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Por outro lado, as mudanças que propomos ao nível da política criminal implicam ainda uma reforma do nosso sistema prisional. Nessa matéria, defendemos a separação total dos presos preventivos dos presos condenados pela prática de crimes.
Consideramos que esta separação seria um bom indicador das intenções de conteúdo humanista, tão hipocritamente proclamadas pelo poder político. Para a pôr em prática poder-se-iam utilizar muitas das instalações devolutas do Exército, permitindo diminuir o carácter criminógeno das prisões e, sem um aumento significativo da despesa pública, instalar condignamente toda a população prisional, criando condições, aí sim, para uma verdadeira política de recuperação e de reinserção social.
Não se podem juntar numa mesma cela violadores e autores de pequenos furtos, homicidas e autores de pequenos delitos.
Quem não disser aos portugueses que é preciso termos mais e melhores prisões está a contribuir para a degradação definitiva de um sistema prisional que rebenta pelas costuras, que é reprodutor de crimes e que, nos últimos anos, só tem sido aliviado pela aprovação de amnistias cujo último objectivo é o de diminuir administrativamente a população prisional.
A humanização do sistema prisional, a aposta na reinserção social e a reabilitação dos cidadãos que delinquirem só deixarão de ser uma utopia para constituirem uma realidade no dia em que se passar dos princípios e das intenções aos factos. Penas de prisão por dias livres de trabalho a favor da comunidade ou semi-detenção sem meios de concretização são aquilo
a que chamamos de pura hipocrisia política.
Ao enunciarmos, na apresentação de um projecto de revisão do Código Penal, ainda que de forma sucinta, os vários aspectos que devem englobar uma nova filosofia de combate à criminalidade, sublinhamos a perspectiva integrada e complementar que temos da política de segurança e da prevenção ,é repressão do crime.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Destacamos, no entanto, a relevância da política penal e, por isso, trazemos a esta Câmara, conforme prometemos aos portugueses na última campanha eleitoral, uma proposta de revisão do Código Penal.
Para nós, o Código Penal é a lei mais importante das sociedades organizadas e civilizadas. O Código Penal não pode ser neutral e deve ter em conta a sociedade que existe e os seus problemas reais, em vez de se ficar pela mera construção doutrinária, baseada na sociedade que gostaríamos que existisse.
O actual Código Penal e a actual lei da droga são, no essencial, a política defendida pelo PS e pelo PSD. Ambos os quiseram, ambos os prepararam e ambos os subscreveram. Não é, certamente, por acaso que quer o Código Penal, quer a actual lei da droga foram politicamente preparados por um ministro do PSD que um dia reconheceu que, com a maior facilidade, poderia também ter sido ministro do PS.
Entendemos que o actual Código Penal é um mau código e que precisa de ser substituído. A sua filosofia criminal é simples: resolver por decreto a superlotação das cadeias, angariando mais receitas para o Estado, através de um sistema de multas alternativas às penas de prisão.
É um Código Penal que permite que sejam punidos com uma simples multa pecuniária crimes tão graves como o sequestro e a homossexualidade com menores, baixando penas de crimes como o da associação criminosa, tão falada e vulgarizada nos últimos dias.
É um Código Penal que, em nome de um pretenso humanismo, tem como primeira preocupação a "angústia do delinquente" e não a angústia das vítimas e a protecção dos cidadãos que se comportam com rectidão na sociedade.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um Código permissivo, laxista e economicista e por isso completamente dissociado das necessidades de segurança da sociedade portuguesa.
Propomos, assim, a sua alteração baseada em cinco aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, um aumento geral das penas e uma redefinição das suas finalidades. Defendemos um aumento do limite máximo geral da pena de prisão que deverá passar para os 30 anos, sendo de 35 anos no caso de concurso de crimes, como são os casos do genocídio e do grande tráfico de droga. Fazêmo-lo na convicção de que os limites máximos da pena de prisão do actual Código não são suficientemente dissuasores do crime, nem proporcionais aos danos e às consequências que provocam.
A consciência social dos portugueses regista, já hoje, uma excessiva permissividade na aplicação da justiça penal que pode mesmo degenerar em soluções reprováveis e alheias à melhor tradição e património cultural e jurídico do nosso país.
Ignorar ou desprezar deliberadamente, como fazem alguns, o carácter dissuasor das penas e o efeito positivo que o seu aumento pode ter no controle da criminalidade é negar o óbvio.
Não é necessário estar iluminado por nenhuma luz particular ao nível da doutrina para se entender que um qualquer criminoso é mais susceptível de ser dissuadido perante a expectativa de uma pena mais longa.
As experiências concretas efectuadas neste domínio demonstram o que dizemos, sendo fácil de verificar que, nos casos em que se aplicou um aumento significativo das penas, se registou uma diminuição das taxas de criminalidade.
Em segundo lugar, consideramos que outro princípio importante que deve ser adoptado pela política criminal é o do cumprimento integral das penas nos crimes mais graves.
O actual sistema é o da "liberdade incondicional", o do logo se vê; o nosso sistema é o de que a liberdade condicional só possa ser dada com provas de efectiva ressocialização interior do delinquente.
Não compreendemos nem concordamos com a possibilidade prevista no actual Código Penal que, após o cumprimento de
2/3 das penas, e em certas circunstâncias, sejam colocados em liberdade condicional os condenados por crimes graves.
Propomos que, nos crimes mais graves, as penas sejam cumpridas integralmente, sem admissão de liberdade condicional.
Não é admissível que um condenado a 10 anos de prisão por homicídio possa ser libertado ao fim de seis ou sete ou que um condenado a seis anos de prisão por violação seja libertado ao fim de quatro.
1124 I SÉRIE - NÚMERO 40Este tipo de soluções aumenta o clima de insegurança e é, em larga medida, responsável pela insegurança subjectiva que vivem a sociedade e muitos cidadãos portugueses.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, consideramos que, sempre que o mesmo agente reincidir na prática de crime; a pena aplicável deve ser agravada, tanto no seu limite mínimo como no máximo. Deve existir uma diferença sensível entre a pena aplicável a quem comete um crime pela primeira vez e a quem o fez pela segunda ou terceira vez.
Em quarto lugar, propõe o Partido Popular que as penas de multa pecuniária só possam ser aplicadas de forma cumulativa às penas de prisão.
Defendemos que se regresse assim ao sistema do Código Penal de 1982, pondo fim ao carácter economicista e permissivo do Código actual, nesta matéria.
Este sistema das multas é revoltante, por duas razões fundamentais: por um lado, por permitir que crimes graves sejam punidos unicamente com penas de multa, como, entre muitos outros, o estupro, a homossexualidade com menores ou a corrupção activa; por outro, porque, em última análise, conduz, por absurdo, a que só vá para a prisão quem não pagar a multa, levando para a cadeia apenas os delinquentes pobres e favorecendo os ricos.
Conhecemos alguma argumentação em contrário, baseada na ideia de que esta preocupação é atenuada pela possibilidade de pagamento faseado das multas, mas não a aceitamos. Aceitar essa argumentação é uma espécie de concordância com o sistema de "roube primeiro, pague depois e em suaves prestações".
Numa palavra, esta solução, que generaliza o recurso de penas alternativas à pena de prisão, é um erro do ponto de vista penal e uma aberração do ponto de vista social.
Por último, propomos uma alteração essencial, ao incluirmos os crimes de tráfico de droga no Código Penal e não em legislação subsidiária, agravando simultaneamente os limites da pena de prisão aplicável a estes crimes, que consideramos da maior gravidade, tendo em consideração o futuro de Portugal e das suas novas gerações.
A droga é a pedra de toque de qualquer análise que se faça sobre a questão da insegurança, e os problemas e os dramas humanos que ela
As gerações vindouras não perdoarão ao poder político e aos políticos se fraquejarem neste combate fundamental do nosso tempo.
É por isso que propomos que os crimes de tráfico de droga devem ser inseridos no Código Penal e, dando corpo a esta ideia, incluímos na parte especial do Código, mais precisamente no título relativo aos crimes contra a vida em sociedade, um capítulo relativo ao trafico de estupefacientes, passando, por necessidade óbvia, as tabelas hoje constantes da Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, a fazer parte integrante do Código Penal.
Se a droga está ligada, como dizem as estatísticas, a 80% da criminalidade, não faz sentido que um diploma fundamental como o Código Penal diga apenas directamente respeito a 20% da criminalidade existente.
É para nós inaceitável que um criminoso internacional detido em Portugal possa dizer que prefere ser julgado nosso país a ser
extraditado - se esse possibilidade se colocasse - para ó seu país de origem, pois em Portugal beneficia de uma justiça penal mais branda.
O Partido Popular apresenta um projecto que pretende ser parte de uma resposta dura e eficaz à insegurança, à intranquilidade e à permissividade penal que se vive na sociedade portuguesa.
É inegável para todos que as más condições sociais, a pobreza e falta de condições de habitação agravam o problema da criminalidade mas não o explicam por si só.
Na prática de um crime existe sempre uma escolha pessoal correspondente a um exercício de liberdade individual e de consciência inerente à condição de ser humano. É a lição do personalismo de raiz cristã que perfilhamos.
É por isso que não aceitamos as teses socializantes que, ao transferirem as culpas para a sociedade, se esquecem da responsabilidade e da culpa correspondente a um acto de uma pessoa dotada de livre arbítrio; responsabilizando a sociedade e desresponsabilizando os delinquentes. É também por isso que acreditamos no factor dissuasor das penas.
O PSD e o PS vivem no mais falso e injusto humanismo quanto à política penal: preferem uma política penal que põe em risco uma inocente que vai na rua e é violada, roubada ou assassinada, só porque querem manter a todo o custo o princípio teórico da ressocialização dos delinquentes com as penas de prisão.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O país dos políticos que nos têm governado é o dos brandos costumes. O país dos portugueses normais é o do medo de sair à rua durante a noite e o da angústia de ver um filho no inferno da droga. É nesse país que pensamos quando propomos um agravamento generalizado para os crimes mais graves.
O PS e o PSD pensam muito na liberdade do delinquente. O Partido Popular pensa, acima de tudo, na liberdade do inocente e nos direitos das vítimas.
O confronto é entre uma sociedade que exige medidas eficazes de combate ao crime e uma classe política que propõe amnistir o terrorismo criminoso, responsável por assassinatos a sangue frio e outros crimes da maior gravidade.
Nesta matéria, não nos intimidamos perante construções teóricas de espíritos penalistas pretensamente iluminados nem perante construções ideológicas ou correntes doutrinárias aparentemente dominantes. Desde há muito fizemos, de modo sério e responsável, as nossas opções para bem da segurança, da justiça e da liberdade de todos os portugueses. Se não for hoje, daqui a algum tempo teremos connosco, para além do apoio dos portugueses - que já temos -, a companhia de muitos políticos, que, por hábito, descobrem tarde e a más horas que temos razão.
A nossa esperança é que não seja demasiado tarde.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes e Laborinho Lúcio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ouvimos com toda a atenção a intervenção que acaba de fazer a propósito da apresentação do projecto de lei subscrito pelo PP. Queremos apenas pedir-lhe dois esclarecimentos muito simples.
Sr. Deputado, acredita ou não que neste momento o que é grave em Portugal é o facto de os crimes serem praticados e ficarem impunes, porque a justiça, sobretudo ao nível dos nossos tribunais criminais, é lenta, morosa e não funciona? Acredita ou não que esta é uma das circuns-
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1125tâncias mais nefastas do, próprio sistema? Acredita ou não que é essa impunidade em relação a muitos crimes que leva a que os cidadãos creiam menos na própria justiça e, com isso, tenham algum sentimento de insegurança?
Sr. Deputado Jorge Ferreira, deixe-me dizer-lhe, muito francamente, que entendemos que o Partido Popular, ao tentar aumentar desmesuradamente as penas, sem se preocupar com a questão fundamental da impunidade de muitos crimes e a forma de combater essa criminalidade, errou o alvo. Não é por as penas serem mais elevadas que os crimes deixam de ser praticados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a sabe que os países com penas substancialmente mais elevadas são também aqueles onde os sistemas de justiça são mais fracos, mais débeis, e onde a criminalidade é mais elevada. Não é pelo facto de haver a pena de morte que os crimes deixam de ser cometidos. Sabe perfeitamente que é verdade e basta reportarmo-nos aos países onde existe a pena de morte.
Por outro lado, VV. Ex.as tiveram oportunidade, no âmbito da exposição de motivos do projecto de lei em discussão, de aludir a um sistema e de invocar, a esse propósito, uma frase do ex-Presidente Ronald Reagan. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira: é ou não verdade que é nos Estados Unidos, onde a justiça funciona em função da produtividade, em virtude do próprio sistema existente, que os crimes são menos julgados, porque são previamente objecto de negociação, sendo objecto de julgamento apenas 5 ou 10% da criminalidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Fera (CDS-PP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, antes de responder directamente aos pedidos de esclarecimento que me dirigiu, gostaria de deixar bem clara uma situação que tem a ver com a pena dei morte: nós não defendemos a pena de morte, mas também não nos pesa
na, consciência a defesa da amnistia pira quem mata ou manda matar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ninguém defendeu!O Orador: - O seu partido defende!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Desculpe, mas não é verdade!O Orador: - Então, retiraram o projecto de lei?!
V. Ex.a perguntou se não considerávamos que uma das razões que está na base do sentimento de insegurança tem a ver com o mau funcionamento do sistema do processo penal e dos tribunais. Sr. Deputado, comecei por dizer isso na minha intervenção e, como sabe, já nesta Casa apresentámos propostas concretas, que foram acolhidas com agrado pelos outros grupos parlamentares, no sentido de contribuir para alterar essa situação.
Quanto aos restantes pedidos de esclarecimento que me dirigiu, fez-se eco, na Assembleia, de algumas das ideias feitas que têm desvirtuado o rigor do debate sobre estas matérias.
Vou dar-lhe alguns exemplos. V. Ex.a diz que o Partido Popular quer um aumento desmesurado das penas. A esta observação, respondo-lhe apenas com os seguintes dados concretos: na França e na Alemanha, existe a pena de prisão perpétua; na França, a pena para o crime de homicídio é de 30 anos de prisão, o que corresponde exactamente à nossa proposta. Não me consta que V. Ex.a considere perigosos penalistas os governantes socialistas que estão na base desta solução penal em França.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E aplicam-na?!O Orador: - Portanto, V. Ex.a não está actualizado, porque os seus pares na Europa defendem, às vezes, penas muito mais graves para determinados crimes do que as propostas neste projecto de lei. Em concreto, para o caso do homicídio, defendemos a mesma pena: 30 anos de prisão.
O Sr. Deputado citou o caso dos Estados Unidos da América. Tenho algumas informações a dar-lhe, bem como à Assembleia, a esse respeito. Como deve saber, tem-se registado um agravamento generalizado das penas de prisão relativas a vários crimes em muitos dos Estados desse país. Curiosamente, a taxa de criminalidade violenta, nos Estados Unidos da América, nomeadamente em nove cidades com mais de um milhão de habitantes, desceu 8% em 1994, ao contrário do que está a suceder em Portugal, onde, como já sabemos pelo relatório da GNR relativo a 1995 - e veremos depois os relatórios da PSP e da Polícia Judiciária -, segundo o número de crimes participados à GNR, a criminalidade aumentou 6%.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é o que diz o seu inspirador!O Orador: - V. Ex.a está desactualizado.
Devo dizer-lhe também que a taxa relativa ao crime de homicídio, que é um crime paradigmático, como sabe, nos primeiros seis meses de 1995, desceu 12% em relação ao' mesmo período em 1994, nos Estados Unidos, e, de uma maneira geral, os índices de criminalidade violenta nos subúrbios das grandes cidades tem descido, em média, 4% a 5% em cada ano, após o aumento...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não é isso que os americanos dizem!O Orador: - Os seus americanos são especiais! Imagino que o americano que V. Ex.a prefere seja o Presidente Bill Clinton, que, em matéria penal, ao pé de si, é um perigoso reaccionário! Portanto, vá ver as propostas penais do Sr. Presidente Bill Clinton e, se calhar, terá uma desilusão, pois as penas são muito mais graves do que as que estamos a propor. Ao pé dele, nesta matéria, o Partido Popular não passa de aprendiz da dimensão das penas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.
1126 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como sabe, temos em mãos uma discussão sobre matéria que particularmente me estimula e é com imenso gosto que, com a elevação que estas questões sempre suscitam à intervenção dos Deputados, gostaria de trocar breves impressões com V. Ex.a.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, creio que, neste domínio, uma intervenção deve assentar em dois princípios fundamentais: o de sermos verdadeiros naquilo que afirmamos e o de sermos seguros naquilo que propomos. V. Ex.a afirmou que o Código Penal actualmente em vigor é da responsabilidade de um ex-ministro do PSD, que um dia reconheceu que poderia ter sido também ministro do PS. Ora, isto é falso, Sr. Deputado. Sendo certo que essa responsabilidade me cabe a mim, compreenderá que eu saiba se disse ou não tal coisa e que lhe afirme que nunca o fiz. Sei que essa frase foi atribuída a um colega meu, pelo que a ele caberá dizer se a proferiu ou não - eu não a proferi. Logo, o primeiro princípio, o de que deveremos ser verdadeiros relativamente àquilo que afirmamos, não está cumprido na apresentação do projecto de V. Ex.a.
Em segundo lugar, como disse, devemos ser seguros quanto àquilo que propomos. Recordo-me que, há cerca de 10 meses, o Presidente do partido a que V. Ex.a pertence teve ocasião de dizer, numa entrevista a um canal privado de televisão, que a pena máxima prevista no projecto do Código Penal de então era de 20 anos e que foi por insistência do CDS-PP que passou para 25 anos. Isso é falso, embora eu não tenha a noção de que foi dito com a consciência de que era falso. Mas é falso, pois o projecto, desde o início, propôs a passagem da pena máxima de 20 para 25 anos de prisão. Na segunda fase, no período de campanha eleitoral, o CDS-PP apresentou-se ao eleitorado propondo a pena máxima de 30 anos de prisão, e os documentos que foram divulgados por todo o país são demonstrativos de que assim foi. Quatro meses depois, o PP apresenta o seu projecto de revisão do Código Penal e propõe como pena máxima 35 anos de prisão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a inflação!O Orador: - Verifica-se, por isso, que também quanto aos objectivos finais a segurança não ê aquela que, em princípio, deveria presidir a uma proposta de tal monta.
Diria, Sr. Deputado, que ao longo da vossa fundamentação - e sem fazer referências irónicas à personalidade citada como inspiradora filosófica do vosso projecto -, outro tipo de afirmações são, pelos menos, profundamente discutíveis. Em primeiro lugar, a ideia de que a reinserção social do delinquente é uma figura jurídica e de política criminal que favorece o criminoso, quando quem estuda estas questões sabe bem que a reinserção social é tributária das chamadas teorias da defesa social e que é justamente em nome da defesa das vítimas que aquela fez o seu caminho e ganhou hoje estatuto de soberania no domínio das políticas criminais modernas.
Por outro lado, é pelo menos excessivo, para não adjectivar em termos que desprestigiariam a elevação do debate, afirmar-se que o actual Código Penal e os responsáveis políticos pela sua execução se situam mais do lado do delinquente do que do lado da vítima. É obviamente uma frase fácil de proferir, porventura com aceitação simples e imediata por parte de alguns que, menos reflectidos sobre esta matéria, deixam colar a frio questões tão importantes como esta, mas, evidentemente, é uma matéria que não pode relevar do fundo da sinceridade e da profundidade em que V. Ex.a situa o plano ideológico onde faz nascer as opções que propõe ao eleitorado primeiro e depois - agora - ao Parlamento.
Sr. Deputado, se neste país alguém foi politicamente responsável pela consagração da vítima como figura a merecer tutela jurídico-penal foi justamente o governo anterior. Criámos a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, demos apoio substancial à Associação Portuguesa de Direito à Vítima e, ainda há dias, o Sr. Ministro da Justiça do actual Governo inaugurou o Gabinete de Apoio à Vítima da Polícia Judiciária, que nós tínhamos criado e cuja instalação despachámos. Compreende, por isso, que eu tenha ido afoitamente procurar, ao longo do vosso projecto, nos artigos que se referem à vítima, as profundas alterações que VV.
Ex.as proporiam, mas nem uma vírgula se altera nessa matéria. E podíamos continuar se o tempo não se estivesse a esgotar.
O meu pedido de esclarecimento estrutura-se na sua última frase, Sr. Deputado Jorge Ferreira - e digo isto sem ironia! Disse V. Ex.a que muitos outros terão a aprender com a vossa posição. Admito que sim! Devo dizer-lhe que, em democracia, sempre estive disponível para aprender com todos. E é por isso que lhe pergunto, Sr. Deputado, de espírito aberto e com o desejo de poder ficar mais esclarecido, por que razão o Partido Popular propõe como pena máxima 35 anos de prisão e não 45 anos de prisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Começo por lhe responder, Sr. Deputado Laborinho Lúcio - e gostaria de aproveitar para o cumprimentar - , devolvendo-lhe o pedido de esclarecimento que me fez com um outro: por que é que V. Ex.a, quando era ministro da justiça, no primeiro esboço de alteração ao Código Penal, propunha a diminuição da pena de homicídio, que era de 8 a 16 anos, para de 5 a 15 anos e não para menos? De facto, a sua pergunta tem uma resposta óbvia: é o sinal que pretendemos dar à sociedade, em termos de reforço da segurança subjectiva dos cidadãos e de aumentar o poder dissuasor das penas relativamente às expectativas de quem porventura pensa praticar crimes, porque julgamos que, neste momento, o aumento que propomos é suficiente.
