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Mas, em contrapartida, não ouvi por parte da Sr.a Deputada qualquer referência aos aspectos que marcam o projecto do Ministério do Ambiente. Refiro-me ao parecer vinculativo do Ministério do Ambiente; refiro-me à pós-avaliação e à co-responsabilização dos proponentes na mitigação de um conjunto de medidas; refiro-me à fase de definição do âmbito do projecto; refiro-me ao alargamento da participação pública. Portanto, relativamente a toda essa inovação, que está enquadrada e fomos para além da directiva, não ouvimos uma palavra da Sr.a Deputada.
Ouvi com atenção e com muito agrado o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, do Partido Popular, tendo registado as suas palavras, porque percebi que, no essencial, em matéria de princípios, há um grande denominador comum.
O Sr. Deputado referiu em concreto que, porventura, na prática as coisas não se passarão como na teoria; admito que não temos ainda os recursos indispensáveis para, em tempo oportuno, avaliarmos com rigor todos os impactes ambientais dos estudos em curso e deixem-me adiantar que, por ano - porventura, não saberão -, são mais de 100 estudos de impacte ambiental que entram no Ministério do Ambiente, não sendo fácil fazê-lo com rigor e em tempo oportuno. Porém, no Ministério do Ambiente não há deferimentos tácitos e, exactamente porque em matéria de recursos temos a noção das nossas limitações, temos trabalhado à luz de um princípio que é o da descentralização, de forma a que as direcções regionais do ambiente possam, no terreno, mais próximas da realidade, trabalhar os estudos de impacte ambiental.
De qualquer modo, no fundamental, creio que há um grande denominador comum entre aquilo que o Ministério do Ambiente propõe e aquilo que tive oportunidade de ouvir por parte do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pimenta Dias, reconheço que colocou duas questões muito pertinentes, que têm sido alvo de discussão alargada, há muito tempo, acerca dos estudos de impacto ambiental elaborados pelo proponente, os prós e os contras e a necessidade de uma comissão de avaliação independente.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, a propósito destes dois aspectos que a directiva comunitária é nisso muito clara, ou seja, é da responsabilidade do proponente a elaboração do estudo e isto não pode ter duas interpretações.
Quanto à comissão de avaliação e à sua independência e isenção, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que já na lei em vigor e no projecto que apresentámos ganham corpo duas ideias-força que creio que respondem à sua preocupação. Por um lado, as comissões de avaliação podem ter técnicos contratados fora da função pública e a própria coordenação dessa comissão pode ser assumida por uma personalidade de reconhecido mérito, não tendo necessariamente a comissão de se restringir - e há vários exemplos disso - a comissões de acompanhamento dos quadros do Ministérios do Ambiente.
Sr. Deputado, não estamos a inventar a pólvora, isto já existe na legislação em vigor e, obviamente, no projecto que está em discussão reforçamos este aspecto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Moreira da Silva, Isabel Castro e Pimenta da Silva. O Governo já não tem tempo, o PSD tem 6 segundos, o Partido Ecologista Os Verdes tem l minuto e 30 segundos e o PCP tem 48 segundos.
A Mesa concede um minuto ao PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Apenas quero registar - pode ser que, agora, face à minha insistência, o Governo entenda finalmente responder - que quanto àquele equívoco que aqui coloquei relativamente ao acesso à vida interna das empresas e a esta sub-reptícia alteração do normativo que aqui é proposto, o Governo disse nada! Portanto, isto fica registado, a não ser
2472 I SÉRIE - NÚMERO 67que o Sr. Secretário de Estado reflicta melhor e seja capaz de nos dar uma resposta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado disse que nós não referimos alguns aspectos do projecto de proposta de lei, nomeadamente o parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, a definição do âmbito, o scoping, o envolvimento do dono da obra em relação às medidas minimizadoras e o alargamento da consulta pública.
Obviamente, não me referi a elas porque elas constavam do nosso projecto de lei e, portanto, quem teria de responder e dizer alguma coisa era o Partido Socialista e o Governo, explicando por que é que, coincidindo em relação ao nosso projecto de lei, o chumbou e apresenta um que coincide nessas funções.
Mas, Sr. Secretário de Estado, já que foi buscar o caso do aeroporto, devo dizer que julgo que esse é um bom exemplo de como vamos começar mal. Começamos com um prazo limitadíssimo de discussão, num projecto desta natureza, e começamos excluindo a opção zero. Gostaria que explicasse isto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de o questionar em relação a dois aspectos que me parecem importantes e que o senhor referiu respondendo ao PCP.
O primeiro é acerca de quem é que deve promover os estudos e faço-lhe a seguinte sugestão: o Governo veio hoje aqui vangloriar-se que em alguns aspectos ultrapassou a directiva comunitária e aquilo que ela tem inscrito. Então, sugiro que o diploma possa ir mais além do que a directiva comunitária no sentido de garantir aquilo que o Sr. Secretário de Estado reconhece como um assunto pertinente.
O segundo aspecto que queria referir é o seguinte: sabemos que hoje as comissões de avaliação já têm técnicos, mas a questão é que entendemos mal que esses técnicos, que participam e, nomeadamente, presidem às comissões de avaliação, apresentem depois, nos seus relatórios e conclusões, soluções partindo de premissas que, efectivamente, são contestadas pelo meio científico, como aconteceu agora na co-incineração. Portanto, é isso que, do nosso ponto de vista, se pretende evitar, dando maior credibilidade a essas comissões de avaliação, para que exactamente não aconteça que técnicos que estão na comissão cheguem a determinadas conclusões e, depois, técnicos independentes tenham conclusões completamente diferentes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, por um período de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados,: Em relação à proposta de lei sobre o acesso à informação, devo dizer que acerca da questão colocada pelo PSD não há qualquer razão para existir essa preocupação, pois o Governo está disposto, em sede própria, a trabalhar em conjunto no sentido de melhorar a proposta que apresentamos.
Gostava também de referir algumas questões que foram levantadas sobre a proposta de lei que o Governo apresentou em matéria de impacte ambiental. No caso do aeroporto, o que o Governo fez foi adiantar-se a uma directiva,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Adiantar-se?O Orador. - ... fazendo uma pré-avaliação e lançando um processo de discussão pública de cerca de 30 dias, ao qual não era obrigado, a que se vai suceder, então, sim, um novo processo de avaliação do impacte ambiental. Portanto, o Governo não só vai respeitar a lei cujo máximo é de 45 dias como ainda acrescentou a isso mais 30 dias, numa fase inovadora, pela primeira vez em Portugal, para uma pré-avaliação de um projecto de características nacionais. E esta é que é a questão essencial, ou seja, independentemente da existência da lei, o Governo agiu avant la lettre, e este também é um factor a ter em conta.
No que diz respeito à independência das comissões, devo recordar que foi este Governo que reformulou, por exemplo, as comissões de acompanhamento da ponte Vasco da Gama e a comissão de acompanhamento do processo do Alqueva, chamando a comunidade científica, orçamentando e criando condições de funcionamento, para que a comunidade científica pudesse ser auscultada em sede própria e criando figuras próprias que ainda não tinham enquadramento legal. Mais uma vez, o Governo, de facto, actuou à frente daquilo que estava disposto e criou condições para a comunidade científica.
Devo também dizer-lhes, quanto aos técnicos que acompanham estas comissões de avaliação, que tenho por eles o maior respeito. Tenho-o porque como membro da comunidade científica e oficial do oficio, aprendi bastante com eles quanto àquilo que é a realidade do dia-a-dia e o terreno e quanto à diferença que há entre aquilo que é um estudo académico e a realidade da aplicação dessas conclusões académicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Só tenho de manifestar publicamente o meu respeito por esses profissionais que têm acompanhado a evolução da avaliação do impacte ambiental tal e qual tem sido em Portugal.
Porém, o diploma prevê, de facto, que seja também contratualizado aquilo que é necessário, que as comissões possam integrar membros da comunidade científica e estamos dispostos a conversar sobre essa matéria. Aliás, a proposta que está à vossa frente prevê a possibilidade da comunidade científica, inclusive prevê que a própria presidência da comissão possa ser entregue a alguém que não seja membro da administração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
1 DE ABRIL DE 1999 2473A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer ao Sr. Secretário de Estado que não estamos avançados em relação a coisa alguma, pois estamos a falar de uma directiva cujo prazo de transposição já cessou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra e, portanto, o debate está encerrado. As propostas de lei serão votadas no próximo dia em que houver votações, que creio ser na quinta-feira da próxima semana.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas razões que justificam este projecto de resolução do PCP são simples, directas e claras.
A primeira razão é que, em termos reais, os preços dos combustíveis líquidos em Portugal são os mais caros da União Europeia; a segunda razão é que o facto de esses preços serem a «cabeça do pelotão» não resulta de o petróleo bruto ser mais caro para Portugal nem de os custos de refinação no nosso país serem mais elevados do que no resto do continente europeu, decorre, apenas e exclusivamente, do elevado peso dos impostos que sobre eles recaem.
Por acréscimo, e essa é a questão básica colocada pelo nosso projecto de resolução, é que o imposto pago pelos portugueses tem vindo a aumentar sucessivamente, sem razões outras que não sejam «engordar» o Orçamento do Estado e impedir que a baixa de preços do petróleo bruto seja repercutida numa baixa dos preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, em particular das gasolinas e do gasóleo rodoviário.
Os números não deixam margem para dúvidas: durante a governação do Partido Socialista, entre Novembro de 1995 e Marco de 1999, o preço da gasolina super aumentou 12$ por litro, sendo certo que os impostos correspondentes aumentaram 14$; no mesmo período, o preço por litro do gasóleo rodoviário aumentou 6$, enquanto os impostos respectivos aumentaram mais de 8$!
Isto é, o aumento dos preços dos combustíveis resulta exclusivamente do aumento dos impostos, que, por acréscimo, ainda «metem ao bolso» a baixa dos preços de produção. Isto é excessivo, é injusto, é demais, para além de ser politicamente incoerente com toda a postura do Governo, para quem, em todas as áreas, incluindo a área dos direitos laborais, a filosofia básica é a de que o mercado todo poderoso é quem mais ordena.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é bem assim!O Orador: - Pelos vistos, só nos combustíveis é que não é assim. Aqui, o Governo do Partido Socialista entende ser ele, pela «via» da manipulação dos impostos, a fixar os preços de venda ao público. É uma originalidade por explicar, talvez caracterizadora da via dos socialistas portugueses alternativa à «terceira via» de Tony Blair. De qualquer forma, não é uma «via» aceitável.
O que o PCP propõe é que os portugueses, pelo menos e no imediato, à semelhança do que sucede com os cidadãos dos restantes países europeus, beneficiem da baixa de preços do petróleo bruto no mercado internacional. E desta baixa imediata de preços que propomos não resulta qualquer conflito com a receita orçamental prevista no Orçamento do Estado aprovado na Assembleia da República.
A esse propósito, recordo o que o Governo escreveu no relatório do Orçamento para 1999, acerca da previsão de receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos: «Considera-se como pressuposto da previsão orçamental a manutenção, no essencial, da carga fiscal em cada um dos produtos sujeitos a este imposto».
Ora, a verdade é que o imposto médio cobrado em 1998 foi de 100$50 para a gasolina super e de 55$80 para o gasóleo rodoviário. Mas em Março de 1999, hoje, esses impostos são, respectivamente, de 105$90 e de 59$20. Ou seja, sem perda da receita orçamentada, os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo podem baixar imediatamente cerca de 5$ por litro.
Isto é o mínimo exigível e o PCP exige-o com a apresentação desta resolução.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas num prazo relativamente curto pensamos que é necessário ir mais longe.
Por razões que têm a ver com a imensa fronteira terrestre do nosso país com a Espanha, e consequente desvio de comércio de combustíveis, e com questões de concorrência turística e de competitividade da generalidade das empresas portuguesas com as do país vizinho, impõe-se que a tributação dos combustíveis em Portugal não se afaste muito da carga fiscal praticada em Espanha. São razões de peso a que o Governo não pode ficar alheio. O Governo, nesta situação como noutras, não pode continuar a «meter a cabeça na areia».
O projecto de resolução do PCP é económica e socialmente justo, responsavelmente ponderado e orçamentalmente inquestionável. Não é populista nem demagógico.
A seriedade do nosso projecto de resolução reclama a seriedade dos restantes grupos parlamentares, incluindo o do Partido Socialista. Por isso, não consideramos outra hipótese que não seja o da sua aprovação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de três quartos do dinheiro que os portugueses pagam pela gasolina são impostos.
O custo do petróleo, refinação, transporte, armazenagem, distribuição, a margem de lucro das companhias e dos revendedores não são senão 25% do total do custo pago pelos automobilistas portugueses.
2474 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Os portugueses têm de saber que, se o seu carro consome gasolina sem chumbo de 95 octanas, em cada litro o automobilista paga 77% de impostos; os portugueses têm de saber que se o seu carro consome gasolina super com chumbo, em cada litro o automobilista paga 78% de impostos.Vozes do CDS-PP: - É muito!O Orador: - Os portugueses têm de saber que se o seu carro consome gasóleo, 68% do que acabou de pagar em cada litro foi «direitinho» para o fisco.Vozes do PSD: - Tchh...!O Orador: - Mas não é tudo! Em Portugal, a gasolina é mais cara 20% do que na nossa vizinha Espanha, apenas e só porque o fisco está desenfreado, cobra o imposto sobre os produtos petrolíferos e cobra o IVA numa percentagem que não é vista em nenhum dos demais países da Europa dos Quinze!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Os portugueses têm direito a perceber como é que, ao mesmo tempo que o petróleo baixa em todos os mercados mundiais, em Portugal o preço da gasolina se mantém na mesma.
A resposta é simples: porque o socialismo é assim, quando o petróleo baixa o imposto aumenta. Quando o petróleo baixa muito, o imposto aumenta muito!Risos da Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.O CDS-PP é, claramente, o partido do contribuinte e por isso apresentámos este projecto de resolução, com vista a acabar com esta situação que reputamos de inaceitável. O actual preço da gasolina é um autêntico esbulho fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do CDS-PP recomenda também que o FVA passe a incidir sobre o preço efectivo dos combustíveis e não sobre o preço máximo de venda ao público.
Não é mais possível, e com razão, os portugueses verem que, tendo o barril do petróleo descido para cerca de metade do preço, o consumidor, em Portugal, não beneficie sequer de um tostão dessa mesma baixa do preço internacional.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este projecto de resolução visa acabar com o agravamento continuo das taxas de ISP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem que estar na União Europeia também no que é melhor, sobretudo no que é melhor.
O actual estado de fiscalidade sobre os produtos petrolíferos sobrecarrega as famílias, sobrecarrega as empresas, sobrecarrega injustamente os portugueses e constitui também um factor de diminuição da nossa competitividade.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Porque é injusto, porque está errado, porque é imoral, o Partido Popular apresenta hoje aqui este projecto de resolução.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre Janeiro de 1997 e Dezembro de 1998, o preço do petróleo bruto caiu de 23,45 para 11,9 dólares por barril.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não se notou!O Orador: - No mesmo período, o preço de venda ao público do litro de gasolina sem chumbo de 95 octanas baixou, apenas, 1$.
Portanto, a uma queda de 50,7% do preço da matéria-prima correspondeu uma redução de, somente, 0,6% do preço do produto final. E relativamente aos outros combustíveis a tendência foi análoga.
Pode, pois, afirmar-se que, com a queda do preço das ramas do petróleo, os consumidores - empresas e particulares - não ganharam nada.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Ao invés, e porque manteve o nível de tributação sobre os produtos petrolíferos, o Governo ganhou tudo.
Só no ano de 1998, o Governo cobrou mais de 31,2 milhões de contos de ISP do que havia previsto inicialmente. O Governo transformou o ISP numa espécie de «galinha dos ovos dos impostos»!
A evolução do preço do petróleo bruto e da cotação do dólar permitiam que, desde há meses, fosse reduzida a fiscalidade incidente sobre os combustíveis. Um governo capaz de gerir com rigor as finanças públicas tê-lo-ia feito. Fá-lo-ia porque podia prescindir de receitas fiscais e legítimas para compensar descontroles de despesas; fá-lo-ia, também, em nome do aumento do rendimento liquido das pessoas e da competitividade das empresas.
Não tendo acontecido assim, os particulares e as empresas pagam, com este absurdo aumento de imposto, a incapacidade do Governo. Incapacidade para reduzir as despesas que se não convertem em qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Contra uma inequívoca promessa eleitoral e uma peremptória afirmação inscrita no Programa do Governo registam-se, nesta legislatura, variados exemplos de aumentos de impostos. Porém, talvez nenhum outro seja tão exuberante e tão injustificado quanto este.
Um Governo com consciência social não penaliza os contribuintes com exorbitâncias fiscais.
1 DE ABRIL DE 1999 2475O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão dos quatro últimos Orçamentos do Estado reiterámos sempre que o Governo não cumpriria o propósito de não aumentar os impostos. O tempo deu-nos razão.
O Governo teve de aumentar os impostos para acudir a muitas despesas que, tendo sido apenas dinheiro mal gasto, em nada beneficiaram o bem-estar das pessoas. Se não tivesse aumentado os impostos, como teria o Governo financiado as derrapagens orçamentais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm plena pertinência os projectos de resolução que estamos a debater.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De facto, nada justifica que o Governo persista em manter o nível de fiscalidade sobre os combustíveis. Por isso, deve reduzi-lo de imediato, sem ficar à espera do próximo período eleitoral.
A uma benesse eleitoral, os consumidores preferem um acto de justiça fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP e o CDS-PP acharam por bem apresentar nesta Câmara dois projectos de resolução, relativamente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, que são reveladores da forma simplista e populista como a oposição entende as suas responsabilidades políticas.
Desde logo, porque insistem em não aceitar que o PS seja responsável pelas suas decisões e que por elas responda perante os portugueses, que confiaram ao PS o encargo de dirigir o País durante quatro anos. Pelo contrário, os partidos da oposição afadigam-se na pretensão de que o PS e o seu Governo levem à prática as políticas ziguezagueantes e oportunistas que preconizam, não se dando conta de que quando dois partidos tão diferentes e com projectos políticos tão diversos, como é o caso do PCP e do CDS-PP, defendem os mesmos pontos de vista e as mesmas soluções, algo está errado e os portugueses têm toda a razão para duvidar da bondade das propostas.
