60-(16)II SÉRIE — NÚMERO 5Requerimento n.a 39/11 (3.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., situada em Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, emprega cerca de 1300 trabalhadores.Desde há cerca de ano e meio que a administração da empresa tem vindo a tentar despedir trabalhadores através da intimidação e da ameaça de encerramento da empresa.Através desse processo ilegal foram então despedidos cerca de 100 trabalhadores.Presentemente estão novamente a recorrer a processos idênticos para despedir mais trabalhadores, apesar de estarem a beneficiar de apoios estatais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, que me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas pelo Ministério doTrabalho para impedir despedimentos de trabalhadores?2) A Secretaria de Estado do Emprego concedeualgum apoio à empresa? Em caso afirmativo solicito cópia do despacho.3) Existe algum contrato com a PARAEMPRESA?Quais as condições de tal contrato?Assembleia da República. 2H de Outubro de 1982. — A Dcpiiiada do PCP, lldu f-ivuritiriu.Requerimento n." 40/11 (3.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Orçamento Geral do Estado para 1982 foi fixada uma transferência de capital de 400 000 contos com o objectivo de financiar a construção de sedes e serviços de juntas de freguesia.Tal regime tem criado em milhares de juntas de freguesia do País legítimas expectativas de poderem erguer ou melhorar as infra-estruturas necessárias para o seu funcionamento e para o beneficio das populações.No entanto, não são conhecidos nem claros os critérios seguidos pelo Ministério da Administração Interna para concessão das verbas em apreço, o que tem causado descontentamento e perplexidade em juntas de freguesia carecidas e não contempladas por subsídios.Pelo exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.B solicite ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre o seguinte:1) Quais são, em concreto e pormenor, os critériosutilizados pelo MAI para concessão de subsídios para construção de sedes e serviços de juntas de freguesia?2) Quais foram as juntas de freguesia até esta datacontempladas por aqueles subsídios e qual a força partidária maioritária em cada uma delas?3) Qual a situação de um processo visando a conces-são de um subsídio daquele tipo atempadamente entregue ao MAI pela Junta de Freguesia de Sarzedo, concelho da Covilhã, e quaisas razões para uma completa ausência' de resposta do MAI à Junta sobre a citada matéria?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.Requerimento n.° 41/11 (3.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo as informações seguintes:í) Pensa o Governo prolongar o período contratual da concessão da zona de jogo de Espinho?2) No caso afirmativo, com que fundamento econdições?3) Pensa o Governo ouvir e em que medida, acatar eopinião, sobre o assunto, da Câmara Municipal de Espinho?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, . Vilhena de Carvalho.Requerimento n.° 42/11 (3.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Peixoto & C.a, L.da, sita em Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, dedica-se à confecção de artigos de vestuário e tem ao seu serviço cerca de 60 trabalhadores.De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário aquela empresa, apesar de sempre laborar normalmente, pagou sempre salários inferiores aos contratuais.E nos últimos meses a situação agravou-se, tendo deixado de pagar qualquer quantia aos trabalhadores, pelo que estão em dívida os salários de Agosto e Setembro e o subsídio de férias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam dadas informações sobre as medidas que foram tomadas para garantir os direitos dos trabalhadores da empresa Peixoto & C.a, L.d3, nomeadamente o direito aos salários e ao emprego.Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.a 43/31 (3.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:a) Da situação actual e da evolução prevista, inclusivamente em termos da tutela, para a Estação de Tratamento de Lixos de Beirolas;