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Considera, Sr. Ministro, que este despacho vem resolver a situação dramática dos muitos milhares de trabalhadores que têm salários em atraso? Em que medida vai solucionar esses casos?
Não considera, também, o Governo, de franca utilidade, colocar as empresas que não pagam salários e que se mantêm em actividade sob controle do Estado, até ser superada a situação, e com a participação na sua gestão de um representante dos trabalhadores?O Governo não considera, Sr. Ministro, que o reforço do controle de gestão por parte das organizações dos trabalhadores e do reforço da fiscalização do Estado às empresas faria diminuir os casos de não pagamento de salários?
O Sr. Ministro, quando de manhã fez a sua intervenção, falou na eventualidade de se constituir um fundo de garantia de salários. Esse fundo será financiado pelo patronato para pagamento de dívidas aos
3338trabalhadores em caso de falência ou insolvência das empresas ou é o Estado que vai assumir esse fundo?
Uma outra questão, já aqui falada em Novembro de 1983, refere-se à retirada de verbas do Fundo de Desemprego, que este ano se prevê que sejam de 14 milhões de contos, para o Orçamento do Estado. Gostava de saber, Sr. Ministro, quais as verbas retiradas ao Fundo de Desemprego e canalizadas para investimentos que, como o Sr. Ministro aqui disse na altura, «fossem investimentos capazes de gerar postos de trabalho para evitar mais desemprego». Que investimentos foram esses, Sr. Ministro?
Ainda em relação à sua intervenção desta manhã, o Sr. Ministro falou nos diversos levantamentos feitos e referiu o levantamento concluído em 10 de Fevereiro de 1984, mas esqueceu-se de referir quais são os resultados desse levantamento. Por isso, pedia-lhe que me dissesse quais são os números do último levantamento.
Sr. Ministro, havendo um despacho normativo que permite ao Secretário de Estado do Emprego atribuir apoios financeiros a unidades produtivas com salários em atraso - é o Despacho n.o 375/79 -, perguntava-lhe quantos apoios já foram concedidos pela actual Secretaria de Estado, ao abrigo do citado despacho.
Já agora, Sr. Ministro, sendo de 20 000 contos a competência legal do Secretário de Estado para despachar despesas, como se justifica que o Secretário de Estado despache apoios financeiros de montantes superiores, que já tem alcançado valores de 95 000 contos. Se isto corresponde à verdade, gostaria de saber quais os critérios adoptados e que estudos de viabilização foram feitos para atribuição de tais verbas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: O despacho deste Governo, a que o Sr. Deputado se referiu, é mais lato do que o anterior, porque não exige as condições que o outro exigia e foi tão longe quanto se julgou possível, dentro dos critérios definidos, e já aqui anunciados, de apoios financeiros às empresas.Não é possível ir mais longe, isto é, pagar subsídios a trabalhadores de empresas que estejam em laboração.
É que não se compreende que uma empresa em laboração e que está a produzir para o mercado esteja a ser colocada em situação de privilégio em relação a outras empresas. Uma empresa que trabalha e que labora deve, no mínimo, pagar os salários aos trabalhadores. E se há uma situação passageira de dificuldades ela tem de ser resolvida por outra forma, que não através de pagamento de salários por parte do Estado ou de financiamentos do Estado só concedidos para esse efeito.
Não penso que deva abrir-se uma excepção para as empresas que têm gestores de Estado, porque o facto de uma empresa ter gestores do Estado, isto é, ser uma empresa pública, não significa, a meu ver, que o Governo tenha que assumir, só por esse facto, a responsabilidade do pagamento dos salários.
As empresas públicas devem ter critérios de gestão paralelos aos das empresas privadas. Quando prestam serviços, se efectivamente os preços dos bens queI SÉRIE - NÚMERO 76produzem são mais baixos do que os que praticariam normalmente, nesta altura o Estado deve dar a compensação, mas no resto a empresa deve ser auto-suficiente, deve pautar a sua gestão de acordo com as suas disponibilidades, tal como acontece em relação a qualquer outra empresa. Entendo que deve haver regras sãs de concorrência entre as empresas do sector público e as empresas do sector privado.
Quanto ao modo de financiamento do fundo de garantia, é uma pergunta prematura, o assunto será estudado e o Sr. Deputado terá possibilidade de consultar os elementos que existem em relação a iguais fundos constituídos no estrangeiro. Se não os tiver, terei muito gosto em fornecer-lhos porque existem no Ministério do Trabalho.
Quanto à verba do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, é um problema que está super-abundantemente discutido. O Governo entendeu que era desejável, para evitar uma quebra excessiva no investimento, que o Fundo de Desemprego apoiasse o investimento, transferindo 14 milhões de contos para o Orçamento do Estado. Pensa-se, exactamente, com essas verbas apoiar o desemprego e aplicá-las em investimentos intensivos em matéria de postos de trabalho.
Quanto ao levantamento, ele não se refere a números. Refere-se, mais propriamente, às empresas que estão numa situação de salários em atraso, por responsabilidade e com culpa por delitos dos próprios empresários e, por isso, a seguir se mencionam os números das empresas onde foram levantados auto de notícia e daquelas onde não foram levantados quaisquer autos.
Quanto ao despacho sobre os salários em atraso, ele está em contradição com a política do actual Governo e, portanto, nenhum subsídio ou apoio financeiro foi concedido exclusivamente para pagamento de salários em atraso. Mas já agora deixe-me adiantar-lhe, Sr. Deputado, que no caso da Messa foi considerada a situação dos salários em atraso e o subsídio dado pelo Ministério do Trabalho para a viabilização da empresa considera essa situação e os trabalhadores vão ser naturalmente beneficiados a partir do momento em que a empresa se mostre viável e eles colaborem na sua recuperação, suportando também alguns sacrifícios.
Portanto, no quadro da viabilização considera-se o problema dos salários em atraso. Independentemente da viabilização, a nossa política é de não pagar salários em atraso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca deseja fazer um protesto?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É claro, Sr. Ministro, que em relação ao despacho de segunda-feira, ele melhora, na nossa opinião, apenas num aspecto, na medida em que se suprime um dos pressupostos para a sua aplicação, quando diz que «os trabalhadores afectados tenham fundada expectativa de poderem vir a ser reintegrados a curto prazo no seu posto de trabalho».
É evidente que, em certa medida, esse despacho poderia vir a abranger um maior número de trabalhadores que o despacho anterior.
Já agora gostaria de saber se, realmente, isto vai ter alguma viabilidade, e para fazermos um certo juízo
17 DE FEVEREIRO DE 1984de valor seria interessante saber a quantos trabalhadores se aplicou, em cada ano, desde a sua entrada em vigor, o despacho anterior.
Já agora gostaria de fazer uma pergunta, se o Sr. Ministro tiver tempo para me responder.
Como não me deu uma resposta muito concreta, completava a pergunta que há pouco fiz. Não acha acertada, Sr. Ministro, para a solução deste problema e para a clarificação da situação, a criação de um serviço público com a possibilidade de analisar e inspeccionar todos os aspectos respeitantes à situação económica e financeira das empresas, para proceder ao levantamento dos problemas e das causas que provocaram o não pagamento de salários?
Um serviço desta natureza, Sr. Ministro, poderia ser constituído por representantes da Inspecção de Trabalho, da Inspecção-Geral de Finanças, do Ministério da tutela e presidida por um juiz do Ministério Público.
Pergunto-lhe se um serviço desta natureza não seria útil para ajudar a clarificar as situações.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Embora não se trate de um protesto, mas de uma nova série de perguntas, desde que na Assembleia isso é permitido, terei muito gosto em responder.
Não lhe posso dizer qual é o número de trabalhadores abrangidos nem isso é o elemento essencial do meu despacho. Felizmente o Ministério do Trabalho dispõe de recursos com alguma maleabilidade para atender às situações.
O que posso dizer, que me lembre, é que em relação ao despacho anterior foi concedido apoio dessa natureza aos trabalhadores da Fontela. Foi a única empresa que, nestes 8 meses, foi contemplada com subsídios de desemprego.
Quanto à proposta que faz, parece-me que é uma proposta como tantas outras. Em princípio, não sou muito favorável à criação de novos organismos e creio que ninguém está contente com o trabalho de uma empresa constituída para esse efeito. O Governo tem que actuar por meios mais expeditos, tem-no feito, o que é preciso é pôr as coisas a funcionar e realizá-las e não constituir novas comissões. Esta é a minha opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - A questão que queria pôr ao Sr. Ministro do Trabalho é muito concreta e tem a ver com a possibilidade da execução do Despacho Normativo n.o 35/84 - e não vou agora analisar a correcção ou incorrecção deste despacho.
Penso que se do ponto de vista social é um passo que me parece positivo, no entanto, é mais uma vez tentar resolver o problema pelos sintomas e não propriamente pelas causas.
De qualquer maneira, a pergunta muito concreta que lhe gostaria de lhe fazer é a seguinte: vamos supor, por hipótese - é um exercício que podemos fazer -, que dos cerca de 100 000 trabalhadores que o Sr. Ministro referiu como tendo os salários em atraso cerca de 50 000 estarão em condições de poder usufruir da aplicação do Despacho n.o 35/84. Se estiverem 50 000 trabalhadores nestas circunstâncias, teremos um en-cargo anual de cerca de 11 milhões e 400 000 contos. Como a verba inscrita para transferência do Fundo de Desemprego para o orçamento da segurança social é de 14 milhões de contos, como aquilo que se pagou em 1983 de subsídios de desemprego foi de cerca de 7 milhões de contos, significa isto que, em circunstâncias perfeitamente estáticas de não aumento do desemprego, teríamos um excesso sobre a verba prevista de cerca de 10 milhões de contos. Como também parece suficientemente claro que a produtividade financeira do Fundo de Desemprego e da segurança social está, por razões endógenas e exógenas, a diminuir em termos marginais, na medida em que as dificuldades de cobrança estão acrescidas, pergunto muito concretamente ao Sr. Ministro do Trabalho como entende financiar esta verba: é pela via de um aumento da despesa pública ou por expansão da massa monetária? É pela via do aumento de impostos? Enfim, como é que se vai resolver o problema deste défice que é clandestino?É evidente que o Sr. Ministro do Trabalho poder-me-á responder que se trata de um adiantamento e não de uma verba a fundo perdido. Bom, mas nós sabemos perfeitamente que esta situação se arrasta e isto é uma forma clara de estarmos aqui perante um défice clandestino.Ora, como é que, com todas estas condicionantes de ordem financeira - e estou apenas a pôr o problema neste contexto, porque me parece que é com esta seriedade que o temos que tratar aqui, para sabermos de facto qual é a viabilidade e o pragmatismo das medidas tomadas -, ainda é possível implementar em 1984 o seguro de desemprego, que como sabe tem um fortíssimo acréscimo de encargos e que, de um modo geral, hipotecará entre 3 % a 4 % do total dos 7,5 % das contribuições para o Fundo de Desemprego.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança social: Sr. Deputado Bagão Félix, agradeço-lhe o reconhecimento que fez de que este despacho, apesar de tudo, representa um passo positivo na resolução do problema, mas chamo a sua atenção para o facto de que a não existência não significa que não se faça uma ideia. Bom, e o Sr. Deputado parte de uma hipótese que não passa pela cabeça de ninguém, perdoe-me a força da expressão.É mais do que evidente que não passa pela cabeça de ninguém que haja 50 000 trabalhadores de empresas totalmente paralisadas. É completamente impossível.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Então, nesse caso o Sr. Ministro do Trabalho, reconhece que este despacho, não tem, mesmo do ponto de vista meramente social, qualquer efeito prático. Quase reconhece isso ...Risos do PCP.
I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - Não reconheço, Sr. Deputado. Se não é 50 000, também não é zero - posso afirmar-lhe isto com a mesma segurança.
Nunca afirmei que isto era a panaceia que resolvia o problema, é sim um contributo, é o ir tão longe quanto possível, numa linha que é a do Governo, no sentido de atender e resolver os problemas sociais dos trabalhadores com salários em atraso.
Quanto ao resto, Sr. Deputado também labora em erros de vária ordem.
Como sabe - creio que sabe - não é a segurança social que custeia o pagamento do subsídio de desemprego. O Sr. Deputado referiu-se aos problemas do orçamento da segurança social, que não há aumento de verbas, etc. Ora, as verbas que pagam os subsídios de desemprego ou as quantias a que têm direito aqueles que são equiparados a desempregados saem do Fundo de Desemprego que terá de dar o necessário à segurança social, que é apenas um mero serviço de pagamento.
Portanto, isto não tem nada que ver com o orçamento da segurança social, tem que ver com o orçamento do Fundo de Desemprego.
Admito, perfeitamente, em teoria - por enquanto não tenho dados nenhuns nesse sentido - que as verbas do orçamento do Fundo de Desemprego possam vir a considerar-se insuficientes. Mas, Sr. Deputado, para isso é que existem as alterações ao Orçamento e que são perfeitamente possíveis. Se for necessário o Governo adoptará as medidas convenientes, porque eu disse aqui no debate do Orçamento que há uma coisa que se me afigura perfeitamente impossível: é que a certa altura falte o dinheiro para pagar o subsidio de desemprego a quem a ele tem direito. O Governo há-de resolver o problema de qualquer maneira. Estou absolutamente convencido disso e afirmo-o, sem receito de que haja qualquer quebra de solidariedade da parte dos meus colegas do Governo.
Portanto, as adaptações que forem necessárias serão feitas em tempo oportuno. Mas não penso, neste momento, que seja necessário fazer adaptações.
Posso também sossegá-lo quanto ao facto de termos estudos devidamente feitos, da responsabilidade da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Secretaria de Estado da Segurança Social, quanto à existência de recursos suficientes no Orçamento deste ano para poder transformar o subsídio de desemprego em seguro de desemprego. 15so será realizado, uma vez que o diploma se encontra na última fase da sua elaboração e brevemente será submetido a discussão pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas suas explicações.
De qualquer maneira, queria dizer-lhe que quando referi a verba que está no orçamento da segurança social, obviamente estava a referir-me à sua globalidade, pois como sabe há uma verba que é transferida do Fundo de Desemprego para o orçamento da segurança social e é essa que vai, em principio, pagar estes adiantamentos, digamos assim, segundo o despacho.
Sr. Ministro, fiz o exercício com 50 000 trabalhadores, mas podemos fazê-lo com 25 000 e neste caso o défice será de 5 milhões de contos. Pareceu-meimplícito nas palavras do Sr. Ministro que reconhece, à partida, que isto vai gerar mais um défice na execução do Orçamento do Estado para 1984. Ora, isto vem apenas evidenciar aquilo que o CDS vem dizendo desde o debate do Orçamento para 1984, de que vamos no final deste ano ter um défice muito mais elevado do que aquele que estava previsto, financiado através da comissão de massa monetária ou de mais um pacote fiscal.
Pensamos que era importante dimensionar esta questão em todas essas medidas e, Sr. Ministro, permita-me este desabafo, fico bastante surpreendido com a falta, minimamente concreta, de elementos quantitativos para analisar este problema, quando não está em causa um problema sectorial e analisado estritamente no plano do Fundo de Desemprego, mas um problema mais vasto que o Sr. Ministro das Finanças referenciou várias vezes, isto é, um problema de interligação entre a política conjuntural e a política estrutural do ponto de vista económico e financeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro, para contraprotestar.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Gostaria de dizer muito rapidamente, como afirmei há pouco, que o orçamento do Fundo do Desemprego é um orçamento com alguma maleabilidade. 15to porque no domínio do social não pode haver o mesmo rigor que há noutros domínios.
Posso assegurar-lhe que temos um orçamento que nos dá a possibilidade de as coisas correrem de uma forma que não é totalmente previsível. Basta que lhe diga que só para subsídios de desemprego a verba inscrita no Orçamento deste ano é de 14 milhões, enquanto no ano passado ela foi de 8 milhões de contos.
Portanto, temos já uma previsão bastante folgada para ocorrer a necessidades a que damos a primeira prioridade. E que o dinheiro pode faltar para tudo, não pode é faltar para os desempregados.Penso que isto é uma evidência e todos os dados que temos - não vamos antecipar problemas - apontam no sentido de não haver qualquer previsão ou necessidade de vir a alterar o orçamento do Fundo de Desemprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Trabalho, a pergunta que lhe pretendo fazer relaciona-se com a profissionalização.
Este Governo tem o manto luminoso da profissionalização por sua conta. A verdade, porém, é que no contexto económico que estamos a viver, com o bloqueio do mercado de emprego e, mesmo, o seu enfraquecimento, a profissionalização é considerada nos países da Comunidade como forma de mascarar o emprego e de preparar os profissionais para postos de trabalho exercidos em condições de não ajustamento. Quer dizer, a profissionalização é superior ao posto de trabalho que é oferecido, facto que se traduz numa perda de dinheiro e numa selectividade do trabalhador.
Neste momento, o Sr. Ministro da Educação parou com a escolaridade obrigatória, que continua a não avançar. Do mesmo modo, pararam a pré-escolar e
17 DE FEVEREIRO DE 1984334lavança-se na profissionalização acima do 9. o ano de escolaridade. Por várias vezes, V. Ex.a, Sr. Ministro, referiu-se à profissionalização feita pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, questão esta que noutra ocasião lhe colocarei com mais tempo.
Gostaria, para já, que o Sr. Ministro me dissesse qual a política de profissionalização, de um modo muito claro, compatível com este quadro económico em que estamos inseridos. Ou será que esta é mais uma forma de desbaratar os dinheiros públicos em nome de um slogan a que os governos se agarram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, fico um pouco perplexo com a sua pergunta porque a política deste governo, que tem tido um forte acento quanto à importância da formação profissional, acaba de ter uma consagração unânime na recente Conferência dos Ministros da OCDE, que se realizou em Paris. Todos os países da OCDE realçaram a importância fundamental de que se reveste a formação profissional, precisamente neste momento em que há dificuldades de emprego, como uma das formas privilegiadas de combate ao desemprego.
Aquilo que a Sr.a Deputada disse é uma possibilidade. Pode fazer-se uma formação profissional errada. Mas porque é que não se há-de fazer uma formação profissional certa? A nossa experiência diz-nos que há escolas em todos os que acabam os cursos são disputados nas ofertas de emprego, como sucede, por exemplo, com a Escola Hoteleira.
Já foi super-abundantemente explicado qual é o esquema de formação profissional, que, aliás, desenvolvi na minha intervenção. Há todas as razões para crer que as acções de formação profissional, com os investimentos importantes que este governo está a fazer neste domínio, dá e pode dar um contributo muito importante não só para o combate ao desemprego, mas também para uma melhor capacidade das empresas para enfrentarem e resolverem os seus problemas.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.a não respondeu ao essencial da minha pergunta.
Quanto aos relatórios enviados à Conferência da OCDE, posso dizer que tenho muitos anos de leituras de relatórios distribuídos lá fora e de vivência dos problemas de educação em Portugal. Portanto, sei bem o que eles representam e como eles expressam a realidade do País.
Continuo a não entender como é que se continua a preparar profissionais especializados para um mercado de emprego fechado. Ainda há pouco o Sr. Ministro disse que ter hoje emprego em Portugal é um privilégio. Como é que se vai fazer essa análise? Que profissionais é que se estão a formar? Para que empregos? Não há uma única das profissionalizações que esteja em ligação, por exemplo, com o Plano Tecnológico Nacional.15to é realmente um felling do Governo, é um sentimento. Mas, como a política não se faz com sentimentos, como o Sr. Ministro disse, há que explicar concretamente as razões técnicas deste problema.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, eu não tinha a consciência de não lhe ter respondido.
Quero apenas acrescentar o seguinte: a Sr.a Deputada tem as convicções que entender, acredita no que quiser - tem para isso toda a liberdade -, mas eu continuo a afirmar que está enganada. Na verdade, quando a Sr.a Deputada diz que se está a fazer formação para um mercado de emprego fechado está errada. Posso dizer-lhe que numa enorme percentagem de centros de formação profissional, nomeadamente nos centros de formação protocolares isto é, quando há acordos entre a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e entidades privadas e outras empresas o que acontece é que na generalidade dos casos ficam empregados 100 % dos trabalhadores formados.
Esta é que é a realidade. Se a Sr.a Deputada não acredita, o problema é seu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Octávio Teixeira, Corregedor da Fonseca, Carlos Carvalhas, Bagão Félix, Ilda Figueiredo, Carlos Brito e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu na sua intervenção inicial uma quebra verificada na produção industrial, sem no entanto - segundo suponho - a ter quantificado. Gostaria que V. Ex.a, caso fosse possível, fornecesse elementos sobre essa quebra.
Do mesmo modo, tendo o Sr. Ministro referido uma quebra nos rendimentos reais, de acordo aliás com os objectivos políticos que aqui exprimiu, designadamente por altura da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, gostaria que V. Ex.a nos fornecesse dados actualizados sobre essa quebra de rendimentos reais.
Gostaria ainda de lhe perguntar quando pensa V. Ex.a alterar ou inflectir a sua política económica e financeira? Quando pensa que será travada essa quebra do Produto Interno Bruto e que era um dos seus objectivos iniciais? Quando propõe que termine esse decréscimo dos rendimentos reais médios?
Faço-lhe estas perguntas agora porque penso que o debate do Orçamento e do Plano não foi nesse aspecto suficientemente clarificador, bem como porque esta pergunta está ligada com a problemática da resolução de fundo dos salários em atraso, pelo menos, na concepção que V. Ex.a e o Sr. Ministro do Trabalho aqui apresentaram.
Pergunto-lhe isto porque não queria perguntar se o Sr. Ministro espera que sejam outros a realizar essa política. No quadro vigente, parece que o natural
3342será que seja esta coligação a governar. O que pode é não ser este governo ou ser este governo remodelado.
Portanto, a minha pergunta é esta: Sr. Ministro, pensa vir a inflectir a sua política? Em caso afirmativo, quando?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ao Sr. Deputado Hasse Ferreira ou prefere responder globalmente a todos os interpelantes?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, penso que, havendo vários interpelantes, se poupará algum tempo se responder globalmente no final.O Sr. Presidente: - Certamente que se poupará algum tempo, Sr. Ministro.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano: A situação anómala e intolerável a que o Sr. Ministro se referiu - os salários em atraso - é, na realidade, um sintoma de doença que ataca toda a economia portuguesa. Não é, porém, menos verdade que essa doença se está a tornar cada vez mais crónica, de prognóstico cada vez mais reservado e ameaçando mesmo entrar em coma.
Por outro lado, o Sr. Ministro disse que a situação dos salários em atraso não surgiu agora, com este governo. É verdade, já existiam situações dessas com governos anteriores, designadamente com os governos da AD.
Mas o problema - e aqui o Governo não desmente - é que essa situação foi fortemente agravada. 15to é, confirma-se mais uma vez aquilo que temos vindo a dizer há algum tempo: a natureza da política prosseguida pelo governo é a mesma política prosseguida pelos governos da AD, só que muito mais aprofundada e com resultados muito mais gravosos. Essa é que é a questão fundamental e a questão de fundo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a resolução dos problemas globais, incluindo o problema dos salários em atraso, só se resolve com o esforço de recuperação da economia. Estamos, neste aspecto, totalmente de acordo, tal como o temos dito várias vezes.
Mas a questão de fundo é esta: com este governo não se vê esse esforço. É contra a ausência desse esforço de recuperação da economia que nós nos batemos e é contra ela que nós protestamos.
Como é que se pode falar em viabilizar empresas que estão fortemente descapitalizadas, que têm deficiências estruturais e organizativas enormes? Como se pode falar em viabilizar empresas com a acção determinada do Governo para a liberalização das importações? Como se pode viabilizar financeiramente empresas com as taxas de juro que existem e com uma concorrência acrescida de empresas externas?
Finalmente, Sr. Ministro, dentro de todo este contexto, coloco-lhe a seguinte questão: não é verdadeI SÉRIE - NÚMERO 76que os critérios que o Sr. Ministro aponta para a determinação da viabilidade das empresas vai levar à inviabilização de muitas empresas e, mais do que isso, à inviabilização de sectores completos, com efeitos cada vez mais nefastos no emprego, nos salários em atraso e em toda a situação económica do país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por referir que a existência de empresas que laboram e não pagam aos obreiros da sua produção não é recente, não surgiu com este governo em funções e é até anterior ao início do ano transacto.É uma verdade que ninguém põe em causa.
Outrotanto já não se poderá dizer sobre a sua afirmação de que a situação que hoje se vive não seja um resultado da política do Governo.
É que, como também acertadamente disse, este problema não é resolúvel isoladamente. Diríamos, mesmo, que tal problema não se pode analisar isoladamente, isto é, abstraindo das coordenadas fundamentais da política económica prosseguida pelo governo e que, no seu entendimento, visa criar condições para a recuperação futura da economia.
Só que, como referiu a Associação Industrial Portuguesa no seu documento «proposta para uma acção concreta de desenvolvimento económico global», corre-se o risco de, quando essas condições se criarem, já nada haver para recuperar.
E este governo não é, de facto, responsável pelas primeiras situações de salários atrasados e se, como disse, isto constitui sua preocupação desde o início da actividade governamental o que é que se fez até agora para combater tal situação que o próprio Sr. Ministro classificou de anómala e aberrante? -
Não será grande a quota-parte de responsabilidade do Governo pelo agravamento de tal situação que, ninguém o nega, ocorreu depois da tomada de posse deste governo?
Não tem o Governo consciência de que a sua política económica agudiza as condições de funcionamento das unidades económicas inviabilizando algumas que, noutras condições, teriam possibilidade de se manter?
É que, Sr. Ministro, a viabilidade ou a inviabilidade das empresas não pode ser vista de uma maneira estática, isolada, mas tem de se observar inserida na realidade económica que a circunda e de atender às condições que, na maior parte dos casos, não dominam, mas constrangem a sua actividade. Porque aquilo que é viável hoje, pode não o ser amanhã se as circunstâncias se alterarem, e nem as empresas nem, muito menos, os trabalhadores que neles laboram, têm culpa de que por exemplo, a taxa de juro suba, ou de que a sua actividade estiole por falta de investimento.Mas o Governo não terá culpa? Por exemplo: não terá responsabilidades no facto de as autarquias e os próprios ministérios não solverem antecipadamente os seus compromissos com fornecedores e empreiteiros criando situações gravíssimas a muitas empresas?
Disse o Sr. Ministro que se está a fazer um trabalho inédito e inovador (pelo menos em termos de metodo-
17 DE FEVEREIRO DE 19843343logia) para análise da viabilidade das empresas. Tratando-se, como disse, de um trabalho de longa duração, que se fará entretanto? É que o doente pode não resistir durante tão prolongado período de diagnóstico e a maleita tem tendência a agravar-se contínua e aceleradamente.
Por último, há que salientar a responsabilidade do Estado no que concerne às empresas do seu sector empresarial. O esforço de racionalização que o Sr. Ministro referiu, designadamente em matéria do seu financiamento, não será suficiente se não for acompanhada de medidas que forcem à correcção da maneira como estão a ser geridas estas empresas, como aliás, deixamos bem claro durante o debate do nosso projecto de lei sobre o afastamento de gestores por conveniência de serviço.
Sr. Ministro: compete ao Estado a responsabilidade, não só em matéria de financiamento, mas também no que diz respeito à própria gestão destas empresas. Por isso se pergunta que medidas encara o Governo adoptar neste domínio?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a disse que eram necessários três vectores para resolver esta questão: fiscalizar e penalizar, viabilizar as empresas que sejam viáveis e recuperar a economia.
Relativamente à Inspecção de Trabalho, gostaria que o Sr. Ministro nos indicasse um caso de uma empresa que tenha sido fiscalizada e penalizada por ter salários em atraso.
Quanto às empresas viáveis, gostaria de saber quais são essas empresas, Sr. Ministro. Serão aquelas que actuam nas esferas especulativas, aquelas que têm as benesses da banca? Ou será que, com a política seguida - altas taxas de juro, desvalorização do escudo, contracção do crédito -, há empresas viáveis economicamente, mas que se encontram inviáveis no plano financeiro e que, por se encontrarem descapitalizadas no plano financeiro se vão degradando no plano económico, nomeadamente as pequenas e médias empresas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à recuperação da economia, onde é que ela está? Mesmo os índices que V. Ex.a apresentou apontam para o descalabro, para a paralisação da economia. Por haver paralisação da economia e da actividade produtiva é que o défice da balança de transacções correntes tem diminuído, como V. Ex.a sabe. Certamente que o Sr. Ministro não se encontra reconfortado pelo facto de o Financial Times vir com palavras simpáticas retribuir a profusa publicidade da banca nacionalizada - Sotto Mayor, Espírito Santo, Banco de Portugal, etc. -, o que é uma vergonha.Desculpe-me que lhe diga, mas é uma vergonha. 15so
não o pode reconfortar.Economistas de vários quadrantes e mesmo das bancadas da maioria têm interrogações à sua política. Portanto, não havendo fiscalização, não havendo viabilização economicamente rentáveis, pois isso significa pura e simplesmente que o problema dos salários em atraso se vai agravar.Diz ainda o Sr. Ministro que temos de gerir a economia na totalidade e que o Governo está preocupado com a questão da política externa, tendo ainda referido os cereais. Sr. Ministro, é com o desmembramento da EPAC e com a entrega da importação de cereais às multinacionais que se gere a importação de cereais?
Diz o Sr. Ministro que é preciso gerir a banca. Mas, Sr. Ministro, é com a entrega de capitais a juros bonificados à Mello-Deush-Morgan, à Sociedade Portuguesa de Investimentos - que é um escândalo - que se gere a banca?
Por último, Sr. Ministro, a questão não está na dicotomia, que nos pareceu querer inculcar, dos despedimentos ou dos salários em atraso. A dicotomia existente é ou a continuação da sua política económica, com a continuação dos salários em atraso e com a degradação do poder de compra dos trabalhadores, das camadas médias e da economia portuguesa, ou uma política económica e financeira totalmente contrária à sua. Esta é que é a dicotomia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano produziu uma intervenção que, salvo devido respeito, se traduziu numa mera adição de proposições de bom-senso ou, do ponto de vista económico, meramente tautológicos. Quem hoje o ouviu e quem há 9 meses, na discussão do Programa do Governo, teve também oportunidade de o escutar, não vislumbra nenhuma evolução no seu discurso, nem o menor grau de detalhe do que o Governo, em concreto, se propõe encetar no plano económico e financeiro. É certo que continuando a acentuar a prioridade do ataque à conjuntura vem falando, agora também da necessidade de medidas estruturais e profundas, sem no entanto as especificar minimamente agora que se aproxima o termo do prazo para apresentação do chamado Pano de Recuperação Económica e Financeira. Chega-se, assim, ao fim da sua intervenção com uma sensação de frustração para quem esperava ouvir da parte do responsável pela Pasta das Finanças a explanação clara de opções que pudessem proporcionar aos portugueses o elemento fundamental para qualquer recuperação económica e social e que dá pelo nome de confiança.
Sr. Ministro, salvo o devido respeito, penso que não é com este discurso que os agentes económicos se sentem estimulados a incentivar, a poupar, a trabalhar e a desenvolver o País.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano nada nos diz, no plano das medidas concretas - repito, -, sobre algumas causas estruturais que estão subjacentes à questão que hoje está aqui a ser discutida. Assim, meramente a título de exemplo, vou citar três: Quanto ao sistema fiscal, o que é que já se fez para alterar o nosso sistema fiscal no sentido de aliviar a actividade económica de uma carga excessiva de impostos, de modo a alterar os preços relativos e a incentivar a oferta agregada, de modo a premiar o trabalho, a poupança, o investimento, a actividade, e a castigar o absentismo, o lazer, o consumo, os intermediários e a inactividade?
O que é que já se fez para, definitivamente, se deixar de qualificar como realidades aceitáveis no nosso país a empresa pública ou privada deficitária, o trabalhador que não trabalha, o empresário que não investe, o igualitarismo medíocre e uniformizante? E, pelo contrário, que condições se criaram para, sem traumas revolucionários, se incentivar o trabalho, o mérito, a responsabilização e o lucro, como factores que podem - esses sim - proporcionar mais investimento, mais postos de trabalho, mais poupança, logo mais consumo, mais desenvolvimento económico e social?Falando-se agora tanto de empresas públicas e sabendo-se do desequilíbrio global do financiamento da nossa economia entre o sector público administrativo e empresarial e o sector privado, que medidas concretas se vislumbram neste campo para além do chamado milagre da multiplicação das agências noticiosas?Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não basta fazer um diagnóstico da situação, em que se apresentam como resultados positivos a melhoria do défice da balança de pagamentos e das nossas trocas comerciais, a diminuição do consumo de energia eléctrica e a diminuição dos rendimentos reais disponíveis, ignorando alguns aspectos importantes que têm muito mais a ver com a confiança dos agentes económicos, como seja, por exemplo, a preocupante descida em termos reais dos depósitos a prazo.
Não basta fazer uma profissão de fé injustificada no «activismo» do Governo de que é exemplo as reuniões dos Secretários de Estado para, nos gabinetes, resolver os problemas de recuperação ou inviabilização das empresas juntamente com os diversos interessados, curiosamente hierarquizados como Estado, banca, trabalhadores e empresários - foi esta a ordem que o Sr. Ministro referiu - quando nada se fez para incentivar o grande factor de progresso que é o risco, que é o activismo económico e social, e não se passa do mero jogo de palavras relativamente ao fortalecimento da economia de mercado.
No Governo agora todos fazem diagnósticos. No entanto, não basta que o Governo seja um bom gabinete de estudos. É preciso ser concreto, claro e tomar opções.É disto que estávamos à espera de ouvir na sua intervenção, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, porque é aqui que está a possibilidade e a sede de resolução ou não do problema concreto dos salários em atraso que hoje estamos a tratar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a falou há pouco no problema dos salários em atraso e referiu-o em conjunto com a questão do desemprego. Assim, fazendo uma análise à sua intervenção, conclui-se que enquanto o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não consegue fazer a alteração da legislação laboral que prevê e que aqui anunciou, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano pretende apressar as falências e assim o despedimento mais rápido dos trabalhadores.I SÉRIE - NÚMERO 76Mas, então, Sr. Ministro, e os elevados níveis de desemprego que já existem no nosso país não o preocupam? V. Ex.a não sabe que há cerca de 1 milhão de trabalhadores que já há vários meses - e os dados do INE confirmam-no - estão à procura de emprego, porque mais de metade se encontram no desemprego e porque muitos outros estão ameaçados de se virem a encontrar nessa situação? É esta situação de desemprego e de insegurança no emprego que atinge cerca de 25 % da população activa do nosso país que o Sr. Ministro não tem em conta e que quer continuar a aumentar?
V. Ex.a referiu-se também à gestão das empresas e disse que era necessário tomar medidas em relação a esse problema, nomeadamente à sua reorganização. Será que o Sr. Ministro se está a referir ao combate à subfacturação e sobrefacturação que as grandes empresas exportadoras estão a praticar, colocando no estrangeiro milhões de contos? Ou estar-se-á a referir ao combate à autêntica sabotagem económica que está a ser praticada por algumas empresas, como a Mello-Deush-Morgan, que recebe dinheiro a taxas de juro bonificadas da banca e que depois nem sequer paga os salários aos trabalhadores, e como acontece com a CIFA, que, embora seja o caso mais escandaloso, não é o único? Ou será que V. Ex.a, Sr. Ministro, se quer referir ao problema da gestão das empresas públicas?
Mas se as empresas públicas têm problemas, se a gestão é má - e tanto os trabalhadores como nós já o dissemos várias vezes -, quem é que, afinal, nomeia os gestores das empresas públicas? Porque é que a sua gestão não é alterada? Porque é que não são tomadas medidas e não são aí colocados gestores eficientes? Porque é que se põe em prática e se publica um diploma governamental que, na prática, impede a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores?
