23 DE JULHO DE 19971225aprovados na sequência de acções de verificação, controlo e auditoria, aquando da respectiva notificação, podendo solicitar a entrega de todos os documentos ou processos que entenda necessários.Secçào IVDos serviços de apoio do Tribunal de ContasArtigo 30.° Principios orientadores1 — O Tribunal de Contas dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo, constituidos pelo gabinete do Presidente e pela Direcção-Geral, incluindo os serviços de apoio das secções regionais.2 — A organização e estrutura da Direcção-Geral, incluindo os serviços de apoio das secções regionais, constam de decreto-lei e devem observar os seguintes princípios e regras:a) Constituição de um corpo especial de fiscalização e controlo, integrando carreiras altamente qualificadas de auditor, consultor e técnico verificador, a exercer, em princípio, em regime de exclusividade;b) O auditor executa funções de controlo de alto nível, nomeadamente a realização de auditorias e outras acções de controlo nas diversas áreas da competência do Tribunal;c) O consultor executa funções de consultadoria de alto nível, nomeadamente de estudo e investigação científico-técnica para apoio ao Tribunal e às equipas de auditoria;d) O técnico verificador executa funções de estudo e aplicação de métodos e processos científico-técnicos, nomeadamente no âmbito da instrução de processos de fiscalização prévia e sucessiva;e) O estatuto remuneratório das carreiras de auditor e de consultor será equiparado ao.dos juízes de direito;f) O estatuto remuneratório das carreiras de técnico verificador não será inferior ao praticado nos serviços de controlo e inspecção existentes na administração pública;g) Constituição de unidades de apoio técnico segundo as competências de cada secção e dentro desta, segundo w-eas especializadas, a aprovar por regulamento interno;h) Formação inicial e permanente de todos os funcionários daquelas carreiras;t) Os serviços de apoio na sede são dirigidos por um director-geral coadjuvado por subdirectores-gerais;j) Em cada secção regional, os serviços de apoio são dirigidos por um subdirector-geral./) A direcção-geral e cada secção regional são ainda coadjuvadas por auditores-coordenadores e auditores-chefes, para o efeito equiparados a director de serviços e a chefe de divisão, respectivamente; m) O pessoal dirigente da Direcção-Geral e dos serviços de apoio das secções regionais integra o corpo especial de fiscalização e controlo previsto na alínea a), aplicando-se subsidiariamente o regime do pessoal dirigente da função pública;ri) O pessoal das carreiras não integrado no corpo especial de fiscalização e controlo previstos na alínea a) terá direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente.3 — A estrutura, natureza e atribuições do Gabinete do Presidente, bem como o regime do respectivo pessoal, constam de decreto-lei.4 — O Gabinete do Presidente assegura o apoio administrativo aos juízes e ao representante do Ministério Público, sendo para isso dotado das unidades necessárias.5 — Até à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o n.° 2, o Presidente do Tribunal de Contas pode atribuir ao pessoal do quadro da direcção-geral um suplemento mensal de disponibilidade permanente até 20 % do vencimento ilíquido a pagar pelos cofres do Tribunal.Secção VDa gestão administrativa e financeira do Tribunal de ContasArtigo 31.° Autonomia administrativa e orçamental1 — O Tribunal de Contas e as suas secções regionais são dotados de autonomia administrativa.2 — As despesas de instalação e funcionamento do Tribunal, incluindo as secções regionais, constituem encargo do Estado através do respectivo Orçamento.3 — O Tribunal elabora um projecto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que ela lhe solicite sobre esta matéria.Artigo 32.° Poderes administrativos e financeiros do TribunalCompete ao Tribunal, em plenário geral:a) Aprovar o projecto do seu orçamento anual, incluindo os das secções regionais, bem como dos respectivos cofres, e das propostas de alteração orçamental que não sejam da sua competência;b) Apresentar sugestões de providências legislativas necessárias ao funcionamento do Tribunal, incluindo as secções regionais, e dos seus serviços de apoio;c) Definir as linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio técnico, incluindo os das secções regionais.Artigo 33.° Poderes administrativos e financeiros do Presidente1 —Compete ao Presidente do Tribunal:a) Superintender e orientar os serviços de apoio, incluindo a gestão de pessoal e a gestão financeira do Tribunal e das suas secções regionais, no quadro do autogoverno, exercendo os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que integram a competência ministerial;