25 DE JUNHO DE 19911439CAPÍTULO V Órgãos específicos da objecção de consciênciaArtigo 28.° Comissão Nacional dc Objecção de Consciência1 — A Comissão Nacional dc Objecção de Consciência funciona em Lisboa, junto do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.2 — Compõem a Comissão Nacional de Objecção dc Consciência:a) Um juiz de direito, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;b) Um cidadão de reconhecido mérito, designado pelo Provedor de Justiça;c) O director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.3 — O apoio logístico c administrativo à Comissão Nacional de Objecção de Consciência é assegurado pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores dc Consciência.Artigo 29.8 Conselho Nacional dc Objecção de Consciência0 Conselho Nacional dc Objecção dc Consciência funciona na dependência da Presidência do Conselho de Ministros c é composto por:a) Um juiz desembargador ou conselheiro, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;b) Um procurador-geral-adjunto, indicado pelo Pro-curador-Gcral da República;c) Um representante do membro do Governo responsável pela área da juventude;d) Um cidadão de reconhecido mérito que tenha estatuto de objector de consciência e que tenha cumprido o serviço cívico, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, ouvidas as associações dc objectores dc consciência legalmente constituídas;e) Um cidadão de reconhecido mérito que lenha cumprido o serviço militar, designado pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 30.°Competência do Conselho Nacional dc Objecção de Consciência1 — Para além de competências específicas no processo de atribuição do estatuto de objector de consciência, compete ao Conselho Nacional de Objecção dc Consciência:a) Velar pelo cumprimento da presente lei c, nomeadamente, apreciar todas as queixas c reclamações relativas ao processo dc objecção dc consciência;b) Participar na orientação do serviço cívico;c) Elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação prática da presente lei;d) Dar parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a situação jurídica dos objectores de consciência.2 — O Conselho Nacional dc Objecção dc Consciência elabora o seu próprio regimento.Artigo 31.8 Estatuto dos membros do Conselho c da ComissãoOs membros do Conselho Nacional e da Comissão Nacional de Objecção dc Consciência são designados por três anos e gozam dos direitos e garantias a estabelecer cm diploma especial.Artigo 32.9Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores dc Consciência1 — A organização e o funcionamento do serviço cívico são assegurados pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.2 — O Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores dc Consciência pode abrir as delegações regionais que sc revelem necessárias ao bom funcionamento dos serviços.CAPÍTULO VI Regime disciplinar e penalArtigo 33."Regime disciplinar1 — Os objectores de consciência ficam, durante a prestação do serviço cívico, e sem prejuízo do n.B 3 do artigo 4.* desta lei, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, com as seguintes adaptações:á) À pena dc multa corresponde a perda dc 3 a 30 dias de metade do abono diário;b) Às penas dc suspensão e dc inactividade corresponde a multa de 30 a 90 dias de metade do abono diário;c) Às penas dc aposentação compulsiva c de demissão corresponde a multa de 90 a 180 dias de metade do abono diário.2 — A aplicação de multa superior a 30 dias determina a transferência do objector dc consciência para outro serviço.Artigo 34.°Compet&ncla disciplinar1 —A instauração e instrução dc processos disciplinares cabe à entidade competente do serviço ou do organismo onde o serviço cívico estiver a ser prestado.2 — Finda a instrução c relatado o processo, será o mesmo remetido, num prazo de três dias, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores dc Consciência, para decisão.3 — O Primeiro-Minislro pode delegar a sua competência disciplinar no membro do Governo de quem ficar dependente o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores dc Consciência, com a possibilidade de subdelcgação.