12 DE JANEIRO DE 2013 11 Para além dos aumentos acima do limite fixado pelo Governo, a extinção de títulos de transportes determinada pelas empresas está na origem de aumentos suportados pelos utilizadores que atingem os 61,4%. É o caso do título de assinatura mensal zonamento A, da STCP. Este título custava 29 euros em 2012. Como foi extinto, os cidadãos devem agora transitar para o título de assinatura mensal zonamento ABC, com um custo de 46,8 euros. O mesmo aconteceu com os títulos de assinatura mensal zonamento B – custava 38,85 euros –, zonamento C – custava 32,75 euros –, e zonamento AC – custava 38 euros. Como todos estes títulos foram extintos, os seus utilizadores foram obrigados a transitar para o título de assinatura mensal zonamento ABC que custa 46,8 euros. Esta transição implica um aumento nos encargos mensais com transportes de cada utilizar de 20,5%, 42,9% e 23,2%, respetivamente. Também o fim dos passes mensais Urbano da Carris e do Metropolitano de Lisboa, com o preço de 29 euros, obrigou os seus utilizadores a transitarem para o título mensal Navegante, com um valor de 35 euros, um aumento de 20,7%. Após os aumentos médios acumulados que oscilam entre os 20% e os 25%, estes aumentos são mais um encargo insuportável para os cidadãos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Efetue junto das administrações da Carris, Metropolitano do Porto, Metropolitano de Lisboa e Transtejo / Soflusa as diligências necessárias para que sejam eliminados todos os aumentos tarifários abusivos, tais como os acima referidos. 2. Reponha os títulos de assinatura mensal zonamento A, zonamento B, zonamento C e zonamento AC, extintos no final de 2012 na SCTP, de forma a evitar que os cidadãos suportem aumentos que oscilam entre os 20,5% e os 61,4%. 3. Reponha os passes mensais Urbano extintos na Carris e no Metropolitano de Lisboa no final de 2012, de forma a evitar que os utilizadores suportem aumentos de 20,7%. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Helena Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 570/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) PARA OS DADORES BENÉVOLOS DE SANGUE A dádiva de sangue é um contributo inestimável para a sociedade, dependendo da disponibilidade das pessoas que benévola e abnegadamente dispõem do seu tempo para doarem parte do seu sangue, contribuindo assim para salvar vidas e concedendo um elemento imprescindível e inestimável, não passível de ser obtido de qualquer outra forma que não a dádiva. A dádiva de sangue é e deve ser não remunerada, tal como preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Esta organização refere que, em 62 países do mundo, 100% das dádivas de sangue são obtidas de forma gratuita, uma medida fundamental e de elementar justiça, pois permite reduzir a aviltante eventualidade de pessoas mais desfavorecidas economicamente serem obrigadas a vender o seu sangue, como acontece em alguns países. A OMS recomenda também que os diversos países reforcem os serviços de recolha de sangue e incentivem a dádiva gratuita. Portugal é um dos 62 países onde a dádiva de sangue é gratuita. A Diretiva 2002/98/CE, do Conselho Europeu, transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.o 267/2007, de 24 de julho, determina que os “Estados-membros devem incentivar as dádivas de