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Temos dado um grande exemplo dessa determinação neste último ano, mas querermos continuar porque a evasão às contribuições na segurança social enfraquece um dos pilares do nosso Estado de direito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, começo precisamente por V. Ex.a colocando-lhe uma questão dilemática, que é a de que, tendo em conta as vantagens que este modelo oferece ao Governo de ser sempre o último a responder, admito que, com mais 13 minutos para além do tempo regimental atribuído, fico condicionado entre respeitar o tempo regimental acordado...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...e, simultaneamente, não se criar aqui a primeira discriminação entre o Governo e os partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nunca haverá, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado, que é muito disciplinado nestas intervenções, com essas observações já teria poupado imenso tempo de intervenção...Risos.O Orador: - Sim, mas é importante fazer o registo, Sr. Presidente, porque se não há uns "mais iguais que outros"... Nesse sentido, creio que vale a pena o reparo.O Sr. Presidente: - Aqui são todos iguais, aqui e em qualquer parte.O Orador: - No tempo parece que não, Sr. Presidente!...Risos.
5463   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Indo à questão, Sr. Primeiro-Ministro, começo por uma nota que é importante sublinhar: na sua intervenção e na sua fundamentação quanto às medidas apresentadas, veio dar razão ao alarmismo do Sr. Ministro das Finanças e calar a posição cautelar e moderada do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... particularmente em relação à questão da aplicação das normas das medidas quanto ao cálculo das pensões.
Nós somos daqueles que recusamos ficar perante um estado de necessidade em que cada passo dado justifica sempre o passo seguinte. E é importante que sublinhe com força que, na sua intervenção, aquilo que os portugueses podem esperar, no plano da segurança social de acordo com aquilo que o Governo do Partido Socialista está a propor (com a alteração da forma de cálculo), são pensões mais baixas, é esta ideia de que se quiserem umas reformas mais decentes, mais dignas têm de prolongar o tempo de trabalho para além dos 65 anos - deixa-lhes esta "liberdade" de opção desde que aceitem esta "oferta" inaceitável do Governo do PS -, e de que a inflação vai consumir e "comer" os futuros aumentos das reformas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui propor menos direitos para os trabalhadores e para os futuros reformados!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se não for assim, diga qual é a medida positiva.
Disse que é para salvar o sistema, o Estado social, mas o problema é que é sempre, mas sempre, a carregar naqueles que têm sido sacrificados com as políticas de sucessivos governos!
Do que nos traz aqui, podemos concluir, com uma incontornável clareza, que o Governo do PS assume com naturalidade a redução dos níveis de protecção social, apesar de eles serem, como se sabe, dos mais baixos da União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo do PS veio aqui dizer que já "arrumou na gaveta" a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada em 2000, que revoga e renega medidas do governo de Guterres - onde o senhor participou...! - e passa a ser, por vezes "mais papista do que o Papa", um fiel executor da Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela maioria PSD/CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Vê, Sr. Primeiro-Ministro, a razão das dificuldades e das omissões daquela bancada e do Sr. Deputado Marques Mendes?... É que não têm alternativa! É porque, no fundo, os senhores querem levar por diante a Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela direita!Aplausos do PCP.Esta é a contradição que aqui está estabelecida!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Onde? Diga onde!O Orador: - O Governo recusa as nossas propostas que visam a diversificação das fontes de financiamento da segurança social - nem uma palavra ouvimos aqui da sua parte em relação a essas fontes de financiamento - através da criação de uma nova forma de contribuição para as empresas em função da riqueza produzida ou as que apontavam para o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e à fraude no pagamento das contribuições da segurança social.
Creio que estas são questões concretas. Pode não estar de acordo com estas propostas, mas esta deveria ser uma linha de salvaguarda da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos profundamente preocupados porque a sua concepção, alimentada e embevecida
5464   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 pelos conceitos neoliberais, hoje, tal como assistimos na Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, defende algumas ideias peregrinas de que o Estado tem de alterar a sua concepção. Um Estado que deve consagrar e salvaguardar direitos deve passar a ser um Estado mínimo, um Estado que garanta uma concepção assistencialista caritativa.
Sr. Primeiro-Ministro, depois de tantos anúncios, de tantas medidas, de tantos decretos, de tanta propaganda feita daquela tribuna, aqui, nesta Assembleia da República, em reuniões de Conselhos de Ministros, passado este tempo, já pensou, ao menos uma vez, por que razão o País está pior, a economia está com mais dificuldades, a pobreza tem aumentado, a exclusão social aumentou, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres hoje é cada vez maior? Já reflectiu, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão isto acontece? É por fatalismo? É por qualquer má sorte dos portugueses? Não será antes porque o seu Governo, em vez de provocar uma ruptura com a política seguida pelo governo anterior, está a demonstrar, também aqui na segurança social, uma política errada de continuidade?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deixo-lhe este desafio, Sr. Primeiro-Ministro: mude de rumo, mude de política. Não veja sempre um sacrifício para os mesmos. Não fique encantado perante esses nababos e perante a acumulação de fortunas imensas, de lucros fabulosos - que, com certeza, estão a aplaudir a sua declaração de "contar com a sociedade civil"...
Sr. Primeiro-Ministro, faça uma política conforme a Constituição aponta; pense nos que menos têm e menos podem, pense nos trabalhadores e, certamente, o seu êxito será garantido. Assim será o caminho do seu fracasso!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós estamos justamente a pensar nessas pessoas.Protestos do PCP e de Os Verdes.Estamos a pensar no Estado social. O que estamos a fazer é a tentar salvar o sistema. O Sr. Deputado considera que salvar o sistema é coisa menor, pois eu penso que isso é essencial. Ao menos o Sr. Deputado deve reconhecer que a inacção, o nada fazer e continuar com as leis que existem é que não salva qualquer sistema. Condena-o!!
Essa lei vai ser alterada com base nas nossas propostas. Isto não é uma política de continuidade! É assumir que há um problema, é não fingir que ele não existe e é responder-lhe com justiça para salvar o sistema!
O Sr. Deputado pergunta o porquê dessas medidas. Apenas para salvar o sistema! Considera que é pouco, Sr. Deputado? Não é pouco! Isto salva o sistema! É esta a nossa responsabilidade. Mais: é a minha responsabilidade e faço-a em nome daqueles valores em que sempre acreditei enquanto socialista. Faço-o em nome dos valores mais profundos de que um sistema de segurança social é vital para contribuir para uma sociedade mais justa!
Sr. Deputado, eu não estou a criar qualquer alarmismo. Pelo contrário, estou a responder a uma inquietação da sociedade portuguesa. Ora, penso que este é o momento para responder a essa inquietação com regras mais justas e capazes de dizer às pessoas que garantimos as pensões actuais e garantiremos também que todos aqueles que esperam uma pensão a irão ter no futuro.
Não são pensões mais baixas, Sr. Deputado!! São pensões mais justas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mais baixas!O Orador: - Desculpe, mas não estou de acordo com a sua perspectiva de quem acha que este crescimento da despesa pública com pensões, com as pensões médias, com a taxa de substituição pode ser sustentável no futuro. Eu considero que não!
Por isso, penso que é preciso fazê-lo com justiça. Ora, o único critério que me parece justo é aceitarmos todos, enquanto sociedade civilizada, moderna e consciente, que a única relação justa é ligar as pensões à esperança de vida.
Sr. Deputado, há vários países que têm um factor de sustentabilidade nos cálculos das pensões - é o caso da Áustria, da Alemanha, da Suécia, a Finlândia. O Sr. Deputado acha que são países com baixa protecção social? Não!! São países que devem ser exemplos para nós, porque são países que têm elevada competitividade, mas com uma elevada protecção social. É esse o país que eu almejo: um país com elevada protecção social, com um sistema em que se garanta a unidade e um sistema em que todos nos possamos
5465   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 rever!
Mas não é possível manter este equilíbrio intergeracional que o Sr. Deputado, no fundo, advoga e que diz àqueles que estão para entrar na idade activa o seguinte: "Desculpem, mas não podemos garantir que venham a ter uma pensão no futuro."O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é o que os senhores andam a dizer!O Orador: - Isso é que não pode ser!
A realidade fala por si e a verdade é esta: o último estudo, que foi, aliás, enviado à Assembleia da República, diz com clareza que, se nada fizermos, em 2015 ou 2016 o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social estará esgotado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Nem o Sr. Ministro do Trabalho acredita nesse estudo!O Orador: - Este é, portanto, o momento para agir. Não é daqui a um ano ou daqui a cinco. É já!!
Estudámos todas as soluções possíveis e esta é a nossa proposta, mas estamos disponíveis para ouvir outras. Eu não concordo com a sua solução. No fundo, de acordo com a sua solução, passam a pagar as empresas e, em particular, as que tiverem maior produtividade. Considero, contudo, que isso é negativo para a economia nacional. Todavia, como disse, estou disponível para ouvir. E mais: estou disponível para, em sede de concertação social, encontrar uma solução que, dentro do possível, nos possa unir. Reafirmo, contudo, que não estou de acordo com a sua proposta e que penso que esta, a nossa, é a melhor solução, porque nos garante a todos um contrato entre gerações, entre a nossa geração e a anterior, que não tinha a mesma esperança de vida e que teve direito a condições que, sinceramente, não posso pedir a todos os que virão depois de mim.
É esta a responsabilidade que temos para com os nossos pais, como disse na minha intervenção, garantindo-lhes a reforma. Mas temos também responsabilidades uns para com os outros e para com os nossos filhos, a quem temos de garantir um sistema sólido, de confiança e sustentável. Isto para que todos os estudos nos possam garantir que, havendo uma progressão normal na economia, chegaremos a 2050 com o dinheiro suficiente para pagar a estes que estão a entrar agora no mercado de trabalho uma pensão que esteja à altura do prestígio de um Estado social moderno.
É este o país que quero construir, em nome dos bons valores da esquerda, dos bons valores daqueles que defendem um Estado com responsabilidades e, em boa verdade, em nome de uma esquerda que não desiste de aperfeiçoar e de melhorar um sistema público de segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, desta vez numa pergunta mais curta, gostaria de fazer uma referência aos jovens. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro falou muito dos jovens e das preocupações que tem em relação ao futuro dos jovens com direito à segurança social, mas a verdade é que a primeira preocupação que os jovens hoje têm é a de conseguir evitar o desemprego e os vínculos precários, condições básicas fundamentais para terem direito à segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não venha, portanto, falar dos jovens, porque os problemas deles - que também estão, obviamente, relacionados com a segurança social - passam, primeiro, pelo direito ao emprego e pelo direito à segurança no emprego.
Em relação à questão da salvação do sistema, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por dizer - "sublinhado" que penso ser importante - que não tem a visão do caminho único e que pode haver outras propostas, mas há aqui uma contradição que temos de esclarecer. Digo-o porque aquilo que o senhor aqui vem propor não são formas de diversificação do financiamento mas, sim, formas de diversificação do pagamento pelos mesmos do costume, que são os trabalhadores e os reformados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nesse sentido, há um desacordo da nossa parte. Por que é que hão-de ser sempre os mesmos a pagar? O Sr. Primeiro-Ministro quer uma proposta concreta em relação à taxa sobre as operações especulativas? O senhor não se escandaliza com estes relatórios permanentes e estes balanços trimestrais, segundo os quais esta gente, estes banqueiros e donos de grupos económicos, nunca ganhou tanto dinheiro como agora? Não lhe parece justo que haja uma taxa para procurar as tais fontes de diversificação
5466   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 de financiamento?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para procurar a solidariedade!O Orador: - Não! Para si, Sr. Primeiro-Ministro, esses são intocáveis, beneficiados por mordomias e privilégios resultantes das privatizações, da injustiça fiscal e, enfim, das medidas em que o próprio Governo tem responsabilidade.
Vamos, então, à discussão, façamos este exercício e, com certeza, acabaremos por encontrar o tal caminho da esquerda. Na verdade, penso que este debate é importante, porque o que sempre separou a esquerda da direita foram as grandes questões sociais. Ora, este Partido Socialista corre o risco de ser confundido com a direita, porque nem sequer tem já essa consciência social ou é mesmo capaz de corresponder a um património de intervenção e de luta em relação aos direitos sociais. Esta é uma preocupação que tenho.
Repare que não estou a criticá-lo pessoalmente e que, pessoalmente, não tenho nada contra si. A realidade é que estes cortes sociais que existem podem corresponder, no futuro, a cortes na democracia e esta é a nossa preocupação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começo por valorizar as suas intervenções, por serem intervenções de um partido que está sinceramente preocupado com o futuro da segurança social e disponível para, com as suas opiniões, dar um contributo nesta matéria, o que em muito contrasta com a atitude do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas eles estão de acordo convosco!O Orador: - Mas o Sr. Deputado deve compreender que não basta a retórica genérica sobre o Governo para nos criticar, sobretudo quando ela é igual à dos últimos 30 anos. De facto, desde o 25 de Abril que os Srs. Deputados consideram o PS e, em particular, os governos do PS como a direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!O Orador: - Sr. Deputado, sou do Partido Socialista desde 1981 e não me recordo de outro discurso do Partido Comunista.
Diz agora o Sr. Deputado que eu estou aqui inspirado pelas ideias neoliberais. Peço desculpa, mas as ideias neoliberais são muito claras e estão expostas e eles, de direita, já nem têm vergonha de as disfarçar.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, por que é que os senhores estão sempre de "namoro" com a direita?!O Orador: - Talvez tenham tido vergonha há 20 anos, mas agora assumem-nas. A ideia deles...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Deles"?...O Orador: - ... é a seguinte: desistamos do sistema público e construamos um sistema privado. É precisamente essa opção que quero evitar e esse o caminho que não quero seguir. Mas, para podermos defender um sistema público, temos a obrigação de dar-lhe credibilidade, sustentabilidade e confiança. O que quero é construir um sistema forte, que una, um sistema credível e que não leve, de cinco em cinco anos, um economista ou um partido a lançar dúvidas sobre a sua credibilidade e sobre o seu futuro. O que quero é que esta discussão termine a favor do sistema público de segurança social.
Sr. Deputado, estou a falar para os jovens, sim! Sei que há jovens no desemprego, mas há muitos que entraram agora no mercado de emprego, há muitos jovens a trabalhar e é a esses, muitos dos quais duvidam de que o Estado esteja em condições de garantir a sua pensão, que quero responder.
Quero fazer estas reformas que o Governo apresenta num diálogo e num debate tão abertos quanto o possível, sem qualquer preconceito. Disse que precisamos das melhores ideias e a verdade é que não as escutaremos em função da sua proveniência. Mas uma coisa garanto: não deixaremos tudo como está. Nós queremos dar uma resposta a esses jovens, dizendo-lhes que, com estas alterações garantiremos a sua pensão no futuro. Isto não é ser neoliberal. Pelo contrário, isto é defender um dos traços mais marcantes do Estado social em Portugal.
Queremos, por outro lado, fazer tudo isto num ambiente de diálogo, como fizemos com o subsídio de
5467   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 desemprego, que obteve consenso na concertação social. Discutiremos estas medidas nessa sede, também!
