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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo concelho de Moura está há longo tempo em curso um processo de emparcelamento, iniciadopela Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos mas neste momento da responsabilidade daEDIA.Este processo de emparcelamento tem como objectivo reestruturar a propriedade fundiário emredor na cidade de Moura, numa área denominada Coutos de Moura. As características edimensões das parcelas são uma limitação à rentabilidade da actividade agrícola e àimplementação do regadio de Alqueva, de que aquela zona pode corresponder a cerca de 2000hectares da área a regar no concelho de Moura.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território, o seguinte:Qual o ponto da situação deste processo de emparcelamento?1.Quando estará concluído o processo de emparcelamento?2.Quando estará disponível a água para regadio naquela zona?3.Qual a data previsível para conclusão dos blocos de rega no concelho de Moura?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1421 XII 12011-12-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:31:53 +00:00Reason:Location:Emparcelamento rural e regadio no concelho de MouraMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPela estabilidade das Equipas das Unidades de Saúde Familiar. Em causa estão centenasde profissionais que ficarão no desemprego.A reorganização dos cuidados primários em torno da constituição de Unidades de SaúdeFamiliares iniciada pelo anterior Governo constitui uma reforma estratégica essencial àreorganização, eficiência, qualidade e acessibilidade do SNS, reconhecida até noMemorando de Entendimento com a Troika, onde o Estado Português se compromete a darcontinuidade a esta reforma aumentando o número das Unidades de Saúde Familiar (USF).Actualmente estão em funcionamento 313 USF, com cerca de 3,9 Milhões de Utentes e comganho financeiro para o Estado estimado em cerca de meio milhão de euros. As USF baseiamse em equipas multi profissionais que integram 6.122 profissionais de saúde. Existem ainda 71candidaturas a USF, envolvendo mais 1.871 profissionais e que podem abranger mais 659.000utentes.Estas equipas são criadas de acordo com o previsto no DL 298/2007 de 22 de Agostoe aprovadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), através de cartas decompromisso e de contratualização para o cumprimento de objectivos assistências eeconómicos. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas - os que têm contrato atermo certo, estão nessa situação há muitos anos. As ARS abriram concursos que estão adecorrer, com a definição de critérios que excluem centenas de profissionais em todas as USF,dando preferência a outros profissionais, pondo em causa, dessa forma o princípio daestabilidade e responsabilidade, assumido no momento da constituição das USF. Sabemos,face aos concursos já concluídos, que em média 63% dos profissionais de enfermagem eAssistentes Operacionais a exercer em USF e com contrato a termo certo não estão a ficarcolocados, como sabemos também que esta questão estava a ser ponderada no Governoanterior, bem como estava a ser avaliada a forma de a resolver nos seus impactosnegativos sobre as USF.Assim, e nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através deV.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,X 1422 XII 12011-12-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:31:51 +00:00Reason:Location:Unidades de Saúde FamiliarMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 18 de janeiro de 2012 II Série-B —  Número 127 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 108, 109 e 110/XII (1.a)-AC, n.o 1914/XII (1.a)-AL e n.os 14 a 17/XII (1.a)-EI:  N.o 108/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o número de alunos por turma.N.o 109/XII (1.a)-AC – Do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de meios da Força Aérea Portuguesa em missões de proteção civil.N.o 110/XII (1.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca do relatório do Grupo de Trabalho sobre a rede de transportes públicos.N.o 1914/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) à Câmara Municipal do Porto sobre os profissionais das AEC no Porto com salários em atraso há mais de um mês.N.o 14/XII (1.a)-EI – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Fundação Bracara Augusta sobre Braga Capital Europeia da Juventude 2012.N.o 15/XII (1.a)-EI – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Banco de Portugal sobre os edifíciossedes do Banco de Portugal.N.o 16/XII (1.a)-EI – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Banco de Portugal sobre os subsídios de férias e de Natal.N.o 17/XII (1.a)-EI – Dos Deputados Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP) à Autoridade da Concorrência sobre os preços de comercialização de leite praticados na cadeia de distribuição Continente. Respostas [n.os 1272, 1276, 1278, 1312, 1324, 1328, 1344, 1349, 1353, 1356, 1362, 1383, 1391, 1405, 1496, 1411, 1417, 1420, 1425, 1434, 1457, 1462, 1471, 1476, 1477, 1480, 1485, 1486, 1487, 1498, 1505, 1510, 1514, 1517, 1576, 1578, 1593, 1598, 1609, 1624, 1628 e 1630/XII (1.a)AL]:  Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.o 1272/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.o 1276/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 1278/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.o 1312/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.o 1324/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOntem, dia 10 de janeiro, em sede de Comissão Parlamentar de Educação, questionei o SrMinistro Nuno Crato sobre a contradição entre a exigência de maior carga horária em  certasdisciplinas, que o Ministério pretende implementar com aquela que designa de revisão curricular,e o aumento do número de alunos por turma.A questão é que um elevado número de alunos por turma, retira eficácia de aprendizagem, querporque o acompanhamento deixa de ser mais direcionado para as características concretas daspessoas que formam essa turma, quer porque a possibilidade de participação nas aulas é maisreduzida, entre outras razões.De resto, também quando o Ministério propõe o fim dos desdobramento em ciências, no 2.o ciclo,impedindo a experimentação prática por parte dos estudantes, ou quando propõe o fim do parpedagógico em EVT, o que está é a promover na prática é um significativo "aumento de alunospor turma", desvalorizando as aprendizagens de caráter prático, e o ensino maisacompanhado, extraordinariamente relevantes para a formação integral dos indivíduos.Servem estas considerações para reafirmar a nossa preplexidade porquanto o Sr Ministro merespondeu, na referida reunião, que um maior número de alunos por turma promove melhoresaprendizagens, dizendo que há estudos (nos quais pelos vistos se baseia) que assentamnessa premissa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação o presenteRequerimento, através do qual:solicito o envio dos estudos referidos pelo Sr Ministro, na reunião da Comissão de Educação, nodia 10 de janeiro, que concluem que um vasto número de alunos por turma melhora asaprendizagens.X 108 XII 1 - AC2012-01-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:48:18 +00:00Reason:Location:Número de alunos por turmaMinistério  da  Educação e CiênciaPalácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 127________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início da presente legislatura, o Senhor Ministro da Defesa Nacional (MDN) tornou públicoque tinha solicitado à Força Aérea Portuguesa (FAP) um estudo sobre a possibilidade deemprego de meios aéreos militares no combate aos incêndios.No final do ano de 2010, também o anterior Governo tinha solicitado à FAP e ao InstitutoNacional de Emergência Médica (INEM) que estudassem a viabilidade de substituir oshelicópteros alugados pelo INEM para transporte de doentes por helicópteros Puma, que a FAPdeixou de utilizar com a entrada em operação dos modernos EH 101.Presumindo que ambos os estudos estão já concluídos, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e legais em vigor, requeremos ao Governo a disponibilização de um exemplar decada um desses estudos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO (PS)MIRANDA CALHA (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)ODETE JOÃO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)X 109 XII 1 - AC2012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:17:25 +00:00Reason:Location:Utilização de meios da Força Aérea Portuguesa em missões de Protecção CivilMinistério  da  Defesa Nacional18 DE JANEIRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto dedenúncias por partes de diversos profissionais das actividades de enriquecimento curricular(AEC) do país. Tal motivou uma pergunta dirigida ao Ministério da Educação e Ciência sobredois casos em concreto: distrito do Porto e distrito de Aveiro.Ora, na semana passada o Ministério da Educação e Ciência enviou-nos a sua resposta. Namesma é possível ler-se que os salários já teriam sido regularizados, logo feitas astransferências das verbas correspondentes para as câmaras, e que a haver atrasos estesseriam da responsabilidade das câmaras que “não enviam os dados atempadamente e por issovêem as usas transferências serem consideravelmente prorrogadas no tempo”.Ora, face a esta resposta do Ministério de Educação e Ciência já vários profissionais das AECnos enviaram informação em sentido contrário. Ou seja, apesar de lhes ter sido pago o devidodo mês de Outubro, ainda não receberam o mês de Novembro e alguns indicam mesmo dívidasrelativas ao ano lectivo anterior por parte da empresa EDUTEC.Esta situação significa que desde há tempo demais que estes profissionais que desempenhamas suas funções nas escolas com responsabilidade, muitas das vezes com prejuízo financeiro epessoal para as suas vidas (nunca é demais relembrar as várias deslocações a que sãoobrigados num mesmo dia para acorrer a todas as escolas ondem trabalham) são pura esimplesmente ignorados pelas entidades responsáveis.Seja o Ministério da Educação e Ciência, sejam as próprias câmaras, instituição legalmenteresponsável pela contratação destes profissionais, as AEC são relegadas para segundo eninguém parece querer assumir os salários destes trabalhadores, que acumulam despesasregulares com a segurança social, finanças, deslocações e materiais didácticos.Estas situações para além de ocorrerem na absoluta ilegalidade (vão contra o Decreto-lei n.o212/2009, de 3 de Setembro), tudo isto seria evitável se se cumprisse a legislação que enquadraX 1914 XII 1 - AL2012-01-06AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:21:49 ZProfissionais das AEC no Porto com salários em atraso há mais de um mêsCâmara Municipal de Porto18 DE JANEIRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
