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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 411 Cidadãos Nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos de extradição A fonte dos dados apresentados neste capítulo é a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP). LISTA DE CIDADÃOS PORTUGUESES DETIDOS FORA DE PORTUGAL  A lista apresentada não é exaustiva, já que a informação disponível diz respeito apenas aos detidos que se quiseram dar a conhecer aos serviços Consulares. Na maioria dos países, as regras de confidencialidade permitem que os detidos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante as suas autoridades.  Em 2014, os Postos Consulares registaram o número total de 1.658 detidos, ou seja, mais 137 casos que em 2013. PAÍSNo TOTAL DETIDOSPAÍSNo TOTAL DETIDOSPAÍSNo TOTAL DETIDOSÁfrica do Sul 5 E.A.U. 0 Moçambique 7Alemanha 69 E.U.A. 24 Namíbia 0Andorra 11 Equador 16 Nigéria 1Angola 8 Espanha 569 Noruega 14Arábia Saudita 2 Estónia 0 Panamá 4Argélia 1 Finlândia 3 Paraguai 3Argentina 11 França 232 Peru 53Austrália 3 Gana 1 Polónia 2Áustria 11 Grécia 6 R. D. Congo 1Bahrain 0 Holanda 6 Reino Unido 222Bélgica 4 Honduras 1 Rep. Dominicana 1Benim 1 Hungria 0 Rússia 2Bielorrússia 1 Iémen 1 Senegal 1Bolívia 6 Índia 4 Sérvia 1Brasil 134 Indonésia 1 Suécia 2Bulgária 1 Irlanda 7 Suíça 30Cabo Verde 2 Israel 1 Tailândia 2Canadá 3 Itália 24 Trinidad e Tobago 1Chile 3 Japão 13 Tunísia 0China 4 Kuwait 1 Turquia 10Chipre 3 Lituânia 1 Taiwan 1Colômbia 4 Luxemburgo 50 Uruguai 1Costa Rica 1 Malta 10 Venezuela 13Croácia 1 Marrocos 13 Zimbabwe 0Dinamarca 9 Maurícias 1Dubai 1 México 2 TOTAL 1.658II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________416
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 412 LISTA DE CIDADÃOS PORTUGUESES EXPULSOS/DEPORTADOS/AFASTADOS152 PARA PORTUGAL Em 2014, foram deportados/expulsos/afastado um total de 302 cidadãos portugueses oriundos de diversos países. EUADos 49 cidadãos portugueses deportados em 2014, 12 solicitaram à DGACCP apoio social à chegada.  O maior número de cidadãos portugueses deportados provém da área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Newark e a principal razão de deportação prende-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida da prática de crime de permanência ilegal.                                                              152 De acordo com o Decreto n.o 10/2001, de 15 de fevereiro, Portugal e o Canadá reconhecem «o direito dos Estados de, ao abrigo das disposições do direito nacional e internacional vigentes, expulsarem do seu território as pessoas que não sejam seus nacionais ou que, de outro modo, não tenham o direito de nele permanecer». De acordo com o Decreto n.o 24/2000, de 19 de outubro, Portugal e os Estados Unidos da América «reconhecem e salientam a importância do direito do outro Estado a deportar os estrangeiros que se encontrem no seu território nacional em violação das suas leis internas, bem como o direito de proceder ao retorno desses estrangeiros para o país da sua nacionalidade». De acordo com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, o afastamento dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias só pode realizar-se por razões de ordem, segurança e saúde públicas. ANOSNo DE DEPORTADOSANOSNo DE DEPORTADOSAno 1997 47 Ano 2006 63Ano 1998 76 Ano 2007 77Ano 1999 119 Ano 2008 81Ano 2000 75 Ano 2009 92Ano 2001 100 Ano 2010 81Ano 2002 93 Ano 2011 126Ano 2003 62 Ano 2012 109Ano 2004 87 Ano 2013 67Ano 2005 66 Ano 2014 49[1]Total 1.470[1] Dados remetidos à DGACCP, durante o ano de 2014, pela rede consular portuguesa nos EUA.2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________417
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 413 Portugueses deportados por condenação criminal anterior/por violação da Lei deImigração  Com antecedentes criminais Por permanência ilegal Desconhecido Total 33 11 5 49 Portugueses deportados por área consular Área Consular Número de Deportados Newark 17 São Francisco 8 New Bedford 16 Washington 6 Nova Iorque 2 Total 49 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________418
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 414 Portugueses deportados por local de nascimento Local de nascimento Número de Deportados R A Açores 12 Portugal Continental 12 Outros Locais 3 Não referido 22 Total 49 Portugueses deportados por tipo de crime Tipo de crime Número de deportados Posse, trafico e/ou consumo de estupefacientes 4 Outros crimes (assalto, roubo, violência doméstica e sexual, etc.) 28 Permanência ilegal 11 Desconhecido 6 Total 49 Canadá Durante o ano de 2014, a DGACCP apenas pôde efetuar a tipificação dos 23 expulsos do Canadá cujos dados foram transmitidos pela rede consular portuguesa naquele país, dos quais apenas um solicitou à DGACCP apoio social à chegada.  O maior número de cidadãos portugueses expulsos provém de área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Toronto, sendo maioritariamente naturais de Portugal continental. As principais razões de expulsão prendem-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros) e de crimes de permanência ilegal. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________419
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 415 Portugueses expulsos por condenação criminal anterior/por violação da Lei de Imigração Com antecedentes criminais Por permanência ilegal Desconhecido Total 11 10 2 23 ANOSNo DE EXPULSOSANOSNo DE EXPULSOSAno 1997 8 Ano 2006 9Ano 1998 21 Ano 2007 46Ano 1999 14 Ano 2008 13Ano 2000 10 Ano 2009 22Ano 2001 14 Ano 2010 21Ano 2002 16 Ano 2011 29Ano 2003 14 Ano 2012 25[1]Ano 2004 5 Ano 2013 126[2]Ano 2005 11 Ano 2014 160[3]Total 564II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________420
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 416 Portugueses expulsos por área consular Área Consular Número de Deportados Montreal 2 Vancouver 1 Toronto 20 Total 23 Portugueses expulsos por local de nascimento Outros países Foram expulsos/afastados um total de 93 cidadãos portugueses, designadamente:  85 de países da UE (72 do Reino Unido, 4 da Alemanha, 4 da França, 2 de Espanha, 1 da Estónia, 1 dos Países Baixos e 1 da Suíça);  8 do resto do mundo (1 da Rússia, 3 da Venezuela, 1 da Argentina, 1 da Turquia, 1 dos EAU e 1 de Moçambique). Local de nascimento Número de Deportados R A Açores 6 R A Madeira 2 Portugal Continental 9 Outros Locais 2 Não referido 4 Total 23 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________421
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 417 Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional Neste subcapítulo pretende-se dar a conhecer a atividade desenvolvida pelas principais estruturas nacionais operativas de cooperação policial internacional: Gabinete Nacional INTERPOL, Unidade Nacional EUROPOL e Gabinete Nacional SIRENE e com enquadramento neste, - O Sistema de Informação Shengen. GABINETE NACIONAL DA INTERPOL A organização Internacional de Policia Criminal – INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial criada em 1923. Os seus membros são as forças de aplicação da Lei que operam nos diferentes 188 Países que a constituem. Os objetivos encontram-se sintetizados no artigo 2o dos Estatutos “assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes Países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem” e“estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infrações de direito comum”. No âmbito da cooperação policial internacional, foram abertos 3.023 processos, menos 948 casos   (-23,9%), quando comparado com os valores do ano anterior, em função das matérias observadas no quadro seguinte: Menores 79Crimes contra a propriedade e outros 1.473Viaturas, criminalidade automóvel 69Criminalidade económica 572Estupefacientes 447Terrorismo 5Criminalidade informática 139Crimes contra as pessoas 239Total 3.023Novos processos, distribuídos pelas seguintes classificações:Cooperação policial em 2014II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________422
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 418 No âmbito da cooperação judiciária internacional, foram abertos 577 novos processos o que representa um aumento de 61 casos (+11,8%), relativamente aos valores registados no ano anterior. UNIDADE NACIONAL DA EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. A Europol tem por objectivo melhorar a eficácia e a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros da UE, no domínio da prevenção e combate ao crime organizado nas seguintes áreas: - Criminalidade relacionada com o tráfico de estupefacientes - Terrorismo - Atentados à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas, incluindo imigração clandestina, tráfico de seres humanos, rapto, sequestro, pornografia infantil, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, assim como racismo e xenofobia. - Atentados ao património e aos bens públicos, incluindo fraude, roubo organizado, extorsão, tráfico ilícito de bens culturais, contrafacção e mercadorias – pirataria, falsificação de moeda e de outros meios de pagamento, falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, criminalidade informática e corrupção. - Comércio ilegal e atentados ao ambiente, incluindo tráfico ilícito de armas, criminalidade relacionada com material nuclear e radioativo, tráfico  ilícito de espécies ameaçadas de Passivas 79Ativas 71Enviadas 6Recebidas 51Ativas 19Passivas 54Total de Processos Novos 577ExtradiçõesCartas rogatóriasTransferência de reclusosNo âmbito da Cooperação Judiciária em 20142 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________423
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 419 fauna e flora, crimes contra o ambiente e tráfico de substância hormonais e outros fatores de crescimento - Atividades ilícitas de branqueamento de capitais provenientes dos crimes supramencionados. A atividade da EUROPOL traduziu-se na abertura de 1394 novos processos, correspondendo a mais 108 novos processos (+7,7%), como se pode verificar no quadro. comparativo 2011 – 2014: Os quadros seguintes apresentam os apuramentos por País / Entidade comparando com dados do ano 2014 e anterior. Por área do “Mandato” EUROPOL Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014Crimes contra a propriedade 292 395 526 623Tráfico de estupefacientes 300 269 295 321Contrafação de moeda 127 154 126 110Imigração ilegal 78 74 93 86Tráfico de seres humanos 31 66 67 132Diversos – fora do Mandato 85 48 53 24Crimes contra a vida 59 45 53 45Terrorismo 34 39 52 51Comércio ilegal 31 37 45 28Branqueamento de capitais 33 35 66 57Tráfico de veículos 15 16 18 23Tráfico de material radioativo 0 1 0 2Total 1.085 1.179 1.394 1.502Número de solicitações efetuadas Ano 2013 Ano 2014Estados Membros + 3os 1.080 1.223Europol 52 45Entidades nacionais 262 233Total 1.394 1.501II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________424
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 420 Solicitações nacionais Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014PJ 200 200 216 170PSP 21 40 19 22SEF 16 18 21 29GNR 8 5 3 1Tribunais 2 4 3 4Alfândegas -- 1 1 1MAOC-N -- -- --Policia Judiciária Militar 2 -- -- --Comissão proteção testemunhas -- -- -- --ASAE 2Total 249 268 263 224Estado Membro Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014FRANÇA 84 136 199 183BÉLGICA 44 91 151 240REINO UNIDO 25 36 56 64ESPANHA 28 34 54 57EUROPOL 80 39 53 45HOLANDA 45 58 51 55ALEMANHA 28 36 50 55LETÓNIA 27 40 43 25ITÁLIA 27 41 40 33HUNGRIA 23 23 38 34POLÓNIA 25 29 37 36ÁUSTRIA 36 36 34 56ROMÉNIA 21 31 30 36BULGÁRIA 25 30 24 30FINLÂNDIA 8 11 24 28CHIPRE 40 34 23 34SUÉCIA 24 16 23 32IRLANDA 23 8 22 14GRÉCIA 14 20 20 31REP. CHECA 28 40 19 23MALTA 19 7 16 8SUIÇA 12 20 16 12LUXEMBURGO 13 22 15 19DINAMARCA 19 9 14 14ESTÓNIA 5 8 12 9NORUEGA 16 4 12 11ESLOVÁQUIA 10 6 11 12ESLOVÉNIA 10 13 11 13LITUÂNIA 5 5 11 18EUA 7 7 8 11AUSTRÁLIA 3 2 4 13ISLÂNDIA 8 12 4 3CROÁCIA 3 4 3 9OUTROS (MACEDÓNIA) 0 0 2 1COLÔMBIA 45 1 2OUTROS (SÉRVIA) 1 2CANADÁ 4 2 0 0OUTROS (ALBÂNIA) 2 1OUTROS (TURQUIA) 1 02 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________425
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 421 GABINETE NACIONAL SIRENE O Gabinete Nacional SIRENE é um organismo com um papel fundamental no reforço da ordem e da segurança públicas em território nacional e um interveniente crucial no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal no âmbito da União Europeia. A designação S.I.R.E.N.E. – abreviatura de “Supplementary Information Requested at the National Entry” – traduz a função dos Gabinetes/Bureaux existentes em cada um dos Estados-Membros Schengen, previstos no artigo 108.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (e nos artigos 7o do Regulamento no 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, e da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007) e criados na sequência da abolição dos controlos fronteiriços tradicionais dentro de um espaço europeu de livre circulação de pessoas. Objectivamente, a rede de SIRENEBureaux funciona no modelo 24/7 e constitui a interface humana do SIS - Sistema de Informação Schengen, por onde transitam, em exclusivo, as informações suplementares aos dados contidos no referido Sistema e que são indispensáveis ao cumprimento das acções requeridas aos serviços utilizadores do SIS – forças policiais e outros serviços competentes nos termos da referida Convenção. Estas informações suplementares aos dados (indicações) que constam do SIS são necessárias não apenas para conferir maior eficácia à actuação policial, nem pelo facto das indicações que constam no Sistema de Informação Schengen serem, por imperativo legal e técnico, bastante sucintas, mas também para permitirem aferir a priori se o motivo de uma indicação e a conduta solicitada a adoptar são autorizadas pelo direito nacional respectivo, permitindo ainda estabelecer de forma inequívoca determinada identidade, caso haja uma resposta positiva a uma indicação. Para além da validação legal, também compete à rede de Gabinetes SIRENE garantir a permanente actualização e exactidão dos dados inseridos no SIS, sendo esta gestão feita de acordo com o princípio da propriedade dos dados, pelo qual apenas o Estado participante e dentro deste, a entidade que insere, poderão alterar, corrigir ou eliminar esses mesmos dados. Com um sistema de informação conjunto desta natureza à escala Europeia (UE e países associados), tornou-se possível alargar e efectivar a cooperação policial e judiciária a uma dimensão nunca antes praticada, numa realidade de livre circulação de pessoas, e deste modo conter ou frustrar as II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________426
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 422 movimentações de indivíduos procurados por crimes graves, assim como de objectos roubados (segundo catalogação do SIS), procedendo-se quer à detenção para entrega/extradição das pessoas, quer à recuperação dos objectos, consoante os casos. Tornou-se também efectiva a localização de pessoas desaparecidas, designadamente, das que necessitem de ser colocadas em segurança (menores e pessoas com incapacidades), assim como a determinação do paradeiro de pessoas cuja presença perante os tribunais é necessária (testemunhas, por exemplo).  Passou ainda a ser mais eficaz o combate à imigração clandestina através da interdição de entrada e, consequentemente, da não admissão no espaço Schengen – enquanto vasta área do continente europeu onde foram suprimidos os controlos nas fronteiras internas e onde os estados participantes aplicam regras comuns relativamente aos controlos nas respectivas fronteiras externas, bem como à emissão de vistos e à cooperação em matéria penal entre serviços policiais e autoridades judiciais. Criado em 1994, o Gabinete Nacional SIRENE encontra-se integrado no Gabinete Coordenador de Segurança sob directa dependência da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN O Sistema de Informação Schengen vai na segunda geração, denominada SIS/II e é um elemento central da cooperação Schengen. Trata-se de um dispositivo que permite às autoridades policiais e aduaneiras, bem como às autoridades responsáveis pelos controlos na fronteira externa do espaço Schengen e no seu interior, emitir alertas/indicações sobre pessoas procuradas ou desaparecidas e objectos como veículos, armas de fogo ou documentos de identificação. Em resumo, o SIS/II prossegue o exercício da importante função de compensar a abolição dos controlos nas fronteiras internas e facilita a livre circulação de pessoas no espaço Schengen. Neste contexto, o sistema SIS/SIRENE disponibiliza informações sobre pessoas que não têm direito de acesso ou permanência no espaço Schengen, ou sobre pessoas procuradas no âmbito de ilícitos criminais, incluindo mandados de detenção europeus. Inclui também informações sobre pessoas desaparecidas, sobretudo crianças ou outros indivíduos vulneráveis que careçam de protecção. Disponibiliza ainda dados relativos a determinadas categorias de objectos como, por exemplo, 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________427
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 423 veículos, armas de fogo, embarcações, aeronaves, contentores e documentos de identificação, que possam ter sido perdidos, roubados ou utilizados para a prática de crimes. Os dados armazenados são os necessários à identificação de uma pessoa ou objecto, bem como informações relevantes acerca de uma indicação e da medida a ser tomada. Na prática, as autoridades judiciais, aduaneiras, ou administrativas de um Estado participante, às quais o acesso ao SIS/II é restrito, poderão emitir uma indicação que descreva a pessoa ou objecto procurados, constituindo motivo de emissão de uma indicação:  A não admissão ou interdição de permanência no espaço Schengen de pessoas destituídas de tais direitos;  A localização e detenção de uma pessoa relativamente à qual tenha sido emitido um mandado de detenção europeu;  A cooperação na localização de pessoas a pedido das autoridades judiciais ou policiais;  A localização e protecção de uma pessoa desaparecida;  A localização de bens roubados ou perdidos. Por outro lado, as referidas autoridades só poderão aceder aos dados do SIS/II especificamente necessários ao exercício das suas funções. Os EM da UE ligados ao SIS/II são os seguintes: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Suécia. Países associados ligados ao SIS/II são os seguintes: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. A preparação técnica e os testes do Reino Unido completaram-se no último mês de Outubro e o Reino Unido será integrado no SIS/II a partir de 13 de Abril de 2015, em conformidade com Decisão do Conselho.  As autoridades do Chipre, Croácia e Irlanda, encontram-se presentemente na fase preparatória da ligação técnica ao SIS/II.   Os EM e países associados alimentam o SIS (SIS/II) graças a sistemas nacionais, denominados N.SIS, que se encontram ligados em rede a um sistema central, denominado C.SIS (sedeado em II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________428
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 424 Estrasburgo). No caso de Portugal, a gestão do N.SIS mantém-se desde o início no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  DADOS ESTATÍSTICOS. Às 24h00 de 31 de Dezembro de 2014 constavam do SIS/II 55.970.029 alertas/indicações válidas ou activas, repartidas pelas seguintes categorias de pessoas e objetos: No mesmo momento, 187.662 eram alertas/indicações válidas inseridas por Portugal, repartidas da seguinte forma: 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________429
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 427 Finalmente, no que respeita a hitsPT (Portugal) importa reter os seguintes números para o ano 2014: A reter o número de hits internos (indicações de outros EM/Schegen descobertas por Portugal), que atingiu o valor indicado (1.490) num total de 127.935 hits no SIS/II em 2014. Por último e no que respeita à troca de formulários de todos os tipos entre o SIRENE/PT e a rede SIRENE Bureaux, em sede de cooperação internacional, o volume atingiu o valor total de 34.167 formulários, dos quais 4.235 tiveram origem interna (GNS/PT) e 24.932 foram provenientes da rede de Gabinetes SIRENE (EM/Schengen). Base legal - SIS/IIhits internos (indicações de outros EM/Schegen descobertas PT)hits externos (indicações PT descobertas noutros EM/Schengen )art 26 Dec (detenção para efeitos de extradição/entrega) 88 103art 24 Reg (não admissão ou interdição de permanência no espaço Schengen) 417 69art 32 Dec (pessoas desaparecidas) 56 42art 34 Dec (pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial) 293 2.173art 36 Dec (pessoas para efeitos de controlo discreto ou específico) 138 6art 36 Dec (viaturas, barcos, aviões e contentores, para efeitos de controlo discreto ou específico) 7art 38 Dec (viaturas, barcos e aviões, para efeitos de apreensão ou de util ização como prova em processo penal) 97 153art 38 Dec (armas de fogo, para efeitos de apreensão ou de util ização como prova em processo penal) 4 3art 38 Dec (documentos em branco, para efeitos de apreensão ou de util ização como prova em processo penal) 38 1art 38 Dec (documento único automóvel, matrícula, para efeitos de apreensão ou de util ização como prova em processo penal)2 art 38 Dec (documentos emitidos, para efeitos de apreensão ou de util ização como prova em processo penal) 352 49Total de hits 1.490 2.601Tabela de hits/descobertas - 2014II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________432
