17 DE OUTUBRO DE 1997455 — Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim de voto ao presidente, que o deposita na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.6 — Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.7 — No caso previsto no número anterior o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubri-ca-o e conserva-o para o efeito do artigo 106.°Divisão III Modos especiais de votaçãosubdivisão iVoto dos deficientesArtigo 129.° Requisitos c modo de exercício1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou da deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.subdivisão iiVoto antecipadoArtigo 130.° A quem é facultado1 — Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;6) Os agentes das forças de segurança que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, be como os ferroviários e os rodoviários de longO curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou; deslocados no dia da realização do referendo;d) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados, em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;e) Os eleitores que se encontrem presos.2 — Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização do referendo.Artigo 131.°Modo de exercício por militares, agentes das forças de segurança e trabalhadores1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.° e o 5.° dia anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 — O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.°* I e 2 do artigo 128.° e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.3 — O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos.4 — Um dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a receber o boletim de voto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo a que se refere o n.° 2.5 — O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro e introduzo no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente.6 — Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.7 — O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.8 — O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento intermédio.9 — O eleitor envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4.° dia anterior ao da realização do referendo.10 — A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.° I do artigo 117.11 — Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações referidas nos n.o 1 a 8.j      Artigb 132.°Modo de exercício por doentes e por presos1 —Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.° 1 do artigo 130.° pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20." dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando doeu-