1 DE JULHO DE 2015 253 3. Enquadramento Do ponto de vista constitucional, importará ter presente, no âmbito da presente análise, que a alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) atribui à Assembleia da República a competência exclusiva de legislar sobre o «regime do sistema de informações da República e do Segredo de Estado». No exercício dessa competência, foi aprovada a Lei Orgânica n.o 2/2014, que aprovou um novo Regime do Segredo de Estado, procedeu à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril. Este novo regime foi posteriormente alterado pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, que veio promover a primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e a trigésima quinta alteração ao Código Penal, no sentido de conceder competência exclusiva para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado à entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros, a estes ou ao Primeiro-Ministro (nova redação do artigo 6.o). Atualmente, o artigo 8.o que se pretende alterar com o projeto de lei, ora previsto na mencionada Lei Orgânica n.o 3/2014, de 13 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, tem a seguinte redação: «Artigo 8.o Registo de interesses 1 – Do currículo a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, a apresentar junto das comissões competentes para a respetiva audição pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissões liberais; b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato; c) Filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa; d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito; e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; g) Sociedades em cujo capital social o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de participação. 2 – O registo de interesses é atualizado junto da Assembleia da República sempre que surja alteração superveniente dos elementos referidos no número anterior.3 – O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso. 4. Pareceres No âmbito do presente processo legislativo não foram solicitados pareceres. 5. Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: – Proposta de Lei n.o 345/XII (4.a) (GOV) – Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa; – Projeto de Lei n.o 935/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP);