II SÉRIE-A — NÚMERO 73 30 Esta Diretiva foi parcialmente transposta por via do Decreto-Lei n.o 109-G/2021, de 10 de dezembro, mantendo-se, porém, carentes de transposição as regras relativas à matéria sancionatória, em parte inseridas na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. A presente proposta de lei visa, assim, e fundamentalmente, incorporar no direito nacional as regras da Diretiva Omnibus que permanecem por transpor, designadamente prevendo critérios para determinação da medida das coimas e sua fixação em concreto, incluindo nos casos de contraordenações que correspondam a infrações generalizadas ou infrações generalizadas ao nível da União Europeia, conforme definidas no Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004. Aproveita-se igualmente para aperfeiçoar a redação e proceder a alterações pontuais noutras disposições. Atenta a matéria, em sede de procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverá ser promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, da Autoridade Nacional da Aviação Civil, da Autoridade Nacional de Comunicações, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Nacional do Consumo, do Conselho Superior da Magistratura, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e da Procuradoria-Geral da República. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores; b) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, pela Lei n.o 32/2021, de 27 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 108/2021, de 7 de dezembro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais; c) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/99, de 13 de maio, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro, que obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor; d) Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10/2015, de 16 de janeiro, 109/2019, de 14 de agosto, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico; e) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 205/2015, de 23 de setembro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço; f) Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 78/2018, de 15 de outubro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.