9 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 20072 — Proceda ao levantamento e avaliação de todos os projectos de I&D em curso, de iniciativa pública e privada, com vista à coordenação e racionalização de todos os meios, designadamente recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos.3 — Equacione apoios à criação de prémios a atribuir anualmente a personalidades ou instituições, cuja actividade científica, ou de outra natureza, directamente contribua para a salvaguarda e divulgação do montado e dos seus produtos, designadamente da cortiça.4 — Reforce e articule as matérias relativas ao sobreiro e à azinheira no quadro do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação.5 — Ajuste a Estratégia Nacional para as Florestas e o Plano de Desenvolvimento Rural, em termos de prioridades e afectação de recursos, à importância estratégica reconhecida e atribuída ao montado de sobreiro.6 — Apoie a introdução, ao nível do ensino, de disciplinas ou mesmo de cursos, relacionados com a cortiça.7 — Reforce a formação profissional nas actividades ligadas à gestão do montado, e à extracção e transformação da cortiça.8 — Adopte medidas que promovam a utilização, nos rótulos das garrafas de vinho, do símbolo relativo à cortiça — CORK ®, desenvolvido na sequência de uma iniciativa internacional coordenada por Portugal, com apoio da FAO, e já registada internacionalmente.9 — Avalie e utilize todas as possibilidades de articulação e cooperação internacional na defesa da cortiça, como produto de um ecossistema europeu e mediterrânico único.10 — Promova a rápida concretização do «Observatório Luso-Espanhol de Acompanhamento dos povoamentos de Sobreiro e Azinheira».Aprovada em 6 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 384/X (REGIME DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu no dia 12 de Junho de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais.Após ter procedido à análise do seu conteúdo, a Comissão Permanente deliberou unanimemente emitir parecer favorável.Funchal, 12 de Junho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional dos Recursos Humanos de Informar que o projecto de lei é de âmbito profissional e inerente ao próprio exercício dessas profissões, e, como tal, sem condicionantes territoriais, não dependendo, em princípio, de especificidades regionais que justifiquem qualquer nota diferenciadora do regime geral.Funchal, 8 de Junho de 2007.O Chefe de Gabinete da Secretaria Regional dos Recursos Humanos, Maria João Delgado.———PROPOSTA DE LEI N.o 131/X (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA A PARTIR DA ENERGIA DAS ONDAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que a proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos