PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E foi um trabalho medíocre, Srs. Deputados, porque pouco ou nada foi feito nesta matéria.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Queria dizer-lhes que não é possível lançar obra sem que tenha sido feito um conjunto de trabalhos prévios - estudos prévios, projectos de execução - para que seja possível, depois, avançar.
Como não encontrámos nada disso feito, tivemos nós, pois, que estar a fazê-lo. E há 10 ou 11 meses, tempo que este Governo está em funções, que estamos a fazer o trabalho que os senhores não fizeram nos três anos anteriores.
E podiam tê-lo feito, porque desde 2002 que os projectos de execução estavam para ser lançados.Protestos do PSD e do CDS-PP.E essa é a razão fundamental para que, em sede orçamental, não estejam previstas verbas significativas, ou seja, porque os projectos de execução estavam em curso, sendo ainda necessário fazer os procedimentos administrativos para o lançamento do concurso.
Mas deixo-vos boas notícias, Srs. Deputados! E as boas notícias são as seguintes: ainda em 2006 será lançado o concurso para o troço do IP8 Sines-Santiago do Cacém.O Sr. José Soeiro (PCP): - Outra vez?!O Orador: - Ou seja, estamos a concluir o projecto de execução, matéria que os senhores não conseguiram resolver, e logo que terminado e obtidas todas as autorizações, sendo certo que este projecto já tem declaração de impacto ambiental favorável, será lançado o respectivo concurso durante 2006. Portanto, Sr. Deputado, cá estaremos no final do ano, quando fizermos a execução orçamental, para avaliar o que é que foi feito, contrapondo-o com aquilo que foi feito em anteriores anos e em anteriores governos.
Relativamente ao troço Santiago do Cacém-Beja, também vos quero dizer que, com grande probabilidade, ainda este ano será lançado o respectivo concurso. Caso não seja possível concretizar esse lançamento este ano, será lançado nos primeiros meses de 2007. É que ainda depende de um conjunto de matérias que estão, neste momento, em andamento, nomeadamente do levantamento do que não foi feito no passado.
Gostaria, pois, de descansá-los quanto a essas matérias, que não deixarão de ter andamento por não existir uma dotação orçamental elevada, porque, como estamos a ver, os concursos serão lançados já no segundo semestre de 2006. A sua execução será sempre muito difícil este ano, mas os concursos vão ser lançados, e no próximo orçamento se verá, ou não, se teremos essa dotação para fazer...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - São muitos milhões!O Orador: - Sim, são muitos milhões, Sr. Deputado! São cerca de 165 milhões de euros para fazer todo o traçado.
4061   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Está a ver?!O Orador: - Relativamente a outras questões que foram levantadas, tal como o financiamento desta obra, em que a opção do anterior governo foi uma concessão com portagem real, devo dizer, Srs. Deputados, que essa não será a nossa opção relativamente a este IP8.
Estão, pois, a ser feitos estudos, porque a concessão foi lançada sem ter quaisquer estudos económico-financeiros associados e sem haver qualquer estudo de tráfego feito que permita perceber a "adequabilidade" e a razoabilidade dessa opção.
Portanto, parafraseando aquilo que o Partido Social Democrata vem defendendo, não vale a pena lançar grandes investimentos públicos nem tomar decisões significativas nessa matéria sem antes haver estudos devidamente fundamentados e, além disso, apresentados à opinião pública.
Quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando a nossa opção for tomada será fundamentada nos estudos que estão a ser concretizados e será divulgada à opinião pública previamente, antes de ser tomada a nossa decisão, aliás saudando aquilo que são as intenções práticas que o Grupo Parlamentar do PSD e o PSD têm vindo a defender relativamente a outros projectos.
Não vale a pena dissociar a prática daquilo que são os vossos sentimentos e a vossa teoria relativamente a esta matéria. Em suma, concessão com portagem real, neste momento, não é uma opção para nós, estando a decorrer os estudos que vão reafirmar ou não se esta matéria é fundamental.
Isto será associado, obviamente, às questões que este Governo lançou relativamente à matéria de coesão. Daí que a portagem, neste troço, seja uma hipótese que este Governo não considera como primeira instância e que só seria adoptada se, porventura, os estudos o reafirmassem, nomeadamente os indicadores de poder de compra, o que não é crível que aconteça nesta região.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir, por favor.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que essa opção será tomada de entre as opções que hoje temos à nossa disposição, sendo certo que o Estado português é uma pessoa de bem e com capacidade para financiar este e muitos outros projectos. É que, independentemente das vozes da desgraça que pairam por aí, a verdade é que o País está no bom rumo, tem uma missão, uma estratégia e está a trilhar o caminho que lhe permitirá, no futuro, dar uma resposta positiva a todos estes investimentos, sem ter de onerar o erário público, sem ter de tomar medidas, tal como aconteceu no passado, que se verificaram mais difíceis e onerosas para o bem público e para a boa gestão dos dinheiros públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima pergunta, sobre os meios humanos e financeiros que o Governo pretende investir com vista a resolver os problemas relacionados com a demora no processamento do rendimento social de inserção e com os planos de inserção por parte dos beneficiários daquele subsídio, será dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em Junho do ano passado, poucos meses após o início desta Legislatura, debatemos nesta Assembleia as alterações mais do que justas ao rendimento social de inserção.
Este debate foi enquadrado naquilo que consideramos ser um dos grandes desafios da civilização - o combate à pobreza, no sentido da sua erradicação -, aliás, um desafio que, como sabemos, é mundial.
Daí para cá, o número de beneficiários do rendimento social de inserção tem aumentado - coisa que o Governo não deve estranhar -, devido a dois factores principais. O primeiro prende-se directamente com as alterações introduzidas na lei e o segundo é devido ao agravamento das situações de pobreza e ao aumento do desemprego.
Aliás, zonas mais atingidas pelo desemprego correspondem a zonas de maior incidência do rendimento social de inserção.
No final do ano passado, foi com preocupação e apreensão que tomámos conhecimento da situação do rendimento social de inserção e dos seus reflexos nas famílias e nas pessoas beneficiárias. O próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social reconhece, em entrevista a um jornal diário, que o nosso sistema de protecção social é menos eficaz do que os outros sistemas da Europa, o que faz com que a taxa de pobreza em Portugal seja muito superior, mesmo depois de considerar as transferências das prestações sociais.
Aquilo que foi criticado nesta Assembleia e alterado na letra da lei parece, afinal, continuar a existir, quase um ano após a tomada de posse desta Governo.
Falamos dos atrasos no deferimento dos processos, no tempo de espera de quase seis meses para a
4062   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 atribuição da prestação e no número reduzido de beneficiários com projectos de inserção, que se fica pelos 27%. É, pois, mais do que urgente que o Governo, por um lado, esclareça o que se está a passar e, por outro lado, que apresente as suas estratégias e medidas concretas para alterar esta situação. Com a situação de pobreza que o nosso país vive, atingindo idosos, 60% das pensões são mínimas - os números também são do Sr. Ministro -, há as situações quase crónicas de pobreza infantil e juvenil às quais se vai acrescentando o aumento diário do desemprego.
E não esquecendo que a pobreza, em Portugal, tem rosto feminino, agravada pelos baixos níveis de escolaridade e de qualificação, não podemos ficar pela lamúria dos fracos recursos humanos e pela constatação de que os passos tímidos que foram dados são melhores do que nada.
Que medidas tomou o Governo, ou pretende tomar, para reduzir o tempo de espera para a atribuição do rendimento social de inserção? E para a concretização do projecto de inserção, aliás obrigatório por lei?
O projecto de inserção não é um mero acto contratual ou burocrático, ele é fundamental para ultrapassar a situação de pobreza, para a eficácia do resultado da prestação pecuniária e até para o combate à fraude, de que os senhores não se cansam de falar!O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluirei, Sr. Presidente.
Encarar o combate à pobreza como uma prioridade implica estratégias, planos e medidas concretas e é sobre isso que queremos saber a posição do Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, o tema que aqui trouxe merece grande prioridade do Governo, o que é atestado pelo impulso que demos, desde o início da nossa acção governativa, à apresentação de uma proposta de lei a este Parlamento sobre esta matéria.
Recordo que a proposta de lei apresentada ao Parlamento foi discutida e aprovada em Conselho de Ministros logo em 28 de Abril de 2005, portanto cerca de um mês após a entrada em funções do Governo, o que é bem demonstrativo da prioridade que demos a essas alterações.
Julgo que foi possível criar algum consenso sobre a necessidade e o sentido dessas alterações que foram introduzidas. Porquê? Sobretudo porque penso que comungamos da ideia de que o rendimento social de inserção, agora assim designado, é uma medida basilar do nosso sistema de protecção social, precisamente porque combate a pobreza mais extrema e promove a inserção daqueles que estão em situação de maior pobreza e de maior dificuldade. É esse, claramente, o nosso entendimento.
Entretanto, como sabem, na sequência da Lei n.o 45/2005, o Governo aprovou, ainda antes do final do ano, a respectiva regulamentação, que aguarda agora, apenas, a promulgação para a sua plena entrada em vigor. Com a lei que VV. Ex.as concretizaram no Parlamento e com a sua regulamentação, procurámos tornar a prestação mais justa, mas também mais exequível. Essa é também, claramente, a nossa preocupação e procurarei dar exemplos concretos dos passos que demos a esse nível.
Para determinação da prestação dos beneficiários, consideravam-se 12 meses de rendimentos, o que não só era injusto, porque considerava a situação dos beneficiários há mais tempo, como também muito burocrático do ponto de vista do trabalho dos serviços. Os serviços diziam-nos que um dos factores mais complicados de funcionamento da prestação era andar à procura de comprovativos de rendimentos de há 12 meses atrás, que ainda por cima não influíam na situação dos beneficiários. Essa era uma situação completamente injustificável que alterámos, como sabem, aqui, no Parlamento.
A própria renovação não automática da prestação, que estava na anterior versão da lei, foi uma grande confusão e, permitam-me, uma grande trapalhada que nos deixou o anterior Governo, porque nunca aplicou aquele princípio que tanto aqui defendeu, no âmbito da aprovação da lei de 2003: fez circulares internas, dentro do sistema de segurança social, a dizer que, afinal, as prestações eram para renovar automaticamente, mas a confusão estava instalada porque as pessoas não sabiam como deviam reger-se. E a verdade é que essa confusão também agravou significativamente a situação.
Só para dar mais um exemplo, a situação também é alterada com a regulamentação - muito importante - dos núcleos locais de inserção.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os núcleos locais de inserção têm um papel decisivo na construção do processo inicial de inserção dos beneficiários; se não estiverem a funcionar não podemos proceder à aprovação inicial da prestação e do processo de inserção. Isso também foi alterado, está na regulamentação e já estamos a preparar a nomeação
4063   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 dos núcleos locais de inserção, porque serão decisivos no processo de inserção, que, como disse, é um passo essencial desta prestação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, nós colocámos a questão e o que precisamos é de respostas concretas aos problemas concretos. Um deles é o tempo de espera que as famílias e os beneficiários do rendimento social de inserção continuam a ter, que é, em média, de seis meses! É só de uma resposta concreta a esta questão que precisamos!
Sr. Secretário de Estado, já tínhamos a ideia, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, da ausência de preocupações sociais deste Governo, mas agora temos alguma confirmação, porque sabemos aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos! Já agora, se me permite, lembro-lhe que colaborámos para fazer essas alterações mais do que justas à lei!
O que é preciso saber, neste momento, é como é que estão a ser aplicadas. É que não basta dizer que se vai combater a pobreza, é necessário haver uma estratégia, um plano, medidas concretas, metas a atingir, planeadas e avaliadas, recursos humanos e financeiros efectivamente disponíveis! É isto que o Governo tem de dizer, porque, nesta matéria, nunca bastará parecer que se combate, é mesmo preciso ter a coragem de fazer o combate!
Precisamos de saber quais são os recursos humanos disponíveis para os núcleos locais e para os projectos de inserção, porque, senão, Srs. Membros do Governo, bem podem agitar o combate à burocracia, a "Empresa na Hora", o cartão único e o Inglês no ensino básico como as grandes bandeiras inovadoras do Governo,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... que não há inovação, não há "choque tecnológico" que resista a um país dilacerado pela pobreza! Esta ou é uma opção do Governo ou não é, e das suas respostas não me pareceu que fosse! Apelava, pois, ao Sr. Secretário de Estado que desse respostas um pouco mais concretas na sua segunda intervenção.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de referir que a Lei n.o 45/2005 foi uma conquista desta Assembleia. Como bem sabe, houve um consenso nesta Assembleia, pelo menos da parte das bancadas da esquerda, e o PCP deu o seu contributo para que o projecto fosse melhorado. Com certeza que não é o projecto que faríamos, mas é um diploma que mereceu o nosso voto favorável.
O principal escopo da alteração passa exactamente pela seguinte questão: o rendimento social de inserção deixou de ser uma prestação de cariz assistencialista para passar a ser uma prestação com um cariz de integração dos beneficiários - esta é a questão fulcral da aplicação do diploma.
Nessa medida, importava que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar-nos qual é o tempo médio em que os beneficiários auferem do rendimento social de inserção e qual é a taxa de sucesso das políticas de inserção.
Referiu que ainda estavam por realizar algumas medidas de concretização desses planos de inserção, pelo que gostaria que me dissesse qual é o tempo previsto para que os mesmos comecem efectivamente a funcionar.
Gostaria também de saber qual é a principal área em que se propõe intervir, se é na da saúde, na do emprego, na da educação, porque estamos a falar de integração e esta consegue-se com um conjunto de medidas que passam não só pelo beneficiário, mas também pelos seus familiares.
Como bem sabe, o mecanismo legal aqui aprovado permite ao Governo tomar medidas para a integração social de todo o agregado familiar, o que é absolutamente fundamental para que haja uma plena política de integração.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, penso
4064   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 que todos concordamos que o rendimento social de inserção é uma política da maior justiça e que procura atenuar efeitos que ainda se fazem sentir numa grande camada da nossa população. Julgo que não há nenhuma bancada neste Parlamento que não esteja de acordo com este objectivo.
Também sabemos que os meios humanos e financeiros são sempre escassos quer quando há abundância quer quando há dificuldades, como se passa actualmente.
Mas o que gostaríamos de perceber - até porque, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, essa foi umas das primeiras iniciativas do Governo ao nível da legislação - é quais são os resultados de 10 meses de governação socialista. Pergunto isto, porque V.V. Ex.as colocaram um grande enfoque na alteração da lei que existia, que era do governo anterior, e, sinceramente, 9 ou 10 meses é muito tempo para que ainda nada se tenha feito.
Gostaria ainda de lhe deixar duas perguntas muito concretas.
Primeira pergunta: qual é a leitura que o Sr. Secretário de Estado faz dos mecanismos de controlo na obtenção destes benefícios? Sr. Secretário de Estado, como é que lê os resultados do controlo na atribuição destes benefícios? Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Segunda pergunta: Qual é a percentagem de beneficiários que foi recuperada e inserida no mercado de trabalho? Essa é, ao fim ao cabo, a razão fundamental deste apoio transitório, porque o rendimento social de inserção não é um benefício perpétuo, é uma solução intermédia para recuperar essas franjas da nossa sociedade para o mercado de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, o rendimento social de inserção foi e é uma prioridade deste Governo, apoiada claramente pelo programa do Partido Socialista. Estamos empenhados em acompanhar as disposições e os procedimentos que o Governo está a trilhar e é evidente que temos confiança e percebemos a determinação que o Governo tem vindo a desenvolver neste período.
É claro que os aspectos que têm a ver com a eficiência para a obtenção dos melhores resultados permitem-me questioná-lo. Sabemos que, por vezes, há muitos bloqueios para se atingir as disposições de eficácia, que são, indiscutivelmente, as que pretendemos atingir, passando-se isso em relação à situação da pobreza. Algumas bancadas, e muito bem, fizeram essas referências, que são importantes.
Nesse sentido, a sua articulação e integração, através, por exemplo, de um emprego e de outras acções, estão previstas e terão de obter resultados evidentes, mas é indiscutível que as coisas não se fazem de um dia para o outro,...O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... pelo que solicitava ao Sr. Secretário de Estado que se pronunciasse quanto aos bloqueios, à confiança e aos resultados que, certamente, dentro em breve teremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, começo por agradecer-lhe o elogio que fez ao anterior governo por ter alterado a lógica do rendimento mínimo garantido para que este pudesse passar a ser um rendimento de inserção, onde a inserção das pessoas no mercado de trabalho fosse o mais importante (nesse sentido, ainda que o Sr. Secretário de Estado tente virar as coisas ao contrário, só posso agradecer-lhe por fazer este elogio tardio), bem como, por ter inserido a lógica de criação e de consagração dos núcleos locais de inserção.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que queria fazer-lhe prende-se com uma matéria que é um pouco diferente desta, mas que tem uma ligação muito importante.
O Sr. Secretário de Estado diz que esta matéria foi prioritária para o Governo. Pena é que outras matérias conexas com esta e muito importantes não tenham sido tão prioritárias para o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e estejam ainda hoje atrasadas.
Não vou falar do Livro Verde, do Livro Branco e da alteração ao Código do Trabalho, que estão atrasados,
4065   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 mas, por exemplo, da medida inscrita no Programa do Governo, na parte do seu Ministério, de que todos os requerimentos apresentados à segurança social poderiam ser feitos através da Internet até ao final do ano 2005. Ora, já acabou o ano de 2005, já cá esteve o Presidente do Conselho de Administração da Microsoft e esta promessa do Partido Socialista continua por cumprir.
Por exemplo, também o cruzamento essencial dos dados dos sistemas de informação entre a saúde e a segurança social continua por cumprir. Continuamos à espera, porque esta medida é muito importante e tem uma ligação muito directa com esta matéria.
Mas há uma medida, Sr. Secretário de Estado, que nos preocupa muito. Com a lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2005, com o orçamento rectificativo, foi criada uma excepção que permite, por ajuste directo, a aquisição de bens e serviços de informática por parte da segurança social. Estamos muito preocupados, porque a existência do ajuste directo é uma excepção a um conjunto de regras específicas dos concursos públicos, com o qual, penso, toda a Assembleia concorda, porque tem que ver com a transparência e com uma gestão correcta dos bens públicos.
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber a quem, quantos e por quanto bens e serviços de informática foram, por ajuste directo, dados à segurança social. Esta matéria é muito importante e tem exactamente que ver com esta ligação, porque é isto que permite, depois, fazer o controlo da realização de todas as questões de que hoje aqui falamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, darei respostas muito concretas às questões colocadas.
Como disse, encontrámos uma situação muito preocupante, porque a lei existente quebrou uma prestação que estava a funcionar em velocidade de cruzeiro, que era o rendimento mínimo garantido, que tinha, por exemplo (e começo por rebater o número do Sr. Deputado Pedro Mota Soares sobre a questão da inserção), cerca de 70% dos beneficiários em acordos de inserção, tendo-nos sido legado, em matéria de rendimento social de inserção, cerca de 20%. Esta é, obviamente, uma situação completamente inaceitável.
Mas posso dizer-lhe, Sr.a Deputada Helena Pinto, porque me pediu dados concretos, que nós já conseguimos que o número de beneficiários do rendimento social de inserção esteja acima dos 35%, grosso modo, e assumo aqui uma meta concreta: vamos estabelecer como objectivo, até ao final do ano de 2006, ter mais de dois terços dos beneficiários novamente em situação de contratualização de inserção. Queremos retomar os valores que conseguimos com o rendimento mínimo garantido e que foram quebrados por uma alteração incompreensível da lei, a qual alterou o funcionamento da máquina, em matéria de rendimento mínimo garantido. E quero dizer como é que vamos fazer tudo isto.
Em primeiro lugar, já nomeámos um novo presidente da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção; a Comissão Nacional já está a funcionar verdadeiramente, de novo, uma vez que não estava a funcionar, na sequência da alteração da lei; já reforçámos as medidas relativas à própria fiscalização, que também foi aqui referida, e sobretudo, para além de reforçar as medidas, passámos a fazê-la através de indicadores de risco, de modo a que esta prestação seja dada a quem mais necessita e que a fiscalização não seja feita de forma aleatória.
Vamos reforçar - é este o nosso compromisso - a contratualização com as ONG locais, na lógica do acompanhamento da inserção dos beneficiários. Ou seja, primeiro, vamos pôr a funcionar os núcleos locais de inserção, que são muito importantes para o esforço inicial, depois, reforçaremos a contratualização com as ONG, que vai continuar a ser desenvolvida. É esta a nossa estratégia a desenvolver em 2006 e, como bem sabem, os recursos estão disponíveis no orçamento do rendimento social de inserção.
Sobre esta matéria, e relativamente à mobilização dos recursos da segurança social para este efeito, quero dizer-vos que, com os nossos recursos próprios, com a contratualização que queremos fazer com as ONG e com o funcionamento dos núcleos locais de inserção, assumo convosco o desafio, que é um desafio para o Governo e para o sistema de segurança social, de reduzir, pelo menos, para metade aquele prazo que a Sr.a Deputada Helena Pinto referiu, relativamente à atribuição da prestação. Queremos, até ao fim do ano, reduzir para metade o prazo de atribuição da prestação.A Sr.a Helena Pinto (BE): - São três meses!O Orador: - Vamos reduzi-lo, pelo menos, certamente, em três meses. É claramente este o nosso objectivo, no que diz respeito aos números que nos apresentou.
Em relação à questão das aplicações informáticas, encontrámos uma situação inenarrável: tínhamos
4066   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 três aplicações informáticas a funcionar com beneficiários do rendimento mínimo garantido ou do rendimento social de inserção, o que é uma coisa que nunca se viu. Por isso, vamos também, até ao final de 2006, acabar com esta situação e ter uma única aplicação informática, porque, anteriormente, não tiveram a competência para acabar com os procedimentos informáticos relativos ao rendimento mínimo garantido e criaram dois para o rendimento social de inserção. Isto, como imaginam, para os trabalhadores da segurança social, é uma coisa com a qual é pouco menos que impossível lidar. Vamos, pois, tratar também desta situação e conclui-la.
Em resposta ao Sr. Deputado Arménio Santos, relativamente à dimensão das nossas prioridades em matéria de intervenção, encontrámos uma situação completamente bloqueada, mas temos respostas para dar. Portanto, reforçámos a fiscalização não só em quantidade mas em qualidade, como já referi, e estamos a aprovar a regulamentação, que é o que nos permite dar os passos adicionais em matéria de inserção. Foi isto que referi na minha intervenção inicial.
De qualquer modo, em matéria de resultados destes 10 meses, como já referi, passámos dos tais 27% para 35% de inserção e passámos de 180 dias para, pelo menos, 150 dias em matéria de processamento, mas queremos continuar, como disse, e trazer este prazo para metade do que a Sr.a Deputada referiu. São dados concretos que o Governo já conseguiu com o sistema de segurança social mas que ainda não nos satisfazem e, por isso, assumi aqui compromissos concretos para 2006.
Deixaram-nos uma situação pouco menos que calamitosa em matéria de gestão do rendimento social de inserção, com disposições da lei que não estavam sequer a ser cumpridas, por exemplo em termos de renovação da prestação. Esta é uma referência concreta que quero deixar.
Sr. Deputado Jorge Machado, no que respeita às taxas de sucesso de políticas de inserção, já aqui dei uma resposta concreta acerca dos números que temos neste momento. Mas quero deter-me um pouco numa questão muito importante que colocou, que foi a da intervenção multidimensional em matéria de inserção, isto é, na saúde, educação e emprego. É efectivamente esta a nossa prioridade, Sr. Deputado, ou seja, temos um nível de sucesso na inserção dos beneficiários menores de 18 anos relativamente positivo, com números que nos satisfazem globalmente. Já quanto à componente do emprego, que era, curiosamente, uma das questões que mais preocupava quem aprovou a última alteração à lei, em 2003, ela foi completamente abandonada. Esta é a realidade concreta.
Posso também dizer-lhes - e estou a falar globalmente, porque as várias perguntas interligam-se - que em 2004 só 3% dos beneficiários saíram da prestação por regressarem ao mercado de trabalho por iniciativa própria. E era esta a preocupação de VV. Ex.as com a inserção dos beneficiários e com o seu sucesso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares?!
Mas nós queremos fazer mais e, por isso, no Plano Nacional de Emprego, temos metas muito concretas de desenvolvimento de um programa de intervenção para o mercado de trabalho, inclusive, do qual uma boa parte dos beneficiários são também beneficiários do rendimento social de inserção. Temos uma meta a desenvolver durante estes três anos, até 2008, de 153 000 pessoas neste programa, com uma dotação de 461 milhões de euros. Esta é a nossa forma de concretizar a componente do emprego na inserção dos beneficiários, dos cidadãos mais carenciados.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente às últimas questões que colocou, deixe-me dizer-lhe, com toda a clareza, que o cruzamento entre a saúde e a segurança social está a fazer-se, estamos a trabalhar, estamos em progressão, vamos ter novidades a curto prazo sobre esta matéria, aliás, é o que vai permitir desmaterializar a prestação do subsídio de doença. Trata-se de um processo que deixámos em curso em 2001 e que, como deve saber, os senhores interromperam completamente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Não estava nada em curso, este processo esteve parado durante estes anos e tivemos de voltar a fazê-lo arrancar, como, aliás, sucedeu com o rendimento social de inserção. Foi esta a situação, Sr. Deputado!
Mas também lhe digo, com toda a clareza: vamos continuar a cumprir o nosso objectivo de desmaterializar a relação do cidadão com a segurança social. O Sr. Ministro já assumiu o compromisso, aquando da apresentação da Segurança Social Directa, de que algumas das prestações - era isto que estava no Programa do Governo - estarão desmaterializadas até ao final do primeiro trimestre deste ano...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - No Programa do Governo?!O Orador: - Na apresentação do programa Segurança Social Directa, como já lhe disse, em Novembro, assumimos esse objectivo.
Em relação a uma última questão muito objectiva que colocou, que foi a do ajuste directo de informática, não houve nenhum ajuste directo da natureza daqueles a que Sr. Deputado se referiu, em matéria de fornecimento de equipamento informático. Essa disposição está no Orçamento do Estado, obviamente é uma disposição para 2006, mas deixe-me apenas recordar-lhe uma coisa relativamente à qual o Sr. Deputado estará, eventualmente, distraído: é que em todos os vossos Orçamentos ou nos vossos decretos de execução
4067   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006  orçamental estava exactamente a mesma disposição.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Em todos, Sr. Deputado! É interessante que venham com essa questão, que, aliás, é recauchutada, porque, tanto quanto sei, já foi formulado um requerimento sobre isso pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, mas ainda bem, pois esclarecê-la-emos com toda a transparência. Vir outra vez com essa questão num debate sobre o rendimento social de inserção vale o que vale, parece que nada têm a perguntar sobre o rendimento social de inserção. Por que será? Por que será que, digamos, este debate vos incomoda?! De qualquer forma, estamos a fazê-lo e vamos, com toda a certeza, informá-los, mas vocês tiveram esta norma, durante três anos, e nunca pareceram incomodados com o assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à próxima pergunta, sobre os últimos desenvolvimentos em relação à oferta de formação tecnológica e profissional no sistema de ensino, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Isabel Coutinho e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Educação.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, uma sociedade dominada por enormes quantidades de informação, marcada pela complexidade dos sistemas que a constituem e dos desafios que se colocam, exige da escola um crescendo de obrigações e, fundamentalmente, um conjunto de respostas adequadas às novas realidades.
Neste sentido, quero felicitar a equipa ministerial pelo conjunto de medidas que tem vindo a tomar na defesa e valorização da escola pública.
Este conjunto de medidas tem como objectivo fundamental combater os níveis de insucesso e abandono escolares, que, infelizmente, são uma evidência no nosso sistema educativo.
Tem sido opção política do Ministério da Educação obter avanços sustentados na qualidade das aprendizagens e na oferta de várias oportunidades que permitam aos cidadãos melhorarem e diversificarem os seus níveis de formação.
Outro aspecto extremamente relevante prende-se com o facto de este Ministério não ter seguido o caminho de "inventar" nova legislação, encetar reformas sem ponderar os resultados existentes e alterar quadros normativos sem que os anteriores tenham sido "assimilados". É caso para dizer que já estávamos um pouco cansados desta estranha sensação do "eterno" começar e que acolhemos com grande satisfação esta análise sistémica e integradora de quem sabe o que está a fazer e que, para isso, apenas precisou de ter a coragem e a determinação de aplicar princípios e normativos que já constam do quadro legal e que constituíam, há muito tempo, revindicações dos vários agentes educativos e também da sociedade em geral.
Por tudo isto, gostaria, mais uma vez, de felicitar o caminho que está a ser traçado pelo Governo e de questionar sobre um aspecto que é também extremamente relevante e estruturante, por um lado, no combate ao abandono e insucesso escolares e, por outro, na melhoria da formação e qualificação dos portugueses como factor determinante do desenvolvimento económico e social. Refiro-me à formação tecnológica, profissional e vocacional, aspectos bem sublinhados no Programa Eleitoral do Partido Socialista como mais uma prioridade que irá permitir reforçar e adequar a formação escolar à vocação dos alunos e às necessidades do mercado de trabalho, tendo em conta que a dimensão das novas exigências formativa e educativa impõe o estabelecimento de parcerias interministeriais, e outras, que permitam, por um lado, rentabilizar os recursos já implementados e, por outro, desenvolver novos potenciais e caminhos educativos dentro da escola.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que faço é a seguinte: sendo a formação profissional uma das apostas claras, na área da educação, deste Governo, quais os últimos desenvolvimentos na oferta de formação tecnológica, profissional e vocacional no sistema de ensino no nosso país?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, agradeço a questão colocada, a qual me dá a oportunidade de lembrar que, há algum tempo atrás, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de aqui, na Câmara, apresentar o Programa "Novas Oportunidades", clarificando as prioridades do Governo relativamente a esta matéria da formação quer dos jovens, quer dos adultos.
Na realidade, o País debate-se com a situação de, dos 5 milhões de activos, cerca de 3,5 milhões não terem, sequer, a escolaridade secundária ou equivalente e, desses, cerca de 2,5 milhões não terem,
4068   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 sequer, o 9.o ano de escolaridade ou equivalente. Portanto, o desafio é de grande dimensão, acrescido do facto de este número, quando contabilizado nos jovens dos 18 aos 24 anos, nos dar as cifras de cerca de 480 000 jovens com menos do que o 12.o ano e cerca de 260 000 jovens com menos do que o 9.o ano, jovens que, como sabem, têm todos, à sua frente, uma perspectiva de vida de trabalho de mais de 30 anos.
Nesta matéria, acresce ainda o facto de as taxas de insucesso e de abandono escolares, que a Sr.a Deputada referiu, serem das mais elevadas da OCDE, atingindo 13% no ensino básico e 34% no ensino secundário, o que é um número muito, muito significativo.
Ora, o Governo, no quadro do programa que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de aqui anunciar, tem vindo a tomar um conjunto de medidas, desde logo relacionadas com o combate ao insucesso e ao abandono escolares, no sentido de criar sistemas de obrigatoriedade, planos de recuperação e acompanhamento e percursos alternativos dos alunos que, no âmbito do ensino básico, têm alguma falha no seu percurso escolar. Mas, acima de tudo, temos criado percursos alternativos de formação, os chamados cursos de educação/formação, com o objectivo de permitir que os alunos terminem o ensino básico com uma qualificação, que não saiam da escola sem qualquer tipo de qualificação.
Neste sentido, posso dizer, desde já, que, neste ano de 2005/2006, o número de turmas de cursos de educação/formação mais do que duplicou em relação ao ano de 2004/2005. Temos já mais de 1031 turmas a funcionar e passámos de 8000 jovens neste percurso, no ano passado, para mais de 18 000 jovens no presente ano escolar, o que dá bem a medida do esforço que está a ser realizado pelo Governo nesta matéria, em termos concretos e imediatos, para além do anúncio da concretização das medidas em causa.
Por outro lado, procedemos ao alargamento das opções de carácter profissional e vocacional na rede pública. Como sabemos, a nossa rede pública de escolas secundárias não oferece esta opção e foi anunciada, pelo Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de alargar, na rede pública, a possibilidade de ofertas de formação aos jovens.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Secretário de Estado. Depois, na intervenção final, disporá de mais tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer que esse número já foi alargado este ano quer na rede pública, quer na chamada rede de escolas profissionais, embora na rede pública se tivesse feito um esforço especialmente significativo, o qual irá ser continuado nos próximos anos. O mesmo se diga em relação ao reconhecimento dos cursos de educação/formação de adultos, cuja rede de educação/formação, para recuperação dos activos que estão, neste momento, sem qualificação, também foi significativamente alargada.
Portanto, estas são as medidas que foram tomadas pelo Governo, em termos concretos, relativamente ao Programa "Novas Oportunidades", aqui anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que respondem à pergunta da Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, agradeço os esclarecimentos que prestou, mas, se possível, gostaria que especificasse dois aspectos, até para que não haja dúvidas sobre uma matéria que é extremamente importante e em relação à qual toda a sociedade está há muito à espera.
Que medidas concretas vão ser tomadas no próximo ano lectivo no sentido de inverter esta lógica de estagnação verificada nos últimos anos e que nos colocou numa situação de evidente atraso em relação à comunidade europeia? Por outro lado, e na sequência desta questão, para quando se prevê atingir a média europeia de 50% do total de turmas com cursos profissionalizantes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, penso que vale a pena realçar que o desafio da qualificação e da necessidade de aumentarmos o leque de ofertas na formação dos portugueses é transversal e fundamental no desenvolvimento do País. Porém, não posso deixar de evidenciar uma contradição entre o discurso que tem vindo a ser feito pelo Governo e a prática.
Passemos a casos concretos. Como é sabido, os cursos de nível IV, os cursos de especialização tecnológica, foram desviados das escolas profissionais, desperdiçando-se, deste modo, uma curva de aprendizagem e de experiência que tinha sido adquirida por estas instituições ao longo dos últimos anos, para o
4069   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 ensino politécnico. Desde logo, fez-se tábua rasa de todo um conjunto de parcerias que existiam entre as escolas profissionais e o meio empresarial, resultando, claro, uma diminuição da qualidade dos cursos de formação, ou seja, da qualidade da formação prestada aos jovens.
Por outro lado, foi também solicitado às escolas profissionais agarrarem no desafio dos cursos de nível II, e elas assim o fizeram. Mas a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que só na Região Norte temos cerca de 20 escolas com mais de 65 turmas aprovadas, com mais de 1000 jovens, que pura e simplesmente estão em risco de ficarem sem a formação, porque o apoio financeiro, que foi comunicado a essas escolas só em Dezembro, quando os cursos começaram em Setembro e Outubro, tem um corte superior a 30%, que inviabiliza de forma clara e objectiva que estes cursos possam continuar e terminar. Volto a dizer que estão em causa mais de 1000 jovens só na Região Norte.
Gostaria de saber que resposta vai ter para esses mais de 1000 jovens e relativamente a um caminho que parece que é aquele que o Governo quer, ou seja, que abandonem esta via, o que significa mais insucesso e abandono escolar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, em todas as felicitações dadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente respondendo à pergunta que o Governo sugeriu que colocasse,...Protestos do PS.... a Sr.a Deputada esqueceu-se de referir uma conclusão importantíssima retirada numa das últimas reuniões em que a Sr.a Ministra da Educação esteve presente: os diferentes governos do PSD e do PS não foram capazes de alterar nenhuma das taxas nos últimos 10 anos, tomando medidas que apostassem na qualificação dos portugueses e que combatessem o abandono precoce e o insucesso escolar. E, de facto, esta é a realidade. Nem o PS nem o PSD, de 1995 a 2005, foram capazes de fazer alguma coisa nesta área.
Sr. Secretário de Estado, tendo vindo hoje à Assembleia falar, penso que das matérias que vão ser discutidas com as organizações representativas dos professores para a semana que vem, não trouxe aqui uma matéria que me pareça crucial.
Como é que compagina esta importante, na sua perspectiva, aposta na qualificação dos portugueses em termos da formação profissional com as medidas que estão a ser tomadas, de uma forma mais ou menos secreta e não discutida, no que tem que ver com a reorganização dos grupos de docência? Será que o desaparecimento de grupos da mecanotecnia e da electrotecnia ou o encerramento de cursos de mecanotecnia em escolas outrora comerciais e industriais hoje secundárias, portanto, todas essas medidas que estão a ser tomadas, têm em vista revitalizar a formação tecnológica e profissional nas escolas secundárias?
Sr. Secretário de Estado, tive dúvidas numa afirmação que fez, e quero acreditar que a dúvida é só minha e que V. Ex.a não terá disto isto. Os processos alternativos de formação são para todo o ensino básico ou para o terceiro nível do ensino básico?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Ou será que o Sr. Secretário de Estado faz parte daquele grupo de governantes que pensa que a formação profissional deve ser feita por volta dos 10 ou 11 anos, que, como sabe, era a aposta do governo Guterres aquando da definição dos currículos alternativos na legislatura de 1995-1999?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sobre esta afirmação da Sr.a Deputada Luísa Mesquita - nem sequer foi uma insinuação, foi uma má afirmação - de que a pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Coutinho, Deputada do Partido Socialista, teria sido encomendada pelo Governo, quero dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, é sintomático da parte do PCP considerar esta uma pergunta de encomenda porque,
4070   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 no fundo, se o Governo a encomenda é por se tratar de uma área em que está a desenvolver um bom trabalho. Isso é manifesto e talvez tenha indiciado em erro a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.A verdade é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os seus Deputados são disciplinados mas são personalizados. E, portanto, as perguntas são seleccionadas no âmbito do grupo parlamentar de acordo com as sugestões feitas pelos Deputados e não de acordo com as sugestões feitas pelo Governo.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Posso compreender que a Sr.a Deputada se confunda um pouco porque, com certeza, se o governo um dia fosse do Partido Comunista, V. Ex.a nunca teria essa autonomia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, não houve nenhuma defesa da honra, mas V. Ex.a aceitou dar a palavra para esse efeito e, portanto, vou tentar explicar ao Sr. Deputado Afonso Candal a minha afirmação de se tratar de uma pergunta encomendada. E é de tal maneira uma pergunta encomendada que não há pergunta.
Não há nenhuma pergunta feita ao Ministério da Educação e ao Governo relativamente à formação. A Sr.a Deputada limitou-se a perguntar ao Sr. Secretário de Estado - e foi por isso que ele veio hoje aqui - se há desenvolvimentos, um pouco na seguinte linha: dado que o Governo já está a governar há quase um ano e que, relativamente a esta matéria, ainda não sabemos nada, digam lá se nestes 10 ou 11 meses de governação já fizeram alguma coisa.