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Por isso mesmo, reputamos a apresentação do Relatório de Segurança Interna pelo Governo à Assembleia da República como um momento marcante da actividade parlamentar e do exercício do dever, mais do que um direito, de fiscalização da actividade do Governo pela Assembleia da República na execução de uma política fundamental como esta da segurança interna.
Neste contexto, a apresentação pelo Governo deste Relatório, nesta Câmara, a 4 de Maio de 2006, dois meses e quatro dias depois da data exigida por lei - repito, dois meses e quatro dias depois da data exigida por lei -, é para nós, mais do que um preocupante sinal quanto à forma como o Governo do PS encara a matéria de segurança, uma inaceitável desvalorização deste importante instrumento do exercício do direito à oposição (mais uma!...) e um desrespeito, sem precedentes conhecidos nesta área, pela Assembleia da República!Aplausos do CDS-PP.E, Sr. Presidente, a nossa preocupação acentua-se quando a justificação dada pelo Governo foi a dificuldade de agenda do Sr. Primeiro-Ministro para presidir à reunião de aprovação deste Relatório no Conselho Superior de Segurança Interna.
Ora, um país cujo Primeiro-Ministro não tem "agenda" para a segurança é um país sem agenda e, muitas vezes, um país sem segurança!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Bem sabemos que a real justificação para este atraso não foi esta, foi outra. Foi o conflito entre dois Ministros e dois Ministérios, que, ao invés de procurarem as melhores soluções para problemas que atingem o dia-a-dia dos portugueses, resolveram defender os interesses corporativos de cada uma das forças e serviços de segurança que tutelam, num triste episódio que culminou com uma demissão, ainda mal explicada, do Director-Geral da PJ.
5962   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tanto maior a nossa preocupação!
É que num contexto difícil, com desafios cada vez mais exigentes e em que a segurança depende cada vez mais de uma eficaz cooperação nacional e internacional, este "episódio" constitui, sem dúvida, um mau sinal para o futuro.
E bem pode o Governo, neste Relatório e neste debate, dizer que, durante o ano transacto, aprovou legislação importante, como o novo Código da Estrada (elaborado, aliás, pelo anterior),...Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - ... um novo regime de compensação por invalidez permanente ou morte directamente decorrente dos riscos próprios da actividade policial, ou até uma nova lei das armas e munições, que não pode olvidar omissões de legislar em áreas tão sensíveis como a segurança privada, em que a lei, não obstante os estudos deixados pelo anterior governo, continua sem a necessária regulamentação.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - É que, mesmo quanto à legislação entretanto aprovada (como o regime das armas e munições), é o próprio SIS (Serviços de Informação e Segurança), e neste mesmo Relatório, que suscita dúvidas - não somos nós, é o SIS! - quanto à sua eficácia.
Não obstante o Governo enfatizar a aprovação em Conselho de Ministros desta proposta de lei, no mesmo Relatório, a págs. 246, aquele serviço de segurança refere: "Apesar de estar prevista para 2006 a chamada Lei das Armas, entretanto aprovada (...), não é de prever que a mesma, por si só, venha a ter grandes reflexos no mercado paralelo, uma vez que os seus protagonistas estarão sempre à margem da lei".
Este alerta, Sr. Ministro, para além de revelar uma desconcertante falta de confiança na eficácia da actuação do Governo, assume ainda maior relevo por ter partido dos Serviços de Informação e Segurança, que têm precisamente como competência acompanhar actividades relacionadas com a eventual emergência e/ou reforço do tráfico de armas.
Acresce que parece ser um dado adquirido que o crime violento recorre cada vez mais ao uso e abuso de armas de fogo. Com efeito, os assaltos à mão armada são o tipo de crime violento que mais subiu nos números da GNR (6,6%), nos da PJ, em que as detenções na Directoria de Lisboa passaram de 142, em 2004, para 263, em 2005, e na PSP, em que o roubo com arma de fogo representa 17% da criminalidade global. Contudo, não se vislumbra, neste Relatório, qualquer preocupação especial com estes factos.
Do mesmo modo, bem pode o Governo invocar que, globalmente, registou menos 22 352 casos participados às várias forças e serviços de segurança, durante o ano de 2005, num decréscimo global de 5,5% da criminalidade participada, que saudamos genericamente, pois, não obstante, e numa análise atenta dos números, as preocupações subsistem.
É que esta descida resultou, em grande parte, da redução dos números da PJ, em comparação com os do ano anterior (surpreendentemente...). E não foi durante esse mesmo ano que o anterior director-geral desta polícia de investigação denunciou a carência de recursos financeiros que conduziram à sua exoneração pelo Sr. Ministro da Justiça?
É que poderíamos pensar que esta insuficiência foi o factor determinante para a diminuição do número de crimes participados àquela polícia, o que seria, a todos títulos, preocupante. Mas, a verdade é que, de acordo com o presente Relatório, durante o ano de 2005, esta polícia de investigação reforçou (imagine-se!) a eficácia na actividade desenvolvida! Ainda bem!
Mas, a ser assim, como se explica, então, todo o processo de demissão e os motivos então invocados na 1.a Comissão, de falta de eficácia da parte do antigo director-geral da PJ? Não se explica e não se justifica!
