6 DE JANEIRO DE 2021 39 formação ou habilitação de base, claramente o justifiquem, o que exige a análise das carreiras de regime especial e dos corpos especiais até agora existentes no sentido de se concluir ou não pela absoluta necessidade da sua consagração como carreiras especiais. Por outro lado, a atual profusão de carreiras de regime geral, com as mais diversas designações e, em muitos casos, completamente desadequadas face às atuais necessidades da Administração, demonstra bem a necessidade de se proceder ao seu enquadramento nas novas carreiras gerais cujos conteúdos funcionais abrangentes assim o permitem. A fusão destas carreiras nas novas carreiras gerais que agora se promove mediante a transição para aquelas carreiras dos trabalhadores integrados nas carreiras ou titulares das categorias identificadas neste diploma não significa, contudo, o desaparecimento das especificidades das profissões existentes e dos postos de trabalho, mas tão só que essas especificidades serão acolhidas na caracterização que deles se fará no mapa de pessoal de cada um dos órgãos ou serviços. Como prevê a lei acima referida, os mapas de pessoal indicarão os postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e serviços. Os postos de trabalho serão caracterizados em função da atribuição, competência ou atividade em cujo exercício se inserem, das carreiras e categorias que lhes correspondem e, quando imprescindível, em função da área de formação académica ou profissional de que o ocupante do posto de trabalho deva ser titular. Assim, a carreira deve passar a ser encarada como um instrumento de integração do trabalhador na dinâmica de gestão de recursos humanos dos órgãos e serviços públicos e de previsão e de salvaguarda do seu percurso profissional, e não como a tradução jurídica da sua atividade profissional. Este diploma visa, portanto, concretizar a extinção das atuais carreiras de regime geral ou especial, de categorias específicas e de corpos especiais cujos conteúdos funcionais e requisitos habilitacionais permitem o seu enquadramento nas novas carreiras gerais, mediante a transição dos trabalhadores nelas atualmente integrados para essas novas carreiras. Nessa transição, como resulta de outras disposições da lei acima referida, os trabalhadores não terão quaisquer perdas de natureza remuneratória. Com o presente diploma extinguem-se 1716 carreiras e categorias». Segundo o previsto no Mapa VI do Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de julho, transitam assim, designadamente, para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional as seguintes carreiras/categorias dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços de saúde, previstas no Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de outubro: auxiliar de ação médica, auxiliar de alimentação, e auxiliar de apoio e vigilância. Atualmente, os trabalhadores em funções públicas que desempenham as funções auxiliares médicas ou de saúde estão integrados no regime geral, que resulta Lei n.o 35/2014, de 20 de junho5, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O artigo 84.o da Lei dispõe, no seu n.o 1, que as carreiras dos trabalhadores em funções públicas são gerais ou especiais. O mesmo preceito acrescenta que são gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades (cfr. n.o 2)6, sendo, por sua vez, especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades (cfr. n.o 3). É igualmente explicitado, através do n.o 5, que apenas podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente: • Os respetivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais; • Os respetivos trabalhadores se devam sujeitar a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais; • Os respetivos trabalhadores tenham que ter aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou deter certo grau académico ou título profissional para integrar a carreira.  5 Texto consolidado, que resulta das alterações promovidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 82/2019, de 2 de setembro, 79/2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro. 6 Segundo o artigo 88.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, são gerais as carreiras de: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.