13 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010Os rendimentos a considerar estão elencados no artigo 7.o.Os rendimentos declarados nem sempre entram para o cálculo dos recursos do idoso, depende do escalão de rendimentos do filho. Se os rendimentos do filho:— Estiverem no 1.o escalão — os seus rendimentos não contam para os recursos do idoso; — Estiverem no 2.o escalão — os seus rendimentos acrescentam 5% do valor de referência do CSI (em 2010, € 251,10 para idosos isolados e € 219,71 para idosos não isolados) aos recursos do idoso; — Ultrapassarem o 3.o escalão (ficarem no 4.o escalão) — o idoso não tem direito ao CSI.O seu artigo 17.o determina que a atribuição do CSI depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora. O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos do artigo 27.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o 14/2007, de 20 de Março. O modelo de requerimento do complemento solidário para idosos foi aprovado pela Portaria n.o 98-A/2006, de 1 de Fevereiro13, posteriormente revogada pela Portaria n.o 413/2008, de 9 de Junho14.O valor de referência do complemento solidário para idosos é objecto de actualização periódica, tendo em conta a evolução dos preços o crescimento económico e a distribuição da riqueza (artigo 9.o). Assim, nos termos da Portaria n.o 1457/2009, de 31 de Dezembro15, para o ano de 2010, o valor de referência do complemento ç de € 5022.O Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de Julho16, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 309-A/2000, de 30 de Novembro17, consagrou o direito a uma prestação pecuniária denominada «complemento por dependência» para os pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência cujo montante é variável de acordo com o grau de dependência18 dos seus titulares. Consideram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem.Para o ano de 2010 o artigo 20.o da Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro19, fixa o quantitativo mensal do complemento por dependência nas situações de 1o grau, para os pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social em € 94,77, e para os pensionistas do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados em € 85,28.Sabendo que existem, em Portugal, idosos com rendimentos muito reduzidos e que despendem grande parte dos seus recursos económicos com a saúde, nomeadamente com os medicamentos, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 252/2007, de 5 de Julho20, criou um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro.Por sua vez, a Portaria n.o 833/2007, de 3 de Agosto21, regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.o 252/2007, de 5 de Julho.                                                                                                                                                                                            a) O cônjuge ou o ex-cônjuge; b) Os descendentes; c) Os ascendentes; d) Os irmãos; e) Os tios, durante a menoridade do alimentando; f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do cônjuge, a car go deste.2. Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima.3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.» 13 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/023B01/00020005.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2008/06/11000/0338403386.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2009/12/25200/0881808818.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/1999/07/162A00/43974401.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/277A01/00020003.pdf  18 Para atribuição do complemento e determinação do respectivo montante consideram-se os seguintes graus de dependência:1o grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana: actos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal; 2o grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1o grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.19 http://dre.pt/pdf1s/2009/12/25200/0881808823.pdf  20 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/07/12800/43464347.pdf  21 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/14900/0502605027.pdf