19 DE DEZEMBRO DE 2014 19 Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, de passagem pelos Açores aquando da disputa interna do Partido Socialista, o Dr. António Costa considerou a governação do Partido Socialista nos Açores como um bom exemplo para o País seguir. Sr.a Ministra, perante estes factos, perante estes dados, perante estes indicadores, perante este cartão-de-visita, a pergunta que gostaria de lhe colocar é aquela que todos os portugueses colocam: será este modelo de governação, será este socialismo de pobreza nos Açores, que o Dr. António Costa quer ver replicado no resto do território nacional, aquele que devemos prosseguir? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra das Finanças, os impostos deveriam ter uma função redistributiva, destinada a promover uma mais justa repartição do rendimento e da riqueza nacional. Contudo, o atual Governo, aliás como os Governos que o antecederam, aplica uma política fiscal que subverte esta função distributiva, usando os impostos como instrumento de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores, dos pensionistas, das camadas sociais mais vulneráveis, assim como dos micro e dos pequenos empresários. Por via da concentração da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, do peso crescente dos impostos indiretos na receita fiscal e da concessão de benefícios fiscais ao grande capital, a política fiscal do Governo contribui para o aprofundamento da injustiça e da iniquidade na distribuição dos rendimentos. Sr.a Ministra das Finanças, nega que o brutal aumento de IRS concretizado em 2013 levou ao crescimento da receita deste imposto em 36% no período de apenas um ano, o que contrasta com a diminuição da taxa do IRC, o imposto sobre os lucros das empresas, por duas vezes nos últimos dois anos? Sr.a Ministra, nega que, no IRS, a parcela correspondente aos rendimentos do trabalho e das pensões aumentou de 60%, no início dos anos 90, para 90%, em 2013, com a correspondente diminuição da parcela devida a rendimentos prediais, de capitais, de mais-valias e de dividendos? Sr.a Ministra das Finanças, nega que o Governo move uma perseguição implacável às micro e pequenas empresas, a pretexto do combate à fraude e à evasão fiscais, ao mesmo tempo que coloca à disposição dos grandes grupos económicos e financeiros múltiplos instrumentos de gestão fiscal agressiva que lhes permite reduzir, significativamente, o valor dos impostos pagos ao Estado? Sr.a Ministra das Finanças, nega que o Governo aumente os impostos indiretos, afetando de forma severa as pessoas com rendimentos mais baixos, ao mesmo tempo que concede generosos benefícios fiscais de milhares de milhões de euros ao grande capital? Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra das Finanças, as opções fiscais do Governo contribuem para o agravamento das desigualdades e das injustiças sociais. Há alternativa a esta iníqua política fiscal. É possível, como já foi demonstrado pelo PCP, aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas, desde que se tribute de forma mais adequada o grande capital. É esta alternativa que propomos ao povo português: uma política fiscal que contribua para uma maior justiça na distribuição de rendimentos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças, já ouvi falar aqui muito da reforma do IRC e do facto de a descida da taxa do IRC beneficiar apenas as grandes empresas. Eu diria que basta ter algumas noções de contabilidade e de fiscalidade para perceber que a descida da taxa de IRC beneficia todas as empresas, as grandes, mas sobretudo as PME.