22 DE OUTUBRO DE 1992	161Srs. Deputados, creio que talvez seja útil pensar em termos mais realistas do que aquilo que foi na altura programado relativamente aos trabalhos desta Comissão e fazermos o segundo e último dia de votações, espero, na próxima quarta-feira e não amanhã, porque amanhã, se calhar, ainda não teremos tudo pronto.Assim, peço a VV. Exas. que, com a possível antecedência, pelo menos até ao início da reunião de quarta-feira, apresentem, sobre os artigos relativamente aos quais possa haver interesse em formular redacções alternativas, essas propostas, por forma a podermos prosseguir e terminar, como espero, as votações, ficando assim a Comissão em condições de ter as alternativas e a restante informação que poderão vir a ser úteis para a votação de alguns dos artigos em discussão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, creio que podemos proceder metodologicamente pela via da redução da complexidade, resolvendo já aquilo que for possível resolver hoje. Por exemplo, temos aqui pontos, como seja o da eliminação do n.o 5 do artigo 7.°, apresentado pelo CDS, sobre o qual há já um consenso no sentido negativo, pois quer o PS quer o PSD mantêm esse n.o 5 nas propostas que apresentaram.Portanto, devíamos apenas deixar para o segundo dia de votações os pontos que necessitem de maior ponderação.Da nossa parte, e pelas razões que já anunciámos, relativamente à proposta de aditamento do artigo 7.°-A, apresentada pelo CDS, nunca a votaremos favoravelmente, por razões que na altura tivemos oportunidade de explicar, pelo que, creio, poderemos votá-la, desde já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, compreendi o que disse e creio que talvez não haja qualquer dificuldade quanto à votação da proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 7.°, apresentada pelo CDS.Quanto à proposta relativa ao artigo novo, o artigo 7.°-A, também do CDS, muito embora eu saiba, das observações que foram feitas quanto á sua formulação, que suscitou reservas, creio que, como se trata exactamente da mesma matéria que respeita á proposta de aditamento do n.o 6 do artigo 7.°, apresentada pelo PSD, e de alteração do n.o 5 do artigo 7.°, apresentada pelo PS, talvez não se justifique estarmos a votá-la de imediato, porque pode haver redacções que acabem por consumir, digamos assim, as duas propostas.Portanto, votaremos a proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 7.°, apresentada pelo CDS, salvo se houver qualquer objecção, mas temos de seguir um critério de tratamento igual...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, entendemos que só é possível votar a eliminação desse artigo, dentro da lógica do conjunto de propostas, votando-o ao mesmo tempo que as restantes propostas.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena discutir mais, ficando assim adiada a votação referente ao artigo 7.°Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.°, relativamente ao qual existem propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo PS, que, aliás, diferem, não quanto à substância, mas sim quanto á formulação. E, nos termos da discussão que foi feita, a redacção do Partido Socialista pareceu apresentar-se como menos susceptível de dúvidas.Parece-me que foi este o sentido do debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se bem me lembro, teve um ligeiro aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recorda-se do aditamento? É que, se se pudesse formular por escrito, neste momento, o aditamento, talvez pudéssemos votar já o artigo 15.°O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o aditamento, que tem a ver com o n.° 5 do artigo 15.o e as condições de reciprocidade, é o seguinte: "A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia [...]" O restante corresponde ao texto proposto.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados aceitam fazer uma votação única do n.o 5, ou seja, não votar o aditamento em separado, ou votamos a proposta, rigorosamente, e depois o aditamento?Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, por razões que vou passar a expor, sugeria que este artigo também fosse votado na próxima reunião, tal como o artigo anterior. E isto porque, aquando da primeira leitura, fiz um reparo que me parece continuar pertinente e que deveria ser considerado. É que, ficando estabelecido taxativamente no n.o 5 do artigo 15.o o princípio da reciprocidade, parece-me uma redundância acrescentar a expressão "aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia", na medida em que a reciprocidade cobre, obviamente, essa situação.Assim, pedia aos Srs. Deputados que ponderassem sobre este reparo e na próxima reunião votaríamos, independentemente da posição que vier a ser assumida pelos proponentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, neste momento, a divergência é, digamos, meramente de redacção, não é verdade? Presumo que não se verifica o mesmo tipo de dificuldades que defrontámos no artigo 7.o e vamos defrontai" adiante noutros artigos, como por exemplo, no artigo 118.°Os Srs. Deputados dirão, mas não vejo o mesmo tipo de importância para o adiamento e, é claro, algum dia teremos de votar.Em todo o caso, o Sr. Deputado António Filipe já tem uma redacção alternativa?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como é evidente, o grau de complexidade não é igual ao do artigo 7.o e, enfim, não faremos uma objecção de fundo a que este artigo não seja votado.No entanto, parece-nos que podendo também passar para a próxima reunião sem qualquer prejuízo para o andamento dos trabalhos, gostaríamos que assim fosse, ficando, desde já, clara a formulação que será, eventualmente, submetida à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. já tem uma formulação?O Sr. António Filipe (PCP): - Neste momento não sei claramente qual, Sr. Presidente.