2 DE ABRIL DE 19861766-(167)o preço da electricidade no valor x, tendo em atenção o IVA de valor y. Se não o fizer, haverá mecanismos para ver a bondade ou não do comportamento do Governo.São 16 milhões de contos, segundo uma estimativa que foi publicada e não desmentida, não minha, mas da comissão de trabalhadores da EDP. Daqui resulta que, por razões de serviço público, a EDP foi obrigada a absorver 16 milhões de contos, entrando, pois, no domínio da matéria sujeita a indemnização compensatória — digamos assim.Ao Governo resta agora fazer duas coisas: orçamentar, por esta razão, 16 milhões de conto:; a título de indemnização compensatória, o que está, evidentemente, no seu pleno direito de impor à E.DP, e fazer a portaria que baixou os preços da electricidade, de modo a acomodar o IVA.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Ouvi atentamente o Sr. Deputado João Cravinho, que, sendo uma pessoa muito experiente, é sempre de ouvir e registar.O Sr. João Cravinho (PS): — Comecei há pouco tempo, Sr. Ministro.O Orador: — Se os Srs. Deputados achassem bem, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, já que foram postas diversas questões orçamentais ligadas às finanças, como, por exemplo, a dos 35 milhões de contos para a CNP e dos 5 milhões para a EPSI e operações activas, tendo também sido colocado, genericamente, o problema das verbas do orçamento atribuídas às empresas publicai.O Sr. Presidente: — Já agora, se me permite, juntaria também a operação de tesouraria prevista para a EPPI, que foi recentemente extinta. Que é que se vai fazer a esse milhão de contos que está previsto?Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, quero inscrever-me para, quando achar oportuno, falar sobre outros aspectos da EDP.O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado.Então, vamos deixar agora o Sr. Secretário de Estado responder a esta questão, para voltarmos depois à EDP.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Passaríamos, então, à questão da EPSI, que foi a primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, para o qual, segundo as suas informações, a EPSI não teria necessidade destes 5 milhões de contos.Neste caso, o critério foi indicado pela própria Direcção-Geral do Tesouro, ou seja, foi solicitado a esta quais eram, em seu critério, as verbas que deveriam ser incluídas nestas operações activas no sentido de fazer face às tais eventualidades de cumprimento de empréstimos na ordem externa.A EPSI é outra empresa relativamente à qual as suas obrigações externas têm de ser honradas pela República se o não forem pontualmente pela empresa. Se aqui é permitido usar um ditado popular, suponho que se aplica um pouco aquela figura do «gato escaldado de água fria tem medo». Cautelarmente, a Direcção-Geral do Tesouro avançou com estes 5 milhões de contos no sentido de poder vir a ser chamada, como já aconteceu, a cumprir alguma prestação externa da EPSI.De resto, também tenho indicações de que neste momento a EPSI estará com uma situação relativamente folgada e, até, activa no mercado financeiro, pelo que, naturalmente, seria com agrado que veria que a empresa não viria a recorrer a esta verba. Mas, enfim, também admito que ela esteja aqui um pouco com segurança.O mesmo não direi da verba para a Companhia Nacional de Petroquímica — 35 milhões de contos —, embora, relativamente ao 1.° trimestre, se tenha ficado aquém de uma distribuição proporcional destes 35 milhões de contos, visto que a profundidade das medidas de reestruturação que será necessário levar a cabo na CNP torna muito difícil que esta empresa possa contratar proximamente novos empréstimos na ordem externa.Sendo assim, também dificilmente a CNP conseguirá — nem isso teria muito sentido tecnicamente — estar a negociar operações de financiamento interno junto do sistema bancário. Nesta perspectiva, não há praticamente outra alternativa que não seja a de o próprio Tesouro conceder temporariamente à CNP um apoio financeiro para que ela honre os seus compromissos na ordem externa.' Em relação à EDP, focada numa pergunta muito concreta colocada pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, também está previsto que a EDP financie uma parte dos seus investimentos com títulos de participação.Relativamente aos investimentos, gostaria de dizer, antecipando um esclarecimento que prestaria à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que as estimativas que estão indicadas de investimento e formação de capital não são estimativas prováveis, mas provisórias. A expressão é capaz de induzir em dúvida, mas, de facto, são provisórias e foram feitas com base em elementos fornecidos pelas próprias empresas.Como sabem — e isto já foi dito várias vezes —, os despachos e a resolução do Conselho de Ministros que em 1985 estabeleceram as verbas do PISEE foram bastante tardios (a partir de Setembro e até Novembro), o que torna difícil que se concretize ainda no 1.° trimestre a definição das verbas correspondentes para 1986. Mas certamente que o faremos no 1.° semestre e que não deixaremos para o 3.° trimestre essa indicação.Os volumes de investimento propostos para estas empresas terão de ser ainda revistos, havendo, de resto, um desajustamento de cerca de 20%, entre esta estimativa provisória aqui indicada e a formação de capital para as empresas do sector empresarial do Estado. Por conseguinte, concretamente no caso da EDP, haverá certamente que rever e reajustar as projecções de investimento feitas pela empresa, até porque a EDP também é uma daquelas empresas em relação às quais terão de ser tomadas algumas medidas importantes no âmbito da sua reestruturação produtiva e financeira.Como sabem, a EDP é uma empresa com uma rigidez de activos muito grande. Tenho aqui apontado que