778II SÉRIE - NÚMERO 53ARTIGO 8.oOs Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para que as mulheres, em condições de igualdade com os homens e sem nenhuma discriminação, tenham a possibilidade de representar os seus governos à escala internacional e de participar nos trabalhos das organizações internacionais.ARTIGO 9."1 — Os Estados Partes concedem às mulheres direitos iguais aos dos homens no que respeita à aquisição, mudança e conservação da nacionalidade. Garantem, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido na constância do casamento produzem automaticamente a mudança de nacionalidade da mulher, a tomam apátrida ou a obrigam a adquirir a nacionalidade do marido.2— Os Estados Partes concedem às mulheres direitos iguais aos dos homens no que respeita à nacionalidade dos filhos.Parte IIIARTIGO 10."Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres com o fim de lhes assegurar direitos iguais aos dos homens no domínio da educação e, em particular, para assegurar, com base na igualdade dos homens e das mulheres:a) As mesmas condições de orientação profissio-nal, de acesso aos estudos e de obtenção de diplomas nos estabelecimentos de ensino de todas as categorias, nas zonas rurais como nas zonas urbanas, devendo esta igualdade ser assegurada no ensino pré-escolar, geral, técnico, profissional e técnico superior, assim como em qualquer outro meio de formação profissional;b) O acesso aos mesmos programas, aos mesmosexames, a um pessoal de ensino possuindo qualificações do mesmo nível, a locais escolares e a equipamento da mesma qualidade;c) A eliminação de qualquer concepção estereo-tipada dos papéis dos homens e das mulheres a todos os níveis e em todas as formas de ensino encorajando a coeducação e outros tipos de educação que ajudarão a realizar este objectivo, em particular revendo os livros e programas escolares e adaptando os métodos pedagógicos;d) As mesmas possibilidades no que respeita àconcessão de bolsas e outros subsídios para os estudos;e) As mesmas possibilidades de acesso aos pro-gramas de educação permanente, incluindo os programas de alfabetização para adultos e de alfabetização funcional, com vista, nomeadamente, a reduzir o mais cedo possível qualquer desnível de instrução que exista entre os homens e as mulheres;f) A redução das taxas de abandono femininodos estudos e a organização de programas para as raparigas e as mulheres que abandonarem prematuramente a escola;g) As mesmas possibilidades de participar activa-mente nos desportos e na educação física;h) O acesso a informações específicas de carác-ter educativo tendentes a assegurar a saúde e o bem-estar das famílias, incluindo a informação e o aconselhamento relativos ao planeamento da família.ARTIGO li."1 — Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres no domínio do emprego com o fim de assegurar, com base na igualdade dos homens e das mulheres, os mesmos direitos, em particular:1a) O direito ao trabalho, enquanto direito ina-lienável de todos os seres humanos;b) O direito às mesmas possibilidades de em-prego, incluindo a aplicação dos mesmos critérios de selecção em matéria de emprego;c) O direito à livre escolha da profissão e doemprego, o direito à promoção, à estabilidade do emprego e a todas as prestações e condições de trabalho e o direito à formação profissional e à reciclagem, incluindo a aprendizagem, o aperfeiçoamento profissional e a formação permanente;d) O direito à igualdade de remuneração, in-cluindo prestações, e à igualdade de tratamento para um trabalho de igual valor, assim como à igualdade de tratamento no que respeita à avaliação da qualidade do trabalho;e) O direito à segurança social, nomeadamenteàs prestações de reforma, desemprego, doença, invalidez e velhice ou relativas a qualquer outra perda de capacidade de trabalho, assim como o direito a férias pagas;f) O direito à protecção da saúde e à segurançanas condições de trabalho, incluindo a salvaguarda da função de reprodução.2 — Com o fim de evitar a discriminação contra as mulheres por causa do casamento ou da materni-, dade e de garantir o seu direito efectivo ao trabalho, os Estados Partes comprometem-se a tomar medidas apropriadas para:o) Proibir, sob pena de sanções, o despedimento por causa de gravidez ou de gozo do direito a um período de dispensa do trabalho por ocasião da maternidade, bem como a discriminação nos despedimentos fundada no estado matrimonial;b) Instituir a concessão do direito a um período de dispensa do trabalho por ocasião da maternidade pago ou conferindo direito a prestações sociais comparáveis, com a garantia da manutenção do emprego anterior,