15 DE MAIO DE 2018 13 dos encargos com o estudo e realização de projetos relativos a operações e trabalhos de urbanização, construção e reconstrução de habitações a cargo da autarquia». Previa a afetação de uma série de receitas, incluindo fiscais. O Decreto-Lei n.o 794/76 só viria a ser revogado com a Lei n.o 31/2014 — Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, referida na nota anterior. • Artigo 54.o – Informação sobre o mercado habitacional 2. a) Consideram-se aqui os conceitos de «sobrelotação habitacional» como definido no n.o 3 do artigo 5.o, o de «privação severa das condições de habitação» como definido na alínea q) do artigo 2.o e o de «sobrecarga de despesas com habitação» como definido na alínea x) do artigo 2.o. • Artigo 66.o – Direitos processuais em matéria de habitação O Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações coletivas, foi aberto à assinatura pelos Estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de novembro de 1995, e ratificado por Portugal através da Resolução da Assembleia da República n.o 69/97, aprovada em 2 de outubro de 1997. • Artigo 81.o – Pessoas Sem-Abrigo Ver nota relativa ao conceito de rede social referida no artigo 27.o, p). VI. A palavra aos cidadãos, aos demais poderes públicos e à sociedade civil Esta proposta constitui igualmente uma saudação e um reconhecimento a todas as lutas cidadãs que ao longo de décadas têm colocado o direito à habitação na agenda política: elas têm sido o principal motor de todos os avanços e conquistas, bem como o grande aguilhão junto dos poderes públicos em defesa do direito à habitação. Agradecemos também todos os apoios e ensinamentos que nos permitiram chegar aqui, com destaque para o cada vez maior número de estudos e investigações nas universidades portuguesas sobre esta temática1. A elaboração deste projeto resulta da análise e maturação de numerosos trabalhos académicos nacionais e internacionais e de vários documentos públicos produzidos a nível nacional e internacional sobre temáticas de habitação, bem como da análise e comparação com os vários textos de leis de bases ou leis quadro. Esta iniciativa dirige-se ainda, em muito, à geração jovem. É cada vez mais tardio o seu ingresso numa vida cativa com um mínimo de condições de estabilidade que lhes permita alcançar a sua autonomia económica e social e o seu núcleo familiar. Temos a geração jovem mais bem preparada de sempre, mas, ao mesmo tempo, a que mais tarde consegue aceder, quando acede, a um trabalho estável e a uma habitação autónoma. É do êxito desta geração que depende o futuro de Portugal. É nosso dever criar todas as condições para que o possam sonhar e construir. Este diploma pretende ser um pontapé de saída para a concretização de uma Lei de Bases da Habitação, há muito desejada e que seja participada e eficaz. Está por isso aberto não apenas ao debate parlamentar e ao confronto com as iniciativas dos restantes grupos parlamentares, mas também às críticas, sugestões e propostas dos cidadãos, poderes públicos e demais sociedade civil. Só assim honraremos o mote da palavra de ordem do 25 de Abril de 1974, que de novo comemoramos: «O povo é quem mais ordena». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:                                                           1 Agradecimento especial é devido a Gonçalo Antunes, pela excelente e inédita compilação e análise de 200 anos de políticas públicas de habitação em Portugal, na sua tese de doutoramento intitulada “Políticas sociais de habitação (1820-2015): espaço e tempo no Concelho de Lisboa”, FCSH-UNL, 2017