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E se esta situação se poderia compreender antes de a Escola Superior Agrária de Beja estar instalada, nada justifica que estas propriedades não sejam agora património da Escola de Beja.
Acresce que a Universidade de Évora apenas utiliza estas propriedades - e mal - para seu rendimento próprio, não fazendo nelas investigação.
O facto de o senado daquela Universidade ter aproveitado a estada do Sr. Presidente da República para permitir a utilização, pela Escola Agrária de Beja, durante 20 anos, de 300 dos 800 ha que possui no concelho de Beja, e que ainda nos tenhamos de congratular com isso, é pelo menos aberrante e necessariamente esta situação terá de mudar.
Muitos aspectos ligados ao desenvolvimento do Baixo Alentejo foram analisados e expostos pelo Presidente da República - desde o desenvolvimento industrial ao turístico, ligado este em especial à caça, onde tudo ou quase tudo está por fazer, até ao turismo cultural.
No que respeita à caça, saberão os Srs. Deputados que ela constitui a quarta rubrica da balança de pagamentos espanhola, rendendo nos últimos anos 100 000 milhões de pesetas?
A presença do Dr. Mário Soares numa caçada fez chamar a atenção do País para a necessidade de desenvolver de forma concertada esta enorme riqueza em regiões onde soluções alternativas são praticamente inexistentes.
Em relação aos sectores agrícola e pecuário foi ainda chamada a atenção para novas soluções apoiadas pela CEE que permitem vir a dar riqueza onde antes só havia desespero: as experiências da Cooperativa Agrícola de Mértola e a do Ciborro são bem o exemplo de como a vontade e o conhecimento dos Alentejanos podem vir a melhorar as suas condições de vida.
Mas o principal projecto que o Alentejo quer ver lançado é, sem dúvida, o Alqueva.
Quando se sabe que o bem essencial no final deste século é a água, conseguir construir no Alentejo o maior lago artificial da Europa, uma reserva enorme que constituirá a mãe de água das barragens existentes e viabilizará o abastecimento de água às populações desde Évora a Beja e a Sines, parece, só por si, ser razão suficiente para a sua realização.
Mas o Alqueva gerará uma produção eléctrica correspondente a três vezes a de Castelo de Bode, de tal forma que a valia eléctrica deste projecto é responsável por 60 % do seu valor.
Em 1983, o governo do bloco central mandou reavaliar o projecto, tendo em Janeiro de 1984 decidido pela sua realização. A dificuldade estava no seu financiamento. A entrada de Portugal na CEE veio viabilizá-lo, pois os financiamentos a fundo perdido permitiam cobrir a parte agrícola, para a qual não havia contrapartida orçamental.
Assim, em Setembro de 1985 - após a nossa entrada na CEE -, o Dr. Mário Soares assinou um protocolo entre o governo e a EDP, que tomava Alqueva um projecto irreversível, prevendo-se o reinicio das obras antes do final daquele ano.
Sabe-se o que entretanto se passou. O PSD foi sozinho para o governo e mais uma vez o projecto parou.
Apesar de, na última campanha eleitoral, os candidatos do PSD por Beja terem manifestado o empenhamento do seu partido na realização deste projecto, apesar do interesse demonstrado agora pelos Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Agricultura aquando da sua estada em Beja e apesar de, como tornou público o engenheiro Álvaro Barreto, o Professor Cavaco Silva -como Ministro das Finanças - ter então dado a sua aprovação ao avanço do projecto, apesar de tudo isto, o Primeiro-Ministro foi a Beja dizer que ainda não decidiu da sua realização, nem se é a seu favor.
Enquanto o Dr. Mário Soares mantém coerentemente o seu apoio ao projecto, o Professor Cavaco Silva, agora Primeiro-Ministro, diz que antes da aprovação das leis agrárias e dos baldios pela Assembleia da República o projecto não avançará.
Mas como pode isso ser? Não leva o Alqueva anos a fazer? E não é a sua realização fundamental para o País e para o Alentejo, independentemente das leis em apreço? Assim, a posição do Sr. Primeiro-Ministro soou-nos como mais uma das suas habituais chantagens: dantes à Assembleia da República, agora à Assembleia e ao Alentejo. Terão os Alentejanos que compreender que, com este Primeiro-Ministro, não haverá Alqueva?!
Mas o Presidente da República, na sua última intervenção em Vila Viçosa, disse-nos da sua esperança em que também este projecto avance, e avance mais cedo do que se espera.
Os Alentejanos ficaram com essa esperança e disseram-lhe obrigado por ter vindo e ter vindo por bem.
Para o Alentejo e para os Alentejanos foi uma experiência inesquecível, cujos efeitos, todos esperamos, perdurarão por muitos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Capoulas inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Todavia, esta Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder.Vozes do PSD: - Nós cedemos-lhes um minuto, para esse efeito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.
11 DE NOVEMBRO DE 1987 459O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, quero fazer-lhe apenas dois breves pedidos de esclarecimento.
A Sr.a Deputada referiu que a Universidade de Évora tinha hoje a posse ou a exploração de oito ou nove propriedades, na zona de Évora e de Beja, e que seria, por isso, um dos grandes latifundiários do Alentejo - digamos assim.
Para meu esclarecimento, gostaria que identificasse os prédios de que a Universidade de Évora tem a posse, pois, tanto quanto sei, apenas explora cerca de 1000 ha. Está, portanto, longe de ser o maior ou um grande latifundiário, porque sabemos da existência actual de UCPs que exploram largos milhares de hectares de terra, e tal facto não mereceu o seu cuidado nem qualquer referência.
V. Ex.a disse também que o Sr. Presidente da República, na sua estada no Alentejo, deu um sinal muito positivo ao participar numa caçada aos javalis, reconhecendo, com esse gesto, o valor económico da caça e a importância que isso pode ter para a economia das regiões mais deprimidas.
Saudamos esse gesto, reconhecemo-lo como positivo, e a sua referencia, Sr.a Deputada, também nos parece positiva. Só que não consigo conciliar a intervenção e a referência de V. Ex.a com a posição do seu partido na passada legislatura, ao votar contra a Lei da Caça, que permite exactamente o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando-se do tempo cedido pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, agradeço as perguntas que me fez.
Em relação à primeira, devo dizer-lhe que a informação de que disponho é que a Universidade de Évora é um dos maiores latifundiários do País, possuindo 8000 ha, dos quais «só» 800 ha no concelho de Beja.
Tenho em meu poder a portaria referente a essas terras do concelho de Beja e posso facultar-lha. Aliás, trata-se de uma portaria especial, estranha, pois foi publicada na 2.s série do Diário da República, e dela constam as herdades transferidas para a Universidade de Évora.
Em relação à caça, a Lei da Caça actualmente em vigor permite a caça turística.
Como o Sr. Deputado sabe, foi criada muito recentemente, entre uma câmara municipal - a de Sousel - e a ENATUR, uma nova empresa, a ENANCEL, que permite fazer o relançamento da caça turística.
Penso que é importante que projectos como este, projecto que está só em vigor para Portalegre, se estendam também a outras regiões do Baixo e Alto Alentejo, sobretudo do Baixo Alentejo, porque vão permitir o relançamento económico de regiões que não tem outras alternativas para o fazer.O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr.a Deputada, antes de mais pretendia clarificar e corrigir algumas das suas afirmações.
A Sr.a Deputada insinuou que o Primeiro-Ministro é contra o Projecto Alqueva, o que não é verdade.
A Sr.a Deputada disse também que a acção do Sr. Presidente da República - que ninguém põe em causa - foi no sentido de chamar a atenção para as potencialidades do Alentejo e para o melhoramento da qualidade de vida dos seus habitantes. Sim, senhor, mas dá-me ideia que, ao referir a actuação do Primeiro-Ministro, V. Ex.a quer, de algum modo, pôr em confronto dois órgãos de soberania que, felizmente, têm colaborado bem.
Será essa a sua preocupação, Sr.a Deputada? É esta a pergunta que lhe faço.O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando o tempo remanescente, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):-Com certeza que não, Sr. Deputado. Limitei-me a constatar os factos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Se há histórias do arco-da-velha, poderemos estar porventura, perante um dos exemplos mais acabados. Vejamos porquê.
São sobejamente conhecidos os gravíssimos problemas criados pelo surto de peripneumonia, ameaçando os nossos efectivos bovinos, a economia das explorações pecuárias e implicando elevados custos para o Estado com os abates dos animais contaminados.
Em simultâneo, também ninguém ignora as enormes dificuldades em controlar uma doença que se transmite por contacto.
E é aqui que começa a tal história do arco-da-velha.
É que, dispondo-se já de uma vacina preparada, e que testada pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária num efectivo bovino concentrado no Hospital de Rovisco Pais (Tocha) se revelou altamente eficaz e inócua, somos confrontados com o impedimento da sua utilização. Impedimento este criado pela Comunidade Económica Europeia, segundo informação recolhida em fonte técnica da Direcção-Geral da Pecuária.
Tal impedimento decorrerá do facto de a CEE considerar que a doença deve ser erradicada apenas com medidas de profilaxia. Isto, segundo a Comunidade, porque a vacinação pode comprometer o despiste da doença, na medida em que os animais vacinados passam a ser portadores de anticorpos, o que em acções de rastreio impede a diferenciação entre animais portadores da doença ou vacinados.
Curiosamente, este critério não é adoptado em relação à brucelose, doença igualmente transmissível por contacto.
Mas não é a diferença de critérios que importa aqui equacionar; é, isso sim, o critério adoptado para o caso da peripneumonia. Com efeito, e como é evidente, o inconveniente apontado pela Comunidade não tem razão de ser se for aplicado, e devidamente controlado, um programa nacional, assente em primeiro lugar no despiste serológico e em segundo na vacinação para os casos em que se verifiquem resultados negativos.
Finalmente, importa questionar em que medida é aceitável, ou no mínimo justificável, que o Governo Português, aceite aquela imposição comunitária sem ter em conta a opinião dos nossos cientistas e técnicos e escondendo da opinião pública, e em particular dos produtores, o facto.
460 I SÉRIE-NÚMERO 21Neste sentido, consideramos que a Comissão Parlamentar de Agricultura deverá de imediato ouvir o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, a Direcção--Geral da Pecuária e o Governo no sentido de um cabal esclarecimento da situação e da adopção do programa de vacinação, se o mesmo for considerado como o mais indicado em função dos interesses nacionais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se assim não for, é caso para se confirmar estarmos perante uma história do arco-da-velha.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos da Escola Primária n.o 2, da Damaia, para os quais solicito a vossa saudação.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Vamos dar início ao período da ordem do dia, do qual consta a discussão da proposta de lei n.o 10/V, que autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei que acabei de anunciar.Pausa.Até este momento, inscreveram-se para intervenções os Srs. Deputados Ferreira de Campos e Carlos Canelas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, inscreveram-se para intervir no debate dois Srs. Deputados. Todavia, estou em crer que não pretendem proferir já as suas intervenções, pois certamente gostariam de ouvir primeiro as razões do Governo.
Trata-se de uma proposta governamental, pelo que talvez a Mesa possa tomar algumas medidas para que o Governo se faça representar no hemiciclo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, estamos a procurar funcionar da melhor maneira possível.
Apenas quis informar a Câmara acerca dos Srs. Deputados que se inscreveram para intervir no debate, aos quais acrescento agora a Sr.a Deputada Odete Santos, que também se inscreveu.Pausa.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros da Presidência e da Justiça e dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A entrada em vigor no dia l de Janeiro de 1988 do novo Código de Processo Penal determina a necessidade de se introduzirem alterações ao Código das Custas Judiciais - alterações de mera adaptação aos novos regimes do Código de Processo Penal.
Acontece, no entanto, que se encontram adiantados os trabalhos de revisão do Código das Custas Judiciais, em curso no Ministério da Justiça, tendo-se considerado conveniente aproveitar a oportunidade para se proceder desde já à revisão de alguns institutos da legislação de custas relativa aos processos cíveis, mormente daqueles institutos que têm reflexos na problemática do acesso ao direito e, mais concretamente, no acesso aos tribunais.
É que o acesso aos tribunais, quando reportado a uma questão de custas, não se cinge apenas à ideia de que as custas devem ser de pequeno montante, a fim de não impossibilitar o recurso a juízo por parte de quem não dispõe de grandes meios financeiros.
Embora seja realmente o aspecto da gratuitidade ou quase gratuitidade da administração da justiça aquele que mais directamente se prende com a questão do acesso aos tribunais, a verdade é que existe uma outra vertente, de enorme importância prática, mas que passa muitas vezes despercebida: é imprescindível que as pessoas que potencialmente estão dispostas a recorrer a juízo saibam de antemão quais os encargos prováveis que terão de suportar na lide forense. Com efeito, o desconhecimento do montante provável das custas muitas vezes obriga os indivíduos a renunciar à protecção judiciária dos seus direitos.
Ninguém se atreverá, decerto, a recorrer a juízo quando admita que a defesa dos seus direitos importará gastos, em custas judiciais, desproporcionados aos interesses em jogo.
Ora o certo é que, hoje em dia, raríssimos são os profissionais do foro que sabem fazer a conta de um processo cível e, por conseguinte, que podem indicar aos particulares qual a importância aproximada de custas que eles despenderão numa determinada causa.
A organização da conta é matéria quase inacessível para a generalidade dos profissionais do foro, tantas são as especialidades, os pormenores e os pequenos nadas quê influem no quantitativo de custas a pagar.
Se já é difícil encontrar-se um magistrado ou um advogado que reconheça ter conhecimentos para elaborar uma conta, mais grave se revela a circunstância de, face a determinado processo cível, ser raro que a conta elaborada por dois competentes secretários judiciais conduza a quantitativos iguais - e isto, repete-se, é mesmo muito grave, quando estão em causa dinheiros que o Estado tem de cobrar dos cidadãos.
Pois bem, nessa tentativa de tornar possível um sistema legal de custas que obste a que alguém renuncie à protecção dos seus legítimos direitos, única e exclusivamente por desconhecer ao certo em quanto pode importar o recurso aos tribunais, é imperioso que, nos processos judiciais, deixe de ser cobrado o imposto do selo devido por este ou por aquele acto processual. Este é um dos factores, entre muitos outros, que toma muito incerto o quantitativo final das custas a pagar.
Simplesmente, como o imposto do selo é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, importa que esta conceda o seu beneplácito a que, doravante, os processos forenses fiquem isentos do imposto do selo.
11 DE NOVEMBRO DE 1987 461Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reforma da legislação de custas está igualmente prevista a abolição de outras verbas, como sejam as respeitantes ao encargo com gastos do papel, franquias postais e expediente.
Do mesmo passo, os depósitos e levantamentos efectuados no decurso da tramitação normal de um processo deixam de estar sujeitos a imposto de justiça, assim como as cartas precatórias deixam de ser tributadas, excepto quando se trate de deprecadas para produção de prova pessoal.
Concedendo a autorização legislativa que ora se solicita, a Assembleia da República, para além de ajudar a simplificar a vida aos cidadãos e a melhorar o funcionamento dos tribunais, está também a contribuir para que o Ministério da Justiça fique dotado de melhores, ainda que pouco significativos, meios para investir na recuperação e construção de instituições judiciárias.
E esta tarefa é uma questão que se prende não só com a política do actual governo, mas também, e sobretudo, com a dignidade e a afirmação do Estado Português como um Estado de direito, que vê na lei e nas suas diversas manifestações um dos seus principais e mais determinantes pilares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Secretário de Estado fez uma dissertação sobre esta singela medida, que é, afinal, a abolição do imposto do selo. Na sua exposição, tal como no preâmbulo do pedido de autorização legislativa, parece ficar a ideia de que, com a abolição do imposto do selo, seria agora acessível a qualquer cidadão a contagem das custas de um processo.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em relação à dificuldade que referiu - aliás, também salientada no preâmbulo -, que torna quase inacessível, ou talvez mesmo inacessível, para a generalidade até dos profissionais do foro, a contagem de um processo, pensa que simplesmente com a abolição do imposto do selo se toma possível essa contagem, já não digo pelos cidadãos, mas pela generalidade dos profissionais do selo.
Em segundo lugar, e também relacionado com esta pergunta, daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu ficava a ideia de que a dificuldade de cálculo das custas representava o afastamento dos tribunais de muita gente, porque não sabia quanto iria custar o processo.
O Sr. Secretário de Estado pensa que, agora, uma vez que foi abolido o imposto do selo, as pessoas já vão procurar os tribunais porque já sabem quanto vão ser as custas?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado insere a sua exposição nas palavras esclarecedoras, ou pretensamente esclarecedoras, da nota justificativa do pedido de autorização legislativa. Em princípio, tudo bem!
Mas ficamos com algumas dúvidas da conotação dos dois textos, do escrito e da intervenção oral de V. Ex.a. É evidente que é nessa perspectiva que gostaríamos de ser esclarecidos.
Estamos habituados a uma certa irregularidade na actividade legislativa do Governo, isto é, à produção de diplomas que depois são corrigidos e alterados a breve prazo e, portanto, não ficamos com a garantia de quais as verdadeiras razões que VV. Ex.as invocam, as razões últimas, para pedir esta autorização legislativa.
Isto é, VV. Ex.as vão tomar medidas avulsas em matéria de revisão das custas, cuja urgência, neste momento, é determinada principalmente pela próxima entrada em vigor do Código de Processo Penal? Ou VV. Ex.as estão, efectivamente, habilitados a rever, de uma ponta a outra, ao que parece concluir-se, inclusivamente da sua intervenção, o Código das Custas Judiciais, sendo nessa perspectiva que vêm aqui pedir a autorização legislativa?
Nessa perspectiva, digo-lhe que seria indispensável um correcto pedido de autorização legislativa para abolição do imposto do selo, uma vez que V. Ex.a refere, no artigo 1.o da autorização, que essa abolição se vai fazer no âmbito de revisão das custas. Fica a pergunta, Sr. Secretário de Estado: medidas avulsas com vista à próxima entrada em vigor do Código de Processo Penal ou a completa revisão do Código das Custas Judiciais?
Nessa altura também lhe digo que a sua intervenção, embora um pouco esclarecedora, não foi tão esclarecedora como pretendíamos, e tínhamos direito a que fosse.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei vale o que vale, é apenas uma «medidazinha» pontual. Estávamos, de facto, muito mais ávidos de saber que medidas de fundo tem o Ministério da Justiça para acorrer aos graves estrangulamentos da máquina da justiça, por isso esta proposta de lei sabe-nos a muito pouco.
O Sr. Secretário de Estado focou alguns problemas, como, por exemplo, o do embaratecimento ou encarecimento da justiça.
Pergunto-lhe se nos pode desvendar, aqui, se a reforma das custas judiciais trará atrás de si o encarecimento da justiça.
Como exemplo de diplomas que já podemos considerar, temos a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o Código de Processo Penal, este com as suas famosas unidades de conta, que determinam multas a faltosos nunca inferiores por hora a 12600$.
Pergunto-lhe, pois, se será verdade ou não que a justiça vai encarecer, até pelo próprio distanciamento das populações que ressalta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Por último, como nos anunciou que a revisão do Código das Custas Judiciais estava já muito adiantada, e como me parece que isso pressuporá uma revisão completa do Código de Processo Civil -seria conveniente que assim fosse -, queria perguntar-lhe se está previsto para breve um novo Código de Processo Civil ou se, também em matéria de processo civil, nos vamos quedar por medidas pontuais, por diplomas intercalares, ou por diplomas intercalares dos intercalares, como até à data tem acontecido.Vozes do PCP: - Muito bem!
462 I SÉRIE-NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão presentes entre nós os alunos da Escola Secundária de Ponte de Sor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente às perguntas postas pelo Sr. Deputado Raul Castro, relativamente à abolição, que se pretende, do imposto do selo, creio não se tratar de uma panaceia que irá resolver todos os problemas. Trata-se de uma ajuda bastante importante para tornar mais claro e límpido o acesso das pessoas aos tribunais e uma forma de saberem quanto vão pagar por uma lide que têm de intentar ou de defender.
Uma pessoa sem grande base cultural não poderá saber quanto é que vai pagar no fim da acção, mas uma pessoa relativamente relacionada com as lides forenses visivelmente e facilmente poderá saber a quantia que irá pagar. É um sistema muito mais simplificado do que o actual, em que (todos os que vivemos por perto a vida dos tribunais o sabemos) há contas e contas bastante intrincadas até se chegar ao resultado final. O sistema que se pretende é muito mais linear, muito mais dúctil, e torna possível a todos os que acorrem à justiça uma perspectiva de um verdadeiro direito de informação. As pessoas podem ser informadas na altura em que propõem uma acção ou na altura em que se vão defender de uma acção proposta dos montantes que vão pagar.
Em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro, julgo não haver um afastamento do particular ou da parte ou do utente dos tribunais com esta medida. Há, sim, por outro lado, e ao contrário, uma tentativa muito clara de uma política de informação, política essa que passa pelas instituições judiciárias.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo não se poder apelidar esta iniciativa legislativa do Governo como uma irregularidade dessa actividade. E não se pode apelidá-la dessa forma porque o Ministério da Justiça tem um projecto global de alteração legislativa em que, a par das alterações que estão hoje presentes neste hemiciclo, relativamente às custas judiciais, temos de ter também presentes leis importantes e que vêm dentro de dias a este hemiciclo, como, por exemplo, a lei do acesso ao direito, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a revisão do Código de Processo Penal, a revisão a curto prazo (tal como consta do Programa do Governo) do Código de Processo Civil.
Há, portanto, um todo harmónico, global, coerente, e não se pode dizer que esta é mais uma tentativa desgarrada de resolver um problema. E não é uma tentativa desgarrada também noutra vertente: efectivamente, o Governo estava obrigado a legislar em matéria de custas judiciais na parte penal.
Havia já um projecto de diploma pronto em relação a essa matéria; no entanto, acontece que os trabalhos relativos ao Código das Custas Judiciais e o novo Código estavam de tal forma avançados que se poderiam aplicar medidas urgentes, que se julga irem dar bons resultados, numa perspectiva sistemática de coerência com as medidas que no processo penal vão ser empreendidas.
O todo do diploma, quer a parte cível, quer a pane penal, é sistemático, coerente, e, portanto, julgo que não é uma actividade desgarrada, mas sim uma actividade concertada.O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - É V. Ex.a que o diz!O Orador: - Digo-o, sim, Sr. Deputado.A Sr.a Deputada Odete Santos pergunta-me se a justiça irá ficar mais cara ou mais barata. Esta é uma pergunta difícil de responder.
Tal como a Sr.a Deputada sabe, pois também lida, segundo creio, com o Código das Custas Judiciais, o nosso sistema é altamente degressivo. Quer isto dizer que numa acção relativamente baixa paga-se bastante mais em proporção àquilo que se paga numa acção muito mais alta. Ora, o espírito que este diploma tem imanente é precisamente a alteração do cunho degressivo do imposto de justiça. Posso dizer-lhe que nas acções de valor relativamente baixo a justiça deve ficar mais barata, mas para as acções de maior vulto a justiça ficará mais cara. Aliás, quem normalmente intenta acções de valor mais elevado são as pessoas que podem efectivamente pagar custas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem só!O Orador: - Em relação à questão da alteração da articulação do Código de Processo Civil, com todas as reformas, sobretudo em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e em relação a todas as perguntas que fez a Sr.a Deputada Odete Santos, estou convencido de que, dentro de poucos dias, todos teremos oportunidade de trocar impressões sobre esta matéria, que, aliás, já está pendente nesta Assembleia.
Quanto à alteração ao Código de Processo Civil, como sabem, ela faz parte do Programa do Governo e a seu tempo será presente um diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As pessoas mais ligadas à vida dos tribunais, e o público em geral que a eles acorre a solicitar justiça, têm a clara consciência de que a actividade judiciária está excessivamente presa de formalismos desnecessários, muitas vezes de carácter meramente tabliónico, e é demorada e quase inacessível para bolsas de mais parcos recursos, sendo certo que este último aspecto nem sempre pode ser melhorado com o recurso ao benefício da assistência judiciária.
São, pois, sempre bem vindas todas as iniciativas legislativas que tenham incidência nestas deficiências estruturais da actividade judiciária, que nem sequer têm ainda influência directa na salvaguarda dos direitos essenciais dos cidadãos e na garantia da imparcialidade e justeza das decisões ou no princípio do contraditório, na medida em que se julgue adequado defendê-lo.
A vida moderna e a modernização da actividade judiciária impõe assim uma justiça pronta, fácil, desbrocratizada e o menos onerosa possível, principalmente em relação às pessoas de mais fracos recursos.
Pelo Decreto-Lei n.o 435/86, de 31 de Dezembro, o Governo entendeu por bem, julgo que com o aplauso unânime de todas as forças políticas, mas de certeza com o aplauso do comum dos cidadãos, abolir o malfadado papel selado, que, esse sim, e como é do domínio público, até serviu para, em tempos que felizmente já lá vão, impedir a aceitação e o prosseguimento de simples queixas, exposições ou mesmo recursos com o fundamento na comezinha
11 DE NOVEMBRO DE 1987 463«irregularidade formal» de tais pretensões não serem expostas «em papel selado».Outras simplificações de sentido e alcance semelhantes tem vindo nos últimos tempos a ser prosseguidas e representam uma ingerência, mas uma boa ingerência, das necessidades da vida moderna no mundo às vezes emperrado das formalidades do direito.
A proposta de lei n.o 10/V agora em discussão contém um pedido de autorização para simplificação e celeridade da actividade judiciária que visa mais concretamente a simplificação da conta de custas nos processos forenses, cíveis ou criminais, ou quaisquer outros pela abolição da verba do imposto do selo prevista genericamente no artigo 56.o do actual Código das Custas Judiciais.
A consequência imediata de tal abolição será a menor complexidade da conta, com os respectivos ganhos de tempo - os profissionais do foro sabem quanto demora, muitas vezes, infelizmente, a contagem dos processos -, uma maior transparência no cálculo das custas e uma diminuição dos seus encargos.
São medidas como estas que tornam mais fácil o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, consagrado no artigo 20.o da Constituição, pelo que não se lhes pode negar uma componente de benefício social, que é de aplaudir.
Revestindo, finalmente, o imposto do selo a natureza formal de um «imposto», é correcta a fórmula legislativa ora escolhida pelo Governo para dar concretização aos seus objectivos, como claramente resulta do disposto na alínea O do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição.
Pelas razões expostas, o PSD vai votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para uma breve intervenção, porque de um assunto muito singelo e confinado se trata, e tão-somente para contribuir para alguma dignidade que todos os projectos e propostas de lei aqui trazidos merecem.
Devo dizer que também vamos votar a favor da concessão da autorização legislativa. De qualquer modo, a fundamentação do preceito de supressão do imposto do selo nas custas judiciais é - salvo o devido respeito - pretensiosa, porque não era necessário, de maneira nenhuma, anunciar que está em estudo o novo Código de Custas Judiciais. Enfim, é uma declarada intenção, mas qual é o prazo da saída desse Código? Será dentro dos 90 dias que dura a utilização da autorização legislativa? Provavelmente, não! Então, do que se trata é de suprimir todas ou a maior parte das disposições do Código das Custas que falam no imposto do selo. Esta supressão vai facilitar a conta, pois como sabem as custas dividem-se em três grupos: contagem do imposto de justiça, contagem do imposto do selo e contagem dos encargos geralmente considerados. Esta supressão - difícil de calcular - poderá simplificar a conta em um quinto ou um sexto da sua dificuldade, mas não é daí-e o Sr. Secretário de Estado desculpar-me-á o à vontade- que vem benefício para ninguém, quer na dificuldade técnica de fazer a conta, quer no conhecimento dos utentes e dos profissionais do custo provável de um processo. Aliás, não é exacto o que diz o Sr. Secretário de Estado no sentido «de que haja alguém que não recorra a juizes por não saber quanto vai pagar». Não! Há muito quem desista exactamente pelo contrário, ou seja, depois de saber quanto vai pagar! Porque qualquer advogado que tenha acabado o seu estágio com aproveitamento, e muito mais um advogado que tenha experiência, pode dizer ao constituinte quanto vai custar «por grosso» o processo, mas pode dizer dentro dos limites da prudência. Há, contudo, três coisas que o advogado não deve dizer ao constituinte: primeiro, quem ganha; segundo, quanto tempo demora o processo, e terceiro quanto vai pagar, porque é evidente que, à partida, o processo tem uma conta mínima, mas as custas variam se se perde ou se se ganha; variam se há intervenção de terceiros; variam se há, por exemplo, habilitações, e variam se há recursos. É, pois, evidente que nunca se pode antever quanto vai custar um recurso a um juízo.
As pessoas desistem muitas vezes de recorrer a juízo porque, feitas as contas, sabem que lhes vai custar muito dinheiro.
Essa de optar por um sistema progressivo de custas é uma tese populista e excessivamente simplista, porque é preciso acautelar os tribunais contra os demandantes por chicana e por vício, que muitas vezes são afastados da lide pelo perigo de lhes custar cara a brincadeira. Penso que terá de haver um mínimo de custas que afaste os litigantes por chicana.
Apreciei a intervenção escrita do Sr. Secretário de Estado, mas não entendi como é que, desta supressão do imposto de justiça, vai o Ministério buscar receitas para, com melhores meios, investir na reconstrução, obras, etc.... Fiquei pasmado, porque se não houver uma compensação desta supressão de receitas, o que vai acontecer é que o Ministério fica com o mesmo dinheiro. Daí a minha suspeição de que se tenha tratado de um acto falhado. Suprime-se o imposto do selo para reforçar o imposto de justiça.
É evidente que a justiça tem de ser remunerada, o problema é saber a que nível!
A nossa justiça é cara!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Na social democracia paga o rico pelo pobre!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E vai ser ainda mais cara!O Orador: - O problema da contagem de custas é difícil! Mas não é agora que qualquer profissional passará a saber contar um processo.
A nossa melhor sistematização da contagem de custas remonta a 1935, ao Decreto n.o 25 882, que veio por alguma ordem e critérios de equidade, proporcionalidade e sistematização no caos que até então reinava e na anomalia, na distorção e nos erros das custas, coisa de que o povo português se vem queixando - V. Ex.a saberá, porventura- desde o tempo de D. Fernando. Caos esse, ilegalidades e irregularidades essas a que já as ordenações intentavam pôr cobro com sanções pesadas para os erros, por intenção e por negligência, e para os favoritismos na contagem das custas.
Faço votos sinceros de que possa ser emanado do Ministério um Código de Custas Judiciais refundido, não apenas pela necessidade imediata de o afeiçoar ao Código de Processo Penal e, porventura, posteriormente, ao Código de Processo Civil, mas repensado na perspectiva da comodidade não só dos profissionais, como também dos utentes.
O pagamento de preparos e custas está realmente facilitado, já se avançou muito, mas há ainda um longo
464 I SÉRIE -NÚMERO 21caminho a percorrer. Esperaremos, porventura -se for dentro dos tais 90 dias -, pelo novo Código de Custas, senão teremos de apresentar dois pequenos projectos de melhoramento do actual Código das Custas em sectores decisivos - e V. Ex.a, se quiser tomar nota, poderá fazer chegar esta sugestão à Comissão que, provavelmente, consigo trabalha. Trata-se do verdadeiro locupletamento do Estado à custa do litigante bem sucedido, que presuntivamente tinha razão. Isso acontece quando o vencedor da lide litiga contra quem beneficie de assistência judiciária ou contra quem esteja isento de custas; não vê devolvido dinheiro algum, porque o Estado fica com o dinheiro, fica com os preparos e não os devolve. Isto é um locupletamento, que é uma maneira fina de chamar uma «roubalheira». Esse preceito tem de ser alterado.
Uma outra disposição urgente é a de que o juiz da causa - e isso já está a ser feito em várias comarcas, de forma 100 % legal - possa incumbir o escrivão, se o houver, de fazer uma contagem precária do processo para se poderem depositar as custas e avançar com a execução. Isto porque, como há muitas comarcas onde não há contador, há processos parados em benefício do réu condenado e em prejuízo do vencedor, e não se pode passar à fase executiva porque não há quem legitimamente conte.
O Código das Custas carece de um preceito que diga, pouco mais ou menos, que, «quando a comarca ou o tribunal estiver sem contador por mais de X tempo, poderá o juiz - a requerimento da parte - incumbir o escrivão da contagem precária e provisória da causa».
Presentemente, a meu ver, depois da simplificação das custas com a supressão do imposto do selo, qualquer advogado poderá fazer um bosquejo das coisas prováveis.
O mundo dos tribunais continua muito mau, já aqui foi dito e sublinhado no anterior governo, quando era ministro o nosso par Dr. Mário Raposo, que teve sempre uma grande abertura para as opiniões que aqui foram dadas; «abertura teve, não teve foi fechadura», isto é, não avançou muito!
O mundo dos tribunais está realmente um verdadeiro caos! Não vou fazer essa análise, porque seria impertinente e não quererei abusar. Direi, no entanto, que, no nosso país, temos atravessado várias fases... da fase política passámos há algum tempo à fase das preocupações económicas e não sei bem quando virá a fase social, os tribunais, o direito, a justiça, que é uma componente decisiva do direito à vida e à protecção dos cidadãos. Os nossos tribunais, por culpa de muita gente, culpa institucional - quase diria -, estão num verdadeiro caos. Não é só o problema penitenciário, é o problema dos atrasos, da falta de preparação dos agentes, nomeadamente dos funcionários, que carecem de um centro de estudos. É uma proposta que apresentarei, se o Governo não se antecipar: a da criação de um centro de estudos, de reciclagem e de formação, o que é fácil de montar.
Os tribunais, não só no sector prisional como no penal, aproximam-se do caos. E se há factor de crítica e de desprestígio da democracia alcançada depois do 25 de Abril, esse é um deles.
Nada, depois do 25 de Abril, piorou tanto em relação ao antecedente como a organização e o funcionamento dos tribunais em valores do atendimento comum. Isso tem as suas explicações, tem as suas causas e as suas justificações, mas não é o cidadão comum que pode aperceber-se delas - ele não tem conhecimento, por exemplo, das estatísticas, nem do aumento brutal que se verificou no acesso aos tribunais.
Vou terminar com uma referência ao Centro de Estudos Judiciários, que ultimamente tem melhor selecção e menores contingentes e que finalmente parece estar a realizar a sua tarefa primordial de preparar magistrados da judicatura e do Ministério Público.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado Carlos Caudal, pergunto-lhe se já foi derrogado o artigo 123.o, salvo erro, do Código das Custas, que diz que a todos aqueles que litigarem contra pessoas que beneficiem da assistência judiciária ou que não paguem custas, como, por exemplo, o Estado ou as câmaras municipais, devem ser restituídos os preparos.
Já teria sido revogada esta norma do Código das Custas?
Digo-lhe mais, há juizes, já mais esclarecidos, que na própria decisão mandam logo restituir as custas. Estarão eles errados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim? O Sr. Carlos Candal (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - O Sr. Deputado Armando Cunha está errado no preceito que referiu. Isto porque nem o artigo 123.9 nem o 128.o se referem a essa questão.
Na prática o que acontece é que os tribunais não devolvem os preparos aos litigantes vencedores quando a contraparte litigou com assistência judiciária ou quando está isenta de custas. Na prática é assim. É possível que o preceito existente possa ser melhorado e, então, sirva, mas tem de ser expresso para evitar equívocos e interpretações limitativas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Candal, pessoa a quem oiço sempre desde a «abertura até à fechadura» com o maior enlevo...Risos do PSD.Colocou algumas questões - e não é agora a altura de por completo as enfrentar- que suscitam um breve comentário e um consequente pedido de esclarecimento.
Primeiro, o Sr. Deputado Carlos Candal referiu, apesar de ser um advogado com longa, não diria longa tarimba, porque um longo leito de penas tem sido a sua carreira brilhante...Risos....apesar, repito, de toda essa longa carreira, ele diz que um advogado pode dizer «por grosso», no início de um pleito judicial, quanto é que esse pleito irá custar.
Ora todos nós, e muitos advogados aqui estarão, sabem que, dado o intrincado sistema do Código das Custas Judiciais, essa previsão ou essa qualificação prévia são extremamente difíceis.
11 DE NOVEMBRO DE 1987 465Pelo que ouvi do Sr. Secretário de Estado e pelo que depreendo do que está a ser feito pelo Ministério da Justiça, o que se pretende é, por assim dizer, tabelar, prefixar, como que estabelecer um cômputo prévio daquilo que provavelmente irá custar um pleito, no seu virtual iter processual. Isto por um lado. Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Candal referiu que uma perspectiva progressiva da percentagem de custas será uma atitude populista. Ora, é evidente que aquilo a que o Sr. Secretário de Estado se referiu não foi a uma progressividade mas a uma diminuição da actual degressividade - o que é uma coisa totalmente diversa.
O Sr. Deputado Carlos Candal, que, aliás, é um advogado que muito justificadamente tem grandes causas, sabe perfeitamente que - e ainda agora deu justificação para isso - um advogado pode arriscar-se a instaurar uma acção de relativamente avultado montante, havendo uma previsão de sucumbência em custas para o seu constituinte extremamente limitada, o que, evidentemente, é um incentivo a uma litigiosidade excessiva. Assim, o que depreendi foi que o Governo pretende criar maior equilíbrio entre os vários estratos sociais, já que uns tendencialmente porão acções de maior valor e outros de menor valor. Isso no sentido de promover, neste campo, uma ainda maior justiça social.
Finalmente, e repetindo como diria António Sérgio «uma velha pregação» de toda a minha vida, Sr. Deputado, uma preocupação que não é só de agora: em 1979, concretamente, quando neste país existia um défice de 300 juizes, houve um governo, que foi o V Governo Constitucional, o chamado governo da engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo, que, na ponta final da sua actuação, aprovou um decreto-lei criando o Centro de Estudos Judiciários.
A verdade é que o Centro de Estudos Judiciários arrancou em 1980, no VI Governo Constitucional, que aceitou a solução com toda a disponibilidade e abertura. E aí pode dizer-se que foi com toda a abertura e com toda a «fechadura», porque o que é certo é que foi nesse ano que o Centro de Estudos Judiciários ganhou a configuração que ainda hoje tem. Foi isso que permitiu a supressão de uma das grandes dimensões da crise então vigente, que era a falta de juizes. Mas ninguém o reconhece; só se reconhece que um ou outro pleito demora mais, ignorando -e volto ainda para a realidade comparatística - que, como todos nós sabemos, uma acção em Portugal demora tanto tempo como na Alemanha Federal ou na Finlândia.
Ora, isto não é por acaso. Não pretendo combater o marketing da nossa desgraça, equiparando-nos à desgraça dos outros, mas penso que temos de enfrentar a realidade, e a realidade é que, se isso acontece em vários países, é porque tem necessariamente uma raiz comum.
Ora, nos últimos tempos, foram criados dispositivos institucionais e legislativos, desde a Lei de Arbitragem à dos Tribunais Marítimos - que, recordo, o Sr. Deputado Carlos Candal aqui saudou com toda a insistência - e outros mecanismos análogos que permitem um desbloqueamento das razões essenciais da excessiva lentidão de alguns processos judiciais.
É evidente que não é com este sentido de nacionalismo extreme, naquilo que é mau para nós, que conseguimos vencer os desafios que se nos põem. Acredito perfeitamente que, concretizado aquilo que o governo actual se propõe fazer - e ainda agora tive ocasião de tomar contacto com a nova versão da Lei Orgânica dos Tribunais -, e insisto na introdução da informática no Ministério da Justiça, cujo projecto está a ser continuado, se vencerá a dimensão «estrutura judicial», como em 1980 se venceu o problema do défice dos magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público.
Portanto, Sr. Deputado, salvo o devido respeito e com a muita afectividade que tenho por si, devo dizer-lhe que não consegue brincar com coisas sérias ao dizer «abertura» e «fechadura». Cada um faz aquilo que deve fazer na devida altura e isso não é motivo para trocadilhos - não digo de gosto duvidoso, porque tudo o que provém de si tem um gosto certo e apurado -, como por exemplo dizer que houve abertura mas não houve «fechadura».
A verdade é que se fez aquilo que se devia fazer e, se aproveitarmos as oportunidades que foram criadas, estou convencido de que a Justiça em Portugal será melhor daqui a alguns anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): -Sr. Deputado Mário Raposo, devo dizer-lhe que essa «fechadura» de que falava não era uma fechadura de pechisbeque, mas sim de ouro, como convém ao desempenho que V. Ex.a teve no Ministério. Portanto, o meu trocadilho foi lisonjeiro, mas penso que esse desempenho terá melhorado quando foi patente nesta Câmara que o Parlamento era capaz de ajudar o Ministério da Justiça a bater o pé no gabinete e a exigir verbas para o seu sector. Talvez na parte final do seu exercício se tenha verificado essa circunstância.
Não foi o caso do Sr. Deputado enquanto ministro, mas muitos ministros da Justiça pecaram, uns por falta de competência e outros por excesso. Nem sempre tem havido ministros da Justiça adequados ao sentido prático e não excessivamente intelectuais na sua missão.
V. Ex.a tem a sua assinatura por baixo de diplomas importantes, acho que sim, mas, já que foi ministro durante muito tempo, penso que se tivesse exigido para o seu Ministério - e, é claro, se tivesse podido fazê-lo, pois a política é complicada - mais verbas há mais tempo, talvez a coisa já estivesse em melhor recuperação.