I SÉRIE — NÚMERO 14 28 Só por esta via, permitiu também que os trabalhadores ficassem com mais rendimento disponível ao final do mês. Nalguns casos, esse rendimento disponível atingiu mais de 100 €. Durante anos e anos, o PCP propôs o alargamento do passe social intermodal a todos os operadores e a redução de preços, proposta sistematicamente rejeitada com argumentos que a vida se encarregou de comprovar que não tinham nenhuma correspondência com a realidade. Foi a luta das populações, das comissões de utentes de transportes, das autarquias, em particular das autarquias geridas pela CDU (Coligação Democrática Unitária), e a intervenção determinada do PCP que permitiu que a redução dos preços e o alargamento do passe seja hoje uma realidade. Não restam dúvidas sobre a importância desta medida. Importa agora a sua consolidação, atribuir-lhe a força de lei através da criação do regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário nos Transportes Públicos, como o PCP propõe na iniciativa que traz hoje a discussão na Assembleia da República, para assegurar estabilidade e não ficar dependente de vontades momentâneas nem da inscrição anual de verbas no Orçamento do Estado para este fim. A iniciativa do PCP responde a três questões centrais: a progressão da redução dos custos de transportes públicos no sentido da gratuitidade, a abrangência nacional dessa gratuitidade e o reforço do serviço que deve ser assegurado. Garantir o futuro da concretização da redução dos preços nos transportes assim como o alargamento da sua oferta em todo o País exigem o reforço do financiamento sem que isso se traduza, obviamente, no aumento de preços às populações. Assim, o PCP propõe a redução da contribuição do serviço rodoviário no valor correspondente ao que passa a ser realizado por via da contribuição de serviço público de transportes públicos, permitindo, de forma célere, estabelecer o mecanismo duradouro de financiamento do PART. Com esta proposta é assegurado que não há aumentos da carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais, direcionando uma parte dos recursos do transporte público para o financiamento do PART. A redução proposta para a contribuição do serviço rodoviário não compromete as necessidades de financiamento da IP (Infraestruturas de Portugal), desde logo porque o Governo a pode compensar através do Orçamento do Estado, mas fundamentalmente porque devem ser acionadas respostas de fundo, nomeadamente: a de enfrentar o problema das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, interrompendo o ciclo vicioso de despesa pública no negócio ruinoso para o Estado e para o interesse público; a adoção de uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a previsibilidade, a perspetiva futura de investimento e de desenvolvimento nas infraestruturas; e a reversão da fusão da Estradas de Portugal (EP) e da REFER (Rede Ferroviária Nacional), que revelou ser desastrosa. Persistem problemas na implementação do PART, problemas que não ignoramos e que exigem uma resposta concreta, designadamente a necessidade de assegurar a sua cobertura em todo o território. As populações da região do interior continuam a confrontar-se com problemas de custos e com a quase inexistente rede de transportes públicos, situação que deve ser revertida para que tenham acesso a uma adequada oferta de transporte público, a preços acessíveis, garantindo assim o seu direito à mobilidade. Persistem igualmente problemas no que diz respeito às ligações entre regiões, com os tarifários nessas ligações a não refletirem ainda, adequadamente, as reduções que desde o início defendemos, sem discriminações, e em particular porque o Governo, enquanto autoridade de transportes com competência no setor ferroviário, não tomou as medidas necessárias para garantir o financiamento dessa redução tarifária. Em todo o País há a necessidade de reforçar a oferta de transportes, com mais disponibilidade, qualidade, regularidade. O que existe exige um investimento sério não só nas infraestruturas e frotas, mas, desde logo, na contratação dos trabalhadores necessários nas diversas áreas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há condições para irmos mais longe com a aprovação da proposta do PCP, assegurando o adequado financiamento do PART para que chegue a todo o território efetivamente, para que se avance na redução de preços até à sua gratuitidade e no alargamento da oferta da rede dos transportes públicos. Aplausos do PCP e do PEV.