5 DE JANEIRO DE 2023 25 doentes e utentes, contudo, com uma desigualdade de tratamento, nomeadamente em matérias relativas a horários de trabalho, a salários e remunerações e, inclusive, a dias de férias, entre outros direitos. E de onde resultam, Srs. Deputados, tamanhas injustiças e desigualdades?! Resultam da opção propositada que impôs o contrato individual de trabalho como regra para todas as áreas, generalizando a precariedade, a desregulação e o aumento do horário de trabalho, promovendo um tratamento desigual e desfavorável entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções. Quando, hoje, estes peticionários nos solicitam que digamos «presente!», é acima de tudo porque é justo que se ponha fim a uma desigualdade que não só prejudica os trabalhadores, como também não contribui para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados no SNS e, ainda, porque quando e sempre que precisámos deles, os profissionais de saúde estiveram lá. Estiveram e estão! Sempre disseram «presente!» Fosse na pandemia, fosse para as necessidades da população, temos a certeza que contámos, contamos e poderemos contar com a sua dedicação, empenho e profissionalismo. Agora, são eles, Srs. Deputados, são eles que nos pedem que digamos «presente!» Agora, são eles que precisam de nós e, agora, o PCP diz «presente!» Não é de palmas que os profissionais de saúde precisam. Não é com reconhecimento e palavras de agradecimento — que são de valorizar — que vão dar de comer aos seus filhos ou ter acesso à qualidade de vida a que têm direito, é mesmo com a valorização das suas profissões, dos seus salários, dos seus direitos; é combatendo as desigualdades gritantes, como aquelas que estamos a discutir e que urge corrigir. Por isso, o PCP defende o princípio de «trabalho igual, direitos iguais» e defende, neste caso, que todos os trabalhadores que exercem funções na Administração Pública — não só os enfermeiros, mas todos — devem possuir um vínculo público estável e com direitos. Propomos, assim, um projeto de lei que integre todos os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nas carreiras respetivas, com vínculo público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Hoje, estamos a discutir o que não devia ter discussão, que é a igualdade entre os Srs. Enfermeiros e o reconhecimento do verdadeiro esforço, por parte de todos os Srs. Enfermeiros, que sempre disseram «presente!» A Constituição da República é muito clara: no seu artigo 13.o — Princípio da igualdade, diz que «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», mas a atual maioria do PS, anteriormente apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, abandonou os enfermeiros e desrespeita a Constituição da República. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que têm a dizer sobre o desprezo descrito nesta petição? O que têm a dizer aos enfermeiros sobre o tratamento recebido nas últimas décadas? Mas, se os partidos abandonam uma Constituição onde se lê a simples frase «A vida humana é inviolável», se estes partidos abandonam a Constituição para destruírem vidas humanas, pelo aborto e pela eutanásia, com mais facilidade ainda abandonam a Constituição para discriminar os Srs. Enfermeiros, enfermeiros, esses, cuja vocação é precisamente a de cuidar e defender a vida humana. Aplausos do CH. Para o Chega, é inaceitável esta discriminação imposta e fomentada contra esta classe profissional, ainda mais inaceitável depois de os enfermeiros serem considerados uns dos principais heróis na linha da frente e de «darem o corpo às balas» contra a pandemia da covid-19.