PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) Destinatários: Beneficiários de prestações sociais Número de beneficiados: 1,6 milhões de pessoas  Custo orçamental em 2023: 155 milhões de euros Em 2023, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é atualizado em 8%, para um valor de 478,7 euros (correspondendo a um aumento de +35,5 euros). Este indexante é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o Abono de Família, a Prestação Social para a Inclusão, o Rendimento Social de Inserção, entre outros, podendo impactar a vidade 1,6 milhões de beneficiários. Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam.2.4.1.2. Reforço dos rendimentos do trabalho Em linha com o Programa do Governo, que determina que o crescimento dos salários é uma prioridade política fundamental, o Executivo vai continuar a criar condições que permitam aumentar o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais até 2026. Dessa forma, será possível atingir o valor médio da União Europeia e aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% nesse horizonte temporal, melhorando estruturalmente a competitividade da economia e também as condições de vida dos trabalhadores. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 inclui um conjunto de medidas de reforço dos rendimentos que, no seu conjunto, equivalem a cerca de 2 000 milhões de euros. Assim, em 2023, o Governo irá aumentar o salário mínimo para 760 euros e atualizar os salários da Administração Pública. Em matéria de IRS, o Governo irá atualizar os limites dos escalões à taxa de 5,1% e reduzir todas as taxas médias a partir do segundo escalão, bem como apoiar os encargos com habitação. Adicionalmente, o Governo irá avançar com a reforma do Mínimo de Existência e das tabelas de retenção na fonte, para terminar com situações de regressividade do imposto. Em sede de IRC, o Governo avança com um apoio às empresas que valorizem os salários dos seus trabalhadores mediante determinados critérios. Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública Destinatários: Funcionários públicosNúmero de beneficiados: 742 000 Custo orçamental em 2023: 1320 milhões de euros Atualização de salários nas Administrações Públicas, com um horizonte plurianual que concede previsibilidade na atualização anual dos salários e a valorização das carreiras ao longo da presente legislatura. Para 2023, todos os trabalhadores terão, no mínimo, um aumento de 52,11 euros por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização de pelo II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________72
menos 2%. Este esforço, por si só, garante uma atualização salarial média de 3,6% no próximo ano. Acrescem as progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras, e a subida da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 761,58 euros. A esta atualização, acresce ainda o desenvolvimento na carreira dos trabalhadores (promoções e progressões), pelo que no seu conjunto, estas iniciativas resultam num aumento do ganho médio dos trabalhadores em funções públicas de 5,1% e num impacto orçamental de 1320 milhões de euros: 905 milhões de euros para a atualização da base remuneratória e outras valorizações remuneratórias; 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras); 77 milhões de euros para a atualização do subsídio de refeição. Redução transversal do IRS Destinatários: Todos os agregados com rendimentos e que paguem IRSNúmero de beneficiados: cerca de 3 milhões de agregados (mais de 4 milhões de pessoas) Custo orçamental em 2023: 500 milhões de euros O Governo e os Parceiros Sociais subscreveram o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, o qual tinha como um dos principais eixos a valorização dos salários.  Por forma a aumentar em três pontos percentuais o peso relativo das remunerações no PIB face ao valor pré-crise, atingindo assim os 48,3% de peso relativo das remunerações no PIB em 2026, foi estabelecido no referido Acordo que a valorização anual deverá ser de 5,1% em 2023. Assim, o Governo propõe atualizar os escalões de IRS no valor de referência de aumentos salariais para 2023, ou seja, 5,1%. Em paralelo, e considerando o atual contexto no rendimento das famílias, o Governo dá continuidade ao movimento de reforço do rendimento das famílias ao reduzir novamente, e de forma abrangente, o IRS. O Governo propõe a redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS (e, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões), a qual permitirá a redução de imposto a pagar para mais de 2 milhões de agregados. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________73
Quadro 2.2. Escalões atuais de IRS e proposta de novos escalões Fonte: Ministério das Finanças. Reformulação das regras do Mínimo de Existência Destinatários: Trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1000 euros mensaisNúmero de beneficiados: 800 mil agregados Custo orçamental: 200 milhões de euros em 2023 (e 300 milhões de euros em 2024) O Mínimo de Existência pretende proteger agregados de baixos rendimentos, ao impedir que, da aplicação das regras de liquidação do IRS, estes agregados fiquem na disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor – o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS). Considerando que a aplicação desta regra é feita no final da liquidação do imposto, verifica-se que, para um conjunto significativo de agregados com o rendimento bruto ligeiramente superior ao limite do Mínimo de Existência, o rendimento líquido de IRS é igual a este limite. Por exemplo, um solteiro com rendimento bruto de 10 555 euros anuais dispõe de rendimento líquido de IRS de 9870 euros (valor do Mínimo de Existência para 2022), o mesmo valor que um solteiro com rendimentos brutos anuais de 9870 euros. Por outras palavras, existe um intervalo (que atinge cerca de 50 euros/mês para trabalhadores dependentes e pensionistas, e cerca de 70 euros/mês para trabalhadores independentes) durante o qual a taxa marginal de imposto é 100%. O Governo propõe agora reformular as regras de forma a conferir maior progressividade ao imposto, passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar.  Paralelamente, o Mínimo de Existência é fixado em 10 640 euros para 2023 (face aos 9870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS. Esta reforma terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2024. Rendimento coletável (€)Taxa marginalTaxa média Rendimento coletável (€)Taxa marginalTaxa médiaAté 7 116 14,50% 14,50% Até 7 479 14,50% 14,50%7 116 - 10 736 23,00% 17,37% 7 479 - 11 284 21,00% 16,69%10 736 - 15 216 26,50% 20,06% 11 284 - 15 992 26,50% 19,58%15 216 - 19 696 28,50% 21,98% 15 992 - 20 700 28,50% 21,61%19 696 - 25 076 35,00% 24,77% 20 700 - 26 355 35,00% 24,48% 25 076 - 36 757 37,00% 28,66% 26 355 - 38 632 37,00% 28,46%35 757 - 48 033 43,50% 32,14% 38 632 - 50 483 43,50% 31,99%48 033 - 75 009 45,00% 36,77% 50 483 - 78 834 45,00% 36,67%Mais  de 75 009 48,00% n.a . Mais  de 75 009 48,00% n.a .Escalões atuais Escalões 2023II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________74
Relativamente a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11 220 euros, em 2023 será alargada até cerca de 13 mil euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14 000 euros (1000 por mês). Em 2023, o benefício por titular será, em média, 195 euros por ano, atingindo cerca de 425 euros para os titulares atualmente mais afetados. Já em 2024, o benefício médio por titular aumentará para cerca de 230 euros por ano e o benefício máximo para cerca de 500 euros por ano. Gráfico 2.7. Distorção atualmente provocado pelo Mínimo de Existência Nota: Considerado trabalhador dependente, solteiro, com 250 euros de deduções à coleta. Fonte: Ministério das Finanças. Gráfico 2.8. Reforma do Mínimo de Existência, corrigindo a distorção atual Nota: Considerado trabalhador dependente, solteiro, com 250 euros de deduções à coleta. Exemplo corresponde ao estado final da reforma, em 2024, sendo feita de forma progressiva entre 2023 e 2024. Fonte: Ministério das Finanças. Quadro 2.3. Exemplo de aplicação das novas regras do Mínimo de Existência e respetivos ganhos Notas: Considerado titular solteiro, sem dependentes, com 250 euros de dedução à coleta por despesas gerais familiares. Exemplo corresponde ao estado final da reforma, em 2024. O imposto (5) e o imposto atual (7) são calculados pela normal aplicação das taxas dos escalões de IRS sobre o rendimento coletável. Fonte: Ministério das Finanças. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________75
Quadro 2.4. Distribuição dos ganhos médios conjuntos das alterações no IRS Nota: Atualização dos limites dos escalões de IRS em 5,1%; redução da taxa marginal do 2o escalão de IRS; e reforma do mínimo de existência. Fonte: Ministério das Finanças. Gráfico 2.9. Distribuição dos ganhos da reforma do IRS em 2023 (conjunto das três alterações) e da reforma de 2018-2022 Fonte: Ministério das Finanças. Intervalo de rendimento anual bruto (€)Ganho médio por sujeito passivo (€)Ganho por sujeito passivo em % do imposto a pagar0 - 10 000 18 35%10 000 - 15 000 153 43%15 000 - 20 000 121 8%20 000 - 25 000 146 5%25 000 - 30 000 200 5%30 000 - 35 000 223 4%35 000 - 40 000 227 3%40 000 - 45 000 267 3%45 000 - 50 000 331 3%50 000 - 60 000 349 3%60 000 - 70 000 371 2%70 000 - 80 000 374 2%80 000 - 90 000 408 2%90 000 - 100 000 468 2%mais  de 100 000 474 1%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________76
Gráfico 2.10. Distribuição dos ganhos conjuntos das reformas do IRS de 2018, 2022 e 2023 Fonte: Ministério das Finanças Novo modelo de retenções na fonte Destinatários: Todos os agregados com rendimentos de trabalho dependente e/ou pensõesNúmero de beneficiados: Cerca de 3 milhões de agregados Custo orçamental em 2023: Sem impacto (adicional ao que resulta do reflexo das alterações ao IRS descritas acima) O sistema atual de retenções na fonte de IRS baseia-se na aplicação de uma taxa de retenção (que varia consoante o nível de rendimento) sobre a totalidade do rendimento. Assim, no limiar da mudança do escalão de rendimento, em que a taxa aumenta, ocorrem situações de regressividade, em que um aumento do rendimento bruto não é refletido num aumento do rendimento líquido, nesse mês. Embora estas situações sejam corrigidas aquando da entrega da declaração anual de IRS (por via de reembolso de IRS), a reformulação do sistema de retenções na fonte garantirá que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês. Assim, durante o ano de 2023, as entidades pagadoras deverão adaptar os seus sistemas de pagamento de salários e pensões por forma a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte, as quais passarão de um modelo de taxa única para um modelo de taxas marginais, tal como verificado para o cálculo do valor de IRS a pagar em cada ano.10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________77
