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18 DE FEVEREIRO DE 1987 1775O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Responderei já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, em lugar de três páginas, poderia utilizar dez, quinze, vinte ou as que desejasse para justificar a sua posição em defesa do título da lei do balanço social, alterando-se corripletamente o respectivo conteúdo por forma a conseguir que, na prática, ela não tivesse qualquer eficácia... O problema de o fazer em três, dez ou vinte páginas é seu.
Quanto aos outros pontos que focou, como seja o de se tratar de uma «bandeira» ou o de eu me bastar com uma lei, dir-lhe-ei que o que está aqui em causa é o facto de a lei ainda não ter sido testada na prática. O Sr. Deputado sabe que o primeiro balanço social ainda não foi entregue, dado que o prazo para a entrega dos primeiros balanços sociais acaba em 30 de Abril deste ano. Na verdade, o prazo para a sua elaboração finda em 30 de Março e o da respectiva entrega em 30 de Abril, depois de as comissões de trabalhadores ou de as comissões sindicais, nas empresas onde não existam comissões de trabalhadores, darem o seu parecer.
Então, se a lei ainda não está testada na prática, como é que o Sr. Deputado sabe que não é boa e que não defende os interesses dos trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Deixe que a lei seja testada na prática e depois apresente um projecto de lei para a melhorar, se se provar que ela não serve os interesses dos trabalhadores.
Mas não é isso que deve estar em causa para o Sr. Deputado, como parece indicar o voto que vai dar ao projecto de lei apresentado pelo CDS. Com isso o Sr. Deputado demonstrou que, afinal, o que deseja é alterar, no sentido da não eficácia, a actual lei do balanço social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, fala-se muito - o próprio Governo o referiu - na existência de fraudes no acesso aos fundos comunitários, especialmente em matéria de formação profissional.
Dado que para terem acesso a esses fundos as empresas têm de fornecer elementos que em parte coincidem com os do balanço social, através da difusão do balanço social não virão a lume divergências? Não será, possivelmente, esse um dos motivos para que se procure não prestar essas informações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, em minha opinião, é exactamente aí que reside uma das razões - talvez a essencial - de apresentação do projecto de lei do CDS agora em debate. E, certamente, também reside aí uma das razões -talvez a fundamental - da mudança de posição do PSD, como, aliás, referi no início da minha intervenção.
Todos sabemos dos grandes problemas que estão a surgir e do que se diz da utilização de parte dos fundos do Fundo Social Europeu e de outros fundos estatais para apoio à formação profissional.
Quem pretende impedir a clarificação e a transparência da utilização destes fundos lá terá as suas razões. Nós somos pela clareza e pela transparência e, por isso, tal como estou em crer que fará o PRD, iremos votar contra o projecto de lei do CDS.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não posso acreditar que vão votar contra!.. .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproxima-se a hora regimental para procedermos às votações agendadas para hoje e a Mesa efectuou já diligências para chamar ao Plenário os Srs. Deputados que se encontram reunidos em comissões.
Se a intervenção que a Sr.a Deputada Ana Gonçalves pretende produzir não for demasiado longa, talvez pudesse ser proferida ainda antes das votações.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, a minha intervenção terá uma duração que rondará os dez minutos.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que a Sr.a Deputada Ana Gonçalves produza a sua intervenção desde já?Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra a Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutindo-se hoje nesta Câmara o projecto de lei do CDS referente a alterações à Lei n.o 141/85, que implementa em Portugal a obrigatoriedade de elaboração do balanço social pelos órgãos de gestão das empresas com mais de 100 trabalhadores, importa fazer uma análise tão sucinta quanto possível sobre a importância de tal instrumento.
O balanço social, contendo dados quantificados e rigorosos, que cobre áreas como o emprego, as despesas com pessoal, as condições de higiene e segurança, os gastos com formação, as relações laborais e a acção social, tem vindo a ser introduzido nas empresas portuguesas, ainda que sem carácter de obrigatoriedade, quer no sector público quer no sector privado.
Insere-se tal facto numa moderna concepção de empresa, em que a responsabilidade social da mesma não é já questionável.
O objectivo primeiro de qualquer empresa - produzir e progredir - e indissociável da criação de um clima de bem estar social no seio da unidade produtiva, o que pressupõe a assumpção clara pelos órgãos de gestão da sua responsabilidade social perante o colectivo de trabalhadores.
1776 I SÉRIE - NÚMERO 45Não é possível produzir sem motivar e a motivação depende em larga medida do grau de participação dos trabalhadores, só possível sendo cumprido o dever de informar de forma sistemática e rigorosa.
A transparência da gestão social da empresa reduz as tensões sociais e reduz ainda as situações de impunidade dos seus agentes, potenciadas ou facilitadas pelo secretismo, sendo ainda a transparência uma condição de democratização e de maior equidade nas relações laborais. É neste quadro de exigência de quantificação, transparência, informação e participação que se insere o balanço social. Balanço social que, como aglutinação retrospectiva de dados de carácter social respeitantes a uma empresa, permite avaliar a evolução da mesma em termos sociais; permite fazer planificação social; permite avaliar os desvios entre o planeado e o realizado, detectar as suas causas e corrigi-las, contribuir para a interpretação do clima social e permite ainda às empresas conhecerem rigorosamente o factor produtivo «mão-de-obra», tal como conhecem os restantes factores.
