PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, isso é uma ilação um bocado fácil e, por outro lado, talvez se pudesse tirar a ilação de que os jornais funcionam insuficientemente, ou mesmo deficientemente, na medida em que apenas recolhem a informação e muitas vezes recolhem-na até sem qualquer aspecto critico ou jornalístico, limitando-se a reproduzir quase na íntegra os telexes recolhidos da ANOP.
Enfim, isso deve-se a factores vários sobre os quais pensava que iríamos aqui debruçarmo-nos, comentando-os sob o aspecto de política de comunicação social. Isto sim, isso seria interessante verificar. No entanto, relativamente a este aspecto, verificou-se uma omissão completa.
Um outro aspecto que gostaria de referir é que se fez tâbua-rasa de condicionalismos portugueses que são prementes. Todos sabemos que em Portugal a comunicação social, até 1974, viveu limitações frustrantes, que frustraram os jornalistas e os cidadãos, e que, de 1974 para cá, se vocacionou no sentido de uma política de informação voltada quase exclusivamente para aspectos políticas.
É cedo para fazer História, mas creio que é de referir que depois se criou um pessoalismo na comunicação social, havendo uma dissociação completa dos aspectos culturais; e era fundamental que reflectíssemos nesta Câmara sobre a conjugação dos meios de comunicação social e a parte da dinâmica cultural, pois praticamente todo o aspecto de comunicação social tem sido analisado nesta Câmara quase com um aspecto contábil, o que me faz doer porque se me afigura que os ataques aos valores culturais, esses sim, são quase que irreparáveis daqui a algum tempo se não nos debruçarmos sobre eles, e é a esta Câmara que compete debruçar-se. Ora, esta teria sido uma oportunidade muito boa e não sei se não será já tarde para o fazer, pois estamos quase no fim da sessão ou, pelo menos, muito adiantados nela.
Assim, gostaria de perguntar muito concretamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos o seguinte: abstraindo os aspectos processuais, ainda não vi aqui atacada a questão de fundo que é a de saber se não significará um alheamento completo deste Governo o facto de aparecer constituída em cooperativa uma agência noticiosa, com a repercussão que esta tem -e possivelmente virá a ter, não sei qual o futuro- nos órgãos de comunicação social do País, em virtude das suas infra-estruturas, que permitem um aproveitamento tão grande quanto possível dessa comunicação, se isso não significará, dizia, um distanciamento tal que não se coaduna com o tão apregoado controlo da comunicação social que o Governo pretenderia. Não vi aqui atacada a figura legal encontrada, vi sim o aspecto processual.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lemos me dissesse se, efectivamente, isto não revela, à sociedade, um alheamento e um afastamento fundamentais do Governo no tocante a qualquer interferência na comunicação social deste País.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei ser muito rápido porque o tempo de que a minha bancada dispõe é extremamente escasso.
Quanto aos 60% de aproveitamento, Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, creio que a solução encontrada não vai resolver o problema. Se os jornais aproveitavam 60% da ANOP, irão agora aproveitar 60% da NP. Só que os 60% da ANOP que lá chegavam tinham o tal controlo democrático e estes 60% ou mais que irão escolher da NP não sei a que controlo estarão sujeitos.
A Sr.a Deputada esteve presente numa conferência, à qual eu também tive oportunidade de assistir, em que um profissional do sector lhe demonstrou com números o que se passa em termos internacionais.
Quanto à questão da política cultural, creio que não ma deve pôr a mim, mas sim ao Sr. Ministro da Cultura que se encontra presente e que parece não querer falar, não se querer «sujar» neste caso.
Relativamente à questão de saber se a cooperativa foi a melhor fórmula encontrada, já tive oportunidade de explicar que o processo que este Governo utilizou para acabar com uma empresa pública e criar uma chamada cooperativa, - mas que de cooperativa nada tem -, é um processo a todos os títulos escandaloso e remeto-a para a minha intervenção.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 195O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Amando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em 29 de Novembro de 1980 o Governo de então publicou o Decreto-Lei n.«557/80, referente à denominação dos Centros Regionais da ANOP na Madeira e nos Açores.
Durante a intervenção do Sr. Deputado esperava que se reportasse aos problemas da ANOP de 1980 e a este decreto-lei em relação ao qual o Partido Comunista pediu a ratificação, tendo sido o Sr. Deputado Jorge Lemos o seu primeiro subscritor. Lembro que este decreto-lei foi publicado em 29 de Novembro, tendo sido apresentado o seu pedido de ratificação aqui na Assembleia em 10 de Dezembro, e nesse mesmo dia foi enviado aos grupos parlamentares uma exposição do Sindicato dos Jornalistas em que a dado passo, se dizia o seguinte:O Sindicato dos Jornalistas, representado pela sua direcção, vem junto de V. Ex.a expor e requerer o seguinte:1) O Conselho de Ministros aprovou, em 16 de Outubro de 1980, o regime especial para as representações da ANOP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cujo texto integra o Decreto-Lei n.o 557/80, publicado em 29 de Novembro;2) Porém, tal regime especial vem contrariar o disposto na Lei n.» 19/78, de 11 de Abril (estatutos da ANOP, E.P.), no Decreto--Lei n.o 85-C/75, de 28/2 (Lei de Imprensa), na Lei n.o 62/79, de 20/9, e contraria a própria Constituição da República Portuguesa.
Seguindo a exposição do Sindicato dos Jornalistas, o seu ponto 5 diz o seguinte:5) Ao admitir-se a possibilidade de contribuição financeira por parte do Governo Regional - a quem compete ainda «apreciar os orçamentos de exploração e de investimento antes da sua aprovação», reforça-se a dependência política com a dependência económica, não havendo sequer, neste caso, a obrigatoriedade de fazer inserir tal contribuição no OGE, conforme estipula o n.o 3 do artigo 16.o dos estatutos da ANOP. Com efeito, o novo diploma não prevê qualquer intervenção da Assembleia Regional para determinar a atribuição financeira da Região Autónoma aos centros regionais da ANOP.
E em determinado passo diz mais:O Sindicato dos Jornalistas entende que, a aplicar-se o diploma agora publicado, passarão a existir uma agência noticiosa (ANOP) que se rege, no continente, por normas aceites nos países democráticos, e duas delegações regionais, que nas Regiões Autónomas se regem por normas de países autocráticos.b) O Sindicato dos Jornalistas considera que o referido decreto-lei ofende a dignidade e a independência dos jornalistas do continente e das regiões autónomas e traduz uma aberrante e inaceitável forma de regionalização, pois que, a regionalização, no campo da informação, há-de constituir um factor de progresso traduzido em melhores condições de produção e recepção da informação, o que implica respeito integral pela legislação em vigor, nomeadamente no que respeita aos direitos dos jornalistas e da opinião pública.
Assim, vem o Sindicato dos Jornalistas solicitar a VV. Ex.as que sejam desencadeados os mecanismos necessários para sujeitar a ratificação do Plenário da Assembleia o Decreto-Lei n.o 557/80, de 29 de Novembro, cuja revogação se reclama, etc., etc...
Assim, Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe formular algumas questões: qual a razão por que o Partido Comunista não prosseguiu o seu pedido de ratificação a este decreto-lei, sabendo nós - e não é segredo para ninguém - que normalmente o Partido Comunista é, nesta Câmara, o porta-voz do Sindicato dos Jornalistas?
Gostaria também de saber se considera que o exposto nos n.o* 5 e 6, isto é, todo o ataque à gestão democrática que aqui vem consignado, já está ultrapassado.
Ora, dado que o Sr. Deputado Jorge Lemos também aqui referiu as posições do Governo Regional da Madeira em relação ao problema da ANOP, parecendo que apoia - pelo menos ao de leve as posições deste Governo, gostaria que me dissesse se também identifica essas posições com um despacho do mesmo Governo, de 17 de Fevereiro de 1981, que dizia o seguinte:A ANOP foi, no Funchal, através de deturpações, distorções e omissões, aliadas a censuras na sede em Lisboa, uma peça da estratégia marxista do controlo de informação.
O decreto-lei agora posto em causa, obviamente pela opressão marxista, foi negociado e acordado entre os Governos Regionais, após as eleições de 5 de Outubro, ambos dotados de representatividade resultante da opressão popular.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, agradecia-lhe que me respondesse a estas perguntas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, teria todo o gosto em responder is perguntas se tivesse compreendido o que foi perguntado. No entanto, como não percebi, não posso responder.Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, a Mesa informa-me de que V. Ex.a tinha há pouco pedido a palavra. Assim, pergunto-lhe se ainda deseja usar dela.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, queria usar da palavra para um protesto em relação à resposta do Sr. Deputado Jorge Lemos ao meu pedido de esclarecimento.
196 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos focou há pouco que, efectivamente, o controle democrático estava assegurado na informação produzida pela ANOP. Não vou pôr isso em causa, mas o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, que é um pouco falacioso falar-se nisso porque o controlo democrático é muito difícil de detectar numa agência em que toda a comunicação que lá chega apenas uns escassos 15% são veiculados para o exterior porque é impossível trabalhar mais. E quem fez a detecção desses 15% e quais os critérios que usa, isso é, como o Sr. Deputado sabe, um assunto que foi basicamente focado no próprio Conselho de Informação e até agora nunca se conseguiu informação sobre ele.
Portanto, Sr. Deputado, deixemo-nos de palavras fáceis que por vezes nem sempre querem representar aquilo que representam, que podem levar a veicular informações menos concludentes e que até talvez o Sr. Deputado não tenha a certeza delas.
Assim, dou-lhe esse beneficio da dúvida porque efectivamente não estou a dizer que a ANOP funcionou pior ou melhor, pois não é isso o que está em causa. Porém, o que lamento é que a questão de fundo da ANOP não tivesse aqui sido abordada. Essa foi completamente mistificada, ocultada e prendemo-nos aqui ao longo deste debate com questões meramente processuais que não trazem muita luz à questão.
Pode-se dizer que foi melhor ou pior o processo adoptado, mas a questão de fundo fica para resolver, pois quando eu lha foquei o Sr. Deputado mandou-me reportar ao seu discurso que efectivamente também lá não a continha. Portanto, ficámos todos na mesma.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos, se assim o desejar.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, creio que a melhor forma de fugir às questões concretas que estão neste debate é optarmos por discutir os conceitos filosóficos de cada um de nós sobre comunicação social. No entanto, não é essa a postura com que estamos neste debate.
Estamos neste debate porque há um Governo concreto que teve uma atitude concreta e não por questões de pormenor. Sr.a Deputada, quando se pretende despedir 250 pessoas, quando se pretende fazer um negócio bastante escuro em que estão em causa 320000 contos atribuídos a um sector sem se saber como, não é apenas uma questão de pormenor.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, está em causa o que vai ser o pulmão de alimento dos órgãos de comunicação social portugueses. Sabemos com o que contávamos com a ANOP, tinha limitações, é certo, mas, de qualquer modo, o director de informação, o conselho de gerência, os próprios serviços estavam sujeitos a um controlo democrático. Neste momento tudo isso deixou de existir e é esse aspecto que tem que ser aqui verificado e que a Sr.a Deputada insiste em não reconhecer.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segundo o requerimento do Grupo Parlamentar da UEDS, que é o partido interpelante, publicado no Diário da Assembleia da República, II série, n." 143, diz-se que se pretende uma interpelação ao Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado na política de informação, comunicação social, etc.
Ora, não sei como é possível fazer um debate de política geral não estando aqui presente o responsável directo pela política geral do Governo, isto é, o Primeiro-Ministro ou, pelo menos, o seu substituto legal, o Vice-Primeiro-Ministro. Não compreendo, e tenho a certeza que nenhum deputado compreende, mas acho sintomático da parte do Governo a falta dos seus principais responsáveis.
Em todo o caso, queria dizer que nos termos do artigo 2.o da Constituição, a República Portuguesa é um Estado de Direito democrático.
E é pressuposto essencial de um Estado de Direito que todas as forças sociais, desde os cidadãos aos órgãos de soberania, pautem a sua actuação pelo respeito estrito da legalidade democrática.
Ora, o que nós temos vindo a assistir é à recusa sistemática deste Governo em respeitar essa legalidade, violando-a constante e frontalmente.
2 exemplos, entre dezenas que poderíamos citar: na área da Reforma Agrária, os responsáveis do Ministério da Agricultura e Pescas têm proferido centenas de despachos que violam sistematicamente a lei que eles mesmos aprovaram. Deles têm sido interpostos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo que têm sido na generalidade providos, por tais despachos estarem geralmente inquinados dos vícios quer de usurpação de poder, quer de vícios de forma.
Ora, até agora o Governo não cumpriu um só destes acordos do Supremo Tribunal Administrativo, actuando, pois, deliberadamente, fora do Estado de Direito.
Acresce que e é o curioso do caso- o insuspeito Professor Diogo Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro deste Governo, no seu livro «A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos», afirma, a p. 17 o seguinte:Se os Ministros e os funcionários souberem que serão acusados e condenados nos Tribunais sem embargo das suas qualidades ou situações pessoais, decerto terão em maior conta os direitos alheios e maior escrúpulo na observância dos princípios jurídicos.
E continua o Professor Diogo Freitas do Amaral:O Governo deve e pode ser responsabilizado civilmente e os seus Ministros e funcionários responsabilizados criminalmente no crime de desobediência.
Na área da saúde, recentemente, o órgão competente para o fazer o Conselho da Revolução decretou há pouco a inconstitucionalidade das chamadas «taxas moderadoras».
Pois no passado sábado o Ministro dos Assuntos Sociais afirmava, com o maior desplante ao semanário «Expresso» de 30 de Outubro, a p. 3 que «a taxa moderadora que incide sobre os medicamentos não vai acabar» e que, se for caso disso «o Governo publicará uma nova portaria repondo a anterior situação».
5 DE NOVEMBRO DE 1982 197Quer dizer, também neste campo o Governo, despudoradamente, se coloca fora do Estado de Direito através da pureza ascética da omissão...
Na área da comunicação social as ilegalidades praticadas pelo Governo são diárias, avultando recentemente a decisão, ilegal e inconstitucional, de extinção da ANOP, assunto que será tratado pelo meu companheiro de bancada, João Corregedor da Fonseca.
Na rádio-televisão são de todos conhecidas as arbitrariedades constantes aí praticadas e a diária e flagrante derrogação do artigo 39.o da Constituição, prática esta feita pelos seus responsáveis, a total inexistência de pluralismo quer na informação quer no tratamento dos mais diversos programas desde os sócio-políticos, os culturais e até os de pura diversão.
E neste sector gostaria de aqui trazer um caso que me parece exemplar: há cerca de 2 anos foi proposta à televisão pela Cinequanon uma série de 9 programas sobre o título genérico de «Viagem através do Homem» da autoria do médico e escritor António Terrinha e com a realização de Monique Rutler.
Aprovado finalmente, em Julho passado, o guião pela televisão, os primeiros seis programas foram entregues pela Cinequanon em Setembro passado, chegando a estar programados no novo mapa-tipo para serem emitidos às segundas-feiras, às 19 horas e 30 minutos, no 1.o Canal.
Chegou mesmo a vir anunciado nos jornais o primeiro daqueles programas para o dia 18 de Outubro passado. Porém, até à data, não chegou a ser emitido nem sequer se sabe se ò será algum dia. É que parece terem surgido dificuldades por, tanto um tal Dr. Uva como a Senhora Directora de programas, não concordarem com algumas afirmações aí feitas.
Um exemplo: aparecia um rapaz de cor negra a falar de planeamento familiar e relacionando este com o problema da fome. Teria de ser cortado porque - segundo aqueles responsáveis - «os pretos não sabem nada desta matéria» (sic). Uma jovem entrevistada na rua, também num desses programas que tratava do problema do aborto, referiu-se ao projecto de lei do PCP. sobre o assunto. «Corta. Aqui não se pode falar de política» (sic).
E depois destes e de outros varíadissimos cortes, que os ditos responsáveis da Televisão chamavam eufemisticamente sugestões, foi por eles dito que ou os produtores aceitavam tais «sugestões» ou os programas não passariam ou seriam relegados para o 2.o canal, para o fim da emissão e as relações entre a televisão e aquela produtora teriam de ser revistas.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chama-se, simultaneamente, censura e chantagem.
Mas o que eu pergunto ao Governo é se estes programas vão mesmo passar ou não, que é feito deles e se tal tipo de censura vai continuar num órgão de comunicação social como a Rádiotelevisão Portuguesa.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Nesta interpelação centrada na questão da ANOP, há também, no entender do grupo parlamentar interpelante, um lugar para a RTP, cujo «manancial» justificaria, aliás, por si só, uma interpelação específica.
E começaríamos pela questão da publicidade, publicidade onde a RTP é tão pródiga -para não dizer mesmo propaganda -, sector fundamental para a Televisão, em termos financeiros, sobretudo se entendermos que este sector facturou em 1981 a soma de 1600000 contos onde, dado o impasse actualmente existente, no que diz respeito à Movierecord, se esboçam actuações, da parte do Governo, cujo escândalo pede messas ao escândalo que, em nosso entender, é o caso da ANOP.
O projecto da Rádiotelevisão Comercial previa originariamente a atribuição do exclusivo de comercialização da publicidade na RTP a uma empresa cujo capital seria detido em 80% pela RTP, deixando os restantes 20% à iniciativa privada.
Por despacho do Secretário de Estado José Alfaia (n.o 95/81), de 3 de Agosto, determina-se que a RTP «pode ceder até 80% do capital subscrito, da Rádiotelevisão Comercial, à entidade privada que em concurso público melhores condições ofereça». E perante esta mudança radical, de 360o, cabe-nos perguntar: qual a lógica desta alteração radical dos pressupostos do projecto da Rádiotelevisão Comercial? Que critério de rentabilidade económica da própria RTP, E. P. é que está subjacente a esta decisão? E esta decisão ou não, uma decisão que lesa significativamente a viabilidade económica de uma empresa pública, para depois lhe vir a dar o mesmo destino que hoje se dá à ANOP? É que a situação financeira e orçamental da RTP nos inspira, também a nós, fundadas preocupações.
O Conselho de Gerência da RTP, afirmou à Comissão Parlamentar de Comunicação Social, quando esta se deslocou às instalações da 5 de Outubro, que o seu exercício em 1981 se tinha soldado num lucro de 187000 contos.
Este «milagre económico», só comparável, decerto, ao milagre económico brasileiro - do actual conselho de gestão é propagandeado diariamente nos écrans da RTP, embora não seja ainda, sequer, do conhecimento público o relatório e contas para 1981, do referido conselho de gerência.
Logo, não se sabe como contribuíram para este autopropagandeado «lucro miraculoso» a aplicação do acordo de saneamento económico e financeiro, nomeadamente as isenções fiscais nele previstas e de que não puderam beneficiar as anteriores gestões; não se sabe como contribui para esse lucro a cobrança directa pela RTP das taxas, preparada por anterior gestão, mas de cujos louros se reivindica a actual gestão Proença de Carvalho, nem sequer os aumentos das próprias taxas, quer no que diz respeito ao preto e branco, quer no que diz respeito à cor; não se sabe, por exemplo, como são reprodutivos para a gestão deste conselho de gerência os investimentos maciços em reequipamento feitos pelas gestões anteriores, suportados por elas e que estiveram na base de alguns dos défices anteriormente registados. Finalmente, não conhecemos mas estamos ansiosos por conhecer quais as operações de habilidade contabilistica que foram feitas para este lucro (onde avultam, ao que se sabe, a subestimacão de diversas receitas, nomeadamente da publicidade, constantes dos cálculos provisionais).
O Sr. Secretário de Estado avaliza, perante esta Câmara, o quadro financeiro propagandeado pelo conselho de gerência? Tem o Sr. Secretário de Estado, conhecimento do relatório e contas? Corresponde esta realidade, autopropagandeada pela RTP, à verdade?
198 I SÉRIE - NÚMERO 8No domínio da informação, em nosso entender, bastará atentar no caso da Informação 2 porque ele se nos afigura paradigmático. A sua destruição, pelo conselho de gerência, foi tentada em 2 tempos:a) Em 1980, por coincidência 1 mês antes das eleições legislativas, o conselho de gerência tentou sufocar a Informação 2. Não conseguiu extreminá-la mas, pelo menos, conseguiu silenciá-la;b) Agora, por coincidência também, o conselho de gerência aplica à Informação 2 a estocada final. Trata-se, indubitavelmente, de um plano de destruição da Informação 2 que se nós, deputados, fossemos meros estetas, meros apreciadores da elegância e da eficácia, teríamos que felicitar o hábil, o engenhoso e o longa e detalhadamente preparado plano do conselho de gerência, para extinguir a Informação 2. Só que nós não somos estetas, não vivemos num mundo de ingenuidade e o que fazemos aqui é denunciar não só a actuação do conselho de gerência mas também a passividade cúmplice da entidade tutelar, isto é, a sua Secretaria de Estado, perante o afastamento arbitrário dos responsáveis da informação, a par de transferências ilegais de trabalhadores, violando o que se dispõe na lei, perante a admissão casuística de jornalistas sem carteira profissional, outros pagos a cachei e outros, ainda, contratados a prazo, sem critérios e violando, clara e inequivocamente, o que se dispunha no artigo 10.o do acordo de saneamento económico-financeiro.
