7 DE JULHO DE 1984de que essa deliberação era não apenas ilegal mas inconstitucional, além de obviamente antidemocrática, foi hoje que essa demonstração foi feita. Não foi oposta a essa ilegalidade, inconstitucionalidade e até antidemocraticidade nenhuma espécie de objecção, apenas se pretendeu que nós também, no passado, teríamos cometido algumas faltas semelhantes a esta, como se isto absolvesse as faltas que fossem cometidas agora.De qualquer modo, o que ficou demonstrado é que nós não cometemos essas faltas, que há uma diferença abissal entre o que fizemos e o que aqui foi feito. E a insensibilidade com que hoje a maioria foi direita aos fins, sem se preocupar com a evidência que arrasou, seja a jurídica, seja a moral, seja a política, isso tenho que dizê-lo frontalmente, chocou-me, ainda não estou refeito da minha surpresa.A evidência faz pagar caro o desprezo daqueles que a desprezam.Preparem-se os Srs. Deputados da maioria para pagar esse preço. E eu não sei, ao fim e ao cabo, se não devemos agradecer à maioria o ter feito de uma maneira de que nós não seriamos capazes a demonstração dos seus erros e dos seus defeitos.A declaração de voto que acabei de ler foi proferida pelo então Sr. Deputado Almeida Santos em 19 de junho de 1980, consta do Diário, a pp. 3071 e 3072, e eu só poderia dizer o mesmo por piores palavras.Aplausos da ASDI, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PSD, em primeiro lugar, porque ficou demonstrado que não se tratava de um recurso com fundamento em qualquer preceito legal, regimental ou, até, constitucional, mas antes violava esses mesmos preceitos.Em segundo lugar, votámos contra porque entendemos que se há algo que está adquirido, quer da Constituição, quer do Regimento, é que a Assembleia da República não pode ter funcionamentos intermitentes e que as regras de funcionamento democrático da Assembleia então fixadas no Regimento, devendo ser aplicadas em qualquer momento do seu funcionamento. A não ser assim, estaríamos, como estivemos hoje, a ser sujeitos à vontade discricionária da maioria, discutindo o que ela queria e não discutindo o que ela não queria ou não lhe convinha.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, votámos contra porque ficou cabalmente demonstrado que se trata de matéria conexa, mais, que se trata, de facto, de por este expediente se evitar que se discuta o que a Constituição exige - o estado de sítio e o estado de emergência - para impor uma lei através da qual o Governo pretende impor no País o estado de excepção5833e o estado de sítio permanente, à revelia da Assembleia da República e dos outros órgãos de soberania.Esta votação vem só demonstrar que a maioria está, ou parece estar, disposta a tudo, que já não tem razão -nem sequer se levanta para defender a razão que não tem-, mas que com a maioria dos votos tenta ganhar a razão que não tem. É um mau princípio e não gostaraíamos que ele pudesse ser inscrito no normal funcionamento da Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, dado o adiantado da hora, o PSD fará entrar na Mesa, em devido tempo, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a próxima terça-feira é a seguinte: não haverá período de antes da ordem do dia e na primeira parte da ordem do dia teremos a apreciação do recurso, interposto pelo MDP/CDE, da admissibilidade do projecto de lei n.o 367/III, apresentado pelo CDS, sobre segurança interna e protecção civil. Do segundo ponto desta primeira parte constará ainda a apreciação do recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.o 370/III, apresentado pela ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Na segunda parte, concluir-se-á a votação na especialidade do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Como foi eliminado da ordem de trabalhos o projecto de lei, apresentado pela ASDI, sobre o regime de estado de sítio e de emergência, o segundo ponto da ordem de trabalhos será a proposta de lei n.o 75/III, que autoriza o Governo a alterar as normas processuais sobre a utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo de crime ou de contraordenação, bem como dos que vieram a ser declarados perdidos ou abandonados. O terceiro ponto será a proposta de lei n.o 69/III, que autoriza o Governo a legislar sobre imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lages, nos Açores, pelas forças americanas. O quarto ponto será a proposta de lei n o 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto de pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública central e local. Do quinto ponto constarão a proposta de lei n.o 71/III, o projecto de lei n.o 367/III, apresentado pelo CDS, e o projecto de lei n.o 370/III, apresentado pela ASDI, sendo os dois primeiros diplomas sobre segurança interna e protecção civil e o último sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Estes últimos diplomas estão agendados condicionalmente. Ou seja, se os recursos forem aprovados, estarão em condições de ser discutidos. Caso sejam rejeitados, por inadmissíveis, naturalmente cairão da ordem de trabalhos.Srs. Deputados, vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n .o 108/III,