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Mas, um pouco, na linha das considerações que venho, tecendo, uma divergência merece desde já destaque. No projecto do meu partido, o artigo 1o, que trata do fundamento do asilo, cinge-se de perto ao texto constitucional. Na proposta do Governo, o asilo surge proporcionado, ainda que facultativamente, não só aos «estrangeiros ou apátridas perseguidos em consequência da sua actividade em favor da democracia, liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana» - dizeres da Constituição -, mas ainda aos que «nãoqueiram voltar, respectivamente, ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivo de:a) Recearem, com razão) ser perseguidos em virtude da sua raça, religião ou nacionalidade;
b) Insegurança devida a conflitos armados que ali tenham lugar;
c) Nesses Estados os direitos humanos como enunciados na respectiva Declaração Universal, serem sistematicamente violados.A uma primeira leitura poderia pôr-se esta questão: sendo o texto proposto aparentemente, praeter constitucional, respeita ainda assim a Constituição?Ponto é saber se o acrescento reproduz ou não matéria incluída na Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, visto que, como se sabe, o artigo 8.o da Constituição assegura vigência na ordem interna às normas constantes de convenções internacionais por nós ratificadas. Se incluída, a Constituição, assim indirectamente, apropriaria essas normas, se não, a questão da inconstitucionalidade renasce!Sem proceder a um exame técnico aprofundado, que aqui não teria lugar, propendo a concluir:0 receio, com razão, de perseguição, em virtude da raça, religião ou nacionalidade, consta dá Convenção. Com a só diferença de que esta acrescenta o receio da perseguição em virtude das opiniões políticas, receio, este que o actual Governo, não se sabe porquê, receou e por isso, decerto, o eliminou. Mais, deve considerar-se incluído no texto constitucional, só que em termos algo mais participativos do impetrante, no sentido de pôr termo à situação que justamente receia. Pois o que é senão isso a referência constitucional aos direitos da pessoa humana?
Só que, «receio logo fujo», não chega! (Receio logo luto», eis quanto é preciso e, quanto basta!
O simples desejo de não regressar ao Estado da nacionalidade ou da residência habitual «por motivo de insegurança devida a conflitos armados que ali, tenham lugar» não consta, salvo erro, da Convenção e parece levar longe de mais a protecção constitucionalmente cabível no instituto do asilo.
A Constituição manda acolher o perseguido em consequência da sua actividade em prol de certos valores. Este passo da proposta de lei do Governo abre as portas ao que, sem a verificação a qualquer actividade e até sem a ocorrência de qualquer específica perseguição, simplesmente não quer voltar ao seu país de origem por motivo de, insegurança devida a conflitos armados que, ali tenham lugar! É, como bem se vê, um salto à vara sobro o texto constitucional, que mais parece executado pela Cruz Vermelha Internacional do que, pelo Governo de um país pequeno, pobre, com elevadas taxas de desemprego e emigração.
A recusa de voltar ao país de origem com base no facto & nele os direitos humanos, tal como
1 SÉRIE - NÚMERO 38enunciados na respectiva Declaração Universal, serem sistematicamente violados, deve considerar-se incluída na redacção do texto constitucional transcrito no projecto do meu partido com um grão, de sal: o do que, não querer voltar ao país de origem porque lá se violam os direitos humanos, sem que se lute contra isso e se seja perseguido por isso, parece, realmente pouco para que se bata à porta do vizinho e se diga «deixa-me viver aqui porque não gosto de viver acolá».
0 direito de asilo, tal como eu o concebo, não premeia a neurastenia e o desenfado.
Resumindo, continuo a preferir a versão genérica e maleável do texto constitucional e do projecto do meu partido, até porque mantenho sérias dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns aspectos da concreta redacção do n.o 2 do artigo 1.o da proposta do Governo.
0 problema, no entanto, deve ser repensado a nível da comissão, não porque seja em si um quebra-cabeças. A natureza facultativa da concessão do asilo por pouco o não esvazia de conteúdo, mas porque, apesar de tudo, não deve prescindir-se, de um mínimo de, coerência legislativa.Um outro aspecto com algum relevo em que os textos divergem é o da extensão do asilo. Enquanto o projecto PS o alarga ao cônjuge e aos filhos menores do peticionário, desde que este o requeira, a proposta do Governo estende-se ao agregado familiar, sem definir qual seja.
A questão tem sido discutida no sentido ampliativo e restritivo da extensão dos efeitos do asilo. Em causa são frequentemente, postos os pais, os filhos maiores que do asilado dependam, o cônjuge de facto. Estamos abertos a considerar todas estas hipóteses, mas parece-nos que a pior solução consistirá precisamente numa referência genérica ao agregado familiar, sem que se lhe definam fronteiras.
Somos particularmente, sensíveis à hipótese de inclusão dos filhos maiores a cargo do requerente, algo menos em relação aos pais, que sempre poderão ser objecto de uma petição autónoma, o mesmo quanto ao cônjuge de facto.
Não nos oporemos a que, à lista por nós proposta de motivos de exclusão do asilo, se acrescentem «aqueles que pratiquem actos contrários aos fins e aos princípios das Nações Unidas», embora a hipótese se nos afigure excludente dos fundamentos da sua concessão previstos na Constituição. Não haverá, então, razão para se conceder, o que é diferente de havê-la e de, simultaneamente, circunstâncias obstativas impedirem que tal aconteça.
