17 DE OUTUBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Como os Srs. Deputados sabem, hoje temos uma ordem do dia muito longa, que começa com declarações políticas. Antes de mais, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 174/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, que baixa à 5.a Comissão; 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, que baixa à 5.a Comissão; 176/XII (3.a) — Procede à segunda alteração a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, que baixa à 5.a Comissão; 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, que baixa a todas as Comissões; e 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, que baixa igualmente a todas as Comissões. Deram também entrada os projetos de lei n.os 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 456/XII (3.a) — Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 457/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 458/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão. Foram ainda admitidos os projetos de resolução n.os 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do «Pacote SES 2+» em Portugal (BE), que baixa à 6.a Comissão, 846/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, e 848/XII (3.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE). Sr.a Presidente, há ainda dois relatórios da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, cujos pareceres devem ser votados de imediato porque estão relacionados com a renúncia ao mandato de um Deputado e com a assunção de funções de novos Deputados. O primeiro relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado David Jorge Ribas da Costa, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2013, inclusive, verificando-se o impedimento temporário dos candidatos que lhe seguem na lista, Catarina Carreira Nogueira Casanova e Levy Casimiro Batista. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.