29 DE JANEIRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 7 minutos. Da nossa reunião plenária de hoje constam vários pontos importantes, um dos quais tem que ver com a autorização da renovação do estado de emergência. Entretanto, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, dou conta da retirada do Projeto de Resolução n.o 851/XIV/2.a (IL). De seguida, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a (GOV), os Projetos de Lei n.os 651/XIV/2.a (PEV), 652/XIV/2.a (PS), 653/XIV/2.a (PSD), e 654/XIV/2.a (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 864/XIV/2.a (PAN), 865/XIV/2.a (BE), 866/XIV/2.a (PEV), 867/XIV/2.a (BE), 868/XIV/2.a (BE), 869/XIV/2.a (BE), 870/XIV/2.a (CDS-PP), 871/XIV/2.a (PCP), 872/XIV/2.a (PSD), 873/XIV/2.a (BE), 874/XIV/2.a (CDS-PP), 875/XIV/2.a (PSD), 876/XIV/2.a (BE), 877/XIV/2.a (PSD), 878/XIV/2.a (PSD), 879/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 880/XIV/2.a (IL), 881/XIV/2.a (PEV), 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 883/XIV/2.a (PAN), 884/XIV/2.a (PEV) e 885/XIV/2.a (IL). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, como tive oportunidade de o recordar na passada terça-feira, assinalou-se no dia 26 de janeiro a passagem dos 200 anos da sessão inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, consequência natural das eleições gerais concluídas em dezembro de 1820, que determinaram a composição do nosso primeiro Parlamento, do Parlamento Português. Essas eleições gerais foram um dos passos mais arrojados e um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas origens –— a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818 — podemos encontrar na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de 1820: «(...) É necessária uma reforma, mas esta reforma deve guiar-se pela razão e pela justiça, não pela licença. Coadjuvai a ordem; coibi os tumultos; abafai a anarquia. Criemos um governo provisório, em quem confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição que assegure os nossos direitos». «Uma Constituição que assegure os nossos direitos.» Foi essa a missão primeira das Cortes Constituintes: a aprovação da nossa Constituição, no dia 23 de setembro de 1822. Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes — legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes, em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político —, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, na qual podemos encontrar as raízes históricas da Assembleia da República, sede da soberania popular. Infelizmente, as circunstâncias não permitiram, nem permitem, que esta data seja celebrada como gostaria, mas é meu dever, enquanto Presidente da Assembleia da República, e é dever de todos nós, Deputadas e Deputados, evocar os parlamentares que, há 200 anos, iniciariam o longo caminho que nos trouxe até aqui: aos 200 anos de Parlamento. Duzentos anos volvidos da sessão inaugural, cabe-nos evocar este que foi um dos momentos fundadores do regime constitucional e os princípios e valores liberais e democráticos, cujo bicentenário temos vindo a celebrar desde 2018, num vasto e robusto programa de comemorações, sob a coordenação do Professor Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, que a todos tem envolvido e que se estenderá até 2026, quando se cumprirem 50 anos da Constituição Democrática de 1976.