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108 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2504/X(3.a) -  de 10 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazesNo sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a saúde mental é uma prioridade política do XVII Governo Constitucional, sendo uma área que é transversal aos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados.Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, criada pelo Despacho n.° 11 411/2006 (2.a série) publicado no Diário da República, 2.a Série, de 25 de Maio, foi aprovado o Plano Nacional de Saúde Mental para o período de 2007 a 2016, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2008, de 6 de Março.O Ministério da Saúde através do Despacho n.° 10464/2008, de 27 de Março, definiu como programa vertical de saúde o Plano Nacional de Saúde mental, criando na dependência do Alto Comissariado da Saúde, a Coordenação Nacional para a Saúde Mental.A questão da gestão do patrimônio dos doentes mentais não declarados incapazes é, de facto, um problema que há muito se encontra por resolver, o Plano Nacional de Saúde Mental inclui, entre as medidas propostas, a criação de um grupo de trabalho com a participação do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Saúde Mental, Coordenação Nacional para a Saúde Mental e associações de doentes e de famílias, com o objectivo de encontrar solução para problemas com implicações legais das pessoas com doença mental, entre os quais o da gestão de património destas pessoas.Já foram tomadas medidas no sentido de juntar as partes que será necessário envolver neste processo, de modo a que seja possível regulamentar esta matéria.
109 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA No 2517/X (3.a) -  DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - PROGRAMAS NO ÂMBITO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO Em resposta à pergunta n.° 2517/X(3.a)  -  de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a nos termos que se seguem: Foi apresentada uma candidatura conjunta INAG / ARHTejo do "Projecto de Prevenção contra Cheias da ETAR de Alcanena", ao POR Centro (Acções de Valorização e Qualificação Ambiental), que foi aprovada. As medidas propostas são a substituição da actual ponte sobre a Ribeira do Carvalho e a regularização da ribeira numa extensão de 1135 metros. O período de execução expectável é de finais de 2008 a Agosto de 2009. O concurso para a obra está a decorrer, em fase de apreciação de propostas.Está em fase de ultimação e vai ser apresentada muito em breve a candidatura conjunta INAG / ARH Tejo à obra de "Reconstrução da Cascata do Mouchão Parque em Pernes", ao POR Alentejo (Acções de Valorização e Qualificação Ambiental), uma vez que o prazo de candidaturas abriu em Setembro. O concurso para a obra está a decorrer, em fase de apreciação de propostas.Está a ser discutido e ultimado um protocolo entre o INAG, a ARH Tejo, a Câmara Municipal de Alcanena e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), que se destina a enquadrar as acções indispensáveis à resolução dos actuais problemas do sistema de recolha e tratamento de águas residuais e urbanas, em tune ion amento, tendo em conta o recurso ao QREN: para além das candidaturas acima referidas aos POR, também constantes do protocolo, preparam-se candidaturas ao POFC (Sistemas de Incentivo à Qualificação e Internacionalização de Empresas) e POVT
110 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008(Recuperação do Passivo Ambiental), repartidas pela Austra, Câmara de Alcanena e organismos do Ministério. Decorrem também contactos com os Gestores dos Fundos.As acções previstas são: • Remodelação da rede existente de colectores de águas residuais e domésticas; • Melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR, com diversas componentes; • Reabilitação do reservatório de lamas não estabilizadas; • Selagem da célula norte do aterro de resíduos industriais Com o objectivo elucidar sobre as potencias candidaturas ao POVT - Eixo Prioritário II, esclarece-se o seguinte, na sequência da 1.a Fase de candidatura foram apresentadas 27 candidaturas para concelhos integrados na Região Hidrográfica do Tejo, consistindo em: • Infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas - 4 candidaturas; • Infra-estruturas de abastecimento de água - 7 candidaturas; • Infra-estruturas de saneamento de águas residuais urbanas - 16 candidaturas.Tendo como objectivo elucidar sobre as potencias candidaturas Programa Operacional Regional do Centro e do Programa Operacional Regional do Alentejo, esclarece-se que nestes Programas estão previstas intervenções no domínio do ciclo urbano da água, com vista a completar redes de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais. Trata-se aqui, contudo, apenas das intervenções autónomas "em baixa".A Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI) identifica as zonas com maior pressão e, em sequência, define Núcleos de Acção Prioritária por sector. Posteriormente, a Estrutura de Coordenação e de Acompanhamento da ENEAPAI definiu 15 Núcleos de Acção Prioritária (NAP), integrando, cada um, vários sectores. Para a Região do Ribatejo foi definido o NAP 10 que integra vários concelhos do Ribatejo, designadamente Santarém, Torres Novas, Ourém, Tomar, Almeirim, Alpiarça, entre outros.
111 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Pergunta n.° 2519/X (3.a)  -  de 12 de Setembro de 2008 - "Vistos negados aos órgãos de comunicação social portuguesa" Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A concessão de vistos a cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional rege-se por legislação própria, sendo uma competência exclusiva das autoridades do Estado que os atribui. No caso em apreço, trata-se de matéria da responsabilidade consular do Estado angolano.No quadro das excelentes relações bilaterais existentes entre Portugaf e Angola, foram efectuadas diversas diligências de natureza informal visando sensibilizar as competentes autoridades angolanas para a concessão dos vistos solicitados, pese embora não tenha recebido este Ministério qualquer pedido formal de intervenção junto daquelas entidades.
112 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Em resposta à Pergunta n.o  2520/X(3.a), de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a o seguinte: - A Lei n.o 98/99 de 28 de Julho, primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, redefine o plano rodoviário nacional e cria estradas regionais. Introduz na rede complementar (itinerários complementares), o IC 20 — via rápida da Caparica, entre a Costa da Caparica, a Fonte da Telha e o IC 32, fazendo notar que “o traçado deverá ter em conta as restrições ambientais da área em causa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, classifica o lanço do IC 20 e o IC 32 como estrada Regional 377-2; - A “Via Turística” da Câmara Municipal de Almada não era coincidente com o traçado da ER 377-2 e não tinha enquadramento no PRN. O projecto não cumpriu os necessários procedimentos legais no âmbito da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, do procedimento de Avaliação do Impacte Ambiental e do próprio Regulamento do PDM, razões pelas quais o ICN notificou a autarquia, de que teria que solicitar o parecer prévio da Área Protegida e que a proposta deveria ser apreciada na fase de estudo prévio, com apresentação de corredores alternativos e suportada por um estudo de Impacte Ambiental.- A ER 377-2 atravessa várias áreas com estatuto de protecção:• desde o início e até ao km 9,3 — Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica,   classificada pelo Decreto-Lei n.o 168/84, de 22 de Maio, fazendo parte da Rede Nacional de   Áreas Protegidas;• entre os km 6,25 e 7,70 — Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, classificada pelo   Decreto n.o 444/71, de 23 de Outubro; a Mata Nacional dos Medos, sendo Domínio Privado    do Estado, encontra-se também submetida ao Regime Florestal Total;• a partir do km 13,65 e até final (nó com o IC 32) — Sítio Fernão Ferro – Lagoa de Albufeira,   da Rede Natura 2000.ASSUNTO: PERGUNTA 2520/X (3a) - DA DEPUTADA MARIANA AIVECA (BE) ATENTADO AMBIENTAL NA MATA NACIONAL DOS MEDOS
113 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008- O Programa Polis da Costa da Caparica prevê a transferência dos parques de campismo que actualmente ocupam a faixa litoral a sul daquela cidade, para o Pinhal do Inglês.O projecto dos novos parques de campismo da área de intervenção do Programa Polis da Costa da Caparica, foi submetido a avaliação de impacte ambiental, na fase e Estudo Prévio. A Declaração de Impacte Ambiental n.o 1467 condiciona a entrada em funcionamento/exploração das novos parques de campismo, entre outros aspectos, “conclusão do troço da estrada regional 377-2, que assegurará a acessibilidade entre a zona urbana da Costa da Caparica e o novos parques de campismo”.- A Mata Nacional dos Medos encontra-se envolvida, na parte norte, por áreas urbanas de génese ilegal, com origem nos anos 70 e 80 do século passado, entretanto já legalizadas ou em processo de legalização: Vale de Cavala, Poço Novo e Pinhal da Aroeira e também outras áreas urbanizadas. Uma ligação rodoviária como a definida para a figura de estrada regional, só seria possível após a demolição de dezenas dessas casas, o que até agora nunca foi equacionado.Anexa-se informação adicional relativa à avaliação do impacte ambiental da ER 377 – 2.
