PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Continuarão eles a cultivar o trigo e o centeio para obter produções exíguas, como as actuais, ou a cultivar batatas em condições bem diferentes das que se praticam na vizinha Espanha? Dedicar-se-ão exclusivamente à criação de gado, sem que possam produzir pastagens que cheguem para o ano inteiro? Ou será preferível que ocupem o seu tempo na florestação dos 500 000 ha com aptidões para o efeito?
Não seria mais rentável a exploração dos recursos cinegéticos que, para além da componente económica e social, apresenta, um apreciável valor desportivo e turístico, que urge incrementar? Será que o turismo rural constituirá o complemento económico da nossa débil agricultura, que assenta em explorações cuja dimensão média não ultrapassa os 8 ha?
Há 36 610 explorações agrícolas! Para quando o tão necessário emparcelamento, aconselhamento, aconselhado pelos técnicos e rejeitado pelas mentalidades individualistas que ali têm profundas raízes?
Com alguma perseverança, imaginação, perspicácia e engenho é possível acelerar tarefa tão necessária quão delicada, para evitar que a economia agrícola transmontana bata no fundo para depois se soerguer do caos.
A resposta pronta a estas e outras questões não poderá iniciar-se com seriedade, enquanto ali continuarmos a ter uma formação profissional agrícola e uma investigação científica incipientes.
Ninguém duvida que o progresso do Nordeste Transmontano se desenvolverá, primeiramente, ao longo do eixo do IP 4, que caminha a bom ritmo. Já são bem nítidos os sinais desta certeza.
Mas se os fundos comunitários não chegarem para serem afectados à construção das indispensáveis barragens agrícolas, que nos faltam, e à reconstrução dos itinerários complementares e secundários previstos no Plano Rodoviário Nacional e doutros que ali não constam, quem se atreverá a afirmar que o desenvolvimento económico e social da periferia será uma realidade a médio ou mesmo a longo prazo?
Tantas perguntas pressupõem gigantescas e complicadas tarefas, quer ao nível da engenharia do planeamento, quer ao nível das decisões políticas.
Não desconhecemos que o desenvolvimento de uma região terá de processar-se por etapas e em obediência a certas regras e prioridades; só que, no nosso caso, as prioridades foram sistematicamente alteradas por muitos governantes deste país - que não os actuais - e sempre que os interesses de outras regiões mais desenvolvidas impunham o nosso sacrifício e as regras sempre nos desfavoreceram.
2230 I SÉRIE - NÚMERO 65Sabemos que serão necessários alguns anos para corrigir as profundas distorções estruturais que, há séculos impedem o nosso progresso e estamos bem certos de que uma vontade política firme e corajosa será capaz de impedir a estagnação da nossa débil economia e provocar as transformações que se impõem.
O Poder Local, cliente do muito que há para fazer, está a trabalhar a sério e é o primeiro responsável por bastantes melhorias já conseguidas com os fracos recursos postos à sua disposição.
Temos fortes razões para acreditar e esperar que ao Governo do Professor Cavaco Silva não falte a coragem política e a vontade férrea que tem demonstrado para continuar a imprimir uma aceleração constante ao relógio da vida do Nordeste Transmontano e, especialmente, nas zonas mais carecidas, pois ninguém poderá estranhar que, pela primeira vez, naquela região, o Governo faça de uma forma maciça, como é sua intenção, os investimentos necessários e indispensáveis ao seu desenvolvimento.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminando o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de deliberação n.o 30/V - sobre o Estatuto dos «Grupos Parlamentares de Amizade» com Parlamentos e Parlamentares de outros países -, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS.Srs. Deputados, está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.o 30/V - sobre o Estatuto dos «Grupos Parlamentares de Amizade», com Parlamentos e Parlamentares de outros países -, vem, finalmente, preencher a lacuna que se verificava na ausência de um normativo que permitisse aos deputados de vários Parlamentos intensificar o seu relacionamento, através de uma motivação que ultrapasse o mero cariz político de intercâmbio e tornando-o consiste numa base da amizade e reciprocidade de ideais.
Os «Grupos Parlamentares de Amizade» são já hoje uma realidade actuante e eficaz a nível de outros Parlamentos, não só da Europa mas também de outros continentes, e esta iniciativa justifica-se plenamente, pois há muito que existem já grupos de amizade de vários Parlamentos com Parlamentares Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas diversas deslocações feitas pelos nossos deputados a outros Parlamentos raras são as vezes que o tema da formação dos «Grupos Parlamentares de Amizade» não é mencionado. É a vontade expressa de homens que, pela responsabilidade assumida de representarem o povo que os elegeu, não podem nem devem esquecer que à política se sobrepõe o mútuo relacionamento numa base de amizade e que só assim as finalidades e objectivos a que se comprometeram poderão ter a concretização benéfica e útil que tal missão lhes impõe.
A Assembleia da República, através dos seus deputados, reúne as condições óptimas e exigíveis para que do estreitamento das relações entre os seus representantes resulte um projecto recíproco e mutuamente vantajoso na intervenção política externa do Estado português.
A elaboração, difusão e divulgação de estudos e informações que aos grupos de amizade serão permitidos, tornará possível um intercâmbio de conhecimentos de cuja experiência resultará, naturalmente, um estreitamento das relações mútuas entre os seus componentes que, logicamente, se estenderá aos países que representam.
As associações de amizade entre Portugal e outros países, tais como República Democrática Alemã, Coreia, Cuba, Japão, entre outros, têm desenvolvido e incrementado um melhor e mais amplo relacionamento entre os povos com resultados visíveis de aproximação e troca de experiências mútuas. Aos parlamentares poderá, a partir de agora, ser dada essa possibilidade que, em nosso entender, só peca por tardia.
Estamos, pois, convictos dos óptimos resultados que esta iniciativa trará ao relacionamento externo da Assembleia da República e de Portugal e por isso a apoiamos incluindo-nos como grupo subscritor.
Esta iniciativa terá resposta imediata por parte de outros Parlamentos cujo interesse já nos foi manifestado. Que assim seja! Que os «Grupos Parlamentares de Amizade» a formar permitam que ao cariz político da nossa intervenção diária a componente amizade traga para os Parlamentos, Parlamentares e países interventores nos processos, o desenvolvimento da rápida e sã vivência e convivência que todos, independentemente da ideologia, desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso sincero desejo e deste objectivo participaremos activamente.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, é evidente que estou de acordo com o objectivo subjacente a este projecto de deliberação que, aliás, foi assinado por colegas da minha bancada. No entanto, da sua intervenção resultam algumas questões que, a meu ver, merecem ser esclarecidas.
A primeira questão é a seguinte: penso que para a consecução dos objectivos que o Sr. Deputado referiu, e aos quais eu adiro perfeitamente, não é necessária qualquer resolução ou deliberação, uma vez que, em meu entender, só é necessária a vontade das pessoas e a sua disponibilidade.
Pessoalmente, ainda não constituí uma associação de amizade com deputados de outros parlamentos porque, pura e simplesmente, ainda não tive tempo. Portanto, só isso me impediu que tal acontecesse.
Em segundo lugar, uma outra questão que a sua intervenção me suscita e que merece ser esclarecida é esta: a meu ver, não deveria criar-se qualquer confusão entre essas associações, que qualquer deputado pode promover e constituir com outros, e uma entidade parlamentar muito específica que é o grupo parlamentar. Essas
19 DE ABRIL DE 1989 2231associações são, a meu ver, relativamente privadas, digamos assim. Ou não é este o entendimento do Sr. Deputado? Será que essas associações passarão a ser sujeitos parlamentares? Julgo que não o devem ser e, desde logo, para acautelar qualquer confusão, penso que não se deviam chamar «grupos», visto que esta designação é específica para um agente parlamentar que é o grupo parlamentar e que não pode ter qualquer semelhança possível com outra entidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, a necessidade do diploma existe não tanto porque a sua finalidade não é exactamente a criação de grupos parlamentares de amizade mas, sim, definir o estatuto pelo qual eles se vão reger. Suponho que o Sr. Deputado não leu o diploma...O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a vê-lo!O Orador: - Pois, está a vê-lo agora e, de facto, agora é tarde!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas aqui chamam-lhes «grupos».O Orador: - Penso que nome poderá, eventualmente, vir a ser alterado, mas o projecto de deliberação que está em apreciação não visa a criação dos grupos propriamente ditos mas, sim, estabelecer as normas segundo as quais eles poderão vir a formar-se futuramente.
Portanto, aconselho o Sr. Deputado a ler atentamente a redacção do projecto de deliberação n.o 30/V. Ou está, neste momento, em discussão, que foi subscrito  dois elementos do seu grupo parlamentar «e apenas, estabelecer as normas para a formação - associações.O Sr. Presidente: - Para uma  intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, começaria por citar Raul Proença que, em 1922, escreve.Terminou do isolamento, vivemos, quer queiramos que ao sob a lei irremissível da
Solidariedade. A ... ou a morte, a paz ou a miséria; a federação humana ou a ruína da civilização humana, são os dilemas que nos põe o estado actual do mundo.
Se estas afirmações do ... de «Páginas de Política» - proferidas precisam no ano em que Gago Coutinho e Sacadura Cabral encurtaram a distância eram já, então pertinentes, ... há dúvida de que hoje para o diálogo universal. Os novos problemas que afectam a Humanidade são problemas universais. As preocupações do mundo contemporâneo são preocupações transaccionais. A qualidade de vida e a defesa do ambiente, o direito à justiça e à educação, as questões da guerra e da paz, armamento e desanuviamento, o nuclear e o ecológico, e até os interesses económicos, sobrepõem-se às fronteiras das nações, assumindo uma dimensão política e estratégica.
«Nenhuma porção da humanidade - escreveu Alam Finkielkraut, em «A Derrota do Pensamento» - podia prosseguir a sua história sob redoma, ao abrigo do entrançado da economia planetária».
Enquanto, na década de 70, as questões do desenvolvimento eram mais perspectivadas ideologicamente, hoje, no virar do Século XX, tais problemas são encarados de modo diferente. As relações norte-sul e este-oeste balizam a discussão e põem em foco o desenvolvimento desigual e as dessimetrias sócio-culturais daí decorrentes. Desactualizam-se ou tornam-se imprecisas terminologias tradicionais tais como: «países do terceiro mundo», «países em vias de desenvolvimento» em comparação com «países industrializados».0
Por outro lado e complementarmente, a circulação vertiginosa da informação, o acesso a tudo o que acontece no mundo no preciso momento em que acontece, são factores de universalização dos problemas, de uniformização dos gostos e das necessidades, dos costumes e dos hábitos, convertendo o Homem, qualquer Homem, seja ele português ou inglês, japonês ou americano, em cidadão do mundo.
As relações de interdependência são múltiplas e plurifacetadas. Desde as necessidades primárias - alimentação e vestuário - até à satisfação do espírito - música e literatura - os povos vivem numa situação de interdependência e ajuda mútua.
O espírito universalista do povo português, de que fala Jaime Cortesão - essa maneira peculiar de ser e estar, essa disponibilidade incomparável para todas as sociedades e para todas as geografias levou os portugueses, no Século XVI, a dar o valor ao mundo, a descobrir novas terras e estranhas gentes, a absorver e a impregnar outras culturas. Esse modo de ser e estar, que a história regista e confirma, confere a Portugal um papel privilegiado no estreitamento das relações entre os povos.
Aproprio-me, de novo, das palavras do seareiro Proença: «Ë porque descobrimos o mundo e nos demos ao mundo, porque por ele nós andámos «repartindo», porque comungámos no universal, que Portugal existe ainda na história.»
Por estas ou outras razões, tanto importa. O certo é que temos responsabilidades a assumir em nome do presente e do passado que não enjeitamos. Não proponho, como Ruyssens, que cheguemos «até os extremos confins da terra habitada». A minha proposta é bem mais modesta! O meu desejo é tão-só que analisemos seriamente as formas de viabilizar e desenvolver a cooperação institucional e de aprofundar a amizade entre os povos, especialmente os que falam o nosso idioma, através do diálogo e permuta de ideias e experiências entre os seus legítimos representantes, os parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo natural de os povos e as nações se encontrarem é reconhecidamente o cultural, esse elo invisível e indestrutível que liga os homens entre si e estes com o Universo
2232 I SÉRIE - NÚMERO 65Há actualmente condições para que o aprofundamento das relações a vários níveis entre Portugal e os países do espaço lusófono se efective.
Por um lado, o Brasil e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) constituem reservas de valores culturais de que a Europa carece e de que Portugal partilha mercê do seu relacionamento multissecular, alicerçado na cultura, na língua e na efectividade.
Por outro lado, as raízes culturais do Brasil e dos PALOP mergulham na tradição europeia. Há nós e laços de amizade e também de conflito. Mas é na diversidade de opiniões, no respeito pela diferença que a amizade se consolida e o entendimento é possível. É, pois, urgente que passemos das afirmações de vontade para os actos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo. Peco-lhe, pois, que termine a sua intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede tempo ao PS para que a Sr.a Deputada Edite Estrela possa terminar a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, queira continuar Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada à bancada do CDS.
Como estava a dizer, deve constituir motivo de regozijo para todos verificarmos que, nos tempos modernos, os valores da cooperação e da solidariedade vêm substituindo progressivamente as ideias de luta e de antagonismo. Por isso se fala, hoje mais de paz do que de guerra.
Por isso erigimos heróis nacionais não os que pela lança se foram da morte libertando, mas que os fizeram pelo engenho e pela arte, fosse com o escopro e o cinzel, fosse com a pena ou o microscópio. Os que contribuíram para aumentar o legado dos ancestrais expoentes da ciência e da cultura universal. Não foi, sabemo-lo a mão que empunhava a espada que imortalizou Camões, mas a que a pena sustentava.
E se, como afirmou Luís Borges, «uma língua é uma maneira especial de nos aproximarmos e sentirmos o universo», o nosso idioma é o mais forte elo que nos une ao Brasil e aos PALOP e por isso sentimos de modo semelhante o Universo. Com esses povos comungamos ideias e interesses, aflições, recordações e esperanças. Em resumo, aquilo que Coulanges considerou essencial para que nos sintamos nações irmãs.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não só apoia o projecto de deliberação n.o 30/V, que subscreveu, como sublinha a traço grosso ç indelével o profundo significado de começarmos por criar «Grupos Parlamentares de Amizade» - seja esta a designação ou outra - com o Brasil, com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e com todos aqueles países onde a presença lusíada foi revelante.
Esta é a proposta que em nome do PS aqui deixo. Este é o desafio que lanço a esta Câmara!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para intervir, os Srs. Deputados Sousa Lara e Correia Afonso. No entanto lembro que o PSD só dispõe de dois minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou tentar ser telegráfico, embora o assunto mereça a nossa maior atenção e carinho.
De facto, a cooperação é um dos novos nomes da paz, portanto penso que é um local de conjugação de esforços e aproveito a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para felicitar o Governo pela sua acção neste domínio.
Gostaria de, em breves segundos, referir a posição do PSD que vai ser a de requerer a baixa à comissão, sem votação deste projecto de deliberação. Esta tomada de posição deve-se ao facto de existir um outro projecto na Subcomissão da Cooperação, que tem sido debatido, infelizmente, sem a colaboração de alguns dos grupos parlamentares, e seria desejável que isso não acontecesse.
Aproveito, pois, esta ocasião para apelar aos Srs. Deputados no sentido de que a colaboração seja mais profícua tendo em vista a obtenção de uma solução construtiva e consensual. Esta é, pois, a posição do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Correia Afonso pretender usar da palavra, o meu grupo parlamentar terá muito gosto em ceder-lhe um minuto e meio do tempo disponível do PCP.
Sr. Deputado Sousa Lara, gostaria de perguntar-lhe se teve o cuidado de comparar o texto do projecto de deliberação n.o 30/V, agora em discussão, com o texto que está em apreciação na subcomissão. Se os comparou terá verificado que eles são rigorosamente igual ou seja, eles diferem não no texto original mas numa proposta que o PSD entendeu, em determinada a) apresentar. Aliás, era sobre esta matéria que o senhor falasse, porque creio que estamos abertamente, para tentar chegar a entendimento...O Sr. Silva Marques (PSD): - ...O Orador: - Vou deixar as observar de plateia para passar ao debate sério. Gostaria pois, de ouvir o Sr. Deputado correremos o matéria connosco, porquanto creio neste debate, risco, se não definirmos bem a  parlamentares de confundir a constituição de as associações parlares com a constituição de grupo há uma fronteira, mentares de amizade. E penso que há uma fronteira, obviamente!
As comissões parlamentares devem ser constituídas mediante expressa vontade política da Câmara, manifestada através da maioria e as associações ou grupos  de amizade não devem, no nosso entender estar sujeitos ao crivo da maioria parlamentar só porque maioria do PSD não quer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que o impede?
19 DE ABRIL DE 1989 2233O Orador: - Creio, Sr. Deputado Sousa Lara, que estou a reconduzir o debate aonde ele deve ser conduzido e temos de fazê-lo com toda a abertura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que o impede?O Orador: - Desculpe, mas Sr. Deputado Silva Marques não está informado sobre o que se passa ou, se está, está-o mal.
Penso que o Sr. Deputado Sousa Lara terá oportunidade de, quando responder ao meu pedido de esclarecimento, clarificar esta questão ou, pelo menos, ajudar-me a perceber por que razão, sendo os dois textos iguais - o que está em comissão e o que hoje estamos a discutir -, o PSD pede a baixa à comissão do projecto de deliberação n.o 30/V por 30 dias.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos sabe bem o ambiente franco, cordial e aberto que tem imperado na subcomissão a que tenho a honra de presidir, no que toca à apreciação do documento que V. Ex.a apresentou que é, no fundo, idêntico ao que está subscrito por vários grupos parlamentares e que está hoje em análise.
Tal como o Sr. Deputado sabe, o Sr. Deputado António Maria Pereira apresentou um segundo projecto, que veio na sequência desse, que ainda não foi objecto de discussão na subcomissão tendo sido apenas distribuído e divulgado. Parece, pois, razoável que se continue a apreciação desses dois documentos e que não se siga precipitadamente na apreciação de apenas um diploma, que é da autoria de V. Ex.a.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Da minha autoria? Ele foi votado por consenso!O Orador: - Com certeza! Bom, diria então, cujo documento original foi apresentado por V. Ex.a em primeira mão no grupo parlamentar.
Por conseguinte, com toda a abertura que tem caracterizado o diálogo na comissão e na subcomissão, sem o qual não sei funcionar - e não é favor algum que faço, pois penso que é um direito que toda a gente tem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, eu peço justiça!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede um minuto ao PSD.O Sr. Presidente: - Não se trata de uma questão de justiça. No entanto, uma vez que o CDS cedeu tempo ao PSD, o Sr. Deputado pode continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Suponho, pois, que respondi ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Sr. Deputado, conto com a profícua colaboração e trabalho de V. Ex.a, bem como de outros representantes de outras bancadas e aproveito esta circunstância
para apelar aos grupos parlamentares faltosos na subcomissão que nos dêem a sua ajuda e colaboração, que é bem-vinda e necessária para que se chegue a um documento final que seja um encontro de vontades e não um documento que fique empobrecido pela vossa ausência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, prescindo, uma vez que a posição do Grupo Parlamentar do PSD acabou de ser exposta pelo meu colega de bancada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem já uma larga experiência em matéria de relacionamento internacional. Há aspectos omissos, como já aqui foi referido, e um deles prende-se com a possibilidade de os parlamentares, enquanto tal, poderem associar-se livremente com vista à constituição de associações ou grupos de amizade com outros Parlamentos.
Esta questão foi suscitada em anteriores sessões legislativas, foi devidamente considerada nas diferentes estruturas institucionais da Assembleia da República e acabou por ser resolvida em sede de conferência de presidentes, através da elaboração de um texto conjunto - e aqui reponho a verdade em relação ao que o Sr. Deputado Sousa Lara acabou de dizer, pois o texto em análise não foi subscrito pelo PCP mas resulta de um consenso estabelecido na anterior legislatura entre os vários grupos parlamentares e assumido pelo Presidente da Assembleia da República.
Ora, nesse texto conjunto tentava dar-se um mínimo de suporte institucional a essas associações ou grupos de amizade - e não é a designação que está em causa. Portanto, do nosso ponto de vista, entendemos dever manter-se o texto em termos aproximados aos que nos são propostos e subscritos por todos os partidos.
Pensamos que não deveríamos nesta sede tentar, de algum modo, impedir através de uma representação maioritária nesta Casa, o livre relacionamento com garantias de algum apoio institucional entre os Parlamentares das diferentes bancadas com os diversos países que se nos têm dirigido - e o Sr. Deputado Sousa Lara que falou em nome do PSD sabe bem que é assim, porquanto em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação temos recebido variadíssimas solicitações para que nos constituamos em grupo de amizade com associações de amizade congéneres de outros Parlamentos.
Creio que o texto que nos é distribuído é razoável e equilibrado. Obviamente que se o PSD entende que precisa de repensar o texto, vamos fazê-lo e não será pela nossa parte que a questão se vai obscurecer ou dificultar. Mas tenhamos presente o seguinte objectivo: há que marcar uma fronteira clara entre o que são comissões eventuais da Assembleia da República e o que deverão ser associações de amizade, ou seja, não poderemos, por mecanismos de constituição destes dois
2234 I SÉRIE - NÚMERO 65institutos, criar mecanismos tão apertados que acabem por impedir que, salvo vontade expressa da maioria, haja associações de amizade.
Não estamos contra a baixa deste projecto de deliberação à comissão, votaremos favoravelmente o requerimento apresentado pelo PSD, mas não manifestamos, desde já, disponibilidade para qualquer solução que taça depender de uma maioria política a constituição de associações que devem depender apenas da vontade de um conjunto significativo de parlamentares portugueses.
É este o nosso sentido de intervenção e creio que muito teríamos a ganhar em copiar a experiência de generalidade dos Parlamentos estrangeiros, que foi este o caminho que seguiram, ou seja, que seguiram um texto muito semelhante àquele que, em conjunto, propusemos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Silva Marques que dispõe de um minuto. No entanto, informo-o de que o PCP não dispõe de tempo para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu cedo meio minuto ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que é que o impede de, imediatamente, hoje, constituir com quem quiser uma associação de amizade de deputados?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que dispõe de 30 segundos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, nada me impede, mas a associação de amizade para ter um mínimo de apoio e de dignificação institucional...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!...O Orador: - ..., exige, como sucede nos outros Parlamentos - e o Sr. Deputado Silva Marques deveria saber isso - que haja um estatuto próprio para esses grupos de amizade. É esse o objectivo do projecto de deliberação que hoje apreciamos e que também é subscrito pelo seu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de dois minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS subscreveu, conjuntamente com outros partidos, o projecto de deliberação n.o 30/V, porque, entendeu, que, tal como se refere numa velha frase que é hoje o pórtico da UNESCO, «as guerras nascem no coração dos homens».
Penso que esta frase não se aplica apenas às guerras mas, principalmente, à paz, à cooperação, à fraternidade e à solidariedade, porque todos estes sentimentos nascem, em primeiro lugar, no coração dos homens. Se faltar este sentimento aos homens não há estatutos nem resoluções ou leis que possam impor qualquer associação de fraternidade, de amizade ou de cooperação.
Pensamos que os estatutos são necessários mas, acima de tudo, é necessária a vontade de cada um de nós, parlamentares, para constituirmos essas associações.
Algumas das associações que já existem têm nascido e têm-se desenvolvido à margem da lei parlamentar, pelo que pensamos que devem ser fixadas as condições para a sua implementação.
É, pois, no sentido de instituir um modo formal para constituição destas associações que vamos aprovar este projecto de deliberação, tal como veio das comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não dispõe de mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 30/V.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requere-se a baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o projecto de deliberação n.o 30/V, pelo prazo de 30 dias, e antes da sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o texto da resolução foi assinado por todos os grupos parlamentares. Gostaria de saber se este requerimento de baixa à comissão é assinado por mais de um partido ou apenas por um partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento de baixa à comissão foi apresentado pelo PSD o que não impede que seja votado aqui e agora.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia referente às ratificações n.os 57/V (CDS/PS) è 58/V (PCP) - Decreto-Lei n.o 34-A/89, de 31 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
19 DE ABRIL DE 1989 2235O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando, em 15 de Julho de 1988, se discutiu na Assembleia a proposta de lei n.o 51/V, que concedia ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estatuto da carreira diplomática, Foi invocado, como argumento importante, a necessidade de vencer resistências do Tribunal de Contas a nomeações de pessoal. Estas deviam ser de tal importância para o interesse nacional que a legislação tinha de ser alterada. Esperamos que tais benefícios se tenham concretizado, mesmo que estejam em segredo de Estado, porque se o conflito com o Tribunal de Contas está instalado e alargado, o argumento não aparece nos considerandos do diploma em apreço - o Decreto-Lei n.o 34-A/89, de 31 de Janeiro. Agora, é mais exibido o argumento de que Portugal assumirá a presidência das Comunidades Europeias em 1992, o que exige, diz-se, um esforço de reorganização das estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tornando-as mais operativas e eficazes. Esta última afirmação poderá parecer uma critica vinda daquilo que o Governo gosta de chamar as oposições, mas realmente é uma autocrítica.
Simplesmente, o golpe de asa traduz-se apenas em abrir maior espaço ao arbítrio do Governo, confirmando as previsões do debate anterior: afastam-se os Decretos-Lei n.os 44/84, de 3 de Fevereiro e 248/85, de 15 de Julho; lembra-se que apenas se empurra a porta aberta discretamente pelo Decreto-Lei n.o 116/88, de 11 de Abril; e não pode negar-se seriamente que a politização da carreira está ao alcance de qualquer ministro menos orientado pela moral de responsabilidade do Estado.
Trata-se porém de matéria demasiadamente importante para que se legisle sobre ela confiando nas virtudes de quem eventualmente exerce o poder, e admito facilmente que são muitas, sendo também, evidente que são muitos. Tem porém de legislar-se para a eventualidade de a virtude ser escassa nos suportes dos órgãos da soberania e gostaria que ficasse claro que uso a palavra «virtude» no bom sentido da época de Guicciardini, quando este deplorava que as pessoas procuravam evitar a nomeação para cargos diplomáticos.
Uma das razões pelas quais o diploma em apreço nos preocupa, é que o nosso clássico não poderia hoje fazer a mesma lamentação. As capacidades podem ser em igual número, mas os voluntários são mais.
Acontece que, entre as várias prioridades que vão alternando no discurso governamental, andava em número um, até à poucos dias, o ensino e a investigação, acompanhando, com a nunca esquecida modernidade, as preocupações europeias. De todas as sugestões, propostas e exigências conhecidas, não consta aumentar o arbítrio do ministro, encontrar um Marquês de Pombal, descobrir uma Évora e fechar-lhe a porta para exemplo.
Com a carreira militar, cuja modernização passou a ser reclamada com prioridade pelo ministro responsável, o arbítrio das promoções aos mais altos postos desapareceu. A decisão colegial é a regra, e não parece que alguém se atreva a escolher a via adoptada para a carreira diplomática.
Pelo que toca à magistratura, mesmo a dos tribunais cujos membros são eleitos, e até no que respeita ao Ministério Público, podemos por enquanto ouvir resmungos, mas nenhum atrevimento na direcção do arbítrio.
Porque será então que a carreira diplomática, cada vez mais importante à medida que as interdependências e dependências se acentuam, é que deve ser objecto deste arbítrio governamental, que aumenta em vez de diminuir, na convicção de que para ela abundam os talentos desaproveitados, os quais talentos conseguem vingar nas outras carreiras pelos processos normais da função pública.
Temos fundadas esperanças de que este nosso legislador não tenha da diplomacia clássica portuguesa a mesma opinião do famoso Stilweell sobre a americana que segue mesmo menos a via da carreira. Disse ele: «O termo diplomata, para o americano médio, invoca a visão de um ser imaculadamente vestido - calça de fantasia, polainitos, fraque e chapéu alto -, com uns modos friamente severos e superiores que escondem o jogo rápido como um relâmpago que orienta a nau do Estado, desloca peças do tabuleiro com precisão infalível e invariavelmente aparece em Washington sem camisa. Ou melhor, sem a nossa camisa».
Pelo contrário, parece de admitir que um Estado tão pequeno, o qual possuiu secularmente responsabilidades tão vastas, teve necessariamente de encontrar apoio numa diplomacia capaz, e se precisa de modernizar os meios e os métodos, não tem vantagem em a politizar ao sabor da mudança das maiorias, dos governos e dos ministros.
Um país que cada vez dependerá mais da sua capacidade de negociação, não pode ficar tranquilo quando o n.o 4 do artigo 11.o do decreto em questão, diz: «as promoções para as categorias de ministro plenipotenciário de 2.a classe e de 1.a classe e de embaixador serão feitas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros com base na livre apreciação do mérito dos serviços prestados. E ainda deve ficar mais intranquilo recordando-se da nova redacção do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/88, de 11 de Abril, o qual permite o recrutamento «excepcional» dos directores-gerais fora dos quadros, e empolar, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro dos Negócios Estrangeiros, o número de embaixadores e ministros como «excepcionais». Não interessa ao país, não serve os interesses do País, confiar no critério de um ocasionai ministro a definição de um instrumento basilar do Estado, que vai servir o Estado com qualquer outro ministro, Primeiro-Ministro, partido ou Governo. Um ministro não o deve querer. Uma maioria não o deve impor, porque não o suportaria feito por outra maioria. Diz respeito aos interesses fundamentais, ninguém se atreveu a escrevê-lo num programa eleitoral.
Por outro lado, e pelo menos em dois passos do texto (artigo 16.o, n.os 1 e 2), o diploma atribui as competências de nomeação e promoção, e define a forma, dizendo: «sem prejuízo da competência atribuída ao Presidente da República nas relações internacionais pela alínea a) do artigo 138.o da Constituição». Nessa disposição trata-se apenas de nomear embaixador e enviados extraordinários. Mas acontece que, quanto à forma, a nomeação e promoção de ministros plenipotenciários de 2.a classe e de 1.a e dos embaixadores, será feita por decreto, o que exige a intervenção do Presidente da República.
No debate parlamentar que aqui tivemos, expressamente ficou consignado no Diário (I Série, n.o 116, página 4701) que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não «rejeita a interpretação de que a intervenção
2236 I SÉRIE - NÚMERO 65do Presidente da República é constitutiva». Não é um simples acto de adesão, ou notarial.
O diploma em questão não o diz e a prática de anunciar os movimentos diplomáticos não denuncia o acordo prévio do Presidente da República, o que dá à sua intervenção a aparente segunda desprestigiante natureza. Não interessa isso à dignidade do Estado, não é o que está de acordo com a prática da função internacional da presidência, tal como se tem construído nos últimos anos. Os chefes de missão vão representar Portugal e são credenciados pelo Presidente da República. A intervenção do Presidente da República, seja quem for que exerça o cargo, tem de ser constitutiva e a lei deve impedir que a prática pareça demonstrar o contrário, com diminuição da magistratura e função da Presidência da República. O Tribunal Constitucional deve ter, eventualmente, uma palavra a dizer sobre este ponto, se necessário.
Finalmente, não deve ignorar-se que a Assembleia da República está frequentemente a ser chamada a participar em acções diplomáticas concretas, servindo de exemplo suficiente a maneira como tem decorrido o processo de Timor. Já que parece tarde para evitar, neste momento, também a abertura às nomeações políticas, seria útil experimentar o sistema da prévia audiência parlamentar e aprovação, na comissão respectiva, de nomeados de fora da carreira, e excepcionalmente como se diz na lei, para os altos postos da direcção do ministério e respectiva categoria e estatuto diplomático. É neste sentido que apresentamos algumas propostas, ao menos para que alguém assuma a responsabilidade de rejeitar a hipótese de que as chamadas oposições podem ter alguma razão. Isto porque não parece duvidoso que há motivos de interesse nacional permanente para que este diploma seja modificado, e existe uma conhecida razão conjuntural para que tudo o que não seja de origem governamental seja recusado.Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De há muito que se faz sentir a necessidade de promover, por via normativa e no plano das acções quotidianas, a dignificação da carreira diplomática e, consequentemente, da imagem de Portugal no terreno complexo das relações internacionais. É, aliás, unânime a voz que defende a adopção de mecanismos rigorosos e tempestivos para, inovando e ou sistematizando legislação extravagante, prestigiar a função e robustecer a nossa capacidade de intervenção no domínio da política externa.
Acontece, no entanto, que, sendo evidente esta realidade, o que ainda hoje aqui consideramos é uma aligeirada incursão periférica do Governo, cheia de obscuridades e insuficiências. Nem a circunstância de haver o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros confessado, no debate de autorização legislativa que ocorreu na Câmara em Julho último, a clara vocação intercalar do diploma que agora apreciamos pode furtar o Executivo a esta crítica por demais evidente: a de que, em lugar de um elenco substantivo de medidas tendentes à definição de um Estatuto da Carreira Diplomática, se optou pela elaboração de uma lei de circunstância, inquinada por traços de despotismo e de discricionaridade.
Como já salientámos noutras circunstâncias, o núcleo determinante do Decreto-Lei n.o 34-A/89, centra-se nas alterações que visam superar dificuldades de relacionamento entre o ministério de João de Deus Pinheiro e o Tribunal de Contas, designadamente através da redução de prazos, que permita a ampliação dos poderes discricionários do titular das Necessidades, mas que constitui uma forma incorrecta, incontestável, de transpor o obstáculo do visto aposto no passado recente à nomeação de umas quantas personalidades (de confiança governamental, obviamente!).
É patológico o modo como o Governo enfrenta as decisões que o contrariem, que provenham de outras entidades judiciais, que provenham de entidades merecedoras de todo o respeito - e, desde logo, o Tribunal Constitucional - ou de órgãos de soberania, numa atitude que podemos considerar de larangite frenética. O episódio com o Tribunal de Contas (que recentemente conheceu novos desenvolvimentos) leia-se um recente documento do Ministro Cadilhe ontem publicado pelo «Diário de Notícias», por muito que o PSD tente escamoteá-lo, reveste-se de indiscutível gravidade: a substimação das posições assumidas pelo Tribunal traduz uma maneira incorrecta de fazer política, toldada pela sobranceria e pelo autoritarismo, as mesmas que conhecemos em tantas outras áreas da vida pública e, logo à partida, na história real da matéria dispositiva que é razão do presente ponto da nossa ordem do dia.
Recorde-se, com efeito, que o pedido de autorização legislativa não obedeceu às exigências expressas do artigo 168.o, n.o 2 da Constituição da República, pois não se fez atempadamente acompanhar de uma cópia do articulado a estabelecer - o que, veio a configurar uma irregularidade em sentido estrito, manietando o exame detido das intenções governativas - e não foi precedido de uma qualquer informação na comissão pertinente. O texto a publicar só viria a ser entregue aos deputados na reunião parlamentar em que se discutia o pedido de autorização, o que suscitou, de imediato, críticas severas dos partidos da Oposição. Não obstante, indiferente às razões apresentadas pelas diversas bancadas, a maioria pondo a funcionar o peso do seu voto, viabilizou a iniciativa governamental, na base de um quadro de soluções que o decreto ora ratificado viria a alterar, pelo que acrescidamente se justifica a intervenção parlamentar em sede de processo de ratificação.
Na verdade, inúmeras são as modificações introduzidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Governo em geral, na malha normativa que constava do projecto pelo qual haviam terçado armas, na generalidade e na especialidade, nomeadamente rejeitando propostas dos partidos opositores, os parlamentares do PSD.
O Executivo reformulou o artigo 1.o, n.o 2; o artigo 5.o; o artigo 6.o, n.o 1; o artigo 7.o, n.o 2; o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b); o artigo 10.o; o artigo 11.o; o artigo 15.o e o artigo 18.o; eliminou o artigo 6.o, n.o 4; e procedeu ainda a outras alterações que aqui não cito para não vos maçar. O mínimo que se poderia ter pedido ao Governo é que depois de nos ter mandado o texto do decreto que queria publicar nos
19 DE ABRIL DE 1989 2237tivesse comunicado que tinha decidido alterar esse texto. Penso que isto seria o mínimo a fazer no relacionamento institucional.
Depois de ter enumerado estas múltiplas alterações a que o Governo procedeu depois de nos ter dado a conhecer o texto que tencionava publicar, perguntaria se o que resta da versão originária do texto - que aqui apreciámos - tem alguma coisa a ver com o decreto que veio a ser publicado. E perguntaria mesmo se o Decreto-Lei n.o 34-A/89, cabe, tal qual hoje o lemos, no enquadramento do espírito legislativo que desencadeou a autorização concedida ao Governo. Sendo certo que sempre seria possível, sem violação de imperativos formais, agir assim, certo é também que este não é o melhor caminho para uma cooperação institucional com a Assembleia da República, para uma busca leal de entendimentos fecundos entre órgãos de soberania.
Um tema de reflexão que nos é colocado neste momento é o de saber se deve ou não haver uma clara diferenciação entre a problemática da evolução na carreira, por um lado, e o que respeita à colocação de agentes diplomáticos, por outro.
Tal como afirmámos no debate anterior, a colocação de agentes diplomáticos poderá corresponder, ainda que com limites, a exactas e concretas necessidades de execução da política externa, ainda essas sujeitas a um conjunto de normativos. Mas o regime de percurso na carreira, designadamente no que se refere a promoções, não pode nem deve estar sujeito a critérios não objectivos, designadamente aos ritmos e aos interesses próprios dos governantes na execução do respectivo programa de partido.
A ser de outro modo, estaríamos confrontados com a governamentalização ou partidarização, mais exactamente, da carreira diplomática. E é precisamente nisso que se poderia vir a tornar este texto que hoje apreciamos se ele pudesse ser completamente executado. Uma tal concepção de carreira (uma carreira partidarizada) não pode confundir-se com uma carreira pública que deve estar ausente do jogo de interesses, das lutas de galos, dos sobes e desces, das promoções do partido do Governo da altura.
É inaceitável, como o Governo pretende, que o ministro dos Negócios Estrangeiros concentre em si todos os poderes de decisão quanto a quem, como e quando poderá ascender na carreira diplomática - aspecto que é particularmente agravado no caso das promoções a partir da categoria de conselheiro de embaixada. Esta não é, pois, uma base de trabalho sã para a elaboração de legislação neste relevante domínio da vida nacional. Aliás, nem sequer se compreende a urgência adiantada pelo Governo porquanto estaria para breve, nas palavras do próprio responsável pela pasta, a revisão global do estatuto da carreira. Porquê tanta precipitação no caso das promoções? O bom caminho seria, do nosso ponto de vista, considerar prejudicado este diploma e iniciar um esforço conjunto, Assembleia Governo, designadamente em sede de comissão parlamentar para a elaboração deste importante texto legal.
Entretanto, entendemos, avançar desde já e pôr à vossa consideração um vasto conjunto de propostas concretas.
Tais propostas visam consagrar princípios mínimos de transparência e igualdade. Estão neste caso propostas que visam a fixação de critérios gerais objectivos
e não discriminatórios na definição e estrutura da carreira; o reforço da intervenção do Conselho do Ministério na definição de tal regime; a consagração deste conselho como a entidade à qual deve competir a elaboração das propostas de promoção; a consagração do regime de concurso nos processos de promoções: a garantia dos princípios de igualdade das candidaturas, bem com a garantia da tempestiva abertura dos processos de concurso assegurada que seja a necessária publicidade.
São estes os termos em que pretendemos ver abordada esta relevante matéria. É este o objectivo quando intervimos no presente debate que visa dignificar a carreira de todos aqueles que, estando no estrangeiro ou em Portugal, têm como missão a representação externa do Estado português.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, aquando da discussão inicial do pedido de autorização legislativa, já teve a oportunidade de formular a sua crítica geral à forma como o Governo tem encarado o problema de modernização da carreira diplomática. Ó pedido de ratificação deste decreto-lei permite complementai essas críticas e análises com alguns dados, tendo em \ista o que é o articulado do presente decreto-lei.