O projeto Investigação e determinação das causas dos incêndios rurais (3.1.3.3) tem como objetivo determinar as causas de incêndios rurais, adotando uma abordagem personalizada a cada região para garantir maior eficácia na investigação, de forma a definir medidas de mitigação e ações de sensibilização da população. Considera como entregável, um relatório de investigação e determinação das causas dos incêndios rurais, com contributos para o Programa Nacional de Redução de Ignições (ICNF, IP). É indiscutível a importância deste projeto sendo esta área da máxima prioridade para o SGIFR, nomeadamente pela sua relação com todos os OE do PNA, e com todos os projetos na OE 3, por todas as causas já apontadas nesta avaliação. No entanto, o orçamento indicado, 100 mil € para os 10 anos, não garante minimamente o suporte das medidas do projeto. O reduzido orçamento não considera possivelmente as necessidades formativas e de capacitação necessárias para novos elementos de equipas de investigação serem capacitadas e executarem a sua função. Verifica-se também que neste projeto é ignorado o importante trabalho do Grupo de Trabalho (GT) para a Redução das ignições em espaço rural, criado ao abrigo do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI) (RCM n.o 1/2018, de 3 de janeiro). Desde a sua constituição, este GT tem sido crucial no reforço da investigação em equipas integradas, pelo que o presente projeto deveria não só fazer referência ao GT como mesmo dar seguimento ao trabalho prévio realizado. O último projeto deste programa, Investigação e processos relativos aos crimes de incêndio como prioritários (3.1.3.4) tem como objetivo prever a tipologia de crimes de fogo como excepcionados pelas férias judiciais, onde os atos processuais não são efetuados, de forma a acelerar a sua resolução judicial. Considerando as iniciativas deste projeto, salienta-se que a alínea n) do Artigo 4.o da Lei n.o 55/2020, de 27 de agosto que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, estabelece como crime de prevenção e de investigação prioritárias o crime de incêndio florestal, estabelecendo ainda o policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade contra a destruição das florestas e o ambiente, porém não definiu a tipologia de crimes de fogo como excepcionados pelas férias judiciais. Para este projeto não existe qualquer orçamento identificado ou custo associado, pelo que a sua implementação efetiva poderá estar em causa, visto que todas as iniciativas carecem de financiamento, principalmente quando se considera um regime de exceção pelas férias judiciais. OB 3.2 | ESPECIALIZAR A COMUNICAÇÃO DE RISCO. MELHORAR A PERCEÇÃO DO RISCO E ADOÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS Este objetivo estratégico subdivide-se em dois programas, o primeiro (3.2.1.) associado à comunicação do risco, com a designação “Portugal Chama”, e o segundo (3.2.2.) com o objetivo de orientar práticas educativas para o risco. Os dois primeiros projetos, Comunicação integrada para o risco (3.2.1.1.) e Comunicação especializada de proximidade (3.2.1.2.) têm objetivos idênticos, utilizando instrumentos a diferentes níveis e escalas. O primeiro projeto é mais generalista, com mensagens transversais para todos os setores da população e todas as geografias e o segundo trabalha sobretudo com freguesias prioritárias e com públicos específicos. II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________78