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O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) observou que não existe qualquer inconstitucionalidade no que se refere ao artigo 305o e lembrou o que tinha sido deliberado sobre essa matéria pela 1a Comissão que, inclusivamente, tinha aprovado um relatório neste sentido. Considerou que a liberdade contratual não estabelecia quaisquer entraves, nem produzia um efeito perverso, sendo necessário e partir do princípio que as partes estavam de boa-fé. Afirmou que o PSD considerava que o n.o 4 do artigo 305o era uma garantia para o trabalhador e disse que o disposto no n.o 2 não tinha a ver com a retribuição, mas unicamente com o alargamento de funções.
As propostas do PCP foram rejeitadas por maioria, com a seguinte votação:
O n.os 1, 3 e 4 do artigo 305o foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
O n.o 2 do artigo 305o foi também aprovado por maioria, com a seguinte votação:
309 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 305o -A (Exercício de funções não compreendidas na categoria), que considerou ser complementar das anteriormente apresentadas, nomeadamente para o arto 305o.
310 - Para o artigo 306o (Mobilidade geográfica), o Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de substituição dos n.os 1 a 3 e de eliminação dos n.os 4 e 5. No essencial, essas propostas estabeleciam que a entidade empregadora, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se tal não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança do estabelecimento e, neste caso, o trabalhador pode rescindir o contrato com justa causa com direito à respectiva indemnização, salvo se a entidade empregadora provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador. Por outro lado, cabe à entidade empregadora custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência.
Em seguida, foram apreciadas as propostas do PCP de eliminação do n.o 2 do arto 306o da PPL, de renumeração do n.o 3 como n.o 2, de substituição do n.o 4 (que passa a n.o 3) e substituição do n.o 5 (que passa a n.o 4). O PCP propôs que a entidade empregadora só pudesse transferir o trabalhador para outro local de trabalho se tal não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança do estabelecimento onde presta serviço, podendo, neste caso, o trabalhador resolver o contrato com justa causa com direito à indemnização fixada no artigo 425o (despedimento declarado ilícito), em vez da indemnização fixada no arto 432o (indemnização devida por resolução do contrato) - como consta do artigo 306o da PPL - salvo se a entidade empregadora provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador.
Finalmente, foram apreciadas as propostas apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP de renumeração do n.o 3 do arto 306o, que passa a n.o 2 e do anterior n.o 2, que passa a n.o 3, para o qual se propõe a substituição dos incisos "no número anterior", pela expressão plural "nos números anteriores", de substituição do inciso "número anterior" do n.o 4 pela expressão "número 2" e de substituição do inciso "ou" do n.o 5 pelo inciso "e".
0104   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta relativa ao n.o 3 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A proposta relativa aos n.os 2, 4 e 5 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Por último, foi votado o n.o 1 do artigo 306o, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
311 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 307o (Transferência temporária).
O Senhor Deputado Artur Penedos considerou que os n.os 2 dos artigos 306o e 307o da PPL eram especialmente prejudiciais para os trabalhadores, razão pela qual propunham a eliminação.
A proposta do PS foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
O PCP apresentou uma proposta de substituição dos três n.os do artigo 307o da PPL por um n.o único e de substituição da epígrafe do artigo (para "Deslocação"), apresentada pelo PCP. No essencial, a proposta do PCP para o arto 307o consiste na remissão para a negociação colectiva.
Ainda em relação ao artigo 307o, foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, no sentido de estabelecer que, em caso de transferência temporária do trabalhador, o empregador deve custear as despesas com alojamento e custos de deslocação.
Procedeu-se à votação dos nso 1 e 3 do artigo 307o, na redacção da PPL, tendo os mesmos sido aprovados por maioria, com a seguinte votação:
Por último, foi votado o n.o 2 do artigo 307o, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
312 - Relativamente ao artigo 308o (Procedimento), foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição, no sentido do desdobramento do n.o único em dois números.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) lembrou que a legislação vigente, nomeadamente o Dec.-Lei n.o 49 408, de 24/11/69, no seu arto 24o, já consagra o regime constante das propostas do PCP, em matéria de transferência do trabalhador para outro local de trabalho. Lembrou também que as normas contrárias à lei são nulas, pelo que, por estipulação contratual ou através de negociação colectiva, não era legítimo que fossem estabelecidas restrições inadmissíveis aos direitos dos trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos considerou que a redacção da Proposta de Lei permitia que a transferência temporária do trabalhador fosse feita de um dia para o outro.
A proposta do PCP foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
O PS apresentou uma proposta de eliminação da parte final do corpo do artigo 308o, a partir da expressão "...com trinta dias de antecedência".
Foi votado o artigo 308o, na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
0105   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 313 - Relativamente ao artigo 309o (Transmissão da empresa ou estabelecimento) o PSD e o CDS/PP apresentaram propostas de aditamento de um inciso final ao n.o 1 e de substituição do n.o 2 do artigo, tendo retirada a proposta anteriormente apresentada de alteração do artigo 309o
Foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição do inciso "constituídas" do n.o 2, pela expressão "vencidas".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse discordar da proposta de substituição do PS para n.o 2 do artigo porque a expressão "vencidas" dava menos garantias ao trabalhador.
Afirmou ter também dúvidas quanto à bondade da solução da Proposta de Lei, designadamente quanto à possibilidade de transmissão da responsabilidade de uma coima para outra pessoa. Em todo o caso seria preferível que a inserção sistemática desta disposição fosse deslocada para as normas sobre contra-ordenações.
Ainda em relação ao artigo 309o, o PCP apresentou propostas de substituição do inciso "por qualquer título" do n.o 1 pela expressão "por qualquer forma", de eliminação do inciso final do n.o 3 "sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes exerceu a exploração da empresa, estabelecimento ou unidade económica" e de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que a proposta do PCP para este artigo aditava a expressão "por qualquer forma" ao n.o 1 do artigo, eliminava a parte final do n.o 3 e aditava novos n.os 5 e 6.
Assim, foi votado o n.o1 do artigo 309o, com a redacção resultante da alteração já aprovada, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Os n.os. 2, 3 e 4 do artigo 309o, na redacção da PPL, também foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
314 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 309o-A (Transmissão ou cedência em resultado de novas formas societárias).
A Senhora Deputada Odete Santos afirmou que o disposto no arto 90o da Proposta de Lei era insuficiente face à mudança de entidade patronal, sendo necessário prever que nos casos previstos no arto 309o-A, devia entender-se que o trabalhador trabalhava para uma pluralidade de empregadores. Assim, o contrato transmitido já não teria de ser reduzido a escrito.
315 - Quanto ao artigo 310o (Casos especiais), os Grupo Parlamentars do PSD e CDS apresentaram propostas de substituição do n.o 1, de aditamento de um n.o 2, com renumeração do anterior n.o 2, que passa a n.o 3, relativamente ao qual se propõe a substituição de "quinze dias" por "três meses" no que se refere ao prazo para os trabalhadores reclamarem os seus créditos.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que a nova proposta apresentada pela maioria parlamentar era ainda mais confusa do que a anterior proposta que este agora substituía. Considerou que a afixação do aviso nos locais de trabalho deveria ser obrigatória, sob pena de não se assegurar o direito à informação dos trabalhadores.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD): sublinhou que a responsabilidade da entidade patronal que não afixa o aviso de mantém para além dos 3 meses referidos no n.o 3 da proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) discordou do PSD, porque caso os créditos não sejam reclamados nos termos do disposto no n.o 3 não serão transmitidos, o que milita a favor da obrigatoriedade de afixação do aviso.
A proposta de substituição do n.o 1 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A proposta de aditamento de um novo n.o 2 foi também aprovada por maioria, com a seguinte votação:
0106   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Contra
O PCP apresentou propostas de substituição do n.o 1 e de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 310o.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) apresentou a proposta do PCP e disse que a Directiva de 2001 relativa à transmissão de empresa ou estabelecimento não era transposta na sua totalidade com a Proposta de Lei e não se percebia qual o motivo para a não transposição. Esclareceu que nos n.os 3 e 4 que o PCP aditava se introduziam normas constantes da Directiva.
Perguntou, no caso de a empresa que transmite os créditos desaparecer, como são garantidos os complementos de pensões dos trabalhadores. Afirmou que a legislação da segurança social não acautela essas situações, pelo que a proposta do PCP se justificava.
Finalmente, foi também apreciada uma proposta de substituição do inciso "pode fazer" do n.o 2 pela expressão "deverá", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Assim, foram votados os n.os 1 e 3 do artigo 310o, com a redacção resultante das alterações já aprovadas, tendo os mesmos sido aprovados por maioria, com a seguinte votação:
316 - Em relação ao artigo 311o (Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores) os Grupo Parlamentars do PSD e CDS apresentaram uma proposta de aditamento ao n.o 1 deste artigo, no sentido de, na falta dos representantes dos trabalhadores, deverem o transmitente e o adquirente da empresa, informar os próprios trabalhadores acerca da transmissão.
O PCP apresentou, para o mesmo artigo 311o, propostas de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 3, com renumeração dos anteriores n.os 3 e 4, que passam a n.os 4 e 5 respectivamente.
O artigo 311o, com a redacção resultante da alteração já aprovada anteriormente, foi também aprovado por unanimidade.
317 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 311o-A (Informação dos trabalhadores), no sentido de, na falta dos representantes dos trabalhadores, deverem o transmitente e o adquirente da empresa, informar os próprios trabalhadores acerca da transmissão e respectivas condições.
O PSD lembrou que essa matéria já ficara prevista no artigo 311o da PPL.
318 - O PCP apresentou também uma proposta de aditamento de um novo artigo 311o-B (Violação do direito à informação), tendo a Senhora Deputada Odete Santos considerado que, mais uma vez, era fundamental que fosse dada aos trabalhadores informação sobre a pluralidade de empregadores.
319 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para os n.os 1 e 2 do artigo 312o (Representação dos trabalhadores após a transmissão) que consistia no aditamento da expressão "ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma" ao n.o 1, bem como de substituição do inciso "Se a empresa ou o estabelecimento transmitido for incorporado" do n.o 2 pela expressão "Se a empresa, estabelecimento ou parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica transmitida for incorporada".
Esta proposta foi aprovada por unanimidade, bem como o artigo 312o com as alterações decorrentes da aprovação da proposta do PSD e do CDS.
320 - Foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de aditamento de um novo artigo 312o-A (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho), prevendo que, quando, em resultado da transmissão do contrato de trabalho, a relação de trabalho caia no âmbito de instrumento de regulamentação colectiva diferente, aplicar-se-á o regime mais favorável para o trabalhador. Por outro lado, caso não se aplique qualquer IRC na empresa adquirente, continuam a aplicar-se aos contratos de trabalho transmitidos o IRC em vigor na empresa transmitente até à entrada em vigor do instrumento que vincule a empresa adquirente.
0107   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PCP foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
321 - Foi também apresentada, pelo PCP, uma proposta de aditamento de um novo artigo 312o-B (Direito de oposição), relativo aos direitos do trabalhador de se opor à transmissão do contrato de trabalho.
322 - Foi, ainda, apresentada, pelo PCP, uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 312o-C (Delimitação), que estabelecia que a cedência de trabalhadores só é admitida quando for ocasional, ficando vedadas outras formas de cedência, nomeadamente por via da cedência da posição contratual do empregador, tendo o PCP referido que a cessão da posição contratual do empregador não pode ser admitida face ao ordenamento jus-laboral.
323 - Não houve quaisquer propostas de alteração para os artigos 313o (Noção) e 314o (Princípio geral).
O artigo 313o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O artigo 314o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
324 - Para o artigo 315o (Condições), foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo, de modo a estabelecer mais um requisito cumulativo para que a cedência ocasional de trabalhadores seja lícita. Foi explicado tratar-se de um caso em que a cedência ocasional de trabalhadores é lícita e que tem a ver com o acréscimo temporário e excepcional de actividade na empresa cessionária.
O artigo 315o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
325 - Relativamente ao artigo 316o (Acordo), o PCP apresentou propostas de eliminação do inciso "temporariamente" e de substituição do inciso "actividade" pela expressão "função" do n.o 1 e de aditamento do inciso final "o horário e o local de trabalho, devendo ainda conter, tal documento, a fundamentação detalhada da necessidade da cedência" ao mesmo n.o 1 do artigo; de aditamento de um inciso final ao n.o 2, de eliminação do inciso final do n.o 3 e de aditamento de um n.o 4 ao artigo.
A Deputada Odete Santos disse que, relativamente ao n.o 3 da Proposta de Lei, o trabalhador não poderia ser prejudicado na sua progressão na carreira em resultado da cedência.
As proposta do PCP foram rejeitadas por maioria, com a seguinte votação:
Por sua vez, o PS apresentou para o mesmo artigo, uma proposta de substituição do inciso "deve ser" pela expressão "é" e do inciso "actividade" pela expressão "função" do n.o 1.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) apresentou a proposta do PS que resultava do entendimento de que o alargamento do conceito de actividade é prejudicial para o trabalhador.
0108   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O n.o 1 do artigo 316o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Os n.os. 2 e 3 do artigo 316o foram também aprovados por maioria, com a seguinte votação:
326 - Quanto ao artigo 317o (Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmente), o PCP apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo, passando o anterior n.o 2 a n.o 3, no qual se propõe a substituição do inciso "à comissão de trabalhadores, quando exista" pela expressão "aos organismos representativos dos trabalhadores".
A Deputada Odete Santos referiu que a proposta de alteração do PCP visava, nomeadamente, não deixar sem protecção os trabalhadores em cujas empresas não exista comissão de trabalhadores.
Em seguida, foram apreciadas as propostas do PS para o mesmo artigo, de eliminação do inciso "quando exista" do n.o 2 e de aditamento do inciso "ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais" ao mesmo n.o 2, apresentadas, que iam no mesmo sentido da proposta apresentada pelo PCP.
