I SÉRIE — NÚMERO 119 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 2055/11.3TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai, agora, anunciar a entrada de um diploma na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 364/XII (1.a) — Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa (PSD e CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 14, e da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 318/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.a) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.a) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE); a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 227/XII (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 313/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Da ordem do dia constará ainda a apreciação do projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.o 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Serão ainda discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.a) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 9 minutos.