PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
105 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O prazo médio de pagamento a fornecedores externos, apurado pela Administração Central do Sistema de Saúde no âmbito do Programa pagar a tempo e horas, para as entidades do sector público administrativo é de 72 dias e para as entidades do sector empresarial do Estado é de 177 dias, o que revela uma evolução positiva face ao ano anterior1.As entidades do sector empresarial do Estado beneficiaram de adiantamentos concedidos no âmbito do Fundo de apoio ao sistema de pagamentos do SNS, que, a 31 de Dezembro de 2008, totalizaram € 764,9 milhões, os quais foram utilizados para a regularização de dívida a fornecedores de bens e serviços.O referido Fundo consistiu num mecanismo, mediante o qual, as entidades do sector empresarial do Estado procederam à subscrição e realização de unidades de participação beneficiando em contrapartida de adiantamentos monetários. Porém, para a capacidade de subscrição e realização das unidades de participação por parte destas entidades, muito contribuíram os elevados saldos de tesouraria obtidos por via das dotações de capital realizadas pelo Estado, que se encontravam afectas à concretização de projectos de investimento.Das injecções de capital (€ 1.495 milhões) realizadas pelo Estado, entre 2002 e 2008, € 1.066,9 milhões não tiveram qualquer impacto no défice das administrações públicas, tendo sido classificadas como operações financeiras.Assim, o “desvio” da utilização de meios financeiros, que se destinavam inicialmente a financiar investimentos, para acorrer à dívida corrente, conduziu à redução dos prazos médios de pagamentos mas de forma impossível de manter a não ser através de futuras e sucessivas injecções de capital por parte do Estado.A alternativa era reestruturar as EPE por forma a reformar as respectivas economias.Receita por cobrar nas entidades que integram o SNSNo quadro seguinte apura-se a receita por cobrar consolidada que, a 31 de Dezembro de 2008, totaliza € 1.220 milhões.Quadro II.18 – Receita por cobrar (em euros) Dívidas de terceiros (Curto e Médio e Longo Prazo) Consolidação SPA Consolidação SEE Agregado SPA + SEE Consolidado SNS 211 Clientes c/c 124 030 405 277 468 835 401 499 240 401 313 259 213 Utentes, c/c 4 593 916 5 354 915 9 948 831 9 948 725 215 Instituições do Estado 65 413 983 446 912 176 512 326 159 461 986 591 218 Cl e utentes de cobr. duvidosa 972 557 8 235 791 9 208 348 9 146 481 229 Adiantamentos a fornecedores 590 699 2 646 302 3 237 002 3 237 002 24 Estado e outros entes públicos 4 855 329 8 834 940 13 690 268 13 690 376 251 Devedores pela execução do orçamento 743 805 0 743 805 743 805 2619 Adiant. a fornec imobilizado 1 533 015 3 621 370 5 154 386 5 154 386 262/3/4+267/8 Outros devedores 248 173 025 147 068 073 395 241 098 314 775 705 Total 450 906 734 900 142 403 1 351 049 137 1 219 996 330 Nota: Não foi possível distinguir as dívidas de curto prazo das de médio e longo prazo.Fonte: Elaborado com base nos dados recebidos da ACSS, em 02-09-2009.                                                      1 Entidades EPE – 223 dias; Entidades SPA – 74 dias.
106 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Do montante apurado verifica-se que 37,9% respeitam a créditos sobre instituições do Estado (conta 215), 32,9% a créditos sobre clientes (conta 211) e 25,8% a outros devedores (contas 262/3/4+267/8).Acresce que, no montante total da receita por cobrar (cerca de € 1.220 milhões), estão incluídos € 462 milhões respeitantes a crçditos sobre instituições do Estado, dos quais apenas € 34 milhões deviam relevar, dado dizerem respeito a créditos sobre as Regiões Autónomas e outras entidades, sendo o restante resultante de relações entre instituições dentro do perímetro de consolidação.Situação económica do Serviço Nacional de Saúde consolidadaO quadro seguinte evidencia os resultados económicos obtidos pelas entidades do SNS.Quadro II.19 – Resultados económicos do SNS (em euros) Resultados Consolidação SPA Consolidação SEE Agregado SPA + SEE Consolidado SNS Operacionais -105 120 362 -268 257 815 -373 378 177 -166 148 939 Financeiros 6 375 472 34 699 427 41 074 899 41 086 965 Extraordinários 2 912 214 30 338 615 33 250 829 39 189 774 Líquidos -95 832 676 -213 842 416 -309 675 093 -96 494 843 Fonte: Elaborado com base nos dados recebidos da ACSS, em 02-09-2009.Como se pode verificar os resultados líquidos do exercício, apresentados em 2008, situam-se nos € -96,5 milhões. Anote-se, no entanto, que a metodologia contabilística adoptada no “Processo de consolidação de contas do SNS” desvirtua, eventualmente, o Resultado Líquido do Exercício do SNS ao “acertar” nos Resultados Transitados efeitos económicos da transferência de entidades do sector público administrativo para o sector empresarial do Estado. Embora esta contabilização não altere o valor dos Fundos Patrimoniais dissimula o facto dos Resultados Líquidos terem sido muito mais gravosos (aproximadamente € -343 milhões).De facto, e apesar das transformações ocorridas ao longo do exercício de 2008, a obtenção da verdadeira situação económica do SNS implicava que tivessem sido reflectidos, na demonstração de resultados do SNS, os custos e proveitos gerados por todas as entidades existentes em 2008, o que não sucedeu.Em conclusão, o Tribunal levanta reservas às contas consolidadas do Serviço Nacional de Saúde apresentadas pela ACSS, relativas ao ano de 2008, visto que não reflectem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira e os resultados das operações de todo o universo de entidades que integram o SNS e, consequentemente, o valor das necessidades de financiamento que as mesmas reflectem.
107 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 20102.4 – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central No âmbito do Parecer sobre a Conta Geral do Estado compete ao Tribunal de Contas apreciar a execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central1, doravante designado por Programa de Investimentos ou PIDDAC.2.4.1 – PIDDAC A apreciação realizada teve em conta as Grandes Opções do Plano2, o Orçamento do Estado, os dados constantes da Conta Geral do Estado e os apurados com base na informação recolhida do Sistema de Informação para o Programa de Investimentos3.A análise efectuada integra os resultados da auditoria ao Projecto 3243 – Modernização Tecnológica e Melhoria da Eficiência Energética dos Transportes Públicos – Programa 24 – Transportes (PIDDAC)4.A) Visão Global A.1) Programação e execução do PIDDAC global O montante do Programa de Investimentos de 2008 inicialmente previsto no Orçamento do Estado totalizava € 3.591,1 milhões, tendo o mesmo sido objecto de alterações orçamentais ao longo do ano que se traduziram num reforço de € 1.139,6 milhões, fixando-se a dotação ajustada em € 4.730,7 milhões. Esta dotação foi, ainda, objecto de cativação5 no montante de € 101,5 milhões, pelo que a dotação disponível se situou em € 4.629,2 milhões.A execução, no total de € 2.880,8 milhões correspondendo a 62,2% da dotação disponível, englobou € 1.490,4 milhões (51,7%) de financiamento nacional e € 1.390,4 milhões (48,3%) de recursos comunitários.O orçamento previsto e o executado, ao longo dos últimos quatro anos, apresenta uma tendência decrescente, com excepção de 2007 em que se verificou um aumento face ao ano anterior (cfr. gráfico seguinte)6.                                                        1 Artigo 41.o, n.o 1, alínea e), da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto (cfr. também a Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto, Grandes Opções do Plano para 2005-2009).3 Cfr. ponto 4.1 do Volume II.4 Relatório de Auditoria n.o 36/2009-2.a Secção.5 Nos termos da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, artigo 2.o, n.o 2.6 Cfr. ponto 4.2 do Volume II.
108 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico II.8 – PIDDAC orçamentado e executado de 2005 a 2008 (em milhões de euros)Fonte: Orçamento do Estado e Conta Geral do Estado de 2005 a 2008.A.1.1) Despesa por prioridades das Grandes Opções do Plano  A distribuição do investimento disponível pelas cinco Grandes Opções do Plano foi a seguinte:  1.a Grande Opção – “Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualidade dos recursos humanos” – 48,9%;   2.a Grande Opção – “Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades” – 13,3%;   3.a Grande Opção – “Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento” – 31,7%;   4.a Grande Opção – “Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania” – 4,5%;   5.a Grande Opção – “Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país” – 1,4%. As taxas de execução apresentadas pelas cinco Grandes Opções situaram-se entre os 38,7% na 4.a Grande Opção (€ 80,9 milhões) e os 73,5% na 3.a Grande Opção (€ 1.080,9 milhões)1.Nos últimos quatro anos a estrutura da execução do investimento manteve-se idêntica. Em 2008 a 1.a Grande Opção representou 46,6%, a 2.a 11,7% e a 3.a 37,5%. O financiamento atinente às 4.a e 5.a Grandes Opções quedou-se em valores inferiores a 4,2%.                                                      1  Cfr. ponto 4.2.1 do Volume II.2 5003 0003 5004 0004 5005 0005 5006 0006 5007 0002005 2006 2007 2008Total InicialTotal DisponívelExecução
109 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.1.2) Despesa por programa orçamental Em 2008, o Programa de Investimentos incluiu 41 programas orçamentais (mais sete do que em 2007), sendo oito novos programas, dos quais sete estão relacionados com o Quadro de Referência Estratégico Nacional1 e com o programa orçamental 45 - Lei da Programação e Equipamentos das Forças de Segurança. O programa orçamental 16 – Acção Social dos Trabalhadores do Estado, dos Militares e das Forças de Segurança e dos Trabalhadores em Geral deixou de integrar o Programa de Investimentos.O investimento total executado foi absorvido em cerca de 59,3% pelos seguintes programas orçamentais: P025 – Modernização e Internacionalização da Economia (€ 475,7 milhões, 16,5%), P024 – Transportes (€ 346,6 milhões, 12%), P044 – PDR Continente (€ 321,5 milhões, 11,2%), P02 – Investigação Científica e Tecnológica e Inovação (€ 290,6 milhões, 10,1%) e P022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 275,3 milhões, 9,6%), situação idêntica à verificada nos últimos quatro anos.A dotação disponível e o executado por programa orçamental são evidenciados no gráfico seguinte.Gráfico II.9 – PIDDAC disponível e executado por programa orçamental (em milhões de euros)Fonte: Orçamento do Estado de 2008 e Sistema de Informação do PIDDAC.Os programas orçamentais apresentaram taxas de execução que variam ente os 93,2% do P011 – Ensino Básico e Secundário e 0% do P029 – Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia. Dez dos programas orçamentais obtiveram taxas de execução superiores a 80%2.                                                        1 P032 – PO Temático Potencial Humano, P038 – Cooperação Transfronteiriça, P039 – Cooperação Transnacional, P040 – Cooperação Inter-Regional, P042 - PO Assistência Técnica FSE, P043 - PO Pescas e P044 - PDR Continente.2 P001 - Sociedade de Informação e Governo Electrónico, P002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, P004 - Acção Externa do Estado, P005 - Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento, P009 - Segurança e Protecção Civil, P011 - Ensino Básico e Secundário, P013 - Saúde, P020 - Cultura, P021 - Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil e o P024 – Transportes. Cfr. ponto 4.2.2 do Volume II.05001.0001.5002.0002.500P025 -Modernização e Internacionalização da Economia P024 -TransportesP044 -PDR ContinenteP002 -Investigação Científica e Tecnológica e InovaçãoP022 -Agricultura e Desenvolvimento RuralOutrosDotação disponivel Executado
110 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.1.3) Despesa por ministério  O Programa de Investimentos em 2008 concentrou-se, essencialmente, nos seguintes quatro ministérios: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Economia e Inovação; Obras Públicas, Transportes e Comunicações, representando estes 72,2% da dotação disponível e 78,7% do executado.O gráfico seguinte apresenta o desvio das taxas de execução de cada ministério face à taxa de execução global do Programa de Investimentos.Gráfico II.10 – Taxa de execução por ministério/desvio da taxa médiaFonte: Conta Geral do Estado de 2008 e Sistema de Informação do PIDDAC.O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentou o mais elevado financiamento executado (€ 656 milhões, 22,8%), seguindo-se os ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (€ 620,9 milhões, 21,6%), da Economia e da Inovação (€ 575,4 milhões, 20%), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (€ 415,7 milhões, 14,4%) e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (€ 147,1 milhões, 5,1%). As taxas de execução situaram-se entre 70,2% e 54,1%, respectivamente, nos ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O financiamento comunitário (€ 1.390,4 milhões) foi orientado em 83,8% para os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (€ 496,9 milhões, 35,7%), da Economia e da Inovação (€ 460,6 milhões, 33,1%) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (€ 208 milhões, 15%). A componente nacional do financiamento (€ 1.490,4 milhões) foi afecta em 75,8% aos seguintes ministçrios: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (€ 412,9 milhões, 27,7%), Obras Públicas, Transportes e Comunicações (€ 328,6 milhões, 22,1%), Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas EGEPCMMNEMFAPMDNMAIMJMAOTDRMEIMADRPMOPTCMTSSMSMEMCTESMC0,062,2
111 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010(€ 159,1 milhões, 10,7%), Economia e Inovação (€ 144,8 milhões, 7,7%) e Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (€ 113,6 milhões, 7,6%)1.A.1.4) Despesa por tipologia de serviço A dotação disponível repartiu-se pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos, na proporção de 14,4% (€ 664,7 milhões) e de 85,6% (€ 3.964,5 milhões), respectivamente.A execução do Programa de Investimentos pelos serviços integrados representou 13,6% do total executado apresentando uma taxa inferior em 3,3% à taxa média global. Nos serviços e fundos autónomos a taxa de execução foi de 62,8%2.A.1.5) Despesa por classificação funcional As funções económicas3 assumiram a maior relevância com 65,5%, quedando-se as funções sociais4 com apenas 14% do PIDDAC executado, relação que se mantém desde 2005.Ao nível da execução, as funções económicas apresentaram uma taxa de 61,6% (abaixo da média, que foi de 62,2%), as funções gerais de soberania5 68,3% (acima da média) e as funções sociais 57,7% (4,5 pontos abaixo da média).O gráfico seguinte mostra a execução do PIDDAC por funções desagregadas nas suas diversas componentes6:                                                        1 Cfr. ponto 4.2.3 do Volume II.2 Cfr. ponto 4.2.4 do Volume II.3 As funções económicas englobam agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca, transportes e comunicações e outras funções económicas.4 As funções sociais englobam educação, saúde, segurança e acções sociais, habitação e serviços colectivos e serviços culturais, recreativos e religiosos.5 As funções gerais de soberania incluem serviços gerais da administração pública, defesa nacional e segurança e ordem pública.6 Cfr. ponto 4.2.5 do Volume II.
112 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico II.11 – PIDDAC executado por funções desagregadas (em milhões de euros)Fonte: Conta Geral do Estado de 2008 e Sistema de Informação do PIDDAC.A.1.6) Despesa por classificação económica O Programa de Investimentos executado envolveu de despesas de capital um montante de € 2.144,8 milhões (74,5%) e de despesas de natureza corrente € 736 milhões (25,5%).No que respeita ao peso das despesas de capital na estrutura do investimento executado em 2008 face ao verificado nos anos de 2005, 2006 e 2007, evidencia-se uma redução significativa já que sempre representou cerca de 85%.A taxa de execução das despesas de capital foi de 60,8%, inferior à taxa de execução das despesas correntes que foi de 66,9%.O gráfico seguinte representa a execução do Programa de Investimentos por natureza de despesa nos vários ministérios.  0100200300400500600700800900Serviços Gerais da Administração Púlica Defesa NacionalSegurança e Ordem PúblicaEducaçãoSaúdeSegurança e Acção SociaisHabitação e Serviços ColectivosServiços Culturais, Recreativos e ReligiososAgricultura e Pecuária, Silvicultura,Caça e PescaTransportes e ComunicaçõesOutras Funções EconómicasFunções Gerais de SoberaniaFunções Sociais Funções Económicas505,25,7 78,1121,4 58,818,9117,7 87,6658,2383,8845,3
113 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico II.12 – PIDDAC executado por natureza de despesa e ministério (em milhões de euros)Fonte: Conta Geral do Estado e Sistema de Informação do PIDDAC.Com o peso mais elevado de despesas correntes destacam-se os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (57%) e o da Administração Interna (49%), situação pouco condizente com a natureza de investimento do PIDDAC.Os ministérios da Economia e Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação realçam-se pela positiva, atingindo as despesas de capital 98,1%, 97,9% e 97,7%, respectivamente1.A.1.7) Despesa por região Na perspectiva regional, cerca de 40% da despesa não teve afectação geográfica específica: Várias Nomenclaturas de Unidade Territorial do Continente (20,8%), do País (17,9%) e Estrangeiro (1,3%).A despesa executada por Nomenclaturas de Unidade Territorial concentrou-se na Região Norte (€ 648,6 milhões, 22,5%), Lisboa e Vale do Tejo (€ 457,9 milhões, 15,9%), Região Centro (€ 343,5 milhões, 11,9%), Alentejo (€ 193,1 milhões, 6,7%), Algarve (€ 68,5 milhões, 2,4%) e Regiões Autónomas (Açores com cerca de € 11,1 milhões, 0,4%, e a Madeira com cerca de € 6,1 milhões 0,2%).As taxas de execução mais elevadas verificaram-se nas nomenclaturas Estrangeiro (96,1%) e Madeira (75,9%) e as mais baixas nos Açores (44,9%), Alentejo (54,4%) e Região Centro (59%)2.A.1.8) Despesa por sector de actividade No sector da agricultura foram aplicados € 597,6 milhões (20,7% do total executado), representando um acréscimo de 30,3% face ao ano anterior. Cinco dos dezasseis sectores - agricultura, indústria e energia, transportes e comunicações, ciência e tecnologia e modernização da administração pública - representaram 79,1% (€ 2.279,3 milhões) do total investido.                                                      1 Cfr. ponto 4.2.6 do Volume II.  2 Cfr. ponto 4.2.7 do Volume II.0100200300400500600700EGE PCMMNE MFAPMDNMAIMJMAOTDR MEIMADRPMOPTCMTSS MS MEMCTESMCCorrentes Capital
114 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A execução no sector produtivo, abrangendo a agricultura, as pescas, a indústria e energia e o comércio e turismo, foi de € 1.213 milhões (42,1% do total), verificando-se um aumento em relação ao ano anterior de € 360,8 milhões (42,3%). As taxas mais elevadas foram obtidas nos sectores do comércio e turismo (96,7%) e do desporto, recreio e lazer (91,9%)1.A.1.9) Despesa co-financiada por fundos comunitários Os projectos co-financiados por fundos comunitários representaram 78,9% da execução do Programa de Investimentos (€ 2.272 milhões), com uma taxa de execução média de 60%.Destes, são ainda maioritários os projectos relativos ao período 2000-2006 que totalizaram € 2.227,5 milhões do disponível e € 1.532,9 milhões do executado, representando 48,1% e 53,2% do investimento global. Os projectos com financiamento comunitário relativos ao período 2007-2013 envolveram € 1.492,4 milhões do disponível e € 696,8 milhões do executado, assumindo 32,2% e 24,2%, respectivamente, do Programa de Investimentos.Estes projectos em termos de execução repartiram-se da seguinte forma: no Quadro de Referência Estratégico € 371,7 milhões (53,3%), no Fundo Europeu Agrícola e Desenvolvimento Rural € 321,5 milhões (46,1%), e no Fundo Europeu para as Pescas € 3,7 milhões (0,5%).Regista-se ainda a existência de outros financiamentos comunitários decorrentes de relações directas entre Estados-Membros relacionados com a Associação Europeia de Livre Comércio, apoios sociais e outros, tendo os mesmos representado € 42,3 milhões (1,5%) do total executado.No que respeita à execução destaca-se ainda: Quadro Comunitário de Apoio III - o Eixo 1 - Elevar o nível de qualificação dos Portugueses, promover o emprego e a coesão social e o Eixo 2 - Alterar o perfil produtivo em direcção às actividades de futuro, com € 401,6 e € 582,2 milhões (taxas de execução de 72,5% e 67,6%, respectivamente). A maior taxa verificou-se no Eixo 3 - Afirmar o valor do território e da posição geo-económica do país, com 78%, embora o executado tivesse atingido em valor absoluto apenas de € 89,2 milhões;  Financiamento no período 2007-2013 - realça-se o Plano de Desenvolvimento Regional do Continente, com € 321,5 milhões e uma taxa de execução de 78,3%, e os Programas Operacionais Temáticos que, no conjunto, tiveram uma execução de € 312,3 milhões (38,8%), assumindo os restantes uma execução pouco relevante2.A.2) Capitulo 50 – Investimentos do Plano Em termos de execução, o Capitulo 50, com € 1.186,6 milhões, representou 41,2% do Programa de Investimentos e obteve uma taxa média de execução de 71,8%.                                                        1 Cfr. ponto 4.2.8 do Volume II.2 Cfr. ponto 4.2.9 do Volume II.
115 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O financiamento nacional do PIDDAC executado através do capítulo 50 representou 39% do total executado, em que € 328 milhões foram executados pelos serviços integrados e € 794,7 milhões pelos serviços e fundos autónomos. O financiamento comunitário destinado aos serviços integrados envolveu uma execução de € 63,8 milhões, correspondendo a uma taxa de 27,8%1.B) Observações e Recomendações B.1) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Comparando a informação do Mapa XV e do Quadro 29 com a do Mapa II e dos mapas de desenvolvimento da despesa 17 e 19, constante da Conta Geral do Estado, verificaram-se divergências nos valores executados, situação que já foi observada em anos anteriores.Embora o Mapa II e os mapas 17 e 19 traduzam a despesa do Estado numa óptica de caixa, incorporando, nomeadamente, os saldos que transitaram na posse dos serviços, não identificam a componente que não respeita a pagamentos efectivos, o que não permite a comparabilidade da informação com os dados constantes do Mapa XV, correspondentes à execução efectiva, encontrandose naqueles os montantes da execução sobrevalorizados.Também a Análise do Capítulo 50 efectuada na Conta Geral do Estado tem por base uma decomposição que não corresponde ao valor dos pagamentos efectivos mencionados no Mapa XV, o que consequentemente conduz ao empolamento da sua execução e não permite a atrás referida comparabilidade2.Recomendação 20 – PCGE/2008 Neste contexto recomenda-se, novamente, que os dados da execução do Programa de Investimentos constantes da Conta Geral do Estado, quer globais quer reportados às suas várias decomposições, sejam coincidentes, evidenciem a execução efectiva e possibilitem a comparabilidade da informação.B.2) Economia, eficiência e eficácia da gestão Em diversos ministérios a execução do Programa de Investimentos comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à sua própria natureza, que é de investimento. Destaca-se, pela negativa, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas onde as despesas correntes representam 57% e as de capital somente 43%3.Recomendação 21 – PCGE/2008 Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.                                                      1 Cfr. ponto 4.3 do Volume II.2 Idem.3 Cfr. ponto 4.2.6 do Volume II.
116 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A) Visão Global A auditoria1, realizada no âmbito do controlo dos recursos afectos ao Programa de Investimentos, teve como objectivo global a análise da execução física e financeira do projecto, a apreciação da economia, eficiência e eficácia da aplicação dos dinheiros públicos envolvidos e a verificação da sua legalidade e regularidade.A.1) Caracterização do Projecto 3243 O Projecto integra-se no conceito de mobilidade sustentável do Programa do XVII Governo Constitucional, está inserido numa linha de apoio técnico e financeiro ao investimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., e é orientado para acções que visam a modernização tecnológica e a melhoria da eficiência energética dos transportes. O mesmo, no período de 2004 a 2008, incluiu as seguintes três acções: renovação de frotas de veículos pesados de passageiros;  utilização e promoção de combustíveis e formas de energia alternativas;  instalação de novas tecnologias em serviço de transporte.A acção “Renovação de frotas de veículos pesados de passageiros” envolveu o apoio financeiro (i) á renovação de frotas do sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros e (ii) a projectos de melhoria de eficiência das empresas em contrapartida do não aumento dos preços dos passes e das assinaturas.A melhoria das condições ambientais foi prosseguida pela acção “Utilização e promoção de combustíveis e formas de energia alternativas” que compreende o financiamento á promoção, aquisição e monitorização de veículos eléctricos em frotas de serviço público, às infra-estruturas de novas linhas para troleicarros e modernização de frotas de troleicarros, ao projecto GISFROT – Gestão Integrada de Sistemas de Frotas para optimização energética e ambiental no transporte rodoviário de passageiros e ao projecto Cute – Clean Urban Transport for Europe.O financiamento no âmbito da acção “Instalação de novas tecnologias em serviço de transporte” foi orientado para: projecto SAEIP – Sistema de Ajuda à Exploração e Informação nas Paragens; projecto ICTR – Informação ao Cliente em Tempo Real; projecto SIMIP – Sistema Integrado de Mensagens de Informação ao Passageiro; aplicações “Goal Bus” e “Goal Driver” destinadas á gestão da frota operacional e do pessoal tripulante; projectos de bilhética intermodal; actualização dos equipamentos do sistema de apoio à exploração e da expansão e implementação das novas funcionalidades do sistema ICTR; actualização da infra-estrutura de comunicações para o sistema de apoio à exploração e aquisição de hardware para operacionalidade de aplicações de planeamento operacional de transportes.                                                      1 Relatório de Auditoria n.o 36/2009-2.a Secção.II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.2) Financiamento e execução No período de 2004 a 2008 foram utilizados no Projecto 3243 financiamentos no montante total de € 41,9 milhões, com uma taxa de execução global de 98,5% face ao orçamento disponível, como se evidencia no quadro seguinte.Quadro II.20 – Execução do projecto – 2004 a 2008 (em euros) Anos Dotação Inicial Alterações Dotação Ajustada Despesa Efectiva Taxa de Execução 2004 13 800 000,00 -1 435 459,00  12 364 541,00 12 337 086,49 99,8% 2005 11 350 000,00 -4 995 905,00  6 354 095,00 6 334 908,95 99,7% 2006 6 300 000,00 0,00  6 300 000,00 5 967 691,02 94,7% 2007 8 606 000,00 -1 452 247,00  7 153 753,00 6 985 574,29 97,6% 2008 8 300 000,00 2 077 500,00  10 377 500,00 10 295 803,00 99,2% Total 48 356 000,00 -5 806 111,00  42 549 889,00 41 921 063,75 98,5% Fonte: IMTTRelativamente ao investimento total nos anos indicados, a renovação de frotas de veículos pesados de passageiros representou a maior parcela com 70%, seguindo-se a instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, com 23%, e por último a utilização e promoção de combustíveis e formas de energia alternativas”, com 7%.Gráfico II.13 – Execução por acção – 2004 a 2008Fonte: Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.  01.0002.0003.0004.0005.0006.0007.0008.0009.00010.0002004 2005 2006 2007 2008Renovação de frotas de veículos pesados de passageirosUtilização e promoção de combustiveis e formas de energia alternativasInstalação de novas tecnologias em serviços de transportes
118 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B) Observações e Recomendações B.1) Economia, eficiência e eficácia da gestão Após fixada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a verba a atribuir ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P, este define o montante global destinado ao projecto. A distribuição desta verba orçamental tem como primeira prioridade a acção renovação de frotas de veículos pesados de passageiros, à qual tem sido atribuído mais de 50% do valor orçamentado, sendo o remanescente distribuído pelas outras acções, em função dos compromissos e das candidaturas apresentadas.Para esta acção é elaborada anualmente uma proposta de despacho, submetida à tutela para homologação, com os critérios que deverão presidir à afectação das respectivas verbas. Contudo, de 2005 a 2008, a publicação daqueles despachos foi apenas efectuada em Agosto e Setembro do ano a que se reportava o financiamento, reduzindo-se assim substancialmente o prazo para a execução anual da acção.Recomendação 22 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que sejam envidados esforços de forma a que a publicação no Diário da República do despacho que define os critérios que deverão presidir à afectação das verbas na acção renovação de frotas de veículos pesados de passageiros ocorra no início do ano civil. A previsão da conclusão do projecto é alterada anualmente para o ano seguinte, não consubstanciando assim uma verdadeira programação plurianual, o que indicia a função de apoio financeiro contínuo concedido pelo Instituto, principalmente às empresas privadas de transportes públicos.Os objectivos definidos para o projecto não são adequados a permitir a sua avaliação e os indicadores não possibilitam medir a consecução dos mesmos, não constando, designadamente no relatório de execução de 2008, qualquer apreciação sobre a realização dos objectivos e metas atingidas, ou seja, quanto à avaliação material do projecto.Recomendação 23 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que seja assegurado o desenvolvimento de indicadores que permitam medir a execução e os resultados do Projecto.
120 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.21 – Apoios financeiros não reembolsáveis (2004 – 2008) (em milhões de euros)  2004 2005 2006 2007 2008 Total Valor  % Empresas públicas 530,8 979,9 1 232,8 1 162,2 1 250,6 5 156,2 21,1 Empresas privadas 1 402,4 1 570,3 1 117,6 1 147,6 1 214,4 6 452,3 26,4 Bancos e outras instituições financeiras 341,0 237,3 237,8 214,4 255,8 1 286,2 5,3 Companhias de seguros e fundos de pensões 103,2 54,8 38,7 23,5 24,9 245,1 1,0 Instituições sem fins lucrativos 889,8 918,6 982,4 888,8 898,6 4 578,3 18,7 Famílias (excluindo a CGA) 1 372,6 1 425,0 1 243,8 1 338,3 1 378,6 6 758,3 27,6 Total dos apoios (excluindo a CGA) 4 639,7 5 186,0 4 853,0 4 774,8 5 022,8 24 476,4 100,0 Valor médio anual dos apoios           4 895,3  Taxa de crescimento média anual dos apoios          2,0 Total da despesa da Administração Central 51 548,0 53 157,5 53 493,6 56 091,3 57 904,8 272 195,2 Total dos Apoios/Total da Despesa (%) 9,0 9,8 9,1 8,5 8,7 9,0 Fonte: CGE de cada ano.A distribuição, por sectores, da despesa com apoios financeiros, no período 2004-2008, foi a seguinte: 27,6% para famílias, incluindo empresários em nome individual (em mçdia € 1.351,7 milhões/ano), 26,4% para empresas privadas (€ 1.290,5 milhões/ano), 21,1% para empresas públicas (€ 1.031,2 milhões/ano), 18,7% para instituições sem fins lucrativos (€ 915,7 milhões/ano), 5,3% para bancos e outras instituições financeiras (€ 257,2 milhões/ano, verbas referentes essencialmente a bonificações de juros) e 1,0% para companhias de seguros (€ 49,0 milhões/ano, pagas essencialmente pelo Fundo de Acidentes de Trabalho).Gráfico II.14 – Distribuição sectorial dos apoios financeiros (2004 – 2008)Em 2008, a despesa com apoios financeiros não reembolsáveis estava concentrada nos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, € 1.449,6 milhões (28,9%), das Finanças e da Administração Põblica, € 1.234,5 milhões (24,6%), da Economia e Inovação, € 520,3 milhões (10,4%), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, € 465,8 milhões (9,3%) e da Educação, € 455,1 milhões (9,1%).Os serviços e fundos autónomos foram responsáveis por € 3.118,0 milhões (62,1%) e os serviços integrados por € 1.904,7 milhões (37,9%) desses apoios financeiros. Quanto aos organismos pagadores destacam-se:Empresaspúblicas21,1%Empresasprivadas26,4%Bancos e outrasinstituições financeiras5,3%Companhias de seguros e fundosde pensões1,0%Instituições sem fins lucrativos18,7%Famílias excluindo pagamentos CGA)27,6%
121 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010 no subsector dos serviços e fundos autónomos, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (€ 1.418,8 milhões), o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (€ 447,9 milhões), o Instituto do Emprego e Formação Profissional (€ 309,6 milhões), a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (€ 223,6 milhões) e a Administração Central dos Serviços de Saõde (€ 115,0 milhões) que, no seu conjunto, representaram 80,7% dos apoios pagos por este subsector. no subsector dos serviços integrados, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (€ 1.166,2 milhões), dos quais € 905,2 milhões relativos a subsídios e indemnizações compensatórias, incluindo, designadamente, € 466,2 milhões pagos à Rede Eléctrica Nacional, a título de “redução do dçfice tarifário”, € 237,4 milhões para o sector dos transportes e € 159,0 milhões para a comunicação social, e € 251,1 milhões relativos a bonificação de juros. Destacam-se também as verbas que foram pagas pelas direcções regionais de educação (€ 430,6 milhões, no seu conjunto).A distribuição, por agrupamento (subsídios, transferências correntes e transferências de capital) e sector institucional, dos apoios financeiros não reembolsáveis pagos pela Administração Central, em 2008 (€ 5.022,8 milhões), consta do quadro seguinte. Como se pode observar, perto de metade (45,7%) dos apoios financeiros foram concedidos por conta do agrupamento subsídios, tendo o restante sido classificado como transferências correntes (33,8%) e transferências de capital (20,5%), embora nem sempre estas classificações sejam correctamente aplicadas.Quadro II.22 – Apoios concedidos pelos serviços integrados e pelos SFA – por sectores institucionais (em milhões de euros) Sectores institucionais Subsídios Transferências correntes Transferências de capital Total % Empresas públicas 858,9 53,7 337,9 1 250,6 24,9 Empresas privadas 478,9 414,5 321,0 1 214,4 24,2 Bancos e outras instituições financeiras 254,9 0,9 0,0 255,8 5,1 Companhias de seguros e fundos de pensões 0,0 24,9 0,0 24,9 0,5 Instituições sem fins lucrativos 121,4 458,7 318,4 898,6 17,9 Famílias (**) 583,0 743,6 52,0 1 378,6 27,4 Total 2 297,1 1 696,3 1 029,4 5 022,8 100,0 % 45,7 33,8 20,5 100,0   (*) Não inclui transferências processadas pela Caixa Geral de Aposentações.(**) Inclui empresários em nome individual.Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Enquadramento legal da capitalização de juros, no crédito bonificado à habitação O regime de crédito bonificado à habitação estabelece, para os respectivos beneficiários, que parte dos juros do empréstimo à habitação são pagos directamente pelo Estado à instituição de crédito. No regime não bonificado, a instituição de crédito recebe mensalmente, do devedor, a totalidade dos juros vencidos, enquanto no regime bonificado a parte dos juros assumida pelo Estado apenas é paga após o
