6 DE ABRIL DE 2018 39 Cristas — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1488/XIII (3.a) MEDIDAS A PROMOVER NO QUADRO DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos Os incêndios trágicos de 2017 foram um momento de consternação nacional. As suas consequências trágicas revelaram necessidades prementes de reformulação do dispositivo de proteção civil e mobilizam a sociedade portuguesa para a concretização da reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais. Por outro lado, as alterações climáticas têm provocado fenómenos extremos em períodos improváveis há poucos anos e que justificam a adoção de medidas que permitam uma resposta durante todo o ano. Assim, na sequência desses incêndios, bem como do relatório da Comissão Independente, no quadro da Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho, analisados os factos e as ocorrências relacionados com os incêndios de junho de 2017, o Governo adotou vários atos que, tomando por base e incorporando várias das recomendações formuladas pela mesma comissão independente, estabelecem uma estratégia coerente e afirmativa para reforma do sistema de prevenção e combate. Em particular cumpre salientar um conjunto de resoluções de Conselho de Ministros que, entre outras, apontaram esta estratégia, bem como outras que aprovaram já medidas imediatas de resposta, nomeadamente as seguintes: – Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro, que aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 159/2017, de 30 de outubro, que desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro, que aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, a qual tem por objetivo a redução do risco de catástrofes e define cinco objetivos estratégicos, alinhados com as prioridades do Quadro de Sendai, designadamente: fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; estabelecer estratégias para redução de riscos; melhorar a preparação face à ocorrência de riscos e, por fim, envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2017, de 31 de outubro, que aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, de modo a contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/2017, de 2 de novembro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 164/2017, de 31 de outubro, que Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios. O Governo tem conduzido com determinação essa reforma, através da definição e da execução das medidas que visam, em primeiro lugar, reduzir os riscos associados aos incêndios rurais.