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31 DE MAIO DE 1997Artigo 35.°Legislação complementar1 — No prazo de um ano serão aprovados os diplomas legais complementares que definirão:a) O regime jurídico do programa nacional de políticas de ordenamento do território;b) O regime jurídico dos planos intermunicipais de ordenamento do território;c) As alterações aos regimes aplicáveis à elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território.2 — No mesmo prazo serão ainda aprovados os diplomas legais complementares que definirão:a) O regime dos instrumentos de política de solos, destinado a proporcionar as adequadas condições para a elaboração, desenvolvimento e execução dos instrumentos de planeamento territorial;b) O regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária, da iniciativa da Administração986-(9)Pública ou dos particulares, necessários à execução dos instrumentos de planeamento territorial.Artigo 36.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em ... de ... de ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de .Maio de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro da Presidência, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. — O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.—O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zelter Gomes da Silva. — A Ministra do Ambiente, Maria Elisa da Costa Ferreira. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
986-(1O)II SÉRIE-A — NÚMERO 47DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura seta compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 95S00 (IVA INCLUIDO 59b)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1078II SÉRIE-A — NÚMERO 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 380S00 (ÍVA liVCLLÍDO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622II SÉRIE-A —NÚMERO 38DIARIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACTONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50(IVa incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário du Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 361500 (IVA INCLUÍDO 5^.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.o 58/VII a 61/VII):N.° 58/VII — Criação de vagas adicionais no acesso aoensino superior...................................................................      90N.° 59/VII — Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88. de 30 de Julho)..............................      90N.° 60/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais nãoAduaneiras)....................................................................     100N.° 61/VII— Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como a coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)........     100Resolução:Viagem do Presidente da República a Oslo....................     101Projectos de lei (n - 86/VII e 237/VII a 241/VII):N.° 86/VII (Criação da Universidade de Bragança): Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD António Cruz Oliveira..........................................     101N.° 237/VII — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto (.consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local)/apresentado pelo PSD).....................................................      101N.° 238/VII — Criação da freguesia da Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (apresentado Delo PSt      102N.° 239/VII — Criação do cargo de secretário-geral municipal (apresentado pelo PSD) ........................................     103N.° 240/VII — Melhoria do acesso dos cidadãos aos meiosauxiliares de diagnóstico (apresentado pelo PSD)..........     104N.° 241/VII — Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro) (apresentado pelo PP)..............................................................................     105Projecto de resolução n.°36/VII:Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (apresentado pelo PCP)......................................................................      108Proposta de lei n.° 66/VII (a):Altera a Lei n.° 10-B/96. de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).Proposta de resolução n.° 28/VII (b)Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.(a) Esta proposta de lei bem como a proposta de lei n ° 65/ VII serão publicadas em suplemento a este número. (b) Vem publicada em 2.° suplemento a este número.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
29 DE NOVEMBRO DE 1996109Este estado de coisas acarreta graves consequências sociais para o distrito de Castelo Branco, com o empobrecimento e o êxodo da população.Urge tomar medidas no sentido não só de impedir o agravamento dos problemas, mas de permitir o desenvolvimento da região.Assim:A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveispara permitir a mais rápida resolução dos problemas económicos, sociais e culturais do distrito, designadamente através da adopção de um programa orientado para a modernização e diversificação do tecido produtivo e para a mobilização do investimento público e privado.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — José Calçada — Lino de Carvalho — Rodeia Machado — Bernardino Soares — Ruben de Carvalho.A DtvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
110II SÉRIE-A — NÚMERO 7INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.Utilize o envelope dirigido ao apartado 13 144 e devolva-nos a ficha de renovação acompanhada do respectivo valor em cheque ou requisição oficial.Se preferir, poderá igualmente, com a apresentação da ficha de renovação, proceder à validação da sua assinatura em qualquer das nossas lojas em Lisboa, Porto e Coimbra.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.Diárioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia ia República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1996II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODeliberação n.° 27-PL/96:Saúda a reaproximaçâo. entre o povo judeu e o povo português..................................................................................     116Projectos de lei (no.- 29/VII, 79/VII e 243/VII a 246/VII):N.° 29/V1I (Crie uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes):Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final elaborados pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.....     116N.° 79/VII (Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição):Relatório e parecer da Comissão de Juventude..........     "9N.° 243/VII— Altera normas constantes do artigo 99." «Suplemento de risco» do Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Policia Judiciária,) (apresentado pelo PCP).........................................     119N.° 244/VII — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade,não venham a completar 18 anos até ao final do períodolegal de inscrição (apresentado pelo PS).........................     120N.° 245/VII — Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PSD).......................     122N.° 246/VII — Prorroga o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos (apresentado pelo PCP)............................................................     123Propostas de lei (n.o 44/VII e 66/VII):N.° 44/VII (Lei quadro da educação pré-escolar):Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final elaborados pela Comissão de Educação,, Ciência e Cultura...........................................................    ' 124N.° 66/Vn [Altera a Lei n.° lO-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.....................................................................     128Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e peloPSD).............................................................................      129Rectificação:Ao n.° 6, de 16 de Novembro de 1996...........................     132Renovação de assinaturas: ver informação na última página
132II SÉRIE-A — NÚMERO 9Rectificação ao n.9 6, de 16 de Novembro de 1996Na p. 76, o mapa I da resolução sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República aí publicado deve ser substituído pelo que a seguir se publica:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
134II SÉRIE-A — NÚMERO 9INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO IMPORTANTEA não renovação das assinaturas não garante o envio tempestivo das Publicações Oficiais.DIÁRIO1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 18OSO0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(179)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(181)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(185)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL(Valorea em Conloa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(191)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(193)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(195)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL                                                                                                                      FMDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(197)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(199)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(201)MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(203)MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRATJICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(205)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(209)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(211)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(213)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(215)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ' PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(219)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERNA PiOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(221)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(225)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PlDDAC tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(227)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(228)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(229)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(231)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(232)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(233)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(235)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(237)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(239)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRAOICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(241)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(243)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(244)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(245)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(247)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO • piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(249)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(250)II SÉRIE-A - NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(251)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRAßlQONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(2S3)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(254)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(257)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(261)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(263)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(265)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(267)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(269)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(270)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(271)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PlÒOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(273)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(275)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(276)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO '       PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(279)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piddac APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(287)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(289)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(291)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(293)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA o piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(295)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(299)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(301)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(309)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 OE OUTUBRO DE 19962-(315)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(317)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(319)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMIENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(320)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(321)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(323)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS PIDDACTRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(325)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(327)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(328)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(329)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(331)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(332)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(333)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(334)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(335)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ' PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(336)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC APOIOS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(337)MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(339)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS . PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(340)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(341)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(343)MINISTÉRIO DA EOUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(345)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(347)MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(351)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(355)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(357)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(359)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(361)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(363)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(365)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(367)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(375)ministério da saúde PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(377)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(383)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(385)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(387)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(389)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(393)MINISTÉRIO DA SAÚDE * PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(401)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(405)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(407)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(409)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(411)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(413)MINISTÉRIO DA SOUDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(417)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(419)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(421)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(423)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(425)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(427)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(433)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(441)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(445)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(447)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(449)MINISTÉRIO DA CULTURA - " PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(451)MINISTÉRIO DA CULTURA * PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(453)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(455)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(457)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(461)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(463)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(46S)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(467)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(468)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia àa ■República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 2718$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE ABRIL DE 1997561"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. O artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 31.