12 DE ABRIL DE 19805716) Imóvel de interesse púbico, aquele que, sem merecer a classificação de monumento nacional, ofereça, todavia, considerável interesse público sob o ponto de vista artístico, históico cu turiatioo;e) Valor conoelhio, qualquer elemento ou conjunto de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico existente na respectiva área não incluído nas alíneas anteriores.2— Para a classificação em qualquer das categoriasreferidas no número -anterior, serão rdos em consideração, nomeadamente:o) A qualidade estética;b) A qualidade de testemunho significativo defactos históricos;c) A riqueza intrínseca;d) A antiguidade;e) O volume ou a dimensão;f) A raridade da espécie;g) A integração num conjunto;h) Os valores tradicionais locaris.3 — A classificação a que se refere o n." 1 será elaborada pelo Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, por iniciativa própria ou sob proposta de terceiros.4 — O Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural ouvirá obrigatoriamente as associações que tenham como objectivo a inventariação e dafesa do património artístico e cultural.ARTIGO 5.'1 — As autarquias loeaifi poderão determinar e definir a criação de zonar, de protecção urbana, constituídas por centros históricos, conjuntos arquitectónicos particulares, zonas de beleza e recreio natural, espaços verdes e área-j de aproveitamento turístico que assegurem a efectividade do gozo do direito fundamental ao desfrutamento da Natureza e satisfaçam as exigências da qualidade da vida.2 — Às autarquas compatirá elaborar os regula-men*os de aproveitamento e utilização de tais zonas.ARTIGO 6.*2 — Compete ao Secretário de Estado da Cultura aprovar, por portaria, a •classificação elaborada nos 'termosdo artgo 4.°2 — A fixação da zona de protecção a que se refere o n.c 3 do artigo 2.° ou das zonas alargadas de protecção a que se refere o n.° 1 do 'artigo 5.°, quando interfira com domínio público, será objecto de portaria conjunta do Ministro da tutela e do Secretário de Estado da Cultura.ARTIGO 7.»1 — O processo de classificação pode ser desencadeado pala Administração Pública, pelas avocações previstas no n.° 4 do artigo 3." ou por qualquer interessado.2 — Se a resolução final não for publicada, deve ser comunicada à entidade que teve a iniciativa do processo.3 — Logo que seja desencadeado um processo de classificação nos termos dos números anteriores, o respectVo detentor tara de ser informado, bem como da decisão final.ARTIGO 8."1 — A classificação só se torna definitiva decorrido um ano sobre a portaria que a atribua.2 — Durante o período referido no número anterior qualquer interessado pode contestar, justificadamente, aquela classificação.3 — Logo que se torne definitiva a classificação, a meoma deverá ser encalmante comunicada ao detentor, o quail ficará desde logo responsável pela sua conservação, devendo ao património em causa ser dada utilização que se possa considerar conforme com o respectivo estatuto.ARTIGO 9."A classificação a que se referem os artigos anteriores será objecto de registo predial.ARTIGO 10.'Qualquer trabalho de restauro, conservação ou benfeitoria de imóveis classificados deve corresponder à autenticidade histórica original, embora se deva procurar igualmente o enquadramento urbanístico ou paisagístico mais adequado às condções actuais da geografia humana envolvente, sem embargo da funcionalidade que pode presidir à adaptação de certas instalações para fins prátioos, turísticos e outros.ARTIGO U.°1 — Salvo no caso de reparações urgentes e inadiáveis, os restauros, reparações ou quaisquer outras obras a que se refere o artigo anterior só poderão ser levados a efeito mediante autorização do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural.2 — As propostas de restauro, reparações ou quaisquer outras obras serão sempre acompanhadas de plantas, documentação fotográfica e do respectivo caderno de encargos.3 — Da decisão do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural caberá recurso para o Secretário de Estado da Cultura.ARTIGO 12.°1 — Ao Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural caberá uma responsabilidade geral e permanente na protecção do património a que se refere o artigo 1.° desta lei.2 — Ao referido Instituto caberá especialmente assegurar, em colaboração com todas as entidades públicas e privadas que tenham a seu cargo qualquer imóvel ou zona de protecção patrimonial e com as associações interessadas em tal domínio ou institutos:a) A assistência técnica, em matéria de estudos,planos e obras;b) A organização de programas de formação es-colar e extra-escolar, em matéria de conhecimento e divulgação do património;c) O inventário técnico e artístico dos recursosdo património cultural do País;