PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, com o decorrer do tempo e em consequência do imobilismo do Governo, o produto tornou-se mesmo impróprio para consumo:
- O Acesso ao Ensino Superior não compatibiliza justiça com rigor;
- O numerus clausus continua a ser fixado administrativamente e não em função do que, estrategicamente, o país precisa em matéria de recursos humanos;
- Por ineficiência dos mecanismos de apoio social, o potencial de alguns jovens é ainda desperdiçado;
- A avaliação das instituições está por realizar, não se sabendo por isso quais são as boas e as más escolas (doa a quem doer!);
- Os professores continuam a ser única e exclusivamente avaliados do ponto de vista científico, sem qualquer ponderação do factor pedagógico;
- A excessiva especialização das licenciaturas e o desajustamento dos currículo relativamente à realidade do mundo do trabalho descredibilizou as habilitações e afectou a confiança dos empregadores;
- Os cursos de pós-graduação ainda são um luxo acessível a poucos;
- A Autonomia Universitária continua a ser uma via de sentido único, onde abundam a irresponsabilidade e o demissionismo, no jogo do empurra e da má gestão.
- Subsiste a indefinição estratégica do papel do Ensino Superior Politécnico, necessariamente diferente do das Universidades.Assim, a prioridade não pode passar pelo reforço da responsabilização do aluno perante a sua educação. Passa por uma autêntica revolução a operar no Ensino Superior.
Mais do que saber quanto pagar ou como pagar, está em causa saber que tipo de ensino queremos pagar.
A questão das propinas torna-se, deste modo, perfeitamente irrelevante. É mesmo de muito mau gosto voltar a
23 DE MAIO DE 1997 2615começar por aí. Significa que não se distingue o fundamental do acessório; significa que se operou uma análise simplista dos verdadeiros motivos da contestação de 1992 e 1994.
O Governo foi mesquinho nos processos, tacanho na ambição e pequeno na estratégia.
Apresenta uma proposta que indexa o valor da propina ao do salário mínimo nacional, facto tão credível como seria indexá-la ao valor de pastilhas elásticas ou rebuçados.
Este é mesmo um dos actos mais reveladores da categoria e consistência da política educativa.
Apresenta uma proposta que diz: paga já e logo se vê se depois recebes... Que remete para posterior regulamentação tudo menos as propinas.
É concreta no valor a pagar, é omissa e dúbia nos mecanismos e moldes da efectivação da acção social escolar.
Apresenta uma proposta que baseando-se na diabolização do IRS revela irresponsabilidade e incongruência.
Irresponsabilidade, porque torna legítimo que se pergunte por que razão o Governo assume com tanta facilidade que a declaração de rendimentos é inadequada para o pagamento de propinas e permanece imóvel relativamente à sua desadequação no pagamento de impostos, sendo naturalmente esta última de maior dimensão.
O IRS não serve para receber moedas, serve para receber notas.
Incongruência, porque dentro do mesmo Governo diferentes ministros têm diferentes entendimentos relativamente ao mesmo documento; repare-se que, recentemente, o Ministério da Solidariedade lançou o escalonamento
do abono de família tendo definido como medida de aferição a declaração de IRS.
É, aliás, curioso que o Ministério da Educação entenda ser a Declaração de Honra uma medida mais dissuasora e confiável do que a Declaração de IRS. Em primeiro
lugar, porque também a Declaração de IRS é um compromisso de Honra com o Estado; segundo porque para aferir da veracidade da Declaração de Honra o Ministério vai
ter de socorrer-se das Declarações de IRS.
Apresenta uma proposta de lei que fomenta injustiças e disfarça mal a falta de coragem através da consagração das noções de curso elegível e de estudante elegível.
Afasta, com um regime de prescrições encapotado, 40 mil alunos do ensino superior e esquece que a definição da utilidade estratégica dos cursos se não deve fazer quando os estudantes já os frequentam, mas antes, à entrada,
Esta é, em suma, uma proposta de lei que consagra mais responsabilização financeira das famílias e menos justiça social.
No passado alguns alunos não carênciados, por ineficiência do sistema fiscal, ficavam indevidamente isentos ou tinham redução no valor da propina a pagar, mas nenhum aluno carenciado era obrigado a pagar propinas.
Isto é, alguns pagavam propinas a menos, sendo que ninguém pagava propinas a mais.
Com esta nova lei, pagam todos a mesma propina; alunos carênciados e alunos não carênciados.
Desta forma, à custa de tanto querer que alguns abastados não fujam ao pagamento das propinas, o Governo obrigará muitos carênciados a ter de pagá-las.
Não deixa de ser esta uma constatação, no mínimo, curiosa vinda de um Governo de matriz doutrinária socialista...!
A JSD não recusa o princípio da existência de propinas, mas, na Assembleia da República, as leis votam-se em "concreto" e não em função daquilo que supomos
Em nome dos princípios já se cometeram muitas atrocidades em todo mundo.
Esta é em concreto uma má lei do financiamento: aumenta a responsabilização financeira das famílias e diminui a justiça social; faz das propinas a prioridade educativa.
Assim, o grupo de Deputados membros da JSD, na Assembleia da República, pelo que acima foi exposto, votou contra a proposta de lei n.o 83/VII.Assembleia da República, 22 de Maio de 1997.
Os Deputados do PSD, Jorge Moreira da Silva - Sérgio Vieira - Hermínio Loureiro - João Carlos Duarte.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n. 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).O texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que "Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição" garante de forma geral a todos os cidadãos maiores de 18 anos o efectivo exercício do direito
É com particular e natural satisfação que os Deputados do PSD membros da JSD na Assembleia da República votam favoravelmente este texto, que prevê ainda, ao
contrário de que era proposto no projecto de lei n.o 244/VII do Partido Socialista, a coexistência da capacidade eleitoral passiva com a capacidade eleitoral activa.
Milhares de jovens poderão, assim, não só exercer o seu direito de voto mas, como defendeu o projecto de lei que o PSD oportunamente apresentou sobre esta matéria, também ser eleitos e ser tomados em conta para a fixação do número de mandatos a eleger e respectiva distribuição pelos círculos eleitorais.
Esperamos ainda que a poucos meses da realização de eleições autárquicas este texto final represente uma cada vez maior participação dos jovens portugueses na construção de uma visão diferente do exercício do poder local.
Nesse sentido, compete agora ao Governo promover a realização de uma forte campanha junto da juventude portuguesa, para que esta possa assim exercer estes direitos e deveres que foram hoje aprovados nesta Câmara.Assembleia da República. 22 de Maio de 1997.
Os Deputados do PSD, Jorge Moreira da Silva - Sérgio Vieira - Hermínio Loureiro - João Carlos Duarte.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 399$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 16 de Maio de 1997 2501 I Série - Número 72DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997jREUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da apresentação dos propostas de lei n.os 95 a 97/VII, do projecto de lei n.o 356/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) insurgiu-se contra notícias publicadas num órgão da comunicação racial relativas ao trabalho dos Deputados nas comissões parlamentares, ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, que afirmou ir tomar posição de condenação, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS). Carlos Coelho (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) prestado esclarecimentos à Câmara sobre o funcionamento da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, a que preside.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP), que viria a ser rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Osório Gomes (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Artur Penedos (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), João Amaral (PCP), Pedro da Vieira Costa (PSD), Elisa Damião e Amélia Antunes (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Octávio Teixeira, (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 241/VII - Alteração da lei de bases do sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração da Lei n. o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).
Por último a Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Três autorizando Deputados do PSD a deporem como testemunha em tribunal e os restantes denegando-a a Deputados do PS.
16 DE MAIO DE 1997 2503Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Octávio Augusto Teixeira.Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes,(PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, que baixou às 1.a e 8.a Comissões. 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro, que baixou às 6 o e 8.o Comissões, e
97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, que baixou à 1.a Comissão; e o projecto de lei n. o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa).
Foram ainda apresentados na Mesa, na reunião plenária de 9/05/97, os seguinte requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formul5do pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Viseu, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo- respondeu, no dia 9/05/97, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado António Rodrigues.
Informo ainda a Câmara de que está a decorrer uma reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e que a Ç omissão Eventual para a Revisão Constitucional reunirá às 21 horas, ambas na sala 251-G.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.o 275/VII...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2504 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que vou fazer é-o no verdadeiro sentido da palavra.
Sr. Presidente, tenho à minha frente uma revista que foi publicada hoje e que traz informações sobre "O que eles trabalham" - o "eles" aqui são os Deputados, está na página 26 da revista em questão. Não faço a mínima ideia de onde foram recolhidos os elementos que aqui vêm transcritos.
Não tenho dúvidas, Sr. Presidente - e o Sr. Presidente, se tiver conhecimento da situação a que me estou a referir, certamente também não as terá -, sobre a forma como foram obtidos estes resultados relativos aos trabalhos dos Deputados nas comissões. Aliás, apenas como mero exemplo, todos nós temos consciência e conhecimento de que a 1.a Comissão
é aquela que desde sempre tem um imenso trabalho para fazer. Face aos elementos que aqui vêm transcritos, esta Comissão - e, aliás, se assim fosse, certamente suscitaria uma forte admoestação por parte do Sr. Presidente da Assembleia - não efectuou qualquer reunião nos meses de Outubro, Dezembro e Janeiro. Não seio que e que os Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias andaram
a fazer... Aliás, de acordo com os mesmos elementos, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, durante quatro meses não efectuou qualquer reunião, etc...
Sr. Presidente, é evidente que todos nós sabemos que isto é falso, só que será certamente necessário que haja, pelo menos por parte de quem
faz notícias sobre a Assembleia da República isto, do nosso ponto de vista -, o cuidado de dar informações correctas e de não fazer deturpações, como as que aqui nos são presentes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu próprio já tinha tomado uma posição em relação a esta notícia.
Pedi elementos às diversas comissões, algumas das quais já mos enviaram e outras irão enviarmos em breve, e, com base neles, tomarei uma posição muito forte de condenação deste tipo de jornalismo irresponsável e inimigo da democracia parlamentar.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer a toda a Assembleia, mas sobretudo ao país, que a bancada parlamentar do PS se solidariza com as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira, como também subscreve as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Quero, no entanto, aproveitar este momento para, em nome do PS, afirmar aqui o mais veemente protesto contra aquilo que é um jornalismo fácil, absolutamente despudorado, tendo como mira principal os Deputados e a dignidade da Assembleia da República Portuguesa, que é o símbolo e o coração da democracia.
Por isso mesmo, repudiamos vivamente este tipo de jornalismo e de jornalistas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD quero também expressar a nossa perplexidade pelos dados, manifestamente incorrectos, publicados nesta reportagem, em relação aos quais creio ter de se tomar providências.
Deste momento, como é natural, não posso responder com exactidão em relação a todas as comissão aqui referidas, mas no que toca às reuniões daquelas em que participei, que pelo quadro publicado são dadas como não tendo reunido em absoluto, não posso deixar de dar, perante V. Ex.a e a Câmara, o nosso claro testemunho de repúdio pelas afirmações falsas contidas na reportagem e também pela circunstância, um pouco bizarra, de nela constarem elementos que eu não sabia que eram anotados, como, por exemplo, a duração das reuniões. Sabemos que há reuniões gravadas, registadas em banda sonora, e por esse facto a duração é susceptível de ser contabilizada, mas, como também sabemos, estas são uma pequeníssima percentagem das reuniões das comissões realizadas nesta Casa. Na maior parte das reuniões não há registo sonoro, e, portanto, não sei como e possível obter estes dados.
E esta é que é a questão. Sr. Presidente: todos sabemos como é fácil atirar pedras à Assembleia da República. E o órgão de soberania mais exposto, com maior visibilidade, e é sempre aquele que, mercê de circunstâncias próprias da nossa história política, acaba por ser mais frágil, relativamente a algum tipo de ataques. Porém, creio que, na nossa convicção de democratas, é exigível que defendamos a Assembleia da República e que o façamos de todas as formas possíveis e imaginárias. Ou seja, a meu ver, há uma reflexão que importa fazer: como é que um jornal pode publicar estas informações sobre a Assembleia da República. E, em nome do PSD, gostaria de pedir a V. Ex.a que o apure.
Isto foi invenção do jornalista? Foi recolha de algum elemento fornecido pela Assembleia da República através dos seus meios de difusão? Foram elementos fornecidos por algum serviço ou por algum grupo parlamentar? Há aqui, de alguma forma, responsabilidades da nossa instituição na passagem para fora de informações que nos comprometem, que não são verdadeiras e que acabam por debilitar a imagem da Assembleia da República à custa de inverdades. Cicio que o Sr. Presidente devia tentar tornar isso claro, pôr isso a nu, porque a imagem desta Casa é, naturalmente, uma questão que não só nos interessa e motiva a todos como também tem a ver com aspectos basilares da democracia que a todos importa preservar e proteger.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também dizer, em noive da minha bancada, que subscrevo as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira e do Sr. Presidente.
Devo dizer que não li o artigo em causa, o que mostra que, às vezes, não ler jornais em Portugal é ganhar tempo, porque muito do que se lê é mentira.
Quero assinalar apenas dois aspectos, que, em meu entender, são os mais importantes.
16 DE MAIO DE 1997 2505Em princípio, a comunicação social, naquilo que se chama informação, destina-se a narrar factos. Portanto, se os factos não são verdadeiros, o ónus tem de estar do lado do meio de comunicação social. e tudo o que seja uma defesa, aqui, nesta Câmara, do Parlamento, me parece deslocado e uma defesa que a nossa consciência não nos obriga a fazer, nem temos razão para a fazer. Se num país livre, como é o nosso, os jornalistas, que sabem a importância social da sua profissão, confundem informação com especulação, é um problema que, em última análise, recairá sobre a comunicação social, disso não tenho qualquer espécie de dúvida.
Em relação à imagem do Parlamento, penso que ela pode ser denegrida pela comunicação social, mas, se for defendida por todos nós, também não há grande perigo à vista.
Toda esta história para dizer que é preciso começar, de facto, a ter, na sociedade civil e nas instituições, capacidade de penalizar quem foge daquilo que lhe compete e quem realmente confunde "dar notícias" com especular ou ainda, como muitas vezes sucede, estar a soldo de qualquer interesse.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, um conjunto de presidentes de diversas comissões parlamentares tiveram oportunidade de, antes do início desta sessão, se dirigirem a V. Ex.a no sentido de manifestarem um veemente protesto relativamente à notícia veiculada quanto aos trabalhos da Assembleia da República e receberam, muito satisfatoriamente, de V. Ex.a a compreensão e a identificação com este protesto, como, aliás, tivemos a oportunidade de ouvir.
Fizemo-lo basicamente para repor a verdade que nos é devida, uma vez que a honra e a ética da democracia exigem verdades sobre o trabalho parlamentar. E uma vez que, neste caso, foram invocadas, além do mais, algumas notas sobre o trabalho parlamentar - e posso reportar-me directamente à 1.a Comissão, a que presido, em relação à qual se diz que num período de três meses apenas realizou uma reunião -, quero esclarecer, em nome da verdade e de acordo com os dados que o serviço já coligiu no que toca a esta Comissão, que no período de 1 de Outubro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997 efectuámos 31 reuniões, Fizemos cinco audições parlamentares, fizemos audições com 12 membros do Governo e distribuímos 26 diplomas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra tão-só para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dizer que subscrevemos inteiramente todas as intervenções feitas sobre a notícia publicada hoje e que apoiamos inteiramente a diligência do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Representamos os portugueses, e, como tal, temos a obrigação e é nosso dever não ficar indiferentes a um jornalismo que não respeita normas de conduta, que não cumpre a sua função e que se transforma, ele próprio, num veículo de desprestígio e de desinformação.
Nessa exacta medida, em nosso entender. é importante que o Parlamento não fique indiferente, que proteste e que esse protesto chegue aos seus destinatários.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na generalidade. do projecto de lei n.o 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP).
Para uma intervenção, em nome do PCP. tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do tempo de trabalho para as 40 horas regressa ao debate na Assembleia da República, mais uma vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Foi o PCP que, através de um projecto de leis pioneiro nesta matéria, trouxe para o Parlamento a grande reivindicação dos trabalhadores portugueses. Foi o PCP que insistiu na urgência de, por via legal, se obter, como tempo máximo da duração de trabalho, as 40 horas semanais.
Na altura, o PCP pôde contar com o apoio do Partido Socialista, é bom que se recorde.
Com esta atitude o Partido Socialista apresentar-se-ia ao eleitorado com uma proposta tornada credível pelo seu anterior comportamento. O Partido Socialista prometeu ao povo português, aos trabalhadores portugueses, a redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas. Promessa que fez incluir no seu Programa de Governo.O Sr. Artur Penedos (PS): - Já está cumprida!A Oradora: - Ao verificar que o Partido Socialista votou contra o projecto de lei que o PCP reapresentou nesta legislatura, se alguém ainda tinha esperanças de que essa promessa em especial era para cumprir, perdeu-as definitivamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm oportunidade de fazer jus a parte das suas promessas, de confirmar aquilo que repetidamente disseram aos representantes dos trabalhadores nesta Assembleia, com publicidade, a respeito das pausas e intervalos. de descanso. Têm oportunidade de mostrar uma só cara e reafirmar, em. termos de uma nova lei e não de uma lei interpretativa, aquilo que repetidamente disseram na Comissão de Trabalho, Solidariedade é Segurança Social e em subcomissões por esta criadas.
A Assembleia, disseram, teria estabelecido os limites materiais da aplicação da lei. O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado, neste Plenário, teria estabelecido esses limites, disseram, por forma a que as pequenas pausas e intervalos de descanso fossem considerados trabalho efectivo. Disseram explicitamente que a proposta do PCP para que fosse eliminado o n.o 3 do artigo 1.a da Lei n.o 21/96 - e o
2506 I SÉRIE - NÚMERO 72PCP propôs esta eliminação por forma a que ficasse claro que aqueles tempos não eram excluídos do tempo de trabalho para efeito da redução para as 40 horas -
teria sido redundante porque, segundo afirmaram explicitamente, a ideia já decorria do n.o 1 do artigo 1. o da Lei n.o 21/96.
Afirmações deste género foram feitas por Deputados de todos os grupos parlamentares e chegaram mesmo a ser reproduzidas para todo o país perante os órgãos de comunicação social, sob as luzes dos canais televisivos.
Tudo isto constará para a História. Para o confronto com o que hoje irá passar-se neste Plenário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E o que se passar nada dirá sobre a interpretação da Lei n.o 21/96 que, essa. será feita na sede própria, em face da vontade expressa pelo legislador, onde não serão de somenos importância as posições expressas pelos grupos parlamentares, e já por mim referidas, relativamente à forma como a lei estava a ser aplicada, onde não será de somenos importância, nomeadamente, o voto contra o recurso apresentado pelo PCP. A negação, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovado neste Plenário, de um dos argumentos utilizados pelo PCP, precisamente o que dizia respeito às pausas e intervalos de descanso, será um dos elementos interpretativos.
O que hoje irá passar-se dirá aos trabalhadores, e a todo o povo português, se os Deputados estão dispostos a pôr fim à conflitualidade gerada pela Lei n.o 21/96, pelo Governo, pela Inspecção Geral do Trabalho, com manifesto desrespeito pelos direitos de quem trabalha.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O fim da conflitualidade, é isso que vos propomos. É isso que os trabalhadores esperam do Parlamento e o resultado da consulta pública sobre o diploma hoje em discussão prova o interesse dos trabalhadores na aprovação do projecto de lei. Os trabalhadores recorrem ao Parlamento já que o Governo, de parceria cote a CIP, a CCP, a CAP e a UGT. numa dita comissão de acompanhamento - mas que mau acompanhamento este! -, uma comissão paracorporativa, menospreza a conflitualidade e, negando um dos seus emblemas, o diálogo, mostra os espinhos da "rosa". Aos trabalhadores, claro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer. os atropelos aos direitos dos trabalhadores, os atropelos à lei não se centram apenas no Norte e Centro do País, não dizem respeito a um número ínfimo de trabalhadores, não se trata de um problema de somenos importância. Sê-lo-á para a Sr.a Ministra que refere, com despudor, que são "apenas" 270 000 os trabalhadores que "ainda" não beneficiam da redução do tempo de trabalho. Questão de somenos para a responsável pela pasta do Emprego que não tem pejo em proclamar, como fez hoje, no Fóruns da TSF, que é ridículo discutir pausas de 20 minutos por dia. Para a Sr.a Ministra, que tem um carro à porta, na Praça de Londres, para chegar depressa a casa, será ridículo mas não para os trabalhadores!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Mas a luta dos trabalhadores, a greve contra a aplicação abusiva da lei dura há mais de cinco meses. Prova evidente de que os trabalhadores de hoje, como aqueles que, pioneiros na luta pela redução do horário de trabalho, deram mesmo a vida nessa luta. sentem que o que continua a estar em causa é o combate contra a desregulamentação do trabalho. Nessa desregulamentação, a linha avançada do patronato sempre utilizou a rapina relativamente ao tempo livre dos trabalhadores. Como hoje a utiliza, do Norte ao Sul do País, segundo levantamento efectuado, que prova que, por toda a parte, com honrosa excepção para as empresas que respeitam as pausas considerando-as tempo de trabalho efectivo. aos trabalhadores vai sendo roubado tempo livre dentro do tempo de trabalho. Aos trabalhadores é sonegada a redução para as 40 horas de trabalho, enquanto as empresas se preparam para tirar mais amplo proveito da Lei n.o21/96 através da possibilidade de acabar com ó carácter semanal do horário de trabalho, permitida com os ciclos de quatro meses, avançando-se já. nalguns casos, para a anualização do horário de trabalho.
Atingidos são muito mais do que os cerca de 200 000 trabalhadores dos têxteis. vestuário e calçado.
Atingidos são os trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos, do Comércio. Escritório e Serviços, das Indústrias de Celulose. Papel, Gráfica e Imprensa, da Construção, Mármores e Madeiras, das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, dos Transportes Urbanos de Lisboa - a UGT poderia falar acerca disso -, da Indústria Metalúrgica e metalomecânica, da Portaria e Vigilância. Atingidos, perante a inércia conivente do Governo, do Ministério do Emprego. da Inspecção Geral do Trabalho, e atingidos das mais diversas maneiras.
Há para todos os gostos no leque de atropelos à lei. Desde a alteração de horários sem qualquer consulta aos representantes dos trabalhadores até à eliminação das pausas, à redução do horário à custa das pausas, à redução do tempo para o almoço, até ao próprio prolongamento do tempo de permanência na empresa. Tudo numa teia de cumplicidades com quem apadrinha tudo isto com um sorriso seráfico e muito entendido! O sorriso de quem entende que na concertação é que está o ganho, de quem entende, como foi dito hoje, no Fórum da TSF - e esse "quem" é a Sr.a Ministra'. -, que o que hoje se passa no Parlamento será um episódio que não tem importância. Seguramente, entenderá que na concertação é que está o ganho! Mas para quem, Srs. Deputados?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Ministra tem feito questão de salientar a importância desta concertação. não tendo qualquer pejo em afirmar, e cote arrogância, na resposta à recomendação do .Sr. Provedor de Justiça, que a Lei n.o 21/96 não é um texto apurado e rigoroso sob o ponto de vista técnico jurídico - são palavras escritas pela Sr.a Ministra. Pasme-se perante tal afirmação da parte de quem, como todos sabem. faz ala de ostentar um ar de eficiência técnica, de executivo. Pasme-se perante tal afirmação por parte de quem conta no seu gabinete com um Secretário de Estado, professor de Direito, autor de livros técnicos, onde, no passado, chegou a salientar a importância da luta dos trabalhadores pela redução do horário de trabalho.
Mas não se fica por aqui a Sr.a Ministra: ainda na resposta arrogante ao Sr. Provedor de Justiça, invocaria, em defesa da interpretação da lei feita no seu Ministério - e
16 DE MAIO DE 1997 2507são palavras escritas -, que a comissão de acompanhamento tinha feito a interpretação autêntica do diploma. Esta afirmação, por parte de quem quer ostentar rigor, diz-nos da forma como o órgão legislativo em questões de trabalho, a Assembleia da República, é encarado pelo Governo.
Ficámos a saber que a Sr.a Ministra e, através dela, o Governo consideram que os legisladores são a CIP, a CCP, a CAP e a UGT: Porque "só os legisladores" podem fazer a interpretação autêntica. E é esta interpretação que a Sr.a Ministra chama em sua defesa. Para a Sr.a Ministra, à Assembleia da República está apenas distribuído o papel de cartório notarial onde os Deputados certificam que, no dia tal, às tantas horas, e perante o Presidente ela Assembleia da República, compulsada a consulta pública às organizações de trabalhadores, que se revelou sem interesse para o efeito - e estou a falar no que diria a Sr.a Ministra -, compareceu o Governo na qualidade de procurador da comissão de acompanhamento e atestou perante os Deputados, testemunhas, que era vontade dos membros da sua representada que entrasse em vigor a minuta de lei entre todos cozinhada e aqui apresentada.
Ou, se se preferir, já que, nessa comissão de acompanhamento, se trata de uma união de facto candidata a casamento, havendo ainda que remover alguns impedimentos impedientes, a Assembleia funciona como uma conservatória do registo civil que recebe, como convenção antenupcial, o texto do acordo concertado. Trata-se, de facto, de um desaforo, de uma ofensa aos próprios trabalhadores.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Como ofensivos são todos os jogos ele palavras saídos do Governo sobre a questão da efectiva redução do horário de trabalho no tempo de trabalho. Quer o PrimeiroMinistro quer a titular da pasta do Emprego e o seu gabinete jogam com a palavra "efectivo" e dizem: ou, efectivamente, da redução do horário de trabalho no tempo de trabalho efectivo, ou da redução efectiva do tempo de trabalho no período normal de trabalho. Nestes jogos de palavras todos são exímios.
E não param por aqui as contradições. No debate na generalidade acerca da proposta de lei da flexibilidade e polivalência - e isto está no Diário da Assembleia da República -, a Sr.a Ministra, reportando-se à proposta de lei e fazendo a história sobre a redução do máximo legal de trabalho durante a semana, afirmaria, em relação à última alteração sobre o máximo do horário semanal de trabalho para as 44 hora: "Hoje, cinco anos volvidos, estamos à beira de poder fixar esse máximo nas 40 horas de trabalho".
Meses mais tarde, na Comissão ele Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - e consta da acta -, diria o Sr. Secretário de Estado do Trabalho que o máximo legal continuava a ser de 44 horas de trabalho.
Mas, nesta tosca encenação, os Membros do Governo mostraram-se exímios em operações de propaganda e diversão que passaram por um raid da Sr.a Ministra, aliás, creio que compulsivo, a empresas cumpridoras da lei para que todas as outras, relapsas, suspirassem pela sua augusta presença como um prémio! E estas toscas encenações passaram por comunicados nos jornais, confusos quanto baste! Mas a verdade é que os trabalhadores não desmobilizaram e não vão desmobilizar, Srs. Deputados!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 21/96 veio introduzir na legislação do trabalho a noção de trabalho efectivo. E já que a introduziu, então, para que não haja dúvidas, vamos definir a que corresponde esta noção de trabalho efectivo. Para nós, é aquela que consta no nosso projecto de lei. O trabalho efectivo inclui as pausas ou intervalos de descanso quando o trabalhador está no exercício das suas funções, ainda que haja paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador.
A noção de trabalho efectivo que foi explicitada pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, em entrevista ao jornal Público, não é conforme à nossa Constituição nem à ordem pública social que preside ao Direito do Trabalho de um Estado de direito democrático.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Nem é uma interpretação que se possa arrogar de modernidade. A menos que, como diziam recentemente os sindicatos suíços em luta - e conquistaram, contra uma lei do género, uma vitória retumbante num referendo -, passem a estar na moda formas disfarçadas de escravatura. Ora, isto não é modernidade!
A questão das pausas e intervalos de descanso, das próprias pausas contratadas, não pode presumir-se de interesse bilateral, ao contrário do que também disse a Sr.a Ministra do Emprego, em resposta ao Sr. Provedor de Justiça. As pausas e intervalos de descanso conquistadas pelos trabalhadores são efectivamente tempo livre do trabalhador, ainda que no exercício das suas funções, e não são problema individual. São problema do Estado de direito democrático.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Destinadas a proteger a saúde do trabalhador contra os ritmos brutais de trabalho, destinadas a assegurar a reprodução da força de trabalho, vão reverter em benefício da empresa, em benefício da produtividade. da competitividade. Não pode ser remetida para o trabalhador uma parte do custo da reprodução ela força de trabalho utilizada pela empresa. Essa parte tem de ser paga pela empresa. Retirar do conceito de trabalho efectivo as pausas e intervalos de descanso destinadas a assegurar a manutenção da força de trabalho nos níveis exigidos pela produção equivaleria a criar a ficção economicista de um trabalho descartável da própria pessoa do trabalhador. Tempo cie trabalho efectivo é, num conceito moderno, o tempo pressionado pelo trabalho.
Por isso mesmo, e apesar ele ser uma cedência à luta dos trabalhadores, o despacho do Sr. Secretário de Estado, que concedeu que a meia hora destinada à refeição no trabalho por turnos seria trabalho efectivo, contém ainda o sinal retrógrado quando compele ou quer compelir os trabalhadores à assinatura de um documento em que se declarassem disponíveis para o trabalho nessa meia hora. Efectivamente, assim não é nem pode ser.
O tempo livre dos trabalhadores foi, através dos tempos, invadindo o tempo de trabalho. Através das férias pagas, da suspensão do contrato de trabalho para licenças parentais, para a procura de emprego, para a formação profissional. O tempo livre dos trabalhadores, das pausas e intervalos de descanso, que as empresas aceitaram como uma forma de aumentar a própria produtividade e competitividade, alojou-se no conceito de tempo de trabalho. E é isto que o Governo não quer aceitar, enfeudado à
2508 I SÉRIE - NÚMERO 72noção de tempo de trabalho a que autores franceses chamam temps des marchands. Tempo geneticamente inseparável dos capitalistas, interessados no aumento da utilização dos equipamentos à custa da exploração do homem, ainda que para além das suas torças.
É esta noção, inconstitucional, que não pertence ao nosso ordenamento jurídico. E para que não restem dúvidas perante a confusão lançada pelo Governo, propomos a clarificação de conceitos sobre duração de tempo de trabalho, onde o mais importante é, sem dúvida, o que consta do artigo 3.o, por forma a ficar claro que as pausas e intervalos de descanso, quando o trabalhador se encontra à disposição da entidade patronal no exercício da sua actividade ou das suas funções, incluindo os períodos em que houver paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador por via das pausas, são tempo de trabalho e são trabalho efectivo. Embora sejam tempo livre do trabalhador, são tempo pressionado pelo trabalho, representam a carga real do trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Há uma ordem pública social que preside às relações de trabalho, que preside à organização do trabalho.
A regulamentação do tempo de trabalho não pode ser vista unicamente do ponto de vista da empresa. E é desse ponto de vista que o Governo considera esta questão, assumindo-se como um defensor dos interesses empresariais, assumindo a mais completa desregulamentação da organização do trabalho. Mas esta desregulamentação compromete o interesse geral e não apenas o interesse dos trabalhadores.
A imposição de trabalho aos sábados, em resultado da interpretação ferra pelo Governo do concerto de trabalho efectivo, privando os trabalhadores do seu tempo livre com a família, a não redução para as 40 horas do horário semanal de trabalho, limita o tempo para a vida social. Para além de ser um obstáculo à utilização da redução como uma for-ma de combate ao desemprego. O alongamento da fornada de trabalho, tal como se prevê na Lei n.o 21/96, insere-se na desregulamentação contra o interesse geral.
O Governo não quer aceitar que há uma ordem pública social inderrogável. Uma ordem pública que resiste a comissões de acompanhamento, a ordem pública social que os trabalhadores foram construindo através dos tempos e que defendem e defenderão com especial denodo, resistindo contra fraudes, burlas e enganos.
Hoje, a Assembleia da República tem uma oportunidade de pôr cobro à conflitualidade existente.
Sobre o Governo continuará a recair o labéu de nada fazer para que a Lei n.o 21/96 seja cumprida na interpretação que lhe foi dada pela Assembleia da República. Ou, melhor dizendo, sobre o Governo continuará a recair a mancha de considerar como legisladores os seus parceiros de concertação. A mancha de fazer interpretações retrógradas e inconstitucionais da noção de trabalho efectivo. A mácula de criar uma trama em que acabou por ser colhido perante a resistência dos trabalhadores.
Trabalhadores que já tudo conheceram, desde despedimentos por motivos ditos atendíveis, com a fundamentação de que a trabalhadora não interessa por fazer greve - é isso que consta do papel para o Fundo de Desemprego! - até tentativas de aliciamento para
desmobilização da greve a troco de uns patacos.Vozes do PCP: - Um escândalo!A Oradora: - Trabalhadores que em resultado da desregulamentação do trabalho, bem visível no regime de organização do trabalho defendido pelo Governo, são atingidos pelas mais diversas formas de opressão, particularmente visível nos despedimentos em massa como está a acontecer, por exemplo, na Grundig, que anunciou hoje o despedimento de 114 trabalhadores.
Quando se luta com a determinação que pudemos ver nas empresas que visitámos, com a determinação que a Sr.a Ministra não viu porque o receio a assaltou, uma certeza pode considerar-se adquirida: a certeza de que a redução para as 40 horas de trabalho, tal como o PCP sempre propôs, está ao alcance e será uma conquista dos trabalhadores.Aplausos do PCP e de Os verdes.Ao pretendermos a clarificação dos conceitos relacionados com o tempo de trabalho, quisemos dar uma contribuição positiva e construtiva que dignifique esta sede legislativa, uma contribuição que se transforma numa oportunidade de os grupos parlamentares, no acto da votação, corresponderem à palavra dada aos trabalhadores e às suas organizações; uma contribuição que não substitui a luta notável que eles têm vindo a travar, que há-de prosseguir para além do desfecho da iniciativa legislativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a tratar de um direito histórico que envolveu, durante nuns de um século, gerações inteiras de trabalhadores e que há-de envolver outras.
O PCP assume as suas responsabilidades que exigem opções. E a principal é estarmos ao lado das aspirações mais justas reclamadas pelos trabalhadores.Aplausos elo PCP. ele pé, e ele Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. encontram-se a assistir à sessão um grupo de 60 aluno; da Escola Secundária de Vila Verde. um grupo de 24 alunos da Escola dos 2.o e 3.o ciclos do Ensino Básico de D. João I da Baixa da Banheira, um grupo de 50 alunos da Escola Básica 1. 2, 3 de Boliqueime e um grupo de 38 alunos da Tecnensino de Alcoitão. Esperamos ainda um grupo de 162 alunos da Escola EB 2, 3 de Beriz e um grupo de 100 alunos da Escola do 1.o ciclo do Ensino Básico de Vila Verde. Também ternos connosco um numeroso grupo de cidadãos.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos à Sr. Deputada Odete Santos, inscreveram-se os Srs. Deputados Osório Gomes, Moura e Silva e Acácia Barreiros.
Tem a palavra o Sr Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi a sua intervenção com muna atenção e constatei que, pela primeira vez - suponho eu -, V. Ex.a deixou de utilizar as expressões normais, aquelas que foram usadas aquando da apresentação da proposta de lei, como a lei da flexibilidade. a lei da polivalência e, também, a lei "do pau para toda a colher"! Agora são as pausas e o trabalho efectivo.
16 DE MAIO DE 1997 2509Disse V. Ex.a que houve uma inovação no ordenamento jurídico português no que respeita ao trabalho efectivo. Recordo que, pelo menos, numa portaria de 22 de Junho de 1975, destinada ao sector dos lanifícios, na cláusula 62.a, ponto n.o 2, alínea b), podia ler-se o seguinte: "Em regime de dois turnos, 42 horas e 35 minutos (40 horas de trabalho efectivo)"; na alínea c): "Em regime de três turnos, 40 horas (37 horas e 30 minutos de trabalho efectivo)"; e na alínea d): "Para os trabalhadores de escritório, secção da cláusula 23.o, 40 horas de trabalho efectivo".
Mais adiante, no ponto n.o 5 acrescentava: "Durante cada um dos períodos referidos no número anterior, os trabalhadores têm direito a comer um pequeno lanche, sem prejuízo da laboração normal".
Também no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 505/74, pode ler-se o seguinte: "Até à publicação da nova disciplina legal sobre duração do trabalho, os limites de duração do trabalho fixados nos horários em vigor não poderão ser reduzidos por convenção colectiva ou contrato individual de trabalho".O Sr. João Amaral (PCP): - Ninguém discorda disso!O Orador: - São factos e contra factos não há argumentos!
Mas a questão é esta: a inovação de trabalho efectivo não é de hoje, mas de há 22 anos, pelo menos!O Sr. João Amaral (PCP): - Vá dizer isso aos trabalhadores!O Orador: - Quanto às outras matérias, devo dizer-lhe que, de facto, o universo de trabalhadores que a Lei n.o
21/96 vais abranger é superior a 1 milhão de trabalhadores portugueses. Aliás, a própria CGTP já reconheceu, publicamente, que há centenas de milhar de trabalhadores com redução do horário de trabalho, o que é extremamente importante. Ou seja, neste momento, temos cerca de 450 000 trabalhadores que estão abrangidos pelas 40 horas.
Para além do mais, uma sondagem que saiu, há dias, em vários órgãos de comunicação social revelou que 75% dos inquiridos entendem que a lei beneficia os trabalhadores e 11,8% estão contra. Pergunto, então, se quando há uma maior redução da duração do trabalho...O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado.O Orador: - Termino dentro de 5 segundos, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, quando se assiste, pela primeira vez no nosso país, a uma redução tão substancial como esta que o Governo do Partido Socialista aplica, com duas componentes fundamentais, isto é, sem diminuição de emprego e sem redução dos salários, pergunto se não considera isso extremamente importante. Gostava que a Sr.a Deputada se pronunciasse sobre o assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então. tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odeie Santos, já nos habituámos à costumada marcação de posição do PCP em tudo o que se relacione com os trabalhadores, procurando passar a ideia de que são os únicos, os paladinos defensores dos interesses dos trabalhadores. Todos sabemos que a realidade é bem diferente.