9 DE DEZEMBRO DE 19831721neste momento, adiantar nada — nem sim, nem não —, pois é uma matéria sobre a qual o Governo quer trabalhar.De resto, tive na altura ocasião de dizer à Câmara que gostaríamos até de preparar alterações ao Decreto--Lei n.° 459/82, no sentido de levar os fundos e serviços autónomos a apresentar relatórios e contas, como se se tratasse de uma empresa, para que nós tivéssemos conhecimento da verdadeira situação patrimonial. Só que, Sr. Deputado, dado o escasso tempo disponível a partir da aprovação desta lei — suponho que em finais de Outubro—, não tivemos qualquer hipótese de reflectir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado losé Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, era para tentar esboçar uma proposta tendente a dar uma resposta legal à questão que está suscitada.A questão, quanto a nós, é esta: como projectar no regime jurídico dos fundos e serviços autónomos a alteração decorrente da revisão constitucional agora materializada na própria lei do enquadramento?Sabemos — e o Sr. Secretário de Estado acaba de o referir — que o regime jurídico dos fundos e serviços autónomos consta de um diploma emanado do Governo — é dúbio que exista em tal matéria reserva de lei formal—, que é o Decreto-Lei n.° 459/82. Esse diploma é hoje inadequado face ao que decorre da revisão constitucional. Era dúbio, também, que fosse sequer adequado, face à redacção anterior da Constituição.O Governo não conhece em detalhe, diz o Sr. Secretário de Estado, e provavelmente com razão, os relatórios e contas de todos estes organismos. Menos ainda a Assembleia! Só que acontece esta coisa terrível: é que é a Assembleia a detentora do poder orçamental e o Governo perdeu radicalmente poder orçamental. Portanto, se o Governo está hoje numa posição difícil porque devia conhecer o que não conhece para decidir o que tem de decidir, a Assembleia está numa posição pior, porque nem sequer lhe é facultado aquilo que lhe devia ser facultado para poder exercer o que ela devia exercer mais plenamente e não exerce. Então como é que isto se resolve?Quanto a nós está fora de questão que o regime jurídico dos fundos e serviços autónomos tem de ser revisto. Já deveria, porventura, ter sido revisto, uma vez que a lei do enquadramento foi elaborada e aprovada, embora tardiamente. Compreendemos que não tenha sido revisto porque o Governo não tem, sequer, ideias claras sobre o conteúdo do normativo que consta hoje da lei — o artigo 24.° da lei do enquadramento. Obviamente que não podia rever correctamente o regime dos fundos e serviços autónomos tendo a ideia que tinha do artigo 24.° da lei do enquadramento. Era um festival de equívocos!Só que, quanto a nós, é má e muito negativa a tendência que ressalta deste preceito, como, aliás, de outros, de fazer a revisão de leis institucionais, de leis de enquadramento ou de leis de regulamentação de regimes jurídicos internos, por disposição avulsa, da lei do orçamento. O Governo tem esta tendência, que já é quase uma modomania: tem uma Lei de Finanças Locais que não lhe serve e quer revê-la por apêndice ao Orçamento-, Xem um regime dos fundos e serviçosautónomos que está inadequado e quer estabelecer o regime transitório por uma disposição apendicular constante do articulado da lei do orçamento... Isto é, infesta a lei do orçamento de uma série de coisas que não têm nada que lá estar.Se o Governo quer fazer um decreto-lei ou precisa de uma norma que lhe atribua poderes nesta matéria, peça-a. Tem competência para isso, tem iniciativa legislativa, a Assembleia da República existe e pode deliberar. Agora, não o deve fazer é de supetão, enxertando no Orçamento do Estado a revisão de diplomas que não pode fazer, embora nós compreendamos que o Governo gostasse. Gosta, mas não pode!...Outra questão, apareceu, infelizmente imbrincada com esta, porque havia uma confusão na matriz e, portanto, foi necessário deslindá-la desta forma: em anexo a este orçamento têm que constar os orçamentos dos serviços e fundos autónomos não integrados no Orçamento do Estado.Indo por partes, creio que caminharíamos bem se clarificássemos esse aspecto. Portanto, deveriam ser feitas fotocópias dos orçamentos, a entregar aqui na Assembleia da República.A questão do regime transitório dos serviços e fundos autónomos não deveria constar deste instrumento, em nossa opinião. Não se diga que o Governo fica manietado ou fica sem instrumentos para exercer a sua gestão corrente no interior. O Decreto-Lei n.° 459/82 não foi revogado, está em vigor, e se o Governo quer alterá-lo, pois que apresente com urgência — tem instrumentos para isso — as normas legais de que precisa para esse efeito. Agora, por favor, que não enxerte, só porque dá jeito, na lei do orçamento uma norma como esta. Parece-nos que é pouco responsável e inadequado.Finalmente, salta aos olhos que esta matéria mereceria uma consideração mais atempada, mais ponderada do que aquela que é possível nas presentes condições e no actual estádio de argumentação. Seria aconselhável que também o Governo se munisse de argumentos e informações, e, digamos, de um pouco de doutrina financeira, e nos trouxesse, na segunda-feira, a sua opinião, para não prolongarmos mais esta questão, dado que ainda temos o artigo 8.° por discutir e ele não é menos bicudo do que este.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, de facto parece que estávamos os dois equivocados. Eu num sentido e o Sr. Deputado noutro. O Sr. Deputado estava a preparar-se para aprovar agora todos os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, e não é isso que está dito na lei do enquadramento. Parece que em matéria de equívocos, Sr. Deputado, estamos realmente empatados.Por outro lado, o artigo 2.° está de facto perfeitamente .de acordo com o Decreto-Lei n.° 459/82 O Sr. Deputado acaba de confirmar que o Decreto-Lei n.° 459/82 está em vigor, portanto é fundamental que seja aprovado o artigo 2.° enquanto este estiver em vigor.Sr. Deputado, tal como reconheceu esta é uma matéria bastante importante e delicada. O Governo tem ideia sobre o que é que tem que fazer, em relação aos serviços e fundos autónomos, não teve foi material-