21 DE DEZEMBRO DE 2022 55 Sabendo que os arquipélagos têm, em várias matérias, autonomia própria e, até por vezes, diversos regimes de exceção, que estão plenamente justificados pelos desafios provocados pela insularidade, a verdade é que laborar nas regiões autónomas obrigatoriamente acarreta mais custos, em comparação com os mesmos elementos, em situação semelhante, mas a trabalhar no território continental. A nossa iniciativa não só é mais abrangente do que qualquer das iniciativas anteriores, como garante equidade e justiça, pois pretende que todos os profissionais que estejam em funções na Administração Pública ou em exercício de funções públicas nas regiões autónomas tenham direito a ser compensados monetariamente, tal como todos os funcionários públicos ao serviço dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, desde médicos a professores, enfermeiros a funcionários judiciais, sem esquecer os guardas prisionais e os polícias. Todos eles merecem este subsídio de compensação, sendo uma prioridade fundamental para todas as famílias que trabalham nos setores da saúde, da segurança, da justiça ou da educação. São os próprios sindicatos do setor que exigem melhores condições de trabalho, sendo esta uma proposta fundamental para os vários setores, particularmente para melhorar a vida das pessoas, as deslocadas nas ilhas e também as que ali nasceram e cresceram. Acompanharemos as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e também do PCP. No entanto, estamos em crer que as propostas deveriam ser mais ambiciosas, para abranger uma franja maior da sociedade e fazer com que esta injustiça termine. Será curioso perceber como vai votar o Partido Socialista e se vai continuar a negar todas as propostas do Chega por mera ideologia política. Será ainda mais curioso perceber qual o truque ilusionista que irão fazer, quando tiverem de explicar aos madeirenses e porto-santenses, nas eleições de 2023 para a Assembleia Legislativa da Madeira, como puderam votar contra esta proposta que visa ajudar as suas vidas, numa altura e numa situação económica difíceis, numa região que continua com a maior taxa de risco de pobreza do País, sendo os madeirenses os que estão mais perto do limiar da pobreza. Certamente que o Governo da República não se orgulhará disso. O Chega lá estará para vos fazer frente. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos resulta de uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A mesma preocupação e uma proposta semelhante foi debatida e aprovada na Região Autónoma dos Açores e os seus fundamentos encontram-se na constatação da falta de elementos das forças de segurança nas regiões autónomas, na discriminação dos trabalhadores dos serviços prisionais e de reinserção social, na dificuldade acrescida em estabelecer serviços públicos de proximidade nas regiões ultraperiféricas e nas reivindicações dos profissionais de justiça, que querem garantir o direito a esta compensação. Estes problemas, ou esta discriminação, têm as consequências conhecidas de escassez de profissionais, com esquadras encerradas ao fim de semana, como acontece, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores, com a penalização dos cidadãos na sua proteção e segurança, no registo de ocorrências, nas queixas dos cidadãos e das cidadãs e no acesso à justiça. De facto, os custos subjacentes à condição insular justificam medidas compensadoras para quem garante serviços públicos da competência do Estado nas regiões autónomas. Sem o reconhecimento destes custos acrescidos, associados à condição de insularidade, não haveria lugar a compensação por via do subsídio de insularidade e colocar-se-ia em causa uma verdadeira abrangência nacional de todos os serviços públicos. É, por isso, incompreensível que nem todos os servidores públicos das regiões autónomas usufruam do subsídio de insularidade, assistindo-se a uma desigualdade de tratamento que é urgente corrigir. Na Região Autónoma da Madeira, certamente, mas também nos Açores, o que hoje existe é uma inexplicável e insustentável desigualdade no tratamento, por exemplo, entre elementos das forças de segurança das diferentes ilhas da mesma região.