21 DE MAIO DE 1994140-(11)A administração da Grundig comporta-se em matéria laboral como se não estivesse obrigada a cumprir a legislação portuguesa.E, escandalosamente, fica impune!Recentemente, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, por motivo da realização de um plenário de trabalhadores, a administração da Grundig Auto-Rádios Portugal, através de cartas datadas de 20 de Abril próximo passado, instaurou processos disciplinares a todos os membros da comissão de trabalhadores, com imediata suspensão de trabalho e intenção de despedimento.A razão desta atitude residiu no facto de os trabalhadores, colectivamente, não terem aceite que o plenário se realizasse no local pretendido pela administração por ser o depósito de lixo e sucata e, obviamente, não reunir o mínimo de condições de higiene.Acresce que os trabalhadores se encontravam em greve, logo desvinculados do dever de subordinação hierárquica.A gravidade dos factos descritos impõe uma tomada de posição firme e enérgica das autoridades da República Portuguesa a quem incumbe fazer cumprir a legislação em vigor.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe sobre as medidas que foram ou irão ser tomadas visando a reposição da legalidade democrática, através da Inspecção do Trabalho, no complexo de Braga da multinacional Grundig.Requerimento n.8 577/VI (3.«)-AC de 11 de Maio de 1994Assunto: Situação da Fábrica de Aços em Vieira de Leiria. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).A zona da Marinha Grande tem vindo a ser vítima da destruição do respectivo aparelho produtivo, com as subsequentes e dramáticas repercussões no plano social.Entre outras firmas em situação preocupante avulta a Fábrica de Aços, cuja recuperação constitui um imperativo para a região onde se situa.Neste contexto, é incompreensível que, na sequência de duas gestões ruinosas — Galuchos e Gavara Lopes —, seja o próprio administrador judicial, Dr. Vasco Fraga, a não apresentar qualquer proposta com perspectivas de futuro para a empresa e respectivos trabalhadores.É óbvio que a empresa nunca poderá ser viabilizada caso se mantenha a actual situação de paralisação da produção.O Estado, pelos créditos de que é titular, tem uma palavra determinante quanto ao futuro desta empresa.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia que me informe sobre as medidas que se propõem adoptar para viabilizar a Fábrica de Aços de Vieira de Leiria.Requerimento n.B 578/VI (3.fl)-AC de 11 de Maio de 1994Assunto: Viabilização da Companhia Portuguesa do Cobre. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Em visita efectuada no passado dia 30 de Março à região do Porto, Deputados do PCP, entre os quais o requerente, tiveram oportunidade de tomar contacto directo com a difícil situação existente na Companhia Portuguesa do Cobre.Desde a falta de matéria-prima no mercado português, o que dificulta a normal laboração, até à obstaculização ao processo de viabilização desenvolvida por alguns credores, nomeadamente o BPA, o BESCL e a UBP, a Companhia Portuguesa do Cobre, apesar da sua competitividade no sector de latões, tem sido conduzida para uma situação extremamente preocupante, existindo indícios claros de que o valioso património imobiliário da empresa não seja alheio ao posicionamento de alguns dos credores.De então para cá, as preocupações agTavaram-se, conforme nos tem sido comunicado pelas organizações representativas dos trabalhadores da empresa.Para além de ser a Caixa Geral de Depósitos a principal credora da empresa, quer as centenas de postos de trabalho que estão em causa quer o interesse nacional em defender uma importante unidade produtiva impõem que o Estado não se possa alhear do futuro desta empresa.O eventual não cumprimento do plano de viabilização decorrente da falta de financiamento consubstanciaria uma actuação concertada, visando a destruição desta empresa e seria demonstrativo da cumplicidade passiva dos poderes públicos face a interesses especulativos de alguns credores.Por outro lado, a repercussão social decorrente do eventual encerramento de mais uma unidade produtiva constitui um motivo acrescido para que o Estado tenha uma palavra a dizer quanto ao futuro da Companhia Portuguesa do Cobre.O primeiro passo para travar a subida do desemprego consiste na defesa e manutenção dos actuais postos de trabalho e todo e qualquer investimento nesta área é muitíssimo mais rentável quer do ponto de vista social quer de desenvolvimento do País que os gastos com acções de minimização da situação decorrente da inactividade forçada imposta a centenas de milhares de trabalhadores portugueses.Por tudo quanto antecede, seria inadmissível que o Governo viesse a assumir uma postura passiva, objectivamente conivente com os interesses obscuros de quem aposta em tirar dividendos especulativos a partir dos escombros do aparelho produtivo nacional.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia que me informem sobre que medidas estão a adoptar ou se propõem adoptar para assegurar o cumprimento do plano de viabilização da Companhia Portuguesa do Cobre.