59 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012aceitar e reconhecer que o cenário de privatização era mais favorável para o Estado do que o cenário de liquidação.» Na sua declaração inicial, o ex-Administrador do BPN, Dr. Norberto Rosa na audição de 12 de junho de 2012, afirmou: «» na sequência do Acordo de Assistência Financeira solicitado pelo Governo Português à Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, foi pedido ao conselho de administração do BPN que apresentasse duas alternativas relativamente ao BPN — liquidação e venda —, em reunião realizada com a troica a 27 de abril de 2011. (») Houve três fatores que levaram a troica a optar pela venda em detrimento da liquidação, argumentos que viriam a ser corroborados na apreciação realizada pela Comissão Europeia: em termos financeiros, a liquidação provocaria uma desvalorização dos ativos superior à verificada no cenário de venda, o que implicaria um custo superior, no pressuposto de que o Estado assumiria integralmente as suas responsabilidades; um risco reputacional para o sistema financeiro português, decorrente da liquidação de uma instituição de crédito nacionalizada; e a não preservação dos postos de trabalho.» Todos estes depoimentos confirmam que, em alternativa à proposta da troica, da liquidação do BPN, o XVIII Governo apresentou apenas a hipótese de realização de uma reprivatização imediata do BPN. O Conselho de Administração do BPN foi mandatado para apresentar essas duas alternativas – liquidação ou venda imediata – em reunião realizada com a troica, em 27 de abril de 2011.Tal significa que o Governo abandonou a hipótese que estaria em desenvolvimento, de “refundação” do BPN, o que é confirmado pela inexistência, atestada pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, de qualquer documentação – manuscrita ou outra – que pudesse indicar que alguma vez, no processo negocial, o Governo tivesse apresentado, em contraproposta á liquidação do BPN, a alternativa de “refundação do BPN”.A posição inicial da troica, no sentido da liquidação, foi patenteada pelo Dr. Norberto Rosa, na sua audição, quando disse: «A informação que tínhamos era que tinha sido admitida pela troica – expressão que já está consagrada – a possibilidade de liquidação do Banco e foi-nos pedido, enquanto conselho de administração do BPN, para apresentarmos formalmente à troica uma alternativa de venda em vez da liquidação, analisando as duas situações.Foi isso que fizemos, em abril de 2011, e decorrente, de alguma forma, dessa apresentação, e, naturalmente, das negociações que a troica teve com o governo português, concluíram que seria preferível fazer a venda, mas impondo prazos muito curtos – teria de se encontrar o comprador até 31 de julho.(») A informação que nós tivemos foi a de que essa hipótese [a refundação do BPN] não era aceitável pela troica, ou seja, que a troica tinha posto como solução liquidar a instituição — não estou a falar do que os elementos da troica nos disseram diretamente, mas do que nos foi informado. Foi por isso que fizemos este documento. O argumento era o de que se tratava de uma instituição que estava a gerar, consecutivamente, prejuízos e, portanto, deveria ser imediatamente liquidada.» O depoimento prestado por escrito pelos Chefes de Missão da Comunidade Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional (Jurgen Kroger, Ramus Ruffer e Paul Thomsen, respetivamente), em 18 de julho de 2012, confirmou que foi avaliado o cenário da liquidação e que, tendo em conta os possíveis riscos para as finanças públicas e para a estabilidade do sistema financeiro, e para garantir um custo mínimo para os contribuintes portugueses, concluiu-se que a privatização acelerada do BPN e sem um preço mínimo seria a melhor opção.Sobre este ponto específico, o depoimento da troica (versão traduzida) refere o seguinte: «(») Antes de se ter chegado a acordo em relação a este processo, as autoridades portuguesas disponibilizaram informação que foi utilizada pelos representantes da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional para avaliar, de forma ampla, as diferentes opções disponíveis para resolver a situação do BPN, incluindo liquidar, manter a participação do Estado e privatizar. Considerando os possíveis riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira, bem como para garantir um custo mínimo para os contribuintes portugueses e para a economia em geral, concluiu-se que a privatização do BPN seria a opção mais viável se realizada no âmbito de condições adequadas. Tendo em conta a necessidade de tomar medidas rápidas para evitar que os contribuintes incorressem em mais riscos resultantes do facto de a