II SÉRIE-A — NÚMERO 69 10 obste a que prestem assistência a filho ou outro dependente a cargo como consequência da suspensão das atividades letivas e não letivas previstas no artigo anterior. Artigo 23.o Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – No caso dos agregados familiares com pelo menos um filho menor de 12 anos, o trabalhador não perde o direito a este apoio excecional pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho. 8 – (Anterior n.o 7). Artigo 24.o Apoio excecional à família para trabalhadores independentes 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O valor do apoio é correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. 3 – O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – No caso dos agregados familiares com pelo menos um filho menor de 12 anos, o trabalhador não perde o direito a este apoio excecional pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho. Artigo 26.o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG).  4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 29.o Teletrabalho 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os trabalhadores cuja função não seja compatível com a prestação da atividade em regime de teletrabalho e que pertençam aos grupos de risco identificados pela Direção Geral da Saúde ficam