17 DE JANEIRO DE 2023 5 PROJETO DE LEI N.o 468/XV/1.a (2) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 3/2010 COM O OBJETIVO DE DIMINUIR OS CUSTOS ASSOCIADOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS) Exposição de motivos A recuperação pós-pandemia e a guerra na Ucrânia, entre outros fatores, motivaram a espiral inflacionária e a preocupante situação económica atual onde, aos níveis históricos de inflação, acrescem agora as sucessivas subidas das taxas Euribor. Estes fatores que castigam severamente todo o tipo de famílias são uma preocupação transversal e têm efeitos destrutivos para a sua grande maioria. A alimentação, a energia e as prestações com créditos bancários associados à aquisição de habitação são o que mais pesa no padrão de consumo das famílias, pois a parte mais substancial do orçamento familiar está efetivamente concentrada neste tipo de despesas, e não há como reduzir, cortar ou fazer escolhas, pois todos eles são bens indispensáveis. Em Portugal, 93 % dos contratos de crédito à habitação estão associados às taxas Euribor agravando, assim, a mensalidade dos empréstimos à medida que os contratos vão sendo revistos. Ao longo do ano de 2022 a Euribor a seis meses1, a mais usada no crédito à habitação em Portugal, subiu de – 0,539 % para um valor médio em dezembro de 2,693 %, e o último registo de janeiro de 2023 já apresenta um valor de 2,772 %, com tendência para aumentar ainda mais. A doze meses2 o movimento é o mesmo e, em janeiro, já regista 3,303 %. O resultado nos contratos de crédito à habitação com taxas variáveis são prestações de centenas de euros mais caras por mês, o que tem conduzido os seus detentores a uma situação de asfixia económica sem precedentes, esmagando por completo os seus orçamentos familiares. Importa salientar que o crescente aumento das comissões bancárias para os consumidores portugueses tem sido justificado pelas instituições bancárias, pelas taxas de juro negativas que afetaram desde 2011 a atividade de intermediação financeira; porém, face à realidade atual com taxas em terreno positivo e em crescendo, a política de comissões bancárias não sofreu qualquer ajustamento no sentido inverso e o argumento utilizado para os sucessivos aumentos deixou de ser plausível. Num artigo publicado na Dinheiro & Direitos3 n.o 171, de maio/junho de 2022, são apontados os dados que representam os valores sobre o peso da cobrança de comissões para os resultados dos principais bancos nacionais, assim como a evolução das comissões na última década que permitem verificar que «em 10 anos, os cinco maiores bancos a operar em Portugal aumentaram, em média, os custos anuais das contas à ordem em 47 %». Os portugueses pagam cada vez mais por menos serviço, sendo que a digitalização do setor também tem vindo a permitir que as instituições financeiras poupem em recursos físicos e humanos. Prova disso são os encerramentos de inúmeras agências bancárias e despedimentos, resultado da adaptação à digitalização e à realidade dos consumidores. De acordo com o Banco de Portugal, a redução do número de balcões entre 2017 e 2020 foi de 25 % e o estudo4 de avaliação da cobertura da rede de caixas multibanco e balcões de instituições de crédito de 2020, identificou 24 freguesias com graves carências de acesso, lembrando que o numerário continua a ser o instrumento de pagamento mais utilizado em Portugal e o único utilizado por segmentos mais vulneráveis da população. Paralelamente ao desaparecimento de centenas de agências bancárias, os consumidores que não acompanharam a transição tecnológica são sobrecarregados com comissões para levantar dinheiro ao balcão. A Lei n.o 66/2015, de 6 de julho5, estabelece já que a cada comissão deve corresponder um serviço efetivamente prestado ao cliente bancário, comummente designado «princípio da efetividade das comissões».  1 Euribor 6 meses (euribor-rates.eu). 2 Euribor 12 meses (euribor-rates.eu). 3 Dinheiro & Direitos – SAPO 24. 4 Avaliação da cobertura da rede de caixas automáticos e balcões de instituições de crédito (bportugal.pt). 5 447005032_1.doc.pdf (bportugal.pt).