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O primeiro ponto que importa apreciar e votar, porque se trata de matéria substancial e, como tal, tem de ser votada antecipadamente, são os requerimentos de avocação, já que eles determinam matéria que há-de ser objecto de discussão na especialidade.
Vamos, pois, apreciar, em primeiro lugar, o requerimento 1-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da apreciação e votação, na especialidade, da proposta 32-C, de alteração do artigo 3.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo: A eliminação da autonomia financeira dos laboratórios do Estado e de outros institutos, que resulta da alteração constante do artigo 3.o da proposta de lei n.o 28/IX, não tem o apoio destes institutos, conforme foi afirmado pela tutela e pelos grupos parlamentares que sustentam o Governo, e não foi discutida com os responsáveis destas instituições, contrariamente ao que afirmou a tutela e os grupos parlamentares que sustentam o Governo.
2251   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Esta alteração, a consumar-se, determina graves consequências no funcionamento desses institutos a diversos níveis: vai condicionar a definição de prioridades estratégicas, vai limitar a prossecução de programas de investigação e desenvolvimento, desde o ambiente à defesa, da saúde à energia, da indústria às infra-estruturas; vai pôr em causa as organizações ou iniciativas existentes em consonância com o sector empresarial; vai pôr em causa a internacionalização do sistema nacional de ciência e tecnologia, quer através de programas europeus, quer através da própria comunidade científica nacional, quer ainda através das empresas em muitos organismos internacionais; vai questionar a divulgação das competências nacionais junto dos países de expressão oficial portuguesa, dificultando o estabelecimento e o reforço de programas de cooperação científica e tecnológica com estes países.
Todos estes objectivos ficam questionados, a confirmar-se a ausência de autonomia financeira. Mas ficam ainda questionados contratos comunitários, contratos com organizações internacionais, contratos com empresas, cuja gestão se tornará inviável, sem autonomia e flexibilidade financeiras.
Claro que a credibilidade externa destes institutos será posta em causa e, particularmente em relação aos laboratórios do Estado, que actuam na mesma área que as universidades portuguesas, é perfeitamente incompreensível que estas continuem a ter autonomia financeira, negando-se aos laboratórios do Estado a autonomia que àquelas se confere.
Afirma um responsável de um dos mais importantes laboratórios do Estado que, a confirmar-se a não autonomia financeira destes institutos, se enfrentarão sérios problemas de gestão, de eficácia e mesmo de sobrevivência, no ano de 2003, destas mesmas instituições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o que dispõe o Regimento, admitido o requerimento, o mesmo é imediatamente votado sem discussão.
Vamos, portanto, votar o requerimento 1-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da proposta 32-C, de alteração do artigo 3.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à apreciação do requerimento 2-A, também apresentado pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário, para apreciação e votação na especialidade, da proposta 35-C, de aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está em causa nesta proposta e, por consequência, neste requerimento tem sido várias vezes abordada na Assembleia, por iniciativa da oposição. Trata-se do crédito bonificado à habitação.
A discussão nasceu durante a apreciação do orçamento rectificativo e tornou-se refém da discussão orçamental. A maioria não admitiu, sequer, discutir a reposição do crédito bonificado fora da discussão em sede orçamental e, entretanto, foi dizendo praticamente tudo e o seu contrário.
Foi aduzindo o argumento de que é preciso combater a despesa pública, quando nós demonstrámos que, em relação ao Orçamento do Estado para 2003, não há qualquer poupança orçamental com esta medida.
Por outro lado, apresentou o argumento de que o crédito bonificado é propício à fraude. Não só a maioria e o Governo não acabou com outros benefícios que podem, igualmente, permitir situações menos claras como ainda recusou a aprovação de medidas de fiscalização e combate à fraude.
O último argumento aduzido foi o de que não se faria sentir grande diferença na prestação a pagar mensalmente pelas casas que os jovens comprariam, mas nós provámos que há um aumento de 10, 20 e mais contos por mês nessa prestação.
Por isso, ficou claro para todos que a decisão do Governo, de acabar com o crédito bonificado na aquisição de habitação própria, é injusta, é incompreensível, acentua as desigualdades e, agora que chegámos ao momento a que a maioria queria trazer esta discussão, que é o da discussão do Orçamento do Estado, a maioria pretende que já disse o que tinha a dizer.
Pela parte do PCP, continuaremos a denunciar, a criticar e a recusar as medidas injustas deste tipo e continuaremos a propor e a defender decisões e opções políticas mais justas e mais correctas, por razões correctas e não por razões perversas, como sucede, às vezes, noutros casos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento 2-A, apresentado pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário, para apreciação e votação na especialidade, da proposta 35-C, de aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, de imediato, à apreciação do requerimento 3-A, apresentado igualmente pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário, para apreciação e votação na especialidade, das propostas 45-C, 47-C, 48-C, 49-C, 50-C e 51-C, de aditamento dos artigos 24.o-A, 24.o-C, 24.o-D, 24.o-E, 24.o-F e 24.o-G, respectivamente, à proposta de lei n.o 28/IX.
Para apresentar o requerimento, dispondo também de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na longa noite do último dia de funcionamento da Comissão de Economia e Finanças, o PSD e o CDS-PP tudo fizeram para que os trabalhos se prolongassem madrugada fora, aliás bem acompanhados pelo Sr. Ministro Marques Mendes. Obrigaram até infelizes Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP a "saltar" da cama, às 2 e 3 horas da manhã, para assegurarem o quórum e a maioria,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Alguns até vieram de pijama!
2252   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Orador: - ... e tudo fizeram com um único objectivo: tentar evitar - impondo, pela violência de uma maioria, este prolongamento desnecessário dos trabalhos - que questões mais sensíveis e que comprovam o carácter profundamente injusto deste Orçamento fossem discutidas à luz do dia.
Neste caso concreto, tal procedimento visava impedir que, à luz do dia, discutíssemos aqui a sensível questão das pensões de reforma e de outras prestações sociais e o facto de, ao contrário das promessas eleitorais e do discurso do Sr. Ministro do Trabalho, elas não serem concretizadas, antes pelo contrário, neste Orçamento do Estado.
É, de facto, esta a questão que aqui avocamos, confrontando a Assembleia e o PSD e o CDS-PP com as promessas e os compromissos que assumiram perante os milhares de idosos e reformados deste País e que são totalmente desmentidos neste Orçamento do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, requeremos esta avocação, para que o Plenário debata as nossas propostas de aumento das pensões mínimas do regime geral, aproximando-as, de facto, do salário mínimo nacional, com respeito pelas carreiras contributivas, bem como das pensões sociais dos trabalhadores agrícolas, colocando-as, desde já, em valores iguais a 50% e a 60% do salário mínimo nacional, e ainda o aumento dos complementos de dependência, a definição da data da entrada em vigor da promessa do Governo de criar um complemento familiar para casais idosos, o aumento do abono de família e da bonificação por deficiência, no sentido de, quanto ao abono de família, privilegiar as famílias mais numerosas e de menores rendimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - É isto que queremos discutir, Sr. Presidente, olhos nos olhos, perante o País e à luz do dia, e é para isto que desafiamos a maioria a aprovar este nosso requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 3-A, apresentado pelo PCP, que solicita a avocação pelo Plenário das propostas 45-C, 47-C, 48-C, 49-C, 50-C e 51-C, de aditamento dos artigos 24.o-A, 24.o-C, 24.o-D, 24.o-E, 24.o-F e 24.o-G, respectivamente, à proposta de lei n.o 28/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora apreciar o requerimento 4-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da proposta 46-C, relativa ao aditamento do artigo 24.o-B (Próteses e Ortóteses) à proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para apresentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo de 2 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta que pretendemos avocar para discussão em Plenário é uma proposta com história. Há três anos, na discussão do Orçamento do Estado, esta proposta foi por nós apresentada, tendo o então governo do PS dito que, nesse ano, não era possível integrá-la, mas que poder-se-ia estudar o assunto para o Orçamento seguinte.
No Orçamento seguinte, a proposta foi, de facto, integrada, mas nunca aplicada na prática, nunca concretizada no dia-a-dia dos cidadãos que dela podem beneficiar, e o mesmo aconteceu no ano passado. Assim, estamos hoje perante uma situação em que está já recenseada uma injustiça relativamente à comparticipação das próteses, ortóteses e outras ajudas técnicas, mecanismos fundamentais para muitos cidadãos portadores de deficiência ou com determinadas necessidades específicas terem a qualidade de vida a que têm direito e poderem integrar-se devidamente na sociedade. Estamos também numa situação de injustiça relativa, porque as comparticipações do regime geral estão muito abaixo das previstas para o regime da ADSE.
O que propomos, portanto, é uma aproximação da comparticipação do regime geral, portanto, para todos os cidadãos portugueses, à estabelecida para quem beneficia do subsistema ADSE.
Manter as tabelas de comparticipação hoje existentes quanto a estas matérias significa, por exemplo, que para uma cadeira de rodas o regime geral apenas contribua com 23€ e que para um aparelho de surdez a contribuição seja de pouco mais de 22€, o que é manifestamente insuficiente e prejudica os cidadãos com mais dificuldades. O que propomos, portanto, é que seja resolvida de uma vez por todas esta injustiça e que se caminhe para uma comparticipação mais justa para todos os cidadãos que dela precisam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então votar o requerimento de avocação 4-A, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da proposta 46-C, relativa ao aditamento do artigo 24.o-B (Próteses e Ortóteses) à proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à apreciação do requerimento 5-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 601-C, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a sua primeira subscritora, a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 601-C refere-se ao crédito bonificado para habitação, que era uma medida socialmente da maior importância, em particular para os mais desfavorecidos e para os jovens.
O Governo, como se sabe, pôs fim a esse regime em Setembro, porém, é nosso entendimento que a sua reposição é da mais elementar justiça para garantir o direito à habitação, até porque o favorecimento do acesso de todos à habitação é uma medida que a maioria não tinha, de
2253   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 modo algum, anunciado. É isso o que se pretende, é essa a razão de ser deste requerimento, e é por isso que o apresentamos!Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento 5-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 601-C, de aditamento d e um artigo 6.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora ao requerimento 6-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 603-C, de alteração ao artigo 13.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, sua primeira subscritora, dispondo de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 603-C refere-se aos transportes escolares, que são uma componente importante das responsabilidades e do orçamento das autarquias locais.
Todos sabemos que esta é uma matéria em relação à qual já no passado havia problemas e insuficiência de financiamento. Todos sabemos também que foram anunciadas pelo Governo, concretamente pelo Sr. Ministro da Educação, novas competências dos municípios neste domínio, as quais, agravadas pelo redimensionamento e restruturação da rede escolar, vão obviamente significar maiores encargos com os transportes escolares.
Esta proposta visa compensar os municípios pelas novas responsabilidades e pelas consequências óbvias de, no próximo ano, haver uma forma diferente de organizar a rede escolar, o que, segundo o Governo, visa maior racionalidade, mas que tem um custo para as autarquias, que em nosso entendimento deve ser suportado pelo Orçamento do Estado.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 6-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 603-C, de alteração ao artigo 13.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, de seguida, apreciar o requerimento 7-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 615-C, de aditamento de um artigo 31.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a sua primeira subscritora, a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 615-C visa aditar na proposta de lei de Orçamento do Estado uma consignação da receita resultante do Imposto sobre Produtos Petrolíferos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. A razão de ser é evidente: Portugal tem uma enorme dependência energética do exterior, uma factura extremamente pesada do ponto de vista energético, sendo que parte significativa dessa factura tem que ver com combustíveis e com o transporte individual.
Portugal tem igualmente, como é conhecido, uma situação de descontrolo total em relação aos compromissos que assumiu no âmbito do Tratado de Quioto. Isto significa que Portugal não está em condições de cumprir esses seus compromissos e de travar a mudança climática se não investir suficientemente num sistema eficaz de transportes públicos.
Precisamente o que queremos com esta proposta é que uma parte da verba resultante do Imposto sobre Produtos Petrolíferos seja destinada ao investimento em transportes públicos, que, naturalmente, serão sempre deficitários, pelo que carecem desta proposta, seja utilizada para reforçar, melhorar e modernizar a frota circulante, adaptando-a do ponto de vista ambiental, e para inverter uma tendência que nosso país ainda está longe de ser invertida, dando-se prioridade ao transporte público em detrimento do transporte privado e a um sistema de transportes eficaz, moderno e seguro, que manifestamente hoje não temos (muito menos ambientalmente sustentável).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 7-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 615-C, de aditamento de um artigo 31.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se o requerimento 8-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário das propostas 623-C a 640-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, sua primeira subscritora.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas 623-C a 640-C visam dar solução a um problema que tem enorme visibilidade pública e que reúne aparente consenso como sendo um problema político relevante, mas que está longe de ser resolvido. Refiro-me ao problema da violência contra as mulheres.
A violência contra as mulheres tem uma política aprovada, resultante da Assembleia da República, e há compromissos no sentido de criar condições para que as mulheres vítimas de violência possam encontrar locais seguros, abrigos para si e para os seus filhos onde possam acolher-se nessa situação.
A criação dessa rede está muito longe dos objectivos a que por lei, aprovada por este Parlamento, está obrigada. Trata-se, portanto, de responder na prática, e não nas palavras,
2254   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 à necessidade de criação de abrigos, de protecções para mulheres vítimas de violência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é essa necessidade que as propostas 623-C a 640-C visam satisfazer.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento 8-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário das propostas 623-C a 640-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao requerimento 9-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 641-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, sua primeira subscritora.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1997, foi determinada por lei a necessidade de se eliminarem as barreiras arquitectónicas, o que, como se compreende, é fundamental para garantir a mobilidade de pessoas com deficiência. Diz esse diploma que todos os espaços públicos, designadamente os escolares, têm de ser adaptados do ponto de vista arquitectónico para que todos, sem excepção, possam entrar nesses estabelecimentos e neles circular.
Cinco anos volvidos, uma avaliação permite perceber que estamos longe desse objectivo, pois não havia dotação orçamental que correspondesse a essa necessidade. Não há seguramente uma escola inclusiva, não há seguramente uma escola para todos, se o seu espaço físico, desde logo, não estiver adaptado nesse sentido. É, portanto, essa necessidade que esta proposta visa satisfazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 9-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 641-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à apreciação do requerimento 10-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 643-C, de alteração ao Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra a sua primeira subscritora, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a escola inclusiva e garantir a todos, sem excepção, respostas educativas e uma resposta pedagógica adaptada às necessidades de todas as crianças é, seguramente, uma questão da maior importância, do nosso ponto de vista.
A educação especial teve, no âmbito nacional, como bem se sabe, cortes muito significativos. Ora, é no sentido de minimizar esses cortes, que, do nosso ponto de vista, excluirão e penalizarão de forma extremamente grave muitas das crianças e jovens, que a proposta 643-C é apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 10-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 643-C, de alteração do Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento 11-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 676-C, de alteração do Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.
A primeira subscritora deste requerimento é a Sr.a Deputada Isabel Castro, a quem dou a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2000, a Assembleia da República aprovou uma lei, impropriamente chamada de lei da co-incineração, que tinha como objecto, entre muitas outras coisas, e com grande clareza, resolver um problema ambiental, um problema de saúde pública, um problema extremamente importante: a descontaminação de locais onde, incorrectamente, foram depositados resíduos industriais, alguns tóxicos.
Essa lei obrigava à publicação de listagem de locais contaminados e a que se tomassem medidas de identificação, vedação e descontaminação.
Contudo, a lei está por cumprir. Como, naturalmente, o seu cumprimento implica o dispêndio de uma verba, não adianta o actual Governo dizer que quer cumprir a lei se não inclui verba alguma no Orçamento para lhe dar conteúdo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 11-A, apresentado por Os Verdes, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da proposta 676-C, de alteração do Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento 12-A, apresentado pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da proposta 7-P, que adita um artigo 18.o-A à proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
O primeiro subscritor deste requerimento é o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem dou a palavra para uma intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta que pretende ser avocada por via deste requerimento
2255   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 diz respeito a uma medida fundamental de contenção, a de impor regras às dotações do Estado para o Euro 2004.
Sabendo dos fortíssimos impulsos patrióticos do Sr. Primeiro-Ministro, que na campanha eleitoral nos garantiu que a construção dos estádios era um grande desígnio nacional e que até se empenhava em que ganhássemos o Euro 2004, é de supor que tudo possa acontecer, sobretudo quando a construção dos estádios ainda está nos alicerces e já foi ultrapassada, em muitos casos, a dotação orçamental originária. Já há embaixadas dos clubes à porta das autarquias, já há delegações das autarquias nos corredores dos ministérios e é de supor que, num país onde a construção civil se foi habituando a receber cheques em branco, possa ocorrer todo o desvio orçamental em relação ao que foi contratualizado pelo Estado com os clubes e com as autarquias.
Acontece, no entanto, que na respectiva Comissão parlamentar, com alguma consternação, a maioria garantiu que esta proposta não só era aceitável e correcta como seria absolutamente executada e que só a rejeitaria porque estava de acordo com ela, o que é um argumento surpreendente. Muitas vezes rejeitam-se propostas porque se discorda delas e é de supor ser mais difícil que se rejeitem propostas por se estar de acordo com elas.
Por isso, Sr. Presidente, propunha-lhe que, para facilitar a vida da maioria, introduzisse nesta votação uma quarta figura, chamando primeiro os votos a favor da proposta, chamando depois os votos contra que são a favor, chamando a seguir os votos contra que são contra e ainda as abstenções, para sabermos, realmente, o que é que significa, politicamente, esta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 12-A, apresentado pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da proposta 7-P, que adita um artigo 18.o-A à proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e  votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento 13-A, apresentado pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da proposta 101-C, que adita um artigo 46.o-A à proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Este requerimento é também subscrito, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, mas quem o apresentará é o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que prevê a transparência de todas as operações de registo de capitais. Não faz sentido que não exista um registo por parte das instituições financeiras, em particular no que diz respeito à venda ou compra de acções.
Pensamos que esta medida de moralização é fundamental não só para impor uma regra de transparência mas também, e principalmente por isso, para evitar o branqueamento de capitais, para evitar a evasão fiscal e para dar uma palavra muito segura a todos aqueles que, nesta matéria, têm prejudicado - e tanto!... - a economia nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento 13-A, apresentado pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da proposta 101-C, que adita um artigo 46.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminada a votação dos requerimentos de avocação, passamos à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
O primeiro desses preceitos é o artigo 2.o, em relação ao qual há duas propostas: a 93-C, do PS e a 31-C, do PCP.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, a quem dou a palavra. O tempo máximo para a primeira intervenção é, como sabe, de 5 minutos.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, os objectivos essenciais da proposta apresentada pelo Partido Socialista são os de exceptuar da cativação prevista para o Capitulo 50 os Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior.
O propósito que perseguimos com esta proposta é o de minorar os efeitos dramáticos do corte no investimento público nas áreas da qualificação. Na verdade, o corte operado nesta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 é brutal, bem acima dos 20% na educação, na ciência e no ensino superior, e mesmo na cultura a estagnação prevista transformar-se-á em quebra abrupta se a cativação for mantida.
Os efeitos - gostaria de recordá-los - são: em primeiro lugar, variadíssimas instituições de ensino superior têm vindo a público garantir que obras programadas ou em condições de avançar serão prejudicadas; em segundo lugar, haverá uma nítida inversão da tendência positiva no programa de construções escolares, nomeadamente segundo o modelo da escola completa, assim como as áreas do apetrechamento e da conservação, essenciais à boa conservação do parque escolar, ficarão em perigo; em terceiro lugar, parte do apoio plurianual à criação, nas áreas das artes do espectáculo, do cinema e audiovisual, sai do Capítulo 50, ficando essas áreas em perigo.
Esta não é, evidentemente, uma solução, é, sim, uma proposta de "remediação" do corte brutal que esta proposta de Orçamento do Estado traz nas áreas da qualificação.
Portanto, do meu ponto de vista, seria incompreensível que a maioria parlamentar, que é a autora da "infecção", não nos acompanhasse, pelo menos nesta tentativa de minorar os efeitos, de trazer algum remédio a esta gravíssima "infecção" na dinâmica do investimento público, numa área central como é a da qualificação dos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, prosseguindo o estilo e a postura da noitada em que mergulhou a discussão do Orçamento na Comissão de Economia e Finanças, a maioria deu já um sinal, no início deste debate em Plenário, do que
2256   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 vai ser a sua postura, ao rejeitar uma série de requerimentos de avocação que pretendiam fazer discutir aqui matérias importantes, de que me limito a destacar a actualização das pensões mínimas de velhice e de invalidez, a actualização da pensão social ou a actualização das pensões mínimas.
Apesar de o PCP discordar completamente das prioridades deste Orçamento, não se demite de intervir no sentido de melhorá-lo. O PCP não pode aceitar que um qualquer Ministro ou um qualquer Secretário de Estado anunciem investimentos a torto e a direito, sabendo de antemão que por cada 1000 euros ou por cada 1000 contos que anunciam em obra prevista não vão gastar mais de 850.
A cativação de 15% das verbas, prevista no artigo 2.o da proposta orçamental é, quanto ao PCP, a pedra de toque de todas as falsidades desta proposta de lei do Orçamento. Por isso, o PCP propõe a eliminação dessas cativações, pois quer que as verbas inscritas pelo Governo na sua própria proposta orçamental - ao menos essas -, apesar de exíguas, possam traduzir-se, de facto, em obras feitas.
O PCP não aceita que tais verbas sirvam apenas para propaganda e para enganar ainda mais o País, pelo que propôs uma alteração ao artigo 2.o, para anulação das cativações aí inscritas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este assunto é extraordinariamente importante. Há, de facto, neste Orçamento, uma dimensão excessiva de cativações: no investimento público, na educação, ciência e cultura, como já foi dito, na Lei de Programação Militar e, pasme-se, na dotação provisional.
O Governo faz aqui uma restrição forte no investimento, reduz o défice calculado e reduz no investimento, criando desemprego. Ora, como a redução no investimento provoca a crise, diminuirá a possibilidade de cobrar receitas fiscais e vai agravar o défice.
É na depressão que o Governo está a mergulhar, é na recessão que o Governo vai fazer entrar o País.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, hipoteca o futuro, porque, como escreve hoje Ana Benavente, no jornal Público, nenhum contexto, por difícil que seja, justifica que se sacrifique a qualificação das pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir sobre as duas propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentam em relação a este artigo para dizer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pareceu mais ser subscritor da proposta do Partido Comunista do que da sua. É que, apesar de tudo, se à proposta do Partido Socialista podemos, em termos das cativações, chamar minimalista, porque entende que as cativações deveriam ser reduzidas numa pequena percentagem em duas áreas concretas, ao contrário do que prevê a proposta de lei do Governo, a do Partido Comunista, coerentemente, quer, pura e simplesmente, eliminar as cativações.
Srs. Deputados, esta é uma matéria em que a maioria não cede. Sempre houve cativações em todos os orçamentos, esta não é a primeira vez que elas aparecem. E a explicação da maioria no que respeita às cativações está perfeitamente dada!
Pensávamos que, com a sua proposta, o Partido Socialista pretendia só alterar um pouco as cativações, mas a intervenção do Deputado Joel Hasse Ferreira veio demonstrar que tanto aquilo que consta da proposta de alteração como aquilo que resulta da proposta de lei do Governo não foi, na verdade, entendido por ele, que veio aqui, numa proposta maximalista, dizer que está completamente contra esta matéria e que o Governo quer esconder coisas, o que não é verdade, quando o Governo tem neste Orçamento uma actuação perfeitamente igual à que se verificou em todos os orçamentos quanto a cativações.
Portanto, como é de calcular, perante esta actuação, a maioria não pode aceitar estas duas propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A nossa proposta relativamente às obras públicas é fundamental e também estratégica, na justa medida em que aquilo que está previsto, projectado, e que a maioria tenciona aprovar, representa uma regressão do País que nos deixará não só fora dos limites da competitividade e da modernização como nos fará regredir 10 anos em relação ao que conseguimos realizar até agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando, de forma muito clara, fazemos uma proposta para descativação de verbas, com o cuidado criterioso de não aumentar o défice, entendemos que é assim que se combate a crise e o movimento recessivo e se combate o aumento do desemprego que este Governo está a criar, que é assim que tiramos os maus hábitos do PSD, que, enquanto Governo, já nos deu grandes lições, através deste desinvestimento, de como é que se gera a precariedade do emprego, de como é que se gera o desinvestimento nas obras públicas, de como é que não se converge com a União Europeia. E este tipo de critérios é cego e é convergente numa estratégia que levará, com certeza, o País a uma crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
2257   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Velosa, cansado de desnecessárias noitadas, não leu bem a nossa proposta. A nossa proposta é equilibrada e coerente com a nossa prática.
A cativação na Lei de Programação Militar, para ajudar o Ministro Portas a explicar as trapalhadas do orçamento da defesa, baixa de 20% para 15%; a cativação nas verbas afectas ao capítulo 50, à excepção das relativas aos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e Ensino Superior, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, baixa de 15% para 8%.
Quanto à dotação provisional, esperamos que a Sr.a Ministra das Finanças, um dia, venha a alterá-la. O que está na proposta de lei não faz qualquer sentido. É completamente absurdo!
Propomos a redução das dotações para uma verba equilibrada, coerente com a nossa prática governamental e adequada aos objectivos e às necessidades de investimento do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Começo por referir que estranhei um pouco a intervenção inicial do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que, depois, ainda tentou corrigir ligeiramente o "tiro" dado.
Temos aqui três propostas, duas das quais vêm da oposição. Uma, a do Partido Comunista, é pura e dura no corte nas cativações, mas é coerente com aquilo que são as suas afirmações. Porém, estranhamos a atitude do Partido Socialista, mas ainda mais estranhamos a diferença que há entre a proposta e o discurso inicial do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Possivelmente a sua intervenção tem apenas um motivo: má consciência. Isto porque o senhor bem sabe por que é que agora se tem de tomar, com coragem, as medidas que se estão a tomar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do artigo 2.o...O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma segunda intervenção, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, peço a todos o favor de se inscrevem com antecedência.
Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção foi suscitada pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Esclareço os Srs. Deputados Diogo Feio e Hugo Velosa de que, de facto, mantemos as cativações correspondentes ao n.o 1 do artigo 2.o, que prevê uma cativação de 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar. Queremos ajudar a Sr.a Ministra das Finanças a controlar o despesismo do Sr. Ministro Paulo Portas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, o debate sobre o artigo 2.o está encerrado.
Passamos agora ao artigo 5.o da proposta de lei, ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, apenas, referir-me à proposta do PSD relativa à transferência para a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM, S.A.) e para a Electricidade do Açores (EDA, S.A.) das verbas necessárias à convergência da electricidade entre o continente e as regiões autónomas.
Depois de insistentes pedidos, durante os nossos trabalhos, ao Sr. Ministro da Economia e perante o silêncio do PSD, durante esses trabalhos, só hoje esta matéria se clarifica. Tarde, mas ainda a tempo.
Trata-se de honrar compromissos que o governo do Partido Socialista assumiu, reiterados pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua visita à Madeira, e também foi por iniciativa do governo do Partido Socialista que se operou, nesta matéria, uma mudança essencial: a intervenção, em matéria de regulação, por parte da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) nas regiões autónomas.
Ainda bem que se repõe a normalidade nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que apresentamos de uma verba de 9 milhões de euros destinada ao reforço das verbas transferidas para o ensino do Português no estrangeiro é uma verba realista, que não resolve os problemas existentes nesta área mas que minimiza a situação de tragédia e de miséria vivida no ensino do Português no estrangeiro, particularmente junto das nossas comunidades portuguesas.
Este Governo não tem a leitura de que a cultura e o ensino do Português no estrangeiro constituem pilares fundamentais da diplomacia, mesmo restringindo a um aspecto perfeitamente miserabilista da perspectiva do Governo, naquilo que tem a ver com a diplomacia económica.
Ninguém minimamente sensato acreditará que o esquecimento, o silêncio e o abandono da cultura e do ensino do Português no estrangeiro poderão trazer alguma credibilidade para o País.
Aquilo que hoje aqui trazemos é a tentativa de minimizar os problemas existentes, permitindo que sejam colocados
2258   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 professores nas escolas para ensinar a língua portuguesa aos filhos dos emigrantes e aos luso-descendentes, que os professores não sejam substituídos por assistentes, que a cultura e o ensino da língua portuguesa continuem a ser pilares fundamentais do nosso desenvolvimento, fundamentalmente junto da nossa emigração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inscrevi-me para me congratular com o facto de o Deputado Maximiano Martins, eleito pelas listas do Partido Socialista da Região Autónoma da Madeira, ter vindo defender uma proposta do PSD e do CDS-PP,...O Sr. António Costa (PS): - Nós temos espírito de abertura!O Orador: - ... o que é, realmente, uma demonstração de que este Governo de coligação trata bem e correctamente as regiões autónomas, não as descriminando.
Esta proposta é uma demonstração de como se pode pôr termo (e vou utilizar uma expressão, apesar de não gostar, muito usada pelo Partido Socialista, mas penso que não fica mal) a alguma trapalhada que surgiu, nos anos anteriores, à volta desta questão, a qual nunca se decidiu quando o protocolo caducou. E, agora, como vêem, este Governo vem apresentar uma proposta que põe termo a esta situação.
Portanto, esta minha intervenção é uma congratulação por este facto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à proposta por nós apresentada, em relação ao aumento salarial da função pública.
Em primeiro lugar, a importância que atribuímos ao aumento salarial da função pública tem a ver com a necessidade de modernização e de melhoria da qualidade do funcionamento, o que passa também por incentivo àqueles que nela trabalham.
Chamo, ainda, a atenção para um facto que não nos parece de menor importância, que é o de os aumentos na função pública servirem, invariavelmente, de referência a outros sectores privados.
Portanto, não é seguramente indiferente que a reposição do poder de compra e a não degradação dos salários aconteçam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre o artigo 5.o.
Passamos, então, ao debate sobre o artigo 7.o da proposta de lei, ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento de avocação que há pouco foi aprovado, referente à reposição do crédito bonificado à habitação, significaria o aditamento de um artigo 6.o-A. Não sei se o devemos discutir agora ou numa outra oportunidade, mas, visto irmos dar início à discussão do artigo 7.o, penso que seria a altura de o apreciarmos, porque se ele tivesse sido inserido no guião de discussão normalmente, seria debatido agora.
De todo o modo, o Sr. Presidente decidirá.O Sr. Presidente: - Tenho algumas dúvidas, Sr. Deputado.
Creio que a discussão das propostas de aditamento se segue à apreciação de todos os artigos. E penso que tanto assim é que não aparecem no guião.
Assim, vamos, primeiro, debater os artigos e, depois, veremos os aditamentos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não se trata, em meu entender, de um aditamento, mas os subscritores dirão.
Pode tratar-se de um artigo novo, e, neste caso, ou se discute a seguir ao artigo anterior sobre a mesma matéria, ou, quando muito, no fim desse bloco.
A decisão fica ao critério da Mesa, ouvindo os subscritores.
Peço desculpa por fazer esta interpelação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que, ao contrário do que pensava, os artigos que correspondem a aditamentos são introduzidos no lugar próprio, pelo que são discutidos logo a seguir ao artigo correspondente.
Assim, já que se trata de um aditamento de um artigo novo, o artigo 6.o-A, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quem vai usar da palavra sobre este artigo é o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem querer pôr em causa a decisão de V. Ex.a, é evidente, para mim também, que os artigos novos podem ser discutidos em qualquer altura, porque, depois, a sua inserção sistemática no diploma decorrerá da redacção final.
2259   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Em qualquer circunstância, uma vez que o Sr. Presidente decidiu pôr à discussão desde já a proposta de aditamento do artigo 6.o-A, gostava de pedir que considerasse, para discussão conjunta, a proposta 29-P, que é sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - É também sobre um artigo 6.o-A?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é sobre um artigo 6.o-A, pois o número do artigo, como referi, é indiferente. É também uma proposta de aditamento de um artigo novo sobre o mesmo tema, o crédito bonificado à habitação.O Sr. Presidente: - Como é sobre a mesma matéria, vamos discuti-las em conjunto.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir há pouco na apresentação do requerimento de avocação deste artigo, avancei já com as razões fundamentais para esta nossa proposta.
É efectivamente hoje mais difícil para os jovens e para as famílias mais carenciadas adquirir habitação própria, sendo que a habitação é, de facto, um dos direitos fundamentais da Constituição Portuguesa.