150 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20117 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - ........................................................................... ............  15 - .......................................................................................  16 - .......................................................................................  17 - .......................................................................................  18 - .......................................................................................  19 - .......................................................................................  20 - ....................................................................................... Artigo 46.o [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.o 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 153 300, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.2 - .......................................................................................  3 - Ficam igualmente isentos, nos termos do n.o 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.o 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento.4 - .......................................................................................  5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda € 125 000.6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - O disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal