II SÉRIE-A — NÚMERO 38 34 PROJETO DE LEI N.o 586/XIV/2.a CONDICIONA O EXERCÍCIO DA CAÇA A ESPÉCIES CINEGÉTICAS QUE NÃO SE ENCONTREM AMEAÇADAS, OU QUASE AMEAÇADAS, E QUE APRESENTEM ESTATUTO DE CONSERVAÇÃO CONHECIDO (OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) Exposição de motivos A perda acelerada de diversidade de vida ocorre em todo o planeta. E o território nacional não é exceção. Portugal é o quarto país europeu com mais espécies em risco de extinção, segundo a atualização de 2019 da Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). São 456 as espécies identificadas no território nacional em vias de se extinguirem, caso persistam os fatores que as ameaçam. O Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal de 2005 – atualmente em processo de atualização –, identifica 175 espécies ameaçadas de extinção no país. As causas da destruição de biodiversidade são complexas e diversificadas. Em Portugal, a degradação de ecossistemas e habitats causada pelos efeitos da crise climática, da monocultura agrícola e florestal intensiva, e da proliferação de espécies exóticas invasoras tem provocado sérios danos na distribuição e abundância de inúmeras espécies de mamíferos, répteis, anfíbios, aves, plantas, entre muitos outros grupos de seres vivos. Aliada à destruição de biodiversidade está também a sobre-exploração dos recursos vivos, no qual se incluem os recursos cinegéticos. Tanto o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, como a Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da UICN, contribuem para a identificação das espécies ameaçadas, às escalas nacional e internacional. As listas vermelhas atribuem categorias de risco de extinção, classificando o estatuto de conservação das espécies num dado momento. As categorias são atribuídas com base em critérios objetivos e validados pela ciência. Existem três categorias de magnitude crescente de risco de extinção: «Vulnerável», atribuída quando a espécie (ou outro taxon) enfrenta um risco elevado de extinção na natureza; «Em Perigo», quando o risco é muito elevado; e «Criticamente em Perigo», quando o risco é extremamente elevado. Num patamar inferior de risco de extinção, encontram-se as categorias de «Quase Ameaçado», concedida quando é provável a atribuição de uma categoria de ameaça de extinção a uma espécie num futuro próximo; e a categoria de «Pouco Preocupante», quando uma espécie tem distribuição ampla ou abundante. Quando não está disponível informação que permita a avaliação do estatuto de conservação é atribuída a categoria de «Informação Insuficiente». Existem ainda as categorias de «Extinto na Natureza» e «Extinto». Na listagem das espécies passíveis de serem caçadas em território nacional constam espécies ameaçadas de extinção. Na lista de espécies cinegéticas do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos recursos cinegéticos, surge o coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), classificado pela UICN como «Em Perigo». O declínio de populações de coelho-bravo está associado à perda de habitat e ao efeito nefasto de doenças como a Mixomatose e a Doença Hemorrágica Viral. A caça exerce uma pressão adicional sobre a espécie.  Outra espécie ameaçada que surge na lista de espécies cinegéticas é a rola-comum (Streptopelia turtur), classificada pela UICN como «Vulnerável». Os censos da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) têm confirmado a regressão populacional da rola-comum à escala nacional nas últimas décadas. Além da degradação dos habitats de nidificação e alimentação, os autores dos censos identificam a pressão cinegética como uma das causas da diminuição da abundância destas aves. Além da rola-comum e do coelho-bravo, outras espécies com estatuto de conservação desfavorável figuram na lista de espécies cinegéticas. São elas o zarro-comum (Aythya ferina), classificado pela UICN como «Vulnerável» e o tordo-ruivo (Turdus iliacus), considerado «Quase Ameaçado». A diminuição da distribuição e abundância de espécies cinegéticas provoca efeitos negativos noutras espécies que delas dependem. A título de exemplo, a viabilidade das populações em vias de extinção do lince-ibérico (Lynx pardinus) e da águia-imperial-ibérica (Aquila adalberti) depende, em larga medida, do estatuto favorável das populações de coelho-bravo, uma das suas principais presas. A gestão dos recursos cinegéticos