PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Efectivamente, as populações dos concelhos mencionados há várias gerações que se dedicam no seu dia-a-dia à exploração deste tipo de calcário ornamental.
Na verdade, dedicam-se a esta actividade artesanal, só naquela zona, mais de 200 entidades que empregam mais de 700 trabalhadores, sem contar, evidentemente, com aqueles que também trabalham nas serrações de corte de blocos de pedra, oficinas de acabamento final, transportadores e calceteiros - e todos eles dependem, natural e directamente, desta exploração.
A exploração de pedreiras de calçada, lajes e pedra rústica é, na maior parte dos casos, um pequeno negócio de família e, normalmente, a única fonte de rendimento desta.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sucede que foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 69/2000 e 270/2001 algumas alterações legislativas que vieram alterar as normas aplicáveis à exploração de pedreiras de calçada, de lajes e pedra ornamental e rústica.
Essas alterações legislativas, ditadas pela necessidade de transpor para a ordem jurídica interna directivas comunitárias, foram introduzidas sem a prévia e indispensável auscultação dos representantes deste pequeno mas importante sector da economia.
Sucede que as alterações introduzidas e actualmente em vigor podem colocar em risco a subsistência da actividade destas pequenas indústrias, na maioria dos casos, como já referi, indústrias familiares.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Interesses de ordem histórica, cultural, arquitectónica e ambiental justificam plenamente a criação de um regime especial para as pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes, englobando aqui também as pedreiras de rocha ornamental, as de laje e as de pedra rústica.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP entendeu recomendar ao Governo que, com a maior brevidade possível, a fim de evitar a superveniente actividade ilegal de algumas explorações, proceda à elaboração de um regime especial para as pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes, onde se inclui a rocha ornamental, a laje ou a pedra rústica, no qual seja reequacionado o equilíbrio entre as exigências ambientais impostas e a dimensão da intervenção humana no ambiente, no caso especial destas pedreiras, atendendo designadamente à sua dimensão e profundidade que, pelas suas características, facilitam a fácil e total recuperação paisagística e ambiental em curto espaço de tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por todas estas razões e muito especialmente porque está em causa a subsistência de muitas famílias portuguesas, o regime especial para os pequenos exploradores destas pedreiras deverá conter uma definição legal do conceito de pequenas explorações de pedreiras, que as identifique por traços característicos comuns reveladores quer do seu mínimo impacto ambiental quer das suas reduzidas dimensões física e económica.
4289   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O regime especial para estas pequenas explorações deverá conter também um processo simplificado e, sobretudo, menos oneroso de licenciamento das pedreiras para novos projectos, bem como de ampliação de pedreiras já licenciadas, designadamente no que respeita ao estudo de impacte ambiental, por forma a que o mesmo não constitua um encargo demasiado oneroso para a dimensão da exploração e que possa ser desenvolvido em conjunto para várias explorações que se encontrem representadas pela mesma associação de actividade.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Há mais alguns oradores inscritos para debater estes projectos de diploma e julgo que é razoável que adiemos as votações regimentais para o final do debate desta matéria a fim de a mesma ser objecto de votação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção propriamente dita, permita-se-me uma primeira observação.
Lamento profundamente, e a minha bancada também, que o PCP, não tendo respondido às questões colocadas pelo meu Colega de bancada Deputado Paulo Baptista Santos, tenha optado por um caminho de acusação e de ofensa pessoal aos Deputados da bancada, concretamente aos eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pedra de que hoje falamos criou um dos símbolos nacionais com que mais nos identificamos e mais nos identificam, em Portugal e no estrangeiro.
Falo da calçada de vidraço à portuguesa, produzida artesanalmente com calcários fracturados pelo impacto de um pequeno martelo apresenta uma superfície lisa e brilhante.
O engenho e a criatividade estética dos artesãos deu origem a uma das mais belas artes de revestimento de solos.
Praças, ruas e passeios embelezam os espaços públicos de cidades e vilas de todo o País, sendo usados como elemento estético nos projectos de requalificação e recuperação de centros históricos e novos projectos urbanísticos. Edifícios de arquitectura moderna concebidos para espaços comerciais, culturais ou outros fins, valorizam as suas funções e reforçam a sua atractividade com a utilização da calçada à portuguesa.
As nossas memórias, pessoais e colectiva, estão povoadas de brincadeiras de infância ou de longas caminhadas nos percursos das nossas vidas sobre calçada à portuguesa.
Pisamo-la devagar, apressadamente, amedrontados, felizes ou pensativos, mas reconhecemo-la, aqui ou em qualquer parte do mundo, com as suas cores (branca, preta ou rosa), desenhando formas de rara beleza.
Na prosa ou na poesia, a Literatura Portuguesa refere-a, introduzindo-a na ficção como cenário interactivo onde a história se desenrola.
Armando Moreno, no conto Arte Portuguesa, chamando simplesmente Zé ao português que labuta desde o nascer do Sol até ao escuro da noite, eleva-o ao limbo de sonhador nas suas obras de arte: a canga, o fado e a calçada à portuguesa. Assim homenageia o povo português.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Na Expo 98, o orgulho nacional e o sentimento de portugalidade exibiram largamente a calçada à portuguesa, transformando-a no ex libris de uma das obras mais emblemáticas do século XX.
A longínqua e amada Timor, quando nasceu para o mundo das nações independentes e livres, valorizou a sua nova urbanidade com calçada à portuguesa feita por calceteiros portugueses que aí se deslocaram para construírem mais um marco de perpetuação da História de Portugal no mundo.
Ainda recentemente, vivi momentos de grande emoção e orgulho nacional quando, com autoridades francesas, inaugurei uma praça de calçada portuguesa em Biscarosse, cidade francesa geminada com o município de Pombal. O acordo de geminação determina a realização de trocas culturais. A decisão da autarquia portuguesa foi levar pedra de Porto de Mós e calceteiros de Ansião de modo a revestir a maior praça do centro da cidade francesa com calçada de vidraço à portuguesa onde foi desenhada a simbólica rosa-dos-ventos. Esta obra de arte percorre o mundo todo nas fotos e memórias dos inúmeros turistas que, anualmente, visitam aquela estância balnear francesa.
Quem são os portugueses que, genialmente mas no anonimato, produzem estas obras, contribuindo para a riqueza económica, urbanística e cultural do nosso país e também para a sua divulgação além-fronteiras? São, em primeiro lugar, os exploradores da calçada à portuguesa.
A matéria-prima provém em larga escala de explorações de inertes, de dimensão familiar ou quase familiar, localizadas, na sua esmagadora maioria, na região da Serra d'Aire e Candeeiros, abrangendo, sobretudo, os municípios de Leiria, Batalha, Porto de Mós e Santarém.
Por outro lado, é notório o crescente abandono a que tem vindo a ser votado o exercício da profissão de calceteiro.
Estes factores atestam a fragilidade de que se revestem a manutenção e o desenvolvimento deste subsector de actividade que, não obstante, constitui um dos expoentes da nossa cultura na composição estética urbana.
Historicamente, a actividade de exploração de calçada de vidraço à portuguesa foi-se compondo de trabalhadores provindos do abandono progressivo das actividades agrícolas locais, que aproveitaram a existência abundante da matéria-prima nos maciços calcários, o aumento da procura de calçada e a exigência insignificante de investimento.
Actualmente, fazendo o aproveitamento dos recursos naturais que as serras de Aire e Candeeiros oferecem, estima-se que existam mais de 200 empresas, abrangendo quase um milhar de trabalhadores e uma facturação anual de cerca de 50 milhões de euros.
O Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 75/2001, de 26 de Fevereiro, instituiu o novo regime jurídico da avaliação do impacte ambiental.
O Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro, revogando o Decreto-Lei n.o 89/90, de 16 de Março, aprovou o novo regime jurídico da pesquisa e exploração de massas
4290   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 minerais/pedreiras, estabelecendo no nosso ordenamento jurídico um conjunto de requisitos para o exercício dessas actividades, correspondendo à transposição do regime de directivas comunitárias para o Direito Interno.
No entanto, não tendo em conta as reduzidas dimensão, natureza e especificidade da actividade de exploração de pedreiras para a calçada de vidraço à portuguesa, consubstanciam tais requisitos condições e exigências incomportáveis para a perpetuação da actividade e, consequentemente, fatais para a subsistência desta actividade económica.
As dificuldades são acrescidas pelo facto de a maioria das explorações se situar no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
As obrigações decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 270/2001 determinam a realização de estudos de impacte ambiental, a contratação de um director técnico de exploração licenciado, a realização de escrituras públicas para os arrendamentos locais e a elaboração de planos de lavra e de pedreira, tal como se de grandes explorações se tratasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD ouviu os representantes destas pequenas unidades de exploração, em audiência concedida pelo grupo parlamentar e em audiências concedidas pelas Comissões de Economia e Finanças, do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e de Educação e Cultura.
O Grupo Parlamentar do PSD considera que as exigências reportadas trarão consequências sociais e económicas potencialmente dramáticas para todos os trabalhadores e famílias abrangidos.
O PSD considera de interesse histórico, económico e social, local, nacional e internacional, a actividade cultural tradicional que representa a manutenção da calçada à portuguesa, bem como a protecção das origens da matéria-prima.
O Governo constituiu, entre o Ministério da Economia e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, um grupo de trabalho para revisão do actual regime legal regulador da actividade de pesquisa e de exploração de pedreiras.
Na revisão em curso simplificar-se-á o regime aplicável aos procedimentos para o licenciamento das actividades de pesquisa e exploração de inertes destinados à construção e à manutenção da calçada de vidraço à portuguesa.
No âmbito do trabalho que está a ser desenvolvido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente destaca-se a definição das áreas passíveis de extracção dentro do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. Para estas áreas está a ser equacionada a possibilidade de realização de avaliações de impacte ambiental conjuntas, eventualmente uma por cada área.
Esta situação irá permitir uma poupança significativa em termos de recursos financeiros e de tempo, reforçando também a capacidade de resposta do Parque aos novos pedidos de licenciamento.
Podemos anunciar que o trabalho está em fase de conclusão e que a breve trecho será publicada legislação sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entendeu associar-se à acção do Governo nesta matéria com a apresentação do projecto de resolução n.o 131/IX, cujas recomendações reforçam o desejo de solução atempada e urgente dos problemas legais com que se debatem os exploradores da calçada de vidraço à portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Saúdo todos os representantes deste importante subsector, muitos deles aqui presentes, mas perdoem-me o regionalismo e permitam-me um cumprimento afectivo pessoal e muito especial para os que labutam no meu distrito, distrito de Leiria.
A bem da construção da nossa economia, da nossa cultura e da nossa história, que o engenho e a arte não vos falte!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, todos os cidadãos que vieram hoje à Assembleia da República para assistir ao debate relativo ao projecto de lei e aos projectos de resolução que estão em discussão.
Começo por dizer que estamos claramente perante uma questão de compatibilização da preservação do ambiente com uma actividade, neste caso, das pequenas indústrias de extracção de pedra destinada à calçada de vidraço à portuguesa, sustento de muitas famílias e com um valor cultural evidente.
Trata-se da preservação de uma actividade que tem, também, consequências claras na renovação e no embelezamento urbano com material tradicional, mas, simultaneamente, deve haver uma preocupação com a beleza paisagística dos espaços naturais, procurando-se, pois, compatibilizar estes interesses.
Uma das questões que se coloca, nomeadamente pela associação representativa dos exploradores de pedreiras de calçada, prende-se justamente com a avaliação de impacte ambiental e a forma como a exigência desse processo obstaculiza, pelas suas onerosidade e morosidade, a continuação de muitas explorações destas indústrias de extracção de inertes.
No que diz respeito às iniciativas legislativas em discussão, devo dizer que os projectos de resolução apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente, não resolvem o problema na perspectiva que atrás referi porque mantêm o regime de avaliação de impacte ambiental tal como está hoje instituído na lei até o Governo definir um regime especial, sem atribuírem sequer prazos para o efeito. Portanto, deixam tudo como está, limitando-se a recomendar ao Governo que mude o regime sem estabelecer prazos para tal mudança.
Quanto ao projecto de lei do PCP, resolve o problema na perspectiva que referi anteriormente, dispensando totalmente a avaliação de impacte ambiental até que a Comissão aí referida e, posteriormente, o Governo definam o regime especial de funcionamento destas pedreiras, ou seja, resolve de imediato o problema que se levanta com a avaliação de impacte ambiental, mas deixa completamente em
4291   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 aberto o que poderá resultar do regime especial a estabelecer posteriormente.
Feita esta análise, gostaria de referir expressamente o entendimento de Os Verdes sobre esta matéria. O que vou referir prende-se também com inúmeros contactos que temos estabelecido ao longo do tempo, nomadamente com autoridades de áreas protegidas onde é exercida esta actividade.
Quanto a nós, há aqui duas situações claramente distintas: o que se passa dentro do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o que se passa fora dele.
É que o próprio Parque Natural estabeleceu um princípio de avaliação de impacte ambiental relativamente a estas indústrias, isto é, definiu e circunscreveu as áreas onde é possível existirem estas actividades. Para tal, procedeu-se  à caracterização da área e dos impactes ambientais e definiram-se medidas minimizadores relativamente aos efeitos desta indústria.
Na verdade, a avaliação de impacte ambiental é feita relativamente a esta actividade, para além de que é feita uma permanente fiscalização, garantindo-se, inclusivamente, que a recuperação paisagística seja uma realidade.
Curiosamente - e porque estamos a falar das pequenas explorações -, verifica-se que, nas pequenas pedreiras, se procede à respectiva reabilitação paisagística ao contrário do que acontece nas grandes pedreiras.
Se houver garantia de que o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros mantém este acompanhamento que tem feito, então, quanto a nós, essa dispensa de avaliação de impacte ambiental pode acontecer, porque, na prática, a mesma é exercida por via da Direcção do Parque Natural.
