128 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IIDIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DO CARIFORUM1. Sem prejuízo dos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da Parte CE (a seguir designados por «direitos aduaneiros CE») sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, exceto os produtos do seu capítulo 93, originários de um Estado do CARIFORUM, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a Parte CE continua a impor os direitos MFN aplicados.2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição 1006 originários dos Estados do CARIFORUM são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, com exceção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição 1006 10 10 que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Até os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição 1006 originários dos Estados do CARIFORUM serem inteiramente eliminados, deve ser aberto um contingente pautal de 187 000 toneladas com direito nulo para o ano civil de 2008 para todos os produtos da posição 1006, exceto para a subposição 1006 10 10, originários dos Estados do CARIFORUM. O contingente pautal para o ano civil de 2009 é de 250 000 toneladas.3. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em que as disposições do Protocolo 3 do Acordo de Cotonu (a seguir designado por «Protocolo do açúcar») permanecem aplicáveis até 30 de Setembro de 2009 e que, após essa data, o Protocolo do açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.° do Protocolo do açúcar, o período de entrega 2008/2009 durará de 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2009. O preço garantido para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 deve ser decidido na sequência da negociação prevista no n.o 4 do artigo 5.o.4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição 1701 originários de um Estado do CARIFORUM são eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Até os direitos aduaneiros CE serem inteiramente eliminados, e adicionalmente às atribuições de contingentes pautais com direito nulo estabelecidas no Protocolo do açúcar, deve ser aberto um contingente pautal de 60 000 toneladas com direito nulo para a campanha de comercialização1 2008/2009 para os produtos da subposição 1701, equivalente de açúcar branco, originários dos Estados do CARIFORUM, 30 000 toneladas do qual serão reservadas para a República Dominicana. Não deve ser concedido qualquer certificado de importação a produtos a importar ao abrigo deste contingente pautal adicional, a não ser que o importador se comprometa a comprar tais produtos a um preço pelo menos igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado para a Parte CE no âmbito do Protocolo do açúcar.5. a) A Parte CE pode, no período entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, impor o direito aplicado à nação mais favorecida aos produtos originários dos Estados do CARIFORUM da posição 1701 açúcar importados que excedam os seguintes níveis expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causa uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE:i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização desses produtos originários dos Estados membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, e ii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2009/2010 desses produtos originários                                                            1 Para efeitos dos n.os 4, 5, 6 e 7, por «campanha de comercialização» entende-se o período entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.