II SÉRIE-A — NÚMERO 28 56 votação final global, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (n.o 4 e 5 do artigo 168.o da CRP), que será realizada com recurso ao voto eletrónico (artigo 94.o do RAR). Finalmente, conforme salientado na nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, em caso de aprovação, deve ser observado o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da CRP: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». I. c) Enquadramento constitucional e legal O projeto de lei em apreço visa, essencialmente, proceder à nona alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. A matéria atinente à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade encontra o seu enquadramento na Constituição da República Portuguesa, no direito internacional público, no Direito da União Europeia e na lei. A este propósito, importa referir o preceituado no artigo 4.o da CRP: «Artigo 4.o Cidadania portuguesa São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.» Compete, assim, ao legislador definir os critérios de atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa (o vínculo jurídico que liga uma pessoa ao Estado), definindo assim quem deve ou pode ser considerado português ou portuguesa. Em relação à densificação destes critérios, salienta-se a pertinência de outros preceitos constitucionais (como por exemplo, o artigo 13.o CRP, princípio da igualdade), dos princípios do direito internacional público (como por exemplo, o princípio da nacionalidade efetiva) ou daqueles que derivam da integração de Portugal na União Europeia (como por exemplo, o princípio da lealdade comunitária). Quanto ao direito internacional público, refira-se o artigo 3.o da Convenção Europeia da Nacionalidade, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000, de 6 de março, e ratif icada pelo Decreto do Presidente da República n.o 7/2000, de 6 de março: Artigo 3.o Competência do Estado 1 – Cada Estado determinará quem são os seus nacionais nos termos do seu direito interno. 2 – Tal direito será aceite por outros Estados na medida em que seja consistente com as convenções internacionais aplicáveis, com o direito internacional consuetudinário e com os princípios legais geralmente reconhecidos no tocante à nacionalidade. De entre os princípios do direito internacional que o Estado deve observar na sua tarefa de determinar quem são as pessoas que com ele têm o vínculo jurídico da nacionalidade, para que o vínculo jurídico da nacionalidade possa ser aceite por outros Estados, avulta o princípio da nacionalidade efetiva, considerado, no plano interno, pelo Tribunal Constitucional, como a «base e fundamento do estabelecimento da cidadania» (cfr. Acórdão n.o 106/2016). De acordo com este princípio, e na formulação do Tribunal Internacional de Justiça no seu Acórdão Nottebohm (6 de abril de 1955), a nacionalidade é um vínculo jurídico que deve ter por base a existência de uma conexão ou relação de pertença social genuína entre o individuo e o Estado que com ele estabelece o vínculo jurídico da nacionalidade. Em relação ao direito da União Europeia, convoca-se o estabelecido no n.o 1 do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui».