II SÉRIE-A — NÚMERO 37 112 ARRENDATÁRIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU  COM DEFICIÊNCIA COM GRAU DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 /PRCT. 36.o NRAU Artigo 36.o Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. 1 – Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes.  2 – Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta.  3 – Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta.  4 – A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário.  5 – Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo Artigo 36.o (...) 1 – O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o arrendatário invoque e comprove que no seu agregado familiar reside pessoa com: a) Idade igual ou superior a 65 anos ou,  Al. a)  Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP  b) Deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct.  * alínea b) aprovada correspondendo um acrescento ao n.o 1 vigente, propondo-se como redação:  1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos, que tem ou que no seu agregado familiar reside pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes. 2 – (...). 3 – (...).  Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30.o e seguintes e do presente artigo, quando o arrendatário residir há mais de 20 anos no locado e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...].  Proposta apresentada na reunião de GTHRUPC 18.09.2018  Artigo 36.o  [...] 1 - A transição do contrato para o NRAU fica sujeita a acordo entre as partes, aplicando-se, no que *Correção proposta PCP enviada a 15.10, aqui considerada Artigo 36.o (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60/prct.) 1- [...]. 2- [...]. 3- [...].  4- [...]. 5- [...]. 6- [...].  7- Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA:  a)  [...]; b) O valor da renda vigora por um período de 10 anos, correspondente ao valor da primeira renda devida e que foi apurada aquando do momento da atualização; REJEITADO Al. b) n.o 7 Contra PSD CDS Abstenção PS A favor BE PCP c) [...]. 8- [...]. 9- [...].  10-Em caso de transição de contrato para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, nos termos do artigo 30.o e seguintes do NRAU, por não invocação das circunstâncias do n.o 1 do presente artigo, quando o arrendatário residir Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...] 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30.o e seguintes e do presente artigo, quando o arrendatário residir há mais de 25 anos no locado e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil. 11 - Na renovação do contrato prevista no número anterior, o senhorio pode proceder à atualização extraordinária da renda até ao limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU, aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 30.o e seguintes daquele regime jurídico, mantendo-se o valor da referida renda quando