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Na verdade, tudo aquilo que o Sr. Deputado ali descreveu vai acabar por ser construído, porque tenha a certeza que as obras que foram prometidas e os processos que estão em marcha irão por diante. V. Ex.a não ignora certamente que tudo aquilo que se pretende fazer, como são coisas em profundidade e de relevo, não surge de um dia para o outro.
Na verdade, esta ida a Coimbra, esta expedição mediática do PSD a Coimbra não tem qualquer relação com o julgamento que pretendem fazer ao Governo nem tem qualquer relação com o distrito de Coimbra. Apenas tenho dúvidas quanto a uma coisa: será que se tratou de uma expedição punitiva, destinada a humilhar o Presidente da Câmara da Figueira da Foz, mandando-lhe apenas uma equipa de adjuntos sem o chefe, ou será que, pelo contrário, foi uma revelação relativamente inoportuna, um acidente, que veio revelar que o líder do PSD perdeu, à última hora, a coragem de enfrentar um dos seus rivais e deixou ir os seus adjuntos sozinhos defrontarem-se com o Dr. Santana Lopes, porque se acobardou desse frente a frente?
Sr. Presidente , Srs. Deputados: Julgo que esta ida a Coimbra nada tem a ver com o distrito, nada tem a ver com o Governo, tem a ver com o ajuste de contas que se prepara entre o Dr. Santana Lopes e o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, havendo outro orador inscrito, deseja responder já ou no fim?O Sr: Paulo Pereira Coelho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, começo por referir que, de entre outras coisas, a sua intervenção fica desde logo qualificada pelos últimos 30 segundos,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... porque foi, de facto, um bom exemplo da tal baixa intriga que não deve, nem pode, ser trazida para um debate destes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a sabe que os problemas que levantei são importantíssimos para a população de Coimbra e não se compadecem com tricas e maledicências, como V. Ex.a acabou agora de proferir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais valia ter omitido esses 30 segundos, porque o resto já eu esperava! Esperava naturalmente que V. Ex.a aos costumes dissesse nada. Agora, quanto á intriga, era bem dispensável. A população de Coimbra não merecia que V. Ex.a se referisse aos seus problemas dessa maneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos aos factos.
Quanto a resultados, parece que o Sr. Deputado se ausentou do país durante o mês de Dezembro. Está esquecido da queda que o PS teve no distrito de Coimbra? Está esquecido que VV. Ex.as, tendo em conta os resultados obtidos em 1995, agora baixaram escandalosamente? Está V. Ex.a esquecido que perderam a «pérola» do PS no distrito, ou seja, a Figueira da Foz? Está esquecido que no próprio concelho de Coimbra desceram vertiginosamente? Entende isto como o reconhecimento do eleitorado pela vossa obra ou pelo falhanço da vossa política e dos vossos candidatos?O Sr. Rui Namorado (PS): - E vocês; ganharam alguma coisa?! Perderam!O Orador: - Quanto ao Governo Civil, Sr. Deputado, ao contrário do que V. Ex.a disse, que teríamos nomeado um governador civil para boicotar o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, que era socialista,...
Protestos do PS..Ouça, Sr. Deputado, dou-lhe o beneficio da dúvida. Porém, o grave é ter um Governo socialista que nomeie um governador civil, também socialista, para boicotar o trabalho do presidente da câmara municipal, que também é socialista, porque foi o seu governador civil que, sistematicamente, ao longo do último ano, andou a dizer que o trabalho do presidente da Câmara Municipal de Coimbra era sofrível, era quase desastroso e só não mudaram o candidato por não terem coragem para o fazer. Esta é a verdade, Sr. Deputado! Quanto a intrigas, estamos conversados.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa apenas para informar que quem teve mais votos no distrito de Coimbra, quem tem mais presidências de câmaras municipais, mais presidências de assembleias municipais e mais mandatos é o PS. O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho deve estar a falar de Marte, porque em Coimbra, cá da Terra, não ganhou qualquer eleição.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas agradecia que fosse muito sucinto.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar o Sr. Deputado Rui Namorado que, de facto, há qualquer coisa que deve estar a baralhar-lhe a cabeça, no que diz respeito à interpretação dos resultados.
É que toda a gente reconheceu unanimemente - inclusive, os seus camaradas foram os primeiros a fazê-lo - que os resultados obtidos pelo PS no distrito de Coimbra talvez tenham sido os piores do PS...O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Deputado, quem ganhou? Quem é que ganhou?O Orador: - Desculpe, quem. ganhou o quê?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo, até porque os resultados estão publicados, pelo que basta ler o Diário da República.O Orador: - Sr. Presidente, só para terminar, quero dizer que VV. Ex.as, como sabem;...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, mais uma vez, que não entrem em diálogo, pois os resultados estão publicados...O Orador: - Como V. Ex.a sabe, o PS perdeu em Coimbra milhares e milhares de votos nas últimas eleições. Foi nessa medida que foram punidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os resultados estão publicados e a melhor maneira de demonstrar que não estão a usar a figura regimental da interpelação é que se dirigirem não há Mesa mas a um Deputado de outra bancada.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 160/VII - Altera o Código Penal e do projecto de lei n.o 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorial idade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O Código Penal e o Código de Processo Penal são a matriz da nossa política criminal. Neles se contêm os princípios basilares em que assenta quer a definição dos comportamentos ilícitos, que devem merecer sanções de natureza criminal, quer a fixação da graduação das penas e o modo de conduzir a investigação, instrução e julgamento dos factos criminosos. Constituem um conjunto de leis de enorme sensibilidade, situando-se no âmago da temática dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da essencialidade do direito de punir, manifestação, porventura a mais relevante, da autoridade do Estado.
