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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O sector das frutas de casca rija é um exemplo de multifuncionalidade e é absolutamentenecessário para a sobrevivência socioeconómica de numerosas famílias das zonas rurais, pelosobjectivos que cumpre em matéria de ordenamento do território – pois não existem outrasproduções alternativas – e pelas funções que exerce, em matéria de proteção ambiental, nocombate à erosão, na luta contra os incêndios e na proteção do material genético autóctoneque, além do mais, conta com excepcionais características organoléticas.Este sector produtivo apresenta grandes dificuldades competitivas no mercado internacionaldado existirem outras regiões que apresentam altas produtividades e baixos custos deprodução. De modo a fazer face a esta constatação foi entendido pela Comissão que deveriainstituir a este sector um apoio direto por superfície para que o mesmo pudesse fazer face aospreços de mercado das avelãs da Turquia e às amêndoas dos Estados Unidos, por outro ladoeste apoio contribuía para a preservação dos sistemas produtivos tradicionais e dos recursosbiológicos.A partir do ano 2012, e de acordo com o estabelecido no Despacho n.o 8245/2011, de 15 dejunho, são integrados no Regime de Pagamento Único alguns regimes de apoio direto, sendoutilizados, para efeito de cálculo do montante de referência os anos de 2005, 2006, 2007 e2008.Sendo certo que se fosse candidatada a área máxima garantida para o país (41 300ha) o valor aatribuir por ha nesta situação corresponderia a 120,75 , a realidade para o período entre 2005 a2011 foi diferente, pois o ano com mais área candidatada foi 2011 a que correspondeu umprémio por ha de 299,02 .A integração no RPU conduzirá para todos os produtores de frutos de casca rija, que não tendoapresentado candidaturas entre 2005 e 2008, a uma valorização dos direitos que eventualmentelhe venham a ser atribuídos pela reserva nacional, correspondente a 120,75 .X 3314 XII 12012-06-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.21 16:33:07 +01'00'Regime de Pagamento Único para frutos de casca rijaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários, tendo conhecimento de que o Instituto do Mar e da Atmosfera éproprietário de duas embarcações de investigação científica registadas no Porto de Olhão,foram alertados, nos últimos dias, para a circunstância de essas embarcações se encontraremparadas, alegadamente por falta de verbas – situação que comprometerá não só a circulação,como, também, a manutenção das embarcações – e por uma inexplicável ausência decertificados de navegabilidade.Tais embarcações – uma de apoio à pequena pesca (e utilizada para campanhas demonitorização de bivalves na Costa do Algarve e no Litoral Alentejano até Setúbal) e outra deapoio ao offshore (utilizada, regularmente, para transporte de juvenis e rações para a estaçãopiloto de investigação e demonstração localizada na costa algarvia) – são essenciais para que oInstituto do Mar e da Atmosfera prossiga as suas atribuições, sobretudo no que respeita àavaliação do estado dos recursos marinhos, à determinação do esforço de captura e pesca(mormente da frota de ganchorra) e, naturalmente, à validação das colheitas de amostras deágua, em situações de emergência, particularmente associadas aos períodos de interdição deapanha, captura e comercialização de bivalves (como a verificada nas últimas semanas, edecretada por aquele Instituto).Sobre estas, cumprirá esclarecer que, ainda que seja boa prática a colaboração dos agenteseconómicos locais, não pode o Estado, e, sobretudo o Instituto do Mar e da Atmosfera(enquanto autoridade nacional para o controlo de biotoxinas) deixar de assegurar as suaspróprias colheitas, no sentido de proceder à validação das mesmas em situações deemergência, como, igualmente, para avaliar as medidas restritivas que tem imposto (como,aliás, sempre fez no passado).Neste particular, acresce a necessidade de apurar por que motivo o Instituto do Mar e daAtmosfera não faz qualquer campanha de monitorização de bivalves desde Junho de 2011 –tanto mais que é sabido que deveria realizar, ad minimum, duas campanhas anuais, para darindicações sobre o esforço de captura e pesca permitido, do Algarve até Setúbal, para a frota deX 3315 XII 12012-06-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2116:31:38 +01:00Reason:Location:Situação dos Recursos do Instituto do Mar e da AtmosferaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ganchorra.Do que é dado a conhecer aos Deputados signatários, estas são apenas algumasconsequências da reestruturação do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório (iniciada em Setembro de 2011 e ainda em curso), as quais comprometem a gestãoracional das estruturas como, também, a boa administração dos recursos biológicos, não sóporque o Instituto do Mar e da Atmosfera deixou de ter uma sede no Algarve (passando a serum serviço centralizado, e, como tal, afastando-se da decisão, que deveria ser mais próxima),como, igualmente, porque o (à data) IPIMAR passou a ser uma simples direção de serviços,quando, no passado recente, tinha mesmo estatuto de membro do Conselho Diretivo do InstitutoNacional de Recursos Biológicos.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1. Por que motivo se encontram paradas as embarcações propriedade do Instituto do Mare da Atmosfera registadas no Porto de Olhão? A que se deve a inexistência, nesta data,de certificados de navegabilidade das aludidas embarcações?2. Em que data prevê o Instituto do Mar e da Atmosfera ter operacionais as embarcaçõesreferidas, tão essenciais à avaliação dos recursos marinhos e à determinação do esforçode captura e pesca?3. Como tem o Instituto do Mar e da Atmosfera resolvido a necessidade de monitorizaçãoe informação sobre o esforço de captura e pesca de bivalves?4. Que procedimentos tem seguido o Instituto do Mar e da Atmosfera no sentido deassegurar o cumprimento das suas atribuições enquanto autoridade nacional para ocontrolo de biotoxinas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)JORGE FÃO (PS)MANUEL SEABRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
- O pagamento dos referidos subsídios é uma obrigação contratual da entidade patronal e o seucumprimento não é alienável;- O Ministério das Finanças não pode em circunstância alguma intrometer-se em atos de gestãoprivados, a ser verdade a suposta recomendação;- Os trabalhadores que já assinaram a referida adenda devem informar por escrito aadministração da ADIST que pelos motivos aqui enunciados consideram nulo o seu ato;- A manutenção das ameaças aos direitos dos trabalhadores - aplicação das medidas descritasnas adendas - levará à instauração de processos individuais no Tribunal do Trabalho de Lisboa,formalização de queixas individuais à ACT, colocação de uma providência cautelar de garantiados direitos dos trabalhadores e a denúncia documentada nos meios de comunicação.»Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia edo Emprego o seguinte:1 – Face às múltiplas denúncias constantes no documento, designadamente cortes salariais,retirada ilegal do subsídio de férias e de natal, pressão sobre os trabalhadores, entre outras,denúncias essas que terão sido já remetidas às entidades inspetivas, que medidas tomou ou vaitomar a ACT relativamente a cada uma das denúncias?2 – Efetuou já a ACT alguma visita inspetiva à ADIST?3 – Que medidas urgentes vai tomar no sentido de garantir a manutenção da totalidade daremuneração destes trabalhadores?4 – Entende esse Ministério que, a ter sido feita em relação à ADIST, a recomendação doMinistério das Finanças é aplicável, uma vez que se tratam de trabalhadores contratados aoabrigo e de acordo com o regime previsto no Código do Trabalho?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
- O pagamento dos referidos subsídios é uma obrigação contratual da entidade patronal e o seucumprimento não é alienável;- O Ministério das Finanças não pode em circunstância alguma intrometer-se em atos de gestãoprivados, a ser verdade a suposta recomendação;- Os trabalhadores que já assinaram a referida adenda devem informar por escrito aadministração da ADIST que pelos motivos aqui enunciados consideram nulo o seu ato;- A manutenção das ameaças aos direitos dos trabalhadores - aplicação das medidas descritasnas adendas - levará à instauração de processos individuais no Tribunal do Trabalho de Lisboa,formalização de queixas individuais à ACT, colocação de uma providência cautelar de garantiados direitos dos trabalhadores e a denúncia documentada nos meios de comunicação.»Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério de Estado e dasFinanças o seguinte:1 – Confirma esse Ministério a emissão da referida recomendação à ADIST?2 - Por que motivo e com que fundamento legal emitiu esse Ministério a fundamentação do cortenos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da ADIST, bem como de reduçãoremuneratória, sendo que estes têm um contrato individual de trabalho regulado nos termos doCódigo do Trabalho, não se enquadrando, portanto, no artigo 19 da Lei n.o 55-A/2010?3 – Tendo esse Ministério emitido tal recomendação ao IST, entende que a mesma se aplica àADIST? Com que fundamento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No contexto do Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a7 de Maio último, encontraram-se com diversas entidades económicas e sociais, nomeadamentea União dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, que levantaram questões sobre a fiabilidadedos dados estatísticos regionais, designadamente na avaliação dos números deemprego/desemprego.Sabe-se que, de acordo com o Artigo 22o da Lei n.o 22/2008, de 13 de Maio Lei do SistemaEstatístico Nacional «Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionamem relação ás estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegação do INE, IP (...)» e,segundo o n.o 1 do Artigo 23o da mesma lei, «As atribuições de âmbito regional dos ServiçosRegionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientaçãotécnica do INE, IP (...)».Por outro lado, de acordo com o n.o 3 do Artigo 23o atrás referido, «As despesas com ofuncionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituemencargos das respectivas regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas peloINE, I.P., relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacionalque são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada umdos Governos Regionais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Considera o INE que, com as actuais estrutura orgânica, condições financeiras e de recursoshumanos, dos serviços regionais, está assegurada a fiabilidade dos resultados estatísticosobtidos? Que avaliação/auditoria tem sido realizada pelo INE aos referidos serviços? Quais osseus resultados?2. Quais são as «estatísticas oficiais de âmbito nacional» em que os «Serviços Regionais deEstatística das Regiões Autónomas funcionam como delegações do INE, I.P.? As metodologiasusadas na colheita e tratamentos dos dados são idênticas ás do Continente?X 3318 XII 12012-06-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2116:31:32 +01:00Reason:Location:colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira, nomeadamente do emprego/desempregoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa senda da política de fragilização do Serviço Nacional de Saúde e do desvio de utentes paraos sistemas privados, o Governo orquestra uma estratégia de enfraquecimento da qualidade doserviço prestado pelos Centros de Saúde junto das populações. Esta política traduz-se numadescredibilização do próprio Serviço e numa incapacidade cada vez maior de os profissionais doSNS darem a resposta necessária aos utentes.O Centro de Saúde da Lapa viu encerrado o período de atendimento complementar de formaparticularmente grave desde o dia 1 de Junho e esse encerramento produziu um conjunto deefeitos que degradam profundamente o serviço prestado às populações servidas que, com apolítica de agrupamentos na saúde, correspondem neste momento a 9 Freguesias. O horário deSábados e Domingos foi limitado e reduzido e durante a semana a resposta complementar (das20.00h às 22.00h) foi pura e simplesmente eliminada.Ora, de acordo com a opinião dos utentes, dos órgãos autárquicos locais e partilhada pelo PCP;esta situação introduz novas dificuldades na vida dos utentes, em grande parte idosos, namedida em que afasta os cuidados primários de saúde da população, concentra mais utentesem atendimento durante menos horas, aumentando os tempos de espera e desvia utentes paraurgências de hospitais, nomeadamente o São José que vê as suas urgências sobrecarregadasprecisamente com utentes que deviam encontrar resposta na rede de cuidados primários desaúde.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:1. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar a reposição da resposta de atendimentocomplementar, particularmente durante Sábados, Domingos e Feriados, nos moldes anteriores edurante a semana, das 20.00h às 22.00h?2. Como justifica o Governo as fortes limitações deste atendimento num contexto como o doCentro de Saúde da Lapa e da população servida, dadas as dificuldades de mobilidadeX 3319 XII 12012-06-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2116:31:30 +01:00Reason:Location:Consequências do encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúdeda LapaMinistério  da  Saúde22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1.Portugal vive hoje uma grave crise económica, tendo em 2011 contraído 1,6%, e estandoprevista uma contracção na ordem dos 3% para 2012, de acordo com previsões mais recentes;2.O crescimento económico é fundamental tanto para as empresas como para as famílias;3.Só com o crescimento económico sustentável, é possível o aparecimento de novas empresasque potenciem a criação de mais postos de trabalho aumentando-se o bem-estar generalizadoem toda a economia;4.Não obstante Portugal necessitar de empresas produtivas que contribuam para a criação deriqueza, é fundamental que as mesmas se enquadrem no meio envolvente e respeitem não sóas populações como também o meio ambiente;5.O Grupo Parlamentar do CDS-PP coloca o bem-estar dos portugueses, a saúde pública e oambiente como prioridades;  Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;X 3320 XII 12012-06-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2116:31:18 +01:00Reason:Location:Fábrica de Processamento de Bagaço – Concelho de CoimbraMinistério  da  Economia e do Emprego22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:  Considerando que a fábrica de processamento de bagaço (caroço de azeitona), propriedade deJ.C. Coimbra, S.A, se encontra a funcionar na aldeia de Alcarraques:1) A fábrica possui infra-estruturas sanitárias básicas e obrigatórias para o funcionamento destetipo de equipamentos industriais?2) Tem conhecimento de queixas associadas a danos provocados sobre a população da aldeia,associadas a irritações nas vias respiratórias, danos oculares, ou ruídos nocturnos causados pormáquinas e caldeiras que perturbam o descanso dos moradores?3) As infra-estruturas respeitam as normas nacionais e internacionais, exigidas pela UniãoEuropeia em matéria de saúde pública e em matéria ambiental?4) Os resíduos provenientes desta fábrica são tratados de forma adequada respeitando o meioenvolvente?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A mobilidade entre os Açores e o Continente constitui um fator de coesão nacional.Os açorianos deslocam-se ao Continente pelos mais diversos motivos  que a vida quotidianaexige, onde se inclui o lazer, mas na maioria das vezes por necessidade decorrente de razõesde saúde ou de frequência de estudos universitários.O preço das passagens aéreas – único meio de acesso ao Continente – é considerado portodos, muito dispendioso. Incumbe ao Estado a prestação de Obrigações de Serviço Público,reguladas por lei, que expressa a participação no preço de cada passagem aérea.Em 19 de Agosto de 2011, o então Secretário Regional da Economia solicitou ao Ministro daEconomia, por escrito, uma alteração ao regime jurídico das Obrigações de Serviço Público.Passaram dez meses e, até hoje, o Ministério da Economia não dá resposta  às inúmerassolicitações do Governo Regional para a resolução desta matéria.Refira-se que a proposta do Governo Regional dos Açores, ao Governo da República,fundamenta-se nos seguintes princípios:Não aumento do encargo financeiro do Estado; Diminuição em pelo menos 40%  do preço da passagem; A flexibilização do atual modelo de Obrigações de Serviço Público tornará mais atrativo asrotas açorianas a outras companhias aéreas.No passado dia 20 de Junho, o Senhor Ministro da Economia foi diretamente interrogado, emComissão no Parlamento, sobre este assunto e faltou à verdade dizendo que estava sempredisponível para receber as autoridades regionais.Assim, formulamos as seguintes questões:1. Por que razão o Senhor Ministro da Economia não recebe a Senhora Secretária Regional daEconomia, cuja audiência está solicitada há muitos meses?X 3321 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:21:40 +01:00Reason:Location:Mobilidade entre os Açores e o Continente - Obrigações de Serviço PúblicoMinistério  da  Economia e do Emprego22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)CARLOS ENES (PS)2. Qual a razão, que não seja de natureza partidária, que justifica o atraso na resolução doassunto em causa?3.  Para quando vai marcar a solicitada audiência?4. Tem consciência que o seu atraso na resolução deste problema está a prejudicar seriamenteos açorianos?II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSurgiram recentemente informações que dão conta da intenção do Governo transferir serviçosdo Exército de Évora e Vendas Novas para Lisboa.Em causa estão o Comando de Instrução e Doutrina e a Escola Prática de Artilharia, instaladosrespetivamente em Évora e Vendas Novas, e a transferência de algumas das suas capacidadese atribuições para Lisboa ou Tancos no quadro de uma reorganização mais vasta que implicaráigualmente a deslocação de serviços de outras unidades do interior.A confirmar-se, esta situação é motivo de óbvia preocupação pelo que significa de diminuição decapacidade e investimento nas unidades militares do interior, mas também pelo que significa deprejuízo direto causado aos concelhos de Évora e Vendas Novas de onde são retirados aquelesserviços militares.Trata-se de uma opção profundamente questionável em termos de política de Defesa Nacionalpor enfraquecer a presença das Forças Armadas no interior e a sua distribuição no territórionacional, mas trata-se igualmente de uma opção errada do ponto de vista social, laboral eeconómico.A exemplo do que já aconteceu anteriormente com a extinção de outros serviços das ForçasArmadas em unidades do interior – de que é exemplo a concentração dos antigos serviços daPolícia Judiciária Militar em Lisboa –, estas medidas implicam a extinção de postos de trabalhodo pessoal civil dessas unidades e a sua passagem à mobilidade, com as consequentesreduções de salário e despedimentos, e também a imposição de deslocação ao pessoal militar.Estas medidas determinam ainda um significativo prejuízo em termos sociais e económicos paraos concelhos de Évora e Vendas Novas por via do aumento do desemprego e da deslocação defamílias inteiras do interior para o litoral mas também pela perda de capacidade de unidadesmilitares que podem contribuir para operações de socorro e de proteção civil.X 3322 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:21:38 +01:00Reason:Location:Transferência de serviços do Exército de Évora e Vendas Novas para LisboaMinistério  da  Defesa Nacional22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,ao Ministério da Defesa Nacional, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a intenção de concentrar em Lisboa serviços do Exército atualmenteinstalados em Évora e Vendas Novas? Quais são exatamente os serviços alvo dessasmedidas e qual o seu impacto em termos de pessoal e capacidade militar?1.Como pretende o Governo enquadrar essas medidas do ponto de vista laboral,nomeadamente em relação ao pessoal civil que exerce funções naquelas unidades? Serãoou não extintos os postos de trabalho? Vão ou não esses trabalhadores passar à mobilidade?Pretende ou não o Governo manter estes postos de trabalho e como?2.Como pretende o Governo garantir a conservação e manutenção daquelas unidades militarese de que investimento poderão dispor no futuro?3.Como avalia o Governo o impacto social e económico que estas medidas terão nosconcelhos de Évora e Vendas Novas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)ANTÓNIO FILIPE (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP recebeu a informação relativa ao encerramento de espaços informativos da SegurançaSocial na Alameda, Avenida EU e Pedralvas e a abertura de espaço na Loja do Cidadão, naLoja do Cidadão na Quinta, com pré-marcação.Recebemo ainda, a Informação relativa ao Centro Regional do Areeiro, que a partir de 25 deJunho passará a atender com pré-marcação.O PCP considera inaceitável que se decida acabar com o Atendimento directo e presencial e sesubstitua por um atendimento com fortes limitações e com marcação prévia . além detentar ocultar as razões que levam milhares de beneficiários a recorrer ao Serviços daSegurança Social, tal desição acarreta gravíssimos prejuízos para os visados que seacrescentam aos que resultam das alterações que tem vindo a ser introduzidas na legislação emmatéria de direitos e de protecção social.A confirmar-se esta linha de encerramentos de espaços de atendimento descentralizados e aimposição de marcação prévia dos atendimentos, a par da redução dos recursos humanos etécnicos afectos à Segurança Social estamos perante uma grave ofensiva ao direito deinformação dos beneficiários e à eficácia e eficiência de resposta do Sistema de SegurançaSocial às necessidades dos seus beneficiários.         ,Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:X 3323 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:21:36 +01:00Reason:Location:Encerramento de serviços e postos de atendimento da Segurança SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)1. Em que locais do País é que estão a ser imposta  a marcação prévia dos atendimentos?2. Assume, este Ministério, a responsabilidade desta grave e lesiva orientação?3. Quem paga os custos destas linhas telefónicas: os utentes ou a Segurança Social?II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em recente resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (16 de Maiode 2012) recomenda-se ao governo da República «o cumprimento dos prazos de pagamentoprevistos pela União Europeia, do POSEI –regime específico de abastecimento».Refere-se, nomeadamente, que «Actualmente, o Instituto de Financiamento da Agricultura ePescas (IFAP) não tem cumprido o prazo de pagamento previsto na legislação comunitária – 90dias – encontrando-se por pagar aos operadores uma quantia superior a 800 mil euros queafetam mais de 50 empresas que beneficiam do presente regime.Perante o exposto e face à situação de reconhecida dificuldade com que o sector empresarialregional se depara, o dilatar dos prazos de pagamentos, para além dos 90 dias determinadospela legislação comunitária, é uma ameaça real para a sustentabilidade do sector.Esta situação poderá ser mais grave, se o impacto, destes atrasos se repercutirem no custo debens essenciais para as famílias da Madeira e do Porto Santo.De notar, que este programa é essencial e fundamental parra o consumidor finalcomparticipando bens essenciais como a farinha, o leite, as carnes, a batata, o arroz, o azeite,etc.. Ou seja, são bens alimentares de primeira necessidade que por este incumprimento dasverbas por parte do Estado português poderão refletir aumentos nos preços finais aosconsumidores madeirenses, situação indesejável neste momento particularmente difícil deconjuntura económica e social.Nestes termos, porque estes atrasos são de todo inconvenientes e incompreensíveis e porquetais comportamentos resultam numa evidente injustiça,».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 3324 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:20:44 +01:00Reason:Location:Atrasos do IFAP no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios aoPOSEIMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
2. Para quando se prevê a total regularização das dívidas em atraso?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)1. Quais os valores em dívida vencida (para lá dos 90 dias) do IFAP para com as RegiõesAutónomas da Madeira e dos Açores? Quais as razões para esses atrasos de pagamento,criando graves problemas em período de crise económica e social, às empresas e famílias? Háalgum incumprimento da União Europeia na assunção dos seus compromissos?II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No contexto do Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a7 de Maio último, encontraram-se com diversas entidades económicas e sociais, nomeadamentea União dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, que levantaram questões sobre a fiabilidadedos dados estatísticos regionais, designadamente na avaliação dos números deemprego/desemprego.Sabe-se que, de acordo com o Artigo 22o da Lei n.o 22/2008, de 13 de Maio Lei do SistemaEstatístico Nacional «Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionamem relação ás estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegação do INE, IP (...)» e,segundo o n.o 1 do Artigo 23o da mesma lei, «As atribuições de âmbito regional dos ServiçosRegionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientaçãotécnica do INE, IP (...)».Por outro lado, de acordo com o n.o 3 do Artigo 23o atrás referido, «As despesas com ofuncionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituemencargos das respectivas regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas peloINE, I.P., relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacionalque são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada umdos Governos Regionais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Considera o INE que, com as actuais estrutura orgânica, condições financeiras e de recursoshumanos, dos serviços regionais, está assegurada a fiabilidade dos resultados estatísticosobtidos? Que avaliação/auditoria tem sido realizada pelo INE aos referidos serviços? Quais osseus resultados?2. Quais são as «estatísticas oficiais de âmbito nacional» em que os «Serviços Regionais deEstatística das Regiões Autónomas funcionam como delegações do INE, I.P.? As metodologiasusadas na colheita e tratamentos dos dados são idênticas ás do Continente?X 3325 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:20:42 +01:00Reason:Location:colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira, nomeadamente do emprego/desempregoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das cartas dirigidas ao Presidente da CP eao Governo pela Comissão de Utentes/Movimento por Melhores Comboios na “Linha do Sado”,sobre o assunto em epígrafe.Há muito que a Comissão de Utentes da Linha do Sado vem expressando o protesto dosutentes pelos sérios prejuízos causados com a falta de cumprimento dos horários (que chegama