28 DE MARÇO DE 199869Artigo 20.° Funções da comissão de acção social e culturalA comissão de acção social e cultural tem por funções, na área de jurisdição do respectivo posto consular:a) Propor e suscitar programas de apoio social aos portugueses, designadamente em articulação com instituições da sociedade civil;b) Providenciar acerca da protecção e defesa dos idosos, indigentes, desempregados e outros desfavorecidos;c) Incentivar acções de formação profissional;d) Fomentar processos de defesa dos direitos laborais dos trabalhadores portugueses;é) Promover o desenvolvimento do ensino da língua e da cultura portuguesas;f) Propor medidas tendentes à melhoria da situação e sucesso escolar dos alunos portugueses nos vários graus de ensino;g) Criar e desenvolver contactos e ligações entre as associações locais e entre estas e as associações existentes em território português, de modo a contribuir para uma maior ligação das comunidades nacionais.Artigo 21.° Composição da comissão de acção social e culturalA comissão de acção social e cultural é presidida pelo chefe do posto consular respectivo e dela fazem parte:a) O assessor social ou o assessor cultural ou, na inexistência destes, o membro do pessoal consular designado para o efeito pelo chefe do posto consular;b) Dois elementos eleitos pelos membros da comu-. nidade portuguesa, inscritos no posto consular eresidentes na área de jurisdição deste.Artigo 22.°Reuniões da comissão de acção social e cultural1 —A comissão de acção social e cultural reúne uma vez por mês ou, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer outro dos seus membros.2 — De cada reunião será lavrada acta pelo membro indicado pelo presidente para a secretariar.' Secção II Secções consulares Artigo 23." OrganizaçãoAs missões diplomáticas que devem exercer funções consulares organizarão para esse Fim as respectivas secções consulares nos moldes estabelecidos para os postos consulares e que possam ser-lhes aplicáveis.Artigo 24.° GerênciaAs secções consulares são geridas pelos funcionários Aromáticos designados para o efeito pelos chefes das respectivas missões diplomáticas.■   Artigo 25.° CompetênciaA competência das secções consulares restringe-se, em princípio, ao exercício de funções de protecção e de cooperação consular, podendo ser alargada a outras áreas funcionais por determinação expressa do Ministro dos Negócios Estrangeiros, fundamentada em parecer favorável dos chefes das respectivas missões diplomáticas.Secção III Inspecção consularArtigo 26.° Inspecção consular •1 — Os postos e secções consulares serão objecto de inspecção periódica, com a frequência considerada conveniente, a Fim de melhorar o respectivo funcionamento.2 — O relatório da inspecção deverá conter, designadamente, informação sobre:a) A assistência prestada aos portugueses e suas associações na área da respectiva jurisdição consular;b) O cumprimento das disposições legais e das instruções administrativas emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros;c) O modo do exercício das funções consulares nos domínios da protecção consular, da cultura, da economia, do apoio social e da cooperação consular com autoridades nacionais e estrangeiras;d) Propostas visando o aperfeiçoamento dos serviços consulares externos.CAPÍTULO II Titulares dos postos consularesArtigo 27.°Natureza e categoriasOs titulares dos postos consulares são agentes do Esta- • do, nomeados pelo Governo, e pertencem a uma das categorias seguintes:a) Cônsules titulares de postos de carreira, que se agrupam em cônsules-gerais e cônsules;b) Vice-cônsules;c) Agentes consulares;d) Cônsules honorários.Artigo 28.° Nomeação1 — A nomeação dos cônsules titulares de postos de carreira é feita, ouvido o Conselho Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.2 — A nomeação dos outros titulares de postos consulares é feita por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.3 — A nomeação referida do número anterior é feita por um período de-três anos, renovável.4 — A nomeação dos cônsules honorários é de livre escolha ministerial de entre cidadãos nacionais ou estrangeiros capazes da promoção e da defesa dos interesses nacionais.