2 | II Série B - Número: 027 | 8 de Novembro de 2008VOTO N.O 179/X (4.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO CONGRESSO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA eleição do Senador Barack Obama para Presidente dos Estados Unidos da América faz História no seu país e desperta esperança em muita gente em todo o Mundo.Poucas vezes um processo eleitoral terá sido acompanhado tão intensamente por milhões de pessoas que nele não estavam afinal directamente envolvidas, o que diz muito quanto ao significado da grande nação norte-americana no plano das relações internacionais e ao forte enraizamento e vitalidade da sua democracia.Sobre o Presidente eleito Barack Obama e o 111.o Congresso dos Estados Unidos, cuja eleição ocorreu no mesmo dia, recaem grandes expectativas de necessária mudança que se desejariam plenamente satisfeitas.A Assembleia da República, invocando as antigas relações de amizade existentes entre os povos português e americano, saúda o Presidente e o Vice-Presidente Eleitos, Senadores Barack Obama e Joe Biden, bem como os membros da Câmara dos Representantes e do Senado dos Estados Unidos da América — de forma especial aqueles que têm ascendência portuguesa ou representam amplas comunidades de origem portuguesa — desejando-lhes as maiores felicidades no desempenho das suas funções.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2008.Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Ricardo Martins (PSD) — Matilde Sousa Franco (PS) — António Gameiro (PS) — Paulo Portas (CDS-PP) — José Freire Antunes (PSD) — Maximiano Martins (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Renato Leal (PS) — Joaquim Ponte (PSD).——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 95/X (4.a) DECRETO-LEI N.o 166/2008, DE 22 DE AGOSTO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 93/90, DE 19 DE MARÇO»(publicado em Diário da República, I Série, n.o 162, de 22 de Agosto de 2008)Tem vindo a tornar-se cada vez mais clara a estratégia política do Governo no que toca à gestão dos recursos naturais e do território nacional. Tal como em muitas outras vertentes da actuação do Governo, a principal característica da sua gestão é a da total submissão ao poder económico, através de uma gradual desregulamentação e de uma crescente desresponsabilização do Estado.A gestão e o ordenamento do território, bem como a utilização e exploração de recursos naturais, sejam paisagísticos, biológicos, hídricos ou outros, não tem sido uma excepção. Pelo contrário, a forma casuística como o Governo tem lidado com essas riquezas naturais demonstra bem como pretende colocar o território nacional à disposição dos grandes interesses económicos. Por diversas vezes, tem-se verificado uma protecção exacerbada, com a proibição integral de actividades tradicionais e de usufruto popular dos recursos, enquanto se observa uma total permissividade às utilizações do solo por grandes grupos económicos. O Governo vai promovendo uma política de abandono das riquezas naturais do País, afastando as populações, enquanto promove a ocupação por empreendimentos de impactos ambientais significativos de importantes parcelas dessas áreas ou mesmo da Reserva Ecológica Nacional.O Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de Agosto, representa mais um passo nessa caminhada do Governo rumo à total entrega do território nacional a interesses privados. Depois do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de