13 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Elaborada por: Cristina Ferreira e Leonor Borges (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Catarina Lopes, Inês Cadete e Filipe Xavier (DAC).  Data: 4 de dezembro de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com o Projeto de Lei n.o 80/XIV/1.a pretendem os proponentes que, «nas escolas, as máquinas de venda automática de alimentos não disponibilizem produtos com elevados teores de açúcares, sal e gorduras, mas sim alimentos saudáveis, que devem ser promovidos em contexto escolar, de acordo com referenciais já estabelecidos pelo Ministério da Educação, e tendo também em conta as regras dos contratos a celebrar para instalação e exploração dessas máquinas de alimentos nas instituições do Ministério da Saúde.», procedendo à alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 17 de março. Os autores desta iniciativa recordam que a escola deve ter um papel de formação às crianças e jovens de hábitos de vida saudáveis, prevenindo o problema existente de excesso de peso e/ou de obesidade entre a população infantil e juvenil, não só combatendo modos de vida pouco saudáveis e uma alimentação deficitária, como doenças futuras como diabetes, hipertensão, dificuldades respiratórias, entre outras, assim como atuar na prevenção deste problema de saúde pública, que representa, também, custos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).  Enquadramento jurídico nacional O projeto de lei em apreço pretende alterar o artigo 22.o (Bufetes) do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março1, (versão consolidada) que «Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar», enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigo 30.o e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (versão consolidada). Conforme já referido, pretende-se, com esta alteração ,que as máquinas de venda automática de alimentos nas escolas deixem de disponibilizar produtos com elevados teores de açúcares, sal e gorduras, a substituir por alimentos saudáveis, que devam ser promovidos em contexto escolar de acordo com os referenciais já estabelecidos pelo Ministério da Educação. A propósito da alimentação em contexto escolar, é de referir o programa de leite escolar previsto nos artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Com vista a uma melhor eficiência da ajuda concedida e reforço da sua dimensão educativa, foi publicado o Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que veio fundir o regime de fruta escolar e o regime de leite escolar, num único regime designado por regime escolar2 sendo este aplicável a partir do ano letivo 2017/2018. A Portaria n.o 113/20183, de 30 de abril, (versão consolidada) que institui o já mencionado regime escolar, previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, propõe-se contribuir para a promoção de hábitos de consumo de alimentos benéficos para a saúde das populações mais jovens e para a redução dos custos sociais e económicos associados a regimes alimentares menos saudáveis.                                                           1 Diploma que foi alterado pelo artigo 208.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. 2 Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023. 3 Alterada pela Portaria n.o 94/2019, de 28 de março.