PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
"O plano de protecção às crianças e jovens em risco consagra o aprofundamento do sistema de protecção de crianças e jovens (em particular no campo da organização e do funcionamento das CPCJ), o desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público e a promoção de programas que criem condições de inclusão para as crianças em situação de vulnerabilidade social (extensíveis às suas famílias)."
Ainda com vista ao reforço da protecção da criança, o Governo pretende "aprofundar o instituto da adopção com base nos trabalhos do Observatório Permanente da Adopção".
O Governo prevê em 2007 "a continuidade do Programa de Equipamentos Sociais (PAIES), através da concessão de apoios para a criação de novos lugares em respostas sociais", nomeadamente nas áreas da infância e juventude.
Nesta sede cabe ainda referir que o PIDDAC prevê para Redes de Equipamento de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (M001) do Programa Serviços e Equipamentos Sociais (P017) para 2007 uma dotação de 4 099 900 euros.2.5 - Inclusão social - Idosos:
Uma das prioridades do Orçamento do Estado para 2007 é a promoção de "políticas de combate à pobreza em favor dos idosos assentes no princípio de dar a quem mais precisa". Por isso o complemento solidário para idosos abrangerá, a partir de 2007, aqueles com mais de 70 anos.
0045   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Está ainda prevista, com vista ao combate à pobreza e à melhoria da coesão social e intergeracional, o Governo prevê:- "A continuidade do Programa de Equipamentos Sociais (PAIES), através da concessão de apoios para a criação de novos lugares em respostas sociais", nomeadamente na área dos idosos;
- A implementação do Programa de Qualificação Habitacional para Idosos nos espaços rurais.2.6 - Inclusão Social - Programa Escolhas:
No âmbito de actuação da Presidência do Conselho de Ministros na execução de políticas de inclusão, destacamos a 3.a Geração do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2001, de 9 de Janeiro, que, conforme informação prestada pelo Ministro da Presidência, prevê uma dotação orçamental de 11 959 070 euros, e que cresce 84% face a 2006.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2006, de 26 de Junho, o Governo decidiu renovar o Programa Escolhas e proceder ao seu reforço, através de um aumento substancial do investimento envolvido e do número de projectos a apoiar.
"A renovação do Programa visa reforçar o apoio a projectos de inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis. Tem-se, assim, em consideração o maior risco de exclusão social e cultural dos destinatários, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas."
Nos termos do n.o 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2006, o Programa é financiado:"a) Pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto de Segurança Social e do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
c) Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através do Programa Operacional para a Sociedade do Conhecimento."Transferências para o Programa Escolhas:II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1 - A proposta de lei n.o 99/X foi, em conformidade com a legislação aplicável, apresentada pelo Governo.
2 - Por despacho do Presidente da Assembleia da República a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
3 - Em razão da matéria, o presente relatório e parecer tratam, de forma particular, as temáticas relativas à igualdade, família, crianças, idosos e deficientes.
4 - As temáticas relativas à políticas para igualdade de oportunidades, protecção das crianças e jovens, deficientes e idosos são tratadas na proposta de lei n.o 99/X e respectivo relatório ao nível das várias políticas sectoriais, ficando, por isso, veiculado o seu carácter de transversalidade.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:III - Parecer1 - A proposta de lei n.o 99/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário para efeitos de discussão e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2006.
0046   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes. Área da comunicação socialRelatórioI - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 99/X, referente ao Orçamento do Estado para 2007, em 16 de Outubro de 2006.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, apreciou a mencionada proposta de lei na parte relativa à comunicação social, em reunião realizada a 30 de Outubro de 2006, com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
II - As grandes opções políticas do Governo para 2007, publicadas na Lei n.o 52/2006, de 1 de Setembro, contemplam, na área da comunicação social , diversas medidas que concretizam, para o próximo ano de 2007, as orientações preconizadas no Programa do XVII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
De acordo com o exposto pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares na referida reunião de apreciação do Orçamento do Estado, salientam-se como principais medidas político-legislativas a concretizar em 2007 as seguintes:- Revisão do decreto-lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaboração da nova legislação para os estágios de jornalismo, na sequência da aprovação do novo Estatuto do Jornalista;
- Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, na sequência da nova lei do sector empresarial do Estado no sector audiovisual da comunicação social, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;
- Lançamento da nova plataforma de Televisão Digital Terrestre;
- Apoio à criação, no quadro do Plano Tecnológico, de um portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local, designadamente aqueles que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
- Estabelecimento de limites à concentração da titularidade das empresas que prosseguem actividades de comunicação social. III - Para dar cumprimento aos objectivos previstos, o orçamento referente à área da comunicação social integra quatro vertentes, que se passam de seguida a analisar:1 - Orçamento de Funcionamento - Encargos Gerais do Estado;
2 - Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Instituto de Comunicação Social;
3 - Apoios diversos à comunicação social - Encargos Gerais do Estado;
4 - PIDDAC - Encargos Gerais do Estado, Instituto de Comunicação Social;
5 - Sector empresarial do Estado - comunicação social.1 - Na proposta de lei de Orçamento do Estado as verbas respeitantes à área da comunicação social integram a despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado (EGE), cujo orçamento total ascende a 3 511,1 milhões de euros, o que representa 2,2% do PIB e 6,4% da despesa da Administração Central.
Este nível de despesa traduz um aumento de 139,4 milhões de euros, a que corresponde uma variação de 4,1%, em relação à estimativa de execução prevista para 2006, contribuindo o subsector Estado com 129,6 milhões de euros e o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos com 5,8 milhões.
A conta consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos dos Encargos Gerais do Estado apresentada no Quadro IV.2.2. do Relatório da proposta de lei (pág. 178 do relatório) engloba alterações na composição do seu universo em 2007, correspondentes à inclusão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para a qual está previsto um orçamento de 4,8 milhões de euros, dos quais 2,25 milhões de euros em receitas próprias.Capítulo "Melhor Comunicação Social" (Ponto n.o 4, da 4a Opção)
Diploma aprovado, na generalidade, no Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2006, encontrando-se em consulta aos parceiros interessados - Estabelece o regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação, directamente dirigido aos potenciais consumidores de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional e prevê a criação de um portal de imprensa regional com o acesso electrónico aos conteúdos daquelas publicações periódicas, quer em território português quer em território estrangeiro.   O anteprojecto do diploma encontra-se em consulta pública aos parceiros, desde 3 de Outubro de 2006.
0047   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 No que respeita ao orçamento de funcionamento do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, está prevista a verba de 863 000 euros, o que representa um decréscimo de 7,1% face aos 928 619 euros orçamentados para 2006.
Quanto ao Instituto da Comunicação Social, cumpre referir que a sua extinção foi anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, que veio definir as orientações, gerais e especiais para a reestruturação dos Ministérios, na sequência da aprovação do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), onde já se previa a criação de um novo organismo, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que integraria as atribuições mantidas pelo Instituto da Comunicação Social após a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Esta alteração foi entretanto consumada formalmente com a aprovação da lei orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de Outubro -, onde, no seu artigo 17.o, se consagra o novo organismo denominado Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que tem por missão "apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade".
Não obstante a reestruturação operada neste domínio, e a executar a breve trecho, na proposta de lei do Orçamento do Estado ainda se prevê necessariamente o orçamento do Instituto da Comunicação Social que importa em 9,2 milhões de euros para o ano de 2007, contra 17,5 milhões de euros em 2006.
Para explicar uma descida tão significativa, a nível do orçamento de funcionamento, leva-se em conta a transferência de atribuições para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, embora a diminuição mais relevante se opere a nível dos apoios à comunicação social, como se pode constatar nos quadros seguintes. Quadro I. ICS - Orçamento de funcionamento (euros)Despesa 2006 2007 ?%
Total Geral 17.544.000 9.200.000 -48De acordo com o que foi transmitido pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, as verbas respeitantes ao pessoal e aquisição de bens e serviços não sofrem uma maior redução devido a responsabilidades decorrentes da Presidência Europeia, a assumir por Portugal no segundo semestre de 2007.Quadro II. ICS - Apoios diversos à comunicação social (euros)Subsídios 2006 2007 ?%
Total Geral 15.000.000 7.000.000 -53No Quadro II, referente aos apoios diversos à comunicação social, destacam-se as verbas relativas à expedição de publicações (porte pago), cujo montante orçamentado para 2007 corresponde a uma variação negativa muito significativa face a 2006.
A redução drástica dos apoios acima previstos tem como justificação, transmitida pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares na reunião do passado dia 30 de Outubro, a revisão do sistema de porte pago associado à já referida criação do portal de imprensa regional com acesso electrónico aos conteúdos das publicações periódicas, quer em território português quer em território estrangeiro.
No capítulo dos Investimentos do Plano (PIDDAC), referem-se os seguintes projectos/medidas e respectiva programação financeira para 2007:
0048   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 1 - Portal para as publicações periódicas de âmbito regional e local - 75 000€
2 - Acesso aos canais generalistas nas regiões autónomas:Região Autónoma da Madeira - 300 000€
Modernização das televisões dos PALOP - 500 000€4 - Informatização dos serviços do Instituto de Comunicação Social - 60 000€
5 - Plano de segurança contra incêndios no Palácio Foz - 100 000€
6 - Conservação do edifício Palácio Foz - 50 000€Quanto ao sector empresarial do Estado, na área da comunicação social - Rádio e Televisão de Portugal e LUSA SA - garante-se, em 2007, o pagamento das indemnizações compensatórias decorrentes das obrigações contratuais estabelecidas, respectivamente, no contrato de concessão geral de serviço público e no contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público, ambos de 2003, no montante global de 169 milhões de euros.
Refere-se mais uma nota quanto à rubrica da formação profissional da responsabilidade do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) onde, para 2007, se regista uma ligeira diminuição nas verbas disponíveis: 2006 - 1 934 269€; 2007 - 1 711 430€.
Por último, salientam-se ainda as seguintes disposições previstas no articulado da proposta de lei:- Artigo 122.o (Contribuição para o audiovisual), onde se fixa em € 1,71 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2007, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto;
- Artigo 123.o - Alteração da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto -, onde se prevê a autorização para o Governo legislar, até 30 de Junho de 2007, de modo a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, sobre financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.IV  - Face ao acima exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue a proposta de lei n.o 99/X, na parte relativa à área da comunicação social, preenche as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
RelatórioNota introdutóriaO Governo da República Portuguesa apresentou, no dia 16 de Outubro de 2006, na Assembleia da República, a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
A proposta de lei supracitada desceu à Comissão de Orçamento e Finanças nesse mesmo dia e, ao abrigo do n.o 2 do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República, foi também remetida à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração de relatório e parecer.
A audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros decorreu no passado dia 26 de Outubro, tendo sido nessa ocasião apresentadas as principais linhas orientadoras do Orçamento tendo em consideração as área referentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
0049   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 1 - Linhas de acção políticaO Governo, no que diz respeito à valorização do posicionamento externo de Portugal, destaca como grandes linhas de acção política:- A reestruturação do Ministério, tendo em consideração as medidas definidas para a Administração Pública em matéria de consolidação orçamental. Assim, dar-se-á início ao processo de revisão dos estatutos das carreiras diplomáticas e de pessoal dos serviços externos. Por outro lado, irão ser implementadas novas orgânicas para o Ministério, no âmbito do PRACE;
- Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que irá ser assumida no segundo semestre de 2007 e que se insere no quadro de uma participação activa nos centros de decisão das instituições mundiais. Neste domínio destaca-se a coordenação política das posições da União Europeia na Assembleia Geral das Nações Unidas, a intervenção nos trabalhos da Comissão para a Consolidação da Paz e do novo Conselho dos Direitos Humanos da ONU. No âmbito estrito das matérias da Presidência o Governo destaca as questões relativas ao futuro da União (em que terão grande prioridade as questões relativas ao debate constitucional e ao alargamento), à implementação da Estratégia de Lisboa, ao aprofundamento da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça e ainda as relações externas da União Europeia, com enfoque no Mediterrâneo e África Subsariana e nas relações com a Rússia, China e Índia, e na realização da II Cimeira UE-Africa;
- Missões, manutenção da paz e da segurança internacional, onde, através deste Ministério, Portugal procurará ter um papel de responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional, nomeadamente através da participação na Proliferation Security Initiative e no enquadramento e acompanhamento das missões militares ou de carácter civil em que Portugal participa no âmbito da União Europeia, da NATO ou das Nações Unidas;
- Política de cooperação, onde o Ministério procurará relançar a política nacional de cooperação dando prioridade à implementação do conceito de "cluster de cooperação". Por outro lado, o Governo irá definir uma política de avaliação da cooperação portuguesa tendo em vista permitir uma maior integração e coesão do orçamento da cooperação portuguesa;
- Política cultural externa, com o objectivo de ampliar a oferta de aprendizagem da língua e da cultura portuguesas. Por outro lado, será também preparada a realização de variadas actividades culturais por ocasião da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007;
- Política relativa às comunidades portuguesas, destacando-se a continuação da modernização dos procedimentos para aumentar a eficácia do atendimento consular e dos mecanismos de apoio aos portugueses residentes no estrangeiro. Neste campo o Governo tem intenção de criar o Consulado Virtual, através da migração da actual versão do Sistema de Gestão Consular para uma versão via Internet, de introduzir quiosques multimédia nos consulados e associações portuguesas no estrangeiro;
- Relacionamento bilateral e com os países de língua portuguesa, onde continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento do relacionamento com os países de língua portuguesa e ao aprofundamento das relações com aqueles países com os quais Portugal estabelece um sistema anual de cimeiras e com os países da América Latina.
2 - Orçamento do Ministério dos Negócios EstrangeirosO Ministério dos Negócios Estrangeiros tem, em termos de disponibilidades financeiras, correspondendo à despesa consolidada para 2007, um total de 372,8 milhões de euros, que correspondem, por sua vez, a 0,7% do total da despesa da Administração Central e 0,2 % do Produto Interno Bruto. 2006
0050   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Se olharmos para o quadro acima apresentado verificamos que a despesa consolidada aumenta 6,3%, correspondendo, no entanto, esse aumento à inclusão das verbas referentes à Presidência Portuguesa da União Europeia no segundo semestre de 2007. No que diz respeito às verbas de funcionamento dos serviços integrados em sentido estrito verificamos que as mesmas têm um decréscimo de 5% relativamente ao orçamento anterior.
O orçamento destinado ao funcionamento é de 348 milhões de euros, dos quais 346,3 milhões de euros provêm do Orçamento do Estado e 1,7 milhões de euros de dotações com compensação em receita. Previsão
Fonte: Orçamento do MNE 20073 - Principais áreas de intervençãoTendo em consideração o Programa do Governo e o relatório do Orçamento do Estado para 2007, podemos destacar algumas áreas de intervenção para 2007 e respectivas dotações:- Cooperação e difusão da língua e cultura portuguesas: o IPAD tem um orçamento de 43,3 milhões de euros (menos 3,3 milhões de euros que em 2006), de entre os quais se destacam 21,7 milhões de euros destinados ao financiamento de projectos de cooperação para o desenvolvimento nos PALOP, Timor-Leste e outros países no âmbito dos planos anuais de cooperação, de concursos de ONGD e de outros projectos no quadro dos planos anuais de cooperação, e 6,8 milhões de euros para financiamento de encargos decorrentes dos contratos dos agentes da cooperação e outros contratos de pessoal a exercer funções nos PALOP e em Timor-Leste;
- O Instituto Camões tem um orçamento de 14,5 milhões de euros, notando-se uma ligeira descida em relação a 2006, para a consubstanciação de uma política de afirmação da língua e cultura portuguesa no mundo;
- Na área dos assuntos europeus, o Ministério tem inscrita uma verba de 45 milhões de euros para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia; tendo em conta a actual dimensão da União, a entrada de mais dois Estados-membros (Bulgária e Roménia) no próximo dia 1 de Janeiro de 2007 e a continuação das negociações para futuros alargamentos, esta verba pode não ser suficiente para cobrir todas as necessidades em termos de funcionamento e organização, tendo em consideração os orçamentos das presidências que nos antecederam;
- Na área das comunidades portuguesas verificou-se uma descida de 13% nas verbas orçamentadas, superior portanto à descida verificada no Ministério. Em termos de PIDDAC temos uma subida relativamente ao orçamento anterior, com uma atribuição de verbas para a modernização consular. O Governo, nesta área, tem por objectivo fundamental valorizar os portugueses no estrangeiro através de um reforço da ligação das comunidades aos países de acolhimento e a Portugal, do incentivo à participação cívica e política desses portugueses nas sociedades de acolhimento e em Portugal, apoio ao movimento associativo, modernização e racionalização da rede consular através de medidas para a informatização de serviços, alteração do processo de emissão dos Bilhetes de Identidade e vistos, criação do Gabinete de Emergência Consular, tal como já
0051   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 tinha ficado previsto em 2006, e assegurar as condições de operacionalidade e representatividade para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Prev. Exec.
Fonte: MNE - Orçamento do Estado 2007Uma análise deste quadro permite verificar que se verifica uma descida praticamente em todas as rubricas, que corresponde à necessária contenção orçamental para cumprimento dos limites impostos quanto ao défice das contas públicas. Se em 2006 tinha havido uma subida das verbas destinadas à aquisição de bens e serviços, no orçamento para 2007 verifica-se uma descida de 11,4 %. Por outro lado, verifica-se um enorme aumento nas transferências de capital, certamente devido à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o que parece poder vir a confirmar serem insuficientes as dotações previstas para este fim.4 - PIDDACRelativamente ao PIDDAC, a verba atribuída ao MNE é de 12 251 351 € no conjunto de financiamento nacional e comunitário, crescendo 3,1% relativamente à previsão de execução de 2006, mas baixando em valor absoluto relativamente aos 14 675 733 € previstos no orçamento de 2006.
Entre os principais investimentos destacam-se aqueles dirigidos à modernização das estruturas do Ministério, quer em Lisboa quer no estrangeiro. Existe uma preocupação importante com a segurança da circulação de dados e informações tendo em vista a Presidência Portuguesa. É lançado o concurso e a realização do Projecto da Chancelaria e do Centro Cultural da Embaixada de Portugal em Dili e continuados diversos projectos relacionados com a reabilitação e remodelação de vários edifícios afectos ao Ministério. Ao mesmo tempo, está previsto um reforço dos serviços consulares prestados, nomeadamente em termos da formação de funcionários através do ensino à distância, construção de um portal e implementação de pontos de acesso à Internet, ou quiosques electrónicos nos consulados e associações de portugueses no estrangeiro. Finalmente, na área da cooperação para o desenvolvimento está prevista a criação da rede lusófona de ensino à distância, a construção do novo bairro da cooperação em Bissau e a construção e apetrechamento do centro profissional do Fogo, em Cabo Verde.ConclusõesO orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2007 está na linha dos princípios de redução da despesa pública para controlo do défice revelado pelo Orçamento do Estado de 2007, nomeadamente em termos de despesa corrente.
