1292II SÉRIE — NÚMERO 70Geschehen zu Lissabon em 24. Juli 1979, in zwei Urschriften, jede in deutscher und portugiesischer Sprache, wobei jeden Wortlaut gleichermaßen verbindliche ist.Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland:(Assinatura ilegível.)Für döe Regierung der Portugiesischen Republik: (Assinatura ilegível.)O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PROPOSTA DE LEI N.° 69/11Proposta de aditamentoARTIGO 1."1 — ..........................................................2 — ..........................................................3 — De igual faculdade gozam ainda os trabalhadores da função pública a que diga respeito o acto a que haja sido recusado o visto.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sousa Mar' ques.Ratificação m.° 92/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Le: n.° 189-C/81, de 3 de JulhoARTIGO 1."1 — Ficam sujeitos à disciplina do presente diploma os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas, gestores, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados, no tocante às operações de ex-'tracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, bem como todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— Os Deputados: António Chagas (PSD) — Mário Lopes (PSD) — Fernando Condessa (PSD) — Soares Cruz (CDS) — Portugal da Silveira (PPM).ARTIGO 5."2 — O valor líquido de encargos referidos no damero anterior terá a seguinte aplicação:c) Entrega às entidades referidas no artigo í.° deste diploma.3 — Compete aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas fixar anualmente por despacho con/unto as percentagens a atribuir às alíneas a), b) e c) do n.° 2.Assembleia da República, 23 de Março de 1982. — Os Deputados: António Chagas (PSD)—Mário Lopes (PSD) — Fernando Condesso (PSD) —Soares Cruz (CDS) — Portugal da Silveira (PPM).ARTIGO 9."I —As infracções do disposto no presente'diploma constituem contravenção punível com a pena de multa de 10 000$ a 10 000 000$.Assembleia da República, 23 de Março de 1982. — Os Deputados: António Chagas (PSD) —Mário Lopes (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Soares Cruz (CDS) — Portugal da Silveira (PPM).COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório sofera e proposta de tei n.° 69/11—Reaprecraçác dos cctos peto Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.A proposta de lei pretende, essencialmente, complementa? a disciplina do instituto do visto do Tribunal de Contas, constante do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, dada a revogação tácita do regime instituído pelo artigo 20.° do Decreto n.° 22 257, nos casos de recusa do mesmo e, simultaneamente, fixar o momento em que se atribui relevância à existência dos requisitos pessoais em processos de nomeação, e dispõe ainda sobre a possibilidade de interposição de recurso extraordinário visando a fixação de jurisprudência através de assentos, mantendo também em vigor o regime de anulação de visto previsto nos §§ 2 e 3 do artigo 4.° do Decreto n.° 26 341, com a redacção âo Decreto n.° 26 826, de 25 de Julho de 1936.A Comissão foram presentes as seguintes propostas:1) Feita pela ASDI, CDS, PS e UEDS, de adita-mento de um n.° 3 ao artigo 2° do seguinte teor:Os funcionários abrangidos no acto de que foi recusado visto poderão expor o que tiverem por conveniente em defesa da sua posição, por requerimento apresentado junto do membro do Governo ou entidade que submeteu o\acto a visto do Tribunal de Contas.2) Feita pela ASDI, de introdução de um novoartigo com o seguinte teor:Mos 90 dias seguintes à publicação da lei, poderá a Administração, pelo membro do Governo competente, ou o Presidente da Assembleia da República, os Ministros da República e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura quanto a actos administrativos de serviços na sua dependência, solicitar a reapreciação dos actos a que haja sido recusado visto após a vigência do De-creto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio.3) Feita pelo PCP, de aditamento à parte final don.° 2 do artigo 1.° com o seguinte teor:[...] e o procurador-geral da República, a requerimento dos órgãos competentes das pessoas colectivas de direito público cujos actos se encontrem sujeitos a visto.