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O Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD) referiu-se à aplicação do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, nomeadamente à avaliação do PEDIP e deu explicações aos Srs. Deputadas Almeida Santos e António Braga (PS).Ordem do dia.- A Câmara reapreciou os Decretos n.os 126/I - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira. 129/VI - Lei do Segredo de Estado, 130/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) e 120/VI - Alteração da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais), tendo merecido aprovação as propostas, apresentadas pelo PSD, de expurgo das normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS), Odete Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), José Magalhães (PS), António Lobo Xavier (CDS), Cipriano Martins (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins e José Vera Jardim (PS), Fernando Condesso (PSD) e João Amaral (PCP).
Procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
A Assembleia aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem, por escrito, em tribunal.
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.o 30/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Malta, 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu e 41/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, bem como o respectivo Protocolo.
Os projectos de resolução n.os 85/VI (PCP) e 86/VI (PS) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 333193, de 29 de Setembro [ratificações n.os 98/VI (PCP) e 99/VI (PS)] foram rejeitados.
Foram ainda aprovados os textos de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativos às propostas de lei n.os 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1213Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 88/VI - Lei de Bases da Justiça Militar e da disciplina das Forças Armadas e 89/VI - Estabelece o regime de queixas ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas, tendo ambas baixado às 1.a e 4.a Comissões; proposta de resolução n.o 56/VI - Aprova o acordo relativo à modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, que baixou às 3.a e 4.a Comissões; e projecto de lei n.o 376/VI - Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios, que baixou à 5.a Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso e Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Ministério das Finanças, da Indústria e da Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Azevedo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Costa Leite.
Srs. Deputados, informo, ainda, que irão reunir as seguintes Comissões: Comissão de Petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Economia, Finanças e Plano, de Trabalho, Segurança Social e Família, Subcomissão Eventual da História do Parlamento e a Subcomissão Permanente da Segurança Social.
1214 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, gostaria de vos lembrar que a partir das 16 horas, na Sala D. Maria, realizar-se-á a eleição de um representante do CDS-PP para o Conselho de Administração, pelo que solicito aos serviços que preparem as condições para a votação e aos vice-secretários da Mesa o favor de servirem de escrutinadores, como é habitual.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento que o País e a opinião pública se dividem sobre a utilidade das visitas dos Deputados, no caso concreto ao Vale do Ave - qualquer que seja a cor de que elas se revestiram -, conviria recentrar o debate sobre o tema no Parlamento.
Estou convencido de que nenhum dos actores parlamentares, nenhum dos participantes nessas visitas, está disposto a contribuir para que se instale a ideia perigosa de que o Plenário e as Comissões podem ser substituídos com vantagem por trabalhos de campo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também não acredito que alguns de nós possamos pensar que o problema da aplicação dos fundos comunitários em Portugal é um problema partidário que só suporta duas visões antagónicas: a visão dos que sublinham os defeitos e a dos que sublinham as virtudes.
Suponho, ainda, que o que nos divide sobre estas visitas são, sobretudo, as questões de forma - questões importantes, pontos de vista diferentes, mas, uma vez mais, questões de forma. No fundo, questões institucionais sobre a actuação do Parlamento, sobre o modo de avaliar as políticas do Governo, sobre o equilíbrio concreto entre o crescimento, a recuperação, a estratégia industrial e os problemas sociais.
Do ponto de vista do CDS-PP é preciso ter a frontalidade de avaliar, com clareza, uma operação integrada de desenvolvimento- no concreto, a Operação Integrada do Vale do Ave - e os partidos da oposição que têm, em muitos casos legitimamente, desconfiado da eficácia da utilização dos fundos comunitários, têm a obrigação mínima de colaborar e de mostrar o seu ponto de vista sobre as áreas concretas de aplicação desses fundos. Isto para que se perceba, na discussão política e na discussão mais vasta sobre o futuro do País, que nenhuma das áreas de intervenção destes fundos pode ser vista isoladamente, que é fundamental avaliarmos os recursos que são empregues nas diferentes áreas de intervenção escolhidas pelo Governo e que não é possível, de uma vez por todas, no discurso político, dizer «gaste-se mais aqui e ali», sem apontar exactamente porquê e sem explicar onde é que se vão buscar os recursos suplementares.
É conhecida a posição do CDS-PP sobre estas visitas parlamentares: assumimos o compromisso de, apesar de termos variadas dúvidas e reticências sobre alguns aspectos da forma e do colorido, pela nossa parte, entrar num processo sério de avaliação da aplicação dos fundos, desde que nos fossem satisfeitas as condições mínimas para que esse processo tivesse credibilidade.
Estas condições foram satisfeitas: primeira, a de que nenhuma das visitas e nenhum processo de avaliação se passasse durante o período eleitoral; segunda, de que ao CDS-PP fossem facultados - e é bom que se diga! - todos os elementos que o CDS-PP entendeu úteis e todos os documentos que considerou necessários para fazer a sua avaliação; terceira, de que o CDS-PP participasse na organização das visitas e que só participará em mais avaliações se puder continuar a participar na organização das mesmas.
