II SÉRIE-A — NÚMERO 141 14 3- (Revogado). Artigo 15.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- A nomeação do Secretário-Geral é antecedida de audição conjunta do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e de comissão parlamentar competente para a defesa nacional, que fica obrigado à apresentação do seu registo de interesses nos termos aplicáveis aos membros do Conselho de Fiscalização. 4- A nomeação do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é antecedida de audição conjunta pela comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e pela competente para a defesa nacional. 5- A nomeação do Diretor do Serviço de Informações de Segurança é antecedida de audição conjunta pela comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e pela competente para a defesa nacional. Artigo 19.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- ...........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................; f) ..........................................................................................................................................; g) ..........................................................................................................................................; h) ..........................................................................................................................................; i) Criar, gerir, analisar e manter atualizado e sigiloso o registo de interesses a efetuar pelos funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) .......................................................................................................................................... Artigo 26.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, particularmente quando a Comissão de Fiscalização de Dados entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada. 6- (Anterior n.o 5).