18 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Aplausos do PCP.Mas nós, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de outros, queremos falar do conteúdo do PEC! Queremos falar dessa questão da facilitação e embaratecimento dos despedimentos, com a dupla limitação às indemnizações: uma, limitando o número máximo de anos contabilizados, faz com que um trabalhador que tenha trabalhado 30 ou 40 anos receba de indemnização, se for despedido, apenas como se tivesse trabalhado 12; e outra, limitando os dias que são pagos pelo grande patronato, se despedir um trabalhador, que deixam de ser 30 e passam a ser 10, porque os outros 10 vão ser descontados nos salários de quem trabalha.E mais: o Governo, que sempre anunciou rejeitar que este mecanismo se aplicasse aos contratos já existentes, abre agora a porta para o aplicar a todos, para poder despedir facilmente e contratar precários, trabalhadores mais mal pagos, trabalhadores cujos direitos possam mais facilmente ser negados.E mais: vem lá no PEC a liberalização das rendas e aquela extraordinária expressão da «simplificação do procedimento de expulsão do arrendatário» —  é o que lá está escrito nos princípios que o Sr. Ministro anunciou — , como se estivéssemos a falar de caixotes e não de pessoas, que não podem ser expulsas na situação que estamos a viver! «Simplificação da expulsão do arrendatário» —  é assim que o Sr. Ministro fala das pessoas que vivem como inquilinos em casas arrendadas!!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E está lá também a aceitação da imposição da União Europeia de liberalização de todos os sectores, de privatização de todos os serviços públicos; o congelamento das pensões, essa medida dramaticamente injusta para os pensionistas do nosso País; o abaixamento real dos salários, a continuada baixa dos salários no nosso País; o aumento do IVA nos bens alimentares; o corte nos transportes; o encerramento de serviços de saõde»! Tudo isto está previsto nesse PEC 4!! Mas para os grandes interesses económicos, para esses, também há PEC. Só que é um PEC diferente, Sr.Ministro! É um PEC que permite que a PT, depois de ter antecipado os dividendos para não pagar imposto, tenha agora um novo bónus de 250 milhões de euros para compensar a entrega, vantajosa para a PT, do fundo de pensões!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É um PEC que permite que a banca tenha os mesmos lucros e pague metade dos impostos. É um PEC que diz que, mesmo assim, depois de tudo o que receberam do Estado, ainda se abre a possibilidade para injectar mais dinheiro na banca e no sector financeiro, quando para pensões, salários e serviços públicos é só cortar, é só cortar!! E isso, Sr. Ministro, é bem a marca da governação deste Governo: para os que têm muito, tudo; para os que têm pouco, nada.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista fala de responsabilidade histórica, mas creio não haver motivos de preocupação por parte do Partido Socialista porque não sei se a «peça de teatro» acabou ou se vai continuar.Aliás, os portugueses também não sabem se ficamos pelo «4.o acto», considerando o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o Orçamento do Estado para 2011, ou se a «peça« vai continuar»! Os portugueses têm, de facto, bons motivos para duvidar porque os parceiros habituais do «tango» também diziam que não aceitavam mais aumentos de impostos e, depois, foi o que se viu: numa cena que