II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1004/XIII/4.a INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES, DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, NO CONCELHO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA Exposição de motivosA povoação de São João da Madeira foi freguesia da Feira até ao último quartel do século XIX (foral novo doado por D. Manuel a Terras de Santa Maria, em 10 de fevereiro de 1514). Integrada posteriormente como freguesia no concelho de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira foi elevada a concelho em 11 de outubro de 1926. Este concelho criou-se com uma única freguesia, do mesmo nome, com cerca de 8 km2 que, mantém até aos dias de hoje. O concelho de Santa Maria da Feira, sede originária das já referidas Terras de Santa Maria, tem sido adaptado geográfica e territorialmente para a criação e alargamento de novos concelhos. Ainda assim, o concelho de Santa Maria da Feira possui, presentemente, uma elevada extensão territorial, uma ampla área administrativa e um grande número de freguesias. A confrontação do concelho de Santa Maria da Feira com os concelhos de Espinho, Gaia, Gondomar, Castelo de Paiva, Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Ovar, comprova esta realidade. A grande dimensão do concelho de Santa Maria da Feira não é alheia à dificuldade em garantir em todo o seu território a existência das infraestruturas necessárias à qualidade de vida das suas populações, contrastando nesse aspeto com o concelho de São João da Madeira, cuja mais reduzida dimensão permitiu a realização rápida dessas infraestruturas. São João da Madeira tem-se afirmado como um inegável polo de atração económica e social, constituindo-se, dessa forma, como um fornecedor de serviços a diversas populações de freguesias limítrofes pertencentes a outros concelhos, que ali afluem. Face a esta proximidade, os fluxos económicos e sociais entre a freguesia de Milheirós de Poiares e o concelho de São João da Madeira ocorrem, há algumas décadas num processo natural, com os milheiroenses e os sanjoanenses a estabelecerem estas interligações. A integração da freguesia de Milheirós de Poiares na área do município de São João da Madeira é uma medida que, além de antiga a ambição destas comunidades que se confundem nas relações diárias e que somente se separam pelo concelho a que pertencem, traduz uma opção racional de gestão do território. São muitos os argumentos que aconselham a esta opção: 1 – Geográfica e objetivamente, a povoação de Milheirós de Poiares é contígua ao centro urbano de São João da Madeira, constituindo-se numa única mancha urbanística que se influencia mutuamente, no plano