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Já é tempo do sermos claros perante nós próprios e de assumirmos responsabilidades, ainda que a situação algo cómoda do Deputados independentes não obrigue necessária e eleitoralmente a delas prestar contas.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - É isso mesmo.O Orador:- Será por isso extremamente positivo que os Deputados independentes sociais-democratas se convençam de, uma vez por todas que qualquer que seja o voto que emitam vão estar a prestar favor nenhum a ninguém e que, já que confessam sentir-se como "biombo", mantenham ao menos o pudor de se manterem 1ógicos consigo próprios. No fundo, já será grande o favor que prestarão a si próprios de não se tornarem motivo de riso e objecto de ridículo e não copiarem agora aquilo que pretenderam criticar nos demais ...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, anoto a inquietação e o nervosismo que estas intervenções traduzem quanto ao resultado da votação desta noite. É manifesto que o Grupo Parlamentar do PSD - porque penso que terá sido em sua representação que esta intervenção foi feita...Protestos do PSD e do CDS e risos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.Então para que é que serve a "frente", Srs. Deputados?...Risos dos Deputados independentes sociais-democratas, do PS e do PCP.Mas, como dizia, é manifesto, que o Grupo Parlamentar do PSD se está a servir de interpostas pessoas...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Isso é um processo de intenções, Sr. Deputado.O Orador: - A "frente" não é nenhum processo de intenção, mas se a Sr.a Deputada entende que sim, dê essa explicação à Câmara, porque penso que ela terá o maior interesseA Sr.a Helena Roseta (PSD): - É uma frente democrática.O Orador: - De facto, eu anoto que de ontem para hoje há quem, na bancada do CDS, tome as doses do PSD...Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: -O Sr. Deputado lá sabe.
Eu, em primeiro lugar, desejava saber da parte do Sr. Deputado Ribeiro e Castro se efectivamente a defesa que o seu grupo parlamentar tem feito da dignidade desta Assembleia, da circunstância de que enquanto durar o sou mandato ela representa o povo, está agora posta de lado face às perspectivas da frente eleitoral e aos desejos de concretização de eleições antecipadas.Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!
31 DE MAIO DE 1979 2477O Orador: - Em segundo lugar, desejava saber se no entendimento do Sr. Deputado Ribeiro e Castro a criação de uma alternativa democrática, isto é, fora
do campo da intervenção do Partido Comunista, a sua "frente de direita", seria ou não uma inovação, com as suas consequências históricas, no actual pano-
rama político português, se ela representaria ou não uma forma de desbloquear a actual situação, ou se pelo contrário, não é querer manter- embora em
proveito próprio, bem entendido - o actual bloqueamento estabelecer um dualismo em que de um lado aparecem determinadas forças democráticas, sem dúvida, mas em que, do outro, a única alternativa que se diz possível é uma alternativa com a participação do Partido Comunista.
Em terceiro lugar, quanto às eleições intercalares, anoto com muito interesse que apesar das críticas e dos muitos adjectivos empregados na exposição do Sr. Deputado Ribeiro e Castro a sua posição acaba por se conjugar com aquela que enunciei ontem, isto é, eleições intercalares -, em primeiro lugar, é preciso que se diga com toda a clareza que serão intercalares -, sim, mas se condições muito concretas e de compromisso de desempenho de funções governativas entre as forças, que participam numa determinada frente forem assumidas.
Eu quero saber se, sim ou não, o Sr. Deputado o a sua bancada aceitam na integra as condições que eu próprio referi, a esse propósito na minha intervenção de ontem, porque da sua intervenção não resulta com toda a clareza se são essas as condições que lhes parecem efectivamente indispensáveis ou se são outras. Mas no caso de serem outras, gostaríamos também do saber quais.
Quanto ao problema do militarismo, devo dizer-lhe que não deve ter qualquer dúvida sobre isso, porque a nós, Deputados independentes sociais-democratas, não nos agradou o almoço na Estufa Fria e não o escondemos na devida altura.Vozes de Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Todavia, gostaríamos de saber se o CDS aprova as reuniões militares que, sob a égide dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das forças armadas, tiveram lugar nos últimos dias, objectivamente, sejam quais forem as intenções, para criar um facto político oposto a uma votação desta Assembleia ....Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS... e isto sem ter nada a ver, repito, com a bondade da lei que aqui foi votada, porque quanto a esse ponto o Sr. Deputado conhece as nossas posições, que foram aqui expostas oportunamente e com toda a clareza.
Finalmente, o Sr. Deputado acusou-me de calúnia pelo facto de apelidar determinadas posições, que já são defendidas em nome da "frente", de revanchismo. Quanto a isto, pergunto-lhe se a intenção já anunciada, não sei se, globalmente, em nome do seu partido ou se em nome de uma determinada ala do seu partido, de pura e simplesmente dar como não existente, como facto extinto e caduco a actual Constituição para fazer uma inteiramente de novo é ou não uma atitude revanchista.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
Em primeiro lugar, ficamos-lhe gratos por ter subido à tribuna para proferir um discurso dirigido só a nós, Deputados independentes sociais-democratas. 15to só demonstra que sempre temos alguma importância ....O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, não sabia para que fim pretendia usar da palavra, mas, logo que o orador termine, conceder-lhe-ei a palavra para fazer o seu protesto.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Marques Mendes.O Orador: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro, creio que a dado passo 4a sua intervenção - e isto a propósito de uma afirmação ontem feita pelo meu companheiro de bancada Sérvulo Correia -, a respeito da Constituição, disse: "Se a Constituição é efectivamente o impedimento fundamental ... " Assim sendo, queria perguntar como foi possível a formação do II Governo Constitucional, em que participou o CDS e como ele pôde governar com essa mesma Constituição.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para formular o seu protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra imediatamente a seguir à intervenção, do Sr. Deputado Sérvulo Correia para fazer um curto protesto que é também um esclarecimento.
0 Grupo Parlamentar do PSD, como todos se devem ter apercebido, está aqui para discutir as propostas de lei do Orçamento e do Mano e nada mais - é para isso que o povo português nos paga. Não está aqui para fazer qualquer mixórdia política.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador:- O Grupo Parlamentar do PSD não precisa de porta-vozes. Fala quando quer, julgo até que é o grupo parlamentar que mais tem utilizado o seu tempo neste debate.Protestos do PS.Fina1mente, tal como ontem, é bom que fique claro, e será a primeira e última vez que falarei nesta
2478I SÉRIE - NVMERO 69matéria, que o PSD não responde a processos de intenção e a, provocações baixas. Estas provocações caracterizam e ficam com quem as pratica e não abonam do carácter democrático com que se querem vestir aqueles que as fazem.Aplausos do PSD.O Sr. Martelo de Oliveira (Indep.): - Essa é para o CDS...O Sr. Presidente: - em a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer umas curtas perguntas ao Sr. Deputado Ribeiro. e Castro, que, em ocasiões, como esta, se converte sempre, no arauto da indignação que lavra no CDS no tocante a tomadas de posições de outras bancadas. Assim acontece, por exemplo, que, estando o CDS zangado, como ainda ontem disso nos deu nota, lealmente, o Sr. Deputado, Robalo, que estava «escamado» ...Risos.Q Sr. Deputado Ribeiro e Castro aqui veio desentranhar-se, em congeminações de toda a espécie, para, efectivamente, pôr em causa aquilo que claramente esta Assembleia, ouviu da boca do nosso colega de bancada Dr. Sérvulo Correia. E falando dessa «frente», que, se bem entendi, ora foi designada pelo Sr. Deputado Pedro, Roseta como mixórdia política, teria dito, falando dessa mixórdia política, que nós estávamos muito preocupados com as posições dos militares, mas que essas posições não nos tinham levado a definir concretamente posições no tocante, por exemplo, à amnistia política. E eu devo recordar ao Sr. Deputado que a esse respeito, desta bancada, temos a consciência completamente tranquila. Ainda ontem o Sr. Deputado Sérvulo Correia pôs em destaque que, tendo sido nós sempre pessoas que combatemos a amnistia política, não compreenderíamos a ingerência de sectores militares, ainda quando eles viessem em apoio de teses por nós próprios defendidas.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Militares nas casernas, política aos políticos!Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.A única pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro era se, por acaso, à sua conspícua atenção teria passado uma mesa-redonda realizada há cerca de dois anos, na qual, como representante do então meu partido, CDS...Risos.... rectifico, PSD - longe vá o agouro...Risos.- ..., e que mantemos na íntegra agora, eu defendi que não devia ser concedida, em hipótese alguma, nenhuma amnistia, sustentando o representante doCDS por acaso o Sr. Deputado «Nairana» Coissoró que a amnistia se impunha tan to para os delitos do 11 de, Março como para os do 25 de Novembro, ao que me opus tenazmente.Uma voz do CDS: - E o que tem isso?O Orador: - Isso tem, diz o Sr. Deputado «Nairana» Coissoró, porque lhe bate pela porta, porque senão não o diria.
Mas a verdade é só esta: é que nós mantemo-nos fiéis aos nossos próprios princípios e, o Sr. Deputado «Nairana» Coissoró, quando muda, em nome do CDS, de princípios, pergunta o que é que isso interessa. Pois é exactamente por gostar de saber o que e que isso interessa que agradecia que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro nos explicasse a que se deve essa mudança de posição.O Sr. Carlos Robalo (C1DS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve proteste.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu protesto é precisamente contra a degradação dos termos do Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que essa degradação de termos não devia surpreender-nos, porque ele é useiro e vezeiro em trazer para esta Câmara conversações particulares. Recordo-me que uma vez até trouxe para aqui uma conversa havida num jantar em sua casa. Portanto, não me devia surpreender que o Sr. Deputado Cunha Leal, com a graça que ele considera engraçada, traga agora para aqui uma conversa havida entre, mim e o Sr. Deputado Sérvulo Correia, conversa essa que só foi devida à muita consideração que me merece o Sr. Deputado Sérvulo Correia e alguns outros Deputados do seu partido, entre os' quais, infelizmente e perante estas manifestações, não vou incluir com o mesmo à-vontade o Sr. Deputado Cunha Leal...
Sr. Deputado Cunha Leal, eu que pensava aprender alguma coisa com V. Ex.a em termos de democracia, porque V. Ex.a é sempre o arauto n.o 1 da democracia, devo dizer-lhe que tenho aprendido, predominantemente, é actuações de alcoviteiro..Protestos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - A atitude que V. Ex.a teve agora foi uma atitude de alcoviteiro, porque ouviu uma conversa que não se. passava consigo. e tem a ousadia de a -trazer em termos de debate a este Plenário.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (.Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade.
31 DE MAIO DE 19792479O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Dr. Carvalho dos Santos, ilustro Presidente, desta Assembleia, e Srs. Deputados: Ouvimos falar da degradação da linguagem nesta Casa...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De V. Ex.a!O Orador: - ..., que era uma linguagem de alcoviteiros. Afinal de contas, depois de termos ouvido o Sr. Robalo, que ontem estava muito menos «escamado» do que hoje, a verdade é que a conversa foi relegada ao estilo de regateiras... E isso é que é indigno, e isso é que parece impossível.
Disse o Sr. Deputado Carlos Robalo, que eu trouxe a esta Casa conversas que ouvi o que surpreendi. E eu julguei que quando ontem veio a esta bancada fazer determinada afirmação que ia no íntimo da sua alma como que. uma forma de indignação contra o discurso do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que o Sr. Deputado não ocultava nada e punha a descoberto o que lhe ia na alma. E, afinal de contas, o senhor usa de conversas que não foram particulares porque as disse nessa bancada, para, simplesmente se servir do argurmento de que quando isso lhe convém, pode vir a público, e quando não lhe convêm, isso deve ser relegado às camarilhas de Robalos e companhia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De V. Ex.a, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, acabe com isto! Estamos; aqu a discutir o Orçamento ou a quê?O Orador:- O Sr. Deputado Cunha Simões perde o seu tempo, mas também nos faz perder muito mais o nosso com as suas habituais intervenções.
No tocante a ter trazido colação determinadas conversas privadas, o que estranho é que, tendo ficado altamente indignado com isso, não se tenha referido o Sr. Robalo às conversas de uma mesa-redonda, que não foram de forma nenhuma privadas...O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um ponto de ordem à Mesa e, simultaneamente, um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de, se reconduzir o debato à discussão, do Plano o do Orçamento.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço este apelo não porque consideremos que as polémicas de ordem política global que aqui se travaram são desinteressantes ou não. são importantes para o futuro, do País, pois pensamos que se iniciaram aqui polémicas essenciais para o nosso futuro, mas que devem ter a sua sequência no momento oportuno. Está esta Câmaraa entrar num confronto de ideias que desandou para o confronto pessoal e nós, sem querer fazer juízos de valor sobro comportamentos individuais,, fazemos a todos um apelo para que ponham, momentaneamente, de parte o seu antagonismo político ou pessoal e que retomemos os nossos trabalhos. Faço, nomeadamente, um apelo à Mesa para que discipline os trabalhos neste sentido.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Desisto, Sr. Presidente.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Também desisto, Sr. Presidente.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Oh! ...O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, saí há bocadinho da sala, estou muito confuso e queria perguntar a V. Ex.a se porventura se encon-tra em debate alguma moção de censura ao Governo ou se o Governo já pôs a questão da confiança...
Muito obrigado.Risos.O Sr. Presidente: - Não há documento nenhum na Mesa sobro qualquer desses assuntos.
Tem a palavra o Sr. Deputado, Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta troca um pouco agreste de palavras, procurarei responder o mais depressa possível às questões que me foram postas.
Sobre se me passou despercebida uma mesa-redonda, o Dr. Cunha Leal perdoar-me-á que eu nem sempre preste atenção às coisas que faz. Sei como lhe custa que as pessoas não prestem atenção às coisas que faz, mas de facto não reparei. Acredito que, depois, com o Dr. Narana Coissoró poderá esclarecer o problema. Em qualquer caso, quero afirmar que jamais o meu partido, assumiu qualquer posição como a que o Sr. Deputado, enunciou. A nossa posição sobro a Lei da: Amnistia foi aquela que assumimos na Assembleia da República aquando da sua discussão.
Quanto às reuniões havidas, recordo que um dos argumentos que aduzimos para justificar o modo como votámos a Lei da Amnistia, que consideramos incorrecta, foi justamente o de que ia criar perturbações compreensíveis na instituição militar. E consideramos perfeitamente legítimo que até na sequên-
2480 I SÉRIE - NÚMERO 69cia do veto político exercido, legítima e constitucionalmente, pelo Presidente da República, as pessoas responsáveis pela instituição militar, nos termos da Constituição, manifestem legitimamente a sua apreensão pelas consequências que resultarão da ratificação eventual dessa lei. Nada de mais claro e transparente.O Sr. Herculano Pires (PS):- Não apoiado!O Orador: - De qualquer forma, não nos envolvemos nessa polémica. A nossa posição tomámo-la na Assembleia e voltaremos a tomá-la quando aqui voltar a ser discutida.
De algumas perguntas que me foram feitas, deduzo a confirmação da confusão da bancada dos Deputados independentes sociais-democratas. A perguntar como foi possível o II Governo Constitucional face à actual Constituição e se nós damos como facto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, começamos a sair outra vez fora da ordem dos trabalhos...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está a responder, Sr. Presidente.O Orador: - Sr. Presidente, não tenho de facto necessidade de responder a estas perguntas. Todavia, como me foram feitas, gostaria de responder, mas guardarei isso para outra ocasião.
A minha intervenção não revela nenhuma inquietação nem nenhum nervosismo, quanto ao resultado possível da votação desta noite.
Aliás, se me perdoam a comparação, face a alguns aspectos do debate que se seguiram à minha intervenção e face à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que me fez lembrar em certos domínios até um quadro de 0 Planeta dos Homens, eu diria que "abacaxi à la abacaxi" ou os senhores têm de votar a favor do Orçamento...Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para responder a unia interpelação que a Sr.a Deputada Zita Seabra ontem fez e também às perguntas que decorrem da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias desta manhã.
Penso que os pontos fundamentais da interpelação que ontem fez a Sr.a Deputada Zita Seabra - se não forem, pedia que ela os completasse dentro do tempo do Governo - foram: que no orçamento da segurança social não se prevê para os 720 000 pensionistas do regime geral qualquer aumento; que a Constituição é clara e obriga o Orçamento Geral do Estado a financiar a segurança social; e que na minha exposição de ontem usei dois argumentos como razões para não haver esse aumento, que foram as consequências do alargamento de âmbito que foram regulamentados ano passado e as despesas da saúde.
Pedia à Sr.a Deputada Zita Seabra que confirmasse se são estes os pontos-base da sua interpelação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - São, sim.O Orador: - Efectivamente, não foi previsto qualquer aumento para os 720 000 pensionistas do regime geral. Por que é que não foram previstos? Por uma razão que eu pensava que tinha ficado esclarecida ontem, mas que tentarei explicitar melhor agora.
A verba máxima possível este ano para utilização no pagamento de prestações diferidas foi computada em 52 milhões de contos, tendo em atenção as possibilidades globais do Orçamento. Desses 52 milhões de contos, para fazer face às consequências naturais das medidas que foram tomadas o ano passado, são necessários 50 milhões de contos. Eu disse ontem que não era minha intenção criticar as medidas que foram tomadas, simplesmente elas têm consequências nos
Portanto, desses 52 milhões de contos são necessários 50 milhões de contos, que estão expressos no Orçamento, para fazer a cobertura das necessidades que decorrem do número de pensionistas que passam a existir e do valor das pensões nominais de cada um. Decorre ainda também do aumento natural do número de pensionistas - em cada mês há novos reformados, há novas pensões de sobrevivência- e do facto de o processamento das pensões estar atrasado em cerca de catorze meses. Quando é liquidada a primeira pensão a um novo pensionista, ela representa catorze mensalidades, o que cria determinados problemas de ordem financeira. De tudo isto verifica-se que são necessários, repito, 50 milhões de contos para fazer face ao que já estava regulamentado. 15to imbrica com a segunda questão que pôs de mais cerca dê 2 milhões de contos e para cuja distribuição há várias formas.
Nesta Câmara, e agora passo à segunda questão que pôs, tem-se falado muito entre país real e país político. Neste momento irei falar entre país legal e país real. Efectivamente, a Constituição, no seu artigo 63.o, define o nosso sistema de segurança social e diz que ele deve ser financiado pelo OGE. Mas no país real em que vivemos o que acontece é que, em termos ainda dos processamentos, estamos numa situação intermédia entre um sistema previdencial e um sistema de segurança social. Se estivéssemos num sistema de segurança social puro, não poderia nunca existir um orçamento da segurança social, nunca poderia haver contribuições para as caixas de previdência, existiriam, sim, impostos. Dentro da perspectiva da segurança social, constituem um direito de todos as prestações uniformes, universais, com unicidade, atribuídas a todos os cidadãos em igualdade de circunstância. É um dever de todos os cidadãos activos, portanto que têm possibilidades de descontar para a segurança social, pagarem os seus impostos, que são colectados pelo Estado globalmente e distribuídos segundo critérios que primeiramente o Governo propõe e seguidamente a Assembleia da República aprovará, com ou sem modificações.
Portanto, estamos ainda numa situação híbrida porque há contribuições para caixas de previdência, o que não tem razão de ser num sistema de segurança social, porque há uma separação entre impostos e contribuições deste tipo; porque depois uma parte do financiamento é feita a partir dessas mesmas receitas, o que é contrário a um sistema de segurança social puro. Nesta situação entendemos que, apesar de tudo, perspectivando os critérios típicos de uma segurança
31 DE MAIO DE 1979 2481social, o pouco que havia ainda para distribuir ser distribuído não numa perspectiva de seguro, não numa perspectiva previdencial mas numa perspectiva de segurança social e, nesta situação, tendo em atenção embora que não tenha havido, até hoje, um regime contributivo de que a pensão social seja base e que mesmo no regime especial praticamente não existe regime contributivo,
0 regime contributivo é insignificante, senão vejamos que as contribuições para esse regime não chegam a 1001o do valor das suas prestações diferidas. Mas tendo em atenção estes factores, e numa perspectiva de uniformidade e de justiça, consideramos que todos os meios ainda disponíveis deveriam ser conduzidos para aqueles que têm pensões mais baixas. Privilegiadamente, e, como sabe, mesmo depois daquela primeira decisão que foi a uniformização da pensão social, mesmo nessas circunstâncias, os pensionistas da pensão social e para ser pensionista da pensão social, como a Sr.a Deputada sabe, é necessário não ter mais nenhum rendimento - tinham uma pensão de 1000$ por mês. Os pensionistas do regime especial tinham uma pensão de 110O$, ao passo que os pensionistas do regime geral tinham, como penso que, têm, como pensão mínima, 275O$. Nesta perspectiva, nós consideramos que toda a margem disponível devia ser para privilegiar os que têm pensões mais baixas e aproximar as pensões mínimas dos regimes que não são regime geral do regime geral. Se fossem possíveis novas receitas para fazer face a uma melhor distribuição das prestações, então nessa altura haveria que pensar se a partir daí deveria ser por todos ou ainda só para pensionistas da pensão social e para pensionistas do regime especial até os aproximar francamente do mínimo da pensão do regime geral.
Fala-me a Sr.a Deputada Zita Seabra e portanto ligado com o 1 800 000$, de que falamos sempre que, eu também considerei que uma das razões de não se poder aumentar mais as pensões foi o. problema da saúde. Eu lembrava à Sr.a Deputada o seguinte: quer no conceito técnico de segurança social quer na própria Constituição, a saúde faz parte da segurança social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não, não!O Orador: - Faz, faz. É ler o n.o 4 do artigo 63.o
Sr.a Deputada. Vem lá bem expresso. Além disso - e aí até me atreveria, mas não o faço, a pedir a posição de um Sr. Deputado que é altamente estudioso quanto a esta matéria -, quer no conceito técnico de segurança social se incluí a saúde quer n.o 4 do artigo 64.o da Constituição, está bem expressa a referência às despesas com a saúde.
Portanto, o que acontece é que o orçamento global do País considera para segurança social, amplo, senso, cerca de 80 milhões de contos, dos quais 27 para funcionamento da saúde e 52 e pouco para funcionamento de todas as outras funções da segurança social.
Quanto ao Sr. Deputado Oliveira Dias, penso que me colocou uma questão concreta e depois fez mais uma série de afirmações do que propriamente perguntas ao Governo. Se me permite, começaria por agradecer a sua intervenção e lamentar sinceramente o facto de não ter podido estar presente, mas li-a com todo o interesse e estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado. Efectivamente, este Governo teve, pelo menos, uma, preocupação muito forte em tentar gerir, no que diz respeito à matéria do Ministério dos Assuntos Sociais, o sector neste campo, incluindo o tentar equilibrar ou utilizar o melhor possível as possibilidades financeiras que lhe eram dadas, de tentar equilibrar e dar o máximo de operacionalidade a medidas que tinham sido anteriormente definidas.
Penso que alguma coisa foi conseguida. Muito falta ainda, mas estou totalmente de acordo em que os problemas são institucionais, que há total necessidade, quer na saúde quer na segurança social, de encarar o assunto de fundo e que só assim conseguiremos encontrar as soluções de que o País necessita. Aqui também há uma forte diferença entre o país legal- não falo de país político - e o país real.
Não estão efectivamente em vigor e não é concretizado por acções tudo o que está nas leis. E até me atreveria a dizer que não pode ser concretizado tudo o que está nas leis porque há bastantes, infelizmente, que ainda têm alguns antagonismos. Há uma necessidade muito grande de pegar no assunto pelas bases, de as reestruturar e então tentar conseguir-se o máximo de resultados. Neste ponto estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado.
A questão concreta que me, pôs é a de saber qual o montante das dívidas. Respondo-lhe também concretamente: iniciámos este ano com dívidas no campo da saúde da ordem dos três milhões de contos. Não temos aumentado até agora o endividamento, mas não o temos recuperado. 15to é, temos pago parte das dívidas que em 31 de Dezembro estavam por pagar mas existem novas dívidas que' fazem com que os saldos se mantenham embora com uma estrutura diferente da do início, da ordem dos 3 milhões de contos, o que quer dizer que durante os cinco primeiros meses deste ano não agravámos a posição mas também não a recuperámos. Com as verbas que tínhamos disponíveis limitámo-nos a fazer uma gestão que não aumentou o endividamento.
Não sei se o Sr. Deputado tinha mais qualquer pergunta a fazer, mas estou à sua disposição para responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, agradeço os seus esclarecimentos, tanto mais que vieram, na verdade, confirmar as duas questões fundamentais que nós colocámos: a questão de que, os reformados e pensionistas do regime geral não terão este ano, se o Orçamento for aprovado, qualquer espécie de aumento. Nem pouco, nem muito, nem nada! Não terão aumento.
E isto contrariamente ao que o Governo sempre afirmou e até mesmo o Sr. Ministro aqui, nesta Assembleia. Foi dito que, pelo menos, os reformados teriam este ano um aumento igual ao do ano passado, embora todos concordemos que é pequeno. Mas esse pelo menos teriam!
Outra questão que colocámos e que vimos confirmada é a que a segurança social não será financiada pelo. Orçamento Geral do Estado, tal como preceitua a Constituição.
2482 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Ministro só veio confirmar as questões que tínhamos posto ao Governo. Consideramos extremamente grave que um Orçamento seja apresentado com uma taxa de inflação oficial, segundo o texto da própria lei orçamental que aqui é apresentada, da ordem dos 20%, e que os 720 000 reformados do chamado regime geral não tenham qualquer reforço da sua miserável pensão de reforma, para fazer face a esses 20% de inflação, que certamente serão mais.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se desejar.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr.a Deputada, quanto à sua primeira questão, estou de acordo.
Efectivamente não há aumento, a menos que ou a gestão futura, seja ela de quem for, possa aumentar as receitas, ou que esta Câmara dentro das possibilidades que tem, aumente a dotação para o Orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais por forma a poder fazer uma distribuição. Eu só queria chamar a atenção da Câmara para o facto de que para cumprir, por exemplo, as reivindicações do MURPI
seriam necessários para este Orçamento, mais 15 milhões de contos. Sinceramente não sei como, mas esta Câmara talvez consiga encontrar forma de o conseguir. Agora a simples aceitação da reivindicação do MURPI levaria a 15 milhões de contos mais sobre o que está consignado no Orçamento. Mesmo que fizéssemos um simples aumento de mais 500$ no regime geral, eu perguntaria à Sr.a Deputada se considerava justo que aumentássemos mais 5OO$ no regime geral sem aumentar pelo menos outro tanto no regime especial.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Ministro, creio que de maneira nenhuma se pode inferir da nossa intervenção que somos contra o aumento das pensões rurais. Uma coisa não exclui a outra, de forma nenhuma. E penso que, nesse ponto, nós lamentamos é que em relação ao regime especial se não verifique qualquer espécie de aumento. Isso sim.O Orador: - Ao regime geral. De acordo, eu estou só a dizer é que se fôssemos aumentar mais 5OO$ ao regime geral seriam necessários mais - creio que a
Sr.a Deputada fez as contas - 2,9 milhões de contos, mesmo que esses aumentos só fossem feitos a partir do dia 1 de Junho. Se simultaneamente com isso, e
por uma questão de pura justiça, fôssemos aumentar mais 5OO$, ao regime especial, na medida em que o aumento de 250$ que fizemos foi para minorar a
injustiça das diferenças existentes, seriam precisos mais 2,8 milhões, ou seja, necessitaríamos de mais 5,6 milhões de contos.
Sinceramente não tenho, e não sei onde os ir buscar, e ficaria extremamente agradecido se isso fosse conseguido...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Às dívidas da Previdência, Sr. Ministro!O Orador: - Quanto ao segundo ponto que pôs, aí é que não estou de acordo.
A sua leitura do artigo 63.o da Constituição é capaz de não estar certa. Não vejo lá em parte nenhuma que diga que é, do Orçamento Geral do Estado. A segurança social é um encargo do Estado, e o Estado gere o Orçamento Geral do Estado e o orçamento da segurança social. Não me consta que o orçamento da segurança social seja um orçamento privado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois meses nesta Assembleia, o Orçamento do Governo do general Eanes foi rejeitado.
Dois meses depois, como se de algo de normal se tratasse, esta Assembleia tem de novo inscrito na sua ordem de trabalhos o mesmo Orçamento Geral do Estado já por ela rejeitado.
Como se de algo de normal se tratasse, a maioria desta Assembleia não só aceita esta despudorada provocação à democracia, como se prepara uma vez mais para ajudar o general Eanes e o seu Governo, a conseguirem hoje, aquilo que falhou ontem - a passagem do seu Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os trabalhadores deste País o compreendem!
Esta escandalosa provocação à democracia só pode ter lugar, o general Eanes só podo ousar montá-la, porque os dirigentes do PS e do PCP que pediram os votos ao povo em nome da "democracia" e do "socialismo" estão ligados com o general Eanes, a preparam, a negoceiam e a organizam com ele, com os CDSs e PPDs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum trabalhador tem dúvidas sobre o que significa para ele, para a sua família, para, este país, a passagem deste Orçamento Geral do Estado!
Nenhum trabalhador tem dúvidas de que este Orçamento significa o desemprego em massa, os salários congelados, a miséria, a fome, o caos, a crise, a violência e a repressão.
Nenhum trabalhador tem dúvidas sobre o que significa para o 25 de Abril, para as suas conquistas, a permanência no Poder do general Eanes e, dos seus governos.
É a contra-revolução que se arma até aos dentes com 42 milhões de contos atribuídos às forças armadas, à PSP e à GNR para afrontar os trabalhadores e as suas conquista! É a guerra civil!O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Este rapaz é um espanto!O Orador: - Então, quem julgam os dirigentes do PS continuar a enganar quando afirmam: "Este Governo não serve", depois do apelo angustiante de António Guterres em Março ao PPD, para que ele votasse favoravelmente o Orçamento deste Governo, ao mesmo tempo que afirmam agora "ser prioritária a sua viabilização".
31 DE MAIO DE 1979 2483Quem julgam os dirigentes do PCP continuar a enganar quando afirmam "Este Governo está a mais", ao mesmo tempo, que, explicam que, a acção do general Eanes, mantendo o Governo, é "estabilizadora" e propõem como uma das soluções a constituição de um Governo de gestão com os PPDs e CDSs?
Quem julgam os dirigentes do PCP continuar a enganar quando anunciam o seu voto contra este Orçamento, depois de há dois dias se terem abstido sobre o descongelamento das contas bancárias de Marcelo Caetano, Rapazote e outros altos dignitários do regime fascista, ao mesmo tempo que nas empresas o nas fábricas deste país organizam a passagem dos ataques a trabalhadores, sempre que necessário, através de greves de duas, quatro, ou vinte e quatro horas?
Quem julgam os dirigentes do PCP continuar a enganar quando se opõem tão tenazmente quanto defendem o general Eanes, à vontade e ao combate dos trabalhadores para a manifestação nacional na Assembleia da República, para impedir de facto o Orçamento de passar, para expulsar do Poder os seus promotores, o general Eanes e o seu Governo?O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Outra vez!O Orador: - A quem julgam uns e outros continuar a enganar quando explicam que seriam irrealistas a vontade, as aspirações mais legítimas, as necessidades mais prementes, os interesses mais vitais das massas trabalhadoras deste país, traduzidas em pôr termo à vida cara; acabar com o desemprego; habitação para todas as famílias; ensino para todos os jovens; saúde e assistência dignas para todo o povo, que exige a manifestação na Assembleia da República para expulsar do Poder os responsáveis da crise?
Quando explicam que ser realista seria aceitar o general Eanes e os seus Governos, seria aceita os seus ataques!
A quem julgam vocês enganar, dirigentes do PS e do PCP, quando as massas trabalhadoras...O Sr. Manuel Gomes (PCP): - É a voz do MIRN!O Orador:- ... fizeram o 25 de Abril apesar dos vossos apelos em conjunto com os oficiais do MFA, para que ficassem em casa; que derrotaram o 28 de Setembro e o 11 de Março, apesar de vocês estarem coligados no Poder com Spínola e o apresentarem como um democrata; que em Julho de 75, apesar da feroz divisão que: vocês, uns e outros, procuraram organizar subordinando os trabalhadores a esta ou aquela ala das forças armadas, infligiram uma derrota a Vasco Gonçalves e a todos os que visavam integrar as organizações dos trabalhadores no aparelho militar; que apesar da provocação do 25 de Novembro souberam manter intactas, no essencial, as conquistas da revolução; que hoje, se, preparam de novo, mais uma vez, apesar da vossa política, para expulsar Eanes, o seu Governo e o seu Orçamento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses, que através do seu vota puseram o PS o PCP em maioria no País e nesta Assembleia, não aceitam mais, continuar a ser enganados, confundidos, divididos; os trabalhadores portugueses não aceitam o cinismo de uma política que diz: "Este Governo não serve", é preciso "fazer passar o seu Orçamento"; "Este Governo está a mais", é preciso "defender a estabilidade do general Eanes", primeiro responsável por e~ mesmo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com milhares de trabalhadores portugueses, que fizeram a sua experiência na Revolução, portuguesa, nós dizemos: é impossível aceitar o cinismo, a hipocrisia e a traição da política do PS e do PCP.
Os trabalhadores portugueses aspiram hoje a um partido que seja deles - um partido que os ajudo a ver claro perante a confusão que os dirigentes do PS e do PCP procuram por toda a parte lançar, para dividir e desorientar o povo, trabalhador.
0 povo trabalhador tem direito a um partido que diga a verdade, que identifique claramente, chamando-os pelo seu nome, os inimigos dos trabalhadores. Um partido cuja política seja ditada pelos próprios trabalhadores e não contra eles.
Com milhares de trabalhadores portugueses nós dizemos: é necessário um partido para unir nas suas fileiras todos os que armados das lições da experiência de cinco anos de revolução, querem unir os trabalhadores para a vitória do socialismo e não dividi-los à custa do capitalismo. Um partido. que combaterá pela unidade, pela expulsão do general Eanes e da burguesia do Poder, por um Governo operário.
Os trabalhadores sabem que como Deputado independente a lei não me permite, a filiação em qualquer partido.
No entanto, não será isso que me, impedirá de apoiar o defender aqueles que hoje tomaram em mãos à tarefa de construir esse partido que falta à Revolução portuguesa, um partido operário de unidade socialista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um partido otário!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Otário é o Sr. Deputado! Não é tão otário, como isso, pois entende perfeitamente o que faz.Uma voz do PCP: - Estás a dar as despedidas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar alguns esclarecimentos acerca de declarações hoje aqui feitas. A ordem das respostas não será a das intervenções, mas julgo que isso não é um ponto fundamental.
Em relação às declarações do Sr. Deputado Ribeiro e Castro: foram declarações de, generalidade e o Governo apenas ficou a saber por elas, tal como já sabia em relação ao PCP, o sentido do seu voto.
No tocante às declarações aqui feitas pelo Sr. Deputado Ângelo, Correia, os seus cinco pontos gerais do análise traduzem de certo modo, em meu entender, o quadro que efectivamente se vive.
Apenas queria fazer duas anotações. Diz o Sr. Deputado que, pelo cenário subjacente ao Plano e ao Orçamento, não terá sentido votar a favor do Plano. Mais uma vez queria chamar a atenção para a confusão continua e permanente entre Opções e Plano.
2484 I SÉRIE - NÚMERO 69Mas quanto ao fundo, mesmo com as Opções, talvez ele tenha razão.
Quanto a uma referência que fez da influência da política monetária na vida portuguesa nos últimos anos, quero lembrar que foi a existência de desequilíbrios fundamentais na economia que levaram à importância dessa política mas que este Governo entendeu precisamente que começaria a ser altura de inverter essa tendência e atribuir efectivamente aos fluxos da economia real uma importância maior ou uma importância mais equilibrada relativamente ao fluxo da economia monetária, sem esquecer as naturais relações existente entre um e outro.
Também o Sr. Deputado Bento Gonçalves referiu alguns aspectos que aproveitaria para esclarecer. Um deles foi a afirmação de que se levou dois meses, cinquenta e quatro dias exactos, para fazer a apresentação de alterações e que se não atendeu às modificações fundamentais que se tinham feito quanto às finanças locais e ao imposto extraordinário. Pois parece que às finanças ]mais se atendeu, embora em relação à alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/77 - creio que é a terceira vez que refiro este ponto - não se tenha dado satisfação integral. Mas considerou-se a lei em larga medida. Quanto ao imposto extraordinário, também foram consideradas as observações com a diminuição da taxa, como já tive igualmente ocasião de referir.
Disse também o Sr. Deputado que o Orçamento tinha um sentido restritivo, mas ao mesmo tempo fiquei um pouco confuso porque me diz a seguir que as despesas continuam a aumentar... Só se as receitas aumentassem muito mais do que as despesas, o que não è o caso visto que o déficit aumenta.
Quanto ao sector cooperativo, a sua observação é absolutamente válida, mas aproveito para informar que está a fazer-se no Ministério das Finanças um estudo largo sobre os problemas de fiscalidade, nomeadamente no que, respeita ao sector cooperativo, que espero termine brevemente.
Diz o Sr. Deputado que, quanto ao Orçamento corrente, não é aceitável a solução proposta e pergunta por que é que não se cobram antes os 8 milhões de contos que resolveriam o problema. Eu dei esta manhã, em resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota, alguns números que mostram bem o esforço que se está a fazer em matéria de recuperação de impostos. Portanto, não me parece muito pertinente a crítica efectuada. Pediu também um reforço da alínea c). É uma posição, a Assembleia decidirá conforme entender.
Por último, queria fazer umas considerações, estas um pouco mais largas, em virtude de antes de almoço ter tido acesso ao texto e ter podido analisá-lo com mais tempo, sobre as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes e que, pelas responsabilidades que já desempenhou, naturalmente são merecedoras de um comentário mais detido. Queria dizer-lhe do meu acordo à sua afirmação de que o País está farto de discussões estéreis. Esta concordância é que justificará, aliás, a brevidade dos meus comentários.
Não abordei de facto, na apresentação do Orçamento, se não aspectos das Grandes Opções e a questão da taxa da inflação, procurando explicar a alteração em relação à previsão feita inicialmente.
Sem qualquer espírito de controvérsia, não posso também deixar de referir a minha discordância quanto ao conteúdo que o Sr. Deputado confere às Grandes Opções do Plano. Creio que em alguns isso é admissível, mas não creio que o seja da parte do Sr. Deputado Sousa Gomes. Desculpo, mas talvez essa passagem das Grandes Opções do Plano para o Plano se deva ao entusiasmo do tratamento de um tema que lhe é caro.
Quanto à posição do Governo relativamente ao parecer do Conselho Nacional do Plano, sobre a não alteração da versão agora apresentada, não julgo que se possa tirar qualquer ilação menos prestigiosa para este. Sucedeu até que na primeira versão foram introduzidas algumas das sugestões formuladas pelo Conselho Nacional do Plano. Simplesmente, a segunda versão foi objecto de um parecer elaborado em termos tão gerais que não foi possível detectar qualquer ponto concreto susceptível de ser considerado em tempo útil. Por não termos qualquer espírito de controvérsia, repetimos, é que não comentamos a afirmação de que são inadequadas as medidas de política económica e financeira do Governo em relação às opções feitas pelo Governo.
Então, afinal, sempre há opções! Mas, como disse, uma afirmação assim apresentada, sem qualquer documentação a demonstrá-la, podia ser feita por um qualquer mas não pelo Sr. Deputado Sousa Gomes. pelas suas especiais responsabilidades na matéria.
Outras afirmações de teor semelhante talvez pudessem ter sido evitadas, como esta que se dá somente por exemplo quando se diz que o documento dá não só uma má imagem da capacidade do Governo mas também presta um mau serviço ao País. Creio que são afirmações demasiado sérias para se pronunciarem sem uma análise mais exaustiva do que a que foi produzida.
Quanto a alguns aspectos dos pontos mais concretamente abordados no tocante à adesão às comunidades, o Sr. Deputado, por certo, leu o Programa do Governo, e é um problema que se não resolve com palavras mas com acções como as que tive ocasião de enunciar em resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota. É através da mobilização activa da Administração Pública, dás entidades patronais, dos trabalhadores e do País, em geral, que se pode caminhar para o objectivo da participação das comunidades. 15to tem sido dito e repetido, mas parece que não o foi suficientes vezes:
Quanto ao assunto relacionado com a reforma fiscal, devo dizer que pouco ou nada encontrei sobre ele quando cheguei ao Ministério das Finanças, por isso não era em seis meses, e na presente conjuntura económica ou financeira, que se elaborava uma reforma fiscal,Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: -O Sr. Deputado fez referências aos ajustamentos elaborados em 1979 quanto à política de restabelecimentos, dos grandes equilíbrios. Foi um
assunto mencionado no Programa do Governo e na discussão da primeira versão do Orçamento, por isso não vejo necessidades de discutir novamente o que
Quanto à política de investimentos, para além dos critérios gerais definidos nas anteriores discussões
31 DE MAIO DE 1979 2485mencionadas, os responsáveis pelos sectores da indústria, da agricultura e das pescas têm sido férteis em declarações definidoras dos seus princípios orientadores, por isso penso que seria inútil voltar a falar deles. Seria encher o tempo, facto que não é para mim uma razão válida!...
O Sr. Deputado fez também apreciações acerca da política de distribuição dos rendimentos. Como o Sr. Deputado Sousa Gomes sabe, ela é composta de múltiplos factores que estão a ser aplicados e cuja enunciação se fez durante o debate do Programa do Governo.
Já ontem fiz referência à problemática do chamado tecto salarial, que, aliás, não é um assunto novo, visto que já houve tectos salariais em 1977 e em 1978...
Quanto às negociações com o Fundo Monetário Internacional, só lhe posso afirmar e disso pode estar certo - que estas foram conduzidas com não menos firmeza e com não menos espírito de independência em relação às comissões que negociaram o anterior acordo.