18 DE JANEIRO DE 2023 45 da redação final. 4 –  Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante, apresentando igualmente referências no âmbito da União Europeia, nomeadamente no que concerne ao processo de harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros para um mercado financeiro integrado da União Europeia (UE), pelo que se recomenda a sua leitura. 5 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a causa da presente iniciativa: ⎯ Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP): Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças em 21/07/2022; ⎯ Projeto de Lei n.o 465/XV/1.a (PAN): Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças em 10/01/2023; ⎯ Projeto de Lei n.o 466/XV/1.a (PAN): Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, tendo dado entrada em 06/01/2023; ⎯ Projeto de Lei n.o 468/XV/1.a (CH): Altera o Decreto-Lei n.o 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças em 10/01/2023; ⎯ Projeto de Lei n.o 475/XV/1.a (BE): Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho), tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças em 10/01/2023; ⎯ Projeto de Lei n.o 476/XV/1.a (BE): Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho), tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças em 10/01/2023; ⎯ Projeto de Lei n.o 477/XV/1.a (BE): Congela as comissões bancárias em 2023, tendo dado entrada em 06/01/2023. 6 –  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada pesquisa sobre a mesma base de dados, foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares na passada legislatura, de matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa: ⎯ Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a (BE): Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho), que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar