PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 desobediência qualificada. 3 – O agente de autoridade notifica o examinando que se encontre nas circunstâncias previstas no n.o 1 de que fica impedido de exercer as suas funções durante o período aí estabelecido, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada. 4 – As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.o 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova, com resultado negativo, requerido ao abrigo do n.o 5 do artigo 5.o Secção III Avaliação do estado de influenciado por estupefacientes e substâncias psicotrópicas Artigo 13.o Fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – A deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas inicia-se com a realização de um exame prévio de rastreio. 2 – Os examinandos que apresentem resultado positivo em exame de rastreio devem submeter-se a exame de confirmação, sob pena de incorrerem no crime de desobediência qualificada. 3 – Se o resultado do exame de rastreio for positivo ou em caso de recusa, a autoridade ou o agente de autoridade notifica por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, os examinandos que sejam pessoal crítico para a segurança da aviação civil de que ficam impedidos de exercer as suas funções pelo período de 48 horas, sob pena de incorrerem no crime de desobediência qualificada, salvo se, antes de decorrido aquele período e nunca menos de duas horas após a realização do exame inicial, apresentarem resultado negativo em novo, e único, exame de rastreio. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os pilotos e controladores de tráfego aéreo, o regresso ao exercício de funções depende da submissão a novo exame de rastreio que obtenha resultado negativo ou da receção de resultado negativo na sequência do exame de confirmação, sob pena de estes incorrerem no crime de desobediência qualificada. 5 – Os novos exames de rastreio previstos nos n.os 3 e 4 só podem ser repetidos de 48 horas em 48 horas. Artigo 14.o Estupefacientes e substâncias psicotrópicas a avaliar 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, são especialmente avaliados os seguintes estupefacientes e substâncias psicotrópicas: a) Canabinóides; b) Cocaína e seus metabolitos; c) Opiáceos; d) Anfetaminas e derivados. 2 – Para os mesmos efeitos pode ainda ser pesquisada a presença, na saliva ou no sangue, de qualquer outro estupefaciente, substância psicotrópica ou produto que tenha influência negativa no exercício das funções do pessoal crítico para a segurança da aviação civil. 3 – Para os estupefacientes ou substâncias psicotrópicas referidas no n.o 1 são considerados os valores mínimos de concentração constantes do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 15.o Exame de rastreio 1 – O exame de rastreio é efetuado através de testes a realizar em amostra biológica de saliva ou, quando tal não for possível, de sangue, e serve para indiciar a presença de estupefacientes ou substâncias
23 DE DEZEMBRO DE 2022 25 exames de rastreio de saliva de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou qualquer outro produto que tenha influência negativa na capacidade para o exercício das funções do pessoal com funções críticas para a segurança da aviação civil são os previstos no artigo 14.o da Lei n.o 18/2007, de 17 de maio, ou em ato normativo que a substitua. 2 – Os exames de confirmação previstos no n.o 1 do artigo 16.o são realizados utilizando técnicas cromatográficas acopladas a espectrometria de massa, sendo considerados, como valor mínimo de concentração requerido, os valores de concentração constantes do quadro anexo à presente lei. Capítulo III Poderes dos pilotos comandantes de aeronaves Artigo 22.o Fiscalização pelos pilotos comandantes e dos pilotos comandantes 1 – Os pilotos comandantes de aeronaves devem igualmente realizar os exames previstos nos artigos 5.o e 13.o aos restantes tripulantes da aeronave, de voo e de cabina, sempre que, no exercício de funções, existam indícios de que os mesmos se encontram sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, em alternativa, solicitar a presença de autoridade ou agente de autoridade para o efeito. 2 – Os pilotos comandantes ficam vinculados aos deveres previstos no número anterior a partir da hora de apresentação ao serviço no aeródromo. 3 – Caso os indícios previstos no n.o 1 recaiam sobre o piloto comandante, deve qualquer outro membro da tripulação, a partir da hora de apresentação ao serviço no aeródromo, solicitar a presença de autoridade ou agente de autoridade para realização dos exames previstos nos artigos 5.o e 13.o Capítulo IV Obrigações de informação à Autoridade Nacional da Aviação Civil e desta às suas congéneres Artigo 23.o Reporte de ocorrências envolvendo álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – Os operadores aéreos que se dediquem ao transporte aéreo comercial, bem como os que se dediquem ao trabalho aéreo ou operações especializadas, sempre que tenham conhecimento do desempenho de funções de algum membro das suas tripulações sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, em violação do disposto na presente lei, devem comunicar a situação à ANAC no prazo máximo de cinco dias úteis. 