36 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 20115 — É neste contexto que um grupo de Estados-membros solicitou à Comissão a possibilidade de instituir a cooperação reforçada para adoptar a patente unitária nos seus países. A proposta garante às empresas de toda a União Europeia a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderão optar por uma protecção de patente uniforme nos Estados-membros participantes e, assim, contribuir para o progresso científico e tecnológico.6 — Para os Estados-membros que escolham não participar neste grupo de cooperação reforçada o enquadramento jurídico em relação às patentes não será afectado, mas, no entanto, poderão usufruir dos benefícios da patente uniforme destes Estados-membros.7 — Em consequência desta decisão os custos das patentes serão substancialmente reduzidos, o processo é simplificado e espera-se que um número cada vez maior de patentes seja registado.3.2 — Descrição do objecto: 1 — Os países que solicitaram a cooperação reforçada estão em linha com os princípios definidos pela União Europeia no que respeita à uma patente unitária.2 — Quanto ao regime linguístico, a presente proposta segue o regime de tradução apresentado pela Comissão a 30 de Junho de 2009, que mereceu parecer favorável do Parlamento português, ao mesmo tempo que combinam as propostas da Presidência Belga que reuniram amplo consenso durante as negociações.Assim, a reivindicações de patentes poderiam ser apresentadas ao Instituto Europeu de Patentes (IEP) em qualquer língua da União e seriam garantidas as compensações pelos custos associados à sua tradução, caso o pedido fosse apresentado numa língua que não fosse língua oficial do IEP (Inglês, Alemão Francês).3 — A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias. Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objectiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução.3.3 — O caso de Portugal: 1 — O Parlamento português já se pronunciou sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia. A Comissão de Assuntos Europeus salientou a importância de uma patente unitária como aspecto fundamental para «uma Europa que pretende desenvolver o seu potencial de inovação e aumentar a sua competitividade numa economia cada vez mais global» e acrescentou os benefícios para as PME de disporem de um regime de tradução simplificado, juridicamente seguro, mais acessível e menos oneroso. A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia «entende que a proposta contribui para a introdução de significativas melhorias em matéria de registo das patentes europeias, por via da simplificação das respectivas traduções, aspecto especialmente relevante no que diz respeito à protecção da propriedade industrial por parte das PME».2 — Portugal tem um hoje um sistema de registo de patentes moderno, simples e mais próximo do cidadão.Os Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial (GAPI) visam a promoção e a valorização do conhecimento gerado por empresas, empreendedores e instituições do ensino superior e do sistema científico e estão sedeados de acordo com as necessidades regionais e as áreas de acção.3 — No entanto, os inventores portugueses, tal como actualmente todos os europeus, estão condicionados a apresentar uma tradução em cada país onde pretendam validar a patente com custos muitas vezes incomportáveis e inibidores da protecção de patente.4 — A realidade do sistema de patentes demonstra que a tradução das patentes europeias para português no momento da sua validação em Portugal não é condição de acesso ao conhecimento e ao acompanhamento da evolução técnica que serve de suporte ao progresso científico e tecnológico. Constata-se que o acesso a esse conteúdo técnico faz-se, no exacto momento, em que os pedidos de patente são publicados pelo IEP, independentemente da língua em que se encontram redigidos. A comunidade científica nacional não fica a aguardar longos anos — em média seis — até que a patente seja validada em Portugal e acompanhada da respectiva tradução para português. A consulta em português é, portanto, muito residual.