14 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 2007A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro — Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho».Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PSD: Henrique Rocha de Freitas — Miguel Almeida — Jorge Neto — Correia de Jesus — Mário Albuquerque — Rosário Águas — José Pereira da Costa — Pedro Pinto — Fernando Negrão — Miguel Frasquilho.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 181/X CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 231/2006, DE 24 DE NOVEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 38/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, n.o 2, 203.o e 204.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro, que «Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, SA — a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto e aprova as bases do contrato de concessão».Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2006.Os Deputados do PCP: José Soeiro — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Rosa de Oliveira.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 46/X (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS SUAS DELEGAÇÕES E MEMBROS DO SEU PESSOAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 23 DE JUNHO DE 2006)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioEnquadramento legislativoO Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 46/X, tendo em vista aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.O texto acima referido é apresentado através da versão autenticada em língua portuguesa e língua chinesa.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 15 de Dezembro de 2006 a Convenção acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente relatório.Enquadramento históricoOs portugueses chegaram a Macau no século XVI durante a Era dos Descobrimentos, iniciada pelo Infante D. Henrique. Durante a ocupação filipina Macau foi alvo de uma tentativa de invasão por parte dos holandeses, em 1622, que não teve sucesso devido à bravura dos portugueses que defenderam a praça do Oriente. Após este episódio, Portugal passou a enviar um Governador para Macau com o objectivo de