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Tudo isto não será mais correcto se for especificado claramente na lei, que é o regime definido para a função pública e não qualquer outro?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quando o texto do decreto-lei diz que < é nos termos definidos na lei», quero prestar justiça ao legislador e dizer que ele saberá legislar e ter todos esses problemas em conta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa fundamentalmente colocar à bancada do PSD, nomeadamente ao Sr. Deputado Marques Mendes, a seguinte questão: acha que o valor de 2500 contos há pouco referido, é um valor correcto, por exemplo, para uma pequena freguesia que tem um orçamento anual de poucas centenas de contos?
3578 I SÉRIE - NÚMERO 97É que, na realidade, estes 2500 contos pode ser uma verba que podia compreender para grandes freguesias com dezenas de milhares de contos de orçamento; contudo, há freguesias em que esta verba de 2500 contos supera várias vezes o seu orçamento anual.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala em «autorizar a junta de freguesia a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 2500 contos», não posso, nem quero, pensar em termos de orçamento da freguesia, mas em termos de património. O que está em causa é uma alienação e uma aquisição de bens imóveis. É nos termos do valor dos bens que eu raciocino e não nos termos dos valores orçamentais da freguesia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - É unicamente para dizer que em relação a esta alínea o) e a este limite de 2500 contos, fixado em Março de 1984, teremos neste momento de concordar com ele, visto que por efeitos da sábia governação do bloco central já vale menos de 2000 contos.
O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, vamos passar à votação, em separado, das propostas de eliminação das alíneas n), o) e p) do n.° 1 do artigo 15.°, apresentadas pelo PCP.
Começaremos, então, pela votação da proposta de alteração à alínea n).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de eliminação da alínea o).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação à alínea f).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.° 1 deste mesmo artigo 15.° há uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Demarcar as áreas de actuação das organizações populares de base territorial, por sua iniciativa ou a requerimento das mesmas, e solucionar os eventuais conflitos daí resultantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o facto de haver uma omissão neste artigo em relação às áreas de actuação das organizações populares de base territorial releva a uma concepção errónea sobre as mesmas e abrange já o campo da omissão constitucional.
De facto, nos termos da Constituição, designadamente no n.° 1 do artigo 263.°, esclarece-se que:A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações populares de base territorial correspondentes a áreas inferiores à da freguesia.
No n.° 2 do mesmo artigo diz-se:A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.
Isto é, a Constituição aponta claramente para que seja elencada, no conjunto das referências e dos objectivos de actuação das assembleias de freguesia, esta possibilidade da demarcação das áreas de actuação das organizações populares de base territorial - aliás, a Lei n.° 79/77 também o fazia: alínea o) do artigo 17.° Constitucionalmente não entendemos que possa ter sido omitido nesta elencagem a possibilidade de criação e demarcação das áreas de actuação das organizações populares de base territorial.
Ainda aí, gostaríamos de ser esclarecidos no sentido de saber o que representa esta omissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 15.° há uma proposta de eliminação dos n.os 3 e 4, apresentada pelo PCP, e uma outra proposta de eliminação do n.° 4, apresentada pelo MDP/CDE.
Portanto, estão em discussão conjunta estas duas propostas de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que estes n.os 3 e 4 do artigo 15.° procuram limitar os poderes e os direitos das assembleias de freguesia. Elas já viram diminuídos os seus direitos na exacta diminuição da fixação das suas áreas de intervenção e no número dos seus eleitos. Mas acresce que nos termos destes n.os 3 e 4 se procura definir o que representa a apreciação dos actos da junta de freguesia. Procura-se predeterminar aquilo que uma assembleia de freguesia pode fazer em relação à junta de freguesia, o que, de facto, é estar a diminuir os seus poderes e direitos de intervenção.
Mais: em relação ao n.° 4, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procura-se disciplinar, inconcebivelmente, que a assembleia de freguesia não se possa pró-
Realmente para algumas pessoas desta Assembleia custará um pouco admitir que a assembleia de freguesia não possa modificar e só deva aprovar ou rejeitar. É claro que tudo isto não é uma questão de conceito de base. As juntas de freguesia são eleitas pelo povo, administram as freguesias, sabem em pormenor os orçamentos e tudo o que se passa em relação à execução da sua actividade. Ora, se vamos introduzir nestas alíneas alterações é voltarmos à discussão de ontem e ao problema da eficiência com que os órgãos se debatem no seguimento dos seus trabalhos. Dentro dessa eficiência, que ontem já aqui foi referida, aceitamos e comungamos com a ideia de que a redacção está correcta e, portanto, não devem ser eliminados os n.o 3 e 4.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Horácio Marçal, creio que a questão colocada por V. Ex.a se reduz a este ponto: a assembleia pode ser um órgão eficiente e nós julgamos bem que sim. Porém, não é o maior número, não é a heterogenidade, não é a capacidade política de intervenção que torna os órgãos menos eficientes. Há mesmo uma doença infantil da vossa parte - e de outras partes aqui presentes -, que é a de procurarem associar assembleia a menor capacidade de intervenção, a menor capacidade de saber os dossiers. A assembleia não tem rigorosamente de ter um menor rigor: pode ser um órgão eficaz, operativo; e pode-o ser na exacta medida em que os seus membros intervenham nessa assembleia com capacidade e com rigor.
Chamo a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados em geral que este atestado de menoridade, que se está a passar de uma forma delicada, às assembleias para poderem tratar de questões de gestão também colide com o nosso próprio estatuto. Já há pouco chamei a atenção para o facto de que a Assembleia da República, no exercício dos seus direitos constitucionais, pode e deve alterar propostas de orçamento ou de Contas Gerais do Estado que por acaso aqui apareçam; e pode fazê-lo na exacta medida em que os deputados tenham elementos sobre os variados ministérios e departamentos da administração central que possibilitem a análise rigorosa e demorada da administração central. Não são apenas o ministro, o secretário de Estado e os membros da administração central, em geral, que têm o direito e o dever de terem o conhecimento e o acesso aos dossiers. Os assembleicos, os deputados - nacionais ou municipais - têm esse direito e esse dever.
35801 SÉRIE - NÚMERO 97Daí que me pareça, Sr. Deputado Horácio Marçal (e sem procurar diminuir o âmbito da sua questão), que a questão da eficácia deve e pode ser atributo comum aos órgãos executivos e deliberativos e que a tentativa de executivizar os municípios e as freguesias é menor e decorre de uma doença infantil sobre o problema da eficácia de gestão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Horãcio Marçal (CDS): - O meu protesto vai apenas no sentido da tal «doença infantil». Fico, pois, muito agradecido ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal pela lição de medicina que meu deu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Mangues Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que foi afirmado pelos deputados do Partido Comunista Português, entendemos que, por exemplo, com o n.o 4 não se está, de forma nenhuma, a diminuir a capacidade de intervenção da assembleia de freguesia. Pelo contrário, ao conferir poderes de aprovar ou de rejeitar é que se está a conferir esses poderes de intervenção.
Parece-me que o Partido Comunista Português está a raciocinar apenas nos termos de que aqueles relatórios, actividades e orçamentos são para aprovar e não podem ser rejeitados. Contudo, podem-no ser: isto é uma responsabilização da assembleia de freguesia porque, ao discordar ou não, tudo tem de ser devidamente fundamentado. Daí que a junta de freguesia tenha depois de ponderar melhor sobre um novo orçamento ou um novo documento que deva apresentar à assembleia de freguesia.
Entendemos, inclusivamente, que o facto de não alterar pode, por vezes, conduzir a situações inconvenientes. E preferível justificar devidamente, por que é que não se aprova. Ora a assembleia de freguesia terá, necessariamente, de ponderar para o submeter, a tempos e horas, novamente o documento.
Portanto, entendemos que isto é uma maior co-responsabilização da assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, o poder de aprovar o orçamento pertence naturalmente à assembleia. Mas ao seguirmos esse sistema, que aqui está previsto, gostaria de colocar a seguinte hipótese, que é a de a assembleia rejeitar o 1.o, o 2.o, o 3.o e o 4.o orçamento. Qual é a sua solução?
27 DE JUNHO DE 1985 3581Parece-me, pois, que era importante clarificar estes aspectos. Não vamos cair em mais ilusões e arranjar um novo argumento porque não é sério, pode é servir de bandeira política lá fora!
Não há qualquer fundamento para que o Partido Comunista apareça agora a dizer que a competência e a própria representatividade das assembleias de freguesia estão a ser diminuídas através desta forma legal. Aquilo de que se trata é de clarificar as relações entre os órgãos deliberativos e executivos, à luz de um princípio que não foi instituído por este diploma, mas que vigora desde 1976, que é o princípio da independência entre os diferentes órgãos autárquicos.
É importante relembrar aqui esses aspectos para não continuarmos a esgrimir com argumentos que são falsos.
Não deixo, aliás, de acabar com uma nota de estranheza: quem conhece - e há aqui algumas pessoas que a conhecem! - a política que o PCP reiteradamente assume nas assembleias autárquicas onde detém a maioria, não pode deixar de estranhar esta preocupação do PCP de querer valorizar aquilo que, na prática, ele rejeita. O PCP, na prática, quando tem maiorias absolutas nas assembleias faz desses órgãos meras «câmaras de eco» daquilo que é vontade dos seus executivos. Portanto, este argumento do PCP - a prática demonstra-o! - é mais um argumento de hipocrisia política.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está colocada é muito séria. Não há argumento nenhum para privar a assembleia de freguesia daquilo que decorre da sua competência. Ela tem competência para apreciar o orçamento e quem tem competência para apreciar, naturalmente, tem competência também para dizer que sim, que não ou para alterar.
Qualquer outra solução cria bloqueios e equívocos. E mais: quanto a esse Sr. Deputado do CDS que fala das relações institucionais, devo dizer que a questão das relações entre a assembleia de freguesia e a junta de freguesia estão colocadas desde logo, porque a junta é eleita pela assembleia. O campo de poderes próprios da junta, a levar até às últimas consequências o seu raciocínio - um pouco fora do texto - era a aprovação do orçamento. Mesmo no sistema traçado do Decreto-Lei n.° 100/84 se prevê que quem aprova o orçamento é a assembleia e que quem o executa é a junta. Ora, se a assembleia aprova o orçamento não clarifica mas, pelo contrário, confunde. Confunde colocar a assembleia de freguesia com poderes amputados, limitando-se a votar favorável ou negativamente e devolvendo o orçamento.
Não há nenhuma comparação com o que se passa na Assembleia da República e o Governo. O que há é uma comparação definida e clara entre uma análise de um sistema. E a análise do sistema conduz, a que, se quer valorizar o órgão assembleia de freguesia, se quer dar-lhe força, se se quer dar eficácia à gestão das freguesias, então tem que se dar à assembleia de freguesia o poder que ela deve ter de alterar o orçamento.
Não se trata, Sr. Deputado Marques Mendes, de acreditar na boa fé ou má fé das pessoas: trata-se, neste caso, de dar eficácia ao órgão. E dar eficácia à gestão a nível de freguesia é, neste caso, pôr a assembleia a exercer de forma completa a sua competência (e forma completa, envolve, como já o disse, capacidade e competência para alterar o orçamento).
Quanto ao resto que disse o Sr. Deputado Jorge Gois, é interessante e dá para registo. Sei, aliás já o disse aqui, que o CDS está magoado pelo bloco central ter caído, foi um grave problema que apareceu agora na vida pública e está-se a demonstrar aqui o forte apoio, a conjugação, o entusiasmo - que nenhuma das bancadas do Governo ainda manifestou! -, a vivacidade. A juventude do CDS vem dizer: «Viva o governo do bloco central.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bagão Félix (CDS): - Que falta de argumentos!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há três alas: a democrata-cristã, a conservadora e a liberal. Essa qual é?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 1S.°, apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação» foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Votámos contra as várias propostas de eliminação, alteração ou aditamento de todo o artigo porque entendemos que a formulação actual, com as alterações que introduziu em relação à Lei n.° 79/77, é aquela que mais acolhe o que resultou da experiência destes anos de actividade autárquica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, vamos passar ao artigo 16.° e à proposta de alteração ao artigo 16.°, apresentada pelo MDP/CDE, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 16.° Delegação de tarefas em organizações populares de base.
A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há diversas disposições da Constituição que versam a matéria das organizações populares de base territorial. Além dos artigos 263.° a 265.° da
3582I SÉRIE - NÚMERO 97Constituição, também o artigo 248.o se refere às organizações populares de base territorial. Isto significa que, no que diz respeito ao poder local, a Constituição demonstrou a preocupação de inserir diversas disposições destinadas a assegurar o funcionamento e a colaboração das associações populares de base territorial com os órgãos de poder local, em especial com a freguesia. Por assim ser é que na Lei n.o 79/77, ainda em vigor, existe uma disposição que representa o consenso, na altura, de todos os partidos no sentido de que a assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial competências administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
O diploma em apreço afastou-se desta disposição da Lei n.o 79/77. Na realidade, limita-se a estabelecer, no artigo 16.o, que a forma de participação das organizações populares, bem como o modo de exercício das tarefas nelas delegadas serão definidas pela lei regulamentadora daquelas organizações.
É manifesto que há aqui uma diferença fulcral entre o que estava previsto na Lei n.o 79/77, com desistência, por parte desta nova disposição, de manter aquilo que estava na lei anterior.
Estas considerações ajudam a compreender por que razão o MDP/CDE apresentou a proposta de substituição, que visa manter em vigor o que estava disposto na Lei n. I 79/77 e que resulta, directa e claramente, da Constituição.
Não vemos razão para alterar o que dispunha a Lei n.o 79/77 sobre esta matéria. Tudo o que seja alterar em sentido negativo a disposição da lei anterior é enfraquecer a participação das populações através destas organizações - as associações e as comissões de moradores - que são uma das formas mais ricas de criação popular depois do 25 de Abril. Tudo o que se faça nesse sentido é enfraquecer a participação das populações no poder local democrático.
Por isso, apresentámos esta proposta de substituição que visa continuar a assegurar a participação das populações no poder local.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, pretendo colocar uma questão relativa ao texto do artigo 16.o do Decreto - Lei n.o 100/84.
De facto, o artigo 16.o apresentado neste decreto-lei é, no mínimo, ineficaz, desnecessário. Na realidade, este artigo é uma demonstração da tal falta de eficiência que tanto tem sido aqui colocada. É que o decreto-lei foi aprovado há 15 meses e ainda nada se avançou sobre a definição da lei regulamentadora daqueles órgãos. Por consequência, há um vazio legislativo - colocado aqui - que é a demonstração dessa mesma falta de eficiência porque 15 meses bem chegavam para não se continuar nesta situação.
Por outro lado, o artigo 16.o do Decreto - Lei n.o 100/84 mostra igualmente a falta de confiança nas organizações populares de base territorial, que têm assento constitucional.
Por conseguinte, Srs. Deputados, pensamos que o artigo 16.o, tal como está redigido, de nada serve.Daí considerarmos que a proposta por nós apresentada é muito mais correcta na defesa e desenvolvimento dos interesses das populações e do importante papel das organizações populares de base territorial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria apenas dar mais uma indicação: a nossa proposta de substituição vem nos exactos termos do artigo 265.o, n.o 2, da Constituição da República...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas a sua proposta não está em discussão neste momento. Neste momento só está em discussão a proposta apresentada pelo MDP/CDE, sendo a do PCP discutida em seguida.O Orador: - Está bem, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex. a palavra.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, como as duas propostas são absolutamente idênticas, parece-me que haverá perda de tempo em fazer-se a discussão em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente as propostas são muito parecidas, mas não sabemos se são idênticas. Segundo me informam, pelo menos na redacção, não são totalmente idênticas. Se forem totalmente idênticas, a Mesa não tem dúvida em convocar para discussão conjunta ambas as propostas.Pausa.Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta apresentada pelo PCP e, se forem idênticas, discuti-las-emos conjuntamente.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor a proposta de substituição apresentada pelo PCP:Artigo 16. oA assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando o que dizia há pouco, nos termos constitucionais, o artigo 265.o, n.o 2, dispõe que:Às organizações populares de base territorial compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos de freguesia nelas delegarem.Julgamos que é exactamente neste enquadramento que aqui deve ser indicada uma norma como esta, que aliás é retirada do artigo 19. o da Lei n.0 79/77, como já foi referido.
27 DE JUNHO DE 1985 3583A assembleia de freguesia poder delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam exercício de poderes de autoridade é alargar o espaço de intervenção das estruturas autárquicas, é aumentar o número de cidadãos empenhados em fazer essas tarefas, é alargar o próprio espaço democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que as propostas são exactamente idênticas, não havendo, por isso, lugar a duas propostas mas apenas a uma, estão em discussão conjunta as propostas de substituição do artigo 16.° apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PCP.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação conjunta de ambas as propostas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que este Decreto-Lei n.° 100/84, da iniciativa do então governo PS/PSD, declarou guerra às organizações populares de base territorial na base da omissão e do esquecimento.
Confrontados com essa realidade e com essa declaração de guerra feita por omissão, procurámos trazer aqui o texto da própria Lei n.° 79/77, trazendo também com ele o próprio texto da Constituição da República.
É este o sentido de todas as propostas por nós apresentadas sobre as organizações populares de base territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para declarações de voto, passamos à discussão das propostas relativas ao artigo 19.°
Sobre este artigo, o CDS apresentou uma proposta de alteração, que vai ser lida.
O dossier não está exemplarmente arrumado e estamos todos a sentir dificuldades em encontrar as propostas.Pausa.Vai então ser lida a proposta de alteração relativa ao n.° 2 do artigo 19.°O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a nossa proposta é de alteração ao n.° l do artigo 19.° e não ao n.° 2.O Sr. Presidente: - No texto em poder da Mesa está n.° 2.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, desculpe, mas no nosso texto está dactilografado n.° 1.O Sr. Presidente: - Bem, nesse caso é melhor proceder-se à leitura da proposta e logo veremos.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Peço desculpa, V. Ex.a tem razão: é n.° 2 e a seguir é o ponto 1.O Sr. Presidente: - Exactamente. Vai então ser lida a proposta.
1 - Nas freguesias com 100 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia será substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas clarificar que se trata, realmente, do n.° 1 do artigo 19.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não era o ponto 1 do n. ° 2? É que, no dossier em meu poder, que é igual ao seu, está escrito «artigo 19.°, n.° 2».
A não ser que se trate de uma gralha.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, realmente, parece que se trata do n.° 1 do artigo 19.° e depois do ponto 1.
Parece que é mesmo gralha.O Sr. Presidente: - Se é gralha, corrige-se!
Portanto, a proposta passa a ser de alteração ao n.° 1 do artigo 19.°
De qualquer forma, a proposta já foi lida e está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Na realidade, parece-nos que 200 pessoas são muitas pessoas para deliberarem em plenário. Consideramos, por isso, que seria mais correcto reduzir esse limite de 200 para 100.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
3584 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Numa curta declaração de voto pretendo dizer que, efectivamente, na primeira legislação provisória, salvo erro o Decreto-Lei n.° 701-A/76, o número previsto era de 100.
guando se elaborou a Lei n.° 79/77, este número passou para 200 - o que foi aceite por unanimidade - na medida em que se verifica que este número é o mais equilibrado.
Por conseguinte, fazer funcionar um plenário de cidadãos com 20 % de 200 pessoas são 40 pessoas. Creio que é extremamente fácil e fazer funcionar com menos de 100 pessoas seria um número baixo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, mesmo utilizando o número de 20 % - 20 % de 200 são 40 -, será um número manifestamente superior à maior parte das assembleias de freguesia, em freguesias pequenas, como é sempre o caso destas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração do artigo 22.°, subscrito por Srs. Deputados do PS e do PSD.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 22.oa) A de presidente, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 73.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta merecia alguma explicação.
Normalmente, as listas são organizadas pensando-se que o cabeça da lista poderá ser eleito como presidente da junta de freguesia, visto que é esse o sistema legal.
O processo que estava em vigor era o de, em caso de saída do cabeça de lista, ser substituído pelo seguinte. Era um processo lógico e, particularmente em assembleias de freguesia como estas de que estamos a tratar - estamos a falar de território pequeno, por definição - esse tipo de jogo partidário não tem qualquer sentido, pois as listas são organizadas de uma certa forma, tendo em atenção uma pessoa, depois a seguinte, etc.
Alterar desta fornia o sistema em vigor, quando se trata de assembleias de freguesia - e quero sublinhar este ponto - parece-me que é, pelo menos, precipitado.
Gostava, pois, que os Srs. Deputados dessem uma explicação conveniente sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão desta proposta de alteração é adoptar a redacção deste artigo 22.° àquilo que diz o artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 100/84, que me limito a ler:1 - As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
Ora, nada há na lei eleitoral que proíba a existência de coligações nas assembleias de freguesia. Por isso mesmo, é necessário que a lei se adapte à circunstância de poder haver coligações a concorrerem aos actos eleitorais nas assembleias de freguesia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a argumentação, não teria razão de ser a aplicação do previsto no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 100/84, no que diz respeito à área geográfica da freguesia.
O nosso entendimento é exactamente o contrário, até porque não é só a freguesia que está em causa mas a própria assembleia municipal, dada a representatividade que o presidente da junta de freguesia tem nesse órgão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não vale a pena perdermos muito tempo nesta questão porque ela terá de ser discutida a propósito do artigo 73.°
De qualquer forma, fica já o registo da nossa discordância pelo facto de esse artigo 73.° e uma outra disposição contida no decreto, relativamente à perda do mandato, acentuarem o carácter partidário da representação nos órgãos do poder local.
Pensamos que é uma tendência errada. Discuti-la-emos na altura adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, com votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção não é que não estejamos absolutamente de acordo com a proposta e não tenhamos defendido, tanto na Constituição como na sua revisão, a despartidarização do poder local.
Mas a verdade é que toda a tendência tem sido no sentido da sua partidarização. Portanto, há que estar de acordo com a realidade existente e se, por um lado, acentuar um sentido partidário é errado, por outro lado, não há qualquer dúvida que, quando se escolhe numa coligação um presidente para um junta de fre-
27 DE JUNHO DE 1985guesia, há um consenso da parte dos dois partidos, que levou a que o partido tivesse aquela junta de freguesia em contraponto com outra, que foi atribuída ao outro partido.
Há, portanto, um jogo partidário que não se pode iludir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo seguinte, que é o artigo 23.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo CDS, que vai ser lida.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria dizer que me parece que esta proposta de alteração está prejudicada, em virtude da rejeição de uma proposta anterior. Na verdade, a proposta do CDS refere-se às freguesias com mais de 100 eleitores e a anterior proposta, que era no sentido de os plenários terem lugar apenas em freguesias até 100 eleitores, foi rejeitada.
Penso, portanto, que esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa também entende que é assim.
Mas o CDS dirá o que entende sobre o assunto.O Sr. Horácio Marçal (CDS)-. - Evidentemente que é assim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que está prejudicada, a proposta está retirada.
Vamos, pois, passar a outro artigo.Pausa.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, diria que há uma proposta de aditamento de um número, o n.o 4, ao artigo 25.oO Sr. Presidente: - Agora já está feito esse trabalho, Sr. Deputado.Pausa.V. Ex. 3 vai apresentar agora a proposta de aditamento?O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta já foi apresentada pelo CDS, nesta sessão, e foi distribuída há poucos minutos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, porque nós já estávamos no artigo 27.o
Vai então ser lida a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 25.o apresentada pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:Artigo 25.o4 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.o 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, publicitando-a nos locais habituais.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões desta proposta são as mesmas que já apresentei aquando da discussão do aditamento ao artigo 12.o
Na realidade, a justificação é a de que, em muitos casos, os órgãos não funcionam porque os seus presidentes não convocam as reuniões, nem as ordinárias nem as extraordinárias, que lhes tenham sido requeridas, e urge obviar a essa situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta continua em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 27.o, sobre o qual existem várias propostas: uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PCP; uma proposta de substituição da alínea r) do n.o 1, também apresentada pelo PCP; uma proposta de substituição da alínea v), apresentada pelo C13S; e proposta de alteração às alíneas g e J) do mesmo n.o 1, apresentada também pelo PCP.Começamos, portanto - e como tínhamso feito no outro artigo - pelas propostas de alteração. Penso que poderemos fazer a discussão conjunta das várias propostas de alteração sobre as várias alíneas.
Pedia ao Sr. Secretário o favor de ler as várias alíneas e de identificar os partidos que as subscreveram, começando pela alínea i), se se entender.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Proposta de alteração do PCP à alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o:
Propõe-se a seguinte redacção:g) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da freguesia.Pausa.Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea]) do n.o 1 do artigo 27.oPropõe-se a seguinte redacção:J) Alienar em hasta pública, mediante a autorização da assembleia de freguesia, bens imóveis.O Sr. Presidente: - Do nosso dossier não consta a proposta de alteração à alínea i) do artigo 27.o
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, de facto apresentámos, em 3 de Julho, a proposta de substituição. Porém, na realidade, verifica-se que neste momento a alínea i) está prejudicada em relação à votação que já se traçou há pouco. Isto porque propúnhamos a eliminação da expressão «quando for caso disso» e, por conseguinte, neste momento está prejudicada.
1 SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua ajuda, e, uma vez que está prejudicada, não vamos sequer discuti-la.
Estão, portanto, em discussão conjunta as propostas de alteração às alíneas g) e J) do n.o 1 do artigo 27.o, apresentadas pelo PCP e que o Sr. Secretário acabou de ler.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Anal (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este ponto «superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da freguesia», que é uma das competências da junta de freguesia, estamos de acordo com isso.
Simplesmente, consideramos dispensável a referência ao recrutamento, em termos de nomeação especial. Isto porque o recrutamento é um acto comum da gestão e direcção de pessoal e referi-lo, nomeadamente isolá-lo, é relevá-lo de uma forma indevida. Daí que consideremos que para a redacção correcta bastava apenas «superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da freguesia».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea j), propomos que a alienação em hasta pública seja feita mediante a autorização da assembleia de freguesia.
De facto, no texto do decreto-lei é referido o seguinte:[...] desde que a alienação decorra da execução do plano de actividades.No entanto, este decorrer do plano de actividades parece-nos não explicitar claramente a intenção, pois muita coisa pode decorrer do plano de actividades e a alienação, nestes termos, não se verifica de forma explícita. Pensamos que a assembleia de freguesia deve ser chamada, isto é, nestes casos de explicitação e de alienação de bens a assembleia de freguesia deve ter a sua palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta de alteração da alínea j), queria recordar aos Srs. Deputados que, nos termos do artigo 15.o, alínea o), « é da competência da assembleia autorizar a junta a adquirir, alienar ou onerar bens, podendo determinar o recurso à hasta pública».
Ora, é um pouco incompreensível que depois possa ser a junta, corgo está previsto na alínea J) que aqui estamos a discutir, a fazer isso - é, pelo menos, contraditório -, quando tal é da competência da assembleia de freguesia.
Claro que dir-se-á estar aqui que tal alienação deverá decorrer da alienação do plano de actividades
Suponho que isso é suficientemente ambíguo para merecer uma clarificação. E então, se os Srs. Deputados não aceitarem a nossa proposta de eliminação,proponho que, em vez de se escrever, como aqui está, «decorra da execução», se escreva «esteja prevista no plano de actividades».Sr. Deputado Marques Mendes, o Sr. Deputado sabe muito bem como é que a expressão «decorrer» pode depois levar a soluções equívocas. Então aceitamos que o plano possa prever isso, mas que o preveja então expressamente.Não era mais correcto? Qual é a necessidade da expressão «decorra» se isso deve ser expressamente previsto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no texto do decreto-lei se diz «decorra da execução», vê-se que se decorrer da execução do plano é porque, necessariamente, está previsto, porque senão não decorre da execução do plano. Portanto, tem de, necessariamente, estar lá prevista essa hipótese.O que pode acontecer é que esteja previsto no plano e não se torne necessário vir a proceder-se à alienação.Portanto, creio que isto é mais do que claro e a palavra não cria qualquer confusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como anunciei, vamos proceder à substituição da nossa proposta de alteração da alínea J) por outra que farei já entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não chegou à Mesa essa proposta. Podemos, no entanto, votar já a alínea g), uma vez que são matérias diferentes.Antes, porém, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP)- - Sr. Deputado Marques Mendes, como há pouco referiu numa outra intervenção sua, a interpretação é muito possível em volta de bastantes termos.Neste caso, Sr. Deputado Marques Mendes, admitamos que no plano de actividades está aprovada a construção de um novo lavadouro, porque o lavadouro existente se encontra velho, etc.Não pode decorrer da construção de um novo lavadouro, por exemplo, esta interpretação extensiva: a venda do lavadouro velho, a possibilidade de a junta poder vender em hasta pública o lavadouro velho, visto que no plano se encontra a construção de um novo lavadouro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado, se do plano de actividades constar a construção de um novo lavadouro, a venda do velho não decorre da execução do plano.
27 DE JUNHO DE 19853587O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr imediatamente à votação a proposta de alteração da alínea g) do n.o 1 do artigo 27.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Quanto à alínea I), acaba de chegar à Mesa uma proposta de alteração à alteração inicialmente apresentada.
Peço ao Sr. Secretário o obséquio de a ler a de a fazer distribuir.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Alteração na alínea j), do n.o 1 do art. 27.o, proposta do PCP: em vez de «decorra da execução», deve ler-se: < seja expressamente prevista».O Sr. Presidente: - A proposta já foi lida, vai ser imediatamente distribuída e está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD).- - Sr. Presidente, era só para pedir uma clarificação: essa expressão nova substitui, exactamente, que expressão do texto do decreto-lei?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a expressão substituída é «decorra da execução».
Penso que com este esclarecimento estamos em condições de votar, mesmo sem distribuir, uma vez que a proposta é clara no seu sentido. Assim, vamos proceder à votação desta alteração à alínea J) do n.o 1 do artigo 27.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração da alínea v) do n.o 1 do artigo 27.o, apresentada pelo CDS. Peço ao Sr. Secretário o favor de ler.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta é do seguinte teor:Artigo 27. oComunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente às reuniões da junta, as quais relevarão para efeitos da perda do mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, é uma questão que pode ser só de redacção, mas que talvez não seja só de redacção, na medida em que o presidente da junta tem também a obrigação de estar presente às reuniões da assembleia de freguesia.
Por outro lado, como essas são situações que se acumulam, é normal que não seja só quando se acumularam faltas ao nível da junta de freguesia que esta vá comunicar à assembleia, mas que as vá comunicando, à medida que elas se dão, para a esse nível serem acumuladas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou pôr à votação a proposta de alteração da alínea v) do n.o 1 do art. 27.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos entrar finalmente, no que toca a este artigo 27.o, na proposta de eliminação do n. I 2, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez no Decreto - Lei n. I 100/84 se encontra uma norma em branco. Na realidade, pensamos que a tentativa de se controlar o património da junta de freguesia através destas normas em branco não é necessária, porque, ao definir-se que o decreto será objecto de legislação especial, verifica-se que esta legislação ainda não avançou; já teve mais de 15 meses de vigência deste decreto e podia ter avançado. Assim, neste momento, esta norma em branco é desnecessária e, por conseguinte, propomos a eliminação deste n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n. O 2 do art. 27. oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 28. o Há uma proposta de eliminação subscrita pelo PS e pelo PSD.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta entrou agora e pedia aos subscritores que a justificassem, pois coloca um problema que não foi analisado em sede de comissão - é um problema novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, pedíamos uma pequena pausa nos trabalhos.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, decidimos retirar esta proposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Por conseguinte, está retirada a proposta e vamos passar ao artigo 31.o
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.
I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que há uma proposta de um artigo 29.o-A, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu precioso auxílio. Assim é, com efeito. 7 que estava nas propostas de aditamento e não é aditamento.
Peço ao Sr. Secretário o favor de ler essa proposta.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Propõe-se a seguinte redacção:Artigo 29. o-AAs assembleias de freguesia poderão deliberar, sob proposta da junta de freguesia, que o presidente da junta exerça as suas funções a tempo inteiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este novo artigo proposto pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, julgamos que é exactamente o momento de pormos de novo um problema que durante a 11 Legislatura já pusemos aqui variadas vezes e que foi objecto de discussão aquando da criação de um estatuto novo dos eleitos locais, em sede da Lei n.o 9/81.
Há freguesias de dimensão razoável que exigem uma presença a tempo inteiro e um autarca a tempo inteiro. E essa determinação da exigência não passa senão, no sistema actual, de uma dispensa de horas para o exercício das actividades autárquicas. A Lei n.o 9/81 refere, conforme o número de eleitores, dispensas aos autarcas.
Entendemos que é mais do que chegado o momento de, nos termos também do nosso projecto - lei n.o 22/111, na sede desta ratificação, introduzirmos uma indicação de que as assembleias poderão deliberar que o presidente da junta exerça as suas funções a tempo inteiro e, assim, dávamos mais um passo em frente.
Certamente que as assembleias de freguesia saberão, até orçamentalmente, quais são as decorrências da medida que tomarem e as da indispensabilidade do facto de o presidente exercer as suas funções a tempo inteiro.