Na verdade, a partir do Orçamento para 1984, a Assembleia da República deixa de aprovar uma mera lei de autorização de receitas e despesas (que a prática dos sucessivos governos, com o apoio das respectivas maiorias parlamentares, veio a transformar numa autêntica «Lei de Meios» de má memória), passando a aprovar efectivamente o Orçamento do Estado. E se é certo que a nova situação prestigia o órgão de soberania Assembleia da República, e reforça a sua importância no conjunto das instituições democráticas portuguesas, não é menos verdade que se trata fundamentalmente de uma responsabilidade acrescida da Assembleia da República, que esta tem por dever assumir na sua plenitude. Responsabilidade acrescida porque reforçados os poderes do Parlamento em relação ao Governo em matéria orçamental e fiscal e porque se lhe exige agora uma fiscalização de toda a vida financeira do Estado. Face ao novo regime constitucional em matéria orçamental, não é mais possível que a Assembleia da República se limite a aprovar meras dotações globais com desconhecimento das suas aplicações e destinos concretos, isto é, sem conhecimento dm sua finalidade, necessidade e adequação. Como não é lícito à Assembleia da República excluir do seu dever de fiscalização áreas de actividade financeira com importantes reflexos na vida económica e social do Pais, como vinha sucedendo nos últimos anos.Tal como se reforça a inadmissibilidade de qualquer maioria parlamentar autorizar o Governo ou o Ministro das Finanças a alterarem livremente aquilo que a assembleia da República aprovou.O projecto de lei do PCP exclui, deliberadamente, quaisquer propostas que significassem alterações de fundo aos princípios gerais ou às regras sobre execução e fiscalização orçamental hoje constantes da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto. Visa-se apenas alterar o que não poderia subsistir face à actual estrutura orçamental e corrigir aquilo que nem face à anterior era admissível ou desejável, mas vinha sendo reiteradamente praticado.O articulado dá cumprimento ao disposto no artigo 108.o da Constituição, na sua redacção actual, a qual implica, do nosso ponto de vista, que do Orçamento do Estado sejam expurgadas todas as disposições legais alheias à matéria orçamental. Estas abundaram, com abuso, no período em que à Assembleia da República cabia apenas a aprovação da lei do orçamento, convertida num aglomerado híbrido de normas de natureza, âmbito de vigência e finalidades muito diversas. Não nos parece, porém, de admitir que se prossiga por tal caminho. As providências relativas ao sistema fiscal (criação de impostos, revisão de taxas e incidências, isenções, etc.) devem constar de propostas autónomas apresentadas à Assembleia da República simultaneamente cem a proposta do Orçamento do Estado.Só assim é possível atingir o máximo rigor e transparência do Orçamento. Deste entendimento e desta delimitação resultará ainda uma útil clarificação do papel e do âmbito de cada uma das leis que regulam a vida financeira do Estado e cuja vigência em geral não se confina a um único ano económico. O que não se justifica é incluir no Orçamento do Estado normas que ou fazem parte de códigos autónomos, e só nessa sede devem ser tratadas, ou devem ser objecto de leis especiais em razão da sua própria excepcionalidade (como sucede com as normas que em relação à execução orçamental de um determinado ano impliquem alteração do regime geral constante da lei do enquadramento).Plenamente necessário se afigura, por outro lado, o cuidado posto na regulamentação da obrigação governamental de justificar as medidas que proponha, informando a Assembleia da República e o País sobre a realidade da vida orçamental. Todo o trabalho de elaboração orçamental até agora desenvolvido pela Assembleia da República corrobora as graves consequências dessa obscuridade, que têm impedido o conhecimento da situação real de vastas regiões das finanças públicas, bem como a importância de uma atempada, rigorosa e completa informação por parte dos responsáveis governamentais.