PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ii. Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para satisfazer a procura, determinando-se qual o critério aplicável para avaliar esta insuficiência.d) Previsão de cassação da autorização excepcional quando os candidatos desistam da frequência da acção de formação ou dêem faltas que, na sua
3945   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 totalidade, perfaçam 10% do tempo total de formação;
e) Impossibilidade de renovação da autorização excepcional quando os candidatos não obtenham o correspondente certificado de formação ou aprovação, tenham sido objecto de cassação da autorização excepcional ou, tendo sido notificados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres de que dispõem de oferta formativa, à mesma não tenham aderido;
f) A atribuição e cassação da autorização excepcional serão da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
g) A fiscalização será da competência da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de um ano.Aprovado em 15 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA - 16.o ANOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, tendo em consideração a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2001, o seguinte:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei;
3 - Congratular-se com os processos efectuados no estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça e expressar a sua vontade de a União adoptar medidas eficazes no combate comum ao terrorismo e ao crime organizado transfronteiriço no espaço europeu;
4 - Encorajar os progressos realizados no ano 2001 para afirmação da União Europeia na cena das relações internacionais e afirmar a necessidade de melhorar a coordenação e integração das acções externas da União tendo em vista aumentar a sua eficácia;
5 - Evidenciar a importância de que os fluxos financeiros colocados à disposição de Portugal no âmbito do QCA III contribuam decisivamente para o reforço da coesão nacional e para a diminuição significativa das disparidades regionais entre Portugal e a União Europeia;
6 - Registar que o alargamento da União corresponde a uma ampliação sem precedentes da sua população com redução significativa dos padrões estatísticos indicadores de riqueza e deve constituir um momento de consolidação da paz e reforço da coesão económica e social entre os Estados e povos da Europa;
7 - Sublinhar que, tendo sido em Nice relançada a discussão sobre o futuro da Europa e em Laeken aprovada uma declaração sobre o futuro da União, a Convenção Europeia sobre o Futuro da Europa deve constituir uma oportunidade para o aprofundamento da União, aumento da transparência no funcionamento das instituições e reafirmação de objectivos comuns de progresso económico e social, elevado nível de emprego, desenvolvimento sustentável e reforço da coesão económica e social em todo o espaço europeu.Aprovado em 15 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL A MANUEL DE ARRIAGAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Homenagear a memória do primeiro Presidente da República Portuguesa eleito democrática e constitucionalmente Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, concedendo aos seus restos mortais as Honras do Panteão;
2 - Constituir uma comissão, composta por um representante de cada grupo parlamentar, encarregada de escolher a data, definir e executar o programa de transladação e deposição dos seus restos mortais para o Panteão Nacional.Aprovada em 22 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AVÓSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:"Instituir o dia 26 de Julho como o Dia Nacional dos Avós".Aprovada em 22 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
3946   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 175/IX
(ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo únicoOs artigos 8.o e 23.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
(...)1 - Ao Deputado que falte a qualquer reunião ou votação previamente agendada, em Plenário, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.o e 24.o, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas, e um décimo pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.
4 - (...)Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e CDS-PP).
ADITA O ARTIGO 21.o-A AO DECRETO-LEI N.o 149/95, DE 24 DE JUNHO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRAPreâmbuloO quadro legal em vigor que regula os contratos de locação financeira de bens móveis e imóveis é definido pelo Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho.
Nestes termos, passou a estar definido o enquadramento para a celebração desses contratos, abrangendo situações que vão desde o aluguer de longa duração de veículos automóveis, até ao uso de bens e equipamentos diversos em regime de leasing. Ficaram definidos nesse instrumento contratual os direitos e deveres do locador e locatário, critérios de quantificação de valores residuais, prazos mínimos de locação financeira, etc.
Um dos preceitos do referido diploma que veio a revelar-se de grande importância para as instituições locadoras (instituições de crédito e sociedades financeiras) foi o regime de providência cautelar de entrega judicial e cancelamento do registo do bem locado.
Com esta norma, as entidades locadoras passaram a dispor dos meios legais para poder reaver o objecto do contrato de locação. Assim, perante o eventual incumprimento, pelo locatário, das suas obrigações, aquelas entidades podem recorrer aos tribunais para que se proceda à entrega (ou apreensão) do bem em causa - situação que se tem verificado de forma recorrente, tendo em conta desde logo o preocupante fenómeno de sobreendividamento a que temos assistido.
Todavia, prevendo a celebração de contratos entre empresas locadoras e consumidores/locatários, o diploma em vigor não estabeleceu o quadro legal para empresas intermediárias de sublocação que assumem para o mesmo bem a posição simultânea de locador e locatário. Nestas situações, a sociedade locadora mantém todos os seus direitos contratuais defendidos, o mesmo não acontecendo com o utilizador final do bem locado que, mesmo tendo cumprido todas as suas obrigações, corre o risco de ver o bem apreendido, caso a empresa intermediária sublocadora não assuma as suas próprias obrigações para com o fornecedor do bem em questão.
Foi exactamente uma situação deste tipo que se verificou em 1995 - o mesmo ano da publicação do decreto-lei em vigor. Através do exercício do direito de petição [n.o 34/VII(1.a)], os cidadãos envolvidos no processo dirigiram à Assembleia da República um apelo para a tomada de medidas adequadas, face à injusta situação para a qual alertavam.
Graças a essa mobilização e intervenção de cidadania, o Parlamento foi confrontado com um vazio legal que ainda hoje existe, e que o Grupo Parlamentar do PCP pretende corrigir com a presente iniciativa.
Este projecto de lei do PCP visa especificamente a protecção dos direitos do consumidor nos casos (actualmente não previstos pela legislação em vigor) de contratos celebrados com empresas intermediárias, isentando-se o consumidor locatário do bem em questão da entrega judicial e cancelamento do registo, desde que se verifique o cumprimento das suas obrigações, responsabilizando civil e criminalmente a entidade intermédia em falta.
3947   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que "altera o regime jurídico do contrato de locação financeira", com a seguinte redacção:"Artigo 21.o-A
Responsabilidade da entidade intermediária1 - A providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, prevista no artigo anterior, não é aplicável nas situações em que existindo entidade intermediária locadora ou seguradora sejam apresentadas provas documentais por parte do locatário do cumprimento do respectivo contrato.
2 - A entidade intermediária referida no número anterior responde civil e criminalmente, nos termos da legislação em vigor."Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado.
PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULARExposição de motivosO movimento associativo é dos principais responsáveis pela dinamização e fomento da cultura popular na sociedade portuguesa.
Às colectividades, constituintes do movimento associativo popular, se deve a recolha, preservação e transmissão de uma cultura empírica mas representativa de valores e tradições que secularmente evoluíram na sociedade portuguesa.
São várias as formações do tipo associativo que se dedicam à difusão e recolha das tradições mais nobres da cultura popular portuguesa.
O movimento associativo popular envolve milhares de cidadãos, numa interligação geracional, com total disponibilidade voluntária e no trabalho não remunerado dos dirigentes.
Ao Estado constitucionalmente incumbe a promoção da democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com as associações e fundações de fins culturais, colectividades de cultura e recreio e outros agentes culturais.
Os órgãos representativos do Estado não podem ficar indiferentes à pujança do movimento associativo popular.
Assim, o abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Dia Nacional das Colectividades)É fixado o dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades.Artigo 2.o
(Parceiro social)1 - Ao Movimento Associativo Português é conferido o estatuto de parceiro social.
2 - O Governo definirá, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, a representação e a extensão relativa à aplicação do estatuto de parceiro social.Artigo 3.o
(Cadastro)O Governo promoverá o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Isilda Pegado - Ricardo Fonseca de Almeida - Bruno Vitorino - Luís Marques Guedes.
ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIOExposição de motivosO movimento associativo popular, em Portugal, tem uma enorme importância na dinamização e promoção de actividades, designadamente, culturais, recreativas, desportivas, sociais ou de formação educativa.
Geralmente, as associações contratualizam responsabilidades na promoção e desenvolvimento de actividades públicas que seriam mais onerosas se executadas por serviços da Administração Pública.
O movimento associativo voluntário português tem milhares de organizações dotadas de personalidade jurídica, de carácter associativo ou fundacional, constituídas por milhões de associados.
Este movimento também é responsável pela manutenção e pesquisa do conhecimento histórico popular que, com grande rigor, tem passado de geração em geração.
Sectores do associativismo voluntário, ao longo dos tempos, viram estatuídas normas densificadas atinentes a relevar a importância nacional deste movimento. Casos, entre outros, do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Estatuto dos Dirigentes Desportivos em Regime de Voluntariado, Estatuto das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento, Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência, Lei do Associativismo Juvenil, Lei de Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres, Lei da Constituição dos Direitos e Deveres das Associações Representativas das Famílias,
3948   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Lei das Associações de Emigrantes, Estatuto Social do Bombeiro, Decreto Legislativo Regional dos Açores que dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados, os trabalhadores que sejam membros de órgãos executivos das misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social e o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira.
Torna-se, por isso, que aos dirigentes do associativismo voluntário seja reconhecida a importância do seu trabalho em benefício da comunidade nacional.
Assim, os Deputados abaixo-assinados, nos termos regimentais e constitucionais, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece o regime geral do apoio do Estado aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se aos dirigentes de todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação dotadas de personalidade jurídica e não tenham por fim o lucro económico dos associados, ou da associação.
2 - Se outro regime mais favorável, para o dirigente associativo voluntário, existir no ordenamento jurídico nacional prevalece sobre as disposições da presente lei.Artigo 4.o
Regime de apoio1 - As faltas dadas pelos dirigentes associativos voluntários por motivos relacionados com a actividade da respectiva associação, mediante aviso prévio comunicado à entidade empregadora ou ao responsável máximo pelo serviço público, com antecedência mínima de 48 horas, são consideradas justificadas, dentro dos limites seguintes:a) Presidente de direcção, até sete horas mensais;2 - Para além de justificadas, as faltas dadas nos termos do número anterior pelos dirigentes associativos voluntários que sejam trabalhadores da Administração Pública não implicam perda de remuneração.
3 - Caso as entidades empregadoras decidam assumir os encargos remuneratórios correspondentes às faltas dadas nos termos do n.o 1 por dirigentes associativos voluntários ao seu serviço, tais encargos serão considerados custos ou perdas para efeitos de IRC, sendo levados a custos em valor correspondente a 120% do total.
4 - Em sede do Conselho de Concertação Social poderá ser fixado um âmbito de aplicação mais alargado aos limites de dispensa de actividade profissional dos dirigentes associativos, referidos no n.o 1, ou outros membros de direcção executiva, quando em exercício de actividades relacionadas com a associação.
5 - O tempo de serviço prestado às associações conta para todos os efeitos legais e laborais, como tempo de serviço prestado no local de trabalho.Artigo 5.o
Marcação de fériasOs dirigentes associativos voluntários têm direito à marcação de férias de acordo com as necessidades associativas, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora ou do serviço.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Isilda Pegado - Ricardo Fonseca de Almeida - Bruno Vitorino - Luís Marques Guedes.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LIXA DO ALVÃOI - Preâmbulo histórico e justificativoA futura freguesia da Lixa do Alvão, a desanexar da freguesia de Soutelo de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrará as aldeias de Paredes do Alvão, Lixa do Alvão e Carrazedo do Alvão, assim como os respectivos Colonos conhecidos por Campo da Aviação, de Baixo, do Eurico, do Areal, do Regato e do Torgo.
A distância entre Lixa do Alvão (sede da futura freguesia) é de aproximadamente 13 km até Soutelo de Aguiar, sede da actual freguesia, sendo que, em percurso normal de autocarro, para se dirigirem à sede de freguesia, as pessoas têm que passar por outra freguesia, a sede do concelho, Vila Pouca de Aguiar.
Paredes foi uma das primeiras "vilas" da freguesia, conforme referência da Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, e está relacionada com a existência de fortificações castrejas na sua área.
As primeiras referências escritas datam das Inquirições de 1220, ordenadas por D. Afonso II, onde são descritos em pormenor os direitos das "vilas" em relação aos seus proprietários.
Carrazedo, que era uma delas, tinha 11 casais, que pertenciam à coroa, dos quais se dava foro ao rico-homem ou tenente de Aguiar. De igual modo procedia Paredes, que tinha 12 casais, sendo os habitantes obrigados a prestar serviço no castelo de Aguiar da Pena, sempre que tal fosse considerado necessário.
3949   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 O lugar de Paredes recebeu o primeiro foral de D. Dinis, dado em Évora a 20 de Janeiro de 1285. O foral concedido a Aguiar da Pena, hoje Vila Pouca de Aguiar, por D. Manuel, em 22 de Junho de 1515, referencia igualmente Paredes do Alvão.
São múltiplos os vestígios de ocupação humana do território da futura freguesia, muito anteriores à data da formação de Portugal, como as antas, os dólmenes, as sepulturas cavadas na rocha, que ainda hoje se conservam, sendo tais elementos identificadores da zona e a razão do reconhecimento do concelho de Vila Pouca de Aguiar como "A Pátria dos Dólmenes".
Assim, em Carrazedo do Alvão, no Alto Catarino, há uma mamoa, classificada como monumento nacional. Reza a lenda que existe um túnel, com aproximadamente um quilómetro, que vai dessa a outra mamoa, que se encontra no lugar das Arcas, em Carrazedo, na margem direita do rio Torno, onde existem duas.
Em Paredes do Alvão há duas sepulturas cavadas na rocha, no lugar do Outeiro, e cinco na Lixa, no lugar da Varge.II - Infra-estruturas, equipamentos colectivos e outras estruturasAs capelas das localidades da futura freguesia são construções pequenas, sóbrias, construídas pelo povo e para o povo, datadas do Séc. XIX, não representativas de qualquer estilo arquitectónico.
Foram construídas só para o culto e com materiais da região, principalmente o granito. A decoração interior é simples, sem pinturas nos tectos e altares, caracterizados pela leveza das ornamentações.
Em todas as localidades existem serviços religiosos semanais (Carrazedo: terça-feira, Lixa: quinta-feira, Paredes: sábado), e um serviço todos os Domingos na Lixa para os habitantes das três aldeias.
Quanto aos santos padroeiros, que aí se veneram, Lixa do Alvão tem St.o António, no dia 13 de Junho, Carrazedo do Alvão, S. Tomé, no dia 3 de Julho, e Nossa Senhora dos Remédios, dia 8 de Setembro, e, Paredes do Alvão, Senhora das Neves, dia 5 de Agosto.
Há ainda, a capela de St.o Isidoro, que é o protector dos Colonos, localizada em Paredes do Alvão.
As aldeias apresentam construções típicas de Trás-os-Montes, sobressaindo como material nobre o granito da região. Os aglomerados dos Colonos têm uma arquitectura própria, sendo as instalações anexas iguais, em virtude do plano desenvolvido na década de cinquenta do Séc. XX pela Junta de Colonização Interna.
Em Paredes do Alvão, existe um cruzeiro (embora já danificado), no lugar do Outeiro. Em cada uma das três aldeias há umas "alminhas" situadas na berma da EN 206, erguidas na altura da construção da mesma, ou seja, em 1866 (Séc. XIX). Na Lixa do Alvão, na rua da escola primária, há outras "alminhas" que são mais antigas (Séc. XVIII).
Existem espigueiros ou canastros em Paredes (três), Lixa (dois) e Carrazedo (sete). Há relógios de sol em Carrazedo (um), outro em Paredes e outro na Lixa. É de referir a existência de fontes de mergulho seculares, estando duas localizadas em Carrazedo, duas na Lixa e uma em Paredes.
Em cada uma das três localidades há uma escola do 1.o ciclo do ensino básico, em funcionamento, sendo a de Carrazedo do Alvão também frequentada por crianças da vizinha freguesia de Santa Marta da Montanha. Em Carrazedo do Alvão há ainda uma pré-primária, frequentada por crianças da freguesia de Santa Marta da Montanha, da freguesia de Gouvães da Serra e das três aldeias da futura freguesia.
As três aldeias têm mais de 50 jovens a frequentar o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior. De entre os habitantes da futura freguesia, foram já muitos os que concluíram formação superior e hoje exercem a sua actividade profissional como médicos, veterinários, engenheiros e noutros ramos.
As três aldeias são atravessadas pela Estrada Nacional 206, que cruza a futura freguesia no sentido nascente-poente, sensivelmente a meio do respectivo território, ligando praticamente em linha recta as três localidades.
Estas irão ser servidas pela A7, que está em fase de construção. Prevê-se que venha a ser construído nesta zona o nó de saída dessa auto-estrada, com ligação ao IP3, na zona de Paredes do Alvão. Tais vias e o referido nó colocarão as três aldeias em situação privilegiada de rápida ligação ao litoral e a Espanha.
É possível percorrer a área das aldeias e circular entre elas por estradas e caminhos municipais, que, nalguns troços, já se encontram calcetados.
A energia eléctrica foi instalada nas três aldeias em 1964 e na década de 70 do Séc. XX foi promovida a distribuição domiciliária de água.
Quanto a transportes públicos convirá referir que existe carreira de transporte diário de passageiros que estabelece a ligação entre Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena, quatro vezes por dia, nos dois sentidos.
As três localidades da futura freguesia estão ligadas entre si por caminhos e estradas municipais, sendo, no entanto, a ligação mais rápida e imediata entre elas através de EN 206.
Na Lixa do Alvão, encontra-se a extensão de saúde do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, que foi edificada ao abrigo do programa NORAD, com apoio financeiro da Noruega, a qual se destina aos utentes das três aldeias identificadas e aos habitantes das freguesias de Santa Marta da Montanha e Gouvães da Serra.
Cada uma das três aldeias tem um campo de futebol, desde há várias décadas.
Está em construção um cemitério paroquial na Lixa do Alvão.
Encontra-se em desenvolvimento o processo de edificação de um polidesportivo descoberto, também na Lixa do Alvão.III - Actividades económicasAs actividades predominantes são a agricultura e pecuária. Há vários produtores de leite, existindo salas de ordenha colectivas em Paredes e Carrazedo, e também há ordenhas particulares.
Há seis criadores de gado maronês, tratando-se de uma raça bovina autóctone.
Nos sectores secundário e terciário existem:- Uma empresa de extracção e comercialização de granito e duas serrações de granito em Paredes do Alvão;
- Algumas empresas no ramo da construção civil em Paredes e Carrazedo;
3950   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 - Uma pequena empresa de canalização e aquecimento central, sita em Paredes, conhecida por Canalizadora do Alvão;
- Sete cafés (cinco em Carrazedo, um na lixa e outro em Paredes);
- Um comerciante de electrodomésticos na Lixa do Alvão;
- Um comerciante de produtos agrícolas em Carrazedo do Alvão, que vende batata, centeio, castanha, feno e palhas;
- Um posto de abastecimento de combustíveis da sociedade Carburantes do Alvão, Lda.;
- Um Centro de Inspecções de Automóveis, do Grupo Cima, em Paredes do Alvão;
- Duas cabeleireiras, diversas costureiras e bordadeiras.IV - Actividades culturais e desportivasAbrangendo as três povoações da futura freguesia, existe a Associação Cultural, Recreativa e Social do Alvão, com sede na Lixa, que desenvolve diversas actividades, incluindo a edição de um boletim, denominado Boletim do Alvão.
Os habitantes praticam também os jogos populares como o jogo do pião, da reca, malhas, malhão e cepo.
Na Lixa do Alvão há um grupo coral.
Na mesma localidade tem sede o grupo desportivo, cuja actividade principal é a prática de futebol.
Na área há ainda actividades artesanais como bordados, rendas em crochet, crossa, cestaria, meias de lã e mantas de trapos.
Constitui elemento de atracção a gastronomia tradicional, com relevo para os enchidos, cabrito e cordeiro assados com batata, vitela maronesa, feijão com couve.
Quanto aos doces, são o arroz doce, a aletria com ovos e o pão-de-ló. É tradição fazer-se o folar de carne da Páscoa.V - Outros dadosA futura freguesia ocupará um território com 14,44 Km2, confinando com as freguesias de Santa Marta da Montanha, Gouvães da Serra e Afonsim, do concelho de Vila Pouca de Aguiar, e ainda Santa Marinha, do concelho de Ribeira de Pena.
O referido território será, na totalidade, desanexado da freguesia de Soutelo de Aguiar, com a qual confrontará a nascente.
Tal freguesia a criar contará com cerca de oitocentos eleitores e, na sede Lixa do Alvão, mais de cento e cinquenta.VI - Delimitação da futura freguesia de lixa do AlvãoOs limites da nova freguesia a criar, com a área de 14,44Km2 e sede na Lixa do Alvão, são os seguintes:1) A norte, limite da freguesia de Santa Marinha, do concelho de Ribeira de Pena, e limite da freguesia de Afonsim, do concelho de Vila Pouca de Aguiar, até ao rio Torno.
2) A nascente, parte do moinho da Arretorta, segue em linha recta até à fraga de Porto Carril, vai à Estrada Nacional 206, acompanha esta até à Lama da Fonte, junto ao canal dos Colonos, continua até ao Pontão das Minas, vai em linha recta até ao cruzamento de Lamelas, prossegue pelo caminho florestal e atinge o Pontão da Povoação, que fica sobre o rio Torno.
3) A sul, limite da freguesia de Gouvães da Serra.
4) A poente, limite da freguesia de Santa Marta da Montanha.Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PS abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, a freguesia de Lixa do Alvão.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Lixa do Alvão são:1) A norte, limite da freguesia de Santa Marinha, do concelho de Ribeira de Pena, e limite da freguesia de Afonsim, do concelho de Vila Pouca de Aguiar, até ao rio Torno.
4) A poente, limite da freguesia de Santa Marta da Montanha.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia de Soutelo de Aguiar por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia de Lixa do Alvão e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Maio de 2003. - Os Deputados do PS: Ascenso Simões - Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - José Augusto de Carvalho.
3951   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 300/IX
LEI-QUADRO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOExposição de motivosO ensino superior público vive uma situação de crescente degradação das suas condições infra-estruturais. Aliás, basta atender ao facto de a esmagadora maioria das universidades ter de lidar com despesas de pessoal próximas de 90% do seu orçamento para se perceber a amplitude do problema. Ou constatar, ainda, que os sucessivos Governos se têm afastado significativamente do cumprimento do orçamento-padrão das instituições. A questão do financiamento assume uma centralidade decisiva na criação de condições de dignificação deste subsistema. A tendência, acentuada nos últimos anos, caracteriza-se por uma nítida desresponsabilização do Estado, no quadro de modelos de desenvolvimento neo-liberal que respondem à crise do Estado providência com a universal receita do dogmatismo financeiro: o recuo nas prestações sociais do Estado e o desinvestimento público.
Não deixa de ser curioso, aliás, que é no preciso momento em que se democratiza e alarga o acesso ao ensino superior (embora ainda em dimensões que nos afastam da média da União Europeia) que se coloca a questão do pagamento de propinas, já que, como refere o Prof. Daniel Bessa, co-autor do Livro Branco sobre o Financiamento Público ao Sistema de Ensino Superior, "enquanto foi um ensino de elites, em grande parte destinado às camadas mais favorecidas da sociedade, o ensino superior público foi praticamente gratuito" [Vd. Daniel Bessa, O livro branco sobre o financiamento ao sistema de ensino superior, dois anos depois in Boletim da Universidade do Porto, n.o 19-20, 1993, p. 10.]. De igual modo, quando perpassa no discurso político dominante a urgência da implementação de um novo modelo de desenvolvimento económico, internacionalmente competitivo, e se faz assentar tal modelo, antes de mais, na qualificação dos recursos humanos ao mais alto nível, o Estado recua no seu compromisso social. Paradoxos, pois, de uma modernização conservadora e propícia a lógicas de descapitalização humana.
Estudos recentes provam à saciedade (por exemplo, Belmiro Cabrito, O Financiamento do Ensino Superior, Lisboa, Educa, 2002) que o Estado tem um papel reduzido no financiamento das universidades e dos estudos dos discentes, tendo as famílias que suportar o essencial desses encargos. Em determinados cursos tais despesas representam mesmo mais de um quarto do rendimento líquido mensal do agregado familiar.
O pior, no entanto, é a constatação do peso relativo diferencial desses encargos para as diferentes classes sociais.
Com efeito, para as famílias de assalariados agrícolas com filhos a estudar no ensino superior público os encargos ascendem a quase metade do seu orçamento mensal líquido. Pelo contrário, para os dirigentes, quadros superiores e profissionais liberais tais despesas representam apenas 17% do respectivo orçamento mensal.
Além do mais, o recurso às propinas revelou-se um instrumento particularmente perverso: permitiu inúmeras situações de fraude, devido às falsas declarações ao fisco; legitimou a progressiva desresponsabilização e desinvestimento do Estado e não foi acompanhado por um sistema extensivo e eficaz de acção social.
Importa, contudo, repensar as modalidades de financiamento do ensino superior público. Reforçando a sustentabilidade do sistema e a segurança e a estabilidade das instituições, bem como a justiça e a transparência, conciliando quantidade e qualidade, reiterando o princípio de que a democratização do acesso não é incompatível com uma melhoria sustentada das condições de aprendizagem nem, tão-pouco, com o aprofundamento da autonomia das universidades e politécnicos. De facto, a autonomia favorece a adaptabilidade, a eficácia e a qualidade, na medida em que promove, ao mesmo tempo, a responsabilização.
Por outro lado, defendemos a dotação normativa com base numa fórmula padrão contratualizada entre o Estado e as instituições de ensino superior público. Essa fórmula deverá, no entanto, ser enriquecida face ao actual modelo. Actualmente, considera-se orçamento padrão "aquele que corresponde, em cada instituição, ao somatório dos custos padrão por estudante e por curso multiplicado pelo número de estudantes elegíveis de cada curso elegível" (artigo 4.o da Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro). Outras variáveis deverão ser consideradas, assim como se impõe alargar o leque de indicadores de qualidade, valorizando, igualmente, os outputs, isto é, um determinado conjunto de resultados produzidos pelas instituições do subsistema público. Desta forma, aproxima-se o financiamento das novas necessidades do ensino superior público mantendo, no entanto, a transparência, a previsibilidade e a segurança da fórmula padrão.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o presente projecto de lei que cria a lei-quadro de financiamento do ensino quadro:Artigo 1.o
PrincípiosConstituem princípios basilares do financiamento do ensino superior público:a) A responsabilização financeira do Estado, no cumprimento dos preceitos constitucionais;
b) A superação das desigualdades económicas, sociais e culturais de origem dos alunos;
c) O estímulo à autonomia e à responsabilização das instituições de ensino superior público;
d) O incentivo à qualidade do ensino, da investigação e da prestação de serviços à comunidade;
e) O encorajamento à procura, por parte das instituições, de receitas próprias, baseadas na diversificação das suas actividades, sem prejuízo dos níveis de qualidade do ensino-aprendizagem e da investigação;
f) A transparência do processo de financiamento e o respeito pelo princípio da contratualização entre
3952   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 o Estado e as instituições do subsistema, respeitando, todavia, a especificidade de cada unidade orgânica;
g) O respeito pela diversidade interna de cada instituição do subsistema;
h) A avaliação rigorosa, nomeadamente através de órgãos internos de auditoria e certificação de contas, da eficiência do desempenho das instituições em termos económicos.Artigo 3.o
Modo de financiamentoO financiamento das instituições de ensino superior público é baseado numa fórmula, a regulamentar posteriormente, valorizando os indicadores de qualidade definidos no artigo 7.o e composta por duas dimensões:a) O financiamento nuclear; e
Do financiamento nuclearO financiamento nuclear destina-se a financiar as despesas correntes das instituições de ensino superior público, nomeadamente:a) As despesas de pessoal;
b) As despesas de administração e gestão;
Do financiamento suplementar1 - O financiamento suplementar destina-se a financiar programas e actividades especiais das instituições de ensino superior público, nomeadamente:a) Os serviços prestados à comunidade;
c) Os projectos de investigação de especial relevância social;
d) O apoio à qualificação pedagógica dos docentes;
e) O apoio a programas especiais de acompanhamento aos estudantes portadores de deficiência e aos trabalhadores-estudantes;
f) O apoio a novos cursos em fase de arranque;
c) O apoio a actividades de inovação.2 - O financiamento suplementar depende da apreciação de um plano de desenvolvimento estratégico elaborado por cada instituição.Artigo 6.o
Receitas próprias1 - As instituições de ensino superior público devem ser estimuladas a criar rotinas e infra-estruturas que lhes permitam obter receitas próprias, nomeadamente:a) Na oferta educativa e de cursos de pós-graduação fora dos curricula normais;
b) Na contratualização entre as instituições de ensino superior público e outras instituições, públicas e/ou privadas;
c) Na prestação de serviços à comunidade2 - O montante dessas receitas acresce ao financiamento definido nos artigos 3.o e 4.o, sendo livremente geridas de acordo com o escrupuloso respeito pela autonomia das instituições de ensino superior público.
3 - A obtenção de tais receitas não deve prejudicar o normal funcionamento das instituições de ensino superior público, nomeadamente a qualidade do ensino-aprendizagem e da investigação fundamental.Artigo 7.o
Indicadores de qualidadeConstituem indicadores de qualidade do funcionamento das instituições de ensino superior público os seguintes elementos:a) O rácio padrão pessoal docente doutorado/pessoal docente e a apresentação de novas dissertações de doutoramento;
b) A qualidade da investigação, traduzida, entre outros aspectos, pelo número de projectos aprovados por instituições de I&D credenciadas, pelo número de reuniões científicas organizadas e pelo número de publicações;
c) Os incentivos à qualificação pedagógica do pessoal docente;
Auditoria e fiscalizaçãoCada instituição de ensino superior público deverá instituir órgãos de auditoria interna independentes, capazes de verificarem a aplicação e execução dos financiamentos, bem como a adequação entre relatórios e contas e planos de actividade e orçamentos.Artigo 9.o
RegulamentaçãoO presente diploma será regulamentado no prazo de 30 dias após a sua publicação em Diário da República.Artigo 10.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 23 de Maio de 2003. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Joana Amaral Dias.
3953   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 63/IX
REGULA E DISCIPLINA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIAExposição de motivosA Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, teve por fim regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, ficando definido que esta classe é fechada, residual e não renovável.
Ao mesmo tempo criou as condições necessárias à certificação destes profissionais, objectivo que se encontra satisfeito, estando hoje definitivamente esclarecido quem pode exercer a actividade de odontologista.
Contudo, tendo em conta a dispersão normativa existente nesta matéria, a que se associa o constante progresso nos conhecimentos científicos e tecnológicos, bem como as novas possibilidades terapêuticas na área da saúde oral, impõe-se proceder à sistematização e à harmonização de todo o corpo normativo que à actividade odontológica se refere, não esquecendo a absoluta necessidade de conformar a legislação existente com as correspondentes normas comunitárias.
Com a presente lei procede-se à clarificação, no âmbito do ordenamento jurídico português, do regime da actividade profissional em apreço, e à definição dos actos de saúde dentária susceptíveis de serem praticados pelos profissionais de odontologia, bem como à prescrição de medicamentos. Domínios estes cuja formalização fora no passado objecto, respectivamente, das Portarias n.o 765/78, de 23 de Dezembro, e n.o 72/90, de 29 de Janeiro.
Porém, há que ter em consideração a situação de um número restrito de profissionais que, desde há longa data, vêm exercendo a actividade profissional de odontologia, alguns deles praticando de forma pública e continuada a ortodontia. Quanto a estes, cujo universo, necessariamente limitado, deve ser avaliado, justifica-se prever, excepcionalmente, a possibilidade de continuarem a praticar tais actos.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o
Âmbito de aplicação1 - São odontologistas apenas os profissionais identificados nas listagens oficiais, publicadas no Diário da República, II Série, n.o 270, de 22 de Novembro de 2002.
2 - A actividade de odontologia depende da posse do título de odontologista e da respectiva carteira profissional.
3 - A profissão de odontologista é residual, ficando expressamente vedadas quaisquer medidas que visem a regularização de situações profissionais futuras.Artigo 3.o
Âmbito da actividade odontológica1 - Os odontologistas podem executar os seguintes actos profissionais:a) Dentisteria;
f) Radiologia odontológica, desde que as instalações respeitem a legislação em vigor.2 - Estão expressamente vedados do âmbito de actividade dos odontologistas todos os actos não referidos no número anterior, e ainda:a) Os actos no domínio da cirurgia implantológica;
c) Todos os actos cirúrgicos não indicados na alínea d) do número anterior;
Regime especial1 - Os odontologistas podem, excepcionalmente, praticar actos ortodônticos, desde que satisfaçam as seguintes condições:a) Serem titulares de carteira profissional de odontologista emitida pelas autoridades competentes em data anterior à adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
b) Possuírem o mínimo de 500 horas de formação específica em ortodontia, comprovada documentalmente.
c) Obterem aprovação em exame de ortodontia, realizado pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, no âmbito das suas competências.2 - Haverá um único processo excepcional destinado à verificação dos requisitos previstos no número anterior, em prazo e nas condições a definir pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia.Artigo 5.o
Prescrição de medicamentosA prescrição de medicamentos pelos odontologistas e os respectivos termos e condições são definidos pelo Governo, através do Ministro da Saúde, ouvido o Conselho Ético e Profissional de Odontologia.Artigo 6.o
Conselho Ético e Profissional de Odontologia1 - Ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia, criado pela Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, adiante designado por Conselho, compete:a) Elaborar e garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e do regulamento disciplinar;
b) Propor ao Ministério da Saúde quaisquer alterações ao exercício da actividade odontológica;
3954   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 c) Verificar e controlar o exercício profissional e o respeito pelas normas prescritas neste diploma, tendo em vista a salvaguarda das condições da protecção integral dos utentes e da saúde pública;
d) Propor as acções de formação contínua que se entendam necessárias ao exercício da actividade profissional;
e) Manter actualizada a lista de odontologistas;
f) Elaborar o seu regulamento interno e os demais regulamentos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições.2 - No exercício da competência prevista na alínea c) do número anterior, cabe ao Conselho, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, tomar as medidas necessárias à comprovação da legalidade do exercício profissional e participar às autoridades competentes, quando for caso disso, todas as infracções à lei de que tome conhecimento.Artigo 7.o
ComposiçãoO Conselho funciona junto do Ministro da Saúde e é constituído por representantes das seguintes entidades:a) Um representante do Ministério da Saúde, que presidirá;
b) Um representante da Ordem dos Médicos Dentistas;
c) Um representante da Ordem dos Médicos;
Prazo de constituição e entrada em funcionamentoO Conselho será constituído e entrará em funcionamento no prazo máximo de 60 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 9.o
RegulamentaçãoA regulamentação julgada necessária à execução da presente lei será feita pelo Governo, através do Ministério da Saúde.Artigo 10.o
Norma revogatóriaCom o presente diploma são revogados: a) A Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/44/CE DO CONSELHO, DE 15 DE JUNHO, QUE ALTEROU A DIRECTIVA 76/308/CEE DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO, E A DIRECTIVA 2002/94/CE DA COMISSÃO, DE 9 DE DEZEMBRO, AMBAS RELATIVAS AO MECANISMO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.os 504-N/85, DE 30 DE DEZEMBRO, 186/89, DE 3 DE JUNHO, E 69/94, DE 3 DE MARÇOExposição de motivosA Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que revogou a Directiva 77/794/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1977, que agora se transpõem para a ordem jurídica nacional, têm, nomeadamente como objectivo a simplificação e a maior celeridade do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, através do aperfeiçoamento de alguns dos seus procedimentos e da criação da possibilidade de as comunicações, entre os Estados-membros, poderem ser efectuadas através de um sistema de transmissão electrónica.
Permitem, ainda, tornar mais eficaz e efectiva a cobrança dos créditos dos Estados-membros e da Comunidade, designadamente por via da redução do prazos de comunicação, da introdução de um prazo de caducidade de cinco anos, da introdução da possibilidade de o título executivo ser directa e automaticamente reconhecido, da igualdade de tratamento ao nível dos privilégios creditórios e, ainda, da possibilidade de contestação do acto ou decisão notificada, bem como do crédito ou do título executivo.
Noutra vertente, contribuem para o combate à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados-membros e da Comunidade. Assim, com vista à protecção dos interesses financeiros postos em causa e à salvaguarda da competitividade e neutralidade fiscal, foi alargado o âmbito de aplicação aos impostos sobre o rendimento e o património, às taxas sobre os prémios de seguros, às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado para o sector do açúcar e, por fim, às coimas e sanções administrativas.
Por fim, visam criar incentivos à utilização do mecanismo de cobrança, através da introdução de um procedimento de reembolso, o qual permite a participação do Estado-membro da autoridade requerida nos resultados obtidos em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevado ou se inscrevam no âmbito da luta contra as organizações criminosas, da responsabilidade civil do Estado-membro requerente perante o Estado-membro requerido no que respeita às despesas resultantes de acções infundadas ou de cobrança de créditos impugnados, cuja decisão seja favorável ao interessado.
3955   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Assim:
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia.
b) Revogar o Decreto-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, que estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como os Decretos-Leis n.o 186/89, de 3 de Junho, e n.o 69/94, de 3 de Março, que o alteraram.Artigo 2.o