II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 12 Ó Sr. Presidente, o que eu estou a dizer é uma coisa muito séria, que é isto: não é qualquer acto de acompanhamento nem da decisão política nem da parte operacional. Isto é: é um acto sem conteúdo!! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é ! O Sr. João Amaral (PCP):  E, portanto, meter isto aqui nestes termos nada de útil acrescenta, pelo contrário! É porque se for um acompanhamento político não é exercido visitando um contingente militar. É exercido aqui, no Terreiro do Paço, na tomada de decisão política. Se é um acompanhamento operacional, não cabe à Assembleia!! Portanto, não tem dignidade constitucional. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Luís Queiró, com certeza que pode fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Amaral. Faça uma intervenção sobre a forma interrogativa se faz favor. O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa de não perceber bem, às vezes, em que termos é que posso intervir, mas eu queria acompanhar aqui um pouco as notas do Sr. Deputado João Amaral e dizer que sobretudo o que isto me parece é que é uma competência um pouco falha de conteúdo e que não parece que tenha dignidade constitucional. Já agora aproveitava para perguntar (se é «acompanhar nos termos da lei e do Regimento») se isto se refere aqui ao Regimento da Assembleia ou ao Regimento militar que para o caso vamos acompanhar...? Risos. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Luís Queiró, pelo menos nesse ponto, é preciso ver o proémio do artigo — são competências da Assembleia, portanto, só pode ser o Regimento da Assembleia. Dito isto, Sr. Deputado Luís Queiró, está esclarecido? O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Estou, embora não concorde.O Sr. Presidente:  Perante isto, os Srs. Deputados proponentes consideram que estamos em condições de proceder à votação? Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, acho que as questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Queiró merecem resposta. No fundo é o seguinte: o Sr. Deputado começou por suscitar a dúvida, porquê o termo «acompanhar», e citando grandes dúvidas sobre a hipótese de densificação desse termo «acompanhar». Ora eu, queria lembrar ao Sr. Deputado que no próprio artigo 166.o o termo «acompanhar» é utilizado. E é utilizado precisamente para matérias que também são de política externa, nomeadamente o envolvimento de Portugal no processo de construção europeia, onde não se trata de um envolvimento de contingentes militares, trata-se de um envolvimento político, muitas vezes de serviços da Administração — em vez de ser de divisões militares ou de contingentes militares propriamente ditos, são contingentes da Administração Pública, às vezes são contingentes de órgãos de soberania (leia-se) membros do governo que participam em órgãos e em reuniões do processo de construção europeia. A opção do termo «acompanhar» foi exactamente esta: olhando para o teor do artigo 166.o e para a similitude possível com outro tipo de competências que existam já relativamente a outros órgãos, optou-se claramente nesta matéria por se formular aqui o termo «acompanhar» e com o conteúdo exacto... O Sr. Presidente:  Eu proponho ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que deixe o Sr. Deputado João do Amaral interrompê-lo agora para uma pergunta e depois fazia o comentário final, que eu pedia que fosse mesmo final.