7 DE JUNHO DE 2014 3 embora com o direito de intervenção na eleição e composição dos nossos órgãos de soberania e nas suas decisões”. Os Peticionários consideram ainda que “os cursos de língua e cultura portuguesa deveriam ser vistos como uma demonstração de reconhecimento do nosso governo pela estreita ligação que os portugueses no estrangeiro mantêm relativamente à língua e cultura da sua pátria. Tanto o programa do atual governo como várias entidades políticas têm mencionado a importância e, até a prioridade, de manter vivas nas comunidades a nossa língua e cultura. Assim, os cursos de LCP deverão ser vistos como um investimento para o futuro e não para um indesejável encargo económico a ser suportado, ainda que apenas parcialmente, pelos encarregados de educação. É inaceitável que crianças e jovens portugueses fiquem excluídos de frequentar os cursos se os pais, por impossibilidade económica ou outras razões, não pagarem as referidas propinas.” Os Peticionários concluem pela necessidade “de uma alargada discussão e a aprovação na Assembleia da República de medidas alternativas às que põem em perigo o direito à manutenção e continuidade de um direito constitucional das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo”. 3. Audição dos Peticionários A audição obrigatória dos Peticionários prevista no n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, teve lugar no dia 31 de Outubro de 2013 e estiveram presentes os Peticionários Alfredo Stoffel e Mirelle Neto. A primeira questão abordada foi a constante do Relatório de Admissibilidade, sobre a necessidade de confirmação “que na recolha de nomes os subscritores tiveram conhecimento do objeto da petição”. O que foi confirmado pelo primeiro subscritor da Petição, o Sr. Alfredo Stoffel. Sobre o objeto da Petição, os subscritores presentes referiram: “Que o pagamento da propina é inconstitucional e não é igual para todos. Há países da Europa em que não é permitido o pagamento desta propina e, quando o ensino é integrado, a propina também não pode ser cobrada. A propina penaliza os alunos que estão a aprender a língua em sistema complementar. O Senhor Secretário de Estado e a Presidente do Instituto Camões defendem que a propina veio aumentar a qualidade do ensino. Ora a propina e a qualidade do ensino não têm qualquer ligação, porque senão teremos de concluir que o ensino em França e na Bélgica é de menor qualidade dado que não é permitida a sua aplicação. Tentaram equiparar coisas distintas, o ensino de português dentro e fora da Europa. O Instituto Camões tenta valorar a língua e o ensino de português no estrangeiro é ensinar a língua e a cultura portuguesa aos nossos filhos e a introdução da propina cria uma barreira. Referiu que a propina pode não representar muito dinheiro nos orçamentos familiares, mas trata-se de uma questão de princípio, pelo que se deveria acabar com a propina e manter a situação anterior: os pais compravam os livros e, se desejavam uma certificação, pagavam. Prosseguiu dizendo que a propina cobre o pagamento dos livros escolares, a certificação, a formação de professores e o plano de incentivo à leitura. Quanto à formação de professores, entende que compete à entidade empregadora. Já quanto ao plano de incentivo à leitura questionou-se se compete às comunidades financiar este plano. Lembrou ainda que os manuais escolares são utilizados durante dois anos e a certificação é atribuída no final de cada ciclo, embora a propina seja paga anualmente. Considera por isso que a propina corresponde a um “imposto camuflado” que é entregue ao Instituto Camões. Mencionou ainda o apoio que nalguns países, como a Alemanha é dado ao ensino da língua portuguesa, pelos governos locais”. 4. Iniciativas Legislativas sobre a matéria objeto da Petição O Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de Outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro”, de 30 de Outubro de 2013, foi objeto de uma Apreciação Parlamentar (n.o 42/XII), da autoria do Partido Socialista. Na sequência desta Apreciação Parlamentar, os Grupos Parlamentares do PS e do PCP apresentaram propostas