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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012  II Série-B —  Número 151 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2027 a 2076/XII (1.a):  N.o 2027/XII (1.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.N.o 2028/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação social no Grupo de Construção Civil FDO, em Braga.N.o 2029/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão realizada no porto de Aveiro sem concurso público.N.o 2030/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a perseguição e limitação da atividade das associações com base na legislação relativa às atividades de animação turística.N.o 2031/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de Aveiro.N.o 2032/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de Ílhavo.N.o 2033/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o caos no serviço de urgência do Hospital de Aveiro.N.o 2034/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa CARPEX, Comercial de Calçado, Unipessoal, Lda., em Santa Maria da Feira.N.o 2035/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Cinema Odéon, em Lisboa.N.o 2036/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o desconto na venda da EDP e da REN.N.o 2037/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desvalorização da atividade e formação das e dos assistentes sociais.
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA FDO é um grupo de Construção Civil e Obras Públicas que emprega mais de 700trabalhadores, espalhados em obras um pouco por todo o país.Desde Novembro que os trabalhadores não recebem os seus salários, estando neste momentoem dívida, os meses de Novembro, Dezembro, Janeiro e o Subsídio de Natal.Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras,Cerâmica e Afins da Região a Norte do Rio Douro, há já casos de trabalhadores com problemasfinanceiros graves, pelo que agendou para dia 13 de Fevereiro uma Greve em defesa dospagamentos em falta.Ainda segundo o Sindicato, a estratégia da empresa será a de forçar rescisões de contratos,enquadrados num plano elaborado por uma Consultora.Segundo o Diário Económico (edição de 16 de Agosto de 2011), este grupo gozava de umainvejável saúde económica, tendo garantido uma carteira de encomendas na ordem dos 180milhões de euros, e resultados semelhantes aos do ano anterior, sendo que “em 2010, a áreada construção e obras públicas representou um volume de negócios de 105,3 milhões deeuros".Poucos meses passados, e os trabalhadores vêm-se obrigados a recorrer à Greve pelopagamento pontual dos salários, pela manutenção dos postos de trabalho, contra as rescisõesforçadas dos contratos e a diminuição de direitos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,através do Ministério d a Economia e Emprego, que me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação é feita?1.X 2028 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:09 +00:00Reason:Location:Situação social no Grupo de Construção Civil FDO, em BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva da Autoridade para as Condições deTrabalho, para garantir o pagamento atempado dos salários? Com que resultados?2.Beneficiou a FDO, nos QCA e QREN de algum apoio público, nacional e/ou comunitário paraa sua actividade?3.Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo para defender os direitos destestrabalhadores?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro declarou a nulidade de uma concessão realizada noPorto de Aveiro. Esta concessão é relativa à “construção e exploração, no terminal de granéissólidos do Porto de Aveiro, de uma infraestrutura portuária adequada ao movimento de produtosagroalimentares, composto de equipamentos de descarga (...) e respetivo armazenamento”.Esta concessão foi realizada pela Administração do Porto de Aveiro (APA) à empresa Socarpor,hoje detida pelo grupo Mota-Engil, contempla uma área de 20 250 metros quadrados e tem umaduração de 20 anos, prorrogável por mais cinco anos. A concessão foi realizada sem que tenhasido realizado concurso público, daí ter sido declarada a nulidade deste ato pelo tribunal.O Bloco de Esquerda considera que este processo merece uma resposta política por parte doGoverno. Num contexto em que se pedem sacrifícios aos portugueses, é preciso clarificar paraonde foi o dinheiro e como foi construída a dívida pública. Conclui-se que parte dessa dívidadecorre de compromissos assumidos em Parcerias Público-Privado (PPP) e em contratos deconcessão que colocam os riscos do lado da parte pública e os benefícios no privado. O casoindicado assume contornos ainda mais preocupantes pois está em causa um incumprimento doprocedimento público que pode constituir num favorecimento a um grupo privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação indicada?1.Quais as conclusões que o Governo retira deste processo?2.Irá o Governo avaliar as restantes concessões realizadas pela APA?3.Mantém o Governo a confiança na APA?4.X 2029 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:07 +00:00Reason:Location:Concessão realizada no porto de Aveiro sem concurso públicoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Decreto-Lei n.o 108/2009, que regulamenta asatividades de Animação Turística, está a levar à situação absurda de associações recreativas,culturais, desportivas ou juvenis serem multadas pela realização da sua atividade regular. Combase neste Decreto-Lei, empresas do setor turístico denunciam as atividades promovidas porassociações, conduzindo à aplicação de multas proibitivas sobre estas últimas. Um casoparadigmático, é o de uma associação juvenil do interior do país que foi multada em mais de500  pela organização de uma das suas atividades regulares: um passeio pedestre.Segundo informações de que dispomos, existem já várias associações a considerar encerrar asua atividade, ou transformar o seu objeto social para empresas privadas, uma vez que oreferido Decreto-Lei está a vedar às associações a possibilidade tanto de publicitar os seuseventos, como de abri-los a não associados. Para além da clara violação dos direitos deliberdade de associação, a presente legislação, levada à letra, está a contribuir para odefinhamento das já frágeis associações locais, criando fortes entraves à sua atividade.Num cenário de crescente desertificação e desinteresse pelo interior e zonas rurais do país, oBloco de Esquerda considera que é urgente corrigir a lei. A regulamentação da atividade depromoção turística não pode servir para matar a atividade associativa, muitas vezes a únicaforma de valorização da cultura e território nas zonas mais deprimidas do país. A presente leiestá de facto a concorrer para o extermínio do setor associativo nesta área.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado do Turismo, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento dos casos acima mencionados de denúncia e penalização deassociações turísticas e recreativas por via da aplicação do Decreto-Lei 108/2009?1.Reconhece o Governo as debilidades associadas ao referido Decreto-Lei?2.Pretende o Governo promover a alteração da lei por forma a proteger a atividade destas3.X 2030 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:05 +00:00Reason:Location:Perseguição e limitação da atividade das associações com base na legislação relativaàs atividades de animação turísticaSecretaria de Estado do  TurismoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
associações?Como pretende o Governo reparar os danos já causados às associações pela aplicaçãodesta lei?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento da falta de condições do Canil Municipal de Aveiro.O canil encontra-se sediado nas instalações dos antigos armazéns gerais da Câmara Municipalde Aveiro, num espaço que não apresenta as mínimas condições higiénico-sanitárias e de bemestar animal, o que constitui um desprezo pelos direitos dos animais e pela legislação vigente eé motivo de justa indignação dos munícipes.A situação degradante em que se encontram os animais é inaceitável e exige uma atuaçãoimediata das autoridades públicas competentes. O espaço onde se encontram os animais nãorecebe a luz do sol, é frio e húmido. Os animais não são devidamente alimentados e sãocolocados em jaulas exíguas sem ter em consideração o seu tamanho, a idade e a raça.O relato de vários cidadãos dá conta, também, do incumprimento dos protocolos de aceitaçãode animais no canil. Há casos de animais com chips que não foram devidamente identificados edevolvidos aos seus donos, apesar de essa verificação dever ser uma das primeiras a serrealizada. Por outro lado, também não existe uma avaliação clínica sobre as condições dosanimais, demonstrando um claro desprezo sobre o seu bem-estar.Ao Bloco de Esquerda chegou, igualmente, a denúncia do incumprimento da lei no que toca àforma como o canil lida com os cadáveres dos animais que perecem. Ao contrário do que a leiexige, os cadáveres são atirados para o caixote do lixo - onde chegam a ficar durante váriosdias - para depois serem enviados para o aterro municipal, em vez de serem cremados.Na ausência de atuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à Direcção-Geralde Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamentedas normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas pelo Decreto-Lein.Q314/2003, de 17 de dezembro, mas também dos princípios de dignidade animal.Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV aplique as suas competências defiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública eX 2031 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:03 +00:00Reason:Location:Falta de condições higiossanitárias e de bem-estar animal no canil municipal deAveiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