2 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos prestadores de serviços de navegação aérea, em relação aos controladores de tráfego aéreo ao seu serviço. Artigo 24.o Estatística O INMLCF, IP, e as entidades fiscalizadoras devem remeter à ANAC o número de exames de pesquisa de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas realizadas, dando conhecimento dos respetivos resultados. Artigo 25.o Obrigações de informação da Autoridade Nacional da Aviação Civil às autoridades congéneres Sempre que o pessoal crítico para a segurança da aviação civil, licenciado, certificado ou autorizado por autoridades de outros Estados, seja considerado sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 26 psicotrópicas nos termos da presente lei, a ANAC dá de tanto conhecimento a tais autoridades. Capítulo V Regime contraordenacional Artigo 26.o Contraordenações 1 – Para efeitos da aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro (RCAC), constitui contraordenação aeronáutica civil muito grave: a) O exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil: i) Com uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,9 g/l; ii) Sob influência de álcool, conforme verificado por relatório médico, no caso de ser impossível a quantificação da taxa referida na alínea anterior; iii) Com uma TAS igual ou superior a 0,9 g/l ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, caso se trate de pessoal crítico para a segurança da aviação civil que não se reconduza a tripulação das aeronaves, a pilotos remotos de aeronaves não tripuladas, a pessoal afeto à manutenção das aeronaves, a controladores de tráfego aéreo, a agentes de informação de tráfego de aeródromo, a oficiais de operações de voo, a pessoal que efetua rastreios de segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil ou demais pessoal que desempenhe funções na área de movimento dos aeródromos; ou b) O incumprimento, pelo piloto comandante, do disposto no n.o 1 do artigo 22.o; c) O incumprimento, pelos demais membros da tripulação, do disposto no n.o 3 do artigo 22.o; d) O incumprimento do dever de comunicação à ANAC previsto no artigo 23.o; e) O incumprimento do dever de entrega de documento apreendido provisoriamente pela ANAC, em violação do disposto no n.o 2 do artigo seguinte. 2 – Para efeitos da aplicação do RCAC, constitui contraordenação aeronáutica civil grave o exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil com uma TAS igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l. Artigo 27.o Medidas cautelares 1 – A ANAC pode determinar a aplicação de medidas cautelares, em conformidade com o disposto nos artigos 27.o e 28.o do RCAC. 2 – Na aplicação de medidas cautelares, tratando-se da apreensão provisória de qualquer documento, a ANAC fixa um prazo para entrega do mesmo. Artigo 28.o Sanções acessórias 1 – ANAC pode, de acordo com a Secção II do Capítulo II do RCAC e com o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, determinar a interdição temporária do exercício de atividade, com a consequente entrega do título emitido por aquela autoridade, sempre que aplicável, pelo período máximo de dois anos, em simultâneo com a aplicação das coimas correspondente às contraordenações previstas na presente lei. 2 – A punição por contraordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.o do RCAC.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 27 Artigo 29.o Processamento das contraordenações 1 – Compete à ANAC instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas na presente lei. 2 – Compete ao conselho de administração da ANAC aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar, em conformidade com o disposto no RCAC. Capítulo VI Proteção de dados pessoais Artigo 30.o Regime aplicável Ao tratamento e transmissão de dados pessoais no âmbito da presente lei é aplicável o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, bem como o disposto nos artigos seguintes. Artigo 31.o Confidencialidade 1 – É garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras biológicas, bem como da informação destas obtida, ficando vinculados pelo dever de sigilo todos os que tenham contacto com tais dados e informação, nos termos da lei aplicável. 2 – A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 51.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. Artigo 32.o Conservação das amostras biológicas 1 – O INMLCF, IP, e os laboratórios da área respetiva, conforme estabelecido no despacho referido no n.o 2 do artigo 15.o, guardam e garantem a conservação das amostras biológicas já analisadas pelo período fixado para o depósito de amostras na Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na sua redação atual. 2 – Findo o período referido no número anterior, o INMLCF, IP, procede à destruição das amostras biológicas, salvo ordem judicial em contrário. 3 – As amostras biológicas referidas nos números anteriores não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos na presente lei. Artigo 33.o Entidade responsável pelo tratamento dos dados 1 – O presidente do conselho de administração da ANAC é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais previstos na presente lei, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. 2 – Cabe, em especial, ao presidente do conselho de administração da ANAC assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 28 Artigo 34.o Recolha e conservação dos dados 1 – Os dados devem ser exatos, pertinentes e atualizados, não podendo o seu tratamento exceder os fins previstos na presente lei. 2 – Os dados relativos às infrações praticadas apenas podem ser tratados após a decisão condenatória proferida no processo contraordenacional se tornar definitiva ou, quando haja impugnação judicial da mesma, após a decisão final transitar em julgado. 3 – Os dados são eliminados no prazo de cinco anos após a sua recolha, salvo se tiver sido proferida decisão condenatória em processo contraordenacional, caso em que os dados são eliminados no prazo de cinco anos a contar da definitividade ou do trânsito em julgado de decisão condenatória. Artigo 35.o Acesso à informação 1 – Tem acesso à informação relativa a dados pessoais no âmbito da presente lei o titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração da ANAC. 2 – Podem ainda aceder à informação referida no artigo anterior, na estrita medida necessária para os fins previstos na presente lei: a) O presidente do conselho de administração da ANAC; b) Os trabalhadores e os demais colaboradores da ANAC que exerçam funções de fiscalização, inspeção, auditoria ou de natureza sancionatória. Artigo 36.o Segurança do tratamento da informação Tendo em vista a segurança do tratamento da informação relativa a dados pessoais no âmbito da presente lei, cabe ao responsável pelo seu tratamento assegurar a observância das seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento da informação é objeto de controlo, para impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes da informação são objeto de controlo, para impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada; c) A inserção da informação é objeto de controlo, para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, caso existam, são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso à informação é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso à informação que interesse ao exercício das suas atribuições legais; f) A transmissão da informação é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização é limitada às entidades autorizadas; g) A introdução, a consulta, a alteração ou a eliminação de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, caso existam, é objeto de controlo, de forma a verificar quais os dados introduzidos, consultados, alterados ou eliminados, quando e por quem, mantendo-se o registo dessas operações por um período de quatro anos; h) O transporte de suportes de informação é objeto de controlo, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 31 aeródromos.» Capítulo VIII Disposições complementares e finais Artigo 39.o Regulamentação aplicável Para efeitos do disposto na presente lei, aplica-se, com as necessárias adaptações a seguinte regulamentação ou outra que a venha substituir: a) A Portaria n.o 902-A/2007, de 13 de agosto, que aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas; b) A Portaria n.o 902-B/2007, de 13 de agosto, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efetuar para deteção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Artigo 40.o Direito subsidiário Em tudo o que não for expressamente regulado na presente lei, aplicam-se subsidiariamente as normas e princípios do Código da Estrada e da legislação complementar aplicável à fiscalização dos condutores sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas. Artigo 41.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022. Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — Pel'O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Hugo Santos Mendes. ANEXO (a que se referem o n.o 3 do artigo 14.o, o n.o 4 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 21.o) Valores mínimos de concentração requeridos para exame de confirmação Grupo Substância Concentração (ng/mL) Saliva Sangue Canabinóides  9 Tetrahidrocanabinol (THC)  10 1 Opiáceos Morfina 6 Monoacetilmorfina (6MAM) 20 5 25 10
23 DE DEZEMBRO DE 2022 33 de start-ups tecnológicas e restantes empresas disruptivas no território nacional e, bem assim, para o fomento de uma economia orientada para o crescimento alicerçado na digitalização e inovação. Adicionalmente, com vista a continuar a promover e incentivar o investimento das empresas em investigação e desenvolvimento (I&D), o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) é reforçado mediante um aumento de oito para doze anos do prazo para reporte de despesas que, por insuficiência de coleta, não tenham sido deduzidas e, bem assim, da majoração de 110 % para 120 % relativa a despesas com atividades de I&D associadas a projetos de conceção ecológica de produtos. Por seu turno, dando continuidade às alterações promovidas pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a qual introduziu medidas de combate à fraude e planeamento fiscal no SIFIDE II, em particular na componente de investimento indireto, na parte referente a participações de capital e contribuições para fundos de investimento, prevêem-se alterações com o objetivo de prevenir as situações de duplo benefício fiscal na esfera da entidade financiadora e na esfera da entidade que desenvolve a atividade de I&D, canalizando o maior alcance do benefício para o investimento direto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Disposição inicial Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Definição dos conceitos legais de start-up e de scaleup; b) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (CIRS); c) Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF); e d) Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual (CFI). Capítulo II Start-ups e scaleupsArtigo 2.o Noção de start-up 1 – Considera-se start-up a pessoa coletiva que, cumulativamente: a) Exerça atividade por um período inferior a 10 anos; b) Empregue menos de 250 trabalhadores; c) Tenha um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros; d) Não resulte de uma cisão de uma grande empresa e não tenha no seu capital qualquer participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa; e) Tenha sede ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; e f) Cumpra uma das seguintes condições:
23 DE DEZEMBRO DE 2022 35 Artigo 5.o Cessação do reconhecimento 1 – A cessação da verificação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 2.o ou no artigo 3.o determina a perda do reconhecimento do estatuto de start-up ou de scaleup. 2 – A manutenção do estatuto de start-up ou de scaleup depende da confirmação, por parte da StartupPortugal, de três em três anos, da continuidade da verificação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 2.o ou no artigo 3.o 3 – As pessoas coletivas que deixem de reunir os requisitos de atribuição do estatuto de start-up ou de scaleup devem comunicá-lo à Startup Portugal através do portal único de serviços públicos, num prazo de 30 dias a contar da data do evento que dê causa à falta de verificação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 2.o ou no artigo 3.o Artigo 6.o Procedimento 1 – O procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto do start-up e de scaleup previsto na presente lei é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da digitalização e da modernização administrativa e da economia. 2 – As funções administrativas atribuídas pela presente lei à Startup Portugal constituem competências próprias do IAPMEI, IP, sendo prosseguidas por aquela agência, no âmbito do contrato-programa celebrado com esta entidade, nos termos do Decreto-Lei n.o 33/2019, de 4 de março. 3 – Compete à Startup Portugal assegurar o desenvolvimento e gestão da plataforma de reconhecimento de start-ups e scaleups acessível através do portal único de serviços públicos, utilizando para o efeito a plataforma de interoperabilidade da administração pública. 4 – A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos legalmente previstos, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da administração pública, em www.dados.gov.pt. Capítulo III Medidas fiscais Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.o do CIRS passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 – [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Os ganhos previstos no n.o 7 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o quando beneficiem do regime previsto no artigo 43.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 37 títulos geradores dos ganhos ou dos direitos equivalentes por um período mínimo de um ano, sendo os ganhos tributados no primeiro dos seguintes momentos: a) Alienação dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício da opção, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito; ou b) Perda da qualidade de residente em território português, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de mercado e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito. 5 – Os trabalhadores ou membros de órgãos sociais das start-ups, nos termos do regime legal em vigor, e restantes entidades abrangidas pelo presente regime podem solicitar por escrito à entidade que atribuiu as opções ou direitos referidos nos números anteriores a confirmação de que esta reunia as condições previstas nos n.os 1 ou 2. 6 – Quando, na sequência de pedido efetuado nos termos do número anterior, a entidade que atribuiu as opções ou direitos referidos no n.o 1 confirme, por escrito, que reunia as condições referidas, ou não responda por escrito a esse pedido no prazo de 90 dias, a mesma é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto em falta resultante do não cumprimento daquelas condições. 7 – Estão excluídos do presente benefício: a) Os sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano; b) Os membros de órgãos sociais da entidade atribuidora do plano. 8 – O disposto no número anterior não é aplicável relativamente a entidades que, no ano anterior à concessão do plano, qualifiquem como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.» Artigo 9.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 37.o, 37.o-A e 38.o do CFI passam a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 120 %. 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – O disposto na alínea f) do n.o 1 não é aplicável às operações realizadas entre entidades com relações especiais nos termos do artigo 63.o do Código do IRC. 11 – Para efeitos do número anterior considera-se existirem relações especiais entre o fundo de investimento e a respetiva sociedade gestora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 38 Artigo 37.o-A [...] 1 – [...] 2 – O reconhecimento da idoneidade da entidade nos termos previstos no número anterior é válido até ao décimo segundo exercício seguinte àquele em que foi pedido. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] Artigo 38.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no período em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao décimo segundo período seguinte. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] a) Caso as unidades de participação nos fundos de investimento referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o sejam alienadas antes de decorrido o prazo de dez anos contados da data da aquisição, ao IRC do período da alienação é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta, na proporção correspondente ao período em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios; b) Independentemente do período de investimento previsto no respetivo regulamento de gestão, caso o fundo de investimento não venha a realizar, pelo menos, 90 % do investimento nas empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento a que se refere a parte final da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o, no prazo de três anos contados da data da aquisição das unidades de participação, ao IRC do período de tributação em que se verifique o incumprimento daquele prazo é adicionado o montante proporcional à parte não concretizada dos investimentos que tenha sido deduzido à coleta; c) Caso as empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento a que se refere a parte final da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o não concretizem o investimento em atividades de investigação e desenvolvimento, tendo em conta as aplicações relevantes previstas no n.o 1 do artigo 37.o, no prazo de três anos contados da data de aquisição dos investimentos de capital próprio e de quase-capital, ao IRC do período de tributação em que se verifique o incumprimento daquele prazo é adicionado o montante proporcional à parte não concretizada dos investimentos que tenha sido deduzido à coleta. 8 – [...] 9 – O disposto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável às despesas previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o 10 – As empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento não podem beneficiar da dedução a que se refere o n.o 1 quando estejam em causa aplicações relevantes no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento financiadas, direta ou indiretamente, por fundos de investimento no âmbito do SIFIDE II. 11 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades participantes devem, até ao final do mês
23 DE DEZEMBRO DE 2022 39 seguinte ao da entrega da declaração a que se refere o artigo 120.o do Código do IRC, informar: a) No caso de participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento, as empresas participadas de que beneficiam do SIFIDE II relativamente ao montante aplicado nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o; b) No caso de contribuições para fundos de investimento, a sociedade gestora de que beneficiam do SIFIDE II relativamente ao montante aplicado nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o, devendo esta, subsequentemente, no prazo de 30 dias, comunicar esse facto às empresas em que realizou investimentos de capital próprio e de quase-capital. 12 – A ausência das comunicações referidas no número anterior determina a impossibilidade de dedução dos montantes aplicados nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o» Capítulo IV Regime contraordenacional Artigo 10.o Contraordenação e coimas 1 – A violação do disposto no n.o 3 do artigo 5.o constitui contraordenação grave. 2 – À contraordenação prevista no número anterior é aplicável uma coima entre € 1700,00 e € 24 000,00. 3 – À contraordenação prevista no n.o 1 é aplicável o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos em 1 de janeiro de 2023. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior: a) O Capítulo II da presente lei produz efeitos 180 dias após a data da sua publicação; e b) Aos investimentos elegíveis ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o do CFI anteriores à data de entrada em vigor da presente lei são aplicáveis as disposições previstas na presente lei, devendo os prazos previstos ser contados desde a data da sua produção de efeitos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 42 AnexosAcordo Suplementar ao ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL A República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas (doravante designadas como «as Partes»), Considerando que a Universidade das Nações Unidas (doravante designada por «UNU» ou «a Universidade») foi criada como um órgão subsidiário das Nações Unidas pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 2951 (XXVII) de 11 de dezembro de 1972; Considerando que o Conselho da Universidade decidiu na sua 61.a sessão em Roma, Itália, de 12-13 de maio de 2014, estabelecer a Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para Políticas (doravante designada por «a Unidade Operacional») como um programa de investigação e formação da Universidade, em Guimarães, Portugal; Considerando que a República Portuguesa e a Universidade concluíram, a 23 de maio de 2014, o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal. Considerando que a República Portuguesa e a Universidade concluíram, a 23 de maio de 2014, o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, doravante designado por «o Acordo»; Considerando que o artigo 3.o do Acordo dispõe que a República Portuguesa disponibiliza e angaria financiamento essencial para a Unidade Operacional no valor US$ 5 milhões de dólares, durante o período 2014-2018; Considerando que a República Portuguesa deseja continuar a sua contribuição para as atividades da Unidade Operacional durante o período 2019-2023; Considerando que o artigo 11.o do Acordo dispõe que as Partes podem concluir tantos acordos suplementares quanto se mostre necessário, Acordam o seguinte: Artigo 1.o ObjetivoO objetivo do presente Acordo Suplementar é estabelecer contribuições operacionais adicionais por parte da República Portuguesa para a Unidade Operacional durante o período 2019-2023. Artigo 2.o Contribuição1 – A República Portuguesa disponibiliza e angaria financiamento essencial para a Unidade Operacional no valor de US$ 5 milhões de dólares para o período 2019-2023 e diligencia no sentido de angariar um montante adicional de US$ 1 milhão de dólares em contribuições de capital destinadas à Unidade Operacional para o mesmo período. 2 – As Partes estabelecem as modalidades dos pagamentos anuais da contribuição referida no número anterior do presente Artigo por troca de notas, no pressuposto de que a República Portuguesa paga a contribuição anual para o período 2019-2020 até ao fim de 2021, salvo acordo em contrário.
Terça-feira, 20 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 132XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                    S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 318, 382 a 384, 388 a 390, 451 e 452/XV/1.a): N.o 318/XV/1.a (Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 382/XV/1.a (Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.o 383/XV/1.a (Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 384/XV/1.a (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários): — Vide Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a N.o 388/XV/1.a (Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 389/XV/1.a (Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 390/XV/1.a (Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 451/XV/1.a (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. N.o 452/XV/1.a (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.  Proposta de Lei n.o 25/XV/1.a (Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.  Projetos de Resolução (n.os 332 e 333/XV/1.a): N.o 332/XV/1.a — Pelo imediato resgate dos portugueses retidos no Peru em função da instabilidade política vigente nesse território sul-americano: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.o 333/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
20 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 318/XV/1.a (ALTERA A LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, O DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL, PROCEDENDO À INCLUSÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS MUNICIPAIS DE SOCORRO ANIMAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas ÍndiceI. Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião da relatora III. Conclusões e parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH), «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal», deu entrada a 26 de setembro de 2022. O Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH) foi admitido a 29 de setembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Pesca. A iniciativa, a pedido do autor, foi substituída no dia 29 de setembro de 2022. A 10 de outubro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Palmira Maciel. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH), «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal», apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Chega (CH) tem por objeto a alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil e, ainda, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal e reconhecendo os médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil. Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa, através de relatos de diversas ocorrências relacionadas com incêndios: - «[...] inúmeros incêndios, ocorridos de norte a sul do País, os últimos cinco anos ficaram marcados pela confirmação de que existe uma total ausência de respostas programadas quer de socorro em caso de
20 DE DEZEMBRO DE 2022 5 45/2019, de 1 de abril. - A iniciativa deverá, assim, em cumprimento da lei formulário, incluir a informação relativa ao número de ordem de alteração aos referidos diplomas, preferencialmente no artigo 1.o - «Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário». Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – Anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que na atual Legislatura não há iniciativas legislativas sobre a matéria objeto do projeto de lei vertente ou com ele conexa. Contudo, em termos de antecedentes, sinalizam-se as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 501/XIV/1.a (BE) – Prepara a proteção civil para o salvamento, resgate e socorro animal (Terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho; terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho; terceira alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro; segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio). Projeto de Lei n.o 494/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da Equipa Especial de Socorro Animal. II. Opinião da relatora Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão em sessão plenária. III. Conclusões e parecer 1. Conclusõesi. O Grupo Parlamentar do partido Chega (CH) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH), «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal», tendo sido admitido a 29 de setembro de 2022; ii. O Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH), «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal», cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. ParecerA Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 318/XV/1.a (CH) «Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 6 A Deputada relatora, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. IV. Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 382/XV/1.a (ASSEGURA A ROTULAGEM AMBIENTAL DOS PRODUTOS ALIMENTARES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEIN.o 138/90, DE 26 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas 1. Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 382/XV/1.a – «Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-lei n.o 138/90, de 26 de abril» a 2 de dezembro de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes), comissão competente, a 6 de dezembro de 2022. 2. ObjetoA iniciativa em análise visa alterar o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, que «Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor», nomeadamente na indicação de preços (artigo 1.o) e nas definições (artigo 2.o). Ao nível da indicação de preços, o PAN propõe que o n.o 1 do artigo 1.o do diploma a alterar passe a indicar o custo do impacte ambiental associado à sua produção: «Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor e o custo do impacte ambiental associado à sua produção».Nesta conformidade, o PAN apresenta a definição de «impacte ambiental» como «indicadores associados à produção dos géneros alimentícios, no que diz respeito à quantidade de recursos ambientais ou agentes poluentes que serão necessários ao longo de todo o seu ciclo de vida, expressos em toneladas equivalentes em CO2, e que tenham em consideração os danos que causa à biodiversidade, o consumo de água e de outros recursos naturais e as externalidades ambientais dos respetivos sistemas de produção», na alínea f) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril. Consequentemente, o PAN elimina do diploma a definição em vigor de «Preço mais baixo anteriormente praticado», o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço» [alínea f)]. O PAN remete para regulamentação posterior pelo Governo e prevê que a entrada em vigor seja a 1 de janeiro de 2024. A motivação do PAN pretende-se em colmatar a falta de informação relativa aos impactos ambientais em bens e serviços, neste caso bens alimentares.
20 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Para o PAN o sector alimentar é «um dos que apresenta maior impacte ambiental, ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação do solo, da utilização de produtos químicos e na biodiversidade». Mais, entendem que a fase agrícola é a etapa do ciclo de vida mais impactante em termo de ambientais, mesmo antes da fase de processamento, de logística de alimentos, e mesmo do desperdício. Perante estas considerações, o PAN considera que é com o projeto de lei em análise que se assegurará um sistema de informações ao consumidor que identifique, em cada produto, os impactos associados permitindo uma escolha consciente e informada. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo PAN no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos nos artigos 124.o do Regimento. A lei formulário parece estar cumprida, estando prevista a referência à quarta alteração ao diploma que obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor. 4. Enquadramento legalNo enquadramento jurídico da matéria vertida na iniciativa legislativa, a rotulagem dos produtos alimentares está definida noDecreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, que obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor, o qual foi sendo objeto de alterações. 5. Conclusões A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 382/XV/1.a – «Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Fernanda Velez — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. ———