7 DE DEZEMBRO DE 199434-(361)O Sr. Secretário de Estado do Orçamento —Sr. Deputado, responderei com todo o gosto. Não concordamos com este aditamento principalmente porque não existem GAT nas Regiões Autónomas. Portanto, não tem razão de ser este aditamento.0 Sr. Presidente: — Está satisfeita a curiosidade do Sr. Deputado Gameiro dos Santos?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostava de, em função da resposta do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, perguntar ao Srs. Deputados Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino se não pretenderão retirar esta proposta.O Sr. Presidente: — Antes de os Srs. Deputados responderem a esta pergunta, se assim o entenderem, e considerando que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também se quer dirigir aos Srs. Deputados proponentes, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, alguém nos está a querer enganar! Então os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vêm fazer uma proposta no sentido de se retirar verbas às autarquias para transferir para o Governo Regional para este custear as despesas dos GAT e o Governo vem dizer que não os há! «Aqui há gato», Sr. Presidente! «Aqui há gato»!Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Lamento que ó Sr. Deputado Luís Amado não tenha sido muito claro nesta matéria, apesar de tudo!O Sr. Presidente: — Têm a palavra os Srs. Deputados proponentes para dizerem o que lhes aprouver.. O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, é evidente que, quando apresentámos esta proposta, fizemo-lo na convicção de que havia GAT nas Regiões Autónomas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas não há!O Orador: — Fizemo-lo nessa convicção. • E porque efectivamente as funções que, ao nível do continente, são desempenhadas por esses gabinetes de apoio, nas Regiões Autónomas têm sido desempenhadas pelos Governos Regionais, precisamente porque os GAT não estão institucionalizados! É esta a explicação plausível e, portanto, o envio destas verbas para as Regiões Autónomas teria uma aplicação idêntica àquela que têm no continente, daí que mantenhamos a nossa proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a situação está esclarecida. Vamos votar a proposta de aditamento, porque ela não foi retirada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do Deputado do PSD Manuel Silva Azevedo e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — A percentagem relativa às autarquias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores deverão ser transferidas para os respectivos Governos Regionais a fim de custear as despesas dos Gabinetes de Apoio Técnico às Autarquias Locais existentes nas Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 18." da proposta de lei do Orçamento.Este artigo trata da regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP). Existem três propostas de eliminação iguais, com os n."s 8-C, do PCP, 70-C, do PS, e 119-C, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Penso que elas se justificam por si e são perfeitamente claras.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.' O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, pedi para usar da palavra para dizer que esta prática da retenção, para regularizar dívidas à EDP, continua a não fazer qualquer sentido, porque, em primeiro lugar, como sabem, estas situações normalmente têm aparecido em função de divergências entre os débitos dos municípios à EDP e os créditos que os municípios também têm para com a EDP, em função do património que foi transferido, e, por outro, houve problemas de avaliação que deram origem a situações litigiosas. Logo, não faz qualquer sentido que seja o Estado, neste caso o Governo, a propor, por via administrativa, uma solução, que tem de ser resolvida pelos tribu^ nais. E devo dizer-lhe que já há exemplos, de há uns anos a esta parte, pois esta disposição já aparece nos orçamentos há, seguramente, três anos, de decisões do tribunal a dar razão às autarquias, não fazendo qualquer sentido manter-se esta prática, abusiva de retenções, para solucionar problemas que têm de ser resolvidos unicamente entre as partes.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas contrapor a intervenção do Sr. Deputado Gameiro dos Santos, dizendo que esta iniciativa não é inédita e tem tido frutos muito positivos, em termos de recuperação de dívidas vencidas e em mora de autarquias à EDP, que na maioria esmagadora dos casos se trata de autênticos calotes e com prejuízo evidente para as populações. Logo, esta medida tem toda a razão de ser e de se manter.Quanto à fundamentação, remeto os mais interessados para as actas dos debates e votações na especialidade dos orçamentos dos últimos cinco ou seis anos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem á palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, como compatibiliza esta proposta governamental com os processos que podem estar a correr em tribunal e que, eventualmente, possam