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fiscalização do SIRP?9. Mantém a confiança política no Secretário-Geral do SIRP e nos atuais diretores do SIED e doSIS?10. Confirma que Jorge Silva Carvalho colaborou na elaboração do Programa Eleitoral do PSDna área dos Serviços de Informações e que foi convidado, pelo PSD, para assumir o cargo deSecretário-Geral do SIRP?11. Considera que o Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, temcondições para se manter em funções depois da divulgação pública das estreitas ligaçõespolíticas que manteve com Jorge Silva Carvalho, enquanto dirigente do PSD?12. Tenciona manter em funções o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA cidade de Braga celebra o epíteto de Capital Europeia da Juventude durante o ano de 2012. Adistinção que Braga acolheu deveria ter mobilizado toda a cidade (autarquia, escolas,universidades, associações e cidadãos em geral) para a organização de uma agenda jovem quemarcasse o panorama nacional e europeu.No entanto, como infelizmente é timbre da “gestão socialista”, o executivo municipal – que seconfunde com a Fundação que organiza o evento – preferiu procurar marcar o ano “Braga,Capital Europeia da Juventude” com o anúncio de obras como a recuperação do antigo quartelda GNR ou a Pousada da Juventude. Ora, como não há imaginação nem capacidade para fazerde Braga uma referência para os jovens europeus com uma programação capaz de os atrair,gastando pouco dinheiro, a Câmara Municipal tem vindo a apontar o dedo ao atraso de verbasdo QREN como desculpa do autêntico fracasso que tem sido a “Braga, Capital Europeia daJuventude”.E das duas uma: ou a Câmara Municipal de Braga entrega o sucesso da Capital Europeia daJuventude à concretização de duas obras físicas (a pousada da juventude e a requalificação doantigo quartel da GNR), o que se lamenta e repudia, ou a Câmara Municipal de Bragacandidatou ao QREN um conjunto de programas que os Bracarenses desconhecem e que,felizmente, poderão marcar a Capital Europeia da Juventude pela imaterialidade de execuçõescapazes de alavancar Braga como marca jovem na Europa; no entanto, o sucesso destesprogramas, e dos quais dependerá o sucesso da “Braga, Capital Europeia da Juventude”,parece estar na aprovação das candidaturas ao QREN, o que deixa seriamente apreensivos osDeputados signatários.Ora, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, em declarações à comunicação social, (Diáriodo Minho, Correio do Minho, Jornal de Notícias e Público, entre outros), acusou o Governo dePortugal pela falta de capacidade de concretização da Capital Europeia da Juventude emconsequência da falta de financiamento.Assim,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que Sua Excelência Senhor Secretário de EstadoX 2927 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:00 +01:00Reason:Location:Braga Capital Europeia da Juventude 2012S.E.  Adjunto da Economia  e  Desenvolvimento Regional15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a prescrição demedicamentos por princípio ativo, visando assegurar a acessibilidade dos utentes aosmedicamentos, através da dispensa dos medicamentos mais baratos, ao mesmo tempo quereduz a despesa do Estado com medicamentos, aumentando a adesão à terapêutica.A Lei no11/2012, de 8 de Março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa demedicamentos, ficou aquém do que se impunha. Refere que “a prescrição de medicamentosinclui obrigatoriamente a denominação comum internacional”, mas continua a prever que “aprescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ouindicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado”. Isto é, permanece apossibilidade de manter a prescrição por marca e não por princípio ativo, com grandes prejuízospara os utentes.Entendemos que foram dados passos positivos, no entanto muito curtos, quanto à prescrição demedicamentos por denominação comum internacional como regra e não como procedimentoalternativo. Incorremos no risco de não se verificarem alterações na prescrição demedicamentos, continuando os utentes a comprarem medicamentos mais caros, quando podiamcomprar medicamentos exatamente com o mesmo princípio ativo muito mais acessíveis.A presente lei prevê a sua regulamentação no prazo de 60 dias após a entrada em vigor, ouseja, até ao dia 8 de Maio de 2012. Contudo a lei ainda não foi regulamentada pelo Governo.Relembramos que o Governo e os Partidos que o suportam afirmavam que esta lei era prioritáriae manifestaram muito interesse para que o processo legislativo decorresse com celeridade.Pretendiam que ela entrasse em vigor assim que possível. A Assembleia da Repúblicarespondeu a esse apelo.Afinal o Governo não imprimiu o mesmo ritmo de celeridade para a regulamentação da lei comoapelou à Assembleia da República. Parece que a prioridade e a importância da sua aplicaçãoX 2928 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:58 +01:00Reason:Location:Regulamentação da Lei n.o 11/2012, de 8 de Março de 2012, que estabelece as novasregras de prescrição e dispensa de medicamentosMinistério  da  Saúde15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ficaram somente pelas “boas intenções”.Mesmo sendo na nossa opinião, a presente lei recuada em matéria de prescrição demedicamentos por princípio ativo, ainda assim, a sua regulamentação atempada poderiacontribuir, como já referimos, para melhorar a acessibilidade ao medicamento.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque a Lei no11/2012, de 8 de Março não foi regulamentado no prazo estabelecido?2. Como justifica o Governo a mudança de atitude quando o processo estava sobresponsabilidade da Assembleia da República, apelando à celeridade e quando o Governo tema responsabilidade da sua regulamentação, nem cumpre o prazo estabelecido na lei?3. Esta lei deixou de ser uma prioridade para o Governo? Quais os fatores que a tornaramprioritária para o Governo e quais os fatores que contribuíram para a perda de importância? Quemudanças se verificaram no período entre a sua aprovação na Assembleia da República e oatual momento para o Governo não ter cumprido a sua responsabilidade, até demonstrandodesrespeito pelas leis aprovadas pela Assembleia da República?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO jornal desportivo "A Bola" insere na sua edição de hoje, 10 de Maio, na página 29, um artigosobreuma Festa de Despedida da Missão Olímpica, com o título " Adeus a dois milhões".Nesse artigo faz-se referencia a declarações do Presidente do Comité Olímpico e bem assim aumaempresa privada denominada Identidade Nacional , assim como aos Municípios onde seencontramsedeados Centros de Alto Rendimento.Da noticia resulta igualmente que o Projecto, de iniciativa daquela empresa privada , estara emriscopor falta de apoios financeiros nacionais e comunitarios.Este projecto foi apresentado públicamente em cerimonia própria no dia 16 de Março passado,paraa qual foi convidado o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que , na oportunidade,manifestou o seu apoio a esta iniciativa .Em face disto, pergunta-se:a)Tem o Governo conhecimento desta situação, designadamente da eventualidade de esteX 2929 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:56 +01:00Reason:Location:Projecto "Ambição Olímpica"Ministro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República     O jornal desportivo "A Bola" insere na sua edição de hoje, 10 de Maio, na página 29, umartigo sobreuma Festa de Despedida da Missão Olímpica, com o título " Adeus a dois milhões".     Nesse artigo faz-se referencia a declarações do Presidente do Comité Olímpico e bem assima umaempresa privada denominada Identidade Nacional , assim como aos Municípios onde seencontramsedeados Centros de Alto Rendimento.      Da noticia resulta igualmente que o Projecto, de iniciativa daquela empresa privada , estaraem riscopor falta de apoios financeiros nacionais e comunitarios.      Este projecto foi apresentado públicamente em cerimonia própria no dia 16 de Marçopassado, paraa qual foi convidado o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que , na oportunidade,manifestou o seu apoio a esta iniciativa .      Em face disto, pergunta-se:           a)Tem o Governo conhecimento desta situação, designadamente da eventualidade deX 2930 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:54 +01:00Reason:Location:Projecto "Ambição Olímpica"S.E. do Desporto e Juventude15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA cidade de Braga celebra o epíteto de Capital Europeia da Juventude durante o ano de 2012. Adistinção que Braga acolheu deveria ter mobilizado toda a cidade (autarquia, escolas,universidades, associações e cidadãos em geral) para a organização de uma agenda jovem quemarcasse o panorama nacional e europeu.No entanto, como infelizmente é timbre da “gestão socialista”, o executivo municipal – que seconfunde com a Fundação que organiza o evento – preferiu procurar marcar o ano “Braga,Capital Europeia da Juventude” com o anúncio de obras como a recuperação do antigo quartelda GNR ou a Pousada da Juventude. Ora, como não há imaginação nem capacidade para fazerde Braga uma referência para os jovens europeus com uma programação capaz de os atrair,gastando pouco dinheiro, a Câmara Municipal tem vindo a apontar o dedo ao atraso de verbasdo QREN como desculpa do autêntico fracasso que tem sido a “Braga, Capital Europeia daJuventude”.E das duas uma: ou a Câmara Municipal de Braga entrega o sucesso da Capital Europeia daJuventude à concretização de duas obras físicas (a pousada da juventude e a requalificação doantigo quartel da GNR), o que se lamenta e repudia, ou a Câmara Municipal de Bragacandidatou ao QREN um conjunto de programas que os Bracarenses desconhecem e que,felizmente, poderão marcar a Capital Europeia da Juventude pela imaterialidade de execuçõescapazes de alavancar Braga como marca jovem na Europa.Por outro lado, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, em declarações à comunicaçãosocial, (Diário do Minho, Correio do Minho, Jornal de Notícias e Público, entre outros), acusou oGoverno de Portugal pela falta de capacidade de concretização da Capital Europeia daJuventude em consequência da falta de financiamento. Com estas declarações parece oPresidente da Câmara Municipal querer imputar para o Governo, designadamente para a tutelada Juventude, a responsabilidade por um eventual fracasso que venha a ser a “Braga, CapitalEuropeia da Juventude”.Ora, tal circunstância deixa preocupados os Deputados signatários.O desejo e a vontade que “Braga, Capital Europeia da Juventude” seja um êxito capaz decatapultar a região no panorama nacional e europeu como um exemplo de políticas dejuventude e um referencial para todos os jovens não pode deixar impávidos os DeputadosX 2931 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:52 +01:00Reason:Location:Braga Capital Europeia da Juventude 2012S.E. do Desporto e Juventude15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo a tomada de posição do Observatório Municipal de Saúde do Barreiro porunanimidade, quanto à situação do acesso à saúde do Concelho do Barreiro, assumida tambémpela Câmara Municipal do Barreiro, regista-se uma crescente preocupação face à redução dacapacidade instalada.Estima-se que cerca de 20% dos utentes deste Concelho não tenham médico de família. Asentradas não substituem as saídas de médicos. Ao mesmo tempo e por razões de naturezaexclusivamente economicistas, reduziram os horários de funcionamento dos centros de saúde.Por exemplo, os Atendimentos Complementares (AC) que funcionavam até às 22h, passaram aencerrar as 19h e alguns com limites de marcações. Aos domingos à tarde estão todosencerrados.Após o encerramento do AC, em caso de doença aguda, o único serviço público de saúdedisponível são as urgências do Hospital do Barreiro. Em vez do alargamento da capacidade deresposta dos cuidados de saúde primários, o Governo reduz, traduzindo no aumento daafluência e de tempos de espera nas urgências do Hospital do Barreiro, que podem atingir 5 ou6 horas, colocando este serviço numa situação de rutura, quando muitas das situaçõespoderiam ser tratadas ao nível dos cuidados de saúde primários. De referir ainda os brutaisvalores das taxas moderadoras, que afastam muitas pessoas dos cuidados de saúde, por nãoas poderem pagar.As crescentes dificuldades dos utentes do Concelho do Barreiro acederem aos cuidados desaúde decorrem das imposições do Pacto de Agressão e da política de cortes na saúdeimplementada pelo Governo PSD/CDS-PP, ignorando as suas consequências na saúde dosutentes. O Governo não está a garantir o direito à saúde, como consagrado na Constituição daRepública Portuguesa.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 2932 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:50 +01:00Reason:Location:Acesso aos cuidados de saúde no Concelho do Barreiro, Distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que todos os utentes do Concelho doBarreiro tenham médico de família?2. O Governo pretende repor os horários de funcionamento, que foram entretanto reduzidos,assegurando a proximidade dos cuidados de saúde primários e evitando a afluência acrescidaao serviço de urgências do Hospital do Barreiro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Pais da Escola Básica de 2o e 3o ciclos de Vale de Milhaços dinamizou arealização de um abaixo-assinado, com cerca de 4 mil assinaturas da comunidade escolar e dacomunidade local, a reivindicar a construção do pavilhão desportivo nesta escola. Apesar daexistência de espaço físico integrado na área da escola, nunca se concretizou a sua construção.A Escola Básica de 2o e 3o ciclos (EB 2,3) de Vale Milhaços construída em 1987, comemora 25anos neste ano letivo 2011/2012. Foram 25 anos de atividade educativa com uma grandededicação e empenho dos professores e de todos os funcionários para proporcionar o melhorensino aos estudantes, mesmo com insuficiências estruturais, como a ausência de pavilhãodesportivo desde que a escola entrou em funcionamento, com prejuízos para os estudantes.Quando abriu, a EB 2,3 de Vale de Milhaços tinha 24 turmas e cerca de 570 alunos. Nopresente ano letivo tem 41 turmas e 1012 alunos, tendo quase duplicado o número deestudantes.Em primeiro lugar, a existência do pavilhão desportivo constitui um elemento essencial paraassegurar o cumprimento e o desenvolvimento adequado do currículo da disciplina de educaçãofísica no ensino básico (que durante estes 25 anos esteve comprometido). A disciplina deeducação física não pode ser considerada uma disciplina com menor importância ou umadisciplina em segundo plano. Para a formação integral do indivíduo, o contacto e aaprendizagem de áreas distintas contribui decisivamente para o sucesso escolar e para ocorreto desenvolvimento dos jovens. Segundo a Associação de Pais, “a falta do pavilhãoimpossibilita, demasiadas vezes, a realização das aulas de educação física, devido àscondições climatéricas adversas”.Em segundo lugar, o pavilhão desportivo permite também o desenvolvimento da vertente dodesporto escolar, enquanto complemento à aprendizagem e projeto educativo da escola.O Governo tem de dotar as escolas das condições adequadas para assegurar uma escolaX 2933 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:48 +01:00Reason:Location:Falta de Pavilhão Desportivo na Escola Básica de 2o e 3o ciclos de Vale de Milhaços,no Concelho do Seixal, Distrito de SetúbalMinistério  da  Educação e Ciência15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
pública de qualidade para todos. Uma escola com as valências, equipamentos e meios materiaise humanos estará em melhores condições de garantir a formação integral do indivíduo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo reconhece a importância da construção do pavilhão desportivo nesta escola, quepermita o cumprimento do currículo da disciplina de educação física no ensino básico e aformação integral do indivíduo?1.Para quando está previsto a construção do pavilhão desportivo? Qual o cronograma deexecução previsto?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 26 de Abril foi aberto o troço entre Belverde e Coina do IC 32 (agora chamado A 33) comcerca de 7,70 Km. No entanto o Governo impôs a cobrança de portagens entre o nó de Belverdee o nó das Laranjeiras, num percurso de 1,5 Km, no valor de 0,70 euros para veículos da classe1, 1,25 euros para veículos da classe 2, 1,60 euros para veículos da classe 3 e 1,80 euros paraveículos da classe 4.Há décadas que as populações, os agentes económicos e as autarquias reivindicam aconstrução do IC 32, para melhorar a mobilidade e as acessibilidades entre os Concelhos daRegião de Setúbal e ligação entre a Região de Setúbal e outras regiões. É uma via estruturantee fundamental na rede rodoviária nacional, para o desenvolvimento regional e nacional, quer aonível da mobilidade das populações, quer ao nível da circulação de mercadorias.A introdução de portagens nesta via constitui mais um roubo às populações da região e diminuigrandemente a eficiência da mesma, defraudando as expectativas das populações, nãocontribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento. A introdução deportagens no IC 32, a par do roubo dos salários, do corte das prestações sociais e do aumentodos preços, não se traduzirá na procura das populações pela utilização desta via, pelo contráriotenderão a manter os percursos atuais.Importa ainda referir a ausência de reais alternativas ao nível da rede viária neste troço, peloque, as portagens no IC32 contrariamente ao que se perspetivava, não respondem àsnecessidades de mobilidade e de acessibilidades na região.X 2934 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:46 +01:00Reason:Location:Aplicação de Portagens no IC 32 no troço Belverde-Coina, no Concelho do Seixal,Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
disposto a retirar as portagens, para melhorar a qualidade de vida das populações?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Para que o IC 32 cumpra os pressupostos pelos quais foi construída, no plano dodesenvolvimento e das acessibilidades, têm de ser abolidas as portagens. O governo está1.II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Atlantic Ferries à qual foi atribuída a concessão de exploração do transporte local,fluvial e marítimo entre Setúbal e Troia aumentou novamente o preço dos bilhetes em 0,5 eurosaos utentes dos catamarãs e obriga à aquisição de bilhete de ida e volta.Desde que foi atribuída a concessão a esta empresa, os preços do transporte fluvial entreSetúbal e Troia aumentaram exponencialmente, ao mesmo tempo que reduziram as carreiras etransferiram o cais dos ferries para uma localização mais distante do centro de Troia.O aumento dos preços introduz mais dificuldades para os utentes que utilizam este meiotransporte na sua deslocação para o local de trabalho e afasta milhares de pessoas do usufrutodas riquezas da região.A empresa alega dificuldades financeiras para justificar o novo aumento de preços. Já quanto àaquisição obrigatória do bilhete de ida e volta, segundo a empresa, permite escoar maisrapidamente o tráfego, afirmando que os utentes que se deslocam de catamarã para Troia,normalmente regressam no mesmo transporte. Desta forma, a empresa impõe um preço muitoavultado e penaliza os utentes que apenas pretendam fazer a viagem num sentido.Claramente o serviço público de transporte fluvial entre Setúbal e Troia não está assegurado. Asmedidas tomadas pela Atlantic Ferries em todo o período de concessão privilegiam sempre aobtenção de lucro, contrariamente ao interesses público e às necessidades das populações.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o acompanhamento do Governo à concessão atribuída à empresa Atlantic Ferries?1.Como justifica o Governo que a empresa tenha implementado um novo aumento nos preçosdos bilhetes e obrigue à aquisição de bilhete de ida e volta nos catamarãs?2.Que medidas pretende o Governo adotar para assegurar o serviço público de transporte3.X 2935 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:27:29 +01:00Reason:Location:Aumento dos preços do transporte fluvial entre Setúbal e Troia, no Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA USF Quinta da Prata, no Centro de Saúde de Borba, viu recentemente reduzido o número demédicos que ali prestam funções por uma das médicas ter sido forçada a recorrer a uma baixamédica por motivos de saúde.Esta situação significa que os cerca de 9.000 utentes daquela Unidade terão mais dificuldadesem aceder aos cuidados de saúde, tendo que recorrer à Consulta Aberta, e sem garantias deque possam ser atendidos, uma vez que os restantes clínicos terão obviamente trabalhoprogramado com os utentes que já lhes estavam distribuídos.Esta situação poderá vir a sofrer um agravamento significativo no período do Verão quando forpreciso garantir o gozo de férias aos médicos em funções naquela Unidade de Saúde Familiar.Com menos um médico em funções é manifestamente impossível garantir aos restantes clínicoso gozo das férias a que têm todo o direito e, simultaneamente, garantir aos utentes umfuncionamento dos serviços de saúde adequado às suas necessidades.Torna-se, pois, urgente tomar medidas que garantam a esta Unidade de Saúde Familiar ascondições necessárias à adequada prestação de cuidados de saúde aos utentes,nomeadamente através da contratação de um médico pelo período correspondente à baixamédica e gozo de licença de maternidade que venha a ser requerida pela médica que seencontra atualmente de baixa.Assim,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,aoMinistério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Que acompanhamento tem o Governo feito da situação exposta?1.Como pretende o Governo resolver as dificuldades resultantes da redução de um médico emfunções naquela Unidade de Saúde Familiar?2.Que medidas tomou já o Governo para garantir a todos os utentes do Centro de Saúde de3.X 2936 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:57 +01:00Reason:Location:Falta de médico na USF Quinta da Prata – BorbaMinistério  da  Saúde15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Borba os cuidados de saúde de que necessitam?Como pretende o Governo garantir o gozo de férias a que os médicos têm direito e,simultaneamente, garantir condições de funcionamento do Centro de Saúde de Borbaadequadas às necessidades dos utentes?4.Vai ou não o Governo assegurar a contratação de um médico para aquela Unidade de SaúdeFamiliar? Se sim, quando, em que termos e por que período?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados constituída no Centro de Saúde de Estremoz,que veio substituir a anterior organização dos serviços, regista hoje um défice de médicos queameaça gravemente a prestação de cuidados aos utentes.Tendo sido definido um quadro de 10 médicos como o número necessário para responder àsnecessidades dos utentes, estão atualmente em funções apenas 7 clínicos.Esta situação, para além de significar um grave prejuízo para os utentes, limitando as suaspossibilidade de aceder aos serviços de saúde, determina ainda uma grande dificuldade degestão dos recursos médicos da UCSP, particularmente acentuada em período de férias.Com efeito, se esta situação causa já graves constrangimentos estando os 7 clínicos ao serviçoda UCSP durante o ano, em período de férias as dificuldades acentuar-se-ão gravemente face àimpossibilidade de conciliar o gozo de férias a que os clínicos têm direito com a necessáriaprestação de cuidados aos utentes.