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46 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais das Forças Armadas; f) Os critérios para o funcionamento da saúde militar; g) [Anterior alínea h)]; h) A proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei; i) [»].4 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As opções de resposta militar no âmbito da avaliação estratégica para o emprego de forças.e) [Anterior alínea d)]; f)  A nomeação do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, se a mesma recair em oficial general das Forças Armadas; g) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas entenda submeter-lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos.5 - Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior definir as orientações relativas à gestão dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto, designadamente, elaborar a parte referente às Forças Armadas do anteprojeto da proposta de lei do orçamento da defesa nacional, a remeter ao Ministro da Defesa Nacional.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 20.o [»]1 - [»].2 - Outros órgãos de conselho dos ramos, designadamente os conselhos de classes na Marinha, os conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidade na Força Aérea, são definidos em lei especial.3 - [Revogado].4 - [Revogado].Artigo 21.o [»]1 - Dos atos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de EstadoMaior dos ramos não cabe recurso hierárquico.2 - Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, a parte demandada é o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o respetivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respetivo Chefe de Estado-Maior.Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Em estado de guerra, podem ser constituídos comandos-chefes, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com o objetivo de permitir a conduta de
47 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014operações militares, dispondo os respetivos comandantes-chefes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando.4 - [Anterior n.o 3]: a) Diretamente ou através dos comandantes-chefes para o comando operacional, tendo como comandantes adjuntos os Chefes de Estado-Maior dos ramos; b) Através dos Chefes de Estado-Maior dos ramos para os aspetos administrativologísticos.5 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos respondem pela execução das diretivas superiores e garantem a atuação das respetivas forças perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dependendo deste em todos os aspetos.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 23.o Regras comuns quanto à nomeação dos Chefes de Estado-Maior1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados, de entre almirantes, vice-almirantes, generais ou tenentes-generais, na situação de ativo, por um período de três anos, prorrogável por dois anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade.2 - Na prorrogação dos mandatos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos devem ser cumpridas todas as formalidades legais previstas para efeitos de nomeação, com exceção das audições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o 3 - Aos militares propostos para os cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos ramos, a que corresponda o posto de almirante ou general de quatro estrelas, é, desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respetivo mandato.Artigo 24.o [»]1 - [»].2 - Compete ao Presidente da República, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, nomear e exonerar os comandantes-chefes.3 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, os titulares dos cargos seguintes: a) Vice-chefes de Estado-Maior dos ramos; b) [»]; c) [Revogada].4 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes da estrutura do EMGFA: a) Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares; b) Comandantes dos comandos dos Açores e da Madeira; c) Chefe do órgão de informações e de segurança militares; d) Diretor do Instituto Universitário Militar; e) Diretor de Saúde Militar.5 - [»].6 - Aos militares propostos para os cargos militares em organizações internacionais de que
48 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Portugal faça parte e a que corresponda o posto de almirante ou general, é, desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respetivo mandato.Artigo 25.o [»]1 - As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efetuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, precedida por proposta do respetivo Chefe do Estado-Maior, ouvido o conselho superior do ramo.2 - [»].3 - As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efetuam-se exclusivamente no âmbito das Forças Armadas, ouvidos os órgãos de conselho dos ramos previstos no n.o 2 do artigo 20.oArtigo 26.o [»]1 - [»].2 - Para assegurar a cooperação prevista no número anterior, são estabelecidos os procedimentos que garantam a interoperabilidade de equipamentos e sistemas, bem como para a utilização de meios.3 - Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a implementação das medidas de coordenação, para os efeitos previstos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto na Lei de Segurança Interna.»Artigo 3.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julhoÉ aditado o artigo 5.o-A à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, com a seguinte redação:Artigo 5.o-A Efetivos militaresOs efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, são fixados anualmente, por decreto-lei, ouvido o Conselho de Chefes do Estado-Maior, nos termos da lei.Artigo 4.o Disposições transitórias1 - Enquanto não forem regulamentados os órgãos e serviços do ensino superior militar e da saúde militar, mantêm-se em vigor as disposições específicas da Lei n.o 1-A/2009, de 7 de julho, e dos diplomas que disciplinam as correspondentes matérias.2 - O disposto na alínea c) do artigo seguinte produz efeitos a partir do início do ano letivo 2014/2015.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A alínea e) do n.o 3 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 1.o, a alínea e) do n.o 1 e os n.os 7 a 9 do
