58-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 121 — O Governo tenciona concretizar o referido aumento de potências máximas admissíveis no mais curto espaço de tempo. Ou seja, após a publicação da alteração do decreto-lei regulador da matéria e cumpridas que sejam as normas legais que vieram a ser definidas para o efeito.2 — Apreciando a preocupação do Sr. Deputado pelas consequências económicas que os aumentos das potências trarão a algumas rádios, o Governo não descura esse aspecto, pois compete-lhe fundamentalmente gerir o espaço radioeléctrico e não permitir que os aumentos possam fazer interferências que colidam com o interesse público. Isto não quer dizer que o Governo assuma a preocupação da pura análise comercial na perspectiva da concorrência entre os meios.3 — Quanto às medidas de apoio às rádios locais, o Governo espera continuar a encontrar algumas formas de cooperação, nomeadamente no domínio da formação profissional dos jornalistas.O Chefe de Gabinete, Artur Vaz Pinto.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VI (1.*)--AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre as estações locais de radiodifusão sonora.1 — No ano de 1990 realizaram-se 112 acções, no valor de 306 057 087$. Estão englobadas verbas referentes à televisão, rádio e imprensa escrita.2 — No ano de 1991 realizaram-se 94 acções no valor de 364 046 810$, dos quais 309 676 496$ respeitam à televisão, 29 910 314$ à rádio e 24 460 000$ à imprensa escrita.3 — A percentagem de publicidade do Estado que foi canalizada através da Direcção-Geral da Comunicação Social foi, em 1990, cerca de 80%.4 — Para incrementar o estabelecido na Portaria n.° 1/91, o Governo tenciona activar o mais rapidamente possível o protocolo realizado com a APR e continuar as negociações com a AIND no mesmo sentido.5 — A primeira associação a mostrar-se interessada na realização de um protocolo foi a APR, criando condições para a sua concretização em meados do ano transacto. O director-geral da Comunicação Social entendeu, com parecer favorável da APR, que o mecanismo deveria ser accionado ao mesmo tempo com a Associação da Imprensa não Diária (AIND). A AIND, em Novembro, ainda não tinha criado condições para assinatura do referido protocolo, penalizando indirectamente a APR. Decidiu-se resolver a situação, concretizando o protocolo com a APR. Com a AIND surgem agora alguns problemas relativos às rádios locais que pertencem também à APR, mas espera-se que os mesmos sejam rapidamente superados.O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VI (1.*)--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a criação de um centro de dia e apoio domiciliário em Pinhão (Alijó).1 — A Associação Vida constituiu-se por escritura de 17 de Outubro de 1989 e foi registada na Direcção--Geral da Segurança Social sob o n.° 54/90, a fls. 131 v.° e 132.2 — A Associação, embora não dispusesse de qualquer património, pretendeu iniciar imediatamente a sua actividade, para o que, em Julho de 1989, contactou a Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, a fim de obter informação e orientação sobre equipamento social que pretendia criar nas áreas de infância, juventude e terceira idade.3 — Simultaneamente, tentou obter junto da Comissão Administrativa da Casa do Povo do Pinhão a eventual disponibilização de terreno para instalar dois pavilhões pré-fabricados e usados que lhe tinham sido cedidos pela EDP.4 — A Comissão Administrativa da Casa do Povo não foi receptiva àquelas diligências e a implantação dos pavilhões não se efectuou até à presente data.5— A partir de então a Associação Vida iniciou um persistente processo de reivindicação do edifício da Casa do Povo do Pinhão, alegando, com desconhecimento do que dispõe o Decreto-Lei n.° 4/82, que o mesmo não estava a ser utilizado para os objectivos próprios de uma Casa do Povo.6 — O processo reivindicativo traduziu-se na remessa de exposições a diversas entidades: Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, SESS, MESS, Presidência da República, Provedoria de Justiça e Presidência do Conselho de Ministros, sendo a tónica dominante das exposições a reclamação do edifício da Casa do Povo.7 — Ao presidente da direcção da Associação e, depois, às entidades às quais o mesmo dirigiu a pretensão em causa foi dada a informação de que a Casa do Povo do Pinhão é uma instituição sem associados há vários anos e sem órgãos constituídos nos termos legais, pelo que o seu património, na medida em que ali não poderia instalar-se um serviço local do Centro Regional (o Pinhão não é sede de município), teria o destino previsto no artigo 166.° do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho.8 — Assim, uma vez que os estatutos nada prevêm, a Associação Vida, qualquer outro interessado ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal a respectiva atribuição.9 — Tanto quanto se sabe, a Junta de Freguesia do Pinhão irá requerer ao tribunal a atribuição desses bens.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.