17 DE JULHO DE 2018 25 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE LEI N.o 776/XIII (3.a) (REGIME EXCECIONAL DAS REDES SECUNDÁRIAS DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1 - O projeto de lei n.o 776/XIII deu entrada na Assembleia da República a 9 de fevereiro de2018, foi admitido a 10 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 2 - A Comissão de Agricultura e Mar elaborou Parecer, sendo acompanhado da respetiva nota técnica, tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborado um parecer sobre os requisitos constitucionais de admissibilidade do projeto de lei em apreço. 3 - O projeto de lei n.o 776/XIII foi discutido e votado na generalidade no dia 13 de abril de 2018, tendo sido aprovado e baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade, nesse mesmo dia. 4 - O GP do PS apresentou as seguintes propostas de alteração: «Artigo 1.o Alteração à lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro O artigo 153.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 153.o Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - As entidades competentes substituem-se aos proprietários e outras entidades em incumprimento em matéria de gestão de combustível, procedendo à sua gestão prevista na lei mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... :