II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com as presentes iniciativas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.  PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas:   Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a) (PCP) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) (PCP) – Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;  Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a) (PCP) – Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. 2. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE), que “Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro”; 3. As presentes iniciativas, quer do Partido Comunista Português quer do Bloco de Esquerda, visam proceder à alteração do Código de Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho, mais concretamente sobre os mecanismos de flexibilização dos limites máximos do período normal de trabalho, designadamente, adaptabilidade e banco de horas; 4. Os quatro projetos de lei em questão cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. No que concerne aos títulos das iniciativas sugere-se que, em caso de aprovação, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, estes possam vir a ser objeto de aperfeiçoamento, nomeadamente, tendo em consideração as alterações sugeridas na Nota Técnica; 6. Propõe-se, igualmente, que em caso de aprovação destas quatro iniciativas, seja produzido um único texto final, em sede de Comissão, que reúna as alterações propostas; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: