3 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010I. Considerandos1.1 IntroduçãoA Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2008, organizada em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental e com o Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março (rectificado com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), que contçm as ―disposições necessárias á execução do Orçamento de Estado para 2008 aprovado pela Lei n.o 67-A/2007 (rectificada pela Declaração de rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro) foi entregue na Assembleia da Republica em 30 de Junho de 2009, conforme estabelece o artigo 73.o da supra citada Lei de Enquadramento Orçamental.Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação.Na sequência do que se dispõe supra, compete ao TC, nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 214.o, da Constituição da República Portuguesa, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social.O Parecer do TC sobre a CGE de 2008 foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 2, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um relatório.O Parecer do TC envolveu um trabalho de permanente acompanhamento da actividade financeira do Estado, por parte do Tribunal, beneficiando dos resultados de acções de controlo das diferentes áreas de responsabilidade daquele.Esta Comissão procedeu à audição do Tribunal de Contas no dia 21 de Abril de 2010.Naquela audição o Tribunal, pela voz do seu Presidente Dr. Guilherme de Oliveira Martins e dos Juízes Conselheiros Relatores, José Manuel Monteiro da silva, Raul Jorge Correia Esteves, José Luís Pinto Almeida e Manuel Henrique de Freitas Pereira, foram salientados os seguintes aspectos: a) A análise da situação económica - financeira do Serviço Nacional de Saúde; b) A execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia; c) Identificação dos principais credores do Estado de fornecimentos de bens e serviços a 31 de Dezembro de 2008; d) A análise da evolução física e financeira da situação da Caixa Geral de Aposentações no triénio 2006- 2008; e) O grau de aplicação do POCP e dos Planos Sectoriais e suas implicações em sede de elaboração da CGE; f) Condicionantes estruturais das finanças públicas, designadamente a previsão de encargos plurianuais com parcerias público-privadas; g) A aprovação pelo Governo da abertura de créditos especiais sem relação directa entre as receitas e as despesas a que foram consignadas; h) Omissão nos mapas obrigatórios da Conta Geral do Estado dos valores da execução do Orçamento da Assembleia da República; i) A repartição dos apoios financeiros não reembolsáveis por sectores no período 2004-2008; j) A evolução da dívida directa do Estado amortizações e encargos da dívida pública; k) Garantias pessoais prestadas pelo Estado em 2008; l) Património Financeiro do Estado e Fluxos Financeiros; m) Execução da Receita e Despesa do Estado, incluindo a despesa fiscal; n) Situação do Património Imobiliário do Estado;