II SÉRIE-A — NÚMERO 72 94  A não publicitação, pela comunicação social, da identidade da vítima de crime de tráfico de órgãos humanos – cfr. alteração à alínea c) do n.o 2 do artigo 88.o;  A possibilidade de tomada de declarações para memória futura por parte das vítimas de crime de tráfico de órgãos humanos – cfr. alteração do n.o 1 do artigo 271.o. Por último, é proposto que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 5.o. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A adaptação do ordenamento jurídico nacional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015, implica necessariamente, a nosso ver, a introdução de alterações legislativas no direito nacional com vista a criminalizar especificamente as condutas previstas na Convenção. Na verdade, o Código Penal não contempla todas as condutas criminais previstas na Convenção, pois só permite responder às seguintes situações:  A extração não consentida de órgão humano em pessoa viva é suscetível de configurar a prática de crime de ofensa à integridade física simples, punível com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (cfr. artigo 143.o, n.o 1), ou, quando se trate da privação de importante órgão, de crime de ofensas à integridade física grave, punível com pena de prisão de 2 a 10 anos [cfr. artigo 144.o, n.o 1, alínea a)];  A extração não consentida de órgão humano em pessoa falecida é suscetível de configurar a prática de crime de profanação de cadáver, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias [cfr. artigo 254.o, n.o 1, alínea c)];  O crime de tráfico de pessoas (cfr. artigo 160.o), punível com pena de prisão de 3 a 10 anos, inclui o tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos. No âmbito deste crime, pune-se com pena de prisão de 1 a 5 anos a conduta do recetor que, tendo conhecimento do tráfico de pessoas com vista à extração de órgãos, utilizar os serviços ou órgãos da vítima;  Para efeitos do crime de branqueamento, punível com pena de prisão de 2 a 12 anos, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática dos factos ilícitos típicos do tráfico de órgãos ou tecidos humanos (cfr. artigo 368.o-A, n.o 1). Nenhuma outra conduta relacionada com o tráfico de órgãos humanos se encontra atualmente tipificada no Código Penal. De referir que a lei vigente sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana (Lei n.o 12/93, de 22 de abril1) consagra expressamente a gratuitidade da dádiva de órgãos e tecidos com fins terapêuticos ou de transplante, proibindo expressamente a sua comercialização (cfr. artigo 5.o). Esta lei prevê não só a possibilidade de colheita em vida, dentro de determinados parâmetros, como igualmente a colheita em cadáveres, que constitui a regra, sem prejuízo da possibilidade de qualquer pessoa afastar a condição de potencial doador através da manifestação expressa dessa vontade junto das autoridades competentes. O artigo 8.o desta lei exige o consentimento livre, esclarecido, informado e inequívoco do doador, o qual é sempre prestado por escrito, sendo livremente revogável. Muito embora o artigo 16.o desta lei estabeleça que «Os infratores das disposições desta lei incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de direito», a verdade é que, no que respeita à responsabilidade criminal, há uma lacuna relativamente às condutas que infrinjam esta lei2 e não se subsumam a nenhum dos crimes especificamente previstos noutra sede, mormente no Código Penal. A comercialização de órgãos, apesar de estar expressamente proibida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 12/93, não                                                           1 Na sua origem estiveram a Proposta de Lei n.o 9/VI/1 (GOV) e o Projeto de Lei n.o 40/VI/1 (PS), cujo texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias foi aprovado em votação final global por unanimidade em 9 de fevereiro de 1993. 2 Note-se que esta lei não contempla, ela própria, nenhum crime.