17 DE MAIO DE 2014 19 A Petição n.o 309/XII (3.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. Atento o facto de se tratar de dispor de mais de quatro mil subscritores, a Petição n.o 309/XII (3.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.O objeto da Petição n.o 309/XII (3.a) está devidamente especificado e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. II – OBJECTO A Petição n.o 309/XII (3.a), endereçada pela Associação Todos com Esclerose Múltipla (TEM) foi subscrita por 5510 cidadãos, e preconiza o «Fim da alteração da medicação a doentes crónicos, realizada pelos hospitais». Os subscritores da petição pretendem pôr fim à alteração da medicação dada a doentes crónicos, ocorrida nos hospitais. Alegam, designadamente, que, que «nos últimos meses, vários hospitais alteraram recorrentemente a medicação a doentes crónicos. A par da não evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da medicação é contrária às normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação, em doentes crónicos». Os peticionários deram conta de várias preocupações, sustentando que a prática seguida pelas administrações hospitalares contraria o que consideram ser as boas práticas clínicas, invocando, para o efeito, a violação das normas de orientação clínica, o desrespeito das especificidades de cada doente, a não disponibilização da melhor e mais adequada medicação e o tratamento desigual deste tipo de doentes nos hospitais. Perante tudo o que frisaram, pedem que a Comissão competente analise a situação, que em seu entender é muito grave, e solicite ao Ministro da Saúde os devidos esclarecimentos. III – ANÁLISE DA PETIÇÃO Como se referiu supra, o objeto da petição está bem especificado, o texto é inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, mencionando o seu contacto e estão presentes os demais requisitos de forma constantes dos artigos 9.° da Lei de Exercício de Petição. No que concerne ao enquadramento da Petição n.o 309/XII (3.a), encontrando-se este expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão de Saúde, em 6 de dezembro de 2013, remete-se para esse documento a densificação do presente Capítulo. IV – DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA COMISSÃONos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, realizou-se a audição aos representantes dos peticionários em epígrafe, em 22 de janeiro de 2014, cerca das doze horas, na sala 9. Nesta audição estiveram presentes a signatária e a Sr.a Deputada Carla Cruz, bem como os representantes dos peticionários, Dr.a Emília Rodrigues, Presidente da SOS Hepatites e Victor Severino, na qualidade de doente.