28 DE MAIO DE 2022 11 utilizados esses mesmos fundos, para mais num contexto de maioria absoluta, que não pode ter um escudo absoluto e opacidade na utilização destes dinheiros. Mais: quando se alia à utilização dos dinheiros a flexibilização que ocorreu do ponto de vista da contratação pública, percebe-se a emergência de termos medidas que melhorem o portal Mais Transparência. Mas também vai haver uma secção — e isto é fundamental nas melhorias que fizemos aprovar nos últimos dias — referente aos benefícios fiscais, para que se possa entender, em sentido amplo, estes mesmos benefícios, e para que cada cidadão possa saber de forma simples como está a ser utilizada a nossa despesa fiscal. Se falamos tantas vezes em Orçamento fiscal, também é importante que se saiba para onde vai este dinheiro e, efetivamente, o que é que contribui para este mesmo peso da despesa pública. É importante saber se está a ir, por exemplo, para empresas sediadas em paraísos fiscais ou para empresas que promovem boas práticas em matéria de transparência ou em matéria social, ambiental e por aí adiante. Mais transparência será sempre sinónimo de mais e melhor rigor nas contas públicas e na execução dos fundos comunitários da própria despesa fiscal. O Iniciativa Liberal traz uma proposta que adiciona outras melhorias a este portal, nomeadamente na secção referente aos fundos europeus. Esta proposta é, em alguma medida, similar à que o PAN também trouxe e que, incompreensivelmente, o Partido Socialista rejeitou, mas vamos acompanhá-la, deixando o repto para que se crie um focus group, tal como o PAN já tinha proposto, que seja composto por representantes de organizações não-governamentais e por ativistas que possam estar relacionados com a transparência e o combate à corrupção, podendo o Governo flexibilizar as ferramentas de participação cidadã nestas matérias. No que diz respeito à suspensão dos apoios a entidades ligadas ao regime de Putin, não posso deixar de dizer que esta medida goza do total apoio do PAN. É fundamental dizer que este Orçamento, por proposta do PAN, consagra um mecanismo que vai permitir executar esta medida através da transparência do financiamento a associações e entidades privadas. Portugal tem a obrigação de garantir que nenhum dos nossos cêntimos vá financiar a invasão da Rússia à Ucrânia, a guerra, porque não podemos andar a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes neste tipo de matérias. Temos o dever moral de o fazer. Iremos, por isso, acompanhar estas propostas do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, recordo aos grupos parlamentares que nos aproximamos do fim do debate e, portanto, do primeiro momento de verificação de quórum. Peço aos serviços para abrirem o respetivo sistema, para que os Srs. Deputados que assim entendam se possam ir registando. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, caras e caros Colegas Deputados, a todos saúdo. Temos em discussão várias normas avocadas que, no seu conjunto, nos permitem ver como este Parlamento pode, em vários aspetos, através de vários grupos políticos, trabalhar a favor de melhorias constantes na relação com os cidadãos, mas, ao mesmo tempo, também nos permitem ver as insuficiências do nosso debate público e político naquilo de que verdadeiramente precisamos para o resto da década, ou seja, de um novo projeto nacional para mudar o paradigma da economia portuguesa. O Livre acompanhará, pelo menos parcialmente, o projeto do Partido Socialista relativo à dedução à coleta das empresas que utilizem os seus lucros, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para reinvestimento e pensamos que é preciso fiscalizá-lo bem, para que não haja desvios desses investimentos para gastos que não sejam propriamente investimentos. Achamos bem que as empresas que procedam a despedimentos coletivos ou que distribuam lucros nos três anos subsequentes não possam ter acesso a esses benefícios, mas fica a pergunta: quando se fará o mesmo para os trabalhadores independentes, que têm enormes custos com a sua própria formação, com o desenvolvimento da sua atividade profissional e que não têm este tipo de apoios? Acompanhamos também as medidas do PSD em relação à correta remuneração dos serviços aos ecossistemas. Mas perguntamos: a partir de quando passaremos a ter uma visão de conjunto que valorize não só as pessoas e o conhecimento, mas, sim, o nosso território, para que possamos passar de um paradigma de uma agricultura baseada na quantidade para o de outra baseada na qualidade e de precisão?