II SÉRIE-B — NÚMERO 7 76 Tribunal de Contas que para a eventualidade de recusa do visto, a referida cláusula contratual prevê a concessão de outros custos que a lei, claramente, não abrange. Houve aqui um cuidado, Sr. Professor. Gostávamos de saber se esta cláusula, que o Tribunal de Contas diz que é ilegal, foi V. Ex.a que a sugeriu ou se foi alguém em concreto. É que, neste momento, estamos a discutir uma eventual indemnização à concessionária, que poderá ir de 30 a 300 milhões, sendo que qualquer um dos números é bastante elevado, apenas porque V. Ex.a adotou um critério de adjudicação para metade da linha e outro critério para a outra linha. O Sr. Prof. António Mendonça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que quero dizer é que todas essas decisões são tomadas com base em pareceres técnicos, em pareceres jurídicos e são devidamente fundamentadas. Portanto, não há nenhuma decisão dessa natureza que seja fruto de uma decisão individual minha ou de quem quer que seja.(...)”208 O Tribunal de Contas considerou ainda irrelevante o argumento de que tal norma se sustenta nas bases da concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de abril, porquanto se trata de matéria regulada pela LOPTC, que é de reserva absoluta da Assembleia da República, não podendo, sob pena de inconstitucionalidade, ser alterada por diploma legislativo do governo.   Concluindo, o Tribunal de Contas sustentou a recusa de visto com base nos seguintes argumentos: (i) As violações de lei relativas à falta de informação sobre cabimento orçamental e aos efeitos do contrato consubstanciam violação direta de normas financeiras, o que constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos da alínea b), do n.o 3 do artigo 44.o da LOPTC; (ii) As ilegalidades praticadas no âmbito do procedimento (ilegalidades na adjudicação e ilegalidade do contrato e do respetivo instrumento de reforma) enquadram-se no disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 44.o da LOPTC, designadamente quando aí se prevê, como fundamento para a recusa de visto, “ilegalidade que... possa alterar o respetivo resultado financeiro.” Refere ainda que para este efeito basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respetivo resultado financeiro.  Descrição / Caracterização do Contrato de Concessão RAV Poceirão-Caia Objeto: concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. Prazo de 40 anos, sendo a concessionária responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as atividades que integram o objeto da concessão. Encargos: a ELOS teria o direito a receber uma remuneração, em duas fases distintas - durante o período de desenvolvimento e durante o período de disponibilidade. (i) No primeiro período, a ELOS deveria receber um pagamento anual constituído por 3 parcelas: (i) uma a pagar pelo Estado, (ii) outra pela REFER, e (iii) outra por Fundos Comunitários, distribuído da seguinte forma:                                                           208 Ata da 38.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de dezembro de 2012, interação do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) com o Dr. António Mendonça, pág. 48 a 49;