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Maria Amélia Mota Santos.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz.Declaração de voto enviada por escrito para a mesa relativa à ratificação n.o 92/IVVotamos favoravelmente a não ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86 na convicção de que essa é solução que melhor defende os interesses da economia nacional.
Como ficou amplamente demonstrado durante os debates, a solução encontrada pelo Governo, a extinção pura e simples da CNP é uma solução que não serve os interesses nacionais.
Há tempo suficiente para estudar aprofundadamente o futuro da CNP, encontrando soluções que sirvam ao País, aos trabalhadores e à economia nacional.
Pela nossa parte, como sempre o afirmámos estamos dispostos a contribuir com as nossas propostas que, aliás o Governo conhece, para com os restantes partidos da oposição e o Governo encontrarmos soluções adequadas.
Dizemos pois mais uma vez que existem outras soluções, pela nossa parte reafirmamos que não somos imobilistas; no diálogo, é possível contribuir para uma solução nacional e relativa a esta empresa pública.
Espera o PRD que o Governo, na sequência da votação que acabou de ter lugar, desenvolva com carácter de urgência as acções necessárias à reposição da vida económica da empresa, com base no normativo existente à data de 28 de Julho de 1986.O Deputado do PRD, José Carlos Lilaia.PREÇO DESTE NÚMERO: 112$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E P.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAI SÉRIE NÚMERO 39Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 1987PORTE
SUMÁRIO, - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS), a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) em resposta a questões levantadas numa conferência de imprensa dada pelo deputado, teceu críticas ao Governo pelo actuação que tem tido na área da educação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados Bártolo Campos (PRD) e Victor Crespo (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o contrabando de armamento e de produtos radioactivos que se vem registando em Portugal, tendo respondido no final a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) abordou a situação do Hospital Distrital de Elvas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Malato Correia (PSD) e do Sr. Deputado Miranda Calha (PS).
O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) referiu a necessidade de a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais resolver a situação que se vem verificando na costa litoral do distrito de Aveiro, a norte de São Jacinto, que está a ser fustigada pelo mar, pondo em risco populações, ao que se associou o Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).
O Sr. Deputado António Capucho (PSD) teceu várias considerações sobre o voto apresentado por diversos deputados e relativo a mais um aniversário do regicídio.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (Indep.) fez a apresentação do referido voto, tendo também usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Raúl Rego (PS) e Silva Marques (PSD).
A Assembleia rejeitou depois o voto em referência, após este ter sido objecto de alterações, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).Ordem do dia. - Foi recusada ratificação ao Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-Lei n. o 129/77, de 2 de Abril, cujas normas foram representadas - ratificações n.os 126/IV (PCP),127/IV (PRD) e 128/IV (PS) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Ferraz de Abreu (PS), Horácio Marçal (CDS) e Duarte Lima (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputadas do PSD, do PRD e do PCP.
Procedeu-se à apreciação das ratificações n.os 100/IV (CDS) e 105/IV (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Setembro. Intervieram no debate, a diverso titulo, além da Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados João Morgado (CDS), António Mola (PCP), Daniel Bastos (PSD), Aloísio Fonseca (PS), Rogério de Brito (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Pinho Silva (PRD) e Raúl Castro (MDP/CDE).
1498                                           I SÉRIE - NÚMERO 39António Paulo Pereira Coelho.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e das respostas a requerimentos.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasCarta-circular da comissão de trabalhadores da EPAC, contendo uma resolução aprovada em reunião realizada no dia 23 do passado mês, referindo-se ao Decreto-Lei n.o 15/87, de 9 de Janeiro, e pedindo a sua suspensão.
De Amândio da Cruz, residente em Lisboa, referindo-se ao Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de Julho, em nome dos agentes militarizados da autoridade marítima (agentes e cabos-de-mar), pedindo que se recomende ao Estado-Maior da Armada e ao Ministério da Defesa para acabar com a discriminação a que estão sujeitos relativamente a outros agentes.
De Armindo Castelão Ferreira, residente em Vila Nova de Ourem, e telex da direcção da Associação de Juristas Católicos de Lisboa, referindo-se à chamada lei da rádio.
Da direcção da Associação dos Monitores da Telescola, com sede em Vila Nova de Gaia, congratulando-se com a recente aprovação por esta Assembleia da Lei de Bases do Ambiente.
1500 I SÉRIE - NÚMERO 39OfíciosDa Assembleia Municipal de Chaves, remetendo cópia da proposta apresentada na reunião efectuada no passado dia 7 de Janeiro, que foi aprovada por unanimidade e se refere a reorganização judicial.
Da Assembleia Municipal da Nazaré, remetendo fotocópia de uma moção apresentada na reunião realizada no dia 30 do passado mês de Dezembro pela Aliança Povo Unido, que foi aprovada por maioria, sobre o Ano Internacional da Paz.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul, com sede em Setúbal, anexando um texto que resultou do Encontro Nacional dos Trabalhadores em Supermercados, realizado no passado dia 18 de Janeiro, com sessões em Almada, Lisboa e Porto.TelegramaDos trabalhadores da Escola Secundária de Murça, exigindo a publicação imediata do novo regime jurídico escolar."Telex"Da direcção da Rádio Braga, com o texto que foi difundido por esta estação após a aprovação da Lei da Rádio por esta Assembleia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 29 de Janeiro de 1987: ao Ministério da Defesa Nacional, formulada pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Poças Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Bártolo Campos e Sá Furtado; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Luís; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António João de Brito; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira.
No dia 30 de Janeiro de 1987: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Rego e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e Jorge Patrício; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Justiça (7), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; à CP, formulado pelo Sr. Deputado Pinho Silva; à Presidência da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Coelho; à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 9 de Janeiro e na sessão de 8 de Janeiro; Guerreiro Norte, na sessão de 7 de Maio; Rogério Brito e António Mota, na sessão de 3 de Junho; Raul Brito, na sessão de 4 de Junho e na sessão de 27 de Novembro; António Feu, na sessão de 12 de Junho; Raul Junqueiro, na sessão de 17 de Junho e nas sessões de 31 de Outubro e 13 de Novembro; Pinho Silva, na sessão de 1 de Julho; Jerónimo de Sousa, na sessão de 25 de Julho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 1 de Outubro e nas sessões de 30 de Outubro e 8 de Janeiro; José Manuel Mendes, na sessão de 9 de Outubro; Barbosa da Costa e outros, na sessão de 10 de Outubro; Ramos de Carvalho, nas sessões de 23 de Outubro e 6 de Janeiro; Rui Sá e Cunha, na sessão de 24 de Outubro; António Brito, na sessão de 28 de Outubro; Sousa Pereira, nas sessões de 6 de Novembro, 11 de Dezembro e 6 de Janeiro; António Mota e Armando Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; José Tengarrinha e Raul Castro, na sessão de 2 de Dezembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 3 de Dezembro; João Abrantes, na sessão de 3 de Dezembro; Luís Roque, na sessão de 4 de Dezembro; Manuel Monteiro e Leonel Fadigas, na sessão de 11 de Dezembro; Joaquim Gomes, na sessão de 16 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 16 de Dezembro e 13 de Janeiro; Magalhães Mota, Bártolo Paiva, Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos, na sessão de 6 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 13 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conferência de imprensa realizada na semana passada, fiz declarações que tiveram o condão de provocar inesperadas e descontroladas reacções do Governo. Permitam-me recordar brevemente.
Depois de analisar certos aspectos da situação vivida nas universidades, conclui que se detectavam indícios anunciadores de uma crise académica ou universitária, e que competia ao Governo evitar que tal viesse a ser uma realidade. Acrescentei então: "a tarefa de um Governo consiste em evitar e prevenir uma crise, qualquer crise, e não a de apagar fogos quando já é tarde".
Tive também a oportunidade de situar a posição do Partido Socialista sobre uma possível crise académica. Disse inequivocamente que os socialistas não eram parasitas das greves e dos conflitos sociais. Disse e repito que não queremos ter razão graças à desgraça dos outros, dos estudantes ou dos professores. De modo pouco habitual para um partido de oposição, pedi ao Governo (pedi, foi a expressão utilizada), pedi ao Governo, dizia, que evitasse e prevenisse a possível crise.
Já agora, recuemos um pouco mais. Nessa mesma conferência de imprensa, noutras ocasiões públicas e até nesta Assembleia, exprimi os nossos receios perante a evolução da situação nas escolas superiores, receio esse agravado pela imperícia do Governo, particularmente do seu Ministro da Educação.
Fundamentei essa crítica, denunciando o contraste existente entre, por um lado, a acção arrogante, o monólogo, a legislação feita sem consulta dos interessados, os diplomas e regulamentos incompetentes e mal feitos, o
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1501fiquem e a recusa da participação e do diálogo e, por outro lado, a facilidade da cedência, a leviandade com que se suspendem decretos aprovados dias ou semanas antes e a aceitação apressada e sob constrangimento do diálogo recusado durante semanas e meses. Comparei esta actuação hesitante e de "duche escocês" com o estilo de Marcelo Caetano e de outros governantes fracos e sem razão, e sobretudo fracos porque sem razão, que, nas histórias conhecidas, antecedem as crises. Mais ainda: que provocam as crises e que por elas são responsáveis.
Estou consciente e convencido de que assim cumpri o meu dever e de que assim o meu partido fez a sua obrigação, mesmo se talvez fosse mais lógico e mais proveitoso esperar pelos conflitos e por eventuais perturbações para, depois, retirar louros. Em vez disso, tentámos denunciar para prevenir, alertar para evitar, a chamar a atenção do Governo, em vez de nos limitarmos a acusá-lo quando já é tarde.
Mais ainda. Em todas as ocasiões, identificámos serena e rigorosamente os que considerámos serem os ingredientes da crise. Mencionei as consequências sociais do numerus clausus e o mal-estar crescente que este vem criando, assim como esta espécie de passividade do Ministério, que, aparentemente contente com a situação e com este mecanismo (que deveria ser provisório), não dá mostras de se preocupar e de se preparar para encontrar soluções para este complexo problema que é o do acesso ao ensino superior. O provisório numerus clausus transformou-se em definitivo; traduz exclusivamente as carências e as insuficiências em salas e instalações, a falta de professores, os erros de planeamento e os reduzidos orçamentos e já não representa, se é que algum dia representou, qualquer espécie de critério qualitativo; noutras palavras, nem é o reflexo das necessidades do mercado e da sociedade nem é o mecanismo de selecção pelo mérito.
Mas há mais ainda. Ninguém pode deixar de estar atento ao desemprego juvenil, em particular de jovens licenciados e diplomados, quanto mais são seja pelos reflexos que tal fenómeno tem na própria vida universitária. Também a elevada taxa de repetição e de insucesso, assim como um elevadíssimo abandono do sistema educativo a meio dos estudos, constituem fenómenos preocupantes, traduzem desequilíbrios e desajustamentos anormais e exigem cuidada atenção. Também aqui o Ministério parece estranhamente alheio e desatento.
Referi ainda, e volto a fazê-lo, o problema do alojamento estudantil, gravíssima deficiência de cada vez mais pesadas consequências. Recordei a insuficiência de bolsas de estudo, em quantidade e em valor, com os seus efeitos socialmente injustos e com o desperdício de inteligência e de talentos que daí resulta. Se a isso acrescentarmos as necessidades de mobilidade estudantil devido ao numerus clausus, ficamos com uma ideia aproximada dos factores de instabilidade e de desenraizamento gerados em meio jovem estudantil, especialmente pesados para as famílias e os estudantes com menos meios.
O panorama preocupante está longe de ser completo. Mencionem-se ainda: as escolas sobrelotadas, algumas das quais ultrapassam já os cinco ou seis mil alunos por faculdade, o que é quase tanto como reputadas universidades inteiras; os horários atropelados impeditivos de um planeamento racional do tempo dos estudantes; a preparação insuficiente do ensino pré-universitário; a desordenada situação no ensino privado universitário e a precipitada actuação do Ministério neste domínio.
O exercício das competências regulamentares pelo Ministério também deixa a desejar e tem vindo a agudizar problemas que, em condições normais, poderiam encontrar fáceis soluções dialogadas e participadas. Assim, os regimes de prescrição e de precedência foram elaborados pelos serviços técnicos e burocráticos sem a suficiente consulta dos estudantes e dos próprios professores e órgãos de gestão das universidades e das faculdades. O resultado não se fez esperar: conflitos inúteis e perfeitamente evitáveis, que apenas se verificaram por causa da política do Governo e da falta de jeito do Ministro. Aflito e receando os exemplos contagiosos das universidades espanholas e francesas, o Ministro apressou-se a suspender os seus próprios decretos, revelando insegurança e hesitação. Apreciámos evidentemente que o Ministro tenha recebido os estudantes, depois de a tal se ter recusado; e que tenha suspendido os decretos, depois de os ter mal feito. Mas não nos impediremos de sublinhar a desorientação que reina no Ministério, nem a hipocrisia do anúncio que foi feito logo a seguir sobre a disposição ministerial para o diálogo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, sob a capa de declarações dialogastes, o Ministério vem agindo com crescente secretismo e com uma auto-suficiência que lhe será fatal. Nem a participação, nem o diálogo, nem a concertação têm sido regra no Ministério da Educação.
A tudo isto, que não é pouco, e que diz respeito a todos, estudantes e professores, vêm juntar-se factos recentes e da maior gravidade, especialmente relativos aos docentes e investigadores.
Uma vez mais por exclusiva culpa do Governo, abriu-se uma nova frente de crise. Estou a referir-me à legislação sobre a dedicação exclusiva dos docentes e investigadores que, depois de aprovada pela unanimidade desta Câmara, mereceu o injustificado ataque do Primeiro-Ministro, perante a passividade culpada e ubíqua do Ministro da Educação. Já se sabe, por outro lado, que o Governo acaba entretanto de aprovar medidas legais com as quais pretende: primeiro, perverter a lei aprovada; segundo, renovar o seu ataque à universidade e à investigação; terceiro, abrir e tentar explorar mais um conflito com o Parlamento. Isto tudo, apesar do bom acolhimento que a lei da dedicação exclusiva teve na generalidade dos meios interessados e mesmo na opinião pública, consciente da importância da universidade e da ciência para o desenvolvimento do Pais.
Com esta actuação, vem o Governo agravar uma situação e diminuir consideravelmente os meios e as possibilidades de encontrar soluções eficazes e concertadas. Com efeito, as questões ligadas com a docência e a investigação são difíceis e exigem a urgente atenção do Governo, que, uma vez mais, parece satisfeito consigo próprio e desatento ao mundo. A insuficiência de professores e de assistentes é lamentável e põe em risco a qualidade de formação; a falta de doutorados é, na maior parte das escolas, preocupante; a rigidez dos sistemas de promoção e de graduação revela um conservadorismo incompatível com as necessidades
1502 I SÉRIE - NÚMERO 39do desenvolvimento e da modernidade; a acumulação de cargos e funções e a insuficiente dedicação exclusiva de muitos docentes traduzem um mal-estar diariamente crescente.
Perante estes fenómenos inquietantes - a maioria dos quais, é certo, não são da directa responsabilidade deste Ministro, pois são o resultado de antigas evoluções sociais, económicas e políticas -, o Governo e o seu Ministro da Educação revelam passividade e incompreensão; hesitação e imperícia; nervosismo e auto-suficiência.
Eis o que, em linhas gerais, denunciei publicamente, concluindo: "estão reunidas condições sociais, económicas, culturais, políticas, pedagógicas e institucionais que permitem fazer o vaticínio de uma crise académica".
A confirmar tal previsão, os conflitos que se repetem em várias escolas; as greves já ocorridas ou previstas; o clima de instabilidade e de incerteza que se vai criando a propósito das diversas questões interessando directamente os estudantes, as suas famílias, os professores e os assistentes. Tal não se verificará todavia, e os socialistas esperam que tal não se verifique, se o Governo souber prever, se preocupe, esteja atento, se prepare, estude e consulte, promova a participação e o diálogo, saiba preparar a legislação com mais competência e talento, em duas palavras, se o Governo evitar e prevenir as crises. Os Socialistas voltam a pedir ao Governo que as evite. Mas também aqui virão para responsabilizar o Governo e o Ministério no caso de estes não cumprirem o seu dever.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada mais teria a acrescentar se o Governo, pela voz do Ministro Fernando Nogueira, não viesse revelar um nervosismo confrangedor e não utilizasse uma demagogia insensata, que só nos vieram dar razão. À saída do Conselho de Ministros, em pose de pompa e circunstância, até à sombra da bandeira de Portugal, calcule-se, o Ministro Adjunto acusou os Socialistas (ou a mim, pessoalmente) de "apelar à greve" e de "instigar à agitação social", isto entre impertinências diversas de cariz pessoal. Já conhecia o nervosismo e a crispação destes ministros, tão calmos quando monologam e tão inquietos quando têm de se defender ou de se confrontar com os que têm opiniões diversas das suas. Voltei a confirmar que alguns dos ministros actuais não suportam que a oposição denuncie os seus erros e as suas insuficiências. E fiquei a saber que o Ministro Fernando Nogueira deturpa e falta à verdade: com efeito, não apelei à greve nem instiguei à agitação social. Tenho, felizmente, cópia gravada das minhas declarações.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Ministro Adjunto: a sua voz melíflua já não esconde a impaciência ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, faça favor de concluir as suas considerações.O Orador: - Só lhe posso dar um conselho, Sr. Ministro: impaciente-se com o seus próprios erros, com as suas insuficiências e com os seus insucessos.
Este triste episódio poderia ter encerrado o assunto. Todavia, os jornais de domingo e de segunda-feira trouxeram nova surpresa e novo sinal de nervosismo e inquietação. As declarações do Ministro da Educação constituem uma nova peça lamentável a acrescentar a este processo. Além das banalidades com que se limita a repetir o seu colega Nogueira, o Ministro Deus Pinheiro vai mais longe, revelando uma inaceitável intolerância, roçando a xenofobia. O Ministro da Educação escolheu a inauguração da nova escola salesiana para, louvando a Igreja, vociferar contra "alguns portugueses de raiz estrangeirada que se arvoram em profetas de desgraça e vão instigando a agitação juvenil" (fim de citação).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Interrogado na televisão sobre a identidade do destinatário, recusou-se a dizer nomes, assim demonstrando a fragilidade das suas convicções. Num tom perfeitamente irresponsável, o Ministro aproveitou para misturar tudo, acusando tais estrangeirados de denegrir a acção da Igreja e até de a impedir de difundir a sua mensagem na rádio.
Isto, Srs. Deputados, ultrapassa os limites. Não foi um troglodita, não foi um desequilibrado que assim se exprimiu: foi o Ministro da Educação e Cultura de Portugal. E o Ministro da Educação de Portugal não é troglodita nem desequilibrado. É doutorado em universidade estrangeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava de lhe perguntar: como conseguiu resistir no estrangeiro e manter-se puro e nacional? Qual será o contrário de estrangeirado: " de trazer por casa" ou "saloio"?
Gostaria mesmo de perguntar, aliás, o que pensam, a este propósito, os estrangeirados Cavaco Silva e Durão Barroso; Valente de Oliveira e Fernando Real; Adriano Moreira e José Gama; Victor Crespo e Silva Marques.
Devo recordar ao Ministro Deus Pinheiro que há milhões de portugueses estrangeirados e que o são por causa do trabalho. Há milhares de portugueses estrangeirados por causa da liberdade. Há milhares de portugueses estrangeirados por causa da ciência e do saber. Só lhe digo que ainda bem que assim é. Como tantos outros, regozijo-me com a oportunidade que tive de viver e de aprender no estrangeiro, em países tolerantes onde os ministros da educação não tratam de estrangeirados aqueles que se lhe opõem.
Só lamento que, quando parti, não tenha sido de livre vontade, mas a isso tenha sido forçado, como outros, pela política do antigo regime, pelos governantes que, como hoje o Ministro Deus Pinheiro, a exemplo do gulag, do fascio e do macarthismo, tratam de "anti patriotas" os que têm opiniões diferentes das suas.
Lamento ainda que, no primeiro ano de adesão à Comunidade Europeia, ainda haja um ministro que utiliza linguagem e conceitos ultrapassados e irracionais. Lamento que seja esta homenagem que o Ministro da Educação e da Cultura de Portugal presta à história universalista dos Portugueses e às tradições de tolerância do espírito universitário.
Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Bártolo Paiva Campos e Victor Crespo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1503O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado António Barreto, sob a forma de pedido de esclarecimento, devo dizer-lhe que me associo à sua intervenção, uma vez que estou de acordo com a denúncia que fez da falta de diálogo, manifestada, a maior parte das vezes, pelo actual Ministério da Educação, quanto à solução dos problemas, levando depois, em muitos casos, às cedências apressadas.
Também não poderei estar de acordo com a linguagem utilizada pelo Sr. Ministro da Educação em relação às críticas feitas pela oposição.
Gostaria de lhe perguntar se considera ou não que os partidos da oposição têm um papel a desempenhar no fomento da solução dos problemas através do diálogo, de modo a evitar que eles sejam resolvidos pelas cedências apressadas ou por formas mais críticas. Em caso afirmativo, como pensa que os partidos da oposição o devem concretizar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. António Barreto (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ouvi a sua intervenção e naturalmente não vou comentar a sua reacção, que tem a ver com outras entidades que não comigo pessoalmente, embora, já uma vez tenha tido ocasião de dizer que, porque isso se coaduna mais à personalidade de estrangeirado, também me considero estrangeirado no sentido em que o Sr. Deputado lhe deu.
Lamento um pouco que se enverede por um tipo de linguagem que muitas vezes, por falta de serenidade, faz cair por terra argumentos que têm alguma validade. Não é o caso da declaração do Sr. Deputado António Barreto, com a qual estou integralmente em desacordo.
Vou pôr-lhe uma questão extremamente concreta porque ela é muito significativa, muito importante, tem a ver com um assunto com o qual todos os que se interessam por educação têm que ter extremo cuidado na maneira como o tratam. Refiro-me ao numerus clausus.
Naturalmente que o Sr. Deputado sabe que o numerus clausus foi instituído por um seu companheiro de bancada, o que, aliás, é totalmente irrelevante, e tive mesmo ocasião, nesta Câmara, num determinado dia, de louvar o Ministro Sottomayor Cardia pela sua actuação nesse sentido. Sei, e penso que é lamentável, que a procura do ensino superior é excessiva em relação à oferta.
Contudo, há soluções para isso - que se atrasaram um pouco- através do ensino politécnico, porque é bem conhecido que, em certos domínios e cursos, há já no sistema universitário licenciados em número suficiente para as quantidades previsíveis de ocupações.
Por outro lado, não é exacta a crítica que se faz, a cada momento, de que se não sabe quais são as perspectivas de utilização dos diplomados do ensino, pois há, pelo menos, um trabalho feito, com seriedade, em 1981, no âmbito do Ministério da Educação, sobre a procura do ensino superior.
Mas a minha pergunta concreta que lhe quero fazer é esta: o Partido Socialista, e em particular o Sr. Deputado António Barreto, é ou não favorável à existência do numerus clausus, situação que existe em praticamente todos os sistemas educativos do mundo?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Bártolo Campos, aprazem-me as declarações com que iniciou o seu pedido de esclarecimento e devo dizer-lhe que só o Sr. Deputado mencionou alguma solidariedade nesta matéria, em que houve - acho eu - ofensa à cultura. Considero que a grande maioria desta Câmara não faria suas declarações como aquelas que citei sobre os estrangeirados e o antipatriotismo da oposição. De qualquer modo, repito, aprazem-me as suas declarações, noto-as e registo-as.
Quanto à sua pergunta, devo dizer que não considero a educação acima de toda a política, tal como o Ministro da Educação referiu há pouco tempo, antes é um domínio essencialíssimo e importante que exige largos consensos, mas não está fora da política. Há opções fundamentais de carácter social, económico e político que, de facto, dividem os partidos políticos ou as diferentes posições. Mas porque há uma zona de consenso, que, a meu ver, deve ser larga, bastante larga mesmo, penso que os partidos da oposição devem colaborar numa procura de soluções para alguns dos grandes problemas de fundo da Nação, da nacionalidade, da juventude, do sistema geral da investigação e ciência.
Penso, em particular, que o Conselho Nacional de Educação - que na Comissão de Educação estamos a tentar criar, peça a peça, após longas discussões - é uma das maneiras de cristalizar a colaboração entre todos os partidos, sejam eles da oposição ou do Governo, e entidades técnicas, profissionais e da sociedade. Penso que, no actual momento, essa é a melhor maneira de colaborar institucionalmente. Mas há outras, evidentemente; há diversas maneiras de colaborar. A Lei de Bases do Sistema Educativo foi feita graças ao fruto e ao espírito de colaboração entre os seis grupos parlamentares desta Casa, que colaboraram substantiva e fertilmente nesta matéria.
Portanto, a minha resposta é "sim, vamos localizar institucionalmente essas formas de colaboração", e creio que, no imediato, o Conselho Nacional de Educação é uma prova disso.
Sr. Deputado Vítor Crespo, sei que é estrangeirado como eu. Sei que nos reconhecemos nessa qualidade, sei que apreciamos as questões de maneira diferente dos outros.
Quanto ao numerus clausus, devo dizer que os considero uma medida transitória, resignada e forçada pela natureza das coisas. Ela traduz carências, falta de dinheiro, insuficiente desenvolvimento da economia, uma procura excessiva em relação à oferta, oferta essa que é do sistema educativo, mas também é oferta de trabalho na ciência, nas empresas, etc. No fundo, o numerus clausus é uma gestão deste desajuste.
Agora - e há já bastantes anos que o numerus clausus está em vigor em Portugal -, não tenho visto, da parte das entidades oficiais, suficiente atenção para
1504   I SÉRIE — NÚMERO 39tentarem encontrar alguns sistemas, eventualmente sistemas sucedâneos, a fim de organizar e gerir de outra maneira este desajustamento entre a procura e a oferta. Como sabe, a maneira como o sistema é concretizado na prática, nomeadamente através dos envios dos números às escolas e às faculdades, que ajustam os méritos dos candidatos em função da existência de vagas, e não em função do mérito...O Sr. Vítor Crespo (PSD): — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD): — Reconheço que existe alguma verdade no que está a dizer, mas não é bem assim e particularmente o caso de Medicina é típico. Neste caso o numerus clausus tem sido reduzido por consideração das necessidades previsíveis e de uma procura excessiva nesse campo. E dado que esse problema existe em Medicina, há necessidade de reduzir o acesso a esta área, sob pena de criarmos um proletariado desempregado, com todas as consequências que daí advêm.
Situação semelhante verifica-se no caso das Faculdades de Letras, onde o problema está, neste momento, em discussão.
Assim, se eu quiser aceitar a sua crítica, só posso aceitar ligeiramente nos casos das Faculdades de Engenharia.O Orador: — Sr. Deputado Vítor Crespo, talvez se prosseguíssemos na discussão nos aproximássemos um pouco mais. Estou de acordo consigo quanto às Faculdades de Medicina, mas já não estou de acordo consigo quanto às Faculdades de Letras.
Devo dizer-lhe que jamais referi o caso das Faculdades de Letras ou de Medicina pelo simples facto de serem casos actuais, o que podia justamente dar azo a qualquer entendimento de aproveitamento oportunista dessas situações.
Se não o fiz, e se me referi globalmente a toda a Universidade, foi para evitar enxertar uma reflexão de fundo, que temos de ter sobre o sistema de selecção, em casos que actualmente são «quentes», porque há conflitos.
Devo dizer-lhe que acho que é possível encararmos outras formas de selecção. E mais ainda: tenho dúvidas, muitas dúvidas — e creio que, de certa forma, o espírito da Lei de Bases vai nesse sentido — quanto à bondade do sistema do numerus clausus como tradução de uma exigência da economia.
Sei que a nossa troca de opiniões pode prolongar-se pela tarde inteira, mas eu talvez prefira ver desempregados licenciados do que desempregados desqualificados ou desempregados analfabetos.
Esta é uma fórmula que resume o meu pensamento sobre esta problemática, ainda que de forma caricatural, mas não penso que o numerus clausus, mesmo que traduzisse as necessidades do mercado, as necessidades da economia, fosse uma medida justa e aceitável.
A educação, até a educação superior, é cada vez mais um direito e um acto de cultura e cada vez menos uma necessidade de instrumentação profissional perante o mercado e as empresas.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): — Sr. Presidente, gostaria de invocar o Regimento no seguinte sentido: na passada quinta-feira, em nome do grupo de deputados que o subscreveu, fiz entrega na Mesa de um voto.
Atentas as disposições do artigo 76.° do Regimento que regula o agendamento dos votos, julgo que a sua discussão não poderá ser adiada para além da sessão de hoje, sem que para isso haja um consenso.
Não se verificando tal e tratando-se de um voto que tem um horizonte temporal preciso, invocava o Regimento no sentido da aplicação do seu artigo 76.°, logo da discussão desse voto na sessão de hoje.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Borges de Carvalho, não consta da ordem de trabalhos a discussão do voto que acaba de referir.
Por outro lado, estabeleceu-se uma praxe na Assembleia da República de que, devido a uma deficiente regulamentação deste instrumento, era na conferência de líderes que eram apreciados os votos e estabelecido o momento do seu agendamento.
Fui informado de que na última conferência de líderes esta questão não foi apreciada, pelo que sobre este assunto nada mais posso acrescentar. No entanto, ponho à consideração dos diversos grupos parlamentares a questão de se dar acordo a que se agende ainda hoje esta matéria. Em qualquer dos casos, o voto não está agen-dado e o Sr. Deputado Borges de Carvalho poderia ter reclamado anteriormente a natureza da agenda de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): — Sr. Presidente, não reclamei anteriormente desta matéria porque considerei adquirido, em face do estabelecido no regimento, que o voto seria agendado hoje. Só quando ouvi V. Ex.a anunciar a agenda é que fiquei surpreendido e interpelei a Mesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não fui eu que anunciei a agenda, ela foi anunciada, como é regimental, na sessão anterior.
O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, não somos subscritores do voto, mas entendemos que o Sr. Deputado Borges de Carvalho tem inteira razão. O voto foi apresentado na sessão anterior e a não ser que hoje haja um requerimento de dez deputados no sentido de adiar a votação para a reunião plenária seguinte, a sua votação deve ter lugar hoje. E o que diz o Regimento no seu artigo 76.°.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Capucho, acabei de referir que, por dificuldades que o Sr. Deputado conhece, o agendamento de votos, que por vezes têm proliferado no período de antes da ordem do dia, não tem sido feito dessa forma.
O voto não consta da agenda de hoje, mas, pela minha parte, não há objecção a que hoje se faça a sua apreciação e votação. Só me limitei a sublinhar o que tem sido a nossa prática.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, pela nossa parte, o voto pode ser admitido à discussão na devida altura. Só que a ordem do
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1505dia está estipulada, para ter qualquer alteração tem de haver consenso de todos os grupos parlamentares e, neste momento, Sr. Presidente, não estamos em condições de conceder esse consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestas circunstâncias e na medida em que a apreciação do voto não consta da ordem do dia de hoje, remeto para a próxima conferência de líderes, a realizar amanhã, o agendamento do voto que o Sr. Deputado Borges de Carvalho acaba de referir.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso pais tem, ultimamente, sido notícia em vários pontos do mundo. Isso nada teria de anormal se a imprensa, a rádio e a televisão da América, da Ásia, da Europa ou do Médio Oriente expressassem opiniões lisonjeiras e positivas sobre o nosso desenvolvimento económico, sobre o nosso pleno emprego, ou sobre os nossos modelos exemplares do Serviço Nacional de Saúde, do sistema de ensino ou da habitação social.
A verdade é bem mais pessimista: nem há desenvolvimento económico, a taxa de desemprego é assustadora, a saúde existe para quem a pode pagar, o ensino desenvolve-se de forma precária e limitativa e quanto à habitação todos sabemos o caos que se verifica: em vez de habitação social temos muitos milhares de barracas e bairros de lata.
A realidade, como se pode verificar sem qualquer dificuldade, é muito preocupante e não é este Governo que concorre para a sua melhoria. O facto que leva a imprensa internacional a falar de Portugal deve preocupar-nos a todos, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Como temos tido oportunidade de observar, Portugal está a ser considerado como um pais onde se torna muito fácil vender ou contrabandear armamento. Jornais nacionais e estrangeiros fazem-se eco desse tipo de actuação em que intervêm, ao que parece, não apenas portugueses mas organizações internacionais que impunemente utilizam o nosso território para essa finalidade, que um povo defensor da paz não pode tolerar por muito mais tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião do Grupo Parlamentar do MDP/CDE é de que este tipo de negócio constitui um problema nacional que não nos deve deixar ficar indiferentes e aceitá-lo com a justificação de que se movimentam elevadas quantias e divisas.
Há certos negócios que por muito lucro que produzam, ou que por muitas divisas que canalizem (e serão canalizadas para Portugal?) não devem manter-se, principalmente quando se desenrolam ou quando se efectivam sem transparência negocial ou à margem das leis.
Existem muitos aspectos obseuros neste sector que importa clarificar, nomeadamente no que diz respeito à compra, venda e transporte de armas para países em guerra, como acontece com o conflito no Golfo Pérsico.
O Governo tem obrigação de esclarecer o Pais sobre esta situação lamentável e tranquilizar os Portugueses sobre a transferência que se exige em todos os sectores e sobre este em particular, dado o seu melindre.
Portugal não pode ser considerado, como determinada imprensa europeia chegou já a classificar, como uma "república das bananas" onde existe permissividade para se efectuarem negócios pouco claros e contrabando, desde as armas até à droga.
Acreditamos que nem o Governo, nem nenhum membro da Assembleia da República, pode admitir que o nosso país sirva de entreposto a actuações ilícitas e que põem em causa a nossa democracia e prestígio internacional. Mas também não é aceitável que sobre este assunto se opte por um silêncio que podemos classificar de comprometedor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apresentar um exemplo que serve para fundamentar as palavras que acabo de proferir. E para esse exemplo chamo a atenção dos Srs. Deputados:
Uma revista alemã de ampla divulgação no mundo, a Stern, numa das suas últimas edições, publicou uma ampla reportagem sobre um determinado e muito perigoso contrabando onde, na opinião expressa pelo seu repórter, Portugal ocupa lugar de grande relevo.
Trata-se, nem mais nem menos, de contrabando de produtos radioactivos, de urânio, de plutónio, de cobalto.
O jornalista dessa revista deslocou-se várias vezes ao nosso pais, "transformou-se em homem de negócios interessado em obter aqueles produtos, contactou diversos portugueses, concluiu contratos fictícios e obteve informações que, depois corajosamente publicou.
Pelo tipo de reportagem efectuada verificamos que este comércio, ilegal e florescente, decorre com impunidade e desenvolve-se com produtos radioactivos roubados.
A reportagem da Stern insere-se, ao que parece, numa investigação jornalística sobre o mercado negro de matérias radioactivas, que têm preocupado, seriamente, as autoridades de diversos países, como os Estados Unidos da América e a República Federal da Alemanha. Neste último país, e segundo aquele repórter, "fontes dos serviços secretos confirmam a existência de tal mercado negro". Quanto aos Estados Unidos da América, as implicações deste mercado negro são objecto de estudos pormenorizados do respectivo Governo, que já investiu 100 milhões de dólares no sistema de defesa ultra-secreto intitulado "NEST".
Por outras palavras, um mercado desta natureza pode atingir dimensões gravíssimas, uma vez que o urânio ou o plutónio, por exemplo, podem ser utilizados com diversas finalidades, nomeadamente em certos armamentos.
O artigo, bastante ilustrado com fotografias, assinala que em Portugal foram oferecidos àquele jornalista, para transacção, 36 recipientes com urânio e plutónio e relata, ainda, as peripécias, os disfarces, a camuflagem e deslocações no nosso pais a que a "transacção" obrigou os seus intervenientes.
O trabalho não nos parece especulativo e o repórter pediu o apoio de peritos do Centro de Pesquisa Nuclear Alemão, Juelich que fizeram testes de radiação a esses produtos, confirmando a sua natureza radioactiva.
Como é evidente, não podemos confirmar se esses recipientes com urânio foram roubados, ou não, em Portugal, mas o que não suscita dúvidas é que existe tal mercado no nosso país e a revista Stern mais não faz do que confirmar rumores que circulam sobre este tipo de contrabando.
Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE vai inquirir do Governo esclarecimentos sobre a actuação das autoridades neste sector, e a colaboração com organismos
1506 I SÉRIE - NÚMER0 39internacionais, assim como pretendemos ser esclarecidos sobre as transacções de urânio português com o estrangeiro.
Somos da opinião de que um problema deste teor se reveste de grande gravidade, pelo que os Portugueses não podem continuar a viver intranquilos, sabendo que a nossa democracia pode ser utilizada para finalidades pouco transparentes e ilegais.
É ao Governo que compete tomar medidas adequadas para tranquilizar o País, pelo que vou entregar na Mesa um requerimento, acompanhado das fotocópias da documentação em que baseei esta minha intervenção, ao qual espera o Grupo Parlamentar do MDP/CDE a resposta urgente que o assunto exige.Aplausos do MDP/CDE, do Sr. Deputado José Lelo (PS) e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ouvi a sua intervenção atentamente e V. Ex.a trouxe à colação duas questões que não são impertinentes mas que talvez fossem mais eficientemente colocadas noutra sede - V. Ex.a é livre de escolher a sede que pretende -, mostrando-se preocupado pela leitura da imprensa estrangeira a propósito do nosso país.
Sr. Deputado, tirando esses dois casos que citou, e um deles é do meu desconhecimento, a leitura da imprensa estrangeira sobre Portugal devia levá-lo para um caminho manifestamente diverso, no sentido de se congratular pelo efectivo êxito da política governativa.
Por exemplo, V. Ex.a não leu, faz hoje oito dias, o Financial Times, em que em meia página se elogia o Secretário de Estado do Ambiente e a política de Ambiente prosseguida pelo actual governo?
V. Ex.a não lê todos os relatórios internacionais sobre o sucesso das políticas, designadamente no campo financeiro e económico, do governo Cavaco Silva?
E vem aqui um representante de um pequeno partido socorrer-se da leitura de jornais para atacar o Governo em matéria de dois pontos que - insisto não são impertinentes, esquecendo toda a outra imagem verdadeiramente espectacular que o nosso país, através da acção governativa, tem merecido, designadamente na Europa. O Sr. Deputado cometeu um pecado por omissão extremamente grave, devia pedir a absolvição sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a deu um exemplo de como se se pretende fugir de assuntos sérios, se foge tranquilamente.
É evidente, Sr. Deputado, que o PSD e o Governo por mais de uma vez se socorreram do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta, que é a grande bandeira do Governo.
A imagem deste governo não resulta do desenvolvimento económico, da baixa da inflação em termos rigorosos, de uma política laboral consciente, da diminuição do desemprego, mas sim da política do Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta contra os clandestinos em áreas que devem ser - e o MDP/CDE defende-o ecologicamente preservadas.
Mas já agora, Sr. Deputado António Capucho, também lhe digo que o Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta não se tem preocupado muito com a invasão do nosso país por indústrias altamente poluentes que os países ricos da CEE transferem para Portugal.
Por outro lado, o Sr. Deputado refere o MDP/CDE como um pequeno partido. O MDP/CDE é um pequeno partido mas tem voz e assento parlamentar! Pensei que V. Ex.a estava preocupado não só com este problema, que é extremamente grave - e farei seguir para todos os grupos parlamentares a documentação que aqui tenho -, porque, tal como diz este jornalista, há matérias radioactivas que ele teve a oportunidade de verificar numa casa de campo próxima de Lisboa, mas também pelo facto de o Governo não fiscalizar esta matéria.
Sr. Deputado, existe, desde 1975, um decreto-lei do Ministério da Defesa referente ao controlo de matérias-primas e produtos industriais de alto risco no domínio da segurança e estamos extremamente preocupados com o facto de estarmos a verificar que o condicionamento e a segurança destas matérias-primas não está a ser preservado.
Entendemos, Sr. Deputado, que este problema é muito grave, assim como é muito grave o contrabando de armamento para outros países, nomeadamente para zonas em guerra como é o caso do Golfo Pérsico. V. Ex.a citou o Financial Times e eu posso citar-lhe o Washington Post que é um jornal tão prestigiado como esse e que refere claramente o papel de Portugal nesta transferência de armamento para o Golfo Pérsico e não só nesse caso.
Nesse sentido, Sr. Deputado, um jornal suíço classifica Portugal como "uma república de bananas" onde o contrabando de armas, de drogas e de matérias radioactivas se faz livremente sem grandes dificuldades!