16 DE JANEIRO DE 19871509A possibilidade de o MNE impor a transferência de trabalhadores para Lisboa por «razões de interesse público resultante da necessidade do seu melhor aproveitamento».O MNE j"ustificou a apresentação desta proposta por ter descoberto algumas inconstitucionalidadcs no actual Decreto-Lei n.° 451/85, Os sindicatos contestam tais afirmações, e do debate havido ficou o MNE de ponderar as seguintes alterações:Quanto à mobilidade — retirar claramente a referência «à necessidade do seu melhor aproveitamento» e que a transferência para Lisboa só será possível por mútuo acordo ou na impossibilidade de colocação em local idêntico no estrangeiro (artigo 16.°). Clarificar a possibilidade de os trabalhadores poderem concorrer a qualquer posto da Administração, desde que preencham os requisitos legais;Quanto à opção — fixar um prazo no novo diploma para as pessoas que o queiram fazer e ainda não tenham optado o poderem fazer;Quanto às habilitações literárias, não aceita alterações, ficando, quando muito, de ponderar a alteração ao artigo 3.° que permita às pessoas concorrer ou ser integradas em categorias inferiores, para as quais já possuam habilitações.Os trabalhadores foram claros quanto à posição referente às habilitações, propondo-se entregar ao MNE exemplos de integrações feitas sem habilitações literárias, o que fizeram!Os trabalhadores estão cansados de serem usados de maneira arbitrária pelo MNE. Onze anos após o 25 de Abril, conseguiram finalmente os trabalhadores o estatuto por que tanto lutaram. Este governo porém, tudo tem feito para que o Decreto-Lei n.° 451/ 85 não seja posto em prática. Mesmo depois de resultar de uma decisão da Assembleia da República.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, designadamente através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, resposta às seguintes questões:1) Para quando o cumprimento do Decreto-Lei n.° 451/85?2) Para quando o acabar de uma vez por todas com os poderes paralelos no MNE?3) Quando pensa o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dar uma nova imagem da Administração Pública Portuguesa, no estrangeiro, acabando com estas discriminações e dando as mesmas possibilidades e direitos a todos os trabalhadores?4) Quando deixará o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de se deixar pressionar por aqueles que nunca estiveram ao longo de todos estes anos de acordo com a possibilidade de os trabalhadores dos consulados e missões diplomáticas terem um estatuto?Requerimento n.* 1132/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na freguesia de Gueifães, concelho da Maia, está instalada uma fábrica de curtumes e luvas, Fábrica de Luvas Rasajo, que, de acordo com moradores, polui a zona com excesso de ruídos e cheiros nauseabundos, fazendo despejos de restos de peles e de cabeças de animais em terrenos situados nas traseiras da fábrica.A questão tem sido denunciada, nomeadamente era órgãos de comunicação social, sem que tenham sido tomadas as medidas necessárias para lhe pôr cobro.A própria Delegação de Saúde do Concelho da Maia refere que «esta indústria não possui condições regulamentares no que respeita à drenagem dos seus efluentes e renovação de detritos (resíduos sólidos) respeitantes à matéria com a qual labora. Faz a drenagem de esgotos para um tanque destapado situado num terreno fora das instalações da indústria que posteriormente corre a céu aberto para os campos circundantes, tornando-se num potencial perigo para a saúde pública e segurança das crianças que ali brincam.Quanto aos resíduos sólidos, estes são removidos para um terreno dentro das instalações da indústria, encontrando-se em combustão lenta, mas a céu aberto, o que provoca cheiros, devido à natureza do material queimado».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para pôr cobro à poluição da referida Fábrica de Luvas Rasajo, sita em Gueifães, Maia.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.' 1133/IV (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que o Ministério das Finanças me informe das razões do encerramento da farmácia privativa, com o alvará n.° 3083, de 22 de Julho de 1974, que existia na Imprensa Nacional-Casa da Moeda e que era, por certo, uma regalia social dos trabalhadores da empresa.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 1134/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe das razões do encerramento da farmácia privativa, com o alvará n.° 3083,Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Vítor Roque.