37 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008O regime de renda apoiada previsto neste diploma baseia-se na existência de um preço técnico, determinado de acordo com o valor real do fogo, e de uma taxa de esforço, determinada em função do rendimento mensal bruto do agregado familiar. O valor da renda apoiada resulta, assim, da determinação da taxa de esforço que evolui em função e na medida do rendimento mensal bruto do agregado familiar.O projecto de lei em apreciação visa, precisamente, alterar este regime jurídico de renda apoiada e, em particular, os critérios sociais de cálculo da renda, pese embora o reconhecimento dos aspectos positivos que o enformam.Assim, propõe o seguinte:— O cálculo da taxa de esforço com base no rendimento mensal líquido do agregado familiar, em vez do rendimento mensal bruto; — Exclui do conceito de rendimento do agregado familiar todos os rendimentos de elementos com idade inferior a 25 anos, bem como subsídios e prémios, designadamente os referentes a regime de turnos e trabalho suplementar, e, ainda, parte das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência cujos montantes não excedam o equivalente a dois salários mínimos nacionais; — Limita o valor da renda apoiada a 15% do rendimento mensal líquido do agregado familiar, sempre que o mesmo não exceda o equivalente a dois salários mínimos nacionais.Capítulo III ParecerA Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, emitir parecer negativo ao projecto de lei em apreciação,5 de Março de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 475/X (3.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, DO CONCELHO DE BENAVENTE, À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivos1 — Registo históricoA vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.Em 1836 a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel reordenou o País e, a exemplo do que aconteceu com muitos outros, extinguiu o concelho de Samora Correia.Desde essa data a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente. Tem uma área de 322,4 km2 e uma população que se elevava, segundo os dados do último Censos, a 12 826 habitantes, representando 55% da população do concelho.2 — AcessibilidadesA construção da ponte sobre o rio Tejo, em Vila Franca de Xira, em 1951, que se segue à construção da Estrada Nacional 10, que estabelece ligação entre o norte e o sul do País e Espanha e a melhoria da Estrada Nacional 118, que liga a Península de Setúbal ao centro do País, conferiram a Samora Correia uma centralidade que se constituiu no principal factor impulsionador das alterações verificadas nas últimas décadas.Mais recentemente a construção da Ponte Vasco da Gama, com a extremidade sul, próximo do limite da freguesia, a construção da A13, que liga Santarém à A2, e da A10, que liga a A9 e a A1 à A13 — infraestruturas rodoviárias que passam no interior da freguesia — acentuam a centralidade adquirida na segunda metade do século passado.Esta localização privilegiada de Samora Correia, associada ao desenvolvimento dos transportes rodoviários, às construções urbanas habitacionais e empresariais na Área Metropolitana de Lisboa e à capacidade local de construir e melhorar as infra-estruturas básicas, conferiram elevados motivos de atracção.Esta contribuiu, de forma decisiva, para o desenvolvimento da freguesia no plano da construção, das