28 DE SETEMBRO DE 1996218-(7)Uma dessas medidas foi o anúncio da constituição de uma agência que teria como objectivo «melhorar a organização e efectividade dos recursos postos à disposição do Ministério da Saúde», tendo sido inclusivamente os responsáveis nomeados.O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Qual o enquadramento legal dessa agência?2) Quais as funções previstas para essa agência?3) Qual o papel reservado às administrações regionais de saúde e ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde?Requerimento n.a 1285/VII (1.a)-ACde 4 de Setembro de 1996Assunto: Construção de novos hospitais na área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Ao contrário do que foi afirmado no início da legislatura por responsáveis do Ministério da Saúde, existe a necessidade urgente de se proceder ainda à construção de instalações hospitalares no País, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa, substituindo-se dessa forma instalações hospitalares que, pela sua idade e localização, não podem cumprir os seus objectivos, apesar da dedicação dos profissionais de saúde que aí trabalham.O Grupo Parlamentar do PSD tem por diversas vezes chamado à atenção para esse problema, ao propor para o Orçamento do Estado de 1996 verbas que permitissem o lançamento do Hospital Oriental de Lisboa e do Hospital de Vila Franca de Xira, propostas essas que foram chumbadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Partido Popular.Apesar de satisfeitos por verificar ter sido aceite uma aspiração há longo tempo sentida pelas populações e defendida por nós e sustentada pelos mais diversos estudos, qual não foi o nosso espanto quando, na comunicação social, vimos o anúncio dessas infra-estruturas como sendo uma ideia nova dos actuais titulares do Ministério da Saúde e que se previa a muito curto prazo a sua concretização.O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Qual o ponto de situação da construção do Hospital Oriental de Lisboa e do Hospital de Vila Franca de Xira e em que terrenos está prevista a sua localização?2) Qual o montante financeiro previsto como necessário para a respectiva construção e prévê-se a sua disponibilização para o Orçamento de 1997?Requerimento n.fl 12867VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996Assunto: Sinistralidade nos acessos a Sacavém e à Auto--Estrada do Norte por sinalização insuficiente das obras do,novo nó de Sacavém.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Têm vindo a registar-se diversos acidentes nas proximidades dos acessos a Sacavém e à entrada da Auto-Estrada do Norte de quem segue no percurso de Lisboa para o Norte sobretudo durante a noite ou entardecer.As razões da origem destes acidentes, alguns com consequências permanentes para os envolvidos e eventuais perdas de vidas humanas, podem ser várias, desde o excesso de velocidade, mau estado dos veículos, manobras perigosas; etc, mas é inequívoco que a perturbação e alterações na via por motivo da construção do novo nó, sobretudo pela visibilidade insuficiente e perigosidade deste troço, são factores agravantes dos riscos existentes.Assim, o Deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um esclarecimento urgente sobre as seguintes questões, dado estarem em causa vidas humanas e a sua integridade física:Estão ou não a ser cumpridas todas as regras e procedimentos de sinalização de trabalhos e obras na via, nomeadamente a iluminação do troço em causa, sinais de perigo em número, dimensão e características adequadas ao tráfego intenso existente?Estão a ser tomadas novas medidas de segurança por parte das empresas construtoras do nó de Sacavém no sentido de diminuir drasticamente a perigosidade nesta zona?Requerimento n.9 1287/VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996Assunto: Número de associações de defesa do ambienteregistadas no Instituto de Promoção Ambiental. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Nos termos legais e regimentais solicito a obtenção junto do Ministério do Ambiente das seguintes informações:Número de associações com inscrição regularizada no Instituto de Promoção Ambiental, no final de cada ano, desde o início do processo de registo até ao presente;Verbas anuais globais atribuídas como subsídios/ comparticipação em projectos, desde 1987 até 1996, às associações de defesa do ambiente.Requerimento n.e 1288/VII (1.B)-ACde 4 de Setembro de 1996Assunto: Número de estudos de impacte ambiental apreciados e aprovados. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Nos termos legais e regimentais solicito a obtenção junto do Ministério do Ambiente das seguintes informações:Número de estudos de avaliação de impacte ambiental entregues oficialmente para a apreciação no Ministério do Ambiente, em cada ano, desde a entrada em vigor da respectiva legislação até ao presente;Número de estudos aprovados sem alterações, aprovados com condicionantes e não aprovados.