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Este diploma não só altera princípios e subverte o espírito do Estatuto da Carreira Docente Universitária, como também cria uma situação de desigualdade, até aí inexistente, para quantos optaram pela carreira de investigação científica. Em Março do corrente ano, em intervenção que produzimos no Plenário, no período de antes da ordem do dia, alertámos para a situação criada por esta medida do Governo. Aos motivos que então nos levaram a formar tal opinião, e que aqui sumariamente recordamos, acresce, hoje, uma outra razão de peso, ou seja, a aprovação pela Assembleia da República da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo obriga, entre outras coisas, a que sejam revistas as carreiras de pessoal docente, por força do seu artigo 59.o O facto de tal ter sido feito para os docentes do ensino não superior, após porfiada e decidida luta dos professores desses graus de ensino, traz para a ordem do dia a necessidade de rever também as carreiras docentes do ensino superior. Os projectos de lei que estamos a discutir são um primeiro contributo para dar resposta a esta necessidade. Não sendo projectos perfeitos são, contudo, uma boa base de trabalho, para que durante a discussão na especialidade, que se seguirá, possa ser aperfeiçoada no sentido de dar resposta às justas aspirações dos docentes envolvidos.
No que concerne aos docentes universitários os dois projectos de lei apontam para metas sensivelmente idênticas, embora por formas diversas. A diferença entre eles reside no facto de o projecto de lei do PRD se quedar por aí, ao passo que o projecto de lei do PCP vai mais longe ao apontar medidas que visam também a carreira dos investigadores.
O paralelismo entre a carreira docente universitária e a carreira dos investigadores remonta a 1980 e sempre se entendeu isso como positivo. Foi por isso que causou grande surpresa e profunda indignação o facto de o Governo, através do Decreto-Lei n.o 243/85, ter alterado a carreira docente universitária sem ter promovido qualquer alteração na carreira dos investigadores.
Qualquer medida que quebre a tradicional regra do paralelismo entre estas duas carreiras, além de uma injustiça flagrante, pode ser fatal para qualquer delas, já que pode conduzir a que, à partida, se opte pela mais beneficiada, esvaziando assim a outra dos quadros necessários ao seu desenvolvimento, o que, a manter-se a situação actual, perspectivaria um futuro sombrio para a investigação em Portugal.
Convém ainda salientar que a situação de desigualdade que referimos não é única, já que, com as devidas diferenças, há outras situações de discriminação que é urgente remediar. Uma respeita aos professores do ensino superior politécnico que, tendo o seu regime de «dedicação exclusiva» definido pelo Decreto-Lei n.o 185/81, foram também esquecidos nas alterações que, em 1985, foram introduzidas pelo diploma governamental. A outra envolve os docentes das escolas superiores não integradas. Nestas a discriminação não é de hoje, vem desde o princípio e manteve-se incólume às várias alterações que se foram introduzindo nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior.
Qualquer um destes dois casos requer urgente solução, sob pena de por via da discriminação existente entre carreiras docentes estarmos a contribuir para um ensino superior de primeira e de segunda, em que «uns são filhos e outros enteados». São aspectos que a discussão na especialidade não poderá deixar de considerar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém poderá contestar a importância que as carreiras docentes do ensino superior e a carreira de investigação assumem para o desenvolvimento cultural e sócio-económico do País.
234 I SÉRIE - NÚMERO 9Esta constatação traz-nos, a todos, novas responsabilidades. Se estamos empenhados no desenvolvimento do País temos que ter consciência de que tudo o que se vier a investir no ensino e na investigação terá, por certo, importância decisiva na construção de um futuro mais democrático e mais independente. Aliás esse é o sentido da filosofia da Lei de Bases do Sistema Educativo, que no seu artigo 42.o considera que na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado a educação será considerada como uma das prioridades nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Peritos da OCDE que estudaram o nosso sistema científico e tecnológico, em trabalho que sobre a matéria publicaram em 1984, apresentaram as baixas remunerações que aí se praticam, como uma das principais causas do seu estado de desenvolvimento. Se queremos ter os nossos melhores quadros a trabalhar na formação de técnicos superiores, tão necessários ao País, ou no trabalho de investigação, temos que lhes oferecer remunerações compatíveis com a importância dessas tarefas.
Como é possível atrair para estas actividades, de interesse público fundamental, os jovens quadros que encontram no sector privado remunerações muito superiores àquelas que o Estado lhes proporciona?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos neste momento uma óptima oportunidade de mudar o rumo das coisas neste sector. Os projectos de lei aqui em discussão são contributos positivos nesse sentido e por isso votaremos favoravelmente os dois. Esperamos que na discussão na especialidade os outros partidos apresentem os seus contributos para que eles possam ser melhorados. A dignificação do ensino superior e da investigação científica em Portugal assim o exigem.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado Raúl Junqueiro, do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado que acabou de usar da palavra referiu aqui a Lei de Bases do Sistema Educativo português e chamou a atenção para o seu artigo 59.o, no qual a Assembleia da República devolveu ao Governo a competência para, no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, legislar sobre as carreiras de pessoal docente e outros profissionais de educação, e também para a necessidade que existe de cuidadosamente tratar desse problema.
Gostaria de perguntar ao PCP, que tomou - e bem - parte activa na elaboração desta lei, por que é que não espera que o Governo use da competência que o próprio PCP acordou em dar-lhe e, antes da publicação de um decreto-lei regulamentador, vem pressurosamente regulamentar esta matéria por via da Assembleia da República.
Não é que eu seja um dos protectores da competência do Governo ou que não queira que a Assembleia da República se debruce sobre este problema importantíssimo, grave e inadiável, do Estatuto da Carreira Docente; não é que o CDS não esteja interessado em ver todo o quadro em que actualmente se desenvolve a docência e a investigação na universidade ser revisto o mais cedo possível; não é que o CDS vá regatear qualquer voto para que o estado actual em que a universidade e a investigação científica trabalham em Portugal seja rapidamente melhorado. Contudo (e isto também é dirigido ao PRD), tendo-se feito uma Lei de Bases do Sistema Educativo em que se distribuiu a competência entre a Assembleia da República e o Governo - e foi o próprio Parlamento que deu um determinado prazo e instituiu uma forma de intervenção para que o Governo tentasse, com os meios que tem ao seu alcance, regulamentar, através de decreto-lei (e desculpem-me esta expressão legislativa, profissional e cientificamente má), a Lei de Bases do Sistema Educativo - não compreendo que agora a Assembleia se venha sobrepor ao Governo num dos aspectos essenciais da Lei de Bases.
Isto é, por que é que neste momento se está a infringir o artigo 59.o da Lei de Bases do Sistema Educativo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, queria chamar-lhe a atenção para dois factos, sendo o primeiro de ordem cronológica.
Quer o projecto de lei n.o 172/IV, do PCP, quer o projecto de lei n.o 177/IV, do PRD, foram apresentados a esta Câmara em Abril, muito antes da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. E se nessa altura os apresentámos com o objectivo concreto de resolver, assim e desde logo, este problema para todos os professores do ensino superior, universitários e outros e também para os investigadores, era porque se tratava de um problema candente, que ainda hoje se mantém e com mais acuidade porque, entretanto, já passou um ano sobre a situação criada através da publicação do Decreto-Lei n.o 243/85 e, portanto, ainda mais urgente se torna discuti-la.
Por outro lado, em relação ao referido artigo 59.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró para o n.o 2 onde se refere que muitas das matérias terão de ser tratadas não por decreto-lei mas por propostas de lei apresentadas a esta Assembleia, desde que tenham constado de leis aprovadas na Assembleia da República, o que, aliás, se passa neste caso, pois consta de uma lei aprovada nesta Câmara em 1980.
Portanto, na nossa opinião, esta matéria já devia ter sido aprovada há mais tempo e o adiar da situação até à publicação ou apresentação de uma nova proposta por parte do Governo significaria o adiamento do problema por mais um ano. Ora, na nossa opinião, isto iria agravar ainda mais a situação, designadamente o fosso que hoje existe entre as carreiras docentes do ensino superior e universitário e as carreiras dos outros graus de ensino. Cada minuto que passa no sentido de se adiar a resolução deste problema é um minuto de grave perda para o futuro do ensino superior no nosso país e, de uma forma geral e por via de tal, para o futuro do próprio País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 235O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Osório, pedi para o interromper porque não posso invocar nenhuma outra figura regimental para lhe responder.
Simplesmente, tenho a impressão de que V. Ex.a faz uma leitura errada do n. o 2 do artigo 59.o, pois penso que ele reforça a minha ideia quando diz que é o Governo que deve apresentar propostas de lei e que não é a Assembleia que deve apresentar projectos de lei para regular a matéria. Deste modo, o n.o 2 é contra a sua argumentação.
Além disso, V. Ex.a vem-me dizer que o seu grupo parlamentar apresentou este projecto de lei antes da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. V. Ex.a devia tomar em consideração a modificação das circunstâncias que se verificou entretanto. Isto é, o seu grupo parlamentar apresentou um projecto de lei antes da apresentação da Lei de Bases, ora, com a aprovação desta última, VV. Ex.as deviam retirar este projecto de lei porque votaram entusiasticamente uma lei pela qual se devolveu ao Governo a competência para a regulamentação desta matéria. V. Ex.a não pode, agora, manter as duas coisas ao mesmo tempo!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, queria só esclarecê-lo de que a Assembleia da República não devolveu essas competências para o Governo. A Assembleia da República permite ao Governo que apresente, no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação sobre esta matéria, o que não a inibe de tomar iniciativas próprias sobre a mesma. E esta situação verifica-se também com outras matérias e prosseguirá, certamente, para bem do ensino em Portugal.
A questão muito concreta - e permitir-me-ia «devolver a bola» ao Sr. Deputado Narana Coissoró - é a de saber se o CDS pensa ou não que esta situação é de grave injustiça e que urge resolvê-la rapidamente. Se assim é, por que razão não há-de a Assembleia aproveitar esta oportunidade para tomar as medidas necessárias para resolver a situação?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ciência, a tecnologia, a cultura constituem nossa preocupação cimeira e permanente, por serem componentes essenciais, factores insubstituíveis, entendidos como expressão de modernidade, para a dignidade e para o progresso do povo português. A sua concretização, a nível do Estado, tem por agentes primeiros os docentes universitários e os investigadores que, imersos numa sociedade mutável e contraditória, sofrem o impacte das suas solicitações e apelos e vêm sentindo a degradação da sua condição e imagem.
É elemento chave na arquitectura das suas carreiras, componente fundamental sem o que tudo o mais não passará de vã retórica, gongorismo inconsequente, o valor e escalonamento das suas retribuições. Importa, pois, não descurar a sua correcta e justa adequação às alterações rápidas que vão ocorrendo, pois a desregulação e anomalias prolongadas afectarão seriamente a modernização e a recta evolução que os Portugueses desejam e a que têm iniludivelmente direito.
Os dois projectos de lei, hoje e aqui, em debate inserem-se nesta linha de pensamento e intervenção, e são por nós considerados como constituintes básicos de toda uma política de ciência e cultura, que não se quede por declarações platónicas, melhor ou pior intencionadas. Pretendemos reforçar os vectores propiciadores do nosso desenvolvimento no que tem de intrínseco e endógeno, fruto do nosso esforço e da nossa inteligência, tendo em mira as modificações estruturais indispensáveis a um progresso continuado e ininterrupto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de ser um dos proponentes do projecto de lei n.o 177/IV, impõe-me a obrigação de, perante a Câmara, intentar produzir a sua justificação. O Decreto-Lei n.o 243/85, de 11 de Julho, constitui a mais recente tentativa para tornar a carreira universitária mais aliciante, aumentando os subsídios de exclusividade e de formação, fixados na Lei n.o 19/80, de 16 de Julho. Desde logo, não deu resposta satisfatória aos anseios dos universitários que, em virtude da sua grande autonomia funcional e hierárquica, consagrada por séculos de exercício, pensavam e continuam a pensar que, a exemplo do que acontece com outras carreiras de tradição e estatuto similares, deverão fugir ao espartilho anacrónico e naufragado do esquema das letras, sobrevivência necrológica da Administração Pública portuguesa. A erupção súbita e prodigiosa de universidades privadas veio agudizar toda esta questão, pela concorrência ad libitum a que as universidades públicas ficaram sujeitas. Se o Governo entendeu por bem, dentro da filosofia que o informa, enveredar por este caminho, compete ao Estado, jogando capazmente as regras deste jogo, defender o bem público, procurando acautelar as suas universidades e os nobres ideais por elas perseguidos através da criação de condições que levem à dedicação plena dos seus professores, numa disponibilidade total para leccionar, investigar, exercer a livre crítica, fazer escola e discípulos.
O aumento agora proposto fica muitíssimo aquém dos estimados 2000 contos, que, numa pura lógica de mercado, resultariam da extrapolação à luz da teoria marginalista do valor da centena e meia de contos correspondentes à repetição da matéria de uma disciplina numa universidade privada.
Por aqui se vê como se encontra aviltado o estatuto dos universitários! Não acudir a tempo, como pretendemos, a este descalabro é grave omissão reveladora de incúria e, mesmo, cumplicidade.
O recrutamento tornou-se mais difícil, a dedicação exclusiva tende a regredir face às sereias de um liberalismo serôdio, desordenado e amoral. A própria Administração Pública, fruto das confederações de ministérios que são os governos neste nosso Portugal, tem exercido uma acção manifestamente deletéria e anti-social, no encaminhamento dos nossos valores. No momento da integração europeia há que inverter este movimento, ir corrigindo, que é a forma democrática de ter esperança, dando particular atenção à criação de um corpo docente universitário competente, integralmente votado à docência de graduação e pós-graduação, à investigação e à reflexão crítica e criadora, sem o que, por muito que melhoremos a balança de pagamentos, permaneceremos, para a eternidade, na categoria de país em vias de desenvolvimento.
236 I SÉRIE - NÚMERO 9Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inovação de realçar, salto qualitativo assinalável, há muito exigido pela instituição universitária, é o de considerar o professor na sua plenitude essencial, no respeito pela sua unidade substancial. Isto é, o professor universitário ensina e investiga numa síntese indissociável que é já, entre nós, conquista adquirida e aceite por todos os universitários dignos deste nome. Daí que à condição de professor e à de assistente corresponda uma remuneração global, não desagregada, interrompendo-se, assim, finalmente, o recurso ao artifício vexatório do subsídio. Tem o Estado a obrigação de incentivar os dois princípios mestres da comunidade universitária: a sua fidelidade aos padrões internacionais do saber e o seu respeito à capacidade intelectual, acima de qualquer outra consideração.
Este entendimento da missão do professor universitário não é partilhado, quer pelo projecto de lei n.o 172/IV, quer pelas alterações propostas pelo Partido Socialista, que vão, quanto a nós, ao arrepio da modernidade e da prática das mais prestigiadas universidades.
As remunerações ao longo da carreira são referidas ao vencimento fixado para o lugar de partida, o de assistente estagiário, o qual será anualmente actualizado. O seu escalonamento pretende traduzir as dificuldades e exigências do acesso aos diferentes lugares, constituir um estímulo na progressão da carreira académica e reflectir as correspondentes obrigações e responsabilidades. Complementarmente é de esperar o aumento da mobilidade dos professores universitários, factor positivo de renovação e criatividade, que, no caso português, terá ainda reflexos favoráveis na atracção e fixação de docentes nas novas universidades públicas, sobretudo nas do interior, que lutam com sérias dificuldades no preenchimento dos seus quadros.
Uma palavra, natural e necessária, de referência para os restantes professores do ensino superior: os do ensino politécnico e os ainda abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 137/70.
Para os primeiros apresentamos uma proposta de revisão atinente à exclusividade, atentando ao seu posicionamento na estrutura do sistema nacional de educação. Quanto aos segundos levantaram-se-nos dificuldades inibitórias à sua consideração, derivadas sobretudo da não integração das suas carreiras nos dois ensinos superiores presentemente consagrados. Urge encontrar, com brevidade, solução para esta indefinição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei n.o 172/IV, do Partido Comunista Português, reiteramos-lhe o nosso apoio, no respeitante ao seu artigo 2.o, que trata da dedicação exclusiva na carreira de investigação científica. Os institutos e laboratórios do Estado desempenham uma missão fundamental, imprescindível à transformação do País, através da criação e utilização mais eficaz das descobertas cientificas, inventos e aplicações tecnológicas. Para isso, há que dotar estas instituições com boas equipas de pesquisa, providenciando pelo seu recrutamento, formação e continuidade de permanência. Só com uma apropriada e justa remuneração, adequada às exigências de uma carreira árdua, absorvente, requerendo grande dedicação e autodisciplina será possível consolidar um corpo d.e investigadores, com o número e a qualidade que as tarefas de modernização nacional demandam. Existem já em Portugal condições que permitem delinear estratégias de desenvolvimento assentes nos nossos próprios
recursos. Dispomos de pessoal altamente qualificado com capacidade e entusiasmo para se dedicar devidamente aos trabalhos de investigação e de criação cultural que o dealbar da apelidada III Revolução Industrial reclama. Não podem consequentemente os poderes públicos descurar o acompanhamento do estatuto profissional dos investigadores, tendente a propiciar o avanço do povo português para níveis progressivamente mais elevados de desenvolvimento científico, técnico e cultural.
O investimento no homem, o investimento em saberes, fundamentais e aplicados, conduziu neste século a resultados espantosos, nunca antes registados.
O novo conhecimento é o facto determinante do desenvolvimento social e económico.
A fuga de cérebros das carreiras universitárias e de investigação, quer para o estrangeiro, quer para os sectores público e privado nacionais, requer a adopção de uma verdadeira política de Estado, norteadora do nosso futuro colectivo que se deseja digno e próspero. Os dois projectos de lei em apreço na Assembleia da República dão, quanto a nós, contribuição válida para este propósito eminentemente patriótico.Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que atingimos a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, vamos terminar a sessão de hoje.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sá Furtado fica inscrito o Sr. Deputado Narana Coissoró, e o Sr. Deputado Raúl Junqueiro fica inscrito para fazer uma intervenção.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: continuação do debate sobre os projectos de lei n.os 172/IV (PCP) e 177/IV (PRD), cuja votação fica fixada para as 18 horas; debate do projecto de lei n.o 162/IV (CDS) sobre direito de associação dos menores de 18 anos e debate da proposta de lei n.o 36/IV, que aprova a Lei do Emparcelamento Rural.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 237Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):João da Silva Mendes Morgado.
Jogos de fortuna e azar. Temos seis zonas de jogo a funcionar, uma das quais, no Algarve, com três casinos. Mais duas, Pedras Salgadas e Tróia, a abrirem a curto prazo. Temos 41 salas de bingo em funcionamento. Mais meia dúzia autorizadas a abrir. Temos o Totobola, o Totoloto e a Lotaria como outra gama de opções criadas pelos que apostaram em transformar o jogo de azar como via para o País e os seus cidadãos saírem da crise. Contudo, o projecto hoje votado não se ocupa do jogo de fortuna ou azar, mas sim do licenciamento de jogos de perícia e outras diversões públicas que com os jogos de fortuna ou azar mantêm sempre estreita conexão.
O projecto prefigura mais um remendo aos preceitos legais, dispersos, avulsos, passajados, cozidos no desfiado e por vezes inconsistente, para não dizer inconsciente, tecido de despachos e decretos sobre estas matérias, publicados, derrogados e vigentes na última década.
São por demais conhecidas as reclamações que tem suscitado a concessão de autorização para a prática de jogos de perícia, que muitas vezes dão prémios em dinheiro, e o licenciamento de máquinas ou outras diversões, tais como discotecas, bares e congéneres que a legislação até aqui vigente tem permitido.
Crianças faltam à escola por causa das máquinas instaladas nas cercanias destas.
Adolescentes ensaiam nos jogos de diversão e em certas diversões hábitos para mais largos voos.
238 I SÉRIE - NÚMERO 9O projecto que acaba de ser votado é, em nosso entender, porém, restritivo em relação à proliferação de máquinas e outras diversões que possam pôr em perigo os valores comunitários e o interesse público ao tornar obrigatório e vinculativo o parecer prévio das câmaras municipais.
Com efeito, nenhuma entidade melhor que as câmaras conhece os problemas dos seus munícipes.
Os municípios são instituições democráticas que tem de ter sempre em conta os interesses do povo em que repousa o poder. E o povo pode não querer, não quer certamente, máquinas de diversão, boites, jogos de perícia concedidos a esmo.
Quem melhor do que uma câmara pode coadjuvar as autoridades policiais e a própria Inspecção-Geral de Jogos a controlar e fiscalizar os desvios que na sua área de jurisdição se podem verificar face a autorizações concedidas para pratica de jogos de diversão ou diversões?
Ninguém a qualquer nível de responsabilidade se afoitou à iniciativa de uma lei completa, equilibrada e justa sobre esta matéria.
O projecto agora votado, pontual, não sistematizado, reforça o poder local. É eivado de espírito descentralizador, o bastante para o votarmos favoravelmente na generalidade.Lisboa, 11 de Novembro de 1986. - O Deputado do PRD, Carlos Matias.Os REDACTORES, Maria Amélia Martins - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Depósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Jorge Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de um diploma.
O Sr. Deputado Manuel Martins (PSD) apelou para que se encontrem soluções que resolvam o problema da poluição provocada pela Central da Tapada do Outeiro, em Medas, Gondomar.
O Sr. Deputado Frederico de Moura (PS) referiu-se à homenagem prestada à Prof.a Doutora Andrée Crabbé Rocha pelas Faculdades de Letras de Coimbra e de Lisboa, tendo ainda elogiado a sua obra como estudiosa da nossa literatura e como tradutora.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da realização da 1." Assembleia do Sector Intelectual do Porto, do PCP, enumerou uma série de carências culturais com que aquele distrito se debate.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD), além de ter tecido considerações sobre o abandono a que são votados os arquivos em Portugal, manifestou preocupação face à possibilidade de uma biblioteca americana microfilmar o acervo documental da Biblioteca da Ajuda.
O Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) fez um balanço do Cartão Jovem, iniciativa da Secretaria de Estado da Juventude, que considerou positiva mas com possibilidades de ser aperfeiçoada.
O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) chamou a atenção para as deficientes condições de funcionamento do Hospital Distrital de Setúbal, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP) e Mendes Costa (PRD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) condenou a actuação das forças de segurança na inauguração de uma nova unidade de produção da COVINA.
O Sr. Deputado Carlos Matias (PRD) salientou a importância da etnografia e do folclore no nosso país.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 27, 28, 29, 30, 31 e 32 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes projectos de lei: n. o 6/IV (PCP) - Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; n. o 121/IV (PSD) - Introduz alterações ao artigo 16.o da Lei n. o 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos); n.o 127/IV (PRD) - Sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos    políticos, alterações à Lei n. o 4/85, de 9 de Abril; n.o 336/IV (PSD) - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, e n.o 346/IV (PS) - Proposta de alteração da Lei n. o 4/85, de 9 de Abril.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), Guerreiro Norte e António Capucho (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Almeida Santos e Carlos Candal (PS), Gomes de Pinho (COS), Raúl Castro (MDP/CDE), Jaime Gama (PS) e Ilda Figueiredo (PCP).
Entretanto, foi aprovada em votação final global a proposta de lei n.o 33/IV - Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Melo Alves (PSD).Após ter anunciado a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
Na sessão do dia 23 de Janeiro de 1987, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Bártolo Campos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, Aloísio da Fonseca e António Paulouro; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Odete Santos; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António João de Brito, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa.
1398I SÉRIE - NÚMERO 36O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes senhores deputados: Carlos Martins, na sessão de 10 de Março; Sousa Pereira, nas sessões de 8 de Maio, de 6 de Novembro e de 2 de Dezembro; Corujo Lopes, na sessão de 8 de Maio; Jorge Lemos, nas sessões de 8 de Maio e de 17 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 9 de Maio; Pinho Silva, na sessão de 22 de Maio; Raul Junqueiro, nas sessões de 4 e 19 de Junho; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 2 de Julho; Carlos Lage e outros, na sessão de 7 de Julho; Luís Roque, na sessão de 9 de Julho; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 17 de Julho de 16 de Outubro; António Mota, na sessão de 7 de Outubro; Maria Santos, nas sessões de 9 de Outubro e de 18 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 19 de Novembro; Vidigal Amaro, nas sessões de 16 de Outubro e de 12 de Novembro; Domingos Duarte Lima, na sessão de 23 de Outubro; António Brito dos Santos, na sessão de 6 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 11 de Novembro; João Abrantes, na sessão de 13 de Novembro; José Mendes Bota, Rui Silva e Carlos Brito, na sessão de 18 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 19 de Novembro; José Cesário, na sessão de 2 de Dezembro; Rui Sá e Cunha na sessão de 19 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; José Apolinário, na sessão de 3 de Dezembro; Cristina Albuquerque, na sessão de 22 de Dezembro, e José Gama, na sessão de 26 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa o seguinte diploma: projecto de lei no 346/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Almeida Santos e outros, do PS - Propostas de alteração da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, que versa o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o qual foi admitido e baixou à 1a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência que cada vez mais os povos vão tendo para a necessidade de um combate eficaz ao verdadeiro flagelo que é a poluição, levou a que o ano que agora começou seja considerado como Ano Europeu do Ambiente. E se outras razões não existissem, esse simples facto já nos devia obrigar, a nós, Portugueses, a dedicar algum do nosso tempo ao debate desse verdadeiro flagelo do século XX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora grande parte da poluição seja provocada pelas unidades industriais e como Portugal não é ainda nenhuma grande potência industrial, mas talvez até por isso, em alguns dos espaços do nosso território esse flagelo faz-se sentir com uma intensidade que é necessário combater.
É se pólos de desenvolvimento industrial existem para os quais têm as entidades oficiais sido alertadas, outros existem que causam talvez maior destruição e morte e sobre os quais o silêncio tem sido total. E casos ainda existem que nem de pólos de desenvolvimento se tratam, mas de simples unidades industriais isoladas, que poucos benefícios proporcionam às populações ondesão implantadas, e que, pela sua natureza, pela sua deficiente construção, pelas matérias-primas que utilizam ou, o que ë mais grave, por desleixo no seu funcionamento, poluem o meio ambiente onde se encontram.
É para chamar a atenção das entidades competentes, e em especial do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que, pelo trabalho que está a desenvolver, estou certo que ao caso irá dedicar a sua melhor atenção, assim como dos órgãos de comunicação social, que neste, como noutros casos, devem ter uma importante missão a desenvolver, que hoje aqui levanto a minha voz para chamar a atenção para uma unidade industrial implantada isoladamente num belo recanto deste nosso país e que, ao longo dos seus 30 anos de funcionamento, tanta destruição e morte tem causado sem que para a qual se vislumbre uma solução.
Estou a referir-me à poluição provada pela Central da Tapada do Outeiro, em Medas, Gondomar. Inaugurada há já mais de, 30 anos, esta foi a primeira de uma série de centrais térmicas que existem no nosso pais.
Implantada numa zona que, embora paredes meias com a cidade do Porto, devido à falta de meios de comunicação com essa grande metrópole, da mesma poucos benefícios conseguia, principalmente no campo do emprego, pelo que as populações se dedicavam quase em exclusivo ao amanho das pequenas parcelas de terreno que possuíam ou arrendavam.
E foi fácil à então Termoeléctrica Portuguesa conseguir não a recusa a tal empreendimento, como hoje em dia acontece noutras localidades, onde empreendimentos do género se projectam, mas, pelo contrário, um apoio quase geral e total ao mesmo. Era a possibilidade de postos de trabalho que se esperavam para os residentes e vindouros, era o desenvolvimento que enfim chegava a este seu torrão natal e que de outro modo seria difícil conseguir.
Mas essa esperança cedo se transformou em desilusão!
Poucos foram os que conseguiram o tão desejado posto de trabalho na unidade então inaugurada.
Quase nulo foi o desenvolvimento provocado pela mesma unidade!
Muitos foram, porém, aqueles que a partir de então começaram a sentir os efeitos devastadores de tão poluente indústria que acabava de se implantar.
Unidade destinada a consumir os carvões pobres da bacia carbonífera do Douro, minas do Pejão e de São Pedro da Cova, mal iniciou a sua actividade e logo fez sentir os seus efeitos, não só na vegetação, que até então aí verdejava, como até no próprio ferro existente, quer nas habitações quer nas próprias ramadas e muito especialmente nas próprias populações.
De tal maneira se sentiam tais efeitos que não foi difícil demonstrar à então Termoeléctrica Portuguesa a necessidade de compensar materialmente os atingidos nos seus bens e a partir dessa data têm os proprietários ou rendeiros sido indemnizados pelos prejuízos que vêm sofrendo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se os prejuízos materiais podem ser compensados, embora nem sempre os prejudicados fiquem satisfeitos, os danos humanos ninguém os consegue reparar, pois a saúde é um bem que não tem preço.
Por tal motivo é urgente que se tomem as medidas necessárias para que esta situação se altere o mais rápido possível, não devendo continuar a sacrificar-se
28 DE JANEIRO DE 19871399a vida e o habitat natural de populações inteiras, ainda que em nome das necessidades energéticas do País e da manutenção dos postos de trabalho, quer seja dos funcionários da EDP ou das minas do Pejão, porque essa é uma falsa questão.
Muito se poderia e devia fazer para minorar os prejuízos e evitar tanta poluição.
Em requerimento, que hoje mesmo irei apresentar, quero saber do Governo o que foi feito dos estudos elaborados por técnicos estrangeiros, que durante algum tempo equacionaram o problema provocado pelas cinzas e gases exalados pelas chaminés da Tapada do Outeiro e a possibilidade de as mesmas chaminés serem aumentadas.
Que este meu apelo não caia no esquecimento, é o que espera e deseja toda a população atingida pelos malefícios da poluição provinda das chaminés da Central acima citada.
Por se encontrarem a escassos quilómetros do Porto, junto ao rio Douro e perto da barragem de Lever-Crestuma, têm estas populações possibilidades turísticas em potencialidade, têm recursos de prazer e lazer que podem e devem ser explorados turisticamente, têm já em funcionamento um dos melhores parques de campismo nacional, senão mesmo europeu. Mas se tudo continuar como até aqui tudo se perderá irremediavelmente.
Será isto que desejamos para os nossos filhos? Um pais poluído, sem vida, simplesmente morto?
O meu apelo e a vontade de tudo fazer para acabar com este verdadeiro flagelo aqui ficam, na esperança de receber de todos vós, e em especial do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a ajuda necessária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu há pouco em Coimbra uma homenagem à Prof. o Doutora Andrée Crabbé Rocha, organizada pelas Faculdades de Letras de Coimbra e de Lisboa, a pretexto da última lição daquela catedrática.
Na sessão comemorativa, a que presidiu o reitor da Universidade de Coimbra, em representação do Sr. Presidente da República, a Prof. o Andrée Crabbé Rocha deu a sua última lição, elegendo para núcleo dela a personalidade e a obra de Cesário Verde, tema que foi tratado com uma penetração e uma subtileza dignas de nota sublinhada e a que o seu magistério universitário -e extra-universitário- já tinha habituado os portugueses atentos.
Seria uma omissão culturalmente condenável que nesta Casa se não erguesse ao menos uma voz, embora modesta, a colocar uma baliza na retentiva dos Srs. Deputados a quem, por motivos vários, tivesse passado despercebida aquela homenagem.
Realmente, a personalidade da doutora Andrée Crabbé Rocha não merece que, a nível desta Câmara, uma bruma espessa de silêncio omita, ao menos, uma palavra a realçá-la.
A obra que deixou no seu percurso, a quase certeza de que essa obra não terá cessado com a última lição e que testemunha uma profícua actividade em favor da língua e da cultura portuguesas, impõem, na minha opinião, que, imperativamente, se deixe nesta Câmara uma nota de reconhecimento.A doutora Andrée Crabbé Rocha, nascida em Nantes e licenciada em Filologia Românica na Universidade de Bruxelas, desde muito jovem que patenteou, expressivamente, a sua lusofonia. E assim, logo na sua dissertação inaugural, mostrou esse pendor, escolhendo para tema da tese a obra e a personalidade de Fialho de Almeida, tendo sido aprovada com Grande distinction e obtendo, logo a seguir, a mesma classificação na conquista do grau de Agrégé de l'enseignement au degré superieur.
Suponho que não será de omitir que alguma coisa terá influído no seu pendor o magistério de Vitorino Nemésio, ao tempo leitor de Português e professor de Cultura Portuguesa na universidade onde a doutora Andrée fez a sua licenciatura.
Posteriormente, e após a sua fixação em Portugal, onde adquire a nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com Miguel Torga, doutora-se na Faculdade de Letras de Lisboa com uma notável tese sobre o teatro de Garrett e ali exerce a sua actividade docente até 1947, ano em que o pendor inquisitorial que impregnava então a política portuguesa lhe rescinde o contrato, num Conselho de Ministros afadigado na pesquisa minuciosa de heresias políticas e que, no caso, nem existiam sequer a céu aberto.
Como outros professores, igualmente vitimas do zelo policial farejante, a doutora Andrée Rocha dedica-se ao ensino particular e rege cursos na Alliance Française, faz investigação minuciosa, exerce uma actividade intensiva de tradutora, realiza conferências e debruça-se afanosamente sobre problemas de literatura portuguesa.
Posteriormente, a partir de 1970, volta à Faculdade de Letras de Lisboa, após concurso, e aí se mantém até 1974, altura em que se transfere para Coimbra.
A sua profícua actividade como estudiosa da nossa literatura exprime-se por um intenso trabalho de pesquisa e interpretação de escritores nossos, que é testemunhada pelo seu número e pelo seu polimorfismo e que, iniciada com trabalhos sobre Fialho, se estende pelo teatro de Garrett, pelo estudo do Cancioneiro Geral, pela epistolografia de autores portugueses, por estudos de teatro -como, por exemplo, no seu valioso volume, a que deu o titulo de Aventuras de Anfitrião, importado do primeiro ensaio do volume, a par da colaboração, profusa e variada, no Dicionário da Literatura de Jacinto do Prado Coelho, e na Enciclopédia italiana dello Spectacollo, etc.
A par de tudo isto realiza conferências sobre literatura e cultura portuguesas em Lisboa, Coimbra, Aveiro, Porto, Rio de Janeiro, Viena de Áustria, Hamburgo, Gottingen, Kiel, Roma, Florença, Bolonha, Veneza e Paris.
Isto tudo sem falar na sua actividade de tradutora, que lhe permitiu, para além de verter para francês poemas de seu marido, investir com as grandes dificuldades que o empreendimento comportava, com a tradução da Trilogia das Barcas, de mestre Gil Vicente, e da Carta do Achamento do Brasil, de Pêro Vaz de Caminha.
Mas, e para além deste trabalho operoso, sumariamente inventariado, a doutora Andrée Crabbé Rocha ultrapassou o bafio dos arquivos e o clima livresco das bibliotecas e, percorrendo o Pais de lés a lés, aspirou o perfume dos matos e o cheiro da terra portuguesa, contactou atentamente com o povo, debruçou-se sobre os seus costumes e sobre as suas tradições e amou este Portugal nuclear no que tem de mais expressivo e de mais individualizante.
1400I SÉRIE - NÚMERO 36Por todas estas razões, tão fugazmente referidas, creio que será legítimo que, nesta Câmara, fique, ao menos, uma baliza a anotar o fim de uma notável carreira universitária, fechada, aliás, com chave de ouro: a lição sobre a obra de Cesário Verde, que ficará, para além de tudo, como um contributo importante neste ano em que o poeta é relembrado e sublinhado com contributos de vários quadrantes e de mérito variado.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de cultura hoje, em Portugal, pressupõe um esforço no sentido de aprender, compreender e aprofundar a investigação da realidade. Não uma realidade abstracta, fora do tempo, num pais imaginário, mas a realidade do País em que vivemos, nos múltiplos aspectos de que se reveste o fenómeno cultural.
Tal como foi afirmado na 1.8 Assembleia do Sector Intelectual do Porto, do PCP, realizada na passada semana: «Os problemas que nos rodeiam são nossos; nada do que acontece no mundo, ao nosso lado, nos é estranho, porque somos homens é homens de cultura.»
No Porto, como no resto do Pais, a obra dos governos de direita nos últimos dez anos tem sido uma obra de aviltamento da cultura, de destruição dos avanços democráticos que, na vida cultural, o 25 de Abril nos trouxe.
No plano da política cultural, estes governos pouco se distinguiram, na substância, da orientação imprimida neste domínio. Umas vezes ministério, outras secretaria de Estado, nuns casos com mais demagogia e instrumentalização, noutros com uma acção menos exuberante e pretenciosa, mas sempre com a mesma concepção elitista e mercantil, com igual prática autoritária ou falsamente dialogante.
A política seguida pelo governo de Cavaco Silva continua e agrava os aspectos negativos das orientações que têm vindo a ser seguidas neste domínio: promovendo o progressivo decréscimo das verbas destinadas à actividade cultural, particularmente para o lançamento de novos investimentos e para o estímulo, apoio e subsídio à produção artística e cultural, quer de artistas e organismos culturais autónomos, quer de associações e grupos amadores; não definindo nem implementando políticas que possibilitem o desenvolvimento independente do teatro, do livro, da música, da dança, das artes plásticas e do cinema, bem como da sua promoção e divulgação junto das populações; degradando as condições de funcionamento e a actividade desenvolvida pelas instituições culturais dependentes do Estado ou para-estatais; mantendo a níveis muito reduzidos a intervenção no campo do levantamento, estudo, defesa, valorização e divulgação do património artístico, cultural e arquitectónico, bem como da tradição cultural popular e da investigação etnográfica; falta de apoios à descentralização cultural e à itinerância; desvalorizando e subalternizando a cultura e os autores portugueses, particularmente no domínio da música, do cinema e da televisão.
Esta política é, no distrito do Porto, a principal responsável pela insuficiência, degradação ou desaproveitamento dos equipamentos culturais e pelas acentuadasassimetrias regionais, pelo adiamento de diversos projectos culturais, pela brutal destruição do património urbano, monumental, cultural, industrial e natural da região, pelo empobrecimento da vida cultural e artística.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Orquestra Sinfónica do Porto persiste a braços com enormes carências de instrumentos e instalações, bem como de músicos. Não há uma companhia de dança e são insuficientes os apoios - ao Circulo Portuense de ópera. Das 134 bibliotecas do distrito, apenas 20 são públicas e só 6 dispõem de mais de 20 000 volumes, ao passo que mais de metade tem menos de 2000 livros. A adaptação do Convento de São Bento da Vitória a centro nacional de música e a recuperação das zonas históricas do Porto e de Gaia não avançam. O Museu de Literatura não é contemplado com qualquer verba no Orçamento do Estado para 1987 e o seu encerramento é mesmo admitido pelo governo. Demorou dez anos a aquisição das instalações para o Museu de Arte Moderna, cujo projecto inicial está em risco de ser desvirtuado caso se concretizem os propósitos do actual governo de entregar a sua propriedade e direcção a uma fundação constituída pelo grande capital privado. Os subsídios regulares ao teatro independente foram reduzidos apenas a duas companhias, e a 17 000 contos para 1986-1987, persistindo a discriminação do TEP - uma companhia de grandes tradições na cidade, que, apesar de não dispor nem de instalações próprias e condignas nem de subsídio regular, vem persistindo e progredindo. O teatro para a infância deixou igualmente de ser contemplado. O FITEI não recebe o apoio indispensável à sua consolidação e expansão. A aquisição e readaptação do Teatro de São João continua adiada, apesar de ter sido proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP que figurasse no Orçamento do Estado para 1987. Também a instalação de uma cinemateca não se concretiza. O Orçamento do Estado não prevê qualquer verba para a defesa do património etnográfico, para a recuperação de monumentos classificados, para a preservação e defesa de valores culturais, para a adaptação e instalação de recintos culturais no distrito e para o apoio à actividade editorial.
Recentemente a Secretária de Estado da Cultura afirmou no Porto, a propósito da publicação da chamada «lei do mecenato»: «Os sectores empresarial e intelectual devem caminhar de braço dado»; «é importante favorecer uma intervenção privada na vida cultural do Pais.» Tais afirmações ilustram bem o objectivo do governo Cavaco Silva: subordinar a criação e actividade cultural aos interesses de classe, critérios e gostos da grande burguesia.