9 DE JANEIRO DE 198712992 — A junta regional terá um presidente e dez vogais, num total de onze membros.3 — Os membros da junta regional exercerão funções a tempo inteiro.Artigo 40.° Impedimento do presidenteO presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por um vice-presidente por ele designado.SECÇÃO IICompetênciasArrigo 41.° Competência da junta regionalCompete à junta regional:0) Aprovar, sob proposta do presidente, a distribuição de responsabilidades entre os seus membros;b) Elaborar, para submeter à assembleia regional, os planos regionais;c) Executar os planos regionais;*d) Elaborar e submeter à assembleia regional o orçamento da região;e) Executar as deliberações da assembleia regional e velar pelo seu cumprimento;f) Elaborar as normas necessárias ao bom fun-cionamento dos serviços regionais;g) Dirigir e gerir o pessoal da região;h) Estabelecer os contratos necessários ao funcionamento do serviço;0 Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;/) Alienar, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos nacionais ou ao valor fixado pela assembleia regional, salvo se se tratar de bens ou valores artísticos da região;1) Aceitar doações, heranças e legados a beneficiode inventário;m) Nomear os conselhos de administração das empresas públicas regionais e as direcções dos institutos e serviços públicos regionais;n) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir se não houver ofensa de direitos de terceiros;c) Solicitar à assembleia regional a declaração de utilidade pública e a autorização para a tomada de posse relativa às expropriações necessárias a obras da iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;p) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia regional ou que sejam necessários à prossecução das atribuições definidas para a região;q) Providenciar a publicação do boletim regional.Artigo 42.° Competências do presidente1—Compete ao presidente da junta regional: o) Representar a região;b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da junta regional e dirigir os respectivos trabalhos;c) Assegurar a execução das deliberações da junta regional;d) Coordenar a actividade dos serviços regionais;e) Promover os contactos com os municípios integrados na área da região para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 19.°;f) Autorizar o pagamento das despesas orçamen-tadas;g) Assinar ou visar a correspondência da junta com quaisquer entidades ou organismos públicos;h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou por deliberação da junta.2 — O presidente pode delegar os seus poderes temporária ou parcialmente em qualquer dos membros da junta.SECÇÃO IIIFuncionamentoArtigo 43.°Periodicidade das reuniõesA junta regional reúne regularmente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário, a convocação do presidente ou de um terço dos seus membros.Artigo 44.° Serviços regionais1 — As funções da junta regional devem ser apoiadas por serviços estruturados em departamentos regionais.2 — Compete à junta regional definir e implementar a orgânica dos serviços regionais.3 — Os recursos humanos para o funcionamento dos serviços não absorverão mais que 40 % dos recursos financeiros da região administrativa.4 — Os serviços respondem exclusivamente perante os membros da junta.Artigo 45.° Perdas de mandato dos órgãos1 — A demissão da junta regional decorre de aprovação pela assembleia regional de proposta apresentada nesse sentido por um mínimo de um quinto e aprovada por uma maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções.2 — A deliberação sobre a proposta referida no número anterior carece que esta seja expressamente arguida no âmbito da lei.