20 DE JUNHO DE 2013 17 As ‘collectivités territoriales’ são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar. A administração das ‘collectivités territoriales’ sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às ‘collectivités territoriales’. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida. A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, encetaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo. A Lei n.o 2010-1563, de 16 de dezembro define as grandes orientações, assim com o calendário de aplicação, da profunda reforma da organização territorial. Procede à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, por forma a pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades territoriais. O artigo 11.o da Constituição da República francesa, na redação dada pela revisão constitucional de julho de 2008, determina que ‘o Presidente da República, por proposta do Governo ou das duas assembleias, pode submeter a referendo qualquer ‘projet de loi’ relativa à organização dos poderes públicos, reformas da política económica, social ou ambiental, ou à ratificação de um tratado que, sem ser contrário à Constituição, incida sobre o funcionamento das instituições (...) O referendo pode ser organizado por iniciativa de um quinto dos parlamentares, apoiado por um décimo dos eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. Esta iniciativa reveste a forma de ‘proposition de loi’ que apenas pode ter por objeto a revogação de uma disposição legal promulgada há menos de um ano (...)’.Desta forma, o ‘référendum d'initiative populaire’ consagrado na Constituiçãoe resultante, como já foi referido, da revisão da Constituição concretizada em julho de 2008,não se encontra ainda implementado, tendo em conta que a sua execução depende da aprovação de uma lei orgânica. E, o ‘projet de loi organique n. o 3072’, da iniciativa de François Fillon, foi apreciado pela ‘Assemblée nationale’ e ‘Sénat’ e enviado para a ‘commission des lois constitutionnelles, de législation, du suffrage universel, du règlement et d'administration générale’em 10 janeiro de 2012. A assembleia deliberativa de uma ‘collectivité territoriale’ (ex: conseils municipaux, généraux ou régionaux), responsável pela defesa dos interesses dos seus cidadãos, pode decidir submeter à decisão dos eleitores, pela via do referendo, um projeto de interesse para a coletividade, no âmbito das suas competências. O ‘référendum décisionnel local’, aprovado pela Lei orgânica n° 2003-705 de 1 de agosto de 2003, foi alargadoa todas as ‘collectivités territoriales’ a partir da revisão constitucional de 28 de março de 2003, enquadrado no artigo 72-1.o da Constituição e nos artigos LO1112-1 e seguintes do ‘code général des collectivités territoriales’.Segundo as normas citadas, o executivo local é o único órgão competente para propor à assembleia deliberativa a organização de um referendo sobre um ato relevante da sua competência. Apenas os cidadãos eleitores podem votar. O representante local do Estado pode opor-se à organização de qualquer projeto de referendo sempre que o considere sem interesse para a coletividade. À coletividade responsável pela sua realização cabe pagar as despesas inerentes. O projeto submetido a referendo é adotado se, pelo menos metade dos eleitores inscritos participou do escrutínio e reuniu a maioria dos votos expressos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, parece pertinente referir que se encontra também pendente na 11.a Comissão a seguinte iniciativa dos proponentes sobre matéria que se pode considerar conexa: – Projeto de Lei n.o 298/XII (1.a) (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa