15 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008circunstâncias, ditadas pelo momento histórico em que foram chamados a servir, cumpriram o seu dever com enlevo e dedicação.A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, reconhece a um universo de portugueses que prestaram serviço militar em alguns territórios do Ultramar nos períodos compreendidos entre 1961 e 1975 a relevância daquele período de tempo nas suas vidas, para efeitos de atribuição de benefícios em função do tempo de serviço prestado naqueles territórios.Posteriormente, a Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, veio alargar o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, a um outro universo de antigos combatentes, designadamente aos excombatentes não subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários dos regimes de pensões do sistema público de segurança social.A regulamentação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, veio a concretizar-se através do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, mediante o qual foram consagrados os benefícios a atribuir através de figuras específicas consoante a situação contributiva de cada combatente, nomeadamente do complemento especial de pensão e do acréscimo vitalício de pensão.Porém, no que tange às situações especiais, nas quais se incluíam, designadamente, bancários, advogados e solicitadores, o artigo 13.o daquele diploma projectou para regulamentação própria a consagração dos benefícios a atribuir.  Decorridos quatro anos sobre a publicação da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, importa proceder à sua regulamentação e concretizar o alargamento e a consagração dos benefícios anunciados, bem como efectuar os aperfeiçoamentos ajuizados necessários, por via da revogação do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, de modo a tornar o modelo mais justo e equitativo.Na verdade, a experiência ditada pela aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e regulamentação subsequente, tem revelado a existência de acentuadas discrepâncias na atribuição dos benefícios, afigurandose essencial proceder a um reequilíbrio que permita uma distribuição mais justa desses benefícios.Nesta óptica, o complemento especial de pensão, previsto e estabelecido nos artigos 4.o e 5.o do DecretoLei n.o 160/2004, de 2 de Julho, é agora convertido na figura do suplemento especial de pensão e aplicável a todos os ex-combatentes abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho. Este suplemento apresenta-se estratificado em três escalões e permite a correcção das assimetrias observadas nos montantes pagos até ao momento.  A figura do complemento especial de pensão a que se refere o artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, mantém-se, no entanto, e apenas relativamente aos beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade de segurança social.Em relação à figura do acréscimo vitalício de pensão, os valores definidos ou a definir relativamente aos beneficiários desta prestação pecuniária passam, pela presente proposta de lei, a reger-se pelos limites mínimo e máximo do suplemento especial de pensão, nunca podendo esta prestação ser inferior ao valor mínimo nem exceder o valor máximo do valor deste suplemento.A presente proposta de lei define, também, inequivocamente, que não há lugar ao abono nem à reposição, em duodécimos, de qualquer das prestações pecuniárias atribuídas, que se vencem sempre por inteiro.  Estabelece-se, ainda, a impossibilidade de acumulação de benefícios, fixando-se o mês de Outubro para os correspondentes pagamentos, terminando-se, deste modo, com o grau de incerteza que vem subsistindo quanto à data daqueles pagamentos.Prevê-se que a entrega dos requerimentos deixa de estar dependente de prazo e clarifica-se o processo de tratamento dos requerimentos e a produção dos respectivos efeitos no âmbito da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, definindo-se as competências específicas e grau de intervenção das várias entidades intervenientes no processo.Finalmente, estabelece-se que os encargos financeiros decorrentes da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente proposta de lei sejam suportados pelo Orçamento do Estado, visto tratar-se de matéria que não deve ser circunscrita ao Ministério da Defesa Nacional, antes sendo uma matéria de interesse nacional, cujo reconhecimento associado deve ser prestado pelo Estado ortuguês.  Foi promovida a audição, a título facultativo, da Associação de Praças da Armada e da Associação dos Reformados e dos ex-Militares/ex-Combatentes Portugueses de França.