6 DE JANEIRO DE 1982740-(35)Forças Armadas. Isso é, em termos constitucionais, governamentalizar as forças armadas, porque se quer ir fazer toda esta regulamentação através de decreto do Ministério da Defesa Nacional, se bem entendi a posição até agora expressa.De qualquer modo, chamava a atenção que a proposta do MDP/CDE, mesmo nesta óptica, remete toda a regulamentação para a lei geral. Portanto, consagra-se só no artigo 276.°-A que no âmbito do Estado Maior--General das Forças Armadas funciona o Conselho Superior das Forças Armadas — isto é uma definição. No artigo 276.°-B remete-se para a lei ordinária as regras de composição deste Conselho e no artigo 276.°-C limita-se a dar alguma competência a este Conselho. Menos do que isto é impossível que não figure na Constituição, sob pena de, afinal, não figurar absolutamente nada que diga respeito às forças armadas.Ê isto só.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer, ajuntar ao que foi dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que a FRS tem de pensar que nós, nesta matéria, inclusivamente, já admitimos a votação obrigatória de dois terços para as leis da Assembleia da República que forem rejeitadas por veto do Presidente da República. Quer dizer, já foi uma abertura muito grande na matéria da organização da Defesa Nacional, da organização e funcionamento das forças armadas.De forma que a existência constitucional do Conselho Superior de Defesa Nacional, a sua definição e a sua lei orgânica poder ser sujeita a aprovação da maioria de dois terços, tenho a impressão que é uma garantia mais do que suficiente. Mas o que não se pode é, de maneira nenhuma, constituciónalizar-se uma formação desse Conselho tal como aqui está.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, era só para lhe recordar, salvo o devido respeito, que em matéria de organização e funcionamento das forças armadas é exacto o que disse.Mas esta matéria, é matéria de «Defesa Nacional», e essa já constava hoje da Constituição, ou seja, em caso de veto eram necessários dois terços para ser superada. Nesta matéria, e aí nesse ponto concreto, não houve nenhuma concessão da AD.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não propusemos a eliminação e já existe realmente o controlo de dois terços da Assembleia da República sobre qualquer legislação. Agora, tenho a impressão, portanto, que desde que se admita a existência constitucional do órgão, a sua obrigatoriedade e a sua definição, esta definição deve ser sucinta mas concreta, o que implica que haja uma introdução da competência. Não se pode definir um órgão sem dizer um pouco qual é a sua competência. E evidente que estamos a dar uma grande abertura neste assunto e que não podemos, de forma nenhuma, ir mais longe, como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: — Srs Deputados, parece que estão assumidas as posições definitivas por parte dos Partidos.Portanto, resumindo a discussão deste artigo, a AD encontra-se em posição de apenas admitir que se defina o órgão e mais nada por agora. A FRS não abdica da sua proposta, a não ser no que respeita ao artigo que se refere à organização e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional. Eventualmente poderá abdicar no que se possa referir à transferência desta matéria para sede do capítulo Defesa Nacional. O PCP concorda com o princípio da FRS, portanto, emque deverá constar da Constituição a definição, a composição, a competência e a organização do Conselho Superior de Defesa Nacional, não se solidarizando, porém, com toda a formulação dada a este assunto pela proposta da FRS. O MDP/CDE chama a atenção para a sua proposta dos artigos 276.°-A, 276.°-B e 276.°-C, não aceitando que na Constituição possa figurar menos do que ali é proposto por este partido.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não parece de mais insistir neste ponto: a proposta da FRS não colhe o nosso acordo. A ideia é de que — insisto nela, nós insistimos — não podemos supor que se possa propor, por um lado, a extinção do Conselho da Revolução, sem supor a prévia constitucionalização de um órgão que dê relevância constitucional às forças armadas. E neste sentido parece-me que é importante insistir que nos parece irrenunciável a ideia de que propondo, como se propõe, a extinção do Conselho da Revolução se deve constitucionalizar um órgão desta natureza.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta precisão encerro a discussão do capítulo IV proposto pela FRS...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença só para uma nota cómica?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É que na anterior Constituição a composição do Conselho da Revolução não constava.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Na anterior não, na vigente!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Vigente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Constava! Essa, de facto, só sendo cómica, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam o favor de não se deixarem enrolar por esta questão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É que actualmente consta na Constituição a composição do Conselho daRevolução. De facto, julgo que a nota do Sr. Deputado Sousa Tavares é mesmo cómica.