I SÉRIE — NÚMERO 64 22 alcançados com a execução do decreto-lei em apreciação e que se meçam os resultados e os ganhos em saúde da sua implementação. Se o Partido Socialista negar o direito de acesso a esta informação, mostra não apenas que não é, ao contrário do que alardeia o Primeiro-Ministro, um partido de contas certas, como também mostra e revela uma total desconsideração pelos utentes, pelo Serviço Nacional de Saúde e um arrogante desprezo pelos contribuintes. O PSD propõe, assim, que até ao final do primeiro semestre de 2023, o Governo promova a realização de um relatório que avalie, de facto, a execução do Decreto-Lei n.o 50-A/2022, que permita dilucidar o seu impacto na produção e na atividade assistencial, bem como os seus efeitos em termos financeiros, designadamente a nível dos custos associados ao trabalho suplementar na aquisição dos serviços médicos. Realizado o relatório, deve o mesmo ser submetido, depois, a divulgação pública, a bem da transparência das contas do Estado e do respeito pelo erário público e, acima de tudo, do respeito pelos cidadãos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Ricardo Mestre): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Deixem-me começar por complementar esta intervenção do PSD com alguns números que ajudam a contextualizar melhor a realidade do Serviço Nacional de Saúde em termos de profissionais. Certamente por omissão ou por esquecimento, não foi referido que temos, hoje, mais de 150 000 profissionais no SNS, o que corresponde a um crescimento de 15 000 profissionais em relação ao período pré-pandemia e, também, um crescimento de 30 000 profissionais face a 2015... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso vem das PPP (parcerias público-privadas)! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... que foi quando começou este ciclo governativo. Aplausos do PS.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso vem das PPP! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Também por esquecimento, certamente, não foi referido que temos, hoje, mais de 31 000 profissionais médicos no Serviço Nacional de Saúde, face a 2015, pelo que considero importante referir este contexto. Queria também dar uma segunda nota sobre o diploma que aqui nos traz. Mais uma vez, certamente por esquecimento, não foi referido o âmbito do diploma, que tem dois objetivos muito concretos: é um diploma transitório que, por um lado, permite aos hospitais do SNS contratarem, diretamente, profissionais para os seus quadros, no âmbito do reforço da sua autonomia — no âmbito da intervenção inicial que foi feita, não senti que isto fosse muito referido —, e permite, ainda, uma segunda coisa, que é pagar de forma majorada aos profissionais dos quadros dos hospitais, quando realizam trabalho suplementar nos serviços de urgência. O diploma tem 4 meses de vigência e está em plena execução, terminando, de acordo com o que está estipulado, em 31 de janeiro. Neste momento, estamos a acompanhar o diploma e há alguma informação que lhe posso dar, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, posso referir que este diploma permitiu contratar 274 médicos para o SNS, de forma direta e autónoma, por parte dos hospitais, indo ao encontro do reforço de autonomia que visava alcançar. Em segundo lugar, também gostaria de dizer que a majoração do pagamento aos profissionais está a ser efetuada, permitindo valorizar o trabalho dos profissionais do quadro dos hospitais e permitindo, igualmente, que essa atividade seja efetivamente realizada.