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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O produto desta visita foi também o sinal de esperança e de confiança nas políticas que esta maioria tem implementado, através do Executivo a que lhe dá suporte, estando, por isso, no bom caminho,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... um caminho a que o Governo e esta maioria, de resto, se comprometeram com os portugueses e, em particular, com estas populações, porque este é um Governo que tem conseguido provar, apenas com cerca de metade do mandato cumprido, que as promessas que faz são obras que se concretizam.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Obras que, de todo o modo, importa garantir que, como até agora, continuem a ser executadas no futuro, na certeza de que as populações de Santarém e de Alcanena sabem ter nesta bancada uma voz que, junto do Governo, reclama e garante estarem os seus interesses sempre salvaguardados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com pompa e circunstância, o Sr. Primeiro-Ministro, em comunicação ao País, divulgou a alegada vitória do Governo no que diz respeito à consolidação das finanças públicas no ano de 2003, tendo anunciado um défice de 2,8%.
Como muito bem disse o Dr. Ferro Rodrigues, Secretário-Geral do Partido Socialista, o Dr. Durão Barroso mais não fez do que "publicidade enganosa",...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que "desrespeita a inteligência dos portugueses".A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - O que sobrou em júbilo e auto-elogio faltou em verdade e rigor.Aplausos do PS.Desde logo, porque o Sr. Primeiro-Ministro mostrou desconhecer que a consolidação orçamental tem como pressuposto a consistência das finanças públicas nos anos seguintes. Ora, a perspectiva de nos anos de 2004 e 2005 termos défices inferiores a 3%, segundo a Comissão Europeia e os organismos internacionais, será apenas uma miragem. A Comissão adianta mesmo uma previsão de um défice de 4% para o ano de 2005.
O que faltou em verdade e rigor ao Sr. Primeiro-Ministro sobrou em malabarismos e criatividade. É que, na vida como nas finanças públicas, importam não só os objectivos alcançados mas sobretudo os caminhos percorridos.
Falemos, então, dos "truques" e da "contabilidade criativa" utilizados pelo Governo para conter aparentemente o défice orçamental em 2,8%.
Primeiro, a integração na Caixa Geral de Aposentações do Fundo de Pensões dos CTT, no montante de 923 milhões de euros. Esta receita é, obviamente, "fictícia", porque corresponde a uma assumpção de responsabilidades orçamentais pela Caixa Geral de Aposentações no futuro.
Segundo, a venda ao Citigroup de dívidas fiscais dos contribuintes, no montante de 1760 milhões de euros, que representam 1,3% do PIB. Esta receita, segundo parece, vencerá juros, pois o respectivo contrato estipulará a obrigação de o Governo compensar aquele Grupo no caso de este não conseguir recuperar o dinheiro que pagou.
3047   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se assim for, trata-se de um "empréstimo mascarado", titulado por dívidas fiscais. Aliás, o Governo tudo tem feito para esconder das oposições e da Assembleia da República os compromissos contratuais que assumiu com o Citigroup.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um contrato que, de resto, mais se assemelhará a um mero expediente utilizado por um particular junto de uma vulgar "Casa de penhores" do que a um negócio entre um qualquer Estado e um mais ou menos credível grupo financeiro internacional.Aplausos do PS.Terceiro, a desorçamentação no sector da saúde. Mais de 900 milhões de euros foram transferidos, no final de 2002, como activos financeiros para a constituição do capital social dos hospitais SA, por isso mesmo não contaram para o défice público, mas, entretanto, no ano de 2003, financiaram despesas correntes e de capital. Ainda teremos de aguardar pelas contas destes hospitais, que, nos termos do Código das Sociedades, terão de ser aprovadas até finais de Março de 2004, para analisarmos em plenitude o volume de desorçamentação operada.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quarto, o investimento público foi retraído, não exercendo o efeito indutor de dinamização do crescimento do investimento privado. A Comissão Europeia, ela própria, criticou o corte no investimento público como estratégia para a consolidação orçamental. O cumprimento do défice dos 3% não pode nem deve ser conseguido à custa do esmagamento do investimento público e das políticas sociais. A rigidez da despesa, por outro lado, sugeriria, como todos sabemos, a necessidade de dinamização das receitas.
Quinto, o Governo adiou o pagamento do reembolso do IRS e a devolução do IVA para não registar despesa no ano de 2003.O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!O Orador: - Sexto, para além do IRS, também no mês de Dezembro, constatamos, em termos de arrecadação do IVA, um acréscimo de 329,4 milhões de euros, mais 51,7% do que no mês homólogo do ano de 2002. O registo desta receita no mês de Dezembro fez com que, de uma variação negativa de 77,9 milhões de euros acumulada até Novembro de 2003, representando menos 0,9%, se tenha passado para uma variação positiva de 251,5 milhões de euros, mais 2,6% para a totalidade do ano.
Sejamos claros: estamos perante um Governo que recorre ao adiamento na devolução do IVA às empresas credoras do Estado e, em particular, à indústria têxtil, cuja dívida se cifra em mais de 120 milhões de euros.O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!O Orador: - O Governo, para atingir metas contabilísticas, prejudica gravemente uma indústria exportadora já por si frágil e exposta a uma concorrência desenfreada.Aplausos do PS.Aliás, a Associação Nacional das Indústrias de Têxteis não só reclama o pagamento dos reembolsos cancelados como desmentiu o Ministério das Finanças, que afirmou ter regularizado, em Janeiro, pagamentos em atraso de 100 milhões de euros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os governos do PS, liderados pelo Eng.o António Guterres, sempre a riqueza nacional cresceu acima da média europeia; com este Governo de direita, liderado pelo Dr. Durão Barroso, empobrecemos e afastámo-nos da média europeia. Em 2002 o PIB cresceu apenas 0,4% e em 2003 foi negativo em 1,2%. No conjunto de 2002 e 2003 o País empobreceu em 0,8% do PIB, ou seja, andámos para trás dois anos e afastámo-nos da média europeia em 2,4%.
Com os socialistas, a taxa de desemprego, no primeiro trimestre de 2001, foi de 4,2%; hoje ultrapassa
3048   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 os 6,6%. Os desempregados, em 22 meses, quase que duplicaram. Desde a tomada de posse do Governo do PP e do PSD, temos, infelizmente, em média, todos os meses, mais 6328 desempregados, ou seja, mais de 210 desempregados por dia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Por seu turno e segundo os dados da Coface-Mope, em 2003 fecharam 2980 empresas, mais 888 do que em 2002, o que significa, em 12 meses, um aumento de 42,5%. Acresce que cerca de mais 1400 empresas estão desgraçadamente à beira da falência.
A construção civil sofre a pior crise dos últimos 20 anos. A produção desceu, entre 2001 e 2003, 20%, faliram 100 empresas e perderam-se 31 000 postos de trabalho.
O ano de 2003 fica marcado por um tremendo pessimismo dos portugueses. Todos os indicadores, sem excepção, atingiram os valores mais baixos de sempre.
Todos sabemos que a retoma virá um dia, mas, por enquanto, ainda não é visível ao fundo do túnel, infeliz e desgraçadamente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo pauta-se por um conjunto de "D": Desinveste, Desemprega, Desmotiva, Descredibiliza, Desmobiliza.
Já vão longe os tempos em que o Primeiro-Ministro falava de um País de "tanga"; hoje o Primeiro-Ministro teria de falar de um extenso "areal de nudistas".Aplausos do PS.O Dr. Durão Barroso, em vez de remodelar o seu Governo, assiste, impávido e não sereno, à luta entre os que são pelo candidato presidencial Cavaco Silva e os que defendem a candidatura de Santana Lopes.
Mas o Dr. Durão Barroso, para desviar as atenções dessa luta fratricida, insiste numa outra "tanga": a "tanga" da retoma, hoje e aqui.Protestos das Deputadas do PSD Natália Carrascalão e Isménia Franco.Se o êxito consiste em alcançar o que se deseja, a felicidade assenta em desejar o que se alcança. Com este Governo, não há êxito nem felicidade, o que se alcança é tão-só o contínuo empobrecimento do País, porque, de facto, o défice real ultrapassa os 5%. O défice de 2,8% é um défice maquilhado e obtido à custa de receitas extraordinárias que não se repetirão. "Vão os anéis, ficam os dedos!"Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, peço-lhe mais uns segundos, se for possível, para compensação...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uns segundinhos, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque tive algumas interrupções pelo caminho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Eng.o António Guterres leu nos resultados eleitorais autárquicos de Dezembro de 2001 a eventualidade de criação de um "pântano" que, tecido na inexistência de uma maioria parlamentar, prejudicaria inevitavelmente Portugal e os portugueses. Por isso, responsável e democraticamente, devolveu ao eleitorado a possibilidade de uma nova opção nas urnas. Ora, não pode ser penalizado quem soube acrescentar mais democracia à democracia. O povo é soberano sempre
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Ainda que beneficiário da nobreza desse entendimento, o Dr. Durão Barroso, ao invés, teima na "tanga" da fuga. É uma outra maneira de ser e de estar; é uma outra forma de avaliar os superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Confiado numa maioria aritmética, já foi avisando, porventura atento às eleições autárquicas de 2005, que continuará a governar depois de 13 de Junho próximo, sejam quais forem os resultados das eleições europeias. Com "cartão amarelo ou vermelho", não acrescentará mais democracia à democracia, não devolverá a voz ao eleitorado; esquece-se de que o Povo é soberano sempre e em qualquer momento.Aplausos do PS.Se se aventou a eventualidade de um "pântano", agora temos de constatar que já estamos nele "mergulhado", por culpa do Governo de Paulo Portas e Durão Barroso e por conta dos erros do PP e do PSD.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Governo fez saber que deseja intervir, ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento, por intermédio da Sr.a Ministra da Justiça, no período de antes da ordem do dia.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É sobre uma questão cuja resposta o Sr. Deputado não conhece?O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, creio que, nos termos do Regimento, os pedidos de esclarecimento à intervenção que acabou de ser produzida devem anteceder o debate que terá lugar agora com base no artigo 84.o, n.o 2, do Regimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado tem razão, como sabe, mas também sabe qual é a resposta à pergunta que vai fazer a seguir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há pedidos de esclarecimento!O Sr. António Costa (PS): - Não há pedidos de esclarecimento, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - É que nunca pensei que a maioria não defendesse, sequer, o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.Vozes do PS: - Ah!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, é apenas para, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer que o critério das interpelações e dos pedidos de esclarecimento por parte da bancada do PSD têm a ver com a importância das intervenções. Esta intervenção não justifica que percamos tempo.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ó Sr. Deputado, sobre este assunto já estamos todos devidamente esclarecidos.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para sublinhar que, não obstante o Partido Socialista ser um partido da oposição, não desvaloriza os temas escolhidos pelo Sr. Primeiro-Ministro para as suas intervenções.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate nos termos do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento.
Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.
3050   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há demasiados anos que o sistema prisional português é um somatório de preocupações esporádicas, abordagens parcelares e soluções meramente sectoriais. Assim tem sido e seria impossível corrigi-lo se assim continuasse a ser.
Alterar a realidade das prisões portuguesas exigia um olhar transversal, um diagnóstico completo e soluções globais integradas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É esta a grande novidade da proposta de reforma do sistema prisional português que aqui vos trago hoje.
Assumimos esta proposta de reforma como o momento fundador de uma nova atitude face ao sistema prisional,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... colocando-o no seu lugar próprio da dinâmica da política criminal e da política social do Estado. Fazemo-lo em cumprimento do Programa do Governo e da Constituição.
Por isso e para isso, em Fevereiro de 2003, decidi criar a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, para cuja presidência convidei o Prof. Freitas do Amaral e para a qual nomeei um representante do Observatório Permanente da Justiça e três dirigentes máximos do Ministério da Justiça cujos serviços estão directamente implicados nesta matéria. Ao Prof. Freitas do Amaral e à Comissão no seu conjunto cumpre-me o agradecimento público neste domínio.
Ao criar e ao definir o mandato desta Comissão, o Governo agiu orientado por três critérios: o retrato da realidade tinha de ser transparente, as soluções propostas tinham de ser globais e integradas e o ímpeto reformador tinha de ser partilhado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Um retrato transparente porque o sistema prisional não pode continuar a ser um sector esquecido e escondido, oposto à sociedade. As soluções são concebidas de modo integral, tendo a globalidade do sistema prisional, penal e social como quadro de referência e não se reduzindo a uma visão parcelar e sectorial.
O relatório final e o anteprojecto de lei-quadro do sistema prisional foi-me entregue há poucos dias e foi logo tornado público, como era nosso objectivo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, trata-se de documentos que ultrapassam as barreiras de um ministério ou de um departamento, concebendo o sistema prisional como um tema que é do Estado e da sociedade civil. Estamos a falar, em suma, de um assunto que é, por excelência, de âmbito nacional.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo os dados mais recentes, Portugal tem mais de 13 629 reclusos, uma taxa de detenção na ordem dos 132 reclusos por cada 100 000 habitantes, uma taxa de sobrelotação de 11% - já baixou, Srs. Deputados - e os presos preventivos representam cerca de 30% do total da população prisional.
Como o relatório da Comissão tornou público, com dados referentes a Novembro de 2003, o número de reclusos condenados a pena de prisão efectiva devido a crimes relativos a estupefacientes é de cerca de 42%.
Acresce que as penas de média e longa duração têm registado um acentuado crescimento, a ponto de as penas de duração superior a 2 anos representarem hoje 64% do universo dos reclusos.
Cumpre ainda referir a existência de um novo tipo de criminalidade, mais perigosa e organizada, que exige medidas de reforçada segurança.
Por detrás destes dados e do que eles traduzem, encontramos um sistema que tem mantido dificuldades em dinamizar a reinserção social dos reclusos e de, ainda em muitos casos, assegurar condições de vida dignas, quer ao nível das instalações quer ao nível de cuidados de saúde e de formação pessoal e profissional.
Em suma, um sistema que, ao fim muitos anos, não está apto a cumprir cabalmente a função de manter a segurança da comunidade e de permitir aos reclusos a opção de conduzir a sua vida de forma socialmente responsável sem praticar crimes.
3051   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Ao solicitar à Comissão que, no termo dos seus trabalhos, entregasse um documento com as linhas gerais e uma proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional português, o Governo assumiu a sua vontade de reformar, mas reformar com sentido!Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O sistema prisional não se corrige com medidas avulsas desconexas, com propostas fracturantes e radicais ou com meras declarações de intenções.
O sistema prisional português reforma-se agindo de forma concertada e integrada sobre o todo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É necessário rever a legislação pertinente, mas fazê-lo só não basta. Temos de ter um parque penitenciário adequado às necessidades actuais e futuras, mas isso só por si é insuficiente.
É preciso criar verdadeiras oportunidades de regresso à vida activa. Mas agir apenas no termo do cumprimento das penas não nos levaria a lado algum.
O Governo assume - e está certo disso de que esta Assembleia o fará também - a decisão de intervir tendo em vista todos os pilares essenciais ao sucesso da reforma, com equilíbrio e de forma coordenada antes, durante e após o cumprimento das penas.
Uma reforma é assim que se faz, e só assim reformaremos o sistema prisional.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Temos de potenciar um menor uso da reclusão, designadamente pelo recurso à mediação penal, à vigilância electrónica, ao trabalho a favor da comunidade e à flexibilização da execução das penas, permitindo a sua aplicação em função da especificidade única de cada recluso.
Simultaneamente, temos de agir decisivamente na reinserção social, prevenindo a prática de crimes e acompanhando os reclusos durante e após a reclusão, quer através de acções de formação profissional e de medidas de acompanhamento efectivo e personalizado de cada recluso e das respectivas famílias quando tal se justifique quer criando casas de saída e programas de reinserção especial na fase de transição para a vida em meio livre.
Finalmente, e para levar a cabo esta reforma, é necessário rever todo o parque penitenciário português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há estabelecimentos prisionais que necessitam de melhoramentos, há outros que vão ser construídos e há alguns que irão ser encerrados ao longo dos próximos anos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma cujas linhas gerais hoje aqui apresento é, sei bem, muito ambiciosa. Temos um calendário apertado e exigente, ordenado por prioridades, para ganharmos um novo sistema prisional afinado pelos padrões dos países membros da União Europeia e que responda às exigências da nossa política criminal.
A reforma começa agora e os próximos anos são decisivos, mas tem de continuar com o mesmo vigor e mobilização nas legislaturas seguintes.
A dimensão nacional desta reforma e o tempo da sua concretização total e global pedem o consenso desta Câmara.
A minha vinda aqui, hoje, é o sinal de que o Governo assume a vontade política de fazer a reforma do sistema prisional português.
Vamos fazê-la, de preferência com todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1902, publicava-se, sob anonimato, uma reportagem jornalística feita no Limoeiro. A peça concluía assim: "O cárcere não deve ser de forma alguma um inferno. A sociedade não se vinga: castiga e, melhor,
3052   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 procura regenerar. É esse o papel da justiça: aproveitar os seres ainda capazes de se guiarem na vida (...) os que caíram num momento de fraqueza, melhorá-los, guiá-los, e de um criminoso banal arrancar um homem, iluminando-lhe a consciência. Ora, no Limoeiro, na ociosidade e na infâmia chega-se exactamente ao contrário. Contra isso protestamos: é desumano!"
Não pode, naturalmente, afirmar-se que durante um século não se avançou sobre este estado de coisas, mas deve reconhecer-se, para nosso mal, que há neste texto objectivos que, 100 anos depois, estão por alcançar: não fazer do cárcere um inferno - diz-se -, mas um lugar em que alguém que tem de ser privado da liberdade não deve, por isso, ser privado de todos os seus direitos, a não ser na estrita medida em que eles devam ser restringidos para o fim do cumprimento da pena a que foi condenado; não fazer da prisão uma vingança - eu acrescentaria não fazer dela também um tempo inútil - mas um momento em que o cumprimento de uma pena é também uma oportunidade para ocupar produtivamente, para ensinar, formar e encaminhar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os documentos que em boa hora nos são apresentados pelo Governo dão, portanto, resposta a uma necessidade premente.
Cumprimentamos o Governo pela iniciativa e a Sr.a Ministra pelo seu empenho nesta reforma. Cumprimentamos a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional pelo seu excelente trabalho, que expressamente estabelece como objectivo desta reforma a consecução em Portugal de um sistema prisional humano, justo e seguro orientado para a reinserção social dos reclusos.
Trata-se, na verdade, de uma reforma inadiável. Consegui-la é um imperativo de civilização. O grau de desenvolvimento de um país também se afere e de sobremaneira se avalia pelo estado das suas prisões.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - O relatório apresentado pela Comissão é um documento fundamentado, confiante e revelador de um trabalho zeloso de quem sabia que tinha à sua espera um País que há muito diagnosticou, de forma muitas vezes assistemática, males diversos ao seu sistema prisional, mas não foi, até hoje, capaz de remediar os piores desses males.
A primeira dedução do relatório é a de que o Direito penitenciário português, ao longo do século XX, e especialmente os diplomas que marcaram as principais reformas foram sempre espelho de "ideias progressistas além de revelarem uma boa técnica legislativa". Daqui se concluí também que o "problema do nosso sistema prisional nunca foi um problema de má legislação ou de falta dela, mas um problema de falta de visão global e estratégica em relação à execução das leis".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A saber: falta de vontade política, de organização, de gestão, de meios e de empenhamento da sociedade no seu conjunto.
Faz-se depois uma caracterização completa do sistema prisional português, onde se documentam, designadamente, a situação da sobrelotação, a taxa de reclusão elevada, o número de reclusos em prisão preventiva, a população reclusa estrangeira.
Dramática é, na verdade, ainda a sobrelotação que sendo, em si própria, um mal é fonte e elemento potenciador de muitos outros males: a falta de higiene, a difícil prevenção de doenças e o seu tratamento, a absoluta falta de privacidade, a dificuldade de organização racional de programas de trabalho e da implementação de medidas urgentes que exijam qualquer deslocação de reclusos.
Referimo-nos concretamente, neste último ponto, à realização de obras de melhoramento de condições sanitárias e de higiene, que a sobrelotação evidentemente dificulta, mas que, ainda assim e mesmo por recurso a medidas excepcionais e provisórias, não poderão mais ser adiadas. Conta-se entre estas medidas a eliminação progressiva de camaratas de grande lotação e a sua substituição por celas que permitam uma maior privacidade dos reclusos, que hoje improvisam cortinas com toalhas velhas ou folhas de jornal para criarem um espaço, obviamente, fictício de privacidade.
Mas acima de todas as demais prioridades está a erradicação urgente da utilização do balde higiénico nas prisões portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD entregou já no Parlamento uma iniciativa
3053   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 em que recomenda ao Governo que dê absoluta prioridade à erradicação desta prática, que é vexatória e medieva, e embora o relatório que aqui hoje se apresenta preveja essa medida para o quadriénio de 2005 a 2009, recomendamos ao Governo que se imponha um calendário mais exigente e elimine rapidamente o balde higiénico do nosso sistema prisional.Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Celeste Correia.É bom que os portugueses saibam que continuam a não existir instalações sanitárias em várias alas ou pavilhões de estabelecimentos prisionais centrais como Alcoentre, Coimbra, Leiria, Linhó, Pinheiro da Cruz e Paços de Ferreira, bem como nos regionais de Angra do Heroísmo, Bragança, Castelo Banco, Coimbra, Covilhã, Felgueiras, Leiria, Montijo, São Pedro do Sul, Lamego, Monção, cadeia de apoio da Horta ou Silves. Vale de Judeus não tem uma só instalação sanitária.
Mais de 2200 reclusos vivem diariamente esta humilhação que, mais do que a eles, deve envergonhar um País, pois passados 30 anos sobre a criação da sua democracia não conseguiu ainda garantir-lhes o cumprimento do seu direito à dignidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Das recomendações que consideramos mais relevantes do relatório hoje em análise, muitas delas incorporadas no anteprojecto de proposta de lei-quadro de reforma do sistema prisional, salientamos: a transformação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em pena principal, a possibilidade de opção pelo juiz penal pela aplicação aos jovens adultos de medidas previstas na Lei Tutelar Educativa (sempre que razões de prevenção geral ou especial a isso não obstem); a integração de reclusos no sistema nacional de saúde; o incremento dos programas de trabalho e formação profissional em meio prisional e o alargamento da escolaridade - e acrescentaria, porque não obrigatória para certos reclusos?; o alargamento da rede de casas de saída; integração das matérias de Direito da Execução das Penas e do Direito de Reinserção Social na formação dos juízes; elaboração de uma carta deontológica do funcionário prisional; a efectiva aplicação do plano individual de readaptação social (PIR), fundamental para o acompanhamento e a perspectivação do tempo de prisão; a intensificação da intervenção do Instituto de Reinserção Social e a clarificação dos seus modelos de actuação e de coordenação com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
O debate está lançado e deve ser consequente.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos a inalienável responsabilidade de conseguir um sistema prisional digno, respeitador dos Direitos Humanos, que, inspirando aos cidadãos a confiança que devem ter no Estado enquanto garante da sua segurança, dê também aos também cidadãos reclusos as condições para o cumprimento da sua pena com dignidade.Aplausos do PSD e do CDS-PPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da Comissão para a Reforma do Sistema Prisional, missão essa presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, tem um diagnóstico da situação das prisões portuguesas que creio que é consensual. Todos sabemos, de há muito, que os estabelecimentos prisionais são, em si, um sistema de violação de direitos humanos, uma denegação de bastantes direitos fundamentais. O diagnóstico é dramático e impõem-se soluções.
O relatório apresenta um conjunto de soluções que creio serem bastantes convergentes, mas importa anotá-las porque se dirige para uma redução do recurso à pena de prisão efectiva, para uma redução do recurso à pena de prisão preventiva, para a flexibilização da execução das penas. Ou seja, o contrário do que foi há uns poucos de anos a esta parte (uma onda de demagogia política muito securitária, muito carcerária, muito feita da efectividade das penas).
É importante sublinhar porque creio que a perspectiva prisional da ressocialização, da reintegração social tem tudo a ganhar com esta nova perspectiva do que deve ser a gestão da pena privativa de liberdade.
Também no relatório da Comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral tem especial incidência tudo o que tem a ver com a reinserção social e um conjunto de outros meios. Sobre isso creio que não nos dividiremos.
Sr.a Ministra da Justiça, as perguntas são claras e concretas.
3054   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Em primeiro lugar, quanto às medidas propostas e que se fazem acompanhar de um anteprojecto de uma proposta de lei, gostaríamos de saber não apenas a assunção da vontade política do Governo em relação ao relatório, mas em relação ao próprio anteprojecto da proposta de lei da autoria do Prof. Freitas do Amaral. Será que o Governo e a sua vontade política encaminham naqueles prazos, naqueles faseamentos todo o sentido da reforma? Tomará uma parte ou um todo daquele anteprojecto? Exactamente e em concreto, como vai iniciar a reforma?
Há outras questões que se colocam. É evidente que é necessário um fortíssimo investimento público, seja ele faseado, plurianual, mas, repito, um fortíssimo investimento público, e que exista suficiente solidariedade governamental do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.a Ministra das Finanças para esse forte investimento público. O discurso da Sr.a Ministra, até hoje, é exactamente o de que o investimento não é o fundamental neste sector. Mas, agora e nestas circunstâncias, para a reforma do sistema prisional é óbvio que o investimento é absolutamente essencial porque senão ficaremos por um mero enunciado de intenções. Mas não desbastaremos essas instalações de violação dos direitos humanos, que são um conjunto de estabelecimentos que em si devem, pura e simplesmente, ser eliminados e outros fortemente alterados.
Sr.a Ministra da Justiça, o Sr. Prof. Freitas do Amaral e a Comissão recomendam a nomeação de uma comissão de peritos para que analise com urgência medidas que tenham a ver com o estudo da toxicodependência e de situações de doenças infecto-contagiosas associadas à toxicodependência em meio prisional e que essa comissão de peritos possa pronunciar-se acerca de medidas de programas de redução de riscos, como sejam, eventualmente, as trocas de seringas em meio prisional ou salas de injecção assistidas e outras.
A Sr.a Ministra está em condições de nos dizer se vai nomear com urgência essa comissão de peritos? Ou, pura e simplesmente, esse aspecto do relatório irá ficar para as "calendas gregas"?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministra, hoje V. Ex.a vem trazer a esta Câmara o que assume ser a reforma do sistema prisional a partir do estudo feito pelo Prof. Freitas do Amaral.
Gostaria de começar por dizer-lhe - e já hoje o afirmámos nesta Câmara - que porventura o maior contributo do estudo do Prof. Freitas do Amaral foi ter confirmado em absoluto o excelente trabalho que a Provedoria da Justiça tem vindo a fazer ao longo de anos, designadamente caracterizando como muitíssimo grave a situação no sistema prisional, elencando um conjunto muito grande de recomendações que, lamentavelmente e como sabe, não têm um carácter vinculativo.
Portanto, no essencial, o grande mérito é, julgo eu, com outro comprometimento político, sintetizar muitas das questões que tinham sido colocadas ao longo de anos, designadamente as questões da sobrelotação, da não separação de regimes e de reclusos com diferentes graus de criminalidade e responsabilidade, da ausência de planos de reinserção social ao longo de toda a trajectória em prisão dos reclusos, bem como as questões que têm a ver com problemas de saúde, a falta de assistência, a permanência de situações terceiro-mundistas que envergonham o nosso país, designadamente do ponto de vista sanitário, e ainda outros aspectos.
Sr.a Ministra, é neste quadro concreto que tenho algumas perguntas para lhe fazer.
A Sr.a Ministra está há dois anos à frente do Ministério. Há um conjunto de questões que de há muito se colocavam como prioritárias. Aquilo a que temos assistido é a um corte orçamental, designadamente em relação à reinserção social, e a prova é que a reincidência aumentou, tendo passado de 44% para 51%. Há inclusivamente grandes problemas do ponto de vista da assistência de saúde. Com que orçamento em concreto é que esta reforma se vai fazer? Como é que as questões de prevenção de risco vão ser equacionadas, tendo em conta que parte da população é toxicodependente? Por último, ao contrário do que diz o Sr. Ministro da Administração Interna, não tendo crescido a alta criminalidade, em que medida é que se justifica investir num estabelecimento de alta segurança em Monsanto?A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a salientar de forma extremamente positiva o relevante contributo dado pelo Prof. Freitas do Amaral e pela Comissão relativamente à avaliação do nosso sistema prisional. Cremos que esse relatório permite, tanto aos operadores judiciários,
3055   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 em particular, como à opinião pública, em geral, tomar uma consciência mais nítida dos problemas, e tantos são, que o nosso sistema prisional continua a atravessar.
Mas, sinceramente, o que não compreendemos é que o Ministério da Justiça, a Sr.a Ministra da Justiça, em particular, tenha precisado de estar um ano à espera para poder tomar consciência dos verdadeiros problemas do sistema prisional português, como se antes não tivesse havido alertas bastantes, desde a Comissão dos Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados aos relatórios do Sr. Provedor de Justiça, às tomadas de posição da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais da Assembleia da República, como se não tivéssemos nós, responsáveis políticos, há muito, obrigação de conhecer esta realidade e, portanto, condições para ir preparando as medidas de resposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a propósito de medidas de resposta, vale a pena tomarmos consciência de que desde a segunda metade da década de 90 até agora aumentaram, no sistema prisional, em cerca de 3300, os lugares de acolhimento e que na década anterior não tinha havido qualquer aumento! Zero! Por isso, vale a pena que nos perguntemos verdadeiramente quem é que foi responsável, politicamente responsável, pela enorme inércia em que o nosso sistema prisional se encontrou e quem é que fez um esforço efectivo para retirá-lo dessa mesma inércia.
Mas, no mesmo dia em que estava previsto que o Sr. Prof. Freitas do Amaral poderia vir à 1.a Comissão apresentar com detalhe o seu relatório, que por alguma razão não pôde estar aí presente, o que vimos foi a Sr.a Ministra da Justiça apresentar, permita-me que lhe diga, em pior aquilo que, certamente de forma mais detalhada, poderíamos saber da parte do Presidente da Comissão.
Mas a Sr.a Ministra da Justiça esqueceu-se de fazer aqui o seu papel fundamental. E o seu papel fundamental era, necessariamente, ao vir apelar a um largo consenso nesta Câmara, calendarizar as medidas de reforma que o Governo em concreto se propõe realizar.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais!O Orador: - E, acerca disso, Sr.a Ministra da Justiça, nada ouvimos! Ouvimos a Sr.a Ministra discretear sobre as avaliações do relatório, sobre as orientações propostas pelo relatório, mas, verdadeiramente, continuamos a nada saber. O que pensa o Governo? O que quer o Governo? E com que meios é que o Governo se apresenta para concretizar em investimento real e concreto esta proposta de modernização do sistema prisional?!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, o problema continua basicamente na mesma, e na mesma é preocupante.
A Sr.a Deputada Teresa Morais, permita-me que o refira, fez aqui, há pouco, uma intervenção importante. Chamou-nos à atenção, a todos, para as realidades conhecidas, designadamente, que mais de 2000 reclusos continuam sem condições de dignidade, higiénicas e de saúde, minimamente adequadas à condição humana. Qual foi a resposta que o seu Ministério, na sua vigência, deu até agora?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado! É isso!O Orador: - Enquanto do passado encontrou praticamente pronta para abrir a cadeia da Carregueira e está para abrir, porque estava praticamente pronto, o estabelecimento feminino do Norte, justamente, para poder recolher as mulheres em condições adequadas, o que é que a Sr.a Ministra tem para nos oferecer? O compromisso do Governo de investir mais de metade do investimento público disponível para o sistema prisional num estabelecimento de alta segurança, que levará, na melhor das hipóteses, pouco mais de 200 reclusos.
Ou seja, a prioridade do Governo não é aproveitar as alas de segurança especial dos estabelecimentos prisionais existentes e dedicar toda a sua capacidade de investimento e de modernização, para resolver os problemas ditos há pouco pela Sr.a Deputada Teresa Morais! Nada disso! O que a Sr.a Ministra quer é, numa lógica verdadeiramente cega perante as realidades enunciadas pelo relatório, fazer uma cadeia de alta segurança em vez de resolver os problemas básicos e prioritários da dignidade elementar dos nossos reclusos!Aplausos do PS.
3056   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O que significa, obviamente, que há um desfasamento completo entre a linha de orientação, ou de desorientação, do Ministério da Justiça e as orientações para as quais se dirige o relatório do Prof. Freitas do Amaral, e é isso, Sr.a Ministra da Justiça, que temos de tirar a limpo.
Portanto, permita-me que lhe diga, com toda a franqueza, o seguinte: disponibilidade, da nossa parte, para o trabalho positivo, construtivo, participado, com certeza que sim, mas temos de saber em que bases é que o Governo o quer colocar.
E como a Sr.a Ministra da Justiça até ao momento nada disse, das duas uma: ou até que o debate se encerre vamos, finalmente, saber o vosso calendário, a vossa programação concreta, o vosso grau de adesão efectivo às medidas apresentadas no relatório, ou mais uma vez não saberemos isso. E se não soubermos isso, Sr.a Ministra da Justiça, certamente vamos ter de ouvir o Sr. Prof. Freitas do Amaral, na 1.a Comissão, e de dizer à Sr.a Ministra: "venha cá outra vez, para finalmente concretizar o programa que ainda não sabemos".
Será que a Sr.a Ministra o sabe e, porventura, com alguma reserva da sua parte não o quis dizer na sua intervenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... ou, pelo contrário, a Sr.a Ministra da Justiça está agora a naufragar nas orientações do Prof. Freitas do Amaral à espera que sejamos nós a definir as prioridades que ainda não foi capaz de estabelecer?!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Péssima intervenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Nós compreendemos a necessidade que a Sr.a Ministra sentiu de vir aqui discursar perante a Assembleia da República, trata-se de procurar desmentir uma imagem de paralisia do seu Ministério, que é compartilhada não apenas pela oposição mas também por vastos e bem identificados sectores da própria maioria.
O Ministério da Justiça tem sido notícia, sobretudo, por más razões e a Sr.a Ministra tenta, hoje, que seja notícia por boas razões, mas não nos traz qualquer medida concreta; traz-nos a notícia de uma reforma que há-de vir num futuro mais ou menos longínquo. A Sr.a Ministra fala já não nesta mas nas próximas legislaturas que se seguirão à actual.
A Sr.a Ministra tem na sua posse um relatório sobre o sistema prisional, que contém aspectos interessantes, embora alguns não sejam propriamente novidade e outros sejam discutíveis. Contudo, a questão que se coloca nem é a de discutir o relatório - teremos oportunidade de o fazer com os seus próprios autores, segundo espero; é a de saber, perante este relatório e perante outros, designadamente perante um trabalho notável que vários provedores de justiça têm vindo a desenvolver sobre o sistema prisional, o que é que o Governo vai fazer. E é relativamente a isso que o discurso do Governo não passa de algumas generalidades.
Temos de reconhecer que o discurso da Sr.a Ministra, hoje, é muito diferente do discurso que o CDS-PP tinha quando estava na oposição.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!O Orador: - O discurso do CDS-PP era o discurso da demagogia populista, segundo o qual "os polícias prendem-nos e os juízes soltam-nos", e ainda bem que o CDS-PP já deixou esse discurso. Agora, que a Sr.a Ministra tem de gerir o sistema prisional e se confronta com as suas dificuldades, esse discurso foi significativamente alterado.
Simplesmente, pensamos que a questão não pode ser analisada do ponto de vista da sustentabilidade do sistema mas, sim, do ponto de vista dos direitos humanos e daquilo que é essencial para salvaguardar a função fundamental do sistema prisional. Isto é, nós não defendemos medidas alternativas à reclusão porque as prisões estão cheias; defendemo-las porque são importantes para a protecção da sociedade e dos valores que devem ser efectivados através do sistema, do ponto de vista da defesa dos direitos humanos.
A questão que importa colocar é esta: está o Governo na disposição de fazer um investimento, que é necessário, para melhorar significativamente as condições em que funciona o sistema prisional? Era esse
3057   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 compromisso concreto, com metas orçamentais, que gostaríamos que o Governo aqui assumisse e não assumiu.
E, já agora, coloco uma pergunta muito concreta: está o Governo na disposição de garantir que a assistência médica aos reclusos do sistema prisional seja assegurada através do Serviço Nacional de Saúde, como tem vindo a ser reclamado nos últimos tempos e como, aliás, é referido no próprio relatório? É uma questão muito concreta! O Governo está disposto a isso ou não?
E é sobre questões e medidas muito concretas e não sobre ideias vagas que gostaríamos de ouvir, hoje, aqui, a Sr.a Ministra!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Na opinião da bancada do CDS-PP, este é, com toda a certeza, um estudo positivo; é um estudo positivo porque foi feito com bases científicas sérias e sólidas, com uma análise histórica e de direito comparado e até chegou, em algumas matérias, a resultados verdadeiramente surpreendentes.
Este estudo tem uma enorme diferença em relação a outros que outros faziam: é que esses estudos normalmente iam para a gaveta e este, temos a certeza, vai ser implementado,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque tem a enorme diferença, Sr. Deputado Jorge Lacão, de já ter as suas fases, as acções a tomar, totalmente determinadas, bastando para isso ver os artigos 42.o e seguintes da proposta.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Não leu!O Orador: - Com certeza que essa leitura vai ajudar aqueles que têm dúvidas em relação a muitas das atitudes que vão ser tomadas.
Mas, em relação às suas principais conclusões, nota-se a preocupação com a questão da sobrelotação e com a necessidade de incentivar uma faceta de natureza social na vida das prisões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às causas da sobrelotação, há resultados surpreendentes: a mesma não se deve, em comparação com os outros Estados de União Europeia, ao excessivo número de presos preventivos; a mesma não se deve a excessivas condenações em prisão preventiva; a mesma deve-se, desde logo, a uma falta de investimento verdadeiramente estrutural que se sentiu em Portugal durante vários anos e que levou a que não estivéssemos prontos para situações como estas.
Mas também há, com certeza, outras questões relativas à execução de penas e à determinação de algumas situações concretas no plano penal. E é precisamente por isso, e para acalmar o Sr. Deputado António Filipe,...O Sr. António Filipe (PCP): - Estou calmo!O Orador: - ... que determino a posição do CDS-PP. Ela baseia-se, obviamente, em dois pontos essenciais: por um lado, saber quais são as condições das cadeias portuguesas e, por outro lado, a determinação de um sinal social que tem de ser assumido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É do equilíbrio entre estes dois pontos que se deve fazer a política penal português, não é puxando para um lado ou para o outro; é no meio, com toda a certeza, que está a virtude. É esse o caminho que pretendemos, é esse o caminho que terá o apoio desta bancada, porque acreditamos que as reformas são para fazer.
Há reformas que marcam. Esta é, claramente, uma delas e terá, com toda a certeza, Sr.a Ministra, o apoio da bancada do CDS-PP.
3058   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra da Justiça, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais para indicar qual o tema da sua interpelação à Mesa.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão citou por diversas vezes a minha intervenção e eu apenas pedia ao Sr. Presidente autorização para lhe responder em 30 segundos, em relação aos comentários que fez.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso não está previsto regimentalmente, por isso, não posso dar-lhe a palavra para esse efeito.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, eu também não queria usar uma falsa interpelação à Mesa, por isso não lha pedi.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada terá, com certeza, ocasião de esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lacão, mas não durante o debate.
Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que intervieram sobre esta matéria e de me associar a alguns deles, que afirmaram que não nos dividiremos neste domínio e nesta reforma. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É também um compromisso da minha parte, porque isso corresponde à minha maneira de ser e de viver. Eu não sou um enunciado, eu sou uma afirmação e a reforma do sistema prisional vai ser uma realidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.Queria também dizer que anotei algumas das questões que me foram colocadas e gostaria de começar por lhes dar resposta.
Em primeiro lugar, queria referir que esta minha vinda aqui é o início de um debate público que vai ser realizado.