Fui, de facto informado de que era uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, como consta do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão. A proposta foi formalmente apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas no momento da sua apresentação foi esclarecido que o Governo desistia da sua proposta em função da proposta apresentada. Na nossa interpretação, o próprio texto da subcomissão diz que o documento de trabalho apresentado substitui a proposta de lei apresentada pelo Governo, tal como consta do segundo parágrafo da segunda página.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É evidente que é uma prerrogativa da Comissão fazê-lo, a de apresentar um texto de substituição. Gostaria era de saber qual foi o membro do Governo e qual foi o mecanismo oficial que o Governo utilizou para comunicar à Assembleia, órgão de soberania, que tinha desistido da sua proposta?O Orador: - Uma vez que o Sr. Deputado põe em dúvida esta questão, poderei dizer-lhe que será apresentada uma comunicação nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como talvez se compreenda, o CDS é um partido mais papista do que o papa, pois assistimos aqui à cena um tanto surpreendente de este partido aparecer como um partido do Governo face ao partido do Governo. Fico-me com a minha surpresa e chamo a atenção da Mesa e do Plenário de que o problema de saber se se mantém ou não a proposta de lei do Governo apenas tem interesse regimental no momento da votação, isto nos termos do n.o 2 do artigo 146.o que diz que o texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta. Portanto, só finda a discussão e no momento de se proceder à votação é que interessa, para efeito de votação sucessiva, saber se um dos textos está retirado ou não.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não sei se o Sr. Deputado seguiu todo o processo. Perguntei à Mesa se tinha qualquer informação do Governo acerca de saber se tinha ou não retirado o seu projecto, já que a discussão em conjunto implica que existam dois textos e não só um. E na medida em que a Mesa não tem essa comunicação nem ao Plenário foi comunicada por nenhum membro do Governo essa decisão, chego à conclusão de que efectivamente é o Sr. Deputado que é mais papista do que o papa e está a pôr-se na pele do Governo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amaro da Costa: O Sr. Deputado manifesta uma intensa vontade de poder fazer referência e considerandos sobre o texto da proposta do Governo. Pois bem, o n.o 2 do artigo 146.o do Regimento não lho impede, independentemente de saber agora concretamente se o Governo retirou ou não a sua proposta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ai não? Essa não sabia.O Orador: - Ela terá sempre interesse, nem que seja histórico, em relação à formulação do texto que aparece em último lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que se tem travado sobre este tema resultam três coisas: em primeiro lugar, que o Governo retirou efectivamente a sua proposta ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Como?O Orador: - Oh, Sr. Deputado, por favor... Em segundo lugar, que o Governo não formalizou a retirada dessa proposta. Em terceiro lugar, como