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90% dos crimes localizam-se nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. 70% da criminalidade está associada ao consumo de droga, o que torna incompreensível propostas permissivas nesta matéria.
Nos últimos anos, acentuou-se, exactamente naquelas áreas geográficas e na criminalidade que ali se envolve, a envolvência de menores, muitas vezes em gangs organizados.
Do próprio Relatório de Segurança Interna ressalta uma tendência geral de aumento de criminalidade que, globalmente considerada, andou, em 1999, pela ordem dos 6%.
E não vale a pena o discurso do seu antecessor, Sr. Ministro, de que Portugal, felizmente, não tem o grau de criminalidade nem os crimes graves que se registam noutros países da União Europeia. Importante é travarmos e invertermos esta tendência de crescimento da criminalidade, combatendo e eliminando as suas causas e apostando mais na prevenção.
Mas a questão é ainda preocupante pelo tipo de criminalidade que regista maiores aumentos e pelos contornos de que se reveste.
É exactamente a criminalidade que mais directamente toca com as pessoas que maior aumento regista.
Se não vejamos: em 1999, o furto e o roubo por esticão aumentaram 23,9%; o furto na rua aumentou 39%; os assaltos a bombas de gasolina aumentaram 52,9%; os raptos e sequestros aumentaram 20,6%; a extorsão aumentou 38%; os furtos em residências aumentaram 3%; os furtos de veículos aumentaram 4%; os furtos em veículos aumentaram 10,7%; os crimes contra a vida em sociedade aumentaram 17%; os crimes de abuso de cartão de crédito aumentaram 30,8%; os crimes informáticos aumentaram 148%, registando-se um aumento de 660% relativamente ao acesso indevido ou ilegítimo ou de intercepção ilegítima; o tráfico de droga aumentou 15,4%.
Curiosos são também os números relativamente ao aumento da criminalidade contra o Estado, confirmando a sua degradação e a perda de autoridade: o crime de agressão contra agentes de autoridade aumentou 20,4%; os crimes de desobediência aumentaram 14%; a resistência e a coacção sobre funcionários aumentaram 20,5%; os crimes de peculato aumentaram 35,7%.
Nos primeiros cinco meses deste ano houve um aumento de roubos, segundo a Polícia Judiciária, da ordem dos 12%.
A GNR registou, naquele período, mais 3220 participações de crimes contra as pessoas e contra o património do que em igual período do ano passado.
Enquanto se verifica todo este estado de coisas, que intensifica e alarga um sentimento generalizado de insegurança nos cidadãos, que fez o Governo para pôr cobro a esta situação e inverter esta perigosa tendência?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - O Governo desautorizou as forças de segurança e permitiu que, no seu seio, se generalizassem procedimentos públicos que as desacreditam e minam a confiança que os cidadãos e as instituições nelas devem ter.
Não há uma atitude de estímulo às forças de segurança e o Governo não cumpre a lei aprovada nesta Assembleia, regulamentando-a, de forma a assegurar o subsídio de piquete e de turno a que os agentes da PSP têm direito. Não respeita o seu estatuto nem assegura a atempada promoção dos seus oficiais.
Os portugueses, incluindo os agentes policiais, assistiram aos conflitos que o anterior governo do Eng.o Guterres criou, entre magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público e entre estes e a Polícia Judiciária, o que acabou com a demissão do Director da Polícia Judiciária, sujeito a um processo-crime de contornos indesejavelmente políticos.
Esta desagregação do Estado, a afectação da credibilidade do poder judicial e esta conflitualidade institucional não deixaram de constituir um péssimo exemplo, como não deixaram de ter os seus efeitos de contágio, que é necessário travar antes que seja tarde demais.
O Governo, nestas matérias, em vez de atacar as causas, opta sempre pelo mais fácil, como acontece com a despenalização do consumo das drogas leves e como se viu no caso de Barrancos.
A droga constitui uma fonte acrescida de criminalidade. O Governo não estuda nem pondera, designadamente em termos de saúde, as soluções mais adequadas. Entende o
0234  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Governo que, para acabar com a criminalidade associada à droga, é preciso descriminalizar o seu consumo. Começa pelas leves e Deus sabe onde acabará!? Ou seja, o Governo segue o caminho mais fácil - abdica, recusa o referendo.
Consta haver mafias organizadas a actuar em Portugal e a promover o tráfico e a exploração de pessoas. O Governo limita-se a pedir à Procuradoria que investigue.
Lembram-se de um Ministro da Administração Interna que afirmou publicamente «esta não é a minha Polícia»?
Lembram-se da forma como foi anunciada a implementação da Inspecção-Geral da Administração Interna, como órgão de verdadeira «caça ao polícia», passando, nessa linha, o Inspector-Geral a ser o protagonista do MAI, com subalternização do próprio Ministro?
Combateu-se a polícia, não se combateu o crime. A partir daí, foi o descalabro que se conhece, culminando no aumento geral da criminalidade, instalando-se um crescente sentimento generalizado de insegurança.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É muito frequente vermos sustentada e defendida a ideia de que nas sociedades em que o Estado garante a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, põe-se em causa, por alegado autoritarismo, os direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PSD: - Ao contrário!O Orador: - Os juízos radicais e as generalizações apressadas pecam sempre por falta de rigor e, muitas vezes, tornam-se intimidatórios ou inibitórios do correcto e adequado exercício da autoridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É necessário, em matéria da maior relevância para o normal funcionamento das instituições democráticas e da cidadania, actuar sem complexos e sem ressuscitar fantasmas de há muito definitivamente enterrados.
Na verdade, todos sabemos que os regimes totalitários, a pretexto da defesa da ordem, utilizam as forças policiais e de segurança na repressão, ilegítima e abusiva, dos cidadãos e na supressão dos seus mais elementares direitos e liberdades. A ordem é arvorada a valor supremo na hierarquia e na filosofia política dos regimes opressores, que a História recente, e mesmo a actual, regista como formas de totalitarismo, tanto de direita como de esquerda.
Ninguém quer uma segurança que pague tão alto preço. Mal por mal, e apesar de tudo, mais vale suportar o custo de alguma intranquilidade do que o atropelo e o espezinhar da liberdade e do direito. Ninguém quer um Estado policial ou securitário!
De forma diversa tem de ser equacionada a questão da segurança nas sociedades democráticas, com a delicadeza e as dificuldades de conciliar o respeito pelos direitos e liberdades individuais e pela dignidade da pessoa com a pronta e eficaz intervenção da autoridade para prevenir e reprimir o crime e as actividades ilícitas.
Questão essencial à segurança é, como facilmente se percebe, a prevenção. Neste domínio a primeira tarefa do Estado é evitar que a segurança seja posta em causa, ou seja, compete-lhe, antes de mais, a adopção de medidas adequadas a evitar que ocorram situações de violação da lei que, pela sua natureza, designadamente criminal, atentem com a segurança de pessoas e bens.
Se o Estado só intervém para reprimir, para reagir ao facto consumado, significa que só o faz quando a segurança dos cidadãos já foi perturbada e os seus direitos violados pelos que prevaricam.
Porém, para que o Estado exerça, de forma eficaz, esta que deve ser a sua prioridade, necessário se torna que esteja munido dos instrumentos adequados. Aqui também vamos esbarrar com hesitações e reticências que organizações de má memória deixaram no nosso subconsciente colectivo. É preciso assumir, sem rodeios, a necessidade de prestigiar e apetrechar os nossos serviços de informações e criar mesmo um serviço de informações criminais, não sendo legítimo que, em democracia, se associe tais instrumentos a polícias políticas que, em nome da segurança do Estado, reprimiram, no passado, as liberdades e a livre expressão do pensamento e das ideias.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O carácter sofisticado e organizado que a criminalidade hoje assume, os poderosos meios económicos de que dispõe e as vastas redes internacionais que envolve não se compadecem de amadorismos nem de complexos quanto à implementação de serviços de informações, eficazes e credíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso ter consciência de que uma das vias para atentar contra a democracia e pôr em causa as sociedades abertas e plurais, minando-as, é exactamente fragilizá-las pela via da insegurança, da violência e da criminalidade crescentes.
Tal estado de coisas gera um sentimento geral de insegurança, um clima de medo e de receio, cerceando-se, dessa forma, a liberdade das pessoas, ao mesmo tempo que se atenta com os direitos e integridade das vítimas e dos seus bens. Tenha-se presente que não falta quem, malevolamente, tente imputar tais males a uma alegada incapacidade das democracias para garantirem a segurança dos cidadãos.
É preciso combater estas perigosas tendências, prestigiando e credibilizando as forças de segurança e as polícias, o que passa pela sua adequada remuneração, pela dignificação do seu estatuto e por assegurar a sua coordenação e um adequado sistema de informações criminais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, temos de ser intransigentes e implacáveis relativamente aos abusos de autoridade e aos excessos policiais. Mas é preciso distinguir o trigo do joio e não confundir a árvore com a floresta.
É indispensável restaurar a relação de confiança entre os cidadãos e as forças de segurança.
Vale a pena referir aqui algumas das medidas que nos parecem importantes e indispensáveis na área da segurança.
Proceder à reestruturação das forças de segurança com vista a conferir-lhes maior operacionalidade, coordenação e adequação aos novos desafios que se lhes colocam na prevenção e combate ao crime. A nossa proposta é a da integração das forças policiais e de segurança num só
0235  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000ministério. As soluções que estão sobre a mesa - a lei de organização da investigação criminal e, agora, o projecto de lei do PP - não respondem a esta questão e criam o risco de um órgão ou órgãos coordenadores serem eles próprios, perversamente, fontes de conflitualidade e desacreditarem ainda mais a responsabilidade pela segurança em Portugal.
Assegurar maior rigor nos critérios de selecção e formação dos elementos das forças de segurança.
Libertar os agentes das forças de segurança de funções burocráticas e administrativas, recorrendo, para essas tarefas, a funcionários e mesmo, em alguns casos, como sejam as notificações judiciais, a empresas privadas devidamente habilitadas e credenciadas.
Rever todo o procedimento relativo aos delitos praticados por menores, de forma a evitar que sejam instrumento de actuação de bandos organizados.
Autonomizar o crime de incitamento à delinquência juvenil, punindo os instigadores, não apenas como autores morais mas, cumulativamente, pelo crime de incitamento.
Adoptar uma política de imigração séria, solidária e responsável, controlada e rigorosa, evitando as bolsas suburbanas de marginalizados e socialmente excluídos.
Combater a pobreza e adoptar uma política arrojada no tocante à droga, sem dar sinais de facilitismo e de permissividade, apostando na recuperação e no tratamento dos toxicodependentes, proporcionando aos tribunais os meios necessários à adopção de tais medidas.
Adoptar uma política de ordenamento urbano, em particular nas áreas metropolitanas, que elimine os guetos, áreas onde se concentra cerca de 90% da criminalidade.
Restaurar uma educação que privilegie os princípios e os valores. A escola é fundamental. Se formarmos homens, no seu verdadeiro sentido, não deixaremos que os jovens sejam excluídos ou se auto-excluam.
Valorizar e apoiar a família em recíproca complementaridade com a escola.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O pedido de desculpas do Sr. Primeiro-Ministro pelos seus graves erros de governo, designadamente na área da Administração Interna, não chega para estimular as forças de segurança, diminuir a criminalidade, reparar as vítimas e restituir aos portugueses a tranquilidade e o sentimento de segurança por que tanto anseiam e é indispensável à plena cidadania a que têm direito!
É imperdoável, face ao que assistimos em matéria de delinquência juvenil, aos gangs e a assaltos de menores e à sua evasão dos estabelecimentos de reinserção social, para a prática de crimes violentos, como aconteceu, ainda recentemente, com os evadidos do Colégio do Mondego, na Guarda, o que se está a passar com a legislação de menores.
Aprovámos nesta Assembleia, há mais de um ano, a Lei Tutelar Educativa e as medidas de internamento em regime aberto, semiaberto e fechado. Mais de um ano levou o Governo para regulamentar a lei e ainda não providenciou os meios necessários para a sua execução.
O Sr. Ministro da Justiça diz que só em 2001 a lei será aplicada e, só então, proceder-se-á a esta coisa elementar que é a separação de menores vítimas de violência, de menores delinquentes, muitas vezes autores dessas mesmas violências.
E até 2001? Vamos continuar a assistir a este ciclo, recorrente, de os menores serem presentes ao tribunal e voltarem para a marginalidade e para a prática criminal, sem que os juízes tenham meios para assegurar o seu adequado internamento com vista à sua reeducação, recuperação e reinserção social?
E as forças de segurança? Que é feito do subsídio de piquete e de turno da PSP, aprovado nesta Assembleia, por proposta do PSD, também há mais de um ano, e que aguarda, desde então, a regulamentação e implementação por parte do Governo?
Agora que vem aí a proposta de lei do Orçamento de Estado e tem havido dinheiro para manter esta escandalosa política artificial em matéria de combustíveis, Sr. Ministro, exija a inclusão, no Orçamento, das verbas necessárias ao pagamento daqueles subsídios.
Não pactuamos com este «deixa andar» nem com a política irresponsável do «faz de conta» ou da cabeça na areia, como faz o Governo, em matéria de segurança.
Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Primeiro-Ministro tem utilizado, em várias ocasiões, números contraditórios no respeitante à incorporação de novos agentes nas forças de segurança, sem, no entanto, ser muito claro quanto ao número de agentes que, em cada ano, cessam funções, por aposentação ou outras razões.
O próprio Relatório de Segurança Interna de 1999, curiosamente, fala no número de efectivos incorporados naquele ano, mas não fala no número de agentes que saíram, no mesmo período, de cada uma das forças de segurança.
Fica aqui o desafio de saber se V. Ex.a, Sr. Ministro, e o Governo estão na disposição de assumir o compromisso, que nós próprios, quando formos governo, assumimos de incorporar a cada ano mais 10% do número de efectivos existentes em cada uma das forças de segurança, o que corresponde, sensivelmente, ao número dos que saem e à satisfação das necessidades que se apresentam.
Desta forma, ponha-se termo a especulações e a manipulações de números que não prestigiam os responsáveis políticos nem as próprias forças de segurança.
Fica, pois, aqui, Sr. Ministro, este desafio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por expressar a minha concordância com grande parte da sua intervenção, dizendo-lhe, inclusivamente, que estamos plenamente abertos e dispostos a discutir a futura coordenação num só ministério. Esperamos, no entanto, que «quem quer o mais desde já aprove o menos», porque nós propomos um passo para chegar àquela situação e, portanto, é natural que «quem quer o mais» aprove desde já «o menos».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que concordo particularmente consigo quanto à matéria da droga e quanto ao facto de que, ao contrário do que é dito nesta Assembleia pelas bancadas de maior radicalismo à esquerda, a legislação relativa à droga que está aprovada por esta Assembleia vai causar sérios problemas.
Só não percebo - e daí que peça a sua ajuda neste ponto - é por que razão, perante uma lei tão má e depois de suscitadas as questões, a própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira acabou por aprová-la também.
0236  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Repito, pois, que estou de acordo consigo, mas, de facto, não percebo o que terá acontecido e qual a razão por que foi feita essa aprovação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Começo por dizer-lhe que, em matéria de segurança, esse princípio que enunciou «quem aprova o mais aprova o menos» não é tão linear como pode parecer, porque o «menos» pode ter consequências perversas, como denunciei, e, portanto, não ser passível de uma adesão como aquela que se coloca em relação ao «mais».
Não obstante, digo-lhe que o meu partido não vai tomar posição de voto que inviabilize o vosso projecto de lei, porque entendemos que o mesmo pode constituir uma base de trabalho que, aprofundada e melhorada, poderá vir a ter virtualidades. Portanto, fica esclarecida esta questão.
Passando à questão que colocou relativamente à aprovação por parte da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, respondo-lhe que o Sr. Deputado foi influenciado por uma deturpação da comunicação social.
Na verdade, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não aprovou nem tomou qualquer posição favorável relativamente à solução substantiva contida na lei da droga, mas, pura e simplesmente, emitiu um parecer, expressando a sua concordância quanto à parte respeitante às disposições que previam a intervenção da Assembleia Regional na promulgação de diplomas regionais para a implementação da referida lei.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que ficaria bastante satisfeito se a Assembleia da República e os grupos parlamentares que nela têm assento fossem sensíveis àquele parecer em termos de não alterarem, pelo menos, a parte da lei em que se prevê a reserva e o respeito pelo espaço próprio das autonomias.
Portanto, foi apenas naquela medida, e exclusivamente quanto a esta questão instrumental e processual, que o parecer se pronunciou e não já sobre a questão substantiva, relativamente à qual - não tenho dúvidas, embora não possa responder por todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa Regional, designadamente pelo vosso - o PSD está contra, em ambas as sedes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que tenho a honra de me dirigir a esta Câmara, não poderia deixar de cumprimentar V. Ex.a, e, na pessoa do seu Presidente, saudar a Assembleia da República, como Casa da democracia que é, e, se me permite, estender esta saudação a todos os Srs. Deputados e grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podendo não o fazer, quis hoje estar presente ao debate sobre o projecto de lei que acaba de ser apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP porque ele toca um problema um dos problemas mais importantes para a sociedade portuguesa a propósito do qual gostaria de deixar algumas considerações.
A segurança dos cidadãos é a primeira prioridade das preocupações do Ministério da Administração Interna. Mas, sejamos claros, a segurança dos cidadãos é uma questão de todos nós, é uma questão nacional, que, independentemente das filosofias, das ideologias ou das linhas de acção política que em democracia legitimamente possamos ter, é uma questão nacional, e é assim que deve ser tratada. É uma questão de Estado, e é como questão de Estado que a queremos encarar.
Sejamos objectivos: a insegurança é um problema sério. Estamos preocupados com ela e estamos decididos a combatê-la. Mas sejamos também honestos: nas suas causas, a insegurança não é um problema que dependa exclusivamente do Governo - também não é, Sr. Deputado Paulo Portas, um problema que dependa das oposições -, é uma questão estrutural das sociedades modernas, é uma questão estrutural das sociedades desenvolvidas do mundo contemporâneo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim, sim, não há dúvida nenhuma!O Orador: - Podemos e devemos, independentemente das políticas de natureza económica, social ou até cultural, de inclusão, atacar a prevenção e o controlo das suas consequências.
Mas, em abono da verdade, diga-se que, embora as taxas de criminalidade desenhem uma tendência de clara subida, em Portugal elas encontram-se muito abaixo da média europeia, segundo os dados que temos da Europol 1/3 abaixo da média europeia.
É certo que a criminalidade, designadamente a pequena criminalidade contra o património, o furto, o roubo por esticão, que geram a insegurança psicológica nos cidadãos, tem vindo a crescer, gerando este tipo de insegurança. Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, essa tendência não se verifica - pelo menos, são os números que tenho - no que diz respeito a crimes violentos.
Devo dizer que, com isto, não quero minimizar o problema, não quero consolar-me com «o mal dos outros posso eu bem», mas é importante para compreender e afrontar o problema que o enquadremos nas suas proporções e no seu contexto.
Srs. Deputados, sobre o projecto de lei que o CDS-PP apresenta estamos de acordo num objectivo: o combate à criminalidade e à insegurança. Poderemos mesmo estar de acordo no que diz respeito à necessidade de reforço e aperfeiçoamento da coordenação - ela está a ser feita através da nova lei de investigação criminal. Onde já não poderemos estar de acordo é no modo, no método e nos mecanismos de coordenação que são propostos.
É à Assembleia da República que compete a definição das grandes linhas enquadradoras do edifício jurídico que constitui o regime normativo do sistema de segurança interna e, nessa perspectiva, vemos este como outros contributos da maior importância para a definição do problema.
O Governo, mais do que aberto, está interessado em discutir e ver aprovados os instrumentos legislativos que sejam considerados necessários para o bom funcionamento do sistema de segurança interna, porém, de uma forma
0237  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000séria, de uma forma ponderada e de uma forma que não ceda a experimentalismos sociais, que podem ser úteis e positivos em algumas áreas, mas julgo que não devem ser experimentados numa área tão fundamental como é um pilar do Estado que é a segurança interna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sistema de segurança interna em Portugal é constituído por uma base de diplomas legais que alicerçam todo um sistema que vai da Lei de Segurança Interna, à Lei-Quadro do Serviço de Informações, até agora à recente Lei de Investigação Criminal, mas falta, a este nível, uma lei de regime e dispositivo das forças de segurança, que a última revisão constitucional remeteu como reserva absoluta da Assembleia da República.
É sobre este edifício normativo da segurança interna, longamente sedimentado, desde a década de 80, e baseado num consenso nesta mesma Assembleia, que agora se vem - perdoe-se-me aqui a metáfora agrícola - enxertar um projecto de lei, que, tanto quanto consigo ver, talvez não preveja todas as consequências que vai provocar ao nível da estabilidade e da coerência do próprio sistema. E isto, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista operacional, quer mesmo do ponto de vista político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista jurídico, teríamos um verdadeiro turbilhão legislativo no sistema legal da segurança interna, porque a aprovação deste diploma implicaria que, em sua regulamentação, se viessem a introduzir alterações e ajustamentos significativos, pelo menos na Lei de Segurança Interna, na lei de organização da investigação criminal e nos diplomas que regulamentam as leis orgânicas da PJ, da GNR, da PSP, dos SIS e do SEF e dos próprios guardas florestais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sim senhor, tem razão!O Orador: - Pior do que isto era que a própria lógica, coerência e identidade do próprio sistema poderiam ver-se afectadas, o que geraria conflitos e disfuncionalidades internas que estamos longe de prever na sua totalidade.
Apenas um entre vários exemplos: em matéria de coordenação no domínio da investigação criminal, o projecto em apreço não só não salvaguarda a arquitectura da recente lei de investigação criminal, como, inclusive, define um regime que é parcialmente contraditório, sobretudo ao nível de uma questão fundamental, que é o Sistema Integrado de Informação Criminal.
Por outro lado, ao nível operacional, a nova estrutura proposta potenciaria também uma conflitualidade, não só entre entidades a nível nacional, mas também com forças e serviços a operarem no terreno.
A Direcção Nacional das Forças de Segurança, aqui proposta, constitui um organismo com uma estrutura pesada, integrando órgãos centrais, distritais e regionais, que seriam atribuídos às diferentes forças de segurança. Ora, é necessário ter presente, por um lado, que esta estrutura não se articula com o disposto na Lei de Investigação Criminal e, por outro lado, parece poder provocar desajustamentos funcionais, porque, justamente, onde procura a coordenação teríamos, em zonas geograficamente contíguas, a coordenação atribuída a forças de segurança que seriam diferentes.
Mais: julgo que se poderia acrescentar que se toma aqui o todo pela parte, se toma aqui a árvore pela floresta, ou seja, a segurança interna não é exclusivamente a criminalidade. E, nesta matéria, poderíamos chegar ao absurdo de ter a fazer prevenção ou controlo da ordem pública forças, inspectores, por exemplo, da Polícia Judiciária.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem observado, Sr. Ministro!O Orador: - Ora, isto é algo que, querendo fazer coordenação, pode, eventualmente, gerar descoordenação. O modelo de segurança que parece desenhar-se revela-se, portanto, algo indefinido, mas a questão fundamental é de natureza política.
Entendemos que, em matéria de segurança interna, a coordenação superior não poderá fazer-se sem considerarmos algumas condições: em primeiro lugar, não devemos confundir o que é coordenação política com comando operacional. Este é um ponto absolutamente fundamental.
Em segundo lugar, ela não deve estar concentrada e exercida por órgãos sem plena legitimidade democrática.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Criados pela Assembleia!O Orador: - Não teria de responder politicamente perante a Assembleia um funcionário ainda que equiparado a subsecretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso que o Governo também deveria fazer na área das polícias.Vozes do PS: - Ouçam, ouçam!O Orador: - Finalmente, atender aos diferentes interesses e aos diferentes valores que estão em jogo nas diferentes forças.
Ora, esta estrutura de coordenação parece não corresponder a estes requisitos. Impõe, de fora, um corpo que é desprovido de legitimidade democrática e que concentra poderes de coordenação e de comando em forças de distinta natureza.
As competências de planeamento e de coordenação superior das forças de segurança são, e devem continuar a ser, competências políticas, com o Governo assessorado pelos seus dirigentes e pelos próprios serviços, como hoje é, nos diversos órgãos de conselho que promovem a coordenação em matéria de segurança interna, desde o Conselho Superior de Segurança Interna, ao Conselho Superior de Informações, ao Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal e ao próprio Gabinete Coordenador de Segurança.
Mas a coordenação deve e tem de fazer-se também no quotidiano, e essa coordenação faz-se, com maior eficácia, através das estruturas próprias das forças e serviços aos diversos níveis orgânicos, em cada área geográfica e num modelo que é de flexibilidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não hesite, Sr. Ministro!O Orador: - De resto, o respeito pela natureza distinta de cada uma das forças de segurança é essencial à identidade do modelo de segurança interna que temos em
0238  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Portugal. E penso que o interesse nacional aconselha a que tenhamos forças de segurança interna de diferente natureza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sistema de segurança interna é, pois, uma árvore sólida, uma árvore com raízes profundas que não deve ser abanada ao sabor de conjunturas.
A casa não se começa a construir pelo telhado, mas sim pelos alicerces, e é isso que o Governo tem vindo a fazer de forma sustentada, desenvolvendo uma estratégia de modernização do modelo de segurança interna, dotando as forças e os serviços de segurança dos recursos humanos técnicos e financeiros e redefinindo as suas competências ao nível da investigação criminal e criando novos mecanismos de coordenação e integração ao nível superior e ao nível operacional.
Mas estamos empenhados em fazer mais numa área onde, de resto, não estamos em total desacordo com aquilo que dizem que é o planeamento estratégico. De facto, é importante que não respondamos aos estímulos, é importante que ao nível da segurança interna tenhamos capacidade de análise, de previsão e de planeamento estratégico, e o Ministério da Administração Interna está, neste momento, com um figurino institucional que pode vir a ser desenhado, a pensar neste órgão, que possa fazer, independentemente do figurino que tenha, a função de planeamento estratégico. Se se faz ao nível da segurança internacional, porque é que não se faz ao nível da segurança interna?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos é uma questão demasiado séria para que possa ser deixada à querela partidária, diria mesmo para que possa ser deixada aos ciclos eleitorais. A segurança dos cidadãos deve ser encarada a longo prazo, deve ser consensualizada nesta Assembleia e em torno de objectivos estratégicos para a segurança interna, deve preservar a estabilidade institucional do sistema e deve consolidá-lo aperfeiçoando-o e adaptando-o às novas exigências.
Neste espírito, o Governo, no cumprimento do programa que apresentou a esta Câmara, compromete-se a vir a esta Assembleia, ainda durante a presente sessão legislativa, apresentar uma proposta de lei sobre o regime e dispositivo das forças de segurança que possa responder aos novos desafios que, em termos de segurança, se colocam às sociedades contemporâneas.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão, António Filipe, Telmo Correia, Guilherme Silva e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Severiano Teixeira, no primeiro momento em que tenho ocasião de dirigir-lhe a palavra na Assembleia da República, queria desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do cargo e o maior sucesso no seu desempenho à frente do Ministério.
Como o Sr. Ministro salientou, trata-se de uma área que a todos deve convocar numa lógica de máximo consenso nacional possível e de uma matéria de Estado em que tudo o que fizermos para unir e não para dividir, para estabelecer convergência e não divergência, é um sinal da nossa própria responsabilidade democrática.
Por isso, Sr. Ministro, permita-me que saúde o anúncio que aqui nos trouxe, o de que o Governo se compromete a apresentar uma lei-quadro definidora do regime geral das forças de segurança, dando assim cumprimento, aliás, ao dispositivo constitucional para termos uma visão global e integrada do dispositivo geral das nossas forças de segurança. E, mesmo que não fosse esse o seu mais evidente propósito, o Sr. Ministro estabeleceu um contraste, permita-me que o sublinhe, com a lógica da iniciativa do CDS-PP.
O que é que o CDS-PP nos apresentou aqui? Na sua própria designação, apresentou-nos aquilo a que chamou uma lei de «bases gerais». Do que se trata? Após olharmos para a actual arquitectura das nossas forças de segurança, o que se pretende não é uma lei de bases gerais mas, sim, uma lei-quadro com natureza estatutária, lei essa que, por sua vez, esteja imbuída de uma filosofia que não sirva para contradizer o esforço legislativo feito até agora nos vários domínios, que vão da investigação criminal à prevenção e às próprias funções de repressão de criminalidade, distribuídas e ajustadas territorial e funcionalmente e em função da especialidade pelas várias forças e serviços de segurança, mas que, ao contrário, permita dar a essa lei-quadro a natureza de uma lei de cúpula que integre em harmonia o conjunto dos contributos legislativos e de sistema até agora já elaborados e preparados.
É exactamente nessa linha que o Sr. Ministro avaliou o significado de dotar de coerência última o regime geral das nossas forças de segurança. E, manifestando inteira concordância com esse propósito, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: justamente em nome do princípio da máxima convergência, está o Governo disponível para encetar um debate nacional, alargado e aberto, fazendo o concurso de participação das forças de oposição para que esta lei, na medida do possível, no momento da apresentação formal, possa reflectir o máximo consenso possível da sociedade portuguesa?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, agradeço as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e, em nome do Governo e do Ministério da Administração Interna, quero responder-lhe, desde já, afirmativamente. O Governo não só está aberto como está interessado em encontrar um conjunto de objectivos estratégicos que devem ser consensuais - e consensualizados, em primeiro lugar, nesta Casa, naquelas que são matérias de Estado, como é o caso da administração interna e da segurança interna.
A questão da segurança dos cidadãos e do edifício legislativo que o suporta deve ser matéria de consenso, consenso esse que começa aqui. E, repito, o Governo não só está aberto como está interessado na abertura desse grande debate que possa dar origem ao completar de todo o edifício da segurança interna.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por saudá-lo
0239  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000pela sua primeira presença na Assembleia da República nessa qualidade e faço votos para que, através da sua actuação à frente do Ministério, seja possível resolver pelo menos alguns dos problemas - que são muitos! - com que a segurança dos cidadãos se confronta.
O discurso aqui proferido pelo Sr. Ministro, no qual referiu as causas mais vastas da insegurança dos cidadãos e responsabilizou não apenas o Governo como a sociedade, globalmente, por esse problema, sendo em si mesmo correcto, não é tudo, porque esse tipo de discurso costuma ser utilizado, muitas vezes, para mascarar alguma incapacidade de resolver os problemas. Portanto, é verdade, é correcto aquilo que disse, pois não é apenas através da política do Ministério da Administração Interna ou do Governo que hão-de resolver-se esses problemas, mas também é evidente que existem muitos problemas que compete, exclusivamente, a esse Ministério resolver!
É evidente que a insegurança tem soluções que não são policiais, mas também exige medidas policiais. Além do mais, sendo esta uma área onde o Governo tem acumulado fracassos, vivemos hoje uma situação que é muito grave para os cidadãos e que é necessário, com urgência, inverter.
O Sr. Ministro fez-nos aqui uma promessa que importa registar: a de que, ainda nesta sessão legislativa, o Governo apresentará a esta Assembleia uma proposta de lei sobre regime e dispositivo das forças de segurança. A ideia de que a Assembleia da República deve ser chamada a aprovar as grandes opções em matéria de segurança interna é algo que sempre defendemos - aliás, já apresentámos iniciativas legislativas nesse mesmo sentido nesta Câmara -, por isso aguardamos com expectativa esse debate e a aprovação de uma lei dessa natureza.
Entendemos, porém, que é necessário que não se adiem as medidas políticas que são urgentes em matéria de garantia da segurança dos cidadãos porque estamos à espera que, um dia, a Assembleia da República venha a aprovar tão importante diploma legislativo.
Neste sentido, importava que o Sr. Ministro, nesta sua primeira presença na Assembleia da República, nos desse conta de algumas orientações que pretende imprimir ao seu Ministério em termos essenciais, designadamente em relação a questões decisivas e, desde logo, acerca do policiamento de proximidade. Os vários governos do Partido Socialista sempre afirmaram que o policiamento de proximidade era uma das suas prioridades, no entanto verificámos que, realmente, assim não foi!
Nessa matéria, importa tomar medidas que assegurem, de facto, o policiamento de proximidade, designadamente através da afectação dos meios materiais e humanos necessários, o que nos coloca perante uma questão que se prende com a ocupação de profissionais das forças de segurança em múltiplas tarefas que não têm rigorosamente nada que ver com o policiamento. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro qual vai ser actuação do seu Ministério nessa matéria.
Para terminar, Sr. Presidente, coloco uma segunda questão que diz respeito ao regime de direitos aplicáveis aos profissionais das forças de segurança: qual é a sua posição, Sr. Ministro, em matéria de sindicalismo na PSP e em matéria de reconhecimento de direitos associativos aos profissionais da GNR?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é com muito gosto que respondo, tanto quanto me seja possível, às questões que me colocou.
Em primeiro lugar, sobre o policiamento de proximidade, não temos qualquer dúvida, nem tenho eu qualquer dúvida, de que essa é uma orientação que o Ministério da Administração Interna assume por inteiro e está empenhado em desenvolver. Estão em funcionamento e em desenvolvimento um conjunto de acções - que vão ser reforçadas - de policiamento de proximidade. É conhecido o Programa Escola Segura, mas está a fazer-se algum investimento também ao nível dos idosos.
Portanto, alguns programas estão a funcionar e estamos a fazer esforços no sentido de que outros possam vir a entrar em funcionamento com a maior brevidade possível, certo de que - e este é um dado que lhe deixo - a formação dos agentes, ao nível da doutrina e da técnica do policiamento de proximidade, está a desenvolver-se a um bom ritmo.
Quanto à minha posição sobre o sindicalismo na polícia e na GNR, devo dizer que estão em causa duas forças que têm natureza completamente diferente e, portanto, terão de ser tratadas de acordo com a especificidade da sua natureza. Em matéria de polícia, é conhecida a posição do Governo - deu entrada, aliás, nesta Assembleia, uma proposta de lei sobre essa matéria, que aguarda, julgo eu, discussão; já em relação à GNR, tendo esta uma natureza de força de base militar, a minha posição é que não deve haver esse tipo de sindicalismo.O Sr. António Filipe (PCP): - Falei de direitos associativos da GNR e não de sindicalismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, permita-me que também o cumprimente no exercício dessas funções, mas, ao cumprimentá-lo, não deixo de dizer-lhe que registei no seu discurso demasiada satisfação e demasiado optimismo. O Sr. Ministro referiu, por várias vezes, que «estávamos a fazer..., estava a acontecer..., o Governo estava a responder...» e eu dei por mim a pensar: se estão a fazer, se está a acontecer e se estão a responder, por que é que o Sr. Ministro está nessa tribuna? Porque, estando a responder e a fazer, não era suposto que o Sr. Ministro aí estivesse, nesse cargo e nessas funções!Aplausos do CDS-PP.Mas já que está, e eu saúdo-o por isso - saúdo, inclusivamente, o tom simpático e cordato que pôs na sua intervenção, o que significa, para nós, um progresso e uma melhoria que não deixamos de registar -, queria fazer-lhe duas ou três perguntas concretas.
Efectivamente, Sr. Ministro, a questão é que não está a fazer-se, nem está a acontecer, porque os números que apresentamos são reais, baseiam-se nas próprias forças de segurança. E, segundo todas as indicações que temos, se se verificou uma ligeira baixa nos números da criminalidade em 1996 e 1997, em 1998 e 1999 esses números disparam e aumentam, claramente! Há uma inversão de um certo ciclo de tendência de baixa. Essa é, portanto, a realidade.
0240  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Além do mais, deixe-me que lhe diga que, em relação a este ano em concreto, o crime violento - não naquele que mais incomoda as pessoas, como aqui tantas vezes dissemos - parece estar a aumentar claramente, o que constitui mais um fenómeno preocupante a somar a todos os outros.
Primeira questão concreta, Sr. Ministro: o Secretário de Estado da Administração Interna - sempre afirmei que me parecia menos mal, pelas várias declarações que proferiu (por isso aí estará e aí continuará!)...- foi muito infeliz ao declarar, há uns tempos atrás, ao Correio da Manhã, que o subsídio de turno e de piquete não eram pagos porque a lei não estava bem. Ora, num Estado de direito democrático, a lei é para cumprir, não é para discutir se está bem, se está mal!
Portanto, os subsídios de turno e de piquete deveriam, pura e simplesmente, ser pagos.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, permitia-me citar-lhe a seguinte frase: «Por outro lado, todas as polícias poderiam ser subordinadas a uma mesma tutela, o Ministro da Administração Interna. Esta solução pode eliminar conflitos latentes entre polícias e permite uma fiscalização efectiva da sua actividade». Esta frase é do Dr. Rui Pereira, responsável pelo SIS, que consigo tem de trabalhar e que, pelos vistos, partilha a nossa opinião e as nossas preocupações nesta matéria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um outro conhecedor desta realidade, afirma: «Temos de encarar seriamente o comando único das polícias por uma questão de eficácia». E, mais à frente, quando lhe perguntam como, ele responde: «Com um director nacional e um comandante para cada uma das forças». Esta frase é do anterior responsável pela Polícia Judiciária, Dr. Fernando Negrão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, como vê, nós estamos bem acompanhados nesta matéria!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A última pergunta que lhe formulo, uma vez que terminou o tempo de que dispunha, é esta: vai ou não avançar para um comando único? Vai ou não implementar esta política? É que, até agora, disse muito pouco sobre a matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a razão pela qual aqui estou prende-se com o respeito que tenho pela Assembleia da República e, em particular, pelo partido que propõe este projecto de lei.
Em segundo lugar, relativamente ao optimismo excessivo de que falou, não penso que seja optimismo, é realismo e, sobretudo, determinação,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!!O Orador: - ... determinação no sentido de poder trabalhar, de dar o melhor que possa e saiba ao Ministério da Administração Interna.
Sobre a questão da coordenação e das pessoas com quem tenho de trabalhar, posso citar-lhe, desde já, um documento que me foi fornecido pelo próprio director do SIS, no qual se pode ler: «(...) É por tudo isto que se julga contraproducente criar mais uma estrutura de coordenação. Importa melhorar o funcionamento das estruturas que já existem, procedendo às reformas necessárias para o efeito». Esta é a informação que tenho do Sr. Director-Geral.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, é porque o Director-Geral do SIS tem duas opiniões!O Orador: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna foi interpelado directamente, dar-lhe-ia a palavra para poder intervir. Ou melhor, pergunto ao Sr. Presidente se poderia dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o direito de pedir esclarecimentos tem destinatário certo, não há delegação para dar resposta. Mas, se os Srs. Deputados entenderem que podemos abrir uma excepção, se houver consenso nesse sentido, como é para prestar um esclarecimento, a Mesa não se opõe.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me concedem de poder repor, do meu ponto de vista, alguma verdade de alguns factos.
Em primeiro lugar, devo dizer que desde que tenho as funções em que me encontro actualmente, nunca prometi aquilo que não posso dar. Prometo, contratualizo e combino aquilo que posso dar. Ora, o subsídio de turno e de piquete de que o Sr. Deputado falava há pouco - talvez não saiba, mas estas sessões parlamentares também servem para esclarecer os Srs. Deputados da realidade dos factos e dos números que estão por detrás deles - custa 13,5 milhões de contos cada ano.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está na lei!O Orador: - E neste momento não temos 13,5 milhões de contos para fazer face ao problema da PSP.Protestos do CDS-PP.Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, e sem querer criar polémica à volta de um problema que tem a sua génese e a sua explicação natural, devo dizer que temos feito um esforço, pois gastámos este ano mais de 200 milhões de contos com as forças de segurança e empreendemos os esforços necessários... Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, talvez não valha a pena prestar esclarecimentos se não estão interessados neles...!
O que o País quer e precisa é que esse dinheiro sirva para mobilizar, para empenhar mais meios, para pôr mais homens na rua e para insistir no patrulhamento das nossas cidades