II SÉRIE-A — NÚMERO 74 52 com caracter facultativo, a todos os alunos que frequentem os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, nomeadamente, e começando, pelos alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, a partir do ano letivo de 2021-2022. Referiu que, para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, esta oferta pode e deve ser garantida através de parcerias com autarquias e entidades locais, e através de financiamento por escalões, como já acontece noutras respostas. Informou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanharia os restantes projetos de resolução em apreço. 6 – A Deputada Bebiana Cunha3 (PAN) referiu que são inegáveis os constrangimentos provocados pela COVID-19, colocando mais visíveis todas as fragilidades existentes antes desta. Referiu também a necessidade de ter as atividades de animação e escolar e o CAF muito bem definidas, corrigindo também as assimetrias locais e regionais. É necessário um reforço na coesão social e territorial, diminuindo as assimetrias territoriais. Referiu que nunca se devia deixar de trabalhar no âmbito do Decreto-Lei n.o 54/2018, reforçando o esforço nos problemas identificados e trabalhados. Realçou as necessidades de uma rede integrada e tendencialmente pública e do Governo criar uma plataforma de consulta pública para que qualquer cidadão tenha a possibilidade de aceder às condições disponíveis na sua região. 7 – A Deputada Lúcia Araújo Silva4 (PS) referiu que os projetos de resolução em apreço não eram inclusivos e que não tinham em conta o Decreto-Lei n.o 54/2018. Referiu também que a educação inclusiva é aplicada a todos os alunos que dela necessitam, sem exceção e que as medidas previstas neste regime jurídico de educação inclusiva tinham um elevado foco nas atividades extracurriculares (AE). Regime jurídico esse em vigor a todos os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 54/2018. Realçou que os projetos de resolução em apreço não partilhavam desse foco. Relembrou ainda que no Programa do XXII Governo Constitucional as medidas referidas preveem «Avaliar o modelo das atividades de enriquecimento curricular» e «Promover programas de enriquecimento e diversificação curricular nas escolas públicas», nomeadamente assentes, na formação artística e na introdução de diferentes línguas estrangeiras e de elementos como o ensino da programação, contribuindo progressivamente para a concretização de um princípio de educação a tempo inteiro, ao longo de toda a escolaridade básica; 8 – A Deputada Cláudia André (PSD) referiu que os projetos de resolução em apreço incrementam o enriquecimento curricular e apoio à família no 1.o ciclo e que se desconhecia, presentemente, um plano significativo nos 2.o e 3.o ciclos. Realçou a necessidade de apoio às famílias destes alunos com necessidades especificas e o seu alargamento destas aos alunos do 2.o e 3.o ciclos, como proposto pelos projetos de resolução em apreço. referiu ainda que reservava a sua posição para o Plenário; 9 – A Deputada Alexandra Vieira5 (BE) referiu que, quando terminam as aulas, os alunos portadores de deficiência não têm resposta do sistema quanto aos tempos livres. As CAF e AE podem admitir os alunos para além dos 12 anos de idade que se enquadram no quadro da multideficiência, o que não acontece presentemente; 10 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN) referiu que o Governo tem de responder às necessidades das famílias e que, ao invés disso, irá proceder a uma avaliação do modelo de financiamento, o que implicará mais quatro anos a avaliar e não a atuar. Considerou este fato de insuficiente. Informou que na presente Legislatura, em que o PS apoia o Governo, só se avalia e não se altera nada. Referiu que os projetos de resolução em apreço visam promover a inclusão. Referiu também que os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, com o confinamento e decreto de férias escolares, não têm qualquer acompanhamento. Informou que o Grupo Parlamentar do PAN irá averiguar no seu projeto de resolução a questão levantada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.——— 3 Formato de videoconferência. 4 Formato de videoconferência. 5 Formato de videoconferência.