DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo 9 Que seja elaborado um orçamento para os investimentos a efetuar na segurança da informação e uma análise do retorno esperado (ROSI) pois a capacidade de investimento não é ilimitada.  9 Que seja concebido um plano para a reposição das atividades mais críticas do MJ (com a colaboração dos seus organismos). Um plano realista terá que identificar os custos de cada uma das opções de continuidade do negócio. Auditoria do artigo 62o da LEO, ao Centro de Estudos Judiciários 9 O sistema de controlo interno do CEJ é bastante insuficiente nas áreas do imobilizado e da receita. A área do pessoal também apresenta algumas fragilidades relevantes tendo em conta o seu peso orçamental na atividade do CEJ; 9 Inexistência de um inventário dos bens do imobilizado sob administração ou controlo do CEJ, nos termos do CIBE, sendo considerado insuficiente o controlo dos bens inventariáveis; 9 Ausência de um sistema de informação que permita efetuar a gestão da receita do CEJ, não sendo distinguidos os momentos da liquidação e da cobrança de receita; 9 Incumprimento de normas previstas no regulamento de horário e incorreta metodologia de apuramento das horas extraordinárias prestadas. IGSJ Auditoria ao Fundo de Compensação junto da Ordem dos Notários 9 O princípio que esteve na origem da criação do FC encontra-se totalmente desvirtuado, estando atualmente o FC não só a cumprir o fim público que lhe estava subjacente, mas também a assegurar um rendimento mínimo aos notários que não conseguem competir com outros notários no mesmo município, e como tal não atingem o volume de honorários definidos para os cartórios deficitários. Face à atual conjuntura da atividade notarial, o modelo de financiamento preconizado para o FC não é economicamente sustentável, prevendo-se que em março de 2013 o mesmo entre em rutura. Esse modelo tornar-se-ia ainda mais incomportável num cenário de plena privatização do notariado português, com a consequente privatização dos cartórios públicos ainda subsistentes, de natureza claramente deficitária. Por conseguinte, esgotando-se as verbas do FC, o que fica em causa será a própria sustentabilidade da atividade notarial, colocando graves constrangimentos à guarda e disponibilização do arquivo público; 9 Os relatórios e contas do FC, apresentados e aprovados em assembleia geral, exibem informação incorreta e incompleta; 9 Considera-se insuficiente o papel do Conselho Fiscalizador, Disciplinar e Deontológico da Ordem dos Notários, quer no acompanhamento da gestão diária do FC, quer na sua fiscalização; 9 Em cada EP existe uma conta bancária dedicada exclusivamente a guardar o dinheiro pertencente aos reclusos, que em cada momento se encontram aí afetos. A conta bancária do dinheiro dos reclusos não é um ativo da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) mas apenas está à sua guarda, e não pode ser utilizado para outros efeitos; 9 Durante anos, o não cumprimento de procedimentos e mecanismos de controlo na movimentação da conta de reclusos gerou várias falhas, aplicação de verbas desta conta para fazer face a outras necessidades, utilização abusiva, etc. Todos estes fatores contribuem para a existência de divergências, que ainda se verificam, entre os saldos das contas bancárias e os do SIP; IGSJ 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________327