Já nos parece excessivamente vaga, e por isso perigosa, a referência «aqueles que pratiquem actos contrários aos interesses e à soberania de Portugal».
É uma, causa excludendi a que fala tipicidade. Sabe-se o que, são crimes contra a paz, de guerra, contra a Humanidade, etc., também motivadores de exclusão. Mas actos contrários aos interesses e à soberania de Portugal quais são? Ou pior, quais não são?
A salvaguarda da segurança nacional e a protecção da população, como factores justificativos daexclusão de asilo não desperta em nós insuperáveis reservas, mas não deixa de despertar algumas. Os conceitos de segurança nacional e de protecção da população são demasiado vagos para que neles não caiba tudo quanto neles se pretenda fazer caber, o que nos reconduz a uma questão prática que nada tem que ver com estas considerações, a do animus com que for aplicada a lei que temos no torno. Se com espírito progressista, solidário com os que lutam pelos direitos do homem e a libertação dos povos, não serão escolhos de texto que deixarão do lado de lá da fronteira o democrata perseguido. Se, pelo contrário, for aplicada com ânimo retrógrado, conservador, farisaico, não serão os primores de texto que impedirão que se, feche o coração e a porta ao irmão que nos procura em demanda de uma pátria de empréstimo.
No mais, as divergências não são de fundo nem graves. Que a competência para a concessão do asilo seja conferida ao Conselho de Ministros, ainda que com a faculdade de delegar (solução PS) ou aos Ministros da Administração Interna £ da Justiça (solução Governo); que da Comissão Consultiva para os Refugiados faça parte (solução PS) ou não faça (solução do Governo) um representante da Assembleia da República; que às reuniões desta Comissão assista como observador (solução do Governo) ou não assista (solução PS) um representante do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; que a decisão que conceda o asilo deva ser publicada (solução PS) ou, não deva (solução do Governo) são exemplos, entre outros, de dissonâncias menores, que não justificam que delas aqui me ocupe.
Precisamos de uma lei, e vamos decerto tê-la, uma lei que defina quem é e quem não é refugiado, quem tem e não tem o correspondente estatuto, quem, em suma, além da protecção de, facto de que já desfruta, passa a poder saber com o que pode e, não pode contar, quem, finalmente, deve ser titular da protecção do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados que, por falta de instrumento jurídico adequado, não tem podido prestar ao nosso país, dirigido aos refugiados que nos procuram, o auxílio que está ao seu alcance conceder-nos.Estamos perto de um texto que ponha um pouco de ordem nos nossos impulsos de solidariedade para com os que lutam ainda pelo que, já conseguimos e que com a sua luta nos lembram de que bem pode tornar-se necessário recomeçar dê novo.
Certo estou de que, enquanto houver liberdade em Portugal, seremos generosos para quem nos bata à porta.
0 coração e a alma dos Portugueses são os legisladores de si mesmos.Aplausos do PS, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.Durante esta intervenção, tomaram lugar na bancada, do Governo o Sr. Ministro do Administração Interna (Eurico de Melo) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (José Luís da Cruz Vilaça).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
16 DE ABRIL DE 1980O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Almeida Santos, não caberia, depois da exposição que acabou de fazer, dizer muita coisa ou de alguma forma tirar o brilho da sua intervenção. Mesmo assim, gostaria de lhe colocar duas ou três questões relacionadas mais com o texto do projecto de lei do que com a intervenção que, acabou de fazer.
Uma das dúvidas que lhe, queria colocar refere-se precisamente aos «fundamentos de exclusão de asilo». Esses fundamentos estão previstos na Convenção do Genebra, no entanto noto que na transposição que é feita para o artigo 4.o do projecto de lei do Partido Socialista, é omitido um deles. A pergunta é simples: foi propositadamente? Qual a razão?Uma segunda ordem de questões refere-se a dois artigos do projecto de lei do Partido Socialista, mais precisamente - e, também no domínio da recusa - à «invocação da situação sócio-económica do País». É evidente que nas considerações que fez justificou a razão de assim ser, de qualquer forma pergunto: não abre, esta disposição uma margem de arbítrio particularmente excessiva quando isto é também um fundamento, através do artigo 11o, para perda do estatuto de refugiado, designadamente na alínea d), incompatibilidade da situação de refugiado com a situação sócio-económica do País?
Unia última questão refere-se à composição da Comissão Consultiva para, os refugiados. No projecto de lei do Partido Socialista é proposto que a comissão seja presidida por «um representante, da Assembleia da República», no entanto, prevê-se também que, a comissão dependa - não se diz bem se; é hierárquica ou funcionamento- do Ministério da Administração Interna, por isso, e perante, esta situação, levantam-se algumas dúvidas em torno do significado do representante da Assembleia da República numa comissão depen4ente. de um organismo ligado à administração pública. Gostaria de ser esclarecido sobre, isso e se não seria possível haver alternativas que conduzissem a um certo grau de independência e eficácia da comissão.O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos, tem a. palavra o Sr. - Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Almeida Santos o que é que, entende por «crimes graves de direito comum», expressão consagrada na alínea b) do artigo 4.o do projecto de lei. Será que esta expressão tem o âmbito daquela que consta na proposta de lei: do Governo e que corresponde à ideia de crime grave ser aquele que está sujeito a pena maior face às leis portuguesas?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Algumas dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o meu partido albergava já foram postas e vamos de certeza ter o esclarecimento. Todavia, resta ainda um ou outro ponto sobre os quais desejava ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos.1545Qual a razão por que, tomou autommática a concessão do estatuto do refugiado na sequência da concessão do asilo?
