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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto dedenúncias por partes de diversos profissionais das actividades de enriquecimento curricular(AEC) do país.No distrito de Aveiro dezenas destes profissionais, licenciados a desenvolver trabalho nas AEC,estão sem receber qualquer remuneração desde que iniciaram funções em Setembro dopresente ano, ou seja, há cerca de 3 meses. Este grupo de profissionais é contratado ao abrigodo “Projecto Escola a Tempo Inteiro” (PETIz) da Universidade de Aveiro, em funcionamento nosAgrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia e Eixo, no concelho de Aveiro, e no Agrupamentode Anadia, no concelho de Anadia, desde 19 de Setembro de 2011.Esta situação significa que desde essa data que estão a trabalhar sem qualquer vencimento, aomesmo tempo que acumulam despesas regulares com a segurança social, finanças,deslocações e materiais didácticos, o que cria naturalmente enormes dificuldades financeiraspara os próprios e respectivas famílias.Segundo indicações da Direcção Regional de Educação do Centro, os agrupamentos devemreger-se pela Portaria n.o 4-A/2011, de 3 de Janeiro, que obriga ao pedido duma autorização aoMinistério das Finanças para contratar uma entidade exterior aos Agrupamentos de Escolas,neste caso a Universidade de Aveiro, que por sua vez contrata os professores das AEC.Até ao momento os Agrupamentos de Escolas em causa, Eixo, Cacia e Anadia, aguardam estaautorização embora tenham já informado estes trabalhadores que já têm disponíveis as verbaspara esta contratação. Todavia, sem a referida autorização superior, os Agrupamentos nãopodem contratar a Universidade de Aveiro para o desenvolvimento das AEC, o que veio criar asituação deste grupo de trabalhadores que está impossibilitado de receber os respectivosvencimentos.No distrito do Porto uma situação semelhante passa-se com os profissionais das AECX 1232 XII 12011-11-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 21:49:52 ZProfissionais das AEC no Porto e em Aveiro com salários em atraso há mais de ummêsMinistério da Educação e Ciência18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
contratados pela empresa EDUTEC. Estes estão igualmente sem receber desde há cerca de 2meses, apesar de já terem passado recibo verde à entidade patronal que os contrata para odesenvolvimento das AEC. No meio de tantas incertezas e perante compassos de espera demais de um mês, estes trabalhadores estão sem capacidade financeira para gerir as suas vidase não avistam soluções no curto prazo. Não conseguem deslocar-se às escolas onde trabalhampor não terem como suportar nem estas nem as despesas do quotidiano.Estas situações para além de ocorrerem na absoluta impunidade são ilegais – nunca é demaisrelembrar a situação totalmente inaceitávelem que decorrem muitos dos processos derecrutamento e a contratação dos professores e professoras que garantem, no país inteiro, achamada escola a tempo inteiropara as crianças do 1o Ciclo, a mais profunda precariedade aque estão condenadas estas pessoas, situação aliás já por várias vezes denunciada pelo grupoparlamentar do Bloco de Esquerda, bem como por movimentos e organizações sindicais.No final da Xlegislatura, foi aprovado oDecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de Setembro, com o intuitode regularizar a situação laboral destes profissionaisno respeitante aos seus direitos laboraisque, em boa verdade, continuam sem ser respeitados, facto aliás confirmado pelas situaçõesaqui denunciadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de ilegalidade em que decorrem ascontratações dos profissionais das AEC no país bem como destes atrasos recorrentes nopagamento dos respectivos salários?1.Considera o Ministério tolerável que estes profissionais, que já trabalham em situações deenorme precariedade laboral, a esmagadora maioria a recibos verdes e a ganhar muitopouco, sejam ainda sujeitos a atrasos de meses no pagamento dos seus salários?2.Pode o Ministério informar sobre os prazos dentro dos quais transfere as verbas relativas àsAEC para os Municípios do país?3.Que mecanismo pretende o Ministério accionar no sentido de solucionar a situação destesprofissionais que asseguram as actividades de enriquecimento curricular e que estão semreceber devido a obstáculos administrativos criados à margem da lei?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Direcção Artística do Teatro Nacional D. Maria II suspendeu a programação para 2012 devidoao corte financeiro previsto no Orçamento do Estado para 2012 para o primeiro teatro do país.De acordo com o comunicado de imprensa divulgado hoje, as medidas de austeridadepromovidas por este Governo tornam impossível a realização da programação cultural previstapara o próximo ano.O mesmo documento informa que a tutela se recusou a prestar qualquer esclarecimento aoConselho de Administração.Na verdade, pelo que, o Bloco constatou, a verba para o Teatro Nacional D. Maria II apareceinscrita de forma completamente obscura no OE para 2012.O mesmo documento dá conta das várias tentativas de sensibilização que a Direcção Artística eo Conselho de Administração do TNDM II têm feito junto da tutela que se vêm agora revelartotalmente inócuas, perante a passividade da Secretaria de Estado da Cultura.Diz ainda o comunicado que “as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo e os cortesprevistos no recentemente aprovado Orçamento de Estado atingiram no caso do TNDM II umvalor acumulado em 2012 na ordem dos 36%, agravado pelo aumento da taxa do IVA  (23%) ”.Estes cortes parecem ignorar, segundo palavras da Direcção Artística, 3 anos de gestãoequilibrada e taxas de ocupação recorrentes acima dos 90%, comprometendo de formairremediável o actual projecto artístico do TNDM II, o seu modelo de gestão e toda aprogramação projectada para 2012.Para além da condição de insustentabilidade financeira em que a aprovação do Orçamento doEstado para 2012 coloca o TNDM II, há todo um conjunto de prejuízos para os vários agentesenvolvidos na programação agora suspensa, designadamente, a incapacidade de honrar osX 1233 XII 12011-11-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 21:47:15 ZSuspensão da programação do Teatro D. Maria II para 2012Secretaria de Estado da Cultura18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
compromissos assumidos com produtores, encenadores e actores e sobretudo com o própriopúblico.Como Teatro Nacional da capital do país é fundamental que se encontre uma solução dequalidade e sentido de serviço público para o TNDM II, tal como consta dos estatutos e missãopara a qual foi criado e tal como exige a mais elementar política cultural.O Bloco de Esquerda considera esta decisão da parte do TNDM II uma triste noticia para opanorama cultural em Portugal, e entende que cabe à tutela a escolha política de apoiar, ou não,esta vertente absolutamente determinante no acesso à cultura pelas populações que é aexistência de teatros nacionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:Como se posiciona a Secretaria de Estado da Cultura perante a suspensão da programaçãopara 2012 do TNDM II?1.Que balanço faz a Secretaria de Estado da Cultura da actual gestão do TNDM II e queavaliação foi feita que fundamente os cortes anunciados para esta instituição?2.Está a Secretaria de Estado da Cultura disponível para accionar algum mecanismo no seiodo governo que permita a continuidade da programação cultural no TNDM II em 2012?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Novembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 088 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, através do Parque Natural da RiaFormosa, cobrava ao viveiristas da Ria Formosa, ao abrigo do decreto-lei n.o 47/94, de 22 deFevereiro, a taxa de utilização de terrenos do domínio público marítimo, com o valor de 2,5cêntimos por m2 de ocupação de planos de água. Esta taxa foi cobrada até ao final do 1osemestre de 2008.No dia 1 de Julho de 2008, entrou em vigor o decreto-lei n.o 97/2008, pelo que o decreto-lei n.o47/94 foi revogado, de acordo com a alínea d) do n.o 2 do art.o 98.o da lei n.o 58/2005, de 29 deDezembro (Lei da Água).A partir do 2o semestre de 2008 (inclusive), aos viveiristas da Ria Formosa passou a sercobrada, pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve, em vez da taxa de utilização deterrenos do domínio público marítimo, a nova taxa de recursos hídricos, de acordo com odecreto-lei n.o 97/2008, de 11 de Junho.Esta nova taxa de recursos hídricos, aplicada aos viveiristas,tem o valor de 5,0 cêntimos por m2de ocupação de planos de água do domínio público hídrico do Estado (com área inferior a umhectare), ou seja, o dobro do valor da antiga taxa de utilização de terrenos do domínio públicomarítimo.A este brutal aumento do valor da taxa, acresce o facto de a Administração da RegiãoHidrográfica do Algarve apenas ter começado a emitir as notificações de liquidação da nova taxade recursos hídricos em Setembro de 2011, em clara violação do art.o 14.o do decreto-lei n.o97/2008, de 11 de Junho, o qual determina que “sempre que o título de utilização possuavalidade igual ou superior a um ano, a liquidação da taxa de recursos hídricos é feita até aotermo do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a que a taxa respeite”.Desde há vários anos que a actividade de marisqueio na Ria Formosa atravessa sériasdificuldades por força de diversos factores, entre os quais destacamos os baixos preços deX 1235 XII 12011-11-16AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 12:23:51 ZAumento da taxa de recursos hídricos aplicada aos viveiristas da Ria FormosaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
primeira venda do marisco, a crescente poluição e a deficiente oxigenação e circulação de águaem várias zonas da Ria Formosa, devido ao assoreamento de diversos canais, esteiros e barraspor falta de dragagens que há anos não são realizadas. Estas dificuldades têm levado a umaacentuada diminuição da actividade do marisqueio, pondo em causa a capacidade de muitosviveiristas e mariscadores de proverem ao seu sustento, além de prejudicar a própria economiaregional algarvia.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Está o Governo ciente dos sérios problemas que afectam a actividade dos viveiristas na RiaFormosa, em particular, os baixos preços de primeira venda do marisco, a crescente poluiçãoe a deficiente oxigenação e circulação de água em várias zonas da Ria Formosa, devido aoassoreamento de diversos canais, esteiros e barras por falta de dragagens que há anos nãosão realizadas?1.Tem o Governo conhecimento que a Administração da Região Hidrográfica do Algarveapenas começou a enviar aos viveiristas da Ria Formosa as notificações de liquidação danova taxa de recursos hídricos, relativas ao 2o semestre de 2008, em Setembro de 2011?2.Está o Governo ciente que um aumento de 100% na taxa de recursos hídricos (relativamenteà antiga taxa de utilização de terrenos do domínio público marítimo), de 2,5 para 5,0 cêntimospor metro quadrado, provoca sérias dificuldades aos viveiristas da Ria Formosa,comprometendo, para muitos deles, a continuação da actividade e prejudicando a própriaeconomia regional?3.Está o Governo disponível para diminuir o valor da taxa de recursos hídricos, para 2,5cêntimos por m2, valor que actualmente apenas é aplicado às explorações com área superiora um hectare?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Programa de AssistênciaFinanceira a Portugal com a presença dos representantes das entidades estrangeiras com quemPS, PSD e CDS assinaram o pacto de agressão, FMI, BCE e UE, o Grupo Parlamentar doPartido Comunista Português colocou um conjunto de questões.Uma dessas questões mereceu, porém, uma resposta particularmente intrigante, na medida emque não confirma directa ou indirectamente os dados que o Governo confirmou perante adenúncia do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o montante das comissões a pagar às entidadesestrangeiras para a concretização das transferências das tranches dos empréstimos previstosno pacto de agressão.O Grupo Parlamentar do PCP questionou directamente os representantes da chamada troikasobre esse valor, invocando os 655 Milhões de Euros confirmados pelo Governo português.Todavia, o representante da Comissão Europeia não só não confirmou esse valor como semostrou surpreendido pelo montante.Na verdade, o representante da Comissão Europeia acrescentou ainda que todos os serviços,nomeadamente o de apoio e de assessoria técnica ao Estado Português no âmbito do pactoassinado por PS, PSD e CDS e FMI/BCE/UE são gratuitos e que as comissões se ciframhabitualmente abaixo dos 0,5% do valor total dos empréstimos concedidos.Esta informação não coincide com os valores anunciados e confirmados pelo Governo.Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do PCP requer a V. Exa se digne solicitar, com carácter de urgência, ao Governo,através do Ministro de Estado e das Finanças, a resposta às seguintes perguntas:X 1236 XII 12011-11-17AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 12:26:19 ZValor a pagar em comissões no âmbito do pacto assinado entre PS, PSD e CDS-PP eFMI, BCE e UEMinistério das Finanças18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual o valor total a pagar pelo Estado Português em comissões relacionadas com o Pactoassinado com o FMI/BCE/UE?1.Qual o faseamento previsto para o pagamento dos valores em causa?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Novembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 43 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 478 a 506/XII (1.a):  N.o 478/XII (1.a) —  Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR de Vila Nova de Paiva.N.o 479/XII (1.a) —  Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras de requalificação do Mouchão de Pernes.N.o 480/XII (1.a) —  Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o nó das auto-estradas A3 e A4.N.o 481/XII (1.a) —  Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros em centros de saúde de Lisboa.N.o 482/XII (1.a) —  Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os resíduos perigosos em Moinho da Mata, Montemor-o-Velho.N.o 483/XII (1.a) —  Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de condições da 6.a Esquadra da PSP da Mouraria, em Lisboa.N.o 484/XII (1.a) —  Da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Central de Faro.N.o 485/XII (1.a) —  Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reposição de emissões em onda curta.N.o 486/XII (1.a) —  Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acesso à A32 em S. João da Madeira.N.o 487/XII (1.a) —  Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Oliveirinha, no concelho de Aveiro.N.o 488/XII (1.a) —  Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre uma resposta equivocada a uma pergunta ao Governo.N.o 489/XII (1.a) —  Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga poluente na empresa Cifial, SGPS, SA.N.o 490/XII (1.a) —  Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento colectivo na OPWAY.N.o 491/XII (1.a) —  Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
5 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Algarve é uma região onde as necessidades de saúde da sua população é satisfeita de umaforma extremamente precária.A construção do Hospital Central do Algarve tem elevada relevancia estrategica, é estruturantepara o desenvolvimento do Algarve,e fundamental para a melhoria da qualidade de vida daregião.A sua construção vai reforçar a competitividade do Turismo do Algarve e será ferramentaessencial para o curso de medicina da Universidade do Algarve.O Hospital Central do Algarve irá permitir uma maior abrangencia de cuidados de saúde emelhores condições para a população algarvia.Em 2003 foi assinado Acordo Estrategico de Colaboração para lançamento do novo HospitalCentral do Algarve já nesta altura foi considerado uma prioridade para a região.Os deputados do PSD eleitos pelo Distrito de Faro, ao abrigo das disposiçoes constitucionais eregimentais aplicaveis, solicitam ao Governo que, por intermedio do Ministerio da Saúde, lheseja prestado o seguinte esclarecimento:Á data de tomada de Posse do XIX Governo qual o ponto de situação e calendarização para aconstruçãodo Hospital Central de Faro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Agosto de 2011Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)CRISTÓVÃO NORTE(PSD)MENDES BOTA(PSD)X 484 XII 12011-09-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 16:11:44 +01'00'Hospital Central de FaroMinistério da Saúde12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Deputado(a)sPEDRO ROQUE(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  No passado mês de Junho, ainda na vigência do anterior governo, foram suspensas asemissões da RDP Internacional em onda curta. A suspensão deste serviço fez com que osouvintes da RDP internacional que não têm acesso a satélite ou a internet fiquem privados doacesso às emissões nacionais. Este meio de difusão podia chegar onde tecnologias maisrecentes não chegam.A suspensão do serviço, previa, segundo se disse à altura, a avaliação para posteriormente sertomada uma decisão final.São muitos os ouvintes que têm feito chegar o seu protesto ao provedor do ouvinte da RTP.Para muito deles as emissões de onda curta eram o único contacto que mantinham com o seupaís de origem. Entre estes encontra-se emigrantes, trabalhadores do transporte marítimo ourodoviário internacional, entre outros.O Secretário de Estado, à altura deputado desta Assembleia da República, classificou estadecisão de um “nível de gravidade elevada”. Referia, ainda, esperar ser possível sensibilizar osresponsáveis para reverter a situação.No passado dia 25 de Agosto, após a visita que realizámos ao Centro Emissor de Onda Curtada RDP, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dasComunidades sobre este assunto, mas obtivemos apenas a reafirmação das convicçõespessoais do Sr. Secretário de Estado.O Conselho das Comunidades Portuguesas, através da Comissão Permanente doAssociativismo e Comunicação Social, já se dirigiu também ao governo e ao Sr. Secretário deEstado apelando para que esta decisão não se torne uma “suspensão definitiva”. A verdade, noentanto, é que quer a Administração da RTP quer o próprio Ministro da tutela Miguel Relvas,questionados nas audições promovidas pelo PCP na Comissão Parlamentar de Ética, deramX 485 XII 12011-09-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:57:09 +01'00'Reposição de emissões em onda curtaMinistério dos Negócios Estrangeiros12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
claramente a indicação de que “esta decisão é para manter”.Trata-se de uma situação vergonhosa para o país, quando se sabe que numerosas estações derádio continuarão a emitir programas em língua portuguesa através da onda curta, por exemplopara África e América do Sul, desde a alemã Deustchwelle até à sul-africana Rádio África,desde a Voz da América até à Rádio Havana – Cuba.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Como explica o governo que, quando tantos países mantêm as emissões de rádio por ondacurta em língua portuguesa, a onda curta seja classificada sumariamente como “obsoleta”, ecomo tal abandonada desta forma, esquecendo os nossos compatriotas espalhados pelomundo e ignorando o seu apelo através do CCP?1.Tenciona o Secretário de Estados das Comunidades Portuguesas assumir o seu papel eintervir, activa e consequentemente, neste processo, ou irá assistir passivamente aoabandono definitivo das emissões de onda curta, expressando apenas palavras que nãocorrespondem à prática e aos actos de governo?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Encontra-se em fase de execução o acesso à A32 no concelho de S. João da Madeira. Esteacesso irá passar na zona da Mourisca, muito próximo da área residencial. Segundo um órgãode comunicação social local, este acesso irá cortar parte dos terrenos da Cerci, sobrepor-se aum pequeno parque de estacionamento da Rua António Sérgio e passar apenas a dois metrosde um dos prédios do local.Os moradores queixam-se de não terem sido envolvidos na definição do traçado, situação que éconstantemente repetida em situações semelhantes por todo o país. Este facto deve ser objectode reflexão pois demonstra a incapacidade dos procedimentos públicos em envolverem aspopulações no acto de tomada de decisões. A própria Câmara Municipal, segundo a imprensalocal, parece estar alheada deste assunto tão importante para o concelho, mostrando-se, assim,incapaz de defender os interesses dos seus munícipes.Os moradores relevam que este traçado irá reduzir a qualidade de vida do local. Assim, énecessário garantir que não sejam colocados em causa os direitos dos moradores e a suaqualidade de vida pela obra referida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo as informações relativas ao traçado do acesso à A32 em S. João daMadeira acima referidas?1.Considera o Governo que este processo decorreu com o debate público necessário e oenvolvimento adequado das populações?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que não seja reduzida a qualidade devida dos moradores da Mourisca?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 486 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:06:31 +01'00'Acesso à A32 em S. João da MadeiraMinistério da Economia e do Emprego12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A extensão de saúde de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, ficou recentemente sem médicos.Este facto decorre de um dos clínicos se ter reformado e o outro se encontrar de baixa médica.Esta realidade deixa os utentes da freguesia sem assistência médica, pelo que obriga a umarápida resposta por parte do Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúdedo Centro.Os transtornos causados pela situação relatada são óbvios, sendo os utentes obrigados adeslocarem-se às unidades de saúde de Aveiro e Nossa Senhora de Fátima. O Bloco deEsquerda considera esta situação uma urgência que deve ser prontamente resolvida. A políticade saúde seguida nos últimos anos levou a uma situação clara de falta de médicos da qual estasituação é mais um sintoma. Assim, a resolução destes problemas só será alcançável com umamudança nas políticas para a saúde que sejam orientadas para um serviço público dequalidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da falta de médicos na extensão de saúde de Oliveirinha,concelho de Aveiro?1.Que medidas irá o Governo levar a cabo para resolver este problema e minorar ostranstornos causados à população afectada pela situação?2.Qual o calendário para o regresso à normalidade na extensão de saúde de Oliveirinha?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 487 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:07:57 +01'00'Falta de médicos na Extensão de Saúde de Oliveirinha, no concelho de AveiroMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 27 de Julho de 2011, ao abrigo das competentes disposições constitucionais eregimentais, dirigi uma Pergunta ao Ministério da Defesa Nacional, a que foi dado o n.o229/XII/1.a, visando dar resposta à legitíma exposição que um cidadão me dirigiu, acerca dograu de cerfificação conferido a um curso de sota-patrão de embarcações ministrado peloInstituto de Socorros a Náufragos, tendo em vista a possibilidade de utilização desse curso emactividades profissionais fora desse Instituto.A "resposta" que recebi em 2 de Setembro de 2011, vinda do Ministério da Defesa Nacional, foia de que compete ao Instituto de Socorros a Náufragos conferir cerfificações ao abrigo doDecreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de Julho.Considero tal "resposta" atentatória da dignidade do exercício das minhas funções enquantoDeputado á Assembleia da República com o poder constitucional de fazer perguntas aoGoverno e obter a respectiva resposta. Não é aceitável que a uma Pergunta sobre a validade deuma certificação conferida pelo ISN seja dada a resposta de que compete ao ISN conferir talcertificação. Considero tal "resposta" imprória, não apenas do respeito que é devido à função defiscalização parlamentar da actividade do Governo e da Administração Pública, mas do respeitopelas mais elementares regras de urbanidade.   Mais: a certificação a qua alude a resposta, a fazer referência ao Decreto-Lei n.o 118/2008, de10 de Julho, diz respeito aos nadadores salvadores. Acontece que nada foi perguntado arespeito de nadadores salvadores.Solicito por isso ao Governo que responda à Pergunta ao Governo n.o 229/XII/1.a em condiçõesminimamente aceitáveis, para que o cidadão que se dirigiu à Assembleia da República enquantorepresentado, possa obter o esclarecimento a que tem direito.X 488 XII 12011-09-06AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:18:43 +01'00'Resposta equivocada a Pergunta ao GovernoMinistério da Defesa Nacional12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma descarga poluente naFreguesia de Rio Meão, no concelho de Sta. Maria da Feira. Esta descarga ocorreu na ruaFigueiras de Baixo, junto às instalações de uma fábrica do Grupo Cifial. As fotografias emanexo, tiradas no dia 20 de Julho, pelas 14 horas, comprovam a existência desta descargapoluente. Segundo alguns populares, esta é uma situação recorrente, pelo que deve serseveramente punida.A Cifial, S. G. P. S., S. A. é uma empresa de metalomecânica, suja sede se encontra nafreguesia de Rio Meão, junto ao local onde a descarga poluente foi identificada, sendo esta aúnica unidade fabril a laborar nas imediações. Desta forma, é imperioso que a situação sejaaveriguada e a responsabilidade da empresa apurada. Esta empresa tem já sobre si enormessuspeitas na poluição dos lençóis freáticos em Rio Meão.A freguesia de Rio Meão tem graves problemas de poluição dos lençóis freáticos, causada portricloroetileno, uma substância cancerígena utilizada em ferragens. Esta contaminação foidetectada em 2004, depois de se terem conhecido os resultados de testes realizados nascaptações de água da Cifial. Em Março de 2006, foi realizado um estudo pela Faculdade deEngenharia da Universidade do Porto que revelou concentrações mais elevadas do que sepensava, dado que análises anteriores não apontavam para uma situação tão grave. A empresasempre rejeitou responsabilidades neste foco de poluição, mas a verdade é que existem níveisde concentração deste produto em grandes quantidades junto ao lençol freático da empresa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Governo conhecimento da realização de descargas poluentes junto à empresa Cifial?Se sim, quais as consequências que foram retiradas dessa informação?1.Que medidas irá o Governo levar a cabo para identificar a fonte poluidora e responsabilizaros seus autores?2.Que medidas irá o Governo implementar para minorar os efeitos no meio ambiente dapoluição já efectuada?3.X 489 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:19:57 +01'00'Descarga poluente na empresa Cifial, SGPS, SAMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Existe um histórico de prevaricação ambiental da Cifial do qual o Governo tenhaconhecimento? Se sim, qual? Que acções foram desencadeadas para investigar e punirestas situações?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção de Portugal, a empresa Opwayestá a preparar um processo de despedimento colectivo que irá atingir um número aindaindeterminado de trabalhadores.As chefias intermédias estarão a contactar individualmente dezenas de funcionários para osinformar do processo de despedimento, muito embora as estruturas sindicais não tenham sidoinformadas do processo de despedimento colectivo, o que é ilegal, de acordo com o artigo 360do Código do Trabalho.Recorde-se ainda que esta empresa, cujo Presidente do Conselho de Administração é FilipeSoares Franco e é detida pelo Grupo Espírito Santo de Ricardo Salgado, tem hoje nos seusquadros cerca de 650 trabalhadores e conta com participações em diversas concessionárias deauto-estradas da Ascendi, como a AENOR, as auto-estradas Costa de Prata e Grande Porto, aSCUT Beira Litoral e Alta e ainda a concessão da Grande Lisboa. Para além disso, o volume denegócios da empresa tem se cifrado acima dos 340 milhões de euros nos últimos 3 anos deactividade.Assim, o Bloco de Esquerda considera que não se pode aceitar que, num momento de gravecrise económica e face a uma taxa de desemprego histórica, uma empresa do Grupo EspíritoSanto, que obteve em 2010 resultados acima dos 510 milhões de euros, possa iniciar umprocesso de despedimento colectivo, com a agravante de estar a pressionar directamente ostrabalhadores, sem ainda ter realizado as necessárias diligências junto dos representantes dostrabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento do processo de despedimento colectivo que está a ser preparadopela Opway?1.X 490 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:23:00 +01'00'Despedimento colectivo na OPWAYMinistério da Economia e do Emprego12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Como irá o MEE intervir junto da empresa para garantir que a legislação, nomeadamente noque concerne os despedimentos colectivos, é cumprida pela Administração da empresa?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original