I SÉRIE — NÚMERO 17 86 generalizada de máscaras ou medida equiparada que compense a despesa correspondente à obrigatoriedade, o que não está assegurado nesta iniciativa legislativa. Outra questão prende-se com a imprecisão da lei, que não concretiza a distância de segurança a que se refere, dando azo a interpretações várias e pessoais — e que por sua vez podem aumentar a conflitualidade social e eventuais abusos indevidos de poder. Depois, este tipo de medida tem de ser acompanhado por um programa exaustivo de informação alargada que inclua a diversidade comunicativa existente no território português, quer por via da língua gestual portuguesa e da tradução para braille, quer pela tradução para os idiomas dominantes nas comunidades migrantes residentes no País. Por último, a fiscalização de uma imposição desta natureza por parte das forças policiais e equiparadas deve ser pedagógica e nunca coerciva, uma vez que, neste caso, o uso de máscara não se pode mover pela reatividade a uma eventual contraordenação ou medida equiparada, mas por um dever de proteção individual e coletiva. Tal é conseguido não só através de informação exaustiva, mas também por ações pedagógicas que podem ser transmitidas através dos pressupostos subjacentes à implementação da fiscalização do uso obrigatório deste equipamento de proteção individual. Pelo exposto, abstive-me quanto ao Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a. Assembleia da República, 23 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.——— Relativas aos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a, 71/XIV/1.a, 223/XIV/1.a, 231/XIV/1.a, 237/XIV/1.a, 247/XIV/1.a e 572/XIV/2.a: Relativamente aos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem, 223/XIV/1.a (PS) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, 237/XIV/1.a (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) e 572/XIV/2.a (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida, votados na reunião plenária de 23 de outubro de 2020, direi que, em razão das regras vigentes no Grupo Parlamentar do PSD relativamente à disciplina de voto, tive de votar contra, no entanto, em coerência com anteriores sentidos de voto expressos relativamente a iniciativas legislativas conexas com os projetos de lei em apreço, desejava votar de forma diferente. O Deputado do PSD, António Lima Costa.—— Relativamente aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), votados na reunião plenária de 23 de outubro de 2020, lamentavelmente, sobre a votação destes diplomas não foi dada liberdade de voto no Grupo Parlamentar do PSD. Razão pela qual, e por termos sérias reservas quanto ao sentido de voto de cada um dos diplomas, apresentamos a presente declaração de voto. Relativamente à gestação de substituição, recordamos os argumentos que levaram a que votássemos favoravelmente à sua consagração legal no ordenamento jurídico português. Com efeito, o regime aprovado não transformará a gestação de substituição num ato económico. Com efeito, está salvaguardado o caráter não oneroso deste tipo de contrato, o que nos dá garantias quanto à não