II SÉRIE-A — NÚMERO 113 12 Artigo 24.o Requerimento  1 –  O requerimento de proteção jurídica é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social. 2 –  O requerimento de proteção jurídica é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a tutela da justiça e da segurança social, que é facultado, gratuitamente, junto da entidade referida no número anterior e pode ser apresentado pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão eletrónica, incluindo correio eletrónico. 3 –  Quando o requerimento é apresentado por via postal, o serviço recetor remete ao requerente uma cópia com o carimbo de receção aposto. 4 –  Nos casos em que o beneficiário tenha utilizado correio eletrónico para efeitos de apresentação do requerimento, este considera-se apresentado à data do seu envio ao serviço da segurança social competente, sendo a partir desta data todas as comunicações entre a segurança social e o requerente se efetuam por esta via. 5 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as comunicações por via de transmissão eletrónica de dados, entre o requerente ou beneficiário e a segurança social é regulada através de portaria dos membros do governo responsáveis petas áreas da Justiça e da Segurança Social. 6 –  O pedido deve especificar a modalidade de proteção jurídica pretendida, nos termos dos artigos 5.o e 17.o, e, sendo caso disso, quais as modalidades que pretende cumular. 7 –  A prova da entrega do requerimento de proteção jurídica pode ser feita: a) Mediante exibição ou entrega de cópia com carimbo de receção do requerimento apresentado pessoalmente ou por via postal; b) Sendo utilizado o correio eletrónico pelo requerente, comprovativo enviado pela mesma via pela segurança social em como recebeu aquele requerimento; c) Por qualquer meio idóneo de certificação mecânica ou eletrónica da receção no serviço competente do requerimento quando enviado por telecópia ou transmissão eletrónica. 8 –  É da competência dos serviços da segurança social a identificação rigorosa dos elementos referentes aos beneficiários, bem como a identificação precisa do fim a que se destina o apoio judiciário.  Artigo 25.o Audiência prévia 1 –  A audiência prévia do requerente de proteção jurídica tem obrigatoriamente lugar, por escrito, nos casos em que está proposta uma decisão de indeferimento, total ou parcial, do pedido formulado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 –  Se o requerente de proteção jurídica, devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo de 10 dias, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação. 3 –  A notificação para efeitos de audiência prévia contém expressa referência à cominação prevista no número anterior, sob pena de esta não poder ser aplicada. Artigo 26.o Autonomia do procedimento 1 –  O procedimento de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com exceção do previsto nos números seguintes. 2 –  Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 552.o do Código de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa à