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Se VV. Ex.as tivessem alguns pruridos em que os brasileiros pudessem ocupar o lugar de Ministro da Defesa, em que os brasileiros pudessem ser Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que os brasileiros pudessem ser Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que os brasileiros pudessem ser chefe do SIS, em que os brasileiros pudessem ser chefe do SIEDM...Risos do PSD.Poderíamos discutir, pois era desconfiança de que alguém pudesse trair Portugal em nome dos interesses nacionais do Brasil! Mas não é isto o que propõem! VV. Ex.as não discutem; VV. Ex.as, pura e simplesmente, fazem tábua rasa; VV. Ex.as bloqueiam a inclusão da palavra «brasileiros» na nossa Constituição!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E isto, Sr. Deputado Jorge Lacão, não tem justificação plausível e muito menos política.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É melhor ficar exarado em Acta de onde vem este bloqueio à inclusão da palavra «brasileiros» na nossa Constituição!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me pela previsível aprovação de uma proposta de extensão dos direitos políticos aos cidadãos de língua portuguesa não só porque sempre defendi tal proposta - já o tinha feito em 1997, quando subscrevi e votei favoravelmente a proposta então apresentada pelo PSD - mas porque, tendo eu nascido no Brasil, portador exclusivamente da nacionalidade brasileira, sei, provavelmente melhor do que ninguém, qual é a importância da atribuição de direitos políticos para a verdadeira integração na vida em comunidade.
Aliás, eu sou um cidadão português por naturalização e se é verdade que isso tem vantagem por o ser por manifestação expressa de vontade, por adesão voluntária, também é verdade que isso não pode ser condição necessária para a integração na vida da comunidade. Não há verdadeira integração se não houver atribuição de direitos políticos, e não há verdadeira cidadania se não formos todos titulares de direitos de participação política. E é por esta razão que, no limiar do século XXI, num mundo em globalização, provavelmente teremos de começar a rever alguns dos nossos conceitos, de pensar menos na naturalidade e na nacionalidade e de pensar mais na cidadania.
Fico, por isso, satisfeito por, nesta revisão constitucional, no limiar deste século XXI, ter sido possível, pelo menos nesta fase, estender esses direitos de participação política desde logo àqueles que nos são mais próximos, àqueles que, culturalmente, faz mais sentido esse esforço de integração: os cidadãos de língua portuguesa em geral.
Numa sociedade que é cada vez mais uma comunidade de imigração de uma Nação que foi, ao tempo, um País de emigração, temos de saber viver em plena igualdade, temos de saber respeitar os direitos de participação de todos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, aproveito para lhe dizer que, sendo eu próprio especialmente sensível à relação de Portugal com o Brasil, como deve compreender, não vejo na proposta do PS sinal algum de menoridade em relação ao Brasil e aos brasileiros. Vejo, pelo contrário, que os portugueses devem, tal como os brasileiros fizeram aos portugueses, antecipando-se, sendo pioneiros na atribuição de direitos sem esperar que a reciprocidade estivesse salvaguardada, agora fazer o mesmo em relação aos restantes países de língua oficial portuguesa, nomeadamente aos países africanos que integram a CPLP.
Portanto, neste sentido, não vejo que Portugal tenha de privilegiar ou de discriminar positivamente os brasileiros,
0281   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 porque é óbvio que ao responder ao apelo feito pelo Brasil, ao apelo feito pelos constituintes brasileiros, Portugal está, obviamente, a dar a resposta positiva que todos queremos dar e, simultaneamente, a apelar aos demais países de língua oficial portuguesa para que, no futuro, a sua integração na nossa comunidade seja plena pelo menos nesse primeiro momento, como há pouco foi referido, que é a comunidade de língua comum.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que preferíamos que esta proposta estivesse a ser discutida em sede de revisão ordinária da Constituição, pelos motivos quer já aqui tivemos a oportunidade de avançar. E é evidente também que Os Verdes vão votar favoravelmente esta proposta de reforço dos direitos de participação dos cidadãos em condição de reciprocidade e, simultaneamente, de reforço das relações entre os diferentes países da CPLP.
Quanto aos dois textos apresentados, gostava de referir que preferimos o segundo texto, aquele que se restringe aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa e que, portanto, não faz uma discriminação relativamente aos brasileiros. Não o fazemos por uma questão de princípio, de modo algum, mas apenas por uma questão formal. É evidente que o resultado prático das duas propostas é exactamente o mesmo, dado que as condições de reciprocidade se restringem, neste momento, ao Brasil, mas também podemos pensar que, no futuro, essas condições de reciprocidade se podem estender a outros países, e, desta forma, não faria sentido que se optasse pela redacção do primeiro texto.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos, provavelmente, diferenciar, com o nosso voto, a preferência relativamente ao segundo texto, deixando claro que não o fazemos, de modo algum, por uma questão de princípio mas, sim, por uma questão formal. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto em responder ao apelo directo que o Sr. Deputado Narana Coissoró me fez, procurando ser singelo nesta matéria, para que caiamos, em boa consciência, na constatação do mais evidente. Ora, o mais evidente é a existência de um larguíssimo consenso, porventura uma unanimidade, nesta Câmara, relativamente à consagração de um princípio de alargamento de direitos ao conjunto dos países lusófonos. É este o ponto fundamental.
O Sr. Deputado Narana Coissoró quis fazer uma distinção, como se houvesse algum problema relevante no que toca à formulação deste artigo. Dir-lhe-ei muito simplesmente, Sr. Deputado, que não estamos a introduzir pela primeira vez na nossa Constituição o princípio da igualdade na base da reciprocidade, é preciso tomarmos consciência de que ele já está contemplado, é o actual n.o 3 do artigo 15.o, o qual tem uma formulação que já fez o consenso de todos nós relativamente aos cidadãos de países de língua portuguesa. Ora, como sabemos, na altura em que este nosso texto foi aprovado já a disposição da Constituição brasileira tinha a referência que mencionou relativamente a Portugal. Mas o Sr. Deputado Narana Coissoró também não ignora que, de facto, a Constituição brasileira faz essa referência a Portugal e não faz essa referência, porque não o reconhece como um princípio de igualdade na base da reciprocidade, aos restantes Estados da comunidade lusófona.
Quer isto dizer que a nossa posição relativa é, neste ponto, uma posição diferente. Não está em causa a natureza dos laços históricos, de amizade ou emocionais profundos, de todo o tipo, entre nós e o Brasil, o que está em causa é a nossa consciência de sermos, de certa maneira, o centro de uma estrela de todo o espaço lusófono. A lusofonia tem origem na língua portuguesa, de que somos a fonte identitária, e se justamente estamos a consagrar o princípio de igualdade e não de discriminação, então não faz sentido fazer, na própria Constituição, que consagra a igualdade e não a discriminação, uma discriminação protocolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se tivéssemos de fazer alguma coisa seria uma referência expressa aos brasileiros, aos cabo-verdianos, aos são-tomenses, aos angolanos, aos moçambicanos, aos timorenses, aos guineenses. Mas como queremos abarcar todos no mesmo princípio de igualdade, a todos tratamos formalmente da mesma maneira.
Sr. Deputado, permita-me que, sem nenhum laivo saudosista, diga isto: se somos a fonte e de certa maneira, neste sentido, a génese, a origem da língua portuguesa dispersa por estes países, então, tal como um pai que não discrimina os seus filhos, também não temos razão para os discriminar, porque tratamos todos com igual consideração.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é paternalismo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão das propostas de substituição do n.o 3 do artigo 15.o, quer a apresentada pelo PSD e CDS-PP quer a apresentada pelo PS, e estando as alterações ao artigo 33.o já discutidas, porque as mesmas foram discutidas conjuntamente com as do artigo 7.o, passamos, agora, à discussão da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 34.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta alteração constitucional resulta de duas circunstâncias a que a realidade política não pode ficar indiferente. E, aqui, nesta sede, estamos somente a repensar o direito e não a pô-lo em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!
0282   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Orador: - Aqui, estamos a responder ao momento histórico actual, não podendo descorar a luta contra a criminalidade, oferecendo e reiterando, em simultâneo, os princípios caracterizadores do Estado de direito.
A primeira circunstância que nos motiva e envolve resulta de uma constatação de facto: a atenuação do princípio da territorialidade; isto é, a constatação de que os sistemas jurídicos nacionais têm cada vez mais um menor vínculo, uma menor ligação a este mesmo princípio. É que, como se viu bem recentemente, citando o Presidente da Assembleia da República, «a hora é não só de um assolador mimetismo universal mas é também a recordação de Hegel e da sua fria expressão: só as pedras são inocentes».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda constatação resulta da necessária ponderação de um dos princípios estruturantes decorrentes do conjunto da reforma do processo penal português e daquele princípio que tem subjacente a construção de um sistema com base num eixo de distinção entre a pequena e a média criminalidade, por um lado, e a criminalidade grave e organizada, por outro, com as necessárias diferenças de tratamento processual.
Estas duas circunstâncias determinam esta alteração constitucional ao n.o 3 do artigo 34.o. Mas aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, urge reiterar que o princípio constitucional básico é e continuará a ser o princípio da inviolabilidade do domicílio. Importa que não se inverta a realidade e muitos daqueles que desconfiam da alteração ora em apreciação mais não fazem do que deitar mais uma acha para uma desconfiança crescente em relação ao Estado de direito democrático, às suas instituições e ao seu funcionamento interdependente e partilhado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui, nesta alteração proposta, à qual o PSD se associa, quando falamos de flagrante delito estamos a pôr em primeiro lugar a protecção de bens públicos relevantes, que importa, de imediato, onde quer que seja e a que momento for, proteger e salvaguardar. No outro caso, estamos perante uma necessária autorização judicial e aqui não podemos nem devemos pôr em causa os tribunais e a sua independência como órgãos de soberania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por estas razões e com estes pressupostos, o PSD associa-se a esta alteração constitucional, mas tendo como bússola constante o conjunto dos princípios constitucionais caracterizadores do processo penal português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará contra esta proposta, como foi indicado na intervenção inicial do Deputado Fernando Rosas, por razões substanciais de defesa da coerência da Constituição e dos direitos que ela consagra.
No entanto, quero interpelar os proponentes em função da argumentação que o Professor Jorge Miranda e o Professor Gomes Canotilho desenvolveram.
A proposta que nos é apresentada prevê uma liberdade de actuação das forças policiais no domicílio durante a noite e que não é prevista durante o dia. Segundo o n.o 2 do artigo 34.o, «A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial (...)», no entanto a proposta que nos é apresentam permite que à noite tal aconteça por autorização judicial, em casos determinados de crimes particularmente graves, e por flagrante delito, sem autorização judicial.
Ora, o flagrante delito ocorrido dentro de casa durante a noite não está definido juridicamente, a não ser num caso muito preciso - e bem! -, que é a violência doméstica.
Imaginemos, por absurdo, que o Sr. Deputado Fernando Seara se encontrava a telefonar, por exemplo, ao Dr. Jonas Savimbi, um terrorista internacional. Está em flagrante delito e deve, nesse caso, haver uma intervenção policial sem mandato judicial? A nossa resposta é «não», pela muito simples razão de que só depois da acção judicial é que se vai saber se o telefonema é para Savimbi ou para um familiar.
A nossa resposta é que esta proposta está escrita de uma forma tão desastrada, tão errada e tão violadora dos princípios constitutivos da nossa Constituição, como alertou o Professor Jorge Miranda, que se torna fácil levantar os direitos essenciais dos cidadãos da parte da noite, no seu próprio domicílio, ao contrário das regras que são impostas correctamente, do ponto de vista do Direito, quanto à violabilidade do domicílio durante o dia. É o absurdo máximo a que poderíamos chegar, e, por isso, não poderemos deixar de protestar e rejeitar esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que esta proposta é, para nós, uma matéria fundamental e que é original e originária do CDS-PP.
Propusemos esta matéria a primeira vez, formalmente perante esta Câmara, num debate sobre segurança interna por nós pedido, em, se não estou em erro, Fevereiro de 2000. E, desde então, temos sustentado esta necessidade de fundamental alteração constitucional.
O que está em causa? O que está em causa é que estamos presos a alguns conceitos, enquanto que determinados tipos de criminalidade, designadamente aquele que nos levou a apresentar esta proposta, que é o tráfico de droga, estão muito à frente de alguns dos nossos pressupostos e princípios em relação a esta matéria. E não será preciso documentar demasiado perante a Câmara uma realidade que todos conhecemos: todos assistimos, nas televisões, à prática do crime de tráfico de droga durante a noite, «negócio» que se fazia através de pequenos postigos, numa perfeita impunidade, e conhecemos as queixas sucessivas dos nossos agentes de segurança pela sua incapacidade de actuação.
0283   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Nesta matéria, saúdo e relembro uma intervenção que nos sensibilizou e tocou - esperamos que ela tenha consequência -, proferida pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, há uns dias atrás, a propósito da crise internacional e do terrorismo. Dizia o Sr. Deputado que a esquerda portuguesa, presa a algumas preocupações de ordem histórica (e compreensíveis) relacionadas com o passado, com as consagrações necessárias num período pós-revolucionário, com a memória da polícia política, com todas essas lembranças, teve dificuldade em compreender estes mecanismos de combate e de actuação em relação a fenómenos como o tráfico de droga ou como o terrorismo, e que agora a esquerda teria de perceber, de se adaptar a estas mudanças e de compreender esta nova realidade. Saudamos e esperamos que esta intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre tenha alguma consequência, designadamente na sua própria bancada.
Congratulamo-nos com o facto de esta proposta do CDS ter conseguido o consenso do Partido Social Democrata e, mais tarde, também da bancada do Partido Socialista. O que está em causa é a defesa das liberdades, da democracia e desse direito fundamental dos cidadãos à liberdade, à segurança e à tranquilidade.
Há uma oposição sistemática, em vários discursos, entre liberdade e segurança, e há quem diga que a segurança e a possibilidade de utilização deste tipo de buscas põe em causa a liberdade. É evidente que resulta daqui uma restrição de liberdades, mas esta restrição é fundamental, necessária e indispensável para garantir essa mesma liberdade dos cidadãos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um cidadão que é sujeito a crimes de violência ou a crimes como o tráfico de droga ou o terrorismo não é um cidadão livre; um cidadão que tem medo não é um cidadão livre! É por isso que estas medidas são necessárias.
A proposta inicial do CDS-PP centrava-se no tráfico de estupefacientes. Posteriormente, o PSD abriu essa iniciativa a outras situações, fruto das preocupações que hoje todos temos e partilhamos. Obviamente, estamos de acordo com o alargamento desta proposta, pois é evidente que também para outros tipos de crime - criminalidade altamente violenta, grave e preocupante - esse alargamento faz sentido.
Em relação à proposta original, devo dizer, designadamente ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que aí apenas se previa uma actuação com mandado judicial. Portanto, esta evolução que se verificou poderá suscitar uma ou outra contradição, ainda que, em caso de flagrante delito, me pareça duvidoso que essa actuação não possa ocorrer durante o dia, se assim acontecer. Se existe flagrante delito, é evidente que esse tipo de actuação pode ocorrer...Vozes do PS e do PSD: - Hoje já pode!O Orador: - Com certeza! Tenho, portanto, dúvidas acerca do rigor da sua intervenção.
O CDS-PP tomou esta iniciativa e acolhe este consenso, votou favoravelmente esta proposta em sede de Comissão e, como é óbvio, voltará a fazê-lo aqui, em Plenário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que de forma muito breve, convirá assinalar aqui este momento em que um grave entorse vai ser introduzido em relação a um princípio que é bastante antigo na história. Ultimamente tem sido veiculado, como forma de dizer que os que estão contra esta alteração têm razões freudianas para o fazer, que esta proibição do artigo 34.o tinha a ver com a PIDE. Não é verdade!
O princípio da inviolabilidade absoluta do domicílio durante a noite vem expressamente consagrado no artigo 76.o de uma das constituições nascidas com a Revolução Francesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Princípio esse que, mais tarde, reaparece em França, na declaração do Conselho Nacional da Resistência Francesa contra o nazi-fascismo. E isto deve ficar bem expresso, porque se trata de um avanço na escuridão, um «avanço» que, apesar das mudanças que aqui foram invocadas, efectivamente não tem qualquer justificação. Bem podem os Srs. Deputados «mascarar» esta alteração com a demagogia para convencer a opinião pública de que ela é necessária para defender a liberdade e a segurança das pessoas, mas a verdade é que não é!
A verdade é que a investigação criminal tem outras formas de se fazer com eficácia, formas essas já introduzidas na legislação processual penal e que aqui foram apresentadas - é o caso, por exemplo, das escutas telefónicas e dos agentes infiltrados, para além de muitas outras formas de investigar.
O Sr. Deputado José Vera Jardim falou de um combate às formas de criminalidade com o aproveitamento das novas tecnologias e eu desafio-o a provar que este vai ser um combate eficaz a pessoas que se servem dos off-shore para branquear capitais.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que não se parta de afirmações que dizem que a pessoa que as está a fazer não aceita o princípio da presunção de inocência e que o que aqui se prevê vale para os terroristas, para os narcotraficantes, etc. Ora, eu gostaria de ver um narcotraficante que tem em casa a droga que vai vender ou que, sabendo desta alteração, não transporta o computador e os meios informáticos para outro local! De facto, não é assim que se combatem estas formas de criminalidade; senão, na América Latina, em países com medidas altamente repressivas, o narcotráfico já teria acabado.
Não nos venham deitar «poeira nos olhos» com esta redacção. E atentem nela, Srs. Deputados, porque, da maneira como está redigida, ela vale para todos os casos de flagrante delito e não só para os de criminalidade altamente organizada.
0284   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Para terminar, gostaria de acrescentar que esta é uma alteração que eu não esperava ver na vida de Portugal pós-25 de Abril.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, seguindo a interpretação que faz desta alteração ao artigo 34.o, pergunto-lhe, em primeiro lugar, se não deveria até considerá-la positiva por abranger todo o tipo de crimes, designadamente matérias que tanto sensibilizam a Sr.a Deputada, como é o caso da violência doméstica...Vozes do PSD: - Ou da violação!O Orador: - ... ou da violação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é outra demagogia. Já lhe provo!O Orador: - Em segundo lugar, uma vez que citou uma Constituição, que não sei qual é - confesso a minha ignorância -, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - De 1799! Se quiser dou-lhe um exemplar da Constituição!O Orador: - ... resultante da Revolução Francesa, e sabendo eu que na Revolução Francesa as cabeças se cortavam normalmente durante o dia,...Risos do CDS-PP.... e que, efectivamente, foi aí que nasceu o conceito de terror com que hoje temos de lidar, pergunto-lhe o que é que essa Constituição previa sobre as novas formas de criminalidade, designadamente o tráfico de droga ou o tipo de terrorismo internacional com que estamos a lidar hoje, e não o «caseiro», francês.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começando pela segunda questão, a da Revolução Francesa, quando a discutirmos, devemos fazê-lo com base nos conceitos da época e nos factos que então se passavam, não com base em conceitos actuais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Então, faça isso!A Oradora: - Em segundo lugar, já referi que há outras formas de combater o terrorismo e o narcotráfico e que as que propõem não são as adequadas.
Quanto à inviolabilidade do domicílio, que V. Ex.a relacionou com a violência doméstica, penso que o Sr. Deputado deve ler os intérpretes da Constituição e concluir que, quando está em causa o direito à vida e o direito à inviolabilidade do domicílio, o cidadão terá de «pesar» muito bem... Só que agora não terá necessidade de «pesar», porque é de qualquer maneira! Em todo o caso, se estiver em causa a defesa do direito à vida, o cidadão não comete crime algum. Agora, efectivamente, tal deixa de acontecer.
Portanto, o que os senhores vêm propor não é necessário para os casos em que há violação de direitos fundamentais, que se sobrepõem à inviolabilidade do domicílio. Porém, a eficácia da investigação é que não pode justificar a violação deste direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir, há pouco, a intervenção tão particularmente apaixonada da Sr.a Deputada Odete Santos - ao que, aliás, já nos habituou -, não pude evitar lembrar-me da afirmação tão teatral de que «as árvores morrem de pé». Mas nem a Sr.a Deputada é uma árvore, nem eu quero que morra tão cedo e, por isso, vou ver se consigo, com a minha intervenção, aquietá-la um pouco mais quanto às suas preocupações.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção da Câmara para o facto de este tema (como os outros, de resto) ter sido profusamente tratado nos trabalhos da Comissão pelas personalidades que tivemos ocasião de ouvir. Ora, creio não fugir à verdade se sublinhar que ninguém opôs nenhum fundamento contrário a que se admitisse, na nossa Constituição, um tratamento da matéria das buscas domiciliárias superando o princípio da proibição absoluta e que nos foi, aliás, chamada a atenção para o facto de que o que faria menos sentido, em sede constitucional, seria a proposta apresentada no início pelo CDS-PP (excessivamente segmentada mas que, em todo o caso, reconheço ter tido o mérito de introduzir a questão), no sentido de apenas a limitar a um tipo estrito, a um tipo legal de crime.
É que há crimes que, pela sua natureza, pela gravidade face à sua especial violência, face à natureza extrema dos processos sofisticados de organização e aos tráficos, que a todos nos preocupam, mereceriam um tratamento igual.
Por isso, houve um larguíssimo consenso entre todos nós nos trabalhos preparatórios e procurámos, face à natureza da tipologia de crimes a ter em consideração, fazer uma superação constitucional do princípio da proibição das buscas domiciliárias nocturnas. Aliás, podemos verificar que, no essencial do que foi dito agora, neste debate, essa opção não foi credivelmente posta em causa.
Então, o que é que, aparentemente, está a suscitar algumas dificuldades? O facto de esta proposta também se referir à circunstância de essas buscas poderem ocorrer relativamente a situações de flagrante delito.
O Sr. Deputado Francisco Louçã começou por perguntar onde é que se encontrava, na Constituição, um fundamento para admitir buscas domiciliárias em flagrante delito, dado que a Constituição nem sequer o admitiria expressamente, no quadro do artigo 34.o, durante o dia. Sr. Deputado
0285   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Francisco Louçã, se estivéssemos do lado de fora de uma janela a testemunhar um homicídio durante o dia e tivéssemos feito uma leitura demasiado apressada do artigo 34.o da Constituição, descobriríamos que não tínhamos credencial constitucional para podermos fazer uma busca domiciliária naquela situação de flagrante delito! Obviamente, as coisas não são assim e é preciso ter em linha de conta que a Constituição é um dispositivo...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr.a Deputada Odete Santos, tenha dó de mim!
Como dizia, é preciso ter em consideração que a Constituição não é um texto de dispositivo único mas, sim, um texto complexo, um conjunto de normas jurídicas que têm de ser interpretadas e articuladas entre si, e que há, em matéria de princípios fundamentais, o artigo 21.o da CRP, que trata do direito de resistência, habilitando qualquer pessoa, designadamente as próprias forças de segurança, a repelir pela força qualquer agressão iminente.
É por isso que o fundamento para as buscas domiciliárias em flagrante delito tem credencial constitucional e, se o não tivesse, eu muito estranharia que estes Srs. Deputados, tão vigilantes do princípio das garantias, até hoje não se tivessem lembrado de impugnar a norma do nosso processo penal que expressamente prevê a possibilidade de as forças policiais poderem fazer buscas domiciliárias aquando de detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é de noite!O Orador: - Ora, isto significa que o flagrante delito já tem cobertura em termos de credencial constitucional, que já está incorporada no normativo do nosso Código do Processo Penal.
A única dúvida que agora se nos colocava era a de saber se, tendo nós trabalhado exclusivamente no âmbito do n.o 3 do artigo 34.o e passando de uma norma de proibição absoluta para uma norma que remodela em termos novos, ao nada dizermos sobre a questão do flagrante delito para as buscas domiciliárias nocturnas, não subsistiria aí a interpretação reportada à versão antiga da norma.
Por isso, houve que clarificar, e clarificar no sentido óbvio: quando se trata de flagrante delito é indiferente que seja antes ou depois das 9 horas da noite, antes ou depois das 7 horas da manhã. Talvez isto seja uma caricatura, mas seria inteiramente absurdo que, por causa de uma distinção destas, uma força policial, em caso de flagrante delito, pudesse entrar às 9 horas menos 1 minuto na casa de alguém e às 9 horas mais um minuto deixasse de o poder fazer, mesmo que a natureza do crime, pela sua gravidade, exigisse a necessidade de uma intervenção imediata.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a regra não é a da hora, é a do nascer do sol!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, metam os vossos fantasmas na gaveta, porque esta questão já está resolvida há muito tempo, no que respeita às buscas domiciliárias, na sua filosofia geral, em termos adequados, com a credencial constitucional que vos referi e com a sua consagração no processo penal.
Srs. Deputados, a questão que agora se nos coloca é a de saber em que condições garantísticas é que poderíamos permitir buscas domiciliárias para a perseguição de certo tipo de criminalidade grave. Neste aspecto, os Srs. Deputados têm de fazer justiça à norma que vos é proposta, dado que essas garantias são totalmente expressas, ou seja, é expressa a exigência da intervenção judicial como forma de autorização prévia para que esta busca domiciliária possa ocorrer e a regulação desta matéria é feita nos termos da lei.
Isto significa que tanto as buscas domiciliárias com autorização judicial como a própria regularização do flagrante delito vão ter de se subordinar não só ao princípio da constitucionalidade em geral como também ao princípio da legalidade, o qual implica, naturalmente, a necessária regulação, de competência exclusiva do Parlamento, para determinar as condições processuais em que esse tipo de acção possa ocorrer.
Srs. Deputados, estamos a tratar de matérias policiais e judiciais no âmbito do Estado de direito, não estamos a tratá-las no âmbito dos Estados pré-constitucionais de direito que a Sr.a Deputada Odete Santos invocou e não estamos, portanto, a tratar destas matérias em lógicas totalitárias. Estamos aqui para combater todos os totalitarismos, mas o binómio liberdade/segurança tem de ter uma resposta responsável por parte dos Deputados no tempo em que vivemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dizer, em cinco segundos, que julguei que a proposta estava mal redigida e que o caso do flagrante delito também era só para a criminalidade organizada. Da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão concluí que não é assim e que é para toda a gente. Portanto, todos os cidadãos ficam sujeitos a isto!
Em segundo lugar, quero dizer, em abono da verdade, porque há coisas que se devem dizer com exactidão, que não é verdade que o Código do Processo Penal autorize buscas domiciliárias nocturnas. O n.o 1 do artigo 177.o do Código do Processo Penal, que não aparece alterado em nenhum outro número, diz que a busca em casa habitada só pode ser ordenada ou autorizada por juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade. O que o Sr. Deputado esteve a dizer não é verdade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, não foi nada disso que eu lhe disse! Evidentemente que, se já fossem admitidas as buscas domiciliárias nocturnas, estávamos aqui a perder tempo!
Ora, quanto a nós e salvo erro, de esquizofrenia ninguém aqui padece!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.
0286   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Portanto, o problema é outro. E o que eu li à Sr.a Deputada, e tenho de voltar a ler, é a norma do nosso Código de Processo Penal que já admite a detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é que isso tem que ver com isto?O Orador: - Isto para lhe explicar que, apesar de o Sr. Deputado Francisco Louçã ter dito que não encontrava credencial no artigo 34.o da Constituição para admitir buscas domiciliárias em flagrante delito,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já somos dois! O senhor também não encontrou!O Orador: - ... isso já consta do processo penal e tem cobertura na Constituição, a partir do artigo 21.o. Evidentemente que, agora, tratando-se de o abrir às buscas domiciliárias nocturnas, tínhamos de harmonizar a questão do fragrante delito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas pode ser para todos!O Orador: - A Sr.a Deputada diz que, afinal, vai ser para tudo e mais alguma coisa!
Sr.a Deputada, o que estamos aqui a preparar é uma credencial constitucional ao legislador.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Flagrante delito é para todos os casos e o legislador ordinário pode escolher!O Orador: - O legislador vai regular no processo penal o modo, de acordo com os princípios gerais do Direito penal, do Direito Constitucional e do Direito Processual Penal. A Sr.a Deputada Odete Santos cá estará, nessa altura, para dizer de sua justiça.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Acabou a discussão deste artigo, pelo que vamos passar ao artigo 118.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Não tenho registo de que houvesse mais inscrições, mas peço desculpa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me desse a palavra, por 30 segundos, queria realmente clarificar este ponto.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que este princípio, que está a ser alterado, é um princípio que tem uma justificação histórica grande.
A inviolabilidade nocturna do domicílio não é um pequeno fait divers do património civilizacional, é algo que é importante. As pessoas têm direito à sua casa e a que ninguém lá entre à noite, e isso teve consagração. Aliás, o facto de a polícia estar à espera, às 7 da manhã, para poder entrar, faz parte até dos romances policiais. Trata-se de algo que transportamos com conhecimento próprio.
Portanto, o alcance desta excepção à norma, que querem aprovar, tem de ser muito bem clarificado Mas esta discussão não o clarificou, particularmente neste ponto: quer-se esta excepção, realmente, só para os casos da alta criminalidade organizada? Então, se se quer, a norma, pela forma como está redigida, não consegue esse objectivo, porque a fórmula pode ser lida de outra maneira, ou seja, pode ser lida que é válida para todos os casos de flagrante delito e pode ser lida que é válida para os casos de alta criminalidade com autorização do juiz.
Então, se querem efectivamente que seja só para os casos de alta criminalidade, provavelmente, terão de recorrer a uma «coisa» que é a vírgula. Colocando entre vírgulas a ideia de «flagrante delito» ou de «autorização do juiz», a norma ficará só para esses efeitos; de outra maneira, fica com um sentido equívoco.
Sr. Presidente, fazia um apelo aos Srs. Deputados que querem introduzir esta alteração na ordem constitucional para ponderarem esta formulação, para não se abrir, aqui, uma porta perigosa e negativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral, que me conhece bem, sabe que eu tenho todo o respeito e consideração pela nossa memória histórica e pelos valores que ela envolve.
Mas também aqueles que foram grandes resistentes e que combateram a ditadura - e já aqui foi citado, hoje, o nome do Dr. Mário Soares - foram à Comissão testemunhar a sua própria compreensão para a importância de adequar normas como esta às novas exigências do combate à criminalidade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas esta norma também não estava escrita! Como é que Mário Soares se pronunciou sobre ela?!O Orador: - Portanto, não é sobre isso que estamos aqui a discutir; o que estamos aqui a discutir é saber se se justifica ou não a busca domiciliária nocturna para a investigação de todo o tipo de crimes. E já vimos que não!
Justifica-se a busca domiciliária nocturna para investigação apenas de certo tipo de criminalidade e mediante prévia autorização judicial. Está claríssimo! Mas uma questão que está aquém ou além dessa, conforme se preferir, é o problema do flagrante delito.
Sr. Deputado João Amaral, no que diz respeito ao flagrante delito, tal como já a questão das buscas domiciliárias em geral não podiam recorrer a autorização judicial, porque era uma contradição na natureza das coisas, aquilo que se põe aqui é saber se testemunhando um homicídio, que não seja daquela tipologia de crimes, às 9 horas e 30 minutos da noite, podemos ou não habilitar alguém a que, nessa circunstância, em flagrante delito, tome uma acção judicial.
0287   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Digo-lhe, Sr. Deputado, que temos de dar, nessa matéria, uma habilitação ao legislador para a poder regular adequadamente. E que era só o que faltava que eu tomasse aqui uma posição a dizer que, em flagrante delito, a Constituição impediria que se pudesse defender a vítima!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a isso não impede, mesmo com a redacção actual!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta agora em discussão, gostaria de referir que, às vezes, apelando a um sentimento de combate à criminalidade, propõem-se certas medidas que, em vez do combate à criminalidade, podem efectivamente constituir, na prática, uma violação das liberdades e dos direitos de cada um. E o problema concreto desta proposta prende-se com o flagrante delito: é que, de facto, este flagrante delito pode-se prestar aos maiores abusos, é uma expressão que encerra em si bastante relatividade -o que é isso, o flagrante delito, dentro de casa? -, pode gerar abusos que não são depois controláveis e, na nossa perspectiva, esta proposta não apresenta qualquer garantia de eficácia em relação aos objectivos que são anunciados.
Por outro lado, parece-me que já aqui ficou perfeitamente claro que se está a passar um verdadeiro «cheque em branco» ao legislador, neste caso concreto, e, portanto, às diferentes maiorias que se podem constituir nesta Casa, relativamente à abrangência dos crimes a que se reporta este flagrante delito, o que me parece muito grave.
Por outro lado, ainda, relativamente à contradição anunciada pelo Sr. Professor Jorge Miranda no que se refere àquilo que é permitido à noite e que não é permitido de dia, em termos de flagrante delito, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez, de facto, uma grande ginástica na interpretação de diferentes normas para tentar sanar, em vão, permita-me que lhe diga, os resultados de uma revisão constitucional apressada e de negócios muito mal acabados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a propósito da sua argumentação, convém escolher: ou se tem o artigo 21.o ou se tem esta norma de alteração. Se for verdade o que o Sr. Deputado diz, com tanta ênfase, que o artigo 21.o e o direito à resistência prevê a possibilidade e até a obrigação moral, política, judiciária e policial de intervir, nestes casos, então, está resolvido! Para que é preciso alterar a Constituição?!
Mas se, pelo contrário, nos diz que é preciso fazê-lo, então, tem que ser feito em termos claros. E aí tem de escolher, Sr. Deputado: se o que nos quer dizer é «salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial, em casos de criminalidade» etc. - conforme sugestão do Deputado João Amaral - então, tipificou-se (como é obrigação do legislador e do constitucionalista) o tipo de crimes em que é necessária esta excepção. Porém, se assim não for, se se mantém esta formulação que o Professor Jorge Miranda e que tantos aqui temos vindo a criticar, abre-se uma porta que não tem qualquer definição.
Mais ainda, Sr Deputado: estou disponível para uma alteração que diga, nos exemplos estritos que citou, «flagrante delito em caso de violação ou em caso de violência doméstica». Quer reforçar isto constitucionalmente? Estamos de acordo! Mas não aceitamos, a pretexto disso, que se torne possível qualquer actuação policial sem mandado, em que o flagrante delito é invocado para intervir, para, depois, ver o que se está a passar dentro de casa. Aliás, não explicou como é que se garante o flagrante delito em relação a uma situação que não se sabe que ocorreu e da qual não há qualquer evidência concreta.O Sr. Presidente: - Suponho que chegámos ao fim do debate de mais esta proposta.
Vamos passar à proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 118.o, ficando o actual corpo do artigo como n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partimos para esta revisão extraordinária da Constituição com o ânimo de sempre: encontrar as boas soluções que nos permitam resolver velhos problemas, enfrentar e vencer os novos e melhorar, sem conceder, a qualidade do nosso Estado de direito e da nossa democracia.
Muitos alvitraram, como também já vem sendo habitual, um antecipado insucesso às nossas pretensões. A revisão era exclusiva para o Tribunal Penal Internacional, tudo o resto era folclore votado ao fracasso.
Mas os Srs. Deputados sabem que, em matéria de convicções, o PSD pouco se impressiona com os gurus do «deixa andar», do «não te preocupes que depois se vê».
A revisão extraordinária era uma oportunidade objectiva para desatar alguns nós que a indecisão socialista enredara, e não hesitámos em avançar.
Estamos aqui, hoje, com um indisfarçável sentimento de que valeu a pena. Pela mão do PSD, como já aqui, neste debate, pudemos constatar, ficam resolvidas algumas questões que entravavam o desenvolvimento natural dos interesses nacionais em certas matérias.
Quero, no entanto, confessar que esta satisfação não apaga o meu enorme inconformismo, se não aprovarmos, também hoje, a proposta de limitação à renovação sucessiva de mandatos políticos.
É verdade que se trata da tradução normal, eu diria, da tradução necessária do princípio, já consagrado na nossa Constituição, da proibição do exercício vitalício de cargos políticos. Mas, a meu ver, é ainda mais do que isso: é uma medida moralizadora e estratégica.
É uma medida moralizadora, pelo sinal claro que dá no combate à usura do poder e ao risco de caciquismo na gestão da coisa pública.
É uma medida estratégica, porque se configura como uma alavanca necessária à renovação do sistema político
0288   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 e a um mais forte apelo à participação dos cidadãos na condução dos seus interesses colectivos.
Que sentido faz, Srs. Deputados, como ainda recentemente lembrou o Sr. Presidente da República, falar insistentemente na reforma do sistema político e, depois, cada vez que medidas concretas, palpáveis, são postas sobre a mesa, lá aparecerem as desculpas esfarrapadas, os apelos à reflexão, os adiamentos envergonhados?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta, que começou, já há vários anos, por ser defendida apenas, e só, pelo PSD, fez, entretanto, o seu curso. É hoje defendida pela generalidade das pessoas e conta com a adesão de várias forças políticas neste mesmo Parlamento. Porém, continua a esbarrar, como sempre, na «reformofobia» do Partido Socialista. E, neste caso, Srs. Deputados socialistas, pelas piores razões. Os senhores já não têm coragem para dizer «não» a esta medida, os senhores já não conseguem, sequer, contestar a necessidade da sua adopção, o que ainda não conseguiram foi vencer o medo de avançar com ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas medo de quê - pergunto -, Srs. Deputados?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Conveniência!O Orador: - Medo de quem, Srs. Deputados?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dos autarcas!O Orador: - Como podem os senhores aceitar que os interesses de alguns condicionem as opções que têm de ser de todos?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - A proposta de limitação à renovação sucessiva de mandatos, Srs. Deputados, faz todo o sentido. É desejável e é desejada pela clara maioria dos portugueses. É preciso que os Srs. Deputados rejeitem pressões e cumpram o vosso dever de representar os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção, informo a Câmara que chegou à Mesa uma proposta de concessão de mais 3 minutos a cada grupo parlamentar. Não sei se isto é ou não aceitável por todos, porque só se houver consenso nesse sentido é que tal se fará.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, serão aditados 3 minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, começo, obviamente, por concordar com aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.