Cumpre perguntar: assistimos nós, verdadeiramente, à extinção da Informação 2 (de uma informação de qualidade com índices de audiência superiores ao do próprio Telejornal l antes da sobreposição horária e nos meios urbanos) ou assistimos apenas a uma mera acção de despejo das pessoas que faziam a Informação 2, para, dentro de poucos meses, instalar na S de Outubro, um novo lobby de informação no 2.o Canal, ao serviço do conselho de gestão?
Finalmente, estes factos fazem-nos pensar que está em curso um verdadeiro plano de destruição da RTP, paralelo ao da ANOP. que consiste na redução da capacidade de produção interna da RTP restringida, única e exclusivamente, ao sector da informação transformado, ele próprio, num mero sector de propaganda, e na aceitação da produção externa, sem qualquer critério nem preocupação de qualidade, virada para a concessão de lucros chorudos aos amigos de quem determina nestas coisas, à custa dos técnicos, dos equipamentos e até dos investimentos que são feitos pela própria RTP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cauciona o Sr. Secretário de Estado a reprivatização do miolo da programação da RTP, mantendo apenas o esqueleto, mantendo apenas os ossos, isto é, os centros emissores e retransmissores e nada mais? Ou seja, aquilo que verdadeiramente pode dar prejuízo? É o Sr. Secretário de Estado solidário com este projecto de destruição da RTP?
Sr. Secretário de Estado, gostaria de deixar claro neste ponto do debate que na nossa argumentação não nos movem objectivos ad odium, ou sequer, ad hominem. Nem sequer fazemos por ora considerações adjectivantes da sua própria, pessoal e directa - actuação. Diremos apenas que tudo o que temos presenciado, da sua parte, nesta matéria, é triste, é muito triste e nem sequer consegue chegar a ser fado...
O Sr. Secretário de Estado aparece, perante o pais, como o Kerensky da Comunicação Social estatizada. Mas fá-lo pensando que tutela quando, no fundo, Sr. Secretário de Estado, é o senhor que é tutelado, porque avaliza atribiliariamente com erros, incoerências e até com falsidades - a proliferação de um contra-poder de uma hidra de sete cabeças que, receamos, pode vir a sufocar em Portugal uma opinião pública devidamente informada. E sem a opinião pública devidamente informada, é a própria democracia que se sufoca. A responsabilidade é toda sua!Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A tentativa de controle da Comunicação Social tem sido imagem de marca de praticamente todos os governos que o nosso povo tem sido obrigado a aturar.
Desde os tempos em que se atacavam à bomba os emissores da Rádio Renascença sob controle dos trabalhadores até ao controle opressivo, nauseante e grosseiro, passando pela pirataria e estrangulamento financeiro, característicos do Governo AD, todos os métodos, dos mais refinados aos mais truculentos, dos mais solenes aos mais ridículos, foram utilizados para impedir os trabalhadores da comunicação social de desempenharem a sua missão em ambiente democrático, livre, responsável, participativo e criador.
Objectivo: impedir o acesso dos trabalhadores aos órgãos de comunicação social, orientar a informação, manipular as consciências.
Logo nos primeiros dias pós 25 de Abril, assistimos a um facto premonitório daquilo que está hoje acontecendo, com a escandalosa interrupção da emissão televisiva a partir da Feira das Indústrias, onde tinha lugar uma maravilhosa festa de alegria popular e criação artística, redimindo o nosso povo de 48 anos de obscurantismo, repressão e censura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A política para a comunicação social do Governo AD, como de resto toda a sua política, tem vindo a apurar-se e a avançar para cometimentos cada vez mais ousados à medida que - por entre protestos e burburinhos, alegações e recursos, denúncias e inquéritos, pedidos e ameaças- vai consolidando, apesar de tudo, as suas posições, desarticulando resistências, dobrando determinações e corrompendo coerências, além de desfazer ilusões, também. Não nele, que já ninguém as tem, mas em hierática esfinge, que afinal se revela sem a grandeza do clássico, apenas um jesuíta dos sete costados.
De facto, se dúvidas houvesse, Ramalho Eanes «o providencial», não passa de um fariseu, direi melhor, de um pilatos, em todos os seus actos, como sempre o classificámos.
O veto presidencial nada significa em termos de salvação, de facto, da ANOP, em termos de garantia da sua continuidade, em termos de eficácia e de preservação dos
5 DE NOVEMBRO DE 1982  199postos de trabalho e daquilo que os trabalhadores e o povo português têm a esperar dela.
É um lavar de mãos, um «não me comprometa»! Mas, mais e pior do que isso, é também uma acha para a fogueira das ilusões, da expectativa, para afinal dar base política, à voragem da selecção natural que o Sr. Secretário Alfaia louvou no seu paleio enjoativo, hipócrita e sacaneta.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de se referir ao Sr. Secretário de Estado nos termos correctos: Secretário de Estado e não Secretário.
Peço-lhe o favor de evitar palavras que possam ser consideradas ofensivas da dignidade das pessoas aqui presentes.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente....Dizia eu, que sofrendo muito o Governo com os despedimento que impõe e não é só na ANOP, é na Quimigal, é na Lisnave, são milhares e milhares de trabalhadores que o Governo, com a mesma atitude hipócrita, pretende pôr na rua, pôr no desemprego - dizendo sempre que lamenta muito (para que os capitalistas, mais e mais, possam engordar, sofrendo o Governo muito com os despedimentos que impõe) é preciso, no entanto, deixar correr e engrossar esse rio caudaloso de mão de obra, de trabalhadores, que vai desaguar nas condições polítíco-sociais que favorecem «o investimento produtivo e alargam os postos de trabalho».
Os espíritos demasiado simplistas, como diz o Sr. Secretário, dos trabalhadores...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de não insistir. Não está a dirigir-se a um Sr. Secretário qualquer, está a dirigir-se ao Sr. Secretário de Estado. Portanto, é nesses termos que se lhe deve dirigir sob pena de não poder continuar a permitir-lhe o uso da palavra.O Orador: - Eu não quero insistir, Sr. Presidente, mas há aí um partipris.Risos gerais.O Sr. Secretário de Estado é um Secretário, se fosse um Ministro eu diria o Sr. Ministro e o Sr. Presidente certamente não me interpelaria dessa forma.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de não julgar as pessoas mal e de não pensar que elas não têm possibilidade de avaliar o significado e alcance das expressões.
Essa expressão não é correcta para o Sr. Secretário de Estado. Faça favor de proceder correctamente, como é dever de todos os deputados.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, vou prosseguir a minha intervenção mas queria dizer ao Sr. Presidente e a esta Assembleia que .os deputados, nomeadamente, eu próprio,, também estamos um bocado fartos da forma como o Governo vem para aqui tecer as suas considerações, - dando sempre uma perspectiva pretensamente democrática - quando lá fora, onde estão os trabalhadores, o povo sofre, é obrigado já a passar fome, debaixo das ordens de governos e governantes como estes. Já não posso ter consideração por estes governantes, Sr. Presidente!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Então vá-se embora!O Orador: - Vou-me embora não, quem vai para a rua é o Governo, não sou eu!Risos gerais.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Apresente uma moção de censura!O Orador: - Dizia eu que os espíritos demasiado simplistas - como dizia, ou disse, há pouco, o Sr. Secretário Alfaia - dos trabalhadores...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, não posso consentir que continue a proceder dessa forma e cortar-lhe-ei a palavra!
Peco-lhe imensa desculpa mas há regras nesta Assembleia para as pessoas se dirigirem umas às outras e o Sr. Deputado tem que as respeitar, aconteça o que acontecer, sob pena de ter que retirar-lhe a palavra.
Sr. Presidente, a minha insistência era apenas para provar a V. Ex.a que não há qualquer intuito especial.Risos.Como ia dizendo, os espíritos demasiado simplistas dos trabalhadores - segundo disse há bocado o Sr. Secretário de Estado, Alfaia - ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... - e deste humilde orador, não vêem a grandeza do Secretário e querem tudo e já, de uma vez.
Os espíritos simplistas querem emprego, salário, condições de trabalho, etc. e não percebem que tenham primeiro que ser despedidos para depois serem reempregados!
O Governo, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, tripudia por sobre toda a legislação, por sobre a própria Constituição, apesar de a ter já moldada à sua vontade.
O caso da ANOP é exemplar quanto ao carácter, fora da lei, deste Governo. É também exemplar quanto ao carácter prepotente destes governantes.
A fúria contra o sector público e nacionalizado que tem caracterizado a política da AD e que recebeu o aval constitucional com a promulgação da Lei de Revisão Constitucional, desdobra-se naturalmente à comunicação social.
Quais serão as motivações últimas da liquidação do sector público, por parte da AD? No sector produtivo, para dar aos grandes capitalistas melhores condições de explorar, despedir e roubar. Por outro lado, previne a situação mais que provável de ser apeado do poder e ter de deixar de ser o vigilante eleito dos grandes capitalistas, em nome dos grandes capitalistas. Aproveita também para se retirar da posição incómoda de alvo privilegiado da luta reivindicativa das dezenas de milhar
200 I SÉRIE - NÚMERO 8de trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas e assumir de forma mais credível o papel de árbitro imparcial...
No caso concreto da ANOP, os sectores do capital monopolista pretendem garantir a permanência do seu controle sobre os 60% da informação divulgada pelos órgãos da comunicação social, para além da vida efémera deste governo, obtendo desde já um volumoso financiamento à custa do erário público. Para isso põem o Secretário de Estado a dar o triste espectáculo que temos estado a desfrutar.
E como lhe pagaram os estudos para alguma coisa, ele arranja formas elaboradas de apresentar o assalto descabelado ao direito à informação do povo português;O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas fraco!O Orador: - Ouçamo-lo: «...estes números - os bons de informação divulgada, que é veiculada e sistematizada pela ANOP -. só por si seriam suficientes para justificar que a agência noticiosa não estivesse integrada no sector público - portanto o melhor é dar todo este volume de informação ao sector privado, aos grandes capitalistas! - pois não se confundam as virtualidades de uma independência de facto, com a precaridade de uma independência formal, que será a da ANOP, que outras poderiam vir a infringir!!
Isto é, a independência formal da ANOP, poderia vir a ser infringida pelos outros, ou seja, por aqueles que irão substituir o Governo quando sair. E isso que, de facto, interessa que não aconteça. É que alguém, que não o Governo AD. possa de facto controlar, de uma forma eventualmente democrática, os destinos da ANOP, da comunicação social, da informação, no nosso país. ou seja. aqueles que os irão substituir.
Garanta-se, portanto, desde já. o controle directo do grande capital e dos seus homens-de-mão, sob a máscara da independência da informação.
Mesmo sendo Governo, a AD sabe que não estamos ainda no reino da arbitrariedade total, embora faça bastantes esforços nesse sentido e arranje boa colaboração. Por isso também sabe que determinados mecanismos, como este que o partido interpelante pôs a funcionar, levam ao seu desmascaramento e ao ridículo mais escangalhado dos governantes e daqueles que estão aqui hoje para responderem o que não são capazes de fazer- à interpelação da UEDS, perdendo qualquer credibilidade, por mais que o incansável Proença de Carvalho a tente promover.
Dai. o convir-lhe também que as maningâncias passam a ser feitas por agentes directos do capital, menos sujeitos a este tipo de fiscalização.
Mas não é só com a ANOP. a ofensiva do capital e do Governo.
Na RDP, depois da ofensiva iniciada em 1980 para domesticar a informação e afastar profissionais de reconhecida competência dos lugares de chefia, suspendendo arbitrariamente programas e jornalistas, caminha-se paulatinamente para a completa degradação dos serviços e das condições de trabalho e intervenção dos profissionais. Ouçamos os elementos demissionários da CA da RDP, Adelino Gomes, Gabriel Pires e Gabriel Correia acerca da eficácia do CA perante a actuação da administração: Ao parecer negativo quanto à nomeação de A. Ribeiro, o presidente do CA respondeu com a nomeação de A. Ribeiro. Ao parecer negativo do CA quanto à nomeação de J. C. Sousa, o chefe de departamento respondeu com a nomeação de J. C. Sousa. Ao parecer negativo sobre a reestruturação de Maio, responderam com a reestruturação de Maio, com mais pormenores como, por exemplo, nomear definitivamente o editor M. Lage como chefe de redacção, na mesma ordem de serviço que lhe retirava a chefia da Redacção, dando-lhe porém, a chefia de uns serviços que não existiam nem viriam a existir nos 6 meses seguintes. À denúncia deste significativo pequeno nepotismo, a administração respondeu concedendo ao mesmo chefe de redacção, sem redacção nem serviços especiais para chefiar, 20% sobre o ordenado, a título de isenção do horário.
Esta é a situação numa RDP, onde as estruturas representativas dos trabalhadores são, na prática, cilindradas pela prática das direcções e chefias censórias, incompetentes e corruptas.
Proença e Alfaia, Alfaia e Proença. Quem consegue pensar num sem que lhe ocorra logo o outro?
Alfaia corta o subsídio de papel ao jornal Em Marcha. Proença discrimina o jornal Em Marcha e, ao contrário do que faz com outros jornais, não possibilita, apesar dos protestos, o seu acesso às câmaras da TV por altura de passagem do 3.a aniversário daquele jornal.
A política de manipulação do Governo, logo de Alfaia, tem como executor de elite Proença e como alvo privilegiado o movimento operário e popular, nomeadamente, a imprensa popular, sobre a qual cai, com maior violência, a arbitrariedade e o ódio à liberdade e às lutas dos trabalhadores.
O Governo AD e os seus homens de mão tratam de preparar condições, também ao nível da comunicação social, para levar por diante a burla eleitoral com que estamos ameaçados.
Proença, na vanguarda, preparou já milhares de famílias para a entrada matinal de mais propaganda AD, liminar ou ostensiva, para a aceitação de mais abjecções - do género dos filmes auticomunistas que passaram no primeiro canal durante semanas sucessivas -, para assistir diariamente ao relato das inaugurações com que o Primeiro-Ministro e outros vão encher o nosso monótono dia a dia e mostrar o muito que têm feito para além daquilo que todos já sabemos, ou seja, os ataques à liberdade, ao direito ao trabalho, ao nível de vida do povo, ao direito à habitação, à saúde e à educação. Porque, havendo Alfaias e Proenças, é esta de facto a política do Governo. É a liquidação do 25 de Abril!
É por isso que ele precisa, para sobreviver, de liquidar todas as résteas de controle democrático da informação, entregar a comunicação social nas mãos de verdadeiros censores e manipuladores sem escrúpulos, executores e carrascos da liberdade do nosso povo.
Como lutar contra isto? Que fazer? Deixá-los firmarem-se, implantar cada vez mais os seus homens de mão. os seus sinistros gestores, enquanto se olha angustiada e esperançadamente para as borbulhas do Presidente? Ou unir todas as forças democráticas e apoiar a luta dos operários que são hoje as maiores vítimas da brutal e reaccionária ofensiva do Governo? Apelar para a luta comum e firme que isole este Governo e o impeça de governar? A UDP acha que é este último o único caminho a seguir: Derrubar o Governo, apoiar a preparação de uma greve geral ampla e radical que obrigue os salteadores a largarem o poder.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Da arca perdida...
5 DE NOVEMBRO DE 1982 201O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Das dúvidas que me são suscitadas pela pouca claridade que envolve a eventual e muito falada extinção da ANOP e a constituição de uma nova agência noticiosa, destaco algumas, o que, sublinho, faço inteiramente em meu nome pessoal, não envolvendo, de nenhuma forma, a posição deste grupo parlamentar.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!A Oradora: - No dia 25 de Setembro saiu uma portaria que autorizou o contrato firmado entre a Direcção-Geral de Informação e a nova agência noticiosa, ou seja, antes desta ser constituída.
Pode V. Ex.a citar-me os princípios integramente cooperativistas que legitimam este arranque governamental de uma instituição cooperativa?
Estaremos perante uma cooperativa ou uma empresa veladamente estatizada sem o ónus das empresas públicas, considerando o forte peso das empresas estatizadas que são cooperantes da NP?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com o vultoso subsídio dado à NP pelo Governo não terá este aberto um precedente que moralmente o obriga a atribuir a outras cooperativas os benefícios e privilégios com que bafeja a nova agência?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Por outro lado. o Governo alegou como um dos fundamentos para contratar a prestação de serviços noticiosos noutra agência, o justo imperativo de uma informação isenta, pluralista, em suma e implicitamente, não enfeudada ao Estado.
Como é que o Governo concilia este seu estimável conceito de uma informação independente do Estado com as duas vias de controle que a nova agência lhe proporciona? Uma, política, através das administrações das empresas públicas que são cooperantes da NP, visto que essas administrações são nomeadas pelo Governo e outra, económica, mediante as verbas volumosas, verbas decisivas, que o Governo põe à disposição da nova agência.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente: No seu programa, o Governo comprometeu-se a reorganizar a ANOP e a secundá-la financeiramente. Que fez o Governo para cumprir este compromisso?
Porque não preferiu, em conformidade com a sua promessa programática, reestruturar a ANOP, o que seria mais pacífico em relação aos trabalhadores e mais económico do que animar uma nova agência para a qual contribui com a verba de 320000 contos, escalonada em 1982, 1983 e 1984.Aplausos do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Neste momento, o Sr. Deputado Leonel Santa Rita bate com as mãos no tampo da carteira.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Vá lá, bateu com a mão, não bateu com a cabeça...A Oradora: - Não vale a pena patear. Creio que ainda não perdi o direito de falar!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A Sr.a Deputada Natália Correia, entendeu, e bem. abordar na sua intervenção os aspectos que se relacionam com o carácter cooperativo da nova agência noticiosa.
Na verdade, o Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado, veio encher-nos os ouvidos com o carácter cooperativo da nova agência e com o empenho que o Governo punha, por essa razão, em protegê-la.
Sabe a Sr.a Deputada, por ventura, o que se passa com a TSF, cooperativa de profissionais da Rádio? Sabe a Sr.a Deputada que essa cooperativa já estava em funcionamento quando foi criada a nova cooperativa, já fornecia noticiários para a emigração, e que o Governo, pura e simplesmente, a ignorou?
Mas, pior que isso. sabe a Sr.a Deputada que essa cooperativa, que neste momento está já a fornecer noticiário para diversas emissoras das comunidades portuguesas espalhadas no mundo, está confrontada com uma situação criada na Secretaria de Estado da Emigração? Isto é. a Secretaria de Estado da Emigração está. neste momento, a recrutar pessoal para montar um serviço, paralelo ao desempenhado por essa cooperativa, para fornecer directamente o noticiário a essas emissoras.
A Sr.a Deputada sabia de mais este exemplo do carinho que o Governo dispensa, de facto, às cooperativas no nosso país?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É comovente!O Orador: - Se não conhecia, é com satisfação. Sr.a Deputada, que aproveito a oportunidade para lhe dar conhecimento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dois pesos, duas medidas!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.» Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, registo com muita pena o que me acaba de dizer, até por uma razão sentimental. Fui convidada, precisamente, para inaugurar o noticiário dessa cooperativa destinado aos emigrantes do Canadá e da América do Norte. Isso, atendendo à minha extracção açoriana, visto que, como sabe, nessas comunidades existem muitos açorianos. Tive esse prazer, essa honra e esse privilégio e o que me diz, realmente, deixa-me triste.
202 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para um esclarecimento complementar.A Sr.a Deputada poderia, talvez, aproveitar para se informar também porque razão o Sr. Secretario de Estado da Emigração, desde Marco, se recusa a receber os cooperantes da cooperativa TSF, os quais lhe pediram uma audiência.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ele, para receber, é só taco...!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Conforme já foi aqui repetidamente dito, o processo que tem vindo a ser debatido ao longo deste dia não trata, apenas, da questão da ANOP. Ele visa constituir uma peça fundamental de denúncia da política geral do Governo no que diz respeito ao problema da informação e da comunicação em geral.
Também não serei o primeiro a abordar a questão da RFP. Alguns Srs. Deputados já se anteciparam na denúncia da repressão e do papel deprimente que tem vindo a caber à RTP no processo de obscurantismo do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: O papel que a RTP vem assumindo no plano informativo, cultural e social da vida portuguesa, em crescente desafio ao simples bom senso dos cidadãos, justifica que a seu respeito e neste momento se perfile aqui algumas questões.
Nos termos da lei a «RTP constitui um serviço público* e tem como fins contribuir para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente da língua portuguesa "bem como» contribuir para a promoção do progresso social, nomeadamente da informação e da recreação de todos os portugueses, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, com vista à edificação de uma sociedade livre, democrática e pluralista, de acordo com a Constituição da República e a Lei».
Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em face da clareza destes objectivos, quem reconhece a TV que temos? Quem reconhece na RTP um «serviço público»? Quem vê nela um meio de defesa dos valores culturais do Pais. designadamente da língua portuguesa? Quem aceita que a TV promova o progresso social, nomeadamente através da formação e recreação de todos os portugueses, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais?
É hoje cada vez mais claro que a RTP faz da manipulação o objectivo central da sua actividade. Não receia perante nada para levar tão longe quanto possível o domínio que vem exercendo sobre a consciência e vontade dos portugueses.
Este exercício maciço de violência ideológica de intoxicação, de degradação da consciência nacional acentua-se e exacerba-se à medida que se aproxima o período eleitoral e à medida que a política AD se torna impopular até à náusea.
Em obediência a este ímpeto de assegurar e manter o controle da opinião pública, são ultrapassados todos os limites e valores.