16 DE FEVEREIRO DE 2017 5 subfinanciamento que acompanhou as autarquias ou pelo contínuo arbítrio de incumprimento dos regimes financeiros em vigor e a restrição e ingerência na autonomia local, muito agravada num passado recente. A asfixia financeira imposta às autarquias por PSD e CDS, a par da aniquilação da sua autonomia, dificultaram bastante a atividade da intervenção, cujas consequências ainda hoje se sentem. Diria que a primeira prioridade é repor as condições para que as atuais competências sejam cabalmente realizadas. A descentralização de competências exige a identificação e avaliação dos seus impactos e da sua perspetiva de evolução quanto às condições financeiras, humanas, organizacionais e materiais. A autonomia administrativa e financeira das autarquias é condição para o pleno exercício das atribuições e competências. De outra forma, o que se está a fazer é a transferir novos encargos e problemas não resolvidos, cuja resolução permanecerá comprometida. Descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para os outros, não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A proximidade e o conhecimento da realidade concreta são aspetos que valorizamos. A questão central, no entanto, não está na proximidade, nem no melhor conhecimento da realidade, mas, sim, na garantia dos meios adequados para dar a resposta à altura de cada situação ou problema concreto. O princípio da subsidiariedade não se afere pelo nível mais próximo de exercício de uma determinada competência, mas, sim, pela identificação do nível de administração que está em melhores condições de a exercer com proximidade. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há quem insista em tratar a descentralização, a desconcentração e a transferência de competências como se fosse tudo a mesma coisa. Sem prejuízo do papel das estruturas desconcentradas na organização da administração do Estado — aliás, crescentemente reduzidas e afastadas das populações e dos territórios —, a desconcentração tem sido apresentada e defendida em oposição à descentralização, iludindo a sua distinta natureza. Descentralizar implica o poder de executar, mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir. É neste sentido que irão as nossas propostas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Aproveito para solicitar aos Srs. Deputados que, durante a intervenção do orador inscrito para a respetiva declaração política, se inscrevam, quando quiserem pedir esclarecimentos. Informo que se inscreveram quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Paula Santos e que a Sr.a Deputada responde, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral, do PSD. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, quero, desde logo, saudar o PCP por trazer este tema hoje a debate, depois da audição que tivemos ontem com o Sr. Ministro Adjunto. É, de facto, uma oportunidade de, em Plenário, cada partido poder acentuar, definir, clarificar, a sua posição relativamente a esta matéria da descentralização.