174-(210)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Os menores valores médios —1,5 meses—, que se podem considerar razoáveis, são os apresentados pelos processos das repartições de Faro e Lagos;O tempo necessário à instrução do processo de reclamação graciosa tem vindo, progressivamente, a melhorar. Os valores médios encontrados são claramente penalizados com o tempo gasto na apreciação de reclamações graciosas dos anos de 1990 e 1991, tendo-se obtido uma melhoria assinalável no que respeita à instrução dos processos relativos às reclamações de 1992 e 1993;O período de tempo que o processo está na Direcção Distrital de Finanças, para instrução e decisão, é muitíssimo elevado.Mais inexplicável ainda é o período médio de tempo que decorre entre as datas da apreciação e despacho do processo e a simples emissão dos documentos que possibilitem, informáticamente, a execução da decisão. Não se compreende nem se justifica que um procedimento que podia e devia ser feito no próprio dia da decisão do processo, demore uma média de 6,5 meses;As situações de alguns processos são especialmente dignas de referência:Processo n.° 040104.8/90, da 1." RF de Loulé:RF — 31,5 meses; DDFF — 1 mês, até à decisão; DDFF — 8,5 meses, até ser enviado para o CTD-IR.Processo n.° 04004432/90, da RF de Albufeira: RF — 13 meses;DDFF — 20 meses, até à decisão; DDFF.'   Processo' n.° 0400564/90, da 2* RF de Loulé:RF — 19,5 meses; DDFF — 12,5 meses, até à decisão; DDFF — 6 dias, até ao envio para o CTD-IR.Processo n.° 1074910400408/91, da RF de Lagos:RF — 26 dias;DDFF — 15 dias, até à decisão; DDFF — 27 meses, para envio ao CTD--ER.Processo n." 1066924000246/92, da RF de Lagoa:RF — 24 dias;DDFF — 12 meses, até à decisão; DDFF — 7 meses, até ao envio para o CTD-IR.Processo n.° 0400033/91, da RF de Lagos: RF — 12 dias;DDFF — 14 meses, até à decisão; DDFF — 14 meses, até ao envio para o CTD-IR.Processo n.° 0400564/90, da 2.' RF de Loulé:RF — 19,5 meses; DDFF — 12 meses, até à decisão; DDFF — 6 dias, até ao envio ao CTD-IR.Processo n.° 0400157/92, da 1.* RF de Loulé: RF — 3 meses;DDFF — 12 dias, até à decisão; DDFF — 20,5 meses, até ao envio para o CTD-IR.As demoras de alguns processos não podem ser imputadas aos responsáveis pela Divisão de Justiça Tributária, mas sim ao SAIR — DSIRS e DSCOB. Na verdade, existem processos que, devido à modificação frequente dos-procedimentos necessários à concretização informática das decisões, fizeram, desnecessariamente, o percurso Faro-Lisboa-Faro, sem que tenha ocorrido qualquer avanço na respectiva instrução. É, designadamente, a situação dos seguintes:Processo n.° 4000252/93, da RF de Faro:16.09.93 — Envio para o SAIR, da ficha de controlo-reembolso manual;07.03.94 — Devolução do processo à DDFF, para efeitos do disposto no n.°2 do ofício n.° 12/93, de 3 de Novembro;29.03.94 — Preenchimento da DO (Declaração Oficiosa);Processo n.° 40002.4/90, da 1." RF de Loulé:10.12.90 — Envio para o SAIR;11.11.91 — Devolvido à DDFF.Registe-se, ainda, o extremo cuidado com que sãofundamentados os despachos do Director Distrital deFinanças, quando está em causa o indeferimento da pretensão dos contribuintes.Processos de impugnação judicialMerece especial relevo a preocupação evidente em respeitar os prazos fixados no artigo 130.°, n.os 2 e 4, do Código de Processo Tributário, no que se refere ao envio dos processos de impugnação judicial para o Tribunal Tributário de 1." Instância de Faro.Existe, para este efeito, um livro onde se registam o concelho do impugnante, o número do processo, a data do ofício da repartição de finanças e a data do despacho do Director Distrital de Finanças, bem como o sentido desse despacho — documento n.° 79.Das 49 impugnações judiciais enviadas pelas repartições de finanças para a Direcção Distrital de Finanças, entre 29.06.93 e 22.07.94, 45 tinham sido já objecto de instrução, sendo que 34 foram enviadas para o Tribunal Tributário com parecer no sentido do indeferimento, 8 instruídas sem despacho e 3 foram desde logo arquivadas (2 deferidas e 1 por desistência).Destas 49 impugnações, apenas uma foi enviada para o Tribunal depois de decorrido o prazo de 95 dias fixado nos n.05 2 e 4, do artigo 130.°, do Código do Processo Tributário.