II SÉRIE-A — NÚMERO 46 46  Elaboração de um primeiro projeto legislativo;  Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos trabalhos;  Promoção da discussão pública do projeto;  Entrega do trabalho final. No dia 19 de junho, no auditório do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, foi apresentado o projeto de proposta de lei que esteve em discussão pública até ao passado dia 19 de julho. Segundo informação disponível no site do SNS a «proposta estabelece as bases da realização do direito à proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde defende um sistema cada vez mais ao serviço do cidadão e proximidade das políticas de saúde às pessoas, através de planos locais e do reforço da relação com as autarquias. O documento faz ainda enfoque na saúde mental, saúde ocupacional, literacia digital e saúde enquanto corretora de desigualdades. Maior cooperação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no âmbito da investigação, aquisição de medicamentos e formação de profissionais de saúde, a articulação com os setores da economia social e do privado, um modelo de integração de cuidados e instituições em rede são outros objetivos em destaque no documento. Por outro lado, a proposta de Lei de Bases aborda o SNS e os seus profissionais como uma administração pública específica e com modelos pluralistas de gestão, exigindo profissionais qualificados». Esta proposta de lei ainda não deu entrada na Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, recentemente, o Projeto de Lei n.o 914/XIII – Nova Lei de Bases da Saúde. Esta iniciativa defende um maior enfoque na prevenção da doença e na promoção da saúde, a existência de recursos financeiros e outros para que o SNS seja efetivamente geral, universal e gratuito e boas condições de trabalho para os profissionais de saúde, tendo sempre como princípio orientar que a saúde é um direito. A presente iniciativa visa garantir o direito constitucional à saúde, fortalecendo o SNS geral, universal e gratuito, através da alocação de verbas, fortalecendo a criação de órgãos centrais, regionais e locais, separando, de forma clara, os setores público, privado e social, garantindo uma efetiva política de recursos humanos, e defendendo como incumbência do Estado o «desenvolvimento dos meios de produção para o progresso económico-social e a coesão nacional»15. Por fim, cumpre referir que o Portal do Serviço Nacional de Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde disponibilizam diversa informação sobre este assunto. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 914/XIII/4.a, do BE, sobre esta mesma matéria. – Não está pendente em comissão qualquer petição sobre esta matéria, mas encontra-se a aguardar agendamento pela Conferência de Líderes, para apreciação em plenário, a Petição n.o 444/XIII/3.a, subscrita por mais de 4000 cidadãos, que solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde e que poderá, eventualmente, vir a ser discutida em conjunto com a presente iniciativa, nos termos do disposto na lei de exercício do direito de petição (n.o 8 do artigo 24.o).                                                          15 Exposição de motivos da presente iniciativa.