12 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007de transporte.Sr. Presidente, admitindo-se que algumas destas competências, que se pretende sejam atribuídas aos membros do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários, possam vir a ser susceptíveis de interferir com direitos, liberdades e garantias individuais, o Governo entendeu, e bem, obter uma prévia autorização da Assembleia da República para legislar sobre esta matéria, até porque, nos termos do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, concretamente, na sua alínea b), é atribuição exclusiva da Assembleia da República legislar em questões de direitos, liberdades e garantias.Atendendo, tal como já foi aqui afirmado, à especificidade da proposta de lei em apreço, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou solicitar um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a mesma proposta de lei, a qual, por unanimidade, se pronunciou concluindo que «as alíneas d) e h) do artigo 3.o da proposta de lei são de fortíssima probabilidade de serem declaradas inconstitucionais, pelo que se entende sugerir serem reformuladas nos termos propostos». Este é o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Contudo, também o mesmo parecer menciona que a proposta de lei cumpre todos os requisitos impostos pela Constituição da República Portuguesa quer em termos de organização quer em termos de estruturação da lei, nomeadamente no que diz respeito a definição clara do objecto, do sentido, da extensão e do prazo.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, tal como consta do relatório e parecer elaborado sobre esta proposta de lei, aprovado, por unanimidade, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ela reúne os requisitos constitucionais e legais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República desde que sejam respeitados as conclusões e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Tal como já foi aqui anunciado pela Sr.a Secretária de Estado, antes da votação final desta proposta de lei, a efectuar em Plenário, são apresentadas propostas de alteração à redacção das alíneas d) e h) do seu artigo 3.o, para, desta forma, reparar a possível ilegalidade e sanar eventuais inconstitucionalidades que foram denunciadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e também reconhecidas no relatório da própria Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Entendemos, pois, que estarão reunidas todas as condições, nessa altura, para que realmente seja concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre esta matéria e assim melhorar — que é esse o objectivo fundamental — a segurança da ferrovia portuguesa e promover também, como se pretende, a qualidade nos transportes ferroviários em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apresentar, por parte do PCP, algumas considerações relativamente a esta proposta de lei em duas vertentes, sendo a primeira delas quanto à forma.Neste ponto, é preciso dizer que o Governo acordou tarde para a questão de se transpor a directiva comunitária, para o que tinha o prazo previsto até 30 de Abril de 2006. Quando acordou, o Governo quis conduzir um processo legislativo a toque de caixa, sem ter a preocupação de garantir o rigor que a redacção de um diploma destes exige, cumprindo a própria lei e a Constituição da República.Se não fosse o alerta colocado pelo PCP, em sede de comissão parlamentar, suscitando a necessidade desta matéria ser apreciada e analisada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, teríamos, provavelmente, a Assembleia da República a aprovar uma proposta de lei com normas ilegais e inconstitucionais.Protestos do PS.Foi esse, aliás, como já foi dito, o parecer da 1.a Comissão, detectando a ilegalidade e a fortíssima probabilidade de inconstitucionalidade de alíneas da proposta de lei, confundindo o gabinete de investigação previsto na proposta de lei com uma autoridade policial ou judicial.Ficaram, assim, confirmadas as preocupações e as objecções oportunas do PCP e já valeu a pena termos suscitado este problema na comissão.Mas, mais uma vez, ficam o exemplo e a demonstração, para o Governo, de que esta forma de trabalhar não é a mais correcta e tem de ser repensada no plano legislativo.Quanto ao conteúdo da proposta, queremos, antes de mais, afirmar que, naturalmente, nada temos a objectar em relação à existência de um organismo autónomo com a missão de investigar acidentes ferroviários e de promover a sua prevenção. E queremos, aliás, sublinhar o que, à partida, parece ser um princípio unanimemente reconhecido. Parece!... É que os inquéritos de investigação de acidentes ferro-