5 DE JUNHO DE 2019 79 de 2010 (redundância dos incentivos face à situação do SEN) não foram acolhidas pelo governo ao regulamentar a remuneração da garantia de potência. 2. A natureza excedentária do serviço foi constatada pelo regulador e pela REN ao longo de todo a vigência do regime. 3. A decisão do governo, em 2010, foi movida (também) por motivações alheias à segurança de abastecimento do SEN, a saber: mitigar a pressão tarifária sobre os setores sociais mais vulneráveis do ponto de vista económico, através da criação da tarifa social como encargo dos centros eletroprodutores em regime ordinário. A aceitação sem litígio deste encargo pelos produtores foi simultânea à regulamentação da garantia de potência, ambas integrando a estratégia para o SEN desenhada pelo governo de então. 4. Ao contrário do incentivo à disponibilidade, que encontra enquadramento legal nos termos da legislação de 2003 e 2007, a criação do incentivo ao investimento não tem qualquer base legal. Aliás, as condições do concurso internacional para o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico não incluíam qualquer referência a esta futura remuneração, que a lei não previa sequer como hipótese futura. Por conseguinte, a instituição deste incentivo veio alterar o quadro económico-financeiro em que se os concorrentes de 2008 formularam as suas ofertas, beneficiando de forma injustificada os vencedores do concurso. 5. A suspensão do incentivo à disponibilidade durante o programa de assistência financeira demonstrou a redundância deste dispositivo, tal como a Medida 5.13 do Memorando com a troika já sinalizava. O Governo PSD/CDS excluiu as centrais térmicas do incentivo ao investimento e as centrais hídricas do incentivo à disponibilidade. Porém, vinculado a um acordo informal com a EDP traduzido na Portaria n.o 251/2012, não definiu qualquer prazo para o fim da remuneração da disponibilidade das centrais térmicas, tal como previa o Memorando, limitando-se a reduzi-la significativamente. 6. A eliminação do pagamento por disponibilidade em 2018 tornou clara (e confirmada pela REN até 2025) a suficiência das atuais garantias de segurança de abastecimento do SEN. Recomendações 1. Terminar o incentivo ao investimento, cuja conexão com necessidades concretas do sistema elétrico está até hoje por justificar tecnicamente e cuja criação veio distorcer o quadro dos concursos do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, levantando a questão da sua legalidade; 2. Manter suspensos todos os pagamentos a título de incentivo à disponibilidade, fazendo-os depender, no futuro, das necessidades reais da segurança de abastecimento identificadas pela REN e confirmadas pela ERSE, no quadro da integração de novos instrumentos de disponibilidade a dinamizar do lado da procura e da oferta. Capítulo 7 Remuneração do serviço de Interruptibilidade O serviço de interruptibilidade refere-se à remuneração da disponibilidade de determinados consumidores para reduzir voluntariamente o seu consumo de eletricidade em resposta a uma ordem de redução de potência dada pelo operador da rede de transporte, de forma a dar resposta rápida e eficiente a problemas de correspondência entre oferta e procura de eletricidade. A interruptibilidade, além de flexibilizar a operação do sistema, permite contribuir para a segurança de abastecimento. Este mecanismo é gerido pelo operador de rede e contratualizado com grandes consumidores de energia no mercado livre. 1. Contexto e legislação associada Até 2010, o serviço de interruptibilidade era um mecanismo prestado no âmbito do mercado regulado e com limitada expressão.