É aqui, na política criminal, que se defrontam os valores mais nobres de um Estado de Direito - o direito à liberdade e o direito da potestas estatal de lhe fixar as limitações e restrições ocasionadas pela prática de crimes, em defesa da comunidade, dos valores da segurança, da paz e dos princípios fundamentais em que assentam as comunidades políticas.
Por isso mesmo são os textos básicos do Código Penal e do Código de Processo Penal leis em que deverá procurar atingir-se um amplo consenso social e político, que traduza a assumpção pela comunidade do conjunto de valores julgados mais essenciais à vida em sociedade, traduzindo-se na punição dos comportamentos que gravemente os atinjam, visando os alicerces da convivência social.
O Direito Penal de que o Código é a linha orientadora mais estável é a última ratio do arsenal sancionatório e nele devem cristalizar-se a defesa dos valores essenciais da liberdade, da propriedade, da honra, da estabilidade social e da defesa do Estado democrático. São afinal os bens jurídicos essenciais, cuja ofensa, por grave, legitima por parte do Estado o exercício da força que poderá levar à privação do direito à liberdade.
13 DE MARÇO DE 1998  1625O equilíbrio entre o direito à segurança e o direito à liberdade está aqui presente na sua maior densidade. As opções a fazer terão consequências em muitos casos dramáticos na vida de muitos - na dos autores de actos criminosos, como na das vítimas.
Vivendo, como vivemos, em sociedades de risco e em que sentimentos generalizados de insegurança estão sempre presentes, assistimos ao crescimento de movimentos na opinião pública que clamam por mais criminalização, mais responsabilização, mais punição.
A verdade é que a melhor prevenção contra a insegurança e o crime nem sempre, se é que o é algumas vezes, é conseguida por medidas punitivas crescentes, numa espécie de escalada progressiva das penas, que se pretende impor como meio adequado de resposta a uma real ou suposta escalada da insegurança. Actuação rápida da justiça penal, presença das forças de segurança junto dos cidadãos, política de prevenção geral, mecanismos de investigação adequados à luta contra o crime organizado, atenção especial às várias formas da delinquência juvenil, são mais eficazes do que a pura e dura política da «lei e da ordem», nos seus aspectos porventura mais fáceis, mas cuja eficácia a generalidade dos autores da criminologia está longe de subscrever.
Significará isso que nos devemos quedar pelo imobilismo no que respeita ao aperfeiçoamento da tipologia dos crimes e da graduação das penas? O ritmo de mutações sociais que hoje vivemos traz consigo novas formas de criminalidade e agravamento quantitativo e qualitativo de certas formas de comportamentos criminosos a exigirem resposta não só dos aparelhos da investigação criminal como dos próprios textos básicos da política criminal.
Quem falava em branqueamento de capitais há 20 anos atrás? Que relevância assumia ainda há meia dúzia de anos, na opinião pública, a pedofilia? Quem há duas décadas pretenderia criminalizar os atentados contra o ambiente? E os exemplos poderiam multiplicar-se.
Trata-se, em alguns destes casos, de comportamentos bem antigos, mas que se encontravam como que escondidos da opinião pública, quando não, mesmo tacitamente, aceites ou, pelo menos, não tidos como graves para justificar a aplicação de penas. Hoje ninguém duvida da sua gravidade e da necessidade de reagir pelo uso legítimo da força posta ao serviço da defesa dos bens atingidos, tidos como essenciais nas nossas comunidades.
Especial atenção devem merecer por parte do Estado a protecção de certo tipo de vítimas, particularmente indefesas face às agressões, as mais diversas de que podem ser objecto. Daí o essencial das alterações que agora propomos e que, aliás, colhem consenso, muitas delas nas bancadas da oposição.
Assim, no que respeita à parte especial, as alterações propostas visam basicamente: o reforço da protecção das vítimas contra crimes violentos dirigidos contra a vida e a integridade física das pessoas; o reforço da protecção das vítimas particularmente indefesas em razão da idade, da doença ou da gravidez; o reforço da protecção das vítimas de crimes de maus tratos no seio da família; a intensificação do combate aos crimes de exploração sexual de pessoas objecto de prostituição e de tráfico; o alargamento da incriminação e reforço da protecção de menores vítimas de crimes sexuais; o alargamento da incriminação e reforço da protecção dos trabalhadores contra a violação dolosa das regras de segurança no trabalho e contra fraudes para obtenção de emprego no estrangeiro ou de trabalhadores estrangeiros em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, as alterações são apenas aquelas que pensamos imporem-se para cumprimento dos objectivos e princípios que deixámos atrás enunciados.
Desde logo o aditamento de algumas circunstâncias para a qualificação do homicídio: ser este praticado contra vítima particularmente indefesa por funcionário com grave abuso de autoridade ou através de meio particularmente perigoso, Todas elas pensamos que se justificam por si próprias de uma forma bem clara e têm também um efeito de arrastamento em relação a outro tipo de criminalidade menos grave, designadamente as ofensas corporais.
