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6 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011julgado de decisão.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o GAB pode proceder à venda antecipada ou à afectação dos bens imóveis administrados quando os mesmos se encontrem em grave risco de perda do seu valor ou de afectação da segurança e saúde públicas e não constituam meio de prova relevante.3 – Nos casos previstos no número anterior, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias.4 – O GAB procede à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a bens imóveis sob a sua administração.Artigo 17.o Destino das receitas1 – As receitas geradas pela administração de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado revertem: a) Em 50% para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 50% para o IGFIJ, I. P. 2 – Exceptuam-se do regime do número anterior: a) As disposições do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, do artigo 110.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, do artigo 18.o da Lei n.o 88/2009, de 31 de Agosto, bem como as constantes de acordos, tratados ou convenções que vinculem o Estado português; b) O produto da receita de bens conexos com crimes de natureza tributária, bem como, receitas que constituam recursos próprios comunitários. Artigo 18.o Indemnizações1 – As despesas efectuadas com imóveis, nos termos do artigo 16.o, e com móveis afectos ao serviço público são ressarcidas, em caso de restituição ao proprietário.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é feito o apuramento do valor das obras e das benfeitorias que o GAB realizou nos imóveis sob a sua administração, bem como do IMI pago, e, relativamente aos móveis, das despesas ocasionadas pela sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil.3 – Operada a compensação a que houver lugar, é indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado.4 – Tendo havido venda antecipada, é restituído ao proprietário o valor obtido acrescido dos juros vencidos desde a venda, à taxa legal, deduzidas as despesas referidas nos n.os 1 e 2.CAPÍTULO IV Intercâmbio de dados e informações e protecção de dadosArtigo 19.o Intercâmbio de dados e informaçõesO intercâmbio de dados e de informações, solicitados ou disponibilizados entre gabinetes de recuperação
7 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011de bens ou outras autoridades encarregadas de facilitar a detecção e identificação dos produtos do crime, processa-se nos termos legais.Artigo 20.o Protecção de dadosOs dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e a sua transmissão obedece ao regime legalmente previsto.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 21.o Regime subsidiárioA investigação financeira e patrimonial e a avaliação, utilização, administração e alienação de bens apreendidos ou perdidos a favor do Estado não abrangidos pela presente lei processam-se nos termos gerais.Artigo 22.o Transparência e monitorização1 – Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, conjuntamente, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório relativo ao seu exercício anterior, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.2 – O relatório referido no número anterior é entregue ao Ministério da Justiça.3 – No prazo de cinco anos, a actividade dos gabinetes criados pela presente lei é sujeita a avaliação.Artigo 23.o Aplicação da lei no tempo1 – O disposto na presente lei aplica-se aos processos que se iniciem a partir da data de entrada em vigor da presente lei.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, verificando-se as circunstâncias do n.o 2 do artigo 4.o, o Procurador-Geral da República ou, por delegação, os Procuradores-Gerais Distritais podem encarregar o GRA de proceder à investigação financeira ou patrimonial em processos iniciados antes da data de entrada em vigor da presente lei.3 – Nos casos referidos no número anterior, o GRA ou as autoridades judiciárias podem solicitar a intervenção do GAB, nos termos do artigo 11.o.Aprovado em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
8 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011DECRETO N.o 115/XI CRIA O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA PROPRIEDADE INTELECTUAL E O TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA A CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO E PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, À 4.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 18/2003, DE 11 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, À 5.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, À 2.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2008, DE 5 DE JUNHO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, À 7.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2008, DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, À 1.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 99/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME QUADRO DAS ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES, À 23.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, À 15.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 94-B/98, DE 17 DE ABRIL, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EUROPEIA, AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO, AO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 36/2003, DE 5 DE MARÇO, À 2.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95/2006, DE 29 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CONTRATOS À DISTÂNCIA RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES, E À 2.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 144/2006, DE 31 DE JULHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2002/92/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroOs artigos 34.o, 51.o, 57.o, 78.o e 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, e pelas Leis n.os 40/2010, e 43/2010, ambas de 3 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 34.o [...] 1 – (Actual corpo do artigo).2 – As causas referidas nos artigos 89.o, 89.o-A e 89.o-B são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 51.o [...] 1 – (...)
10 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroSão aditados à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na presente redacção, os artigos 89.o-A e 89.o-B, com a seguinte redacção:―Artigo 89.o-A Competência1 – Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:a) Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) Acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) Acções de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação; f) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de PT; h) Acções em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; j) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; l) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor.2 – A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.Artigo 89.o-B Competência1 – Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão;2 – Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a
11 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011recurso, revisão e execução:a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro; b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.3 – As competências referidas nos nõmeros anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.‖Artigo 3.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroNa secção III do capítulo V da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, são introduzidas as seguintes alterações:a) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VII – Tribunal da propriedade intelectual», que inclui o artigo 89.o-A; b) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VIII – Tribunal da concorrência, regulação e supervisão», que inclui o artigo 89.o-B; c) As subsecções VII, VIII e IX são renumeradas, passando a secções IX, X, XI, respectivamente.Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoOs artigos 42.o, 57.o, 74.o, 110.o, 121.o e 122.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 103/2009, de 11 de Setembro, e 115/2009, de 12 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 40/2010, e 43/2011, de 3 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 42.o [...] 1 – (...)  2 – As causas referidas nos artigos 121.o, 122.o e 122.o-A são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 57.o [...] 1 – Os Tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores e em matéria de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 – A existência de secções em matéria social, de família e menores e de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, depende do volume ou da complexidade do serviço.3 – Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação excepcional referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.Artigo 74.o [...] 1 – (...)
13 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 20112 – (...) a) (...)  b) (Revogada)3 – A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.4 – (Revogado).5 – (Revogado).Artigo 122.o Competência1 – (...) a) Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) (...)  c) (...)  d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação; f) (Revogada) g) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; h) (...)  i) (...)  j) (...)  l) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; m) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.2 – A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.3 – (Revogado)‖Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, na presente redacção, o artigo 122.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 122.o-A Competência1 – Compete aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:a) Da Autoridade da Concorrência (AdC);
14 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.2 – Compete ainda aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro; b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.3 – As competências referidas nos nõmeros anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.‖Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoNa secção V do capítulo V da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, são introduzidas as seguintes alterações:a) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VI – Juízos da concorrência, regulação e supervisão», que inclui o artigo 122.o-A; b) As subsecções VI, VII e VIII são renumeradas, passando a secções VII, VIII e IX respectivamente.Capítulo II Outras alteraçõesArtigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de DezembroO artigo 229.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, Pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 229.o [...] O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contra-ordenação.‖
15 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilO artigo 231.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pelos DecretosLeis n.os 8-C/2002, de 11 de Janeiro (anteriormente publicado como Decreto-Lei n.o 8-A/2002), 169/2002, de 25 de Julho, 72-A/2003, de 14 de Abril, 90/2003, de 30 de Abril, 251/2003, de 14 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 145/2006, de 31 de Julho, 291/2007, de 21 de Agosto, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 72/2008, de 16 de Abril, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 2/2009, de 5 de Janeiro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 52/2010, de 26 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 231.o [...] O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelas autoridades administrativas em processo de contra-ordenação.‖Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de NovembroO artigo 417.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, alterado pelo DecretoLei n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 185/2009, de 12 de Agosto, 49/2010, de 19 de Maio, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 417.o [...] O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela CMVM, em processo de contra-ordenação.‖Artigo 10.o Alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de JunhoOs artigos 50.o, 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência, alterado pelos Decretos-Leis n.os 219/2006, de 2 de Novembro, e 18/2008, de 29 de Janeiro e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 50.o Tribunal competente e efeitos1 – Das decisões proferidas pela autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, com efeito suspensivo.2 – Das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela autoridade cabe recurso para o mesmo tribunal, com efeito meramente devolutivo, nos termos e limites fixados no n.o 2 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
16 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011Artigo 52.o Recurso das decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão1 – As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, que decide em última instância.2 – Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Relação não cabe recurso ordinário.Artigo 54.o Tribunal competente e efeitos do recurso1 – Das decisões da autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, a ser tramitado como acção administrativa especial.2 – O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 55.o Recurso das decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão1 – Das decisões proferidas pelo tribunal da concorrência, regulação e supervisão nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.2 – (...)  3 – (...) ‖Artigo 11.o Alteração ao Código da Propriedade IndustrialOs artigos 40.o e 46.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de Setembro, 360/2007, de 2 de Novembro e 143/2008, de 25 de Julho e pelas Leis n.o 16/2008, de 1 de Abril e n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 40.o [...]1 – Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o tribunal de propriedade intelectual.2 – Para os efeitos previstos nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.o a 105.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, é competente o tribunal de propriedade intelectual.Artigo 46.o Recurso da decisão judicial1 – Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo.
18 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de MaioO artigo 38.o do regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, previsto no Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, e alterado pelo DecretoLei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 38.o [...] O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título.‖Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de JulhoO artigo 94.o do regime jurídico da mediação de seguros e resseguros, previsto no Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 359/2007, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 94.o [...] O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, em processo de contra-ordenação.‖Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de JunhoO artigo 57.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 57.o [...] 1 – O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para o recurso, a revisão e a execução de qualquer decisão proferida em processo de contra-ordenação por uma autoridade de supervisão das entidades financeiras.2 – No caso da aplicação de decisões referidas no número anterior em processos de contra-ordenação em que seja arguida uma entidade não financeira, o tribunal competente é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.‖Artigo 16.o Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de SetembroO artigo 32.o do regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 32.o [...] 1 – (...)
19 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 20112 – As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação são impugnáveis para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.3 – (...)  4 – (...)‖ Artigo 17.o Tramitação electrónica dos processos1 – A tramitação dos processos da competência do tribunal da propriedade intelectual é efectuada por via electrónica nos termos do artigo 138.o-A do Código do Processo Civil.2 – A tramitação dos processos da competência do tribunal da concorrência, regulação e supervisão é efectuada igualmente por via electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.Artigo 18.o Fixação de competênciaA competência dos actuais tribunais mantém-se para os processos neles pendentes à data da instalação dos novos tribunais.Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 2 do artigo 57.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, os n.os 4 e 5 do artigo 121.o, o n.o 3 do artigo 122.o e os artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; b) As alíneas f) e h) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alínea f) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; c) A alínea c) do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alínea b) do n.o 2 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.Artigo 20.o Produção de efeitos1 – A presente lei produz efeitos a partir da data da instalação do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, nos termos dos números seguintes.2 – A revogação do n.o 5 do artigo 121.o, do n.o 3 do artigo 122.o, dos artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea b) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-A, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alteração efectuada pelo artigo 11.o ao artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial produzem efeitos com a instalação do tribunal da propriedade intelectual.3 – A revogação do n.o 4 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea c) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-B, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, no artigo 122.o-A, aditado pelo artigo 5.o à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, bem como as alterações previstas no artigo 1.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, bem como nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o e 17.o da presente lei produzem efeitos com a instalação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
20 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011DECRETO N.o 116/XI APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único1 — É aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei.2 — O acréscimo remuneratório previsto no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento referido no número anterior substitui o actual pagamento de horas extraordinárias, dele não podendo decorrer, no ano económico em curso, qualquer acréscimo de encargos para o orçamento da Assembleia da República.Aprovado em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXORegulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 1.o Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 – A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 – Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 – Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2.o Secretário1 – Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 – Compete ao secretário: a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei; d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 – O secretário é nomeado por despacho do presidente, depois de ouvida a Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.
21 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011Artigo 3.o Pessoal1 – Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado por técnicos superiores juristas, assistentes técnicos e assistentes operacionais.2 – Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem.3 – As funções de assistente técnico e de assistente operacional podem ser desempenhadas, em mobilidade, anual, sucessivamente renovável, respectivamente, por oficial de justiça e por elemento de força de segurança.4 – Os trabalhadores da CADA auferem, a título de disponibilidade permanente, um acréscimo remuneratório de 20 % sobre o respectivo vencimento.Artigo 4.o Conteúdo funcional1 – Os técnicos superiores juristas têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado em áreas de actuação da Comissão.2 – Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral, bem como execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa, nomeadamente acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão.3 – Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e, nomeadamente, à condução e manutenção de viaturas.Artigo 5.o Contratação de pessoalÀ contratação do pessoal a que se referem os artigos 3.o e 4.o aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.Artigo 6.o Orçamento1 – A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 – O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.Artigo 7.o Competências em matéria de gestão1 – Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2 – Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.
22 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 2011Artigo 8.o Ajudas de custo e transportes1 – Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2 – Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS E INSTALAÇÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Promova os investimentos necessários para dotar a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira com as instalações e os meios materiais e humanos necessários para garantir níveis adequados de segurança das respectivas populações.2. Adopte as medidas necessárias para garantir a existência de instalações adequadas para a PSP nas localidades de Curral das Freiras, Caniço, Caniçal, Ponta do Sol e na ilha de Porto Santo, procedendo às construções e remodelações que se afigurem necessárias.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO PROPÕE MEDIDAS DE MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Proceda à avaliação exacta da situação existente nos tribunais da Região Autónoma da Madeira em termos de pendências e morosidade no funcionamento da justiça e dos tribunais; 2. Proceda à adequação dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público e ao preenchimento dos quadros de funcionários dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira face às necessidades verificadas; 3. Adopte, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, medidas extraordinárias de afectação de magistrados e funcionários que permitam ultrapassar os constrangimentos que hoje se verificam; 4. Adopte as medidas de reorganização judiciária na Região Autónoma da Madeira que se revelem necessárias para garantir o bom funcionamento da justiça e dos tribunais, utilizando as possibilidades legais de que dispõe e aproveitando os contributos já apresentados por magistrados em funções naqueles tribunais;
23 | II Série A - Número: 129 | 28 de Abril de 20115. Proceda à construção de novos tribunais ou à sua instalação em infra-estruturas adequadas ao seu normal funcionamento.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1. A construção do tribunal judicial de São Vicente para o qual já dispõe de terreno, cedido pela Câmara Municipal.2. A construção ou transferência do tribunal judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro.3. A construção ou instalação da Polícia Judiciária em imóvel adequado às suas funções, competências e operacionalidade.4. A abertura de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas freguesias da Camacha, Caniçal, Caniço e Curral das Freiras.5. O preenchimento das vagas existentes no Comando da PSP da Madeira, cujo número de efectivos é claramente insuficiente para as funções que estão cometidas a esta força policial na Região.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO SECTOR DA JUSTIÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Crie as condições para que existam juízes titulares nos tribunais da Região Autónoma da Madeira, nos termos da lei.2. Dote o Ministério Público na Região Autónoma da Madeira dos Magistrados e funcionários indispensáveis à prossecução das suas competências e funções.3. Proceda à construção ou transferência para novas instalações dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Santa Cruz e São Vicente.Aprovada em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
7 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20112 — O recenseamento consiste na inscrição ou reinscrição, individual ou familiar, no centro de saúde da área de residência preferencialmente e na indicação do médico de família pretendido, no quadro das disponibilidades dos médicos de família em exercício nesse centro de saúde.3 — O recenseamento inicia-se 60 dias após a publicação da presente lei e deve estar concluído nos seis meses seguintes.4 — Até ao final do recenseamento, os ACES actualizam as listas de utentes dos médicos de família em exercício nos centros de saúde do respectivo ACES, de acordo com o estabelecido no artigo 3.o da presente lei, sem prejuízo de se manter válida a sua inscrição nos centros de saúde.5 — Durante o período referido no número anterior, os ACES procedem ao expurgo das inscrições indevidas ou irregulares detectadas nas listas de utentes dos médicos de família em exercício e na lista de inscritos nos centros de saúde do respectivo ACES, tais como falecidos, duplas inscrições, utentes deslocados, desconhecidos e não contactáveis.6 — O número de vagas disponíveis na lista de utentes de cada médico de família é divulgado e afixado publicamente no respectivo centro de saúde, no prazo máximo de 15 dias após concluídos os processos referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.7 — Concluído o recenseamento dos utentes que pretendem ter médico de família, e conhecido o número de vagas disponíveis por médico de família, os ACES procedem à distribuição e inscrição dos utentes recenseados de acordo com o número de vagas disponíveis na lista de cada médico de família em exercício nos centros de saúde.8 — A distribuição e inscrição referida no número anterior devem respeitar a escolha do utente quanto ao médico de família pretendido, no quadro das disponibilidades dos médicos de família em exercício nesse centro de saúde.9 — Sempre que se verificar que as vagas disponíveis são insuficientes para responder ao número de utentes que pretendem ter médico de família, os ACES podem aumentar o número de utentes inscritos nas listas dos médicos de família em exercício no respectivo centro de saúde de acordo com o estabelecido no artigo 3.o da presente lei.Artigo 5.o Registo Nacional de UtentesO Governo assegura a articulação dos procedimentos administrativos e informáticos previstos na presente lei com o processo em curso de criação do Registo Nacional de Utentes.Artigo 6.o Cidadãos estrangeirosA presente lei aplica-se também aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.———
10 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011A/2006, de 29 de Dezembro, n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, n.o 30/2008, de 10 de Julho, e n.o 56/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.o (»)1 — (») 2 — Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:a) (») b) De obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidada a correspondente mais-valia; c) De alterações nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes concluídas há menos de cinco anos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e o aumento dos índices de construção; d) De projecto de loteamento aprovado há menos de dois anos; e) (anterior alínea c) f) (anterior alínea d) g) De quaisquer outras licenças ou autorizações administrativas válidas que, decorrido um período superior a um ano, não tenham sido iniciadas, à data da notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 48/98, de 11 de AgostoÉ aditado o artigo 15.o-A à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Cativação de mais-valias1 — Sempre que da acção de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos, as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra a sua transmissão onerosa.2 — Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação público-privada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias urbanísticas simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado.3 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.4 — Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.
11 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20115 — As receitas resultantes da cativação das mais-valias urbanísticas simples são cobradas pela administração fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.»Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de SetembroÉ aditado o artigo 143.o-A ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 181/2009, de 7 de Agosto, com a seguinte redacção:«Secção IV Das mais-valiasArtigo 143.o-A Reversão pública1 — As mais-valias resultantes da alteração aos instrumentos de gestão territorial vinculativos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e pelo aumento dos índices de construção, são públicas e revertem para o Estado.2 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.3 — Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.4 — As mais-valias referidas nos n.os 1 e 2 revertem para o Estado no prazo máximo de um ano após concluído o acto de alienação dos lotes ou dos imóveis que registaram um acréscimo de valor nos termos dos números anteriores, sendo a sua cobrança efectuada pela administração fiscal.»Artigo 7.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada pelo Governo num prazo de 90 dias após a sua aprovação.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Gusmão — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Heitor Sousa — Catarina Martins — Jorge Duarte Costa — Ana Drago — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Pedro Soares — Luís Fazenda.———