10 |  - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008Sessão 3 O intercâmbio de dados para fins de segurança: os exemplos do tratado de PRÜM e dos PNR (registos de identificação de passageiros)Presidiu à sessão Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal A sessão teve como oradores:José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Portugal; Peter Schaar, Comissário Alemão Federal da Protecção de Dados e Presidente do Grupo de Trabalho do artigo 29.o; Lord Jopling, Presidente da Subcomissão dos Assuntos Internos da Comissão para a União Europeia da Câmara dos Pares; Sophie In't Veld, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Portugal), sublinhou a evolução digital da sociedade e o progresso digital (que caracterizou com um «tsunami digital») e assinalou que, em consequência, os instrumentos utilizados em matéria de segurança deveriam merecer mudança e adaptação, para além de deverem ser actualizados os mecanismos de protecção dos direitos fundamentais.Lamentou a falta de um quadro comum em matéria de recolha e intercâmbio de dados e sublinhou a diversidade de mecanismos de protecção de direitos humanos nesse domínio. Defendeu que a União Europeia necessitava de coordenação tecnológica e legislativa que permitisse a criação de um sistema que conjugasse a possibilidade de os cidadãos viajarem em segurança, do mesmo passo que permitisse a intercepção dos criminosos. Sublinhou que o bom uso de novas tecnologias deveria garantir o respeito da liberdade e segurança.Considerou por isso que a integração de provisões do Tratado de Prüm no quadro legislativo da União Europeia deveria ser considerada uma prioridade, sendo certo que para uma cooperação eficiente entre os Estados-membros nesse domínio, as liberdades individuais deveriam ser garantidas: o processo de decisão deverá ser transparente e sujeito à fiscalização judicial e ao escrutínio da sociedade civil.Concluiu dizendo que a União Europeia deveria promover acordos com países terceiros e que o Acordo PNR era essencial para garantir a segurança de todos os cidadãos.Peter Schaar, Comissário Alemão Federal da Protecção de Dados e Presidente do Grupo de Trabalho do artigo 29.o, insistiu no dilema entre a segurança e as liberdades individuais.Sublinhou que cada medida sobre a matéria recentemente adoptada pelos Estados-membros fora de transposição de legislação da União (designadamente sobre dados relativos a impressões digitais ou recolha de dados de telecomunicações), muito embora não tivesse sido transposta com isenção de críticas.Considerou que a União Europeia deveria combater o sentimento que se estava a generalizar de que a legislação europeia estava a violar direitos fundamentais dos cidadãos.Referiu-se ao Tratado de Prüm questionando-se sobre se não seria demasiado cedo para introduzir tais provisões na legislação europeia, atenta a falta de experiência dos Estados-membros nessa matéria.Manifestou reservas relativamente ao sistema norte-americano, uma vez que os dados eram recolhidos e objecto de intercâmbio, sem que houvesse um controlo independente e garantias de confidencialidade.Acrescentou que o acordo PNR com os EUA não cumpria os requisitos europeus sobre protecção de dados, porque cada passageiro podia ser considerado um suspeito potencial e os dados podiam ser mantidos durante 13 anos. Apelou à intervenção do Parlamento Europeu, que deveria ser cauteloso e vigilante, sobretudo tendo em conta o referido «tsunami digital» em curso.Lord Jopling, Presidente da Subcomissão dos Assuntos Internos da Comissão para a União Europeia da Câmara dos Pares (Reino Unido), começou por concordar com a intervenção anterior: a União Europeia deveria tomar todas as medidas possíveis para prevenir crimes graves nesse domínio. Afirmou que as medidas adoptadas para reforçar a segurança não deveriam sacrificar as liberdades individuais. Manifestou então as suas reservas sobre o intercâmbio de dados e recordou o infeliz episódio ocorrido no reino Unido em