PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretorclínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) terá falecido na sequênciade um tratamento de fototerapia aplicado de forma inadequada.Esta doente, de 61 anos, fazia tratamentos de fototerapia no HB há mais de cinco anos, devidoa um problema de pele. Na passada semana, dirigiu-se ao serviço de dermatologia do HB paraefetuar um tratamento que normalmente dura cinco minutos; no entanto, a paciente terá ficado20 minutos em tratamento o que lhe terá provocado graves queimaduras. A paciente foi para acasa mas teve que regressar ao HB ao fim do dia, de onde foi transferida de urgência para aUnidade de Queimados do Hospital de São João, no Porto, onde viria a falecer no dia 18 deoutubro, devido às graves queimaduras.Estamos perante uma lamentável ocorrência, que o Bloco de Esquerda lastima, e que conduziua uma morte evitável. É uma situação grave que não pode deixar de ser averiguada, inquéritoque a direção do hospital disse ter iniciado.A gravidade da situação exige uma avaliação objetiva, imparcial e isenta que permita apurartodas as responsabilidades envolvidas. Não é a primeira vez que, no Hospital de Braga, ocorremsituações anómalas que exigem a abertura de inquéritos. A atitude condescendente edesculpabilizante revelada pelos responsáveis do hospital de Braga nesses casos retira toda acredibilidade a qualquer investigação exclusivamente conduzida por eles.Atente-se no inquérito efetuado pelo HB ao caso que ficou conhecido como “turbo-anestesista”.O processo de averiguações do Hospital de Braga concluiu pela ilibação do médico em causa,enquanto que a Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) concluiu pelo afastamento domédico. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que a IGAS investigueurgentemente este caso.O Bloco de Esquerda solicita que nos sejam remetidas as cópias dos inquéritos a seremX 29 XII 2 - AC2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:21:04 +01:00Reason:Location:Cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS ao falecimento deuma doente em tratamento no Hospital de BragaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
implementados pelo Hospital de Braga e pela IGAS assim que possível.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia do relatório a ser produzido pela IGAS ao caso em apreço.1.Cópia do inquérito a ser elaborado pelo Hospital de Braga ao caso em apreço.2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número13/XI/1a, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visemcombater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha desangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,deu origem à Resolução da Assembleia da República no 39/2010, publicada no Diário daRepública, 1a série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais eos bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerdaquestionou o governo (Perguntas no 3414/XII/1o e 3754/XII/1o) sobre o facto de ter sido recusadaa dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientaçãosexual.De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem setinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhequestionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe entãose as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causarespondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seriacancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva desangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexualaté poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque éhomossexual”.A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais ebissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito semqualquer suporte científico ou legal, atendendo à citada Resolução.A resposta do governo à pergunta do Bloco de Esquerda sobre este assunto materializa oX 30 XII 2 - AC2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:20:53 +01:00Reason:Location:Cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as)dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que oscritérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de cMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
de risco, tal como decorre do disposto na Resolução no 39 da Assembleia da República,publicada no Diário da República, 1a série de 7 de maio de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 132 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:44 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Aljustrel29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 133 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:31 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Ferreira do Alentejo29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 134 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:42 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Almodôvar29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 135 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:40 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Alvito29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 136 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:38 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Barrancos29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 137 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:37 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Beja29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 24_____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 138 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2419:47:35 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Castro Verde29 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original