I SÉRIE — NÚMERO 56 42 Porém, a justiça não está apenas longe dos cidadãos. Sr.a Ministra, de facto, como referiu na sua intervenção inicial, o mau funcionamento da justiça continua a ser um dos maiores obstáculos ao dinamismo e à competitividade das empresas e também ao investimento estrangeiro no nosso País. A falta de eficiência no sistema judicial, a sua morosidade, mas também a criminalidade económico-financeira e a corrupção, estão a condicionar e a impedir o investimento e a perturbar o dinamismo das empresas. É por tudo isso que consideramos importante que o Governo tenha incluído a justiça nos eixos centrais do Programa Nacional de Reformas. Sabemos que o Programa identifica as causas e os problemas, fazendo ainda um diagnóstico dos constrangimentos, e, do conjunto desses constrangimentos, queria sublinhar dois, porque é sobre eles que incidem duas questões que tenho para lhe colocar. A primeira tem a ver com a necessidade imperiosa de tornar a justiça mais célere. O Sr. Presidente: — Tem de ser rápido, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nesse sentido, e uma vez que a morosidade se deve à falta de recursos humanos, queria saber se o Governo está a pensar no reforço de funcionários judiciais como forma de tornar a justiça mais célere. A segunda questão tem a ver com a criminalidade económico-financeira, com destaque para o branqueamento de capitais e a corrupção, que continuam a ser um obstáculo ao investimento. Gostaria de saber que medidas pondera o Governo assumir nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito à contratação pública. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, para uma economia transversalmente atrativa precisamos reconhecer que é necessário descomplicar. As relações entre empresas, entre empresas e particulares e entre empresas e o Estado precisam orientar-se por valores e quadros regulamentares claros, ágeis e objetivos, alcançados por uma retoma do investimento na requalificação das estruturas públicas e das pessoas. A proximidade dos cidadãos e das empresas ao sistema judicial não é só territorial, mas também está relacionada com os custos. Pode dizer-se que a justiça é cara e isso tem impactos concretos na atividade das empresas, principalmente num país como o nosso, com um tecido empresarial constituído maioritariamente por pequenas e médias empresas. Para que todas as empresas aperfeiçoem procedimentos, façam investimentos sustentáveis e possam desenvolver as suas linhas de produto necessitam de uma justiça célere, acessível e com uma ação penal equitativa e efetiva. Sr.a Ministra, é do nosso conhecimento que pretende fazer mudanças pontuais ao mapa judiciário para aproximar as populações da justiça e reabrir alguns dos tribunais que foram fechados, mudanças que o PAN considera estratégicas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que sintetize, por favor. O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente. Neste seguimento, Sr.a Ministra, gostaríamos de saber se já está em condições de nos informar sobre qual o plano do Governo para executar estas mudanças. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para responder, em nome do Governo. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer todos os comentários que foram feitos quer no sentido das críticas à forma como este processo foi conduzido quer os que apresentaram propostas concretas de renovação e propostas de alteração no quadro do PNR.