O Sr. Deputado Bernardino Soares ri-se, bem sei! Se calhar, não gostou dessa notícia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu?!... Não me estava a rir!O Orador: - Não sei, então, por que se ri!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A interpretação é sua!O Orador: - Se um Governo consegue, em concertação social, alcançar consenso, é agora acusado de ser consensual!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas eu nada disse, nada!O Orador: - Eu sei que é custoso, em particular para o Partido Comunista, reconhecer uma vitória política do Governo numa acção de concertação social. Mas o que quer?... A verdade é que nós valorizamos a concertação e que essas mudanças no subsídio de desemprego são muito positivas. O facto de termos obtido esse consenso abona muito em favor da concertação social.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fala, depois, nos mesmos do costume, mas não tem razão. O que se passa é, aliás, exactamente o contrário! É para defender as pensões daqueles que mais delas precisam que quero um sistema público. Aliás, como já foi salientado pela bancada do Partido Socialista, pensamos que aquelas pensões exageradas, aquelas pensões para as quais os próprios não contribuíram, devem ter um patamar acima do qual o Estado não deve pagar. E aquelas que já foram atribuídas devem ser congeladas e sê-lo-ão, não aumentado no futuro. A verdade é que essas pensões não resultaram de contribuições, como o Sr. Deputado bem sabe, mas, sim, destes métodos de cálculo. O Sr. Deputado acha justo? Pois eu acho injusto e é por pensar assim que quero mudar as coisas, para que haja mais justiça e para que o que conte no sistema previdencial seja toda a carreira contributiva. Isso é que é justo e isso é que nos dá direito a ter uma velhice sossegada, apenas com aquilo a que temos direito e não com o que resulta da engenharia e da gestão da nossa carreira contributiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é muito interessante verificar como os tempos mudam a uma velocidade alucinante na política doméstica. Ainda há dois ou três meses podíamos vê-lo muito convencido e ufano, querendo sempre falar de economia com os empresários ao seu lado. Agora, fala-se de défice, de economia, do Dr. Vítor Constâncio e nem parece que V. Ex.a se chama José Sócrates. Antes parece um "José zangado"!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós, do CDS, vamos, contudo, dar-lhe uma mão e vamos ser solidários consigo, porque entendemos que este tema da segurança social e das pressões sobre a sustentabilidade do sistema é relevante. Devo dizer-lhe, aliás, que o nosso Grupo Parlamentar é muito sensível a esta questão da "dinâmica demográfica negativa" - que chavão tecnocrata para falar do decréscimo de nascimentos! Dizia, contudo, que ninguém pode acusar este Grupo Parlamentar de falta de colaboração. De facto, um Grupo Parlamentar tão pequeno, com 12 Deputados, teve três filhos no último mês! Não só pregamos como somos os primeiros a dar o exemplo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Carlos Lopes (PS): - Deve ser por serem sexy!O Orador: - Ouvimo-lo falar atentamente nas ameaças que caem sobre o sistema de segurança social e no seu anunciado desequilíbrio já para a próxima década. Ouvimo-lo, contudo, com alguma ponderação, porque o último estudo a que tivemos acesso e que voltámos a ler antes de vir para este Hemiciclo é de Fevereiro de 2002 e diz com alguma segurança que o sistema estava relativamente seguro durante os próximos 50 anos, tendo até uma "almofada" financeira, pelo menos, até ao ano 2032. Ora, o primeiro subscritor deste estudo, o último que existia até hoje, era o Dr. Pedro Marques. Não sei se conhece o Dr. Pedro
5468   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Marques..., mas ele é o actual Secretário de Estado da Segurança Social!! É, portanto, preciso olhar para estes assuntos com alguma ponderação e, acima de tudo, discuti-los com alguma profundidade e fora da "espuma" destes anúncios e da propaganda em que V. Ex.a é especialista.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio aqui trazer hoje um conjunto de notícias difíceis para as pessoas mais velhas, nomeadamente para as que já estão próximas da idade da reforma. Mas também - é justo reconhecê-lo - veio trazer notícias positivas para todas as novas gerações que agora estão a entrar no mercado de trabalho e que devem estar legitimamente preocupadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social.
Vale a pena, contudo, dar às coisas os nomes que elas realmente têm. V. Ex.a fala de um princípio que fomos nós os primeiros a defender, através do Dr. Bagão Félix: o princípio do envelhecimento activo. Mas a forma como o Sr. Primeiro-Ministro veio apresentá-lo, sem qualquer encenação, significa que, para que os portugueses possam ter a mesma reforma que tinham até aqui, têm de trabalhar mais cinco meses. Repare que não digo que não concordo com esta medida, mas é assim que as coisas se vão passar e, por isso, não diga que não há alterações no sistema, porque é isto que se vai passar. Por isso, não diga que não há alterações no sistema, porque é isto que se vai passar!
Deixe-me que lhe diga também que compreendemos que tenham de se antecipar as novas fórmulas de cálculo da carreira contributiva. Além disso, a modificação das pensões em função do comportamento económico parece-nos uma medida positiva. E aplaudimos o facto de as taxas de contribuição para a segurança social virem a decrescer em função do número de filhos - o nosso Grupo Parlamentar vai beneficiar muito com isso...!Risos do CDS-PP.Mas há duas dúvidas que me restam de toda esta apresentação que V. Ex.a fez: a primeira tem a ver com a actualização das pensões sujeitas à inflação e à economia, pelo que gostaria de saber se este princípio vai ser aplicado fazendo "tábua rasa" também em relação às pensões mínimas. Porque há um princípio sagrado, que está estabelecido na lei - que, mais uma vez, foi o CDS que introduziu -, que é o princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.Aplausos do CDS-PP.E esse princípio tem de estar garantido em nome daqueles que são mais pobres e que mais sofrem neste momento.
A segunda questão que me parece razoável colocar tem a ver com o apelo que V. Ex.a faz às empresas privadas para recorrerem e constituírem fundos privados de segurança social, o que me parece positivo.
O que não compreendo é como é que isto é compatível com o facto de V. Ex.a não ter uma palavra para a abertura do sistema de segurança social à liberdade de escolha,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... a abertura ao terceiro pilar, nomeadamente com a introdução do princípio do plafonamento. Qual é a coerência?... Qual é a consistência? Não compreendo!!Aplausos do CDS-PP.Deixe-me que lhe diga também, em jeito de solidariedade, que realmente o Dr. Vítor Constâncio foi um ingrato com V. Ex.a...Risos do CDS-PP.Não há direito! Durante um ano andou o Dr. Vítor Constâncio alinhado, conivente com o Governo, muitas vezes até antecipando-se aos próprios ministros, ainda nem sequer tinha sido nomeado, anunciando que, para financiar as SCUT, era preciso aumentar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, que era fundamental aumentar o IVA. E agora, passa-se o ano de 2005, é renomeado para um novo mandato, e o Dr. Vítor Constâncio, de repente, vira Governador do Banco de Portugal isento e independente...!!Risos do CDS-PP.Acho que V. Ex.a tem todos os motivos para se sentir magoado, porque o Dr. Vítor Constâncio deve-o conhecer bem, e "fintou-o" desta vez.Aplausos do CDS-PP.
5469   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Deixe-me que lhe diga que o relatório do Banco de Portugal é muito claro e não vou "bater mais nesta tecla". Na página 11 do relatório...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Sr. Presidente, está-me a correr tão bem...Risos.... que quero pedir-lhe que tenha para comigo a mesma tolerância que teve para com os outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Seguramente. Só estou a avisá-lo sobre a gestão do tempo de que dispõe, que também já não é muito.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o relatório é muito claro - e é bom que deixemos as encenações. Começa por dizer, na página 11, que a actividade económica e o comércio mundial mantiveram crescimentos robustos em 2005. Depois diz, mais à frente, que a Europa viveu uma fase difícil, mas que Portugal teve o pior desempenho económico durante 2005. Ora, 2005 já não é um ano da responsabilidade política do PSD e do CDS. É sua! Repito, é sua!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Eng.o José Sócrates não quer lembrar-se disso, mas foi Primeiro-Ministro durante 10 meses no ano passado. Não se esqueça disso!O Sr. Presidente: - Mas pode concluir agora, Sr. Deputado.O Orador: - Para concluir, deixe-me que lhe diga que é verdadeiramente motivo de perplexidade que, depois de tudo aquilo que V. Ex.a anunciou no ano passado, o aumento da receita fiscal, tal como diz o relatório, não tenha sido suficiente para impedir um novo agravamento. Repare que aqui não diz "melhoramento", ao contrário do que poderíamos supor em função das reacções do Ministro das Finanças - que, creio, se ausentou agora "estrategicamente". Não, foi realmente um agravamento do défice no ano passado. A despesa corrente primária (a despesa que V. Ex.a deveria controlar) cresceu a taxas elevadíssimas - diz o Dr. Vítor Constâncio -, na ordem dos 7%, face ao ano anterior, não é face ao orçamentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o tempo usado por todos os seus colegas que intervieram numa primeira intervenção. Peço-lhe que sintetize.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente.
Para terminar, as despesas com pessoal registaram igualmente um crescimento significativo, explicado, quer pelo fim do congelamento parcial da tabela dos vencimentos quer pelo aumento do número de funcionários públicos. Ora, é preciso perceber que tipo de reforma da Administração Pública V. Ex.a está a apresentar quando isto é dito, "preto no branco", no relatório do Governador do Banco de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o relatório!
Sr. Deputado António Pires de Lima, quem não se quer lembrar disto é o senhor. É que, nos primeiros três meses de 2005, quem estava no governo era o seu partido, não era o meu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Dois meses!O Orador: - Não, não foram dois, foram três!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O resto foi gestão!O Orador: - Está bem, podemos não contar entre o dia 24 e o dia 31 de Março. Mas o primeiro trimestre é da sua responsabilidade, não é da minha!
5470   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Protestos do CDS-PP.E foi aí que se verificou o momento pior da nossa economia.Vozes do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Sr. Deputado, os números são o que são, e indicam -0,1. E a partir daí, o que é que aconteceu? A economia foi melhorando, evoluindo para 0,4 e, finalmente, no último trimestre, para 0,7.
Mantenho para este ano uma visão de evolução, de melhoria da economia. E repare que nunca anunciei a nenhum português, como o senhor fez, a retoma económica.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Eu?O Orador: - Sim, sim, o senhor! Nunca anunciei a Portugal, em 2004, que estávamos em plena retoma, com tudo a correr às mil maravilhas. Ao contrário, tenho bem consciência da dificuldade e dos problemas do País, como, aliás, disse.
O que tivemos de enfrentar foi uma crise orçamental e uma difícil situação económica. Mas o País sabe que estamos a fazer o melhor e que estamos a fazer grandes esforços para que o País fique mais forte e possa responder melhor a essas situações. E a verdade é que, na economia, as situações evoluem. O crescimento foi muito insuficiente no ano passado. Mas a verdade é que o que puxou para baixo esse crescimento foi, fundamentalmente, o primeiro trimestre.
Depois, Sr. Deputado, peço desculpa, mas quem atacou pessoalmente o Dr. Vítor Constâncio foi a sua bancada e a bancada do PSD.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Da parte do Governo, tal como da parte do Partido Socialista, quando o Dr. Vítor Constâncio fez um relatório sobre a situação orçamental para o governo do PSD/CDS-PP, nunca criticámos o Dr. Vítor Constâncio.O Sr. Mota Andrade (PS): - Pois não!O Orador: - Nós respeitamos a independência e a isenção do Banco de Portugal. Isso, para nós, é absolutamente claro.
Agora, o Sr. Deputado é que não pode elogiar o Dr. Vítor Constâncio quando lhe convém e criticá-lo quando não lhe convém, que foi o que aconteceu no passado.Aplausos do PS.Mas há um ponto em que tenho de elogiar a sua intervenção.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito obrigado!O Orador: - É que a bancada do CDS não fugiu ao debate, não esteve ausente do debatem, e disse o que pensava sobre a matéria. E a matéria é séria, a matéria é da maior importância e diz respeito a todos.
É que, neste momento, estamos defronte do País e devemos assumir as nossas responsabilidades. Há quem quer dizer o que pensa, quem disfarça que o problema existe, quem acha que, embora exista o problema, outros que o resolvam, que "isto não é nada comigo", "talvez façam eles no mandato deles e eu fico sossegadinho à espera que a situação se resolva", "talvez haja uma alteração política, de conjuntura, e que, portanto, as coisas sejam mais fáceis numa governação futura". Mas mais uma vez lhe digo: as nossas palavras "pode levá-las o vento" dos próximos anos, mas as nossas decisões vão ficar. E quem se abstém neste debate será julgado pelas futuras gerações, que olharão naturalmente para as nossas decisões e dirão se elas foram no sentido correcto ou não.
Esta reforma, Sr. Deputado, vai na direcção certa, que é a direcção de assegurar um sistema público de segurança social.
Além disso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que partilho das suas preocupações com a natalidade. É por isso que damos este sinal, que é muito importante para que as pessoas percebam que tem sido também o declínio na fecundidade que tem afectado, a longo prazo e até a médio prazo, o equilíbrio da segurança social.
Mas, Sr. Deputado, há um ponto em que nos afastamos, ou, melhor, há um ponto em que nos aproximamos e um ponto em que nos afastamos. O ponto em que nos aproximamos é este: nós garantimos as
5471   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 pensões mínimas, mesmo na fórmula que vamos propor à Assembleia, e queremos que fique escrito na lei, com o que Sr. Deputado concordará. É que quem vir a história da nossa segurança social em democracia verá que grande parte dos desequilíbrios também se deveu ao oportunismo eleitoral, porque as maiores subidas de despesa verificaram-se, justamente, no momento eleitoral. Ora, o Sr. Deputado concordará que as pensões devem estar ao lado, fora desses juízos de oportunidade com vista a ganhar mais uns votos.
Penso que devemos construir, em benefício do País e até em benefício das nossas instituições e da nossa democracia, uma fórmula que ligue, com justiça, à inflação e ao desempenho da economia a fórmula de cálculo, preservando as pensões mínimas - porque temos esse problema, o das pensões mínimas - para que se possam atingir os níveis de convergência que estão previstos na lei. Isto está assegurado e, aliás, quero garanti-lo. As pensões mínimas continuarão a ser protegidas na lei, essa será a proposta do Governo.Aplausos do PS.Mas há um ponto em que nos afastamos, Sr. Deputado, para sermos claros. É o ponto seguinte: o Sr. Deputado acha que é preciso fazer um plafonamento nas contribuições para criar um terceiro pilar da segurança social, o pilar privado. Não estou de acordo! Repito, não estou de acordo, por duas razões.
E, já agora, desculpe-me, Sr. Deputado, mas tem de ler o último estudo, que é aquele que enviámos para a Assembleia da República.
Sr. Deputado, o Orçamento do Estado tem, em anexo, um estudo sobre a segurança social onde está isto tudo dito. Esse é o último estudo, que actualiza os anteriores. Ora, nesse estudo está claro que os custos de transição que o plafonamento teria relativamente às contribuições seriam absolutamente insuportáveis para o sistema, porque isso criaria, a médio prazo,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A médio prazo!O Orador: - Sim, a médio prazo. Quem é que paga os custos a médio prazo? São os impostos!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nós pensamos que esses impostos devem ser preservados para outra coisa. É este o argumento.
Perguntar-me-á se a longo prazo isto compensa, e eu digo-lhe que não, não compensa. Porque a verdade - aprende-se isto em finanças empresarias - é que é preciso calcular o valor actual líquido, o custo do capital, porque daqui a 50 anos o capital não vale o mesmo que vale agora. Portanto, a verdade é que vamos ter os impostos agora, para depois os recuperarmos daqui a muitos anos.
É por isso que esse buraco financeiro, que está demonstrado no estudo, não seria recuperado. Este é o primeiro argumento, mas há também um outro. É que essa liberdade do opting out, que o Sr. Deputado quer, verdadeiramente já existe, porque é para aqueles que mais têm.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os que querem construir um complemento para a sua reforma já são livres de o fazer.
