22 DE SETEMBRO DE 1994190-(17)Requerimento n.fl 871/VI (3.*)-AC de 14 de Setembro de 1994Assunto: Sistema Nacional de Gestão e Tratamento deResíduos Tóxico-Perigosos. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Através de concurso público o Governo adjudicou, emSetembro de 1990, a um consórcio internacional — TEC-NINVEST, S. A. — a construção e exploração do Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Tóxico-Perigosos.Nos termos do contrato estabelecido entre o Governo e o consórcio o Sistema teria de estar em laboração em 1993.Dado que em Setembro de 1994 ainda não se conhece a localização dos futuros equipamentos do Sistema, tornando-se difícil saber quando poderá estar em funcionamento;Dados os termos do contrato inicial com o consórcio e considerando os compromissos de investimento e as expectativas de rentabilização do mesmo, bem como a previsível alteração de custos face ao alargamento dos prazos previstos;Considerando que a TECNTNVEST, S. A., continua a fazer estudos e a acompanhar todo o processo de implementação do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxico-Perigosos;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações e documentação:1) Houve ou não alterações ao contrato inicia] que o Governo estabeleceu com a TECNTNVEST, S. A.? Se houve, quais?2) Que evolução de custos se estima venha a haver relativamente ao investimento inicialmente previsto para a implementação do Sistema e qual a quota-parte de cada parte, inicial e futura (Orçamento do Estado, fundos comunitários, consórcio e outros)?3) Foram ou não estabelecidos acordos ou contratos com o consórcio posteriores ao contrato inicial para fazer face a trabalhos não previstos?4) Caderno de encargos do concurso público internacional e contrato, na parte referente a compromissos assumidos pelas partes quanto a custos e prazos.Requerimento n.» 872/VI (3.«)-AC de 21 de Setembro de 1994Assunto: Construção de instalações desportivas cobertasnas escolas do distrito de Viseu. Apresentado por: Deputados Carlos Marta Gonçalves eJosé Cesário (PSD).O distrito de Viseu encontra-se numa fase de grande desenvolvimento, fruto, sem dúvida, da aposta que foi realizada no domínio das acessibilidades.As ligações do Norte e Sul do distrito aos grandes centros urbanos, ao litoral e à Europa, através dos itinerários principais n.os 3 e 5, foram sem dúvida os motores principais do progresso e desenvolvimento verificados nos últimos anos.Começaram igualmente a resolver-se alguns dos problemas no domínio do saneamento básico e da distribuição de água ao domicílio e, por isso, as autarquias começam a ter possibilidades e meios financeiros de apostar no desporto.Realizou-se, assim, um conjunto enorme de infra-estruturas desportivas — em particular, pavilhões desportivos — numa colaboração estreita entre o poder central — (Direc-ção-Geral dos Desportos (agora INDESP) — e câmaras municipais através do Programa RüD (Rede Integrada de Irifra-Estruturas Desportivas).Esforço significativo que tem contado com o apoio de muitas entidades públicas e privadas, pois os investimentos realizados foram ao encontro das necessidades locais — escolares e desportivas.Mas, apesar de todo este investimento, falta ainda muito por fazer, pois durante anos muito poucas estruturas foram realizadas e por isso importa fazer um levantamento das necessidades e das carências existentes.Por isso, vimos requerer à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto que sejam construídas estruturas desportivas cobertas nas seguintes escolas do distrito:Escola Preparatória de Carregal do Sal;C + S de Repeses, Viseu;C + S de Figueiró, Viseu;C + S de Silgueiros, Viseu;C + S da Lajeosa do Dão, Tondela;C + S de Castro Daire, Castro Daire;C + S de Abraveses, Viseu;C + S de Sátão, Sátão;Escola Secundária de Santa Comba Dão, Santa Comba Dão;Escola Preparatória de Moimenta da Beira, Moimenta da Beira;Escola Preparatória de Resende, Resende; Escola Secundária de Carregal do Sal, Carregal do Sal.Requerimento n.« 873/VI (3.")-AC de 21 de Setembro de 1994Assunto: Apoio financeiro para o arrelvamento de campos de futebol.Apresentado por: Deputados Carlos Marta Gonçalves e José Cesário (PSD).O desporto assume sem qualquer dúvida um factor importante de desenvolvimento de uma determinada localidade ou região.Por isso é necessária uma colaboração estreita entre as administrações central e local no sentido de se criarem as melhores condições para a prática desportiva.Nos últimos anos esse esforço de colaboração tem sido uma realidade, traduzido na construção de muitas infra--estruturas desportivas por todo o País.A determinação na assembleia geral da Federação Portuguesa de Futebol da obrigatoriedade do arrelvamento dos campos de futebol para os clubes que participam no Campeonato Nacional da 3.* Divisão a partir da época 1993-1994 vem colocar novos problemas e a necessidade de um esforço suplementar do Governo e autarquias.Nesse sentido, vimos por este meio requerer, através de V. Ex.*, ao Ministério da Educação que sejam continuadas e reforçadas as medidas de apoio —comparticipação a