° (...)1 —Os militares gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos, mas o exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva sofre as restrições constantes dos números seguintes.2 — Os militares gozam da liberdade de associação nos termos gerais, não podendo, contudo, ser filiados em partidos e associações políticas constituídos nos termos da Lei dos Partidos Políücos(Decreto-Lei n.° 595/74) nem em associações sindicais constituídas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 215-B/75.3 — Os militares gozam de liberdade de expressão e informação nos termos gerais, não podendo, contudo, fazer declarações públicas que violem o dever de apartidarismo ou que forneçam dados classificados que ponham em risco a defesa nacional.4 — Os militares gozam do direito de reunião, mas não podem convocar ou participar em qualquer reunião de carácter partidário ou sindical, excepto se trajarem civilmente e sem usar da palavra nem fazer parte da mesa ou exercer qualquer outra função.5 — Os militares não podem convocar ou participar em manifestações de carácter partidário ou sindical.6 — Os militares podem promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou aos respectivos superiores hierárquicos, excepto
570II SÉRIE-A — NÚMERO 36DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO OESTE NÚMERO 209500 (¡VA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Abril de 1997II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.o 72/VII e 73/VII):N.° 72/VII — Reforça os direitos das associações demulheres.............................................................................     453N.° 73/VII — Associações de família.............................     453Resoluções (o):Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980. Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.<* I a 5, os anexos i a vn, bem como as declarações e troca de cartas que constam da acta final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.Projectos de lei (n.o 19/VII, 224/VII, 261/VII, 284/VII, 292/VII, 293/VII e 294/VII):N.° 196/VII (Estatuto do dirigente associativo voluntário):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura    454N." 224/VII (Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente):Relatório e parecer da Comissão de Saúde     455N." 248/VII (Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude):Relatório e parecer da Comissão de Juventude     455N.° 26I/VII — (Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura     456N." 284/VII (Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira):Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira     456N.° 292/VII — Revê o regime jurídico do segredo dejustiça (apresentado pelo CDS-PP)     457N.° 293/VII — Estatuto do agente da cooperação(apresentado pelo PS)........................................................     458N.° 294/VII — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (apresentado pelo PCP)....................................................................................     463Propostas de lei (n.o 70/VII, 76/VII, 78/VII e 79/VII):N.° 70/VII (Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições de solidariedade social):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, ISolidariedade e Segurança Socia     465
452II SÉRIE-A — NÚMERO 31N.° 76/VII (Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para os trabalhadores de fábricas do sector do bordado):Idem................................................................................     465N." 78/VII — Estabelece a regulamentação do trabalhode estrangeiros em território português............................      460N.° 79/V1I — Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.................      468Propostas de resolução (n.TM 38/VT.I, 40WII e 4UVU):N.° 38/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre 0 Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação    471 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planoda Assembleia Legislativa Regional dos Açores........     472Parecer da Comissão de Politica Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dosAçores............................................................................      472Parecer da Comissão de Agricultura, Florestas e Pescasda Assembleia Legislativa Regional da Madeira........      472N.° 40/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação c Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 16 de Maio de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação    473N.° 41/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 9 de Maio de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação    473Projecto de deliberação n.° 38/V1I:Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).........................     474(a) Dada a sua extensão, são publicadas em suplemento a este número.
2-(100)II SÉRIE-a — NÚMERO 1PIDDAC 97 Fontes de financiamentoMilhares de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"•2. Quadro Comunitário de Apoio UO diagnóstico e as consequentes medidas de correcção referentes ao QCA enunciadas nas GOP % foram em grande parte objecto de legislação apropriada entretanto publicada e executada.Introduziu-sé uma coordenação política no QCA e reforçou-se a articulação entre as várias intervenções operacionais.A consequência foi uma recuperação no atraso da execução em 1996, que aliada à programação de um valor maior de investimento cofinanciado se traduziu por um investimento diário muito superior ao de 1995. No presente momento esta diferença traduz-se num diferencial positivo de 250 000 contos/dia.Continuou-se com a política de descentralização na gestão, fazendo intervir as Associações de Municípios, Empresariais e de Desenvolvimento Local.Desencadeou-se o processo de avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes.Em 1997 executar-se-ão novos ajustamentos na programação financeira, tendo em conta as prioridades da política de desenvolvimento regional e os resultados das avaliações atrás referidas.Também no próximo ano entrar-se-á numa fase muito especial de concretização das medidas de descentralização, aliadas a processos de simplificação de procedimentos. Tai será visível nos novos regulamentos dos incentivos aos investimentos empresariais (micro-empresas e pequenas e médias empresas), na execução dos Planos Globais de Intervenção, no âmbito da revitalização dos centros rurais, g nas demais medidas de desenvolvimento local.Programas como a Renovação Urbana, URBAN, e Integração dos Grupos Sociais Desfavorecidos foram devidamente articulados e apresentarão resultados concretos em 1997.É de esperar em 1997 que o financiamento comunitário seja um elemento dinamizador essencial dos Programas de Desenvolvimento Integrado, destacando-se pela sua importância aquele que terá como pólo central o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, no Alentejo.Ainda, como medidas de descentralização das políticas no domínio do desenvolvimento local, ir-se-á proceder à instituição de um conselho de apoio à implementação do Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional, na dependência do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, e envolvendo organizações não governamentais entre outras.
16 DE OUTUBRO DE 19962-(101)QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 94-99Un.: 10'Esc."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota: A despesa programada tem em consideração as reprogramações técnicas em curso.
2.(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 1As relações de negociação constante com a Comissão Europeia permitiram construir plataformas de entendimento e de acompanhamento em parceria em relação ao QCA.Em 1997 dar-se-á prioridade ao estabelecimento de acordos com a Comissão Europeia no sentido de tornar mais céleres os processos de decisão e as transferências financeiras.A programação para 1997 que se apresenta tem em consideração a situação actual do QCA II. No entanto, está em curso um processo de reprogramação, ainda não estabilizado, com a Comissão Europeia, sendo a referida programação alterada, em parte, até final do ano.O ponto de situação relativo ao QCA II em 31 de Agosto revela uma taxa de execução de 46%, prevendo-se que até final do ano se aproxime de 100%, havendo programas em que este valor será ultrapassado.Verifica-se ainda que a execução do QCA tem evoluído a ritmo mais rápido ao longo de 1996 do que no ano transacto. Tendo em conta que a despesaprogramada para 1996 é superior à de 1995, os valores de investimento executado são também superiores, como pode constatar-se.EXECUÇÃO DO QCA TL"VER DIÁRIO ORIGINAL"* A execução do QCA s/ínicialWas comunitárias repona-sc a 15 de Agosto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.o DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 18 de Junho de 1997II Série-A — Número 52DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 297/VII (Incentivos ao emprego nas instituições particulares dc solidariedade social):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...................................................    1034Propostas de lei (n.TM 119/VII c 120/VII):N.° 119AMI — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente, para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e alterar o estatuto dos benefícios Fiscais:Texto e despacho n.° 103/VII de admissibilidade......    1035N.° 120/VII -mos extemos ,Autorização para contracção de emprésti-1036Projectos de resolução n - 52/VTJ, 54/VII, 57/VII e 58/VTI:N.° 52/VII (Sobre a revisão do Tratado da União Europeia):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus   1036N.° 54/VII (Sobre o aprofundamento da integração europeia de Portugal:V. Projecto de resolução n" 52/VII.N.° 57/VU (Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (C1G) para a Revisão do Tratado da União Europeia):V. Projecto de resolução n." 52/VII.N.° 58/VII — Sobre a revisão do Tratado de Maastricht (apresentado pelo PCP).....................................................    1037
1038II SÉRIE-A — NÚMERO 52DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9350 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro "a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO S7S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 25 de Junho de 1997II Série-A — Número 55DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURASUMÁRIO2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)Projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e vilas a cidades e de alteração dos limites de freguesias:Relatórios e textos finais da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................    1086
Sábado, 19 de Julho de 1997II Série-A — Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.w 133/VII, 1467VII, 169/VU, 204/V/n, 374/VH e 397/VII):N.° 133/VII (Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):Relatório e texto final das Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e propostas de alteração (apresentadas pelo PS)..................................    1198N.' 146/V11 (Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores):.Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................    1202N." 169/VII (Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados):Relatório e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família........................    1203N.° 204/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................    1204N.° 374/VII (Criação do município de Vizela):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................    1205N° 397/VI1 — Revoga o Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).......................    1205Proposta de lei n.° 123/VII (Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos, e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano./..............................................................................    1206Proposta de resolução n." 56/VIl (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.....................................    1206
1208II SÉRIE-A — NÚMERO 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(3)Artigo 68.°Financiamento do Orçamento do Estado1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea ») do artigo 164.° da Constituição, a aumentar o endivida-mento líquido global directo até um máximo de 715 milhões de contos.2—........................................................................Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.MAPA I Alteração das receitas do Estado[substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Marco]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996ll0-(5)MAPA IIIAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação fundocional [substitui, na parte alterada, o mapa a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(7)PIDDAC POR MINISTERIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(9)PIDDAC POR SECTORES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(11)PIDDAC POR SECTORES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(31)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(45)MINISTÉRIO DA ECONOMIAPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(47)MINISTÉRIO DA ECONOMIAPIDDAC APOIOS (Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(49)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL{Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(51)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(53)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPIDDAC APOIOS (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(55)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPIDDAC APOIOS (Valores em Contos)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(57)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(59)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(61)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(63)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(65)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(67)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(69)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(71)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(77)MINISTÉRIO DA SAÚDEPIDDAC TRADICIONAL (VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(79)MINISTÉRIO DA SAÚDEPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-81)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(89)MINISTÉRIO DO AMBIENTEPIDDAC APOIOS (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(91)MINISTÉRIO DA CULTURAPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(93)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(95)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 1996110-(97)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
110-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 7MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"