assegurando as condições exigidas de respeito pelos animais. Infelizmente, este tipo desituações, como as denunciadas no concelho de Aveiro, é frequente e ocorrem um pouco portodo o país, muito por ineficácia da atuação da DGV.Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar por isso.No entanto, muitas das vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e contornam alei, como parece ser o caso em Aveiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higiénico-sanitárias do CanilMunicipal de Aveiro?1.O canil referido tem licença para funcionamento? Se sim, como é isso possível, dada a clarafalta de condições?2.Vai a DGV proceder à identificação do responsável, levantar um processo e encerrar estecanil? Se sim, que destino vai ser dado aos animais que ali se encontram?3.Como justifica o Ministério que, durante anos, este canil tenha funcionado nestas condições,sem que a DGV tenha atuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a saúdepública e o bem-estar dos animais?4.Que medidas pretende este Ministério tomar para garantir uma maior capacidadefiscalizadora da DGV, prevenindo este tipo de situações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social deu conta da falta de condições do Canil Municipal de Ílhavo. O Bloco deEsquerda considera que a realidade descrita deve merecer a atenção das entidades públicascompetentes. Segundo um dos munícipes referidos, a realidade dá conta que este é “um canilde abate e está sobrelotado”.A acusação de sobrelotação foi já reconhecida pelo vereador responsável pela gestão do canil,Fernando Caçoilo, que a procurou desvalorizar, indicando que é resultado de um períodotransitório. Contudo, facilmente se percebe que a sobrelotação do espaço decorre dosprotocolos realizados e com o facto de estes protocolos preverem que o canil também recebaanimais dos concelhos vizinhos de Oliveira do Bairro, Anadia e Vagos.A descrição feita do canil de Ílhavo denota uma clara falta de condições para os animais, com aexistência de celas pequenas e com excesso de cães por cela, existindo relatos que dão contada existência de nove cães numa cela, à luta uns com os outros.A falta de sensibilidade da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) fica bem patente nas palavras doseu vereador: “As pessoas têm de ter consciência dos canis municipais, que não se tratam dehotéis”. Assim se percebe, por esta insensibilidade, como é dada a preferência ao abate que ocanil leva a cabo, sem colaborar na possibilitação de adoções. Esta escolha nada tem a ver comcustos, porque, por exemplo, a CMI não permite que as informações e fotografias dos animaissejam disponibilizadas no sítio eletrónico, algo que poderia potenciar as adoções e nãorepresenta nenhum custo adicional.Para o Bloco de Esquerda, esta descrição dá conta de uma realidade inaceitável e exige umaatuação imediata das autoridades públicas competentes. Tudo indica que a CMI promoveu acriação de protocolos com os municípios vizinhos sem garantir que o canil tinha capacidadepara receber acréscimo de animais. Por outro lado, a insensibilidade camarária demonstra queesta está desfasada de qualquer pensamento que defenda o direito e o bem-estar animal.X 2032 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:01 +00:00Reason:Location:Falta de condições higiossanitárias e de bem-estar animal no canil municipal deÍlhavoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicaçãosocial, da situação de caos vivida dia 6 de fevereiro nas urgências do Hospital de Aveiro.Segundo as informações divulgadas, a grande afluência das pessoas aos serviços de urgêncialevou a que os tempos de espera ascendessem às 6 horas. Adicionalmente, a falta de macasdisponíveis no hospital está a causar, tal como foi particularmente visível no dia de anteontem,graves constrangimentos nas corporações de bombeiros da região. Sem macas em númerosuficiente, o hospital vê-se obrigado a recorrer às dos bombeiros, retendo as tripulações durantehoras. Nas palavras do comandante dos Bombeiros de Ílhavo: “O que está a acontecer aohospital de Aveiro é inconcebível para a operacionalidade dos corpos de bombeiros. O hospitaltem que ter macas e não podemos ser nós a assumir essa responsabilidade, pois ficamos sempessoal no quartel”. Segundo o Comandante, terão ficado ontem retidas 3 ambulâncias durantemais de duas horas devido ao problema.A insuficiência de macas no Hospital de Aveiro é assumida quando é a própria Administração dohospital que, através do Gabinete de Comunicação, afirma que dispõem apenas de 46 macas,um número muito inferior aos 480 pacientes que entraram nas urgências num dia apenas até às19.30 horas.Por outro lado, a falta de capacidade do hospital conduziu também à insuficiência de vagas nointernamento e nos serviços de pediatria, obrigando os pacientes a permanecer nos corredoresdas Urgências ou do Serviço de Observação durante várias horas. No pico docongestionamento, os acompanhantes dos utentes das urgências foram mesmo obrigados aretirarem-se, devido à falta de espaço, numa clara violação da lei recentemente aprovada, porproposta do Bloco de Esquerda, que institui o direito de todos os pacientes das urgências aoacompanhamento dos seus familiares.A situação que se vive no hospital de Aveiro é um reflexo das dificuldades enfrentadas pelasunidades do Serviço Nacional de Saúde por todo o país, e que se agravam à medida que aX 2033 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:59 +00:00Reason:Location:Caos no serviço de urgência do Hospital de AveiroMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
austeridade reduz o investimento na saúde pública em Portugal. Com efeito, se os cortesorçamentais se mantiverem, este será o cenário mais provável na maioria dos hospitais emPortugal. Ou seja, uma situação em que o serviço público nacional de saúde deixa de conseguirdar resposta às necessidades da sua população, empurrando os mais abastados para o privado,e os mais pobres para serviços de cada vez menor qualidade.O Bloco de Esquerda tem-se oposto terminantemente a esta política de destruição do SNS eexige respostas do Governo relativamente ao ocorrido no Hospital de Aveiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Pode o Governo apresentar as razões que conduziram o Hospital de Aveiro a esta situaçãode sobrelotação?2.Quais as medidas que o Governo prevê tomar para evitar a repetição da situação, em Aveiroou qualquer outro hospital, especialmente perante a vaga de frio que assola o país e afeta osmais idosos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores da empresa de calçado Carpex Comercial Calçado, Unipessoal, Lda., têm vários salários em atraso. Esta empresa está sediadana Rua Godinha, em Escapães, concelho de Santa Maria da Feira.Os trabalhadores desta empresa ainda não receberam a totalidade do subsídio de férias do anopassado e do subsídio de natal. A empresa tem ainda dívidas aos trabalhadores respeitantes àtotalidade do mês de novembro e aos salários de dezembro e janeiro.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de diversas queixas por parte dos trabalhadores daempresa, particularmente no que toca a alguns atropelos aos direitos dos trabalhadores. Apesarde esta empresa ter mudado recentemente de nome, a sua existência tem quase 50 anos,sendo estas críticas já antigas.Por outro lado, os baixos salários praticados por esta empresa coloca os seus trabalhadoresnuma situação económica frágil, que os torna incapazes de fazer frente aos atrasos nospagamentos referidos. Por isso mesmo, vários trabalhadores estão sem conseguir cumprir osseus compromissos, alguns dos quais estão, com as suas famílias, a passar necessidadesextremas. É por isso necessário que esta situação seja acompanhada pelos organismospúblicos, com o objetivo de garantir apoio aos trabalhadores e famílias que assim o necessitem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento dos atrasos no pagamento de salários e subsídios naempresa Carpex? Se sim, quais as medidas que o Governo levou a cabo para acompanhar eauxiliar na resolução desta situação?1.Tem o Ministério conhecimento se pretende a administração desta empresa regularizar ossalários em atraso junto dos seus trabalhadores e qual o calendário que seguirá para esse2.X 2034 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:57 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa CARPEX, Comercial de Calçado, Unipessoal, Lda.,em Santa Maria da FeiraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
desiderato?Tem o Governo conhecimento de alguma queixa relativa ao desrespeito pelos direitos dostrabalhadores nesta empresa? Se sim, quais as queixas e quais as ações desencadeadas?3.Irá o Governo, através da Autoridade para as Condições no Trabalho, avaliar o respeito pelosdireitos dos trabalhadores desta empresa e o respeito pelas boas práticas de segurança ehigiene no trabalho?4.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade daadministração no atraso no pagamento de salários e subsídios e na atual situação financeirae económica da empresa?5.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar das necessidades dos trabalhadoresda empresa na difícil situação que enfrentam e que medidas pretende desenvolver paraauxiliar as situações familiares que assim o requeiram?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCircula na internet uma petição que já reuniu mais de 1500 assinaturas e que apela àpreservação do Cinema Odeón, em Lisboa, fechado e à venda desde meados da década de 90.O Cinema Odéon, datado de 1927, é hoje o cinema com mais história de Lisboa. E é um dospoucos cinemas que tem resistido à destruição compulsiva, a que têm sido condenadas nosúltimos 20 anos, as salas de cinema não inseridas em centros comerciais.A estrutura arquitetónica do Cinema Odeón constitui um verdadeiro património cultural da cidadede Lisboa. O conjunto da sala, com 84 anos - formado pelo teto de madeira tropical aparente(único no mundo e ainda intacto depois de 16 anos de abandono); pelo lustre de néons gigantesirradiantes; pelo palco com moldura e