II SÉRIE-B — NÚMERO 33 12 PETIÇÃO N.o 338/XII (3.a) APRESENTADA PELA DECO – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO, NA ÁREA DAS TELECOMUNICAÇÕES, QUE REDUZA O PRAZO MÁXIMO LEGAL DE FIDELIZAÇÃO (24 MESES) E IMPONHA CRITÉRIOS E LIMITES AOS ENCARGOS COBRADOS AOS CONSUMIDORES, DE FORMA A GARANTIR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE A DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com sede na Rua Artilharia Um n.o 79 4.o, Lisboa, em representação dos cidadãos identificados no documento em anexo, vem, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com a alteração da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, apresentar perante V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a seguinte petição coletiva: Reduza os 24 meses O mercado das telecomunicações não permite que os consumidores retirem todos os benefícios das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos de 24 meses e penalizações pelo seu incumprimento. Períodos de 24 meses são excessivos e desincentivadores da mudança de operador, penalizando os consumidores: por um lado, impedem novas e melhores ofertas e, por outro, não respondem aos desafios da sociedade portuguesa atual. Paralelamente, sempre que o consumidor tenta mudar de operador durante este período mínimo, são-lhe cobrados encargos desproporcionados. Estas razões levam a DECO a entregar a petição na Assembleia da República, exigindo a diminuição do prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e a imposição de critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade. 1. Enquadramento O mercado das comunicações eletrónicas, apesar de devidamente consolidado em Portugal, e, como tal, supostamente adaptável ao desenvolvimento social e tecnológico, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade. Pelo contrário, sem prejuízo da diversidade de atores no mercado, condiciona a sua liberdade de escolha e impede-os de beneficiar de verdadeiros processos de mudança de operador. Na verdade, somente um mercado que beneficie os consumidores em termos de escolhas, preços mais competitivos e uma adequada inovação e qualidade poderá ser um mercado verdadeiramente competitivo. Aliás, tem ficado patente que os consumidores carecem não só de um maior empoderamento, em termos de informação, ferramentas e confiança, mas também de uma mobilidade mais flexível, adequada e volátil aos seus interesses e perfis de consumo. Esta mobilidade deverá permitir também que o mercado reaja às necessidades dos consumidores e garanta, em termos de concorrência, a entrada de novos operadores. Dinamiza-se, assim, os preços e os serviços oferecidos. A capacidade e a vontade de mudança por parte dos consumidores constituem alguns dos elementos mais importantes para o desenvolvimento económico do País e para a maturidade dos próprios mercados liberalizados. Um mercado liberalizado, adequadamente regulado e com boas práticas comerciais, garante aos consumidores maior possibilidade de escolha, mais qualidade e inovação e, eventualmente, preços mais competitivos. De facto, se tivermos em conta o estudo do Euro Barómetro realizado em 2008 e denominado About consumers views on switching service providers1, conclui-se que a maior parte dos consumidores que introduziram o critério da mobilidade nas suas escolhas beneficiaram financeiramente das respetivas mudanças.                                                           1 http://ec.europa.eu/public opinion/flash/fl 243 en.pdf