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SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa visa:a) Simplificar e dotar de maior celeridade o mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, através do aperfeiçoamento de alguns dos seus procedimentos e da criação da possibilidade de as comunicações, entre os Estados-membros, poderem ser efectuadas através de um sistema de transmissão electrónica;
b) Tornar mais eficaz e efectiva a cobrança dos créditos dos Estados-membros e da Comunidade;
c) Contribuir para o combate à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados-membros e da Comunidade;
d) Criar incentivos à utilização do mecanismo de cobrança, através da introdução de um procedimento de reembolso.Artigo 3.o
ExtensãoA legislação a aprovar pelo Governo nos termos do artigo 1.o terá a seguinte extensão:a) No âmbito de aplicação do mecanismo de assistência mútua dos créditos relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado para o sector do açúcar, incluir os impostos sobre o rendimento e sobre o património, as taxas sobre os prémios de seguro, bem como as coimas e sanções administrativas;
b) Introduzir um procedimento de reembolso, que permite a participação do Estado-membro da autoridade requerida nos resultados obtidos relativamente às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevado ou se inscrevam no âmbito da luta contra as organizações criminosas;
c) Alterar os procedimentos do mecanismo de assistência mútua relativo a este tipo de créditos, com o seguinte alcance:i) Estabelecer um prazo de caducidade do procedimento de cinco anos;
ii) Reduzir os prazos de comunicação da recepção dos pedidos e de actualização das informações sobre o estado dos pedidos formulados;
iii) Alterar os requisitos dos pedidos de informações, notificação e cobrança, bem como os respectivos formulários;
iv) Prever a introdução de um sistema de comunicação por transmissão electrónica entre os Estados-membros;
v) Prever expressamente o reconhecimento directo e automático do título executivo em conformidade com a legislação nacional;
vi) Prever expressamente a possibilidade de contestação do acto ou da decisão notificada e do crédito ou do título executivo;
vii) Introduzir a possibilidade de prosseguimento da acção de cobrança de um crédito impugnado;
viii) Prever expressamente a responsabilidade do Estado-membro requerente perante o Estado-membro requerido no que respeita às despesas resultantes de acções infundadas ou de cobranças de créditos impugnados cuja decisão seja favorável ao interessado;
ix) Prever a possibilidade de serem cobrados juros de mora no Estado-membro requerido de acordo com a legislação interna em vigor após o reconhecimento do título executivo;
x) Criar a possibilidade de serem transferidos, por acordo, montantes cobrados em prazos diferentes dos fixados.d) Proceder à manutenção de um serviço central que será o principal responsável pela comunicação com os serviços centrais de outros Estados-membros e com a Comissão, sendo cometido ainda a este serviço a competência e o desempenho das atribuições de autoridade requerente e requerida;
e) Criar uma entidade nacional com competência para acordar modalidades de reembolso com outro Estado-membro.Artigo 4.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
3956   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Anexo A
Projecto de decreto-leiA Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, fixou as regras que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem conter no que respeita à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais sobre o consumo.
Por seu lado, a Directiva 77/794/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, fixou as modalidades práticas necessárias à aplicação da citada Directiva do Conselho.
As mencionadas directivas foram transpostas para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro.
Porém, a Directiva do Conselho foi alterada através da Directiva 2001/44/CE, de 15 de Junho de 2001, sendo que a Directiva que fixou as modalidades práticas de aplicação foi integralmente revogada pela Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002.
Todas as alterações visam dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-membros e para o bom funcionamento do mercado interno, bem como salvaguardar de forma mais adequada, a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno.
Tendo em vista alcançar tais objectivos foi alargado o âmbito de aplicação do mecanismo de assistência mútua aos créditos relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar, a determinados impostos sobre o rendimento e sobre o património, bem como aos prémios de seguro e, ainda, criado um prazo de caducidade do procedimento de cinco anos, a possibilidade de serem cobrados créditos impugnados, a possibilidade do reconhecimento directo e automático do título executivo, a responsabilidade do Estado-membro da autoridade requerente no que respeita às despesas de acções infundadas ou de cobrança de créditos impugnados, cuja decisão seja favorável ao devedor e a cobrança de juros de mora no Estado-membro da autoridade requerida de acordo com a legislação interna em vigor após o reconhecimento do título executivo.
Para concretização destes objectivos e na aplicação do mecanismo privilegiou-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos como forma de celeridade procedimental.
A todas estas alterações acresce ainda a criação de um procedimento de reembolso, através do qual se permite a participação do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede nos resultados obtidos em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevado ou se inscrevam no âmbito da luta contra as organizações criminosas.
Quanto ao elenco dos impostos sobre o rendimento e sobre o património em vigor nos Estados-membros, os mesmos estão enumerados nos n.o 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, e suas modificações, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril.
Por fim, a estrutura do Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Novembro, revela-se manifestamente desadequada face à experiência da sua aplicação, bem como às alterações operadas nas directivas comunitárias, sendo, por isso, necessário proceder à sua revogação.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o _____, de ____/___/___ e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Título I
Objecto e fim1 - O presente diploma estabelece as regras relativas à aplicação do mecanismo de assistência mútua entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, em matéria de cobrança de créditos respeitantes a quotizações, direitos, impostos e outras medidas previstas no presente decreto-lei, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002.
2 - O mecanismo de assistência mútua visa permitir às autoridades competentes dos Estados-membros obterem, entre si, informações consideradas úteis para a cobrança, a notificação ao devedor de todos os actos e decisões, bem como a cobrança ou a adopção de medidas cautelares relativamente aos créditos constituídos num dos Estados-membros.Artigo 2.o
Mecanismo de assistência mútuaNa assistência mútua em matéria de cobrança de créditos podem ser adoptados três tipos de procedimentos:a) O pedido de informações;
Âmbito1 - O presente diploma aplica-se a todos os créditos relativos:a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções;
b) Às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar;
3957   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 c) Aos direitos de importação;
e) Ao imposto sobre o valor acrescentado;
f) Aos impostos especiais sobre o consumo de tabaco manufacturado, álcool e bebidas alcoólicas e de produtos petrolíferos;
g) Aos impostos sobre o rendimento e o património;
h) Às taxas sobre prémios de seguro;
i) Aos juros, a sanções e coimas, e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h).2 - Não estão compreendidas na alínea i) do número anterior as sanções de carácter penal.Artigo 4.o
Definições1 - Nos termos do presente diploma, entende-se por:a) "Autoridade requerente", a autoridade competente de um Estado-membro que formula um pedido de assistência relativo a um crédito referido no artigo 3.o;
b) "Autoridade requerida", a autoridade competente de um Estado-membro à qual é dirigido um pedido de assistência;
c) "Direitos de importação", os direitos aduaneiros e outras imposições que tenham um efeito equivalente sobre as importações, as imposições fixadas na importação no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinados bens derivados da transformação de produtos agrícolas;
d) "Direitos de exportação", os direitos aduaneiros e outras taxas de efeito equivalente sobre as exportações, as imposições fixadas na exportação, estabelecidas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias derivadas da transformação de produtos agrícolas;
e) "Impostos sobre o rendimento e sobre o património" os enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro, e suas modificações;
f) "Taxas sobre prémios de seguro", as enumeradas no sexto travessão do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 76/308/CE do Conselho, de 15 Março de 1976, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2001, bem como créditos relativos aos impostos de carácter idêntico ou análogo que venham a ser acrescentados às taxas sobre os prémios de seguro ou a substitui-las;
g) "Transmissão por meios electrónicos", uma transmissão que recorre ao equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) de dados e que emprega fios, transmissão por rádio, tecnologia óptica ou outros meios electromagnéticos.
h) A inclusão no âmbito de aplicação deste diploma das taxas previstas na segunda parte da alínea f) do n.o 1 depende da comunicação à entidade competente da data de entrada em vigor das mesmas.Artigo 5.o
Comissão interministerial1 - A competência e o desempenho das atribuições de autoridade requerente e requerida no território nacional são exercidas por uma comissão interministerial.
2 - A composição e as condições de funcionamento desta comissão, bem como a indicação da entidade nacional competente para acordar as modalidades de reembolso previstas nos artigos 11.o e 12.o do presente diploma serão fixadas por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Título II
Confidencialidade e sigilo profissional1 - É aplicável aos procedimentos previstos no presente diploma o dever de confidencialidade e o sigilo profissional em vigor na legislação nacional.
2 - Os documentos e as informações comunicadas entre as autoridades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o apenas podem ser transmitidas e para os fins estritamente previstos:a) À pessoa referida no pedido de assistência;
b) Às pessoas e às entidade administrativas competentes para a cobrança;
Caducidade do procedimento1 - Os pedidos de assistência caducam decorridos mais de cinco anos entre a data de emissão do título executivo e a data do pedido inicial.
2 - Nos caso em que o crédito ou o título tenham sido objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução, o prazo conta-se a partir do momento em que o Estado-membro, onde a autoridade requerente tem a sua sede determine que o crédito ou o título executivo que permitem a cobrança transitaram em julgado.
3 - A autoridade requerente e a Comissão Europeia serão sempre informadas, no prazo de três meses a contar da recepção, dos pedidos de assistência aos quais não foi dado seguimento.Artigo 8.o
Montante mínimo1 - O pedido de assistência pode referir-se a um único crédito ou a vários créditos, desde que respeitem à mesma pessoa.
2 - Apenas os pedidos de assistência cujo montante seja igual ou superior a 1500 euros podem ser formulados ou ter seguimento.
3958   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Artigo 9.o
Regras relativas à prescrição1 - As questões relativas à prescrição são reguladas exclusivamente pela legislação em vigor no Estado-membro da autoridade requerente.
2 - Os actos praticados no Estado-membro da autoridade requerida se forem susceptíveis de operar a suspensão ou a interrupção da prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no Estado-membro da autoridade requerente consideram-se como praticados neste último Estado. Artigo 10.o
TraduçãoOs pedidos de assistência, os respectivos documentos anexos, incluindo o título executivo, bem como outras comunicações devem ser acompanhados de uma tradução na língua oficial do Estado-membro da autoridade requerida ou numa língua oficial acordada entre a autoridade requerente e a requerida.Artigo 11.o
Despesas1 - Os Estados-membros renunciam a qualquer restituição de despesas resultantes do procedimento de assistência mútua prevista nos termos do presente diploma, com excepção do disposto no n.o 3.
2 - Em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevado ou se inscrevam no âmbito da luta contra as organizações criminosas, pode, de forma casuística, ser acordada uma modalidade de reembolso a favor da autoridade requerida.
3 - O Estado-membro da autoridade requerente é responsável perante o Estado-membro da autoridade requerida pelas despesas e quaisquer prejuízos decorrentes de acções consideradas infundadas, no que diz respeito quer à existência efectiva do crédito quer à validade do título executivo emitido pela autoridade requerente.Artigo 12.o
Pedido de reembolso1 - O pedido de reembolso deve ser fundamentado e formulado por escrito, bem como conter a estimativa pormenorizada dos custos relativamente aos quais se solicita o reembolso.
2 - A recepção do pedido deve ser acusada nos sete dias seguintes à mesma.
3 - No prazo de dois meses a contar da data de comunicação da recepção, a autoridade requerente deve informar se aceita as modalidades de reembolso propostas pela autoridade requerida.
4 - Na falta de acordo quanto às modalidades de reembolso, a autoridade requerida deve prosseguir os procedimentos de cobrança de acordo com a prática habitual.Capítulo II
Objecto1 - O pedido visa a obtenção de informações consideradas úteis para a cobrança de créditos.
2 - Com vista à satisfação do pedido exercer-se-ão os poderes previstos na legislação interna aplicável à cobrança de créditos nacionais similares.
3 - O pedido pode referir-se:a) Ao devedor principal;
b) A outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito, nos termos da legislação nacional em vigor;
c) A terceira pessoa que detenha bens pertencentes às pessoas referidas nas alíneas a) e b).Artigo 14.o
Requisitos do pedido1 - O pedido pode ser formulado por via electrónica ou por escrito de acordo com o modelo constante do anexo I.
2 - O pedido deve conter as validações previstas para a transmissão electrónica ou o carimbo oficial da autoridade requerente e estar assinado por um funcionário desta devidamente autorizado para o efeito.
3 - O pedido deve, ainda, indicar:a) O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis, bem como a natureza e o montante do crédito que justifica o pedido;
Procedimento1 - Até ao sétimo dia seguinte ao da recepção do pedido de informações, deve esta ser comunicada à autoridade requerente, podendo a autoridade requerida se, assim o entender, solicitar elementos complementares aos quais tenha normalmente acesso nos termos da legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares.
2 - As informações solicitadas são transmitidas à autoridade requerente à medida que vão sendo obtidas.
3 - Caso não seja possível obter as informações solicitadas em prazos razoáveis, a autoridade requerida dá desse facto conhecimento à autoridade requerente, podendo esta solicitar o prosseguimento das averiguações.
4 - Ao pedido mencionado na parte final do número anterior é conferido o tratamento previsto para o pedido inicial e deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação da autoridade requerida.
5 - Em qualquer caso, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que foi acusada a recepção do pedido, a autoridade requerente é informada do resultado das averiguações efectuadas.
6 - A autoridade requerente pode a todo o tempo retirar o pedido de informações, devendo notificar a autoridade requerida de tal decisão no mais curto espaço de tempo.Artigo 16.o
Restrições à comunicação de informações1 - A comunicação das informações não é obrigatória quando:a) A autoridade requerida não esteja em condições de as obter para a cobrança de créditos nacionais similares;
3959   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 b) Revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
c) A sua comunicação seja atentatória da segurança ou da ordem pública.2 - Quando não seja dado seguimento favorável ao pedido de informações, a autoridade requerente será informada, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, da recusa, devidamente fundamentada.Capítulo III
Objecto1 - O pedido de notificação compreende todos os actos e decisões, mesmo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança.
2 - A notificação é efectuada de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos e decisões correspondentes no Estado-membro da autoridade requerida.
3 - A autoridade requerida não questionará em caso algum a legalidade do acto ou decisão relativamente ao qual a notificação é solicitada.
4 - O pedido de notificação pode ter como destinatário qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos termos da legislação do Estado-membro da autoridade requerente, deva ter conhecimento do acto ou da decisão.Artigo 18.o
Requisitos do pedido1 - O pedido pode ser formulado por via electrónica ou por escrito de acordo com o modelo constante do anexo II.
2 - O pedido deve conter as validações previstas para a transmissão electrónica ou o carimbo oficial da autoridade requerente e estar assinado por um funcionário desta, devidamente autorizado para o efeito.
3 - No pedido deverá ser indicado o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso, bem como a natureza e o objecto da decisão ou do acto a notificar.
4 - O pedido deve, ainda, ser acompanhado, em duplicado, do acto ou da decisão cuja notificação é solicitada.Artigo 19.o
Procedimento1 - Até ao sétimo dia seguinte ao da recepção do pedido de notificação deve esta ser comunicada à autoridade requerente, bem como o seguimento dado ao pedido.
2 - Sempre que se revele necessário podem solicitar-se informações complementares à autoridade requerente, desde que não comprometa o prazo para a notificação indicado no pedido.
3 - A data de notificação é comunicada à autoridade requerente, logo que tenha sido realizada pela devolução de um dos exemplares do pedido devidamente completado no respectivo verso ou outro documento que ateste a realização da notificação.Artigo 20.o
Impugnação do acto ou da decisão1 - Os meios de defesa e o órgão competente devem constar do acto ou da decisão, de documento anexo e do formulário do pedido.
2 - Na falta de indicação dos elementos mencionados no número anterior, apesar de solicitados à autoridade requerente, o contribuinte será informado pela autoridade requerida de que a legislação e o órgão competente são o da autoridade requerente.Capítulo IV
Objecto1 - O pedido previsto no presente capítulo visa à cobrança de créditos.
2 - A autoridade requerida procede, através dos serviços, organismos e entidades competentes, à cobrança dos créditos que são objecto de um título executivo, de acordo com a legislação interna aplicável à cobrança de créditos nacionais similares.
c) A terceira pessoa que detenha bens pertencentes às pessoas referidas nas alíneas a) e b).4 - Ao pedido de adopção de medidas cautelares aplicam-se com as necessárias adaptações as regras contidas no presente capítulo.Artigo 22.o
Condições do procedimento1 - O pedido apenas pode ser formulado quando:a) O crédito ou o título executivo não tenham sido objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução no Estado-membro da autoridade requerente;
b) Do processo interno de cobrança aplicável e das medidas adoptadas não tenha resultado o pagamento integral do crédito.2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, a autoridade requerente pode, em conformidade com a legislação interna em vigor, solicitar a cobrança de créditos contestados desde que legislação interna em vigor no Estado-membro da autoridade requerida o permita.Artigo 23.o
Restrições ao procedimento1 - O pedido pode não ter seguimento quando a cobrança do crédito for susceptível de criar graves dificuldades de ordem económica ou social em razão da situação do devedor, desde que a legislação interna em vigor o permita fazer em relação a créditos nacionais similares.
3960   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 2 - A autoridade requerente e a Comissão Europeia serão informadas, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, da recusa, devidamente fundamentada.Artigo 24.o
Requisitos do pedido1 - O pedido pode ser formulado por via electrónica ou por escrito de acordo com o modelo constante do anexo III.
3 - No pedido deve ser indicado:a) O nome, a morada e quaisquer outras informações para efeitos de identificação da autoridade requerente;
b) O nome, a morada e quaisquer outras informações para efeitos de identificação das pessoas mencionadas no n.o 3 do artigo 21.o;
c) A data da notificação do crédito;
d) A data a partir da qual e o prazo durante o qual é possível a sua execução;
e) Outras informações úteis.4 - O pedido deve, ainda, incluir:a) A natureza e o montante do crédito, incluindo o capital, os juros, sanções e coimas, e as despesas devidas, indicadas na moeda do Estado-membro da autoridade requerente e na moeda nacional.
b) A declaração de que as condições previstas no artigo 22.o para o procedimento de assistência mútua estão preenchidas.5 - O pedido deve também ser acompanhado do documento oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo emitidos no Estado-membro da autoridade requerente e, se for caso disso, do original ou de cópia devidamente autenticada de outros documentos necessários à cobrança.
6 - A taxa de câmbio a utilizar, caso as moedas dos Estados-membros da autoridade requerente e requerida sejam diferentes, deverá ser a última cotação de venda registada no ou nos mercados cambiais mais representativos no Estado-membro da autoridade requerente na data da assinatura do pedido.Artigo 25.o
Título executivo1 - O título executivo emitido por uma entidade competente de um outro Estado-membro é equiparado a título nacional, desde que preencha os requisitos essenciais exigidos para os títulos dos créditos nacionais similares.
2 - O título executivo pode ter por objecto vários créditos, desde que digam respeito à mesma pessoa, sendo considerados como um crédito único.Artigo 26.o
Procedimento1 - Até ao sétimo dia seguinte ao da recepção do pedido de cobrança, deve esta ser comunicada à autoridade requerente.
2 - Caso não seja possível obter a cobrança em prazos razoáveis a autoridade requerente é informada das razões daquela impossibilidade.
3 - No prazo de dois meses a contar da recepção daquela comunicação pode ser solicitado o prosseguimento do processo de cobrança, ao qual será conferido o tratamento previsto para o pedido inicial.
4 - Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que se acusou a recepção do pedido, a autoridade requerente é informada do resultado do processo de cobrança.Artigo 27.o
Impugnação do crédito ou do título executivo1 - Se no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tem interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado.
2 - A autoridade requerida deve ser notificada, imediatamente, da propositura da acção referida no número anterior, podendo o interessado promover ele próprio a notificação.
3 - Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado-membro da autoridade requerida esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares.
4 - Quando a instância competente perante a qual a acção é proposta, nos termos do n.o 1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, favorável à autoridade requerente e na medida em que permita a cobrança do crédito, constituí título executivo, com base no qual processará a cobrança.Artigo 28.o
Suspensão do processo de cobrança1 - Sempre que o crédito ou o título for objecto de uma acção no Estado-membro da autoridade requerente o processo de cobrança fica suspenso até decisão da instância competente.
2 - A decisão de suspensão é tomada pela autoridade requerida com base na comunicação da autoridade requerente, do devedor ou dos serviços, organismos e entidades competentes para a cobrança.
3 - A comunicação da autoridade requerente é efectuada por escrito e logo que tenha sido informada da proposição da acção no respectivo Estado-membro.
4 - O disposto no n.o 1 não prejudica a possibilidade de adopção de medidas cautelares necessárias para garantir a cobrança, nos termos previstos pela legislação interna para créditos nacionais similares.
5 - Na impossibilidade de serem adoptadas medidas cautelares ou ser efectuada a cobrança de créditos impugnados, a autoridade requerente será informada desse facto no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação referida no n.o 2 deste artigo.Artigo 29.o
Excepção à suspensão do processo de cobrança1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 28.o, a autoridade requerente pode, em conformidade com a legislação
3961   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 interna em vigor, solicitar a cobrança de créditos contestados desde que a legislação interna em vigor no Estado-membro da autoridade requerida o permita.
2 - Se a decisão resultante da acção de contestação for favorável ao devedor e desta for proposta uma acção de reembolso ou de indemnização, a autoridade requerida notificará por escrito a autoridade requerente logo que tenha sido informada, ficando esta, na medida do possível, associada aos processos de reembolso e de indemnização.
3 - A autoridade requerente mediante pedido fundamentado da autoridade requerida deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação interna em vigor no Estado-membro da autoridade requerida e proceder à respectiva transferência no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido.
4 - A nível nacional a responsabilidade resultante do n.o 1 pertence ao serviço, organismo ou entidade que solicitou a formulação do pedido.Artigo 30.o
Modificação do pedido quanto ao montante1 - Quando ocorrer uma modificação no montante inicial do crédito, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente tal facto à autoridade requerida.
2 - Na comunicação do novo montante deverá utilizar-se a taxa de câmbio do pedido inicial para converter o montante alterado do crédito.
3 - No caso de ocorrer uma diminuição do referido montante, a acção deve ser limitada ao montante por cobrar.
4 - Se, no momento da comunicação da diminuição do montante do crédito, já tiver sido efectuada a cobrança sem que, todavia, tenha tido lugar a transferência prevista no artigo 30.o, procede-se ao reembolso do montante cobrado a mais.
5 - No caso de ocorrer um aumento do montante inicial do crédito, e sempre que possível, deve proceder-se à cumulação do pedido adicional ao pedido inicial.
6 - Se, pelo estado de avanço do processo de cobrança, não for possível dar cumprimento ao disposto no n.o 3, o pedido adicional só terá seguimento se o montante nele indicado for igual ou superior ao referido no artigo 8.o.Artigo 31.o
Cobrança e transferência1 - A autoridade requerida pode conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento em prestações desde que a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares o permita e após consulta à autoridade requerente.
2 - A autoridade requerida pode cobrar juros de mora relativos a qualquer atraso no pagamento nos termos da legislação interna em vigor aplicável aos créditos nacionais similares.
3 - A nível nacional os juros de mora relativos a créditos de outro Estado-membro começam a vencer-se no dia seguinte ao da recepção do pedido de cobrança.
4 - O crédito considera-se cobrado quando for recebido o respectivo montante na moeda do Estado-membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no pedido de cobrança, com excepção das importâncias cobradas a título de juros previstos nos números anteriores.
5 - A cobrança e a transferência do crédito e das importâncias resultantes da aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo será efectuada na moeda do Estado-membro da autoridade requerida.
6 - A transferência prevista no número anterior terá lugar no prazo de um mês após a data da cobrança, excepto quando tenha sido acordado outro prazo para a realização da transferência não podendo o montante ser inferior ao referido no artigo 8.o.Artigo 32.o
Extinção do procedimentoO procedimento de cobrança será extinto quando o respectivo pedido for anulado, vier a carecer de objecto, na sequência do pagamento do crédito, ou por qualquer outra razão legalmente admissível.Título III
Aplicação do mecanismoAté à entrada em vigor da portaria referida no n.o 2 do artigo 5.o do presente diploma, a Comissão Interministerial criada pelo n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, cuja composição e funcionamento consta da portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no Diário da República n.o 244, Série II, de 22 de Outubro de 1986, assegura a execução do presente diploma.Artigo 34.o
A entidade responsável pela transferência dos créditosA transferência dos montantes cobrados de créditos oriundos de Portugal ou de outro Estado-membro será efectuada através da Direcção-Geral do Tesouro.Artigo 35.o
3962   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Artigo 38.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .................
A Ministra de Estado e das Finanças, ...................
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, .............
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, .................ANEXO I
(Artigo 4.o)Designação da autoridade requerente, endereço,                                                             (Lugar e data do envio do pedido)
Números de telefone, de fax e de conta bancária, etc.
e fax e conhecimentos linguisticos do funcionário responsável                               (N.o do processo da autoridade requerente)
(Nome da autoridade a quem o pedido é dirigido, caixa
(Reservado à autoridade a quem o pedido é dirigido)PEDIDO DE INFORMAÇÕESEu, abaixo assinado, ..................................................................................................................,na qualidade de agente
devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a obtenção das informações abaixo referidas nos termos do artigo 4o da Directiva 76/308/CEE:Informações relativas à pessoa em causa ( 1)(a) Para as pessoas singulares: Nome:
Para as pessoas colectivas: Estatuto Jurídico                                    Denominação da Sociedade:
(b) Nome do devedor principal caso seja diferente da pessoa em causa:
Endereço (conhecido/presumido(*))(c) Outras informações pertinentes respeitantes às pessoas acima referidas:(*) Riscar o que não interessa
(1)  Pessoa singular ou colectivaInformações relativa(s) ao(s) crédito(s)
(Artigo 5o)Designação da autoridade requerente, endereço,                                                                   (Lugar e data do envio do pedido)
(Reservado à autoridade a quem o pedido é dirigido)Eu, abaixo assinado,.......................................................................,na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela
autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a notificação do acto/decisão (*) abaixo referido, nos termos do artigo 5o da Directiva 76/308/CEE:Informações relativas à pessoa em causa ( 1)(a)     Para as pessoas singulares: Nome:
(b)     Nome do devedor principal caso seja diferente da pessoa em causa:
Endereço (conhecido/presumido(*))(c)     Outras informações pertinentes respeitantes às pessoas acima referidas:Informações relativas ao(s) crédito(s)
- Natureza e objecto do acto (ou da decisão) a notificar:
- Montante incluindo os juros, multas e custos:
(*) Riscar o que não interessa.  (1) Pessoa singular ou colectiva
3963   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 CERTIDÃOO abaixo assinado certifica:- que o acto/ a decisão (*) em anexo ao pedido que consta do rosto foi notificado(a) ao destinatário referido no pedido em questão em ........................................................ A notificação foi efectuada nas condições abaixo indicadas (1) (*): - que o acto/ a decisão (*) em anexo que consta do rosto não pôde ser notificado(a) ao destinatário referido no dito pedido pelos motivos seguintes(*):         ...........................................................................
(Assinatura)(Carimbo Oficial)(*) Riscar o que não interessa.
(1)  Precisar se a notificação foi feita na própria pessoa do destinatário ou por um outro processo.ANEXO III
(Artigos 6.o a 13.o)Designação da autoridade requerente, endereço,                                                                                    (Lugar e data do envio do pedido)
Números de telefone, de fax e de conta bancária, etc.(Nome, endereço electrónico, números de telefone
e fax e conhecimentos linguisticos do funcionário responsável                                                 (No do processo da autoridade requerente)
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- À(Nome da autoridade a quem o pedido é dirigido, caixa
(Reservado à autoridade a quem o pedido é dirigido)
PEDIDO DE COBRANÇA/ADOPÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (*)Eu, abaixo assinado,.......................................................................................................................,na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela
autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido:- a cobrança do ou dos créditos que são objecto do título executivo anexo, nos termos do artigo 7o da Directiva 76/308/CEE; as condições do no 2 alínea a) e b) do artigo 7o encontram-se preenchidas (*).- a tomada de medidas cautelares nos termos do artigo 13o da Directiva 76/308/CEE, no que respeita à pessoa abaixo indicada relativamente ao(s) crédito(s)
abrangido(s) pelo título executivo em anexo. Junto em a anexo, a fundamentação deste pedido (*)Solicito que o montante total do crédito a cobrar seja enviado a :    (número da conta bancária)
(nome e morada do titular da conta)
(referência do pagamento)O pagamento escalonado: é aceitável sem a realização de consultas adicionais/ só é aceitável após a realização de
(Carimbo oficial)Informações relativas à pessoa em causa ( 1)(a) Para as pessoas singulares: Nome:
Endereço (conhecido/presumido(*))(c) Se for caso disso: activos do devedor detidos por um terceiro:(d) Outras informações pertinentes
(Descrição pormenorizada de outras situações pertinentes conhecidas relativas às pessoas acima referidas)(*) Riscar o que não interessa
(1)  Pessoa singular ou colectivaInformações relativas ao(s) crédito(s)
(Taxa de câmbio utilizada___________)Relação dos documentos juntos         Outras  Informações (2) Caso se trate de um título executivo global, indicar o montante dos diferentes créditos
(3) Montante expresso na moeda do Estado-membro da autoridade  requerida e da autoridade requerente.
Referência aos actos que permitem a execução
Data da notificação do acto ao destinatário
Data a partir do qual é possível a execução
Montante dos custos  até à data da assinatura do presente documento   (2) (3)
Montante dos juros até à data da assinatura do presente documento   (2) (3
ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIORExposição de motivosIA actual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, definiu um modelo de gestão das instituições que se revelou desajustado à situação actual, comprometendo o investimento necessário e pondo em risco padrões aceitáveis de funcionamento.
Pretende-se agora, com base na experiência de aplicação daquela lei, e aproveitando grande parte da sua estrutura e princípios gerais, que se revelaram positivos para a qualidade do ensino superior, introduzir novos princípios
3964   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 e normas que expressem uma nova filosofia de investimento na qualidade e excelência do ensino superior.
Para o Governo, a educação é um factor essencial de democratização social e o Estado tem de ser capaz de dotar o País das instituições, dos cursos e das práticas científicas e pedagógicas que melhor satisfaçam as expectativas sociais e, em especial, as dos nossos jovens.
O avanço na democracia cultural, através da expansão do ensino superior e do seu carácter tendencialmente gratuito, não pode esquecer exigências de justiça e de solidariedade social, entre aqueles que gozam de um direito ao ensino e aqueles que pelos seus impostos tornam possível a esses estudantes a frequência de uma universidade ou de um instituto politécnico público.
Os estabelecimentos públicos de ensino superior são essencialmente pagos com o dinheiro dos contribuintes. Os estabelecimentos não públicos através do sacrifício dos seus estudantes ou pais. Situando-se esta questão como essencial ao regime democrático, é necessário ponderar critérios de justiça material, de modo a que o acesso ao ensino superior não seja frustrado por dificuldades económicas, mas também de modo a evitar que a frequência do ensino superior acabe por constituir uma vantagem que os menos favorecidos pagam, através dos seus impostos, aos mais favorecidos.
O sistema de financiamento do ensino superior deve ser pensado de acordo com critérios claros e coerentes de justiça social, valor essencial do regime democrático. Mas deve igualmente considerar a qualidade das instituições e das suas actividades, devidamente comprovada pelo sistema de avaliação e acreditação.IIA presente proposta de lei visa reforçar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.
É um princípio sagrado da nossa sociedade que ao Estado cumpre promover e assegurar.
Mas a promoção deste princípio reclama, da parte do estudante, esforço, exigência e aproveitamento escolar. Na prática, uma cultura de mérito, indispensável a uma sociedade adulta e responsável.
É neste quadro de valores que se enquadra uma das maiores inovações desta reforma - a introdução de um regime de prescrições.
O Estado investe vastos recursos financeiros na formação superior de um jovem. É a aposta na sua valorização. Compete-lhe, pois, enquanto destinatário desse esforço colectivo, mostrar que corresponde, com o seu empenhamento e mérito, ao investimento que o Estado faz.
O estudante que não tem aproveitamento escolar e se arrasta, anos e anos, por uma instituição do ensino superior, está a prejudicar o erário público e está, sobretudo, a impedir que outro jovem ocupe o seu lugar.
Não é aceitável no plano ético, nem justo no plano social.IIIAs orientações definidas na presente proposta de lei assentam nestes dois planos: cabe ao Estado financiar os cursos de bacharelato e licenciatura; quanto ao financiamento dos cursos de mestrado e doutoramento e de educação ao longo da vida, tal depende da decisão acerca da relevância social das formações e da qualidade do ensino e das aprendizagens.
Por outro lado, distinguem-se duas técnicas de financiamento das instituições públicas de ensino superior. O financiamento das despesas de funcionamento base deve assentar numa fórmula estável e num orçamento de referência, de modo a que o Estado e as instituições possam planear a sua gestão. Já o financiamento das demais despesas, nomeadamente, do investimento e de outros projectos científicos, pedagógicos e culturais das instituições depende de contrato a celebrar entre estas e o Estado, verificada a relevância social desses projectos e a sua qualidade.IVEstudadas as razões dos problemas surgidos na aplicação da Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, foram tomadas as opções consideradas adequadas para permitir um modelo de financiamento que, respeitando e reforçando a autonomia das instituições, melhorem a transparência nos gastos e responsabilizem os agentes educativos envolvidos no processo de financiamento. Tais opções assentam, quanto à relação entre as instituições e o Estado, nos seguintes pressupostos: precisar o modelo de financiamento directo pelo Orçamento do Estado; e clarificar os instrumentos e as técnicas de intervenção contratual entre o Estado e as instituições.
Na relação entre as instituições e os estudantes, optou-se por actualizar o valor das propinas e remeter a fixação do seu valor pelas instituições entre um valor mínimo e um valor máximo constitucionalmente fixado.
Assim, as propinas são uma taxa que é a contrapartida de um serviço público, o qual é variável em função da natureza dos cursos e da sua qualidade. Compreende-se, assim, a conveniência de ajustar as propinas a estas circunstâncias.
Assume-se, em qualquer caso, que não existe desinvestimento do Estado pela cobrança de propinas, mesmo que de montante variável. As propinas são uma receita das instituições. Já os critérios de financiamento público são independentes das receitas que as instituições podem - e devem - obter de modo autónomo.
No plano das relações entre o Estado e os estudantes, para além de ajustamentos que decorrem da extinção do Fundo de Apoio ao Estudante, introduzem-se soluções de natureza administrativa para as falsas declarações e outros actos ilícitos.
Por outro lado, fixaram-se critérios objectivos, assentes em indicadores e valores padrão, como elementos obrigatórios de uma fórmula que, estabelecida anualmente por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, pode ser adaptada às circunstâncias das realidades a financiar através de elementos facultativos que dela constarão.VTambém através dos contratos-programa inscritos no Orçamento do Estado podem ser introduzidos mecanismos correctores de assimetrias de financiamento entre as unidades orgânicas de uma mesma instituição ou entre instituições diversas. Este instrumento de gestão pública plurianual das instituições de ensino superior, já legalmente
3965   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 prevista, simplifica as formas de financiamento complementares, dando eficácia e rapidez à aplicação dos dinheiros públicos aos projectos-alvo deles carecidos.
Finalmente, como forma extraordinária de financiamento são previstos mecanismos de contratualização por objectivos.VIPor último, não pode ser ignorada a especial importância do ensino superior não público. A liberdade de ensino é um princípio essencial, indispensável à plena realização de um Estado de cultura. É indiscutível que os estabelecimentos de ensino superior não público se inserem na rede escolar e podem realizar o serviço público de educação. Reconhecendo-se que a expansão do ensino superior atingiu o seu limite, e como já decorria do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade, na presente proposta de lei precisam-se os critérios de financiamento público das actividades dos estabelecimentos de ensino superior não público.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
Âmbito1 - A presente lei define as bases do financiamento do ensino superior.
2 - O financiamento do ensino superior processa-se de acordo com critérios objectivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado.
3 - O financiamento do ensino superior público processa-se ainda no quadro de uma relação tripartida entre:a) O Estado e as instituições de ensino superior;
b) Os estudantes e as instituições de ensino superior;
ObjectivosConstituem objectivos do financiamento do ensino superior:a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa e científica;
b) Estimular planos de apoio às instituições de ensino superior no exercício das atribuições do ensino e da investigação;
c) Promover a adequação entre o tipo de apoio concedido e os planos de desenvolvimento das instituições;
d) Incentivar a procura de fontes de financiamento de natureza concorrencial com base em critérios de qualidade e excelência;
e) Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais;
f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes, independentemente das suas capacidades económicas.Artigo 3.o