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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última semana o Liceu de D. Dinis, em Lisboa, tem sido palco de acções de grupos arruaceiros neonazis. Desde a destruição de instalações e material escolar ao espancamento de estudantes, tudo tem sido feito por estes bandos para impedirem o normal funcionamento das aulas. Na origem de tais incidentes estaria a decisão tomada pelo conselho pedagógico do Liceu de suspender o aluno José Paulo Baltasar por agressão comprovada a vários colegas, chegando ao ponto de queimar um deles com pontas de cigarros. Note-se que este aluno fora expulso do Liceu do Padre António Vieira por, no ano passado, ter agredido colegas e até mesmo professores.
Recusando-se a aceitar a decisão do conselho pedagógico e vendo que os alunos do Liceu não o aceitavam no seu seio, o referido Baltasar optou pela arregimentação de um grupo de cerca de quarenta arruaceiros - aliás, estranhos àquele estabelecimento de ensino -, que, na passada segunda-feira, cercaram o Liceu impedindo a saída de vários estudantes, dizendo estarem ali para defender o seu chefe.
19 DE JANEIRO DE 1978 1045Não podemos deixar de lamentar que ao longo de toda esta acção se tenha verificado uma completa passividade dos agentes da autoridade chamados pelo conselho directivo do Liceu para pôr fim ao sequestro dos estudantes.
Não contentes com as acções de intimidação atrás referidas, aqueles arruaceiros ameaçam agora invadir o Liceu caso não seja permitida a entrada do referido Baltasar e caso não seja expulso um estudante que se destacou pela sua firmeza na defesa da estabilidade escolar.
Não se trata, de resto, de um caso isolado.
No Liceu de Mafra, um grupo de provocadores neonazis arrancou propaganda afixada por jovens progressistas, tendo-a queimado de seguida e no interior do próprio Liceu ao som de gritos de «viva Hitler», «viva Salazar». Um estudante que tentou resistir à acção destes vândalos foi apedrejado e teve de receber tratamento hospitalar.
Em Rio Maior, um grupo de «maqueiros» que se auto-intitulou de «comissão de pais» já invadiu, por mais de uma vez a escola secundária da vila, invocando o objectivo de expulsar professores com o pretexto das suas convicções políticas. Chegou-se ao ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de indivíduos estranhos à Escola exigirem a identificação de professores para estes poderem entrar no estabelecimento de ensino.
Também nalguns liceus do Porto se assiste a uma nova vaga de violência e terror. No Liceu de Garcia de Orta, no dia 9 de Janeiro, apareceu afixado um cartaz com a figura de Salazar a cores e em baixo as figuras de personalidades progressistas portuguesas, estas com a legenda «Assassinos».
Uma professora do Liceu deu conhecimento do facto ao conselho directivo. Na sequência disso, o elemento do referido conselho directivo que proeurou arrancar o cartaz foi impedido fisicamente de o fazer, ao mesmo tempo que era agredido e insultado por um bando de arruaceiros. No dia seguinte, concentraram-se no átrio da entrada vários jovens, de cruz suástica ao peito, na sua maioria estranhos ao Liceu. Entre gritos de «morte aos comunistas», desta vez é assim, mas para a próxima é preciso matá-los» formavam alas de braço estendido, em saudação nazi, pretendendo que os professores e alunos passassem por eles. Face a estes acontecimentos, os professores, por unanimidade, resolveram não dar aulas e repudiar a provocação neonazi, tendo o MEIC, posteriormente, decidido encerrar o Liceu.
No Liceu de António Nobre, e ainda ontem, um grupo de estudantes, secundado por elementos estranhos àquele estabelecimento, desencadeou uma série de provocações a alunos de esquerda, chegando mesmo à agressão física. A acção determinada dos estudantes do Liceu permitiu o isolamento do bando provocador, que acabaria por se pôr em fuga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos aqui alguns exemplos do que tem sido a acção destes bandos de arruaceiros nalgumas escolas do nosso país. Demonstrámos que em todas elas o objectivo é comum: impedir a convivência democrática dentro das escolas, expulsar os estudantes e professores progressistas, instaurar um clima de terror que não permita o funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
É legítimo, aliás, pensar que a coincidência de objectivos e de desencadeamento temporal destas acções não esteja alheia a um projecto mais vasto que tem como meta a desestabilização social no quadro do combate ao regime democrático.
Já aqui dissemos mais de uma vez, mas queremos voltar a afirmá-lo, que não confundimos a juventude - por natureza generosa, aberta às ideias novas, desejosa de construir um mundo melhor, em que a paz e a amizade sejam realidades - com estes grupos que, manobrados e orientados pelas forcas mais negras do fascismo, tentam repor nas escolas o ideário e os valores decadentes do 24 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chamamos mais uma vez, desta bancada, a atenção desta Câmara e das autoridades do País para estes graves problemas. Iludi-los, tentar ignorá-los, não exigir, não assegurar a efectiva punição dos responsáveis, é dar cobertura às acções daqueles que pretendem impedir a concretização das aspirações mais caras da nossa juventude.
A não serem tomadas medidas urgentes, podemos estar certos de que os jovens do nosso país nos julgarão e nos pedirão contas por não nos termos empenhado na construção das bases que permitam assegurar-lhes um futuro de paz e de democracia, a paz e a democracia a que eles têm direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro.O Sr. José Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado do Nordeste Transmontano e pouco ou nada de positivo tem sido feito pelas suas gentes, que continuam a morrer trabalhando, sem outro consolo que não seja o do dever cumprido.
De promessas vai estando farto o honrado transmontano, já que inaugurações há muito as não vê, continuando, qual ingénuo sonhador, à espera de melhores dias.
Pela nossa parte, que sentimos e vivemos as suas dificuldades, importados chamar a atenção do futuro Governo no sentido de vermos enquadrados no Nordeste Transmontano, terra de miséria e abandono, os diversos planos de acção económica e social há muito previstos para sairmos do clima de frustração em que temos vivido e do desespero da população atingida e sensibilizada por vários problemas que não pode resolver nesta dimensão geográfica.
Urge, pois, que todos os planos de actuação encarem não só a problemática do desenvolvimento sectorial e global mas também a sua incidência nos diversos sectores produtivos regionais.
A planificação e coordenação sectorial terá, pois, de ser ajustada à mais equilibrada planificação e coordenação de carácter territorial, assim como as diversas acções revitalizadoras terão de ser ajustadas ao que de original ou específico possuir a região.
Entre nós, transmontanos, sempre que ouvimos falar de desenvolvimento deparam-se-nos de imediato notórios comportamentos de desadaptação social, mascarando-se dessa forma a ameaça da necessária
1046 I SÉRIE - NÚMERO 30comunidade real que continua viva, presente e actuante, embora descontraída e triste.
No Nordeste temos ouvido falar, com maior ou menor insistência e equilíbrio, e até o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Mário Soares, quando da sua última visita, há meses, ali anunciou medidas vultosas do seu ansiado desenvolvimento que até agora não viram qualquer concretização. O que necessita a região todos o sabemos, mas o que vemos feito, até ao momento, cabe bem nas cinzas de um cigarro. Perdoem-nos a imagem, mas desesperamos de tanta fantasia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo pretende levar a efeito medidas urgentes no sector mineiro e agrícola, mas tudo continua como dantes. Moncorvo olha o seu imenso jazigo e o Cachão continua a ser pano de fundo de operações raiadas de maior ou menor cariz político sem que a lavoura colha qualquer benesse.
A estafada dinamização regional e o engrandecimento da pobre parcela metropolitana processa-se em puro «seguidismo» do «antigamente», onde sempre a maioria dos empreendimentos surgia, como por encanto, na lista das vultosas obras devidamente projectadas e prometidas nas campanhas eleitorais.
Por que não se levam ,por diante já as tais medidas justas e equilibradas com visita _ao desenvolvimento regional?
Que é feito da Escola Normal Superior de Bragança e da secção do Instituto Superior de Agronomia de Carvalhais-Mirandela, onde estão despendidas dezenas de milhares de contos, como já mais de uma vez aqui foi referido e o Governo nas «suas viagens ao Norte» pôde verificar?
Onde estão as obras necessárias nas estradas da região, que continuam a aguardar o deferimento de pedidos formulados em requerimentos já há anos elaborados?
Quando será melhorada a estrada do Rebordelo (Vinhais) a Vila Nova das Patas (Mirandela), do maior interesse regional, praticamente intransitável da ponte de Formigosa a Vale de Salgueiro?
Onde estão as obras de saneamentos es de águas também já várias vezes prometidas?
Onde pára o projecto da barragem de Rebordelo (hidroagrícola), que armazenaria mil milhões de metros cúbicos de água dos rios Tuela e Rabaçal, obra que, para além da energia produzida, irrigaria e daria, de beber aos concelhos de Vinhais, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Murça e Valpaços?
Quando se pensa a sério no futuro dos retornados que das ex-províncias ultramarinas vieram para a região (que também é a deles!) e aqui estão a aguardar que o Governo lhes resolva os seus problemas, esperando que sejam criados .novos postos de trabalho, como o desenvolvimento da agricultura, a revitalização do comércio e a criação de indústrias?
Que se fez já de concreto no campo da medicina por forma a atender as necessidades do povo?
No campo da assistência à terceira idade, e sobretudo àqueles que gastaram os anos da sua vida no trabalho dos campos, o que de real se fez?
As nossas aldeias e vilas, tristes e inconformadas, estão pior que no tempo do rei!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma mágoa duvidosa e persistente nos continua a envolver ao pensarmos que uns não têm o pão suficiente para matarem a fome dos seus filhos, não dispõem de capaz assistência médico-sanitária e continuam de enxada na mão, revolvendo a terra que a todos tem de manter, quando as suas capacidades exigem instrução e cultura, desenvolvimento e progresso. Outros, ditos progressistas, mas que não trabalham, sugam o resto de uma desgastada economia, vegetando à sombra do esforço da honrada gente do Nordeste, dos verdadeiros e esquecidos trabalhadores.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é um enigma a solução da vida nordestina. Impõe-se o reestruturar da região e a aplicação do remédio eficaz, pois com o máximo de boa vontade governamental tudo terá solução e todos terão assegurado um máximo de bem-estar económico a que têm direito.
A indiferença ou o esquecimento só poderão trazer lutas estéreis, fomes constantes e profundas, dividindo os homens entre si, gerando descontentamento e mirrando os corações do bom povo deste Nordeste Transmontano. A nossa maior alegria seria vermos transformada esta ensombrada paisagem num panorama encantador, sublime e grandioso, em que deixasse de haver incerteza do pão e assistência para todos nós.
Exigimos do Governo que nos traga a soma do bem estar material e espiritual a que temos direito, rumo a um digno padrão de vida que não nos envergonhe.
Sobre o presente e o futuro assiste-nos, contudo, o direito, e mesmo o dever, de reclamarmos e exigirmos, tenaz e pacientemente a concretização dos nossos anseios, a reparação de males e injustiças de que temos sido vítimas.
Para sobrevivermos, não podemos continuar a ver destruído aquilo que de positivo ainda dispúnhamos: a força, unidade e vivência fraterna de um povo rude e honesto que nunca virou a cara ao trabalho e à luta insana do dia-a-dia.
Não aceitaremos a destruição daquilo que de válido possuímos, e havemos de, com harmonia e bom senso, ampliar as .perspectivas de progresso, diante das dificuldades e riscos que corremos, para uma vida mais digna.
As ideias justas farão a revolução da paz. Pretendemos a revolução da verdade!
Não podemos, pois, aceitar continuarmos a sei desprezados num sistema que, dito socialista, nos vem marginalizando, como se o Nordeste não fosse a região dos verdadeiros trabalhadores.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do CDS Alexandre Reigoto.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que vai ser enviado para a Mesa, pelo PCP, um podido de prorrogação do período de antes da ordem do dia, pedido que está desde já deferido.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, também para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje desejamos aqui colocar prende-se com uma decisão anunciada em Outubro passado pela Coordenação Geral do Ensino
19 DE JANEIRO DE 1978 1047do Português em França no sentido da suspensão das 5.a e 6.a classes do ensino do Português para os filhos dos emigrantes, que passariam a ter, em contrapartida, duas horas por semana de ensino da língua portuguesa nos liceus franceses.
Pode argumentar-se que tal suspensão da 5.a e 6.a classes do ensino do Português para os filhos dos emigrantes está intimamente ligada com o propósito de dar cumprimento ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 91/I, sobre língua e cultura portuguesas no estrangeiro, em que se afirma que «a acção do Estado desenvolver-se-á no sentido da integração do ensino da língua, História, Geografia e Cultura Portuguesas nos sistemas de educação a que têm acesso nos países em que se encontram radicados os cidadãos portugueses e os seus descendentes».
Somos dos que defendemos, quer nas comissões quer fora delas, esta orientação. Sobre isto não podem restar quaisquer dúvidas.
A verdade, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não é agindo da forma que referimos que se está a dar cumprimento ao decreto-lei cujo artigo acabo de citar.
Suspender um ensino ou parte dele sem ter para validamente o substituir algo já em marcha ou em funcionamento é lesar altamente os interesses daqueles que se diz defender. E a verdade é que, neste raso, as crianças abrangidas pela decisão referida ficariam altamente lesadas, para já.
Por isso, a esta medida deparou-se a resistência dos pais dos alunos, que tentaram, em vão, conseguir avistar-se em Dezembro com a Coordenadora Geral do Ensino de Português em França, da qual obtiveram uma marcação de entrevista para 16 de Janeiro - antes de ontem.
Esperemos que tal entrevista se tenha realizado e que os problemas que afligem os pais dos alunos tenham sido amplamente debatidos nela.
Várias comissões de pais (de Champigny e Bagnolet, nomeadamente) já fizeram saber junto das autoridades portuguesas o seu descontentamento pela tomada de decisão de suspender o ensino da 5.a e 6.a classes sem contrapartida equivalente nos estabelecimentos de ensino franceses a que as crianças atingidas têm acesso.
Nós não ignoramos as dificuldades da parte dos professores de Português e Cultura Portuguesa no estrangeiro, a deficiente preparação de alguns destes e o baixo teor pedagógico geral deste ensino. Mas também não ignoramos que há cerca de 4000 professores desempregados em Portugal e de entre estes encontram-se certamente muitos com condições para exercer no estrangeiro - em França, na Alemanha ou em outros países de emigração -, com mérito, as suas actividades docentes.
O número de professores de Português em França é manifestamente insuficiente para mais de 200 mil crianças portuguesas que ali existem em idade escolar. Menos de 300 professores para ensinar a língua pátria o a Cultura Portuguesa a todas estas crianças!
Também as associações de emigrado?, que a este problema têm dedicado a sua atenção ou venham a dedicar, quer no quo respeita às crianças quer no que respeita aos adultos, carecem de uma ajuda e do apoio do Ministério da Educação e Investigação Científica em material didáctico e outras formas de auxílio.
Enquanto a integração, por todos desejada, do ensino da língua e Cultura Portuguesas nos estabelecimentos de ensino dos países onde os cidadãos portugueses e seus descendentes se encontram radicados não for uma realidade, não se pode agir de uma penada, não se podem suspender pura e simplesmente formas de ensino existentes, sem ter em contrapartida outras para as substituir com validade e pelo menos igual rendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que a decisão tomada a nível da Coordenação Geral do Ensino de Português em França respeitante à supressão da 5.a e 6.a classes do ensino de Português seja reconsiderada e revista, de forma a ter em conta aquilo que os emigrantes de há muito reclamam e que nós não podemos deixar de apoiar: que os seus filhos aprendam a língua e a Cultura Portuguesas; que àqueles emigrantes que, em consequência dos quase cinquenta anos de fascismo e de toda a política dirigida no sentido de manter na ignorância e obscurantismo grandes massas trabalhadoras, não tiveram possibilidade de aprender a ler nem estudar sejam dadas possibilidades de agora o fazerem.
Como já aqui tem sido dito por nós e por outros Deputados, os emigrantes não podem ser olhados e considerados apenas como fornecedores de divisas para Portugal.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Portugal democrático tem uma grande dívida a pagar em termos da sua valorização como homens e como cidadãos, que também são como qualquer de nós, deste país.
Cabe a esta Assembleia, cabe a cada um de nós, Deputados, tudo fazer para chamar a atenção do Executivo para os problemas que mais afligem os emigrantes portugueses.
Apelamos para que as medidas anunciadas a propósito do ensino da língua e - da Cultura Portuguesas em França sejam revistas e adequadas às circunstâncias reais ali existentes na actual fase, de modo que a integração do ensino da língua e da Cultura Portuguesas nos estabelecimentos de ensino franceses se faça para benefício dos que a eles têm acesso, e não para seu prejuízo.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejamos ainda acrescentar que pensamos que tal integração, desejada, não poderá deixar de se fazer por fases e tendo sempre em consideração os interesses das crianças por ela visadas.
Finalmente, não podemos também deixar de aqui, mais uma vez, expressarmos aquilo que afinal os emigrantes, em várias assembleias e reuniões, tem expresso, nomeadamente após o 25 de Abril: que os acordos celebrados com os países de emigração contenham sempre a cláusula referente à participação do país estrangeiro na manutenção do ensino da língua e Cultura Portuguesas para os filhos dos emigrantes nos estabelecimentos de ensino a que estes têm acesso nesses países.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos, para pedidos de esclarecimento.
1048 I SÉRIE - NÚMERO 30A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque queria fazer algumas perguntas à Sr.a Deputada que acabou agora de falar.
Sr.a Deputada Alda Nogueira, gostaria de lhe fazer uma pergunta relativa ao seguinte ponto: uma vez que existe o acordo franco-português, assim como existe legislação em que está prevista a integração do ensino da língua portuguesa no ensino oficial do país onde os emigrantes trabalham, pergunto se concretamente para a França, pensa que a execução desta integração é desejável. Aliás, já houve várias iniciativas de alguns pais nesse sentido pedindo que o ensino da Língua portuguesa seja realmente integrado no ensino oficial do país em que se encontram e inscrevendo, inclusivamente, os seus filhos em Português como primeira língua. Também gostaria de- lhe perguntar, ainda dentro deste mesmo ponto, se pensa que não será através destas iniciativas que se dará execução a esta desejada integração e se esta não será igualmente uma maneira de começar a haver professores em França para ensinar os filhos dos emigrantes pagos pelo Governo Francês, se essa exigência por parte dos pais for cumprida.
Outra questão que eu desejava colocar-lhe era se não será preferível que os pais cumpram o disposto na legislação francesa no que diz respeito aos formulários, preenchendo-os, como as associações têm divulgado e como também foi esclarecido num programa da Televisão, no último domingo -não estou bem certa se foi num programa de rádio ou de televisão -, se isso não será mais importante do que o facto de se manter uma 5.a e 6.a classes sem que haja possibilidade de, efectivamente, este ensino ser dado com professores adequados, se não será esse o caminho próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para responder, se assim o entender.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos, o que lhe tenho a dizer relativamente à iniciativa de os pais inscreverem os filhos para o ensino de Português nos estabelecimentos franceses é que penso que isso é desejável e nada na minha intervenção faz pressupor que o não seja. Não foi a essa exigência, concretamente, que eu me referi na minha intervenção, mas se essa exigência faz, aliás, parte - como eu já aqui referi - do teor do Decreto-Lei n.o 91/I, que nós discutimos e aprovámos nesta Assembleia, é evidente que deve ser atendida. Além disso, eu disse aqui que nós, comunistas, somos dos que defendemos, quer nas comissões quer fora delas, esta orientação, isto é, a integração do ensino da língua e da Cultura Portuguesas nos estabelecimentos de ensino dos países em que os emigrantes e os seus descendentes se encontram radicados. Portanto, quanto a este ponto, a resposta é puramente positiva: evidentemente que é de apoiar essa exigência, e mau seria se ela não se fizesse sentir.
No entanto, a minha intervenção não se prende directamente com esse ponto. A minha intervenção prende-se antes com o facto da suspensão do ensino da 5.a e da 6.a classes, e nesse aspecto eu sublinhei que se pode argumentar que esta suspensão estará ligada com o propósito de dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 91/I. Simplesmente, há muitas maneiras de fazer as coisas, e se nós pomos a opção entre acabar-se com uma 5.a e uma 6.a classes que não têm condições, ou que têm condições que não satisfazem, e uma inscrição no liceu, é evidente que a opção só pode ser uma.
Entretanto, como sublinho também na minha intervenção, isto não pode ser feito como foi feito; suprimindo-se de uma penada a 5.a e a 6.a classes, que tem uma orientação traçada, para serem substituídas pelo ensino da língua portuguesa - e insisto neste ponto, exclusivamente da língua portuguesa -, durante duas horas por semana, nos liceus franceses. Pode argumentar-se que isto é apenas o que é possível fazer-se de momento, mas então não vamos de facto para a supressão total da 5.a e da 6.a classes, porque nesses anos são ensinadas outras matérias para além da própria língua portuguesa, tais como História, Geografia, etc. E nós pensamos que por muito deficientes que sejam, sempre são melhores do que nada, ou sempre são melhores do que substituirmos essas matérias apenas pelo ensino da língua portuguesa nos liceus franceses.
Quanto ao preenchimento dos formulários, todos nós temos visto nos jornais que esses formulários circulam e que são necessários. As associações e todas as organizações interessadas neste problema tem feito o possível para difundir esses formulários, o que nós aplaudimos, pois esta é naturalmente até uma forma de se fazer um recenseamento das pessoas que estão interessadas.
Portanto, é evidente que não temos nada contra isso, mas também lhe digo, Sr.a Deputada, que não é com isso que a minha intervenção se prende. A minha intervenção prende-se pura e simplesmente, com o tipo de decisão tomada para levar a cabo a aplicação de um decreto-lei, a qual nos pareceu não ter sido a mais indicada.
É portanto nesse sentido que nós apelamos para a revisão dessa decisão, que, aliás, segundo a informação que tivemos ainda há pouco, foi suspensa até Janeiro, e pensamos ser desejável que, a ser posta em pratica, o seja em moldes que satisfaçam as crianças, e naturalmente os seus pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, para uma intervenção.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje o ensino está na baila. Há pouco dele falou a Sr.a Deputada Alda Nogueira e agora sou eu a fazer o mesmo, debruçando-me sobre o ensino primário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me de elementar justiça trazer a esta Câmara um assunto que já por mais de uma vez me foi apresentado por pais e professores e que envolve o processo da construção escolar a nível de ensino primário.
Desde as famosas escolas de Plano Aberto, elaboradas sem um correcto parecer pedagógico e onde é necessário improvisar paredes com armários até à falta de luz, passando pela ausência total de material escolar, eis o chocante panorama num sector e numa sociedade que começa por afirmar que a criança deveria ser a mais privilegiada.
Esclareço aqui que nas escolas de Plano Aberto,
19 DE JANEIRO DE 1978 1049também conhecidas por escolas P3, o plano é tão aberto, tão aberto que os gatunos, tem preferência por elas e vão "limpando" os esquentadores e os fogões dessas mesmas escolas. E ainda, para ajudar, essas escolas de Plano Aberto funcionam, pelo menos, há ano e meio, dois anos, sem terem luz. Elas são tão abertas, tão abertas que os serviços competentes acham que a luz do dia é suficiente para alumiar professores e alunos.
Apesar de o salário dos professores primários não ser famoso, ainda a juntar a tudo isto muitos casos há em que daí sai a remuneração para o pessoal de limpeza, que os serviços competentes não destinam às escolas a tempo e horas, se é que acabam por destinar.
Ridiculamente, inexplicavelmente, abusivamente, grande parte dos encargos com o ensino primário é suportado pelas paupérrimas câmaras municipais que, umas melhor e outras pior, vão fazendo o que podem e como podem.
A propósito disso, tudo falado aqui com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, precisamente de uma escola, a escola n.o 3 da Damaia, ele tratou imediatamente do assunto; simplesmente a escola n.o 3 da Damaia continua ainda sem luz.
Como é evidente uma uniformidade de critérios acabará por estar sujeito ao poder económico de cada um dos municípios o qual, como se sabe, difere largamente entre si.
As escolas continuam tão inconformáveis, tão insípidas e tão pouco atraentes como há trinta anos.
A escola portuguesa, a nível primário, ignorou que mesmo neste país tudo mudou. E para ensinar é preciso agradar.
Por outro lado, é confrangedor observar as escolas que servem o ensino a nível de aldeia, reduzidas a quatro paredes e um tecto e onde as crianças comem ao ar livre, à chuva e ao sol.
Na minha região, no meu distrito, há escolas em que chove lá dentro, como se tivessem um guarda-chuva roto a cobri-las - cito os casos de Águas Belas e Pedreira, para ficar por aqui. Há escolas que não tem abrigo para as crianças comerem, porque, não sei se sabem, nos meios rurais as crianças muitas vezes comem nas escolas. Como não podem comer dentro das mesmas, se estiver a chover, tem de comer à chuva.
Pode o País estar mirto mal de finanças, mas este estado de coisas não pode continuar de forma nenhuma! e não me venham dizer que para isto não há gente competente ou pelo menos capaz de aplicar no ensino primário o sistema de instalações escolares utilizado na Europa pelos países civilizados.
Aqui fica o alerta que o Ministério da Educação e Investigação Científica poderá aproveitar, se quiser, não esquecendo que Portugal não pode continuar a ser só Lisboa, nem as crianças podem ser passíveis de qualquer discriminação de tratamento que cedo começa a marcá-las e que dificilmente as deixará pela vida fora.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Depois, da sua extraordinária lição de pedagogia, gostava de fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Deputado Cunha Simões.
Porque a sua a intervenção revelou exactamente um tradicionalismo nos processos educativos, exactamente pela maneira como atacou as escolas de Plano Aberto, pergunto-lhe se o que ataca é a ideia das escolas de Plano Aberto - e a maneira como criticou esta ideia dá a entender isso - ou se, pelo contrário, são as condições em que foi criada essa iniciativa pedagógica, "um novo avanço a nível de métodos educativos, que estão errados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para responder.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado Gabriel ,da Frada, é com todo o prazer quo lhe respondo.
Na verdade, tenho corrido imensas escolas de Plano Aberto. Fui alertado para a existência dessas escolas durante uma visita que fiz ao complexo de Sines, onde vi a primeira. Depois fui às escolas da Pontinha, da Damaia, das Lopas e de Pendão. Em todas elas o edifício é bonito, tem um aspecto agradável e é novo. Aliás, é de registar um aspecto interessantíssimo, que é o facto de haver armários para as crianças, quando chegam de casa e está mau tempo, guardarem o sapatos que descalçam para calçarem galochas, o que e uma coisa fora de série neste país, porque, por mais esquisito que pareça, ainda há gente descalça, pelo que não compreendo a existência desses mesmos armários.
Mas deixando isso, tenho a dizer-lhe que de todos os professares com quem contactei nestas escolas não houve um único que me afirmasse que estava satisfeito com as mesmas não pelo facto de serem novas, pois isto agradava-lhes, mas sim porque, estando em contacto uns com outros ninguém se consegue entender, tanto professores como alunos. Se um explica uma matéria, por exemplo português, ou outro explica matemática, é uma confusão terrível. Mesmo supondo que os dois explicam português, é a mesma confusão, porque a maneira de expor os assuntos é sempre diferente de pessoa para pessoa.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Gabriel da Frada. Será um prazer ouvi-lo.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Já estamos esclarecidos sobre a sua imagem das escolas de Plano Aberto, pelo que a pergunta é muito simples: esses professores têm formação, estão especializados nesse tipo de ensino?O Orador: - O Sr. Deputado Gabriel da Frada gosta tanto do Plano Aberto que parece fechado à ideia que estou a sugerir. Na verdade, essas pessoas não estão formadas para isso. Tem razão quando me faz essa pergunta, mas gostaria que o Sr. Depu-
1050 I SÉRIE - NÚMERO 30lado me indicasse quantas pessoas neste país e que estão formadas para dar aulas numa escola dessas. Se não se importa, faz favor de me responder agora a esta pergunta: quantas são, quais são e onde estão essas pessoas para eu, em contacto com elas, saber a sua opinião.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - O Sr. Deputado faça uma visita a Sintra e veja a escola do Dr. Nabais.O Sr. Presidente: - Mais algum grupo parlamentar deseja ainda intervir no
período de antes da ordem do dia?Pausa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos portanto à ordem do dia. Da nossa agenda de trabalho, consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 93/I, sobre cooperativas, pelo que tem a palavra, o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.o 93/I, sobre cooperativas. O seu conteúdo parece-nos de relevante importância para o desenvolvimento do cooperativismo, especialmente do cooperativismo agrícola, no quadro democrático constitucional.
Trata-se de um projecto de lei com uma preocupação central, a qual é a de tornar expresso numa lei ordinária aquilo que está contido na Lei Fundamental. Não contém nenhuma disposição inovadora em matéria de criação e funcionamento das cooperativas, mas tão-só as disposições que se nos afiguram indispensáveis para concretizar os princípios fundamentais que a Constituição estabelece a este respeito.
Se se trata de um objectivo de primordial importância para o sector cooperativo, ele assume, no entanto, especial relevância para o sector cooperativo agrícola, pois que a Constituição veio estabelecer, de acordo com princípios cooperativos fundamentais, o contrário do que imperava nesse sector.
Na realidade, sob o fascismo o verdadeiro cooperativismo foi atacado por todas as formas, desde as mais descaradas e violentas às mais subtis e persistentes. Os responsáveis do regime fascista começaram por aplicar legislação profundamente condicionadora para as cooperativas passaram depois a utilizar a PIDE contra elas e os seus dirigentes e acabaram por atirar contra elas a própria polícia de choque. Era, digamos, a "autodefesa" de um regime de violência, de corrupção e de ódio contra um ideal democrático, contra um instrumento de moralização e consciencialização popular. Era a luta entre uma causa perdida, a do fascismo, e uma causa que tem vencido a da democracia e do progresso social, onde seguramente o cooperativismo se insere.
Se esta luta assumiu aspectos de brutal violência que atingiu duramente as cooperativas culturais, é também verdade que assumiu aspectos particulares no sector agrícola. Aí, o regime fascista tomou um conjunto de medidas que conseguiram esvaziar completamente de conteúdo os sãos princípios do cooperativismo e transformar as cooperativas em meras casas com tabuletas, funcionando em prol de uns tantos ricos proprietários. Avulta, entre essas medidas, um conjunto de legislação elaborada ao longo dos anos.
Por um decreto de 1941 foi dado poder ao Ministro da Economia para "destituir as direcções das cooperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado sempre que actuassem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações, substituindo-as por comissões administrativas de sua livre escolha". Posteriormente, em 1946, foi estabelecido que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas podia "ter delegados junto das direcções das cooperativas e associações", aos quais, em 1961, foi conferido poder para "suspender a execução das deliberações da direcção ou da assembleia geral das cooperativas agrícolas que reputassem contrárias às leis, aos estatutos, ao interesse geral ou aos interesses fundamentais da associação". Nesse ano foi tornada obrigatória a homologação das direcções, ao mesmo tempo que a constituição de Cooperativas continuava dependente de aprovação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Eis um conjunto de medidas legais que conseguiram dois objectivos; manter o cutelo sobre a cabeça das cooperativas e desvirtuar por completo a essência do cooperativismo agrícola. Por um lado, impunham o medo; pelo outro, erigiam um qualquer agente do Governo em juiz das decisões, dos sócios das cooperativas..., velando pelos interesses dos próprios sócios que as tomavam - era o Estado fascista arvorado em «sumamente bom» e afinal castrador, apostado em «conduzir» as «ovelhas tresloucadas», era a substituição do homem-cooperante pelo
homem-Estado (mau e incapaz o primeiro, bom e sábio o segundo, na convicção dos fascistas).
E, por incrível que pareça, até o princípio fundamental «um homem, um voto» foi abolido quando em 1951 os sócios das cooperativas agrícolas associadas no Consórcio Laneiro passaram a ter um número de votos variável com o número de acções.
Não admira que assim procedesse um regime que pôs o Estado ao serviço dos grandes senhores da terra. Eles iam ao cooperativismo buscar a justificação para o Estado pôr à sua disposição elevadas quantias a título de apoio às cooperativas; e iam ao Governo buscar meios para se defender e defenderem do cooperativismo. Quer dizer, invocando o cooperativismo, que efectivamente combatia, o Governo passava os dinheiros públicos para os grandes senhores da terra.
À sombra desta protecção instalaram-se nas cooperativas os grandes senhores, nas, quais passaram a mandar directamente ou por intermédio de qualquer lacaio. Fácil lhes foi arredar por completo qualquer resquício de participação dos pequenos agricultores que rápida e definitivamente se desinteressavam dos negócios, de uma coisa que, sendo sua, lhes era usurpada. É que os interesses que defendiam os senhores que mandavam nas cooperativas eram os seus pró-
19 DE JANEIRO DE 1978 1051prios, os dos grandes, sempre diferentes e tantas vezes opostos aos dos pequenos.O Sr. Bento Gonçalves {PSD): - E não só!O Orador: - E se isso não fosse ainda suficiente para garantir a defesa dos interesses dos afilhados do regime, o Governo então nomeava uma comissão administrativa. Creio que era a isto que se referia o Sr. Deputado Bento Gonçalves quando disse «e não só». Deste modo, os pequemos e médios agricultores foram totalmente afastados da direcção das cooperativas, e de tal sorte que em muitos deles foi duramente liquidada qualquer esperança no cooperativismo.
Porém, nem sempre o desvirtuamento do cooperativismo agrícola se fez pela via legislativa. Aproveitando a embalagem, muitos prosseguiram esse objectivo à sombra da protecção do próprio aparelho de Estado. Foi assim que em algumas «cooperativas» de l.o grau, independentemente de qualquer lei, foi instituído por ,exemplo o princípio de voto em função do capital.
De resto, a par de todas estas distorções, havia uma preocupação constante, que me foi dado detectar nos últimos anos do fascismo, a que me referirei de seguida.
É que um «princípio de ouro» do cooperativismo e o da educação dos cooperantes nos fundamentos cooperativistas, é o da prática sadia desses princípios. E o regime fascista, que tentou impedir por todas as formas a sua divulgação, arranjou uns «testas de ferro» que colocou à frente do sector responsável pelas chamadas «cooperativas» agrícolas, os quais tinham por adquirido, como os ouvi declarar publicamente em 1972, que... nas cooperativas agrícolas não se punha esse problema da educação e da formação cultural dos sócios! Eis, meus senhores, como o fascismo encarava as cooperativas agrícolas. Eis como em todos os aspectos o aparelho de Estádio, dominado pelos interesses dos proprietários mais ricos, se servia de uma ideia sã - a do cooperativismo - para proveito exclusivo deles próprios à custa do engano de milhares de camponeses e, da utilização de , avultadas somas do erário público.
À sombra de tudo isto muitos se aproveitaram para impor nas cooperativas agrícolas estatutos que iam para além das imposições legais em matéria de desvirtuamento dos princípios cooperativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o fascismo foi derrubado, a situação do cooperativismo em Portugal era degradante, assinalando-se, todavia, não poucas ilhas de resistência.
A seguir ao 25 de Abril houve várias medidas tendentes a criar condições para a democratização da vida cooperativa.
Entretanto, a alteração profunda das condições socioeconómico-políticas da vida nacional vai-se reflectir na atitude dos camponeses face a cooperativas das suas áreas. A crescente consciencialização dos seus interesses reais levou-os, em muitos lados, a contestar a presença de outros caciques à frente das cooperativas; levou-os a tomar a responsabilidade da condução democrática das suas cooperativas. E lentamente, mas persistentemente, o panorama modifica-se.
Ao invés, por parte do aparelho de Estado deixou de haver receptividade a essa transformação. De tal forma que os serviços respectivos têm continuado a impor, na prática, as mesmas baias, aliás por iniciativa dos mesmos funcionários que tão entusiasticamente as impuseram no passado, agora com o beneplácito da equipa que ocupou o Ministério da Agricultura e Pescas durante mais de um ano. E ainda por cima, essas acções começaram mesmo a ser, praticadas directamente pelos próprios governantes. Aliás, tivemos necessidade de denunciar esses factos neste hemiciclo há uns meses atrás, infelizmente sem resultados visíveis.
Tudo isto se agrava por ser uma prática reposta após a entrada em vigor da Constituição, apesar de se basear em legislação claramente inconstitucional, e que por isso mesmo se encontra implicitamente revogada.
Foi, nomeadamente, a exigência de alvará da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas como forma de legalização das novas cooperativas agrícolas perante o Ministério da Agricultura e Pescas - alvará esse que só é concedido desde que os estatutos satisfaçam certas exigências. E foi também o uso e abuso da faculdade de nomear comissões administrativas. Quer dizer: apesar de claramente contrárias à letra e ao espírito da Constituição, os ex-governantes do Ministério da Agricultura, e designadamente os Srs. Barreto e Portas, accionaram leis que estão implicitamente revogadas. A sua acção continuou a ser em relação às cooperativas, a utilização da via administrativa para cercear a sua criação e funcionamento.
É, sem dúvida, urgente pôr fim a tal actuação anticooperativa e o projecto de lei ora apresentado pelo Partido Comunista Português é um passo importante nesse sentido: a sua aprovação impedirá o uso futuro de leis implicitamente revogadas por serem contrárias à Constituição.
Mas este e tão-só um primeiro passo, sem dúvida importante. Outros têm de se seguir, e fundamentalmente de dois tipos: a publicação de legislação adequada à existência e desenvolvimento das cooperativas no Portugal democrático, e a tomada do medidas pelo Governo que tenham em vista a realização dessa incumbência constitucional do Estado de apoiar as cooperativas.
E aí o buraco - permitam-se a expressão - continua a ser imenso. Se por um lado o Instituto de António Sérgio ainda não apresentou trabalho que se visse no campo das propostas de legislação, como lhe compete, por outro lado várias medidas do I Governo, ao invés das suas obrigações constitucionais, discriminaram as cooperativas. Foi o caso, entre outros, das cooperativas de habitação, que motivou o nosso recente pedido de ratificação do decreto-lei sobre crédito à habitação e das cooperativas de comercialização.
Nesse panorama avulta a inexistência de medidas que tornem preferenciais as condições de acesso das cooperativas a certos benefícios ou a sua participação em circuitos comerciais e outros. Sem esquecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o vazio legal que rodeia parto considerável das cooperativas criadas durante o grande surto cooperativo posterior à queda do fascismo.
1052 - I SÉRIE NÚMERO 30Finalmente refiro um problema que só aparentemente não foi tido em conta, o qual é o das disposições estatutárias contrárias aos princípios constitucionais. Já vimos que tais disposições existem, umas vezes por imposição de leis agora revogadas, outras vezes por vontade exclusiva, daqueles que assumiram a posição de donos de certas cooperativas.
A nosso ver, tais disposições têm de ser suprimidas ou alteradas, pois é inadmissível o funcionamento de cooperativas que nos seus estatutos não respeitam os princípios cooperativos. Trata-se, no entanto, de questões internas das Cooperativas, que dizem respeito fundamentalmente aos seus sócios.
A democratização das cooperativas, em larga medida dependente- da alteração dos estatutos, é obra a que os cooperadores têm de lançar-se. Esse é o caminho que há-de transformar o «sócio» em «cooperador» e que será tanto menos demorado e difícil quanto o movimento cooperativo nisso se empenhar e o Estado cumprir a sua incumbência de apoiar o desenvolvimento do cooperativismo autêntico.
Por isso, o nosso projecto de lei não aponta para a alteração dos estatutos por via legislativa. A única disposição desse tipo que contém, no seu artigo 3.o, é indispensável para desbloquear a situação: nas cooperativas o princípio de «um homem, um voto» é condição primeira da democracia. A partir daí, são os homens e as mulheres que as constituem que, senhores do seu direito de voto, hão-de trabalhar para transformar as falsas cooperativas, que o fascismo acalentou, em cooperativas autênticas e democráticas; são eles que hão-de fazer com que o edifício com tabuleta se transforme em sede de comunidade de interesses vividos dentro dos princípios fraternais do cooperativismo.
Ao longo desta apresentação, que vou terminar em seguida, espero ter deixado claro que o nosso projecto de lei 'tem um objectivo nada ambicioso e, todavia, muito importante para o desenvolvimento democrático das cooperativas, essencialmente as agrícolas. Pela tomada de consciência que a sua discussão favorece, ele poderá constituir, assim o desejamos, um travão aos inconstitucionais deslizes de administrativização da vida cooperativa. E esperamos que tenha ainda o mérito de chamar a atenção das entidades responsáveis, para o facto de nós, os Deputados, estarmos atentos à sua acção ou inacção.
Este projecto de lei constitui ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma reafirmação de que nós, comunistas, consideramos que as cooperativas são uma forma democrática de organização a que cabe um importante papel na construção e consolidação da democracia no nosso país; são uma forma imprescindível de organização da produção agrícola que lhe permite enfrentar com segurança os circuitos de escoamento; e são também um meio necessário de libertação e melhoria das condições de vida dos camponeses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tonos agora um período de trinta minutos, segundo o Regimento, ara pedidos de esclarecimento.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Ouvimos com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Victor Louro, do PCP, sobre o projecto de lei n.o 93/I, sobre cooperativas.
Na realidade, a organização das associações e cooperativas agrícolas constitui, desde a carta de lei de 1896, um campo propício à intervenção do Estado. Ao inicial paternalismo fomentador seguiu-se uma política de intervenção, cujos resultados abriram caminho ao enquadramento cooperativo da lavoura. Isso é facto que todos reconhecem. Não temos dúvidas de que a multiplicidade dos textos legislativos forçou a fazer o ponto da situação quando se pretendeu tornar extensivo o regime às colónias. Por via disso, surge-nos em 1966 o primeiro dos diplomas sinópticos em que se afirma a independência da legislação referente às cooperativas agrícolas relativamente ao Código ComercialO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é um pedido de esclarecimento?O Orador: - É sim, Sr. Presidente, apenas começando por uma nota explicativa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - E é assim que se determinam duas condições prévias para as cooperativas agrícolas - que, aliás, o Sr. Deputado Victor Louro frisou na sua intervenção: a aprovação dos estatutos e a obtenção do alvará. E ainda por cima, se autorizadas, teriam de submeter-se à fiscalização, inspecção e orientação do Ministério de que dependiam, bem como à intervenção directa na sua vida associativa junto das direcções e assembleias gerais e à homologação dos corpos sociais eleitos. E é de facto estranho que após o 25 de Abril de 1974, apesar de preceituado na Constituição - artigo 84.o, n.o 3 - se mantenha em vigor legislação cerceadora das liberdades das cooperativas. Quando falo em cooperativismo, logicamente não estou a englobar no mesmo aspecto as unidades colectivas.
E é no seguimento desta nota introdutória e explicativa que pretendemos colocar ao Sr. Deputado Victor Louro a seguinte problemática:
Primeiro: Concorda V. Ex.a que, existindo desde 1867 a 1976 cerca de cem diplomas legislativos sobre cooperativismo, o vosso projecto contemple apenas, e muito superficialmente, alguma legislação que se pode considerar totalmente ultrapassada?