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Sábado, 7 de Outubro de 2006    II Série-B — Número 4 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 91 a 107/X (2.a)-AC]:  N.o 91/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a Fortaleza de Sagres.N.o 92/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o acompanhamento e fiscalização do sector do turismo na defesa dos direitos dos consumidores.N.o 93/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a electrificação rural na Serra de Serpa.N.o 94/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos mesmos Ministérios e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  sobre a queijaria Guilherme, na Serra de Serpa, no concelho de Serpa.N.o 95/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo  sobre os fundos europeus para a Região Autónoma dos Açores.N.o 96/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre os efectivos da PSP e os métodos policiais utilizados na Região Autónoma dos Açores.N.o 97/X (2.a)-AC – Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a incineração na CIMPOR – cimenteira de Loulé.N.o 98/X (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Lopes (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no distrito de Leiria.N.o 99/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a instalação dos parques eólicos da Lousã, da Lousã II e do Coentral.N.o 100/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Governo  sobre as inspecções municipais.N.o 101/X (2.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as urgências cardiovasculares no barlavento algarvio.N.o 102/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a urgência e emergência médica no distrito de Beja.N.o 103/X (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a desvalorização do curso superior de análises clínicas e saúde pública no âmbito do Processo de Bolonha. N.o 104/X (2.a)-AC – Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o encerramento da fábrica Jonhson Controls de Portalegre.N.o 105/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de saúde no concelho de Barcelos.N.o 106/X (2.a)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira  (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estudo das urgências hospitalares.N.o 107/X (2.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia  (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a carência de estabelecimentos de ensino em Santa Maria da Feira. Nota — Os documentos em anexo ao requerimento n.o 99/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Sábado, 3 de Março de 2007  II Série-B — Número 24 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Interpelação n.o 11/X: Política para o desenvolvimento rural e agricultura (apresentada por Os Verdes). Apreciações parlamentares (n.os 35 e 39/X): N.o 35/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro): — Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 39/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro): — Propostas de alteração apresentadas pelo PSD. Petições [n.o 21/X (1.a) e n.os 260 e 261/X (2.a)]: N.o 21/X (1.a) (Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação civil, solicitando à Assembleia da República a classificação legal das profissões de  comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e a análise das respectivas consequências normativas e laborais): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 260/X (2.a) (Apresentada pelo Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, solicitando que a Assembleia da República crie condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 261/X (2.a) (Apresentada por José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da Implementação da Experiência Pedagógica (TLEBS)): — Idem.
2 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 2007INTERPELAÇÃO N.o 11/X POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURAAo abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portiguesa e dos artigos 242.o e 243.o do Regimento da Asssembleia da República, vem o Grupo Parlamentar de Os Verdes requerer a marcação de uma interpelação ao Governo sobre a política para o desenvolvimento rural e agricultura.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2007.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 35/X (DECRETO-LEI N.o 196/2006, DE 10 DE OUTUBRO, QUE «ATRIBUI AO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO NUM REGIME COMUM DAS REGRAS A QUE ESTÁ SUJEITO O REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO OU TRANSFERÊNCIA PARA CURSOS DE LICENCIATURA E PARA CICLOS DE ESTUDOS INTEGRADOS CONDUCENTES AO GRAU DE MESTRE DOS ESTUDANTES ORIUNDOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NACIONAIS E ESTRANGEIROS»)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo únicoOs artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e as associações de estudantes, aprova, por decreto-lei, no prazo de 30 dias, as regras a que está sujeita a matrícula e ou inscrição em cursos de licenciatura e em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre:a) (...) b (...)Artigo 2.o (...)A partir da entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o artigo anterior, são revogados a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e os artigos 13.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio.»Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
4 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 20072 — (eliminado) 3 — (eliminado) 4 — A carreira é integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o Anexo I do presente estatuto, que faz dele parte integrante.Artigo 35.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — São funções do pessoal docente:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) Desempenhar actividades de coordenação administrativa e pedagógica; q) A direcção de centros de formação das associações de escolas; r) A coordenação de departamentos curriculares e conselhos de docentes; s) O exercício de funções de acompanhamento e apoio à realização do período probatório; t) A elaboração e correcção das provas nacionais de avaliação de conhecimentos e competências para admissão na carreira docente; u) A participação no júri da prova pública de acesso ao 7.o escalão da carreira docente.4 — (eliminado)Artigo 36.o (...)1 — O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que refere o artigo 22.o.2— Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira docente faz-se no 1.o escalão.3 — O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão.Artigo 37.o (...)1 — A progressão consiste na mudança de escalão dentro da carreira docente.2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Do primeiro ao sexto escalão da carreira, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa de Bom; b) Do 7.o ao 9.o escalão, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, três períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Muito Bom; c) (...)
6 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 2007a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)7 — (...)Artigo 46.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminado) 4 — A atribuição da menção de Excelente deve especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, tendo em vista a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas e posterior divulgação.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)Artigo 48.o (...)1 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de quatro anos no tempo de serviço do docente.2 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de três anos no tempo de serviço do docente.3 — A atribuição da menção qualitativa de Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos 4 — (...)a) (...) b) (...)5 — A atribuição da menção qualitativa de Regular ou da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão na carreira.6 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)7 — (...) 8 — (...)Artigo 54.o (...)1 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de mestre em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em ciências da educação confere aos docentes o direito à bonificação de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para acesso ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igualou superior a Bom.a) (eliminado) b) (eliminado)
7 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 20072 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em ciências da educação, confere aos docentes o direito à bonificação de quatro anos no tempo de serviço legalmente exigido para acesso ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, tenham sido sempre avaliados com menção igualou superior a Bom.a) (eliminado) b) (eliminado)3 — (...) 4 — (...)Artigo 57.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O exercício efectivo de outras funções educativas para as quais o docente se encontre qualificado, de acordo com o disposto no artigo 56.o do presente Estatuto, determina o abono de remuneração superior à que pelo docente é auferida no escalão da carreira onde se encontra, nos termos a definir em decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais de pessoal docente.4 — (...)Artigo 66.o (...)1 — A permuta consiste na troca de docentes pertencentes ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.2 — (...)Artigo 69.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) É reconvertido ou reclassificado em diferente categoria, de acordo com as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na lei geral; ou c) (...)4 — (...) 5 — (...)Artigo 82.a (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou. de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender as seguintes actividades:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)
9 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 2007presidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa, vereador em regime de permanência e presidente de junta de freguesia em regime de permanência; b) O exercício dos cargos de chefe de gabinete do Presidente da República, chefe e membro da respectiva Casa Civil, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República nas Regiões Autónomas, dos membros dos Governos Regionais e do Presidente das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e, bem assim, de assessor do PrimeiroMinistro ou outros por lei a eles equiparados; c) O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício da actividade de dirigente sindical.2 — Para efeitos do presente Estatuto, o interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Ministro da Educação.»Artigo 3.oO artigo 27.o do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, alterado pelo artigo 4.° do Decreto-Lei  n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.o (...)1 — O director do centro é, obrigatoriamente, um docente profissionalizado, com, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»Artigo 4.oO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (...)1 — (eliminado) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Participação no júri da prova pública de acesso ao 7.o escalão da carreira docente.3 — (eliminado)»Artigo 5.oO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)1 — Os docentes mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, aplicando-se as regras de progressão previstas no mesmo diploma, transitando para o escalão a que corresponda índice remuneratório, igual àquele em que se encontrem posicionados.2 — Os docentes do nível de qualificação 2 a que se refere o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, mantêm os índices e a progressão previstos no mesmo diploma.3 — Os docentes do quadro que se encontram a realizar a profissionalização em exercício à data da entrada em vigor do presente decreto-lei passam a estar abrangidos pelos índices constantes do Anexo II ao presente decretolei, do qual faz parte integrante, transitando, após a sua conclusão, o índice e escalão correspondente.
10 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 20074 — Os docentes profissionalizados a que se refere o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, mantêm os respectivos índices enquanto se mantiverem em situação de provimento provisório, transitando, após o seu termo, para o índice e escalão correspondente.5 — Da transição a que se referem os números anteriores não pode decorrer, em caso algum, diminuição do valor da remuneração base que o docente auferia à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.6 — A transição para os novos índices e escalões efectua-se sem quaisquer formalidades, para além da elaboração, pelo estabelecimento escolar, de uma lista nominativa de transição de escalões e índices a afixar em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.7 — O tempo de serviço já prestado pelos docentes no escalão e índice da estrutura da carreira definida pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 26 de Agosto, à data da transição, é contabilizado, no escalão e no índice em que foram integrados nos termos dos números anteriores, para efeitos de progressão e acesso na estrutura da carreira definida pelo Estatuto da Carreira Docente, tal como alterado pelo presente decreto-lei.8 — (eliminado) 9 — (eliminado) 10 — (eliminado) 11 — (eliminado) 12 — (eliminado) 13 — (eliminado) 14 — (eliminado)»Artigo 6.oO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (...)Para efeitos de aplicação do artigo anterior, os lugares providos nos quadros de escola ou de zona pedagógica consideram-se automaticamente convertidos em igual número de lugares na carreira docente.»Artigo 7.oO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o Regime transitório de progressão e acesso(eliminado)»Artigo 8.oO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o Recrutamento transitório para professor titular(eliminado)»Artigo 9.oO artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)4 — (eliminado)
11 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 20075 — (eliminado)»Artigo 10.oO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A aquisição, por docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus académicos de mestre ou doutor, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em ciências da educação determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse sido integrado na nova estrutura de carreira com esse grau de acordo com o disposto no artigo 54.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.4 — O disposto no número anterior é apenas aplicável aos docentes que obtenham o grau até 31 de Agosto de 2008.»Artigo 11.oO artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.o Presidente do conselho científico para a avaliação de professores(eliminado)»Artigo 12.oO artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o Centros de formação de associações profissionais ou científicas(Eliminado)»Artigo 13.oO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.o (...)1 — O Capítulo IV, o Capítulo V, o Subcapítulo II do Capítulo VII, o Capítulo VIII e a Secção II do Subcapítulo III do Capítulo X do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, passam a denominarse, respectivamente, «Recrutamento e selecção para lugar do quadro», «Quadros de pessoal docente», «Condições de progressão na carreira», «Remunerações e outras prestações pecuniárias» e «Interrupção da actividade lectiva».2 — (...)»Artigo 14.aO Anexo I do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
18 | II Série B - Número: 024 | 3 de Março de 20071 — A presente petição deverá ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, uma vez que se encontram reunidos os requisitos previstos pelo artigo 20.o do mesmo diploma; 2 — O presente relatório deve ser enviado ao conhecimento da Sr.a Ministra da Educação, nos termos do disposto do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho; 3 — O presente relatório deve ser ainda remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho; 4 — Ao primeiro peticionário deve ser dado conhecimento deste relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6 /93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2007.A Deputada Relatora, Cecília Honório — O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Abril de 2007    II Série-B — Número 33 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos apresentados na X Legislatura (10 de Março de 2005 a 31 de Dezembro de 2006 e não respondidos até 31 de Março de 2007)
42 | II Série B - Número: 033S2 | 14 de Abril de 2007N.o 11/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a variante à EN 120 em Aljezur e o IC n.o 4.N.o 12/X (2.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a avaliação do Programa de Fornecimento de Refeições Escolares.N.os 13 e 14/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna sobre o futuro das instalações da Escola Prática do Serviço de Transportes (EPST).N.os 15 a 17/X (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Lopes (PS) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os serviços continuados de saúde, o SAP de Figueiró dos Vinhos e a falta de médicos de família neste concelho.N.o 18/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os serviços continuados de saúde.N.o 19/X (2.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o modelo de financiamento da barragem de Odelouca.N.o 20/X (2.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a poluição provocada pela Savinor, Sociedade Avícola do Norte, na Trofa.N.o 21/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os investimentos inadiáveis no Centro Hospitalar de Gaia — Programa de Saúde XXI.N.os 22 a 24/X (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, os serviços de saúde nos distritos do Porto e de Aveiro e o serviço de pediatria do Hospital de São Miguel, em Oliveira de Azeméis.N.os 25 e 26/X (2.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação da maternidade do Hospital de Torres Vedras e o Centro de Saúde do Cadaval.N.o 27/X (2.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins  (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as linhas de alta tensão em zonas urbanas.N.o 1/X (2.a)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a eventual utilização de espaços e meios da Câmara para fazer propaganda a um partido politico.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 23 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 87/X: De evocação da memória de José Afonso (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Petições [n.os 201, 202, 203 e 216//X (2.a)]: N.o 201/X — Apresentada por Mário Brito de Sá, contestando o regulamento interno de admissão da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de Arquitecto.N.o 202/X — Apresentada por João Carlos Aldeia Pereira, contestando o regulamento interno de amissão da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de Arquitecto.N.o 203/X — Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura, contestando o regulamento interno de admissão da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de Arquitecto.N.o 216/X — Apresentada pela comissão de trabalhadores do parque industrial da Volkswagen Autoeuropa, solicitando à Assembleia da República a não retirada de direitos de protecção na reforma.
5 | II Série B - Número: 023 | 24 de Fevereiro de 2007Pela Direcção Nacional da APELA, Diogo Filipe Cunha Corredoura.Nota: — Desta petição foram subscritores 3015 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 216/X APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DO PARQUE INDUSTRIAL DA VOLKSWAGEN AUTOEUROPA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO RETIRADA DE DIREITOS DE PROTECÇÃO NA REFORMAAs comissões de trabalhadores do parque industrial da Volkswagen Autoeuropa levaram a efeito durante a passada semana uma recolha de assinaturas para entrega de uma petição a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando:— A não retirada de direitos e protecção na reforma; — O não aumento da idade da reforma, a que chamam «factor de sustentabilidade»; — A não redução do valor das pensões com a introdução da antecipação da nova formula de cálculo, o factor de sustentabilidade e a taxa de substituição das pensões; — Pelo direito à reforma por inteiro com 40 anos de descontos.Os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores desta indústria sabem bem os ritmos de trabalho a que estão sujeitos. É importante recordar que produzem um carro em cada 90 segundos, e que estes ritmos de trabalho são Impossíveis de suportar com o aumento da idade, razão pela qual, em quase toda a Europa, aos 55 anos estes trabalhadores começam a ser assediados para abandonarem as empresas e são normalmente aposentados entre os 58 e os 60 anos.É, pois, necessário que se repense esta questão, não só em termos financeiros mas também humanos, de maneira a que se possa continuar nesta indústria até à idade máxima actualmente estabelecida para a reforma. Qualquer aumento da idade de reforma ou redução do valor das pensões por antecipação é sujeitar estes trabalhadores em concreto a arrastarem-se pelas empresas, com as consequentes pressões psicológicas que afectarão a saúde mental e física dos mesmos.Palmela, 6 de Dezembro de 2006.O primeiro subscritor, José Fernando Manuel.Nota: — Desta petição foram subscritores 2225 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Dezembro de 2006  II Série-B — Número 15 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 81/X: De protesto pela condenação à pena de morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (apresentado pelo CDS-PP). Inquérito parlamentar n.o 2/X: Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (apresentado pelo PCP). Petição n.o 89/IX (2.a) (Apresentada pela AMA, Amigos do Mondego e Afluentes, pela Confraria da Lampreia de Penacova e pelos restaurantes de Penacova, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa do rio Mondego e da sua fauna e vegetação, apelando também para a construção da escada de peixe no açude-ponte, em Coimbra): — Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
8 | II Série B - Número: 015 | 23 de Dezembro de 2006do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho.2 — Dar conhecimento ao Governo, nomeadamente ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.3 — Dar conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das providências adoptadas.4 — A presente petição após ter cumprido todos os requisitos legais deve ser arquivada.Lisboa, Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 2006.O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro  — O Presidente da Subcomissão, Miguel Ginestal — O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Dezembro de 2006  II Série-B — Número 12 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 77/X: De pesar pela morte do escritor Mário Cesariny de Vasconcelos (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).  Inquérito parlamentar n.o 1/X (Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade): — Composição da mesa da Comissão. Apreciação parlamentar n.o 37/X: Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro. Petições [n.os 148 e 149/X (1.a) e n.os 161, 162, 164, 187 e 199/X (2.a)]: N.o 148/X (1.a) — Apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que permitam a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.N.o 149/X (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.  N.o 161/X (2.a) — Apresentada por Ernesto Adriano Fernão Costa e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do CATUS da freguesia de Santa Iria de Azóia.N.o 162/X (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde do Montijo, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para que seja construído o novo hospital de Montijo/Alcochete.N.o 164/X (2.a) — Apresentada por Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho.N.o 187/X (2.a) — Apresentada por Carlos Alegre e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, na Anadia.   N.o 199/X (2.a) — Apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, solicitando que a Assembleia da República aprove legislação para o movimento associativo  popular.
Sábado, 7 de Julho de 2007    II Série-B — Número 46 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petições [n.os 112/IX (3.a) e 154/X (1.a)]: N.o 112/IX (3.a) (Apresentada Manuel Benjamin Leite Soares e outros, solicitam que a Assembleia da República tome medidas no sentido de resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canelas, Vila Nova de Gaia).— Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. N.o 154/X (1.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que adopte medidas que levem ao recomeço das obras na referida ponte):  — Idem.
6 | II Série B - Número: 046 | 7 de Julho de 2007REFER, Eng.o Luís Sousa Pardal, vereadores do executivo municipal, presidentes de junta das freguesias do município, Comissão de Acompanhamento da Assembleia Municipal das obras na Ponte Eiffel, Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, entre outros.O Eng.o Andrade Gil, Director-Geral de Engenharia e Infra-estruturas da REFER, efectuou uma apresentação em powerpoint sobre o histórico, enquadramento e evolução das obras na Ponte Eiffel (uma ponte que data do final do século XIX). As obras referentes ao alargamento do tabuleiro da ponte prevêem-se concluídas em Outubro de 2007. Entretanto, irá ser lançada uma outra empreitada para reforço dos pilares e das fundações da ponte que poderá iniciar-se em simultâneo com a intervenção precedente.No final da reunião, para além dos Srs. Presidentes da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Viana do Castelo e da comissão de utentes acima referida, intervieram os Srs. Deputados Jorge Fão, Luís Campos Ferreira (PSD), Honório Novo (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).De seguida, fez-se uma visita à ponte para visualização, no terreno, do estado das obras».V.3. Assim, face aos considerandos que antecedem, e tendo em consideração a posição assumida pelo MOPTC quanto ao teor da petição n.o 154/X (1.a), tendo em conta o relatório da visita, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinte:Parecera) O prazo indicado para a conclusão da obra de intervenção na Ponte Eiffel está programado para Outubro de 2007.b) A presente petição reúne as condições para subir a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares a sua posição para o debate.Assembleia da República, 2 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série B - Número: 041 | 11 de Junho de 2007INTERPELAÇÃO N.o 14/X A QUEBRA DO PODER DE COMPRA DOS PORTUGUESESAo abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a realização de uma interpelação ao Governo, com carácter de urgência, para o próximo dia 6 de Junho, sobre a quebra do poder de compra dos portugueses.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Janeiro de 2007  II Série-B — Número 16 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o 2540/X(1.a)-AC n.os 5, 10, 27, 33, 41, 42, 46, 50, 71, 72, 76, 87, 92, 107, 123, 140, 167, 178, 186, 187, 192, 198, 225, 228, 236, 259, 284, 336, 386, 433 e 448/X (2.a)-AC):  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2540/X (1.a)-AC dos Deputados Regina Bastos e Carlos Miranda (PSD), sobre os cuidados continuados de saúde.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 5/X (2.a)-AC do Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre as condições de trabalho nas empresas Barraqueiro Transportes, SA, e Rede Expressos, SA.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 10/X (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.o 156/04, de 30 de Junho.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 27/X (2.a)AC do Deputado José Eduardo Martins  (PSD), sobre as linhas de alta tensão em zonas urbanas.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 33/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a reordenamento da rede escolar de Amarante, Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 41/X (2.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte e outros (PS), sobre a A28 e o IC24.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 42/X (2.a)AC dos Deputados João Serrano e Ramos Preto (PS), sobre o Plano Especial de Realojamento no concelho da Amadora, Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 46/X (2.a)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o encerramento de escolas do 1.o ciclo e falta de condições das respectivas escolas de acolhimento.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 50/X (2.a)AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a central de betão betuminoso de Santa Maria da Feira.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 71/X (2.a)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as pedreiras de Santa Maria da Feira.
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