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O notário deixou, há muito, de ser visto como um conselheiro para passar a ser visto quase como um inimigo. Deixou de ser visto como um auxiliar para passar a ser visto como um estorvo. Deixou de ser visto como fiel depositário da vontade das partes para passar a ser visto como uma extensão do Ministério da Finanças, do ministério da segurança social e de todos os demais tentáculos com que o Estado omnipresente tutela, vigia e condiciona a vida diária dos cidadãos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como é que é possível que a instituição notarial tenha conseguido passar incólume às múltiplas campanhas e programas de desburocratização, aos sucessivos dias nacionais da desburocratização e às investidas do secretariado para a modernização administrativa? Enfim, como é que é possível que tenha resistido ao avanço tecnológico e aos milhões dos fundos europeus e nacionais?
O notariado, hoje, constitui um estorvo e um custo para empresas e cidadãos e representa uma outra forma de imposto: o imposto «tempo». Numa época em que as acessibilidades são bandeira de campanha eleitoral, o notariado constitui uma nova forma de inacessibilidade - inacessibilidade à fluidez da economia e à simplificação da vida dos portugueses.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Só mesmo quem nunca recorreu a um notário é que não acredita que ainda exista em Portugal, à data de hoje, uma instituição que o Governo teima em manter tal como foi concebida há 54 anos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É um Governo conservador!O Orador: - Só mesmo quem dedica algum do seu tempo a lidar com o notariado é que conhece a forma inacreditável e inconcebível como ainda funcionam os cartórios.
A actual instituição notarial é, certamente, a última das parcelas da pesada herança que o Estado Novo deixou, mas que o Estado Democrático ainda não foi capaz de reformar. Nos cartórios, a única diferença visível será, porventura, a ausência da fotografia oficial do Almirante Américo Tomás. É caso para dizer que, 25 anos após o 25 de Abril, os direitos e liberdades dos cidadãos ainda não encontraram expressão na actividade notarial, que, assim, mantém uma filosofia e uma estrutura que não se coadunam com o regime democrático.
O escasso número de cartórios, cuja abertura e localização não obedece a qualquer lógica conhecida, a involuntária falta de preparação de muitos dos seus funcionários, a ausência de informatização, a vergonhosa degra-
1 DE JULHO DE 1999 3635dação das instalações e, sobretudo, a evidente falta de vontade do Estado (que não deste ou de outros governos, em especial) para investirem na alteração radical da presente situação, impõe a conclusão de que o actual modelo está esgotado e não tem emenda. O grau de exigência dos portugueses na satisfação das suas necessidades aumenta à medida que estas vão sendo satisfeitas, o que é, simultaneamente, natural e salutar.
Mas não será só por esta razão que as questões relacionadas com a justiça e com as actividades que lhe estão conexas entraram na ordem do dia das preocupações dos portugueses. É, sobretudo, em virtude da incapacidade deste Governo e de si, Sr. Ministro da Justiça, em empreender a reforma do sector que tutela. E à incapacidade de inovar de que padece o Ministro da Justiça, soma-se a falta de vontade do Primeiro-Ministro para reformar o que de reforma precisa.
O notariado é, assim, um exemplo da degradação a que chegaram os serviços que dependem do Ministério da Justiça. Por isso, este debate está atrasado, pelo menos, quatro anos. No entretanto, o Governo dedicou-se a nomear comissões e a fazer estudos, mas não fosse a iniciativa do Partido Popular e o tema nem sequer chegaria a ter honras de debate.
Mas se a reforma do sistema foi prometida pelo Partido Socialista, anunciada pelo Governo, pretendida pelos profissionais, exigida pelos utentes e imposta pelos tempos, por que razão tudo continua na mesma?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Boa pergunta!O Orador: - Duas coisas são certas: a primeira é a de que esta actividade, que o Estado teima em guardar para si, rendeu-lhe, em 1996, 14 milhões de contos; a segunda é a de que, por mais milhões de investimentos que o Sr. Ministro goste de anunciar, tudo continua na mesma. O notariado, gerido sob o rigoroso princípio da economicidade, tem sido, assim, uma empresa pública de enorme rentabilidade para o seu accionista.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Para que nada continue na mesma, há que ter a coragem de reformar profundamente. Como vimos, a desburocratizarão e a simplificação dos procedimentos, apesar de presentes no discurso de sucessivos responsáveis políticos, ainda não chegou à função notarial. Ambos os objectivos são, porém, compatíveis com a tradição romanística do sistema jurídico português, que aconselha não tanto a uma menor intervenção do notário mas à sua maior responsabilização, como forma de impedir e prevenir conflitos.
Mas a referida desburocratização do notariado só se alcança com a desfuncionalização dos notários. Esta, por sua vez, só é viável com a assunção, clara e despreconceituada de um modelo liberal, embora sujeito a apertada fiscalização, sendo esta dotada de mecanismos que previnam, desincentivem e penalizem eficazmente o atropelo às suas próprias normas de funcionamento.
No projecto de lei do Partido Popular concebe-se, de forma assumidamente arrojada e inequívoca, o notário como um profissional liberal, dotado de competências próprias, salvaguardado pelos princípios da autonomia, da legalidade e da imparcialidade e balizado por um vasto conjunto de deveres e de incompatibilidades que visam acautelar tanto o interesse público subjacente à fé pública que lhe é atribuída como os interesses das partes intervenientes nos actos. Realça-se que o referido princípio da autonomia impõe que ao notário não sejam cometidas funções de fiscal que o Estado, as mais das vezes, não é capaz de exercer e que, por isso, delega.
No respeito pelo princípio da imparcialidade, impede-se a intervenção do notário em actos em que, directa ou indirectamente, seja parte e pune-se com a sanção maior os actos praticados em contravenção com aquela norma. Ainda em nome deste princípio, limita-se a prestação de assessoria ao aconselhamento de todos os intervenientes em cada acto notarial em concreto. Aos deveres e incompatibilidades previstos no projecto, acrescerão ainda as regras deontológicas a definir pelo respectivo organismo profissional. Porém,, no elenco das incompatibilidades não se incluíram as respeitantes ao desempenho de cargos electivos a qualquer nível, por tal contender com os direitos e liberdades individuais e por não se afigurar prejudicial aos princípios que devem enformar um modelo como o proposto.
Admite-se que a função notarial possa ser exercida em nome próprio ou em sociedade, porquanto esta última forma, além de permitir uma melhor qualidade dos serviços prestados, não choca com nenhum dos princípios que presidem a esta reforma.
Tendo ainda presentes as necessidades sociais e o objectivo de garantir formas de rápido e fácil acesso aos serviços do notariado, abre-se a possibilidade de determinadas entidades públicas e privadas poderem dispor de notários afectos à sua actividade, mas sempre no respeito pelos princípios e deveres previstos nesta iniciativa legislativa.
Para o acesso à profissão de notário exige-se a frequência de um estágio, a exemplo do que sucede, hoje em dia, com a maioria das actividades profissionais de cariz jurídico.
A fixação do montante dos honorários é livre, embora para os actos de maior complexidade e para a assessoria prestada se prevejam parâmetros para a sua fixação. A opção por preços fixos é absolutamente incompatível com a natureza liberal da actividade, já que traduzirá sempre uma reminiscência de um sistema que não deixa saudades e representa um equívoco sobre os critérios que ditarão, no futuro, a fixação livre de honorários. Na verdade, convençamo-nos de que não serão outros senão os da qualidade e da rapidez dos serviços prestados os critérios a determinar o montante dos honorários.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, exige-se que seja dada a devida publicidade aos honorários de montante fixo e aos critérios de cálculo dos honorários variáveis.
Em matéria de licenciamento, rejeita-se a adopção de numerus clausus. Desde logo porque a existência de semelhante princípio é um obstáculo aos objectivos que presidem a este projecto; depois, porque tal regra, só por si, não é garantia de nada e, por último, porque, afinal, esse é o sistema que vigora, na prática, há 50 anos, com os resultados que são conhecidos e de que todos nos queremos livrar.
Porém, ao contrário de outros projectos, o Partido Popular não inclui neste diploma a previsão de matérias que não têm dignidade para daqui constarem.
A liberalização do notariado e a fé pública com que os seus agentes estão dotados exige que se preveja um sistema de fiscalização eficaz, que desincentive o incum-
3636 I SÉRIE-NUMERO 100primento da lei substantiva e das normas de funcionamento do instituto. Nesse sentido, propõe-se que, a par das acções de fiscalização de rotina, exista a figura do inquérito, accionável em virtude da ocorrência de uma denúncia. Em ambos os casos e atentos os interesses que poderão estar em causa e os- objectivos que se pretendem alcançar, institui-se a medida de suspensão da licença e encerramento provisório do cartório.
Em coerência com a filosofia que preside a este projecto, cria-se a ordem dos notários, organismo profissional de inscrição obrigatória, a quem se atribuem funções de formação, de fixação de regras deontológicas e de acção disciplinar, entre outras.
Por último, no estabelecimento do regime transitório, o Partido Popular não podia ser indiferente ao notável património de serviço público adquirido pelos actuais notários, atribuindo-lhes, assim, durante determinado prazo, a preferência na atribuição de licenças, como é de justiça.
Também os trabalhadores actualmente ao serviço do notariado são merecedores de regras especiais, quer na transição para o novo modelo, quer na sua transferência para outros serviços públicos, quer na aposentação antecipada, mas tendo sempre como balizas a sua própria vontade e o respeito pelas regalias adquiridas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O actual modelo de notariado é obsoleto e tem representado um sério entrave à normal fluidez da economia e do tráfico jurídico. Como disse, o tempo que hoje se despende sempre que é necessário recorrer a um notário configura um verdadeiro imposto sem isenções ou benefícios e que nem sequer é encapotado, pois todos o sentimos. A gravidade da actual situação não se compadece com paliativos, tão ao gosto deste Governo, e nem sequer com soluções híbridas. Ou existe vontade de reformar com profundidade ou de pouco adiantará entrarmos numa espécie de regime experimental.
Uma última questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o tempo que nos resta até ao final da presente legislatura não permite que se conclua esta reforma. Assim sendo e para que este nosso debate não seja a prática de uma inutilidade parlamentar e um logro para as expectativas de todos aqueles que têm de lidar com a realidade dos cartórios portugueses, desafio os restantes partidos a anuírem na constituição de um grupo de trabalho que, durante as férias parlamentares, prepare um documento de consenso que permita recolher o compromisso político de todos os partidos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Todos menos o PCP!O Orador: - ... no sentido da sua reapresentação no início da próxima legislatura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar as propostas de lei em debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar na apresentação das propostas do Governo, farei um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Para além dos costumeiros ataques ao Ministério da Justiça, que não nos preocupam...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - São críticas da oposição legítima e democrática!O Orador: - Obviamente!
O que me preocupa é V. Ex.a e ter feito algumas afirmações que já não são totalmente verdadeiras. Hoje há dezenas e dezenas de cartórios notariais onde se trabalha bem, onde se trabalha com celeridade e onde se trabalha com instrumentos adequados à modernidade. Não é ainda a situação que quereríamos, mas tem-se verificado, nesta matéria, um grande avanço.
Naturalmente, é nos grandes centros, sobretudo em Lisboa e no Porto, que se nota ainda esse retrato demasiadamente negativo do notariado que V. Ex.a deu.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já temia essa resposta, Sr. Ministro!O Orador: - Aproveito para referir que na profissão, os notários e todos aqueles que trabalham no notariado fazem diariamente um grande esforço para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos e das empresas e também é justo que possamos aqui relevar o que V. Ex.a não relevou.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - O sistema de notariado administrativo ou estatizado que vigora entre nós não se tem revelado compatível com as especificidades próprias da actividade notarial, nem proporciona as condições em que esta deve ser exercida, espartilhando-a num quadro institucional que não se coaduna com a sua natureza e que tende a asfixiá-la.
Não surpreende, pois, que este sistema tenha vindo a anquilosar a função notarial, tomando-a progressivamente menos capaz de responder tempestivamente às solicitações dos utentes em geral e dos agentes económicas em especial.
Na fase inicial da funcionalização, e durante as duas ou mesmo três décadas seguintes, foi possível disfarçar a inadequação do modelo estatizado, porquanto o atraso sócio-económico do País, nesse período, reflectia-se necessariamente no movimento dos cartórios que, mesmo nos grandes centros urbanos, era relativamente reduzido.
Tudo se viria a transformar, no entanto, em consequência do desenvolvimento social e do crescimento económico dos últimos anos, sobretudo depois da entrada no espaço comunitário, já que estas circunstâncias determinaram um fortíssimo aumento da contratação jurídica, mormente da atinente à aquisição de casa própria e ao respectivo financiamento, bem como do número de actos e de contratos de natureza societária, dando origem a uma maior, e sempre crescente, procura dos serviços notariais.
A partir daí não mais foi possível ignorar as deficiências e insuficiências, as mais das vezes congénitas, do sistema vigente.
Pode, por isso, considerar-se que é hoje amplamente consensual a ideia de que somente uma intervenção de fundo, que altere a actual estrutura da instituição notarial, reconduzindo-a ao notariado do tipo latino, é susceptível de pôr termo à sua degradação e de criar as condições que permitam, de uma vez por todas, eliminar ás causas da sua ineficiência.
E se é certo que a liberalização, como é conhecida, não pode ser encarada como o remédio milagroso, capaz de,
1 DE JULHO DE 1999 3637sem mais, curar todos os males de que enferma o nosso notariado - e é esse muito o discurso que ouvimos não é menos verdade que só a institucionalização da figura do notário com estatuto jurídico-privado permite combater é erradicar, com êxito, todos os factores que fizeram dele um obstáculo ao normal fluir da contratação.
Consabidamente, a realização da segurança jurídica, que se pretende obter através da intervenção notarial e que, naturalmente, não pode ser dispensada nem esquecida, pressupõe a perfeição dos actos notariais que, por sua vez, obriga o documentados a proceder à cuidadosa indagação, interpretação e adequação da vontade das partes ao ordenamento jurídico, bem como a verificação de que não falta nem se mostra viciado algum dos elementos essenciais da estrutura ou do conteúdo do negócio. Mas isso não pode justificar os entraves com que presentemente se vê confrontado o cidadão que se dirige ao notário para deste obter o serviço público que lhe compete prestar.
Ao notário não basta saber fazer e fazer bem. Deve, ainda, prestar os seus serviços em tempo oportuno e em condições que não representem para os clientes um insuportável peso.
Estas as razões que levaram o Governo a inserir no seu Programa e a contemplar nas Grandes Opções do Plano a reforma do notariado, como um dos objectivos na área da justiça. A reforma desfuncionaliza, pois, a instituição notarial e consagra um sistema de notariado liberalizado, aprovando e pondo em vigor o estatuto profissional do notário profissional liberal, ainda que também oficial público, enquanto delegatário do poder de conferir fé pública.
O modelo adoptado na elaboração da reforma foi o do notariado latino, quer por ser este o que vigora na maioria dos Estados membros da União Europeia - sem embargo de se reconhecer que a profissão de notário se encontra organizada de maneira diferente nesses Estados quer por ter sido o que mereceu o acolhimento da generalidade dos notários portugueses.
Após essa longa discussão pública, foi elaborada a presente proposta que, no essencial, acolheu as críticas formuladas à versão inicial, aceitando-se muitas das sugestões feitas.
A reforma, como em ocasiões anteriores já se disse, determina que, pela primeira vez, em Portugal, uma profissão inteira mude completamente de estatuto, passando-se do actual notariado administrativo e estatizado, em que o órgão da função notarial é um funcionário público, para um regime de profissão liberal.
