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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Primária do Alto da Fontinha foi desativada pelo Ministério da Educação e, até há umano, era um espaço abandonado e em degradação que ameaçava a segurança do bairro daFontinha. Hoje é um espaço de educação, cultura e laser, recuperado por ativistas e moradores.Inaceitavelmente a autarquia, que nunca se preocupou com a escola quando era um edifícioabandonado, decidiu perseguir os ativistas do movimento Es.Col.A que dinamizavam o local.No dia 19 de abril a Polícia de Segurança Pública do Porto iniciou uma operação para desalojarestes ativistas. Segundo relatos, foram utilizadas 20 carrinhas da polícia, vários carros, tendo apolícia cercado o bairro. Há ainda relatos de que foi utilizada violência contra as pessoas einclusive a utilização de tasers. A comunicação social relata mesmo que um jovem foi ferido porum taser.Estamos perante uma ação que nada justifica e é com enorme preocupação que o Bloco deEsquerda vê o autoritarismo e a violência da operação na Escola Primária do Alto da Fontinha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento desta situação?1.Como é que o Governo justifica a intervenção de forças de segurança numa situação em quenão estava em causa qualquer problema de segurança pública ou perigo de qualquer tipo?2.X 2802 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:28:25 +01:00Reason:Location:Despejo violento na Escola da FontinhaMinistério da  Administração Interna30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)Que forças de segurança participaram nesta operação? Que motivos fundamentam aparticipação da PSP? Que motivos fundamentam a denunciada participação de bombeiros?3.A ordem para desalojar os ativistas da Es.Col.A e a utilização de todo o aparato policial, comum tão grande contingente de viaturas e de agentes, bem como a possibilidade de utilizaçãode tasers foi determinada pelo Senhor Ministro?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ao Centro de Saúdede Tondela e aí teve oportunidade de conhecer alguns dos problemas com que se defrontaaquela unidade do Serviço Nacional de Saúde.O Centro de Saúde de Tondela deveria, dado o número de utentes inscritos, dispor de oitomédicos e oito enfermeiros. Porém, este Centro de Saúde dispõe apenas de 3 médicos e 5enfermeiros. Essa situação provoca a falta de médico de família a mais oito mil utentes edegrada a condição e a qualidade da prestação dos cuidados primários de saúde, assimdistorcendo o regular funcionamento do Serviço globalmente considerado.O Centro de Saúde de Tondela, actualmente funcionando apenas com a Extensão de Molelosdispõe assim de três médicos, entre os quais o director do Centro que fazem o atendimento aosseus utentes e a todos os restantes, prejudicando o acompanhamento dedicado. Apesar dadegradação do parque automóvel, da insuficiência de recursos humanos em outras áreas, oprincipal problema do Centro de Saúde é claramente o pessoal médico e de enfermagem.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta à seguinte questão:1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação urgente dos médicos eenfermeiros necessários no Centro de Saúde de Tondela, no sentido de garantir a cobertura detodos os utentes por médico de família e igualmente adequar a resposta dos cuidados primáriosna área de cobertura daquele Centro de Saúde?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de Abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 2803 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:17 +01:00Reason:Location:Situação do Centro de Saúde de TondelaMinistério da  Saúde30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma reunião realizada no passado dia 23 de abril com a Direção da Associação Humanitáriade Bombeiros Voluntários de Silves uma delegação do PCP pôde inteirar-se das gravesdificuldades financeiras que esta Associação enfrenta, as quais poderão levar, inclusivamente,ao encerramento das suas portas até ao próximo Verão.As dificuldades financeiras da Associação resultam da acentuada quebra de receitas provocadapelas alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes. Na sequênciadestas alterações, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011, as receitas com o transporte dedoentes da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves caíram mais de 50%.Só no transporte de doentes para o Hospital do Barlavento as receitas mensais caíram de cercade 18.000  para menos de 7.000 .Acresce ainda que o QREN não entregou à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntáriosde Silves as verbas relativas à comparticipação de 70% nas obras de ampliação do quarteldesta Associação (cerca de 50.000 ), obras essas que tiveram início há mais de 6 meses.De acordo com a Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, casonão seja encontrada uma solução para as graves dificuldades financeiras que a instituiçãoenfrenta, o pagamento dos salários aos 33 trabalhadores da Associação (bombeiros e pessoaladministrativo), assim como a aquisição de combustível para as viaturas, ficará comprometido jáno próximo mês de maio, além de que as obras de ampliação do quartel terão que sersuspensas; a curto prazo (até ao Verão), a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntáriosde Silves poderá ter que encerrar as suas portas.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra a AssociaçãoHumanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, resultante das alterações das regras de1.X 2804 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:15 +01:00Reason:Location:Graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntáriosde Silves, no AlgarveMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
financiamento para o transporte de doentes, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011?Tem o Governo conhecimento que as dificuldades financeiras da Associação Humanitária deBombeiros Voluntários de Silves poderão levar ao encerramento da instituição a muito curtoprazo (até ao Verão)?2.Tenciona o Governo reforçar a verba mensal, atribuída pela Autoridade Nacional de ProteçãoCivil à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, além de diligenciar nosentido do pagamento das dívidas do QREN à Associação, de modo que esta possacontinuar a cumprir as missões que lhe estão atribuídas, de socorro a feridos e doentes, decombate a incêndios e de transporte de doentes?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP já interpelou, por diversas vezes, o Governo sobre a dramática situação que se vive naempresa Cerâmica de Valadares S.A sita em Vila Nova de Gaia.Esta empresa, que atualmente emprega cerca de 350 trabalhadores, tem em perspetiva umacarteira de encomendas de países como Angola, Brasil e Emirados Árabes Unidos, que dariapara trabalhar durante 4 anos. No entanto, esta empresa está parada devido à impossibilidadede iniciar a produção por falta de matéria-prima.As dificuldades de acesso ao crédito e as responsabilidades das sucessivas administraçõesdesta empresa deixam, assim, estes trabalhadores numa situação dramática de salários ematraso e de incerteza quanto ao futuro da empresa.Importa referir que esta empresa, que já empregou cerca de 420 trabalhadores, deve os saláriosdo mês de Março e está a pressionar os trabalhadores a rescindirem os seus contratos detrabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Tendo em conta a situação acima descrita que medidas está ou tenciona este Ministériotomar para salvaguardar os postos de trabalho?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 2805 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:13 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de GaiaMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSucessivos Governos do PS e agora o Governo PSD/CDS têm tido um comportamentoinaceitável para com os sinistrados do Trabalho.Na verdade, ano após ano, os sucessivos Governos não publicam a portaria de atualização daspensões na devida altura, janeiro de cada ano, deixando passar largos meses. Estecomportamento acarreta largos prejuízos para os sinistrados do trabalho, que não veem a suapensão atualizada, e resulta em benefício ilegítimos para as companhias de seguros que pagammenos do que deviam pagar.Importa referir que a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST)alertou na devida altura este Ministério para a necessidade de atualizar a pensão. Assim, nãoobstantes os alertas dados em Dezembro do ano passado, Janeiro, Fevereiro e Março desteano, as pensões continuam por atualizar.Estes atrasos na publicação da portaria são tanto mais inaceitável quanto apenas beneficiam ascompanhias de seguros e prejudicam os sinistrados do trabalho que têm, na sua grande maioria,baixas pensões resultantes de acidentes de trabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:X 2806 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:11 +01:00Reason:Location:Atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalhoMinistério da Solidariedade e  da  Segurança Social30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSucessivos Governos do PS e agora o Governo PSD/CDS têm tido um comportamentoinaceitável para com os sinistrados do Trabalho.Na verdade, ano após ano, os sucessivos Governos não publicam a portaria de atualização daspensões na devida altura, janeiro de cada ano, deixando passar largos meses. Estecomportamento acarreta largos prejuízos para os sinistrados do trabalho, que não veem a suapensão atualizada, e resulta em benefício ilegítimos para as companhias de seguros que pagammenos do que deviam pagar.Importa referir que a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST)alertou na devida altura este Ministério para a necessidade de atualizar a pensão. Assim, nãoobstantes os alertas dados em Dezembro do ano passado, Janeiro, Fevereiro e Março desteano, as pensões continuam por atualizar.Estes atrasos na publicação da portaria são tanto mais inaceitável quanto apenas beneficiam ascompanhias de seguros e prejudicam os sinistrados do trabalho que têm, na sua grande maioria,baixas pensões resultantes de acidentes de trabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que razões justificam o atraso na publicação da portaria que atualiza as pensões dossinistrados do trabalho?2.o Para quando prevê este Ministério publicar a acima referida portaria?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 2807 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:09 +01:00Reason:Location:Atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalhoMinistério das Finanças30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)3.o No âmbito da atribuição destes apoios, quais foram os compromissos assumidos por estaempresa?4.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho nestaempresa?30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 030 | 24 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O protocolo no5/2011, estabelecido entre o Instituto da Água, I.P. e a EDP, define a colaboraçãoentre estas duas entidades na elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Foz Tua.Neste protocolo é referido que foi firmado um contrato de concessão entre o INAG e a empresaEDP, que atribui a esta última os direitos de construção e exploração, por um período de 75anos.Considerando que a página da internet  do INAG, relativa às “Grandes Barragens”, ainda refereuma abjudicação provisória;Considerando que o INAG é um organismo da Administração tutelado pelo Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, assim como a AgênciaPortuguesa do Ambiente, entidade responsável pelo acompanhamento da Declaração deImpacte Ambiental (DIA);Ao  abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidenteda Assembleia da República que remeta ao Governo o seguinte Requerimento, por forma a queo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possafacultar os seguintes documentos:1- O Contrato de concessão celebrado entre o INAG e a EDP- Gestão de Produção de Energia,S.A (EDP Produção) que atribui os direitos de construção e exploração do AproveitamentoHidroeléctrico de Foz Tua.2- O parecer final da Agência Portuguesa de Ambiente relativo à conformidade do RECAPE comas disposições estabelecidas na DIA.X 33 XII 1 - AC2011-08-08AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:52:39 +01'00'Contrato de concessão da barragem de Foz TuaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 | II Série B - Número: 030 | 24 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 030 | 24 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 30 de Junho de 2008, a Comissão Política de Secção do PSD de Lagos dirigiu à ERC –Entidade Reguladora para a Comunicação Social uma queixa amplamente documentada sobreo modo discriminatório como a Câmara Municipal de Lagos distribuía pela comunicação sociallocal anúncios diversos e publicidade institucional do município.No exercício realizado pela entidade queixosa aos pagamentos feitos pela autarquialacobrigense, envolvendo os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, é visível uma notóriadiscrepância nos valores, em claro privilégio dos jornais que mais ignoravam a actividadepolítica da oposição local (“Correio de Lagos” e “Costa-a-Costa”), e em detrimento dos órgãosde comunicação mais plurais (“Notícias de Lagos” e “Canallagos”).Constam igualmente da denúncia citada, os factos certamente confirmáveis, de os jornaisprivilegiados com as boas graças orçamentais do Município de Lagos, amiúde publicaremeditais e notícias de eventos, já após a sua ocorrência, e mesmo depois de ter sido ultrapassadaa data determinada pelos próprios editais.O despautério financeiro da Câmara Municipal de Lagos, comprovado hoje pelo recurso a umplano de saneamento, foi levado a tal ponto de desprezo pelo dinheiro dos contribuintes, que sepermitiu à distribuição gratuita (paga pelos cofres da edilidade), pelas caixas de correio de todosos munícipes, de um jornal editado num outro município, só porque incluía uma entrevista defundo com o presidente da Câmara Municipal de Lagos.Passaram três anos, e a ERC não encontrou ainda tempo para fazer a investigação solicitada, eretirar daí as conclusões que os seus poderes conferem, em defesa do pluralismo informativo edo tratamento de equidade que deve ser dado aos órgãos de comunicação social, sejam eles denível nacional ou local.Passaram três anos, o “Notícias de Lagos” fechou as portas e o “Canallagos” também. Opluralismo informativo no município desapareceu. Mas as atitudes discriminatórias de quem temresponsabilidades públicas não podem passar incólumes, sem averiguação e semconsequências.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, solicito a V.Exa. se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social se digneinformar para quando tenciona pronunciar-se sobre a queixa em apreço e, quando tal acontecer,X 3 XII 1 - EI2011-08-07AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:44:53 +01'00'QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTODISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCALEntidade Reguladora para a Comunicação Social
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8 | II Série B - Número: 030 | 24 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 30 de Junho de 2008, a Comissão Política de Secção do PSD de Lagos dirigiu à ERC –Entidade Reguladora para a Comunicação Social uma queixa amplamente documentada sobreo modo discriminatório como a Câmara Municipal de Lagos distribuía pela comunicação sociallocal anúncios diversos e publicidade institucional do município.No exercício feito pela entidade queixosa aos pagamentos feitos pela autarquia lacobrigense,envolvendo os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, é visível uma notória discrepância nos valores,em claro privilégio dos jornais que mais ignoravam a actividade política da oposição local(“Correio de Lagos” e “Costa-a-Costa”), em detrimento dos órgãos de comunicação mais plurais(“Notícias de Lagos” e “Canallagos”).Constam igualmente da denúncia citada, os factos certamente confirmáveis, de os jornaisprivilegiados com as boas graças orçamentais do Município de Lagos, amiúde publicaremeditais e notícias de eventos, já após a sua ocorrência, e mesmo depois de ter sido ultrapassadaa data determinada pelos próprios editais.O despautério financeiro da Câmara Municipal de Lagos, comprovado hoje pelo recurso a umplano de saneamento, foi levado a tal ponto de desprezo pelo dinheiro dos contribuintes, que sepermitiu à distribuição gratuita (paga pelos cofres da edilidade) pelas caixas de correio de todosos munícipes de um jornal editado num outro município, só porque incluía uma entrevista defundo com o presidente da Câmara Municipal de Lagos.Passaram três anos, e a ERC não encontrou ainda tempo para fazer a investigação solicitada, eretirar daí as conclusões que os seus poderes conferem, em defesa do pluralismo informativo edo tratamento de equidade que deve ser dado aos órgãos de comunicação social, sejam eles denível nacional ou local.Passaram três anos, o “Notícias de Lagos” fechou as portas e o “Canallagos” também. Opluralismo informativo no município informativo desapareceu. Mas as atitudes discriminatóriasde quem tem responsabilidades públicas não podem passar incólumes, sem averiguação e semconsequências.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, solicito a V.Exa. se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social se digneinformar para quando tenciona pronunciar-se sobre a queixa em apreço e, quando tal acontecer,X 4 XII 1 - EI2011-08-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 17:59:36 +01'00'QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTODISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCALEntidade Reguladora para a Comunicação Social
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Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 8 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1 a 19/XII (1.a)-AC e n.os 1 a 23/XII (1.a)-AL:  N.o 1/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros (Instituto Nacional de Estatística) sobre o contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas.N.o 2/XII (1.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças acerca do relatório sobre empresas do Sector Empresarial do Estado.N.o 3/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do Estudo sobre o redimensionamento da rede ferroviária nacional - Linha do Oeste.N.o 4/XII (1.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças acerca do despacho da Secretaria de Estado do Tesouro sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).N.o 5/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a privatização de um canal de televisão pública.N.o 6/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acordo entre o Ministério da Saúde e a Fundação Champalimaud.N.o 7/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a privatização de um canal de televisão pública.N.o 8/XII (1.a)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a Zona Franca da Madeira/Centro Internacional de Negócios da Madeira.N.o 9/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o contributo para o défice e a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas.N.o 10/XII (1.a)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Auditoria da Inspecção-Geral de Finanças às Forças Armadas.
4 | II Série B - Número: 008 | 27 de Julho de 2011REQUERIMENTO N.o  1/XII (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto: contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidades             reclassificadas no perímetro das Administrações PúblicasDestinatário: Presidência do Conselho de Ministros (Instituto Nacional de Estatística)
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20 | II Série B - Número: 008 | 27 de Julho de 2011Assunto: Zona Franca da Madeira / Centro Internacional de Negócios da Madeira Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o  11/XII (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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84 | II Série B - Número: 008 | 27 de Julho de 2011Em resposta ao oficio acima referenciado, junto remeto cópia da informação dos serviços ao requerimento apresentado pelo Deputado Pedro Mota Soares.Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1357/XI (2.a)-AL                  - Contratos a termo celebrados pelas empresas municipais
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90 | II Série B - Número: 008 | 27 de Julho de 2011Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 73/XI (2.a)-EI, da Deputada Catarina Martins (BE)        - Utilização de suporte de comunicação oficial do Ministério da Cultura como                  instrumento de campanha eleitoral do Partido Socialista
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92 | II Série B - Número: 008 | 27 de Julho de 2011Consultar Diário Original
Sábado, 3 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 37 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 9 a 11/XII (1.a)]: N.o 9/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da ex-deputada Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão (apresentado pelo PS).N.o 10/XII (1.a) — De saudação à Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20 (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).N.o 11/XII (1.a) — De saudação à Delegação Portuguesa nas Universíadas 2011 (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP). Petições [n.os 153, 171 e 174/XI (2.a) e n.o 20/XI (1.a)]: N.o 153/XI (2.a) Apresentada por Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira.N.o 171/XI (2.a) – Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens na A25, A24 e A23.N.o 174/XI (2.a) – Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25.N.o 20/XII (2.a) – Apresentada pela GAFNA - Grupo de Amigos da Ferrovia Norte Alentejana, solicitando à Assembleia da República a manutenção e o melhoramento dos comboios regionais no Ramal de Cáceres (Torre das Vargens – Marvão.
4 | II Série B - Número: 037 | 3 de Setembro de 2011classificação e conquistou duas medalhas de Ouro (Nelson Évora, no Triplo Salto, e Alberto Paulo, nos 3000m obstáculos) e duas medalhas de Prata (Patrícia Mamona, no Triplo Salto, e Sara Moreira, nos 5000 metros).A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por estes resultados, aprovando um voto de saudação a todos os elementos que representaram Portugal nestas Universíadas — atletas, treinadores, médicos e oficiais — pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e o seu desporto universitário, contribuindo com o seu exemplo para motivar outros jovens a conciliarem os seus estudos superiores com a prática desportiva, demonstrando que são actividades perfeitamente, e desejavelmente, compatíveis.Palácio de São Bento, 31 de Agosto 2011 Os Deputados: Pedro Lynce (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS) — Odete João (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Paulo Pisco (PS).———PETIÇÃO N.o 153/XI (2.a) APRESENTADA POR ILÍDIO RAFAEL GUERREIRO RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RESTABELECIDAS AS LIGAÇÕES DIRECTAS INTERCIDADES DE BEJA A LISBOA, ASSIM COMO A ELECTRIFICAÇÃO DA LINHA DE CAMINHOS-DEFERRO ATÉ CASA BRANCA E A CONTINUIDADE DA LIGAÇÃO COM O ALGARVE, ATRAVÉS DO RAMAL DA FUNCHEIRANão queremos ficar cada vez mais longe de Lisboa e, muito menos, mais distante do desenvolvimento económico, social e cultural.A população residente no Baixo-Alentejo/e ou frequentadora dos comboios intercidades Beja-Lisboa-Beja protesta contra o projecto da CP que torna indirectas as ligações a Lisboa, com paragem em Casa Branca, tornando-a mais longa temporalmente e mais incómoda, assim como contra a intenção de eliminar a ligação ao Algarve.Este projecto, de perspectiva puramente economicista, isola ainda mais a região, contribuindo para a sua desertificação e complicando os acessos a todos aqueles que possam vir a usufruir do futuro aeroporto de Beja.Os abaixo assinados exigem que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira.O primeiro subscritor, Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues.Nota: — Desta petição foram subscritores 3561 cidadãos.———
5 | II Série B - Número: 037 | 3 de Setembro de 2011PETIÇÃO N.o 171/XI (2.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES CONTRA AS PORTAGENS NA A25, A24 E A23, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE INTRODUZIR PORTAGENS NA A25, A24 E A23Contrariando о seu pr óprio Programa, о Governo já anunciou a sua intenção de  introduzir portagens nas A25, A23 e A24.A introdução de portagens nestas vias de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos da Guarda, Viseu, Aveiro e Castelo Branco.Hoje não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes, uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 se encontram num permanente estado de degradação. Nalguns casos já não existem ou são apenas ruas de diversas localidades e são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais.O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas acrescenta razões às posições de todos os que defendem que não é justo taxar com portagens vias que ficam muito distantes da qualidade de outras.Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no País, particularmente no distrito de Aveiro e em diversas áreas dos distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social desta vasta região (segundo valores médios anunciados pelo Governo para veículos ligeiros classe 1 Aveiro - Vilar Formoso, 16.00 €; Guarda – Castelo Branco, 7.70 €; Viseu - Chaves, 12.80 €].Por outro lado, o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que afectam estes distritos do interior do País.A adopção de tal medida significaria que estes distritos continuariam a ser sacrificados e o seu desenvolvimento adiado.Assim, os cidadãos e entidades abaixo assinados exigem que o Governo altere a decisão de introduzir portagens nas auto-estradas A25, A23 e A24.De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.O primeiro subscritor, Francisco Manuel de Almeida.Nota: — Desta petição foram subscritores 37371 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 174/XI (2.a) APRESENTADA POR LUÍS AUGUSTO BAPTISTA MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE INTRODUZIR PORTAGENS NAS A23 E A25As auto-estradas identificadas como A23 e A25 foram construídas sem custos para o utilizador.A A25 foi construída sobre o Itinerário Principal n.o 5, destruindo a via até então existente e deixando todo o território atravessado pelo IP5 sem outra estrada com um mínimo de condições, numa linha(Vilar Formoso, Guarda, Viseu, Aveiro) que até então não tinha qualquer via com dignidade que pudesse ser percorrida.
7 | II Série B - Número: 037 | 3 de Setembro de 2011— Num momento de crise económica e social, a que se junta o elevado custo dos combustíveis, a supressão do serviço referido virá agravar o isolamento geográfico da região e contribuir para o aumento das assimetrias regionais e das desigualdades sociais na região.Assim, em função do exposto, exige-se à CP e ao Governo que a tutela a anulação da decisão de supressão do serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres.Nota: — Desta petição foram subscritores 1433 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.