49 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014artigo 9.o, os n.os 3 e 4 do artigo 20.o e a alínea c) do n.o 3 do artigo 24.o da Lei Orgânica n.o 1A/2009, de 7 de julho; b) Todas as disposições no âmbito do ensino superior público politécnico relativas à Escola do Serviço de Saúde Militar, nomeadamente, a alínea e) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 4.o e n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 37/2008, de 5 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/2010, de 31 de março, que conferem a esta escola o estatuto de estabelecimento de ensino superior público militar.Artigo 6.o Republicação1 - É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação, a epígrafe da secção IV do capítulo II passa a ter a seguinte redação: «Chefes de Estado-Maior dos ramos».Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julhoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.o Forças Armadas1 - As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República.2 - As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.3 - Os órgãos do Estado diretamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes: a) Presidente da República; b) Assembleia da República; c) Governo; d) Conselho Superior de Defesa Nacional; e) [Revogada].4 - O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego.5 - Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: a) [Revogada]; b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;  c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.6 - Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
50 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 2.o Funcionamento das Forças Armadas1 - A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.2 - O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua atuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.3 - A atuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes: a) Conceito estratégico militar; b) Missões das Forças Armadas; c) Sistema de forças; d) Dispositivo de forças.Artigo 3.o Conceito estratégico militar1 - O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de atuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação.2 - O conceito estratégico militar é elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 4.o Missões das Forças Armadas1 - Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais; f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 - As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.3 - As missões específicas das Forças Armadas decorrentes das missões enunciadas nos números anteriores são aprovadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projeto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 5.o Sistema de forças e dispositivo de forças1 - O sistema de forças define o conjunto de capacidades que devem existir para o cumprimento das missões das Forças Armadas, identificando os tipos e quantitativos de forças e meios, tendo em conta a sua adequada complementaridade operacional.
52 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade conferido a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal inclua competência disciplinar; c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar; d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para consultar ou coordenar diretamente uma ação com um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de comando, sem que tal inclua competência disciplinar.Artigo 7.o Estrutura das Forças Armadas1 - A estrutura das Forças Armadas compreende: a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os três ramos das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas; d) Os órgãos militares de conselho.2 - Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.CAPÍTULO II Organização das Forças ArmadasSECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças ArmadasArtigo 8.o Estado-Maior-General das Forças Armadas1 - O Estado-Maior-General das Forças Armadas, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem.2 - O EMGFA tem ainda como missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar, nos termos da lei.3 - O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no exercício das suas competências.Artigo 9.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas1 - O EMGFA é chefiado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e compreende: a) O comando conjunto para as operações militares; b) Os comandos dos Açores e da Madeira; c) Os órgãos de direção e de estado-maior; d) O órgão de informações e de segurança militares; e) A Direção de Saúde Militar; f) Os órgãos de apoio geral.2 - No âmbito do EMGFA inserem-se ainda como órgãos na dependência direta do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e regulados por legislação própria:  a) O Instituto Universitário Militar;
59 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014c) Os planos e relatórios de atividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas;  d) Os anteprojetos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infraestruturas militares; e) Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar integrado, no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais das Forças Armadas; f) Os critérios para o funcionamento da saúde militar; g) A promoção a oficial general e de oficiais generais; h) A proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei; i) O seu regimento.4 - Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre: a) As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional; b) O projeto de propostas de forças nacionais; c) A doutrina militar conjunta e conjunta/combinada; d) As opções de resposta militar no âmbito da avaliação estratégica para o emprego de forças; e) Os atos da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio; f) A nomeação do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, se a mesma recair em oficial general das Forças Armadas;  g) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas entenda submeter-lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos.5 - Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior definir as orientações relativas à gestão dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto, designadamente, elaborar a parte referente às Forças Armadas do anteprojeto da proposta de lei do orçamento da defesa nacional, a remeter ao Ministro da Defesa Nacional.6 - A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho de Chefes de Estado-Maior competem ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 20.o Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes1 - Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respetivo Chefe do Estado-Maior.2 - Outros órgãos de conselho dos ramos, designadamente os conselhos de classes na Marinha, os conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidade na Força Aérea, são definidos em lei especial.3 - [Revogado].4 - [Revogado].SECÇÃO VI Disposições comunsArtigo 21.o Disposições comuns1 - Dos atos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos não cabe recurso hierárquico.2 - Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, a parte demandada é o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o respetivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respetivo Chefe de Estado-Maior.
Sexta-feira, 18 de julho de 2014 II Série-A — Número 145 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 474, 475 e 637 a 639/XII (3.a)]: N.o 474/XII (3.a) (Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como a proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS.N.o 475/XII (3.a) (Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia): — Vide projeto de lei n.o 474/XII (3.a).N.o 637/XII (3.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS).N.o 638/XII (3.a) — Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu" (PSD/CDS-PP).N.o 639/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja (PS). Proposta de lei n.o 241/XII (3.a): Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Projetos de resolução [n.os 1062, 1069, 1095 e 1096/XII (3.a)]: N.o 1062/XII (3.a) (Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1069/XII (3.a) (Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1095/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS).N.o 1096/XII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 (CAE).
2 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014PROJETO DE LEI N.o 474/XII (3.a) (APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ALARGA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES ZOÓFILAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)PROJETO DE LEI N.o 475/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO OS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. O Projeto de Lei n.o 474/XII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e o Projeto de Lei n.o 475/XII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, após aprovação na generalidade.2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.3. Em 8 de julho de 2014, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram, em conjunto, propostas de substituição integral das iniciativas legislativas em apreciação, tendo ainda sido substituídas em 16 de julho de 2014.4. Na reunião de 16 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações a Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Velosa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP).6. Da discussão e votação resultou o seguinte:Artigo 1.o Preambular (Aditamento ao Código Penal) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPTítulo VI Dos crimes contra animais de companhia Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPArtigo 387.o (Maus tratos a animais de companhia) Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPArtigo 388.o (Abandono de animais de companhia) Aditamento
3 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), com as alterações propostas pelo Presidente da Comissão, com o seguinte texto: “Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCPArtigo 389.o (Conceito de animal de companhia) Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), substituindo “pelo homem” por “por seres humanos”, conforme proposta oral – Aprovado por unanimidadeArtigo 2.o Preambular (Alterações à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro)  Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) e acrescentando “8.o,” antes de “9.o” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e abstenção do CDS/PPArtigo 8.o (Definição) Na seguinte redação proposta oralmente pelo PS: “Para efeitos desta lei, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.” – Aprovado por unanimidadeArtigo 9.o (Associações zoófilas) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado por unanimidadeArtigo 10.o (Direitos de ação popular e procedimental) Epígrafe Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), alterada oralmente para: “Direitos de participação procedimental e ação popular” – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e contra do CDS/PPN.o 1 Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS), alterada oralmente no sentido de acrescentar, “com as necessárias adaptações” a seguir a “31 de agosto”– Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e contra do CDS/PP N.o 2 Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do BE e contra do CDS/PPArtigo 3.o Preambular (Alteração sistemática) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado por unanimidadeArtigo 4.o Preambular (Entrada em vigor)Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado por unanimidade
4 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014O Sr. Deputado António Filipe (PCP) justificou o voto contra do PCP em relação ao aditamento dos artigos 377.o e 388.o por entender que seria preferível tratar desta matéria em sede de regime contraordenacional, que fosse de igual modo dissuasor d aprática dos atos, mas que evitaria aditar um novo título ao Código Penal que distorce a arquitetura do diploma.A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) declarou estar de acordo com as propostas de alteração ao Código Penal que criminalizam os maus-tratos a animais de companhia, discordando, porém, das propostas de alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, por entender que não só clarificam como alargam os direitos das associações zoófilas, aplicando-lhes o regime das organizações não-governamentais do ambiente, sem que tivessem sido avaliadas as consequências para as entidades responsáveis pela sua execução.Seguem, em anexo, o texto de substituição dos projetos de lei n.os 474/XII (3.a) e 475/XII (3.a).Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.TEXTO DE SUBSTITUIÇÃOArtigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, um novo Título VI, designado “Dos crimes contra animais de companhia”, o qual ç composto pelos artigos 387.o a 389.o, com a seguinte redação:«Título VI – Dos crimes contra animais de companhiaArtigo 387.o Maus tratos a animais de companhia1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 388.o Abandono de animais de companhia.Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
