1588-(76)II SÉRIE — NÚMERO 82MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 510/V (1.*)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre os projectos relativos à aplicação da Directiva n.° 75/268/CEE.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.a três quadros, provenientes da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, que reúnem os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro relativamente à Região Agrária do Alentejo (a).Não nos sendo possível facultar os dados solicitados discriminados por concelhos (uma vez que se encontram ordenados nos serviços por zonas agrárias), no quadro n.° 1 foi feita a correspondência entre os concelhos que constituem os distritos de Beja e as zonas agrárias a que pertencem.Com os melhores cumprimentos.27 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.(a) Os quadros referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 527/V (1.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), pedindo informações sobre a rescisão do contrato entre a empresa ACHO e os Serviços Sociais daquele Ministério.Tendo em atenção o assunto versado no requerimento n.° 527/V, da Sr." Deputada Apolónia Teixeira, do Partido Comunista Português, encarrega-me S. Ex.a0 Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Na sequência de concurso público foi adjudicada à firma ACHO a exploração do refeitório da Avenida dos Estados Unidos da América, 35 (a partir de1 de Março de 1987), com base numa média das refeições diárias fornecidas pela Segurança Social, anterior adjudicante daquele refeitório.2 — Com pleno conhecimento da situação, dado que a sua utilização vinha regredindo desde há algum tempo, a firma aceitou a referida adjudicação, verificando-se que não houve qualquer alteração para melhor com a sua gerência porquanto o número de utilizadores continuou a decrescer.3 — Perante este facto, a empresa ACHO, fundamentando-se na divergência entre o número estimado de refeições e o número real servido, apresentou o seu pedido de rescisão do contrato, caso a situação nãofosse corrigida a curto prazo, reconhecendo muito embora que tal situação não se encontrava prevista no caderno de encargos.4 — Não tendo sido possível a revisão do preço unitário das refeições solicitada por aquela empresa, dado não poder ser imputada aos Serviços Sociais deste Ministério qualquer responsabilidade pela redução do número de utentes (refira-se que em 1 de Abril de 1987 tinha sido efectuada uma colheita de géneros alimentares servidos no citado refeitório, os quais, submetidos a análise no Instituto Ricardo Jorge, revelaram não possuir qualidade satisfatória), a adjudicatária deixou de fornecer almoços a partir de 7 de Julho.5 — No entanto, tendo em conta a situação de salários em atraso dos respectivos trabalhadores, foi entendido pagar àquela firma o montante por ela solicitado ou sejam 350 000$. De imediato foi emitido o correspondente cheque, com a redução de 25% sobre aquele montante imposta pelo n.° 1 do artigo 17.° do Decreto--Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, face à situação de dívidas à Segurança Social existente.6 — Infirmada a firma da possibilidade deste pagamento, a mesma, através do seu gerente, recusou-se a receber o referido cheque, alegando discordância sobre aquele desconto. Posteriormente, foi-lhe confirmada por ofício a disponibilidade dos 350 000$, bem como a obrigatoriedade da retenção de 25%, a entregar de imediato ao Instituto de Gestão Financeira, em nome da empresa.7 — Por último, as diligências efectuadas pela Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de contactar os responsáveis da empresa têm resultado de todo infrutíferas. Do respectivo processo não consta nenhuma notificação dos trabalhadores a comunicar a rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, nem solicitação de qualquer outra diligência.19 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.TRIBUNAL DE CONTASGABINETE DO DIRECTOR-GERALAssunto: Resposta aos requerimentos nos 582/V e 583/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP), solicitando cópia de vários estudos e pareceres.Relativamente aos requerimentos n.os 582/88 e 583/88, dos Srs. Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira, encarrega-me o Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de levar ao conhecimento de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o seguinte:1) Despacho n.° 102/88, de 13 de Maio de 1988;2) Estudo sobre «fiscalização jurisdicional das operações de tesouraria pelo Tribunal», elaborado pelo Sr. Dr. Guilherme de Oliveira Martins, conforme determinação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas — anexo n.° 1 (a);3) Estudo sobre «fiscalização pelo Tribunal de Contas das operações de dívida pública», elaborado pelo Sr. Dr. Guilherme de Oliveira Martins, conforme determinação do Sr. Presidente do TribunaJ de Contas—anexo n.° 2 (o);