PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
465 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20095 . embora conste da documentação remetida à CAdA cópia de uma certidão emitida pelo tribunal de	Família	e	Menores	de	Braga	(...)1,	em	que	se	refere	que	as	menores	nela	identificadas	“ficam com a medida de apoio junto da avó materna (...), atribuindo-se a esta a guarda das menores”, o certo	é	que	as	crianças	continuam	confiadas	àquela	Associação,	entidade	a	quem	os	pais	das	menores deram, numa das visitas efectuadas, conhecimento da certidão, embora não tenha havido qualquer	comunicação	oficial	(cfr.	informação	transmitida	à	CADA,	em	29	de	Agosto	de	2007,	pela	Dr.a	Arminda, da AAC) .6.	Da	documentação	ora	existente	nos	autos,	verifica-se	existir	uma	discrepância	entre	o	conteúdo do pedido de parecer dirigido à CAdA pela ssB (em que se refere que a mãe das crianças pretende o acesso às “fichas clínicas das consultas a estas efectuadas”) e o teor do requerimento feito pela interessada ao CsB (no qual pede a este Centro um “parecer do estado de saúde das meninas”) .II - O Direito1 . A solução adoptada neste Parecer - que teve em conta o quadro traçado pela LAdA2 - não seria diversa caso houvesse que aplicar o regime da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto3 . A LAdA aplica-se à ssB, que é uma estrutura integrada na Administração regional de saúde do norte, funcionando, portanto, no âmbito do ministério da saúde .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . Quer isto dizer que o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja, o respectivo pedido .3 . nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [alínea c)] .É por isso que a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (LAdA, artigo 8o, no 1) .1   Certidão datada de 10 de Agosto de 2007 .2   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .3   este diploma regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público; revoga a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelas alterações subsequentes .
467 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ora, não tendo sido decretada a inibição do exercício do poder paternal, mas apenas a medida de acolhimento institucional, os pais conservam o exercício desse poder (Código Civil, artigo 1919o) .e ainda quando essa inibição seja decretada, os pais não perdem o legítimo interesse pela saúde de seus	filhos	(com	o	consequente	direito	de,	sobre	ela,	serem	informados),	tal	como	a inibição do exercício do poder paternal em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho (artigo 1917o do Código Civil) .sendo, pois, relevante o interesse manifestado, a mãe das menores tem o direito de acesso às “fichas clínicas das consultas a estas efectuadas”, bem como a quaisquer outros documentos sobre o respectivo estado de saúde . o CsB deverá, assim, facultar-lhe todo esse acervo documental .2 . Questão diferente é a de saber se o CsB deverá elaborar o parecer a que a interessada se reporta . A LAdA regula o direito de acesso a documentos (já) existentes nos serviços e organismos da Administração Pública, quer tenham sido aí produzidos, quer sejam detidos por essas entidades . não há, portanto, nos termos da LAdA, obrigação legal de o CsB elaborar esse parecer . Pode fazê-lo, mas a isso não está vinculado; no entanto, se, porventura, o tiver pronto, deverá permitir à mãe das menores que aceda ao mesmo .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1 . o Centro de saúde de Braga (CsB) deverá facultar à mãe das menores cópia das “fichas clínicas das consultas a estas efectuadas” .2 . Quanto ao “parecer do estado de saúde das meninas”, caso este documento não exista, o CsB não tem a obrigação de o elaborar, embora nada impeça que o faça; é, porém, certo que, se esse documento tiver sido produzido, deverá ser disponibilizado à interessada .Comunique-se à sub-região de saúde de Braga .Lisboa, 12 de setembro de 2007Antero Rôlo (relator) - Luís Montenegro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
472 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009de facto, compete à CAdA emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja o risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados - é o que dispõe o artigo 27o, no 1, alínea d), da LAdA, aliás, na linha do que, em múltiplos pareceres emitidos na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto,	esta	Comissão	afirmou.	A LAdA visa a defesa dos valores da transparência da Administração Pública e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada, que constitui, em abstracto, o limite dessa mesma transparência .Perante o caso concreto - em que não se coloca o problema da recolha, do tratamento ou da circulação de dados e que, recorde-se, tem tão-só a ver com a possibilidade de facultar o acesso à morada de	um	beneficiário	da	Segurança	Social	e	não	a	quaisquer	outros	elementos	de	que	o	ISS	eventualmente disponha -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LAdA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, poderiam determinar restrições ao acesso6 .Perguntar-se-á em que é que a disponibilização desse elemento contribui para a transparência da actividade	administrativa.	Ora,	a	transparência	não	significa	apenas	a	possibilidade	de	verificação	e de controlo das opções tomadas pelos entes administrativos públicos; transparência é, igualmente, abertura, é não opacidade, é não ocultação de elementos, salvo se - para salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada -, esses elementos, por imposição da lei, não devam ser comunicados . e não existem aqui, como se viu, razões dessa natureza .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	não	há	qualquer	obstáculo	a	que	a	entidade	consulente	(Instituto	da	Segurança	Social,	IP)	faculte	à	Câmara	Municipal	de	Vila	Franca	de	Xira	a	morada	de	um	beneficiário	da	Segurança	Social.Comunique-se .Lisboa, 3 de outubro de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Osvaldo Castro - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte  Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)6   de resto - quanto a idêntica questão -, foi esta orientação seguida pela CAdA, por exemplo, nos seus Pareceres no 114/2001, de 20 de Junho (Processo no 1437), no 187/2001, de 10 de outubro (Processo no 1584), no 169/2003, de 16 de Julho (Processo no 2446) e, finalmente, no recente Parecer no 137/2007, de 6 de Junho (Processo no 78/2007); todos estes Pareceres foram emitidos na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto .
473 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 240/2007data: 2007 .10 .03Processo no 232/2007Requerente: «PROBASTO» - Associação de desenvolvimento rural de BastoI - O pedido1 . A «PROBASTO», Associação de desenvolvimento rural de Basto, solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:“A «ProBAsto» ( . . .) está a elaborar um «Plano de desenvolvimento estratégico para as terras de Basto», com o qual pretende sistematizar as ideias e os interesses das organizações e das pessoas que desenvolvem actividade no mundo rural destes concelhos .A ProBAsto está consciente de que o aproveitamento das ajudas a disponibilizar pelo estado Português e pela união europeia para o período temporal de 2007/2013, por parte dos agentes económicos, é essencial para a criação de maior desenvolvimento e emprego, e dentro do pressuposto que é papel da Associação para promover a sistematização das ideias e das pessoas com capacidade e	iniciativa	para	desenvolverem	actividades	Agro-Florestais	e	serviços	Agro-Rurais,	tem	como	objectivo que a equipa técnica deste plano possa contactá-los com o objectivo de conhecer quem tem interesse em investir nas actividades do mundo rural, por forma a potencializar a criação do seu próprio emprego/empresa .Assim sendo, vimos por este meio averiguar se, do ponto de vista legal, os dados relativos aos parcelários dos agricultores, bem como, aos projectos VITIS, AGRIS e AGRO executados e a executar nos Concelhos abrangidos por esta Associação (Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena) podem ser cedidos com o nome de proponente, morada, código postal e telefone pelo IFADAP/INGA e Direcção Regional de Agricultura a esta Associação, com o objectivo de virem a ser contactados para participarem no âmbito da elaboração do referido Plano Estratégico.Por último, declaramos que os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para os fins indicados nesta carta no âmbito da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico para as Terras de Basto” .2 . informa ainda a «PROBASTO» que:a) “O parcelário agrícola é um sistema de identificação das parcelas agrícolas disponível nas Zonas Agrárias”, sendo que “esta informação é retirada a partir de fotografias aéreas que permitem identificar quer as parcelas em si quer a respectiva área”;b) “O VITIS; AGRIS e AGRO são programas comunitários de apoio a projectos agrícolas. O VITIS é um regime de apoio à reconversão e reestruturação da vinha, o AGRIS insere-se numa estratégia de desenvolvimento agrícola e florestal e engloba um conjunto diversificado de apoios que visam incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas ver
480 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20097.	Uma	nota	a	finalizar:	para	ver	concretizado	o	direito	de	acesso	a	documentos	administrativos,	a	«PROBASTO» deverá formalizar o respectivo pedido junto das entidades competentes . o impulso cabe, pois, àquela Associação, através de requerimento feito nos termos do artigo 13o da LAdA .Assim, este Parecer pode, só por si, não ser título bastante para o acesso pretendido, sendo que, em caso de denegação de acesso, a apresentação de queixa à CADA (...) pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal (LAdA, artigo 13o, no 3) .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1.	Não	há	qualquer	obstáculo	a	que	o	IFADAP/INGA	e	a	Direcção	Regional	de	Agricultura	territorialmente competente facultem à «PROBASTO» os elementos de contacto por esta pretendidos (nome, morada, código postal e telefone) .2 . relativamente aos documentos com “dados relativos aos parcelários dos agricultores, bem como aos projectos VITIS, AGRIS e AGROS executados e a executar nos concelhos abrangidos” pela «PROBASTO», embora a CAdA os não conheça, não pode excluir a hipótese de os mesmos poderem conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, embora entenda, dentro do quadro descrito, que o interesse manifestado pela referida Associação é suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade .3.	No	entanto,	se	o	IFADAP/INGA	e	a	Direcção	Regional	de	Agricultura,	usando	a	sua	margem	de	livre apreciação, considerarem que tal documentação contém segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, e que o interesse expresso pela «PROBASTO» não é um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, não terão de facultar os trechos em que tais elementos informativos se contenham, devendo, contudo - segundo o princípio da transparência que deve nortear a actividade da Administração Pública -, fundamentar de um modo claro perante aquela Associação a sua decisão de não lhe disponibilizar o acesso, dando-lhe, ainda, a conhecer as razões em que essa decisão assentou e os seus pressupostos .Comunique-se .Lisboa, 3 de outubro de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Osvaldo Castro - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)
