I SÉRIE — NÚMERO 62 26 Importa ainda afirmar que nem tudo está perfeito. O que não pode e não deve ser feito é, a pretexto de alguns casos de dimensão relevante e que têm sido alvo de atenção por parte dos portugueses, vir o Governo atacar a independência dos reguladores, fragilizando as instituições e escamoteando as suas responsabilidades. Veja-se os ataques, relativamente recentes, do Primeiro-Ministro do e líder parlamentar do Partido Socialista ao Governador do Banco de Portugal, que suscitaram, desde logo, a intervenção do Presidente da República para proteger a independência do Banco de Portugal. Veja-se o que se passou com as nomeações dos administradores do Banco de Portugal e dos novos membros do Conselho de Finanças Públicas, quando estiveram em cima da mesa nomes que não se tratavam de boys e girls do Partido Socialista. Veja-se o que se passou com a nomeação da Procuradora-Geral da República. Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados, não estranhamos. Este é o Governo que, através das cativações, impede que entidades reguladoras tenham efetuado investigações muito importantes por falta de recursos humanos e materiais, tendo, em alguns casos, as cativações atingido mesmo 40% do orçamento anual dessas entidades. Esta é claramente uma situação lesiva dos interesses do Estado e dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, há claramente um padrão de enfraquecimento dos reguladores, levado a cabo por este Governo, não só na sua missão, mas também na sua independência. Senão veja-se a tentativa de nomeações políticas para as entidades reguladoras, como a recente indigitação de um Deputado ou, ainda, as propostas de vários membros de gabinetes governamentais. Mas é este também o mesmo Governo do Partido Socialista, em que, decorrido a quase totalidade do seu mandato, o que temos, relativamente a supervisão financeira, não é mais nem menos do que conversa fiada. Veja-se o que se passa no Montepio: não cumprem a lei, a lei por eles aprovada não é verificada pelo Partido Socialista, a lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se a lei — anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal. Sr. Deputado do Partido Socialista, após ter ouvido a sua intervenção, na realidade, ela não me suscita qualquer questão. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Já tínhamos suspeitado! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar a compactuar com esta forma de estar do Partido Socialista. Portanto, estas situações não podem continuar a existir, sob pena de o Estado falhar na sua função de regulador e protetor da confiança e dos direitos dos consumidores. Da parte do PSD, não cederemos, nem permitiremos que este Governo continue a pôr em causa a independência das instituições e que, com isso, fragilize o bom funcionamento da economia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Testa, presumo que queira responder à pergunta que não lhe foi colocada. Tem a palavra. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos Silva, dá-me a oportunidade de o recordar de algo contido na intervenção que acabou de fazer. É que o Sr. Deputado traz para aqui uma intervenção escrita, preparada,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até parece que o Sr. Deputado fez há pouco uma intervenção de improviso! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... e na qual se desqualifica por uma razão simples: porque V. Ex.a descreve, em traços gerais, a história recente da regulação, passando «como cão por vinha vindimada» por cima das alterações efetuadas em 2017. E elas são muito significativas, porque só a partir daí é que a