É verdade que, da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, se verifica um decréscimo dos crimes contra as pessoas, a vida em sociedade e contra o património.
Mas não deixa de ser significativo que este último tipo de crime continue a representar mais de metade da criminalidade participada à GNR, PSP e PJ, e que a PJ tenha recebido mais participações de assaltos a bancos, a casas de câmbio (com um aumento de 100%), de ataques a carrinhas de transporte de valores, de violações, extorsões e do crime de fogo posto.
Também é significativo que a criminalidade grupal, que é um tipo de actividade criminosa que, de ano para ano, merece maior atenção das forças de segurança, apesar de, pelo segundo ano consecutivo, voltar a descer, se mantenha como sendo maioritariamente cometida dentro da área de jurisdição da PSP, que detém competência sobre os maiores aglomerados urbanos.
E tão pouco se assinala o facto de, sendo verdade este decréscimo, o mesmo não acompanhar, de
5963   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 forma alguma, o significativo acréscimo registado nos sete anos anteriores!
O mesmo ocorrendo quanto à criminalidade juvenil, que registou um decréscimo residual de 0,3%, pois verificam-se tendências inversas nas forças de segurança: enquanto a GNR registou uma diminuição 10,8%, a PSP teve um acréscimo de 6,8%, o que não deixa de potenciar a conclusão que, em termos geográficos, este fenómeno continua a ter maior preponderância nas zonas urbanas e suburbanas, sobretudo dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, e que, nestes locais, inclusivamente, este tipo de criminalidade, que a todos preocupa, tem vindo a aumentar!
E é por força de tudo isto que, quanto à distribuição geográfica dos crimes, continua a verificar-se a maior incidência da actividade criminosa em Lisboa (40 % do total), no Porto (16%) e em Setúbal (9%). São estes os números.
Por fim, e muito importante, uma nota de enorme preocupação quanto ao aumento do número dos agentes das forças e serviços de segurança vítimas de crimes em consequência de operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no aumento de cerca de 10% do número de agentes agredidos relativamente a 2004 e que, infelizmente, parece acentuar-se no corrente ano de 2006.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito importante!O Orador: - Trata-se de uma área em que, para o CDS-PP, o Governo não pode, e não deve, deixar de actuar com a firmeza que a necessidade exige e sobre a qual muito pouco, ou nada, se prevê no presente Relatório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas áreas de soberania que constituem os pilares de um Estado de Direito democrático, o CDS-PP está, como sempre esteve, disponível para, em conjunto com o Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os restantes grupos parlamentares, reflectir sobre as melhores soluções para os enormes desafios que enfrentamos.
Neste debate, ficam o Governo e o PS a saber que contam com a nossa incondicional disponibilidade para encontrarmos essas soluções, mas também ficam com a certeza de que, nesta área, exigiremos, da sua parte, prioridade nas opções, rigor nas análises e firmeza na execução das medidas propostas, o que nos parece ter faltado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, prometo que não vou falar dos Costas, porque neste debate isso teria uma ressonância quase quadrilheira. Ficará para outra ocasião.Risos.Vou, sim, tentar concentrar-me na matéria que aqui nos traz, acerca do Relatório de Segurança Interna. O ano de 2005 é, do ponto de vista da percepção mediática dos cidadãos, o ano do "arrastão", o ano de conflitos entre o Governo e as forças de segurança, o ano de alguns homicídios, particularmente dramáticos, de agentes das forças de segurança. Isto é um pouco a alma do que se passou na política de segurança interna, e essa alma está ausente deste Relatório.
Bem sei que, por determinação legal e hábitos enraizados, este tipo de relatórios são uma espécie de memorial, numeral e nominativo, um gigantesco auto de ocorrências, com pouquíssimas conclusões e algum indício de legislação a tomar, de medidas em trânsito.
Mas presumo que será necessário virmos a fazer um debate sobre a segurança interna que seja algo mais do que isto, um debate que nos permita ver melhor, do ponto de vista político, as grandes orientações. E não creio que isso venha a ser suprido pelas alterações havidas acerca da Lei-Quadro da Política Criminal.
Portanto, penso que há um trabalho de cinzel muito grande a fazer neste tipo de relatórios de segurança interna, não para esvaziar aquilo que ele tem de informativo, que é extraordinariamente útil, sobretudo quando fazemos a comparação dinâmica anual e plurianual, mas para ele ganhar uma outra cor, um outro conteúdo, que permita uma dialéctica de debate político acerca da segurança, dos direitos dos cidadãos, da participação do Governo e desta Câmara.
Falando do Relatório e do seu enquadramento, há uma diminuição com nuances mas generalizada do conjunto de crimes, em 2005.
Sabemos que as questões sociais são factores indutores, não são propriamente causas isoladas de aumento de criminalidade e, infelizmente, tivemos, do ponto de vista social, uma continuada regressão, com aumento do desemprego, diminuição do rendimento das camadas mais desfavorecidas e outro tipo de factores sociais que nos perseguem como um flagelo, do ponto de vista da toxicodependência e factores
5964   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 associados ao crime, os problemas agravados da escolaridade e da exclusão da escolaridade, os problemas urbanísticos e de "guetização", em nada disso há alterações políticas.
Assim, embora reconheçamos e valorizemos algum trabalho social de algumas instituições e de algumas agências do Estado, que terão tido alguma contribuição, a única conclusão que, neste aspecto, poderemos tirar, sob pena de "ilogicidade", é que houve um aumento da eficiência policial e isso terá seguramente a ver com a melhoria de métodos de gestão, de formação e de intervenção. Portanto, queremos sublinhá-lo e, desde logo, tirar, talvez, duas conclusões que parecem importantes.
Uma delas é que da leitura destes relatórios e de forma combinada com o relatório do ano transacto, nada autoriza a que se tirem conclusões em que a direita é habitualmente pródiga acerca de um clima de alarmismo social e de desafio à autoridade do Estado, que tem uma incidência particular na exclusão social. Muito pelo contrário, a sociedade portuguesa mostra alguns indícios, apesar da dificílima condição e situação social, de haver uma "vantagem competitiva" em relação àquilo que são paradigmas europeus mais próximos com os quais nos possamos comparar.
Creio que este é um aspecto de grande seriedade e devemos ter isto em conta quando falamos, no geral, em direitos de cidadania associados à segurança.
Mas há também uma outra conclusão, e esta importaria que os Srs. Deputados do Partido Socialista acompanhassem: é que se esse aumento de eficiência na formação, na prevenção policial, etc., se verifica é natural que não se venha a verificar no próximo futuro, porque este também foi um ano em que o Governo do Partido Socialista trabalhou para cortar direitos às forças de segurança e aos seus profissionais.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ora, isso é verdadeiramente, em termos de qualquer tipo de gestão, uma técnica de desmotivação para o aumento da eficiência policial. Não que sejamos imobilistas e que não houvesse de racionalizar aqui ou além, mas, não, o que houve foi aquela filosofia geral de "vamos abater tudo pelo nível mais baixo, que é uma forma de pouparmos aqui alguns recursos". Assim, era também importante que acompanhassem esta conclusão para termos ainda melhores índices no relatório de segurança interna do ano que virá.
Em todo o caso, gostaria de apontar ao Sr. Ministro da Administração Interna e aos Srs. Deputados os seguintes aspectos: a violência doméstica está pouco trabalhada no Relatório e, sobretudo, sentimos a falta de uma quantificação individualizada. O homicídio conjugal não é uma estatística mas deveria sê-lo,...Vozes do BE: - Tem de ser!O Orador: - ... porque nos permite não só ter uma visibilidade dos crimes de violência doméstica, particularmente do homicídio conjugal, mas também podemos fazer uma indução comparativa da evolução desse flagelo na sociedade portuguesa. Recordo aqui que, em estimativas muito conservadoras, o nosso rácio de crimes de violência doméstica, particularmente comparado com Espanha, é bastante superior e creio que esse é um motivo de preocupação bastante e suficiente para todos nós.
Um outro aspecto tem que ver com a delinquência grupal, factor que está assinalado no Relatório e que contribui para um sentimento e para uma psicologia de insegurança das populações, em que há um efectivo decréscimo em dois anos. Porém, pouco se diz sobre o que se tem feito do ponto de vista da actuação preventiva sobre a delinquência grupal e, embora seja a esmo referida a mediação, a prevenção, creio que era importante que conhecêssemos, de facto, essas actividades de prevenção e de mediação social em relação à delinquência grupal e que isso tenha conclusões de ordem política no Relatório de Segurança Interna.
De facto, isso tem muito que ver com a violência urbana, com os flagelos desta violência e com a prevenção de coisas que vamos vendo e que não queremos cá em Portugal, e, portanto, isso tende a ser um factor de grande atenção em próximo relatório.
Uma outra questão tem que ver com o facto de o Relatório de Segurança Interna reconhecer o recrudescimento das actividades neonazis de incitamento ao ódio e à violência racial, reconhecendo-o formalmente e até de uma forma algo detalhada. No entanto, daí não se extraem quaisquer conclusões nem sobre a actividade das forças de segurança nem sobre qualquer perspectiva futura. O Bloco de Esquerda tem até pensado que tem até existido uma certa complacência em relação ao recrudescimento dessas actividades de cariz rácico, genericamente designadas por actividades de grupos neonazis.
Creio que o Relatório é completamente omisso, é meramente certificativo daquilo que está a ocorrer, mas não se sabe de onde é que as forças de segurança vêm e para onde é que vão em relação a esses fenómenos.
Cabe perguntar se esperamos que haja situações de maior dramaticidade na história política portuguesa próxima para que, depois, haja qualquer tipo de actuação mais consistente da aparte das forças de segurança em relação aos neonazis e às actividades de incitamento à violência rácica.
5965   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Sr. Ministro da Administração Interna, termino com uma referência à Polícia Judiciária, que creio que é a maior preocupação do momento, sobre a sua situação de recursos no combate à criminalidade. Esta é uma situação que não está bem e aquilo que ainda agora pudemos ler no relatório do Conselho da Europa acerca do combate à corrupção em Portugal é que temos um balanço que não pode partilhar do optimismo em relação ao conjunto do outro tipo de criminalidade.
Nos últimos dias, tem sido frequente abrirmos a imprensa diária e verificarmos não só as indicações desse relatório do Conselho da Europa como o facto de não ter havido nenhuma confiscação económica no combate à corrupção ao longo do ano de 2005. Portanto, algo vai mal, bastante mal, do ponto de vista da organização do combate à corrupção.
Creio que o Relatório não refere isso. Dir-se-á que isso já é qualquer coisa de colateral na análise, mas não creio que seja, creio que acaba por estar no coração do combate à criminalidade e é um elemento essencial da segurança, da cidadania, da democracia política e, também, da democracia económica.
Termino, não ficando apenas aqui por objurgatórias em relação à diminuição da criminalidade, situação que todos compartilhamos, mas deixando algumas indagações, inquietações e possibilidades críticas para futuro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de tecer duas questões prévias antes de abordarmos o conteúdo, propriamente dito, do Relatório de Segurança Interna.
Primeira questão prévia é para assinalar um manifesto incumprimento de prazos por parte do Governo. A Lei de Segurança Interna dispõe que o Relatório do ano anterior tem de ser entregue na Assembleia da República até ao dia 31 de Março de cada ano e este Relatório deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de Maio, segundo consta, aliás, do relatório elaborado pela Comissão, o que significa mais de um mês depois, questão que foi, aliás, referida quando da presença na 1.a Comissão do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, pelo que importa assinalá-lo.
A Assembleia da República melhorou muito a sua atenção e a sua apreciação destes relatórios. Há uns anos atrás, houve momentos em que o Governo apresentava pontualmente o relatório e a Assembleia da República passava por cima disso e não o discutia sequer, juntando dois e três relatórios para discutir no mesmo ano, o que era uma situação indigna.
Essa situação foi bem corrigida por parte da Assembleia da República, mas este ano, pela primeira vez, é o Governo que não cumpre. Desde sempre os governos foram pontuais na apresentação do relatório, desta vez o Governo atrasou-se mais de um mês e creio que importa assinalar isto para que possa ser corrigido no próximo ano e em anos futuros.
A segunda questão, ainda prévia, diz respeito ao Plano de Coordenação das Forças e Serviços de Segurança. O Governo aprovou recentemente, em Conselho de Ministros, um Plano de Coordenação das Forças e Serviços de Segurança, substituindo o que existia desde 1989, há 17 anos, portanto.
Ora, acontece que o PCP solicitou ao gabinete do Sr. Primeiro-Ministro (que é quem tutela superiormente esta matéria e quem é superiormente responsável por este Plano de Coordenação, que é elaborado, como se sabe, através do gabinete planeador de segurança mas cuja responsabilidade máxima é do Primeiro-Ministro) que lhe fosse enviada, desde logo, antes da aprovação em Conselho de Ministros, uma cópia do Plano que estava elaborado, que não era do nosso conhecimento, e, mais, invocou o Estatuto do Direito de Oposição, que dispõe, claramente, que os partidos da oposição têm o direito de serem ouvidos pelo Governo quanto à definição das grandes orientações em matéria de segurança interna.
Ora, se isto não é uma grande orientação em matéria de segurança interna não sei o que isso seja, porque substitui, de facto, um plano que tinha 17 anos. Portanto, sendo um diploma de grande importância, o Governo deveria ter cumprido o Estatuto do Direito de Oposição e não o fez, apesar de ter sido expressamente interpelado para que o fizesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, trata-se aqui de dois incumprimentos da lei. Estamos a discutir o Relatório de Segurança Interna, que tem que ver com o cumprimento da lei por parte dos cidadãos, estamos aqui a assinalar o número de infracções cometidas pelos cidadãos e creio que temos aqui dois flagrantes incumprimentos da lei por parte do Governo, que devem ser assinalados - já que não são objecto de relatório vão ser objecto da acta da discussão do relatório.
Relativamente ao Relatório que estamos a discutir, diria que este é, de facto, um Relatório de novo tipo, porque é para ter palmas. É a primeira vez, que me lembre, nesta Assembleia, que a apresentação de um relatório tem palmas por parte de uma bancada parlamentar. De facto, o Relatório foi feito, foi
5966   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 muito bem estudado, muito bem redigido e muito bem apresentado por parte do Sr. Ministro para ter palmas. Portanto, é um novo estilo de elaboração do Relatório.
Há alguns aspectos que não têm que ver com 2005, têm que ver com a repetição de propósitos que já constam do Programa do Governo, que têm sido reiteradamente anunciados pelo Governo e que têm que ver com o futuro, com aquilo que o Governo se propõe fazer. Digamos que não é propriamente muito interessante, do ponto de vista da análise do que se fez em 2005, que o Governo diga, em Maio de 2006, o que vai fazer em 2007 e, portanto, isso será objecto de relatórios futuros.
Quanto a este Relatório, há uma questão que é, de facto, de salientar e que é motivo de congratulação para todos, a baixa geral da criminalidade. Esse é um elemento que importa ressaltar e creio que todos nós, nesta Câmara, temos de nos congratular com esse facto, embora se diga que há aqui alguma surpresa ao termos conhecimento destes dados, porque eles, de certa forma, contrariam aquele que era o sentido geral das afirmações públicas que eram feitas, inclusivamente, por pessoas com muitas responsabilidades no sistema de segurança interna, designadamente no que se refere à alteração qualitativa da violência.
