II SÉRIE-A — NÚMERO 96 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 491/XIV/1.a APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 14-A/2020, DE 18 DE MARÇO A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia global, constituindo uma calamidade pública de dimensão internacional e com impacto significativo em Portugal. À semelhança do que ocorreu em muitos outros países europeus, tornou-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes e necessárias para prevenir, mitigar e combater a referida pandemia, razão pela qual entendeu o Presidente da República solicitar uma autorização à Assembleia da República para proceder à declaração do estado de emergência. Conforme resulta da respetiva fundamentação dirigida à Assembleia da República, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, a declaração limitou-se ao estritamente necessário para a adoção das medidas indispensáveis e adequadas ao combate à pandemia, pandemia, procurando assim cumprir o comando constitucional de respeito pelo princípio da proporcionalidade, suspendendo o exercício de direitos fundamentais de forma limitada e devendo os seus efeitos terminar logo que a normalidade seja retomada.Subsequentemente, e pela primeira vez na vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, ouvido o Governo, a Assembleia da República, através da sua Resolução n.o 15-A/2020, de 18 de março, autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência, o que este viria a concretizar no mesmo dia, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. Perante a ocorrência de uma situação de excecionalidade traduzida na declaração do estado de emergência, e com vista a assegurar que o escrutínio parlamentar da atividade do Governo prossegue num momento particularmente sensível de suspensão de exercício de direitos fundamentais, a Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, prevê, no n.o 1 do seu artigo 28.o, que, até 15 dias após a cessação do estado de emergência, ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e, sempre que possível, documentado, das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração. Dando cumprimento a essa obrigação, o Governo procedeu à entrega do relatório correspondente ao primeiro período de quinze dias de vigência do estado de emergência (que vigorou de 19 de março a 2 de abril de 2020), tendo sido apresentado e discutido em Sessão Plenária realizada a 16 de abril de 2020. Na sequência da avaliação setorial efetuada pelo conjunto das Comissões Parlamentares, em razão da matéria, sob a coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete agora à Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do referido artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, pronunciar-se sobre a aplicação da referida declaração, sob a forma de resolução. Sendo a Assembleia da República chamada pela primeira vez na sua história a proceder a tal avaliação, afigura-se adequado partir do relatório facultado pelo Governo e dos elementos normativos aprovados em execução do decreto presidencial, para aferir da conformidade das providências adotadas com o teor da declaração do estado de emergência. Ainda que cientes da existência de um conjunto alargado de medidas adotadas pelo Governo e pela Assembleia da República nas semanas que se seguiram ao aparecimento do surto de COVID-19, orientadas quer para as respostas de saúde pública à pandemia, quer para os seus efeitos e impactos sociais e económicos, o escopo da presente resolução circunscreve-se à avaliação objetiva da execução das medidas decorrentes da declaração do estado de emergência, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de resolução: