1260II SÉRIE-A — NÚMERO 55Artigo 61.° Competência0 conselho fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da cooperativa, incumbindó-lhe, designadamente:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da cooperativa;b) Verificar, quando o entenda necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;c) Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do n.° 3 do artigo anterior;d) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.c 3 do artigo 45.°;e) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.Artigo 62.° Reuniões»1 — O conselho fiscal reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, quando o presidente o convocar.2 — O conselho fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos.3 — Os membros do conselho fiscal podem assistir, por direito próprio, às reuniões da direcção.4 — Os membros suplentes do conselho fiscal, quando os estatutos previrem a sua existência, podem assistir e participar nas reuniões deste conselho, sem direito de voto.Artigo 63.° Quórum0 conselho fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.Secção VDa responsabilidade dos órgãos das cooperativasArtigo 64.°Proibições impostas aos directores, aos gerentes e outros mandatários e aos membros do conselho fiscalOs directores, os gerentes e outros mandatários, bem como os membros do. conselho fiscal, não podem negociar por conta própria, directamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, nem exercer pessoalmente actividade concorrente com a desta, salvo neste último caso, mediante autorização da assembleia geral.Artigo 65.°Responsabilidade dos directores, dos gerentes e outros mandatários1 — São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a cooperativa e terceiros, sem prejuízode eventual responsabilidade criminal e da aplicabilidade de outras sanções, os directores, os gerentes e outros mandatários que hajam violado a lei, os estatutos, os regulamentos internos ou as deliberações da assembleia geral ou deixado de executar fielmente o seu mandato, designadamente:a) Praticando, em nome da cooperativa, actos estranhos ao objecto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais actos;b) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela cooperativa;c) Deixando de cobrar créditos que por isso hajam prescrito;d) Procedendo à distribuição de excedentes fictícios ou que violem o presente Código, a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos;e) Usando o respectivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou colectivas.2 — A delegação de competências da direcção em um ou mais gerentes ou outros mandatários não isenta de responsabilidade os directores, salvo o disposto no artigo 67." deste Código.3 — Os gerentes respondem, nos mesmos termos que os directores, perante a cooperativa e terceiros, pelo desempenho das suas funções.Artigo 66.°Responsabilidade dos membros do conselho fiscalOs membros do conselho fiscal são responsáveis perante a cooperativa, nos termos do disposto no artigo 65.?, sempre que se não tenham oposto oportunamente aos actos dos directores e dos gerentes previstos no mesmo artigo, salvo o disposto no artigo 67.°Artigo 67.° Isenção de responsabilidade1 — A aprovação pela assembleia geral do relatório de gestão e contas do exercício não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra os membros da direcção ou do conselho fiscal ou contra os gerentes e outros mandatários, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação.2 — São também isentos de responsabilidade os membros da direcção ou do conselho fiscal, os gerentes e outros mandatários que não tenham participado na deliberação que a originou ou tenham exarado em acta o seu voto contrário.Artigo 68.°Direito de acção contra directores, gerentes e outros mandatários e membros do conselho fiscal1 —O exercício, em nome da cooperativa, do direito" de acção civil ou penal contra directores, gerentes, outros mandatários e membros do conselho fiscal deve ser aprovado em assembleia geral.