32 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011neoplasias malignas em Portugal, desenvolvido em 30 concelhos da região centro do País entre 1980 e 1999.Sobre razões padronizadas de mortalidade no concelho de Nelas, o estudo sugere que houve naquela localidade «um significativo excesso de mortalidade por neoplasias da traqueia, dos brônquios e do pulmão quando comparado com o conjunto dos restantes 29 concelhos, bem como com cada um deles» (Falcão, Dias and Nogueira, 2001).As doenças profissionais e a morte precoce, determinadas pela contaminação a que foram sujeitos no decurso das suas funções na Empresa Nacional de Urânio, SA, impuseram o luto a muitas famílias e geraram incapacidade permanente a muitos trabalhadores, impossibilitando-os de laborar e, consequentemente, diminuindo a sua qualidade de vida.O Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, reconhecendo o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, a partir dos 50 anos de idade (artigo 4.o), bem como o da bonificação do cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (artigo 5.o).Na sequência, o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, veio regular a aplicação daquele diploma a todos os trabalhadores que exerciam a sua actividade na ENU à data da sua dissolução, excluindo, deste modo, aqueles que já tinham exercido funções nas áreas mineiras ou em obras e imóveis afectos àquela empresa, mas com a qual não possuíam qualquer vínculo laboral aquando a sua dissolução. Esta situação de injustiça foi corrigida pela Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, que alargou o seu âmbito a todos aqueles trabalhadores (artigo 2.o).Nesta medida, o Bloco de Esquerda, retomando as propostas anteriormente feitas, aliás reivindicadas pelos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias, considera que é da mais elementar justiça proceder à equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Artigo 2.o Indemnizações por doença profissionalOs trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, com as alterações produzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, que desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão, a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, têm direito, a todo o tempo, a uma indemnização emergente de doença profissional, de acordo com a legislação em vigor.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — Francisco Louçã.———