118-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Por informação da CP, esta prepara a 3." fase de automatização da linha do Algarve, que vai atingir mais 19 passagens.É preocupante a localização da passagem de nível de Quinta de Marim, no concelho de Olhão, dado que por esta passam anualmente mais de 10000 pessoas que visitam o Parque Natural da Quinta de Marim, sendo que 90% dos visitantes são jovens em idade escolar.Dada esta realidade e porque seria dramático não só no aspecto humano como na imagem que se daria do Algarve em caso de acidente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o conselho de gerência da CP me informe sobre se está consagrada no seu plano a automatização desta passagem de nível.Requerimento n.B 457/VI (3.a>-AC de 7 de Abril de 1994Assunto: Casas para magistrados em Vila Nova de Famalicão.Apresentado por: Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD).Desde há várias décadas que existem, junto à Escola da Sede n.° I do 1." Ciclo do Ensino Básico, em Vila Nova de Famalicão, duas habitações destinadas aos juízes de direito da comarca deste concelho.Actualmente essas habitações encontram-se em adiantado estado de degradação, ficando, pelo menos uma delas, sem o mínimo de condições de habitabilidade. Dado que esta situação se vem arrastando desde há muitos anos pelo facto de nem a autarquia nem o Estado se terem assumido como responsáveis pela sua manutenção, nos termos regimentais e constitucionais vigentes, requeremos ao Ministério da Justiça nos informe sobre o seguinte:a) Que protocolos existem, se é que existem, entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e o Ministério da Justiça sobre este assunto?b) A quem compete, de facto, a manutenção dos referidos edifícios?c) Que medidas tenciona o Ministério tomar, desde já, com vista à solução deste problema?Requerimento n.B 458/VI (3.»>-AC de 8 de Abril de 1994Assunto: Construção da rede viária no interior do Alto Minho.Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).1 — No dia 10 de Janeiro de 1992, S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu no seu Gabinete os 10 presidentes de câmara do Alto Minho, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o então Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e deputado eleito por Viana do Castelo, Dr. Luís Marques Mendes, e ainda o governador civil daquele distrito.2 — A todos S. Ex." o Ministro deu conta da proposta do Governo relativamente à futura rede rodoviária do AltoMinho, proposta que mereceu o melhor acolhimento e regozijo de todas as entidades presentes, designadamente as autárquicas, desta forma se extinguindo uma dura e longa polémica sobre o assunto alimentada.3 — A referida proposta contemplava, essencialmente:3.1 — O traçado pelo interior (ligeiramente a montante de Ponte de Lima) do lanço da auto-estrada Braga-Valença;3.2 — A execução do itinerário complementar n.° 28, Viana do Castelo-Ponte de Lima-Arcos de Valdevez-Pon-te da Barca-Fronteira da Madalena;3.3 — A nova ponte sobre o rio Lima, entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez e variante à estrada nacional n.° 101, nesta última sede de concelho;3.4 — O itinerário complementar n.° 1 do Castelo e Caminha;3.5 — Um primeiro lanço do itinerário complementar n.° 9, entre Viana do Castelo e Barcelos.4 — S. Ex." o Sr. Ministro completou então a proposta, anunciando o horizonte temporal de 1996 para a conclusão, em simultâneo, da referida rede rodoviária, reconhecidamente havida como condição sine qua non do desenvolvimento de todo o Noroeste de Portugal.5 — Ora, como, salvo ligeiros avanços no itinerário complementar n.° 1, dois anos depois ainda nada se vislumbra no terreno quanto à materialização daquele compromisso:5.1 —Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar-me:5.1.1 — Para quando se prevê o início das obras daquele conjunto rodoviário?5.1.2 — Mantém-se o prometido horizonte temporal de 1996 para a conclusão simultânea de todo aquele complexo viário?5.1.3 — Ou será verdade — e a sê-lo será também grande a injustiça e a indignação — que o itinerário complementar n.° 28 só terá realização parcial, deixando no ancestral isolamento o vastíssimo interior do Alto Minho?Requerimento n.9 459/VI (3.a)-AC de 8 de Abril de 1994Assunto: Condições de funcionamento da Escola C + S dePevidém (Guimarães). Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).1 — Existe em Pevidém, Guimarães, uma Escola C + S que não conta nos seus equipamentos com um pavilhão gimnodesportivo.Tal facto tem implicações no desenvolvimento harmónico e integral dos alunos que frequentam tal estabelecimento de ensino, não responde aos desígnios da reforma educativa e ignora mesmo o que preconiza a Lei de Bases do Sistema Educativo Português.2 — Encontrando-se a Escola C + S em funcionamento desde 1983, só decorridos dois anos foi possível dar cumprimento ao estabelecido no programa curricular, no que respeita à Educação Física, através da utilização, por arrendamento, à empresa Coelima do pavilhão desportivo desta empresa.3 — Pagando em anos recentes cerca de 1250 contos por ano, exige agora a proprietária uma actualização da renda que orça os 3500 contos/ano.