Vínhamos, aliás, sendo criticados, e com inteira razão, nas instâncias internacionais no que respeita designadamente à característica não pública do crime de ofensas corporais praticadas por funcionário com grave abuso de autoridade.
No que se refere ao crime de exposição ou abandono, alarga-se o âmbito da incriminação a todos os casos em que o agente deixe a vítima indefesa, desde que sobre ele recaia o dever de a guardar, vigiar ou assistir. É da violação deste dever - e não da debilidade da vítima, neste caso - que resulta o carácter desvalioso e censurável da conduta.
Reintroduz-se como crime autónomo a violação das leges artis da medicina que criam perigo para a vida ou grave ofensa para o corpo ou para a saúde do paciente, solução que já esteve consagrada no Código de 1982 mas que desapareceu, mal quanto a nós, na última revisão.
Ora, tal conduta é suficientemente grave para justificar a criação de um crime de perigo, tanto mais que as dificuldades de prova (da produção do dano) são evidentes neste domínio. Esta norma, não obstando à aplicação do regime sancionatório geral do homicídio e das ofensas à integridade física, constitui apenas um modo de antecipação e reforço da tutela penal dos bens jurídicos e só se aplica, subsidiariamente, se pena mais grave não couber ao facto.
Quanto aos maus tratos, introduz-se uma alteração relativa à natureza processual do crime praticado contra o cônjuge (ou contra quem conviva com o agente em condições análogas) e criminaliza-se a violação dolosa de regras de segurança no trabalho.
No primeiro caso, embora, como regra, o procedimento dependa de queixa, permite-se que o Ministério Público inicie o procedimento quando o interesse da vítima o exigir, de forma a assegurar uma defesa efectiva de pessoas sujeitas a ofensas reiteradas no âmbito da instituição familiar, em consonância, aliás, com a solução adoptada para os menores. É bem sabido que a exigência de queixa do ofendido contribui seguramente para, nestas situações, assegurar a impunidade do agente do crime, mediante o constrangimento da vítima. No segundo caso, pretende defender-se quem preste serviço a um empregador da criação de perigos para a vida ou para a integridade física, tutelando-se, por esta forma, o direito à segurança no trabalho consagrado na Constituição.
No âmbito dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, são propostas alterações significativas que visam reforçar a tutela da liberdade e autodeterminação sexual.
Assim, seguindo-se a orientação consagrada nalguns códigos europeus, alarga-se o conceito de violação, que passa a abranger, para além da cópula e do coito anal, o coito oral. Trata-se, na verdade, de formas de penetração sexual que, de acordo com os estudos da psicologia e da psiquiatria, consti-
1626 I SÉRIE - NÚMERO 48tuem violações da liberdade da vítima identicamente intensas e estigmatizantes e que, como tal, merecem idêntico tratamento jurídico-penal.
São introduzidos novos crimes contra a liberdade sexual, concebidos como modalidades menos graves de coacção sexual (quando estão em causa actos sexuais de relevo) ou de violação (quando se trata de penetração sexual), abrangendo a extorsão de favores sexuais através de ameaças ou ordens provenientes de quem detenha uma posição de autoridade laborai ou funcional relativamente à vítima.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos, nestes casos, perante situações em que pode não existir ainda a ameaça grave referida na coacção sexual e na violação mas que representa já uma afectação séria da liberdade da vítima e que, como tal, reclama intervenção penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos crimes de tráfico de pessoas e de lenocínio alarga-se a incriminação, retirando-se das descrições típicas a exigência de exploração de situações de abandono ou de necessidade. Na verdade, bastará, nestes casos, o constrangimento à prostituição ou à actividade sexual de relevo em país estrangeiro (através de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta) ou a exploração sexual de outra pessoa (desenvolvida profissionalmente ou com intenção lucrativa) para que as condutas já possuam a indispensável relevância ético-penal e para que, como tal, devam ser punidas.
O reforço da protecção das crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais merece especial atenção na proposta de revisão, acolhendo-se recomendações internacionais neste domínio. Neste sentido, criminaliza-se o tráfico de menores de 16 anos destinado à exploração sexual, independentemente do meio utilizado e da situação de abandono ou necessidade da vítima, e intensifica-se o combate ao lenocínio e tráfico de menores e ao tráfico de pessoas através da criminalização do branqueamento dos lucros dele derivantes, mediante a alteração do respectivo dispositivo legal.
No crime de abuso sexual de crianças acrescenta-se às condutas presentemente previstas, que já envolvem a utilização de menor de 14 anos, em fotografia, filme ou gravação pornográfica, a exibição ou cedência destes materiais, nomeadamente a sua venda. Reforça-se, assim, a luta contra a pedofilia, dando-se cumprimento à acção comum adoptada, quanto a esta matéria, no âmbito da União Europeia.
Também no que se refere ao crime de abuso sexual de adolescentes e dependentes se alarga o âmbito da incriminação, reforçando-se a protecção da vítima. Assim, se o menor tiver entre 14 e 16 anos, a prática de abuso sexual passará a ser sempre punível, independentemente de o agente do crime ser responsável pela sua educação ou estar obrigado a assisti-lo.
No que se refere ao procedimento criminal por crimes sexuais, são significativas as alterações propostas. Sendo, em regra, semipúblicos, os crimes sexuais podem actualmente ser perseguidos, independentemente de queixa, por iniciativa do Ministério Público, quando «especiais razões de interesse público o impuserem» e a vítima for menor de 12 anos. A ambiguidade desta formulação e a possibilidade que a mesma comporta de conduzir mesmo .à utilização do menor como meio de prevenção de futuros crimes levam à sua substituição por uma expressa referência ao interesse da vitima, e não ao interesse público, que, afinal, deve constituir aquele o único a ponderar, legitimamente, pelo Ministério Público.
Igualmente em defesa do interesse de menores, bem como de interditos e inabilitados, que sejam vítimas de crimes sexuais, aumenta-se o período máximo de inibição do poder paternal, da tutela ou da curatela de 5 para 10 anos, o que se justifica levando em atenção a severidade das penalidades cominadas, de modo a obviar a que a inibição esteja sujeita a um limite temporal máximo substancialmente mais curto do que o previsto para a pena principal.
Ainda no respeitante à protecção dos trabalhadores, opta-se por acrescentar aos casos especiais de burla já previstos um novo tipo, qualificado, referente ao aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego que envolvam a deslocação de trabalhadores de um Estado para outro.
Para além destes aspectos, parece importante aproveitar a presente revisão para eliminar o n.o 5 do artigo 180.o, que impõe a existência de sentença transitada em julgado para prova da verdade do facto imputado, quando se trate de denúncia pública de crimes. Se há casos em que esta exigência atinge o absurdo por impossibilidade absoluta de obtenção da sentença condenatória - casos de extinção da responsabilidade penal -, ela é, de um modo geral, inibitória da liberdade de expressão e da sua veiculação através da comunicação social. Muitos dos crimes que o chamado jornalismo da investigação tem denunciado não poderiam sê-lo com uma norma deste tipo. Assim se protege a liberdade de expressão e informação, seguindo, aliás, a linha defendida pela Comissão de Revisão do Código Penal de 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propõe-se também um conjunto de alterações que vêm sendo reclamadas, e com inteira razão, no que respeita às formas de falência e insolvência dolosa ou negligente de modo a responsabilizar criminalmente quem de facto tiver exercido a administração da sociedade ou da pessoa colectiva em causa e não somente aqueles que exercem formalmente poderes de administração ou gerência.
Nos crimes contra a paz e a humanidade, altera-se o crime de discriminação racial, de modo a abranger, por um lado, a discriminação nacional e religiosa e, por outro, a negação pública de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade com o intuito de incitar à discriminação racial ou de a encorajar. Trata-se, em todos estes casos, de dar cumprimento à acção comum contra o racismo, adoptada pela União Europeia.
Finalmente, no que respeita aos crimes contra o Estado, são dois os crimes sujeitos a alterações significativas: mutilação para isenção de serviço militar e tráfico de influência. Para além de se descriminalizar o crime de automutilação para isenção do serviço militar, já hoje sem dignidade punitiva face às condições actuais e numa ordem jurídica que consagra a objecção de consciência, alteram-se os pressupostos do crime de tráfico de influência, alargando-o às hipóteses de influência real e suposta e criminalizando igualmente a vantagem patrimonial como a não patrimonial.
São muito poucas as alterações que propomos à parte geral. Esta constitui, por natureza, a parte mais estável do Código, onde se expressam os fundamentos últimos da polí-
13 DE MARÇO DE 1998 1627fica criminal. Trata-se, em alguns casos, de corrigir deficiências, de encontrar soluções para questões postas pela possibilidade aberta na última revisão constitucional quanto ao julgamento de ausentes - e já prevista no projecto do código de processo penal, que está presente nesta Assembleia - e de possibilitar o cumprimento integral de acções comuns adoptadas pelas instâncias europeias, nomeadamente contra a pedofilia.
Assim, em sede de aplicabilidade da lei penal portuguesa, introduz-se uma alteração ao artigo 5.o de modo a permitir-se a aplicação da lei penal portuguesa aos crimes de abuso sexual de crianças e de lenocínio e tráfico de menores cometidos fora do território nacional, independentemente da nacionalidade da vítima e de o facto ser também punível pela legislação do lugar onde tiver sido praticado.
Respeitando o conhecido princípio segundo o qual o Estado deve julgar quando não pode extraditar, consagra-se, ainda no mesmo artigo, uma regra de aplicabilidade da lei penal portuguesa a agentes cuja extradição haja sido efectivamente requerida, desde que o crime admita a extradição mas ela não possa ser concedida por inconstitucionalidade, designadamente.
Os regimes de suspensão e interrupção da prescrição são agora alterados em consonância com a 4.a revisão constitucional, que introduziu expressamente a possibilidade de julgamento na ausência, como já referi.
Novidade com expressão sensível é a possibilidade de aplicação de regras de conduta a imputáveis reincidentes. Sabendo-se que o princípio da culpa não exclui a aplicabilidade de medidas de segurança não privativas da liberdade a imputáveis, pretendemos admitir a possibilidade da sua aplicação a reincidentes logo na sentença condenatória, as quais se manterão por períodos a seguir ao cumprimento da pena de prisão. Pensamos que, para além dos mecanismos já existentes, há que evitar o cometimento de novos crimes depois de cumprida a pena, e a isso se destinam as regras de conduta aplicáveis a reincidentes que já estão, aliás, consagradas a propósito da suspensão da execução e da liberdade condicional.. Ficam subordinadas, naturalmente, a um regime de reversibilidade e a um período máximo de cinco anos, julgado suficiente para evitar que o agente pratique novos crimes. Esta medida poderá ter efeito decisivo na recuperação e reinserção de um conjunto de delinquentes reincidentes e vem ao encontro de tendências claras nos sistemas penais europeus, de forma a controlar a eventual perigosidade de indivíduos libertados após o cumprimento da pena de prisão.
É este, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o essencial das propostas que o Governo traz a esta Assembleia, cumprindo assim o compromisso assumido na última sessão legislativa de novamente apresentar aqui proposta de parcial revisão do Código Penal. Estamos com elas a contribuir pensamos - para um sistema penal melhor adaptado às condições actuais e às preocupações da sociedade portuguesa e, obviamente, dos órgãos de soberania, com novas e mais preocupantes formas de criminalidade actual, com novos desafios que aí estão a suscitar a nossa atenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos, Guilherme Silva e Luís Queiró.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, agora que a estrada ficou desimpedida para podermos discutir o Código Penal,...Risos do PCP.... gostava de lhe colocar umas muito breves questões.
A avaliação que globalmente faço destas propostas de alteração é positiva, mas temos divergências em relação a algumas questões, quê eu sintetizaria numa ou duas perguntas que têm a ver com a questão dos acidentes de trabalho e da criminalização das condutas que criam perigo para a vida e para a saúde dos trabalhadores. Temos até casos bastante graves no momento presente, como acontece - e já aqui foi discutido - na Ford Electrónica, por exemplo, com as tendinites, e também na empresa Yasaki, que tem fábricas em Gaia e em Serzedo.
Queria perguntar-lhe se considera, realmente, que o artigo 152.o-que só abrange os comportamentos dolosos, não prevendo punição para a negligência - vai ter uma grande aplicação e se, assim, terá um efeito dissuasor tão grande. Parece-me que não, que a aplicação será mesmo mínima, pelo que pergunto porque é que não se seguiu, em relação a esta questão, o que se encontra no Código relativamente à violação de regras de construção, que constrói um crime de perigo que me parece bem construído, mas onde se punem os comportamentos negligentes em relação à criação de perigo bem como à situação de conduta negligente. Considero, pois, que é insuficiente o que consta da proposta do Governo.
A outra questão tem a ver com a natureza pública ou semi-pública de alguns crimes. Desde logo, em relação à matéria de maus tratos e de crimes sexuais contra menores, estou em desacordo com a formulação que vem proposta porque, por exemplo, em relação aos maus tratos na família, parece-me que se justifica que se estabeleça como regra que o crime seja público - já estava assim no Código Penal de 1982, que depois foi alterado - e sugiro que se ponha uma excepção: a de que o Ministério Público, se entender que o interesse da vítima o exige, não continue com a acção penal.
A violência dentro da família, em minha opinião, é uma questão de Estado, não é uma questão privada, que não podemos submeter ao aforismo «entre marido e mulher não metas a colher». Um estudo recente, feito em meio prisional, revelou que 58% dos homicídios, no cômputo total dos homicídios cometidos por mulheres, são devidos a maus tratos que elas sofrem. Por isso, esta é uma questão de grande gravidade, que excede o próprio interesse da família.
Para terminar, em relação aos menores, embora eu tenha notado que a proposta do Governo já sobe para a idade de 16 anos - o que é uma diferença em relação ao que estava previsto, e penso que os casos da Madeira terão tido alguma influência nisso -, pergunto se não se deve estabelecer a regra do crime público e depois pôr como excepção «quando o interesse da vítima o exigir, o Ministério Público não desencadeará acção penal».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço as suas questões.
1628 I SÉRIE-NÚMER0 48Naturalmente que achamos que as nossas soluções nesta matéria são mais equilibradas, mas longe de mim criticar as soluções que o seu partido traz a este debate, através da proposta que apresentou. Como sabe, nós criámos um conjunto de disposições relativas aos trabalhadores; elas já existem, em parte, no Código, mas julgamos que são insuficientes. Não quisemos avançar, porque tenho sempre a sensação de que avançar muito nestas matérias, designadamente para a punição da mera culpa ou negligência, em certas circunstâncias, cria uma ilusão, porventura, de melhor protecção das pessoas mas, depois, por impossibilidade prática de aplicação, acabamos por fazer leis que ficam por aplicar. E a isso temos de fugir, designadamente no âmbito penal.
Fizemos esta escolha, pensada, naturalmente, e temos em vista a solução diferente que o PCP propugna - aliás, penso que não andamos tão longe como isso -, apenas cobrindo, pela nossa parte, a actuação dolosa. Repare que a actuação dolosa, no caso de incumprimento de normas, é relativamente fácil de acontecer no que diz respeito a normas regulamentares sobre segurança no trabalho, porque basta a prova do conhecimento da norma para a culpa estar bastante excluída à partida. Penso que é melhor encarar estas coisas de uma forma progressiva - não diria progressista, porque aí V. Ex.a dirá que a sua é mais progressista que a minha!...Risos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nós não propusemos os cortes de estrada!O Orador: - Sr.a Deputada, eu já disse, de uma outra vez, que V. Ex.a tem alguma coisa, não direi freudiana, mas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Freudiana?! Eu?!O Orador: - ... parecida com isso, em relação aos cortes de estrada. Deixe lá os cortes de estrada sossegados, porque não estamos a discutir essa matéria agora! Aliás, como V. Ex.a disse, temos o caminho livre -V. Ex.a disse a «estrada livre» mas eu prefiro dizer o «caminho livre» - para discutir' com grande abertura e grande frontal idade as questões.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu estou mais moderna, por isso penso em auto-estradas!O Orador: - Exactamente, V. Ex.a está a visionar o crime, que é o corte de uma auto-estrada! Está a visioná-lo, perfeita e concretamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esse é o fantasma do Sr. Ministro João Cravinho.O Orador: - Mas eu estava dizer que prefiro, e acho que é preferível, em matéria de direito criminal, avançar por pequenos passos e não pretender criminalizar tudo - e o «tudo» seria incluir também aqui os crimes culposos, ou seja, a negligência simples -, criando um sistema que, depois, poderia não ter aplicação na prática, como queremos que tenha este. Mas, como já disse, as duas propostas não andam tão longe uma da outra como isso, embora a proposta do PCP, segundo penso, a qualifique como crime de perigo e a nossa remete para maus tratos a trabalhadores.
No que diz respeito aos maus tratos, já tivemos ocasião de discutir essa matéria várias vezes, Sr.a Deputada. Trata-se de uma matéria que pensei muito, que discuti muito, até com organizações de mulheres, que são, normal e naturalmente, as mais atingidas, e convenci-me de que esta solução é, também ela, uma solução que direi cautelosa, masque nos permitirá ver (se aprovada, obviamente), ao longo dos próximos anos, como funciona para sabermos se deveremos ir mais além. Confesso que não sou defensor, nestes casos, do adágio «entre marido e mulher não metas a colher», como é óbvio - essa questão nem sequer se coloca -, mas entendo que há questões de intimidade, questões de natureza e de grau dos maus tratos que têm de ser muito pensadas, e temos de evitar uma publicização imediata e que cubra tudo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, V. Ex.a veio aqui com uma segunda volta desta proposta de alteração ao Código Penal, e lembro-me de uma asserção avisada de um criminalista americano, ilustre, que dizia que, ao estudar o crime, devemos ter a consciência de que as descobertas científicas, normalmente consideradas impessoais e subjectivas, trazem invariavelmente consigo a marca do tempo e do lugar. Penso que isto se pode transpor também para a legislação penal: a tentativa que V. Ex.a fez de trazer aqui, à Assembleia, uma iniciativa de reforma do Código Penal, que agora traz um pouco «requentada», depois de ter retirado alguns «pedregulhos» e de ter posto mais alguns «pós», também me parece que vai ter a marca do tempo e do lugar.
As questões que queria colocar a V. Ex.a são de ordem genérica, porque já debatemos bastante, tirando agora um ponto ou outro novo, esta proposta de lei, designadamente em sede de comissão e com várias entidades. É pena que não se tenha tirado, talvez, todo o fruto desse trabalho ainda na persistência de algumas soluções que esta lei traz. Assim, queria colocar-lhe seguinte questão: V. Ex.a sempre defendeu que estas reformas penais isoladas não conduzem a nada e que, para o sistema ter avanços notórios, necessário é que isto seja acompanhado de outras reformas, designadamente do sistema prisional, da execução das penas e várias medidas para-prisionais e para-judiciais na área criminal, que não vejo serem anunciadas nem trazidas, retirando, obviamente, o próprio Código de Processo Penal. Queria saber de V. Ex.a se ainda mantém esse pensamento, que tinha quando Deputado, ou se agora, como governante, se acomodou a outro tipo de ideia e solução.
A segunda questão consiste em saber da disponibilidade do Governo para, em sede da discussão na especialidade, fazermos aqui um trabalho conjunto de vários diplomas, designadamente de um projecto de lei do PSD que toca já em várias das matérias agora abrangidas por esta proposta de lei e que tem jazido na 1.o Comissão com o argumento dos Deputados do PS de que o Governo estava para apresentar esta proposta de lei. A questão que se põe - designadamente do diploma que lá está, relativo aos cortes de estrada - é se, da parte do Governo, como parece avisado, há disponibilidade para, agora na especialidade, juntarmos esses diplomas e fazermos, então, uma lei, um texto final único de alteração ao Código Penal, não estando aqui com remendos descoordenados numa matéria que se quer harmónica e homogénea.
13 DE MARÇO DE 1998 1629São estas duas questões que deixo ao Sr. Ministro para meu esclarecimento e da Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a e disse que eu vinha aqui, suponho, para uma segunda volta. Ora bem, há quem ganhe à segunda volta, e ganha bem! E depois até fica, muitas vezes, muitos anos! Portanto, não tenha V. Ex.a nenhum complexo nessa matéria, porque eu não tenho! Há mesmo quem tenha ganho à terceira e até só à quarta volta, e depois ficaram muitos anos, e as suas ideias venceram. Eu não me canso facilmente, Sr. Deputado, apesar de algum peso a mais, mas não vou usar aquela expressão do corredor de fundo, porque já está muito estafada... Mas não me canso facilmente, não fique V. Ex.a preocupado com isso.Sr. Deputado, com respeito ao conjunto de reformas, vou dizer-lhe o seguinte: quando esta legislatura terminar (e ainda faltam quase dois anos), V. Ex.a terá passado os seus olhos e a sua critica, naturalmente sempre acerba, sobre um conjunto de reformas que transformarão completamente todo o sistema em Portugal - o sistema de investigação, o sistema de perseguição e o sistema de julgamento -,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... coisa que VV. Exas. não fizeram e nós aproveitamos para fazer, uma vez que não estava feito.
Portanto, pode ficar descansado, porque matéria de menores, matéria de execução das penas e matéria de processo penal, tudo isso ficará prontinho até ao fim da legislatura, certamente - repito - com as críticas acerbas de V. Ex.a, mas também com os elogios, porque já os ouvi. A esse propósito pode ficar descansado.
Agora, no que diz respeito à discussão na especialidade, o que vi do PSD foi um projecto de lei pequenino, mas, enfim,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Um projecto de lei não se mede pela extensão!O Orador: - ... isso não se mede aos palmos, que era a reprodução, praticamente ipsis verbis, de propostas que tinham sido contempladas na primeira iniciativa do Governo. E só não digo ipsis verbis porque não sei se faltava uma vírgula ou se tinha um ponto e vírgula a mais!
Portanto, compreenderá V. Ex.a e que, para nós, propostas dessas, com certeza que serão bem-vindas. São as cópias das nossas!Risos do PS.Ó Sr. Deputado, com certeza que são bem-vindas e, na altura própria, cá virei para ler com V. Ex.a e as nossas e as vossas e verificar que, sendo iguais, estão em condições, naturalmente, de merecerem a aprovação de todos nós.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as que não forem iguais?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou ser muito breve, até porque não disponho de muito tempo, mas não quero deixar de salientara capacidade de diálogo que V. Ex.a manifesta aqui. Desde que seja tudo igual, ipsis verbis, V. Ex.a está disponível. Esperemos que não exija também o ipsis virgula, porque, se não, ainda é pior!Mas, Sr. Ministro, este assunto é sério, vamos dar-lhe, se não se importa e não vê inconveniente, seriedade.Tenho uma intervenção política preparada, onde vou levantar as questões políticas que me parecem pertinentes. No entanto não queria deixar de lhe dizer o seguinte: tenho a sensação de que estamos aqui, talvez não numa segunda volta, mas sim numa reprise, e até talvez numa reprise desnecessária. Talvez este debate pudesse ter sido resolvido e concluído no ano passado!O Sr. José Magalhães (PS): - Não tivesse chumbado a proposta!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - A culpa é do Sr. Deputado!O Orador: - Depois da minha intervenção, já vamos ver de quem é a culpa!
Não obstante, não queria deixar de lhe colocar duas questões muito concretas. A primeira tem a ver com o seguinte: divisei na intervenção que V. Ex.a fez, que, aliás, acompanhou em grande medida a exposição de motivos da proposta de lei, uma preocupação ligada à especial protecção das vítimas indefesas, através da introdução de circunstâncias agravantes da responsabilidade em certos tipos de crimes. Pergunto-lhe, por isso, se não era sistematicamente mais adequado, mais lógico e mais coerente a previsão para este tipo de crimes de um sistema genérico de agravação com o mesmo objectivo.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, não lhe venho falar de nenhum aumento de penas, nem dessa espiral de que V. Ex.a me acusa quando tem razão e quando não tem, mas venho perguntar-lhe se também não acha que, quando há concurso de crimes, quando há reincidência, quando há situações especialmente graves e chocantes - dou-lhe o exemplo que dei aqui no ano passado, já que isto é uma reprise, quando estava muito em foco o crime do «Gang do Multibanco», em que existiu sequestro, violação, roubo, homicídio qualificado, eu sei lá que mais, a que correspondiam penas gravíssimas de 20 mais 20 mais 20 anos, e cujo cúmulo se mantém igual a 20 anos -, não se devia dar algum sentido útil ao cúmulo jurídico e aumentarmos nestes casos a possibilidade de o limite máximo da pena concretamente aplicável, por exemplo, para 30 anos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, estamos em reprise, como V. Ex.a disse. Estamos em maré de reprise. Diz V. Ex.a que a proposta de
1630  I SÉRIE-NÚMERO 48lei é uma reprise, ora os 30 anos são uma reprise da reprise da reprise.O Sr. Ministro dós Assuntos Parlamentares: - Começou em 1970!O Orador: - Ó Sr. Deputado, já é daqueles «filmes» que a gente às vezes vê - eu vejo com muito prazer -, mas que já estão um bocadinho degradados, a cópia já está degradada,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro; responda ao que lhe perguntei, se não se importa!O Orador: - Estou a responder-lhe? O Sr. Deputado já sabe qual é a minha resposta!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, não sei!O Orador: - Sabe, sabe! É que o Sr. Deputado continua a falar na pena dos 30 anos! Está agarrado à pena dos 30 anos, não sei porquê!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não está, é uma questão de convicção!O Orador: - Mas não sei porque é que, em vez de 30, não são 40!
Olhe, em relação à proposta do Sr. Deputado, aqui avizinha Espanha tinha um sistema desses e acabou com ele há três anos!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Está a dizer-me que a minha proposta é o modelo espanhol?!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Está a chamar-lhe a atenção para o PP espanhol!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o que V. Ex.a quer já está no Código, agora está é com um máximo de 25 anos, que é a pena relativamente indeterminada! A pena relativamente indeterminada é o mecanismo, aliás, feliz,... Não é só um mecanismo português, porque existe noutros direitos, designadamente no direito austríaco, é precisamente uma pena para fazer face à reincidência grave. Isto está lá! Agora, V. Ex.a diz «devia ser 30 anos» e está no seu inteiro direito. O que lhe digo é que não é alterando as penas de 25 para 30 anos que vai mudar coisíssima nenhuma, mas V. Ex.a está convencido de que sim, de que mudaria. Bem, mas isto é um. diálogo de surdos. V. Ex.a quer que lhe responda, eu vou tentando responder-lhe, mas efectivamente isto é um pouco um diálogo de surdos, porque já andamos nisto dos 25 anos e dos 30 anos há uma data de tempo e é a reprise do costume.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não é bem, Sr. Ministro!O Orador: - Em relação às agravantes, devo dizer que não se trata apenas de agravantes. O Sr. Deputado leia com atenção, aliás terá lido, mas não se trata de qualificações agravantes! Não! Bem longe disso! Trata-se de um conjunto de mecanismos que, por um lado, definem melhor o crime, por outro, permitem procedimento criminal mesmo na ausência de queixa e, por outro lado ainda, têm algumas circunstâncias agravantes. Portanto, não se trata, pura e simplesmente, de circunstâncias agravantes.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - São, são!O Orador: - Ó Sr. Deputado, leia as várias propostas e verá que apenas em um ou dois casos aparecem circunstâncias agravantes, porque, nos outros casos, são mecanismos completamente diferentes que se usam!
Efectivamente, o objectivo é o mesmo, o objectivo é que pensamos que hoje - e, aliás, não estamos isolados nisso, é o pensamento da generalidade da política criminal da União Europeia - há que dar uma protecção mais acentuada às vitimas mais débeis - às mulheres, às crianças, aos idosos, aos deficientes, etc. E V. Ex.a, certamente, também está de acordo com isto.
Agora, pensamos que nem sempre será da mesma maneira, tem de se usar mecanismos diferentes porventura. Olhe, um deles, que a Sr.a Deputada Odete Santos já frisou, é o problema dos maus tratos, é o problema do abuso sexual de menores de 12 anos. Não se trata de circunstâncias agravantes, trata-se de saber se, nesses casos, o Ministério Público poderá ou não acusar, independentemente de queixa. É outro mecanismo completamente diferente, não é circunstância agravante nenhuma.
Noutros casos trata-se de uma qualificação mais alargada, que inclua outros comportamentos, trata-se até de tirar em alguns casos, por exemplo no crime de lenocínio, a exigência de que seja para abusar de situação de carência da vítima, o que não permite culpar, nem criminalizar, nem prender ninguém, porque essa circunstância nunca se prova.
Portanto, seguimos aqui, penso com rigor, um conjunto de procedimentos para aperfeiçoar um conjunto de disposições para as tornar mais aptas a essa defesa desses interesses, desses direitos especiais dás vítimas, que nos parecem dever merecer hoje do legislador e desta Assembleia essa especial protecção.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei originário do seu partido, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo já teria passado da outra vez, como é óbvio, pelos motivos conhecidos.
E já que tanto se falou no Freud, tenho a sensação de que houve dois membros do Governo que foram ao divã e revelaram ao psiquiatra que só viam auto-estradas, e algum teria visto auto-estradas no estrangeiro cheias de camiões, e, a partir daí, resolveram meter o Sr. Ministro da Justiça numa camisa de onze varas, que foi incluir o corte de estradas na outra malfadada proposta de lei, que V. Ex.a veio aqui defender, mas, depois, transformou aquilo em legislação penal avulsa, para que, de facto, não desfeasse o Código Penal, que, coitadinho, ficava muito feio com isso.
A proposta de lei, como disse, teria passado, mas penso que até deu tempo ao Governo para amadurecer algumas soluções e eu noto algumas diferenças de sinal positivo entre a primeira proposta de lei e esta.
13 DE MARÇO DE 1998 1631De facto, o combate à criminalidade, como o entendemos e dizemos no preâmbulo do nosso diploma, já é possível com o actual Código Penal e já é possível satisfatoriamente.
Aliás, votámos contra as outras alterações ao Código Penal não porque não fizéssemos uma avaliação global positiva, mas porque entendíamos que se estava a brandir a lei penal como uma arma político-partidária de propaganda numa altura própria, que não era correcto e nem se podia fazer uma discussão serena de uma lei penal em tais circunstâncias, porque a lei penal, aliás como a doutrina espanhola, por exemplo, diz, nunca deve ser utilizada como uma arma de propaganda partidária, e que, além do mais, havia outras medidas que deviam ser tomadas na altura com prioridade em relação às alterações do Código Penal, que passavam pela reforma do processo penal e pela reforma do direito penitenciário, por forma a possibilitar-se a reinserção social.
Mas, não obstante as alterações aprovadas, com o nosso voto contra, pelas razões que agora recordei, em 1995 terem um sentido global positivo - e dissemos aquilo em relação ao qual discordávamos -, penso que, de facto, é possível, e será desejável até, e não me assusta nada, que se introduzam agora, a tão pouco tempo de distância, algumas alterações bem ponderadas, que podem ter nascido até do anterior debate.