10 DE MAIO DE 2017 51 REINO UNIDO A Regulation of Investigatory Powers 2000 (RIPA) é a lei que regula os poderes de entidades públicas no âmbito da vigilância e investigação, assim como da interceção de comunicações. Foi introduzida com o propósito de acomodar mudanças tecnológicas no domínio da comunicação, como a Internet e a encriptação. Mais recentemente, a UK Investigatory Powers Act 2016 veio introduzir alterações no âmbito da interceção de comunicações, interferência de equipamentos (hacking para obter informações) e aquisição de dados de comunicação em massa. Esta lei entrou em vigor no final de 2016. O sistema de informações do Reino Unido é composto, ao nível de direção estratégica, pela Joint Intelligence Committee (JIC) (Lordes e Comuns), instituída pelo Intelligence Services Act 1994. O Reino Unido possui ainda a Intelligence and Security Committee, criada por iniciativa governamental, através do qual os membros são nomeados pelo Primeiro-ministro, sob nomeação do Parlamento e consulta do líder da oposição, respondendo a Comissão diretamente ao Primeiro-ministro. A UK Investigatory Powers Act 2016 criou também a Investigatory Powers Commission (IPC), com o fim de supervisionar, conjuntamente com a Intelligence and Security Committee, o uso de todos os poderes investigatórios. Outra das medidas constantes da nova lei de 2016 prende-se com a exigência de confirmação por um juiz (ao serviço da IPC) da autorização para aceder ao conteúdo de comunicações (ou interferência de equipamento) autorizadas por um secretary of state (equivalente a ministro no sistema português). Uma descrição detalhada da nova regulamentação da UK Investigatory Powers Act 2016 pode ser consultada nos vários documentos informativos da proposta que lhe deu origem, destacando-se o referente Information Data, Interferência de Equipamento e Interceção de comunicações. O Segredo de Estado é regulado pelo Official Secrets Acts, de 1989. Instrumentos de direito internacional e jurisprudência supranacional No que tange ao acesso aos dados, o referido Acórdão n.o 403/2015 do Tribunal Constitucional considerou, para a análise da proteção de dados do tipo dos que são objeto da presente iniciativa, pertinente o enquadramento dos seguintes instrumentos internacionais: - O artigo 12.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que declara que «ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência (...)». E a mesma redação retomada pelo artigo 17.o do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos. Conforme realça o acórdão, «ambos os textos prescrevem que o indivíduo tem direito à proteção da lei contra tais intervenções ou tais atentados». - O artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que refere que «qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência». De acordo com o n.o 2, «não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros». - Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre a proteção do acesso a dados de comunicações, que afirma expressamente que os mesmos se encontram abrangidos pela proteção de «vida privada e familiar» ínsita no n.o 1 do artigo 8.o da CEDH. Para mais desenvolvimentos, remete-se para o citado acórdão. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria conexa, a seguinte iniciativa: