PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
96II SÉRIE-A — NÚMERO 9que for encontrado nas pessoas presentes no mesmo local, sendo tudo por decisão do tribunal declarado perdido a favor do Fundo de Turismo;7) Considerar as irregularidades praticadas pelos frequentadores das salas de jogos como actos ilícitos de mera ordenação social, fixando as coimas a aplicar e a pena acessória de proibição de entrada nas mesmas salas nos seguines termos:a) Violação das regras dos jogos — coima mínima de 30 000$ e máxima de 300 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até três anos;b) Violação da privacidade, fazendo reportagens nas salas de jogos — coima mínima de 2000$ e máxima de 20 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;c) Entrada irregular nas salas de jogos — coima mínima de 5000$ e máxima de 50 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos;d) Concessão de empréstimos nos casinos e seus anexos — coima correspondente ao dobro da importância mutuada e proibição de entrada nas salas de jogos até cinco anos;é) Actos perturbadores do desenrolar normal da partida — coima mínima de 10 000$ e máxima de 100 000$ e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.Artigo 3.° Duração e execuçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados da entrada em vigor da mesma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 26 de Maio de 1989II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecretos (n.M 126/V e 140/V a 142/V):N.° 126/V [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)]:V. Rectificações.N.° 140/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortunaou azar........................................    1102N.° 141/V — Autorização ao Governo para legislarem matéria de recursos geológicos...............    1104N.° 142/V — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe...............................    1105Resoluções:Acordo Internacional do Trigo..................    1105Alteração do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional....................    1132Projectos de lei (n.01 272/V, 283/V, 307/V, 313/V, 337/V, 400/V, 403/V e 404/V):N.° 272/V (Serviço Nacional de Sangue): V. Proposta de iei n." 78/V.N.° 283/V (sobre a gestão das administrações regionais de saúde):Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto delei...........................................   1132N.° 307/V (reestruturação do Instituto Nacional de Sangue):V. Proposta de lei n.° 78/V.N.° 313/V (sobre a utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares):Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto delei...........................................    1132N.° 337/V (organização e gestão dos centros de saúde):Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto delei...........................................    1132N.° 400 (elevação de Odivelas a cidade): Comunicação de retirada do projecto de lei____   1132N.° 403/V — Actualização do salário mínimo nacional e actualização do valor das pensões (apresentado pelo PCP).....................................    1132N.° 404/V — Criação da freguesia de Porto de Mós, no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro, no concelho de Porto de Mós) (apresentado pelo PSD)   1133Propostas de lei (n.°* 78/V e 81/V):N.° 78/V (disciplina a utilização terapêutica do sangue):Relatório e texto final da Comissão de Saúde sobre a proposta de lei e os projectos de lei n.m 272/Ve 307/V.....................................    1135N.° 81/V (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local):V. Rectificações. Rectificações .....................................    1141
1128II SÉRIE-A — NÚMERO 36Artigo II Definições1 — Para efeitos da presente Convenção:a) «Comité» designa o Comité de Ajuda Alimentar referido no artigo ix;b) O termo «membro» designa uma parte na presente Convenção;c) «Director executivo» designa o director executivo do Conselho Internacional do Trigo;d) «Secretariado» designa o secretariado do Conselho Internacional do Trigo;e) Os termos «cereal» ou «cereais» designam o trigo, a aveia, o milho, o milho painço, a cevada, o centeio, o sorgo e o arroz, bem como qualquer outro tipo de cereal próprio para o consumo humano que o Comité possa decidir, ou os seus produtos derivados, incluindo os produtos de segunda transformação, tal como são definidos no regulamento interno, sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo iu;f) A sigla «f. o. b.» significa franco a bordo;g) A sigla «c. i. f.» significa custo, seguro e frete;h) O termo «tonelada» significa 1000kg;0 O termo «ano» designa, salvo indicação em contrário, o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho.2 — Qualquer referência, na presente Convenção, a um «governo» ou a «governos» vale também para a Comunidade Económica Europeia (a seguir denominada CEE). Por conseguinte, qualquer referência, na presente Convenção, à «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação», ou a um «instrumento de adesão», ou a uma «declaração de aplicação a título provisório» por parte de um governo vale, no caso da CEE, também para a assinatura ou para a declaração de aplicação a título provisório em nome da CEE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumento exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão de um acordo internacional.PARTE II Disposições principaisArtigo III Contribuições dos membros1 — Os membros da presente Convenção acordam em fornecer aos países em vias de desenvolvimento, a título de ajuda alimentar, cereais, tal como são definidos no n.° 1, alínea e), do artigo n, próprios para o consumo humano e de tipo e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor dos montantes anuais mínimos especificados no n.° 3 do presente artigo.2 — Na medida do possível, as contribuições dos membros serão feitas com base numa planificação prévia, de modo que os países beneficiários possam ter em conta, nos seus programas de desenvolvimento, o fluxo provável de ajuda alimentar que receberão todos os anos, enquanto vigorar a presente Convenção. Alémdisso, os membros deveriam, na medida do possível, indicar o montante das contribuições que tencionam fazer sob a forma de donativos, bem como a componente donativo de qualquer ajuda que não tenha a forma de donativo.3 — A contribuição anual mínima, em trigo equivalente, dos membros para a realização do objectivo enunciado no artigo l é a seguinte:MembrosToneladas
40 000Suíça.......................................27 0004 — Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer membro que tenha aderido a esta Convenção, em conformidade com as disposições do n.° 2 do artigo XX, será considerado como constando do n.° 3 do presente artigo, com a contribuição mínima que lhe tiver sido atribuída segundo as disposições do artigo XX.5 — Se, durante um ano, um membro não puder cumprir as obrigações que assumiu nos termos da presente Convenção, as obrigações desse membro serão acrescidas, no ano seguinte, do saldo das suas obrigações a título do ano anterior.6 — As contribuições em cereais serão feitas em termos f. o. b. pelos membros. Todavia, os membros doadores devem, na medida do possível, assumir os custos de transporte das suas contribuições em cereais, a título da presente Convenção, para além do estádio f. o. b., em especial em situações críticas ou quando o beneficiário for um país de escassos recursos, com défice alimentar. Aquando da apreciação da execução, pelos membros, das suas obrigações, a título da presente Convenção, será feita a devida referência ao pagamento dos custos de transporte.7 — As compras de cereais referidas no n.° 1, alínea a), do artigo iv serão feitas junto dos membros da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 e da Convenção do Comércio do Trigo em vigor, sendo dada preferência aos membros em vias de desenvolvimento das duas Convenções, de modo a facilitar as exportações ou as actividades de transformação desses membros. O objectivo geral dessas compras será efectuar a maior parte das compras a países em vias de desenvolvimento, dando-se prioridade aos membros em vias de desenvolvimento da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar. As presentes disposições não impedem, todavia, a compra de cereais a um país em vias de desenvolvimento que não seja membro da presente Convenção ou da Convenção do Comércio do Trigo. Em todas as compras referidas no presente número, são especialmente tidas em conta a qualidade, as vantagens
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 198896-(3)2 — É atribuído o montante de 6 milhões de contos ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde para reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, com contrapartida nas anulações a que se refere o número anterior.3 — É ajustada em mais 8 milhões de contos a verba inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.CAPÍTULO II Receitas do EstadoArtigo 8.° Receitas fiscais1 — É aumentada em 50 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dosresultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes: com»a) Contribuição industrial.......... 10000000b) Imposto profissional............ 15 000 000c) Imposto sobre o valor acrescentado 25 000 000Artigo 9.° Comunidades EuropeiasÉ aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes das Comunidades Europeias.Aprovada em 24 de Novembro de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXOSMapa IReceitas do Estado(Substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 198896-(5)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa mAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos (Substitui, na parte alterada, o mapa ni a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro] ."VER DIÁRIO ORIGINAL"
96-(6)II SÉRIE-A - NÚMERO 9Mapa IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 198896-(7)MAPA VII-PROGRANAS E PROJECTOS PLURIANUAIS MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 198896-(45)MINISTÉRIO 04 AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$S0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 315$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Abril de 1989II Série-A - Número 31DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei de revisão constitucional (n.°* l/V a 10/V):Propostas de alteração aos artigos 15.°, 22.° e 26." (apresentadas por deputados de todos os partidos e por deputados independentes)....................     902Projectos de lei (n.TM 388/V e 389/V):N.° 388/V — Amnistia do crime de organização terrorista (apresentado pelo deputado Coelho dos Santos, do PSD) ..................................     902N." 389/V — Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolução de 18 de Janeiro de 1934, na Marinha Grande (apresentado pelo PCP).....................................     903Propostas de lei (n.M 44/V, 85/V e 92/V):N.° 44/V (autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei ....N.° 85/V (autoriza o Govermo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos):Relatório e parecer da mesma Comissão sobre a proposta de lei...........................N.° 92/V — Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de São Tomé e Príncipe até um montante equivalente a 2 milhões de dólares ................ ..................
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(83)CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 55.° Regulação da procura1 — Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural, ficam condicionalmente retidos 10% da despesa orçamentada no capítulo 50.° de cada ministério ou departamento equiparado.2 — A retenção orçamental referida no número anterior é distribuída proporcionalmente por todos os ministérios e vigora obrigatoriamente durante o 1.° semestre de 1989.3 — Face à evolução dos principais indicadores macroeconómicos respeitantes à procura interna, à liquidez, à balança comercial, ao emprego e à inflação, o Governo decidirá em Julho de 1989 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.Artigo 56.°Saldos do capítulo 60.° do Orçamento do Estado pare 1988Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 39.00 «Transferências — Empresas públicas», 65.00 «Activos financeiros» e 71.00 «Outras operações financeiras», inscritas no Orçamento do Estado para 1988 no capítulo 60.° do Ministério das Fi-nanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.Artigo 57.° Produto das privatizações1 — O orçamento privativo do Fundo de Regularização da Divida Pública passa a incluir:a) As receitas provenientes da alienação das partes sociais que o Estado detenha quer em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos (Lei n.° 84/88), quer a título de participações no sector privado (Lei n.° 71/88), quer ainda em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;¿5) As despesas correspondentes às aplicações correlacionadas com as receitas das privatizações, designadamente as que decorrem do disposto no artigo 7.° da Lei n.° 84/88.2 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República sobre as operações do Fundo de Regularização da Dívida Pública referidas no número anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1988. — O Primeiro-Ministro. Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
2.(102)II SÉRIE-A - NÚMERO 1ANEXO AO MAPA IRECEITA GLOBAL DOS FUNDOS E SERVIÇOS AUTÓNOMOS CEM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(103)(EN CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(105)(EN CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(107)(EN CONTOS]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(111)(EH CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(113)(EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(125)PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(133)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO OE MINISTROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(155)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(161)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(181)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(183)MINISTERIO DA  AGRICULTURA. PESCAS  E  ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(185)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(186)II SÉRIE - A - NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(189)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(197)MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(199)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(203)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(205)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(207)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(209)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(211)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(213)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(215)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(217)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(223)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 OE OUTUBRO DE 19882-(231)MINISTERIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(233)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(234)II SÉRIE - A - NÚMERO 1MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(237)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(249)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(253)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(257)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS  TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(261)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS,  TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 OE OUTUBRO DE 19882-(263)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(269)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS*  TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(271)MINISTERIO DAS OBRAS PÚBLICAS,  TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(273)MINISTÉRIO DAS OSRAS PUBLICAS* TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MAPA Vil - PROGRAMAS E PROJECTOS PLURIANUAIS (OPERAÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO) OPERAÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO - ESTUDOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(279)OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO PENINSULA DE SETUBAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(283)OPERAÇÃO INTEGRADA DE OESENVOLVtMENTO 00 NORTE ALENTEJANO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(289)PIOR DO BAIXO MONDEGO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(291)PIOR 00 BAIXO MONDEGO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(293)PIDR DE ENTRE MIRA E GUADIANA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(295)PIOR OE ENTRE MIRA E GUADIANA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(299)PIOR 00 NORDESTE ALGARVIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(301)PIOR 00 NORDESTE ALGARVIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(305)ACÇÕES PREPARATÓRIAS DO PIDR DO ALTO MINHO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(311)PIOR DA RIA FORMOSA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(319)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(322)II SÉRIE-A - NÚMERO 1MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(327)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(339)MINISTERIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE OUTUBRO DE 19882-(34S)De acordo com a actual estimativa de execução, o défice do SP A em 1988 cai cerca de 1.1 pontos percentuais do PIB face ao verificado em 1987. O Orçamento de 1989 consagra uma redução face ao Orçamento de 1988. A previsão de execução para 1989 assenta designadamente na possibilidade de utilização do factor de regulação conjuntural previsto na proposta de lei (poupança no PIDDAC), bem como na provável melhor execução dos fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, conforme é referido com maior detalhe na parte li deste relatório.1.3 — As necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial e a política monetária para 1989.8 — As necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial (SPAE) têm conhecido um decréscimo acentuado, atingindo mais de 24% em 1982, 20% em 1985 e devendo situar-se em torno dos 10% do PIB em 1988.Necessidades de financiamento do SPAE (em percentagem do PIB)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O progresso registado a nível do SPA é, aliás, efectivamente mais importante do que o aparente. De facto, ele é acompanhado de um aumento sensível do peso dos juros da divida pública, em grande medida decorrente de dois factores de clarificação do financiamento do sector público. Por um lado, o Estado tem vindo a regularizar, desde 1985, todo um conjunto de situações de dívidas de entes públicos a entidades do sector produtivo, designadamente empresas públicas. O que, no período 1985-1988, terá determinado um acréscimo do stock da dívida pública da ordem dos 700 milhões de contos. Ou seja, só por esta circunstância, o défice de 1989 aparecerá agravado em cerca de 1,4 % do PIB.Por outro lado, o Estado tem vindo a modificar substancialmente o modo de financiamento dos défices públicos, reduzindo a dívida colocada no banco central e procurando a colocação no público em condições de mercado. Tal levou a uma forte elevação relativa das taxas de juro da dívida pública, aproximando-se das restantes taxas praticadas pelo sistema bancário. O quadro e o gráfico seguintes são elucidativos deste facto:Taxas de Juro bancárias e da divida pública"VER DIÁRIO ORIGINAL"TAXAS DE JURO DOS DEPÓSITOS E DA DÍVIDA PUBLICA"VER DIÁRIO ORIGINAL"Se a taxa de juro implícita na divida pública interna mantivesse a relação com as taxas de juro activas médias ao nível de 1985, situar-se-ia agora uns 3.5 pontos abaixo do seu valor efectivo. O que corresponderia a uma poupança de juros em 1989 equivalente a cerca de 2°7o do PIB. Os dois factores conjugados implicam um agravamento do peso dos juros em 1989 da ordem dos 3,5 % do PIB. O que será uma estimativa «por baixo», dada a linearidade com que é feita.Ou seja, na ausência dos procedimentos descritos, o défice de 1989 poderia situar-se na ordem dos 4,5%
2-(348)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Do lado das despesas, de salientar a sua realização próxima do padrão orçamental, registando-se inclusivamente algumas economias. Haverá, todavia, que contar com a ocorrência de despesas não previstas no Orçamento do Estado para 1988, designadamente o reforço da contribuição financeira para a CEE, a transferência para o Fundo Extraordinário para a Reconstrução do Chiado e a regularização das operações do Tesouro realizadas a título de compartiçâo em co-financiamentos comunitários, não previsíveis aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1988 (artigo 20.° da Lei n.