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 428 4. BALANÇO DA ATIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2014 REFORÇO DA ARTICULAÇÃO, DA COORDENAÇÃO E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS FORÇAS E OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA Em Portugal consagra-se o modelo dual que contempla a existência de uma força de segurança de cariz militar e outra de natureza civil. Trata-se de um sistema equilibrado e funcional que tem permitido uma relação de complementaridade, garantindo a cobertura integral do território nacional e uma distribuição ponderada de competências específicas. O nosso sistema de segurança interna conta ainda com o importante contributo de diversos serviços e órgãos de polícia criminal (OPC). A posse de informação e a celeridade com que se acede à mesma são fundamentais para as organizações. A fiabilidade e a segurança da informação são essenciais para o processo de tomada de decisão e têm motivado a utilização de novas tecnologias. A gestão de informação policial operacional da GNR é efetuada através do Sistema Integrado de Informações Operacionais Policiais (SIIOP) e a da PSP é efetuada através do Sistema Estratégico de Informação (SEI). A Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) permite a partilha de informação entre as duas forças de segurança e outros órgãos de polícia criminal. Em 2014, foram promovidas iniciativas envolvendo diferentes forças de segurança e outras entidades, nomeadamente no contexto de ações operacionais conjuntas, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Autoridade para as Condições no Trabalho, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, a Direção Geral de Veterinária, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________433
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 429 INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE A prevenção e o combate à criminalidade violenta e grave mantêm-se entre as principais prioridades do Governo. A criminalidade violenta e grave assume condutas dolosas sobre a vida e a integridade física das pessoas, tendo por isso, um grande impacto no sentimento de segurança dos cidadãos. Esta tipologia de criminalidade e os modus operandi a ela associados, com recurso frequente a armas de fogo, justificam a adoção de medidas de prevenção e investigação especiais, que contribuam para a sua dissuasão. Neste contexto, o controlo das fontes de perigo continuará a ter primazia. Ocupando as armas de fogo um papel determinante neste tipo de criminalidade, assume grande importância a realização, com caráter sistemático, de ações preventivas de apreensão de armas ilegais ou de uso indevido. No caso da GNR, é de destacar um aumento de 20% na atividade operacional Explosive Ordenance Disposal (EOD), em comparação com o ano de 2013 (de 540 ações para 648), tendo sido apreendidas e neutralizadas cerca de 1274 kg de substâncias, acessórios ou engenhos explosivos incluindo 73.454 munições e 21.906 armas de fogo. Neste âmbito, salienta-se a grande proximidade entre as estruturas de investigação criminal das forças e serviços de segurança e o Ministério Público, a partilha de informação entre as autoridades policiais nacionais e internacionais e a participação em projetos internacionais, tais como o EMPACT (“European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats”), no âmbito da criminalidade itinerante e o POL-PRIMETT, no âmbito do furto de metais não preciosos. APOSTA NOS PROGRAMAS DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, DE PREVENÇÃO SITUACIONAL E DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA Os programas especiais de policiamento de proximidade e as medidas de prevenção criminal direcionadas para públicos-alvo específicos – aqueles que apresentam, no universo social, maior vulnerabilidade, seja do ponto de vista sociofamiliar, seja decorrente da atividade profissional exercida – assumem particular relevância no modelo de policiamento atual das forças de segurança. Os procedimentos instituídos no âmbito da prevenção criminal, concordantes com os modelos propostos internacionalmente, visam a redução do risco generalizado, quer pela redução da ameaça dos criminosos (seja através do controlo da oportunidade ou do criminoso em si), seja pela redução da vulnerabilidade das vítimas. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________434
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 430 Assim se visa, mutuamente, o controlo da criminalidade associada a contextos sociais e profissionais específicos e, complementarmente, o aumento do sentimento de segurança. Em 2014, a GNR manteve o esforço direcionado para os programas especiais Escola Segura, Apoio 65 – Idosos em Segurança, Comércio Seguro e Campo Seguro. No domínio de cada um destes programas, as Secções de Programas Especiais (SPE) da GNR desenvolveram iniciativas visando essencialmente estabelecer uma relação de proximidade e de confiança, de modo a transmitir às populações um sentimento de segurança. Para além da presença física em locais considerados mais críticos para os cidadãos mais vulneráveis, a prevenção assentou em ações de sensibilização junto dos mesmos, orientando-os e persuadindo-os a adotar medidas de proteção e reação a eventuais situações em que sejam vítimas de crime. Além dos programas referidos, a GNR continuou a levar a cabo outros projetos, tais como a Operação AgriSegur e a Operação Santo António, tendo criado ainda o Programa de Apoio a Pessoas com Deficiência. No caso da PSP, os programas especiais em 2014 foram os seguintes: Escola Segura; Comércio Seguro; Apoio 65 – Idosos em Segurança; Violência Doméstica; e Significativo Azul. Em 2014, a PSP mobilizou 980 elementos policiais para estes programas especiais. Realizaram-se também 2 cursos de formação de formadores no âmbito destes programas especiais, que permitirão a disseminação das ações de formação por todo o país e o reforço da capacidade de intervenção neste domínio. Em 2014, ainda no contexto destes programas, foram realizadas 16796 ações de sensibilização, correspondendo a um acréscimo de 33% face a 2013. REORGANIZAÇÃO DOS ORGANISMOS TUTELADOS PELO MAI E O AUMENTO DA EFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES No decurso de 2014, o Ministério da Administração Interna (MAI) prosseguiu o esforço de reestruturação orgânica, com vista ao aumento da eficiência e da eficácia na prestação de serviços por parte das entidades tuteladas pelo MAI. Em especial, pretendeu-se aumentar a coordenação entre os organismos abrangidos, quer pela concentração no mesmo espaço físico, quer pela unificação do seu corpo dirigente, quer ainda pelo reforço das competências no domínio da recolha e do tratamento da informação relativa ao MAI, nomeadamente no contexto do desenvolvimento do Sistema de Informação de Gestão do 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________435
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 431 MAI (SIGMAI). Neste âmbito, destaca-se a conclusão do processo de revisão da estrutura orgânica dos serviços centrais de suporte do MAI, com a extinção da Direção-Geral de Administração Interna (Decreto-Lei N.o 161-A/2013, de 2 de dezembro) e da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (Decreto-Lei N.o 112/2014, de 11 de julho) e a integração das respetivas atribuições e competências na Secretaria-Geral do Ministério.  A orgânica da ANPC foi também revista em 2014 (Decreto-Lei n.o 163/2014), na sequência da extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA, Decreto-Lei n.o 8/2014) e da consequente concentração na ANPC das funções antes desempenhadas por aquela empresa pública.  Em 2014, teve igualmente grande importância a continuação do processo de reorganização do dispositivo policial nos Comandos Metropolitanos de Lisboa e do Porto. Este processo permitirá a libertação de quase 400 elementos policiais para funções operacionais, aumentando a visibilidade policial em zonas específicas e possibilitando uma gestão mais eficiente dos meios policiais. No caso da GNR, está em curso uma reafectação dos espaços ocupados em Lisboa, nomeadamente com a concentração de unidades nos quartéis da Pontinha e Conde de Lippe. Procedeu-se igualmente à reorganização dos Centros de Comunicações da Guarda, com ganhos diretos de afetação à atividade operacional de 182 militares da categoria de Guardas.  REFORÇO, RENOVAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO EFETIVO POLICIAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA No que respeita ao reforço do efetivo policial, em 2014 ingressaram na GNR 433 guardas e 36 oficiais e na PSP ingressaram 101 agentes e 25 oficiais. Tendo em vista o rejuvenescimento e o reforço do efetivo policial junto das populações, a grande maioria desses elementos foi colocada no dispositivo territorial. A sua distribuição pelo dispositivo territorial obedeceu a critérios determinados por fatores de ponderação indexados à criminalidade participada, área abrangida, população e efetivo existente. Esta distribuição enquadrou-se no esforço de consolidação da estrutura territorial das forças de segurança, nomeadamente nos distritos com maior incidência e gravidade criminal, reforçando o seu empenhamento nos domínios da intervenção, segurança e ordem pública, com coordenação estreita entre as várias unidades.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________436
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 432 Em 2014 foi igualmente proporcionada formação interna e externa ao pessoal em funções nas forças de segurança, com o objetivo de apoiar e promover a qualidade e a atuação competente destes elementos, em todas as vertentes e em todas as missões atribuídas, explorando novos paradigmas de formação.  No caso particular da PSP, é ainda de destacar o início do 2.o Curso de Formação de Chefes, com 300 formandos, e do 1.o Curso de Comando e Direção Policial, com 27 formandos, este último na sequência da publicação da Portaria n.o 199/2014, que o veio regulamentar. Também se promoveu o reforço do quadro de pessoal civil da PSP, através da abertura de procedimentos concursais para o recrutamento de técnicos superiores, assistentes técnicos e técnicos de informática. Merece ainda referência neste contexto o facto de o SEF ter dado início ao procedimento concursal com vista ao recrutamento de 45 inspetores-adjuntos, algo que não acontecia desde 2003. A concretização do Plano de Formação para 2014 do SEF permitiu um reforço das qualificações em matéria de controlo de fronteiras, investigação criminal, armamento e tiro, e em matérias dos sistemas de informação do SEF.  REABILITAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E ADAPTAÇÃO DO DISPOSITIVO TERRITORIAL ÀS NECESSIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS CIDADÃOS Ao longo de 2014, o mapa dos espaços físicos ocupados pelo MAI sofreu várias alterações,as quais ocorreram tanto ao nível dos serviços centrais, como ao nível dos serviços operacionais. No que diz respeito aos serviços centrais, as alterações decorreram em primeiro lugar da reestruturação orgânica concretizada em 2014. A extinção da DGAI e da DGIE, com a transferência de competências para a SGMAI, foi acompanhada por uma análise cuidada das instalações dos serviços centrais do MAI, que orientou a relocalização desses serviços. Dessa relocalização resultou a libertação de três edifícios, a redução em 308 mil euros / ano (36%) das rendas pagas para alojar esses serviços e a redução de outros encargos associados (eletricidade, limpeza, segurança, parque automóvel). No que diz respeito aos serviços operacionais, a Direção Nacional da PSP apresentou uma proposta de reorganização do dispositivo policial nos Comandos Metropolitanos de Lisboa e do Porto, a qual resultará numa racionalização das instalações e num aumento 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________437
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 433 significativo da presença e visibilidade da Polícia. Esta proposta foi articulada pela PSP com as autarquias locais e com a tutela. Esta proposta de reorganização foi apresentada no contexto de um plano de modernização da PSP, o qual incluirá, entre outros, a abertura de novas esquadras, o encerramento de instalações com baixos níveis de ocorrências ou más condições para os utilizadores e a remodelação de esquadras que se mantêm em funcionamento. A proposta de reorganização apresentada permite: aumentar a presença e a visibilidade dos elementos policiais; incrementar a componente preventiva e reativa; racionalizar recursos; melhorar as condições de trabalho; e ajustar a área de responsabilidade da intervenção policial aos limites impostos pela nova divisão administrativa. Quando este processo estiver concluído, no dispositivo do COMETLIS haverá uma redução do número total de esquadras de 35 para 22. No COMETPOR, ocorreu uma redução do número de esquadras de 24 para 16, a que acresceu o encerramento de três postos de informação e atendimento. No âmbito da reafectação das ex-instalações dos Governos Civis, o SEF procedeu à instalação de serviços em Vila Real, Bragança, Viseu, Leiria e Santarém, estando a concluir os procedimentos de instalação em Beja e Faro. No caso da ANPC, foram feitas pequenas intervenções nos Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS) de Lisboa e Leiria. No que diz respeito à melhoria das condições das infraestruturas de apoio à estrutura operacional, importa dar nota do início da construção da Base Permanente da FEB do Grupo de Santarém (que se estenderá para o primeiro trimestre de 2015), projeto a decorrer em parceria com a Câmara Municipal de Almeirim e com financiamento comunitário, bem como a requalificação do Heliporto de Loulé, em resultado da celebração de um protocolo com a Câmara Municipal de Loulé. Este heliporto servirá de apoio à Base de Helicópteros em Serviço Permanente (BHSP) de Loulé, prevendo-se que em 2015 seja também a sede operacional do CDOS de Faro.  No total, em 2014 foram concluídas obras de reabilitação/construção em 26 instalações dos serviços do MAI, correspondendo a um investimento de 11 milhões de euros. A seleção das obras a realizar nas instalações das forças de segurança tem sido feita tendo em conta dois instrumentos fundamentais: o plano de investimentos das forças de segurança e a II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________438
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 434 avaliação das necessidades por concelho. O plano de investimentos identifica as intervenções em instalações consideradas prioritárias pelas forças de segurança, tendo em conta o estado das mesmas e as necessidades operacionais. Com a avaliação das necessidades por concelho pretende-se que as intervenções a realizar representem uma afetação eficiente dos recursos ao dispor do MAI. Assim, a intervenção deverá ser justificada no contexto das necessidades identificadas no concelho respetivo, o que obrigará a refletir sobre a utilização que está a ser dada às instalações nesse concelho e sobre as soluções alternativas que poderão existir para os problemas de instalação das forças de segurança nesse concelho. Neste contexto, a colaboração das autarquias locais tem sido, e continuará a ser, imprescindível, tanto na identificação de soluções, como na condução de intervenções nas instalações. MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Em 2014 prosseguiu o investimento na modernização dos equipamentos das forças e dos serviços de segurança. É de salientar a entrega às forças de segurança de 419 veículos, representando um valor superior a 9 milhões de euros. Foram também adquiridos equipamentos de natureza variada: equipamento administrativo, informático, de comunicação, de propulsão, de radar e outro material técnico-policial, totalizando mais de 2,1 milhões de euros. Foram ainda adquiridos 400 equipamentos para completar a instalação da tecnologia VOIP no COMETPOR da PSP.  Em 2014 concluiu-se o processo de contratação e de aquisição de equipamentos e de instalação de rede LAN em 206 postos da GNR, que permitirá o acesso à Rede Nacional de Segurança Interna de todo o dispositivo daquela força de segurança. O MAI investiu 3,3 milhões de euros neste projeto, tendo beneficiado de financiamento comunitário. Este sistema permitirá à GNR obter uma maior eficiência na gestão dos seus processos nos seus diversos postos. Nomeadamente, permitirá à GNR utilizar a tecnologia VOIP, com ganhos em termos de comunicações, e automatizar a ligação ao Sistema de Contraordenações de Trânsito, reduzindo os tempos de processamento, para além de permitir à GNR a utilização de uma ferramenta tecnológica de apoio ao trabalho operacional abrangendo todo o território nacional (SIIOP).  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________439
