19 DE ABRIL DE 2012 5 Não estavam distraídos, quiseram seguir o pior da opinião pública. Mas o dever de um democrata é também contribuir para a boa formação da opinião pública, na democracia e no Estado de direito. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se também os Srs. Deputados António Filipe e Teresa Leal Coelho. Na ordem das inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é verdadeiramente um perigo para a democracia é a perceção consolidada, muito sedimentada, nos cidadãos e nas cidadãs de que a República não persegue suficientemente os corruptos neste País. Esse é que é, verdadeiramente, o grande perigo para a democracia. Aplausos do BE e de Deputados do PSD.E porquê? Não por uma questão técnica acerca do catálogo de crimes, mas pela necessidade de ter as ferramentas adequadas — também os meios, mas, sobretudo, as ferramentas — para a perseguição de um tipo de crime que visa proteger um bem jurídico. Esse bem jurídico é o dever geral da transparência que, para os titulares de cargos políticos e para os funcionários públicos, é um dever especial de transparência. Isso tem tudo a ver com a cidadania, com a confiança nas instituições. E devo dizer a um Tribunal Constitucional de leitura muito conservadora acerca da nossa Constituição que precisa de acautelar muito bem a forma como focaliza e visiona os bens jurídicos a proteger. É que o Tribunal não será um olimpo de leituras constitucionais e está, também ele, sujeito ao populismo reacionário antidemocrático que quer varrer instituições, entre as quais os tribunais constitucionais. Portanto, não é apenas um árbitro entre partes, está também atingido pela onda que, de um modo combatente e militante, tem atacado a democracia, pela sua incapacidade de combater a corrupção de forma eficaz. Não nos falem de um decreto, de uma lei parafiscal acerca do enriquecimento injustificado — fizemos um longo caminho, podemos fazer muito mais —, mas precisamos realmente de encontrar a melhor forma e elaborá-la. O Bloco de Esquerda, nesta fase, até defendia que fosse apenas o universo de titulares de cargos políticos e de funcionários públicos, exatamente para não aumentar o volume de dúvidas acerca da constitucionalidade desta matéria. E também não nos falem da inversão do ónus da prova, que já é admitida em Direito Penal. Portanto, há aqui um largo debate a fazer. Se é necessário alterar formulações, tipificar melhor o crime, couraçar o bem jurídico a defender, fá-lo-emos. O Bloco de Esquerda está cá para isso. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está aqui em causa, e não está em discussão, a legitimidade de o Sr. Presidente da República ter enviado este diploma para o Tribunal Constitucional. O Sr. Presidente da República tem os seus critérios relativamente aos problemas de inconstitucionalidade que não suscita e relativamente aos problemas de inconstitucionalidade que entende dever suscitar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É um critério seu que não está aqui hoje em discussão. Também não está aqui hoje em discussão a qualidade da jurisprudência do Tribunal Constitucional. A doutrina e a história pronunciar-se-ão acerca desses critérios.