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43 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 6 de Janeiro deste ano, o anterior Governo determinou um conjunto de alterações em relaçãoà organização e gestão curricular no ensino secundário. Assim, a par da eliminação da disciplinade Área de Projecto no 12o ano, o Ministério da Educação criava a disciplina de FormaçãoCívica no 10o ano de escolaridade.No Decreto-lei n.o 50/2011, de 8 de Abril, que consagrou estas alterações, a Formação Cívica édefinida como área curricular não disciplinar e que deve ser orientada para o desenvolvimentoda educação para a cidadania, para a saúde e educação sexual.Esta legislação entra agora em vigor no ano lectivo 2011/2012. Ou seja, a partir desta semana arranque oficial do ano lectivo - as escolas e os professores necessitam de orientaçõescurriculares para programar o seu trabalho com os alunos. Ora, e visto que o novo Ministério daEducação e Ciência não fez nenhuma alteração ao currículo do Ensino Secundário, as escolascomeçam o seu trabalho sem saber como responder a esta oferta formativa.As áreas temáticas a trabalhar com os alunos nesta área curricular revestem-se de particularsensibilidade e exigem uma preparação atempada por parte dos professores. Acresce que aesmagadora maioria dos professores do ensino secundário não têm experiência de leccionaçãonestas matérias. Assim, a definição das orientações curriculares para o tempo semanal deFormação Cívica no 10o ano é por demais urgente.O Bloco de Esquerda sempre defendeu a importância da educação sexual, da educação para asaúde e para cidadania como componente estruturante da escolaridade obrigatória. Estamos,portanto, preocupados com esta negligência do Ministério da Educação e Ciência. E esperamosque esta negligência não signifique a eliminação da Formação Cívica da oferta curricular no 10oano de escolaridade, ou sua menorização na estrutura curricular.X 576 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:38:52 +01'00'Formação Cívica no 10.o anoMinistério da Educação e Ciência
44 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Pretende o Ministério da Educação e da Ciência manter a Formação Cívica no currículo do10.o ano?1.Quando pretende o Ministério fazer chegar às escolas as orientações sobre os conteúdosque devem constar desta área não disciplinar, sob pena de se ministrarem conteúdos ad-hocconforme as escolas e o perfil dos docentes?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
45 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A comunicação social noticiou na passada segunda feira, dia 12 de Setembro, a intenção doGoverno de concessionar a operadores privados as linhas da STCP - Sociedade de TransportesColectivos do Porto.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da própria STCP, que aSociedade não foi consultada, formal ou informalmente, no que diz respeito a essa matéria ousobre o anunciado plano estratégico de transportes. Pelo contrário, afirmam ter apresentado umplano para a contratualização seguindo critérios claros de serviço público, não tendo obtidoqualquer resposta por parte do Governo.A STCP esclareceu também, a propósito da intenção do Estado em concessionar as linhas, quea sua manutenção será impossível sem a existência de contratualização com Estado, pelo que aconcessão ou privatização não constituem formas de reduzir custos do Estado com o serviço.A STCP confirmou ainda, junto do Grupo Parlamentar do Bloco, a intenção de reduzir os custosoperacionais, ressalvando que essa redução não será realizável sem pôr em causa o serviçoprestado. No entanto, em sede de Comissão Parlamentar, o Ministro da Economia afirmou ter ocompromisso da STCP para a redução dos custos em 15%.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a intenção de concessionar as linhas da STCP?1. Caso se confirme a intenção de concessionar as linhas da STCP, existiu algum contacto porparte do Governo no sentido de informar ou consultar a STCP a esse respeito? Em casonegativo, quando prevê o Governo consultar a STCP?2.X 577 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:42:37 +01'00'Concessão das linhas da STCPMinistério da Economia e do Emprego
46 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011permita aferir os custos e benefícios da referida opção?Tem o Governo conhecimento do plano apresentado pela STCP relativamente àcontratualização das linhas de transportes?4.Confirma ainda, o Ministro da Economia, a afirmação que efectuou em sede de ComissãoParlamentar, acerca do compromisso com a STCP para a redução dos custos operacionaisem 15%?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Caso se confirme a intenção de concessionar as linhas da STCP, foi realizado, por parte doMinistério da Economia e Emprego ou outro órgão afecto ao Estado, algum estudo que3.
47 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011REQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito àamamentação de professoras da Escola Pública.O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissãodocente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheresprofessoras são confrontadas.Recentemente o PCP teve conhecimento da situação de duas professoras que desde há doisanos estavam afectas ao Agrupamento de Escolas de Ribeirão em Vila Nova de Famalicão, eque terão sido preteridas na contratação para o ano lectivo 2011/2012 com o argumento de “nãocontinuidade”. Acontece que esta “descontinuidade” é justificada pelo gozo legítimo da licençade maternidade – uma desde Maio, outra desde Agosto – e a decisão de discriminaçãoinaceitável. Estas duas professoras têm inclusive maior graduação.    Este é mais um exemplo de como a precariedade, e a não realização do concurso extraordináriopara a colocação de professores contratados, responsabilidade de PS, PSD e CDS temcontribuído para a degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:X 578 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:55:13 +01'00'Violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamentode Escolas de Ribeirão, Vila Nova de FamalicãoMinistério da Educação e Ciência
48 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)1- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos dematernidade e paternidade e a não penalização pelo exercício desses direitos?
49 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito àamamentação de professoras da Escola Pública.O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissãodocente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheresprofessoras são confrontadas.Recentemente o PCP teve conhecimento da situação de duas professoras que desde há doisanos estavam afectas ao Agrupamento de Escolas de Ribeirão em Vila Nova de Famalicão, eque terão sido preteridas na contratação para o ano lectivo 2011/2012 com o argumento de “nãocontinuidade”. Acontece que esta “descontinuidade” é justificada pelo gozo legítimo da licençade maternidade – uma desde Maio, outra desde Agosto – e a decisão de discriminaçãoinaceitável. Estas duas professoras têm inclusive maior graduação.    Este é mais um exemplo de como a precariedade, e a não realização do concurso extraordináriopara a colocação de professores contratados, responsabilidade de PS, PSD e CDS temcontribuído para a degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos à Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:X 579 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:56:54 +01'00'Discriminação em função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento deprofessoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de FamalicãoS. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
50 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)1- Tem conhecimento da situação relatada?2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos dematernidade e paternidade e a não penalização pelo exercício desses direitos?
51 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A IMEP (Indústria Metalomecânica de Palmela, do Grupo Inapal Metal) instalada no ParqueIndustrial da Autoeuropa, produz portas, capotas e bagageiras para os automóveis produzidospela fábrica Autoeuropa.O PCP já suscitou a questão desta empresa junto do Governo em anterior pergunta,sublinhando as informações obtidas através do Sindicato das Indústrias Transformadoras,Energia, Actividades do Ambiente do Sul (SITE Sul) dando conta da incerteza quanto ao futuroda empresa e da manutenção dos postos de trabalho. A IMEP já alugou parte das suasinstalações a outra empresa e estão praticamente desmontadas as linhas robotizadas.Em resposta a essa anterior Pergunta ao Governo, o Ministério afirmou que a empresa seencontrava em laboração com 27 trabalhadores e que nada tinha sido anunciado no sentido daredução ou extinção dos postos de trabalho existentes. No entanto, apurámos que na verdade, ede acordo com as informações mais recentes, dos 37 trabalhadores, dois despediram-se e 35suspenderam o contrato, tendo já diligenciado nesse sentido junto da ACT.Se nada for feito, se a Autoeuropa não respeitar o compromisso com a IMEP (para produçãodas peças de substituição), há o sério risco dos trabalhadores perderem em termos definitivos oseu posto de trabalho. Com efeito, perante a falta de intervenção do Governo esta empresa estáem vias de entrar em processo de insolvência, dado que os representantes da empresa hápoucos dias davam nota dessa mesma intenção.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e doEmprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 580 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:58:42 +01'00'A falta de medidas do Governo perante a situação da empresa IMEP no ParqueAutoeuropa (Distrito de Setúbal)Ministério da Economia e do Emprego
52 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Que intervenção foi até agora desenvolvida por parte da ACT e do IAPMEI relativamente àsituação desta empresa, para além do acompanhamento genérico do Ministério que assistiua esta degradação do evoluir da empresa?1.Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e manter alaboração de uma empresa de capital nacional?2.
53 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Dois reclusos do Estabelecimento Prisional de Aveiro entraram em greve de fome por nãoconseguirem contactar os advogados oficiosos e, assim, não terem possibilidade de entrar comrequerimentos para serem autorizadas as visitas dos filhos. Esta acção de protesto levoumesmo a um dos reclusos a cozer os lábios com uma agulha e linha, acto de enormedesespero.Os reclusos não conheciam sequer, à data, os seus advogados oficiosos. Para que esteproblema fosse ultrapassado, tiveram de ser os próprios serviços Estabelecimento Prisional aproceder à remessa dos requerimentos apresentados pelos reclusos ao Tribunal, à ordem doqual se encontram, e ao Tribunal de Família e Menores.Os detidos, de nacionalidade romena, pretendiam também contactar com a embaixada, tendo oEstabelecimento Prisional procedido de forma idêntica, igualmente solicitado a intervenção damesma.Esta é uma situação gritante, na qual os cidadãos envolvidos se viram privados dos seusdireitos porque o regime de apoio judiciário falhou. É de elementar humanidade que os reclusostenham acesso aos seus representantes judiciais, pelo que, para o Bloco de Esquerda, estasituação é inaceitável. Desta forma, é imperativo que o acontecido seja cabalmente esclarecido,as responsabilidades apuradas e que sejam dadas garantias de que não se repetirá.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação relatada?1.Que medidas serão levadas a cabo para apurar as responsabilidades da ocorrência destasituação?2.Que medidas levará a cabo o Governo para garantir que esta situação não se repetirá?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 581 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:00:34 +01'00'Reclusos sem acesso a advogados oficiososMinistério da  Justiça
54 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores dos serviços diplomáticos e consulares na Suíça encontram-se em grevedesde o dia 29 de Agosto passado. Assim, encontram-se encerrados desde essa data aEmbaixada em Berna, os consulados em Genebra e Zurique, os escritórios consulares em Sione Lugano e os serviços da Missão Portuguesa Permanente Junto das Nações Unidas (NUOI)em Genebra. Os trabalhadores reivindicam uma actualização dos seus vencimentos, dado que,face à evolução cambial do franco suíço relativamente ao euro, viram as suas remuneraçõesreduzidas em cerca de 40% ao longo dos últimos 10 anos.O Bloco de Esquerda questionou já o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobreesta matéria no âmbito da audição parlamentar do dia 25 de Agosto. A resposta dada foi a deque seriam encetadas negociações com os responsáveis sindicais para este problema serultrapassado com celeridade. Quase três semanas depois, verificamos a completa incapacidadee vontade do Governo em resolver este problema. O Governo parece ter esquecido asreivindicações justas que os trabalhadores fazem, mas, também, a comunidade portuguesa naSuíça, a quem demonstram uma enorme falta de respeito.A comunidade portuguesa na Suíça teve uma taxa de crescimento no primeiro semestre desteano de 12% quando comparada com o período homólogo, segundo dados da Polícia Federalsuíça. Actualmente, a comunidade portuguesa na Suíça já ultrapassa os 245 000 cidadãos,realidade que o Governo parece não relevar.Os portugueses na Suíça estão, assim, impossibilitados, desde há três semanas, de realizaroperações indispensáveis para o seu dia-a-dia. Questões essenciais como o registo de criançasrecentemente nascidas, a renovação de passaportes, etc., não estão a ser realizadas àcomunidade portuguesa, com as previsíveis consequências negativas. O Governo, para além denão apresentar respostas a esta situação, prejudica ainda mais os emigrantes portugueses. Aforma como o número de emergência consular envia os emigrantes para serviços que estãoencerradas é um desses exemplos, sendo os emigrantes enviados para deslocações decentenas de quilómetros para depois se depararem com os serviços fechados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 582 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:02:17 +01'00'Degradação salarial dos funcionários dos serviços consulares e diplomáticosMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
55 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Qual a opinião do Governo sobre as reivindicações dos trabalhadores dos serviçosconsulares e diplomáticos na Suíça?1.Que medidas pretende o Governo levar a cabo para resolver o problema das variaçõescambiais que afecta os trabalhadores consulares e diplomáticas na Suíça, mas também emvários outros países com situações semelhantes?2.O que motivou o silêncio do Governo perante a difícil situação que a Comunidade Portuguesana Suíça está a ultrapassar, sem acesso aos serviços consulares mais básicos?3.Que garantias dá o Governo aos portugueses residentes na Suíça para a resolução desteproblema?4.Como explica o Governo que o número de emergência consular envie os portugueses aoengano para serviços que estão encerrados, levando-os a realizar deslocações relevantescompletamente infrutíferas?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)
56 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da intenção da Embaixada de Portugal na Turquiade mudar de instalações. Num contexto que se pede aos portugueses enormes esforços comum conjunto de medidas de austeridade, será de esperar que a utilização de dinheiros públicosseja realizada em situações indispensáveis e devidamente justificadas. Ora, o que se passa comesta mudança de instalações nem é indispensável, nem é justificado.O Estado Português tem, actualmente, um contrato de arrendamento das instalações actuais atéao próximo ano que, a ser denunciado nesta fase, levará ao pagamento de uma indemnizaçãona ordem dos 40 000 euros. Por outro lado, o próprio custo da mudança representará uma verbasuperior a 80 000 euros. Qual a justificação para uma decisão que acarreta tamanhos custos,sem que nenhum benefício daí advenha? Não podemos exigir sacrifícios e, depois, não ter umacorrecta gestão dos dinheiros públicos.Por outro lado, segundo a informação recolhida, os estrangeiros que realizam o pedido de vistopara Portugal estão a ser encaminhados o Consulado da Hungria. Para além de serquestionável esta delegação de competências por parte da delegação portuguesa, a situação éincompreensível pois levará a uma perda de receita dos emolumentos respectivos na ordem dos100 000 euros.As duas situações relatadas exigem ser completamente esclarecidas dado poderem tratar-se demá gestão de dinheiros públicos e de decisões que levam à perda de receitas para o Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 583 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:04:01 +01'00'Gestão de dinheiros públicos na Embaixada Portuguesa na TurquiaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
57 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Confirma o Governo a intenção de mudar as instalações da Embaixada Portuguesa naTurquia? Se sim, quais as motivações para esta decisão e quais os custos que lhe estãoassociados?1.Confirma o Governo que os estrangeiros que procuram um visto português estão a serdireccionados pela Embaixada Portuguesa na Turquia para o Consulado da Hungria? Se sim,quais as razões? Qual a perda de receita que existirá?2.
58 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ensino de Português no estrangeiro é um direito dos luso-descendentes e um dos elos deligação dos portugueses que vivem no estrangeiro e Portugal. Estas aulas têm um papelfundamental na divulgação do ensino da língua, da cultura, da história e da geografiaportuguesas no estrangeiro.Assim, seria de esperar todo o empenho do Estado português na promoção do ensino doportuguês no estrangeiro e na máxima participação das comunidades portuguesas nestepropósito. Contudo, o Governo tem falhado nesta área, com resultados nefastos para ascomunidades portuguesas e, particularmente, para os mais jovens destas comunidades.Infelizmente, esta é uma tendência que já vem de trás, com o orçamento para o ensino deportuguês no estrangeiro a ser reduzido em cerca de 30% nos últimos 5 anos.As notícias recentes dão conta de enormes dificuldades que os portugueses no estrangeiro têmno acesso ao ensino do português. Por exemplo, na Bélgica, já o ano lectivo de 2010/2011 ficoumarcado pela redução de horários, com o encerramento de várias turmas. Curiosamente, estarealidade não ocorre por falta de professores – dado que houve professores sem horários eoutros com horários reduzidos –, nem existiu uma redução do número de alunos. O resultado éa criação de dificuldades para os pais e alunos. Nem mesmo o acordo que existia para umhorário infantil de três horas em casos que houvesse 15 alunos está a ser cumprido. Por outrolado, incompreensivelmente, o Instituto Camões recusou a abertura de uma turma emAnderlecht, apesar do elevado número de pedidos existente.O episódio mais recente dá conta da demissão dos coordenadores do ensino do Português noReino Unido e nos três países do Benelux (Bélgica, Holanda e Luxemburgo) e do atraso na suasubstituição. Em primeiro lugar, referir que, só no Luxemburgo, a existência de mais de 5000alunos justifica plenamente a presença de uma coordenação a tempo inteiro. Logo,compreende-se a dificuldade em gerir o conjunto de três países. Em segundo lugar, o atraso nacolocação dos titulares destes cargos leva a atrasos inaceitáveis, numa altura em que o anoX 584 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:05:50 +01'00'Ensino de Português na Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Reino UnidoMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
59 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ensino da língua com a qualidade devida. Este caminho leva ao detrimento do português comolíngua materna, com os resultados negativos que daí se podem esperar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Qual a justificação do Governo para que, em pleno início de ano lectivo, esteja o ensino deportuguês na Bélgica, Luxemburgo, Holanda e Reino Unido sem os respectivoscoordenadores? Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo, com carácter de urgência,para resolver esta situação e evitar mais perturbações no início do ano lectivo? Qual a dataprevista para a nomeação dos novos coordenadores?1.Como justifica o Governo o encerramento de vários horários do ensino de português noestrangeiro e o incumprimento dos acordos estabelecidos, apesar do número de alunos nãoter reduzido e de existirem docentes sem horário ou com horário reduzido?2.Como justifica o Governo a decisão do Instituto Camões para não permitir a abertura deturma em Anderlecht, apesar do elevado número de pedidos existente?3.Qual a avaliação que o Governo faz da política seguida pelo Instituto Camões para que oensino de português aconteça através do ensino integrado?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)Por último, a política seguida pelo Instituo Camões, ao colocar o ensino do português através doensino integrado, também está a colocar dificuldades no acesso dos luso-descendentes aolectivo já começou. Esta realidade está a lesar um total de 99 professores e 8700 alunos,situação que não pode tardar na resolução.
60 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento da inauguração da nova Estação dos CTT no Edifício Báltico, aoParque das Nações em Lisboa. Tomámos conhecimento também do recente comunicado daComissão de Trabalhadores dos Correios a esse respeito, intitulado «Conselho deAdministração dos CTT continua a esbanjar recursos: NOVA EC DO BÁLTICO (Parque dasNações) – uma obra sumptuosa, desnecessária e escandalosa», que pela abordagem queapresenta da inauguração e do contexto em que se realizou, dispensa grandes comentários ouenquadramentos. Passamos simplesmente a citar o texto da Comissão de Trabalhadores:«Quando,- Um pouco por todo o País (incluindo na cidade de Lisboa) encerra cerca de uma centena emeia de Estações de Correio (EC), reduzindo em muitas localidades a oferta de serviços;- Existe, a cerca de 500 metros, a EC da Gare do Oriente, por onde passam, diariamente,milhares de pessoas;- Existem nas proximidades 2 balcões de grandes clientes, um em Cabo Ruivo e outro emPinheiro de Fora (estrada de Moscavide para Sacavém);- Impõe reduções de salários, eliminação de prémios, congelamento de promoções para ageneralidade dos trabalhadores, restrições nos gastos com limpeza e manutenção deinstalações, etc.A administração dos CTT, que terminou o mandato em 31 de Dezembro de 2010, manda criaruma nova EC no edifício Báltico, na qual gastou para cima de 500 000.Trata-se de uma obra sumptuosa, em instalações que nunca deviam ter sido alugadas nascondições que já denunciámos, completamente desajustada das necessidades da Empresa e doPaís e num local onde pouca gente passa.Nestas condições, só pode ser considerada uma afronta a todos quantos têm de enfrentardificuldades crescentes, como resultado da capitulação perante a “troika” por parte do anteriorgoverno, com o apoio do PSD e CDS.O actual governo, tão solícito na aplicação (com factor de agravamento por conta própria) dasmedidas da “troika”, deixa, complacentemente, que esta administração, em funções para alémdo fim do mandato, continue a esbanjar recursos sem tomar medidas para a substituir.X 585 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:08:08 +01'00'Estação dos CTT de meio milhão de euros inaugurada em Lisboa a 500 metros deoutra já existente, quando se aponta o encerramento de 150 estações de correiosMinistério da Economia e do Emprego
61 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011concluiremos que, por cada dia que passa, esta administração, deixada em roda livre, commedidas destas, vai hipotecando o futuro dos CTT.Até quando?»Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como explica o Governo esta abertura de uma nova estação, com instalações e serviços de“primeira linha”, se custou aos CTT mais de meio milhão de euros, e quando se localiza acerca de 500 metros da Gare do Oriente, onde já existe uma outra estação com melhorlocalização e acessos?1.Como explica o Governo estes critérios de definição da rede de estabelecimentos postais,quando por um lado se investe uma tão avultada verba numa estação a 500 metros de outraque já existe; e por outro lado se decide encerrar perto de mais centena e meia de estações(para além das que foram encerradas ao logo dos anos), “informando” os autarcas que asestações em causa deixarão pura e simplesmente de existir caso não haja entidadesinteressadas na sua gestão?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Juntemos a esta medida, a decisão recente de promover os quadros superiores da “cor” e
62 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em comunicado de imprensa do passado dia 29 de Agosto, o Ministério da Economia e doEmprego anunciou a entrada em vigor do «Passe Social+» no dia 1 de Setembro de 2011.Um mês após o brutal aumento dos transportes públicos, a partir do mês de Setembro, osutentes pertencentes a agregados familiares cujo rendimento por sujeito passivo de IRS nãoultrapasse 1,3 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) passaram a poder requerer um novotítulo mensal (passe social) com um desconto de 25%, em relação ao correspondente título.Para tal, numa primeira fase (pelo menos até ao final do corrente ano) a comprovação deelegibilidade será realizada através da declaração de rendimentos.Com a criação do “Passe Social+”, cujo acesso assim fica limitado a quem tenha um rendimentomédio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545  brutos (ou seja 485  líquidos), ogoverno introduz a quebra da universalidade do direito ao passe social, e a sua dimensão sociale económica, excluindo do seu acesso centenas de milhares de portugueses das áreasmetropolitanas de Lisboa e Porto.Esta nova figura destina-se a uma percentagem absolutamente residual da população que nãosó deixa de fora a esmagadora maioria dos utilizadores de transportes públicos – trabalhadores,estudantes e reformados – como os coloca completamente à mercê das subidas vertiginosas depreços dos bilhetes que está em curso. Refira-se ainda que, alguns dos potenciais beneficiáriosdeste novo passe passarão ainda assim, nas situações em que tenham que adquirir passespara crianças dentro do agregado familiar (o caso generalizado de filhos em idade escolar), apagar mais do que aquilo que pagavam antes dos aumentos registados em Agosto.No passado dia 31 de Agosto, foi anunciado em comunicado de imprensa que a partir das10h30 do mesmo dia poderia ser requerida a adesão ao Passe Social+, em vigor a partir do mêsde Setembro, na “Loja mob CARRIS” do Arco do Cego. Posteriormente, passaria a ser possívelrequerer a respectiva adesão noutros balcões da CARRIS, assim como noutros operadores.No mesmo comunicado de imprensa afirma-se que, para a obtenção do acesso ao respectivotítulo mensal, é necessário apresentar a última declaração de IRS do agregado familiar eX 586 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:10:16 +01'00'O novo “Passe Social +” e a grave penalização dos utentes dos transportesMinistério da Economia e do Emprego
63 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011declaração de IRS dos sujeitos passivos do agregado familiar» ou uma «declaração dosserviços da Segurança social/Caixa Geral de Aposentações que ateste o valor da prestaçãosocial/pensão auferidos e composição do agregado familiar, com a respectiva identificação».Entretanto, foi também anunciada na comunicação social a intenção do Governo no sentido deeliminar os passes para jovens e idosos, de forma a compensar o aumento da despesa com onovo “Passe Social +”. Caso fosse por diante, tal medida penalizaria gravemente os reformados,pensionistas e idosos, bem como os estudantes com idade inferior a 23 anos e todas ascrianças menores de 12 anos, retirando-lhes o tarifário específico actual.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Como explica o Governo que o “Passe Social+” seja de acesso limitado a quem tenha umrendimento médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545  brutos (ou seja485  líquidos)? Que critérios estão na base desta opção?1.Quais as razões para a insuficiente e tardia informação e para os obstáculos e entravescolocados aos utentes no acesso a este “tarifário social”?2.Quantos utentes de transportes públicos colectivos acederam efectivamente ao «PasseSocial +» e que percentagem representam face ao universo dos utentes dos diversos passessociais nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?3.Manter-se-ão os diversos títulos com desconto destinados a populações específicas, outenciona o Governo acabar com os actuais passes para idosos e estudantes?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)respectiva Nota de Liquidação. No caso de o requerente ser dispensado de apresentar areferida declaração de IRS, então deverá ser apresentada uma «declaração dos serviços daDirecção-Geral das Contribuições e Impostos que ateste a dispensa de apresentação da
64 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O combate à fraude e evasão fiscal constitui um dos vectores marcantes do Programa do XIXGoverno Constitucional.Chegaram ao signatário informações indiciando volumes significativos de impostos sobre maisvalias imobiliárias em sede de IRC, que ficam por cobrar, por impossibilidade de contacto comsociedades sediadas em paraísos fiscais (“off-shore”) que, após venderem os seus activos emPortugal e feito os respectivos encaixes, desaparecem de cena e tornam-se incontactáveis, oupura e simplesmente se dissolvem, ninguém mais respondendo por elas.Em nome da justiça fiscal que impõe iguais direitos e deveres para todos os contribuintes, sejamindividuais ou colectivos, sejam residentes fiscais em Portugal ou não, desde que estejam emcausa ganhos tributáveis, importa não deixar estes crimes de evasão fiscal impunes.Este tipo de situações é característico (mas não exclusivo) de sociedades cujo único activo é oprédio objecto de transacção, aqui se esgotando todo o seu objecto social.Será que um pagamento por conta, uma taxa liberatória, ou a prestação de uma garantiabancária, que assegure minimamente no momento da transacção o pagamento da tributaçãodevida pelas mais-valias imobiliárias é uma solução praticável e operacional? Os técnicostributários, os especialistas e os assessores que estudem, e o Governo que responda.Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,solicito a V. Exa. se digne obter do Ministério das Finanças resposta às seguintes perguntas:Qual o montante de impostos por cobrar, relativos a mais-valias imobiliárias de prédiosvendidos por sociedades “off-shore”, devidos desde o ano fiscal de 2006 (inclusivé)? Que mecanismos pensa o Governo adoptar para colocar termo a este tipo de incumprimentofiscal? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Setembro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)X 587 XII 1 2011-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:13:17 +01'00'MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS, INCUMPRIMENTO FISCAL E SOCIEDADES “OFFSHORE”Ministro de Estado e das Finanças
65 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República   A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento daResolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito ConcursosPúblicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas,num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para aprodução de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservaçãodas respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzidaem centrais hidroeléctricas.”Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energiahidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, oAnúncio de procedimento n.o 4711/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico Lote4C, referente ao troço do rio Criz, localizado no concelho de Tondela, com potência instalada de1 MW.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamentohidroeléctrico de Rio Criz?X 588 XII 12011-09-14Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.14 15:32:45 +01'00'Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Criz, concelho de TondelaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
66 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 20112 - Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?3 - Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?4 - As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foraminformadas e/ou auscultadas neste processo?5 - Que compensação está prevista para as autarquias e população local?6 - Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?7 - Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamentohidroeléctrico no rio Criz?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
67 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Administração da FERGRÁFICA- Artes Gráficas S. A. decidiu e comunicou aos trabalhadoresno dia 27 de Julho de 2011, o encerramento definitivo da empresa em 30 de Novembro de 2011e o consequente despedimento colectivo.A FERGRÁFICA é uma empresa do grupo CP – Comboios de Portugal.A FERGRÁFICA nasceu tendo em vista a necessidade de produzir os bilhetes para a CP, foievoluindo e diversificando a sua actividade e onde se realça a capacidade exportadora paraAngola e Cabo Verde.Esta gráfica sempre teve trabalho e já em período de encerramento continua a receberencomendas e a laborar.A FERGRÁFICA tinha as suas instalações no domínio ferroviário, na Av. Infante D. Henrique,onde foram feitos avultados investimentos em maquinaria, e no princípio de 2009, sem seperceber o alcance da medida, mudaram as instalações para a Rua das Indústrias, 21 naAmadora.Durante o ano de 2009 a mudança de instalações, levou a um período de perca deprodutividade. A entrega da distribuição dos trabalhos a uma empresa privada revelou-secatastrófica e o investimento em maquinaria, acima das necessidades, os aumentos com osencargos em electricidade, água, segurança, rendas do arrendamento das instalações, entreoutros, levou a empresa a uma situação a que os trabalhadores são completamente alheios.Estes actos de gestão aliados a denúncias que alguns orçamentistas realizaram, e que por essefacto terão sido suspensos, de que a administração terá boicotado encomendas, que o únicoaccionista (CP) entregava trabalhos a outras gráficas em detrimento da sua empresa, levaram aFERGRÁFICA a uma situação económica ou financeira difícil.No ano de 2010 a FERGRÁFICA aumentou as suas vendas em 31% o que representa um sinalmuito positivo face à situação económica do País e internacional, exportou cerca de 10% da suaprodução, o que revela um forte potencial de crescimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:X 589 XII 12011-09-14Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.14 16:31:40 +01'00'Encerramento da FERGRÁFICA – Artes Gráficas, SAMinistério da Economia e do Emprego
68 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 20111 – No estudo de viabilidade económica que analisou as alternativas para a FERGRÁFICA omesmo conclui que “pelo elevado risco de inviabilidade, embora dentro de algunspressupostos apresentados pela sua administração, fosse possível perspectivar a suaviabilização”. Porque não foi seguida a solução de viabilização dado que em 2011 a empresaapresentava uma melhoria nos custos operacionais e no volume de vendas?2 – Dado que os trabalhadores em nada contribuíram para a situação em que se encontram e asresponsabilidades sociais que a CP tem neste processo, qual será o cálculo para asindemnizações dos trabalhadores?3 – Este encerramento faz parte das medidas para a privatização do universo CP?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)