21 DE DEZEMBRO DE 2016 39 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se o conceito de agregado monoparental previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 2/2016, de 6 de janeiro. 5 - A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada em vigor da presente lei;  b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;  c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência da presente lei. Artigo 101.o Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração Durante o ano de 2017, é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, prevista no artigo 80.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 102.o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 1 - No ano de 2017, da verba referida no n.o 3 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, da componente indivisa a afetar ao Turismo de Portugal, IP, e à conta geral do Estado, é transferida uma importância de € 3 000 000 para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, previsto e regulamentado pela Portaria n.o 140/92, de 4 de março, alterada pelas Portarias n.os 96/93, de 25 de janeiro, e 101/94, de 9 de fevereiro, repartida em 12 prestações mensais. 2 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do turismo e da segurança social, é criado, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, um grupo de trabalho interministerial, coordenado por um responsável da área da segurança social, com a missão de avaliar e propor, no prazo de seis meses, com as necessárias medidas legislativas, um modelo adequado de funcionamento do mencionado Fundo, que promova a sustentabilidade financeira futura do mesmo e a salvaguarda dos direitos dos seus beneficiários, pensionistas e ativos, numa perspetiva de médio e de longo prazo. Artigo 103.o Atualização extraordinária de pensões 1 - Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, previsto na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 254-B/2015, de 31 de dezembro, e na Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, que adapta o regime da CGA, IP, ao regime da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procede, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de € 10, por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, sem prejuízo do número seguinte. 2 - Aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização prevista no número anterior corresponde a € 6.