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recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar o Acordo. 3. Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só se tornam efectivas depois de as Partes se terem notificado reciprocamente do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte. ARTIGO 64.o  Notificações As notificações em conformidade com o artigo 63.o são feitas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietname, respectivamente. ARTIGO 65.o  Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________56
ANEXO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ESTATUTO DE ECONOMIA DE MERCADO As Partes intensificarão a cooperação tendo em vista obter o mais rapidamente possível o reconhecimento do estatuto de economia de mercado do Vietname, sob reserva dos procedimentos aplicáveis.  DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS (SPG) A União Europeia reconhece a importância significativa do SPG para o desenvolvimento do comércio e continuará a cooperar através, nomeadamente, do diálogo, de intercâmbios e actividades de desenvolvimento das capacidades, fim de assegurar a melhor utilização possível deste sistema pelo Vietname, em conformidade com os procedimentos aplicáveis das Partes e tendo em conta a evolução da política comercial da UE. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________65
DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 24.o (COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO) As Partes acordam em que o Comité Misto elaborará uma lista das autoridades competentes responsáveis pelo intercâmbio de informações relevantes ao abrigo deste artigo. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 57.o (CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES)As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão "violação substancial do Acordo" na acepção do artigo 57.o, n.o 3, em sintonia com o artigo 60.o, n.o 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (Convenção de Viena), consiste na:   a) Rejeição do Acordo não prevista na Convenção de Viena; ou  b) Violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrito no artigo 1.o, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o  Em casos de violação substancial do Acordo, a medida será imediatamente notificada à outra Parte. A pedido da outra Parte, o Comité Misto realiza consultas urgentes no prazo máximo de 30 dias para proceder a um exame completo de qualquer aspecto da medida ou da sua fundamentação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________66
Reconhecendo o interesse de um acordo de parceira e cooperação com as Filipinas para o reforço do papel da União Europeia no Sudeste Asiático, enquanto portador de valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos, particularmente importante numa região tradicionalmente influenciada por outros actores internacionais. Nesse sentido, o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República das Filipinas constitui um forte compromisso da UE e dos seus Estados-Membros para com as Filipinas nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça, nomeadamente porque abrange áreas como as alterações climáticas, a energia, a educação e a cultura, as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes. Tendo em conta, por outro lado, a importância que as Partes atribuem à luta contra o terrorismo e contra a proliferação de armas de destruição maciça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 61/XII (2.a) APROVA O ACORDO QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DAS FILIPINAS, POR OUTRO, ASSINADO EM PNOM PENE EM 11 DE JULHO DE 2012 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________69
ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DAS FILIPINAS, POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União", e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, A REINO DA ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________71
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________72
Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, eA REPÚBLICA DAS FILIPINAS, a seguir designada "Filipinas",  por outro, a seguir designados conjuntamente " Partes", CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais alargada que abrange, designadamente, acordos de que ambas sejam partes contratantes, REAFIRMANDO a adesão das Partes ao respeito dos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais sobre direitos humanos de que sejam partes contratantes, REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respectivas populações, REAFIRMANDO o desejo das Partes de reforçar a cooperação em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional a fim de promover o desenvolvimento social e económico sustentável, a erradicação da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global e desejam intensificar o diálogo e a cooperação na luta contra o terrorismo, tendo plenamente em 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________73
conta a Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas e os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as suas Resoluções n.os 1373, 1267, 1822 e 1904,  EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no estabelecimento de instrumentos internacionais eficazes para garantir a sua erradicação, CONSIDERANDO que as Partes reafirmam que as medidas eficazes de luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos devem ser complementares e reforçar-se mutuamente, RECONHECENDO a necessidade de melhorar e reforçar a cooperação no combate ao abuso e ao tráfico de drogas ilícitas em virtude das graves ameaças que colocam à paz, à segurança, à estabilidade e ao desenvolvimento económico a nível internacional, RECONHECENDO que os crimes mais graves de relevância internacional relacionados com direito internacional humanitário, o genocídio e outros crimes contra a humanidade não podem ficar impunes e que a repressão penal desses crimes deve ser assegurada a fim de aumentar a paz e a justiça a nível internacional, CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma das principais ameaças à segurança internacional e desejam intensificar o diálogo e a cooperação neste domínio. A adopção por consenso da Resolução n.o 1540 do CSNU sublinha o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça,  RECONHECENDO que o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições, e que a sua má gestão, reservas sem segurança adequada e proliferação descontrolada continuam a representar uma ameaça grave à paz, à segurança e ao desenvolvimento a nível internacional, RECONHECENDO a importância do Acordo de Cooperação de 7 de Março de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação dos Países do Sudeste Asiático e dos subsequentes protocolos de adesão, RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________74
aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da igualdade, da não discriminação, do respeito do ambiente e do benefício mútuo, RECONHECENDO a importância do diálogo e da cooperação entre a Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN) e a União Europeia, MANIFESTANDO o total compromisso das Partes na promoção do desenvolvimento sustentável, incluindo a protecção ambiental e a cooperação eficaz no combate às alterações climáticas,  DESTACANDO a importância de uma cooperação reforçada em matéria de justiça e de segurança,  RECONHECENDO o empenho das Partes num diálogo e cooperação abrangentes em matéria de promoção da migração e do desenvolvimento, bem como na promoção e aplicação efectivas de normas laborais e sociais internacionalmente reconhecidas, OBSERVANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título VI da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes distintas ou, alternativamente, como parte da União Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados, RECONHECENDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem o comércio internacional, constantes, nomeadamente, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de maneira transparente e não discriminatória, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as actividades empreendidas num quadro regional, a cooperação entre as Partes com base em valores comuns e no benefício mútuo, ACORDARAM NO SEGUINTE: 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________75
TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.o  Princípios gerais 1. O respeito dos princípios democráticos e os direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos dos quais as Partes sejam partes contratantes, e o respeito do princípio do Estado de Direito presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e na consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, designadamente os incluídos nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam a importância que atribuem ao princípio da boa governação. 5. As Partes aceitam que a cooperação prevista no presente Acordo está em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos internos respectivos. ARTIGO 2.  Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo abrangente e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum previstos no presente Acordo. Esses esforços visarão, nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação sobre assuntos políticos, sociais e económicos em todas as II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________76
instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b) Estabelecer uma cooperação no domínio do combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional; c) Estabelecer uma cooperação em matéria de direitos humanos e um diálogo sobre a luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional; d) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como promover os processos de paz e a prevenção de conflitos; e) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos nestes sectores, de uma maneira coerente com os princípios da OMC e as iniciativas regionais UE-ASEAN actuais e futuras; f) Estabelecer uma cooperação nos domínios da justiça e da segurança, nomeadamente em questões de cooperação jurídica, drogas ilícitas, branqueamento de capitais, combate ao crime organizado e à corrupção, protecção de dados e refugiados e pessoas deslocadas internamente; g) Estabelecer uma cooperação no domínio da migração e do trabalho marítimo; h) Estabelecer uma cooperação em todos os outros sectores de interesse comum, designadamente emprego e assuntos sociais, cooperação para o desenvolvimento, política económica, serviços financeiros, boa governação no domínio fiscal, política industrial e PME, tecnologias da informação e da comunicação (TIC), audiovisual, meios de comunicação e multimédia, ciência e tecnologia, transportes, turismo, educação, cultura, diálogo intercultural e inter-religioso, energia, ambiente e recursos naturais incluindo as alterações climáticas, agricultura, pescas e desenvolvimento rural, desenvolvimento regional, saúde, estatísticas, gestão do risco de catástrofes e administração pública; i) Reforçar a participação de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte; 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________77
j) Destacar o papel e melhorar a imagem das Filipinas e da União Europeia; k) Promover a compreensão entre os povos e um diálogo e interacção efectivos com a sociedade civil organizada. ARTIGO 3.o  Cooperação nas organizações regionais e internacionais As Partes continuarão a trocar pontos de vista e a cooperar no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas e as agências e os organismos pertinentes das Nações Unidas, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), o diálogo ASEAN-UE, o Fórum Regional ASEAN (FRA), a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), a OMC, a Organização Mundial para as Migrações (OIM) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). ARTIGO 4.o Cooperação bilateral e regional Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo, e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação UE-Filipinas, as Partes podem igualmente colaborar, mediante acordo mútuo, através de actividades desenvolvidas a nível regional ou combinando ambos os quadros, tendo em conta os processos regionais de tomada de decisão do grupo regional em questão. A este respeito, na escolha do quadro adequado, as Partes procurarão maximizar o impacto e reforçar a participação de todas as partes interessadas, tirando o máximo partido dos recursos disponíveis e garantindo a coerência com outras actividades. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________78
TÍTULO II  DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ARTIGO 5.o  Processo de paz e prevenção de conflitos As Partes acordam em dar continuidade aos esforços de colaboração em prol da promoção da prevenção de conflitos e de uma cultura de paz, nomeadamente através de programas de sensibilização e de educação para a paz. ARTIGO 6.o  Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e na protecção eficaz de todos os direitos humanos, inclusive através dos instrumentos internacionais de direitos humanos a que tenham aderido. 2. A cooperação neste domínio consistirá em actividades acordadas entre as Partes, incluindo, nomeadamente, o seguinte: a) Apoio ao desenvolvimento e à execução de planos de acção nacionais em matéria de direitos humanos; b) Promoção da sensibilização e da educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições nacionais competentes em matéria de direitos humanos;  d) Contribuição, na medida do possível, para a promoção de instituições regionais relacionadas com os direitos humanos;  e) Instauração de um diálogo construtivo sobre os direitos humanos entre as Partes; e 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________79
f) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos. ARTIGO 7.o  Crimes graves de dimensão internacional 1. As Partes reconhecem que os crimes mais graves de dimensão internacional relacionados com o direito internacional humanitário, o genocídio e outros crimes contra a humanidade não podem ficar impunes e que a repressão penal desses crimes deve ser assegurada através de medidas a nível nacional ou internacional, conforme adequado, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional, em conformidade com a legislação nacional das Partes. 2. As Partes acordam em manter um diálogo construtivo sobre a adesão universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de acordo com as suas respectivas legislações nacionais, incluindo a prestação de assistência para o reforço de capacidades.  ARTIGO 8.o  Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando, a nível nacional, as obrigações que lhes incumbem em virtude dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como outras obrigações internacionais pertinentes, nomeadamente no âmbito da Resolução n.o 1540 do CSNU. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes acordam ainda em: a) Tomar as medidas adequadas com vista à assinatura e, no pleno respeito dos procedimentos II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________80
de ratificação respectivos, à ratificação ou à adesão, conforme adequado, e à aplicação das obrigações que lhes incumbem por força de outros instrumentos internacionais pertinentes, incluindo as Resoluções pertinentes do CSNU; b) Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações nacionais, que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça (ADM), bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM e que preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações. As Partes reconhecem que a aplicação de controlos das exportações não deve constituir um entrave à cooperação internacional no que respeita a materiais, equipamentos e tecnologias destinados a fins pacíficos, desde que os objectivos de utilização pacífica não sejam invocados para encobrir a proliferação. 4. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. As Partes podem ainda procurar estabelecer esse diálogo a nível regional. ARTIGO 9.o  Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respectivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, má gestão, armazenamento sem segurança adequada e proliferação descontrolada, continuam a representar uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e concretizar plenamente as suas obrigações para enfrentar o comércio ilícito de ALPC em todas as suas vertentes, ao abrigo dos acordos internacionais vigentes e das Resoluções do CSNU, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. 3. As Partes comprometem-se a instaurar um diálogo político regular para trocar pontos de vista e informações, desenvolver um entendimento comum sobre questões e problemas relacionados com 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________81
o comércio ilícito de ALPC e reforçar a capacidade das Partes de prevenir, combater e erradicar esse comércio. ARTIGO 10.o  Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância de prevenir e combater o terrorismo em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, no respeito do Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as Resoluções pertinentes do CSNU, o direito relativo aos direitos humanos e aos refugiados, o direito internacional humanitário e as convenções internacionais de que sejam partes contratantes, a Estratégia Mundial contra o Terrorismo, que figura na Resolução n.o 60/28 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003.  2. Para o efeito, as Partes acordam em cooperar da seguinte maneira: a) Promoção da aplicação das Resoluções pertinentes do CSNU, designadamente das Resoluções n.os 1373, 1267, 1822 e 1904, e das convenções e instrumentos internacionais pertinentes; b) Promoção da cooperação entre os Estados-Membros da ONU para aplicar eficazmente a Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas; c) Intercâmbio de informações e reforço da cooperação e coordenação em matéria de aplicação da lei, utilizando os Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol (GCN) através do Sistema Mundial de Comunicação Policial da Interpol (I-24/7); d) Intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; e) Intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos sectores técnicos e na formação, e partilha de experiências em matéria de prevenção do terrorismo e de desradicalização; II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________82
f) Cooperação no sentido de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e o financiamento do terrorismo e desenvolvimento de esforços para chegar rapidamente a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional para complementar os instrumentos vigentes da ONU de combate ao terrorismo;  g) Intercâmbio de melhores práticas no domínio da protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo;  h) Promoção da instauração e do reforço da cooperação na luta contra o terrorismo no contexto da ASEM e da UE-ASEAN. ARTIGO 11.o Cooperação em matéria da administração pública As Partes acordam em cooperar tendo em vista o reforço das capacidades no domínio da administração pública. A cooperação nesta área pode incluir o intercâmbio de pontos de vista sobre as melhores práticas no tocante a métodos de gestão, prestação de serviços, reforço da capacidade institucional e questões de transparência.TÍTULO III  COMÉRCIO E INVESTIMENTO ARTIGO 12.o  Princípios gerais 1. As Partes encetarão um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e questões conexas a fim de intensificar as suas relações comerciais bilaterais e reforçar o papel do sistema comercial multilateral na promoção do crescimento e do desenvolvimento. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, envidando esforços para eliminar os entraves ao 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________83
comércio, nomeadamente os obstáculos não pautais, e adoptando medidas destinadas a melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio. 3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais contribuiu para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento beneficiários, as Partes procurarão intensificar as suas consultas sobre essa assistência, no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e políticas conexas, nomeadamente nos domínios da agricultura, da segurança dos alimentos, da protecção dos consumidores e do ambiente, incluindo a gestão de resíduos. 5. As Partes incentivarão o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento e de procurar resolver problemas comerciais, e de abordar outras questões relacionadas com o comércio nos domínios referidos nos artigos 13.o a 19.o. ARTIGO 13.o Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperarão em matéria de segurança dos alimentos e de questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respectivos territórios. 2. As Partes analisarão e trocarão informações sobre as suas medidas respectivas ao abrigo do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA), tais como legislação, normas e regulamentações, procedimentos de certificação, de inspecção e de vigilância, incluindo os procedimentos de aprovação de estabelecimentos e de aplicação dos princípios de delimitação de zonas. 3. As Partes acordam em cooperar no reforço de capacidades em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias e, quando necessário, em matéria de bem-estar animal. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________84
o disposto no presente artigo. 5. As Partes designarão pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. ARTIGO 14.o  Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade é um objectivo essencial para o desenvolvimento do comércio. 2. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais, cooperarão e trocarão informações em matéria de normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). Para o efeito, as Partes acordam em instaurar oportunamente um diálogo sobre OTC, a pedido de uma das Partes, e em designar pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. 3. A cooperação em matéria de OTC pode ser concretizada, nomeadamente, através do diálogo, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de reforço de capacidades. ARTIGO 15.o  Cooperação aduaneira e facilitação do comércio 1. As Partes partilharão experiências e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, assegurar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais pertinentes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão segurança intrínseca e extrínseca do comércio internacional, por assegurar uma aplicação efectiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por assegurar uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________85
2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e de assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. 3. As Partes continuarão a mobilizar recursos de assistência técnica para apoiar a concretização da cooperação sobre questões aduaneiras e da facilitação do comércio ao abrigo do presente Acordo, tal como mutuamente acordado. ARTIGO 16.o  Investimento As Partes incentivarão maiores fluxos de investimento, promovendo um clima atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a fomentar regras estáveis, transparentes, abertas e não discriminatórias para os investidores, e explorando os mecanismos administrativos que permitam facilitar os fluxos de investimento, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas. ARTIGO 17.o  Política de concorrência 1. As Partes promoverão a criação e a manutenção de regras de concorrência, assim como de autoridades responsáveis pela sua aplicação. Promoverão a aplicação dessas regras de forma eficaz, não discriminatória e transparente de modo a fomentar a segurança jurídica nos respectivos territórios.  2. Para o efeito, as Partes desenvolverão actividades de reforço de capacidades no domínio da política da concorrência, em função da disponibilidade de fundos para esse tipo de actividades ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação respectivos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________86
ARTIGO 18.o  Serviços 1. As Partes estabelecerão um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, incluindo o comércio electrónico, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia e à promoção do comércio no sector dos serviços entre as Partes e nos mercados de países terceiros. 2. Reconhecendo a competitividade dos respectivos sectores de serviços, as Partes empreenderão debates para explorar as oportunidades em matéria de comércio de serviços nos respectivos mercados. ARTIGO 19.o  Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam a grande importância que atribuem à protecção dos direitos de propriedade intelectual e comprometem-se a estabelecer medidas adequadas com vista a garantir a protecção e a aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, garantindo, simultaneamente, que essas medidas estão em conformidade com as melhores práticas e normas internacionais que as Partes se comprometeram a respeitar. 2. As Partes ajudar-se-ão mutuamente na identificação e implementação de programas relacionados com a propriedade intelectual que contribuam para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência voluntária de tecnologia e a formação de recursos humanos, e cooperarão na implementação da Agenda para o Desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 3. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de indicações geográficas, incluindo a sua protecção, e na área da protecção de variedades vegetais, tendo em consideração, entre outros e quando adequado, o papel da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). 4. As Partes partilharão informações e experiências sobre práticas em matéria de propriedade 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________87
intelectual, sobre a prevenção das violações dos direitos de propriedade intelectual, em especial a luta contra a contrafacção e a pirataria, nomeadamente através da cooperação aduaneira e outras formas apropriadas de cooperação, bem como a criação e o reforço de organismos de controlo e de protecção desses direitos.  TÍTULO IV  COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA ARTIGO 20.o  Cooperação jurídica 1. As Partes reconhecem a especial importância do Estado de direito e do reforço de todas as instituições relevantes. 2. A cooperação entre as Partes pode incluir ainda o intercâmbio de informações relativas às melhores práticas em matéria de sistemas jurídicos e de legislação. ARTIGO 21.o  Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão no sentido de garantir uma abordagem equilibrada mediante uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente da principal entidade de combate à droga, dos sectores da saúde, da justiça, da educação, da juventude, da segurança social, das alfândegas e da administração interna, bem como de outros sectores pertinentes e outras partes interessadas, com o intuito de reduzir a oferta e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes, nas suas famílias e na sociedade em geral e conseguir um controlo mais eficaz dos precursores.  2. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções basear-se-ão em princípios acordados em comum em consonância com as convenções internacionais pertinentes de que sejam signatárias, a Declaração Política e a Declaração sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________88
Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Acção sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adoptados na fase de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, de Março de 2009. 3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, especialmente nos seguintes domínios:  a) elaboração de legislação e de políticas nacionais;  b) criação de instituições nacionais e de centros de informação;  c) apoio às iniciativas da sociedade civil no domínio da toxicodependência e aos esforços para diminuir a procura de drogas e os efeitos nocivos do seu consumo;  d) formação de pessoal;  e) reforço da aplicação da lei e do intercâmbio de informações em conformidade com a legislação interna; f) investigação em matéria de drogas; g) caracterização das drogas e prevenção da produção de drogas perigosas/estupefacientes e do desvio de precursores controlados, em particular de substâncias que são essenciais para a produção de drogas ilícitas; h) outros domínios, mediante acordo mútuo das Partes. ARTIGO 22.o  Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no sentido de evitar o branqueamento dos capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________89
2. Ambas as Partes acordam em promover a assistência jurídica, técnica e administrativa com vista à elaboração e à aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações pertinentes no âmbito das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela União Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira (GAFI). 3. As Partes promoverão a cooperação no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por exemplo, através de projectos de reforço de capacidades.  ARTIGO 23.o  Luta contra o crime organizado e a corrupção 1. As Partes acordam em cooperar no combate ao crime organizado e à corrupção, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A cooperação visa promover e aplicar essas convenções e outros instrumentos aplicáveis de que as Partes sejam signatárias.  2. A cooperação incluirá medidas e projectos de reforço de capacidades em função dos recursos disponíveis.  3. As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e, no âmbito das respectivas legislações, em contribuir para neutralizar e desmantelar redes criminosas transnacionais que ameaçam ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua em investigações, de partilha de técnicas de investigação, de formação conjunta de agentes policiais ou qualquer outro tipo de actividades e assistência conjunta, incluindo os actuais Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol através do Sistema Mundial de Comunicação Policial da Interpol (I-24/7) ou um sistema semelhante para o intercâmbio de informações, que seja mutuamente acordado entre as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________90
ARTIGO 24.o  Protecção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar tendo em vista melhorar o nível de protecção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais elevadas, tais como as constantes, designadamente, das directrizes sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais adoptadas pela Resolução n.o 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1990. 2. O reforço da protecção de dados através de uma cooperação mais intensa em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos, que pode incluir, entre outros, o seguinte:  a) Partilha e intercâmbio de informações, estudos, investigação, políticas, procedimentos e boas práticas relacionadas com a protecção de dados;  b) Realização e/ou participação em programas conjuntos de educação e formação, diálogos ou conferências destinados a sensibilizar ambas as Partes para a protecção de dados;  c) Intercâmbio de profissionais e peritos para o estudo de políticas de protecção de dados. ARTIGO 25.o  Refugiados e deslocados internos  As Partes procurarão dar continuidade à cooperação, se necessário, em questões relativas ao bem-estar dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, tendo em conta os esforços e a assistência já facultados, incluindo a procura de soluções duradouras. 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________91
TÍTULO V  COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E DE TRABALHO MARÍTIMO ARTIGO 26.o  Cooperação em matéria de migração e desenvolvimento 1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Com vista ao reforço da cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo e consulta abrangentes sobre todas as questões relacionadas com as migrações. As questões relacionadas com as migrações serão incluídas nas estratégias nacionais / quadro de desenvolvimento nacional para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consulta e acordo mútuo entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação pertinente nacional e da União Europeia em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspectos: a) Os factores repulsão-atracção das migrações; b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção e aos direitos dos migrantes tendo em vista o cumprimento das disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis que garantem o respeito dos direitos dos migrantes;  c) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção internacional tendo em vista o cumprimento das disposições da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, e respectivo Protocolo, assinado em 31 de Janeiro de 1967, e de outros instrumentos internacionais pertinentes, assim como o respeito do princípio da não-repulsão; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e possibilidades de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo, a discriminação e a II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________92
xenofobia; e) Aplicação de uma política eficaz e preventiva para tratar a presença, nos respectivos territórios, de um nacional da outra Parte que não preencha, ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Parte em questão, com a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; f) O regresso de pessoas que se encontrem na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, em condições humanas e dignas, nomeadamente através do incentivo ao regresso voluntário e sustentável aos países de origem e da sua admissão/readmissão em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo. O regresso dessas pessoas deverá ser feito no respeito do direito das Partes de conceder autorizações de residência ou de permanência por motivos humanitários e compassivos e do princípio da não-repulsão; g) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos e de segurança dos documentos de viagem, bem como de gestão de fronteiras; h) Questões de migração e de desenvolvimento, nomeadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção social, a maximização dos benefícios provenientes da migração, as questões de género e de desenvolvimento, o recrutamento ético e a migração circular e ainda a integração de migrantes. 3. No âmbito da cooperação neste domínio, e sem prejuízo da necessidade de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) As Filipinas admitirão o regresso de qualquer um dos seus nacionais que se encontre na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo  no território de um Estado-Membro, mediante pedido deste e sem atrasos indevidos logo que a nacionalidade tenha sido verificada e o processo necessário no Estado-Membro concluído.b) Cada Estado-Membro readmitirá qualquer dos seus nacionais que se encontre na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo no território das Filipinas, mediante pedido deste país e sem atrasos indevidos logo que a nacionalidade tenha sido verificada e o processo 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________93