I SÉRIE — NÚMERO 66 32 Contudo — e este é o paradoxo —, desde 2015 que há centenas de médicos recém-licenciados que ficam impedidos de aceder à formação especializada. Em 2015, foram 114; em 2016, foram l58; em 2017, foram mais de 340. Em poucos anos serão milhares desperdiçados, apesar de fazerem muita falta. Esta situação é absurda e foi possível — aliás, foi potenciada — pelo regime jurídico do internato médico promovido pelo PSD e pelo CDS exatamente em 2015. Esse regime jurídico tornou-se um instrumento de ataque à formação especializada, reduziu vagas, por exemplo eliminando as vagas preferenciais, e promoveu a produção de indiferenciados e o exercício da medicina sem especialidade. Apesar de, ainda em janeiro deste ano, a Assembleia da República ter aprovado, ainda que com as abstenções do PS e do PSD, uma iniciativa do Bloco de Esquerda para a reposição da continuidade formativa na formação médica e para a garantia de vagas para todos os médicos poderem fazer a sua especialização, o atual Governo decidiu publicar um novo regime jurídico onde, em muitas matérias, aprofunda os erros que já constavam do anterior regime do PSD e do CDS. Reconhecemos como positiva a reposição das vagas preferenciais e a limitação das horas de urgência a que um interno está obrigado. Mas não podemos deixar de considerar muito negativas outras alterações propostas. Como por exemplo, a separação total e absoluta entre a formação geral e a formação específica, o que só aprofundará o problema do número de médicos indiferenciados. Com esta redação do atual Governo, a especialidade passa a ser vista como uma exceção e não como uma regra, e isso não pode acontecer; alterações negativas, como é o caso da criação de barreiras de acesso à formação especializada, por exemplo, com o pagamento para se poder fazer a prova de acesso; ou como é o caso da abordagem punitiva e contraproducente para o preenchimento das vagas preferenciais. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei publicado pelo Governo no dia 26 de fevereiro, porque queremos promover a formação de médicos especializados, porque acreditamos que, em nome dos utentes e da qualidade dos serviços de saúde, a especialização dos médicos deve ser a regra e não a exceção, porque queremos eliminar a possibilidade de pagamento para fazer a prova de acesso à especialidade, porque queremos cativar e fixar os internos nas zonas carenciadas através de incentivos e porque queremos dar melhores condições aos orientadores de formação. Apresentamos 28 alterações à proposta de regime de internato médico com esta certeza: não podemos continuar a desperdiçar recursos! Não podemos continuar a impedir a formação de centenas de especialistas quando eles fazem tanta falta ao Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Dirijo um cumprimento especial aos estudantes de medicina que se encontram a assistir à sessão. Vou citar um ex-Primeiro-Ministro e começar por dizer o seguinte: quando queremos ser coerentes não podemos ser originais todos os dias. Este é um assunto de tal maneira debatido e replicado nesta Câmara que vou dizer exatamente aquilo que disse nas últimas três ou quatro vezes que este assunto foi aqui trazido repetidamente desde que os senhores são Governo e que a esquerda parlamentar os apoia. Vou dizê-lo em quatro notas particulares. Primeira nota: é evidentemente lesivo e um autêntico defraudar de expetativas, quer para os estudantes, quer para as suas famílias e, ainda pior, altamente lesivo para o Serviço Nacional de Saúde aquilo que é o desperdício de rios de dinheiro em formação médica sem depois haver uma consequência na formação médica especializada que, justamente, esses estudantes e esses jovens ambicionam e que legitimamente os utentes do SNS precisam. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quem é que alterou o regime?! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Segunda nota: Dizem os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda uma falácia. Aliás, repetem-na até à exaustão à espera de que,