Por último, foi apreciada uma proposta, dos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, de substituição do inciso "higiene, saúde e segurança" do n.o 1 pela expressão "segurança, higiene e saúde". Esta proposta visa, segundo os proponentes, clarificar a terminologia empregue na Proposta de Lei. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
327 - Relativamente ao artigo 318o (Regime da prestação de trabalho), os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição do inciso "higiene, saúde e segurança" do n.o 1 pela expressão "segurança, higiene e saúde", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP e de substituição do inciso "será" do n.o 2 pela expressão "é", mais uma vez, segundo os proponentes, no sentido de clarificar a redacção. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Passou-se, pois, à votação do artigo 318o, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
328 - Quanto ao artigo 319o (Retribuição e férias), o PCP apresentou propostas de aditamento do inciso "em vigor na empresa cedente ou" ao n.o 1 e de substituição do n.o 2.
O Grupo Parlamentar proponente explicou que a proposta do PCP vai no sentido de conferir maior protecção ao trabalhador, visto que pode acontecer que a remuneração praticada na empresa seja mais elevada do que a prevista em IRCT e deve prever-se essa hipótese. Afirmou também que a redacção da Proposta de Lei para o n.o 2 era demasiado restritiva: o trabalhador pode ser cedido antes de ter gozado as férias desse ano. Neste caso o gozo de férias não deve ser apenas proporcional, garantindo o gozo das férias vencidas em 1 de Janeiro.
Passou-se, pois, à votação do artigo 319o, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
329 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 319o-A (Garantia do gozo de férias e do direito a subsídio de férias e subsídio de Natal).
0109   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Esta proposta estabelece o princípio da subsidiariedade quanto ao pagamento de subsídios, bem como a impossibilidade de substituição das férias por remuneração.
330 - Foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um inciso final ao n.o 2 do artigo 320o (Consequências do recurso ilícito à cedência ocasional), presumindo-se a recepção da comunicação prevista neste artigo, e relativa ao direito de opção, no dia posterior à remessa quando a mesma não seja recebida e não haja culpa imputável ao trabalhador.
Passou-se, pois, à votação do artigo 320o, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
331 - Foram apresentadas pelo PCP propostas de aditamentos de novos artigos 320o-A (Solidariedade entre cedente e cessionária) 320o-B (Poder disciplinar) 320o-C (Renovação do contrato de cedência) e 320o-D (Resolução do contrato).
A Senhora Deputada Odete Santos explicou que não resulta claro da Proposta de Lei a quem compete o poder disciplinar em caso de cedência. O PCP propõe que seja a empresa cedente, que conhece melhor o trabalhador, a deter aquele poder.
As propostas do PCP de aditamento dos artigos 320o-A, 320o-B e 320o-C foram rejeitadas por maioria, com a seguinte votação:
A propostas do PCP de aditamento do artigo 320o-D foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
332 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 321o (Factos que determinam a redução ou a suspensão) e 322o (Efeitos da redução e da suspensão).
Submetidos a votação, foram ambos aprovados por maioria, com a seguinte votação:
333 - Em seguida, foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 322o-A (Legislação complementar), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, no sentido de remeter para legislação especial a regulamentação da redução da actividade e suspensão do contrato de trabalho.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) declarou que os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP propunham que se aditasse ao texto da PPL um artigo no âmbito da matéria da suspensão do contrato de trabalho, para remeter expressamente para legislação especial a regulamentação do respectivo regime.
A proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte
334 - Os artigos 323o (Factos determinantes) e 324o (Regresso do trabalhador) não foram objecto de propostas de alteração. O artigo 323o foi aprovado por unanimidade.
O artigo 324o foi aprovado por maioria, com a seguinte:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse ter votado contra o artigo por entender que a parte final deveria ter outra redacção, incluindo o inciso "poder", de modo a dele passar a constar que o trabalhador se deverá apresentar ao empregador, sob pena de poder incorrer em faltas injustificadas, assim se ressalvando a hipótese de o trabalhador não se poder apresentar ao serviço e a sua falta ser justificada.
335 - Relativamente ao artigo 325o (Redução ou suspensão) foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que a proposta do seu Grupo Parlamentar continha uma referência à discriminação em função do sexo, de modo a que se dispusesse que, em caso de necessidade de suspensão dos contratos de trabalho ou de redução do período normal de trabalho, esta deveria ser proporcional ao número de trabalhadores
0110   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 por empresa ou sector, uma vez que a prática demonstra ser esmagadoramente maioritário o número de mulheres a sofrerem redução ou suspensão do contrato. Concluiu que, com a presunção estabelecida no n.o 3 cujo aditamento se propõe, se assegurará que não haja discriminação em função do sexo nestas situações.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse não estar de acordo com o sentido da proposta, porque não se deverá aqui reproduzir o princípio constitucional que proíbe que haja despedimentos em função do sexo do trabalhador, mas com motivações objectivas diversas.
Em seguida, foi votado o artigo 325o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
336. O artigo 326o da PPL (Comunicações) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "n.o" do n.o 2 do artigo pelo seu extenso "número" e de substituição do inciso "cinco dias", pela expressão "sete dias úteis", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicou que se tratava de redigir o inciso "n.o" por extenso e de manter os prazos constantes do n.o 2 tal como actualmente previstos, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não concorda com a redução do prazo de sete para cinco dias.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que o entendimento do PSD é de que o regime tem natureza urgente e que a redução do prazo deve ser considerada à luz do que deve ser um processo eficaz.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o Artigo 326o da PPL foi submetido a votação, tendo merecido a seguinte votação:
337. O artigo 327o (Procedimento de informação e negociação) mereceu propostas de substituição do inciso "cinco" do n.o 1 pela expressão "dez", de substituição do inciso "dez" do n.o 3 pela expressão "quinze" e de substituição dos incisos "n.o" e "deve enviar" pelas expressões "número" e "enviará" do n.o 5 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que as propostas tinham como objectivo a manutenção dos prazos actuais da lei e a adopção da forma mais imperativa "deve enviar".
Finalmente, foi submetido a votação o artigo 327o da PPL, tendo obtido o seguinte resultado:
Os n.os 1, 3 e 5 foram aprovados por maioria.
Os n.os 2 e 4 foram aprovados por unanimidade.
338. Para o artigo 328o (Outros deveres de informação e consulta), foram apreciadas propostas de substituição do inciso "deve consultar" do n.o 1 pela expressão "consultará", de substituição do inciso "n.o" do mesmo n.o 1 pela expressão "número" e de substituição do inciso "cinco" pela expressão "dez" do n.o 3 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) invocou a fundamentação expendida para o artigo 327o para justificar a apresentação da presente proposta.
0111   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O arto 328o da PPL foi então submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Os n.os 1 e 3 foram aprovados por maioria.
339. O artigo 329o (Duração) foi objecto de propostas de substituição do inciso "deve ter" do n.o 1 pela expressão "terá", de substituição do inciso "cinco" do n.o 3 pela expressão "sete" e de substituição dos incisos "dez" e "n.o" pelas expressões "quinze" e "número" do n.o 4 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) invocou também a fundamentação expendida para o artigo 327o para justificar a apresentação da presente proposta.
340. Os artigos 330o (Fiscalização), 331o (Direitos dos trabalhadores) e 332o (Deveres do empregador) não foram objecto de propostas de alteração, tendo os artigos 330o e 331o sido aprovados por unanimidade.
Quanto ao artigo 332o, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) observou que a epígrafe do artigo "Deveres do empregador" não estava em consonância com o corpo do mesmo artigo, que prescrevia várias obrigações do empregador. Sugeriu que a epígrafe fosse alterada no sentido de passar a designar-se "obrigações do empregador", ou, em alternativa, substituir a expressão do corpo do artigo "o empregador fica obrigado", pelo inciso "o empregador tem o dever de...". Referiu que, para além disso, se tratava de uma alteração à redacção da lei actual, cujo significado o Grupo Parlamentar do PS estranhava, até porque no artigo 335o, relativo ao trabalhador, se optara por manter a expressão "deveres". Questionou por isso o PSD sobre a falta de consonância dos "deveres" do empregador e do trabalhador.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) considerou não haver falta de consonância entre os dois artigos e respondeu que o PSD não discernia nenhum óbice relativamente à manutenção da redacção, uma vez que entendia que dever e obrigação são expressões equivalentes, em termos de Direito Laboral.
Submetido a votação, o artigo obteve o seguinte resultado:
341. O artigo 333o(Compensação retributiva) também não mereceu propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
342. O artigo 334o( Comparticipação na compensação retributiva) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
343. O artigo 335o(Deveres do trabalhador) não mereceu propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
0112   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Favor
O corpo do e as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo foram aprovados por maioria.
A alínea b) do n.o 1 do artigo foi aprovada por maioria.
344. Os artigos 336o(Férias), 337o(Subsídio de Natal) e 338o(Representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
345. O artigo 339o (Declaração da empresa em situação económica difícil) não mereceu propostas de alteração, tenso sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
346. Os artigos 340o(Caso fortuito ou motivo de força maior), 341o(Facto imputável ao empregador), 342o(Dedução) e 343o(Cessação do impedimento) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS votara favoravelmente os artigos 330o a 343o (com excepção do 332o, pelas razões aduzidas quando da respectiva apreciação), porque o respectivo articulado reproduz a legislação actualmente vigente, com cujas soluções normativas o PS está de acordo.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS votara favoravelmente os artigos 344o a 353o (Subsecções IV e V da Secção IV do Capítulo VII) por tais preceitos reproduzirem o disposto no Dec.-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho.
348. O artigo 354o (Mora) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de se estabelecer que os juros de mora por dívida de retribuição são devidos à taxa das operações activas do sistema bancário vigente à data da dívida.
Sobre a matéria do incumprimento de prestações pecuniárias pelo empregador, foram ainda apreciadas propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novos artigos com os n.os 354o -A (Salários em atraso), 354o -B (Efeitos da suspensão do contrato de trabalho), 354o -C (Indemnização pela rescisão do contrato de trabalho), 354o -D (Direitos em matéria de segurança social), 354o -E (Prestações da segurança social) e 354o -F (Regulamentação).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) assinalou que as propostas apresentadas eram relativas a princípios gerais, dizendo respeito à matéria dos salários em atraso, que considerou incompreensível não constar da PPL. Referiu que nem as linhas gerais de solução do problema estavam contempladas na Proposta de Lei do Governo, situação que suscitava preocupações sobre a forma como o Governo se propõe regular a questão em legislação especial. Lembrou que mesmo no Anteprojecto do Código do Trabalho, o problema dos salários em atraso era resolvido nos termos do Direito Civil (através da figura da excepção do não cumprimento do contrato), sem que fosse consagrada qualquer outra forma de protecção do trabalhador. Questionou, por isso, os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP sobre por que razão pelo menos o regime geral dos salários em atraso não está contemplado na PPL. Observou que confinar toda a regulação da matéria ao artigo 354o faz recordar jurisprudência que, até à alteração da lei dos salários em atraso, ia no sentido de que não é exigível a culpa do empregador para a aplicação do regime, entendendo que o trabalhador deveria fazer prova da falta culposa de pagamento da retribuição,
Acrescentou que o n.o 2 do artigo 354o da PPL transcreve o disposto na lei actual, sem previsão sequer de aplicação de taxas de juro, numa situação em que até está em causa o direito à vida em condições dignas.
Relativamente à proposta formulada para aditamento do artigo 354o-A, sublinhou que o seu Grupo Parlamentar pretendia que se consagrasse o direito do trabalhador à suspensão da prestação de trabalho ou à resolução do respectivo contrato mesmo nos casos em que não se verifique culpa do empregador pelo atraso no pagamento da retribuição, uma vez que, na prática, se fosse exigível a prova da culpa do empregador, os trabalhadores estariam impedidos de exercer os direitos consagrados na lei dos salários em atraso. Referiu ser fundamental prever que, para esse efeito, se deverá ter por irrelevante qualquer pagamento parcial da prestação dentro dos prazos fixados no artigo.
Referiu ainda genericamente que o artigo 354o-B continha as linhas gerais dos efeitos da suspensão do contrato de trabalho e o artigo 354o-C consagrava o direito de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho.
Disse que o artigo 354o-D visava assegurar que os trabalhadores não percam os direitos e regalias concedidas pela Segurança Social, designadamente consagrando o direito a um registo de remunerações mesmo que o trabalhador
0113   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 as não receba e, bem assim, um registo de remunerações por equivalência aos períodos de suspensão do contrato de trabalho, relevando tais períodos para a determinação dos prazos de garantia (períodos de referência de que dependa a atribuição de prestações da Segurança Social).
Referiu ainda que o artigo 354o-E estabelece o direito ao subsídio de desemprego e a um subsídio social de desemprego e, por fim, que o artigo 354o-F prevê que tudo o que não estiver disposto no Código sobre a matéria deverá ser objecto de regulamentação em legislação especial.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) recordou que o PSD sempre tivera como ponto de honra o direito constitucional ao salário, consagrado no artigo 59o da CRP, e que a sua preocupação fora tanta que um Governo do PSD chegara a aprovar um diploma de emergência sobre a matéria (o Dec.-Lei n.o 2-A/86, de 2 de Janeiro).
Declarou que as propostas do Grupo Parlamentar do PCP mereciam todo o respeito, mas constituem apenas um corolário daquilo que a PPL prevê, o que demonstra que, sendo a matéria tão importante e pormenorizada, deverá ser objecto de regulamentação, tal como aliás resulta evidenciado no artigo 354o-F das propostas do Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) contestou esta intervenção, dizendo que o diploma mencionado é uma Lei da Assembleia da República e estranhou que, tendo a PPL optado por uma regulamentação exaustiva da matéria da formação profissional, incluindo a previsão do número de horas de formação, não tivesse escolhido fazer a regulamentação deste regime dos salários em atraso, pelo menos consagrando o n.o 2 do artigo 354o como um artigo específico, porque permanece a dúvida sobre se o Governo pretenderá consagrar apenas a falta de pagamento culposa.
O Senhor Deputado Vieira da Silva (PS) observou que, aparentemente, de acordo com a redacção do preceito, a única matéria remetida para regulamentação era a prevista no n.o 2 do artigo 354o e não o conjunto da Secção.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que a legislação especial abarcará toda a regulamentação sobre a matéria dos salários em atraso.
A proposta do PCP de substituição do n.o 2 do artigo 354o obteve o seguinte resultado:
Por fim, foi votado o artigo 354o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foram votadas as propostas de aditamento de novos artigos, do PCP, com os seguintes resultados:
349. O Artigo 355o (Poder disciplinar) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
350. O artigo 356o (Sanções disciplinares) foi objecto de uma proposta de eliminação da alínea d) e do inciso final "e de antiguidade" da alínea e), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de eliminação da alínea d) e do inciso final "e de antiguidade" da alínea e), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
0114   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a sua proposta de eliminação da alínea d) do artigo, na qual se prevê como sanção disciplinar a perda de dias de férias, com fundamento no entendimento de que as férias constituem um direito intocável e irrenunciável, sendo, para além disso, fundamental para a rendibilidade no trabalho. Acrescentou que se poderá admitir como sanção a suspensão do trabalho, mas nunca com perda de antiguidade.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) explicou que, em termos gerais, a PPL admite que se possa beliscar o direito a férias mas nunca o reduzindo a menos de 20 dias (de acordo com o n.o 2 do artigo 358o da PPL, tal como previsto em Directiva sobre a matéria), por se tratar de direito irrenunciável, pelo que a sanção nunca poderá ir para além da perda de dois dias de férias. Salientou que, sendo maior o leque das sanções aplicáveis, o julgador poderá fazer melhor justiça.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta do seu Grupo Parlamentar era igual à do Grupo Parlamentar do PS e se fundava nas mesmas razões. Declarou considerar inadmissível que um direito que visa a protecção do direito à saúde seja restringido e que se trata de uma dupla sanção, uma vez que o trabalhador já teve outra.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que o direito à saúde havia sido previsto na CRP por iniciativa do PSD e lembrou que a lei actualmente em vigor permite que o trabalhador opte por substituir faltas injustificadas por dias de férias. Salientou que a PPL acautela que, em caso algum, e, portanto, mesmo em termos de sanções disciplinares, o trabalhador tenha direito a menos de 20 dias de férias.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que o PSD não poderá afirmar que só o PSD se preocupa com a segurança, higiene e saúde no trabalho e recordou que várias iniciativas legislativas do PCP sobre a matéria haviam sido rejeitadas pelo PSD. Considerou inadmissível a restrição de um direito que visa a protecção da saúde, e disse que tal representava mais um passo para a diminuição de direitos.
O Artigo 356o da PPL foi então submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
O corpo do artigo e as alíneas a), b), c) e f) foram aprovados por unanimidade.
A alínea d) foi aprovada por maioria.
A alínea e) foi aprovada por maioria.
351. O Artigo 357o (Proporcionalidade) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
352. Relativamente ao artigo 358o (Limites às sanções disciplinares) foram apreciadas duas propostas: uma de eliminação do n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e a outra de substituição do seu n.o 1 (substitui-se a expressão "um terço da retribuição diária", da PPL, por "1/4 da retribuição diária" e a expressão "30 dias" por "10 dias"), de eliminação do seu n.o 2 e de substituição, no n.o 3, da expressão "30 dias" por "12 dias", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava a introdução de mais limites às sanções disciplinares, considerando exagerado o disposto no n.o 1 do artigo na redacção da PPL e propondo, para além da eliminação do n.o 2, uma redução dos limites do período de suspensão previstos no n.o 3, de 30 para 12 dias.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) sublinhou que a PPL estabelece expressamente um limite de 20 dias de férias, que constitui um muro no sentido de não se poder pôr em causa o direito a férias.
Foi então votado o artigo 358o da PPL, que mereceu a seguinte:
0115   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 353. Os artigos 359o (Agravamento das sanções disciplinares) e 360o (Destino da sanção pecuniária), com as seguintes votações:
354. O artigo 361o (Procedimento) também não mereceu propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
355. O artigo 362o (Exercício da acção disciplinar) mereceu uma proposta de eliminação do inciso final do n.o 2 "salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e uma proposta de substituição do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, substituindo a parte final, que remete para os prazos prescricionais da lei penal, pela expressão "ou logo que cesse o contrato de trabalho".
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) considerou não dever haver confusão entre o processo disciplinar e o processo penal promovidos pela prática dos mesmos factos, tanto mais que o primeiro poderá ter que aguardar anos até ao termo do segundo.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) manifestou que o PSD considera que, para tutelas jurídicas distintas, há prazos diferentes, mas, havendo um ilícito disciplinar cumulativamente com um ilícito penal, não deverá observar-se essa diferenciação. Considerou que a infracção pode consubstanciar simultaneamente um ilícito penal e laboral, sendo certo que, sendo tutelas jurídicas distintas, a infracção laboral poderá ser tão grave que se imponha um prazo prescricional mais alargado, coincidente com o da tutela jurídica penal.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que na PPL se alarga desmedidamente o prazo de prescrição nos casos em que um facto eventualmente cometido pelo trabalhador também constitua crime. Considerou inadmissível a aplicação dos prazos prescricionais da lei penal ao Direito do Trabalho, sublinhando que estes prazos são muito amplos. Opinou que, durante todos os anos do decurso desses longos prazos, a entidade empregadora tinha a obrigação de tomar conhecimento desse facto, uma vez que tinha responsáveis dentro da empresa e todos os meios de averiguação dos factos, não carecendo assim do benefício de prazos prescricionais tão longos. Lembrou ainda que tal disposição vem restringir a lei actual, pelo que também por isso é inadmissível.
Em seguida, foi votado o Artigo 362o da PPL com o seguinte resultado:
356. O artigo 363o (Aplicação da sanção) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
357. Em seguida, foi apreciado o artigo 364o (Sanções abusivas), que mereceu uma proposta de substituição do seu n.o 2 e de aditamento de um n.o 3, (que prevê a obrigatoriedade de comunicação fundamentada à IGT, por parte da entidade patronal, quando aplique uma sanção sujeita a registo a um representante ou candidato a representantes dos trabalhadores), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta visava estabelecer uma garantia dos trabalhadores contra a aplicação de sanções abusivas, através da sua comunicação à IGT no prazo de 20 dias.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) referiu que o mecanismo estava salvaguardado em sede do artigo 366o, que contempla a existência de um livro de registo de sanções disciplinares, para assegurar a não aplicação de sanções abusivas.
0116   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi votado o artigo 364o da PPL, com o seguinte resultado:
O artigo 365o (Consequências gerais da aplicação de sanção abusiva) recebeu propostas de substituição do inciso "n.o" do n.o 1 pelo extenso "número" e de aditamento da expressão "do direito" ao mesmo número, bem como de substituição do inciso "não deve ser" do n.o 3, pela expressão "será", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) referiu que se pretendia adoptar uma redacção mais imperativa com a substituição dos incisos que era proposta e melhorar a linguagem da PPL de modo a que esta contemplasse a expressão "nos termos gerais do direito".
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que, num contexto jurídico como é o do Código, a utilização da expressão "nos termos gerais" não pode ter outra interpretação que não a de se tratar dos termos gerais do direito.
Submetida a votação, a proposta do PS obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi votado o artigo 365o da PPL, com o seguinte resultado:
359. Os artigos 366o (Registo das sanções disciplinares), 367o (Privilégios creditórios) e 368o (Responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo) não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
360. O artigo 369o (Responsabilidade dos sócios) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "sócios" do seu n.o 2, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta visava somente eliminar o vocábulo "sócios", expressão própria do Código das Sociedades Comerciais.
Em seguida, foi votado o Artigo 369o da PPL, com o seguinte resultado:
361. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 369o-A (Garantia de pagamento), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que a proposta visava criar um fundo de garantia salarial, para os casos de falência de empresas ou em situação económica difícil.
Foi ainda apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 369o-A (Garantia de pagamento), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visando a criação de um Fundo de garantia Salarial (à semelhança do Fundo de Acidentes de Trabalho), para garantia do pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.
0117   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) sublinhou que a proposta não é igual à do PSD e do CDS/PP, porque a legislação especial para a qual a proposta do Grupo Parlamentar do PS remete a regulação do Fundo de Garantia é a actualmente vigente
A proposta do PS foi também submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
362. O artigo 370o (Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de trabalho) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
363. Para o artigo 371o (Proibição de despedimento sem justa causa) foi apresentada uma proposta de substituição da epígrafe (que passa a intitular-se "Segurança no emprego") e de aditamento da expressão "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego" à parte inicial do artigo, pelo Grupo Parlamentar do PCP [sendo de assinalar que a proposta do PCP tem como objecto matéria contemplada na redacção aprovada para o Artigo 118o proposto pelo PSD (Deveres do empregador) que, consagra, ao menos parcialmente, algumas obrigações de informação].
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta previa a introdução no texto da PPL de uma expressão constante do texto constitucional, por tal se afigurar pedagógico.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar compreendia a proposta do PCP mas considerava que se tratava de uma reprodução do artigo 53o da CRP, preceito onde estava já suficientemente garantida a norma proposta.
Em seguida, foi votado o Artigo 371o da PPL, com o seguinte resultado:
364. O artigo 372o (Natureza imperativa) mereceu uma proposta de substituição do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que adita "o período experimental" e "os critérios de preferência na manutenção do emprego nos casos de despedimento colectivo" às restantes matérias que podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva do trabalho; e propostas de eliminação do inciso "valores e" do n.o 2 e de aditamento de um n.o 3 ao artigo, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) referiu que a proposta visava prever que a fixação dos valores de indemnização relativos à cessação do contrato de trabalho poderá ser efectuada em IRCT, mas dentro dos limites da lei.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) considerou que o n.o 2 do artigo na redacção da PPL já constituía uma restrição ao artigo 58o, n.o 2 da LCT quanto ao despedimento colectivo, e que a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP vinha apenas agravar o esvaziamento da intervenção da negociação colectiva, tratando-se, por isso, de uma mera "operação de cosmética".