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Sr. Ministro, a questão que tenho para lhe colocar é muito concreta. Vou colocá-la muito directamente e agradeço que o Governo dê uma resposta muito concreta também. Trata-se de uma questão que, sendo um pouco paralela a esta discussão, tem hoje uma importância capital e fundamental. A questão é a seguinte: uma das competências desta entidade, e bem, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 23.o, diz respeito à capacidade de emitir e renovar licenças de televisão. Esta capacidade de licenciamento está, e bem, acometida ao conselho regulador da entidade de regulação da comunicação social. Entendemos que isso é algo absolutamente essencial. Como é óbvio, cabe a esta entidade esta função. Aliás, provavelmente, é uma das funções mais importantes que esta nova entidade terá.
O certo é que os processos de renovação das licenças de televisão dos operadores SIC e TVI estão neste momento a correr. E a verdade é que, muito provavelmente (a minha questão prende-se um pouco com a questão colocada pelo Sr. Deputado que me antecedeu), a entidade poderá ser criada já com a decisão tomada. Assim, nossa questão muito concreta, para a qual agradecemos uma resposta muito directa do Governo, é saber se o Governo tudo fará para que seja esta entidade a dar resposta aos requerimentos referidos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, queremos saber se o Governo está ou não disponível para, se for preciso, através de uma outra actividade legislativa, atribuir a esta entidade, o mais rápido possível, a capacidade para que seja ela a fazer a renovação das licenças de televisão referidas.
Esta é, para nós, uma questão essencial neste debate, porque, caso contrário, arriscamo-nos a estar a criar uma entidade que não irá ter conteúdo útil nos próximos 15 anos, uma vez que esta é uma das decisões mais importantes que esta entidade tem de tomar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem me atrevo também a lançar o repto de o diploma poder clarificar a sua inserção em termos orçamentais, visto que esse ponto não está claro.
A verdade é que a actual Alta Autoridade para a Comunicação Social funciona com transferências do Orçamento do Estado da Assembleia da República, mas a proposta de lei em discussão não clarifica bem este aspecto. Ora, como estamos a preparar o orçamento da Assembleia da República, seria interessante que este ponto ficasse mais bem esclarecido.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a clarificação que sugere será feita de imediato, sendo certo que a proposta de lei é clara no que diz respeito à transmissão de todos os bens e obrigações da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a nova entidade reguladora, quando ela estiver em funções. O mesmo posso dizer, aliás, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Ou seja, todos os processos que estejam a decorrer na actual entidade reguladora da comunicação social, uma vez empossada a nova entidade reguladora, transitarão para esta nova entidade.
Portanto, a resposta à sua pergunta é também muito simples e directa. O Governo está disponível para fazer tudo o que seja necessário, cumprindo as regras, para que a nova entidade reguladora possa também participar em todos os processos que estejam hoje em curso, incluindo processos de renovação de licenças. Como é que isto se faz? Justamente através da máxima urgência na constituição da nova entidade reguladora. Isto porque, insisto, o processo de renovação das licenças é iniciado com os respectivos pedidos por parte dos actuais titulares e nem o Governo nem o Parlamento têm qualquer interferência neste
2027   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 processo. Uma vez iniciado esse processo, correm os prazos, segundo as regras, que evidentemente, sob pena de se criar um vazio, são prazos e regras tidos em conta pela actual entidade reguladora, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Penso igualmente que é importante que o Sr. Deputado cite a alínea do artigo relativo às competências, que torna claro que compete à entidade reguladora atribuir e renovar as licenças de televisão, mas eu, pela minha parte, chamo ainda a atenção para o facto de uma das competências-chave da entidade reguladora ser, justamente, pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as aquisições de propriedade nos meios de comunicação social.
Também aqui há muito trabalho que espera, julgo eu, a nova entidade reguladora, e daí a responsabilidade, que deve ser de todos, de rapidamente e por um consenso que seja o mais amplo possível constituirmos uma nova entidade reguladora.
Permita-me apenas uma pequena divergência: a actividade da entidade reguladora, mesmo em matéria de licenças e autorizações de actividade de televisão, não se esgota na atribuição ou renovação das licenças. Um ponto muito importante que todos os parceiros políticos, empresariais e profissionais do sector devem considerar é que, à luz da lei portuguesa, as licenças não são bens de que os respectivos titulares possam dispor incondicionalmente por um certo prazo. Não! Estão sujeitas à verificação constante do cumprimento dos fins e obrigações devidos por esses operadores. E a entidade reguladora, não o Governo ou a oposição, tem, a todo o tempo, o poder de suspender ou mesmo revogar licenças de exercício de actividades de rádio ou televisão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A VI Revisão Constitucional, que teve lugar em 2004, consagrou a criação de uma nova entidade reguladora da comunicação social, extinguindo, desse modo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Este órgão, criado em 1990, através da Lei n.o 15/90, de 30 de Junho, e alterado oito anos depois, através da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, nunca se conseguiu afirmar como entidade independente, com competências próprias e respeitado pelos diversos agentes que actuam na área da comunicação social e pelos cidadãos em geral.
Aliás, é o próprio Deputado do Partido Socialista Arons de Carvalho, um dos responsáveis no anterior governo do PS pela área da comunicação social, que sustenta, na sua última publicação, que a Alta Autoridade para a Comunicação Social é "uma entidade com poucos poderes efectivos", para, de seguida, afirmar que a mesma está "marcada por uma forte composição governamentalizada, amplamente criticada desde a sua origem".
A revisão constitucional de 2004 colocou, assim, termo a um órgão pouco credível, que nunca foi capaz de assumir, em plenitude, a sua independência e autonomia e que não mereceu o respeito da sociedade, nomeadamente no cumprimento das suas competências, sobretudo no que concerne ao assegurar o direito à informação, a independência dos órgãos de comunicação social, a possibilidade de confronto de diversas correntes de opinião, o respeito pelos interesses do público e de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei agora em discussão, apresentada pelo actual Governo, não teve um início do processo legislativo correcto e adequado, o que se lamenta. De facto, trata-se de uma matéria cuja aprovação exige uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados e o Governo não procurou, antes de apresentar a sua iniciativa legislativa, discutir com os diferentes partidos com assento parlamentar, nomeadamente com o maior partido da oposição, o PSD, como, aliás, tinha acontecido com o governo anterior, sobre esta mesma matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, a proposta de lei hoje em discussão tem lacunas graves e alguns erros que importa corrigir, nomeadamente em sede de discussão na especialidade e que mais adiante pormenorizaremos.
Mas, antes disso, não podemos deixar passar em claro, uma vez mais, o facto de, em período de completo estertor, a já mencionada Alta Autoridade para a Comunicação Social estar a analisar, apressadamente e sem competências para o efeito, a renovação das licenças para o exercício da actividade de televisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A absurda decisão do Governo de repristinar o Decreto-Lei n.o 237/98, que regulamentava uma lei já revogada, para além de ser, do nosso ponto de vista, jurídica e constitucionalmente errada, tomada em pleno período de férias estivais, remete para essa entidade que todos, unanimemente, reconhecem
2028   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005  sem competências e sem independência, num curtíssimo prazo de 90 dias, a possibilidade de definir algo de decisivo e marcante para a política do audiovisual em Portugal nos próximos 15 anos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, para além do absurdo, esta decisão do Governo é ilegítima e, caso não venha a ser corrigida, permitirá um autêntico "assalto" a um dos canais privados, a TVI, uma vez que o Executivo socialista não procurou defender nem os termos da Resolução n.o 6/92 que, então, atribuiu a concessão dos dois canais privados de televisão, nem os respectivos alvarás necessários ao exercício da actividade de radiotelevisão, nem tão-pouco, ainda, a defesa dos interesses nacionais, de um bem que é, por natureza, escasso e de óbvio interesse público.
O PSD e o seu grupo parlamentar não irão assistir impávidos a esta atitude irresponsável por parte do Governo e tudo faremos, conforme, aliás, já hoje anunciámos, para que o processo de renovação das licenças de televisão seja feito de uma forma transparente, no escrupuloso respeito da lei e da defesa do interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É altamente lamentável que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não ponham cobro a todo este estado de coisas, onde os próprios administradores do grupo empresarial em questão assumem, por um lado, que está a haver "cumplicidades políticas entre os partidos e os governos socialistas de Portugal e Espanha" e, por outro, que não têm "problema nenhum" em vender a sua posição accionista ao grupo espanhol PRISA. Ou seja, caso a renovação da licença venha a ter lugar sem qualquer controlo legal legítimo, nunca saberemos qual é a estrutura accionista de referência de canal televisivo, como impõe os termos da concessão que agora pretendem renovar.
Por outro lado, deixar essa decisão nas mãos de uma entidade sem qualquer independência e agonizante, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, é algo que tem de ser evitado, em nome dos superiores interesses do Estado, ou seja, na defesa do interesse público face a um inopinado e lesivo ataque a um bem público, como é o caso presente.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressemos à proposta de lei do Governo que visa criar a entidade reguladora para a comunicação social. Como anteriormente referimos, a ausência de discussão prévia sobre esta matéria faz com que a presente iniciativa legislativa tenha lacunas e erros. Contudo, também é de sublinhar que, depois de um início pouco correcto, foi possível, quer com o Governo quer o Partido Socialista, haver algumas trocas de impressões frutuosas, que indiciam que poderemos colocar esta matéria no caminho certo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que se impõe a criação rápida de uma entidade reguladora, independente dos poderes político e económico, que prossiga uma acção reforçada de regulação e supervisão das actividades de comunicação social. Só que não pode ser criada uma entidade com estas características ao arrepio do sector que irá regular e fiscalizar.
Nesse sentido, reitero, aqui e agora, publicamente, alguns aspectos que o PSD considera essenciais que venham a ser consagrados na lei que permitirá a criação da entidade reguladora e que foram bem acolhidos pelo Governo e pelo Partido Socialista.
Assim, o PSD apresentará, na discussão na especialidade, uma proposta de criação de um conselho consultivo, com o objectivo de participar na definição das linhas gerais de actuação da entidade reguladora, integrado por representantes das universidades e dos institutos politécnicos, dos jornalistas, dos empreendedores nesta área, dos institutos públicos e outras entidades reguladoras de sectores conexos à actividade de comunicação social, dos organismos de auto-regulação e das associações de consumidores.
Um outro aspecto a que dedicaremos especial atenção prende-se com a especificidade do sector, nomeadamente no que diz respeito à protecção das fontes. Assim, defenderemos medidas específicas como a necessidade de serem salvaguardados o sigilo profissional e o sigilo comercial dos regulados, bem como a possibilidade expressa de recurso para os tribunais administrativos e fiscais.
Na mesma orientação, apresentaremos também uma proposta de favorecimento de mecanismos de arbitragem ou conciliação, tendo em vista assegurar o cumprimento eficaz do direito de resposta.
Entre outras matérias, uma que merecerá a nossa melhor atenção é o esclarecimento e a necessidade de o texto da lei ser mais preciso no que concerne aos critérios da incidência das taxas a aplicar às empresas que prosseguem actividades de comunicação social, como contrapartidas dos actos praticados pela entidade reguladora. É para nós muito claro que esta matéria deverá merecer um consenso alargado e que
2029   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 os critérios e o valor das taxas, no que ao primeiro ano diz respeito, deverão ser previamente conhecidos, quer pelo Parlamento quer pelos agentes do sector.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD entende ainda que, com a aprovação e a entrada em funcionamento desta entidade reguladora, poderemos extinguir, desde logo, dois organismos da Administração: a agonizante Alta Autoridade para a Comunicação Social e o Instituto da Comunicação Social. Não faz qualquer sentido, nomeadamente num momento que se faz alarde da necessidade de se racionalizar a Administração Pública em Portugal, que não se aproveite esta oportunidade para, na área da comunicação social, levar à prática essa máxima de "menos Estado e melhor Estado".O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos pela frente um trabalho árduo, mas estimulante, que é o de finalizar uma iniciativa legislativa que conduza à criação de uma entidade verdadeiramente independente e autónoma, com competências claras e recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e que assegure a regulação e a supervisão do sector da comunicação social em Portugal.
Da nossa parte, tudo faremos para que isso seja possível num curto espaço de tempo, sobretudo num tempo que permita colocar fim a uma outra entidade que não reúne as características necessárias e suficientes para esse efeito e num tempo que permita que seja a nova entidade reguladora para a comunicação social a decidir sobre aquilo que será o panorama do audiovisual em Portugal nos próximos 15 anos.
Não faz qualquer sentido que, nesta matéria, ou seja, naquilo que é verdadeiramente importante e decisivo, não seja a nova entidade reguladora a avaliar e a decidir, no âmbito dos poderes que lhe estamos a atribuir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm de entender e serem capazes de colaborar nesse sentido, para que a nova entidade reguladora não apareça decisivamente diminuída nos seus poderes ainda antes do seu início de actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, é evidente que o que nos move é a defesa do interesse nacional e assegurar o funcionamento do sector da comunicação social, em Portugal, no respeito escrupuloso da liberdade de expressão e informação e da liberdade de imprensa, como impõe a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 11/X, apresentada pelo Governo, relativa à criação da entidade reguladora para a comunicação social (ERC), merece a frontal oposição e a mais viva denúncia da bancada do BE, por três ordens de razões.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, devido à natureza do órgão. Cria-se com esta proposta de lei um super-órgão centralizador não só da fiscalização administrativa do cumprimento das leis aplicáveis como também da regulação de todos os aspectos da actividade de todos órgãos da imprensa escrita, da rádio e da televisão, desde o licenciamento à fiscalização dos conteúdos ou até das políticas publicitárias, aliás em claro conflito com as competências da Autoridade da Concorrência e do ICP-ANACOM, que, aliás, enviaram a esta Assembleia os seus pareceres sobre a matéria.
Em vez de optar por uma situação de descentralização e especialização de funções, por exemplo, órgãos para os conteúdos e órgãos para os aspectos tecnológicos, mesmo dentro da mesma entidade reguladora, e de deixar de fora, respeitando competências, já existentes em domínios específicos, pertencentes a outros organismos, no caso da publicidade em certos sectores tecnológicos, a entidade reguladora proposta pelo Governo é um gigante burocrático e centralizador de vastíssimas competências fiscalizadoras e reguladoras na área - saliento isto - onde se joga, por excelência, o pluralismo das ideias e a liberdade de expressão.
2030   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Se mais não fosse, este desenho político e legal que o Governo propõe para a nova entidade reguladora é, à partida, perigoso, potencialmente pouco eficaz e, seguramente, altamente dispendioso para o erário público. Tem razão o Sr. Presidente da Assembleia em se preocupar com o que aí vem!
Mas, infelizmente, não há só isto, há mais. Efectivamente, e em segundo lugar, a proposta de lei do Governo parece atribuir à entidade reguladora competências de perfil aparentemente protocensório, como as de fiscalizar o "rigor informativo" dos órgãos de comunicação social -artigo 23.o, n.o 3, alínea a) -, de apreciar as alterações na linha de orientação desses órgãos - artigo 23.o, n.o 3, alínea v) -,...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Ignorância crassa!O Orador: - ... de emitir parecer prévio vinculativo sobre a nomeação e destituição de directores e directores adjuntos dos órgãos públicos, eliminando o papel fundamental dos conselhos de redacção nesta matéria, e até de "adoptar directivas genéricas destinadas a fixar padrões de boa conduta no sector da comunicação social".
Mas o que é isto, Sr.as e Srs. Deputados?! Que entidade reguladora é esta?! Uma espécie de Big Brother armado das suas concepções oficiais ou oficiosas de "rigor informativo", que, forte no seu imenso poder de fiscalizar, regular, suspender, multar e nomear, se prepara para moldar, paulatinamente, conteúdos e diferenças da comunicação social aos seus "padrões de boa conduta"?!
Mas, em terceiro lugar, o que transforma todas estas ameaças em perigo iminente é - e, Sr.as e Srs. Deputados, estou a medir as palavras - o escandaloso processo de designação da entidade reguladora estabelecido pela proposta de lei. Ao criar um conselho regulador de cinco membros, em que quatro são eleitos por maioria de dois terços do Parlamento, em lista fechada, e o quinto é cooptado pelos quatro eleitos, o Governo transforma a entidade reguladora da comunicação social num comité de tutela do PS e do PSD sobre a comunicação social, alternativamente presidido por um deles ao sabor do rotativismo reinante, transforma um órgão com a vastidão dos poderes e os perigos potenciais que antes citámos num arranjo obscuro dos partidos do bloco central, para sujeitarem o pluralismo informativo e a liberdade de expressão à perpetuação do seu controlo sobre o sistema político.
Para o quadro ser completo, só fica a faltar a nova regulação do direito de manifestação, que aí se anuncia, ou a lei eleitoral com os círculos uninominais, também ela, seguramente, a cozinhar pelos dois partidos do bloco central.
Gostava de perguntar às Deputadas e Deputados da maioria o que acham que teria acontecido no caso do silenciamento de Marcelo Rebelo de Sousa, na TVI, imposto pelo Governo PSD/PP há meses atrás, se a entidade reguladora fosse do tipo da que agora propõe o Governo na actual proposta de lei.
Gostava, por outro lado, de vos perguntar o que vai acontecer com este tipo de entidade reguladora em casos como o que há dias se passou e foi noticiado, com o Jornal de Notícias de Vila Real, cuja edição de 2750 exemplares foi mandada retirar das bancas por imposição de um alto chefe local do Partido Socialista e actual Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, porque Sua Ex.a pretendia corrigir previamente uma entrevista que tinha concedido àquele periódico, o que, aliás, fez, obrigando o jornal a uma segunda edição, e reajustando até a introdução à entrevista, que era matéria estritamente jornalística, para embelezar o seu próprio currículo pessoal.
Sr.as e Srs. Deputados: Não nos iludamos! O abuso está sempre, potencialmente, no poder, e o risco de ele se tornar actuante será tanto maior quanto maior for a margem de permissividade legal que lhe facultarmos, porque os autores do abuso não são entidades míticas e terão um rosto. Ontem foram Morais Sarmento ou Gomes da Silva, hoje são os "Ascensos Simões" desses distritos pelo País fora.
O Bloco de Esquerda considera que a proposta de lei do Governo constitui, por todas estas razões, um grave atentado aos fundamentos da democracia e da liberdade de expressão consagrados constitucionalmente e, obviamente, votará contra ela.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, têm sido muito falados alguns negócios que estarão a agitar o sector da comunicação social. Pois bem, estamos hoje na presença daquele que será porventura o mais grave de todos eles.
O negócio celebrado entre o PS e o PSD para repartirem entre si o monopólio da regulação do sector da comunicação social deita por terra quaisquer expectativas que pudessem existir quanto à possibilidade de constituição de um órgão regulador da comunicação social que desse as garantias de independência, idoneidade e credibilidade indispensáveis para a regulação de um sector que está tão ameaçado por interesses de natureza comercial e por apetites de controlo político e que assume uma transcendente importância democrática.
O PSD anda, ao que parece, muito preocupado com negócios que o Governo, em seu entender, andará
2031   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 a fazer, à socapa, envolvendo uma estação privada de televisão, só que se esqueceu de incluir nas suas preocupações o negócio que ele próprio fez com o Governo, à socapa, e que envolve todo o sector da comunicação social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O PS e o PSD não se cansam de falar na necessidade de uma entidade plural e independente, só que, pelos vistos, para o PS e para o PSD o pluralismo começa e acaba nas suas próprias fronteiras e as garantias de independência existem desde que o PS e o PSD se ponham de acordo quando à sua existência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Ou seja, o PS e o PSD, enquanto representantes desse verdadeiro partido informal que é o chamado "bloco central dos interesses", e cuja coloração alterna entre tons de rosa e de laranja que os portugueses têm cada vez mais dificuldades em distinguir, confundem democracia pluralista com "negocismo" partidário, sacrificam valores democráticos em nome de estritos interesses clientelares e descredibilizam o funcionamento da democracia aos olhos dos cidadãos, que acreditam cada vez menos naqueles que pretendem exercer o poder em seu nome.
