contentamento que, finalmente; essa sensibilidade às questões do emprego e da segurança, independentemente da validade das soluções que propuserem, tenha chegado ao PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, de qualquer maneira, tem de haver algum rigor jurídico. Pode haver uma deliberação no sentido de prorrogarmos a actual sessão legislativa e não de anteciparmos a próxima. Eu não poderia permitir isso, porque seria contrário à Constituição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por acolher as felicitações que o líder da bancada do PP nos fez - aliás, as felicitações devem ser sempre acolhidas - e, sob a forma de pedido de esclarecimento, gostava de esclarecer desde já que, se o PSD vê fundamento político suficiente, num ano em que não há eleições legislativas, para que os trabalhos da Assembleia se iniciem politicamente mais cedo, o PSD não subscreve nenhum dos termos argumentativos que o PP utilizou para suscitar a reabertura dos trabalhos. Portanto, antecipadamente, gostaria de esclarecer que, se agradecemos as felicitações, não podemos retribuir em subscrever os argumentos que o Partido Popular utilizou, e que normalmente utiliza, para este efeito. Nós estamos mais preocupados com algumas situações políticas que o País está a viver e não com algumas classificações ou categorias que normalmente se aplicam ao .funcionamento da Assembleia ou ao Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu, para responder, tenho de abusar desta figura regimental, uma vez que não me foi feita qualquer pergunta. Em todo o caso, e abusando desta figura regimental, se me permite, gostaria apenas de dizer que sempre pensei que a «ginástica» da oposição tivesse feito melhor ao PSD. Pelos vistos, ainda estão longe de concordar com a integralidade das nossas posições! Ficamos todos na expectativa sobre quando chegará esse dia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como tivemos oportunidade de referir na conferência de líderes, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para que continuem os trabalhos do Plenário da Assembleia da República, desde que referimo-lo na altura - estivesse cumprida uma questão essencial, que era a de haver matéria significativa e substancial para que o Plenário pudesse debater e votar.
3384 I SÉRIE - NÚMERO 100Nesse sentido, nós próprios levantámos a questão de que seria conveniente que as comissões parlamentares trabalhassem, pelo menos, 15 dias antes da abertura do Plenário para que, tanto quanto possível, pudesse ser cumprida essa condição que colocámos.
Por outro lado, existem - e nós, como certamente todos os grupos parlamentares, já fizemos o levantamento - matérias nas comissões que estão em condições de poderem ser agendadas para Plenário. Designadamente, nós próprios, Partido Comunista Português, temos vários projectos de lei que gostaríamos de ver discutidos com brevidade, como, por exemplo, os projectos de lei sobre o regime jurídico de trabalho a bordo e sobre as grandes opções de política de segurança interna, e outros. Por conseguinte, do nosso ponto de vista, neste momento, estão criadas condições para que a Assembleia da República possa voltar aos trabalhos em termos normais.Nesse sentido, parece-nos adequado que os trabalhos possam começar na semana que se inicia a 23 de Setembro e por isso haverá uma antecipação dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República de cerca de 3 semanas. Lógica e naturalmente que, reabrindo-se os trabalhos na semana iniciada a 23, o Plenário, porque não há nada excepcional ou urgente que implique uma alteração das normas, deverá funcionar apenas no primeiro dia útil previsto para reuniões de Plenário, que é quarta-feira, dia 25, e, nesse sentido, Sr. Presidente, estamos disponíveis para consensualmente votar a favor da abertura dos trabalhos nessa altura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desde o início, quer em sede de conferência de líderes quer na última reunião da Comissão Permanente, tivemos ocasião de manifestar a nossa disponibilidade para encarar a antecipação prática dos trabalhos parlamentares por efeito de prorrogação da 1.a sessão legislativa. Tivemos também ocasião de sublinhar a nossa preocupação relativamente a matérias relevantes em curso de apreciação na Assembleia da República, algumas em sede de comissão e, particularmente, uma dessas matérias que nos preocupa tem a ver com o processo em curso da revisão constitucional.
Na última reunião da Comissão Permanente manifestei o empenhamento da bancada do PS em dar não só pleno significado prático como verdadeiro conteúdo ao debate parlamentar em curso no quadro da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição para a primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados pelos vários grupos parlamentares e signifiquei que, da nossa parte, a antecipação dos trabalhos parlamentares deveria poder ocorrer com a preocupação de não prejudicar matéria tão relevante como a dos trabalhos de revisão constitucional.
Devo dizer que, infelizmente, nessa ocasião, não encontrei da parte da bancada do PSD sensibilidade bastante para uma declaração política inequívoca de empenhamento nos trabalhos da revisão constitucional. Viemos mesmo posteriormente a tomar conhecimento de uma posição verdadeiramente criticável da parte do responsável da bancada do PSD na avaliação feita do trabalho da revisão constitucional em curso na Assembleia da República.
Voltamos a sublinhar o entendimento de que a segunda sessão legislativa, entre muitas outras matérias igualmente relevantes, deve preocupar-se e assumir plenamente o desafio da modernização do sistema político e, pela nossa parte, vamos empenhar-nos claramente nesse propósito.
Dito isto, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para compatibilizar os dossiers mais relevantes em apreciação parlamentar e para que, num clima de consenso entre as várias bancadas, o reinício dos trabalhos parlamentares possa decorrer sob esse signo. Por isso mesmo, tive ocasião de ouvir com atenção os pontos de vista dos vários grupos parlamentares e, ao verificar que há uma consonância de posição para a possibilidade de abertura desses trabalhos a partir do próximo dia 23 com significado de que o início do Plenário se fará no próximo dia 25, manifesto por parte da bancada do PS disponibilidade para que assim aconteça.
Quanto aos assuntos a agendar para os Plenários que vão ter lugar se a deliberação, como se espera, vier a ser votada favoravelmente trata-se de matéria que deve ser adequadamente avaliada em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Por outro lado, devendo o Regimento da Assembleia ser cumprido, os excessos de voluntarismo nem sempre se compaginam com as regras regimentais existentes para o bom funcionamento do Plenário e certamente, de um lado, o Governo e, do outro, os grupos parlamentares, todos terão a iniciativa de propor agendamentos a partir do dia 25 para o Plenário da Assembleia da República. Por esta razão remeto para o momento oportuno, ou seja, para as reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a marcação da agenda parlamentar.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os nossos trabalhos devem iniciar-se num clima de consenso parlamentar e permito-me sublinhar que, justamente, esse consenso é possível porque o partido que apoia o Governo, maioritário nesta Casa, tem hoje uma atitude totalmente diversa daquela que, no passado, foi a do PSD. Como todos estamos recordados, quando o PSD comandava os trabalhos parlamentares nunca permitiu a sua antecipação prática fossem quais fossem as alegações dos vários partidos quanto a essa oportunidade. Como não é essa a nossa atitude nem posição, digo, particularmente à bancada do PSD, que, pela nossa parte, teremos todo o gosto em facilitar alguns dos agendamentos por vós propostos.
É essa a nossa atitude positiva de diálogo, foi assim que pautámos a nossa conduta na última sessão legislativa e que pensamos continuar na próxima porque, com isso, estamos cientes de cooperarmos para dar sentido, dignidade e eficiência ao trabalho da Assembleia da República. Assim os senhores, pela vossa pane, queiram fazer o mesmo e desistam da técnica do ultimato, que privilegiaram na última sessão legislativa, porque a política faz-se através do diálogo e do compromisso e não por imposições unilaterais que têm cada vez menos sentido numa democracia e sociedade abertas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, para o que lhe dou a palavra por 3 minutos.
13 DE SETEMBRO DE 1996 3385O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa a respeito de uma iniciativa desta. Contudo, na sequência do que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, o líder da minha bancada exercerá o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, pretendo defender a honra e a consideração da bancada em virtude de afirmações proferidas quanto ao empenhamento do meu grupo parlamentar na revisão constitucional.
Começo por dizer que o nosso empenhamento na revisão constitucional, como noutras matérias, é total e não se verifica desde Agosto ou Setembro mas de há vários meses a esta parte. Por isso, se temos pressa nesta matéria, tal não ocorre em função do período que estamos a viver, depois das férias, mas desde o início deste dossier, razão pela qual continuamos a ter total empenhamento nele.
Acrescento que, no Algarve, no sábado passado, disse aquilo que hoje, sem tirar nem pôr, volto a reafirmar, e normalmente não tenho por hábito fazer afirmações por mero acaso ou distracção. Disse que, aos olhos do povo português, o ritmo de discussão dos artigos na revisão constitucional é uma brincadeira, tendo exemplificado: na semana passada, em três dias de trabalhos, de manhã e de tarde até ao fim do dia, discutiram-se sem sequer serem votados - não é isso que está em causa - apenas cinco artigos e meio. A este ritmo - e os portugueses devem saber que está a ser feita a primeira leitura e que depois vai ser necessário voltar atrás para uma segunda leitura e para a votação -, no final do ano, nem sequer a primeira leitura estará concluída. Volto a reafirmar que, do meu ponto de vista, aos olhos do povo português este ritmo é visto como uma brincadeira. Adianto hoje que me parece ser esta a melhor forma de contribuir para o desprestígio da Assembleia da República. O prestígio e a dignificação do Parlamento não se fazem com palavras ou discursos mas sobretudo com actos e decisões concretas. Tenho para mim - alguns pensarão que é um defeito - que nestas matérias em que há um real empenhamento as coisas não são para se ir fazendo mas para se fazerem realmente com vontade e autenticidade. Julgo que os tempos futuros me darão razão: é que, a este ritmo, vai haver uma frustração completa de expectativas.
Uma nota final, Sr. Presidente, para deixar as coisas muito claras: o nosso empenhamento político na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição é total e até temos abertura para reunir em mais dias da semana, como já foi proposto na própria Comissão, logo, estamos totalmente abertos para encontrar outras soluções. Porém, quero deixar publicamente- muito nítido que não prescindiremos de, ao mesmo tempo, cumprir o nosso estatuto de fazer oposição. Desejariam-no alguns mas não vamos por esse caminho. O meu grupo parlamentar - e com isto termino, Sr. Presidente- vai já, desde a abertura dos trabalhos parlamentares, querer fazer uma oposição forte e centrada nas questões que realmente interessam e preocupam as pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, julgo poder encontrar razões para me congratular com a sua defesa da consideração da bancada nomeadamente por podermos esclarecer a questão da brincadeira. Sabe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, brincadeira foi aquilo que o seu grupo parlamentar fez na sessão legislativa passada quando se entreteve a boicotar os trabalhos da revisão constitucional por razões de capricho que nada tinham a ver com a procura efectiva de consenso em sede própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, os trabalhos da revisão constitucional sofreram, na altura,, algum atraso. Foi possível encontrar outros partidos com disponibilidade, na ocasião, para o diálogo e para o consenso, de forma a ultrapassarmos o impasse em que os senhores se empenharam em fazer mergulhar os trabalhos da revisão constitucional.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não diga que sempre teve pressa desde o início porque a sua pressa nesta matéria só pode ser avaliada pelo resultado e, em matéria de reforma do sistema político, o PSD leva 10 anos de atraso. Se o atraso fosse só do PSD, era como o outro, o problema é que esta atitude implica um atraso para os portugueses e para o país em matéria de melhoria de funcionamento das suas instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que finalmente vem dizer-nos estar disponível para intensificar os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e esse,. afinal, é o ponto mais relevante. Finalmente, o Sr. Deputado disse estar disponível para rever o ritmo dos trabalhos e congratulo-me vivamente pelo facto de onde, na semana passada, os senhores disseram não, possam nos próximos dias vir a dizer sim ao quererem aumentar, em termos úteis, o ritmo de trabalho desta Comissão. Ora, se assim é, e acredito que a sua declaração tem um valor positivo, peço-lhe para acreditar que a minha também o tem. Tem o empenhamento do PS para uma boa revisão constitucional feita em condição de democraticidade e de compreensão por parte do povo português. Espero que o PSD dê, para este efeito, a sua contribuição!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostava de informar a Câmara - o que já fizemos chegar á Mesa - que, pelo nosso lado, há um consenso total pára subscrevermos um projecto de deliberação apresentado pela Mesa que justamente vem de encontro à iniciativa que tomámos também no projecto de deliberação que apresentámos. Portanto, como não somos esquisitos em matéria de redacção, vemos toda a vantagem em também poder viabilizar um projecto de deliberação coincidente com a intenção que tínhamos, que subscrevemos e apoiamos, pelo que, retiramos o nosso.
3386 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, congratulo-me que se tenha chegado a um consenso.
Para proceder à leitura do referido projecto de deliberação, subscrito por todos os grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Secretário:O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.o 22/VII - Convocação da Assembleia da República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de Outubro -, subscrito pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, é do seguinte teor:
A Comissão Permanente delibera promover a Convocação da Assembleia da República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de Outubro, nos termos dos artigos 177.o, n.o 3, e 182.o, n.o 3, alínea c), da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida vamos proceder a um debate com o Sr. Ministro da Educação sobre o início do ano escolar.
Aguardo que os Srs. Deputados se inscrevam.Pausa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha ficado acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que seria dada a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro da Educação tendo depois lugar a fase de pedidos de esclarecimento, ou seja, de debate. Presumo que o consenso obtido então deva prevalecer, a menos que o Governo decline a apresentação inicial, mas esse foi o consenso obtido na reunião em que participou também o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pelo que deveríamos proceder dessa forma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dispunha dessa informação mas, se se mantém o consenso, para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigimo-nos ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de ser organizada esta reunião a fim de poderem ser apresentados alguns dados relativos ao início do ano lectivo, momento simbólico e emblemático, e que gostaríamos de assinalar aqui através, em primeiro lugar, da entrega aos Srs. Deputados de um trabalho elaborado sobre o ano escolar e que condensa praticamente todos os dados relativos ao parque escolar, à área dos recursos humanos e à das principais questões que se nos colocam.
Nesta matéria; o Governo actuou através de uma metodologia que gostaria de expor-vos.Na primeira semana do mês de Setembro, na data de regresso dos professores às escolas, fez-se um acompanhamento particularmente detalhado com as direcções regionais e com as coordenações da área educativa e, em cada uma destas zonas do País, fez-se uma análise das instalações, do pessoal docente e não docente, tal como nos cabia.
Quanto aos dados, os Srs. Deputados dispõem deles pelo que não vou repeti-los, mas estamos à vossa disposição para responder às questões que entenderem colocar. No entanto, há alguns aspectos meramente simbólicos que vou referir.
Em termos de instalações, tivemos um ano particularmente difícil, como sabem. Em Julho passado, na conferência de imprensa durante a qual apresentámos o ano lectivo, havia 10 situações de atraso em termos de instalações, que conseguimos reduzir para apenas duas, concretamente as escolas de Marzovelos, em Viseu, e de São Domingos, na Covilhã, ambas na zona centro. Para que este esforço pudesse ser concretizado em termos de instalações, deixo-vos apenas dois números: só na região de Lisboa fizeram-se mais de 250 obras de conservação de edifícios; em termos de investimento do PIDDAC e do FEDER, gastámos em infra-estruturas, ao contrário do que tinha sido referido nesta sede aquando da análise dos investimentos do Plano, uma verba bastante superior à que foi investida em 1995 e conseguimos mesmo um reforço de 3,5 milhões de contos através da reorientação do PIDDAC em Julho passado, o que nos permitiu conseguir esta recuperação significativa nos últimos três meses.
Relativamente ao pessoal docente, apenas duas ou três notas. Em primeiro lugar, como sabem, no sistema educativo português verifica-se hoje uma grande tendência para a estabilização dos corpos docentes, o que se nota, sobretudo, pelo número de lugares a concurso que foi particularmente inferior nas primeira e segunda fases dos concursos. Esta é a primeira vez em, que houve professores dos quadros de zona pedagógica a quem não foram distribuídos horários na segunda fase do concurso. Neste sentido, o Governo entendeu - e actuou em conformidade - que os numerus clausus nos cursos de formação de professores fossem estabilizados este ano, nalguns casos até reduzidos, quer em termos do ensino público quer do ensino privado.
Como sabem, decorrem neste momento as fases distritais dos concursos, os chamados mini-concursos, e, tal como no ano passado, iremos terminá-los no dia 23 de Setembro, ou seja, dentro do prazo limite de abertura das escolas. No próximo ano - e esta é uma informação que tenho muito gosto em dar-vos desde já -, tencionamos que este prazo seja antecipado em cerca de 15 dias, para o início do mês de Setembro, por forma a podermos obviar a algumas das questões que se nos colocaram.
Ainda em relação ao pessoal docente, estamos a fazer, juntamente com as direcções regionais, um levantamento muito rigoroso dos horários que vão dar origem aos contratos efectuados ao nível da escola. Estamos convencidos de que, no final da primeira semana, a situação de estabilidade estará adquirida em praticamente todas as zonas. Como sabem, a instabilidade do corpo docente manifesta-se sobretudo nas zonas do interior e nas zonas isoladas e dai a necessidade de, tal como está previsto, incentivarmos a fixação de professores nas zonas mais isoladas, o que será feito no âmbito da negociação do Estatuto da Carreira Docente, particularmente do seu
13 DE SETEMBRO DE 1996 3387Relativamente ao pessoal não docente, gostava de referir o enorme esforço e o grande empenhamento, quer das direcções regionais, quer das CAE, quer dos conselhos directivos das diversas escolas. Faço-o particularmente em relação aos conselhos directivos que, nesta matéria e nesta área, desempenharam um trabalho particularmente importante. Em primeiro lugar, porque foi necessário fazer um levantamento muito rigoroso de todos os auxiliares de acção educativa que, através do concurso deste ano, passaram a terceiros oficiais, o que resultou no não preenchimento de alguns lugares necessários nas escolas.
Este sistema tem algumas perversões. Neste momento, estamos perante uma pequena perversão que consiste em os referidos auxiliares serem colocados nas escolas quando adquirem vínculo e, automaticamente, concorrerem a lugares noutros serviços do Estado, nomeadamente ao concurso que abriu para preenchimento de lugares no Ministério da Justiça. Isto obrigou-nos a fazer um levantamento de necessidades imediatas em relação à abertura do ano escolar e também em relação às chamadas necessidades permanentes.
De qualquer modo; o critério adoptado para a colocação do pessoal não docente foi o seguinte: em primeiro lugar, obviamente, tratámos de colocar o pessoal para cobrir as novas instalações e, em segundo lugar, o pessoal necessário para cobrir as instalações desportivas que vão abrir este ano. É que este ano vão abrir 101 pavilhões para os quais foi necessário destacar o pessoal adequado.
Passando agora a aspectos de ordem pedagógica e académica, vou enumerar os mais salientes e significativos.
Por um lado, temos o novo calendário escolar que, como sabem, foi pela primeira vez publicado e apresentado publicamente com um grande avanço e, por outro, temos aquilo a que chamámos as medidas de fundo.
Quanto a estas últimas, há três ou quatro que gostaria de enumerar: o ajustamento curricular participado que está a decorrer neste momento; a revisão dos programas; a articulação vertical do ensino básico na relação entre os, 1.o, 2.o e 3.o ciclos; a necessidade de estabilizar os subsistemas do ensino secundário também através de um processo participado que consiste em duas vertentes essenciais, por um lado, os documentos orientadores que estão a ser produzidos e, por outro, o envolvimento dás sociedades científicas. Quanto a este último aspecto, mais tarde, se desejarem, poderei explicar-vos com mais pormenor o trabalho exacto que está a ser feito.
Para 1996/1997 e quanto às medidas que foram tomadas para entrarem em funcionamento neste ano lectivo, gostava de referir as principais. O primeiro grande item é o combate à exclusão e a necessidade de cumprimento da escolaridade obrigatória. Neste particular criámos, pela primeira vez, 38 territórios educativos de intervenção prioritária, em que estão incluídas 200 escolas espalhadas pelo País. Estes territórios educativos de intervenção prioritária, cujo objectivo essencial é o combate à exclusão, têm duas componentes nos seus programas: a componente educativa e a componente social. A componente social é alargada, não engloba apenas o apoio em termos de suplemento alimentar do leite mas sim um apoio suplementar acrescido para todas as crianças envolvidas.
Um segundo aspecto a ter em conta no combate à exclusão é o dos currículos alternativos. No ano lectivo de 1995/1996, havia 50 escolas com currículos alternativos e, em face das propostas que foram apresentadas relativamente a estas escolas, aquele número passou para 75, ou seja, verificou-se um crescimento de cerca de 50%.Aprovámos cerca de metade das propostas que nos foram apresentadas. Todos os casos que nos foram apresentados serão acompanhados durante o ano lectivo de 1996/1997, mesmo os das escolas que não foram autorizadas a ter currículos alternativos Dado que se processa no País uma campanha no sentido da credibilização daqueles mesmos currículos, o sistema de acompanhamento que está montado e, nomeadamente, a comissão que procedeu à apreciação dos projectos foi extremamente rigorosa, tendo colocado os currículos alternativos como uma última oportunidade a dar à criança antes de esta abandonar o sistema educativo. Que isto fique claro para não haver confusões em relação à forma como se adoptou o critério destes currículos alternativos.
Um outro aspecto que constitui uma melhoria significativa é o do aumento dos serviços de psicologia e de orientação em todo o País, o qual foi de cerca de 50% e que poderá mesmo atingir 80% se, em termos das escolas, for possível estas terem condições para aceitar estes serviços.
Foram adoptados novos esquemas de formação contínua e de formação especializada dos docentes, com especial relevância para a formação dos professores do 1 o ciclo e para o desenvolvimento pessoal e social que vai ser alargado a todas as escolas.
O quarto aspecto a referir é o do programa de segurança. Como sabem, este programa foi analisado com algum detalhe neste Parlamento aquando da discussão do Orçamento do Estado dado o crescimento orçamental que havíamos proposto para este programa. Alargámos a implementação do programa de segurança a mais 15 escolas e, no documento que vos foi entregue, os Srs. Deputados podem ver todo o esquema de escolas abrangidas.
Fizemos a contratação de um número de vigilantes que transitaram do quadro de excedentes interdepartamentais e que, neste momento, estão a ser formados para poderem ser colocados em escolas como vigilantes de segurança.
Para além disso, no âmbito do PRODEP, estamos a levar a efeito um programa para os auxiliares de acção educativa. Estamos a procurar envolver os pais e as respectivas associações nesta tarefa da segurança e melhorámos fortemente a articulação entre escolas e forças de segurança.
A nível do ensino secundário, procedemos à orientação da gestão dos programas, que consiste em colocar nas escolas, na primeira semana de aulas, os documentos de orientação, pedindo aos corpos docentes de cada uma das escolas que procedam a uma revisão dos documentos e nos façam as suas críticas a fim de que, até ao final do primeiro período, as próprias associações científicas possam afixar em todas as escolas as orientações, de modo a que a extensão dos programas não seja prejudicada.
Ainda em relação ao ensino secundário, gostava de referir um aspecto inovador, que não tem a ver com o sistema propriamente dito mas sim com a administração, que é o da criação do gabinete de avaliação e exames cuja composição está a ser ultimada neste momento mas que será constituído por elementos independentes em relação ao Ministério, gabinete este que passará a ser integralmente responsável pela elaboração e pelo teste das provas que vão ser utilizadas nos exames nas escolas, incluindo, obviamente, os exames nacionais.
Em termos do ensino superior, dar-vos-ei apenas uma pequena informação. As colocações da 1.a fase irão ocorrer na próxima segunda-feira, dia 16, tal como o previsto, e
3388 I SÉRIE-NUMERO 100as matrículas vão processar-se entre esse dia e o dia 20 de Setembro.
O segundo ponto desta minha intervenção tem a ver com a proposta apresentada pelo PSD ao Parlamento na semana passada e que é relativa ao sistema de ingresso no ensino superior.
Qual é a interpretação do Governo? Diria que, na falta de um tema para esta rentrée, o PSD resolveu reeditar o dos exames nacionais e do processo de ingresso no ensino superior...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de «um prato requentado» que foi «levado ao microondas» para ser servido novamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passando de imediato à proposta que está apresentada - e dado que não vou reeditar aqui a discussão e o debate do passado dia 18 de Julho, o qual, por sua vez, foi sobre todos os mesmos argumentos e todos os mesmos factos que tinham sido discutidos na reunião de 4 de Julho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura -, direi o seguinte: trata-se de uma proposta que assenta num pressuposto falso, já aqui por nós demonstrado como tal no dia 18 de Julho.
Passo a enumerar o que consideramos as razões que tornam falsos estes argumentos do PSD.
Não houve nenhum caso de qualquer anomalia nas provas dos exames da 1.a chamada da 1.a fase que não tivesse sido resolvido por forma a não haver qualquer prejuízo para os estudantes envolvidos. Recordo aos Srs. Deputados que a 1 e fase foi composta por 1.a chamada, 2.a chamada e chamada especial.
As anomalias detectadas tiveram lugar todas na 1.a chamada. Foram quatro em outros tantos pontos de exame e houve ainda algumas anomalias ao nível da execução em termos das escolas. Sobre isto, terei ocasião de pronunciar-me mais para o fim desta minha intervenção.
Podemos mesmo dizer hoje que as três chamadas que se realizaram na 1.a fase, isto é, em Junho/Julho, tiveram resultados com espectros e distribuições em tudo idênticos entre si, o que prova que as anomalias da 1.a chamada não tiveram qualquer repercussão nos resultados obtidos.