47 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 20082 — Nenhuma publicação especializada pode ter participações de entidades privadas com interesses no mesmo sector, a não ser que esta seja, explicitamente, um órgão oficial ou boletim informativo dessa entidade.3 — A qualidade referida no número anterior deve ser claramente explicitada e publicada, devendo constar obrigatoriamente de cada número da publicação, de forma facilmente legível e identificável.4 — O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável às publicações especializadas em economia e media.Artigo 7.o (Distribuidoras)1 — São proibidos os acordos, as decisões e as práticas concertadas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir o acesso de um órgão de comunicação social às redes de distribuição.2 — Uma entidade privada que participe no capital de empresas de comunicação social só pode ter participação numa distribuidora se esta se dedicar, no que toca à comunicação social, apenas às suas publicações.3 — As empresas de distribuição de imprensa que atinjam uma quota de mercado de 50% do mercado relevante, e que não o façam com carácter de exclusividade, estão obrigadas a permitir o acesso às respectivas redes por parte de todas as empresas que o solicitem.4 — Para os efeitos do número anterior, deve a empresa em causa enviar à Entidade Reguladora da Comunicação Social os contratos praticados pela mesma, bem como as condições gerais dos serviços normalmente prestados.5 — A Entidade Reguladora da Comunicação Social é a entidade competente para apreciar as reclamações com base no presente artigo, a pedido de qualquer interessado.Artigo 8.o (Agências noticiosas)Nenhuma agência noticiosa pode ter a participação de entidades privadas que se dediquem a outros meios de comunicação social.Artigo 9.o (Transparência da propriedade)1 — Nas empresas detentoras de qualquer meio de comunicação social, constituídas sob a forma de sociedade anónima, todas as acções devem ser nominativas.2 — A relação dos detentores de participações sociais nas empresas de comunicação social e respectivas participações, bem como a indicação de todos os meios de comunicação social que àqueles pertençam e respectivas percentagens, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, remetidas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.3 — As menções referidas no número anterior devem ser anexadas aos relatórios de actividades e de contas e publicadas, respectivamente, em dois jornais, diários de âmbito nacional ou regionais, consoante o âmbito do órgão de informação em causa, devendo ainda estar disponíveis nos respectivos sítios da Internet.Artigo 10.o (Parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social) 1 — Nenhuma aquisição, cessão, concentração ou concessão de qualquer meio de comunicação social ou de participações nos mesmos pode realizar-se sem parecer positivo prévio e vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo em conta os critérios previstos no presente diploma.