II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/XIII/4.a APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS VIA SATÉLITE, ADOTADAS PELA VIGÉSIMA ASSEMBLEIA DA IMSO, REALIZADA EM MALTA, EM 2 DE OUTUBRO DE 2008 As Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO) foram adotadas pela 20.a Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, a 2 de outubro de 2008. A República Portuguesa é Parte na Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), adotada em Londres, em 3 de setembro de 1976, e aprovada, para adesão, pelo Decreto n.o 72/79, de 19 de julho. A República Portuguesa é igualmente Parte no Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos, adotado em Londres, a 13 de julho de 1979, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.o 16/80, de 21 de março. A República Portuguesa aprovou, para ratificação, as alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos, adotadas em dezembro de 1994, pelo Decreto n.o 28/97, de 18 de junho, sendo de notar que as mesmas não chegaram a entrar em vigor. A 12.a Assembleia adotou em Londres, de 20 a 24 de abril de 1998, emendas à Convenção de 1976, alterando o nome da organização para Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite. Estas emendas foram aprovadas, para ratificação, pela República Portuguesa, pelo Decreto n.o 47/98, de 14 de dezembro. As presentes emendas, que alteram alguns artigos da Convenção da IMSO, assim como o respetivo preâmbulo e anexo, visam a extensão do mandato da IMSO no âmbito do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (Global Maritime Distress Safety System – GMDSS) e do novo Sistema de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (Long Range Identification and  Tracking of Ships – LRIT). Relativamente ao GMDSS, as emendas ora em apreço têm como finalidade o alargamento das funções de supervisão da IMSO a futuros prestadores de serviços de satélite que venham a ser autorizados pela Organização Marítima Internacional para tal, em moldes idênticos aos que se aplicam à INMARSAT. A sua principal motivação foi, aliás, a adoção pela Organização Marítima Internacional de uma resolução que prevê a possibilidade de abertura da prestação de tais serviços a outros prestadores além da INMARSAT. No que concerne ao LRIT, as emendas visam permitir que a IMSO assuma novas funções como entidade coordenadora deste sistema, que está em desenvolvimento na Organização Marítima Internacional. Composto por diversos centros regionais de recolha e partilha de dados, o LRIT tem em vista aumentar a segurança no âmbito dos transportes marítimos. Adicionalmente, e ainda no que respeita ao sistema de LRIT, foram incluídas na Convenção da IMSO novas disposições que introduzem nova terminologia, que preveem acordos de serviços entre a IMSO e os centros de dados do sistema de LRIT ou outras entidades relevantes, e que acrescentam as novas funções da Assembleia em consequência da responsabilidade da IMSO enquanto coordenador do sistema LRIT. Finalmente, as emendas aprovadas contemplam a alteração da designação da função de «Diretor» para «Diretor-Geral», conforme decisão adotada pela 20.a Assembleia, identificando com maior clareza as competências do primeiro responsável da IMSO. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO), adotadas pela 20.a Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.