5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(7)Pode acontecer até que uma pessoa tenha sido professor de Direito e tenha deixado de ser, tenha sido advogado e tenha deixado de ser e por que é que haveria de deixar poder ser membro do Supremo Tribunal de Justiça? Quando o Sr. Dr. Azeredo Perdigão deixou de exercer a advocacia, por que não poderia ser membro do Supremo Tribunal de Justiça?Porquanto, o único problema real é este: consagramos ou não consagramos na Constituição a composição do Supremo Tribunal de Justiça? Desculparão que aí não possa acompanhar os colegas que consideram que isto não tem importância. Há coisa mais importante do que a definição da cúpula de um poder que é simultameamente órgão de soberania? Penso que está fora de causa, quer dizer, transferirmos para a Constituição, com um ligeiro toque que todos temos que reconhecer que melhore o critério, aquilo que já se encontra hoje consagrado na lei, penso que não tem nenhuma margem de novidade que possa escandalizar seja quem for. Acontece que aqui se introduziu a discussão de um problema que é grave, o problema da pressão que os magistrados resolveram fazer sobre os deputados encarregues da revisão da Constituição. Dou-lhes o direito de fazerem as greves que quiserem, para mim não há problema nenhum, só que considero deselegante, considero extremamente condenável, do ponto de vista ético, da parte de entidades que devem ter uma grande preocupação com a eticidade das suas atitudes, a circunstância de terem usado esse expediente que ninguém mais usou em Portugal, logo foram usá-lo os magistrados, dizer ou fazem a revisão que nós queremos ou vamos para uma greve. Isto não limita a minha liberdade. É uma forma de pressão que não resulta. Inversamente, tenho medo é se me não deixarei impressionar ao contrário: querem fazer-me pressão, pois então agora é que vou lutar ainda mais. Espero que também não caia nesse ardil, porque não o farei. Quer dizer, não me impressiona nem num sentido nem noutro. Vou continuar a defender aquilo que entenda que deve ser defendido. Agora, lá que é deselegante, lá que é condenável do ponto de vista de um órgão de soberania que deve ter a alta consciência do seu papel na organização do Estado, claro que é. Mas isso não me limita nada.Onde o problema se vai pôr é na composição do Conselho Superior da Magistratura. Aqui, se me permitissem chamaria a atenção para a circunstância da novidade ser muito pequena e de se tratar, apenas, de transladar para a Constitição aquilo que, a nosso ver, deve estar na Constituição, até porque já foi de certo modo consagrado numa experiência que nesse aspecto resultou! Queria dizer também que à excepção do advérbio "preferentemente" que estamos dispostos a repensar, temos um grande empenho na consagração constitucional desta nossa proposta e, portanto, não poderíamos de maneira nenhuma deixá-la cair. Admitimos que se volte mais tarde a este tema, acho bem que tenhamos até uma visão global da organização dos tribunais e dos magistrados, mas mantemos com todo o empenho esta nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem me referi às declarações vindas a público por parte de elementos da Associação Sindical de Magistrados Judiciais, os quais tive-tam uma ressonância extraordinariamente grande, porlhes ter sido facultado o acesso à televisão. E não deixa de ser algo lamentável que, enquanto a televisão portuguesa tem silenciado os trabalhos da revisão constitucional, relativamente a uma intervenção de uma determinada associação sindical, tenha dado uma possibilidade de comunicação e de expressão manifestamente desproporcionada em relação aos verdadeiros intervenientes no processo de revisão, que são os deputados à Assembleia da República.Não vou, pois, repetir aquilo que ontem disse, nem entrar nesse caminho, até porque suponho que, para além desse episódio algo lastimável, aquilo que nos deve animar é a procura de soluções adequadas, não inspiradas em determinados circunstancialismos, antes inspiradas na vontade de reforçar o Estado de direito de que uma das componentes fundamentais é um poder judicial forte, prestigiado e de qualidade. Na proposta da FRS para o artigo 220.° há, como facilmente se pode verificar, 3 partes: uma primeira correspondente à consagração, com pequenas modificações, do texto já hoje constante do artigo 220.°, uma segunda, respeitante ao acesso aos tribunais judiciais superiores e, uma terceira, respeitante à designação dos presidentes dos tribunais judiciais.Quanto à primeira, é escusado falar, pois todos estão de acordo. Já ontem o deputado Nunes de Almeida salientou a importância das modificações de ordem sistemática com que essa proposta se encontra relacionada. Não vou insistir nesse ponto. Julgo que há concenso no sentido de um alargamento de um certo número de garantias aos juízes de todos os tribunais em vez de as confinar, como aparentemente hoje existe, aos juízes dos tribunais judiciais.A segunda proposta, que tem sido a mais discutida e que está inserida nos n.os 2 e 3, tem em vista encontrar determinada forma de conjugação entre 2 princípios e 2 objectivos. Não está em causa o princípio de que a magistratura deve ser uma carreira; nem está em causa —como se vê até pela continuação do n.° I do artigo 220.°— a ideia de que a magistratura dos tribunais judiciais forma um corpo único. Por um lado, há o reconhecimento da existência da carreira judicial, mas por outro procura-se integrar plenamente essa carreira judicial no quadro dos órgãos de soberania, que são os tribunais. E órgãos de soberania, consoante dispõe o artigo 205.° da Constituição, que julgam em nome do povo. Não é fácil conjugar estes 2 princípios, o da carreira judicial e o da qualidade de titulares de órgãos de soberania num Estado democrático.Uma solução possível a da eleição, tal como é em alguns adoptada países. Outra, seria a da designação pura e simples por órgãos políticos, baseados no princípio democrático. Na nossa proposta fomos muito menos longe do que poderíamos ter ido, pretendemos, para empregar uma expressão há momentos referida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, "abrir apenas uma janela" e é nessa linha que vai aparecer a ideia do concurso. A carreira judicial continuará a ser uma carreira, mas, como tantas outras, estará sujeita a determinados requisitos, a determinadas exigências, designadamente, aqueles requisitos e exigências que estão ligados ao concurso. E gostaria até de chamar a atenção dos deputados desta Comissão para o facto de, a respeito da Administração Pública, vários projectos de revisão falarem em concurso. Poder-se-ia mesmo dizer que há um consenso generalizado no sentido do princípio do concurso. Ora não sei por que motivo, no tocante à carreira judicial, se há-de recusar