28 DE MAIO DE 19812745PROJECTO DE LEI N.° 223/11VENCIMENTOS E PENSÕES DE REFORMA DOS MAIS ALTOS SERVIDORES D0 ESTADOO Estado tem o dever de assegurar aos seus servidores as condições necessárias para que desempenhem os cargos em que estão investidos com a maior dignidade.Este dever, que se estende a todos os que servem na Administração Pública, impõe-se naturalmente com maior responsabilidade quando^ se refere à situação dos titulares dos principais cargos políticos, sendo que, para estes, a obrigação deve estender-se para além da expiração do próprio mandato.O problema concerne de um modo geral à classe política dirigente mas, de momento, apenas se cura dos dois casos mais chocantes.A situação actualmente existente, no que se refere ao Presidente da República em exercício e aos que exerceram o mesmo cargo após 25 de Abril de 1974, e também aos anteriores Presidentes da Assembleia da República, é inexplicável. O Presidente da República tem actualmente um vencimento inferior ao do Presidente da Assembleia da República e ao do Primeiro-Ministro e a situação dos antigos Presidentes da República e da Assembleia da República é inteiramente ignorada.Compete à Assembleia da República solucionar anomalias e injustiças desta natureza e, em consequência, se apresenta o seguinte projecto de lei:Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea u) do artigo 167.° da Constthiição da República, a Assembleia da República decreta o seguinte:ARTIGO 1.»O vencimento mensal do Presidente da República é fixado em 85 000$ e o abono para despesas de representação em 35 000$.ARTIGO 2.'As alterações que venham a verificar-se no vencimento do Primeiro-Ministro implicam a alteração do vencimento do Presidente da República em igual proporção.ARTIGO 3.°É atribuída uma pensão de reforma mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República em exercício aos ex-Presidentes da República que tenham exercido funções após 25 de Abril de 1974 e terminado os respectivos mandatos. A estas pensões será deduzido qualquer outro vencimento ou pensão de reforma proveniente de serviços prestados ao Estado.Aos ex-Presidentes da República que não tenham completado o respectivo mandato será atribuída uma pensão de reforma calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo do cargo.ARTIGO 4."Aplica-se aos ex-Presidentes da Assembleia da República o disposto no artigo anterior com relação ao vencimento do Presidente da Assembleia da Repú-blica em exercício, considerando-se como mandato, para efeitos do cálculo da reforma, o tempo de uma legislatura.ARTIGO 5."O Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.ARTIGO 6."A preesnte lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Manuel Alfredo Tito de Morais.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos factores que mais pode contribuir para a manutenção da unidade nacional entre o continente e as regiões autónomas é o recíproco conhecimento das respectivas realidades, sendo que para tal desempenham papel de grande importância o turismo e os meios de comunicação social, com especial relevo para a televisão. Se é certo que a RTP, através das suas emissões regulares, proporciona às populações da Madeira e dos Açores informação, por vezes até é exagerada, sobre o que se passa no continente, o mesmo não acontece cá em relação às regiões. Salvo os casos pontuais, aliás raríssimos, de programas dedicados às lhas, a televisão do continente só fala nelas quando lá ocorre uma catástrofe ou um escândalo. Tal situação é prejudicial não só às regiões, marginalizando-•as e acentuando desigualdades, mas também ao País, considerado no seu todo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a prestação das seguintes informações:c) Por que não existe nas emissões regulares da RTP e da RDP um programa dedicado às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?b) Por que não se inclui nos noticiários normais da RTP e da RDP, regularmente, matéria informativa sobre a Madeira e os Açores?Assembleia da República, 27 de Maio de 1981.— O Deputado do PSD, Manuel Filipe Correia de Jesus.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São conhecidos os trágicos efeitos do modo como se processa no nosso país a circulação rodoviária. Sem prejuízo de uma rigorosa aplicação das leis de trânsito a todos quantos as infringem, afigura-se-nos fundamental a acção pedagógico-preventiva que nesse domínio seja desenvolvida pelos órgãos de comunicação social, em especial a televisão.