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anexo IV (Regras em matéria de aviação civil),   anexo V (Frequências de base acordadas em determinadas rotas) e   anexo VI (Disposições regulamentares e normas). 6 – É referido na iniciativa em análise que as disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e o Estado de Israel. Os atuais direitos de tráfego decorrentes desses acordos bilaterais e que não sejam abrangidos pelo presente Acordo podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não haja qualquer discriminação entre os Estados-Membros e os seus nacionais. 7 – É igualmente mencionado que a celebração de um acordo global de transporte aéreo com o Governo do Estado de Israel é um importante elemento do desenvolvimento da política externa de aviação da UE, nomeadamente de um espaço de aviação comum europeu mais vasto, conforme descrito na Comunicação da Comissão COM (2005) 79 final «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação». 8 – Importa, ainda, referir que segundo um relatório sobre o impacto económico do Acordo encomendado pela Comissão, em 2007, a uma empresa de consultoria, estima-se que os benefícios económicos deste tipo de acordo podem elevar-se, no total, a 96 milhões de EUR por ano em ganhos para os consumidores, decorrentes da baixa das tarifas. A análise mostrou também um impacto positivo em termos de criação de emprego. A Comunicação da Comissão COM(2007)691 final, publicada em 9 de novembro de 2007, inclui um resumo desse relatório. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a) e n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade. Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados: As disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos vigentes celebrados pelos Estados-Membros a título individual. O Acordo cria, simultaneamente, condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado para todas II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________98
as transportadoras aéreas da União e estabelece novos regimes de cooperação e convergência regulamentares entre a União Europeia e o Estado de Israel em domínios considerados essenciais para a exploração segura e eficaz de serviços aéreos. Atendendo a que abrangem um conjunto de domínios da competência exclusiva da União, tais regimes apenas podem ser estabelecidos a nível da União. Uma ação da União permitirá uma melhor realização dos objetivos da proposta. O Acordo permite que as condições nele estabelecidas sejam alargadas em simultâneo aos 27 Estados-Membros, mediante a aplicação das mesmas regras, sem discriminação, e beneficiando todas as transportadoras aéreas da União, independentemente da sua nacionalidade. As transportadoras poderão operar livremente a partir de qualquer ponto na União Europeia para qualquer ponto no Estado de Israel, o que não se verifica atualmente. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer A Vice-Presidente da Comissão (Cláudia Monteiro de Aguiar) (Ana Catarina Mendes)  PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
Comissão Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e o Governo do Estado de IsraelCOM (2012) 689  Autor: Deputada Paula Cardoso (PSD) Epígrafe.   II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________100
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e o Governo do Estado de Israel - COM (2012) 689 – foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS1- GERAL No domínio da aviação, as relações internacionais entre os Estados membros e os países terceiros assentam em serviços atualmente prestados através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados membros e os países terceiros bem como de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais. As disposições do Acordo prevalecem sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados membros e o Estado de Israel. Os atuais direitos de tráfego decorrentes desses acordos bilaterais e que não sejam abrangidos pelo presente Acordo podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não haja qualquer discriminação entre os Estados membros e os seus nacionais e não violem o disposto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  A conformidade entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o direito da União Europeia, permitirá ao acordo em apreço seguir os parâmetros exigidos e tidos como fundamentais para a política externa da União Europeia no que respeita à aviação. De referir ainda que a proposta em análise não tem qualquer incidência no Orçamento da União Europeia, mas beneficia claramente os consumidores por via da redução nas tarifas e tem impacto positivo na criação de emprego. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101
A proposta em análise no presente parecer prevê uma simplificação da legislação, sendo que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre as partes, agora analisadas, serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo da União Europeia. a) Principais elementos jurídicos da proposta:  Segundo com os mecanismos e as diretrizes do «mandato horizontal», a Comissão negociou com o Governo do Estado de Israel um acordo que altera algumas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e o Estado de Israel.  O artigo 2.o do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de tráfego e estabelecimento.  O artigo 4.o resolve eventuais conflitos com as regras da União Europeia relativas à concorrência. a) Base Jurídica Artigos 100.o, n.o 2, e 218.o, n.os 6, alínea a), e 8, do Tratado sobre o funcionamento da União. b) Princípio da subsidiariedade e proporcionalidade  São respeitados e cumpridos os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade visto que a proposta em análise assegura a conformidade com os direitos da União Europeia e está baseada inteiramente no “mandato horizontal”, por um acordo à escala da União e considerando que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________102
PARTE III - CONCLUSÕES O Conselho da União Europeia, considerando o Tratado sobre o funcionamento da União, a proposta da Comissão Europeia e a aprovação do Parlamento Europeu adoptou o acordo sobre determinados aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e o Estado de Israel, objeto de referência e análise do presente parecer. No âmbito de uma decisão tomada a 5 de Junho de 2003, e seguindo a linha orientadora relativa aos processos intitulados “céu aberto”, e o Conselho concedeu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros relativamente à substituição de determinadas disposições dos acordos em vigor por um acordo à escala da União – mandato horizontal. O objectivo principal é o de conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a União Europeia e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito da União Europeia. O acordo entra a União Europeia e o Governo do estado de Israel entra em vigor na data em que as partes tenham sido reciprocamente notificadas, por escrito, sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários, não obstante, a aplicação provisória do acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor. Assim, considera-se concluído o escrutínio da presente proposta, não obstante, o acompanhamento futuro que a Assembleia da República deva ter relativamente a desenvolvimentos desta matéria, em sede da Comissão parlamentar competente. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2012  O Deputado autor do Parecer                    O Presidente da Comissão      (Paula Cardoso)       (Luís Campos Ferreira) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
Quarta-feira, 5 de junho de 2013 II Série-A — Número 147XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República n.o 132/XII (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico) e n.o 136/XII (Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013. — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.  Projetos de lei [n.os 389 e 423/XII (2.a)]: N.o 389/XII (2.a) (Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 N.o 423/XII (2.a) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).  Projetos de resolução [n.os 78, 92 e 427/XII (1.a) e 751/XII (2.a)]: N.o 78/XII (1.a) (Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 92/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Vide projeto de resolução n.o 78/XII (1.a). N.o 427/XII (1.a) (Texto de Substituição) (Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Vide projeto de resolução n.o 78/XII (1.a). N.o 751/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE).
5 DE JUNHO DE 2013 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132/XII (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO) DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136/XII (REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, E PELA LEI ORGÂNICA N.o 1/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, DO DECRETO-LEI N.o 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 156/2004, DE 30 DE JUNHO, 9/2007, DE 17 DE JANEIRO, 114/2008, DE 1 DE JULHO, 48/2011, DE 1 DE ABRIL, E 204/2012, DE 29 DE AGOSTO, E DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO)Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, os Decretos da Assembleia da República n.os 132/XII – "Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico" e 136/XII – "Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo", uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguintes normas dos referidos Decretos: – Artigos 2.o, n.o 1, e 3.°, n.o 1, alínea c), ambos do Decreto n.o 132/XII, artigos 2.°, 3.°, 63.°, n.os 1, 2 e 4, 64.°, n.os 1 a 3, 65.°, 89.°, 90.°, 91.°, 92.o e 93.°, todos do Anexo I ao mesmo decreto e disposições normativas constantes dos Anexos II e III, na parte respeitante às comunidades intermunicipais; – Artigo 25.°, n.o 1, alínea k) e primeira parte do n.o 2 do artigo 100.°, conjugadas com as normas dos artigos 101.o, 102.o, 103.o, n.o 1, e 107.° e a título consequencial, as normas dos artigos 104.o, 105.o, 106.o 108.o, 109.o e 110.o, todos do Decreto n.o 132/XII; – A título consequente, as normas constantes do artigo 1.o do Decreto n.o 136/XII, na medida em que revogam legislação vigente no pressuposto da entrada em vigor do regime constante do Decreto n.o 132/XII. Lisboa, 4 de junho de 2013. Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 296/2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 6 5. As normas objeto do pedido de apreciação de conformidade com a Constituição da República Portuguesa constam do Decreto n.o 132/XII e do Decreto n.o 136/XII. 6. São do seguinte teor as disposições referentes ao Decreto n.o 132/XII: Artigo 1.oObjeto1 – A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 – Os regimes jurídicos e o estatuto referidos no número anterior são aprovados no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.oSucessão1 – As entidades intermunicipais constantes no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, sucedem nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim como integram o património mobiliário e imobiliário e os ativos e passivos das áreas metropolitanas referidas na Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, nos termos constantes no anexo III, à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Mantêm-se válidos e em vigor, com as devidas adaptações, e em tudo o que não contrarie o disposto no estatuto das entidades intermunicipais aprovados no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, os regulamentos com eficácia externa e os regulamentos de organização e funcionamento dos serviços das áreas metropolitanas referidas na Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto. Artigo 3.oNorma revogatória1 – São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 78/84, de 8 de março; b) A Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.os 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro; c) A Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte; d) A Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Os artigos 23.o a 30.o da Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, e os artigos 23.o a 28.o da Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 10 14. Importa igualmente referir que as linhas gerais que condensam o estatuto constitucional das autarquias locais são completadas pela Carta Europeia da Autonomia Local, de 1985, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro – e por isso vigente na nossa ordem jurídica por força do artigo 8.o, n.o 2, da CRP. Segundo o artigo 3.o, n.o 1, da referida Carta, o princípio da autonomia local pressupõe e exige, entre outros, o direito e a capacidade de as autarquias regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob a sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos. Por seu lado, o artigo 4.o da Carta estabelece a necessidade de as atribuições fundamentais das autarquias locais serem fixadas pela Constituição ou por lei e delas distingue os casos de delegação de poderes por uma autoridade central ou regional. Aqui chegados importa abordar o pedido de constitucionalidade formulado. B. As questões de constitucionalidade colocadasI. O estatuto das comunidades intermunicipais criadas pelo Decreto n.o 132/XIIa) O pedido de fiscalização15. A primeira questão de constitucionalidade colocada incide sobre as «normas previstas no n.o 1 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto n.o 132/XII, e as normas constantes do artigo 2.o, do artigo 3.o, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 63.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 64.o, do artigo 65.o, dos artigos 89.o, 90.o, 91.o, 92.o e 93.o do Anexo I ao mesmo decreto e, por conexão material necessária, as disposições normativas constantes dos Anexos II e III, na parte respeitante às comunidades intermunicipais, e de cuja conjugação normativa, feita nos termos da fundamentação deste requerimento, resulte a interpretação de que as mesmas comunidades constituiriam um novo ente dotado dos elementos fundamentais de qualificação das autarquias locais». Apesar da referência, no artigo 50.o do requerimento, ao Decreto n.o 136/XII, deve entender-se que se trata de um lapso manifesto e que o pedido diz respeito a normas constantes do Decreto n.o 132/XII, tendo em conta a fundamentação do requerimento (desde logo, é essa a referência que consta no início do requerimento). 16. As disposições do NRJAL convocadas para esta apreciação são, pois, as seguintes: Artigo 2.oAtribuiçõesConstituem atribuições das autarquias locais e das entidades intermunicipais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações. Artigo 3.oCompetênciasAs autarquias locais e as entidades intermunicipais prosseguem as respetivas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente: a) De consulta; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização.
5 DE JUNHO DE 2013 11 Artigo 63.oNatureza e regime1 – As entidades intermunicipais são pessoas coletivas de direito público de âmbito territorial autárquico que integram a administração autónoma municipal. 2 – São entidades intermunicipais a área metropolitana e a comunidade intermunicipal. 3 – (...). 4 – O estatuto das entidades intermunicipais é o constante dos artigos seguinte a 98.o. Artigo 64.oCriação1 – As entidades intermunicipais são criadas por lei e constituem unidades administrativas, também para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (NUTS). 2 – Não podem ser criadas entidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco nem com população inferir a 85 000 habitantes. 3 – São criadas as entidades intermunicipais constantes no anexo II. Artigo 65.oAtribuiçõesConstituem atribuições das entidades intermunicipais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações abrangidas pelas circunscrições territoriais respetivas, em articulação com os municípios. Artigo 89.oÓrgãosSão órgãos da comunidade intermunicipal o conselho intermunicipal, a comissão executiva intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal. Artigo 90.oConselho intermunicipal1 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 67.o a 71.o. 2 – O conselho intermunicipal é constituído por um presidente e dois vice-presidentes. Artigo 91.oComissão executiva intermunicipal1 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 72.o a 82.o. 2 – A comissão executiva intermunicipal tem um primeiro-secretário e dois secretários intermunicipais. 3 – O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 4 – O conselho intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre o número de secretários intermunicipais remunerados, o qual é, no mínimo, um. Artigo 92.oConselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipalÉ aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 83.o e 84.o. Artigo 93.oFuncionamentoÉ aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 85.o a 88.o. b) Antecedentes legais do estatuto das entidades intermunicipais previsto no anexo I do Decreto n.o 132/XII
5 DE JUNHO DE 2013 17 29. Conclui-se, assim, que as normas relativas à criação, ao estatuto e às atribuições das comunidades intermunicipais, objeto do pedido, devem ser consideradas inconstitucionais, por violação do princípio da tipicidade das autarquias locais no território continental consagrado no artigo 236.o, n.o 1, da CRP. 30. Em consequência, prejudicada fica a apreciação dos restantes parâmetros de constitucionalidade que vinham também invocados pelo requerente no respeitante às normas objeto do primeiro pedido de fiscalização preventiva. II– O Regime de delegação de competênciasa) O pedido de fiscalização 31. O Presidente da República requer, em segundo lugar, a apreciação da norma da alínea k) do n.o 1 do artigo 25.o, da norma do n.o 1 e da primeira parte do n.o 2 do artigo 100.o, conjugadas com as normas do artigo 101.o e do artigo 102.o e, ainda, as normas do n.o 1 do artigo 103.o e do artigo 107.o e a título consequencial, as normas dos artigos 104.o, 105.o, 106.o, 108.o, 109.o e 110.o do anexo I do Decreto n.o 132/XII à luz da proibição constitucional do artigo 111.o, n.o 2, da CRP, por se permitir que o Governo delegue as suas competências constitucionais sem habilitação constitucional para tal ou, subsidiariamente, por violação do princípio da legalidade administrativa, constante dos artigos 3.o, n.o 2, 112.o, n.o 2, e 266.o, n.o 2, da CRP. O requerimento alude às normas a sindicar como constantes do Decreto n.o 132/XII. No entanto, devemos entender aquela referência como reportada aos preceitos constantes do anexo I do mesmo (o NRJAL), não só porque o Decreto apenas contém quatro artigos, mas também porque as transcrições que são feitas se reportam aos preceitos do anexo I do Decreto. 32. São as seguintes as disposições do NRJAL convocadas para esta apreciação: Artigo 25.oCompetências de apreciação e fiscalização1 – Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: (...) k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia; Artigo 100.oProssecução de atribuições e delegação de competências1 - O Estado, as autarquias locais e as entidades intermunicipais articulam entre si, nos termos do artigo 4.o, a prossecução das respetivas atribuições, podendo, para o efeito, recorrer à delegação de competências. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos do Estado podem delegar competências nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais (...). Artigo 101.oObjetivosA concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 18 Artigo 102.oIntangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competênciasNo respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, autárquicas e intermunicipais, o Estado e os municípios concretizam a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, dos municípios e das entidades intermunicipais. Artigo 103.oContrato1 – A delegação de competências concretiza-se através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade. 2 – (...) Artigo 104.oPrincípios geraisA negociação, celebração, execução e cessação dos contratos obedece aos seguintes princípios: a) Igualdade; b) Não discriminação; c) Estabilidade; d) Prossecução do interesse público; e) Continuidade da prestação do serviço público; f) Necessidade e suficiência dos recursos. Artigo 105.oRecursos1 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 98.o. 2 – Os contraentes públicos devem promover os estudos necessários à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 98.o. 3 – A afetação dos recursos humanos através de instrumento de mobilidade é válida pelo período de vigência do contrato, salvo convenção em contrário. Artigo 106.oCessação do contrato1 – O contrato pode cessar por caducidade, revogação ou resolução. 2 – O contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 109.o e no n.o 3 do artigo 112.o, a mudança dos titulares dos órgãos dos contraentes públicos não determina a caducidade do contrato. 4 – Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo. 5 – Os contraentes públicos podem resolver o contrato por incumprimento da contraparte ou por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas. 6 – No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 98.o. 7 – A cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público. 8 – Os contraentes públicos podem suspender o contrato com os fundamentos referidos no n.o 5. 9 – À suspensão do contrato prevista do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 32 6- Pondere a aplicação das soluções técnicas adequadas para impedir a cobrança de portagens abusiva, no âmbito do pagamento de portagens através de dispositivo eletrónico nas ex-SCUT (uma vez que não é efetuada a respetiva discriminação no que concerne à carga transportada) e cuja atividade implique o transporte rodoviário de infraestruturas desmontáveis, imprescindíveis à atividade económica destas empresas. 7- Fomente o esclarecimento, junto deste sector, dos diversos sistemas de incentivos existentes no âmbito dos apoios criados para as micro, pequenas e médias empresas, mormente aqueles que apoiam a modernização de equipamentos e o financiamento das empresas, bem como concretize medidas de estímulo ao emprego ajustadas à sazonalidade desta atividade. 8- Diligencie a realização de um estudo sobre as melhores práticas europeias na regulamentação deste setor, de forma a garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo. Aprovada em 17 de maio de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2013 A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2013, as iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, identificadas em anexo a esta Resolução. Aprovada em 17 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO Iniciativas Selecionadas  Designação1.  Análise Anual do Crescimento 2.  Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo» («shadow banking») 3.  Quadro comum para o estabelecimento de índices e padrões de referência, nomeadamente a sua governação e cálculo 4.  Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira 5.  Proporcionar financiamento a longo prazo através de ações destinadas a assegurar a eficácia das instituições, mercados e instrumentos financeiros 6.  Fundos do Quadro Estratégico Comum e governação económica da UE 7.  Mandatos de negociação por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum para o período 2014-2020
5 DE JUNHO DE 2013 33 Designação8.  Reforma do enquadramento dos fundos de investimento coletivo/OICVM VI (centrado nos investimentos a longo prazo, nas regras aplicáveis aos produtos e nos depositários) 9.  Modernização dos auxílios estatais: Regulamento geral de isenção por categoria (800/2008) 10. Modernização dos auxílios estatais em setores essenciais 11. Tecnologias e inovação no domínio da energia para uma futura política energética europeia 12. Reformar o mercado interno dos produtos industriais 13. Revisão do acervo em matéria de normalização 14. Iniciativa em matéria de faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos 15. Uma estratégia global para o setor da defesa 16. Propostas de parcerias reforçadas no domínio da investigação e inovação ao abrigo da iniciativa Horizonte 2020 17. Facilitar a vida das empresas graças a uma declaração normalizada para o IVA 18. Tornar o sistema do IVA mais eficaz através de uma revisão da estrutura de taxas  19. Acesso às profissões regulamentadas 20. Luta contra o desvio de segredos comerciais21. Iniciativa relativa à conta bancária 22. Reduzir os custos de implantação da infraestrutura de banda larga 23. Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um mercado europeu integrado de pagamentos eletrónicos através de cartões, Internet e telemóveis 24. Pacote Céu Único Europeu - Céu Único II plus25. «Cintura Azul» para um mercado único dos transportes marítimos 26. Quadro da futura política portuária da UE, incluindo uma proposta legislativa 27. Mercado interno do transporte rodoviário - acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e acesso à profissão de transportador rodoviário  28. Investimento social a favor do crescimento e da coesão – incluindo a aplicação do FSE no período 2014-2020 29. Instituições eficazes para os planos de pensões profissionais 30. Internacionalização do ensino superior 31. Modernização dos serviços públicos de emprego  32. Plataforma europeia para lutar contra o trabalho não declarado  33. Revisão do quadro político e jurídico da UE relativo à produção biológica 34. Estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas 35. Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030 36. Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada 37. Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos 38. Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de hidrocarbonetos não convencionais 39. Iniciativa sobre as armas de fogo: reduzir os crimes com armas de fogo na Europa 40. Quadro das medidas administrativas de congelamento de fundos, ativos financeiros e benefícios económicos das pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas na UE (artigo 75.o do TFUE) 41. Garantias especiais nos processos penais para suspeitos ou arguidos em situação vulnerável 42. Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados membros
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 34 Designação43. Relatório sobre a cidadania da UE de 2013: progressos realizados na eliminação dos obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE 44. Criação de um Ministério Público Europeu para proteger os interesses financeiros da União 45. Luta contra o branqueamento de capitais 46. Rever a política de vistos da União para facilitar a vida aos viajantes legais 47. Medicamentos para animais 48. Preparação da posição da UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 49. Preparação da posição da UE sobre o seguimento da Conferência Rio+20 incluindo a criação de objetivos de desenvolvimento sustentável 50. Pacote Alargamento 2013 51. Diretrizes de negociação para um acordo global em matéria de comércio e de investimento com os parceiros relevantes 52. Abordagem global para a gestão das crises fora da UE 53. Reduzir os custos de implantação da infraestrutura de banda larga 54. Novo regulamento relativo aos controlos oficiais 55. Novo regulamento sobre os materiais de reprodução das plantas 56. Novo regulamento relativo ao setor fitossanitário 57. Novo regulamento sobre a saúde animal 58. Pacote legislativo «higiene» (revisão) 59. Revisão do Código das Fronteiras Schengen (562/2006) 60. Rever a política de vistos da União para facilitar a vida aos viajantes legais 61. Iniciativa (ato delegado da Comissão) sobre o tratamento eletrónico das declarações de desempenho, de acordo com o Regulamento relativo aos produtos de construção (Reg. n.o 305/2011/UE) 62. Revisão de todos os regulamentos da Comissão em vigor relativos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 (regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas) 63. Reformar o mercado interno dos produtos industriais 64. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a proteção dos organismos marinhos  65. «Cintura Azul» para um mercado único dos transportes marítimos ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita oficial a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 11 a 13 do mês de junho. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
5 DE JUNHO DE 2013 37 O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2013, aprovao seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 389/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, Rui Santos — O Presidente da Comissão, Ribeiro e Castro. PARTE IV – ANEXOS 1) Parecer do CNE 2) Parecer das CCP 3) Nota técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 389/XII (2.a) (PSD) Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação Data de admissão: 5 de abril de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Fernando Marques Pereira(DILP).  Data: 2013.04.23  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 389/XII (2.a), da iniciativa de deputados do PSD, visa alterar a composição do Conselho Nacional de Educação (CNE), acrescentando-lhe dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas.
5 DE JUNHO DE 2013 41 O artigo 4.o do mesmo diploma dispõe sobre a tomada de posse dos membros do CNE, o artigo 5.o sobre a duração do mandato, o artigo 6.o sobre o preenchimento de vagas, o artigo 7.o sobre a inamovibilidade e perda do mandato e o artigo 8.o refere-se às imunidades. Também o Decreto-Lei n.o 244/91, de 6 de julho, alterou o artigo 3.o, sobre a composição do CNE: “(...)  z) um representante da Academia das Ciências de Lisboa; aa) um representante da Academia Portuguesa de História; bb) Um representante da Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação”. Dois anos depois, com o Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de dezembro, o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: “1. (...) a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções; (...) s) Dois representantes das fundações e associações culturais; (...) cc) Um representante das organizações não governamentais de mulheres; dd) Um representante do Conselho Nacional de Profissões Liberais; ee) Um representante das instituições particulares de solidariedade social. 2 — A designação dos membros referidos no n.o 1 deve ter em conta a relevância dos interesses representados, bem como as competências do Conselho Nacional de Educação”. Porém, a “experiência obtida no decurso dos cerca de 16 anos de existência aconselham que ao nível da sua composição sejam promovidas algumas alterações, em termos que garantam efetivamente uma representação adequada das entidades que de forma direta ou indireta se relacionam com os objetivos que presidiram à criação do Conselho Nacional de Educação” e é nesse sentido que o próprio Decreto-Lei n.o 214/2005, de 9 de novembro, define uma nova redação ao artigo 3.o, que passa a incluir o seguinte: “(...) o) Três elementos a designar pelas associações de estudantes, sendo um em representação dos estudantes do ensino secundário e dois em representação dos estudantes do ensino superior e, de entre estes, um do ensino superior politécnico e outro do ensino superior universitário; (...) ff) Um representante do Instituto Nacional de Administração; gg) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional; hh) Um representante das associações das escolas profissionais; ii) Um representante do Conselho dos Laboratórios Associados (CLA)”. Por fim, a Lei n.o 13/2009, de 1 de abril, apenas procede à alteração relativa ao mandato, dispondo, no artigo 5.o, que “(...) 1 — Os membros do Conselho são designados por um período renovável de quatro anos. 2 — Excetuam-se do disposto no número anterior, os membros designados em representação de determinado órgão, se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação”. Por outro lado, no referente ao Conselho das Comunidades Portuguesas, mencione-se a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, o modo de organização e o funcionamento desse Conselho, assim como a sua composição (artigo 3.o): “1 — O Conselho é composto por 73 membros, entre os quais:
5 DE JUNHO DE 2013 43 com as iniciativas legislativas sobre a matéria. O artigo 31.o determina os vários sectores que devem ser representados no Conselho e habilita o Governo a estabelecer a representação numérica que correspondem a cada um destes sectores. Assim, o Consejo Escolar del Estado é o órgão de participação dos sectores mais diretamente relacionados com o mundo educacional. O Conselho também desenvolve um trabalho de consultoria, assessoria e propostas de trabalho para o Governo, sobre os diversos aspetos do sistema educativo espanhol. O Consejo Escolar del Estado é especificamente regulado pelo Real Decreto 694/2007, de 1 de junio, que estabelece a sua natureza, composição, funcionamento e competências. O Consejo Escolar del Estado tem 107 componentes e em função da representatividade de cada associação, estão presentes:  A Presidência;  A Vice-Presidência;  A Secretaria-geral;  20 Professores do ensino público e privado;  12 Pais e mães de alunos;  8 Representantes dos estudantes;  4 Representantes do pessoal de administração e serviços;  4 Responsáveis por escolas privadas;  4 Representantes de organizações sindicais;  4 Representantes de organizações empresariais;  8 Membros da administração educacional do estado;  4 Representantes de universidades;  4 Representantes das autoridades locais;  12 Personalidades de reconhecido prestígio;  4 Representantes das mulheres;  e 17 Presidentes dos Conselhos Escolares Autonómicos. Os seus membros ditam os projetos de normas educacionais que têm de ser aprovados pelo Parlamento, o Governo ou o Ministro da Educação. Também aprovam o relatório sobre o estado do sistema educativo, que inclui as propostas de melhoria do sistema. Por outro lado, o Consejo Escolar del Estado integra a participação territorial dos diferentes Conselhos Escolares Autonómicos, através da Junta de Participación, composta pelos Presidentes dos Conselhos Escolares Autonómicos e presidida pelo Presidente do Consejo Escolar del Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 44 A Orden ESD/3669/2008, de 9 de diciembre, aprova o Regulamento de funcionamento do Consejo Escolar del Estado. FRANÇA O Haut Conseil de l'Education é um órgão consultivo francês que, a pedido do Ministro da “Educação Nacional, Ensino Superior e da Investigação”, pode emitir pareceres e apresentar propostas sobre recursos pedagógicos, currículos, organização, resultados educativos e formação de professores. Este órgão consultivo foi criado pelo artigo 14.o da Lei n.o 2005-380, de 23 de abril de 2005, relativa à orientação e à programação do futuro do ensino, que altera o art.o L230-1 do Código da Educação, relativo à sua composição. O artigo 14 da citada lei dispõe que no início do Título III do Livro II do Código da Educação, passa a inserir-se um capítulo prévio designado “Capítulo preliminar” sobre o “Haut Conseil de l'éducation”, contendo o seguinte conteúdo: «Art. L. 230-1. - O Haut Conseil de l'éducation é composto por nove membros designados por seis anos. Três desses membros são designados pelo Presidente da República, dois pelo Presidente da Assembleia Nacional, dois pelo Presidente do Senado e dois pelo Presidente do Conselho Económico e Social para além dos membros destas assembleias. O Presidente do haut conseil é designado pelo Presidente da República entre os seus membros. «Art. L. 230-2. - O Haut Conseil de l'éducation emite pareceres e pode formular propostas, a pedido do ministro responsável pela educação nacional, sobre questões relativas aos recursos pedagógicos, aos currículos, à forma de avaliação das competências dos alunos, à organização, aos resultados do sistema educativo e à formação dos professores. Os seus pareceres e as suas propostas são publicitados. «Art. L. 230-3. - O Haut Conseil de l'éducation envia anualmente ao Presidente da República um relatório, que é publicitado, sobre os resultados obtidos pelo sistema educativo. Este relatório/balanço é transmitido ao Parlamento.» Refira-se também o Bulletin officiel n.° 31, de 1 de setembro de 2005 (MENE0501634D), que implementa a lei n.o 2005-380, de 23 de abril de 2005, relativa à orientação e à programação do futuro do ensino.O Haut Conseil de l'éducation é, assim, assistido por um comité consultivo composto de personalidades qualificadas escolhidas de entre os representantes das organizações sindicais, profissionais, de pais, de alunos, de associações várias e de todas as pessoas cuja atividade se encontre relacionada com o domínio da competência deste Conselho. Por seu lado, o Décret n.o 2005-999, de 22 de agosto de 2005, estabelece a orgânica deste Haut Conseil de l'éducation. O Décret de 26 de outubro de 2005 nomeou por seis anos o Presidente e os membros Haut Conseil de l'Education (ver também o comunicado do Presidente da República a esta respeito) e o Décret de 3 de abril de 2012 nomeou por seis anos o Presidente e os membros do Haut Conseil de l'Education. Para uma melhor perceção do posicionamento deste Conselho consultivo no sistema educativo francês, consulte-se o seguinte organograma: