PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
80 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013 Comissão Sindical de Caetano Auto, SA. Comissão Sindical da Valorsul (SITE CRSA)  Comissão Sindical da empresa EDP Produção, SA. Comissão Sindical da empresa Fehst Componentes, Lda. Comissão Sindical da empresa Diário do Minho Lda. Comissão Sindical da empresa Solidal Condutores Eléctricos SA. Comissão Sindical da Velan – Válvulas Industriais, Lda. (SITE/CRSA)  Comissão Sindical dos Trabalhadores da Codan, SA. (SITE/CRSA)  Comissão Sindical dos Trabalhadores da Sociedade Lisbonense de Metalização, SA. (SITE/CRSA)  Comissão Sindical dos Trabalhadores da DYRUP (SITE/CRSA)  Comissão Intersindical dos Trabalhadores da empresa Delphi Automotive Systems Portugal, SA. Comissão Sindical da empresa Cabelauto Cabos para Automóveis, SA.Comissão de Trabalhadores (13)  Comissão de Trabalhadores da Faurecia Palmela  Comissão de Trabalhadores de Entreposto Lisboa  Comissão de Trabalhadores de Olá – Produção de Gelados e Outros Produtos Alimentares  Comissão de Trabalhadores do Banco BPI  Subcomissão de Trabalhadores da empresa EDP Produção, SA. Comissão de Trabalhadores da Bosch Car Multimedia Portugal, SA. Comissão de Trabalhadores da EPAL  Comissão de Trabalhadores da SAKHTI Portugal SA. Comissão de Trabalhadores Lisboagás  Representantes dos trabalhadores em matéria de SST da empresa Delphi Automotive Systems Portugal, SA. Trabalhadores da empresa Delphi Automotive Systems Portugal, SA. Plenário de trabalhadores da Eugster & Frismag (SITE/CRSA)  Plenário de Trabalhadores da CELTEJO, SA.Marco Miguel Assunção.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 861/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE APOIO ÀS ARTES PARA COLMATAR DEFICIÊNCIAS GRAVES DE OFERTA CULTURAL, COMO AS EVIDENCIADAS PELO PERIGO DE EXTINÇÃO DO FITEI – FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE EXPRESSÃO IBÉRICA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do BE, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 27 de novembro de 2013.Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———  Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 058S1 | 30 de Janeiro de 2014DECRETO N.o 202/XII ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, E À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO, E REVOGANDO NORMAS QUE ESTABELECEM ACRÉSCIMOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.2 - A presente lei procede também:a) À quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; c) À alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação.3 - A presente lei revoga ainda as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e normas do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, relativas ao exercício de funções públicas por aposentados.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembroO artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 5.o [...]1 - .......................................................................................................................................:
3 | II Série A - Número: 058S1 | 30 de Janeiro de 2014a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / 40 em que: R é 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005; e T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40 anos;b) .......................................................................................................................................2 - A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social.3 - .........................................................................................................................................4 - Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões referidas no n.o 1 são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente ao índice geral de preços no consumidor sem habitação verificado entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação.5 - ..........................................................................................................................................”Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembroÉ aditado à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 3.o-A Condições de aposentação ordináriaPodem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro1 -  Os artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 78.o [...]1 - Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais
6 | II Série A - Número: 058S1 | 30 de Janeiro de 2014Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembroO artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 41.o [...]1 - .......................................................................................................................................a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional; b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional; c) [Anterior alínea b)].2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda das prestações periódicas correspondentes ao período do exercício da atividade, sem prejuízo de revisão do grau de incapacidade nos termos do presente diploma.3 - São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, as prestações periódicas por incapacidade permanente com a pensão de aposentação ou de reforma e a pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que estas excedam aquelas.4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo.”Artigo 7.o Norma revogatória1 - São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA, sem prejuízo da aplicação dos acréscimos previstos ao tempo de serviço prestado anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei e do regime de bonificação aplicável aos militares das Forças Armadas, previsto em legislação especial, que se encontra atualmente em revisão.2 - São revogados o n.o 2 do artigo 89.o e o artigo 118.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passando o direito a prestações da CGA atribuídas com fundamento em incapacidade a depender da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da CGA.3 - O disposto no número anterior abrange:a) Todas as pensões e prestações pecuniárias pagas pela CGA que tenham como condição de atribuição, entre outras, a incapacidade do seu beneficiário; b) A incapacidade permanente parcial, qualquer que seja o grau, e a incapacidade permanente absoluta, independentemente da relação daquelas incapacidades com o serviço ou as funções desempenhadas; c) Todas as situações em que a incapacidade é, previamente ao envio do processo à CGA, declarada por outra entidade, nomeadamente com base em parecer ou decisão de junta ou serviço médico privativo.
7 | II Série A - Número: 058S1 | 30 de Janeiro de 20144 - São revogados o n.o 4 do artigo 37.o-A e o n.o 6 do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro.5 - São revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março.Artigo 8.o Prevalência1 - O disposto no artigo anterior tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção:a) Do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelecido no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro; b) Do regime previsto no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, relativamente aos militares qualificados deficientes das Forças Armadas ao abrigo daquele diploma.2 - O disposto no artigo 3.o-A da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para:a) Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; c) O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; d) O pessoal do corpo da guarda prisional.3 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela presente lei, bem como o disposto no artigo 5.o, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 24 de janeiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013Artigo 6.o Divulgação da atividade dos auxiliares da justiçaNa prossecução das suas atribuições, a CAAJ deve: a) Difundir e fomentar o conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; b) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, a realização de estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e outras iniciativas semelhantes com relevo para a área da justiça; c) Divulgar as boas práticas nacionais e internacionais respeitantes à atividade dos auxiliares da justiça; d) Facultar a informação estatística que lhe seja solicitada por entidades públicas integradas no Sistema Estatístico Nacional sobre o exercício da sua atividade, bem como dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, nos termos definidos em protocolo a celebrar entre a CAAJ e as referidas entidades.Artigo 7.o Publicação de regulamentosSem prejuízo da sua divulgação por outros meios, os regulamentos aprovados pelo órgão de gestão da CAAJ devem ser publicados em Diário da República.Artigo 8.o Controlo jurisdicional e administrativo1 - A atividade dos órgãos e colaboradores da CAAJ fica sujeita à jurisdição administrativa.2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela CAAJ aos auxiliares da justiça cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de 20 dias contados da data de notificação da decisão que as aplica.3 - A CAAJ está sujeita a tutela inspectiva do membro do Governo responsável pela área da justiça, com faculdade de delegação nos órgãos inspectivos do Ministério da Justiça.Capítulo II EstruturaSecção I Órgão de gestãoArtigo 9.o Composição, designação e duração do mandato1 - O órgão de gestão é composto por um presidente e dois vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.  2 - A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil dos indivíduos às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade aplicáveis nos termos da presente lei. Artigo 10.o CompetênciasO órgão de gestão exerce as competências necessárias ao desenvolvimento das atribuições da CAAJ, cabendo-lhe, nomeadamente:
7 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013responsável pela área da justiça. Artigo 17.o Cessação de funções1 - Os membros do órgão de gestão cessam o exercício das suas funções:a) Pelo decurso do prazo por que foram designados;  b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular;  c) Por renúncia;  d) Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo titular no exercício das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo.2 - O termo do mandato de cada um dos membros do órgão de gestão é independente do termo do mandato dos restantes membros.  3 - Os membros que cessem funções nos termos das alíneas a) e c) do n.o 1 devem assegurar a gestão corrente da CAAJ até que sejam designados membros que os substituam.Secção II Fiscal únicoArtigo 18.o Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas designado pelo Conselho de Ministros, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas.2 - O fiscal único é designado pelo período não renovável de três anos e deve exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ.3 - A remuneração do fiscal único, fixada no ato de designação, tem como limite máximo o valor de 1⁄2 do vencimento mensal previsto para um titular de cargo de direção superior de 1.o grau da administração pública, pago 12 vezes por ano. Artigo 19.o Competência1 - Compete ao fiscal único:a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da CAAJ; b) Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência da CAAJ; c) Fiscalizar a organização da contabilidade da CAAJ e o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos internos aplicáveis nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o órgão de gestão de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;  d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo órgão de gestão.2 - O fiscal único pode:a) Solicitar aos demais órgãos e serviços da CAAJ as informações, os esclarecimentos ou os elementos necessários ao bom exercício das suas funções;  b) Promover a realização de reuniões com o órgão de gestão para análise de questões compreendidas no âmbito das suas competências, sempre que a sua natureza ou importância o justifique.
8 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013Artigo 20.o Cessação de funçõesO fiscal único cessa o exercício das suas funções:a) Pelo decurso do prazo por que foi designado;  b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente;  c) Por renúncia;  d) Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo fiscal único no exercício das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo. Secção III Conselho consultivoArtigo 21.o Composição e duração do mandato1 - Integram o conselho consultivo da CAAJ:a) O presidente do órgão de gestão, que preside; b) Um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura;  c) Um vogal designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;  e) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; f) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; g) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia; h) Um vogal designado pelo bastonário da associação pública profissional representativa dos solicitadores e agentes de execução; i) Um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Advogados;  j) Um vogal designado pelo colégio profissional dos agentes de execução;  k) Um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores;  l) Um vogal designado pelas associações representativas dos utentes de serviços de justiça; m) Dois vogais designados pelas confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, representando um os empregadores e outro os trabalhadores; n) Um vogal designado por outras associações públicas profissionais ou, caso existam, pelos respetivos colégios profissionais que representem auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ, ou, na sua falta, pela associação mais representativa daqueles auxiliares da justiça.2 - Os representantes referidos no número anterior são designados por um período de três anos, podendo ser designados suplentes e serem substituídos por iniciativa das entidades que os designaram.  3 - Os representantes não podem ser designados para mais de dois períodos sucessivos de três anos.  4 - O conselho consultivo, mediante proposta do seu presidente, pode deliberar a integração de novas entidades representadas nesse conselho. Artigo 22.o CompetênciaO conselho consultivo é um órgão de consulta e assessoria do órgão de gestão nas matérias abrangidas pelas atribuições da CAAJ, competindo-lhe, nomeadamente:a) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo órgão de gestão;  b) Apresentar, por sua iniciativa, ao órgão de gestão, recomendações e sugestões no âmbito das atribuições da CAAJ.
9 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013Artigo 23.o Reuniões e deliberações1 - O conselho consultivo reúne quando for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, três membros do conselho consultivo.  2 - O conselho consultivo delibera por maioria simples dos votos dos membros presentes, exigindo-se a presença de, pelo menos, metade dos membros que o constituem.  3 - De cada reunião do conselho consultivo será lavrada ata assinada pelo presidente e pelo secretário, que é designado pelo órgão de gestão. Artigo 24.o RemuneraçãoOs membros do conselho consultivo não são remunerados. Secção IV Comissão de fiscalização dos auxiliares da justiçaArtigo 25.o Composição1 - A comissão de fiscalização é dirigida por um diretor, o qual, para efeitos remuneratórios, é equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 1.o grau da administração pública.2 - O diretor da comissão de fiscalização é designado por um período, renovável, de cinco anos.3 - O diretor não pode exercer ou ter exercido, nos últimos cinco anos, funções de auxiliar da justiça sujeito ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ.4 - O diretor da comissão de fiscalização cessa o exercício das suas funções:a) Pelo decurso do prazo por que foi designado;  b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente;  c) Por renúncia;  d) Por demissão, deliberada pelo órgão de gestão, em caso de violação dos deveres inerentes ao exercício das suas funções.5 - A comissão de fiscalização é integrada ainda por fiscalizadores, em número a definir pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.o.6 - Os membros da comissão de fiscalização são selecionados pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.o, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas, devendo exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ.7 - A CAAJ define e publicita os requisitos de seleção dos membros da comissão de fiscalização.Artigo 26.o Competência1 - Incumbe à comissão de fiscalização promover a fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, bem como do cumprimento por parte destes das regras legais, regulamentares, deontológicas e éticas a que estão sujeitos, sendo a sua organização e funcionamento regulados pelo regulamento interno previsto no artigo 16.o 2 - Compete, nomeadamente, à comissão referida no número anterior:a) Propor, anualmente, ao órgão de gestão um plano de atuação relativo à fiscalização dos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ e, após aprovação do mesmo por este órgão, promover a sua execução;  b) Propor ao órgão de gestão a definição dos deveres de reporte de informação dos auxiliares da justiça
14 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013respetivas sanções disciplinares, coimas e sanções acessórias, por factos praticados por ação ou omissão, ainda que anteriores à data de entrada em vigor da presente lei.9 - Transitam para a CAAJ:a) Os saldos do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução; b) Em regime duodecimal, o montante previsto no orçamento da Câmara dos Solicitadores como orçamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, até ao início do pagamento, pelos agentes de execução, da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina prevista no artigo 30.o por estes devida.10- Com a criação da CAAJ, o organismo responsável pela gestão financeira do Ministério da Justiça assegura a transferência das receitas a que se refere a alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o para o ano de 2014.11- A CAAJ afeta a verba necessária para operacionalizar o procedimento de recrutamento de administradores judiciais logo que inicie a sua atividade.Artigo 37.o Norma revogatória1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 165/2009, de 22 de julho.2 - O disposto no número anterior produz efeitos na data de tomada de posse dos membros do grupo de gestão da CAAJ.Artigo 38.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 18 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 183/XII QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembroO artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 57.o Prazos1- Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título de reconversão até 30 de junho de 2015.2- A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014.3- (... )”
15 | II Série A - Número: 018 | 1 de Novembro de 2013Artigo 2.o Revisão1- A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, deve ser revista até 31 de dezembro de 2014.2- A revisão prevista no número anterior deve ser precedida da identificação dos condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 177/XII (3.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2014Exposição de motivosA presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2014, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.Estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu para com os Portugueses desde o início de funções, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo das obrigações que decorrem do Programa de Ajustamento Económico e dos deveres do país enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro.Ancoradas em cinco vetores prioritários, as Grandes Opções do Plano para 2014 apresentam as iniciativas conducentes à transformação estrutural da economia portuguesa, bem como as medidas setoriais prioritárias, respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.Foi promovida a audição do Conselho Económico e Social.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2014, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2014 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.
3 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014 são as seguintes:a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.Artigo 4.o Programa de Ajustamento Económico1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.2 - O Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2014.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de outubro.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
4 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013ANEXO Grandes Opções do Plano para 2014Índice 1.a Opção – O Desafio da Mudança: a Transformação Estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico 1.1.2. A Estratégia de Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 1.2. Cenário Macroeconómico para 2014 1.2.1. Hipóteses Externas 1.2.2. Cenário Macroeconómico 2.a Opção – Finanças Públicas: Desenvolvimentos e Estratégia Orçamental 2.1. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.1.1. Revisão dos Limites Quantitativos do Programa de Ajustamento Económico 2.1.2. Desenvolvimentos Orçamentais em 2013 2.1.3. Perspetivas Orçamentais para 2014 2.2. Reforma do Processo Orçamental 2.2.1. Lei de Enquadramento Orçamental 2.2.2. Leis de Finanças Locais e Regionais 2.2.3. Conselho de Finanças Públicas 2.2.4. Modelo orçamental 2.3. Reforma da Administração Pública 2.3.1. Principais iniciativas realizadas 2.3.2. Principais iniciativas em curso 2.4. Política Fiscal 2.4.1. Iniciativas concretizadas em 2013 2.4.2. Iniciativas previstas para 2014 2.5. Setor Empresarial do Estado 2.5.1. Reestruturação do Setor Empresarial do Estado 2.5.2. Alteração do Regime Jurídico aplicado ao Setor Empresarial do Estado 2.5.3. Controlo financeiro do Setor Empresarial do Estado 2.6. Outras Iniciativas com Impacto Orçamental 2.6.1. Programa de Privatizações 2.6.2. Parcerias Público-Privadas 2.6.3. Compras Públicas e Serviços Partilhados 2.6.4. Redução dos Pagamentos em Atraso 2.6.5. Eficiência da Despesa Social 3.a Opção – Cidadania, Justiça e Segurança 3.1. Cidadania 3.1.1. Administração Local 3.1.2. Modernização Administrativa 3.1.3. Comunicação Social 3.1.4. Igualdade de Género 3.1.5. Captação e Integração de Imigrantes, Segunda Geração e Comunidades Ciganas 3.1.6. Desporto e Juventude 3.2. Justiça 3.3. Administração Interna
5 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20134.a Opção – Política Externa e Defesa Nacional 4.1. Política Externa 4.1.1. Relações Bilaterais e Multilaterais 4.1.2. Diplomacia Económica 4.1.3. Lusofonia e as Comunidades Portuguesas 4.2. Defesa Nacional 4.2.1. Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais 4.2.2. Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas 5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias 5.1. Economia 5.1.1. Internacionalização da Economia 5.1.2. Investimento e Competitividade 5.1.3. Infraestruturas, Transportes e Comunicações 5.1.4. Turismo 5.1.5. Defesa do Consumidor 5.1.6. Estabilização do Consumo Interno 5.2. Solidariedade, Segurança Social e Emprego 5.2.1. Solidariedade e Segurança Social 5.2.2. Emprego e Formação Profissional 5.3. Educação e Ciência 5.3.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.3.2. Ensino Superior 5.3.3. Ciência 5.4. Agricultura e Mar 5.4.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 5.4.2. Mar 5.4.3. Alimentação e Investigação Agroalimentar 5.5. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 5.5.1. Ambiente 5.5.2. Ordenamento do Território e Conservação da Natureza 5.5.3. Política Energética e Mercado de Energia 5.6. Saúde 5.7. Cultura 5.7.1. Património 5.7.2. Livro, Leitura e uma Política para a Língua 5.7.3. Cultura e Educação 5.7.4. Papel do Estado nas Artes e nas Indústrias Criativas 5.7.5. Enquadramento Legal da Cultura e Fundos Europeus 5.8. Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 5.8.1. QREN 2007-2014 5.8.2. O Novo Período de Programação 2014-2020
90 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Figura 1. Investimentos programados no QREN por domínio de investimentoFonte: Sistema de Monitorização QRENNo final de julho de 2013 o QREN verificava uma taxa de execução de 65,5%, correspondendo a 14 mil milhões de euros de fundos comunitários, 3,5 mil milhões de euros de financiamento público nacional e 3 mil milhões de euros de financiamento privado. As taxas de execução (fundo programado/fundo executado) variavam nos diferentes domínios de investimento, refletindo aspetos tão diversos como a disponibilidade financeira dos promotores (públicos e privados), o volume e a natureza mais ou menos pontual dos investimentos, ou as dinâmicas de implementação e de gestão dos programas. De uma forma geral, os programas financiados pelo Fundo Social Europeu (onde se destacam os investimentos na qualificação inicial, na qualificação de adultos e na formação avançada) registavam níveis de execução superiores à média, o que reflete, em larga medida, o facto de se tratar de programas financiadores de sistemas públicos, com maior previsibilidade em termos institucionais de procura e de financiamento.Figura 2. Execução do QREN (a 31 de julho de 2013) por domínio de investimentoFonte: Sistema de Monitorização QRENTendo em consideração os ritmos de execução do QREN verificados até meados de 2013, bem como a execução previsível até final deste ano, situada entre 75% e 80%, estima-se que se encontrem por executar Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013entre 5,4 a 5,6 mil milhões de euros de fundos comunitários nos anos subsequentes, com um investimento público nacional correspondente a valores entre 0,8 a mil milhões de euros.A reprogramação do QREN concretizada em 2013, na sequência da sua aprovação em dezembro de 2012 pela Comissão Europeia, procurou contribuir para a consolidação das contas públicas, por via da maximização da componente comunitária de financiamento das operações do QREN, tendo em consideração os montantes financeiros não comprometidos e os montantes financeiros descomprometidos. Desta forma, foi possível reduzir substancialmente o esforço requerido ao nível do financiamento nacional público na fase final de implementação do QREN (menos cerca de 300 milhões de euros, face ao valor previsto).Esta reprogramação visou ainda: estimular a produção de bens e serviços transacionáveis e as condições gerais de financiamento das empresas, nomeadamente das que contribuam para a melhoria da balança externa; reforçar os apoios à formação de capital humano, designadamente nas áreas da educação, ciência e da formação profissional certificada; promover ações de apoio e valorização de jovens à procura de emprego e de desempregados, no quadro do financiamento da iniciativa Impulso Jovem.A distribuição por domínio de investimento dos montantes de fundos estruturais e de contrapartida pública nacional (CPN) a executar no âmbito do QREN após 2013, e em particular durante o ano de 2014, refletem as diferentes dinâmicas de execução verificadas até ao momento.Destacam-se, a este nível, os investimentos previstos no domínio da Competitividade, Inovação e Conhecimento (com valores estimados a executar de 2,8 mil milhões de euros de fundos e 200 milhões de euros de CPN), sendo o esforço estimado em termos de orçamento nacional, nos vários domínios, os seguintes: Qualificação Inicial e Formação Avançada (139 milhões de euros de CPN), Emprego, Formação e Qualificação de Adultos (271 milhões de euros de CPN), Inclusão e Equipamentos Sociais (190 milhões de euros de CPN), Ambiente e Prevenção de Riscos (94 milhões de euros de CPN), e das Acessibilidades e Mobilidade (67 milhões de euros). Por sua vez, as verbas do Orçamento do Estado destinadas ainda a cofinanciar os investimentos previstos no QREN após 2013 nos domínios do Desenvolvimento Territorial e da Administração Pública e Assistência Técnica assumem valores modestos (13 e 14 milhões de euros, respetivamente).Não sendo possível estimar com rigor o perfil temporal de execução do QREN após 2013, e apontando-se que o QREN termine no 1.o semestre de 2015, prevê-se que os valores a executar sejam distribuídos de forma proporcional entre 2014 e o 1.o semestre de 2015 (2/3 em 2014 e 1/3 em 2015), tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN.Figura 3. Previsão da execução do QREN 2007-2013, durante os anos de 2014 e 2015, por domínio de investimentoFonte: Sistema de Monitorização QRENConsultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Quanto ao empréstimo quadro BEI (EQ-BEI) consolidou-se, em 2013, a linha INVESTE QREN, reforçandose o apoio ao financiamento de projetos empresariais. Neste contexto, foi reaberto o acesso ao EQ BEI envolvendo um montante de 127 milhões de euros, acessível, nomeadamente, a empresas públicas, entidades municipais e do SCTN.A última tranche do EQ BEI será utilizada no reforço do apoio ao funcionamento das empresas e às atividades exportadoras.Em relação à iniciativa JESSICA, consolidaram-se os 3 Fundos de Desenvolvimento Urbano envolvendo as entidades gestoras selecionadas (BPI; CGD/IHRU e ITP), mantendo-se como uma prioridade o impulso na aplicação destes Fundos.5.8.2. O Novo Período de Programação 2014-2020 O Governo tem ainda vindo a desenvolver o processo de programação nacional dos fundos comunitários 2014-2020, tendo determinado em novembro de 2012 as prioridades estratégicas, os princípios orientadores para a aplicação dos fundos comunitários, bem como o modelo de coordenação interministerial para a elaboração e negociação dos instrumentos de programação do ciclo 2014-202014.Desde então, a subcomissão especializada da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, tem coordenado o trabalho de preparação do Acordo de Parceria desenvolvido pelos diversos representantes ministeriais, em paralelo com a dinamização do processo de envolvimento e auscultação dos parceiros e o diálogo informal regular com a Comissão Europeia, tendo em conta os seguintes objetivos estratégicos e princípios orientadores estabelecidos na RCM referida: Objetivos estratégicos:  Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à internacionalização da economia;  Reforço do investimento na educação, incluindo a formação avançada, e na formação profissional;  Reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social;  Prossecução de instrumentos de promoção da coesão e competitividade territoriais;  Apoio ao programa da reforma do Estado.Princípios operacionais:  Racionalidade económica;  Concentração;  Disciplina financeira e da integração orçamental;  Segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse;  Transparência e prestação de contas.Do trabalho desenvolvido pela subcomissão referida e objeto de validação política pelo Conselho de Ministros resultou o documento dos “Pressupostos do Acordo de Parceria”, aprovado pela RCM n.o 33/2013, de 20 de maio, estabelecendo-se deste modo as principais linhas de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no ciclo 2014-2020.                                                             14 Resolução do Conselho de Ministros – RCM – n.o 98/2012, de 26 de novembro.Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Na realidade, este documento veio definir as bases de orientação para o Acordo de Parceria e dos respetivos Programas Operacionais (PO), incidindo:  Na definição das linhas de reorientação da programação estrutural do período de programação 20142020 (reforço da orientação para resultados; privilegiar fundos reembolsáveis; maior simplificação; melhor articulação entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias; e reforçar coordenação e integração de fundos);  Na identificação das condicionantes que envolverão, previsivelmente, a implementação do próximo período de programação (evolução demográfica; desequilíbrios externos; restrições de financiamento à economia; consolidação das contas públicas; desemprego e exclusão social; assimetrias e potencialidades territoriais; prossecução das prioridades e metas da Europa 2020);  Na identificação dos constrangimentos (bem como das oportunidades) a que os fundos comunitários devem dar uma resposta prioritária, no quadro dos 4 grandes domínios temáticos de intervenção identificados - Competitividade e Internacionalização; Inclusão Social e Emprego; Capital Humano; Sustentabilidade e Eficiência de Recursos;  Na forma como as prioridades de intervenção identificadas por domínio temático se cruzam, por sua vez, com a prioridade transversal atribuída à reforma da Administração Pública;  E a forma como se pensa assegurar uma adequada abordagem territorial a essas prioridades de intervenção.Este documento esteve, por sua vez, na base do processo de auscultação pública que decorreu até ao dia 31 de julho de 2013, bem como serviu de base para o envolvimento nesta fase de diversos parceiros económicos e sociais, com destaque para os que têm assento na CPCS, bem como para a ANMP.A RCM n.o 33/2013 veio, ainda, estabelecer a estrutura operacional de domínios temáticos e PO que irão dar corpo à concretização dos fundos comunitários no próximo período de programação, bem como a coordenação política do processo de programação dos PO, sublinhando-se nesse contexto a criação do grupo de trabalho a quem compete a coordenação da elaboração das propostas de PO a submeter ao Governo, incluindo a delimitação de fronteiras entre os PO de âmbito nacional e regional, e a posterior articulação da negociação com a Comissão Europeia.O Governo finalizará em breve o processo de negociação com a Comissão Europeia relativamente ao Acordo de Parceria e Programas Operacionais para o novo período de programação 2014-2020, de forma a garantir uma operacionalização efetiva dos vários instrumentos ao longo do ano de 2014. Esta negociação deverá respeitar o estabelecido na RCM n.o 33/2013, que define os pressupostos do Acordo de Parceria.  Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 178/XII (3.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2014, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.Artigo 2.o Aplicação dos normativos1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.