18 DE OUTUBRO BE 1978ARTIGO 3.o1 — O Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro é uma pessoa colectiva de direito público dotado de autonomia administrativa e financeira.2— O Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro funcionará em regime de instalação, nos termos dos artigos 13.°, 14.°, 15.° e 31.°, com seus n.os 2 e 3, e artigos seguintes do Decreto-Lei n.° 402/ 73, de 11 de Agosto, prorrogável nos termos dos artigos 3.°, 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 469/76, de 31 de Julho.ARTIGO 4.o1 — No Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro são professados a partir de 1978-1979 os cursos de Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal, os quais conferem o grau de licenciado.2 — Os planos de estudos dos cursos referidos no número anterior serão aprovados por portaria do Ministério da Educação e Cultura, sob proposta da Comissão Instaladora do Instituto Universitario de Trás-os-Montes e Alto Douro.3 — As condições de integração dos alunos que frequentaram os cursos criados pelo Decreto-Lei n.° 183/ 78, de 18 de Julho, nas licenciaturas agora criadas serão estabelecidas por despacho do Ministério da Educação e Cultura, sob proposta da Comissão Instaladora do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.ARTIGO 5.o1 — O Governo tomará as providências que entender convenientes para a execução da presente lei.2 — Fica em especial autorizado o Ministério das Finanças a tomar as disposições financeiras necessárias para a execução deste diploma, nomeadamente aquando da preparação do orçamento para 1979.Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Manuel Henrique Pires Fontoura — Fernando Adriano Pinto — António Joaquim Veríssimo — António Augusto Gonçalves — João Gabriel Soeiro de Carvalho — Amândio Anes de Azevedo — Magalhães Mota — Barbosa da Costa — Américo de Sequeira.PROJECTO DE LEI N.° 132/ISOBRE A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PONTINHAA criação da freguesia da Pontinha é uma necessidade e uma aspiração da população desta área. Ainda antes do 25 de Abril, em 1972, já a população lutava, designadamente através de um abaixo assinado, por esse objectivo. Com o derrube do fascismo, as comissões de moradores e outras organizações populares e a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Odivelas organizaram um processo, acompanhado de 5000 assinaturas, que visava cumprir as formalidades previstas no artigo 9.° do Código Administrativo para a criação de novas freguesias.Entretanto, a entrada em vigor da Constituição tornou inconstitucional o regime previsto no Código Administrativo para a criação de novas freguesias, sem que tenha sido definido um novo regime jurídico adaptado à nova ordem constitucional. Assim se compreende que, apesar do parecer unânime das múltiplas entidades que se pronunciaram favoravelmente sobre esta matéria, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, a Assembleia e a Câmara Municipal de Loures e a Assembleia e a Junta de Freguesia de Odivelas, não tenha avançado o processo tendente à criação de uma freguesia na vasta zona da Pontinha, que abrange uma população de cerca de 40 000 habitantes.Torna-se, por isso, necessário habilitar o Governo com meios para proceder aos estudos necessários àcriação da freguesia da Pontinha.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.o (Criação da Comissão Instaladora)1 — É criada a Comissão Instaladora da Freguesia da Pontinha.2 — À Comissão Instaladora, que trabalhará no Ministério da Administração Interna, cabe proceder aos estudos necessários à criação e institucionalização da freguesia da Pontinha.ARTIGO 2 o (Composição)1—A Comissão Instaladora referida no artigo 1.° terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembleia Municipalde Loures;d) Um representante da Câmara Municipal deLoures;