2598	II SÉRIE - NÚMERO 88-RCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Vamos dar início aos nossos trabalhos, começando pelo artigo 172.° Proponho que vamos até ao título relativo aos tribunais e, depois, inciaríamos uma actividade de clarificação e votação dos artigos que ficaram para trás, porque, de contrário, arriscamo-nos a criar algumas dificuldades no prosseguimento dos trabalhos. Como talvez não haja aqui coisas muito complicadas, e dado que há muitos artigos que não são susceptíveis de alteração, porque não tiveram propostas de alteração, poderíamos ir até ao artigo 205.° e, quando chegássemos aos tribunais, voltaríamos atrás para fazer a repescagem, desde o início, dos artigos que ficaram para trás, e hoje já somam bastantes.Quanto ao artigo 172.°, ratificação dos decretos-leis, temos uma proposta de alteração do CDS, outra, de aditamento, do PCP, uma proposta do PSD, que está em parte substituída pela proposta conjunta PS/PSD e uma proposta apresentada por vários deputados do PSD da Madeira.A proposta conjunta retoma o essencial daquilo que era a proposta do PSD sobre a matéria, visto que o n.° 2 é exactamente igual à proposta apresentada pelo PSD para o n.° 2, o n.° 3 é igual ao n.° 3 do PSD e o n.° 4 é o actual n.° 3 - aí, efectivamente, essa proposta não foi retomada -, mas o n.° 5 é idêntico à proposta apresentada pelo PSD. Já foi objecto de análise durante a primeira volta, não se justifica fazer mais dilucidações, visto que há apenas que reproduzir as considerações que, na altura e oportunamente, foram feitas.Permitam-me uma correcção: o n.° 4 da proposta do PSD corresponde ao actual n.° 3, portanto, a circunstância de não ter sido retomado na proposta conjunta resulta de, pura e simplesmente, não haver alteração, visto que se reproduz o actual n.° 3. Efectivamente, a proposta conjunta só tem uma única alteração, que é a circunstância de ser conjunta - não há alteração quanto ao conteúdo. A matéria preceptiva é exactamente a mesma.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A apresentação conjunta pelo PS e pelo PSD - ou melhor, pelo PSD e pelo PS, uma vez que, neste caso, é essa a ordem das assinaturas - de um texto tendente a reformular o regime jurídico da ratificação dos decretos-leis comporta um significado tão grave que torna necessária uma reflexão mais aprofundada do que aquela que fizemos, em primeira leitura, sobre esta mesma matéria.A subscrição pelo PS de um texto deste jaez contraria irremediavelmente o argumento principal e a disposição evidenciada pelo PS durante o debate da primeira leitura.O Sr. Almeida Santos (PS): - V. Exa. já tem o texto do acordo PS/PSD?O Sr. José Magalhães (PCP): - Receio bem que sim, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Foi distribuído no dia 3 de Fevereiro.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu receava que não, assim fico mais tranquilo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na verdade, logo em 14 de Outubro, foi revelado num dos últimos parágrafos do acordo o seguinte: os dois partidos acordavam, entre outras coisas, em considerar "um novo modelo de ratificação parlamentar dos decretos-leis do Governo, que delimite os casos em que é admitida a suspensão da respectiva vigência e introduza um regime de caducidade dos pedidos de ratificação, em termos que reforçam a segurança jurídica". Eis o que foi anunciado. Mas eis que agora sabemos, em articulado, aquilo em que se traduz a consumação de tal orientação.Dois desideratos regem os dois partidos. Primeiro, delimitar os casos de suspensão de vigência (presume-se que em termos diferentes dos actuais) e, por outro lado, acordar num diferente regime de caducidade dos pedidos de ratificação, uma vez que a caducidade, ela própria, não é uma figura desconhecida do actual direito constitucional das ratificações. Cotejando os textos que tivemos ocasião de discutir na primeira leitura e o texto que vem agora produzido, verifica-se que o PS assume como seus aspectos essenciais do texto proposto pelo PSD, o que se reveste, obviamente, de enorme gravidade.O Sr. Deputado António Vitorino, em particular, pôde, na primeira leitura, condenar a banalização irresponsabilizante das ratificações, criticar o facto de os pedidos raramente especificarem se se visa a recusa ou alteração, sublinhar que, muitas vezes, os desideratos de uma má ratificação podiam dar origem a um bom projecto de lei. praticamente com o mesmo efeito ou, no caso constrangente da maioria parlamentar que hoje por aí reina, escasso efeito. Mas não nos anunciou, nem deu a entender, nem deixou pressupor, a qualquer título, que o PS pudesse aceitar um regime inspirado no proposto pelo PSD, que, segundo foi apurado na primeira leitura, conduz a uma diminuição da capacidade de fiscalização parlamentar. E, sobretudo, o PS, ao assinar um texto deste tipo, corresponsabiliza-se e assume o encargo de responder a algumas questões que outrora tinham como destinatário único o PSD.Eis algumas.O PS admite a restrição dos casos de suspensão da vigência de decretos-leis aos decretos-leis elaborados no uso de autorizações legislativas - gostaria de perguntar porquê.Existe uma vasta zona na qual não há actividade governamental decorrente de autorização legislativa, em que se legisla através de decreto-lei, e onde a suspensão pode ser o instrumento mais idóneo para prevenir a produção, na. ordem jurídica, dos efeitos típicos de um decreto-lei, cuja alteração ultrerior, no exercício das competências da Assembleia da República, esteja desenhada e prevista. Se, em relação a esse tipo de decretos-leis não autorizados, a Assembleia da República não pode suspender a sua vigência (repare-se, nem total, nem parcialmente), então, a possibilidade de a Assembleia da República combater o próprio facto consumado, ou impedir a acção legislativa indesejada do Governo, fica, óbvia e correspondentemente, reduzida. O que é que levou o PS, num domínio destes, a alargar a área de autonomia governamental? Há, de facto, um alargamento da área de autonomia governamental e da esfera de imunidade governamental.