Redução das retenções na fonte para trabalho suplementar Destinatários: Trabalhadores com mais de 100 horas extra anuaisNo âmbito do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, por forma a garantir maior liquidez aos trabalhadores e às famílias portuguesas, propõe-se a redução da taxa de retenção na fonte de IRS para metade, a partir das 100 horas de trabalho suplementar. Benefício fiscal à valorização salarial Destinatários: Todas as empresas que aumentem salários em linha com o acordo de competitividade e rendimentosNúmero de beneficiados: Mais de 500 mil empresas Custo orçamental em 2023: 75 milhões de euros (impacto em 2024) Cria-se o incentivo fiscal à valorização salarial, tendo em vista promover o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo uma diminuição do IRC para todas as empresas que acompanhem, através da contratação coletiva dinâmica, as valorizações salariais dos trabalhadores. Em concreto, determina-se que são majorados em 50% todos os custos – quer remuneração fixa, quer contribuições sociais – inerentes a valorizações em linha com o acordo de competitividade e rendimentos. De modo a incentivar a estabilidade dos vínculos laborais, são abrangidos pelo regime os encargos relativos a trabalhadores com vínculos a tempo indeterminado e com remunerações acima da remuneração mínima mensal garantida do ano respetivo. Por fim, como medida de combate à desigualdade de rendimentos, determina-se que não poderão beneficiar do presente regime as empresas que agravem o seu leque salarial entre a maior e menor remunerações atribuídas aos trabalhadores num determinado ano. 2.4.1.3. Apoios a jovens e à natalidade Dando continuidade à política seguida nos últimos anos, o Governo irá continuar a prestar especial atenção aos jovens e às famílias com filhos. Assim, o Executivo irá avançar com um conjunto de medidas destinadas a aumentar o rendimento deste grupo da população, nomeadamente o alargamento do IRS Jovem, o aumento da garantia infância, o aumento do abono de família, o aumento da dedução de IRS a partir do segundo filho e ainda um apoio a estudantes do ensino superior que estejam deslocados da sua residência.  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________78
Alargamento do IRS jovem Destinatários: Todos os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superiorNúmero de beneficiados: Cerca de 100 mil jovens por ano Custo orçamental em 2023: 15 milhões de euros Reforça-se o regime do IRS Jovem, no sentido de aumentar a isenção aplicável aos rendimentos dos jovens, atualmente prevista em 30% nos dois primeiros anos, 20% nos dois anos subsequentes e 10% no último ano, para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% nos terceiro e quarto anos e 20% no último ano. Adicionalmente, os limites máximos de isenção são aumentados de 7,5 x IAS (nos anos 1 e 2), 5 x IAS (nos anos 3 e 4) e 2,5 x IAS (no ano 5), para, respetivamente, 12,5 x IAS (no ano 1), 10 x IAS (no ano 2), 7,5 x IAS (nos anos 3 e 4) e 5 x IAS (no ano 5).Alargamento do apoio aos estudantes do ensino superior Destinatários: Estudantes de ensino superior que, apesar de não serem bolseiros de ação social, se enquadram num nível de rendimentos que justifica a atribuição de apoio ao alojamentoNúmero de beneficiados: 15 000 Custo orçamental em 2023: 43 milhões de euros Face ao agravamento dos custos de vida, em particular nos grandes centros urbanos onde se situam a maioria das instituições de ensino superior, o Governo tem reforçado o quadro dos apoios sociais disponíveis para estudantes. Para o ano letivo 2022/23, as alterações aprovadas garantem a atribuição automática de bolsa de estudo a todos os estudantes que beneficiem de 1o, 2o ou 3o escalão de abono de família. Para mitigar o aumento dos custos de arrendamento, é ainda garantido aos estudantes bolseiros, um apoio para pagamento do alojamento até 288 euros mensais. Considerando que há um número significativo de estudantes que, não sendo bolseiros, são também impactados pelos preços do alojamento nas cidades onde estudam, o Governo vai alargar este apoio a estudantes deslocados de agregados familiares com baixos rendimentos, ainda que não sejam bolseiros. Desse modo, será atribuído durante o ano letivo 2022/2023 um apoio específico para suportar custos de alojamento a todos os estudantes deslocados do ensino superior público e privado provenientes de famílias que recebam o salário mínimo nacional. Os apoios ao alojamento a atribuir serão idênticos aos já atribuídos aos estudantes bolseiros, correspondendo a um apoio mensal que vai dos 221 euros até aos 288 euros, dependendo do concelho em que se situa a instituição de ensino superior. Esta medida é pertinente num momento em que o Governo se encontra a reforçar o parque público de alojamento para 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________79
estudantes a preços acessíveis, que deverão aliviar a pressão dos custos do alojamento para estudantes à medida que forem sendo concluídas, nos próximos anos. Garantia para a infância Destinatários: Crianças em situação de pobreza extremaNúmero de beneficiados: 150 mil pessoas Custo orçamental em 2023: 53 milhões de euros A redução das desigualdades e o combate à pobreza são prioridades estratégicas do Governo, assim como o reforço do sistema de proteção social. A garantia para a infância é uma prestação automática atribuída a crianças em situação de pobreza extrema. Em 2023, esta prestação garante, em complemento com o abono de família, que todas estas crianças recebem pelo menos 1200 euros anuais. Reforço do abono de família Destinatários: Crianças Número de beneficiados: 480 mil pessoas Custo orçamental em 2023: 95 milhões de euros Será concluído o compromisso, iniciado em 2022, de atribuir pelo menos o montante anual de 600 euros (50 euros mensais) para as crianças pertencentes ao 1o e ao 2o escalão do abono. Em 2023, o montante auferido pelas crianças com mais de 6 anos é aumentado de 41 euros para 50 euros (mais 22%). Adicionalmente, o limite superior do 3o escalão do abono de família foi aumentado estruturalmente (de 1,5 para 1,7 IAS), possibilitando que 80 mil crianças recebam mais abono, durante mais anos. Gratuitidade das creches Destinatários: Crianças até aos 3 anosNúmero de beneficiados: 60 mil crianças Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________80
O Governo prossegue com o aumento da abrangência da medida da gratuitidade das creches, assim como a extensão da gratuitidade às creches da rede lucrativa aderentes, para as famílias que não tenham vaga na rede social solidária nos concelhos de residência ou de trabalho. Mitigar as subidas de preços e de juros Além de reforçar o rendimento das famílias, a proposta de Orçamento do Estado inclui um conjunto de medidas que respondem ao aumento dos preços dos combustíveis e de outras matérias-primas, mitigando os seus efeitos negativos nos orçamentos das famílias e das empresas. Com estas medidas, o Governo promove a confiança e a resiliência necessárias para prosseguir a recuperação económica e social do país. Assim, para responder a esta prioridade, o Orçamento do Estado inclui medidas como a limitação do aumento de rendas ou o congelamento dos preços dos transportes públicos – já anunciados no âmbito do plano Famílias Primeiro – a que se juntam agora medidas como a majoração dos gastos de energia e produção agrícola em sede de IRC. Ao todo, o impacto das medidas destinadas a mitigar as subidas de preços e de juros supera os 2600 milhões de euros em 2023. Majoração em 20% em IRC dos gastos de energia e de 40% nos gastos de produção agrícola Destinatários: Todas as empresas com exceção das empresas produtoras de energiaNúmero de beneficiados: Mais de 500 mil empresas Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros Na sequência da adoção do pacote de medidas para as empresas (“Energia para avançar”), tendo em vista mitigar os efeitos da subida dos preços da energia na estrutura de custos, o Governo propõe a majoração, em IRC, em 20 % dos gastos e perdas com eletricidade e gás natural, para o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2022, na parte que exceda os gastos e perdas suportados no período de tributação anterior. De igual modo, propõe-se, para 2022 e 2023, a majoração em 40 % dos gastos e perdas incorridos com a aquisição de fertilizantes, corretivos de solo, rações, demais alimentação animal e água para rega, quando usados para atividades de produção agrícola. Compensação pela limitação do aumento das rendas a 2% Destinatários: Senhorios Número de beneficiados: Cerca de 1 milhão de proprietários Custo orçamental em 2023: 45 milhões de euros 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________81
Descrição: No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43 %, ultrapassar um máximo de 2 % durante o ano civil de 2023. Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma. Quadro 2.5. Taxas de IRS e IRC aplicáveis aos rendimentos prediais Fonte: Ministério das Finanças. Redução voluntária das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação Destinatários: Todos os titulares de contrato de crédito à habitação que sejam trabalhadores por conta de outremNúmero de beneficiados: Cerca de 1,4 milhões de agregados Custo orçamental em 2023: 250 milhões de euros Tendo em vista mitigar, por via de um apoio à liquidez das famílias, os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, prevê-se a redução da taxa do escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente, para os titulares, com créditos à habitação, que aufiram até 2.700 euros mensais, e que pretendam aceder a esta faculdade. Reembolso parcial para o gasóleo profissional, alargando-o ao transporte coletivo de passageiros e ao gás veicular Imposto Taxa aplicável Coeficiente de apoio28% 0,9126% 0,9024% 0,8923% 0,8922% 0,8820% 0,8718% 0,8516% 0,8214% 0,7910% 0,70IRC 21% 0,87IRSII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________82
Destinatários: Empresas de transporte público de passageiros e transporte de mercadorias por conta de outrémNúmero de beneficiados: Cerca de 100 grupos económicos Custo orçamental em 2023: 25 milhões de euros No âmbito do pacote de mitigação do aumento dos preços dos produtos energéticos, com reflexos nefastos na estrutura de custos dos operadores de transporte, propõe-se reforçar o mecanismo de reembolso parcial para o gasóleo profissional, alargando-o ao transporte coletivo de passageiros e, bem assim, à utilização de gás natural veicular (GNV) utilizado no transporte de mercadorias por conta de outrem, nivelando dessa forma os produtos energéticos e petrolíferos para a mesma finalidade. Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agricultura Destinatários: Agricultores Número de beneficiários: cerca de 145 mil beneficiáriosCusto orçamental em 2023: 40 milhões de euros Apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, com um subsídio equivalente à taxa de carbono vigente em 2022, à redução da taxa unitária do ISP do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro, tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo. Redução do IVA na eletricidade Destinatários: Famílias com potências contratadas até 6,90 kVANúmero de beneficiários: Mais de 5 milhões de consumidoresCusto orçamental em 2023: 90 milhões de euros No quadro da linha de redução seletiva da taxa de IVA da energia elétrica iniciada em 2019, procede-se à redução transitória da taxa do imposto aplicável aos fornecimentos de eletricidade, ficando sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6% todos os consumos atualmente abrangidos pela taxa intermédia de 13%. São abrangidos os fornecimentos de eletricidade para consumo relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda 100 kWh por período de 30 dias ou, tratando-se agregados familiares com cinco ou mais pessoas, na parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________83
1. Esta poupança pressupõe consumos constantes durante um ano.2. Resultante da descida do IVA de 23% para 13% em Dez’20 e de 13% para 6% com a nova medida. Manutenção dos preços dos passes de transporte público Destinatários: Todos os utilizadores de transportes públicosNúmero de beneficiados: 1 116 280 Custo orçamental em 2023: 66 milhões de euros No contexto da atual crise energética, os preços dos fatores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8% no decurso do ano de 2022, essencialmente fruto do peso significativo dos combustíveis. De forma a garantir a sustentabilidade financeira do sistema de transporte público, as autoridades de transportes e as empresas que operam este serviço teriam de repercutir estes aumentos de custos, subindo os tarifários para os passageiros.Face a este cenário, vai ser reforçado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) com verbas em montante adequado para cobrir o aumento de custo dos operadores, garantindo para 2023 que os passes mantêm os preços em vigor para os clientes. Esta medida é fundamental para sustentar a continuada recuperação da procura pelos serviços de transporte público, mas também constitui um importante apoio às famílias, num momento de aumento dos custos de vida. Como fim último, a medida contribui para descarbonizar a mobilidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________84
Mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica Destinatários: Consumidores de eletricidadeNúmero de beneficiados: Todos os consumidores de eletricidade Custo orçamental em 2023: Não aplicável Face ao aumento exponencial do custo do Gás Natural no mercado grossista, e considerando que esta é a tecnologia marginal do sistema electroprodutor ibérico, em que Portugal se insere, o Governo português, em conjunto com o Governo espanhol, defendeu no Conselho Europeu de 25 de março de 2022 a necessidade imperativa de assegurar uma salvaguarda para as especificidades da Península Ibérica em matéria de mercado da eletricidade.O acordo de alto nível conseguido por Portugal e Espanha com a Comissão Europeia e a autorização concedida no dia 8 de junho de 2022 são uma conquista fundamental, que permite limitar a contaminação do preço da eletricidade pelo preço do gás natural, reduzindo assim os custos da eletricidade para os consumidores expostos aos preços do MIBEL. Prevê-se que o mecanismo ibérico se mantenha em vigor no primeiro semestre de 2023. Transição para o mercado regulado do gás natural Destinatários: Consumidores de gás natural em Baixa Pressão com consumos inferiores a 10 000 m3 por anoNúmero de beneficiados: 1,5 milhões Custo orçamental em 2023: 60 milhões de euros (perda de receita de IVA potencial) Face à situação de crise energética que se vive na Europa e no Mundo, alguns comercializadores do mercado livre anunciaram durante o mês de agosto os aumentos no preço do gás natural para os consumidores, que tencionam efetuar a partir de outubro de 2022. Perante estes anúncios o Governo, através do Decreto-Lei no 57-B/2022, de 6 de setembro, procedeu à alteração legislativa que estabelece um regime excecional e temporário que permite aos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural, à semelhança do que acontece no mercado da eletricidade, sem quaisquer ónus ou encargos. No pressuposto que todos os consumidores elegíveis para regressarem ao mercado regulado regressam efetivamente para a tarifa regulada, estimou-se uma poupança agregada máxima com o regresso ao mercado regulado no valor de 56,7 milhões de euros por mês. Admitindo que as mesmas condições de preço vigorarão nos mercados livre e regulado durante 12 meses, a medida poderá gerar uma poupança agregada total para os consumidores acima de 680,4 milhões de euros em 2023. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________85
Acelerar a transição energética e climática Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, o que exigirá uma redução ambiciosa das emissões e gases com efeito de estufa (de 85% em relação às emissões de 2005) e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. Alcançar com sucesso este objetivo só será possível através da mobilização coletiva de todos os setores da sociedade, das famílias às empresas, passando também pelo Estado. Ao Governo, compete conduzir a política pública no sentido de induzir comportamentos coletivos que, no seu conjunto, permitam ao país cumprir aquele objetivo. Assim, o Governo irá investir 2100 milhões de euros na transição energética no próximo ano, bem como criar um incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de energia à rede e irá ainda terminar gradualmente com as isenções em sede de ISP. Novo incentivo ao consumo e venda de excedente à rede Destinatários: Particulares ou pequenos negócios com fontes de energia renovável instaladaNúmero de beneficiários: Não quantificado Custo orçamental em 2023: 5 milhões de euros Reforçam-se os instrumentos de transição energética, em concreto os incentivos à produção de energia renovável em regime de autoconsumo ou por unidades de pequena produção, até 1MW de potência instalada, criando uma exclusão de tributação de IRS até ao limite anual de 1000 euros de rendimentos resultantes da transação da energia excedente à rede. Fim gradual das isenções prejudiciais de ISP Destinatários: Empresas produtoras de energia através de combustíveis fósseisNúmero de beneficiados: não quantificado Custo orçamental em 2023: 25 milhões de euros Na senda dos Orçamentos do Estado anteriores e na linha do previsto no Programa do XXIII Governo, mantém-se a atualização prevista da eliminação das isenções do ISP e da taxa de carbono aplicáveis aos combustíveis fósseis utilizadas na produção de eletricidade, cogeração e gás de cidade, conforme calendário apresentado abaixo. No caso do gás natural, face ao contexto atual, suspende-se extraordinariamente em 2023 a tributação do ISP do produto energético, retomando a sua trajetória nos anos subsequentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________86
Ajustamento nas tributações autónomas Destinatários: empresas com frotas de veículos elétricos, híbridos plug-in e a gás natural veicularNúmero de beneficiados: 12.500 empresas Custo orçamental em 2023: 5 milhões de euros Diminui-se a tributação de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular (GNV), passando a ser tributadas às taxas de 2,5 %, 7,5 % e 15 % em função do valor de aquisição do veículo em causa. Passam ainda a ser tributados autonomamente à taxa de 10% os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica com um valor de aquisição igual ou superior a 62 500 euros (montante este que corresponde ao valor de aquisição elegível para efeitos da dedução dos custos de aquisição de veículos elétricos em sede de IVA). Apostar no investimento e inovação O investimento e a inovação são pilares fundamentais do desenvolvimento económico. Empresas mais capitalizadas, menos oneradas pelas obrigações fiscais e com mais foco no investimento crescem mais e melhor, tornando a economia mais robusta e dinâmica. Este Orçamento do Estado prevê por isso um forte estímulo à capitalização, permitindo que as empresas deduzam uma parte dos seus aumentos líquidos de capital para efeitos de IRC por um alargado período de tempo. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________87
Para estimular o crescimento, há também um alívio de imposto: baixa-se o IRC para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para todas as empresas de pequena-média capitalização. Mas mantêm-se salvaguardados os movimentos de concentração de mercado – porque o objetivo é que as empresas que hoje são pequenas, amanhã sejam grandes.  Há ainda uma simplificação do regime de reporte de prejuízos fiscais, o cuidado de estimular o tecido empresarial no interior do país, mais incentivos ao investimento e a regulamentaçãodos criptoativos.Incentivo à capitalização das empresas Destinatários: Todas as empresasCusto orçamental anual: 120 milhões de euros (impacto em 2024)Tendo em vista estimular fortemente a capitalização das empresas, procede-se à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), o qual visa fundir e simplificar os regimes fiscais atualmente contemplados na Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos e a Remuneração Convencional do Capital Social. Nesse sentido, estabelece-se a possibilidade de dedução, à taxa anual de 4,5 % e durante dez exercícios, do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios das empresas, os quais incluem, entre outros, as entradas em dinheiro e em espécie realizadas pelos sócios, os prémios de emissão de participações sociais, bem como os lucros aplicados em resultados transitados, em reservas ou no aumento do capital social. Adicionalmente, determina-se um aumento daquela taxa de dedução para 5%, no caso de empresas que qualifiquem como micro, pequena, média ou de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).  A referida dedução pode ser feita até ao maior dos seguintes valores: 2 milhões de euros ou 30 % do EBIDTA (podendo o excedente, face a este último valor, ser deduzido nos cinco exercícios posteriores). Simplificação do regime de reporte de prejuízos fiscais Destinatários: Todas as empresasNúmero de beneficiários: Não quantificado Promove-se a simplificação do regime de reporte de prejuízos fiscais, com base no princípio da solidariedade entre exercícios, eliminando-se os limites temporárias de reporte. Procede-se igualmente à simplificação dos procedimentos de prejuízos fiscais no âmbito dos processos de reestruturação de sociedades, passando estes a ser diretamente declarados pelas empresas. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________88
Por seu turno, é ajustado o montante de prejuízos fiscais dedutíveis de 70% para 65% do lucro tributável do exercício em causa. Em todo o caso, de modo a salvaguardar o regime especial de dedução de prejuízos fiscais estabelecido no âmbito da pandemia da doença COVID-19, mantém-se a majoração deste limite em 10 pontos percentuais para prejuízos fiscais apurados em 2020 e 2021. Alargamento da taxa reduzida aplicável a PME Destinatários: Todas as micro, pequenas e médias empresas, bem como empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Caps)Número de beneficiários: 221 mil empresas Custo orçamental anual: 60 milhões de euros (impacto em 2024)De modo a apoiar o crescimento da generalidade das empresas nacionais procede-se ao alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IRC de 17% a lucros tributáveis até 50 000 euros, ao invés do montante atual de 25 000 euros. Adicionalmente, alarga-se o escopo de aplicação daquela taxa a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap). Acresce que, por forma a incentivar operações de concentração de empresas, permite-se a aplicação excecional da taxa reduzida de IRC, durante dois anos, a empresas que perderam a sua natureza de PME ou Small Mid Caps for força de operações de reestruturação realizadas entre 2023 e 2026. Alargamento do regime de taxa reduzida de IRC e majoração dos custos salariais para empresas do interior Destinatários: Empresas do interiorNúmero de beneficiários: Cerca de 7 500 empresas Custo orçamental anual: 10 milhões de euros (impacto em 2024)Tendo em vista promover a coesão territorial e o desenvolvimento equilibrado do emprego nas várias regiões do país, determina-se a possibilidade de majoração, em 120%, dos encargos salariais com a criação líquida de postos de trabalho nos territórios do interior. Os encargos salariais em causa, para efeitos da presente majoração, englobam quer a remuneração fixa do trabalhador, quer as contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade. Adicionalmente procede-se ao alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IRC de 12,5% a lucros tributáveis até 50 000 euros, ao invés do montante atual de 25 000 euros, alargando-se ainda o escopo de aplicação daquela taxa a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap). 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________89
Suspensão do agravamento de tributações autónomas para empresas com prejuízos fiscais Destinatários: Investimentos nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Regiões AutónomasNúmero de beneficiários: Não quantificado Custo orçamental anual: 25 milhões de euros (impacto em 2024) O Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, prevê um reforço ao investimento produtivo, nomeadamente de base regional, prosseguindo uma trajetória de melhoria da competitividade do tecido empresarial e da coesão territorial. Neste sentido, prevê-se uma melhoria do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), através do reforço da dedução à coleta aplicável dos atuais 25% para 30% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 15 milhões de euros, nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Regiões Autónomas, em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período 2022-2027.  Suspensão do agravamento de tributações autónomas para empresas com prejuízos fiscais  Destinatários: Todas as empresas com prejuízo fiscal em 2022 e 2023Número de beneficiários: 88 mil empresas Custo orçamental em 2023: 10 milhões de euros Nos períodos de tributação de 2022 e 2023, a proposta do OE 2023 prevê o não agravamento das tributações autónomas, nas situações em que o sujeito passivo tenha prejuízo fiscal, caso tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e se verifique o cumprimento das respetivas obrigações declarativas nos dois períodos precedentes. De igualmodo, prevê-se o não agravamento das tributações autónomas para os três primeiros anos deatividade das entidades.Novo regime de tributação de criptoativos Destinatário: Ecossistema de criptoativosPretende-se criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património. Em sede de IRS, propõe-se a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais (no caso, por exemplo, de emissão de criptoativos, como seja por via da atividade de mineração) ou como incremento patrimonial II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________90
(mais-valias), sem prejuízo do enquadramento nas restantes categorias, consoante os casos. Às mais-valias referentes a criptoativos detidos por período inferior a um ano aplica-se a taxa de 28% (sem prejuízo da opção de englobamento), estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação. No plano do património, prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em linha com a generalidade das operações financeiras). Neste sentido, confere-se segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia. Deste modo, pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais. Reforçar a credibilidade orçamental Uma das prioridades deste Governo é reforçar o compromisso nacional com uma política orçamental responsável. Pretende-se a progressiva redução da dívida pública através de escolhas conscientes e responsáveis, de ganhos de eficiência na despesa e da introdução de princípios de sustentabilidade.  O Orçamento do Estado para 2023 prevê a redução da dívida pública para 110,8% do PIB em 2023, regressando-se ao valor do pré-troika. O saldo primário será positivo, na ordem dos 1,6% do PIB, reforçando a sustentabilidade orçamental e a credibilidade da estratégia nacional. Na medida em que a busca pela eficiência e pela sustentabilidade são trabalhos contínuos, o exercício de revisão da despesa vai manter-se em 2023, antevendo-se um impacto orçamental na ordem dos 140 milhões de euros.  Em 2023 arranca também a orçamentação verde: foram identificados 2 520 milhões de euros de dotações orçamentais com impacto positivo na transição climática, num total de mais de 600 medidas. No âmbito desta credibilidade orçamental, importa também destacar o ajustamento das dotações orçamentais em linha com as necessidades. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________91
Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública Destinatário: Entidades que integram a Administração PúblicaNúmero de beneficiados: Não aplicável Custo orçamental em 2023: Poupanças acima de 140 milhões de euros As entidades da administração pública incorporaram nos seus planos orçamentais um conjunto de iniciativas de melhoria da eficiência e de controlo da despesa, de forma a permitir acomodar o efeito de eventuais pressões orçamentais sem comprometer os objetivos orçamentais do país. No conjunto das várias áreas setoriais estima-se um impacto orçamental de mais de 140 milhões de euros, dos quais cerca de 50 milhões de euros em medidas de redução de despesa, e cerca de 90 milhões de euros em geração de receitas próprias adicionais.  Neste quadro, destacam-se as iniciativas a levar a cabo na área da Saúde, onde se estimam mais de 75 milhões de euros de poupanças através de iniciativas de eficiência e consolidação orçamental. Deste montante, mais de 40% resultam da otimização nas aquisições de bens e serviços para o setor da Saúde, e 16% provêm de uma melhor gestão do património imobiliário. Será ainda gerada uma poupança de 22 milhões de euros pela reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes. São também de referir os serviços partilhados e a centralização de compras, que vão ser reforçados, e onde já foram geradas poupanças significativas, transversais a todas as áreas setoriais. Para 2023, serão oferecidos acordos-quadro para compra centralizada de mais categorias de despesa, incluindo um alargamento dos serviços partilhados de tecnologia. O investimento na digitalização continua a ser uma alavanca fundamental para a otimização dos processos, assim como o reforço do investimento em iniciativas de eficiência energética, que assumem também um papel crucial no contexto atual. Orçamentação verde Destinatário: Entidades que integram a Administração PúblicaNúmero de beneficiados: Não aplicável Custo orçamental em 2023: Não aplicável Com o Orçamento do Estado de 2023, o Governo está a dar um primeiro passo na orçamentação verde, através da implementação da Lei de Bases do Clima (Lei no 98/2021, de 31 de dezembro). Para tal, foi realizado um exercício de identificação da dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários programas orçamentais e respetivo contributo das mesmas para o cumprimento das metas definidas na Lei.  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________92
Para 2023, foi já dado um primeiro passo na orçamentação verde, através da implementação da Lei de Bases do Clima (Lei no 98/2021, de 31 de dezembro). Para tal, foi realizado um exercício de identificação da dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política de ação climática nos vários programas orçamentais e respetivo contributo das mesmas para o cumprimento das metas definidas na Lei. O detalhe da metodologia e resultados apurados deste primeiro exercício é desenvolvido abaixo. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________95