I SÉRIE — NÚMERO 79 6 O TTIP há de salvaguardar a soberania dos Estados e a autonomia das políticas nacionais quanto à provisão e organização dos serviços públicos e quanto à política para a cultura e o audiovisual. O TTIP tem de garantir o acesso recíproco da União Europeia e dos Estados Unidos aos respetivos mercados públicos, tem de incluir um bom sistema de resolução de litígios, tem de favorecer a mobilidade profissional e tem de proteger as indicações geográficas de origem, bem como os outros elementos que enraízam as nossas economias nos nossos territórios e culturas. Eis, pois, a posição do Governo: sim ao TTIP, se ele for robusto e produtivo. Exatamente porque o processo de negociação está em curso e em aberto é que é tão decisivo o debate político e público sobre o TTIP e tão crucial o seu escrutínio parlamentar. É certo que uma negociação deste tipo implica competências próprias da Comissão Europeia, mas é verdade também que o acompanhamento pelo Parlamento Europeu, o acompanhamento pelos parlamentos nacionais e a participação da opinião pública são absolutamente essenciais. As dúvidas são legítimas, as críticas são oportunas e as exigências de transparência, esclarecimento e salvaguarda do interesse público só podem enriquecer o processo de decisão. Um bom acordo também depende de um intenso empenhamento cívico e político e este debate é uma demonstração desse nosso empenhamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos apresenta muitas oportunidades para o desenvolvimento económico e social de Portugal. Será um bom acordo se forem alcançados compromissos de respeito e responsabilidade para os dois blocos, à semelhança do que se alcançou com o Acordo Global de Economia e Comércio e que espera ratificação nos dois lados. É verdade que existem temáticas muito sensíveis no TTIP que ainda não estão harmonizadas, mas por isso é que seguem as negociações, sendo que nenhuma das partes desistiu na convergência. Porém, desta convergência a União Europeia não abdica dos seus valores sociais e ambientais, da segurança alimentar, da saúde pública, da regulação, entre outros, e até o assume como um meio de marcar os seus valores e padrões nesta globalização. O PSD, desde o primeiro minuto, vê nesta parceria enormes possibilidades para Portugal e para as suas regiões ultraperiféricas na criação de riqueza, novas empresas e emprego. O PSD trabalha para o futuro de Portugal, pois, por mais passado que Portugal tenha, tem de ter futuro e, por mais problemas que tenha, tem de ter resoluções. Foi com esta determinação que superámos mais uma crise e apontámos caminhos de crescimento. Não podemos deixar aprisionar Portugal na inação. Estamos a falar da mais importante relação económica bilateral do mundo e do mais amplo e profundo acordo comercial jamais negociado. Todos os estudos de impacto, globalmente, referem vantagens acrescidas para a União Europeia e para Portugal nos vários cenários, dos mais pessimistas aos mais otimistas. Todos os estudos de impacto referem isto. Para os Açores, prevê-se, num dos cenários estudados, um aumento do PIB em 0,35% e do VAB (valor acrescentado bruto) em 10 milhões de euros, acrescendo um substancial aumento no comércio de produtos manufaturados. Os Açores são ilhas que se situam a meio caminho entre a Europa e a América do Norte. São, portanto, verdadeiramente incontornáveis em tudo o que se possa discutir relativamente às relações transatlânticas e asseguram o benefício geopolítico. Neste sentido, e na esfera de novas possibilidades de valências e funcionalidades para a Base das Lajes, importa não esquecer toda a estrutura que lhe é inerente, como o respetivo porto marítimo.