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A verdade é que, quando se fala de novo posicionamento, não se trata de um novo posicionamento. Como tentei explicar, o nosso posicionamento é o mesmo. Pensámos, lutámos e esforçámo-nos por uma candidatura, como todos sabem. Reconhecemos a nossa derrota na derrota dessa candidatura. Em nosso entender, era aquela que, pela sua independência, largueza e tolerância, melhor corresponderia àquilo que poderíamos esperar, em nossa opinião, de um Portugal identificado com os valores do 25 de Abril. Foi derrotada essa candidatura.
Neste momento, é evidente que não se trata de uma viragem rocambolesca ou artificiosa. Trata-se apenas de, no quadro das candidaturas que se perfilam na segunda volta, tentar saber onde estão os maiores perigos para a democracia e onde poderemos de algum modo escolher um candidato que, em nossa opinião, apresente menores perigos.
Este é o nosso posicionamento. E tentámos explicar porque é que nos posicionávamos dessa forma.
Quando falamos nos perigos para a democracia, consideramos que isso tem a ver, por um lado, com certas atitudes do passado e, por outro, também com certas afirmações produzidas durante a campanha. Refiro-me ao passado de atitudes, que todos sabem terem sido em muitos aspectos intolerantes e persecutórias quando no desempenho de cargos ministeriais, atitudes que, aquando da campanha, igualmente se traduzem, obviamente, numa tentativa de viragem radical do regime democrático, de menor disponibilidade das forças políticas para a sua intervenção e participação, de redução da capacidade de alternativa democrática, factor fundamental em qualquer sociedade democrática.
Aqui refiro-me evidentemente a algumas propostas que dizem respeito não só a profundas alterações constitucionais, mas também à própria alteração do sistema eleitoral, que iria trazer, no caso de ser aplicada, alterações profundas que afectariam o princípio da alternância no poder, fundamental em qualquer democracia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, na forma regimental, um requerimento no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.
Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o referido relatório e parecer:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:Mário da Silva Coutinho Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém) por Manuel José Marques Montargil. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia 27 de Janeiro corrente, inclusive.
O Sr. Deputado Mário Coutinho Albuquerque, solicitou, em devido tempo, o levantamento da suspensão do seu mandato, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 6 a 26 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
882 I SÉRIE - NÚMERO 27Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Antónia Sousa Pereira (PRD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Henrique Rodrigues da Maia (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António Vasco de Mello (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca
(MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo, de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se reunido o Comité; Central do PCP para analisar a situação política decorrente dos resultados das eleições de 26 de Janeiro e tomar deliberações tendentes ,a uma resposta adequada.
Os resultados verificados - em larga medida decorrentes da demagogia eleitoralista, da intensa manipulação da comunicação social e de uma, virulenta campanha convergente desencadeada contra a candidatura de Salgado Zenha - vieram confirmar .as consequências da divisão dos democratas, para as quais o PCP incessantemente alertou e que persistentemente combateu. O desperdício de votos democráticos impediu a passagem de Salgado Zenha à segunda volta.
Em nosso entender, os resultados eleitorais traduzem-se, indiscutivelmente, em perspectivas desfavoráveis para a democracia portuguesa.
Nas horas seguintes à sua divulgação, de imediato surgiram sinais inquietantes. Esses sinais não podem deixar de suscitar a preocupação de todos os democratas e uma profunda reflexão. Bastou o anúncio dos resultados de Freitas do Amaral para que seus apoiantes tivessem de imediato feito pública prova de intolerância antidemocrática e uma mentalidade fascizante, levando a cabo acções de violência e provocação.
Assumem particular gravidade os apedrejamentos ao Centro de Trabalho do PCP, na Avenida da Boavista, no Porto. Dirigida por conhecidos provocadores, uma caravana de apoiantes de Freitas do Amaral começou por concentrar-se frente ao Centro de Trabalho do PCP, para passar rapidamente dos insultos e slogans anticomunistas às acções de violência, que só não assumiram maior gravidade graças à serenidade e firmeza dos militantes do PCP.Vozes do PSD: - A tiro!O Orador: - Acontecimentos como estes confirmam o que o PCP tem salientado quanto à candidatura de Freitas do Arriara! e aos graves perigos que dela resultam, para os direitos; liberdades e garantias dos cidadãos e para a vida democrática.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Pela nossa parte, queremos exprimir a nossa confiança de que os trabalhadores portugueses, os democratas saberão continuar com determinação a luta para que sejam contidos e, mais tarde, vencidos os perigos decorrentes dos resultados eleitorais de 26 de Janeiro. A vida comprovará que a convergência e a unidade dos democratas são essenciais para a defesa da democracia e a solução dos problemas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defendeu com honra e empenhamento os interesses do regime democrático nesta batalha eleitoral. Será com o mesmo sentido de responsabilidade que considerará a complexa situação criada e proporá a resposta mais adequada à continuação da luta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr: Duarte Lima(PSD): - Tarefa ingrata!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Apesar de ainda não Termos à nossa frente a decisão do consistório do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -- É um bocadinho: maior do que o do PPM!O Orador: - ... que, pelos vistos, se reúne neste dia solene, calculamos já qual seja o teor da futura decisão!
