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Uma vez que não há objecções, vamos proceder, em simultâneo, à votação na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.(Publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a Série-A, n.o 42, de 18 de Maio de 1990.)Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de resolução n.o 61/V (PSD, PS, PCP e PRD) (consumição de uma comissão eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, irão ter agora lugar declarações de voto, no tempo máximo de três minutos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, através dos deputados da Juventude Social-Democrata, apresentaram um projecto de lei para alterar a Lei da Objecção de Consciência.
Infelizmente, por razões alheias à nossa vontade, não foi possível o agendamento desse projecto de lei ainda durante esta sessão legislativa.
Para acelerar o trabalho, foi consensual na conferência de líderes a constituição de uma comissão eventual que, até Outubro, pudesse desbravar trabalho e encontrar consensos que, no limite máximo, poderão representar a elaboração de um texto alternativo.
Votámos, pois, a favor da constituição desta comissão, esperançados que ela contribua, de facto, para acelerar a resolução destes casos, e fazemos votos para que o seu resultado final dê resposta às cinco preocupações essenciais que motivaram a nossa iniciativa legislativa.
Primeira, observar as recomendações internacionais que recusam a solução judicial para a concessão do estatuto de objector de consciência.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segunda, resolver os mais de 16 000 casos pendentes, pondo cobro a uma situação pouco digna para o Estado, que é a da perpetuação de situações de indefinição atentatórias dos direitos do cidadão.
Terceira, dignificar o estatuto do objector, criando condições para que apenas os verdadeiros objectores recorram a este estatuto e não permitindo que ele se confunda com um ilegítimo expediente para um qualquer cidadão se furtar ao cumprimento do serviço militar.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - Quarta, prevenir situações de injustiça relativa, impedindo que alguns pretendam confundir o estatuto de objector com a possibilidade de não cumprirem nem serviço militar nem serviço cívico.
Quinta, promover o serviço cívico de cooperação, tornando-o mais aliciante, para os jovens objectores optarem livremente pelo serviço cívico de cooperação, sobretudo no âmbito de acordos com os países africanos de língua oficial portuguesa ou no âmbito da desejável mobilidade europeia dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos, naturalmente, o projecto de resolução agora em apreço, que propõe a constituição de uma comissão eventual com o objectivo de proceder à apreciação dos projectos de lei que foram, e que possam vir a ser, apresentados no âmbito da necessária revisão da legislação que regula a situação do objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.
Trata-se de um projecto de resolução consensual, o que registamos com agrado.
É, portanto, consensual a necessidade de rever a legislação em vigor nalguns aspectos essenciais e é consensual proceder com celeridade a essa revisão, tendo em consideração os valores que estão em causa: a efectivação do direito fundamental à objecção de consciência e a clarificação definitiva da situação de muitos jovens que, desde há vários anos, se debatem com a incerteza do seu estatuto legal, com as consequências negativas que daí decorrem para a sua estabilidade pessoal e profissional.
É importante, porém, que a celeridade necessária não se transforme na adopção de soluções apressadas. Confiamos que isso não suceda. A celeridade tem de ser compatível com o diálogo e a participação que o debate de tão importante matéria exige e pressupõe.
Confiamos que a comissão eventual hoje criada saberá levar na devida conta esta prevenção e contribuirá para uma regulação legal do direito à objecção de consciência de acordo com os dados mais recentes da reflexão que a nível nacional e europeu tem sido desenvolvida sobre a matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que a Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, há pouco mais de cinco anos, e que representou um passo de grande importância na regulação do direito à objecção de consciência, carece de urgente revisão.
3328 I SÉRIE - NÚMERO 96Temos hoje de reconhecer - e creio que a generalidade dos Srs. Deputados me acompanharão neste reconhecimento - que as soluções preconizadas nessa lei, e entretanto postas em prática, não  se revelaram as mais adequadas.
Importa aprovar uma lei que respeite o objector de consciência e que, ao mesmo tempo, o tome mais respeitado. Importa criar os meios idóneos para que a objecção de consciência possa justamente ser invocada pelos indivíduos que estejam convictos da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante e para que não possa ser injustamente invocada por indivíduos que se pretendam eximir, habilidosamente, ao cumprimento dos seus deveres cívicos e militares.
Estes meios, idóneos não passam, em nossa opinião, pela criação de mecanismos obstaculizadores artificiais do reconhecimento do estatuto de objecção de consciência. Passam, sim e sobretudo, pela definição séria desse, estatuto, pelo estabelecimento rigoroso dos direitos e deveres dos objectores e pela dignificação e efectividade do serviço cívico dos objectores de consciência.
