6 DE JANEIRO DE 1982740-(43)quiser fazer. E ninguém se vai opor a isso. Até há uma parte da antiga maioria que já antes concordava com isso — os giscardianos já concordavam com a mudança de sistema eleitoral — e, estou certo, não será necessário pôr tanque nenhum na rua para o sistema.Retomando as minhas considerações: não tenho nada contra o método de Hondt. O que tenho é contra a rigidez da Constituição, que até nesta matéria nos quer fixar o método. Repito que tenho objecção especial contra o método de Hondt. Ele tem evidentes vantagens e alguns inconvenientes.Mas ao Sr. Deputado Jorge Miranda, que veio aqui invocar as constituições modernas e o que pensam os politólogos acerca da influência dos sistemas eleitorais na consagração de determinados sistemas partidários e depois na caracterização até dos regimes e veio falar — como, aliás, é seu costume — na excelência das soluções que foram encontradas pela Assembleia Constituinte, só queria dizer o seguinte: a Assembleia Constituinte, com essas excelências todas, esqueceu-se de regulamentar na Constituição uma coisa muito mais importante, do seu ponto de vista, que o método de Hondt. Trata-se da dimensão dos círculos eleitorais. E posso-lhe fornecer alguns dados sobre este assunto. Tenho um estudo com várias alternativas, em Portugal e em Espanha, para analisar as diferenças que isso provoca nos resultados eleitorais quanto à distribuição de mandatos.Portanto, o excesso de regulamentação às vezes não evita que fique alguma coisa fora da previsão das normas e acabe por não se conseguir aquilo que se pretendia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. lorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, admito que a Assembleia Constituinte não foi tão longe como devia tem ido na regulamentação. É apenas isso que devemos extrair das palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco. Realmente, ela deixou ao legislador ordinário ainda uma grande margem na determinação dos círculos eleitorais. Isso é prova até de que não foi tão rígida como poderia ter sido.Pergunto se as suas últimas palavras representam alguma esperança de abertura relativamente à proposta formulada pela FRS para o artigo 152.-.Falando em meu nome pessoal, e num mero raciocínio pessoal, estaria disposto a abandonar o método de Hondt, se o Sr. Deputado admitisse consagrar na Constituição o princípio da proporcionalidade quanto aos círculos.Falei, repito, em nome pessoal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, quer responder?O Sr. Luis Beiroco (CDS): — Só em nome pessoal, digo ao Sr. Deputado Jorge Miranda que o meu partido já em tempos defendeu o círculo único, que era uma fórmula muito mais justa. Mas devo dizer que foi o meu partido que a defendeu; eram os seus interesses de partido no sistema de partidos português. Pessoalmente, sou um partidário do sufrágio maioritário em 2 voltas, embora sabendo que isso em Portugal era inconveniente para o meu partido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, não vamos exagerar. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria, muito rapidamente, dizer que a nossa proposta se fundamenta no facto de não ser conveniente consagrar na Constituição soluções que dependem de circunstâncias. Não tenho, evidentemente, esperança que ela venha a ser aceite nesta parte, mas a impressão de que todos compreenderão que o método de conversão dos votos em mandatos pode ser excelente numas circunstâncias, mas não noutras. Ê só por isso que queremos introduzir na Constituição um bocadinho mais de flexibilidade, mantendo, aliás, nos grandes princípios o método proporcional. Não vamos ao ponto de querer retirar daqui o método do proporcional, até porque, pessoalmente, penso que seria inconveniente. Mas creio que ninguém contestará que pode haver circunstâncias que politicamente aconselhem que dentro do método proporcional se venha a abandonar o método de Hondt. É exactamente para que o País tenha sempre ao seu alcance os meios necessários para adaptar as soluções às realidades que apresentamos esta proposta.Lamento, profundamente, que os partidos da oposição, nomeadamente a FRS, insistam em soluções rígidas, que não têm que ver com princípios e normas, que assentam em condições estáveis e que não se alteram com as circunstâncias.É só esta a razão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Tinha feito uma promessa metodológica. Infelizmente não foi aceite e nessa medida julgo que me compete acrescentar alguma coisa ao debate.Subscrevo inteiramente o que foi dito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, relativamente ao método de Hondt. Existe, de facto, uma ideia generalizada de que o método de Hondt provoca uma distorção da representação proporcional, o que é totalmente falso. O método Hondt é o método que mais se aproxima da proporcionalidade directa, já que esta é impossível, pois conduziria a partir deputados ao meio, como há pouco referiu o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Tem-se acusado incorrectamente o método Hondt pelas distorções eleitorais, quando o responsável por essas distorções é, de facto, uma divisão, não compatível, do Pais em círculos eleitorais.Estou perfeitamente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como estou de acordo, nessa parte, com o que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco. Se, de facto, alguma matéria justificaria constar da Constituição, é a que diz respeito aos círculos eleitorais. Devo dizer que, nessa matéria, se o Sr. Deputado Luís Beiroco e a AD estiverem de acordo, nós temos uma enorme abertura a que essa matéria seja constitucionalizada, nomeadamente recebendo na Constituição aquilo a que os estudos efectuados pelos especialistas e politólogos têm conduzido, nomeadamente, a que uma realidade que não frustre e que não distorça a representação, designadamente a fixação de que os círculos eleitorais se devem comportar entre aquilo que é considerado o mínimo, que são os 8 deputados e aquele número a partir do qual a propor-