477 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009soais: enquanto a LPdP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome e a sua morada -, a LAdA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito, designadamente, no Parecer no 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo no 1066 -, ela “veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo” . deste modo, se a Administração Pública, a coberto da LAdA (tal como, de resto, sucedia na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto), revelar a morada de alguém ou indicar o respectivo número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida privada desse indivíduo, mas nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, a qual - não obstante tal revelação, feita por um ente público, ao abrigo da lei -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias . se o fizer,	a	Administração	não	estará,	sublinhe-se,	a	agir	em	violação	da	LADA. Assim sendo, de harmonia com esta lei, vale para a morada e para o telefone o mesmo que acima	se	referiu	a	propósito	do	nome,	da	filiação,	dos	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal:	que,	só	por	si,	não	conferem	natureza	nominativa	a	um	documento	administrativo . É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268o, no 2, da Constituição da república, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LAdA constitui um desenvolvimento normativo . reza assim o preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.5 .2 . e mesmo que os elementos em questão (morada e telefone) tenham sido objecto de tratamento automatizado, tal não invalida quanto vem de ser dito . de facto, compete à CAdA emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração10, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja o risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados - é o que dispõe o artigo 27o, no 1, alínea d), da LAdA, aliás, na linha do que, em múltiplos pareceres emitidos na vigência da Lei no	65/93,	de	26	de	Agosto,	esta	Comissão	afirmou.	 ora, não se vislumbra esse risco de interconexão de dados - operação a que as entidades públicas apenas poderão proceder quando legalmente habilitadas para o efeito . A LAdA visa a defesa dos valores da transparência da Administração Pública e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada, que constitui, em abstracto, o limite dessa mesma transparência .10  expressão que deverá aqui ser tomada em sentido amplíssimo, isto é, cobrindo todas as entidades abarcadas pelo artigo 4o da LAdA .