Por outro lado e como referi, o problema prende-se, ainda, com as pedreiras que estão fora da área do Parque Natural porque, nesse caso, não há qualquer entidade responsável pela garantia de avaliação de impacte ambiental. Logo, o regime de isenção conduziria à não existência efectiva de uma avaliação e do conhecimento concreto dos impactes ambientais das muitas pedreiras, embora pequenas, que, no seu todo, perfazem uma área significativa.
Portanto, poderíamos encontrar diversas soluções nesta matéria: a criação de uma entidade ou, até, a definição de uma área concreta onde se fizesse a avaliação de impacte ambiental conjunta relativamente a todas as pedreiras. No entanto, o que não nos parece muito eficaz é enveredarmos pela via da dispensa de avaliação de impacte ambiental prevista na lei. Porquê? Porque tal avaliação obedece a critérios extremamente subjectivos e não há garantia alguma de que todas as pedreiras, ainda que com dimensão idêntica, fossem tratadas da mesma forma.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes consideram que se coloca um desafio à Assembleia da República relativamente à necessidade de preservação de uma actividade e de preservação do ambiente. Cabe-nos este desafio e, assim, não inviabilizaremos a baixa à comissão destas iniciativas, para que em sede de especialidade possamos encontrar soluções sérias e concretas que permitam essa compatibilização.
Haja, portanto, vontade por parte de todos os grupos parlamentares para procedermos a um debate e a uma definição sérios de critérios nesta Câmara relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero também saudar todos aqueles que, do meu distrito e da minha região, e não só, aqui estão hoje para assistir a este debate sobre um tema que tem grande relevância económico-social para aquela região.
A discussão que aqui estamos hoje a travar prende-se com a apresentação do projecto de lei do PCP e de dois projectos de resolução do PSD e do CDS-PP. Acontece que para o Partido Socialista esta matéria tem, e sempre teve, grande relevância. De tal forma assim é que, já em Outubro de 2002, eu próprio apresentei nesta Assembleia um requerimento ao Governo no sentido de suscitar esta questão e de pedir ao Governo que esclarecesse um conjunto de matérias, designadamente no que respeita à clarificação do conceito de "impacte ambiental relevante", que esta actividade tem na paisagem e, consequentemente, na natureza, mas também sobre a possibilidade de, no actual quadro legislativo (e é essa a nossa convicção) e sem contrariar as disposições comunitárias, o Governo flexibilizar e agilizar procedimentos por forma a não inviabilizar as explorações.
Mais importante, no entanto, do que aferir méritos ou colher protagonismos, que apenas são devidos aos homens e mulheres que ao longo dos tempos têm dedicado a sua vida a esta nobre forma de expressão artística e cultural, é abordarmos o problema e contribuirmos para a sua resolução.
A exploração de pedra nos concelhos que integram o maciço calcário das serras de Aire e Candeeiros é uma actividade tradicional de grande relevância regional e com especial incidência em alguns concelhos dos distritos de Leiria e Santarém.
Trata-se de explorações, muitas delas de dimensão familiar, cujo objectivo é a produção da tradicional calçada de vidraço à portuguesa, a qual constitui um produto de grande qualidade e que se encontra espalhado por todo o território nacional e um pouco por todo o mundo, como, aliás, já hoje foi aqui referido em anteriores intervenções.
Estima-se que, na área deste maciço, existam mais de 300 explorações, a que corresponderão aproximadamente 1000 postos de trabalho e uma facturação anual de mais de 50 milhões de euros - isto, segundo os dados fornecidos (e não temos razões para duvidar deles) pela Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa (AECP), que também aqui saúdo pelo contributo que tem dado para a discussão desta matéria.
Trata-se, com efeito, do aproveitamento de um recurso natural local, a pedra calcária, cujo produto derivado - a calçada à portuguesa - se caracteriza por um valor acrescentado bastante significativo e constitui um importante factor de criação de riqueza ao nível regional.
Acresce que a calçada gerou o aparecimento de uma fileira económica associada, com unidades interligadas - desde os calcetamentos aos polimentos, à manutenção e à reparação de equipamentos -, o que gerou uma cadeia de valor significativa.
Atenta a estrutura de custos, verifica-se que, na repartição dos rendimentos gerados, a mão-de-obra tem aqui a parte mais significativa.
4292   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Em síntese, podemos afirmar estar em presença de uma actividade economicamente relevante, de valor patrimonial inquestionável e de forte enraizamento sócio-cultural.
Acontece, porém, que o exercício desta actividade ocorre, sobretudo, numa área sensível, ambientalmente protegida - o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros -, o que, por si só, obriga a uma especial atenção aos impactos desta actividade na paisagem.
Simultaneamente, por força das directivas comunitárias e da legislação nacional delas decorrente, designadamente da legislação já aqui citada, é óbvio que os requisitos de licenciamento de novas explorações e de expansão das actuais passou a estar condicionado a estudos de avaliação de impacte ambiental e a planos ambientais e de recuperação paisagística (PARP).
Acontece, porém, que a reduzida dimensão económica das explorações e, bem assim, o seu carácter familiar constituem um poderoso obstáculo ao cumprimento dos requisitos legais, designadamente no que respeita aos estudos de avaliação de impacte ambiental, atentos os respectivos custos.
Esta situação ameaça colocar em situação de ilegalidade (se é que já não está a colocar) e conduzir ao posterior encerramento de boa parte das explorações actualmente existentes, com todas as consequências económicas, sociais e culturais que isso não deixará de implicar.
A própria Associação do sector, preocupada com a situação e consciente das suas responsabilidades, tem procurado, junto das várias instituições que tutelam a actividade, encontrar soluções que permitam viabilizar estas explorações e, simultaneamente, garantir o cumprimento das normas ambientais em vigor.
Disso mesmo esta Associação deu conta a esta Assembleia nas audições que solicitou e obteve e das quais ressaltaram, objectivamente, algumas questões que importa clarificar e que merecem ter resposta por parte do Governo.
É nosso entendimento que é possível satisfazer as pretensões dos proprietários das explorações e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento das normas comunitárias e nacionais, viabilizando-se as explorações, salvando um património (a calçada à portuguesa) e preservando a paisagem e o ambiente.
Para tanto, é necessário adoptar medidas de clarificação por parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no que respeita à regulamentação existente e, ao mesmo tempo, criar um sistema de incentivos a esta actividade, reconhecendo as suas relevâncias económica e cultural, um pouco à semelhança do que já hoje acontece com o artesanato e certas actividades no mundo rural.
Neste quadro, devemos questionar o Governo (e, particularmente, os Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Cultura) sobre um conjunto de questões a que urge responder e que, manifestamente, são da sua competência e responsabilidade, a saber: quando e como pensa o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) responder à solicitação da Associação de Exploradores de Pedra de Calçada, formalizada há cerca de um ano, no que respeita à clarificação objectiva do significado da expressão "impactes ambientais relevantes"?
O que pensa o Governo acerca da criação de um sistema de incentivos, eventualmente através do Programa Operacional da Economia, para apoiar esta actividade, designadamente admitindo a elegibilidade dos custos dos estudos de impacte ambiental, à semelhança do que já acontece com outras actividades económicas?
Admite o Governo, no quadro do Ministério da Cultura, proceder à equiparação da produção de "calçada à portuguesa" a uma actividade de tipo artesanal, concretizando o devido reconhecimento e enquadramento da sua especificidade e importância cultural e patrimonial?
São estas as questões a que é preciso dar resposta com urgência. A esta Assembleia compete estar atenta e alertar o Executivo, mas é a este, e só a este, que compete dar resposta ao problema no sítio onde ele se manifesta e com os parceiros adequados: produtores, autarquias e demais agentes locais.
É, pois, nosso entendimento que existem condições legais para que, com o actual quadro regulamentador, o Governo possa aligeirar e acelerar procedimentos, por forma a adaptá-los à realidade e especificidade das explorações, sem com isso pôr em causa as directivas comunitárias e os padrões ambientais exigíveis.
Quanto ao projecto lei do PCP, nada temos a obstar relativamente à existência de uma entidade com as características e atribuições nos domínios da certificação, fiscalização e garantia da genuinidade das explorações e da respectiva produção.
A questão mais problemática que emerge do seu projecto de lei é a que respeita à forma como vai ser aferido o impacte ambiental da actividade, uma vez que o n.o 3 do artigo 3.o isenta as explorações das normas aplicáveis do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, e que nos parece ter de ser acautelada, até para assegurar o cumprimento das directivas comunitárias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - 60 dias!O Orador: - No essencial, o Partido Socialista não discorda das recomendações contidas nos projectos de resolução do PSD e do CDS-PP e no projecto de lei do PCP, tanto no que respeita aos objectivos de valorização e preservação desta actividade como ao seu reconhecimento como património colectivo.
Já no que concerne ao seu impacte ambiental e atenta, inclusive, a localização específica desta actividade, o PS entende que cabe ao Governo encontrar os necessários equilíbrios, atentos os interesses em presença e sempre tendo em conta os equilíbrios ambientais que urge preservar e manter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perspectivando-se, contudo, uma intervenção legislativa e havendo, no essencial, convergência de pontos de vista nesta Câmara, o PS está totalmente disponível para trabalhar com os outros partidos em sede de comissão, tendo em vista a salvaguarda e a incorporação de todos os contributos em presença.
Pela nossa parte, e na linha das questões que, já em Outubro de 2002, apresentámos ao Governo, empenhar-nos-emos para que o trabalho em comissão venha a produzir soluções eficazes e equilibradas para resolver um problema que, tendo sobretudo um impacto regional, assume manifestamente um carácter e um interesse nacionais.Aplausos do PS.
4293   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vê com bons olhos quaisquer iniciativas que tenham por finalidade proteger e valorizar este tipo de actividade (a produção do vidraço de calcário) e os produtos dele resultantes (a calçada à portuguesa).
Deverão, no entanto, em nosso entender, ser acautelados dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, que as técnicas utilizadas para o desmonte e fracção da pedra tenham em conta o que ficou consagrado na Lei n.o 107/2001 (Lei de Bases do Património Cultural) e, em segundo lugar, que as explorações de pedra destinadas a esta actividade respeitem as normas relativas à preservação do meio ambiente, até porque muitas das explorações em causa estão situadas no perímetro do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Com efeito, esta lei considera que têm interesse cultural relevante os bens de carácter artístico, industrial ou técnico, entre outros, que "reflictam valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade" e determina que sejam objecto de protecção, entre outros, "os modos tradicionais de fazer, nomeadamente as técnicas tradicionais de construção e de fabrico".
Ora, a calçada de vidraço à portuguesa, tanto na sua fase de produção (na pedreira) como na fase de produto final (colocação do trabalho artístico), cabe perfeitamente nestas disposições da lei e posso dizer que este tipo de actividade artesanal esteve, em parte, presente no espírito do legislador aquando da elaboração e discussão da Lei de Bases do Património Cultural.
Relativamente à preservação do ambiente, tendo em conta que as explorações deste tipo ferem sempre a paisagem e o equilíbrio ecológico, fica claro que têm de ser tomadas todas as medidas adequadas para que os danos infligidos sejam não só recuperáveis como - e isso é fundamental - devidamente regulamentados.
Quando se trata de salvaguardar dois tipos de bens igualmente identitários e frágeis, o património cultural e o património ambiental, nenhuma precaução deverá ser evitada ou desprezada. É nesse contexto que o Partido Socialista estará disposto a trabalhar em conjunto, em sede de comissão, no aperfeiçoamento do projecto de lei n.o 189/IX, na linha das conclusões do relatório que sobre ele foi aprovado e aqui apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por reafirmar que os projectos de resolução n.os 128/IX e 131/IX, apresentados, respectivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD não resolvem a situação vivida pelos trabalhadores e exploradores do sector das pedreiras das serras de Aire e Candeeiros.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - E os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD sabem que é rigorosamente verdade aquilo que estou a dizer.
Foram projectos de resolução feitos à pressa para permitir a discussão conjunta com o projecto de lei do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD sabem que, se o Governo quisesse resolver a situação, a teria resolvido neste ano em que tomou posse, e teve todo o tempo para fazê-lo.
Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD sabem que o único projecto que resolve a situação dos trabalhadores e exploradores do sector é o projecto de lei do PCP,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabemos nada disso!A Oradora: - ... que evita a situação de ilegalidade que todos irão viver a partir do próximo mês de Abril.
Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD vieram hoje aqui defender que todas estas pedreiras sejam ilegais a partir do próximo mês de Abril.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados da maioria vieram aqui hoje defender que os trabalhadores e os exploradores abandonem as pedreiras...Vozes do CDS-PP: - É falso!A Oradora: - ... e vivam das recomendações, sem nenhuma validade, que hoje aqui vieram apresentar.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vieram aqui dizer que os trabalhadores que hoje aqui estão presentes e os exploradores das pedreiras não têm direito ao sustento a partir do próximo mês de Abril, porque os senhores não o permitem.Protestos do CDS-PP.Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vieram aqui hoje demonstrar à evidência que prometem mas não cumprem.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vieram aqui hoje demonstrar à evidência que os políticos não são todos iguais - há Deputados que compram votos...Protestos do PSD.... e que não cumprem, no espaço da Assembleia da República, aquilo que é a legítima representação daqueles que em vós acreditaram nos distritos de Leiria e Santarém.
Os Srs. Deputados não merecem o voto que tiveram.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Luísa Mesquita não tem razão quando afirma o que ouvimos. Os partidos
4294   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 da maioria, o PSD e o CDS-PP, preocupados com a situação em que se encontra esta indústria, estes pequenos exploradores de calçada e outros inertes, vêm apresentar estes projectos de resolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foi aqui dito também que o Governo já está a trabalhar no sentido de resolver rapidamente...Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Há um ano!A Oradora: - ... esta situação, que foi criada por uma legislação publicada no tempo do anterior governo e que afectou muitas famílias que dependem desta mesma indústria.
Preocupados com essa matéria e com a situação dessas famílias, apresentámos os nossos projectos de resolução, que não foram feitos à pressa; outrossim, foram bem pensados, por forma a resolver esta situação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 189/IX (PCP) e dos projectos de resolução n.os 128/IX (CDS-PP) e 131/IX (PSD), que, assim, poderão ser votados de seguida.
Até vou dar mais um passo, num sinal de compreensão e de estima para com a presença nas galerias de tantos concidadãos nossos ligados à actividade da calçada de vidraço à portuguesa - há algum tempo, recebi um grupo, que me veio apresentar uma exposição sobre a matéria, à qual o Parlamento vai dar hoje resposta -, solicitando que votemos esses diplomas logo a seguir a dois votos de pesar apresentados, que têm prioridade.
Portanto, terminada a votação dos votos de pesar, proponho que votemos esses três diplomas, porque constato a presença de um par de centenas de pessoas de trabalho que certamente querem voltar às suas casas e porque, a seguir, têm lugar votações que nos vão levar muito tempo.
Assim sendo, se os Srs. Deputados estiverem todos de acordo - e dá-me a impressão que estão -, votaríamos previamente, logo a seguir aos votos de pesar, esses três diplomas, os nossos concidadãos poderiam voltar para suas casas e nós prosseguiríamos com outros assuntos que já não lhes dizem directamente respeito.
Aproveito também para, pessoalmente, exprimir a minha satisfação por ver as nossas galerias tão abundantemente representadas por gente que se vê claramente que trabalha para o progresso do nosso país.
Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O primeiro texto a ser submetido à votação é o voto n.o 46/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Andrée Crabbé Rocha (PS).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, primeira subscritora do mesmo.
De seguida, conforme foi acordado entre todos, e tal como tem sido praxe nestas matérias, procederemos à sua votação sem mais intervenções.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto que apresentamos é do seguinte teor:
A académica e ensaísta de nacionalidade belga, Andrée Crabbé Rocha, acaba de nos deixar aos 86 anos, dos quais mais de 60 foram vividos em Portugal, onde se dedicou ao ensino da literatura. O seu interesse pela cultura portuguesa levara-a a frequentar em Bruxelas as aulas de Vitorino Nemésio, com quem virá a colaborar, logo em 1938, na Revista de Portugal e de quem virá mais tarde a ser assistente na Faculdade de Letras de Lisboa.
Logo nesse mesmo ano de 1938, inscreve-se num curso de férias na Universidade de Coimbra. De visita à casa do mestre, em Tovim, perto de Coimbra, inspira a um jovem poeta que lá conhece os seguintes versos:
O poeta liricamente preso ao seu olhar e à sua mão era o escritor Miguel Torga, pseudónimo de Adolfo Rocha, que dois anos mais tarde se tornará seu marido. O destino de Andrée Crabbé mudara e a jovem citadina troca definitivamente a brumosa Bruxelas por um país rural e ensolarado a Ocidente, que calcorreou intrepidamente, no sentido de aprender a amá-lo e ao qual se entregou definitivamente.
Licencia-se e depois doutora-se com uma tese sobre o teatro de Garrett pela Faculdade de Letras de Lisboa, onde será assistente entre 1945 e 1947, ano em que, por razões políticas, é afastada do ensino pelo regime de Salazar por cerca de 20 anos. Nomes tão diversos como Sebastião da Gama ou David Mourão Ferreira manifestar-lhe-ão por carta a sua indignação. Quando, já depois do 25 de Abril de 1974, se tornar professora da Universidade de Coimbra, onde terminará a carreira em 1986 e onde chegou a desempenhar funções de vice-reitora, já é senhora de um vasto curriculum como ensaísta.
Para além de ter editado o Teatro de Garrett, de ter publicado trabalhos inovadores sobre as manifestações teatrais do Cancioneiro Geral de Garcia de Resende e sobre o teatro de Baltasar Dias, Andrée Crabbé Rocha, dotada de uma insaciável sede de leitura e de uma intensa curiosidade intelectual, tornara-se uma mulher de uma rara erudição, conhecedora de excepção da literatura portuguesa, da Idade Média ao século XX, como é visível nos ensaios compilados em Temas de Literatura Portuguesa.
O seu livro mais conhecido, A espistolografia em Portugal, onde antologia cartas desde o século XV ao XX, editado em 1965, tornou-se uma obra de referência para todos quantos entre nós se interessam por esse género literário.
A especialização na literatura portuguesa nunca a levou a abandonar a docência da literatura francesa que sempre praticou quer nas duas Universidades onde exerceu o magistério, quer na Aliança Francesa. Isso explica que, para além de ter sido distinguida pelo Estado português com a Ordem do
4295   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Infante D. Henrique, o tenha sido também pelo Estado francês com a Ordem Nacional de Mérito de França.
Mulher de uma enorme polivalência, foi uma professora inesquecível, uma ensaísta e investigadora de fôlego e a companheira de toda a vida de um dos grandes poetas do século XX.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha de forma sentida o voto de pesar pelo falecimento de Andrée Cabbré Rocha e apresenta à família enlutada, e muito especialmente à sua filha, a académica e ensaísta Clara Cabbré Rocha, as suas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 46/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 47/IX - De pesar pela morte da escritora Maria Ondina Braga (PS).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte.O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Maria Ondina Braga morreu do modo como sempre viveu: em silêncio. E se o cerrar dos seus olhos teve o eco de umas breves notícias nos órgãos de comunicação social, de seguida, como sempre, uma vez mais, foi o silêncio.
No entanto, poucos escritores portugueses, como Ondina Braga, tiveram a força e a arte de transformar as suas vidas e as suas experiências em páginas de grande literatura: livros como A China Fica ao Lado, que Eugénio Lisboa qualificou como "invulgarmente atraente, porque é feminino e porque é incómodo". Estátua de Sal, A Personagem, Nocturno em Macau, que foi Prémio Eça de Queirós, em 1991, ou Vidas Vencidas, seu último título publicado, em 1998, são disso exemplo.
E tudo isto ao mesmo tempo que foi cumprindo em si, e nos livros que ia escrevendo, a tão portuguesa condição de viajante do mundo - e mais dos mundos exóticos do Oriente -, na esteira de um Fernão Mendes Pinto, de um Wenceslau de Moraes, de um Camilo Pessanha, ou de um Ruy Cinatti.
Nascida em Braga a 13 de Janeiro de 1932, Maria Ondina estudou em Cambridge e em Paris, e foi professora de Português e Inglês em Luanda, em Goa (onde se encontrava no momento da ocupação do território pelas tropas indianas), em Macau e, finalmente, em Pequim, onde, entre muitas gentes e coisas, viveu a terrível experiência do "pequinaço" - espécie de depressão que atacava os ocidentais deslocados em Pequim -, que a fez regressar, triste e saudosa, definitivamente, a Portugal, e que daria origem àquele que é um dos seus mais belos e autênticos livros, Angústia em Pequim, publicado em 1984, por ela mesma apresentado como expressão do seu reconhecimento ao povo chinês.
Muito justamente, Maria Ondina Braga orgulhava-se de ter contribuído para o estabelecimento das relações culturais entre Portugal e a China: "não posso esquecer", escreveu ela em Angústia em Pequim, que os chineses "tenham julgado útil a presença de uma escritora como eu para reiniciar relações culturais entre os nossos dois países que, de tão distantes, quase um para o outro se tornaram fabulosos".
É verdade que Maria Ondina Braga não resistiu ao "pequinaço", e desconfio que com essa dor terá morrido; mas cabe-lhe a glória de, com livros como A China Fica ao Lado, Angústia em Pequim ou Nocturno em Macau, ter finalmente encerrado a longa viagem de descoberta da China há mais de quatro séculos encetada por Fernão Mendes Pinto.
A propósito do romance A Personagem, escreveu João Gaspar Simões: "Maria Ondina Braga é a primeira mulher a escrever, entre nós, depois de Irene Lisboa, e com arte de contar muito mais subtil na sua simplicidade quase genial, o livro que a solidão da mulher (...) estava a pedir, desde que em Portugal a mulher descobriu a sua própria solidão".
Foi nesta solidão que Maria Ondina Braga viveu, viajou, escreveu e ensinou. Morreu, na sua cidade natal, no dia 14 de Março de 2003, deixando-nos uma obra de alta valia literária e de grande dimensão humana, que os Portugueses - como a quase todos os escritores que lhes traduzem a alma -, praticamente desconhecem.
Nestes termos, a Assembleia da República ergue-se em comovida homenagem à memória de Maria Ondina Braga, escritora de silêncios, que com os seus livros contribuiu para restituir aos Portugueses o orgulho por um passado colectivo construído à escala do Mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 47/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ergamo-nos para 1 minuto de homenagem às duas personalidades aqui evocadas. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.o 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 131/IX - Protecção das explorações de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
4296   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Costa informou que fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, dada a importância deste diploma, de rejeição da pena de morte, assinalo que também votei a favor, bem como os restantes membros da Mesa.
Também em votação global, vamos agora votar a proposta de resolução n.o 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, sem votação, do projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, está prejudicada a votação, na generalidade, do referido projecto de lei.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.