Por outro lado, o PCP, da mesma forma que o CDS-PP, raramente reflecte nas suas propostas uma visão global dos problemas que aqui trazem à consideração da Câmara e nunca se dão ao trabalho de definir estratégias integradas, ficando-se pela pequena escaramuça partidária e iludindo os verdadeiros desafios que se colocam à governação do País, ou porque os não conhecem ou porque o seu estudo e avaliação rigorosa comportaria, além de trabalho, um elemento adicional de responsabilidade potencial por um dia poderem ser governo, o que, como todos sabemos, não será fácil.
Por isso, quer o PGP quer o CDS-PP, se limitam a elaborar um catálogo de questões avulsas, tratadas sem profundidade e com o único objectivo de colher possíveis dividendos em ano eleitoral. Para tal, tratam todas as questões de forma ligeira e, sempre que possível, utilizam apenas a parte da informação e dos dados disponíveis que possam sustentar a tese mais populista e mais eleitoralista.
Por exemplo, o PCP compara o imposto em Portugal com a vizinha Espanha, mas não diz que em Portugal o imposto sobre os produtos petrolíferos está ao nível da média europeia: 105$90 na gasolina com chumbo em Portugal e 105$30 na média europeia; 100$00 na gasolina sem chumbo em Portugal e 96$68 de média na Europa, mas com o preço do gasóleo a ser claramente mais baixo em Portugal, 59$20, contra 66$49 na Europa (média europeia).
Também não sabem, ou não querem dizer, que no momento exacto em que fazem esta proposta de redução dos preços da gasolina, os preços do crude, na origem, já subiram 45% desde o início do ano e não se sabe ainda a que nível terminará esta subida, até ao final do ano.
Isto é, os partidos da oposição limitam a sua intervenção à feitura de propostas populistas, mas fogem à responsabilidade de assumir os seus resultados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais grave: não informam os portugueses, com frontalidade, que defendem que Portugal, apesar de ser um dos países da Europa com as maiores carências em quase tudo, seja na educação, seja na saúde, e com um enorme défice em infra-estruturas que possibilitem o seu desenvolvimento, deve, apesar disso, cortar nos recursos nacionais que resultam do imposto sobre os produtos petrolíferos, indo mais longe que a média europeia, numa Europa que é mais desenvolvida, e reduzindo, desta forma, o financiamento da saúde, da educação e da habitação, para dar apenas alguns exemplos.
Ou seja, os partidos da oposição não informaram ainda os portugueses, mas espero que o possam fazer durante este debate, se pretendem que esses cortes orçamentais sejam feitos no investimento ou se, pelo contrário, preferem reduzir as funções sociais no Orçamento do Estado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ser isso!O Orador: - Estou certo que os portugueses agradecerão o esclarecimento e ficarão certamente mais informados e mais cultos depois de saberem quais as preferências da oposição, neste domínio.
Entretanto, ninguém acreditará que as grandes opções estratégicas sejam o forte da oposição nesta Câmara, mas nem por isso deixarei de colocar algumas dessas opções.
Não sendo Portugal produtor de petróleo e dependendo do exterior para o seu abastecimento, deve o Governo facilitar o seu consumo, através de preços mais baixos, ou deve, pelo contrário, incentivar o desenvolvimento de uma economia menos dependente dos produtos petrolíferos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sendo os transportes em Portugal excessivamente dependentes da solução rodoviária, deve o Governo reduzir essa dependência, que é poluente e causa o congestionamento das estradas, além de mortes, ou deve antes
2476 I SÉRIE - NÚMERO 67dar prioridade a outras formas de transporte, como o ferroviário e o marítimo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No caso da indústria, deve o Governo reduzir os preços da gasolina e do gasóleo, incentivando a sua utilização, ou, pelo contrário, deve investir na estrutura de distribuição do gás e propor às empresas a mudança de combustível, para que estas passem a utilizar o gás natural, que é menos poluente?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Finalmente, deve o Governo incentivar a redução do consumo de gasolina, através da popularização de carros mais eficientes ou utilizadores de outros combustíveis, bem como a investigação em energias alternativas, ou deve antes promover mais do mesmo, aceitando de bom grado os incentivos que a oposição nos dá, no sentido de que nada mude, no sentido da facilidade que é reduzir apenas o preço da gasolina?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a questões como estas que as oposições devem responder, não de forma avulsa, nem através de propostas como estas, desenquadradas de qualquer visão global, mas no quadro de uma política energética alternativa e com uma estratégia clara que os portugueses possam compreender e julgar.
O PS e o Governo, pela sua parte, assumem as suas responsabilidades perante o povo português e o futuro de Portugal, recusando a via da facilidade e do eleitoralismo, mesmo em ano de eleições, no sentido de garantir às gerações futuras uma parte mais justa dos recursos disponíveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, em suma, V. Ex.a veio explicar a esta Câmara e, através dela, ao País que os portugueses deviam andar menos de automóvel e mais a pé, porque essa seria a melhor forma de contribuir para os transportes alternativos.O Sr. José Junqueira (PS): - Naturalmente! Até faz bem à saúde!O Orador: - Com toda a seriedade, e passando à frente de todos os adjectivos e qualificativos que utilizou em relação à iniciativa do Partido Popular e que não vou agora comentar, quero dizer-lhe o seguinte: os Deputados do Partido Socialista ou já beneficiam daquele protocolo que foi anunciado há uns meses atrás, com vantagens na compra de combustível mais barato...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: -... - se assim é, está absolutamente esclarecido por que razão não entendem que os impostos sobre os produtos petrolíferos e o preço da gasolina são, efectivamente, altíssimos -, ou, então, estão completamente desfasados da realidade e com uma total insensibilidade perante uma questão que é absolutamente premente para a generalidade dos portugueses.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Havendo mais um Orador inscrito, V Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Henrique Neto (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o meu pedido de esclarecimentos nada tem a ver com a parte final da sua intervenção, já que, embora tenha dito que as oposições deviam responder às questões que colocou, resolveu aproveitar a oportunidade para fazer críticas ao seu Governo. Mas esse é um problema seu!Vozes do CDS-PP: - Essa foi a parte boa!O Orador: - Designadamente, quando pergunta por que é que não se dá prioridade aos transportes ferroviários, etc., devo dizer que esse é um problema do Governo, como é lógico! Só o Governo é que o pode fazer! Mas essa é uma questão interna, na qual não me meto.
Também não vou considerar algumas expressões que já são habituais nas suas intervenções - passo por cima delas. Todavia, V. Ex.a fez uma afirmação que me suscita este pedido de esclarecimento. Refiro-me ao facto de o Sr. Deputado ter dito que o projecto de resolução do PCP implica um corte nas receitas orçamentais e, por conseguinte, um corte nas despesas sociais. Ora bem, tal afirmação só pode resultar de uma de três coisas: ou de ignorância, ou de má fé, ou de demagogia «descabelada»!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não das duas primeiras!O Orador: - Agora, escolha uma delas! O problema que aqui se põe é aquele que tive oportunidade de referir na minha intervenção. Apenas para exemplificar, vou utilizar o caso da gasolina super, com chumbo.
No relatório do Orçamento do Estado, o Governo afirma ter uma receita de mais de 530 milhões de contos prevista para o ISP, receita que se baseia no facto de o Governo pretender manter o nível de imposto do ano passado, 1998. Só que ainda estamos no terceiro mês do ano de 1999 e o Governo já aumentou esse imposto! Isto é, no relatório, o Governo mentiu quando disse que ia manter os 100$, no caso concreto, e agora já está nos 105$!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já não é a primeira vez!
1 DE ABRIL DE 1999 2477O Orador: - E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, incluindo o Sr. Deputado Henrique Neto, querem sustentar essa mentira do Governo!Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan disse-nos muito pouco: falou de preços altíssimos e em andar a pé. Sr. Deputado, quem anda muito a pé consome muito pouca gasolina e as pessoas que consomem muita gasolina, na sua esmagadora maioria, são aquelas que a podem pagar.
Mas, independentemente disso, não perfilho, de maneira alguma, a ideia de que baixar o preço da gasolina é uma medida social. E não é por variadíssimas razões! Uma delas, naturalmente, é a de o baixo preço da gasolina não contribuir para encontrar energias alternativas, nem para incentivar processos mais eficientes de utilização da gasolina. Mas essa é uma outra discussão que não vamos fazer aqui.
O que fazia sentido, aqui, era encontrar a razão da vossa proposta. Ora, VV. Ex.as nem sequer elaboraram o vosso projecto de resolução em tempo útil, que teria sido algures no ano passado, quando, na realidade, o preço do crude estava a descer e o Governo, de alguma maneira compensou o Orçamento do Estado com mais de 30 milhões de contos que tinham sido perdidos, em 1997, em termos médios de imposto. Nessa altura, teria sido essa a justificação.
Neste momento, como referi, Sr. Deputado, o preço do crude está a subir -já subiu este ano 45% e é provável que continue a subir. Por isso, neste momento, a proposta que VV. Ex.as apresentam está desenquadrada da evolução previsível do preço do combustível.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão atrasados!O Orador: - Estão atrasados em quase tudo e também nisso.Risos.Sr. Deputado Octávio Teixeira, por que é que eu não havia de fazer uma crítica ao Governo se achasse que a devia fazer? Não foi o caso, mas poderia acontecer que fizesse!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo porque é ao Ministro da Economia.O Orador: - Não, Sr. Deputado! Aquilo que me surpreende, da parte do vosso partido, é que não compreenda que os recursos do Estado, quando o Governo é do Partido Socialista, como é agora, são bem utilizados, e são bem utilizados em defesa das classes mais desfavorecidas. Não tenho qualquer razão para não pensar que é assim, pelo contrário, tenho todas as razões para pensar que assim tem sido desde que o Governo do Partido Socialista iniciou funções, em 1995.
Ora, Sr. Deputado, do meu ponto de vista, os recursos acrescidos de 30 milhões de contos, mesmo em 1998, foram bem utilizados pelo Partido Socialista nas mais diversas áreas. Claro que isto não resolveu todos os problemas do País, Sr. Deputado, mas ajudou a resolver alguns problemas e, na minha opinião, é preferível gastar na saúde, na educação, ou seja, utilizar esses 30 milhões de contos um pouco mais naquilo de que os portugueses mais precisam do que na gasolina, e isso por duas ordens de razões, que já referi.
Em primeiro lugar, porque não estou assim tão convencido que sejam os mais pobres que andam de automóvel e, em segundo lugar, porque não estou convencido de que a melhor solução, do ponto de vista da economia, seja através dos preços de combustíveis baixos. Temos de criar uma economia menos dependente de factores energéticos e isso não se consegue com preços de combustível mais baixos.
Por outro lado, o Governo, mesmo na área energética, tem sido sensível a reduzir o preço onde ele deve ser mais reduzido, e isso tem acontecido nomeadamente no gasóleo, no combustível para a CP, no sentido de incentivar os transportes colectivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que - aliás, esta questão já foi suscitada - o preço dos combustíveis pode ser um elemento orientador de diferentes comportamentos e atitudes das pessoas, de modificação dos seus padrões culturais, podendo propiciar novos comportamentos, designadamente com benefícios do ponto de vista ambiental, e se é verdade que o nosso país tem, como indiscutivelmente todos sabemos, na componente preço uma fatia enorme correspondente a imposto, essa fatia nunca teve reflexos do ponto de vista de penalizar as pessoas no sentido de modificar comportamentos. E se não modificou comportamentos, é óbvio que temos de perguntar porquê. Julgo que a questão é óbvia!
Em Portugal, ao contrário de outros países em que uma parte significativa do imposto é directamente reservada para investimentos, nomeadamente em matéria de transportes, nada disso acontece. Ou seja, do ponto de vista nacional, ao contrário de alguns países, não há uma relação directa entre a parte de imposto de que o Estado beneficia com a venda de combustíveis e o dinheiro que é aplicado em benefício da comunidade, nomeadamente em transportes. É essa a razão pela qual os portugueses têm de funcionar nos termos em que funcionam, sobretudo os que vivem nas áreas suburbanas, ou seja, «presos» e «aprisionados» a um carro, que é, em Portugal, o meio para resolverem a sua complicada vida.
Portanto, a utilização do carro tem a ver com a ausência total de uma estratégia, do ponto de vista nacional, que articule três questões importantes: o ambiente, a saúde e a política energética. Todas as pessoas sabem que assim é e, aliás, existem múltiplos debates em que há um despique para ver quem é que, do ponto de vista rodoviário, foi capaz de ir mais longe, discutindo-se o milímetro, quem construiu mais, porque, naturalmente, como todas as pessoas sabem, não houve, ao longo deste tempo, nas áreas suburbanas, investimentos nos transportes de massas.
2478 I SÉRIE - NÚMERO 67Dentro das cidades não se fizeram modificações no sentido da organização do espaço, por forma a criar mais corredores para que a velocidade de circulação aumente; os horários são perfeitamente obsoletos e não têm nada a ver com a vida das pessoas, designadamente de quem trabalha à noite, e não há qualquer política que articule estas questões tão elementares como as políticas energética e de transportes.
Aliás, se dúvidas houvesse relativamente a esta matéria, bastava ver a forma como Portugal se comportou na Conferência de Quioto e o paupérrimo relatório que apresentou, esquecendo-se, pura e simplesmente, de um elemento estruturante de qualquer política no sentido de alterar, de forma significativa, a situação.
Se se recordam, o relatório que Portugal apresentou à Conferência de Quioto esquecia-se, pura e simplesmente, do capítulo dos transportes, ou seja, desconsiderava aquilo que é um elemento estruturante de qualquer discussão.
Portanto, situada assim a questão, julgo que não vale a pena continuar a fazer de conta que, em Portugal, o preço dos combustíveis é um factor da política ambiental ou da política de saúde pública, considerando que a poluição, hoje, atinge níveis que são perfeitamente incomportáveis, relativamente aos quais, como é usual, o Governo não tem um controlo, não tem conhecimento, não faz divulgação de dados. Porém, de facto, hoje já há indícios de perturbações extremamente complicadas que têm a ver com esta questão.
Julgo que numa situação tão clara como esta, em que não estamos a falar de qualquer estratégia nem de qualquer reserva de uma parte do dinheiro dos combustíveis para investimentos no que devia ser prioritário, obviamente, ninguém tem legitimidade de não questionar por que é que, de uma forma indirecta, os cidadãos são penalizados com aumentos consecutivos em relação ao preço dos combustíveis.
Aliás, é bom lembrar que o Governo português não tem incentivado de forma significativa o investimento noutros combustíveis menos poluentes, não tendo qualquer expressão o que tem sido feito. Durante anos, todas as pessoas perceberam que não houve, tão-pouco, incentivo ao uso de gasolina sem chumbo, não havendo diferenças significativas no preço que permitissem ajudar as pessoas a modificar fosse o que fosse.
Portanto, nesta óptica, não podemos falar de preços numa perspectiva que deveria ser considerada, ou seja, na perspectiva ambiental, na perspectiva energética, sendo que o preço é só uma forma de o Governo arrecadar nos seus cofres milhares e milhares de contos. Na verdade, essa é uma fonte tão rentável, tão intocável, por parte do Governo, que, se calhar, é essa a razão que explica por que é que Portugal, ao contrário dos outros países da União Europeia, não discute o problema, não quer discutir, não quer modificar coisíssima nenhuma. É que esta uma forma indirecta de «sacar» dinheiro, esta é uma forma indirecta de alimentar outras áreas da nossa vida colectiva, e é por isso que se querem manter as coisas intocáveis.
Portanto, em conclusão, gostaria de dizer que, para Os Verdes, enquanto não existir uma política energética, uma política ambiental, uma política de transportes que seja digna desse nome, já que ela não existe comprovadamente, o Governo não tem legitimidade para não baixar os impostos, porque os impostos tal como estão não servem para modificar a situação, servem para, indirectamente, aumentar o custo de bens que são fundamentais à vida dos cidadãos.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate. As votações são na próxima quinta-feira, dia 8 de Abril.
A próxima sessão plenária realiza-se no dia 7 de Abril, quarta-feira, com período de antes da ordem do dia, e da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores, e ainda o projecto de lei n.o 624/VII - isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).
Srs. Deputados, amanhã não há Plenário, pelo que desejo aos Srs. Deputados uma boa Páscoa.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.Partido Social Democrata (PSD):
1 DE ABRIL DE 1999 2479Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
2480 I SÉRIE - NÚMERO 67DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 360$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) manifestou a sua preocupação pela situação da TAP e criticou a política que o Governo ali tem desenvolvido, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) chamou a atenção da Câmara para o atraso nos pagamentos aos beneficiários do Centro Regional da Segurança Social do Porto e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Lobão (PS).
Foi aprovado o voto n.o 148/VII - De pesar pelo falecimento de Luís Villas-Boas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Intervieram, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Niza (PS), Vieira de Castro (PSD), Luis Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), tendo, no fim, a Câmara guardado um minuto de silêncio.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 37 a 41 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 604/71 - Revoga as leis da regionalização (CDS-PP), que foi rejeitado. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Álvaro Amaro (PSD), José Junqueira (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa e António Brochado Pedras (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade a proposta de lei n.o 162/VII - Altera os artigos 17. o e 18. o do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessaçáo do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que foi aprovada, e o projecto de lei n.o 388/VII - Altera o regime dos despedimentos colectivos (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Jorge Rato (PS), Moura e Silva (CDS-PP) e Hermínio Loureiro (PSD).
Foram aprovados o projecto de resolução n.os 124/VII - Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas (PS), a proposta de alteração do objecto do inquérito parlamentar n.o 8/VII (Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos), apresentada pela Comissão Eventual de Inquérito e o projecto de resolução n.o 109/VII - Relativo à adopção de medidas contra a deslocalizaçâo de empresas (PCP).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP) e 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP) e foi rejeitado o projecto de lei n.o 552/VII - Planeamento familiar e saúde reprodutiva (PSD).
Em votação final global, foram aprovados o texto final da Comissão de Saúde relativo ao projecto de lei n.o 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e os textos fi-
I SÉRIE-NÚMERO 58  2148nais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.o 213VII - Altera a Ler n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.o 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD), e outro, relativo ao projecto de lei n.o 518/VII, Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (PCP).
For ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, os Srs. Deputados Odete Santos(PCP).
As propostas de lei n.os 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais e 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária foram debatidas, na generalidade, em conjunto, tendo intervido, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.