II SÉRIE-A — NÚMERO 6 18 Esta proposta de lei obriga o Governo a aprovar, no prazo de 60 dias após a sua publicação, o decreto-lei que procede à sua regulamentação (cfr. artigo 9.o da PPL). É revogado o n.o 2 do artigo 121.o da LOSJ (cfr. artigo 10.o da PPL) e é republicada em anexo a LOSJ com a redação atual (cfr. artigo 11.o da PPL). Prevê-se que os n.os 3 e 4 do artigo 82.o da LOSJ, relativos às audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular, se apliquem apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor desta lei (cfr. artigo 12.o da PPL). Prevê-se, por último, que esta lei entre em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei regulamentar, sem prejuízo de a alteração ao n.o 1 do artigo 27.o da LOSJ (coincidência do ano judicial com o ano civil) entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017, embora a próxima sessão solene de abertura do ano judicial só tenha lugar em 2018 (cfr. artigo 13.o da PPL). Refere o Governo que “as propostas de alteração formuladas resultam de um intenso trabalho concretizado de modo dialogante com os Conselhos Superiores, a Ordem dos Advogados, as associações sindicais representativas das profissões e com os Municípios” e que “na concretização das alterações, maxime na área de família e menores, utilizou-se uma ferramenta tecnológica de informação geográfica, construída com o apoio da Nova Information Management School da Universidade Nova de Lisboa, que permitiu especificar a distância-tempo entre as diversas freguesias e os tribunais que as servem e, bem assim, simular o impacto das intervenções preconizadas sobre as comunidades locais” (cfr. exposição de motivos). I c) Antecedentes A Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.o 62/2013, de 26/08, retificada pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro, adiante abreviadamente designada LOSJ) teve origem na PPL n.o 114/XII (GOV), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 28 de junho de 2013, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, e contra do PS, PCP, BE e PEV. A regulamentação da LOSJ foi operada pelo Governo através da aprovação do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Decorre deste diploma, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2014, o encerramento de 20 tribunais de comarca e a conversão de 27 tribunais de comarca em 27 secções de proximidade que abrangem toda a área referente ao respetivo município, sendo que a 9 secções de proximidade foi atribuído um regime especial – estas devem realizar julgamentos preferencialmente por questões de distância em tempo e quilómetros (Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso). PCP e PS requereram, em 27 de março de 2014, a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei (Apreciações Parlamentares n.os 81/XII (3.a) e 82/XII (3.a), as quais foram apreciadas na sessão plenária de 2 de maio de 2014. PCP e PS apresentaram propostas de alteração a este diploma, as quais foram rejeitadas na reunião da 1.a Comissão de 28 de maio de 2014, caducando o processo de apreciação parlamentar através da Declaração da AR n.o 6/2014, de 17 de junho. PCP e PS apresentaram, respetivamente, os Projetos de Lei n.os 634/XII (3.a) e 652/XII (3.a), que propunham alterações ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, os quais foram discutidos na generalidade em 25 de setembro de 2014, tendo sido ambos rejeitados em 26 de setembro de 2014: o Projeto de Lei n.o 634/XII (3.a) (PCP) foi rejeitado com os votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS; e o Projeto de Lei n.o 652/XII (3.a) (PS), com os votos a favor do PS, BE e PEV, contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PCP. De referir que, em 22 de março de 2016, o Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da norma constante da alínea f) do n.o 4 do artigo 94.o da LOSJ, por desrespeito às exigência do princípio do juiz natural e do direito a um processo equitativo, bem como aos princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. De referir, ainda, que na audição regimental da Ministra da Justiça, ocorrida em 24 de maio de 2016, esta anunciou, em concretização do compromisso assumido no Programa do XXI Governo Constitucional, os reajustes a introduzir ao mapa judiciário.