20 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 20091. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 618/X (4.a) – que «Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação».2. O projecto de lei n.o 618/X (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Maio de 2009.A Autora do Parecer, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosParecer da Comissão de Educação e CiênciaParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1.  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 618/X (4.a) – «Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à Investigação»; 2.  A apresentação do projecto de lei n.o 618/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3.  O projecto de lei n.o 618/X (4.a), admitido em 16/12/2008, baixou por determinação do PAR às Comissões de Educação e Ciência (8.a) e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a), sendo esta última a Comissão competente; 4.  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral [n.o 1 do artigo 11.o e alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)] e aos projectos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR) não se verificando violação aos limites da iniciativa imposta pelo RAR, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o; 5.  O projecto de lei n.o 618/X (4.a) visa estabelecer o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação; 6.  Da motivação do projecto extrai-se que os autores da iniciativa consideram que «(») têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN),» e acrescentam que entre 2001 e 2007 «(») o investimento publico [em I & D] registou uma redução de cerca de 5%.» [e] «(») a redução de pessoal de investigação a tempo inteiro nos Laboratórios do Estado é de cerca de 7%, (»)»; 7.  Ainda na exposição de motivos se realça que «De acordo com a Comissão Europeia, em 2006 o peso dos trabalhadores altamente qualificados nas áreas da ciência e tecnologia no total da população activa era de apenas 9,8%, o que constitui o valor mais baixo da União a 27 (»), situando-se a média europeia em 15,4%.(»).»; 8. Os proponentes referem ainda que «As restrições impostas à renovação de quadros de pessoal incentivam à utilização abusiva da figura do bolseiro de investigação, para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de investigação. Esta política tem conduzido à generalização de situações de emprego não declarado, altamente precário, privado de direitos e desprotegido, (»)»;