1020-(40)II SÉRIE — NÚMERO 49uma ou mais, nenhuma ser aprovada, considerar--se-á aprovado o programa do Governo.O PCP opõe-se a quaisquer destas alterações. Os partidos da FRS reservam a posição quanto à proposta da alteração do n.° 1 apresentada pela AD.Tanto a AD como a FRS mantiveram as suas posições quanto ao prazo de debate do programa do Governo, do n.° 3 das suas propostas. O mesmo quanto à fórmula de apreciação do programa do Governo, referida também nos n.° 3 dos projectos da AD e da FRS.O MDP/CDE opôs-se em globo ao n.° 3 proposto pela AD e declarou não apoiar a proposta da FRS quanto ao mesmo número.O n.° 4 do projecto da FRS mereceu oposição do MDP/CDE e da AD.O n.° 4 do projecto da AD decorre da opção a tomar em relação ao n.° 3 do mesmo projecto.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Começando pelas minúcias, se me permite, Sr. Presidente, e deixando a parte mais substancial para o fim, diria que quando aprovámos, lá atrás, uma definição de programa de governo, que já significa uma alteração substancial ao que hoje constitui aquela enorme documentação que é entregue, ao provarmos isso, terá de haver ligeiras adaptações àquilo que é proposto pela AD no seu n.° 1.Sugeríamos que em vez de "sob a forma" se dissesse "através". "O programa do Governo será apresentado à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro"; suponho que talvez pudesse, de certa forma, resolver o problema.Por outro lado, tal como julgo que já na subcomissão Unhamos mostrado abertura, supomos que o prazo de 5 dias que aí é referido é um prazo razoável e suficiente, até tendo em conta a alteração da própria natureza do programa do Governo, em sequência do que foi aprovado lá atrás. Portanto, quanto a este n.° 1, poderia, segundo suponho, chegar-se a um entendimento rápido.Quanto ao prazo de debate supomos que os 2 dias é curto. Os 5 dias que cá estão hoje são excessivos, os 3 dias, como máximo, parece-nos um prazo razoável, pensando que se pudéssemos resolver estes problemas pequenos, aceitando os 5 dias no n.° I e os 5 dias no n.° 3, os problemas ficariam resolvidos. Está rematado, portanto.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria fazer uma reflexão sobre isso.O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era sobre esta matéria. Evidentemente que se está rematado, está rematado, não há problemas, não é que isso me perturbe muito. Em todo o caso, propunha-vos a seguinte reflexão: o que é preciso que fique claro é que a declaração do Primeiro-Ministro não substitui o texto de um programa e tenho as minhas dúvidas de que a fórmula "através" seja suficientemente clara para excluir que possa entender-se que não basta a declaração. Acho que devíamos arranjar uma fórmula, indo ao encontro da mesma preocupação, onde ficasse mais claro ainda de que há ürha declaração e há um programa. Isto é o primeiro ponto.O segundo ponto que ponho é este: dado que o prazo de 10 dias actual é um prazo máximo, e dado que o Primeiro-Ministro, normalmente, passa os primeiros 10 dias a procurar arranjar Secretários de Estado, todos nós temos essa experiência, não sei se na verdade nos deveremos envolver tanto na preocupação de reduzir para 5 dias. Estou de acordo; se entenderem que sejam 5 dias não faço questão nisso, bastando o meu camarada Nunes de Almeida ter dito que aceitávamos para aceitarmos: Mas, penso que esta redução para 5 dias pode ser exígua. 5 dias não é nada. Se apanhar um fim de semana, em que as dacti-' lógrafas não estão ...Voz imperceptível.O prazo político não é um prazo judicial e pôr na Constituição de acordo com os prazos judiciais sinceramente, não é uma fórmula que tenha dignidade.Não creio que valha a pena preocuparmo-nos tanto. É um prazo máximo; portanto, quem quiser, um Primeiro-Ministro que seja expedito e queira brilhar apresenta-o ao segundo dia, e está aqui um Primeiro--Ministro excepcionalmente trabalhador e que quer andar para a frente, mas 5 dias não é nada. Um para dactilografar, outro para ler, outro para reunir ... Sinceramente, acho que 5 dias ...Quem já teve que fazer programas de governo quase sozinho, desculpem lembrar agora isso aqui, sabe o que é o drama de ter que receber gatafunhos enormes, com uma letra que mal se lê, com programas contraditórios, porque há departamentos que metem o que cabe a outros, depois há a sistematização do programa, só o facto de precisarem de uma sistematização, sinceramente acho que 10 dias não è muito. Mas enfim, se o quiserem reduzir a 5, em nome de uma celeridade que não adoptámos em outros domínios, pois não estarei em desacordo. Faça-se mesmo em 5 dias.Por outro lado, considero que a expressão que hoje está no n.° 1, "O programa do Governo será apresentado à apreciação", fere um pouco a minha sensibilidade de homem que procura não escrever inteiramente mal. Talvez "submetido à apreciação", agora "apresentado à apreciação", não sei ... A importância é, também, relativa.O Orador: — Permitir-me-ia dar uma achega ao que agora foi dito pelo meu camarada Almeida Santos. O problema da redução do prazo de 10 dias para 5 dias, no n.° 1, diminui muito a sua importância, se tivermos em conta que lá atrás admitimos o princípio de que estes governos, antes da passagem do programa na Assembleia da República, têm uma capacidade diminuída. Portanto, este problema, que hoje existe, dos 10 dias iniciais é substancialmente reduzido com a proposta que apresentámos.Suponho que esta questão do prazo podia ficar em suspenso, sem uma decisão final, até por razões de ordem pragmática.Mas o problema substancial que decorre deste artigo e das alterações que são propostas tem que ver com a votação expressa do programa do Governo na Assembleia da República ou, pelo contrário, com o sistema da moção de rejeição. Devo dizer que talvez o mal fundamental deste artigo — e agora dou uma opinião pessoal, que suponho ser partilhada pelo Dr. Jorge Miranda — é o existir. Diz-se muitas vezes que a nossa Constituição, através do artigo 195.°, favorece a formação de governos minoritários, de uma forma