53 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008No que diz respeito à questão da defesa dos direitos do consumidor e de dever fazer-se uma auditoria e um relatório, Sr. Deputado, ainda há pouco tempo discutimos aqui um relatório do Provedor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A quantos serviços foram?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Será que o relatório do Provedor já não serve? Julgo que o relatório do Provedor já fez esse levantamento e penso que pode servir de guião e de objecto de reflexão nesta matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é geral!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não vale a pena estarmos a desmultiplicar em acções neste domínio.Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de concluir dizendo ao Sr. Deputado Diogo Feio que, em matéria fiscal, estou aqui a defender o que sempre defendi ao longo destes três anos. Sempre disse e sempre defendi, Sr. Deputado, que, enquanto a situação orçamental deste país estiver em situação de risco e de comprometer a solidez das nossas finanças públicas, temos de ponderar com muito cuidado, com muita prudência, para não tomarmos decisões irresponsáveis, senão mesmo levianas, no domínio fiscal. E só na medida em que a nossa situação orçamental nos der capacidade e margem de manobra para o fazer é que devemos tomar medidas fiscais desta natureza. Foi o que fizemos ao baixar o IVA em 1 ponto percentual. Fizemo-lo porque temos condições para o fazer, mas não podemos fazer mais! É esta a nossa avaliação, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Vozes do PCP: — Ohhh...! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não encerra?! O «encerrador» oficial?!Risos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou encerrar este debate, procurando economizar algum do tempo que vos tomei a mais.Este Governo concretizou uma correcção orçamental a todos os títulos histórica: uma correcção orçamental histórica quer no método utilizado quer quanto aos seus resultados. Corrigimos um grave défice orçamental na base de reformas fundamentais para a economia e a sociedade portuguesas, reformas que garantem a sustentabilidade das nossas políticas sociais e que garantem que essas políticas sociais continuam ao serviço dos portugueses, apoiando-os nas situações de necessidade e apoiando aqueles que poderão ter mais dificuldades em prosseguir as mudanças necessárias na nossa economia e na nossa sociedade.Uma correcção orçamental histórica nos resultados: atingimos o défice mais baixo dos últimos 30 anos, mas atingimos esse défice mais baixo com uma redução muito significativa do peso da despesa pública no PIB e, ao mesmo tempo, com melhorias, também significativas, na eficácia da nossa administração e no combate à fraude e à evasão fiscais.Portugal é, hoje, reconhecido internacionalmente como um caso exemplar na forma como procedeu à sua correcção orçamental e como implementou reformas importantes — ambicionadas não só neste país mas também noutros países da União Europeia — na segurança social, na administração pública, na educação e na saúde.É graças a este percurso de correcção orçamental, na base destas reformas fundamentais, que somos capazes de restaurar a confiança na economia portuguesa — a confiança não só dos agentes económicos nacionais mas também internacionais.