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970 I SÉRIE-NÚMERO 27O Sr. Sousa Manques (PCP): - Sr. Deputado, quando se fala num sector altamente lucrativo, até uma certa altura, e com problemas financeiros e económicos graves, a partir de outra altura, entra-se em consideração com isto, Sr. Deputado: é que das cinco empresas actualmente existentes duas são, de facto, empresas lucrativas e antigas e três são empresas que apareceram nos últimos anos, que ainda se estão a desenvolver e não atingiram sequer a sua primeira fase de instalação. É isto, Sr. Deputado. É muito simples.O Orador: - O Sr. Deputado não me convence efectivamente disso. É que assim não é, como deve calcular, e para o convencer vou dar-lhe números. A situação das empresas integradas nos dois grupos, Unicer e Centralcer, segundo o Decreto-Lei n.o 531//77, teria como resultado - sem entrar em linha de conta com os encargos financeiros - um prejuízo por litro, na Unicer de $32, o que daria um prejuízo de 30 000 contos. Mas, a haver nivelamento salarial e o Sr. Deputado deve concordar perfeitamente com isto, porque, no caso de haver a fusão, ela deve levar, imediatamente e logicamente, a um nivelamento salarial, o prejuízo passaria para 50 000 contos. Mas se entrarmos em linha de conta com encargos financeiros, a situação seria esta, Sr. Deputado: de 123 000 contos de prejuízo para a Unicer, no caso de não haver nivelamento salarial porque, a haver o prejuízo passaria para 143000 contos, Sr. Deputado. O problema situa-se aqui, é um facto, temos de constatá-lo e tem de ser resolvido. Lamento, Sr. Deputado, que volte novamente a insistir que o que nós queremos são desnacionalizações, quando é cento que, eu em resposta ao Sr. Deputado Manuel da Fonseca, já afirmei que é um facto, que estamos a contestar o Decreto-Lei n.o 531/77, respeitante à fusão das empresas cervejeiras, e não a pôr em causa a sua nacionalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Severino Falcão (PCP):- Vê-se bem!...O Sr. Presidente: - Tom, a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar Socialista dá de barato os detalhes técnicos, as referências estatísticas e as previsões pessimistas feitas pelo Sr. Deputado Simões de Aguiar, até porque, amanhã, o meu camarada José Amaral vai fazer uma intervenção em que provará que os cálculos e as previsões do Sr. Deputado Simões de Aguiar são não apenas falíveis, como erradas.
Pensamos, no entanto, que por detrás desta discussão que é posta em termos técnicos e de defesa da pretensos, interesses dos trabalhadores, invocando grandes causas e grandes princípios, estão pressupostos políticos muito evidentes o que conviria desvendar. Talvez na próxima sessão isso venha a acontecer. Esses pressupostos políticos tem, aliás, muito pouco a ver com a defesa integral das nacionalizações e da sua consagração constitucional.
Nós queríamos fazer ao Sr. Deputado Simões de Aguiar algumas perguntas muito breves para que nos desse uma resposta concreta. Uma delas é a seguinte: como se atreve o Sr. Deputado a falar em nome dos 5000 trabalhadores do sector quando o Sr. Deputado, como é visível, está disposto, no holocausto dos interesses dos trabalhadores privilegiados das empresas rentáveis, a sacrificar - e insisto sacrificar - e desprezar os interesses dos trabalhadores das empresas em dificuldades? Como se atreve a falar nos interesses de 5000 trabalhadores quando o Sr. Deputado, à partida está disposto a não se importar nada com os interesses do algumas centenas ou de alguns milhares? Não é isso um despudor, Sr. Deputado?
Outra pergunta: o Sr. Deputado acha necessário consultar os trabalhadores e dá a impressão de que os outros partidos ou o Partido Socialista, não estão interessados nisso. Mas eu penso, Sr. Deputado, que o seu partido está mais interessado é em fazer a consulta a uma outra entidade. Está de acordo ou não?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não faça processos de intenção, Sr. Deputado!O Orador: - Não será necessário consultar também os ex-accionistas, Sr. Deputado? Eles têm grande experiência neste sector!...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não seja provocador!O Orador: - Ainda uma última pergunta: O Sr. Deputado fala em fusão, diz ser necessário haver fusão, e que do seu fado não estão contra as fusões. No entanto, não esboça parâmetros para essa fusão, apenas diz que é preciso defender os interesses das empresas que tem superavits. Como é que o Sr. Deputado pode fazer a quadratura do círculo, isto é, fundir as empresas deficitárias com as que têm superavits, mantendo superavits em todas? Como é que o Sr. Deputado opera este milagre? O seu partido também ainda não o disse.
Também queria que nos informasse, se possível, quais os outros parâmetros a seguir para essa fusão. Que parâmetros? Que regras? Afinal, Sr. Deputado, os senhores limitam-se a repisar vagos termos de fusões, de defesa dos interesses dos trabalhadores e de manutenção da rentabilidade das empresas, mas, de facto, não apresentam parâmetros. Talvez porque subjacente a toda essa fraseologia está apenas, um interesse político evidente, e é esse que nós assinalamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que mão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para responder.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Carlos Laje, em primeiro lugar, se efectivamente, os dados que eu cito estão errados, e como acabou de dizer que o Sr. Deputado José Amaral ia justificar isso amanhã, agradecia que o Sr. Deputado Amaral contactasse os trabalhadores e as comissões administrativas do sector cervejeiro para saber se eles estão errados ou certos.
12 DE JANEIRO DE 1978 971Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em seguindo lugar, o Sr. Deputado pergunta qual o motivo por que vim aqui falar em 5000 trabalhadores e nos seus postos de trabalho. Posso dizer-lhe que talvez fosse extraordinariamente útil o Sr. Deputado perguntar aos militantes do Partido Socialista integrados no sector cervejeiro se acham que temos razão ou não para falar aqui em trabalhadores.Vozes do PS: - Ouve trabalhadores socialistas, não?!Vozes do PSD: - Nós contactámos com eles!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só está um orador mo uso da palavra, e, todavia, oiço muitas vozes.O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que não lhe vou responder à segunda observação quanto a lidar com os Srs. Accionistas. Não sei o que é isso, não faço ideia. Não respondo a essa provocação.Risos do PS e PCP.Não tem interesse absolutamente nenhum para o caso e para o problema agora em discussão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado voltou a insistir, novamente - e por isso eu protesto - na questão de saber qual a nossa orientação para o problema. Isso já foi dito por várias vezes, Sr. Deputado. A questão para nós resume-se em evitar que problemas técnico-financeiros, que respeitem a tornar viáveis as empresas integradas num sector e tornar viável esse sector, que deve ser analisado sob o aspecto técnico-financeiro, não sejam resolvidos sem serem ouvidos os trabalhadores e os responsáveis pela orientação desses sectores, e não dando orientações políticas - sem ouvir nem atender aos, aspectos técnico-financeiros.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, deseja intervir para que efeito?O Sr. Carlos Laje (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira protestar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - O protesto que vou fazer é duplo. É um protesto pela invocação que se fez dos núcleos de trabalhadores socialistas, já que e de mau gosto invocar trabalhadores ou organizações de trabalhadores de outro partido. Nós não o podemos fazer em relação ao PSD, embora confessando que teríamos dificuldades em encontrar os seus núcleos de trabalhadores em qualquer empresa.Risos do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem no vosso encontram, quanto mais no nosso...O Orador: - De qualquer maneira, consideramos deplorável essa invocação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o obséquio de intervir de molde a não provocar outros protestos. Estamos quase no fim da nossa sessão e seria desagradável que ela terminasse com protestos e contraprotestos.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Não era a primeira vez, Sr. Presidente, e não seria assim tão mau.
Protestamos contra a invocação de trabalhadores socialistas, porque o Partido Socialista tem ligação e tem contactos com os seus próprios trabalhadores.
Assim como o Partido Socialista apoia, canaliza e expressa os interesses correctos dos trabalhadores - que, aliás, concorrem para a elaboração da sua política -, também será capaz, em casos em que possa haver uma interpretação menos correcta da situação, de dizer não. É essa a posição que deve ter um partido dos trabalhadores e não a demagogia bacoca que se costuma fazer.
Por outro lado, protestamos também contra o afirmar-se que falar em ex-accionistas é uma provocação. Consideramos isso deplorável. Consideramos que falar em accionistas não é uma provocação, até porque pensamos que os accionistas têm razão de existir e têm um papel importante a desempenhar na economia portuguesa.Risos do PSD.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente!.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Simões de Aguiar, tenha a bondade de me dizer para que efeito pede a palavra.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Única e simplesmente para um contraprotesto, Sr. Presidente.Registo, efectivamente, que o Sr. Deputado Carlos Laje protesta contra a verdade.O Sr. Presidente: - Está inscrito ainda o Sr. Deputado Carlos Robalo. Suponho que não tem tempo de usar da palavra nos curtos minutos que nos restam...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente: Desejava fazer uma intervenção curta, que, suponho, não atingirá os dez minutos. Se fosse possível, tendo em conta que ainda não atingimos as vinte horas, gostaria de intervir agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento muito informá-lo, mas vejo sinais de desaprovação da sua proposta. Por minha parte, não há nenhuma dificuldade. Se V. Ex.a quiser pôr o problema ao Plenário, tem de o fazer, visto que, desde que a sessão se prolongue para além da hora regimental, terá de
972 E SÉRIE-NúMERO 27haver uma deliberação. Não é a Mesa que o pode fazer, é a Assembleia que tem de deliberar. Ponho o problema à Assembleia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Se o Sr. Presidente me permite, discordo um pouco da orientação que está a dar ao problema. Estamos dentro da hora regimental e, quando muito, pode o Sr. Presidente, quando se chegar às 20 horas, interromper-me de falar.O Sr. Presidente: - Nunca o faria, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, penso, assim, que não está dependente de qualquer deliberação da Assembleia a utilização do tempo regimental.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, para a utilização do tempo regimental.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos entrar numa discussão quente como as que se tem desenvolvido, pois parece-nos que este problema é de demasiada gravidade para ser equacionado em termos apaixonados.
A discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei! n.o 531/77 poderia ser o momento oportuno para uma discussão aprofundada das razões da publicação do mesmo decreto-lei, das razões económico-sociais que levaram a tal decisão.
Para atingir tal objectivo impunha-se a presença nesta Assembleia da República do Ministro do I Governo Constitucional responsável pela aprovação e publicação do diploma legal em discussão.
Admitimos que esta mesma ausência seja devida à circunstância de estarmos perante um Governo cessante.
Não compreendemos, contudo, que perante a discussão de um problema de tamanha importância, um Sr. Ministro, que ainda se encontra no seu posto, mesmo que cessante, não sinta a obrigação de defender um decreto-lei que é seu e que foi publicado já depois de criada a condição de cessante.
