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Qual é, pois, o peso disso no sector segurador e bancário? Talvez não saibam, mas se fosse concretizada a hipótese de 50% do exercício que eu fiz, estaríamos a falar de 10 milhões de contos. Sabem qual é o valor dos seguros de vida realizados no ano de 2001? 920 milhões de contos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É importante!O Orador: - Sabem qual é o valor dos fundos de pensões existentes em Portugal? 2600 milhões de contos! É a isto que os Srs. Deputados do Partido Comunista chamam os interesses?!Vozes do PCP: - É um grande negócio!O Orador: - Valha-lhes Deus!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já lhe digo quais são os valores!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o seu discurso foi nitidamente ideológico e demonstrou o verdadeiro intuito desta lei de bases: ao querer aprovar esta lei tão pouco tempo depois de uma outra lei de bases da segurança social tem como objectivo primacial o fomento de pensões e de fundos de pensões privados. Não tem outro objectivo, não mostra outro interesse, não tem outro recorte assinalável!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Se assim não fosse, o seu discurso não teria sido ideológico.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que os slogans ideológicos do século XXI serão os da solidariedade, daquilo que podemos partilhar na sociedade. E o objectivo da sua lei não é o da solidariedade, é o de promover o individualismo, de promover o fomento de pensões individuais.
A solidariedade não se faz do indivíduo com o próprio indivíduo, não se faz sem se ter em conta a solidariedade entre gerações e todos aqueles que coabitam e têm expectativas na nossa sociedade.
Mas não nos vai impedir, quando dizemos que o Sr. Ministro reflecte os interesses das seguradoras, de emitir uma opinião política. Não nos vai impedir de o fazer. Vamos continuar a fazê-lo porque, de outra forma, então, eu dir-lhe-ia que isso só era proibido no tempo em que o Sr. Ministro andava de calções!Aplausos do BE.Quero colocar-lhe duas questões muito concretas, Sr. Ministro. Uma delas, relativa ao artigo 63.o, quando se diz, em relação a trabalhadores imigrantes, que é necessário um período mínimo de residência - chamo-lhe a atenção que neste momento corre um processo legislativo nesta Assembleia em que é clarificado o conceito de residência para estrangeiros. Pergunto-lhe, muito concretamente: só é considerado residente aquele que tem um título de autorização de residência? É justo que trabalhadores que têm apenas vistos de trabalho ou autorizações de permanência fiquem excluídos do sistema de segurança social,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem perguntado!O Orador: - ... não só dos seus benefícios, mas também as entidades patronais de efectuarem as contribuições necessárias?
Relativamente ao artigo 41.o, a proposta de lei deixa as pensões parciais sem qualquer alcance, sem extensão alguma - trata-se, verdadeiramente, de um cheque em branco. Pergunto-lhe, muito concretamente: qual é o valor, até que montante, qual é o correlativo entre essas pensões parciais e o trabalho parcial?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sem qualquer animosidade pessoal, devo dizer a V. Ex.a que há aqui pessoas que já lutavam pelos direitos sociais e pela liberdade quando V. Ex.a fazia não sei o quê... Se calhar, ainda andava de calções.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Não ponho em dúvida que o senhor tem convicções, mostrou-o hoje, claramente. O Sr. Ministro veio aqui fazer uma proclamação ideológica. E se alguém tem dúvidas de que há fronteiras entre a direita e a esquerda, o Sr. Ministro veio hoje aqui, com toda a clareza, marcar ideologicamente essa fronteira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fez uma proclamação ideológica que se traduz na maior contra-reforma deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma contra-reforma que põe em causa a solidariedade entre as gerações, que visa desestruturar o
1334   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 sistema público e a segurança social, e que, a prazo, vai desembocar num sistema público para pobres e num sistema privado para ricos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor fala muito na responsabilidade pessoal e na responsabilização pessoal. Mas, Sr. Ministro, não será esse o discurso contra a responsabilidade do Estado, o discurso da desresponsabilização do Estado e da destruição da própria ideia de serviço público?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, V. Ex.a, na sua intervenção, usou de uma ira inusitada, de tal maneira inusitada que, peço licença para lhe recordar que a ira é um pecado capital e que V. Ex.a terá de sair rapidamente do Plenário para reparar esse pecado!Risos do PCP.Protestos do PSD.Ao discurso de V. Ex.a o «velho do Restelo» teria o maior gosto em dizer: « Ó glória de mandar, ó vã cobiça/Desta vaidade a quem chamamos fama!»
Sr. Ministro, não faça proclamações com tanto ódio de que pode vir a arrepender-se!Vozes do PSD: - Oh!...A Oradora: - De qualquer maneira, como falou em liberdade de escolhas e em apoio à família, gostava de perguntar a V. Ex.a - todos nós sabemos que é perito em cálculo actuarial, porque na última regulamentação dos acidentes de trabalho arranjou uma fórmula para pagar menos aos trabalhadores do que se pagava por uma tabela de 1961: que liberdade de escolha têm os trabalhadores para irem para a segurança social quando são vítimas de acidentes de trabalho? Nenhuma!
Nesta proposta de lei fixa-se que o acidente de trabalho é pago pelas seguradoras, deixa-se às seguradoras, efectivamente, uma reparação mercantil que não uma reparação social - e é esta a sua escolha!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Gostava também de perguntar a V. Ex.a, que é o defensor da Associação Portuguesa de Seguradores - toda a gente sabe, está na Internet em sites em inglês...Protestos do PSD e do CDS-PP.Gostava de lhe perguntar por que razão é que na regulamentação da última lei de trabalho se descartaram os trabalhadores com pequenas pensões, com 10% de incapacidade e mais. Porquê? Para deixar as seguradoras livres para a especulação!
Para terminar, Sr. Ministro, direi que isto é, de facto, «o rabo escondido com o gato de fora».Aplausos do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho é o Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PS, do PCP e do BE: - Ah!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o entusiasmo que revelam por eu ter dado a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia até me parece suspeito.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP):- Fiquei na dúvida sobre se deveria começar a agradecer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de uma forma muito serena, não correspondendo à agitação a que deu lugar o seu anúncio, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pessoalmente, além do mais como seu amigo, que sabe que sou, pela convicção, referida ainda nesta última intervenção, que pôs na forma como apresentou esta matéria e como chegou a este mesmo debate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E cumprimento-o por essa convicção, sabendo que V. Ex.a é, sobretudo, um homem de convicções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é um homem profundamente conhecedor destas matérias, que, efectivamente, estuda há mais de 20 anos - todos nós tivemos oportunidade de ler documentos seus -, é um católico de convicções sólidas e até é, permita-me a ironia, Sr. Ministro, um homem de grandes convicções na sua fé clubística, que também é a minha.
V. Ex.a é, por natureza, um homem de convicções. Por isso, Sr. Ministro, perante as acusações que lhe têm sido feitas, creio ser preciso termos alguma tolerância.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, nesta bancada, que o conhecemos bem, perante acusações dirigidas a V. Ex.a do teor daquelas que agora foram feitas pela Sr.a Deputada Odete Santos, de que V. Ex.a não é um homem de convicções, mas, sim, um defensor de interesses, ficamos aviltados, indignados e não as aceitamos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não as aceitamos e consideramo-las lamentáveis!
Mas, ainda assim, Sr. Ministro, apelo à sua e à nossa tolerância, porque estas declarações são, quer queiramos quer não, fruto do desespero e fruto de quem confunde uma coisa básica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP.
1335   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - Percebeu-se agora, na sua intervenção, Sr.a Deputada Odete Santos, que os senhores confundem uma coisa básica.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O pedido de esclarecimento é dirigido a mim?!O Orador: - Os senhores confundem convicções com ódio, e é por isso que quando pensam que estão a ser convictos não estão a fazer mais nada do que a exercer o vosso ódio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, compreendo a vossa irritação: o PCP aprovou, com o Partido Socialista, uma lei que era «público», só «público» e nada mais do que «público»...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Sr. Deputado não leu!O Orador: - O PCP pensou que tinha dado o «golpe do baú», que tinha encontrado a solução ideal, e ao ver esse sistema destruído é natural que o PCP, que tinha feito essa aliança com o PS, agora esteja tão incomodado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As perguntas que lhe quero fazer, Sr. Ministro, versam directamente sobre uma ou duas questões concretas.
Em primeiro lugar, pensando na situação da União Europeia, gostaria de saber como é que esse sistema dos três pilares está articulado na União Europeia.
Em segundo lugar, para responder àqueles que tanto falam na União Europeia, que tanto a invocam, designadamente os socialistas, gostaria de saber...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Continuando, gostaria de saber, a propósito de todos os avanços, se este não é, finalmente, o avanço que nos põe a par da União Europeia.
Por outro lado, queria que nos falasse também das discriminações positivas.
A terminar, Sr. Presidente, direi que há uma diferença entre uma centena ou umas centenas de trabalhadores que, em dia de trabalho, escolheram vir manifestar-se contra V. Ex.a, Sr. Ministro,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Francamente!O Orador: - ... o milhão e meio de reformados que esperam que se faça justiça e milhões de jovens que esperam o direito de optar e a liberdade de uma proposta que é solidarista, mas também liberalizadora.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem a palavra para responder.
Dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, questionou-me sobre o porquê de uma nova lei passados dois anos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Passado um ano!O Orador: - Há razões técnicas para tal, que resultam de um enquadramento e de uma arquitectura, constante, aliás, do Livro Branco da Segurança Social, que era difícil transpor para esta nova lei.
Mas tive oportunidade de referir - já o fiz várias vezes publicamente e fi-lo hoje na minha intervenção inicial - que uma parte importante do acervo da actual lei é mantida e que, felizmente, é consensual no espectro democrático português.
O Sr. Deputado disse que o meu discurso foi ideológico. Mas os senhores têm o monopólio da ideologia?! Não, o que os senhores têm é o monopólio do verbo, porque não contam em gerir a verba!. Isso é outra questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do BE.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Os senhores têm um medo terrível de dar opção aos portugueses e aos mais jovens!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente! Porque perdem o poder, o controlo, não confiam na pessoas!O Orador: - Quer dizer, preferem, aliás na boa senda da unicidade, que seja uma central sindical ou um partido político a dizer aos jovens onde é que eles devem pôr os tostõezinhos todos da sua poupança!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!O Orador: - Os senhores odeiam a liberdade de escolha! Os senhores odeiam este valor democrático fundamental para a coesão social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!O Orador: - Aliás, é interessante verificar - e isso conforta-me como membro, que tenho muita honra de ser, deste Governo - que enquanto ontem e hoje, e provavelmente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Amanhã, e depois...!O Orador: - Exacto, diz bem, enquanto que, provavelmente, amanhã e depois, 1500 pessoas, sempre as mesmas, se manifestam contra clichés e contra ideias,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Cada vez menos!
1336   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - ... que nem sequer são as que estão aqui em discussão, o nosso conforto, Srs. Deputados, é que há 1,5 milhões de pessoas que vão beneficiar com esta nova lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Luís Fazenda colocou-me também duas questões sobre o artigo 63.o da proposta de lei.
Neste momento, quer as pessoas que têm autorização de permanência quer as que têm autorização de residência são inscritas na segurança social. Como é óbvio, não se trata de discriminar ninguém e, naturalmente, essa situação terá de ser adaptada à nova lei. Agradeço-lhe a referência que fez.
O Sr. Deputado Manuel Alegre diz que eu fiz um discurso que marcou a fronteira ideológica. Pode pensar que é um discurso ideológico... Também é, mas não é exclusivamente isso!O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, é ou não é?O Orador: - É ideologia, indiscutivelmente que é! Ou pensa que só os senhores é que têm o monopólio da ideologia?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora diz que é, ora diz que não é!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para que o orador se faça ouvir!O Orador: - É que, Sr. Presidente, eles estão habituados ao pensamento único! Aliás, vê-se isso, neste momento, como o que se passa no partido deles!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado Manuel Alegre, respeito a sua observação. Contudo, deixe-me dizer que a intervenção da primeira fila da sua bancada, feita pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, não foi igual à sua segundo a perspectiva de que a minha intervenção foi ideológica, de que distingo pobres de ricos, etc. Pelo contrário, sabendo que uma parte significativa da lei é semelhante à anterior, então terá de fazer a acusação também à actual Lei de Bases de Segurança Social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, como disse na minha intervenção inicial, quanto às calúnias silêncio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões concretas, nomeadamente acidentes de trabalho, a Sr.a Deputada falou da lei actualmente em vigor. Devo informá-la que quem fez essa lei foi o governo anterior e, curiosamente, as seguradoras fazem, no cumprimento da lei, a protecção que a lei contempla.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As seguradoras é que pressionaram. São os lobbies!O Orador: - Quanto à afirmação que fez de que eu era defensor da Associação Portuguesa de Seguradores, devo dizer que apenas fui, há uns anos, e penso que tinha esse direito, presidente da Comissão Técnica da Saúde. Isso é verdade. Mas defensor..., nem sei o que isso é, confesso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois não!? Estivemos juntos no debate!O Orador: - Mas os senhores, quando não têm argumentos, levantam suspeitas infundadas. É o costume!
Repito aquilo que já aqui disse aquando da discussão do Programa do Governo: tenho muita honra, tenho o privilégio e tenho muito gosto em ter como lobby fundamental da minha actuação no Governo os pobres e os reformados do País!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras. O Sr. Deputado disse que era meu amigo e que também tinha a mesma filiação clubística.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas quero garantir a esta Assembleia, designadamente a parte dela, que não temos qualquer relação no domínio segurador ou bancário,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... para que não haja quaisquer dúvidas sobre a nossa amizade.
A União Europeia consagra, praticamente em todos os países, o sistema dos três pilares e do plafonamento,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, que eu saiba, isso não é distinguir pobres de ricos...Vozes do PCP: - Ah, pois não!...O Orador: - ... numa perspectiva ideologicamente assistencialista. Que eu saiba, esse é o modelo social europeu, e, que eu saiba, tem dado paz social, concórdia e harmonia do ponto de vista geracional aos países de União Europeia.
Portanto, Srs. Deputados, o que nós estamos a propor é o que a Europa já faz, e faz bem! E nós queremos, de facto, fazer bem como alguns países da Europa fazem.
Quanto às discriminações positivas,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, por favor, tem mesmo de concluir.O Orador: - Quanto às discriminações positivas - e com isto termino -, já respondi em parte a essa questão. É em nome da família, em nome dos mais pobres, em nome dos mais velhos, em nome das crianças e dos jovens, que são o futuro do nosso país, que fazemos discriminações positivas, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1337   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro invocou a bancada socialista de modo ofensivo e eu gostava de repor a verdade dos factos.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Devia ter estado desatento, porque não reparei, mas não quero, de forma nenhuma, recusar-lhe a palavra.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado, para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, gastarei pouco tempo à Câmara.
O Sr. Ministro, hoje, decidiu mudar de estilo e, ao fazê-lo, verificou-se que tem uma face que alguns de nós já desconfiávamos que o Sr. Ministro tinha, mas da qual ele tinha poupado a Câmara no passado.
O Sr. Ministro, objectivamente - o Sr. Ministro sabe-o e eu disse-o -, fez uma intervenção que não corresponde ao estilo a que nos tinha habituado. Tratou-se de uma intervenção de direita, que, aliás, tem vindo a clarificar ao longo das suas respostas em direcção a um velho populismo do CDS-PP que estava desaparecido,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e eu quero dizer-lhe que não confunda as coisas.
Fiz-lhe perguntas concretas sobre factos, porque as respostas implicariam as convicções do Sr. Ministro, e tive uma não-resposta. O Sr. Ministro não foi capaz de garantir-nos que a lei da estabilidade orçamental não vai pôr em causa as transferências para a segurança social.
Além disso, tive duas outras respostas que reforçaram as minhas convicções, que são as mesmas do meu camarada Manuel Alegre e que são as seguintes: o Sr. Ministro, hoje, veio aqui fazer um discurso sobre segurança social que está muito à direita da própria lei que, em texto, aqui nos traz.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se fosse ao contrário é que era pior!O Sr. Presidente: - Não fiquei bem com a impressão de o Sr. Deputado Paulo Pedroso ter feito a defesa da honra da sua bancada, mas, de acordo com o Regimento, tenho de dar a palavra ao Sr. Ministro para dar explicações.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, de facto, não exerceu a defesa da honra mas, sim, a defesa de uma pergunta, e eu respondo, categoricamente, perante esta Câmara, com serenidade e com a consciência firme do que estou a afirmar, que o sistema de plafonamento proposto pelo Governo garante e reforça a longo prazo a sustentabilidade financeira da segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas permita-me que lhe leia algumas declarações muito interessantes: «Obviamente que, em 1998, o plafonamento terá de avançar em cumprimento do Programa do Governo, nas condições que forem mais adequadas» - Ferro Rodrigues, em 25 de Fevereiro de 1997.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - «A criação de um limite máximo simultaneamente para as contribuições e para o pagamento de pensões vai servir sobretudo para incentivar as pessoas a recorrerem a sistemas complementares, pois se tivermos como base o referencial de cinco salários mínimos (...)» - oiçam bem! - «(...) isto só representa a situação de 3% dos contribuintes.» - Ferro Rodrigues, na altura ministro, em 23 de Março de 1998.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - «Só avançará nesta Legislatura com um amplo consenso social (...)» - o plafonamento - «(...) e, a avançar, nunca será abaixo de um valor entre os oito e os dez salários mínimos nacionais» - disse o mesmo ministro Ferro Rodrigues, em 7 de Novembro de 1999.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - «Todos os estudos indicam que o plafonamento conduz ao agravamento muito rápido dos resultados da segurança social e não conduziria, ao contrário do que se pensava, a compensações muito significativas; não tem qualquer efeito financeiro significativo.» - isto foi dito pelo mesmo ministro Ferro Rodrigues, em 21 de Junho do ano 2000.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - «A discussão do plafonamento está completamente ultrapassada.» - ministro Paulo Pedroso, em 28 de Março de 2001.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Sr. Ministro deveria ler os estudos!O Orador: - E, finalmente: «O plafonamento é um dos pontos em discussão na transição para a nova fórmula de cálculo das pensões. Seria, para nós, admissível um plafonamento de 12 salários mínimos.» - Paulo Pedroso, em 7 de Setembro de 2001.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Isto é, em primeiro lugar, às vezes, acusam o Governo de impreparação. Querem mais impreparação que esta, ao longo de anos?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1338   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Em segundo lugar, acusam-nos de termos um discurso ideológico e de querermos acabar com a segurança social pública e com a sustentabilidade. O que é que disseram de Ferro Rodrigues em 1997, 1998 e 1999, quando disse o que acabei de citar?!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Felizmente, o povo português terminou com a vossa governação, porque, com certeza, a seguir, vinha a fixação em 20 salários mínimos nacionais para chegarmos mais depressa ao céu!...Aplausos do PSD  e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP sobre a matéria em debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um relatório recente do Instituto de Seguros de Portugal afirmava que as reformas «estruturais dos sistemas públicos de repartição (leia-se 'sistema público de segurança social') serão decisivas para a renovação do mercado português de fundos de pensões», que, de acordo com os estudos do Instituto, poderá suportar pelo menos 4200 milhões de contos de volume potencial de negócios.
É seguramente devido a tão apetecidas perspectivas que a revista da associação de fundos de pensões europeus, no seu número de Maio passado, afirmava que esperavam em Portugal «pela abertura de uma janela de oportunidade», porque - assim escreviam - o «novo Governo de centro-direita em Portugal iria estimular o desenvolvimento dos planos privados de pensões».
Sinal dessa expectativa - escrevia a Associação, escreviam os interesses, Sr. Ministro e Sr. Deputado Telmo Correia; não éramos nós que o dizíamos - «é o facto de o novo Ministro da Segurança Social, António Bagão Félix, ser um antigo administrador da Companhia de Seguros Bonança, subsidiária do Banco Comercial Português» (e consultor deste), cuja área de negócios dos fundos de pensões, centrada na Pensões Gere, SGPS,...Protestos do CDS-PP.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que desonestidade!O Orador: - Não se inquietem, Srs. Deputados! Só estou a citar a revista da associação de fundos de pensões europeus, não me estou a citar, nem ao PCP! Estou a citar os tais interesses!Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Como eu estava a dizer, cuja área de negócios dos fundos de pensões, centrada na Pensões Gere, SGPS - acrescentamos nós -, detém cerca de 25% da quota de mercado, liderando o ranking, com um volume de activos de cerca de 700 milhões de contos. Não se enganou a associação dos fundos de pensões europeus. É até caso, Sr. Presidente, para se ter exigido ao Sr. Ministro uma declaração prévia de conflito de interesses nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão central da proposta de lei que o Governo nos apresenta: abrir, com pézinhos de lã, o enorme fluxo de volumes financeiros da segurança social (3000 milhões de contos/ano, dos quais cerca de 2000 milhões de contos correspondem a contribuições, para além do Fundo de Estabilização Financeira, cujas reservas atingirão brevemente os 2000 milhões de contos) ao mercado de capitais, transformando assim um sistema de solidariedade social, vital para todas as gerações, num instrumento dos mercados bolsistas e dos negócios especulativos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O sistema público deixa de ser o núcleo central do sistema de solidariedade e segurança social e é tratado em pé de igualdade com os sistemas privados.
Claro que não é isto que o Governo nos vende. Nas múltiplas sessões de propaganda, sem possibilidade de contraditório e sustentado numa boa imprensa, com que o Ministro Bagão Félix nos tem brindado, o que tem sido dito - e hoje repetiu -, de forma demagógica e populista, é que com a proposta governamental as pensões e outras prestações sociais vão aumentar, o Estado vai deixar de pagar indecorosas pensões altas, os cidadãos vão ter liberdade de escolha. Parece o paraíso anunciado. Parece mas não é, Srs. Deputados! Eeste paraíso é uma fraude!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fraude, desde logo, porque o que está na proposta nada tem que ver com as promessas eleitorais do PSD e do CDS-PP, em especial de Paulo Portas. Vinha aí a pensão mínima para todos, mas afinal é tudo falso.
A pensão social ficará, no máximo, em metade do salário mínimo nacional líquido, a pensão dos rurais em 60%, sendo que as pensões mínimas do regime geral só a partir dos 30 anos de carreira contributiva serão iguais ao salário mínimo nacional líquido. E isto tudo só em 2007 ou 2008!
Mais: oculta-se que a actual lei de bases já consagra essa progressão e que com ela, partindo-se da média dos aumentos verificados nos últimos cinco anos e projectando-os para 2007 - nós também fazemos contas, também sabemos cálculo actuarial -, o valor das pensões atingirão, e nalguns regimes ultrapassarão mesmo largamente, os valores da proposta de lei, como demonstramos no mapa que vamos distribuir. A pensão social ficaria praticamente nos 50%, a dos agrícolas em 70% e as do regime geral atingiriam os 100% a partir dos 33 anos de carreira contributiva.
É óbvio que as pensões em Portugal são muito baixas e que somos o país com o mais baixo nível de prestações sociais da União Europeia, à excepção da tão cantada Irlanda. Por isso mesmo, o PCP tem proposto - já o fez na actual Legislatura, e continuará a propor - aumentos para as pensões e outras prestações sociais, aliás com o voto sistematicamente contra das bancadas da direita, e neste caso também do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas isto nada tem que ver com o «gato por lebre» que o Governo agora nos quer vender: acenando com a cenoura de melhores pensões, que não vão ser
1339   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 diferentes das actuais, pelo contrário, o que se quer é esconder o objectivo central de abertura à privatização do sistema público de segurança social.Aplausos do PCP.Acresce, Sr. Ministro, que a modificação de escalões proposta para as pensões mínimas do regime geral é injusta e subverte o princípio da correspondência com a carreira contributiva. Ao fechar a malha dos escalões e propondo que tanto faz, por exemplo, descontar-se 30 ou 40 anos que se tem sempre a mesma pensão mínima, o que o Governo está é a convidar à fuga às contribuições e a penalizar quem desconta mais tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O tema das pensões altas é, aliás, outra componente do discurso propagandístico e populista do Governo, como hoje ouvimos aqui repetir. Então, é preciso recordar que o sistema de segurança social encerra uma relação contratual e solidária que é estabelecida durante a vida activa dos trabalhadores e outros contribuintes do sistema. Aos descontos sobre as suas remunerações, no fundo à poupança de uma vida de trabalho, corresponde o Estado com a obrigação de assegurar um rendimento em situação de velhice e invalidez e de cobrir os riscos sociais em situação de desemprego, doença, etc.
O valor da pensão de reforma e de outras prestações corresponde, assim, ao nível das quotizações. Quando não se descontou, ou se descontou pouco, entram em funcionamento os mecanismos da solidariedade por via das transferências do Orçamento do Estado ou da própria capacidade redistributiva do sistema. Ora, Sr. Ministro, ao fixarem-se limites superiores para as contribuições (o plafonamento) o que o Governo está é a pôr em causa o princípio da solidariedade e a enfraquecer a capacidade redistributiva do sistema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): -Muito bem!O Orador: - As próprias quotizações passam a ter uma natureza regressiva: quanto mais elevada é a remuneração mais baixa é a taxa de contribuição efectiva para a segurança social.
O que o Governo pretende é captar para o mercado de capitais as contribuições mais elevadas, e com isso enfraquece a própria sustentabilidade financeira do sistema público. Como demonstrou a comissão do Livro Branco, o plafonamento «antecipa mesmo o início da derrapagem do Sistema» e «poderá criar ainda mais dificuldades adicionais no médio prazo».
Como é fácil de apreender, no imediato haverá quebra de receitas, e as eventuais poupanças só se farão sentir, se vierem a sentir-se, daqui a 30 anos ou mais. Por esta via também se enfraquece a própria reserva de capitalização pública. Acresce, aliás, que a proposta prevê um terceiro patamar, acima do qual nenhuma contribuição é obrigatória, seja para que regime for, recuperando, assim, nesta parte, a filosofia original do projecto de lei de bases do CDS-PP apresentado na última legislatura, que propunha que quem quisesse, a qualquer nível, poderia não descontar para a segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem pensado!O Orador: - Ao aplicar obrigatoriamente este novo modelo aos jovens trabalhadores que entram no sistema e aos que tenham idade igual ou inferior a 35 anos e uma carreira contributiva não superior a 10 anos, o Governo está a penalizar as jovens gerações, a tentar dividir os trabalhadores por classes geracionais, a animar uma cultura da imprevidência quanto à salvaguarda do futuro de cada um e a introduzir no tecido social o espírito do individualismo, do cada um por si, em prejuízo de uma cultura de solidariedade.Aplausos do PCP.Quanto à tão falada «liberdade de escolha» e «partilha de riscos», não passa também de ganga ideológica. A liberdade de escolha significa a liberdade de não ser solidário, a liberdade de optar entre o sistema público, que partilha entre toda a comunidade direitos e obrigações colectivas, e os sistema privados, onde obviamente o que vigora são os princípios dos mercados financeiros e do individualismo.
Para além dos níveis de plafonamento não estarem definidos, o que constitui um verdadeiro cheque em branco passado ao Governo - tanto mais que é retirada força vinculativa ao parecer da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social -, a verdade é que se no artigo 44.o, n.o 4, se fala de «livre opção dos beneficiários entre o sistema público e o sistema complementar», já no artigo 94.o se dispõe que «os regimes complementares legais» assumem «natureza obrigatória». Afinal, em que ficamos, Sr. Ministro? Há pouco, o Sr. Ministro não respondeu a esta questão concreta colocada pelo meu camarada Jerónimo de Sousa; espero ainda ter esclarecimentos ao longo deste debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à partilha de riscos, não é partilha mas patranha!Risos.Os riscos assumem-nos exclusivamente os que optarem por transferir uma parte dos seus descontos para os fundos de pensões, ficando com uma parte da sua pensão de reforma dependente da variabilidade e da instabilidade das cotações bolsistas e da rentabilidade dos activos financeiros. São as reformas à mercê dos mercados, reféns do capital financeiro.
Basta ver, Sr. Ministro, ao contrário daquilo que quis fazer-nos crer, o que se passa já há alguns anos nos países que decidiram privatizar uma parte do seu sistema público de segurança social. Começou por ser de opção livre, mas como essa solução não deu o resultado que interessava aos fundos de pensões, a pressão agora é para tornar obrigatórios os descontos para os fundos de pensões privados, como na Alemanha.
No Reino Unido, onde os fundos de pensões, devido às aplicações financeiras especulativas e de alto risco, estiveram quase na falência, sendo necessário então que o orçamento de Estado os financiasse com cerca de 1000 milhões de contos para evitar o seu colapso e o não pagamento das pensões, hoje o que se passa face à quebra crónica das cotações bolsistas é que as empresas estão a negar-se a contribuir e a aconselharem os trabalhadores ou
1340   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 a aumentarem as suas contribuições ou a regressarem ao sistema de pensões do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É este perigoso caminho que o Ministro Bagão Félix quer abrir em Portugal, com a agravante de que no modelo que nos propõe só os trabalhadores contribuem para os fundos de pensões privados, as empresas ficam isentas. O que consta do artigo 44.o são quotizações, Sr. Ministro!
Mas a patranha é mais vasta. Quase nenhuma instituição financeira garante um valor seguro para o complemento de reforma a receber no final da vida activa, e os poucos fundos de pensões que o fazem não arriscam uma taxa de remuneração superior a 3% ou 4%. Basta, então, fazer um exercício, tal como também demonstramos nas projecções que construímos e que também vamos distribuir. É que distribuímos os dados que dizemos, e o Sr. Ministro não distribui nada que demonstre aquilo que aqui veio dizer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta, então, fazer um exercício. Comparando o valor da pensão que um jovem de hoje receberá no final da sua vida activa através do sistema público de segurança social (sem plafonamento) com o que receberia se uma parte das suas contribuições fossem encaminhadas para um fundo de pensões, o resultado é claro: não só a pensão do sistema público é segura, contra a incerteza do resultado das aplicações financeiras das sociedades gestoras dos fundos de pensões, como o montante da pensão pública é sempre superior à que resultaria da introdução do plafonamento.Aplausos do PCP.Por isso mesmo, Sr. Presidente, neste momento entrego à Mesa os dois mapas das demonstrações que fizemos, pedindo que sejam anexados à acta e distribuídos ao Governo e às várias bancadas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobretudo ao Governo!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sistema de segurança social não se resume ao pagamento de pensões de reforma, configura todo um sistema de solidariedade social que protege os trabalhadores em situações de risco, na doença, no desemprego ou noutras eventualidades.
Com o plafonamento também uma parte destes riscos deixa de ser coberta e os acidentes de trabalho, de acordo com a proposta, perdem a perspectiva de integração no sistema de segurança social, continuando nas mãos das seguradoras - caso único na União Europeia -, que fazem dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais um negócio à medida das necessidades de lucro dos seus accionistas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Na acção social, o Governo fala-nos numa maior participação das famílias, mas o que se pretende com a desresponsabilização do Estado em matéria de protecção aos grupos sociais mais vulneráveis, em particular aos idosos, é imputar directamente às famílias maiores responsabilidades financeiras e privilegiar a perspectiva caritativa, o que acabará por traduzir-se numa fragilização das próprias Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e numa efectiva diminuição da protecção aos idosos e às pessoas mais carenciadas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases aprovada na última legislatura introduziu o princípio da diversificação das fontes de financiamento. O Governo do PSD e do CDS-PP, para resolver esta questão, aponta o caminho da privatização, contudo há outras soluções para garantir a sustentabilidade financeira futura da segurança social, como as que o PCP apresentou em três projectos de lei: pagamento das dívidas do Estado; medidas de combate à fraude e evasão das contribuições; e alteração da forma de financiamento com base no valor acrescentado bruto, que é o projecto que hoje também se encontra em discussão.
Propomos o que os especialistas há muito consensualizaram, mas que os interesses das empresas mais poderosas não permitem pôr em prática. Primeiro, mantemos as contribuições com base nas remunerações. Segundo, no final de cada exercício, calculado o valor acrescentado bruto de cada empresa, aplica-se sobre ele uma taxa de 9,5%. Terceiro, apurado o produto desta taxa, compara-se com o somatório das contribuições pagas com base nas remunerações. A diferença para mais será entregue nos cofres da segurança social. Quarto, durante um período de transição de três anos, o Governo estudaria a aplicação de taxas diferenciadoras que beneficiassem as empresas de trabalho intensivo, por exemplo, no sector do têxtil, do vestuário, do calçado, do vidro, etc.
Com esta nossa proposta, as receitas da segurança social poderiam aumentar na ordem dos 200 milhões de contos, corrigir-se-iam distorções no mercado entre empresas de capital intensivo e trabalho intensivo (estas, normalmente com maiores problemas de produtividade, seriam beneficiadas), as empresas de maior composição tecnológica pagariam um pouco mais, sem pôr em causa a sua capacidade competitiva e estimular-se-ia a criação de emprego. Tudo, sem nenhuma necessidade de privatização do sistema e do desvio de uma parte das quotizações dos trabalhadores para as seguradoras e os fundos de pensões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostava que o Sr. Ministro contestasse esta nossa proposta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os sistemas públicos de segurança social são uma conquista civilizacional dos trabalhadores, são um sistema de solidariedade colectiva intergeracional e intrageracional; não foram criados para servir de alimentador aos mercados de capitais.
A proposta de lei que o Governo nos apresenta, escancarando as portas à transferência de vultuosos recursos financeiros provenientes das cotizações dos trabalhadores para as seguradoras e os fundos de pensões, põe em causa este edifício solidário, hipoteca o futuro das jovens gerações aos mercados bolsistas, contribui para o agravamento das desigualdades, mina a coesão social, encaminha o sistema público para uma filosofia assistencialista e
1341   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 caritativa, onde ficariam os mais pobres e mais carenciados, beneficiários de prestações mais baixas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De todo não acompanhamos esta visão neoliberal e profundamente conservadora. As forças à esquerda deste hemiciclo têm o dever histórico de rejeitar e lutar contra esta sensível e perigosa diminuição da função social do Estado, em detrimento de quem trabalha e dos mais desfavorecidos e a favor do capital financeiro.
Da nossa parte, PCP, assumimos as nossas responsabilidades. Mesmo que a maioria de direita venha a aprovar esta gravosa proposta de lei não nos demitiremos e continuaremos a luta em defesa do sistema público de segurança social, universal e solidário!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabe-se que o sistema público de segurança social em Portugal é relativamente jovem e, na verdade, só ganhou dimensão a partir do 25 de Abril de 1974. Este sistema público universal de segurança social que hoje temos aqui em debate é verdadeiramente uma conquista de Abril. E dessa conquista de Abril se fala hoje aqui em rotura como sistema público essencial.
Este sistema ainda jovem tem, contudo, taxas de cobertura das despesas e riscos sociais muito inferiores à média comunitária. É um sistema ainda imaturo, em desenvolvimento, necessitando de ser reforçado em conjugação com a sustentabilidade do sistema público de segurança social para que possa produzir níveis de protecção social aceitáveis à luz dos padrões de referência de outras sociedades da União Europeia.
As carreiras médias dos pensionistas por velhice situam-se, actualmente, nos 20 anos, podendo atingir aproximadamente os 30 anos, o que pode justificar em parte que os níveis de protecção social sejam ainda inferiores aos de outros países desenvolvidos.
Reconhecemos uma evolução positiva nas prestações nos últimos anos, contudo, as pensões médias continuam baixas, quer as de invalidez quer as de velhice.
A actual Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social prevê já a convergência com o salário mínimo, o que falta é acelerar essa convergência.
As pensões médias estão muito abaixo do salário mínimo. Reconhecemos o problema, e por isso torna-se para nós muito mais incompreensível que perante a exigência de enfrentar acentuadas desigualdades na nossa sociedade, começando desde logo pelo aumento dos níveis de desresponsabilização na protecção social, surja um discurso político dominante centrado na alegada crise da segurança social ou no carácter pretensamente obsoleto do Estado-previdência, dando origem a perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do individual, do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente desastroso da evolução da situação da segurança social. Este discurso, como tem sido repetidamente provado e comprovado, não tem qualquer base de sustentação ou justificação.
O Bloco de Esquerda, aqui, diferencia-se, entendendo - e entende-o já desde a anterior discussão da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social - que a componente da afectação de recursos através do Orçamento do Estado no orçamento da segurança social, a via parafiscal, deve ter um quantitativo e um percentual muitíssimo maior no financiamento do sistema de segurança social. Entendemos que para haver uma mais rápida convergência das pensões é necessário que, paralelamente ao sistema de repartição e de capitalização, tudo o que tenha a ver com consignação fiscal, afectação, transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social deve ser rapidamente reforçado.
E porquê? Porque a sociedade vai aumentando a sua produtividade e é necessário, até para prevenir debilidades do sistema, que no prazo de uma ou de duas gerações se consiga uma maior afectação das receitas do Orçamento do Estado ao orçamento da segurança social.
A nosso ver, isto não diminui a responsabilidade quer das quotizações quer das contribuições para o sistema; muito pelo contrário, reforça e aumenta a confiança no sistema.
Não é esta a perspectiva do Governo, que nos aponta a privatização parcial do sistema através do plafonamento, tendendo à sua descapitalização, com medidas ilusórias - não se entende! -, brandindo a bandeira da convergência para a pensão mínima.
Mas essa aproximação é fictícia, já que as pessoas que trabalharam uma vida inteira terão uma aproximação da sua pensão mínima ao salário mínimo nacional que não é real. No artigo 56.o da proposta de lei fixa-se que só em 2007/2008 a pensão social atingirá 50% do valor líquido do salário mínimo nacional, que a pensão do regime especial dos trabalhadores agrícolas só então atingirá 60% do valor líquido do salário mínimo nacional e, quanto à pensão mínima do regime contributivo, só os que tiverem mais de 30 anos de desconto - veja-se o artigo 36.o - receberão uma pensão mínima igual ao valor líquido. Todos os outros, com menos de 30 anos de carreira contributiva, nunca terão a garantia de receber uma pensão igual ao salário mínimo nacional.
Estas propostas, limitativas, defraudadoras de promessas eleitorais de partidos da direita, não são sequer acompanhadas por outras medidas que reforcem e garantam a sustentabilidade do sistema.
O que vemos, lamentavelmente, é a aposta na redução do sistema público em favor de um sistema complementar substitutivo, que, em boa lógica semântica, apesar de o Sr. Ministro não gostar de discutir semântica, é um sistema privado a implementar e não um sistema complementar, gerido segundo regras do mercado, com todos os riscos que isso acarreta em termos dos direitos de segurança social. Atentemos, Sr.as e Srs. Deputados, no que se tem verificado nos Estados Unidos da América e em Inglaterra em termos de falências de fundos de pensões!
Aliás, é absolutamente imoral que tenha de ser o Estado a garantir que, em caso de falência ou de insolvência de fundos de pensões, seja ele a cobrir o risco desses fundos, em nome da defesa dos consumidores, quando, na verdade, se trata de uma subtracção daquilo que poderia ser capitalizado no sistema de segurança social em proveito de todos e não num sistema privado, em proveito de alguns.
Reafirmamos que a proposta de lei que o Governo agora nos apresenta significará um corte geracional, com
1342   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 implicações fortíssimas na consciência social e é, sobretudo, um convite aos mais jovens para que tenham como único objectivo sustentar os interesses das seguradoras e da especulação bolsista.
Sr.as e Srs. Deputados, o caminho proposto pelo Bloco de Esquerda é o do reforço da sustentabilidade do sistema público solidário e redistributivo, tentando apresentar propostas para que a um aumento de despesa corresponda um reforço do lado da receita. Só assim poderemos continuar a reforçar a sustentabilidade e a confiança no sistema.