122 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010final da anuidade. Para compensar as instituições de crédito deste período, a cada bonificação mensal são acrescidos juros, capitalizados mensalmente. Contudo, a legislação relativa ao crédito bonificado não prevê este acréscimo de juros, pelo que este procedimento implica, para o Estado, um acréscimo de custos, sem a correspondente previsão legal.Recomendação 24 – PCGE/2008 O pagamento da bonificação de juros deverá ser mensal mas, caso se opte pelo pagamento anual, este deverá ser previsto em diploma legal, fixando, designadamente, a taxa de juro ou indexante a utilizar.B.1.2) Créditos por empréstimos concedidos pelo ex-Instituto do Cinema Audiovisual e Multimédia Excepto pelo facto de ter cessado, em 2006, a concessão de empréstimos pelo Instituto do Cinema e Audiovisual, a situação dos créditos concedidos não conheceu qualquer evolução significativa. No final de 2008, os crçditos por emprçstimos concedidos ascendiam a cerca de € 23,0 milhões (mais € 1,3 milhões, +6,2% do que no final de 2004), estando constituídas provisões para créditos de cobrança duvidosa no valor de € 22,8 milhões (um acrçscimo de € 1,2 milhões, +5,7%), representando 99,2% do total. Observa-se que esses créditos abrangem o período 1981-2006 e referem-se, em montantes diversos, a 86 produtores e a 296 obras. Por conta desses créditos, em 2008, foram recebidas verbas de promotores no total de € 2.406 (referente a nove empréstimos), representando apenas 0,01% dos créditos existentes no início do ano.Recomendação 25 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que seja encontrada uma solução pelo Governo, de modo a resolver de vez esta situação.B.1.3) Subsídio concedido à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva  Sobre o pagamento de € 9,0 milhões à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças por conta do seu orçamento de funcionamento, destinado à assunção de 50% da dívida bancária desta fundação, concluiu-se que o mesmo configura um subsídio e que: foi indevidamente autorizado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, uma vez que, pertencendo a tutela da Fundação ao Ministério da Cultura1, deveria o mesmo ter sido autorizado pelo respectivo Ministro e pago através de verbas inscritas no orçamento daquele ministério;  a utilização do saldo de gerência de 2006, da extinta Direcção-Geral do Património, para pagamento deste subsídio, não respeitou o estipulado na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março2, dado que, de acordo com o ali estabelecido, as receitas consignadas àquela direcção-geral apenas podiam ser afectas ao pagamento das correspondentes despesas de funcionamento;  tratando-se da atribuição de um subsídio, o mesmo deveria, nos termos do Decreto-Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, ter sido objecto de publicitação.                                                      1 Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, artigo 33.o, n.o 5 alínea b).2 Sucessivamente alterada pelas Portarias n.o 598/96, de 19 de Outubro, e n.o 226/98, de 7 de Abril.
124 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010um empenhamento bastante moderado das instituições de crédito na revisão e correcção das respectivas carteiras de crédito bonificado, sendo inaceitável, para o Estado, arrastar esta situação por tempo indeterminado, com prejuízo para o erário público.As auditorias não abrangeram as instituições de crédito com menor peso no crédito bonificado (no seu conjunto, em 2008, receberam € 31,8 milhões), sendo provável que também apresentem irregularidades. Assim, deve ser dado seguimento ao processo de revisão e correcção das carteiras de crédito bonificado e ponderado o alargamento da verificação da Inspecção-Geral de Finanças às instituições de crédito de menor peso. B.3.1.2) Controlo do domicílio fiscal do agregado familiar Na legislação relativa ao regime do crédito bonificado, não está prevista a obrigação de todos os elementos do agregado familiar terem o mesmo domicílio fiscal ou, não o tendo, de apresentarem motivo justificado. A inexistência desse imperativo permite que: em casos de compra de segunda habitação, um elemento do agregado familiar altere o seu domicílio fiscal, beneficiando o agregado familiar, para além da bonificação de juros (primeira habitação), também da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (segunda habitação);  sejam consideradas no agregado familiar pessoas que não vivem no mesmo domicílio, com o intuito de baixar o rendimento anual bruto corrigido do agregado e, consequentemente, aumentar o valor da bonificação.Recomendação 27 – PCGE/2008 A legislação relativa ao regime de crédito bonificado à habitação deveria estabelecer a obrigação de todos os elementos do agregado familiar terem o mesmo domicílio fiscal e, não o tendo, de apresentarem motivo justificado (tipificando a legislação os motivos atendíveis para esta situação).B.3.2) Apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual Nos apoios concedidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual aos projectos de menor dimensão, os respectivos promotores não apresentam os comprovativos da realização das despesas e, por outro lado, as auditorias externas, realizadas por empresas de auditoria contratadas pelo Instituto, não abrangem esses tipos de projectos. Tratando-se de despesas que podem ser comprovadas exaustivamente, devem ser apresentados, pelos beneficiários, os documentos de despesa devidamente classificados, por rubricas ou actividades/área de projectos, com correspondência em mapas de prestação de contas, de modo a permitir verificar a sua adequação à natureza e objectivos do respectivo projecto.B.3.3) Apoios financeiros concedidos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica De acordo com a legislação em vigor, os tripulantes das ambulâncias de socorro devem ter cursos teórico-práticos, distinguindo-se o de “tripulante de ambulància de socorro”, sujeito a recertificação, de três em três anos. Valorizando essas competências, a tabela de remuneração dos prémios de saída, em situações de emergência médica, pagos a Corpos de Bombeiros Voluntários, Municipais e Núcleos
