5 | II Série B - Número: 034 | 21 de Abril de 2007necessárias no sentido da imposição da concretização de todos os serviços possíveis que permitam aos cidadãos com necessidades especiais acederem a este meio tão importante de comunicação social.Assim, na presente lei, para além das referências propostas, devem ficar definidas três questões essenciais:3.1 Num prazo máximo de seis meses deverá existir um regulamento que estipule os valores mínimos de programação adaptada e a sua evolução no sector público e privado.3.2 Os operadores das redes de televisão digital terrestre e televisão por cabo devem ficar obrigados a facultar a existência de canais suplementares ou de meios técnicos equivalentes para a legendagem, interpretação gestual para surdos e audiodescrição, bem como a adoptar sistemas electrónicos (hardware, software e conteúdos multimédia) de interacção pessoa-televisão baseados em princípios de design universal, nomeadamente no uso simples e intuitivo; na flexibilidade no uso e na informação perceptível.3.3 Num prazo máximo de seis meses deverá ser iniciado um processo de criação de normas nacionais de acessibilidade à televisão.4. Comunicações electrónicasAs comunicações telefónicas são um meio de comunicação por excelência. Mas já lá vai o tempo em que estes aparelhos se limitavam a fazer e receber chamadas. Com a chegada da terceira geração de telemóveis, ou mesmo, actualmente, a 3.5, aliada a cada vez maior capacidade de processamento e de recursos dos terminais, aparece um conjunto de serviços e de potencialidades.Neste ponto, o importante é garantir que, dentro do tecnicamente possível, todos os serviços sejam acessíveis a todos e que se aproveite a infra-estrutura tecnológica para poder suprir algumas limitações de comunicação provocadas pela deficiência.É também fundamental o cumprimento dos compromissos assumidos pelos operadores de terceira geração para cidadãos com necessidades especiais no processo de candidatura e atribuição de licenças no ano 2000 e a adopção de um código de boas práticas na prestação de serviços de telecomunicações para clientes com necessidades especiais.5. MultibancoO dinheiro de plástico é uma realidade incontornável da nossa sociedade. Portugal é um das países em que os serviços multibanco são mais usados e estão mais desenvolvidos. Porém, nem todas as pessoas podem usufruir destes mesmos serviços.Por um lado, é imperativo garantir que todas as pessoas possam aceder e usar todos os serviços disponíveis nas caixas multibanco.Por outro lado, é também fundamental garantir que qualquer pessoa possa usar com segurança e acessibilidade os terminais de pagamento automático existentes, por exemplo, em lojas ou repartições públicas.6. Máquinas de venda automática de produtos e serviçosEncontra-se cada vez mais generalizada a substituição das pessoas por máquinas na venda de alguns produtos e serviços. Este procedimento é bastante frequente no Metro, comboios, venda de produtos alimentícios, selos, terminais de informação diversa,... Alguns destes equipamentos são fundamentais no diaa-dia das pessoas, mas, na sua maioria, não são acessíveis a uma parte considerável da população, como, por exemplo, a deficientes visuais. Este impedimento à utilização por parte destas pessoas daquelas máquinas faz com que as mesmas fiquem dependentes de terceiros, isto se houver alguém disponível no momento da necessidade de aquisição do produto.Mostra-se, assim, fundamental tornar estes equipamentos acessíveis a todos, pelo menos, os de maior importância, tais como os relacionados com transportes.ConclusãoInerente a todas estas reflexões, e para que as medidas sejam efectivas, estão algumas condições e princípios que temos por essenciais ao sucesso da acessibilidade electrónica em Portugal.Em primeiro lugar, consideramos necessária a emanação de uma lei da Assembleia da República ou de um decreto-lei do Governo, ou seja, de um acto legislativo por excelência. A relevância da matéria e a abrangência das medidas justificam-no plenamente.Em segundo lugar, esta lei deve impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento (coimas e sanções acessórias).