24 DE FEVEREIRO DE 2017 15 na direita, levanta-se um clamor no PSD, contra a eleição dos órgãos das áreas metropolitanas e até com um argumento que poderia ser também interessante, que é o de que isto cria uma situação de desigualdade com o resto do território, porque o resto do território não teria essa eleição dos órgãos supramunicipais. O problema é que, pela voz do PSD, não vem uma única vontade de que também haja eleição direta de órgãos da administração territorial no resto do País. Isto quer dizer que também não querem para as áreas metropolitanas, nem para o resto do País, a sua descentralização, que não é baseada na eleição de órgãos com legitimidade própria para a administração do território, o que querem é manter o que acontece agora, que é a centralização, que é os poderes todos concentrados na administração central. Portanto, não têm qualquer visão efetivamente quanto à descentralização, e isto é lamentável. Pensamos que a eleição dos órgãos das áreas metropolitanas seria um elemento muito importante relativamente à descentralização, que iria aproximar os cidadãos, que iria dar mais capacidade de decisão aos cidadãos em termos da administração do seu território. Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro o seguinte: em relação à descentralização que está prevista e que o Conselho de Ministros aprovou recentemente para os municípios, garante que a universalidade das funções do Estado social não ficam em causa com este processo de descentralização? Sr. Ministro, garante que este processo de descentralização para os municípios não dá origem a uma vaga de privatizações, de outsourcing das funções públicas? Sr. Ministro, garante que neste processo de descentralização as freguesias adquirirão novas competências de âmbito local e que irão ver reforçadas a sua autonomia? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para terminar este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, ouvi falar aqui de um governo reformista e, se dúvidas houvesse sobre o que isso significa, o FMI ajuda, porque... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre mal aconselhados! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — ... num relatório divulgado esta quarta-feira é dito que o Governo português está confiante na capacidade de cumprir as metas orçamentais de 2016 graças a uma estratégia que passa por continuar a congelar parte do orçamento dos ministérios. O Governo sublinha o sucesso dos seus esforços de controlar a despesa de 2016, através deste congelamento, e planeia até continuar com esta abordagem em 2017. Portanto, se dúvidas houvesse, a reforma do Estado é igual a cativações. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Para tornar a coisa mais tangível, trago aqui alguns exemplos na área da educação, que é uma área que me é particularmente cara. Os pais dos alunos que beneficiam da Ação Social Escolar ainda estão à espera do dinheiro dos manuais,... O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e estamos em fevereiro, seis meses depois de ter começado o ano letivo. O Estado cativou 2 milhões de euros do orçamento do CENFIM, que é o Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, impedindo este Centro de abrir novas turmas para jovens e desempregados, o que talvez em parte ajude a explicar o problema do abandono escolar precoce estar a aumentar.