18II SÉRIE-B — NÚMERO 33 — Os leitos e margens referenciados no número anterior continuam, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 309/87, de 17 de Agosto, sob jurisdição daAdministração do Porto de Lisboa.Proposta de aditamentoArtigo 4.°1 — .........................................................'........................2— .................................................................................3 — O despacho conjunto referido no número anterior poderá afectar parte da compensação a despesas de reinstalação de actividades de interesse portuário excedendo as indemnizações previstas no n.° 2 do artigo 1.°Assembleia da República, 16 de Junho de 1993. — Os Deputados do PS: Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho.Proposta de alteraçãoArtigo 1.°1— .................................................................................2 — [...] das mencionadas concessões, bem como as indemnizações que, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, forem devidas pela extinção das concessões de uso privativo.3— .................................................................................4— .................................................................................5—.................................................................................Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.RATIFICAÇÃO N.9 87/VIDECRETO-LEI N.s 231/93, DE 26 DE JUNHO Proposta de aditamentoArtigo novo-A Regras de preenchimento do quadro orgânico1 — O Governo adoptará as providências legislativas necessárias a que o pessoal ao serviço da GNR venha a ser constituído exclusivamente por pessoal do respectivo quadro permanente.2 — A aplicação do disposto no número anterior deve ser gradual, definindo o Governo medidas transitórias que permitam atender às legítimas expectativas e à dignidade própria de todos os interessados.3 — De imediato e para efeitos do artigo 194.° do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, são aprovados os seguintes limites máximos para oficiais do quadro permanente do Exército que podem prestar serviço na GNR:Subalternos e capitães — até 10%; Majores — até 25 %; Tenentes-coronéis — até 50 %.Artigo novo-BAlteração aos restantes artigos da Lei OrgânicaO Governo promoverá as alterações necessárias ao restante articulado desta Lei Orgânica, tendo em atenção as alterações da natureza da força e de estatuto do pessoal constantes das novas redacções dos artigos I." e 23."Proposta de substituiçãoArtigo 1°Definição1 — A Guarda Nacional Republicana, abreviadamente designada pela sigla GNR, é uma força de segurança e tem por atribuições defender a legalidade democrática, garantir a ordem e tranquilidade públicas, no respeito pelos direitos dos cidadãos, e exercer as funções de polícia criminal nos termos estabelecidos na lei processual penal.2 — A GNR é uma força de segurança, armada, uniformizada e de estrutura hierarquizada, nos termos do respectivo Estatuto.3 — A GNR depende do Ministério da Administração Interna.4 — A organização da GNR é única para todo o território nacional.Proposta de eliminaçãoArtigo 2.°Eliminar a alínea /').Noia. — O dever geral de cooperação na execução da política de defesa já resulta dos princípios gerais da política de defesa nacional.Propostas de substituiçãoArtigo 3.° Prossecução do interesse públicoNo exercício das suas funções, a GNR está exclusivamente ao serviço do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Artigo 23.° [...]É aplicável aos profissionais da GNR, com as adaptações necessárias, o disposto, quanto a direitos e deveres, isenção, direito de associação e restrições ao exercício de direitos, nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.° da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, na sua redacção originária.Arügo 30."Meios coercivosí—........................................;........................................a) Para repelir uma agressão ilícita iminente ou em execução, em defesa própria ou.de terceiros;