5 DE JANEIRO DE 2013 11 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este ponto, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.o 43/XII (2.a) (PCP)]. Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP solicitou a apreciação parlamentar deste Decreto-lei por duas razões fundamentais que passarei a enumerar. Podemos dizer que a primeira, de certa forma, transcende este projeto de lei: é uma questão que vem detrás, mas que, em coerência, não queremos deixar de assinalar, e que tem que ver com o próprio estatuto da Polícia Marítima. Efetivamente, a Polícia Marítima, sendo uma força de segurança e um órgão de polícia criminal, está numa situação sui generis, que é a de ser comandada por um chefe militar — o Chefe do Estado-Maior da Armada. Isto não tem qualquer paralelo. Do nosso ponto de vista, a Polícia Marítima deveria ser uma força de segurança com natureza civil, como já foi. Mas lembro que mesmo a Guarda Nacional Republicana (GNR), uma outra força de segurança que tem um estatuto de força militar (também a nosso ver mal), não só não depende do Ministério da Defesa Nacional como não tem o Chefe do Estado-Maior do Exército como superior hierárquico do respetivo Comandante. Portanto, essa situação relativa à Polícia Marítima mantém-se por esta via e deveria ter sido corrigida. Contudo, este Decreto-Lei coloca um problema que, diria, é mais fundo do que esse, que tem que ver com o facto de a Autoridade Marítima Nacional ser o Chefe do Estado-Maior da Armada, quando, do nosso ponto de vista, deveria ser diretamente o Ministro da Defesa Nacional. Do nosso ponto de vista, a Marinha tem duas valências: tem uma valência de ramo das Forças Armadas, normalmente designado por Armada (embora esse seja um termo que não é rigoroso do ponto de vista jurídico), mas estamos perante um ramo das Forças Armadas, que tem as missões que tem atribuídas nos termos da Lei da Defesa Nacional e da respetiva lei orgânica; e tem ainda uma valência de natureza essencialmente civil, a qual tem que ver com outro tipo de soluções. Na legislação aplicável essa delimitação existe. O que não se compreende é como é que as valências civis da Marinha e as valências associadas à Armada, enquanto ramo das Forças Armadas, têm um único Comandante, que é precisamente o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada. Do nosso ponto de vista, as funções civis que competem à Marinha portuguesa deveriam ter como comandante, obviamente, o membro do Governo responsável pela tutela sem a intermediação de um chefe militar, que é um chefe de ramo e que tem, obviamente, as suas funções próprias nessa qualidade enquanto Comandante da Armada ou da Marinha de Guerra Portuguesa e que tem incumbências exclusivamente na área da defesa nacional. Essa diferenciação deveria ser feita e não é. Ou seja, o estatuto que é atribuído ao Chefe do Estado-Maior da Armada enquanto Comandante da Autoridade Marítima Nacional cria aqui um elemento de confusão que, do nosso ponto de vista, não beneficia a coerência do sistema. Desse ponto de vista, podemos até dizer que este Decreto-Lei vem aumentar a confusão a esse nível. Consideramos que as valências de natureza civil da Marinha deveriam ser superiormente tuteladas pelo Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, e deveriam ter o Diretor-Geral da Autoridade Marítima como responsável máximo, abaixo dos membros do Governo. Efetivamente, não é isso que acontece nesse Decreto-Lei e é um aspeto que criticamos, com todo o respeito para com a Armada, enquanto ramo das Forças Armadas, e para com quem a comanda, mas pensamos que este sistema não é tão coerente como deveria ser na organização da Marinha portuguesa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.