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65 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 91.o Alteração de autorização1 —  Ao requerimento de alteração da autorização, no que respeita às actividades desenvolvidas ou a actividades de risco elevado em que o serviço pode ser prestado, é aplicável o disposto nos artigos anteriores, tendo em consideração apenas os elementos que devam ser modificados face à alteração requerida.2 —  Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização incluírem as instalações, bem como os equipamentos e os utensílios referidos nas alíneas e) a g) do n.o 3 do artigo 86.o.Artigo 92.o Pagamento prévio de taxas1 —  Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes actos:a) Apreciação do requerimento de autorização ou de alteração desta; b) Marcação de vistoria nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 81.o; c) Marcação de vistoria nos termos do n.o 1 do artigo 89.o; d) Marcação de vistoria urgente, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo do 90.o; e) Auditoria de avaliação da capacidade e da qualidade da prestação dos serviços, na sequência da comunicação referida no artigo 95.o.2 —  As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da saúde, tendo em conta os tipos de actos, as áreas a que os mesmos respeitam e as actividades de risco elevado integradas nos sectores de actividade a que a autorização se refere.3 —  O pagamento da taxa deve ser efectuado:a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1; b) Antes de proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria; c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea d) do n.o 1.4 —  A vistoria é efectuada por estabelecimento, incluindo unidades móveis.5 —  O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do pedido de autorização.Artigo 93.o Produto das taxasO produto das taxas reverte para o organismo competente.Artigo 94.o Decisão1 —  A autorização para o exercício da actividade de segurança e da saúde na modalidade de serviços externos, a sua alteração e revogação são decididas por despacho do órgão que dirige o organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou do órgão que dirige o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, nos termos definidos no n.o 3 do artigo 85.o.
67 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 97.o Suspensão, revogação ou redução da autorização1 —  Tendo em consideração as alterações comunicadas nos termos do artigo 95.o ou verificadas através de auditoria, a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviços externo ou ainda, a verificação do não exercício das actividades previstas no artigo 99.o, o organismo competente pode suspender, revogar, ou reduzir a autorização no que respeita aos domínios da segurança e da saúde, aos sectores de actividade ou às actividades de risco elevado.2 —  A suspensão decidida nos termos do número anterior tem uma duração máxima de dois anos, sendo obrigatoriamente comunicada ao organismo do outro ministério competente.Secção V Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalhoArtigo 98.o ObjectivosA actividade do serviço de segurança e da saúde no trabalho visa:a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores; b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 16.o; c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho; d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.Artigo 99.o Actividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho1 —  O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente:a) Planear a prevenção, integrando-a todos os níveis e, para o conjunto das actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respectivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho; f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de protecção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador; h) Desenvolver actividades de promoção da saúde; i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
68 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis; l) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação na empresa; m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; n) Apoiar as actividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; p) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias; q) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; r) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções internas; s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios; t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.2 —  O serviço de segurança e da saúde no trabalho deve manter actualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos:a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspectiva da segurança no trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na perspectiva da segurança no trabalho; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho.3 —  Quando as actividades referidas nos números anteriores implicarem a adopção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis da empresa, o serviço de segurança e da saúde no trabalho deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução.4 —  O empregador deve manter a documentação relativa à realização das actividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspectiva durante cinco anos.5 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 100.o Qualificação do serviço interno e comum1 —  A organização dos serviços internos e dos serviços comuns deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 86.o, bem como, quanto aos recursos humanos, ao disposto nos artigos 102.o e 106.o.2 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
69 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Secção VI Serviço de segurança no trabalhoArtigo 101.o Actividades técnicas1 —  As actividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial.2 —  Os profissionais referidos no número anterior exercem as respectivas actividades com autonomia técnica.3 —  Constitui contra-ordenação grave, imputável ao empregador, a contratação de técnico que não reúna os requisitos identificados no n.o 1.Artigo 102.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho1 —  A actividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.2 —  A afectação dos técnicos superiores ou técnicos às actividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos:a) Em estabelecimento industrial —  até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior; b) Nos restantes estabelecimentos —  até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior.3 —  O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da actividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma acção mais eficaz.4 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 103.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho1 —  O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados.2 —  Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores.3 —  As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a protecção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho.4 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
70 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Secção VII Serviço da saúde no trabalhoArtigo 104.o Médico do trabalho1 —  Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.2 —  Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respectivas funções, nos termos da lei.3 —  No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respectivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respectiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.Artigo 105.o Enfermeiro do trabalho1 —  Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada.2 —  As actividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objecto de legislação especial.3 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 106.o Garantia mínima de funcionamento de serviço da saúde no trabalho1 —  O médico do trabalho deve prestar actividade durante o número de horas necessário à realização dos actos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar.2 —  O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a actividade no estabelecimento, nos seguintes termos:a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimentos de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fracção; b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fracção.3 —  Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais de 150 horas de actividade por mês.4 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 107.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 103.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo.Artigo 108.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.
72 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deve indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar.3 —  A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional.4 —  A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao trabalhador.5 —  Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho.6 —  O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde.7 —  Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, sendo a mesma imputável ao empregador no caso de serviço interno, ou à entidade titular de serviço comum ou de serviço externo que não seja convencionado.Capítulo VII Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 112.o Comunicações1 —  Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o empregador deve comunicar ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência.2 —  A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do trabalhador acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respectivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo trabalhador nos 30 dias que antecederam o acidente.3 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 113.o Informação sobre a actividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalhoO empregador deve prestar, no quadro da informação relativa à actividade social da empresa, informação sobre a actividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada estabelecimento.Artigo 114.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade do empregador previstas na presente lei são efectuadas em modelo electrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde.Artigo 115.o Publicitação de lista de autorizaçõesOs organismos competentes nos termos da presente lei mantêm actualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, com indicação expressa das que se encontram revogadas, suspensas ou com âmbito de autorização reduzido, publicitada nas respectivas páginas electrónicas.
73 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 116.o Sanções acessórias1 —  No caso de contra-ordenação muito grave ou reincidência em contra-ordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada ao agente a sanção acessória de publicidade, nos termos previstos no Código do Trabalho.2 —  No caso de reincidência em contra-ordenação prevista no número anterior, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador ou o benefício económico retirado pelo empregador com o incumprimento, podem ainda ser aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício de actividade no estabelecimento, na unidade fabril ou no estaleiro onde se verificar a infracção, por um período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.Artigo 117.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do sector são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis.Artigo 118.o Regime transitório de autorização1 —  O disposto na Secção IV do Capítulo VI é aplicável aos pedidos de autorização requeridos antes da data de entrada em vigor da presente lei.2 —  As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem com pedido de autorização em fase de apreciação, devem, no prazo de 30 dias, requerer ao organismo competente a marcação da vistoria prevista no artigo 89.o.3 —  A falta de pedido de vistoria nos termos do número anterior determina a extinção do processo.4 —  Nos casos previstos no n.o 2, o prazo para a concessão da autorização recomeça a contar a partir da data do requerimento para marcação de vistoria, sendo alargado para 120 dias.Artigo 119.o Alteração de estatutosAs entidades autorizadas que se encontrem a prestar actividades de segurança e de saúde no trabalho na modalidade de serviço externo, do tipo associativo, dispõem de um ano, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, para adaptarem os seus estatutos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 84.o.Artigo 120.o Regiões autónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 121.o Norma revogatória1 —  São revogados:
80 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores, e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores.Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], de [...], e nos termos a alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho1 —  Os artigos 4.o, 5.o, 10.o, 13.o, 15.o, 18.o, 21.o, 24.o, 26.o, 30.o, 32.o, 34.oa 40.o, 45.o, 46.o, 60.o, 67.o, 68.o, 70.o, 75.o, 77.o, 79.o a 83.o, 87.o, 90.o, 99.o, 101.o, 104.o, 108.o, 120.o, 148.o, 152.o, 162.o, 164.o, 165.o, 168.o, 173.o, 174.o, 180.o, 181.o e 185.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o (... )As entidades outorgantes de convenções colectivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os empregadores directamente interessados, são partes legítimas nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.Artigo 5.o Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores1 —  As associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.2 —  As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de acção, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem:a) Nas acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo; b) Nas acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores; c) (... )3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  Nas acções em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos empregadores, as respectivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção.6 —  As estruturas de representação colectiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas acções em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador.Artigo 10.o (... )1 —  Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou
81 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009de terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir na acção.2 —  Inclui-se, igualmente, na competência internacional dos tribunais do trabalho:a) Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal; b) As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal.Artigo 13.o (... )1 —  (... ) 2 —  As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação.Artigo 15.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  É também competente o tribunal do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação.5 —  Em caso de pluralidade de beneficiários em que vários tenham exercido a faculdade prevista no número anterior é territorialmente competente o tribunal da área de residência do maior número de beneficiários.6 —  (anterior n.o 5)Artigo 18.o Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões1 —  Nas acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões é competente o tribunal da respectiva sede.2 —  (... )Artigo 21.o (... )(... )1.a (... ) 2.a Acções de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; 3.a (anterior 2.a) 4.a (anterior 3.a) 5.a (anterior 4.a) 6.a (anterior 5.a) 7.a (anterior 6.a)
82 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20098.a (anterior 7.a) 9.a (anterior 8.a) 10.a (anterior 9.a) 11.a (... ) 12.a Outros processos especiais previstos neste Código; 13.a (anterior 12.a)Artigo 24.o (... )1 —  (... ) 2 —  Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho.3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 26.o (... )1 —  Têm natureza urgente:a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A acção em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores; c) A acção em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; d) A acção de impugnação de despedimento colectivo; e) As acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; f) A acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas; g) A acção de tutela da personalidade do trabalhador; h) As acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.2 —  As acções a que se refere a alínea e) do número anterior correm oficiosamente.3 —  Na acção emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.4 —  Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho.Artigo 30.o (... )1 —  A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na alínea p) do artigo 85.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.2 —  (... )Artigo 32.o (... )1 —  (... )
83 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Nos casos de admissibilidade de oposição, as partes são advertidas para comparecer pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na audiência, na qual se procederá à tentativa de conciliação.3 —  (... )Artigo 34.o (... )1 —  Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.o do Código do Trabalho o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo acto data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias.2 —  Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, o juiz, no despacho referido no número anterior, ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar o procedimento, que é apensado aos autos.3 —  Nos casos de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, o juiz notifica o requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.4 —  A impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.o-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar.Artigo 35.o (... )1 —  As partes podem apresentar qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas.2 —  O tribunal pode, oficiosamente, determinar a produção de outras provas que considere indispensáveis à decisão.Artigo 36.o (... )1 —  As partes devem comparecer pessoalmente na audiência final ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir.2 —  Na audiência, o juiz tentará a conciliação e, se esta não resultar, ouve as partes e ordena a produção da prova a que houver lugar, proferindo, de seguida, a decisão.3 —  (... ) 4 —  Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 98.o-F, sendo dispensada a tentativa de conciliação referida no n.o 2.Artigo 37.o (... )1 —  Na falta de comparência injustificada do requerente, ou de ambas as partes, sem que se tenham feito representar por mandatário com poderes especiais, a providência é logo indeferida.2 —  Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio acto, nem se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.
84 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, o juiz decide nos termos da segunda parte do número anterior.Artigo 38.o (... )1 —  Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o, a providência é decretada.2 —  Se o não cumprimento for justificado até ao termo do prazo fixado, o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.Artigo 39.o (... )1 —  A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento.2 —  A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento.3 —  A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 89.o e seguintes, com as necessárias adaptações.Artigo 40.o (... )1 —  Da decisão final cabe sempre recurso de apelação para a Relação.  2 —  O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no acto de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social.3 —  (... )Artigo 45.o (... )1 —  Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela entidade com competência inspectiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à detecção dos perigos alegados pelo requerente.2 —  (... )Artigo 46.o (... )1 —  (... ) 2 —  O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.Artigo 60.o (... )1 —  (... ) 2 —  Independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 398.o do Código do Trabalho.
85 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.o do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.o.4 —  (anterior n.o 3)Artigo 67.o Inquirição de testemunhasAs testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de teleconferência, nos termos do Código de Processo Civil.Artigo 68.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  A instrução, discussão e julgamento da causa incumbem ao tribunal colectivo nas causas de valor superior à alçada da Relação desde que ambas as partes o requeiram e nenhuma tenha requerido a gravação da audiência.4 —  A gravação da audiência e intervenção do tribunal colectivo devem ser requeridas na audiência preliminar, se a esta houver lugar, ou até 20 dias antes da data fixada para a audiência de julgamento.5 —  (... )Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência1 —  Feita a chamada das pessoas que tenham sido convocadas o juiz procura conciliar as partes.2 —  Frustrada a conciliação, é aberta a audiência, sendo o resultado da tentativa registado na respectiva acta.3 —  (anterior n.o 2)Artigo 75.o (... )1 —  Sempre que a acção tenha por objecto o cumprimento de obrigação pecuniária, o juiz deve orientá-la por forma que a sentença, quando for condenatória, possa fixar em quantia certa a importância devida.2 —  No caso em que tenha sido deduzido na compensação o montante do subsídio de desemprego, o tribunal deve comunicar a decisão ao serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social.Artigo 77.o (... )1 —  (... ) 2 —  Quando da sentença não caiba recurso, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.3 —  (... )Artigo 79.o Decisões que admitem sempre recurso(... )
86 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 80.o (... )1 —  O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias.2 —  Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79.o-A e nos casos previstos no n.os 2 e 4 do artigo 721.o do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso reduz-se para 10 dias.3 —  Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores acrescem 10 dias.Artigo 81.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  À interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil.Artigo 82.o (... )1 —  (... ) 2 —  Se o juiz não mandar subir o recurso, o recorrente pode reclamar.3 —  (... ) 4 —  Se o juiz indeferir a reclamação, mandará ouvir a parte contrária, salvo se tiver sido impugnada unicamente a admissibilidade do recurso, subindo ao tribunal superior para que o relator decida a questão no prazo de cinco dias.5 —  Decidida a admissibilidade ou tempestividade do recurso, seguirá este os seus termos normais.Artigo 83.o (... )1 —  A apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração.2 —  O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado por meio de depósito efectivo na Caixa Geral de Depósitos, ou por meio de fiança bancária ou seguro-caução.3 —  A apelação tem ainda efeito suspensivo casos previstos nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 3 do artigo 692.o do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.4 —  O juiz fixa prazo, não excedente a 10 dias, para a prestação de caução, e se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença pode ser desde logo executada.5 —  O incidente de prestação de caução referido no n.o 1 é processado nos próprios autos.Artigo 87.o Julgamento dos recursos1 —  O regime do julgamento dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil que regulamentam o julgamento do recurso de apelação e de revista.2 —  (... ) 3 —  (... )
87 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 90.o Execução de direitos irrenunciáveis1 —  Tratando-se de direitos irrenunciáveis, o autor tem o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de condenação em quantia certa, prorrogável pelo juiz, para iniciar a execução do título executivo.2 —  Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o início do processo executivo, cujas diligências de execução são realizadas por oficial de justiça.3 —  (eliminado) 4 —  (eliminado) 5 —  (eliminado) 6 —  (eliminado)Artigo 99.o (... )1 —  (... ) 2 —  Quando a participação seja feita por uma entidade seguradora, deve ser acompanhada de toda a documentação clínica e nosológica disponível, de cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como da declaração de remunerações do mês anterior ao do acidente, nota discriminativa das incapacidades e internamentos e cópia dos documentos comprovativos das indemnizações pagas desde o acidente.Artigo 101.o Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente1 —  (... ) 2 —  (... )Artigo 104.o (... )1 —  (... ) 2 —  Até ao início da fase contenciosa, o Ministério Público pode requisitar aos serviços da entidade com competência inspectiva em matéria laboral, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a realização de inquérito urgente e sumário sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente, quando:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )3 —  (... ) 4 —  Sempre que, em resultado de um acidente, não seja de excluir a existência de responsabilidade criminal, o Ministério Público deve dar conhecimento do facto ao foro criminal competente, remetendo, nomeadamente, o inquérito elaborado pela entidade com competência inspectiva em matéria laboral.Artigo 108.o (... )1 —  À tentativa de conciliação são chamadas, além do sinistrado ou dos seus beneficiários legais, as entidades empregadoras ou seguradoras, conforme os elementos constantes da participação.
88 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  Nos tribunais sediados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não há lugar à deprecada para exame médico e tentativa de conciliação.Artigo 120.o (... )1 —  Nos processos de acidentes de trabalho, tratando-se de pensões, o valor da causa é igual ao do resultado da multiplicação de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital da remissão, acrescido das demais prestações.2 —  (... ) 3 —  (... )Artigo 148.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  Nos tribunais sediados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não há lugar à deprecada para a entrega do capital da remissão.Artigo 152.o (... )1 —  (... ) 2 —  Em caso de morte do sinistrado, o processo vai com vista ao Ministério Público para os efeitos do disposto nos artigos 142.o e 144.o; nos demais casos, o juiz ouve a parte contrária e o Ministério Público.3 —  (... )Artigo 162.o (... )1 —  Os processos do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores seguem os termos do processo comum previsto neste Código, salvo o disposto nos artigos seguintes.2 —  (... )Artigo 164.o (... )1 —  As deliberações e outros actos de órgãos de instituições de previdência, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores viciados por violação da lei, quer de fundo quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declarados inválidos em acção intentada por quem tenha interesse legítimo, salvo se dos mesmos couber recurso.2 —  (... ) 3 —  (... )
89 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 165.o (... )1 —  O juiz manda citar o réu e ordena que este apresente os documentos relativos à situação objecto de impugnação que ainda não tenham sido juntos aos autos.2 —  (... ) Artigo 168.o Suspensão de eficáciaSe na petição inicial o autor requerer a suspensão de eficácia dos actos ou disposições impugnados, demonstrando que da sua execução pode resultar dano apreciável, o juiz pode decretar a suspensão nesse momento ou após a contestação.Artigo 173.o (... )1 —  A liquidação e a partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores efectuam-se como estiver determinado na lei e nos estatutos.2 —  (... )Artigo 174.o (... )1 —  A entrada em liquidação de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores é participada ao tribunal pela última direcção, ou pelo presidente da mesa da assembleia geral, no prazo de 30 dias a contar do acto que tenha determinado a dissolução.2 —  (... ) 3 —  Quando a lei ou os estatutos determinem a transferência global do património para outra instituição, associação ou comissão, compete à última direcção, havendo-a, efectuar essa transferência.Artigo 180.o (... )1 —  O juiz pode determinar que todos ou alguns dos liquidatários se mantenham em funções por um prazo não superior a três anos, contados desde a aprovação das contas da partilha, apenas para efeitos de representarem a instituição, associação ou comissão em juízo ou fora dele ou ainda para efectivarem direitos ou satisfazerem obrigações de que só haja conhecimento depois de efectuada a partilha ou cuja subsistência o juiz tenha entendido não dever impedir a partilha.2 —  Se durante o período referido no número anterior não findar algum processo em que a instituição, associação ou comissão sejam partes, o liquidatário mantém-se em funções até ao termo do processo.Artigo 181.o (... )1 —  Se não for possível apurar quais sejam as pessoas que, segundo os estatutos, têm direito à partilha do saldo, feita a nomeação de liquidatários, seguem-se os termos aplicáveis do processo especial de liquidação no caso de herança vaga em benefício do Estado, previsto no Código de Processo Civil.2 —  (... )
90 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 185.o Forma, valor do processo e efeitos do recurso1 —  (... ) 2 —  Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça.3 —  (... )»2 —  Os seguintes títulos, capítulos, secções, subsecções e divisões do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:a) Subsecção I da Secção II do Capítulo IV do Título III: «Suspensão de despedimento»; b) Capítulo III do Título V: «Disposições finais»; c) Capítulo III do Título VI: «Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores»; d) Secção III do Capítulo III do Título VI: «Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais»; e) Secção V do Capítulo III do Título VI: «Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores».Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo do TrabalhoSão aditados ao Código de Processo do Trabalho os artigos 2.o-A, 5.o-A, 27.o-A, 40.o-A, 60.o-A, 74.o-A, 79.o-A, 83.o-A, 98.o-A a 98.o-P, 164.o-A, 164.o-B e 186.o-A a 186.o-J, com a seguinte redacção: «Artigo 2.o-A Capacidade judiciária das estruturas de representação colectiva dos trabalhadoresAs estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, ainda que destituídas de personalidade jurídica, gozam de capacidade judiciária activa e passiva.Artigo 5.o-A Legitimidade do Ministério PúblicoO Ministério Público tem legitimidade activa nas seguintes acções:a) Acções relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; b) Acções de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho.Artigo 27.o-A MediaçãoAo processo de trabalho aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos relativos à mediação previstos no Código de Processo Civil.Artigo 40.o-A Caducidade da providênciaO procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca:a) Se o trabalhador não propuser a acção de impugnação de despedimento colectivo da qual providência depende, dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificada a decisão que a tenha ordenado;
91 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009b) Nos demais casos previstos no Código do Processo Civil que não sejam incompatíveis com a natureza do processo do trabalho.Artigo 60.o-A Oposição à reintegração do trabalhador1 —  Tendo a reintegração do trabalhador sido requerida na petição inicial, a oposição à mesma deve ser deduzida na contestação.2 —  No caso previsto no número anterior, o autor pode sempre responder à contestação no prazo de 10 dias.3 —  Se a reintegração for requerida fora da petição inicial, a oposição pode ser deduzida em articulado autónomo, o qual admite sempre resposta, de forma articulada, no prazo de 10 dias.Artigo 74.o-A Condenação na reintegração do trabalhador1 —  A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção aos autos do documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição.2 —  Transitada em julgado a sentença, sem que se mostre efectuada a reintegração, pode o trabalhador requerer também a aplicação de sanção pecuniária compulsória ao empregador, nos termos previstos no Código do Processo Civil para a execução de prestação de facto.Artigo 79.o-A Recurso de apelação1 —  Da decisão do tribunal de primeira instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.2 —  Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de primeira instância:a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Da decisão que ordene a suspensão da instância; d) Dos despachos que excluam alguma parte do processo ou constituam, quanto a ela, decisão final, bem como da decisão final proferida nos incidentes de intervenção de terceiro e de habilitação; e) Da decisão prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 98.o-J; f) Do despacho que, nos termos do n.o 2 do artigo 115.o, recuse a homologação do acordo; g) Dos despachos proferidos depois da decisão final; h) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; i) Nos casos previstos nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do n.o 2 do artigo 691.o do Código de Processo Civil e nos demais casos expressamente previstos na lei.3 —  As restantes decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.4 —  No caso previsto no número anterior, o tribunal só dará provimento às decisões impugnadas conjuntamente com a decisão final quando a infracção cometida possa modificar essa decisão ou quando, independentemente desta, o provimento tenha interesse para o recorrente.5 —  Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.Artigo 83.o-A Subida dos recursos1 —  Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.o 1 do artigo 691.o-A do Código de Processo Civil.