125 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010da Cruz Vermelha, estabelece um montante significativamente superior quando a ambulância tenha tripulante com essa formação.Relativamente à amostra examinada, verificou-se que em cerca de 40% dos casos em que foi pago o prémio de saída correspondente à referida formação, a mesma encontrava-se caducada, em alguns casos há vários anos, ou seja, o tripulante não havia realizado o curso de recertificação no prazo estabelecido. Esta situação deve ser rectificada, no sentido também de incentivar a realização dos cursos de recertificação, devendo o Instituto dispor de informação actualizada sobre a qualificação dos tripulantes de ambulâncias de socorro, dado que esse elemento é relevante para a determinação do valor a pagar.B.3.4) Outras deficiências de controlo Relativamente aos organismos auditados verificaram-se outras deficiências de controlo, tendo o Tribunal formulado um conjunto de recomendações nos respectivos relatórios de auditoria. 2.5.2 – Benefícios Fiscais O Tribunal analisou a despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais tendo em conta o quadro legal vigente, os elementos constantes do Orçamento e da Conta Geral do Estado, a informação complementar fornecida pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, bem como os resultados da auditoria que realizou ao sistema de controlo dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.2.5.2.1 – Quantificação da despesa fiscal  A) Visão Global A.1) Evolução da despesa fiscal  A despesa fiscal constante da Conta Geral do Estado encontra-se, pela primeira vez, quantificada e caracterizada de acordo com o classificador dos benefícios fiscais1, o qual já era adoptado para efeitos do Relatório do Orçamento do Estado e que visa identificar os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, bem como quantificar e caracterizar a despesa fiscal, de modo a facilitar o controlo a posteriori das contas do Estado por entidades externas.A Conta continua a incluir a despesa fiscal das Regiões Autónomas, ao contrário do critério utilizado para a relevação das receitas que apenas considera Portugal continental. A Direcção-Geral do Orçamento reconhece esta incoerência e pretende esclarecer a questão com a administração tributária. Em 2008, a despesa fiscal apurada totalizou € 1.301,8 milhões, incluindo € 29,3 milhões de despesa do Imposto do Selo que não é considerada na presente análise devido à inexistência de informação relevante sobre a despesa fiscal deste imposto em anos anteriores.A evolução da despesa fiscal nos últimos cinco anos é apresentada no quadro e no gráfico seguintes.                                                        1 Aprovado pela Deliberação n.o 1447/2007, do Conselho Superior de Estatística.
126 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.23 – Evolução da despesa fiscal (2004-2008) (em milhões de euros) Designação Valor Taxas de variação nominal (%) 2004 2005 2006 2007 2008 2005/04 2006/05 2007/06 2008/07 Média IRS 569,4 564,3 272,7 401,4 304,6 -0,9 -51,7 47,2 -24,1 -14,5 IRC 354,3 226,9 250,8 235,2 463,8 -36,0 10,5 -6,2 97,2 7,0 ISP 192,7 210,8 240,1 261,0 226,8 9,4 13,9 8,7 -13,1 4,2 IVA 101,1 98,2 80,8 99,9 132,1 -2,9 -17,7 23,6 32,2 6,9 IA / ISV 57,5 56,8 59,7 95,5 143,8 -1,2 5,1 60,0 50,6 25,8 IT 0,6 0,5 0,5 0,8 1,0 -16,7 0,0 60,0 25,0 13,6 IABA 0,8 0,7 0,6 0,4 0,4 -12,5 -14,3 -33,3 0,0 -15,9 Total 1 276,4 1 158,2 905,2 1 094,6 1 272,5 -9,3 -21,8 20,9 16,3 -0,1 Nota: Em 2008, considerando o Imposto do Selo, a despesa fiscal total ç de € 1.301,8 milhões.Fonte: CGE. Gráfico II.15 – Evolução da despesa fiscal (2004-2008)No período considerado o total da despesa fiscal apresentou uma taxa média de variação nominal negativa de 0,1%, não obstante o a mesma ter registado um acentuado crescimento nos dois últimos anos (+20,9% em 2007/06 e +16,3% em 2008/07).Em 2008, a despesa fiscal do IRS diminuiu em € 96,8 milhões (-24,1%), enquanto a do IRC quase duplicou com um crescimento de € 228,6 milhões (97,2%), passando este imposto a apresentar a maior despesa fiscal, no montante de € 463,8 milhões, 35,6% da despesa fiscal total. A discriminação da despesa fiscal global na Conta Geral do Estado carece de suficiente discriminação por modalidades técnicas e por função. Relativamente às modalidades técnicas, os valores reportados para a “Isenção tributária” e para a rubrica residual “Outros” não se revelam coerentes com a discriminação, por imposto, efectuada no Relatório da Conta Geral do Estado. Quanto à classificação funcional, mais de 50% da despesa fiscal total é incluída na rubrica residual “Outros”, o que revela limitações ao nível do processo de quantificação por parte da administração tributária.02004006008001.0001.2001.400IRS IRC ISP IVA IA/ISV Outros TotalMilhões de euros2004 2005 2006 2007 2008