33411 SÉRIE-C — NÚMERO 34Ou seja, destinando-se o ficheiro a definir os «limites» relativos à utilização de cheques, é necessário eliminar os dados — por já não serem pertinentes à finalidade — logo que esses «limites» deixem de existir.»3 —Reflexos perversos da utilização indevida da informaçãoNas queixas apresentadas, os cidadãos —a generalidade já removidos da listagem do Banco de Portugal ou a quem, já foi celebrada nova convenção — invocam a utilização indevida da informação c a sua discriminação quer em sede de abertura de contas bancárias quer na concessão de crédito.Uma questão debatida no nosso direito é a de saber se o banco está obrigado a celebrar, com determinado cliente que a ele se dirige, determinado contrato de depósito. Em termos gerais, a doutrina considera que «tal como o cliente dispõe de absoluta liberdade de escolha do banco junto do qual solicita a abertura de uma conta, também este é inteiramente livre na escolha dos seus clientes (,0)».Não obstante, o contrato de depósito bancário é um daqueles em que é decisivo intuitu personae, em que a pessoa do cliente é fundamental para a celebração do contrato. Mas, para fundamentar esta característica a doutrina costuma apontar, usualmente, como «factor de desconfiança» em relação aos clientes o facto de terem passado cheques sem provisão (")•Não é admissível, em sede de protecção de dados, que a informação desactualizada (v. g., uma decisão judicial de reabilitação) continue a condicionar — de forma negativa, discriminatória e com violação dos direitos liberdades e garantias (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91) — o relacionamento entre o banco e o cliente, nomeadamente quando se trata de utilização da informação que foi processada com uma finalidade específica: a gestão do processo de rescisão de convenção de cheque.Ainda que se admita que o banco é livre de celebrar um contrato de depósito, não será compatível com os princípios de protecção de dados — da finalidade e da actualização de dados — a actuação do banco que mantém a informação referida, uma vez que há risco de poder vir a ser utilizada para discriminar as pessoas que constam ou já constaram da listagem dos utilizadores de cheque que oferecem risco. *Em termos jurídicos e de direitos subjectivos, para efeitos do Decreto-Lei n.° 316/96, a situação do titular que foi removido da listagem deve ser exactamente igual à daqueles cidadãos que sempre cumpriram a convenção de cheque, uma vez que — com a autorização para celebração de nova convenção ou com a reabilitação judicial — os efeitos da rescisão de convenção ou da inibição de uso de cheque perderam a eficácia.Como refere José Carlos Vieira de Andrade (l2) estão em condições de «invocar os direitos fundamentais que asseguram a sua liberdade, por um lado, e exigir, por outro, uma igualdade de tratamento em relação a outros indivíduos nas mesmas circunstâncias, em termos semelhantes àqueles em que o podem fazer perante os poderes públicos».Não tendo a lei estabelecido um prazo de conservação daquela «informação negativa» não é admissível que as entidades financeiras — responsáveis dos ficheiros — mantenham aquela informação para além do tempo necessário às finalidades determinantes do registo [cf. artigo 5.°, alínea e), da Convenção}.Em face do exposto, delibera a CNPDPI:1) Notificar a Caixa Geral de Depósitos para, em oito dias, proceder à eliminação da informação sobre cheques sem provisão mantida em relação à queixosa, de forma indevida e desactualizada, a qual é susceptível de discriminação do titular dos dados;2) Notificar o Banco Santander e o BCI para, em oito dias, proceder à eliminação da informação sobre cheques sem provisão mantida em relação à queixosa, de forma indevida e desactualizada, a qual é susceptível de discriminação do titular dos dados;3) Estas entidades financeiras — CGD, Banco Santander e BCI — devem proceder à actualização dos ficheiros que têm como finalidade a gestão da informação sobre cheques sem provisão, procedendo à eliminação das «referências negativas» relativas a todos os cidadãos em relação aos quais já tenha cessado o período de rescisão da convenção (artigo 1.°), tenha ocorrido remoção da listagem (artigo 4.°), tenha cessado o período de interdição judicial de uso de cheque ou se verifique a reabilitação judicial (artigo 12.°, n.'* 1, 2, 8 e 9). Estas entidades devem, no prazo de 30 dias, informar a CNPDPI sobre as diligências efectuadas e sobre o número de registos eliminados;4) Envie-sc cópia ao Banco de Portugal;5) A cópia desta deliberação — depois de suprimido o nome e identificação da queixosa — deve ser enviada, para os efeitos convenientes, à Associação Portuguesa de Bancos.(') Cheques sem provisão e cheques devolvidos após rescisão. Todas as anotações em relação a esies cheques estão justificados com o código 117 (cheque rcapresentado e pago), código 190 (cheque devolvido após inibição) e código 300 (cheque devolvido — via compensação).(2) In 2." relatório da Comissão. 1995. p. 120. Tratava-se de deliberação que, na sequencia de queixa apresentada, desenvolvia as condições em que poderia ser tratada — pelas entidades financeiras — a informação sobre suspeitas de actividades ilícitas e condenações.(') In 2° relatório da Comissão, 1995. p. 58. As outras autorizações referenciadas encontram-se publicadas, igualmente, no 3° relatório.(4) ln Journal Officiel de la Republique Françoise. «Lois et Decrets», de 23 de Maio, p 6985.(5) Publicado no Diário da República. 2° serie, de 4 de Fevereiro de 1998. De acordo com o ponto vim. o aviso entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1998.(R) In Diário da República. I.° série-A, de 7 de Dezembro de 1991, p. 6408.(7) Cf. José Carlos Vieira de Andrade. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 1987, p. 3.11.(M) In Estudttx sobre a Constituição, p. 130.(*) Após o decurso do prazo de inibição ou decorrido o período de rescisão da convenção.("') Paula Ponces Camanho. Do Contrato de Depósito Bancário, Almedina, 1998. p. III. e Vasco Soares da Veiga, Direito Bancário. Almedina, p. 157. Luís Baptista Branco, «Conta corrente bancária», in Revista da Banca. Julho/Setembro de 1996. p. 58, afirma que «se c re-lalivamente simples o processo dc abertura de uma conta corrente bancaria não significa ó,ue as pessoas tenham o direito de o exigir aos bancos». Esta «liberdade contratual» pode vir a ser questionada quando se torna necessária a constituição de sociedade e o consequente depósito do capital social mínimo em instituição e crédito (artigos 202°. n° ~S. e 227°, n.° 3. do Código das Sociedades Comerciais). Será admissível que. cm face dos novos direitos dos consumidores, os princípios da liberdade de contratar ou da Uberdade de concessão de crédito possam vir a sofrer uma cena inflexão no nosso direito (v. Manuel Veiga dc Faria, «Algumas questões em torno da responsabilidade civil dos bancos pela concessão ou recusa dc crédito e por informações, conselhos ou recomendações», in Revista da Banca. n.° .1.5. Julho/Setembro de 1995. pp. 54 e segs.).