481 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 243/2007data: 2007 .10 .03Processo no 328/2007requerente: ministro da defesa nacionalI - Factos e pedido1 . Luís rosa e Helena Pereira, jornalistas, em 26 .6 .2007, ao abrigo da Lei no 65/93, de 26 de Agosto1, que àquela data regulava o acesso aos documentos administrativos, requereram ao ministro da defesa nacional o acesso integral por fotocópia “ao processo administrativo de aquisição de dois submarinos ao German Submarine Consortium” .2 . em 3 .8 .2007, o Chefe do Gabinete do ministro da defesa nacional (CG/mdn), tendo dúvidas sobre a admissibilidade do pedido, nos termos do artigo 15o, no 3 da mesma Lei pediu à CAdA a emissão de parecer, no sentido de ver as mesmas esclarecidas . As dúvidas apresentadas pela entidade consulente relacionam-se com o seguinte:- “não é claro que a forma genérica e indeterminada como o pedido é formulado permite cumprir o ónus do requerente de identificar quais os documentos aos quais pretende aceder”;- “grande parte dos documentos em causa (cfr. documentos anexos) foi objecto de classificação de segurança, tendo em conta a natureza militar dos bens objecto do procedimento em causa” .- “Parecendo claro que, nessas circunstâncias, não existe obrigatoriedade de ceder os documentos em causa, face ao disposto no artigo 5o da LADA, importaria ver avaliada a questão de saber se, quanto ao remanescente do processo, e sem prejuízo do que abaixo se dirá, subsiste utilidade na sua divulgação. De facto, tratar-se-á de informação lacunar e incompleta, sujeita a equívocos”;- “existe idêntica preocupação quanto ao facto de parte dos documentos que não são classificados, conterem “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas” (cfr.documentos anexos) . neste último caso será extremamente oneroso eliminar a informação em causa de alguns dos documentos sendo certo que, pela complexidade inerente aos mesmos, tal levaria sempre mais tempo que o permitido pelas regras gerais da LAdA . Esta realidade pode equivaler, na prática, à preparação de um documento especificamente para responder ao pedido o que, como é entendimento pacífico da CADA, não é exigível à Administração” .- “a informação que era possível tornar pública se encontra na sua quase totalidade publicada nas Resoluções do Conselho de Ministros nos 183/2003, 67/2003 e 14/98” .1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
482 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Ao pedido de parecer o CG/mdn juntou os seguintes documentos:a) Anexo A Que inclui “Fotocópia do Requerimento dos Jornalistas Luís Rosa e Helena Pereira” .b) Anexo B do qual fazem parte:- o “Ofício no 3150/DGAED de 30.07.2007”, da dGAed, dirigido ao Gabinete do ministro da defesa nacional; A este ofício foram juntas as listas de documentos existentes na dGAed . nele é ainda referido que embora aqueles documentos “com excepção do Despacho Confidencial no 133/MEDN, não tenham qualquer marca ou sinal de classificação de segurança, a classificação dos documentos relativos ao Contrato de Aquisição (...) está prevista no seu anexo VI Security Classification, (...), que per si é classificado como “Restricted”” . refere ainda que “a cláusula 15a “Confidencialidade” do referido Contrato estipula um conjunto de obrigações para as partes relativamente à disponibilidade da informação relativa à sua celebração, conteúdo e execução” .- uma “Lista de Documentos existentes na DGAED”; trata-se das listas acima referidas, uma designada “Contrato de Aquisição dos submarinos, respectivos	Anexos	e	Especificações	Técnicas	e	Contrato	de	Contrapartidas”,	a	outra,	“Correspondência diversa relativa ao processo” .-	 “Extracto	do	Contrato	de	Aquisição	dos	Submarinos	-	Cláusula	15a	(Confidencialidade)”; Contém as regras a que se obrigam as partes no que respeita ao acesso à informação do contrato .O	no	1	da	Cláusula	15o	refere	que	“As	partes	devem	manter	com	a	classificação	de	segurança	adequada toda a informação relativa à celebração, conteúdo e execução do presente contrato, nos termos do Anexo vi”- o “Anexo VI Security Classification” documento em língua inglesa, onde, na sequência das regras estipuladas na Cláusula 15a do contrato,	é	indicada	a	classificação	de	segurança	a	que	devem	estar	sujeitos	os	documentos	que	são fornecidos no âmbito do contrato .c) Anexo Cdo qual fazem parte:- o “Ofício no 19011 de 01.08.07” da secretaria-Geral do mdn, dirigido ao Gabinete do ministro da defesa nacional; trata-se de lista nominativa dos documentos existentes na secretaria-Geral do mdn, “bem como a indicação, quanto a cada um deles, se estão ou não classificados e com que classificação e se contêm ou não informação que revista natureza de segredo comercial, propriedade intelectual ou outra afim” .
483 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009- uma “Lista dos documentos Existentes na SG/MDN”; É a listagem a que faz referência o ofício antes assinalado . um dos documentos é indicado como	“confidencial”,	outros	de	“privado	e	confidencial”	e	os	restantes	não	têm	“classificação	aposta” . no entanto, quanto a alguns destes últimos, é referido que dada a sua extensão e complexidade não foi possível determinar se contêm informação “que revista natureza de segredo comercial, propriedade intelectual ou outra afim” . Quanto a outros, é referido que “contêm cláusulas de confidencialidade, que devem ser cumpridas” . outros “não estão cobertos por regras de confidencialidade” .- “Acordo (acórdão) do Supremo Tribunal Administrativo de 28.07.2004” Acórdão respeitante, nomeadamente, ao direito de acesso a documentos administrativos para o efeito de audiência prévia (acesso procedimental) e às limitações a que se encontra sujeito .d) Anexo d respeita a “Lista de documentos existentes na Secretaria de Apoio do Gab/MDN” .	 Nesta	listagem,	relativamente	a	alguns	dos	documentos,	após	a	respectiva	identificação,	consta	a	indicação	“(Confidencial)”e) em 13 .8 .2007, a entidade consulente, em anexo ao ofício no 4628/CG, de 10 .8 .2007, remeteu à CAdA uma outra listagem de documentos, entretanto localizados .	 Na	listagem	é	referido	que	um	dos	documentos	contém	anexos	«com	a	classificação	de	“Confidencial”» e outro é indicado como “(reservado)” .II - Direito1 . A Lei no 65/93, de 26 de Agosto, abrigo da qual foram efectuados os pedidos de acesso e de parecer foi revogada pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (cfr . artigo 40o), que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, que de ora em diante passamos a designar como Lei do Acesso aos documentos Administrativos, à qual corresponde a sigla LAdA .Atendendo a que o presente parecer é emitido após a entrada em vigor da LAdA (cfr . artigo 41o), a análise do pedido será efectuada ao abrigo desta Lei .2 . o ministério da defesa nacional encontra-se sujeita à LAdA (cfr . artigo 4o, no 1, alínea a)2) .está em causa o acesso a documentos administrativos . o regime acesso aos mesmos consta do artigo 5o da LAdA, que refere que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”3 . no entanto, a regra referida no número anterior sofre restrições, nomeadamente quando os documentos, por razões de segurança,	se	encontrem	classificados	ou	quando	a	sua	comunicação	ponha	2   nos termos da Lei no 65/93, de 26 de Agosto, cfr . artigo 3o, no 1 .
486 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009mentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com tal tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores .”essa fundamentação há-de ser de molde a permitir que o requerente conheça não só os pressupostos em que assentou esse hipotético acto de denegação do acesso, bem como se foram (ou não) cumpridas	as	normas	do	procedimento	administrativo,	se	essa	eventual	decisão	reflecte	(ou	não)	a	exactidão material dos factos, se houver (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder5 .se os documentos solicitados contiverem tais segredos um terceiro só tem direito de acesso aos mesmos “se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” (cfr . artigo 6o, no 6, da LAdA) .Caso os documentos contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, e não seja demonstrado o interesse relevante no acesso aos mesmos, ainda assim esses documentos devem ser objecto de comunicação parcial “sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr . artigo 6o, no 7 da LAdA) .no entanto, “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos” (cfr . artigo 11o, no 5 da LAdA) .6.	Diversamente	do	que	é	referido	pela	entidade	consulente,	entende-se	que	o	pedido	identifica	os	documentos a que os requerentes pretendem aceder: o “processo administrativo de aquisição de dois submarinos ao German Submarine Consortium” . A corroborar esse entendimento, a consulente	identificou	e	fez	constar	das	listagens	remetidas	a	esta	Comissão	os	documentos	constantes	do	processo cujo acesso é solicitado (sobre esta matéria cfr ., à data do pedido o artigo 13o, da Lei no 65/93, de 26 de Agosto e actualmente, o artigo 13o, no 1 da LAdA) .7 . Quanto à utilidade no acesso aos documentos (e eventual divulgação dos mesmos) entende-se que qualquer juízo sobre essa matéria caberá aos requerentes .8 . no caso presente a entidade requerida, uma vez que está em causa o acesso a documentos administrativos (todo o processo administrativo respeitante à aquisição de dois submarinos ao German Submarine	Consortium),	deve	facultar	o	acesso,	com	excepção	daqueles	que	estiverem	classificados de acordo com a Lei de segurança interna (cfr . ponto 4) ou que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr . ponto 5) .5			Cfr.,	neste	sentido	-	ainda	que	referente	a	matéria	com	conteúdo	diverso	-	o	Acórdão	proferido	em	1	de	Fevereiro	de	2007 pelo tribunal de Justiça das Comunidades europeias (Primeira secção, no quadro do Processo C-266/05 P .
