PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o e data do parecer 10/2006 2006.02.08 (Proc. 3709) 11/2006* 2006.02.08 (Proc. 3718) 12/2006 2006.02.08 (Proc. 3683) 13/2006 2006.02.08 (Proc. 3581-A) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a determinado pro  cesso identifi cado pelas requerentes Possibilidade de facultar o acesso a processo de licenciamento comercial Possibilidade de facultar o acesso, por parte do pai, ao registo biográfi  co de uma aluna maior Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, através de foto cópia simples, a docu mentos relativamente aos quais a CADA já re conheceu o direito de acesso Descritores Acesso procedimental; Documento existente.Acesso Livre; Direitos de autor; Documento classifi cado; Parecer da CADA sobre dúvidas apre sentadas pelo serviço requerido; Processo de licenciamento; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Registo biográfi co.Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Formas de acesso.Requerente, queixoso ou entidade consulente Ana Cotter e Ana Faria Direcção Regional de Economia do Alentejo Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Carlos Amarante (Braga) António Pinto 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Entidade Presidente do Conselho de Administração da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Presidente da Câmara Municipal do Porto Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão das queixosas Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido Se as pretendidas informações constarem de documentos existentes - e, no caso de o pro cedimento não ter ainda terminado, que hajam sido produzidos há mais de um ano - deverão ser facultadas às queixosas.Estando em causa documentos administrativos não nominativos, inseridos num processo con cluído, considerando que o acesso aos mesmos não coloca em causa segredos comerciais ou sobre a vida interna da empresa, deve a enti dade requerida facultar o acesso pretendido, a menos que esses documentos tenham sido ob jecto de classifi cação e tendo em atenção que é vedada a sua utilização com desrespeito dos direitos de autor.Não sendo pessoais os dados que contém, o registo biográfi co dos alunos é um documen to administrativo não nominativo, de acesso livre e irrestrito, não se verifi cando, no caso vertente, nenhuma das situações de limitação de acesso legalmente previstas.Ao acesso sujeito ao regime da LADA aplica-se o disposto no seu artigo 12.o; caso seja esse o pedido do requerente, devem ser-lhe facultadas fotocópias simples dos documentos [alínea b) do n.o 1], a custos fi xados nos termos do n.o 2 do mesmo artigo (correspondentes aos encargos com os materiais usados e do serviço prestado).Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 14/2006 2006.02.08 (Proc. 3685) 15/2006 2006.02.08 (Proc. 3712) 16/2006* 2006.02.08 (Proc. 3653) 17/2006 2006.02.08 (Proc. 3700) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a embargos de obra ou licenças de construção de moradias em zona de servidão mi litar Queixa contra a recu sa de acesso ao relató rio defi nitivo elaborado sobre um processo de averiguações de que o requerente foi denun ciante Queixa contra a recusa de acesso aos documen tos dos quais constem consumos de electrici dade e a informação so bre existência de dívidas e suspensão de forneci mento Possibilidade de aces so a dados clínicos do falecido marido da re querente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Descritores Autarquia local; Direito de ser informado; Licença de obras.Acesso diferido; Acesso procedimental; Processo de averiguações; Relatório de inspecção.Âmbito subjectivo da LADA; Sujeitos passivos; Competência da CADA; Consumo de electricidade; Interesse directo, pessoal e legítimo; Poderes de autoridade; Tratamento automatizado.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Abílio Garcia Jacinto Saramago Tiago Mariz, advogado Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Isabel Rosa 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Entidade requerida Câmara Municipal do Seixal Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social EDP - Distri buição de Ener gia, SA Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Favorável à pretensão do queixoso Desfavorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido A entidade requerida deve facultar ao quei xoso o acesso aos documentos pretendidos, como requereu ou, em alternativa, informá-lo das razões legais da recusa.O acesso integral ao documento solicitado pelo queixoso poderá ter lugar se estiver con cluído o procedimento de averiguações e tiver decorrido o prazo para eventual procedimento disciplinar e, além disso, se não contiver dados pessoais ou houver notícia que se encontre in serido num processo em segredo de justiça.Os documentos sobre consumo de electricida de contêm informação administrativa, detida por entidades sujeitas à LADA e, não se tra tando de informação nominativa, é acessível a qualquer pessoa, independentemente da invo cação de um motivo.No que respeita às informações sobre a exis tência de dívidas ou se o fornecimento de elec tricidade foi suspenso, os documentos que as contenham não são nominativos. Ainda que assim não se entendesse, o requerente, ao soli citar essa informação para efeito de interposi ção de uma acção de despejo demonstra inte resse directo, pessoal e legítimo no acesso.(Aprovado com três declarações de voto).Não existindo autorização escrita para que ter ceiros acedam aos dados clínicos em apreço, nem se encontrando demonstrado um interes se directo, pessoal e legítimo nesse acesso, a CADA emite parecer desfavorável à possibi lidade de ser facultada a documentação soli citada.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A C. M.do Seixal informou que não detém os documentos pretendidos Facultado o acesso Não foi facultado o acesso.Aguarda parecer da CNPD — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 18/2006 2006.02.08 (Proc. 3701) 19/2006 2006.02.08 (Proc. 3743) 20/2006 2006.02.08 (Proc. 2/2006) 21/2006 2006.02.08 (Proc. 3680) 22/2006 2006.02.08 (Proc. 21/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recu sa de acesso a relatório fi nal de processo disci plinar instaurado à re querente Possibilidade de facultar o acesso a dados clíni cos do falecido marido da requerente, para co nhecimento da efectiva causa da morte Possibilidade de facultar o acesso aos critérios de avaliação de determina da fracção de um prédio que a entidade consu lente pretende vender Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a actas de reu niões em que foi tratada a temática do ensino de inglês no 1o ciclo Possibilidade de facul tar o acesso a dados clínicos do falecido ma rido da requerente, para justifi cação de ausência ao serviço por apoio fa miliar Descritores Documento existente; Processo disciplinar; Relatório.Causa da morte; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo clínico.Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acta; Autarquia local; Direito de ser informado; Documento existente.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Requerente, queixoso ou entidade consulente Maria Rodrigues Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Maria Nunes Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social José Faria Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Maria Pascoal 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Entidade Reitor da Universidade de Lisboa Câmara Municipal de Setúbal Sentido do Parecer emitido Desfavorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido A queixosa já recebeu da entidade requerida todos os documentos relativos ao caso que se encontra na origem da queixa O interesse directo, pessoal e legítimo verifi ca-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa, designadamente quando queiram conhecer a causa da morte ou tenham dúvidas sobre as circunstâncias em que a mes ma ocorreu.Os documentos na posse da entidade requerida contendo os critérios de avaliação de um imó vel são documentos administrativos não nomi nativos, de acesso livre e generalizado.A entidade requerida deve informar o queixoso de que não possui os documentos pretendidos; deve também informá-lo de que os documen tos que lhe disponibilizou constituem o total de documentos que possui, relacionados com o pedido de acesso por ele formulado; em al ternativa, deve informá-lo dos documentos que possua relacionados com pedido, se for esse o caso.O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor sufi cientemente atendível para justifi car a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso — Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 23/2006 2006.02.08 (Proc. 3716) 24/2006 2006.02.08 (Proc. 3735) 25/2006 2006.02.08 (Proc. 32/2006) 26/2006* 2006.03.08 (Proc. 3652) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a funcioná rios, contendo informa ções várias sobre carrei ras e vencimentos Queixa contra a recusa de acesso a processos que identifi cam o teor de relação de bens e her deiros Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos da falecida esposa do re querente, para instrução de processo de conces são de pensão Queixa contra a recusa de acesso ao relatório fi nal de um processo de averiguações no qual é visada uma juíza Descritores Administração aberta; Autarquia local; Dados pessoais; Horas extraordinárias; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.Advogado; Dados fi scais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Segredo fi scal; Segredo profi ssional.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Dever de cooperação; Processo de averiguações; Relações inter-institucionais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Câmara Municipal de Fornos de Algodres João Marcelo e Teresa Pereira, Sociedade de Advogados Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Daniel Silva Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Entidade Chefe do Serviço de Finanças do Fundão Conselho Superior da Magistratura Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Parcialmente favorável aos queixosos Favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão dos queixosos Síntese do Parecer emitido Está em causa o acesso a documentos admi nistrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.O acesso integral à relação de bens implica o acesso a informação coberta pelo segredo fi s cal.O queixoso não pode ter acesso a esta informa ção se não estiver munido de procuração pas sada pelos titulares dos dados ou por terceiros a quem seja reconhecido um interesse directo, pessoal e legítimo para a ela acederem.Será de acesso generalizado o acesso à in formação sobre a apresentação da relação de bens, a quem exerceu as funções de cabeça de casal e quais os herdeiros constantes do termo de declaração.(Aprovado com uma declaração de voto).O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor sufi cientemente atendível para justifi car a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.A entidade requerente tem competência para solicitar informação dos resultados das ins pecções efectuadas aos tribunais instalados na área da sua competência territorial. Como no caso em apreço estamos perante um processo de averiguações (e não de uma inspecção aos tribunais), não deve o CSM permitir o acesso requerido.(Aprovado com três declarações de voto).Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 27/2006* 2006.03.08 (Proc. 12/2006) 28/2006* 2006.03.08 (Proc. 3690) 29/2006 2006.03.08 (Proc. 3687) 30/2006 2006.03.08 (Proc. 3732) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a um acordo de cooperação celebra do en tre a consulente e a Cruz Vermelha Portuguesa-Sociedade de Ges tão Hospitalar, SA Queixa contra a recusa de acesso a informações técnicas de processos respeitantes a projectos de infra-estruturas Queixa pelo valor co brado por duas fotocó pias em formato A4, re produzindo uma ordem de serviço Possibilidade de facultar a uma seguradora, para efeito de indemniza ção de seguro de vida, o acesso a dados clínicos de um segurado, já fa lecido Descritores Acesso diferido; Acesso livre; Acordo de cooperação; Documento preparatório de uma de cisão; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo não concluído; Processo pendente.Acesso livre; Competência da CADA; Contrato de concessão; Documento administrativo; Empresa concessionária; Poderes de autoridade; Serviço de interesse económico ge ral.Custo de reprodução de documentos; Formas de acesso; Ordem de serviço.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Albino Durães Pedro Damião Sub-Região de Saúde de Viseu/Centro de Saúde de Resende - Crédito Agrícola VidaCompanhia de Seguros, SA 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
52 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Dr. João das Re gras (Lourinhã) Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.(Aprovado com uma declaração de voto).Cabe ao interessado a opção por uma das vias de acesso. O valor das taxas cobradas pela re produção de documentos através de fotocópia simples e pela passagem de certidões deve orientar-se pelos parâmetros defi nidos no arti go 12.o da LADA .A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A entidade requerida informou que iria proceder a várias diligências necessárias a fi m de cumprir o Parecer Facultado o acessoII SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 31/2006 2006.03.08 (Proc. 10/2006) 32/2006 2006.03.08 (Proc. 33/2006) 33/2006 2006.03.08 (Proc. 1/2006) 34/2006* 2006.03.08 (Proc. 3693) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a todos os documentos dos quais conste a assinatura de determinada pessoa Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido pai do reque rente, para instrução de processo de concessão de uma pensão Possibilidade de facul tar o acesso a dados clí nicos da falecida espo sa do requerente, para posterior entrega a uma seguradora Queixa contra a recusa de acesso a processos ad ministrativos conducen tes à atribuição da ava liação de desempenho de determinados fun cionários Descritores Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Avaliação de funcionários; Dados pessoais; Documento existente; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Augusto Nunes Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Virgílio Melro Maria Maia e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Entidade Direcção-Geral de Viação Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão dos queixosos Síntese do Parecer emitido O requerente é portador de um interesse direc to, pessoal e legítimo no acesso aos documen tos requeridos, pois deles depende o desfecho de uma acção que corre termos no Tribunal.Devem ser facultadas ao interessado as soli citadas cópias desde que expurgadas de even tuais dados pessoais que contenham.O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor sufi cientemente atendível para justifi car a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.Atenta a fundamentação constante do Parecer, é reconhecido o interesse directo, pessoal e le gítimo dos queixosos para acederem aos docu mentos solicitados.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso A entidade requerida trouxe novos elementos ao processo que foi reaberto e reapreciado no Parecer n.o 98/2006 II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 35/2006* 2006.03.08 (Proc. 3715) 36/2006 2006.03.08 (Proc. 3721) 37/2006 2006.03.08 (Proc. 5/2006) 38/2006 2006.03.08 (Proc.s 3723/3724) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos documen tos contendo os elemen tos que serviram para determinar o custo de fotocópias simples Queixa contra a recusa de acesso a um proces so disciplinar em curso em que o requerente é arguido Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a uma informa ção que o requerente identifi ca Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de licenciamento urbanís tico Descritores Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.Acesso procedimental; Competência da CADA; Processo disciplinar; Processo pendente.Acesso livre; Documento administrativo; Documento ofi cial.Acesso diferido; Acesso procedimental; Administração aberta; Autarquia local; Direito fundamental; Processo de licenciamento; Publicação.Requerente, queixoso ou entidade consulente Servipraia-Hotelaria e Turismo, Lda.António Monteiro Álvaro Oliveira Anne Matos 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Entidade reouerida Câmara Municipal de Odemira Delegação do Centro da Inspecção-Geral da Educação Secretário de Estado Adjunto e da Educação Câmara Municipal de Odemira Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Constituem limitação ao direito de livre acesso à informação os custos das fotocópias simples que excedam em larga medida os preços fi xa dos para a Administração Central no Despacho n.o 8617/2002.A entidade requerida deve facultar à queixosa informação sobre as regras e critérios de deter minação do custo das fotocópias.O acesso a processos disciplinares pendentes rege-se por legislação especial.A CADA é incompetente para se pronunciar sobre a aplicação do artigo 37.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Ad ministração.Não existe, para efeitos de acesso, distinção entre documentos oficiais e não-oficiais; o que releva é que tenham sido produzidos e/ou de tidos pela Administração e decorram da activi dade administrativa do Estado.Mesmo que o documento constituísse um draft para referência interna, caberia na elencagem não taxativa do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA, já que seriam instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade.Porque se trata de um documento adminis trativo sem carácter nominativo, é livremente acessível.A entidade requerida deverá permitir que a queixosa proceda à consulta integral dos pro cessos desde que os respectivos procedimen tos estejam fi ndos; se tais procedimentos não estiverem ainda concluídos, deverá ser, desde já, facultado o acesso à parcela da documenta ção produzida há mais de um ano.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A entidade requerida informou que os montantes cobrados decorrem do fi xado em Regulamento e Tabela Municipal regularmente aprovados — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 39/2006 2006.03.08 (Proc. 18/2006) 40/2006 2006.03.08 (Proc. 30/2006) 41/2006 2006.03.08 (Proc. 52/2006) 42/2006 2006.03.08 (Proc.s 3730/3749) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida sogra do reque rente, para instrução de processo de sinistro por uma seguradora Possibilidade de facul tar o acesso a actas de reuniões do Conselho Escolar respeitantes a determinados anos lec tivos Possibilidade de facultar o acesso a dados sobre suicídios ocorridos em determinado local, du rante determinado perí odo Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a diversos docu mentos (contabilísticos, de abertura de concur sos, de contratos e de candidaturas a fi nancia mento) Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Acta; Comunicação parcial; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Dados estatísticos; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segurança interna e externa do esta do.Administração aberta; Autarquia local; Concurso de pessoal; Concurso público; Custo de reprodução de documentos; Documento contabilístico; Documento existente; Eleitos locais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Fernando Santos Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage (Setúbal) Director-Geral da Autoridade Marítima / Comandante Geral da Polícia Marítima José Santos 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Câmara Municipal de Lamego Sentido do Parecer emitido Desfavorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido Não existindo autorização escrita para que ter ceiros acedam aos dados clínicos em apreço, nem se encontrando demonstrado um interes se directo, pessoal e legítimo nesse acesso, a CADA emite parecer desfavorável à possibi lidade de ser facultada a documentação soli citada.(Aprovado com uma declaração de voto).Devem ser facultadas ao requerente todas as actas que não contenham matéria reservada.  Caso existam actas com informação reservada, deve proceder-se à sua comunicação parcial, na medida do expurgo a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o da LADA.Devem ser facultados ao requerente elementos de ordem meramente estatística e dados gerais sobre os procedimentos adoptados.As relações institucionais entre eleitos locais não são reguladas pela LADA, no entanto os autarcas são, enquanto cidadãos, titulares do direito de acesso à informação consagrado na CRP e na LADA.O direito à informação pelo acesso aos docu mentos administrativos incide sobre documen tos existentes.O acesso aos documentos administrativos me diante a reprodução por fotocópias, está sujeito a pagamento de um valor calculado nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da LADA.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 43/2006 2006.03.08 (Proc. 3734) 44/2006* 2006.03.08 (Proc. 23/2006) 45/2006 2006.03.08 (Proc. 28/2006) 46/2006 2006.03.08 (Proc. 58/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar a uma empresa o acesso a listagem das licenças de canis atribuídas e a designação e endereço dos responsáveis por canis com processos em apreciação Queixa contra a recusa de acesso a gravações audiovisuais realizadas em certa assembleia Queixa contra a recusa de acesso às “Grandes Opções do Plano para 2006” e ao “Orçamento Municipal para 2006” em suporte digital, num determinado formato Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe do requerente para ulterior entrega a uma seguradora Descritores Acesso livre; Acesso procedimental; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo pendente.Autarquia local; Documento administrativo; Documento existente; Gravação.Autarquia local.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção-Geral de Veterinária Guilherme Gonçalves Armando Ferreira IPO de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Christian Simões e Crédito Agrícola VidaCompanhia de Seguros, SA 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Assembleia de Freguesia de Vimieiro Câmara Municipal de Vila do Conde Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Desfavorável à pretensão do queixoso Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Deve ser facultada à requerente a informação constante de documentos não inseridos em processos pendentes.Sem prejuízo da eventual aplicação das nor mas de acesso dos artigos 61.o a 64.o do CPA, nos termos da LADA o acesso por terceiros a informação constante de documentos inseridos em processo pendente pode ser diferido.Os registos audiovisuais requeridos foram destruídos, alegadamente por deficiências de gravação, tornando impossível o acesso reque rido.Independentemente da questão da legalidade dessa destruição, que não compete à CADA apreciar, sempre se dirá que a entidade reque rida deveria ter facultado o acesso aos regis tos.A entidade requerida não está vinculada a al terar o suporte digital dos documentos reque ridos com o único propósito de satisfazer a pretensão do requerente.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.Posição final da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 47/2006 2006.03.08 (Proc. 3713) 48/2006 2006.03.08 (Proc. 87/2006) 49/2006 2006.03.08 (Proc. 3722) 50/2006 2006.03.08 (Proc. 3733) 51/2006 2006.03.08 (Proc. 45/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso integral aos pro gramas de erradicação da brucelose para os anos de 2004 e 2005 Possibilidade de facul tar o acesso aos dados clínicos do falecido ma rido da requerente para comparação de situações familiares idênticas Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários docu mentos, designadamente sobre o número de va gas descongeladas e o número de contratos de docentes Possibilidade de facultar o acesso a deliberações do Conselho Directivo sobre nomeação de pes soal dirigente Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido ex-marido da requerente, para ulterior entrega a seguradora Descritores Acesso livre; Plano financeiro.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Acesso livre; Contrato de trabalho; Direito de ser informado.Deliberação; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de nomeação de dirigente.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Requerente, queixoso ou entidade consulente ARABBI - Associação Regional de Agricultores -Biológicos da Beira Interior Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Arminda Pontes Maria Alves Instituto da Segurança Social, IP Centro de Saúde de Torres Novas / Ana Lopes e João Lopes 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Entidade requerida Direcção-Geral de Veterinária Ministra da Educação Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão dos requerentes Síntese do Parecer emitido Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.Os elementos solicitados não são dados pes soais pelo que o seu acesso é livre, não care cendo de autorização de quem quer que seja.Os processos de nomeação do pessoal diri gente da Administração Pública não contêm dados pessoais; assim sendo, são documentos de acesso livre pelo que quem queira aceder-lhes não tem de demonstrar, ou sequer invo car, qualquer pretexto ou motivo.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 52/2006 2006.03.08 (Proc. 3737) 53/2006 2006.03.08 (Proc. 38/2006) 54/2006 2006.03.29 (Proc. 67/2006) 55/2006 2006.03.29 (Proc. 19/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre a alienação de via turas (preços, marcas, modalidade de venda e forma de pagamento) Possibilidade de facul tar o acesso a informa ções respeitantes aos procedimentos desenca deados para requisitar e distribuir horários a docentes Parecer da CADA sobre a Proposta de Lei n.° 49/ /X, que propõe altera ções à LADA, solicitado pela Comissão de As suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assem bleia da República Possibilidade de facultar o acesso às actas das reu niões camarárias, desde 1855 até 1974, para a re alização de trabalho so bre a evolução da com posição dos executivos municipais Descritores Acesso livre; Administração aberta; Contrato de compra e venda; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso livre; Administração aberta; Horário de trabalho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acta; Arquivo histórico; Autarquia local; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Administração do Porto de Lisboa Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2.o e 3.o Ciclos D. Jorge de Lencastre (Grândola) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Câmara Municipal de Vila Verde 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Entidade requerida Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Qualquer cidadão tem o direito de verificar a transparência da Administração em matéria de igualdade e imparcialidade na alienação de património.Os documentos cujo acesso é requerido não são nominativos e, portanto, são de acesso li vre e generalizado.Os documentos requeridos, bem como o ex pediente e instruções no âmbito de processo de requisição ou de atribuição dos horários não contêm informações de carácter pessoal.O acesso a estes documentos justifica-se para assegurar os princípios da publicidade, trans parência, igualdade, justiça e imparcialidade, estabelecidos no artigo 1.° da LADA.Aprovado o Parecer, com comentários sobre a Proposta de Lei n.° 49/X e propostas de altera ção do respectivo articulado.(Aprovado com duas declarações de voto).Se os pretendidos documentos não contiverem dados pessoais, não há razão para recusar o acesso.Mesmo que os documentos sejam nominati vos, se tiverem passado 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos, não há motivo para restringir o acesso aos mesmos. Se assim não for, e tiverem natureza nominativa, não há nos autos elementos que habilitem a CADA afirmar que o autor do trabalho de pesquisa é portador de um interesse directo, pessoal e le gítimo nesse acesso.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso através de certidão às decisões administra tivas tomadas sobre o assunto II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 56/2006 2006.03.29 (Proc.s 3703/3714) 57/2006 2006.03.29 (Proc. 9/2006) 58/2006 2006.03.29 (Proc. 94/2006) 59/2006 2006.03.29 (Proc.113/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a documentos que contêm os nomes, moradas e números de telefone dos pais dos alunos dos 3o e 4o anos Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a mapas de fé rias, relativos a certo pe ríodo, dos trabalhadores de uma associação de reabilitação de toxico dependentes Possibilidade de facultar o acesso a dados clíni cos respeitantes ao fale cido pai da requerente, nomeadamente sobre a assistência médica que lhe foi prestada Possibilidade de facultar o acesso a um relatório clínico respeitante ao próprio requerente Descritores Administração aberta; Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Morada; Nome; Número de telefone; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.Acesso livre; Mapa de férias.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Acesso por intermédio de médico; Dados do próprio; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relatório clínico.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas Barbosa du Bocage (Setúbal) / Francisco Faria João Pequeno e Maria Pequeno Instituto Portu guês de Oncolo gia de Coimbra Francisco Gen til, EPE / Ana Vale Coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Entidade requerida Agrupamento de Escolas D. António da Costa (Setúbal) Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Não há qualquer obstáculo a que sejam facul tados ao requerente os dados solicitados; da dos como nomes, moradas e números de tele fone não são dados pessoais de acordo com o conceito previsto na LADA.(Aprovado com três declarações de voto).Os documentos requeridos, desde que detidos por quaisquer entidades públicas, são docu mentos administrativos de carácter não nomi nativo, de acesso livre e irrestrito.O interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos de pessoa fa lecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fa zer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular desses dados.O requerente tem o direito de aceder ao docu mento requerido, salvo circunstâncias excep cionais devidamente justificadas.O acesso à informação de saúde por parte do titular dos dados é feito através de médico por ele designado.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultados os documentos expurgados de informações que a entidade requerida en tendeu consti tuírem matéria reservada Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 60/2006 2006.03.29 (Proc. 46/2006) 61/2006 2006.03.29 (Proc. 71/2006) 62/2006 2006.03.29 (Proc.102/2006) 63/2006 2006.03.29 (Proc.115/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso às folhas de ponto de determinada médica Possibilidade de facul tar o acesso ao processo individual do arquitecto Fernando Távora para efeito de preparação de um livro sobre a sua vida e obra Possibilidade de facultar o acesso a dados clíni cos do falecido sogro da requerente para ulterior entrega a uma segura dora Possibilidade de facul tar o acesso a documen tos eleitorais referentes a determinada eleição (actas e cadernos elei torais) Descritores Acesso livre; Mapa de assiduidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autarquia local; Dados pessoais; Interesse cientifico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Acta; Caderno eleitoral; Comunicação parcial; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE Câmara Municipal do Porto Instituto Portu guês de Oncolo gia de Coimbra Francisco Gen til, EPE / Marta Santiago e Marí lia Figueira Governo Civil de Lisboa 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Entidade requerida Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão das requerentes Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Os documentos a que o requerente pretende aceder - folhas de ponto de uma funcionária não têm carácter nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso; a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende o acesso.Considerando o interesse científico, histórico, social e cultural do estudo a produzir pode considerar-se verificado o requisito do interes se directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.° 2, da LADA) no acesso ao processo individual assinalado, onde haverá documentos que têm, de harmonia com a lei, carácter nominativo.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.Os cadernos de recenseamento devem ser fa cultados, com expurgo dos elementos de iden tificação dos eleitores aí inscritos.O requerente tem o direito de aceder às actas das operações de votação e apuramento e às actas do apuramento geral (e anexos) que não contenham dados pessoais.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 64/2006 2006.03.29 (Proc. 83/2006) 65/2006 2006.03.29 (Proc. 72/2006) 66/2006 2006.03.29 (Proc. 24/2006) 67/2006 2006.03.29 (Proc. 93/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao estudo que es teve na base da alteração do período de férias ju diciais de Verão Possibilidade de facultar o acesso a informações diversas sobre projecto para construção de ins talação desportiva (adju dicação, data de finali zação, valor dos honorá rios e cedência de posi ção contratual) Queixa contra a recusa de acesso às fichas indi viduais dos candidatos de um concurso de pro moção ao qual o reque rente foi opositor Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação variada respeitante aos bombeiros portugueses Descritores Acesso livre; Documento existente; Estudo.Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto de construção.Concurso de promoção; Dados pessoais; Formas de acesso; Interesse directo, pessoal e legítimo; Processo concluído; Processo de concurso.Acesso faseado; Direito de ser informado; Jornalista; Remessa do pedido à entidade com petente.Requerente, queixoso ou entidade consulente Paulo Faria Reitor da Universidade Técnica de Lisboa Orlando Serrano Pedro Vieira, jornalista 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original