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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi contactado pelo colectivo Habita – Colectivo que, emaudiência, nos apresentou um conjunto de preocupações relativas aos despejos, demolições erealojamentos no Bairro de Santa Filomena na Amadora.2 – Independentemente de o colectivo em questão ter, quanto à densificação do Direito àHabitação, uma posição de princípio, doutrinal e constitucional, que não partilhamos, a verdadeé que da audiência em questão nos foram transmitidas algumas preocupações que, semprejuízo dessa divergência, de seguida se enunciam.3 – Tal qual nos foi relatado, o bairro de Santa Filomena é um bairro degradado, construído porcentenas de pessoas, maioritariamente famílias de trabalhadores/as imigrantes que enfrentamsituações de vulnerabilidade social e desemprego.4 – Tal qual nos foi igualmente relatado, a Câmara Municipal da Amadora iniciou um processode requalificação do referido bairro, tendo para o efeito iniciado, e anunciado, um conjunto dedespejos, demolições e realojamentos, matéria sobre a qual nada tem este Grupo Parlamentar aopinar.5 – No entanto, foi-nos relatado que esse processo de despejos, demolições e realojamentostem por base um processo de recenseamento desactualizado, o que, na prática, conduziu a que,no âmbito desse bairro e desse processo, se tenham criado duas realidades distintas:moradores e famílias que, por estarem abrangidos por um processo de recenseamento datadode 1993, se vêm perante soluções mais satisfatórias de realojamento e moradores e famíliasque, por não estarem abrangidos por tal processo, são confrontados com soluções distintas eque não podem considerar-se de realojamento porquanto dizem respeito à atribuição de apoiosdurante 3 meses.6 – Estamos a falar, quanto a esse segundo grupo, e de acordo com a informação que nos foidisponibilizada, de um universo de cerca de 285 pessoas, em 84 famílias, das quais 105 sãocrianças até aos 18 anos (73 têm 12 ou menos anos) várias nascidas em Portugal eescolarizadas. Das cerca de 285 pessoas, 80 pessoas estão desempregadas, 88 estão aX 2505 XII 1 - AL2012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:23 +01:00Reason:Location:Despejos, demolições e realojamentos no Bairro de Santa Filomena na AmadoraCâmara Municipal da Amadora17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
estudar/são escolarizadas, 14 pessoas sofrem de invalidez permanente, deficiência ou doençacrónica. Mais de 55 famílias contam com pelo menos uma pessoa desempregada; existem maisde 20 famílias monoparentais, na sua grande maioria compostas por uma mãe e filhos/as. Amédia dos rendimentos destas famílias é muito baixa, situando-se entre os 250 e os 300 euros.7 – Ora, sem prejuízo, e nem sequer interferindo nessa matéria, das competências autárquicasem matérias de despejos, demolições e realojamentos, a verdade é que a questão que nos foicolocada pelo colectivo referido, coloca um outro conjunto de questões que mereceesclarecimento.8 – Recorde-se, para este efeito, que os considerandos anteriores se baseiam exclusivamentenas informações que nos foram prestadas durante a audiência concedida ao colectivo Habita –Colectivo.Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara da Amadora, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1 – De que forma estão definidos os critérios para despejos, demolições e realojamentosno Bairro de Santa Filomena na Amadora, nomeadamente tendo em conta o processo derecenseamento de 1993?2 – No caso de famílias e moradores não abrangidos pelo processo de recenseamento de1993, a avaliação da sua situação é feita caso a caso, tendo em conta critérios quepermitam avaliar dos seus direitos e condições, ou não existe qualquer avaliação e todosos casos, dessas famílias, são tratados por igual?3 – No caso de existir uma avaliação caso a caso, quais os critérios utilizados para efeitosde realojamento?4 – Independentemente da resposta às perguntas anteriores, que respostas de carizsocial serão disponibilizadas a esses moradores e famílias?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2506 XII 1 - AL2012-08-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0412:42:15 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - 2012, Ferreira do ZêzereCâmara Municipal de Ferreira do Zêzere17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI comreferência aos anos de 2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2507 XII 1 - AL2012-08-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0412:42:12 +01:00Reason:Location:IMI, avaliação geral de prédios urbanos, Figueira da FozCâmara Municipal de Figueira da Foz17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3, da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI comreferência aos anos de 2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2508 XII 1 - AL2012-08-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0412:41:48 +01:00Reason:Location:IMI, avaliação geral de prédios urbanos, Figueira de Castelo RodrigoCâmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI comreferência aos anos de 2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Capital Europeia da Cultura (CEC) é um evento da maior relevância cultural para Portugale, de acordo com o publicado na página da Internet da CEC, “o estatuto de Capital Europeia daCultura representa para Guimarães e para a região envolvente a oportunidade de fazer coincidiros processos sociais, culturais, urbanos e económicos num mesmo impulso regenerador”.2 – O investimento na CEC é muito significativo, reflexo de um acentuado esforço português eeuropeu em apoiar o desenvolvimento da cultura. A programação da CEC deve refletir emqualidade a responsabilidade dessa aposta, através de uma oferta cultural rica e diversificada.3 – A cidade de Guimarães, e a sua região envolvente, conta com talentos locais de enormevalor, como é o caso de Pedro Emanuel Pereira, pianista de 21 anos, cuja formação musical foiconsumada numa das escolas de maior prestígio internacional, em Moscovo.4 – É do conhecimento público que este jovem pianista afirma ter sido convidado para tocar umou dois concertos no evento CEC, sem que tivesse exigido qualquer tipo de compensaçãofinanceira. Em Janeiro de 2012, aquando da publicação do programa oficial, esses espetáculosnão constavam na mesma, situação que, alegadamente, se devia ao facto de não haver aindasido determinado um espaço para a sua realização.5 – Ainda em Janeiro de 2012, o pianista Pedro Emanuel Pereira foi informado que os seusconcertos haviam sido cancelados, resultado de um corte orçamental de 30%, que levara aocancelamento de outros espetáculos da CEC.6 – Em Junho de 2012, foi notícia o reforço do financiamento comunitário da CEC, em cerca de2,5 milhões de euros, anunciado pelo secretário de Estado Adjunto da Economia eDesenvolvimento Regional, António Almeida Henriques.X 71 XII 1 - EI2012-07-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.2517:40:13 +01:00Reason:Location:Programação da Capital Europeia da CulturaFundação Cidade de Guimarães17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e), da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Quais os critérios que dirigiram a definição da programação cultural da CEC? Nãoconsidera que a programação de um evento desta natureza deveria ter em conta osjovens talentos da cidade e da região onde se insere? Considera ser esse o casorelativamente ao pianista Pedro Emanuel Pereira?2 – Confirma os contactos com o jovem pianista Pedro Emanuel Pereira, no sentido darealização de um ou dois concertos? Se sim, confirma que os mesmos foram canceladospor motivos financeiros? Como justifica essa decisão, uma vez que o jovem pianista nãopedira qualquer compensação financeira?3 – Confirma a realização de um corte de 30% no orçamento da CEC? Qual era o valor doorçamento inicial e por que razão este não estava adequado, levando à necessidade derealização de um corte no mesmo?4 – Como explica a necessidade de um reforço de financiamento em 2,5 milhões,anunciado em Junho de 2012, quando em Janeiro de 2012 foi feito um corte de 30% noorçamento da CEC?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O CDS-PP pediu informações à Fundação Cidade de Guimarães, no Requerimento68/XII/1a-EI, sobre a sua gestão financeira do evento Capital Europeia da Cultura.2 – O Presidente da Fundação Cidade de Guimarães, João Serra, respondeu ao Requerimento68/XII/1a-EI do CDS-PP, tendo a resposta dado entrada na Assembleia da República a 4 deJulho de 2012, embora a mesma falhasse em esclarecer questões colocadas pelos Deputadosdo CDS-PP.3 – Porque as questões que então foram colocadas são consideradas, pelo Grupo Parlamentardo CDS-PP, como sendo da maior importância, porque se mantém a necessidade de obterrespostas a essas questões, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem por este meio reiterar o seupedido de esclarecimento quanto a essas questões.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoPresidenteda Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termose fundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Qual o orçamento inicial previsto pela Fundação Cidade de Guimarães para o eventoCapital Europeia da Cultura 2012 e qual a proveniência desse financiamento.2 – Se alguma das entidades financiadoras reduziu o financiamento previsto, e caso issose tenha verificado, a indicação dessas entidades.X 72 XII 1 - EI2012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:26:16 +01:00Reason:Location:Gestão financeira da Capital Europeia da CulturaFundação Cidade de Guimarães17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
3 – Se o orçamento inicial será cumprido, ou se é expectável alguma redução ou aumentodesse Orçamento. Em caso de existência de alterações, seja de redução ou de aumento,solicita-se a indicação dos montantes.4 – Se a Fundação Cidade de Guimarães recorreu a empréstimos bancários, de modo apoder financiar o evento Capital Europeia da Cultura 2012. Em caso afirmativo, solicita-sea indicação das entidades com que foram contratualizados esses empréstimos, a suaduração e a taxa de juro associada ao empréstimo.5 – Se recorreu a empréstimos bancários, solicita-se a justificação da Fundação Cidadede Guimarães para essa necessidade.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Fundação Cidade de Guimarães só tem recorrido a ajustes diretos para efetivar asadjudicações, tendo despendido, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura, 1 milhão e700 mil euros com 135 ajustes diretos, só no primeiro semestre de 2012.2 – É da maior relevância o escrutínio público da gestão da Capital Europeia da Cultura, pelaFundação Cidade de Guimarães, devido à relevância nacional e internacional do evento, e àimportância do financiamento público de que dispõe.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Se confirma o número de ajustes diretos acima referidos para o primeiro semestre de2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do número de ajustes diretosrealizadospela Fundação Cidade de Guimarães em virtude do evento Capital Europeia daCultura.2 – Se confirma o valor total de despesa com ajustes diretos acima referida para oprimeiro semestre de 2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do valor total dadespesa com ajustes diretos realizados pela Fundação Cidade de Guimarães, em virtudedo evento Capital Europeia da Cultura.3 – A indicação dos valores até hoje adjudicados por ajustes diretos realizados pelaX 73 XII 1 - EI2012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:26:14 +01:00Reason:Location:Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da CulturaFundação Cidade de Guimarães17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Fundação Bracara Augusta só tem recorrido a ajustes diretos para efetivar asadjudicações, tendo despendido, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura, mais de ummilhão de euros com 31 ajustes diretos, só no primeiro semestre de 2012.2 – É da maior relevância o escrutínio público da gestão da Capital Europeia da Juventude, pelaFundação Bracara Augusta, devido à relevância nacional e internacional do evento, e àimportância do financiamento público de que dispõe.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Fundação Bracara Augusta, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – Se confirma o número de ajustes diretos acima referidos para o primeiro semestre de2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do número de ajustes diretosrealizadospela Fundação Bracara Augusta em virtude do evento Capital Europeia daJuventude.X 74 XII 1 - EI2012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:26:12 +01:00Reason:Location:Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da JuventudeFundação Bracara Augusta17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
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Sábado, 3 de Dezembro de 2011    II Série- B — Número 96 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 26 a 28/XII (1.a)]: 26/XII (1.a) — De congratulação pelo reconhecimento do Fado como Património Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) N.o 27/XII (1.a) — De saudação pela celebração do centenário do nascimento do escritor Alves Redol (BE).N.o 28/XII (1.a) — De congratulação pela nomeação de Irene Fonseca para presidente da SIAM – Society for Industrial and Applied Mathematics (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que «Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores». Petição n.o 52/XII (1.a)]: Apresentada por André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire e outros, solicitando à Assembleia da República uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na Empresa Vimeca, bem como na Scoturb detida pelo mesmo grupo económico, a sobreexploração dos trabalhadores tem vindo a ser denunciada quer pelo PCP quer pelasOrganizações Representativas dos Trabalhadores. Como é do conhecimento público, umautocarro operado por um motorista que se encontrava a laborar há 14 horas provocou umacidente mortal. A empresa apressou-se a despedir o trabalhador e a exigir-lhe umaindemnização. Este lamentável comportamento foi já condenado pelo Tribunal que anulou odespedimento. Este caso deveria servir de alerta a todos os que têm vindo a promover adegradação da capacidade de defesa dos trabalhadores face à sobre-exploração patronal.Mas cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho um papel importante no apuramento dasresponsabilidades da empresa por esta situação. A sobrecarga de horários tinha já sidodenunciada pelo PCP e pelas ORTs, tendo sido sempre desvalorizado pela ACT, o que acaboupor se traduzir na não correcção de um procedimento que acabou por estar na origem de umavítima mortal. Este comportamento traduz-se numa situação de total descrédito das autoridades.Há uma ideia, corrente entre os trabalhadores destas duas empresas, de que a ACT «está nobolso do brasileiro», como nós próprios tivemos ocasião de ouvir mais que uma vez. O que,sendo negativo para a imagem de uma organização tão importante como a ACT, acaba pordegradar a imagem do próprio Estado de Direito.Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d)do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.o 1do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetida a seguintedocumentação:1. Cópia das deliberações da ACT sobre a Empresa Vimeca nos últimos 5 anos.2. Cópia das queixas apresentadas à ACT sobre a Empresa Vimeca nos últimos 5 anos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 47 XII 1 - ACMaria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:13:41 +01'00' Intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e ScotturbMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os portugueses souberam hoje pela comunicação social que o Governo, através da ADSE,assinou mais um acordo com o grupo José de Mello Saúde SA – agora com o Hospital CUFPorto, o que significa atribuir ao sector privado mais uma renda de muitos milhões e uma vastacarteira de clientes garantidos.O custo para o Estado deste acordo contrasta flagrantemente com a política que o governo estáa executar de sistemáticos cortes no orçamento e na despesa do SNS, de aumentos das taxasmoderadoras e de redução na comparticipação no preço dos medicamentos.Mas para os trabalhadores em funções públicas que beneficiam da ADSE, aquilo com que ogoverno se comprometeu com a “troika” foi a redução do orçamento da ADSE pela redução dacomparticipação do Estado e pela alteração do âmbito dos benefícios de saúde cobertos. Ouseja, o orçamento da ADSE será reduzido em 100 milhões de euros em 2012, o que significaque o governo vai pôr os beneficiários da ADSE a pagar este acordo, isto é, a encher os cofresda José de Mello Saúde.Sublinhe-se ainda que, para além dos 30% de redução em 2012, o “Memorando deEntendimento” prevê um corte adicional de 20% em 2013 e ainda reduções adicionais a taxassemelhantes nos anos subsequentes, com vista a que os sistemas se financiem por si própriosaté 2016, ou seja, o Estado deixe de contribuir para o orçamento da ADSE, o qual passará acontar apenas com as contribuições dos próprios trabalhadores.Ou seja, na prática, pretende o Governo que a renda de milhões que agora atribui ao HospitalCUF Porto, através do acordo celebrado, passará a ser paga única e exclusivamente pelospróprios funcionários públicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes informações e documentos:X 48 XII 1 - AC2011-09-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:49:26 +01'00'Acordo entre a ADSE e o Hospital CUF PortoMinistério das Finanças11 DE OUTUBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Cópia do acordo celebrado entre a ADSE e o Hospital CUF Porto.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 62____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original