12 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. De acordo com os autores as alterações que propõem significam um aumento de receitas por parte do Estado, termos em que se também não é posto em causa o limite constante do n.o 2 do mesmo artigo que veda a apresentação de projectos de lei que envolvam no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (o mesmo limite atinente a despesas e receitas está também consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, sendo conhecido pela designação de «lei-travão»)1.A matéria objecto desta iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição].A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Este projecto de lei propõe-se alterar o artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e o artigo 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). Porém, tratando-se de códigos ficais e tendo em conta, neste caso particular, o número de alterações sofridas, designadamente em sede de Orçamento do Estado, a prática seguida tem sido a de não referenciar o número de ordem da alteração introduzida, por razões de segurança jurídica. Ainda assim, justifica-se fazer no título uma referência ao facto de a iniciativa alterar o CIRS e o CIRC, termos em que se sugere o seguinte título:«Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro»A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 6.o do projecto de lei, ocorre no dia seguinte ao da publicação, o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da Lei Formulário.4 — Enquadramento legal, doutrinário e precedentes: A presente iniciativa visa aditar, respectivamente, um n.o 11 ao artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares2 (CIRS) e um n.o 15 artigo 88.o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas3 CIRC), no sentido de que seja instituída uma taxa de tributação autónoma sobre toda a transferência financeira, realizada por entidades singulares ou colectivas, para entidade financeira ou outra sociedade registada em países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis.Relativamente à alteração que o diploma pretende introduzir, importa referir que o Bloco de Esquerda, durante a XI Legislatura, apresentou os Projectos de lei n.os 298/XI (1a)4 e 578/XI (2a)5, tendo sido o primeiro rejeitado, em votação na generalidade, em 2 de Junho de 2010, e o segundo caducado com o fim da Legislatura em 19 de Junho de 2011.                                                        1 Nada obsta, contudo, que apresentem projectos para terem efeito no ano económico subsequente (na condição de virem a ser contempladas no próximo orçamento)». – in Constituição da República Portuguesa Anotada. de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo 2, pag. 557.2 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm 3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/index_irc.htm 4 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35352 5 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36166