PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 69 6 2 - A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil e no mínimo 10 dias antes da consulta referida no número seguinte.  3 – (...) 4 – (...) 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.o 1, 2 ou 3.   Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 286.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, com a seguinte redação: «Artigo 286.o-A Intervenção do ministério responsável pela área laboral 1 – Após a consulta aos representantes dos trabalhadores, o transmitente apresentará ao ministério responsável pela área laboral requerimento para a emissão de parecer vinculativo, acompanhado da documentação informativa constante do n.o 1 do artigo 286.o e do acordo efetuado com os representantes dos trabalhadores ou de documento demonstrativo das razões que impossibilitaram a sua concretização. 2 - A documentação referida deve conter as informações indispensáveis à apreciação pelo ministério responsável, nomeadamente:  a) Relação nominal, por departamento ou serviço, de todos os trabalhadores da empresa, com indicação da remuneração normal, profissão, categoria e antiguidade;  b) Relação nominal, por departamento ou serviço, dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos critérios que presidiram à sua seleção;  c) Elementos contratuais e/ou negociais demonstrativos da necessidade de transmissão de empresa ou estabelecimento;  d) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa. 3 - O transmitente enviará aos representantes dos trabalhadores referidos no presente artigo cópia de toda a documentação apresentada ao ministério responsável pela área laboral. 4 - Os representantes dos trabalhadores que não tenham chegado a acordo com o transmitente devem enviar ao ministério responsável pela área laboral, no prazo de 15 dias a partir do recebimento da documentação referida no número anterior, parecer escrito sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE SETEMBRO DE 2017 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 51 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 9 de junho a 9 de julho de 2017, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 533/XIII (2.a) —Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 7 de fevereiro (BE)e 534/XIII (2.a) —Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"(BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 51 4 qualquer negociação coletiva, é a expressão de um despotismo patronal que não deve ter acolhimento no nosso ordenamento jurídico. No programa do XXI Governo é identificada a necessidade de “Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho”. Acrescenta ainda o Programa do Governo que com a revogação desta alteração à legislação laboral feita pela Direita se visa “reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, que permitiu a pulverização e individualização de diferentes horários de trabalho nas mesmas empresas”. Ora, pela sua natureza, a mesma censura é inteiramente aplicável ao mecanismo da adaptabilidade individual contemplado no artigo 205.o do Código do Trabalho. Com efeito, segundo com o Livro Verde sobre as Relações Laborais em 2014, este último mecanismo abrangia 305 mil trabalhadores, a que se somavam 18 mil abrangidos pelo mecanismo do banco de horas individual. A cumulação de instrumentos de flexibilização do tempo de trabalho na legislação laboral, instrumentos em relação aos quais tão pouco são clarificadas as formas de compatibilização entre si, tem-se revelado um mecanismo de precarização das relações laborais, de degradação da organização do trabalho e de desvalorização económica e pessoal do trabalhador e da trabalhadora. Assim, revogar as figuras do banco de horas individual e da adaptabilidade individual é um passo essencial para restituir o direito do trabalho à esfera coletiva, protegendo-se a parte mais fraca nas relações laborais, promovendo-se a valorização do trabalho e a sua articulação com as outras esferas da vida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as figuras da adaptabilidade individual e do banco de horas individual consagradas, respetivamente, nos artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 1 de junho de 2017 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________
SEPARATA — NÚMERO 51 6 Em resultado desta análise e diagnóstico no relatório elaborado pelo grupo de trabalho, foram identificadas pelo Bloco de esquerda, Partido Socialista e pelo Governo um conjunto de matérias com vista a alterações legislativas, designadamente:  “Reformulação do artigo 139.o do CT no sentido de clarificar que o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo pode ser afastado por Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho desde que cumpra o princípio da “satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade” previsto no n.o 1 do artigo 140.o do CT; Eliminação da alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que atualmente prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração ou outra situação prevista em políticas ativas de emprego;  Reformulação do n.o 1 do artigo 149.o do CT no sentido de esclarecer expressamente que, no caso de contratos de trabalho a termo não renováveis, mantém-se o direito à compensação previsto para a caducidade de contratos a termo;  A necessidade de redução do limite máximo previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que permite justificar a contratação a termo por dois anos às empresas ou estabelecimentos em início de laboração que empreguem menos de 750 trabalhadores, na medida em que tal, dadas as caraterísticas do tecido empresarial nacional, abarcará praticamente todas as empresas a funcionar em Portugal”;Sem prejuízo de outras alterações que, no quadro da sua autonomia política, o Bloco de Esquerda possa vir a propor, este projeto do grupo parlamentar do BE concretiza as alterações ao regime da contratação a termo nos termos em que foram consensualizados no âmbito do Grupo de Trabalho para preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho a termo, clarificando o critério para afastamento do regime por instrumento de regulamentação coletiva e limitando as situações em que é admissível a sua utilização. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 139.o, 140 e 149.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 139.o Regime do termo resolutivo O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva, com exceção do disposto no n.o 1 do artigo seguinte.
SEPARATA — NÚMERO 51 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 67 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 566/XIII (2.a) —Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração aoDecreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril) (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE JULHO DE 2017 9 exceto se se tratar de adoção de filho do cônjuge do beneficiário ou da pessoa com quem o beneficiário viva em união de facto e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial e ao subsídio parental alargado. 2 – O disposto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o é aplicável à adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo.3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 30.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 90 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o (...) O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — João Vasconcelos — Domicília Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 67 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sábado, 29 de julho de 2017 Número 58XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 569/XIII (2.a): Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PSD).
SEPARATA — NÚMERO 58 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 569/XIII (2.a) —Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PSD).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE JULHO DE 2017 5 3 – Considera-se incluída na previsão do número anterior: a) O reembolso das despesas de formação obrigatória, sempre que o seu fornecimento não seja diretamente assegurado pelo empregador público; b) Os encargos com a obtenção do título habilitante, quando posterior à constituição da relação jurídica de emprego público e suceda por causa ou no interesse da mesma.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata: Luís Montenegro — Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Álvaro Batista — Maurício Marques — Carla Barros — Clara Marques Mendes — Feliciano Barreiras Duarte — Joana Barata Lopes — Pedro Roque — Sandra Pereira — Susana Lamas — Ana Oliveira — Helga Correia — José António Silva — José Silvano — Laura Monteiro Magalhães — Fátima Ramos — Nilza de Sena — Pedro Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 58 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 58 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 60 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 541/XIII (2.a) —Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 60 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 24 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 3 de maio a 2 de junho de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 174/XIII (1.a) —Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 176/XIII (1.a)— Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE) e 177/XIII (1.a) —Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 24 6 Artigo 2.o Período de transição 1 — O período de duração da licença parental inicial previsto no artigo 40.o do Código do Trabalho deverá ser aumentado progressivamente do seguinte modo: a) Dois anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença parental inicial passará a ser de 274 dias; b) Quatro anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença paternal inicial passará a ser de 365 dias. 2 — Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, o período referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente, em conformidade com o disposto no artigo 40.o do mesmo Código.  3 — Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo, o período referido no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009 de 9 de abril, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente. 4 — No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário de remuneração a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias e de 80% até aos 274 dias. 5 — No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias, de 80% até aos 274 dias e de 60% até aos 365 dias. Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 36.o, 40.o, 43.o, 44.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o [...] 1 — [...]: a) [...]; b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) [...]. 2 — [...] Artigo 40.o [...] 1 — A mãe e o pai têm direito, por nascimento do filho, a licença parental inicial de 183 dias consecutivos, partilhados ou gozados em simultâneo, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 — (Revogado). 3 — (Revogado).4 — [....]. 5 — [...]. 6 — O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende do acordo do empregador e, em caso de recusa, de justificação fundamentada. 7 — [...].
SEPARATA — NÚMERO 24 8 Artigo 15.o [...] 1 — O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, 10 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento. b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 2 — [...]. 3 — [...]. Artigo 30.o [...] Durante o período de licença, o montante diário do subsídio parental inicial é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.” Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE LEI N.o 176/XIII (1.a) ALARGA A LICENÇA PARENTAL INICIAL E O PERÍODO DE DISPENSA PARA ALEITAÇÃO Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo, desde 1991, a dar orientações no sentido da necessidade da promoção e apoio ao aleitamento materno. As recomendações relativas à amamentação contemplam dois vetores essenciais: 1) o aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, isto é, até aos 6 meses é desejável que o bebé se alimente apenas com leite materno; 2) a amamentação das crianças até completarem os 2 anos de idade. Muitos progenitores acolheriam de bom grado estas recomendações. Sucede que as escolhas que fazem relativamente à amamentação e aleitamento nem sempre resultam da sua opinião e da consideração do que seria melhor para as crianças, mas sim do condicionamento imposto por circunstâncias sociais e laborais concretas, que limitam a capacidade de escolha sobre os seus filhos. Na análise desta problemática não podemos descurar as questões da precariedade, que impedem o exercício de direitos, e a permanência de um elevado padrão de desigualdades no mundo do trabalho. Portugal é, com efeito, um dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) com maior desigualdade salarial. Segundo dados da CITE (Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego), de 2014,
3 DE MAIO DE 2016 11 atestado médico se a dispensa se prolongar para além dos dois primeiros anos de vida do filho. 2 — (...).» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 12.o, 30.o, 35.o e 57.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Subsídio parental inicial 1 — O subsídio parental inicial é concedido pelo período de 150 ou 180 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicial O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) No período correspondente à licença de 150 dias, o montante diário é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário; b) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, o montante diário é igual a 80% da remuneração de referência do beneficiário; c) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário; d) No caso de opção pelo período de licença de 210 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 83 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 57.o Montante do subsídio social parental inicial O montante diário do subsídio social parental inicial é o seguinte: a) No período de 150 dias, o montante diário é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS; b) No caso de opção pelo período de 180 dias, o montante diário é igual a 64% de um 30 avos do valor do IAS; c) No caso de opção pelo período de 180 dias nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante
SEPARATA — NÚMERO 24 18 Artigo 57.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 60.o (...) O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas. [...]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São aditados os artigos 21.o-A, 37.o-A e 60.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido 1 — O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido. 2 — O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no artigo 7.o. Artigo 37.o-A Montante do subsídio por prematuridade ou internamento de recém-nascido O montante diário do subsídio por prematuridade corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 60.o-A Montante do subsídio social por prematuridade ou internamento de recém-nascido O montante diário do subsídio social por prematuridade ou internamento de recém-nascido é igual a 80% de um trinta avos do valor do IAS: [...]»
3 DE MAIO DE 2016 23 direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 — É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, a totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 — É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 — Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da licença de maternidade ou paternidade é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido.» Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 20 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Mesquita — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago — João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 24 24 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.