I SÉRIE — NÚMERO 9 34 O Presidente do Grupo Parlamentar do PS conhece bem as «dores de parto» das autonomias regionais, muitos dos que estão aqui presentes conhecem as «dores de parto» do processo de descentralização que houve após 1976 e eu, pessoalmente, conheço bem as dificuldades do maior processo de descentralização administrativo que houve em Portugal nos últimos anos, que foi o da transferência de competências do município de Lisboa para as freguesias da cidade. Isso exige um acompanhamento permanente, muito diálogo, muita boa-fé, muito trabalho com os números, muita correção, passo a passo, das medidas que são tomadas, porque só assim esta reforma terá o sucesso que todos ambicionamos e precisamos que tenha. Só ganharemos muita eficiência na nossa administração se o poder efetivo de decisão estiver mais próximo das pessoas e dos problemas. Por isso, essa é uma reforma que é absolutamente essencial. Sr. Deputado, a questão da habitação é hoje central no País e acho que este Governo e o seu Grupo Parlamentar podem, aliás, orgulhar-se de, há três anos, terem colocado este tema na agenda política. O tema da habitação tinha desaparecido do debate político em Portugal, da orgânica dos governos e, com a erradicação das barracas, tinha-se considerado que não era mais necessária política pública de habitação. A habitação social que existia era suficiente e a classe média tratava da vida com o crédito barato. Ora, aquilo que hoje sabemos bem é que é essencial termos, permanentemente, políticas públicas de habitação e por isso lançámos esta nova geração de políticas de habitação. Esta Assembleia tem vindo a fazer um trabalho importante, através de um grupo coordenado pela Sr.a Deputada Helena Roseta, que tem como objetivo a criação de uma nova lei de bases da habitação. Mas também é necessário aprovarmos um conjunto de legislação que se destina a satisfazer as 126 000 famílias que vivem em Portugal em situação de carência, para o que nos propusemos uma meta muito ambiciosa: 25 de abril de 2024. Até à data em que iremos celebrar os 50 anos da Revolução de Abril, asseguraremos habitação às 126 000 famílias que ainda hoje não estão em situação de habitação condigna. Não vejo melhor forma de celebrar os 50 anos de Abril do que resolver definitivamente o problema do direito à habitação em Portugal. Aplausos do PS. Mas o problema da habitação hoje também é gravíssimo para a classe média: em primeiro lugar, porque a liberalização do mercado de arrendamento demonstrou, mais uma vez, que o mercado não torna a habitação acessível; em segundo lugar, porque hoje todos conhecemos o custo pesado do endividamento para a economia nacional e para as famílias. É, por isso, necessário regular o mercado de arrendamento e a melhor forma de o regular não é proibindo, é aumentando a oferta, e a oferta acessível. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o diploma que aqui apresentámos da renda acessível, seja de aluguer de quartos para estudantes, seja de habitação permanente, é absolutamente importante. No fundo, o que propomos é que todos os proprietários que arrendem as habitações 20% abaixo do preço de mercado, pelo mínimo de três a cinco anos, estejam isentos da taxa liberatória de 28%. Por que é que não podemos esperar simplesmente pela oferta pública do Estado ou das autarquias? Porque hoje o problema da habitação é mesmo um problema de emergência e não podemos estar só à espera da capacidade das autarquias e do Estado, temos de mobilizar também o parque privado. Quem ler uma reportagem que está, hoje, num dos matutinos sobre o drama que é para muitos estudantes encontrarem um quarto em muitos cidades percebe que não podemos perder tempo e que é necessário dar um incentivo aos proprietários para aumentar rapidamente a oferta e essa oferta poder contribuir para regular o preço do mercado. É assim que se combate a especulação, com eficácia, e este é um objetivo que temos de ter para assegurar o sucesso desta nova geração de políticas de habitação.