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3. Direitos sociais3.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Sugestões Proc. Q-2658/16Entidades visadas: Secretária de Estado da Segurança Social e ISSData: 2016/10/14Assunto: Aplicação do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previs-to no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialSequência: Aguarda-se resposta da Secretária de Estado da Segurança Social e do ISS, muito embora este já tenha acatado uma das duas sugestões relativas ao cálculo do valor da remuneração anual para reconhecimento da isenção da obrigação contributivaNa sequência de novas queixas recebidas sobre o regime contributivo dos trabalhado-res independentes estabelecido no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previ-dencial de Segurança Social (doravante abreviadamente Códigos dos Regimes Contribu-tivos), o Provedor de Justiça formulou novas sugestões de alteração legislativa à Secretária de Estado da Segurança Social e de alteração de procedimentos administrativos ao Con-selho Diretivo do ISS. Entre as alterações legislativas objeto da sugestão dirigida à Secretária de Estado da Segu-rança Social, visava o artigo 60.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, a respeito da data de produção de efeitos da isenção contributiva para os trabalhadores inde-pendentes, cuja alteração fora anunciada pelo anterior Governo como estando em fase final de aprovação e publicação mas que não chegou a ser concretizada, o que prejudica alguns trabalhadores independentes que só podem ver reconhecida a sua isenção contributiva no mês seguinte ao do requerimento ou da verificação dos factos para esse efeito.A questão da determinação da base de incidência contributiva — que tem merecido a preocupação e a intervenção do Provedor de Justiça ao longo dos anos, desde logo, por-que o atual regime contributivo dos trabalhadores independentes não acautela a situação daqueles que trabalham por conta própria auferindo rendimentos muito baixos —, foi igualmente exposta à Secretária de Estado. Tendo em conta os compromissos assumidos no Programa do atual Governo e o previsto no n.o 1 do artigo 76.o da Lei do Orçamento do Estado para 2016, foi salientada a premência de ser agilizado o processo legislativo que introduza alterações significativas ao Código dos Regimes Contributivos que permitam maior justiça no apuramento da obrigação contributiva dos trabalhadores independentes, tendo em consideração, sobretudo, a situação dos trabalhadores precários (os comum-mente denominados «falsos recibos verdes»).84 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________439
A segunda questão que mereceu sugestão do Provedor de Justiça a respeito da isenção da obrigação contributiva prende-se com a determinação da base de incidência contribu-tiva e a fixação do valor das contribuições aos trabalhadores independentes com baixos rendimentos. Nesse contexto, foi defendido que o ISS corrija a interpretação feita da alí-nea d), do n.o 1, do artigo 157.o do Código dos Regimes Contributivos e passe a reco-nhecer a isenção da obrigação contributiva aos trabalhadores independentes que estejam a pagar contribuições pelo período exato de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), e não que esse reconhecimento aconteça, decorrido aquele ano, apenas aquando da fixação anual da base de incidência, o que pode conduzir a que um trabalhador independente nestas condições seja obrigado a contribuir durante 23 meses.O Provedor de Justiça, a propósito das sociedades de profissionais abrangidas pelo regime da transparência fiscal, também sugeriu ao ISS a correção da Orientação Técnica emitida em 20 de janeiro de 2016, da qual resulta uma errada interpretação das normas previstas na alínea d) do artigo 63.o e alínea b), do n.o 1, do artigo 133.o do Código dos Regimes Contributivos(88).•Proc. Q-8480/14Entidade visada: Secretária de Estado da Segurança SocialData: 2016/05/18Assunto: Manutenção do direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)Sequência: Aguarda resposta definitiva O Provedor de Justiça recebeu, ao longo dos últimos anos, várias queixas sobre a recusa da CGA relativamente à manutenção da inscrição no regime de proteção social conver-gente de vários docentes contratados que exerceram ininterruptamente as respetivas fun-ções através da celebração de contratos anuais.De acordo com as referidas queixas, a CGA tem-se recusado a manter as inscrições destes docentes, considerando que, havendo lugar à celebração de novos contratos, há igualmente lugar ao início de novas funções públicas, pelo que, nos termos do disposto no (88)  Os ofícios dirigidos, respetivamente, à Secretária de Estado da Segurança Social e ao Conselho Diretivo do ISS podem ser consultados no sítio institucional do Provedor de Justiça: http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Oficios.pdf86 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________441
no decurso do exercício ininterrupto de funções públicas e que são inerentes à sua normal evolução profissional.A consagração legal desta realidade encontra-se no princípio da continuidade do exer-cício de funções públicas, previsto no artigo 84.o da LVCR, do qual decorre que o ser-viço prestado ao abrigo de qualquer das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público, sem distinção, releva como exercício de funções públicas. E, deste modo, este exercício mantém-se mesmo que tenha havido a alteração da modalidade de vínculo ou do órgão ou serviço onde foi prestado.Por outro lado, no plano do regime jurídico da proteção social convergente (Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro), surge regra similar que não pode ser ignorada, mas sim conside-rada prevalecente, porque posterior ao disposto na Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro. Efetivamente, no artigo 15.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, determina-se que os tra-balhadores integrados no regime de proteção social convergente não perdem a qualidade de beneficiários deste regime quando vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente por mudança da modalidade de vinculação ou por aplicação de instrumentos de mobilidade. Note-se que a mudança da modalidade de vinculação envolve necessariamente um novo título jurídico, seja a celebração de um novo contrato de trabalho em funções públi-cas (quando um contrato por tempo indeterminado suceda a um contrato a termo certo ou a uma nomeação, por exemplo), seja a emissão de um ato administrativo de nomeação. Se a norma em causa qualifica estas situações como de mera alteração da relação jurídica de emprego público insuscetível de determinar a perda da qualidade de beneficiário do regime de proteção social convergente, então não poderá deixar de se considerar integrado no mesmo grupo de situações a celebração sucessiva de contratos a termo.Também a jurisprudência que vem sendo proferida sobre o assunto tem defendido ser de reconhecer aos interessados a manutenção do direito de inscrição na CGA. O Provedor de Justiça, discordando, assim, da posição assumida pela CGA, entende que, à luz dos diplomas legais aplicáveis, quando existe continuidade do exercício de fun-ções públicas nestas situações, em data anterior a 1 de agosto de 2014 — e independen-temente da modalidade de recrutamento dos docentes —, não há qualquer fundamento legal que legitime a recusa da CGA na manutenção da inscrição destes docentes com con-tratos anuais. Na sequência de várias diligências infrutíferas realizadas junto da CGA no sentido de regularização da situação dos docentes em causa, o Provedor de Justiça dirigiu um ofício à Secretária de Estado da Segurança Social, sugerindo que fossem emitidas orientações à CGA em ordem a manter a inscrição de todos os docentes que se encontrem nas situações 88 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________443
acima descritas e a proceder à regularização das situações passadas, mediante a articulação entre aquela Caixa e o ISS.(89)•Proc. Q-5292/15Entidade visada: Secretária de Estado da Segurança Social Data: 2016/02/05Assunto: Alteração legislativa quanto ao prazo de prescrição para a restituição do valor de prestações sociais indevidamente pagas estabelecido no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abrilSequência: Aguarda respostaO Provedor de Justiça recebeu várias queixas de cidadãos que contestavam a exigência de reposição, por parte da Segurança Social, de prestações que lhes foram indevidamente pagas há mais de cinco anos. Após intervenção deste órgão do Estado com vista ao esclarecimento das situações em concreto e estudada a questão à luz da legislação aplicável, foi possível concluir que os serviços da Segurança Social não mereciam censura por estarem sujeitos ao princípio da legalidade e se limitarem a cumprir o previsto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abril, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a restituição do valor das prestações dos regimes de segurança social indevidamente pagas e não foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho.O Provedor de Justiça entendeu, porém, que a evolução legislativa impunha um novo olhar e uma outra ponderação sobre o tema já que, no quadro das alterações legislativas a que se vem assistindo, fica evidente a injustiça, a desproporcionalidade e a incerteza e segu-rança jurídicas que um tão alargado prazo de prescrição acarreta agora para os cidadãos. Não só o Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, veio prever um prazo prescricional de cinco anos para a reposição de dinheiros públicos (n.o 1 do artigo 40.o), como também foi reduzido para cinco anos o prazo de prescrição da obrigação do pagamento das quoti-zações e das contribuições (n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro) e do direito à restituição de contribuições e quotizações pagas indevidamente (artigo 272.o do Código dos Regimes Contributivos). (89)  O ofício dirigido à Secretária de Estado da Segurança Social pode ser consultado no sítio institucional do Provedor de Justiça: http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Oficio_Secretaria_de_Estado_da_Segu-ranca_Social.pdf| 89II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________444
Por outro lado, com a evolução do sistema de informação da segurança social, no sen-tido de ser assegurada «a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributivas, bem como evitar o pagamento indevido de prestações» (artigo 98.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro), e as novas regras da anulação administrativa previstas no atual CPA relativamente aos atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas no âmbito de uma relação continuada, tudo aponta para a necessidade de esta-bilização destes atos na ordem jurídica dentro do período temporal de cinco anos com vista à proteção da confiança legítima dos cidadãos de boa-fé, justificando-se mesmo a revisão de todo o enquadramento normativo em causa.Assim sendo, o Provedor de Justiça sugeriu à Secretária de Estado da Segurança Social a adoção de medida legislativa de alteração ao Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abril, ou de aprovação de um novo regime de restituição de prestações indevidamente pagas, com adequação ao novo CPA e com uma redução do prazo prescricional contado a partir da data do último pagamento, mais se sugerindo que a todos os prazos em curso seja aplicada a regra do novo prazo prescricional, afastando-se a aplicação do artigo 297.o do CC.Por estar relacionado com este tema o problema da compensação automática das dívi-das por prestações indevidamente pagas com prestações devidas pelas instituições de segurança social, o Provedor de Justiça apresentou ainda uma sugestão de natureza admi-nistrativa à Secretária de Estado da Segurança Social, no sentido de os procedimentos do ISS serem corrigidos no tocante à compensação automática das prestações indevidamente pagas com prestações devidas.•Proc. Q-6674/15Entidade visada: Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) Data: 2015/04/14Assunto: Anulação administrativa do ato de atribuição da pensão de aposentação. Eficácia para o futuro da anulação administrativa dos atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas após o decurso do prazo de um ano. Aplicação do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiroSequência: A posição do Provedor de Justiça foi acolhida, o caso concreto resolvido e foi fixado um entendimento futuroFoi apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça, na qual se contestava o pedido de reposição da quantia de € 7919,42 que lhe fora endereçado pela CGA, a título de pensões indevidamente pagas, na sequência da anulação administrativa do ato que lhe reconhecera o direito à aposentação antecipada. 90 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________445
prestações periódicas, é possível ultrapassado o prazo de um ano e até um prazo máximo de cinco anos, mas só tem eficácia para o futuro. No tocante ao caso concreto, a CGA veio dar sem efeito o pedido de restituição de pensões que havia anteriormente endereçado à interessada, tendo igualmente fixado este entendimento para situações futuras similares.•b) Chamadas de atençãoProc. Q-3885/15Entidades visadas: Ministra da Justiça e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segu-rança SocialData: 2016/04/15Assunto: Alteração de algumas normas do novo Regulamento da Caixa de Previdên-cia dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junhoSequência: Foi determinada a constituição de um grupo de trabalho interministerial para avaliação do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no que respeita à matéria da proteção social, através do Despacho n.o 10748/2016, de 30 de agosto, dos Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialO Provedor de Justiça recebeu várias queixas sobre o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho. Depois de apreciadas as distintas questões nelas expostas, o Provedor de entendeu chamar a especial atenção da Ministra da Justiça e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social(90) para a necessidade de serem equacionadas diferentes soluções normativas e, nesse sentido, proceder: a) À ponderação da obrigatoriedade de contribuição dos advogados e solicitadores estagiários para o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS), nos termos em que a mesma foi imposta pelo novo Regulamento, atendendo, nomeadamente, à circunstância de, por um lado, estes poderem não vir a exercer no futuro (90)  Os ofícios dirigidos aos referidos membros do Governo podem ser consultados em http://www.pro-vedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Q-3885-2015-RegimedeProteaaoSocialdosAdvogadoseSolicitado-res_MM_0.pdf92 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________447
a profissão (seja por opção, seja por insucesso nas provas de agregação ou por desistência) e, por outro, de ter sido eliminada a possibilidade de resgate das contribuições; b) À introdução de uma cláusula ou escalão de salvaguarda para os advogados e solici-tadores que não atinjam determinado patamar de rendimento ou cujo rendimento venha a regredir, ponderando-se, designadamente a possibilidade de tal escalão contributivo ser fixado não apenas em função do número de anos de inscrição, mas também de determi-nado montante dos rendimentos efetivamente auferidos, à semelhança do que é feito para os trabalhadores independentes no regime da segurança social;c) À consagração da possibilidade de totalização de períodos contributivos na CPAS com períodos abrangidos por outros regimes de proteção social obrigatórios, nos casos em que os interessados não perfaçam o tempo mínimo para preencherem o prazo de garantia;d) À introdução de uma solução similar àquela que consta do artigo 262.o do Código dos Regimes Contributivos no sentido de permitir o reembolso de contribuições aos beneficiários que atinjam determinada idade sem que tenham conseguido preencher o prazo de garantia necessário para acederem à pensão de velhice ou invalidez;e) À fixação de um novo prazo mais justo e adequado para o exercício dos direitos pre-vistos no artigo 5.o do anterior Regulamento — pagamento retroativo de contribuições relativamente ao tempo de estágio em que os interessados não tenham estado inscritos na CPAS e relativamente ao tempo em que se tenha verificado a suspensão provisória dos efeitos da inscrição —, assim como a necessidade de ser estabelecida a possibilidade do pagamento em prestações, de modo a que o exercício deste direito possa ser exequível pelos potenciais interessados; f ) À adoção de uma norma que acautele a situação dos advogados (designadamente os advogados de empresa) que são obrigados a contribuir para dois sistemas de proteção social obrigatórios, ponderando-se a eventual eliminação desta obrigatoriedade de manu-tenção da inscrição na CPAS, por opção do interessado, de modo a evitar o acrescido esforço contributivo que lhes está a ser exigido; g) E, por último, à consagração expressa no Regulamento da CPAS dos direitos às prestações sociais inerentes à parentalidade, com caráter obrigatório e em termos similares aos garantidos para a generalidade dos cidadãos, pondo termo ao que, neste âmbito, se encontra atualmente previsto em regulamento ad hoc.•| 93II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________448