° 2/88). Estas operações poderiam, nos termos da lei, ser regularizadas apenas em 1989. Entende, porém, o Governo proceder a sua regularização já no âmbito do Orçamento do Estado para 1988.Com base nos elementos disponíveis poderemos estabelecer uma primeira previsão da execução orçamental em termos anuais. O quadro seguinte reproduz, em termos agregados, essa projecção, sendo de destacar que o aumento de 1,8% nas despesas face ao orçamento é mais do que compensado por um ganho de 4,5 % nas receitas totais, permitindo a realização de um défice inferior ao orçamentado.Orçamento do Estado para 1968 — Previsão de execução"VER DIÁRIO ORIGINAL"OE 88    SALDO GLOBAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"OE 88 - RECEITAS TOTAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"OE 88 - IMPOSTOS INDIRECTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"OE 88 - IMPOSTOS DIRECTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1-(352)II SÉRIE-A — NÚMERO 1cuja receita se destina ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O quadro l, que a seguir se insere, resume todas as rubricas do universo de rendimento tributáveis que correspondem à reforma fiscal. Por aí se vê que a receita total prevista supera a estimada para 1988 em 14,7% e corresponde praticamente — menos 2,2 milhões de contos — à receita que seria de esperar caso a reforma fiscal não ocorresse. Nota-se que tal equilíbrio só é pos-sível com o apoio da receita dos impostos a extinguir, que se espera venha a concretizar-se dentro das percentagens referidas, aliás porque a alteração das percentagens não tem um reflexo muito significativo no volume de receitas. Por exemplo, na contribuição industrial, se a percentagem de contribuintes que optem pela autoliquidação variar para menos ou para mais em 10%, o efeito na receita para menos ou para mais, respectivamente, não chega a atingir 6 milhões de contos.QUADRO 1Impostos directos abrangidos pela reforma fiscal(MUhfes da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em> Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1332$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(422)II SÉRIE-A — NÚMERO 1ao qual é afecta uma verba de 6 000 milhares de contos que, revertera para o novo sistema de incentivos a actividade industrial, onde dominará o vector da modernização.Com efeitos igualmente significativos sobre o sector industrial, prolongar-se-á para 1989 o PNIC3AP - Programa Nadonal de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva - ao qual se afecta uma verba de 3 105 milhares de contos, dirigida náo só ao fomento do investimento industrial, através do SIBR, mas ainda à promoção das acções de investimento no sector do Turismo (SIFID e ao desenvolvimento do potendal endógeno com a aplicação do SIPE.Os Programas Comunitários STAR e VALOREN sáo igualmente dotados das verbas correspondentes à assumpção pelo Estado Português da sua execução em território nacional, assegurando no seu conjunto l 395 milhares de contos, com os quais se intenta finandar a aplicação dos sistemas de estímulos que deles nadonalmente derivam.Antevendo-se o bom termo das negociações já encetadas com as Comunidades Europeias é ainda orçamentada uma verba de 300 mil contos, destinada à implantação, em 1989, de um sistema de estímulos à actividade comerciaLFinanciamento197. As verbas do O.E. finandam 883% do PIDDAC (QUADRO III) representando as Receitas Gerais 913% e o Crédito Externo 8,5%.A parte restante do PIDDAC é (mandada por OUTRAS FONTES que incluem Autofinandamento, Fundos de Pré-Adesão e Outras.Pela análise do quadro IV fadlmente se conclui ser o BEI com cerca de 9 milhões de contos a entidade financiadora com maior percentagem de crédito concedido (663%). seguido do BIRD com mais de 3 milhões de contos (23,9%).QUADRO IPIDDAC por Ministérios, PTDR's, OID's e apoios ao sector produtivo Cap» 50doOE"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO III PrODAC total por fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IVCRÉDITO EXTERNO DO OE SEGUNDO MINISTÉRIOS E SECTORES POR ENTIDADES FINANCIADORAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(424)II SÉRIE-A — NÚMERO 1QUADRO VI"VER DIÁRIO ORIGINAL"CONSELHO NACIONAL 00 PLANOParecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989(Enviado ao Governo em 11 de Outubro de 1988)O Conselho Nacional do Plano tem como atribuição, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e da sua apreciação pela Assembleia da República.No cumprimento desta atribuição, analisou o projecto de Grandes Opções a médio prazo para o período de 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, que lhe foram submetidas para apreciação pelo Governo.O Conselho Nacional do Plano salienta que voltou a ter de analisar os referidos projectos de Grandes Opções num lapso de tempo extremamente reduzido, facto que não possibilitou um correcto e adequado exercício das atribuições que lhe são conferidas pela lei.0 Conselho reitera o seu entendimento de que. sob pena de se continuar a esvaziar de sentido o correcto exercício de funções de natureza consultiva como as que lhe são atribuídas, se deverá colmatar, no futuro, a ausência de calendarização legalmente fixada para a emissão de pareceres obrigatórios pelos órgãos competentes, como vem acontecendo com o Conselho Nacional do Plano.Tendo presente as dificuldades referidas, o Conselho Nacional do Plano emite o seguinte parecer:1 — O Conselho Nacional do Plano salienta o facto de, em consonância com anteriores recomendações deste Conselho, as Grandes Opções para 1989 serem acompanhadas e enquadradas por uma estratégia de médio prazo, delineada nas Grandes Opções para 1989-1992. Na realidade, face aos desafios que se avizinham para a economia e a sociedade portuguesas nos próximos anos, só uma perspectiva plurianual de actuação da política económica e social poderá permitir avaliar da justeza das prioridades definidas em cada ano.2 — O Conselho Nacional do Plano considera que o projecto de Grandes Opções do Plano para 1989 e
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.#PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Abril de 1989II Série-A - Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecretos:N.° 135/V — Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 874 N.° 136/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benflcios fiscais em sede de 1RS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações........................................     877Deliberações:N.° 3-PL/89 — Subcomissão Permanente de CulturaFísica e Desporto...............................     880N.° 4-PL/89 — Subcomissões Permanentes para aCultura e para a Ciência e Tecnologia...........    881N.° S-PL/89 — Subcomissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo.......................     881N.° 6-PL/89 — Subcomissão Permanente para as Iniciativas sobre Novos Municípios, Vilas e Cidades    881Projectos de lei (n.M 327/V e 38S/V a 387/V):N." 327/V (segurança dos brinquedos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.............................     881N." 385/V — Elevação a vila da povoação da Pontinha, concelho de Loures (apresentado pelo PS)    882 N.° 386/V — Criação da freguesia de Cortes, concelho de Monção (apresentado pelo PS)..........   • 883N.° 387/V — Paisagem protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (apresentado pelo PS) .....     884Propostas de lei (n.OÍ 84/V, 89/V e 91/V):N.° 84/V (autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário):Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo a um requerimento do PCP sobre consulta às organizações de trabalhadores e associações sindicais e resultado da votação, na especialidade, da proposta de lei..................     887N.° 89/V (introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei........................................     887Proposta de substituição (apresentada pelo PSD, PS,PCP, PRD e CDS).............................     888N.° 91/V — Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais .........................................     888Proposta de resolução n.° 16/V:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979.................     890
884II SÉRIE-A — NÚMERO 30Artigo 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Cortes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um representante da Câmara Municipal de Monção;Um representante da Assembleia Municipal de Monção;Um representante da Assembleia de Freguesia de Mazedo;Um representante da Junta de Freguesia de Mazedo;Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.Artigo 4.°A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.°As eleições para os órgãos autárquicos de Cortes realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Artigo 6.°As demais operações eleitorais reger-se-ão pelo regime em vigor.O Deputado do PS, Alberto Marques de Oliveira e Silva.PROJECTO DE LEI N.° 387/Vpaisagem protegida das serras de santa justa. pias e castiçalO conjunto montanhoso formado pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal e o vale do rio Ferreira destacam-se na região onde se situam pela sua fisionomia e valores do património natural e cultural que encerram.Apesar da degradação provocada nos últimos anos pela plantação extensiva dos eucaliptos, a paisagem, a flora, a fauna, a arqueologia e a etnografia, a geologia e a paleontologia são particularmente interessantes nesta região montanhosa, situada nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes e integrada na Área Metropolitana do Porto, cidade de que dista apenas cerca de 5 km, em linha recta.Estudos diversos, realizados no âmbito das universidades, institutos de investigação e associações culturais, demonstram o interesse patrimonial desta região, aliás reconhecido há muito.Foi por constatar esse interesse, traduzido em potencialidades para o recreio e lazer das populações, que já em 1975 o Plano da Região do Porto (Direcção--Geral dos Serviços de Urbanização) previa a criação de um parque natural regional, que incluiria a área cuja defesa se pretende agora assegurar.Como a proposta de 1975 não tivesse qualquer resultado prático, em 1981, por iniciativa da Câmara Municipal de Valongo, foi elaborado um estudo/proposta de classificação da área que igualmente acabaria por não ter concretização."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 kg ou maisMenos de 2 kg, mas mais de 500 g500 g ou menos, mas mais de 15 g.4 — Combustível irradiado.——Urânio empobrecido ou natural, tório ou combustível ligeiramente enriquecido [menos de 10 % de conteúdo em materiais cindíveis(cf)(e)].—(a) Todo o plutónio, excepto se a sua concentração isotópica exceder 80 Vo em plutónio 238.(6) Materiais não irradiados num reactor ou materiais irradiados num reactor com nível de radiação igual ou inferior a 100 rads/hora a l m de distância sem écran, (c) As quantidades que não entram na categoria m, bem como o urânio natural, devem ser protegidas de acordo com as práticas de gestão prudente, (tf) Este nívd de protecção é recomendado, mas os Estados poderão atribuir-lhe uma categoria de protecção física diferente, após avaliação de circunstancias particulares. (?) Os outros combustíveis que em virtude do seu conteúdo original em materiais cindíveis são classificados na categoria i ou na categoria n antes de irradiação podem enuar na categoria imediatamente inferior se o nível de radiação do combustível ultrapassa 100 rads/hora a 1 m dt distância sem écran.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Novembro de 1988II Série-A — Número 8V LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaSUMÁRIODecreto n.° 122/V:Revogação do Decreto-Lei n.° 308-A/7S, de 24 de Junho.........................................      70Resolução:Viagem do Presidente da República à Grécia......      70Deliberação n.° 14-PL/88:Eleição dos membros do Conselho de Administraçãoem representação dos grupos parlamentares.......      70Projecto de lei n.° 317/V:Criação da freguesia de Chainça no concelho de Leiria (apresentado pelo PSD)......................      70Proposta de resolução n.° 12/V:Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.° 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (texto da proposta de resolução)......................       73Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução..........................        77
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comünica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Junho de 1989II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 405/V a 407/V):N.° 405/V — Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP (apresentado pelo PCP)....................   1144N.° 406/V — Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República (apresentado pelo PS)1145N." 407/V — Regulamento do exercido do direito de participação no sistema de segurança social (apresentado pelo PS)..................................    1147Proposta de lei n.° 76/V (estabelece o novo regime Jurídico das associações de municípios):Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e respectivos anexos    1150Projectos de deliberação (n.°* 45/V a 48/V):N.° 45/V — Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada/para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu (apresentado pelo PRD)   1150N.° 46/V — Constituição da Subcomissão Permanente do Ambiente (apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente)......................................   1151N.° 47/V — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD).....................................   1151N.° 48/V — Realização de audição parlamentar, no âmbito das Comissões de Saúde e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao País sobre a actuação da Inspecção-Geral de Finanças, do Partido Socialista e do deputado independente Carlos Macedo (apresentado pelo CDS)..........   1151
1152II SÉRIE-A — NÚMERO 374 — Considerando que só após a recolha de informação suficiente a Assembleia da República poderá adoptar as medidas julgadas convenientes para o restabelecimento do seu prestígio, abalado pela referida actuação dos membros do Governo:A Assembleia da República delibera, nos termos da alínea J) do artigo 5.° do Regimento a realização de audição parlamentar, cometendo às Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligências necessárias, nos termos da alínea d) do artigo 111.0 doRegimento, para a sua efectivação, a fim de o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao País por meio de órgãos de comunicação social e que são referidos na declaração do CDS produzida no Plenário da Assembleia da República em 31 de Maio de 1989.Os Deputados do CDS; Narana Coissoró — Nogueira de Brito — Basílio Horta — Adriano Moreira.# DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autônomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"