2480-(4)II SÉRIE — NÚMERO 58Requerimento n.* 1202/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em concordância com o articulado constitucional e regimental aplicável, solicito ao Governo que, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me forneça os dados mais recentes sobre:Evolução do emprego e desemprego; Estimativa do número de trabalhadores com contratos a prazo e sua distribuição etária.Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.° 1203/1V (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:O associativismo juvenil reveste uma importância fundamental, tendo em vista a promoção da participação juvenil. Neste sentido se justifica uma atenção especial da parle do poder executivo para as associações de jovens.A Associação de (ovens Agricultores de Portugal desenvolve uma intensa actividade junto deste sector específico da juventude. Tal acção é, quanto a mim, merecedora de apoio e acompanhamento, por forma a possibilitar a concretização dos seus objectivos. Assim sendo, venho solicitar ao Governo que, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me esclareça se foram atribuídos subsídios ou apoios materiais à A) AP e quais as linhas orientadoras do Ministério neste âmbito.Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.Requerimento n.* 1204/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro, estabeleceu mecanismos tendentes a reprimir a violação do princípio da imparcialidade da Administração Pública.Importando avaliar o efeito que o diploma haja produzido, requer-se à Procuradoria-Gcral da República, nos termos constitucionais, a prestação das seguintes informações:a) Qual o número de casos em que as investigações conduziram já ao exercício da acção penal?b) Qual o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.° 370/83 e que providencias já foram necessárias com vista a assegurar no presente momento a eficaz realização das finalidades que presidiram à sua elaboração?Assembleia da República, 29 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 1205/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, pelo Ministério da justiça, informação sobre:1) O número de investigações em curso na Polícia Judiciária e referentes a:a) Crimes de favorecimento pessoal (artigo 411." do Código Penal);b) Crimes de promoção dolosa (artigo 413.° do Código Penal);c) Crimes de não promoção (artigo 414.° do Código Penal);d) Crimes de peculato (artigos 424.°, 425.° e 426.° do Código Penal);e) Crimes de prevaricação (artigo 415.° do Código Penal);/) Crimes de recusa de cooperação (artigo 431.° do Código Penal);g) Crimes de abuso de poderes (artigo 432.° do Código Penal);h) Crimes de corrupção passiva a que se refere o artigo 1." do Decreto-Lei n." 371/83, de 6 de Outubro;/) Crimes de corrupção activa a que se refere o artigo 2.° do citado Decieto--Lei n.° 371/83;2) O número de casos em que as investigações já conduziram ao exercício da acção penal;3) O número de acções penais correspondentes ao facto de titulares de cargos públicos não terem prestado a declaração de rendimentos a que estavam legalmente obrigados e as razões que explicam ou justificam a sua manutenção em funções.Assembleia da República, 28 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1206/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, a prestação das seguintes informações:a) Listagem dos organismos e serviços em regime de instalação e balancete;b) Indicação, em relação a cada organismo ou serviço, da data em que se iniciou a actividade respectiva;c) Indicação da data em que previsivelmente cessará o regime de instalação.Assembleia da República, 29 de Abril de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira.