PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Mesa crê que, dentro do estabelecido nesses preceitos, os Srs. Deputados têm a liberdade de tomar as atitudes que entenderem. Cada deputado tem o direito de fazer o juízo de valor que entender, mas a Mesa entende que relativamente a este debate não foi violada nenhuma regra regimental.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, na sua intervenção salientou que esta reforma fiscal tinha como substracto de apoio os resultados dos trabalhos de uma comissão - aliás, foi nomeada no governo de coligação PS/PSD -, que tem vindo a produzir o resultado das suas reflexões ao longo do mandato do primeiro governo de responsabilidade exclusiva do PSD e do presente Governo. Em consequência disso, salientou que esta reforma fiscal reflecte, em múltiplos aspectos, essa reflexão, esse trabalho. Estamos plenamente de acordo.
Por outro lado, referiu V. Ex.a que o Governo apresentou directrizes muito vagas e considerou isso como um desrespeito para com a Assembleia.
Quero dizer que V. Ex.a tem o direito de fazer a interpretação que bem entender, mas há uma outra interpelação, igualmente legítima, com a qual gostaria de o confrontar, e que é a seguinte: se o Governo, dispondo da maioria de que dispõe, apresentasse uma proposta fechada perante a Assembleia, com todos os pormenores em relação às conclusões a inferir daquilo que foram os trabalhos da reforma fiscal, provavelmente V. Ex.a diria que estaríamos confrontados com um dictat por antecipação e que não haveria a possibilidade de introduzir com ampla liberdade as alterações ou sugestões que uma matéria desta envergadura naturalmente aconselha e até legitima.
Penso que, numa matéria deste tipo, o habitual modelo das propostas de lei não é o mais aconselhável e é perfeitamente legítimo pensar que devemos aproveitar a circunstância de termos uma lei em que ainda há muito a concretizar e a discutir para dar o nosso contributo, que se espera que a oposição e a maioria dêem, no sentido de que efectivamente se possam alcançar os objectivos que se desejam.
É com esta segunda alternativa que gostaria de confrontar V. Ex.a e, simultaneamente, aproveitar para prestar homenagem à sua intervenção e tentar contri-
3278 I SÉRIE - NÚMERO 81buir para um clima diferente nesta Assembleia, pois penso que as últimas intervenções não foram as mais apropriadas para a discussão desta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constando, começo a ter algumas dúvidas sobre determinados aspectos, pelo que começo por dizer que, pelo respeito que lhe tenho, esperava que o Sr. Deputado, como líder do maior partido da oposição, se assumisse como líder dessa própria oposição e se tivesse dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, formulando-lhe as questões que entendesse por convenientes.
Parece-me que efectivamente o substracto não existe e àquilo que o Sr. Deputado apelidou de «27 generalidades da proposta» respondeu com uma dúzia de banalidades e pouco mais. De entre elas estão as questões das simulações.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as simulações se fazem aplicando modelos, em função de vários cenários que se podem traçar e das várias taxas que se podem aplicar.
Apesar de não se saber com que cenários é que se fica, pode-se simular e estou certo que o Governo o tem feito. Vamos dizer ao Governo que cenários é que pretendemos e ele apresentar-nos-á uma proposta credível, como, aliás, já o afirmou o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Isto é que vai um cenário nesta Casa.O Orador: - Mais, sem estes documentos de base, sem estas simulações mais concretizadas - e o Sr. Deputado Vítor Constando reconheceu as dificuldades que um debate desta matéria deixa, pelo seu determinado cariz técnico -, como é que o Sr. Deputado entendia que os contribuintes deveriam participar ou ter participado no debate da proposta apresentada?O Sr. José Magalhães (PCP): - Como se os contribuintes fossem uns analfabetos! E é isto a fina-flor do PSD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Deputado Vítor Constando, gostaria de começar por dizer que tenho a maior consideração pelo seu sentido construtivo e espírito de reformas do País, o que sempre tem demonstrado ao longo da sua vida, na sua trajectória profissional e política. Eu próprio tive oportunidade de, algumas vezes durante essa sua trajectória, tomar contacto com suas propostas e foi com alguma admiração que segui o seu conteúdo.
No entanto, teria visto com muito apreço que o Sr. Deputado Vítor Constando, no seguimento das suas responsabilidades perante o País e o Parlamento, tivesse uma palavra - singela que fosse -, afirmando que finalmente um governo de Portugal tinha apresentado uma proposta de reforma fiscal.
Quanto ao conteúdo dessa proposta, diz o Sr. Deputado que se trata de «27 generalidades».
No artigo 27.o diz-se precisamente que após 120 dias de entrada em vigor desta lei o Governo deverá fazer uma proposta de lei sobre as taxas, que, aliás, constitui o aspecto mais crítico, segundo os Srs. Deputados e, em particular, segundo o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
Só que as tais «27 generalidades» que constam desta proposta de lei demoraram seis meses para serem postas à discussão no Plenário da Assembleia da República. Ou seja, demorou-se seis meses para se fazer a discussão na generalidade de «27 generalidades», usando a expressão do Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se se demorou seis meses, é perguntar a razão ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!O Orador: - Tivessem sido mais céleres, Srs. Deputados, e seguramente que estaríamos agora com a segunda proposta de lei, a relativa as taxas, já aprovada pela Assembleia da República.
E aqui não há qualquer crítica da minha parte, a não ser a de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Constando se das suas palavras resulta uma crítica ao Parlamento por não ter andado mais depressa com a apreciação desta proposta de Id.
Com efeito, este diploma deu entrada na Assembleia em Março de 1987 e voltou a entrar, por dissolução da Assembleia, em Outubro de 1987. Passados seis meses, está agora a ser discutido, na generalidade, em plenário.
A segunda pergunta sobre o qual gostaria de ser esclarecido, Sr. Deputado Vítor Constando, tem a ver com o facto de a Comissão de Reforma Fiscal ser tecnicamente qualificada e de independência indiscutível - suponho que isso não está em causa.
Mas para o Partido Socialista isso não estará em causa quando, pela voz do Sr. Deputado Vítor Constando, considera que esta proposta de lei é uma proposta de «27 generalidades», apesar de ela decorrer, quase integralmente, do projecto que nos foi apresentado pela Comissão da Reforma Fiscal?
Na verdade, as pessoas alterações que introduzimos no projecto que a Comissão nos entregou têm a ver com a segurança da própria proposta de Id. Por exemplo, relativamente ao limite máximo de tributação sobre as pessoas singulares, considerámos, tanto em Março como em Outubro de 1987, que não havia segurança suficiente nos trabalhos da Comissão de Reforma Fiscal para que apresentássemos à Assembleia da República esse limite incluído na proposta de lei.
Agora, Sr. Deputado, estamos seguros de que, em poucos dias, após termos a certeza de que a Assembleia da República aprova esta proposta de lei na generalidade, nós estamos em condições de apresentar a proposta de lei relativa às taxas, às deduções, aos abatimentos, aos escalões do IRS e do IRC. Estamos só à espera da definição destes grandes princípios da Lei da Reforma Fiscal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta maioria faz-nos sofrer!
29 DE ABRIL DE 1988 3279O Orador: - Perguntaria, Sr. Deputado Vítor Constando, se para o PS está portanto, em causa a qualidade técnica e a independência da Comissão de Reforma Fiscal, que, aliás, não foi nomeada nem pelo primeiro nem pelo segundo governo de Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente em exercício, gostaria que me esclarecesse sobre o seguinte aspecto: é a segunda ou terceira vez que a bancada do Governo diz que é por culpa da Assembleia da República que esta matéria só agora vem a debate. V. Ex.a não respondeu a isso e podia tomar-se como certo que foi por culpa da Assembleia da República que esta matéria, depois de estar há mais de seis meses na «gaveta», na Assembleia, só agora sobe o Plenário.
Quero perguntar a todos os líderes parlamentares presentes, e principalmente ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se é ou não verdade que o Sr. Ministro tem agendado tudo quanto quer, nos dias que quer, sem qualquer oposição dos líderes parlamentares, e isto relativamente a todas as matérias que têm sido agendadas.
Alguma vez a Assembleia da República se opôs a qualquer agenciamento solicitado pelo Governo e nas datas previstas pela Governo, com grelhas de tempos consensualmente fixadas? Principalmente quanto à reforma fiscal, alguma vez foi solicitada pelo Governo alguma urgência, alguma data que tivesse sido rejeitada? E se acontece ela chegar hoje ao Plenário foi porque o Governo entendeu que outras matérias deveriam preceder esta? Não foi por isso que só agora é que esta matéria subiu a Plenário?
A Assembleia da República não pode receber esta crítica, que é gratuita e que, naturalmente, o telejornal do Governo vai propagandear por todo o País.
Não é verdade que esta matéria só hoje sobe a Plenário por culpa da Assembleia da República! A culpa é do Governo, exclusivamente do Governo, e não se pode imputar qualquer responsabilidade a esta Câmara.Aplausos do CDS, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente à referência que V. Ex.a fez na sua interpelação ao Presidente da Mesa, a única coisa que lhe posso dizer é que tenho a informação genérica de que não tem havido problemas nos agenciamentos que o Governo tem pretendido fazer.
Relativamente a esta proposta em concreto, não tenho conhecimento preciso, para ser rigoroso na informação a prestar ao Sr. Deputado. Num contacto com o Sr. Presidente da Assembleia da República poderei, eventualmente, obter mais elementos para esclarecer o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, corroborando inteiramente o que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, faço um apelo à Mesa para que até ao final deste debate V. Ex.a consiga, através das súmulas e das notas da conferência de líderes, ter a noção exacta e informar a Câmara, em conformidade, do que aconteceu quanto ao pedido do Governo relativamente ao agenciamento desta matéria; o que aconteceu quanto ao adiamento que, por via do Governo, esse agenciamento teve e o que aconteceu relativamente ao segundo adiamento que teve lugar, sem qualquer oposição por parte de qualquer grupo e agrupamento parlamentar.
A situação é tanto mais complexa quanto é efectivamente perigosa para a Assembleia da República e para o seu já abalada prestígio, por razões que se conhecem, tanto mais que, simultaneamente com este debate, há um documento que o Sr. Ministro das Finanças não pode necessariamente desconhecer, que é o Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, subscrito pelo seu respectivo presidente. Na parte final desse relatório e relativamente à posição do Grupo Parlamentar do PSD diz-se o seguinte:A fim de a Assembleia da República ficar habilitada a uma análise mais concreta e detalhada das reformas a introduzir, que o Governo preste as informações que já esteja em condições de dar sobre a carga fiscal previsível, as taxas e deduções à matéria colectável previstas para os novos impostos, antes de se proceder à discussão na especialidade e votação final da proposta de lei...
O relatório em questão é datado de 26 de Abril de 1988 e, portanto, Sr. Presidente, apelo veementemente para que, até ao final desta sessão, este aspecto seja esclarecido, a fim de que não seja a Assembleia da República a pagar por ter agendado tardiamente a discussão desta proposta de lei, o que se sabe que não é verdade.
O que se passa é que, neste momento, não há elementos, que só serão apresentados para efeitos da discussão na especialidade, o que é estranhíssimo e raro.
Este problema tem de ser esclarecido até ao final do debate e não vale a pena polemizar sobre ele, mas sim esclarecê-lo ponderadamente, para que possamos prosseguir o trabalho em que estamos efectivamente empenhados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a Mesa fará os possíveis por colher informações adequadas no sentido de, ainda hoje, informar a Câmara sobre esse aspecto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, voltando a insistir na necessidade de retomarmos o caminho da discussão desta importante matéria, direi que suponho que a pergunta formulada pelo Sr. Ministro das Finanças e as expressões que utilizou foram claras. É óbvio que o que pretendia dizer é que se se trata
3280 I SÉRIE - NÚMERO 81de «27 generalidades» não se justificaria que a Assembleia da República tivesse levado tanto tempo para agendar esta proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - O advogado de defesa a tentar «safar» o réu!O Orador: - Foi isso o que o Sr. Ministro das Finanças disse. Não estou a dizer se o Sr. Ministro tem ou não razão, mas apenas a explicar o que resultava claramente do entendimento da sua pergunta.
No que respeita à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tem a consciência tranquila de ter feito, até hoje, nesta sessão legislativa e através dos deputados que a integram, um trabalho profícuo, dentro das condições difíceis com que a Assembleia se debate, não vejo nenhuns motivos para crítica e só os ignorantes poderão formular estas críticas.Aplausos gerais.Portanto, Sr. Presidente, a meu ver, estamos a esgrimir contra moinhos de vento e, por outro lado, peço que reconduzamos as palavras do Sr. Ministro das Finanças à sua intenção, que era bem clara e que não tinha a ver com qualquer crítica à Assembleia.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, quase não necessito de acrescentar mais nada, depois das palavras do Sr. Deputado Rui Machete.
De qualquer forma, direi que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prometeu à Comissão de Economia, Finanças e Plano que, antes do debate, nos entregaria as taxas a aplicar para que pudéssemos vir preparados para ele. Foi uma promessa solene, a que o Sr. Secretário de Estado, certamente por razões ponderosas - a não existência das taxas, como é óbvio -, faltou.
Se alguém está em falta, é o Governo. Mas, ainda por cima, vir aqui reverter o ónus é desplante a mais!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Em primeiro lugar, quero dizer aos dois deputados do PSD que me interpelaram, em matéria da minha intervenção e das perguntas ao Primeiro-Ministro, que sou eu quem decide quais os momentos e as ocasiões em que interpelo directamente o Primeiro-Ministro, isto é, quando o acho necessário e útil. E, neste caso, não era útil, visto que a frustração deste debate é precisamente o facto de ele não poder ser aprofundado face àquilo que está em discussão e que, como digo, são meros princípios de natureza geral, de manual, que não permitem discutir, com nenhum alcance prático, o que é o resultado desta reforma que o Governo pretende.
Há muitos anos que em Portugal há um grande consenso sobre alguns desses grandes princípios, que, como aliás sublinhei na minha intervenção, não estão em causa.
O que não se passa em nenhum parlamento é, de facto, esta abordagem da reforma fiscal, porque isto não aconteceu em nenhum dos países que nos últimos anos fizeram reformas desta índole.
Aproveito, aliás, para responder ao Sr. Deputado António Vairinhos, dizendo que em todos esses países os contribuintes participam activamente na discussão do que é a reforma fiscal - não todos os cidadãos mas sim as associações qualificadas que existem, os agentes económicos, os parceiros sociais. Todos eles discutem as taxas, as incidências, as soluções práticas, antes de haver uma consagração legal, e foi assim que ocorreu nos Estados Unidos, como recordei aqui.
É legítimo que essas associações, esses grupos, esses agentes económicos tentem influenciar a legislação, mas é discutindo matéria concreta e não meras generalidades.
Portanto, não era útil interpelar o Primeiro-Ministro neste contexto, visto que isso não conduziria a nada.
Teria muito prazer em interpelar o Primeiro-Ministro aqui ou na televisão, perante os Portugueses. Já o tenho desafiado muitas vezes para isso - ele é que, até hoje, sempre fugiu a esse confronto.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Orador: - Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Rui Machete, saúdo, com apreço, os termos em que foi levantada. Isto porque penso que esta questão da reforma fiscal, aliás como outras que se debatem aqui na Assembleia, são questões que, para além das opções políticas que lhes estão subjacentes, têm uma componente técnica importante - esta mais do que outras, como é óbvio. Portanto, este deveria ser um debate mais profundo e mais sério.
Só que a interpretação que ele deu à abordagem que o Governo fez a esta questão não colhe, se me permite a discordância. Isto porque disse que se o Governo tivesse apresentado uma proposta mais completa, mais detalhada, estaria de tal forma fechado a qualquer alteração que o debate perdia em riqueza.
Esse argumento poderia até ter algum sentido se a experiência anterior desta sessão legislativa demonstrasse que debates mais profundos com maioria servem para alguma coisa. Com efeito, a maioria nunca aceitou as propostas da oposição, muitas vezes realistas e razoáveis, só porque vinham da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não creio que o seu argumento tenha, à luz da experiência do que tem sido esta legislatura, qualquer fundamento.
Por outro lado, se está em causa discutir matéria de tanta importância para os cidadãos e se esse debate só pode ser feito, com alcance e significado, na base de algumas propostas concretas, é evidente que esse debate não faz muito sentido. Aliás, como afirmei, é por isso que também não tem, a meu ver, lógica nem procede a argumentação que o Sr. Deputado aduziu para tentar defender o Governo.
29 DE ABRIL DE 1988 3281De facto, o que o Governo pretendeu com isto foi apressar as coisas e mandar para a Assembleia alguns princípios para que se não entre em pormenor, para que não haja o verdadeiro debate público e político sobre a reforma fiscal que todos desejaríamos.
Sr. Ministro das Finanças, em relação às questões que colocou, elas foram levantadas em termos sobre os quais também quero registar o meu apreço.
A primeira delas foi, aliás, já respondida por vários deputados e versava matéria processual, ou seja, as demoras da Assembleia.
Não lhe vou assim voltar a falar nesse assunto, visto que o Governo podia ter agendado há mais tempo esta matéria, e isso não lhe teria sido negado.
Por outro lado, se não tivesse feito a promessa de entregar tabelas, taxas e outros elementos antes deste debate na generalidade, a comissão não teria ficado à espera do cumprimento dessa promessa que, afinal, não foi cumprida.
Porém, tudo isso já foi devidamente esclarecido.
Sobre a questão da Comissão da Reforma Fiscal, isto é, da sua qualificação e da minha utilização da imagem das 27 generalidades, é evidente que, sublinhei-o aqui, esta Comissão foi nomeada no âmbito do governo PS/PSD. Aliás, como disse também na minha intervenção, é uma Comissão de especialistas qualificados e, portanto, respeitáveis. Como tal, não ponho em dúvida que o seu trabalho tenha sido feito com objectividade e com independência, embora, porventura, nem sempre correcto, visto que estas matérias, apesar de técnicas, não são só técnicas. Na verdade, há muitos países, com grandes especialistas fiscais, que têm soluções diferentes, precisamente para os mesmos problemas, e, por conseguinte, não há nesta matéria uma ciência exacta.
Portanto, como dizia, reconheço sem dificuldade essa qualificação da Comissão. Tanto mais que também sublinhei que era útil que o Parlamento tivesse tido conhecimento dos trabalhos dessa Comissão, já que não acredito que tantos anos de labor de várias comissões e com tantos especialistas qualificados se tenham produzido apenas 27 artigos de generalidades. Há, certamente, muito trabalho feito que seria extremamente útil para todos nos podermos decumentar.
De facto, teria sido importante fazê-lo, pois afirmei isso na resposta que dei aqui ao Sr. Primeiro-Ministro, que já se tinha, aliás, retirado do debate. Porém, essa seria apenas uma interpelação útil que lhe teria feito, se ele tivesse durante o seu discurso dado a justificação que depois apresentou nas respostas às perguntas, sobre a matéria dos princípios e das taxas.
Na realidade, não é possível discutir os princípios em abstracto sem ter os tais estudos, as tais análises, pelo que seria bom que o Parlamento os tivesse em seu poder, já que tais estudos existem.
Agora, não queira transformar a minha imagem das 27 generalidades, que caracteriza o carácter vago desta proposta de lei do Governo, numa espécie de ataque à Comissão, visto que não era essa a minha intenção.
Finalmente, a minha frustração com este debate está fundamentalmente no que passarei a expor.
O Sr. Ministro, com simpatia e correcção, começou por registar o apreço que, no passado, teve nos nossos contactos profissionais, em vários momentos e sobre matérias propriamente técnicas e profissionais.
De facto, devo dizer-lhe que teria gostado muito de poder discutir com profundidade aqui no Parlamento esta questão da reforma fiscal, incluindo os vários aspectos técnicos desse mesmo debate. Isto para além das opções políticas que se encontram subjacentes a muitas das soluções que se podem adoptar para estes problemas. Porém, infelizmente, isso não foi possível com esta proposta de lei.
Foi esse o sentido geral da minha intervenção, a qual foi mais curta do que me é habitual e menos dedicada aos aspectos técnicos da questão em debate, já que esta proposta de lei não merecia mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr s. Deputados: Também quero começar a minha intervenção por lamentar que os afazeres do cargo tenham impedido o Sr. Primeiro-Ministro de continuar a seguir até ao fim este debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a importância que lhe quis conferir, estando presente no início, perdeu-se, em boa parte, com o abandono a que terá sido forçado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção o disposto no artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo renovou, no princípio de Outubro do ano passado, a iniciativa legislativa, que apresentara já no fim da anterior legislatura, com o objectivo de rever o sistema vigente de tributação dos rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas. Fê-lo, porém, de modo pouco claro - convém sublinhá-lo. E felizmente que já foi sublinhado mais de uma vez esta tarde.
Assumindo, com efeito, a proposta, no tocante à sua estrutura global e ao alcance dos vários dispositivos que a integram, a natureza de verdadeira proposta de autorização, acabou o Governo por a qualificar como simples proposta de lei material, assim assegurando o espaço temporal de manobra que o processamento mais rápido das autorizações lhe não consentiria. Aqui é que está verdadeiramente a questão.
É claro que todos os que tenham escutado o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças assacar à dissolução da Assembleia a responsabilidade ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, toda a bancada do Governo está distraída e, portanto, pedi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que interrompesse a sua intervenção, para que não fosse mandada por escrito, já que assim perderíamos tempo.Risos do PSD.O Orador: - Como dizia, quem tenha ouvido o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, assacar à dissolução da Assembleia às demoras da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Assembleia, em geral, os atrasos na aprovação da por si desig-
3282 I SÉRIE - NÚMERO 81nada reforma fiscal, estranharão que, ao fim e ao cabo, tenha sido o Governo a provocar o retardamento real do processo.
A razão é, porém, muito simples e reside na circunstância de o Governo necessitar de tempo para preparar e decidir sobre tudo o que, volvidos seis meses sobre a sua apresentação, continua a faltar nesta proposta, mas não poderá faltar na legislação que, na sequência dela, se pretende publicar. E que os deputados estão hoje a discutir a possibilidade de introduzir uma modificação importante no sistema de impostos do País, continuando a não saber se, em consequência, se vai ou não agravar a carga fiscal suportada pelo povo português, seu representado.
Sobre a questão do que falta ou não na proposta teremos, de resto, que nos debruçar um pouco mais detidamente, decisiva como vai ser na determinação do sentido do nosso voto.
Não é, com efeito, sobre a oportunidade e conveniência da reforma que poderá haver qualquer desacordo na Assembleia.
Para além de corresponder ao cumprimento de normativos precisos do texto constitucional e à satisfação das exigências de adaptação da economia portuguesa ao contexto comunitário, ela é-nos imposta pela necessidade urgente de pôr termo à situação de extrema complexidade, incoerência e iniquidade a que chegou ao fim de todos estes anos o nosso sistema fiscal.
É já hoje desnecessário sublinhar que a linha de orientação inspiradora da reforma dos anos sessenta acabou por ser inteiramente abandonada e sacrificada ao objectivo central de angariação de receitas e a uma atitude de desconfiança perante os contribuintes e os titulares de rendimentos em geral. Daí o termos chegado onde estamos, com a estrutura cedular agravada por impostos extraordinários e por adicionais a alguns dos impostos tradicionais, com uma administração fiscal actuando discricionariamente perante contribuintes indefesos e com uma carga fiscal elevadíssima, no contexto dos países da OCDE, se tivermos em conta os diversos níveis de capitação dos respectivos produtos internos brutos. Enquanto o que resta a cada português do rendimento nacional, depois de pagar os impostos, são uns escassos 1356 dólares, aos nossos vizinhos espanhóis ficam 3024 dólares.
Para o CDS é, portanto, inquestionável a necessidade e urgência de reformar o sistema fiscal, constituindo, em seu entender, essa reforma, uma das primeiras obrigações para qualquer governo que, dotado da estabilidade conferida por um apoio maioritário, disponha, para o efeito, da perspectiva temporal adequada.
O que pode já questionar-se é o alcance, ou melhor, a extensão que a reforma necessária deve ter e, desse ponto de vista, apreciar a proposta que estamos a discutir.
Ora, os males sublinhados apontam, sem dúvida, para uma reforma global, assente, desde logo, numa lei geral tributária, com os tais grandes princípios, ou alguns deles, de que falou o Sr. Primeiro-Ministro e do que nos dão exemplo as reformas tributárias recentemente levadas a cabo nos outros países.
Como dizia, tal reforma global assentaria numa lei geral tributária, com a definição do estatuto do contribuinte e da administração fiscal, com a enumeração rigorosa dos direitos, deveres e garantias do primeiro, incluindo um quadro sancionatório de carácter geral.
Seria ainda necessário e indispensável que a reforma viesse acompanhada de uma revisão global do processo das contribuições e impostos, destinada a tornar operacional o estatuto do contribuinte e a enquadrar o funcionamento dos tribunais tributários no novo regime de processo dos tribunais administrativos e fiscais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, seria necessário rever, na linha da proposta e na sequência da criação do IVA, os impostos sobre o rendimento, aproveitando a oportunidade para proceder à simplificação definitiva do nosso quadro fiscal. Ora, perante tudo isto, que, em nosso entender, era necessário e indispensável, o Governo apresenta apenas uma parte, qual seja a da revisão unificadora dos impostos cedulares que incidem sobre o rendimento das pessoas físicas e colectivas.
É importante, sem dúvida, mas não é a reforma fiscal, sendo certo que algumas das soluções incluídas na proposta perdem sentido, ou, pior, ganham um sentido perverso, quando desenquadradas de uma revisão geral.
Estamos a pensar no que se diz sobre garantias dos contribuintes no artigo 20.o, que, para além de ser pouco, só ganhará sentido se acompanhado da reforma do Código de Processo das Contribuições e Impostos e da própria Lei Orgânica da Administração Fiscal. Basta atentar no modo como até agora tem sido encarada, por quem devia zelar pela sua aplicação, a exigência de fundamentação que constava já do Decreto-Lei n.o 256-A/77 e da própria Constituição da República.
Estamos ainda a pensar no que se dispõe no artigo 18.o sobre crimes fiscais, que, para além de ser uma aberração em termos de política fiscal moderna, é absurdo quando consagrado apenas em relação a dois impostos e quando desenquadrado da reforma dos tribunais. Fará sentido cometer julgamento dos crimes fiscais a tribunais diferentes dos que usualmente apreciam os factos tributários? É absurdo, não é correcto, mas é o que vai acontecer.
Mas o certo é que a reforma que vem proposta não peca apenas pelo seu carácter parcelar.
Peca ainda, em nosso entender, porque, conforme já foi aqui vastamente sublinhado, a proposta através da qual se concretiza não contém todos os elementos necessários à definição dos impostos que se pretendem criar. Desde logo, é muito pouco o que vem dito sobre as taxas nos artigos 8.o e 14.o da proposta, como, de resto, o reconheceu o próprio Governo ao assumir, no artigo 27.o, o compromisso de submeter à Assembleia da República as respectivas tabelas no prazo de 120 dias. E, sem dúvida, o reconhecia a Comissão da Reforma Fiscal, ao incluir nos mesmos artigos 8.o e 14.o do seu anteprojecto a indicação da taxa marginal máxima de 507o, no primeiro caso, e do limite de 30% para a taxa única, no segundo caso.
Não sabemos como é que o Governo entendeu contar o prazo referido de 120 dias. O que sabemos é que, neste momento, aquilo que a Assembleia conhece sobre as taxas dos dois impostos não lhe permite avaliar uma das consequências fundamentais e decisivas da sua criação, qual seja a de saber se com ela vai ser aliviada ou sobrecarregada a carga fiscal dos Portugueses.
29 DE ABRIL DE 1988 3283E o centro é que foram dados com a Lei do Orçamento para 1988, com a revisão do imposto automóvel bem como a demora que está a ser posta na conclusão da proposta das taxas, vão todos no sentido de que a manutenção ou o incremento da receita está a desempenhar um papel fulcral no quadro das motivações do Governo.
Mas não é apenas a falta de critérios claros sobre as taxas, como seriam, por exemplo, a indicação do numero de escalões e dos limites máximos, que afecta a determinação que vai representar, em termos de dívida fiscal, a implementação dos novos impostos. Também a ausência de quaisquer regras sobre o regime transitório, a aplicar no ano da entrada em vigor, ou seja, no próximo ano, constitui fonte das maiores perplexidades para os contribuintes.
Com efeito, todos os que estão a pagar este ano o seu imposto profissional pelo método de retenção na fonte (trabalhadores por conta de outrem, incluindo já os funcionários públicos) serão, em princípio, sujeitos, no ano de 1989, ao pagamento simultâneo do imposto único por retenção na fonte e do imposto complementar relativo aos rendimentos de 1988, a pagar em Julho.
Por sua vez, os profissionais livres serão chamados, em 1989, a pagar, em Janeiro, o profissional relativo a rendimentos de 1988; em Julho o complementar respectivo, ao mesmo tempo que começarão a pagar o imposto único na medida em que for possível a retenção na fonte ou através das liquidações provisórias previstas no artigo 21.o
Quer dizer que os trabalhadores portugueses passarão, em princípio, o ano de 1989 a pagar impostos, a menos que sejam publicadas disposições transitórias que venham perdoar um desses impostos (por exemplo, o complementar) ou permitir o seu pagamento escalonado ao longo de alguns anos, como aconteceu noutros países perante circunstância idêntica.
De qualquer modo até agora o Governo fez o maior silêncio sobre assunto, que é, sem dúvida, um dos princípios gerais a considerar na aplicação da reforma, escamoteando também, por essa via, a definição de um elemento essencial dos impostos que pretende criar.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - E o que se diz sobre os critérios para a determinação do quantum a pagar aplica-se também à matéria dos benefícios fiscais, em que o que vem dito no artigo 17.o não chega para que a respectiva norma deixe de se configurar como verdadeira autorização em branco, nada adiantando em relação ao simples quadro formal de definição futura dos benefícios fiscais. O mesmo ainda quanto às isenções e abatimentos.
O que tudo junto nos leva a concluir no sentido da inconstitucionalidade da proposta, certo como é que a autorização não pode deixar de satisfazer todos os requisitos no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, em relação a todos os elementos do imposto indicados no n.o 2 do artigo 106.oO Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - Apesar disso, não queremos deixar de desde já dar o nosso contributo para a sua discussão, começando por acrescentar ao que já tivemos oportunidade de dizer que os princípios enumerados no artigo 2.o da proposta merecem o nosso aplauso, apenas se nos afigurando que deveria acrescentar-se aos objectivos apontados o fundamental da diminuição da carga fiscal, na linha, aliás, do que vem acontecendo na generalidade dos países, com a redução quer do número de escalões, quer das taxas marginais máximas.
Não nos parece, no entanto, que todos os objectivos enumerados alcancem, para além disso, perfeita realização com o conjunto de normas propostas.
Assim, e desde logo, um dos principais vectores de actuação da reforma, destinado a realizar, entre outros, o princípio da equidade - o alargamento da base tributária - inspira-nos algumas preocupações.
Esse alargamento foi concretizado, por um lado, pelo alargamento da tributação do rendimento aos funcionários públicos, em relação aos quais foi descurado completamente o problema da englobação de rendimentos, de modo que, a não se resolverem as questões transitórias há pouco enunciadas, poderá dizer-se que o complementar que em 1989 vão pagar a mais lhes vai consumir integralmente o aumento de remunerações de 6,57o que este ano lhes foi atribuído.
Neste sector estão também em má situação os professores do ensino privado, sujeitos ao pagamento parcial do imposto sem que lhes tenha sido atribuída qualquer compensação remuneratória, o que viola o princípio da igualdade e solidariedade entre todos os pertencentes ao mesmo sistema nacional de ensino.
A outra direcção do alargamento da base tributária consistiu essencialmente no alargamento da matéria colectável pelo imposto de mais-valias, que passou a abranger todas as transmissões de imóveis a título oneroso e não apenas as dos destinados a construção, nas condições estritas previstas na lei ainda vigente. Significa isto que o alargamento se vai traduzir no agravamento da carga fiscal que incide sobre a propriedade imobiliária, o qual vai ainda sofrer o impacte do imposto patrimonial que vai ser a contribuição autárquica, destinada a substituir a actual contribuição predial absorvida pelos impostos sobre o rendimento.
Trata-se de um verdadeiro imposto sobre a fortuna, mas apenas sobre um tipo de fortuna, o que em si é iníquo e vai ter consequências muito negativas em vários sentidos, designadamente na possibilidade de reestruturação fundiária de importantes zonas do País.
Acresce que a coexistência do imposto sobre o rendimento dos prédios com o imposto autárquico vai criar uma dupla tributação, mal resolvida pelo sistema de dedução do segundo na matéria colectável do primeiro, prevista no n.o 4 do artigo 24.o
Finalmente, e ainda no que toca ao alargamento das mais-valias, vai o mesmo abranger os ganhos realizados nas operações de bolsa, o que se não coaduna com a atitude de desagravamento ainda há dias tomada pelo Governo em relação ao imposto do selo.
A nova tributação vai de resto ser concretizada, como tudo leva a crer, não através da aplicação de uma taxa liberatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, mas através da imposição da nominatividade dos títulos, o que significará um retrocesso de consequências imprevisíveis para o mercado de capitais.
Ainda na mesma linha das preocupações que a proposta nos inspira, e em directa conexão com a possibilidade de aplicação de taxas liberatórias, estranhamos que a mesma não tenha sido prevista em relação aos rendimentos agrícolas previstos na alínea d) do n.o 2
3284 I SÉRIE - NÚMERO 81do artigo 4.o Conhecidas as condições especiais em que se desenvolve a actividade agrícola, geradoras de grandes dificuldades na determinação da respectiva matéria colectável, a sujeição no esquema normal de taxas vai ter um forte impacte negativo, susceptível de afectar a capacidade de adaptação dos nossos agricultores nesta fase de integração comunitária.
Também as autarquias locais, apoio indispensável, em muitos casos, do agricultor português, correm o risco de sofrer, com a implementação da reforma, um rude golpe na sua capacidade financeira, na sequência do que este ano resultou da redução das verbas do fundo de equilíbrio financeiro (FEF).
Com efeito, o novo imposto autárquico não será, em princípio, suficiente para substituir toda a gama de receitas fiscais que vão ser absorvidas pelos impostos sobre o rendimento ou cuja cobrança se vai tornar impossível, como é o caso das derramas.
Em princípio, as autarquias poderão perder 18,5% do total das suas receitas fiscais mais as provenientes do FEF, o que, não se sabendo em que sentido vai operar-se a revisão da Lei das Finanças Locais, as colocará ainda mais na dependência dos auxílios provenientes da administração central e contribuirá para limitar a sua autonomia.
Em razão do que dissemos e das preocupações que exprimimos, resta-nos esperar que o Governo possa ainda rever a sua posição, de modo a tornar possível a discussão e votação de um texto consagrando linhas justas de reforma, mas não violando a Constituição e contendo indicações claras e susceptíveis de garantir os contribuintes contra novas surpresas fiscais.Aplausos do CDS.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Porém, informo-o de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não dispõe de tempo para responder.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD concederá três minutos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para que possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de formular dois pedidos de esclarecimento a V. Ex.a
O primeiro diz respeito a uma contradição que me pareceu existir entre a acusação da falta de cooperação do Governo e das «generalidades» e a larga soma de indicações que, na sua intervenção, se registou.
Devo, aliás, dizer que, nesta matéria, o Governo não só forneceu elementos que a Comissão de Reforma Fiscal produziu como teve o cuidado de participar em algumas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, aliás, como V. Ex.a sabe, também procedeu a um debate importante com vários especialistas.
Justamente por isso, o Sr. Ministro das Finanças teve oportunidade de, na pergunta que fez há pouco ao Sr. Deputado Vítor Constando - profundo conhecedor que é do trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em particular nesta matéria -, com ironia, dizer que, precisamente por isso, não poderia entender-se que se tratava de generalidades no que respeita ao trabalho da referida Comissão.
Portanto, parece-me haver aqui uma manifesta contradição entre a pletora de comentários que V. Ex.a fez e a míngua que diz ter existido, quer quanto às informações, quer quanto às generalidades da proposta.
A segunda questão diz respeito a um problema porventura mais importante do ponto de vista jurídico.
Afirmou V. Ex.a que a proposta enferma de um vício de inconstitucionalidade. No entanto, suponho que o Sr. Deputado só teria razão se o Governo publicasse os diplomas reguladores dos impostos sem ter pedido, previamente, à Assembleia da República uma autorização legislativa relativa à matéria contida no artigo 106.o da Constituição.
Se o fizer -penso que é possível proceder de outro modo, tal como foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro - através de duas autorizações fragmentárias, mas que, no todo, respeitem o artigo 106.o e só depois, usando essas duas autorizações, publicar os respectivos códigos, não haverá qualquer inconstitucionalidade nessa matéria.
Eram estas duas questões que teria muito gosto que, querendo, V. Ex.a me respondesse.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria somente de lhe colocar duas perguntas muito simples.
Sr. Deputado, independentemente daquilo que está a ser feito em termos de lei geral tributária, perguntaria ao Sr. Deputado se me poderia enunciar quantos países têm esta mesma lei.
A segunda questão ia na sentido de saber como é que V. Ex.a foi arranjar este número de 18,5% para as autarquias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, dispondo de três minutos, cedidos pelo PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a ouviu mal - o que, aliás, notei, já que sustentou várias conversas enquanto eu falava.Risos.Portanto, não estranho que não tenha percebido inteiramente o que eu disse.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não me queixei de falta de informação do Governo.
Penso que, realmente, houve bastantes informações fornecidas à Assembleia sobre o conteúdo e a natureza da proposta de lei.
29 DE ABRIL DE 1988 3285Houve várias trocas de impressões com a Comissão de Reforma Fiscal e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - não nego nada disso. Ouvimos, portanto, quem entendemos e disso não me queixei.
Agora, o que me queixei foi que faltavam elementos decisivos na proposta de lei, e V. Ex.a sabe bem que há muito tempo me queixo desse facto - queixo-me na Comissão de Economia, Finanças e Plano, desde que estamos a discutir esta matéria.
Fizemos o pedido desses elementos ao Sr. Secretário de Estado, que, em princípio, anuiu ao nosso pedido.
Salientámos a falta de indicações mais precisas sobre as taxas à comissão que reuniu connosco; esta, rapidamente, rapou do livrinho que continha o seu anteprojecto e disse: «Bom, nós somos também dessa opinião; aliás, tínhamos a indicação da taxa máxima para o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da taxa limite para o rendimento das pessoas colectivas.» Porém, perdeu-se esta indicação da taxa máxima.
É que a indicação da taxa máxima era já um elemento importante, Sr. Deputado Rui Machete.
Portanto, foi esse elemento que se perdeu entretanto, em relação ao qual o próprio Governo reconhece, aliás - até pelo conteúdo do artigo 27.o -, que não deveria faltar.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Rui Machete, não é claro que o artigo 27.o prenuncie uma autorização legislativa.
Na verdade, o que se diz no artigo 27.o é que o Governo submeterá à Assembleia uma tabela das taxas - nem se trata, pois, de uma autorização, mas de regulamentação final e completa das taxas. Mas sob que maneira? Sob a forma da publicação de um decreto-lei? Não sabemos ainda ...
No entanto, admitindo que se trata de uma autorização legislativa, Sr. Deputado Rui Machete, entendo que as matérias constantes do n.o 2 do artigo 106.o da Constituição não podem deixar de ser objecto de legislação global, em conjunto, quando se trata da criação de novos impostos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É óbvio!O Orador: - Assim, a criação de um novo imposto não pode aparecer à Assembleia, no que respeita aos seus elementos essenciais, apenas parcialmente caracterizado; tem de aparecer em globo.
Portanto, aquilo que se diz nesta proposta de lei, em matéria de taxas, é alguma coisa, mas é, efectivamente, muito pouco. Com efeito, é insuficiente para caracterizar aquilo que vão ser as taxas, os escalões e os limites máximos - era o que pretendíamos saber.
É que isto tem consequências extremamente importantes. Na verdade, poucos escalões, por exemplo, com um leque muito aberto de taxas, pode ter consequências desastrosas. Efectivamente, esta combinação tem várias hipóteses, todas elas com consequências diferentes.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero dizer-lhe que não sei, em concreto, quantos países estão dotados de uma lei geral tributária.
Porém, recordo-me que a reforma que foi feita na lei inglesa foi acompanhada de uma lei geral tributária, aliás amplamente discutida. A lei americana é também uma lei geral tributária, com elementos gerais em relação a estas matérias.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, queria colocar a V. Ex.a, um pouco em boomerang, a seguinte questão: V. Ex.a acha bem que elementos nitidamente pertencentes à lei geral tributária, como sejam as garantias dos contribuintes e a definição de crimes fiscais, passem a dizer respeito apenas a duas categorias de impostos, ficando por definir em relação a todos os demais? Porque é que quem comete uma infracção do tipo das que são enumeradas nos artigos 17.o ou 18.o da proposta de lei, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado não há-de estar sujeito às mesmas consequências que aquele que a comete em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares? Isso não tem sentido!
Porque é que aquele que a comete em matéria de imposto sobre as sucessões e doações (que vai subsistir) não há-de estar sujeito às mesmas consequências? Porque é que aquele que tem garantias de fundamentação dos actos da administração fiscal em matéria destes dois impostos, não a há-de ter em relação aos outros?
Tudo isto, Sr. Secretário de Estado, é que me parece ser negativo.