Mas nós queremos que todos sejam obrigados a contribuir para um sistema único, um sistema solidário, um sistema que una também os portugueses à volta de um instrumento vital do Estado social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima, que agora "deve" algum tempo pelo crédito anterior.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por mo lembrar.
Sr. Primeiro-Ministro, já percebeu e compreendeu, até pelo comportamento que a nossa bancada teve ao longo do último ano, que, em muitas matérias da governação e nomeadamente na área da segurança social, temos uma postura crítica mas construtiva, porque este é um tema onde se justifica haver um consenso entre as várias forças políticas que permita a assegurar a sustentabilidade do sistema a longo prazo.
Portanto, nesta matéria, creio que a única nota importante a registar seria não ir atrás da última moda e do último estudo.
Estava a ver o Sr. Ministro Vieira da Silva reclamar negativamente, todo ufano, sempre que eu estava a falar do estudo que foi apresentado há três anos, quando tenho aqui declarações suas, Sr. Ministro, justificando a posição contrária da bancada do Partido Socialista relativamente à reforma da Lei de Bases da Segurança Social feita pelo governo com o Dr. Bagão Félix com o estudo que acabei de apresentar anteriormente.
5472   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Má lei! Má lei!O Orador: - Estão aqui as suas declarações!
Portanto, VV. Ex.as não andem atrás da última moda e organizem estes debates com tempo, porque são mais úteis em termos de discussão.
Deixe-me dizer-lhe, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, que não é justo organizar um debate mensal sobre um tema tão importante sabendo nós apenas na véspera o tema e vendo as medidas que V. Ex.a vai anunciar "sopradas" pela comunicação social no próprio dia,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é sério!O Orador: - ... sem que tenhamos tido oportunidade de nos preparar profundamente para este debate. Isto não é sério!
Não é sério nem está à altura da dignidade que este debate merece.Aplausos do CDS-PP.Finalmente, deixe-me dizer-lhe que o tema económico é um tema importante. É que, para além do "Relatório Vítor Constâncio" (e cada um lhe dará a credibilidade que quiser), há outros relatórios que saíram... - pronto, lá está V. Ex.a a pôr a mão na cabeça, preocupado com a economia - como o da OCDE e o do FMI, que são, do meu ponto de vista, bastante mais preocupantes e que auguram que a economia portuguesa, dentro dessa trajectória, não vai poder crescer mais do que 1,5% ou 2% durante os próximos anos, portanto, bastante abaixo das vossas previsões, que apontavam para crescimentos superiores a 3% nos últimos anos da vossa governação. E com um crescimento entre 1,5% e 2% - neste momento estamos com 0,3% -, o desemprego manter-se-á na casa dos 7,5% a 8,5%, níveis em que estamos actualmente.
Portanto, acho - e esse é um contributo positivo que o CDS-PP quer dar também neste debate - que o ano de 2006 é para este Governo socialista um ano de tudo ou nada. Chega, Sr. Primeiro-Ministro, de basear o anúncio de reformas em grandes sessões de propaganda, em joggings matinais na baía de Luanda, bastante ridículos, cheios de segurança ao lado, ou em anúncios bombásticos em Tróia, vendo torres da Torralta a cair. Penso que o seu discurso precisa de colar-se mais à realidade e, nesta matéria, as reformas que V. Ex.a tem anunciado, com raras excepções, não vão ao fundo das questões.
Termino com a reforma da Administração Pública. Já tive oportunidade de ler o PRACE...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, já tive oportunidade de ler o PRACE, que é um documento tecnocrata, com uma sucessão de organogramas, que nada nos diz relativamente àquilo que devia ser a essência de uma verdadeira reforma da Administração Pública.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Quanto às funções do Estado, elas não são revistas, não se diz em que funções é que o Estado se deve concentrar e quais aquelas de que deve sair.
Também nada se diz em relação à formatação do Estado em função da escolha dos cidadãos.
Depois, há aqui um mistério que gostava de ver esclarecido hoje: é que, com tanta reforma da Administração Pública, gostava de saber qual é o objectivo final em termos do número de funcionários públicos...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... com que o Governo prevê terminar esta Legislatura.Aplausos do CDS-PP.Porque V. Ex.a estabeleceu um objectivo, que foi reduzir 75 000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura, mas está ao seu lado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que ainda há pouco tempo disse na televisão que não sabia sequer se havia funcionários públicos a mais. Ora, é importante, até em nome da credibilidade desta reforma, que é essencial para tudo o que se pode passar em Portugal nos próximos
5473   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 anos, que, de uma vez por todas, o Governo fale verdade e a uma só voz sobre aquilo que se vai passar com os funcionários públicos em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, desculpe mas V. Ex.a fica a saber qual é o tema do debate no início da tarde do dia anterior. Ora, lembro-me que, quando era Deputado, só o sabíamos à noite.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). - Tem de fazer melhor!O Orador: - Isto já é melhor!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tem de fazer melhor!O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não sei o que é que hei-de de fazer. Se o Sr. Deputado acha que deve saber o tema do debate antes, estou muito disponível para o fazer. Muito disponível, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Aí está! Então, pronto!O Orador: - Estou disponível para o fazer! Sr. Deputado, não tenho medo do debate! Nunca tive!
Por outro lado, Sr. Deputado, se acha que precisa de se preparar com mais tempo, não tenho dúvida alguma em que possamos repetir um debate sobre a segurança social. Não fiquemos é com a impressão de que não dizemos o que pensamos apenas porque não fizemos o trabalho de casa. Bom, então vamos combinar que quem agora não diz nada vai para casa e, depois, traz alguma coisa para dizer.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Nós dissemos!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isto é a época de recurso! Tem direito a época de recurso!O Orador: - Sr. Deputado, se é um apelo para que haja uma época de recurso deste debate, está concedida. Haverá uma segunda chamada no dia em que quiserem. Queremos fazer um profundo debate sobre este tema, e, portanto, não há desculpas para ninguém, para nenhuma bancada, para não dizer nada sobre a segurança social, porque isso não é um comportamento à altura das nossas responsabilidades.
Depois e finalmente, a questão do estudo. Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não leu o estudo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nós conhecemo-lo!O Orador: - Refiro-me ao estudo que mandámos para a Assembleia da República, que está no Orçamento e que actualiza os anteriores. Esse estudo é o último e confirma aquilo que eu disse, isto é, se não tivéssemos, este ano, feito aquilo que fizemos em matéria de impostos, o desequilíbrio na segurança social iria acontecer este ano de 2005. Ora, o sistema não ficou desequilibrado porque teve a receita de 1% do IVA, que eu aqui anunciei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Foi muito bom para a economia!...O Orador: - Sr. Deputado, veja o que está nesse relatório e nesse estudo! O Sr. Deputado acha que isto não é verdade, pois leia os números, porque eles estão lá.
Por outro lado, se não fizermos nada, a verdade é que, nos próximos anos, vamos ter de utilizar o Fundo de Estabilização Financeira. E utilizar este Fundo é, desde logo, mau sinal, porque é um sinal de falta de credibilidade do sistema e de insegurança.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Aplaudimos as medidas!O Orador: - Termos, portanto, um problema de curto prazo.
5474   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Mas temos também um problema de longo prazo e é por isso, Sr. Deputado, que, para esse debate sobre as melhores soluções, temos de construir uma plataforma que nos permita, naturalmente, ver quais são as opções em que estamos de acordo e aquelas em que não estamos, e já identificámos algumas.
Notei, com gosto, que a sua bancada está de acordo quanto à necessidade, de uma vez por todas, de preservarmos a actualização das pensões da oportunidade política. Estamos de acordo e vamos construir uma fórmula que tenha o maior consenso para dispensar todos os políticos da tentação de, em período eleitoral, serem mais generosos, porque essa generosidade paga-se a seguir, como a estamos a pagar. Aliás, foi alguma dessa generosidade - e vou dispensar-me de referir quem estava a governar e não resistiu a essa tentação - que teve também algum efeito.
Notei que está de acordo com isto e notei também que está de acordo quanto à nossa medida para dar um sinal na segurança social de fomento à natalidade,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas é preciso também que nos pronunciemos sobre aquela medida, que é a mais estruturante e tem mais efeito, que é a ligação entre a esperança de vida e o cálculo da reforma.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Nada do que eu disse aqui afecta algo das actuais pensões.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Quanto aos funcionários públicos!?O Orador: -  Estou apenas a dizer que temos de debater isto.
As actuais pensões não são afectadas. Só são afectadas se houver insegurança do sistema. Com estas medidas, vamos fazer essa mudança.
Já disse o que tinha a dizer sobre o relatório do Banco de Portugal e sobre a economia. Mas o Sr. Deputado está a "tresler" muito os relatórios. Vou apenas lembrar-lhe o que diz a OCDE em termos da apreciação da política do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, responda sobre o número dos funcionários públicos!O Orador: - Diz assim: os esforços de consolidação através de profundas reformas da despesa vão na direcção certa. O Sr. Deputado sabe que essas mudanças tardam a produzir efeitos, mas vão produzi-los, Sr. Deputado, e já tiveram um mérito, que foi passar o défice de 6,83% para 6%.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a trouxe-nos hoje o debate sobre a reforma da segurança social. Ainda bem! Já não era sem tempo! É um debate necessário, útil e fundamental.
Por isso, vou dizer-lhe, com toda a franqueza que o momento exige, que esta bancada está em desacordo com o seu diagnóstico, regista contas que parecem não bater certo e não concorda com algumas das medidas mais importantes que propõe.
Em primeiro lugar, quanto ao diagnóstico, o Sr. Primeiro-Ministro registou a evolução da esperança média de vida e, portanto, a alteração demográfica, que cria - é verdade, com certeza! - uma enorme pressão sobre o sistema de segurança social. Mesmo que este sistema fosse justo, e é injusto, já teria de ser modificado, porque a pressão demográfica obriga a modificá-lo.
Mas não estamos de acordo consigo no ponto de partida. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou sempre esta evolução como um aspecto negativo, como um problema. É, pelo contrário, um dos aspectos mais importantes e mais fundamentais é que possamos ter que nos confrontar hoje com a opção democrática de saber como é que vamos sustentar a segurança social. Portanto, sobre o diagnóstico creio que há uma discussão entre nós.