16 DE JUNHO DE 19821987meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção dos valores democráticos e do progresso social.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes.Proposta de aditamento de um novo número do artigo 75.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo número ao artigo 75.°, alterando-se em conformidade a numeração dos restantes:1 — Todos têm direito de acesso à escola.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes.Proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 76."Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte alteração ao n.° 1 do artigo 76.°:1 — O regime de acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes.Revisão constitucional Proposta de substituição do artigo 39.°, n.* 22 — Para assegurar o cumprimento no disposto no n.° 1 existirá um Conselho de Comunicação Social, constituído por:1 magistrado nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, que preside;l elemento de cada partido representado na Assembleia da República,1 elemento designado pelo Governo;1 elemento designado pelo Presidente da República;1 jornalista designado pelo Sindicato dos Jornalistas;3 personalidades de reconhecido prestígio eleitas pela Assembleia da República.2-A — Do Conselho de Comunicação Social farão ainda parte 1 elemento designado pela Assembleia Regional dos Açores e 1 elemento designado pela Assembleia Regional da Madeira, com intervenção restrita na apreciação de questões com incidência na Região Autónoma.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.DespachoPara os efeitos previstos ne. alínea c) do artigo 52.° do Regimento, convoca-se a Comissão Permanente para o dia 16 de Junho corrente, às 9 horas e 30 minutos, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República, com o objectivo constante da proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico.Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.Nos termos e para o efeito do n.° 1 do artigo 57.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinteProposta de deliberaçãoConsiderando que o funcionamento das comissões permanentes, eventuais e de inquérito até 31 de Julho é indispensável ao bom andamento dos trabalhos parlamentares, a Assembleia da República delibera que as referidas comissões continuem em funcionamento até àquela data, reunindo a convocação dos respectivos presidentes.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados: Fortugal da Fonseca (PSD)—Salgado Zenha (PS) — Rui Pena (CDS) — Veiga de Oliveira (PCP) — Barrilaro Ruas (PPM) — Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).Ratificação n.° 141/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 165/82, de 10 de MaioOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam as seguintes propostas de alteração ao decreto-lei em epígrafe:Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 2.°Propõe-se a substituição do número referido, que passaria a ter a seguinte redacção:3 — O prazo estabelecido no número anterior é prorrogável por igual período quando os Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa considerem necessária a obtenção de esclarecimentos complementares do serviço ou organismo proponente.Proposta de eliminação do n.° 4 e do n.° 5 do artigo 2.*Propõe-se a eliminação dos números em epígrafe.Proposta de substituição do artigo 3.°Propõe-se a substituição do artigo 3.°, que passaria a ter a seguinte redacção:1 — Os diplomas orgânicos dos ministérios ou dos respectivos serviços ou organismos que prossigam os objectivos mencionados na a\ínea a) do