II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12 de 20% de efetivos, mas se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento, pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%. São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito, e uma delas prende-se, no caso dos militares em regime de contrato, com a dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da função pública, após terminarem as funções como militares. Os ex-militares que integram a Administração Pública nos diferentes Organismos da Administração Central e Local, depois de serem notificados pelos seus serviços sobre os pontos acumulados no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), verificaram que a sua avaliação enquanto militares não foi contabilizada para efeitos de valorização da carreira. A não contabilização da avaliação obtida ao serviço das Forças Armadas é justificada pelos serviços com o argumento que a carreira militar consiste numa carreira especial, com um sistema de avaliação diferente das carreiras atualmente detidas. Contudo, e ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato, é configurado o acesso destes militares aos procedimentos concursais da Administração Pública como sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público. Para tal o Ministério da Defesa Nacional emite Declarações onde atesta que as funções desempenhadas, enquanto militares, integram o conteúdo funcional das carreiras que estes mesmos ex-militares detêm, atualmente, na Administração Pública. No entendimento do CDS, é justo que sejam consideradas as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas numa carreira equiparada às carreiras em vigor na Administração Pública. Importa que, em sede de trabalho bilateral entre o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finanças seja encontrada uma solução para resolver esta discriminação para com os militares, principalmente do Regime de Contrato, que em muito influencia a motivação para ingresso nas Forças Armadas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1934/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO E A DEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO HABITAT DA RIA FORMOSA Exposição de motivos A Ria Formosa possui uma variedade de habitats, uma riqueza patrimonial ambiental e um sistema lagunar único, que conduziu à constituição do Parque Natural da Ria Formosa. A Ria Formosa faz parte da Lista de