RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página424 2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS Resolução da AR n.o 124/2012  Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas  Publicação: DR I série n.o 186, de 2012-09-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 125/2012  Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011  Publicação: DR I série n.o 187, de 2012-09-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 126/2012  Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000  Publicação: DR I série n.o 188, de 2012-09-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 137/2012  Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011  Publicação: DR I série n.o 220, de 2012-11-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 141/2012  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011  Publicação: DR I série n.o 239, de 2012-12-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 35/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 142/2012  Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011  Publicação: DR I série n.o 240, de 2012-12-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 37/XII/1  Governo   Resolução da AR n.o 143/2012  Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002  Publicação: DR I série n.o 241, de 2012-12-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 43/XII/1  Governo  Resolução da AR n.o 146/2012  Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV  Publicação: DR I série n.o 244, de 2012-12-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 40/XII/1  Governo   DAR II Série E / 569