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Em primeiro lugar, quero concordar com as considerações expendidas pela Sr.a Deputada Assunção Esteves e pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia. Partilhamos essa visão sobre o alcance desta Constituição, em que a norma prepondera efectivamente sobre a força na negociação, livrando-nos da negociação contingente dos mais fortes, cuja força negocial não teria, de outra maneira, uma moderação nem um enquadramento que garantissem a equidade a todos os Estados-membros.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - Congratulamo-nos também com a originalidade da nova arquitectura que este Tratado agora oferece; congratulamo-nos ainda com a nova relevância que é dada a algumas instituições europeias, nomeadamente às referências que o Tratado prevê relativamente à importância do Parlamento Europeu e ao desenvolvimento dos Parlamentos nacionais.
Agradeço e congratulo-me pelo facto de esta questão ter sido suscitada pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia e pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Com isto, entramos aqui numa clara contradição relativamente às posições, porque justamente uma das recriminações feitas pelo Bloco de Esquerda, penso eu, era a da diminuição das competências do Parlamento. Portanto, penso que essa pergunta está respondida. Foi o que me pareceu entender da intervenção inicial.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Como é que se vota "sim" sem saber a pergunta?A Oradora: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa, quero congratular-me por várias razões: em primeiro lugar, pelas posições que o PS aqui assumiu, de apoio ao Tratado Constitucional, de apoio à realização de um referendo e, mais importante ainda, saber que o Partido Socialista estará ao nosso lado, a votar "sim", em relação a este referendo, ao contrário do que outros partidos aqui expressaram relativamente a esta questão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas qual referendo?...
Como é que se pode falar em referendo se não se sabe qual vai ser a pergunta?A Oradora: - Também me congratulo pelo facto de o Partido Socialista ter estado ao nosso lado na resolução, há cerca de dois meses atrás, no âmbito da revisão constitucional, no sentido de resolver também alguns aspectos importantes, com incidência neste projecto europeu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Alberto Costa, naturalmente que quero dizer-lhe que nos reconfortou sempre, no plano negocial e durante o período negocial, a partilha de informação de orientações políticas que recebemos da Assembleia da República, sobretudo dos partidos que tiveram uma posição mais interventiva, quer na Comissão quer na próprio acompanhamento do Tratado, numa posição pró-europeia. Confesso que esse respaldo político foi reconfortante em momentos difíceis da negociação.
Mas compreenderá, Sr. Deputado, que, entre aquilo que foram as posições negociais, que também nós defendemos, e o resultado final haverá eventualmente algum afastamento em determinados casos.
Não nos podemos esquecer de que estivemos num processo negocial. A Europa representa o Tratado Europeu e o processo de uma negociação complexa entre 25 Estados-membros. E só porque nesse Tratado se podem rever 25 Estados-membros é que ele é um bom Tratado. É natural, pois, que nem absolutamente todas as orientações, ou todos os desideratos, que tínhamos relativamente ao detalhe pudessem ter sido totalmente contemplados.
Mas os princípios foram religiosamente seguidos nesta negociação e congratulo-me por estar convencida de que eles foram consagrados no Tratado, que agora aprovámos.
Quanto ao Sr. Deputado Francisco Louçã, penso que o Bloco de Esquerda ficou um pouco incomodado com o resultado e o encaminhamento deste debate...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pelo contrário!... Está enganada!!A Oradora: - Penso que aquilo de que o Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda teriam gostado, sinceramente, não era que houvesse referendo nem que deixasse de haver referendo, mas era que o Governo chegasse aqui sem posições claras sobre esta matéria. Na realidade, foi isso que não aconteceu, de maneira
5381   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 que o Sr. Deputado, neste momento, já quer transformar este debate não já num debate sobre se há ou não referendo mas num debate sobre se vai haver pergunta, sobre qual será a pergunta, qual será a data, ou se calhar a pergunta não vai ser clara...Vozes do PSD: - Bem lembrado!A Oradora: - Já estaríamos aqui a liquidar o referendo, antes de começar sequer a ser debatido.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas não vão liquidar!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não vai liquidar este referendo pela simples razão de que a grande maioria dos partidos nesta Câmara querem o referendo, o Governo quer o referendo e, portanto, esse referendo vai realizar-se. O Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda terão é de dizer se estão do lado do "não" ou se estão do lado do "sim".Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aparentemente, pelo que é dado entender, por aquilo que já sabíamos, estarão do lado do "não", juntamente com o Partido Comunista. Foi isto o que pudemos deduzir destas palavras.Risos do Deputado do BE Luís Fazenda e de Deputados do PCP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É extraordinário!...A Oradora: - Compreendo a sua incomodidade, mas a verdade, Sr. Deputado Francisco Louçã, é que o nosso objectivo, aqui, não é uma corrida de obstáculos, para ver quem chega em primeiro lugar à questão do referendo ou à questão das perguntas. Para nós, não é! É um processo de formação da vontade muitíssimo complexo.
Por isso, Sr. Deputado, como é evidente, não trazemos aqui perguntas para o Sr. Deputado as liquidar no mesmo instante. Queremos que esse processo seja participado e partilhado com todas as forças políticas.
A formulação das perguntas é essencial para a clareza que queremos que estas perguntas tenham para o povo português poder efectivamente participar. Não é nada que se ofereça ao povo português, é o desejo de que ele partilhe e assuma uma responsabilidade nesta questão essencial.
Não descuramos a legitimidade representativa, nem a dos órgãos representativos, que é própria da democracia, como a consideramos ao longo destes anos todos de integração europeia. Agora, que a Constituição o permite, julgo ser o momento de confrontar os portugueses, como eu disse há pouco, com a responsabilidade e a partilha da responsabilidades neste projecto do maior alcance político e constitucional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Bem, Sr. Deputado, se quer ficar "pirandelianamente" com a sua verdade de que chegou primeiro, e se isso o faz feliz, fique! Nós queremos efectivamente uma grande partilha na discussão deste ponto, queremos que as datas sejam consentâneas com aquilo que a norma legal diz, e é essa norma que vai orientar-nos em todo este processo.
A competência da marcação da data, como sabe, é do Presidente da República; a ocasião, naturalmente, será depois das eleições regionais, em Outubro, pelo que haverá tempo para depois se realizar o referendo.
Quanto à formulação das perguntas, penso que, em função deste calendário, temos a maior disponibilidade e o tempo necessário para - espero que também com a participação do Bloco de Esquerda, que seria com certeza bem vinda, como a de todos os partidos - podermos chegar à elaboração de perguntas claras, que, no fundo, é aquilo que todos queremos relativamente a este referendo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas deste debate de urgência.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
5382   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Primeiro-Ministro considerou o texto do novo Tratado Constitucional como um bom acordo para Portugal, justo e equilibrado, e constituindo uma excelente notícia para a Europa.
De facto, foram dois anos de trabalho intenso e os nossos colegas convencionais também trouxeram a este Parlamento, nos diferentes momentos, a discussão daquilo que era a temática do novo Tratado Constitucional - e só não participou nesta discussão no Parlamento, nas várias reuniões realizadas, quem efectivamente não quis.
Na verdade, tivemos aqui uma participação alargada, tratando-se seguramente do Tratado com maior participação procedimental. Não foi, de facto, "cozinhado" à pressa. Eu diria que foi antes um exercício genuíno de construção europeia com total empenho dos 25 Estados-membros, o que levou a que todos os países se revejam neste texto que foi aprovado. Prova-se que é possível trabalhar numa Europa alargada, que é possível tomar decisões, que os "eurocépticos" não têm efectivamente razão e que houve vontade política e empenho em relação a esta matéria.
Considero fundamental que se tenha gerado um acordo, porque era grande a expectativa em todos os cidadãos europeus. Foi, de facto, fundamental ter-se concluído esta CIG, alcançando efectivamente as regras para o funcionamento de uma Europa alargada.
É, portanto, um acordo de 25 Estados soberanos em torno dos objectivos comuns e é a afirmação da Europa dos Estados e dos cidadãos.
Não vou enfatizar os vários aspectos já enumerados pela Sr.a Ministra, os aspectos positivos que comporta este Tratado; vou cingir-me estritamente a duas questões.
Por um lado, à participação e ao défice de participação dos cidadãos.
Apesar de não ir tão longe, como desejaríamos, reforça claramente os poderes dos Parlamentos nacionais, assim como os do Parlamento Europeu, que fica com os poderes reforçados, nomeadamente em matéria orçamental e na lógica da co-decisão.
Os próprios cidadãos passam a ter um direito de petição. Portanto, penso ser um bom passo que deverá ser aprofundado com o nosso funcionamento diário, e aqui compete também à Assembleia encontrar novas formas de fazer um acompanhamento mais eficaz das questões que tenham a ver com a construção europeia.
Saúdo também - e não posso deixar de o fazer - o Governo, na pessoa da Sr.a Ministra, pela coerência da posição do anúncio do referendo à Constituição Europeia. Ao contrário do que se disse, há aqui uma coerência clara do Governo em todo este processo, porque o Sr. Primeiro-Ministro sempre afirmou que se houvesse alterações de fundo estaria aberto à existência do referendo.
Indo agora a duas questões concretas, eu gostava de dizer o seguinte: tem-se discutido muito a questão do Tratado Constitucional, mas este é somente um momento de "chegada" e, ao mesmo tempo, um momento de "partida", porque é a partir de agora que estão criadas as condições para aprofundar outros aspectos de importância para a União Europeia.
A questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é esta: uma vez aprovadas estas situações e este texto, o que é que vai acontecer agora no processo da construção europeia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A outra questão é esta: no aspecto da coesão e solidariedade, em que medida é que Portugal fica bem posicionado para a defesa das suas regiões que estão claramente sem coesão e também em relação às regiões ultraperiféricas, como são os Açores e a Madeira?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero dizer muito brevemente que é a democracia europeia que está em causa e, como a democracia é sempre exigente, temos muito trabalho para realizar, designadamente, neste Parlamento e no que se refere à nossa relação com a opinião pública, uma vez que é necessário percebermos o que está em causa.
E relativamente ao que está em causa, o Partido Socialista toma uma posição muito clara: é o partido dos dois "sim" - "sim" a um referendo e "sim" ao Tratado Constitucional Europeu.
5383   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É nesse contexto que se torna indispensável respeitarmos escrupulosamente a Constituição no que se refere ao referendo. Hoje, de manhã, o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues teve oportunidade de dizer que é indispensável respeitarmos o artigo 115.o, n.o 7, da Constituição, sugerindo concretamente uma data, que deverá corresponder ao mês de Janeiro do ano 2005.
Mas estamos disponíveis para trabalhar seriamente no sentido de termos uma consulta popular clara, oportuna, inequívoca e constitucional.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, é indispensável percebermos que, ao contrário do que muitas vezes se tem dito, a verdade é que a Convenção foi um passo enorme e positivo, pois antes da Convenção as conferências intergovernamentais eram preparadas no segredo dos gabinetes ou no silêncio das alcatifas...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e agora houve um debate claro, um debate transparente, onde constam as propostas e as intervenções de todos os diferentes membros desta Convenção.
O óptimo é inimigo do bom! Naturalmente, não estamos satisfeitos com tudo, mas entendemos que este Tratado Constitucional é uma boa base para avançarmos na democracia europeia.
"Constituição" significa clarificação das competências, designadamente das competências da União e das competências partilhadas com os Estados.
"Constituição" significa salvaguarda da soberania originária dos Estados.
"Constituição" significa salvaguarda inequívoca de uma soberania partilhada da União.
"Constituição" significa método comunitário e menos directório.
Por isso, entendemos que é indispensável percebermos que, junto dos cidadãos, o que temos de dizer, claramente, é que este é um passo positivo, é um passo que acrescenta algo à soberania nacional portuguesa e também acrescenta e melhora a soberania europeia. Daí que o Parlamento nacional, e o Sr. Presidente tem salientado, em vários momentos, a importância dos parlamentos nacionais, saia reforçado nesta Constituição Europeia. E é indispensável que os cidadãos o percebam, porque, ao sair reforçado o Parlamento nacional, os cidadãos também saem reforçados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de me referir, nesta segunda ronda de perguntas, justamente ao ponto com que o meu colega, Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, terminou: o reforço dos Parlamentos nacionais.
Com efeito, tem sido frequentemente citado o facto de, hoje, mais de 50% da legislação dos países europeus ser de proveniência comunitária. Embora a maioria destas normas diga respeito a novas áreas de intervenção, em boa parte decorrentes da evolução científica e tecnológica e da evolução da própria natureza do mercado, a verdade é que o balanço entre a legislação existente (que rege tradicionalmente as nossas vidas) e a que vai surgindo é crescentemente positivo no sentido da legislação com um "código genético", digamos assim, comunitário.
O novo Tratado Constitucional reforça o papel do Parlamento Europeu, no sentido de os cidadãos terem um acesso mais fácil à legislação comunitária, desde a fase da sua discussão até à da sua aprovação. Hoje, essa legislação é adoptada quase de forma "fechada" pelos representantes dos governos, mas, no futuro, os cidadãos poderão controlá-la, através do Parlamento Europeu, e eles próprios, por iniciativa popular, poderão convidar a Comissão europeia a apresentar propostas legislativas.
Mas o Tratado Constitucional prevê ainda que os parlamentos nacionais tenham também um papel acrescido, por um lado, no controlo do princípio da subsidiariedade - e, é bom lembrar, a soberania proclama-se, mas também se deve praticar! Não devemos ficar apenas nas declarações proclamatórias - e, por outro, no controlo da adequação da legislação comunitária à ordem legislativa nacional, sobretudo
5384   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 no que diz respeito a direitos, liberdades e garantias, dado o precedente de alguns conflitos que já surgiram.
Por várias vezes, tive ocasião de referir que o nosso Parlamento terá de se adequar, reformar e, provavelmente, alterar rotinas e métodos de trabalho, a exemplo de mudanças efectuadas noutros parlamentos, para poder satisfazer os requisitos práticos da nossa soberania.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sabemos que o Sr. Presidente da Assembleia da República está atento a esta questão e esperamos que a sua vontade de reforçar esta Câmara, para a pôr em condições de responder aos difíceis desafios, não depare com obstáculos intransponíveis.
Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, quero agradecer-lhe a si e ao Sr. Secretário de Estado a frequência com que têm vindo à Assembleia, prestar informações e esclarecimentos, e a forma como o têm feito. É mutuamente conveniente reforçar esta forma de trabalhar, em que o Governo e o Parlamento cooperam - pelo menos, eu penso, o País agradece este tipo de cooperação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, pergunto à Sr.a Ministra como pensa incrementar esta relação entre o Governo e o Parlamento, por forma a que o Parlamento, através da sua Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e das diversas comissões especializadas, possa acompanhar a evolução de cada dossier e não apenas a fase final da sua ratificação.
O novo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - É a última frase, Sr. Presidente, se me permite.
O novo Tratado Constitucional obriga a uma posição muito mais activa por parte dos parlamentos nacionais e o meu partido - é bom lembrá-lo! - apresentou, oportunamente, um projecto de lei relativo ao acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da temática comunitária. Os factos vieram demonstrar ser urgente discutir e decidir sobre esse projecto de lei.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, na sua intervenção inicial, constatei, mais uma vez, aquilo que, do meu ponto de vista, não é nenhum fundamentalismo, nem eurocepticismo, mas, sim, um exercício virtual de retórica sobre uma situação que não tem tradução na realidade.
De facto, este não foi um processo amplo, plural e transparente. E o que temos perante nós é, de um lado, esta retórica virtual e, do outro, a dura realidade de um país que desconhece o que se está a passar. É bom que, depois, Sr.a Ministra, de cinco em cinco anos, não continuemos a abrir a boca e a admirarmo-nos com os níveis de abstenção nas eleições europeias, porque uma das razões reside exactamente nisto: na diferença entre a intenção de auto-satisfação, que está inerente àquilo que disse, e a dura realidade de um país que não se revê no que acabou de dizer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra enunciou como objectivos deste Tratado, do ponto de vista do Governo, dois, que eu gostava de comentar: a igualdade e a coesão. "Palavras, leva-as o vento!", mesmo que elas estejam escritas, Sr.a Ministra, mesmo que elas estejam escritas!
A coesão está assegurada, do ponto de vista do Governo?! E as disposições que permitam que essa coesão se traduza em actos práticos, Sr.a Ministra, se a proposta da Comissão para recursos próprios, para um novo orçamento, é inferior à actual, num quadro de alargamento?!Vozes do PCP: - Muito bem!
5385   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E, quanto à igualdade, Sr.a Ministra, quais são as disposições que existem, além daquelas que afectaram, em relação ao passado precedente, a composição da Comissão e as presidências rotativas?! Quais são as disposições que asseguram, de facto, que os Estados são iguais?! É o facto de haver quatro países - os maiores - que podem bloquear qualquer decisão e o de Portugal ter abdicado, por iniciativa própria, de poder bloquear, ele próprio, com base no princípio da igualdade, decisões que lhe dizem respeito e que podem ferir os seus interesses?! Isto é que é igualdade?! Sr.a Ministra, quanto a nós, isto não é igualdade.
Registo que a Sr.a Ministra não respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares sobre quais serão as consequências de um eventual resultado negativo do referendo em Portugal. Não vai Portugal ratificar o Tratado?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Veja a lei! Não conhece a lei?!O Orador: - É que, ao nível europeu, Sr.a Ministra, o Governo assinou uma declaração anexa que permite que a ratificação do Tratado seja feita, ou possa vir a ser feita, por quatro quintos dos Estados-membros! O que é isto, Sr.a Ministra?! É colocar um Tratado em vigor antes de ele ser ratificado?! É ameaçar os Estados com a eventual expulsão, caso não ratifiquem o Tratado que acabaram de assinar no passado fim-de-semana?! O que é isto?! Isto é uma atitude e uma declaração subscrita pelo Estado português que, em face do Tratado de Nice, em vigor, é ilegal e procura influenciar, à partida, os resultados dos referendos, e não apenas em Portugal mas em toda a União Europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, nós exprimimos satisfação com o avanço para um referendo, aliás, temos batalhado muito por ele, pensamos que todos ganharemos com ele e que isso é benéfico para a democracia e para a participação dos cidadãos. Nós até teríamos desejado um referendo que pudesse condicionar a negociação do Governo, quanto mais querê-lo e desejá-lo agora. É por tudo isto que consideramos que a Sr.a Ministra faz uma alusão de mau gosto, quando diz que lhe parece que havia aqui uma competição, no sentido de alguém querer chegar primeiro.
Se me permite, Sr.a Ministra, um pouco mais de humildade política não faria mal. De ontem para hoje o Governo tomou uma decisão! De ontem para hoje!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Ontem, o Primeiro-Ministro ainda dizia que o Governo não tomaria a iniciativa; a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, ontem, aqui, neste Parlamento, não tinha posição sobre o referendo; portanto, o Governo chegou ao referendo nas últimas 24 horas. Ainda bem que chegou ao referendo, mas é cedo para daí retirar lições de coerência política, porque, na semana passada, o Governo dizia que não iria tomar a iniciativa e que respeitaria aquilo que viesse a ser adoptado na Assembleia da República.
Mas, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, quando invocamos os cenários do referendo, eles foram, com certeza, sopesados em relação a uma filosofia de pergunta ou de perguntas. Portanto, a nossa questão não é inócua, tem a ver com uma experiência anterior, de um referendo sobre um tratado europeu que ficou frustrado.
É por isto que, exprimindo satisfação pelo avanço para um referendo, temos ainda reservas do ponto de vista de qual vai ser a filosofia adoptada. É neste momento, e ainda - e presume-se que, afinal, até Setembro -, um referendo "à condição". Vamos verificar como é que ele se desenvolve e qual será a sua filosofia geral.
Além do mais, também não sabemos a dimensão do referendo. Vão perguntar-se algumas coisas muito em concreto, que uns até poderão considerar secundárias, na Constituição?! Vai perguntar-se o quê?!
Portanto, o debate, a partir do momento em que é vencida a etapa da realização do referendo, centrar-se-á, inevitavelmente, na filosofia daquilo que estará em referendo. E foi esta a questão que aqui colocámos.
A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros fez um hosana muito geral em relação às aquisições deste
5386   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Tratado da União Europeia. No entanto, há uma pergunta à qual era importante que respondesse. Segundo a nossa leitura, no actual sistema decisório, a influência da votação de Portugal baixa em relação a Nice e nós gostávamos que o Governo se pronunciasse sobre isto. Se baixa ou se não baixa?! É que, deste ponto de vista, a nossa opinião é a de que Portugal passou a valer menos no conjunto da União Europeia, e esta é uma questão muito importante para que os portugueses possam saber exactamente o que saiu do Conselho Europeu.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, registamos positivamente a evolução da atitude do Governo em relação à Constituição e à possibilidade de o Tratado ser objecto de consulta. Não era esta a sua opinião há dias, mas é, há muito, o princípio que Os Verdes defendem e que, num marco que foi, do nosso ponto de vista, decisivo, o de Maastricht, foi negado, razão pela qual isto é positivo. Mas este facto, só por si, não determina o entusiasmo do Governo em relação ao Tratado. E penso que seria interessante que a Sr.a Ministra e o Governo dessem uma explicação, uma vez que a Constituição vai eliminar os Tratados. Como se explica que um Tratado com uma importância nuclear como o EURATOM tenha, pura e simplesmente, de forma escandalosa, sido colocado à margem deste texto? Esta é uma explicação que, a meu ver, tem de ser dada neste Parlamento e aos europeus, tal como, aliás, tem de ser dito quais as iniciativas que terão de ser tomadas para ultrapassar este escândalo.
Também não partilhamos, naturalmente, o enfoque militarista que é dado às questões da segurança e defesa comum.
Sr.a Ministra, há uma pergunta que tem de ser colocada. É evidente que os calendários dependem de razões que, desde logo, têm a ver com os processos eleitorais e com o diálogo e ordenamento de todas estas questões, mas não é com certeza indiferente saber - e a Sr.a Ministra considera que cada coisa tem o seu tempo -, independentemente de se conhecer a pergunta em concreto, já que ela tem de ser feita de forma a que o Tribunal Constitucional a não rejeite (seria uma fraude, se não houvesse o cuidado de acautelar esta questão), que opinião e que ideia tem o Governo sobre as matérias que procura colocar à discussão.
Por último, Sr.a Ministra, gostaria de dizer que não partilhamos, como outros partidos fazem, do entusiasmo de que os parlamentos nacionais tenham salvaguardado o seu espaço de intervenção no novo quadro.
Há, de facto, registos pontuais em termos de uma maior intervenção, mas esta está muito aquém daquilo que é retirado efectivamente e daquilo que os Estados deixam de, com autonomia, poder decidir.
Portanto, neste domínio, no balanço entre perdas e ganhos, é com grande inquietação que vemos a subalternização dos parlamentos nacionais neste novo quadro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões colocadas e por fazer minhas as palavras e os agradecimentos da Sr.a Ministra em relação ao envolvimento que a Assembleia da República sempre teve, desde o momento em que foi convocada a Convenção sobre o Futuro da Europa, no processo de elaboração do Tratado Constitucional para a União Europeia. Foi sempre um trabalho conjunto, tendo como base a procura das melhores soluções e dos melhores caminhos para o nosso país e para a União Europeia, e que me apraz muito registar.
Foi, aliás, um trabalho sempre pautado por uma total abertura, por uma franca troca de todas as informações, por um envio de todos os documentos (todas as informações e todos os documentos foram partilhados), e é por isto que, a meu ver, é hoje possível dizer que temos condições para analisar o texto que nos é agora proposto para posterior ratificação. Estes entendimentos cultivam-se, e penso que foram cultivados de todos os lados, quer do Parlamento quer do Governo.
De entre as perguntas que foram formuladas - o que, mais uma vez, agradeço -, o Sr. Deputado Almeida Henriques fez uma que dá muito o tom da forma como nos posicionamos perante as situações, que foi perguntar: "E agora?" Ora, quando o Sr. Deputado pergunta "E agora?" está também a dar o tom de que toda esta discussão foi importante. É certo que temos ainda um processo até à ratificação, que passa por um referendo, mas este esforço teve sentido porque é ele que prepara a União Europeia para fazer face aos tempos que aí estão.
Este novo Tratado Constitucional coloca a União Europeia em condições de responder aos desafios
5387   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 do tempo presente, de responder à conjuntura decorrente do alargamento e de responder ao ponto da situação em termos de globalização. Não basta dizer que temos uma aldeia global, é preciso reconhecer que temos, decorrentes daí, não só grandes vantagens como também desafios e problemas a resolver. E há problemas e desafios a resolver que serão resolvidos com mais facilidade, para os cidadãos europeus e concretamente para os portugueses, se estivermos juntos, se partilharmos os nossos esforços com outros.
Logo, a União Europeia, quando reafirma não só as suas políticas no campo da coesão e no campo da solidariedade mas simultaneamente a possibilidade de criar as condições para avançar nos campos da justiça e assuntos internos, do combate à fraude e à criminalidade organizada, com melhores respostas nos domínios do ambiente e da política externa e segurança comum, está a criar condições para dizer "presente" aos desafios da actualidade.
Portanto, é tudo isto que este Tratado Constitucional vai conseguir trazer; era para isto que este Tratado Constitucional era necessário. Temos agora melhores instrumentos, competências mais claras e melhores possibilidades de responder às necessidades do tempo presente e - é sempre bom dizê-lo - às necessidades dos cidadãos.
Reafirma-se simultaneamente a coesão e a solidariedade, e penso que isto está no "código genético" da União Europeia. Não há União Europeia sem solidariedade,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há é solidariedade sem meios!O Orador: - ... e essa solidariedade foi algo que nos preocupou desde o primeiro momento.
Preocupou-nos que fosse claramente identificada essa política de solidariedade, aliás, foi dos aspectos que exigiu mais trabalho, mais conjugação de esforços e mais negociação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é retórica!O Orador: - Finalmente, encontrámos, ao nível do texto, uma boa solução.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, agradeço-lhe também as questões que colocou.
No que respeita ao referendo, tal como a Sr.a Ministra referiu, obviamente que procuraremos, todos, fazer sempre tudo de acordo com a lei, porque o fazemos sempre - nós e vós - mas também porque neste caso concreto todo este processo é de consulta obrigatória, de escrutínio especial do Tribunal Constitucional. Portanto, há não só vontade do nosso lado nesse sentido como também os próprios mecanismos que a lei prevê para assegurar que assim seja.
Quanto à data do referendo, 2005, certamente, mas, neste respeito pelas regras e pelo papel que o Presidente da República tem, e deve ter, neste processo, é obviamente a ele que cabe uma palavra essencial quanto à data da realização do referendo.
Acima de tudo, penso que, decidida a realização do referendo, vai ser preciso assegurar que a resposta seja "sim". E, quanto a este aspecto, gostei de ouvir dos vários intervenientes neste debate que estamos perante um bom texto, que avança, que dá novos passos e que, por isso, merece o nosso apoio. Estamos, portanto, a criar condições para que no debate que se vai seguir e na manifestação de vontade que os portugueses vão realizar a resposta seja "sim".
Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, devo dizer-lhe que segui com encanto a sua intervenção e que, desde logo, penso que quem acredita na União Europeia, quem entende que esta é necessária para Portugal, para a Europa e para o mundo e que a União Europeia contém em si resposta a questões essenciais dos nossos tempos não pode deixar de desejar que este Parlamento se envolva cada vez mais no processo de acompanhamento da vida da União Europeia e, desta forma, possa assegurar um maior conhecimento dos debates e das questões, um maior envolvimento de todos. Penso que este envolvimento passa muito por esta Casa, como, de resto, tem passado, e, acima de tudo, penso que pode passar cada vez mais, no futuro.
Sr. Deputado Honório Novo, efectivamente, o processo de discussão do Tratado Constitucional foi amplo, plural e transparente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi tão amplo que só participaram dois partidos!O Orador: - E foi amplo, plural e transparente de tal forma que - estou certo - o Sr. Deputado reconhecerá que nunca se soube tanto do que estava em causa, nunca se soube tanto sobre as posições de todos, nunca se soube tanto sobre o texto que aqui vai ser trazido para ratificação como neste caso. É porque realmente houve qualquer coisa de diferente! O Sr. Deputado sabe hoje mais sobre este processo do que alguma vez soube!
Em relação à igualdade entre os Estados, não só o princípio está considerado como o está por grande
5388   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 empenho do Governo português, sempre acompanhado por muitos dos Srs. Deputados desta Câmara.
Obviamente, igualdade é ser igual no que é igual; é ser diferente no que é diferente! Portanto, é isto que vai acontecer; é isto que está considerado!O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que isso significa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Pensamos que está perfeitamente assegurada a rotatividade das presidências do Conselho em regime de igualdade; está assegurada a participação na Comissão em regime de igualdade; está assegurada a participação nas políticas em regime de igualdade.
Portanto, igual no que é igual, diferente no que é diferente!O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que isso significa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Em relação à questão dos quarto quintos, porque o tempo se vai escoando e porque o Sr. Deputado teve ontem a resposta na reunião da 2.a Comissão posso ser muito breve, devo dizer que não se fala neste Tratado em quarto quintos ou em um quinto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi isso o que eu disse!O Orador: - Há uma declaração, que foi aprovada em paralelo ao texto do Tratado Constitucional,...O Sr. Honório Novo (PCP): -O que é que ela diz?O Orador: - ... que diz que, passados dois anos, se quarto quintos dos Estados tiverem ratificado o Tratado, o Conselho Europeu reúne para avaliar a situação. Nada mais do que isto é dito!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não significa nada do ponto de vista político!O Orador: - É o que lá está escrito! Não faz parte do Tratado... É uma declaração o que lá está!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.E parece-me de bom senso que, passados dois anos, se o Tratado não estiver ratificado por todos se avalie o porquê dessa não ratificação.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a influência de Portugal neste processo faz-se, acima de tudo, pelo conhecimento, pelo envolvimento, pelo empenhamento e pelas propostas que fizemos ao nível das instituições europeias. É nisto que podemos distinguir-nos e afirmar-nos. Para o resto há a matemática, e, segundo ela, o poder divido por 15 é maior do que o poder dividido por 25...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso já era a União a 25!O Orador: - ... e, portanto, houve, obviamente, acertos na grelha de peso relativo de cada um dos Estados-membros. Mas o importante é sabermos trabalhar na Europa, e estou certo de que o faremos da melhor forma.
Sr.a Deputada Isabel Castro, passo em claro a questão do enfoque militarista, porque aquilo que uns dizem que é de mais outros dizem que é de menos e, portanto, quanto a isto, a cada um cabe a respectiva conclusão.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao Tratado EURATOM, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que há uma declaração anexa - o anexo 57 - ao documento discutido pelos primeiros-ministros e pelos Chefes de Estado, onde se diz que esta questão será abordada num próximo futuro, tão breve quanto possível, exactamente pelas razões que referiu.
Para terminar, quero dizer que hoje poderá ser o primeiro dia desta 2.a fase do processo que nos levará a ter um novo Tratado Constitucional. E estou profundamente convencido de que este novo Tratado
5389   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Constitucional será bom para Portugal, para a União Europeia; mas, acima de tudo, é bom porque é bom para os cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às intervenções de encerramento do debate.
Assim, tem a palavra a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero concluir este debate dizendo que ele teve a maior oportunidade, antes de mais porque vejo confirmada uma larguíssima maioria de acordo quanto ao projecto de Tratado Constitucional que o Governo negociou e que foi aprovado na passada sexta-feira. Verifico a existência de amplo arco europeu neste Parlamento, que envolve os partidos da coligação e o maior partido da oposição, o que é bom para o País, para a Europa, para o Tratado Constitucional e para o projecto europeu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quero de novo sublinhar o que disse há pouco, ou seja, o modo participado e partilhado como esta negociação foi acompanhada pela Assembleia da República e pelos Srs. Deputados nas suas várias fases.
Quero aqui dirigir uma palavra muito particular aos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e ao seu Presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama, que acompanharam de modo tão próximo, tão envolvido e tão responsável esta questão magna para a Europa e para o nosso país.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ao conduzir estas negociações difíceis e complexas - tratam-se de assuntos complexos que não podem ser simplificados em nome de coisíssima alguma - e ao acompanhá-las foi reconfortante ter o acompanhamento próximo e, por vezes, o respaldo político da grande maioria deste Parlamento em muitas matérias negociais.
Desta experiência, Srs. Deputados, reforço a minha convicção de que no futuro será desejável, a todos os título, que haja um maior envolvimento do Parlamento na discussão destas matérias da União, de que nós somos parte.
Isto contribuirá também, talvez mais do que qualquer outra fórmula, processo ou meio, para uma diminuição do alheamento dos portugueses, aqui representados, das decisões tomadas na Europa e que influem cada vez mais directamente nas suas vidas - um alheamento que aqui foi referido por todos os partidos políticos, sem excepção, e que é motivo de preocupação para todos nós.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Claro!A Oradora: - Portanto, penso que também esta razão, da necessidade de um maior envolvimento dos portugueses, de diminuir o fosso e o défice de participação dos portugueses, sobretudo em matérias europeias, se acrescenta às que tive oportunidade de enunciar na minha intervenção inicial para a oportunidade de auscultar os portugueses através do referendo europeu. Esta é uma questão fundamental, em relação à qual o Governo quer afirmar a sua vontade política e a sua determinação.
Em 1998, tive oportunidade de aqui, nesta Câmara, votar favoravelmente a necessidade ou a oportunidade de um referendo, que infelizmente não pôde ser concretizado. Era este o meu desejo nessa altura e, agora, é também este o desejo do Governo.
Neste sentido, gostaria de reforçar o empenho e a congratulação relativamente à oportunidade que este referendo parece conseguir por parte de todos os partidos políticos.
Sobre a questão da oportunidade e de, ontem, não ter aqui, nesta Casa, anunciado a intenção do Governo, gostaria de dizer que esse anúncio não foi possível, porque, ontem mesmo, o Primeiro-Ministro quis dar conta ao Sr. Presidente da República da sua intenção de promover a realização de um referendo e de trazer a proposta à Assembleia da República. Foi por isto que, ontem, apenas disse que ainda era necessário um período de concertação com os órgãos de soberania envolvidos e não dei esta informação na Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5390   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Srs. Deputados, quisemos fazê-lo por uma questão de elegância. Sabemos que a decisão de apresentar a proposta à Assembleia da República poderia ser apenas do Governo, mas - e reitero o que disse -, em todas as matérias europeias, em todas as matérias que foram tratadas no âmbito desta negociação e deste Tratado, queremos envolver cada vez mais e progressivamente o Parlamento.
Gostava, finalmente, de me congratular e de reafirmar a minha convicção de que os portugueses deverão participar, discutir e assumir seriamente, por si e para si, este projecto da União Europeia, este projecto do Tratado Constitucional, que é tão importante para Portugal e para a Europa.
O mais importante no debate sobre este referendo é a posição que cada partido irá assumir.
Pude constatar que existe um alargado arco europeu. Pude constatar que o Partido Socialista e que o Partido Social Democrata irão votar favoravelmente e que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português irão estar do lado do "não".
Gostaria de reforçar a nossa convicção de que o "sim", o duplo "sim", relativamente ao Tratado Europeu, será bom para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, foi preciso chegarmos à sua última intervenção para reconhecer - e fez bem - a maior oportunidade que este debate tinha. O que seria surpreendente e inadmissível é que, na primeira sessão parlamentar depois da aprovação do Tratado, não houvesse aqui uma discussão que permitisse esclarecer os rumos da devolução do poder de decisão aos portugueses e às portuguesas. Ainda bem que é assim.
Percebo, no entanto, que haja um fundo de incomodidade nessa constatação, porque foi só por que o Bloco de Esquerda tornou obrigatório esta discussão que o Governo vem aqui reconhecer que mudou de posição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vejam lá a força do Bloco de Esquerda...! "Presunção e água benta...!".O Orador: - Tem o nosso aplauso, porque o Governo começou por dizer que não sabia se queria referendo; depois, que não queria referendo; a semana passada, que nem sabia se queria; segunda-feira, disse o Primeiro-Ministro a um jornal que não havia data disponível; e terça-feira foi propor ao Presidente da República - e ainda bem! - que haja referendo em 2005.
Tem o nosso acordo e tomáramos nós que em todos os problemas que a oposição aqui suscita pudesse haver uma tão sensata mudança de posição do Governo. É uma grande alegria, é muito raro, e continuaremos a insistir. Haja referendo, e que ele permita que, nas melhores condições democráticas, os portugueses participem, como temos de participar, como europeus que somos, na construção da Europa e nas suas escolhas.
Mas ficou aqui um problema e não é um problema menor. A Sr.a Ministra, aliás, referiu-se a isso, ao facto de ter votado, como Deputada, uma resolução impossível e inconstitucional (sabe bem, agora, que era inconstitucional). Foi, Sr.a Ministra, uma falcatrua política. E por que não podemos admitir, sequer, essa possibilidade, é que insistimos na clarificação da data, cuja decisão será tomada, naturalmente, pelo Presidente da República, e sobre duas outras matérias: a consequência política,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está na lei!O Orador: - ... conformando-se com o que a lei estabelece acerca dos efeitos do referendo - obviamente, será a ratificação ou não, consoante o voto seja "sim" ou "não" a uma pergunta com esse objectivo -, e a pergunta, porque, Sr.a Ministra, foi esta a questão que impediu que os portugueses, em 1998, se pronunciassem.
Aliás, aconteceu algo de muito cómico neste debate: a Sr.a Ministra disse sucessivamente que sabia quem votava "sim" e "não", mas recusou-se a dizer qual era a pergunta.
Sr.a Ministra, imagine que o Ministro Luís Marques Mendes vai casar-se. Entra na igreja triunfalmente, com o cachecol "Força Portugal" ao pescoço...Risos.
5391   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 ... e, dirigindo-se ao altar, sabe que tem de responder "sim"... Porém, ele não sabe quem é a noiva.Risos do BE, do PS e do PCP.Protestos de Deputados do PSD.Os senhores sabem quem vai responder "sim", mas não admitem que se discuta, sequer, a pergunta.
O Sr. Secretário de Estado, num momento de grande entusiasmo, disse-nos: "É preciso garantir que o 'sim' vença!" Agora, se perguntarmos qual é a pergunta, é considerado ofensivo. Que disparate, perguntar qual é a pergunta! Não, o "sim" tem de vencer. Já se sabe que o Partido Socialista vai dizer "sim", não se diz é qual é a pergunta, é um segredo! Ora, isto é inaceitável!
Não lhe pedimos, Sr.a Ministra, para nos indicar qual é o termo jurídico definitivo da pergunta, mas temos o direito de perguntar ao Governo se na sua competência, ao tomar a decisão de fazer uma proposta desta natureza, não lhe passou pela cabeça, não se preparou para nos dizer qual é o objectivo da pergunta - o que pretende que os portugueses escolham. Isto a Sr.a Ministra tem de saber! E, como o debate tem de começar agora, porque tem de concluir-se em Setembro o mais tardar, é melhor, em nome da clarificação política, que não faça este jogo de uma resposta sem pergunta, mas que se comece a clarificação, porque dela dependerá termos a certeza sobre se o referendo é ou não viável.
Bizarro seria o Governo discutir o referendo e não pensar que, em 1998, houve um problema, que foi uma falcatrua, e não considerar o problema importante, porque a pergunta não pode ser genérica. O que está em causa não é a ratificação do Tratado, que é um facto consumado - o Tratado escrito, como tal, é um facto consumado; não é possível ratificar o Tratado em termos genéricos. O que é necessário é uma pergunta ou perguntas, concreta ou concretas, sobre as grandes matérias que nos permitam escolher -...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... o que não foi feito em 1998, em que a pergunta era "A Europa é fixe?". E isto não é aceitável.
É preciso, Sr.a Ministra, por respeito para com os portugueses e por consideração para com a democracia e a devolução de poder, que é um referendo, permitir e conseguir que a pergunta ou perguntas sejam absolutamente dirigidas ao núcleo constitutivo da opção constitucional em termos europeus.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.