Pergunto isto porque historicamente os conceitos são diferentes e porque politicamente parece que teria que, ter alguma coisa a ver com aquilo que parece destrinçado no artigo, 22.o da Constituição, nos seus dois números, na medida em que o primeiro número ,fala do direito de asilo e o n.o 2 defere à lei ordinária o estatuto de refugiado político. 15to talvez tenha a vez com a legitimidade constitucional de conceder asilo, não o considerando como um direito de personalidade ou como uma garantia constitucional. 15to talvez tenha que ver com a possibilidade de, divergindo os dois conceitos, separando os dois momentos, ultrapassar essa dificuldade que expressamente, o Sr. Deputado Almeida Santos considerou.
Relativamente ao artigo 5o também o MDP/CDE subscreve as dúvidas: já postas pe.Ic> Partido Comunista no sentido de que a sua formulação, uma formulação muito generalizada, pode levar a situações de arbítrio na apreciação dos pedidos de asilo. A este ponto já terá sido dada a resposta, inteligente, do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de, que o direito de asilo depende muito do perfil político do governo que vai apreciar o pedido.
Relativamente ao artigo 14.o, que trata da Comissão Consultiva, embora o MDP/CDE concorde, coma sua composição, perguntava ao Sr. Deputado Almeida Santos se há alguma razão especial para não
figurar, entre os vários representantes que a constituem, nenhum representante do sector económico do
governo, quando um dos motivos da exclusão do direito de asilo é a consideração de exigências sócio-económicas.
Eram estas as perguntas que queríamos deixar formuladas na esperança que o Sr. Deputado Almeida Santos as esclareça.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS) - - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que, me foram formuladas. Não são necessariamente as únicas perplexidades que esta matéria cria, visto não ser um assunto fácil. De certo modo encontramo-nos um pouco vinculados por anteriores convenções; há todo um entendimento da comunidade internacional sobre alguns destes problemas; há a própria realidade nacional a condicionar algumas das soluções.
O Sr. Deputado João Amara[ pergunta-me porque é que foi omitido um dos fundamentos da exclusão de asilo. Houve da nossa parte a preocupação de restringir os casos de omissão, pareceu-nos que a redacção genérica do artigo, sobretudo da alínea a), era de certo modo contemplativa com aquilo que foi emitido através do enriquecimento em matéria de maleabilidade. No entanto, digo com toda a clareza que houve a intenção de restringir os casos de omissão sendo esse um dos aspectos em que o projecto de lei do Partido Socialista se afasta consideravelmente da proposta de lei do Governo, em que parece ter havido - não digo que assim tenha acontecido - a preocupação de somar as causas de exclusão do direito de asilo.
15461 SÉRIE - NÚMERO 38Em, relação à invocação da situação sócio-económica, é um aspecto que surge da circunstância de o primeiro projecto apresentado ter sido elaborado numa situação particularmente difícil do nosso país. Era a altura em que regressavam os retomados das ex-co16nias, era a altura em que à nossa porta, mais concretamente. no Aeroporto da Portela, batiam diariamente centenas quando não milhares de indivíduos de nacionalidade duvidosa, isto porque havia necessariamente algumas dúvidas quanto à nacionalidade de muitos deles em resultado da Lei da Nacionalidade publicada face ao fenómeno da descolonização. Admito que. esta disposição possa ser geradora de excessiva maleabilidade relativamente a um governo que, queira administrar esta lei em termos restritivos e em termos de não respeitar o seu espírito, Mas, tal como disse a Sr. Deputado Luís Catarino o eu próprio afirmei, acontecerá sempre isso qualquer que seja a lei. Não nos devemos esquecer que ratificámos em 1961 a Convenção de Genebra e, que apesar disso o Governo anterior interpretou o mais restritivamente possível o direito de asilo e a sua concessão. Penso que poderemos estar de acordo em retirar esta cláusula de exclusão e também de extinção, não obstante ela não ser inconstitucional, como foi julgado pela Procuradoria-Geral da República, no entanto pode vir a ser útil em circunstâncias excepcionais.
Quanto à Comissão Consultiva, a preocupação foi
de que a Assembleia de República, o órgão máximo
de soberania, pudesse ter um «olho» sobre a administração do direito e da concessão de asilo. Admito que
haja uma certa contradição entre, o tacto de esta
comissão ficar na dependência do Ministério da Administração Interna e de fazer parte dela um representante da Assembleia da República. No entanto, é uma
contradição não insanável, não tão grave que não
possa superar-se, mas, como deve calcular, em matéria de composição de comissões há sempre uma margem de convencionalismo muito grande, pois pode ser
esta ou qualquer outra, 0 que é preciso é que nela
estejam representados os departamentos governamentais que têm que ver com a problemática subjacente
O Sr. Deputado Montalvão Machado pergunta-me o que é que eu entendo por crimes graves de direito comum, Há duas concepções e ambas têm defensores. Há quem entenda que aqui convém existir uma certa maleabilidade e há quem entenda que convém existir uma certa concisão. Salvo erro, a proposta de lei do Governo identifica os crimes graves do direito comum com aqueles a que corresponde pena maior, no entanto, há quem entenda que um crime, pode ser grave, sem lhe corresponder pena maior - grave do ponto de vista da economia da concessão de asilo, o que não quer dizer que ele possa ser considerado grave ou que o deva ser para todos os efeitos. Também aqui pareceu-nos que a maleabilidade era uma regra salutar e mais uma vez se o asilo é concebido, não só no nosso diploma como pela comunidade internacional, como uma faculdade, não tem significado estarmo-nos a agarrar a conceitos teórico-técnicos quando este pode pura e simplesmente dizer não concedo o asilo, sem estar agarrado a grandes fundamentações. Parece-nos, portanto, que as soluções maleáveis, têm alguma vantagem sobre as soluções rígidas.
0 meu querido amigo Luís Catarino, o Sr. Deputado Luís Catarino, pergunta porque é que é automática a concessão do estatuto de refugiado na sequência da concessão de asilo. Pareceu-me, e penso que será a melhor visão, que na economia da Convenção de Genebra o estatuto de asilo é o estatuto que corresponde àquele a quem foi concedido o direito de asilo, ou melhor, a condição de exilado. É a regra pela qual ele se rege durante o tempo que tiver que viver dentro do País de concessão de asilo, é a lei que define os seus direitos e obrigações e que entre nós grosso modo se confunde com os direitos e obrigações dos estrangeiros que, por seu turno, tirando actividades de natureza política e função pública de natureza não técnica, correspondem, por força da nossa generosa Constituição, aos direitos dos nossos próprios cidadãos.
Pergunta-me se a situação sócio-económica pode levar um Governo a tomar atitudes arbitrárias. Já respondi, penso que sim, penso que um Governo pode, baseado nessa situação, levar longe de. mais os motivos de exclusão ou negação de asilo, Estamos preparados para eliminar essa alínea, não obstante admitir que em certas circunstâncias, normalmente identificadas por situações de calamidade nacional ou internacional, e dado que somos um país com bastantes limitações de carácter económico e até social, tivéssemos algumas vantagens em manter uma solução deste género.
Pergunta-me se houve alguma razão especial para não figurar na comissão um representante do sector económico do Governo. Não, não houve nenhuma razão especial terá sido porventura por esquecimento, acho até que, se, se mantiver esta cláusula de exclusão, é bom que, figure um representante dos sectores económicos do Governo. Por haver uma margem muito grande de convencionalismo na composição desta comissão, como de qualquer outro órgão desta natureza, estamos abertos a todas as alternativas que venham a ser apresentadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para a apresentação da proposta de lei n.o 311, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração, Interna (José Luís Vilaça):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo apresenta perante VV. Ex.as, uma proposta de lei visando regular a concessão do direito de asilo e o estatuto do refugiado. É imperativo do artigo 22.o da Constituição, e nenhuma das tentativas até agora esboçadas desde 1975 teve adequada concretização. Regozija-se, pois, o Governo por ser finalmente possível promover a aprovação de um diploma que, em termos concretos e precisos, defina as condições para a concessão e perda do direito de asilo e, com as adequadas garantias e a indispensável celeridade, o processo correspondente.
0 direito de asilo é, aliás, uma tradição histórica que, remonta à mais alta antiguidade, desde que os templos gregos e os túmulos dos heróis serviam de lugar de refúgio para criminosos de todas as espécies. Na Idade Média, a rudeza de uma justiça inspirada na ideia de vingança deu à Igreja e depois aos poderes soberanos o ensejo de receberem essa herança protectora. Com vicissitudes diversas, a noção de asilo foi-se transformando num direito para os Gover-
16 DE ABRIL DE 1980	1547nos de conceder ou recusar o privilégio de residência seu território. A distinção entre criminosos de direito comum e criminosos políticos veio depois afectar as condições de exercício do direito de asilo e, durante muito tempo este esteve submetido aos caprichos dos Governos e a considerações mais políticas do que humanitárias, sendo que, em geral, as infracções políticas eram consideradas mais graves do que os delitos comuns.
Apenas nos meados do século XIX começou a generalizar-se o princípio da não extradição e o direito de asilo em matéria política, seu corolário necessário. Desde então, o asilo foi-se tornando uma instituição útil a todos os perseguidos, de que cada um poderia beneficiar em qualquer momento, independentemente do sinal da perseguição. E não apenas em benefício das pessoas perseguidas ou condenadas por crimes políticos, mas em favor dos perseguidos em razão da sua religião, da sua raça ou de uma doutrina política ou social. O ponto de preferência passou a ser, em qualquer caso, o atentado cometido aos direitos da pessoa humana e às liberdades fundamentais em condições que repugnem à consciência de povos civilizados.
Os acontecimentos e as convulsões que marcaram - e continuam infelizmente a marcar - o século XX deram ao problema uma agudeza inusitada, reforçando de forma até então desconhecida a consciência Já necessidade de defesa da liberdade e dos direitos humanos como uma responsabilidade colectiva de nu voes e estados livres e democráticos. A eclosão de regimes totalitários com a revolução soviética e com a implantação do nazismo e do fascismo e a guerra de 1939-1945 alargaram o problema em termos brutais; muitos portugueses foram obrigados a senti-lo e a vive-lo; e ainda hoje, em muitas partes do Mundo, as violações sistemáticas ou pontuais dos direitos do homem provocam exílios dramáticos e conferem enorme dimensão ao problema dos refugiados. É assim que neste contexto o artigo 14.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem veio estabelecer que «toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países».
Na decorrência desses princípios e da Carta das Nações Unidas, considerando além disso a conveniência de rever e codificar os acordos internacionais relativos ao estatuto dos refugiados, bem como a necessidade de uma solidariedade internacional que ocorra aos pesados encargos com a outorga do direito de asilo, foi em 28 de Julho de 1951 adoptada, sob os auspícios das Nações Unidas a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos- Refugiados, «exprimindo o voto de que todos os Estados, reconhecendo o carácter social e humanitário do problema dos refugiados, façam tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que esse problema se torne numa causa de tensão entre os Estados».
Portugal, por decreto-lei de 1 de Outubro de 1960, aprovou para ratificação esta Convenção, tendo igualmente em 13 de Julho de 1976 aderido ao protocolo adicional à Convenção, de 31 de Janeiro de 1967. Constituem precisamente estes instrumentos internacionais o quadro dentro do qual se move a regulamenta vá o ora proposta, que teve, de resto, em conta precedentes anteprojectos elaborados quer por anteriores Governos, quer pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, quer pela Procuradoria-Geral da República.
Os principais aspectos da proposta são, em síntese, os seguintes: perfilha-se, na esteira da Convenção da ONU, um entendimento generoso das circunstâncias que podem fundamentar a concessão do asilo, alargando-as - como é, de resto, imperativo dos princípios acolhidos - para além dos casos em que a perseguição resulta do desenvolvimento de uma actividade especificamente política. Consideram-se, pois, naturalmente relevantes a perseguição em virtude da raça, da religião ou da nacionalidade, a insegurança devida a conflitos armados e a violação sistemática dos direitos humanos. É, pois, evidente a atenção concedida às razoes humanitárias que estão na base do asilo. Daí o alargamento do motivo de asilo a estas circunstâncias que não estão, aliás, consignadas no projecto de lei do Partido Socialista; este é, como se resto sucede na generalidade dos países, configurado como um direito a conceder pelo Estado, verificadas que sejam as condições de que depende a sua invocação. O Estado reconhece aos estrangeiros ou apátridas perseguidos pêlos motivos indicados o direito de obterem a concessão de asilo, mas tem o imperioso dever de defender a sua ordem jurídica, política, económica e social dos, riscos em que a coloque qualquer estrangeiro indesejável, bem como de não dar cobertura a situações fraudulentas em que a solicitação do asilo não corresponde a qualquer caso de injusta violação dos direitos individuais nem de proteger indivíduos cuja conduta iníqua viole os próprios valores que fundamentam em geral o asilo; esta preocupação traduz-se, designadamente, na exclusão do asilo em casos de prática de actos contra os interesses e a soberania de Portugal - exigência elementar de reciprocidade e de prevenção da ingratidão -, bem com de actos particularmente graves de natureza criminosa, designadamente contra a paz e a Humanidade e contra a ordem jurídica e moral internacional. A possibilidade de recusa de asilo está também prevista em termos prudentes na proposta de lei do Governo, sempre que a segurança nacional o justifique ou o exija a protecção da população.
Neste ponto justificam-se os casos de incompatibilidade com a capacidade económica do País, prevendo apenas que haja possibilidade de recusa de asilo quando houver um afluxo de estrangeiros ou refugiados que tome essa concessão impossível. Idênticas considerações levam a interditar certos actos ao refugiado; estabelece-se a possibilidade de extensão do direito de asilo ao agregado familiar do requerente e não apenas aos filhos menores. Recordo-me sempre do episódio de, Eneias fugindo de Roma levando o filho pela mão e o pai às costas, um e outro devem estar cobertos pela protecção devida ao fugitivo, até porque um podia andar e outro não.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Os casos de perda do direito de asilo são tipificados com cautela e sem arbítrio apenas em situações de grave incompatibilidade com a ordem interna ou internacional ei são necessariamente causa de expulsão, caso contrário o estrangeiro a quem seja
1548	I SÉRIE - NUMERO 2mirado o direito de asilo fica sujeito ao regime geral da permanência de estrangeiros em território português. Expulsão, aliás, que de acordo com o n.° 3 do artigo 11.° não poderá nunca acarretar «a colocação do refugiado em fronteira de pais onde a sua vida ou a sua liberdade fiquem em risco por qualquer das causas que, dei acordo com o artigo 1.°, possam constituir fundamento paia a concessão de asilo». Esta redacção parece-me ser mais perfeita do que a do Partido Socialista; o processo de apreciação e decisão dos pedidos de asilo é rodeado das necessárias garantias e cautelas de todas as partes, assegurando-se todas as possibilidades de prova e d» recurso. A perda do direito de asilo está jurisdicionalizada, o processo administrativo garante uma apreciação cuidada, designadamente através da intervenção da Comissão Consultiva para os Refugiados, na qual não se incluiu um representante da Assembleia da República, pela razão que se afigura tratar-se de um órgão técnico, com funções puramente consultivas acerca da decisão do Governo. A este propósito não se fez uma conferência ao Conselho de Ministros, mas sim aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, porque se prevê a possibilidade de delegação para decidir em matéria de concessão do direito de asilo. As sequências da recusa de asilo não perdem de vista justas considerações humanitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O refugiado é um estrangeiro, mas um estrangeiro especial porque não goza da protecção de nenhum Governo; torna-se um apátrida de facto, um internacionalmente fraco.
Em Portugal, foram - entre 1974 e 29 de Fevereiro de 1980 - registados 2210 pedidos de candidaturas a asilo. Esta regulamentação é, pois, indispensável e urgente. É neste espírito que se submete a esta Câmara a presente proposta. Coma qualquer outra, é susceptível de aperfeiçoamentos e o Governo está inteiramente aberto a dar-lhes toda a colaboração.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, os Srs. Deputados Almeida Santos, Carlos Candal e João Amaral.
Como estamos na hora do nosso intervalo regimental, fazemos agora a interrupção da sessão.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com a atenção que lhe era devida a sua intervenção.
Em muitos aspectos haveria, talvez, vantagem numa mais vasta troca de impressões. Se V. Ex.a nos der o prazer de aparecer na comissão, como está previsto no nosso Regimento, teremos então essa oportunidade.
De momento, queria apenas colocar-lhe a seguinte questão.
Creio que o Sr. Secretário de Estado não tinha ainda chegado na altura em que produzi a minha intervenção, na qual levanta alguns problemas que o Sr. Secretário de Estado retomou, se, porém, ter dado o sinal de que tinha tido em conta aquilo que eu disse. Essa a razão por que concluo que, provavelmente, ainda aí não estava.
O problema que lhe quero colocar parece-me ser o problema central da divergência que existe entre os textos do Governo e o do meu partido. Todos os demais são perfeitamente conciliáveis com alguma margem de transigência mútua.
O Sr. Secretário de Estado classificou de ampliação dos fundamentos do asilo a proposta apresentada pelo Governo. Permito-me ter algumas dúvidas sobre se se trata de uma ampliação ou de uma deturpação do conceito de asilo que se encontra consagrado na nossa Constituição.
A nossa Constituição concebe o asilo em termos de direito resultante da qualidade de perseguido em consequência de uma actividade em prol de certos valores. Quer dizer, a nossa Consumição exige que aquele que nos bate à porta era solicitação de asilo seja perseguido, em consequência de uma determinada actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos e da Uberdade e dos direitos da pessoa humana,
Os acrescentos, constantes da proposta de lei, que já vinham aliás, na proposta de lei apresentada pelo IV Governo, criam-me alguma perplexidade. Na minha intervenção referi-me a este aspecto.
O problema é o seguinte: o acrescentar-se que pode ser concedido asilo àqueles que batam à nossa porta e digam:
«Olhe, não quero voltar para o meu país de origem, seja de nacionalidade, seja de domicílio, pêlos seguintes motivos: receio ser perseguido - a nossa Constituição fala em já perseguidos e aqui diz-se receio de perseguição - em virtude da minha raça, da minha religião ou da minha nacionalidade.»
Parece-me então que seria de lhe fazer a seguinte pergunta:
«Mas o senhor receia ser perseguido ou já é perseguido? E, se já está perseguido, por que razão? Pela sua raça ou pela sua luta ou actividade em função dos valores «previstos na Constituição?»
Tenho dúvidas de que este parecer constitucional não seja verdadeiramente inconstitucional.
Um outro fundamento é o daquele indivíduo que bate à nossa porta e diz:
«Também não quero voltar ao meu pais de origem ou de domicilio por motivo de segurança devido a conflitos armados. No meu pais há uma guerra, há distúrbios, há uma guerra civil, e eu quero que vocês me deixem aqui viver no vosso pais na qualidade de refugiado.»
«Mas você lutou pêlos valores da democracia, da liberdade, etc.?»
Pois bem, parece-me que também este é um fundamento frouxo e que está fora da filosofia que subjaz à concessão do asilo, tal como o concebe a nossa Constituição.
A terceiro hipótese é a daquele indivíduo que vem dizer:
«Olhe, quero mudar de sítio. Vivia ali naquele país, mas a verdade, é que lá violam-se sistematicamente os direitos humanos e eu prefiro viver em Portugal.»
«Mas você é perseguido pela sua actividade em defesa desses valores ou não?»
É esta concepção que eu queria mostrar ao Sr. Secretário de Estado, porque vai necessariamente ser este o pomo da nossa discórdia aquando da discussão da proposta de lei na comissão.
Quanto ao resto, trata-se de problemas de pormenor. Não direi que são «cutiliquês», mas são problemas superáveis. Contudo, aquele é um problema de difícil superação.
Na verdade, estaremos ainda no âmbito do conceito de asilo previsto na nossa Constituição ou, inventámos aqui um tipo de asilo, que não é asilo? É apenas o facto de um indivíduo nos bater à porta e dizer que quer viver em Portugal, como qualquer estrangeiro que no fundo vem viver para o nosso país, não como refugiado, não como perseguido, mas porque invoca razões que não têm, a meu ver, ou têm muito pouco, que ver c~ o esquema previsto na Constituição.
Era este o problema que eu queria pôr-lhe e para o qual pedia, a sua atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder de imediato ao Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (José Luís Vilaça): Preferia responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex., a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (José Luís Vilaça): - Sr. Deputado Almeida Santos, muito obrigado pelas suas observações.
Devo dizer-lhe que tenho o maior gosto em aparecer na comissão e em participar nos seus trabalhos, na medida em que o entenderem, para se chegar assim à melhor solução quanto à redacção dos futuros preceitos de Estatuto do Refugiado.
Quanto às abjecções que o Sr. Deputado levantou, queria dizer-lhe que me parece, justificado que se incluam as referências que se fazem no n.o 2 do artigo 1o da nossa proposta de lei a estas situações. Em dois desses casos trata-se de situações que estão previstas na própria Convenção de Genebra. Tanto nestes dois casos como tio terceiro, parece-me pertinente que, se inclua a referência a essas situações, como ainda poderão fundamentar a concessão do direito de asilo.Quanto à alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei, ou seja, o receio de se ser perseguido em virtude da raça, da religião ou da nacionalidade, fala-se em «receio» com razão. Mas terá sempre de se fazer no processo, que se desencadeia por virtude do pedido de asilo, uma apreciação do bem fundamentado das razões invocadas. Este facto tem em vista situações, que me parecem que possam ser inteiramente merecedoras de tutela.Com efeito, em certos casos estas situações podem acarretar para as pessoas que nelas se encontram um ,risco iminente, que as obrigue a abandonar o seu país e que as obrigue a acolher-se sob a protecção do Estatuto do Refugiado. As razões serão sempre apreciadas caso a caso e as entidades a quem compete a concessão ou a denegação do asilo poderão apreciar dobem fundamentado das razões invocadas.É natural que aqui possa haver algum aperfeiçoamento de redacção, mas penso _que pode haver situações em que isto inteiramente se justifique e em que haja um risco iminente por virtude destas circunstâncias e que leve a pessoa em causa a sair do país em que existe esse risco.0 Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador. - Quanto ao fundamento da insegurança devida a um conflito armado, não se trata pura e simplesmente da existência de um conflito armado, mas sim de um conflito armado que gere uma insegurança que obrigue as pessoas a abandonar o país.
Todos temos em vista as situações, bem recentes, do Camboja e do Vietname, em que milhares ou milhões de pessoas se viram abandonadas. Ora, trata-se de pessoas que, na sua maior parte, não terão desenvolvida actividades notórias de carácter político, mas que, em virtude da situação gerada, se viram escorraçadas e que se encontram na situação de párias internacionais. Se esta situação não estivesse prevista, ninguém se resolveria a dar-lhes protecção adequada.De resto, neste caso, estes preceitos têm em vista ,também situações que nos tocam de perto. O Sr. Deputado Almeida Santos referiu-se ainda a uma disposição que teria sido determinada pelas cansequ6ncias da descolonização. Também esta disposição tem em vista a protecção de situações desse tipo, ou seja, de pessoas que abandonaram os seus países em virtude de conflitos desencadeados após o processo de descolonização. No nosso caso, este problema específico toca-nos de porto e, como tal, também devo receber acolhimento no nosso Estatuto do Refugiado. Parece-me, portanto, que há todos os motivos para merecer tutela.De qualquer modo, a ideia é sempre a de não fechar a porta a estas situações. Este facto não obriga o Governo a conceder o direito de asilo sempre que ele seja solicitado por estes motivos. Mas parece-me é que não devemos fechar a porta a pessoas que, em virtude de conflitos, armados em Angola, Moçambique ou Guiné, se vêem em situações, de insegurança e, em que a sua vida pode correr grave risco. Estas situações devem merecer um tutela, que é uma apreciação preliminar relativamente à concessão do direito de asilo.
De resto, devo dizer que, em relação aos números que citei relativamente aos pedidos de asilo nos Serviços de Estrangeiros, uma larga maioria desses pedidos são de cidadãos de Angola e de Moçambique. Em 29 de Fevereiro de. 1980 estavam instruídos 1391 processos relativos a cidadãos de Angola e 558 relativos a cidadãos de Moçambique. Parece-me que, dadas as nossas, características específicas e as nossas circunstâncias, também este deve ser um fundamento básico a atender ou, pelo menos, a prever no Estatuto do Refugiado.
Idênticas considerações militariam para a inclusão da alínea c) do n.o, 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Na verdade, trata-se também aqui de um fundamento estabelecido na Convenção de Genebra. Parece-me que os termos em que este fundamento está referido - não se fala em quaisquer violações de direitos, humanos, mas apenas de os direitos humanos serem sistematicamente violados- são correctos. Na apreciação que se vier a fazer desse fundamento deve ser ponderada em meu entender e, certamente, no entender das entidades que tiverem de decidir e dar o seu parecer - relativamente à decisão- a circunstância de essa violação sistemática poder contender com a, presença da pessoa em causa no Estado de que era nacional e de onde foi obrigada a sair.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompe-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que, me desculpe, mas já que começámos a discussão deste diploma sob a égide do informalismo, permita-me, não estabelecer um diálogo directo - não é cabível aqui -, mas apenas dizer o, seguinte.
Ouvindo o Sr. Secretário de Estado, surge um outro problema, que, também levantei na minha intervenção. O Sr. Secretárú0 de Estado justificou o acrescento do artigo 1o, acentuando, de tal modo a natureza. facultativa do direito de asilo que ele deixa, em boa verdade, de ter sentido como um verdadeiro direito. Disse ainda o Sr. Secretário de Estado que era necessária uma tutela, que seria analisada caso a caso.
Eu penso que o direito de asilo, para ter algum conteúdo, tem & estar ligado a uma actividade política. Na verdade, o asilo é asilo político, Se um indivíduo, aparece aqui e diz que é perseguido pela sua raça, religião ou nacionalidade ou em virtude dos conflitos, armados, esvazia-se o conteúdo e o sentido político do direito de asilo. E em vez de ser um prémio a uma actividade: em prol de determinados valores políticos, será o prémio, a uma fuga de uma situação incómoda para uma situação mais cómoda.
Surge aqui o problema de saber até que ponto o Sr. Secretário de Estado - e já agora eu gostaria de o ouvir a este respeito - pensa que há ingredientes de verdadeiro direito no instituto do asilo ou se, no fundo, se trata apenas de uma faculdade discricionária de os Governos caso a caso darem ou não, qualquer que seja o fundamento, asilo. A ser assim, pois a lei não seria precisa para nada. Poderia um indivíduo bater à porta e dizer:I_SÈRIE - NÚMERO 38«0 chefe do meu Governo não é má pessoa, mas tem - uns olhos azuis tão embirrentos que eu não consigo olhar para ele. Peço-vos desculpa, mas tenho de vir viver para este país, porque o senhor sim tem os olhos verdes.»
Trata-se, como é evidente, de uma caricatura - não me leve a mal - não para ridicularizar o tema, que é muito sério mas porque -, simplesmente tem de haver um coeficiente mínimo de seriedade política, pois temos de proteger alguma coisa que tenha mérito. Não pode ser a simples fuga ou o simples desejo de melhorar de situação ou de sítio a servir de fundamento para a concessão de asilo. -
Eu não gostaria de ver o instituto de asilo totalmente esvaziado do seu significado político, esvaziado do que nele, há de prémio. por aqueles que &e esforçam por lutar por valores em prol da liberdade, dos direitos, etc. Parece-me não ser esse o caso, pelo menos em alguns aspectos, das três alíneas que, foram acrescentadas.
Se o. Sr. Secretário de Estado me fizesse o favor, gostaria de o ouvir sobre este problema.O Orador- Em parte eu estou de acordo e noutra parte estou em desacordo com o Sr. Deputado Almeida Santos. Com efeito, não concebo o direito de asilo como um prémio, mas sim como uma protecção indispensável, que os Estados devem, por uma questão de respeito pelos direitos humanos, conceder a todos aqueles que sejam perseguidos ou que sejam vitimas de actos lesivos daqueles direitos, que devem ser respeitados em relação a todos. Pois estes casos são típicos de situações em que estão em risco os direitos fundamentais.
Com efeito, se uma pessoa corre o risco sério e grave de ser perseguido por virtude da sua raça, da sua religião ou dá sua nacionalidade, pois estamos perante uma situação grave de violação de direitos humanos. Só por isso a Convenção da ONU incluiu na sua previsão este tipo de situações. Trata-se de casos idênticos aos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o da Proposta de lei, ou seja, de violação sistemática dos direitos do homem. Não se compreendem aí situações como aquelas que o Sr. Deputado acaba de caricaturar, mas de situações bem graves, onde os direitos humanos são violados.
Também no caso de exercício, de uma actividade política não se deve apenas premiar uma qualquer actividade política em favor da liberdade ou da democracia. É necessário que, por virtude dessa actividade, as pessoas sejam perseguidas no Estado onde desenvolvem essa actividade.
Parece-me que, há um evidente paralelismo de situações. Não se trata apenas de premiar com o Estatuto do Refugiado, com o direito de asilo. Trata-se de um instituto que comporta - como o Sr. Deputado sabe - toda uma série de garantias sérias de carácter internacional e nacional. Com este Estatuto não se pretende apenas premiar certas situações. Bem pequeno seria a conceito que teríamos do Estatuto do Refugiado e do direito de asilo se o considerássemos apenas como um prémio para esse tipo de actividade.
É, isso sim, uma forma de prover remédio para certas situações, dentro do espírito, de respeito pelos direitos humanos, de solidariedade internacional, para
16 DE ABRIL DE 1990determinadas situações em que haja um perseguição, seja ela motivada por uma actividade política em favor dá liberdade ou da democracia, seja ela motivada por uma discriminação absolutamente injustificada que obrigue, com razão, em circunstâncias graves, uma pessoas & abandonar o país em circunstâncias - repito - em que são violados ou correm grave risco de violação os direitos ou a liberdade da pessoa humana.
Trata-se, portanto, em qualquer dos casos, de, situações suficientemente graves para merecerem essa tutela. Não seria a própria ONU que desvalorizaria, ou os outorgantes da Convenção de Genebra, situações como esta, que. em muitos casos dão origem a asilos maciços e a situações dramáticas, que não teriam outra protecção se não fosse esta possibilidade & concessão do direito do asilo,
Não ponho ênfase especial no carácter aleatório ou discricionário da outorga do direito de, asilo. Trata-se apenas de um aspecto regulamentar consignado, quer pela nossa proposta de W, quer pelo projecto de lei do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS) : -- Sr. Secretário de Estado, o tema que estabeleceu diálogo entre o meu camarada Almeida Santos e V. Ex.a é interessante. Dentro de algum tempo terei oportunidade de sobre ele me pronunciar, numa breve intervenção que produzirei.
que tem interesse político para esta Câmara e para
o País. De algum modo é um problema que, já foi
aflorado pelo Sr. Deputado Almeida Santos na intervenção que fez. Não sei se V. Ex.a, terá tido a oportunidade de o escutar.
A questão prende-se com o juízo de valor político que se pode fazer sobre a apresentação pelo Governo desta proposta de lei, sabendo que existia. um projecto de lei apresentado pelo PS, sabendo que o PS tinha reservado uma ordem de trabalhos para a discussão do direito, de asilo político e do Estatuto do Refugiado, que seria a da passada quinta-feira. Acontece para mim surpreendentemente - que o Governo, nessa mesma quinta-feira, faz entrar esta proposta de lei.