23 DE JANEIRO DE 2013 17 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 285 /XII (2.a) (BE) Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores - quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Data de admissão: 20 setembro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 28 de dezembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores, constituindo a quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, deu entrada a 18 de setembro, foi anunciado a 20 de setembro e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) na reunião da Comissão de 25 de setembro de 2012. Alega o Bloco de Esquerda na exposição de motivos do projeto de lei em análise que “A crise provou o que há muito as trabalhadoras e os trabalhadores sabiam: quanto maior a precariedade maior o desemprego. Aliás, a redução dos direitos laborais e a constante incerteza quanto ao futuro impede a efetivação de direitos laborais, favorece o abuso de empregadores sem escrúpulos e afeta dramaticamente decisões pessoais como a saída da casa dos pais ou a maternidade/paternidade. A desigualdade criada pela situação precária é visível no abaixamento salarial que ocorre e que ronda os 30% - o ganho médio horário de um contrato sem termo era em 2010 de 6,5 €/h e de um contrato a termo de 4,68 €/h (QP, MSSS, 2010) -; para além de mais horas de trabalho não remuneradas e piores condições de trabalho face aos trabalhadores com contratos sem termo. Há ainda outro problema económico grave associado à precariedade e à intensa rotatividade dos profissionais das empresas: a perda de capital humano específico. A produtividade das empresas é negativamente influenciada pela perda constante de conhecimento que os trabalhadores levam consigo ao saírem das empresas. A precariedade afeta a competitividade das empresas e do país.”Com o projeto de lei em apreço, o Bloco de Esquerda propõe alterações aos artigos 140.o, 143.o, 144.o, 147.o e 148.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, de forma a impedir a contratação a prazo para funções permanentes; a clarificar a admissibilidade da contratação a prazo; a combater o desemprego; e a promover a competitividade e a produtividade.