PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) .................................................................................; c) Realizar inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; d) Decidir acerca da regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas. 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ Artigo 11.o [...] A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com caráter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades cujas contas estejam sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. Artigo 17.o [...] 1- Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade o seu orçamento de campanha. 2- ........................................................................................ Artigo 18.o [...] 1- Anualmente, os partidos políticos apresentam à Entidade, em suporte escrito e informático, as respetivas contas, devendo, no ano anterior, 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________15
comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido.  2- Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respetivas contas da campanha, a apresentar à Entidade, no prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, em suporte escrito e informático. 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ Artigo 20.o [...] 1- A Entidade deve disponibilizar no sítio na internet do Tribunal Constitucional toda a informação relativa a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2- ........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) Os acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; f) As decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________16
Artigo 21.o [...] 1- A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha; b) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; c) As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2- A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições. 3- O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.a Série do Diário da República os acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 22.o [...] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei  n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão das decisões previstas nos artigos 28.o e 39.o. Artigo 25.o [...] Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________17
Artigo 27.o [...] No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos 1- No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2- A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 32.o [...] 1- Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................. 2- .......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________18
3- No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4- (Revogado). 5- A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o  n.o 1. Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos 1- A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2- Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3- Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar. Artigo 35.o [...] 1- Cada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei  n.o 19/2003, de 20 de junho. 2- ........................................................................................ 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________19
Artigo 36.o Instrução e apreciação Após a receção das contas das campanhas eleitorais, a Entidade procede à instrução do processo e apreciação. Artigo 37.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local. Artigo 39.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais 1- No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2- A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou não sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________20
Artigo 43.o [...] 1- A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas. 2- A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral. 3- A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o  n.o 1. Artigo 44.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais 1- A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais. 2- As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3- Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. Artigo 46.o [...] 1- A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________21
2- Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos. 3- A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova.  4- O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.  5- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.o [...] 1- Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o, 16.o e 46.o - A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais. 2- ........................................................................................ 3- Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.o 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos.”II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________22
Artigo 6.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro É aditado à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, o artigo 46.o-A com a seguinte redação: “Artigo 46.o-A Notificações As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que deverão ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei.” Artigo 7.o Norma transitória A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 101.o, o n.o 3 do artigo 102.o, o artigo 102.o-C e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 103.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________23
Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalTÍTULO I Disposições gerais Artigo 1o Jurisdição e sede O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Decisões As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades. Artigo 3.o Publicação das decisões 1- São publicadas na 1.a série do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão; 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________25
c) Verificar a morte, a impossibilidade física permanente ou a perda do cargo de Presidente da República; d) Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento; e) Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República; f) Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção; g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2- São publicadas na 2.a série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores. Artigo 4.o Coadjuvação de outros tribunais e autoridades No exercício das suas funções, o Tribunal Constitucional tem direito à coadjuvação dos restantes tribunais e das outras autoridades. Artigo 5.o Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado no Orçamento do Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________26
TÍTULO II Competência, organização e funcionamento CAPÍTULO I Competência Artigo 6.o Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277o e seguintes da Constituição e nos da presente lei. Artigo 7.o Competência relativa ao Presidente da República Compete ao Tribunal Constitucional: a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções; b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 129.o da Constituição e no n.o 3 do artigo 130.o da Constituição. Artigo 7.o-A Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________27
Artigo 8.o Competência relativa a processos eleitorais Compete ao Tribunal Constitucional: a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da República; b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no no 3 do artigo 124o da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos termos dos artigos 114o e 115o do Decreto-Lei no 319-A/76, de 3 de maio; d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição; f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de atos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral. g) Julgar os recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________28
Artigo 9.o Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes Compete ao Tribunal Constitucional: a) Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal; b) Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes; c) Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos, que, nos termos da lei, sejam recorríveis; e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei. Artigo 10.o Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista Compete ao Tribunal Constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei no 64/78, de 6 de outubro, que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________29
Artigo 11.o Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.o 1 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 232.o e nos artigos 240.o e 256.o da Constituição, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei. Artigo 11o-A Competência relativa a declarações de titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, e tomar as decisões sobre essas matérias que se encontrem previstas nas respetivas leis. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Composição e constituição do Tribunal Artigo 12o Composição 1- O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________30
2- Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas. Artigo 13.o Requisitos de elegibilidade 1 - Podem ser eleitos juízes do Tribunal Constitucional os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou licenciados em Direito ou juízes dos restantes tribunais. 2 - Para efeito do número anterior, só são considerados os doutoramentos, os mestrados e as licenciaturas por escola portuguesa ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.o Candidaturas 1 - As candidaturas, devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respetivas declarações de aceitação de candidatura, são apresentadas em lista completa por um mínimo de 25 e um máximo de 50 Deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição. 2 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos vagos a preencher. 3 - Nenhum Deputado pode subscrever mais de uma lista de candidatura. 4 - Compete ao Presidente da Assembleia da República verificar os requisitos de elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade das candidaturas, devendo notificar, em caso de obscuridade ou irregularidade, o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as deficiências. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________31
5 - Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República. Artigo 15.o Relação nominal dos candidatos Até 2 dias antes da reunião marcada para a eleição, o Presidente da Assembleia da República organiza a relação nominal dos candidatos, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República. Artigo 16.o Votação 1 - Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfabética, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais. 2 - Ao lado de cada lista de candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 3 - Cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota, não podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respetivo boletim. 4 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 5 - A lista dos eleitos é publicada na 1.a série do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República, no dia seguinte ao da eleição. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________32
Artigo 17.o Reunião para cooptação 1 - Ocorrendo vagas de juízes cooptados, são as mesmas preenchidas pelos juízes eleitos pela Assembleia da República em reunião a realizar no prazo de 10 dias. 2 - Cabe ao juiz mais idoso marcar o dia, hora e local da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais novo servir de secretário. 3 - Ocorrendo vagas de juízes eleitos pela Assembleia da República e de juízes cooptados, são aquelas preenchidas em primeiro lugar. Artigo 18.o Relação nominal dos indigitados 1 - Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República indica em boletim, que introduz na urna, o nome de um juiz dos restantes tribunais ou de um jurista, devendo o presidente da reunião, findo o escrutínio, organizar a relação nominal dos indigitados. 2 - A relação deve conter nomes em número igual ou superior ao das vagas a preencher, incluindo os de juízes dos restantes tribunais em número pelo menos suficiente para preenchimento da quota de lugares a estes reservada e ainda não completada, repetindo-se a operação as vezes necessárias para aquele efeito. Artigo 19.o Votação e designação 1 - A cada juiz cooptante é distribuído um boletim de voto do qual constem, por ordem alfabética, os nomes de todos os indigitados. 2 - À frente de cada nome figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do cooptante. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________33
3 - Cada cooptante assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos indigitados em que vota, não podendo votar num número de indigitados superior ao das vagas a preencher, nem num número de indigitados que não sejam juízes dos restantes tribunais que afete a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respetivo boletim. 4 - Considera-se designado o indigitado que obtiver um mínimo de 7 votos na mesma votação e que aceitar a designação. 5 - Se após 5 votações não tiverem sido preenchidas todas as vagas, organiza-se nova relação nominal para preenchimento das restantes, observando-se o disposto no artigo anterior e nos n.os 1 a 4 do presente artigo. 6 - Feita a votação, o presidente da reunião comunica aos juízes que tiverem obtido o número de votos previstos no n.o 4 para que declarem por escrito, no prazo de 5 dias, se aceitam a designação. 7 - Em caso de recusa, repete-se, para preenchimento da respetiva vaga, o processo previsto nos números e artigos anteriores. 8 - A cooptação de cada indigitado só se considera definitiva depois de preenchidas todas as vagas. 9 - A lista dos cooptados é publicada na 1.a série do Diário da República, sob forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião, no dia seguinte ao da cooptação. Artigo 20.o Posse e juramento 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da República no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da respetiva eleição ou cooptação. 2 - No ato de posse prestam o seguinte juramento: «Juro por minha honra cumprir a Constituição da República Portuguesa e desempenhar fielmente as funções em que fico investido. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________34
Artigo 21.o Período de exercício 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, contados da data da posse, e cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar. 2 - O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional não é renovável. 3 - Os juízes dos restantes tribunais designados para o Tribunal Constitucional que, durante o período de exercício, completem 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do mandato. SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.o Independência e inamovibilidade Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram designados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte. Artigo 23.o Cessação de funções 1 - As funções dos juízes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do mandato quando se verifique qualquer das situações seguintes: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia; 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________35
c) Aceitação de lugar ou prática de ato legalmente incompatível com o exercício das suas funções; d) Demissão ou aposentação compulsiva, em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por escrito ao presidente do Tribunal, não dependendo de aceitação. 3 - Compete ao Tribunal verificar a ocorrência de qualquer das situações previstas nas alíneas a), c) e d) do no 1, devendo a impossibilidade física permanente ser previamente comprovada por 2 peritos médicos designados também pelo Tribunal. 4 - A cessação de funções em virtude do disposto no n.o 1 é objeto de declaração que o presidente do Tribunal fará publicar na 1.a série do Diário da República. Artigo 23.o-A Regime de previdência e aposentação 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional beneficiam do regime de previdência mais favorável aplicável ao funcionalismo público. 2 - No caso de os juízes do Tribunal Constitucional optarem pelo regime de previdência da sua atividade profissional, cabe ao Tribunal Constitucional a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal. 3 - Nos 180 dias seguintes à cessação das respetivas funções, os juízes do Tribunal Constitucional podem requerer a aposentação voluntária por aquele cargo, independentemente de apresentação a junta médica, desde que preencham uma das seguintes condições: a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade; b) Possuem 40 anos de idade e reúnam dez anos de serviço para efeitos de aposentação. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________36
4 - Salvo no caso de cessação de funções por impossibilidade física permanente, verificada de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 23.o, a aposentação voluntária só pode ser requerida, nos termos do número anterior, quando o subscritor tiver exercido o cargo de juiz do Tribunal Constitucional até ao termo do respetivo mandato ou, ao menos, durante 10 anos, consecutivos ou interpolados. 5 - A eliminação da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, decorrente da cessação de funções como juiz do Tribunal Constitucional, não extingue o direito de requerer a aposentação voluntária nos termos do n.o 3. 6 - Quanto aos juízes do Tribunal Constitucional, o limite a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 26/95, de 18 de agosto, é o do respetivo vencimento. 7 - Aos juízes do Tribunal Constitucional que se aposentarem por incapacidade ou nos termos do n.o 3 é aplicável o disposto nos artigos 67.o e 68.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do Tribunal Constitucional é sempre calculada em função do preceituado nas correspondentes disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Artigo 24.o Irresponsabilidade Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo nos termos e limites em que o são os juízes dos tribunais judiciais.  Artigo 25.o Regime disciplinar 1 - Compete exclusivamente ao Tribunal Constitucional o exercício do poder disciplinar sobre os seus juízes, ainda que a ação disciplinar respeite a atos praticados no exercício de outras funções, pertencendo-lhe, designadamente, instaurar o processo 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________37
disciplinar, nomear o respetivo instrutor de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das decisões do Tribunal Constitucional em matéria disciplinar cabe recurso para o próprio Tribunal. 3 - Salvo o disposto nos números anteriores, aplica-se aos juízes do Tribunal Constitucional o regime disciplinar estabelecido na lei para os magistrados judiciais. Artigo 26.o Responsabilidade civil e criminal 1 - São aplicáveis aos juízes do Tribunal Constitucional, com as necessárias adaptações, as normas que regulam a efetivação da responsabilidade civil e criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva prisão preventiva. 2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este por crime praticado no exercício das suas funções, o seguimento do processo depende de deliberação da Assembleia da República. 3 - Quando, na situação prevista no número anterior, for autorizado o seguimento do processo, o Tribunal suspenderá o juiz do exercício das suas funções. 4 - Deduzida acusação contra juiz do Tribunal Constitucional por crime estranho ao exercício das suas funções, o Tribunal decidirá se o juiz deve ou não ser suspenso de funções para o efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________38
Artigo 27.o Incompatibilidades 1 - É incompatível com o desempenho do cargo de juiz do Tribunal Constitucional o exercício de funções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada. 2 - Excetua-se do disposto na parte final do número anterior o exercício não remunerado de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica. Artigo 28.o Proibição de atividades políticas 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 2 - Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 29.o Impedimentos e suspeições 1 - É aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais. 2 - A filiação em partido ou associação política não constitui fundamento de suspeição. 3 - A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________39
Artigo 30.o Direitos, categorias, vencimentos e regalias Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 30.o-A Trajo profissional No exercício das suas funções no Tribunal e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e um colar com as insígnias do Tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre a beca. Artigo 31.o Abonos complementares 1 - O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um subsídio de 20% do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso de viatura oficial. 2 - No caso de o presidente não residir habitualmente em qualquer dos concelhos referidos no no 1 do artigo seguinte, terá ainda direito ao subsídio atribuído aos ministros em iguais circunstâncias. 3 - O vice-presidente do Tribunal Constitucional tem os direitos referidos nos números anteriores, sendo o subsídio para despesas de representação de 15%. Artigo 32.o Ajudas de custo 1 - Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito à ajuda de II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________40
custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de sessão do Tribunal em que participem, e mais dois dias por semana. 2 - Os juízes residentes nos concelhos indicados no número anterior têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo aí referida. 3 - Os juízes não residentes nos concelhos referidos no no 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência, e volta, têm direito ao reembolso das correspondentes despesas, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos, uma vez por semana, por razões de funcionamento do Tribunal. 4 - Os juízes residentes nos concelhos referidos no no 1, com exceção do de Lisboa, quando se façam transportar em automóvel próprio entre a sua residência e o Tribunal, têm direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo regime análogo ao dos funcionários públicos, mas tendo em conta os quilómetros efetivamente percorridos. Artigo 33.o Passaporte Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________41
Artigo 34.o Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita das 1.a e 2.a séries do Diário da República, do Diário da Assembleia da República e dos jornais oficiais das regiões autónomas, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do presidente, as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções. 2 - Os juízes do Tribunal Constitucional têm livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República e, bem assim, direito a consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudenciais que tenham sido objeto de tratamento informático. Artigo 35.o Estabilidade de emprego 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 2 - Os juízes que cessem funções no Tribunal Constitucional retomam automaticamente as que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções no Tribunal, designadamente por virtude de promoção, só podendo os respectivos lugares ser providos a título interino. 3 - Durante o exercício das suas funções os juízes não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito. 4 - No caso de os juízes se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no Tribunal Constitucional suspende o respetivo prazo. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________42
SECÇÃO III Organização interna Artigo 36.o Competência interna Compete ainda ao Tribunal Constitucional: a) Eleger o presidente e o vice-presidente; b) Elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar a proposta do orçamento anual do Tribunal; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ordinárias; e) Exercer as demais competências atribuídas por lei. Artigo 37.o Eleição do presidente e do vice-presidente 1 - Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, os quais exercem funções por um período igual a metade do mandato de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzidos. 2 - A eleição do presidente precede a do vice-presidente quando os 2 lugares se encontrem vagos. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________43
Artigo 38.o Forma de eleição e posse 1 - O presidente e o vice-presidente são eleitos por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta do presidente ou do vice-presidente, pelo juiz mais idoso e secretariada pelo mais novo. 2 - Cada juiz assinala o nome por si escolhido num boletim que introduz na urna. 3 - Considera-se eleito presidente o juiz que, na mesma votação, obtiver o mínimo de 9 votos; se, após 4 votações, nenhum juiz tiver reunido este número de votos, são admitidos às votações ulteriores somente os 2 nomes mais votados na quarta votação; se, ao fim de mais 4 votações, nenhum dos 2 tiver obtido aquele número de votos, considera-se eleito o juiz que primeiro obtiver 8 votos na mesma votação. 4 - As votações são realizadas sem interrupção da sessão. 5 - Considera-se eleito vice-presidente o juiz que obtiver o mínimo de 8 votos, após as votações necessárias, efetuadas nos termos dos números anteriores. 6 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional é publicada na 1.a série do Diário da República, sob a forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião. 7 - Uma vez eleitos, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional tomam posse perante o plenário de juízes do Tribunal. Artigo 39.o Competência do presidente e do vice-presidente 1 - Compete ao presidente do Tribunal Constitucional: a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os outros órgãos de soberania e demais órgãos e autoridades públicas; b) Receber as candidaturas e as declarações de desistência de candidatos a Presidente da República; II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________44
c) Presidir à assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu; d) Presidir às sessões do Tribunal e dirigir os trabalhos; e) Apurar o resultado das votações; f) Convocar sessões extraordinárias; g) Presidir à distribuição dos processos, assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada sessão, conferindo prioridade aos referidos nos n.os 3 e 5 do artigo 43o e, bem assim, àqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o turno para assegurar o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) Superintender na gestão e administração do Tribunal, bem como na secretaria e nos serviços de apoio; l) Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer sobre ele o poder disciplinar, com recurso para o próprio Tribunal; m) Exercer outras competências atribuídas por lei ou que o Tribunal nele delegar. 2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, coadjuvá-lo no exercício das suas funções, nomeadamente presidindo a uma das secções a que não pertença, e praticar os atos respeitantes ao exercício das competências que por aquele lhe forem delegadas. 3 - Nas sessões presididas pelo vice-presidente não poderão ser apreciados processos de que ele seja relator. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________45
CAPÍTULO III Funcionamento SECÇÃO I Funcionamento do Tribunal Artigo 40.o Sessões 1 - O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções. 2 - O Tribunal Constitucional reúne ordinariamente segundo periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efetividade de funções. 3 - (Revogado). Artigo 41.o Secções 1 - Haverá três secções não especializadas, cada uma delas constituída pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal e por mais quatro juízes. 2 - A distribuição dos juízes, incluindo o vice-presidente, pelas secções e a determinação da secção normalmente presidida pelo vice-presidente serão feitas pelo Tribunal no início de cada ano judicial. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________46
Artigo 42.o Quórum e deliberações 1 - O Tribunal Constitucional, em plenário ou em secção, só pode funcionar estando presente a maioria dos respectivos membros em efetividade de funções, incluindo o presidente ou o vice-presidente. 2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes. 3 - Cada juiz dispõe de 1 voto e o presidente, ou o vice-presidente, quando o substitua, dispõe de voto de qualidade. 4 - Os juízes do Tribunal Constitucional têm o direito de fazer lavrar voto de vencido. Artigo 43.o Férias 1 - Aplica-se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais relativamente aos processos de fiscalização abstrata não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas, aos recursos de decisões judiciais e às respostas nos processos de apreciação da regularidade e da legalidade das contas de partidos políticos e de campanhas eleitorais. 2 - Relativamente aos restantes processos não há férias judiciais. 3 - Nos recursos interpostos de decisões judiciais proferidas em matéria penal em que algum dos interessados esteja detido ou preso ainda sem condenação definitiva, os prazos processuais previstos na lei ocorrem em férias judiciais, salvo o disposto no número seguinte. 4 - Suspendem-se durante o mês de agosto os prazos destinados à apresentação de alegações ou respostas pelos interessados detidos ou presos, sem prejuízo, porém, da possibilidade de o relator determinar o contrário ou de o interessado praticar o ato durante esse período. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________47
5 - Podem ainda correr em férias judiciais, por determinação do relator a requerimento de qualquer dos interessados no recurso, os prazos processuais previstos na lei, quando se trate de recurso de constitucionalidade interposto de decisão proferida em processo qualificado como urgente pela respetiva lei processual. 6 - Os juízes gozarão as suas férias de 15 de agosto a 14 de setembro, devendo ficar assegurada a permanente existência do quórum de funcionamento do plenário e de cada uma das secções do Tribunal. 7 - Na secretaria não há férias judiciais. Artigo 44.o Representação do Ministério Público O Ministério Público é representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que poderá delegar as suas funções no Vice-Procurador-Geral ou num ou mais Procuradores-Gerais-Adjuntos. SECÇÃO II Secretaria e serviços de apoio Artigo 45.o Organização O Tribunal Constitucional tem uma secretaria e serviços de apoio, cuja organização, composição e funcionamento são regulados por decreto-lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________48