29 DE SETEMBRO DE 2021 25 sexual. Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 196-A/2010, de 9 de abril20. A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género21, na sua publicação «Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual22» apresenta um conjunto relevante de informações atinentes à matéria em apreço, nomeadamente ao nível do desenvolvimento legal, dos instrumentos normativos relevantes para a proteção das vítimas (onde se destaca Lei n.o 61/91, de 13 de agosto23), da caracterização do fenómeno de tráfico e prostituição e das respostas da sociedade civil às mulheres vítimas de tráfico sexual. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, sobre a matéria em apreço, embora em sentido divergente, se encontra pendente de apreciação em Plenário apenas a Petição n.o 18/XIV/2.a 24 – «Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio», desde que este não seja por coação. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma AP, foram identificados sobre a matéria em apreço ou matéria conexa, os seguintes antecedentes parlamentares: – Projeto de Resolução n.o 1019/XIII/2.a (PEV) – «Combater o tráfico de seres humanos», que, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 1292/XIII/3.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos» e 1333/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos», deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 77/2018, de 22 de março, que «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos»; – Petição n.o 276/XIII/2.a – «Solicita a regulamentação da atividade de prostituição» –, cuja apreciação foi concluída em 3 de outubro de 2018; – Petição n.o 361/XIII/2.a – «Solicita a legalização da prostituição em Portugal» –, cuja apreciação foi concluída em 3 de outubro de 2018. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição25 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais  20 «Regulamenta a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar». 21 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (consultado em 1 de junho de 2021). Disponível em https://www.cig.gov.pt/. 22 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (consultado em 1 de junho de 2021). Disponível em https://www.cig.gov.pt/siic/pdf/2014/estudotraficomulheresptfinsexploracaosexual.pdf. 23 «Garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência». 24 Ligação para a petição retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 25 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.