344II SÉRIE-C — NÚMERO 34empresa, destinatária dos dados em causa, se compromete a não transmitir a terceiros os dados pessoais relativos aos empregados recebidos da sua subsidiária portuguesa A... —BIOFARMACÊUTICA, L.dD, e a conferir ao tratamento desses dados as garantias previstas na legislação portuguesa e na Convenção n.° 108 do Conselho da Europa.Nestas circunstâncias, a CNPDPI autoriza a A... — BIOFARMACÊUTICA, L.da, a transferir para a A... Inc. os dados pessoais relativos aos seus funcionários e empregados, nos termos constantes da declaração apresentada em 6 de Agosto de 1997.Lisboa, 5 dé Fevereiro de 1998. —Joaquim de Seabra Lopes (relator) — Amadeu F. Ribeiro Guerra—João A. M. Labescat da Silva — Luís J. Durão Barroso — Mário Manuel Varges Gomes — Nuno A. Morais Sarmento — Augusto Victor Coelho (presidente).Autorização n.B 15/98Sobre a utilização de dados pessoais constantes da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa para fins exclusivamente comerciais.• O E S. A., requereu à Comissão, ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 8.° e do n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 10/91, autorização para utilizar dados da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa para fins exclusivamente comerciais.A Comissão emitiu uma deliberação sobre a matéria (n.° 25/97, de 10 de Julho), que se enquadra no pedido doE...Ressalta daquela deliberação:O regime especial de acesso e comunicação de dados pessoais constantes do registo automóvel. — O sistema e o regulamento de registo da propriedade automóvel são ainda regulados pelos Decretos-Leis n.TM 54/ 75 e 55/75, ambos de 12 de Fevereiro (Diário da República, 1 .* série, n.° 36), legislação que veio a ser alterada, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.° 242/82, de 22 de Junho (quanto ao sistema de registo), e o Decreto Regulamentar n.° 36/82, de 22 de Junho (quanto ao regulamento do,registo). Os Decretos-Leis n.« 217/83, de 25 de Maio, e 54/85, de 4 de Março,vieram posteriormente alargar o leque de entidades com acesso directo à informação.Para a apreciação interessam particularmente as normas relativas à finalidade do registo automóvel e às condições de acesso e de comunicação dos dados e actos constantes do registo.Dos citados diplomas decorre:1) Na finalidade: o registo automóvel tem essencialmente por fim individualizar os respectivos pfoprietários e, em geral, dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (artigo 1.", n.° 1, do Decreto-Lei n.° 54/75, com a redacção do Decreto-Lei n.° 242182, de 22 de Junho);2) No acesso a actos e dados (publicidade do registo): o direito de qualquer pessoa obter certidões, fotocópias ou cópias dos actos de registo e dos documentos arquivados;3) No acesso e ou a comunicação de dados a determinadas entidades públicas, em função das suas competências e por interesses públicos relevantes, é obrigatória a comunicação, a saber:À Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à Direcção-Geral das Alfândegas, às direcções de viação em que os veículos estiverem matriculados, à Polícia de Segurança Pública, à GNR (incluindo Brigada Fiscal), quanto aos dados do proprietário ou usufrutuário, nome ou denominação, residência habitual, matrícula (por linha de comunicação de dados, se tecnicamente possível);A autorização, também legalmente expressa, para acesso, por parte da Polícia Judiciária, à informação constante do registo automóvel, através de ter-. minais (n.° 2 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 54/75, redacção actual);A autorização de comunicação a outras entidades públicas e privadas de informação constante do registo, mas exclusivamente relativa a características técnicas dos veículos (portanto, sem referência aos titulares).Concluiu a Comissão que:A finalidade do registo público é a de dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis e a de individualizar os respectivos proprietários.É distinto o regime de acesso a dados constantes do registo automóvel, consoante se trate de pedidos de certidão, cópia de actos de registo ou de documentos (acesso geral a qualquer pessoa ou entidade), do regime de obrigatoriedade de comunicação a determinadas entidades públicas, de elementos constantes da base de dados, do acesso irrestrito a todos os dados por parte da entidade de investigação criminal (Polícia Judiciária) e finalmente da transmissão legalmente titulada de dados de veículos a entidades públicas e privadas, com exclusão de dados pessoais.Quanto ao regime de protecção de dados pessoais, dizia-se:1) Os dados pessoais não podem ser utilizados para finalidade diferente da que determinou a recolha (artigo 15.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril);2) O acesso aos dados pessoais é restrito ao próprio, salvo os casos previstos na lei (n.° 2 do artigo 35.° da Constituição da República e artigo 27.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril).Ainda quanto à finalidade da base de dados informatizada haverá que aditar um aspecto.A base de dados do registo automóvel foi objecto de um projecto de regulamentação emanado do Governo e que obteve em 1995 um parecer da Comissão. O diploma governamental, por vicissitudes que se desconhecem, não chegou à luz do dia.No entanto, interessa dizer que o Governo apontava no projecto como finalidade das bases de dados «organizar e