No entanto, quis desde já o PCP avançar com uma declaração, mais ou menos tremebunda, sobre o futuro destas eleições no que aos interesses do PCP se refereO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Este é o perturbador de turno!O Orador: - V., Ex.a não é de turno, mas permanente.Risos do CDS e do PSD.Voltando ao assunto que pretendia abordar, vêm os Srs. Deputado do PCP e muito bem - estou com o Sr. Deputado -, lamentar os tristes acontecimentos do Porto. É evidente que não os contam todos, mas apenas a parte que mais lhes convém. De qualquer forma, lamentemo-los em conjunto. No entanto, e preciso deixar claro quem introduziu a violência neste processo eleitoral. Perante a consciência de todos os portugueses, não será violência apresentar um candidato fantasma e transformar a propaganda eleitoral, nos meios de comunicação social, numa pangaiada para aldrabar o povo português?
29 DE JANEIRO DE 1986 883Trago aqui o testemunho de muita gente nova que colava cartazes por essa cidade fora; trago o testemunho dos meus próprios filhos que me contaram: «pai, entrámos na sede da candidatura do Dr. Mário Soares cheios de autocolantes da campanha do Dr. Freitas do Amaral e dão-nos chocolates, mas quando encontramos na rua os do Dr. Zenha levamos na touca». Foi essa violência que os senhores instituíram, institucionalizaram, nesta campanha, violência que levou, numa noite só, a tapar por essa cidade fora mais de 50% do cartazes de Freitas do Amaral e de Mário Soares.
Foi a mesnada do PCP que entrou na campanha e transformou as noites de campanha em Lisboa em noites de medo e não em noites de democracia.Vozes do PCP: - É incrível!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não venha aqui falar de violência, depois de terem feito o que fizeram.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a veio aqui hoje condenar atitudes menos dignas que terão ocorrido na noite das eleições e depois de conhecido o seu resultado. Ao condenar essas atitudes, V. Ex.a concita a unanimidade da Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quem em primeiro lugar as condenou, e veementemente, foi a própria candidatura de Diogo Freitas do Amaral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que é abusivo na intervenção de V. Ex.a é o relacionar dessas atitudes com essa mesma candidatura. Esse relacionamento precipitado, abusivo, sem provas, caluniador, não conseguirá apagar do espirito do povo português o que foi de positivo a campanha de Diogo Freitas do Amaral. Foi uma campanha de confiança na capacidade de discernimento dos Portugueses e foi feita, conforme salientou o próprio Freitas do Amaral, pela positiva e não pela negativa. Uma campanha que assim foi feita, nada tem a ver com os actos criticáveis ocorridos na noite das eleições. Ela visa, precisamente, irradicar definitivamente tal tipo de actos que foram lançados neste país não por essa candidatura, mas por outras.Aplausos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se. Há lá sinais. Estão lá os tiros.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, penso que é grave ler aqui confundido o exercício dos direitos democráticos com arruaças fascistas.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Tapar cartazes é democrático, Sr. Deputado?O Orador: - Posso responder também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, quando acusámos estes actos - e não basta condená-los -, afirmámos que por detrás desta dinâmica existe um calo de cultura que pode levar a situações perigosas e que têm a ver com o próprio futuro da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se não se importa, não se esqueça de me falar no calo de cultura dos acontecimentos da Marinha Grande!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não sei se V. Ex.a estava presente nessa sessão plenária, mas da minha bancada não houve aplausos em relação aos acontecimentos da Marinha Grande.Vozes do CDS: - Era o que faltava!O Orador: - Houve, sim, condenação em relação a tais actos.
Mas ir contra uma casa pertencente a um partido, tentando fazer soprar os ventos velhos que estão já condenados pela história, isso é que é preocupante, passados que são muitos anos depois do 25 de Abril.O Sr. João Amaral (PCP) - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, pensamos que esta desculpabilização da bancada do CDS, independentemente da cara angélica e das palavras simpáticas ou mais ou menos macias como as que V. Ex.a dirigiu em termos de condenação, não é suficiente. O que está subjacente na candidatura de Freitas do Amaral, mais do que a própria pessoa de Freitas do Amaral, são os ventos preocupantes e perigosos que se levantam por detrás dessa candidatura e que podem ameaçar o Portugal de Abril, o 25 de Abril e a democracia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Pereira, Barbosa da Costa e Vitorino da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há justamente 4 anos o Sr. Deputado Carlos Lage subiu à tribuna desta Assembleia para anunciar com toda a oportunidade uma realidade que deixou todos boquiabertos: no Porto, há casas onde abundam ratos que devoram crianças; não exagerou um milímetro ao fazer esta desassombrada revelação, que serviu para ilustrar de uma forma eloquente a necessidade de ser considerada em estado de calamidade
884 I SÉRIE - NÚMERO 27pública a degradada zona histórica do Porto, composta pelas freguesias da Sá, Miragaia, Massarelos, Vitória e São Nicolau.
Um violento temporal, que então desabou sobre a cidade, veio pôr a nu problemas antigos, ao mesmo tempo que lançou para a rua, dezenas de desabrigados, enquanto muitas famílias viram substancialmente agravadas as suas condições de vida, para limites fora do alcance da imaginação de qualquer ser humano.
Ao mesmo tempo que aliviava a consciência, o governo de então, ao atribuir à Câmara Municipal do Porto um auxílio de 200 000 contos «para subsidiar encargos a assumir pelo CRUARB na reposição das condições de habitabilidade dos fogos mais atingidos pelos temporais», bloqueava a declaração de estado de calamidade pública para aquela zona da cidade, furtando-se à responsabilidade de inscrever no Orçamento Geral do Estado verbas para o efeito.
Decorridos precisamente 4 anos, a situação agravou-se, enquanto é pouco claro o destino dos 200 000 contos então atribuídos pelo governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da voz esclarecida de quem viu incontáveis promessas incumpridas, de quem se viu utilizado em jogos políticos inqualificáveis, que faço eco nesta Assembleia:
Cito um texto dos moradores do bairro da Sé:Verdadeiramente, os problemas do bairro da Sé não são diferentes dos problemas e carências que afligem outros bairros degradados do Porto. A grande diferença, já de si suficiente para alarmar toda a gente, está no facto, incontestado de se porem aqui, ao mesmo tempo, num espaço reduzido, todos os problemas do mundo, todas as carências do mundo.
Aqui todas as causas são efeitos e to dos os efeitos são causas, perfeito, círculo vicioso a, quê nós nos habituamos a chamar «poço», pois todo e qualquer esforço «desesperado», que se fez ou que se faça, leva tudo a voltar ao mesmo, sem esperança de saída. Se não, tivéssemos receio dos «terapeutas» da praça, poderíamos convidar ,os investigadores de todas as áreas, do saber para estudarem ao vivo esta realidade. Contudo, e apesar de tudo, o bairro da Sé não, é uma, «aldeia de macacos». A sua humanidade é visível e não se esconde a todo aquele que o aborde com atenção e respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeito exigem de pleno direito, cerca dê 4000 pessoas desterradas dentro da sua própria cidade; à espera que as entidades competentes (?) se disponham a encarar com seriedade a resolução dos problemas que nunca deveriam ter existido ou que de há muito deveriam estar resolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É num conjunto de autênticas cavernas, designado em roteiros turísticos por «zona típica», que na maior das promiscuidades germinam a violência, o vício, lado a lado com a solidariedade e a morte, o único alívio de muitos. Aqui se especula no aluguer de buracos para habitação; em condições tais que a doença é companheira de todos os momentos. Aqui as crianças não riem alegremente, os seus rostos deixam transparecer a dureza, de uma vida implacável, vivida à misturarem a prostituição e o abandono.
De facto, como escreveu o jornalista César Príncipe, no Jornal de Notícias:«Nesta cidade ou neste país só os cadáveres conseguem garantia de morada. Os Portuenses ou os Portugueses têm acesso fácil à última morada. Quanto aos vivos, que cada um morra o mais depressa possível para descanso de várias juntas, de muitas câmaras e de todos os governos.»Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos volvidos sobre a altura em que este grave problema veio à Assembleia da República, repousaram as consciências dos governos do momento, os órgãos de informação deixaram de Talar rio assunto, enfim, o caso deixou de ter interesse político. E agora estou mesmo em crer que o actual Governo desconhece pura e simplesmente a situação, tudo levando a pensar que continuará a desconhecer, pois questões como esta são demasiado delicadas para permitirem a colheita fácil de desejados dividendos políticos.
Enfim, compreende-se que quem só agora descobriu que há miséria em Portugal ainda não tenha tido tempo de chegar, a estas paragens ...Aplausos do PRD e do deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Aldeias S. O. S., nascidas no con: texto de um louvável movimento internacional a que se juntaram outras vontades públicas e privadas, eram até há pouco tempo O orgulho dos seus criadores, apoiantes e dirigentes.
É seu objectivo fundamental proporcionar às crianças sem pais e/ou, sem lar o ambiente e carinho indispensáveis a um normal e harmónico crescimento. Duas aldeias deste tipo existem actualmente em Portugal: uma em Bicesse e outra em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia. Nelas imperava um saudável clima, fruto de uma correcta orientação a que não era alheia uma devotada solicitude dos seus dirigentes, que desinteressadamente sé entregavam à aliciante tarefa de ajudar a crescer as crianças e adolescentes que lhes foram confiados.
Entretanto, começaram á surgir notícias preocupantes de alterações na aldeia de Bicesse, que eram sistematicamente desmentidas pela sua direcção, que argumentava serem fruto de orquestrações mal-intencionadas.
Apesar de tudo, muitas dúvidas subsistiram no espírito das pessoas mais atentas, quê passaram a ser certezas quando tal clima sé transferiu para a aldeia de Gulpilhares. Nesta aldeia, onde as crianças se sentiam felizes e realizadas, com bom aproveitamento escolar e em saudável clima de convivência e tolerância, que era fruto da acção notável e desvelada entrega dos seus orientadores aos seus educandos, a comprovar que havia valido a pena o esforço da instituição criadora dos seus apoiantes locais, designadamente as Câmaras Municipais do Porto e Vila Nova de Gaia, Rotary Club e Lyon Club de Gaia e Misericórdia do mesmo concelho, para além de outros apoios.
Acontece; infelizmente, que o mau ambiente de Bicesse se transferiu para: Gulpilhares, ao que parece trazido pela sua actual direcção e com a substituição dos
29 DE JANEIRO DE 1986 885anteriores responsáveis. Jornais diários do Porto, para além do jornal de Gaia, trouxeram a público informações, altamente preocupantes que mereceram também a atenção da Câmara Municipal de Gaia que alertou, como lhe competia, as autoridades responsáveis. Uma averiguação atenta, por mim feita, comprova que de facto o clima existente é altamente preocupante e que as notícias trazidas a público eram infelizmente verdadeiras.
Contudo, tudo é natural para os seus naturais dirigentes, designadamente a droga e a prostituição que serão, no seu entender, próprias da juventude. Daí que não seja de estranhar a fuga de crianças que aqui e além já se vêem alcoolizadas e perdidas, bem como assaltos praticados por algumas delas.
Verifica-se actualmente uma flagrante degradação da qualidade e quantidade da alimentação fornecida às crianças, uma diminuição do rendimento escolar, com a consequente inquietação que se apoderou dos seus habitantes. As crianças lá residentes sentem-se hoje mais órfãs que nunca, buscando apoio em casas da vizinhança para obterem até alimentação que, por razões sem razão, lhes é negada, para além do carinho, que desapareceu do seu convívio.
A sua directora recusa-se ao diálogo, e chamada à atenção por pessoas diversas e por formas várias afirma que tudo vai bem e que ninguém tem o direito de interferir na sua orientação. Contudo, e por isso mesmo, não permite que se averigúe directamente sobre o que se lá passa, tomando mesmo atitudes verdadeiramente arrogantes e prepotentes.
Entretanto, por mais que se pretenda esconder, é evidente e perfeitamente visível que o ambiente continua a degradar-se e não tardará o momento em que a droga, o roubo e a prostituição sejam uma constante numa instituição que manifestamente não foi criada com estes objectivos.
Sendo embora uma instituição de carácter particular com orientação internacional de utilidade social e porque as crianças têm direitos, por maioria de razão deverão ser tratadas de forma mais cuidada, o que não está a acontecer, correndo-se o risco de se criarem condições para o aparecimento de crimes públicos, cujas maiores vítimas são os habitantes das Aldeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora as Aldeias S. O. S. não estejam sob a tutela estatal, face à situação criada julgo deverem merecer uma intervenção imediata do Ministério dos Assuntos Sociais, mas do próprio Tribunal de Menores e ou delegado do Ministério Público, dado que as crianças, adolescentes e jovens, devem ser defendidos da irresponsabilidade de alguns que têm da educação um conceito tão vanguardista que escapa ao nosso entendimento e que, manifestamente, não tem enquadramento no nosso tecido sócio-cultural.
Urge intervir, inquirindo sobre o que se passa e tomar as medidas indispensáveis para que a população das Aldeias S. O. S. não tenham de fazer apelos dramáticos para que o seu correcto crescimento não seja definitivamente comprometido.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, acabei de ouvir uma intervenção sobre uma obra que tem sido considerada de grande mérito e que, na parte que me toca, muito aprecio.
O Sr. Deputado referiu concretamente um mau ambiente, depois avançou no sentido de que aquilo que viria a público corresponderia à verdade e terminou com uma acusação frontal e pesada de droga, prostituição e roubo. Mais, disse que a actual directora se recusava ao diálogo e que, nomeadamente, impedia a investigação. Creio, pois, dever merecer a preocupação de todos nós que isso aconteça numa obra que, como sabe, tem um passado notável na recuperação de muitos menores.
Quero, portanto, perguntar ao Sr. Deputado se tomou, ou se tem conhecimento de que alguém tenha tomado, iniciativas no sentido de ultrapassar ou resolver esses problemas que, pela sua descrição, são muito graves.
Devo dizer-lhe que pessoalmente não tenho um conhecimento muito correcto sobre esses problemas mas que, se existem, entendo que as autoridades ligadas aos problemas dos menores devem intervir.
É nesse sentido que pergunto ao Sr. Deputado o que se passou quando teve conhecimento concreto dos factos de que acusou aquela obra e o que tenciona fazer a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer-lhe que vivo muito próximo desta Aldeia S. O. S. e tenho conhecimento directo das pessoas que eram anteriores dirigentes desta mesma instituição. Conheci, em virtude de exercer o cargo de vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o trabalho que estava a ser desenvolvido - uma vez que estava ligado ao sector da educação - e constatei haver uma enorme preocupação, por parte dos seus directores, em ministrar uma correcta orientação à escola. Essa correcta orientação está a desaparecer dia após dia.
A Câmara Municipal, em reunião recente, tomou já a iniciativa de comunicar tal facto às entidades julgadas competentes.
Na reunião de ontem, tomando conhecimento de outras situações ainda mais gravosas, resolveu reiterar essa mesma preocupação e tomou a decisão de as comunicar ao Ministério Público, pedindo-lhe que tomasse medidas que levassem a modificar a situação.
Embora seja uma instituição de carácter internacional e de iniciativa privada, trata-se acima de tudo de crianças que devem ser defendidas.
Por outro lado, há investimentos lá levados a cabo por parte de entidades, designadamente a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que edificou uma casa, a Câmara do Porto que edificou uma outra, instituições referidas como o Rotary Club e os Lyons Club que fizeram exactamente o mesmo.
De qualquer forma, quando se trata de crime? públicos, as crianças, por maioria de razão, devem ser defendidas.
Proeurou-se resolver os problemas a nível local, proeurou-se reunir pessoas que estiveram ligadas a esta instituição para que, em conjunto, com as entidades públicas locais, tomassem medidas. A nível local tem-se feito, portanto, o que é possível. Julgo que a situação não se está a modificar, pelo que merece uma atenção imediata, rápida e radical por parte de quem possa intervir.
886 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino da Costa.O Sr. Vitorino da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Guimarães é no presente momento um dos concelhos do País e, quiçá, da Europa, com maior índice de natalidade. Na verdade, enquanto o índice médio nacional de natalidade é de cerca de 17%, Guimarães apresenta um índice de cerca de 27,5%. Paradoxalmente, porém, este concelho é igualmente um dos que apresenta, por outro lado, um dos maiores índices de mortalidade infantil.
Estará tal facto fundamentalmente relacionado, quer com todo um conjunto de carências estruturais no campo da saúde, quer com a gritante ausência de uma educação sanitária, educação que urge implementar sobretudo nas populações rurais. Aliás, a supressão dos serviços de protecção materno-infantil; sem a criação de alternativa eficaz terá, certamente, o seu quinhão de responsabilidade no tocante à mortalidade infantil. Entre as carências estruturais mais evidentes conta-se a falha de recursos humanos, notória, sobretudo no que se refere ao domínio da enfermagem. Daí que se torne incompreensível a actual situação da «Escola de Enfermagem» de Guimarães. Com efeito, esta «escola de enfermagem» foi criada pelo Decreto-Lei n.o 569/73, publicado no Diário da República, de 30 de Outubro. Criada legalmente há cerca de 12 anos, a «Escola de Enfermagem» de Guimarães ainda hoje não é realidade, devido, essencialmente, ao permanente imobilismo e indiferença de quem tem capacidade de decisão neste domínio.
Mas o espanto aumenta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se tivermos em conta que não há justificação racional para a ainda não abertura efectiva da referida escola de enfermagem. Efectivamente, não é sequer por falta de instalações que ela não funciona. Desde o início que quer a Câmara Municipal de Guimarães, quer a própria administração do hospital distrital se prontificaram a arranjar edifício, caso o Ministério da Saúde tivesse dificuldades em o fazer. Tão-pouco pode estar dependente de uma redefinição da rede nacional de enfermagem, como pretendeu mais tarde, o Instituto Ricardo Jorge. Na verdade, quando foi criada pelo Decreto-Lei n.o 569/73, a Escola de Enfermagem de Guimarães foi inserida normalmente na rede nacional de enfermagem de então não se justificando que espere por nova redifinição. Isso caberá aquelas que ainda vão ser criadas e não às que já estavam.
Para além de tudo isto, a escola de enfermagem é uma necessidade urgente no plano sanitário vimaranense. Na verdade, a Escola de Enfermagem de Braga absorve todos os elementos que dela saem, por outro lado, com a finalização das obras do novo Hospital Distrital de Guimarães, prevista para daqui a cerca de 5 anos o total das camas vai praticamente duplicar, sem que aumente sensivelmente o pessoal de enfermagem.
Perante isto, e para além do facto positivo da criação de posto de trabalho e de uma melhor perspectivação do futuro da juventude vimaranense, a escola de enfermagem a ser instalada num curto espaço de tempo corresponderia a uma actuação atempada para um fazer face às necessidades que neste campo se sentirão com maior acuidade no funcionamento próximo do novo hospital distrital.
Para além, pois, de não serem encontrados motivos válidos, a não ser a incúria e o imobilismo dos responsáveis pelo sector em questão, os benefícios sociais e sanitários para o concelho de Guimarães são de tal ordem que constitui um real atentado a não efectivação imediata daquilo que a lei já criou há cerca de 12 anos. A imediata instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um imperativo que urge realizar, sob o risco de nos tornarmos cúmplices com o imobilismo e a incúria daqueles que até ao momento tão indiferentes se têm mostrado neste domínio.Aplausos do PRD e do deputado José Manuel Mendes do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:Relatório e parecer dá Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto indicou, como perito para fins de expropriação de terrenos por utilidade pública que correm termo pelos tribunais cíveis, o deputado Joaquim da Silva Martins.
Dado tratar-se de execução de relatórios técnicos, para efeitos de peritagens, a solicitação dos tribunais, que em nada colidem ou. interferem com a função ou espírito do Estatuto dos Deputados, é de deferir a pretensão solicitada, efectuada em conformidade com o artigo 13.o do capítulo 111 do referido Estatuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório agora lido.Pausa.Não se registando inscrições, vamos passar a respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que exigem votação secreta. As respectivas votações irão proceder-se simultaneamente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes:Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Juiz da 2.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Trabalho, de Lisboa, solicitou a esta Assembleia deliberação sobre a suspensão do Sr. Deputado António Gonçalves Janeiro para efeito de julgamento do mesmo nos autos de transgressão em que é participante a Inspecção do Trabalho e arguido SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços, do qual aquele é presidente.
29 DE JANEIRO DE 1986 887Ora, a natureza do processo e a qualidade em que nele intervém o Sr. Deputado, mero representante do referido Sindicato, não justifica que se proceda à .sua suspensão, até pela razão simples de que o deferimento da apreciação do julgado em questão não poderá pôr em causa o prestígio da Assembleia da República e da própria administração da justiça.
Por tudo isso, sou de parecer que a Assembleia da República não deve suspender o Sr. Deputado António Gonçalves Janeiro das suas funções.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe solicitou à Assembleia da República autorização para que o Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes seja julgado no auto de transgressão policial por infracção ao artigo 1.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado, o que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo Tribunal.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo final da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave que a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste órgão de soberania.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal estamos perante três votações que a Mesa entende deverem ser feitas simultaneamente: a primeira diz respeito ao parecer da Comissão que foi lido em primeiro lugar; a segunda diz respeito ao segundo parecer que está relacionado com a possibilidade da suspensão ou não suspensão do mandato de um Sr. Deputado para ser julgado - chamo à atenção dos Srs. Deputados para o facto de essa votação ser feita sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos; a terceira diz respeito à eleição de um juiz conselheiro para o Tribunal Constitucional.
Algum dos Srs. Deputados tem objecções a que esta votação se organize por este processo?Pausa.Visto não haver objecções, far-se-á da forma que referi.
Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada e, como é regimental, a Mesa votará em primeiro lugar. Pedia, também, que votassem ao mesmo tempo os representantes dos grupos parlamentares para, em seguida, termos uma reunião no meu gabinete, no sentido de se elaborar a agenda de trabalhos dos próximos dias.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Daniel Bastos, Carlos Luís, Pereira de Sousa e Custódio Gingão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.Procedeu-se à chamada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a uma continua aberta até às 18 horas e 30 minutos, para que os Srs. Deputados que ainda não votaram o possam fazer.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de encerramento das umas, pelo que peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de procederem à contagem dos votos.
Vamos passar à votação da ratificação n.o 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos).O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, suponho que em relação a este ponto da ordem do dia haverá duas votações: uma primeira votação relativa à suspensão da vigência do decreto-lei e uma segunda votação acerca da baixa à Comissão de propostas de emendas ao decreto-lei ratificando. Gostava, pois, de ser informado sobre se se fará assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há ainda outra votação preliminar que é sobre a recusa ou não da ratificação do decreto-lei. Em seguida é que se procederá à votação da suspensão da vigência do mesmo e, finalmente, à baixa à Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de informar que embora tenha sido originariamente requerida a recusa da ratificação do decreto-lei, o pedido foi abandonado e o que neste momento está em questão é, por um lado, a mera suspensão e, por outro lado, a baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela informação. Não e essa a indicação que a Mesa tem, mas não tenho dúvidas em considerar que e assim, na medida em que também o Sr. Deputado Rui Machete parece ter a mesma opinião.
888 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Rui Machete (PSD): - Agi nessa pressuposição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução que suspende a vigência do decreto-lei que foi apresentado pôr deputados do PS, do PRD e do PCP e que. é do seguinte teor:É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.o. 4/86, de 6 de Janeiro, até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as ï propostas de alteração apresentadas, na parte referente ao n. o 2 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 267/85.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles e votos contra do, PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento de baixa à Comissão apresentado por deputados do PS e do PRD.Foi lido. É o seguinte:Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 198.o do Regi mento, requere-se a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias do diploma em apreciação e das propostas de alteração para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo máximo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa:O Sr. Presidente: - Faça favor; Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, no decurso da discussão desse pedido de ratificação, o CDS apresentou um projecto de lei com alterações a algumas das disposições do diploma que foi alterado pelo diploma ratificando. O Sr. Presidente pode dar--me informação sobre o destino dado a esse projecto de lei? É que a intenção era a de que esse projecto de lei fosse apreciado na Comissão, simultaneamente com a ratificação e as emendas que foram propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou consultar p dossier e dar-lhe-ei uma resposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o projecto de lei a que V. Ex.a fez referência não consta do dossier, naturalmente que ele seguiu os trâmites normais: foi para publicação e não foi apreciado simultaneamente com o pedido de ratificação.
Está esclarecido, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou esclarecido, mas suponho que o esclarecimento que me foi dado não beneficia o processo que se inicia com o pedido de ratificação, porque este projecto de lei seria peça importante em relação a esse processo. Portanto, iremos diligenciar para que a baixa à Comissão que foi determinada se, traduza numa apreciação em simultâneo com o pedido de ratificação e com todo o processo legislativo a ele referente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da ratificação n.o 7/IV, apresentada pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António. Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazermos à apreciação desta Câmara o nosso pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 150-A/85, não pretendemos mais dó que dar o nosso contributo para a resolução de mais um dos graves problemas a que a política do actual Ministro da Educação conduziu o ensino em Portugal.
Q processo e os objectivos que levaram à aprovação deste decreto-lei são de tal forma espúrios que deveriam levar, à sua rejeição pura e simples. Contudo, não é isso ó que propomos a esta Assembleia. Não o fazemos, não só porque hão queremos contribuir para o agravamento do caos que reina no nosso sistema educativo, mas também porque não nos animam os mesmos propósitos levianos que norteiam a conduta do Ministério da Educação. Porque temos a noção da responsabilidade que sobre nós recai, em matéria de tal importância, trazemos a esta Câmara propostas de alteração quê visam minorar os efeitos perniciosos de tão intolerável decreto.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relembremos, sumariamente, a forma como se desenrolou o processo que culminou com a aprovação do Decreto-Lei n.o 150-A/85.
O modelo de profissionalização em exercício, na altura em que O Ministro João de Deus Pinheiro sobraçou à pasta da Educação, era tutelado pelo Decreto-Lei n.o 580/80. Era um modelo que, na opinião geral dos professores, sindicatos e técnicos da especialidade, servia os interesses da formação de professores. Ë evidente que lhe, foram apontados alguns defeitos, mas também é verdade que muitas das falhas detectadas se deviam à hostilidade com que alguns responsáveis do Ministério dá Educação sempre o encararam, assim mascarando a sua própria incapacidade e incompetência para o corrigir e viabilizar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Havia, pois, que introduzir alterações no modelo. Tratando-se de um problema com tão fortes implicações na vida da sociedade portuguesa, o actual Ministro não esboçou qualquer tentativa de busca de um consenso alargado das forças mais representativas no nosso país. No que respeita, por exemplo, à
29 DE JANEIRO DE 1986 889Assembleia da República, o Ministro manteve em rigoroso segredo toda a preparação do diploma e limitou-se a dar conta, a posteriori, da decisão tomada, apesar das dúvidas entretanto suscitadas, não só pelos partidos da oposição mas também por elementos da própria maioria que então sustentava o governo.
O Ministro começou mal, muito mal, como a experiência o tem vindo a demonstrar.
Mas se esta foi a atitude adoptada quanto à Assembleia da República, que procedimento teve o Ministro para com os professores e as suas organizações sindicais? E esta é uma questão essencial, uma vez que, de acordo com a deliberação tornada na 35.a Sessão da Conferência Internacional de Educação, promovida pela UNESCO em 1975, «os professores e as suas associações deveriam participar no processo de elaboração» desse diploma.
Que fez o Sr. Ministro? Avaliou o modelo que estava em vigor? Auscultou os professores sobre a sua reformulação? Discutiu com os sindicatos tal projecto? Não! Nada disso! O Sr. Ministro considerou tudo isso desnecessário. Negociações com os sindicatos não houve. Informações aos professores nas escolas ainda menos. Que importa ao Sr. Ministro que o mais elementar bom senso aconselhasse a aproveitar a opinião, a experiência e a sensibilidade dos directamente interessados? Absolutamente nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - É típico!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do Prof. João de Deus Pinheiro era o de liquidar a profissionalização em exercício e quanto mais depressa melhor.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Ministro fez o mal e a caramunha. Por um lado, à revelia da legislação em vigor, recusou-se a proceder à necessária avaliação do modelo. Por outro lado, sem qualquer avaliação, diz que o projecto não serve e que é necessário alterá-lo radicalmente. Tal atitude á assumida pouco depois de a Secretária de Estado responsável pelo sector haver declarado publicamente que o Ministério estava a iniciar o processo de avaliação do sistema e que, concluída esta, se procederia às reformas necessárias. Nem avaliação nem reformas. A destruição, pura e simples, do modelo de profissionalização em exercício.Uma voz do PCP: - Nem mais!O Orador: - Neste quadro, onde será possível detectar a seriedade de processos de que o ex-actual Ministro se tem vindo a reclamar?
Foi uma atitude apressada. Só que a pressa é má conselheira e o resultado está à vista. A solução não foi amadurecida, as alternativas não foram estudadas, a confusão e a desordem instalaram-se na 5 de Outubro. Desta situação resulta algo que, se não fosse muito grave, seria digno de um romance de Kafka: sai o Decreto-Lei n.o 150-A/85 em Maio, a portaria que define o sistema de formação é publicada em 2 de Outubro e só depois, em 7 de Outubro, através do Despacho 187/ME/85, são enunciados os princípios a que obedecerá essa mesma formação de professores!
Da arrogância fez-se a política, da incompetência fez-se a prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não querermos antecipar a discussão na especialidade, que se fará em devido tempo, não queremos deixar de salientar alguns aspectos particularmente chocantes e reveladores da natureza deste decreto-lei.
Depois de uma análise cuidada deste diploma, a única coisa que se torna possível ver com clareza é que o modelo de profissionalização em exercício foi extinto e, para o substituir, foi criado um outro, cujo conteúdo não é perceptível pelo articulado do decreto-lei que estamos a apreciar. Ou seja, podemos dizer que, para substituir o antigo modelo, o Sr. Ministro apresenta uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Mais grave ainda: não são minimamente assegurados os direitos dos professores quanto a garantias e condições de trabalho e estabilidade de emprego.
Ao certo, ao certo, sabe-se que nos próximos 4 anos não haverá profissionalização de professores. Se na profissionalização em exercício os formandos sabiam quando iniciavam e acabavam a sua formação, no novo «modelo» não se sabe nem quando se começa nem quando se acaba.
Não se sabe quando se começa, porque, embora o decreto-lei, no seu artigo 9.o, diga que «nos 2 primeiros anos do período de nomeação provisória serão facultadas aos docentes unidades de formação [...]», o ponto 9 da Portaria n.o 750/85, que veio regulamentar o decreto, diz que, «por despacho ministerial, proferido ano a ano, será afixado o conjunto de escolas dos ensinos preparatório e secundário cujos professores efectivos de nomeação provisória serão objecto da formação realizada por cada uma das instituições a que se referem os n.os 4 e 5». Ou seja, é um despacho discricionário do Ministro da Educação, que fixa quem inicia a sua formação, pelo que ser colocado como professor efectivo de nomeação provisória não significa rigorosamente nada quanto ao início do processo de formação.
Não se sabe quando acaba, porque o Ministro da Educação legislou no sentido de obrigar o professor, depois de um período de 2 anos de formação, a esperar, sem data definida, que lhe seja marcada a prova de avaliação.
Como facilmente se depreende deste quadro, tudo aponta para que se agrave a lentidão da formação de professores. Perante isto, será de perguntar ao Sr. Ministro se já se esqueceu que, nos motivos justificativos do seu decreto-lei, dizia que «o ritmo de profissionalização (em exercício) tem sido demasiado lento, não solucionando em tempo oportuno o problema subjacente»!
Não se esqueceu, contudo, o Ministro da Educação de «sacudir a água do capote» no tocante à responsabilidade pela formação de professores. Não é isso que pretende quando diz: «responsabilização dominante, na formação, das instituições de ensino superior vocacionadas para o efeito»?
Será que pretende que o alvo das críticas dos professores a uma política sem norte se transfira para instituições como as ESE (Escolas Superiores de Educação) e os CIFOP?
890 I SÉRIE - NÚMERO 27Das ESE conhece-se a indefinição das suas funções e do seu âmbito de actuação. Quanto aos CIFOP, será legítimo perguntar se aceitarão pacificamente tal responsabilidade.