1778	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve duas perguntas: uma, do Sr. Deputado Jorge Lacão, que, suponho, já foi respondida - ou que houve, pelo menos, essa intenção -, e uma segunda questão, que foi minha.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à primeira pergunta, repito a nossa preocupação nos casos de "desconformidade entre o direito ordinário interno e o direito internacional que sobre ele tenha primazia", não foi instruir formas de fiscalização preventiva. Isso seria talvez excessivo.Em relação aos casos de desconformidade entre um diploma ordinário e uma lei de valor reforçado, não creio que haja razões para adoptar um regime que exclua a fiscalização preventiva. A solução maleável proposta confere, porém, ao legislador poderes bastantes para resolver com sageza os problemas complexos que não têm de ter solução final nesta sede...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta do PCP tem inegáveis virtualidades, desde que seja possível separar águas que, com vantagem, não devem nem nunca deviam ter sido confundidas. A primeira das virtualidades é a de ser uma norma bem intencionada, porque pretende resolver um problema real - a que já foi feita referência pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles - com que o Tribunal Constitucional já se deparou, ou seja, o da existência de jurisprudência contraditória entre as próprias secções do Tribunal. Hoje em dia trata-se de uma questão irresolúvel, na medida em que o sistema não prevê como dirimir as contradições entre a jurisprudência das secções se não se passar à fase da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral, solução que no caso vertente ainda não foi ensejada. Nesse sentido, o objectivo da norma é útil, é importante e por isso vale a pena ponderá-lo.A segunda virtude da norma é ser prudente porque, de facto, estamos perante um universo de questões que podem ter implicações que em certos aspectos podem ser excessivas e noutras insuficientes. Isto porquê? Porque uma norma deste tipo reenvia para o legislador ordinário a parte mais difícil da resolução do problema, que é a de eliminar, verdadeiramente, três tipos de questões: primeiro, o que são normas de direito internacional que detenham primazia sobre o direito interno, ou seja, todas as normas de direito internacional...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não falar ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. António Vitorino (PS): - É verdade, mas, à luz da interpretação com que, por exemplo, o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles a consagra quanto ao artigo 8.°, todas terão. Ficamos na expectativa do aggiornamento pós-25 de Abril da teoria da eficácia na ordem interna dos tratados. Temos de admitir que a maioria da doutrina se inclina para reconhecer a primazia do direito internacional e, portanto, potencialmente, estão incluídas no mecanismo desta norma todas as convenções de direito internacional de que Portugal faça parte. Nesse sentido, esta solução tal como então descrita comportaria a difícil tarefa de obrigar o legislador e o julgador a encarar cada acto legislativo à luz de toda a panóplia de instrumentos de direito internacional que estão em vigor no nosso país e que detém primazia nos termos do artigo 8.° e da interpretação maioritariamente feita sobre os efeitos do direito internacional face ao direito interno.O segundo tipo de questões que já aqui foi levantado é relativo ao problema de saber se este normativo abrange ou não o domínio da fiscalização preventiva de constitucionalidade. Em tese geral, não vejo porque não devia abrangê-la, na medida em que o objectivo da fiscalização preventiva é evitar que vigorem, no ordenamento jurídico, normas malsanas - porque violam a Constituição -, e se estas violam normas de direito internacional a que a Constituição reconhece valor materialmente constitucional, penso que a lógica da fiscalização preventiva também deveria militar nesta solução. No entanto, reconheço que há dificuldades práticas, designadamente decorrentes da primeira questão, ou seja, de qual o universo de direito internacional a que nos estamos a referir.A terceira e última questão que este problema levanta é o problema dos efeitos da declaração, pois a lógica de determinação dos efeitos pode, nestes casos, não ser forçosamente a mesma do que nos casos de desconformidade directa com a Constituição. Por consequência, sempre se teria de ponderar se não haveria lugar à introdução, na lei ordinária, de algum mecanismo de salvaguarda de um específico quadro de efeitos ou pelo menos admitir uma não total equiparação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos casos de desconformidade com norma de direito internacional que detenha primazia aos que resultam da declaração da inconstitucionalidade em geral.Estas eram as questões que gostaria de colocar sobre esta matéria, que são questões que aconselham prudência na formulação da norma constitucional e a consciência de que estamos a reenviar para o legislador ordinário a parte mais difícil da questão.A segunda observação que queria fazer é apenas esta: estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães em que não há confusão entre as normas de direito internacional, a que o n.° 3 do artigo 277.° faz referência, e a questão da vigência na ordem interna do direito comunitário porque essa é regulada pelo n.° 3 do artigo 8.° E, mesmo para quem, malevolamente, quizesse ver aqui uma contradição entre o n.° 3 do artigo 277.° e o n.° 3 do artigo 8.°, sempre se teria de reconhecer que o artigo 8.° não só integra os princípios fundamentais da Constituição - que, portanto, não podem ser maltratados pelas restantes normas da Constituição - como, inclusivamente, sempre se terá que entender que o artigo 8.°, no seu n.° 3, refere explicitamente a problemática do direito comunitário, e não a problemática geral do direito internacional que contempla nos n.os 1 e 2. No entanto, como o seguro morreu de velho e o desconfiado ainda cá está - e identifico-me bastante com o desconfiado sobretudo nestas matérias e quando as propostas vêm de quem vêm -, sempre verei vantagens numa clarificação exaustiva da destrinça que acabei de fazer...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Nesta matéria, Sr. Deputado, penso não ser justificada a sua desconfiança.