II SÉRIE-A — NÚMERO 19 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 17/XV/1.a (3) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PEPAC) Exposição de motivosO processo de elaboração e discussão do PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal – atualmente em apreciação pela Comissão Europeia – tem decorrido com inúmeras queixas de organizações não governamentais e da própria comunidade científica sobre a falta de transparência, envolvimento, debate e abertura para acolher os contributos de especialistas e das organizações de defesa do ambiente. Os fundos destinados à agricultura são determinantes para a mitigação das alterações climáticas e travar a perda de biodiversidade, pelo que é urgente adaptar o plano estratégico, de forma a responder às previsões da comunidade científica, nomeadamente, o aumento da frequência e da intensidade dos incêndios rurais e florestais, das ondas de calor, das secas e da escassez de água, bem como o aumento da temperatura máxima e da suscetibilidade à desertificação. Prevê-se que o setor agrícola português enfrente uma redução nos rendimentos das culturas devido à escassez de água, ao passo que algumas zonas setentrionais poderão beneficiar da acumulação de calor, podendo também ocorrer danos nas culturas e infraestruturas devido a fortes chuvas e vento. Além disso, é importante ter em consideração as consequências da atual guerra na Ucrânia para o futuro da agricultura, tendo em conta o generalizado aumento dos preços e dos custos de produção, bem como a soberania alimentar do nosso País. Neste sentido, é praticamente consensual que a PEPAC apresentada pelo Governo português à Comissão Europeia, não responde a estes desafios, nem às metas acordadas ou às regras estabelecidas. Em fevereiro de 2022, a coligação cívica «Participar no PEPAC» enviou uma carta assinada por vinte e duas organizações não governamentais, apelando à Comissão Europeia para exigir que o Governo português cumpra as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2115, bem como as recomendações apontadas pela Comissão, revendo o plano estratégico e assegurando a participação adequada e formal da sociedade civil neste processo e a coerência deste instrumento com outros compromissos nacionais e internacionais. As organizações não governamentais portuguesas acusam o Governo de duas falhas graves na elaboração do plano, nomeadamente o facto de o documento não estar de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece as regras para a elaboração dos planos estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (PAC) e de não cumprir todas as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do PEPAC em Portugal. Conforme foi realçado, o diagnóstico da agricultura nacional apresentado no PEPAC é incompleto e desatualizado, já que o Recenseamento Agrícola de 2019, divulgado pelo INE em março de 2021, é ignorado em partes muito importantes do diagnóstico e mesmo na avaliação ex ante, onde é mais de uma vez referido que não existem dados suficientes sobre a estrutura das explorações agrícolas posteriores a 2009. No que respeita aos ecorregimes, não está explicado de que forma esta novidade da PAC para o período 2023-2027 responde às necessidades identificadas, nem como pode contribuir para a realização das metas estabelecidas. O PEPAC português não demonstra a complementaridade e a não sobreposição de práticas agrícolas promovidas por diferentes intervenções ambientais e climáticas (condicionalidade, ecorregimes, medidas agroambientais) além de ser omisso em relação à forma como foram determinados os montantes dos apoios a atribuir, nem apresenta os métodos de cálculo ou os seus pressupostos. Outra das principais críticas ao longo do processo, foi a ausência de participação efetiva das organizações da sociedade civil, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2021/2115, além das duas consultas públicas realizadas terem sido inconsequentes. Durante o processo, alguns peritos da Comissão de Acompanhamento da Revisão da PAC (criada pelo Governo em 2017) acusaram o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) de desconsideração pelos conselhos e informações veiculadas, o que motivou a sua demissão em 2021. Estes elementos constituíram a plataforma cívica «Grupo dos 9» composta pelos seis peritos demissionários e três que permanecem no Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum (PAC). Este grupo tem alertado para o risco de que, perante o ímpar volume de meios financeiros