2236II SÉRIE-A — NÚMERO 79rri) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia; ri) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca daactividade por si ou pela junta exercida, no âmbitoda competência própria ou delegada, bem como dasituação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data dè início da sessão;o) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;p) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;q) Exercer os demais poderes conferidos por lei.2 — Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:a) Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;b) Apreciar e votar o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas;c) Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas auibuições;h) Deliberar, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 27.°, sobre o exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta;i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior a 200 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando, as respectivas condições gerais que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;j) Aprovar posturas e regulamentos;í) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;rri) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;ri) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços- dependentes dos órgãos da freguesia;o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;p) Regulamentai a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.3 — A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.° 1, consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.4 — Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia de freguesia, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas d), b), i) e ri) do n.° 2, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.5 — As deliberações previstas nas alíneas o) do n.° 1 e h) do n.° 2 só são eficazes quando tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.6 — A assembleia de freguesia, no exercício das respectivas competências é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.Artigo 18.°Delegação de tarefasA assembleia de freguesia pode delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.Artigo 19." Competências do presidente da assembleia Compete ao presidente da assembleia de freguesia:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;b) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;c) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;e) Suspender oú encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;f) Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal, às reuniões da assembleia de freguesia;g) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em número relevante para efeitos legais;h) Exercer os demais poderes que lhe sejam corneádos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleiaArtigo 20°Competência dos secretáriosCompete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia, assegurar o expediente e, na falta