A alteração que o CDS pretende introduzir na lei traduz-se unicamente, tendo embora alterações acessórias, na eliminação da obrigatoriedade da apresentação do referido balanço.
Para quem tenha da empresa uma. visão rigorosamente economicista, o único balanço possível é o que se traduz em ganhos e perdas, quando muito, e, complementarmente, num inventário de existências. Não é outra a concepção do século XIX e do liberalismo a que alguns pretendem regressar.
Fala-se de mercado de trabalho, da sua flexibilidade ou estrangulamento, porquanto não se tem a coragem de enfrentar que quando se fala de trabalho ou de emprego são, e são essencialmente, os problemas de homens concretos que estão em causa.
Porquê, no Portugal de hoje, se procura pôr em causa a necessidade de um balanço social? Ë ainda a ideia de que o segredo é a alma do negócio e que, face ao movimento crescente e generalizado de padronizar a informação económica - plano de contas, balanço, revisão de contas ou auditoria - para lhe conferir condições de credibilidade, a área de segredo seria agora a das condições sociais na empresa? Será assim que algumas empresas portuguesas pretendem responder às directivas comunitárias sobre o direito das sociedades e à informação generalizada e credível que lhes cumpre efectuar?
Recusamo-nos a acreditar que a nossa competitividade pretenda exercer-se outra vez na base dos baixos salários e nas condições sociais indignas dos trabalhadores. Como nos recusamos a acreditar que existam empresas para quem a ocultação do seu comportamento social face aos seus trabalhadores seja essencial.
Que terão de tão mau a esconder? Será que há empresários para quem baste diminuir o número de trabalhadores para a sua empresa ficar no melhor dos mundos sem nada a alterar? Será que contratando a prazo e em fraude à lei - já que não são condições sazonais que estão em causa - é que as empresas serão mais competitivas?
O problema da contratação a prazo será, afinal, não económico mas de controle social da empresa, sendo afinal o seu cerne a existência de trabalhadores, em especial os mais jovens, numa situação de dependência tão total que se coloca ao nível da segurança mais elementar: o das suas condições de vida ou de emprego.
O projecto do CDS visaria ainda eliminar o artigo 4.o da lei, que consagra o envio de cópias do balanço social à Inspecção-Geral do Trabalho, ao Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social e aos parceiros sociais. Também esta alteração merece a nossa discordância, pois várias são ou poderão ser as vantagens de tal remessa.
As informações recolhidas no balanço social permitem à Inspecção-Geral do Trabalho, se disso for caso, averiguar eventuais ilegalidades, e porque ele é um bom indicador da adequação da empresa às suas obrigações sociais, deve ser levado ao conhecimento do organismo responsável pela criação de condições adequadas a um bom clima social e de desenvolvimento social.
Consideramos ainda positivo o envio ao Serviço de Estatística do Ministério do. Trabalho e Segurança Social, desde que, obviamente, este Serviço tenha capacidade de resposta para o necessário .tratamento dos dados em termos macro-económicos e macro-sociais, com vista a fornecer indicadores macro da evolução dos sectores e das actividades em termos sociais.
Também a divulgação entre os trabalhadores e o envio de cópias aos parceiros sociais é extremamente útil, porque torna objectiva e quantificada a informação, sendo uma base fundamental para a concertação social e ainda para a contratação colectiva, permitindo a fiscalização da sua aplicação e cumprimento. Inclusive para os sindicatos, este é um instrumento fundamental para que possam transformar reivindicações meramente quantitativas em reivindicações qualitativas e para que tenham uma perspectiva correcta e mais alargada sobre o mercado de emprego.
Por último, parece-nos, pesem embora algumas críticas que também nós temos a fazer à lei (desde o peso excessivo das sanções até ao número exagerado de indicadores - 194 - a preencher pela empresa, a pouca clareza de alguns desses indicadores, etc.), que é prematuro pretender introduzir-lhe alterações, quando ainda não temos quaisquer indicações sobre a sua eficácia e facilidade ou não de implementação.
Sendo cumprido o disposto na lei, estaremos em condições, a partir de 31 de Março, de aquilatar da necessidade ou não de adequar aspectos da lei à realidade do tecido empresarial português, por forma a conseguir a efectiva implementação de um instrumento de gestão de recursos humanos que temos por fundamental para o empresário moderno e também pelo seu carácter pedagógico para o empresário mais tradicionalista, pois ele vem introduzir o hábito da quantificação dos dados, permitindo uma gestão mais rigorosa, transparente e eficaz.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PRD irá votar contra o projecto de lei do CDS.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reunidas as condições para votarmos os diplomas que estão agendados para esse efeito, sendo o primeiro um projecto de resolução apresentado pelo PRD e destinado à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre atribuição de frequências radiofónicas (inquérito parlamentar n.o 5/IV).
Todos os Srs. Deputados conhecem o conteúdo deste diploma e, assim, creio que o podemos votar de imediato.
Uma proposta houve que apresentámos, mas que não teve vencimento, ou seja, a da participação de representantes dos empregados no conselho de administração de empresas públicas ou de capitais públicos.
Na campanha eleitoral para as legislativas de J 983, o PS defendeu a regulamentação da Lei n. o 46/79, de 12 de Setembro, o mesmo tendo feito um primeiro-ministro do PSD, sem que até ao momento tal solução tenha sido encontrada.
O texto aprovado na subcomissão consagra a aplicação, também quanto a esta questão, da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro.
O PRD entende que a reestruturação do sector público passa por uma maior autonomia de gestão das empresas públicas e sociedades de capitais públicos, mas também passa pela motivação daqueles que nessas empresas exercem a sua actividade, solução que não se poderá comparar com a das empresas privadas, que podem dispor de outros mecanismos para alcançar idênticos objectivos.
O PRD encontra-se, assim, disponível para analisar com outros partidos interessados a regulamentação da Lei n.o 46/79, adequando a sua aplicação aos vários sectores de actividade, de acordo com as respectivas especificidades.
1778 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma a União de Bancos Portugueses, E. P., em sociedade anónima, cita expressamente no seu preâmbulo que se pretende alterar o regime base aplicado à UBP de pessoa colectiva de direito público para o regime de pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima e com a determinação legal de que a totalidade do seu capital pertencerá ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público, empresas públicas e sociedades de capitais públicos.
Salvaguarda-se totalmente o princípio da titularidade pelo sector público do capital do banco. Não têm assim razão de ser as inúmeras preocupações manifestadas por alguns partidos da oposição que encaravam esta transformação como se se tratasse de um atentado a uma empresa do sector público. Não se trata, na realidade, de nada disso. Pelo contrário, o decreto-lei contém uma acção real efectiva, ponderada, de flexibilização e dinamização do estilo de actuação da empresa, após ter-lhe permitido aumentar o seu capital social através de fundos de organismos e instituições do sector público, administrativo e empresarial.
A entrada destes capitais próprios implicará exigências de remuneração dos capitais investidos, mecanismos de controle da sociedade pelos detentores desses capitais e, consequentemente, o estabelecimento de uma nova dinâmica com maior eficiência e racionalidade económicas.
É isto, e muito simplesmente isto, que o Decreto-Lei n.o 351/86 visa!
O pedido de ratificação apresentado pelos vários partidos da oposição e a posterior suspensão parcial do decreto-lei votada pela Assembleia da República deu lugar a uma discussão, em sede de especialidade, cujos resultados foram agora votados em Plenário.
As alterações que agora foram introduzidas pela Assembleia da República no decreto-lei e nos estatutos da UBP são mínimas. Não modificam, em termos práticos, o figurino definido para a empresa nos diplomas que haviam sido aprovados pelo Governo. Daqui a nossa abstenção.
Aproveitamos ainda para lamentar, por maioria de razão e tendo já em conta as alterações agora votadas, que a Assembleia da República tenha, sem quaisquer resultados práticos, atrasado pura e simplesmente o processo em curso de flexibilização e de dinamização desta instituição de crédito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão e votação na generalidade, em processo de ratificação, do decreto-lei que transforma a empresa pública União de Bancos Portugueses em sociedade anónima de capitais públicos tivemos oportunidade de demonstrar os sofismas contidos na argumentação pública do Governo.
De facto, e como expressa e publicamente o reconheceu o Secretário de Estado do Tesouro, no campo da gestão, da modernização ou da eficiência e racionalidade económica nada há que possa ser feito por uma sociedade de capitais públicos que o não possa ser igualmente por uma empresa pública. Tal como ficou claro que nenhumas razões de natureza jurídica ou orçamental impedem um eventual aumento do capital social de uma empresa pública realizado directamente pelo Estado.
Na verdade, a transformação, pelo Governo, da UBP em sociedade anónima, para além de sofrer de inconstitucionalidade, foi ditada por razões de natureza exclusivamente política, inserindo-se na estratégia governamental de eliminação da garantia das nacionalizações e de invasão das reservas de competência legislativa da Assembleia da República.
Pensamos que foi mau que partidos de oposição democrática, pelo seu voto, tivessem viabilizado a ratificação do decreto-lei, cobertura a um atentado contra a Constituição da República e os interesses do País.
Continuamos a pensar que foi um mau serviço prestado ao regime democrático-constitucional.
Convém, porém, recordar que a questão de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 351/86 continua em aberto, aguardando-se que o Tribunal Constitucional sobre ela se pronuncie, tal como atempadamente foi referido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Apesar disso, contribuímos activamente para que em sede de especialidade se introduzissem no diploma do Governo alterações que, de qualquer forma, minimizassem os seus nefastos efeitos. Designadamente garantindo a participação directa do Estado pelo menos em 51% do capital social, impondo a aplicação da Lei n.o 46/79, obrigando à forma de decreto-lei a eventual disssolução da empresa e limitando, ainda que parcialmente, os poderes da assembleia geral.
Mas a questão de fundo, a degradação do enquandramento constitucional e legal do estatuto de empresa pública da União de Bancos Portugueses, essa não foi eliminada.
Por isso, apenas votámos, em votação final global, favoravelmente as alterações para viabilizar a aprovação das mesmas. Continuamos a manter a nossa posição frontalmente contrária à transformação da UBP ou qualquer outra empresa pública em sociedade anónima.
Continuamos a aguardar o acórdão do Tribunal Constitucional sobe a matéria. O processo para nós não está encerrado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate sobre o projeco de lei n.o 281/IV (CDS), sobre alterações à lei do balanço social.
Aliás, o debate está a chegar ao fim. De momento só se encontram inscritos para intervenções os Srs. Deputados Raul Castro e Cavaleiro Brandão.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que este projecto de lei apresentado pelo CDS impõe algumas considerações prévias.
Em primeiro lugar, importa ter em conta que a lei tem como característica essencial e normal um carácter imperativo, um carácter obrigatório. E daí aquele conhecido aforismo jurídico de que «a ignorância da lei não aproveita a ninguém».
Naturalmente que, ao não aproveitar a ninguém, isso significa que ela se impõe, pela sua obrigatoriedade, aos cidadãos a quem se dirige.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1779Esta primeira consideração serve para evidenciar a característica anómala que o projecto do CDS apresenta ao tornar facultativa a apresentação do balanço social. Esta seria, portanto, uma lei que apareceria despojada do seu carácter essencial de obrigação a cumprir, e não de mera faculdade - o que, obviamente, não significa que não possam existir leis que contenham meras faculdades. Mas não é isso que caracteriza as leis.
Na realidade, se compararmos a posição do CDS, em Março de 1985, abstendo-se na votação final global, com a apresentação deste projecto, em que propõe o carácter facultativo do balanço social, verificamos que entre as duas atitudes encontramos uma que aponta para a abstenção à intervenção activa, ficando a lei sem efeito porque deixaria de ter carácter obrigatório.
É, naturalmente, uma mudança que nós não acompanhamos. Pensamos que ela retira o carácter da lei, que é o que está, afinal, em causa, ou seja, o que está em causa é o carácter obrigatório ou facultativo desta lei, que este projecto visa alterar.
Nesse aspecto, importa aqui recordar que o balanço social diz respeito a matérias tão importantes para a vida de qualquer empresa e de todos os seus elementos, como a existência de contratos a prazo, os motivos de saída dos trabalhadores, os acidentes de trabalho, as suspensões disciplinares, as horas extraordinárias, os vencimentos dos gerentes e do pessoal, as verbas de segurança social, os encargos com a saúde, os refeitórios, o apoio às mães, infantários e jardins-de-infância, doenças profissionais, para além de outros (como aqui foi especialmente referido), como a formação profissional, a qual parece estar na base do problema agora suscitado. Aliás, isto poderá até explicar a mudança de orientação, a radicalização, por parte do PSD, que votou favoravelmente a lei actualmente em vigor.
Afirmou o CDS, em defesa o seu projecto, que, apesar de haver boa gestão social numa empresa, os empresários não a quereriam tornar pública.
É difícil de compreender esta justificação. Em primeiro lugar, porque a publicidade que a lei em vigor estabelece é aquela que consta dos artigos 4.o e 5.o da lei, isto é, o envio do balanço à Inspecção-Geral do Trabalho e ao Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social e a afixação do mesmo balanço no local de trabalho. É estranho que esta publicidade preocupe os empresários e, na verdade, não há outra, há apenas esta!. ..
Por outro lado, muito menos se pode entender por que é que, no caso de um balanço social positivo, os empresários não lhe queiram dar publicidade!... Certamente, Sr. Deputado, não será por excessiva modéstia que os gestores não querem que sejam tornados públicos os resultados positivos da sua actuação social.
De igual modo, tanto numa intervenção do PSD como também noutra do CDS, referiu-se que, afinal, algumas das rubricas dos anexos A e B seriam de difícil resposta no que se refere ao seu preenchimento. Bom, penso que este é um argumento inoperante.
Embora se trate de um argumento condicionado apenas aos anexos e não à lei que está em vigor, é evidente que, mesmo só em relação àqueles, qualquer impresso que haja a preencher e que tenha rubricas onde haja perguntas em que a resposta seja negativa é de fácil resposta. O exemplo citado foi o de trabalhadores altamente especializados: na empresa que está a preencher o impresso não os há; então, basta pôr um traço adiante. Não se compreende onde esteja a dificuldade decorrente dos anexos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E menos ainda se compreende - e esta é a justificação do PSD - que tenha sido o facto de adesão de Portugal à CEE que tenha determinado a necessidade de alteração desses quadros! Isto para já não falar no caso de mais difícil entendimento ainda que é compreender que em função disto se possa votar favoravelmente um diploma que é perfeitamente contrário àquilo que foi aqui defendido como sendo a filosofia do PSD, ou seja, o carácter obrigatório do balanço social.
Mas, usando este argumento enviesado, diz-se que, em relação à CEE, há rubricas (citou-se um exemplo: a rubrica da poluição do ambiente) que não figuram nos quadros.
Em primeiro lugar, admira muito que um diploma que foi aqui discutido e aprovado, inclusivamente pelo PSD, em Março de 1985 - portanto já bem próximo à entrada de Portugal na CEE -, não tivesse merecido a consideração daqueles que inflamadamente defendiam essa adesão, não tendo estes proposto essas alterações quando já se sabia, quase com certeza, que Portugal iria efectivamente entrar na CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o presente diploma, como o MDP/CDE assinalou aquando da sua votação final global, tem carácter positivo em relação àquilo que agora o CDS apresenta sob a forma de projecto, e em que a ideia fundamental é a de ele deixar de ter um carácter obrigatório para passar a ter um carácter facultativo. Ora, isto não pode senão merecer a nossa discordância!
De resto, foi mesmo aqui acrescentado que nem sequer se podem invocar resultados negativos numa experiência que ainda não existe, porque a própria lei teve o cuidado de escalonar em três fases diferentes os vários tipos de empresas, quanto à sua natureza e ao número de trabalhadores, e apenas o primeiro desses escalões entrou em vigor em Janeiro deste ano. Portanto, nem sequer em nome da experiência e dos inconvenientes eventualmente resultantes isso se poderia invocar!
Desta forma, não havendo, a nosso ver, qualquer razão plausível para mudar radicalmente o carácter do diploma, o MDP/CDE votará negativamente o projecto de lei do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O último orador inscrito neste debate é o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que tem a palavra, dispondo para o efeito de seis minutos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que está em vias de ser encerrado é mais um lamentável exemplo do imobilismo, do fixismo em que se encontra a esquerda parlamentar portuguesa, ...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que se arvorou aqui, empenhadamente, na defesa de um diploma e de uma solução que há dois anos adoptou sem entusiasmo, sem calor e sem convicção.
1780 I SÉRIE - NÚMERO 45Treze anos passados sobre a data em que foi criado em França o original da nossa lei, sem que tenha sido repetida nem traduzida para mais nenhum país do mundo, depois de ter sido ultrapassada no país de origem e aí ter deixado de ser cumprida, depois de em Portugal estarem perfeitamente a descoberto os inconvenientes, os lapsos técnicas, a sua absoluta inadequação aos possíveis fins a que estaria destinada, temos a nossa esquerda empenhada na defesa deste triste diploma!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que depois de anunciadas as intenções de voto dos partidos da esquerda parlamentar portuguesa, porventura já estamos perfeitamente cientes de qual o destino desta iniciativa legislativa. Mas isso não significa que não tenhamos obrigação de confrontar essa esquerda com as suas responsabilidades.
Ao contrário daquilo que se possa pensar, este diploma não foi concebido nem nascido para Portugal, nem para as empresas portuguesas, em geral. Foi mal concebido em França, onde, como já referi, deixou de ser praticado, tendo sido já hoje, na prática, abandonado, e foi mal traduzido para português na sede deste Parlamento.
Dois anos passados sobre a sua concepção, veio a verificar-se que os respectivos parâmetros indicadores, constantes dos seus anexos, não servem para efeito de espécie nenhuma. Senão, vejamos: quais os objectivos que, apesar de tudo e em termos úteis, foram apontados ao balanço social? Por um lado, o balanço social podia servir como útil instrumento à racionalização da gestão dos recursos humanos das empresas; por outro lado, poderia servir como um instrumento adequado a garantir o direito à informação.
Como instrumento de gestão, tenho dúvidas de que os Srs. Deputados - mesmo os Srs. Deputados da esquerda parlamentar portuguesa (ao menos da esquerda democrática) - tenham a veleidade de querer impor coercivamente às empresas os instrumentos de gestão de que elas se têm, necessariamente, de servir. Sobretudo quando elas rejeitam a bondade, a correcção e o interesse desses instrumentos, enquanto instrumentos de gestão.
A segunda questão mais importante, segundo o nível de interesses e de objectivos mais sérios - porque com esses poderá haver, a um certo nível, confluência de perspectivas -, tem a ver com o balanço social encarado como instrumento de informação.
A verdade, Srs. Deputados, é que, se formos ver as declarações feitas pelos mesmos partidos que hoje aqui estão representados na altura da aprovação da lei, verificamos que, por exemplo, o Sr. Deputado Manuel Lopes, do PCP, dizia abertamente que este instrumento não ia alterar, nem diminuir, nem prejudicar, mas apenas confirmar, o direito de informação que a Constituição e a lei garantem às comissões de trabalhadores. Isto é, se sabemos interpretar a linguagem do Partido Comunista, isto significa que esta lei é uma mera redundância, é supérflua em relação ao que já existe. Do mesmo modo, vimos, novamente, o Sr. Deputado Raul Castro ainda entusiasmado com a lei. Na altura era mais parcimonioso nos comentários que fazia e limitava-se a acentuar que «não deveria haver ilusões quanto àquilo que este diploma poderia representar».
Recordando um relatório que, ainda recentemente, o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Rudolfo Crespo elaborou a este respeito, fazemos também consciente e presente nesta Assembleia que ele foi relatar ao Parlamento Europeu a inexistência de casos paralelos e análogos em toda a Europa, salvo na já referida França.
Srs. Deputados, não tenho o tempo necessário de que precisaria, porventura sem sucesso previsível, para vos tentar convencer da inconveniência, do ponto de vista dos vossos próprios interesses. Por isso, tenho de me limitar a assuntos importantes.
Quanto ao direito à informação dos trabalhadores, como referiu o meu colega de bancada Andrade Pereira, o CDS, desde sempre - porque isso faz parte do núcleo essencial da sua filosofia e dos princípios ideológicos em que assenta a sua acção -, defende o direito à informação dos trabalhadores, defende o dever e a obrigação que as empresas e os empresários têm de prestar informações aos seus trabalhadores. Acontece é que este direito, o dever que as empresas têm de informarem os trabalhadores, está já adequadamente garantido por outras vias. O dever de transparência e o dever de informação a prestar ao Estado pelas empresas está já garantido através de outras vias. O Instituto Nacional de Estatística e os Serviços de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social têm meios próprios e adequados para receberem a necessária informação das empresas.
Por isso, Srs. Deputados, que direito à informação e que dever estão aqui em causa? Não é a informação aos próprios empresários nem aos trabalhadores, que já a possuem e a ela têm direito, não é a informação ao Estado, o qual já lhe tem acesso e que diz, expressamente, que não precisa desta porque os parâmetros que aqui estão consignados e previstos não coincidem com os parâmetros nem com os indicadores de que se servem quer o Instituto Nacional de Estatística quer as estatísticas do Ministério do Trabalho e Segurança Social, e, como já foi referido pelo deputado Rui Salvada, nem sequer as Comunidades poderão vir a beneficiar destes elementos porque necessitam de outros e noutros termos. Deste modo, não é o direito à informação que aqui está em causa, que esse defendemo-lo de forma porventura mais empenhada ou, pelo menos, em termos diferentes do que outros grupos parlamentares o farão.
Srs. Deputados, se não é pelo direito à informação, em nome de quê manter e exigir o carácter obrigatório? É porque, ao contrário do que aqui foi dito, o carácter meramente facultativo mantém sentido. E, sobretudo, terá de manter sentido para quem - como parece acontecer com os Srs. Deputados - acredita na bondade desta lei.
Se esta é uma lei bem elaborada, se o conjunto de parâmetros e de indicadores é correcto, se, como refere o Sr. Deputado Raul Castro, as empresas só têm interesse em tornar público o carácter positivo da sua política social, confiemos em que não só as empresas públicas, como forma de marketing e de propaganda pessoal ou dos seus próprios interesses e da forma de esbanjarem os dinheiros públicos, mas também as empresas privadas, quando pratiquem correctas e adequadas políticas sociais, o façam se assim o entenderem. Mas não se crie uma obrigação onde não tem sentido, sobretudo quando carecemos de absoluta legitimidade para, no quadro específico e autónomo da sua actividade e da sua normal vitalidade, impor a terceiras entidades mais um constrangimento e mais uma despesa, mais uma forma de burocratização e de estrangulamento do normal desenvolvimento da actividade económica.Aplausos do CDS.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1781A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quando querem esconder os elementos?O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, a crítica fundamental que me pareceu deduzir das suas palavras diz respeito a que não seria possível a imposição de instrumentos de gestão. Trata-se de uma estranha concepção de empresa, até de uma estranha concepção do contrato de trabalho, em que tudo isto se passaria no segredo dos deuses e que ninguém teria nada com isso.
Mas gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o seguinte: então, a obrigação de publicação das contas e a obrigação da auditoria das contas das empresas não são instrumentos de gestão impostos às empresas? Ou não servem para nada? Como é que o Sr. Deputado faz a compatibilização entre a sua asserção e esta realidade que são os instrumentos de gestão económica, que são realmente impostos e que, agora, até são impostos em termos de uma certa universalidade, porque as regras são as mesmas para toda a Comunidade Económica Europeia? ou o que o Sr. Deputado pretende negar é a possibilidade de impor instrumentos de gestão nesta matéria social? É isso que pretende, no fundo?
Depois, o Sr. Deputado faz uma outra afirmação, segundo a qual todos estes elementos já estão disponíveis em termos de informação económica, estatística. Ora bem, não acontece que essa informação económica e estatística é agregada? Portanto, isto não significará que, através dessa macroinformação, não é possível distinguir a política concreta de cada empresa? Que diria o Sr. Deputado se, em termos de balanço económico, juntássemos todas as empresas no mesmo saco e disséssemos: «aqui está um número global que permite saber como estão todas as empresas»? Consideraria que, por esta forma, estava preenchida a informação sobre uma determinada empresa?
São estas as duas questões que queria deixar à sua consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, coloco a questão no pressuposto de que a Mesa facultará ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão o tempo necessário para responder à minha questão, se ele assim o entender.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para além do insólito de ver um deputado ilustre da direita parlamentar se vir louvar da autoridade de deputados da esquerda parlamentar, para justificar a inutilidade da lei do balanço social, há uma coisa que não entendo: qual é o sentido útil do projecto de lei do CDS? Para quê dizer que as empresas «poderão»? O que é que as proíbe de «fazer»? E se é facultativo fazer o balanço social, para quê, a seguir, obrigar à sua apresentação, até de 30 de Abril, às que o fazem facultativamente? E, sendo facultativo, para quê obrigá-las a fornecerem este balanço aos trabalhadores? Como o Sr. Deputado se esforçou em demonstrar, até por respeito aos dispositivos constitucionais no que toca à informação, se a lei do balanço social é perfeitamente inútil, Sr. Deputado, por que é que o CDS não assumiu, pura e simplesmente, a revogação da lei? Ou será que o «facultativo» é, apenas, o pretexto estendido ao PSD para que este partido vos possa dizer «nós aprovamos na generalidade...», virando-se, depois, para a esquerda parlamentar (utilizando a sua terminologia) dizendo: «bom, na generalidade aprovamos que seja facultativo mas na especialidade vamos dizer que é obrigatório»? Srs. Deputados, o menos que se pode dizer do projecto de lei do CDS é que é pouco coerente com os discursos através dos quais os deputados desse partido o pretenderam aqui defender.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve na medida em que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a atenção da Mesa.
Sr. Deputado Magalhães Mota, como é evidente, penso que a questão que coloca, sendo respeitável, não procede. Em relação às contas e à obrigação da sua publicação, o que está em causa, obviamente que é diferente da obrigação de elaboração das contas. Isto é, uma coisa é a publicitação de um instrumento de gestão que toda a empresa necessariamente utiliza - e sobre essa não há dúvidas -, outra coisa é a obrigação de publicação e só essa poderia estar em causa.
Ora, no que toca à organização do balanço social, aquilo que pomos em causa não é a sua publicitação nem é, essencialmente, a sua publicitação, é a imposição da sua elaboração, é a imposição do modelo da sua elaboração, é a imperfeição dos termos em que é imposta essa obrigação!O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Como é que publica uma coisa que não foi elaborada?O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto ao sentido político, à utilidade e ao equilíbrio do nosso projecto de lei, quero dizer-lhe que penso que o Sr. Deputado está já habituado a que as propostas do CDS raramente - penso mesmo que nunca - se pautem pelo rigidismo, pela inflexibilização e pela impossibilidade de evolução.
Como foi sublinhado pelo deputado Andrade Pereira, o essencial deste projecto de lei era, antes do mais, o facto de colocar esta Câmara perante a obrigação de, do nosso ponto de vista, se reponderarem os erros que aqui atrás cometemos, antes da entrada em vigor desta lei, na prática. Portanto, os termos concretos em que o projecto de lei aparece formulado não são, sequer, os termos finais e muito menos significam uma proposta fechada. Significam, isso sim, uma tentativa para que nos dispuséssemos a reponderar esta lei com abertura de espírito.
Aliás, Sr. Deputado, devo sublinhar que se por acaso quiséssemos ser demasiado hábeis ou demasiado subtis e apostássemos na má-fé, no que toca à aplicação e ao respeito pela lei, nem sequer traríamos aqui esta sugestão de reflexão. Porque, no meu modesto entender de jurista, esta lei não é sequer de exequibilidade exigível. Por exemplo, quanto aos tão decantados
1782 I SÉRIE-NÚMERO 45quadros que vêm anexos à lei, nem sequer existe nesta nada que imponha que eles sejam respeitados, no que toca à elaboração e à apresentação do balanço, social. Portanto, em querendo cumprir a lei, do meu ponto de vista, as empresas não têm sequer de ficar atreitas ao mero preenchimento desses formulários; nada o impõe no dispositivo positivo da lei. Como tal, poderíamos ter jogado neste simples artifício interpretativo,A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Essa agora!O Orador:- ... que, aliás, suponho que corresponde à orientação dominante das empresas com as quais tenho contacto.
Portanto, até admito que, na prática este seja um problema muito menor. Agora o que, do meu ponto de vista, está aqui em causa é a necessidade de nos confrontarmos com as insuficiências já amplamente detectadas. Aliás, na minha opinião, no discurso do Sr. Deputado Rui Salvada foram completamente denunciadas e desdobradas, não podendo mais ser ignoradas.
Portanto, o que está aqui em causa é saber se a resposta da esquerda é uma resposta simples, primária - VV. Ex.as permitir-me-ão este termo, que não é utilizado num sentido pejorativo, mas meramente psicológico, no sentido de que «o que está, está, vamos manter e daqui não arredamos pé».
Bem, é uma postura a que estamos condenados, pois a esquerda é maioria neste Parlamento, facto que obviamente respeitamos...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, a posição da esquerda não é nem nunca foi a de que «o que está, está». Com efeito, nós dizemos que o que está bem, está, e o que está mal, muda-se.
No entanto, a postura dos conservadores em geral - por isso é que são conservadores - é que se traduz em que «o que está, está, e nada se muda».Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é verdade, há quem diga que os conservadores são assim. Porém, não é seguramente assim no que toca aos democratas-cristãos e menos ainda a quem tenha afloramentos liberalizadores.
De qualquer modo, deveria ser assim - era isso que esperávamos da esquerda -, mas não é isso o que temos verificado; não é esse espectáculo que a nossa esquerda nos tem oferecido. Muito menos, Sr. Deputado - e insisto nisto -, quando julgava que nos tínhamos libertado da secular pecha portuguesa de seguirmos os maus exemplos franceses. Aliás, quando vi os governos socialistas de há quatro ou cinco anos repetirem os erros que os socialistas portugueses tinham cometido em Portugal ainda estava com um sorriso aberto. No entanto, assisti ao nosso regressar ao círculo vicioso, à nossa péssima tradição e ao repegar-se da nossa esquerda e dos nossos socialistas aos maus exemplos e aos maus precedentes franceses. Sobretudo, quando se iniciava a senda europeia e quando esta. já tinha explicado que nada justificava que se pegasse nesse mau exemplo, o qual não havia sido retomado por ninguém, o qual estava condenado... Ainda aí não evitámos pegar nele e hoje, dois anos passados, confrontados com os erros, com as limitações e, inclusivamente, com as impossibilidades de concretização, não somos capazes de «dar o salto»!
Srs. Deputados da oposição de esquerda, muito lamento que seja essa a vossa posição. Na minha opinião, penso que, com a posição que vão tomar na votação do projecto de lei n. o 281/IV, prestarão um mau serviço ao País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O raciocínio foi correcto, mas isso começou nos Estados Unidos!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Nos Estados Unidos não se fazem leis para isto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final do debate sobre o projecto de lei n.o 281/IV. A sua votação fica para a próxima sessão (quinta-feira), pelas 18 horas, por concordância expressa do CDS.
No entanto, antes de indicar qual a ordem de trabalhos para quinta-feira, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o qual irá depois ser submetido à votação da Câmara.
Foi lido, É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 17 de Fevereiro de 1987, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social Democrata:Amândio dos Anjos Gomes (círculo eleitoral de Bragança), por José Maria Peixoto Coutinho. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Agostinho Correia de Sousa (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Defensor Oliveira Moura. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 29 de Janeiro passado a 18 de Fevereiro corrente, inclusive (corrige e anula a substituição efectuada pelo relatório n.o 88, de 29 de Janeiro de 1987).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1783funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Marques Mendes (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luis (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não se verificarem quaisquer inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a próxima reunião plenária de quinta-feira, que terá início pelas 15 horas, é a seguinte: proposta de lei n.o 46/IV - Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.
Há tempos distribuídos pelos partidos ...Pausa.Srs. Deputados, não temos aqui qualquer informação sobre se há ou não período de antes da ordem do dia na sessão de quinta-feira.O Sr. João Corregedor Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que não há período de antes da ordem do dia na quinta-feira. A sessão terminará mais cedo - às 17 horas e 30 minutos - e a ordem de trabalhos prosseguirá na sexta-feira.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, não há portanto período de antes da ordem do dia, a ordem de trabalhos é constituída por esta proposta de lei e far-se-á, pelas 18 horas, a votação do projecto de lei do CDS que acabamos de discutir.Pausa.Colocam-se aqui objecções, pois a sessão lerá de acabar antes das 18 horas. Porém, creio que nessa altura haverá um ajustamento de acordo com o ritmo da sessão e far-se-á a votação sem dificuldades.
Sexta-feira a sessão terá inicio pelas 10 horas e a ordem de trabalhos e constituída pelo projecto de lei n.o 343/IV. apresentado pelo PCP, pelo PRD, pelo PSD e pelo PS, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento.O Sr. João Corregedor Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a ordem de trabalhos da sessão de quinta-feira transitará, com certeza, para a sessão de sexta-feira, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for necessário, transitará, naturalmente. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Renovador Democrático (PRD):Fernando Dias de Carvalho.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Rui Manuel Oliveira Costa.Voto de protesto enviado à Mesa para publicaçãoCidadãos portugueses foram de novo vítimas de uma acção da RENAMO em território da República Popular de Moçambique. As preocupações já manifestadas pela Assembleia da República continuam a ter pleno fundamento, pois estão em causa a segurança e vida de cidadãos nacionais, como aconteceu recentemente com o rapto de uma freira católica e o abandono de reféns feridos por parte daquela organização.Nestes termos a Assembleia da República:a) Manifesta o seu vivo repúdio pelos actos cometidos pela RENAMO contra cidadãos portugueses na República Popular de Moçambique;