Esta nossa preocupação baseia-se fundamentalmente na necessidade que sentimos de obtermos um conjunto variado de informações, de sermos informados dos estudos justificativos, da tomada de posição quanto à fusão das cervejeiras, para melhor ou mais conscientemente nos pronunciarmos sobre o pedido de ratificação em discussão.
Para obviar a esta previsível falha do Sr. Ministro, procurámos e fomos procurados por trabalhadores do sector, que nos transmitiram as suas preocupações, as suas dúvidas, e nos forneceram alguns elementos que basearão a nossa informação.
Informaram-nos também esses mesmos trabalhadores das empresas agora fundidas que não foram elaborados estudos no Ministério da Indústria capazes de justificar minimamente a decisão tomada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, repugnou-nos aceitar esta situação e admitimos que houvesse falta de informação. Infelizmente, parece que assim não é, pois que os trabalhos desenvolvidos para conseguir a obtenção dos estudos justificativo? da decisão tomada não tiveram qualquer sucesso e fomos obrigados a concluir que de facto tais estudos parece não existirem.
A situação não é assim efectivamente clara, o que dificultará certamente a todos os Srs. Deputados uma tomada de posição.
Com os elementos dispersos que conseguimos e fornecidos pelos trabalhadores referidos procuraremos fazer um pouco de história do processo, tentando quanto possível a sua caracterização, sem nos alongarmos excessivamente na análise de problemas que poderiam levar a uma decisão, tentando assim evitar o risco que correu o Sr. Ministro ao legislar, um tanto em termos de lotaria, esperando que lhe saísse, ou lhe venha a sair, o 1.o prémio.
Supomos que a solução para a incapacidade de gestão já verificada em muitas zonas do sector nacionalizado, não poderá nem deverá orientar-se por este critério de lotaria ou totobola.
Não discutiremos o problema das nacionalizações verificadas no sector adubeiro, mesmo que as consideremos controversas e que as mesmas estejam na base e sejam a causa das soluções que supomos «coxas» que agora nos apresentam. Devemos, contudo, recordar que o sector cervejeiro foi sempre um sector de elevada rentabilidade, com uma tecnologia avançada. Após a sua nacionalização em bloco pelo Decreto-Lei n.o 474/75, de 30 de Agosto, que considerava que a indústria cervejeira «sempre constituiu um sector altamente lucrativo», verificou-se que em 1975 o mesmo sector teve um prejuízo global de cerca de 318 000 contos, e que, apesar do considerável aumento de preços verificado em 1976, o prejuízo global atingiu 103 500 contos. A gestão das empresas nacionalizadas, que predominou neste país em certo período, conseguiu transformar sectores ricos em sectores subsidiados pelo contribuinte.
Parece-nos que não poderá ser desmentida a afirmação de que a cerveja é um produto de consumo cujas características próprias são influenciadas pelo tipo de equipamento, pelas matérias-primas utilizadas, nomeadamente a água, para tecnologia utilizada e até por factores subjectivos, e em que o consumidor reage desfavoravelmente à impossibilidade de escolha, com a consequente diminuição do consumo, podendo levar à subocupação dos equipamentos, com a criação de situações de subemprego, necessidade de maiores aumentos de preços, pondo em causa ou em maiores dificuldades ainda a sobrevivência do sector e os respectivos 5000 postos de trabalho.
Assim, uma fusão só se justificaria em empresas que dispusessem de marcas sem projecção junto do público, ou se fosse pretendida a redução de postos de trabalho, numa óptica de economia de escala, e naturalmente num sistema capitalista.
As fusões agora impostas pelo Decreto-Lei n.o 531/77, cuja ratificação se discute, criam para o sector cervejeiro, em termos de capacidade instalada e taxa de ocupação em 1976 e 1977, a situação seguinte:O Sr. Presidente: - V. Ex.a esgotou o tempo regimental.Vou consultar a Assembleia sobre se a sua intervenção deve ser prorrogada.
12 DE JANEIRO DE 1978 973Lamento que V. Ex.a me tenha colocado nesta situação, dado que certamente lhe daria, a palavra como, aliás, é hábito, durante mais alguns minutos. Mas foi V. Ex.a que invocou o preceito regimental e tenho de o cumprir. Ele manda, no artigo 74.o, consultar a Assembleia.
A Assembleia concorda com o prolongamento da sessão pelo tempo indispensável para que o nosso colega conclua a sua intervenção?Pausa.Como não há objecção, tem V. Ex.a a palavra.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
56,4Deste «ajuntamento» de empresas a que não nos atrevamos a chamar «fusão», por desconhecermos e estarmos inteiramente convictos da inexistência de estudos que a fundamentem, poderá admitir-se que resolve determinados problemas de incapacidade de gestão do sector nacionalizado, mas por este processo se poderão criar condições para a degradação da produção, para um maior afastamento dos índices de produção europeus e comprometer as possibilidades de exportação, que, e a título de exemplo na Sociedade Central de Cervejas, se apresentava prometedora, com quase 200 000 contos de entradas de divisas em 1977.
Claro que estamos certos de que a curto prazo, pelo menos, alguns problemas, a que não nos atrevemos a chamar de «chatices», se tornarão mais fáceis, pois o Sr. Ministro deixará de «aturar» cinco comissões administrativas, para passar a «aturar» somente duas comissões de gestão. Em termos nacionais de «aturar» não temos qualquer dúvida da acentuada melhoria que vai verificar-se pela redução percentual do «aturanço» em cerca de 60 %.
A nossa certeza é, contudo, diferente. O interesse nacional não pode nem deve orientar-se neste sentido. Mal irá o País, mal irá o sector nacionalizado, se os critérios para a sua gestão se basearam em conceitos de redução de chatices.
Alongando-se demasiado em considerações gerais, quase nos falta o tempo para levantar alguns problemas, que levantaremos na impossibilidade de fazermos perguntas ao Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia.Assim, referimos:1 - Que melhorias advirão para as redes comerciais e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos consumidores com estas fusões?
As fusões decretadas poderão vir a acrescentar a distribuição directa da SCC em Lisboa, que detém totalmente o mercado, com cerca de 230 vendedores da Cergal, com formação totalmente diferente, que são praticamente inutilizáveis, com todas as consequências que daí adviriam.
O mesmo sucederá na cidade do Porto, embora com menor dimensão, visto a Cergal ter nesta zona cerca de 40 trabalhadores não necessários à SCC.
Problema idêntico sentirá a CUFP, que tem a sua pequena sede directa em Lisboa e que será sobrecarregada com cerca de 350 trabalhadores da Copeja e da Imperial.
A SCC dispõe ainda de uma rede de distribuidores exclusivos a cobrirem o País e ver-se-á sobreposta com sociedades idênticas pertencentes à Cergal, que nada acrescentam, além de virem sobrecarregar os seus encargos.
2 - Os resultados da exploração no exercício de 1976, em contos, foram os seguintes para as empresas ora fundidas:SCC -72725 contos (lucro);
Imperial - 59 409 contos (prejuízo).Da fusão resultará analisando os valores referidos, um agravamento de situação das empresas rendíveis que imporá mais «avales» do Estado, que imporá acentuados aumentos de preços, que terão de compensar não só a situação deficitária que se cria para os dois grupos fundidos, com um consequente aumento de preços e com a natural retracção do consumo, que não será difícil admitir num sistema inflacionista com aquele em que vivemos.
3-Poderia admitir-se que esta fusão se basearia, por exemplo, em critérios geográficos que levam a uma mais racional distribuição. Mas até este critério não se apresenta fundamentado e torna-se-nos difícil compreendê-lo, se atendermos à localização das empresas fundidas:SOC - Lisboa;
Imperial - Loulé.Que relação poderemos encontrar nestes grupos que acabamos por englobar empresas do Norte, Centro e Sul?
Que melhoria poderá advir deste «ajuntamento», se nos lembrarmos de que as regiões a sul de Lisboa são predominantemente fornecidas pela SCC, que é a maior fornecedora, por exemplo, no Algarve? Que tipo de concorrência se vai impor à Unicer, para tornar rendível a sua fábrica instalada em Loulé?
Entrar-se-á numa concorrência típica dos mercados capitalistas? Se assim acontecer, não estaremos a desmentir tudo o que se diz e rediz dos benéficos efeitos da nacionalização.
974 I SÉRIE - NUMERO 274 - Como é que partidos que tanto dizem defender os trabalhadoras justificam a fusão?
Todo, sabemos que as fusões são processos muitos característicos de estados capitalistas, e que as mesmas fusões pretendem sempre aumentar a rendibilidade do conjunto das empresas fundidas.
Esse aumento de rendibilidade, além de considerar outros factores, privilegia, de uma maneira geral, a possibilidade de reduzir os pontos de trabalho. Será este o fim último destas fusões?
Não o sabemos, pois, como já referimos, não conhecemos os estudos que levaram a esta decisão, e o Sr Ministro da Indústria e Tecnologia não está presente para nos esclarecer
Nas circunstâncias, referidas e procurando não cometer os mesmos erros que consideramos terem sido cometidos pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, o nosso veto seria naturalmente a abstenção, com pedido de baixa à 6.a Comissão, para a introdução possível de uma emenda que levasse a criar condições temporais para a elaboração de estudos pelas comissões de gestão já nomeadas e pelos trabalhadores das empresas, que justificariam ou não o conteúdo do decreto-Lei em discussão.
A posição do Grupo Parlamentar do PS não entende assim a nossa preocupação e considera que estão criadas todas as condições para uma exequibilidade imediata do Decreto-Lei n.o 531/77. Esta condição levou-nos voto.
Voltaremos, porém, a orientação e os intervenientes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos derem conta e nos facilitarem os trabalhos justificativos dessa mesma fusão. Admitimos que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS disponham de informações, que nós ignoramos; admitimos também que a informação se torne disponível para todos ou Deputados, pelo que, mesmo alterado o sentido de novo voto, mantemos a referida proposta de alteração e o requerimento para baixa à 6.a Comissão. Nós tomamos, a sim, e neste momento, pelas razões aduzidas, posição quanto às fusões decretadas.
Não somos, em situações com este âmbito e com estas responsabilidades, jogadores de lotaria ou totobolistas. Esperamos e desejamos que esta nossa atitude, até ao momento de votação, seja entendida pelo Grupo Parlamentar do PS, do qual, em última análise e perante a aritmética parlamentar as intenções de voto já declaradas pelos vários grupos parlamentares, depende neste momento a criação de condições que levem a uma decisão pensada e justificada. O lançamento voluntário num túnel, que poderá não ter saída para os 5000 trabalhadores do sector, não será da nossa responsabilidade.
Que o interesse se nacional se sobreponha ao interesse partidário e que não continuemos a tomar decisões que caracterizam determinados períodos da Revolução. Devemos tomar decisões na certeza de que as mesmas são fundamentais em trabalhos técnicos sérios, ainda que logicamente não sejam destituídos de óptica partidária. Este apelo aos Srs. Deputados procura ser realista e procura também não condenar num sentido ou noutro, à partida, uma medida legislativa que não foi fundamentada, com decisões que, aliás, suponho também não podermos fundamentar.
Outras informações de carácter financeiro e técnico poderíamos referir, mas os mesmos, por estarem descoordenados e não fazerem parte dum estudo completo, mas supomos que de momento não adiantaria muito, pois o problema que se nos põe é, quanto a nós, mais orientado pelo bom senso, pela necessidade da informação correcta e concreta, do que por informações colhidas em diversos tempos e em diversos meios, mas, naturalmente, não suficientemente trabalhados para justificarem claramente uma decisão de tamanha responsabilidade.
Tenho dito, Sr. Presidente e, mais uma vez, os meus agradecimentos.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que desejarem esclarecimentos podem inscrever-se para os formularem na sessão de amanhã.
Srs. Deputados, tenho de vos ocupar uns escassos minutos para apresentar um assunto, aliás urgente.
A Mesa verificou que as propostas de lei n.os 83/I e 84/I, a primeira que suspende temporariamente a tributação de juros presumidos e a segunda que ajusta à lei fiscal algumas situações especiais advindas da descolonização, embora aprovadas há longo tempo na generalidade, não foram, contudo, objecto de votação na especialidade.
Por esta razão, e talvez por algum lapso dos serviços, só neste momento a nossa atenção foi despertada para esta irregularidade.
Trata-se, portanto, de preencher uma formalidade, embora essencial. As leis, têm apenas um único artigo e daí, talvez, o justificado lapso. Considerando-se que votadas na generalidade, a verdade é que a lei exige duas votações separadas, e há portanto a necessidade de preenchermos, como disse, esta formalidade.
O problema foi posto há pouco na conferência dos grupos parlamentares, que deliberou que a questão podia, ser hoje levantada na sessão, para que se faça esta votação, que, de resto, será muito rápida.
Se preferirem fazer a votação amanhã - e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dá a entender que sim -, não vejo nenhum inconveniente; pelo que a nossa ordem do dia de amanhã, que é a continuação do debate das matérias para hoje agendadas, incluirá também a votação na especialidade destas duas propostas de lei.
A reunião de amanhã começará, como habitualmente, às 15 horas, mas, antes de abrir os trabalhos para a sessão plenária propriamente dita, os Deputados tomarão conhecimento do regulamento, já elaborado, do Grupo Português da União Interparlamentar e procederemos à sua votação prévia, isto é, antes de abrirmos os trabalhos da Assembleia propriamente ditos.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Francisco Miguel Duarte.
I Série - Número 18Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1977DIÁRIO
Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre a moção de confiança apresentada pelo Governo.
Intervieram no debate os Srs. Ministros das Obras Públicas (Almeida Pina, da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira) das Finanças (Medina Carreira) e do Plano e Coordenação Económica (Sousa Comes) e os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Acácio Barreiros (UDP) - este por duas vezes -, Sérvulo Correia (PSD), Jaime Gama (PS), Aires Rodrigues (Indep.), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Carmelinda Pereira (Indep.), Freitas do Amaral (CDS), Salgado Zenha (PS) e Sousa Franco (PSD).
Alguns dos oradores responderam ainda a pedidos de esclarecimento ou protestos formulados pelos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), sem Pasta (Jorge Campinos) e do Comércio e Turismo (Mota Pinto) e pelos Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Furtado Fernandes (PSD), Cunha Leal (PSD), José Leilão (PS), Carlos Lage (PS), Sérvulo Correia (PSD), Severiano Falcão (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Manuel Proença (PS), José Luís Nunes (PS), Jorge Leite (PCP), José Jara (PCP), Moura Guedes (PSD), Rui Pena (CDS), Amaro da Costa (CDS), Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Zita Seabra (PCP), Carlos Carvalhas (PCP) e Ribeiro e Castro (CDS).
O debate foi encerrado com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), que no fim respondeu a protestos dos Srs. Deputadas Amaro da Costa (CDS) e Sousa Franco.
Submetida à votação, a moção de confiança foi rejeitada. Seguindo-se declarações de voto formuladas pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Basílio Horta (CDS), Magalhães Mota (PSD)e Saldado Zenha (PS).
Durante a sessão foi lido, pelo Sr Deputada Pinto da Cruz (CDS), o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Manuel Moura (PS).
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Limos.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social Democrático (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 138 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 551O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo, a Mesa aguarda inscrições. Como sabem, temos cerca de nove horas de trabalho na reunião de hoje, tantas quantas as necessárias para se produzirem as intervenções? programadas, caso o Governo e os partidos políticos esgotem o tempo que lhes foi atribuído. Pediria aos Srs. Deputados e ao Governo que fizessem um esforço de síntese nas vossa?, intervenções. Igualmente pediria que se dispensassem de protestos, a não ser que eles se tornem absolutamente necessários.
Como disse, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não remos inscrições. Há um artigo no Regimento que diz que o debate terminará quando não houver mais inscrições. Espero que o debate não termine neste momento.Risos.Faria um apelo, sobretudo dirigido aos presidentes dos grupos parlamentares, no sentido de informarem a Mesa se têm mais algumas intervenções a produzir. Também faria o mesmo apelo ao Governo, visto não me parecer curial que o Plenário esteja em funcionamento sem funcionar.Pausa.O Sr. Primeiro-Ministro pede a palavra. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Bem. evidentemente que o Governo está preparado para fazer algumas declarações finais, mas. como foram anunciadas ainda intervenções de fundo, nomeadamente pelo Sr. Prof. Freitas do Amaral que disse que a crítica de fundo de natureza económica do seu partido seria apresentada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, e se prevêem outras intervenções de fundo de outros dirigentes dos partidos de oposição, é natural que nesta matéria o Governo seja o último a falar.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, o Governo tem a possibilidade de fazer uma declaração final. Entretanto pode participar no debate, não se tornando absolutamente necessário que seja o último a participar nele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Como o Sr. Primeiro-Ministro fez referência à referência do Sr. Deputado Freitas do Amaral, eu refiro ao Sr. Primeiro-Ministro que efectivamente o CDS é um partido que tem ainda 46 minutos para se pronunciar, o Governo tem 147 minutos e 30 segundos, o PS tem 94 minutos e 30 segundos, o PSD tem 61 minutos e 30 segundos, o PCP tem 71 minutos e 30 segundos e a UDP tem 35 minutos, o que quer dizer, em termos de grupos parlamentares, que o CDS é aquele a que resta menor tempo. Portanto não me parece que se justifique que. ele seja referido em primeiro lugar. Efectivamente, nós faremos a intervenção de fundo, mas acontece uma circunstância nacional: é que efectivamente nós, de maneira geral, chegamos sempre atrasados e o atraso' é gerai nesta Assembleia, no que se refere aos intervenientes, quer do Governo quer do PS, do PCP, do PSD e do CDS. Além disso, penso que não há ordem nenhuma especial para que seja o CDS a iniciar as declarações de fundo, podendo não ser o próprio Governo a dar-lhes início.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o apelo que a Mesa faria é que se inscrevessem, porque caso contrário, teremos de suspender a sessão, o que tornará ainda mais escasso o tempo disponível.
O Sr. Ministro Jorge Campinos pede a palavra para fazer uma sugestão?Pausa.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, nós faremos a seguinte proposta: falará, da parte do Governo, o Sr. Ministro das Obras Públicas, para facilitar os trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Ia fazer a sugestão, caso não houvesse oradores, de suspendermos os nossos trabalhos e reunirmos os presidentes dos grupos parlamentares com a presença de um elemento do Governo para assentarmos num calendário. Contudo tal não é já necessário.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas.O Sr. Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi ontem uma referência ao estado de execução em que se encontra o Plano do Governo e, na parte que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, tenho muito prazer em dar umas ligeiras indicações quanto ao estado em que o mesmo se encontra. Nós pensamos, dentro da óptica em que programámos e temos procurado realizar, que estamos a cumprir o programa. Ele só não se encontra acabado porque foi programado para quatro anos. De qualquer forma, eu poderia dar umas indicações sintéticas da sua posição. Terei todo o prazer, inclusivamente, em distribuir posteriormente os elementos que julgarem convenientes para um análise mais detalhada.
Assim, eu poderia começar pelo sector das construções escolares, em que, como dissemos no Programa do Governo, consideramos muito carência das as diversas regiões do País. Propusemos a construção, no período de quatro anos, de 4000 falas de aula. Posso informar que temos neste momento já concluídas cerca de 600. Estão em curso para o ensino primário 2600: para o ensino preparatório 30 edifícios, o que corresponde a cerca de 900 salas; para o ensino secundário 34 edifícios, o que corresponde a cerca de 1000 salas. Poderíamos portanto, de uma forma global, dizer que temos em curso as 4000 salas de aula programadas. Pensamos, pois, que no período dos quatro anos não foi optimista a nossa previsão, podendo até vir a ser ultrapassada.
Em relação às construções hospitalares, nós previmos diversas actuações em muitos estabelecimentos hospitalares que constam nominalmente do Programa
552 I SÉRIE -NUMERO 18do Governo e posso informar que ate este momento estão já concluídas ou em fase adiantada as acções relativas aos Hospitais de Faro. Chaves, Viana do Castelo e Castelo Branco, as quais, totalizam cerca de 1 milhão de contos. Estão já adiantadas acções no Hospital de S. José, no aspecto de se terem iniciado as obras, não no aspecto de as mesmas estarem a ser concluídas. porque, como sabemos, são obras para cinco ou seis anos. Irmos lançar de imediato, no inicio do próximo ano. obras nos Hospital, de Abrantes, Barreiro, Horta e Santarém. de acordo com o que consta do nosso programa. Entretanto foi já estabelecido o programa para o arranque do novo hospital de Coimbra, para o que foi construído um gabinete para coordenar todas as acções. Estão também muitas outras obras já iniciadas, designadamente de melhoria, em varies hospitais, cerca de uma dezena. Seria maçador passar a ter de as designar agora, uma por uma.
Está programada, para o inicio do 1.° trimestre do próximo ano, a adjudicação de 25 centres de saude. Aqui nos pensamos que nos atrasamos cerca de dois meses.
Em relação à modernização das instalações dos edifícios publicos, começamos por fazer uma coordenação global e estamos a procurar fazer uma racionalização da ocupação dos espaços que temos, tendo-se feito diversas acções nesse campo. São alguns milhares as instalações ocupadas e seria naturalmente maçador nomeá-las na totalidade.
Em relação á rede viária, que no nosso programa consta de virias vias nominalmente descritas -eu diria muito sumariamente- no eixo fundamental Braga-Setúbal, concluíram-se já as acções nas variantes de Leiria e da Ota e estão em conclusão os estuados. para a variante do Alto da Serra e trabalhos, na estrada n.° 1, na Batalha. O programa das auto-estradas está a ser cumprido de acordo com o Programa do Governo. Abrir-se-ão, durante o final do próximo 1.° semestre de 1978. o troço até Palmela e, posteriormente, o de Aveiras de Cima. Concluir-
-se-ão os outros, dentro dos prazos programados, cujos projectos estão em fase de conclusão.
