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0017   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 projecto de resolução do PCP a propor a cessação da vigência do Decreto-lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, o qual será votado na próxima quarta-feira, dia de votações regimentais.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.o 24/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que o PCP faz ao Decreto-lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, com que o Governo pretendeu regular o pagamento do suplemento salarial para o serviço nocturno a trabalhadores da administração local, exige que se faça um pouco da história recente de um problema bem mais vasto que sucessivos governos se recusaram a resolver, pelo menos desde 1998.
Como sabem e se recordam, tudo começou quando o Dr. Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto, quis apanhar a boleia de um relatório preliminar, e não vinculativo, da IGAT para poupar mais alguns "cobres", porventura destinados a acabar de pagar as obras de construção do já famoso autódromo da Boavista/circunvalação! Invocando as conclusões preliminares e não vinculativas deste relatório, o Dr. Rui Rio apressou-se a suspender o pagamento do suplemento nocturno que beneficiava parte dos trabalhadores municipais desde há mais de 30 anos!
Tudo isto ocorreu em Novembro do ano passado, tendo provocado uma normal e justíssima reacção por parte dos trabalhadores municipais, que, como se recordam, chegaram a realizar vários dias de greve na recolha do lixo na cidade do Porto.
Visando impedir a manutenção desta injustiça criada pela Câmara Municipal do Porto, a Assembleia da República discutiu, já em Janeiro deste ano, como se recordam, por iniciativa do PCP, um conjunto de iniciativas legislativas de vários partidos.
É verdade que todas essas iniciativas legislativas diziam querer resolver o problema do vencimento dos trabalhadores. É verdade que todas elas diziam, de forma mais implícita ou explícita, querer resolver a questão mais geral e abrangente da regulamentação de suplementos e outros tipos de compensação previstos, desde 1998, no Decreto-Lei n.o 53-A, de 11 de Março, e que os governos posteriores - três do Partido Socialista e dois PSD/CDS-PP - nunca concretizaram.
Só que, ao fazer valer a sua maioria absoluta, o PS não só rejeitou liminarmente as restantes iniciativas dos outros partidos como mostrou, logo ali, em Janeiro deste ano, como é que pretendia resolver o problema: salvaguardar de forma transitória o nível remuneratório dos trabalhadores e atirar, mais uma vez, para as calendas gregas a regulamentação dos suplementos e compensações destes trabalhadores da administração local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi, portanto, na sequência deste debate e neste contexto preciso que o Governo acabou por aprovar o Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que estamos a apreciar.
Por um lado, e como já em Janeiro tínhamos afirmado e previsto, este Decreto-Lei vem confirmar que a maior parte dos trabalhadores da administração local continuará sem ver regulamentado o trabalho exercido em situações de particular risco ou penosidade. Serão não se sabe bem quantos anos mais a somar aos, pelo menos, oito anos que o Decreto-Lei n.o 53-A/98 permanece em "veto de gaveta" nos diversos gabinetes governamentais.
Este Decreto-Lei não quis resolver a situação de injustiça para com milhares e milhares de trabalhadores da administração local que se encontram nesta situação.
Noutro plano, o Decreto-Lei n.o 109/2006 assegura o nível remuneratório dos trabalhadores municipais das autarquias onde os suplementos de trabalho nocturno já eram direito adquirido há dezenas de anos. Só que, curiosamente, não garante que esse nível remuneratório continue a ser preservado!
O que era uma conquista com dezenas de anos (repito, dezenas de anos), e deveria ser, desde já, consagrado em lei, é transformado pelo Governo, com o peso que tem o decreto-lei, numa situação provisória e marcadamente transitória, que bem pode desaparecer, Sr.as e Srs. Deputados, com um qualquer acordar mal-humorado do Ministro das Finanças.
Basta ver o que aconteceu hoje: o Sr. Ministro das Finanças acordou mal-humorado, por isso vai passar a obrigar os trabalhadores da função pública e até os reformados a descontar para a ADSE. Ou seja, acordou mal-humorado e lembrou-se de determinar mais esta norma!
Portanto, esta norma que assegura o nível de vencimentos aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto pode desaparecer de um dia para o outro. Basta, como disse, que o Sr. Ministro das Finanças acorde mal-humorado, ou por "obra e graça" de uma qualquer recomendação de outra eminência parda europeia, como o Comissário Almunia, que, como sabem, é o encarregado de vigiar o bom comportamento do País na obediência cega deste Governo ao "espartilho" do Pacto de Estabilidade.
Mas o Decreto-Lei n.o 109/2006, Sr. Secretário de Estado, consegue ir mais longe e pior (e é sobre este aspecto que gostaríamos de centrar a nossa atenção nesta apreciação parlamentar): cria uma norma
0018   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 que traduz, na prática, aquele velho ditado português que nos ensina que há quem "dê com uma mão e tire com a outra".
É exactamente isto que o Governo faz neste Decreto-Lei! O Governo "dá", mesmo que sem garantir, mesmo que com carácter transitório (é um facto), o nível remuneratório global que os trabalhadores tinham, no caso do Porto, em Novembro de 2005. Só que o Governo "tira" aos mesmos trabalhadores o direito a verem os seus salários aumentar, porque simplesmente lhes congela os vencimentos!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Durante um número indeterminado de anos, que podem ser cinco, seis, sete ou oito (nunca se sabe!), esses trabalhadores, por força deste Decreto-Lei n.o 109/2006 (não sei, Sr. Secretário de Estado, se já estava a pensar na revisão da Lei das Finanças Locais nessa altura),...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Provavelmente!O Orador: - ... não terão um cêntimo de aumento nos seus níveis de rendimento. Esta é que é a verdade!
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como fica bem claro, há vários aspectos que nos afastam do conteúdo deste Decreto-Lei. Mas há uma norma - esta, que acabo de referir - que consideramos inaceitável e que, quanto a mim, pode e deve ser eliminada sem custos para ninguém. Nem para o Governo!
Por conseguinte, apresentamos uma proposta tendente exactamente a eliminar o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 109/2006, respeitante à "remuneração". Eliminando este ponto, o que sucede? Os trabalhadores continuarão a ver assegurado o nível de rendimento que tinham em Novembro de 2005, mas continuarão, tal como todos os outros trabalhadores, a ter direito aos aumentos de salários anuais decididos pelo Governo - e não são assim tantos como isso.
Se calhar, para o ano volta a não haver aumentos de salário. Ou será que temos alguma dúvida que a perspectiva é, perante uma inflação de 2,3% a 2,5%, a desses trabalhadores serem aumentados mais do que 1,5%? Oxalá! Ninguém aqui estará em condições de o assegurar, e certamente tal não ocorrerá.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já sabemos o que é que o Governo vai fazer!O Orador: - Portanto, esses trabalhadores voltarão ou continuarão a ter direito aos aumentos salariais.
Eliminado este ponto, os trabalhadores municipais do Porto e de algumas outras câmaras do País não terão - como o Governo pretende, pelos vistos, através deste Decreto-Lei - os seus salários congelados.
Eliminado este ponto, impedir-se-á também que o valor do suplemento (que era o que estava em causa) seja progressivamente reduzido até à sua extinção - que é também o que, implicitamente, está previsto nesta norma do Decreto-Lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pois é!O Orador: - Eliminado este ponto, não será possível que os trabalhadores municipais regressem a uma situação salarial indigna e injusta, que já não tinham há quase 30 anos! No caso da Câmara Municipal do Porto, curiosamente, desde antes do 25 de Abril! Não me digam que vão fazer os trabalhadores regressar a uma situação anterior ao 25 de Abril?!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.O Orador: - Exactamente! É uma situação "arqueológica", Sr. Deputado José Junqueiro!
Estamos certos de que o bom senso acabará por imperar e que esta proposta de alteração do PCP colherá o apoio de todos os partidos, em especial do Partido Socialista.
Como manda a ética, como manda a justiça e como exigem e reclamam, de forma inteiramente justa, estes trabalhadores da administração local!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.
0019   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, realmente é surpreendente o desacerto do Partido Comunista no tratamento desta questão mais uma vez trazida a esta Câmara em sede de apreciação parlamentar.
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Honório Novo prende-se com o seguinte: diz V. Ex.a que o PC apresentou aqui uma proposta, e, de facto, apresentou...Vozes do PCP: - PCP!A Oradora: - O PCP, peço desculpa!
Dizia eu que o PCP apresentou aqui o projecto de lei n.o 111/X, que trazia uma solução verdadeiramente surpreendente, porque propunha a esta Câmara que se legislasse um prazo que já estava definido pela lei anterior, o que é inovador. Ou seja, já que o prazo não foi cumprido, crie-se de novo um prazo, crie-se de novo uma comissão!Protestos do PCP.Além disso, Sr. Deputado Honório Novo, os senhores defendiam essa ideia como sendo a solução para o problema destes trabalhadores, o que, de facto, não é verdade. Porque o Sr. Deputado sabe que há múltiplas situações que resultam de diversas deliberações, de diversas câmaras e de diversos regimes aplicados, e que nem todos os trabalhadores têm assegurado este suplemento num regime de retribuição por risco, penosidade e insalubridade. O que quero saber é se o Sr. Deputado Honório Novo tem ou não consciência deste facto.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Quero ainda comunicar à Mesa que entregarei um dossier de documentação sobre este assunto, para melhor informação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, lamento ter estado a falar de "alhos" e que a Sr.a Deputada venha agora com "bugalhos"!
Estou a fazer a apreciação parlamentar do decreto-lei do seu Governo, e a Sr.a Deputada vem com a invocação daquilo que dizia o nosso projecto de lei, que os senhores já rejeitaram em Janeiro. Portanto, Sr.a Deputada, o nosso projecto de lei nem sequer está aqui em causa; o que está em causa é uma norma concreta do vosso decreto-lei a que me referi de forma muito precisa.
Mas, se quer falar sobre a regulamentação, Sr.a Deputada Isabel Santos, vire-se para trás, para a sua bancada, vire-se para a bancada do PSD, vire-se para a bancada do CDS, vire-se para a bancada do Governo e pergunte-lhes se lhes pode oferecer a todos o processo e o dossier que me quer oferecer a mim, porque não é a mim que ele é dedicado, certamente, mas a estas pessoas a quem me referi.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me hoje, em nome do Governo, pronunciar-me sobre o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento do prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local.
De facto, nesta matéria, conviria compreendermos exactamente qual é o quadro histórico, o quadro normativo que justificou a adopção deste diploma.
No âmbito de uma acção inspectiva ordinária à Câmara Municipal do Porto, numa fase ainda preliminar, no âmbito normal do contraditório a que a lei obriga, isto é, quando não existia ainda qualquer decisão do Governo sobre o dito relatório da acção inspectiva, foram transmitidas à Câmara Municipal do Porto as objecções que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) tinha sobre a legalidade do pagamento do subsídio nocturno aos trabalhadores do serviço de recolha de resíduos urbanos, no
0020   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 município do Porto, subsídio esse que, com modalidades distintas, vinha sendo abonado desde 1974 e que, desde 1986, após a alteração do quadro legal relativo aos subsídios de trabalho nocturno na administração local, sucessivas assembleias municipais do Porto, entre 1986 e 2000, aprovaram actualizações regulares do referido subsídio e, desde 2000, essa actualização vinha sendo feita pelo executivo da Câmara Municipal do Porto.
Pondo em dúvida a legalidade deste abono, a IGAT levantava várias possibilidades, desde a obrigação de reposição dos ditos abonos à necessidade de suspensão imediata dos mesmos, isto numa fase preliminar, em que haveria ainda que tomar uma decisão definitiva.
Ora, a Câmara Municipal do Porto entendeu, logo nessa fase, suspender cautelarmente o abono do dito subsídio. No estrito entendimento da fase em que se encontrava a dita acção inspectiva, é discutível que fosse forçado fazê-lo, mas estamos no âmbito da gestão municipal e, portanto, não me cabe aqui pronunciar sobre essa matéria.
Verificando-se aqui uma situação de dúvida sobre o quadro legal que enquadrava o abono deste tipo de prestações e tendo a matéria sido discutida na Assembleia da República por iniciativa de vários grupos parlamentares, foi aprovada uma resolução que determinava ao Governo o levantamento, no prazo de 30 dias, do conjunto de situações de pagamento de remunerações complementares a trabalhadores da administração local que prestam serviço nocturno, uma análise da legalidade da situação em causa e o seu enquadramento face à revisão geral do regime de carreiras da Administração Pública. E foi isso que o Governo fez, cumprindo estritamente a determinação da resolução da Assembleia da República.
A Inspecção-Geral procedeu a esse levantamento, consultando todas as autarquias do País, e concluiu pela existência de situações análogas (todas elas existindo há mais de uma década) apenas em seis autarquias da Área Metropolitana do Porto, de orientações políticas diversas, quer na actualidade quer ao longo dos tempos em que os referidos subsídios análogos vinham sendo pagos.
Face a este quadro, o entendimento do Governo, no diálogo que houve com as autarquias envolvidas, na ponderação dos diversos aspectos de legalidade considerados e no diálogo que houve com os representantes dos trabalhadores, quer afectos à Intersindical quer afectos à UGT, foi que, estando o Governo a proceder a uma revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública, que, naturalmente, também englobará o regime de carreiras e o regime remuneratório dos trabalhadores da administração local, o que seria aqui decisivo era salvaguardar transitoriamente, até à aprovação desse quadro legal, que será atempadamente discutido, a estabilidade laboral e a segurança da prestação do serviço público, quer no município do Porto quer nos outros cinco municípios envolvidos.
Nessa medida, o diploma que foi aprovado garante rigorosamente que a estes trabalhadores, que correspondem, aliás, às categorias mais modestas da prestação de serviço público, com uma grande carga de trabalho nocturno e que têm, objectivamente, remunerações superiores àquelas que são auferidas nos restantes 300 municípios do País, mas que, de facto, auferem estas remunerações por trabalho equivalente por decisão municipal, nuns casos há mais de duas décadas, se deveria proceder do seguinte modo.
Em primeiro lugar, garantir a legalidade da estabilidade das remunerações nestas seis autarquias (sem qualquer dúvida que pudesse, porventura, levar a obrigações de reposição ou a situações que colocassem em causa a legalidade da actuação dos executivos municipais), o que permitiu à Câmara Municipal do Porto não só voltar a pagar a dita remuneração como também regularizar os sete meses durante os quais tinha procedido à suspensão do dito pagamento, tendo pago já, tanto quanto fui informado pela Câmara Municipal do Porto, a totalidade dos retroactivos que estavam em falta.
Em segundo lugar, preparar, de facto, a revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública, incluindo as carreiras da administração local. Esse é um debate que teremos no momento adequado, quer com os representantes dos trabalhadores, quer com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer com os partidos representados no Parlamento, mas não é o debate que estamos a fazer hoje aqui.
Ao Partido Comunista Português, julgando aqui que a questão é transparente, diria que a preocupação do Governo foi exactamente assegurar também, não exclusivamente, a estabilidade e a segurança dos trabalhadores envolvidos nesta situação de dúvida quanto à legalidade das remunerações que são atribuídas por deliberação deste conjunto de autarquias da Área Metropolitana do Porto.
O Governo preocupou-se com a resolução do problema, com a clarificação do seu quadro legal e com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores; o Partido Comunista Português gosta aqui de ter capital de queixa, capital de reivindicação injustificada (face a uma eventual não percepção destas remunerações) para travar um combate político nacional ou local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - Infelizmente aqui não o tem, porque o Governo resolveu esta questão e os trabalhadores têm hoje a estabilidade das suas remunerações assegurada até à revisão do regime de carreiras da Administração Pública. E, quer no Porto quer nas outras cinco autarquias, diria que o único que se lembra deste problema é o Sr. Deputado Honório Novo.
0021   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe que os trabalhadores também se lembram!O Orador: - Felizmente, quer os trabalhadores quer as autarquias da Área Metropolitana do Porto têm problemas bem mais sérios, que continuarão a resolver e que o Governo, em diálogo com os autarcas e com os trabalhadores, continuará a resolver.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já interveio duas vezes no debate, agora seria uma terceira...O Sr. Honório Novo (PCP): - Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, intervim uma vez e respondi a um pedido de esclarecimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Um pedido de esclarecimento é também uma forma de intervir, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, verifico que o Sr. Ministro António Costa, pelo estilo repetitivo que V. Ex.a utilizou já hoje no debate desta apreciação parlamentar, já o deve ter libertado das suas responsabilidades no âmbito das finanças locais, reassumiu a sua posição de Ministro da tutela, e, portanto, o Sr. Secretário de Estado já está mais disponível para debater com o Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe uma questão central que o senhor abordou na sua intervenção. Refiro-me ao princípio, por si enunciado, de que este decreto-lei se destina a salvaguardar a situação laboral dos trabalhadores até à revisão das carreiras.
Ora, a primeira pergunta que se me oferece fazer é esta: está o senhor em condições de garantir que estes suplementos vão ser preservados na revisão das carreiras?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu respondo, Sr. Secretário de Estado: não! Porquê? A resposta está no decreto-lei, nas normas que o senhor se recusa a abordar e que são objecto da nossa apreciação parlamentar.
Só lhe daria o benefício da dúvida, Sr. Secretário de Estado, se aceitasse a nossa proposta de alteração, ou seja, que, até à revisão das carreiras, o senhor retirasse deste decreto-lei a norma que, de facto, congela os salários e mostra, desde já, que os senhores querem extinguir estes suplementos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - Mas isso o senhor não quer abordar, porque seria "tirar debaixo da toca o gato que já tem o rabo de fora da toca". Percebe?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, houve uma parte da sua intervenção que, manifestamente, estaremos cá para discuti-la no dia 11 de Outubro e, portanto, não vale a pena antecipar aqui um debate que terá o seu tempo próprio e que andou em discussão longos meses com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aliás, ainda ontem tive oportunidade de convocar o Dr. Fernando Ruas para uma reunião a realizar na próxima terça-feira. Portanto, esse debate parlamentar será realizado no tempo adequado.
Sr. Deputado Honório Novo, há aqui algo que não me surpreende, porque corresponde bem ao modelo de intervenção que o Sr. Deputado aqui costuma transmitir, e eu conheço-o bem porque sou Deputado
0022   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 eleito pelo distrito de Setúbal e fui Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem dito! Foi!O Orador: - Isto é: confrontado com a resolução de um problema efectivo dos trabalhadores e com a clarificação de um quadro legal que permite a estabilidade das remunerações, o que o Sr. Deputado aqui lamenta é não ter matéria para os trabalhadores continuarem a ter insegurança quanto às suas remunerações...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não fuja à questão!O Orador: - ... ou, eventualmente, continuarem a não receber este suplemento, para continuar a ter razão de queixa!Aplausos do PS.Protestos do PCP.A questão está resolvida e o regime de carreiras da Administração Pública vai estabelecer a justiça e corrigir a injustiça.
Como o Sr. Deputado representa aqui a força mais conservadora da esquerda portuguesa, vem defender todos os privilégios relativos. E, portanto, confrontado com 302 municípios onde os trabalhadores não auferem este subsídio, está militantemente a defender a continuação e o alargamento deste diferencial em seis municípios, onde, por razões históricas, eles eram abonados e para os quais, a título transitório, para não prejudicar os trabalhadores, e em diálogo com as autarquias envolvidas, o Governo encontrou uma solução jurídica para manter a sua garantia. É esta a tradição do Partido Comunista Português no Parlamento e nas autarquias.
A tradição do Partido Socialista - diferente - é resolver os problemas, quer das autarquias quer dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Responder é que não é!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado parte de um pressuposto que, quanto a nós, é errado. É que a revisão das carreiras não retira em nada a discussão que hoje aqui ocorre. E a verdadeira discussão que aqui ocorre é que o Governo não reconhece nem a compensação pelo trabalho nocturno nem a compensação pelo trabalho prestado em condições de risco e de penosidade por estes trabalhadores de todas as autarquias.
O Sr. Secretário de Estado fez aqui um enquadramento, um quadro histórico desta questão. Mas, então, convém relembrar também em que quadro histórico é que ocorre esta situação. Ora, esse quadro histórico começa exactamente em 1986, quando um governo do PSD retira aos trabalhadores que prestam serviço nocturno uma percentagem do preço da hora de trabalho nocturno, que passa de 1,5 por cada hora para 1,25.
E é então aí que a Câmara do Porto, para colmatar essa questão, porque os trabalhadores ficaram a receber menos, resolve, como compensação, atribuir o tal prémio nocturno. Este é o enquadramento histórico!
Mais: a Câmara do Porto, na altura, exprimiu ao então governo, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, a urgente necessidade de rever o Decreto-Lei n.o 48/86, que era exactamente o que cortava no subsídio nocturno.
Curiosamente, em 1998, o Eng.o Guterres faz a mesma reafirmação e, com a legislação que faz sair relativamente ao subsídio nocturno, mantém a mesma penalização. Daí que a situação se venha mantendo. E curiosamente, também em 1998, no governo do Partido Socialista, sai um decreto-lei sobre o subsídio de risco e penosidade, mas que não foi regulamentado - e a Sr.a Deputada Isabel Santos esquece-se disso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Aí é que está o problema!A Oradora: - Como dizia, esse decreto-lei não foi regulamentado, sendo que o governo tinha 150 dias para o fazer e as autarquias 180.
Portanto, do que se trata aqui, quer da parte do Governo quer da parte do Partido Socialista, pela
0023   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 resolução que fez aprovar em 26 de Janeiro, nesta Câmara, é do não reconhecimento do subsídio nocturno e do subsídio de risco a todos os trabalhadores que realmente prestam um serviço que é fundamental e que executam em condições de grande penosidade.
Esta é que é a questão de fundo: o desrespeito por estes trabalhadores!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O que aqui se fez foi um mau remendo, foi um presente "envenenado" a todos os trabalhadores (e não só destas seis autarquias) que trabalham nestas condições, de todas as autarquias e da Administração Pública, em geral, porque quer o subsídio nocturno quer o subsídio de risco são aplicados a todos os trabalhadores da Administração Pública - e já agora acrescento que o esquema de remunerações da Administração Pública não prevê os tais prémios que este decreto-lei vem atribuir, o que prevê são subsídios por condições muito específicas e as condições que aqui estão são as condições de trabalhar à noite e situações de risco para tarefas essenciais.
É isto que todos os governos, desde 1986, começando pelo PSD passando pelo PS, retornando ao PSD/CDS e retornando, de novo, ao PS, não reconhecem!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tudo o que se diga para além disto é pura demagogia e é, efectivamente, um presente "envenenado" para os trabalhadores.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente, que com os níveis salariais que estes trabalhadores auferem, tem de haver uma satisfação por o Governo ter desbloqueado a situação.Vozes do PS: - Ahhh...! Vá lá!A Oradora: - Mas essa não é a questão de fundo. Esse é um presente "envenenado" que não resolve o problema de fundo.
Isto porque não é a questão das carreiras, trata-se de coisas completamente diferentes! Uma coisa é a reestruturação das carreiras, outra coisa são os direitos que as pessoas já têm há imenso tempo e a que os governos nada ligam, pelo que esta situação se mantém de facto e, repito, foi um presente "envenenado" para os trabalhadores.
Para terminar, quero ainda referir que, como este "folhetim" começou por uma decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que baixou os salários, cortou o subsídio, o Sr. Eng.o Sócrates e o seu Governo tratam de outra maneira: fez "alterações de ritmo" e o que fez com este decreto-lei foi uma "alteração de ritmo", ou seja, não baixou, mas não aumenta, vai deixando absorver... São as "alterações de ritmo" que ainda na quarta-feira ouvimos, portanto é uma nova filosofia... Mas a verdade é que o Governo é, de facto, um fingidor e os governos sucessivos têm sido, de facto, uns fingidores porque fingem completamente que as coisas existem, e não mantém o direito desses trabalhadores das autarquias e da Administração Pública que prestam um serviço imprescindível e essencial, que não o vêem aqui reconhecido.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate parlamentar trata, efectivamente, de um assunto sério e complexo.
Em Novembro de 2005, e isto já foi dito nesta Câmara, na sequência de um relatório preliminar da IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território), que considerava que o prémio de trabalho nocturno pago aos trabalhadores da limpeza da Câmara Municipal do Porto não tinha sustentação legal, esse município, governado por uma coligação PSD/CDS, decidiu suspender o subsídio remuneratório em causa.
Os mais de 600 trabalhadores dos serviços de limpeza da Câmara do Porto, dos piores pagos de entre o pessoal ao serviço da autarquia, apesar do carácter violento da sua profissão, viram-se, de um dia para o outro, confrontados com a perda de um prémio mensal de cerca de 115 euros, superior a 20% do seu rendimento mensal total.
Esta era uma situação de emergência e grave crise social. É certo que o relatório final, como já aqui também foi dito, da referida inspecção do IGAT não foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado, na
0024   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 altura. É certo, também, que a própria Câmara Municipal do Porto intentou uma acção junto do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, no sentido de avaliar da legalidade dos anteriores procedimentos.
Mas, apesar de todos os esforços dos vereadores da oposição, das greves dos trabalhadores e da sua luta, a maioria municipal PSD/CDS manteve-se insensível à situação dos trabalhadores e continuou, mês após mês, a privá-los do subsídio nocturno.
Foi nesse contexto que o Grupo Parlamentar do PS apresentou a esta Câmara a proposta de resolução n.o 97/X, que foi discutida e aprovada pela Assembleia da República, em 26 de Janeiro passado, sem qualquer voto contra.
Nesta recomendação - e foi isto que a Assembleia recomendou ao Governo -, instava-se o Governo a que adoptasse, no imediato, os mecanismos normativos tendentes à salvaguarda do nível remuneratório existente até à revisão geral do regime de carreiras e remunerações da Administração Pública.
Foi isto, repito, que foi aprovado na Assembleia da República em 26 de Janeiro, sem qualquer voto contra.
Mesmo face à aprovação desta resolução na Assembleia da República, a Câmara Municipal do Porto persistiu em não pagar o subsídio, mantendo a mesma atitude após a aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros e só retomando o pagamento quando o diploma legal, hoje aqui em apreciação, foi publicado em Diário da República.
A partir dessa altura, não tendo mais pretexto algum para fugir ao pagamento e falhada a canhestra tentativa de responsabilizar, por esse facto, o Governo socialista, a maioria PSD/CDS da Câmara Municipal do Porto pagou aos trabalhadores da limpeza o prémio nocturno com retroactivos a Novembro de 2005.
Esteve bem o Governo - e quero aqui cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Administração Local - corporizando a resolução do Parlamento. O problema, no fundamental, ficou resolvido, isso mesmo reconhecem os trabalhadores da limpeza da Câmara Municipal do Porto com quem eu contacto regularmente.Risos do PCP e do BE.Falta agora uma solução definitiva e, porventura, globalmente mais justa. Isso mesmo era recomendado, também, ao Governo na resolução aqui aprovada em Janeiro, remetendo para o processo de revisão do regime geral de carreiras e de remunerações da Administração Pública a regulamentação de prestações de trabalho nocturno na Administração Local, bem como outros casos de trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Esse processo, sabemo-lo todos, está em curso. Não vamos agora querer queimar etapas e procurar resolver à pressa um enquadramento que pela necessidade de equilíbrio e de justiça relativa que é devida a todos e pelas enormes implicações orçamentais que pode ter precisa de uma reflexão cuidadosa.
Foi da sucessão de procedimentos legislativos, nem sempre completamente coerentes, que resultou o vazio legislativo em que se baseou a interrupção do pagamento do prémio nocturno.
Face a tudo isto, só falta perceber quais são as motivações profundas do PCP ao suscitar, hoje, a apreciação parlamentar deste decreto-lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é difícil!O Orador: - Sr. Deputado, será difícil, será difícil, mas de entre as câmaras que mantêm o subsídio nocturno não encontrei uma cuja gestão seja da CDU. Será por acaso?!...Aplausos do PS.Sendo certo que os trabalhadores em causa estão a receber o prémio nocturno, sem perda de remuneração e que o processo de revisão das carreiras continua a ser estudado, dentro do calendário definido e anunciado pelo Governo, não podemos deixar de encarar com estranheza a iniciativa da bancada comunista.
É que a eventual reprovação do decreto-lei - o que a bancada do PS, naturalmente, não permitirá - deixaria os trabalhadores, uma vez mais e de imediato, privados deste prémio.
Era a isto que conduziria a demagogia levada ao extremo. Da parte da bancada do PS, não o permitiremos!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de
0025   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade encontra-se devidamente consagrado por um regime legal de 1998.
Verifica-se, porém, que a necessária regulamentação do diploma nunca veio a ocorrer. A falta de regulamentação deste diploma fundamentou um relatório da IGAT à Câmara Municipal do Porto, apontando a irregularidade do pagamento de subsídio de trabalho nocturno que a Câmara do Porto atribuía a cerca de 600 funcionários dos serviços municipais de higiene e limpeza.
Nesse circunstancialismo a Câmara do Porto actuou com integral respeito e cumprimento da legislação aplicável, assumindo as decisões difíceis que o exercício dos cargos, em respeito pelas leis da República, impõe.
Em relação ao relatório da IGAT, pergunto se alguém tem dúvidas acerca da irregularidade do pagamento de subsídio, que esse relatório apontava, face à falta de regulamentação aplicável. Penso que isto é uma questão principal, porque isso vem fundamentar, também, a suspensão do pagamento de subsídio por parte da Câmara do Porto.
Ou seja, a questão fundamental é esta: perante o relatório da IGAT, há falta de regulamentação e, indicando a IGAT essa falta de regulamentação com uma irregularidade do pagamento do prémio de subsídio nocturno, alguém aqui tem dúvidas de que, efectivamente, esse pagamento era irregular?
Ou, então, seria preferível continuar a fazer o pagamento aos funcionários da Câmara do Porto e, mais tarde, exigir que eles retroactivamente viessem devolver por inteiro as verbas até então percebidas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque isso exigiria um esforço financeiro superior aos funcionários - situações, aliás, que já ocorreram relativamente ao rendimento mínimo garantido durante o ano 2000!... Portanto, não poderia acontecer dessa forma!
Sr. Deputado Manuel Pizarro, tal como diz, a Câmara do Porto só pagou os prémios após a publicação em Diário da República do decreto-lei e eu penso que isso é absolutamente normal ou o Sr. Deputado não sabe que as leis da República só são eficazes após a publicação em Diário da República e decorrida a vacatio legis?
Isto é elementar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD não "virou as costas" ao problema e em devido tempo propôs no Plenário um projecto de resolução que tinha como efeito principal e fundamental a necessária regulamentação, por parte do Governo, do regime legal em vigor.
Esta era - e é - a atitude e a resolução correcta e única com vista à salvaguarda dos interesses dos funcionários e à reposição da legalidade relativamente a uma situação, de facto, existente.
Lamentavelmente, o Partido Socialista não "acordou" para a resolução do problema e não deu o seu acordo ao projecto de resolução do PSD. A contrario o Partido Socialista, através do Governo, fez aprovar um regime transitório que levantou sérias dúvidas ao PSD por consagrar um normativo que só assegura a legalidade do pagamento dos suplementos pelo trabalho nocturno nas autarquias locais em que esses subsídios já existissem.
Trata-se de mais uma solução de "meias-medidas" do Partido Socialista, como é seu timbre e costume, aprovando um regime que actualmente garante o acréscimo remuneratório correspondente aos prémios nocturnos, mas que a prazo, por efeito das actualizações salariais e outras revalorizações que forem ocorrendo, conduzirá à extinção destes suplementos remuneratórios.
Acresce que o regime transitório, aprovado pelo Governo, provoca uma situação de desigualdade e de descriminação negativa: assim, funcionários de diferentes autarquias deste País ou da Área Metropolitana do Porto - se o Sr. Secretário de Estado assim o entender - que tenham exactamente o mesmo conteúdo funcional, que prestem exactamente o mesmo serviço, que respeitem o mesmo horário de trabalho, à luz deste regime transitório aprovado podem encontrar-se em situações remuneratórios diferentes, alguns a auferirem o suplemento remuneratório pelo trabalho nocturno em virtude de já o terem auferido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 109/2006, ao passo que outros funcionários não auferem o prémio pelo serviço nocturno em virtude de nunca o terem auferido antes da entrada em vigor do diploma aprovado pelo Governo.
Isto é "justiça social à Partido Socialista", como, aliás, vem habituando o País e os portugueses!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD o que queria, o que defendeu e o que defende, é uma efectiva regulamentação do regime aprovado, em 1998, como se impõe num Estado de direito. Não se resolve o problema criando soluções artificiais e é engraçado que, desde 1998, não houve nenhum partido neste Plenário que levantasse
0026   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006  essa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - É mentira!O Orador: - Os governos não regulamentaram, mas nenhum partido levantou esta questão até que a IGAT foi à Câmara do Porto fazer um relatório.
Não se resolve o problema criando soluções artificiais, como o PS criou, e provocando situações de desigualdade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Consulte a base de dados da Assembleia da República!O Orador: - Não podem existir nas autarquias "funcionários de primeira" e "funcionários de segunda".
Quanto à apreciação parlamentar suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, faço notar que o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, e que conduziu ao regime transitório em vigor aprovado pelo Governo, mereceu na altura os votos favoráveis do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.Protestos do PCP.O PCP alinhou na proposta de resolução do PS, que já indicava claramente a consagração de um regime transitório.
O PCP pretende agora fazer um "acto de contrição", que previsivelmente o PS não vai permitir.
O PS não assume posições claras e definitivas, pelo que manterá este "limbo" de indefinição até que o regime transitório não seja mais sustentável e tenha, sob força dos acontecimentos, de encontrar outra solução "malabarista".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara está hoje reunida para fazer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Julho, que cria um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno, mas que visa, acima de tudo, resolver um problema que era conhecido deste Governo desde Outubro de 2005 e que teve uma especialíssima incidência na Câmara Municipal do Porto.
Já foi muito falada, aqui, a génese do problema, mas convém que lembremos que o próprio Governo não é alheio à sua criação e mesmo que a sua resolução, ainda que transitória, é antes de mais tardia.
Aliás, é espantosa a intervenção do Partido Socialista: parece que só lhe faltar dizer que foi a Câmara Municipal do Porto que pediu o relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) e nem ser reconhece que a carreira, com esta base legal conseguiu, finalmente, fazer uma coisa, que foi proceder ao pagamento dos retroactivos destes setes meses em que os trabalhadores não puderam receber o subsídio de compensação.A Sr.a Manuela Melo (PS): - E isso é mau?O Orador: - Mas a verdade é que desde o início deste processo, desde o começo dos protestos dos trabalhadores, que a Câmara Municipal do Porto tudo fez para poder resolver esta questão, mas, obviamente, só podia fazê-lo tendo uma base legal suficiente, até tentando sempre evitar as consequências nefastas que greves dos trabalhadores da higiene e limpeza acarretam, acima de tudo para os cidadãos da cidade do Porto. Contudo, a realidade é que o Governo desde essa altura foi insensível à resolução célere deste problema.Risos da Deputada do PS Manuela Melo.E foi essa insensibilidade do Governo que levou os partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP, a apresentar, nesta Câmara, um projecto de resolução que instasse o Governo a resolver rapidamente o problema.
0027   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 A Sr.a Manuela Melo (PS): - Isso era o mais fácil de propor!O Orador: - E a verdade é que essa resolução, a n.o 9/2006, de 26 de Janeiro, instava o Governo a resolver a situação no imediato. Passarem-se cinco meses e só passado esse tempo é que o Governo legislou fazendo um decreto-lei com quatros artigos, sendo um deles relativo à entrada em vigor e outro ao âmbito e objecto do decreto-lei. Por que é que houve uma demora tão grande na resolução deste problema?
A resolução deste problema poderia e deveria ter ocorrido logo, como a Câmara Municipal do Porto tantas vezes pediu, no ano passado, em Novembro ou Dezembro de 2005.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A realidade é que se conseguiu um sistema que salvaguarda o nível remuneratório existente dos trabalhadores. Esta era a questão mais importante a resolver, a mais urgente, e foi sobre ela que a Assembleia da República se debruçou, foi sobre a sua resolução que a Assembleia da República instou o Governo.
Mas a verdade é que esta solução, da qual até comungamos, além de ser tardia é transitória e, como sucede em qualquer solução transitória, é fundamental que saibamos qual o seu prazo de duração, porque pode criar um problema muito complicado na progressão da carreira destes trabalhadores a até de desigualdade entre trabalhadores da mesma câmara municipal, no caso da do Porto e das outras.
Por isso, é absolutamente fundamental que se diga aqui uma coisa em nome da bancada do CDS: não apoiaríamos qualquer cessação de vigência deste decreto-lei, porque é preferível ter uma solução transitória do que não ter qualquer solução; é preferível ter uma solução transitória que dê uma base legal para que a Câmara Municipal do Porto continue a efectuar o pagamento do que não ter qualquer solução.
Mas há algo que para nós é absolutamente essencial que fique muito bem definido, de preferência já neste debate, que é a de saber-se até quando é que esta solução transitória vai vigorar. Ou seja, é absolutamente essencial percebermos quando é que o Governo vai legislar no que respeita ao estatuto e à remuneração das carreiras da Administração Pública, porque não queremos que esta situação transitória se arraste no tempo, vindo a criar um conjunto de problemas que daqui a dois, três, quatro anos obrigarão, provavelmente, a Assembleia da República a instar de novo o Governo a resolver.
Para nós, é absolutamente essencial percebemos qual a duração temporal deste regime transitório, porque nada disso é dito no decreto-lei e mesmo no discurso político não vemos, aqui, qualquer compromisso sério do Governo no que respeita à resolução final deste problema.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quase um ano, cerca de 600 trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, a maior parte deles afecta à recolha dos lixos, perderam o prémio de compensação por trabalho nocturno por força de uma postura de excesso de zelo, interesseira, por parte daquela Câmara, no seguimento de um parecer não vinculativo do IGAT, que colocou os trabalhadores durante muitos meses numa situação francamente difícil, com a perda repentina e violenta de cerca de 20% da sua remuneração.
Na maioria dos casos, estamos a falar de remunerações extremamente frágeis, na ordem dos 500 euros, o que dificultou muito a vida dos trabalhadores que tiveram de deparar-se com dívidas, com compromissos financeiros, com problemas familiares aos quais não puderam dar resposta, o que levou a uma justa luta desses trabalhadores que viram "fugir por entre os dedos" um justo direito a uma compensação salarial pelas particulares condições de risco, penosidade ou insalubridade em que prestam o seu serviço.
Isso aconteceu apenas por uma razão: houve, com responsabilidades dos diferentes governos que têm estado à frente da política do País, ausência de regulamentação, pelo menos desde 1998, relativamente ao diploma aprovado nesse ano. De facto, esgotaram-se todos os prazos para a regulamentação desse diploma e foi precisamente isso que criou uma omissão legal e um problema jurídico que veio a traduzir-se numa dificuldade concreta para esses trabalhadores.
Esses governos, que incluem este Governo do Partido Socialista, foram na verdade os primeiros a violar a lei ao não a regulamentarem no prazo dos 130 dias previstos; pela sua inacção, foram os primeiros responsáveis pela criação desta situação, deste imbróglio legal, que, inclusivamente, originou desigualdade e injustiça entre as diferentes autarquias.
Em Janeiro deste ano, esta Assembleia da República discutiu este problema, tendo sido chumbados dois projectos de leis e aprovada um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.
Todos os grupos parlamentares foram unânimes no que respeita à necessidade de resolver a situação,