I SÉRIE — NÚMERO 107 10 A questão, no plano orçamental, está em saber se o Orçamento é utilizado como instrumento para resolver os problemas do País ou como instrumento para satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de imposições, condicionamentos e espartilhos à nossa soberania. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma evidência que a opção de redução acelerada do défice orçamental condiciona — e de que maneira! — a disponibilização aos organismos do Estado dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços prestados às populações, seja na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na justiça ou nos transportes públicos. O PCP tem denunciado, incessantemente, situações concretas de serviços públicos que enfrentam dificuldades por via da escassez dos meios colocados à sua disposição. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vai daí e vota a favor! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há centros de saúde com um número insuficiente de vagas para contratação de médicos de Medicina Geral e Familiar, implicando a impossibilidade de atribuir médico de família a todos os utentes. Há centros de saúde que não passam as credenciais para doentes de AVC (acidente vascular cerebral) realizarem sessões de reabilitação. Há serviços de urgência hospitalares com milhares de horas em dívidas aos profissionais de saúde, designadamente a enfermeiros e assistentes operacionais. Há escolas com obras de requalificação e modernização suspensas há anos, à espera de autorização orçamental. Há escolas com faltas graves de assistentes operacionais que impedem o seu normal funcionamento. Há estruturas do turismo que não podem proceder, durante o verão, ao reforço de pessoal, porque o Governo cativou as verbas para esse fim. Há esquadras da PSP e quartéis da GNR degradados, pondo em causa a segurança dos profissionais que aí trabalham e dos cidadãos que aí se deslocam, com novas instalações prometidas que não saem do papel. Há património histórico com sinais graves de degradação e de risco iminente de derrocada, sem que o Ministério da Cultura encontre verbas para as urgentes obras de restauro e conservação. Há serviços de finanças com graves carências de trabalhadores, traduzindo-se numa pressão enorme sobre os funcionários que estão ao serviço. Há transportes públicos onde se sucedem os atrasos e a supressão de ligações, situação que não é alheia à acentuada carência de trabalhadores ou à falta de manutenção dos equipamentos. Estas e uma infinidade de outras situações poderiam ser ultrapassadas, mas esbarram na opção do Governo de reduzir o défice orçamental, de forma acelerada. A ideia do défice mais baixo da nossa democracia tem como reverso menos investimento público, ritmo mais lento no processo de reposição de direitos e rendimentos e, também, serviços públicos menos capacitados para dar resposta aos problemas das pessoas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gestão orçamental, incluindo as cativações, não deve estar subordinada às orientações e imposições da União Europeia, de redução acelerada do défice orçamental, nem pode servir para negar aos serviços públicos os meios de que estes precisam para cumprir cabalmente a sua missão. Por isso, a questão que colocamos é a de saber se o Governo vai assegurar a gestão orçamental, tendo como critério a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo e a melhoria dos serviços públicos e das funções do Estado, ou se, pelo contrário, vai sacrificar tudo isto para satisfazer as imposições da União Europeia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — A Mesa continua a não registar oradores inscritos de qualquer grupo parlamentar. Como não podemos ter um longo compasso de espera, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia. Aliás, a ordem do dia de hoje é bastante longa.