Tabela 8 – Descrição das intervenções orçamentais classificadas pelo MF como novas medidas de política Fontes: Elaboração da UTAO a partir de relatório do Ministério das Finanças sobre a POE/2020, Proposta de Lei do OE/2020, Estatuto dos Benefícios Fiscais, e Códigos de IRS, IRC, IEC, IVA, do Trabalho e Fiscal de Investimento. 93. A UTAO tem dúvidas sobre a completude desta lista. Por um lado, ela deve ser acrescentada com as três medidas de âmbito fiscal que o MF classificou como medidas antigas e que a UTAO justificou na secção anterior que elas correspondem ao seu entendimento do que são medidas que refletem uma Revisão do coeficiente do Alojamento Local em Zonas de ContençãoAlteração do regime de tributação em sede IRS (nova alínea h do n.o1 do artigo 31.o) e IRC (alínea g do n.o1 do artigo 86-B),  aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção agravando coeficiente aplicável ao alojamento local integrado em áreas de contenção fixadas pelos municípios, de 0,35 para 0,50, afetando-se o adicional desta receita ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.Tributação Autónoma de viaturasEliminação do agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação (alteração ao n.o 15 do artigo 88.o do CIRC) e o alargamento do primeiro escalão aplicável às viaturas ligeiras (alteração da alínea  a  do n.o3 do artigo 88.o do CIRC).Alargamento do Limite da Taxa Reduzida de IRC às PMEs e às PMEs do InteriorPara as PMEs  será introduzida a alteração  no n.o2 do artigo 87.o do CIRC, que permite o aumento de 15 000 para 25 000 euros do limite máximo da matéria coletável até ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC de 17%.  As empresas que exerçam atividade em territórios do Interior e sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, passa a ser aplicável uma taxa reduzida de IRC de 12,5 % aos primeiros 25 000 euros de matéria coletável, ao invés do anterior limite de 15 000 euros (alteração do n.o 1 artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais-EBF).Medidas de incentivo à descarbonizaçãoEliminação faseada da isenção de Imposto ISP e do Adicionamento sobre emissões de CO2 no produto de eletricidade através de carvão e coque de carvão, passando a ser tributados com uma taxa de 50% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2 (disposição transitória com aplicação sobre as taxas previstas nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC).Eliminação faseada de isenções a outros produtos petrolíferos utilizados na produção de eletricidade: o fuelóleo passa a ser tributado a uma taxa de 25% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2 e o gás natural a uma taxa de 10% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2 (disposição transitória com aplicação sobre as taxas previstas nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC).Eliminar majoração de gastos, em sede de IRS e IRC, aplicável à aquisição de gás de petróleo liquefeito (GPL) para abastecimento de veículos.Dedutibilidade do IVA suportado com a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in (nova alínea h do n.o2 do artigo 21.o do CIVA).Introdução de novas tabelas de cálculo da componente ambiental do Imposto sobre Veículos (ISV) e de Imposto Único de Circulação (IUC) e adaptação dos limites de CO2 fixados nos regimes de benefício fiscais previstos em sede destes impostos. Atualização do Imposto sobre o Tabaco e Alteração da Estrutura do Imposto Novos produtos de tabaco (tabaco aquecido e tabaco eletrónico) são atualizados à taxa de 3,3%. A tributação dos cigarros, é feita uma alteração à estrutura do imposto, em linha com anos anteriores, desvalorizando a componente ad valorem por contraponto com a revisão em alta do elemento específico (alterações: artigo 103.o-A, 104.o-A, 104.o-C, 105.o, 105.o-A do CIEC).IRS-JovemOs rendimentos da categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos três primeiros anos (sendo de 30% no primeiro ano, de 20% no segundo ano e de 10% no terceiro ano, com os limites de 7,5 x IAS, 5 x IAS e 2,5 x IAS) de obtenção de rendimentos após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos (aditamento do artigo 2.o-B ao Código do IRS).Aumento das deduções em IRS com filhos menores 3 anosAumento da dedução à coleta por dependente, sendo o incremento no montante de € 300 e € 150, respetivamente, a partir do segundo dependente, quando existam dois ou mais dependentes que não ultrapassem três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto (alteração do n.o3 do artigo 78.o-A do CIRS).Programa PROTransPO Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) visa apoiar as autoridades de transportes intermunicipais, sendo o financiamento assegurado através de uma verba do Orçamento de Estado consignada ao Fundo Ambiental até 15 milhões de euros, com o objetivo de reforçar e aumentar a oferta de transportes públicos coletivos, privilegiando as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte publico coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade.1.o DireitoDotação de verbas que visam a concretização do Programa 1.o Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional (Decreto-lei n.o 37/2018 de 4 de maio, Declaração de retificação n.o 28/2018 de 02 de agosto e Portaria n.o 230/2018 de 17 de agosto) Atualizações salariais (0,3%)Atualização de 0,3% nos vencimentos dos funcionários da Administração Pública. Estatuto do cuidador informalNo âmbito do Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro) será regulamentada e gerida pela Segurança Social a atribuição de um subsídio de apoio ao cuidador informal principal, mediante condição de recursos (majorado no caso de acesso ao Seguro Social Voluntário).Prestações de parentalidadeReforço da proteção na parentalidade através do aumento do montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho (de 65% para 100% da remuneração de referência), assim como pela obrigatoriedade de gozo de 20 dias úteis ao nível do subsídio parental exclusivo do pai (paga a 100%). Alterações introduzidas pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro (Artigos 43.o, 53.o e 65.o do Código do Trabalho)Exercício de revisão de despesa Diagnóstico, desenho de soluções e implementação de iniciativas com o objetivo de criação de ganhos de eficiência duradouros na prestação de serviços públicos.9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________203