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Gostaria de deixar claro, contudo, que decorre do Acordo e da Convenção, e é ponto que o Governo tem como exigível que Schengen em nada prejudica o debate a nível dos Doze sobre esta matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este entendimento é, aliás, partilhado pela própria Comissão das Comunidades Europeias, a qual tem vindo a ser estreitamente associada a todo este processo. Nesta medida, tão-pouco se poderá ver em Schengen uma tentativa intergovernamental de lhe retirar o direito de iniciativa nestas matérias. Com efeito, a Convenção de Aplicação não prejudica as acções a tomar na Comunidade, encontrando-se expressamente salvaguardado no seu texto o princípio do primado do direito comunitário, extensivo não só aos actos das instituições, como às convenções a concluir entre os Doze.
27 DE MARÇO DE 1992 1369Não deixa, no entanto, de ser expressivo o facto de as soluções encontradas em Schengen constituírem um modelo que muito tem contribuído para alguns progressos realizados em certos domínios na Comunidade. Prova desta afirmação é a Convenção de Dublim de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, e também o projecto de convenção de passagem das fronteiras externas. Ainda neste momento, Schengen continua a funcionar como um poderoso precedente nas negociações em curso para a elaboração de um sistema europeu de informações. Com efeito, e dando cumprimento às conclusões do Conselho Europeu de Maastricht, os Doze acordaram em trabalhar sobre a base das disposições relativas ao Sistema de Informações Schengen.
Schengen não será a Europa a duas velocidades. De resto, lembro aqui que a livre circulação de pessoas é prioridade da presidência, que procura contribuir para combater o défice que a realização do mercado único revela nesse domínio. E o próprio Tratado de Maastricht deverá apontar na direcção que é a de Schengen. Do ponto de português, este Acordo passará a ser apenas (e será já muito) uma referência na história da integração europeia quando a Comunidade estiver em condições de assumir, em plenitude, o espaço sem fronteiras, em todas as suas dimensões e vertentes e no quadro de um conjunto coerente de políticas comuns e de cooperação intergovernamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assinou em Junho do ano passado a adesão ao Acordo de Schengen de 1985 e respectiva Convenção de Aplicação de 1990. Fizemo-lo por opção política e sem hesitações; porque fomos coerentes com a prioridade que sempre demos à livre circulação de pessoas no espaço europeu; porque somos fiéis ao compromisso de favorecer a integração dos nossos compatriotas que vivem e trabalham em Estados signatários de Schengen;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque acreditamos que este Acordo é um instrumento político que abre caminho à aceleração da integração europeia de que nos reclamamos; porque entendemos que seria imperdoável erro político automarginalizarmo-nos de um movimento europeu desta dimensão e desta natureza; porque consideramos que participar em Schengen é estar na primeira linha da construção europeia; porque ponderamos que a nossa presença no Acordo, longe de enquistar o relacionamento com os Estados terceiros preferenciais, reforça a nossa colaboração fraterna e porque consideramos que Schengen proporciona o aprofundamento dos nossos laços com os outros Estados europeus signatários.
Reconheço que para eliminar os controlos nas fronteiras é preciso coragem política. Reconheço que para aceitar Schengen é necessário assumir a construção europeia como caminho irreversível.
Mas há momentos em que é preciso ir ao encontro da história, em que é preciso evitar a tentação de esperar pela história, o que normalmente se paga por atrasos e vulnerabilidades que o nosso país pôde já testemunhar no passado.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e para dirigir uma proposta metodológica que creio dever ser formulada neste momento, e não depois.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou comentar, como é óbvio, nesta sede, os discursos produzidos pelos membros do Governo, mas gostaria de apresentar uma proposta política à Câmara e, naturalmente, ao Governo também, enquanto interlocutor e agente parlamentar.
Foram aqui apresentadas e introduzidas questões da mais alia importância, por todas as razões evidentes, que me dispenso de reforçar, e que exigem uma aproximação cuidadosa e informada; acabámos de aprovar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um relatório, com um consenso alargado, sobre o Acordo de Schengen; e, não entrando nas questões polémicas que agora foram introduzidas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, ficou estabelecida de comum acordo a realização de um colóquio sobre esta matéria a curto prazo.
A proposta política que gostaria de formular é, pois, a seguinte: no tocante ao Acordo de Schengen, reputamos de fundamental que hoje se debata, mas não se vote, e que a Câmara não aja sob impulso ou suspeição de actuar de afogadilho. Ora, havendo consenso tendencial da Comissão quanto a este ponto, a minha proposta é no sentido de que o Governo aceite - e interpelava-o directamente nesse sentido - este diferimento por alguns dias no sentido de que a Câmara possa realizar, no ínterim, certas diligências, inclusivamente contacto ministerial e um colóquio público, para aprofundar alguns dos aspectos que hoje vamos aqui discutir. Devemos também discuti-los voltados para o exterior e com conhecimento adicional de alguns dossiers, nos termos do relatório, que tive aliás o gosto de subscrever com o Sr. Deputado Guilherme Silva esta tarde.
É esta a proposta, Sr. Presidente, que para nós é muito importante em termos de posicionamento deste debate.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de manifestar concordância com a necessidade de que, antes da votação, haja possibilidade de aprofundar o debate, que, tal como já foi por todos reconhecido, não foi ainda suficiente.
Entretanto, informo que já temos preparado um requerimento, que entregaremos à Mesa, para que a proposta de resolução relativa ao Acordo de Schengen possa baixar à comissão sem votação por um prazo de 15 dias.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também sob a forma de interpelação à Mesa, para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
1370 I SÉRIE-NÚMERO 44O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, como disse o Sr. Deputado José Magalhães - e neste ponto concordamos inteiramente - estamos hoje aqui a debater questões da mais alta importância e relevância para o nosso país, não apenas para o futuro mais próximo, mas mesmo para o futuro mais longínquo.
Pela nossa parte, queremos debater estas questões com a profundidade e o zelo que efectivamente requerem. Não fomos nós - como não somos, a esse nível, agente parlamentar para o ter definido - que estabelecemos a grelha para este debate. Mas para nós, Sr. Deputado José Magalhães e Srs. Deputados, esta questão é muito simples: estaremos aqui uma hora, duas horas, três horas, as horas que os Srs. Deputados quiserem. Como também não temos nada a opor a que a Câmara, para mais completo debate e para um mais completo esclarecimento, possa fazer aquilo que entenda a seguir a este debate.
Em relação ao momento da votação também não é ao Governo, enquanto agente parlamentar, que cabe decidir. Deixamos isso à Mesa da Assembleia, ao critério dos Srs. Deputados, sendo certo que se é clara, por um lado, a relevância e a importância destes diplomas, também não é menos verdade que o seu conhecimento por parte dos Deputados, e sobretudo por parte dos Deputados mais interessados por estas matérias, não vem de há um dia, nem de há dois dias, nem de há uma semana, nem de há duas semanas, nem de há um mês, vem de há muito tempo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - São documentos que têm estado à disposição de muita gente, e em particular de todos os Srs. Deputados desta Câmara, sem excepção.
Por outro lado, também queria salientar que, em alguns aspectos, ao lado da relevância, e sobretudo talvez até porque se trata de coisas relevantes, há alguma urgência. O quadro que aqui tracei no meu discurso, e que o Sr. Secretário de Estado também já traçou, dá-nos bem a noção dessa urgência.
Sr. Deputado José Magalhães, permita-me que destaque em particular - sem me reportar, repilo, a uma decisão que diz respeito à Câmara, e só à Câmara, que é o momento da votação - uma matéria em que me permito avançar opinião à Câmara. Trata-se da autorização que permitirá o diploma sobre a legalização extraordinária, cujos prazos são já muito apertados, são já muito difíceis de cumprir para a máquina administrativa do Estado e causaria, porventura, forte dano a todo este processo - que viria em desvantagem dos seus principais beneficiários - se retardássemos este aspecto.
Mas que mais posso dizer, Sr. Deputado, sobre isto? Seguramente que mais nada!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães se coloca basicamente em relação a Schengen. Em todo o caso, quero adiantar o seguinte: o problema da votação, creio eu, deve ser decidido em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD, e penso que também o Governo, não levanta obstáculo a que a votação tenha lugar de hoje a oito dias, ou seja, não nos opomos a uma dilação do tempo normal de votação, que seria hoje ou na próxima terça-feira.
As questões que o Acordo de Schengen levanta são questões que, obviamente, não se esgotam na aprovação desta resolução por pane da Assembleia da República, são questões para as quais a Assembleia há-de continuar a ser chamada para além da ratificação.
E em resolução ao próprio colóquio que eventualmente venha a realizar-se, não é requisito indispensável que seja prévio a esta votação. É que, repito, as questões de Schengen e o interesse que as mesmas têm para a Assembleia são questões que se prolongam para além disso e talvez comecem fundamentalmente com a ratificação. Penso que uma coisa não exclui a outra, nem me parece, do ponto de vista regimental, que seja muito adequado subordinar a votação de uma matéria debatida em plenário da Assembleia a um colóquio exterior aos trabalhos regimentais,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... que apoiamos, que entendemos poder ser útil ao aprofundamento das questões que Schengen levanta, mas não me parece que seja de todo indispensável e prévio à sua votação, embora haja consenso para uma semana de dilação neste sentido.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, se no fim do debute for apresentado algum requerimento a pedir a baixa à comissão naturalmente que a Mesa o submeterá a votação. Se esse requerimento não for votado favoravelmente, naturalmente que a votação da proposta de resolução, de acordo com o Regimento, terá lugar na próxima sessão.
Entramos agora no período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento radica numa preocupação antiga que já tive oportunidade de formular noutra sede, não tendo obtido uma resposta satisfatória.
Concretamente, desejo saber como é que o Governo pretende compatibilizar os tratados existentes entre Portugal e o Brasil, designadamente o Acordo de Vistos de 1960, com os compromissos assumidos nos instrumentos de adesão ao Acordo de Schengen.
Sr. Ministro, pretendia também saber se o Governo vai produzir uma declaração interpretativa que clarifique a situação dos Brasileiros, designadamente sobre qual é o regime dos acordos de readmissão. Portanto, eram estas questões que gostava de ouvir respondidas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, dado que temos votações para fazer, se a Câmara o entender, para não as introduzirmos no meio do debate, procederíamos à sua concretização só quando terminassem os pedidos de esclarecimento e as respostas do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.Pausa.
27 DE MARÇO DE 1992 1371Srs. Deputados, uma vez que não há consenso nesse sentido, vamos passar de imediato às votações.
A livre circulação de pessoas e de mercadorias são liberdades fundamentais com as quais o PS, naturalmente, muito se congratula. No entanto, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que além de Secretário de Estado é, neste momento, o presidente
1372 I SÉRIE-NÚMERO 44do Conselho do mercado interno, se ao aprovarmos Schengen, no final de 1992, não significa uma prova de que falhou o mercado interno e que as quatro grandes liberdades que se previam para 1993 não serão conseguidas. Não quererá dizer que em 1993 não haverá circulação de pessoas, nem de mercadorias, nos 12 países da Comunidade?
Sr. Secretário de Estado, recebi ontem na Assembleia da República a Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag e quando perguntei como é que lá se linha passado a discussão do Acordo de Schengen - sabia que tinha sido recente, e até, pela comunicação social, sabia que ele linha sido aprovado - responderam-me que não tinha sido aprovado, nem o podia ser, já que pressupõe um alteração da Constituição.
Ora, a Constituição alemã não pode ser revista - segundo me foi explicado - porque não há uma maioria de dois terços.
Ora, como a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen diz que o Acordo só entrará em vigor um mês e um dia depois de os cinco países signatários o subscreveram e o depositarem no Tratado, no Luxemburgo, porque é que estamos a discutir esta maioria quando sabemos que não só os países do Benelux ainda não o ratificaram, mas que sobretudo a Alemanha não vai poder ratificá-lo?
As outras três perguntas dirigem-se ao Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro teve uma reunião com o seu colega espanhol em que, posteriormente, fez um conjunto de declarações sobre uma acordo luso-espanhol na linha dos pressupostos de Schengen. Acontece que não conhecemos o acordo e este não pode existir enquanto não o aprovarmos. O que se passa com o acordo? Afinal o que era aquela declaração? Era um conjunto de intenções? Foi um encontro que o Sr. Ministro leve com o seu colega espanhol e depois aquilo era o ponto da situação do que gostavam de vir a concretizar?
As últimas duas perguntas dizem respeito ao direito de asilo. Sr. Ministro, estive numa reunião de parlamentares dos oito países Schengen, em Bruxelas, em que o ponto fundamental da discussão girava à volta do direito de asilo.
Na reunião de segunda-feira perguntei ao Sr. Secretário de Estado da Justiça o que se passava com o direito de asilo e da sua transposição para o direito português. Disse-me que não sabia, mas que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna me responderia. No entanto, acontece que não me respondeu e, portanto, espero que o Sr. Ministro o faça.
Finalmente, Sr. Ministro, perguntei quanto é que seria o custo da adaptação das fronteiras externas e da protecção das nossas fronteiras externas ao Acordo de Shengen. O Sr. Secretário de Estado avançou o número de 25 milhões de contos, mas, no entanto, disse que não podia confirmá-lo. O Sr. Ministro pode dizer-me qual é o custo previsto, uma vez que Portugal já apresentou em Bruxelas o projecto das suas necessidades e, ao mesmo tempo, esquematizava essas necessidades de que o País precisa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, foi com bastante surpresa, ou talvez não, porque há coisas a que, infelizmente, o Governo nos habitua, que vimos uma matéria tão importante como a da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal ser objecto de autorização legislativa, para mais com os projectos de decreto-lei entregues francamente muito tarde e sem permitir qualquer apreciação com alguma profundidade. De resto, confronto esta actuação do Governo com o facto de, por exemplo, no caso de França, esta matéria ter sido objecto de apreciação quer pela Assembleia Nacional quer pelo Senado e não de uma autorização legislativa ou de um projecto de lei.
Mas gostaria de saber se o Sr. Ministro e o Governo em geral consideram que a obrigação constitucional de definir, com clareza, o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa está preenchida nos lermos da proposta de lei que é apresentada. Na minha opinião, não estuo!
É uma autorização extremamente vaga e as matérias adiantadas nos projectos de decreto-lei, como se verifica, são de grande complexidade, como sejam a criação de centros de instalação temporária de expulsos, a elaboração de uma lista de pessoas não admissíveis em território nacional, que inclui cidadãos com fortes indícios de que tenham praticado um delito grave - sublinho indícios - ou de que constituam uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional, ele. - isto é, conceitos extremamente vagos e indeterminados -, ou ainda obrigar a empresa transportadora de passageiros ou tripulantes, cuja entrada seja recusada, a devolver o cidadão à procedência. Dou apenas estes exemplos para simplificar, mas, como é natural, poderia dar muitos mais, pois trata-se de matérias extremamente graves que, a não serem sujeitas a ratificação por parte da Assembleia da República, serão não só um alentado ao papel que este órgão de soberania deve desempenhar no sistema político português como também, em minha opinião, ao próprio espírito da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, os Acordos de Schengen tem subjacente, de algum modo, a ideia de que há no mundo cidadãos de várias categorias. São de primeira categoria os cidadãos que integram o espaço Schengen; de segunda, os cidadãos comunitários, mas que não integram o espaço Schengen; de terceira, os que podem entrar no espaço Schengen sem visto de entrada, e de quarta categoria os cidadãos que precisam obrigatoriamente de vistos de entrada. E, como ficou claro nos termos da própria intervenção dos membros do Governo, vai haver uma disciplina comum de vistos, na qual o Governo está, de resto, a trabalhar.
Perante isto, gostaria de saber o que é que acontece de ião grave aos cidadãos de segunda categoria, os cidadãos comunitários que não integram o espaço Schengen. Ou seja, gostaria de saber se vão ter, deste modo, dificuldades em atravessar as fronteiras, se o Acto Único não lhes é aplicável e, no fundo, que catástrofe lhes vai acontecer.
Sr. Ministro, o Governo vai ou não seguir uma política de vistos que obrigará o Estado português a, por um lado, dispensar vistos a cidadãos de Estados a quem até agora tem exigido e, por outro, passar a exigir vistos a cidadãos de Estados com os quais tem relações especiais, como é o caso particular dos países africanos de língua oficial portuguesa? Isto é, o que decorre desta matéria vai ou não representar uma alteração negativa do que deve ser a política do Estado português independente e de acordo com as nossas relações particulares desta matéria?Vozes do PCP: - Muito bem!
27 DE MARÇO DE 1992 1373O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero regozijar-me pelo facto de, pela primeira vez, em Portugal, irmos ter um código de estrangeiros e imigrantes. Presentemente, a legislação é muito avulsa, as práticas são muito díspares e ninguém sabe a que é que o estrangeiro tem direito, como deve ser tratado, a que leis se sujeita e sob que leis vive.
Devo dizer que concordo plenamente com o Sr. Deputado Luís Sá quando diz que, mesmo sob a forma de um decreto-lei, a autorização legislativa poderia ser mais concreta. E como o Sr. Ministro diz que tem muita pressa em emitir esta legislação, tem certamente o decreto-lei, pelo que não teria feito mal algum se tivesse juntado à autorização legislativa uma minuta dos decretos-leis, como, aliás, o Governo tem feito.
A questão que quero colocar tem a ver com esta lei de imigrantes, que está intimamente ligada à lei da nacionalidade, à lei da aquisição ou da conservação da nacionalidade por parte dos cidadãos ou de indivíduos que viveram nas antigas províncias ultramarinas e que, alguns deles, guardam as regalias de requerer a nacionalidade portuguesa. Estou a lembrar-me, por exemplo, do caso dos naturais do ex-Estado da índia Portuguesa, que são regulados, hoje, por uma legislação de 1961, ainda não revogada.
Por outro lado, as leis da nacionalidade posteriores à descolonização têm muitos «buracos» que permitem a nacionalidade portuguesa a muitos indivíduos com ascendência portuguesa.
Há ainda o problema, sobre o qual devemos pensar, do território de Macau. Isto porque se esta lei é para durar para além de 1999, e é com certeza, já que não foi feita apenas para vigorar poucos anos, é preciso saber se o Governo pensou sobre a vinda para Portugal dos actuais cidadãos portugueses residentes em Macau e sobre a forma como aqui serão tratados, já para não falar do que significa para nós, do ponto de vista simbólico, manter a cidadania portuguesa aos habitantes de Timor Leste.
Portanto, trata-se de problemas complicados, complexos, e V. Ex.a não fez, na sua exposição, qualquer menção a estas questões.
No entanto, penso que V. Ex.a e o Governo devem ter pensado, naturalmente, em todos estes problemas e seria bom que esta Assembleia soubesse, claramente, como é que os problemas da nacionalidade - e refiro-me não à nacionalidade por via da naturalização ou à aquisição de nacionalidade derivada, mas à própria nacionalidade originária - estão entrelaçados com certos mecanismos que as actuais leis relativas à nacionalidade permitem, principalmente no que toca aos habitantes de Macau e de Timor Leste.(O orador reviu.)Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ainda bem que, depois de uma grande porfia, conseguimos receber hoje, à hora do almoço, um dos projectos de decreto-lei de bastante importância, que é o relativo à expulsão. Mas como foi só à hora do almoço, não houve tempo suficiente para o analisarmos. E digo ainda bem que o recebemos porque a autorização legislativa, em algumas das suas alíneas, prima pela brancura, no sentido de corresponder à ausência de cor, de conteúdo definido.
Após uma breve leitura aos projectos de decreto-lei, gostaria de colocar algumas questões em relação à alínea d) O da alínea O da autorização legislativa.
Ora, quem ler a alínea d) inocentemente, que diz que o processo de expulsão autónomo, perante a autoridade judicial, segue os termos de processo sumário - o outro é processo de expulsão como pena acessória -, concluirá que o recurso da decisão, em relação à expulsão, tem efeito suspensivo, porque é esse o efeito dos recursos interpostos das decisões penais condenatórias. Surpreendentemente, no projecto de decreto-lei vem esta coisa espantosa: a pessoa condenada a determinada pena de prisão e de expulsão vai interpor um recursos que tem dois efeitos: em relação à prisão tem efeito suspensivo e em relação à expulsão tem efeito devolutivo.
Pergunto ao Sr. Ministro se realmente isto tem ou não por fim consumar expulsões, repatriar as pessoas antes de decidida definitivamente a questão. Como é que, na verdade, se defendem os direitos destas pessoas, presumivelmente inocentes, até uma decisão transitada em julgado? No caso de serem absolvidas ou de terem uma pena que não dê direito à expulsão, vão buscar essas pessoas ao sítio para onde foram? Esta é a primeira questão.
Como o Sr. Ministro falou, na sua intervenção, de reagrupamento familiar, a questão que coloco tem muito a ver com os emigrantes dos PALOP, que é concretamente a alínea/).
Perante o projecto de decreto-lei, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se considera que legislou ou que preparou o diploma cuidadosamente, se de facto o que está lá foi aquilo que quis, porque o Governo excluiu situações, ao contrário do que vem no relatório do grupo de peritos junto da Comissão das 'Comunidades, como as de união de facto e ainda as de separação de facto, as de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio. As pessoas podem estar nestas situações e terem entrado em Portugal antes de 1 de Junho de 1986, não terem rendimentos próprios, porque tinham os do marido ou da esposa, e não terem uma actividade profissional remunerada. Estas situações podem ter acontecido há pouco tempo e, com este projecto de decreto-lei, elas ficam excluídas da possibilidade de regularização.
Poderia ainda falar do caso, por exemplo, dos enteados, já que o conceito de agregado familiar que VV. Ex.as aí colocam restringe efectivamente, e muito, a regularização da situação dessas pessoas.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro explicasse bem este ponto, para sabermos qual é a verdadeira dimensão da iniciativa legislativa, ou seja, se é o que prometem nos jornais ou se é, de facto, muito menos, como parece que é.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, não sofre dúvida que, quanto à grande importância dos Acordos de Schengen,
1374 I SÉRIE - NÚMERO 44estamos todos de acordo. Mas não é isso o que está em causa, é que da alta importância das suas cláusulas resulta também a alta importância das questões que se podem colocar.
Perante o que o Sr. Ministro referiu, que se tratava de legislação mais restritiva, e perante o que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia disse sobre o respeito pelas normas comunitárias, a questão que coloco a V. Ex.a tem a ver não propriamente com o respeito pelas normas comunitárias mas com o respeito pela lei interna portuguesa, nomeadamente pela Constituição.
Isto é, tendo-se em conta que a Constituição estabelece que uma das tarefas fundamentais do Estado é garantir a independência nacional e os direitos de liberdade fundamentais e que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente nela previstos, como é que V. Ex.a explica, por exemplo, o que se expõe no artigo 9.o do Acordo celebrado entre os países de Benelux, Alemanha e a França, que está na p. 6 do texto distribuído, onde, sem qualquer possibilidade de crítica a tal respeito, a cooperação das autoridades aduaneiras e da polícia, referindo-se em concreto às espécies de crimes, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes, de armas ou contrabando, não está naturalmente em causa quanto à necessidade de, à escala internacional ou europeia, aperfeiçoar o seu combate. Porém, já está em causa a parte final do artigo, porque fala em reforçar a informação «na luta contra a criminalidade». Ora, isto é uma expressão demasiado vaga, demasiado laia, onde pode caber tudo. Uma coisa é referir em concreto os objectivos penais que estão em vista e outra é uma expressão com esta latitude.
Por isso, Sr. Ministro, penso que, com certeza, não e possível o Governo ter sancionado esta posição ou vir a sancioná-la e, assim, conviria que V. Ex.a explicasse a razão de ser da posição governamental.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa tinha entendido que, primeiro, seriam feitos todos os pedidos de esclarecimentos e que, depois, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado responderiam conforme entendessem. No entanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se duas vezes para pedir esclarecimentos, uma vez ao Sr. Ministro e outra ao Sr. Secretário de Estado.
Assim, se o Sr. Deputado ainda tem mais perguntas a fazer, a Mesa dá-lhe a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, a pergunta que tenho para colocar-lhe já foi feita anteriormente em sede de comissão pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e também por outros Deputados do meu partido.
V. Ex.a fez um «hino à Europa», tendo afirmado que «a história da Europa é a das suas fronteiras». Ora, o mesmo é dizer que a história da Europa é a história das suas guerras, não é verdade? É que as fronteiras sempre foram traçadas pelos resultados das guerras. Mas, neste momento, estamos a construir uma Europa de paz, portanto, a história da Europa passará a ser a história dos respectivos valores.
Mas deixando de lado as figuras de retórica, o problema fundamental que se nos põe - ao contrário do que V. Ex.a disse na sua intervenção - não é o de que quem é a favor do Acordo de Schengen é a favor da irreversibilidade da integração europeia e que quem hesita e duvida da bondade das soluções preconizadas por este Acordo também tem de duvidar da integração europeia. De facto, o problema não é nada disso e não podemos estar colocados sob esta pressão do labéu de que quem é contra Schengen é contra a irreversibilidade da integração europeia.
Na verdade, todos sabemos que estamos a caminhar irreversivelmente e a passos largos para a integração europeia, a qual suscita problemas de segurança e de liberdade das pessoas. Assim, e à semelhança do que é dito em todos os outros países, o que não queremos é, em vez de uma Europa de livre circulação de cidadãos honestos, passarmos a ler uma Europa de livre circulação de delinquentes. Ora, a ratificação do Acordo de Schengen pode muito bem vir a significar um «mercado comum dos criminosos», dos traficantes e até dos terroristas, aliás, como V. Ex.a frisou.
Assim, estes aspectos é que constituem precisamente as nossas grandes preocupações e, também, as de outros países melhor apetrechados com aparelhos de segurança muito mais sofisticados do que os portugueses. Por exemplo, no caso de França, após a aprovação deste acordo pela respectiva Assembleia Nacional, a ratificação está «parada» no Senado. Aliás, até podemos dizer que em todos os Estados da Europa em que existe um sistema de duas Câmaras, esta maioria tem ficado relida na segunda Câmara após ter sido tratada no Parlamento, havendo também casos em que fica retida em sede do órgão de soberania indicado para a promulgação do Acordo, precisamente para dar tempo ao tempo porque esta matéria não é muito fácil.
Pela nossa parte, já sabemos que após a ratificação deste Acordo é que serão promulgadas iodas as medidas que lhe dizem respeito. No entanto, gostaríamos de saber se, neste momento, o Estado português considera que estão satisfeitos os requisitos no sentido de o seu aparelho de segurança interna ser suficiente, de modo que o Governo possa propor a esta Assembleia da República a ratificação do Acordo.
Neste momento, será que o Governo pode pedir a ratificação à Assembleia, dizendo que «estamos em condições de garantir que não haverá circulação de delinquentes nem haverá um mercado comum de criminosos. As nossas fronteiras externas estarão muito bem guardadas e não precisarão de preocupar-se com este problema? Por isso mesmo, podem votar favoravelmente, de alma livre e consciência tranquila, a proposta que vos submetemos?» É isto que queremos que se diga claramente para que o País e a opinião pública fiquem a saber.
É que, ainda hoje, continua vivo o debate sobre as FP-25; ainda hoje sabemos onde começa, mas não sabemos onde acaba a segurança nacional; ainda hoje sabemos que as nossas escolas não tem segurança; ainda hoje sabemos que as lanchas da polícia não têm capacidade para acompanhar a velocidade das que são utilizadas pelos traficantes de droga no mar alto, quando transportam drogas e a desembarcam para, depois, ser passada para o interior do País. Recordo que, há pouco tempo, Portugal foi acusado de não dispor de um aparelho de segurança montado para caçar traficantes de droga que operam no nosso litoral, constituindo o nosso país uma «placa giratória», utilizada por iodos os traficantes para a entrada de droga destinada ao interior da Europa.
Na verdade, a nossa fragilidade é tanta que ouvir o discurso de V. Ex.a causa certa preocupação. Claro que sabemos que tanto V. Ex.a como o próprio Governo são entidades responsáveis. No entanto, ao criarem esta ilusão de que tudo está bem no nosso país e que, com facilidade e presteza, podemos avançar na ratificação da adesão de Portugal ao Acordo de Schengen, ficamos algo
27 DE MARÇO DE 1992 1375perturbados, nós que, todos os dias, ouvimos e assistimos aos problemas de segurança que existem no nosso país. Portanto, gostaria que V. Ex.a nos dissesse claramente qual é o seu entendimento quanto ao problema da segurança em Portugal.(O orador reviu.)Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna ou o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, conforme VV. Ex.as entenderem. Ao todo, dispõem de quinze minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, começo por responder eu próprio e partilharei criteriosamente o tempo disponível com o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que não esteja a gastar o meu tempo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está sim, Sr. Ministro, ...O Orador: - Então, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Ministro que recebi o texto do pedido de autorização legislativa quando já me encontrava na Sala, após o início desta sessão. Por isso é que, na minha intervenção, errei quando disse que não vinha acompanhado da minuta do decreto-lei. Assim, o Sr. Ministro escusa de gastar tempo a responder-me a esta questão.Muito obrigado.(O orador reviu.)O Orador: - Começo por responder às três perguntas que me foram colocadas pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, já que o Sr. Secretário de Estado, Dr. Vítor Martins, é que responderá ao pedido de esclarecimentos formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela.
Sr.a Deputada, em primeiro lugar, começo por responder à questão sobre a minha reunião com o meu homólogo espanhol.
É natural que, na sua qualidade de pessoa muito empenhada e interessada neste tipo de matérias, a Sr.a Deputada perceba muito facilmente que, quando falamos de livre circulação e de abrandamento ou mesmo de inexistência de controlos interestaduais a nível das fronteiras, também tenhamos de preocupar-nos com a segurança. Também é natural que Portugal se preocupe com uma parte substancial da sua fronteira, que é, precisamente, com a Espanha. Portanto, repito que é perfeitamente natural que entre os Ministros português e espanhol, que tem a seu cargo a respectiva segurança nacional, se estabeleçam alguns acordos de cooperação nesta matéria, no sentido de potenciar a segurança para os dois países. No entanto, no caso concreto a que a Sr.a Deputada aludiu e que tem a ver com o Acordo de Schengen, não há qualquer acordo e nem sequer um protocolo celebrado entre os dois países. O que se passa é que, no comunicado conjunto elaborado pelos dois Ministros, há uma declaração de ambos - que não vincula mais ninguém -, dizendo que estimamos que, a breve prazo, poderemos pôr em marcha um dos instrumentos da segurança relativo ao Acordo de Schengen, o da perseguição transfronteiriça. Repito que nada há para além disto que acabei de dizer.
Os Ministros da Administração Interna de Portugal e de Espanha reunir-se-ão duas vezes por ano e, porventura, numa próxima reunião, talvez possamos estabelecer um acordo. Mas isto depende dos respectivos governos e não apenas de nós próprios. É este o sentido exacto da declaração conjunta que fizemos.
Quanto à questão do asilo político, a Sr.a Deputada sabe bem a importância que esta matéria tem na Europa.
Durante o ano passado, no conjunto dos países da Europa comunitária vieram apresentar-se nas fronteiras 320 000 pessoas pedindo asilo político e declarando-se perseguidos políticos. Ora, a Sr.a Deputada sabe bem o que decorre de tudo isto e também conhece a grande preocupação que a Europa tem em matéria de asilo político.
Há ainda um instrumento que a Sr.a Deputada sabe que é fundamental. Portugal ainda não ratificou a Convenção de Dublim. Hoje mesmo, em sede do Conselho de Ministros, foi aprovada esta Convenção, para ser submetida ao Parlamento para posterior ratificação. Como afirmei, trata-se de um instrumento fundamental. Digo-lhe também que no grupo ad hoc para problemas da imigração estamos a trabalhar bastante bem nesta matéria, havendo já um documento sobre a interpretação uniforme de conceitos na definição depois de primeiro acolhimento, problema decorrente da Convenção de Dublim e não resolvido.
Em suma, digo-lhe que esta questão do asilo político tem, de facto, uma prioridade, pelo que, durante a presidência portuguesa, vamos seguramente avançar nesta matéria no final do período.
Em terceiro lugar, a Sr.a Deputada colocou uma questão que dizia respeito à fronteira externa, tendo perguntado como é que iremos reforçar a respectiva segurança.
É evidente que a livre circulação de pessoas tem sempre um contraponto, o da segurança que é necessário reforçar. Como sabe, esta matéria está no âmbito de uma política que ainda não é comunitária, mas, sim, intergovernamental, pela qual os diversos Estados trocam impressões sobre estes problemas e depois tomam algumas posições comuns. Ora, hoje em dia, entre os Ministros da Administração Interna e os da Justiça dos países comunitários existe o consenso de que a Comunidade tem de assumir responsabilidades nesta matéria.
A partir do momento em que se dá o desaparecimento dos controlos nas fronteiras internas, também temos de garantir a segurança de outros países através da nossa fronteira externa. Não seria justo que todo o esforço financeiro nesse sentido fosse exigido apenas aos países que tem fronteira externa, e Portugal é um dos que têm uma grande fronteira externa marítima.
Portugal foi um dos países que chamou a atenção para este problema. A Comissão distribuiu um questionário a todos e, em devido tempo, nós respondemos, pedimos uma verba elevada, de muitos milhões de contos, e, neste momento, estamos à espera da resposta da Comissão.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas de quanto é essa verba, Sr. Ministro?
1376 I SÉRIE-NÚMERO 44O Orador: - Sr.o Deputada, a verba é de muitos milhões de contos. Concretamente, Portuga pediu à Comunidade 17 milhões de contos para a segurança da sua fronteira externa.
Sr. Deputado Luís Sá, passo a responder, à sua primeira questão, que, aliás, também foi levantada pelo Sr. Reputado Narana Coissoró. Referiu-se, à questão de o governo ter optado por apresentar uma proposta de lei de autorização, legislativa, pretendendo saber se o pedido e autorização legislativa é ou não habilitante, para o decreto-lei que o Governo quer publicar. Respondo-lhe que, penso que é, pois, de contrário, teríamos alargado o âmbito do pedido de autorização legislativa. Repare que se exibimos o texto do próprio decreto-lei não haveria razão para não alargarmos o âmbito de autorização legislativa, caso entendêssemos que era insuficiente, o que não acontece.
Em relação ao decreto-lei actuámos com grande respeito perante a Assembleia, já que, institucionalmente nada nos obrigava a enviar-lho. Aliás, devo dizer-lhe que foi tudo enviado com bastante antecedência em relação à data e à hora em que dizem que receberam e a culpa não é do Governo.
De qualquer modo e aproveitando para responderam bem à Sr.a Deputada Odete Santos; devo dizer-lhe que se tiveram ocasião para compaginar esta proposta de lei - chamemos-lhe «lei de emigração» - com a anterior puderam verificar que há sete ou oito aspectos que são de facto, relevantes e novos. Foi sobre estes que tive o cuidado de falar, pois são os que merecem atenção. Portanto, não me parece que tenham tido pouco tempo para verificarem as diferenças entre uma e outra lei.
Quanto à questão dos vistos o Sr. Deputado sabe que esta é hoje muito importante a nível comunitário, sendo um dos instrumentos de que a Comunidade dispõe, pelo que cada vez mais, tenta harmonizar esta política.
Relativamente ao caso concreto que mencionou respondo-lhe que já existe exigência de visto para os cidadãos dos países africanos de expressão oficial portuguesa e vai continuar a haver. Isto é; não vai dar-se; nenhum agravamento pelo facto de Portugal aderir ou não Ao Acordo de Schengen, continuando a manter-se o mesmo sistema que até agora.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou duas questões: Quanto à lei da nacionalidade, não está em debate agora, e devo dizer-lhe que, neste momento, não existe qualquer iniciativa no âmbito do Ministério que, tutelo quanto a ela. O que há é um pacote completo respeitante à emigração, que aqui vos foi apresentado hoje, e quê tem a ver com o regime de permanência, e entrada dos cidadãos comunitários, com o da entrada e saída dos estrangeiros não comunitários e com a legalização extraordinária.
Colocou ainda o Sr. Deputado uma outra questão, que é crucial, cuja resposta já comecei a dar à Sr.a Deputada e sobre a qual me alongarei um pouco, mais. Trata-se de saber como compatibilizar segurança e livre circulação! Mais ainda, perguntou-me se estou em condições de dizer à Câmara que estão reunidas efectivas condições de segurança que permitam aprovar hoje, para ratificação, o Acordo de Schengen.
Respondo-lhe que só por haver problemas de segurança não podemos postergar aquele que é um princípio fundador e estruturante da Comunidade, o princípio da livre circulação, que não pode ser posto em causa. Se há problemas de segurança - e há seguramente -, então, resolvam-se esses problemas! Mas, quero-lhe dizer Sr. Deputado, que quer no âmbito do Acordo de Schengen quer no âmbito da Comunidade, já há vários anos que se vem desenvolvendo um grande trabalho.
Na verdade, no âmbito do Acordo de Schengen, V. Ex.a sabe que há quatro grupos a trabalhar e, curiosamente, o primeiro designa-se por polícia e segurança. Há também o grupo relativo a transportes e o referente aos assuntos aduaneiros, mas o primeiro desses grupos é designado «por polícia e segurança. Trata-se, de facto, de um tema que nos preocupa, pois pretende-se compaginar a liberdade, a segurança e o abrandamento dos contornos de fronteiras até à sua supressão com o aumento efectivo da segurança, porquê queremos uma Europa aberta, onde se pode circular com liberdade, mas onde também se pode viver e circular com segurança.
No âmbito ainda do Acordo de Schengen, V. Ex.a conhece o Serviço de Informações Schengen, o Sistema SIRENE, o estado em que cada um deles está e, mais do que isso, também um outro conjunto de instrumentos que tem a ver com a segurança da Comunidade, que diz respeito a todos os países comunitários e, portanto, também aos países Schengen e dos quais estes últimos vão, seguramente, aproveitar. Isto é, quando estamos a pensar na Europol e a construir a unidade europeia de combate à droga, como primeiro instrumento no seio da Europol; obviamente que esse instrumento vai servir também os países Schengen. Quando estamos a trabalhar no âmbito do TREVI/92, obviamente que esse trabalho vai servir os países Schengen. Quando estamos a harmonizar as políticas de vistos e asilo, pretendemos tratar de questões que relevam do ponto de vista da segurança. E sendo certo que valemos para os 12 países da Comunidade, valem seguramente também para os países Schengen.
E digo mais, Sr. Deputado: porque se trata de compatibilizar a livre circulação, que nunca se poderá postergar, com a segurança, era nosso dever manter uma colaboração muito mais estreita e concreta com os nossos vizinhos espanhóis; pois temos uma enorme fronteira com eles. Isto não se deve estranhar, antes pelo contrário.
Deste modo, na última reunião, que decorreu em Évora, assinámos cinco protocolos que são outros tantos instrumentos de cooperação para o reforço da nossa fronteira, ou seja, para o reforço da segurança em Portugal e em Espanha decorrente do abrandamento até à supressão dos controlos fronteiriços.
Sr.a Deputada Odete Santos, em primeiro, lugar, em relação ao recurso devo dizer-lhe que se V. Ex.a conhecia - e certamente que sim - o decreto-lei anterior, confirmará agora que não alterámos nada do que ele consagrava,, pois mantém-se exactamente o mesmo regime no que, respeita à atribuição do efeito suspensivo ao recurso em causa. Não alterámos, nem mudámos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tinha efeito devolutivo!O Orador: - Peço imensa desculpa de a contradizer, Sr.a Deputada, mas não alterámos essa disposição. Se tinha efeito devolutivo, continua a ter!
Em segundo lugar, quanto à questão do reagrupamento familiar, V. Ex.a, tem de ter em, consideração que esta lei é excepcional, pois trata da regularização extraordinária dos emigrantes, e nós, apesar de tudo, tivemos em conta o reagrupamento familiar. Lembro-lhe, por exemplo, que o Partido Socialista também apresentou uma lei sobre esta matéria e não considerou, de todo, o problema do reagru-
27 DE MARÇO DE 1992 1377pamento familiar. O Governo, pelo contrário, esteve mais atento a esta questão e tomou-a em consideração. No entanto, o mesmo talvez já não tenha acontecido com a questão que a Sr.a Deputada entende que deveríamos ter considerado.
Com efeito, posso dizer-lhe, por exemplo, que tivemos em conta o reagrupamento no que respeita aos filhos menores, mas não considerámos os incapazes. E quero dizer-lhe ainda que, enquanto no vosso projecto de lei os incapazes não constam, no decreto-lei a ser elaborado pelo Governo, na sequência da autorização legislativa, eles, à semelhança do que acontece com os menores, vão passar a constar. Como pode verificar, fomos bastante longe!
Quanto ao problema que levanta sobre as uniões de facto, a Sr.a Deputada não tem razão, porque se há uma união de facto, isso só significa que, processualmente, essa união não é tratada conjuntamente, mas qualquer das partes, se reunir os requisitos previstos no decreto-lei, pode, por si só, pedir a sua regularização. Portanto, trata-se de uma situação que não está esquecida.