331 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Manutenção Militar A Manutenção Militar é um estabelecimento fabril do Exército, organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que tem por missão apoiar prioritariamente e em permanência o Exército, através de actividades de fabrico e apoio logístico, provendo às necessidades, designadamente, do abastecimento de géneros alimentares, combustíveis, expediente e impressos, e assegurando a manutenção e funcionamento das Messes Militares do Exército1.Esta entidade procedeu à movimentação dos seus fundos através de contas em instituições bancárias. Saliente-se que no Relatório da avaliação do cumprimento da UTE, a DGO refere que esta entidade não dispõe de contas bancárias no IGCP invocando não se encontrar sujeita ao princípio da UTE, apesar dos Pareceres contrários emitidos pela DGO e pela DGTF.  No contraditório, esta entidade informou que: “ (...) tem vindo a proceder á recolha de todos os elementos necessários à abertura das contas em apreço, Sede e suas Dependências, e que (...) foram efectuados diversos contactos com o IGCP”. Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento As Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento constituem um estabelecimento fabril do Exército, organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que tem como finalidade, designadamente, a confecção, armazenamento e conservação de artigos de vestuário e calçado destinados às forças armadas.Esta entidade procedeu à movimentação dos seus fundos através de contas em 4 instituições bancárias. Saliente-se que no Relatório da avaliação do cumprimento da UTE, a DGO refere que esta entidade não dispõe de contas bancárias no IGCP invocando não se encontrar sujeita ao princípio da UTE, apesar dos Pareceres contrários emitidos pela DGO e pela DGTF.Considerando que a DGO e a DGTF já se pronunciaram no sentido da aplicação do RTE a estas entidades, encontram-se reunidas as condições para a adopção de uma posição pela respectiva Tutela.No contraditório, as OGFE referem terem procedido à abertura de uma conta bancária no IGCP destinada a efectuar alguns movimentos de receita e despesa. Porém, especificam ainda que: “os emprçstimos bancários (no valor de € 13.480.525,97) contraídos junto da banca comercial, bem como as obrigações daí decorrentes, impedem uma plena adesão em exclusivo ao RTE”. Oficinas Gerais de Material de Engenharia  As Oficinas Gerais de Material de Engenharia constituem um estabelecimento fabril do Exército, organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a quem compete o fabrico e a manutenção de viaturas, armamento e equipamento industrial.Esta entidade procedeu à movimentação dos seus fundos através de contas em instituições bancárias. Saliente-se que no Relatório da avaliação do cumprimento da UTE, a DGO refere que esta entidade não dispõe de contas bancárias no IGCP invocando não se encontrar sujeita ao princípio da UTE, apesar dos Pareceres contrários emitidos pela DGO e pela DGTF.                                                       1 Os Estabelecimentos Fabris do Exército são unidades industriais e comerciais que se dedicam à produção de bens e prestação de serviços essenciais ao funcionamento das Forças Armadas. Os diplomas que enquadram e caracterizam os referidos Estabelecimentos Fabris são a Lei n.o 2020, de 19 de Março de 1947, o Decreto-Lei n.o 41892, de 3 de Outubro de 1958, o Decreto-Lei n.o 252/72, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.o 515/80, de 21 de Março e o Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Março.