I SÉRIE — NÚMERO 99 52 Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a Proposta de Lei n.o 175/XIII, que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. O regime legal a criar prevê que os armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios. Na sua exposição de motivos, a proposta de lei considera ainda que subjaz uma «...responsabilidade do Estado português na definição e concretização de medidas que garantam a segurança das pessoas e bens embarcados...», e ainda que «...está em causa a promoção da competitividade do sector marítimo nacional...». Sobre estas questões, há que fazer três observações prévias. A primeira tem a ver com a desmontagem do verdadeiro embuste sobre a «nacionalidade portuguesa» dos navios da marinha de comércio. Dos 513 navios da marinha de comércio registados em Portugal em 31 de dezembro de 2018, nos dois registos existentes, 510 estavam inscritos no registo de conveniência da Madeira — RINM-MAR — e, destes, somente sete são efetivamente navios de comércio portugueses. Isto é, a esmagadora maioria dos navios da marinha de comércio que arvoram a bandeira portuguesa, de facto, não são navios portugueses mas, sim, navios estrangeiros, seja sob o ponto de vista da origem da sua titularidade seja dos seus objetivos estratégicos e táticos, e isto porque são propriedade de armadores estrangeiros (a grande maioria originários dos países mais desenvolvidos da Europa), que prosseguem objetivos económicos e outros que nada têm a ver com Portugal e os seus interesses. A utilização da bandeira de conveniência por estes armadores tem exclusivamente a ver com os enormes benefícios fiscais e sociais que Portugal lhes oferece, desde logo através do RINM-MAR. O número de navios efetivamente nacionais, isto é, navegando sob bandeira portuguesa e sendo propriedade de armadores nacionais, públicos e privados, corresponde somente a 1,9 % do total dos navios inscritos nos dois Registos. Contudo, se em vez do número de navios tivermos em consideração a arqueação bruta, o peso dos navios efetivamente nacionais no total de navios registados, é ainda bem menor, pois corresponde à insignificância de 0,36 % do total da arqueação bruta inscrita nos dois registos. Isto é, a frota de navios efetivamente nacionais é completamente irrelevante, em termos da sua capacidade de transporte de mercadorias, face ao conjunto dos navios registados em Portugal. Acresce que, relativamente ao emprego, o peso de marítimos de nacionalidade portuguesa no total das tripulações é somente de 4,4 %. A segunda observação é que a autorização legislativa em apreço e o decreto-lei subsequente respondem a uma já antiga reivindicação dos grandes armadores junto do Governo português. É importante não esquecer que durante muitos anos as tripulações a nível internacional sempre rejeitaram a possibilidade de terem armas a bordo, dado que tal poderia constituir um acréscimo na ameaça, pois os piratas, a suspeitarem da existência de armas a bordo, mais facilmente encarariam uma ação mais mortífera. A terceira é que os navios de comércio de facto portugueses nunca navegam em áreas onde ocorrem fenómenos de pirataria. Embora se reconhecendo que a pirataria no mar, envolvendo como alvos navios das marinhas de comércio, constitui um grave problema nalgumas regiões do globo, a atenuação e a resolução do problema não deve nem pode passar, de forma alguma, pela solução avançada pelo Governo, pelos enormes riscos para as tripulações dos navios, desde logo para os agentes de segurança civil presentes a bordo. E isto independentemente de eventuais apoios da Organização Marítima Internacional a tais orientações. Por outro lado, a pirataria marítima, radicando em graves problemas políticos, sociais e económicos locais e regionais, mas também na ação desestabilizadora do imperialismo no plano geo-estratégico, só poderá ser efetivamente atenuada e estancada com a resolução das causas locais ou de incidência local, no quadro de novas políticas económicas e sociais, em cuja realização as organizações internacionais deveriam estar completamente empenhadas, sempre no total respeito pela soberania e independência dos Estados onde a pirataria tem as suas bases. Assembleia da República, 18 de junho de 2019.