38 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Vou responder também às questões levantadas quanto à protecção dos contribuintes...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Relatório do Provedor!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e ao relatório do Provedor.Em primeiro lugar, no que se refere à questão dos juros de mora, de acordo com a lei, os juros de mora serão contados até ao momento do pagamento e não até ao momento da citação. Foi sempre isso que foi feito e é isso que é objecto de apreciação no relatório do Provedor. Ou seja, no momento em que a citação é feita contabilizam-se os juros até esse momento, mas depois acrescem juros a esse montante, porque, de acordo com a lei, os juros devem ser contados até ao momento do pagamento. É essa a queixa que consta do relatório do Provedor, embora não haja aqui qualquer ilegalidade.Mas esta questão já foi resolvida, Sr. Deputado, com a alteração introduzida no Orçamento para 2008 ao artigo 44.o da Lei Geral Tributária, que diz que os juros passarão a ser contados só até ao momento da citação. Ponto final! Essa questão fica, assim, sanada.No que se refere à questão das penhoras das contas-ordenado, o próprio relatório do Provedor diz que essa penhora em excesso é feita à revelia das instruções dadas pela Direcção-Geral dos Impostos. É um abuso do sistema bancário. É o próprio relatório do Provedor que o diz! Peço aos Srs. Deputados a seriedade e a hombridade de lerem o relatório. É só isso que peço.Protestos do CDS-PP.No que se refere aos invocados atrasos por parte do Estado no cumprimento de sentenças, relembro que o Estado somente em 5% de todos os casos é obrigado a pagar juros de mora. E mais: de acordo com a alteração introduzida na lei, através do Orçamento para 2008, o pagamento de juros passará a ser automático.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alteração proposta pelo CDS-PP!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E com o apoio não só da maioria que apoia o Governo mas também do próprio Governo.Sr. Deputado Francisco Louçã, ainda não tenho conhecimento de um plano de actividades da DirecçãoGeral dos Impostos para o próximo ano. Não sei que plano está a invocar. Não conheço. Ainda não me foi submetido qualquer plano.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.Em relação à questão que o Sr. Deputado levanta, não percebo qual é a sua surpresa. Por aquilo que me diz, presumo que só paga impostos no balcão dos serviços de finanças...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por acaso, é!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... nunca pagou nas caixas multibanco. É que já hoje em dia é possível pagar impostos nas caixas multibanco. Eu pago os meus impostos através da Internet, sem sair de casa.Portanto, já hoje existem protocolos com os CTT, com a banca, que permitem aos contribuintes pagarem os seus impostos nas instituições bancárias. Não há aqui nada de novo, Sr. Deputado. Não percebo qual é a surpresa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por duas perguntas formais.