6 DE MAIO DE 1988	291O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como sabe, nem todas as ilegalidades constituem causa de nulidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas também não devemos estabelecer a sanção da nulidade para a violação do princípio do juiz natural? Se vamos por esse caminho, nunca mais paramos...Vozes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Acho que devíamos explorar a proposta do Sr. Deputado Costa Andrade quando aceitou dar um esclarecimento do princípio do acusatório.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Devo dizer que a fiz com ironia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu apanhei-a como manifestação de humildade...Vozes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se quer que fale a sério, da nossa parte -e isto por razões pura e exclusivamente técnicas- não pode haver nenhuma abertura a uma proposta como esta, porque, do meu ponto de vista, iria constituir um gravíssimo erro teórico em que eu não me permitiria incorrer.Vozes.Penso que em Lisboa é a mesma coisa, mas não quis falar pelos outros...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só que em Lisboa não há unicidade de faculdades. Há uma pluralidade delas...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas penso que o princípio do acusatório ainda é a mesma coisa. Atrevo-me a pensar...O Sr. Presidente: - Mesmo sem ironia, acho que o Sr. Deputado Costa Andrade pode pensar assim.No n.o 6 deste preceito estipulam-se algumas nulidades a propósito das provas, pelo que seria eventualmente possível acrescentar algo nessa matéria. Simplesmente, a observação que o Sr. Deputado Costa Andrade fez impressionou-me pois ao fazer-se um elenco nutrido de causas de nulidade, corre-se o risco de, naqueles aspectos que não estão mencionados e que são igualmente graves, alguém ser tentado a pensar que esses casos não produzem nulidade. Portanto, eis uma função de garantia que pode redundar em perda de protecção. Gostaria que se meditasse com alguma atenção sobre esta questão na medida em que esta ânsia que por vezes nós temos em alargar a protecção pode ter exactamente o efeito contrário.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Costa Andrade aqui evocou, é verdade que os alunos chumbam na faculdade mas sucede que o Govêrno e os deputados chumbam no Tribunal Constitucional. E o Sr. Deputado Costa Andrade já tem essa experiência (não da primeira, mas da segunda!). E tem também experiência do que é a contumácia nessa matéria, figura que lhe deve ser bastante cara...O Sr. Presidente: - Como figura de retórica, é uma qualificação engraçada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem seguramente a memória de como certas insistências se decompõem depois em resultados verberados pelo órgão constitucional competente. Fizemos essa experiência em relação a uma sugestão que ex supetone e à última hora, numa hora de má inspiração, nos transmitiu quanto à redação final do texto da autoridade legislativa do Código de Processo Penal. Em má hora não soubemos convencê-lo de que esses repentes poderiam ser fatais!Neste caso, apenas gostaria de registar uma coisa...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esse repente não era fatal; tinha atrás dele três anos de estudo por parte de algumas pessoas qualificadas. O que foi fatal não foi o repente. E continuamos a acreditar que se tratava de uma boa solução, se bem que tenhamos de nos conformar com a solução do Tribunal Constitucional. Se o Sr. Deputado quiser ser correcto, tem de concordar que todos os trabalhos de preparação do Código de Processo Penal, que demoraram três anos, partiram logo daquela solução. Não foi um repente, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu quero ser correcto e a minha tentativa de utilizar a palavra "repente" é apenas uma forma de procurar atenuar a responsabilidade. Porque, obviamente, um crime premeditado durante três anos é mais grave do que aquele que é cometido num acesso da fúria. Como tal, estava apenas a fazer a defesa oficiosa - confesso que excessiva - de quem não a merece.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas essa dispenso-lha. Dispenso-lhe esse paternalismo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas se V. Exa. não quer tal patrono, não lho imporei à força.Pela nossa parte, embora na nossa bancada não tenhamos tido o privilégio e a felicidade de podermos estudar a questão durante três anos afigurou-se-nos porém que, pura e simplesmente, ela era inconstitucional. Podia ser estudadíssima, face a outras ordens jurídicas, excessivamente bebida noutras ordens jurídicas, mas face à nossa, desgraçadamente não era. Foi isso que dissemos, foi isso que se conseguiu fazer prevalecer na Comissão e que foi depois objecto de desmancho no Plenário.O Sr. Vera Jardim (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Pretendia esclarecer os incautos, entre os quais me conto, de que magna questão era essa. De facto, não estamos a perceber o que se está a passar entre VV. Exas., pelo que, já agora, gostaria de ser esclarecido...O Sr. António Vitorino (PS): - Nós não admitimos que seja uma questão privada... Mas o que prova é que se há a palavra de ordem "Vera Jardim para todos" também poderia ser utilizada a "José Magalhães para todos" ... Em matéria de defesas difíceis...Risos.