35 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008limite, isto não pode ser considerado uma «regalia»; ou ainda, se dissermos que as pessoas têm direito a férias, isto não pode ser considerado uma «regalia»! Ora o que acontece é que esta proposta de lei que aqui está em discussão dá passos significativos para que determinados direitos sejam quebrados, como se de regalias se tratasse, ou para que se avance claramente — repare-se! — para retrocessos claros, como se de modernidade se tratasse.Vejam bem, Srs. Deputados, que o período normal de trabalho, em vez das 35 horas por semana, pode chegar às 50 horas por semana, sem que o trabalhador tenha direito a pagamento de trabalho extraordinário, e que o trabalho nocturno deixa de ser pago entre as 20 e as 22 horas.Este diploma estabelece também que o contrato a prazo não se pode converter, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. Diz o Sr. Deputado do Partido Socialista que esta regra passa a obrigar a procedimento concursal, mas o Sr. Deputado sabe que isso não é verdade, sabe que para os novos trabalhadores nada há que obrigue a procedimento concursal,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque isso depende de um despacho do ministro e, se não houver esse despacho, não há concurso para ninguém. Portanto, ou vamos falar verdade e assumir aquilo que estamos a propor ou, então, não vale a pena andar a mentir e a baralhar com aquilo que lá não está,...O Sr. António Gameiro (PS): — Está aqui!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque, na verdade, aquilo que o senhores não querem é assumir claramente aquilo que estão a propor.Mas, para além disso, este diploma propõe o despedimento por inadaptação, o despedimento sem justa causa, que, afinal, se mantém  para os trabalhadores da Administração Pública. É assim que o Governo trata os seus trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos nós sabemos, o Código do Trabalho proposto pelo PS é muito mau, mas o contrato de trabalho em funções públicas, em determinados aspectos, consegue ser ainda pior e ir ainda mais longe, e é para isto que é preciso alertar o País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma que aqui estamos a discutir seria até normal — permitam-me a expressão — que surgisse da direita, mas é um diploma que nunca poderia ser proposto pela esquerda, e este facto diz tudo sobre o actual Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Recordo que, depois deste período de votações, continuam abertas as urnas, que estão à vossa esquerda, para a eleição de colegas nossos para duas organizações internacionais, isto é, para a Assembleia Parlamentar da OSCE e para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano. Por isso, os Srs. Deputados que ainda não tiverem exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 177 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 182 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Em primeiro lugar, começamos pelo voto n.o 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué, apresentado pelo CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para fazer o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: