aplicar-se aos seus trabalhadores “o regime jurídico do pessoal dos estabelecimentos e serviços hospitalares oficiais”. No citado Decreto-Lei, constata-se que esta decisão adveio “do desejo manifestado pelas mesas das Misericórdias que administram hospitais centrais e distritais de que tais estabelecimentos se integrem na rede nacional hospitalar” e que também “os trabalhadores dos referidos hospitais têm manifestado, em diversas circunstâncias, idêntico desejo”. Este decreto refere que o Estado assume a responsabilidade de efetuar “todas as obras necessárias à conservação e melhoramento dos edifícios” clarificando que “no caso de os edifícios deixarem de ser utilizados para fins de saúde pública, serão entregues às pessoas coletivas de utilidade pública administrativa suas proprietárias com todas as benfeitorias que lhes tenham sido introduzidas.” Desde modo, ao longo de anos o Estado fez investimentos nas unidades hospitalares em causa, que, integradas na rede do SNS, disponibilizam serviços hospitalares públicos de saúde a milhares de cidadãos. A maioria destas unidades hospitalares situa-se em cidades de pequena ou média dimensão, como sejam Régua, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Cantanhede, Anadia, Montijo, Serpa, Famalicão, Ovar ou Valongo, havendo também algumas em cidades de maior dimensão como seja o caso do edifício antigo do Hospital de Santo António no Porto ou o edifício onde funcionava o Hospital de São Marcos em Braga. No final do ano de 2012, a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte entregou à Misericórdia o edifício onde funcionava o Hospital de São Marcos, em Braga; esta situação decorre do facto de ter sido inaugurado um novo Hospital de Braga. Como tal, a população manteve a prestação do serviço público de saúde, disponibilizado num novo edifício. Cenário bem diferente é o que se perspetiva quando se menciona a intenção de entregar à gestão das Misericórdias as unidades hospitalares que funcionam em edifícios das Misericórdias, uma vez que esta decisão compromete irremediavelmente a prestação pública de cuidados de saúde às populações. Em declarações à comunicação social, em setembro de 2012, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, afirmou que o Governo pretende entregar às Misericórdias cinco unidades em 2013, entre as quais se encontrarão as de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim. No entanto, parecem poder ser mais as unidades a transferir uma vez que Barcelos, Anadia, Ovar e Cantanhede parecem estar também na calha para a transferência a breve trecho, o que motivou já a oposição de muitas estruturas locais. Em 25 julho de 2012, foi publicado o Despacho n.o 10016/2012, que criou um grupo de trabalho “ao qual compete a responsabilidade de analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde, que na sequência do disposto do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, se encontram sob gestão pública”. Este grupo de trabalho, composto por cinco representantes do Ministério da Saúde e outros cinco da União das Misericórdias Portuguesas, deveria “a) Analisar o universo das unidades de saúde arrendadas; b) Identificar as prioridades para a possível devolução de unidades de saúde às misericórdias, tendo em atenção as necessidades de prestação de cuidados e as necessidades satisfeitas pelas referidas unidades, e as demais parcerias existentes com as misericórdias; c) Propor os procedimentos jurídicos, metodologia e calendarização necessários à concretização do processo de devolução”. Este grupo de trabalho tinha como incumbência a apresentação do primeiro relatório até 15 de outubro de 2012, sendo que até ao momento, este documento não é ainda conhecido. A entrega dos hospitais às Misericórdias tem causado um enorme desagrado junto das populações que sentem estar em perigo o seu direito de acesso à saúde, enquanto prestação pública disponibilizada no âmbito do SNS. Por outro lado, não se percebe o por quê de o Governo ter tomado esta decisão uma vez que o Decreto-Lei n.o 704/74 prevê que os edifícios sejam entregues assim que deixem de ser utilizados para fins de saúde. Ora, tal não aconteceu portanto, o que está em causa é a transferência para a esfera das Misericórdias da gestão destes hospitais. Ao longo de dezenas de anos, o Estado investiu nestas unidades de saúde, dotando-as de condições técnicas, físicas e materiais para a prestação de serviços públicos de saúde às populações situadas na área de influência destas unidades hospitalares. O Estado pagou e paga renda pelos edifícios às Misericórdias: refira-se que, por exemplo, no caso do Hospital de Santo António são pagos mensalmente 22 mil euros de renda à Misericórdia respetiva. A entrega destes hospitais às Misericórdias acarreta a desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________14