7 DE NOVEMBRO DE 1988	1753O Sr. Vera Jardim (PS): - A minha pergunta era um pouco a que o meu camarada de bancada Almeida Santos colocou: o Sr. Deputado conhece algumas actividades policiais, de investigação, etc., que se possam fazer sem estrita observância dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a não ser as relativas às excepções consagradas na Constituição? Isto é um princípio que temos de aceitar para tudo e a consagração aqui deste princípio específico pode, inclusivamente, criar alguma confusão. Porque, então, pode-se dizer: "Alto!": Isto não é dito, por exemplo, para as actividades de investigação ou para a polícia...Vozes.O Sr. Vera Jardim (PS): - Até cria este problema, embora admita que ele também seja longínquo... Mas, repito, o que pergunto é isto: o Sr. Deputado conhece alguma actividade que se possa fazer sem estrita observância dos direitos, liberdades e garantias do cidadão e demais princípios do Estado de direito democrático?O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. concebe, porventura, que a prevenção dos crimes num Estado de direito democrático se possa fazer de outro modo que não seja "com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos"?!O Sr. Vera Jardim (PS): - É evidente que não posso!O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. não pode conceber isso? V. Exa. entende que as medidas de polícia podem ser outras que não as previstas na lei? Que a Polícia deve poder inventar medidas de polícia "a granel" e como entenda? E que possam ser utilizadas além do estritamente necessário? É evidente que não! Se assim é, Sr. Deputado, V. Exa. acaba de demonstrar que os n.os 2 e 3 do actual artigo 272.° são absolutamente "dispensáveis", "horríveis" ao mesmo título que esta norma que o PCP propõe! É um absurdo a sua argumentação!Risos.O Sr. Presidente: - Já lá vamos!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era também para fazer uma pergunta. O problema que aqui se põe é de legislação constitucional e a pergunta vai, portanto, nesse sentido. A proposta do PCP tem, naturalmente, duas partes. Em primeiro lugar, tem uma parte que é um limite, "em estrita observância dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e demais princípios do Estado de direito democrático". A pergunta é: qual o sentido da "estrita observância dos direitos, liberdades e garantias"? Esse "estrita" tem o sentido de absolutização, de intangibilidade absoluta, ou, pelo contrário, essa observância deve entender-se com as limitações próprias dos princípios do Estado de direito democrático, princípios de solução de interesses conflituantes? Há alguns sacrifícios previstos no próprio artigo 18.° É possível, à luz do artigo 18.°, impor alguns sacrifícios aos direitos fundamentais para salvaguarda de outros valores constitucionalmente tutelados. A minhapergunta é a seguinte: quando fala em "estrita observância" tem em conta também que essa estrita observância já deve ser interpretada de acordo com as qualificações que resultam dos demais princípios do Estado de direito democrático, inclusive o artigo 18.°, ou não? Se o "estrita" se deve interpretar em conjugação com os demais princípios do Estado de direito democrático, então uma das partes da norma ou é inútil ou esses princípios são, eventualmente, conflituantes entre si.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Só para rejeitar este acrescentamento proposto pelo PCP. O que o PCP aqui faz é mais do que repetir a Lei de Segurança Interna, é repetir o que o artigo 18.° consagra no n.° l, quando diz que "os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades púbicas e privadas". Esta incidência directa dos preceitos sobre direitos, liberdades e garantias faz prescindir de qualquer consideração noutro lugar da Constituição, sobre a vinculação imediata das entidades, quer públicas, quer privadas, à Constituição.O que o PCP está aqui a fazer é, no fundo, uma redundância: o acrescentamento ou a parte final do n.° 3. O que o PCP está a fazer é aquilo que em matéria de política legislativa se revela de todo inconveniente, porquanto se cria aqui uma espécie de movimento circular. Isto é, parte-se do artigo 18.°, n.° 1, da Constituição para a Lei de Segurança Interna, que, segundo o Sr. Deputado, diz exactamente o que aqui está a ser transposto, e a partir daí volta-se à Constituição, noutro lugar, com os efeitos perversos que pode ter. Efeitos perversos esses que são, primeiro, a dúvida sobre a própria interpretação do n.° 1 do artigo 18.°, e, segundo, o saber se, nesse caso de dúvida, terá de se explicitar, em todas as situações e mais algumas, a vinculatividade imediata das entidades públicas e privadas aos preceitos relativos a direitos, liberdades e garantias. Há, portanto, aqui um partir da Constituição e um regresso à Constituição que é um regresso deslocado, inconveniente e com efeitos de política legislativa da mais incorrecta. Era isto que queria deixar claro.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dir-lhe-ia, Sr. Deputado José Magalhães, que não posso estar contra uma coisa destas, mas ponho-lhe o seguinte problema. Existindo uma norma que nos diz que em matéria de direitos, liberdades e garantias só há as excepções previstas na Constituição e para garantia de outros valores fundamentais; se há uma norma especial só para a segurança interna, sem salvaguarda desta ressalva, pode parecer que neste caso, sobretudo aplicando aqui pela primeira vez o conceito de observância estrita, pode pôr-se o problema de saber-se se, neste domínio, para a segurança interna é só isto e mais nada. Não há excepções, porque a regra, lá atrás, é que pode ter excepções, embora excepções previstas na Constituição. E nalguns casos diz "nos termos da lei". Será que a