10 DE DEZEMBRO DE 2019 13 h), estabelece que um desses princípios é a «sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utilização efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis». No entanto, atualmente, o SNS está em risco. A sua sustentabilidade está gravemente comprometida e o acesso dos cidadãos a um SNS de qualidade, seguro e em tempo clinicamente útil está francamente ameaçado um pouco por todo o País. Uma das justificações será a suborçamentação crónica do SNS. Mas não é apenas esse o problema. Existe a ideia generalizada de que, quando algo é gratuito, não custa nada a ninguém. No entanto, importa lembrar que «a saúde não tem preço, mas tem custos». E que mais gastos em saúde não significam necessariamente mais e melhores cuidados de saúde. Muitos desses gastos são ineficientes, constituindo um desperdício que, além de aumentar a fatura da saúde, coloca em causa a sustentabilidade do SNS. É preciso maior orçamento para a saúde, mas igualmente importante, é preciso alterar a forma como essa verba orçamental é aplicada, renumerando não só «processos», mas premiando os ganhos em saúde conseguidos – afinal aquilo para que o SNS existe. O CDS-PP tem vindo a defender um modelo de financiamento em função dos resultados de saúde alcançados – de resto, apresentou o Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a, que foi chumbado no Parlamento. O CDS-PP mantém a sua visão sabendo que, para que tal seja possível, é essencial ter em conta a componente gestionária e a avaliação periódica dos resultados clínicos, por hospital, por serviço, por especialidade. Os dados relativos às taxas de internamento, de duração desses internamentos, de medicamentos e tratamentos prescritos, de complicações, de reinternamentos, os dados relativos às infeções hospitalares, às taxas de mortalidade, todos estes dados existem e têm gradualmente vindo a ser analisados do ponto de vista da qualidade clínica que é, indiscutivelmente, essencial. Mas falta analisá-los, interpretá-los e retirar-lhes as devidas consequências, também, do ponto de vista da gestão hospitalar e respetivo financiamento. A título de exemplo, no hospital X um utente é internado e operado, esse internamento é superior em número de dias ao que é clinicamente recomendável e, por esse motivo, contrai uma infeção hospitalar com todas as consequências que daí advêm, tem de ficar ainda mais tempo internado para tratar a infeção, tem de ser ainda mais medicado e, provavelmente, pode vir a ter mais tarde uma recaída. Ora, não nos faz sentido que esse hospital X tenha o mesmo financiamento que o hospital Y onde um utente é internado durante o tempo clinicamente recomendável, é operado, medicado, tem alta, se necessário tem acesso a cuidados domiciliários e, também se necessário, tem acesso a reabilitação em tempo útil, não tem complicações e a taxa de sucesso no tratamento do seu problema de saúde é de 100%. Na verdade, o hospital Y deveria ser recompensado financeiramente pela boa gestão que faz dos recursos e pelos bons resultados clínicos alcançados. A adoção de um modelo de financiamento com base nos resultados passa, necessariamente, por um modelo de gestão onde estejam envolvidos vários profissionais de saúde, desde logo médicos, enfermeiros, farmacêuticos hospitalares, nutricionistas, psicólogos, mas, evidentemente também, gestores profissionais e decisores políticos. E, tanto o prémio como a responsabilização pelos resultados alcançados, não podem ficar única e exclusivamente no âmbito dos Conselhos de Administração. Devem passar, também, pelas direções de serviços por serem elas que, na realidade, gerem internamente cada serviço de cada unidade. Este modelo tem duas mais-valias que o CDS-PP muito preza: a meritocracia e a saudável concorrência entre serviços e hospitais do SNS, numa busca constante pelos melhores cuidados de saúde que prestam aos utentes que ali acorrem. E estas duas mais-valias mais sentido fazem agora, que temos em vigor o Livre Acesso e Circulação (LAC) dos utentes no SNS. Se o utente já tem – e bem – o direito a escolher livremente em que unidade de saúde do SNS quer ser tratado, é do mais elementar bom-senso proporcionar às unidades de saúde as condições necessárias para que possam acolher e tratar todos os utentes que ali recorrem, de acordo com os mais elevados padrões de qualidade e excelência. Mas isto nunca será possível sem uma adequada e rigorosa gestão interna dos seus serviços. Se recordarmos os n.os 3 e 4 da Base 22 da Lei de Bases da Saúde, «a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa» e «o funcionamento dos estabelecimentos e serviços do SNS deve apoiar-se em instrumentos e técnicas de planeamento, gestão e avaliação que garantam que é retirado o