I SÉRIE — NÚMERO 79 32 zona euro; a criação de um sistema de preços diferenciados para setores específicos da economia, tais como a agricultura, as pescas, os táxis, a pequena camionagem de mercadorias, como também a promoção da instalação de redes de combustíveis alternativos à gasolina e ao gasóleo, nomeadamente o GPL, o GNC e o GNL. No entanto, importa referir que esta matéria é indissociável de uma visão mais geral de uma política para a energia, que exige a definição de uma estratégia, base de um plano nacional energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética, nos transportes, nos edifícios, na indústria, e a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades dos combustíveis fósseis. São questões de fundo, são questões estruturantes que o País não pode ignorar e que o PCP sublinha neste debate. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de tempo e a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes inscreveu-se para intervir. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, nesta segunda intervenção, queria obviamente reafirmar que, para o PSD, o desagravamento de impostos é bastante positivo. Aliás, fomos desde o início contra este agravamento que agora o Governo tenta emendar e fomos nós, aliás, que, em 2014, com a reforma do IRC, desagravámos os impostos para as empresas. Na altura, o PS concordou, mas entretanto mudou de ideias. Porém, apesar de ser boa a intenção do Governo em desagravar os impostos, a verdade é que esta é uma solução má. Da parte do PSD, vamos, obviamente, dar oportunidade ao Governo e aos partidos que o suportam de, em sede de especialidade, melhorar esta proposta e encontrar uma solução mais justa, mais equitativa, menos discriminatória e que não corra o risco de inconstitucionalidade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria destacar que o essencial nesta proposta não é, evidentemente, o teste. O teste é apenas instrumental e durará alguns meses. O essencial desta proposta é a criação de uma medida estrutural no que toca ao funcionamento do transporte rodoviário de mercadorias em Portugal e essa medida estrutural é a de criar um regime semelhante àquele que vigora em Espanha ou em França, porque mesmo nesses países este transporte tem preços mais baixos. Ou seja, o que prejudica a competitividade das empresas portuguesas não é só a comparação entre os preços-base dos combustíveis nesses países, mas o facto de estarmos a comparar entre, de um lado, os transportadores de mercadorias a pagarem o preço-base e, do outro lado da fronteira, os transportadores de mercadorias a pagarem um preço inferior ao preço-base. É essa, fundamentalmente, a distorção de concorrência que prejudica as nossas empresas, que devemos remover, a bem da indústria transportadora e, aparentemente, contra a vontade da direita, o que acho curioso. Em segundo lugar, o teste é feito no interior porque é aí que se testa a premissa fundamental da medida, que é a de que pode haver desvio de comércio de Espanha para Portugal, e aquelas fronteiras são as melhores para o testar, como é evidente. Por que é que são 30 000 litros? Sr. Deputado, com 30 000 litros e com os veículos registados, a estimativa de despesa fiscal bruta desta medida são 135 milhões de euros, que é aquilo que estimamos que possa ser recuperado com o desvio do comércio. A proposta de lei tem limites mais alargados, precisamente para que possa ajustar-se, no futuro.