28-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 64) Há algum motivo particular para que os Deputados signatários tenham sido excluídos da lista de envio do dito documento, que, nos termos em que é apresentado, não pode deixar de considerar-se um documento oficial?5) Em caso negativo, requeremos o imediato envio de 1 exemplar para cada um de nós e mais 10 para o podermos divulgar junto dos órgãos de comunicação social e portanto da opinião pública açoriana.6) Requeremos também, nos mesmos termos, cópias de todos os outros documentos do Gabinete, do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, porventura existentes (ofícios, informações, pareceres, relatórios, estudos, etc), nos quais sejam feitos comentários ou apreciações ao regime autonómico democrático, aos preceitos que o definem e à praxe que lhe tem sido dada incluindo os classificados de confidencial ou secreto, se os houver.7) Estão o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro a par das aludidas diligências do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e concordam, ou não, com a sua realização e respectivo conteúdo?Requerimento n.o 23/VII (2.«)-AL de 21 de Novembro de 1996Assunto: Construção pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima.' Apresentado por: Deputados Martinho Gonçalves è Albino Costa (PS).O presidente da Câmara Municipal de Esposende resolveu, apressadamente, iniciar a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no coração da cidade de Esposende, no Largo do Dr. Fonseca Lima.Esta obra tem sido objecto de crítica generalizada das instituições e população em geral, tendo a Assembleia e Junta de Freguesia de Esposende tomado firme posição de oposição à referida construção.O Sr. Presidente da Câmara assumiu publicamente, no decorrer de uma reunião da Assembleia Municipal em Setembro último, o compromisso de não iniciar a obra sem que a população pudesse analisar o projecto e sobre ele emitir opinião, no âmbito de uma consulta pública.Acontece que o lançamento deste empreendimento — tão vultoso e de tão discutível rentabilidade — através de um ajuste directo com um empreiteiro tem levantado sérias suspeitas de ilegalidade, das quais já fez eco o Sr. Vereador da Maioria Tito Evangelista, que poderão levar o Tribunal de Contas a não a aprovar.Assim sendo, o início das obras e, designadamente, o imediato corte das velhas árvores actualmente existentes no Largo do Dr. Fonseca Lima inviabilizarão uma ponderação correcta da oportunidade e vantagens do empreendimento, transformando-o num facto consumado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, por todas as razões invocadas e fazendo eco dos sentimentos das gentes de Esposende, requeremos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de > Esposende que não prossiga as obras do parque subterrâ-neo e, designadamente, não proceda ao corte das árvores do Largo do Dr. .Fonseca Lima enquanto não estiver perfeitamente definida a legalidade e viabilidade da obra e a concordância das populações de Esposende.Requerimento n.a 24/VII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996Assunto: Futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro, em Alverca.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).No passado dia 24 de Outubro de 1996, o conselho directivo, da Escola Secundária do Infante D. Pedro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Associação de Estudantes colocaram à Direcção Regional de Educação de Lisboa, e com conhecimento a outras entidades, duas sugestões de solução futura para a Escola do Infante D. Pedro: ^1) A Escola seja reconstruída no local onde actualmente está implantada, mediante cedência de uma parcela adicional de terreno;2) Na impossibilidade do consignado no número anterior, que seja reconstruída no terreno da Urbanização da Vala (frente às actuais instalações).Assim, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que seja informado sobre as propostas de solução colocadas pela Escola do Infante D. Pedro.Requerimento n.os 25/VII (2.B)-AL de 18 de Novembro de 1996Assunto: Variantes de Alverca.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).O trânsito em Alverca do Ribatejo continua a aumentar, agravando consideravelmente o tempo médio de atravessamento desta cidade, bem como a fluidez da circulação tem vindo a agravar-se, no miolo urbano de Alverca, e em particular nos troços associados aos fluxos trabalho habitação.Considerando que recentemente o município de Vila Franca de Xira admitiu existirem condições para a realização de uma variante a poente para além da que está prevista a nascente, o Deputado acima identificado, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, vem requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira uma informação clara e detalhada relativamente às seguintes questões:1) A variante nascente de Alverca, que tem concluída uma 1." fase de 600 m2 com duas faixas de rodagem, deverá ligar-se numa 2." fase à EN 10 na zona de Ponte da Silveira. Nesta 2.° fase, para quando está previsto o arranque da obra e data