II SÉRIE-A — NÚMERO 86 16 15 – Em acaso de anulação do processo de contraordenação ou do processo de execução fiscal, os respetivos encargos serão suportados pela entidade que deu causa à respetiva instauração, sendo o acerto efetuado pela AT nas entregas dos quantitativos cobrados referentes ao mesmo período. 16 – Às contraordenações previstas no presente decreto-lei, e em tudo o que nele não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias. 17 – Para efeitos do disposto no n.o 3 e com observância do disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro: a) A ACSS, IP, comunica à AT, por via eletrónica e automatizada, o número de identificação fiscal dos utentes a notificar; b) A AT fica autorizada a disponibilizar à ACSS, IP, também por via eletrónica e automatizada, o domicílio fiscal associado ao número de identificação fiscal do utente a notificar, constante da sua base de dados fiscal.” Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e dando execução ao disposto no n.o 1 do seu artigo 3.o, que prevê que os valores das taxas moderadoras são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, foi publicada a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro. Esta portaria aprovou não só os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, como ainda as respetivas regras de apuramento e cobrança, tendo determinado, também, que os valores das taxas moderadoras são revistos anualmente, sem prejuízo da devida atualização automática à taxa da inflação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior. As taxas moderadoras na saúde aumentaram de preço em 2013, tendo sido atualizadas automaticamente à taxa de inflação relativa ao ano civil anterior - 2,8%. Se no ano de 2014 o aumento de preço das taxas moderadoras foi de 0,3%, de acordo com a Circular Normativa de 14 de janeiro de 2014, no ano de 2015, vigoraram os valores de 2013 das respetivas taxas moderadoras, salvo se resultarem valores inferiores da atualização ali prevista, caso em que esta é aplicável. A Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, foi modificada pelas Portarias n.os 408/2015, de 25 de novembro, e 64-C/2016, de 31 de março. A primeira portaria vem determinar que o montante da taxa moderadora a cobrar no âmbito dos cuidados de saúde primários não difere consoante o horário em que esses cuidados são prestados, revogando ainda a taxa moderadora devida pelo atendimento de urgência em Serviço de Atendimento Permanente ou Prolongado, prevista no anexo à Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro. Já a segunda teve por objetivo em conformidade com o Programa do XXI Governo Constitucionalreduzir as desigualdades entre os cidadãos no acesso à saúde, entre outros através da redução global do valor das taxas moderadoras. Desde 2013 que esta matéria passou a constar de todos os Orçamentos de Estado. Efetivamente, o artigo 153.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o artigo 151.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, ambos relativos às taxas moderadoras determinaram, respetivamente, que no ano de 2013 e no de 2014, não haveria lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Mais tarde, o artigo 155.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabeleceu que, no ano de 2015, a atualização das taxas moderadoras anteriormente mencionadas só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, IP, relativa ao ano civil anterior. Recentemente, e independentemente do tipo de taxa moderadora, o artigo 112.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março9, veio prever que durante o ano de 2016, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25 % do seu valor total. 9 Vd. trabalhos preparatórios.