I SÉRIE — NÚMERO 2 54 parlamentar, tem sido, a nível nacional e internacional, reconhecido que esta matéria merece um tratamento muito especial e muito atento. Por isso é que a grande maioria dos países ratificaram as convenções sobre o trabalho forçado e, nesse seguimento, vieram a adotar determinadas políticas no sentido de prevenir e de combater o trabalho forçado e todas as situações em que ele se verifica. E Portugal foi, precisamente, um desses países que ratificou estas convenções, um sinal claro da preocupação e da importância deste tema. Por isso é que também no seguimento dessa ratificação foram introduzidas em Portugal várias medidas para o combate ao trabalho forçado,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... medidas essas que estão, designadamente, no Código do Trabalho e no Código Penal. Devo dizer e lembrar aos Srs. Deputados que, no Código Penal português, há criminalização do trabalho forçado e essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio dissuasor da continuação destas más práticas laborais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, e aqui chegados, e face àquilo que existe, é fundamental garantir a aplicação das leis, garantir o cumprimento das normas das boas práticas laborais, designadamente as previstas no Código do Trabalho, e, também, que se aplique e que se garanta a execução e a aplicação do Código Penal para que, assim, se condenem os infratores destas práticas e se combata, efetivamente, o trabalho forçado. Por fim, gostava de salientar que para se garantir esta aplicação da lei, esta boa execução das práticas laborais, é, e tem sido, fundamental o papel de determinadas entidades, designadamente a ACT e as autoridades policiais. A coordenação, a articulação que existe e que deve continuar a existir é fundamental e é também de louvar o papel que tem vindo a ser desenvolvido pela ACT. Faz parte da sua missão inspecionar e fiscalizar as formas como estão a ser cumpridas as práticas laborais nas empresas e é fundamental identificar as situações em que há más práticas laborais, em que há trabalho forçado para que assim haja uma condenação, para que assim se possam punir os infratores. É desta forma, continuando com estas atividades, com esta inspeção, intensificando este tipo de inspeção, que se vai conseguir, cada vez mais, combater esta que é, de facto, uma prática condenável, a do trabalho forçado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD e do CDS,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na ACT desde há vários anos e relativamente às condições de funcionamento da ACT e dos seus meios técnicos.