É urgente a intervenção do Governo, não só no sentido de garantir a resolução do problema deforma definitiva, dotando a UCSP do número de médicos necessário ao seu regularfuncionamento, mas sobretudo no sentido de garantir que são adotadas antes do Verão asmedidas necessárias à contratação dos médicos em falta para preenchimento do quadroprevisto.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,aoMinistério da Saúde,os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo a existência de apenas 7 médicos na UCSP de Estremoz?1.Como tem o Governo acompanhado esta situação e que medidas pretende tomar pararesolver o problema?2.X 2937 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:56 +01:00Reason:Location:Falta de médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de EstremozMinistério  da  Saúde15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Lusitânia Futebol Clube de Lourosa levou a cabo a realização de uma tourada no dia 6 deMaio. Esta iniciativa nada teve a ver com uma tradição enraizada no concelho de Santa Mariada Feira, mas, apenas, com a tentativa de promoção de espetáculos tauromáquicos, numaaltura em que se encontram em claro contraciclo com a evolução da sociedade.Uma das provas de que não há qualquer tradição tauromáquica no concelho de Santa Maria daFeira, ou na cidade de Lourosa, é a inexistência de qualquer recinto para o efeito. Desta forma,para levar a cabo esta realização, o Lusitânia F. C. delegou numa empresa externa toda alogística e burocracia, tendo esta empresa utilizado um recinto precário para a realização datourada.Durante a tourada, foi possível identificar algumas irregularidades no decorrer do evento, tendosido os elementos da Guarda Nacional Republicana alertados para essa situação. Como épossível ver nas fotografias que seguem em anexo, os toiros foram mantidos durante toda atarde no carro de transporte, saindo daí diretamente para a arena. Desta forma, não foramrespeitados os direitos dos animais, aumentando claramente os seus índices de ansiedade e destress, sendo estes obrigados a permanecer durante várias horas num espaço que penasdeveria servir para transporte e não para permanência prolongada. As fotografias em anexodemonstram a forma precária e o espaço exíguo onde permaneceram os animais.Quando se exigiram respostas aos elementos da Guarda Nacional Republicana, elesconfrontaram o Diretor da Prova e o Veterinário presentes no local, que nada alteraram no quefoi relatado, mantendo a situação de irregularidade. Assim, é necessário perceber qual ainterpretação que as entidades públicas, nomeadamente a Direção Geral de Veterinária, têmsobre estes acontecimentos, que não podem passar impunes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Governo conhecimento da realização de uma tourada no dia 6 de Maio na cidade deLourosa? Se sim, garante o governo que foi cumprida a lei na emissão das licenças para arealização da tourada?1.X 2938 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:54 +01:00Reason:Location:Irregularidades em tourada realizada em Lourosa, Sta. Maria da FeiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Quais as medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar as irregularidades enunciadas?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e o apuramentodas responsabilidades no seu incumprimento, no caso concreto desta tourada realizada emLourosa?3.Sendo a realização de touradas em instalações precárias é uma prática recorrente, logo asirregularidades parecem ser também recorrentemente repetidas, que medidas irá o Governolevar a cabo para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos animais?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 214 | 15 de Maio de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República,O Programa Operacional das Pescas (PROMAR) foi aprovado pela Decisão C (2007) 6442,da Comissão Europeia, de 11 de Dezembro de 2007, tendo o Decreto -Lei n.o 80/2008, de16 de Maio, instituído os órgãos que exercem as funções de autoridade de gestão,certificação e auditoria do Programa, tal como previstas no artigo 58.o do Regulamento(CE) n.o 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho.O Decreto-Lei n.o 81/2008, de 16 de Maio, estabelece o enquadramento nacional dosapoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do PROMAR e define, como objetivosgerais, a promoção da competitividade e sustentabilidade a prazo do sector das pescas,apostando na inovação e na qualidade dos produtos aproveitando melhor todas aspossibilidadesda pesca e potencialidades da produção aquícola. Como objetivosespecíficos, estabelece-se a promoção da competitividade do sector pesqueiro tendo emconta a adequação aos recursos disponíveis; em reforçar, inovar e diversificar aprodução aquícola;na criação demais valor e na diversificação da indústriatransformadora; e no assegurar do desenvolvimento sustentado das zonas costeirasmais dependentes da pesca.Sendo o PROMAR um instrumento de financiamento do sector das pescas de extremaimportância torna-se, igualmente, relevante fazer o acompanhamento anual do estado deevolução do programa de apoio, não só para perceber qual o nível de execução física efinanceira, mas também, para perceber se existem problemas e quais as medidasadotadas para os resolver ou averiguar de possíveis recomendações.Até à data, a produção destes relatórios tem sido feita com a frequência desejada,disponibilizados publicamente, com a divulgação dos relatórios de 2008, 2009 e 2010,servindo os mesmos como ferramentas fundamentais para a atividade parlamentar.No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), oGoverno criou aDireção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e ServiçosMarítimos, porfusão da Direção-Geraldas Pescas e Aquicultura com o Instituto Portuário edosTransportes Marítimos, I. P. e provavelmente em consequência destas alteraçõesX 2939 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:52 +01:00Reason:Location:PROMARMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
organizacionais, o relatório de execução relativo ao ano 2011 ainda não foi tornadopúblico.Acresce que a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território na Comissão de Agricultura e Mar de 2 de Maio, afirmou que o dito relatórioseria publicado muito brevemente.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V. Exa, perguntar à Senhora MinistradaAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1. Qual é o organismo do MAMAOT a quem compete, na atualidade, a gestão do PROMAR?2. Quando pensa o Governo apresentar e disponibilizar para consulta pública o RelatórioPROMAR 2011?3. A estrutura e respetiva dotação financeira do PROMAR foram objeto de alguma revisão e/oualteração?3.1 Em caso afirmativo, em que eixo/medida a dotação financeira existiu reprogramação?3.2. Em caso negativo, pensa o governo fazer alguma reprogramação financeira num futuropróximo? Se sim, em que eixo/medidas e qual a dimensão dessa reprogramação?4. Qual a taxa de execução do PROMAR nos primeiros meses de 2012?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)MIGUEL FREITAS(PS)MANUEL SEABRA(PS)FERNANDO JESUS(PS)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um comunicadode imprensa do Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI), de que a CP seprepara para uma nova redução na oferta de comboios nas linhas suburbanas de Lisboa e doPorto, e para acabar com as Linhas do Oeste, do Vouga e dos comboios de ligação entre Caídee Marco de Canaveses.A confirmarem-se, as medidas acima descritas materializam mais um ataque por parte doMinistério da Economia aos transportes públicos existentes em Portugal cujos serviços, quer emtermos de quantidade como de qualidade, diminuem, à medida que os tarifários aumentam.Acresce que estas medidas contrariam o que tem sido dito expressamente pelo Governo e pelospartidos que o suportam.No caso da Linha do Douro, que irá agora sofrer uma redução no número de comboios, a suaimportância estratégica foi já reconhecida pelos partidos do Governo que escreviam, no projetode resolução n.o 298/XII/1.a: “A requalificação do troço Caíde - Marco de Canaveses, assumeneste enquadramento uma elegibilidade inquestionável, pelo contributo que poderá trazer quer àeconomia local e regional, quer ao conforto das populações, proporcionando novas condiçõesde desenvolvimento num contexto nacional delicado.”Também a Linha do Vouga foi alvo de recomendações do parlamento, subscritas também porPSD e CDS, e que deram origem à Resolução da Assembleia da República n.o 38/2012 querecomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação emodernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade.No que se refere à Linha do Oeste, têm sido públicos os estudos e contactos com as autarquiasno sentido da viabilização da continuidade do transporte de passageiros naquela linha. Àspopulações servidas pela Linha do Oeste tem sido garantido que o que está agora em cima damesa é a continuidade, e não a suspensão, deste serviço essencial à sua mobilidade.X 2940 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:50 +01:00Reason:Location:Redução de serviços da CPMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Parece pois que estamos perante um caso em que o Governo ilude a opinião pública com aafirmação de vagas intenções, enquanto a CP, no terreno, impõe a política do corte como factoconsumado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a intenção da CP de reduzir ainda mais a oferta de comboios nas linhassuburbanas de Lisboa e do Porto, e de acabar com as Linhas do Oeste, do Vouga e doscomboios de ligação entre Caíde e Marco de Canaveses?1.Quais as justificações para as alterações mencionadas?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQue a arte e a Cultura são atividades geradoras de empregos diretos e indiretos, dinamizandorecursos e investimentos na mesma ordem que outras atividades económicas tradicionais,parece não ser novidade. Que percebendo a dimensão da necessidade da profissionalizaçãodos setores culturais, e da sistematização do conhecimento académico como uma tónica global,houve um boom na corrida e frequência de escolas e universidades de ensino artístico, parecenão ser também novidade. Que temos hoje a geração mais instruída e formada de sempretambém não. O que na realidade parece ser novidade e notícia, pelo menos para o primeiroresponsável pela política cultural, é que a criação e produção artísticas possam e devam ser umtrabalho. Parece o senhor Primeiro-ministro desconhecer que, se a cultura é o campo docoletivo, do comunitário e, também, do amador, o desenvolvimento exige uma profissionalizaçãoda arte e da cultura que possa gerar conhecimento, inovação e serviço público de qualidade noacesso à cultura das populações.O Bloco de Esquerda visitou recentemente várias estruturas e agentes culturais de norte a suldo país e o que encontrou foi um setor em risco de desagregação pelos cortes forçados naprogramação desenhada seja pelas suas direções artísticas, pela cessação de inúmeras dassuas atividades e pela precarização laboral a que se vem assistindo e que ataca diretamente aprofissionalização artística.Em Portalegre, o Teatro d’O Semeador vê-se a braços com uma redução de 38% do apoio quetem da Direção-Geral das Artes, assim como com pagamentos do contrato-programa que têmcom a autarquia em falta desde 2011. O resultado é, entre redução da programação einviabilização de alguns projetos, 70% dos seus profissionais a trabalhar em regime devoluntariado.Em Évora, o PIM Teatro, A Bruxa Teatro e o CENDREV, para além do corte da Direção-Geraldas Artes, têm os valores contratualizados com a Câmara Municipal por receber desde 2009 oque tem inviabilizado a programação regular e o pagamento de salários aos seus profissionais.O PIM Teatro, por exemplo, passou de 8 para 3 trabalhadores e o CENDREV, para além deX 2941 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:48 +01:00Reason:Location:Deterioração das condições de trabalho especializado e profissional da criação eprodução artísticaS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
exatamente esta instabilidade e deterioração das condições de trabalho especializado eprofissional da criação artística e da cultura, provocada em grande medida pelo cancelamentodos concursos públicos da Direção-Geral das Artes, que retira ao tecido artístico e cultural dopaís a sua capacidade artística de excelência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Está a Secretaria de Estado da Cultura ciente dos processos de deterioração das condiçõesde trabalho especializado e profissional da criação artística?1.Para a existência de um tecido plural, dinâmico, produtivo e criativo, considera o Secretáriode Estado da Cultura necessário um corpo profissional de artistas e criadores?2.Considera a Secretaria de Estado da Cultura, em concordância com o Primeiro-ministro, quese deve operar única e exclusivamente como uma forma amadora e não profissionalizada?3.A Secretaria de Estado da Cultura considera que a instabilidade provocada pelocancelamento dos concursos públicos da Direção-Geral das Artes retira ao tecido artístico ecultural do país a sua capacidade artística de excelência?4.Tem o Secretário de Estado da Cultura em vista quaisquer medidas de combate aosprocessos de deterioração das condições de trabalho especializado e profissional da criaçãoartística?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)Decorrem desta situação relações de trabalho precário entre as estruturas de criação artística eos seus profissionais: muitos são dispensados pelas estruturas por falta de verbas para os seusordenados, outros passam a trabalhar em registo de meio tempo ou até mesmo pós-laboral eoutros ainda conhecem a condição de intermitência. São exatamente estes mesmosprofissionais de criação e produção artística que se veem forçados a procurar outras áreas deatividade, deixando a sua área de profissionalização artística e cultural para segundo plano. E éII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original