É, pois, preciso avaliar o caso concreto de uma operação integrada de desenvolvimento, porque - faça-se a justiça de admitir - é o CDS-PP o partido que precisa de se libertar de mais complexos para poder ter uma posição justa e equilibrada nesta matéria, porque o que se passa é que. a Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave ocorre no ocaso do socialismo real e num quadro que significa um processo profundo de intervenção do Estado para salvar - pasme-se! - o ex libris do mercado português, da economia português, ou seja, a indústria têxtil e de vestuário.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos nós aqueles que mais facilmente podemos dar o tom e fazer a crítica despida de preconceitos, apresentando os nossos pontos de vista diferentes, pois, porventura, será connosco que mais facilmente se fará a diferença nesta matéria.
Mas se é preciso avaliar descomprometidamente essa operação integrada de desenvolvimento é mister que se diga, em primeiro lugar, e contra o miserabilismo, que essa operação integrada de desenvolvimento, nos seus poucos anos de execução, merece, da nossa parte, desde já, alguns comentários positivos.
Apesar de ser curto o tempo de que disponho para produzir esta intervenção, gostaria de dizer que, abandonando os complexos, a verdade é que o esquema utilizado para integrar uma política de recuperação de uma bolsa industrial em declínio tem alguns casos positivos, que são os resultados obtidos em matéria de diversificação e de promoção do emprego nas áreas de diversificação da economia, os resultados obtidos na formação, nomeadamente na criação de escolas de formação, as escolas C+S, e o desenvolvimento atingido em matéria de redes viárias.
Reconhecendo os aspectos positivos - aliás, são abundantes os números, e é importante que se diga que estão disponíveis nos lugares públicos os números que nos permitem fazer essa avaliação -, é importante mostrar a diferença e a crítica que o CDS-PP faz em relação às opções de fundo.
A primeira crítica é sobre os recursos mobilizados, em que se põe em relevo a proporção existente, neste momento, no País entre os recursos mobilizados para a reestruturação do sector público e os mobilizados para a reestruturação do sector privado.
É que se para o próprio Governo o têxtil é um sector, em que reconhecidamente temos vantagem e no qual devemos apostar, por que não assumir essa importância estratégica e aplicar os recursos públicos necessários para sublinhar essa mesma importância? Quais são os objectivos estratégicos em matéria de indústria do País? E a Siderurgia? É a Petrogal? É a Petroquímica? É a construção naval? Ou é, entre outros sectores privilegiados, o sector têxtil, que é o responsável por 30 % das exportações?
Mas esta nossa crítica não é puramente política, é porque há que fazer uma crítica profunda em matéria de recursos, é necessário que se diga que o Governo mobilizou para o sector privado os recursos que teve, depois de uma longa espera, oriundos dos fundos co-
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1215munitários, enquanto que para o sector público, constante e ilimitadamente, há recursos do Orçamento do Estado. Então, porque é que o Governo não usou mais cedo, antes dos fundos comunitários, os recursos do Estado para esta opção estratégica? Por que é que estivemos limitados no timing e nas oportunidades em matéria de apoio a esta opção estratégica hoje reconhecida por todo o País?
Em segundo lugar, mesmo os recursos mobilizados, com algum êxito, para o apoio ao sector privado da indústria têxtil e do vestuário são escassos. Na verdade, são escassos para as grandes empresas, para as empresas com capacidades técnicas de transformação, de restruturação e de futuro, que têm recebido apoios de algum vulto, que são insuficientes, continuando, por isso, a haver um grande nível de endividamento no sector têxtil e de vestuário, mesmo no que respeita as empresas viáveis.
Quanto às pequenas empresas, o investimento financiado pelo Estado não chega, pois essas empresas não têm capacidades técnicas e de gestão para aceder aos fundos, pelo que só há um modo de lhes valer, que é o de promover a criação de uma assessoria técnica, de uma consultadoria, de um tipo de associativismo útil e melhorar as infra-estruturas viárias.
De facto, quem visitar o Vale do Ave repara que há grandes vias estruturantes, embora haja ainda muitas faltas neste domínio e o plano esteja atrasado, mas também vê que se circula constantemente por estradas praticamente intransitáveis que afugentam qualquer investidor com o mínimo de nacionalidade que visite a área. Constitui este o maior factor de penalização das pequenas empresas.
Em terceiro lugar, no que diz respeito às formas de actuação e ao problema de saber se há alternativas possíveis, verificámos existir uma ligeira mudança em matéria de prioridades no que diz respeito às infra-estruturas viárias. Algumas das variantes estão atrasadas, sucedendo o mesmo à via intermunicipal e não há sequer estudos definidos quanto ao que estava programado para muitos domínios dessas áreas de infra-estruturas.
Verificam-se ainda atrasos em matéria de ambiente e de gestão de águas e saneamento, não havendo sequer certezas sobre se a referida gestão das águas será feita em conjunto com o saneamento, sem o que não poderá falar-se de eficácia.
Por outro lado, os projectos de apoio em matéria de agricultura foram completamente ignorados, razão pela qual não se verificou uma única actuação nesse âmbito. Com esta atitude, está a esquecer-se o maior tampão de pobreza da zona do Vale do Ave e a ignorar-se a tradição sociológica de compensação dos ciclos económicos, característica dessa região.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outra questão que importa referir, de acordo com a avaliação feita pelo CDS-PP, diz respeito ao estilo de actuação em matéria de indústria, que está sobretudo ligado à utilização de empresas de capital de risco.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse ponto, estamos inteiramente de acordo.O Orador: - Essas empresas de capital de risco são verdadeiras empresas de capital público e é bom que tenhamos a noção de que o apoio à indústria têxtil no Vale do Ave está, hoje, na mão de autênticos novos IPE e que essas empresas só são de capital de risco no nome, porque não esperam obter rentabilidade das participações que detêm nem terão, porventura, em tempo útil, oportunidade de vendê-las, como é normal em matéria de empresas de capital de risco.
É provável que 50 % das participações dessas empresas desapareçam, pelo que importa assumi-lo e perceber que boa parte do capital da indústria têxtil e do vestuário é, neste momento, directa ou indirectamente, capital público e que não há, no médio prazo, esperança de haver uma profunda modificação nesta matéria. Mas é bom que se diga também que tal atitude representa uma opção porventura correcta nos seus desígnios fundamentais e que, em matéria de apoio a essa indústria, por esta via, não temos qualquer crítica a fazer.
É preciso perceber que só é possível libertar esse sector público indirecto se pudermos rotinar sobretudo o investimento estrangeiro nessa área e a diversificação e que não será possível fazê-lo sem um melhoramento muito para lá do que já se fez em matéria de redes viárias.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, concluo imediatamente, mas aguardo uma melhor oportunidade para completar esta intervenção. Apenas quero referir que essa estrutura de gestão pública de intervenção do Estado no sector têxtil e do vestuário, levado a cabo por gestores públicos - e que, portanto, merece tradicionalmente a nossa desconfiança -, pior fica se houver intervenção política no funcionamento dessas sociedades de capital de risco. Aliás, os empresários têm-se queixado frequentemente de que essas intervenções têm, por vezes, uma carga política exagerada.
É preciso melhorar a fiscalização e transformar a forma de avaliação; é mesmo fundamental acabar com o moralismo sobre os empresários.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou se diz que os empresários não cumprem a lei e, então, é preciso puni-los, ou não se dão conselhos sobre a utilização dos recursos das empresas, ou eles distribuem correctamente as suas mais-valias e pagam os impostos devidos, sendo livres de os aplicarem da forma que entenderem, ou não há motivo para fazermos intervenções moralistas nem para criticarmos os gastos ou as utilizações de capital. É preciso estimulá-los para a internacionalização, para a diversificação e para a qualidade. Quanto ao resto, fica em benefício de iniciativa que se conhece de debater mais aprofundadamente este tema dentro de bem pouco tempo.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, informo-o de que, como o CDS-PP esgotou por completo o tempo de que dispunha, não vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para responder.
1216 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, se a Mesa estiver de acordo, concedo ao CDS-PP dois minutos do tempo atribuído ao meu partido, para que o Sr. Deputado António Lobo Xavier tenha a oportunidade de responder ao meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Duarte Lima. a Mesa apenas colocou esta questão porque dois Deputados do PS também se inscreveram para pedir esclarecimentos. Ora, fui informado pelos restantes membros da Mesa de que não tem sido dada autorização para transferência de tempos no período de antes da ordem do dia e, pela minha parte, tal não vai suceder agora.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, ainda que, lamentavelmente, o Sr. Deputado António Lobo Xavier não possa usar da palavra para responder, pretendo pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não quero deixar de fazer um comentário à sua intervenção bem como à participação que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, leve nesta deslocação ao Vale do Ave.
Muitas vezes, somos criticados por criticar a oposição mas quero distinguir, como já diversas vezes fiz relativamente à bancada do CDS-PP, uma atitude que considero ser de responsabilidade política e até, de certa forma, uma lição sobre a forma de fazer oposição.
O CDS-PP aceitou o repto aqui lançado no sentido de participar na definição de um programa, de um guião, como lhe chamou o Sr. Deputado António Lobo Xavier, de forma a não ser apenas elaborado por mera imposição da maioria.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier acompanhou a deslocação dos Deputados do PSD ao Vale do Ave e teve liberdade para colocar todas as questões que entendeu, algumas das quais bastante difíceis e absolutamente pertinentes, a que eu próprio tenho dificuldade em responder mas, como Deputado do PSD, não posso deixar de dar-lhe razão. Diz o Sr. Deputado António Lobo Xavier compreender dificilmente que haja uma alocação tão grande de recursos - obviamente deslocados do sector produtivo- para a modernização de empresas públicas e, apesar de dar-lhe razão, não posso deixar de ter dificuldade em responder-lhe.
Compreendo que, ao nível de alguns ministérios, seja difícil tomar decisões políticas, pois há situações muito complicadas herdadas do passado relativas à reestruturação de sectores problemáticos, como é o caso da Siderurgia Nacional, mas não deixo de reconhecer a pertinência desta crítica. Certamente que muitos portugueses se interrogam sobre o que aconteceria se muitas dessas dezenas, senão centenas, de milhões de contos, afectados às empresas públicas que pretendem reestruturar-se, o que é discutível, fossem deslocados para o sector produtivo. Não seria o seu efeito multiplicador, em termos de criação de riqueza nacional, mais racional em termos económicos?
Por outro lado, importa referir que esta deslocação protagonizada por vários Deputados foi importante. Todos nós somos muitas vezes acusados de fazer um discurso desligado da realidade económica e o facto de os Deputados de todos os grupos parlamentares saírem dos muros de São Bento, deixando de discursar com base apenas em documentos, e discutirem com empresários, trabalhadores, autarcas e sindicalistas no terreno é muito importante. Só por essa razão, esta deslocação já valeu a pena.
Mas também tenho de cumprimentar o Partido Socialista e não apenas o CDS-PP. pois os Deputados do PS, que começaram por criticar estas deslocações e, mesmo, por recusá-las qualificando-as como «excursão», acabaram por entrar para um autocarro com o intuito de visitar, em primeiro lugar, a cidade de Lisboa e, depois, de fazer uma peregrinação ao Vale do Ave. Por essa razão, não vamos criticar o PS. pois tratou-se de uma atitude muito positiva.
Nesta deslocação aprendemos muito e creio que o mesmo se passou com os senhores. Aliás, suponho que puderam registar que o discurso que, tradicionalmente, alguns dos senhores têm feito sobre o Vale do Ave não é adequado e que a crise ainda existente nessa zona, e que é necessário ultrapassar, não se transpõe com um discurso miserabilista sobre a realidade. O problema essencial, a crise económica e o desemprego, ultrapassa-se mediante a criação de empresas e de riqueza e não através de uma mentalidade meramente existencial por parte do Estado. Só que, Srs. Deputados, não se criam empregos nem se instalam empresas em .locais que são reputados de negros e sem qualquer viabilidade para o futuro pelos seus principais responsáveis.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Creio que os senhores também aprenderam esta lição.
Gostava ainda de dizer que mantemos o convite feito aos grupos parlamentares para que nos acompanhem e ajudem na definição de programas futuros.
Quanto ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, secundá-lo-ei sempre que peça informações detalhadas ao Governo, porque entendo que é obrigação do Executivo, sobretudo em matérias desta natureza, relacionadas com a aplicação dos fundos estruturais, fornecer informações exaustivas à Assembleia da República.
Também o secundo na identificação do problema das vias de comunicação do Vale do Ave, que urge resolver. Todos os autarcas socialistas, membros da Associação de Municípios do Vale do Ave, nos falaram serem necessárias mais estradas, ao que respondemos que convinha lembrá-lo ao PS porque, segundo o seu discurso, já há muitas estradas e pontes em Portugal. Afinal, foram os próprios autarcas do PS que nos vieram dizer - e como os compreendemos bem! - que é necessário continuar a investir nas vias de comunicação porque sem as vias estruturantes do desenvolvimento não há progresso económico e social.Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de dizer que não vejo qualquer necessi-
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1217dade ou justificação para distinguir entre o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia no que diz respeito às transferências de tempos. Gentilmente, o PSD dispôs-se a dar-nos tempo e também ao CDS-PP...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não!O Orador:- Peço desculpa, foi-me dada esta informação mas, então, se não é verdade retiro o agradecimento e registo a ingratidão...
De qualquer modo, creio que a Mesa deve rever os critérios adoptados nesta matéria, pois não vejo razão para não haver transferência de tempos no período de antes da ordem do dia.
Por outro lado, o nosso silêncio sobre a intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier não significa menos apreço, explicando-se da seguinte forma: em primeiro lugar, ainda não consegui ter a desenvoltura do Sr. Deputado, meu querido amigo, Duarte Lima,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Desenvoltura é o que não lhe falta!O Orador: - ... para pedir explicações dando-as; em segundo, também não temos razões especiais para formular agradecimentos ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois nada temos a agradecer-lhe e, em terceiro, hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, propus a realização de um debate de urgência sobre a problemática do Vale do Ave, porque entendo que, na sequência das deslocações feitas, devemos fazer um debate construtivo, sério, para cruzarmos informações e experiências e somarmos, se possível, iniciativas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, pela minha parte, ainda não sei em que dia será agendado esse debate.
Relativamente à transferência de tempos, independentemente da minha opinião, pois também a tenho e, em princípio, até poderia ser concordante com a sua, compreenderá que o que vale é a decisão colectiva da Mesa e essa questão deverá ser decidida em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da minha bancada, pois o Sr. Deputado Duarte Lima acusou-nos de miserabilismo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, já foi dito pelo líder do meu grupo parlamentar que tomámos a iniciativa de propor um debate de urgência, em sede de Plenário, sobre a situação do Vale do Ave, nas suas diversas vertentes, pois consideramos que é um problema muito sério e não podemos ficar impávidos e serenos a ouvir V. Ex.a acusar-nos de miserabilismo por causa da análise que fazemos da referida situação.
Com efeito, a deslocação que fizemos, nestes dois últimos dias, veio confirmar todas as teses que aqui defendemos sobre a situação no Vale do Ave. Trata-se, na verdade, de uma região de grandes potencialidades industriais e de grande tradição industrial, que, nos últimos anos, teve uma grande oportunidade, infelizmente, em boa parte, desperdiçada por má aplicação dos fundos estruturais do ponto de vista da região, pois não se notam diferenças substanciais em matéria de qualificação do emprego, pelo que somos levados a concluir que os fundos para formação profissional não terão sido bem utilizados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exemplifique!O Orador: - Em relação aos apoios à indústria - e diferencio os apoios à indústria do PEDIP, porque, como o Sr. Deputado sabe, apoios à indústria foram dados por via do PEDIP e do SIBR, num contexto de políticas económicas bastante diversificadas nos últimos anos -, entendemos que foram insuficientes para permitir a modernização dos sectores exportadores tradicionais.
Também confirmámos que há uma enorme desconfiança dos empresários em relação à política e às opções do Governo em matéria de subsídios, pois questionam por que é que foram concedidos a uns e não a outros e que critérios é que se seguiram. Há ainda uma outra desconfiança - que tem muita lógica - em relação ao facto de, por exemplo, uma parte do IVA, que devia ser restituído às empresas exportadoras, não ser restituído a tempo e horas.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É mentira! O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Prove!O Orador: - Por outro lado, também constatámos que a região do Vale do Ave vive, desde há cerca de dois ou três anos, uma situação de crise ao nível produtivo, quer por diminuição da produção industrial, visto que as áreas-têxteis mais tradicionais estão, como tiveram certamente ocasião de ver, em crise, nomeadamente ao nível dos sectores intermédios da fileira têxtil, sem que tenha havido diversificação suficiente, reestruturação e modernização no sector têxtil para permitir ultrapassar a produção industrial perdida nessas áreas, quer em termos de investimento, uma vez que é também uma região deprimida, designadamente na área de investimento produtivo de equipamentos nas empresas.
A crise social tem vindo a ser sustida por meios que, em boa parte, como os Srs. Deputados sabem, não poderão prosseguir indefinidamente. De facto, nem os subsídios de desemprego, nem algumas baixas por doença, nem um tipo de modo de produção em que há uma participação forte nos rendimentos familiares de rendimentos de pensões ou de rendimentos da agricultura, que não é a de mercado, são meios que se possam manter.
Portanto, o que pedimos é que; antes de nos atacar e de chamar miserabilistas, o Sr. Deputado diga aqui, claramente, que está disponível para agendar, rapidamente, um debate de urgência sobre a situação no Vale
1218 I SÉRIE-NÚMERO 37do Ave. para que, tendo em conta o próximo Quadro Comunitário de Apoio e os 180 milhões de contos que, consensualmente, são considerados como necessários para desenvolver aquela região de uma forma integrada, possamos ver como é que é possível com apenas 18 milhões de contos, que é a quantia que, neste momento, se pretende disponibilizar para aquela região, impedir o aparecimento, a curto prazo, de uma possível grave crise social e fazer frente à crise económica, que já existe, evitando-se que ela venha a agravar-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, meu caro amigo, V. Ex.a foi sempre um homem justo, mas está a perder os critérios de justiça ao defender a consideração da sua bancada, quando não tinha razão para o fazer, pois não a ofendi, até pelo contrário, elogiei-a, como bem se lembra, por se terem deslocado ao Vale do Ave.
Por outro lado, também não lhe chamei miserabilista. Disse apenas que era incorrecto o discurso miserabilista que se fazia sobre o Vale do Ave. E continuo a dizer que uma parte desse discurso foi assumido quer pelas autarquias locais, que são socialistas, quer pelos senhores, há cerca de duas semanas, antes de se deslocarem ao Vale do Ave e durante a própria visita, que o Sr. Deputado Almeida Santos também integrou, e bem, começando até por dizer: «vamos ver o bom e o mau». E depois, já durante a visita, disse: «afinal, a crise do Vale do Ave não é como se dizia». Isto é radicalmente aquilo que diziam uma, duas, quatro semanas antes, como sabe.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues até pode dizer genericamente que há investimentos mal aplicados, mas não o demonstra. No entanto, posso demonstrar-lhe que existem alguns, por exemplo, por parte dos municípios, conforme nos foi dito pela própria Associação de Municípios, quando reunimos com ela. A Associação de Municípios gastou cerca de três milhões de contos numa estação de tratamento de resíduos sólidos, que está praticamente pronta, e agora diz: «não sabemos como é que ela vai funcionar, pois o funcionamento custa 500 000 contos por ano e ainda não nos conseguimos entender». Quando lhes perguntei: por que é que não estabelecem um modelo de gestão com as empresas privadas, como se faz por essa Europa fora? Responderam-me: «Já fizemos, só que agora é necessário estabelecer a taxa de cobrança aos munícipes pela recolha do lixo em melhores condições». Mas isto, Sr. Deputado, eles não querem fazer, porque querem que seja o Governo a fazê-lo politicamente. Claro! O que é difícil! Normalmente, os autarcas querem que seja o Governo a fazê-lo, pois não querem assumir essa responsabilidade!
Ora, aqui está um exemplo de um investimento, como o da via intermunicipal, que avançou sem as garantias prévias de que havia condições para financiamento comunitário. Trata-se de uma via cujo custo previsto era de cerca de dois milhões de contos e custou muito mais do que isso. As autarquias avançaram com ela, naturalmente bem, pois é uma via que é necessária, mas não tiveram o cuidado, à semelhança do que aconteceu com outros investimentos, de garantir previamente o financiamento comunitário. Ora isto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que se pode chamar de uma má gestão concreta de investimentos que, se não são mal aplicados - porque a via faz lá falta, aliás, como faz também a estação de tratamento de resíduos sólidos - são, pelo menos, mal concebidos no tempo. E tudo isto. Sr. Deputado, liga-se a uma gestão municipal socialista e não do Governo.
Mas o problema de fundo que se coloca relativamente ao Vale do Ave é tão só este: há uma operação integrada que esteve em funcionamento até há pouco tempo e vão ter lugar novas acções. Se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues me diz que é pouco, eu também sou capaz de dizer que sim, tal como são poucas as acções que estão a ser adoptadas em Trás-os-Montes. Era preciso mais, tal como na península de Setúbal. Não me importo de reconhecê-lo!
De qualquer modo, quanto aos efeitos daquela acção, tenho de dizer que são correctos do ponto de vista dos números. Se o Sr. Deputado tivesse participado na visita e tomasse contacto com os números que foram fornecidos, como referiu o Sr. Deputado António Lobo Xavier, teria verificado que os resultados, em termos de formação profissional, atingem os 80% de aproveitamento das pessoas que frequentaram os cursos.
Ora, perante isto, o senhor não pode dizer que houve mau aproveitamento dos apoios, mesmo no que se refere aos apoios sociais.
Na verdade, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem de reconhecer que o Governo admite que há uma crise no Vale do Ave, tendo, por isso, estabelecido um abono de família que corresponde ao triplo do que é pago em Trás-os-Montes ou em Lisboa. Como sabe, estabeleceu também um subsídio de desemprego cujo período de duração é mais longo do que o que existe para outras regiões do País, originando até efeitos perniciosos, pois existem algumas empresas que acabam por fazer uma exploração subterrânea das pessoas, não facilitando a sua colocação activa em novos postos de trabalho.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Duarte Lima, queira concluir!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
É importante que os políticos, os sindicalistas e os autarcas tenham a coragem de denunciar essas empresas. Nós fizemos isso no Vale do Ave, o Sr. Deputado António Lobo Xavier também, mas os senhores não. Foram lá mas esta parte da realidade, se a detectaram - e acredito que sim, porque o Sr. Deputado Ferro Rodrigues é um homem competente, que sabe analisar os números que lhe chegam às mãos -, não a denunciaram publicamente.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, deixo-o interromper-me.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Duarte Lima, já ultrapassou o tempo de que dispunha para intervir e, neste momento, ao permitir a interrupção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, está já a utilizar tempo que não lhe pertence.O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues vai, certamente, ser rápido.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1219O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os meus agradecimentos, Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria só de lhe perguntar se, perante os meios que havia disponíveis em termos de apoios europeus para o Vale do Ave, sentiu ou não, tal como nós, que havia uma queixa generalizada, por parte dos empresários, em relação à política de altas taxas de juro e de escudo caro, seguida nos últimos anos e que levou a que boa parte desse dinheiro acabasse por ser transferida para a Banca.O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabe perfeitamente que o dinheiro dos fundos europeus não tinha por objectivo fazer baixar as taxas de juro. Elas baixam na base de outras razões e o Governo não pode baixá-las artificialmente nem por decreto. Há uma entidade que conduz a política monetária, que é o Banco de Portugal. O senhor conhece esse dado melhor do que eu e está a desviar a questão para outra discussão!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou desvirtuar a figura da interpelação, pois pretendo, simplesmente, referir que esta é uma matéria em relação à qual existem posições muito diferentes, não em termos de avaliação, como se verá, porventura, mas, sobretudo, em termos de futuro. E pela parte do CDS-PP queríamos dizer que encaramos como de grande utilidade esse debate e faremos os possíveis para que possa ser discutido aqui, em sede de Plenário, o mais brevemente possível.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, ontem, foi anunciada a aprovação do Plano de Desenvolvimento Regional. É de esperar que o Governo cante vitória e que se revista de pompa e circunstância o acto de assinatura formal do Plano de Desenvolvimento Regional, em Portugal.
Sem negar a importância dos fundos que virão para Portugal, importa, entretanto, dizer que o Pacote Delors II, no que toca aos financiamentos previsíveis, foi atrasado e amputado, que permanece inquietação quanto ao futuro do País depois dos fundos comunitários, que o princípio da coesão económica e social tem uma realização mais do que insuficiente, que continua a destruição do aparelho produtivo, que as assimetrias regionais permanecem e que as verbas comunitárias são, por vezes, delapidadas.
Mas há outro facto indesmentível. É que o Plano de Desenvolvimento Regional sofreu do indesmentível défice democrático na sua elaboração e vai sofrer igualmente na gestão, já que não há regiões administrativas democraticamente eleitas. Somos, como é sabido, um dos poucos países da Comunidade Europeia em que tal acontece. Este facto tem também consequências ao nível do equilíbrio e democraticidade da Administração Pública e da repartição vertical de poderes; tem consequências negativas no desenvolvimento regional e, em parte, está na origem do facto de, ainda há pouco, termos vivido a situação caricata da nomeação dos representantes de Portugal no Comité das Regiões.
Dezoito anos depois da entrada em vigor da Constituição da República permanece uma inconstitucionalidade por omissão. Em 1991, na véspera das eleições, o PSD mostrou disponibilidade para aprovar a lei de bases da regionalização e incluiu a instituição das regiões administrativas no seu programa e no seu manifesto eleitoral, na presente legislatura, mas entretanto inviabilizou os projectos de lei e a proposta de calendário que visavam permitir realizar eleições regionais simultaneamente com as eleições autárquicas.
Hoje, depois de estes projectos terem sido inviabilizados, é preciso romper a cortina de silêncio e de cumplicidades no incumprimento da Constituição da República nesta matéria. O desafio fica lançado, estamos abertos ao debate, seguros das nossas convicções. Ninguém tem o direito de escolher as normas da Constituição da República de que gosta e cumprir apenas essas, deixando de lado e não cumprindo aquelas de que não gosta.
Por isso, entregámos na Mesa projectos de lei sobre finanças regionais, sobre a transferência de competências e serviços da Administração Central e, particularmente, da Administração periférica para as regiões. Igualmente um projecto de lei sobre áreas de partida e ainda um projecto de resolução que estabelece o calendário com vista à instituição das regiões administrativas até 1995.
Trata-se, no fundo - e sublinho bem -, de colocar a questão de o PSD cumprir o seu próprio programa eleitoral e a Constituição da República.
Na verdade, o que se tem vindo a passar é uma verdadeira contra-regionalização clandestina. Toda a administração periférica do Estado está a ser estruturada em função da divisão do País, do continente, concretamente, em cinco áreas. De forma quase clandestina, sublinho, à margem da Assembleia da República, dos municípios e das populações, tem-se vindo a concentrar os serviços públicos periféricos em cinco centros urbanos, sem qualquer debate ou exame democrático.
Aos que dizem que as regiões significam novas burocracias, fica claro que aqui estão elas, para demonstrar que é a falta das regiões que permite novas burocracias, só que sem transparência, participação e legitimação democrática.
Aos que dizem que as regiões significam esvaziamento dos municípios, há que dizer que não só a Constituição da República não permite esse esvaziamento, isto é, não permite que as regiões tenham atribuições que cabem aos municípios, como também as Comissões de Coordenação Regional e esta nova burocracia estão a tentar, por outros meios, expropriar poderes dos municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram as eleições autárquicas mas continua a ser necessário atender às necessidades do poder local. Há um conjunto de projectos de lei que continuam pendentes de apreciação. Refiro, a título de exemplo, o regime de permanência dos membros das juntas de freguesia, a redefinição das suas competências, o reforço dos meios das freguesias que acabam de ser criadas, a revisão do regime de tutela, a alteração da lei-quadro da criação de municípios, o reforço da colegialidade dos executivos e a dignificação dos órgãos deliberativos das autarquias.
Anuncio-vos, hoje, a apresentação de mais dois projectos de lei.
1220 I SÉRIE - NÚMERO 37Um alarga o número de vereadores a tempo inteiro nas câmaras municipais. Constitui uma opinião generalizada que, em particular nos grandes municípios, actualmente, é insuficiente o número de vereadores a tempo inteiro, pelo que tem vindo a ser usado o expediente de recorrer à nomeação de vereadores, para além do limite legal, para o conselho de administração dos serviços municipalizados. É uma forma enviezada de contornar o problema. Propomos que, de um modo expedito, a Assembleia da República faça face a esta situação e crie melhores condições de trabalho para as câmaras municipais.
Outro, diz respeito ao regime especial para as câmaras municipais de Lisboa e Porto, no sentido de o alargar aos municípios com mais de 100 000 eleitores. Recordo que as normas que estabelecem este regime especial são do Código Administrativo de 1936-40 e, hoje em dia, os 12 municípios que têm mais de 100 000 eleitores têm uma situação, em matéria de complexidade de problemas e até de número de eleitores, equivalente, por exemplo, à do município do Porto. Mais, o município de Loures, por exemplo, já tem mais eleitores do que o do Porto.
Ora, não faz sentido que exista, por exemplo, em Lisboa e Porto, a possibilidade de o presidente da câmara delegar competências nos directores de serviço e não exista, igualmente, em outros municípios que têm problemas semelhantes. Portanto, propomos que também nesta matéria se rompa com o Código Administrativo de 1936-40 e se crie um regime administrativo actualizado e de acordo com a presente situação.
Gostaria de exprimir a nossa preocupação com a situação financeira dos municípios. Esta preocupação é não apenas do meu partido mas também da generalidade dos eleitos autárquicos. Como é sabido, o Fundo de Equilíbrio Financeiro sofreu aquilo a que eufemisticamente se chamou o «crescimento zero», o que quer dizer, em termos reais, que teve um corte muito significativo. Aí estão as consequências negativas, traduzidas em inquietações muito generalizadas com a situação financeira das autarquias.
Quero igualmente manifestar o interesse e a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP em reconsiderar o estatuto das áreas metropolitanas, em particular no plano das atribuições e do financiamento, tendo em conta a experiência que decorreu de 1991 para cá.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Colocamos uma questão muito clara, também neste domínio do poder local. A maioria parlamentar não tem feito e tem impedido que se faça, porque não legisla por iniciativa própria nem viabiliza projectos de partidos da oposição, mesmo quando dizem respeito a questões que correspondem a necessidades e aspirações reconhecidas pelos próprios eleitos do PSD.
Desafiamos a que se ponha termo a uma situação em que a Assembleia da República raramente legisla por iniciativa própria. Continuaremos a lutar, dentro e fora da Assembleia, pela criação e instituição das regiões administrativas e por um poder local autónomo, forte, democrático e dignificado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Diz a sabedoria popular que «mais vale prevenir do que remediar». Foi com esta consideração, tão cara aos ecologistas, que concluímos aqui, há cerca de um ano, pela necessidade de se fazer um amplo debate sobre o racismo e a xenofobia.
O ano tinha findado. E, com ele, a maior vaga de protesto contra o racismo e a xenofobia que a Europa tinha conhecido nos últimos anos. Manifestações gigantescas, um pouco por todo o lado, de repúdio contra o horror, a bestialidade, o ódio e o autoritarismo, que o racismo e a xenofobia representam; protestos contra símbolos de uma era que tinha representado sofrimento para a Humanidade e cujos sinais muitos tardaram em interpretar, agindo, teimando acreditar fazerem parte de um passado já morto e enterrado.
O racismo e a xenofobia não eram ficção, pese embora algumas teses que ousam mesmo negar o Holocausto. Eles vivem; alastram; manifestam-se, não já de modo submerso mas marcando violentamente o quotidiano; sem fronteiras; através da intolerância, da marginalização, da violência, da agressão e da morte; profanando túmulos; perseguindo imigrantes; espancando refugiados, africanos, judeus, ciganos, árabes, estrangeiros, marcados pelo estigma único da diferença. A diferença da cor, da raça, da religião, da cultura, do país. Um estigma que obriga a viver acossado pelo medo da violência.
É uma violência que ganha raízes na crise profunda que abala o planeta, se alimenta dos desequilíbrios regionais e sociais, da ruptura ecológica, responsável pelo êxodo de povos, que, condenados à desertificação, à fome e à opressão, buscaram e buscam noutras latitudes a sobrevivência, o abrigo e, não raro, a própria liberdade, que, hoje, hipócrita e desumanamente, se lhes nega.  É uma violência que faz bandeira da insegurança, do desemprego e da incerteza quanto ao futuro, não para a bramir contra as causas da crise, que ignora, mas para a agitar primariamente contra os mais indefesos, os que, porque minoritários, diferentes e indefesos, se tornam presa fácil e bode expiatório para todos os males.
O racismo e a xenofobia atingem, assim, inquietamente, uma nova dimensão, não só no agravamento e multiplicação das suas acções agressivas mas também na sua própria capacidade de organização política e expressão eleitoral, como aliás recentemente as eleições em Itália o demonstraram.
É perante tudo isto, Srs. Deputados, que importa uma vez mais que nos questionemos sobre Portugal.