I SÉRIE — NÚMERO 70 6 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, 461/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Programa de investimento ferroviário de longo curso (PIFeLoC) e 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Agradeço ao Sr. Deputado Telmo Correia por ter permitido o anúncio destas informações no meio do debate, mas era urgente. Sr. Deputado Telmo Correia, quatro Srs. Deputados inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, do Bloco de Esquerda, do PAN, do PSD e do PCP. Para fazer o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Telmo Correia pergunta se o problema que o CDS traz hoje existe. Bem, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe que as exposições de motivos das várias iniciativas que o CDS apresentou parecem dar a entender que vamos entrar num qualquer estado de guerra civil: falam de tensões iminentes, mas não as concretizam; tentam passar uma imagem de uma população, ou, melhor, de grupos muito específicos da população como arruaceiros, delinquentes e criminosos, ao contrário da perceção geral da disponibilidade dos portugueses para se isolarem e cumprirem as regras de distanciamento e de segurança, mesmo antes de elas terem sido instituídas, da solidariedade e do respeito do povo português. O CDS está enfiado numa qualquer realidade alternativa em que as pessoas estarão à espreita, sempre à espera de poder furar as regras, abusar no desconfinamento, desrespeitar as normas de convivência, sempre à procura de desafiar as autoridades, as instruções e as ordens. O que é que o CDS propõe com estas iniciativas? Garantir as condições de segurança sanitária no trabalho e nos transportes, para proteger as pessoas? Educar as crianças e os mais velhos para a autoproteção e para a proteção dos outros? Não. O CDS propõe punir. Propõe reforçar o crime de desobediência e de propagação da doença. Punir! O CDS propõe, por exemplo, tratar os idosos que saem um pouco de casa, para respirarem um pouco, para jogarem às cartas no parque, como um bando de criminosos. O CDS alinha, também, na política repressiva e autoritária como substituto da valorização dos elementos das forças policiais. Sr. Deputado, não é assim que se valoriza as forças de segurança. Valorizar e dignificar os profissionais das forças e serviços de segurança passa mesmo por garantir condições de trabalho a nível das infraestruturas, dos equipamentos, das carreiras, dos salários e dos direitos do trabalho. Estes direitos e condições foram-se deteriorando e agravando ao longo dos anos, mas atingiram o seu expoente com as políticas de austeridade do Governo do PSD e do CDS, que cortou direitos, cortou salários e pensões, empobreceu os trabalhadores e as trabalhadoras à força, incluindo os elementos das forças e serviços de segurança e as suas famílias, desvalorizou carreiras e espezinhou direitos. Sr. Deputado Telmo Correia, o que pergunto é se acha mesmo que valorizar e dignificar as forças e serviços de segurança se faz com a criação de novos crimes e com opções autoritárias e repressivas. Pergunto o que é que um novo tipo de crime, com um nome pomposo mas que não tem efeito nenhum, faz pela valorização das carreiras dos polícias e pelos seus salários. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?