PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, porque o Governo sabia, de ciência certa, que as famosas operações do tesouro consignadas no artigo 20.o do Orçamento se destinavam exclusivamente a esconder défice e eram, obviamente, inconstitucionais. O Governo não encontrou nenhum jurista reputado que quisesse dar-lhe um parecer favorável nessa matéria.
Aproximando-se a condenação, sem apelo nem agravo, do Tribunal Constitucional, o Governo quis fazer uma jogada de antecipação. Mas saiu-lhe o jogo furado. Repare-se que o Tribunal Constitucional tomou a sua decisão de inconstitucionalidade antes de o Governo ter tempo de levar até ao fim uma tão infantil encenação.
Em segundo lugar, o Governo apresentou um Orçamento, para 1988, que entrou em ruptura, porque o Governo quis esconder défice, subtraindo despesas essenciais e conhecidas como tal, desde a origem, mas não dotadas no Orçamento do Estado para 1988. É o caso do Serviço Nacional de Saúde, que mesmo com uma injecção suplementar de 6 milhões de contos, ainda ficará com défice oculto de mais de 16 milhões de contos.
Em terceiro lugar, o Orçamento do Estado para 1988 entrou em ruptura porque o Governo falhou estrondosamente, em mais de 50%, a sua meta de inflação, o que o obriga a fazer correcções, aliás muito parciais, às despesas com o funcionalismo público.
Inconstitucionalidades gritantes, insustentável défice oculto, falta de rigor e de seriedade na concepção do Orçamento do Estado para 1988, estas são as verdadeiras origens da proposta de alteração que temos perante nós. Sendo essa a génesis da referida alteração
19 DE NOVEMBRO DE 1988 393segue-se a sua inevitável natureza: esta proposta é uma confissão pública de irresponsabilidade e um pedido disfarçado de salvação, o «SOS» de um Governo náufrago e à deriva, totalmente perdido no mar dos seus próprios malabarismos de contabilidade criativa. O feitiço acabou por se voltar contra os aprendizes de feiticeiro!
Numa democracia que se deseja adulta não deverá ser possível enganar sempre toda a gente a todo o tempo. Por isso, hoje, o Governo está aqui impotente para esconder o seu fracasso. Que tenha ao menos a humildade de o assumir. O OE tem de deixar de ser uma cosmética da governamental vaidade do Estado; do governamental: o Estado sou eu!
O Partido Socialista apresentará e votará um conjunto de propostas de alteração e aditamento que visam restituir e devolver a dignidade perdida ao Orçamento, como instrumento credível de uma política de Estado. Destacarei algumas dessas propostas.
Começo logo com o artigo 1.o Não é tolerável que o Governo queira disfarçar as suas culpas, inventando uma alcunha, un petit-nom do Olá, para uma proposta de alteração do Orçamento do Estado. Trata-se de uma proposta de alteração nos termos da lei e não de uma rectificação.
O actual artigo 2.o proposto pelo Governo também não é constitucional, como já o reconheceu o Grupo Parlamentar do PSD.
Quanto ao artigo 6.o, as incertezas não são da CEE. As incertezas são do Governo e as inconstitucionalidades também. O artigo 6.o tem de respeitar a seriedade reposta pelo Tribunal Constitucional, não podendo retomar justificações perfeitamente inconstitucionais. Como se sabe, este artigo visa corrigir o défice oculto em flagrante violação da Constituição. Só aqui estão 26 milhões de contos de défice oculto.
É muito, mas é pouco perante o que ainda lá fica. O que lá fica é muito mais. Porque o défice oculto total do Orçamento do Estado para 1988 - e é hoje fácil prová-lo, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, se me derem a honra de pedir uma prova aritmética do que afirmei, fá-la-ei com gosto - é da ordem da centena de milhões de contos.
Proporemos e votaremos também uma correcção decente, porque é de decência que se trata, dos vencimentos dos funcionários públicos.
Quanto às receitas, o Governo prevê aumentos de receitas de mais de 80 milhões de contos, são bastante mais do que essas, mas o próprio Governo, pelo seu punho, escreve em documento oficial que a previsão é de 80 milhões de contos, mas inscreve apenas 50 milhões. Será para ter a possibilidade de corrigir o desastre da dotação concorrencial? Repare-se ainda que o erro da previsão das receitas é da ordem dos 407o em termos incrementais. Para quem nunca erra, é muito, muito mesmo. Um erro de previsão de 40% aqui, de 50% na inflação, de 50 a 100% em tudo o mais. Para quem nunca erra é muito, muito mesmo!
Mas, pior do que isso, o Governo «esqueceu-se», lamentavelmente, que ao aumentar a previsão de receitas do IVA em 25 milhões de contos, tem também de aumentar a transferência do FEF para as autarquias locais no montante de 6,4 milhões de contos. Isto é assim por lei.
O PS apresenta uma proposta para corrigir esta ilegalidade e não é possível votar a previsão do aumento de receitas, nos termos da lei, sem ao mesmo tempo fazer a correcção do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias.
Finalmente, dado que o Governo só corrige algumas inconstitucionalidades, ficamos à espera do segundo orçamento, ou da segunda alteração orçamental.
Mas temos de formular desde já um apelo, e um apelo sério, como parte de uma instituição que representa aqui um valor essencial da democracia: o valor da seriedade. Que nunca mais o Governo e o PSD tentem fazer aprovar um Orçamento «pintado» como o fizeram para 1988. É que, de facto, um défice oculto da ordem dos 100 milhões de contos compromete a dignidade do Estado, de quem o propõe e de quem o vota.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, em primeiro lugar, quero dizer que vou reler a intervenção que V Ex.a acabou de fazer porque não acredito em coisas que aqui proferiu. E não acredito porque, além de não serem justas, são tremendamente injustas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga!O Orador: - Mas, mais grave do que isso, faltam à verdade. V. Ex.a sabe isso, mas não o quer dizer!O Sr. João Cravinho (PS): - Ainda bem que disse que ia reler a intervenção!O Orador: - A interpretaçâo que faço da intervenção que o Sr. Deputado produziu é a de que a oposição, cheia de debilidades, de vez em quando, faz aqui uma tentativa de transformação de enormes fraquezas em pequeníssimas forças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Deputado João Cravinho, existe uma diferença abismal entre a discussão que hoje estamos a fazer e discussões que, versando sobre a mesma matéria, foram feitas no passado. Ora, nessa altura, o Sr. Deputado estava aqui e sabe que, sistematicamente e em anos sucessivos, o que se fazia no Parlamento eram alterações por motivo de derrapagens orçamentais. V. Ex.a sabe isso e, portanto, não pode desmentir tal facto.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que em 1986 o défice orçamental foi cumprido, assim como o de 1987, e ficou a saber que em 1988 houve uma redução de défice de 14 milhões de contos. Mas vamos partir do princípio que esta importância nem é significativa! Porém, isso tem um enorme simbolismo - e não há oposição que lho retire que é a inversão de uma tendência terrível: até
394 I SÉRIE - NÚMERO 15agora, o Estado ou não cobrava aquilo que devia cobrar ou, pior ainda, gastava mais do que aquilo que inicialmente previa.
Das palavras de VV. Ex.as não vai haver eco algum, pela simples razão de que a proposta de lei tem números e os números são extremamente claros: trata-se de uma redução do défice em 13,9 milhões de contos! Pergunto, pois, ao Sr. Deputado João Cravinho se tem argumentos contra os números.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder já por consideração para com o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, habituei-me sempre, e mantenho as mesmas razões para assim pensar, a ouvir por parte de V. Ex.a intervenções sempre dignas. Assim, creio que a intervenção que agora produziu resulta do facto de ter sido confrontado com números, ideias que estão longe de ser as que o Sr. Deputado terá que defender aqui e que, inclusivamente, terá considerado.
O Sr. Deputado perguntou se tinha argumentos ou números. Pois bem, Sr. Deputado, devo dizer que neste Orçamento há muitos números, mas não há argumentos; é de uma pobreza franciscana!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Franciscana?O Orador: - Retiro a expressão «franciscana» e digo que é de uma pobreza «pobreza».
Quanto ao relatório e parecer elaborado pelo PSD e exclusivamente votado por esse partido, a unanimidade é geral; não há argumentos!
Este Orçamento, como é próprio de todos os Orçamentos, tem números, mas tem números contra argumentos; tem números que omitem argumentos; tem números que fogem de argumentos!
É verdade que este Governo tem feito uma gestão que aqui nos apresenta, como sendo a vanglória da redução do défice. Porém, já aqui foi dito que as despesas aumentaram 42,3 milhões de contos, as receitas aumentaram 50 milhões de contos mais o que vem da CEE. Essa é que é a realidade da questão!
Gostava de saber como é que seria se o Governo não tivesse tido o bambúrrio das receitas que não soube prever e se não tivesse tido a arte de fazer aprovar, pelo seu grupo parlamentar, um défice oculto adicional de 80 milhões de contos. E espanta-me que o Sr. Deputado não me tenha perguntado como é que chego a esse número. Não me quer perguntar?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, para além do que já disse o meu colega de bancada, gostaria de me situar num ponto concreto daquilo que o Sr. Deputado referiu.
V. Ex.a disse que entrou em ruptura e que se esbarrondou o Orçamento de há um ano. Ora, se isso é verdade, há quem se esbarronde por gastar mais do que aquilo que poupa! Portanto, aquilo que o Sr. Deputado tentou dizer é que este Governo se esbarrondou por poupar mais do que aquilo que gastou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De outra forma, o que o Sr. Deputado pretende dizer é que a contabilidade nacional, de uma empresa, ou de uma família, podem ser vistas desgarradamente apenas por um lado, isto é, pelo lado do crédito ou pelo lado do débito. Ora, eu entendo que devem ser analisadas através do saldo. Aquilo que acontece é que um Orçamento é uma previsão de despesas e de receitas e o que é importante fazer é que as receitas dêem para as despesas e, sobretudo, aquilo que este Governo fez, ou seja, que as receitas sejam mais que as despesas. De outra forma, aquilo que acontece é que desde 1979 até 1985, se formos comparar o défice orçado e o executado, vemos que houve sempre derrapagens orçamentais. Em 1986 e 1987 não houve derrapagens orçamentais e este ano há, inclusivamente, uma melhoria nas contas públicas. Esse é que é o cerne desta discussão, porque o resto são as tais maquilhagens e as operações de cosmética que os Srs. Deputados pretendem fazer.
Na realidade, este ano verifica-se uma melhoria, isto é o saldo é que interessa! E se houve um aumento de receitas e as despesas foram inferiores, o delta, isto é, o acréscimo de uma e de outra salda-se por um valor positivo, coisa que já não acontecia desde 1984. É isto que o povo português tem que saber: durante cerca de 10 anos houve agravamento das despesas em relação às receitas; em 1986 e 1987 executou-se; e este ano conseguiu-se uma melhoria.
Portanto, o que o povo português tem que saber é que isto aconteceu com este Governo. Estes é que são os argumentos. O resto é maquilhagem e cosmética orçamental!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a gosta de ser engraçado, mas não tem graça nenhuma, em especial quando fala da falta de seriedade deste Governo. Remeto-o, pois, para a gestão orçamental que colegas do partido de que o Sr. Deputado faz parte fizeram no passado; remeto--o para os défices ocultos que foram criados nas gestões socialistas, com operações de tesouraria sem cobertura orçamental nem comunicação à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - Isso foi com o Dr. Alípio Dias, que era do seu partido!...O Orador: - Remeto-o para a forma encapotada de reduzir os juros da dívida pública através de taxas impostas aos credores - sector empresarial do Estado
19 DE NOVEMBRO DE 1988 395e outros; remeto-o, enfim para o comportamento que o PS teve quando, em Novembro de 1985, o Governo do Prof. Cavaco Silva veio aqui regularizar todas as operações de tesouraria e a oposição, na altura com poder maioritário nesta Câmara, impediu que tal fosse feito, pelo menos em grande parte.
O Sr. Deputado referiu-se às operações de tesouraria que constam do artigo 20.o Essa foi uma forma que o Governo teve de resolver a questão. Qual era a outra solução, Sr. Deputado, sabendo nós como sabemos que os mecanismos da CEE não se compadecem com prazos demasiado extensos para absorver os fundos do seu Orçamento? A isto o PS não respondeu!
Já aqui ouvimos o Governo ser criticado por haver receita a mais, por ter poupanças na despesa, porque previu a mais, porque não previu, enfim, uma grande confusão que só desmerece quem faz as críticas!
As transferências que se incluem nas propostas do PS são claramente inconstitucionais, mas creio que o bom senso e a vontade maioritária desta Câmara irão resolver esta questão já em sede de votação. Na verdade, os Srs. Deputados do PS não se estão a comportar dentro daquilo que o Tribunal Constitucional fixou em jurisprudência em matéria de execução orçamental. Esquecem esses factores! Tenho pena que não saibam ler os documentos! Já sei que não são juristas, já sei que não são contabilistas, mas, ao menos, peço que façam um esforço, no sentido de lerem os documentos oficiais, para lerem, ao menos, o Diário da República.
O Sr. Deputado João Cravinho disse que o Governo esbarrondou com este Orçamento. Registo que o Sr. Deputado considera que a redução do défice do Orçamento do Estado, em sede de execução orçamental, é esbarrondar o Orçamento. Sabemos o que é que o PS costuma fazer em matéria de orçamentos, de derrapagens e buracos orçamentais! Portanto, essa conclusão só fica bem ao Governo!
Aliás, Sr. Deputado João Cravinho, isso é natural, pois um partido que não consegue gerir as finanças próprias, como conseguiria geria as finanças do País.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da defesa da honra do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, é absolutamente intolerável que V. Ex.a, que concebia como uma pessoa educada, e certamente o será, tenha utilizado o debate sobre o Orçamento Suplementar para fazer uma inqualificável ingerência naquilo que é a vida interna do Partido Socialista e que, em termos de moralidades pública, está vedada a um membro do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos, todavia, uma grande qualidade, Sr. Secretário de Estado: no último congresso do Partido Socialista exibimos as nossas contas, as razões do défice e declarámo-lo publicamente!
E dizemos mais, Sr. Secretário de Estado: se V. Ex.a e o partido de que faz parte quiserem discutir, em termos de Estado, as questões transcendentes do financiamento da actividade política em Portugal, estamos, como sempre estivemos, abertos a isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não descemos a fazer considerações do pormenor sobre as receitas ou as despesas do PSD. Tal está-nos vedado em termos democráticos! Aceitamos que VV. Ex.as são pessoas sérias e, portanto, temos o direito de exigir que nos considerem do mesmo modo.
Estamos, pois, disponíveis que se trave um debate, no sentido de se discutir esta questão do financiamento do Estado e esperamos que o Sr. Primeiro-Ministro, à semelhança do que se fez noutros países da CEE, tenha a coragem de vir, publicamente, discutir esta matéria com todos os partidos representados nesta Câmara.
Não digo mais nada sobre aquilo a que V. Ex.a desceu neste debate parlamentar.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja dar explicações?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente. O que eu disse ficou dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado António Matos, registo a sua concepção doméstica das finanças públicas e privadas. Percebi que tinha uma mapa na mão que esclarece o assunto e, certamente, vê-lo-ei em Comissão; portanto, a seu tempo, aprofundaremos esse assunto. Não tenho a mesma visão do Sr. Deputado, mas, assim que entrem na Comissão de Economia, Finanças e Plano todos os elementos, teremos oportunidade de continuar um diálogo, que tem sido sempre cordial e esclarecedor para todos os membros dessa Comissão.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado, devo dizer que percebo perfeitamente a razão por que é que o Sr. Deputado Alípio Dias, este ano, não está cá. Não quis vir! V. Ex.a vem cá sempre atacá-lo, infamá-lo, vem dizer: «vejam como sou brilhante e como aquele senhor que ali está é, de facto, sei lá o quê». É desagradável! São questões internas do PSD, que, enfim, têm aqui uma expressão pública, mas penso que é extremamente deselegante para o seu antecessor, que, aliás, ao passar-lhe a pasta, suponho, que lhe ensinou algumas coisas importantes...Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas faltaram outras!O Orador: - ... - o Sr. Secretário de Estado foi o primeiro beneficiário disso, tal como o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro Ministro.
Vejo deputados, seus colegas, a quem o Sr. Secretário de Estado vem hoje verberar publicamente: «vejam
396 I SÉRIE - NÚMERO 15lá o que eles fizeram. Votaram umas coisas infames!». Não se faz, Sr. Secretário de Estado! Deixe essa roupa suja para a sua casa, não a traga para a Assembleia e, muito menos, misture no seu «TIDE» e no seu «OMO» o Partido Socialista!!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperava, que um dia, um deputado do PSD levantasse a voz, porque sentia a sua honra e consideração ofendidas, e que o Sr. Deputado Alípio Dias descesse do seu Banco e viesse aqui varrer a testada. Mas não desce! Não descem, sobem!....Risos do PS.Quanto à questão colocada, no sentido de saber como é que era possível prever as incertezas de CEE, Sr. Secretário de Estado, temos uma acta desta Assembleia, registada, gravada, autenticada, publicada, em que um Sr. Secretário de Estado do Ministério da Agricultura veio dizer que eram quatorze milhões e não sei quantos escudos - os mesmos que estão aqui - e, depois às quatro horas da manhã, não aguentando mais, confessou (está lá escrito): «Bom, recebi instruções para dizer que são operações de tesouraria. O ano passado não eram, mas este ano são. O que é que hei-de fazer? Está aqui!». Isto está publicado. O Sr. Secretário de Estado, certamente, não leu nem deu as instruções, eu sei! Isso responde à questão que o Sr. Secretário de Estado levantou.
Ainda que não tivesse servido essa confissão, imagine, Sr. Secretário de Estado, tão cheio de razão, tão ciente da sua verdade, que veio o Tribunal Constitucional dizer que são ilegais, são inconstitucionais. Abono na doutrina de que estamos para ver o alcance exacto disto o que não quer dizer que sejamos tão analfabetos que não percebamos o que lá está escrito são normas que foram consideradas inconstitucionais, apesar de o Sr. Secretário de Estado dizer que são excelentes e ter perguntado o que é que o Governo deveria fazer. As incertezas e as inconstitucionalidades são do Governo!
Quanto às ilegalidades ou inconstitucionalidades que o Sr. Secretário de Estado disse que nós propomos, como sabe, a primeira coisa que o orçamento deve respeitar são as obrigações de lei, não é verdade? Ora bem, segundo o artigo 9.o, n.o 1 da Lei n.o 1/87 - Lei das Finanças Locais -, quando altera a previsão de receita do IVA, tem, correspondente e obrigatoriamente, de se alterar o Fundo de Equilíbrio Financeiro. É de lei! Tenho pena, Sr. Secretário de Estado, que a lei exista! Era tão bom que não houvesse leis, não é verdade?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é altura de fazermos o ponto da situação.
Como ainda faltam três horas de debate, interrompemos a sessão às treze horas e retomamos os trabalhos, se houver acordo, às 14 horas e 30 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente disse que faltavam ainda três horas de debate. Pergunto se esse tempo que referiu é na base das quatro horas e trinta minutos previstas.O Sr. Presidente: - Exacto. Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PSD): - Recordo à Mesa que essas quatro horas e trinta minutos de destinam à discussão da proposta de lei na generalidade. Como ainda falta a discussão na especialidade, deverão faltar, seguramente, mais do que as três horas que o Sr. Presidente referiu.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, de facto, na nossa bancada não conseguimos ouvir a sugestão que V. Ex.a deu sobre a continuação dos trabalhos. Ouve-se muito mal as palavras da Mesa.O Sr. Presidente: - Eu repito, Sr. Ministro.
A minha sugestão vai no sentido de interrompermos os trabalhos às 13 horas e continuamos à 14 horas e 30 minutos, visto ter-se admitido, em princípio, que, prolongando um pouco a sessão, o debate terminaria hoje de manhã, o que é impossível.
Quanto à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, a indicação que a Mesa dispõe é a de que o tempo de duração do debate é de quatro horas e trinta e cinco minutos, o que quer dizer que faltam 3 horas e 3 minutos de debate.
Durante o intervalo, a Mesa vai procurar saber o que é que a conferência de líderes decidiu quanto ao debate na especialidade, que, aliás, não foi ainda requerido à Mesa, como é do Regimento.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 73/V, apresentada pelo Governo para rectificação da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988, integra a categoria das alterações orçamentais previstas e reguladas no artigo 20.o da Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro, a chamada Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. Nestes termos, do ponto de vista jurídico, não deveria merecer atenção particular e, por outro lado, não aumentando o défice, pelo contrário diminuindo, tão pouco pareceria justificar qualquer especial regozijo por parte da oposição, pois não lhe dá cabedal de queixa fundamentado para atacar o Governo.
A circunstância, porém de, entretanto, já após a entrada da proposta de lei da Assembleia da República, este órgão de soberania ter sido informado pelo Tribunal Constitucional do decidido em 3 de Novembro de 1988, nos Autos de Fiscalização Abstracta n.o 23/88, da 1." Secção, e relativos ao Orçamento do Estado para 1988, veio colocar alguns problemas jurídicos delicados à proposta de alteração agora em discussão e, certamente, como teremos ocasião de analisar na altura
19 DE NOVEMBRO DE 1988 397oportuna, à própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, problemas que não podemos nem devemos ignorar e que requerem a ponderação do Parlamento.