Proc. Q-7200/15Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)Data: 2016/02/01Assunto: Inscrição na Segurança Social de trabalhadores estrangeiros (nacionais de países não pertencentes à União Europeia)Sequência: A chamada de atenção foi tida em consideração, tendo sido clarificado o entendimento do ISS acerca do assunto e tomadas medidas com vista à uniformização de procedimentos em todos os Centros Distritais. Nesse sentido veio a ser emitida uma circular de orientação técnica pela Direção-Geral da Segurança SocialNa sequência de várias queixas relativas à inscrição na segurança social de trabalhado-res estrangeiros (nacionais de países não pertencentes à União Europeia), respeitantes na sua quase totalidade ao Centro Distrital de Faro, o Provedor de Justiça dirigiu uma cha-mada de atenção ao Conselho Diretivo do ISS.Estava em causa a exigência aos requerentes da apresentação de cópia do visto de traba-lho ou título de residência válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) — documentos de que os mesmos não dispunham — e que determinava um significativo atraso no procedimento de inscrição em apreço ou mesmo, em alguns casos, a sua recusa.Os queixosos entendiam que a exigência de tais documentos não tinha sentido ou fun-damento legal e sublinhavam que a recusa ou demora do ISS em proceder à sua inscrição na Segurança Social e à consequente atribuição de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) redundava na impossibilidade de recorrerem ao regime de legalização exce-cional constante do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, cujo acesso (registo de manifestação de interesse junto do SEF) depende da atribuição de NISS.Acresce que, no âmbito da instrução de algumas das queixas que lhe haviam sido diri-gidas, o Provedor de Justiça verificou que o ISS não adotara uma posição formal, clara e uniforme sobre o assunto, observando-se que em muitos casos, após diligências promovi-das pelos serviços do Centro Distrital de Faro junto do SEF e apesar de terem concluído que os interessados não eram titulares de autorização de residência nem tinham visto que os habilitasse a trabalhar em Portugal, tinham-lhes sido deferidos os pedidos de inscrição e atribuídos os NISS. Em face da incongruência no tratamento conferido aos processos em causa e na sequên-cia de várias diligências realizadas pelo Provedor de Justiça, veio a realizar-se uma reunião entre o ISS, o SEF e o Alto Comissariado para as Migrações com vista a uniformização de procedimentos sobre a inscrição de cidadãos estrangeiros na Segurança Social.Subsequentemente, e em face da receção de novas queixas, o Provedor de Justiça diri-giu uma chamada de atenção ao Conselho Diretivo do ISS, assinalando a necessidade de ser devidamente clarificada a atuação dos serviços daquele Instituto sobre a matéria.94 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________449
Correspondendo ao solicitado, o ISS informou que, no seguimento da mencionada reunião, ficara assente que todos os Centros Distritais do ISS passariam a proceder à ins-crição de trabalhadores estrangeiros, desde que comprovada a existência da relação laboral edesde que fizessem prova de que entraram legalmente em Portugal e de que aqui permane-ciam legalmente. Nessa ocasião foi ainda estabelecida uma colaboração mais estreita entre os Serviços do SEF e do ISS, no âmbito nacional, sempre que tal se mostrasse necessário.Com vista à harmonização definitiva de procedimentos, a Direção-Geral da Segurança Social emitiu uma circular de orientação técnica(91), da qual resulta que, para a inscrição de trabalhadores estrangeiros no sistema previdencial e correspondente identificação no sistema de segurança social, para além do documento de identificação e do contrato de trabalho, deverá ser apresentado documento de viagem válido que evidencie a sua entrada legal em Portugal ou em país do Espaço Schengen e que este documento esteja dentro do respetivo prazo de validade no momento da apresentação.Desde então, verificou-se uma maior celeridade no tratamento e conclusão dos pro-cessos de inscrição dos trabalhadores estrangeiros, tendo sido favoravelmente resolvida a maior parte dos casos sinalizados pelo Provedor de Justiça. •Proc. Q-2619/14Entidade visada: Secretária de Estado da Segurança SocialData: 2016/05/19Assunto: Relevância, no âmbito da pensão unificada, dos períodos contributivos como docente do ensino particular e cooperativo em acumulação com o ensino oficial anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembroSequência: Aguarda resposta definitivaO Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao facto de os períodos con-tributivos do regime geral da segurança social dos professores do ensino particular e coo-perativo, anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembro, em acumulação com os períodos de exercício de funções como docente do ensino público, não relevarem para efeitos de atribuição de uma pensão.A propósito da situação reclamada, foi ouvido o Conselho Diretivo do ISS, o qual, por sua vez solicitou a emissão de parecer sobre o assunto à Direção-Geral da Segurança Social. Neste documento, concluiu-se:(91)  Circular de Orientação Técnica n.o 2, de 12 de setembro de 2016.| 95II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________450
da pensão a que têm direito em face das contribuições realizadas para o regime geral da segurança social ou, caso assim não se entenda, que seja assegurada pelo ISS a restituição oficiosa aos interessados das referidas contribuições, devidamente revalorizadas.•3.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-2204/16Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)Data: 2016/12/22Assunto: Prestações de parentalidade. Atribuição de subsídio parental inicial ao pai nos casos de licença parental inicial não partilhada e em que a mãe trabalhadora se mantenha ininterruptamente a trabalharO Provedor de Justiça recebeu uma queixa subscrita por um pai trabalhador que recla-mava do tratamento conferido ao seu processo de parentalidade, contestando, designada-mente, o facto de o ISS lhe ter atribuído apenas 74 dias de subsídio parental inicial, em vez dos 120 dias a que entendia ter direito.O queixoso sustentava a sua pretensão no facto de a mãe do seu filho, sendo advogada e, como tal, beneficiária da CPAS, não ter direito a subsídio de maternidade, não tendo, por conseguinte, gozado qualquer licença, antes se mantendo ininterruptamente a trabalhar. Analisada a situação apresentada, o Provedor de Justiça concluiu que a pretensão do queixoso carecia de fundamento e que não lhe podia ter sido atribuído o subsídio parental inicial de 120 dias. Com efeito, o regime legal das licenças de parentalidade constante do Código do Trabalho e a correspondente proteção social, prevista do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, preveem, essencialmente, três tipos de licenças:a) A licença parental inicial exclusiva da mãe (à qual se refere o artigo 41.o do CT e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril), e que implica o gozo obrigatório de seis semanas (42 dias) de licença imediatamente a seguir ao parto.b) A licença parental inicial exclusiva do pai (à qual se refere o artigo 43.o do CT e o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril) e que, à data dos factos, implicava o gozo obrigatório de 10 dias úteis de licença(92). c) A licença parental inicial de 120 ou 150 dias que pode ser gozada por um ou ambos os progenitores de forma exclusiva ou partilhada, conforme opção dos mesmos, desde que (92)  Atualmente são 15 dias de gozo obrigatório, por efeito da alteração introduzida pela Lei no 120/2015, de 1 de setembro.98 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________453
retribuições mínimas mensais garantidas e o valor máximo de seis retribuições mínimas mensais garantidas.Tal benefício tem obviamente em vista compensar as beneficiárias da CPAS pela even-tual perda de remuneração decorrente da interrupção da sua atividade profissional durante o período — mais ou menos longo conforme opção de cada uma — que se segue ao parto.O Provedor de Justiça concluiu, por conseguinte, não ser passível de censura o enten-dimento do ISS, motivo pelo qual o procedimento foi arquivado.•Proc. Q-1012/16Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)Data: 2016/05/23Assunto: Acesso dos trabalhadores independentes a prestações sociais. Situação contributiva regularizadaO queixoso veio solicitar a intervenção do Provedor de Justiça junto do ISS por lhe ter sido negado o acesso ao subsídio de doença devido a uma dívida de contribuições enquanto trabalhador independente. Entendia o queixoso que pelo facto de se encontrar a pagar a referida dívida em prestações no âmbito de acordo celebrado com os serviços da Segurança Social, a sua situação contributiva deveria ser considerada regularizada e, por conseguinte, o subsídio de doença deferido.Analisada a questão concreta à luz da legislação aplicável, o Provedor de Justiça não reconheceu fundamento à pretensão do queixoso de apresentar a situação contributiva regularizada enquanto trabalhador independente para poder beneficiar de prestações sociais, em particular o subsídio de doença reclamado.O n.o 1 do artigo 217.o do Código dos Regimes Contributivos prevê, como condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes (e aos beneficiários do seguro social voluntário), que os mesmos tenham a sua situação contributiva regulari-zada até ao termo do terceiro mês imediatamente anterior ao do evento determinante da atribuição da prestação. E no n.o 2 do mesmo artigo o legislador determina que, para este efeito, a situação contributiva só se encontra regularizada se estiverem efetivamente pagas as contribuições da responsabilidade do trabalhador independente. Ao estabelecer esta condição especial de acesso por parte dos trabalhadores indepen-dentes às prestações sociais, o legislador afastou, pois, expressamente a regra geral prevista na alínea a), do n.o 2, do artigo 208.o do mesmo Código, que prevê que a situação contri-butiva se considera regularizada quando exista um plano prestacional e enquanto o mesmo estiver a ser cumprido. Assim acontece porque as contribuições para a Segurança Social 100 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________455
dos trabalhadores independentes são autoliquidáveis e o respetivo regime contributivo é especialmente gravoso, já que, no atinente à qualidade de contribuintes, são equiparados às entidades empregadoras abrangidas pelo regime de segurança social dos trabalhado-res por conta de outrem (n.o 2 do artigo 150.o do Código dos Regimes Contributivos). Esta conjugação, na mesma pessoa jurídica, da qualidade de contribuinte e de beneficiário exige uma maior responsabilização pela regularização da obrigação contributiva do traba-lhador independente, sob pena de inviabilização da sua proteção social.Situação distinta é a dos trabalhadores por conta de outrem. Sendo a responsabilidade pelo pagamento das contribuições e quotizações da entidade empregadora, o trabalhador não pode ser penalizado no acesso às prestações quando esteja em causa um atraso no pagamento das mesmas, que não lhes é imputável.De todo o modo, não deixa de estar prevista a possibilidade de o trabalhador indepen-dente readquirir o direito ao pagamento das prestações suspensas desde que regularize a sua situação contributiva nos três meses civis subsequentes ou, não o fazendo, perdendo o direito às prestações suspensas mas podendo retomar o direito àquelas a que ainda haja lugar no caso de vir a ocorrer a regularização (artigo 219.o do Código dos Regimes Contributivos). Este órgão do Estado concluiu que a atuação dos serviços de Segurança Social se encontrava conforme o enquadramento legal desta questão, o queixoso foi devidamente elucidado e o procedimento arquivado.•Proc. Q-3358/16Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS). Centro Nacional de Pensões (CNP)Data: 2016/07/04Assunto: Indeferimento da pensão antecipada por velhiceO Provedor de Justiça recebeu uma queixa, na qual se contestava a decisão de indeferi-mento do requerimento de pensão antecipada por velhice.Não obstante todos os esclarecimentos que foram telefonicamente prestados ao quei-xoso, designadamente quanto ao facto de não se encontrarem reunidos os requisitos legais para aceder àquela pensão, o mesmo não se conformou. Assim, para sua cabal elu-cidação, foi dirigido ao queixoso um ofício, através do qual se transmitiu que, conforme apurado junto do Conselho Diretivo do ISS, não reunia os requisitos de acesso à pensão antecipada, isto é, não dispunha de 30 anos com registo de remunerações aos 55 anos de idade, conforme imperativamente estabelecido pelo n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei | 101II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________456
porém, que este diploma legal já terminou a respetiva vigência, pelo que não é hoje possí-vel beneficiar do seu regime. Mais se fez notar ao queixoso que, embora compreendendo este problema que afeta não só muitos cidadãos portugueses que regressaram daqueles territórios, mas, também, muitos outros cidadãos portugueses que, tendo trabalhado em Portugal, não puderam descontar para qualquer regime de segurança social em determinado período das suas vidas profissionais (designadamente, por não serem obrigatórios a inscrição e o desconto para a Segurança Social), não pode deixar de se reconhecer que o Estado, através do alu-dido Decreto-Lei n.o 380/89, de 29 de outubro, permitiu que os interessados pudessem requerer (até novembro de 1994) o reconhecimento desses períodos por parte da Segu-rança Social.Por conseguinte, não reunindo os requisitos legais (v.g., o prazo de garantia) para ace-der a uma pensão antecipada por velhice do regime contributivo e uma vez que o queixoso informava encontrar-se com graves problemas de saúde, foram igualmenteprestadas infor-mações sobre a possibilidade de apresentar um requerimento de pensão por invalidez (em que o prazo de garantia legalmente exigível é inferior). Esta pensão é reconhecida aos beneficiários que tenham uma incapacidade perma-nente, relativa ou absoluta, para o trabalho, de causa não profissional certificada pelo Sis-tema de Verificação de Incapacidades (SVI) e que preencham o prazo de garantia. No caso da invalidez relativa, o prazo de garantia é de cinco anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações. Já no caso da invalidez absoluta – situação de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho em que o beneficiário não apresente capacidades de ganho remanescentes, nem se presuma que venha a recuperar, até à idade legal de acesso à pensão de velhice, a capacidade de obter quaisquer meios de subsistência – o prazo de garantia é apenas de três anos.Foi, ainda, sugerido ao queixoso que, no âmbito do subsistema de solidariedade, agen-dasse uma entrevista com a técnica de ação social do serviço local de Segurança Social da sua área de residência, de modo a que pudesse ser equacionada a eventual prestação de algum apoio pecuniário, bem como da possibilidade de requerer o Rendimento Social de Inserção. •| 103II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________458
4. Direitos dos trabalhadores4.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçõesRecomendação n.o 2/B/2016Proc. Q-7094/15Entidade visada: Presidente da Assembleia da RepúblicaData: 2016/06/07Assunto: Exercício de atividades que envolvem um contacto habitual com menores. Obrigação de apresentação anual do certificado de registo criminal Sequência: Aguarda resposta Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, recomendo à Assembleia da República que:Seja promovida a alteração do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setem-bro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, no sen-tido de substituir o dever de apresentação anual do certificado de registo criminal por meios de comunicação da condenação pela prática de crimes contra a autodeterminação e a liberdade sexual de menores, aptos a garantir que as entidades, responsáveis pelo desen-volvimento de atividades que impliquem um contacto regular com crianças, podem tomar tempestivo conhecimento das decisões judiciais relevantes de modo mais célere, mais seguro e menos oneroso para os trabalhadores