I SÉRIE — NÚMERO 54 14 Qual é o papel do Estado-Governo? A Sr.a Lina Lopes (PSD): — É dar dinheiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando o Fundo de Resolução recebe o conjunto dessas auditorias e reconhece a existência da validade das necessidades de reforço de capital se estamos ainda no limite do que foi contratado e, perante imparidades reconhecidas pelo Banco Central Europeu, o Fundo de Resolução solicita ao Governo que o Estado-Governo faça um empréstimo ao Estado-Fundo de Resolução. É essa a intervenção que temos. Se o Sr. Deputado quer obter essa documentação só tenho um conselho a dar-lhe: tem de requerê-la a quem a tem. E quem tem essa informação? São os auditores ou o Fundo de Resolução, e é a essa entidade que deve solicitar a documentação que entenda necessária. Pela nossa parte, não podemos dizer-lhe mais. Perante a verificação que o Fundo de Resolução faz das necessidades de capital, no conjunto destas auditorias, solicita o empréstimo e nós, até àquele limite e verificadas aquelas condições, a única coisa que temos a fazer é conceder o empréstimo. É isto. Mas essa documentação, que percebo que o Sr. Deputado tenha muito interesse em conhecer, pode e deve solicitá-la a quem de direito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que comece por registar a belíssima autocrítica que o PSD faz sobre a criação do Fundo de Resolução. É pena que tenham acompanhado tão tarde as críticas que o Bloco de Esquerda fez, mas devo também dizer uma coisa: para serem consequentes nas críticas que agora fazem, podiam, por exemplo, ter aprovado as propostas do Bloco de Esquerda apresentadas para este Orçamento do Estado no sentido de que nenhuma injeção de capital fosse feita sem ser aprovada no Parlamento. Assim, a autocrítica soa a pouco e até, se me permitem, a um pouco hipócrita. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe do Novo Banco. Na verdade, julgo que os problemas na falha de comunicação com o Ministro Mário Centeno não são só sobre a data da injeção, são também sobre o montante. O Sr. Primeiro-Ministro acaba de dizer que o montante foi o aprovado, neste Parlamento, no Orçamento do Estado. O Sr. Primeiro-Ministro saberá que o Orçamento do Estado não aprova as injeções, mas há uma capacidade, uma autorização dada ao Ministério das Finanças. Protestos do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está lá dito! O Sr. André Ventura (CH): — É só olhar para o papel! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sabe quanto é que o Ministério das Finanças tinha dito, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que, eventualmente, injetaria no Novo Banco, se fosse necessário? Seiscentos milhões de euros. Acabou a injetar 850 milhões de euros! Portanto, o Ministério das Finanças não cumpre nem o que trouxe do Orçamento do Estado, nem a garantia política da existência de uma auditoria pública às contas antes de uma nova injeção de capital. Sr. Primeiro-Ministro, é bom que não confundamos os dados do problema que temos. É verdade que há uma comissão de acompanhamento, bem sabemos isso, e é verdade também que as contas do banco são auditadas — todos os bancos foram auditados, nomeadamente aqueles que tiveram resolução. Mas o Presidente da Comissão de Acompanhamento — que é suposto ser composta por três pessoas mas, neste momento, só tem duas, e nem sequer consegue ter a terceira pessoa — veio ao Parlamento e disse que, enfim, são só duas