5 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014Artigo 389.o Conceito de animal de companhiaPara efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.»Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroSão alterados os artigos 8.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o DefiniçãoPara efeitos desta lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhiaArtigo 9.o Associações zoófilasAs associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.Artigo 10.o Direitos de participação procedimental e ação popular1. As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.2. Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não-governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.o 35/98, de 18 de julho.»Artigo 3.o Alteração sistemáticaOs artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, passam a integrar o Capítulo IV, com a designação “Associações zoófilas”.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
6 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014Proposta de substituição apresentada pelo PSD e PSArtigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, um novo Título VI, designado "Dos crimes contra animais de companhia", o qual é composto pelos artigos 387.o a 389.o, com a seguinte redação:«Título VI Dos crimes contra animais de companhiaArtigo 387.o Maus tratos a animais de companhia1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 388.o Abandono de animais de companhiaQuem, tendo o dever de o guardar, vigiar ou assistir, abandonar animal de companhia, pondo desse modo em perigo a alimentação e prestação de cuidados ao animal, é punido com pena de prisão até seis meses de prisão ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 389.o Conceito de animal de companhiaPara efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia, qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.»Artigo 2.° Alterações à Lei n.° 92/95, de 12 de setembroSão alterados os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 9.o Associações zoófilasAs associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e
7 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.Artigo 10.o Direitos de ação popular e procedimental1 – As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto.2 – Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não- governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.o 35/98, de 18 de julho.»Artigo 3.° Alteração sistemáticaOs artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, passam a integrar o Capítulo IV, com a designação "Associações zoófilas".Artigo 4.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de julho de 2014.———PROJETO DE LEI N.o 637/XII (3.a) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA FREGUESIA DE VISEUExposição de motivosA Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei:Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de AzambujaArtigo 1.o ObjetoA presente lei fixa os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, no que respeita às respetivas fronteiras.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja, são os que constam das plantas anexas, que fazem parte integrante da presente lei, definidos no sistema de referência Hayford Gauss – Datum 73, com ponto central na Melriça, coincidentes com a versão 5.0 da Carta Administrativa Oficial de Portugal, de maio de 2006.Palácio de São Bento, 17 de julho de 2014 Os Deputados do PS, Pedro Farmhouse — António Gameiro — Alberto Costa — Ferro Rodrigues — Inês de Medeiros — Isabel Alves Moreira — Jorge Lacão — Marcos Perestrello — Maria Antónia de Almeida Santos — Maria de Belém Roseira — Miguel Coelho — Miranda Calha — Pedro Delgado Alves — Ramos Preto — Rui Paulo Figueiredo — Vitalino Canas.———PROPOSTA DE LEI N.o 241/XII (3.a) APROVA O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AO CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS - NARCÓTICOS, ESTABELECIDO POR ACORDO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2/2009, DE 2 DE FEVEREIRO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA ÀS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS ÀS SUAS INSTALAÇÕES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊSExposição de motivosFoi adotado, em Lisboa, em 30 de setembro de 2007, o Acordo entre Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece o Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos.  O referido Acordo foi aprovado, em Portugal, pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 5/2009, de 2 de fevereiro, encontrandose em vigor na ordem jurídica internacional desde 2 de abril de 2010.Nos termos do mesmo Acordo, todas as Partes são membros do Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos e este fornece uma base para o seu compromisso na cooperação multilateral no domínio da supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.Concretamente, as Partes cooperam através do Centro para a supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar através do Atlântico com destino à Europa e costa marítima da África
11 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014Ocidental, com a possibilidade de alargar as suas operações, designadamente, à bacia do Mediterrâneo Ocidental.Também conforme previsto no Acordo, o Centro situa-se em Portugal, goza de personalidade jurídica no território de cada Estado Parte, incluindo capacidade para contratar, adquirir e dispor de património móvel e imóvel, e o seu funcionamento diário está sujeito ao direito português.Importa, assim, proceder à aprovação de um regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, em território português, nomeadamente em matéria de prerrogativas atribuídas às instalações, por forma a garantir o desempenho eficaz e independente da sua missão e atribuições.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico específico aplicável, em território português, ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (Centro), nomeadamente as prerrogativas atribuídas às suas instalações.Artigo 2.o Inviolabilidade das instalações1 - As instalações oficiais do Centro são invioláveis, abrangendo os locais afetos exclusivamente ao desempenho da sua missão e atribuições.2 - As instalações do Centro não podem servir, em caso algum, de local de refúgio a qualquer indivíduo perseguido em resultado de um crime ou de um delito flagrante ou que seja objeto de um mandado judicial, de uma condenação penal ou de ordem de expulsão emanada das autoridades portuguesas.3 - As autoridades portuguesas prestam o apoio adequado para proteger as instalações do Centro sempre que para tal solicitadas pelo respetivo diretor, a quem cabe dar o consentimento para o levantamento da prerrogativa da inviolabilidade das mesmas.4 - Em caso de sinistro grave ou de qualquer evento que requeira medidas imediatas de proteção, considera-se concedido o consentimento referido no número anterior.Artigo 3.o Arquivos e correspondência1 - Os arquivos e os documentos do Centro são invioláveis, em qualquer momento e em qualquer local onde se encontrem.2 - A correspondência oficial do Centro é inviolável.Artigo 4.o Uso de sinais distintivosO Centro tem o direito de usar sinais distintivos nas suas instalações, bem como em todos os meios de transporte oficiais.Artigo 5.o Imunidades do Centro1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, exceto quando:
12 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014a) O Centro a elas renuncie expressamente; b) Se trate de um processo instaurado por terceiros para obtenção de uma indemnização pecuniária por morte ou outros danos sofridos em consequência de acidente provocado por veículos pertencentes ao Centro ou por ela utilizados, ou no caso de uma infração de trânsito que envolva um desses veículos; c) Se trate de um processo relacionado com um contrato de trabalho, celebrado entre o Centro e um nacional português ou residente permanente em território português, que tenha por objeto a prestação de trabalho, no todo ou em parte, em território nacional.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os veículos oficiais pertencentes ao Centro podem ser temporariamente sujeitos a medidas judiciais ou administrativas de busca e de apreensão, se estas forem necessárias para investigar os acidentes aí referidos.Artigo 6.o Proteção aos membros do CentroAs autoridades portuguesas garantem a proteção e a assistência necessárias ao diretor do Centro e aos oficiais de ligação para ele nomeados, com vista ao bom desempenho das suas funções oficiais.Artigo 7.o Legislação aplicávelA legislação portuguesa aplica-se subsidiariamente às matérias que não estejam especificamente reguladas na presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de julho de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1062/XII (3.a) (RECUSA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA AUTOESTRADA TRANSMONTANA)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1062/XII (3.a) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 05 de junho de 2014, tendo sido admitido no dia seguinte, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
19 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República.Assim, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013, a Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2014, as seguintes iniciativas e temas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 e respetivos anexos e aí identificados:Iniciativas 1. Análise do quadro político e jurídico da UE para a produção biológica 2. Análise do regime aplicável à agricultura nas regiões ultraperiféricas (POSEI)  3. Quadro 2030 para as políticas climáticas e energéticas 4. Quadro para uma extração segura de hidrocarbonetos não convencionais 5. Modernização dos auxílios estatais nos setores essenciais 6. Modernização dos auxílios estatais: Regulamento geral de isenção por categoria 7. Acompanhamento na perspetiva do quadro de desenvolvimento pós 2015 8. Estado da realização do mercado interno da energia e plano de ação para implementar o mercado interno da energia a nível do comércio retalhista 9. Pacote sobre a política industrial 10. Plano de ação para a indústria da defesa 11. Utilização eficiente dos recursos e resíduos 12. Abordar o problema das disparidades salariais entre homens e mulheres 13. Adesão da UE à CEDH – disposições internas 14. Estratégia da UE para a segurança marítima 15. Prioridades futuras no domínio da justiça e assuntos internos  16. Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia 17. Análise do acervo em matéria de direitos de autor 18. Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos 19. Reforma do OLAF 20. A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento 21. O Estado de direito na União Europeia 22. Para um sistema de IVA definitivo 23. Pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores 24. Comunicação relativa à criação de emprego nos setores da «economia verde»Temas 1. Iniciativas relacionadas com a Ucrânia 2. Negociações do TTIP 3. Semestre EuropeuAssembleia da República, 15 de julho de 2014.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de outubro de 2013 II Série-A —  Número 17 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 177/XII (Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro):  —  Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos incluindo as propostas de alteração do PSD/CDS-PP, PCP e BE.
2 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório de Discussão e Votação indiciária, na Especialidade, das propostas de alteração ao Decreto n.o 177/XII Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. Ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças  e Administração Pública de 22 de outubro de 2013  Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos incluindo as propostas de alteração do PSD/CDS-PP, PCP e BE Consultar Diário Original