19 DE MARÇO DE 2015 243 na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que não constava, porém, da norma estatutária até agora vigente, reconhecendo-se assim os importantes poderes públicos que impendem sobre a mesma no desempenho das suas atribuições. Uma das inovações mais significativas introduzidas no Estatuto da Ordem dos Notários diz respeito à sua organização interna. Em primeiro lugar, porque o conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico dá lugar a dois novos órgãos, o conselho supervisor e o conselho fiscalizador. O conselho supervisor tem como competências, entre outras, velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem dos Notários, bem como exercer poderes de controlo, entre eles o poder disciplinar sobre os associados. Já o conselho fiscalizador tem responsabilidade na fiscalização da gestão patrimonial e financeira. Entre os membros do conselho fiscalizador constará sempre um revisor oficial de contas, designado diretamente pela assembleia-geral. Em segundo lugar, porque passam a existir dois órgãos de âmbito regional, as assembleias regionais e as direções das delegações regionais, promovendo-se assim uma maior aproximação geográfica da Ordem com os seus membros. Ainda no que respeita ao exercício de cargos sociais, o Estatuto altera a duração dos mandatos (4 anos), determinando que os titulares dos órgãos da Ordem dos Notários só podem ser reeleitos uma única vez. É ainda clarificado que a eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para a direção, sendo o bastonário o primeiro candidato da lista eleita para a direção. Quanto à direção, para esta é eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, em sufrágio universal, direto, secreto e periódico, avançando-se para segundo sufrágio caso não se logre obter o número de votos referido, ao qual concorrem as duas listas mais votadas. Estas alterações acolhem e acomodam a ratio legis da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, imprimindo transparência no sistema eleitoral e no exercício dos cargos sociais, tal como harmonizam o regime atinente às eleições para o cargo de bastonário e para a direção, que, dadas as atribuições conferidas a estes órgãos, devem pautar o seu exercício pela partilha permanente de princípios gestionários. Ao nível do regime financeiro e fiscal, destaca-se não só a manutenção do fundo de compensação, enquanto património autónomo cuja finalidade é assegurar a existência de notários em todo o território nacional mediante a atribuição de uma prestação de reequilíbrio, mas também a criação da caixa notarial de apoio ao inventário. Esta caixa é um património autónomo que visa assegurar o pagamento dos honorários aos notários que tramitem processos de inventário, nos casos em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário, podendo ainda, a título supletivo, e de acordo com as suas possibilidades, apoiar e suportar os custos da Ordem dos Notários inerentes à atividade dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. A caixa notarial de apoio ao inventário terá como receitas, essencialmente, as contribuições obrigatórias devidas pelos notários calculadas com base nos honorários brutos cobrados em cada processo de inventário, e as sanções pecuniárias compulsórias e multas que revertem por disposição legal para a caixa. Como custos, a caixa terá, fundamentalmente, as compensações de honorários dos notários nos processos de inventário em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. O Estatuto da Ordem dos Notários aborda com um pouco mais de profundidade o regime da bolsa de notários, que visa garantir e assegurar as substituições temporárias dos notários e preencher transitoriamente as vagas que surgirem, determinando-se também que o seu regime deverá estar definido em regulamento aprovado pela Ordem dos Notários. Ao nível da deontologia profissional, o Estatuto da Ordem dos Notários prevê um regime mais desenvolvido do que aquele que se encontra atualmente em vigor, procedendo a um elenco mais exaustivo não só dos deveres dos notários (desde logo porque se prevê a categorização desses deveres em função da entidade perante a qual tais deveres devem ser respeitados), mas também dos direitos dos notários, nomeadamente perante a Ordem dos Notários. Estabelecem-se também algumas alterações ao regime da publicidade dos atos, mas sobretudo determina-se que essa matéria passa a estar regulada exclusivamente pelo Estatuto da Ordem dos Notários, e não também pelo Estatuto do Notariado. A nível disciplinar, e não obstante esta matéria ser remetida para o regime agora revisto do Estatuto do Notariado, o Estatuto da Ordem dos Notários engloba uma norma importante – aquela que identifica os deveres