levar à supressão de comboios), assunto sobre o qual a Comissão de Utentes desde o inícioda eletrificação da linha que vem reclamando a necessidade da vinda de mais uma UQE a fimde, como reserva, permitir uma regular e eficiente manutenção do material circulante.O cumprimento dos horários, que a CP tornou público passar a ser regular a partir daeletrificação da linha, faz parte da responsabilidade assumida pela CP. Não basta, comosublinha a Comissão, que os utentes oiçam o pedido de “desculpas pelo atraso” transmitido pelaaparelhagem sonora, quando tal passa a ser uma constante quase diária, quando os atrasoscolocam em muitos casos em causa o emprego e problemas que certamente também terãogravidade para as atividades económicas.A Comissão destaca aliás a falta de consideração da CP para com os utentes ao negar otransporte público nos dias 7, 10 e 28 de junho, com o argumento que não é um dia prioritário,esquecendo que o comércio local, (sector já de si mergulhado numa crise profunda), funcionaem regime de horário normal, inviabilizando desta forma o transporte de trabalhadores para osseus locais de trabalho, em que alguns não tem outro meio de transporte alternativo.É neste quadro que é colocada a exigência, inteiramente necessária e de possível cumprimento,que os horários passem a ser cumpridos, quer com a vinda de mais uma unidade motora, querpelo cumprimento de compromissos assumidos entre a CP e os seus trabalhadores, para quenão sejam os utentes a terem que pagar o que não devem.X 3326 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:20:40 +01:00Reason:Location:Falta de cumprimento dos horários da CP na Linha do Sado – Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Junho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:Que conhecimento tem o Governo acerca da situação apresentada?1.Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente aonível do material circulante e das condições de trabalho dos ferroviários?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos da Portaria n.o 252/2012, de 20 de junho, o Turismo do Portugal vai dar início a umconcurso para a aquisição de serviços de construção e operação de um novo portal e dorespetivo serviço de atendimento ao turista, para o qual está previsto um investimento de cercade um milhão de euros (903 400 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor), repartido porquatro anos, de 2012 a 2015.Segundo a citada portaria publicada no Diário da República, o novo portal tem por objetivodisponibilizar novas funcionalidades que “respondam de um modo adequado e eficaz àpromoção de Portugal enquanto destino turístico” e vai permitir “implementar as recomendaçõesdo “Estudo estratégico e de definição da presença promocional de Portugal na Web» adquiridopelo Turismo de Portugal e, consequentemente, ultrapassar do ponto de vista metodológico econceptual a obsolescência do atual portal”.“Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismode Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento”, lê-se no ainda na portaria.Acresce que a citada portaria foi subscrita em 7 de maio de 2012, pelo Ministro de Estado e dasFinanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento,em substituição, e pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de MeirelesGraça, Secretária de Estado do Turismo.Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado dogrupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Exa., solicita ao membro doGoverno supra identificado, com carácter de urgência, os esclarecimentos seguintes:1. Considera o Governo que o valor autorizado para o referido contrato para a aquisiçãode serviços de construção e operação de um novo portal - que ascende a cerca de ummilhão de euros - é ajustado aos atuais preços de mercado?X 3327 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:20:38 +01:00Reason:Location:Turismo de Portugal vai investir cerca de 1 milhão de euros em novo siteSecretaria de Estado   do  Orçamento22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
2. No âmbito do presente procedimento foi utilizado algum comparador público?3. Tendo presente os vários portais das entidades responsáveis pela promoção turísticaexterna e interna que atualmente existem, considera o Governo que esta iniciativa é umaprioridade face à definição de um calendário bem programado, de promoção da ofertaturística portuguesa no exterior e no mercado doméstico?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos da Portaria n.o 252/2012, de 20 de junho, o Turismo do Portugal vai dar início a umconcurso para a aquisição de serviços de construção e operação de um novo portal e dorespetivo serviço de atendimento ao turista, para o qual está previsto um investimento de cercade um milhão de euros (903 400 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor), repartido porquatro anos, de 2012 a 2015.Segundo a citada portaria publicada no Diário da República, o novo portal tem por objetivodisponibilizar novas funcionalidades que “respondam de um modo adequado e eficaz àpromoção de Portugal enquanto destino turístico” e vai permitir “implementar as recomendaçõesdo “Estudo estratégico e de definição da presença promocional de Portugal na Web» adquiridopelo Turismo de Portugal e, consequentemente, ultrapassar do ponto de vista metodológico econceptual a obsolescência do atual portal”.“Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismode Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento”, lê-se no ainda na portaria.Acresce que a citada portaria foi subscrita em 7 de maio de 2012, pelo Ministro de Estado e dasFinanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento,em substituição, e pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de MeirelesGraça, Secretária de Estado do Turismo.Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado dogrupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Exa., solicita ao membro doGoverno supra identificado, com carácter de urgência, os esclarecimentos seguintes:1. Considera o Governo que o valor autorizado para o referido contrato para a aquisiçãode serviços de construção e operação de um novo portal - que ascende a cerca de ummilhão de euros - é ajustado aos atuais preços de mercado?X 3328 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:20:36 +01:00Reason:Location:Turismo de Portugal vai investir cerca de 1 milhão de euros em novo siteSecretaria de Eestado do  Turismo22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
2. No âmbito do presente procedimento foi utilizado algum comparador público?3. Tendo presente os vários portais das entidades responsáveis pela promoção turísticaexterna e interna que atualmente existem, considera o Governo que esta iniciativa é umaprioridade face à definição de um calendário bem programado, de promoção da ofertaturística portuguesa no exterior e no mercado doméstico?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 239______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Relatório Anual de Segurança Interna para 2011 foi disponibilizada, pela primeira vez,informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em países estrangeiros, havendoassim uma tentativa de compilar alguns dados estatísticos sobre esta problemática.Esta lista não é exaustiva, tal como é salientado pelo próprio relatório, pois apenas diz respeitoaos reclusos que quiseram dar a conhecer a sua situação aos serviços consulares de Portugal,pois na maioria dos países as regras de confidencialidade permitem-lhes permanecer incógnitosperante as autoridades.Assim segundo o Relatório, em 2011, há o registo de 2481 reclusos portugueses em diversospaíses, mas não há dados sobre o tipo de crime que estes cometeram ou sobre a duração daspenas que têm para cumprir. Destacamos apenas alguns exemplos de países com grandescomunidades portuguesas: França, 509, EUA 268, Luxemburgo, 190 ou Suíça, com apenas 3casos, que nos dão números bastante diminutos tendo em conta a dimensão das comunidadesaí residentes, sendo um sinal bastante reconfortante do sucesso da integração dos nossoscompatriotas nas comunidades dos países onde se encontra a nossa Diáspora.Permitimo-nos destacar que nos diversos encontros que mantemos, em função da nossaactividade política, com as autoridades dos países de acolhimento de comunidadesportuguesas, sempre nos ser destacado o reduzido número de crimes cometidos pelosportugueses residentes no estrangeiro.No entanto, a recolha destes dados é um importante contributo para percebermos melhor umaoutra realidade da emigração portuguesa e na análise de um sector bastante importante paraPortugal e para a sua imagem externa.Desta forma, nos termos regimentais e através da Sra. Presidente da Assembleia da Repúblicavimos solicitar ao Ministro da Administração Interna que, caso seja possível, nos faculte asX 3329 XII 12012-06-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2211:20:21 +01:00Reason:Location:Informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em países estrangeirosMinistério  da   Administração Interna22 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original