frontão em relevo Art Deco; pela complexa teia de palco,com o seu pano de ferro; e pela série de camarotes, galerias e balcões em andares - forma umexemplar assinalável, mais ainda por ser o último do género existente em Portugal.Neste momento, não existe nenhuma classificação municipal do Cinema ou outro tipo deproteção da sua qualidade arquitetónica e cultural ímpar. Porém este mantém-se inserido noperímetro de classificação do conjunto da Avenida da Liberdade como de Interesse Público, cujoprocesso de classificação, da responsabilidade do Instituto de Gestão do PatrimónioArquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), caducou em 31 de dezembro de 2011 e que urgereabrir.Recentemente, foi veiculada a possibilidade de o cinema Odéon vir a ser convertido num centrocomercial e num estacionamento subterrâneo para automóveis, o que se afigura como umaopção profundamente errada, tanto no que respeita à memória e património cultural quanto àsnecessidades da população.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda partilha das preocupações dos peticionários econsidera que a degradação progressiva do Cinema Odéon é uma perda irreparável para acidade, à semelhança do que já aconteceu a outras salas igualmente icónicas de Lisboa.X 2035 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:56 +00:00Reason:Location:Cinema Odéon, em LisboaSecretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento do estado de degradação em que oCinema Odéon se encontra há praticamente 20 anos?1.Está a Secretaria de Estado da Cultura disposta a reabrir o processo de classificação dopatrimónio em causa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações prestadas pela Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, naComissão Parlamentar de Finanças, os dividendos de 2011 da EDP e REN vão ser distribuídosaos novos proprietários das parcelas que eram detidas pelo Estado no ano a que dizem respeitoos dividendos.Esta decisão, que não era conhecida, altera significativamente as condições da venda da partepública dessas empresas. O impacto desta decisão nas contas públicas é significativo. Recordese que, em 2010, o Estado recebeu mais de 160 milhões de euros de dividendos relativos aestas participações. Assim, esta situação assume-se como um desconto realizado pelo Governoportuguês na venda das suas participações na EDP e na REN.Esta operação levanta sérias questões, nomeadamente sobre a sua inclusão no contratocelebrado entre o Estado e as empresas que compraram as parcelas do Estado português, asquais exigem esclarecimentos adicionais por parte do Governo. Afinal, os novos donos compramas posições acionistas em 2012, mas recebem dividendos como se fossem os donos desde oinício de 2011.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Os contratos celebrados entre o Estado português e as empresas que compraram asparticipações públicas na REN e EDP previam a distribuição de dividendos, relativos aoexercício de 2011, a acionistas que apenas adquiriram posição nas empresas energéticas em2012?1.Em caso positivo, assume o Governo que o valor dos dividendos a distribuir foi levado emconsideração no valor da venda das participações públicas?2.Como explica o Governo que quem compra uma empresa em 2012 vá receber os dividendosrelativos ao exercício de 2011?3.X 2036 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:54 +00:00Reason:Location:Desconto na venda da EDP e da RENMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Por que razão esta informação nunca foi prestada aos cidadãos nas várias conferências deimprensa, e informação disponibilizada pelo Governo, sobre estes dois negócios do Estado?4.Qual o valor previsto dos dividendos que o Estado receberia sobre o exercício de 2011?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm audiência com membros da Delegação do Algarve da Associação de Profissionais deServiço Social, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de aspetos profundamente lesivos dodesempenho da atividade de assistente social, função estruturante para um modelo equilibradode Estado Social, particularmente em contexto de crise.Relevando-se que a oferta de 23 formações diferentes, a nível nacional, em nada qualifica estadeterminante função social, e que a região do Algarve não possui formação superior em serviçosocial, mas tão só em educação social, estas e estes profissionais clamam pela capacidade deregulação da formação e apostam na criação de uma Ordem Profissional como respostaadequada a esta expectativa.A desvalorização do papel das e dos assistentes sociais, não sendo de hoje, acompanha aspolíticas de corrosão das funções sociais do Estado, tornando-as vítimas fáceis da precariedadee dos baixos salários, mormente nas instituições privadas.Tendo em conta que escasseiam assistentes sociais na Segurança Social, por exemplo paraacompanhamento dos contratos de Rendimento Social de Inserção; tendo em conta que estesprotocolos são, tantas vezes e no caso do Algarve, acompanhados por educadores sociais que,aliás, têm vindo a ocupar lugares, nomeadamente em escolas, destinados a assistentes sociais,reconheça-se, e sem qualquer desvalorização do papel destes profissionais, a necessidade declarificar os critérios funcionais para a ocupação dos cargos em referência. Reconheça-se aindaque a crise que o país vive, onde o risco de pobreza, com dados de 2010, atinge pelo menos 1em cada 4 pessoas, impõe a necessidade de valorização destes profissionais e de dotação depostos de trabalho imprescindíveis ao suporte das funções socais do Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2037 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:52 +00:00Reason:Location:Desvalorização da atividade e formação das e dos assistentes sociaisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de regular a formação na área doserviço social com vista a prevenir a inaceitável diversidade formativa e a dignificar a funçãodeterminante das e dos assistentes sociais, pondo fim à precariedade e desvalorizaçãosalarial destas/es profissionais?1.Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de fiscalizar e garantir que os postos detrabalho cujos requisitos impõem a sua ocupação pela formação em serviço social o sãoefetivamente?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo deu conta da intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Sever do Vouga,enquadrando esta decisão na criação de um novo Mapa Judiciário, segundo notícias vindas apúblico através de documento enviado à Troika.O Bloco de Esquerda considera esta decisão completamente extemporânea e desfasada darealidade. As justificações dadas pelo Governo, segundo a comunicação social, prendem-secom critérios meramente estatísticos e economicistas, não revelando quaisquer preocupaçõescom os direitos dos cidadãos, particularmente com o direito do acesso à Justiça.A decisão governamental promoverá, ainda mais, a litoralização do mapa Judiciário, tendoimpactos em municípios com problemas de mobilidade e debilidades nas acessibilidades. Dessaforma, esta decisão fará disparar os custos dos habitantes do concelho de Sever do Vouga paraterem acesso à Justiça, particularmente no que se refere às deslocações e ao aumento dedespesas que se fará sentir, pelos mesmos motivos, no custo do recurso a advogados.O Governo, ao encerrar continuadamente serviços públicos está a agudizar as componentes deinterioridade. Esta decisão coloca de parte qualquer ideia relativa a uma Justiça para oscidadãos, antes afastando-os do acesso à Justiça. Quando o interesse primordial deveria ser agarantia da defesa do acesso dos cidadãos à Justiça, o Governo anuncia critérios economicistaspara criar dificuldades aos portugueses.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça as seguintes perguntas:Há algum estudo que justifique o encerramento do Tribunal Judicial de Sever do Vouga?1.Quais os critérios que o Governo utilizou para chegar à decisão do encerramento do Tribunalde Sever do Vouga?2.Como explica o Governo esta decisão, que criará dificuldades no acesso dos cidadãos à3.X 2038 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:50 +00:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Sever do VougaMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Justiça?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNas últimas horas soube-se que mais quatro operários das obras da barragem do Tua ficaramferidos, de acordo com informações do Centro Distrital de Operações de Socorro de Vila Real.No dia 26 de janeiro um deslizamento de terras nas obras da barragem soterrou trêstrabalhadores provocando a sua morte.Em visita ao local, o Secretário de Estado do Ambiente garantiu que o Governo “tudo fará” paraque “não volte a acontecer um acidente deste tipo”. No entanto, apenas 14 dias depois doprimeiro acidente, existem mais vítimas a lamentar.É ainda necessário saber se o Governo considera que é relevante para as averiguações oalegado vídeo das obras na barragem do Tua, que dá conta de deslizamentos de terras aocorrer uma semana antes da morte dos três operários.O Bloco de Esquerda lamenta estes trágicos incidentes e quer que se esclareçam cabalmenteos motivos destes acidentes de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:A ACT já realizou alguma vistoria às condições de trabalho nas obras da barragem do FozTua?1.Considera o MEE que as obras devem ser interrompidas até que se termine o inquérito,como forma de garantir que todos os procedimentos de segurança estão a ser cumpridos?2.Como irá o Governo atuar de forma a assegurar que as medidas adequadas são tomadas eque não se repetirão acidentes com vítimas a lamentar naquela obra?3.X 2039 XII 12012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:48 +00:00Reason:Location:Falta de segurança nas obras da EDP na barragem do TuaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)CATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original