Foi lançada, segundo o previsto, a obra da ponte da Figueira da Foz, com uma adjudicação de cerca de 800 000 contos. Esta em fase adiantada o estudo prévio da ligação Aveiro-Vilar Formoso. Pensamos que no final do próximo ano poderão ter inicio estas obras. No eixo de Coimbra-Vilar Formoso, passando por Viseu, estão já em curso obras no valor de 500 000 contos e mais obras, também no valor de 500 000 contos, serão executadas no próximo ano.
Estão também em execução, de acordo com o programa, as obras nos restantes eixos e em estudo já adiantado, no eixo Porto-Bragança, a passagem do Marão, que pretendemos por em execução no próximo ano. Foi realizado, como é do conhecimento desta Camara, porque esta Assembleia autorizou, o plano de emergência de reparação de estradas, em que se investiram cerca de 500 000 contos. O plano, pode dizer-se, foi concluído e beneficiou cerca de 40% da rede nacional. Pensamos que devera ser programado um novo plano financeiro para o próximo ano, uma vez que o plano técnico já o temos em condução e aqui não entraria um piano de emergência, mas sim um plano normal, sendo eventualmente necessario fazer um plano de emergência do mesmo tipo para a reparação das estradas municipais que após o presente Inverno ficarão bastante danificadas.
No âmbito da rede municipal, foi dado apoio as autarquias para a realização do plano aprovado pela Assembleia da Republica. Temos totalmente programadas todas as acções para os anos de 1975, 1979 e 1980, para pôr em execução em tempo oportuno. Poderei dar aos Srs. Deputados cópias destes planos, se julgarem de algum interesse.
Em relação aos problemas relativos à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico, também muito rapidamente poderia informar que consideramos o plano em fase de cumprimento. Poderia, por exemplo, informar que o plano de rega do Vale do Vouga se encontra em fase adiantada de estudo, prevendo-se o inicio de algumas obras em 1978. Quanto ao plano de rega do Alentejo, encontram-se em fase de execução diversos projectos simultâneos. Assim, estão em fase de construção as barragens do Alvito, de Monte Novo e da Vigia e os canais de rega de Odivelas e as redes de aspersão da Vigia. Encontram-se com os projectos praticamente prontos, entre outras, as barragens do Minuto e do Crato e em fase avançada de estudo a de Marvão. Estas obras terão inicio no 2.o semestre do próximo ano. Encontra-se também em fase preliminar de execução a barragem do Alqueva, estando em curso as obras de acessos, galeria de desvio e respectivas ensecadeiras, ponte de serviço, etc. Encontra-se, em fase de estudo todo o sistema de rega.
No Nordeste transmontano encontra-se em fase de conclusão todo o sistema de rega do Vale de Vilariça. Está em concurso a barragem do Azibo e em estudo avançado toda a rede de rega de Macedo de Cavaleiros. Esta rede será lançada no próximo ano. Estão em estudo mais oito empreendimentos de pequenos aproveitamentos hidroagrícolas em Trás-os-Montes.
Na Cova da Beira encontram-se concluídos os projectos das barragens da Capinha e Meimoa, devendo ser postos a concurso no 1.o trimestre do próximo ano. Estava no nosso programa previsto o lançamento destas obras no ultimo trimestre de 1977, mas aqui verifica-se um atraso devido as dificuldades na obtenção dos financiamentos. Contudo este atraso será recuperado. Foram já postos a concurso os trabalhos dos acessos as barragens da Capinha e Meimoa. Está em estudo avançado toda a rede de rega desta zona, podendo-se iniciar no principio de 1979 a sua construção.
Encontram-se em fase de conclusão os aproveitamentos hidroagrícolas do Barlavento e Sotavento algarvios, prevendo-se o lançamento do primeiro concurso no inicio do próximo ano. Encontram-se em estudo o aproveitamento do vale do Tejo, do vale do Lima, várzea de Loures, etc. Os projectos do primeiro bloco do vale do Tejo estão praticamente concluídos, podendo iniciar-se a sua execução em 1978.
Em ligação com o Ministerio da Indústria e Tecnologia já se fez o lançamento das barragens do
9 DE DEZEMBRO DE 1977 553Alqueva e Crestuma da Aguieira e da Raiva, estando estes trabalhos a recuperar do atraso. Ainda em ligação com n MIT já se lançou o concurso da barragem de Fronhas, como complemento da barragem cia Aguieira. Estão em conclusão os estudos das barragens da Rocha da Galé e do Lindoso.
Têm-se mantido os contactos internacionais e tem-se participado em numerosas reuniões de carácter técnico internacionais com a apresentação de problemas no âmbito dos serviços.
Estão em execução es estudos previstos no plano relativamente aos problemas hidrogeológiccs do Algarve e da península de Setúbal. Prevê-se que no final do próximo ano os trabalhos estejam concluídos. Estes trabalhos estão a ser comparticipados pela instituição financeira do PNUD.
Está em fase preliminar de lançamento o Plano Nacional dos Recursos Hídricos. Quanto ao saneamento básico, tem-se dado apoio técnico aos, sistemas regionais de abastecimento de água e recolha de escotes, a cargo das autarquias locais. Tem-se procedido à elaboração de numerosos projectos de ordem regional, alguns dos quais se encontram em conclusão, prevendo-se o início da sua execução em 1978, nomeadamente os do Marachão, Fagilde, Ranhados e outros. Criou-se uma estrutura descentralizada para apoio das autarquias colocando nas fedes dos distritos núcleos de saneamento básico que têm feito o apoio técnico local. Elaborou-se um projecto da proposta de lei de saneamento básico que será oportunamente apresentada a esta Assembleia. Fez-se uma análise do sector com a colaboração da Organização Mundial de Saúde. Obteve-se apoio para este sector das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde. É esta a situação do nosso plano neste momento.
Eu peço desculpa por ter sido tão rápido, mas farei distribuir aos Srs. Deputados uma cópia desta resenha que acabei de fazer, que, na nossa óptica, dá cumprimento cabal à nossa proposta que, embora em alguns sectores tenha sido considerada optimista, nós pensamos que está cumprida, pensamos agora que até foi optimista e que poderíamos ir mais longe na concretização da conclusão das necessidades primárias das populações do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para pedidos de esclarecimento. Como disse de inicio, o tempo é escasso e se prolongarmos o intervalo entre as várias intervenções iremos arrastando os nossos trabalhos. Creio que se encontram na sala muitos oradores que vão intervir e far-lhes-ia o apelo para que se inscrevessem.Pausa.Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por dez minutos e peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentaras e a um representante do Governo o obséquio de comparecerem no Gabinete da Presidência, a fim de assentarmos no modus jaciendi, para que estes intervalos não se pois creio não corresponderem à importância do debate em curso.
Está interrompida a sessão por dez minutos.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como sabem, a sessão foi suspensa por não haver na altura qualquer orador inscrito. Comunicaram-me entretanto que a Radiodifusão Portuguesa informou que a sessão havia sido suspensa por não haver qualquer orador do CDS inscrito. Trata-se de uma inexactidão que urge corrigir e que fica desta forma corrigida.
Na reunião a que agora se procedeu ordenaram-se as inscrições para esta manhã. Como tal, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage. Em seguida usará da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS testemunha a sua vontade de que a sessão prossiga ao inscrever um orador que não estava previsto que falasse e que, fundamentalmente, falará a partir de algumas notas tiradas de momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a recusa inequívoca e fera do PS em se vergar às exigências das forças de direita reveste-se do mais profundo significado. Esta grande recusa faz tremer essas forças e converter-se-á num escândalo para os interesses da burguesia exploradora e vai gerar uma onda de histerismo anti-socialista nos arraias da extrema-direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Insurgimo-nos contra as análises superficiais que vêem nesta decisão apenas o nosso sentido de sobrevivência ou que mistificarão ecrã recusa com discussões casuísticas sobre o nosso comportamento governamental ou que descarregam os seus despeitos, as suas recriminações e as suas acusações como se este acto fosse sinal de fraqueza. No entanto este acto é sinal de coerência, fidelidade e coragem. Mostra que o grande partido de esquerda que somos não transige nem renega a sua vocação essencial de lutar pelos, interesses das classes trabalhadoras e de construir um projecto de socialismo em liberdade ao qual o povo português tem dado repetidamente o seu apoio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mostra que nos mantemos fiéis ao espirito da revolução portuguesa que subverteu radicalmente as estruturas retrógradas e exploradoras da sociedade - portuguesa e que no seu sopro revolucionário parecia- ter varrido a direita tradicional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é estranho e dúplice o critério dos partidos à nossa direita que fazem
554 I SÉRIE - NÚMERO 18advertências e ameaças com o papão da «maioria de esquerda» e que não têm o pudor de disfarçar a sua profunda concordância táctica, da tendência unificante a longo prazo. Sublinhe-se a solidariedade entre eles manifestada e a sua vontade, em especial do PPD, de provocar a nossa clivagem com os trabalhadores português, como passo fundamental na estratégia de recuperação capitalista e no poder da antiga classe dominante. Esta técnica do «salame» que nos pretendem aplicar leria como natural desenlace a recusa posterior em se sentarem à mesa connosco, não por não sermos democratas, ou então por sermos maus democratas e marxistas. Não pensem que somos ingénuos ou suicidas. Como força de esquerda, não estamos dispostos a perder o controlo estratégico da situação política que levou tantas dezenas de anos a conquistar ao povo português.
O PCP, que nos acusa com a tríade de chavões habituais, de recuperação latifundista, monopolista e imperialista, pode estar certo de que esta calamidade só não acontecerá enquanto nos mantivermos no Governo, não se vislumbrando que outra fórmula governamental possa dar mais garantias.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, não éramos em período de estimular ou acelerar a luta de classes. Só aos sectores, da extrema-direita e da extrema-esquerda interessaria esta táctica. Há um determinado momento em que todas as classes estão de acordo em fazer uma pausa e desenvolver a luta política por meios que não ponham em causa a sua sobrevivência mútua.
A extrema-direita está alarmantemente activa neste pais. É deplorável que alguns dêem por vezes ensejo ao reacender da acção desses meios que viam incendiar a sociedade portuguesa, como é patente nas suas mais recentes exibições: manifestações de rua caracterizadas pela cenografia da violência, de saudações fascistas e de protestos à bomba: órgãos de informação donde jorram insultos e calúnias a cidadãos exemplares, como tem acontecido a tantos socialistas e democratas, vilmente caluniados.
Estes sinais prenunciadores do renascer das forças fascistas têm de nos merecer o mais enérgico combate, formulando não só uma condenação moral como aplicando também todos os meios repressivos necessários à defesa da legalidade e do quadro institucional criado pela Consumição. Todos os democratas e antifascistas têm d; se empenhar no combate ideológico e na pedagogia social necessários para impedir a poluição e deterioração do clima morai e cultural do País.