a escola a tempo inteiro, designadamente a forma de contratualização prevista para os técnicos,é igualmente duma enorme insensibilidade social para com estas pessoas e respectivasfamílias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Câmara Municipal doPorto, o seguinte:Posição da Câmara Municipal do Porto (CMP) sobre a ilegalidade que pratica no que dizrespeito às contratações dos profissionais das AEC no quadro da legislação competente,Decreto-lei n.o 212/2009, de 3 de Setembro.1.Os motivos que estão na base dos atrasos recorrentes no pagamento dos salários dosprofissionais das AEC por parte da empresa contratada para o efeito pela CMP, a EDUTEC.2.Prazo previsto pela CMP para proceder ao pagamento dos salários em atraso destesprofissionais, para com quem está em dívida há demasiado tempo.3.Informação sobre qual o procedimento que a CMP irá adotar proximamente no que dizrespeito à contrastação dos profissionais das AEC na região do Porto.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)JOÃO SEMEDO (BE)Assembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 127________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 127 | 18 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Banco de Portugal dispunha – e dispõe ainda – de importantes edifícios próprios emdiferentes capitais de distrito.2 – Após a integração de Portugal na zona euro, e com a evolução das tarefas desempenhadaspelo Banco de Portugal, esses edifícios já não serão necessários.3 – Poderão, assim, esses edifícios ser afectados a outros organismos do Estado ou seralienados.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Governadordo Banco de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Que edifícios-sede dispõe o Banco de Portugal em diferentes cidades do país e seainda necessita de ter escritórios nas capitais de distrito. E, mesmo necessitando, se sejustifica manter os grandes edifícios onde estes serviços estão instalados.2 – Se o Banco de Portugal dispõe de um plano de eafectação desses edifícios. E se foiconcertado e articulado com o Ministério das Finanças.3 - Se está prevista a alienação desses edifícios, quantos e quais. E a que destino seráafeta a correspondente receita.X 15 XII 1 - EI2012-01-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:23:09 ZEdifícios-sedes do Banco de PortugalBanco de PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 127________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Portugal atravessa um período historicamente difícil, assolado por dificuldades financeiras,acumuladas durante mais de uma década, que têm levado a um profundo desequilíbrioorçamental do Estado Português;2 - Alerta dessa situação, o actual Governo em funções foi forçado a tomar medidas com vista auma consolidação sustentada das finanças públicas. Tal como é referido no Relatório doOrçamento de Estado para 2012: “É indispensável corrigir, de forma permanente e decisiva, osdesequilíbrios que acumulámos durante mais de uma década e que vão muito além dos desviosdo último ano. Chegamos assim à hora da verdade sendo necessário tomar medidas de fundoque assegurem uma consolidação sustentada das finanças públicas.”;3 - Uma dessas medidas, que corresponde a uma redução de despesa do Estado na ordem dosmil milhões de euros, consiste na eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal daspessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei do OE 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 dedezembro), cuja remuneração base mensal seja superior a 1100 euros, durante o período devigência do Plano de Assistência Económica e Financeira;4 - Na opinião do CDS-PP, este é um esforço adicional e substantivo, mas absolutamentenecessário, a todos trabalhadores e pensionistas que recebem o seu ordenado ou pensão pelavia do Estado Português;Tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;X 16 XII 1 - EI2012-01-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:26:04 ZSubsídios de férias e de NatalBanco de PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 127________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Sra. Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Governador do Banco de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1 - No seguimento do que foi referido nos considerandos do presente requerimento, vai o não oBanco de Portugal participar no esforço de consolidação orçamental do Estado Português,eliminando temporariamente o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadoresda instituição sob sua alçada?2 - Se fosse cortado o subsídio de férias e Natal aos trabalhadores no activo do Banco dePortugal, qual seria o montante da poupança em termos de despesa com o pessoal, durante oano de 2012?3 - De acordo com informações recentes, o Banco de Portugal decidiu “confirmar as reduções jáaplicadas em 2011 relativamente a determinadas componentes de retribuição doscolaboradores, e estender essa política de contenção, através de reduções adicionais em outrascomponentes de custos com o pessoal”. Esta decisão, em termos de poupança no ano de 2012,ultrapassa ou fica aquém do montante poupado no caso de serem eliminados temporariamenteos subsídios de férias e Natal dos trabalhadores do Banco de Portugal? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)18 DE JANEIRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando as notícias vindas a público, relativas à comercialização de leite espanhol a0,13 /litro por parte da cadeia de distribuição Continente.No início do presente ano a cadeia de Distribuição Continente iniciou uma acção de promoçãode diversos produtos de primeira necessidade, maioritariamente importados e com a insígnia dooperador, com um preço de venda ao público bastante baixo e com um desconto acumulável emcartão de -75% (50% disponível na segunda quinzena de Janeiro e 25% da primeira quinzenade Fevereiro).Nesse pacote de bens de primeira necessidade encontram-se diversos produtos lácteos, comoqueijos, iogurtes e também o leite, neste caso em embalagens de 1,5 litros comercializados a0,78 , sobre o qual recai o desconto de -75%, resultando um preço final de 0,13 /Litro.Tendo em conta que o preço médio do leite ao produtor praticado em Portugal e Espanha rondaos 0,33 /Litro (2,5 vezes superior ao preço de comercialização do referido leite da marcaContinente) bem como que os custos de aquisição da matéria-prima pelos operadoresindustriais rondam o valor de 26 /Litro (o dobro do preço final do leite da marca Continente emapreço), o preço final praticado, de 0,13 /Litro, indicia a possibilidade de alguma práticacomercial menos correcta.Tal situação está a impedir a indústria láctea nacional de concorrer nestas condições,representando um ataque à cadeia de valor e pondo em causa a produção nacional de leite.Os produtores de leite portugueses atravessam já uma situação muito difícil decorrente dosacentuados aumentos dos custos de produção, situação agora agravada pela impossibilidade deescoar a sua produção a preços tão reduzidos.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos DeputadosX 17 XII 1 - EI2012-01-12AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:29:08 +00:00Reason:Location:Preços de comercialização de leite praticados na cadeia de distribuição ContinenteAutoridade da ConcorrênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 127________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todasas entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Autoridade daConcorrência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:Pergunta-se:1 - Está a Autoridade da Concorrência a par desta situação?2 - Vai averiguar se estão a ser respeitadas as regras de concorrência, nomeadamente seexistem práticas de dumping?3 - Caso se verifique alguma prática comercial menos correcta, como vai agir no sentidode a colmatar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sABEL BAPTISTA (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)18 DE JANEIRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 13 de abril de 2012                                                                               II Série-B — Número 191  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2292 a 2330/XII (1.a)-AL:  N.o 2292/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Vila Real sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2293/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Armamar sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2294/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Carregal do Sal sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2295/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Castro Daire sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2296/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Cinfães sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2297/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Lamego sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2298/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Mangualde sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2299/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Moimenta da Beira sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2300/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Mortágua sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2301/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Nelas sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2302/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Oliveira de Frades
13 DE ABRIL DE 2012  3 requerimento n.o 164/XII (1.a)-AC da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a listagem das inspeções ordinárias e extraordinárias da IGAL.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 169/XII (1.a)-AC do Deputado Basílio Horta e outros (PS), sobre a PSA-Mangualde.Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.o 187/XII (1.a)-AC da Deputada Ana Drago (BE), solicitando o relatório da auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças à Parque Escolar, EPE.Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 1970/XII (1.a)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da SIMARSUL.Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 1977/XII (1.a)-AL do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre o financiamento da AMARSUL.Da Câmara Municipal de Castelo Branco ao requerimento n.o 2014/XII (1.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Câmara Municipal de Aveiro ao requerimento n.o 2058/XII (1.a)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Câmara Municipal de Amarante ao requerimento n.o 2178/XII (1.a)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.o 2206/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.o 2240/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.o 2257/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Câmara Municipal de Castelo Branco ao requerimento n.o 2259/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril ao requerimento n.o 24/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.Da Universidade do Porto ao requerimento n.o 51/XII (1.a)-EI da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2292 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:59 +01:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de Vila Real13 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2293 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:56 +01:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de Armamar13 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2294 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:27:54 +01:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de Carregal do Sal13 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original