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Processos disciplinares relativos a funcionários decididos: 72.4. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROCESSAMENTO DE QUEIXAS E EXPOSIÇÕES
O Conselho Superior da Magistratura dispõe de um serviço de atendimento ao cidadão e recolha de queixas e exposições, sobre o funcionamento dos serviços nos tribunais, particularmente no que respeita a actos ou omissões de juízes. Este serviço permite tomar conhecimento da percepção do público sobre o funcionamento dos tribunais e desempenho dos juízes, despistar situações em que se mostre necessária ou conveniente a tomada de medidas de gestão e proceder ao acompanhamento dos casos em que se justifique uma intervenção de natureza administrativa ou disciplinar.
As queixas e exposições são normalmente dirigidas por particulares, directamente para o Conselho Superior da Magistratura ou canalizadas por outras entidades públicas, como a Provedoria de Justiça. Porém, há também situações em que a intervenção parte da iniciativa oficiosa do Conselho Superior da Magistratura. As situações que mais frequentemente dão origem a estas queixas e exposições prendem-se com a morosidade dos processos judiciais e actos ou omissões de juízes alegadamente incorrectos
0014   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 ou passíveis de censura. Frequentemente, também, verifica-se que os particulares, ou por desconhecimento das funções deste órgão de gestão e disciplina ou por incapacidade de acatamento das decisões desfavoráveis, recorrem a este serviço colocando questões materialmente jurisdicionais, que claramente estão fora do âmbito das atribuições do Conselho Superior da Magistratura.
O Conselho Superior da Magistratura, além de emitir parecer escrito sobre diplomas legislativos e de tomar a iniciativa de apresentar propostas, destacando-se, aqui, em Abril de 2001, a proposta "Nomeação de juízes, carências dos tribunais, programa extraordinário para o ano de 2001-2003", foi consultado em audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos seguintes projectos e propostas de lei:PROPOSTA DE LEI N.o 69/VIII - Segurança Rodoviária - Alterações aos artigos 69.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal
PROJECTO DE LEI N.o 347/VIII - Crimes sexuais - Alteração ao artigo 178.o do Código Penal
PROJECTO DE LEI N.o 355/VIII - Crimes sexuais - Alteração ao artigo 178.o do Código Penal
PROJECTO DE LEI N.o 408/VIII - Crimes sexuais - Alteração ao artigo 172.o do Código Penal
PROJECTO DE LEI N.o 73/VIII - Ofensas à integridade física - Alteração ao artigo 143.o do Código Penal
PROPOSTA DE LEI N.o 76/VIII - Lei Orgânica da PJ - Aditamento do artigo 11.o-A
PROPOSTA DE LEI N.o 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas
PROPOSTA DE LEI N.o 77/VIII - Armas proibidas - alteração ao artigo 275.o do Código Penal
PROPOSTA DE LEI N.o 78/VIII - Cooperação judiciária internacional
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/VIII - Auxílio judiciário mútuo
PROJECTO DE LEI - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
PROJECTO DE LEI - Tribunal Penal Internacional2.6. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
O Conselho Superior da Magistratura tem-se envolvido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres. Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países ibero-americanos e com os países que integram a União Europeia.
6a Cumbre Ibero-Americana, de 23 a 25 de Maio, em Santa Cruz de Tenerife. Tratou-se de um encontro de Supremos Tribunais de Justiça e de órgãos de gestão de juízes, que reuniu representações de vinte países e em que esteve representado o Conselho Superior da Magistratura.
Representação do Conselho Superior da Magistratura no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, na reunião de 21 a 23 de Novembro.
Encontro Transfronteiriço entre Portugal e Espanha, no dia 11 de Dezembro, em Badajoz, em que estiveram representados o Consejo General del Poder Judicial, de Espanha, e o Conselho Superior da Magistratura.
Acção de formação com o Conselho Superior da Magistratura de São Tomé e Príncipe, para a instalação naquele país de um sistema de inspecções judiciais.2.7. REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE, do Conselho, de 28 de Março de 2001, tem o ponto de contacto, em Portugal, sediado no Conselho Superior da Magistratura.
O Conselho nomeou já um juiz para assegurar essa importante função. Neste momento decorre a fase de preparação e instalação do serviço, que estará plenamente operacional na data da entrada em funcionamento. O serviço disporá, a partir dessa data, de um juiz em comissão de serviço a tempo inteiro, com apoio de secretariado administrativo.
Brevemente será disponibilizada na internet e em circular enviada aos juízes informação mais detalhada sobre este serviço destinado a magistrados, advogados e público em geral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Janeiro de 2003          II Série-C - Número 31
Despacho n.o 42/IX - Relativo ao Centenário do Hemiciclo do Palácio de São Bento e dos Passos Perdidos.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho relativo à delegação de competências no Director do Centro de Informática.Comissões parlamentares:
- Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da República e anexo incluindo relatórios e pareceres das comissões especializadas.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva referente à 48.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Istambul, na Turquia, entre os dias 14 e 20 de Novembro de 2002.
- Relatório trimestral, de Outubro a Dezembro de 2002, da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da OSCE, elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo.
- Louvor atribuído pelo Deputado Rui Gomes da Silva à técnica adjunta parlamentar Maria Luísa Pinto Basto que secretariou a reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
0364   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 42/IX - Relativo ao Centenário do Hemiciclo do Palácio de São Bento e dos Passos Perdidos1   Decorre em 2003 o centenário da inauguração do Hemiciclo e dos Passos Perdidos. Ao longo do último século, os grandes acontecimentos da História de Portugal ocorreram ou, pelo menos, tiveram eco especialmente qualificado, nesses lugares. Além disso, não obstante alguns intervalos, a legítima Representação Nacional tem funcionado aí   donde decorre uma significativa importância para o espaço em causa, que é o verdadeiro centro da sede do Parlamento.
2   As celebrações do centenário proporcionam uma excelente oportunidade para valorizar o papel do Parlamento, no quadro do funcionamento das instituições democráticas. Convirá também aproveitar a ocasião para honrar e homenagear todos quantos, cidadãos e cidadãs, foram dando, sucessivamente, corpo ao Parlamento e nele serviram, dedicadamente, conforme as suas aptidões próprias, o interesse nacional.
3   De uma troca de impressões com os vice-presidentes da Assembleia da República, resultou um primeiro elenco de possíveis eventos comemorativos incluindo: exposição documental sobre os projectos de arquitectura considerados na altura da construção, com edição do respectivo catálogo e cunhagem de uma medalha (tarefas já em curso, sob orientação da Secretária-Geral); exposição fotográfica sobre os principais acontecimentos do século que tiveram lugar no Hemiciclo, organizada com intuitos pedagógicos e destinada a circular depois pelo País; recriação dramatizada de alguns dos debates parlamentares mais significativos; realização de um fume sobre o Parlamento e o parlamentarismo; colóquio científico sobre a história do Parlamento no século XX e os desafios actuais do regime parlamentar e da democracia representativa; levantamento de todos os membros do Parlamento desde a restauração da democracia e reconhecimento dos respectivos contributos, a recolher em livro, divulgado depois em cada círculo eleitoral.
4   Encarrego o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, sob coordenação do Vice-Presidente Manuel Alegre, por especial delegação minha, de aprofundar esta reflexão, concretizá-la e superintender na posterior execução do que for decidido. A indispensável ligação à Secretária-Geral fica garantida através da articulação já determinada com o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.
5   A fim de se aproveitar bem o tempo disponível, que corre depressa, rogo que se procure levar a efeito as tarefas imediatas, de definição do programa das comemorações e impulso à sua execução, até ao fim de Fevereiro.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho relativo à delegação de competências no Director do Centro de Informática1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, no Director do Centro de Informática, o licenciado João Viegas Vilhete d'Abreu, as competências para:1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até 498,8 € desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente do Centro de Informática encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.4 - Autorizar pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Centro de Informática;
1.7 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF).
3 - Delego ainda no Sr. Director do Centro de Informática as competências que decorrem dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 57.o da Lei Orgânica da Assembleia da República e dos Mapas I e II, n.os 44 e 46, anexos à Lei n.o 49/99, de 22 de Junho.
4 - O Director do Centro de Informática mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.Publique-se.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da República e anexo incluindo relatórios e pareceres das comissões especializadas1 - Enquadramento
Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.o ano.
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas comissões permanentes especializadas,
0365   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE). Em anexo encontram-se as apreciações das comissões especializadas até ao momento remetidas à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, nomeadamente as apreciações das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Defesa Nacional; de Economia e Finanças; de Educação, Ciência e Cultura; de Trabalho e dos Assuntos Sociais, de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Na sequência de modelo anteriormente adoptado, explicita-se ainda o contencioso existente entre Portugal e a União. A evolução de tal contencioso constitui um instrumento útil de apreciação do sucesso na adopção de políticas ou decisões comunitárias na ordem jurídica e no comportamento económico, social e político nacional.2 - Considerações gerais
A marca relevante da actividade da União Europeia em 2001 foi o desenvolvimento de estruturas internas com o objectivo de a União se preparar para o alargamento.
Simultaneamente, a União prosseguiu o esforço de desenvolvimento em comum, nomeadamente nas áreas na Justiça e Assuntos Internos, Energia e Ambiente e, com as decisões tomadas no Conselho Europeu de Laken, deu início a um profundo debate sobre o seu futuro, no implícito reconhecimento de que o compromisso alcançado com o Tratado de Nice, acordado em Dezembro de 2000 e assinado a 26 de Fevereiro de 2001, constitui apenas uma etapa provisória no processo de construção europeia.
A publicação anual do "Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia", pela Comissão Europeia e do documento "Portugal na União Europeia", pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, permitem o conhecimento circunstanciado por parte de todas as entidades e cidadãos do processo europeu e do papel desempenhado por Portugal. De um órgão político como a Assembleia da República exige-se especialmente a apreciação enfática de temas relevantes e a observação crítica das linhas de orientação seguidas.
Assim, pese embora a multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.o ano, agora em análise    reflexo óbvio da complexidade da construção e aprofundamento da União Europeia  , entende-se que cabe à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relevar as questões que se afiguram mais pertinentes e a elas dedicar uma reflexão mais aturada.
De facto, o relatório apresentado pelo Governo à Assembleia da República inventaria as múltiplas acções realizadas na União sendo pouco explícito sobre as implicações em Portugal das decisões tomadas a nível comunitário. Tal facto evidencia a predominante visão técnico-administrativa e uma preocupante falta de hierarquização do significado político das decisões comunitárias.
Na análise agora efectuada adoptou-se por não seguir a organização temática do relatório, necessariamente respeitada pelas comissões especializadas da Assembleia da República a quem foi pedido parecer. Pelo contrário, o presente documento pretende evidenciar áreas de particular significado no ano de 2001 no processo de construção europeia e de integração de Portugal na União e enuncia algumas das suas implicações.3 - Justiça e assuntos internos
Verificou-se ao longo de 2001 na União Europeia progressos relevantes nas áreas da cooperação judiciária e em matéria penal, progressos menos relevantes na área da cooperação policial e reduzidos avanços nas áreas da imigração e asilo.
Tal evolução foi efectuada em condições sociais e políticas fortemente marcadas pelos atentados de 11 de Setembro, na cidade de New York, nos Estados Unidos da América, e encontra-se devidamente pormenorizada no parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De facto, o objectivo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia assumido no Conselho Europeu de Tampere de 1999 encontrava-se significativamente atrasado relativamente aos objectivos iniciais e foi impulsionado pelos atentados terroristas de 11 de Setembro.
Concentrando a resposta ao terrorismo nas frentes da luta contra o seu financiamento, na cooperação policial e judiciária e no controlo de fronteiras e protecção civil, os Estados-membros da União Europeia alcançaram acordos políticos e promoveram medidas operacionais relevantes, como a decisão-quadro que estabelece a definição comum de terrorismo e define penas mínimas para determinadas tipificações; o acordo provisório sobre o mandato de captura europeu (que substituirá o anacrónico sistema de extradição entre Estados que promovem, por exemplo, a livre circulação de cidadãos); o estreitamento da cooperação e coordenação entre Directores dos Serviços de Informação, Chefes de Polícia e das polícias nacionais anti-terroristas; o reforço da Europol; a criação da rede europeia de Prevenção da Criminalidade (Conselho Europeu de Primavera) e a adopção do Programa Hipócrates.
Em 2001 merece ainda particular distinção a aprovação da Directiva relativa à prevenção do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e a assinatura do Protocolo à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal de 2000, com o mesmo objectivo, bem como a adopção dos Regulamento 2580/2001 e Regulamento 467/2001 sobre o congelamento de fundos, activos financeiros e recursos económicos de pessoas e organizações ligadas ao terrorismo.
Merece ainda particular relevo em 2001 a aplicação do acervo Schengen à Suécia, Finlândia, Dinamarca, Noruega e Islândia, sendo os dois últimos países não membros da União.
O parecer da comissão especializada chama a atenção para o facto de os crescentes e diversificados instrumentos normativos adoptados na União Europeia nesta área decorrerem num quadro de competências relativamente apertado e predominantemente sobre a forma de decisão-quadro. A efectiva transposição para a legislação nacional envolve, pois, um conjunto de iniciativas legislativas pouco céleres e, frequentemente, um complexo sistema de acordos bilaterais.
A participação mais intensa e qualificada da Assembleia da República nestes progressos torna-se assim pertinente
0366   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 quanto é certo que muitas das matérias abrangidas caem dentro das suas competências partilhadas ou, mesmo, das suas competências exclusivas.4 - Relações externas da União
A União desenvolveu em 2001 um vasto conjunto de relações externas de que o relatório evidencia as Relações Externas Regionais, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Cooperação para o Desenvolvimento.
O primeiro grupo (Relações Externas Regionais) inclui a análise das relações com os Países da Europa Central e Oriental, candidatos ao alargamento da União, bem como a relação com os designados Novos Estados Independentes, nos quais se inclui a Federação Russa; com os Estados que integram a Zona EFTA; com os países do processo de estabilização e associação para o Sudeste Europeu; com os países do Mediterrâneo e Médio Oriente; com os países do Golfo; com a África, Caraíbas e Pacífico; com a América Latina e com a América do Norte, Ásia e Oceânia. Os segundo e terceiro grupo dizem respeito específica e respectivamente à PESC e Política de Cooperação, que surgem assim desenquadradas do âmbito real em que devem ser desenvolvidas. O relatório promove, por isso, a ideia que no domínio das relações externas a União desenvolveu em 2001 um vasto conjunto de iniciativas nem sempre devidamente coordenadas e integradas em objectivos explicitamente definidos de longo prazo.
A relação com a Federação da Rússia é porém excepção, já que decorre no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre esta e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, em vigor desde 1997, e de uma Estratégia Comum aprovada no início de 2001, durante a Presidência sueca. Tal relação teve particular desenvolvimento em 2001, com a realização das duas previstas cimeiras UE/Rússia, com o encontro do Presidente Putin com os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros, em Março, em Estocolmo, e com a institucionalização do Espaço Económico Europeu Comum.
Ainda em 2001 tem particular interesse ter-se alcançado um acordo político sobre as linhas directrizes para o desenvolvimento do diálogo energético entre a União e a Federação da Rússia, e o desenvolvimento de soluções tendo em vista a situação do território de Kalininegrado no contexto de uma União alargada.
Aos progressos nas relações União Europeia/Federação da Rússia é felizmente também possível juntar significativos progressos na relação União Europeia/Ucrânia, também ao abrigo de um Acordo de Parceria e Cooperação em vigor desde 1998.
Embora o desenvolvimento das relações com a Bieolorrússia continuem à espera de significativas alterações do quadro democrático e do respeito pelos direitos humanos naquela ex-República Soviética e tenham sido menos significativos os progressos nas relações entre a União Europeia e a Moldova, a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão, o Cazaquistão, o Quirguistão e o Usbequistão (com quem já existem Acordos de Parceria e Cooperação) e com o Turquemenistão (cujo processo de ratificação do Acordo estava a decorrer) verifica-se assim uma crescente estabilidade nas relações da União Europeia a Leste, potenciando o efeito de expansão a Leste da União na sequência do alargamento.
De forma a não se acentuar o efeito periférico resultante da posição geográfica de Portugal na Europa torna-se, assim, muito relevante a consolidação dos esforços conducentes ao estabelecimento de um quadro privilegiado de diálogo e cooperação entre a União Europeia e os países que integram a margem Sul do Mediterrâneo, designado como Processo de Barcelona.
O momento mais politicamente significativo deste processo correspondeu à Conferência Euromediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Novembro de 2001, em Bruxelas, dado que continuaram por concluir ou ratificar alguns dos acordos de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros e os países mediterrânicos não candidatos à adesão.
Dos restantes passos dados em 2001 para concretização do Processo de Barcelona salienta-se a entrada em vigor dos novos processos de execução do MEDA (Regulamento 2698/2000) e o lançamento do Programa "Euro-med Market" para a realização do espaço económico euro-mediterrânico.
A concretização do Processo de Estabilização e Associação (PEA) do Sudeste Europeu e, em particular, da região dos Balcãs, constituiu também um marco importante da actividade externa da União em 2001. Assim foram assinados Acordos de Estabilidade e Associação (AEA) com a antiga República Jugoslava da Macedónia (Abril) e a Croácia (Outubro) e em Junho a Comissão Europeia decidiu iniciar o processo de negociação de um Acordo de Estabilidade e Associação com a Albânia. Ainda em 2001 observou-se evolução positiva das condições internas na Bósnia-Herzegovina e na República Federal da Jugoslávia que permitiram antever futuros progressos no Processo de Estabilização e Associação.
Em 2001, no âmbito do Programa "Comunity Assistence Reconstruction, Development and Stabilization" (CARDS), a União assegurou o apoio de cerca de 900 milhões de euros aos países da região, tendo igualmente adoptado os Programas Indicativos 2002-2004 e os Documentos Estratégicos 2000-2006, ao abrigo dos quais se processará a ajuda à região até 2006.
O Processo de Estabilização e Associação do Sudeste Europeu constitui um dos instrumentos que a União deve utilizar em estreita coordenação com as iniciativas da sua Política Externa e de Segurança Comum (PESC). De facto, a União, através do Comissário Europeu Patten e do seu Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, desenvolveu em 2001 intensos esforços para a estabilização da situação política nos Balcãs Ocidentais e, em particular, na antiga República Yugoslava da Macedónia (ARYMacedónia), de que resultou a assinatura, em Agosto, de um acordo entre Eslavos e Albaneses.
A consolidação da paz na região constitui um objectivo estratégico da União, sendo desejável uma melhor articulação dos esforços políticos e de apoio ao desenvolvimento para potenciar as iniciativas desenvolvidas.
A União interveio também no processo de Paz no Médio Oriente através de diversas iniciativas do Alto Representante e do Enviado especial para o Médio Oriente tendo o Conselho Europeu de Laeken emitido uma declaração em que reitera a partilha de responsabilidades de ambas as partes na retoma do processo de paz. Apesar dos esforços efectuados e da demonstrada capacidade de diálogo com as partes em presença é porém reduzida a capacidade
0367   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 política da União para consolidar o processo de paz e contribuir para o efectivo cumprimento das Resoluções das Nações Unidas para a região.
Em estrita ligação com a PESC, a União deu em 2001 importantes passos no sentido da consolidação da sua Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) através da execução do programa das acções necessárias à declaração de sua operacionalidade, adoptada no Conselho Europeu de Laeken. Neste campo foi reforçada a capacidade militar e civil, desenvolvidos os procedimentos de gestão de crises, desenvolvida a aplicação prática das modalidades de consulta e cooperação União Europeia - OTAN, União Europeia - ONU e União Europeia - OSCE, e entrou em funcionamento as estruturas permanentes COPS, Comité Militar e Estado-Maior da União Europeia.
A participação empenhada de Portugal ao longo de 2001 em múltiplas áreas de actuação no âmbito da PESC e da PESD é realçada no Parecer da Comissão de Defesa que acompanha o presente relatório. Aí igualmente se enumeram algumas preocupações na área da Defesa que importa realçar.
Assim, cumpre notar com preocupação, entre outras, que:- Continuou em 2001 a não se obter um acordo definitivo da União Europeia com a OTAN para poder aceder aos meios da Aliança para missões militares protagonizadas pela União;
- Na reacção político-militar à agressão terrorista de 11 de Setembro contra os Estados Unidos, a liderança pertenceu mais a Londres do que a Bruxelas e as contribuições militares para a guerra decorreram predominantemente da vontade individual de alguns Estados-membros.5 - Questões económicas e financeiras. Mercado Interno
Os trabalhos preparatórios para a introdução física do euro em 1 de Janeiro de 2002 recolheram as principais atenções da União e dos Estados-membros no sector económico e financeiro em 2001. Assim, o euro foi adoptado nos 12 Estados-membros aderentes, incluindo Portugal, sem significativas perturbações, coroando de sucesso e credibilidade a própria União.
Paralelamente, quer através de iniciativas da Comissão quer através do Conselho ECOFIN, foi acompanhada a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e definidas e acompanhada a execução das Orientações Gerais de Política Económica. Ao mesmo tempo, a ritmo significativamente lento, adoptou-se legislação comunitária e alcançou-se acordos políticos em áreas particulares do sector, como devidamente realçado no parecer da Comissão de Economia e Finanças que acompanha este relatório.
Facto relevante para Portugal foi a análise, efectuada no Conselho ECOFIN de Março de 2001, do Programa de Estabilidade e Convergência português. Da constatação da insuficiência em matéria de contenção das despesas correntes e da recomendação então adoptada para redução mais ambiciosa do défice orçamental, Portugal apresentou em Dezembro de 2001 a actualização do seu Programa contendo compromissos voluntariosos de contenção de défice orçamental até atingir o equilíbrio orçamental em 2004.
Facto relevante foi também a adopção, pela primeira vez, no Conselho ECOFIN de Fevereiro, de uma recomendação à República da Irlanda pela inconstância entre as orientações preconizadas pela política económica irlandesa para 2001 e os objectivos da União.
No domínio da Fiscalidade considera-se relevante a aprovação da Directiva 2001/41/CE que visa evitar que uma diferença crescente entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-membros provoque desajustamentos estruturais na União e distorções da concorrência em certos sectores de actividade e o acordo político referente às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. Continuou porém em progresso muito lento a questão da tributação dos produtos energéticos e o "Pacote Fiscal" relativo à fiscalidade directa.
Os lentos progressos na área traduz, aliás, a generalizada assumpção de que os Estados-membros consideram a política fiscal como um dos últimos instrumentos ainda à sua disposição para intervir no sector sócio-económico, bem como a evidente reserva de competências parlamentares do sector. Tais factos relevam a importância do acompanhamento atento por parte da Assembleia da República dos progressos a alcançar.
Na sequência da definição em 2000 de uma nova metodologia de reforma económica e implementação das Orientações Gerais de Política Económica (OGPE), foi dado em 2001 novo impulso ao Mercado Interno. A adopção das Orientações Gerais de Política Económica de 2001 (Junho), da revisão da Estratégia para o Mercado Interno (Maio) e da introdução de novos capítulos no Painel de Avaliação do Mercado Interno, a União passou a dispor de um quadro mais perfeito de acompanhamento do Mercado Interno em que são dadas mais condições de participação às empresas e aos cidadãos. Tal participação acentua os níveis de cidadania europeia e tem reflexos na organização do sector dos Serviços, da Política dos Consumidores, da Política Industrial e da Energia. Esses sectores, nomeadamente, foram alvo de iniciativas legislativas e programas comunitários discutidos em pormenor no parecer da Comissão de Economia e Finanças e com forte influência em Portugal.6 - Políticas comunitárias da agricultura, das pescas e dos transportes
No sector agrícola, em 2001, a Comunidade Europeia continuou a aplicação das reformas na política agrícola comum adoptada no âmbito da Agenda 2000 e das regras da Organização Mundial de Comércio, tendo sido aprovadas alterações substanciais nos subsectores do açúcar e das carnes de ovino e caprino e aprovado o regime de contingentes pautais à importação de banana.
O sector foi porém acentuadamente marcado por resoluções de intervenção para atender à reposição da confiança dos consumidores e à crise que atingiu o mercado de carne de bovino na sequência de casos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).
Como referido no Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que acompanha o presente relatório, no ano de 2001 foram ainda tomadas medidas pontuais de natureza estrutural de particular incidência no sector em Portugal, como a instituição de um regime simplificado para a concessão das ajudas directas - Regime dos pequenos agricultores -, a prorrogação de prazos na manutenção da ajuda co-financiada aos produtores
0368   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 portugueses de cereais, o prolongamento da possibilidade de Portugal usufruir até 2005 da reconversão de superfícies aráveis em produção animal extensiva e a extensão, até final da campanha 2002/2003, das medidas aplicáveis no sector do azeite em campanhas anteriores, além de outras medidas complementares de intervenção nos mercados.
Particular relevo merece, além disso, o subsector das Pescas que foi acentuadamente caracterizado pelos trabalhos conducentes à revisão da Política Comum de Pescas, cuja concretização deverá decorrer em 2002.
O referido parecer chama a atenção para a política agrícola e a política comum de pescas se constituírem em Portugal, como em outros Estados-membros, como efectivas condicionantes da actividade dos sectores, pelo que a importância das medidas comunitárias e a natureza das decisões reforça a necessidade de a Assembleia da República efectuar um acompanhamento efectivo e atempado dos trabalhos da Comissão Europeia e dos Conselhos Europeus de Agricultura e Pescas.6.2 Transportes e comunicações
Os principais progressos na política comunitária no sector dos transportes em 2001 inserem-se em dois quadros distintos de decisão. Por um lado, as medidas adoptadas no sector dos transportes aéreos em reflexo dos acontecimentos do "11 de Setembro". Por outro lado, as medidas adoptadas na sequência de acordos políticos e iniciativas da Comissão Europeia.
O principal acontecimento liga-se porém com os impasses que se verificaram em 2001 no desenvolvimento do Projecto Galileo e na discussão do Livro Branco da Política Comum de Transportes "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções". O primeiro impasse teve porém um incentivo político relevante no Conselho Europeu de Laeken que reabriu para 2002 a possibilidade de resolução deste projecto fundamental para a independência europeia no domínio das telecomunicações.
No transporte aéreo, em reflexo do "11 de Setembro", foram alcançados acordos políticos sobre a proposta de directiva relativa à criação da Agência Europeia para a Segurança Aérea e sobre o Projecto de Regulamento relativo às regras comuns de segurança no domínio da aviação civil.
Na sequência das políticas comunitárias o sector foi ainda dominado pela apresentação pela Comissão, no final do ano, de um programa de acção e de um pacote legislativo que visa a criação do "céu único europeu" a partir de 2004. A revolução destes actos legislativos na reorganização do espaço aéreo europeu, que ficaria no futuro sujeito aos procedimentos comunitários, deve ser cuidadosamente acompanhado pela Assembleia da República.
Nos transportes marítimos foram adoptadas três directivas e alcançado um acordo político relativo à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima com implicações significativas em Portugal, que possui uma intensa actividade marítimo-portuária e em cujas águas territoriais ocorreram já vários acidentes. O "Pacote Ferroviário" foi concretizado em 2001 através da aprovação de quatro directivas. Concluiu-se, assim, um processo relevante na política de transportes da União em que Portugal se empenhou fortemente durante a sua Presidência em 2000.7 - Outras áreas de cooperação intergovernamental
A estratégia de Lisboa, definida no Conselho Europeu em Março de 2000, ao introduzir o método aberto de coordenação, dotou a União de um instrumento importante para alcançar progressos em sectores de coordenação intergovernamental, tendo em devida conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O método aberto de coordenação permitiu que, em 2001, fossem dados passos significativos em sectores de cooperação intergovernamental na União. Os mais relevantes foram o Ambiente, a Educação e Investigação e Desenvolvimento e os Assuntos sociais, entre outros.7.1. Ambiente
O Conselho Europeu de Gotemburgo acordou, em Junho de 2001, uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da União Europeia que aditou à Estratégia de Lisboa a vertente ambiental.
Tal facto permitiu uma inflexão qualitativa na política comunitária, estabelecendo-se novas considerações na definição de políticas comunitárias. Além disso, o Conselho Europeu de Gottemburgo convidou os Estados-membros a elaborarem as suas próprias estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, o que implica uma também clara inflexão qualitativa das políticas nacionais, nomeadamente em Portugal.
Em 2001 concretizou-se ainda a discussão do 6.o Programa de Acção Comunitária em matéria do Ambiente, o qual identifica as metas prioritárias para a Comunidade nos próximos 10 anos, estabelece os objectivos ambientais da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, promove a integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias e propõe novas formas de envolver os parceiros sociais, fomentar a participação do público e encorajar um melhor planeamento do território.
O 6.o Programa de Acção Comunitária foi objecto de uma posição comum de Junho, iniciando-se um processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.7.2. Energia
A Comissão Europeia apresentou, em Março de 2001, um pacote legislativo contendo propostas para aceleração da liberalização dos mercados da electricidade e do gás natural e uma proposta de regulamento para as trocas transfronteiriças de electricidade cuja aprovação terá fortes repercussões no panorama do sector a nível europeu.
A discussão incidiu predominantemente nos aspectos qualitativos, pois o Conselho Europeu de Estocolmo adiou os aspectos quantitativos da abertura dos mercados para o Conselho de Barcelona de 2002. Da discussão resultou um consenso no Conselho Energia/Indústria de Dezembro quanto às competências das autoridades reguladoras; ao estabelecimento ex-ante de preços e tarifas; à salvaguarda das situações específicas do trânsito no acesso de terceiros à rede no sector do gás; à inclusão do factor ambiental na determinação de serviço público e à necessidade de desenvolvimento das interligações.
Tais decisões apontam significativamente para a realização do mercado interno do sector da energia, sendo certo que, no sector do gás natural, Portugal tem uma derrogação até ao ano 2007.
0369   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 7.3. Educação. Investimento e Desenvolvimento
Tendo como objectivo que a Europa se transforme na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo no horizonte de 2010, a Estratégia de Lisboa colocou a educação no cento da construção europeia, tendo assumido particular relevo iniciativas no domínio da aprendizagem ao longo da vida e da mobilidade transnacional nos domínios da educação e formação. Simultaneamente prosseguiram os Programas Sócrates II e Leonardo da Vinci II, iniciou-se o Programa Tempus e prosseguiu a criação de Clubes Europeus em Escolas da União. Reforçou-se assim a rede de intercâmbios e cumplicidades no domínio educacional que são analisados no parecer aprovado pela Comissão da Educação, Ciência e Cultura que acompanha este relatório.
Particular relevo teve porém a aprovação do "Relatório sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação" no Conselho Europeu de Estocolmo, guia de orientação das políticas da União para os próximos anos.
No sector da Investigação e do Desenvolvimento Tecnológico no ano de 2001 foram preparados os Programas-Quadro de Investigação CE e Eurotom 2002-2006, cuja adopção está prevista para 2002.7.4. Assuntos Sociais
Em 2001 as Presidências deram prioridade à concretização dos objectivos da Agenda de Política Social, tendo sido adoptadas Directivas relativas ao estatuto da sociedade europeia no que se refere ao envolvimento dos trabalhadores; ao quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores e às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de trabalho. Simultaneamente foram alcançados acordos políticos sobre posições comuns relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador; às prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores aos riscos devido aos agentes físicos (ruído) e à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
A complexidade dos temas e dos processos de decisão na União tem limitado significativamente os progressos nestas e noutras áreas de cooperação intergovernamental revelando-se a Estratégia de Lisboa um instrumento útil à abordagem dos problemas e à monitorização dos progressos. Portugal tem-se revelado nestas áreas significativamente activo ao longo dos anos, tendo em 2001, mais uma vez contribuído, pelo seu empenhamento e posições para o reforço da integração europeia.8 - Alargamento. O futuro da União
A assinatura do Tratado de Nice ocorreu a 26 de Fevereiro de 2001, tendo-se dado início ao processo de ratificação em todos os Estados-membros. Em Portugal a Assembleia da República debateu e votou a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado a 25 de Outubro, tendo o Decreto Presidencial que o ratifica sido publicado no Diário da República de 18 de Dezembro.
Após a ratificação ou referendo por todos os Estados-membros do Tratado de Nice, a União estará formalmente em condições de proceder ao alargamento aos actuais 12 países candidatos. De facto, porém, o processo de alargamento está intimamente dependente do progresso verificado nas negociações de adesão entre os países candidatos e a União.
Em 2001 a União definiu posições comuns na maioria dos capítulos negociais, tendo-se verificado progressos assinaláveis, quer nas negociações de adesão com a maior parte dos países candidatos quer na transposição do acervo comunitário para a generalidade desses Estados. O mapa negocial (roadmap) foi assim cumprido e os progressos foram considerados significativos no relatório anual apresentado pela Comissão Europeia em Novembro de 2001.
O alargamento da União num horizonte previsível a mais 12 Estados-membros constitui porém um desafio e uma oportunidade. Em causa está não apenas o funcionamento das instituições comunitárias, considerado em Nice, mas a natureza e coesão da própria União, confrontada com uma ampliação sem precedentes da sua população e uma redução significativa dos padrões estatísticos indicadores de riqueza. Este desafio deve ser aproveitado para reforço da coesão interna dos Estados e povos da União e reafirmação e concretização dos seus objectivos de desenvolvimento e progresso.
A Conferência Intergovernamental de Nice adoptou uma declaração apelando a um debate amplo e profundo sobre o Futuro da União. Em 2001, as Presidências sueca e belga deram cumprimento a essa declaração, tendo sido oficialmente lançado o debate público a 7 de Março e aprovado no Conselho Europeu de Laeken uma Declaração sobre o Futuro da União.
A discussão sobre o Futuro da Europa, que se iniciou formalmente em Portugal ainda em Maio de 2001, constitui uma oportunidade única para o aprofundamento da União, para aumento da transparência no funcionamento das instituições e para a adopção partilhada de objectivos estratégicos pelos povos e Estados da União. A afirmação da democracia, do respeito pelos direitos humanos e da primazia do Estado de direito ao mesmo tempo que a promoção do progresso económico e social, de um elevado nível de emprego, de um desenvolvimento sustentável e equilibrado e do reforço da coesão económica e social devem não só ser acentuados como adquirir maior concretização através da reforma das instituições e das políticas comunitárias.
No seio da discussão sobre o Futuro da União Portugal deve assumir um papel participativo, reafirmando o seu empenhamento no aprofundamento da União.9 - Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia
De acordo com o Relatório Portugal na União Europeia em 2001 as transferências da União Europeia para Portugal totalizaram 2470 milhões de euros enquanto as transferências de Portugal para a União atingiram 1218 milhões de euros. Verificou-se assim um saldo financeiro de 1253 milhões de euros.
A análise do Quadro "Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia" (anexo) constante do relatório permite
0370   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 verificar a continuação da diminuição significativa já observada em 2000 das transferências da União para Portugal. Essa redução, que em 2000 tinha sido de cerca de 900 milhões de euros é agora de mais cerca de 685 milhões de euros. Em 2001 Portugal recebeu assim da União quase metade das transferências financeiras de 1998 ou 1999 e o saldo corrigido das transferências foi em 2001 menos de metade que em 1998 ou 1999.
A redução verificada entre 2000 e 2001 (cerca de 900 milhões de euros) era então explicada pela transição de Quadros Comunitários. De facto, 2000 foi um ano de encerramento do QCA II e de aprovação do QCA III, o qual originou, nesse ano, apenas transferências a título de adiantamentos. A quebra verificada em 2001 vem porém confirmar que as transferências ao abrigo do QCA III não permitiram retomar a magnitude das transferências ao abrigo do anterior QCA II devido, eventualmente, ao atraso em atingir a velocidade de cruzeiro verificado nalguns Programas do novo Quadro Comunitário.
Tal como em 2000 relativamente a 1999, em 2001 todos os fundos de vocação estrutural registaram uma diminuição significativa relativamente a 2000. As principais quebras verificaram-se no IFOP (de 77 milhões de euros em 2000 - QCA II e III - para 0,1 milhões de euros em 2001, apenas do QCA II!), no FEOGA Orientação (319 milhões de euros em 2000 para apenas 43 milhões de euros em 2001) e no FSE (de 508,6 para 182,0 milhões de euros).
De facto, como é afirmado no Relatório, o sistema de pagamentos do QCA III assenta num único adiantamento sendo as transferências subsequentes efectuadas sob a forma de reembolsos das despesas realizadas. Desta forma qualquer atraso na execução dos Programas reflecte-se inexoravelmente na balança de pagamentos, estimando o Relatório encontrar-se na Comissão cerca de 700 milhões de euros de pedidos de pagamento ainda não satisfeitos.
Contabilizando tais pagamentos, o saldo liquido de 1953 milhões de euros seria apenas ligeiramente acima do verificado no ano de 2000 em que, como se disse, se tinha verificado uma significativa quebra relativamente a anos anteriores.
No capítulo das transferências para a União deve referir-se a redução progressiva da verba relativa ao Recurso PNB (510 milhões de euros em 1999, 498 milhões de euros em 2000 e apenas 473 milhões de euros em 2001) em reflexo da menor capacidade desde então manifestada pela economia nacional em gerar riqueza.10 - Contencioso comunitárioNo acompanhamento do processo de integração europeia por parte da Assembleia da República merece necessariamente particular atenção o capítulo relativo ao contencioso comunitário, na medida em que este permite aferir os progressos na harmonização legislativa e na integração económica, social e, mesmo, política.
De facto, é dever da Assembleia da República inteirar-se que a República Portuguesa, evocando fundamento no artigo 230.o do TCE, mantém em contencioso "recurso de anulação" os seguintes assuntos:Processo C-42/01 - declaração de nulidade da decisão da Comissão relativa ao controlo das operações de concentração de empresas (processo Secil/Holderbank/Cimpor);
Processo C-204/97 - declaração de nulidade da decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado n.o N703/96 - França;
Processo C-163/99 - declaração de nulidade da decisão da Comissão relativa a um processo de aplicação do artigo 90.o do TCE (CIV/35.703 - Aeroportos Portugueses);
Processo C-365/99 - declaração de nulidade da Decisão 1999/517/CE que modifica a Decisão 98/653/CE relativa às medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE).No mesmo período foram intentadas pela Comissão Europeia sete acções contra a República Portuguesa no Tribunal de Justiça, nomeadamente:Processo C-258/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 94/57/CE - Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios;
Processo C-272/01 por alegado incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares;