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Nós aguardamos nesta Assembleia o próximo dia 26 de Abril e aí, penso, estaremos com o mesmo espírito e com a mesma força -, no qual defenderemos a legalização das associações de estudantes. Esse, sim, será o marco que assinalará na história o movimento associativo em Portugal, o ponto mais alto da luta dos estudantes pelo reconhecimento por parte do poder político do seu movimento associativo e, ao fim e ao cabo, será o coroar de uma longa luta, que já dura desde a ditadura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, já não dispomos de tempo suficiente para que sejam hoje formulados todos os pedidos de esclarecimento e as consequentes respostas. Assim, a Mesa solicita-lhe que responda separadamente a cada um dos interpelantes, caso V. Ex.a não se oponha.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, congratulo-me com as observações que V. Ex.a aqui quis trazer, bem como com o facto de na generalidade estar de acordo com a intervenção que proferi.
Gostaria de lhe reler partes dessa intervenção, pois que talvez com esta nova leitura lhe retirasse do espírito algumas dúvidas que neste momento tem.
O Sr. Deputado disse que eu teria dito que a crise do movimento associativo pode levar ao seu adormecimento. O que eu disse foi que «a actual crise do movimento associativo deve ser encarada não como a morte do movimento associativo ou como adormecimento generalizado». Portanto, eu disse exactamente o contrário, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado acusou-me ainda de jacobinismo pedante por ter falado da Associação Académica e da Faculdade de Direito de Lisboa. Volto a ler aquilo que eu disse na minha intervenção:
Os jovens estudantes vencerão no futuro próximo a passividade instalada, demonstrando a possibilidade de estar no movimento associativo, como se vem verificando na Associação Académica e na Faculdade de Direito.
Portanto, eu disse «como se vem verificando», sem pretender que este exemplo trouxesse um exclusivo, pois há neste país outros exemplos positivos no movimento associativo deste país. Não se trata de jacobinismo pedante, mas sim de ser rigoroso naquilo que se conhece mais directamente.
30 DE MARÇO DE 1984 3931Já agora, eu gostaria que o Sr. Deputado, que conhece outros exemplos, os citasse aqui neste momento Todos nós ficaríamos enriquecidos e o movimento associativo ficaria mais clarificado nesta Câmara. Penso que todos esses exemplos merecerão o apoio unânime de todas as bancadas e desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, a leitura que V. Ex.a fez de algumas partes da sua intervenção só veio dar razão às questões que lhe levantei.
V. Ex.a disse que não tinha dito que o movimento associativo estava adormecido, bem pelo contrário. No entanto, V. Ex.a disse agora, ao ler. que a «passividade que se vive no movimento associativo» só e desmentida por esses dois exemplos que citou: a Faculdade de Direito de Lisboa e a Associação Académica de Coimbra. Mas então há ou não passividade no movimento associativo? Há ou não há adormecimento no movimento associativo? É V. Ex.a quem confunde isso na sua intervenção, e não eu nas questões que lhe coloquei.
Volto a colocar-lhe a mesma questão: o movimento associativo está em crise? V. Ex.a esquece-se da luta que os estudantes universitários portugueses travaram nos últimos meses a propósito, por exemplo, dos serviços sociais, das prescrições? V. Ex.a chama a essa luta passividade? Será que essa luta é sintoma de uma crise? Para mim é precisamente o contrário, ou seja, virtualidade do movimento associativo.
Colocam-se hoje ao movimento associativo questões novas. O movimento associativo encontra-se numa encruzilhada, mas que não é sintoma de crise, mas sim de enriquecimento e de que ele se prepara para dar um salto qualitativo para algo diferente do que tem sido até agora.
Quanto a citar outros exemplos positivos, devo dizer-lhe que eu não quero cometer a indelicadeza de esquecer as dezenas e dezenas de associações de estudantes do ensino secundário e do ensino superior. Mas a prova do que eu disse está nas últimas reuniões do ensino superior que se realizaram a propósito dos serviços sociais, onde se provou inequivocamente que não são as associações de estudantes que V. Ex.a citou que são o baluarte, o guia, o estandarte do movimento associativo. Há tantas outras, que eu não quero ter a indelicadeza de as não mencionar. Mas há muitas, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é evidente que estamos numa fase de clarificação e de enriquecimento do movimento associativo.
O Sr. Deputado trouxe-nos aqui uma questão nova, ou seja, a questão da concepção do movimento associativo. E se a riqueza do movimento associativo, a sua virtualidade na transformação da escola e da sociedade, reside apenas na luta concreta por pontos essenciais e de momento, como a questão dos serviços sociais, então terei de lhe dizer que isso não corresponde a um movimento associativo actuante e interveniente nas questões fundamentais. Sem ura movimento associativo a sério não poderemos ter uma escola que seja um factor de mudança, não poderemos ter uma escola que seja factor de formação democrática dos estudantes, que não seja uma mera reprodução de desigualdades.
Esta é a questão essencial que se nos coloca. Os parâmetros do movimento associativo não são em relação a questões pontuais e de circunstâncias, mas sim em relação à perspectiva de intervenção na escola, da sua transformação, na formação democrática dos estudantes, inserindo essa escola na sociedade e na realidade.
Era isto, Sr. Deputado, que eu gostaria de dizer em relação às suas intervenções. Gostaria apenas de acrescentar que não basta hoje em dia dar aos nossos jovens, estudantes ou não, a oportunidade de se fazer declarações de boa intenção. Ê necessário e urgente que se criem medidas que dêem resposta a todas as essas situações.
O movimento associativo está numa fase enriquecedora e vai, na minha opinião, transpor toda essa barreira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes, visto não estar presente o Sr. Deputado Paulo Areosa, que também se encontrava inscrito.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, a intervenção que V. Ex.a proferiu na passada terça-feira suscitou-me algumas dúvidas, que procurarei sumariamente passar a expor.
O Sr. Deputado disse que se verifica actualmente o vazio na juventude portuguesa. A questão que desde já lhe coloco é a seguinte: estaremos perante o vazio da juventude portuguesa ou perante o vazio na sociedade portuguesa, perante uma autêntica ausência de projecto na sociedade portuguesa? Não será que o empenhamento, a alegria, a mobilização da juventude - que a experiência histórica demonstra ter sido sempre possível perante projectos claros- não se verificam face à actual solução política porque esta nada tem de mobilizadora e não oferece qualquer perspectiva de futuro?
O Sr. Deputado disse ainda que há crise no movimento associativo. A questão que lhe coloco é a seguinte: não estaremos a assistir, pelo contrário, a uma fase de transição no movimento associativo? Será que o modelo associativo que o Sr. Deputado aqui veiculou, com um discurso em que falou da crise académica de 1962 e que teria sido actual em 1962 -, não assume contornos claramente passadistas e que nada têm a ver com os problemas com que a juventude e os estudantes portugueses se defrontam actualmente?
Sr. Deputado, estamos a atravessar no movimento associativo, na minha modesta opinião e eu não tenho nenhum mandato ou procuração para aqui falar em nome do movimento associativo, tal como penso que se verifica em relação aos restantes Srs. Deputados -, uma fase de mudança e de autêntica transição. Os problemas que hoje se colocam nada tem a
3932 I SÉRIE - NÚMERO 91ver com os problemas que o movimento associativo sofreu em 1962. Mais: não podemos pensar que o movimento associativo vive permanentemente fases épicas, de combate, até porque todo o quadro social económico é bastante diferente.
Será que não seria muito mais curial da nossa parte deixarmos que os próprios estudantes e o seu movimento associativo, com a sua energia e com a sua criatividade, resolvessem esse tipo de problema, em vez de estarmos aqui sem qualquer mandato a procurar equacionar questões para as quais, penso eu, não temos a mínima legitimidade?
Se a resposta a este problema for positiva, gostaria ainda de lhe colocar uma última questão, como que antecipando a discussão que terá lugar no próximo dia 26: será que não cabe ao poder político, pelo respeito que o movimento associativo lhe deve merecer, uma posição de não interferência face ao modelo que esse movimento deve adoptar? Será que o poder político, nomeadamente esta Assembleia, deve tentar cristalizar o próprio movimento associativo através de regulamentação minuciosa ou, pelo contrário, deve limitar-se a reconhecer juridicamente uma realidade social dinâmica, como é, por definição, o movimento associativo, limitando-se a fixar meia dúzia de princípios gerais que, escola a escola, academia a academia, os estudantes saberão, concretamente e em face do circunstancialismo de cada escola, adoptar?
O problema é, no fundo, saber qual o papel que esta Assembleia deve assumir face à legalização das próprias associações de estudantes, optando por um esquema demasiado regulamentador como parece acontecer nos vários diplomas que foram apresentados - ou, tão-somente, optando por definir meia dúzia de princípios gerais.
O Sr. Deputado falou, a propósito do Dia do Estudante, que era intenção do Grupo Parlamentar do PS comemorar esse dia através da apresentação de um diploma que oficializasse essa data e essa comemoração. Enquanto membro de um partido da maioria e, como tal, com todas as responsabilidades no apoio e no suporte ao actual governo e, concretamente, ao actual responsável pela pasta da educação -, não seria mais útil para os interesses dos estudantes que o Sr. Deputado exigisse da parte desse responsável ministerial uma política diária que tivesse menos de propaganda e mais de gestão concreta e eficaz, numa lógica nacional, dos interesses que se colocam aos estudantes e às necessidades da sociedade portuguesa, num campo tão estratégico e politicamente importante como é o campo da educação?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Jorge Góes, penso que não estamos nesta Assembleia a equacionar problemas sem qualquer legitimidade, como o Sr. Deputado acabou de nos dizer. É evidente que o movimento associativo tem força e dinâmica próprias para ultrapassar as questões que se lhe colocam, mas trazer a esta Assembleia uma efeméride que sempre foi, é e será - em nosso entender - o Dia do Estudante não é património nem do PS nem de qualquer partido representado nesta Assembleia. É uma data que é património colectivo da democracia e a todos nós nos deve dizer respeito. O ano de 1962 esteve presente em 1974, pela forma como deu a essa geração o sentido de estar na vida, de luta pela liberdade e pela democracia.
Se formos verificar historicamente, em 1974, muitos daqueles que estiveram em 1962 empenhados nessa luta ocuparam posições chave para que hoje pudéssemos viver numa sociedade diferente, com um novo regime, em liberdade e em democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trazer aqui esta data não carece de legitimidade. Antes pelo contrário, é uma homenagem que deve ser e estar sempre presente em cada um de nós.
Perguntou-me o Sr. Deputado, antecipando o debate do próximo dia 26, algumas questões sobre a legalização das associações, o que é que se passa e como são as propostas que apresentámos. Penso que a riqueza deste debate, tal como disse na minha intervenção, será enriquecida por todos. Muito teria contribuído a Juventude Centrista se já tivesse apresentado o seu projecto de lei sobre essa matéria nesta Assembleia. Mas ainda não o apresentou.
Disse o Sr. Deputado que nós iríamos apresentar um diploma. Srs. Deputados, nós não> vamos apresentar, pois que o PS e o PSD já apresentaram, antes ainda da minha intervenção, um diploma para que se consagre essa data, recuperando-a, pois ela está profundamente ligada ao 25 de Abril e à realidade social e política que hoje vivemos neste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sob a forma de um protesto, gostava de fazer alguns comentários à resposta do Sr. Deputado Laranjeira Vaz.
Sr. Deputado, se este diálogo, quer motivado pela intervenção de V. Ex.a quer motivado pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício, tem algo de característico, é o facto de ter chamado à primeira linha do debate parlamentar aquilo que poderíamos considerar os «juniores» da Assembleia. É isso impõe a todos nós algumas preocupações de exigência. Assim, o voto que formulava era no sentido de que nós, que não fazemos parte da classe política dominante, tivéssemos a preocupação de nos posicionarmos face a este tipo de questões políticas com um discurso diferente, um discurso menos panfletário, como aquele discurso que V. Ex.a, mais uma vez, aqui veiculou.
Aquilo que lhe queria dizer, Sr. Deputado, era que 1962, foi 1962. Neste momento estamos em 1984. São demasiado graves os problemas com que se confronta a juventude portuguesa para perdermos tanto tempo e tantas energias acerca de questões que, se em determinado quadro histórico tiveram sentido, hoje têm um significado demasiado passadista, para não dizer folclórico. Mais: a grande maioria, para não dizer a totalidade, dos actuais estudantes portugueses, não faz ideia do que foi 1962.
30 DE MARÇO DE 1984 3933O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E vocês fazem tudo para que não saibam!O Orador: - A sua intervenção cívica tem-se tão-somente limitado ao quadro político decorrente do 25 de Abril e é essa a experiência que essa juventude conhece. São precisamente os problemas decorrentes desse quadro que exigem rápida e eficaz resolução.
Nessa perspectiva, coloquei ao Sr. Deputado, nomeadamente, a questão de saber qual a sua posição face à política e face à responsabilidade de gestão do actual Ministro; essa pergunta não obteve resposta. Isso é bastante elucidativo.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Jorge Góes, estou de acordo consigo quando diz que a juventude de hoje não faz ideia do que foi 1962. Constato esta triste realidade e acho que tem toda a razão em trazer aqui essa sua preocupação. Creio, no entanto, que dizer que hoje os jovens têm preocupações que nada têm a ver com o que se passou é grave e preocupante, Sr. Deputado. É mesmo muito grave e bastante preocupante.
1962 não foi uma data folclórica: foi uma data que esteve ligada com o 25 de Abril, foi uma data que foi símbolo e que é símbolo da luta que os estudantes tiveram pela liberdade e pela democracia. É uma data que nos permite, hoje, estar aqui a travar este diálogo. Não é, por conseguinte, folclore trazer aqui 1962, como não é um discurso panfletário trazer aqui 1962: é unicamente trazer aqui o que nos possibilita este diálogo e alertar a juventude de hoje para que, se existe democracia e liberdade em Portugal, elas se devem a muitas dificuldades sentidas por estudantes de outrora, que as souberam ultrapassar.
É necessário, como diz, um novo discurso. Mas um novo discurso não pressupõe ruptura com o passado. O processo histórico não tem quebras e existe na continuidade. Eu percebo que o Sr. Deputado queira fazer a distinção entre hoje e 1962, mas para nós, jovens socialistas, e para outras forças políticas desta Câmara, vive-se hoje a consequência de 1962 e camaradas mais antigos do que eu, e que aqui estão sentados, tiveram peso relevante nessa data e foram não só quem abriu caminho para que nós tivéssemos aqui como quem nos legou a continuação de uma luta na defesa da liberdade e no aprofundamento da democracia: a esse legado não podemos fugir.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma próxima sessão, ficam ainda inscritos, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz, os Srs. Deputados Luis Monteiro e Paula Ariosa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, com a continuação da discussão dos recursos interpostos pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão do projecto n.o 305/III apresentado pelo CDS.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, registo, antes de mais, a já esperada manifestação fé de nos monopólios públicos que V. Ex.a, fez e que escusava de ter feito, é claro, porque nós já a esperávamos de si e da sua bancada.
É claro que V. Ex.a registou algumas excepções: eu interrogo-me o que é que isso significará, vindo de si e da sua bancada. Mas ficará para uma análise mais profunda.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado, na sua intervenção, defendeu este esquema -que corresponde a uma interpretação restritiva dos dispositivos constitucionais -, como sendo o único capaz de assegurar o pluralismo na informação televisiva.
Disse, porém, a seguir, que as coisas, tal como estão, não vão bem! A televisão, disse, «é a voz do dono, ou seja, a voz do Governo, e isso terá que mudar».
Sr. Deputado, então com o monopólio público da infra-estrutura da emissão e de tudo o mais que adiante se ouvirá, a televisão não assegura pluralismo de informação? Ê a voz do dono? Ê a voz do Governo? V. Ex.a acha que, nessa perspectiva, viria algum mal que a televisão perdesse essa característica de monopólio, no que respeita à emissão? Não acha V. Ex.a que isso é, precisamente, a abertura ao pluralismo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu estaria à espera que da bancada do CDS houvesse alguma contestação à demonstração feita, até este momento, pelas bancadas do PS, do PCP e do MDP/CDE da inconstitucionalidade do projecto de lei do CDS. Vejo que o CDS já aceitou a argumentação de que é inconstitucional e, neste momento, já aceita discutir noutro campo. Vamos então discutir nesse campo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, a argumentação sobre a inconstitucionalidade é uma repetição ad nauseam de argumentos que começaram com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, que se repetiram com a intervenção do MDP/CDE e que se voltaram a repetir com a intervenção do PCP. Nós questionámos o Sr. Deputado Jorge Lacão, questionámos o Sr. Deputado António Taborda, ficou explícito na Câmara que ninguém tinha a certeza dos argumentos a favor da inconstitucionalidade e vamos produzir ainda uma intervenção.
Agora, Sr. Deputado, o que era verdadeiramente importante na sua intervenção, como homem que estava ligado à questão da informação - creio -, era realçar esta sua afirmação, que fica nos registos: «a televisão é, neste momento, a voz do dono».
3934 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Sr. Deputado, já tivemos também a oportunidade de dizer quanto considerávamos «intragável» e frouxa a argumentação do CDS. E é tão frouxa que nem sequer é respeitada, pois tem tão poucas bases, para não dizer nenhumas, que VV. Ex.as já a dão de barato.
Mas vamos à questão do pluralismo. O que dissemos - e voltamos a afirmá-lo - é que o monopólio público consagrado constitucionalmente para a televisão está assegurado pela própria Constituição. Existem órgãos de controle democrático que deveriam assegurar esse pluralismo. E dizemos mais: a não ser praticado, o que está a suceder actualmente, iríamos ter bastante pior, ou seja, o que o CDS pretende é que o grande capital porque seria só esse que teria acesso à televisão, caso a Constituição o permitisse - «intoxicasse» ainda mais a opinião pública portuguesa. Nós dizemos não à pretensão inconstitucional do CDS de abrir a televisão à iniciativa privada e consideramos, Sr. Deputado, que o que acontece neste momento na televisão exige um debate que não estará, por certo, muito longe de acontecer. E se não o fizemos já foi porque o seu partido, quando era Governo, o impediu, pois nessa altura trouxemos aqui um pedido de inquérito parlamentar à RTP.
Os senhores foram poder e quando tinham a administração da televisão a manipulação era igual ou pior àquela que neste momento se verifica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em 1975 o que era?O Orador: - O CDS não tem, assim, razão para falar. Sejamos claros, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e não atirem pedras aqueles que têm telhados que facilmente se podem partir. Não atire pedras que vão cair sobre si, Sr. Deputado. Está a atirar pedras ao ar e quem vai sair com a cabeça rachada é o CDS. Estamos esclarecidos.Risos do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Neste caso não há eufemismos: é, na realidade, um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma pedra para o ar!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o grande argumento que VV. Ex.as aqui produziram, em matéria de inconstitucionalidade, não foi o que respeitava à possibilidade de cisão do serviço da televisão, com argumentos relacionados com o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição. O grande argumento que VV. Ex.as procuram produzir assenta no artigo 39.o da Constituição e diz respeito à defesa do pluralismo.
Afinal, V. Ex.a acaba por fornecer os argumentos ao CDS. Eu digo que V. Ex.a não teve uma argumentação frouxa: teve uma argumentação magnífica, mas foi a nosso favor.O Sr. Narana Coissoró: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a demonstrou que a solução de proibir a cisão é uma solução que não defende o pluralismo. E eu tenho a impressão de que ao discutir o pluralismo, nós estamos a discutir o vosso principal argumento em matéria de inconstitucionalidade. Quanto ao inquérito, Sr. Deputado, somos nós que temos agora um inquérito: vamos atirar as pedras ao ar e vamos ver em que cabeça elas vão cair.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é na nossa. Preocupo-me mais consigo!O Orador: - Não na vossa? Sr. Deputado, se VV. Ex.as em matéria de televisão não tivessem telhados de vidro, todos estaríamos mais «desintoxicados» em matéria informativa. VV. Ex.as também já tiveram a televisão ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ainda têm.O Orador: - ... e ainda têm importantes sectores da televisão.
Vamos ver em que cabeças vão cair essas pedras. Mas, Sr. Deputado, o inquérito está aqui para ser apresentado por nós e vamos ver se contamos com o vosso voto para ver em que telhados de vidro caem as pedras da televisão.
Talvez seja bom VV. Ex.as munirem-se de capacetes de segurança para não terem problemas.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto ao inquérito à televisão, creio que é melhor avisar a bancada de V. Ex.a para estar presente quando for votado o inquérito porque, quanto à nossa bancada, pode estar descansado, pois nunca votámos contra qualquer tipo de inquérito parlamentar que visasse apurar responsabilidades. E se há alguém que já o tenha feito, a sua bancada sabe-o bem: na altura, com factos concretos, VV. Ex.as votaram contra.
Quanto a utilizarmos apenas um único argumento para a defesa da inconstitucionalidade, não foi isso que sucedeu: demonstrámos como o vosso projecto viola, pelo menos, 3 artigos e vários números da Constituição. Eu tive também o cuidado de dizer que, neste momento, o que está em causa é a vossa tentativa inconstitucional.
Mas há mais: os Srs. Deputados do CDS quando trouxeram esta questão sabiam que não iam ganhar. Mas sabiam, também, que estavam a jogar com «múltiplas»: não ganhando o vosso projecto, ganhava o vosso objectivo. VV. Ex.as ou conseguiam partir a maioria, e tinham o CDS do vosso lado e era a primeira vitória -, ou o PSD ficava ligado ao PS e votava contra o vosso projecto, e ficavam com as bases do PSD do vosso lado. Vocês partem, portanto, não com o objectivo de conseguir fazer passar o projecto mas como o tal objectivo político que é claro e que fica demonstrado. Isto é o que os senhores querem. Mas então falemos clarinho ...
30 DE MARÇO DE 1984 3935Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que inteligente!O Orador: - ..., falemos clarinho, porque não estamos aqui para ser enganados: isto é uma Câmara política.
VV. Ex.as quererão, talvez, atirar poeira para os olhos de alguém, mas compreendem que golpes desse tipo nem no totobola passam.Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tão inteligente e ainda não foi à Sibéria!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, quando o vejo Ião entusiasmado a discutir problemas jurídicos, digo para mim próprio: por que o lançaram às feras?Risos gerais.Gostava também de prestar uma explicação: V. Ex.a diz, no seu arsenal argumentativo, e a certo passo, que a favor da solução do CDS se destacam 5 razões: «razões de princípio, de carácter técnico, de bom senso, de prudência e de pragmatismo». Muito bem, Sr. Deputado Jorge Lemos, nunca nós ouvimos do PCP tanta homenagem.
Gostava ainda de lhe perguntar o seguinte: se tanta prudência, se tantas razões de jurisdicidade, se tanto carácter técnico, se tanto bom senso, por que não discutir a fundo o nosso projecto? E com esses bons argumentos e com as intenções que V. Ex.a nos imputou de querer meter uma cunha no PSD ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viu, viu!? ...O Orador: - .... não interessará também ao PCP verificar se esta nossa estratégia de dividir o PSD pega? Ê assim o PCP tão amigo do PSD que não o quer dividir numa questão tão simples e o quer manter todo, todo como ele saiu de Braga?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Volto a dizer que, quanto à argumentação sobre a inconstitucionalidade trazida pelo nosso partido a este debate, o CDS já a aceitou. Portanto, temos como dado adquirido que o projecto do CDS é inconstitucional e, neste momento, há que falar de outras coisas.Vozes do CDS: - Olhe que não!O Orador: - Estamos a apreciar um recurso de constitucionalidade e, quanto a isso, os senhores não rebateram um ponto que fosse.
O Sr. Narana Coissoró diz que o meu partido me lançou às feras: eu folgo muito que V. Ex.a se considere um leão. Eu não o considerava um animal tão antipático, considerava-o, até, uma pessoa simpática, mas, para o futuro, vou precaver-me.Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tigres de papel é o que vocês são!O Orador: - Quanto ao argumento que produzimos quanto às razões invocadas no decreto-lei do CDS, o Sr. Deputado, antes de me vir colocar o problema, devia ter lido o seu próprio projecto. É que as 5 razões que indico no meu discurso são as 5 razões que constam do preâmbulo do texto apresentado pelo CDS. E leio:
Em primeiro lugar, uma razão de princípio; em segundo lugar, uma razão técnica; em terceiro lugar, uma razão de bom senso; em quarto lugar, uma razão constítucional, em quinto lugar, uma razão de prudência e pragmatismo.
Sr. Deputado leia, ao menos, o preâmbulo do projecto que vem defender para não fazer tão má figura como a que acaba agora de fazer.
Finalmente, Sr. Deputado, ao PCP interessa neste debate, e fundamentalmente, que a Constituição não seja violada por um projecto que os senhores querem fazer passar e que este Governo, esta maioria, seja substituída e dê lugar a uma maioria que represente os interesses do povo português e que seja capaz de pôr em prática uma política que responda às necessidades, aos anseios desse mesmo povo português.
Estes são os nossos objectivos, claros, límpidos e transparentes.
A objectivos e métodos como os que o CDS está neste momento a utilizar dizemos: não, obrigado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que quando o adversário faz seus os argumentos de tese para rebater é porque esses argumentos são tão sólidos que ele não pode fugir.
Nunca o Partido Comunista os evocaria se não os aceitasse! Isto é uma regra elementar de crítica, pelo que não vale a pena dizer mais nada.
Quanto ao tal Governo democrático, este e aquele, que desde há 7 anos nós ouvimos todas as semanas, também faço minhas as palavras de alguém:
Quem as diz todas as semanas desprestigia-se semanalmente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Narana Coissoró demonstrou ignorar as regras mínimas de um debate democrático. É que para poder desmontar os argumentos do adversário não se podem sonegar esses argumentos. Têm de se expor e de se desmontar ponto por ponto.
3936 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estão aceites!O Orador: - Se leu a minha intervenção viu que ela os desmonta ponto por ponto.
Quanto às afirmações do meu partido, Sr. Deputado Narana Coissoró, a política não é tão simples ou não é tão evidente como os senhores às vezes pretendem fazer crer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cabe numa cassete!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a política da cassette é a de VV. Ex.as, que há 7 anos. dentro ou fora do Governo, insistem em praticar uma política contrária ao texto constitucional e à vontade do nosso povo. Essa 6 que é uma política de cassette, porque já demonstrou estar errada. A nossa assenta fundamentalmente no desenvolver das nossas capacidades próprias, das capacidades do nosso povo, dos seus interesses e dos seus anseios.
Isso é que os senhores pretendem sistematicamente ignorar! E quando nos vêm atacar de cassette é porque sabem que a razão e o futuro estão do nosso lado e que o vosso tempo está a passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, em face de uma resolução recente do Conselho Nacional do Partido, havia preparado dois projectos de lei, um deles com conteúdo algo diferente, mas ambos com um objectivo semelhante àquele que hoje merece uma apreciação política de constitucionalidade, o qual aguardava para apreciação pelo outro partido da actual maioria e eventualmente obtido o acordo no seio desta, para apresentação e aprovação pelo Parlamento.
Já na anterior legislatura, a questão da possibilidade ou não da exploração de canais de televisão por outras entidades, que não o próprio Estado, havia oferecido um debate sério em face de uma proposta governamental. Nós apoiamos essa proposta, aqui brilhantemente justificada em nome do proponente, pelo então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e nosso companheiro de partido. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.
Entretanto, deparamo-nos hoje com este projecto e seus recursos. Em face da radicalização de posições que ele já provocou, como se vê das intervenções já efectuadas, é patente que o projecto não será admitido.
De qualquer modo, cumpre-nos tomar posição, com clareza.
Aquele, porque diz que a televisão, cujo conceito aliás não define, não pode ser objecto de propriedade privada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Este porque diz que os órgãos de comunicação social, pertencentes ao Estado, são utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto de diversas correntes de opinião.
Ora, a concessão de exploração é diferente da titularidade da propriedade.
Nem colhe tentar usar um conceito de propriedade diferente do que técnico-juridicamente flui da nossa legislação.
Porque é o próprio artigo 89.o do texto constitucional que apenas chama a gestão para, juntamente com a propriedade, classificar os sectores de produção, separando claramente os dois conceitos.
Nos termos do projecto, os meios nacionais de distribuição e transporte de sinais de televisão só poderão ser objecto de propriedade do Estado. Apenas o direito à utilização de tal rede é que poderá ser concedida. Tudo conforme os dispositivos constitucionais invocados.
Quanto ao artigo 39.o, há que constatar que é diferente falar em propriedade dos meios de emissão de sinais de televisão ou falar em órgãos de comunicação social que brotem de concessão do direito de utilização desses meios. Só aos órgãos de comunicação do Estado, entidades públicas ou entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico se aplica o normativo constitucional. Basta ler o preceito.
De qualquer modo, sempre diríamos que nada impede o estabelecimento legal da concessão conforme à exigência constitucional referida, sendo certo que o Estado, num contrato deste tipo, pode sempre impor condições, e pode mesmo retirar a concessão quando terminar o prazo inicialmente previsto ou as condições não forem respeitadas.
Vêm agora alguns partidos invocar também argumentos fora do texto constitucional, quer porque na revisão de 1982 não se inseriu uma norma que previsse a concessão de canais de televisão a entidades privadas quer porque se aditou um preceito que se refere às estações emissoras de radiodifusão, que diz só poderem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei. Daqui pretende-se concluir que só em relação a estações de emissão de radiodifusão podem ser concedidas licenças e que não se tendo previsto nada para a televisão e tendo-se mesmo rejeitado uma proposta da AD para que se consignasse a possibilidade de concessão de canais, isso fica constitucionalmente proibido.
Mas é evidente que a argumentação é ridícula porquanto não é proibido o que a Constituição não prevê. Só é proibido o que a Constituição proíbe, pois a Constituição não esgota o universo legislativo, nem nada no seu texto impede que, apesar de o legislador ter querido, embora sem necessidade, vincular-se desde logo, na lei fundamental, a um modo de encarar as coisas no domínio da radiodifusão, ele optasse por deixar para posterior ponderação, ao nível da legislação ordinária, tudo o que diz respeito à concessão do direito de utilização da rede televisiva.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a argumentação aduzida não colhe em absoluto. Aliás, referiria uma afirmação
30 DE MARÇO DE 1984 3937de Jorge Miranda, que pode ler-se no Diário da Assembleia da República, de 6 de Novembro de 1981, segundo a qual dos trabalhos preparatórios da Constituição e debates na Assembleia Constituinte se deduz que se quis vedar a propriedade privada, mas se abriu hipóteses a formas jurídicas como a concessão, não havendo intenção de consagrar a gestão exclusiva por parte do Estado.
Isto é, a norma constitucional, no próprio pensamento do legislador constituinte de 1976, deixara à lei ordinária liberdade para permitir a concessão de gestão a entidades privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem uma posição de voto diferente da nossa, que aliás já vem de trás. O PS é contra, nós somos a favor da possibilidade de concessão de canais de televisão a entidades privadas.
Não sendo possível conformar posições, a maioria aceitou que cada um votasse conforme as suas convicções sobre as razões invocadas pelos diferentes impugnantes.
E quanto a nós, não há inconstitucionalidade no projecto em apreço.
Aliás, contestamos uma prática de que sempre nos alheamos, a qual se traduz em tentar fugir-se aos debates reais sobre um dado tema, à decisão política que ela pressupõe, com questões processuais ou com argumentos prévios.
Não que não sejam legítimos. Só que havendo em Portugal um Tribunal Constitucional, criado na revisão constitucional recentemente efectivada, órgão com características completamente distintas do anterior Conselho da Revolução, que justamente merecia reservas a parte do leque partidário, tribunal ao qual incumbe apreciar da constitucionalidade, em momento prévio ou mesmo posterior à promulgação de qualquer diploma legislativo, parece-nos que é um ataque ao espírito do legislador reconstituinte, por abuso de disposições regimentais, evitar os verdadeiros debates políticos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nisto como em tudo. mais importante do que dizer é fazer.
Nós nunca o fizémos e desde já ouso crer que damos um exemplo, que exortamos outros a seguirem.Aplausos do PSD.Só os casos de frontal e inequívoca inconstitucionalidade (o que a acontecer não deixará de aparecer desde logo na contestação do amplo leque dos partidos desta Câmara) que faça presumir que nem o debate na especialidade poderá corrigir, levando a concluir da total inutilidade do trabalho parlamentar, nos parece dever ser objecto deste expediente liminar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aqueles que invocam a inconstitucionalidade deveriam ser, por princípio, mais prudentes e deixar que o órgão próprio para o efeito funcionasse em vez de quererem antecipar-se.
É que, ao fazê-lo, confessam uma de duas coisas: ou que admitem a constitucionalidade e pretendem evitar que o diploma se faça, para evitar que, deixado em pé pelo Tribunal Constitucional, se torne ou se mantenha lei, ou instrumentalizar o recurso com o objectivo de se furtarem a um debate político em que teriam de impor uma posição contra a razão e contra a maneira como o seu próprio eleitorado pensa. Com medo, pois, do debate sobre a decisão política que o diploma imporia.
Nós sempre preferimos a afirmação frontal do que pensamos para que os portugueses, ouvindo-nos e ouvindo os nossos objectivos e razões que os fundamentam, nos possam julgar com clareza.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que o seu partido vai votar contra as impugnações levantadas pelo MDP/CDE, pelo PCP e pelo PS.
Gostaria, no entanto, de saber se o PSD está ou não mal disposto com o CDS pelo simples facto de este grupo parlamentar ter tomado a iniciativa de apresentar um projecto de lei no sentido de entregar a TV a grupos privados, ou seja, mais claramente, a grupos de pressão económica.
Será que V. Ex.a entende que o CDS lhe retira espaço de manobra, já que, pelo que vem sendo tornado público, o Grupo Parlamentar do PSD, que V. Ex." dirige, está na disposição de entregar canais de TV ou de promover uma legislação de forma que algum desses canais seja entregue à Igreja? Ou, pelo contrário, a iniciativa do CDS serviu para aplanar caminho de forma a ver o comportamento da Câmara em relação a um futuro projecto de lei nesse sentido?
Gostava, pois, de saber, Sr. Deputado, se se confirma ou não a intenção do PSD em apresentar um projecto de lei com o sentido de conceder à igreja católica um canal de televisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, todos nós. sabíamos que o Conselho Nacional do PSD de 4 e 5 de Fevereiro tinha aprovado um conjunto de moções, uma pedindo a demissão do conselho de gerência da RTP o que não sucedeu até à altura, aliás «ainda mal!» -, outra pedindo a demissão do Sr. Dr. Palma Ferreira - o que também ainda não sucedeu - e, finalmente, uma que reivindicava um canal de TV para a igreja católica.
Todos sabemos também que o CDS, conhecendo isto, não faz neste debate senão o papel de Salomé, dançando a dança dos véus para seduzir o PSD ou para tentar obrigar o PSD a afirmar aquilo que todos nós sabemos que ele pensa, disse e deliberou.
Só que aconteceu uma coisa porventura inesperada: é que o PSD, de tentado e tímido, transformou-se ainda em mais audaz do que o provocador - salvo seja! -, do que o CDS, no caso concreto. E vem-
3938 I SÉRIE - NÚMERO 91-nos dizer que não está aberto à concessão de um canal de TV à igreja católica, o que já suscitava dificuldades terríveis e até problemas de instrumentalização de uma instituição que não deve ser instrumentalizada ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas este zelo em defender a igreja católica e comovente!O Orador:- ... mas está aberto a mais: agora o PSD aparece-nos aqui disponível a ir até tão longe quanto o CDS propõe que se vá, de forma completamente inconstitucional.
E ouvimos aqui o Sr. Deputado Fernando Condesso dizer: sim senhor, é legítima, é constitucional a concessão de redes de distribuição a entidades privadas; o Estado livremente concede, o Estado livremente revoga a concessão, não haverá nenhum obstáculo constitucional!
Nós passámos aqui horas e horas, durante a revisão constitucional e na comissão específica para esse efeito, a discutir a proibição constitucional! O Sr. Deputado Fernando Condesso, de memória curta, defendia a supressão da proibição constitucional. Não o conseguiu. A proibição mantém-se. A proibição até foi reforçada e corroborada com vários argumentos que aqui expendemos e que não reproduzo. Não há lacuna nenhuma, não há nenhuma dúvida de interpretação, haverá quando muito uma questão que o Sr. Deputado poderia desejar colocar em sede de revisão constitucional.
Aquilo que o CDS propõe é um escândalo! É a concessão de um maná às entidades privadas, que ficariam com infra-estruturas de graça ou a bom preço e, com poucos meios económicos concedidos «a olho» por um governo favorável, exerceriam actividades que lhes estão vedadas.
Posto isto, o único argumento que o Sr. Deputado Fernando Condesso invoca é o de que a Constituição não excluiu isso. É um argumento espantoso, que é contradito por dezenas e dezenas de páginas do Diário da Assembleia da República e pela memória comum de toda a gente. É perfeitamente inconstitucional!
E a pergunta que lhe fazia é a seguinte: porquê esta mudança de posição, já que a inconstitucionalidade é patente? O que é que aconteceu, entre o Conselho Nacional e este Congresso do PSD, para o seu partido não só ultrapassar neste momento, na posição que nos trouxe, aquilo que tinha proposto em 4 e 5 de Fevereiro, como até para se mostrar disposto a ir tão longe inconstitucionalmente quanto o CDS pretende ir?
Como e que enquadra isto tudo num comportamento minimamente responsável de um partido que, por acréscimo, pertence a uma coligação em que um dos partidos acaba de interpor um recurso bem, aliás - sobre esta matéria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Condesso, na sua argumentação, falou que a Constituição, ao ter definido expressamente o regime
e admitido a concessão de exploração e de licenciamento para as empresas de radiodifusão, não o tinha excluído em relação à televisão.
Gostava que V. Ex.a me dissesse se não o excluiu porque não foi possível conseguir a tal maioria de dois terços para que a proposta da AD apontava, pois ia no sentido de consagrar constitucionalmente que a televisão era o objecto de propriedade pública, mas que podia ser cedida em regime de concessão a entidades privadas, ou, se era esse o espírito dos constituintes, por que razão não se consagrou essa solução.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, creio ser tempo de, neste debate, chamar a atenção para outra coisa. Quando fizémos a nossa intervenção, dissemos que uma das razões por que o pluralismo não estava a ser assegurado era porque os mecanismos expressamente previstos na Constituição não estavam a funcionar, ou pelo menos não estão a funcionar como deveriam.
E como V. Ex.a faz parte de uma maioria, caberá perguntar o que se passa em relação às eleições em atraso para o Conselho da Comunicação Social.
Também é importante falar disto neste debate porque também passa por aí assegurar aquilo que o CDS não quer ver assegurado, tanto mais que exclui a obrigatoriedade do pluralismo televisivo nos canais que quer atribuir às entidades privadas.
Finalmente, V. Ex.a citou o artigo 89.o da Constituição. Nós sempre dissemos que em relação à sede de direitos, liberdades e garantias não se aplica o regime de propriedade previsto para a estrutura de propriedade dos meios de produção. Mas, ainda assim, o Sr. Deputado Fernando Condesso sabe tão bem como nós que a revisão constitucional também veio clarificar esse ponto, porque passou a considerar que - e cito-lhe o n.o 3 do artigo 89.o - «o sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas [...]».
Os senhores sabem que não têm nenhuma razão, mesmo neste campo, que nós nunca admitimos como um campo possível, e que o vosso objectivo de quererem dar canais privados de televisão é inconstitucional.
O Sr. Deputado Fernando Condesso sabe que parte derrotado para este debate! Está, pura e simplesmente, a querer agradar às suas bases, porque sabe que razão não tem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, fiquei de certo modo surpreendido com a sua intervenção, porque julguei que, ao menos, vinha defender aquilo que publicamente tem sido a posição do PSD sobre este assunto, que é - tão-só - a concessão da gestão de canais de televisão a entidades públicas e não a entidades privadas. V. Ex.a disse que este projecto de lei do CDS, que prevê não só a concessão a entidades privadas, é perfeitamente constitucional. E é perfeitamente constitucional - diz o Sr. Deputado -, porque é ridículo vir aqui afirmar que, por exemplo, o argumento a
30 DE MARÇO DE 1984 3939contrario da rejeição da proposta da AD não tinha influência sobre isto.Recordo que o projecto de lei de revisão constítucional - o n.o 2/II - propunha, concretamente, a possibilidade de a televisão ser objecto de propriedade pública, sem prejuízo da possibilidade de concessão de exploração a entidades privadas ou cooperativas.
Ora, tendo este projecto de lei sido rejeitado pela Câmara, não vejo o que e que tem de ridículo dizer que, face a essa rejeição, não mais se tornou possível fazer a concessão da televisão a entidades privadas ou cooperativas.
Uma outra questão que me parece mais grave: V. Ex.a teceu várias considerações sobre o processo em curso neste momento. Pelos vistos, V. Ex.a entenderia que o Tribunal Constitucional era o único que tinha o exclusivo da constitucionalidade das leis e que esta Assembleia se deveria demitir da fiscalização da constitucionalidade das leis que vai elaborar.
Parece-me bastante grave esta concepção. Quanto a mim, esta questão não é puramente processual - é-o formalmente, mas não o é em substância -, é uma questão de fundo e esta Assembleia não pode nem deve demitir-se do seu poder de fiscalização da constitucionalidade das leis.