55 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010De referir que este tipo de complemento remuneratório já existe, nomeadamente, para os Serviços Judiciais, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Judiciária, esta última quando em comissão de serviço.o Serviços Judiciais O Estatuto dos Funcionários de Justiça foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto8, diploma que sofreu diversas alterações9 e de que pode ser consultada uma versão consolidada10.De acordo com o artigo 1.o são funcionários de justiça os nomeados em lugares dos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público.Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o aos funcionários que prestam serviço em comarcas periféricas, pode ser atribuído suplemento de fixação. Este suplemento é fixado por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública (n.o 3 do artigo 88.o).O Despacho Conjunto n.o 86/2002, de 1 de Fevereiro11 veio determinar o actual valor deste suplemento de fixação.o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  O Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro1213 consagrou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Nos termos do n.o 4 do artigo 13.o o funcionário colocado nas Regiões Autónomas tem direito a um subsídio de fixação de montante a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública. E o n.o 5 dispõe que até à publicação do despacho conjunto previsto no número anterior, mantém -se em vigor o despacho que actualmente fixa o referido subsídio.Em virtude de nunca ter sido publicado aquele despacho conjunto, continuou a ser aplicado o Despacho Conjunto n.o 321/97, de 18 de Setembro14: o montante do subsídio de fixação previsto no n.o 4 do artigo 68.o do Decreto -Lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.o 228/96, de 29 de Novembro, é de 22 100$00 para o pessoal dirigente, 18 900$00 para o pessoal da carreira de investigação e fiscalização e de 15 800$00 para o restante pessoal.o Polícia Judiciária O n.o 3 do artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro1516, que regula a compensação pela deslocação entre serviços determina que os funcionários que, por iniciativa da Administração, sejam deslocados do continente para as Regiões Autónomas, entre estas, ou destas para o continente, em regime de comissão de serviço, por período superior a um ano, têm direito, designadamente, a um subsídio de fixação de montante a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, actualizável anualmente nos termos do aumento geral para a função pública. Este direito não é cumulável com outro da mesma natureza.A Portaria n.o 300/94, de 18 de Maio17, publicada ainda ao abrigo do Decreto-Lei n.o 295-A/90 - que foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro – e que se mantém em vigor, veio determinar no artigo 1.o que o subsídio de fixação a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro, é actualizado para 20300$00 para o pessoal dirigente, 17400$00 para o pessoal de investigação criminal e de chefia e 14500$00 para o restante pessoal.                                                           8 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/199A00/57825801.pdf  9 O Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Junho foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 175/2000, de 9 de Agosto, Decreto-Lei n.o 96/2002, de 12 de Abril, Decreto-Lei n.o 169/2003, de 1 de Agosto, Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto e Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de Julho.10 http://www.verbojuridico.com/download/cfj_estatutofuncionariosjustica2008.pdf  11 http://dre.pt/pdf2s/2002/02/027000000/0203002031.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2001/11/267A01/00020019.pdf  13 O Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de Julho e Lei n.o 92/2009, de 31 de Agosto.14http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_13_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.jpg  15 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/259A01/00020037.pdf  16 O Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro foi alterado pela Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto, Decreto-Lei n.o 304/2002, de 13 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 43/2003, de 13 de Março e Lei n.o 37/2008, de 5 de Agosto.17 http://dre.pt/pdf1s/1994/05/115B00/26602660.pdf