I SÉRIE — NÚMERO 20 62 ao poder local, de centralismo e de desconfiança relativamente à gestão local, que teve sempre, nesses quatro anos, saldos orçamentais positivos e que ainda neste ano se tem destacado, como aconteceu no primeiro semestre, por reduzir em mais 200 milhões de euros o volume de dívida global do setor local. Este é o Orçamento de um Governo que acredita na descentralização. Quando a direita, desesperada, tentou, à última hora, fazer ajustes diretos da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, este é o Governo que vai descentralizar, para os municípios da Área Metropolitana do Porto, a gestão dos transportes coletivos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já agora, em Lisboa também! O Sr. Ministro Adjunto: — Enquanto a direita se manifestou abandonando o País, fechando tribunais, pondo a justiça a mais de 100 km dos cidadãos em tantos locais, este Orçamento permite a reabertura ou a elevação de competências de 43 tribunais, garantindo uma justiça de proximidade para todos. Aplausos do PS. Onde a direita, à pressa, veio eliminar qualquer benefício que permitisse uma esperança para o interior, destruiu emprego e promoveu a emigração, este é o Orçamento que cria uma taxa de 12,5% de IRC para as pequenas e médias empresas localizadas no interior. Este é o Orçamento que, ao aprovar o Programa Nacional para a Coesão Territorial, aposta na esperança, aposta na confiança, nos cidadãos, no interior, em todo o território nacional, aposta num contrato de confiança com as autarquias locais que permitirá consolidar, desta vez, finalmente, a descentralização e a simplificação administrativa, que são os verdadeiros pilares, as pedras angulares de uma verdadeira reforma do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Pergunto ao Sr. Ministro Adjunto como pretende responder. O Sr. Ministro Adjunto: — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Eduardo Cabrita, Sr.as e Srs. Deputados, de facto este Orçamento do Estado para o setor do poder local representa, mais uma vez, e já assim foi em 2016, um reencontro com os princípios constitucionais da autonomia e da subsidiariedade. Por isso, acima de tudo, este Orçamento, com o Partido Socialista, significa que voltámos a respeitar a autonomia local, a Carta Europeia da Autonomia Local, bem como os autarcas deste País, representantes das populações de Portugal. Aplausos do PS. Sr. Ministro, queria ainda dizer que, neste Orçamento, sublinham-se, de facto, três grandes mudanças, ou a consolidação de mudanças, que estão em curso. Em primeiro lugar, o reforço de competências e da autonomia dos autarcas no âmbito do quadro de dirigentes; em segundo lugar, o reforço da autonomia das assembleias municipais;... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... em terceiro lugar, no que diz respeito às isenções e benefícios fiscais, há uma reposição de autonomia, há um acreditar no desenvolvimento e na coesão territorial...