A lei que hoje o PS e o PSD se preparam para aprovar sobre a entidade reguladora da comunicação social é mais uma machadada na já tão abalada credibilidade da vida política.
Em 1989, o PS e o PSD entenderam-se para criar a Alta Autoridade para a Comunicação Social, conduzindo à extinção do Conselho de Imprensa e do Conselho da Comunicação Social, mas falam hoje da Alta Autoridade para a Comunicação Social como se nunca tivessem sido vistos ou achados na sua criação, na sua composição, nas suas competências ou nos meios que foram postos à sua disposição para cumprir as suas atribuições. É preciso, por isso, lembrar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social resultou de um negócio celebrado entre o PSD e o PS e que toda a legislação que a rege foi aprovada pelos governos e pelas maiorias parlamentares do PSD e do PS.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, sim, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, como, aliás, toda a gente sabe!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Só que, como na Alta Autoridade para a Comunicação Social existem, ainda assim, alguns elementos que fogem aos estritos critérios de nomeação partidária pretendidos pelos partidos do bloco central, há que trocar esta entidade por uma outra, composta por apenas cinco elementos, em que quatro são escolhidos pelo PS e pelo PSD, sendo o quinto cooptado pelos restantes. Para o PS e para o PSD é assim que se assegura o pluralismo.
Não se diz o que acontecerá se os quatro membros eleitos não se entenderem para cooptar o quinto elemento e subsistir uma situação de bloqueio de dois contra dois. Não se diz, porque não é preciso, porque já todos percebemos que, quando o PS e o PSD escolherem os primeiros quatro elementos, impõem-lhes, desde logo, como condição designarem um quinto elemento já previamente escolhido pelas direcções partidárias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! É evidente!O Orador: - Porque, se assim não for, de acordo com os critérios dos partidos do bloco central, não estarão garantidas as condições de independência da entidade reguladora.
Mas não vá o diabo tecê-las, e, por isso, as condições de eleição dos membros da entidade reguladora são rigorosamente blindadas. Só os dois maiores partidos podem apresentar candidaturas, devido à exigência de um mínimo de 20 Deputados para o efeito. Não fossem os Deputados do PS ou do PSD ficar descontentes com as escolhas das suas direcções e votar em alguma personalidade indicada por outro partido, reserva-se, desde já, para os dois maiores partidos não só a possibilidade de eleger mas até mesmo a possibilidade de apresentar candidaturas.
Depois, as candidaturas são apresentadas e instruídas e, cinco dias antes da eleição, os candidatos serão sujeitos a uma audição parlamentar. E aqui entramos claramente no domínio da farsa.
Mas, para além disso, não fosse dar-se o caso de algum dos membros da entidade reguladora se arrogar o direito de agir com independência relativamente aos partidos que o elegeram, as garantias de inamovibilidade são reduzidas a pó. O artigo 17.o da proposta de lei diz que os membros da entidade reguladora são inamovíveis, mas, depois, o artigo 21.o demonstra que o não são, na medida em que os mesmos dois
2032   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005  terços de Deputados que os elegeram podem destitui-los a todo o momento, desde que considerem ter havido uma grave violação dos seus deveres estatutários, sendo certo que essa maioria de Deputados é o único juiz dessa violação e do seu veredicto não há apelo nem agravo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estranha inamovibilidade e estranhas garantias de independência!
Qualquer membro da entidade reguladora pode desagradar ao PS ou ao PSD, desde que desagrade a um de cada vez, não pode é atrever-se a desagradar a ambos ao mesmo tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a lógica da alternância e da partilha do poder levada às últimas consequências.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além desta questão, a da independência e do pluralismo da entidade reguladora, que para o PCP é uma questão determinante, há outros aspectos da proposta de lei que nos merecem sérias objecções.
Não me referirei a muitas perplexidades que a proposta de lei suscita, ou seja, disposições incompreensíveis, inexplicadas ou mesmo inexplicáveis, que são em grande número, e que não deixaremos de apontar em sede de especialidade. Referir-me-ei agora, apenas, a aspectos que pela sua relevância devem ser mencionados desde já.
Existe, desde logo, uma manifesta discrepância entre a composição numérica do conselho regulador - os cinco elementos - e a vastidão das competências que lhe são cometidas nas 36 alíneas do artigo 23.o, a que acrescem as insólitas funções de provedoria previstas no artigo 50.o. Não se trata, na sua maioria, de atribuições que possam ser remetidas para técnicos ou assessores; são atribuições decisórias de grande importância. E não há ao cimo da terra cinco super-homens ou cinco super-mulheres que possam receber todas essas competências e exercê-las, de forma atempada, sem prejuízo da ponderação e do rigor que seriam exigíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A subdimensão da composição e a sobredimensão das atribuições e competências corre o sério risco de conduzir a uma situação em que a entidade reguladora, mesmo abstraindo de juízos de valor sobre a sua composição concreta, fique remetida à paralisia, à morosidade ou à incapacidade prática para exercer muitas das suas competências, o que, a acontecer, é mais de meio caminho andado para o descrédito total de uma entidade reguladora.
Há ainda outros aspectos que merecem desde já ser referidos.
A proposta de lei diz que a entidade deve assegurar o regular e eficaz funcionamento dos mercados de imprensa escrita e audiovisual em articulação com a Autoridade da Concorrência. Como se processa essa articulação? A proposta de lei não diz. Não sabemos.
A proposta de lei diz que a entidade colabora na definição das políticas e estratégias sectoriais que fundamentam a planificação do espectro radioeléctrico, sem prejuízo das competências do ICP-ANACOM. Como se processa essa colaboração? Não diz. Não se sabe.
A proposta de lei diz que a entidade pode ter delegações ou agências. Onde, como e para fazer o quê? A proposta de lei não diz. Não se sabe.
A proposta de lei refere-se aos regulamentos da entidade reguladora. Que regulamentos são esses? Sobre que matérias incidem? Quais são os seus efeitos? A proposta de lei também não esclarece.
A proposta de lei diz ainda que a entidade reguladora pode adoptar decisões, oficiosamente ou mediante queixa de um interessado, em relação a uma entidade individualizada que prossiga actividades de comunicação social e que essas decisões têm carácter vinculativo. Mas não diz que decisões são essas, sobre que matérias podem incidir, nem que consequências podem ter.
Por fim - para não vos maçar mais, e porque o tempo também não o permite -, a proposta de lei prevê que a entidade reguladora possa proceder a averiguações e a exames em qualquer entidade ou local. Assim, perguntamos: sem mais nem menos? A entidade reguladora pode entrar por uma redacção e vasculhar as gavetas ou os ficheiros dos jornalistas, podendo devassar matérias sujeitas a sigilo profissional?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - A entidade reguladora pode fazer o que as autoridades policiais não podem?
2033   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Claro que não!O Orador: - O que o Governo pretende criar é uma super-polícia da comunicação social?O Sr. Luís Marques Guedes: - Também não!O Orador: - A proposta de lei não é minimamente esclarecedora neste ponto.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma proposta de lei que vai no sentido contrário ao que seria desejável e adequado para garantir a existência de uma entidade reguladora da comunicação social credível, com atribuições, competências e meios razoáveis e compatíveis que garantisse de facto os valores constitucionais e democráticos que devem conformar a actividade do sector da comunicação social.
A proposta de lei não dá nenhumas garantias de que a entidade reguladora possa salvaguardar esses valores, vai no mau sentido, e, por isso, só pode merecer a nossa firme oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje visa concretizar, no que concerne ao artigo 39.°, as alterações impostas pela última revisão constitucional.
A última revisão da Constituição foi, como sabem, a sexta. Assinale-se que em quatro das revisões constitucionais este artigo 39.°, relativo à entidade reguladora da comunicação social, sofreu modificações. Estas frequentes alterações representam uma evolução indispensável face às profundas mudanças, nomeadamente tecnológicas e económicas, no sector da comunicação social, mas traduzem também uma saudável insatisfação dos legisladores constituintes face ao modelo e ao desempenho das sucessivas entidades reguladoras.
De qualquer forma, sublinhe-se que a instituição no texto constitucional de uma autoridade administrativa independente encarregada da regulação da comunicação social constitui uma primeira e assinalável diferença face à generalidade dos textos constitucionais dos outros países, nomeadamente europeus, onde não existe essa consagração na Lei Fundamental.
Mesmo que se atribua essa especificidade portuguesa (como, aliás, a invulgar dimensão da nossa Constituição da comunicação social) à intenção de tornar consensual e consolidar o quadro legal do sector, esse facto merece uma clara referência.
Existem, porém, outras diferenças assinaláveis entre a experiência portuguesa de regulação da comunicação social e as dos outros países europeus.
A segunda consiste na origem da regulação no sector da comunicação social. Na generalidade dos países europeus, esta tem a sua origem nos anos 80, com o fim do monopólio estatal na televisão, ou seja, quando surgem os chamados "regimes duais", caracterizados pela concorrência entre operador público e operadores comerciais.
A necessidade de escolher, com independência, os novos operadores privados num quadro de escassez do espectro radioeléctrico e de arbitrar a concorrência entre eles e o operador público obriga, então, os Estados europeus a criarem também neste sector dos media entidades independentes do poder politico, imitando de alguma forma o exemplo dos Estados Unidos, onde, desde 1934, existe o Federal Communications Commission.
No nosso país, a regulação da comunicação social tem uma origem diversa. Ela decorreu da intenção da maioria parlamentar constituinte de 1975 de sobrepor à legitimidade revolucionária, fundada nos atribulados plenários de trabalhadores de cada órgão de comunicação, uma legitimidade democrática baseada na representação do voto popular. Destinava-se a garantir uma orientação geral que assegurasse o pluralismo ideológico no então vasto e hegemónico sector público da comunicação social. No entanto, os quatro conselhos de informação para a imprensa estatizada - ANOP, RDP e RTP -, criados pela Constituição de 1975, mas efectivamente instituídos apenas depois do 25 de Novembro, representavam na prática meras reproduções da lógica parlamentar, ineficazes para garantirem a independência desse sector público face ao poder político.
Nessa época existia igualmente um prestigiado Conselho de Imprensa, mas - terceira diferença face à experiência de outros países - ele fora instituído pela Lei de Imprensa de 1975 e não pela vontade e acção dos agentes do sector, por qualquer assomo de auto-regulação.
A substituição dos conselhos de informação por um Conselho de Comunicação Social, prevista na revisão constitucional de 1982, e concretizada no ano seguinte, conferiu maior independência ao órgão regulador graças à exigência de dois terços na eleição por esta Assembleia de cada um dos seus 11 membros, mas manteve uma outra característica específica da nossa experiência de regulação - como os conselhos de informação, o Conselho de Comunicação Social dispunha de atribuições e competências limitadas ao
2034   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 sector público da comunicação social, nomeadamente ao seu pluralismo e à sua independência face ao poder político.
A privatização da imprensa, a irreprimível criação das rádios locais e a abertura da televisão privada tornaram, assim, obsoleto o Conselho de Comunicação Social. Imitando, pelo menos na designação, a francesa "Haute Autorité" para a Comunicação Audiovisual, a nossa Alta Autoridade para a Comunicação Social, criada pela revisão constitucional de 1989, veria alargadas as suas atribuições e competências a toda a comunicação social, pública e privada; e - no que se traduzirá por uma quarta diferença - face às suas congéneres europeias, não se limitaria aos meios que utilizam sobretudo o espectro radioeléctrico, a radiodifusão sonora e a televisiva, mantendo competências também no meio imprensa, fiel à continuidade face aos seus antecessores e ao próprio Conselho de Imprensa.
Aliás, a Alta Autoridade para a Comunicação Social recupera mesmo uma das características do extinto Conselho de Imprensa: a de ser presidida por um juiz, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura - uma 5.a originalidade, na comparação com as entidades reguladoras europeias.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, quer na sua primeira versão mais governamentalizada, decorrente da lei de 1990, que teve, Srs. Deputados, a oposição do Partido Socialista nesta Assembleia - dirijo-me especificamente, desmentindo-o, ao Sr. Deputado António Filipe -,...O Sr. António Filipe (PCP): - Estão a querer "sacudir a água do capote"!O Orador: - ... quer na sua composição mais plural, garantida pela revisão constitucional de 1997, e sobretudo pela lei de 1998, a Alta Autoridade distingue-se pela heterogénea composição dos seus directos antecessores.
Enquanto os conselhos de informação e o Conselho de Comunicação Social tinham uma composição de origem exclusivamente parlamentarizada, embora, sublinhe-se (a traço grosso), com formas de eleição substancialmente diversas entre si, a Alta Autoridade para a Comunicação Social tinha membros provenientes de diversas instâncias: na sua primeira versão, do Parlamento, do Governo e do Conselho Superior da Magistratura, que cooptavam quatro outros dos seus 13 membros - o que, na altura teve (e repito-o) a frontal oposição do Partido Socialista; numa sua segunda versão, além dos já referidos, também tinha membros provenientes dos organismos representativos das entidades patronais e sindicais do sector e dos consumidores, cabendo a todos a cooptação de apenas um dos seus 11 membros.
Se excluirmos as experiências de países como o Luxemburgo, a Lituânia, a Sérvia, a Eslováquia e a Eslovénia, com modelos mais ou menos próximos da nossa Alta Autoridade para a Comunicação Social, a generalidade dos países europeus dispõe de entidades cujos titulares são designados apenas pelo poder político - chefe do Estado, governo e/ou sobretudo Parlamento.
Esta forma de regulação que caracteriza a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em que se misturam traços de hetero-regulação e de auto-regulação, constitui assim uma assinalável sexta diferença entre o modelo português e os modelos das entidades reguladoras dos outros estados europeus.
Face à experiência portuguesa de regulação da comunicação social, às suas vicissitudes, inêxitos e aos seus méritos é possível retirar um conjunto de ilações. Em primeiro lugar, sobre o consenso estabelecido em torno da necessidade de uma entidade reguladora na comunicação social. Tal como em todos os outros países da Europa, incluindo agora também a Espanha, uma entidade reguladora sob a forma de autoridade administrativa independente tornou-se indispensável - com as competências que estão, aliás, previstas na proposta de lei e que, para meu espanto, chocam o Sr. Deputado Fernando Rosas - perante os desafios políticos, económicos, sociais e tecnológicos que hoje se colocam ao sector. Uma entidade reguladora da comunicação social é, por exemplo, mais independente que o Governo para atribuir, renovar ou revogar licenças aos operadores de rádio e de televisão ou para aplicar coimas por violação das normas legais; mais célere do que os tribunais para dirimir conflitos por exemplo sobre a aplicação do direito de resposta; e mais especializada do que outras autoridades administrativas para velar pela não concentração no sector.
Em segundo lugar, sobre a importância de assegurar plenamente a independência da entidade reguladora, factor absolutamente fundamental para a credibilidade do seu desempenho. O nosso país tem uma antiga tradição de governamentalização da comunicação social a dois níveis: por um lado, na dependência do seu sector público face ao poder político - repare-se que este é o primeiro Governo, desde o 25 de Abril, que não muda a administração das concessionárias do serviço público de rádio e de televisão nomeada pela anterior maioria política; por outro, na intervenção do Executivo em matérias que noutras paragens estão reservadas a entidades administrativas independentes, desde a atribuição e renovação das licenças para operadores de rádio e de televisão, que até (sublinho) há cerca de uma década eram da competência dos governos, até à aplicação de coimas.
E faço aqui também um parêntesis para manifestar o meu espanto pela rejeição aqui exposta pelo Sr. Deputado Fernando Rosas à competência que é atribuída à futura entidade reguladora, como, aliás, era atribuída à Alta Autoridade: a competência de parecer prévio à escolha dos directores dos serviços públicos
2035   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 de televisão, que tem constituído uma importante forma, não direi decisiva, de garantir a sua independência perante o poder político.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Chamei a atenção para o facto de os conselhos de redacção desaparecerem!O Orador: - Mas isso não é matéria da lei da entidade reguladora, Sr. Deputado!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a independência e, com ela, a autoridade da entidade reguladora dependem de uma multiplicidade de factores, desde a forma de eleição dos seus membros até às condições de autonomia no exercício dos respectivos mandatos. O processo de eleição dos membros da entidade reguladora, já estabelecido nos seus traços essenciais no texto constitucional, retoma a experiência do Conselho de Comunicação Social.
Não se repete a representação proporcional característica dos conselhos de informação, nem a representação de origem diversificada que marcou a Alta Autoridade para a Comunicação Social; nem se prevê a presença de representantes do governo, tão contestada sobretudo na primeira fase da Alta Autoridade, mas que, sublinhe-se, infelizmente não é tão invulgar como se poderá pensar nas entidades reguladoras europeias.
A imposição de uma maioria superior a dois terços dos Deputados obriga a um vasto consenso em torno de todos os membros designados por esta Assembleia.
Foi, sem qualquer dúvida, esta forma de eleição, diversa do método proporcional de representação meramente partidária, que, conjugada com o processo de cooptação, conduziu a que fossem membros do Conselho de Comunicação Social personalidades como Fernando Abranches Ferrão, Norberto Lopes, Natália Correia, Francisco Sousa Tavares, Augusto Abelaira, Mário Mesquita, Paulo Portas, João Gaspar Simões, Artur Portela Filho, Luís Brito Correia e Manuel Gusmão, entre outros.
Esta é, aliás (e faço aqui um outro parêntesis, em resposta ao Sr. Deputado Fernando Rosas), a forma de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional, e não me parece que as críticas que aqui foram feitas tenham recaído no passado sobre essa forma de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional ou que alguém nesta Câmara ponha em causa a isenção com que esse órgão tem desempenhado as suas funções.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é discutível!O Orador: - No que toca à independência dos seus membros, a proposta de lei que hoje debatemos inclui todavia outras características que a doutrina considera essenciais: a independência orgânica, assegurada pelo regime de incompatibilidades e pela natureza do mandato - fixo, inamovível, não renovável e sem correspondência com a legislatura parlamentar; a independência funcional, traduzida pela inexistência de quaisquer instruções ou directivas a que os membros se devam submeter por parte de quem os elegeu, sem prejuízo dos inovadores mecanismos de escrutínio da sua actividade pela 1.a Comissão desta Assembleia; e a independência em relação aos interesses regulados, decorrente da forma de eleição e também do próprio regime de incompatibilidades.
O modelo que hoje debatemos exclui a experiência mista regulação/auto-regulação que caracterizou a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No nosso país não existe, aliás, qualquer tradição de auto-regulação neste sector. Já referi a original institucionalização do Conselho de Imprensa à revelia da tradição anglo-saxónica.
Importa agora recordar que, após a sua extinção, nem jornalistas - que não mereceu, repito também, parecer favorável nem voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, antes pelo contrário -, nem entidades patronais, mau grado diversas tentativas, conseguiram criar formas consistentes de auto-regulação, se excluirmos os provedores dos leitores, criados sintomaticamente apenas nos órgãos de comunicação social onde menos imperiosa é a sua actuação.
A clara separação entre a hetero-regulação - onde avulta o cumprimento estrito da legislação em vigor - e a auto-regulação - com particular incidência no cumprimento das regras deontológicas da actividade dos media - é sem dúvida clarificadora sobre a respectiva missão, sem prejuízo da injunção estabelecida no artigo 8.° da proposta de lei sobre a entidade reguladora, no sentido de promover a co-regulação e de incentivar a adopção de mecanismos subsidiários de auto-regulação pelas diversas entidades do sector.
Concluirei com um prognóstico sobre essa matéria: quanto mais eficaz e certeira for a actividade da nova entidade reguladora, mais rapidamente o sector abandonará a sua tradicional letargia em matéria de auto-regulação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
2036   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 A Câmara debate hoje a criação de uma entidade reguladora da comunicação social após a porta que foi aberta pela revisão constitucional de 2004.