PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Bilhetes do Tesouro..........................'..........................— 498— Anulações de dívidas com receitas das privatizações339— Necessidades brutas de financiamento (6 + 7 + 8)...........1 163No programa de cobertura das necessidades de financiamento é de notar a importância adicional dos instrumentos financeiros de taxa fixa de médio e longo prazos e os instrumentos captadores de poupança familiar.O Governo solicita na presente proposta de lei autorização para contrair empréstimos que não ultrapassam um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 551 milhões de contos. Neste plafond não deverá entrar a amortização da dívida pública que vier a ser feita através do Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos.A emissão de dívida pública externa só poderá ser efectuada até ao limite de 150 milhões de contos, cm termos de fluxos líquidos anuais.
98-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 89 — Justificação global das despesasO Programa de Convergência Q2 prevê um tecto para as despesas públicas sem juros de 3100 milhões de contos para a média dos três anos de 1993, 1994 e 1995. No intuito de salvaguardar este objectivo, o Governo fixou, para 1993, um limite máximo de despesas sem juros de 2900 milhões de contos.O aumento global da despesa é de 207 milhões de contos, excluindo os encargos com a dívida pública, o que representa um acréscimo de 7,5 %. Considerando os juros da dívida pública, o aumento global, relativamente a 1992, será de apenas 3,1 %. Tal aspecto deve-se ao facto de estes encargos terem descido substancialmente, derivado do abandono da utilização dos bilhetes do Tesouro como instrumento de política monetária e da descida das taxas de juro. Enquanto em 1992 se vão pagar 1028 milhões de contos de juros, em 1993 apenas se necessitará de 940 milhões de contos, o que corresponde a uma descida nominal de 8,6 %.Decorrente da integração dos fundos privativos e dos fundos e serviços autónomos no Orçamento do Estado,passa a haver mais 71 milhões de contos integralmente sujeitos à disciplina orçamental.■ Denominado pelo Governo como um orçamento de investimento e reestruturação, é notório o esforço das despesas de capital, com o PIDDAC a crescer 11,3 % e as des-pesasde funcionamento a caírem 5 % em quase todos os ministérios.Denota-se ainda o incremento de 14,4 milhões de contos (+8 %) nas verbas para a administração local e de 72,3 milhões de contos nas transferências sociais. Neste campo, será de enaltecer o aumento de 8,4 % nas prestações relativas à terceira idade.Ainda no capítulo dos cortes nas despesas de funcionamento, enquanto o Ministério das Finanças reduz 18,3 %, o Ministério da Educação apenas reduz 0,8 %. A maior contenção será ao nível das despesas com o pessoal, que se reduzem em 1,1 %, motivado pela prevista aposentação de funcionários e pela diminuição do número de professores do primeiro ciclo do ensino básico. Derivado da aplicação do NSR, o Ministério da Educação deverá, no entanto, sofrer um acréscimo ao longo do ano, cujas verbas estão inscritas na dotação provisional.
98-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 8O Ministério da Educação continua, pois, a ter o maior orçamento no âmbito do Orçamento do Estado, 652,5 milhões de contos, dos quais 557,8 são despesas de funcionamento.Logo de seguida aparece o Ministério da Saúde, com 511 milhões de contos, dos quais 480 são do Serviço Nacional de Saúde. No âmbito das despesas de funcionamento, o Ministério da Defesa, com 198,9 milhões de contos, é, destacadamente, o segundo. Na sua globalidade, este tipo de despesas deverá cair, em termos nominais, 2,4%.Analisando as grandes funções do Estado, verifica-se um reforço do peso da função social, que passou de 37 % para 40 % do total. Tal facto decorre da importância que sectores como a educação, a saúde e a segurança social têm ná política global do Governo.Distribuição funcional de despesa
100100QUADRO 1V.3 Grandes funções do Estado (')(Em mllhaes da contas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No que concerne à classificação económica da despesa, será de notar, no quadro que se segue e tal como já se disse, um aumento global da despesa de 3,1 %, logo um significativo decréscimo em'termos reais. A rubrica que mais cresce (12 %) é precisamente a de aquisição de bens de capital. Os 130 milhões de contos inscritos na dotação provisional serão para fazer face às actualizações salariais, ao pagamento de reformas antecipadas, ao pagamento do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) e para despesas imprevistas. A verificar-se a recente proposta do Governo relativamente à actualização salarial, o crescimento global da massa salarial deverá situarle, em 1993, nos 9%.QUADRO IV.4 Classificação económica da despesa (')(Em milhões de contos)Designação económica1992Estimativa de execuçãoI993Variação (em percentagem)
85,884,5— 1.5Outras despesas correntes31,937,316.8Dotação provisional...........-130.2-Despesas de capital...................40R.5436.26.«Aquisição de bens de capital81.391.012,0Transferências de capital...297.0323.58.9Administrações pública1;276,9297,37,3Outras........................20.126,230,9Activos financeiros............28,811,0— 61.6Outras despesas de capital...I.50.7— 54,1Dotação provisional...........-10.0-Total geral..................................3 769,93 888,63,1I,') Nao inclui amortizações da dívida purifica. Fundo dc RefutorizaçJn da Dívida PúMica e despesa* com compensação cm receita.(,*') N3o inclui t» aumento de vencimentos de        cuja verba t! pane da doiaçao provisional.10 —Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)-1993A dotação global atribuída ao cap. 50 do Orçamento do Estado (Investimentos do Plano) é de 345 milhões de contos, mais 34,9 milhões de contos do que o orçado em 1992, ou seja, mais 11,3 %. Dos 345 milhões de contos, 92 % são para despesas de capital e 8 % são para despesas correntes.O principal destaque vai, mais uma vez, para as obras públicas, transportes e comunicações, com 130,7 milhões de contos, que representam um impressionante aumento de 18,5 %. A educação, com 46,4 milhões de contos, ocupa o segundo lugar, sendo de notar que, juntamente com as obras públicas, transportes e comunicações, representam cerca de 51,3 % dos investimentos do Plano.O PIDDAC é, sem dúvida, um elemento nuclear na criação das infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento do País e da estratégia de convergência que vem sendo seguida. Daí que, no quadro presente, o seu crescimento real, relativamente a 1992, seja extremamente significativo.QUADRO IV.2 Distribuição do PIDDAC por ministérios(Em mllhooB o» toM.ca\
0,81,0Ministério da Administração Interna.............1.52,5Ministério das Finanças........................0,10,2Ministério do Planeamento e da Administração
21,417,4Ministério da Educação.................................44,546,4Ministério das Obras Públicas, Transportes e
9.811,0Tattil...........................310.1 '345,0 •11 — Relações financeiras com as Regiões AutónomasAs relações financeiras entre o Governo nacional e os governos regionais têm sido conduzidas com base em legislação avulsa, pelo que se tornou imperiosa a criação de uma lei de enquadramento.Os recursos financeiros canalizados para o desenvolvimento das Regiões continuam a ter uma importância fundamental. Assim, em 1993, deverão representar 37 % do PIB das Regiões Autónomas.Em 1992, regista-se um forte crescimento das receitas fiscais cobradas nas regiões (36%) e das transferidas do' continente (38 %), fruto da harmonização fiscal comunitária. Se às receitas fiscais somarmos as transferências derivadas dos custos de insularidade e do FEDER, obtemos 67 % dos recursos financeiros das Regiões que, em 1993, deverão crescer 15%.Uma referência para o défice local da segurança.social suportado pelo Orçamento do Estado (15 milhões de contos) e, no caso da Região Autónoma da Madeira, para a comparticipação do Orçamento do Estado em 50 % dos juros da dívida madeirense (6 milhões de contos).No que respeita à Região Autónoma dos Açores, não, está prevista qualquer verba respeitante à contrapartida pela utilização da Base das Lajes. ,        .Tal facto é susceptível de provocar uma desaceleração relevante ao nível do investimento produtivo da Região, incluindo a quebra na execução dos programas operacionais e o consequente subaproveitamento dos fundos comunitários. Por isso se preconiza que o Governo da República, em diálogo com o Governo Regional dos Açores, encontre as soluções necessárias à atenuação das dificuldades derivadas da eliminação desta receita.Existem, ainda, transferências para algumas empresas que desenvolvem actividades de serviço público nas Regiões e que, por isso, suportam prejuízos. É, por exemplo, o caso da TAP e da RTP.Os recursos financeiros canalizados para as duas Regiões têm vindo a assumir ordens de grandeza semelhantes.12 —Fluxos financeiros com a Comunidade EuropeiaO quadro que de seguida se reproduz espelha claramente os fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade Europeia. Nele não estão contempladas as verbas que o País possa vir a receber no âmbito do Fundo de Coesão.Em 1993, o saldo global dos fluxos financeiros continuará a ser largamente favorável ao nosso país, prevendo--se um montante positivo da ordem dos 325 milhões de contos, 2,5 % dò FTB. Prevê-se que a Comunidade Europeia transfira 473 milhões de contos e que Portugal venha a pagar à Comunidade cerca de 148 milhões de contos.. -j  . .QUADRO VIII. 1 .      ri.Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia(Em milhões de contos)
I1) Líquido de devoluções.(:) Inclui a transferencia a tftuln dos recursos próprios com hasc no PNB.(') Nûn inclui a previsão das transferencias previsíveis provenientes do-Fundo-de Coesão.V — A proposta de lei das Grandes'Opções do Plano : > . : para 1993 •   •"•Na "continuação do que vem sendo definido pelo Governo, as Grandes Opções do Plano para .1993 relevam, entre outros aspectos, as profundas alterações políticas ocorridas a nível mundial, a desaceleração da actividade económica internacional, a relevância de 1993 como o ano de arranque do niercado único, a entrada em vigor, do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht e que introduzirá um importante conjunto-de aprofundamentos no processo de integração, a questão do alargamento da Comunidade e a importância decisiva do pacote Deiors II.São definidas, tendo também em conta esta envolvente, internacional, três opções fundamentais para .1993, a saber:1.° Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no-' Mundo.Visa reforçar o papel de Portugal no «núcleo duro» da construção europeia e projectar ainda mais a sua posição'internacional; 2° Fortalecer a competitividadeé o movimento de internacionalização da economia.A economia portuguesa é uma economia aberta, extremamente dependente do crescimento dos outros mercados „e da procura externa. Daí que 1993 terá,, necessariamente, de ser o ano do desafio, «da competitividade sustentada e da internacional iza-• ção», exigindo-se, por isso, o fortalecimento da estrutura empresarial, dos recursos humanos e sua valorização e da melhoria da qualidade e da ■ - competitividade;    - '3.° Assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses.Reforçar a solidariedade, assegurando que o crescimento económico, á modernização e o fortalecimento do tecido produtivo exigirão, também e em
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(49)ANEXO IXRelatório e parecer da Comissão de Equipamento Social sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.Reuniu a Comissão de Equipamento Social nos dias 28 e 30 de Outubro e 5 de Novembro com a presença dos Srs. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações e Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas, da Habitação e dos Transportes, dos Srs. Ministro do Mar e. Secretários de Estado e dos Srs. Ministro do Planeamento e Administração do Território e Secretária de Estado .do Planeamento e do Desenvolvimento Regional..Nas reuniões efectuadas os Srs. Deputados da Comissão de Equipamento Social obtiveram todos os esclarecimentosque solicitaram aos membros do Governo, tendo sido feita uma análise à política do sector, que teve referências de apoio à política do Governo por parte dos Deputados da maioria e recebeu, para lá de críticas, referências elogiosas por parte dos Srs. Deputados da oposição.Assim, a Comissão de Equipamento Social emite o seguinte parecer relaüvo às propostas de lei n.05 367VI e 31/Vl, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1993:O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações absorve uma fatia substancial do PIDDAC para 1993 (37,9%), indiciador da continuação de um forte investimento nas infra-estruturas básicas, com um investimento global de 130,07 milhões de contos, com um crescimento de. 16,25 % relativamente a 1992 (112 432 863 contos). •  •Investimentos do PIDDAC dos organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1993 (Em contos)Organismos19021993Variação Valor1992-1993 PercentagemJAE................-............................................................................................77 460 000 23 932 863 8 900000 7 100 000 -7 932 863 6 200 000 2 880 000 1 000 000 500 000 ' 460 00086 500 000 24 700 000 9 900 000 8 800 0006 000,0007 300 000 3 000 000.      1 500 000 500 000 500 000  19 040 000 . ' 767 137 1 000 000 1 700 000- 1 932 863 1 IO0OÓO 120 000,   500 000 ' 0 - 40 00011.67 3.2111.2423.94 - 24,3717.74 4.1750 08.7
32 100Estimativa1992199324 90057 000118 250158 300400502 — HabitaçãoPara o sector da habitação o Governo propõe-se reafirmar o reforço da descentralização da promoção habitacional para a esfera da acção dos municípios, de cooperativas e outras entidades privadas, cujas iniciativas, à semelhança rk> que tem vindo a acontecer, verão disponibilizados os instrumentos adequados, nomeadamente financiamentos a fundo perdido, com vista ao realojamento gradual das famílias que habitam em condições deficientes, ao lançamento no mercado de habitações a preços mais favoráveis e ao ressurgimento do mercado do arrendamento.
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(51)Especificamente no âmbito do arrendamento é já sensível o resultado da vigência do novo regime de arrendamento urbano, comprovando-se, a partir do recém-criado incentivo ao arrendamento para jovens, o enorme interesse por esta alternativa à aquisição, patente no número crescente de contratos de arrendamento que vêm sendo realizados, verificando-se pontualmente que em algumas localidades a oferta para arrendamento chega já a ultrapassar a própria oferta de venda. A título de exemplo refere-se que desde a entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano realizaram-se só entre jovens candidatos ao incentivo ao arrendamento para jovens mais de 3300 contratos de arrendamento, o que dá bem ideia da evolução recente deste mercado.Concretamente:Para o IGAPHE são inscritos no Orçamento do Estado 7,3 milhões de contos, dos quais 6,9 são a fundo perdido, destinando-se a operações de realojamento, c 900000 contos para o Programa RECRÍA, aos quais se somarão cerca de 6 milhões de contos provenientes de autofinanciamento e do orçamento de funcionamento do Instituto, a aplicar essencialmente em realojamento;O orçamento do INH, como complemento e potenciador da acção do IGAPHE, irá permitir que os financiamentos a contratos atinjam os 55 milhões de contos, o que representa um crescimento de 14,5 % face ao ano transacto, ultrapassando-se os 8100 fogos contratados, número máximo desde a criação do Instituto.Orçamento — PIDOAC(Em milhões de contos)MOPTC ...................................................(9921903Crescimento (percentagem)112.4 6.21.30.7 7.316.25 17.74IGAPHE...................................................O programa de investimentos do IGAPHE conta, além da verba acima indicada, inscrita no Orçamento do Estado (PIDDAC, capítulo 50), com outras verbas, nomeadamente:Investimento total do IGAPHEDegradação inicialmente prevista
6.88.423.5(Realojamento a fundo perdido)...............(5.3)(6,4)(30.2)RECRIA............................................................0,880.92.3CDH...................................................................22,525Total..............................9,711.821.6Ministério do Mar — Marinha de Comércio e PortosO Governo continua a prestar a melhor atenção à modernização do sector da marinha de comércio, não só apoiando a renovação da nossa frota como ainda desenvolvendo os necessários esforços junto da Comunidade Europeia, tendo em vista o incremento da cabotagem, serviço que pode vir a oferecer boas condições aos nossos operadores económicos nesse mercado.Além disso, o registo do MAR continua a merecer uma especial atenção por parte do Governo, esperando-se um desenvolvimento consentâneo com a dimensão e objectivos que levaram à sua criação, superando-se de vez os desequilíbrios existentes na actividade, abandonando o interesse pelo registo em países terceiros mais favoráveis.Quanto aos portos, verdadeira interface na indústria dos transportes e do novo conceito da logística, as opções apontam para uma evolução no sistema portuário nacional — novos conceitos e métodos de gestão na área tecnológica e empresarial e também nas relações laborais — por forma a desenvolver soluções de competitividade e concorrência nesta actividade de grande importância e peso na economia nacional que possam contribuir positivamente para a melhoria da mesma.Transportes marítimos e portosO PIDDAC apresenta uma verba de 7 428 900 milhões de contos, o que representa um reforço dos valores inscritos em 1992.As verbas respeitantes ao Orçamento do Estado apresentam-se equilibradas e têm em vista alguns investimentos muito importantes, como é o caso do porto de Setúbal."VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Orçamento de funcionamento 1.1 — Distribuição por serviçosServiçosContosCPTME.............................................................................14000DGNTM ......................................................................398 977
RealizadoEstimativaPrevisão(1) Transferências de Portugal para a CE:
1--(4) Soma...................................................351484473(5) Saldo global = (3) + (4).......................232341325(«) Líquido de devoluções.(h) Inclui a transferencia a tdulo dos recursos próprios com base no PNB. Ir) Nfio inclui o previsão das transferencias previsíveis provenientes do Fundo de Coesão.ANEXO 2Balanço dos fundos estruturaisSínteseDesde a adesão até finais de 1992 os compromissos assumidos pela Comunidade para com Portugal, no âmbno dos fundos estruturais, atingirão cerca de 1585 milhões de contos, dos quais no mesmo período serão transferidos para o nosso país 1250 milhões de contos.
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(55)Os quadros e o gráfico seguintes ilustram a evolução anual dos compromissos e transferências nos diferentes fundos:, Compromissos(Em milhões de contos)
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(59)Investimentos —1993(Em milhares de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993SUMARIOI — Nota introdutória.II — Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei.III — Propostas de alteração aos mapas i. n. mi, iv e x anexos à propostadc lei.IV — Propostas de alteração ao mapa xi (PIDDAC/I993).I — Nota introdutóriaPara facilitar a consulta dos documentos relativos à proposta de lei n.° 37/VI (Orçamento do Estado para 1993), no ordenamento, para publicação, das propostas de alteração que a seguir se apresentam, sempre que possível, a Divisão de Redacção do Diário da Assembleia da República teve em consideração os seguintes critérios:l.° São publicadas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa da Assembleia da República, independentemente de em fase posterior terem sido retiradas;2.° É seguida a sequência do articulado da proposta de lei;3." É respeitada a tipologia das propostas de alteração, sendo publicadas em primeiro lugar as propostas de emenda, em segundo lugar as propostas de substituição, em terceiro lugar as propostas de aditamento e por último as propostas de eliminação;4." No ordenamento das propostas de alteração ao mapa xi «PIDDAC/1993» segue-se, prioritariamente, o critério da divisão pelos diversos departamentos governamentais de acordo com a sistematização da proposta de lei, fazendo-se a agregação das propostas de acordo também com a sequência dos respectivos capítulos e sectores;5.° Entre parêntesis dá-se informação sobre os subscritores da proposta, seguindo a ordem crescente da sua representatividade partidária, i. é, PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e os Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé (embora tenham sido suprimidas aqui as referências nominais dos subscritores, elas constam do processo em arquivo);6.° Também entre parêntesis, dá-se conta do resultado da votação que recaiu sobre cada proposta de alteração ou se foi prejudicada ou retirada, bem como do facto de a votação ler ocorrido em Plenário, nada se dizendo no caso de a proposta
98-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 8iratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência, bem como de sida, que sejam iniciativa de instituições privadas de solidariedade social, até ao montante de 500 000$.Artigo 58° Dispensa dc apresentação de declaraçãoi —...................................................:..........;.........a) ...........................................................•..........b)......................................................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 470000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a I 180 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;d)  ......................................................................2— ........:...............................................................3— ........................................................................Artigo 71.°Taxas geraisI — .........................................
(A)(B)Até 890.........................................................1515.000De mais dc 890 até 2060..............................2520.721De mais de 2060 até 5300............................3529.438Dc mais de 5300 até 8000............................3832.000Superior a 8000.............................................. |    402—rO quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 890 000$, será dividido em duas partes:, uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a laxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72°Quociente conjugal1 —Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.Artigo 80.°Dedução à colectaI — .............................•■..........................................d) 30 000$ por cada sujeito passivo; b) 18 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto."VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de alteração ao artigo 21.8 (PS) (retirada em Plenário)Nota justificativaAs altíssimas taxas de juro praticadas na compra de habitação conduzem os Portugueses a encargos frequentemente insuportáveis para os seus rendimentos.As rendas praticadas no mercado, praticamente inexistente, de arrendamento são também exageradas face aos rendimentos de grande parte das famílias portuguesas.Pretende-se aumentar o abatimento consentido em sede de IRS para despesas com habitação própria por forma a abranger os custos suportados por uma família no acesso a uma habitação de custo moderado.No artigo 2I.° propõe-se a alteração do valor de 260 000$ referido como máximo de abatimento no n.° 3 do artigo 55.° do Código do IRS e relativo à alínea e) de despesas de habitação do mesmo artigo 55.° para 708 500$.Proposta de alteração ao n.9 1 do artigo 21.» (PCP) (rejeitada em Plenário)Nota justificativaAs alterações propostas no n.° 2 do artigo 55." do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, significam que as despesas com a educação passarão a ser deduzidas na sua totalidade para efeitos de apuramento do rendimento colectável.Artigo 2I.°l — Os artigos 25.°, 5I.°, 55.°, 58.°, 7I.°, 72.°, 74.°, 75." e 80.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, são alterados de acordo com o seguinte:Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduçõesI — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-sc-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 455 000S.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 51°Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 665 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(73)patologias provocadas pelo álcool, as quais envolvem uma percentagem importante do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. .Proposta de alteração à alínea d) do n.° 3 do artigo 43.° (PSD) (aprovada)Artigo 43.°3— .................................................................................d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (ciclo combinado/co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2710 00 79, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo.Proposta de aditamento da alínea g) ao artigo 48.° (PS) (rejeitada em Plenário)Artigo 48.°g) Regularização de responsabilidades decorrentes da utilização dos terrenos para instalação da Base das Lajes, nos Açores, pelas quais vem o Estado pagando rendas fixadas unilateralmente.Proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 50.s (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 50.°I — A Região Autónoma da Madeira só poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido mediante prévia autorização do Governo da República e no quadro do respectivo Programa de Reequilíbrio Financeiro.Proposta de alteração do n.s 2 do artigo 52.« (PSD) (aprovada em Plenário).Artigo 52.°2 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sidoestabelecido nos empréstimos garantidos com o aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo üj dívida avalizada (rnilhiVs tio comos)Taxa marginal do avalAté 60.............................................0Um oitavo da taxa mínima legalAcima de 60...................................
Proposta de alteração ao artigo 55.° (PSD) (aprovada em Plenário)■  ,        Artigo 55.°  .1 —As receitas provenientes do pagamento de propinas pela inscrição em cursos do ensino superior público para o ano lectivo de 1993 são prioritariamente afectas, pelas instituições respectivas, à construção de residências de estudantes.2 — As verbas efectivamente destinadas à construção de residências de estudantes, nos termos do disposto no número anterior, acresce uma comparticipação do Ministério da Educação, através do PIDDAC, entre 30% e 50% do valor daquelas.3 — Na falta de fixação do montante das propinas pelos órgãos competentes de cada instituição de ensino superior, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, considera-se que esse valor corresponde ao montante mínimo a determinar nos termos do n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 20/92.Proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 55.° (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 55.°I —............................................................................2—• ..■.........:...............:................................................3 —.....................•.....................'.......................................4 — O Governo concretizará 'os princípios gerais do regime de acção social escolar no ensino superior, designadamente em matéria de financiamento e regime de organização e execução, compreendendo:a) A definição da natureza, estrutura e atribuições dos órgãos e serviços de existência obrigatória;b) A devolução às instituições de ensino superior público da responsabilidade pela execução da política de acção social escolar, tal como se encontrar definida, e, bem assim, pela deter-, minação do modelo de organização e gestão dos serviços sociais.Proposta de eliminação do artigo 55.° (PCP) (rejeitada em Plenário)Propõe-se a eliminação do artigo 55.°, que pretende pôr em movimento o processo de pagamento de novas propinas no ensino superior público.
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(79)condições dos projectos do continente e da Região Autónoma da Madeira por verbas do Orçamento do Estado ou por verbas dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.Proposta de aditamento de um artigo novo (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 50.°-ALei do enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraO n.° 5 do artigo 11.° da Lei n.° 28/92, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:5 — O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pela Região incluindo os fundos e serviços autónomos, desde que não sejam dívida flutuante.III — Propostas dé alteração aos mapas t, ii, tu, tv e x da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993Proposta de alteração ao mapa i (PS) (rejeitada)Nota justificativaDe 1992 para 1993 há, para a Região Autónoma da Madeira, o aumento de 7 milhões de contos, o que nem sequer é mau.No orçamento por acções para 1993, o que já se verificou, em 1992, não constam as universidades da Madeira e dos Açores.Se verificarmos os totais das dotações, a maioria excede ou equivale os 1,5 milhões pedidos pelo reitor da Universidade da Madeira, que, em fase de instalação, atravessa inúmeras dificuldades.É inscrita no Orçamento do Estado para 1993, na rubrica «Transferência para os Governos Regionais», a verba de 1,5 milhões dc contos, destinada à Região Autónoma da Madeira, a fim de ser afecta à Universidade da Madeira.Proposta de alteração ao mapa u (PSD) (aprovada)Nota justificativaA Hm de adequar o Orçamento de Estado para 1993 às necessidades decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, torna-se necessário alterar a proposta do orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcção-Geral da Administração Pública, aditando-lhe a subdivisão 02, soba epígrafe «Encargos com o QEI», com a seguinte discriminação orçamental:Classifi-
06.0I.OO-ACf. n.° 4 do artigo 20° da Lei n°679l—  400000Proposta de alteração ao mapa u (PSD) (aprovada)Nota justificativa1 —Tendo sido extinto no dia 12 do corrente o cargo de Secretário de Estado das Pescas, previsto no artigo 22.° do Decreto-Lei n.°451/9l, de 4 de Dezembro, torna-se necessário adequar já a proposta do Orçamento do Estado para 1993 a essa realidade e salvaguardar os consequentes reflexos no orçamento do Gabinete do Ministro do Mar.2 — Assim, propõe-se que:a) Seja anulada a verba de 95 091 contos destinada a despesas de funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas;b) Seja reforçada a verba de despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro do Mar cm 20 000 contos na classificação funcional 8.01.0:C. E. 02.03.10 — Aquisição serviços — Outros — +20 000 contos.c) Seja transferida do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas para o Gabinete do Ministro do Mar a verba correspondente à classificação funcional 8.09.0:C. E. 04.01.03 — Transferências correntes —IPCP—363 086 contos. C. E. 08.02.03 — Transferências de capital — ' IPCP —7000 contos.
380 253—380253'     Total:.................7 412 482'756 7008 169 182QUADRO 2 Dotação por actividades —1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"Avaliação científica da concretização das medidas do Projecto Vida: 70 000 contos.Nota justificativa ...Uma preciosa colecção de instrumentos musicais dos séculos xvi a xix, que durante muito tempo se encontrava depositada na Biblioteca Nacional, encontra-se desde Agosto de 1991 precariamente armazenada no Convento de Mafra.No sentido de salvaguardar e potenciar devidamente tal colecção, assim como de reunir todo um acervo de documentação histórico-musical actualmente dispersa, torna--se urgente a instalação de um Museu da Música onde se reúna, com a dignidade devida e as condições adequadas, esse património nas suas diversas componentes.Pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 709-B/76, de 4 de Outubro, foi «criado, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência». Reflectindo ^as próprias contingências de evolução política e associadas ao processo que conduziria à extinção da Comissão do Livro. Negro sobre o Regime Fascista, diversas medidas tomadas acabariam por conduzir igualmente à extinção da comissão instaladora desse Museu pelo Decreto-Lei n.° 451/91, de 4 de Dezembro. Todavia, não foi revogado o decreto que o criou, nem regulamentado o quadro de pessoal nem substituído o director nomeado por
Proposta de aditamento ao mapa xi (PS) (rejeitada)Nota justificativaNão existe no orçamento das instituições de ensino superior nenhuma verba especificamente destinada à investigação científica, o que constitui uma lacuna grave extremamente penalizadora da' investigação científica.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8319/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 567$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
510-(2)II SÉRIE-A —NÚMERO 25PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 59/VICONCLUSÃO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR QUANTO À ALTERAÇÃO ALEGADAMENTE INTRODUZIDA EM DECRETO-LEI POR MEMBRO DO GOVERNO CONTRA O RECEBIMENTO DE 120000 CONTOS.Após elaboração do relatório respectivo, a Comissão Eventual de Inquérito formula um projecto de resolução do seguinte teor1 — Considerar que a escusa da jornalista em fornecer quaisquer indicações concretas compromete objectivamente o prosseguimento útil dos trabalhos da Comissão.2 — Encerrar os seus trabalhos.3 — Remeter ao Procurador-Geral da República os registos integrais dos trabalhos para todos os efeitos legais,atento o relevante interesse público em causa, com vista ao esclarecimento do caso e descoberta da verdade, face a algumas declarações produzidas, nomeadamente a do conhecimento da identidade da pessoa que desembolsou a invocada quantia de 120 000 contos.4 — Constatar a escusa da jornalista em prestar esclarecimentos concretos à Comissão, remetendo-se a uma constante invocação do sigilo profissional para não fornecer quaisquer indicações sobre os factos, mesmo as mais genéricas e elementares, que em nada parecem implicar a revelação das fontes.5 — Proceder à publicação integral dos registos dos trabalhos e resoluções respeitantes à Comissão.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Presidente da Comissão, Carlos Candal — O Deputado Relator, Silva Marques.0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+íVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Junho de 1993II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.' 32/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos i sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias....................................................828-(2)
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 ■— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 63+IVA; preço por linha de anúncio, J78J + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Março de 1993II Série-A — Número 24DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Bruxelas.............    468Projectos de lei (o." 269/VI a 276/Vl):N.° 269/VI — Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (apresentado pelo COS)..............................................     468N.° 27CW1 — Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (apresentadopelo CDS)...........................................................................    469N.° 271/VI — Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (apresentado peloPSD)...................................................................................    469N.° 272/VI — Altera a Lei n.° 86/89, de & de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado peloPS)......................................................................................    470N.° 273/VI — Elevação ã categoria de cidade da vila de Vendas Novas (apresentado pelo PCP)............................     471N.° 274/VI — Assegura a fiscalização do Sistema de Informação Schengen por autoridade independente (apresentado pelo PS)................................................................     472N.° 275/VI — Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (apresentado pelo PS)    473 N.° 276/VI — Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PCP)...................................................................................     474Projectos de deliberação (n.- 57/VI e SS/Vl)'.N.° 57/VI — Designação pela Assembleia da República dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Lei n." 10/91, de 29 deAbril) (apresentado pelo PS)............................................     476N.° 58/V1 — Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)........................     477
470II SÉRIE - A — NÚMERO 24-Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, constituída pela localidade do mesmo nome.Ait 2.° Os limites da nova freguesia, a desanexar da actual freguesia de Vreia de Bornes, são os seguintes, conforme representação cartográfica anexa:A norte: limites do concelho de Chaves (freguesia de Oura);A sul: com a freguesia de Bornes;A nascente: partindo do lugar do Pereiro, no limite do concelho de Chaves, passa pelo Penedo Alto da Bouça de António Martins, ponte da Freixosa, parede que divide as propriedades de Barbadães de Baixo e Soutelinho, antiga Cruz do Senhor dos Aflitos junto ao aqueduto no caminho da Vreia e Barbadães de Baixo, moinho dos herdeiros de José Bento Rodrigues, seguindo a margem norte do ribeiro em direcção à estrada nacional n.° 2 até ao limite da freguesia de São Martinho de Bornes;A poente: com as freguesias de Bragado e Capeludos.Art. 3° A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n." 11/82, de 2 de Junho, a nomear pela Assembleia Municipal e com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar,Um membro da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar,Um membro da Assembleia de Freguesia de Vreia de Bornes;Um membro da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesiaArt 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesiaArt 5.° As eleições para a Assembleia da nova Freguesia de Sabroso de Aguiar realizar-se-ão na data marcada para as próximas eleições para os órgãos das autarquias locais.Lisboa, 25 de Fevereiro de 1993.—Os Deputados do PSD: Delmar Palas — Fernando Pereira— José Costa Leite —Nuno Ribeiro da Silva."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.s 272/VIALTERA A LEI N.« 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS)Exposição de motivosPara exercer cabalmente as suas funções constitucionais, o Tribunal de Contas necessita de meios adequados, designadamente no tocante à aprovação da lei orgânica dos servi-ços, ao quadro do pessoal e à lei de processo. Desde a aprovação da Lei n.° 86789, de 8 de Setembro, que os sucessivos governos têm vindo a adiar a proposição ou aprovação dos instrumentos indispensáveis ao exercício eficaz das competências constitucionais do Tribunal.Não é sustentável manter por mais tempo este estado de coisas, tomando-se urgente colocar o Governo perante as suas responsabilidades. Assim, revela-se indispensável criar as condições para que o Tribunal de Contas possa assumir, no prazo mais curto possível, e com os meios de que carece, a função fundamental que lhe cabe no Estado de direito democrático.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias & data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Março de 1993II Série-A — Número 23DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n." 46WI:Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais    448Deliberação n.° 2-PL/93:Realização de um debate sobre política de imigração....      448Projectos de lei (n.- 236/VI, 237/VI, 240/VI e 2667VI a 268/VI):N.° 236/VI [Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da Republica da participação de Portugal na construção europeia)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus     448N.° 237/VI [Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vitimas do progresso (FAS VIP)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     454N.° 240/VI (Carta dos direitos das pessoas idosas):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciêaciae Cultura........................................................................     457N" 266/V1 — Adita um número ao artigo l." da Lei n.°63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (apresentado pelo PSD) ....      457N." 267/VI — Alterações à Lei n." 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PSD)......     459N.° 268/VI — Criação da freguesia de Guedieiros no concelho de Tabuaço (apresentado pelo PS).........................     462Projectos de resolução (n.- 5WI a 58/VI):N.° 53/VI — Comissão para a reforma do ordenamentoadministrativo do País (apresentado pelo PSD)..............      463N." 54/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 247/ 92, de 7 de Novembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.' 50/Vl (PCP)\.....................................................      464N.° 55/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 240/ 92, de 29 de Outubro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.' 53/VI (PCP)}.....................................................     464N." 56/V1 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 238/ 92, de 29 de Outubro (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.' 52/VI (PS)]............................................................     464N.° 57/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 240/ 92, de 29 de Outubro (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.' 49/VI (PS)]............................................................      465N.° 58/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei a." 247/ 92, de 7 de Novembro (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.'5 i/VI (PS)]........................................................     465Proposta de resolução n.° 21/Vl:Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco...........................     465