17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(111)mento qualquer de identificação. Teria que se arranjar uma redacção que evitasse a confusão originada pelo facto de o nome completo de um dos fundadores ser exactamente igual ao nome de outra pessoa da terra.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, mais uma vez lhe repito e cito o exemplo da minha própria família. O meu pai chamava-se Joaquim Gonçalves, sendo também esse o nome do meu irmão mais novo. Aditámos «Filho» ao nome do meu irmão, que nada tem a ver com o registo civil, mas é a única forma pública de diferenciação.Normalmente nas famílias das aldeias há sempre um filho ou uma filha com o nome igual ao do pai ou da mãe.Se citarmos, por exemplo, a identificação do bilhete de identidade com a data do nascimento, creio que as pessoas se diferenciam. Sabem se se trata do pai ou do filho (neste exemplo).O VI Governo, quando discutiu este assunto, chegou à conclusão de que devia dar razão aos técnicos de Direito que fizeram a destrinça, tendo em atenção aquilo que lhes tinha sido sugerido pelos representantes das cooperativas e por mim, como membros da Comissão do Código, de que deveríamos aligeirar o mais possível este aspecto.O Conselho de Ministros ficou pela tradição do que determinam os normativos actualmente em vigor e, assim, fomos para a identificação dos fundadores e para a identificação completa dos fundadores.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Há aqui uma confusão. Quem faz esta publicação é a própria cooperativa, portanto, a publicação feita por esta tem uma determinada latitude. O obrigar uma cooperativa a publicitar todos os elementos, ou pelo menos aqueles que estão consignados no problema de identificação, é que é errado.Diz o Sr. Secretário de Estado que são mais 7 ou 8 alíneas, mas não são. Se uma cooperativa tiver 30 ou 40 fundadores, é evidente que as alíneas se multiplicam.Se não for facultada à própria cooperativa a publicitação do nome dos seus próprios associados, dos seus corpos sociais, è evidente que isso irá onerar demasiado essa publicação.Ora, o que se pretende aqui è defender, até certo ponto, a despesa da própria cooperativa, deixando--Ihe a faculdade de poder ou não, no caso de confusão de nomes, colocar entre parênteses a alcunha do associado, de modo a evitar essa possível confusão. Mas isso é um problema da cooperativa e dos seus associados!Agora obrigar uma cooperativa a fazer uma despesa, que pode ser grande (visto a publicidade nos jornais ser cara), por uma obrigação legislativa inútil não è, a meu ver, correcto. E, antes, uma violência, que se podia perfeitamente evitar.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Continuo a pensar que este assunto não merece o tempo que lhe estamos a dedicar.Em minha opinião, repito, não é uma despesa muito grande, entre o nome completo e a identificação constante do bilhete de identidade apenas pergunto: quantas linhas poderão ser a mais numa coluna de jornal? É uma coisa insignificante.Por outro lado, o Sr. Deputado do PS sabe muito bem que quando as cooperativas vão fazer uma escritura não levam para o acto todos os sócios. Quando deliberam constituir a cooperativa fazem imediatamente uma pré-eleição (chamemos-lhe assim) dos nomes dos sócios que integrarão os corpos gerentes, e apenas esses irão outorgar a escritura.Portanto, apenas esses serão identificados, Sr. Deputado, porque os outros são sócios que aderem logo após a constituição. Fica lá um artigo, como o Sr. Deputado bem conhece, que diz o seguinte:São considerados sócios fundadores os sócios que até ao dia X (isto é, até ao fim do registo definitivo) se inscreverem como sócios da cooperativa.A que è que isto leva? Leva a que as cooperativas tenham já um mecanismo de autodefesa. Isto porque é difícil levar as pessoas todas ao notário e é difícil ao próprio notário fazer a escritura.Como sabe, quando uma escritura é feita, só lá comparecem as pessoas que normalmente já foram eleitas para desempenharem o cargo dos órgãos sociais. Tanto que em todos os estatutos modelo, a serem já distribuídos pelas cooperativas, existe um artigo (último) dizendo o seguinte:São desde já eleitos para os órgãos sociais durante X dias (normalmente 6 meses): Mesa da assembleia: [. . .]; Direcção: [. . .]; Conselho fiscal: [...].São os que estão na presença do notário que irão outorgar a escritura. O acto de ir ao notário fazer a escritura é, na verdadeira acepção da palavra, a primeira assembleia geral feita pela cooperativa, cujo presidente é, sem qualquer dúvida, o próprio notário.Sendo assim, creio que estamos aqui a discutir à volta de uma falsa questão-. Se os corpos sociais fossem 15 ou 16 elementos, pois teriam a identificação desses mesmos elementos. Relativamente ás cooperativas que estão a adaptar agora os estatutos, normalmente as assembleias gerais delegam em 3, 5 ou 7 elementos da direcção para irem outorgar a escritura. E agora tenho até visto casos em que estão a delegar nos 3 presidentes: presidente da mesa da assembleia geral, presidente do conselho fiscal e presidente da direcção.A assembleia delega nestes 3 membros a responsabilidade de outorgar a escritura de alteração de estatutos. E apenas esses 3 irão ser identificados, no caso de alteração estatutária, pois são os únicos com mandato para o fazerem.Peço, pois, que analisem melhor este assunto, pondo de lado hipotéticas situações de cooperativas com, por exemplo, 500 ou 600 sócios. Digo comi