153 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Algarve representa 4,1% da população residente (sem contar com a carga turística adicional), 4,2% do PIB nacional, mas neste PIDDAC fica reduzido a 1,87% do montante total do investimento do Estado, o que ultrapassou os limites do politicamente aceitável. Já no ano passado, tinha baixado para 2,4% do todo nacional. Seria uma indignidade aceitar este facto, sem uma forte expressão de protesto. Dos 52,9 milhões de euros do PIDDAC destinados ao Algarve, apenas 22,2 milhões saem dos cofres do Estado central. O Governo anunciou que as receitas turísticas do País ultrapassaram os 6000 milhões de euros, em 2009. O Algarve representa cerca de 40% da capacidade turística nacional. No somatório dos diferentes impostos e contribuições sociais aplicáveis (IRS, IRC, IVA, TSU, etc.) ao volume de negócio gerado, só o sector turístico do Algarve meteu nos cofres do Estado, seguramente, verbas muito acima de 1000 milhões de euros. Os 22,2 milhões de euros que o Algarve recebe do Estado central para investimento na região (via Orçamento do Estado) são uma contrapartida afrontosa para o celeiro fiscal que a região representa para o País. Este PIDDAC/Algarve é uma mão cheia de nada. A maioria das verbas nele inscritas é para pagamento de facturas em atraso de obras já feitas, ou são montantes simbólicos que não chegam nem para lançar a primeira pedra onde quer que seja. Não existe uma única obra nova relevante para o Algarve. É um Orçamento que atira areia para os olhos. A sua maior verba, de 10,3 milhões de euros, é a alimentação artificial de areia para as praias do Forte Novo, Vale do Lobo e Garrão, a que se junta igual operação nas praias de Albufeira (2,2 milhões de euros) e de D. Ana (1,6 milhões de euros). Na componente de investimento público desorçamentado, designadamente, no que respeita às redes viária, ferroviária, portuária e estruturas de saúde, desde 2005 para cá, não se realizou uma única obra minimamente significativa no Algarve. A barragem de Odelouca fez-se com o recurso a um empréstimo bancário à empresa Águas do Algarve, cujo serviço da dívida se repercute no preço da água ao consumidor, ou seja, será integralmente paga pelos algarvios. Se levantarmos a cortina da política de desorçamentação levada a cabo por este Governo — as célebres parcerias público-privadas (PPP), baseadas em endividamentos que todos iremos pagar nos futuros 30 anos —, o panorama é desolador. A reconversão da EN125 (o projecto Algarve Litoral) viu o contrato de adjudicação «chumbado» pelo Tribunal de Contas, e nem há um pingo de betuminoso no chão. O hospital central do Algarve continua no papel. Num outro plano, o Pólis da Ria Formosa pesa pouco e do Pólis da Costa Vicentina nem se ouve falar. Ora, não existe nenhuma outra região em Portugal que apresente ao mesmo tempo um quadro de perdas financeiras de investimento público, em todas as frentes, como o Algarve, durante tantos anos consecutivos. Em devido tempo, os dois Deputados algarvios do PSD solicitaram ao seu grupo parlamentar autorização para apresentar um conjunto de 18 alterações ao Orçamento do Estado, em reforço ou aditamento das verbas para o Algarve contempladas no PIDDAC, que pretendiam apresentar em sede de discussão e votação na especialidade, mas tal não foi viável, por conflituar com a estratégia definida pelo PSD e respectivo grupo parlamentar de não apresentar alterações à proposta governamental. Para que conste, nesse caderno de intenções, estavam incluídas: correcção dos molhos de entrada no Porto de Albufeira; execução do projecto de requalificação da ribeira de Quarteira (correcção torrencial); execução do projecto urbanístico da Cidade Judiciária de Faro; construção de edifício para a Polícia Judiciária de Faro; reforço da verba inscrita, para permitir o real arranque da obra do Porto de Recreio de Faro; execução do projecto e arranque da obra do centro de congressos no Parque das Cidades; conclusão das acessibilidades e reabilitação da zona envolvente do Porto de Pesca de Quarteira, incluindo expropriações; execução do projecto e arranque da obra do posto da GNR de Castro Marim; execução do projecto e arranque da obra do posto da GNR de Monchique; criação do centro de meios aéreos de Monchique para efeitos de protecção civil; reforço da verba inscrita, para permitir o real arranque da obra de navegabilidade do rio Arade, de Portimão até Silves; reforço da verba inscrita, para permitir o real arranque da obra de navegabilidade do rio Guadiana, de Vila Real de Santo António até Alcoutim; construção do estabelecimento prisional do Algarve, em S. Bartolomeu de Messines; comparticipação na obra de construção do posto da GNR de Alcoutim; execução do projecto da barragem da Foupana; construção do posto da GNR de Aljezur; recuperação e melhoramento do porto da Baleeira, em Sagres; construção do posto da GNR de Vila do Bispo. Embora discordando da estratégia de não apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado por parte da direcção do PSD, respeitámos essa orientação, mas não podemos deixar de sublinhar que se aprovou um mau Orçamento para o País mas, sobretudo, para a região que nos elegeu, por todas as razões já aduzidas. Não podíamos, pois, em consciência viabilizar pelo voto um tal documento, tal como fomos