PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
148 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
157 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
165 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
167 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
168 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
177 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
180 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
183 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 083 | 9 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 84 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1144 a 1177/XII (1.a):  N.o 1144/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Manaus.N.o 1145/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dívidas do Estado a associações de comércio referentes a projectos MODCOM de Dinamização Comercial relativas aos anos de 2009/2010 e 2010/2011.N.o 1146/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as responsabilidades do Estado português nos projectos Exponor, Europarque e Parque-Invest, Sociedade Promotora de Parques Industriais, SA, da AEP, Associação Empresarial Portuguesa (Ex-Associação Industrial Portuense).N.o 1147/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as responsabilidades do Estado português nos projectos Exponor, Europarque e Parque-Invest, Sociedade Promotora de Parques Industriais, SA, da AEP, Associação Empresarial Portuguesa (Ex-Associação Industrial Portuense).N.o 1148/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação e o futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuário.N.o 1149/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na empresa Bonvida Porcelanas, SA, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCP.N.o 1150/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário sobre os centros de novas oportunidades no distrito de Leiria.N.o 1151/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde do Montijo, concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
10 DE NOVEMBRO DE 2011  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 887/XII (1.a) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Unidade Hospitalar de Chaves.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 895/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a abertura da Casa do Areal, em S. Victor, Braga, como lar e centro de dia.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 898/XII (1.a) dos Deputados Paulo Baptista Ribeiro e Valter Ribeiro (PSD), sobre o Mosteiro de Alcobaça – instalação de um hotel de charme.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 926/XII (1.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ratificação da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 084 | 10 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicaa) Tendo em conta que o controlo de tráfego marítimo ao longo da faixa costeira portuguesa,bem como nos seus portos, é um serviço vital assegurado por oficiais da marinha mercantenacional, com uma formação de base adquirida na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique,e experiência em navios mercantes, de comércio e pesca;b) Tendo em conta que a gestão do tráfego marítimo e portuário é matéria reguladainternacionalmente por um organismo civil chamado IALA (International Association of MarineAids to Navigation and Lighthouse Authorities);c) Tendo em conta que na gestão do tráfego marítimo e portuário é mantida uma monitorizaçãoe uma interacção permanente com navios da marinha mercante, da Armada e de recreio,salvaguardando todos os pressupostos do Regulamento Internacional para EvitarAbalroamentos no Mar – RIEAM/72;d) Tendo em conta a existência de um corpo de Oficiais de Marinha Mercante, Controladores deTráfego Marítimo, que asseguram com reconhecido mérito e competência o controlo de tráfegomarítimo ao longo da faixa costeira portuguesa;e) Tendo em conta as notícias vindas a público nos órgãos de comunicação social, que deixamlegítimas preocupações num sector acostumado a que o Governo organize primeiro as fugas deinformação e só depois promova o debate a que está obrigado;Pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto naalínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d),do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República:O que pretende o Governo fazer afinal com o actual sistema de controlo de tráfego marítimoao longo da faixa costeira portuguesa? Que alterações tenciona o Governo aplicar a estesistema?1.X 1148 XII 12011-11-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:21:32 ZSituação e futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuárioMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Sendo conhecidas as limitações em meios humanos para o funcionamento adequado doCCTMC (Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente), quando pensa o Governoreforçar os quadros daquele centro de controlo?2.Quais as perspectivas que o Governo coloca quanto ao sistema de controlo de tráfegomarítimo para os Açores e a Madeira?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 147.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia daRepública é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Nesta medida, sãolhe atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente no cumprimento do mandato detodos e cada um dos deputados, independentemente da força política pela qual são eleitos.Assim, no exercício do seu mandato, é direito constitucional e regimental dos deputados fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; erequerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.Compete, ainda, à Assembleia da República, nos termos do artigo 162.o do texto constitucional,no exercício de funções de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis eapreciar os actos do Governo e da Administração. É precisamente nesse sentido que o GrupoParlamentar do PCP exerce o seu mandato parlamentar, tendo encontrado, da parte doMinistério da Economia e do Emprego, um inexplicável obstáculo ao exercício das funçõesconstitucionalmente cometidas a este órgão de soberania.A saber:Em resposta à Pergunta n.o 774/XII/1a apresentada pelo PCP sobre a situação social daempresa Bonvida Porcelanas, respondeu o MEE que «a situação de mora no pagamento dasretribuições (...) tem vindo a ser acompanhada», que «no decurso destas diligências» aempresa «foi sempre pagando» as retribuições, não indicando prazos e assumindo apossibilidade, contrária à lei, de se «ir pagando» salários (como se tal hipótese fosse sequerconcebível, não se imagina que no decurso de diligências inspectivas se admita que, se otrabalhador não recebe o seu salário possa «ir trabalhando»). Responde ainda que «quanto àsdemais situações detectadas», não indicando quais, terão sido adoptados os procedimentosnecessários não indicando nenhum desses procedimentos, impedindo, desta forma, umaX 1149 XII 12011-11-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:24:44 ZA situação na empresa Bonvida Porcelanas, SA, no Concelho da Batalha, Distrito deLeiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCPMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
verdadeira fiscalização do cumprimento da lei.Ora, os trabalhadores da empresa em causa, ouvidos em sede de comissão parlamentar, cujaaudição consta em acta, que se passa a transcrever para conhecimento do MEE, declararamque:«chamaram a atenção para o facto de no passado dia 5 de Setembro a administração ter,através de comunicado, informado da dispensa, a partir de dia 26 de Setembro, dos cerca de168 trabalhadores. Posteriormente, a 26 de Setembro, foi divulgado novo comunicado mantendoa suspensão da laboração até dia 15 de Outubro. Informaram igualmente que os trabalhadorestêm mantido uma vigília contínua à porta daquela empresa, que tem mais de 30 anos, a fim desalvaguardar o seu património, temendo que esse esforço não possa manter-se por muito maistempo.Prosseguiram dizendo que, para além de salários em atraso, também estão em falta ossubsídios de férias e de Natal desde 2007 e que, ainda que a ACT de Leiria esteja aacompanhar a evolução da situação e tenha aplicado diversas coimas, não é possível deixar defalar em má gestão, até porque a contabilidade da empresa, que conta com um grupo de lojasespalhadas pelo país, oferece grandes dúvidas.Realçaram que os 168 trabalhadores são na sua maioria do concelho da Batalha, no qual o níveldo desemprego tem sido inferior à média nacional mas, a concretizar-se o despedimento, essevalor aumentará cerca de 30%, para além de constituir um drama social.Deram conta da frustração sentida motivada pelo comportamento das autoridades que,passivamente, ao longo do tempo, permitiram que a administração descapitalizasse a empresa,a qual nunca foi alvo de fiscalização eficaz no que diz respeito às contas, sendo que, nocorrente ano, até aumentou a produção em 10% relativamente ao ano anterior.Precisaram que, naquele momento, decorria uma reunião com representantes do IGFSS, doIAPMEI, do Ministério da Economia e da Câmara Municipal da Batalha, e, eventualmente, comrepresentantes da empresa para tentar encontrar uma solução para a situação criada» (inRelatório de Audiência de 29 de Setembro de 2011, Comissão de Trabalho e Segurança Social).Este depoimento, contraria, pois, a parca informação transmitida pelo MEE a este propósito,nomeadamente quanto ao suposto pagamento dos salários em atraso e dos subsídios de fériase de natal desde 2007.Sublinha-se ainda que, a 23 de Setembro o PCP questionou:«1. Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?2. Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?3. Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?4. Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?5.Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadores daempresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?6. O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite apalavras vazias?»E sobre estas questões, não obteve quaisquer respostas concretas.II SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Que salários e subsídios em atraso foram pagos, a quantos trabalhadores, quais as datas emontantes?1.Vai ou não existir fiscalização às despesas, nomeadamente através da ACT e da ASAE,quanto à referida descapitalização e possível encerramento da empresa face ao aumento daprodução em 10%?2.Quantas contra-ordenações foram aplicadas à empresa, por violação de que normas e qual omontante das contra-ordenações?3.Qual o resultado da reunião entre os representantes do IGFSS, do IAPMEI, do MEE e daCâmara Municipal da Batalha e quais as soluções concretamente determinadas?4.Que medidas concretas vai o Governo tomar para fiscalizar as situações denunciadas,discriminando as medidas face a cada uma das situações e para repor a legalidade?5.Que medidas vai tomar esse Ministério no sentido de garantir a continuidade da laboração daempresa e a manutenção dos postos de trabalho?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura (ADAE), na qualidade de entidadeacolhedora  de um Centro Novas Oportunidades (CNO), depara-se neste momento com aincerteza da continuidade do processo, no âmbito do apoio do Programa Operacional PotencialHumano (POPH).A candidatura de dois anos, termina a 31 de Dezembro, não tendo até ao momento qualquerindicação da sua continuidade.Para cumprimento deste projecto, a ADAE formou uma equipa específica para o CNO, cujoscolaboradores foram contratados específica e exclusivamente para as actividades inerentes aeste processo.Trata-se de uma equipa de 12 técnicos superiores, com vida organizada e que têm a sua vidaempenhada neste processo, sem saber o que o futuro lhes reserva em termos profissionais.Neste contexto, a ADAE refere o facto de ter colaboradores afectos exclusivamente ao CNOdesde 2005, o que implica, caso não haja perspectiva de continuidade do processo com o apoiodo POPH, a possibilidade imediata de processos de rescisão de contratos de trabalho.Na mesma situação encontram-se outros CNO, entre outros, o Centro Novas Oportunidades daNERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, que foi dos primeiros a iniciar a suaactividade no distrito de Leiria, em Agosto de 2004. Na altura, dado que a rede de Centros erapouco abrangente, foram realizadas dezenas de itinerâncias levando o processo RVCC(Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências)  a todo o distrito de Leiria e amuitas empresas que desta forma apostaram na qualificação dos seus trabalhadores.Acresce ainda que, no caso de se verificar a necessidade de rescisão de contratos, os técnicosdestas entidades têm direito às indemnizações previstas no Código do Trabalho, pelo queimporta igualmente esclarecer se estes encargos suplementares são elegíveis no âmbito doX 1150 XII 12011-11-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:26:10 ZCentros de Novas Oportunidades – Distrito de LeiriaS.E. do Ensino Básico e SecundárioII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
POPH, por se tratar de contratações específicas e exclusivas para este fim.Tendo em conta que pelo Despacho n.o 10040/2011, de 28 de Julho, foram delegadascompetências na Senhora Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, relativas àpratica de todos os actos relacionados com a Agencia Nacional para a Qualificação, I. P.,organismo responsável pela Iniciativa Novas Oportunidades.São razões por que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., juntoda Senhora Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, os seguintes esclarecimentos:1. Qual o ponto de situação e perspectivas de continuidade dos processos em curso nosCentros de Novas Oportunidades na área do distrito de Leiria?2. Para quando pretende o Governo proceder à abertura de novos concursos para os CNO?3. Considera o Governo a possibilidade de incluir como despesa elegível no âmbito POPHeventuais encargos suplementares com pessoal resultante da extinção dos CNO?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de Setembro saíram alguns médicos do Centro de Saúde do Montijo, contratados porempresas de trabalho temporário, para suprir necessidades de médicos de família. O PCPsempre manifestou o seu desacordo à contratação de médicos através de empresas de trabalhotemporário, no entanto, a saída destes médicos tem consequências negativas na saúde dapopulação do Montijo. Defendemos a contratação dos profissionais de saúde em falta,integrados numa carreira da Administração Pública, que respeite os seus direitos.Esta situação é consequência directa dos cortes cegos na saúde impostos pelo Governo. Paraeste Governo não interessa a melhoria dos cuidados de saúde prestados, o que importa éreduzir custos, independentemente das suas consequências. Para o Governo, a saúde não éum investimento no bem-estar e na qualidade de vida das pessoas, mas um custo que urgereduzir a todo o custo, colocando mesmo em causa o direito à saúde.No passado dia 21 de Outubro a população e a Comissão de Utentes de Saúde saíram à rua,para lutar pelo direito à saúde, pela colocação dos médicos de família em falta no Centro deSaúde do Montijo, contra o encerramento do serviço de observação da urgência do Hospital doMontijo e pelo reforço da capacidade de resposta do Hospital do Montijo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os motivos que levaram à saída dos médicos do Centro de Saúde do Montijo? OGoverno avaliou as consequências desta decisão do ponto de vista da saúde dos utentes outrata-se de uma medida economicista?2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar à população do Montijo os cuidadosde saúde a que tem direito? X 1151 XII 12011-11-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:28:45 ZFalta de médicos no Centro de Saúde do Montijo, concelho  do Montijo, distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sábado, 5 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)3. Está previsto o reforço de médicos de família, com vínculo à função pública? Para quando?10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs instalações do Centro de Saúde de Alhos Vedros estão bastante degradadas, nãoassegurando as condições de trabalho adequadas aos profissionais, nem as condições desaúde aos utentes. Há muito que a população, a comissão de utentes de saúde e as Autarquiasreivindicam a requalificação do centro de saúde.O início das obras de requalificação do centro de saúde estiveram previstas para Setembro de2011, mas segundo apurámos só em Setembro foi terminado o caderno de encargos,aguardando agora a abertura do concurso público.No Centro de Saúde de Alhos Vedros estão inscritos 14097 utentes, dos quais, 6750 não têmmédico de família, o que só por si, cria obstáculos no acesso à saúde. Faltam 4 médicos defamília neste centro de saúde para garantir a toda a população inscrita o acesso aos cuidadosde saúde primários.Na sequência dos cortes impostos pelo actual Governo PSD/CDS-PP, sobretudo, de redução dehoras extraordinárias e das despesas, sem o reforço adequado dos profissionais em falta,traduziu-se na redução do horário de funcionamento do atendimento complementar (AC) aoDomingo. No Domingo o AC funcionava durante 12 horas, agora funciona somente 6 horasdiárias, das 8h às 14h, restando como alternativa o recurso ao serviço de urgências do Hospitaldo Barreiro, introduzindo-lhe mais pressão e aumento do tempo de espera para o atendimento.As orientações políticas deste Governo não visam reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS),muito pelo contrário, o objectivo é exactamente o inverso, atacar o SNS, através dodesinvestimento, com reflexos na redução e concentração de serviços de saúde, na redução eretirada de direitos dos profissionais de saúde e o prosseguimento da privatização da saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 1152 XII 12011-11-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:33:51 ZRequalificação do Centro de Saúde de Alhos Vedros e redução do horário defuncionamento do atendimento complementar, concelho da Moita, distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Qual o ponto de situação das obras de requalificação do Centro de Saúde de Alhos Vedros?Qual a calendarização prevista para o concurso público, o inicio e fim das obras?1.Que intervenções estão previstas na requalificação do centro de saúde?2.Está projectado que as obras decorram por fases. Como vão proceder e organizar ofuncionamento do centro de saúde?3.Que medidas vai o Governo tomar para garantir médico de família a todos os utentes?4.O Governo avaliou as consequências da redução do funcionamento do AC na saúde daspopulações ou foi com base apenas em critérios economicistas? Qual a avaliação do impactodestas medidas na saúde e na qualidade de vida das populações?5.Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde deproximidade e com qualidade?6.Palácio de São Bento,  sábado, 5 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA RTP-Açores nasceu em Agosto de 1975, constituindo um serviço específico da e para aRegião Autónoma dos Açores.Dadas as características geográficas do arquipélago dos Açores, composto por 9 ilhas, éevidente a vantagem e a necessidade associada a um serviço próprio de emissão ligado àrealidade concreta e específica desta região, o que, nesta dispersão territorial, constituiinequivocamente um factor de união. A emissão própria da RTP/Açores é a forma dosaçoreanos se darem a conhecer entre si, é um factor de aproximação dos centros de decisãoaos cidadãos, e vice-versa, e é um meio de relacionamento dos açoreanos com asespecificidades próprias de toda esta região, idêntica em todas as ilhas em muitos aspectos,mas distinta de ilha para ilha em vários outros aspectos.O certo é que deputados de todas as forças partidárias, com representação na AssembleiaLegislativa da Região Autónoma dos Açores, deslocaram-se à Assembleia da República nosentido de alertar os diversos grupos parlamentares para o facto de o Governo (da República)se preparar para reduzir a emissão e desvalorizar o papel da RTP/Açores.Há aqui várias questões que se podem qualificar, no mínimo, como perturbadoras. Desde logo ofacto de se estar a impor a redução da emissão própria da RTP/Açores para apenas 4 horasdiárias e rigidamente entre as 19h e as 23h! Repare-se que não se afirmou que se está apropor, mas sim a impor!Com efeito, os órgão próprios da Região Autónoma não foram tidos nem achados nestadecisão, o que demonstra uma absoluta falta de respeito do Governo (da República) pelaautonomia regional. Mais, quando o conjunto de deputados regionais referido se deslocou aLisboa, para os efeitos já anunciados, também reuniu com o Governo, tendo obtido a informaçãode que se tratava de uma decisão definitiva e irreversível, confirmando-se este profundodesrespeito.X 1153 XII 12011-11-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:32:50 ZRestrição da emissão própria da RTP/AçoresMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Mas, para além do desrespeito óbvio, há uma questão central que tem que ser enunciada, quese prende com o prejuízo que decorre para os açoreanos da redução para um período mínimode emissão própria da RTP/Açores, sendo que a abordagem regional fica restrita a essas 4horas diárias. E mais nos espanta também a imposição de uma rigidez horária, de formainflexível (das 19h às 23h).Não se percebe por que razão, com a verba destinada à RTP Açores, não se dá margem aocentro regional da RTP para gerir a emissão de acordo com uma necessária autonomia degestão. O que os açoreanos reclamam, justamente, é que, mesmo sem agravamento de custos,se permita uma autonomia editorial e de gestão própria na região autónoma.Face ao exposto, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Sr MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, de modo a que me sejam prestadas os seguintesesclarecimentos:Por que razão não foram ouvidos os órgãos próprios dos Açores, para efeitos da decisãosobre a emissão própria da RTP Açores?1.Qual a razão da redução da emissão para 4 rígidas horas diárias?2.Por que razão se procura impor a concentração de emissão entre as 19h e as 23h?3.Não aceita o Governo a autonomia de gestão regional que defina, mesmo sem custosagravados, esses termos da emissão regional?4.Qual a importância que o Governo atribui, como factor de união, à RTP/Açores numarealidade dispersa por 9 pontos específicos?5.Assume o Governo que afirmou aos deputados regionais que a decisão é definitiva eirreversível? Ou está o Governo disposto a fazer uma proposta e a ouvir os órgãoscompetentes para tomar uma decisão definitiva?6.Com o plano de reestruturação e com as determinações específicas para a RTP/Açores, temo Governo intenção de despedir  trabalhadores, adstritos a este serviço regional?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A população do concelho de Avis está dispersa numa área superior a 600 km2. As distânciastornam-se mais intensas porquanto este concelho não é servido com uma rede de transportespúblicos que satisfaça minimamente as necessidades das populações, quer dentro do própriomunicípio, quer no que concerne à ligação a outros municípios. É uma característica dainterioridade que, infelizmente, os sucessivos Governos não quiseram contrariar, antes pelocontrário, sempre intensificaram.Esta realidade é ainda mais sentida porque estamos a falar de uma população maioritariamenteidosa, com maior dificuldade de mobilidade e com pensões de reforma muito reduzidas, o quenão lhes permite ter automóveis particulares nem usar o táxi em caso de necessidade demobilidade, pelos preços avultados que têm que pagar.Ora, é perante esta realidade, e perante uma população, que também por ser em grandenúmero idosa necessita de cuidados médicos mais regulares, que o Conselho de Administraçãoda Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano determinada a redução dos serviços de saúde,com a desactivação das extensões de saúde de Valongo, do Maranhão e de Alcórrego e com aredução do horário do centro de saúde de Avis!É relevante afirmar que, neste concelho, um serviço de socorro e de cuidados urgentes desaúde pode ter que percorrer 100km até ao hospital distrital mais próximo, o que, fruto dasdistâncias e da parca oferta de transportes, torna ainda mais relevante uma boa rede decuidados primários de saúde.Para além do que já ficou referido e que, inequivocamente, afecta o direito constitucional doscidadãos à saúde, é importante ter em conta que a inexistência de bons serviços públicosessenciais (como é o caso dos serviços de saúde) é um factor de afastamento das populações einibidor de fixação de população, especialmente de população mais jovem com filhos. Para alémdo mais, é também um factor que colide com uma aposta no turismo, que faz sazonalmente, emdeterminados períodos do ano, crecer em largo número o índice populacional e,X 1154 XII 12011-11-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:31:39 ZFragilização do direito à saúde em AvisMinistrério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
consequentemente, as necessidades de recurso a serviços de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentePergunta, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Tem o Governo consciência das implicações para as populações da desactivação dasextensões de saúde de Valondo, Maranhão e Alcórreo no concelho de Avis? Qual o critério quesustenta a colocação da hipótese desse encerramento?2. E que critério sustenta uma possível redução do horário do centro de saúde de Avis?3. Não considera o Governo que o encerramento destas unidades e serviços contribui para adiminuição de factores determinantes para a fixação de população e que, desta forma, secontribui para o aprofundamento da interioridade?4. Concorda o Governo com a caracterização populacional que acima se apresenta?5. E tem o Governo consciência que a rede de transportes é extraordinariamente insatisfatória,designadamente para os cidadãos se deslocarem a outras unidades de saúde mais distantes?6. Quando o Ministério da Saúde determina encerramento de serviços e de unidades de saúde,em qualquer zona do país, faz alguma coordenação com o Ministério da Economia e doEmprego (que também tutela o sector dos transportes) para garantir acesso fácil daspopulações a serviços e unidades mais distantes?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCerca de 100 amas de creches familiares de vários Centros Regionais do ISS do distrito doPorto e de algumas IPSS estavam, desde Setembro de 2011, sem vencimento. De acordo cominformações que o Bloco de Esquerda recolheu junto de algumas amas parte do seu salário terásido pago esta sexta-feira, 04 de Novembro de 2011, devido à pressão mediática.A situação tornou-se ainda mais grave porque muitas delas tiveram de recorrer ao apoio dasjuntas de freguesia para receberem alimentos que lhes permitisse sobreviver e alimentar ascrianças mais desfavorecidas que estão a seu cargo.A explicação que foi dada às 100 amas que suportaram quase 3 meses sem salário éabsolutamente inaceitável, pois, segundo o ISS, as amas não teriam recebido porque umatécnica terá ido de férias. Esta situação ainda não foi totalmente resolvida, pois as amas aindanão receberam uma parte significativa dos seus vencimentos mensais.Relembramos que as cerca de 4000 amas das creches familiares estão a trabalhar como falsosrecibos verdes directamente para a Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia oupara IPSS há mais de 20 anos. É uma situação de contratação ilegal que se arrasta hádemasiados anos e que, até agora, nenhum Governo foi capaz de resolver e que envia milharesde profissionais que trabalham directamente para o Estado para a mais profunda precariedade.O Bloco de Esquerda considera que o MSSS tem de esclarecer a que se deveu este atraso nopagamento do salário destas 100 profissionais do regime de amas, quando irão ser pagos osseus salários na totalidade e quando é que o MSSS irá passar as 4000 amas da SegurançaSocial a contratos, acabando com a ilegalidade da contratação a falsos recibos verdes que durahá mais de 20 anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:X 1155 XII 12011-11-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:35:45 Z100 amas da Segurança Social do Porto sem receber vencimento desde SetembroMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
A que se deveu o atraso no pagamento do vencimento mensal a estas 100 amas do distritodo Porto?1.Quando irá ser paga a totalidade dos seus ordenados?2.Quando irá o MSSS abrir concursos para a integração de todas as amas da SegurançaSocial, acabando com a contratação a falsos recibos verdes?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Santa Casa de Misericórdia de Alhos Vedros (SCMAV) é uma instituição do Concelho daMoita, de apoio aos idosos, crianças e mais desfavorecidos.Em Setembro de 2008 foi aprovado o projecto para a construção de uma unidade de cuidadoscontinuados integrados, no âmbito do Programa Modelar, com uma capacidade total de 45camas (abrangendo as tipologias de média duração e reabilitação, longa duração e manutençãoe cuidados paliativos).O projecto foi sujeito a diversas alterações, adequando-se à legislação publicada em 2009, oque levou ao seu encarecendo. Neste sentido, a SCMAV solicitou a possibilidade dealargamento do apoio tendo em conta as alterações introduzidas, no entanto o pedido foiindeferido, acrescentando ainda que seria da responsabilidade da instituição suportar essasalterações, e caso não as integrem, possivelmente teriam constrangimentos, nomeadamente nacelebração dos acordos.No decurso das obras foram solicitadas novas alterações. O investimento inicial previsto era2,82 milhões de euros e o apoio do Governo foi de somente 750 mil euros, bastante inferior aomontante do investimento total. Contudo, face às alterações efectuadas em todo o processo, foinecessário investir mais 1 milhão de euros, o que constituiu um esforço suplementar e brutalpara a SCMAV.Recentemente a SCMAV recebeu uma informação da Administração Regional de Saúde deLisboa e Vale do Tejo, que refere “que as entidades financiadas no âmbito do programa Modelarque ainda não iniciaram a construção das respectivas unidades, devem suspender osprocedimentos em curso por forma a não dar lugar a assumpção de encargos. Mais se informaque as unidades financiadas pelo Programa Modelar cujas obras estão a terminar devem sersubmetidas a despacho superior para inicio de actividade, após devida fundamentação eindicação de disponibilidade orçamental”.X 1156 XII 12011-11-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:40:52 ZSituação da unidade de cuidados continuados integrados da Santa Casa daMisericórdia de Alhos Vedros, Concelho da Moita, Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
O Governo empurra para as IPSS as suas responsabilidades, incentiva-as a assumiremencargos financeiros e vem agora informar que o início da actividade está condicionado adespacho, após fundamentação. Não é aceitável que o Governo aprove o projecto, entendendoque esta unidade é importante para a prestação de cuidados aos utentes, as obras avancem evenha na fase final do processo, colocar em causa o investimento realizado e que o próprioautorizou. O Governo não cumpre os compromissos assumidos, manifesta uma atitude decompleto desrespeito e defrauda as expectativas das instituições e dos utentes.A SCMAV está numa situação de estrangulamento financeiro devido ao equipamento não teriniciado o seu funcionamento. A instituição já procedeu à contratação dos trabalhadores paragarantir o funcionamento da unidade de cuidados continuados, mas por imposição do Governo,os contratos estão suspensos.Esta decisão não está dissociada das políticas de desinvestimento da saúde, muito pelocontrário, reflecte os critérios economicistas adoptados pelo Governo, em detrimento damelhoria da saúde e da qualidade de vida dos portugueses.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo está disponível para reavaliar os critérios que justificam o apoio financeiroconcedido à SCMAV, tendo em consideração a necessidade de introdução de diversasalterações ao projecto inicial, alheias à instituição, que implicou encargos suplementaressuportados na totalidade por si?2. Vai o Governo conceder um apoio excepcional?3. Como justifica o Governo que após a aprovação do projecto e da construção do equipamento,condicione a sua actividade a despacho superior, após fundamentação?4. Quando pretende o Governo tomar as medidas necessárias que permitam o inicio dofuncionamento da unidade de cuidados continuados integrados da SCMAV?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP reuniu com a Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose.A ictiose é uma doença de origem genética na pele (genodermatose), que tem comocaracterística principal o ressecamento e a descamação da pele, conhecendo-se diferentes tipose sub-tipos.A ictiose costuma manifestar-se após o nascimento, geralmente no primeiro ano de vidaapresentando-se apenas como ressecamento da pele e descamação fina ou com intensadescamação, formando escamas grandes, de aspecto geométrico.Não existindo um registo oficial sobre a incidência e prevalência deste tipo de patologias,encontram-se referenciados na Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose 103 doentes,admitindo-se no entanto a sua existência em maior número.Por se tratar de uma doença genética, não se conhece um tratamento eficaz que a elimine emdefinitivo. O mais indicado é o combate ao ressecamento da pele registando-se o agravamentodos sintomas com o Inverno, uma vez que o frio é bastante prejudicial aos portadores de ictiose.A hidratação constante e regular é a melhor forma de garantir alguma qualidade de vida econforto, revelando-se indispensável o uso de cremes de forma a aliviar e atenuar os sintomas.Os produtos indicados para o tratamento não sendo totalmente eficazes diminuem os efeitos dadoença, mas por terem também uso cosmético são na maior parte dos casos muitodispendiosos.Conhecem-se cada vez mais casos de portadores de ictiose que, por falta de condiçõeseconómicas e confrontados com os elevados custos dos tratamentos não vêem outra soluçãoque não seja a diminuição dos tratamentos, chegando mesmo a abandoná-los.X 1157 XII 12011-11-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:38:25 ZApoio aos doentes portadores de ictioseMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original