506-(8)II SÉRIE — NÚMERO 22parecer favorável de outro órgão, apenas com a obrigação de ouvir outros órgãos, sem carácter vinculativo e com esta limitação de carácter temporal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Con-desso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Bom, o Sr. Deputado Luís Beiroco já disse aquilo que eu, em parte, queria dizer, mas acrescentaria ainda o seguinte: efectivamente, na perspectiva do nosso projecto de alteração, o Sr. Presidente da República, que até aqui podia dissolver a Assembleia fora dos casos de dissolução obrigatória, através de um poder que não era, digamos, arbitrário, de um poder que estava dependente de vontade de um outro órgão de soberania, neste momento o seu poder passa a ser autónomo, passa a ser um poder que, efectivamente, exerce como e quando queira.Neste «quando» é que me parece que alguma coisa deveria ser constitucionalizada. Porque se efectivamente acaba de ser eleita uma Assembleia da República acaba de ser manifestada a vontade do eleitorado em relação a uma escolha para a Assembleia da República e para um governo. É, ao fim e ao cabo, uma escolha sobre um projecto de sociedade. A verdade é que, permitir que o Presidente da Republicai, mal se faça essa escolha, possa fazer a dissolução, é pretender que ele possa exercer pressões sobre o eleitorado, já que não podemos admitir que num curto espaço o eleitorado vá mudar, a não ser que haja qualquer tipo de mecanismo, de pressões sobre ele, para que, efectivamente, mude.Assim, em face da existência de um presidente da República "com um projecto diferente daquele que acaba de sair dos resultados eleitorais para a Assembleia da República e, indirectamente, para o Governo, é evidente que o Presidente, se não tiver um mínimo de tempo durante o qual não possa, realmente, dissolver a Assembleia, estará impedido de fazer esse tipo de pressões.Creio, portanto, que se deverá impedir que se constitucionalize a possibilidade de o Presidente ter o direito de dissolver sem qualquer tipo de controle e que se impõe, em suma, que se constitucionalize um preceito do tipo daquele que a AD pretende ver consagrado no n.° 2 da sua proposta, \O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, como consta do relatório da subcomissão, nós estamos de acordo com a solução proposta pela AD quanto à existência de um limite à dissolução após eleição. E chamamos a atenção para o facto de, no projecto da FRS, se prever, ainda, outro limite, que é a proibição de dissolução durante o último semestre do mandato do' Presidente da República. Exactamente por isso é que na subcomissão, a ASDI, o PS e também a UEDS sugeriram que a proibição de dissolução após eleição em vez de ser por um prazo de 1 meses fosse por um prazo de 6 meses. Haveria, assim, como que uma simetria relativamente a esta inibição do exercício de um poder do Presidente da República.Quanto ao facto de o Presidente da República deixar de obter um parecer favorável de outro órgão parapoder dissolver, seria importante chamar a atenção, aqui, para o nexo que isso tem com outra proposta, que consta do projecto da FRS, e que se traduz em o Governo deixar de ser responsável politicamente perante o Presidente da República, em termos de, em circunstâncias normais, o Presidente não poder demitir o Primeiro-Ministro. Há, assim, uma relação entre as duas alterações preconizadas.Se, por um lado, o Governo é subtraído ao influxo da acção do Presidente da República, é lógico, por outro lado, que este tenha a faculdade de, sem dependência de parecer favorável, em cada momento (salvo nos prazos objecto de inibição) poder provocar uma eleição geral para verificar se há, ainda, uma correspondência entre a maioria parlamentar ou entre o estado actual do Parlamento e a vontade popular. Há uma relação necessária, pelo menos lógica, entre uma e outra alteração.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): —A propósito desta proposta, o Sr. Deputado Luís Beiroco achou-se no dever de chamar a atenção para o facto de a AD, aqui, alargar os poderes do Presidente da República. E é curiosa esta preocupação, porque na realidade, aparentemente, assim é. Só que, aqui, a AD não tinha outra alternativa. Extinto o Conselho da Revolução que actualmente condiciona, mediante autorização, a dissolução da Assembleia da República, a AD não tinha alternativa para esta autorização prévia, já que não podia ir até ao ponto de exigir a autorização do Governo ou a autorização da maioria parlamentar, como alguém chegou a falar dentro da AD. Portanto, esta solução era obrigatória. Não havia outra. Alargou porque, de facto, não tinha saída e, mesmo ^ssún., exigindo o parecer do Governo.A única alternativa era manter o Conseího da Revolução, para condicionar o Presidente da República nesta matéria ...Vozes.... Bom, mas não é isto que está em causa.O que me parece é que é de regozijar que a AD tenha voltado sobre os seus próprios passos em relação aquilo que parecia ser uma preocupante posição quanto ao seu candidato às eleições presidenciais, que garantia que o primeiro acto que faria após a sua eleição provável seria dissolver a Assembleia da República se tivesse sido eleita, com maioria de esquerda, em 5 de Outubro.É, de facto, salutar que isso aconteça e queremos, assim, acreditar que não foi apenas porque o seu candidato não foi eleito que a AD mudou de posição. Achamos que há alguma pertinência nos argumentos invocados pela AD a propósito desta proposta, mas, em todo o caso gostaríamos, da nossa parte, de reservar posição até que o desenho dos poderes do Presidente da República e da sua articulação com outros órgãos do poder ficasse mais próximo da sua visão global. Enquanto esta não existir, gostaríamos de reservar a posição nesta matéria.