184II SÉRIE-B — NÚMERO 29Imposição do exercício de polivalência de funções violando a lei e o contrato de trabalho;Desactivação, intempestiva de serviços e recusa da ocupação efectiva a mais de 20 trabalhadores em Tróia e no Algarve;Tratamento arrogante e prepotente com os trabalhadores em geral;Abertura de estabelecimentos após obras de remodelação sem os requisitos adequados e legais para a prestação do trabalho, nomeadamente não existência de vestiários para os trabalhadores, casas de banho e chuveiros de dimensão não regulamentares e secções de trabalho exíguas, com temperaturas elevadas, etc, violando claramente a lei hoteleira e respectivos regulamentos, e as leis sobre higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.Em 24 de Setembro de 1998, o Banco ESSI desistiu de todos os recursos que havia apresentado no âmbito deste processo: da sentença que homologou a deliberação da assembleia de credores de 23 de Setembro de 1997, do despacho que a havia convocado, da sentença que homologou a assembleia de credores de 2 de Março de 1995.Conclusões1 — Em resultado de uma evolução negativa que se desenvolveu ao longo de muitos anos e cujas causas não cumpre analisar no âmbito do presente inquérito parlamentar, a administração do grupo empresarial TORRALTA requereu a abertura de um processo judicial de recuperação da empresa e de protecção dos credores.2 — Em 31 de Dezembro de 1995, de acordo com o respectivo balanço consolidado, a TORRALTA apresentava um passivo superior a 39 milhões de contos e uma situação líquida negativa superior a 8 milhões de contos.Parte das empresas do grupo encontrava-se em falência, desactivada ou sem apresentar demonstrações financeiras desde 1991, vendo-se o Estado obrigado a assegurar-lhes meios de financiamento, designadamente para pagamento dos salários dos trabalhadores.3 — A adopção de medidas por parte do Estado, atenta a natureza pública da maioria dos créditos sobre a TORRALTA, no sentido de viabilizar e recuperar a empresa correspondia a uma necessidade inquestionável, quer do ponto de vista do desenvolvimento económico e turístico da península de Tróia, da região em que esta se insere e do próprio País, quer do ponto de vista da~salvaguarda e da criação de postos de trabalho.4 — Em 1994 e em 1995 foram apresentadas propostas de aquisição dos créditos públicos sobre a TORRALTA que não obtiveram acolhimento favorável da parte dos governos a que foram dirigidas.5 — Em 1996, por decisão do actual governo, realizou--se um concurso de pré-qualificação para a aquisição dos créditos detidos por entidades públicas sobre a TORRALTA, ao qual se apresentaram seis candidatos, sendo pré--qualificado o agrupamento constituído pelas empresas OR-BÍTUR/SOLINCA.6 — O resultado do concurso de pré-qualificação não foi impugnado por nenhum dos candidatos preteridos, embora um deles, a TROIATNVESTE, conteste publicamente os termos da sua realização.7 — Embora o Ministro da Economia tenha considerado, em despacho de 25 de Julho de 1996, o interesse de ter em consideração nas negociações subsequentes a eventual ex-ploração da possibilidade de envolvimento das entidades cujas propostas contivessem contributos válidos para potenciar os múltiplos recursos da TORRALTA, não há notícia de que tal envolvimento se tenha verificado.8 — Os créditos do Fundo de Turismo e do bisútuto do Emprego e Formação Profissional (reconhecidos em assembleia de credores como sendo no montante de 2,7 milhões decontos) foram alienados ao preço de 4,9 milhões de contos, a pagar entre o 11.° e o 25.° anos posteriores ao contrato.9 — Os créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no montante reconhecido de 29,5 milhões de contos, foram alienados somente por 1 milhão de contos, pagos no acto de assinatura do contrato. A fixação, por parte do Governo, de um valor tão baixo como base de licitação foi um acto de gestão de recursos públicos que prejudicou objectivamente os interesses patrimoniais do Estado.10 —A Resolução do Conselho de Ministros n.° 173/97, de 17 de Outubro, que aprovou o plano geral de investimento apresentado pelo agrupamento ORBITUR/SOLINCA, refere expressamente como componentes desse plano um investimento não inferior a 10 milhões.de contos em sete anos, incluindo infra-estruturas, uma marina, a valorização do campo de golfe, a deslocação do cais de atraca-gem, a criação de meios de animação, culturais e desportivos, bem como o aumento da capacidade de construção de camas turísticas.11 — A dita resolução do Conselho de Ministros não faz referência expressa à disponibilidade assumida pelo Estado, na cláusula 20.* do contrato, para atribuir ao projecto definitivo de investimento incentivos financeiros e fiscais previstos em diversos diplomas legais, «ou outros equivalentes do ponto de vista económico-financeiro». No entanto, essa responsabilidade foi assumida no. contrato.12 — A atribuição da concessão da zona de jogo de Tróia, pelo prazo de 20 anos, a uma sociedade cuja totalidade do capital social seja detida pela IMOARELA foi assumida na cláusula 20.° do contrato como necessária ao equilíbrio e desenvolvimento do projecto definitivo de investimento.13 — Tal concessão, embora constasse desde sempre das propostas apresentadas pelo agrupamento ORBrTUR/SOLLN-CA, também não foi expressamente referida na Resolução do Conselho de Ministros n.° 173/97, de 17 de Outubro.14 — O cumprimento por parte do Estado do acordo constante da cláusula 20.° do contrato quanto à concessão da zona de jogo de Tróia implicará, nos termos da" Lei do Jogo em vigor, a aprovação e publicação de um decreto-lei que justifique a não realização de concurso público para a atribuição da concessão e que estabeleça as obrigações da concessionária, devendo a respectiva adjudicação provisória ser objecto de resolução do Conselho de Ministros. Até à data, nenhum destes eventos se tem por verificado.15 — A diversidade de situações estabelecidas nas zonas de jogo já existentes em matéria de contrapartidas pela utilização dos bens do domínio público não permite estabelecer com rigor, no que se refere especificamente à incidência rea) dos montantes em causa, um juízo comparativo quanto a um eventual favorecimento ou prejuízo do futuro concessionário da zona de jogo de Tróia em relação aos demais.16 — Porém, a possibilidade acordada, de 80% do valor a pagar ao Estado a título de contrapartida reverter para uma sociedade gestora das infra-estruturas da área de desenvolvimento turístico que tenha como accionista a entidade detentora de 100 % do capital social da própria concessionária, configura um benefício para a empresa concessionária da zona de jogo de Tróia que não tem paralelo com qualquer concessão já existente. Fazer reverter a contrapartida a