No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do n.o 2 do artigo 43.o da LEO foi publicado o Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, contendo as disposições necessárias à execução do Orçamento da Segurança Social para 2009, as quais, não obstante a data de publicação do diploma, produzem efeitos desde 1 de Janeiro.A Conta da Segurança Social compreende todos os mapas referentes à execução orçamental que integraram o Orçamento da Segurança Social e ainda os seguintes:♦ Mapa XXII – Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social; ♦ Mapa XXVII-A – Movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social; ♦ Mapa XXVII-B – Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social; ♦ Mapa XXXII – Balanço e demonstração de resultados do sistema de solidariedade e segurança social.De acordo com o estipulado na LEO1 , o Orçamento da Segurança Social encontra-se estruturado por classificação funcional e económica. Nesta última classificação são apresentadas, para além das receitas e despesas globais da segurança social, as receitas e despesas por componente do sistema previdencial (repartição e capitalização) e por subsistema (solidariedade, protecção familiar e acção social) do sistema de protecção social de cidadania. Dispõe ainda a referida Lei que “as despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei”.Todavia, ainda não foi publicada a legislação necessária para o efeito.A contabilidade e a gestão financeira das instituições de segurança social que integram o sistema de segurança social obedecem à normalização decorrente do Plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social2 , sob a orientação e supervisão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, enquanto entidade legalmente competente para a gestão global do Orçamento da Segurança Social.No ano de 2009, foi concluído o processo de extinção do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, IP e do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, IP, tendo todos os seus valores orçamentais e patrimoniais sido integrados no Instituto da Segurança Social, IP, com efeitos a 1 de Março de 2009.Os centros distritais e o Centro Nacional de Pensões deixaram de figurar no organograma do perímetro de consolidação enquanto subentidades contabilísticas do Instituto da Segurança Social, IP, uma vez que, a partir de 2009, toda a sua actividade passou a estar reflectida contabilisticamente nos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, IP3 .  A partir de 2009, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social passou a figurar no organograma do perímetro de consolidação, por se entender que, com a entrada em vigor do DecretoLei n.o 216/2007, de 29 de Maio, este Fundo deverá possuir um orçamento e uma conta próprios.                                                      1 Artigo 27.o.2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro.3 Relembre-se que em 2008 ainda existiam “empresas” autónomas na aplicação SIF para registo de movimentos contabilísticos relacionados com Acção Social.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original