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 435 Na sequência do protocolo de colaboração entre o MAI e a ANACOM assinado em 2013, em 2014 teve lugar a avaliação da qualidade do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), feita em quatro dimensões: cobertura; grau de serviço; segurança e resiliência. Este estudo foi elaborado por um agrupamento constituído pela consultora KPMG e pelo Instituto Electrotécnico Português (IEP). As principais conclusões são as seguintes: ao nível da cobertura da rede e do grau de serviço, o SIRESP encontra-se globalmente dentro do nível contratualizado, existindo algumas falhas localizadas que deverão ser colmatadas. Ao nível da segurança, a rede está de acordo com as normas técnicas e recomendações dos principais organismos de padronização internacionais (ISSO/IEC e ENISA) existindo, contudo, uma elevada margem de melhoria através da implementação de planos de contingência e continuidade de serviço. Finalmente, ao nível da resiliência, quando comparado com as melhores práticas nacionais e internacionais, o SIRESP encontra-se num estágio de desenvolvimento inicial, sendo apontadas algumas oportunidades de melhoria, nomeadamente através documentação, da formalização e da implementação de um plano de continuidade de serviço.  Tendo por base este estudo de avaliação da rede SIRESP, em 2014 a área tecnológica da SGMAI iniciou a elaboração de um plano de ação para melhoria da rede SIRESP nas dimensões cobertura, grau de serviço, segurança e resiliência. No âmbito deste plano, em 2014 foram adquiridos serviços de utilização e operação de geradores para o fornecimento de energia elétrica de emergência a estações base SIRESP, o que fará com que o baixo nível de autonomia energética das estações base deixe de constituir uma limitação ao funcionamento daquele sistema de comunicações de emergência. Foram ainda iniciados outros procedimentos que permitirão a melhoria da rede, nomeadamente a aquisição de estações base móveis para a ANPC, as quais permitirão reforçar a cobertura em cenários de incêndios e outras situações de emergência, a contratação de um serviço de reabilitação e manutenção das estações base sob a responsabilidade do MAI e a aquisição de aplicações que permitam trabalhar mapas de cobertura, atualizáveis periodicamente, para as diversas entidades utilizadoras.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________440
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 436 VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL O Governo pretende contribuir para a valorização e para a dignificação da função policial em diversas vertentes. Em primeiro lugar, através da adequação do enquadramento legal do serviço prestado pelos profissionais das forças de segurança. Assim, em 2014 foram retomados os trabalhos de revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal das forças de segurança, tendo em atenção o novo enquadramento legal proporcionado pela publicação da Lei n.o 35/2014, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.  Uma segunda vertente está relacionada com o desenvolvimento equilibrado da carreira dos militares e dos polícias. Neste contexto, efetuaram-se as promoções de militares e de polícias identificadas como indispensáveis para a manutenção de uma estrutura hierárquica apropriada.  Em terceiro lugar, é importante que a imagem das forças de segurança seja prestigiada. Com este fim, continuou em 2014 a implementação do Regulamento de Uniformes da GNR, aprovado pela Portaria n.o 169/2013, de 2 de maio, com a distribuição de novas peças de fardamento aos militares do seu dispositivo operacional. No caso da PSP, foi feito um investimento na presença nas redes sociais, na comunicação com a imprensa e na uniformização da imagem gráfica da PSP.  APROVEITAMENTO DA TECNOLOGIA AO SERVIÇO DA SEGURANÇA As novas tecnologias, presentes no dia-a-dia de todos os cidadãos, também no domínio da segurança assumem cada vez mais um papel de destaque. Neste âmbito, estão a ser consolidados e rentabilizados os sistemas de informação, comunicação e vigilância já existentes (destacando-se, neste particular, a Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (PIIC), a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), o Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) e o Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança (SIRESP)) e desenvolvidas ferramentas que contribuam para aumentar a eficácia e a eficiência das forças e serviços de segurança, designadamente através da utilização de sistemas de videoproteção, de georeferenciação e de gestão de alarmes.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________441