18 DE NOVEMBRO DE 1977155Portugal há muito terem eleito o seu representante no conselho de auditoria.7 — Acresce que, nos últimos dias, têm sido divulgadas pela imprensa notícias acerca da venda de 46 t de ouro das reservas do Banco Central no mercado livre mundial.Tais notícias, sem qualquer confirmação ou desmentido, confirmam a necessidade de rapidamente institucionalizar os referidos órgãos de orientação e controle — além de corroborarem tudo quanto o PSD tem afirmado acerca da falta de informação proporcionada à oposição e à Assembleia da República sobre a gestão das reservas do Banco Central. Por isso, esta apenas responsabiliza o Governo e a respectiva Administração.8 — Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, que, nos termos constitucionais, me esclareça urgentemente acerca das medidas que tomou, ou pensa tomar, para institucionalizar o conselho de auditoria e o conselho consultivo do Banco de Portugal.9 — Mais requeiro me sejam transmitidas informações precisas sobre vendas, oneração ou depósito à ordem ou por conta de outras entidades relativas ao ouro das reservas do Banco de Portugal, com indicação precisa das operações efectuadas e seus termos rigorosos e das operações contratadas ou a efectuar no futuro.Lisboa, 17 de Novembro de 1977.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António de Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 159.° da Constituição e nos termos regimentais, requeiro que o Governo, através da Presidência do Conselho de Minisitros, me faculte com a maior urgência uma cópia ou fotocópia do relatório e conclusões do grupo de trabalho constituído por técnicos e gestores da Ferrominas, E. P., e da Siderurgia Nacional, E. P., do relatório de um consultor especializado estrangeiro e do relatório do Secretário de Estado da Energia e Minas, referidos na resolução do Conselho de Ministros n.° 284/77, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 257, de 7 de Novembro de 1977.Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Amândio de Azevedo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando o interesse que tem despertado em todo o País a solução do problema habitacional das populações;2 — Considerando que é dever de todos os Deputados eleitos pelo povo informar o mesmo povo queos elegeu do andamento dos problemas que lhe dizem directamente respeito:Requeiro que, através do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, me sejam dadas respostas às seguintes questões:a) Qual a verba que foi distribuída às câmaras municipais do continente e ilhas para expropriação ou aquisição de terrenos para urbanização;b) Quais as câmaras municipais que utilizaramessas verbas e o seu montante por autarquia;c) Qual o preço médio, por metro quadrado,pago aos proprietários dos terrenos adquiridos ou expropriados;d) Quais as potencialidades agrícolas de terrenosexpropriados fora e à margem dos centros urbanos respectivos.Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Armando Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o Boletim do FMI de 30 de Outubro de 1977 e com outras informações publicadas pela imprensa, o Governo Português lançou no mercado internacional, no 2.° trimestre de 1977, um empréstimo obrigacionista no valor de 50 milhões de dólares.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, o seguinte:1) É ou não verdade que tal empréstimo está aser contraído no mercado internacional?2) Se sim, quais as condições e objectivos de talempréstimo e por que não foi solicitada a autorização à Assembleia da República, no caso de a mesma não se encontrar contida no artigo 7.° da Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro.3) Qual o montante de empréstimos externoscontraídos pelo Governo até à presente data.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1977.— O Deputado, Carlos Carvalhas.Requerimento ao Ministério dos Assuntos SociaisEx.mo Sr. Presidente da Assembleia dia República:Há já quase um ano que foi encerrado o Centro de Intoxicação do Dr. Filipe Vaz. Este Centro tinha um papel essencial, pois era o único no seu género no nosso país e prestava informações decisivas, vinte e quatro horas por dia, para o tratamento urgente de intoxicados: nos acidentes da trabalho com pesticidas, tentativas de suicídio, ingestão acidental de medicamentos por crianças, etc.