430-(184)II SÉRIE — NÚMERO 29Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação do texto legal do artigo 54.°Voz não identificada: — Requeria que a votação se fizesse por números.O Sr. Coordenador: — Certo. Vamos proceder à votação do n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, votos contra do PS e sem abstenções.Vamos proceder à votação dos n.°s 2 e 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com às votos a favor do PSD, CDS e PPM, votos contra do PS e do PCP e sem abstenções.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra do Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Confesso que não dei suficiente atenção a um facto que agora pode vir complicar um pouco as coisas.Existe uma proposta das estruturas relativamente ao n.° 2, no sentido de que seja o tesoureiro a ter a responsabilidade dos valores monetários da cooperativa.Agora exigir-lhe que tenha «à sua guarda» os valores monetários da cooperativa, é francamente exagerado.Quem tem normalmente à sua guarda os valores, é um caixa.Aliás, se fosse assim, teríamos que o tesoureiro teria de ser sempre director a tempo inteiro, para poder ter o dinheiro à sua guarda e responsabilidade. Mas como é, na maioria dos casos, director a tempo parcial, o que acontece è que se limite a ter à sua responsabilidade os valores da cooperativa.Daí que talvez pudesse ainda arranjar uma proposta de eliminação, no sentido de tirar daqui esta expressão, que me parece, de facto, exagerada.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, esse aspecto, que foi bastante ponderado após a reunião com as estruturas cooperativas, passou em claro a todos nós, não tendo por isso sido discutido. Mas, se não vissem inconveniente e fosse aceite por todos os partidos, ainda que respeitando ao n.° 2, recuperaríamos uma formulação que fosse ao encontro da solução apontada pelas estruturas cooperativas.Assim, gostava de saber se a supressão da expressão «guarda» é aceite unanimemente.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Como já há pouco referimos, não estamos de acordo com a sistematização. Quanto ao problema em questão, é matéria do regulamento interno de uma cooperativa e não de um código.O Sr. Coordenador: — Mas o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo aceita que possamos refazer este n.° 2?Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Houve um lapso na minha votação, porque pensei que estava a votar outro número. Por isso, pedia ao Sr. Coordenador que pusesse outra vez à votação o n.° 2 do artigo 54.°, visto que, quando votei, julguei que estava a votar um texto diferente.O Sr. Coordenador: — Se não houver oposição, voltaremos a votar os n.os 2 e 3.Pedia era que o Sr. Deputado António Moniz dissesse qual era o texto que estava convencido que estava a votar.O Sr. António Moniz (PPM): — O texto que pensava que estava em votação era um texto proposto pelo movimento cooperativo, e que diz o seguinte:Ao tesouro cabe a responsabilidade dos valores monetários da cooperativa, os quais serão depositados, preferencialmente, em estabelecimento de crédito cooperativo.O Sr. Coordenador: — No fundo, ê o n.° 2, com a eliminação de «guarda e».Vozes.O Sr. Coordenador: — A votação que foi feita para os n.0> 2 e 3 è válida apenas para o n.° 3.Relativamente ao n.° 2, há uma proposta de substituição ao articulado, que cativa a sugestão das estruturas cooperativas, que é assumida unanimemente pela Subcomissão ou pelos partidos que a quiserem subscrever, caso haja algum que se oponha.O PSD, o CDS, o PCP e o PPM aceitam a sugestão do movimento cooperativo, enquanto o PS não a apoia.Assim, esta sugestão valerá como uma proposta de substituição ao n.° 2, que vai ser lida e em seguida votada.Foi tida. Ê a seguinte:Ao tesoureiro cabe a responsabilidade dos valores monetários da cooperativa, os quais serão depositados, preferencialmente, em estabelecimento de crédito cooperativo.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder á votação.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, voto contra do PS e sem abstenções. O texto da Comissão passa a ser o texto legai com a alteração, aprovada, ao n.° 2.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Votámos contra porque pensamos que esta matéria não deveria estar consignada num código.O Sr. Coordenador: — Artigo 55." O seu conteúdo é:A direcção pode delegar no presidente, ou em outro dos seus membros, os poderes colectivos