2376	II SÉRIE - NÚMERO 80-RCO Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o meu problema é apenas este: aqui há uma norma que tem uma certa integração de ordem sistemática. Como é evidente, nós podemos deixar isto de lado e depois considerá-la prejudicada ou integrá-la, mas suponho que ninguém está a discutir nem ninguém põe em dúvida que os bens do domínio público têm de ser objecto de uma definição, quer analítica quer em termos genéricos. É uma matéria que, inclusivamente na dogmática administrativa, é suficientemente tratada já desde o século XIX. É uma matéria relativamente pacífica quanto a este ponto. Terá outro tipo de problemas de regime e mesmo de âmbito em determinados momentos, mas quanto a este ponto é relativamente pacífica.Eu não me oponho a que nós o deixemos de remissa. Só que, do ponto de vista dos trabalhos, é mais simples dizer "neste ponto e nesta sede"... Eventualmente, poderemos entender que é aqui. Se é aqui, provavelmente a consequência será fixar uma doutrina sobre isso. Portanto, o que proporia era que claramente entender a votação que fizermos teria basilarmente o significado de discutir se é aqui que vamos colocar normas sobre o domínio público ou não.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema não é esse. É que nada impede, quando discutirmos o artigo 90.°-A, na proposta do PCP ou do PS, que recuperemos uma redacção igual a esta, se for caso disso. Portanto, podemos agora votar.O Sr. Presidente: - É que não estamos a rejeitar a ideia.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós vamos abster-nos, mas, de qualquer modo, nunca votaríamos neste local.O Sr. Presidente: - Penso que isso simplifica as coisas apenas.Portanto, com este entendimento que simplifica as coisas de não deixarmos para trás matérias, quando não é absolutamente indispensável, vamos votar o n. ° 2 do artigo 82.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:2 - A lei definirá os bens e recursos naturais que pertencem ao domínio público.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do PCP para o n.° 2 do artigo 82.°, cuja redacção é a seguinte:2 - A definição ou alteração, quando constitucionalmente admitida, dos regimes aplicáveis aos meios de produção sujeitos às medidas previstas no número anterior só podem efectuar-se por via legislativa, observadas as regras e princípios constantes da lei geral.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Vamos passar à votação do n.° 3 do artigo 83.° proposto pelo PCP, que diz o seguinte:3 - As empresas do sector público terão estatutos aprovados por via legislativa, observado disposto na lei que defina o respectivo regime geral.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.A proposta do PS foi retirada por substituição por outra que já vamos votar. A proposta do PSD também foi retirada, não?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não foi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não foi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há pouco suscitei uma questão que era puramente formal a propósito desta proposta, mas a proposta é inovadora e logo deve ser discutida.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Qual proposta? A nossa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. A proposta do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado, mas penso que devíamos votar primeiro a nossa proposta e analisar a do PS depois, se não houver objecção. Com efeito, de acordo com a ordem habitual - uma vez que a do PS foi apresentada posteriormente -, a nossa deve ser votada imediatamente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Magalhães se vai pronunciar sobre a proposta do PS, vamos votar primeiro a do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, não tenho objecções, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 82.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 82.° Intervenção e nacionalizaçãoA lei determinará os meios e as formas de intervenção, de nacionalização ou de privatização dos meios de produção, bem como os critérios de fixação das indemnizações.