II SÉRIE-A — NÚMERO 131 36 c) As entidades supervisoras da gestão da informação a que se refere o artigo seguinte, relativamente a outras operações de tratamento. 2- No que se refere aos dados pessoais no processo, as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, asseguram a efetiva proteção dos direitos de informação, de acesso e de retificação ou apagamento dos dados, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais, por sua iniciativa ou mediante requerimento do respetivo titular. 3- O Ministério Público é o responsável pelo tratamento dos dados previstos no artigo 9.o, designadamente para efeitos do número anterior. 4- Quando prossigam as finalidades previstas no artigo 33.o, consideram-se responsáveis pelo tratamento as entidades nele indicadas, designadamente para efeitos de cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do presente artigo. Artigo 24.o Entidades supervisoras da gestão da informação 1 –  O Conselho Superior da Magistratura é a entidade supervisora da gestão da informação referida: a) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; e c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção dimanar do juiz. 2 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade supervisora da gestão da informação referida na alínea b) do artigo 3.o. 3 –  A Procuradoria-Geral da República é a entidade supervisora da gestão da informação referida: a) Nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito; e c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção não dimanar do juiz. 4 –  O Conselho dos Julgados de Paz é a entidade supervisora da gestão da informação referida na alínea l) do artigo 3.o. 5 –  A Direção-Geral da Política de Justiça é a entidade supervisora da gestão da informação referida na alínea m) do artigo 3.o. 6 –  Os órgãos de polícia criminal são as entidades supervisoras da gestão da informação relativa aos processos criminais referidos na alínea a) e dos dados mencionados nas alíneas c) a j) do artigo 3.o que devam tratar no âmbito da sua atividade de coadjuvação das autoridades judiciárias ou por delegação destas no âmbito do processo penal. 7 –  Os serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, são as entidades supervisoras da gestão da informação dos dados pessoais relacionados com os processos referidos no artigo 3.o que devam tratar no âmbito da sua competência. 8 –  Compete em especial às entidades supervisoras da gestão da informação: a) Colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no exercício dos seus poderes e na prossecução das suas atribuições relativamente à proteção e tratamento de dados pessoais no sistema judiciário; b) Aconselhar os responsáveis pelo tratamento de dados quanto a medidas relacionadas com a proteção dos direitos em matéria de tratamento de dados no âmbito da presente lei; c) Acompanhar auditorias técnicas e de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas; d) Designar um encarregado de proteção de dados, nos termos e para os efeitos previstos nos regimes de