114 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar: - A situação relatada é do conhecimento deste ministério, tendo a CCDR-Centro efectuado visitas ao local e a análise dos resultados de monitorização das estações de qualidade do ar da CCDR, tendo concluído que a origem mais provável destes episódios é da Portucel Cacia; - Esta unidade é abrangida por diversos regimes legais em matéria de protecção ambiental, destacando-se: • Trata-se de uma instalação abrangida pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição, necessitando de obter a devida licença ambiental, o que ainda não sucedeu; • Trata-se de uma instalação que tem um equipamento - Caldeira de Biomassa, que se enquadra na categoria de Grande Instalação de Combustão (GIC) no âmbito do Decreto-Lei n.o 178/2003, de 5 de Agosto, e que, como tal, está obrigada ao cumprimento do previsto no despacho conjunto n.o 509/2006, de 27 de Junho, que aprovou o Plano Nacional de Redução das Emissões (PNRE) das GIC e respectivo sistema de monitorização. Este despacho conjunto estabelece um objectivo nacional de emissão (ONE), por poluente, cuja metodologia de cálculo consistiu na definição de objectivos individuais de emissão Assunto: PERGUNTA N.o 2527/X(3.a) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO - BE - POLUIÇÃO RECORRENTE PROVOCADA PELA FÁBRICA PORTUCEL EM CACIA - AVEIRO
115 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008(OIE) para cada uma das instalações existentes abrangidas. Assim, todas as instalações incluídas no PNRE (entre elas a referida caldeira) deverão, a partir de 1 de Janeiro de 2008, cumprir o respectivo OIE, estabelecido por poluente (SO2, NOx e Partículas), de forma a garantir o cumprimento do ONE; • As fontes fixas de emissão desta instalação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 78/2004, estão sujeitas a auto-controlo.- Os resultados do auto-controlo são acompanhados pela CCDR-Centro e, mais especificamente, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), uma vez que, tratando-se de uma instalação que está obrigada a fazer monitorização em contínuo, estas situações são acompanhadas pela APA; - Neste âmbito refere-se que a Portucel Cacia remete à APA, desde 1998, os dados relativos à monitorização em contínuo e pontual das emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), partículas e monóxido de carbono (CO), e desde 2005, à monitorização pontual de carbono orgânico total (COT).Da apreciação destes resultados pela APA, tem-se concluído que existem situações de incumprimento dos resultados da monitorização em contínuo das emissões de partículas e CO na Caldeira de Biomassa, tendo a APA vindo a insistir junto da empresa, no sentido da sua resolução imediata, sem contudo obter os resultados desejáveis. Assim, atendendo a que as referidas situações de incumprimento se mantinham inalteradas, a APA passou, após Julho de 2007, a dar conhecimento destas situações à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), no sentido de serem accionados os mecanismos de fiscalização previstos no quadro legal existente. A IGAOT encontra-se a acompanhar a situação e instaurou, em 2007, um processo contra-ordenacional, prevendo-se a realização de uma nova inspecção; - No que diz respeito às intenções de resolução deste problema, informa-se que o operador comunicou à APA, em Junho de 2007, o Plano de Optimização das Condições de Queima da Caldeira de Biomassa, o qual refere que a Portucel Cacia irá proceder à transformação da actual Caldeira a biomassa da “tecnologia de grelha” para a “tecnologia de leito fluidizado”, o que permitirá o cumprimento do OIE estabelecido no PNRE, para esta instalação. No entanto, a análise do cronograma dos trabalhos evidencia que esta transformação só estará finalizada em Março de 2009.
116 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Acresce referir que, no que respeita ao enquadramento da instalação pelo regime da PCIP, a empresa apresentou o pedido de Licença Ambiental (LA) para a instalação em causa, tendo-se verificado que os dados constantes do processo evidenciavam o incumprimento dos valores limite de emissão estipulados na legislação nacional para a Caldeira Auxiliar a Biomassa, nos parâmetros partículas e CO, bem como os níveis de desempenho ambiental do BREF, e que a transformação da caldeira necessária para se atingir a conformidade legal apenas estará finalizada em Março de 2009, pelo que, nesta data, a APA está a considerar indeferir a licença ambiental.
117 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA No 2529/X (3.a) -  DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - CONTROLO DE CHEIAS NO CONCELHO DE LOURES Em resposta à Pergunta No 2529/X (3.a) -  de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.a que: O INAG, I.P. mandou elaborar os projectos de execução para a regularização fluvial das principais linhas de água, que afectam o Concelho de Loures e que a seguir se referem: • Rio de Loures • Ribeira da Póvoa • Ribeira do Prior-Velho (Sacavém) • Ribeira dos Mochos • Ribeira da Apelação • Ribeira da Mealhada • Ribeira do Sacouto • Ribeira de Sete Casas • Ribeira das Carrafochas • Ribeira de Santa Ana Dos trabalhos executados referem-se os seguintes: - Na Ribeira da Póvoa foram substituídas duas pontes, que constituíam estrangulamento ao escoamento. Actualmente os problemas de inundações originados por esta linha de água e que afectam zonas urbanas, devem-se à insuficiente capacidade de vazão do leito menor e à fragilidade dos diques marginais, agravados pela ausência de obras de limpeza, conservação e manutenção.
118 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008- No rio de Loures foram também resolvidas as situações mais críticas, sob a responsabilidade da Autarquia e o com apoio técnico do INAG, que disponibilizou os projectos, nomeadamente, ponte da EN.8, ponte de Palhais e uma ponte na ribeira de Santa Ana, afluente do rio de Loures.Os problemas de inundações mais recentes provocados pelo rio de Loures verificaram-se, a jusante da zona urbana sob o viaduto da A8 e também na zona da várzea, que naturalmente é uma zona preferencial de inundações.- Quanto às ribeiras da Apelação e do Prior Velho, a resolução das inundações é mais problemática uma vez que se devem essencialmente aos troços que se encontram indevidamente cobertos com manifesta insuficiência de vazão.Refere-se o caso do troço da ribeira do Prior Velho que atravessa Sacavém e que se encontra coberto numa extensão de cerca de 1 Km.Esta linha de água para montante da Al encontra-se a céu aberto e vai ser objecto de intervenção através da SIMTEJO, SA., com a colaboração do INAG, I.P., que também disponibilizou o projecto.Refira-se ainda que quando o território de Odivelas fazia parte do Concelho de Loures foram executadas importantes obras de regularização fluvial e que têm demonstrado ao longo do tempo um comportamento seguro para defesa contra cheias. Destaca-se a Regularização fluvial do Rio da Costa e das Ribeiras de Odivelas e do Troca.Fora deste Concelho foram eleitas as situações mais críticas, pelo que os meios financeiros concentraram-se nestas, como sejam, a Regularização fluvial da ribeira de Santo António de Alhandra e do troço urbano do rio Alenquer (maior intervenção de defesa contra cheias na Região de Lisboa).
119 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3/X(4.a) - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 ELECTRIFICAÇÃO RURAL NO CONCELHO DE M ÉRTO LA Em resposta ao ofício n.° 9423/MAP, de 22 Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: No período de programação 2007-2013 os investimentos que dizem respeito à electrificação rural poderão ser apoiados no âmbito do FEDER e do FEADER. A demarcação dos dois domínios de intervenção destes fundos consta do ponto 10.2 do PRODER. Assim, serão financiados pelo FEADER, no âmbito do PRODER: - os investimentos a realizar dentro das explorações agrícolas - Medida 1.1.1; - os investimentos a realizar fora das explorações agrícolas (instalação de redes de distribuição e linhas de alimentação em média e baixa tensão) - Acção 1.6.5 da Medida 1.6.Os tipos de investimento não enquadráveis nestas duas situações, poderão ser apoiados pelo FEDER, no âmbito do QREN.O apoio à electrificação das explorações agrícolas prevista no âmbito do PRODER tem enquadramento quando associada a projectos de investimento. Não existe nenhum montante cativo para a electrificação. Os projectos de investimento que vierem a ser aprovados e que tiverem associados uma componente de electrificação como condição fundamental para a execução do projecto e o desenvolvimento normal da actividade, serão apoiados.
120 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Não existe uma transição directa dos Programas de Apoio, ou seja, do QCA III para o PRODER. Isto significa que um promotor que apresentou uma candidatura, por exemplo ao Agris, e que não viu essa candidatura aprovada, tem necessariamente de apresentar uma nova candidatura de acordo com as novas regras. No que diz respeito aos projectos que envolvam uma componente de electrificação também é necessário apresentar uma nova candidatura. No entanto, o "projecto técnico" de electrificação, se se mantiver adequado às necessidades e actualizado em termos das normas em vigor, poderá ser utilizado na nova candidatura.Para que a energia eléctrica possa chegar a uma exploração, enquanto componente de um projecto financiado pelo PRODER, é necessário percorrer várias etapas, a saber: a) Em primeiro lugar, que o promotor do projecto reúna um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor, e por iniciativa e vontade própria, queira desenvolver uma actividade e deseje electrificar a sua exploração; b) O referido promotor precisa ainda de reunir um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor; c) Reunidas essas condições, é necessário que o promotor decida elaborar e apresentar a sua candidatura; d) A referida candidatura carece de aprovação, após análise, pela Autoridade de Gestão do Proder; e) Assumindo que todas estas etapas foram ultrapassadas com sucesso, é necessário que o promotor execute o projecto/realize as obras; f) De seguida, será necessária a realização de vistoria e a ligação por parte das autoridades competentes, designadamente a EDP.Como se pode facilmente verificar, a Administração, designadamente o Ministério da Agricultura, interfere apenas em uma das etapas do processo (análise e aprovação da candidatura). Nas restantes etapas é o promotor o protagonista principal e determinante desde o inicio até ao fim do processo.
121 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Face ao exposto, considera-se que compreensível que não seja possível o Governo proceder a qualquer tipo de previsões acerca do momento temporal em que será disponibilizada energia eléctrica neste ou naquele lugar ou exploração.A única garantia que o MADRP pode dar é a de que, reunidas as condições de elegibilidade, o processo de análise e aprovação das candidaturas que são da sua competência, decorrerá com a celeridade possível, sendo certo que a maior parte do processo depende directamente da dinâmica dos próprios promotores.
122 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PEGUNTA N.o 4/X (4.a) - 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELOS SENHORES DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E JOÃO OLIVEIRA (PCP) INTERVENÇÕES NOS EDIFÍCIOS DO PARQUE ESCOLAR DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9424/MAP, de 22 de Setembro de 2008. cncarrcga-mc Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Através da Resolução de Conselho de Ministros n°1/2007, foi aprovado o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. A referida Resolução de Conselho de Ministros aponta para a criação de uma Entidade Pública Empresarial com о objectivo de concretizar o referido Programa de Modernização. Neste sentido, através do Decreto-Lei n.° 41/2007, de 21 de Fevereiro, é criada a Parque Escolar E.P.E.2. A partir da sua criação, a Parque Escotar, E.P.E. tem vindo a desenvolver a actividade de acordo com o definido no seu objecto, em particular no que se refere ao seguinte: I. Aprofundamento e normalização dos conceitos e princípios orientadores do Programa de Modernização; II. Definição do modelo de sustentabilidade económico-financeira da empresa (Modelo de Negócio);
123 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008III. Definição do Modelo de Contratação Pública associado às obras de Modernização, incluindo a Conservação e Manutenção dos edifícios na fase de operação (funcionamento); IV. Concretização das intervenções nas Escolas: a) Selecção das escolas a intervencionar em conjunto com as Direcções Regionais de Educação; b) Selecção da equipa projectista; c) Definição do programa de intervenção em cada Escola, em conjunto com o respectivo Conselho Executivo, com base no Plano Estratégico elaborado pela Escola; d) Acompanhamento do Projecto; e) Lançamento dos processos concursáis para a actividade de Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança; f) Lançamento de processos concursáis para execução de empreitadas; g) Acompanhamento de Obra.V. Gestão dos edifícios em fase de operação.3. Nos documentos que constituem o Anexo I (Enquadramento da actividade da Parque Escolar, E.P.E.) e о Аnехо II (Relatório de Gestão e Contas de 2007), apresenta-se de uma forma mais detalhada a actividade desenvolvida pela Parque Escolar E.P.E.4. No âmbito da Fase Piloto do Programa, foram intervencionados quatro edifícios escolares, dois na cidade de Lisboa e dois na cidade do Porto, os quais correspondem às instalações das seguintes Escolas;
124 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008I. Escola Secundária D. Diniz; II. Antiga Escola Secundária D. João de Castro, visando a criação do Pólo de Educação e Formação D. João de Castro, que integra a Escola Secundária Fonseca Benevides e o Centro de Formação Profissional da Energia Electrónica - C1NEL;III. Escola Secundária Rodrigues de Freitas, que passa a integrar, também, o Conservatório de Música do Porto; IV.Antiga Escola Secundária Oliveira Martins, que alberga agora a Escola Secundária Artística Soares dos Reis.5. No âmbito da Fase I do Programa de Modernização referido (obras que iniciaram no final do ano lectivo 2007/2008), estão abrangidas 26 escolas, que se encontram identificadas no quadro que constitui o Anexo II.6. Assim, até ao final de 2014 serão intervencionadas 332 escolas com ensino secundário. Para além das Escolas intervencionadas na Fase Piloto e as que se encontram actualmente em intervenção correspondentes à Fase 1 estão já seleccionadas e em fase de projecto as Escolas abrangidas na Fase 2A, identificadas no quadro que constitui o Anexo II, cujas obras terão início no 2° semestre de 2009. Até ao final do 1.o trimestre de 2009, serão seleccionadas definitivamente as 60/70 escolas que integrarão a Fase 2B, a iniciar projecto em 2009 e a iniciar obras no 2.o semestre de 2010.7. As restantes escolas (cerca de 160) serão intervencionadas nos anos seguintes, até ao ano lectivo de 2014/2015. A programação e escolha das escolas continuarão a ser realizadas em conjunto com as Direcções Regionais de Educação, atentos os critérios de selecção e eventuais alterações auto-induzidas na rede com a entrada em operação das Escolas requalificadas.
125 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20088. Toda a contratação de serviços e empreitadas tem vindo a ser desenvolvida no enquadramento legal para os procedimentos públicos, Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como do regime excepcional determinado no Decreto-Lei 41/2007 de 21 de Fevereiro, prolongado pelo Decreto-Lei 25/2008, de 20 de Fevereiro.9. Quanto ao modelo de contratação na Fase Piloto, tendo em atenção o carácter excepcional desta fase, conforme descrito no memorando de enquadramento, os projectos foram desenvolvidos permitindo o faseamento das intervenções. A selecção das empresas para execução das empreitadas foi genericamente realizada através do recurso à figura do ajuste directo, com convite a um mínimo de 5 empresas. A selecção das empresas para Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança seguiu idêntico procedimento.10. O modelo de contratação na Fase 1 pressupõe a criação de Lotes para a execução das obras, com conjuntos de 6 a 8 obras, permitindo escala para as operações de conservação e manutenção por um período de 10 anos, conforme detalhado no documento de enquadramento que constitui o Anexo IV.11 Os procedimentos adoptados foram os seguintes: I. Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções; II. Empreitadas de Requalificação e Modernização - Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções.
126 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 200812. No documento que constitui o Anexo HI, apresenta-se a lista detalhada das contratações efectuadas por escola, ou conjunto de escolas, divididas por três grupos de actividade, como sejam os «I. Estudos e Projectos», a «2.Fiscalização e Segurança» e as «3. Empreitadas».
127 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto: Resposta à Pergunta n.° 9/X (4.a) - de 17 de Setembro de 2008 - Parecer do IGESPAR relativamente a expropriação de área de terreno das freguesias de Vila Seca e de Milhazes para exploração de caulinos 24/09/08 Em resposta à pergunta identificada em epígrafe, importa previamente referir que não foi identificado patrimonio classificado nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes. Os Castelo de Faria с estação arqueológica subjacente, classificados como monumentos nacionais, situam-se na freguesia de Pedreira.Na área de concessão existem vestígios arqueológicos, facto inclusivamente dado como provado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo 1615/07, no âmbito da providência cautelar intentada pelo Município de Barcelos, sendo que nesta área de concessão foram identificados dois dólmenes, o Dólmen da Ganda leo Dólmen da Ganda 2.Atenta a natureza da exploração, extractiva, por lavra e a céu aberto, são expectáveis impactos negativos de elevada dimensão, cuja minimização urge acautelar para protecção dos bens arqueológicos identificados ou que ainda possam vir a ser encontrados nesta área. Esta matéria foi objecto de apreciação por parte da Direcção Regional de Cultura do Norte, cujo parecer se anexa.
128 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Ao património arqueológico são aplicáveis as formas e regime de protecção previstos na Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, assentando, deste logo, no princípio da conservação pelo registo científico como forma de preservar a memória destes bens.A realização de um estudo arqueológico prévio com vista a determinar o interesse destes bens afigura-se essencial, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares adequadas à respectiva protecção.
129 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 12/X (4.a) - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA- CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR OFERTA DE ESCOLA.Em resposta ao assunto mencionado cm epigrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9478/MAP, de 24 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. De modo a assegurar necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas, os estabelecimentos públicos (de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência deste Ministério) podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo com pessoal docente (Cfr. o n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15  de Fevereiro, nas situações previstas no artigo 9.° da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho).2. As necessidades temporárias nestas áreas inserem-se no domínio da leccionação por técnicos especializados de disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem em certos grupos de recrutamento (Cfr. a alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nos grupos  de recrutamento a que se гefere o Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de Fevereiro).
130 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20083. A situação que importa analisar diz respeito a uma disciplina de ensino vocacional ou artístico - teatro, leccionada por técnicos especializados, subsumindo-se a sua problemática à dos docentes de técnicas especiais, contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/ /2007, de 15 de Fevereiro.4. Ora, sucede que a contratação de técnicos especializados para a leccionação das disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário, tem em conta as normas aplicáveis ao domínio de especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir (Cfr. o n.o 2 do art. 4.o do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro).5. De facto, no procedimento de selecção e recrutamento (Cfr. art. 6.° do DccretoLei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, com remissão para as disposições constantes do art.9.° da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho), cabe ao órgão de direcção executiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.6. Deste modo, conjugando as especificidades dos diplomas legais referidos no ponto anterior, constata-se que o procedimento de selecção e recrutamento dos docentes a contratar obedece às regras seguintes: a) Processo de selecção simplificado, que tem como suporte uma aplicação informática disponibilizada através da Internet pela escola, concebida e mantida pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE); b) Publicação, em jornal de expansão nacional e regional, da responsabilidade de cada Direcção Regional de Educação, de um anúncio que publicite o período de divulgação da oferta de trabalho nas escolas da respectiva área territorial, identificando o meio a utilizar;
131 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008c) Publicitação da oferta de trabalho que inclua, obrigatoriamente, os critérios e procedimentos de selecção adoptados pela escola, os requisitos de admissão, o prazo de duração do contrato, as funções a desempenhar e o local de trabalho; d) Decisão de contratar reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção.7. Ora, como se verifica, deste procedimento de selecção nada consta acerca da existência de listas de ordenação dos candidatos. De facto, a Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho, apenas exige que a decisão de contratar seja comunicada a todos os candidatos quando se trate de processo de selecção para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado (cfr. n.° 5 do art. 5.°), visto não estar em causa um processo de graduação concursal, mas tão somente o grau de satisfação do perfil estabelecido, conforme ocorre no domínio do Código do Trabalho.8. Tal não invalida que o princípio da igualdade de condições de acesso à função pública que impõe a observância da publicitação da oferta de emprego e a garantia da imparcialidade e proporcionalidade na apreciação das candidaturas, não seja rigorosamente observado.9. Por outro lado, a aplicação informática disponibilizada pela DirecçãoGeral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem dado cumprimento a todas as exigências legais e respondido com segurança aos milhares de candidatos envolvidos no processo de contratação por oferta de escola, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro.
132 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 200810. О Governo não conhece (nem devia conhecer porque inexistem) quaisquer irregularidades no processo de contratação de professores por oferta de escola. O que se constata é o desconhecimento de que o processo de selecção e recrutamento para celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nada tem a ver com o regime de contratação para satisfação das necessidades transitórias, através de contrato administrativo de serviço docente, nos termos do Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro. Este último obedece a normas de Direito Público.11. O regime do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, remete para o Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública, conforme n.° 2 do art. 1.o. Por isto mesmo, não se aplicam a estas relações contratuais as normas do Código de Procedimento Administrativo, nestas se incluindo o recurso hierárquico.12. Estabelece О n.° 1 do art. 11.° do Decreto-Lei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro, que os horários disponíveis para celebração do contrato de trabalho não podem exceder metade dos tempos lectivos que compõem um horário completo.Sendo a componente lectiva do pessoal docente do 2.° e 3.° ciclo do ensino básico e secundário de 22 horas, nos termos do disposto no art. 77.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tal significa um limite de 11 horas na celebração destes contratos.
133 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 200813. A contratação de técnicos especializados encerra em si um contexto totalmente diferente do usado para o professor de um grupo disciplinar.Além disso, não se pretende que o técnico especializado faça da docência sua profissão, mas, pelo contrário, traga a sua profissão à docência, traga o acervo das suas experiências técnicas, o contacto efectivo com o mundo do trabalho e a relação prática do saber que irá transmitir. Em suma, preténde se que o técnico especializado traga esse mundo real, activo e produtivo, acrescentando um valor diferente à formação dos jovens.14. O legislador pretendeu com esta medida fomentar uma verdadeira interacção entre a escola e o mundo do trabalho, tornando-a num meio privilegiado de formação para a vida activa daqueles jovens que não pretendam prosseguir os seus estudos.15. Com efeito, dar aos técnicos especializados mais de 11 horas seria cortar esse espírito, leva-los a fazer da docência sua profissão, ou a fazer da escola o seu local de trabalho exclusivo; iria cortar este elo valorativo de uma formação mais prática e mais próxima da realidade produtiva e laboral.16. Por último e respondendo à primeira pergunta, a contratação dos docentes de técnicas especiais tem merecido da parte do Governo especial atenção.Tanto assim que, através do Dccrcto-Lei n.° 338/2007. de 11 de Outubro, foi promovida a integração nos quadros dos técnicos especializados que leccionam as disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário.
134 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 200817. Concluindo, saliente-se, quanto às questões suscitadas pela Associação de Professores de Teatro-Educaçao (APROTED), reportamos a sua análise ao referido no ponto 4. Com efeito, conforme refere o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lci n.° 35/2007. de 15 de Fevereiro, não existe um quadro normativo tipifícador das habilitações, tal como sucede para os grupos de recrutamento do Decreto-Lei n.° 27/2006, de 10 de Fevereiro, mas tão só, as normas aplicáveis ao domínio da especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir.
135 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n. ° 17/X (4.a) - de 18 de Setembro de 2008,do Senhor Deputado Honório Novo do PCP - Situação da extensão de saúde de Soalhães (Marco de Canaveses) No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde tem em curso uma profunda reforma no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, com uma política de saúde centrada no cidadão, com uma componente muito forte na Medicina Geral e Familiar, com a criação das Unidades de Saúde Familiar, constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e intervindo na área da Formação em Medicina Geral e Familiar.A Administração Regional de Saúde do Norte, IP tem conhecimento da situação de carência de recursos no Centro de Saúde do Marco de Canaveses, tendo vindo a desenvolver um conjunto de iniciativas de modo a solucionar e dotar o centro de saúde com mais profissionais.Decorrem dois concursos, um em fase de conclusão que prevê no seu mapa de vagas 3 lugares para o Marco de Canaveses e outro publicado em Junho do corrente ano, prevendo 6 lugares.Foi constituída uma Bolsa de Emprego, publicitada em Junho de 2008, com vista ao recrutamento sob a forma de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do artigo 18.°-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 276-A/2007, de 31 de Julho, de pessoal para o exercício das funções de Médico de Medicina Geral e Familiar, publicitada em 08/06/2008.Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelo menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.
136 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008No concelho do Marco de Canaveses, existe em funcionamento a USF Alpendorada, abrangendo 9200 utentes, constituída por 15 profissionais de saúde, disponibilizando mais e melhores cuidados de saúde.
137 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 24/X (4.a ) - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008DEPUTADOS DO PCP NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS VILA NOVA DE FAMALICÃO - TROFA:1) VARIANTE POENTE EN 14 - CHIOLO/VILA NOVA DE FAMALICÃO E EN 104;2) VIA INTERMUNICD7AL SENHOR DOS PERDÕES/VILA NOVA DE FAMALICÃO E RUA POETA CESARIO VERDE/TROFA; 3) VARIANTE À EN NA TROFA.Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Ex.a do seguinte: Até à presente data não existe neste Ministério nenhuma candidatura ao QREN relativa ao projecto "Via Intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa". A dimensão do apoio a este projecto pelo QREN só poderá ser definido quando o mesmo for objecto de candidatura.Em anexo remeto a V. Ex.a cópia dos Pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente, (de Março de 2007 e de Agosto de 2007, relativos à verificação da conformidade do Estudo de Impacte Ambiental do projecto em apreço.Data 2008.10.17
138 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o  27/Х (4.a) -  DE 19  DE SETEMHRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 DE KREAMUNDE (PAÇOS DE FERREIRA).Em resposta ao assunto mencionado em epigrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 9493/MAP, de 24 de Setembro de 2008. cncarrcga-mc Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério entende que urge assegurar, em primeiro lugar, a qualidade do sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à compatibilidade das taxas de ocupação dos respectivos estabelecimentos educacionais.2. A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu os constrangimentos entretanto identificados na rede escolar de Paços de Ferreira, pelo que este Município foi alvo de estudo operacional.3. Perfilhado este entendimento teórico, a Carta Educativa, homologada por Sua Excelência a Ministra da Educação em 30 de Outubro de 2006, previu a criação de um estabelecimento de ensino a localizar em Freamunde.4. Concluindo, refira-se, em sintonia com a Carta Educativa, o programa de investimentos governamental já incluiu a construção da Escola Básica de Freamunde, através do Programa Operacional para a Valorização do Território (POVT).
139 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGINTA N.o 32/X (4.a) -  DE 19 DE SETEMBRO DE 2008,APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA- PRIMEIRA ESCOIA DO PAÍS PARA CRIANÇAS SOBREDOTADAS INAUGURADA EM PORTIMÃO.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrcga-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Por Despacho de 10 de Setembro de 2008, o Director Regional de Educação do Algarve concedeu à "Associação Nacional de Pedagogia da Universidade da Criança" autorização provisória de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, denominado "Universidade da Criança", para ministrar о 1.o ciclo do ensino básico, sedeado em Portimão, conforme cópia do ofício que segue em anexo (Anexo 1).2. Esta autorização foi concedida sob a forma provisória e pelo período de um ano, em virtude da entidade requerente não ter apresentado ainda o alvará de licença camarária de utilização das instalações para o referido estabelecimento, processo que se encontra na respectiva Câmara Municipal.3. Quanto aos planos de acção educativa, designadamente no que concerne ao seu projecto educativo e regulamento interno, o referido estabelecimento está a ser acompanhado pelos serviços técnico-pedagógicos da Direcção Regional de Educação do Algarve.4. Concluindo, junto se anexa o esclarecimento prestado pela entidade requerente, em devido tempo, sobre o assunto em apreço (Anexo IV).
140 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 33/X (4.a) - DE 19 DE SETEMBRO DE 2008,APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUISA MESQUITA - QUE CURSOS OS JOVENS PORTUGUESES TÊM AO SEU DISPOR.Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 74/2004, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 24/2006, de 6 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.° 272/2007, de 26 de Julho, foram criados dez cursos tecnológicos: Construção Civil e Edificações, Electrotecnia e Electrónica, Informática, Design de Equipamento, Multimédia, Administração, Marketing, Ordenamento do Território e Ambiente, Acção Social e Desporto.2. Estes cursos não foram extintos, pelo que constam da oferta formativa divulgada na página da Internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC); a abertura e o funcionamento dos mesmos nas várias escolas depende da definição da rede escolar, cuja competência pertence às Direcções Regionais de Educação.