121 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005pagamento), não estando a Junta (...) obrigada a proceder a um trabalho de investigação e selecção sobre quais, de entre esses documentos, são os efectivamente pretendidos».Pois bem: entende esta Comissão que, ao pedir os «documentos de suporte contabilístico» referentes à compra de um «terreno para polidesportivo» e ao «mobiliário da sede da Junta de Freguesia», Armando Pereira identificou, com o rigor possível, os elementos a que quer aceder. Porém, quanto aos documentos sobre o «pagamento a fornecedores» e «outras despesas», o pedido mostra-se vago, pelo que conviria que, no seu próprio interesse, o queixoso melhor especificasse aquilo que, efectivamente, pretende. É que como Armando Pereira bem compreenderá, quando os pedidos de acesso assumem forma genérica e difusa, tal dificulta uma resposta atempada, porque o seu deferimento requer uma prévia procura dos documentos, pesquisa essa que — se feita sem uma indicação concreta daquilo que, de facto, se tem em vista —, poderá revelar-se muito demorada.Quanto aos demais motivos aduzidos pelo PJFVN, não será aqui preciso rebatê-los, já que, no essencial, se prendem — como se viu —, com o quadro de competências e com o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Ora — e tal como se disse —, esta queixa será apreciada apenas com base no que a LADA prevê quanto à acessibilidade de documentos para a generalidade dos cidadãos; e, como cidadão, é inegável que Armando Pereira tem o direito de aceder, pela via por si pretendida, aos documentos mencionados. De resto, é o próprio PJFVN que diz que «face à competência de fiscalização atribuída à Assembleia de Freguesia e ao estatuto dos autarcas que a compõem, há que reconhecer àquela e a estes um direito não inferior ao que assiste aos meros particulares em matéria de acesso à informação procedimental e de acesso a documentos e registos administrativos» — cfr. supra, I.5.d).5 — O PAFVN perguntou à CADA — recorde-se — qual o preço a cobrar pela emissão das certidões, uma vez que, na tabela de taxas em vigor na Freguesia, não fora estabelecido qualquer preço para este efeito.O artigo 12.o, n.o 1, da LADA estabelece as formas de acesso aos documentos administrativos: consulta gratuita, reprodução por qualquer meio técnico e certidão.No caso de o acesso se efectuar através de reprodução por fotocópia, o n.o 2 do artigo 12.o prescreve que a mesma será feita num exemplar sujeito a pagamento, pela pessoa que o solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, acrescenta que esse encargo financeiro não deve ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, sendo fixado por despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.E o Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças6, aplicável aos serviços da Administração Central, prevê que, no exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo na reprodução de documentos administrativos constante da tabela que dele faz parte integrante.Tem esta Comissão entendido que a LADA vincula toda a Administração Pública, incluindo, portanto, as autarquias locais.Visto que o poder regulamentar das autarquias tem como limite e fundamento a lei (cfr. artigos 266.o, n.o 2, e 241.o, n.o 1, da Constituição), a Freguesia de Vila Nune terá de proceder segundo os preceitos referidos, fixando taxas razoáveis de modo a que o exercício do direito de acesso à informação não fique prejudicado.Em diversos pareceres, a CADA salientou que as taxas cobradas pela reprodução de documentos não podem ultrapassar significativa e injustificadamente, em violação do princípio da proporcionalidade, o custo dos materiais usados e do serviço prestado, sob pena de se inviabilizar, ou de dificultar, o direito de acesso.A LADA proíbe, de forma expressa, esse excesso em relação à reprodução simples (artigo. 12.o, n.o 2), não o fazendo quanto à passagem de certidão. Todavia, em ambas as situações, estamos perante a figura de receita pública por via da taxa.O montante da taxa correspondente à passagem de certidão poderá ser mais elevado do que o aplicável à reprodução simples porque o valor do serviço respectivo é maior. Em todo o caso, como taxa que é, deve respeitar também o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente7.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:1 — As entidades requeridas (Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nune e Presidente da Assembleia da mesma Freguesia) deverão facultar ao queixoso, Armando Pereira, o acesso à documentação pretendida.2 — Relativamente ao preço a cobrar pela emissão das certidões, ele poderá ser mais elevado do que o aplicável à reprodução simples, porque o valor do serviço prestado é maior. Contudo, como taxa que é, deve                                                            6 Despacho publicado no Diário da República, II Série, n.o  99, de 29 de Abril de 2002, páginas 7782 e 7783.7 O conteúdo deste ponto II.5 é, basicamente, a reprodução da doutrina expressa pela CADA no seu Parecer n.o  291/2003, de 17 de Dezembro.