Por outro lado, o Ministério teve já o tempo suficiente para reflectir sobre asquestões levantadas pela CONFAGRI a propósito da Portaria n.o 259/2012, de28 de Agosto.Recordo que, de acordo com o Anexo I da referida Portaria, as áreas agrícolasditas vulneráveis e logo, sujeitas a restrições produtivas, são as seguintes:a) Esposende - Vila do Conde – integra todo o concelho de Esposende e partedos concelhos de Póvoa do Varzim, Vila do Conde e Barcelos;b) Estarreja - Murtosa – integra parte dos concelhos de Estarreja e Murtosa;c) Litoral Centro – integra parte dos concelhos de Aveiro, Vagos, Mira eCantanhede;d) Tejo – integra os concelhos de Alcochete, Alpiarça, Benavente, Moita, Montijoe Palmela, e parte dos concelhos de Alenquer, Azambuja, Vila Franca de Xira,Abrantes, Alcanena, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Golegã,Salvaterra de magos, Santarém, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha;e) Beja – integra parte dos concelhos de Ferreira do Alentejo, Beja e Serpa;f) Elvas – integra parte dos concelhos de Elvas, Vila Viçosa e Campo Maior;g) Estremoz - Cano – integra os concelhos de Sousel e Estremoz;h) Faro – integra parte dos concelhos de Olhão, Faro e Loulé;i) Luz - Tavira – integra parte do concelho de Tavira.Destacamos, como se diz no Comunicado da CONFAGRI, a atitude doMinistério da Agricultura «(...) é um ataque claro à produção leiteira nacional epõe em causa a produção de leite em várias áreas da bacia leiteira e aprodução agrícola em alguns dos melhores solos do país.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que avaliação faz o Ministério dos problemas reais levantados pelaCONFAGRI?2. Porque razão, apesar de alertado para o problema, o Ministério da Agriculturanão solicitou à Comissão Europeia a derrogação da aprovação da Directiva(Nitratos), como fizeram a Alemanha, Itália, Bélgica, Áustria e o Reino Unido?3. Porque razão avançou o Ministério para a publicação da Portaria e da suaentrada em vigor, nos termos do Artigo 20.o no dia 29 de Agosto, e logotambém, das restrições previstas e das penalizações para quem as nãocumpra?4. Se o Ministério tinha encomendado um Estudo sobre o problema, porquerazão avançou com a publicação da Portaria antes de conhecer as suasconclusões?5. Solicitava o envio do Estudo, caso já esteja concluído.6. Qual a resposta do Ministério aos quatro quesitos levantados pelaCONFAGRI, contra o Plano de Acção, nomeadamente qual o objectivo com quefoi alterado o Plano de Acção, o que se revelará, segundo a CONFAGRI,gravoso «para a produção e o ambiente»?7. Em função de todas as questões levantadas e falta de sustentação adequadapara as exigências da Portaria, vai o governo anulá-la e desenvolver junto daUnião Europeia diligências semelhantes às feitas por outros países europeus?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 22____________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original