5 DE MAIO DE 2016 33 para a Marinha; o terceiro consagra a natureza jurídica da nova estrutura como estabelecimento fabril das Forças Armadas; o quarto refere-se ao estatuto do pessoal (comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para os militares do quadro permanente no ativo ou na reserva em efetividade de serviço; contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores civis); no quinto artigo estabelece-se o prazo para o Governo proceder às necessárias alterações da Lei Orgânica da Marinha e no sexto a revogação expressa dos decretos-leis de 2009 que determinaram a extinção do Arsenal do Alfeite enato órgão de execução de serviços da Marinha e a criação da Arsenal do Alfeite, SA. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento. Deu entrada no dia 5 de fevereiro de 2016 e foi admitida e anunciada no dia 10 de fevereiro de 2016, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a). Em sede de especialidade deve ser ponderada a inclusão de uma norma de vigência (entrada em vigor) que vá ao encontro do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor, ou a produção de efeitos, com a aprovação do OE posterior à sua publicação.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem uma norma (artigo 6.o) que revoga os Decretos-Leis n.os 32/2009, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua atividade, e 33/2009, que constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade, ambos de 5 de Fevereiro. Ora, por razões de caráter informativo entende-se ainda que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”1. Nesses termos, o título da iniciativa, em caso de aprovação, deve passar a mencionar expressamente as referidas revogações. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”                                                           1 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.