II SÉRIE-A — NÚMERO 122 16 PROJETO DE LEI N.o 910/XIII (3.a) INTRODUZ OS CRIMES AMBIENTAIS NO ELENCO DE COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL E DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL Exposição de motivos O Departamento Central de Investigação e Ação Penal representa o órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. O elenco dos crimes sobre os quais o Departamento Central de Investigação e Ação Penal apresenta competências de coordenação e direção da investigação, encontra-se explicitado no artigo 47.o do Estatuto do Ministério Público, abarcando os crimes contra a paz e a humanidade; de organização terrorista e terrorismo; contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores; de branqueamento de capitais; de corrupção, peculato e participação económica em negócio; de insolvência dolosa; de administração danosa em unidade económica do sector público; de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; referentes às infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática e às infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. O rol de crimes explicitado não foi escolhido aleatoriamente, representando antes um agregado de crimes que revestem maior significância e complexidade. Ora, face à presente conjuntura, consideramos que os crimes contra a natureza, nomeadamente, os crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; de incêndio florestal; de danos contra a natureza; de poluição; de poluição com perigo comum e de perigo relativo a animais ou vegetais devem caber nas competências do Departamento Central de Investigação e Ação Penal. A título de exemplo, o crime de incêndio florestal atenta contra bens jurídicos de importância superior – a vida, a integridade física e os bens patrimoniais de elevado valor – os quais consubstanciam bens jurídicos primacialmente identificados como tendo especial dignidade constitucional, como bem refere, entre vários, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. No que concerne a este crime, sublinha-se a calamidade que assolou Portugal no último Verão, com mais de uma centena de seres humanos e milhares de animais mortos, substanciais prejuízos financeiros e danos nos ecossistemas incalculáveis.  Outro exemplo relevante prende-se com a recorrente prática impune de diversos crimes ambientais perpetrados por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo à lei. São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos espalhados pelo nosso país, onde o caso mais flagrante e badalado corresponde à bacia hidrográfica do Tejo. Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da dimensão da poluição que afeta o rio Tejo e respetivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades. Componentes sobejamente conhecidas como a agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados têm contribuído para uma destruição paulatina e visível dos recursos hídricos lusos. Tudo isto se passa num quadro de desrespeito e incumprimento das premissas legais concernentes a estas matérias, em que os prevaricadores continuam a contaminar o ambiente a seu bel-prazer. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita desemboca na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, com graves e nefastas consequências. O quadro acima enunciado demonstra que deve ser dada maior importância a este tipo de delitos, atribuindo a correspondente competência de coordenação e direção da investigação destes crimes ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Esta alteração fará com que, reflexamente, por via do exposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 73.o do