6 DE MARÇO DE 2019 7 «Artigo 87.o Execução pelas indemnizações 1 – Para a execução pelas indemnizações referidas no artigo 542.o e preceitos análogos é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condenação. 2 – A execução pelas indemnizações corre por apenso ao respetivo processo. Artigo 88.o Execução pelas indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores Quando a condenação em indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a execução corre no tribunal de 1.a instância competente da área em que o processo haja corrido.» Artigo 5.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos 14.o, 26.o e 35.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... 2 – .................................................................................................................................................................... 3 – .................................................................................................................................................................... 4 – .................................................................................................................................................................... 5 – .................................................................................................................................................................... 6 – .................................................................................................................................................................... 7 – .................................................................................................................................................................... 8 – .................................................................................................................................................................... 9 – Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.o 7 do artigo 6.o, o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final. Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.. 7 –  Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..