1526II SÉRIE — NÚMERO 80h) Aprovar o projecto de orçamento anual da universidade c os orçamentos suplementares a financiar com verbas a conceder pelo Estado c pronunciar-se sobre as alterações eventualmente introduzidas no mesmo projecto pelo Governo;0 Aprovar o orçamento privativo da universidade;J) Propor e pronunciar-se sobre a criaçüo, suspensão c extinção de cursos;/) Tomar, cm colaboração com as entidades interessadas, as medidas adequadas à conveniente instalação dos departamentos, unidades c serviços da universidade, bem como à manutenção c reparação do património existente;m) Apreciar o relatório anual do reitor sobre a vida da universidade;ri) Pronunciar-sc sobre a concessão de graus académicos honoríficos cm reunião limitada a professores c investigadores doutorados c por voto conforme de dois terços do número total destes, mediante solicitação da faculdade ou unidade orgânica equivalente com competencia para os atribuir;o) Instituir prémios escolares;p) Eleger o conselho disciplinar nos termos c com a constituição previstos nos estatutos dc cada universidade;q) Aplicar as penas disciplinares dc aposentação compulsiva c dc demissão relativamente a docentes, investigadores c demais funcionários c a pena dc exclusão dc estudantes da frequência da universidade por mais dc um ano;r) Apreciar os recursos dc pena dc exclusão dc estudantes da frequência da universidade por período não superior a um ano.2 — O senado universitário pode funcionar cm plenário ou cm comissões.Artigo 30.9 Composição do conselho administrativo1 — O conselho administrativo tem a composição definida no estatuto da universidade.Artigo 31.9Competencia do conselho administrativo1 — O compete ao conselho administrativo exercer a gestão administrativa, patrimonial c financeira da universidade, designadamente:a) Elaborar os projectos dc orçamento da universidade, dc acordo com o plano dc actividades aprovado pelo senado universiuírio;b) Promover a elaboração das contas dc gerência, elaborar o respectivo relatório c remeter aquelas c este ao Tribunal dc Contas;c) Admitir c promover o pessoal técnico, administrativo c auxiliar, pertencentes aos serviços centrais da universidade;d) Exercer as demais competências que nele delegue o órgão dc tutela.2 — No que respeita às despesas com obras c aquisição dc bens c serviços, o conselho administrativo reger-sc-á pelo disposto na lei geral para os serviços dotados dc autonomia financeira.3 — Dc acordo com os estatutos e ouvido o senado universitário, pode o conselho administrativo delegar cm conselhos administrativos das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.Artigo 32.9Conselho disciplinarO conselho disciplinar terá a composição prevista nos estatutos dc cada universidade. Os seus membros são eleitos pelo senado universitário, reunindo sob a presidência do reitor.Artigo 33.9Competência do conselho disciplinarCompete ao conselho disciplinara) Aplicar as penas de suspensão e inactividade relativamente a docentes, investigadores e demais funcionários c agentes;b) Decidir dos recursos das penas dc repreensão escrita e dc multa aplicadas a docentes, investigadores e demais funcionários e agentes pelos órgãos com competência disciplinar,c) Decidir da pena dc exclusão dc estudantes da frequência da universidade por período não superior a um ano;d) Decidir dos recursos da pena dc repreensão escrita aplicada a estudantes.Artigo 34.9 Órgãos dc gestão das faculdadesOs estatutos das universidades deverão contemplar as atribuições, competências, composição c modos dc designação dos órgãos dc gestão das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes.Artigo 35.9TutelaAo Ministério da Educação cabe exercer o poder da tutela sobre as universidades nos termos gerais dc direito, lendo cm vista, fundamentalmente, garantir a integração dc cada universidade no sistema nacional dc ensino superior.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 36.9 Regime dc instalaçãoAs instituições universitárias cm regime dc instalação mantêm, durante a vigência do mesmo, as condições especiais dc funcionamento definidas para esse regime.