Gostaria de, em relação a alguns desses pontos, dedicar, em seguida, a minha atenção, deixando para outros colegas meus de bancada a análise, do ponto de vista económico-financeiro, da Proposta de Lei n.o 73/V. E quero fazê-lo com o propósito extremamente sereno de vermos o exacto alcance e a posição em que estamos, porque se trata de matérias de grande delicadeza e responsabilidade.
O Tribunal Constitucional limitou-se a comunicar a parte decisória do seu Acórdão sobre o Orçamento de 1988, devidamente registada no seu Livro de Lembranças, mas ainda desacompanhada da respectiva fundamentação. Fê-lo, certamente, por considerar que a importância da matéria aconselhada que a Assembleia tome conhecimento da decisão o mais cedo possível, antes ainda da utilização da sua elaboração e posterior publicação.
Em matéria de tamanha monta e melindre, o Tribunal decidiu usar da faculdade excepcional que lhe dá o artigo 282.o, n.o 4 da Constituição e, por isso, limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade «por forma a salvaguardar a validade dos actos de natureza financeira ou orçamental praticados até à data da publicação do Acórdão».
Gostaria de recordar que o artigo 282.o, n.o 4 da Constituição - artigo que trata dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade ou da ilegalidade - diz que «quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.os l e 2». Sabem que esses n.08 l e 2, como é uma declaração de inconstitucionalidade e não uma anulação das normas legais, levam a que se considere a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determinando a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
Em face destes dados que são conhecidos podem extrair-se, desde logo, a meu ver, as seguintes ilações: Primeiro, enquanto o Acórdão não for publicado, não existe qualquer dever jurídico especificamente decorrente da natureza jurisdicional da decisão que imponha a observância da doutrina nela expendida.
Segundo, o desconhecimento em que ainda nos encontramos da fundamentação do Acórdão - este ponto é muito importante e, por isso, há pouco me referi à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, eventualmente, em termos infelizes e quero, mais uma vez, reiterar que não fiz insinuação alguma, que aliás, a personalidade do deputado, evidentemente excluiria -, sabido como é que neste tipo de decisões a ratio decidendi é essencial para a compreensão do exacto alcance do decidido, impede-nos de ter uma noção clara de toda a extenção da doutrina fixada pelo Tribunal, bem como dos limites precisos em que as normas objecto de apreciação foram declaradas nulas.
Terceiro, a circunstância de o Acórdão usar da faculdade excepcional de limitar os efeitos da inconstitucionalidade do ponto de vista temporal ao momento em que o Acórdão é publicado levam, por outra parte, a considerar extemporâneo e até violador do decidido por aquele Venerando Tribunal praticar quaisquer actos de execução do Acórdão antes da mencionada publicação, pois que, no fundo, como bem se compreenderá, tal se traduziria, afinal de contas, em realizar uma aplicação retroactiva que contraria precisamente aquilo que é ordenado na decisão.
Isto é, se o Acórdão diz que é só a partir da data da publicação que se deve cumprir aquilo que nele é decidido, fazer antecipadamente, antes dessa data, actos de execução do Acórdão equivale, em última análise, a violar aquilo que é decidido no Acórdão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por esse motivo, afigura-se-nos carecer de fundamento e construir mesmo, embora por forma certamente não querida, um desrespeito ao Acórdão a proposta de deliberação da Assembleia da República apresentada pelo Partido Socialista em recente conferência de imprensa.
Quarto, poderia assim parecer que o conhecimento que o Parlamento tem da decisão do Tribunal Constitucional não teria quaisquer consequências de ordem jurídica ou prática até que fosse feita a publicação do respectivo Acórdão. Tal não é, porém, a nossa opinião.
Uma coisa, é considerar as normas que foram objectos do Acórdão; outra, é ponderar que efeitos é que a circunstância de conhecermos a doutrina do Tribunal Constitucional, na medida em que a conhecemos, na medida restrita que consta da parte decisória do Acórdão em que podemos interpretar, é útil para a elaboração de novas normas, e é de novas que, neste momento, estamos a tratar.
Por isso, repito, parece-me inoportuno e até desrespeitador do Acórdão estarmos a ponderar se há actos de acomodação ou execução do Acórdão que devam ser praticados antes. Nós não sabemos qual é o alcance, não sabemos, inclusivamente, o momento em que o Acórdão é publicado e, portanto, mesmo quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz «bem, mas o equilíbrio orçamental vai ter de ser assegurado», não sabemos como é que, efectivamente, na prática, as coisas vão surgir, que acomodações é que o próprio Acórdão fará e quais os actos que vão ser prejudicados com a publicação do Acórdão e que levarão a eventuais alterações do equilíbrio orçamental. Neste momento é ainda prematuro, é um facto futuro e incerto quanto ao momento a publicação do Acórdão, pelo que não podemos, com essa base, estar a orientar os nossos trabalhos.
Mas, repito, outra coisa é o que respeita ao futuro, às normas que vão ser elaboradas agora e elas dizem respeito, quer à proposta de lei agora em discussão, quer, naturalmente, também à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989. É que há razões que assentam nos princípios da boa fé constitucional e até da concordância prática, na interpretação das normas da lei fundamental, que aconselham vivamente, no que respeita à discussão que agora estamos a proceder, a que se tomem em consideração as posições já líquidas que se podem inferir da decisão jurisdicional.
Foi por isso mesmo que o Grupo Parlamentar do PSD, em total cooperação e concordância com o Governo, apresentou algumas propostas de alteração à proposta presentemente em discussão.
398 I SÉRIE - NÚMERO 15Como sabem, essas propostas dizem respeito a três artigos: o primeiro é justamente para corrigir a indeterminação das verbas e a indeterminação temporal que consta do artigo 2.o da proposta de lei do Governo e que agora, com um melhor conhecimento, já é possível precisar, visto que a proposta de lei foi apresentada em Outubro e estamos a discuti-la no final de Novembro.
Em segundo lugar, quanto à questão - que, de resto, também foi objecto de considerações pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - do n.o 2 do artigo 6.o em que, como sabem, era referido na proposta de lei «deve ser reajustada, por via orçamental, em mais de 9 milhões e 800 mil contos a contribuição do Estado português para o orçamento comunitário de 1988» e acrescentava-se: «..., na sequência da nova decisão sobre recursos próprios e de acordo intergovernamental, a ratificar pela Assembleia da Republica», não sou dos que pensam que as normas em matéria orçamental sejam imutáveis e que não devemos tomar em consideração os novos factos resultantes da adesão à CEE, que introduzem algumas dificuldades que ainda a Lei de Enquadramento Orçamental e a própria Constituição não tomaram em consideração. É um pouco um fenómeno paralelo àquele que acontece em matéria de distribuição de competências, dentro da estrutura constitucional entre diversos órgãos de soberania que, de algum modo, terá de ser reequacionada e até em alguns pontos corrigir-se as consequências resultantes da adesão à CEE, porque, de contrário, poderia haver alguns efeitos não queridos. Nesta matéria restrita orçamental estamos num tipo de fenómeno do mesmo género.
Por isso mesmo, porque se torna perfeitamente dispensável a espécie de justificação que é dada na parte final do n.o 2 do artigo 6.o, propusemos, pura e simplesmente, a sua supressão, porque nada impede, de acordo com as normas orçamentais em vigor, que se preveja uma verba precisa, embora o seu efectivo gasto possa ser eventual, na medida em que depende de um facto que é futuro e incerto.
Eis como algo que foi apresentado como extremamente grave por parte do Governo se reconduz a uma simples rectificação de carácter técnico sem grandes problemas.
Gostaria, por último, de dizer que me parece importante - talvez neste momento do debate seja útil dizê-lo - sublinhar, uma vez mais, que são problemas de boa fé constitucional, verfassungstreue, como dizem os autores alemães que têm estudado estes problemas, que justificam que tomemos em consideração aquilo que diz, na parte que já conhecemos e em que é aproveitável, na medida em que ainda não temos a fundamentação, o Tribunal Constitucional e não nos perdermos, nesta matéria delicada e difícil a que todos os partidos, à Assembleia da República e ao Governo interessa, em quezílias relativamente marginais.
Por isso é que gostaria que a proposta do PSD fosse claramente interpretada como motivada e justificada por esse propósito de encontrarmos uma solução em relação a questões que têm indiscutível delicadeza e dificuldade e que, pela primeira vez, aqui estamos a ser confrontados com elas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, não vou repisar aquilo que já referi sobre a questão do n.o 2 do artigo 6.o A situação é clara! O PSD sentiu necessidade de retirar de lá a justificação, não por não gostar da redacção, mas, porque - alguma razão houve - sentiu necessidade de o fazer. E, com certeza que foi uma razão ponderosa, pois não é com frequência que o PSD vem fazer propostas de alteração em relação a diplomas apresentados pelo Governo, por isso deverá ter havido razões ponderosas e nós compreendemos que o sejam.
Com toda a sinceridade lhe digo, ou repito, que, de facto, isto não resolve o problema, independentemente da delicadeza de algumas questões relacionadas com a adesão à CEE que têm de ser ponderadas em termos orçamentais.
Mas isto não pode é justificar que o Governo ainda não tenha apresentado a esta Assembleia o acordo intergovernamental, pois este já foi feito há vários meses. Isto não pode ser esquecido, pois trata-se de uma questão política que tem a ver com a própria relação jurídica no País.
O Sr. Deputado referiu - e não o vou citar, porque não tenho presente quais foram exactamente as suas palavras - que o Tribunal Constitucional entendeu necessário informar antes da publicação do Acórdão. Penso que terá tido razões ponderosas tendo em atenção a natureza dos factos e das normas consideradas inconstitucionais e, portanto, sentiu a necessidade de informar antes da publicação do Acórdão.
Ora, Sr. Deputado, esta é a grande questão que se nos coloca. O Tribunal Constitucional teve razões ponderosas para apresentar esta decisão antes de o Acórdão ser publicado. Essas razões têm muito a ver - e do nosso ponto de vista não podem ser desligadas - com o espírito que conduziu o Tribunal Constitucional a ressalvar os efeitos já produzidos, havendo, portanto, aqui uma conduta de boa-fé do Tribunal Constitucional.
Mas digo-lhe muito frontal e claramente: o problema é que parece não haver - e disso há indícios claros, como já referi - essa boa-fé por parte do Governo. Quero com isto dizer que o Governo pretende, escudado no formalismo jurídico, dizendo que a aplicação do Acórdão é só a partir do dia da sua publicação, não corresponder a essa boa-fé do Tribunal Constitucional e continuar a praticar actos que sabe, desde já, que são inconstitucionais.
Por um lado, as declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no sentido de que, para pagar aos empreiteiros e para dar o dinheiro que falta às universidades, precisa de ir buscar cerca de 5 milhões de contos que lhe foram retirados pela dotação concorrencial e, se calhar, ainda precisa de ir buscar mais algum dinheiro a outros Ministérios.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cerca de 2 milhões de contos ao FEDER!O Orador: - Por outro lado, no dia 2 de Novembro em documentos fornecidos pelo Governo aparece a distribuição da dotação concorrencial com a indicação de que «estes valores são susceptíveis de correcção permanente», o que significa que podem continuar a
19 DE NOVEMBRO DE 1988 399ser alterados. É isto que está em causa, porque se o Governo estivesse de boa-fé estes valores não eram «susceptíveis de alteração» uma vez que, de acordo com o decreto de execução orçamental publicado pelo Governo, em Setembro, está feita, em definitivo, a distribuição da dotação concorrencial. É este o problema da boa-fé que existiu da parte do Tribunal Constitucional e que não existe do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que é difícil ter a garantia de qual é a interpretação exacta a dar à intenção da comunicação que o Tribunal Constitucional fez à Assembleia. Se a ideia do Tribunal fosse a de que tudo se deveria passar exactamente a partir do momento do conhecimento da decisão, como se o Acórdão tivesse publicado, então, tínhamos uma certa contradição entre aquilo que é a parte decisória do Acórdão - que já conhecemos
- e aquilo que, afinal de contas, resultaria dessa comunicação imediata, pois era um pouco como substituir-se à comunicação.
Penso que numa matéria como a questão das finanças públicas e do equilíbrio do Orçamento todos os Tribunais Constitucionais - isto é, de resto, uma questão que é discutida na doutrina, como sabe - têm um particular cuidado, porque sabem que uma aplicação demasiado estrita, resultante exclusivamente dos princípios, pode ter consequências, do ponto de vista financeiro, extremamente graves. Há até um celebre artigo de um autor alemão, Wogel, que explica claramente algumas dessas consequências face à jurisprudência alemã. Em Portugal, julgo que foi isso que, provavelmente, levou o legislador constituinte a conceder essa faculdade, que é excepcional, porque é contrária à ideia do princípio da declaração de nulidade.
Portanto, não penso que seja razoável interpretar a comunicação do Tribunal para dizer que tudo se passa como se o Acórdão já estivesse publicado e, inclusivamente, dada a fundamentação, porque em matéria de declaração de inconstitucionalidade o problema da fundamentação da sentença, ao contrário do que acontece nas decisões normais dos restantes tribunais, com excepção das sentenças administrativas do Supremo Tribunal Administrativo, é extremamente importante para percebermos o seu exacto alcance.
Sr. Deputado, pode ter perfeitamente acontecido que o Tribunal Constitucional pode ter dito para consigo que esta matéria das dotações concorrenciais, por hipótese, uma vez que foi a este assunto que V. Ex.a se referiu, é uma matéria complicada. Inclinando-se provavelmente por maioria, não sei bem, para entender ao contrário do que outros especialistas pensam de que não se trata de uma dotação negativa, mas que viola os princípios orçamentais - interpretação que, por exemplo, V. Ex.a lhe deu -, o Tribunal quer fixar uma doutrina, sem pretender criar perturbações maiores ao funcionamento da máquina do Estado. Finalmente querendo que, para o futuro isso não aconteça, mas não tendo um meio de o fazer, senão, naturalmente, declarando a inconstitucionalidade da norma, e para evitar esses efeitos danosos, lança mão do n.o 4 do artigo 282.o da Constituição.
Se essa foi a interpretação do Tribunal Constitucional - provavelmente, foi assim que pensou -, então, toda a argumentação que V. Ex.a expendeu é justamente contrária ao efeito pretendido pelo Tribunal e, provavelmente, o que este pretende é que se fixe a doutrina, mas que não se perturbe a vida pública financeira do País por essa circunstância.
Ora, Sr. Deputado, isto leva-me a pensar que as afirmação que V. Ex.a fez acerca da gravidade do comportamento do Governo - que até tipificou do ponto de vista penal, esquecendo-se que é preciso que haja um problema de dolo para que o tipo penal seja preenchido (praticamente todos os governos anteriores cometeram o mesmo tipo de infracções a admitir que o sejam) - não preocupou o Tribunal. Foi um outro tipo de preocupação que motivou a sua decisão e, por isso mesmo, é que as considerações que V. Ex.a fez, salvo o devido respeito, não me parecem ter o fundamento na intenção com que o Tribunal fez a comunicação da sua decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento gostaria de dar um esclarecimento à Câmara sobre uma questão que emergiu desta troca de intervenções entre os Srs. Deputados Rui Machete e Octávio Teixeira. Se os oradores que estão inscritos não levassem a mal, e porque se trata de uma informação brevíssima, o Sr. Secretário de Estado usaria da palavra nesse sentido.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O esclarecimento que gostaria de dar à Câmara relaciona-se com a parte final do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei, quando se diz que «o Orçamento é reajustado em mais 9,8 milhões de contos, na sequência da nova decisão sobre recursos próprios e do acordo intergovernamental a ratificar pela Assembleia da República». Ou seja, o Governo visa com esta norma criar a cobertura orçamental suficiente para que a Assembleia da República, em fase posterior, ratifique a proposta de resolução, aprovada no Conselho de Ministros em final de Outubro, e que tem que ver com o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado a 24 de Julho de 1988, relativo aos adiantamentos, por conta das verbas devidas, após a entrada em vigor da decisão sobre os recursos próprios das Comunidades, cujo texto original em português consta em anexo a essa proposta de resolução.
Quando estive na Comissão tinha conhecimento desta resolução e da sua aprovação, só que em termos formais ela aguarda na Presidência do Conselho de Ministros que a Assembleia da República aprove esta norma da Lei do Orçamento do Estado para dar a respectiva cobertura orçamental. Aliás, tivemos a preocupação, e para que não houvesse dúvidas, de escrever «a ratificação pela Assembleia da República». Portanto, primeiro a Assembleia
400 I SÉRIE - NÚMERO 15da República aprova esta alteração ao Orçamento e, depois, ratifica, se assim for a sua vontade, a resolução do acordo intergovernamental.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para além disso estar invertido, a Assembleia é que aprova para ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por um esclarecimento relacionado com o arsenal de acessórios, barretes e foguetes que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento trouxe hoje à Assembleia da República.
Quero esclarecer que não participei no elogio da performance da política financeira do Governo. Deixo inteiramente esse monopólio ao Sr. Secretário de Estado e ao partido da maioria, partido seu apoiante. Apenas referi o elogio que V. Ex.a tinha feito - foram os tais foguetes - a essa política.
Na sequência de algumas intervenções que hoje foram feitas, seria bom que o Governo, para além de ter desaconselhado o voto na proposta do PSD para o n.o 2 do artigo 6.o, esclarecesse quais são as razões do mérito da sua política financeira. Isto para um Governo que não tem feito mais do que, ou melhor tem feito bastantes mais coisas, fazer crescer constantemente a despesa e a partir do ano passado ou deste ano não tem feito mais do que fazer crescer a receita fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entraria agora na discussão da proposta de alteração do Orçamento. Em relação a ele começaremos por colocar uma questão.
A presente iniciativa é o resultado do que se impõe no artigo 20.o da Lei de Enquadramento Orçamental?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É!O Orador: - Se o é, como diz o Sr. Secretário de Estado - é uma confissão útil, porque é a confissão - teremos que lamentar que, usando as palavras, o Governo tenha tentado camuflar uma alteração do Orçamento necessariamente aprovada pela Assembleia, travestindo-a de simples rectificação coisa de somenos, ou seja, considerando-a como simples correcção de um lapso cometido: pequeno lapso de milhões de contos, mas lapso!Risos do PS.Mas se não é imposta pelo cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento porque razão é que o Governo a apresenta? Aliás o próprio Governo tem dúvidas em relação a uma grande extensão dela, foi o Sr. Secretário de Estado que o disse há pouco.
Para fazer propaganda daquilo que considera uma boa performance da sua política financeira, ou seja, da redução do défice de que os Srs. Deputados do PSD se têm hoje gabado tão insistentemente?
Ou para evidenciar um dos aspectos em que falhou a sua política económica? Em suma: canto de vitória ou gesto de mea culpa? Cristão, aliás, que nos agrada!
Conhecendo como conhecemos o estilo do Sr. Ministro das "Finanças, que infelizmente não está agora presente, inclinamo-nos mais para a primeira hipótese, ou seja, para considerar que o célebre Orçamento rectificativo é, na intenção do Governo, um misto de canto de vitória e de preparação de um patamar mais adequado para lançamento do Orçamento de 1989. Qual patamar? Perguntarão, porventura, os deputados mais desprevenidos - porventura todos os da bancada do PSD.
Ao que responderei tratar-se do patamar das receitas, capaz de disfarçar, ao menos em parte, o extraordinário e brutal crescimento da função fiscal sobre os cidadãos portugueses metodicamente organizada nos últimos tempos pelo Governo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Preparação que começou com os agravamentos deste ano, disfarçados no Orçamento aqui proposto em Novembro e que agora, depois de sofridos pelo contribuinte, são revelados de modo a não resultar tão grande o crescimento imposto pelo único imposto que aí vem, mas ainda sem toda a verdade, para não assustar demasiado os portugueses.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Em nosso entender, porém a iniciativa rectificadora não pode deixar de ser considerada como uma confissão de fracasso, muito embora concebida como canto de vitória e manobra táctica.
Sobre isso me deterei antes de terminar, regressando agora à questão da necessidade da iniciativa para dizer que há, pelo menos, um aspecto desta proposta em que a mesma se justifica sem dúvidas para ninguém.
É a que corresponde ao artigo 6.o que, no fundo, representa o acatamento parcial da decisão do Tribunal Constitucional respeitante ao artigo 20.o da Lei n.o 2/88, de Janeiro passado.
Mas sendo assim, e agora dirijo-me principalmente ao Sr. Deputado Rui Machete, resulta absurdo que o Governo apoiado pela maioria, force o Parlamento a votar um orçamento que enquanto documento de alteração, pode ser objecto de dúvidas levantadas aqui pelo Sr. Secretário de Estado e teima em não aproveitar a oportunidade para alterar aquilo que hoje todos sabemos que deve ser alterado.