2218-(4)II SÉRIE — NÚMERO 64ARTIGO 22.°O artigo 26.° passa a constituir o artigo 17.°, sendo o seu texto substituído por:Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República:a) Representar a Assembleia e presidir àMesa; 'b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a or-dem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 54.° e seguintes;c) Admitir ou rejeitar os projectos e as pro-postas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;d) Submeter às comissões competentes, paraefeito de apreciação, os textos dos projectos oü propostas de lei e dos tratados;e) Promover a constituição das comissões evelar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;f) Receber e encaminhar para as comissõescompetentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efec-tivo da Assembleia;h) Presidir à Comissão Permanente;0 Presidir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamen-mentos parlamentares;;) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição;/) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, e tomar as medidas que entender convenientes;m) Ordenar as rectificações no Diário;n) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resul tados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;o) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;p) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.ARTIGO 23."O artigo 27.° passa a constituir o artigo 18.°, sendo suprimidas as alíneas a) e f) do n.° 1 e passando as actuais alíneas b), c), d) e e), respectivamente, a alíneas a), b), c) e d).ARTIGO 25."O artigo 29.° passa a constituir o artigo 20.°, sendo o seu texto substituído por:Compete ao Presidente, relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, para osefeitos da alínea b) do artigo 137." ca Constituição, os decretos da Assembleia da República;b) Enviar ao Presidente da República, paraos efeitos da alínea b) do artigo 138.° da Constituição, os tratados internacionais depois de aprovados;c) Comunicar, para os efeitos previstos noartigo 198.° da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Mi-nistro, os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;d) Marcar, de acordo com o Governo, as reu-niões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito;é) Assinar os documentos expedidos em nomeda Assembleia; /) Chefiar as deputações da Assembleia deque faça parte.ARTIGO 26.°A epígrafe da divisão iu da secção i do capítulo i do título ii é substituída por:Conferência dos representantes dos grupos parlamentam e agrupamentos parlamentaresARTIGO 27.°O artigo 30.° passa a constituir o artigo 21.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 21.°CConferência dos representantes dos grupos parlamentares a «grupamentos parlamentares)£ — O Presidente reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 17." e outros previstos no Regimento e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2 — O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3 — Os representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos emARTIGO 24.« O artigo 28.° passa a constituir o artigo 19.°