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Se a pouca vontade política de defesa e protecção do património cultural é visível na timidez das medidas de inventariação e classificação, não é menos visível o desrespeito com que se olha o autor dos bens culturais, particularmente se ainda está vivo, ao permitir-se que a classificação de interesse nacional ou regional de um bem cultural da sua autoria dependa «(...) do consentimento dos respectivos proprietários». É a sujeição do interesse cultural nacional aos interesses mercantilistas da cultura.
À guisa de análise comparada, a que não resiste este texto no seu conjunto, vale a pena referir o conteúdo do artigo 17.o, que determina como critério genérico de apreciação de um bem cultural móvel e imóvel para a classificação ou inventariação «O génio do respectivo criador;».
É evidente que o autor da proposta se esqueceu de acrescentar uma vírgula e depois «(...) se de autor morto» - será, com certeza, uma gralha!
Se particularizarmos a análise no que se refere a outros vectores do regime de protecção e valorização do património cultural, verificaremos que as medidas propostas se mantêm insuficientes, ineficazes e mesmo inexplicáveis, à luz das mais elementares regras do bom senso.
Por exemplo, os artigos 66.o, 67.o e 68.o, que remetem para a exportação, importação, admissão, comércio e restituição de bens culturais, podem sintetizar-se no seguinte: primeiro, o proprietário, se quiser, terá o seu bem inventariado; segundo, ao Estado será vedada a classificação do bem de interesse nacional ou regional nos 10 anos seguintes à importação ou admissão; terceiro, nas acções de restituição de bens culturais só têm legitimidade activa exclusivamente o «(...) Estado de onde o bem cultural tenha saído ilegalmente e desde que se trate de Estado-membro da União Europeia ou de Estado que seja parte em convenção internacional em vigor na ordem interna portuguesa que lhe confira tal direito.»
Concluindo, os agentes que transaccionem, ilegalmente, bens culturais ficarão agora com conhecimento dos países dos quais é possível importar bens culturais, sem risco e ao abrigo deste texto legal, se ele for aprovado!
Começámos por afirmar também que o conteúdo do articulado é conceptualmente desactualizado e não raras vezes ininteligível. Apesar de muitos outros exemplos, vejamos alguns.
O artigo 15.o, no seu n.o 3, pretende definir «Monumento Nacional» e «Tesouro Nacional». Que interpretação do bem cultural móvel e imóvel pressupõe esta distinção? Uma leitura mercantilista do bem cultural?
O artigo 82.o, relativo às formas de protecção do património arquivístico, identifica os arquivos que devem ser objecto de classificação como de interesse nacional, explicitando, nas alíneas a) e b), os arquivos públicos de âmbito nacional, conservados a título permanente na sequência de um processo de avaliação concluído nos termos da lei e os arquivos públicos com mais de 100 anos.
Sr. Ministro, a questão que se levanta é a seguinte: isto significa que existem alguns arquivos públicos de âmbito
1461   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 nacional, conservados a título permanente, que devam ser desclassificados? Se não existem, como se justifica o conteúdo das duas alíneas?
O artigo 89.o, relativo ao património fotográfico, inicia-se com um conjunto de incorrecções técnico-discursivas inexplicáveis numa proposta de lei. Mas inexplicáveis são também as diversas datas (1865, 1866, 1881) que determinam o antes e o depois do regime geral e específico de classificação do património fotográfico sem que se explicite a razão destas datas e não de outras, consideradas marcos importantes na descoberta e evolução da fotografia.
O artigo 54.o, dos diversos critérios que enuncia para a caracterização dos bens culturais móveis, propõe que o bem constitua obra de autor português ou seja atribuída a autor português e que se encontre em território português há mais de 50 anos.
Sr. Ministro, a questão que coloco é a seguinte: é possível determinar a autoria dos ainda e por enquanto inúmeros bens culturais móveis existentes no nosso país? Esta impossibilidade determina a inexistência do bem? E porquê 50 anos? O Governo considera ainda insuficiente todo o tempo perdido e, com ele, muito do património cultural móvel?
Há ainda outras matérias, cuja avaliação, na nossa opinião, é deficiente, como, por exemplo, as zonas de protecção dos imóveis classificados, os regimes jurídicos de protecção dos bens culturais, cuja fragmentação fragiliza uma desejável tutela unitária do património cultural, e a articulação entre o património cultural e os instrumentos de planeamento e gestão territorial, que quase desapareceram da actual proposta de lei.
Finalmente, no que se refere à proposta de lei n.o 38/VIII, que estabelece o regime fiscal do património cultural, justificam-se duas observações, uma de natureza formal e outra de substância, até porque o Sr. Ministro não respondeu à questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, já esgotou o seu tempo, pelo que tem de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, vou já terminar.
O texto precisa de se adequar quer ao articulado do Orçamento do Estado, quer aos diplomas relativos à reforma fiscal. No que se refere à substância da proposta, ela resume-se à concessão de incentivos e de isenções. O poder local constitui, nesta matéria, a fonte de financiamento escolhido pelo Governo, concretamente com isenções do imposto municipal de sisa e da contribuição autárquica.
Estão isentas de imposto municipal de sisa e de contribuição autárquica as aquisições de bens imóveis classificados, nomeadamente como de interesse nacional. Esta penalização feita aos cofres dos municípios não poderá ter a nossa concordância.
Sr. Presidente, penso que posso contar com mais 2 minutos que me foram concedidos por Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura e restantes Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política cultural que o PCP defende assenta na concepção de que a democracia cultural é indissociável das dimensões política, económica e social da democracia, que constituem as condições materiais para a sua realização.
O PCP entende a cultura como factor de transformação da vida, como espaço de sensibilização e de defesa das identidades e aspirações do povo português, como vector de desenvolvimento multilateral dos indivíduos e não como espaço de instrumentalização.
E é neste contexto que entendemos o estudo, a salvaguarda e a reabilitação do nosso património histórico-cultural, arqueológico e artístico. É por isso que defendemos que, nesta área, urgem medidas concretas e eficazes pouco visíveis nesta proposta de lei.
E é por isso que, para nós, o princípio da gestão integrada de monumentos, edifícios e bens de forma consolidada no seio do Ministério da Cultura é indispensável. É por isso que um pacto patrimonial entre o Estado e as entidades que detêm bens patrimoniais, com o objectivo do reforço da salvaguarda e da classificação do património é indispensável. É por isso que o inventário de bens patrimoniais nacionais é também indispensável. É por isso que um poder decisório do Estado em matéria executiva é indispensável, mas não está presente nesta proposta de lei.
É também por isso que é indispensável a regulamentação, em bases legislativas, da prática antiquária, de forma a estancar a sangria do nosso património móvel. Também é por isso que é necessário o reforço do poder de intervenção a nível do património inorgânico, que está ausente nesta proposta de lei. E é igualmente por isso que é necessário, e também está ausente desta proposta de lei, a formação de mais quadros técnicos na área da conservação preventiva e do restauro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de referir que a minha intervenção se vai cingir à proposta de lei n.o 38/VIII, salientando, em primeiro lugar, dois aspectos positivos, sendo o primeiro o de que, volvidos 15 anos, temos a reforma fiscal do património cultural - como se usa dizer, tardou mas vamos ver se vai arrecadar - e o segundo é que considero que a utilização do sistema fiscal para uma política cultural é de aplaudir, sendo razoável que assim seja.
Feitas estas primeiras duas observações de índole genérica, gostaria também de referir um ou dois aspectos que, no contexto deste diploma, me parecem pertinentes.
O primeiro, de um ponto de vista formal, já foi sublinhado e por isso vou apenas acentuar que é necessário, porque se trata, em alguns casos, de transposição de normas dos códigos fiscais para esta legislação, fazer a devida adequação quer ao Orçamento quer às recentes alterações em matéria fiscal aprovadas na Assembleia da República.
Por outro lado, do ponto de vista substancial, também não quero deixar de fazer uma ou duas referências.
Por exemplo, não entendo por que é que há limitações quantitativas no que diz respeito à consideração dos custos ou perdas do exercício que antes eram inexistentes.
1462   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Mas mais importante ainda, e se me é permitida a referência, devo dizer que, nos termos dos artigos 4.o e 5.o da actual proposta, a alienação ou oneração por qualquer título de bens imóveis ou móveis classificados antes de decorridos seis anos, contados do início da usufruição do benefício, implica a sua caducidade. Parece-nos um regime altamente excessivo, do ponto de vista da detenção e do início da contagem da concessão da isenção, e procurarei explicar melhor. Nesta lei, como os Srs. Deputados sabem, não está definido um momento a partir do qual deve vigorar a isenção concedida. Porquê? Porque todas as pessoas sabem qual é o processo burocrático que implica a qualificação. Julgo que se passa por 18 etapas, no âmbito de um processo burocrático, para que se venha a obter esta classificação. Ora, sabendo isso, a lei não estipula o momento a partir do qual a isenção, o benefício, o incentivo é concedido.
Ora bem, não estando tal facto delimitado nos termos legais, não faz sentido fazer caducar uma isenção volvidos seis anos sobre a alienação, dado que não está determinado o momento da isenção. E, mais: é bom ter em atenção que, muitas vezes, porventura, a alienação ou a oneração podem ser um passo significativo para a própria conservação dos imóveis. Devo acrescentar ainda que há entidades oficiais e organismos que tutelam, que limitam, que fiscalizam as formas de alienação e de oneração de bens classificados.
Por outro lado, gostaria de salientar um outro aspecto que, para nós, é extremamente importante, que tem a ver com algo que não vimos neste projecto e que é a possibilidade de a isenção dos incentivos ou dos benefícios ser aplicada a imóveis de interesse municipal. Esta regra constava do Código da Contribuição Autárquica mas não consta deste diploma e julgo que deveria constar - se não, a nosso ver, não faz muito sentido.
Para finalizar, gostaria de dizer, muito sumariamente, que sem o apuramento destes tópicos que acabei de mencionar, e de outros que virão a surgir da discussão e da análise mais aprofundada deste diploma, é muito difícil tentar perceber a que é que o diploma se vai aplicar. Se há um projecto que pretende regular incentivos e benefícios desta natureza, seria bom que soubéssemos em que termos, quando, a partir de que momento é que ele vai ser aplicado, sob pena de estarmos mais 15 anos à espera que a lei venha a ser aplicada, na prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o primitivismo manipulado do Big Brother e as marcas omnipresentes da globalização, que lugar está destinado, entre nós, às políticas da cultura ou, para ser mais enfático, à política das culturas?
Colocamos o problema desta forma para que não nos iludamos sobre a verdadeira dimensão e alcance do debate que iniciámos.
Habituados que estamos a discutir verbas e orçamentos, sucessos e insucessos culturais, grandes projectos e não menos grandes capitais, esquecemos que tão mudado está este mundo e que aos novos desafios que ele nos coloca não soubemos sempre contrapor novas soluções.
Será grande a tentação de resistir ao rolo compressor da globalização cultural, incentivando, fomentando ou apoiando a chamada «produção nacional». Esse tem sido um dos desígnios das tímidas e recentes tentativas de instituir o que poderemos designar por «Estado cultural». Intrinsecamente nacionalista e irresistivelmente proteccionista, é o modelo do Estado dos subsídios, disfarçado de mecenas, das obras emblemáticas, do educador do gosto e do monolitismo estético. Mas é também o Estado da capital da cultura, que mais parece um campo de escavações arqueológicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o Estado do evanescente teatro nacional que se arrisca a ser teatro sem autores nem actores.
É o Estado da Branca de Neve, a preto e branco. Para ser mais rigoroso, bem mais preto que branco. Sabendo nós quem é o branco, não restam dúvidas sobre quem faz o papel de preto.
Por isso, perguntamos: entre a cultura da Branca de Neve e a do Big Brother, qual o lugar para uma política cultural que se afirme pelos valores da liberdade, da democracia e do humanismo?
Quais as competências e responsabilidades a que o Estado se obrigará perante os cidadãos para que essa política não seja asfixiada por esta dicotomia tão caricata e ao mesmo tempo tão perversa?
Perdoem-me o anglicismo: back to basics! Regressemos ao essencial da cultura e a essa trilogia simples que a define: educação, ciência e património, entendido este como legado e memória, identificadores de uma comunidade, dos sítios e municípios, às regiões e à nação. Esta é a base indispensável para a redefinição e viabilização de uma nova política cultural.
Por isso, daremos uma especial atenção e importância à discussão desta proposta de lei, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Fazemo-lo, porém, conscientes de que só uma vontade política inequívoca poderá concretizar as ideias, as propostas e as grande linhas de orientação política que esta lei possa vir a encerrar.
O historial recente das leis do património não tem sido o mais exemplar. À falta de regulamentação, mantida durante 15 anos, responde-se com uma nova proposta de lei-quadro. Faço votos para que o estado de menoridade a que a lei em vigor foi sujeita não afecte, como um síndroma, a futura, que hoje debatemos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É essa mesma vontade política a que eu apelo para que alguns dos obstáculos que tradicionalmente bloqueiam uma adequada implementação de novos regimes sejam superados. Refiro-me, em particular, às tutelas múltiplas sobre o património cultural. Ora, a forma como esta proposta nos chega não constitui bom prenúncio.
A versão primitiva e a actual tiveram o patrocínio do ex-ministro da cultura e actual Deputado Manuel Maria Carrilho. Foi aprovada em Conselho de Ministros, segun
1463   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 do consta, a 25 de Maio do ano passado, quando ainda era ministro. Porém não é a sua assinatura que consta na versão proposta, é a do Ministro Jorge Coelho, também ele com tutela sobre o património cultural. Só que, para que não restassem dúvidas, o Ministro Jorge Coelho fez questão de assinar duas vezes, a primeira como Ministro da Presidência e a segunda como Ministro do Equipamento Social. Se a carga simbólica que encerra qualquer assinatura permite ser interpretada, estamos perante um claro e ridículo exercício da autoridade interna e um manifesto silenciamento da paternidade. Não quero acreditar que este seja mais um episódio do público processo de «caça às Bruxas» e desse neo-estalinismo que ultimamente tem afectado o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Por isso, estranho a ausência do Ministro Jorge Coelho neste Plenário, não deixando de saudar a do Sr. Ministro da Cultura, que, pelos vistos, não tem nada a ver com isto e que, de forma responsável, se predispôs a «adoptar a criança» para que não fosse marcada pelo síndroma da paternidade ilegítima. Este é um mau prenúncio para o que se me afigura ser também uma pequena guerra de tutelas que em nada beneficiará a regulamentação e a aplicação da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecido e reconhecido que não pode haver uma boa lei do património cultural se nela não forem consagrados os institutos da inventariação e da classificação. Porém, impõe a seriedade de procedimentos que não se esqueça que estes dois pilares de pouco valerão se não for desenvolvido um vasto plano de investigação científica sobre o legado patrimonial português. A produção de conhecimento é, neste particular domínio, um requisito indispensável que desejamos ver consagrado na lei de forma bem mais explícita e objectiva do que aquela que está patente na proposta.
Como foi possível que tão importante legado como é o conjunto das gravuras do Côa tenha ficado ignorado durante tanto tempo e que só a possibilidade de construção de uma barragem tenha despertado o interesse da comunidade científica?
A continuarmos nesta situação, fica o Estado e os cidadãos à mercê do fundamentalismo ignorante que tudo quer preservar ao primeiro sinal de pátina ou à mais indelével camada de verdete!
O segundo princípio que julgamos dever ser consagrado é o de que o Estado, ao nível da defesa e valorização do património cultural, tem de dar o exemplo. E, nesse sentido, o que poderemos designar como o risco da mercantilização pública da cultura encontra exemplos que desejaríamos ver dissecados, nomeadamente quando falamos do património do Estado. Cito exemplos como o Paço Real de Caxias (para citar apenas este e um outro, bem perto do local onde nos encontramos), apresentando uma clara degradação do seu edifício, dos seus interiores e das obras de arte que ele contém; ou, se quiserem, o complexo patrimonial pertencente à Estação Agronómica Nacional, de Oeiras, conhecido como Casa da Pesca, que está em risco de se perder; ou, se quiserem ainda, a autêntica coutada que é o Forte de São Julião da Barra.
O Estado tem de dar o exemplo, não necessariamente através da lei mas pela efectiva acção de conservação do património cultural.
O mesmo se poderá dizer de um local, bem mítico e com uma carga simbólica acentuada, como é a Fortaleza de Sagres, que talvez seja o segundo ou terceiro local mais visitado no País e que gera receitas para o instituto que o gere. Porém, à sua volta, os monumentos megalíticos não estão inventariados nem classificados e estão sujeitos à destruição sistemática a que, hoje em dia, no concelho de Vila do Bispo, todos assistimos.
Ora, é neste sentido que o Estado tem de dar o exemplo, e, acima de tudo, tem de dar o exemplo perante a sua responsabilidade face aos particulares, mas entre os particulares permitam-me que destaque, face ao riquíssimo e inigualável património de que é detentora, a Igreja Católica.
Nessa perspectiva, julgo que o quadro aqui proposto não é suficientemente claro para permitir dar garantias relativamente à responsabilidade do Estado na inventariação, classificação e preservação desse mesmo património.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, é importante um programa especial de apoio para que, de forma sistemática, se possa fazer esta inventariação e classificação e, acima de tudo e volto a lembrar, é fundamental um plano de investigação científica sobre todo este acervo, não só relativamente ao património dos particulares, ao património da Igreja Católica, mas também quanto ao papel, já consagrado mas carecendo desenvolvimento, das autarquias na preservação do património.
Não creio que a responsabilidade das autarquias possa dispensar os planos de salvaguarda do património, tal como estão aqui previstos, e, acima de tudo, uma clara articulação desses planos de salvaguarda com os planos directores municipais.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O futuro da defesa não só do património edificado como do património móvel ou do próprio património intangível não será possível sem a colaboração dessas autarquias, mas para isso torna-se necessário que, por parte do Estado central, exista a vontade e o apoio material para as autarquias poderem desenvolver, num curto espaço de tempo, um conjunto de planos de salvaguarda do património em estreita articulação, precisamente, com as políticas e os instrumentos de ordenamento do território.
O Partido Social Democrata dispõe-se, com o maior empenho, a viabilizar uma discussão mais aprofundada, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Queiram o Governo e o Partido Socialista superar e rever a já tradicional e repetida atitude de reprovar a quase totalidade das iniciativas vindas da oposição, independentemente da sua valia política. Mostram-se agora mais abertos e mais receptivos aos contributos da oposição, quando a prática dos últimos anos se tem revelado de autismo e de arrogância de poder.O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não! É um exagero!
1464   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 O Orador: - Também aqui é a cultura da Branca de Neve, a preto e branco,...O Sr. António Capucho (PSD): - 98%!O Orador: - ... mas sempre mais preto do que branco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado David Justino, permito-me esclarecer V. Ex.a e a Câmara que a proposta de lei que está pendente de apreciação do Parlamento contém ainda, no verso da folha das assinaturas, as dos Ministros da Defesa, do Ministro Adjunto, do Ministro das Finanças, do Ministro da Economia, do Ministro da Justiça, do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território e, finalmente, do Ministro da Cultura.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Presidente, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, do exemplar que me foi fornecido, não consta.Protestos do PS.Não retiro uma palavra da minha intervenção!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Julgo que sim mas, de facto, o verso da folha, no texto de autógrafos de que dispõe a Mesa, contém essas assinaturas.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves, para uma intervenção.A Sr. Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 39/VIII, em debate, levanta-nos várias questões. Enunciaremos apenas as centrais.
Uma questão de fundo: o conceito e âmbito de património cultural é manifestamente tradicionalista, centrando-se mais em bens imóveis do que móveis e mesmo estes entendidos restritamente. Isto radica em concepções passadistas sobre a memória e a identidade nacionais. A identidade é perspectivada como algo adquirido, construído, e não como processo aberto, pluralista, múltiplo; a memória é encarada imobilisticamente.
Se é indubitável a exigência de preservar o património, do qual resulta, em parte fundamental, o presente e o que estamos sendo, não é menos verdade que a actualidade coloca, deve colocar, sobre o passado um olhar reinterpretativo, condição, aliás, essencial de revivificação do património.
A história do gosto, moldado em contextos históricos, políticos e ideológicos específicos, explica que, em determinadas épocas, se tenham negligenciado coisas que merecem o interesse de gerações posteriores, porque o presente lhes dá um outro alcance, mesmo um outro estatuto, em termos científicos, históricos e simbólicos. Basta pensarmos como a «Nova História» alarga o âmbito do objecto e espaço históricos e os novos métodos de crítica histórica. Um simples exemplo: no dicionário cronológico de autores portugueses, trabalho meritório realizado pelo Instituto Português do Livro e da Leitura, foram introduzidos, do século XIII até 1940, mais de 4000 nomes de escritores, à época marginalizados porque eram judeus, goeses, ou por outras identidades ou posturas não gratas.
O presente faz, assim, constantemente, uma revisitação ao património, revisitação que constitui uma forma de legitimação do próprio património. O que é herdado cruza-se com o produzido culturalmente hoje, uma produção cada vez mais plural, e actualiza-se. Ora, é o compromisso inerente a uma concepção vivificada do património entre as exigências da tradição e as necessidades de futuro que a proposta ignora.
Como escreve Walter Benjamin, «a história e o património que nos foram legados são os dos vencedores». Falta, pois, recolher, investigar o património dos vencidos: a arte popular, os folhetins, as folhas volantes, a literatura de cordel, em suma, as práticas sociais do quotidiano que fazem cultura com direitos próprios de cidadania.
Acresce que esta concepção de património alheia a parte significativa da produção contemporânea mais original, por exemplo, no âmbito da dança e das artes cénicas, cujo carácter de «efemeridade» exigiria outra atenção ao legislador.
Esta concepção parcial de património cultural faz sobressair em todo o texto a preocupação de conservar, classificar, etc., mas pouco a de gerir e quase nada a de comunicar. Impõe-se uma preocupação clara pela gestão do património, de modo a que o mesmo possa ser fluído, disponibilizado. O objecto patrimonial e em particular o arquivo, menos acessível por natureza, não pode ser pensado apenas como testemunho, como memória, mas também como objecto de debate público. Neste plano, o articulado referente ao acesso à documentação, embora não se possam ignorar questões melindrosas a acautelar, relativamente a dossiers judiciais, estatais e de vida privada, mantém prazos extremamente latos - 100 anos após a produção dos documentos -, o que é obsoleto face à aceleração do tempo histórico presente e fere a produção da história do tempo recente.
Quanto ao registo de imagens e de outros dados, questão mais complexa face às novas tecnologias, o articulado é claramente simplista. A colecta de dados para stock por suporte informático necessita de meios humanos, financeiros e técnicos sem comparação com os requeridos com o documento em papel, e esses meios são ainda raros. Por outro lado, não são expressas formas de prevenir e tratar a perecibilidade e a vulnerabilidade destas fontes, muito mais facilmente sujeitas a manipulação do que o papel.
Relativamente à tutela penal, podemos dizer que as penas previstas são de tal modo irrisórias que o crime compensará. Ou seja, uma qualquer empresa de construção não hesitará em demolir um edifício histórico para erguer um qualquer Centro Colombo.
Uma política de património tem de enquadrar-se numa política de descentralização cultural, condição essencial de democratização cultural. Não nos parece suficientemente sublinhado o protagonismo da administração local e não se entendem tais limitações porque, na realidade, as autar
1465   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 quias locais têm intervindo, cada vez mais, na classificação e preservação do património, pelo que, aliás, a própria noção de património se vem ampliando a nível local. A descentralização cultural exige uma autonomia relativa de gestão que a proposta limita à contratualização e sublinhamos que, citando os Professores Leite Viegas e Firmino da Costa, «autonomia quer dizer especificidade e não insularidade.».
Há ainda uma lacuna que nos deixa perplexos: que espaço para a investigação em termos patrimoniais? Em síntese, para além das intenções, a proposta revela algum desamor pelo património, através do qual também vamos sendo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a analisar o regime de protecção e valorização do património cultural e o estabelecimento do regime fiscal do património cultural e, como é óbvio, é sobre o segundo ponto que vou tecer algumas considerações.
Começo por relembrar à minha ilustre colega e amiga Maria Celeste Cardona que, desses 15 anos que mencionou, 10 são do PSD e que na anterior legislatura foi aqui apresentado, pelo Sr. Ministro Manuel Maria Carrilho, a quem quiseram perder a assinatura, apesar de ela lá estar, uma proposta de lei neste sentido.
Por outro lado, estou convencido que, com o espírito de diálogo e com a capacidade existente neste Parlamento, tanto na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, como na Comissão de Economia, Finanças e Plano, à qual julgo que também deveria baixar este diploma, haverá condições para, não em 15 anos nem em 15 dias mas, eventualmente em três vezes 15 dias, resolver este problema.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em 15 dias foi feita a reforma fiscal!O Orador: - E foi bem feita, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Olhe que não!O Orador: - O que pretendemos aqui é, portanto, que exista uma orientação coerente na área fiscal. Ao Governo deparavam-se, certamente, duas hipóteses: ou, à medida que aqui são aprovados novos textos, ia reformulando os diplomas, ou deixava o diploma ser aqui discutido e confiava na capacidade parlamentar para, tendo em conta os novos textos do Código do IRC, do Código do IRS, as disposições do Orçamento que mexem nestes aspectos e o novo texto do diploma sobre a reforma fiscal, votado na última reunião Plenária de Dezembro, fazermos o acerto em comissão, o que julgo ser possível.
No entanto, é claro que para isto ser possível é necessário que VV. Ex.as, ilustres colegas, viabilizem esta proposta de lei e a façam baixar às comissões, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E valerá a pena?!O Orador: - ... porque, se não o fizerem, o espectro dos tais 15 anos de que fala a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona poderá acontecer.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não lhe vou responder com a citação do Pessoa, dizendo que tudo vale a pena quando a alma não é pequena, mas, de facto, o esforço que os Deputados fizeram para conseguir ter uma boa lei da reforma dos impostos sobre o rendimento num tempo não muito longo, faz certamente com que este aperfeiçoamento destas disposições e esta coerência global que queremos para a área fiscal seja possível.
A estrutura e a linha geral destas medidas são correctíssimas e positivas e que há que fazer, como disse, esta compatibilização total e específica com o texto final da lei da reforma dos impostos sobre o rendimento, até porque houve o cuidado de manter este texto final em coerência com as disposições do Orçamento do Estado para 2001. Esse trabalho de compatibilização pode ser feito em especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, enquanto a Comissão de Educação, Ciência e Cultura trabalhará sobre a outra proposta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em suma, julgo que é importante dispormos de novos instrumentos para a valorização e a protecção do património cultural. É importante que esses novos instrumentos sejam coerentes entre si e com os textos que foram já aprovados e queremos, portanto, que a fiscalidade seja um instrumento ao serviço da cultura e da defesa do património.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Falou bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, devo dizer que uma das coisas que me assustou na sua intervenção foi o facto de ter dito que nós somos o primeiro país na Europa a tomar uma iniciativa desta qualidade. Isto dá-me um azar tremendo, porque sou supersticioso e, em geral, quando dizemos que somos os primeiros, sabe Deus, depois, como vamos continuar.
De facto, o património tem sido sempre um problema discutido, na medida em que, sendo privado, é sempre alvo da cobiça do Estado. Por isso, discordo da minha colega Luísa Mesquita quando diz que a inventariação só pode ser feita com a vontade do proprietário, porque, na verdade, os proprietários, em Portugal, nunca viram respeitado o direito da propriedade e a cobiça de rapina do Estado português tem sido, desde tempos imemoriais, conhecida.
Lembro ao Deputado Carrilho o Parque de Fontelo, em Viseu, a sua cidade, e por quantas mãos o Fontelo já passou. Ele não está a ouvir, mas, de facto, o Fontelo, que até já foi objecto de um poema em latim, passou por várias mãos. Como tal, quando o próprio Estado roubou à Igreja, quando o próprio Estado se apossou de vários bens, o património torna-se sempre em algo delicado de inventariar.
1466   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Compreendo, portanto, a delicadeza com que Sérvulo Correia viu o assunto, porque, de facto, a inventariação pode ser uma invasão da propriedade, tanto mais que o Estado tem a possibilidade de arrolar, quando assim pensa, e também tem a possibilidade de exercer o direito de opção, quando se trata de certos bens patrimoniais que são vendidos.
A verdade é que esta proposta de lei não traz grandes novidades, mas alarga a noção de património, uma vez que, em geral, em Portugal, ele é sempre considerado o património de pedra. Isto num País que tem uma paixão imensa pela matéria cinzenta, sobretudo pela matéria cinzenta de betão e pelos grandes construtores civis, paixão que vem de há muitos anos e que não é só de agora, pelo que não se inventou nada de novo!...
De facto, isto não se resume ao Big Brother mas, sim, à paixão pelo diabo da matéria cinzenta/betão e não pela matéria cinzenta que temos dentro da cabeça, que, naturalmente, é um património que não é arrolável nem inventariável mas é um património que sentimos, por exemplo, na falta de vontade de regulamentar as leis. Toda a gente sabe que o Governo legifera e que o povo vocifera, mas, de resto, mais nada se passa!
É o que se passa aqui, todos os dias, entre nós e a verdade é que quando a minha colega de Os Verdes, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, diz que há outros patrimónios, vemo-nos forçados a perguntar onde é que estão os safões dos alentejanos. A verdade é que já nem safões usam porque têm vergonha! Nós temos vergonha do nosso património porque somos do Big Brother! É verdade! O grande problema aqui é um problema de cultura geral, começando pela classe dirigente, que, em grande parte, não a tem, porque não teve ocasião de ler, de ver e, sobretudo, de se abrir àquilo que é cultura. Se lessem um pouco mais, não perdiam nada, mas, de qualquer maneira, ler custa muito tempo e não há dúvida alguma de que ir à internet é muitíssimo mais fácil, sendo ainda mais fácil digitalizar!
Como somos pragmáticos, preferimos uma lei que não seja suficiente a não ter lei alguma e, portanto, julgo que se devia começar a tentar alargar a noção de património. A minha colega bloquista, a Sr. Deputada Helena Neves, que agora aqui não está, disse também que há outros patrimónios e eu lembro, por exemplo, os pergaminhos. Já vi tratar os Códice Alcobacenses da Biblioteca Nacional quase a pontapé, e são únicos! E já vi tratar documentos absolutamente fantásticos, em pergaminho, não digo a pontapé, mas sendo atirados para cima da mesa. Isto em várias partes do País.
Depois, há as rinhas pessoais dos sobas locais. Por exemplo, neste momento, a Torre do Tombo quer tomar posse da Biblioteca Municipal de Évora. Porquê?! Estão lá 400 incunábulos, o que é de apreciar, mas, entretanto, não se faz uma lista do que lá está, numa das bibliotecas mais ricas de Portugal.
Por outro lado, também há outras coisas, como as telas, os quadros, a forma como os quadros se encontram, muitas vezes, tratados, e ainda o facto de não haver uma escola de restauração que, de facto, dê possibilidades de restaurar os quadros atempadamente. O velho Instituto José de Figueiredo tem pouca gente neste momento e precisava de ter mais, no entanto, já há algumas empresas privadas que fazem restauro.
De qualquer maneira, o que penso que é importante é que se regulamente, desde já, aquilo que se pretende fazer e se delimite qual o sector a inventariar. Contudo, entendo que pode fazer-se esse inventário sem que haja invasão da propriedade privada. Julgo que é importante que tenhamos um levantamento geral de tudo o que existe em Portugal, sem que isso, depois, corresponda a uma «intenção de rapina» através da qual se penetra na propriedade privada para dela retirar aquilo que ainda tem valor, que é uma velha tradição portuguesa que convinha acabar. A civilização do Partido Socialista e do Sr. Ministro da Cultura certamente obviarão a que haja excessos condenáveis nesse domínio.
Esperemos, pois, que assim seja e julgamos ser de melhorar este diploma, em sede de especialidade, uma vez que é uma iniciativa que me parece aproveitável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O teor das intervenções hoje aqui desenvolvidas - apesar da atitude algo derrotista da Deputada Luísa Mesquita e também pontualmente pessimista do Deputado David Justino - remete para a necessidade, digamos até para a urgência, de legislarmos com eficácia sobre algo que constitui o que de essencial faz de um povo uma nação: o seu património cultural.
Contudo, há que constatar que o fazemos com décadas de atraso, se atentarmos no imperativo constitucional disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o da Constituição da República Portuguesa, que atribui ao Estado o dever de promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador de identidade cultural comum.
Com efeito, a memória colectiva, quer se manifeste sob a forma de um monumento, de uma paisagem protegida, de um livro, uma fotografia, uma peça arquivística, um sítio arqueológico ou, simplesmente, de uma casa ou de um saber imaterial, constitui o elemento fundador e estruturante da consciência identitária.
Numa época em que a globalização esbate diferenças, importa mais do que nunca reclamar diversidades, afirmar singularidades e proclamar identidades. Proteger e valorizar o património cultural é, então, atentar naquilo que nos faz originais entre os povos. É cuidar da casa comum, isto é, da Pátria. No fundo, é disso que se trata quando se fala em património cultural: materialização ou materializações da Pátria.
Esta nova lei visa introduzir alguma ordem na casa, isto é, visa pôr termo à dispersão legislativa e aos vazios de regulamentação que imperam neste domínio, ultrapassando o desajustamento da lei vigente face às realidades actuais, designadamente face ao direito comunitário internacional.
Trata-se, com efeito, de uma verdadeira lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do patrimó
1467   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 nio cultural que se preocupa em proceder, desde logo, a uma clara e inovadora definição do conceito de património cultural concretizado através do conceito técnico-jurídico de bens culturais, por ser exactamente junto dos bens móveis e imóveis que se colocam especiais exigências de protecção ao nível do regime geral.
Não é, porém, só ao nível da definição de pressupostos teóricos que esta lei se revela inovadora. Mostra-se a nova lei inovadora ao nível da definição de critérios genéricos de apreciação do interesse cultural, assim como ao contemplar regimes especiais de protecção e valorização, com destaque para o património arquivístico, audiovisual, bibliográfico, fonográfico e fotográfico e com reforço para o património arqueológico.
Mostra-se também a lei inovadora ao acolher o conceito de inventário como forma básica de identificação e protecção dos bens culturais, figura que, de resto, aparece rodeada de benefícios especiais que favorecem a sua receptividade, mesmo pelos privados.
O inventário afigura-se um precioso instrumento conducente à elaboração de uma base de dados intercomunicáveis que incorporará o registo próprio e um título para cada peça, no sentido de identificar cada bem cultural, permitindo apreender, momento a momento, a composição do património cultual português. Composição que, pela natureza mesma do conceito de património, nunca, felizmente, estará terminada. Ao mesmo tempo, uma base de dados deste tipo reforça a protecção aos proprietários em caso de roubo.
Mostra-se, ainda, inovadora a lei na consagração do principio da contratualização, que permite tornar mais aberta e mais moderna a lei do património, estabelecendo a concertação entre os vários agentes responsáveis pelo património, do Estado aos privados, e em particular à Igreja, e propicia menos estatização num domínio onde são conhecidas as reservas e suspeições dos detentores de património face à Administração.
Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda esta iniciativa do Governo. Mas tem consciência de que a complexidade desta proposta de lei exige um trabalho de apuramento em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, onde serão bem-vindos todos os contributos que não desvirtuem o essencial do seu conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De resto, esta atitude vem no seguimento da própria atitude deste Governo ao incorporar na proposta sugestões nascidas das críticas da oposição feitas à proposta de lei n.o 228/VII, apresentada ao Parlamento pelo anterior governo no âmbito da sua consistente política no campo da cultura. Designadamente, a supressão da forma intermédia de protecção, a qualificação, a devolução aos municípios do poder classificar e a satisfação de diversas sugestões vindas dos governos regionais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Parecem estar, enfim, reunidas condições para podermos vir a cumprir a Constituição, que no n.o 1 do artigo já citado diz peremptoriamente que todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. Nós, legisladores, também.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, estou pouco habituado a certas flores de retórica parlamentar, as quais constituirão, elas também, uma parte do património.
No entanto, não quero deixar de me surpreender com certas afirmações que se reportam a um menosprezo da população, dos seus representantes, dos políticos e dos agentes sobre o terreno que trabalham pela cultura. É no âmbito do menosprezo pelas pessoas que crescem as culturas de intolerância e de desrespeito pelo património, sendo um facto que o primeiro património, as pessoas, deve ser respeitado, ou seja, todas as pessoas, quer vejam o Big Brother ou estejam às escuras diante de uma qualquer Branca de Neve.
Por outro lado, esse mesmo menosprezo parece-me significar uma menor frequência por essas mesmas pessoas de actividades culturais, a que se referenciam e criticam, como se Portugal fosse um deserto, como se nada nele estivesse a acontecer e como se, para além da acção que o Parlamento e os governos proporcionam e estimulam, não estivessem, no terreno, dezenas e dezenas, mesmo milhares, de portugueses a trabalhar para a preservação do património, para a elevação do nosso nível cultural e para o progresso geral do País.
Por exemplo, no que se refere à afirmação de que é como se as pessoas que trabalham no terreno ignorassem tudo e só alguns fossem sábios, eu aconselharia, por exemplo, a ida à Torre do Tombo, onde, neste momento, está uma exposição sobre a sua história. Aí se verificará, em relação aos diversos objectos em exposição, que interpretação se faz sobre ópticas de História antiga e de nova História - porque a nova História é ela própria, como se disse também, uma moda, e mudará -, como a História se interpreta, se revaloriza, e como tanto os objectos mais displicentes como os manuscritos são tratados, conservados e propostos à consideração da população, num trabalho de restauro e de conservação.
Aconselharia o Sr. Deputado Rosado Fernandes a visitar, por exemplo, os laboratórios da Torre do Tombo ou da Biblioteca Nacional para ver o trabalho que aí se está a realizar por profissionais competentes e empenhados, o mesmo acontecendo noutros sítios, como o Instituto Português do Restauro.
A tentativa de a Torre do Tombo se apropriar da Biblioteca Pública de Évora é, seguramente, um equívoco, na medida em que a Biblioteca Pública de Évora pertence, desde há várias dezenas de anos, à Torre do Tombo. A tutela da Biblioteca Pública de Évora pela Torre do Tombo é, de facto, desde há muitos anos, uma situação anómala, que, aliás, iremos tentar corrigir. Portanto, não existe qualquer «mão baixa» sobre essa situação ou, melhor, «mão alta», porque a qualidade o justificaria.
1468   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Este problema de «mãos altas» e de «mãos baixas» leva-nos também à situação da relação do Estado com os privados. O Estado não deve considerar, à partida, os privados como prevaricadores, deve tratar todos os cidadãos com respeito, e os privados são exactamente esses cidadãos, não são apenas os políticos.
Já na primeira versão desta proposta de lei que aqui foi apresentada havia uma grande oscilação no sentido de que a lei ou era demasiado estatizada ou demasiado protectora dos direitos privados. Possivelmente, isso quer dizer que ela nem é uma coisa nem outra e que, com o auxílio dos Srs. Deputados, em sede de especialidade, se poderá consensualizar este equilíbrio entre os interesses do Estado e os interesses dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, falou-se aqui da Igreja, como se houvesse também da parte do Estado e deste Governo qualquer intenção de agredir o seu património. Mais uma vez, parece haver uma certa ignorância do que se passa no terreno. As relações do Ministério da Cultura com a Igreja são as melhores, temos contribuído em várias dioceses para a realização dos inventários, e devo dizer, nomeadamente aos Srs. Deputados que visitam exposições, que houve uma exposição no Panteão, que é o resultado do inventário na Biblioteca de Beja.
Existe, neste momento, um relacionamento entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Igreja para, com o auxílio do Estado, se fazer e integrar nos programas da sociedade de informação essa inventariação.
Portanto, trata-se de uma situação de conflito que não existe e que se quer apenas pôr em evidência por razões, justas, com certeza, de flores de retórica política.
No que respeita aos aspectos fiscais desta proposta de lei, quero chamar a atenção para o facto de ter sido, entretanto, aprovado um novo regime fiscal genérico e de que esta proposta de lei deverá ter algumas adaptações a esse regime. Espera-se que os Srs. Deputados o venham a fazer na discussão na especialidade, porque me parece que, apesar das críticas, que é legítimo, seguramente, fazer a esta lei, tal como a todas as outras que o Governo propõe, há um consenso que resulta exactamente desta necessidade, que é comum e é sentida por todos, de defender o património.