3 DE DEZEMBRO DE 2019 127 os mesmos são adequadamente alojados e tratados, devendo os Estados-Membros impor sanções adequadas e proporcionadas à natureza e gravidade das infracções. Apesar do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, ter regulamentado essa matéria nos seus artigos 53.o a 57.o, tais normas foram revogadas pelo Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, que estabeleceu apenas as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, ou seja, atinentes apenas às condições sanitárias aplicáveis à circulação de animais de circo e outros espetáculos itinerantes e não de bem-estar animal, sem que o legislador tenha estabelecido sequer disposições transitórias até à publicação da Portaria conjunta da área do ambiente e da agricultura prevista no artigo 7.o desse mesmo diploma. Ora, ainda que o regime previsto no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, se tratasse de um regime jurídico manifestamente insuficiente e composto por normas meramente relativas à utilização, alojamento, maneio e exercício dos animais, sem especificar quaisquer normas técnicas de acordo com as espécies detidas, ainda assim colmatava uma lacuna que persiste até hoje quanto à mínima protecção dos animais nos circos. Veja-se que no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, o legislador reconheceu expressamente o seguinte: «O carácter itinerante e as dificuldades em dar satisfação aos parâmetros mínimos de bem-estar associados à frequente utilização de animais selvagens e ou exóticos com deficiente adaptação ao cativeiro têm contribuído para o não cumprimento das normas de bem-estar animal nos circos (...). Dado que a detenção de animais selvagens em circo e manifestações similares é uma práctica muitas vezes acompanhada de uma desadequação dos mesmos a esse ambiente, pondo em causa o seu bem-estar, importa assegurar que não lhes são infligidos sofrimentos desnecessários enquanto os mesmos continuarem a ser utilizados.» O legislador reconheceu ainda que «É, portanto, de extrema importância que os animais utilizados nos circos se encontrem sujeitos ao cumprimento de normas relativas ao bem-estar animal, respeitando o âmbito de aplicação das Convenções de Berna e de Washington». Porém, decorridos mais de 10 anos desde a aprovação do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, o diploma que havia de estabelecer as normas de proteção animal nos circos e que o legislador declarou ser «de extrema importância» nunca chegou a ser aprovado. Mas mais, no seguimento da aprovação do Projecto de Lei n.o 695/XIII/3.a do PAN, entrou em vigor a 23 de fevereiro de 2019, a Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, que prevê o reforço da protecção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção e determina o fim da utilização de animais selvagens. A presente lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Governo nomeasse a entidade competente para: – Assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos, Cadastro esse a criar no mesmo prazo de 180 dias; – Assegurar o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; – Proceder à criação, à gestão e à actualização do portal nacional de animais utilizados em circos, portal a criar em igual prazo de 180 dias; – Efetuar as apreensões dos animais encontrados em circo; – Providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais previsto no artigo 11.o, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento. Ainda determinou um regime transitório de seis anos, em que, após a entrada em vigor da presente lei, os detentores de títulos válidos que habilitem a utilização de animais selvagens não poderão adquirir, capturar ou treinar novos animais, devendo integrar um programa de entrega voluntária de animais selvagens criado pelo Governo.