I SÉRIE — NÚMERO 54 34 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta deslocalização fiscal do principal acionista do Grupo Jerónimo Martins imporá ao País e ao Estado uma perda de receita importante e considerável. Muitos têm dito que este planeamento fiscal é legal, é possível. Isso é verdade, é legal, mas, como não diria melhor António Barreto, não é ético. Esta deslocalização fiscal não é ética. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor estar caladinho! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito menos no contexto em que hoje vivemos. No contexto em que o País vive, é ainda menos ético. E estamos a falar de um grupo que opera num dos setores económicos mais beneficiados com a adesão ao euro e com a baixa taxa de juro, um setor protegido da concorrência internacional, que contribui zero para a nossa balança de pagamentos, o segundo maior importador do nosso país e que revela, num momento de grande necessidade, uma falta de solidariedade para com o país absolutamente inaceitável para todos nós. Aplausos do PS. Este grupo pôde fazer este planeamento fiscal. E como é que explicamos às pequenas e médias empresas exportadoras, essas, sim, que contribuem para o nosso nível de exportações, para um saldo positivo da nossa balança de pagamentos, e a esses empresários que eles não podem? Como é que podemos explicar aos trabalhadores portugueses, aos funcionários públicos, aos pensionistas que eles não podem? É com esta injustiça, com esta falta de solidariedade que nós somos confrontados. Mas há um problema político subjacente a esta deslocalização. Vivemos na União Europeia, onde, como sabemos, há liberdade de movimento de capitais e isso levanta um problema político para que o País possa resolver esta dificuldade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sabemos que a liberalização do movimento de capitais e a ausência de harmonização fiscal na Europa promove uma corrida para o fundo, uma concorrência fiscal que degrada a base fiscal dos estados da União Europeia e que redistribui de forma injusta o rendimento dos trabalhadores... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente. É obrigação de todos nós exigirmos e defendermos na União Europeia a harmonização fiscal, para impedirmos que os Estados continuem a concorrer com base fiscal, beneficiando, através dessa concorrência, os rendimentos de capital, continuando a promover a redistribuição injusta do rendimento do trabalho para o capital e assim aumentarmos as desigualdades na Europa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, agradeço as questões que colocou e devo dizer-lhe que, sobre esta matéria, espero ouvir aquele que seja o discurso oficial do Partido Socialista. É que as suas palavras do passado são bem diferentes das que hoje ouvimos, se recordarmos o que aconteceu com a SONAE, com a Amorim SGPS, com a PT, com a GALP, com a Cimpor. Estou a falar, exatamente, do período governativo em que o seu partido esteve no Governo e em que nada ouvimos dizer sobre esta matéria a não ser «permita-se estas posições, não temos nada que ter uma atitude intrusiva no que é o planeamento fiscal das empresas». Esta era a realidade de então que, esperemos, seja