16 DE MAIO DE 1991103Pensamos que estas hipóteses, relacionadas com a criação obrigatória das comissões de inquérito, são questões que merecem ser analisadas em obediência a razões e princípios que se inserem no quadro da dignidade, do prestígio, da seriedade e da transparência do trabalho parlamentar.É de todo evidente que as hipóteses apontadas só poderão ter lugar em função da iniciativa para a criação obrigatória de comissões de inquérito. Nos outros casos, elas têm possibilidade de resposta de harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 252.° e no artigo 254.°, ambos do Regimento.O mesmo não acontece com a iniciativa prevista no n.° 2 do artigo 253.° do Regimento.Esta impossibilidade resulta do facto de os n.05 2 e 3 do artigo 253.° do Regimento constituírem matéria nova, resultante da segunda revisão constitucional, que não mereceu ainda a correspondente regulamentação que julgamos necessária e que o requerimento, agora apresentado, tornou mais premente.Na verdade, nem o Regimento nem a Lei n.° 43/77 possuem normativos expressos que nos dêem resposta às questões formuladas.E esta resposta é importante não só por força daqueles enunciados princípios mas também em razão dos que devem assegurar a correcta dinâmica parlamentar quanto à actividade das comissões:A -economia de processo; A não repetição de casos já apreciados; A não concorrência paralela do trabalho de comissões criadas com o mesmo objecto.Como já referimos, o Regimento nada dispõe quanto às questões que acima apontamos. Trata-se de matéria omissa que importa integrar para que o referido direito potestativo possa e deva exercitar-se, na forma e termos que correspondam às finalidades pelas quais foi constitucionalmente reconhecido.Essa integração deve ser feita no respeito dos pressupostos que o justificam e sem prejudicar o carácter brigatório que resulta da sua natureza, já que se trata de «um ter de ser», e não de «um dever ser».Mas aquele «ter de ser» não é resultado de um arbítrio puro. No caso do exercício do direito potestativo, como no de qualquer direito, é necessário que respeite os formalismos e as razões que o justificam sem prejuízo de outros direitos e interesses legítimos que informam a actividade parlamentar no quadro da criação de comissões de inquérito.Para tanto há que considerar que:1.° Os inquéritos parlamentares têm, por natureza, carácter instrumental, pois a sua função não consiste em julgar, mas sim em habilitar a Assembleia da República com conhecimentos que podem, eventualmente, conduzir à tomada de medidas, legislativas ou outras;2.° Os inquéritos parlamentares estão particularmente vocacionados, como instrumento, para a função de fiscalização política (designadamente pela apreciação dos actos do Governo e da Administração) que compete à Assembleia da República;3.° O requerimento respeitante à iniciativa prevista no n.° 2 do artigo 253.° do Regimento deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, de acordo com a Constituição, a lei e o Regimento;4.° Em nome do princípio da economia de processo e do da unidade de apreciação parlamentar, não é concebível a existência simultânea de duas ou mais comissões de inquérito que tenham por escopo o mesmo objecto (caso de litispendência);5.° Em obediência ao princípio da certeza das deliberações, não é aceitável a constituição de novas comissões de inquérito que tenham por objecto a mesma matéria que fora apreciada pelo Plenário na sequência de relatório produzido por comissão extinta (caso julgado);6.° Em nome da dignidade, do prestigio, da seriedade e da transparência do trabalho político do Parlamento, deve evitar-se a prática de actos inúteis, inconsequentes ou repetidos, prefigurando o «abuso de direito».Pensamos que os pressupostos e condições que deixamos expressos devem ser considerados numa apreciação preliminar necessária do requerimento para a constituição obrigatória de comissões de inquérito. E ela deve ser feita, a nosso ver, aquando da sua recepção.Na verdade, aquele requerimento, além de conter os fundamentos e o objecto correspondente, deve respeitar as condições enunciadas, designadamente as referidas nos n.os 3 a 6.Se tal não acontecer, julgamos que o exercício do direito potestativo não tem viabilidade porque ferido de inconstitucionalidade ou de vícios formais (casos previstos no n.° 3.°), ou porque ofende princípios gerais que informam a actividade política parlamentar (casos previstos nos n.os 4.°, 5.°, e 6.° e que, no aproveitamento da linguagem civilística/jurídica, designamos por «economia de processo», litispendência, caso julgado e abuso de direito).Não aceitamos a ideia de que o Presidente da Assembleia da República promova as diligências previstas no n.° 3 do artigo 253.° do Regimento sem se assegurar de que as mesmas correspondem à licitude constitucional, legal e regimental e de que estão respeitados os princípios gerais que condicionam e presidem a toda a actividade política parlamentar.É certo, como já referimos, que nem a lei nem o Regimento referem expressamente aqueles pressupostos, no caso em análise. Por outro lado, e consequentemente, nada referem sobre aquela valoração preliminar.São dois aspectos omissos pelas razões que já apontámos.Porque entendemos que a existência daqueles pressupostos ou condições é essencial para o exercício do direito potestativo em causa, para lhe assegurar os legítimos e correspondentes efeitos, julgamos ser necessário integrar as enunciadas omissões, o que pode e deve ser realizado ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 288.° do Regimento, já que é à Mesa que compete interpretar o Regimento e integrar as respectivas lacunas.Na sequência do que vem exposto, importa analisar o problema de saber quem deve ter a competência e obrigação de apreciar e valorar o requerimento referido, como acto preliminar à sua viabilidade.Ao contrário do que fora sugerido pelo Sr. Consultor Jurídico Dr. Morais Sarmento, no parecer citado, entendemos que tal competência não deve ser cometida