A objecção de consciência é uma opção. Não deve acarretar prejuízos, mas também não deve representar privilégios. Importa que aqui, na Assembleia da República, se elabore uma lei que resolva, de uma vez por todas, a situação dos vários milhares de cidadãos cujos processos se encontram pendentes - alguns há vários anos. Importa regular, em termos adequados, levando em conta as recomendações internacionais mais recentes sobre a matéria, designadamente do Parlamento Europeu, o processo de cumprimento do serviço cívico alternativo. Importa considerar, como se afirma no relatório HITZI-GRATH, elaborado em Março de 1989, em nome da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, sobre a objecção de consciência e o serviço cívico alternativo, que a objecção de consciência não pode constituir uma recusa, em colaborar na defesa da comunidade, devendo, antes, constituir uma outra forma de a concretizar.
Pela nossa parte, tudo faremos para que desta oportunidade possa sair uma lei positiva, adequada e resultante do maior consenso possível. Nesse espírito, procuraremos contribuir para o enriquecimento deste importante debate.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. O Sr. Marques Júnior (PRP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão. da objecção de consciência é uma conquista constitucional que importa salvaguardar.
Infelizmente, apesar da sua consagração constitucional, o estatuto da objecção de consciência não tem correspondido, na prática, ao que todos desejávamos, antes pelo contrário.
Na verdade, a aplicação do Estatuto do Objector de Consciência tem criado verdadeiras situações de injustiça relativa e, ao mesmo tempo, de violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que requerem esse Estatuto.
Com efeito, julgamos que a objecção de consciência, além de ser uma opção e um acto livre e pessoal, implica por parte do objector a total assunção da responsabilidade pessoal por essa opção e por esse acto, em primeiro lugar, em relação a ele próprio, por uma questão de coerência e de identidade, e, em segundo lugar, perante a comunidade, e particularmente perante aqueles que algumas dúvidas de consciência levaram a que não apresentassem a sua objecção, podendo fazê-lo.
É importante deixar a pergunta para quem, como nós, defende a objecção de consciência e defende também o serviço militar obrigatório: quantos objectores de consciência há, quantos são verdadeiros objectores e quantos utilizam o expediente da objecção de consciência para se furtarem aos seus deveres cívicos?
É que não devemos nem premiar a fraude, nem a incúria, nem a incapacidade de implementar as medidas adequadas, amalgamando no mesmo saco os objectores de consciência com os oportunistas.
A dignidade que deve ter o estatuto de objecção de consciência não se compadece com o facto de muitos utilizarem esse expediente para se furtarem, de forma ilegítima, ao cumprimento do serviço militar, o que é de admitir que aconteça, neste momento, quando efectivamente mais de 16 000 cidadãos continuam a aguardar a resolução dos respectivos processos.
Impõe-se, pois, a formulação e a aprovação de um novo estatuto que corresponda plenamente, no plano dos, princípios, à dignificação da objecção de consciência e que repare o mal já feito, quer por incapacidade da aplicação do tal Estatuto, quer, principalmente, porque este enferma na base todo um conjunto de pressupostos, quanto a nós, totalmente errados.
O importante não é resolver apenas os problemas que a lei vigente foi deixando criar. O essencial é, sim, resolvê-los, fixando outra filosofia essencial ao enquadramento legislativo da objecção de consciência.
Foi, pois, neste sentido, que votámos favoravelmente a constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência, tendo apresentado, para o efeito, um projecto de lei que, não sendo perfeito, não tem outra pretensão que não seja, simplesmente, o nosso contributo para a elaboração de uma lei que permita resolver, de uma vez por todas, uma situação, que, pela forma como tem sido equacionada, se tomou num verdadeiro problema.Vozes do PSD, do PS e do PCP:- Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS deu o seu apoio ao projecto de resolução n.o 61/V, agora aprovado.
De facto, quer a Lei n.o 6/85, quer as alterações de 1988, sendo legislação que obteve um largo consenso, a verdade é que hoje se constata que a actualidade impõe outras soluções e uma nova ponderação, sobre o estatuto de objecção de consciência ao serviço militar. Aliás, a eventual alteração do serviço militar obrigatório, que se prevê, traz também uma reflexão acrescida sobre esta problemática.
Mas não são só os aspectos anteriores a ter em conta. Ha ainda hoje um número inconcebível de casos pendentes, anteriores à legislação em vigor, que se estimam em cerca de 16 000, e recorde-se que para tal também contribuiu, entre outros aspectos, o próprio atraso na instalação das comissões regionais de objecção de consciência, que faziam parte da legislação em vigor.
6 DE JULHO DE 1990 3329Já em 1988, o Ministro-Adjunto e da Juventude reconhecia a necessidade de resolução urgente sobre os casos pendentes, mas, no entanto, estamos na mesma, passados já dois anos sobre tal declaração. Daí, o aparecimento de projectos de lei sobre esta matéria, entre eles um da iniciativa do PS, que será, naturalmente, apresentado e constituirá certamente uma base de trabalho em termos da comissão ora constituída.
Toma-se, pois, necessário dar uma resposta actual a esta problemática e encontrar também uma resposta final para os casos pendentes. Eis a razão da aprovação, pela nossa parte, da constituição desta comissão, nos moldes apresentados, ou seja, com a representação das Comissões de Defesa Nacional, de Juventude e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã tem início às 10 horas, com uma ordem de trabalhos dividida em duas partes.
A primeira com a apreciação das ratificações n.os 110/V e 118/V e a segunda com a apreciação das ratificações n.os 116/V, 123/V 135/V e 136/V.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Rui Pedro Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Vítor e Baptista Costa.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, sobre o projecto de resolução n.o 61/V (constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência).Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, através dos deputados da Juventude Social-Democrata, apresentaram um projecto de lei para alterar a Lei da Objecção de Consciência.
Infelizmente, e por razões alheias à nossa vontade, não foi possível o agendamento desse projecto de lei ainda durante esta sessão legislativa. Para acelerar o trabalho foi consensual na conferência de líderes a constituição de uma comissão eventual que, até Outubro, pudesse desbravar trabalho e encontrar consensos que no limite máximo poderão representar a elaboração de um texto alternativo.
Votámos, pois, a favor da constituição desta comissão, esperançados que ela contribua, de facto, para acelerar a
3330 I SÉRIE - NÚMERO 96resolução destes casos e fazemos votos para que o seu resultado final de resposta às cinco preocupações essenciais que motivaram a nossa iniciativa legislativa:1) Observar as recomendações internacionais que recusam a solução judicial para a concessão do, estatuto do objector de consciência;
2) Resolver os mais de 16 000 casos pendentes, pondo cobro a uma situação pouco digna para o Estado que é a da perpetuação de situações de indefinição atentatórias dos direitos do cidadão;
3) Dignificar o estatuto do objector, criando condições para que apenas os verdadeiros objectores recorram a este estatuto e não permitindo que cie se confunda com um ilegítimo expediente para qualquer cidadão se furtar ao cumprimento do serviço militar;
4) Prevenir situações de injustiça relativa, impedindo que alguns pretendam confundir o estatuto de objector com a possibilidade de não cumprirem
nem o serviço militar nem serviço cívico;
5)Promover o serviço cívico de Cooperação, tornando-o mais aliciante, para os jovens objectores optarem livremente pelo serviço cívico de - cooperação, sobretudo no âmbito de acordos com os países africanos de língua oficial portuguesa ou no âmbito da desejável mobilidade europeia dos cidadãos. Os Deputados do PSD: Fernando Pereira - Montalvão Machado - Carlos Coelho - Jorge Cunha - José Cesário - Mário Maciel - Eduardo Pereira da Silva e mais três subscritores.Os: REDACTORES: Maria Amélia- Martins- Cacilda Nordeste - José Diogo.DIÁRIODa  Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente, ordem, de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu Salgado.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação ele vários diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) exaltou as qualidades do ex-deputado Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, a propósito da efeméride do sen falecimento, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Lello (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Baptista (PSD) abordou alguns problemas com que se debatem os concelhos de Pampilhosa da Serra e Lousa e zonas limítrofes.
O Sr. Deputado Jorge Catarino (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo (PSD) relativos a uma sua intervenção produzida em sessão anterior.
A Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) elogiou a acção do executivo da Câmara Municipal de Lisboa e criticou posições nela tomadas pelos representantes do PSD. No final, deu explicações ao Sr. Deputado João Salgado (PSD), que usou afigura de defesa da honra, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Natália Correia (PRD).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) procedeu à abertura de um debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, no qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro) e da Justiça (Laborinho Lúcio) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Almeida Seabra) e da Segurança Social (Vieira de Castro) e do orador inicial, os Srs. Deputados Leonor Beleza e Pinto Sarros (PSD), Manuel Filipe (PCP), Isabel Espada (PRD), Raúl Rêgo, José Apolinário e Julieta Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques, Sousa Lara e Luísa Ferreira (PSD), Elisa Damião (PS), André Martins (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD), Apolónia Teixeira (PCP) e Montalvão Machado (PSD).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 97/V - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e os projectos de lei n.o 475/V (PCP) - Revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, 477/V (PS) - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, 33/V (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, 467/V (deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel) - Direito dos cidadãos à informação, 465/V (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos, 497/V (PSD) - Acesso aos documentos administrativos, 65/V (CDS) - Lei do Segredo de Estado, e rejeitado o projecto de lei n.o 333/V (Os Verdes) - Acesso dos cidadã os aos documentos relativos ao ambiente.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros requerimentos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 76/V (PS), que mandata a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para organizar um debate sobre a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu; projecto de deliberação n.o 77/V (PS), que mandata a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal; projecto de deliberação n.o 78/V (PCP), que encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual integrada por deputados das diferentes comissões parlamentares para preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros; projecto de lei n.o 512/V (PCP), sobre a lei de enquadramento da intervenção dos municípios na gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções globais integrados no PDR e que visam directamente o desenvolvimento regional e local; projecto de lei n.o 513/V (PCP), sobre a elevação de Amareleja a categoria de vila; projecto de lei n.o 514/V (PCP), sobre a elevação da Vila de Santiago do Cacém à categoria de cidade. Estes ires projectos de lei baixaram à 6.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, José Magalhães, Sérgio Ribeiro, Lino de Carvalho, Alexandre Manuel, António Filipe e Carlos Candal; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, Helena Torres Marques e Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Henrique de Oliveira; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Teixeira, Lourdes Hespanhol e Herculano Pombo; ao Ministério cia Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e André Martins; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados José Assunção Marques e Lino Marques; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Caio Roque e Luís Bartolomeu; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Henrique de Oliveira; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, André Martins e Herculano Pombo.
2138 I SÉRIE - NÚMERO 62Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Lemos, na sessão de 20 de Junho; José Apolinário, na sessão, de 6 de Julho; Herculano Pombo, nas sessões de -,14 de Novembro e 18 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 28 de Novembro; Vítor Costa, na sessão de 30 de Novembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 6 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 11 de Janeiro; Sérgio Ribeiro e Rogério Brito, na sessão de 25 de Janeiro; Carlos Lilaia, na sessão de 8 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 15 de Fevereiro; Casimiro Pereira, na sessão de 23 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que, como estava previsto, o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje não terá prolongamento, o que significa que terminará às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje seis anos que faleceu Nuno Rodrigues dos Santos. Com o seu falecimento, ficou mais pobre o meu grupo parlamentar, ficou mais pobre o meu partido, ficou mais pobre a democracia portuguesa.
Nuno Rodrigues dos Santos foi um exemplo de vida, um exemplo de homem, um exemplo de lutador, pela liberdade, contra as iniquidades das ditaduras e as iniquidades do mal. Porque Nuno Rodrigues dos Santos era, acima de tudo, um homem bom.
Eu próprio e, acima de tudo, o meu grupo parlamentar não podíamos deixar passar em claro esta data. Recordamos o exemplo de um homem que passou uma vida inteira a lutar pela liberdade, um homem que, apesar das deficiências físicas que teve nos últimos anos da sua vida, nem por isso deixava de bramar contra tudo e conda todos quando a democracia, a liberdade ou a pessoa humana estavam em perigo.
Queremos aqui deixar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra de eterna saudade para Nuno Rodrigues dos Santos e, mais uma vez, uma palavra de sentidas condolências, para todos os seus familiares, com uma saudade muito grande da mensagem que ele nos deixou e de que espero que todos nós nos tornemos dignos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Presumo que os Srs. Deputados Barbosa da Costa, José Lello, Octávio Teixeira e Narana Coissoró pediram a palavra para se associarem à evocação do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: É também com saudade que me associo à evocação feita por V. Ex.a, já que também tive oportunidade de conviver com o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos quando militei no PSD.
Tive igualmente oportunidade de verificar - e recordo isto hoje - que o Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos. Santos, quando já não linha voz física para comunicar o seu pensamento, sempre um pensamento 'em direcção à liberdade e com o conteúdo da defesa dos direitos do Homem, entregou a um seu colega de bancada, na circunstância o Dr. Cunha Leal, a intervenção, que ele já não podia fazer mas que queria que fosse comunicada a este Plenário. Daí também a minha adesão e do grupo parlamentar de que faço parte a esta evocação e o desejo de que o seu exemplo frutifique junto de todos aqueles que querem um Portugal melhor, um Portugal de liberdade e de respeito pelos direitos do Homem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: Também nós, socialistas, nos associamos às palavras que aqui proferiu o Sr. Deputado Montalvão Machado quanto à efeméride da passagem dos seis anos sobre o falecimento do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.
Ele foi, para nós e para todos os que aqui conviveram com cie, um exemplo marcante de como se deve e pode ser na defesa de valores como os da liberdade e dos ideais democráticos.
Gostaria de sublinhar ainda que ele foi sempre assim, sempre igual a si próprio, não apenas depois mas também antes do 25 de Abril. Tantas vezes o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, com os socialistas e outros democratas, afrontou os desafios da defesa da liberdade e dos valores da democracia nos momentos difíceis da ditadura e depois nos momentos também difíceis da consolidação do regime democrático...
A figura do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos ficou sendo, para a história, um referencial, não apenas para os militantes e simpatizantes do PSD, mas também, acima de tudo, para todos nós, para todos os portugueses que interiorizam esses mesmos valores da liberdade e da democracia.
É esta a referencia que aqui gostaríamos de fazer, em memória dessa grande figura que foi o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar e em meu nome pessoal, gostaria de me associar às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e à recordação do Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, que tivemos oportunidade de conhecer e com quem convivemos nos tempos da ditadura fascista e que recordamos, enquanto deputado, como um homem bom e como um exemplo de abertura e diálogo permanente.
Nesse sentido, renovamos à família as nossas condolências e manifestamos aqui. mais uma vez, o nosso reconhecimento pela luta do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos contra a ditadura fascista. Desejamos deixar aqui registada a nossa recordação desse homem digno do povo que o teve.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenagear a memória de Nuno Rodri-
6 DE ABRIL DE 1990 2139gues dos Santos é homenagear a própria instauração da democracia em Portugal. Combatente contra a ditadura, combatente pelos direitos fundamentais, assumiu, por direito próprio, o lugar de presidente desta Assembleia. Apesar da doença que então já o minava quando era presidente, deixou o exemplo da tolerância, do patriotismo e da isenção com que sempre serviu todos os grupos representados neste Parlamento.
Evocar a sua memória é evocar uma grande figura de português. É o que fazemos, lastimando que a vida tenha sido tilo cruel para si.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, desculpar-me-á V. Ex.a que, com o à-vontade que me caracteriza e sem invocar nenhuma figura regimental, relembre apenas um facto: as raízes da nossa democracia suo já tão profundas e tão grandes que foi possível, em relação a um velho democrata, ao grande homem que foi Nuno Rodrigues dos Santos, obter o consenso de toda esta Câmara. Isso satisfaz-me extraordinariamente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Como nunca fiz referência a nenhuma figura regimental em relação a este conjunto de intervenções e tendo lido como amigo e companheiro pessoal o Sr, Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, seja-me permitido que também eu expresse aqui uma palavra de saudade.Aplausos gerais.Ainda do período de antes da ordem do dia da última sessão, estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Catarino, os Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo. Acontece, no entanto, quo o Sr. Deputado Jorge Catarino não se encontra presente. Não faria, pois, grande sentido estar a colocar perguntas a um deputado ausente, pelo que seria melhor diferir tais pedidos de esclarecimento para um momento oportuno.O Sr. António Bacelar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Bacelar (PSD): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Catarino esteve à espera para ouvir o pedido de esclarecimento que lhe disse ir fazer e, por isso, pedia a V. Ex.a que tão logo ele regressasse ao Plenário me desse a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como o Sr. Deputado Jorge Catarino se encontra numa comissão de inquérito e como o nosso compromisso foi no sentido de que o período de antes de ordem do dia teria apenas uma hora, se dentro desse período for possível fazer as perguntas que pretende, fá-las-á. Caso contrário, terá de deixá-las para outra ocasião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Baptista.O Sr. Carlos Baptista (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhecendo que os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos, tenho boas razões, do meu ponto de vista, para afirmar que a lei devia ser revista e modificada no sentido de serem criadas circunscrições que elegessem directamente os seus representantes à Assembleia da República, circunscrições a que os eleitos estariam mais ligados e às quais os cidadãos eleitores poderiam mais fácil e directamente expor e comunicar os seus problemas, aspirações e anseios e deles exigir o cumprimento cabal do mandato conferido e das promessas apresentadas a sufrágio.
Mas não é deste assunto que me proponho tratar hoje. Ficará para altura mais oportuna e depois de melhor reflexão e estudo comparativo das legislações de outros países.
Mas se é certo que os deputados representam o País, não é menos certo que cada um de nós dedicará mais atenção ao círculo por que foi eleito e dentro dele às zonas mais desfavorecidas e carenciadas.
Dentro deste pomo de vista e fiel às minhas raízes, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje traga a esta Assembleia alguns problemas da região onde nasci, o concelho de Pampilhosa da Serra, da região onde habito, o concelho da Lousã, que há 15 anos tão generosamente me acolheu, e dos concelhos limítrofes com problemas interligados e que melhor conheço.
Para estabelecer algum método a esta exposição abordarei, pela ordem seguinte, os problemas mais candentes da região a que me circunscrevo: rede viária, rede ferroviária, turismo e ambiente.
Mas antes de abordar cada um destes temas, quero aqui deixar bem vincada esta ideia força: a região compreendida pelos concelhos de Góis, Pampilhosa da Serra, parte dos concelhos de Arganil, Miranda do Corvo, Lousã e Vila Nova de Poiares, sobretudo depois dos incêndios que devoraram as suas florestas, é, para mim, que por força das funções que tenho desempenhado conheço relativamente bem o País, desde Trás-os-Montes ao Baixo Alentejo, a região mais pobre de Portugal.
Há dias, conversando com um amigo do concelho de Góis, dizia-me ele que o seu concelho, segundo as estatísticas, só tinha atrás de si, em poder de compra, seis concelhos dos 305 que constituem o País.
Os terrenos de cultivo são pobres e, neles, só com extremo e penoso trabalho, diria com suor e lágrimas, se pratica uma agricultura de subsistência que mal dá para comer.
O clima é agreste e duro e o solo acidentado e de difícil acesso. A floresta, formada por pinheiros-bravos e normalmente espontâneos, constituía, por assim dizer, a única fonte de riqueza da região, através da resinagem e da venda das madeiras.
Mas, hoje, os pinhais arderam e para os poucos que sobraram não há resineiros que colham a resina.
Não pensem, Srs. Deputados, quo estou a traçar um quadro negro da situação. O que digo é uma pura e dorida verdade.
Quem ali nasceu, vive e vai morrer poderá dar um cruel testemunho desta realidade. Aos que não acreditam, aconselho uma visita à região pelas más estradas que a servem e pelos carreiros que levam aos locais mais recônditos. Ali encontrarão populações envelhecidas e
2140 I SÉRIE - NÚMERO 62resignadas a um triste viver, sem esperança e quase sem sentido. Encontrarão também aldeias desabitadas, fantasmas de um passado que a emigração para os grandes centros - normalmente para Lisboa- ou para o estrangeiro determinou.
Não fora a acção das autarquias e das agremiações regionalistas, bem como o auxílio do Governo do Prof. Cavaco Silva, e a situação ainda seria mais triste e desoladora.
Falo do auxílio deste Governo porque sei, por conhecimento directo, que alguns dos seus ministros e secretários de Estado nutrem por aquela região um especial carinho. Refiro-me mais concretamente, e talvez por um imperativo de justiça, aos Drs. Fernando Nogueira, Carlos Encarnação e Álvaro Amaro e ao engenheiro Carlos Loureiro.eporto-me agora aos temas atrás referenciados.
Quanto à rede viária, está já em construção, remodelação e rectificação a estrada nacional n.o 342, entre Condeixa e a Lousã. Importa que esta obra seja concluída com urgência, não se permitindo que os prazos sejam ultrapassados. Importa também que a mesma seja reclassificada em itinerário principal e rapidamente prolongada até Góis e Arganil.
Urge também que a estrada nacional n.o 2, entre Vila Nova de Poiares e Alvares, no concelho de Góis, seja alargada, rectificada e melhorada.
É de extrema necessidade que a estrada que parte desta última, mais propriamente da Portela do Vento, para a Pampilhosa da Serra (creio que a estrada n.o 112) seja total e convenientemente reparada.
Sei que o Governo já iniciou algumas destas obras e tem as outras nos seus planos. Daqui, desta tribuna, só peço ao Governo generosidade e urgência. As populações servidas por estas vias verão diminuídas as suas atribulações.
Quem, como eu, percorreu já por duas vezes, numa ambulância dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra, aquela estrada, acompanhando dois familiares em perigo de vida até aos Hospitais da Universidade de Coimbra, pode dar testemunho, vivo e vivido, da extrema urgência que deve ser posta na reparação das mencionadas estradas.
Falando ainda em estradas, lembro à Câmara Municipal da Lousã e ao Governo a necessidade de se porem de acordo quanto à reparação da estrada, dita florestal, de Cacilhas à Catraia.
Estes nomes nada dirão à quase totalidade dos Srs. Deputados que não sejam adeptos do automobilismo, mas dirão muito, com certeza, ao meu companheiro e deputado Belarmino Correia e ao Sr. Deputado do PS Júlio da Piedade Henriques.
A reparação desta estrada permitirá o aproveitamento turístico da zona mais bonita da serra da Lousã e das suas aldeias e um acesso mais fácil à zona do Pinhal.
Deixando as estradas, volto-me agora para o caminho de ferro.
Lousã e Miranda do Corvo são servidas pela linha da Lousã, que vai de Coimbra a Serpins.
Até há alguns anos, os comboios chegavam à estação nova, em Coimbra, e dali podiam chegar, pela estação velha, a todas as vias férreas do País com ligação ao estrangeiro. Hoje em dia os comboios param à entrada de Coimbra.
Sei que o Governo pretende e vai resolver a situação, pois fui informado que há um protocolo assinado para a electrificação da linha e ligação subterrânea à linha do Norte.
Também aqui lembro a urgência que há na realização do empreendimento, para benefício das populações servidas pela linha da Lousã e resolução do grave problema que é o trânsito dentro da cidade de Coimbra.
Em relação a caminho de ferro, deixo ainda duas interrogações: não será possível nem viável o prolongamento da linha da Lousã até Arganil e mesmo até à linha da Beira Alta? E, num futuro mais longínquo, não poderia pensar-se numa ligação ferroviária entre Tomar e Miranda do Corvo?
Uma simples consulta ao mapa de Portugal dará uma ideia dos benefícios que tais realizações acarretariam para as populações a servir por tais vias de comunicação. Tenho a certeza de que o Governo não deixará de considerar estas interrogações e praticará, quanto a elas, uma política justa e adequada.
Mas enquanto não forem electrificadas ou prolongadas as vias férreas em causa, uma coisa desde já se impõe: que o Governo chame a atenção da CP para a eliminação, tanto quanto possível, das passagens de nível perigosas ou, pelo menos, para a sua conveniente sinalização e para u limpeza das carruagens que efectuam as ligações entre Coimbra e Serpins.
Desde que estou na Assembleia utilizo, com frequência, o comboio daquela linha. Para me sentar já tive, por diversas vezes, de utilizar o lenço ou um papel. Não se compreende tanto desleixo e tanto lixo! Como homem de boa fé, espero que a situação em breve melhore.
Sucintamente reporto-me agora ao turismo da região, com uma serra linda como a da Lousã, que «zune» no Verão por força de milhões dessas operárias maravilhosas que são as abelhas e onde, de Inverno ou de noite, se «ouve» o silêncio, entrecortado pelo pio dos mochos ou o raro e longínquo uivar de algum dos poucos lobos que ainda restam na serra, com albufeiras maravilhosas, como as das barragens do Cabril e de Santa Luzia. Porém, por falta de estruturas hoteleiras quase não há turismo na região.
Creio ser rentável investir neste sector, embora, para tanto, seja necessário criar linhas de crédito bonificado.
Mas a este assunto voltarei um dia com mais tempo, pois não quero deixar de trazer a esta Assembleia o fenómeno característico da serra da Lousã, qual seja o das aldeias abandonadas pelos seus primitivos habitantes e cujas casas foram hoje compradas, por elevados preços, por citadinos que procuram o descanso e a tranquilidade da serra nos seus fins-de-semana.
Deixo aqui também algumas palavras sobre o ambiente na região. Felizmente ainda ali respiramos ar puro, sem qualquer espécie de poluição a não ser a resultante do tráfego automóvel, que, por ser reduzido e tendo em atenção as extensas zonas verdes, não constitui problema à poluição atmosférica.
O mesmo se poderá dizer em relação à maior pane dos rios e ribeiros, onde a água ainda corre pura e cristalina.
Importa que, neste aspecto, seja exercida alguma vigilância em algumas situações pontuais, nomeadamente nos rios Ceira e Zêzere. Vigilância e cuidados sérios tem de ser utilizados tias captações e canalizações de água para consumo doméstico.
6 DE ABRIL DE 1990 2141Quando eu nasci havia na minha aldeia três eucaliptos do meu avô. Por todo o concelho pouco mais haveria. Havia, sim, frondosos soutos dessa fresca e nobre árvore que é o castanheiro. Hoje já não há castanheiros ou poucos restam e quase não há também pinheiros. Os incêndios tudo devoraram.
Começam agora a surgir, um pouco por todo o lado, manchas de eucaliptos, árvores tão boas como as outras desde que plantadas com técnicas correctas e nos locais adequados.
O mal-amado eucalipto transformou-se numa árvore política, um fantasma para agitar as massas e perturbar os incautos e desprevenidos e virar as populações contra o Governo, que, no entender de alguns agitadores, tudo permite e sacrifica aos interesses das grandes empresas de celulose.
A este respeito gostaria de deixar esta consideraçâo: daquilo quo ouvi a técnicos competentes e sérios, o eucalipto é uma árvore que, plantada de forma correcta, não provoca qualquer ataque ambiental e tem a vantagem de começar a dar rendimento cerca de oito anos depois de plantada.
Acrescento que o concelho onde nasci tinha largos milhares de hectares de pinhal. Cerca de 90% destas florestas arderam e eu pergunto: alguém de bom senso terá coragem de ir dizer àquelas gentes que não plantem eucaliptos e plantem outras árvores de que só os filhos ou netos virão a tirar rendimento se, entretanto, não tiverem ardido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apontei problemas que dizem respeito à minha região. Sugeri soluções, apontei aspirações. Pedi muito.
Talvez tenha sugerido utopias e tenha traduzido em mal ataviadas palavras os meus sonhos. Porém, estou confiado que o Governo do País e as autarquias da regulo não de considerem utopias ou sonhos os meus pedidos e sugestões e os tornem realidade. Eu ficarei com a consciência tranquila de um dever cumprido, apresentando os problemas dos cidadãos que me elegeram.
Mas ainda que as minhas palavras sejam utopias e sonhos, sempre direi que ainda sou dos que acreditam que o sonho comanda a vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Jorge Catarino já se encontra presente, seria oportuno que os Srs. Deputados António Bacelar e Jorge Paulo lhe formulassem as perguntas que pretendem.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. Jorge Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, lamento que não me tivesse sido dada a palavra para pedir-lhe esclarecimentos após a sua intervenção de 29 de Março. Por isso só hoje o faço.
Também o PSD recebeu um abaixo-assinado de toxicodependentes do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga - Centro Regional do Norte e também o PSD, por meu intermédio, pressurosamente inquiriu e indagou.
Como V. Ex.a sabe, os toxicodependentes de heroína são tratados neste Centro com metadona, que substitui a heroína mas que provoca igualmente dependência. A grande diferença é que uma grama de heroína custa 8000$ e a metadona é fornecida gratuitamente pelo Centro.
Falei, como sabe, com o Dr. Iduíno Lopes, que usa esse tipo de tratamento, pois a sua experiência em Boston, nos Estados Unidos, assim o determinou.
Uma das vantagem é que os toxicodependentes não gastam 240 contos por mês a comprar heroína e, portanto, diminui a delinquência, embora se mantenha a dependência de metadona.
É ainda de assinalar que neste tipo de situações não se traia com barbitúricos nem benzodiazepinas.
Por outro lado, o Centro referido só se expandiu à admissão de novas consultas a toxicodependentes que voluntariamente tinham abandonado o tratamento. Aliás, houve transferência do centro do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde, há cerca de três semanas. Portanto, é uma situação que será transitória.
Disse V. Ex.a que, no Grande Porto, existem 6000 toxicodependentes de heroína, com uma média etária de 29,8 anos. Por que motivo não foram esses toxicodependentes ao Centro de Profilaxia há mais tempo, dado que só agora e transitoriamente ele suspendeu as suas consultas? Além do mais, não existem milhares de doentes em lista de espera ou, como V. Ex.a disse, em stand by? Onde está a propaganda e a jactância?
Disse também, em relação à SIDA, que, na Europa, a percentagem de seropositivos consumidores de heroína era de 70%. No Centro das Taipas e nos restantes centros do País essa percentagem é de 2%.
Falemos agora de verbas. Disse o Sr. Deputado que cada doente custa ao Estado
12 000$S/ano. Como no Centro de Estudo e Profilaxia da Droga silo tratados 700 doentes, o que equivale a 8 400 contos, e como o orçamento desse Centro ronda os 40 000 contos anuais, não lhe parece haver exagero nas suas palavras em relação os teorias de má gestão e de economia?
Disse ainda que aparecem centros criados sem consultas prévias as instituições. Sabia o Sr. Deputado que o Centro das Taipas e os outros foram criados depois de terem sido ouvidos os centros mais autorizados e profissionalmente mais capazes do Hospital de Santa Maria de Lisboa?
Disse também V. Ex.a que a ignorância do Governo não acabava aqui e citou as Portarias n.05 217/90 e 218/90. Peço que as leia melhor, pois a Portaria n.o 218/90 permite libertar das normas receituais normais para estupefacientes e análogos, as benzodiazepinas, com excepção do Roitnol.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe lembre a importância da toxicodependência não só para nós, Portugueses, como para todos os países do mundo. Por isso mesmo, e bom classificar estas situações sem drama, com verdade e com vontade de servir o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Catarino, ainda há mais um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado responde agora ou no fim?O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, poderia responder já, dado que, ao todo, só há dois pedidos de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado e que determina mas gostaria de dizer-lhe que, se responder só no fim, ganhamos tempo e como o período de antes da ordem do dia é somente de uma hora, no caso de não ver inconveniente, daria primeiro a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo.
2142 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, antes de mais, queria saudar a sua preocupação por ter trazido à Assembleia da República uma problemática de tão grande evidencia como é esta da droga. No entanto, creio que o terá feito da pior maneira.
É que o Sr. Deputado tentou levantar fantasmas horríveis, cataclismos imensos. De facto, levantou, imensas suspeições sobre as verdadeiras intenções do Governo quanto a este combate, o que, segundo me parece, talvez se deva ao facto de o Sr. Deputado fazer parte deste novo PS onde encontrou um possível campo de conflito, mais não tendo vindo fazer do que tentar aumentá-lo. Isto é, o Sr. Deputado foi ía e «descobriu o sol»!
Assim, tenho várias questões para lhe colocar.
Por acaso ouviu falar do Centro de Apoio aos Toxicodependentes do Porto?
Por acaso tentou saber se os protocolos da. administração de metadona estilo a ser convenientemente controlados e avaliados?
Será que a legislação publicada não foi feita pelo Governo? E será que o Governo não tem nada que ver com questões de saúde, como afirmou na sua intervenção?
Finalmente, queria dizer-lhe que, durante um ano e meio, a Comissão Parlamentar de Juventude produziu trabalhos sobre esta matéria, tendo aprovado um relatório a partir do qual, na semana passada, o PSD apresentou um projecto de resolução que, com certeza, irá obrigar esta Assembleia a pronunciar-se com calma e serenidade sobre estes problemas.