e para os serviços de identificação criminal. A presente Recomendação resulta da apreciação de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça por trabalhadores em funções públicas, que contestam o dever de apresentar anualmente às entidades empregadoras o certificado de registo criminal, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, tal como reformulado pela Lei n.o 103/2015. Alegam os queixosos que o cumprimento anual de tal obrigação repre-senta um significativo investimento de tempo em diligências burocráticas e um encargo acrescido(93), porventura evitáveis. Vejamos.A Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, tal como alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, visa não apenas consagrar medidas de prevenção da reincidência e da exposição de menores ao abuso e exploração sexuais, mas também satisfazer as exigências que nesta matéria emanam do direito internacional e do direito da União Europeia. (93)  A taxa aplicável pela emissão do certificado de registo criminal para este fim é de € 5,00, não podendo ser solici-tada através de meios eletrónicos. 104 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________459
da obrigação legal apreçada, por meio da autorização, pelos docentes, de acesso ao seu registo criminal na plataforma do SIGRHE — Sistema Interativo de Gestão de Recur-sos Humanos da Educação — e na ulterior formulação de um requerimento pela direção dos estabelecimentos escolares, com a listagem dos docentes que concederam autorização para aquele acesso. Noto, todavia, que esta solução, por se referir apenas a docentes, não abrange todo o universo dos sujeitos passivos daquela obrigação, pelo que mantém inteira pertinência e atualidade esta Recomendação, ao menos no tocante a trabalhadores que, não sendo docentes, contactam regularmente com crianças.Não creio, outrossim, que nada obste a que solução análoga à que vigora para os tra-balhadores com vínculo de emprego público possa ser adotada em relação a todos os tra-balhadores ou voluntários que exercem atividades que envolvam o contacto regular com menores, com evidentes vantagens: não só seria mais tempestiva a tomada de conheci-mento das decisões judiciais relevantes pelas entidades empregadoras ou dinamizadoras de tais atividades; como também se reduziriam os custos associados à emissão anual dos certificados de registo criminal, que oneram não apenas os cidadãos obrigados, como tam-bém os competentes serviços públicos.Neste sentido se pronunciou também o Conselho Superior do Ministério do Público no douto Parecer emitido sobre a Proposta de Lei n.o 305/XII: «Mau grado a bondade e atratividade abstratas da medida, reputa-se de elevado custo económico e administrativo a sua execução, sendo certo que o seu escopo poderia ser atingido pela instituição do dever de comunicação à entidade patronal por parte da autoridade judiciária da condenação, tanto mais que, com a proibição prevista no art. 69.o-A do Código Penal se mostra incontornável – mesmo obrigatória para o Ministé-rio Público na investigação – a determinação da profissão do arguido, o seu emprego e o conteúdo funcional do mesmo, isto, bem entendido, para além da identidade do empregador. (...)Se se pensar apenas no número de professores, educadores, auxiliares de ação educa-tiva, profissionais de saúde, profissionais forenses, entre outros, serão largas as dezenas de milhar de certificados de registo criminal a solicitar, isto para além de a previsão não dar adequada cobertura às zonas cinzentas de obrigatoriedade/dispensas.» (98)Na verdade, entre outras soluções que poderiam ser ponderadas – v.g., a isenção do pagamento de taxas pela emissão de certificados de registo criminal para este efeito; ou o acesso à informação necessária ao cumprimento de exigência legal de apresentação do certificado do registo criminal pelas entidades empregadoras, mediante autorização dos (98)  Vide as páginas 9 e 10 do Parecer, disponível no sítio citado supra.| 107II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________462
trabalhadores(99) – a alteração proposta afigura-se a que melhor concilia, à luz de critérios de razoabilidade, eficiência e celeridade, não apenas os interesses dos trabalhadores (em funções públicas e privadas), dos voluntários e das entidades empregadoras ou promoto-ras, com os interesses públicos em presença. Razões pelas quais me permito assinalar à Assembleia da República a bondade de pro-mover a alteração do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, no sentido de substituir o dever de apresentação anual do certificado de registo criminal por meios de comunicação das decisões processuais penais tidas por relevantes, que permitam de modo mais célere, mais fiável e menos oneroso alcançar os fins visados pela norma em apreço.•Recomendação n.o 4/B/2016Proc. Q-3094/13, Q-0985/13, Q-2873/15 et al.Entidade visada: Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialData: 2016/10/14Assunto: Proteção social na eventualidade de desemprego. Regime aplicável aos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e majoração do subsídio de desemprego Sequência: Parcialmente acatadaNos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), n.o 1, do artigo 20.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e pelos moti-vos seguidamente expostos, recomendo a Vossa Excelência que:I. Promova a adoção de uma disciplina legal especialmente aplicável aos cidadãos inscri-tos nos centros de emprego, que não se encontram a receber qualquer prestação pecuniá-ria pela eventualidade de desemprego;(99)  Realmente, as relações jurídicas que forem precedidas da realização de um «procedimento administrativo», do qual dependa «a concessão de emprego», encontram-se abrangidas pelo n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 37/2015, de 15 de maio, que permite às entidades públicas competentes pela instrução dos procedimentos aceder às informações relevantes, mediante autorização dos candidatos. A letra da lei é todavia clara ao identificar o seu âmbito, o qual – no que respeita aos procedimentos relacionados com a concessão de emprego – se cinge ao grupo restrito de aspirantes a trabalhadores, que sejam recrutados através de um procedimento administrativo, instruído por entidades públicas. 108 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________463
Razões pelas quais recomendo que a redação do n.o 2 do artigo 28.o do RJPD, seja clarificada de modo a que sejam estabelecidos limites por referência aos fixados no n.o 1 do artigo 29.o do mesmo diploma, assim garantindo o acesso a um mínimo de assistência material na eventualidade de desemprego aos cidadãos que auferem subsídios de reduzido montante. III — O regime de majoração do montante do subsídio de desempregoO regime de majoração foi igualmente instituído pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, o qual, tendo em vista adequar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem «à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade»(122), estabeleceu um regime de apoio aos desempregados com filhos a cargo, traduzido na concessão de uma majora-ção de 10% no montante do subsídio de desemprego, designadamente, nos casos em que, no mesmo agregado familiar, ambos os membros do casal sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo.Tal previsão não abrangeu, por conseguinte, as situações em que apenas um dos cônju-ges ou membros da união de facto fosse titular de subsídio de desemprego, muito embora ambos estivessem desempregados e inscritos como tal nos centros de emprego.Na verdade, logo em 2013, a propósito de uma queixa sobre esta questão, contestou este órgão do Estado o referido regime de majoração(123), tal como ficou vertido no artigo 118.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013). Isto, porquanto o legislador restringiu a sua aplicação às situações em que ambos os membros do casal se encontravam em uma situação de desemprego subsidiado (auferindo, por con-seguinte, subsídio de desemprego)(124), deixando de fora a situação, porventura bem mais gravosa, em que, embora ambos os cônjuges ou unidos de facto estivessem desemprega-dos, apenas um auferia aquele subsídio.Dando um passo no sentido de estender tal previsão à situação assinalada, o n.o 3 do artigo 118.o, da Lei no 66-A/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer o seguinte: «Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular de subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário».(122)  Preâmbulo do mencionado Decreto-Lei.(123)  Vide o nosso ofício n.o 3779, dirigido ao então Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social em 4 de abril de 2013. (124)  Veja-se o disposto na alínea a), do n.o 1, do citado artigo 118.o da Lei do Orçamento do Estado para 2013.116 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________471
Neste enquadramento, observa-se que as posteriores Leis do Orçamento do Estado mantiveram inalterado, no que ora releva, o regime de majoração do montante do subsí-dio de desemprego, permanecendo assim, a situação de iniquidade retratada. Esta é tanto mais grave quanto é indubitavelmente apreensível uma condição de maior vulnerabili-dade económica destes agregados familiares, em que, embora ambos os membros do casal se encontrem em situação de desemprego, apenas um aufere o correspondente subsídio.Deste modo, o assunto foi novamente retomado junto do atual Governo em janeiro último(126), reiterando a necessidade de ser revisto, no sentido proposto, o regime legal em questão. Em resposta, a Senhora Secretária de Estado da Segurança Social manifestou vontade de proceder a uma ponderação mais profunda do assunto, à luz das preocupações expres-sas por este órgão do Estado(127).Neste sentido, recomendo que seja ponderada a alteração do regime da majoração do subsídio de desemprego para que seja, também, concedida nos casos em que, no mesmo agregado familiar, os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto com filhos a cargo tenham ficado ambos desempregados e estejam inscritos no centro de emprego, mas ape-nas um deles aufira subsídio de desemprego: seja pelo facto de o outro não ter podido aceder às prestações de desemprego por não reunir as respetivas condições de atribuição ou por, tendo acedido a tais prestações, as ter visto cessar antes de o respetivo cônjuge ter começado a receber o respetivo subsídio de desemprego. Na expetativa de que a presente Recomendação possa merecer o melhor acolhi-mento de Vossa Excelência, desde já agradeço que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o do Estatuto do Provedor de Justiça, me seja transmitida nos próximos 60 dias a posição que sobre esta vier a ser assumida.•Recomendação n.o 5/B/2016Proc. Q-2363/15Entidade visada: Ministro da EducaçãoData: 2016/11/18Assunto: Qualificação profissional para o grupo de recrutamento 120. Omissão do dever de regulamentar Sequência: Acatada. Já em 2017 foi publicitado o início do procedimento legislativo(126)  Através do nosso ofício com a Ref.a S-PdJ/2016/1326, dirigido à Senhora Secretária de Estado da Segurança Social, em 25 de janeiro de 2016.(127)  Ofício com a Ref.a n.o 958, datado de 29 de março de 2016.118 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________473