14 DE MAIO DE 2020 5 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que estão definidas as condições, os pressupostos e as circunstâncias em que estas transferências devem ser feitas, mas também é verdade que, quando os valores apresentados atingem este montante, o Governo deveria proceder a uma auditoria, a uma análise ou a um estudo em vez de pagar «de cruz». O Primeiro-Ministro concorda com este princípio e, por isso mesmo, deu como garantia a este Parlamento a auditoria que está em curso, dizendo que até haver resultados dessa auditoria não haveria qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para esse fim. A seguir, o Primeiro-Ministro foi desautorizado pelo Ministro das Finanças e ficou em silêncio. Pergunta-se: até quando? O Presidente da República concorda com este princípio, porque diz que há uma auditoria que deveria estar concluída em maio deste ano, e para os portugueses não é indiferente cumprir os compromissos com conhecimento do que se passou ou cumprir os compromissos e só mais tarde virem a saber o que se passou. Mas para o Dr. Centeno nada disso faz sentido. Ele pensa de forma diferente do Primeiro-Ministro e do Presidente da República. E logo decidiu entregar 850 milhões de euros ao Novo Banco sem esperar pelo resultado dessa auditoria e, mais, sem sequer avisar o Primeiro-Ministro de que o iria fazer, levando o Primeiro-Ministro a enganar a Assembleia da República, os portugueses e a apresentar um pedido de desculpas. Sendo assim, tem de fazer-se esta pergunta: o Primeiro-Ministro exerce a sua autoridade no Governo deste modo? Estranho, estranho País em que vivemos!... Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Ministro das Finanças que não manifesta qualquer constrangimento com a sua decisão e que afirma não ter de pedir desculpas ao Primeiro-Ministro por o ter enganado. E, a seguir, o Primeiro-Ministro ouve e cala-se. Estranho País este em que vivemos!... Este é o mesmo Ministro das Finanças que não sente nenhuma iniquidade em deixar acumular milhões de euros de dívidas em atraso às empresas fornecedoras do Estado, mesmo numa situação de aflição para essas empresas, que atrasa a devolução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) que é devido às famílias, mesmo numa situação social crítica, mas que, a seguir, não sente nenhuma iniquidade em pagar a tempo e horas ao Novo Banco. Inaceitável! É inaceitável decerto para os portugueses. Não é inaceitável para o Dr. Centeno. Razão tinha o PSD quando fez aprovar no Orçamento do Estado para este ano uma norma limitadora e escrutinadora destas transferências financeiras. Mas, por aquilo que vimos, temos de ir mais longe, temos de ser mais certeiros, para prevenir a arrogância do Ministro das Finanças, já que o Primeiro-Ministro não consegue controlá-lo. Por isso, vamos apresentar uma iniciativa legislativa, definindo que novas transferências só poderão ocorrer após a Assembleia da República ser informada dos termos e das razões invocados para o efeito. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, porque, nos tempos que já vivemos, e naqueles que iremos viver, a coesão da sociedade é um valor essencial, filha da confiança, que só a verdade e a seriedade da governação podem instilar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tomou nota do compromisso do Primeiro-Ministro perante o Parlamento, e cito: «Até haver resultados da auditoria não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução». Hoje, o Ministro das Finanças explicou que esse compromisso do Primeiro-Ministro era «impensável» e «irresponsável». Acrescentou, mais, e cito, que era destinado a disputar «10 segundos de telejornal» e «um slogan de ocasião», que «há quem teime em não aprender» e que «não havia qualquer margem para dúvida» de que os 850 milhões de euros tinham que ser pagos.