22 DE NOVEMBRO DE 1985255Subsecção vi Dos cooperadoresPARAGRAFO 1 Requisitos de odmlscãoArtigo 199.° (Cooperativas de âmbito local}1 — Só podem ser membros das cooperativas de crédito de âmbito local e, como tal, beneficiar das suas operações activas:a) As cooperativas do 1.° grau pertencentes aoramo do sector cooperativo a cuja actividade principal a cooperativa de crédito, nos termos definidos dos seus estatutos, se encontra, exclusiva ou predominantemente, ligada, desde que estejam sediadas ou tenham núcleos na área de acção da cooperativa de crédito;b) Os membros singulares das cooperativas referidas na alínea anterior, desde que tenham o seu domicílio voluntário, profissional ou legal na área da acção da cooperativa de crédito;c) As pessoas colectivas de direito público, as cooperativas de interesse público e as pessoas colectivas de utilidade pública cuja actividade seja desenvolvida na área da acção da cooperativa de crédito e se relacione directamente ou constitua um efectivo complemento da actividade principal a que, nos termos estatutários, a cooperativa de crédito se encontra, exclusiva ou predominantemente, ligada.2 — Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se, quanto ao domicílio voluntário, apenas o lugar da residência habitual, e, relativamente ao domicílio profissional, no caso de a profissão ser exercida em lugares diversos, só o lugar onde o é com :arácter mais frequente.3 — Nos casos em que nos estatutos da cooperativa 3e crédito se não encontre prevista a admissão de mem-)ros de responsabilidade limitada a admissão será «mpre decidida pela assembleia geral por uma maioria le dois terços dos votos expressos.    '4 — Nos termos dos n.° 2 do artigo 44.°, e sem pre-uízo do regime geral sobre a exclusão de membros, is estatutos da cooperativa de crédito poderão fixar \s condições especiais em que podem ser excluídos os íembros referidos na alínea b) do anterior n.° 1, aten-endo à especificidade dos requisitos que são exigidos ara a sua admissão.Artigo 200.°(Cooperativas de âmbito nacional)Só podem ser membros das cooperativas de crédito 3 âmbito nacional e, como tal, beneficiar das suas ope-ições activas:a) As entidades cooperativas pertencentes ao ramo do sector cooperativo cuja federação promoveu a organização da cooperativa de crédito, nos !        termos previstos no actigo 192.°;b) As pessoas singulares que sejam membros das cooperativas de 1." grau abrangidas pelo disposto na alínea anterior.Artigo 201.°(Circunstância excludente da admissão)Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, ne parte geral deste Código e nos estatutos, ninguém poderá ser admitido como membro, ainda que de responsabilidade limitada, se já o for de responsabilidade ilimitada em outra cooperativa de crédito.PARAGRAFO II ÍVúxcro nlnlmo de mcnb.-ooArtigo 202.° (Cooperativas de âmbito local)Nenhuma cooperativa de crédito se pode constituir com menos de 10 membros, não podendo manter-se em funcionamento com número inferior por período superior a 6 meses, sob pena de dissolução.Artigo 203.°(Cooperativas de âmbito nacional)Nenhuma cooperativa de crédito de âmbito nacional se poderá manter em funcionamento, quer sem a participação da federação que promoveu a sua organização, quer com o número de cooperativas inferior ao estabelecido no artigo !92.°, por um período de 6 meses, sob pena de dissolução.Subsecção vii ü!os órgãos socíeísArtigo 204.°(Inelegibilidade)Sem prejuízo de outras causas, iegais ou estatutárias, de inelegibilidade, nenhum membro pode ser eleito para qualquer cargo social se se encontrar em mora injustificada para com a cooperativa de crédito ou, tendo-o estado, tal situação tiver cessado menos de 90 dias antes da eleição.Artigo 205."(Direito de voto nas cooperativas de âmbito nacional)Os estatutos das cooperativas de crédito de âmbito nacional podem atribuir a cada uma das entidades cooperativas aderentes um número de votos determinado em função quer do número dos seus cooperadores, quer da sua participação nas operações com a cooperativa, quer de qualquer outro critério objectivo que, numa base democrática, obtenha a aprovação maiori-