II SÉRIE-A — NÚMERO 9 30 admitirmos que cidadãos tenham que prescindir da companhia do seu animal de companhia para aceder a uma habitação? Veja-se também o Acórdão da Relação do Porto, de 21/11/2016, disponível online em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5f225c6c55191028025807a00543ed1?OpenDocument, que admite que a restrição de presença de animais no locado, pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário. Segundo aquele tribunal «O juiz, ao interpretar um contrato, e ao decidir da sua conformidade com a lei, não pode esquecer a lei constitucional, uma proibição, validamente estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, materialmente, como violadora de direitos fundamentais do arrendatário. IV – Ainda que estabelecida em contrato é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado, segundo o substrato valorativo e os limites protetores das normas da vizinhança e da tutela da personalidade. V – Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.o, n.o 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à autoconstrução da personalidade, razão pela qual na sua atividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono. VI – Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.» Atendendo a tudo o exposto e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da nossa Constituição, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não faz qualquer sentido permitir que os senhorios de forma abusiva proíbam os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem detém animais de companhia. Artigo 2.o Não-discriminação no acesso à habitação 1 – Ninguém pode ser discriminado no acesso à habitação, e em especial ao arrendamento, por deter animais de companhia. 2 – O disposto no número anterior não obsta à aplicação das demais normas em vigor em matéria de bem-estar animal e de detenção de animais de companhia, nomeadamente as que respeitam a número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública. 3 – O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento ou constituição de outros direitos reais sobre os mesmos, bem como os atos negociais, praticados pelo próprio ou por terceiros, prévios à celebração do contrato, não podem conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade ou qualquer outra forma de detenção de animais de companhia. 4 – As cláusulas do contrato de arrendamento e os regulamentos do condomínio não podem conter qualquer restrição respeitante à presença, no locado, de animais de companhia, sendo nulas as cláusulas e normas que disponham em contrário.