Não é isto um autêntico combate às empresas públicas? Não são estas medidas que os senhores têm tomado que permitem que as empresas públicas se afundem cada vez mais? Não são estas medidas que contribuem cada vez mais para que depois apresentem esse facto como razão para a necessidade de encerrar empresas, a necessidade de despedir mais e mais trabalhadores e de agravar para números incomportáveis o desemprego no nosso país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a veio a esta Assembleia fazer um discurso de princípios, quase que diria um discurso de moral, e com isso não podemos deixar de estar de acordo.
Contudo, Sr. Ministro, não creio que seja com esse discurso e com os princípios que lhe estão subjacentes que a escandalosa situação dos salários em atraso vai ser resolvida, ou sequer que se abram perspectivas para essa situação vir a ser resolvida. É que, Sr. Ministro, para isso é sem dúvida necessário ter coragem e dedicação - e esses atributos exornam V. Ex.a-, mas é também preciso ter coerência, coerência pessoal, e viver-se num ambiente de coerência. E entendo que
17 DE FEVEREIRO DE 1984é esse ambiente que V. Ex.a não vive a nível político. V. Ex.a vive rodeado de políticos que ainda há bem pouco tempo eram socialistas e queriam fazer o socialismo, e hoje são liberais e querem fazer o liberalismo - e são os mesmos, Sr. Ministro! Ora, há qualquer coisa de incongruente nesta posição que certamente vai dificultar o discurso da esperança que V. Ex.a tarda em fazer perante esta Câmara e perante o País.
Sr. Ministro, V. Ex.a focou fundamentalmente 3 aspectos. Um deles creio que é irrelevante, que é o de dizer que o Governo vai cumprir a lei. Ora, isso é irrelevante porque o Governo é obrigado a cumprir a lei, e se há situações de ilegalidade, elas já deviam ter sido combatidas e, consequentemente, já deviam ter desaparecido.
As outras 2 soluções têm a ver com a viabilização das empresas e com a recuperação da economia. Quem não está de acordo com isso? Quem pode não estar de acordo em viabilizar as empresas e recuperar a economia?
Mas como é que V. Ex.a vai viabilizar as empresas? Diga-nos. Em relação às empresas privadas, quais as que vão ser escolhidas e de acordo com que critérios? Que meios vão ser colocados ao serviço dessa viabilização? Era isso que nós aqui e os empresários lá fora gostaríamos de conhecer e de ouvir.
Quanto às empresas públicas, como é que elas vão ser viabilizadas? Qual o limite do sector público? Ao menos responda-nos a esta pergunta. Porque é que não se define de uma vez por todas qual o limite do sector público e aquilo que fica fora desse limite não é imediatamente reprivatizado? Essa é uma resposta que tarda a ser dada.
Não chego a dizer que as empresas públicas que não são rentáveis se fecham. Para isso é preciso ter coragem, mas é preciso não ter imaginação nenhuma. É necessário que elas passem de mão, é necessário que elas possam ser rentabilizadas por quem as queira e por quem as possa rentabilizar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mandar para o desemprego centenas e centenas de milhares de pessoas não pode ser solução para nenhum governo, muito menos para um governo que se reivindica do socialismo e da social-democracia.
Creio que devemos recuperar a economia, mas com mais liberdade e com mais mercado. Não chega falar em menos Estado. Se calhar é necessário - e aí estamos de acordo - menos Estado em muitos sectores, mas, se calhar, é necessário mais Estado em muitos outros sectores, e é bom dizer onde é necessário menos Estado e onde é necessário mais Estado. É preciso dizer que para haver liberdade é necessário haver mercado, para haver mercado é necessário haver oferta, produção, empresários e investimento.
Então, o que é que V. Ex.a pensa fazer para que isso aconteça, para que essas condições se criem? É apenas liberalizar os preços, Sr. Ministro? É apenas acabar com alguns monopólios do Estado? E neste sentido pergunto-lho o seguinte: V. Ex.a libertou alguns preços. Então porque é que a inflação subiu mais do que em qualquer outro governo?
V. Ex.a libertou alguns monopólios do Estado - estamos de acordo em relação ao princípio da con-corrência - mas quantas empresas nacionais apareceram a concorrer nas faixas de mercado que foram libertadas? Quais são essas empresas? Onde está a concorrência de empresas nacionais?
Não se está a correr o risco da lógica do 11 de Março, de tudo pelas empresas estrangeiras e nada pelas empresas nacionais? Quais as condições que as empresas nacionais vão ter em face das empresas estrangeiras? É isso que queremos que V. Ex.a aqui nos diga porque a resolução dos problemas dos trabalhadores e dos empresários passam por essa definição prévia,
Sr. Ministro das Finanças e do Plano, se me permite, gostaria de lhe fazer uma última advertência: suponho que inflação e desemprego nesta medida são uma mistura explosiva, suponho que as crises que são económicas e sociais podem rapidamente transformar-se em crises de regime. Ora, nós estamos interessados em que isso não aconteça e estamos atentos e colaborantes para que todas as medidas que neste domínio da liberdade e da economia de mercado venham a ser tomadas possam, a curto prazo, ser implementadas.
Sr. Ministro, o discurso da esperança tarda. Faça V. Ex.a esse discurso porque assim resolverá a situação escandalosa que neste momento estamos a viver.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos da hora regimental do intervalo e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano dispõe de cerca de 20 minutos para responder.