II SÉRIE-A — NÚMERO 42 108 saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde, o transporte de doentes e o tratamento de resíduos. CAPÍTULO V DOS PROFISSIONAIS Base LIII Profissionais de saúde 1 – Os profissionais de saúde desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade. 2 – São profissionais de saúde aqueles que realizam atividades técnicas relacionadas com as prestações de saúde e estão sujeitos a direitos e a deveres especiais e a regras deontológicas próprias, designadamente os médicos, os médicos dentistas, os enfermeiros, os farmacêuticos, os nutricionistas, os psicólogos, bem como os demais técnicos superiores de saúde e os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. 3 – A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao exercício de uma profissão de saúde. 4 – A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a estabilidade e a motivação dos profissionais, prevenindo conflitos de interesse entre a atividade pública e a atividade privada, facilitar a mobilidade entre o sector público e os setores de economia social e privado, satisfazer as necessidades serviços de saúde de profissionais qualificados, em particular do Serviço Nacional de Saúde, e assegurar uma adequada cobertura no território nacional. 5 – O ministério responsável pela área da saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, sem prejuízo da inscrição obrigatória numa associação profissional de direito público. 6 – Os profissionais de saúde são inscritos na respetiva associação profissional de direito público, caso exista, funcionando a inscrição como registo nacional dos profissionais, sendo facultada ao ministério responsável pela área da saúde sempre que por este solicitada. Base LIV Direitos e deveres dos profissionais de saúde 1 – A lei consagra os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, sem prejuízo das competências próprias das Ordens profissionais. 2 – São, nomeadamente, direitos dos profissionais de saúde: a) Exercer a sua atividade, desde que detenham as habilitações legalmente exigidas; b) Aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais; c) Contribuir para a gestão rigorosa, eficaz e eficiente dos recursos existentes; d) Constituir associações de profissionais que podem revestir a natureza de associações públicas, quando seja considerado necessário ao correto exercício da profissão; e) Exercer a objeção de consciência. 3 – Os profissionais de saúde com deficiência ou com doença crónica incapacitante têm direito a que sejam adotadas medidas apropriadas para adaptar as condições de trabalho às suas necessidades, quer quanto ao acesso aos locais de trabalho, às tecnologias e sistemas de informação e de comunicação, quer quanto à formação profissional inicial e contínua. 4 – São, nomeadamente, deveres dos profissionais de saúde: a) Observar as regras técnicas e deontológicas da sua profissão; b) Respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados; c) Guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade; d) Facilitar à pessoa a quem prestam cuidados a liberdade de escolha do profissional de saúde;