17 DE MARÇO DE 2012 25 os porto-santenses, como se todos fossem responsáveis pela situação em que a Madeira se encontra. E não é verdade que assim seja! Sabemos que estes programas trazem recessão associada, porque essa é a escolha de quem os promove. Vejamos o que acontece igualmente nos impostos especiais sobre o consumo: um deles, importantíssimo para a economia, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, é também brutalmente agravado. Não se vislumbra neste Programa nenhum pedido de responsabilidade, por exemplo, aos agentes políticos. O regabofe da Madeira passava também pela inexistência de um regime de impedimentos e incompatibilidades, que criou espaço para os mais fantásticos negócios entre representantes do Governo Regional, Deputados da Assembleia Regional e o próprio Governo Regional da Madeira. No entanto, neste espaço de tudo ser possível aos agentes políticos, que um dia estão a falar com o Governo enquanto Deputados da Assembleia Regional e no dia seguinte enquanto presidentes de uma qualquer empresa, não se mexe. Impõem-se, sim, sacrifícios brutais aos madeirenses e aos porto-santenses, numa clara desigualdade e num passar de espuma pelo que são as responsabilidades de uns e os sacrifícios de outros. Afinal, impõem-se sacrifícios aos demais, mas não se pedem responsabilidades a quem teve papel ativo em trazer a Madeira à posição em que está hoje. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a componente que tem de ser aprovada neste Parlamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. É bom que se esclareça o que está em causa. O que está em causa não foi imposto pelo Governo da República, o que está em causa não foi definido pelo Governo da República e o que está em causa não vai ser concretizado pelo Governo da República. O que aqui discutimos e vamos votar foi pedido pelo Governo Regional da Madeira, foi definido e concretizado pelo Governo Regional da Madeira e vai ser executado pelo Governo Regional da Madeira. Por uma única razão: resulta da governação e do desequilíbrio financeiro gerado pelo Governo Regional da Madeira. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que, claramente, temos de saber o que estamos a fazer. Estamos no Parlamento, porque é quem tem competência para isso, a aprovar uma pequena parte de um programa que o Governo Regional da Madeira definiu e teve de definir em resultado da sua governação e do desequilíbrio que provocou às finanças públicas da Madeira. Quando discutimos o plano de ajustamento nacional dissemos uma coisa que agora, quando se debate o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, repetimos: quem condenou o País e, neste caso, a Região a este tipo de políticas foi quem, durante anos, não foi capaz de governar competentemente e de controlar a despesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Vozes do PCP: — O PSD! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É essa falta de controlo da despesa, é essa incompetência que faz com que se tenha de optar por uma solução de aumento de impostos, que criticámos ao Governo do