21 DE MAIO DE 1994795esta que, na sua opinião, não seria de aceitar por inconstitucional.Referiu ainda que o conceito de defesa nacional da República se baseia no serviço militar obrigatório, não sendo possível recorrer a conceitos constitucionais que não existem, com o objectivo de alargar as Forças Armadas.O Deputado Eduardo Pereira, do Partido Socialista, levantou dúvidas quanto às soluções preconizadas pela proposta de lei, nomeadamente no que se refere ao «sistema nacional de mobilização e requisição» previsto no artigo 10.°, afirmando que o conceito e a estrutura não se encontram hierarquizados.Relativamente à mobilização e requisição, entende que as mesmas devem ser determinadas a partir de uma decisão do Presidente da República, mediante parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Ainda sobre esta matéria, na opinião deste Deputado a requisição efectuada com suporte numa portaria traduzir-se-ia numa retirada de poderes ao Presidente da República.O Deputado Eduardo Pereira levantou igualmente dúvidas, solicitando uma análise profunda ao texto em apreço, nomeadamente quanto à possibilidade de, em determinadas situações se poder, eventualmente, recorrer aos mecanismos previstos no presente diploma, colidindo com o disposto relativamente aos institutos do estado de sítio e estado de emergência, especialmente em matéria de requisição.Em sede de execução da lei, questionou os critérios que presidiriam à escolha de uma ou outra empresa de um sector de actividade para efeitos de subordinação às normas e obrigações decorrentes da aplicação do instituto da requisição.O Deputado Jaime Gama referiu não se poder excluir a necessidade de regular a mobilização e a requisição na óptica civil e militar, devendo-se no entanto discernir entre uma lei que regula situações jurídicas e a simulação de situações. Assim dever-se-á rever o diploma e analisar a requisição civil e militar em planos separados, pois são diferentes.Relativamente à requisição opina que deverão ser definidos os critérios que a originam, bem como deverá ser definido o processo das indemnizações aos lesados pela aplicação daquele estatuto.6 — Audições em sede de ComissãoEm resultado das questões levantadas, por estes Senhores Deputados, quanto a alguns aspectos da proposta de lei, entendeu a Comissão encetar um largo debate, com várias entidades civis e militares.Assim, em audição parlamentar, foram ouvidas as seguintes:Ordem dos Advogados — bastonário, Dr. Júlio Castro Caldas.PETROGAL — engenheiro Viana Baptista.SOPONATA — engenheiro José Benoliel.TAP — Dr. Alberto Branquinho e Sr. José de Castro.TVI — engenheiro Roberto Carneiro.CD* — engenheiro João Franco.General Belchior Vieira.General Neves Cardoso.Palácio de São Bento, \ 1 de Maio de 1994. — O Deputado Relator, Simão Ricon Peres. — O Deputado Presidente, Miranda CalhaANEXOCONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República:S. Ex.* o Presidente da República encarrega-me de comunicar que o Conselho Superior de Defesa Nacional, reunido em sessão ordinária em 17 de Junho de 1993, emitiu, no exercício da competência consignada no artigo 47.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), parecer favorável ao projecto da lei da mobilização e da requisição para ser presente à Assembleia da República.21 de Junho de 1993. — O Secretário, José do Nascimento de Sousa Lucena, general.PROPOSTA DE LEI N.9 102/VIDEFINE O REGIME DE ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS OU APÁTRIDAS EM CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIAExposição de motivosDo confronto do regime jurídico da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, com o quadro legal do direito de asilo, estabelecido na Lei n.° 70/ 93, de 29 de Setembro, com as realidades subjacentes à permanência de estrangeiros em Portugal ressalta a necessidade de criar centros de instalação temporária de estrangeiros, com regimes distintos consoante a instalação se justifique por razões humanitárias ou de segurança.Com efeito, a instalação de estrangeiros em centros de instalação temporária, quando efectuada por razões humanitárias, prende-se genericamente, com a falta de meios de subsistência e consubstancia uma medida de apoio social.Por seu turno, a instalação efectuada por razões de segurança tem a natureza de medida detentiva, podendo ter em vista, designadamente, nos termos da lei, a execução de uma decisão de expulsão, a garantia da comparência perante a autoridade judicial ou a necessidade de evitar que o estrangeiro entre ou permaneça irregularmente em Portugal.A partir destas premissas, define-se na presente proposta de lei o enquadramento do regime material do internamento que obedece aos critérios gerais aplicáveis da natureza da instalação e das decorrentes obrigações e direitos, bem como os prazos de aplicação das medidas e controlo através das decisões judiciais. Trata-se de um quadro normativo que deve, porém, ser entendido a partir de um pressuposto fundamental: o cidadão estrangeiro abrangido será sempre livre de optar pelo abandono voluntário do território nacional.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." ObjectoA presente lei regula o acolhimento de estrangeiros, por razões humanitárias ou de segurança, em centros de instalação temporária.