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Se o Sr. Presidente o permitir, gostaria de pedir aos Srs. Drs. Jaime Milheiro e Jorge Costa Santos para completarem aquilo que eu disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Jaime Milheiro.O Sr. Dr. Jaime Milheiro (Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Saúde Mental): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena nesta altura, talvez depois, se houver algum tipo de debate ou discussão. Nessa altura, gostaria de intervir, naturalmente, mas, agora, creio que já foi dito o fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Jorge Costa Santos.O Sr. Dr. Jorge Costa Santos (Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Saúde Mental): - Sr. Presidente, não quero de forma alguma repetir aquilo que foi dito pelos oradores que me antecederam, e estou rigorosamente de acordo com o essencial do que foi dito.
Ainda assim, gostaria de enfatizar este aspecto, que é importante: o drama (não direi que se trate, necessariamente, de um drama quotidiano mas que, ainda assim, tem o seu quê de drama) de situações que, com muita frequência, acontecem nos serviços de urgência hospitalares, nomeadamente naqueles que têm urgência psiquiátrica, em que os médicos se vêem perante um doente portador de uma anomalia psíquica grave, que está desrealizado, que está numa situação de corte ou de ruptura com o real, que não tem consciência do seu estado, que recusa o internamento, e, para nós, médicos, é evidente que ele não reúne condições, capacidade de discernimento, juízo crítico para decidir - todavia, recusa-o -, e eu diria que a atitude do médico perante uma situação destas passa muito pelo médico e pelo estabelecimento hospitalar. Por outras palavras, nesta área reina uma discricionariedade que me parece claramente indesejável, perturbadora do funcionamento das instituições, lesiva da responsabilidade dos médicos e também da comunidade. Existem casos, que eu diria suficientemente elucidativos e que foram largamente divulgados pela imprensa, de doentes mentais que, nestas situações de descompensação ou de surto, foram tratados no contexto da urgência, que, por terem recusado o internamento, foi-lhes concedida alta e cometeram crimes graves, alguns de homicídio, na sequência imediata deste tipo de situações.
Usei da palavra apenas para colocar esta tónica e, de alguma forma, reforçar aquilo que foi dito, pondo-vos perante situações concretas do quase quotidiano ou que, pelo menos, com alguma frequência ocorrem no contexto de urgência, não apenas no contexto de urgência hospitalar, porque estas situações podem configurar-se fora das urgências hospitalares.
Era esta a mensagem que eu queria deixar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabam de ouvir os membros do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Saúde Mental. Como se aperceberam, é um Grupo composto por juristas, o Dr. Jorge Costa, o Dr. António Leones Dantas e a Dr.a Maria João Antunes, e por psiquiatras, o Dr. Francisco Santos Costa, o Dr. Jaime Milheiro e o Dr. Jorge Costa Santos, todos de institutos de psiquiatria e de instituições de saúde públicas, e, tal como anunciaram, fazem uma formulação alternativa para a proposta que o PS apresentou para a alínea f) do artigo 27.o. Assim, onde o PS propõe "o internamento de doente mental
como tal qualificado por tribunal judicial, nos termos por este definidos", o Grupo de Trabalho propõe "o internamento de portador de anomalia psíquica...", primeira diferença conceptual, e, depois, "... decretado ou confirmado por autoridade judicial competente", segunda alteração, para prevenir exactamente os casos de urgência, em que o internamento não é decidido pela autoridade judicial mas, sim, confirmado pela autoridade judicial.
Recordo que, nesta primeira leitura da proposta do PS, o PSD manifestou abertura à sua consagração, reservando, porém, a posição quanto à formulação concreta da alínea. Portanto, temos agora uma oportunidade para reavaliarmos a formulação desta proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer os esclarecimentos que nos deram sobre esta dramática questão, indiscutivelmente. Penso que a formulação que acabam de sugerir para a alínea f) do artigo 27.o é perfeitamente razoável - e nós iremos reflectir sobre ela - quanto à intervenção do tribunal, e, portanto, à chancela, passe a expressão, do tribunal, face a uma questão de perigosidade quer imediata quer possível, que, no fundo, foi o cenário que aqui foi traçado.
Quando pedi a palavra, para lá de fazer esta afirmação, tinha apenas a intenção de colocar uma questão que não pretendo que seja complementar, porque é inclusive uma matéria que me escapa em termos técnicos. Mas, como, nas vossas exposições, não ouvi falar no papel da família, ouvi falar no doente e no relacionamento doente/médico, gostava de saber qual é o papel da família, pois todos terão família, mais próxima ou mais longínqua. Que papel esta pode ter? E não falo nas situações em que o portador de anomalia psíquica - e, certamente, esta será uma versão mais soft e menos estigmatizante do que "doente mental", para lá do aspecto técnico, que os Srs. Doutores conhecem melhor do que eu -... Mas, enquanto cidadã, tão simplesmente, gostaria de perceber, na tal situação em que ainda não houve uma infracção temível à luz do direito criminal, um comportamento desviante, qual é o papel da família no aspecto da prevenção - porquanto, vejo sempre o binómio doente/médico, e ainda por cima um doente que não pode tomar uma decisão quanto ao seu destino.
Era esta a questão que eu queria colocar, para saber qual é a vossa opinião e como vêem este problema.O Sr. Presidente: - De acordo com a nossa metodologia de trabalho, haverá uma primeira ronda de perguntas, para permitir uma resposta conjunta.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero, em nome do PS, saudar a vossa presença aqui e o contributo que nos parece muito relevante para o afinamento, no fundo, da lei de saúde mental.
Esta proposta - como, certamente, já a terão interpretado e, do meu ponto de vista, correctamente - visa tentar pôr cobro a uma omissão que existia nesta sede e que, por vezes, dava azo a dificuldades de interpretação e a entendimentos divergentes.
De facto, suponho que, em sede de Direito Civil, a expressão utilizada é "portador de anomalia psíquica" - tenho ideia de que, no Código de Processo Civil, é essa a expressão. Portanto, nós não teremos qualquer objecção e, enfim, parece-nos até cientificamente, como já o disseram, muito mais correcto do que a ideia de doente mental. Pensamos que é uma alteração facilmente acolhível, tanto mais que o PSD, como tudo indica, também a irá acolher.
Para nós, houve apenas a preocupação - e, de algum modo, a comissão que está a rever a Lei de Saúde Mental também a tem - de procurar acautelar a situação da intervenção judicial no decretar de quaisquer medidas de internamento compulsivo. Parece-nos que, do texto que está gizado, ainda que em primeira leitura e de que o Sr. Presidente deu conta, é possível também ter em conta a solicitação de internamento compulsivo. Obviamente que, em sede de lei ordinária, com toda a probabilidade, irá ter até um prazo para a confirmação do juiz, mas pensamos que isso, aqui, estará contemplado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, também dá abertura à segunda alteração sugerida?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim, sim.O Sr. Presidente: - Que é para os casos de urgência.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto. Foi isso o que eu disse, Sr. Presidente. Na leitura que fez, parece-me que podemos perfeitamente acolher essa ideia para o internamento compulsivo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não sou da área do direito, sou o responsável, do PSD, pela área da saúde,...O Sr. Presidente: - Ainda bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - ...e, portanto, perdoem-me se as questões que coloco forem, em termos jurídicos, alguns disparates - reconheço as minhas limitações nessa área.
Quanto ao internamento compulsivo ou, mais especificamente, à questão das penas alternativas, por exemplo, em relação à lei da toxicodependência, isto já existe na lei de 1993. Pelas sentenças que me vão chegando, por alguns números, é perfeitamente evidente a grande limitação de uma coisa destas, em termos objectivos, particularmente em relação aos toxicodependentes.
Sei que se tem feito alguma reflexão sobre isto, mas, em minha opinião, reforçando um pouco aquilo que a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo referiu, a família poderá ter aqui um papel importante. É evidente que sabemos que, na prática, muitas vezes, a família leva os doentes ao serviço de urgência para lá ficarem. Portanto, em princípio, essa questão da autorização familiar, quando necessária, normalmente não é muito complicada - pelo menos, é esta a impressão que tenho. No entanto, gostaria que me dissessem alguma coisa sobre isto.
Por outro lado, sabendo de alguma morosidade do nosso sistema judicial, gostaria de saber se, neste processo, entre a confirmação judicial, o internamento propriamente dito e o eventual dolo que essas pessoas poderiam causar a propriedades ou a terceiros, a tal peritagem psiquiátrica não deveria ser configurada. Isto é, não se deveria tipificar as situações em que, nos casos de urgência, o processo poderia ser confirmado?
Por outras palavras, não sei se seria possível haver um conclave de peritos a nível da psiquiatria ou a nível jurídico que dissesse, por exemplo, que, em relação a determinadas situações clínicas, como esquizofrenia ou, enfim, A, B, C ou D, seria aplicável esse tipo de situação quase administrativamente, porque, a meu ver, não se deveria deixar esta decisão exclusivamente ao arbítrio ou à opinião da pessoa que, naquele momento e naquele serviço de urgência, está a tomá-la, pois é uma decisão complicada e que, em termos da própria instituição, também causa
alguma perturbação. Assim, pergunto: de que forma seria possível agilizar toda esta relação entre peritos, tribunal e decisor, termos de urgência?
Finalmente, em termos objectivos, gostaria de saber se a formulação "portador de anomalia psíquica" será suficientemente abrangente para não deixar de fora eventuais situações que também causem alguns problemas nesta área.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento os membros do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Saúde Mental e a excelência da apresentação inicial que fizeram. Não vou fazer perguntas que tenham relevância no plano da Constituição, pois parece-me que a proposta que trazem, desde logo pelo seu carácter lapidar e pela abertura às muitas soluções possíveis, é uma boa proposta. Aliás, viu-se já pela reacção dos Deputados que se pronunciaram sobre esta proposta.
Contudo, gostava, se vos for possível, que um de vós fosse ao encontro da preocupação do Deputado Jorge Roque Cunha, no sentido de explicar quais os modelos infraconstitucionais de direito ordinário que se aplicam aí. Que tipos de soluções encontram VV. Ex.as nas leis a que já fizeram referência, nas leis dos países nossos parceiros da União Europeia? Muito rapidamente, que modelos é que se aplicam? Esta é uma matéria que está fora desta discussão, porque é para a lei propriamente dita, mas talvez seja útil para também percebermos bem a importância de mexermos no texto constitucional para cobrir soluções que o bom senso e a prudência legislativa aconselham.
Era este o pedido que vos fazia.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições por parte dos Srs. Deputados, e antes de dar a palavra aos membros do Grupo de Trabalho para responderem às questões colocadas, informo que o Dr. Jorge Costa me pede para precisar que não é presidente do Grupo, porque o mesmo não tem presidente, mas, sim, segundo o despacho conjunto, o coordenador do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Saúde Mental, competindo-lhe o acompanhamento e o apoio do mesmo.O Sr. Dr. Jorge Costa: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Feita esta rectificação, tem a palavra o Sr. Dr. Jorge Costa.O Sr. Dr. Jorge Costa: - Sr. Presidente, já agora, gostava de complementar as palavras do Dr. Francisco Santos Costa relativamente ao conceito de portador de anomalia psíquica, até porque, se não me falha a memória, o actual artigo 30.o da Constituição fala também em portador de anomalia psíquica. Portanto, até por uma coerência dos textos legais, haveria toda a conveniência, por esta perspectiva jurídica, que não já psiquiátrica, em substituir a expressão "doente mental" por "portador de anomalia psíquica".
Dito isto, pela minha parte, passaria a palavra a outro membro do Grupo de Trabalho.O Sr. Presidente: - Podemos começar, então, pelos problemas de índole psiquiátrica e depois passaríamos aos problemas de índole jurídica.
Tem a palavra o Sr. Dr. Jaime Milheiro.O Sr. Dr. Jaime Milheiro: - Sr. Presidente, é com muito gosto que vou dar algumas opiniões minhas, que têm a ver com algumas questões que já tratámos neste Grupo de Trabalho.
Começo por dizer que este Grupo de Trabalho ainda não encontrou a sua fórmula exacta - nós viemos aqui, à Comissão Eventual de Revisão Constitucional, solicitar esta parte, porque ela permite-nos avançar, e também avançar em linhas de direito comparado, conforme o Sr. Deputado Barbosa de Melo há pouco sugeriu. Não temos ainda um texto que seja apresentável, vamos tratando ideias, vamos apresentando algumas, vamos discutindo outras, porque o assunto é, de facto, delicado. E é delicado por duas razões, que, segundo me parece, foram afloradas em algumas intervenções dos Srs. Deputados.
Quando se fala da família e de como isso se passa nas situações de urgência, o que, no fundo, no fundo, se está a temer são as situações de abuso, aquelas em que, não havendo um parecer técnico suficientemente fundamentado, ou não havendo um técnico suficientemente fundamentado para trabalhar naquela situação, ou faltando qualquer coisa, as pessoas possam ser encaminhadas de uma forma abusiva, e a história dá-nos exemplos de muitas situações destas. Logo, temos de pensar, de reflectir e de prever profundamente para não cair em textos que possam não ter, digamos assim, as válvulas de controlo suficientes para isto. Este é um aspecto fundamental para o psiquiatra, porque o psiquiatra está, naturalmente, talvez mais do que outras pessoas, na defesa do doente. E muitas vezes, a questão da família coloca-se em vários ângulos, e, muitas vezes, é uma questão de pura rejeição de uma pessoa que não faz mal a ninguém, cuja perturbação não é suficientemente perigosa para ele ou para a família. É, afinal, apenas vítima de um acto de rejeição de alguém; é alguém que está em casa e que não produz, por exemplo.
Ora bom, quero lembrar aqui que este Grupo de Trabalho começou a pensar nisto, mas vai pensar mais ainda - é a minha leitura - nas "válvulas" de segurança e de controlo de tudo isto.
Em relação, por exemplo, ao direito comparado, lembro desde já que, em todas as legislações dos nossos parceiros europeus, existe este tipo de lei ou este tipo de internamento com designações diversas, ao abrigo das recomendações do Conselho Europeu, recomendações últimas de 1994. Mas todos os países nossos comuns estão a trabalhar nesta área e alguns já têm legislação que se adapta bastante bem a isto, mas é sempre referido que tudo isto que estamos aqui a falar são zonas e situações clínicas e judiciais absolutamente de excepção - e isso também tem de estar registado nas alíneas da lei. Tratam-se de situações muito de excepção, porque há todos os outros processos de internamento dos doentes com anomalias psíquicas que não passam por este crivo, que não passam por uma situação compulsiva para o seu internamento.
Lembro ainda, por exemplo, que até em Inglaterra, numa lei muito recente, de 1983, que é o Acto de Saúde Mental, como eles lhe chamam, se vai ao ponto de, em determinadas circunstâncias, perante um doente que foi internando pelo processo normal, por um registo voluntário - voluntário ou, enfim, acompanhado pela família, que é o que, muitas vezes, acontece na prática -, e que quer requerer alta naquela hora, naquele minuto, e tem esse direito (são os direitos dos cidadãos, apesar de doentes mentais), a enfermeira psiquiátrica de uma enfermaria de psiquiatria ter o direito, ao abrigo desse Acto de Saúde Mental, de o reter durante seis horas, até à chegada de peritos psiquiátricos que possam, através do seu relatório, da sua opinião técnica e administrativa, fazer com que a situação de internamento ordinário, situação em que se encontrava, passe a internamento compulsivo.
Isto é apenas para lembrar que os psiquiatras, quando pensam nestas questões - e ainda é necessário haver internamentos compulsivos; são cada vez mais raros, mas ainda são necessários -, pensam também em todas as válvulas de
controlo que possa haver, no sentido de evitar o abuso e de, em minha opinião, evitar uma excessiva judicialização (desculpem-me se o termo não é correcto) destas questões. Esta é uma questão técnica, uma questão administrativa, uma questão judicial, mas para nós, médicos, é também uma questão da defesa do doente e da defesa da família, obviamente.O Sr. Presidente: - Mas há também uma questão de liberdade, e, portanto, uma questão de garantias.O Sr. Dr. Jaime Milheiro: - Claro. Foi por isso que cá viemos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Dr. Francisco Santos Costa, peço-vos para serem breves, porque tenho o compromisso, para com alguns Srs. Deputados, de terminar esta reunião às 13 horas.
Tem a palavra, Sr. Dr. Francisco Santos Costa.O Sr. Dr. Francisco Santos Costa: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o conceito de anomalia psíquica é, de facto, abrangente, e nele cabe toda a vasta gama de patologia psiquiátrica.
Vou ser breve, mas não posso deixar passar em claro o apontamento que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo nos traz, relativamente à família. Sr.a Deputada, quem lida com estas situações na prática, no dia-a-dia, não tem tanto a noção, a não ser que sejam casos de alguma debilidade mental ou situações de gerontopsiquiatria, casos demenciais, por exemplo, do que é a família para este tipo de doente. Até mesmo quando se fala no paradigma que é a esquizofrenia no conjunto da patologia mental, mesmo nestes casos, costumo dizer que o esquizofrénico não é um marciano, ele mantém a afectividade e a própria família mantém, relativamente a ele, uma afectividade muito grande. Jamais estas famílias trazem o doente no sentido de o despejar, de o deixar ficar ao cuidado do médico ou metê-lo no hospital psiquiátrico, nesta noção de asilo, que, enfim, alguns ainda têm, como resquício dessa realidade asilar que foram no seu passado.
Esta família, quando nos chega ou quando, sem o doente, vem ter connosco, está a viver um verdadeiro drama, porque, em muitos desses casos, são os de casa, por via da sua descompensação, no tal corte com a realidade, aqueles que estão mais próximos, aqueles que, muitas vezes, estão envolvidos na sua actividade delirante - seja a mãe, seja o pai. Tanto mais que são estes que, depois, são as vítimas, quando o indivíduo passa ao acto. E aquilo que se passa, quando vêm ter connosco, é darem-nos conta do drama, dizendo-nos: "Sr. Doutor, o que é que podemos fazer? Fui à GNR, fui ao Ministério Público e não me deram resposta!". E nós, médicos, também temos de dizer a essa família, angustiada perante o problema daquele seu familiar, com quem têm uma ligação, apesar de tudo, afectiva, no sentido de o tratarmos: "Provavelmente, temos resposta para ele...". Mas a verdade é que eu não o posso ir buscar, para efeitos de tratamento. Agora, o que podemos fazer, Sr.a Deputada, é, apesar de tudo, com bom senso, com estas cautelas - e estou inteiramente de acordo com aquilo que o Dr. Jaime Milheiro aqui disse, tanto mais que a própria Lei n.o 2118 já tinha essas "válvulas" de segurança, de controlo -, dar as bases e a forma (e penso que o Sr. Dr. Dantas terá oportunidade de também dar conta disto, que é uma preocupação deste Grupo de Trabalho) como acautelar, fiscalizar, relativamente ao diagnóstico, à situação de anomalia, aquilo que, depois, é a situação em termos da evolução do próprio tratamento e da sua validade, da importância desse tratamento.
De qualquer modo, gostaria de dizer que a família, quando vem ter connosco, vem com esta angustia muito grande, vive este drama, e nós tentamos, na prática, mais do que nada fazer, porque também muitas vezes o facto de não haver diplomas legais que suportem a nossa actuação relativamente ao tratamento cria fantasmas que vêm contaminar esta discussão a propósito do consentimento do doente - o doente está incapaz de consentir, mas pergunto se ele está incapaz só de consentir ou de dissentir, e a situação coloca-se nos dois casos, até porque, se o quadro é psicopatológico, é esta situação que está em causa -, e deixar que, depois, aconteçam os tais desfechos, os tais actos ilícitos que permitem a aplicação de medidas de segurança por via penal, apesar de tudo com bom senso, conseguir, através da relação terapêutica, desde logo na actuação, tanto quanto for possível, com a nossa equipa de serviço social, etc., que aquele doente venha falar connosco e, eventualmente, aceite a nossa proposta de tratamento.
Por último, felizmente, no nosso País também já existem associações de familiares e de doentes, que são parceiros extremamente importantes e que temos de ouvir nesta discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. António Leones Dantas.O Sr. Dr. António Leones Dantas: - Sr. Presidente, no que se refere à intervenção da família, penso que o Sr. Dr. Santos Costa já disse aquilo que é fundamental.
Em termos de estruturação da lei, pois é óbvio que à família e aos familiares mais directos, aos herdeiros, no fundo, terá de se encontrar um conjunto de pessoas que tenham, ao fim e ao cabo, legitimidade para recorrer ao tribunal e pedir que seja aplicada este tipo de medidas.
Portanto, a família é a grande vítima destas situações, não há dúvidas algumas sobre isto, e tem um papel decisivo, a meu ver, no acompanhamento da situação médica do doente - este é um terreno que é mais para os médicos abordarem do que para a perspectiva jurídica. E enquanto esse papel de acompanhamento da família funcionar não é sequer a altura de entrar o Direito. O Direito só entra na altura em que a família já perdeu o controlo de levar o doente a recorrer aos serviços médicos e à assistência; ou seja, o papel do tribunal vai aparecer na altura em que o papel da família acaba. Da mesma forma, sempre que seja possível que a família intervenha e esteja em condições de garantir o tratamento, é óbvio que o papel da instância formal desaparece outra vez - essa já será a altura de cessar o internamento compulsivo e de o doente regressar ao seu ambiente familiar.
Quanto a isto, penso que o fundamental está dito.
Relativamente aos modelos em termos de direito comparado, que abordam esta matéria, basicamente, estão em causa dois modelos: um de tipo administrativo, em que são as autoridades administrativas - no fundo, os presidentes de câmaras municipais, os comandantes da polícia - que têm competência para aplicar este tipo de medida, sempre, nas situações normais, com base em perícia psiquiátrica, no parecer, no apoio do estudo da situação concreta feito pelos médicos psiquiatras. Aliás, todas as recomendações internacionais são explícitas neste sentido.
Nas situações onde a privação da liberdade ocorre sem a intervenção do psiquiatra, que são os casos de urgência, também há recomendações internacionais explícitas. Por exemplo, tenho aqui a recomendação do Conselho da Europa de 1983 sobre esta matéria, que diz, expressamente, no seu artigo 4.o, que, em caso de urgência, o paciente pode ser admitido e retido num estabelecimento com base na decisão do médico, que, mesmo assim, deverá comunicar de imediato à autoridade judiciária ou administrativa competente - esta recomendação admite as duas soluções -, para que essas autoridades decidam se, efectivamente, o internamento se mantém ou não.
Em termos de abordagem e de soluções de fundo para isto, não há dúvidas nenhumas de que, nas situações normais,
seja uma autoridade judicial - e é neste sentido que aponta a nossa proposta e, por várias razões que ainda não foram aqui abordadas, penso que é a melhor solução.
Mas, enfim, seja o modelo judicial, seja o modelo administrativo, sempre, o parecer do médico psiquiatra tem de aparecer como suporte da decisão.
Nas situações de urgência, a pessoa poderá ser conduzida a um estabelecimento hospitalar e aí retida, seja como for - é o terreno da confirmação, da detenção. No fundo, a privação da liberdade só se manterá se quem for competente, no caso concreto e de acordo com a proposta que apresentámos são os tribunais, entender que há motivo para se manter aquela privação da liberdade. Porém, o tribunal, para decidir, é óbvio, tem de se apoiar - independentemente do resto, da integração nas circunstâncias do facto, de todos os elementos necessários para formular a sua decisão - no parecer do psiquiatra. Não vamos exigir aos magistrados deste país que sejam médicos psiquiatras e que dominem os princípios fundamentais da psiquiatria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Dr.a Maria João Antunes.A Sr.a Dr.a Maria João Antunes: - Sr. Presidente, vou utilizar só um minuto, apenas para destacar duas coisas: também no Direito Penal o conceito usado é o de anomalia psíquica. O Sr. Deputado Osvaldo Castro falou no Direito Civil, o Sr. Dr. Jorge Costa relembrou o artigo 30.o da Constituição, mas também em Direito Penal o conceito usado é o de anomalia psíquica, nomeadamente para o efeito da declaração de inimputabilidade. É, portanto, mais um argumento no sentido de dever ser utilizada a expressão "anomalia psíquica".
Ora, o que está aqui em causa - e chamo a atenção para isto - é o facto de, hoje, no nosso país, por falta de lei ou de não aplicação da lei, por, enfim, todos os problemas que se colocam relativamente à lei de 1963, estarmos perante uma situação absolutamente caricata, que é a de esperar pela prática de um facto ilícito típico, que, como se sabe, lesa bens jurídicos, para, então, termos legitimidade, nos termos do artigo 27.o da Constituição, para internar compulsivamente um indivíduo, porque lhe ter sido aplicada, se ele for criminalmente perigoso, uma medida de segurança de internamento.
No fundo, o objectivo da nossa lei, da lei que pretendemos fazer, é o de acabar com esta situação absolutamente caricata e que realmente não existe em nenhum dos países que nos são próximos, pois em todos esses países se permite uma forma de fazer face a essas situações, uma forma preventiva, não se espera pela prática do facto ilícito típico para intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. António Leones Dantas.O Sr. António Leones Dantas: - Sr. Presidente, quero referir-me à questão do prazo para a confirmação, que o Sr. Deputado Osvaldo Castro avançou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala de internamentos normais, por via judicial, a questão não se coloca. No entanto, relativamente às situações de urgência, vai colocar-se o problema do prazo; terá de se saber se o prazo é o do artigo 28.o, ou não, e se o artigo 28.o não terá eventualmente de ser adequado para também salvaguardar esta situação. Uma coisa é certa, o internamento não é "recondutível" ao conceito de prisão sem culpa formada, que se encontra no n.o 1 do artigo 28.o.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem diz, mais ou menos, isto: qualquer pessoa privada da sua liberdade, por decisão ou detenção, tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal. O curto prazo de tempo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal para os Direitos do Homem, tem sido cinco dias. Portanto, se a Comissão entender que o prazo é de cinco dias, que o prazo é de 48 horas, conforme está no artigo 29.o, os fundamentos são diversos, isso é um problema menor.
Nós, ao nível do Grupo de Trabalho, não nos debruçámos sobre essa questão, mas é uma questão que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional vai ter de ponderar.O Sr. Presidente: - Agradeço aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Saúde Mental a vossa presença e a cooperação prestada.
Antes de dar por encerrada a reunião, lembro que a proposta que a Comissão tinha discutido, por iniciativa do projecto de revisão constitucional do PS, adoptava claramente o modelo judicial. É gratificante vermos que esta opção tem o apoio do Grupo de Trabalho.
Quanto à reformulação concreta da lei, não nos podemos esquecer que ela é matéria da competência reservada da Assembleia da República, pelo que nós, Deputados, acabaremos sempre por ter de voltar ao desenho concreto que o Grupo de Trabalho proponha e que o Governo adopte como proposta de lei à Assembleia da República.
Foram debatidas as propostas de alteração relativas aos artigos 91.o a 95.o
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Teresa Patrício Gouveia, Pedro Vinha da Costa, Calvão da Silva e Barbosa de Melo (PSD), António Reis (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 40 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, suponho que haverá propostas que, em segunda leitura, se reportem ao artigo 91.o e, eventualmente, aos demais artigos relativos aos planos. Se aquilo que estou a dizer é verdade, peço que apareçam em cima da mesa as referidas propostas.O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, Sr. Presidente, estamos a assiná-las.PausaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, apresentámos, em relação ao Título II da parte da Organização Económica da Constituição, com a epígrafe Planos, um conjunto muito bem limitado de propostas que exprimem as nossas conclusões da primeira leitura, as quais passaria a apresentar.
A primeira leitura e a reflexão que tem vindo a ser feita sobre a situação do planeamento em Portugal conduzem-nos a algumas conclusões. O PS apresentou algumas iniciativas tendentes a sublinhar a vertente regional do planeamento económico e social, mas essas propostas não esgotam o espaço de reflexão e não dão resposta a todas as questões que neste momento se colocam.
Há, na Constituição, como sabemos, vários aspectos que traduzem a revisão do texto anterior, que a flexibilizou em parte. Todavia, continua nela a definir-se uma tipologia especialmente cristalizada de instrumentos e, ao mesmo tempo, continuam a ser omitidas outras figuras que, hoje em dia, adquirem relevo prático na nossa vida económica e social e que têm grande importância na efectivação das directrizes política, económica e social.
Não por acaso, a reflexão sobre planeamento está viva por toda a parte - creio que em Portugal também - e vai carecer, no terreno da lei ordinária, não em sede constitucional, naturalmente, de um grande esforço de reinvenção e de reflexão.
Temos hoje uma lei das GOP. A ideia da existência de um plano anual, com o conceito e com o cariz que alguma vez teve entre nós, está hoje substituída pela proliferação de instrumentos diversos de planeamento, os quais é suposto terem a fonte ainda nessas grandes opções, que são de extracção parlamentar, tanto no plano sectorial como no plano regional da responsabilidade governamental. Há, depois, outros instrumentos importantes no quadro da utilização de dinheiros públicos nacionais ou decorrentes da nossa participação na União Europeia.
As normas que vamos apresentar têm várias preocupações. Em primeiro lugar, salvaguardam os limites materiais de revisão, que, como sabem, foram restabelecidos, em 1989, no artigo 288.o, alínea g), que exige a existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista.
Por outro lado, mantêm-se os princípios fundamentais de planeamento democrático, designadamente decorrem do que acabámos de reescrever no artigo 80.o, mas noutras versões também; inserem-se aqui normas sobre os planos regionais, que são coerentes com o que a Constituição tem, e terá, no título respeitante às regiões administrativas; preservam-se as garantias de fundamentação de opções e de apresentação de relatórios preparatórios, que são timbre do texto constitucional e que é importante que continuem a sê-lo; remetem-se para sede própria, na nossa proposta, as normas sobre competência em matéria de planeamento (hoje a Constituição estatui as competências do Governo e da Assembleia tanto na sede das competências como aqui, neste título, o que não é uma solução necessária, embora pudesse ter sido historicamente pedagógica); e confere-se ao legislador ordinário uma margem acrescida de escolha para criar instrumentos de planeamento democrático adequados à complexidade, que toda a gente sabe que será crescente, das tarefas e das funções a exercer neste campo pelos diversos tipos de "decisores" políticos.
Vou referir as primeiras alterações do artigo 91.o No artigo 91.o propomos muito pouco: simplesmente que se adite à menção "planos de desenvolvimento económico e social" a sua tripartição, a sua tripla natureza, a sua expressão nacional, regional e local. Ou seja, há, de facto, planos de desenvolvimento económico nacionais - são aqueles que obedeceram até agora a uma configuração, mas que podem vir a obedecer a uma outra, porventura mais adequada -, mas deve haver também planos regionais e locais, os quais, obviamente, serão da competência das entidades que nessa matéria têm uma legitimidade própria.
Propomos também que o artigo 92.o seja algo simplificado. O artigo 92.o, cuja epígrafe, como todos sabem, é "Natureza dos planos", verdadeiramente não é compreensível desligado da sua origem histórica e não tem só que ver com a natureza dos planos, em bom rigor. Este artigo, na nossa óptica, devia passar a ter uma dupla dimensão: devia legiferar sobre os planos nacionais, no n.o 1, e sobre os planos regionais e locais, no n.o 2. Quanto a estes últimos, apenas para dizer que são elaborados pelas regiões autónomas e pelas autarquias locais; quanto aos primeiros, para estatuir que os planos nacionais, qualquer que seja a sua tipologia concreta - isso ficará também na disponibilidade do legislador ordinário -, são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, as quais devem conter, por definição, as orientações fundamentais do desenvolvimento da política económico-social, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial ou sectorial.
Quanto ao artigo 93.o, propomos que ele seja fundido com o actual artigo 94.o para integrar um único artigo sob a epígrafe "Elaboração e execução dos planos". Trata-se de um artigo com três números: o primeiro em que se estatui - como hoje a Constituição estatui e é princípio fundamental do planeamento democrático - que a elaboração e a execução dos planos nacionais devem ser descentralizadas, tanto regional como sectorialmente; um segundo número para garantir - como hoje se garante, de resto- que as propostas de lei de grandes opções serão acompanhadas sempre de relatórios sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a sua fundamentação com base nos estudos probatórios que haja; e, finalmente, para transpor para o planeamento regional e local as boas regras de elaboração descentralizada, devendo, além do mais, esses instrumentos ser articulados com os planos nacionais.
No artigo 95.o deve fazer-se uma menção específica e explícita à participação do Conselho Económico e Social na
elaboração das grandes opções, coisa que a lei já hoje prevê mas que seria interessante explicitar no articulado constitucional.
Com isto se tem em conta, Srs. Deputados, a importância da repartição institucional correcta de competências. O Parlamento tem importantes competências nesta matéria, as GOP são importantes, e na sua reinvenção podem vir a ser mais importantes ainda. O relatório deste ano da Comissão de Economia, Finanças e Plano trouxe interessantes contributos, pela pena do Sr. Deputado Henrique Neto, sobre o que podem vir a ser as Grandes Opções do Plano se formos capazes de tirar lições das deficiências que têm marcado a nossa própria prática em qualquer círculo político.
Por outro lado, é preciso que consigamos inserir nesse instrumento, em que a Assembleia da República exprime a sua relevante competência, directrizes capazes de abranger de forma adequada a actividade ulterior do governo, a qual, como sabemos, se desenvolve hoje segundo esquemas mais exigentes e menos cartesianos do que aqueles que foram típicos do planeamento de que a nossa Constituição é herdeira legítima.
O planeamento, segundo a experiência de democracias como a nossa, que muito bebeu na experiência francesa do pós-guerra e na experiência italiana em grande parte, é em certa medida um instrumento altamente cartesiano e articulado, em que tudo parte do topo e depois se desenvolve em planos, subplanos, programas, subprogramas, segundo uma lógica que hoje em dia tem de ser complementada com a necessidade de criação de instrumentos ágeis, que não partem da administração central, que podem partir do "casamento" entre a administração central e a administração regional e local, do "casamento" de entidades públicas com entidades de cariz vário, inclusivamente entidades de carácter misto, e que podem ter nomes.
É que a palavra "planos" é muito polissémica entre nós, sendo que os outros sistemas similares ao nosso podem ter instrumentos que, sob a designação de planos, são verdadeiros e próprios programas no sentido técnico, são conjuntos de directrizes mais ou menos articuladas, são instrumentos de intervenção pontual. E os nomes, como sabem, proliferam: pactos regionais de emprego, programas de habilitação, de reabilitação, de desenvolvimento, de estímulo, de reconversão, etc. A "nomenclatura" nessa matéria é muito diversificada, por isso importa que haja controlo democrático e legitimidade democrática para a sua própria elaboração.
A última palavra, Srs. Deputados, é para a vantagem desta operação de actualização das normas constitucionais relativas ao planeamento. Essa vantagem parece-nos manifesta na introdução desta nova componente, ou na valorização da componente regional, e na abertura que, no plano da lei ordinária, flexivelmente sejamos capazes de construir: Grandes Opções do Plano mais actuantes, mais efectivas, mais opções determinantes e, simultaneamente, instrumentos flexíveis, mas todos eles caracterizados pelo facto de serem democraticamente controlados, terem relatórios de execução, terem sindicabilidade política e terem a possibilidade de efectivação de responsabilidades políticas perante os órgãos próprios e perante o povo português.
Creio que esta releitura do planeamento, a caminho do século XXI, é uma releitura útil, necessária e que, no fundo, reinventa o planeamento democrático em 1997, altura em que ele disso precisa para ser efectivo.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, chamo-lhe a atenção para o seguinte: na proposta que acabou de ser distribuída aos Srs. Deputados creio haver, porventura, lapso material no n.o 1 do artigo 92.o, quando se diz "podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e local". Se é de âmbito territorial, será seguramente já de âmbito local, por isso suponho que o que se quererá dizer é sectorial.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Já agora, proponho que em vez de se dizer "âmbito territorial e sectorial" se diga de "âmbito territorial e de natureza sectorial", ou vice-versa.O Sr. José Magalhães (PS): * A segunda questão é um lapso de escrita.O Sr. Presidente: * Sugiro, então, aos Srs. Deputados a emenda geral do n.o 1 do artigo 92.o, que deverá dizer "programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, ouvi atentamente a exposição inicial do Sr. Deputado José Magalhães explicativa das propostas. A primeira questão que quero colocar, a título de pedido de esclarecimento, refere-se a nada ter sido dito pelo Sr. Deputado relativamente à aparente - o Sr. Deputado explicará - inversão total de posição do Partido Socialista da primeira para a segunda leituras.
Conforme consta, de resto, do guião desta Comissão, na primeira leitura ficou assente, relativamente a este capítulo, uma abertura por parte do Partido Socialista ao aligeiramento do sistema de planificação. O que acontece é que, actualmente, o sistema de planificação da Constituição tem de ver apenas com o plano nacional. O artigo 92.o, de resto, é perfeitamente liminar no sentido de, com epígrafe de "Natureza dos planos", explicitar de uma forma clara que os planos de desenvolvimento são elaborados pelo governo de acordo com o seu programa. Ou seja, o actual sistema de planeamento de planos de desenvolvimento económico e social que consta da Constituição apenas contempla uma lógica nacional de planeamento, uma lógica nacional de acordo com um programa sufragado eleitoralmente da responsabilidade do governo.
Houve, na primeira leitura, face ao debate que aqui mantivemos, uma abertura no sentido de ainda assim aligeirar o texto constitucional quanto a à matéria de planificação e, se bem percebi a exposição inicial do Sr. Deputado José Magalhães, somos agora "brindados" pelo Partido Socialista com uma proposta de multiplicação do sistema de planeamento existente em Portugal indo bastante para além do texto constitucional actualmente em vigor, o qual aponta exclusivamente para uma lógica de planeamento que tem a ver, de resto, com a própria dimensão do nosso país e com os desafios de desenvolvimento que ele tem como um todo.
Ora, se é certo que na primeira leitura se apontou para um "aligeiramento" do texto constitucional, somos agora surpreendidos por uma proposta que multiplica - e esse é o pedido de esclarecimento que estou a fazer, Sr. Presidente, e o Sr. Deputado terá a ocasião de explicitar se assim
não é e de me explicar como é que assim não é - esta lógica de planeamento, indo bastante para além do plano da natureza nacional que decorre do actual texto constitucional, multiplicando isto por regiões e por autarquias.
Portanto, do meu ponto de vista, mais do que o simples percurso explicativo que o Sr. Deputado fez dos textos que, entretanto, nos foram entregues, havia uma questão prévia a explicar, que era o porquê da mudança de posição do Partido Socialista e o fundamento ou a argumentação para sustentar essa mudança de posição da primeira para a segunda leituras.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria de não deixar de corresponder a esta solicitação e, assim, quero dizer que os Srs. Deputados do PSD vão ter ainda ocasião de analisar estas propostas, que foram entregues agora mesmo. Portanto, a intervenção do Sr. Deputado traduz exactamente um pouco isso e é nosso dever explicitar ou ajudá-lo a ler essas propostas.
Em primeiro lugar, creio que correspondemos rigorosamente à expectativa que tínhamos criado e que era, como diz o guião, de abertura a simplificações. É isso o que se faz nesta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Aligeirar?!...O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente, mas aligeirar sem, naturalmente, quebrar as raízes deste preceito em relação ao planeamento democrático. E é por isso que, em primeiro lugar, se suprime a temporalização que era típica do artigo 92.o
Se o Sr. Deputado analisar com cuidado, o que era típico no artigo 92.o nessa matéria, e que já em revisão anterior tinha sido simplificado com a eliminação da referência ao plano a longo prazo, é agora aligeirado com a eliminação da menção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Permite-me que o interrompa só 10 segundos, Sr. Deputado, para ganharmos tempo?O Sr. José Magalhães (PS): * Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, eu prefiro dois planos, um anual e o de médio prazo, do que 307, que é para não haver dúvidas!...
Se o Sr. Deputado acha que aligeirar é deixar de falar no plano de médio prazo, que não existe, que é perfeitamente letra morta na Constituição...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, não se deixe interromper duas vezes por favor.O Sr. José Magalhães (PS): * Por outro lado, Sr. Presidente, é vantajoso que se faça uma menção a esta dimensão que vem integrar-se no nosso planeamento - aliás, de forma razoavelmente pacífica - e que é a existência de programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial, os quais devem ter, eles próprios ainda, uma inspiração e um enquadramento em opções decididas no centro de decisão política que é o Parlamento, ainda que devam ser configurados e conformados por uma actividade que é de âmbito governamental. Aí há, de facto, uma benfeitoria, há um aumento de conteúdo, há uma densificação que suponho virtuosa e também razoavelmente consensual.
Relativamente ao facto de acrescentar, o que preocupa o Sr. Deputado, de dimensões a dimensão regional, aí, francamente, insere-se neste título aquilo que está na Constituição - tem de estar na Constituição e estará na Constituição - mas que não estava neste título e, sim, no título das regiões autónomas e no do poder local.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Onde?O Sr. José Magalhães (PS): * Na Constituição, nesta, na nossa Constituição, em dimensões que aqui se sublinham, tão-só.
Sr. Presidente, não me alongo mais nesta fase. De resto, creio que, Sr. Presidente - e falando noutra qualidade -, uma vez que teve participação especial nesta reflexão poderá dar talvez contributos adicionais susceptíveis de ajudar a iluminar as razões e, neste sentido, satisfazer as preocupações expressas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, com efeito inscrevi-me e em parte reproduzirei nos meus argumentos o roteiro argumentativo do Sr. Deputado José Magalhães.
Gostaria de começar por sublinhar o que se segue, pedindo talvez a atenção em particular do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para tentar superar algumas das dúvidas que há pouco foram colocadas.
Em primeiro lugar, na realidade, e não direi um constrangimento, mas uma prescrição que resulta dos limites materiais da revisão constitucional e daí a existência de planos no ordenamento constitucional. Esse é, portanto, um dado de partida.