PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 20122 —  Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato, documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecido a respetiva parentalidade.3 —  Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa inseminada, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação.4 —  O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnada pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa inseminada, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.Artigo 22.o (...) 1 —  Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, não é lícito o recurso à inseminação com sémen do falecido, salvo o disposto no n.o 3.2 —  O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação da pessoa com quem esteja casado ou viva em união de facto é destruído se o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen, salvo o disposto no n.o 3.3 —  É lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.Artigo 39.o (... )1 —  Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.2 —  Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título gratuito fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.3 —  Salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o, quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.»Artigo 2.o Disposição transitóriaO recuso à maternidade de substituição depende da prévia aprovação da lei prevista no n.o 3 do artigo 8.o, que regula as condições de celebração dos negócios jurídicos respetivos.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, na sua redação atual e adaptada ao disposto no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/91, de 23 de agosto, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/91, de 23 de agosto.
Sábado, 5 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 61 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.— Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.— Designação do fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.— Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da “reabilitação urbana low cost”.— Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens.— Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor.
2 | II Série A - Número: 061 | 5 de Novembro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVA AO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: – Tome as medidas necessárias para que sejam retomados, com urgência, os trabalhos conducentes à regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto – “Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais”; – Defina um novo prazo limite para a completa implementação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais.Aprovada em 21 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República em visita de carácter oficial aos Estados Unidos da América, entre os dias 8 e 16 de Novembro.Aprovada em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 35.o dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas MRG - Roberto, Graça & Associados, SROC, representada pelo Dr. José Manuel Martins Gonçalves Roberto.Aprovada em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———
3 | II Série A - Número: 061 | 5 de Novembro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E REVISÃO DO APOIO AO ARRENDAMENTO JOVEM E A PROMOÇÃO DA “REABILITAÇÃO URBANA LOW COST”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à avaliação do actual Programa “Porta 65” de apoio ao arrendamento jovem e às causas do respectivo insucesso.2- Reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, considerando eventuais modelos alternativos ao vigente e de modo a propor uma solução sustentável que efectivamente apoie a emancipação dos jovens na dimensão habitacional.3- Promova a "reabilitação urbana low cost", permitindo o alargamento da oferta de habitação reabilitada para os mais jovens, a preços mais acessíveis.Aprovada em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA REABILITAÇÃO COMO ESTÍMULO AO ARRENDAMENTO POR PARTE DA POPULAÇÃO, E EM ESPECIAL DOS JOVENSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova no contexto da nova proposta de lei de reabilitação urbana uma simplificação de processos administrativos de forma a flexibilizar a realização de obras em imóveis a necessitar de intervenção e as medidas urgentes que se impõe na revisão na lei dos arrendamentos, nomeadamente ao nível das rendas antigas e agilize os despejos dos inquilinos incumpridores, para que em conjunto atraiam e dinamizem este mercado e consequentemente a regeneração das cidades.2- Seja criada uma bolsa de casas reabilitadas, junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), de modo a facilitar a comunicação e estreitar o mercado de oferta e procura neste sector.3- Avalie a possibilidade de definir medidas de incentivo, com discriminação positiva, que instiguem e promovam as populações mais jovens, na qualidade de arrendatárias ou proprietárias de casas em áreas de reabilitação urbana ou em mau estado de conservação, elas próprias a investirem neste tipo de renovação do edificado.4- Reformule o programa de apoio ao arrendamento jovem 'Porta65', com base no estudo e avaliação deste programa, solicitado ao IHRU.5- Subsidiariamente, aproveitando a oportunidade da reforma do arrendamento urbano, que proceda em paralelo, à revisão do actual regime de renda apoiada, tal como recentemente aprovado em resolução da Assembleia da República.Aprovada em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———
5 | II Série A - Número: 061 | 5 de Novembro de 2011criadas as condições operacionais necessárias a quem fiscaliza para que a fiscalização seja eficiente, eficaz e justa.Aprovada em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011      II Série-A — Número 66 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 27/XII (1.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2012): Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões especializadas permanentes, da Assembleia Legislativas da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores, , nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), bem como os pareceres do Conselho Económico e Social (CES) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Proposta de resolução n.o 8/XII (1.a): Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011desenvolvimento e assente no elevado dinamismo dos países asiáticos (China e Índia), América Latina e Rússia.Para a maioria das economias avançadas, a produção actual permanece abaixo do seu potencial, de acordo com estimativas do FMI, e a taxa de desemprego continua muito elevada, sem perspectivas de diminuição acentuada dado o fraco crescimento económico previsto.  Este crescimento lento é causado, por um lado, pelos desequilíbrios macroeconómicos acumulados no período anterior à corrente crise e que necessitam actualmente de ser corrigidos, e, por outro, pelas consequências inerentes à própria crise, nomeadamente o ainda fraco dinamismo do mercado imobiliário, nos EUA, a deterioração da situação das finanças públicas na maior parte dos países pertencentes ao grupo das economias avançadas e o contexto de crise e incerteza em importantes segmentos dos mercados de divida soberana e do sistema financeiro.O nível de incerteza do enquadramento internacional tornou-se particularmente elevado no período mais recente, tendo contribuído para o aumento dos riscos negativos para o crescimento económico mundial.  Para esta situação tem contribuído, de acordo como Governo, no caso dos EUA, a persistência de elevados desequilíbrios macroeconómicos (défices público e externo e dívida pública); a fragilidade do mercado de habitação; a manutenção de um mercado de trabalho algo anémico e a adversidade das condições financeiras quanto à concessão do crédito.  Este conjunto de factores tem provocado um fraco crescimento da procura interna privada, a qual também se encontra influenciada pela necessidade das famílias continuarem a ajustar a sua situação financeira, recorrendo menos ao financiamento.  Já em relação à área do euro, de salientar a crise no mercado da dívida soberana, a fragilidade do sistema bancário e existência de sérios riscos de contágio. Esta situação tem-se traduzido na elevada volatilidade dos mercados financeiros e cambiais e numa diminuição abrupta dos índices bolsistas. Neste contexto, verifica-se uma diminuição generalizada do nível de confiança dos agentes económicos, especialmente dos consumidores e das empresas industriais.  É também de referir que grande parte dos países está a levar a cabo um grande esforço de consolidação orçamental, no sentido de garantir a sustentabilidade nas finanças públicas, mas que contribuirá, no curto prazo, para a desaceleração da procura interna, com potenciais consequências negativas sobre o comércio internacional. Por fim, a tendência de subida do preço das matérias-primas, nomeadamente do petróleo e dos
7 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Esta quebra mais acentuada do produto em 2012, face ao apresentado no Documento de Estratégia Orçamental resulta das medidas adicionais tomadas no âmbito do actual OE2012, as quais se traduzem, com maior reflexo, no consumo privado, na sequência da redução do rendimento disponível quer pela via do aumento dos impostos quer pela redução dos salários nominais na função pública e das pensões.  Adicionalmente, de acordo com o Governo, o cenário macroeconómico tem subjacente o efeito positivo esperado que o aumento das horas trabalhadas no sector privado exerce sobre as exportações e sobre o investimento e por essa via sobre o produto.  No que respeita ao consumo privado, e fruto de um ajustamento do padrão do consumo das famílias, com especial enfoque nos bens duradouros (cujo consumo aumentou significativamente em 2010), espera-se uma quebra já significativa em 2011, mas ainda mais acentuada em 2012.  Neste ano, a quebra esperada (-4,8%) é resultado quer do aumento esperado dos preços por via fiscal (aumento de impostos indirectos), quer por redução do rendimento disponível das famílias (efeito de procura).  Por sua vez, em face, das medidas de consolidação orçamental que têm vindo a ser adoptadas, prevê-se uma quebra do consumo público em 5,2% e 6,2% em 2011 e 2012, respectivamente.  As exportações de bens e serviços deverão apresentar, segundo o Governo, um comportamento favorável, apesar de desacelerarem face aos anos anteriores, fruto do abrandamento da procura externa relevante. O crescimento das exportações, associado à redução prevista das importações (em 4,5% e 4,3%, em 2011e 2012, respectivamente) deverá reflectir-se numa redução mais intensa do défice da balança comercial nos dois anos. Refira-se, no entanto, que a previsão agora apresentada beneficia igualmente do efeito da medida de aumento das horas trabalhadas pela via da redução dos custos salariais.  Para a formação bruta de capital fixo prevê-se uma quebra significativa, em resultado de condições mais exigentes do financiamento do sector privado e, também, às perspectivas menos optimistas dos empresários quanto à evolução da economia. Para esta contracção contribuirá, também, a diminuição do investimento público previsto para os dois anos. Contudo, apesar da redução esperada, estima-se que o investimento
9 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011A redução prevista para 2012 de 2,8% da receita fiscal e contributiva antes de medidas traduz-se numa elasticidade dessa receita face ao PIB de 2,4.  Trata-se de um valor que se encontra bastante acima da elasticidade ex-ante (de longo prazo) estimada pela OCDE (1,08).Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Para 2012, prevê-se que a receita líquida ascenda a 9.358,4 milhões de euros, registando-se um decréscimo de 4,1% face à receita prevista para 2011. De notar que nestas estimativas está incluída uma receita não recorrente (sobretaxa extraordinária em IRS), que atinge €840 milhões em 2011 e €185 milhões em 2012. Se se excluírem estas verbas, a receita em IRS teria uma variação positiva de 2,9%.  Estes valores reflectem, por um lado, o impacto esperado das alterações legislativas propostas e do esforço acrescido no combate à fraude e evasão fiscal; e, por outro, a evolução do quadro macroeconómico, nomeadamente: (i) o abrandamento económico e a evolução da inflação, (ii) a redução prevista em salários e pensões; e (iii) a variação prevista no emprego.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas — IRC Estes valores reflectem os efeitos negativos do cenário macroeconómico, tendo em conta, no entanto, os efeitos que resultam das medidas legislativas propostas, que incluem, nomeadamente: (i) a eliminação das taxas reduzidas e a supressão e redução dos benefícios fiscais; (ii) o aumento das taxas da derrama estadual e (iii) o esforço acrescido no combate à fraude e evasão fiscal.Impostos indirectos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISPE  Para 2012, prevê-se que a receita líquida atinja os 2.276,1 milhões de euros, registando-se uma diminuição de 1,9% face à estimativa prevista para o ano de 2011.  Esta estimativa teve por base: (i) uma previsão relativamente à evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo; (ii) a alteração das taxas do ISPE aplicáveis aos diferentes produtos que resulta desta proposta; e (iii) a tributação da electricidade a partir de Janeiro de 2012. Foram ainda consideradas as transferências referentes à Contribuição do Serviço Rodoviário e Fundo Florestal Permanente.
11 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.3.2 Despesa Fiscal  A despesa fiscal tem vindo a ser quantificada e caracterizada no Relatório do Orçamento do Estado de acordo com o Classificador dos Benefícios Fiscais, aprovado por deliberação do Conselho Superior de Estatística em 2007. Esta metodologia mantém-se nesta proposta de Orçamento.  Em termos globais, a despesa fiscal para 2012 é de 954,7 Milhões de Euros, representando um decréscimo de 19,4% relativamente à estimativa para 2011.Esta redução é o reflexo das medidas tomadas em sede de OE 2011, bem como de medidas constantes desta proposta de orçamento com reflexo na cobrança em 2012.I.3.3 — Despesas do Estado  I.3.3.1 — Classificação económica O saldo global do subsector Estado estimado para 2011 é de -7,5 mil M€, tendo implícito uma melhoria de 6,8 mil M€ relativamente ao ano anterior.  Estima-se que, para a redução do peso do défice no PIB em 3,9 p.p., o aumento da receita efectiva contribua em 3,5 p.p. e a diminuição da despesa efectiva em 0,4 p.p..
12 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Para 2012, o Governo prevê-se que o défice atinja — 7,6 mil M€, o que representará um agravamento na ordem dos 0,1 mil M€ e de 0,1 p.p. do PIB.  Este resultado é explicado pelo facto de a redução do peso da despesa efectiva em 1,3 p.p. do PIB não ser suficiente para compensar a variação da receita efectiva em -1,4 p.p..Com efeito, o esforço de consolidação previsto ao nível da despesa pública estará essencialmente suportado na redução das despesas com pessoal (na sequência da redução/suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal a parte dos trabalhadores em exercício de funções públicas) e das prestações sociais. I.3.3.2 — Classificação Funcional A análise da despesa segundo a classificação funcional evidencia uma previsão, para 2012, de redução do conjunto das funções em percentagem do PIB em cerca de 1,7 p.p..  No entanto, ç esperado o aumento do peso das ―Outras Funções‖ em 1 p.p., justificado, sobretudo, pelo aumento acentuado da despesa com juros e outros encargos da dívida em 2012, bem como pelo facto de a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças estar classificada na subfunção ―  Diversas não especificadas.A diminuição do peso das ―Funções sociais‖ em 1,6 p.p do PIB reflecte-se nas subfunções ―Educação‖ e ―Saõde‖, em resultado da redução das verbas afectas ao Ministério da Educação e Ciência e da transferência para o SNS.  De referir que o peso das ―Funções económicas‖ deverá reduzir-se para 0,6% do PIB, explicado pelo efeito de base de 2011 associado aos encargos com a regularização de responsabilidades financeiras do Estado na área das concessões de infra-estruturas rodoviárias, classificadas na subfunção ―Transportes e comunicações‖.
13 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Prevê-se a diminuição do peso no PIB das ―Funções gerais de soberania‖ em 0,5 p.p., influenciada, sobretudo, pelo comportamento da subfunção ―Segurança e ordem põblica‖ (-0,3 p.p.), reflectindo a diminuição da despesa orçamentada para 2012 nos ministérios da Justiça e da Administração Interna.I.3.3.3 — Classificação Orgânica O quadro seguinte mostra a distribuição da despesa por ministérios, das dotações orçamentadas para 2012. I.3.4 — Receitas e despesas dos Fundos e Serviços Autónomos No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos estima-se que o saldo global em 2011 se situe em 678 M€ o que traduz, face a 2010, uma redução na ordem de 1.417 M€ equivalente 0,8 pp. do PIB.  A variação do saldo global é essencialmente justificada pelo decréscimo na receita efectiva em 5,8%, contribuindo a receita de capital com 5,4 pp., reflectindo o efeito de base de 2010 relativo à transmissão de responsabilidades respeitante a planos de pensões para a CGA no montante de 1.882 M€ em 2010 e 450 M€ em 2011.  Expurgada essa operação extraordinária, prevê-se um decréscimo na receita efectiva de 0,4%, decorrente do comportamento da receita corrente.  A despesa efectiva registará face a 2010 uma diminuição de 0,5% em resultado de factores de efeito contrário, diminuição da despesa corrente em 2,4% (-2,3 pp.) e crescimento da despesa de capital em 35,1% (1,8 pp.).
16 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Impostos Indirectos que traduz a cobrança do imposto sobre produtos petrolíferos da Estradas de Portugal, S.A. e os resultados de apostas múltiplas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;   Taxas, Multas e Outras Penalidades, reflectem a receita de portagens da Estradas de Portugal, S.A. e das propinas relativas às fundações do ensino superior. A despesa efectiva ascenderá a 4.708 M€, sobressaindo o volume da despesa corrente nos agregados a seguir indicados: Aquisição de Bens de Investimento, influenciada sobretudo pelas concessões da Estradas de Portugal S.A no âmbito das obras previstas no Plano Rodoviário Nacional (PRN) e pela Parque Escolar, E.P.E. ao abrigo do Programa de Modernização das escolas;   Juros e Outros Encargos, respeitante ao reembolso de juros sobre os empréstimos realizados através do Estado particularmente pelas EPR pertencentes ao sector dos transportes ferroviários. Destaca-se ainda os encargos financeiros da PARVALOREM, S.A. e PARUPS, S.A. decorrentes de empréstimos. Aquisição de Bens e Serviços, evidencia-se as despesas inscritas pela RTP, os encargos com a conservação de estradas e pontes e protocolos com autarquias da Estradas de Portugal, S.A. bem como as respeitantes ao Metro do Porto, S.A. no âmbito do contrato de operação do sistema de metro ligeiro das áreas metropolitanas.
17 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.3.7 — Administração Regional e Local A Administração Local e Regional deverá registar, em 2011, um saldo deficitário de 144 milhões de euros.Para 2012, e em linha com o objectivo de melhoria gradual da posição orçamental das administrações públicas, prevê-se um saldo global positivo de 633 milhões de euros. O alcance deste valor pressupõe a concretização plena das medidas acordadas no âmbito do PAEF bem como das medidas adicionais de ajustamento orçamental contempladas no presente orçamento. A revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais de modo a adaptá-las integralmente aos princípios e regras da nova Lei do Enquadramento Orçamental irá reforçar a disciplina orçamental neste subsector das administrações públicas.  I.3.7.1 — Administração Local Em 2011 e 2012 a Administração Local deverá registar uma melhoria do saldo global em relação ao verificado no ano de 2010.  A evolução positiva em 2011 é explicada pela diminuição da despesa, que mais do que compensa a diminuição prevista para a receita. Para o conjunto do ano estima-se uma diminuição da receita em 1,2%, em resultado, essencialmente, da diminuição das transferências do Orçamento do Estado para as Autarquias Locais, em 8,8%, bem como da redução de outras receitas (designadamente de venda de bens de investimento), na ordem dos 18,6%, sendo que estas mais que compensam o aumento de 9,9% da receita fiscal municipal.  Quanto às restantes componentes da receita, destaca-se o incremento das verbas arrecadadas através das transferências das outras administrações públicas, bem como dos montantes recebidos da União Europeia.  A despesa total deverá registar, em 2011, uma diminuição em cerca de 1,4% para a qual deverá contribuir principalmente a redução das despesas com pessoal, em 4,9%. Também as despesas de capital sofrerão um ligeiro decréscimo (0,4%), em relação ao ano de 2010, devido à quebra que se tem vindo a registar no investimento.Para 2012, o Governo, e em linha com o objectivo de melhoria gradual da posição orçamental das administrações públicas, prevê-se um saldo global para a administração local de 391 milhões de euros (0,2% do PIB). Em termos globais, o saldo previsto para 2012 tem subjacente uma redução da despesa em 5,1%, face ao ano anterior, e da receita, em 1,2%.  A diminuição da receita reflecte essencialmente o decréscimo das transferências provenientes do Orçamento do Estado e da União Europeia, em 6,2% e 2,3% face a 2011, respectivamente, que mais que compensa o aumento previsto das outras transferências das Administrações Públicas bem como o aumento previsto no IMI, derivado da eliminação das isenções, o que se traduz num aumento esperado da receita deste imposto em 2,5%.
18 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011No âmbito das medidas acordadas no PAEF, a administração local procederá à implementação de um programa de racionalização visando reduzir custos através, nomeadamente, da diminuição do número de trabalhadores e de cargos dirigentes, além da eliminação dos subsídios de Férias e de Natal dos funcionários das administrações públicas com vencimentos superiores a mil euros, que representa uma redução de 11,4%, face a 2011.I.3.7.2 — Administração Regional O saldo global da Administração Regional deverá registar uma deterioração em relação ao verificado em 2010 situando-se, em 2011, em -238 milhões de euros.  Do lado da receita, prevê-se uma diminuição de 1,2%, derivada essencialmente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado, que mais que compensa o aumento previsto nas transferências provenientes de outras Administrações Públicas.  Do lado da despesa, estima-se um aumento na ordem dos 3,5%, face ao ano anterior. Esta situação devese, essencialmente, ao aumento da despesa com aquisição de bens e serviços na Região Autónoma da Madeira.No âmbito do princípio da solidariedade, as regiões autónomas deverão ter um ajustamento que se deverá traduzir num saldo global positivo, na ordem dos 242 milhões de euros (0,1% do PIB).  Em 2012, as transferências do Orçamento do Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, deverão totalizar 566 milhões de euros, menos 5,7% face a 2011, que mais que compensa o aumento previsto das transferências provenientes das outras Administrações Públicas, o que contribui para a quebra prevista de 1,4% na receita efectiva.I.3.8 — Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2012, à semelhança do verificado em 2011, continuará a ser profundamente influenciado por um conjunto de condicionantes, nomeadamente de ordem externa, de onde se destacam o processo da crise da dívida soberana e os ajustamentos decorrentes dos compromissos internacionais firmados pelo Estado Português no âmbito do programa de assistência externa.  Importa, ainda, referir a necessidade, identificada pelo Governo, de garantir um orçamento de rigor que permita a assunção de um conjunto de políticas sociais consubstanciadas no Programa de Emergência Social (PES).  Fruto da conjuntura desfavorável e do seu impacto na situação financeira do Sistema Previdencial — Repartição, não se prevê concretizar, em 2012, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.o 3 do Artigo 91.o da Lei de Bases da Segurança Social.Apesar da actual conjuntura desfavorável, influenciada, em particular, pela retracção da actividade económica, a situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva, prevendo-se, para o período de 2011 a 2012, um saldo positivo:
19 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011552,35 milhões de euros em 2011, e   cerca de 419,96 milhões de euros em 2012. O orçamento para 2012 incorpora ainda o impacto de um conjunto de medidas, previstas no Memorando de Entendimento do Estado Português com a UE e o FMI (MoU) e coerentes com as metas definidas no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, nomeadamente: A suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a actualização das pensões mais baixas;   A racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da condição de recursos; e   As alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego. Designadamente, na matéria do subsídio de desemprego prevê-se a repristinação da Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, que majorará o subsídio de desemprego para casais ou unidades monoparentais desempregados e com filhos a cargo. Receita No âmbito das contribuições, a receita estimada para 2012 prevê-se que atinja o montante de 13.774,58 milhões de euros, com uma variação implícita de -0,6%. Esta variação reflecte, para além do agravamento do cenário económico, a redução das contribuições devidas pelas Entidades Públicas, na sequência da redução/suspensão dos subsídios de férias e Natal aos Funcionários Públicos. As contribuições, que representarão cerca de 57,9% dos recursos orçamentados para o ano de 2012, em conjunto com as transferências provenientes do Orçamento do Estado e de outros Ministérios, atingirão cerca de 85,8% do total da receita efectiva do sistema.  O esforço do Orçamento do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social e receitas fiscais consignadas assume um montante de 7.598,14 milhões de euros, o que corresponde a uma variação de -0,5%. Desta receita 6.457,23 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da
23 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.4.3 — Financiamento do Estado Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2011  Em 2011, as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado, apuradas na óptica da contabilidade pública, deverão atingir 18,7 mil milhões de euros. Este montante é superior ao do ano anterior, não por via do défice orçamental, que se terá reduzido em quase 7 mil milhões de euros, mas porque se incluem nas necessidades deste ano um montante significativo resultante da regularização da situação do BPN (cerca de 3,5 mil milhões de euros), e da criação de um fundo de suporte à recapitalização do sistema bancário (1.000 milhões de euros).  A estes factores acresce ainda o facto de algumas empresas do sector empresarial do Estado, integradas no perímetro de consolidação das administrações públicas, terem tido dificuldade em cobrir as suas necessidades de financiamento no mercado, tendo o Estado suprido essas necessidades num montante que poderá ascender a 5,1 mil milhões de euros. As receitas de privatizações a aplicar na amortização de dívida são estimadas em 600 milhões de euros, devendo contribuir assim para limitar o aumento das necessidades líquidas de financiamento. Prevê-se que o remanescente das receitas da privatização das empresas do sector da energia só seja recebido em Janeiro de 2012.  As amortizações de dívida fundada deverão totalizar 39,8 mil milhões de euros em 2011, com o volume relativo às OT a atingir 9,5 mil milhões de euros, aos BT 19,3 mil milhões de euros e aos CA/CT 4,8 mil milhões de euros. Assim, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir 58,4 mil milhões de euros no total do ano.O financiamento fundado em 2011, numa perspectiva de ano civil, deverá situar-se em 60,1 mil milhões de euros, incluindo 783 milhões de emissões efectuadas ao abrigo do período complementar de receita de 2010, para satisfação de necessidades orçamentais do ano anterior.  O financiamento líquido terá sido assegurado através dos empréstimos concedidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, num montante de cerca de 33 mil milhões de euros. Estes empréstimos servirão, não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento, como para cobrir as emissões líquidas negativas observadas nos outros instrumentos: BT 7,4 mil milhões de euros, CA/CT 3,3 mil milhões de euros, e OT 2,2 mil milhões de euros.
24 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2012  As necessidades líquidas de financiamento deverão atingir cerca de 17,4 mil milhões de euros em 2012, valor inferior em 1,3 mil milhões de euros ao do ano anterior. De salientar, no entanto, que uma parte substancial das necessidades (8 mil milhões de euros) resulta do reforço do fundo de recapitalização do sistema bancário acordado no Programa de Assistência Económica e Financeira, que contempla verbas próprias para este efeito. Excluindo este montante, as necessidades situar-se-iam então em 9,4 mil milhões de euros.  As amortizações de dívida fundada são estimadas em cerca de 31,9 mil milhões de euros, o que representa uma redução de cerca de 7,8 mil milhões de euros, quando comparado com o valor de 2011. Em resultado, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir 49,4 mil milhões de euros em 2012.Tal como em 2011, em 2012 está previsto que o programa de financiamento se baseie nos empréstimos concedidos pelas instituições internacionais (num total de aproximadamente 30,3 mil milhões de euros), que será suficiente para cobrir as necessidades líquidas de financiamento e emissões líquidas negativas dos restantes instrumentos, nomeadamente 10,2 mil milhões de euros de OT.
25 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.5 — Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) reflectem do lado da despesa a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios, e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento dos fundos estruturais.
26 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.6 — Sector Empresarial do Estado Em 2010, o desempenho económico das empresas que constituem o Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo o sector financeiro, reflectiu-se na diminuição da capacidade de libertação de meios. O EBITDA agregado foi de aproximadamente 1.209 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 28% face ao exercício anterior. A margem EBITDA das empresas do SEE sofreu uma quebra de 8,8 p.p.  O resultado líquido global agregado do conjunto das Empresas Públicas não Financeiras (EPNF) foi negativo em consequência, fundamentalmente, do maior peso dos resultados apurados pelas empresas do Sector de Transportes e das Infra-estruturas (mais concretamente a REFER). Importa sublinhar o desempenho económico positivo registado pelo conjunto das restantes empresas do Sector das Infra-estruturas, Comunicação Social, grupo Par-pública e CTT, com resultados líquidos positivos.  O passivo agregado das EPNF registou um aumento percentual próximo, mas superior, do crescimento observado no activo.  Assim, observou-se um agravamento do capital próprio do capital próprio agregado para -1.507 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 35,3% face ao ano anterior. Por outro lado, verificou-se uma degradação dos rácios financeiros, evidenciando um excessivo recurso a capitais alheios para financiamento das suas actividades, não obstante os apoios financeiros concedidos pelo Estado através de indemnizações compensatórias (IC) e dotações de capital.  Esta evolução espelha o crescente peso do endividamento, com um crescimento de 5,5% (excluindo as empresas que foram excecionadas do cumprimento do limite estipulado de 7%), e dos elevados encargos financeiros na actividade das EPNF, com agravamento de 128,2% para os 1.049 milhões de euros.  No que respeita às Empresas Públicas Financeiras (EPF), no qual o Grupo CGD tem uma posição muito substancial, importa referir que o resultado líquido consolidado do grupo foi de 299 milhões de euros em 2010 (-5 milhões de euros do que no ano anterior).  Este resultado reflecte, sobretudo, o contributo da margem financeira alargada com 1.613 milhões de euros, a qual registou um ligeiro decréscimo de -1,7% em relação a 2009. I.6.1 — Evolução dos indicadores económico-financeiros do SEE No exercício de 2010 registou-se um acréscimo de seis empresas, sendo o sector da Saúde o que mais contribuiu para esse aumento.O peso do SEE na economia apresentou, em 2010, uma tendência de estabilização. O rácio Valor Acrescentado Bruto a preços de mercado do SEE/PIB preços de mercado (VABpmSEE/PIBpm) manteve-se constante relativamente ao exercício anterior em 4,5%. Caso se excluam da análise as empresas do sector da Saúde, a situação de estabilidade mantém-se: o rácio VABpmSEE/PIBpm é de 3,1%, valor igual ao ano anterior.Movimentos na Carteira de Títulos do Estado
27 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Peso do SEE no PIBPeso do SEE no empregoNo que toca aos Resultados das EPNF, é de salientar o sector da Saúde, devido ao seu contínuo crescimento, e a Par-pública, dado o grande peso no conjunto das EPNF.I.6.2 — Reestruturação do SEE Na estratégia orçamental de médio prazo do Governo, um elemento central é a reestruturação do SEE, cuja dimensão, em termos do volume de responsabilidades efectivas ou contingentes para o Estado, representa um risco muito significativo para os objectivos de consolidação das finanças públicas.O elevado nível de endividamento da generalidade das empresas coloca ainda grandes desafios à capacidade de financiamento da economia.
28 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011No final de 2010, existiam 94 EPNF na carteira de participações da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a actuar nos mais diversos sectores de actividade.  Dentro deste universo consta a Par-pública, entidade que engloba ainda um subconjunto relevante de participações, designadamente nos sectores de águas e resíduos, e aeronáutico.  A reestruturação do SEE abrangerá vertentes, segundo o Governo, como a redução do seu universo, gastos com pessoal, endividamento, redução da actividade, reporte da informação e medidas transversais.I.7 — Parcerias Público — Privadas O universo de concessões e projectos desenvolvidos na modalidade de Parcerias Público Privadas (PPP), abrange sectores de actividade muito diversificados. Para efeitos do presente relatório, apenas foram considerados os projectos contratados relativamente aos quais se prevê a ocorrência de encargos financeiros para o ente público.  Desta forma, o impacto dos encargos com as PPP na conta das Administrações Públicas será de aproximadamente de 0,9% do PIB. Neste universo, o sector rodoviário representa 80% do valor total a pagar pelo ente público (directa ou indirectamente) ao parceiro privado. Segue-se o sector da saúde, o qual representa 16% do valor total dos encargos líquidos.Em 2012, as previsões indicam que os encargos brutos com as PPP poderão atingir os 1.389 milhões de euros.  A verificarem-se as projecções de proveitos, que incluem receitas das portagens no sector rodoviário, o valor líquido dos encargos situar-se-á nos 1.036 milhões de euros, o que significará um decréscimo de 35% face ao ano de 2011.A maior parte do valor dos investimentos contratados diz respeito a infra-estruturas rodoviárias, seguida das na área da saúde e das ferroviárias.