487 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009neste último caso, sempre que possível, a entidade requerida procederá à comunicação parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada .III - ConclusãoÉ parecer da CAdA que devem ser facultados aos requerentes os documentos solicitados, com excepção	daqueles	que	estiverem	classificados	de	acordo	com	a	Lei	do	Segredo	de	Estado	(Lei	no	6/94, de 7 de Abril) ou que contenham eventualmente, segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (sendo, neste caso, a comunicação parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada) .Comunique-se aos interessados .Lisboa, 3 de outubro de 2007Osvaldo Castro (relator) - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)
488 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 260/2007data: 2007 .10 .24Processo no 191/2007Queixa de: Arminda magalhães, representada por miguel mendesEntidade requerida: Subdelegação	de	Penafiel	da	Inspecção-Geral	do	TrabalhoI - O pedido1 . Arminda magalhães, representada pelo miguel mendes, advogado1, apresentou à Comissão de Acesso	aos	Documentos	Administrativos	(CADA)	queixa	contra	a	Subdelegação	de	Penafiel	da	inspecção-Geral do trabalho (sP/iGt), o que fez nos termos e com os fundamentos que são, em suma, os seguintes:“A queixosa foi casada com A, vítima de um acidente de trabalho mortal ( . . .)” .o seu mandatário forense “dirigiu-se (...) aos serviços da demandada”, solicitando a consulta de diversa documentação, designadamente de um “processo de contra-ordenação” e “dos autos lavrados de todas as diligências inspectivas (...)” .“o requerimento ( . . .) mereceu despacho por parte da demandada, que considerou ( . . .):- os processos cuja consulta se requer têm acesso reservado ou secreto .- o ministério Público junto do tribunal de trabalho, pode permitir o acesso para consulta ou certidão a determinadas pessoas, estando o processo em segredo de justiça ( . . .) .Ao não permitir o acesso ao processo, a demandada está a negar a apreciação, junto do tribunal de natureza civil, da pretensão da queixosa e a dar «cobertura», quiçá, ao erro, à omissão de diligências inspectivas obrigatórias, à falta de responsabilização das entidades merecedoras de censura” .“Não pretende a queixosa consultar processos no Tribunal do Trabalho de Penafiel [onde corre/correu	termos,	com	o	no	2032/05.3	TTPNF,	processo	especial	decorrente	de	acidente	de	trabalho]	ou no Tribunal Judicial de Paredes [onde correu termos o processo-crime com o no 727/05 .0 GBPrd, que terminou com despacho de arquivamento], mas sim todos os processos que correram ou correm termos nos serviços da demandada relacionados com a morte da infeliz vítima, António Joaquim Nogueira Alves, pois em nenhum outro lugar correu, a título de exemplo processo de contra-ordenação, ou notificação para tomada imediata de medidas preventivas.(...)” .2 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, a sP/iGt veio transmitir à CAdA - e, em resumo -, o seguinte:a) “A questão de fundo subjacente à queixa apresentada na CADA, incide sobre a recusa da Subdelegação de Penafiel na consulta do processo de contra-ordenação e processo de fiscalização elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho, decorrente do acidente de trabalho que vitimou A. (...)” .1  Consta dos autos a procuração .
493 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 200910 . e o que vem de ser dito vale, igualmente, para a documentação que compõe o “processo de fiscalização elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho” . este é também um documento administrativo,	pelo	que	-	findo	esse	procedimento	e	uma	vez	que	não	impende	sobre	ele	a	reserva	de	comunicação inerente ao segredo de justiça, já que o “processo crime (...) terminou com o despacho de arquivamento” -, não há razão para que o acesso seja denegado .11.	Questão	diferente	-	e	que	também	deverá	ser	aqui	aflorada	-	é	a	de	saber	se,	em	caso	de	a	documentação em causa ter carácter nominativo, deverá (ou não) ser facultado o acesso à mesma . A queixosa	é	viúva	da	pessoa	a	quem	os	documentos	se	reportam	e,	ao	que	afirma	o	respectivo	mandatário, destinam-se a instruir processo junto de “Tribunal de natureza civil” . A CAdA entende, assim, que nela converge um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que,	não	estando	a	documentação	administrativa	pretendida coberta pelo dever de reserva imposto pelo segredo de justiça, deverá ser facultado pela entidade	requerida	(Subdelegação	de	Penafiel	da	Inspecção-Geral	do	Trabalho)	à	queixosa	(Arminda magalhães) ou ao mandatário desta (miguel mendes, advogado) o acesso à mesma .Comunique-se nos termos do no 4 do artigo 15o da LAdA .Lisboa, 24 de outubro de 2007Osvaldo Castro (relator) - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
494 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 267/2007data: 2007 .10 .24Processo no 391/2007requerente: Câmara municipal de sintra (vereador da Cultura)I - PedidoParecer sobre a validade dos documentos existentes em suporte informático .II - Factos1 . um grupo de trabalho nomeado pela Câmara municipal de sintra elaborou uma “proposta de revisão dos Regulamentos do Arquivo da Câmara Municipal de Sintra, consubstanciada num documento único, o Regulamento de Organização e Funcionamento do Arquivo Intermédio e Arquivo Histórico de Sintra” .2 . o vereador da Cultura daquela autarquia, “antes de dar seguimento procedimental a tal documento e de se submeter à consequente aprovação camarária”, ao abrigo da Lei no 65/93, de 26 de Agosto1, solicita a interpretação da CAdA “no que respeita à validade dos documentos transferidos e emitidos por meios electrónicos ou residentes em computadores aos similares emitidos em papel” .isto porque “o enquadramento legal insuficiente, disperso e, por vezes, até omisso na área da transferência de suportes, concretamente, da digitalização e ao nível de outros suportes tecnológicos, pode levantar problemas diversos, tais como o valor probatório e a inerente autenticidade e integridade, a legitimidade representativa e a responsabilidade jurídica” .Adiante refere que “as diferentes vias tecnológicas de uso e acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta, permitindo a facilidade de reutilização e de modificação de suportes de originais, coloca questões problemáticas e recorrentes no campo da ética”, relativamente às quais é solicitado o parecer da CAdA, tendo em atenção a legislação respeitante ao enquadramento do património arquivístico das autarquias locais .Para que a CAdA possa emitir o parecer, remete a esta “parte da proposta do Regulamento (do artigo 23o a artigo 47o), concretamente referente ao tratamento, armazenamento e transmissão em suporte digital e microfilme .”III - Direito1 . o diploma ao abrigo do qual foi efectuado o pedido de parecer, a Lei no 65/93, de 26 de Agosto (cfr . artigos 7o, no 1 e 16o, no 1), à data do mesmo encontra-se revogada pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (cfr . artigos 40o e 41o), que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, e que de ora em diante designaremos como Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) .1   Com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
495 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Assim, o presente parecer é emitido ao abrigo da LAdA .2 . nos termos do artigo 27o, no 1, da LAdA, compete à CAdA:a) elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na ii série do diário da república; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15o; c) emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4o; d) emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão nacional de Protecção de dados; e)	 Pronunciar-se	sobre	o	sistema	de	registo	e	de	classificação	de	documentos;	f) emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da república, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4o; g) elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da república para publicação e apreciação e ao Primeiro-ministro; h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta .i) Aplicar coimas em processos de contra-ordenação .”3 . o parecer solicitado à CAdA prende-se, essencialmente, com a “validade dos documentos transferidos e emitidos por meios electrónicos” e o respectivo “valor probatório e a inerente autenticidade e integridade” . isto porque as novas tecnologias de uso e acesso aos documentos permitem	uma	fácil	reutilização	e	modificação	de	suporte	dos	originais o que, segundo a entidade consulente “coloca questões (...) no campo do direito e da ética” .4 . Compulsado o artigo 27o, no 1, da LAdA, constata-se que não cabe nas competências da CAdA emitir parecer sobre a parte que diz respeito ao “valor probatório” e a autenticidade dos documentos electrónicos .essa matéria encontra-se regulada pelo decreto-Lei no 290-d/99, de 2 de Agosto (alterado pelo decreto-Lei no 62/2003, de 3 de Abril e pelo decreto-Lei no 116-A/2006, de 16 de Junho) e outros diplomas, alguns dos quais podem ser consultados em http://www .scee .gov .pt/ecee/pt/ (sistema de	Certificação	Electrónica	do	Estado)	onde	existe	outra	informação	sobre	esta	temática.5 . A CAdA (a quem compete zelar pelo cumprimento das disposições da LAdA (cfr . artigo 25o, no 1) pode pronunciar-se apenas no que respeita a normas que regulem a reutilização de documentos administrativos (referida no pedido de parecer, mas que não constam da proposta de regulamento cuja apreciação é solicitada) .
497 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o que se pretende com a directiva sobre a reutilização da informação do sector público, transposta através da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, é harmonizar um conjunto mínimo de regras à escala da união europeia, de modo a potenciar o desenvolvimento de um sector de actividade (e, em simultâneo, obrigar a uma maior transparência por parte do sector público) .Por	fim,	entende-se	que	face	à	entrada	em	vigor	da	nova	LADA,	que	regula	quer	o	direito	de	acesso	quer	a	reutilização	da	informação	do	sector	público,	o	Regulamento	de	Organização	e	Funcionamento do Arquivo intermédio e Arquivo Histórico de sintra deve ser elaborado tendo já em conta as regras constantes da referida Lei .IV - ConclusãoPelo exposto, não sendo competência da CAdA, ao abrigo da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, emitir o parecer solicitado, deve o presente pedido ser arquivado .Comunique-se .Lisboa, 24 de outubro de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - João Miranda - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
498 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 269/2007data: 2007 .10 .24Processo no 403/2007requerente: Luís rosa, JornalistaI - PedidoParecer sobre dúvidas respeitantes à aplicação da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, nomeadamente quanto à aplicação das normas respeitantes à reutilização de documentos administrativos .II - Factos1 . na sequência da entrada em vigor da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA), Luís rosa, jornalista, dirigiu à CAdA um pedido de esclarecimento por dúvidas que se prendem “com o artigo 16o e seguintes” da referida lei, “relacionados com o «princípio de reutilização de documentos»” .2 . segundo Luís rosa, “a forma como o legislador decidiu descrever o princípio da reutilização dos documentos públicos que estão abrangidos pelo consequente pedido de autorização, é de tal forma abrangente que qualquer jornalista fica com dúvidas sobre o que terá que ser autorizado pela entidade requerida” .Para aquele jornalista “uma norma tão abrangente (...) no limite, poderá toldar o direito constitucional de informar e ser informado” . de seguida refere as dúvidas que pretende ver esclarecidas, e que podemos resumir da seguinte forma:um jornalista, na sequência de pedido dirigido à Administração ou através das respectivas fontes, acede, através de fotocópia, a documentos administrativos . uma vez na posse desses documentos, no exercício do direito de informar, tem que solicitar, da entidade administrativa que os possui ou produziu, autorização para publicar uma imagem ou citações parciais ou integrais dos mesmos?III - Direito1 . nos termos do artigo 27o, no 1, da LAdA, compete à CAdA “emitir parecer” sobre a sua aplicação (alínea f) e “contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta” (alínea h) .entende-se que o esclarecimento solicitado por Luís rosa, pode ser prestado pela CAdA ao abrigo das normas acima referidas .2 . nos termos do artigo 268o, no 2 da CrP os cidadãos têm “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas” . o direito de acesso aos documentos administrativos é um direito constitucional com regime idêntico ao dos direitos, liberdades e garantias .
499 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Por sua vez o artigo 38o da CrP (incluído no catálogo dos direitos liberdades e garantias) garante a liberdade de imprensa e da comunicação social .Aos direitos acima referidos aplica-se o artigo 18o da CrP, que refere o seguinte:“Artigo 18oForça	jurídica1.  Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.2.  A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.3.  As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais .”3 . sobre esta matéria interessa ainda ter presente o teor dos artigos 6o e 8o do estatuto do Jornalista (Lei no 1/99, de 13 de Janeiro), que referem o seguinte:“Artigo 6.odireitosConstituem direitos fundamentais dos jornalistas:a) A liberdade de expressão e de criação;b) A liberdade de acesso às fontes de informação;c) A garantia de sigilo profissional;d) A garantia de independência;e) A participação na orientação do respectivo órgão de informação.”“Artigo 8.oDireito	de	acesso	a	fontes	oficiais	de	informação1 -  O direito de acesso às fontes de informação é assegurado aos jornalistas:a)  Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no no 2 do artigo 2o do Código do Procedimento Administrativo; b)  Pelas empresas de capitais total ou maioritariamente públicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço público ou do uso privativo ou exploração do domínio público e ainda por quaisquer entidades privadas que exerçam poderes públicos ou prossigam interesses públicos, quando o acesso pretendido respeite a actividades reguladas pelo direito administrativo.
502 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 270/2007data: 2007 .11 .14 Processo no 466/2007Assunto: Proposta de Lei que altera o Código de Processo nos tribunais Administrativos1. razão de serA Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA), perante a proposta de lei que altera o Código de Processo nos tribunais Administrativos (CPtA), crê dever manifestar o seu entendimento	sobre	a	modificação	do	actual	artigo	105o	do	CPTA,	já	que	a	mesma	terá	reflexos	imediatos no regime de acesso aos documentos administrativos .2. Apreciação2 .1 . resulta do regime actualmente vigente que:a) de acordo com o disposto no artigo 268o, nos 1 e 2 da Constituição da república Portuguesa (CrP) e no no 4 do artigo 2o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (doravante LAdA) -, esta Comissão apenas se pronuncia quando o acesso se reporte a informação extra-procedimental (ou quando, estando um procedimento administrativo ainda em curso, a documentação em causa houver sido produzida há mais de um ano - cfr . artigo 6o, no 3, da LAdA) . nesta situação - e decorrido o prazo de 10 dias a que se refere o artigo 14o da LAdA, sobre a resposta da Administração ao pedido de acesso -, pode o requerente apresentar queixa à CAdA ou instaurar imediatamente intimação no prazo de 20 dias, nos termos do no 2 do artigo 15o da LAdA, conjugado com o actual artigo 105o do CPtA . Após a CAdA ter emitido o seu parecer, pode ainda ser instaurada intimação - no mesmo prazo de 20 dias -, nos termos do artigo 15o, no 6, da LAdAb) estando em causa o acesso procedimental, se - no prazo de 10 dias referido no no 3 do artigo 61o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) -, a entidade requerida denegar o acesso ou não se pronunciar sobre a pretensão apresentada, pode ser instaurada intimação judicial, no prazo de 20 dias a que se reporta o actual artigo 105o do CPtA .daí que, estando em causa o acesso procedimental, não exista, presentemente, intervenção da CAdA .2 .2 . A proposta de alteração ao artigo 105o do CPtA, pressupõe que a intimação judicial seja obrigatoriamente precedida da emissão de um parecer da CAdA ou do decurso de um prazo para que esta Comissão emita tal parecer . e, de acordo com tal proposta, a obrigatoriedade de o interessado se dirigir previamente a esta Comissão reporta-se quer ao acesso não procedimental, quer ao acesso procedimental .
503 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009trata-se de uma opção no	âmbito	da	política	legislativa,	que,	em	si	mesma,	não	facilita	nem	dificulta o acesso à informação administrativa, mas que – justamente por traduzir uma alteração no quadro legal em vigor -, terá de ser articulada com a LAdA .2 .3 . se a alteração em apreço tiver em vista abranger o acesso à informação administrativa, quer no âmbito procedimental quer no domínio extra-procedimental, torna-se necessário efectuar alguns ajustamentos .nesta perspectiva, entende a CAdA que o artigo 105o do CPtA deverá ainda incluir um no 3, passando, pois, este artigo a ter a seguinte redacção:1.  O pedido de intimação deve ser deduzido contra a pessoa colectiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar certidão.2.  A intimação só pode ser requerida quando, uma vez confrontado com uma situação de indeferimento total ou parcial, ou de ausência de resposta ao seu requerimento, o requerente se tiver dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para obter a satisfação da sua pretensão, sem ter visto o problema resolvido no prazo de três meses1.3.  A intimação deve ser requerida ao tribunal competente, no prazo de 20 dias, contados a partir da comunicação ao requerente da decisão final proferida pela entidade requerida, nos termos do no 5 do artigo 15o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, ou a partir do decurso do prazo a que se refere a parte final do número anterior.”.Com efeito, encontrando-se estabelecido o prazo para a Administração facultar o acesso (cfr ., relativamente ao acesso procedimental, o artigo 61o, no 3, do CPA e, quanto ao acesso não procedimental,	o	artigo	14o,	no	1,	da	LADA),	haverá	que	fixar	o	prazo	para	o	requerente	apresentar	queixa à CAdA, com fundamento na falta de resposta, no indeferimento ou na decisão limitadora do direito de acesso . sugere-se, por isso, que os nos 2 e 3 do artigo 15o da LAdA passem a ter a seguinte redacção:2.  A queixa deve ser apresentada no prazo de 20 dias.3.  A queixa é acompanhada de cópia de duplicado, comprovando a sua entrada na entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso, a fim de que esta, no prazo de 10 dias, apresente resposta à CADA. ”.  deverá ainda ser compatibilizado o artigo 23o da LAdA com a solução agora proposta, o que, no entendimento desta Comissão, poderia ser feito com a seguinte redacção:1  Cfr . infra, ponto 2 .4 .
504 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Artigo 23o“Quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado de acordo com a presente secção, o interessado pode apresentar queixa à CADA e requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos do disposto na presente lei e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.”.no mesmo sentido, deverá ser reformulado o artigo 14o da Lei no 19/2006, de 12 de Junho (Lei que regula o acesso à informação sobre ambiente - LAiA), podendo esse preceito passar a ter a seguinte redacção:1.  Quando não seja dada integral satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos do disposto na LADA e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.2.  Os terceiros, lesados pela divulgação de informação, podem igualmente recorrer aos meios de impugnação previstos na lei.”.Em	consonância	com	essa	alteração,	afigura-se	curial	a	supressão	do	no	4	do	artigo	2o	e	do	no	3	do	artigo 6o, ambos da LAdA, bem como a eliminação do no 6 do artigo 15o do mesmo diploma .2 .4 . A manter-se o entendimento vigente, de que a CAdA somente aprecia questões atinentes ao acesso não procedimental (bem como aquelas em que, apesar de o procedimento administrativo ainda não ter terminado, a documentação em causa tenha sido produzida há mais de um ano), considera esta Comissão que o no 2 do artigo 105o deverá referi-lo expressamente, sugerindo-se que este artigo venha a ter a seguinte redacção:2.  No âmbito do acesso não procedimental, a intimação só pode ser requerida quando, uma vez confrontado com uma situação de indeferimento total ou parcial, ou de ausência de resposta ao seu requerimento, o requerente se tiver dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para obter a satisfação da sua pretensão, sem ter visto o problema resolvido no prazo de três meses” .o referido entendimento implicará ainda uma reformulação do actual artigo 15o, no 2, da LAdA, o qual poderia passar a ter a seguinte redacção: 2.  A queixa à CADA deve ser apresentada no prazo de 20 dias.” .2 .5 . E	afigura-se	que	o	prazo	que	a	proposta	em	análise	consagra	para	a	instauração	da	intimação	judicial (dois meses) deveria ser dilatado (passando para três meses), uma vez que, além do prazo de 10 dias para a entidade requerida responder (artigo 15o, no 3, da LAdA), e do prazo de 40 dias para a CAdA emitir parecer (cfr . no 4 do artigo 15o da LAdA), não poderão deixar de ser considerados	os	prazos	decorrentes	das	diversas	notificações.