Não se estranhará, assim, que o diploma dispense especial atenção às normas que regulam a situação dos notários e dos oficiais que não optem pelo novo estatuto profissional. As soluções consagradas procuram evitar que a reforma atinja, de maneira inadmissível, mesmo intolerável, ou desproporcionadamente onerosa os direitos ou as expectativas legitimamente fundadas dos por ela abrangidos, em obediência ao princípio da confiança, insito no princípio do Estado de direito democrático.
Tratando-se de um processo complexo e inovador, gerador de inevitáveis perturbações no seio do sistema em vigor, impõe-se que o legislador se rodeie de acrescidas cautelas, garantindo que a reforma se não realize abruptamente mas, sim, através de um processo gradual. Estabeleceu-se, por isso, um período transitório de passagem do actual sistema do notariado, de natureza pública, para o sistema de exercício privado da profissão de notário, sem que haja lugar a rupturas que afectem estruturalmente o sistema.A reforma vai concretizar-se, assim, de forma progressiva, durante um período de três anos, após a sua entrada em vigor. Durante o referido período transitório coexistirão dois sistemas distintos de notariado: o actualmente existente, em que o notário é funcionário público, e o novo, em que passa a ser, simultaneamente, profissional liberal e oficial público. Esta última vertente decorre da circunstância de o notário estar investido no poder de conferir fé pública, por o Estado nele o ter delegado, e determina que exerça as suas funções subordinado aos princípios da autonomia, da legalidade, da imparcialidade, da exclusividade e da livre escolha.
A dupla qualidade de profissional liberal e de oficial público, que o notário passa a assumir, condiciona a organização do novo modelo do notariado, na medida em que aquele fica agora subordinado à Ordem dos Notários, nos termos a definir no estatuto desta, e ao Ministro da Justiça e ao Director-Geral dos Registos e do Notariado, em tudo quanto respeite à fé pública notarial e à orientação e coordenação de todos os assuntos respeitantes ao notariado, nomeadamente no que concerne ao ingresso na função e atribuição do título de notário, licenciamento dos cartórios, fiscalização da actividade e jurisdição disciplinar, com excepção, naturalmente, das infracções resultantes da violação dos deveres para com a Ordem.
Após profunda reflexão, optou-se pelo princípio do numerus clausus, erigido à condição de uma das traves mestras do sistema. No novo sistema, o notário exercerá a sua função no quadro de uma profissão liberal, mas são-lhe atribuídas prerrogativas que o fazem participar da autoridade pública.
O Estado deve, por isso, controlar o exercício da actividade notarial, a fim de garantir a realização dos valores servidos pela fé pública, que ficariam necessariamente ameaçados, caso se consagrasse um sistema de livre estabelecimento do notário.
Não se trata, aliás, de solução inovadora, sabido como é que o mencionado princípio constitui uma pedra basilar do notariado latino e se mostra acolhido pelos ordenamentos dos países membros da União Europeia que gizaram os respectivos sistemas de notariado em torno deste modelo.
A reforma do notariado não deve ficar circunscrita ao presente estatuto, obviamente. De facto, este é condição necessária, mas não suficiente para a sua realização. É por isso que, em rigor, só pode falar-se em reforma do notariado se toda a estrutura jurídica que ela pressupõe estiver criada. Esta reforma constitui um processo original e muito complexo, que exige a regulamentação de um vasto e diversificado conjunto de matérias, envolvendo situações tantas vezes de difícil previsão, bem como um acompanhamento atento e constante.
Corporizam-na, por isso, um conjunto de diplomas, que serão constituídos por este estatuto, pelo Estatuto da Ordem dos Notários, pelo diploma que regula o licenciamento dos cartórios, pelo, Estatuto Disciplinar dos Notários, enquanto oficiais públicos, pela tabela dos emolumentos do notariado, e pelo Código do Notariado e diplomas avulsos, igualmente no pressuposto da privatização da função, para além do Regulamento do Fundo de Solidariedade Profissional.
Para além do que já se disse e prosseguindo na análise forçosamente resumida da proposta de lei, salientam-se, ainda, os seguintes aspectos.
Caracterizam-se tanto a natureza como as funções do notário, de acordo com a definição aprovada pela União do Notariado Latino (UINL).
3638 I SÉRIE-NÚMERO 100A intervenção do notário abrange a atestação de factos e de comportamentos juridicamente relevantes, que aquele devidamente comprove, não se confinando à acção conformadora e autenticadora no domínio dos negócios jurídicos.
Autoriza-se que o notário preste aconselhamento e apoio jurídico, contanto que directamente conexionados com os actos e negócios jurídicos que deva documentar, devendo, no entanto, conservar a equidistância relativamente a interesses particulares susceptíveis de conflituar e ficando-lhe vedado assessorar unicamente uma das partes do negócio jurídico, prevenindo-se, assim, a intrusão nos campos de actuação próprios de outras profissões jurídicas.
Regula-se o regime de substituição do notário por forma a garantir que este se processe com rigor e transparência, de modo a acautelar a dignidade do exercício da função, a evitar incertezas relativamente à responsabilidade do notário e dos seus colaboradores e, também, para protecção dos utentes.
Procede-se à enumeração, tão completa quanto possível, dos direitos e dos deveres do notário, decorrentes da vertente pública da função notarial.
Estabelece-se a organização do notariado, por um lado, consagrando-se que os notários, enquanto oficiais públicos, dependem hierarquicamente do Ministro da Justiça e do Director-Geral dos Registos e do Notariado e que, enquanto profissionais liberais, estão sujeitos à jurisdição da Ordem dos Notários.
Contempla-se, também, a organização dos cartórios notariais, relegando-se para diploma do Governo a matéria relativa ao licenciamento dos cartórios, no qual, além do mais, se consagram medidas tendentes a garantir a viabilidade económica dos mesmos, sobretudo dos situados em zonas de menor desenvolvimento social e económico, designadamente através da possibilidade de atribuição de mais de uma licença ao mesmo notário, sem prejuízo da intervenção do Fundo de Solidariedade Profissional, de acordo com o estabelecido no respectivo regulamento.
Regula-se o ingresso na função notarial, com a finalidade última de garantir que o referido título de notário seja atribuído somente a juristas que, além da formação de base facultada pela licenciatura, possuam os conhecimentos especializados necessários ao bom desempenho da função notarial.
Estabelece-se uma dupla jurisdição disciplinar, conferindo-se ao Ministro da Justiça e ao Director-Geral dos Registos e do Notariado a competência para instaurar procedimento disciplinar relativamente às infracções que resultem da quebra de alguns dos deveres a que o notário está sujeito enquanto oficial público.
De facto, o notário exerce, como já se disse, uma função pública, ainda que não seja funcionário ou agente da Administração Pública. Ora, os deveres decorrentes do exercício da referida função pública são-lhe impostos a fim de garantir a sua total dedicação à mesma, bem como 0 cumprimento dos deveres e o respeito pelos princípios por que deve pautar a sua actividade, isto é, visam proteger dos valores e interesses próprios daquela função, que o mesmo é dizer a protecção do interesse público.
Compreende-se, assim, que os notários, enquanto oficiais públicos, devam responder disciplinarmente em termos em tudo semelhantes aos estabelecidos para os funcionários e agentes da Administração Pública.
No que se refere aos ilícitos disciplinares, nascidos da violação dos deveres impostos somente para garantir a dignidade no exercício da profissão, já o foro competente para o seu conhecimento é, naturalmente, o da Ordem dos Notários.
Regula-se o regime transitório, durante o qual coexistirão os dois sistemas, editando-se as normas adequadas a uma transição sem sobressaltos, acautelando os direitos e expectativas legitimamente fundadas, quer dos actuais notários, quer dos oficias do notariado e estabelecendo-se as regras a que deve obedecer o processo de transformação dos cartórios existentes.
Manteve-se a permissão do exercício de funções notariais por órgãos especiais, por se ter entendido que, na actual conjuntura, a sua imediata extinção se revelaria prejudicial para o interesse público.
Esta é, de facto, uma reforma do notariado, visto que, aprovado o presente estatuto, pedra angular do novo sistema, vai ser possível iniciar, no curto prazo - e a vacatio legis será de três meses -, a transição para o novo modelo de exercício da profissão de notários, sem convulsões nem hiatos, por forma a que a actividade notarial continue a exercer-se normalmente, sem comprometer a realização da segurança jurídica, como exige o interesse público.
Não foi possível andar mais depressa, como se desejaria. A isso obstaram a necessidade de proceder a um rigoroso e completo levantamento da situação, ao estudo cuidadoso da realidade que se pretende transformar, à ponderação das consequências da reforma nos mais diversos domínios, à audição das entidades e dos organismos por ela afectados, directa ou indirectamente, e, finalmente, à extensa e variada produção legislativa, que uma reforma com a dimensão e as implicações de que esta se reveste vai exige.
Diga-se, contudo, que o tempo despendido para empreender uma reforma desta dimensão, responsavelmente e com sentido de Estado, não foi excessivo. Julgamos ter dado um passo decisivo para a modernização de uma actividade de grande impacto na vida contratual e que terá reflexos positivos na desburocratização da vida dos cidadãos e das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo, António Brochado Pedras e Guilherme Silva.O Sr. Gonçalo Ribeiro da. Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça, como todos sabemos, é um profissional do foro com uma grande experiência. No entanto, nestes últimos quatro anos, e dadas as circunstâncias conhecidas, desabituou-se dessa prática e adquiriu o tique de todos os governantes, que é o de tomar a excepção pela regra.
O Sr. Ministro contrapôs à exposição que eu fiz a tal excepção, que parece que quer tomar como regra, de já haver largas dezenas de cartórios a funcionarem bem. Não digo que não, não contesto, mas, porventura, os que funcionam bem são os que, por força das circunstâncias, não têm trabalho ou têm menos movimento. Esses, sim, admito que funcionem bem ou, pelo menos, melhor.
1 DE JULHO DE 1999 3639O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa, tendo passado à frente dos Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos e estão em primeiro lugar.
Tenha paciência, mas peço-lhe que conclua rapidamente!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Presidente, eu permitia-me aconselhar o Sr. Ministro, salvo o devido respeito, a dar uma volta pelos notários de Lisboa e do Porto, para ver em que condições é que funcionam, sob as regras, inadequadas e absurdas, de funcionamento que lhes são impostas pelo Ministério da Justiça, ou seja, a falta de condições que lhes são impostas pelo Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: - A figura da interpelação à Mesa é para ser exercida sobre o funcionamento dos trabalhos e não dos notários...Risos.Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de o ouvir, com muita atenção, só tenho uma pergunta a fazer-lhe. Foi para fazer esta proposta de liberalização do notariado português que o Governo precisou de quase quatro anos, uma proposta que não responde às exigências de eficácia e eficiência que são requeridas pelos cidadãos, pelos agentes económicos, uma proposta que não serve o povo português, que concita a oposição dos notários?! Sr. Ministro, é obra!
Sr. Ministro, assuma a inoperância do trabalho que realizou, a sua falta de qualidade, mas, por amor de Deus, não responsabilize terceiros, porque a irresponsabilidade que há aqui é integralmente sua, é pessoal.
Já agora, Sr. Ministro, assuma também algo que não disse, mas que eu me permito, como todos nós, imaginar o que lhe ia na mente. O Sr. Ministro, propositadamente, ditou esta demora, porque ela é-lhe confortável. De facto, há uma coisa que o Sr. Ministro não queria, de maneira alguma: era estar por detrás da implementação desta reforma! O Sr. Ministro associa a cara e o nome ao show off, à apresentação da proposta, e, depois, outrem, que não o senhor, será o responsável pela sua implementação.
Mas fique descansado que o seu nome ficará na história do notariado português, o senhor e esta proposta. Sabe porquê? Porque a história do notariado português tinha até agora um momento negro mas, a partir de agora, com esta sua proposta e consigo, tem um segundo momento negro. O primeiro foi a nacionalização de Salazar; o segundo momento é a sua proposta, a proposta do Governo do Eng.o Guterres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos, pretende responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho duas questões a colocar a V. Ex.a, sendo que a primeira se prende com a vontade política de o Governo levar por diante estas propostas de lei que apresentou à Assembleia, uma vez que tenho motivos sérios para duvidar que haja essa intenção por parte do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A segunda prende-se com uma questão que julgo ser absolutamente contraditória na proposta de lei sobre o estatuto dos notários e que mina completamente a credibilidade da proposta.
Quanto à primeira, quero dizer-lhe que toda a gente sabe que a questão da liberalização dos notários é iminentemente política, não é tanto técnica, é sobretudo política e, como tal, envolve responsabilidade igualmente política.
O sistema administrativo que vigora em Portugal está em extinção em todo o lado, não se verifica em quase país nenhum algo semelhante ao que se passa aqui. Fazer do notário um funcionário público, sem independência, sem autonomia, é algo realmente aberrante.
Não se percebe, pois, como é que países do leste europeu que, com a queda do Muro de Berlim, em pouco tempo aboliram o sistema administrativo que tinham e implementaram uma liberalização dos notários, seguindo o modelo latino - lembro os casos da Albânia, da Croácia, da Eslováquia, das Repúblicas Checa, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Rússia -, e, 25 anos passados sobre o 25 de Abril, ainda não se tenha ainda levado a cabo a liberalização dos notários! Como é que isto se explica?!
Este Governo também tem responsabilidade. O governo anterior, o XII, inscreveu no seu Programa a liberalização dos notários, em 1991, e apesar de tardiamente, em 1995, apresentou um pedido de autorização a esta Assembleia. A Assembleia concedeu-lha e, na sequência dessa autorização, elaborou um decreto-lei, que só não foi publicado porque o Sr. Presidente da República não o promulgou. Portanto, embora tardiamente, não se lhe pode assacar essa responsabilidade.
Este Governo inscreveu igualmente no seu Programa a liberalização dos notários e anunciou até a transição progressiva e gradual para o notariado latino como uma sua ambição. No entanto, só agora, no fim da Legislatura, é que a apresenta, e com uma diferença assinalável em relação ao governo anterior: é que isso foi feito numa época em que já não é possível discutir na especialidade o diploma. Não há vontade política em tratar desta questão e eu diria até que há muita hipocrisia, há falta de coragem.
V. Ex.a vai ficar na história como o Ministro da Justiça que falhou na sua actuação, não apenas neste aspecto mas em tudo o resto, por uma falta enorme de coragem. Não fez as reformas que o País carecia.
Sr. Ministro da Justiça, o País precisa desta reforma, vive intranquilo, e não são apenas centenas de notários, são milhares de funcionários, são também aqueles candidatos que querem seguir a carreira de notário e que vêem apenas abrirem-se 60 vagas na Universidade de Coimbra, quando o País carece urgentemente de muitas vagas para notários. Aliás, quando o sistema for implementado, vão criar-se, certamente, muitas vagas pois, por outro lado, muitos notários vão aposentar-se.
3640 I SÉRIE-NÚMERO 100Sr. Ministro, esta intranquilidade não pode continuar e o seu Governo vai ficar na história como responsável pelo adiamento desta reforma que é inadiável.
Mas, para além disso, há uma outra questão fundamental que a proposta de lei do Governo também não conseguiu resolver: é que, para se liberalizarem os notários, é preciso acabar de vez com a subordinação hierárquica dos notários em relação ao Ministério de V. Ex.a. E o que é que se preconiza na proposta de lei? Preconiza-se que os notários continuem a ser responsáveis hierarquicamente perante V. Ex.a ou perante a Director-Geral dos Registos e Notariado. Ora, isto é inadmissível!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sem independência, sem autonomia, não há reforma liberal para os notários. Isto é algo que é um contra-senso! Isto é uma monstruosidade! Isto é aberrante! E é em nome disto que eu interrogo V. Ex.a: está, de facto, convencido que vai liberalizar os notários, quando, no fundo, eles, para além de terem de arcar agora com os encargos económicos de sustentar o cartório, ainda vão ter de ficar sujeitos à disciplina do Ministério da Justiça? Que liberalização é esta, Sr. Ministro?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, ainda tem mais dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou responde no final?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a sua presença neste encerrar de legislatura consubstancia-se na síntese do que tem sido o seu desempenho como Ministro, ou seja, um Ministro que não o foi, as soluções que não deu e as reformas que não fez.
O Sr. Ministro e os seus colegas de Governo, quando têm empenho e urgência numa solução no âmbito do Parlamento, conseguem, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o agendamento atempado das propostas de lei do Governo. Só que aqui V. Ex.a atrasou o envio das propostas de lei do Governo nesta matéria. Como não quer a reforma, desta vez meteu uma «cunha» ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para agendar as respectivas propostas o mais tarde possível, para não haver hipótese de discussão na especialidade, e ele cumpriu esse pedido, que, aliás, vem na sequência da posição socialista: os socialistas não querem a liberalização do notariado.
O que o Dr. Mário Soares fez ao vetar politicamente o decreto-lei do governo anterior, que tinha a verdadeira e a correcta reforma do notariado, a liberalização do notariado, e esta é a confirmação que os socialistas não querem a liberalização do notariado. V. Ex.a está apenas a dar continuidade àquilo que é a identificação do seu partido nesta matéria.
Mas o que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é se V. Ex.a vai sair daqui a dizer que a reforma do notariado não se fez por culpa do Parlamento ou se vai assumir que este Governo atrasou intencionalmente o envio destas propostas de lei, em termos de não viabilizar a sua discussão no Parlamento a tempo de ser aprovada não a sua versão mas outras. E, mais: vai assumir a responsabilidade de nos ter enganado a todos, em particular o Partido Social Democrata, que, há muito tempo, apresentou aqui um projecto de lei de liberalização do notariado, que jaz na 1.o Comissão, com a promessa constante dos seus companheiros de partido que ia vir uma reforma da autoria do Governo?
A reforma do Governo vem hoje, no penúltimo dia de trabalhos parlamentares, para não ser reforma, para deixar a marca de V. Ex.a e do seu Ministério: é um não Ministro, uma não solução e uma não reforma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero anunciar que tivemos a assistir à sessão um grupo de 50 pessoas do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado de Lisboa, a maior parte dos quais ainda se encontra presente, e um grupo de 14 alunos da Escola Profissional Bento Jesus Caraça do Barreiro, para os quais peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.a, informar os Srs. Deputados que não participam na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, designadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, que os agendamentos destas duas últimas semanas de trabalhos sofreram diversas vicissitudes, que V. Ex.a tinha obrigação de conhecer bem, porque sucessivamente foram inviabilizados os trabalhos às terças-feiras devido aos sucessivos adiamentos de umas jornadas parlamentares de um dos grupos parlamentares, e V. Ex.a não ignorará, com certeza, qual é o grupo parlamentar a que me estou a referir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estando as jornadas marcadas para a segunda e terça-feira da semana passada, não se puderam fazer agendamentos para então, tendo-se feito para ontem; depois, como foram mudadas as jornadas parlamentares, os agendamentos tiveram de «derrapar» e já não puderam ser antecipados para a semana anterior.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Isso é muito importante!O Orador: - É apenas por essa razão que estamos a discutir estes diplomas hoje e não noutro dia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas espero que se cinja também o mais possível à figura.
1 DE JULHO DE 1999 3641O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para registar que, no atraso de quatro anos, o Sr. Ministro confessa que apenas uma semana é por culpa do Parlamento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não falei no Parlamento!O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder primeiro à Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, porque, porventura, foi a intervenção mais interessante, sem menosprezo para os outros Deputados questionantes.
V. Ex.a também ficou ligada à história do notariado! Vou dizer-lhe porquê. É que V. Ex.a - constava na altura, mas desmentirá se assim não foi - foi para o Governo com a missão específica de fazer não só a reforma do notariado mas de todo o sistema de registos e notariado.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Quando cheguei ao Ministério, pensei: «Isto está muito facilitado, porque esteve aqui uma Secretária de Estado, durante uns anos, só para este efeito e, portanto, isto há-de estar feito e acabado». Lembrava-me, entretanto, que nas últimas semanas da legislatura tinha aqui aparecido o Sr. Ministro Laborinho Lúcio, que tirou da gaveta à pressa, sem que tivéssemos conhecimento de quase nada, uma lei de autorização legislativa para fazer a dita reforma do notariado.
Mas, quando cheguei ao Ministério, sabe qual foi uma das primeiras preocupações que tive, Sr.a Deputada? Foi mandar procurar e vasculhar as gavetas, os armários e tudo o que lá havia, para ver onde é que estava o resto da reforma do notariado, porque havia de lá estar, assim como tudo o que dizia respeito aos licenciamentos, ao estudo sobre o regime transitório, enfim, um conjunto de coisas altamente complexas. Fazer uma norma sobre o Estatuto do Notariado é simples; difícil é, depois, toda a problemática que se põe quanto aos regimes transitórios, licenciamento, honorários, ao fim e ao cabo, o desenvolvimento do Estatuto do Notariado. Quanto a isso, nada! Zero!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É conversa!O Orador: - Não havia nada! As gavetas estavam vazias de reforma do notariado!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Estava lá tudo, ficou com o seu Chefe de Gabinete, Sr. Ministro!O Orador: - Mas não foi por isso que V. Ex.a deixou o seu nome ligado ao notariado. É que V. Ex.a fez uma grande reforma, o chamado notário pivot! Ainda hoje, quando se fala aos Srs. Notários do notário pivot, eles começam a rir-se e dizem: «Mas onde é que está o notário pivot? Não existe!» Mas V. Ex.a andou anos a falar do notário pivot e da grande importância do notário pivot. Eu, pivot, só conhecia como mais natural o pivot dos dentistas e V. Ex.a partiu os dentes com essa reforma do notariado pivot!
Efectivamente, essa reforma ficou no Ministério da Justiça como uma reforma hilariante, porque nunca existiu qualquer notário pivot e foi essa a grande reforma que V. Ex.a levou a cabo.
V. Ex.a dir-me-á que os papéis, para além do Estatuto do Notariado, estão lá no Ministério e, portanto, devíamos ter preparado a reforma. Então, convido V.Ex.a a ir lá, porque, realmente, desapareceram na noite dos tempos.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Ficou lá tudo!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, devo dizer que já se tornou aqui habitual o seu tipo de intervenção, que não é muito agradável, não digo de ouvir, mas porque não diz nada.
V. Ex.a questiona o modelo da reforma. O modelo da reforma é o modelo espanhol,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ultrapassadíssimo!O Orador: - ... é o modelo alemão, são os modelos mais generalizados na Europa, porque não podemos ir para um notariado simplesmente privado, sobretudo sabendo e V. Ex.a tinha obrigação de o saber - que as ordens, muitas vezes, não exercem a disciplina, por falta de meios e até por outras coisas...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o modelo franquista!O Orador: - Não! Não é o modelo franquista, Sr. Deputado! Não é modelo franquista, nem é modelo de Estado regional. Não é nem uma coisa nem outra!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Antes fosse! Era muito mais eficaz!O Orador: - Também há aí uns modelos de Estados regionais para o notariado, mas este não é um modelo desses!
São duas concepções diferentes, Sr. Deputado, mas não merecem a violência que V. Ex.a usa ultimamente nas suas intervenções. Não merecem! São duas concepções igualmente legítimas e justificadas.
Entendo que se justifica, sobretudo nos primeiros anos de uma reforma, alguma cautela. Não digo que ao fim de uns anos, já integrados, digamos, na sua ordem, já com a sua ordem a funcionar, já com uma certa tradição disciplinar, não possamos ir alargando o modelo liberal, mas eu, sinceramente, tenho medo do modelo liberal à partida. Sinceramente, tenho medo, porque o notário não é um profissional liberal pura e simplesmente, é um oficial público, pode não cumprir a lei, pode fazer muitas coisas em que o Ministério da Justiça e o Governo tem de ter uma intervenção.
São concepções diferentes, uma é a nossa e outra a vossa, mas não vale a pena é tirarmos daqui uma arma caçadeira para atirar não se sabe bem a quem!
No que diz respeito ao Sr. Deputado Guilherme Silva, não sei de agendamentos. Quem sabe de agendamentos, e já explicou, é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Uma semana!...O Orador: - Não estou a ouvir a intervenção do Sr. Deputado! Deve ser brilhantíssima, mas não a estou a ouvir!
3642 1 SÉRIE-NÚMERO 100O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está a dizer que 4 são mais do que 10 anos!O Orador: - Ah, sim!... É que VV. Ex.as demoraram 10 e nós demorámos 4 anos para fazer qualquer coisa! Está bem!... Ah, VV. Ex.as fizeram o notário pivot, estava a esquecer-me disso! Essa foi a grande reforma que eu encontrei no Ministério a respeito do notariado.
O Sr. Deputado Guilherme Silva faz processos de intenção. Também já é usual! Aliás, a escola de V. Ex.a está bem patente nas suas intervenções. Está bem patente... É a escola regional!
Sr. Deputado Guilherme Silva, a proposta está apresentada, estamos a discuti-la...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o seu tempo, agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Naturalmente, pode não haver tempo,...O Sr. Luís Queiró (CDS-P): - Fizemos aqui um desafio!O Orador: - ... mas vou dizer-lhe uma coisa: ao contrário do seu governo, temos tudo preparado para, a partir de Outubro, pôr no terreno a reforma. E ainda vou procurar, com a ajuda da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, tudo o resto que devia estar no Ministério e não está.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, porque o Sr. Ministro falou em dentista, deixe-me dizer-lhe: tenha cuidado, porque, com graças como esta, ainda lhe caem os dentes a si! Mas deixe-me também que lhe diga que V. Ex.a chegou ao Ministério e esqueceu-se de ver onde estavam as coisas, ou seja, nos arquivos vivos e não no arquivo morto, e de perguntar a pessoas que tinham estado antes, nomeadamente ao seu Chefe de Gabinete, a quem entreguei em mão todos os trabalhos preliminares. Mas, Sr. Ministro, é tarde! Como diz o povo: «É tarde! Inês é morta!». Vamos ao assunto.