100 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 20.o Pedido de marcação de exame para obtenção de licença de condução1 — O pedido de marcação de exame para obtenção de licença de condução de candidato proposto por escola de condução ou apresentado pelo próprio candidato é efectuada no serviço competente do IMTT, IP, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, podendo ainda ser apresentado em centro privado quando se destine a exame para obtenção de licença de condução de veículos agrícolas das categorias II e III.2 — Os pedidos de marcação dos exames referidos no presente artigo devem ser apresentados com observância do disposto no artigo anterior.Artigo 21.o Marcação de exame1 — O centro de exames, público ou privado, bem como as entidades autorizadas a realizar exames para obtenção de títulos de condução, devem fixar o dia, hora e local do exame, não podendo o candidato requerer que este se realize noutro local, após aquela marcação.2 — As provas que compõem o exame de condução são prestadas no mesmo centro de exames, público ou privado, salvo se o candidato comprovar que mudou a sua residência ou o domicílio profissional com carácter permanente.3 — O centro de exames privado deve comunicar ao serviço competente do IMTT, IP, as provas de exame marcadas, até cinco dias úteis antes da sua realização.4 — O serviço competente do IMTT, IP, valida e comunica ao centro de exames privado as marcações efectuadas e aceites.5 — Os centros privados só podem realizar as provas validadas e aceites pelo serviço competente do IMTT, IP.6 — As entidades autorizadas a realizar exames para obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas estão dispensadas da obrigação referida no n.o 3.Artigo 22.o Composição dos exames para obtenção de licença de condução1 — O exame para obtenção de licença de condução de ciclomotor e de motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3 consta de uma prova teórica e de uma prova das aptidões e do comportamento realizada em veículo de categoria para a qual o candidato pretende habilitar-se.2 — Os conteúdos programáticos, as características dos veículos de exame, os meios de avaliação e a duração das provas referidas no número anterior, são fixados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.3 — O exame para obtenção de licença de condução de veículos agrícolas da categoria I consta de uma prova das aptidões e do comportamento realizada num daqueles veículos, acompanhado de interrogatório oral sobre regras e sinais de trânsito e conhecimentos sobre prevenção de acidentes.4 — O exame para obtenção de licença de condução de veículos agrícolas das categorias II e III é precedido de curso de formação e consta de uma prova teórica e de uma prova das aptidões e do comportamento.5 — Estão dispensados da realização da prova teórica para obtenção de licença de condução de veículos agrícolas os titulares de carta de condução.6 — Os conteúdos programáticos, os meios de avaliação e a duração das provas referidas nos n.os 3 e 4, são fixados por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde.