28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(45)ser considerado crime político, nomeadamente, se crimes políticos não devem ser todos aqueles que foram praticados com uma intencionalidade política ou por um motivo político, o que nos reconduziria, no fundo, exactamente à mesma circunstância. Mas Sr. Deputado, quando se diz que não é admitida a extradição por motivos políticos, o Estado Português tem plena capacidade para ele próprio, também, decidir o que é que entende e não entende abranger por motivo político. Isto é, se a prática de um acto terrorista pode ser entendida strito senso como um motivo político, ou se extravasa, efectivamente, essa motivação. E se a extradição em virtude da prática de um acto de terrorismo não é uma extradição não por motivo político, mas pela prática de um determinado acto que transcende esse mesmo motivo. Dá portanto ao Estado Português uma liberdade muito maior, nomeadamente aos tribunais portugueses, para decidir em cada momento. Se formos substituir o motivo político por crime político, então desaparece, efectivamente, essa margem de liberdade na medida em que o crime político, esse, tem de estar, efectivamente, claramente definido na lei. Se vamos, eventualmente, eliminar, sem margem para dúvidas, o terrorismo, iremos eliminar também, provavelmente, todos os outros casos, porque a partir desse momento nunca mais nenhum Estado requisitante invocará um crime político para pedir a extradição. Passará a invocar um outro crime. E todos nós sabemos que os países que poderão, eventualmente, vir a utilizar esta fórmula são países onde não haverá grandes dificuldades em utilizar fórmulas paralelas para pedir a extradição. Todos nós sabemos as formas hábeis como, por exemplo, no nosso país se cometia este tipo de incriminações paralelas para além do crime político. Mas se retirarmos o motivo político - bom, eu recordo-me, por exemplo, quando foi da célebre lei da amnistia feita aqui há tempos nesta Assembleia, e que se recorreu a uma determinada definição antiga do crime político... Sr. Deputado, repare, por exemplo, no 11 de Março o célebre caso que andou muito nos nossos tribunais e que era o problema de saber se podia ficar amnistiado o crime de insurreição, mas não o crime de peculato por determinado helicóptero ter sido utilizado pelos sublevados para se evadirem. Bom, o Sr. Deputado reparará que se tivéssemos aqui] "crimes políticos" de acordo com a lei do Estado Português, se isto se passasse num outro país, o pedido de extradição nunca seria feito com base no crime de insurreição, mas sim com base num crime de peculato, por exemplo. Dom, Sr. Deputado, porque é raro haver um crime político, salvo mero delito de opinião, normalmente o crime político está associado a outro tipo de infracções, porque são infracções instrumentais para a prática da infracção de tipo político. E portanto, a partir daí, a extradição serio sempre pedida com fundamento nas infracções instrumentais sem referencia ao crime político. E é isso que nós pretendemos evitar - que hoje se evita com o texto actual -, mas que ficaria completamente "furado" com a alteração proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)J: - Srs. Deputados, se não há evolução em nenhuma das posições, julgo que não podemos avançar neste ponto. De qualquer maneira, se algum dos Srs. Deputados se quiser voltar a pronunciar de novo sobre este assunto, faça favor. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - O que gostaria de dizer é só o seguinte: £ evidente que com a redacção que pretendemos consagrar o Estado vê-se mais limitado ao considerar pedidos de extradição. Sem querer tirar a liberdade ao Estado nesta matéria, inclusivamente em definições que importem ao conceito de crime político, o que pretendemos afastar, de todo - e isso creio que não é combatido pela explicação que nos é dada - é que se possa vir, em certos momentos a considerar como crimes políticos, e portanto a fazer evitar a extradição, ao arrepio da orientação que hoje e internacionalmente melhor acolhida, a crimes onde, ao fim e ao cabo, apenas há intencionalidade política. E portanto, novamente aqui me reporto, digamos assim, à orientação geral de afastar a extradição em todas as situações de criminalidade violenta e de actos de terrorismo. Perspectiva essa, creio eu, que a argumentação aduzida não vai contra ela.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Vou, ser brevíssimo, Sr. Presidente. A argumentação agora não será estritamente jurídica, será fundamentalmente de ordem prática.Percebo qual e o receio do Sr. Deputado Fernando Condesso. Mas vamos de um ponto do vista prático - e sabendo nós que a extradição (isto é mantido) só pode ser decidida pela autoridade judicial - vai o alcance efectivo da proposta no que respeita aos crimes de terrorismo. De acordo com a Convenção. se não houver extradição serão os tribunais portugueses que terão de julgar, necessariamente, os indiciados por prática de crimes de terrorismo. É assim. Eu pergunto ao Sr. Deputado Fernando Condesso se supõe, de um ponto de vista prático, que a interpretação dos tribunais portugueses vai ser a de considerar que a proibição da extradição por motivos políticos abrange os crimes de terrorismo, sabendo que a seguir teriam de julgar os terroristas que se recusassem a extraditar com fundamento nesta norma constitucional. Sr. Deputado Fernando Condesso. do ponto de vista prático e em relação aos crimes de terrorismo, posso garantir que a alteração não tem nenhum significado prático. A interpretação que os tribunais portugueses darão, certamente, a este n.o 2 é que ele não abrange os crimes de terrorismo, até por esta questão puramente prática de que se assim fosse seriam obrigados a julgá-los e a mante-los em território português, e - tenhamos essa noção - a jurisprudência portuguesa, nessas matérias, é extraordinariamente pragmática.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Compreendo aquilo que é dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, que num plano prático os tribunais não postassem de fazê-lo sabendo que efectivamente, a