16 DE DEZEMBRO DE 2022 81 parlamentares têm impedido que tal se concretizasse. Mantendo, embora, o Bloco de Esquerda a sua posição de fundo quanto a esta matéria, importa garantir que a lei e o processo de cobrança de portagens se tornem mais justos, mais proporcionais, mais equitativos e que defendam quer o interesse público, quer os direitos e garantias dos cidadãos e cidadãs. O Bloco de Esquerda entende que este regime sancionatório apresenta problemas não só de ordem adjetiva ou processual mas também de ordem substantiva. Como é consabido, a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprovou «o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem», tem conduzido a enormes injustiças e a um abuso que, desde há largos anos, tem sido levado a cabo sobre muitas cidadãs e cidadãos no que toca a multas e processos de execução por pequenas dívidas relativas a taxas de portagem não pagas. Com efeito, o atual regime sancionatório tem-se mostrado completamente injusto, desproporcional e violento e tem conduzido a cobranças absurdas de valores exorbitantes e à aplicação de uma violência fiscal completamente desproporcional, razão pela qual foi já objeto de várias alterações. São inúmeras as queixas por parte de contribuintes a este respeito, nomeadamente no que diz respeito aos montantes cobrados, à falta de notificação para pagamento por parte das entidades gestores e concessionárias e à impossibilidade prática de reagir a um processo desta natureza. De salientar que, nos termos do preceituado no artigo 32.o, n.o 10, da Constituição da República Portuguesa, em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. Porém, a discordância do Bloco de Esquerda em relação a este regime sancionatório não se prende exclusivamente com o processo de cobrança e com a violência, desproporcionalidade e vicissitudes que se têm verificado. Desde logo há que questionar a natureza do crédito relativo ao não pagamento de portagens e a respetiva tipificação como contraordenação. A Lei Geral Tributária, no seu artigo 1.o, n.o 2, define as relações jurídico tributárias como as que são estabelecidas entre a administração tributária agindo como tal, e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. Considera a atual lei que as concessionárias das autoestradas, apesar de entidades privadas, atuam no exercício de poderes públicos. Porém, tal não significa que os créditos relativos a taxas de portagem, respetivos juros, os custos administrativos e as coimas constituam créditos tributários. Com efeito, através do contrato de concessão, o Estado, mantendo a propriedade de um bem público, cede o seu uso às concessionárias para que, por um determinado prazo, o explore, nomeadamente cobrando diretamente ao utente as taxas pela utilização das rodovias, montantes estes que constituem uma receita e um benefício económico exclusivo da concessionária. Significa isto que a relação que se estabelece entre o utente e a concessionária é uma relação jurídica privada, em que o valor cobrado a título de taxas de portagens corresponde ao pagamento ou a uma contraprestação pecuniária, pelo utente, pela utilização da autoestrada. Quer isto dizer que, tratando-se de um crédito privado e não sendo o Estado parte desta relação jurídica, nunca o valor das portagens pode ser considerado como tendo natureza tributária, assim como os respetivos juros de mora. Neste sentido, questiona-se ainda como pode o não cumprimento de uma obrigação jurídico-privada resultar na prática de uma contraordenação. É que as dívidas entre privados, porque não estão em causa interesses públicos, constituem apenas e só direitos de crédito e mesmo as dívidas ao Estado nem sempre acarretam responsabilidade contraordenacional. Com efeito, neste caso, não se vislumbram quais os valores e interesses públicos ou administrativos que se pretendem proteger com a tipificação do não pagamento de portagens como um ilícito contraordenacional. Na verdade, o que verificamos é que os únicos interesses que se pretendem proteger são interesses exclusivamente privados, ou seja, a rápida cobrança pelo Estado de créditos titulados por entidades privadas. Parece, assim, abusivo atribuir ao não pagamento de uma portagem a gravidade inerente a um ilícito contraordenacional, com todas as consequências que um processo desta natureza acarreta. Ora, o que tem sucedido é que o Estado, não sendo credor destes montantes, movimenta a sua máquina fiscal e atua neste âmbito como um cobrador de entidades privadas, recebendo, a final, uma remuneração correspondente a parte do produto da coima.