13 DE MARÇO DE 2015 19 Por isso, o Bloco de Esquerda dá o passo necessário, o passo de propor a esta Assembleia da República que, de uma vez por todas, se leve por diante o regime de exclusividade das Deputadas e dos Deputados como regime em vigor para todas e para todos, sem exceção. Não podemos ter mais exemplos de administradores, de consultores, de gestores, ou de advogados que, de manhã, estão num qualquer escritório a debater e a defender interesses privados e que, de tarde, estão na Assembleia da República sabe-se lá bem a defender que interesses, ... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que é isso?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... sabe-se lá bem se a defender interesses privados, se a defender os interesses daqueles que neles votaram e que deles esperavam alguma confiança. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Não pedimos nada mais, nada menos, do que o mesmo que é feito em França ou em Espanha: que os Deputados estejam em regime de exclusividade! Repito: só pedimos o mesmo que é feito em Espanha e o mesmo que é feito em França! Essa é a exigência da democracia! Passo a ler aqui um texto de um cidadão bastante conhecido das bancadas da direita, Bagão Félix, que sobre esta matéria diz o seguinte: «A exclusividade de um Deputado não deve ser uma opção, deve ser um imperativo. Estamos na presença de um órgão de soberania que, direta e democraticamente, representa a vontade popular. Os seus membros eleitos deverão, por isso, exprimir o carácter inequívoco do mandato e não estarem condicionados, direta ou indiretamente, por interesses que podem colidir com o interesse geral e o bem comum. Estamos perante um delicado assunto de Estado, para o qual não vale apenas remediar, antes importa prevenir todo o tipo de conflitos de interesses, seja por ação, seja por omissão.» Ora, é isto que estamos aqui a propor. Mas propomos que também seja alargada aos eleitos locais, em regime de permanência e a tempo inteiro, esta obrigatoriedade. É exigência da democracia! Não queremos qualquer suspeição ainda vigente e a exclusividade é garantida tolerância zero a esta promiscuidade de interesses. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promiscuidade entre o poder político e o poder económico está longe de ser um problema recente no nosso País e está à vista de todos os portugueses que se está a agravar. Este facto justificou que, por diversas vezes, o PCP apresentasse iniciativas legislativas para combater este problema que está a afetar a democracia portuguesa. As propostas que o PCP apresentou visavam dificultar a usurpação, por parte do poder económico, do papel que cabe ao poder político e dificultar as relações menos transparentes. Se é verdade que os problemas da promiscuidade entre o poder económico e o poder político que existem na Assembleia da República, mas também nos altos cargos do Estado, não podem ser eliminados com uma simples alteração à lei, também não deixa de ser verdade que é urgente alterar a lei para eliminar relações óbvias de promiscuidade que hoje existem. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Contudo, PSD, CDS e PS têm assumido uma posição de boicote e têm votado, sucessivamente, contra as soluções que o PCP apresentou. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os novos desenvolvimentos, como os casos dos submarinos, do BPN e do BES, mais que justificar, reforçam a necessidade de uma alteração à lei.