18 DE MAIO DE 1991202-(125)Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Processo: N.9 R. 647/89.Síntese1 — Vários educadores de infância requereram ao Ministério da Educação que lhes fosse contado o tempo de serviço correspondente a 30 dias que não lhes haviam sido levados em consideração no ano lectivo de 1986-1987, por terem sido aplicados diferentes critérios nas diversas direcções dos distritos escolares do País.2 — A Direcção-Geral da Administração Escolar indeferiu a pretensão dos reclamantes. Essa atitude levou à apresentação da queixa junto do Provedor de Justiça, que encetou, de seguida, diligências no sentido de resolver a questão.3 — Ouvida sobre o assunto, a então Direcção-Geral de Administração e Pessoal entendeu que deviam ter sido contados os 30 dias de serviço correspondentes ao mês de Setembro do ano lectivo de 1985-1986, de acordo com o disposto no artigo 48.° do Decreto-Lei n.fi 180/82, de 15 de Maio.4 — É que, embora só houvessem sido colocadas em meados de Setembro do ano em causa, as interessadas, por pertencerem ao quadro, deveriam considerar-se colocadas desde o dia 1 desse mês.Apesar de ser favorável aos educadores de infância, a posição assumida pela DGAP em nada veio resolver o assunto.5 — Assim, e após várias diligências junto da Direcção do Distrito Escolar de Castelo Branco, acabou por se resolver a questão tendo sido contados os 30 dias correspondentes ao mês de Setembro no ano lectivo de 1985-1986.6 — Satisfeita a pretensão dos reclamantes, foi determinado o arquivamento do processo.Sumário: Trabalho. Função pública. Efectivos interdepartamentais. Prova de nacionalidade.Objecto: Ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais de ex-funcionário da administração ultramarina, ao abrigo da alínea f) do n.91 do artigo 9.9 do Decrcto--Lei n.9 42/84, de 3 de Fevereiro, por lhe haver sido conservada a nacionalidade portuguesa.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo: N.9 R. 219/88.SínteseJ — Um ex-funcionário dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da ex-colónia de Angola queixou-se ao Provedor de Justiça por se não conformar com o despacho de 17 de Dezembro de 1987, confirmado depois por despacho do director-geral de Integração Administrativa, que indeferira o seu pedido de ingresso no ex-quadro geral de adidos, com o fundamento de que o pedido dc conservação de nacionalidade que formulara só havia sido apresentado sete anos após o pedido de ingresso no quadro geral de adidos, ficando, deste modo, prejudicada a integração no quadro de efectivos interdepartamentais, ao abrigo do disposto no n.9 1, alínea f), do artigo 9.9 do Decreto-Lei n.9 42/84, de 3 de Fevereiro.2 — Realizada a instrução do processo, com audição da D/recção-Geral da Administração Pública e Secretaria deEslado do Orçamento, perfilaram-se, acerca do objecto da queixa, duas teses contrárias:a) A defendida pela Direcção-Geral da Administração Pública que entendeu não assistir ao reclamante o direito de ingresso, nem no extinto quadro geral dc adidos, nem no quadro dc efectivos interdepartamentais, uma vez que, à daia da extinção do quadro geral de adidos (30 de Junho de 1984), aquele não provara ter conservado a nacionalidade portuguesa, e, à data em que entregou a prova deste facto à Administração (ou seja em 29 de Maio de 1987), esta só aceitaria, como relevante, essa prova, se o mesmo demonstrasse não lhe ser imputável a morosidade na entrega do seu suporte documental [n.° 1, alínea j), do artigo 9.9 do Decreto-Lei n.° 42/84, de 3 de Fevereiro], hipótese em que lhe seria reconhecido o direito de ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais;b) Ao invés, o Provedor dc Justiça, analisando com detalhe todos os elementos disponíveis do processo, firmou o entendimento de que nenhum obstáculo, quer substancial quer formal, existia, para a integração do reclamante no quadro dc efectivos interdepartamentais, dada a extinção entretanto operada do quadro geral de adidos, onde, aliás, haveria de ter ingressado, em resultado da interpretação e aplicação adequadas do Despacho Normativo n.9 60/83, de 18 de Fevereiro. E isto, designadamente, atendendo aos efeitos retroactivos legalmente reconhecidos à conservação da nacionalidade.3 — Assim, o Provedor de Justiça formulou a seguinte recomendação:Que seja corrigida a situação, de conteúdo negativo, existente, em ordem a vir o reclamante a ser efectivamente integrado no quadro de efectivos interdepartamentais, com os devidos efeitos jurídicos retroactivos.4 — Precedendo proposta da Direcção-Geral da Administração Pública — na qual se tiveram em conta os fundamentos factuais e legais invocados pelo Provedor de Justiça —, foi autorizado, por despacho da Secretaria de Eslado do Orçamento, o ingresso do reclamante no quadro de efectivos interdepartamentais, com efeitos retroactivos a partir dc 1 de Julho dc 1984, ao abrigo do disposto no n.9 1, alínea/), do artigo 9.9 do Decreto-Lei n.9 42/84, de 3 de Fevereiro, na categoria de operário qualificado dc 3.* classe, leira Q.5 — Acatada a recomendação formulada e satisfeito, no essencial, o objecto da reclamação, procedeu-se ao arquivamento do processo.Sumário: Trabalho. Função pública. Falias para assistência a familiares doentes.Objecto: Possibilidade de um irmão faltar ao serviço para prestar assistência inadiável e imprescindível a um irmão doente, quando se prove ser aquele o único familiar em condições para a prestação da necessária assistência.