20 DE JULHO DE 1988	783até estaria disponível para sorrir em relação à observação que fez. Nas presentes circunstâncias creio que não se justifica!...Gostaria ainda de observar que o PSD tem preocupação em suprimir a cláusula final da alínea m) que alude ao objectivo geral da política científica e tecnológica e na qual se visa a progressiva libertação de dependências externas num domínio que é fulcral para garantir a independência nacional.Sem prejuízo da cooperação internacional, que é necessária nessa esfera -como é óbvio-, e do recurso aos conhecimentos de cientistas de outros países através das fórmulas correntes. O desenvolvimento autónomo da ciência e tecnologia, que e sem dúvida fundamental, é diminuído pelo PSD através da sua proposta de cláusula constitucional, lá saberá porquê.Finalmente, a própria alínea m), que é a alínea h) actual, transposta, também é diminuída de conteúdo, suprimindo-se misteriosamente -curiosamente o PSD não explicou porquê - a alusão que o actual preceito tem à promoção da cooperação internacional no domínio energético. Estranha falta de internacionalismo num momento em que as nossas próprias obrigações internacionais nos apontam o caminho dessa cooperação. Lembra-me o meu camarada Octávio Teixeira que o próprio Euratom exige uma cooperação obrigatória em diversas esferas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, permite-me uma interrupção?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Exa., que é jurista, conhece o perigo das interpretações a contrario, não conhece?O Sr. José Magalhães (PCP): - Conheço, Sr. Presidente, mas creio que se o PSD não quer assumir o risco de interpretações a contrario não deveria vestir-lhe a pele pura e simplesmente. Há certas diminuições de conteúdo que, podendo não significar obrigatoriamente a opção por um rumo antitélico, suscitam gravíssimos problemas de interpretação. Além disso, o precedente da primeira revisão nesse ponto é para nós sumamente elucidativo. Todos os dias o PSD, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, invoca as supressões ou alterações de determinados preceitos de organização económica na primeira revisão constitucional para sustentar - ouvi isto incontáveis vezes da boca do Sr. Deputado Mário Raposo! - que das alterações decorre não só aquilo que se infere de teor do preceito novo mas também muitos outros conteúdos normativos (que se infeririam das diferenças entre esse preceito e o preceito anterior). Portanto, nenhum de nós é inocente em matéria de interpretação perversa de hermenêuticas a contrario ou literalistas ou regidas por quaisquer outros critérios. Há alterações ou supressões que não podem deixar de ter um determinado significado, conduzindo, em todo o caso, a algum grau de diminuição de conteúdo.Finalmente, esta resenha seria incompleta se não referisse a clamorosa eliminação de uma alínea. Essa alínea é aquela que obriga o Estado a desenvolver, a criar, as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia. O PSD não se limita a atacar o princípio do desenvolvimento, não se limita a atacar o princípio da igualdade, o princípio da participação, o princípio da independência nacional, também ataca, e ataca significativamente, o princípio do planeamento democrático da economia. Creio que, mesmo face às normas que adiante o PSD propõe e que profundamente desnaturam o conteúdo actual do planeamento democrático da economia, a supressão desta norma entre as incumbências prioritárias do estado é absolutamente absurda. Só por um vezo ideológico, de "punição constitucional" - não sei se em homenagem a algum pacto secreto com o eleitorado ou outra razão secreta, oculta, ou apenas uma obsessão de carácter político -, é que se pode perceber que o PSD suprima uma incumbência que afinal mantém no seu projecto (em outras áreas normativas), embora desnaturada. É que o PSD não suprime no seu projecto a alusão a alguns mecanismos chilros de programação económica (não recua tanto como isso, embora recue, em nossa opinião, excessiva e escandalosamente), não suprime qualquer alusão a alguma intervenção organizada, digamos, planeada (para não chocar ouvidos sensíveis), do Estado na economia, como se vê analisando os artigos respectivos. Mas recusa-se a transpor para este artigo geral de "incumbências prioritárias" um cheiro sequer a essa intervenção do Estado. Se há coisa fundamentalmente ideológica, se há coisa que não é apenas semântica, mas que vise ter uma carga punitiva e ser uma afirmação à outrance de uma certa concepção do Estado mínimo, é esta opção que acabei de referir.Por isso tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos deixar de concluir que esta proposta do PSD puramente escavacaria o artigo 81.o da Constituição e apontaria para um modelo económico de sinal não apenas inteiramente distinto, mas oposto, designadamente em relação a essas componentes fundamentais que são o antimonopolismo, o antilatifundismo, o carácter planeado da economia e o elemento participativo dos trabalhadores. Essa desnaturação é de tal forma grave que esta, que é uma das componentes fundamentais do bilhete de identidade do projecto de revisão constitucional do PSD, não pode deixar de merecer da nossa parte a mais veemente crítica.O Sr. Presidente: - Tenho apenas duas inscrições: a do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva e depois a minha própria inscrição.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação a toda a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães permitir-me-ia, até porque penso que das suas palavras resultou uma maior justificação da proposta do PSD, três notas em relação a três alíneas distintas: a primeira em relação à alínea b), a segunda em relação à alínea d) e a terceira em relação à alínea g).Quando o Sr. Deputado José Magalhães refere que o PSD retira da alínea b) a referência a determinada organização que resultará na própria distribuição da riqueza, sinto-me impelido a dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que aquilo que o PSD entende é que o aumento da riqueza, do bem-estar e da qualidade de vida tem de ser feito independentemente da organização ou com uma organização mínima da parte do próprio Estado que promove esses mesmos princípios, mas não deve ter, e é aí que discordamos do PCP, Sr. Deputado, uma organização que obrigue o aumento de riqueza, o bem-estar e a qualidade de vida a irem em determinado sentido. É evidente que neste caso o PSD discorda completamente das propostas do PCP e por isso é que também aqui propusemos alterações à alínea b)Em relação à plena utilização das forças produtivas, é evidente que forças produtivas em determinado sentido têm