70 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009– Hemoglobinopatia C – Deficiência em Biotinidase – Galactosemia Clássica – Fibrose Quística – Surdez2 – As medidas a que se refere o presente projecto de resolução deverão entrar em vigor com o Orçamento de Estado para 2010.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 484/X (4.a) SOBRE A INCLUSÃO DOS DESPORTOS PRATICADOS NA VIA PÚBLICA O REGIME CONSTANTE NO DECRETO-LEI N.o 238/92, DE 29 DE OUTUBRO, NO QUE SE RELACIONA COM A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO E AUSÊNCIA DE APOIOS POR PARTE DOS JOGOS SOCIAISA prática desportiva é um elemento fundamental para um índice elevado de qualidade de vida dos seres humanos nas sociedades actuais. Vária legislação vem enquadrar esta prática, por forma a defender os interesses dos seus praticantes e a verdade desportiva. O Estado tem por missão promover, estimular, orientar e apoiar a prática de actividades desportivas.A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 79.o, refere que ―todos têm direito á cultura física e ao desporto‖, incumbindo ―ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto‖. Afirma tambçm o artigo 70o que ―os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente (») na educação física e no desporto‖.A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro) atribui ao Estado (artigo 6.o) a incumbência de promover ―a generalização da actividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saõde dos cidadãos‖. O artigo 7.o refere que ―Incumbe á Administração Põblica na área do desporto apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as actividades de formação dos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei‖.O Tratado de Amesterdão (Declaração n.o 29 adoptada pela Conferência do Desporto e ratificada pela Assembleia da República e Presidente da República) salienta ―o significado social do desporto, em especial o seu papel de formação na identidade e na aproximação das pessoas‖ e convida ―os órgãos e instituições da União Europeia a ouvir as associações desportivas, sempre que se coloquem importantes questões relacionadas com o mundo do desporto‖, devendo ―ter-se especialmente em conta as características particulares do desporto amador‖.A maioria da prática desportiva é incentivada por pequenas organizações que de uma forma voluntariosa dos seus quadros dirigentes, permitem o acesso generalizado das populações à prática desportiva dos vários desportos existentes e suas diversas modalidades, bem como a respectiva formação junto das crianças e jovens. Muitas das provas organizadas por estas entidades são obrigadas por lei a serem policiadas, assim o define o Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro. Este diploma permitiu definir o regime de policiamento dos