Em audições feitas nesta Assembleia, até com o responsável do gabinete coordenador de segurança, demos conta que, embora não houvesse um aumento da criminalidade, se verificava que havia um aumento da violência associada à criminalidade e que esse era um elemento de preocupação, mas o Relatório passa por cima disso.
O Relatório refere-se a muitas coisas boas, muitas coisas que melhoraram, mas, depois, é omisso relativamente a aspectos que exigem alguma problematização, e esse é um deles. O que é feito dessa apreciação de que há mais violência associada à criminalidade?
Há um outro aspecto que importa salientar e que é o seguinte: tendo em conta os resultados apresentados neste Relatório, as forças segurança fizeram, tal como se costuma dizer em português, "omoletas sem ovos"! De facto, verificamos que há uma considerável redução do número de efectivos das forças de segurança e que o saldo líquido, expressamente apontado no Relatório no que se refere à PSD e à GNR, é negativo, isto é, houve mais pessoas a sair do que a entrar, na casa das centenas. Em relação à Polícia Judiciária, embora esse número não esteja expresso, também é do conhecimento geral - essa informação foi divulgada não há muito tempo - que houve uma perda de efectivos, ou seja, houve mais pessoas que se aposentaram do que as que entraram para a Polícia Judiciária.
Portanto, generalizadamente, nas forças de segurança, houve uma redução sensível de efectivos (na casa das várias centenas), mas o que verificamos é que eles fizeram mais coisas, ou seja, fizeram mais operações, mais patrulhamentos. Enfim, há mais resultados com menos pessoas.
Ora, presumindo (e sendo verdade, creio eu) que os agentes das forças de segurança não estavam propriamente a descansar e que o profissionalismo que os caracteriza não nasceu em 2005, temos de concluir que deve ter havido profundas alterações organizativas para que isto fosse possível, para que muito menos pessoas pudessem fazer muito mais coisas!
Portanto, o Governo deveria dar conta à Assembleia da República do que alterou.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem visto!O Orador: - Quais foram as alterações feitas nas forças de segurança que produziram este resultado de menos pessoas fazerem mais coisas? Tem de haver uma razão, porque não é automático: não podemos concluir que quanto menos polícias, menos criminalidade e mais operações!
De facto, houve aqui alterações e essas alterações não constam do Relatório, não há nada que diga: "Fizemos esta alteração e os resultados foram melhores". Isto não está dito e valia a pena dizê-lo para percebermos como é que estes resultados nascem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Ministro vai dizer!O Orador: - Além de que tudo isto se passa num quadro em que os polícias foram vítimas de mais agressões. Com efeito, é referido no Relatório que um dos crimes que aumentou foi o das agressões contra agentes das forças de segurança, e não contam aqui as "agressões" que o Governo lhes fez, porque o Governo também os prejudicou no seu direito à aposentação e no seu direito à saúde. São agressões de outro tipo, não são agressões físicas, mas não deixam de ser agressões, e essas também contam.
Creio, por isso, que os profissionais das forças de segurança merecem uma palavra de grande apreço na discussão deste Relatório...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque, apesar de terem sido "agredidos" reiteradamente pelo Governo, eles conseguiram obter resultados muito interessantes na sua actividade.
Gostaria ainda, Sr. Presidente, de referir três questões. Em primeiro lugar, valia a pena fazer alguma
5967   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 reflexão - que não é feita no Relatório - sobre as disparidades geográficas em relação à evolução da criminalidade, porque há aqui algo que merecia ser estudado.
O que explica, por exemplo, que a criminalidade aumente em Braga, em Viana do Castelo e em Vila Real e diminua no Porto, em Aveiro e por aí fora? O que explica que ela aumente em Coimbra, mas diminua em todos os distritos à sua volta? E não são diminuições pouco sensíveis, são tendências relativamente consolidadas.
Portanto, talvez interessasse reflectir sobre se haverá alguma explicação para esta disparidade, porque normalmente estas situações não acontecem por acaso. Tem de haver algo que explique disparidades de evolução das tendências de criminalidade em distritos que têm características muito semelhantes e que são geograficamente muito próximos. Isto merecia ser explicado e não encontramos, sequer, qualquer tentativa de explicação.
Em segundo lugar, o Governo é omisso em relação a uma questão que o deveria preocupar, a da fiscalização sobre as actividades privadas em matéria de segurança. Há pouco tempo, o presidente da associação empresarial deste sector, o ex-Ministro e ex-Deputado Ângelo Correia, dava conta, na comunicação social, de uma situação caótica no sector, que ele atribuía a uma total ausência de fiscalização por parte do Governo sobre a idoneidade das empresas que prestam serviço nesta área, dizendo até algo extraordinário, que o próprio Estado contrata serviços de segurança privada com empresas que não têm a mínima idoneidade, segundo ele.
Ora, creio que nada é dito no Relatório sobre esta questão, e valeria a pena fazê-lo. Interessava saber qual é, de facto, a situação neste sector e o Relatório de Segurança Interna não deveria, pura e simplesmente, omiti-lo; antes deveria dar uma ideia de como estamos nessa matéria, designadamente quem está licenciado, em que condições e que fiscalização é feita.
Finalmente, a terceira questão diz respeito às acções especiais de polícia. Esta questão já não tem a ver, exactamente, com o ano de 2005, visto que elas estão a realizar-se em 2006.
Como sabe, Sr. Ministro, as acções especiais de polícia foram previstas na lei sobre as armas, foram aí enxertadas um pouco abusivamente, e o País tem assistido, com alguma perplexidade, a acções de grande aparato policial, de grande espectacularidade, que causam um incómodo manifesto e têm efeitos estigmatizantes sobre determinados bairros com resultados praticamente nulos.
Valia a pena fazer alguma reflexão sobre esta matéria. Tivemos muito cuidado, não fizemos apreciações precipitadas nem juízos de valor relativamente a essas acções e compreendemos que acções desse tipo podem ser necessárias. Porém, quando deixámos assentar um pouco a "poeira", todo o País verificou que houve, de facto, actuações manifestamente desproporcionadas por parte das forças de segurança e altamente estigmatizantes em relação a determinados estratos populacionais.
Esta é, repito, uma matéria que deveria ser reflectida, sobretudo num quadro em que a criminalidade diminui, porque não se percebe como é que se fazem acções com este aparato e com esta desproporção, obviamente com um efeito intimidatório e estigmatizante sobre muitas populações.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Fazenda para as páginas 98, 136, 137 e 138 do Relatório, nas quais encontrará dados precisamente sobre a violência doméstica, sobretudo nas últimas que referi, fazendo-se aí a sua análise distrital. Creio que o Sr. Deputado se referia à ausência de uma discriminação por tipo de crime.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Conjugal!O Orador: - Em todo o caso, registo essa sugestão.
Creio, aliás - se o Sr. Presidente da 1.a Comissão quiser tomar em boa nota uma sugestão que me atreveria a fazer -, que talvez não fosse inútil, numa das próximas reuniões da Comissão, fazer um debate sobre o que deve ser a estrutura de um relatório de segurança interna, porque se houve um ponto consensual, da bancada do BE à bancada do CDS-PP (para além das apreciações feitas pelo Governo), foi a ideia e a preocupação de melhorarmos a qualidade do relatório de segurança interna. Ora, creio que esse é um aspecto que deve ser trabalhado antecipadamente.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda veio dizer que houve três factos marcantes da política de segurança interna em 2005: o "arrastão", que não existiu; o conflito do Governo com as forças de segurança, que, em termos de existência, estará próximo do "arrastão", e, finalmente, o homicídio de quatro agentes da autoridade.
Primeiro, o Governo não tem um conflito com as forças de segurança.
5968   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 O Sr. António Filipe (PCP): - Tem com toda a gente!O Orador: - Houve um conflito laboral com pessoas que prestam serviço nas forças de segurança devido às medidas tomadas pelo Governo, mas esperava que o Sr. Deputado fosse a última pessoa, nesta Câmara, a dramatizar o que deve ser encarado como normal num Estado de direito democrático, que é o exercício de direitos de cidadania por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública, e mesmo por parte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Da parte do Governo, não fazemos qualquer dramatização dessa situação, mas não vemos conflitos laborais como conflitos institucionais. Não confundimos a actividade sindical ou associativa nas forças de segurança com as forças de segurança. Com as forças de segurança não temos o menor conflito institucional, pelo contrário!
Devo mesmo acrescentar (já o disse na altura própria e repito aqui) que, no momento em que estava mais quente a conflitualidade laboral, não houve no País qualquer diminuição de capacidade operacional da Guarda Nacional República ou da Polícia de Segurança Pública e os dirigentes sindicais - quase todos, com uma excepção - da Polícia de Segurança Pública sempre distinguiram muitíssimo bem a sua função enquanto dirigentes sindicais e a sua função enquanto agentes da autoridade.
Portanto, não devemos confundir, de qualquer forma, conflitos laborais com questões de segurança interna.
Quanto ao "arrastão", estamos entendidos: ele não existiu.
Por último, queria dizer o seguinte: de facto, voltámos a ter, em 2005, quatro homicídios de agentes das forças de segurança, tal como em 2004. Mas o que é importante sublinhar é que, neste momento, dos quatro casos de homicídio, em três deles os suspeitos foram não só investigados, capturados e acusados como julgados e condenados, o que é muito importante para sublinhar que relativamente a este tipo de criminalidade não há impunidade. Pelo contrário, as penas foram aplicadas - penas de 19 anos, de 23 anos e de 25 anos -, traduzindo um claro entendimento de que este tipo de criminalidade não pode ficar impune.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - E, quanto ao quarto caso de homicídio, apesar de terem fugido para o estrangeiro, os suspeitos já foram capturados, entregues às autoridades, aguardando agora investigação por parte do Ministério Público.
Relativamente às questões de segurança, penso que não podemos dramatizar, isto é, não podemos deixar de contextualizar as coisas como elas são - sejam os neonazis, seja a criminalidade grupal.
Tanto a criminalidade grupal como a criminalidade juvenil, que merecem e suscitam sempre muita atenção, representam apenas, respectivamente, 1,8% e 1,2% do conjunto da criminalidade no País. E não são sequer somáveis a criminalidade grupal com a delinquência juvenil porque um grupo de miúdos de 14 anos são classificados, simultaneamente, como criminalidade grupal e como delinquência juvenil.
Também as actividades neonazis merecem - e têm de merecer - toda a atenção da parte das forças de segurança, tal como a delinquência grupal e a delinquência juvenil, mas devem ser devidamente contextualizadas nos seus devidos termos. Porque se há coisa lamentável a que tenho assistido, é ver como grupelhos, que muitas vezes não juntam mais do que 60 a 100 pessoas, têm um tempo de antena nos órgãos de comunicação social (com a excitação dos neonazis!) superior aos de partidos com representação parlamentar, como o Bloco de Esquerda.
Considero isto absolutamente inadmissível e uma distorção completa do que é a representatividade social e o peso político das diferentes componentes da sociedade política em Portugal.
Portanto, o melhor a fazer é, não desvalorizando nem desatendendo ao que não pode ser desatendido, não valorizarmos o que não deve ser valorizado, reconduzindo-os à insignificância cívica e democrática que essa "gentagem" tem na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às intervenções do CDS-PP e do PSD, gostaria de começar por sublinhar as qualidades do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Não opto pela clínica, que, provavelmente, me conduziria à esquizofrenia; opto, talvez, pela poesia, que me conduz aos heterónimos... De facto, devo dizer-lhe que, entre as duas "peças" que aqui fez, aquela onde constatou o óbvio, a diminuição da criminalidade, e aquela onde procurou enfatizar os pequenos focos de algo que é estatisticamente irrelevante mas relativamente significativo, só lhe escapou mesmo falar dos assaltos a bancos, que aumentaram 50%, para dramatizar a situação da criminalidade em Portugal!
O Sr. Deputado sabe que, relativamente a todos os crimes estatisticamente relevantes, dos 10 crimes mais significativos, nove diminuíram - e diminuíram muito significativamente! A criminalidade global diminuiu em todas as categorias e o mérito não é do Governo mas, sim, como é óbvio, das forças de segurança. Tal deve merecer a satisfação de todos os Srs. Deputados, como muito bem sublinhou o Sr.
5969   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Deputado António Filipe. O mérito é, efectivamente, das forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados, à falta de Relatório da Segurança Interna para criticarem, optaram por uma leitura da má imprensa nacional, e fizeram mal!
Como o Sr. Ministro da Justiça já disse várias vezes, ele não teve nenhum conflito comigo nem eu tive nenhum conflito com ele. Sobre o plano de coordenação e cooperação entre as forças de segurança pensamos rigorosamente o mesmo.
Os Srs. Deputados manifestam tantas dúvidas sobre este plano, mas a questão é muito simples: o Sr. Deputado Nuno Magalhães conhece-o certamente, porque foi aprovado, com duas pequeníssimas alterações, exactamente como o encontrei, na minha secretária, entregue pelo Sr. Ministro Daniel Sanches. É que, ao contrário do que é dito na comunicação social - a comunicação social escreve o que lhe apetece, mas os senhores têm a obrigação de o saber -, a actualização deste plano foi encomendada pelo então Sr. Ministro da Administração Interna Figueiredo Lopes, mas ficou paralisada porque o anterior governo não foi capaz de resolver um conflito entre forças de segurança.
A única diferença entre o anterior e o actual Governo é que este resolveu um conflito que os senhores não foram capazes de resolver!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Resolveu?!O Orador: - E isso é que vos dói, isso é que vos incomoda em matéria do plano de coordenação e cooperação entre as forças de segurança!Aplausos do PS.Finalmente, quanto à questão das armas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os dados são claríssimos, como sublinhou - e bem - o Sr. Deputado António Filipe. A criminalidade violenta diminuiu, e não só diminuiu a criminalidade violenta como o uso das armas nesse tipo de criminalidade.
Todavia, a questão das armas merece a maior preocupação, por isso este Governo teve como prioridade a aprovação - quase por unanimidade, com uma abstenção - da nova lei sobre as armas, e não só aprovou a lei das armas como dotou as forças de segurança de poderes próprios para realizar operações especiais de polícia para o combate ao tráfico de armas.
Essas operações especiais de polícia, que se têm realizado sob o controlo directo das autoridades judiciárias e, em particular, do Ministério Público, têm sido acções que têm dado frutos muito positivos, que só demonstram como o legislador parlamentar andou bem em introduzir esse dispositivo e como esse dispositivo deve procurar ser utilizado. E se há uma ou outra operação em que o resultado obtido é inferior ao resultado desejado, isso só demonstra que há que prosseguir nessa linha de trabalho, de forma a que aquilo que não se apanhou hoje possa ser apanhado amanhã.
Agora, o que não nos pode é desmobilizar deste objectivo essencial,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o que não nos pode é desmobilizar deste objectivo essencial, que é um combate sem tréguas às armas ilegais que existem em Portugal, porque isso é fundamental para melhorar os níveis de segurança no País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Dispõe para o efeito de uns escassos 38 segundos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para não utilizar a figura da interpelação à Mesa, para referir à Câmara, a V. Ex.a e ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna que, de facto, preocupa-me que o Sr. Ministro designe de esquizofrenia uma diferença elementar, porque uma coisa é relatar factos e outra analisar factos, uma coisa é relatar dados e outra procurar analisar os dados, sobretudo aqueles que não estão no relatório. Esta uma primeira nota de preocupação.
A segunda nota, esta, sim, em jeito de interpelação, é apenas e só para, por um lado, registar que nenhum membro do Governo nem o Partido Socialista justificaram um atraso deste relatório de dois meses e quatro dias e, por outro, solicitar a V. Ex.a que mande distribuir, nomeadamente ao Sr. Ministro e a todos os Srs. Deputados e grupos parlamentares que entendam por bem, o meu discurso, onde
5970   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 poderão ver que o CDS-PP não só demonstrou satisfação pela redução da criminalidade, como não questionou a lei das armas, que, aliás, votou favoravelmente, questionou, isso sim, o facto de um serviço de informações que V. Ex.a tutela desconfiar da actuação e da capacidade de execução dessa lei por parte de V. Ex.a e das forças e serviços de segurança que controlam esta actividade.Aplausos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, em tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" a cedência de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, quero apenas registar que, nesta segunda longa intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, ficaram por responder as três questões que eu tive oportunidade, em nome do meu grupo parlamentar, de lhe colocar.
A primeira, relativamente ao plano de coordenação das forças e serviços de segurança, é se está ou não V. Ex.a disponível para vir à 1.a Comissão explicar os contornos em que esteve envolvida a sua apresentação e aprovação no Conselho de Ministros.
A segunda é para saber se o Governo está ou não empenhado em cumprir a promessa que fez nesta Câmara de apresentar também à Assembleia da República uma lei de programação de meios e equipamentos para as forças e serviços de segurança.
A terceira é para saber se o Sr. Ministro, quando em Abril de 2005, segundo julgo, dizia que depois do Verão haveria de apresentar um plano de reestruturação das forças e serviços de segurança, se estava a referir ao Verão 2005, ao Verão de 2006 ou a outro Verão que, eventualmente, ainda venha.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Veremos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que existe da minha parte total disponibilidade. Como é sabido, o plano é um documento classificado, portanto não pode ser divulgado, mas tenho toda a disponibilidade para, à porta fechada, reunir com a 1.a Comissão para falar sobre o referido plano. E tenho a certeza de que o Sr. Ministro da Justiça também terá igual disponibilidade.
Quanto à lei de programação, renovo, obviamente, o nosso compromisso: vamos apresentá-la. E quanto ao Verão, é verdade, o Verão hoje em dia é como o Natal, é quando um homem quiser.Risos.Quanto ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, só tenho a dizer-lhe o seguinte: efectivamente, não justifiquei o atraso, visto que ele foi justificado no acto de entrega, e o Sr. Deputado conhecia-o bem, pois explicitou-o aquiO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate do Relatório anual de Segurança Interna de 2005.
Vamos, agora, iniciar o debate da proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo traz hoje à Assembleia da República a proposta de lei relativa ao exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias. Trata-se de transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
Gostaria de sublinhar dois aspectos centrais: em primeiro lugar, com esta iniciativa, além de se proceder a clarificações e simplificações muito importantes do ordenamento da nossa União, trata-se de ajudar em concreto a construir um pilar da União Europeia, que consolida e reforça o espaço de liberdade,
5971   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 segurança e justiça, de que esta proposta é uma componente relevante; em segundo lugar, trata-se de garantir em termos concretos o direito dos cidadãos europeus à livre circulação em todo o território, elemento estruturante da própria cidadania europeia. Trata-se, portanto, de um direito de livre circulação e residência permanente, que implica a livre fixação, a livre deslocação, a livre saída e o livre regresso.
Com a aprovação desta proposta, pôr-se-á termo à abordagem sectorial e fragmentada do direito de livre circulação e residência feita na legislação actualmente em vigor, saindo claramente reforçado o já reconhecido direito de livre circulação e residência de todos os cidadãos da União e também dos membros das suas famílias.
E note-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, quando falamos em famílias na acepção da Directiva, que será também a acepção futura da lei, se as Sr.as e os Srs. Deputado entenderem aprová-la, membro da família é não apenas o cônjuge, mas também o parceiro com quem o cidadão da União contraiu uma parceria registada, se a legislação do Estado-membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas aos casamentos, os descendentes directos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro, nos termos atrás definidos, e os ascendentes directos que estejam a seu cargo assim como os ascendentes do cônjuge ou do parceiro. Trata-se, portanto, de uma acepção muito lata do conceito de família, conforme com a matriz cultural em que todos nos reconhecemos.
Este debate tem lugar, por singular coincidência do agendamento parlamentar, no dia imediato ao da apresentação, para reflexão e discussão pública, do anteprojecto de proposta de lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Como teve ocasião de acentuar ontem mesmo o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, na cerimónia pública de lançamento deste projecto legislativo, vamos ter e abrimos o debate que permitirá a Portugal ter uma abordagem global, coerente e equilibrada da questão da imigração, para a qual é decisiva a contribuição do Parlamento, a quem caberá debater e aprovar o diploma.