9 DE JANEIRO DE 2020 25 Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % 2019 Orçamento 2020 Orçamento Variação % Conselho Superior da Magistratura 151 447 681 153 109 162 1,1% 151 447 681 153 109 162 1,1% Provedor de Justiça 5 488 180 5 374 880 -2,1% 5 488 180 5 374 880 -2,1% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 979 000 5 928 000 -0,9% 5 979 000 5 928 000 -0,9% Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 604 312 584 465 -3,3% 604 312 584 465 -3,3% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 596 036 607 477 1,9% 596 036 607 477 1,9% Procuradoria-Geral da República – atividades 08 17 718 342 — 0 17 718 342 — Procuradoria-Geral da República – projetos 09 1 705 421 — 0 1 705 421 — Procuradoria-Geral da República – TOTAL 010 19 423 763 — 0 19 423 763 — (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01 – OE 2019 e OE 2020). 9 – Articulado da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça:  Artigo 5.o, n.o 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita (norma idêntica consta da Lei do OE 2019);  Artigo 7.o (Transferências orçamentais) – autoriza o Governo a proceder, nomeadamente, à transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões IP para a Direção-Geral de Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça (norma idêntica consta da Lei do OE 2019);  Artigo 27.o (Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económica e financeira) – prevê que o Governo adote, no ano de 2020, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, dando sequência aos objetivos que presidiram à priorização da revisão de carreiras inspetivas em 2019 (norma idêntica consta da Lei do OE 2019);  Artigo 31.o (Registos e notariado) – prevê seja concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2020                                                           8 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado. 9 Vide nota anterior.