29 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I.8 — Divida Pública A trajectória da dívida pública em 2012 será fortemente influenciada por factores exógenos. O programa de assistência financeira acordado em 2011 junto do FMI e da UE permitirá, à partida, assegurar as necessidades de financiamento até 2013 sem recurso aos mercados da dívida de longo prazo.  Se, por um lado, este novo enquadramento garantirá uma relativa previsibilidade no que se refere à evolução da dívida pública, num contexto de fortíssimas restrições no acesso ao financiamento externo a custos suportáveis, por outro lado, existe um conjunto de factores exógenos, internos e externos, que pode influenciar decisivamente a trajectória que a dívida pública irá tomar.  Desde logo, a eventual recapitalização do sistema bancário estará dependente da reestruturação da dívida grega e, também, da capacidade dos bancos nacionais em garantir o reforço dos rácios de capital com recurso aos normais mecanismos de mercado.  Este factor, isoladamente, origina uma margem de erro de 7,1 % do PIB de 2012 (12 mil M€) para a trajectória da dívida pública. Para além deste, existem outros factores com capacidade para influenciar a evolução da dívida pública, designadamente: as receitas de privatizações utilizadas na amortização de dívida e, em geral, as necessidades de financiamento do Sector Empresarial do Estado.  Com efeito, as dificuldades de financiamento com se que defrontou o Estado português foram extensíveis ao sector privado em geral, e às empresas públicas, em particular. Estas últimas gozavam amplamente de um acesso privilegiado ao mercado de financiamento por via de garantias pessoais concedidas pelo Estado que lhe conferiam um risco mais baixo.  O novo contexto restritivo veio condicionar também a capacidade de refinanciamento das empresas públicas.
33 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano de 2012, como medida de estabilidade orçamental, a dotação inscrita no mapa XVI, referente à Lei de Programação Militar, corresponde à verba prevista naquela lei deduzida de 40%, acrescida de 19,5% como medida adicional de estabilidade orçamental.Disposições remuneratórias Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.o e 23.o, os n.os 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.o, e os artigos 25.o, 26.o, 28.o, 35.o, 40.o, 45.o e 162.o, todos da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto.Nesta matéria assumem especial relevo, como medida excepcional, a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o e, ou, 14.o meses, às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja superior a € 1000.As pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 — 0.94175 X remuneração base mensal.Por outro lado, os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 — 0.94175 X pensão mensal.O Governo mantém em 2012, a título excepcional e transitório, as reduções salariais aprovadas pela Lei do Orçamento de Estado para 2011. Estas reduções remuneratórias são feitas de forma progressiva, ficando isentas as pessoas que recebam rendimento igual ou inferior a 1500 euros. Saúde Na área da saúde, o Governo, adopta medidas de consolidação orçamental sobretudo ao nível da racionalização de recursos e controlo de despesa pelas unidades hospitalares, o qual fixou como meta a redução de custos operacionais em 11%.
39 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20117 — O Governo prevê uma quebra do PIB de 2,8% em 2012.8 — O Governo prevê que em 2012 a taxa de inflação se situe nos 3,1% e a taxa de desemprego atinja 13,4%.9 — A divida pública deverá ascender em 2012 a 110,5% do PIB.10 — O Governo, na sua proposta de OE para 2012, introduz diversas alterações ao sistema fiscal, designadamente, no que tange ao combate à fraude e evasão fiscal. Assim, face ao exposto e nos termos regimentais, a COFAP é do parecer que a Proposta de Lei 27/XII/1a — Orçamento de Estado para 2012, reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade.Parte IV — Anexos São anexados os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a nota técnica da UTAO — Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o parecer da ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses e o parecer do Conselho Económico Social.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Pedro Jesus Marques - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
42 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011De um modo geral verifica-se um decréscimo do orçamento disponível em todos os organismos na ordem dos 19%, com excepção da Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa (CITE) que aumenta 181% relativamente a 2011. O orçamento desta Comissão de 2010 para 2011 aumentou 9%.A Comissão para Cidadania e Igualdade de Género (CIG) é a que regista a maior diminuição no orçamento de 2012 (-32%), sendo que de 2010 para 2011 a diminuição situou-se nos 8%.Em termos de diminuição, segue-se por ordem decrescente, o Alto Comissariado para a Integração e Diálogo Intercultural, com -27%, sendo que de 2010 para 2011 tinha registado um aumento de 5%.O Programa Escolhas regista em 2012 uma diminuição de 2%, bastante inferior à registada de 2010 para 2011, na ordem dos 13%.A Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012 regista uma diminuição no