II SÉRIE-A — NÚMERO 88 2 PROJETO DE LEI N.O 348/XII (2.a) (REVOGA A LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, E SUSPENDE A ATUALIZAÇÃO DE RENDA DOS DIVERSOS TIPOS DE ARRENDAMENTO, PREVISTA NA LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, NA SUA VERSÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS PREVISTAS NA LEI N.o 46/85, DE 20 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndicePARTE IV – ANEXO PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÃO PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 348/XII (2.a) (Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O referido projeto de lei foi admitido em 13 de fevereiro de 2013 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projeto de lei revogar a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, assim como o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de agosto. Visa também suspender a atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista no artigo 24.o, bem como a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.o a 56.o, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária. O presente projeto de lei suspende ainda a correção extraordinária das rendas prevista no artigo 11.o da Lei n.o 46/85, de 20 de setembro, que determina que as rendas dos prédios arrendados para habitação em data anterior a 1980 podem ser objeto de correção extraordinária durante a vigência do contrato. Por fim, suspende quaisquer outras atualizações de renda, independentemente do fim a que o arrendamento se destine, constantes de outros diplomas legais. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que “prosseguindo o seu ataque aos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, o Governo procedeu à revisão do regime