I SÉRIE — NÚMERO 102 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque é exatamente noutros termos, Sr. Deputado. Quando se dá a circunstância de o programa especial de revitalização entrar em vigor por acordo entre os credores, resulta do acordo entre os credores a forma como os créditos poderão vir a ser recuperados no tempo, de modo a garantir que, nesse tempo, a empresa possa ser aliviada, sobretudo na sua tesouraria, no seu capital disponível circulante, para se poder manter e evitar o despedimento dos trabalhadores com o seu encerramento. O que sucedia, muitas vezes, Sr. Deputado, é que, sobretudo o Estado, quer através das finanças, quer através da segurança social, dada a exigência que têm para o próprio Estado e, portanto, para todos os contribuintes, de recuperar os créditos a que o Estado tem direito quando as empresas deixam de pagar as devidas prestações, com o excesso de zelo, motivava o encerramento de empresas. Nós sabemos que isto acontece! Assim, era importante, para não dizer decisivo, que, sem pôr em causa o interesse público — e, portanto, a necessidade de o Estado, via segurança social e via direção-geral dos impostos, poder vir a ser ressarcido dos créditos que lhe são devidos —, não houvesse uma precipitação das ações de exigência imediata e penhora, as quais poderiam conduzir ao encerramento da empresa, e por essa razão o Estado também participa, através dessas duas instituições públicas, no processo especial de revitalização. Portanto, Sr. Deputado, o quadro que se abriu é justamente para evitar as situações que, no passado, conduziram a que as empresas e os trabalhadores se vissem em maiores dificuldades, por exigência dos créditos de que aquelas eram devedoras. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois, pois, a verdade é que aquilo que está na lei é que os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes dos privilégios creditórios mobiliários, em geral, concedidos pelos trabalhadores. É isto que está na lei! Não sou gago, Sr.a Ministra da Justiça, é o que está lá escrito! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dar conta de um sentimento esquisito, porque pensava que, hoje, aqui, ia ser o «dia D», tendo em conta a ameaça séria que a UGT fez ao Sr. Primeiro-Ministro: «ou avançam com as medidas positivas de emprego e crescimento até sexta-feira ou, então, nós cá estamos para romper o acordo». Bom, o Sr. Primeiro-Ministro desdramatizou dizendo que era um pouco a conversa que resulta do 1.o de Maio. Mas, então, este «dia D» acaba por ser um «dia N», ou seja, um dia do «nada»?! Vai anunciar essas grandes medidas contidas no acordo de concertação social ou, enfim, vai deixar essa central sindical apenas com aquilo que é hábito e que, no fundo, é uma oposição de garganta, tal como a que o PS, muitas vezes, faz?! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, volto a dizer que, no âmbito do Programa Revitalizar e do processo de revitalização das empresas, não existem, do ponto de vista creditório, nenhumas outras prioridades que não aquelas a que os próprios credores, no âmbito do processo, vierem a acordar. De resto, quer no que respeita ao processo de recuperação, quer no que respeita em particular ao processo de insolvência propriamente dito, as previsões incluídas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) são exatamente aquelas que existiam e não quaisquer outras, Sr. Deputado.