31 DE MARÇO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje com o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, da cor, da nacionalidade, da ascendência e do território de origem e dos projetos de lei n.os 470/XIII (2.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal (CDS-PP) e 471/XIII (2.a) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje reúne a Assembleia da República, o combate à discriminação racial e étnica em função da cor, da nacionalidade, da ascendência ou do território de origem, é um elemento central da marca da identidade portuguesa, dos princípios constitucionais, estabelecendo um País que se caracteriza pela afirmação da tolerância, pela relação com outros povos e pela capacidade de integração, quer de migrantes, quer de refugiados. Fazemos este debate quando celebramos 20 anos sobre os primeiros debates travados na Assembleia da República, a propósito de petições relativas Ao tema, em torno da criação de regras específicas de combate à discriminação racial. Portugal tem sido considerado, em todas as avaliações internacionais, como um País que se destaca pelas boas práticas nesta matéria, sendo uma referência no quadro europeu, independentemente de assumirmos, nas perceções transmitidas na vida pública e cívica, questões que têm a ver ou com comunidades específicas ou com situações pontuais de conflitualidade. Hoje, quando os temas da xenofobia, do racismo, do ódio ao outro assumem, infelizmente, uma particular relevância no quadro internacional, é o momento adequado para atualizarmos, nesta Casa, o nosso debate sobre esta matéria. E fazemo-lo dando poderes operacionais ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM), criando uma estrutura permanente para o tratamento destes temas. Fazemo-lo estabelecendo uma intervenção acrescida na área do trabalho e concentrando no Alto Comissariado para as Migrações todas as intervenções que hoje são, de forma descoordenada, desenvolvidas pelas várias inspeções sectoriais. Por outro lado, reforçamos os direitos de participação. É significativo que, para além das associações antirracistas, também os representantes da comunidade cigana passem, pela primeira vez, a ter presença na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), tal como, pela primeira vez na legislação portuguesa, seja garantida a proteção relativamente a situações de discriminação múltipla ou de discriminação por associação. Ainda ontem, no Conselho da Europa, assisti com orgulho ao elogio de Portugal, por parte de oradores de outros países, pelo nosso papel no acolhimento de migrantes ou de refugiados. É esta tradição, é este consenso, que queremos melhorar e alargar com esta lei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que, obviamente, as práticas discriminatórias, sejam elas quais forem, atentam contra o Estado de direito e contra um princípio basilar da nossa Constituição, que é o princípio da igualdade e não discriminação, consagrado no artigo 13.o da Constituição. Apesar de Portugal não ser um caso extremo, quando comparado com outros países do mundo, a verdade é que o preconceito continua a existir, e nós temos noção disso.