II SÉRIE-A — NÚMERO 103 50 o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 4.o da iniciativa prevê a regulamentação, pelo Governo, após a sua entrada em vigor. III. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A agricultura é, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), um domínio de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados Membros. A Política Agrícola Comum (PAC), conforme dispõe o artigo 39.o do (TFUE), tem como objetivos: apoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agrícola, garantindo um abastecimento estável de alimentos a preços acessíveis, assegurar um nível de vida digno aos agricultores europeus, ajudar na luta contra as alterações climáticas e na gestão sustentável dos recursos naturais, conservar o espaço e as paisagens rurais em toda a UE, dinamizar a economia rural promovendo o emprego na agricultura, nas indústrias agroalimentares e nos setores conexos. No âmbito do funcionamento da PAC, cumpre referir os Regulamentos (UE) 1305/20137 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), 1306/20138 relativo ao financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum, 1307/20139 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores e 1308/2018 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. No que concerne aos pagamento diretos efetuados para apoiar os rendimentos dos agricultores no âmbito da PAC, cuja gestão é feita pelos Estados-Membros e é objeto de avaliação por parte da Comissão Europeia através do quadro comum de acompanhamento e avaliação (QCAA), estes apoios estão associado ao respeito de normas10 e visam tornar a agricultura mais sustentável, garantindo a segurança alimentar na Europa, com a produção de alimentos seguros, saudáveis e a preços acessíveis e recompensam os agricultores por bens públicos que, normalmente, não são pagos pelos mercados, tais como a preservação das zonas rurais e do ambiente. Além disso, existem outros regimes de apoio facultativos, como o apoio aos agricultores em zonas sujeitos a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, aos setores em dificuldade e particularmente importantes por motivos económicos, sociais ou ambientais (apoio associado voluntário), o apoio às pequenas e médias explorações agrícolas através do regime da pequena agricultura (RPA) ou do pagamento redistributivo. Em 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas sobre a Política Agrícola Comum (PAC) para o período pós-2020, com vista a melhorar a capacidade de resposta da PAC aos desafios                                                           7 O Regulamento de Execução (UE) 808/2014, de 17 de julho, estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 1305/2013. 8 O Regulamento de Execução (UE) 809/2014, de 17 de julho, estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 1306/2013, sendo este completado ainda pelo Regulamento Delegado (UE) 640/2014, de 11 de março, que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. 9 O Regulamento de Execução (UE) 641/2014, de 16 de junho, fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sendo este completado ainda pelo Regulamento Delegado (UE) 639/2014, de 11 de março. 10 Os agricultores, independentemente de receberem ou não apoio da PAC, têm de respeitar os requisitos legais de gestão (RLG) que incluem regras da UE em matéria de saúde pública, saúde animal e fitossanidade, bem-estar dos animais e ambiente.