PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
216-(138)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Posição SHDesignação das mercadoriasOperação ou transformação aplicável às matérias não originarias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)<3>9016 •Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 kg, com ou sem pesosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9017Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábricaex 9018Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou escarradorFabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 90189024Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9025Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre siFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9026Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de caudal, nível, pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor) excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015,9028 ou 9032Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9027Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométrícas (Ihcluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9028Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferição
- Partes e acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica
- OutrosFabricação na qual:-O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto â saída da fábrica e- O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas9029Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópiosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica9030Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantesFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9031Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, náo especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfisFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9032Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica9033Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica
10 DE JANEIRO DE 1997216-(139)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto origináriod)(2)(3)ex capítulo 91Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, com exclusão dos classificados nas seguintes posições cujas regras são definidas a seguir:Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábricaV0
9105,9109 a 91139105Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, excepto com maquinismo de pequeno porteFabricação na qual:-O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica e- O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas9109Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de relógios e aparelhos semelhantes, completos e montadosFabricação na qual:-O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica e- O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas9110Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, completos, não montados ou parcialmente montados (cha-blons); maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantesFabricação na qual:-O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica e- Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto à saída da fábrica9111Caixas de relógios e suas partesFabricação na qual:-O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica e- Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5% do preço do produto à saída da fábrica9112Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semelhantes, e suas partesFabricação na qual:-O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica e- Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5% do preço do produto à saída da fábrica9113Pulseiras de relógios e suas partes
- De metais comuns, mesmo dourados, folheados ou chapeados de metais preciososFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica
- OutrosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço do produto à saída da fábricacapítulo 92Instrumentos musicais, suas partes e acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40% do preço do produto à saída da fábricacapítulo 93Armas e munições, suas partes e acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço do produto à nída da fábricaex9401 eex9403Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido, de peso igual a 300 g/m2 ou menosFabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produtoouFabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:- O seu valor não exceda 25 % do preço do produlo à saída da fábrica e-Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403
10 DE JANEIRO DE 1997216-(141)ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Lituânia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIARIO ORIGINAL"
216-(142)II SÉRIE-A — NÚMERO 13"VER DIARIO ORIGINAL"ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados São emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Lituânia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia qu um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.   ,"VER DIARIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Março de 1997II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2,a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão-Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994 .......................... ........        418-(2)Propostas de resolução (n.o 45/VII e 46/VII):N.° 45/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995  418-(25) N.° 46/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.a Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994       418-(34)
418-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 27DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 437$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Outubro de 1996II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 26/VU:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolo, bem como a Acta Final com as declarações, assinada no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994............................ 32-Í2)
32-(28)n SÉRIE-A — NÚMERO 2Q DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.Depósito legaln.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997II Série-A — Número 69DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de Resolução n." 64/VH:Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abri! de 1997 ................        1340-(2)
1340-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 69DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia daRepública, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Novembro de 1996II Série-A — Número 6DIARIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei (n.o 59/VII e 60/VII):N.° 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano .,................................................................. 88-(2)N.o60/VII (Orçamento do Estado para 1997):Idem............................................................................. 88-86)Renovaç&o de assinaturas: ver informação na última página
A actividade económica continuará em 1997 num ritmo de expansão que, de acordo com as mais recentes projecções macroeconómicas, será superior ao do ano anterior, permitindo que se verifique um diferencial positivo no crescimento em relação à média comunitária. O reforço da actividade nos principais mercados de destino da produção nacional contribuirá para a continuação da expansão nas exportações de bens e serviços.Os principais pressupostos constantes no cenário macroeconómico de 1997 são os seguintes:Estabilidade nominal da taxa de câmbio do escudo;Redução do défice público para 2,9% do produto;Crescimento moderado dos salários, compatível com a continuação do processo de desinflação, com a melhoria gradual do nível de vida dos Portugueses e com a melhoria da competitividade da produção nacional;Redução do prémio de risco das obrigações nacionais num quadro de integração plena do escudo na união económica e monetária.A política macroeconómica para 1997 está inserida no quadro estratégico assente nos grandes desígnios nacionais, nomeadamente a presença de Portugal no centro do processo de construção europeia — a união económica e monetária —, a melhoria da competitividade da produção nacional numa economia mundial cada vez mais integrada e o reforço da coesão e identidade nacional.A melhoria do rendimento disponível real das famílias, a dinâmica positiva do mercado de trabalho e a redução das taxas de juro deverão traduzir-se num crescimento real do consumo privado acima dos 2 %. A política da melhoria das pensões de pequeno valor e o reforço de verbas destinada ao alargamento do rendimento mínimo garantido contribuirão também para o aumento do consumo privado." VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE NOVEMBRO DE 199688-(ll)A política de restrição selectiva e a contenção da despesa pública, em consonância com o objectivo de redução do défice público para 2,9% do PD3, traduzir-se-á num crescimento do consumo público reduzido e inferior ao de 1996.O crescimento dos mercados externos, a melhoria nas expectativas e na confiança dos decisores económicos, a evolução positiva das margens, a redução das taxas de juro e um significativo crescimento real do investimento público contribuirão para uma aceleração do investimento global em 1997.Projecta-se um crescimento significativo das exportações em linha com a melhoria dos mercados externos e a continuação dos ganhos de quota de mercado. Por seu lado, as importações, reflectindo o maior dinamismo da procura interna e das exportações, também registarão um crescimento mais forte do que o verificado no ano anterior.No conjunto, a actividade económica deverá expandir--se entre 2,75 % e 3,25%, um crescimento superior à média comunitária, e que deverá traduzir-se numa melhoria da produtividade na ordem dos 2,25 %, uma vez que o emprego global deverá aumentar entre 0,5 % e 1 %.3 — O Orçamento do Estado para 1997 3.1 — Receitas do Estado3.1.1 — Receitas fiscais do EstadoQUADRO VII Receitas fiscais do Estado (1997)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(12)II SÉRIE-A —NÚMERO 6Nas receitas de capital (cuja percentagem em relação ao PIB é de cerca de 0,5%), as transferências, nomeadamente as da União Europeia, atingem 61 % do total e as outras receitas de capital, constituídas maioritariamente por receitas geradas na emissão de dívida pública què se prevê sejam levadas a receitas do Estado, representam 38 %.3.2 — Despesa do EstadoPara 1997, a despesa do Estado prevista na proposta de Orçamento (excluindo contas de ordem, passivos financeiros e FRDP) atinge 5079,2 milhões de contos, superior em 230 milhões de contos à estimativa de execução de 1996, o que representa um acréscimo de 4,7 %.3.2.1 — Classificação orgânicaQUADRO IX Despesa do Estado — Classificação orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE NOVEMBRO DE 199688-(13)A despesa do Estado, segundo a classificação económica, regista um aumento de 5,3 % (262,6 milhões de contos). Este aumento reparte-se por «Despesas correntes» (+ 4,4 %: 189,9 milhões de contos), «Despesas de capital» (+6,5%: 36,0 milhões de contos), «Activos financeiros» (+21,1 %: 4,2 milhões de contos), «Cláusula de reserva» (27,7 milhões de contos) e «Contas de ordem» (3,9 %: 4,8 milhões de contos).3.2.4 — Receitas e despesas globais do sector público administrativoCom um montante de receitas correntes de 7495,5 milhões de contos e um montante de despesas correntes de7376,6 milhões de contos, o sector público administrativo apresenta um saldo corrente previsto para 1997 de 118,9 milhões de contos (0,7 % do PIB). O saldo de capital é negativo em 627,7 milhões de contos e representa — 3,6 % do PIB (receitas de capital de 623,2 milhões de contos e despesas de capital de 1250,9 milhões de contos). Assim, o saldo global do SPA previsto para 1997 é de —508,8 milhões de contos, correspondentes a — 2,9 % do PB3 (as estimativas apontam para um saldo global de 1996 de —659,5 milhões de contos, —4,0 % do PB3).4 — Fundos e serviços autónomos QUADRO XII Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos"VER DIÁRIO ORIGINAL"De acordo com os valores orçamentados para 1997, a receita efectiva do conjunto dos serviços e fundos autónomos atinge cerca de 2767 milhões de contos e cresce 8,3 % face à estimativa de execução para 1996.O crescimento é justificado pela evolução esperada das receitas correntes e de capital, para as quais se prevêem aumentos de 7,4 % e 12 %, respectivamente.As transferências de capital incluem ainda o montante de 9,9 milhões de contos inscrito pela Caixa Geral de Aposentações, que respeitam a verbas provenientes do território de Macau e se destinam a financiar pensões do pessoal da Administração Pública de Macau a integrar nos quadros da República.A despesa efectiva dos SFA prevista para 1997 é de 2761 milhões de contos e cresce 8,1% face à estimativa
88-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 6de execução do ano anterior. Para este aumento, as despesas correntes contribuem com um acréscimo dc cerca de 140 milhões de contos e as despesas de capital com 66 milhões de contos, crescendo a taxas de 6,9 % e 12,6 %, respectivamente.No total das transferências de capital, orçamentadas em 258,3 milhões de contos, é determinante o papel desempe-nhado pelo JTADAP e IAPMEI na concessão de incentivosà agricultura e indústria, áreas em que se prevê venham a dispender, respectivamente, 112,5 e 79,5 milhões de contos.Em 1997, como tradicionalmente se tem verificado, os orçamentos dos SFA não apresentam contributo para o défice do SPA. O saldo global estimado é marginalmente positivo, situando-se próximo dos 6 milhões de contos.5 — Segurança social QUADRO XIIIOrçamento da segurança social"VER DIÁRIO ORIGINAL"O montante total de receitas e transferências previsto para 1997 ascende a 1909,9 milhões de contos, o que representa um acréscimo face à estimativa para 1996 de 4,3%.O total de receitas e transferências correntes é de 1757,3 milhões de contos, dos quais 1281,2 milhões de contos correspondem a contribuições, 72,9 % (idêntica relação à estimada para 1996).As transferências correntes previstas para 1997 ascendem a 383,7 milhões de contos, o que manifesta um aumento de 7,9 % relativamente ao valor estimado para o ano de 1996.A despesa total orçamentada para 1997 (sem passivos financeiros) totaliza 1909,9 milhões de contos, ou seja, um aumento na ordem dos 6,6 % quando comparada com a estimativa para 1996.Da comparação entre o montante das despesas com prestações dos regimes de segurança social orçamentadospara 1997 (1458,8 milhões de contos) e a estimativa de 1996 (1388,4 milhões de contos) constata-se um aumento de 5,1 %. Dos valores previstos para as diversas prestações, merecem referência especial o das pensões (1095,3 milhões de contos), com um aumento de 6,3% face a 1996, e o do abono de família (73,5 milhões de contos), que tem um acréscimo de 18,5 %.Destaca-se ainda, nas despesas correntes paia VJ97, a verba de 25,3 milhões de contos destinada ao rendimento mínimo garantido.O saldo final global, excluídos os passivos financeiros e os saldos de anos anteriores, é nulo, pelo que o orçamento da segurança social em nada contribui para o défice do sector público administrativo, vindo mesmo a obter, segundo as estimativas, um saldo positivo de 24,6 milhões de contos em 1996.
16 DE NOVEMBRO DE 199688-(15)6 — Administração regional e local QUADRO XIVReceitas e despesas da administração regional e local{Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ReceitasNo subsector das administrações regionais e locais estima-se um défice global para 1997 na ordem dos 3,7 milhões de contos. A administração regional apresenta uma previsão de défice de 21,6 milhões de contos, enquanto para a administração local se prevê um superavit de 17,9 milhões de contos.Das diversas rubricas, destaca-se o aumento de 8,5% nas transferências do Orçamento do Estado para a administração local (de 254 milhões de contos em 1996, aumentam para 275,5 milhões de contos previstos para 1997), com especial relevância no tocante às transferências do FEF, que registam um aumento de 5 %.7 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)QUADRO XV PIDDAC/97 (por ministérios)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O PIDDAC (mapa XI do Orçamento do Estado) envolve um montante global de 896,4 milhões de contos, isto é, cerca de 5,1 % do produto interno bruto. Relativamente ao PIDDAC/96 traduz um acréscimo de 11 % em termos t\ominais.Em termos de cobertura financeira, 61,6 % do PIDDAC será financiado-por recursos nacionais (capítulo 50 do Orçamento do Estado e outras fontes), correspondendo os restantes 38,4 % a fundos comunitários.A afectação da despesa por áreas de actuação é a seguinte: as infra-estruturas de transporte (rodoviárias e ferroviárias) assumem 36,3 % do PIDDAC (35,5 % em 1996), apoios à actividade produtiva, com 27,3 % (27,7 % em 1996), e desenvolvimento dos recursos humanos, com 14,6 % do PIDDAC (14,5 % em 1996).De salientar o facto da afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário, nomeadamente obtenção e melhoramento de infra-estruturas e equipamentos destinados à Justiça e à Segurança, revelado pela orçamentação efectuada no capítulo 50 do Orçamento do Estado, que, relativamente às previsões de execução do mesmo capítulo do Orçamento do Estado para 1996, registam em 1997 crescimentos de 82,2 % no Ministério da Administração Interna e de 53,1 % no Ministério da Justiça.Do montante de 499,6 milhões de contos inscritos no capítulo 50 do Orçamento do Estado, cerca de 88,3% (441,3 milhões de contos) representam esforço financeiro do Estado, traduzindo um acréscimo de 10% em relação ao valor de 1996.
16 DE NOVEMBRO DE 199688-(25)A área de actuação com mais peso no total do orçamento para 1996 é a da segurança interna, que representa 80% do subsector «Estado», com um valor absoluto superior em 8 milhões de contos à estimativa de 1996, justificado principalmente pelo acréscimo de encargos com investimentos nas forças de segurança — Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras registam-se acréscimos a nível dos encargos com pessoal, justificados pelo reforço dos postos de controlo da fronteira marítima.Na área de combate aos fogos, verificou-se que o valor proposto é superior à estimativa para 1996.Quanto à segurança rodoviária, registou-se um acréscimo de 5,6% relativamente à estimativa de 1996, derivado em parte às alterações introduzidas pela nova Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação.Os gabinetes dos membros do Governo sofrem reduções e no conjunto com os serviços de apoio mantêm valores idênticos aos da estimativa para 1996.São de assinalar os acréscimos verificados relativamente aos gabinetes de estudos e planeamento das instalações e Inspecção-Geral da Administração Interna. Quanto ao pri-meiro, a justificação deriva da necessidade de acompanhamento dos novos projectos integrados no PIDDAC do Ministério e destinado a instalações e formação das forças e serviços de segurança è dos bombeiros. No caso da Inspecção-Geral da Administração Interna, o acréscimo de 55,7% tem por objectivo a implementação do serviço, que até agora estava em fase de instalação.No âmbito do capítulo 50 deste Ministério assinala-se o aumento de 76% das respectivas dotações relativamente ao ano anterior. Estes investimentos destinam-se essencialmente a instalações, modernização e informatização das forças e serviço de segurança, redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária e instalações para bombeiros.No subsector dos serviços e fundos autónomos deste Ministério é determinante o peso do Serviço Nacional de Bombeiros, 66%, com um acréscimo de 16% comparativamente à previsão de execução para 1996, o qual é destinado não só ao combate aos fogos mas também a acções dé apoio à prevenção e segurança nas florestas.O quadro seguinte sintetiza as dotações propostas e permite a comparação com o do ano anterior:QUADRO II Orçamento do MAI para 1996 e 1997(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 6Da análise deste quadro destaca-se o seguinte:No capítulo 01 —Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio:Cortes que representam uma redução de 232 300 contos (— 1,1 %), com variação pouco significativa em termos absolutos, como é o caso da redução dos gabinetes dos membros do Governo, da Auditoria Jurídica e do incremento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais;Cortes também no Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral (356 300 contos, que representam — 36,9 %) e nos governos civis (— 837 600 contos, que representa — 15 %);Reforço na dotação da Direcção-Geral de Viação (mais 432 600 contos);Reforço na Inspècção-Geral de Administração Interna (mais 167 100 contos);Reforço do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (mais 69 700 contos);Reforço da Secretaria-Geral de 263 600 contos. Nesta rubrica estão incluídas as transferencias para o Serviço de Informações de Segurança e para o Serviço Nacional de Bombeiros;No capítulo 02 — como já foi referido, o orçamento das forças e serviços de segurança corresponde a 86 % do valor total do orçamento e tem um crescimento de aproximadamente 11 200 contos (7,1 %). A GNR regista um crescimento de 10,7 % e a PSP, de 2,7 %, em consequência do reajus-tamento das despesas com pessoal. No que se refere às forças e serviços de segurança, verificou--se um crescimento muito significativo no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (11,3 %), justificado pela necessidade de garantir melhor controlo da segurança das fronteiras externas, designadamente pela ocupação dos postos de controlo, e um mais eficaz controlo da imigração clandestina.5— Despesas por unidades orgânicas e fontes de funcionamentoO orçamento do Ministério da Administração Interna manteve a estrutura dos exercícios anteriores, com dotações inscritas:No mapa II («Despesa especificada por capítulos»), nos capítulos 01 («Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio»), 02 («Serviços e forças de segurança») e 80 («Contas de ordem»);No mapa vi («Cofre de Previdência da PSP», «Serviço de Informações de Segurança» «SNB», «Serviço de SNB», «Serviços Sociais da PSP», «Serviços Sociais da GNR»);No mapa XI, quanto às despesas de investimento (PI-DDAC).Dada a natureza estrutural do Ministério da Administração Interna, é particularmente útil a análise integrada proporcionada pelo quadro seguinte facultado à Comissão pelo Governo, que é uma síntese de todos os elementos de informação sobre o orçamento do Ministério da Administração Intema, na sua vertente de orçamento de funcionamento e de investimento, e engloba todas as unidades orgânicas independentes do seu grau de autonomia:QUADRO III Orçamento do MM para 1997Despesas por unidade orgânica segundo as fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE NOVEMBRO DE 199688-(27)(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 6pletar as compensações aos eleitos, pergunta-se como é que os órgãos desta autarquia funcionariam se os seus eleitos não renunciassem às verbas a que têm direito.No que se refere à verba inscrita de 0,5 milhões de contos para beneficiação e construção de sedes de juntas de freguesia, voltamos a evidenciar a insuficiência da mesma, que permitirá, no máximo, apoiar 125 projectos novos, implicando um investimento total previsível do 2,5 milhões do contos, o que permitirá ao Governo, através do IVA e de outros impostos, recuperar, no mínimo, 0,4 milhões do contos.Benedita, 30 de Outubro de 1996. — Pelo Conselho Directivo da ANAFRE, (Assinatura ilegível.)DOCUMENTO N.* 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"OFC * Outras Fontes Comunitárias Despesas não inscaritas no mapa XII — Considerações gerais1 — Ministério do Ambiente versus outros ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"* Variação Média de todos os MinistériosO Ministério do Ambiente foi, em matéria de investimento na componente nacional, o terceiro melhor posicionado, apresentando uma taxa de variação de 28,2 % face ao ano anterior, quando confrontada com uma taxa média de 12,2 % de todos os ministérios.2 — PIDDAC/OESofreu, contudo, uma diminuição do seu orçamento (Orçamento do Estado + capítulo 50N + capítulo 50C + OFC) de 9 %, redução esta que se deve a uma diminuição dos fundos comunitários do PIDDAC, da ordem dos 39,5 %, devido às seguintes razões: .a) Quebra de 57 % na contrapartida comunitária no INAG (capítulo 50C) devido à conclusão dos Projectos Odeleite/Beliche e Alviela, o que originou a não inscrição da contrapartida comunitária para o ano de 1997;b) Quebra de 21 % da componente comunitária do ICN (OFC) e acréscimo de 2 % na contrapartida nacional, devido a:¿7.1) Conclusão do projecto de florestação «Reposição do coberto vegetal de áreas protegidas — 1.° fase»;6.2) Reprogramação do conjunto dos programas do POA, iniciados em 1994, para anos futuros, dado não ser exequível a sua execução no prazo inicialmente previsto. .3 — Investimentos globais das áreas do ambiente3.1 —As despesas no ambiente não são apenas aquelas inscritas no orçamento de funcionamento e em PIDDAC. O ambiente comporta ainda investimentos em 1997 na ordem dos 105 milhões de contos, que correspondem a um crescimento de 1996 para 1997 de 153 % (tendo em consideração projectos em curso e projectos que serão aprovados pela União Europeia)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE NOVEMBRO DE 199688-(43)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A variação em termos de dotações afectas às DRARN aumentou 100 %;PIDDAC (evolução 1996-1997):O peso das DRARN na estrutura global do Ministério do Ambiente aumentou de 1,2% para 2,1 %;A variação em termos de dotações afectas às DRARN aumentou 50 %.Este resultado reflecte uma orientação política do Ministério do Ambiente, que já se vinha verificando desde o ano passado, no sentido de reforçar estes serviços com meios humanos e financeiros susceptíveis de responderem mais directamente às exigências locais.Educação ambientalO IPAMB sofreu um reforço muito significativo de 1996 para 1997, quer em termos de Orçamento do Estado, como de PIDDAC:Orçamento do Estado — sofreu um acréscimo de 198 589 contos para 219 000 contos, ou seja, de 21 %;PIDDAC — sofreu um acréscimo de 252 000 contos para 987 000 contos, ou. seja, de 292 %:Componente nacional — de 168 000 contos para 300 000 contos, ou seja, de 76 %;Componente comunitária — de 84 000 contos para 687 000 contos, ou seja, de 718 %.No caso da DGA referem-se ao PEDIP e trata-se de uma subvenção comunitária; no caso do INAG inserem-se no âmbito dos contratos-programa e são destinados à administração local.4 — Taxas de execuçãoSerá de notar a melhoria de execução verificada relativamente ao ano passado. Assim:4.1 —Relativamente ao Orçamento do Estado, enquanto em 1995 se assistiu a um desvio negativo de 9,23 % (isto é, gastaram-se 9,23 % acima do orçamentado), em 1996 o desvio negativo face à estimativa de execução das finanças (a qual é semelhante à realizada pela Secretaria-Geral deste Ministério) é de apenas cerca de 0,5 %.4.2 — Relativamente ao PIDDAC, enquanto a execução de 1995 foi de 86 %, estíma-se que para 1996 se atinjam os 96 %.II — Concretização de objectivos Reforço das D RA RNVerifica-se que, face aos aumentos globais da despesa em ambiente, a repartição por serviços indica que há um aumento acentuado a nivel das direcções regionais, quer no que respeita ao Orçamento do Estado, quer ao PIDDAC:Orçamento do Estado (evolução 1996-1997):O peso das DRARN na estrutura global do Ministério do Ambiente aumentou de 13,3 % para 26%;EVOLUÇÃO REGIONAL 1996/1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 6OUTROS INVESTIMENTOS NO DOMÍNIO DO AMBIENTE (financiados por POA e FC)1995 RealizadoUn. contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"1996-EstimadoUn. contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"1997-PrevistoUn. contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"documento n.° 4Actas da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativas à apreciação dae propostas de lei.Acta n.° 41Aos 30 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 13 horas e 30 minutos, reuniu, na sala n.° 250-H, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:Reunião com a Associação Nacional de Freguesias— ANAFRE, sobre o Orçamento do Estado (OE) e Grandes Opções do Plano (GOP) para 1997.Usando da palavra, o representante da ANAFRE apresentou o parecer da Associação sobre o Orçamento do Estado para 1997.Do seu teor salientou o facto de se continuar a cumprir só os 10 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído às freguesias.Prosseguiu referindo que as freguesias necessitavam de um reforço orçamental e que, de facto, se encontravam 3,6 milhões de contos inscritos no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas tal não representava qualquer garantia de que esta dotação se manteria para o futuro. Para a ANAFRE trata-se tão-somente de uma alteração pontuai em relação ao orçamento de 1996.Afirmou ainda que um terço das freguesias não recebeu do Orçamento do Estado o suficiente para repor os encargos com eleitos. Considerou ainda que o montante de 500 000 contos para as sedes das freguesias era muito insuficiente, uma vez que há freguesias que nem sequer sede têm.O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) salientou a necessidade de se reflectir sobre o parecer agora entregue e afirmou que a análise efectuada estava muito distante da evolução dos últimos anos.O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) anuiu no sentido de que continuava por concretizar o aumento do FEF de 10 % para 15 %.De seguida, em resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) sobre o teor do parágrafo 5.° do parecer, o representante da ANAFRE afirmou que o FEF deveria ser repartido pelo poder local — todas as 4526 autarquias — de forma igualitária, com
88-(70)II SÉRIE-A— NÚMERO 6INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO IMPORTANTEA não renovação das assinaturas não garante o envio tempestivo das Publicações Oficiais.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de laneiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal N.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 630$00 (IVÁ INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Julho de 1997II Série-A — Número 65DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProjecto de resolução n." 62/VII:Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus):Texto do projecto de resolução, relatório da Comissão de Assuntos Europeus e respectivos anexos, com os pareceres das comissões especializadas......................   !256-(39)
358-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 231.3.3—Dá diligência realizada junto da Polícia Judiciária resultaram as seguintes informações (ofício n.° 001258 SEC/DG, de 27 de Dezembro de 1996):Não há referência estatística relativamente à distribuição etária, constatando-se, sob reserva, uma maior incidência entre os 22 e 26 anos de idade.De acordo com os conhecimentos adquiridos na investigação deste tipo de crime, constata-se grande diversidade neste fenómeno social. A maior parte destes crimes não é denunciada às autoridades e, consequentemente, poderemos estar perante um elevado número de «cifras negras».Igualmente se esclarece que à investigação não se suscitam quaisquer obstáculos ou dificuldades interpretativas e práticas pela aplicação de disposições legais, visto ser esta questão da competência da autoridade judiciária.No que concerne à competência da Polícia Judiciária, verificam-se dificuldades na recolha da prova face à falta de colaboração de quase todas os intervenientes.1.3.4 — O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça remeteu à 1." Comissão os seguintes dados sobre os processos crime findos nos tribunais judiciais de 1." instância:Processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.* instância— Crimes contra a vida intra-uterina [processos e condenados, segundo as penas aplicadas (1985-1995)]"VER DIÁRIO ORIGINAL"Crimes de aborto registados pelas autoridades policiais (1993-1995)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em anexo foi enviada a seguinte relação dos inquéritos entrados na Polícia Judiciária no tocante à infracção aborto:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.3.5 — Não sendo possíveis, por definição, estatísticas rigorosas sobre uma realidade clandestina, os dados relativos ao funcionamento do sistema de justiça são — esses sim — mensuráveis com exactidão.Os elementos em apreço são inequívocos quanto aos (muito baixos) níveis de aplicação efectiva do quadro penal.Apesar da sua natureza fragmentária e dos desiguais critérios usados — em certos casos os dados sobre a actividade da mesma força de segurança variam consoante a fonte e a amostra é reveladora de conhecidas carências sistémicas, os dados confirmam o que revela a experiência comum.Afigura-se igualmente patente que não existe reclamação social, nem institucional, junto das polícias e das magistraturas tendente a uma alteração do padrão de comportamento retratado.Se a «mecânica» da parca eficácia dos sistemas de justiça não é difícil de explicar — cf. a síntese da Polícia Judiciária, no ofício citado — pouco é possível inferir a partir dela, salvo que continua a existir um Portugal desconhecido e silencioso onde, de forma desigual e diversa, subsiste o aborto clandestino.Mas com que dimensão actual?
22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(9)Quanto ao ano de 1994 são os seguintes os dados sobre a distribuição dos episódios de internamento nos hospitais do SNS referentes a abortos, por distritos e regiões de saúde:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Junho de 1997II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.o 60/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como Objectivo Final, uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e, por outro, a República do Chile.................10O2-(2)
5 DE JUNHO DE 19971002-U3)estabelecer, imediatamente após a assinatura, os mecanismos do diálogo político previstos no anexo ao presente Acordo.Declaração conjunta relativa ao diálogo parlamentarAs Partes apoiam a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu e o Parlamento chileno de institucionalizar um diálogo entre ambos e manifestam a sua vontade de contribuir para o estabelecimento e desenvolvimento do referido diálogo parlamentar.Declaração conjunta relativa à cooperação económica inter-regional1 — As Partes estudarão, de comum acordo, eventuais fórmulas que lhes permitam fazer acordar, em função da evolução da integração na região e na medida em que tal contribua para alcançar os objectivos do Acordo, os seus mecanismos de preparação da liberalização comercial com os previstos pelas Partes com países ou entidades regionais e, nomeadamente, com o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).2 — Neste contexto, as Partes estudarão a possível participação do Chile em programas de cooperação previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e o Mercado Comum do Sul e Seus Estados Partes, bem como a participação do MERCOSUL nos programas previstos no presenteAcordo, cujas modalidades serão decididas, se for caso disso, entre todas as Partes interessadas.Feito em Florença em 21 de Junho de 1996.Por la Comunidad Europea:For Det Europaeiske Fasllesskab:Für die Europäische Gemeinschaft:Tia tt|v EupüOTai'ktj Koivótt)to::For the European Community:Pour la Communauté européenne:Per la Comunità europea:Voor de Europese Gemeenschap:Pela Comunidade Europeia:Euroopan yhteisön puolesta:Pâ Europeiska gemenskapens vägnar:Por la República de Chile:A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1002-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSANACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO i%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Maio de 1997II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 57/VII:Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 ...................        770-(2)
Quinta-feira, 20 de Março de 1997II Série-A — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.o 47/VII e 48/VII):N.° 47/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992,e assinada por Portugal nessa data ...........        440-(2)N.° 48/VII—Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Repú blica da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa, em 23 de Abril de 1996 ..................................       440-(15)
440-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 437$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JANEIRO DE 1997262-(7)Artigo 19.°As questões interpretativas da presente Convenção serão analisadas na reunião de responsáveis de cooperação e resolvidas, por consenso, na reunião de coordenadores nacionais.Assinada na V Cimeira da Conferencia Ibero-Americana, na cidade de São Carlos de Barüoche, Argentina, aos quinze dias do mês de Outubro de mil novecentos e noventa e cinco.Argentina: Brasil: Costa Rica: Chile:El Salvador:Bolívia:Colombia:Cuba:Equador:Espanha:Guatemala:México:Panamá:Peru:República Dominicana:Venezuela:Honduras:Nicarágua:Paraguai:Portugal:Uruguai:A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.