I SÉRIE — NÚMERO 23 30 Portanto, Srs. Deputados, para a próxima, convém que façam as contas com rigor, que é uma coisa que o Partido Socialista normalmente não faz, e que apresentem uma proposta politicamente honesta e séria, porque esta é uma proposta perigosa, como foram todos os contratos das parcerias público-privadas que VV Ex.as assinaram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não era suposto intervir sobre este ponto, mas depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Pedro Marques não posso deixar de reiterar algumas questões que não ficaram muito claras. O que temos é um contrato assinado pelo anterior Governo — 26 membros desse Governo sentam-se agora na bancada do Partido Socialista — que prevê que quando ocorra variação da taxa global de tributação direta, ou seja, trocado por miúdos, se os impostos variarem, tem de haver um ajustamento dos pagamentos anuais. Isto é, prevê que se aumentarem os impostos o Estado tem de dar mais dinheiro às concessionárias e que se baixarem os impostos o Estado tem de dar menos dinheiro às concessionárias. Agora, o Partido Socialista apresenta uma proposta que prevê uma taxação sobre estes contratos. Sr. Deputado Pedro Marques, peço desculpa, mas qual destas partes do contrato é que o senhor não percebe? Se calhar, vai poupar hoje 120 milhões, mas, depois, vão fazer aquela coisa que os senhores estão tão habituados a fazer, ou seja, deixar a fatura para daqui a 10 anos alguém pagar. Aplausos do PSD. É isso que não podemos permitir que aconteça novamente. Mas, para além disso, os senhores preveem uma taxa de 20% sobre as entidades financiadoras. Gostava só de saber se isto foi coordenado com o Banco Europeu de Investimento (BEI). É que mais de metade do financiamento destes contratos foi feito com o BEI, a quem Portugal já deve hoje 24 000 milhões de euros de apoio. De facto, o BEI tem sido um banco que tem apoiado o País, mas, para além disso, o Partido Socialista ainda quer pedir mais um conjunto de linhas para o financiamento da economia. Srs. Deputados, entendam-se e, acima de tudo, sejamos sérios. Os senhores fizeram uma grande asneira e agora querem fazer uma asneira maior. Isso não vamos deixar que façam. Mas vamos fazer mais: vamos poupar o dobro do que os senhores querem poupar com esta cláusula. E a pergunta que fica é só uma: porque é que só querem poupar 120 milhões de euros? Nós queremos poupar 240 milhões. Juntem-se ao Governo e a esta maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, pretendo apenas, num minuto, comentar estas intervenções, começando por referir os epítetos do Deputado Hélder Amaral: «inconsequente»?! «Mais caro ao Estado»?! Sr. Deputado, a vossa renegociação das PPP é que foi inconsequente e ficou mais cara ao Estado, porque a novidade do Orçamento para 2013 é que, depois de tanta renegociação, no ano de 2013 os contribuintes vão pagar mais 10 milhões com as PPP do que os senhores previam há um ano atrás. A vossa incapacidade e inconsequência de renegociação garantiu aos portugueses mais encargos dos que estavam nos contratos assinados pelo PS, que diziam ser ruinosos — encargos líquidos, entendamo-nos! Aplausos do PS.