E aproveito para acrescentar o seguinte: como V. Ex.a sabe - e julgo que todos os Srs. Deputados -, há já correntes de opinião na sociedade portuguesa que defendem soluções bem mais radicais. O que dizemos é que, se o poder político não agravar a tempo as penas de prisão aplicáveis aos crimes mais graves, V. Ex.a terá muito mais de que se lamentar quando vir aumentar essas correntes de opinião e, maioritariamente, vir surgir soluções que neste momento são evitáveis, como são os casos da prisão perpétua e da pena de mote. Se o poder político não tomar medidas a tempo, já, se calhar, tornar-se-á bem mais difícil a esse poder político evitar o progresso dessas soluções. Nós queremos evitá-lo, julgo que V. Ex.a também o quer, e é por isso que o convidamos a tentar connosco, preventivamente, uma redefinição das medidas da pena mais eficaz deste ponto de vista, a fim de evitar que algum dia no nosso país venha a ser possível a existência de prisão perpétua ou da pena de morte.
Na sua intervenção, V. Ex.a começou por dizer a razão pela qual o nosso projecto faltava à verdade, ou seja, por lhe termos imputado a afirmação de que V. Ex.a, enquanto ministro do PSD, teria dado uma entrevista dizendo que
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1127poderia ser também ministro do PS. Confesso que vi essa afirmação reproduzida e que não a vi desmentida; se ela é falsa, aqui estou a penitenciar-me por a ter usado, mas, Sr. Deputado, quando me fazem isso a mim, tenho o cuidado de o desmentir, precisamente para evitar que, anos mais tarde, venha a ser possível uma confusão.
Por último, Sr. Deputado, quero elogiar a sua frontalidade, pois é, de facto, uma pessoa que, em matéria penal, pensa diferentemente do PP e assume-o. No seu primeiro projecto de revisão do Código Penal, V. Ex.a escrevia que a sua primeira preocupação era a angústia do delinquente, e assume-o; a nossa primeira preocupação é a angústia da vítima, e assumimo-lo. Mas o que não compreendemos é
como há partidos que, sem assumir posições claras nesta matéria, andam aos ziguezagues e ora dizem que a lei da droga, que
V.Ex.a aqui propôs e que o PS também votou, é boa, ora, passados três á nos, porque o PP disse que é
preciso agravar a pena do tráfico, querem agravá-la. Isso é que não compreendemos!Aplausos do CDS-PP.Do ponto de vista da política penal, em nosso entender, porque temos outra política penal, V. Ex.a foi um mau ministro da justiça, mas a verdade é que assume com coragem as suas opções, de que, como disse, discordamos frontalmente, e não anda a ziguezaguear, ao contrário de outros que, consoante os tempos e a oportunidade eleitoral, em matéria de penas têm muitas posições consoante os dias, o que é também um ponto muito fraco da política penal e da eficácia do sistema punitivo penal, nomeadamente em matéria do tráfico de droga.
Aquilo que o Governo do PS, agora, depois de ter concordado com a diminuição das penas do tráfico de droga há três anos e depois de ter concordado com. o agravamento proporcional da pena do crime de consumo, vem agora propor é apenas a actualização dá lei da droga no novo Código Penal, não é a mudança da política criminal! Os senhores não querem penalizar fortemente o grande tráfico de droga! Querem pôr uma lei de acordo com a outra! Srs. Deputados do PS, fica aqui o nosso convite para mudarem a tempo a vossa política criminal!
Sr. Deputado Laborinho Lúcio, devo dizer-lhe que não terminei a minha intervenção a querer dizer que VV.
Ex.as, que não concordavam connosco, estavam todos enganados, só que, normalmente, vêm a dar-nos razão. E o que pedimos é que, nesta matéria, para bem do país, nos dêem razão enquanto é tempo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, esta é a única figura regimental que tenho para poder responder a um pedido de esclarecimento que me foi feito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.. O Sr. Presidente: - O que quer dizer que não se trata de uma verdadeira interpelação.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Neste caso, contava com a benevolência do Sr. Presidente, visto que é em nome do diálogo. E V. Ex.a sempre privilegiou o diálogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira - e não o faço através de outro pedido de esclarecimento, justamente para não abusarmos da benevolência de V. Ex.a - que fiquei positivamente impressionado quando vi que, sobre a minha informação, segundo a qual o Presidente do Partido Popular tinha há cerca de 10 meses afirmado que o projecto previa uma pena de 20 anos e que foi por insistência do Partido Popular que passou a 25 anos, a bancada se agitou à procura do projecto, onde esperava confirmar que, de facto, seria de 20 anos, e constatou que, realmente, era
de 25 e não de 20 anos. Encontrou, então, uma ligeira alteração no número anterior, onde havia uma diminuição da pena, que, depois da discussão pública sobre o Código Penal, foi actualizada para os níveis que entendíamos ser os adequados.
Porém, Sr. Deputado, isto acaba por ser um pequeno fait divers, que vale o que vale enquanto tal.
Por isso, aproveitaria a interpelação para pedir à Mesa que recordasse ao Partido Popular que a lei da droga actualmente em vigor se baseou numa autorização legislativa, aprovada nesta Câmara por unanimidade e, portanto, com os votos a favor do Partido Popular.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laborinho Lúcio; não é costume a Mesa lembrar aquilo que se encontra publicado nos textos produzidos pela Assembleia.
No entanto, fica feita a sua advertência.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, por intermédio de V. Ex.a, se me permite este pequeno abuso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Laborinho Lúcio não ser grave que, eventualmente, o Presidente do meu partido, um dia, não tenha visto com rigor se era um ano a mais ou um ano a menos. Eram tantas as penas que o Sr. Deputado Laborinho Lúcio queria baixar e que, passados seis meses, teve de agravar - ainda que em meses ou dias, mas teve de fazê-lo, porque nem no próprio Governo todos os ministros concordavam com o seu projecto de Código - que decerto, por comparação, o Sr. Deputado terá muitos mais erros a justificar nesta matéria que o Presidente do meu partido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve porque sobre outras questões irei pronunciar-me na minha intervenção. .
O Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que o Código Penal sem a parte referente à droga se dirigia somente a 20% da população.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não disse isso!A Oradora: - Disse! Como referiu que 80% dizia respeito à droga, 20% é a parte restante. Então, com esta taxa
1128 I SÉRIE - NÚMERO 40tão baixa de criminalidade, como é que justifica o aumento das penas de prisão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a acaba de me dar uma grande alegria porque se depois do rol de críticas que tem feito ao nosso projecto de lei sobre o Código Penal, a única dúvida e discordância que tem é essa, bem-vinda...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Eu disse que ia falar sobre outras coisas na minha intervenção!O Orador: - ..., espero o voto favorável da vossa bancada e, finalmente, ficaremos a saber o que o PCP pensa sobre isto. É que fazem sempre muitas considerações, mas nunca dizem, preto no branco, "aumentamos as penas" ou "diminuímos as penas", "queremos mais polícias" ou "queremos menos polícias". Vamos lá ver se hoje, finalmente, nem que seja com o voto concordante, ficamos a saber!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não esteve cá no debate do Código Penal, pois não?O Orador: - Sr.a Deputada, o que eu disse, e está escrito, é que retirar do Código Penal os crimes de tráfico de droga é deixar de fora 80% das razões que levam a que muita da criminalidade hoje se verifique no nosso país. E deixar de fora esses crimes significa reduzir o Código Penal a uma abrangência de 20% relativamente à criminalidade concreta. Todos sabemos - e isso consta de dados oficiais que todos nós conhecemos - que, em 80% dos casos, é o tráfico de droga que está na origem de muita da criminalidade.
Quando, hoje, inclusivamente, o actual Ministro da Justiça chega a dizer - e bem!- que, do ponto de vista penal, estes crimes devem ser equiparados ao homicídio, porque de facto são crimes graves, que causam elevados danos e criam uma potencialidade grande do resultado morte por efeito desses crimes, não faz para nós sentido que eles constem de legislação avulsa, como é o caso da lei da droga, onde se misturam matérias desde a prevenção até ao tratamento em matéria de saúde com a penalização dos crimes de tráfico.
Essa lei foi, de facto, votada por unanimidade, inclusive pelos Deputados de então do meu partido, mas a prova de que foi mal votada está em que, hoje, todos querem modifica-la.O Sr. Presidente: - Vou, agora, dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, para, como relatora, proceder à síntese do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se assim o entender.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, passo a apresentar o relatório que tive ocasião de elaborar sobre este projecto de lei do CDS-PP.
Depois de relatar aqui o que do preâmbulo consta sobre os fundamentos para a apresentação deste projecto de lei, no qual, aliás - e eu não mencionei isso -, se destaca uma famosa citação de Ronald Reagan como filosofia subjacente a este projecto de lei, tive de limitar-me porque o tempo não deu para mais. Numa semana não tinha possibilidades de fazer uma análise comparativa da evolução das molduras penais, abrangendo aí, inclusivamente, a comparação com legislações estrangeiras, designadamente os Códigos Penais francês e espanhol, que, de qualquer forma, têm uma tradição muito diferente.
A saber, o código francês, que do uso da pena de morte passou para níveis de prisão como já aqui foram estabelecidos, e o código espanhol, que também vem de uma tradição penalista bastante mais pesada do que a nossa. Ainda ensejei essa comparação, por exemplo ainda notei que no chamado crime de infanticídio cometido à nascença por certas mães, perturbadas por condições sociais e económicas, o Partido Popular penalizava mais do que o Código Penal espanhol, mas não tive tempo de avançar na comparação e limitei-me, assim, no relatório, a abordar as questões gerais, nomeadamente as relacionadas com a finalidade das penas.
Uma proposta de alteração muito concreta, que julgo dever merecer uma atenção muito especial, diz respeito ao artigo 40.o, onde detectei - pelo menos será um erro técnico, se não for mais - a seguinte questão: para o Partido Popular, conforme transparece do projecto de lei, a culpa também fundamenta a aplicação da medida de segurança, o que é verdadeiramente estranho, na medida em que todos consideravam adquirido que a aplicação de uma medida de segurança tinha por base a perigosidade e não a culpa. Creio que este será um erro técnico, se não chegaria a conclusões muito mais graves a respeito disso, conclusões essas que seriam as de que a um imputável, porque não se afigura como é que um demente pode agir com culpa, o Partido Popular queria simultaneamente aplicar uma pena e uma medida de segurança, o que também está afastado do nosso regime jurídico.
A segunda questão que, penso, deve ser ponderada aliás, transpareceu da intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, pelo que esta é a interpretação correcta do projecto - é a de que, em primeiro lugar, para o Partido Popular a pena é expiação, é o preço do castigo. Assim, pergunto onde é que termina o pagamento desse preço, a que níveis é que, então, exigiremos ao delinquente que pague esse preço. É claro que isto lança dúvidas e, em minha opinião, são certezas de que o projecto de lei contém inconstitucionalidades manifestas, na medida em que o artigo 18.o, n.o 2, da Constituição apenas autoriza a restrição dos direitos, liberdades e garantias naquilo que é estritamente necessário e proporcional a essa restrição. Ora, o Direito Penal, de facto, só pode agir nessa medida e a pena não é, nem pode ser, expiação. A pena é a medida da culpa e as finalidades das penas são, sim, as de prevenção geral e as de prevenção especial, entendendo-se que esta prevenção geral é uma prevenção geral positiva, para criar na comunidade á confiança naquela norma, e não uma prevenção geral de terror ou de intimidação. É que, como dizia um Sr. Deputado - não me recordo qual -, um criminoso, quando vai cometer um crime, não. está com o "catálogo" do Código Penal na mão para ver qual é o crime punido de uma forma mais leve e escolher, por exemplo, o furto e não o roubo, o furto simples e não o furto por esticão.
Por isso mesmo, creio ser injustificável, face ao nosso texto constitucional, uma medida da pena máxima de 35 anos de prisão, como a que é apontada no projecto de lei do CDS-PP, que, aliás, excede, em alguns casos, a medida
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1129da pena máxima do Código Penal de 1886, com as alterações nele introduzidas em 1952, que apontava como pena máxima, em certos casos, 30 anos de prisão. E aqui a pena máxima passaria para 35 anos de prisão.
Para encurtar a minha exposição, uma vez que o relatório vos foi distribuído e, se assim o entenderem, poderão fazer uma breve leitura, quero apenas dizer que, depois de traçar a evolução das penas no direito português desde o início da codificação, quando elas eram consideradas como penas de expiação - foi com a reforma de 1884 que isso foi afirmado e reafirmado -, buscando uma tradição penalista em Portugal, entrei na análise de outras questões, como a reincidência, a punição do concurso de crimes e a questão tão falada das penas pecuniárias.
Em relação à reincidência, gostava especialmente de referir aqui que o agravamento que vem proposto no vosso projecto de lei coloca-me muitas questões. Tive ocasião de ler as observações do Prof. Figueiredo Dias e, assim, em minha opinião, esta pena, naquilo que excede a culpa do delinquente que reincide, aparece não já como uma pena mas como uma medida de segurança, uma vez que excede o princípio da culpa.
Relativamente à liberdade condicional, anota-se que não parece ter havido uma linha muito coerente na escolha dos crimes que não a deveriam admitir, na medida em que, para além dos crimes graves, aparece também aí o crime de injúrias contra o Presidente da República, punido com um máximo de
à anos de prisão. Penso que isto também deve ser outro erro técnico. .
Finalmente, não quero terminar sem deixar de dizer uma palavra sobre o que vem referido na relatório em relação às penas pecuniárias. Em minha opinião, onde deveriam ser feitas alterações não é onde o Partido Popular as faz mas, sim, nos artigos 47.o e 49.o, na medida em que é aí que se devem reforçar as garantias para que as classes mais desfavorecidas não se vejam submetidas à prisão substitutiva apenas por não terem dinheiro. Ora, as alterações que o Partido Popular faz não têm a mínima incidência, mas absolutamente nenhuma, nesse aspecto, pois as classes mais desfavorecidas continuariam a ver-se a braços com o mesmo problema de pagamento das multas.
Sr. Presidente, permita-me que termine com a seguinte nota: é com certeza ironia que, tendo aparecido as pequenas penas pecuniárias, entre as penas não privativas da liberdade, para atender precisamente às classes mais desfavorecidas, aliás com sentido utilitário, para garantir a sua força de trabalho, se venha agora, em nome delas, subverter a situação, precisamente nos crimes que essas classes mais cometem e ressalvo aqui o reconhecimento que faço de que certos crimes têm uma moldura penal baixa e por isso mesmo apresentámos propostas de alteração quando, no ano passado, discutimos o Código Penal -, e dizer: "Não senhor! Penas alternativas de multa à prisão, não senhor, têm de ser cumulativas! E, então, vamos metê-los na cadeia".O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fazer fé no primeiro parágrafo da exposição de motivos do projecto de lei n.o 90/VII, subscrito pelo Partido Popular, deveríamos estar hoje, aqui, a debater uma iniciativa legislativa de carácter reformador, desencadeada, segundo se afirma, pela vontade de adequar o Código Penal aprovado na passada legislatura "aos objectivos e às necessidades de um direito moral das sociedades civilizadas". Acontece, porém, que, mesmo antes de passar à apreciação do articulado proposto, natural sede das modificações prometidas, já os restantes parágrafos da exposição de motivos deixavam bem patente o entendimento que o Partido Popular tem "dos objectivos e das necessidades de um direito penal, enquanto direito moral das sociedades civilizadas".
Ora, esse entendimento não é o de um direito penal próprio de uma sociedade democrática, nem corresponde ao paradigma de um direito penal moderno.
Na verdade, a visão binária do Direito penal, tal como se encontra expressa no projecto de lei, assente apenas na defesa das regras básicas de convivência e na punição de quem prevarica, é manifestamente redutora e desajustada face ao próprio interesse social.
Para nós, a legislação penal há-de prosseguir três objectivos fundamentais: primeiro, garantir a protecção necessária e eficaz dos bens jurídicos fundamentais, tanto para afirmação e desenvolvimento da pessoa, como para subsistência e funcionamento da sociedade; segundo, assegurar a repressão do crime, em ordem à estabilização da validade das normas violadas e ao restabelecimento da paz social e da confiança no próprio sistema de justiça; terceiro, promover a recuperação do delinquente, como forma de defesa social, reconduzindo-o a um quadro de valores que lhe permitam viver de modo socialmente responsável, de acordo com as normas estabelecidas em regime democrático.
Conferindo prioridade à prevenção e a repressão, o Código Penal não esquece a ressocialização do delinquente, não só no interesse do indivíduo mas também, e particularmente, no interesse da sociedade.
E não se diga que a ressocialização do delinquente é sinónimo de tolerância laxista! Dizê-lo, é negar toda a tradição jurídico-penal portuguesa, é recusar a herança do nosso património histórico-cultural e é assumir que a pena há-de ter o sentido estático de mera retribuição de um mal com um mal e não o de reparação das tendências do delinquente para o crime, através da sua regeneração, em si mesma um meio para prevenir a prática de novas infracções.
Mas efectivamente preocupado com a reintegração do delinquente, o Código Penal não secundarizou, porém, o objectivo da protecção dos cidadãos, como resulta, designadamente, das inovações introduzidas em sede de crimes contra as pessoas ou da previsão de novos tipos de crimes emergentes da dinâmica social.
Assim, dizer que assumiu "a angústia do delinquente" como prioridade única ou dominante, desleixando "a angústia das vítimas e a defesa dos cidadãos inocentes", constitui uma afirmação moralmente perversa e politicamente intolerável. Afirmação que só encontra razão de ser à luz de um evidente propósito de explorar e alimentar a desinformação, a insegurança e a instabilidade social; afirmação que, eivada de um radicalismo tipicamente pequeno-burguês, menospreza os valores cristãos e democráticos enraizados na nossa sociedade.
O projecto de lei diz também querer acabar com "a visão monetarista da lei penal", com " a obsessão que o Código Penal tem relativamente às multas", com " o recurso às multas para resolver o problema da sobrelotação das cadeias".
Nesta campanha pseudo-purificadora e pseudo-justiceira, a proposta do Partido Popular evidencia, isso sim, uma de duas coisas ou ambas simultaneamente: desconhecimento do direito legislado ou vontade de mascarar a fragilidade argumentativa, através de uma ausência deliberada de rigor.
De facto, não é correcto apresentar a multa nem como inovação do actual Código Penal, nem como uma sanção
1130 I SÉRIE - NÚMERO 40de carácter puramente administrativo. Trata-se, isso sim, de uma sanção criminal, com consagração de mais de um século de existência, que surge como alternativa à pena de prisão, em regra, apenas para a criminalidade a que corresponde pena de prisão até
á anos e nunca impedindo o tribunal de decidir pela privação da liberdade, se entender ser essa a medida adequada.
O Código Penal insere-se, assim, no movimento de reforma internacional, aceite nos países que, como nós, comungam de um mesmo património político-criminal.
Fazer das multas uma fonte privilegiada de receitas públicas é enveredar pela demagogia fácil, tentando explorar, através de comparações e imagens primárias, reacções epidérmicas de sintonia. Além de intelectualmente desonesto, trata-se de um caminho também politicamente perigoso, pelas sequelas sociais que irresponsavelmente fomenta.
O projecto de lei preconiza ainda o agravamento generalizado das penas de prisão, aumentando o limite máximo para 35 anos. Fazer crer que o respectivo efeito será assim mais dissuasor do que o que produz o limite máximo hoje estabelecido corresponde a uma postura verdadeiramente farisaica.
Quem assim pensa, que assuma então e de vez o saudosismo da pena de prisão perpétua.
Ora, qualquer sociedade democrática, sob pena de se negar a si mesma, aos seus fundamentos e aos seus objectivos, não pode nem deve esquecer que também existe um limiar acima do qual a sanção ultrapassa os limites éticos do direito de punir.
Por tudo isto, e retomando a motivação justificativa do presente projecto de lei, não podemos aceitar que o nosso Código Penal, revelador do estado civilizacional do povo português, seja enformado nos termos filosófico-normativos ora propostos.
O presente projecto de lei constitui, assim, uma efectiva afronta à política criminal portuguesa, pondo em causa a identidade que Portugal construiu ao longo dos tempos.
Sejamos, pois, coerentes: não se invoque o património histórico-cultural português apenas quando tal convenha, fazendo dele «tábua rasa» sempre que a sua invocação seja incómoda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, compreendo agora parte da política seguida pelo PSD, pela política criminal que V. Ex.a acaba de defender, porque, de facto, fala-me de um país que não existe e eu só lhe posso falar do País concreto onde vivo e trabalho e do que conheço, que está tão longe das bonitas teorias que V. Ex.a reclama, mas que são completamente inaplicáveis dentro do sistema jurídico-penal português. Essa é que é a grande questão!