25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(37)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Já agora queria prestar mais um esclarecimento. É que há bastantes regras não constitucionais que hoje exigem outras maiorias que não a simples maioria simples, mesmo na Assembleia da República. Basta dizer, que a norma que está a aplicar-se hoje para a aprovação de alterações ao Regimento não é uma norma constitucional. É uma norma votada pela própria Assembleia, nem sequer é a lei, é uma norma do próprio Regimento. E há muitas normas legais que exigem, por exemplo em assembleias municipais e outro tipo de assembleias, creio que também regionais, maiorias absolutas. Creio, assim, que esta questão tem que ser clarificada c merece um estudo ulterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Eu devo dizer que não foi por acaso. A intenção foi, de facto, essa, a de que não pudesse haver na lei, ou salvo nos casos previstos na Constituição, maiorias qualificadas, nomeadamente maiorias absolutas.De facto, o caso do poder local poderá eventualmente merecer alguma atenção. Relativamente aos órgãos de soberania, nós entendemos, o PS, que não se justifica nem se pode admitir que fora da Constituição se possa estabelecer outro tipo de maiorias. Admitimos, todavia, que para casos especiais a própria Constituição fixe casos especiais de maioria que até se justificam. Mas não nos parece razoável que para todo e qualquer caso a lei possa vir a fixar maiorias distintas ou diversas. Podem ser dados numerosíssimos exemplos que conduziram a absurdos complicados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim...Sr. Deputado Jorge Miranda ...A posição final é que a própria FRS, independentemente da bondade de solução, irá ponderar em face de implicações noutras zonas. E as outras forças políticas reservam também a ponderação em relação às implicações que o corte deste inciso poderia trazer.Portanto, artigo 120.° — «Responsabilidade dos titulares de cargos políticos». É objecto de propostas de alteração da AD e da FRS.A AD altera a epígrafe do artigo, que passaria a ser «Titulares dos cargos políticos», e transfere para um novo n.° 3 o actual artigo 121.°A FRS altera também a epígrafe para «Estatuto dos titulares dos cargos políticos», e substitui o n.° 2.Na subcomissão, e quanto à proposta da AD, houve consenso no que diz respeito à aplicação da re^ra de que as questões sistemáticas serão tratadas posteriormente.Quanto à proposta da FRS, a mesma foi aceite pela AD, enquanto o PCP e o MDP/CDE declararam reservar a sua posição.Está em debate.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu suponho que o propósito da proposta da FRS foi o de condensar num único artigo o estatuto particular dos titulares de cargos políticos. Creio que é um propósito1 meritório. Não sei é se a modéstia dos resultados e odemasiado âmbito que pode deixar em aberto justificam tal empresa. Isto por um lado.Por outro lado, a nós sobram-nos algumas dúvidas sobre a vantagem de eliminar a categoria tradicional no direito constitucional português desde a República dos crimes de responsabilidade, que chegaram a estar previstos na Constituição da I República e na própria Constituição de 1933 e que, a meu ver mal, deixaram de figurar na actual Constituição, sem prejuízo das suas adaptações.Ainda por outro lado, a própria indefinição dos limites do que se entende por «titulares de cargos políticos», deixa-me algumas dúvidas sobre os perigos de habilidade na interpretação deste artigo e, portanto, na extensão de direitos, regalias, imunidades e protecção penal a todo o «bicho careta» que possa vir a, legalmente, poder ser considerado como titular de cargos políticos. Eu sei que o problema das imunidades, das regalias, foi posto em relação a titulares, inclusivamente, de órgãos de soberania (cujo estatuto não estava previsto na Constituição), do CR aos membros dos órgãos das regiões autónomas e aos próprios juízes. Admito, portanto, que, na impossibilidade de descrever na Constituição todo o estatuto de todos os titulares de cargos políticos, tenhamos de concluir pela necessidade de uma norma geral. Em todo o caso, gostaria que essa norma geral, a ser inevitável, fosse rodeada do máximo de garantias e de segurança, para evitar que, em vez de ser uma norma que resolvesse os problemas e clarificasse situações, alargasse ainda mais as dúvidas e os perigos acerca de uma matéria que é delicada e em que, digamos, os grupos de pressão, inclusivamente, desempenham normalmente uma actuação cujos resultados nem sempre são legítimos, para não dizer razoáveis.O Sr. Presidente: — Artigo 121.°... Desculpe, Sr. Deputado Jorge Miranda, faz o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de dar, de certa maneira, a justificação da norma proposta pela FRS — a consideração em geral de um estatuto destinado a resolver certos problemas de interpretação que existem. Essa a justificação.Julgo que o Sr. Deputado Vital Moreira não tem razão a respeito da matéria atinente aos crimes de responsabilidade. Esta figura não desaparece do próprio artigo 120.°, nem, como havemos de ver, do artigo respeitante ao Presidente da República — crimes praticados no exercício das funções do Presidente da República são, naturalmente, crimes de responsabilidade. O que não vejo é grande possibilidade de na Constituição se tipificarem os crimes de responsabilidade.Finalmente, quanto à necessidade de delimitação, uma forma possível seria adoptar aquela que já consta de alguns artigos e que seria dizer-se expressamente «os titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local», etc. Seria uma forma possível embora não sem levantar problemas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.