41 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Regional, pois na ocasião da feitura do referido diploma foi precludida a audição da Região, tendo sido declarado inconstitucional."Funchal, 28 de Setembro de 2011.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral em dia 4 de Outubro de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 14/XII (1.a) – "Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República", A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Setembro de 2011, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 6 de Outubro de 2011, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os Artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de. 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa proceder à transferência de competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.Em 5 de Setembro de 2011, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através da Comissão de Política Geral, pronunciou-se sobre esta proposta de lei, registada na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.o 50/2011, formulando um conjunto de propostas de alteração na especialidade, as quais não foram consideradas pelo Conselho de Ministros, na reunião de 8 de Setembro de 2011, que procedeu à aprovação da proposta de lei ora em apreciação.