4 DE MAIO DE 2018 23 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero sinceramente que possamos dar início, na especialidade, a uma limpeza exigente dos vários benefícios fiscais — alguns estão no EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), outros estão espalhados por outros códigos. Estes 15 são o início e o Bloco de Esquerda já disse quais são os nossos principais problemas relativamente a estes benefícios. Um deles tem a ver com as grandes empresas que beneficiam do artigo 19.o do suposto incentivo à criação de emprego, que é, na verdade, uma borla fiscal às grandes empresas deste País. Mas há uma outra matéria que, para nós, é importante e por isso fiz uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Há um benefício que já tem uma avaliação interna, que é o regime dos residentes não habituais. Chegou uma informação ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de que a Inspeção-Geral das Finanças já terá um relatório sobre este benefício em concreto e uma avaliação desde 2015, onde se reconhecia não só a existência de uma não tributação, e não dupla tributação, como também se faziam recomendações para alterar este regime. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Era importante perceber, porque este é um dos importantes benefícios fiscais que devem ser eliminados e que, aliás, dão péssima reputação ao País, um, porque é que nenhuma dessas recomendações foi seguida e, dois, se o Governo enviará ao Parlamento esta avaliação interna que foi feita sobre o regime dos residentes não habituais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que estou em condições de dar a palavra, para encerrar o debate, no tempo disponível, que não é muito, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vão compreender-me que, com o pouco tempo de que disponho, me vou limitar àquilo que está aqui em discussão. Começo por dizer que registo com muito agrado que para todas as bancadas é bem-vindo o estudo que estamos a fazer relativamente a todo o sistema de benefícios fiscais. Sr. Deputado Virgílio Macedo, permita-me apenas que lhe diga que nós não andámos distraídos durante três e meio. Durante três anos e meio, eliminámos a sobretaxa de IRS, repusemos a taxa de IRC para o interior, diminuímos o IRS para as famílias com médios e baixos rendimentos, descemos a taxa de IVA da restauração, fizemos a descida do PEC (Pagamento Especial por Conta) para as empresas — só para dar alguns exemplos. Agora estamos a criar margem para que o Parlamento tenha informação detalhada sobre todo o sistema de benefícios fiscais, porque, como eu disse na intervenção inicial, a despesa fiscal dá-nos 10 mil milhões de razões para podermos olhar de forma séria e rigorosa para este mesmo assunto. É isso que faremos no sistema de benefícios fiscais, de uma maneira geral, e é isso que faremos durante a discussão na especialidade, em que daremos todo o contributo que as Sr.as e Srs. Deputados entenderem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 1481/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD). Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 18 de junho de 2017, o Sargento-ajudante Paiva Benido, ao serviço da European Union Training Mission, no Mali, morreu devido a ferimentos infligidos em confronto com terroristas, na sequência de um ataque jhiadista a um resort naquele país. Apesar de cair heroicamente e no cumprimento do dever, apenas quase um ano volvido foi, tanto quanto conseguimos apurar, emitido um despacho favorável, no dia 26 de março, que atribui uma pensão provisória até