7 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009que baixou à 5.a Comissão, e 38/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Secretário (Pedro Filipe Soares): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 39/X (1.a) —  Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho (lay-off), reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 40/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP —  Comboios de Portugal, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, EP (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 41/XI (1.a) —  Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 42/XI (1.a) —  Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 43/XI (1.a) —  Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), que baixou à 1.a Comissão, 44/XI (1.a) —  Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que baixou à 1.a Comissão, 45/XI (1.a) —  Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 46/XI (1.a) —  Revoga o regime dos PIN e dos PIN + (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 47/XI (1.a) —  Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão; e projecto de resolução n.o 14/XI (1.a) —  Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD), que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Secretário (Abel Baptista): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 13/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro (BE), 14/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais (PCP), 15/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de Setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio (PCP), 16/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural (PCP), 17/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 173/2009, de 3 de Agosto, que aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro (PCP), 18/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (BE), 19/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro (PCP), 20/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (PCP), 21/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que aprova o Código Florestal (PCP), 22/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho (CDS-PP), 23/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que aprovou o regime jurídico do pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (PSD), e 24/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/88, de 3 de Março (PSD).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.