PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE OUTUBRO DE 2021 95 ara a segurança interna, mas antes um processo robusto que corresponde às necessidades dos trabalhadores e à garantia dos direitos das pessoas estrangeiras. Declarou que o trabalho de reintegração dos trabalhadores deve garantir que todos os seus direitos são respeitados, preocupação que levara a introduzir normas específicas no texto; O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS) defendeu ter sido leviano e irresponsável o processo, que prejudicaria a segurança interna, pelo que o seu grupo parlamentar estava contra o diploma em toda a sua aceção. A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) vincou a importância desta reestruturação e reorganização, não unicamente para os imigrantes, mas por ser da responsabilidade do Estado salvaguardar os direitos humanos e prestar o melhor serviço à população e à democracia. Seguem em anexo ao presente relatório a Proposta de Lei n.o 104/XIV/3.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 20 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Proposta de substituição da proposta de lei apresentada pelo PS e BEGrupo Parlamentar Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do antigo serviço de estrangeiros e fronteirasArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna, aprovando a quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, que aprova a Lei de Segurança Interna. 2 – A presente lei procede, ainda: a) À primeira alteração da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública; b) À segunda alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2018, de 18 de dezembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana; c) À quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e 57/2015, de 23 de junho, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. d) À fixação de regras necessárias à reafetação de meios e recursos humanos do antigo serviço de estrangeiros e fronteiras e à melhoria dos mecanismos e procedimentos que asseguram o respeito pelos direitos humanos em todo o sistema de controlo de fronteiras.Artigo 2.o Atribuições em matéria de segurança internaAs atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas para os seguintes órgãos de polícia criminal:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 102 Artigo 9.o Recursos administrativos e judiciaisA legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional estabelece os mecanismos de recurso das decisões de recusa de entrada em território nacional, obrigatoriamente fundamentadas e limitadas no tempo.Artigo 10.o Coordenação das competências entre a GNR, PSP e PJO plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança é atualizado em face das novas competências que transitam para a GNR, PSP e PJ.Artigo 11.o Transição de trabalhadores1 –A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como os trabalhadores da carreira geral não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação.2– A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras entidades deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos.Artigo 12.o Formação dos efetivos da PSP, GNR e PJ e dos funcionários do IRNÉ assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições.Artigo 13.o Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais1 – O Governo assegura a prestação de apoio jurídico, através de parceria com a Ordem dos Advogados e com organizações representativas de migrantes e requerentes de asilo, assim como apoio humanitário, linguístico, médico e psicológico ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais.2 – O atendimento ao migrante é realizado preferencialmente por profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade.Artigo 14.o Norma revogatóriaSão revogados: a)A alínea d)do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual; b)O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual.
20 DE OUTUBRO DE 2021 103 Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de outubro de 2021. Deputados do PS e do BE. Texto finalArtigo 1.o Objeto1 –  A presente lei aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna, aprovando a quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, que aprova a Lei de Segurança Interna. 2 –  A presente lei procede, ainda: a) À primeira alteração da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública; b) À segunda alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2018, de 18 de dezembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana; c) À quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Leis n.os  34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e 57/2015, de 23 de junho, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal; d) À fixação de regras necessárias à reafetação de meios e recursos humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à melhoria dos mecanismos e procedimentos que asseguram o respeito pelos direitos humanos em todoo sistema de controlo de fronteiras. Artigo 2.o Atribuições em matéria de segurança internaAs atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas para os seguintes órgãos de polícia criminal: a) Para a Guarda Nacional Republicana (GNR): i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre; ii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iii) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição; b) Para a Polícia de Segurança Pública (PSP): i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias; ii) A vigilância, fiscalização e controlo dos terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição; iii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iv) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 104 nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição; c)  Para a Polícia Judiciária (PJ), a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos. Artigo 3.o Atribuições em matéria administrativa1 – As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros, passam a ser exercidas: a) Pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei; b) Pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nos termos a definir em diploma próprio a aprovar pelo Governo, bem como no que se refere à emissão de passaportes, aplicando-se, com as devidas adaptações, as normas em vigor. 2 – A APMA é um serviço da administração indireta do Estado, com a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo. 3 – Até à entrada em vigor do diploma referido na alínea a) do n.o 1, são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança, nos termos fixados por decreto-lei. 4 – Junto da APMA funciona um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, como tal reconhecidas nos termos da lei, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agostoOs artigos 12.o, 21.o e 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
20 DE OUTUBRO DE 2021 109 6 –  [...]. Artigo 13.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) O Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária; c) [...]; d) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...].» Artigo 8.o Aditamento à Lei n.o 53/2007, de 31 de agostoÉ aditado o artigo 29.o-A à Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 29.o-A Segurança aeroportuária e controlo fronteiriço A unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço compreende as áreas do controlo de entrada e saída de pessoas do território nacional e da segurança das fronteiras aeroportuárias e dos terminais de cruzeiros.» Artigo 9.o Recursos administrativos e judiciaisA legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional estabelece os mecanismos de recurso das decisões de recusa de entrada em território nacional, obrigatoriamente fundamentadas e limitadas no tempo. Artigo 10.o Coordenação das competências entre a GNR, PSP e PJO plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança é atualizado em face das novas competências que transitam para a GNR, PSP e PJ. Artigo 11.o Transição de trabalhadores1 –  A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como dos trabalhadores da carreira geral, não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF,
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 110 designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação. 2 –  A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras entidades deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos. Artigo 12.o Formação dos efetivos da PSP, GNR e PJ e dos funcionários do IRNÉ assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições. Artigo 13.o Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais1 – O Governo assegura a prestação de apoio jurídico, através de parceria com a Ordem dos Advogados e com organizações representativas de migrantes e requerentes de asilo, assim como apoio humanitário, linguístico, médico e psicológico ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais. 2 – O atendimento ao migrante é realizado preferencialmente por profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade. Artigo 14.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual. Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 20 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 722/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA RAUL PROENÇA, DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RAUL PROENÇA, DO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 736/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE RAUL PROENÇA, NAS CALDAS DA RAINHA)
20 DE OUTUBRO DE 2021 111 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 991/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DAS NECESSÁRIAS OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA RAÚL PROENÇA, NAS CALDAS DA RAINHA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e DesportoRelatório da discussão e votação na especialidade1 – Os Projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), registando-se a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha. A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que, em estreita articulação com o município das Caldas da Rainha, proceda à programação, agendamento e execução das obras de requalificação de todo o edificado da Escola Secundária de Raúl Proença, procedendo ao cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para esse fim, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade. 6 – Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e da IL. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto finalA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que, em estreita articulação com o município das Caldas da Rainha, proceda à programação, agendamento e execução das obras de requalificação de todo o edificado da Escola Secundária de Raúl Proença, procedendo ao cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para esse fim, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, em 19 de outubro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 112 O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 747/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO EDIFICADO DA ESCOLA SECUNDÁRIA/3 CAMILO CASTELO BRANCO EM VILA REAL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 766/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA 3 CAMILO CASTELO BRANCO, VILA REAL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1237/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO CASTELO BRANCO DE VILA REAL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1274/XIV/2.a(MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO CASTELO BRANCO, EM VILA REAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), registando-se a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco em Vila Real A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Em estreita articulação com o município de Vila Real e em colaboração com a comunidade educativa, proceda à programação, agendamento e execução urgente das obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, procedendo ao cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, de forma a devolver à mesma as condições indispensáveis para um ensino contemporâneo e de qualidade. 2 –  Torne públicas todas as fases de concretização das obras necessárias à requalificação.
20 DE OUTUBRO DE 2021 113 6 – Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e da IL. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto finalA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Em estreita articulação com o município de Vila Real e em colaboração com a comunidade educativa, proceda à programação, agendamento e execução urgente das obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, procedendo ao cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, de forma a devolver à mesma as condições indispensáveis para um ensino contemporâneo e de qualidade. 2 –  Torne públicas todas as fases de concretização das obras necessárias à requalificação. Palácio de São Bento, em 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1390/XIV/2.a(REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1407/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1413/XIV/2.a(PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, GRÂNDOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1447/XIV/3.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA)Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (poderes
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 116 decorrer na Assembleia da República, e que vem facilitar o processo de alargamento a outros distritos, torna-se mais evidente a necessidade de criação de um sistema de âmbito nacional. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O Governo concretize a criação de um sistema de videovigilância na floresta em todos os distritos de Portugal continental para efeitos de apoio à decisão operacional no combate aos fogos e para a sua deteção. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Ana Miguel dos Santos — Duarte Marques — Paulo Moniz — Maria Gabriela Fonseca — Cláudia Bento. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 26 de outubro de 2021 II Série-A — Número 25XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                       S U M Á R I OResoluções: (a)— Recomenda ao Governo que institua o dia nacional da anemia e que crie uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia. — Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.  Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2022):— Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas (CFP), das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).  Projetos de Resolução (n.os 1390, 1407 e 1413/XIV/2.a e 1447, 1483 a 1485/XIV/3.a):N.o 1390/XIV/2.a (Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 1407/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola): — Vide Projeto de Resolução n.o 1390/XIV/2.a N.o 1413/XIV/2.a (Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola): — Vide Projeto de Resolução n.o 1390/XIV/2.a N.o 1447/XIV/3.a (Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola): — Vide Projeto de Resolução n.o 1390/XIV/2.a N.o 1483/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1484/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1485/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Málaga: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 252PROPOSTA DE LEI N.o 116/XIV/3.a(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022)Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas (CFP), das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)Relatório final da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – ConsiderandosIntroduçãoA Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que Aprova oOrçamento do Estado para 2022, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o do Regimento. A referida proposta deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada em sessão plenária de 13 de outubro de 2021. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião de 13 de outubro e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COF nomeou como relator da Comissão o Senhor Deputado Alberto Fonseca. No dia 11 de outubro foi promovida por sua Excelência o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo já sido recebidos os respetivos pareceres. No dia 22 de outubro de 2021 foi realizada pela COF a audição regimental do Ministro das Finanças e, no dia 25 de outubro, a audição regimental da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social. Foram considerados os pareceres da UTAO (Apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2022) e do CFP (Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2022). Posteriormente à conclusão do presente relatório, o CFP enviou à COF o seu Relatório n.o 09/2021 (Análise à proposta de Orçamento do Estado para 2022), que, pelo momento em que foi recebido, já não foi possível analisar e incluir no relatório. A presente proposta de lei encontra-se em apreciação pública entre os dias 15 de outubro e 4 de novembro de 2021. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a encontra-se agendada para os dias 26 e 27 de outubro. I.1. Cenário MacroeconómicoA proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022) é construída com base numa previsão de crescimento do PIB, em volume, de 5,5%, em aceleração face ao crescimento que se estima venha a ser o de 2021, a saber, uma expansão do PIB de 4,8%. O deflator do PIB deverá aumentar 1,3%, pelo que o crescimento nominal será de 6,9%.
26 DE OUTUBRO DE 20213Em 2021, ainda de acordo com o relatório que acompanha a POE 2022, o deflator do PIB terá aumentado 0,9%, pelo que se estima que o crescimento nominal seja de 5,8%. Estas projeções fazem com que a economia portuguesa supere, em 2022, o nível de atividade económica anterior à pandemia. A procura interna será o principal fator de crescimento, com um contributo de 4,9 pontos percentuais (pp) para uma taxa de crescimento do PIB de 5,5%, sendo o contributo da procura externa líquida de 0,6 pp. O crescimento real previsto para 2022 apresenta-se superior à projeção adotada para a Área do Euro (4,6%), ao passo que em 2021 terá sido inferior (Área do Euro: 5,3%). A procura externa, relevante para a economia portuguesa, deverá crescer 3,6%, o que compara com uma previsão de aumento das exportações de 10,3%, estando assim implícitos elevados ganhos de quotas de mercado. Outro pressuposto externo importante adotado é o de uma redução marginal do preço do barril de petróleo Brent, de 68,6 USD para 67,8 USD. O emprego deverá aumentar 0,8%, depois de ter crescido 1,8%, em 2021; a remuneração média por trabalhador, de acordo com o Projeto de Plano Orçamental que acompanha a POE 2022, deverá subir 2,5%, pelo que a massa salarial total na economia deverá crescer 3,3%. Em 2021, o aumento da massa salarial terá sido de 4,1%, determinado por uma subida do emprego de 1,8% e da remuneração média, de 2,2%. Prevê-se que a taxa de desemprego baixe de 6,8%, em 2021, para 6,5%, em 2022. O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor deverá manter um aumento constante de 0,9%. A projeção de crescimento contida na POE 2022 (5,5%) é inferior em uma décima à do Banco de Portugal e superior à do Conselho de Finanças Públicas em 4 décimas. É também superior a todas as outras projeções com datas de publicação mais recuadas (CE, OCDE, FMI). I.2. Saldo e Principais Agregados Orçamentais em Contabilidade NacionalA POE 2022 projeta uma melhoria do saldo orçamental (contabilidade nacional) de -4,3% do PIB, em 2021, para -3,2%, em 2022, uma correção de 1,1 pp.
II SÉRIE-A — NÚMERO 254A previsão é de um saldo orçamental igual a -7134 milhões de euros (M€), uma melhoria de 2033 M€. Em rácio do PIB, a melhoria do saldo orçamental em 1,1 pp do PIB decorre de uma quebra da receita (-1,2 pp) inferior à da despesa (-2,4 pp). Em valores absolutos, a receita aumenta 3779 M€, a despesa sobe comparativamente menos, 1746 M€, sendo o excedente do acréscimo da receita em relação ao da despesa igual à melhoria do saldo orçamental (2033 M€). A receita fiscal cai em percentagem do PIB (-0,5 pp do PIB), mas sobe em valor absoluto 2275 M€. As contribuições sociais efetivas diminuem 0,1 pp do PIB, mas crescem 1157 M€, de onde resulta uma redução da carga fiscal (em percentagem do PIB) de 0,6 pp, correspondente a um aumento da receita fiscal e contributiva que lhe está associada de 3432 M€. Os impostos indiretos aumentam 6%, um valor ligeiramente abaixo do crescimento do PIB nominal (6,9%). Os impostos diretos aumentam 2%, bastante abaixo do PIB nominal e até mesmo da massa salarial (3,3%); as contribuições sociais efetivas, por seu turno, aumentam 5,2%, acima da massa salarial. A receita fiscal no seu todo deverá crescer 4,4%, informando o relatório da POE 2022 que naquela receita estão incluídos 205 M€ do «Pacote IRS». A queda da receita de capital (-5,1%), explicita o relatório, resulta do efeito de base correspondente à inclusão, em 2021, do reembolso da margem pré-paga pelo Estado ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), no valor de 1114 M€. Excluindo este efeito, a receita de capital apresenta um aumento de 981 M€, impulsionada pelas entradas de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A relativa contenção da despesa, evidenciada no diferencial de crescimento (1,7% da despesa versus 4,0% da receita) está muito influenciada pela redução de 73,9% do valor dos subsídios, uma quebra de 3265 M€ face a 2021. Tal é explicado pela retirada das medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego. Juntamente com os juros, estas são as únicas rubricas da despesa que baixam. A despesa de investimento público aumenta 29,1% (+1649 M€) e a outra despesa de capital aumenta 20,5% (+755 M€). Na outra despesa de capital, em contabilidade nacional, estão incluídas «dotações de capital e empréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno»,
26 DE OUTUBRO DE 20215incluindo «o apoio financeiro concedido pelo Estado à TAP, S.A., no valor de 990 milhões de euros». Estão aqui também incluídos «os apoios diretos do IAPMEI às empresas via PRR». Na despesa corrente, as despesas com pessoal aumentam 3,1% (+779 M€), impulsionadas por «medidas associadas ao aumento do rendimento mínimo mensal garantido e a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9% (310 milhões de euros no total)». O consumo intermédio sobe 6,2% (+767 M€), «influenciado também pelas iniciativas associadas ao PRR». As prestações sociais, por fim, aumentam 1,5% (+648 M€), estando aqui incluído o aumento extraordinário de 10 € nas pensões mais baixas e a medida «Garantir Infância» (70 M€). I.3. Crescimento Potencial, Saldo Estrutural e Orientação da Política OrçamentalDe acordo com o Projeto de Plano Orçamental que acompanha o relatório, o produto potencial deverá aumentar 2,5% (2,0% em 2021), o que, conjugado com o crescimento observado de 5,5%, resultará num quase fechamento do hiato do produto, significando que a economia ficará próxima da utilização plena dos fatores produtivos, em 2022. O hiato passa de -3,7% do PIB potencial para -0,9%. A componente cíclica do saldo orçamental passa, assim, de -2,0% do PIB potencial para -0,5%. O saldo ajustado dessa componente agrava-se de -2,3% do PIB potencial para -2,7%. Mas enquanto em 2021 as medidas extraordinárias beneficiavam o saldo orçamental em 0,3% do PIB, prevê-se que, em 2022, pelo contrário, o agravem em 0,2%. Ajustando o saldo da componente cíclica e das medidas one-off, obtendo assim o saldo estrutural, verifica-se que este melhora, passando de -2,7%, em 2021, para -2,5%, em 2022. Esta melhoria é inteiramente justificada pelos juros, que passam de -2,6% do PIB para -2,3%. Sem juros, e obtendo assim o saldo estrutural primário, verificamos que este regista uma variação meramente residual de -0,1% do PIB para -0,2%. A política orçamental apresenta-se, deste modo, praticamente neutra em relação à dinâmica da economia, em contraste com os dois anos anteriores, quando ela foi marcadamente expansionista. I.4. Principais Medidas de Política Orçamental e Respetivo Impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 256As principais medidas de política orçamental agravam o saldo orçamental em 1032 M€, correspondendo a despesa no valor de 3822 M€, só parcialmente compensada por medidas do lado da receita equivalentes a 2790 M€. Entre as «medidas» do lado da receita está incluída a expectativa de absorção de 3035 M€, do PRR, e a receita adicional decorrente do aumento das despesas com pessoal no valor de 125 M€. Em sentido contrário à receita do PRR e de impostos e contribuições relacionados com os salários da Administração Pública, contempla-se uma perda de receita no valor de 205 M€ associada ao «pacote IRS». Este pacote inclui o aumento do número de escalões de IRS de 7 para 9, o alargamento da majoração da dedução de dependentes a partir do 2.o filho, o alargamento do âmbito do IRS Jovem e a prorrogação do Programa Regressar. Prevê-se ainda uma perda de 150 M€ de receita com a criação de um Incentivo Fiscal à Recuperação, permitindo em determinadas condições a dedução à coleta de despesas de investimento em que as empresas vierem a incorrer no primeiro semestre de 2022. Do lado da despesa, predomina destacadamente a despesa de investimento e outra despesa no âmbito do PRR, com 3203 M€. A atualização salarial da função pública deverá custar 225 M€ e as outras medidas de revalorização remuneratória e reforço de pessoal, 85 M€. A atualização extraordinária de pensões, por seu turno, representará uma despesa de 76 M€, e a «Garantia para a Infância», 70 M€. A «Garantia para a Infância» engloba duas vertentes: i) um complemento ao abono de família garantindo às crianças e jovens (até aos 17 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de 1200 €; ii) atualização dos valores do abono de família do 1.o e 2.o escalões da Segurança Social, que aumentarão até 600 €, faseadamente até 2023. Por fim, prevê-se uma redução da despesa 237 M€ decorrente de poupanças no âmbito da revisão da despesa. I.5. Investimentos EstruturantesPrevê-se que o volume financeiro dos investimentos estruturantes deverá ascender a 1974 M€, um acréscimo de 655 M€ face a 2021. As maiores fatias cabem à ferrovia e metropolitano, com 474 M€ e 433 M€, respetivamente. Cerca de metade dos investimentos estruturantes estão naqueles dois setores. O resto é repartido pela Educação e Ensino Superior (389 M€), Saúde e Segurança Social (251 M€), Defesa e Segurança Interna (211 M€), Ambiente e Agricultura (127 M€) e Rodovia (59 M€).
II SÉRIE-A — NÚMERO 258I.6. Dívida Pública Prevê-se que, em rácio do PIB, a dívida pública baixe 4,1 pp do PIB, inteiramente explicados pelo crescimento do PIB, já que o défice (saldo primário mais juros) agravam a dívida em 3,2 pp, a que se soma um acréscimo de 0,8 pp de ajustamentos défice-dívida. Os fatores agravantes (défice e ajustamentos) aumentam a dívida pública em 4 pp do PIB, mas o crescimento do PIB reduz a dívida em 8,1 pp, pelo que o efeito líquido é no sentido da redução da dívida. Como já se referiu, o défice, que ascende a 7134 M€, agravará a dívida nesse montante, ao qual se somará o ajustamento défice-dívida no valor de 0,8% do PIB. I.7. Situação Financeira das Administrações Públicas em Contabilidade Pública
26 DE OUTUBRO DE 20219O saldo global (contabilidade pública) é maior, em 635 M€, do que saldo orçamental (contabilidade nacional). Em rácio do PIB, deverá passar de -4,7%, em 2021, para -3,4%, em 2022 (mais duas décimas do que o saldo orçamental). Em valor absoluto, conhecerá uma melhoria de 2150 M€ (2.033 M€ em contabilidade nacional). O saldo previsto de -7769 M€ é composto do saldo de -9861 M€ da Administração Central, -214 M€ da Administração Regional e Local, parcialmente compensados pelo excedente da Segurança Social, que ascende a 2305 M€. A Administração Central melhorará o saldo em 710 M€, bem como a Segurança Social, em 1585 M€. Em contrapartida, a Administração Regional e Local têm um agravamento de 146 M€. Na receita, os maiores crescimentos ocorrem nas outras receitas correntes (+26%) e na receita de capital (+52,3), crescimentos que o relatório refere estarem associados ao PRR. Analogamente, do lado da despesa, destaca-se o crescimento das outras despesas correntes, com um aumento de 161,4%, equivalente a um acréscimo de 1526 M€. Refere o relatório que aumento verificado nas outras despesas correntes «decorre do registo da dotação provisional e outras dotações centralizadas, bem como de transferências no âmbito do PRR». A dotação provisional ascende a 550 M€. I.8. ImpostosA receita fiscal do Estado vai aumentar 1700,5 M€, com um acréscimo de 2,0% nos impostos diretos (+388,4 M€) e de 5,2% (+1321,1 M€) nos impostos indiretos. Todos os impostos especificados no relatório aumentam, sendo especialmente expressiva a subida do IVA, que aumenta 6,3% (+1.077,9 M€). O segundo imposto com maior aumento absoluto é o IRS, que sobe 2,2% (+321,6 M€), seguido do ISP, que cresce 2,9% (+97,6 M€). O crescimento da receita de IRS, de 2,2%, é inferior ao da massa salarial (+3,3%). Neste valor estão já refletidos os impactos da alteração de escalões e outras medidas em sede deste imposto atrás descritas. Relativamente aos impostos especiais de consumo, informa o relatório que ocorrerá apenas uma «atualização das taxas de imposto à taxa de inflação (1%)».
II SÉRIE-A — NÚMERO 2510I.9. Despesa FiscalA despesa fiscal volta a crescer em 2022, depois de 2 anos de descidas. Prevê-se um aumento de 4,1%, para 11 960,2 M€. Em valores absolutos, o acréscimo monta a 468,1 M€, sendo 78% desde acréscimo oriundo do IVA. Dos 468,1 M€ de aumento da despesa fiscal, 423,9 M€ dizem respeito a taxas preferenciais, uma parcela superior a 90% do aumento total. Cruzando imposto e tipo de benefício, da totalidade da despesa fiscal orçamentada para 2022, 63,4% são taxas preferenciais em IVA, e estas taxas específicas são responsáveis por 76,4% do aumento da despesa fiscal em 2022. Informa o relatório que o Governo deverá criar uma Unidade Técnica permanente de Avaliação de Benefícios Fiscais, com apoio técnico do FMI e da Comissão Europeia. I.10. Administração Local e RegionalComo atrás se referiu, a Administração Local e Regional sofrerá em 2022 um agravamento do seu défice em 146 M€, resultado de um agravamento de 170 M€ na Administração Local, que mesmo assim se mantém em excedente (89 M€), e de uma melhoria na Administração Regional de 24 M€, que se mantém em défice (-300,8 M€). As transferências para as autarquias provenientes do Orçamento do Estado aumentam 791,4 M€, essencialmente por via do Fundo de Financiamento das Descentralização (832,5 M€). De resto, as transferências ao abrigo das Lei das Finanças Locais diminuem em 63,5 M€, não sendo esta descida compensada pela melhoria das transferências da União Europeia, que aumentam 52,5 M€. As transferências para as regiões autónomas descem tanto nos Açores como na Madeira. A quebra das transferências é de 58,7 M€, no caso dos Açores, e de 19,9 M€ na Madeira.
26 DE OUTUBRO DE 202111I.11. Segurança SocialComo já se referiu, o saldo do Orçamento da Segurança Social regista uma expressiva melhoria de 1.586,3 (valor ligeiramente diferente do que se extrai da pág. 75 do relatório). Esta melhoria tem essencialmente a ver com o fim das medidas COVID, que de um valor de 1847,7 M€, em 2021, deverão ser reduzidas para 200 M€, originando um impacto positivo no saldo de 1647,7 M€. A despesa com o subsídio de desemprego também deverá descer expressivamente (-108,8 M€), acompanhando a redução do número de desempregados. Faz-se notar que a verba inscrita na despesa para a «Garantia Infância» é de 35 M€, metade do valor constante no quadro das principais medidas de política orçamental, reproduzido na secção 1.4. deste relatório. Do lado da receita, há um acréscimo de 1204,8 M€ em contribuições e quotizações, fruto da evolução positiva do mercado de trabalho, e também um acréscimo importante das transferências oriundas do Fundo Social Europeu, num valor adicional, face a 2021, de 230 M€. De sinal contrário, regista-se a redução das transferências do Orçamento do Estado destinadas a financiar as medidas COVID (-376,0 M€), mas também uma diminuição da transferência determinada pela Lei de Bases da Segurança Social (-115,2 M€).
26 DE OUTUBRO DE 202113I.12. Setor Empresarial do EstadoDestaca-se neste contexto a injeção de capital na TAP, em 2022, no montante de 990 M€ e o aumento de 108 M€ dos dividendos a pagar ao Estado pelas empresas públicas não reclassificadas. O Banco de Portugal reduzirá o dividendo para 295 M€, depois de ter pago 336,4 M€ em 2021, mas a Caixa Geral de Depósitos aumenta o dividendo, de 66 M€ para 200 M€. I.13. Fluxos Financeiros com a União EuropeiaO saldo favorável a Portugal dos fluxos entre Portugal e União Europeia deverá ascender em 2022 a 6532,9 M€, um expressivo acréscimo de 1897,4 M€. Esta evolução do saldo é quase integralmente explicada pelas transferências da UE para Portugal, visto que as transferências de Portugal para a EU se mantêm praticamente constantes. As transferências europeias para Portugal atingirão 9117,3 M€, mais 1901,7 M€ do que este ano. Este acréscimo deve-se na sua larga maioria ao PT2020, que deverá originar transferências de 5.911,2 M€, mais 1709,4 M€. O acréscimo de transferências do PT2030 será de apenas 367,8 M€, e as transferências ao abrigo do Next Generation EU cairão 175,5 M€. I.14. Parcerias Público-PrivadasOs encargos com as parceiras público-privadas deverão ascender em 2022 a 1360 M€, menos 250 M€ do que no ano em curso. Esta redução deve-se em primeiro lugar à diminuição de encargos das PPP da saúde, que passam de 247 M€ em 2021 a 66 M€ em 2022, uma diminuição de 181 M€, correspondente a uma quebra para pouco mais de um quarto. De menor monta há a registar a diminuição de encargos líquidos no setor da rodovia, passando de 1315 M€ para 1241 M€, uma redução de 74 M€. Tanto num caso como noutro, saúde e rodovia, o relatório refere apenas que a estimativa de encargos «tem por base o quadro remuneratório aplicável». I.15. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado
II SÉRIE-A — NÚMERO 2514As necessidades líquidas de financiamento do Estado descem 3278 M€, para 10 200 M€, a redução do défice do Estado em 1051 M€ e aquisição líquida de ativos financeiros em 2228 M€. Em contrapartida, as amortizações de dívida fundada aumentam 4130 M€, em resultado do que as necessidades brutas de financiamento sobem ligeiramente para 54 778 M€, mais 852 M€ do que em 2021. Deste montante total de necessidades de financiamento, prevê-se que as emissões de obrigações de taxa fixa (OT) permitam a mobilização de 19 461 M€ (aproximadamente 35% do total), sendo a maior fonte de financiamento. A emissão líquida (emissão total menos amortizações) de OT será particularmente elevada, ascendendo a 10 629 M€ (5664 M€ em 2021). I.16. Programas OperacionaisOs programas operacionais que terão maiores aumentos de despesa total consolidada serão a Economia, com um aumento de 118,4%, num montante de 1880,7 M€, seguido pelo Programa Infraestruturas e Habitação, com um aumento de 33,8%, num montante de 1509,1 M€. Mais atrás vem a Saúde, com um acréscimo de 7,8%, implicando um montante adicional de 979,4 M€. I.17. Parecer do Conselho de Finanças Públicas n.o 02/2021 – Previsões Económicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022Do parecer do Conselho de Finanças Públicas sobre o quadro macroeconómico subjacente à POE 2022, destaca-se: 1 –  Ele «é globalmente coerente com as previsões e projeções mais recentes conhecidas para a economia portuguesa».