PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 138_______________________________________________________________________________________________________________a) Estarem abrangidas pela obrigação de elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, de acordo com a normalização contabilística ou com outras disposições legais aplicáveis; b) Deterem ou controlarem, direta ou indiretamente, uma ou mais entidades cuja residência fiscal ou estabelecimento estável esteja localizada em países ou jurisdições distintos, ou nestes possuírem um ou mais estabelecimentos estáveis; c) O montante dos rendimentos apresentado nas demonstrações financeiras consolidadas relativas ao último período contabilístico de base anual anterior ao período de reporte seja igual ou superior a € 750.000.000; d) Não sejam detidas por uma ou mais entidades residentes obrigadas à apresentação desta declaração, ou por uma ou mais entidades não residentes que apresentem, diretamente ou através de entidade por si designada, idêntica declaração num país ou jurisdição fiscal com o qual esteja em vigor um acordo de troca automática de informações dessa natureza. 2 - São igualmente obrigadas à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal as entidades residentes sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração ou em relação aos quais não esteja em vigor um acordo de troca automática de informações dessa natureza;
23 DE MARÇO DE 2016 139_______________________________________________________________________________________________________________b) As entidades que as detêm ou controlam estivessem sujeitas à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos do número anterior, caso fossem residentes em Portugal; c) Não demonstrem que qualquer outra entidade do grupo, residente em Portugal ou num país ou jurisdição fiscal com o qual esteja em vigor um acordo de troca automática de declarações de informação financeira e fiscal, foi designada para apresentar a referida declaração. 3 - As comunicações previstas nos números anteriores devem ser enviadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do décimo segundo mês posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por transmissão eletrónica de dados, segundo modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em Portugal, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos dos números anteriores, deve comunicar eletronicamente, até ao final do período de tributação a que respeitem os dados a reportar, a identificação e o país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do grupo. 5 - A declaração de informação financeira e fiscal inclui de forma agregada, por cada país ou jurisdição fiscal de residência das entidades que integrem o grupo ou de localização de estabelecimentos estáveis, os seguintes elementos: a) Rendimentos brutos, distinguindo entre os obtidos nas operações realizadas com entidades relacionadas e com entidades independentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 140_______________________________________________________________________________________________________________b) Resultados antes do IRC e de impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC; c) Montante devido em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte; d) Montante pago em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte; e) Capital social e outras rubricas do capital próprio, à data do final do período de tributação; f) Resultados transitados; g) Número de trabalhadores a tempo inteiro, ou equivalente, no final do período de tributação; h) Valor líquido dos ativos tangíveis, exceto valores de caixa ou seus equivalentes; i) Lista de entidades residentes em cada país ou jurisdição fiscal, incluindo os estabelecimentos estáveis, e indicação das atividades principais realizadas por cada uma delas; j) Outros elementos considerados relevantes e, se for o caso, uma explicação dos dados incluídos nas informações. 6 - Para efeitos deste artigo, considera-se que integram um grupo as seguintes entidades: a) Qualquer empresa incluída nas demonstrações financeiras consolidadas ou que nestas estivesse incluída caso os títulos representativos do capital da empresa fossem transacionados num mercado regulamentado; b) Qualquer empresa que tenha sido excluída das demonstrações financeiras consolidadas com base na sua dimensão ou materialidade; ou
23 DE MARÇO DE 2016 141_______________________________________________________________________________________________________________c) Qualquer estabelecimento estável de uma empresa, incluídas nas alíneas anteriores, desde que esta prepare demonstrações financeiras separadas para esse estabelecimento estável para fins regulatórios, fiscais, financeiros ou de controlo de gestão. 7 - Para efeitos do presente artigo, não são considerados os acordos de troca automática de informações em relação aos quais haja registo de incumprimento sistemático, notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira a qualquer das entidades do grupo.” Artigo 135.o Norma interpretativa A redação dada pela presente lei ao n.o 6 do artigo 51.o, ao n.o 15 do artigo 83.o, ao n.o 1 do artigo 84.o, aos n.os 20 e 21 do artigo 88.o e ao n.o 8 do artigo 117.o do Código do IRC tem natureza interpretativa. Artigo 136.o Norma transitória 1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2015, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto no n.o 2) da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 142_______________________________________________________________________________________________________________2 - É devido, durante o mês de julho de 2016 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2016, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016. 3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. 4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que deverá integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. 5 - A redação dada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.  6 - A redação dada pela presente lei ao n.o 2 do artigo 53.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais e às menos-valias apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017. 7 - A redação dada pela presente lei aos nos 4 e 5 e às alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 54.o-A, ao n.o 4 do artigo 123.o e ao n.o 1 do artigo 130.o do Código do IRC aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017. 8 - As alterações introduzidas nos artigos 14.o, 51.o, 51.o-A, 51.o-C, 91.o-A, 95.o e 97.o do Código do IRC aplicam-se às participações detidas à data de entrada em vigor da presente lei, contando-se o novo período de detenção desde a data da aquisição da percentagem de 10% do capital social ou dos direitos de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 144_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 139.o Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alíneaa) do n.o 1 do artigo 117.o e nos artigos 118.o e 119.o do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 140.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual previsto no 50.o-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Abolir o regime estabelecido na atual redação do artigo 50.o-A do Código do IRC para patentes e desenhos ou modelos industriais registados a partir de 30 de junho de 2016; b) Prever a manutenção da aplicação daquele regime, cujo direito tenha sido adquirido até à data da abolição nos termos da alínea anterior, até 30 de junho de 2021;
23 DE MARÇO DE 2016 145_______________________________________________________________________________________________________________c) Consagrar um novo regime aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, sujeitando esses benefícios a um limite máximo proporcional às despesas qualificáveis incorridas, segundo a seguinte fórmula: Em que: PI - Propriedade Intelectual BF - Benefícios Fiscais d) Prever a aplicação de uma majoração de 30% do limite máximo resultante da aplicação da fórmula prevista na alínea anterior, em resultado do cômputo como despesas qualificáveis de gastos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento contratadas pelo sujeito passivo ou de aquisição de patentes e outros direitos de propriedade industrial; e) Estabelecer regras transitórias e procedimentos de identificação e rastreamento dos rendimentos e ganhos e dos gastos e perdas relevantes para efeitos da aplicação da fórmula a que se refere a alínea c) em consonância com as orientações e as práticas internacionalmente aceites. 3 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 106.o e 122.o do Código do IRC. 4 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Determinar que, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta e de proceder à sua entrega;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 146_______________________________________________________________________________________________________________b) Determinar que o montante do pagamento especial por conta a que se refere o n.o 12 do artigo 106.o é calculado para cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, nos termos do número dois do mesmo artigo, deduzindo, nos termos do número três do mesmo artigo, o montante dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo; c) Determinar que, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades e alguma das sociedades do grupo apresente declaração de substituição da declaração prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o, a sociedade dominante deve proceder à substituição da declaração periódica de rendimentos do grupo prevista na alínea a) do mesmo número. d) Atribuir natureza interpretativa às alterações a efetuar ao artigo 106.o. Artigo 141.o Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, com o seguinte sentido e extensão: a) Permitir que em 2016 os sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada, reavaliem o seu ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como as propriedades de investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos, existentes e em utilização na data da reavaliação; b) Prever que tal reavaliação é efetuada por aplicação, ao custo de aquisição ou equivalente, dos coeficientes de desvalorização monetária estabelecidos por portaria do membro do Governo que tutela a área das finanças, tendo como limite o valor de mercado de cada elemento;
23 DE MARÇO DE 2016 147_______________________________________________________________________________________________________________c) Consagrar que a subsequente reserva de reavaliação fica sujeita a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais nos anos 2016, 2017 e 2018; d) Ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias aplicáveis aos ativos abrangidos por este regime; e) Estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem como os procedimentos de controlo. CAPÍTULO XII Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 142.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 9.o e 12.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 9.o [...] ...........................................................................................: 1) ...............................................................................; 2) ...............................................................................;
23 DE MARÇO DE 2016 151_______________________________________________________________________________________________________________4 - Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola listados na verba 5:  4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................; h) .................................................................................; i) ................................................................................. 5.2.8 – (Revogada). 5.2.9 – Criação de animais para experiências de laboratório.” Artigo 144.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a verba 1.6.5 com a seguinte redação: “1.6.5. - Algas vivas, frescas ou secas.” Artigo 145.o Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 152_______________________________________________________________________________________________________________“1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. 3 – Prestações de serviços: 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias. Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.” Artigo 146.o Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As alterações introduzidas pela presente lei às verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.  Artigo 147.o Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270.
23 DE MARÇO DE 2016 153_______________________________________________________________________________________________________________2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I.P. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. Artigo 148.o Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 31.o, 59.o-B e 62.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Conferir tratamento idêntico a todos os sujeitos passivos, no âmbito do artigo 31.o, estabelecendo uma regra única no que concerne à determinação do prazo legal para cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de início de atividade, independentemente de estarem, ou não, sujeitos a registo comercial; b) Prever a submissão anual do pedido de compensação forfetária relativo às operações agrícolas a que se refere o n.o 1 do artigo 59.o-B, efetuadas pelos sujeitos passivos no ano civil precedente; c) Estabelecer o dia 31 de março de cada ano como termo do prazo para submissão do pedido de compensação forfetária; d) Prever um montante mínimo para o pagamento da compensação forfetária, que tenha em consideração os custos administrativos do mesmo, face ao valor do benefício a conceder; e) Clarificar que a figura da compensação forfetária não tem a natureza jurídica de restituição de imposto sobre o valor acrescentado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 154_______________________________________________________________________________________________________________f) Estabelecer os elementos que as faturas emitidas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação dos pequenos retalhistas devem conter, afastando alguns dos requisitos previstos nos artigos 36.o e 40.o do Código do IVA. Artigo 149.o Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o n.o 3 do artigo 22.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho, relativo ao modo de pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre veículos. 2 - O sentido e extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa definida no número anterior, são os de prever que a exclusão dos critérios estabelecidos na norma abranja também os sujeitos passivos que possuam o estatuto de operador reconhecido previsto no Código do Imposto sobre Veículos.  Artigo 150.o Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, que introduz alterações ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, regulamentando os procedimentos a adotar nas isenções do IVA previstas nas alíneas l), m), n) e v) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.
23 DE MARÇO DE 2016 155_______________________________________________________________________________________________________________2 - O sentido e a extensão a introduzir no diploma legal, nos termos da presente autorização legislativa, são os de prever, no artigo 3.o, um procedimento específico para a concessão do benefício direto do IVA às organizações internacionais reconhecidas por Portugal mas estabelecidas fora da Comunidade, de modo a determinar, de forma expressa, que para estas organizações a concessão da isenção direta do IVA, no momento da aquisição, se concretiza mediante um prévio reconhecimento do direito à isenção por parte da administração fiscal portuguesa, a quem deve ser dirigido requerimento para o efeito. Artigo 151.o Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho, que regulamenta a isenção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA relativa às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Prever um mecanismo de controlo eletrónico das condições de verificação da isenção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA relativa às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia;
23 DE MARÇO DE 2016 157_______________________________________________________________________________________________________________i) .................................................................................; j) .................................................................................; l) .................................................................................; m) .................................................................................; n) .................................................................................; o) .................................................................................; p) .................................................................................; q) .................................................................................; r) .................................................................................; s) .................................................................................; t) O primeiro adquirente, nas operações de reporte, salvo se este não for domiciliado em território nacional, caso em que os sujeitos passivos do imposto são: i) As contrapartes centrais, instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras domiciliadas em território nacional que tenham intermediado as operações; ii) O primeiro alienante domiciliado em território nacional, caso as operações não tenham sido intermediadas pelas entidades referidas na subalínea anterior. 2 - ......................................................................................... 3 - Não obstante o disposto no n.o 1, nos atos ou contratos da verba 1.1 da Tabela Geral, são sujeitos passivos do imposto os adquirentes dos bens imóveis. 4 - ......................................................................................... 5 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.o 1, é sujeito passivo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 158_______________________________________________________________________________________________________________a) Em caso de pluralidade de locadores ou de sublocadores, aquele que proceder à apresentação da declaração prevista no artigo 60.o ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida declaração, quando apresentada por terceiro autorizado, sem prejuízo da responsabilidade de qualquer dos locadores ou sublocadores, nos termos gerais, em caso de incumprimento da obrigação declarativa;  b) No arrendamento e subarrendamento de prédio pertencente a herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal, a herança indivisa representada pelo cabeça de casal e o condomínio representado pelo administrador, respetivamente. Artigo 4.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - Nas operações previstas na verba 21 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre que o primeiro adquirente ou o primeiro alienante sejam domiciliados em território nacional, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável que intervenham na realização das operações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 160_______________________________________________________________________________________________________________s) .................................................................................; t) .................................................................................; u) A constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - O disposto na alínea e) do n.o 1 apenas se aplica às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea. Artigo 153.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, passa a ter a seguinte redação: “17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4%.”.
23 DE MARÇO DE 2016 161_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 154.o Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo As redações dadas ao n.o 1, n.o 3 e alínea b) do n.o 5, todos do artigo 2.o, ao n.o 8 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo e à verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo têm carácter interpretativo.  Artigo 155.o Aditamento ao Código do Imposto do Selo É aditado ao Código do Imposto do Selo o artigo 70.o-A com a seguinte redação: “Artigo 70.o-A Desincentivo ao crédito ao consumo Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.”. Artigo 156.o Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 13.o, 15.o, 16.o, 49.o, 52.o, 56.o e 63.o-A do Código do Imposto do Selo. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Estabelecer no artigo 13.o os critérios para a definição do valor tributável dos imóveis adquiridos por usucapião;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 162_______________________________________________________________________________________________________________b) Estabelecer que à taxa de juro referida na parte final da alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o acresce, para efeitos de cálculo do fator de capitalização, um spreadde 4%; c) Estabelecer que a alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o se aplica aos estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicado um coeficiente entre 1.8 e 3.5; d) Tornar o disposto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis em matéria de liquidação, revisão oficiosa da liquidação, prazos de reclamação e impugnação daquele imposto, aplicáveis às liquidações do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações; e) Estabelecer que o cumprimento das obrigações previstas no artigo 52.o e no artigo 56.o é efetuado por via eletrónica; f) Alargar as restrições ao levantamento de valores previstos no artigo 63.o-A a quaisquer participações sociais, depósitos de valores mobiliários, títulos e certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários. SECÇÃO III Impostos especiais de consumo  Artigo 157.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 12.o, 71.o, 74.o, 76.o, 89.o, 92.o, 94.o, 95.o, 101.o, 103.o, 104.o, 104.o-A, 105.o e 106.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 168_______________________________________________________________________________________________________________7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7). 9 - (Anterior n.o 8). 10 - (Anterior n.o 9). 11 - (Anterior n.o 10). 12 - (Anterior n.o 11). Artigo 103.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - .......................................................................................: a) Elemento específico - € 90,85;b) .................................................................................. 5 - Os cigarros ficam sujeitos a um montante mínimo de imposto sobre o tabaco que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido do montante do imposto de valor acrescentado correspondente ao preço de venda ao público desses cigarros. 6 - O imposto mínimo total de referência, para efeitos do número anterior, corresponde a 104% do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do imposto sobre o tabaco previstas no n.o 4 e da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 170_______________________________________________________________________________________________________________6 - Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado: a) .................................................................................; b) ................................................................................. Artigo 105.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Elemento específico - € 18,50; b) Elemento ad valorem - 41%. 2 - ......................................................................................... Artigo 106.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - Durante o período referido no número anterior, as introduções no consumo de tabaco manufaturado efetuadas mensalmente, por cada operador económico, não podem exceder os limites quantitativos, decorrentes da aplicação de um fator de majoração, definido por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças, à quantidade média mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - .........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 171_______________________________________________________________________________________________________________6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... 10 - ......................................................................................... Artigo 158.o Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco 1- Os produtos de tabaco que sejam introduzidos no consumo, nos termos do artigo 9.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, devem ostentar uma nova estampilha especial, cuja cor e preço são regulados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças.  2- Após 20 de maio de 2016, as embalagens de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzidas no consumo que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2016 apenas podem ser comercializadas desde que sejam reintroduzidas em entreposto fiscal e, posteriormente, introduzidas no consumo com a nova estampilha especial referida no número anterior.  3- Os prazos decorrentes dos números anteriores para introdução no consumo ou comercialização das embalagens que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2016 podem ser prorrogados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças, em relação quer aos cigarros, quer ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, sem prejuízo do pagamento do imposto sobre o tabaco nos termos vigentes à data da introdução no consumo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 172_______________________________________________________________________________________________________________4- Em derrogação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos IEC e das demais disposições aplicáveis, o novo preço de venda ao público das embalagens de cigarros ou de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar pode ser impresso ou afixado nas respetivas embalagens, em termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso se verifique: a) A prorrogação do prazo de introdução no consumo das embalagens que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2016; b) A reintrodução em entreposto fiscal e posterior introdução no consumo das embalagens com a nova estampilha especial. 5-  Excetuam-se do disposto no presente artigo as embalagens de cigarrilhas, as quais podem continuar a ser introduzidas no consumo ou comercializadas com a primeira estampilha de 2016, nos termos previstos no artigo 110.o do Código dos IEC. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 159.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 2.o, 7.o, 10.o e 51.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2. o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................: a) .................................................................................;
23 DE MARÇO DE 2016 173_______________________________________________________________________________________________________________b) Ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim, bem como os veículos dedicados ao transporte de doentes, nos termos regulamentados. c) .................................................................................; d)- ................................................................................ Artigo 7. o  [...] 1- ......................................................................................... a) .................................................................................; b) .................................................................................. TABELA A Componente Cilindrada Escalão de cilindrada (em Taxas por centímetros Parcela a abater (em euros) centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) Até 1000 0,95 737,00 Entre 1001 e 1250 1,03 740,55 Mais de 1250 4,84 5362,67
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 174_______________________________________________________________________________________________________________Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)  gramas por quilómetro) Até 99 4,00 370,00 De 100 a 115 7,00 650,00 De 116 a 145 45,49 5110,00 De 146 a 175 53,00 6180,00 De 176 a 195 135,00 20450,00 Mais de 195 178,00 28900,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)  gramas por quilómetro) Até 79 5,00 380,00 De 80 a 95 20,30 1600,00 De 96 a 120 68,58 6228,00 De 121 a 140 152,10 16380,00 De 141 a 160 169,15 18800,00 Mais de 160 232,33 28950,00 2- .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................;
23 DE MARÇO DE 2016 175_______________________________________________________________________________________________________________c) .................................................................................; d) ................................................................................. TABELA B Componente Cilindrada Escalão de cilindrada (em Taxas por centímetros Parcela a abater (em euros) centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) Até 1250 4,60 2883,65 Mais de 1250 10,89 10506,16 3- .......................................................................................... 4- Sempre que o imposto relativo à componente ambiental apresentar um resultado negativo, será o mesmo deduzido ao montante do imposto da componente cilindrada, não podendo o total do imposto a pagar ser inferior a € 100, independentemente do cálculo que resultar da aplicação da tabela A ou da tabela B. 5- .......................................................................................... 6- .......................................................................................... 7- ...........................................................................................8- ..........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 179_______________________________________________________________________________________________________________“Artigo 3.o  [...] 1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano, exceto os que sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, e os que tenham por destino normal uma utilização geradora de rendimentos comerciais e industriais, desde que:  a) Estejam afetos ou, na falta de concreta afetação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas e silvícolas; b) .................................................................................. 2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas ou silvícolas e estejam a ter, de facto, esta afetação.  3 - .......................................................................................: a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;  b) .................................................................................. 4 - ......................................................................................... 5 - A qualificação dos rendimentos referidos no presente diploma é aquela que é considerada para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 180_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 27.o  [...] 1 - Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas situados em prédios rústicos não são avaliados. 2 - O valor patrimonial tributário das edificações localizadas em prédios rústicos, que não forem afetas à produção de rendimentos prevista no  n.o 1, é determinado de acordo com as regras aplicáveis na avaliação de prédios urbanos. 3 - As edificações referidas no número anterior podem, a requerimento do proprietário, usufrutuário ou superficiário, e desde que se prove a sua afetação exclusiva à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, ser inscritas na matriz predial rústica. Artigo 38.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Os prédios comerciais, industriais ou para serviços, para cuja avaliação se revele desadequada a expressão prevista no n.o 1, são avaliados nos termos do n.o 2 do artigo 46.o. 4 - A definição das tipologias de prédios aos quais é aplicável o disposto no numero anterior é feita por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 184_______________________________________________________________________________________________________________2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o são atualizados trienalmente por aplicação de um coeficiente correspondente a 75% do fator de atualização resultante da aplicação das regras do número anterior. 3 - Os coeficientes de desvalorização da moeda referidos nos números anteriores são os fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.” Artigo 162.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis São aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, os artigos 11.o-A, 112.o-A e 140.o com a seguinte redação: “Artigo 11.o-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos 1- Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.
23 DE MARÇO DE 2016 185_______________________________________________________________________________________________________________2- Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.  3- O rendimento referido no n.o 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior.  4- As isenções a que se refere o n.o 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.  5- O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.o 1.  6- A isenção a que se refere o n.o 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.  7- Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.o 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.  8- Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal. 9- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente.