PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ao Ministério da Saúde e ao Governo que resolvam! É que, de facto, não há o princípio da responsabilização desses gestores em função do orçamento que lhe foi aprovado. Como tal, pergunto qual é o timing que o Sr. Ministro tem, porventura, equacionado para "mexer" numa questão que me parece que pode ser uma boa contribuição, em termos orçamentais, para o ano 2002.
Para já, faço-lhe estas duas perguntas.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, tenho algumas questões para colocar.
Penso que é a vigésima vez que se faz este protesto na discussão deste Orçamento, mas começo por manifestar, mais uma vez, a minha estranheza pelo facto de continuarmos sem elementos que nos permitam atestar as contas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, o seu défice e o seu financiamento para o próximo ano.
Portanto, fez-se um orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 2002, mas aquilo que era implícito estar no Orçamento, o Serviço Nacional de Saúde e a forma como ele é financiado, ao nível das receitas e das despesas, não existe, não está disponível para o ano 2002.
Portanto, os elementos que continuo a ter dizem única e exclusivamente respeito ao ano 2001.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, posso precisar melhor. Houve uma distribuição, aquando da discussão na generalidade, de uns documentos relativos à conta de exploração de 2002. Por isso, não sei quais os elementos a que se está a referir.O Orador: - Tenho os elementos referentes ao último trimestre de 2001. Pode ser que a falta seja minha e, nesse caso, penitencio-me.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Foram distribuídos, Sr. Deputado, pelo que, se quiser, a Mesa fá-los-á chegar.O Orador: - Agradeço que os elementos relativos ao Serviço Nacional de Saúde do próximo ano me sejam enviados, se é que eles existem, pedindo desculpa pelo meu comentário, que, provavelmente, terá sido "destemperado".
Tenho ainda mais algumas questões relativas ao Serviço Nacional de Saúde e, nomeadamente, gostaria de ver esclarecida uma questão, que coloquei no debate na generalidade, relativa à discussão do mito da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Temos vindo a defender que, de forma a que se possa caminhar para um Serviço Nacional de Saúde mais equilibrado e racional do ponto de vista da gestão, se devia pôr em causa esse mito, o princípio da gratuitidade, ao qual a Esquerda tem estado supervinculada, nomeadamente porque nos parece que, para aqueles agregados que auferem rendimentos mais altos, ainda que pagando taxas moderadoras, deveria ser instituído um princípio de selectividade que permitisse a estas pessoas irem pagando parte das despesas que fazem. Isto permitiria, seguramente, a existência de uma maior racionalização da utilização do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível dos gastos com medicamentos, que têm vindo a crescer de uma forma exponencial.
Constatámos, no debate na generalidade, que o Sr. Ministro se mostrou disponível e aberto a considerar pôr em causa o princípio da gratuitidade, tendo-se refugiado (é este o melhor termo que encontro), no entanto, num pretexto prático para não o executar. Disse concretamente que seria muito difícil avançar para um princípio de selectividade, no que diz respeito ao pagamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde, porque isso implicaria ter um sistema de controlo diferente para os vários tipos de rendimento.
Quero aproveitar esta oportunidade para saber se, na prática, é esta a única dúvida que tem relativamente ao fim do princípio da gratuitidade, porque me parece que se é esta a questão, ela é, ou será, ultrapassável, e parece-me até que existem exemplos noutros países que poderão, obviamente, ser aplicados em Portugal.
Portanto, quanto à gratuitidade, pergunto: sim ou não? E gostaríamos ainda de saber se está eventualmente disponível para pôr em causa este princípio, se está a aberto a estudar possibilidades que nós próprios gostaríamos até de estudar e de lhe apresentar no sentido de este princípio da selectividade passar a ser implementado nos próximos anos.
Uma segunda questão que quero colocar tem que ver com o Serviço Nacional de Saúde e com o recurso a este serviço por parte dos imigrantes.
Portugal tem tido uma política - que, aliás, o CDS-PP tem criticado - de portas muito abertas relativamente à imigração. Só este ano, segundo consta, entraram em Portugal mais de 100 000 imigrantes e tem vindo a ser constituída uma bolsa sem grandes direitos, com muito pouco controlo e que tem servido de mão-de-obra barata para uma série de actividades, nomeadamente na área da construção civil, às vezes cumprindo regras extremamente complicadas em termos de trabalho e sem haver grande controlo por parte das autoridades oficiais.
Ao que parece, pelos dados de que dispomos, estes imigrantes, apesar de pagarem as taxas que lhes correspondem pelos salários que recebem, não têm acesso a nenhum tipo de apoio ao nível do sistema nacional de saúde. Assim, gostaria, por um lado, que o Sr. Ministro me confirmasse este dado e, por outro, que nos dissesse se lhe parece legítimo que se arrecadem cerca de 30 milhões de contos por ano, através das comparticipações que estes imigrantes fazem, nomeadamente para a segurança social e para o Serviço Nacional de Saúde, e que se continue a negar, no Orçamento para 2002, o apoio a esta força de trabalho que nós próprios decidimos deixar entrar no País.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem que ver com o realismo deste Orçamento para 2002.
Estive a ler algumas intervenções e declarações de administradores de hospitais, que é suposto, obviamente, merecerem a confiança do Ministério, e refiro, por exemplo, algumas entrevistas do Dr. Caldeira Pinto, que é o administrador-delegado do Hospital de Santa Maria, que disse, suponho que de uma forma bastante realista, que o Orçamento para 2002, no que diz respeito a esse hospital, é tecnicamente impossível de cumprir. E depois explica porquê, dizendo que, se não forem mudadas as regras que modifiquem os comportamentos e os hábitos instituídos no funcionamento do hospital, não é possível fazer decrescer as despesas do mesmo e explica ainda que o Estado sabe
que, ao nível do Orçamento para 2002, estão subfinanciadas as actividades deste hospital. E até dá um exemplo, que contradiz aquilo que o Sr. Ministro disse, na discussão na generalidade, relativamente ao controlo dos gastos com pessoal.
O Sr. Ministro disse que, no próximo ano, iríamos assistir a um forte controlo dos gastos com pessoal na área da saúde, que não cresceriam mais do que 5%, mas o administrador-delegado do Hospital de Santa Maria disse que as despesas de pessoal, no próximo ano, no Hospital de Santa Maria, vão crescer 11,5%, só por efeito automático, que é exactamente o valor de crescimento neste ano.
Em primeiro lugar, quero saber se o Sr. Ministro partilha do conjunto de opiniões manifestadas nesta entrevista feita ao Diário Económico por um administrador-delegado do Hospital de Santa Maria, que tem grandes responsabilidades.
Caso não partilhe das suas opiniões, gostaria de saber que medidas é que vai tomar, porque não nos parece muito razoável que, nesta matéria, haja uma discrepância de fundo entre o Ministério da Saúde e os administradores que são responsáveis pela gestão dos hospitais, nomeadamente o de um hospital com esta importância e que se expôs a manifestar, de uma forma pública, a sua discordância e a impossibilidade técnica de cumprir com um orçamento que lhe acabava de ser comunicado.
Finalmente, gostaria de colocar uma última questão, ainda relativa aos gastos com pessoal.
Tivemos a confirmação, aquando da discussão na generalidade, de que as horas extraordinárias (e este ponto já foi abordado anteriormente) têm um peso enorme nas despesas com o pessoal do Ministério da Saúde. O Sr. Ministro referiu um número absolutamente extraordinário, referiu que mais de 36%, salvo erro, das horas trabalhadas na área da saúde são extraordinárias. Gostaria de saber o que é que isto significa em termos de números.
A previsão das despesas com pessoal, para este ano, é de 573 milhões de contos (é o último número referido pelo Ministério da Saúde para este ano). Destes 573 milhões de contos, quantas dezenas de milhões de contos - aliás, creio que são centenas - é que são afectas ao pagamento de horas extraordinárias e qual é o montante de pagamento de horas extraordinárias que o Sr. Ministro tem como objectivo para o ano 2002? Isto é, que tipo de objectivo, em termos de percentagem e de valor absoluto de gasto, está implícito neste orçamento para a saúde quanto às horas extraordinárias para o ano 2002?O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, até agora tem havido uma insistência importante no risco de desorçamentação nas contas que o Ministério apresenta. Creio, em contrapartida, que é fundamental insistir no risco - esse, sim, muito mais importante - de suborçamentação deste Ministério e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, como se viu pelos mapas distribuídos pelo Ministério no debate na generalidade, há um cálculo aproximado em função de despesas ainda não completamente contabilizadas deste ano, como é natural, e, como é mais surpreendente, do ano anterior. Os Srs. e as Sr.as Deputadas terão verificado que as contas desses mapas referentes ainda ao ano de 2000 continuavam a ser provisórias.
Mas creio que, face aos problemas existentes ao longo deste ano, o problema mais importante em relação ao qual nos arriscamos a sofrer no próximo ano é não tanto o da desorçamentação, mas, muito mais grave do que este, o da suborçamentação. Tanto mais que este Ministério herda, do mesmo Governo, uma situação difícil.
Há cerca de seis meses, foi apresentado um plano de redução da despesa pública que previa que, num prazo curto, fossem poupados 65 milhões de contos de despesas previstas no âmbito da saúde sem que, no entanto, na altura, tivéssemos tido conhecimento - e não o temos ainda hoje - da forma como eram obtidos esses ganhos. Uma parte referia-se, por exemplo, à "empresarialização" de alguns hospitais, se bem que não nos tivesse sido dito (e ainda não nos foi dito neste debate na generalidade) de que modo é que essa "empresarialização" afectaria as contas do sistema de saúde.
E as dificuldades são tanto maiores quanto se agravam noutras matérias. O Governo deu alguns sinais positivos no sentido de retomar políticas de contratualização, de avançar com a renovação do pessoal nas farmácias hospitalares, de avançar com projectos de centros de saúde da terceira geração, o que terá alguns impactos significativos na gestão do sistema e que podem ser muito importantes.
No entanto, no debate na generalidade, na proposta de lei e nos mapas que a acompanham, há pouca definição sobre as matérias que agora, no debate na especialidade, é altura de esclarecer, nomeadamente sobre os planos do Ministério para o próximo ano e sobre os seus efeitos, em termos orçamentais, em todas estas matérias.
Creio, por isso, que tem sentido continuar a insistir na proposta de que o debate sobre a saúde, no âmbito orçamental, seja meramente um preâmbulo para o debate mais geral que é preciso ter sobre aquilo que foi anunciado como uma reforma de fundo a ser desenvolvida por este Governo, que é a reforma do sistema nacional de saúde, da sua organização, da sua gestão, do seu planeamento, das suas formas de contratualização e também das suas formas de controlo do ponto de vista orçamental.
A não existir esse debate, creio que nos arriscamos, com qualquer Ministério que seja e mesmo, porventura, com qualquer governo que seja, a termos sempre uma gestão difícil de contas por pagar, que transitam de um exercício para o outro, e de uma grande instabilidade de políticas.
Queria, no entanto, no âmbito desta discussão, e porque é uma discussão de especialidade e com uma expectativa (pelo menos da nossa bancada, mas, provavelmente, também de outras bancadas da oposição) de que o debate em Plenário e a votação final pouco mais vá ser do que uma repetição do que já houve na especialidade, repetição em que, seja por convicção seja por conveniência, se forma uma maioria suficiente para poder afastar qualquer proposta de detalhe de qualquer partido da oposição, queria aproveitar para insistir num ponto, que é um ponto menor face a estes mas em que penso que o Governo poderia ser sensível a alguma argumentação económica, se ela tiver validade. Esse ponto é o que diz respeito aos impostos especiais de consumo, previsto no artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, sobre o tabaco.
Até agora, o Governo deu-me duas respostas sobre este assunto: uma, muito entusiasmante, do Sr. Ministro da Saúde, dizendo que as coisas estavam a correr bem e que a "adição" do tabaco estava a diminuir, em Portugal. A outra resposta, mais prosaica, do Sr. Ministro das Finanças, é que o objectivo desta medida de redução dos impostos sobre cigarrilhas e charutos tinha como função, não tanto aumentar as receitas fiscais por via do aumento da venda desses produtos, mas substituir, na venda, aquilo que é a parte do mercado ocupada por importação a partir de Espanha para consumo individual.
Ora bem, brevemente, eu queria apreciar estes argumentos, particularmente o segundo, porque a resposta do Sr. Ministro das Finanças remeteria para um âmbito completamente distinto do desta sessão se se admitisse que é verdade que esta política tributária não aumenta o consumo. Se assim fosse, era meramente uma questão de técnica fiscal.
Ora, há três formas de consumir charutos e cigarrilhas: uma é o contrabando, e a isso não se pode responder (suponho que não seja intenção do Governo responder-lhe com alguma política fiscal, porque a única política fiscal efectiva era transformar os impostos em zero, de tal modo que o problema não se colocasse); a segunda traduz-se nas compras para consumo individual feitas em Espanha, com impostos mais baratos do que em Portugal; a terceira é a compra para consumo individual feita em Portugal, com impostos mais caros.
É claro que, havendo este diferencial de impostos, uma parte importante dos consumidores abastece-se mais barato em Espanha e, portanto, paga impostos em Espanha e não paga impostos em Portugal. Isto poderia sugerir - porventura, é esta a razão económica - que, então, se os impostos fossem diminuídos em Portugal, podia haver um aumento da receita fiscal.
O problema é que Espanha está longe de Portugal, alguns quilómetros, o que significa que, além do benefício que o consumidor individual obtém por comprar produtos para o seu consumo privado em Espanha, beneficiando do diferencial do preço, o consumidor tem um custo para obter esse diferencial do preço, que é o custo do transporte. A não ser que se trate, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, de contrabando! Mas isso também tem custos de transporte.
Portanto, basicamente, o problema é este, a não ser que o Governo diga que fez o cálculo da elasticidade da procura/preço e que ela é totalmente rígida, pois isso quereria dizer que o consumidor consome exactamente os mesmos produtos, a qualquer que seja o preço e a qualquer que seja o imposto, pois, então, neste caso, e só neste caso, será verdade que a diminuição dos impostos não implica a possibilidade do aumento do consumo.
Mas a não ser assim, a política que o Governo propõe não tem justificação confessável porque, além do que diz o Sr. Ministro das Finanças, continua a ser verdade que essa medida, aumentando ligeiramente, porventura, a recolha e a tributação de impostos, também aumenta o consumo e convida ao aumento do consumo. Portanto, é também um problema de saúde pública.
Creio que é sobre isto que o Governo tem de fazer alguma escolha, porque se o seu argumento for o de que é preciso mais receitas tributárias, esse é um argumento duvidoso e, sobretudo, é um argumento incoerente com a restante política tributária do Governo, em muitas outras matérias; mas, em contrapartida, significa também aceitar o custo, que é um custo de saúde, do aumento do consumo desses produtos.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o primeiro grupo de questões tem que ver com os protocolos e os acordos com a indústria farmacêutica.
Na sua intervenção no debate na generalidade, o Sr. Ministro disse-nos que o Governo tinha a expectativa de recuperar, por via deste protocolo, 22 milhões de contos, em três anos. Isto consta na sua intervenção. Ora, a verdade é que temos de apreciar exactamente como é que a indústria consegue compensar estes 22 milhões de contos que, eventualmente, devolverá ao Serviço Nacional de Saúde, por via das próprias regras que estão no protocolo.
A primeira questão prende-se com a simplificação dos processos administrativos de aprovação de autorizações de introdução no mercado e de comparticipações de medicamentos. Eu queria perguntar ao Sr. Ministro e aos demais Membros do Governo se há hoje um incumprimento generalizado ou significativo dos prazos estabelecidos na lei para as autorizações de introdução no mercado e para a avaliação da questão das comparticipações. É que só havendo um incumprimento generalizado no INFARMED é que se justificará alguma revisão, a não ser que a revisão seja para aligeirar processos de avaliação e permitir, assim, quer uma mais rápida introdução no mercado quer uma maior dependência em relação aos dados da indústria no que respeita à avaliação de cada medicamento.
Outra questão refere-se à possibilidade de se deduzirem estas verbas devolvidas ao Serviço Nacional de Saúde em IRC, o que significa que, se elas deixam de ser tributadas, há aqui uma quantia considerável de que a indústria beneficia, por via de não lhe serem tributados estes montantes que devolve ao Serviço Nacional de Saúde em IRC. Portanto, gostava de saber quanto é.
Penso que seja um número à volta dos 6 milhões de contos, no total dos três anos, e que, portanto, temos de diminuir aos 22 milhões de contos, desde logo, estes 6 milhões de contos.
Depois há o problema do aumento de 2,5% para todos os medicamentos, a entrar em vigor em 2002, o que significa que, se tomarmos em consideração um mercado nacional à volta dos 600 milhões de contos - julgo que este número não andará muito longe da verdade, mas pode ser um número de referência, mais adiante ou mais atrás, não é muito significativo -, com este aumento de 2,5%, a indústria vai aumentar os seus proveitos na venda dos medicamentos em 15 milhões de contos, só em 2002.
Portanto, afinal, onde é que está a vantagem para o Serviço Nacional de Saúde? Suponho que o Governo tem essas contas, mas no debate na generalidade não as deu.
Quanto é que vai custar este aumento, nas comparticipações dos medicamentos que o Estado suporta? É que, porventura, estamos aqui aumentados os encargos do Estado, por via das comparticipações, por causa de um aumento geral que o próprio Governo aceitou. Portanto, pergunto: quanto é que isto custa?
Este protocolo, evidentemente, não tem qualquer perspectiva nem qualquer filosofia de moralização ou de compromisso da indústria, como o Governo afirmou no debate na generalidade, para a contenção do consumo com medicamentos, porque essas boas intenções, mesmo se acreditássemos nelas, são depois desmentidas pelos factos concretos, e um deles é que, prevendo para 2001 o tal acordo, no sentido de que acima dos 10,5% deixe de haver ressarcimento do Serviço Nacional de Saúde, nós sabemos que este ano o crescimento já está acima dos 10,5%, no que diz respeito à despesa com medicamentos. Consequentemente, o Governo fez um acordo com a indústria em que aceitou uma taxa de aumento inferior à que efectivamente já se sabia que ia verificar-se e, a partir daí, permitindo que não houvesse ressarcimento acima desse número.
Na verdade, o que se passa aqui é que a indústria continua a ter na mão o controlo da despesa com medicamentos, quer por via da pressão sobre a prescrição quer mesmo por via do que diz respeito à venda aos próprios hospitais. É que o Governo também ainda não esclareceu por que é que há disparidades enormes - algumas de 1000% e 2000% -, de hospital para hospital, entre os preços que cada hospital consegue para comprar determinados medicamentos.
Pergunto, pois, como é que o Governo admite que haja diferenças brutais em relação ao preço a que cada hospital consegue comprar determinados medicamentos, obviamente com aproveitamento, nalguns sítios, por parte de quem os vende?
Concluindo esta parte relativa ao protocolo, julgo que a verdade é que ele de facto não induz qualquer compromisso de contenção, porque continua a deixar nas mãos da indústria todos os mecanismos que lhe permitem controlar o aumento dos gastos com medicamentos e porque, mesmo na letra do protocolo, há diversos aspectos que implicam uma diminuição muito grande, na realidade, destas verbas que o Serviço Nacional de Saúde venha a receber da parte da indústria.
Queria ainda fazer outras perguntas em relação ao medicamento. Gostava de saber quanto é que custou, em termos de comparticipações, a instituição do escalão D de 20%, de entrada automática, digamos assim, para muitos medicamentos cuja comparticipação ainda não estava devidamente aprovada. Gostava de saber quanto é que isso custou ao Serviço Nacional de Saúde, em 2001, ou quanto se prevê que vai custar.
Dentro daquela possibilidade, que passou a estar instituída na lei, de o INFARMED acordar por ajuste directo determinados preços em relação a determinados medicamentos (e houve alguns acordos com a indústria ou com alguns parceiros da indústria nesta matéria), gostava de saber quanto é que isso custou ao Serviço Nacional de Saúde. Isto é, nos medicamentos que foram alvo de ajustes directos entre o INFARMED e determinadas empresas da indústria farmacêutica, qual é o volume de despesa que foi obtido em 2001? Também gostava de saber quanto é que custaram os juros com a dívida no ano de 2001.
Relativamente a uma outra matéria, relacionada com uma proposta que, há muito, vimos apresentando nas discussões da racionalização da despesa com medicamentos, gostaria de saber a sua opinião acerca da possibilidade de nos hospitais se dispensarem gratuitamente os medicamentos cujo custo, comprovadamente, por via da comparticipação nas farmácias comerciais, é mais elevado do que se eles forem comprados pelos próprios hospitais e dispensados gratuitamente aos utentes, quando eles vão a uma consulta externa, neste caso.
Isto é válido, por exemplo, para os medicamentos que são comparticipados a 100%, porque sou capaz de dizer que, na quase totalidade das situações, eles sairão mais baratos ao hospital, à ARS ou ao próprio Ministério, se os comprar em pacote, do que pagando a comparticipação nas farmácias ao preço comercial, e também certamente noutros medicamentos que estarão no escalão de 70% e, porventura, no escalão de 40%.
Portanto, o que se pergunta aqui é: havendo nesta matéria pelo menos duas experiências realizadas com sucesso - o Ministério da Saúde e o Governo nunca disseram o contrário -, por que é que não se implanta um programa em que esta medida possa ser alargada quer a novos medicamentos, quer a novas unidades, poupando assim muitos milhões de contos ao Orçamento do Estado?
Ou o Governo prefere pagar mais pelos medicamentos e obrigar os utentes a pagar mais pelos medicamentos?! Não compreendo e nunca foi explicada a relutância do Governo em instituir esta medida. E nem se diga que isto provocaria um acréscimo de idas às urgências! A antecessora do Sr. Ministro utilizava este argumento. Não! Aliás, nesse sentido, podemos, por exemplo, deixar já aqui ficar o desafio de restringir esta medida, numa primeira fase, apenas às consultas externas, que são programadas e em que há prescrição, e muita prescrição. Vamos fazê-lo, então, em relação às consultas externas ou em relação às urgências que vêm dos serviços de atendimento permanente ou dos centros de saúde e que, portanto, não são uma ida ao hospital para beneficiar de um regime mais favorável em termos de medicamentos. Por que é que o Governo não aceita avançar nesta matéria?
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com...O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, nesta primeira ronda de perguntas, peço-lhe alguma síntese e, depois, se quiser, numa segunda ronda, poderemos...O Orador: - Sr. Presidente, vou apenas colocar esta questão, usando um pouco mais tempo, e abdico da segunda ronda, da minha segunda ronda, porque outros, certamente, intervirão.
Em relação à gestão, o Governo tem prevista, no Orçamento, uma verba para dotar com capital inicial os chamados, nas palavras do Sr. Ministro, hospitais-empresa. Bom, nós já expressámos a nossa oposição em relação a essa fórmula e desafiamos o Governo para vir discutir normas, regras e soluções, dentro da gestão pública, que permitam melhorar a gestão, moralizá-la e resolver ou evitar alguns escolhos que, evidentemente, existem no seu desempenho, mas agora a questão que quero colocar é a seguinte: se os hospitais têm um capital inicial por via desta dotação e se são constituídos em empresas públicas, quando essas empresas, por qualquer razão, por exemplo, por má gestão, tiverem prejuízo, o que é que acontece? Quem é que cobre o prejuízo? E se se parte do pressuposto, que me parece que é o que está instituído, de que estes hospitais-empresa vão recorrer à banca, vão endividar-se junto da banca para financiar os seus
investimentos ou mesmo a sua construção, sendo hospitais novos e ficando, depois, a banca com um crédito perante estas entidades, isso significa que a banca vai necessariamente entrar na sua gestão, por via das dívidas que, eventualmente, venham a existir? O Governo admite, à partida, esta possibilidade ou, se não admite, como é que resolve o problema da eventual dívida? Por transferência do Orçamento do Estado? Qual é a solução para esta questão?O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para pedir esclarecimentos, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Toxicodependência, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado e também os Srs. Deputados.
Vou solicitar uma informação ao Sr. Ministro, no cumprimento de um mandato que esta manhã me foi conferido pelos meus colegas da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
A Comissão recebeu uma delegação de alunos do 6.o ano da Faculdade de Medicina de Lisboa, que, há dias, foram também recebidos pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Esta delegação de alunos veio, perante as duas Comissões, apresentar as razões que estiveram subjacentes à recusa em se submeterem a uma prova de avaliação dos respectivos estágios. Fundamentaram, a nosso ver, de forma bastante, essa recusa e ficámos a saber que a posição dos 135 finalistas da Faculdade de Medicina de Lisboa, que se recusaram a submeter-se a esse processo de avaliação do estágio, e a posição da direcção dessa mesma Faculdade são posições extremadas. E pareceu-nos, de acordo com a informação verbal que nos trouxeram e também com a documentação que nos entregaram, que este processo não foi bem conduzido, pelo contrário, assim como também nos pareceu, a todos, membros da Comissão de Saúde e Toxicodependência, que a razão está do lado dos alunos.
Mas eu diria que esta questão até nem é a mais importante. Importante é que estamos a 17 dias da resolução deste problema. E porquê? Porque, no dia 30 de Novembro, termina o prazo para as candidaturas ao internato geral e, na melhor das hipóteses, estes não licenciados, porque não submetidos a essa prova de avaliação, poderão apresentar uma chamada "candidatura provisória". Nós conhecemos a escassez de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde quer quanto a médicos, quer quanto a enfermeiros e, a não ser dirimido este diferendo nos próximos 17 dias, estes 135 finalistas da Faculdade de Medicina de Lisboa terão de aguardar mais um ano para apresentar a sua candidatura ao internato geral.
Sem prejuízo da autonomia das universidades e, diria eu, em particular da Faculdade de Medicina de Lisboa, tenho a certeza de que o Sr. Ministro conhece esta questão com todo o detalhe, pelo que lhe pergunto, repito, sem prejuízo da autonomia da Faculdade, se o Ministério da Saúde, ainda assim, pensa efectuar alguma diligência, que, direi, não é para resolver o problema destes 135 alunos da Faculdade de Medicina de Lisboa mas para resolver o problema de 135 médicos a mais ou a menos no Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Vou, então, dar a palavra ao Sr. Ministro ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme o Sr. Ministro entender, e depois dar-se-á início a uma segunda ronda de perguntas.Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de retomar o compromisso aqui assumido, em Plenário, de disponibilidade de presença da equipa ministerial, todos os trimestres, perante qualquer das comissões parlamentares que o entenda, para prestar informações sobre todas as matérias da saúde e, nomeadamente, sobre as matérias de execução orçamental.
Gostaria de pautar esta minha intervenção inicial pela continuidade do princípio de transparência de que suponho já termos dado abundante exemplo ainda que não prova, devido ao curto espaço de tempo.
Começo por responder, pela ordem em que foram apresentadas, às diferentes perguntas e agradeço-as todas, porque são extremamente úteis.
A primeira pergunta do Sr. Deputado Patinha Antão foi no sentido de saber quanto é que vamos gastar em pessoal e em farmácias, se as dotações para pessoal e farmácias chegarão para as necessidades, quanto é que gastamos em horas extraordinárias, etc., se o efeito-volume será só de 0%, quantos funcionários novos é que entrarão, que efeito de promoções e reestruturações, que efeito com os novos 180 farmacêuticos, etc. A informação que tenho sobre esta matéria permite-me referir alguns pontos essenciais.
Em primeiro lugar, como sabem, vamos ter mais 210 milhões de contos do que o Ministério teve no ano passado.
Em segundo lugar, os famosos 36% de horas extraordinárias aplicam-se apenas ao pessoal médico e ao pessoal de enfermagem, isto é, no total das remunerações de médicos e enfermeiros, 36% são horas extraordinárias.
Por outro lado, devem ter, certamente, compulsado a documentação que foi facultada e, nos pequenos mapas respeitantes a outros programas, há um mapa com seis linhas sobre programas, em que consta uma indicação, sobre descongelamentos e previsões de carreiras, de 6,5 milhões de contos e também uma indicação, sobre a remuneração do trabalho extraordinário em serviço de urgência, de 10 milhões de contos. O que são estes 10 milhões de contos? Estes 10 milhões de contos são uma dotação adicional para cumprimento do decreto-lei sobre pagamento das horas extraordinárias pela tabela de 42 horas em relação aos que estão em 35, desde que cumpram as duas condições da lei, ou seja, intervenção no Programa Acesso e consultas abertas até às 18 horas nos hospitais e das 8 horas às 20 horas nos centros de saúde.
O acréscimo de pessoal que prevemos é de 5%. É evidente que o acréscimo de 11% que estamos a estimar para o fim deste ano, e que é ligeiramente superior ao de 10,1% que ocorreu na transição anterior, tem a ver com 3,71 de acréscimo do aumento das remunerações da função pública.
Como tem sido anunciado, enfim, não posso, não sei, nem sou capaz de dizer, neste momento, qual vai ser o acréscimo regular da função pública para o próximo ano e, como sabemos, há dotações especiais, as chamadas dotações provisionais, para esse fim, mas pareceu-nos que 5% de acréscimo não seria uma subdotação, tendo em conta que o acréscimo do aumento de vencimentos, no próximo ano, vai ser, certamente, menor do que o do ano anterior, porque se espera uma inflação também menor e porque, conforme tem sido anunciado, estamos em tempos de contenção.
É evidente que vamos ter novos funcionários e não vamos ter tantos como se julgaria. É o efeito da abertura dos novos hospitais este ano. O hospital de Vale do Sousa, por exemplo, já abriu e já está a funcionar e há pessoal que está a ser recrutado ainda este ano. E o hospital do médio Tejo, incluindo Tomar, é outro grande hospital. Mas não se prevê, que eu saiba, no próximo ano, a entrada em funcionamento de nenhum novo grande estabelecimento hospitalar e, portanto, a nossa convicção é a de que este acréscimo de 5%, dentro das restrições que vão ser adoptadas, e todos estamos conscientes disso, vai ser suficiente.
Da mesma forma, os medicamentos vão, certamente, crescer acima dos 4%, como o Sr. Deputado Patinha Antão muito bem salientou, e temos fundadas garantias de que eles vão crescer 7,5%. Tal como este ano vão crescer a 9% e não a 10,5%, como cresceriam se não tivesse havido o acordo com a indústria. Mas, no próximo ano, como o acordo com a indústria passa a 5%, o limite do tecto superior é de 5% - recordo que este ano é de 6,5%, no próximo ano será de 5% e no ano seguinte será de 4% dos tais 64% de vendas, ou seja, do volume global à saída das fábricas -, não nos parece irrealista prever um acréscimo de 7,5%.
Quanto aos medicamentos hospitalares, que estão incluídos na rubrica "Compras", estamos a guiar-nos pela execução estimada para este ano, que é de 5%, e pela execução real do ano anterior, que foi de 4,9%. Como tal, embora todos nós saibamos que esta área do gasto com a farmácia hospitalar precisa de forte disciplina e de forte contenção, não nos parece que a dotação, à qual voltaremos daqui a nada, seja irrealista.
Depois, o Sr. Deputado Patinha Antão procurou saber se os saldos são nulos e, na verdade, no mapa que apresentámos, o mapa de tesouraria, o mapa de contabilidade orçamental, naturalmente, o défice é nulo. Contudo, no mapa da execução para fins de contabilidade orçamental apresentamos a VV. Ex.as a nossa estimativa, com todos os defeitos que têm estas estimativas, como salientei desde o primeiro dia e desde a primeira vez que fui à Comissão de Saúde e Toxicodependência. Ninguém mais do que eu critica a falta de rigor que estas estimativas podem ter, pelas razões que me escuso de voltar a repetir a VV. Ex.as, mas podem ver neste mapa que os 100 000 contos que estão na primeira linha incluem o saldo de gerência e as dotações orçamentais. Por outro lado, podem ainda reparar que os 89 milhões de contos que vão servir para cobrir os compromissos assumidos até certa parte deste ano aparecem deduzidos ao défice do estimado para o exercício deste ano. É por isso que, realisticamente, pensamos que vamos agravar o défice actual, estimado em 245 milhões de contos, de uma forma contível, o que, como disse, permitirá fazer uma gestão tensa. Este défice de 245 milhões de contos, tendo por base os valores deste ano, permite cumprir compromissos até 100 dias, enquanto que o défice de 270 milhões de contos poderá, provavelmente, ultrapassar em mais 5 ou 8 dias esse limite de 100 dias. No entanto, parece-nos que esta não é uma situação impossível de gerir, porque tanto nos 6 anos anteriores como ao longo dos últimos 10 anos vivemos situações com défices e atrasos de pagamentos muito superiores a 100 dias.
Passando à questão seguinte, posso dizer que a dotação para as listas de espera cirúrgicas, como o Sr. Deputado Patinha Antão sabe melhor do que eu, porque provavelmente participou na votação dessa deliberação, está limitada a 1% da dotação orçamental do ano. Ora, se a dotação orçamental para o Ministério da Saúde é de 1035 milhões de contos, a dotação para as listas de espera cirúrgicas, como está nos mapas anexos, será de 10,35 milhões de contos. Diz-me o Sr. Deputado que gostaria que esta dotação fosse maior e que gostaria que nós conseguíssemos fazer mais do que as 22 000 intervenções electivas que vamos levar a cabo este ano. Também eu gostaria que assim fosse, Sr. Deputado, mas devo dizer-lhe que, apesar de tudo, sinto-me muito satisfeito, porque, tendo feito no ano passado 17 000 intervenções electivas, pensamos completar este ano um total de 21 500 intervenções electivas. Aliás, ainda nesta semana que findou tive a informação de que no Norte, onde o Programa Acesso está a intervir com maior força no segundo semestre deste ano, vamos, provavelmente, fazer mais 500 intervenções. Sinto-me, portanto, muito satisfeito com este resultado, desde que - e estamos a garantir que assim seja - não haja decréscimo nas cirurgias regulares, nas cirurgias programadas, porque, como é evidente, nessa altura estaríamos perante uma aplicação da teoria dos vasos comunicantes. Essa é, portanto, uma das nossas maiores preocupações, a de que não haja aqui alguma aplicação da teoria dos vasos comunicantes, mas, sim, um verdadeiro aumento.
Retomo, de novo, a questão dos milhares de pessoas em espera para as cirurgias electivas para dizer que, em primeiro lugar, não nos preocupa muito o mecanismo de "limpeza", o mecanismo administrativo, contabilístico ou estatístico de redução das pessoas das listas de espera para cirurgias electivas. Sinceramente, não é essa a nossa preocupação. A nossa preocupação centra-se em conseguir fazer cirurgias electivas, mas temos de salientar que há muitas pessoas que estão administrativamente inscritas e que estatisticamente figuram nessa lista de 95 000 ou de 96 000 pacientes já tendo sido submetidos à sua cirurgia ou já tendo visto os seus problemas resolvidos de outra forma, seja pelo sistema normal ou não. Como tal, isso, para nós, não é drama nenhum e até tem uma componente positiva. Digo isto porque, no passado, muita gente não aparecia para fazer uma cirurgia electiva a questões relativamente ligeiras, como varizes, hérnias ou cataratas, porque nem sequer sabiam que havia a possibilidade de fazer isso com grande facilidade. Julgavam que era uma operação mais complexa e não sabiam que era possível fazê-la de forma simples e mesmo numa outra cidade diferente daquela em que vivem. No entanto, o sucesso do programa gera maior procura, naturalmente, e descobre a ponta coberta do "iceberg" da procura, fá-la sair para fora, fá-la aparecer, o que, para nós, é muito positivo. Por isso afirmo que não há nada de que nos arrependamos nesta matéria.
Contudo, se os 10,35 milhões de contos não forem suficientes ou se tivermos possibilidade de fazer 30 000
cirurgias electivas, posso garantir-lhe, Sr. Deputado Patinha Antão, que não vamos hesitar e que vamos mesmo fazê-las!
Passarei agora às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Vítor Baptista, uma, procurando saber se as parcerias trazem ou não contenção, e outra, procurando saber quando é que o Governo pensa fazer as mudanças nos conselhos de administração dos estabelecimentos hospitalares.
Em relação à primeira questão, tenho de dizer que a resposta é francamente positiva, visto que as parcerias trazem contenção não só na construção como no financiamento. Por que é que trazem contenção na construção? Porque partilham o risco. O que se passa é que no momento actual o risco é concentrado num único parceiro, que é o Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde é o único parceiro e sofre o risco todo da construção, como, por exemplo, o risco do excesso de volume que os promotores - as câmaras municipais ou quem quer que seja que promove a obra - possam levar a cabo, porque, naturalmente, querem que a obra seja o mais visível possível, tão grande como possível, independentemente da sua eficiência. Depois, os construtores têm interesse em que a obra seja o maior possível, porque os seus ganhos são proporcionais ao tamanho da obra, interesse que é partilhado pelos projectistas, pelos fornecedores de equipamentos e pelos profissionais, sejam eles enfermeiros, médicos, administrativos ou administradores. Para todos estes, quanto maior for o espaço, maior pode ser o seu poder dentro da instituição, o que é absolutamente humano e natural. Ora, se estes são os incentivos à dimensão excessiva, não há ninguém que partilhe este risco.
Como tal, o que as parcerias público-privadas fazem é partilhar este risco, porque quando uma parceria financeira tem a certeza de que vai administrar durante 20 ou 25 anos aquele estabelecimento, o promotor vai olhar rigorosamente para a eficiência energética do estabelecimento, para a sua dimensão, para a forma como as relações funcionais nele se organizam e vai mesmo escrutinar cuidadosamente os possíveis ganhos em proximidades, em localizações, etc. Reparem que temos hoje tantos erros de localização de estabelecimentos, nomeadamente de centros de saúde sobredimensionados e colocados fora das localidades. É que, como o Sr. Deputado sabe, este é um domínio extremamente difícil e, como vê, esta partilha de risco é absolutamente essencial.
Em segundo lugar, há a administração. Ora bem, um estabelecimento que é pago por um custo atribuído à intensidade do serviço que presta tem, naturalmente, interesse ou vantagem em duas coisas. Como agente económico, tem, antes de mais, interesse na especialização produtiva, pelo que tem de se conter dentro dos limites do caderno de encargos e do contrato. Se um estabelecimento quisesse, por hipótese, fazer apenas hérnias e cataratas, estaria a optar por uma especialização produtiva que lhe daria muito dinheiro a ganhar, mas nós não deixaríamos (e aqui está a entidade reguladora a cumprir o seu papel). De qualquer modo, como dizia, o estabelecimento realizado em parceria tem vantagem na especialização produtiva e tem, em segundo lugar, interesse ou vantagem nos ganhos de eficiência geral interna, porque quantos mais ganhos de eficiência tiver, mais pequeno diferencial pode obter em relação àquilo que os Grupos de Diagnóstico Homogéneos (GDH) pagam, que é a média dos hospitais públicos para aquele nível de intensidade e para aquela intervenção.
Em suma, o empresário ou a instituição que vai trabalhar nessa matéria - e a parceria pode ser inteiramente pública ou público-privada - tem estes incentivos directos. Na verdade, é isto que faz com que os novos estabelecimentos já empresarializados, como os de Santa Maria da Feira, de Matosinhos ou do Barlavento algarvio, que são pagos por produção, pelos GDH, não tenham, para 450 urgências - que são quantas tem o hospital de Santa Maria da Feira e um outro grande hospital de Lisboa -, 66 médicos (como tem este grande hospital da capital), mas, sim, 20 ou 25 médicos nas urgências. As coisas são tão simples como isto! Há incentivos económicos construídos no sistema de financiamento e de administração que transformam essa unidade numa unidade mais eficiente.
No entanto, esses incentivos não existem no sistema actual, já que este, com o carácter electivo dos directores clínicos e dos directores de enfermagem, cria uma dupla lógica no órgão dirigente - a lógica do interesse público, representado pelo director e pelo administrador, e a lógica, naturalmente, do respeito por aqueles que os elegeram, o director clínico e o enfermeiro director. Se eu for director clínico, devo respeitar aqueles que me elegeram, sobretudo se fui eleito por uma pequena maioria. Posso dar-vos o exemplo de um grande hospital do norte do País, onde o enfermeiro director, eleito no ano passado, no primeiro semestre deste ano, deixou "derrapar" as horas extraordinárias do pessoal de enfermagem em 40%, tendo permitido uma "derrapagem" de 22% em relação ao pessoal auxiliar! O que é isto?! Se não mudarmos esta dupla lógica e esta confusão total de lógicas, se não tivermos a lógica do interesse público acima da lógica dos interesses electivos sectoriais e profissionais, estamos perdidos. E não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que o mero facto de mudarmos a lei e de passarmos a ter uma única lógica, através de uma unidade de comando nos hospitais, vai trazer ganhos ao nível das horas extraordinárias. Não tenha, sobre isto, a menor dúvida!
Pergunta-me o que vamos fazer quanto à lei das horas extraordinárias. Vamos mudá-la, naturalmente, mas vamos reforçar a componente electiva para fins técnicos. Nós não queremos destruir a vantagem da componente electiva na eleição de um médico chefe, de um director clínico ou de um enfermeiro director. Não queremos destruir essa vantagem, mas queremos limitá-la às função técnicas, não a deixando "contaminar" as funções de gerência, de gestão, de management ou da administração. O decreto-lei que está em preparação tem recebido muitos contributos e, porque os mais importantes e os mais comuns vão neste sentido, é isto que vamos fazer, ou seja, vamos introduzir-lhe algumas alterações, já que aprendemos sempre com a consulta pública. Saliento, no entanto, que estas alterações pretendem definir claramente aquilo que é uma direcção técnica, que não vai gerir meios nem pode administrar a dotação de horas extraordinárias. Vai, todavia, ter toda a capacidade de organização técnica, de direcção técnica, de fixação de protocolos, de regras de orientação sobre como é que se deve organizar-se o trabalho de enfermagem ou o trabalho médico em cada uma das suas diferentes unidades, etc.
O Sr. Deputado Pires de Lima colocou uma questão sobre a gratuitidade e eu recordo que disse no Plenário que não tenho tabus em matéria de diferenciação positiva. Realmente, não os tenho! Todavia, disse também que, pelas
dificuldades técnicas que há em aplicar um sistema de diferenciação positiva no ponto de encontro do utente com o Serviço Nacional de Saúde, preferia, apesar de tudo, pagar o parto gratuitamente à Rainha de Inglaterra do que instaurar taxas moderadoras ou sistemas muito diferenciados. Este argumento da Rainha de Inglaterra, como calculam, não é meu, é um argumento dos teóricos ingleses da economia da saúde e tem mais de 30 anos, mas, de facto, esta é realmente uma questão técnica. De facto, já hoje fazemos diferenciação positiva. Designadamente, quando temos, por exemplo, diferentes níveis de comparticipação nos medicamentos prescritos, em função do risco do paciente hospitalizado ou quando temos medicamentos life saving, com 100% de comparticipação, estamos a fazer uma diferenciação positiva. Ou seja, quando hoje fazemos uma diferenciação que se traduz numa bonificação para os pacientes que têm mais de 65 anos de idade, através da comparticipação medicamentosa, estamos a fazer diferenciação positiva.
Mas sabe o que é que se passa, Sr. Deputado? O que se passa é que neste momento há 60% de receitas que são apresentadas como vindas de pessoas com mais de 65 anos de idade. E estes casos não acontecem apenas em Portugal. Aconteceu exactamente o mesmo em França, em Espanha e em mais sítios.
Portanto, o problema que se coloca é o seguinte: se os mecanismos de selectividade ou diferenciação positiva não forem rigorosamente controlados, há uma tendência para a usura técnica, para a derrapagem e para entrar em perda.