O ano de 2007 será marcado pela Presidência Portuguesa da União Europeia no segundo semestre e para tal foi inscrita uma verba que nos parece poder ser insuficiente para o cumprimento de todas as necessidades inerentes à preparação e organização de uma Presidência do Conselho num momento em que a União passa a ter 27 Estados-membros.
0052   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 tinha ficado previsto em 2006, e assegurar as condições de operacionalidade e representatividade para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Prev. Exec.
0053   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006  Em reunião extraordinária do Conselho de Ministros, em Guimarães, realizada a 7 de Outubro, Portugal estabeleceu os quatro domínios que devem concentrar as acções políticas das três presidências: - O futuro político da União Europeia e os desafios do alargamento;
- O reforço das competências da economia europeia através do desenvolvimento, aprofundamento e monitorização da Estratégia de Lisboa;
- O aprofundamento das políticas comuns em matéria de liberdades, justiça, segurança, com particular destaque para a imigração;
- O reforço da capacidade para responder aos desafios externos, reforçando a paz e estabilidade global. Com valorização das questões relativas ao relacionamento da União Europeia com as regiões do mediterrâneo e da África Subsariana, para além das relações com a Rússia, China e Índia.
4 - Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de assuntos europeus4.1 - Orçamento de funcionamento:
O montante do total do orçamento de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de 348 milhões de euros, dos quais 346,3 milhões de euros provêm do Orçamento do Estado e 1,7 milhões de euros de dotações com compensação em receita.
Orçamento de funcionamento em matéria de Assuntos Europeus
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1,7   45,0   2.547%
Como principal vertente de intervenção na área dos assuntos europeus, salienta-se as verbas destinadas às acções decorrentes da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (45 milhões), bem como as que suportam a estrutura em Portugal de coordenação da participação portuguesa nas políticas comunitárias (4,7 milhões de euros, repartidos por vários Ministérios).
Os recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2006 são constituídos por um total de 3.834 efectivos, registando-se uma diminuição de 28 efectivos, o que representa um decréscimo de 0,72% em relação a 2005.Recursos humanos
No que respeita aos recursos humanos da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, verifica-se uma redução de quatro efectivos no seu quadro de pessoal entre 2005 e 2006.
0054   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 4.3 - Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia:
Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia
4.3.1 - Transferências de Portugal para a União Europeia:
Os valores de 2006 e 2007 não são directamente comparáveis com os dois anos anteriores, porque correspondem a uma diferente fase do processo orçamental. Com efeito, os valores indicados para 2006 baseiam-se no anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 4/2006, excepto no que respeita ao valor dos direitos aduaneiros e agrícolas, que tem por base a última estimativa elaborada pela DGAEIC, e poderão vir ainda ser a ser alterados até ao final do ano pela apresentação de novos orçamentos.
No que se refere a 2007, o aumento nas transferências de Portugal para União Europeia de 2006 para 2007 explica-se, em parte, pelo facto de, para 2007, se estarem a considerar os montantes previstos no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia, valores que poderão ser diminuídos não só ao longo do processo orçamental, mas também durante o próprio exercício orçamental, nomeadamente com a revisão das bases dos recursos próprios IVA e PNB, e com a orçamentação de eventuais excedentes do exercício de 2006.
No que concerne a 2006, no âmbito do FEOGA-Garantia, as receitas correspondem aos reembolsos dos pagamentos efectuados por conta das intervenções nos mercados agrícolas, pagamentos directos, desenvolvimento rural e pescas. Relativamente a 2007, com substituição do FEOGA pelos fundos FEAGA e FEADER, os valores referidos já não incluem desenvolvimento rural e pescas, e correspondem aos constantes na rubrica de transferências da União Europeia inscrita no orçamento de receita do INGA para 2007 (apenas FEAGA).
As estimativas e previsões de transferências apresentadas referem-se apenas a uma parcela do período de programação 2000-2006. As estimativas do ano 2006 para o QCA e IC, tiveram como base pedidos de pagamento efectuados até 31 de Dezembro de 2005 e não satisfeitos àquela mesma data, bem como o montante previsto de pedidos de pagamento efectuados entre Janeiro e Outubro de 2006. Para o ano 2007, prevê-se a transferência dos montantes relativos aos pedidos de pagamento efectuados entre Outubro e Dezembro de 2006, e entre Janeiro e Outubro de 2007.
Em 31 de Dezembro de 2005 encontravam-se por satisfazer cerca de 691,4 milhões de euros (QCA e IC), dos quais 485,4 milhões de euros eram FEDER, 92,6 milhões de euros eram FSE, 95,9 milhões de euros eram FEOGA e 17,5 milhões de euros eram IFOP. Do valor total apresentado, 10,5% é referente a pedidos de pagamento por satisfazer dos programas de iniciativa comunitária.
Em 31 de Dezembro de 2005 o montante transferido ascendia a 13 780 milhões de euros (QCA e IC), prevendo-se que, até final do ano de 2007, seja transferido um montante equivalente a 90% do valor total programado (cerca de 21.640 milhões de euros, incluindo iniciativas comunitárias).
O saldo das transferências de Portugal para a União Europeia e da União Europeia para Portugal, continua a ser positivo para o nosso país, apesar do alargamento da União e das implicações financeiras que isso encerra. Em 2007 verifica-se uma diminuição dos fluxos financeiros explicável pelo facto de ser o primeiro ano de aplicação do novo quadro financeiro da União Europeia.
0055   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 5 - Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
No orçamento para 2007 a gestão das verbas destinadas ao financiamento das acções decorrentes da realização da Presidência da União Europeia no segundo semestre de 2007 será realizada no âmbito do novo Programa Orçamental P29 - "Presidência Portuguesa da União Europeia", que envolve dotações do orçamento de funcionamento. Compete à Estrutura de Missão para a Presidência, assegurar a coordenação deste programa orçamental.
Descrevem-se no quadro seguinte os valores previstos no orçamento para 2007 que afecta vários Ministérios:
As verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros integradas no P29, no valor de 45 milhões de euros, estão orçamentadas conforme discriminação no quadro a seguir:
O Ministério dos Negócios Estrangeiros coordenará as acções que prosseguirão os objectivos associados a este programa, as quais assumem um carácter transversal. Esta coordenação envolve todo o apoio logístico à realização de dez Conselhos informais, cujos temas a debater serão preparados por grupos de trabalho.
Cerca de 60% da despesa (30,9 milhões de euros) refere-se as despesas com aquisição de bens e serviços, designadamente organização de colóquios, seminários e reuniões, deslocações e estadas.
As acções a desenvolver são especialmente direccionadas para as áreas da defesa, justiça, agricultura e ambiente.II - Conclusões
O Orçamento do Estado para 2007 enquadra-se no processo de consolidação orçamental, sendo por isso um orçamento de contenção e de rigor. Neste quadro, a Europa constitui uma das prioridades da política portuguesa. O Capítulo IV - Programa Orçamental 29, é dedicado à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - segundo semestre do próximo ano - revela que embora estejamos perante um orçamento de rigor, permitirá a Portugal assumir as suas responsabilidades no contexto da União Europeia, prestigiar o País e fortalecer o processo de construção europeia.
Deve sublinhar-se a importância da contribuição de Portugal para a construção europeia, nomeadamente através das duas presidências que já exerceu. Salienta-se, neste sentido, a adopção da Estratégia de Lisboa em 2000, que hoje, embora revista, constitui o instrumento nuclear da política de coesão, desenvolvimento e crescimento da União. Portugal marcou de forma indelével a política europeia, e, ao assumir a Presidência da União está de novo perante não só um grande desafio mas também a enorme responsabilidade de ser capaz de dar um bom e qualificado contributo para o projecto da União Europeia.
0056   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte
A proposta de lei n.o 99/X, que aprova o "Orçamento do Estado para 2007", respeita as condições regimentais e constitucionais, encontrando-se em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.
Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Maria de Lurdes Ruivo - O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e Os Verdes. Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA Comissão de Defesa Nacional e a Comissão de Orçamento e Finanças reuniram no dia 25 de Outubro de 2006 com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar para apresentação e discussão do orçamento da defesa nacional para o ano 2007.
Sobre a defesa nacional apresentou os seguintes pontos:1 - Fez um balanço, que considera o possível, relativo à percentagem do PIB que tem vindo a ter o orçamento da defesa nacional, tendo em conta o espírito de contenção imposto pela situação delicada que o País atravessa.
2 - Não é o orçamento ideal, mas é o necessário à consolidação das contas públicas e permite cumprir com todas as missões das Forças Armadas Portuguesas.
3 - Maior racionalização das despesas de funcionamento, com uma descida de 4,3% em relação ao orçamento para 2006.
4 - As despesas de investimento superam as despesas com o funcionamento - o Sr. Ministro defende que o aumento do investimento é uma das prioridades do Governo, dando especial relevo ao aumento da dotação para a investigação e desenvolvimento científico.
5 - Há uma redução clara na área da saúde, como resultado da reforma efectuada na assistência na saúde nas Forças Armadas.
6 - Desenvolvimento do plano de melhoria de gestão, iniciado pelo anterior Ministro da Defesa, com o alargamento da central de compras e desenvolvimento do sistema integrado de gestão - este sistema baseado na central de compras já foi responsável por poupanças de cerda de 6 milhões de euros.
7 - O aumento do PIDDAC: ao nível do orçamento da defesa o PIDDAC é tradicionalmente pequeno considerando que existe a Lei de Programação Militar. Por outro lado, também não é particularmente elegível em termos comunitários. É neste quadro que o Governo entendeu, ao contrário do sucedido no Orçamento de 2006, financiar a construção das patrulhas oceânicos através do PIDDAC.
8 - Forças nacionais destacadas: para o ano de 2007 estão inscritos 58 milhões de euros para suportar os encargos com a presença de Portugal nas missões que se encontra envolvido, considerando que é suficiente para as necessidades, para os efectivos previsíveis em missões de paz e humanitárias. Neste ponto o Sr. Ministro também fez votos que a ONU cumpra atempadamente as obrigações financeiras que derivam da missão no Líbano (se bem que até à data nunca aconteceu).
9 - Lei da Programação Militar: a este propósito fez o ponto de situação, admitindo que no ano de 2007 haverá um grau de execução da Lei da Programação Militar superior aos anos anteriores.
10 - Antigos combatentes: o Governo decidiu retomar a venda do património imobiliário afecto ao Ministério da Defesa Nacional para financiar o Fundo dos Antigos Combatentes e, deste modo, reconhecer e "valorizar aqueles que, no âmbito militar, serviram honradamente o País".
11 - Finalmente, o Sr. Ministro afirmou que estão garantidas as condições para o cumprimento das missões das Forças Armadas Portuguesas, considerando, no entanto, que "a vida vai ser muito difícil".
12- Às exposições do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado seguiram-se intervenções dos vários Deputados, manifestando as respectivas posições em relação ao Orçamento.1 - Proposta de lei n.o 99/XComo ponto prévio lamentamos que a nota explicativa do Ministério da Defesa Nacional não faça comparações claras entre o orçamento proposto para 2006 e o orçamento proposto para 2007. O método utilizado este ano, na nota explicativa, contraria o que tem sido feito a bem da transparência nos últimos anos.
0057   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 A despesa total consolidada do Ministério da Defesa Nacional, nos termos do relatório do Orçamento para 2007, ascende a 2046,6 milhões de euros, dos quais, ao nível da despesa coberta por receitas gerais, 321,9 (- 1,1%) são para a Marinha; 492,6 (- 5,3%) são para o Exército; 254,8 (- 4,5%) são para a Força Aérea; 32,7 (- 1,8%) são para o Estado-Maior General das Forças Armadas e 74,2 (+ 24,7%) são para os gabinetes dos membros do Governo.
Comparativamente com a estimativa de execução para 2006, o Orçamento para 2007 revela um crescimento de 2,5%, sendo o aumento total das despesas de funcionamento de 1,0% (inferior à inflação esperada e, portanto, inferior à estimativa de execução para o ano 2006), enquanto as despesas de financiamento cobertas pelas receitas gerais revelaram um crescimento de 0,7%, face ao montante de execução previsto para 2006. No entanto, comparado com o orçamento para 2006 o valor representa uma descida de 1,5%.
O orçamento do Ministério de Defesa Nacional é agrupado conforme quadro que se segue:Quadro I(milhões de euros) 2006
2,5%O peso do orçamento da Defesa Nacional para 2007, na despesa da Administração Central (DAC) desce de 3,8% para 3,7%, e no Produto Interno Bruto (PIB) desce de 1,4% para 1,3%.
Quanto às despesas de funcionamento normal, remunerações de reserva, encargos com saúde, LPM, FND e PIDDAC, excluindo as despesas com compensação em receita (DCCR) e os serviços e fundos autónomos, o quadro é o seguinte:
0058   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 No que se refere às despesas de funcionamento normal propostas para 2007, incluindo despesas com o pessoal, aquisição de bens e serviços correntes, transferências correntes, outras despesas correntes, aquisição de bens de capital e transferências de capital, excluindo a Lei de Programação Militar, PIDDAC, DCCR, o gráfico é o seguinte:
0059   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Relativamente à Lei de Programação Militar e à sua distribuição por departamentos é a que consta do quadro seguinte:Por último, no que respeita ao PIDDAC, os montantes globais orçamentados por Departamentos são os que constam do quadro seguinte:
0060   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 No quadro seguinte apresenta-se os quantitativos afectos ao Ministério da Defesa Nacional, repartidos por programas:O PIDDAC é canalizado essencialmente para a construção dos navios patrulhas oceânicos e de combate à poluição nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
O quadro seguinte apresenta, por departamentos, os projectos incluídos na proposta do PIDDAC para 2007, bem como o respectivo cronograma financeiro.
0061   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 2 - Análise do OrçamentoO crescimento de 2,5% é devido, essencialmente, aos Investimentos do Plano (PIDDAC) que passam de 5,6 para 41,3 milhões de euros (+ 637,5%), para fazer face aos compromissos inerentes à construção dos navios patrulhas oceânicos e de navios de combate à poluição (não inscritos na Lei da Programação Militar).
As verbas destinadas a fazer face às forças nacionais destacadas mantém-se nos 58 milhões de euros, não sofrendo qualquer variação face à estimativa de 2006.
Relativamente à Lei de Programação Militar, para 2007 está previsto o montante de 311,640 milhões de euros para o reequipamento e modernização das Forças Armadas, o que significa um acréscimo na componente investimento.
A propósito do aumento de 2,5% relativamente à estimativa de execução para 2006, importa fazer as seguintes considerações:
0062   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 - Quanto ao aumento do PIDDAC, destaca-se a medida "Construção de patrulhas oceânicos e de combate à poluição", pelo seu interesse a nível nacional. Para além desta medida, o Governo decidiu continuar na aposta de alguns programas de importância significativa, como o "Sistema militar de apoio ao serviço de bombeiros e protecção civil", a "Modernização do Hospital da Força Aérea"e a "Aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos".
No capítulo das forças nacionais destacadas, apesar da verba disponível não sofrer aumento face à estimativa de 2006, importa referir que as despesas previstas têm em conta a diminuição substancial de efectivos na Bósnia (EUFOR), bem como o fim da missão no Congo (EUSEC).
Para o ano de 2007 encontram-se inscritos 58 milhões de euros, o que permitirá suportar os encargos com a presença de Portugal nas missões que se encontra envolvido:UNIFIL
NTM-I (Iraque)No seguinte gráfico apresenta-se a evolução dos montantes recebidos da ONU, APAD/IPAD:No que respeita à política de apoio aos antigos combatentes, o Governo decidiu retomar a venda do património imobiliário afecto ao Ministério da Defesa Nacional para financiar o Fundo dos Antigos Combatentes e, deste modo, reconhecer e valorizar aqueles que, no âmbito militar, serviram Portugal.
Relativamente ao orçamento afecto ao Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes, o seguinte gráfico sintetiza os quantitativos propostos para o próximo ano, por agrupamentos.
0063   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 - Para a Lei de Programação Militar, para 2007 está previsto o montante de 311,640 milhões de euros para o reequipamento e modernização das Forças Armadas, o que significa um acréscimo na componente investimento. No entanto, a elevada percentagem de cativação poderá ser decisiva para afectar a credibilidade da Lei da Programação Militar. Concorrem a cativação directa de 40% por via do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, acrescendo duas cativações de 7,5% no investimento do plano e de 5% sobre todos os serviços e fundos autónomos do Ministério da Defesa Nacional. Importa também referir que o Sr. Ministro garantiu que as cativações não terão influência nos programas já contratualizados.Conclusões1 - O Orçamento do Estado para 2007, no âmbito da defesa nacional, representa uma política de continuidade quando comparado com o Orçamento do Estado para 2006, apesar de a relação do PIB ter diminuído de 1,4% para 1,3%.
2 - É positivo o facto de o Governo ter garantido que as verbas arrecadadas com a venda de património sejam afectas na sua totalidade ao Ministério da Defesa Nacional.
3 - Por outro lado, as verbas destinadas através do PIDDAC ao programa dos patrulhas oceânicos é reforçada e vai ao encontro das necessidades do ENVC.
4 - Destacamos também o facto de haver continuidade na questão dos antigos combatentes, embora o Governo tenha reconhecido a necessidade de se tomarem medidas estruturantes para a resolução do seu financiamento.
5 - Finalmente, em relação às forças nacionais destacadas, mantém-se o esforço financeiro necessário à presença das nossas forças em teatros de operação fora do País, mantendo o rumo da orientação política antecedente.
Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 99/X, do Governo, que aprova o "Orçamento do Estado para 2007", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate na generalidade.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: - As conclusões n.os 1, 2 , 3 e 5 e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo a conclusão n.o 4 sido aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
0064   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia, Inovação e Desenvolvimento RegionalÍndice:
III) Ministério da Economia e da Inovaçãoa) Políticas sectoriais;
c) Plano de Investimentos (PIDDAC-Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - e outras fontes de financiamento).IV) Ministério da Agricultura:a) Políticas sectoriais;
c) Plano de Investimentos (PIDDAC-Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - e outras fontes de financiamento);V) Desenvolvimento regional:a) Políticas sectoriais
c) Plano de Investimentos (PIDDAC-Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - e outras fontes de financiamento)B - Conclusões
C - Parecer A - RelatórioI - IntroduçãoO Governo, nos termos do disposto no artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 99/X (Orçamento do Estado para 2007), no dia 16 de Outubro de 2006.
Esta apresentação foi ainda efectuada nos termos do n.o 1 da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Cabe a esta Comissão elaborar, nos termos do Regimento da Assembleia da República, o relatório e parecer, na generalidade, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 99/X, Orçamento do Estado para 2007, nas partes relacionadas com os sectores da economia, da inovação, da agricultura, do desenvolvimento regional, do desenvolvimento rural e pescas.