12 DE DEZEMBRO DE 2012 19 II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 24 de outubro de 2012.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei n.o 95/XII (2.a) (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro,deu entrada na Assembleia da República a 21 de setembro de 2012. Foi admitida e anunciada a 26 de setembro e baixou, nessa data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Nesse mesmo dia, em reunião da Comissão, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) foi nomeado o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) autor do parecer da Comissão à referida proposta de lei. A Comissão deliberou solicitar a colocação da proposta de lei iniciativa legislativa em apreciação pública, por um período de trinta dias, em curso até 1 de novembro de 2012, tendo igualmente solicitado a pronúncia da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em razão das suas competências setoriais. Com a presente proposta de lei pretende o Governo uma autorização legislativa, com a duração de 180 dias, com vista a:  Aprovar o novo regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado;  Alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro;  Alterar o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. Nos termos do articulado da proposta de lei, são definidos o sentido e a extensão da autorização legislativa. O Governo remete, igualmente, o projeto de Decreto-Lei autorizado. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.