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A Europa, onde se movimentam diariamente muitos dos nossos interesses, tem largas tradições em matéria de associativismo.
Os nossos jovens só poderão enfrentar as exigências desse espaço europeu se exercerem o seu direito de associação, constituindo um movimento associativo formal e, consequentemente, forte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As associações juvenis só poderão ter dinamismo e vida própria se lhes forem cometidas responsabilidades e se dispuserem dos meios necessários.
Além do apoio em meios técnicos e na formação de recursos humanos que o Governo tem vindo a promover, esperamos também aumentar os apoios financeiros, ainda que de forma indirecta.
É neste sentido que a execução das acções tem vindo a ser descentralizada para as associações juvenis, mais vocacionadas para essa execução.
Este será um caminho a seguir na dinamização do associativismo. Diminuir a intervenção do Estado na execução das actividades e passar para os próprios a responsabilidade executiva, cabendo ao Estado enquadrar e garantir a boa aplicação dos dinheiros públicos.
Por isso, precisamos de ter um quadro legal claro sobre o associativismo juvenil, a fim de se poderem estabelecer com os jovens os mecanismos de apoio adequados e respectivos critérios aferidores.
É nesta filosofia que o Governo apresentou ao Parlamento a presente proposta de lei, que visa dar suporte jurídico e regular o associativismo juvenil e garantir o exercício do direito de associação aos jovens menores de 18 anos, no quadro das associações juvenis definidas no mesmo diploma.
O regime consagrado na presente proposta vem, por um lado, garantir aos jovens menores associados a aquisição de personalidade jurídica da sua associação e, por outro, conferir-lhes a possibilidade de serem eleitos para cargos sociais, pondo fim às restrições à capacidade eleitoral passiva dos associados menores.
Ao definir associações juvenis estabelece-se uma faixa etária, cujo limite mínimo vem no seguimento do consagrado nas leis do trabalho e no quadro europeu e limite máximo que vai de encontro à realidade portuguesa, em que a entrada do jovem na vida activa se tem vindo a retardar.
A execução dos actos de gestão da associação ficará a cargo de um orgão estatutário, o conselho executivo, composto maioritariamente por jovens adultos, o qual, para além de facilitar as relações jurídicas com terceiros, permite dar resposta, no seio dos próprios jovens, a uma multiplicidade de questões formais, sem que para isso se recorra sistematicamente ao poder paternal ou à tutela.
Finalmente, estabelece ainda a presente proposta um quadro legal genérico e remete para posterior legislação as condições de concessão de subsídios e outros tipos de apoio, por forma que estes não se esgotem nas associações formais.
Com a apresentação desta proposta de lei o Governo dá mais um passo no cumprimento do seu Programa, respondendo assim às aspirações dos movimentos juvenis.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, inscreveram-se os deputados José Apolinário e Tiago Bastos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas breves questões relacionadas com a intervenção que acabou de produzir.
Em primeiro lugar, qual é o papel que o Estado reserva para o associativismo informal, não burocratizado, não constituído por escritura pública, que, como sabemos, concentra grande parte dos jovens associados do nosso país?
280 I SÉRIE - NÚMERO 11Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado não acha que a proposta de lei que o Governo aqui apresenta é em si mesma contraditória com a iniciativa lançada também pelo Governo ao nível desportivo, que são os clubes de jovens?
Isto é, a iniciativa dos clubes de jovens, que o Ministério da Educação e Cultura lançou - independentemente de uma análise que se possa fazer posteriormente sobre essa iniciativa -, com estruturas informais aos quais promete apoio financeiro e material, logo numa perspectiva desburocratizada e sem necessidade de uma organização rígida por parte das organizações juvenis envolvidas nesse caso, não é contraditória com o espírito e a letra da presente proposta legislativa do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar algumas questões, quer sobre a sua intervenção quer sobre a sua proposta.
Quanto à sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, por que é que o quadro legal hoje vigente para as associações é mais eseuro do que o quadro legal que V. Ex.a agora cria? Se há alguma coisa que não é clara, ela refere-se aos menores; para todos os outros é tudo claríssimo.
Por outro lado, por que é que as associações reconhecidas e possuidoras de personalidade jurídica, ou seja, este movimento associativo assim criado é mais forte do que o que existe hoje, se ele ainda por cima é dirigido e tutelado sempre por adultos?
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, quanto à idade máxima, V. Ex.a referiu que ela tem em conta o panorama da sociedade portuguesa. Como sabe, na sua proposta de lei a idade máxima para pertencer a essas associações juvenis é... até se querer, até morrermos podemos fazer parte dessa associação juvenil!
Quanto à proposta de lei, gostaria de lhe perguntar se ela visa regular o associativismo em geral ou resolver o problema da incapacidade de os menores se associarem.
Sr. Secretário de Estado, o que é que tinha em mente quando elaborou esta proposta? O que é que pretendia alcançar? Quais são os fins que lhe estão subjacentes? Não compreendemos e penso que esta proposta de lei não adianta nada ao que já existe.
Ou seja, Sr. Secretário de Estado, e por fim, a quem é que aproveita esta proposta de lei? Será aos jovens?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - O Sr. Deputado José Apolinário colocou uma questão sobre o associativismo informal. Ora, todo o meu discurso de fundo faz uma profunda referência ao associativismo informal. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a questão não é informal ou formal; a questão é a de o movimento associativo ser ou não capaz, ter ou não força para ser ouvido e participar.
A questão que se coloca ao associativismo formal prende-se com a necessidade de os jovens portugueses poderem participar num quadro, num espaço europeu, a que neste momento têm direito e que não o conseguem fazer porque o associativismo formal não é suficientemente forte e não está organizado para dar resposta a essas questões. Neste caso, os jovens portugueses têm sido prejudicados pela não existência desse associativismo formal.
No entanto, conforme disse, isto não põe de parte o associativismo informal e o Governo reconhece-o e apoia-o. Aliás, a proposta de lei não é contraditória. Se assim fosse, o Governo não a tinha apresentado. Pelo menos, essa é uma posição lógica.
A questão que se coloca é que os clubes de jovens que foram apresentados podem existir dentro das próprias associações, podem funcionar como elemento dinamizador. É um tipo de associativismo informal que aparece dentro das próprias associações, dando-lhes vida. No entanto, o quadro formal que é necessário prende-se com as relações que temos de ter com outros países, com outros movimentos e com a nossa representatividade aí, que é extremamente importante para o associativismo português e para os jovens, que, como disse, têm estado a ser prejudicados.
Sr. Deputado Tiago Bastos, eu não disse que o movimento actual é eseuro. Ele é claro, porque, caso contrário, não seria possível fazer uma proposta de lei - esta é outra consequência lógica. Se não se conseguem definir os limites sobre que determinado quadro existe, não é possível fazer nada. Se foi feita uma proposta de lei, isto só por si já é uma justificação de que o quadro é claro.
Em relação à questão do associativismo mais forte, devo dizer que já respondi ao Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. Deputado diz que a idade máxima «pode ser até morrer». Não vou entrar nesta questão em profundidade, pois poderemos analisá-la mais na especialidade. Porém, poderei dizer que hoje muitos jovens, senão a maior parte, participam nas associações ditas não jovens, fazem todo o trabalho de fundo, trabalham de uma maneira incansável e depois, porque não podem participar nos órgãos de gestão, são os adultos que recolhem os louros, são os adultos que sobem ao podium e os jovens são relegados para segundo lugar. Ora, como o Sr. Deputado certamente sabe, porque é jovem e espero que continue a sê-lo, quando se participa no movimento associativo - e eu participei -, quando se está nesta fase mais nova e se reconhece todo o nosso trabalho de fundo, é que nos sentimos motivados e sentimos vontade de, no futuro, prosseguir com o associativismo juvenil.
A questão é apenas esta: é a de criar condições para que esses jovens também participem.
O Sr. Deputado diz que não compreende o que é que lhe está subjacente. Eu diria - felizmente também aí sou jovem - que não está aí nenhuma intenção, mas apenas o dar resposta a uma situação que os jovens têm colocado. Se o Sr. Deputado vê por detrás da proposta de lei outras intenções que não estão lá, devo dizer que eu não as tenho. É uma proposta de lei clara, foram expostas muito claramente no discurso de introdução que fiz quais são as ideias e as intenções do Governo sobre o associativismo e, portanto, remeto o Sr. Deputado para esse mesmo discurso, pois ele é em si muito claro.
15 DE NOVEMBRO DE 1986 281O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por todos sabido que os jovens constituem um dos estratos mais dinâmicos e criativos da sociedade portuguesa.
Mas se tal afirmação não suscita polémica, não é menos verdade que os jovens são também nesta mesma sociedade os mais desprotegidos. Confiantes por natureza, ambiciosos sem maldade, têm a esperança como bandeira, a ilusão como lema e a vontade como guia.
Não espanta, pois, que a eles todos se dirijam, na esperança de os cativar e arregimentar para as suas fileiras, prometendo-lhes este mundo e o outro, dizendo-se-lhes que os seus problemas serão resolvidos e as suas dúvidas serão transformadas em certezas.
Oportuno e curioso será, no entanto, realçar que o imenso caudal das declarações de intenção nunca chegou vez alguma a ter correspondência prática pelos actos e nas realizações concretas com interesse e sacrifícios efectivamente votados à compreensão e satisfatória resolução dos problemas que aos jovens afectam de maneira mais evidente.
Umas vezes, reconheçamo-lo, porque os vários factores condicionantes do poder político e do poder executivo não o permitiram ou o dificultaram irreversivelmente.
Outras, porque o carácter transitório, explícito ou implícito, desse mesmo poder apenas aconselha a meros arranjos e a demagógicos remendos, que não raro pioram, porque adiam, ao contrário de melhorar, o antigo estado de coisas, tornado quase que eterno pela inconsciência politiqueira. Aí se abriga, realmente, o instinto de sobrevivência política de quem, ocasionalmente, se vê investido de funções governativas, quantas vezes sem sabermos como nem porquê.
Confrontados com tal situação, têm os jovens, por iniciativa própria, dado largas à sua imaginação e metido mãos à obra, desenvolvendo uma série de actividades, incentivando e difundindo o associativismo juvenil, forma cabal e plena de participação que lhes permite e possibilita uma mais fácil integração na comunidade e contribui decisivamente para a formação da sua personalidade.
Tal realidade e prática têm, no entanto, sido travadas, tendo em atenção os limites legais actualmente em vigor, como a aquisição da capacidade jurídica de exercício aos 18 anos e a própria lei das associações, onde se prevê expressamente a existência de legislação especial para o associativismo.
Acresce a este facto serem coisas completamente diferentes a faculdade de constituir livremente agrupamentos com caracter de permanência e para a prossecução de objectivos comuns aos interessados e a possibilidade de aquisição de personalidade jurídica.
Assim, torna-se imperioso dar corpo legal ao associativismo juvenil de menores, indo ao encontro de muitos jovens que, sem qualquer tipo de organização, se encontram dispostos e incentivados a desenvolver actividades em conjunto.
A solução que encontrámos, longe de ser perfeita, é, todavia, a que nos pareceu mais e melhor adequada face à realidade que defrontamos.
Manifestamos aqui perante esta Câmara a nossa disponibilidade para, em conjunto com os grupos parlamentares que têm ética, não apenas no discurso mas
fundamentalmente nos actos, encontrar as vias que permitam célere e diligentemente enaltecer o associativismo juvenil.
A isso estamos obrigados perante os milhares de jovens portugueses que esperam, com direito, a clara e concreta resolução dos seus problemas.Aplausos do CDS e do deputado Carlos Coelho, do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, gostaria de colocar duas perguntas muito breves em relação a duas questões de pormenor que constam no projecto de lei apresentado pelo CDS. E se as coloco aqui neste momento é por entender que, mais do que susceptível de serem discutidas em sede de especialidade, de certa forma definem o perfil do projecto de lei e por essa razão as suscito aqui, em sede de apreciação na generalidade.
No projecto de lei do CDS define-se que os jovens podem assumir responsabilidades nos órgãos directivos da associação desde que expressamente autorizados pelo poder paternal. Ora, a minha pergunta concreta é no sentido de saber se esta limitação, ou seja, a tutela do poder paternal, não acaba por ser mais apertada e menos propiciadora da capacidade de participação mais plena por parte dos jovens do que, por exemplo, a solução contemplada na proposta de lei em que os jovens deliberam quais são os adultos que constituem a comissão executiva, que assume em nome da associação os actos que carecem de responsabilidade civil.
A segunda questão tem a ver com o artigo 2.o do projecto de lei do CDS, que refere o seguinte:São livres de se associarem as pessoas maiores de 12 anos e menos de 18 anos, desde que para o efeito sejam autorizadas pelos detentores do poder paternal.
Verifica-se aqui não só a autorização de quem detém o poder paternal em relação aos jovens maiores de 16 anos, que no vosso projecto de lei são susceptíveis de integrarem o órgão executivo da organização, mas também em relação à possibilidade de se associarem.
O Sr. Deputado entende ou não que há aqui uma inconstitucionalidade óbvia face ao n.o 1 do artigo 46.o da Constituição, em que se estipula que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar quero agradecer os pedidos de esclarecimento que me colocou e dizer que também concordo com aquilo que referiu, ou seja, que uma vez que os diplomas foram agendados, esta é, de facto, a sede própria para discutirmos determinadas questões com ética e com clareza e não como muitas das vezes as coisas se passaram, mesmo na sede da própria Comissão Parlamentar de Juventude.
282 I SÉRIE - NÚMERO 11Se me permite, vou começar por responder à questão que colocou em segundo lugar e que diz respeito ao artigo 2.o do nosso projecto de lei. Em primeiro lugar, remeto o Sr. Deputado Carlos Coelho para uma proposta de emenda que o meu próprio grupo parlamentar apresentou em termos de linguagem deste mesmo artigo. A proposta inicial referia que são livres de se associarem as pessoas maiores de 12 anos e menores de 18 anos. A proposta de alteração que o meu próprio grupo parlamentar apresentou diz claramente que se podem associar as pessoas maiores de 12 anos e menores de 18 anos.
A questão que se nos coloca é clara e aquilo que tive oportunidade de dizer na intervenção que fiz foi precisamente isso. Aquilo que está consagrado e escrito no texto constitucional é um princípio geral e um princípio abstracto. Aliás, isso está também consignado na opinião de muitos autores. Há, de facto, a liberdade de associação, mas essa liberdade de associação carece de regulamentação e carece ainda mais de regulamentação especial no caso concreto das associações de menores. Aliás, é também para isso que nos remete a lei das associações, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 594/74, no seu artigo 1.o, n.o 2, que diz concretamente que «leis especiais poderão autorizar o exercício do direito de associação a cidadãos de idade inferior ao limite consignado no número anterior». Esta foi a solução que entendemos mais cabal e correcta.
Em relação à primeira questão que colocou, devo dizer que estamos dispostos - pois não fazemos finca-pé em determinado tipo de aspectos a aceitar determinado tipo de alterações em nome e em prol do associativismo juvenil. Recordo-me de uma solução que tinha sido apresentada pelo Sr. Deputado Armando Vara, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que havia a possibilidade de a autorização dos detentores do poder paternal ser apenas no sentido de os jovens se poderem candidatar aos corpos sociais e não também em relação à liberdade de associação. Tivemos oportunidade de reflectir sobre essa matéria, estamos de acordo em relação a essa mesma proposta e estamos empenhados em tal.
Quanto à questão de saber se os jovens podem ou não escolher os adultos - questão concreta que é colocada na proposta de lei e questão não concreta, segundo as palavras do Sr. Deputado, que é colocada no projecto de lei do CDS -, devo dizer que, com todas as limitações e defeitos que eventualmente o nosso diploma possa ter, parece-me mais correcto os jovens menores de 18 anos poderem participar nos corpos directivos dessa mesma associação do que apenas terem a possibilidade de eleger os adultos para os gerir nessa mesma associação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podia deixar de dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro que quando faz certas afirmações deveria explicitá-las.
Não ficámos a perceber o que é a falta de ética da Comissão. Será que quer dizer com isto que, quando a Comissão toma posições ou decide desfavoravelmente ao seu partido, está a agir com falta de ética? Gostaríamos que esclarecesse este ponto, porque nos parece que é grave estar a lançar difamações sobre a Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens constituem um grupo etário de antecipação à vida adulta. Bom será, portanto, que esta fase seja facilitada e devidamente aproveitada para uma consciência progressiva da vida adulta e para uma prática iniciadora das correspondentes actividades responsáveis.
Há alguns séculos, um jovem com 14 anos estava preparado para assumir todas as suas responsabilidades como cidadão, casava, era chefe de família, era guerreiro, doutorava-se, etc., o que ainda acontece, aliás, nalgumas civilizações. Porém, nos nossos dias, na nossa sociedade, tal não se verifica. O jovem tem uma integração social cada vez mais tardia; a sua formação como homem completo foi retardada.
Importa, pois, tentar de algum modo, e sem ser forçadamente, inverter este rumo. De múltiplos factores depende esta inversão. Pensamos que é necessário ir ao encontro da assunção das responsabilidades por parte dos jovens, lançar-lhes o desafio, «puxar» por eles. O associativismo juvenil é um campo particularmente vocacionado para o início do assumir dos compromissos inerentes à vida adulta, mas que não só a ela exclusivamente dizem respeito.
A formação das gerações mais novas é sem dúvida o primeiro dever de uma sociedade, já que o investimento que nelas se faz é o melhor para o futuro da humanidade.
Apesar de esta afirmação ser uma realidade aceite por todos, continuam a existir enormes insuficiências e limitações para a plena concretização desse objectivo. Mas para que essa perspectiva se verifique, torna-se necessário desenvolver uma tomada de consciência sobre a necessidade de não se limitar a formação apenas aos conhecimentos e capacidades intelectuais e profissionais.
Para que a formação possa realmente preparar para a vida e oferecer uma oportunidade ao indivíduo de ser senhor do seu destino, numa sociedade cada vez mais complexa, ela deverá ter em consideração todos os aspectos da existência individual e adaptar-se à variedade de facetas que uma mesma pessoa é obrigada a assumir, como cidadão, nas suas múltiplas actividades e responsabilidades sociais. O desenvolvimento da personalidade e das capacidades criativas, mas também do sentido das responsabilidades e da solidariedade, são as orientações essenciais.
Acreditamos num movimento associativo de jovens capaz de fomentar o espírito de iniciativa, a livre criação intelectual, artística e científica, numa perspectiva de interajuda e solidariedade. Movimento associativo que deve promover a busca criativa de novos interesses e actividades, tendo em vista o desenvolvimento confluente do indivíduo e da comunidade, numa perspectiva de integração social e de respeito pela individualidade de cada um.
Acresce ainda o facto de qualquer sociedade que não queira esclerosar-se ao ritmo do desgaste das críticas e louvores estereotipados à juventude ter de possuir capacidade de desejar que os jovens participem activa e conscientemente, e a todos os níveis, na vida da própria sociedade.
O movimento associativo juvenil é um campo privilegiado de desenvolvimento da capacidade organizativa responsável e da prática da participação democrática.
15 DE NOVEMBRO DE 1986 283É, pois, necessário desenvolver a prática do associativismo em Portugal e, nesse sentido, o incremento do associativismo juvenil é extremamente importante. Recorde-se aqui a larga tradição associativa de países como a França, em que se calcula a existência de mais de 500 000 associações, estimando-se que em cada dois franceses um é membro de uma associação.
O sector associativo é gerador de emprego, directa ou indirectamente, porque é consumidor de produtos. Constitui um factor importante de desenvolvimento da actividade cultural e económica, porque assenta numa motivação à iniciativa. O movimento associativo tem ainda o papel de fazer emergir a consciência colectiva para as necessidades sociais, até à altura ignoradas ou mal conhecidas, quer seja através das suas iniciativas concretas, quer de apelos e reivindicações que formulem.
Alternativamente ou conjuntamente portador de ideias e de pedidos, promotor de intervenções, operador de terreno, gestionário de serviços colectivos, originador de novos espaços, o movimento associativo exerce desta forma um papel que se situa no coração do desenvolvimento de acções educativas, culturais, sanitárias, sociais, etc., que estão intimamente ligadas àquilo que é primordial na vida associativa: a defesa da qualidade de vida e da solidariedade, onde a autonomia e identidade de cada indivíduo se pode afirmar no seio do grupo.
O movimento associativo preenche um papel de mediação, não só entre os indivíduos, entre estes e o poder público, mas também entre os «mundos» que, numa sociedade cada vez mais complexa e diferenciada, têm muitas vezes tendência a se confundir sem comunicarem verdadeiramente: o mundo da produção, de um lado, da educação e da formação, do outro, do económico e do social, etc.
Por tudo o que expusemos, o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático é da opinião de que, num espírito de melhor concretização do disposto no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa e de facilitar o melhor e mais rápido crescimento dos jovens, por si próprios, se deve alargar o âmbito do Decreto-Lei n. o 594/74, reconhecendo personalidade jurídica a associações com menores e de menores, dentro de certas regras a que adiante me referirei.
Interessa explicar, desde já, que o PRD apresentou o seu projecto por duas ordens de razões: primeiro, porque os dois diplomas apresentados anteriormente sobre esta matéria, conjunta ou isoladamente, criam um quadro legal inaceitável, que justificaremos adiante; por outro lado, porque não foi possível à Comissão apresentar propostas alternativas mais adequadas.
Passemos a analisar o projecto de lei n.o 162/IV e a proposta de lei n.o 41/IV. Já dissemos considerar inaceitáveis as suas propostas. Com efeito, os referidos diplomas não respondem, ou respondem erradamente, à questão que atrás colocámos como essencial.
Em primeiro lugar, os referidos diplomas, mais do que quererem permitir que os jovens menores se associem, pretendem consagrar um tipo de associação a que chamam «juvenil». Acontece que logo aqui se colocam dois problemas: primeiro, ambos os diplomas proíbem expressamente associações constituídas exclusivamente por menores; em segundo lugar, as referidas associações são caracterizadas quase exclusivamente pela idade dos seus membros, num caso maioritariamente dos 12 aos 35 anos e, noutro, maioritariamente dos 14 aos 30 anos. Repare-se, portanto, que estas associações podem não ter, já não digo menores, mas nem sequer jovens, porque uma associação em que 51% dos seus membros tenha 30 anos e 49% até 120 anos é, segundo estes diplomas, uma «associação juvenil».
Estamos, assim, perante um «tipo» de associação que não sabemos com que fins foi criada, que não tem de ser de jovens e pode não ter jovens; mas que, no entanto, é uma associação juvenil.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Em segundo lugar, admitindo que estas associações poderão ser de jovens, elas são associações guiadas, dirigidas, tuteladas sempre por maiores.
O projecto de lei n.o 162/IV exige mesmo a autorização do poder paternal para os jovens se poderem associar.
Em qualquer dos casos, a direcção da associação é sempre efectuada ou por maiores ou conjuntamente por maiores e pelos detentores do poder paternal dos menores.
Por estes dois aspectos é claramente comprometido o associativismo juvenil na perspectiva que tínhamos definido, qual seja a de facilitar um melhor e mais rápido crescimento dos jovens por si mesmos e de o associativismo juvenil constituir o início da assunção de responsabilidades inerentes à vida adulta.
Este quadro, de desígnios insondáveis, não nos serve. Mas pensamos que também não serve aos jovens e muito menos àqueles que têm menos de 18 anos. Este quadro é estrangulador do associativismo juvenil, e perguntamos mesmo se não se está até a menosprezar toda a gama de associações juvenis que hoje existem, embora sem personalidade jurídica.
O projecto de lei que apresentamos é de cariz diferente. Cumpre dizer, desde já, que não é de modo algum um projecto acabado, mas antes um contributo para esta discussão.
Pretendeu-se neste projecto de lei focar unicamente a situação dos menores de 18 e maiores de 14 anos, permitindo-lhes que fizessem parte de associações com maiores ou se associassem exclusivamente com menores.
A razão do limite etário é explicada no preâmbulo do projecto.
Optou-se, na linha do que vimos defendendo, por atribuir às associações exclusivamente de menores uma capacidade de exercício de direitos específica e limitada, uma capacidade de mera administração, ou seja, permite-se-lhe que possa prover à conservação dos bens administrados e promover a sua frutificação normal.
São proibidos os grandes voos, as manobras audaciosas, que podem trazer vantagens excepcionais, mas também podem levar a perdas catastróficas.
Porque sabemos que se trata de associações exclusivamente de menores, é incumbida apenas a gestão dos bens administrados, que tem de confinar-se nos limites de uma gestão muito comedida e prudente. Numa palavra: gerir o corrente. Nada de aventureirismo ou de iniciativas não isentas de perigos consideráveis, nada de altas cavalarias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá de ser, em nosso entender, nesta linha que se irão encontrar as melhores soluções para o problema. Com estas ou outras soluções, a que estaremos sempre receptivos, é falando e resolvendo o problema dos menores que se estará a contribuir para o enriquecimento do movimento associativo juvenil.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
284 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Monteiro, José Apolinário, Armando Vara, António Tavares e Carlos Coelho.
No entanto, tínhamos marcado as votações dos restantes projectos de lei agendados para as 12 horas. Como já são 12 horas, vamos agora proceder às referidas votações, e só após a realização destas prosseguirá o debate que estamos a realizar, com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Tiago Bastos.
Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 172/IV (PCP), sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente Ribeiro Telles e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 177/IV (PRD), que altera as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente Ribeiro Telles e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento de baixa à Comissão dos projectos de lei que acabaram de ser votados.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento que V. Ex.a acaba de anunciar prevê a baixa à Comissão destes projectos de lei por um período de sete dias, ou seja, a ser votado favoravelmente, iríamos prever que a Comissão - presumo que seja a de Educação - tratasse desta matéria na próxima semana, durante a qual estaremos a discutir em Plenário as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Apelaria, pois, aos subscritores deste requerimento para que esta intenção, que me parece piedosa, pudesse ser mais realista no sentido de se fixar um prazo mais razoável.O Sr. Presidente: - Está feita a sua sugestão, Sr. Deputado António Capucho.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, o objectivo deste requerimento é justamente o de haver a possibilidade de o diploma estar preparado em termos de contar para o Orçamento do Estado para 1987.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado António Capucho?O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então proceder-se à leitura do referido requerimento.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem que os projectos de lei 172/IV e 177/IV baixem à Comissão por um período de sete dias, para votação na especialidade e preparação do texto a submeter à votação final global.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei 235/IV, apresentado por todos os partidos, que altera a alínea a) do n. o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.o 18/81, de 17 de Agosto, sobre passaportes diplomáticos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo único do projecto de lei acima referido.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo único. -A alínea a) do n. o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.o 18/81, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.o1 - ....................................a) Deputados da Assembleia da República que sejam eleitos para integrar delegações permanentes da Assembleia da República em organizações internacionais, bem como os que se desloquem ao estrangeiro em missão oficial e membros dos governos regionais, quando em missão oficial.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço aos senhores deputados que ainda não votaram o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos o favor de o fazerem, visto que a votação termina às 12 horas e 15 minutos.
Peço ainda aos senhores deputados que fazem parte da Comissão de Inquérito à CP o favor de se deslocarem à Sala do Conselho de Ministros, a fim de tomarem posse.
Na continuação da discussão de há pouco, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - O Sr. Deputado Tiago Bastos, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer V. Ex.a de que eu não disse que a Comissão Par-
15 DE NOVEMBRO DE 1986 285lamentar de Juventude não tinha ética. Se assim fosse, estaria também a reconhecer que eu não a possuía e obviamente, como compreenderá, não caberia a mim dizer se a tenho ou não. Aquilo que eu disse, afirmo e repito, é que, no seio da Comissão Parlamentar de Juventude, em relação a esta questão, foi travada uma discussão que, no meu entender e no do meu partido, não se trata de uma discussão correcta, pois ela não foi levada e conduzida da forma mais cabal e mais ética. Foi isso exactamente o que eu disse.
Em relação à sua intervenção, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.a me explicasse quais são as diferenças entre um acto de administração e um acto de administração corrente e um acto de administração e um acto de disposição.
Em segundo lugar, a epígrafe do projecto de lei do PRD diz o seguinte: «Exercício do direito de associação dos jovens maiores de 14 e menores de 18 anos» e o artigo 1.o diz que «A todos os cidadãos maiores de 14 anos é garantido o livre exercício do direito de se associarem nos termos da lei». Fiquei sem compreender até onde é que vai a possibilidade de os jovens se associarem nos termos da lei, porque, independentemente de outros artigos apontarem balizas em termos de idade, o próprio artigo 1.o é claro quando diz: «A todos os cidadãos maiores de 14 anos.» Quer dizer, fiquei sem perceber se podemos ir até aos 90 anos.
Em terceiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Tiago Bastos que, ao contrário daquilo que disse, o projecto de lei do CDS não prevê a constituição de associações sem jovens.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não mande para a faculdade essas perguntas!O Orador: - Talvez não, Sr. Deputado. Olhe que não! É uma questão de faculdades.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Então, tem cunhas!O Orador: - Não, não tenho cunhas. Não sou do PRD e, portanto, não preciso de cunhas!
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Tiago Bastos que não pretendemos estratificar a juventude. Que fique de uma vez por todas aqui assente que o projecto de lei do CDS diz que para que os jovens menores de 18 anos possam concorrer aos corpos directivos têm de ser autorizados pelos detentores do poder paternal. É verdade que assim é. Isso é claro e nós não o recusamos. Mas essa é também uma forma de privilegiar o próprio associativismo juvenil dos menores de 18 anos.
Se assim não for, de duas uma: ou os jovens menores de 18 anos se defrontam com pessoas de má-fé, que querem fazer contratos com eles tentando utilizar e abusar da idade desses menores, ou, por outro lado, podemos eventualmente vir a assistir a que essas associações, em termos, nomeadamente, de administração corrente, como o projecto de lei do PRD vem aqui propor, sejam limitadas na sua prática, no seu exercício. Isto porque dificilmente haveria alguém que, eventualmente, quisesse fazer o que quer que fosse com elas.
Agora não consigo compreender como é que o Sr. Deputado diz que o projecto de lei do CDS prevê que na constituição de uma associação de jovens pode não existir nenhum jovem.
Sinceramente, não percebo como é que na sua intervenção disse isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - E com muito gosto!O Orador: - Ficar-me-ei por aqui.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Tiago Bastos pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, devo dizer-lhe que continua por nos esclarecer sobre qual foi o debate sem ética travado no seio da Comissão de Juventude. Quando se fazem afirmações, penso que, no mínimo, elas terão de ser fundamentadas.
Em segundo lugar, vou ignorar que é estudante de Direito e, quando este debate terminar, vou dar-lhe a ler - e não lho ofereço, porque só tenho um exemplar - o manual de direito do Sr. Dr. Manuel de Andrade, onde se distinguem actos de disposição e actos de mera administração.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - O Prof. Antunes Varela é capaz de ser melhor nessas questões!O Sr. José Magalhães (PCP): - Até o Antunes Varela distingue isso!O Orador: - Eu nem podia acreditar que não distinguisse!
Por outro lado, talvez o projecto de lei do CDS não queira estratificar a juventude; simplesmente, menospreza e menoriza, digamos assim, os jovens, tornando-os completamente incapazes, visto que, até para se associarem, são guiados pelo «paizinho». Pensamos que isto é incrível.
Quanto ao facto de eu ter afirmado que o projecto de lei do CDS pode não ter nenhum menor e muito menos um jovem nas associações juvenis, chamo-lhe a atenção quando diz que se trata de associações juvenis as que são constituídas maioritariamente por pessoas entre os 12 e os 35 anos. Ora, na minha opinião, não é correcto que para se constituir uma associação juvenil baste que estejam em maioria pessoas com 35 anos, porque penso que essas pessoas não são jovens e muito menos menores.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Devo ainda dizer-lhe que o projecto de lei do PRD, ao regular o exercício do direito de associação para maiores de 14 anos e menores de 18 anos, e depois, ao garantir que todas as pessoas maiores de 14 anos se possam associar, permite que os jovens se possam associar onde e com quem muito bem entenderem. Quanto ao direito de associação de maiores de 18 anos, o direito civil e a lei geral são bastantes para regular essa situação.
Por isso preocupámo-nos unicamente com aquela matéria que a lei geral nada diz, ou seja, a que trata do direito de associações de menores.
286 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Tiago Bastos, vou fazer-lhe poucas perguntas, porque penso que esta discussão sobre conceitos jurídicos não valoriza sobremaneira o debate.
Gostava, contudo e muito directamente, de perguntar ao Sr. Deputado Tiago Bastos se, em relação à solução do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do projecto de lei do PRD, em que se proíbe o associativismo de jovens quando tenha por objectivo fins políticos, não acha que esta é uma solução contraproducente e uma solução de discriminação da participação política dos jovens. Isto porque o que se verifica no nosso país é que as associações de jovens são discriminadas em termos de apoio ao associativismo em geral, recorrendo-se a associações fantasmas, inexistentes, para ludibriar a lei.
Aquilo que o Sr. Deputado propõe é a insistência nas soluções falsas e nas soluções de ultrapassagem da lei por meios menos correctos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Tiago Bastos, foi com alguma estranheza que tive conhecimento da apresentação do projecto de lei do PRD.
Como certamente está lembrado, houve na Comissão Parlamentar de Juventude um debate acerca da proposta de lei e do projecto de lei em debate e o Sr. Deputado foi uma das pessoas que mais se empenhou na possibilidade de sair da Comissão um texto que contemplasse as preocupações dos vários grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro não tem razão quando refere falta de ética no debate que se processou na Comissão, mas tem razão, eventualmente, na acusação que faz, dado que o facto e a forma como surge este projecto de lei e até a forma como se processou o debate não são reveladores do melhor relacionamento que julgávamos ter sido encontrado entre os deputados que integram essa Comissão.
Havia pontos convergentes suficientes que permitissem que a Comissão apresentasse um texto, pelo que foi com grande estranheza que ouvi o Sr. Deputado, na tribuna, referir que este projecto de lei do PRD tinha surgido por não ter sido possível à Comissão avançar e apresentar um texto alternativo.
E a pergunta era esta: se o Sr. Deputado considera que a Comissão não tinha condições para apresentar a esta Assembleia um texto que contemplasse todas as preocupações dos vários grupos parlamentares, dado que também concordo com o Sr. Deputado em que nem o projecto de lei do CDS nem a proposta de lei do Governo contemplam, de facto, as grandes preocupações dos vários grupos parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PS): - Muito bem, para a primeira parte!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado Tiago Bastos, ouvi com bastante atenção a sua exposição, cheia de clareza de espírito e do seu tradicional
sentido de humor, mas porque não se trata de um projecto acabado, antes de um contributo, queria pedir-lhe três pedidos de esclarecimento muito rápidos.
O primeiro diz respeito ao artigo 3.o, quanto à aquisição da personalidade jurídica, onde no seu projecto de lei se exige, além da publicação no Diário da República e num dos jornais de maior divulgação na área da respectiva sede, o depósito da acta de constituição e dos estatutos no departamento governamental que superintende em matéria de juventude. Queria perguntar-lhe se não considera que este é um sistema mais moroso, mais complicado e a lembrar outras coisas, talvez de má memória?
Queria perguntar-lhe também se não acha que o artigo 4.o, relativo aos fins da associação, é um artigo taxativo, sem conteúdo normativo, uma vez que não se podem definir os fins da constituição de uma associação pela multiplicidade de interesses que envolvem e que podem não se esgotar aqui.
Finalmente, quanto a uma incongruência que penso que existe no vosso projecto de lei e em relação a uma matéria que é sempre interessante, que é a das isenções fiscais, quero colocar-lhe uma questão: o artigo 6. o diz que as associações previstas estão isentas de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos fiscais, salvo em relação às actividades com resultados lucrativos; porém, a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do mesmo projecto de lei diz que são expressamente vedadas a estas associações actividades «que visem prosseguir fins lucrativos». Sinceramente não compreendi e agradecia que me esclarecesse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora é mandar-lhe um manual de direito fiscal!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto não tem nada a ver com direito fiscal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Tiago Bastos, o Sr. Deputado acusou o Governo, apontou-lhe o dedo com algum vigor e disse que o Governo faz esta coisa inadmissível que é não permitir, na sua proposta de lei, associações só com menores de 18 anos e depois defendeu o seu projecto de lei, em que só estão previstas associações com menores de 18 anos. Ou seja, todos nós sabemos que o quadro legal actual permite associações compostas por menores de 18 anos e com o projecto de lei do PRD teremos garantido o direito da associação aos maiores de 18 anos. Mas há aquela questão tão pequena, tão pouco significativa, mas que constitui a principal realidade do associativismo juvenil em Portugal, que são as associações que têm maiores e menores de 18 anos. Em relação a essa situação, o projecto de lei do PRD é omisso, em relação a essa situação, o projecto de lei do PRD não resolve nada. E, portanto, a primeira questão que lhe coloco é exactamente esta: o Sr. Deputado entende ou não que esta é a principal questão com que nos defrontamos ao tentar encontrar um quadro legal próprio para o associativismo juvenil?
A segunda questão que lhe quero colocar é muito breve: no quadro da apreciação que vamos fazer dos projectos de diploma o Sr. Deputado formulou algumas críticas quer à proposta de lei do Governo quer
15 DE NOVEMBRO DE 1986 287ao projecto de lei do CDS e, depois de algumas observações de pormenor, disse que eram inaceitáveis, mas o que não cheguei a perceber é onde é que está o odioso, o hediondo, destes projectos de diploma, que os tornam tão inaceitáveis para o PRD?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos. Informo-o, Sr. Deputado, de que dispõe de 7 minutos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado José Apolinário, quero dizer que este projecto de lei, como é óbvio, não visa proibir a associação de jovens em associações políticas. O que dizemos é que há lei especial que já consagra isso, embora com um limite de idade diferente daquele que nós propomos, e, a nosso ver, deve continuar a ser assim. Portanto, não há nenhuma discriminação por aí.
Quanto ao Sr. Deputado Armando Vara, e respondendo sinceramente à pergunta que me fez, tenho de dizer-lhe o seguinte: Não, não houve possibilidade de a Comissão conseguir essas alterações mais adequadas, porque a conferência de líderes recusou aquilo que era a sugestão da Comissão e, portanto, não houve condições.
Quanto ao facto de dizer que estranha que tenhamos apresentado este projecto de lei, devo dizer-lhe que eu, pessoalmente, na Comissão, e aos Srs. Deputados o líder do meu grupo parlamentar, na conferência de líderes, comunicámos que o íamos fazer, pelo que não houve nenhum «apresentar às escondidas».
Ao Sr. Deputado António Tavares quero dizer que pensamos que o modo por nós proposto para a aquisição de personalidade jurídica para associações de menores, de todos os que estão em jogo, é o único que evita a escritura pública notarial. Portanto, penso que não há aqui nenhuma complicação, antes, há de facto, e muito claramente, uma simplificação.
Quanto ao problema do artigo sobre os fins das associações não dizer muita coisa e de que não se podem limitar os fins das associações, pensamos que, uma vez que se trata de associações de menores, devemos balizar os campos em que se podem associar e, portanto, claramente, não concordamos consigo.
Quanto à isenção fiscal, salvo em relação às actividades com resultados lucrativos, quero dizer-lhe muito simplesmente que fins lucrativos e resultados lucrativos não são uma e a mesma coisa. A associação não tem fins lucrativos, mas, obviamente, no decorrer da sua actividade, pode ter actividades de que resulte um lucro para a associação, embora esse não seja um fim em si mesmo da associação, e aí pensamos que não deve estar isenta.