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E quer então dizer-se que o nosso ensino, sobretudo o ensino secundário, é todo ele experiência pedagógica, mas é através dele que se preparam dezenas de milhares de estudantes para o ensino superior que, por sua vez, lhes não dá acesso. Um autêntico beco sem saída!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta a triste e dolorosa realidade do que entre nós se passa no ensino.
Para a gravidade da situação, do alto desta tribuna lanço o grito de alerta a todos W. Ex.o e ao País real, para a todos despertar. Há que reflectir na urgente necessidade de, nesta Câmara, ser aprovada a Lei de Bases do Ensino.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter ultrapassado o seu tempo.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Por isso, e para tanto, deste mesmo lugar me dirijo ao Governo, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto, no sentido de o Executivo ponderar o problema e o considerar também prioritário e urgente, fazendo remessa à Assembleia da República da respectiva proposta da Lei de Bases do Ensino.
Só assim se procedendo será possível desdramatizar uma situação existente que está arrastando o País à catástrofe próxima futura.
Aliás, com tal atitude, o Governo dará cumprimento ao assinalado no seu Programa, pondo-se
1652I SERIE - NÚMERO 47termo à desconformidade que é, na actualidade, o nosso ensino.
E a Lei de Bases trará então,a almejada estabilidade curricular, finalidade essencial para que se possam tomar medidas de fundo no concernente à formação de professores e à gestão dos respectivos quadros docentes. E ter-se-á de contemplar, harmonizar e resolver, de uma vez por todas, a flagrante injustiça de que têm sido alvo os professores do ensino. particular, na contagem do tempo de serviço prestado.
Portanto, é urgente o envio pelo Governo a esta Câmara do referido diploma; para que um dos seus deveres indeclináveis e inadiáveis para com o povo, que lhe compete defender, seja cumprido. A Pátria não abdicaria da salvaguarda dos seus valores morais.
Há responsabilidades a assumir perante a história é perante os povos do que se fez e do que não se faz, devendo ser feito, pela defesa intransigente dos valores supremos da cultura, da, paz e do bem comum, da justiça social e da civilização de um país quase milenário, que pretende ver-se reconstruído, em identidade consigo próprio, mas ombreando com o evoluído mundo ocidental.
É um passado que o impõe. É um futuro que o exige.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sotomaior Cardia.O Sr. Sotomaior Cardia (PS): - Prestei muita atenção à intervenção do Sr. Deputado João Pulido e lamento que,pelo que me parece, a Câmara não, tenha ouvido com idêntica atenção.
Quero apenas prestar alguns esclarecimentos relativos à matéria que acaba de ser aflorada. Naturalmente, não vou fazer uma exposição circunstanciada sobre ela, pois isso seria aqui descabido.
O primeiro esclarecimento que desejo prestar é o de que o I Governo Constitucional corrigiu a unificação no curso geral do ensino secundário. De facto, deixou mesmo de haver unificação estrita no 7.o; 8.o, e 9.o anos.
Em segundo lugar, quero esclarecer que, em relação à reforma experimental - tal como o Sr. Deputado referiu - no ciclo complementar do ensino secundário, ela não foi de modo nenhum no sentido de conceber o ciclo complementar como uma exclusiva ou predominante via de acesso ao ensino universitário superior ou de curta duração. Foi precisamente o contrário: a preocupação foi a de consagrar a todos uma maior ou menor componente vocacional, optativa, de modo que aqueles que não pudessem seguir o ensino superior ficassem habilitados, com as cadeiras vocacionais que compõem o curso complementar, a iniciar uma actividade profissional.
Finalmente, quero aproveitar a oportunidade para referir que o apelo que o Sr. Deputado João Pulido dirigiu ao Governo relativamente, à legislação para a formação de professores me pareceu muito oportuno, porquanto existe um projecto de diploma ultimado desde o II Governo Constitucional e a sua publicação constava explicitamente do Programa do TII Governo Constitucional e está implícita no do IV Governo. Para além disto, julgo saber que existe concordância do Ministério da Educação e Investigação Científica no sentido de ser publicado esse diploma, mas que o mesmo, como aliás muitos outros que o II Governo Constitucional deixou preparados para publicação, se encontra ainda em fase de aprovação:
Por outro lado, queria fazer uma observação, se o Sr. Deputado me permite.
Em democracia as críticas a governos - actuais, anteriores ou futuros - devem ser sempre acompanhadas, quando de casos concretos se trata, de propostas alternativas. Por isso entendo que o Sr. Deputado, ao criticar, quanto a mim com coerência, embora sem grande objectividade, alguns dos defeitos existentes no sistema curricular do ensino secundário geral e complementar, deveria apresentar a sua própria proposta alternativa a esta matéria. Não creio que o Governo - este, qualquer dos anteriores ou governos seguintes - tenha o exclusivo da responsabilidade em tomar iniciativas. Entendo que, quando se formulam críticas, deve apresentar-se uma solução que conduza à correcção dos aspectos criticados, nomeadamente quando o que está em causa são dispositivos normativos que podem e devem ser substituídos, no todo ou em parte, por outros dispositivos normativos.O Sr. Presidente: - Como há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, pergunto se o Sr. Deputado João Pulido quer responder já.O Sr. João Pulido (CDS): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Deputado João Pulido, na sua intervenção aludiu a algumas questões, de facto importantes, do sistema de ensino e da política educativa do nosso país, mas fê-lo, num ou noutro ponto, de forma tão deformada que me sinto na necessidade de lhe pedir alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado João Pulido referiu-se ao projecto de unificação do ensino secundário como sendo talvez um dos maiores desastres nacionais e como tendo tido por objectivo puras intenções destrutivas em relação ao sistema de ensino. Neste sentido, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se não é claro para si que um dos objectivos - aliás com base constitucional - da unificação do ensino secundário é o de responder a uma situação que no passado se caracterizava por factos como o seguinte: o ensino dito técnico era uma via de formação rápida de um determinado tipo de trabalhadores manuais para onde eram canalizados, fundamentalmente, os filhos de famílias cujos membros tinham já, eles próprios, esse tipo de trabalho, enquanto para o ensino secundário liceal seguiam os filhos das camadas médias.
Deste modo havia, desde muito cedo, uma selecção de classe no próprio aparelho de ensino, visto que os filhos dos trabalhadores tendiam a ser também trabalhadores manuais e os filtros das camadas médias e das camadas superiores da grande burguesia seguiam para o ensino superior.
16535 DE ABRIL DE 1979Portanto, um dos objectivos da unificação do ensino é o de responder a esta situação à partida discriminatória em termos de classe. Para além disso - e esta é uma questão que gostaria de ver esclarecida -, é ou não verdade que o ensino liceal ao fim dos antigos sete anos do liceu não dava qualquer tipo de qualificação de tipo profissional e se limitava a ser uma passagem para o ensino superior, passagem essa que nem sempre se dava no seu todo? E é ou não verdade que ao próprio ensino técnico não eram atribuídas as funções de preparar determinados técnicos de nível básico ou de nível médio que o Sr. Deputado lhe pensou atribuir? E eu pedia-lhe apenas um exemplo de quais os cursos do ensino técnico que permitiam a cerca de dezenas de milhares de operários da indústria têxtil uma formação mínima de carácter técnico.
É evidente que relativamente ao ensino secundário unificado é que houve, erradamente quanto a nós, um processo de laicização desse ensino. 15to é, o esquema do ensino liceal foi transferido para o ensino unificado de uma forma incorrecta, e neste ponto estamos, eventualmente, de acordo. No entanto, este facto não põe de maneira nenhuma em causa o princípio e os objectivos que presidem à unificação do ensino secundário.
Queria ainda manifestar a minha perplexidade - e perplexidade é uma maneira de dizer - por o Sr. Deputado João Pulido pertencer a um partido que tanto se reclama do personalismo e advogar teses que no concreto têm por fim, por exemplo, obrigar crianças a optarem por uma profissão a partir dos 10 ou, pelo menos, dos 12 anos de idade. É evidente que essa tese corresponde apenas a interesses de classe, de formação rápida de mão-de-obra barata para as grandes empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Pulido disse ainda que o Sr. Primeiro-Ministro tinha grandes preocupações com o ensino e com a cultura e que via com grande satisfação que este Governo dedicava grande importância a essas matérias. Neste sentido, perguntava-lhe como é que explica que as verbas atribuídas no Orçamento ao ensino pelo Ministério da Educação e Investigação Científica fossem aquelas que mais desciam no conjunto dos Ministérios. É que essas verbas aumentaram apenas 5 %, em termos monetários, pelo que, se as formos comparar com as de todos os outros Ministérios, verifica-se ser o Ministério da Educação e Investigação Científica aquele que vê o seu orçamento, em termos reais, mais drasticamente reduzido. Gostaria, portanto, de saber o que o Sr. Deputado João Pulido tem a dizer sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido para responder, se assim o entender.O Sr. João Pulido (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, em primeiro lugar, responder ao Sr. Deputado Sotomaior Cardia e queria começar por lhe agradecer os esclarecimentos que prestou a esta Câmara e à minha pessoa.
Quanto às questões que me colocou, creio que o Sr. Deputado disse que o
I Governo Constitucional tinha corrigido a unificação do ensino secundário. Eu não ponho em dúvida que tenha tentado modificar essa situação, mas o que é verdade é que corrigiu tão pouco que nada de positivo e com eficiência pedagógica se conseguiu.
Disse também o Sr. Deputado Sotomaior Cardia que quanto à reforma experimental do ensino complementar houve essencialmente a preocupação de assegurar a todos o poderem iniciar uma profissão. Antes de responder à questão que me colocou sobre esta matéria, faço-lhe a seguinte pergunta: como é que pretende assegurar uma profissão a indivíduos cuja preparação académica e tecnológica é deficiente, para não dizer nula? O Sr. Deputado Sotomaior Cardia sabe certamente tão bem como eu - foi Ministro e, portanto, deve conhecer tudo quanto se processou dentro do ensino, mormente neste campo específico que os alunos, mercê do ensino em si e dos seus programas, têm em todo e qualquer grau uma preparação deficientíssima. É neste sentido que eu digo que essa ideia de complementaridade que está no espírito de V. Ex.a apesar de eu ter muito apreço por ela, na prática não surtiu, e continua a não surtir, efeito nenhum.
Finalmente, disse o Sr. Deputado Sotomaior Cardia que existe um projecto de diploma ultimado cuja publicação viria satisfazer e resolver muitos problemas. A verdade é que, ou porque não ouvi qual era a proposta a que se estava a referir ou porque tivesse havido lapso de V. Ex.a, não entendi a questão que me colocou, pelo que agradecia o favor de me esclarecer. Fiquei com a impressão de que se estava a referir aos professores do ensino particular, pois pareceu-me que aludiu à última parte da minha intervenção. A minha interpretação está correcta, Sr. Deputado?O Sr. Sotomaior Cardia. (PS): - Não, Sr. Deputado. O projecto de diploma a que me referi não diz respeito ao ensino particular. Compreendo a ansiedade relativamente a essas questões, mas o projecto a que aludi - aliás, creio que disse de qual se tratava e que V. Ex.a também o referiu- diz respeito a uma questão muito mais importante e muito mais genérica, que é a da formação de professores. V. Ex.a falou da formação de professores e eu informei a Câmara da existência de um projecto de diploma concluído no tempo do II Governo Constitucional e que se encontra para aprovação, como, aliás, muitos outros desse Ministério e presumo que também de outros Ministérios. E referi. até que essa orientação estava implícita, se bem entendi, no Programa do actual Governo, assim como estava explícita no Programa do III Governo - mas, enfim, esse passou à história. Acrescentei ainda que julgava ter informação de que há concordância por parte do Ministério da Educação e Investigação Científica quanto a esse projecto de diploma.
Assim, a minha intervenção neste ponto não dizia directamente respeito à sua declaração política, ia, sim, no sentido de aproveitar o facto de o Sr. Depu-
1654I SÉRIE - NÚMERO 47lado João Pulido ter referido a questão da formação dos professores para informar a Câmara de que, entre muitos outros projectos, existe também um sobre esta matéria concluído no tempo do II Governo Constitucional e de que, aliás, foi dado conhecimento público pouco depois da queda desse Governo. 15to porque entendi que um diploma de tal importância deveria ser do conhecimento público, pelo que o dei a conhecer a uma publicação especializada que o transcreveu na íntegra.
Relativamente à questão da componente tecnológica do ensino complementar, queria dizer-lhe que há três vias na actual reforma, em vigor a título experimental, do ciclo complementar do ensino secundário e que são as seguintes: a forte componente vocacional, a média componente vocacional e a fraca componente vocacional. Na verdade, a forte componente vocacional corresponde praticamente ao antigo ensino técnico, mas com um complemento de preparação científica e cultural que não retire a quem opte por essa componente a possibilidade de entrar no ensino superior, quer no ensino superior universitário, quer no ensino superior de curta duração.
Trata-se, portanto, de diferir no tempo a possibilidade de uma opção profissional e, se bem interpreto, sem prejuízo, quanto à preparação técnica, para os que optem pela forte componente vocacional de poderem adquirir uma formação semelhante à que obteriam no ensino técnico complementar.O Orador: - Antes de mais, queria agradecer-lhe os esclarecimentos que me prestou, Sr. Deputado Sotomaior Cardia. Devo dizer-lhe que realmente não ouvi á referência relativamente à formação de professores.
- Eu penso, efectivamente, que a formação de professores é fundamental. Por melhor que seja o esquema de ensino e por mais que os programas e a parte curricular estejam de harmonia com os interesses da vida nacional, no nosso caso concreto sem que a formação do professorado seja devidamente organizada e os respectivos especialistas saibam o que vão ensinar - porque ninguém pode dar aquilo que não tem- não há hipótese nenhuma de se conseguir o desiderato a que V. Ex.a diz que a sua proposta conduzirá.
V. Ex.a referiu também que quem faz uma crítica deve apresentar propostas alternativas. É essa também a minha tese e não tenha dúvidas nenhumas de que na altura própria o meu grupo parlamentar - que, aliás, tem dado provas do esforço que vem fazendo no campo do ensino- contribuirá para esse objectivo. Mas sem que as bases da reforma geral sejam apresentadas, a fim de serem discutidas e aprovadas, também não há hipótese nenhuma de se conseguir o que todos nós e a sociedade portuguesa pretendemos.
Vou agora passar a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão, que começou por pôr o problema do princípio da unificação e que pretendia saber como é que eu a interpretava. 15to é, pretendia saber se eu concordava ou não com a unificação do ensino.
Sr. Deputado Manuel Gusmão, penso ter sido bem claro ao dizer que, em princípio, dentro das linhas gerais por mim apontadas, até aceito uma unificação do ensino. Mas, nos termos em que na realidade ela sé encontra estruturada, discordo inteiramente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pulido, informo-o de que já ultrapassou o seu tempo.O Orador:- Sr. Presidente, pedia apenas que me concedesse mais uns segundos para poder responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente:
O Sr. Deputado Manuel Gusmão perguntou-me qual seria a formação que, na minha opinião, as escolas técnicas teriam dado no campo do ensino têxtil. Não sei a que escola ou escolas V. Ex.a se referia, mas admito a existência de algumas que no campo específico do ramo têxtil nada ensinassem. Devo dizer-lhe, no entanto, que agora também não há escolas que o façam. E posso fornecer-lhe concretamente nomes de escolas onde, se bem que o ensino têxtil não fosse conscientemente ministrado, porque o ensino sofria de fortes enfermidades, era, todavia, melhor do que o ensino técnico de hoje, que não é nada.
V. Ex.a perguntou também como é que posso advogar teses que obrigam uma criança a optar por uma profissão. A verdade é que não o disse, nem sequer penso isso, porque sou de opinião que uma criança não pode na realidade optar por uma profissão, visto que por vezes até os adolescentes têm dúvidas. Agora o que lhe queria dizer é que, dentro do esquema que expus, penso que a parte geral do
ensino pode ser unificada e formativa, mesmo para cursos médios ou, inclusivamente, para actividades profissionais, mas tal como se encontra é um absurdo e não dá para nada.
Finalmente, quanto à questão que me colocou, de como explico as importâncias atribuídas no Orçamento ao Ministério da Educação e Investigação Científica, devo dizer-lhe que não sou Governo, pelo que não posso explicar, mas realmente o que lhe tenho a dizer é que também crítico esse facto.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os cidadãos portugueses que labutam pelo mundo fora um grupo profissional há que permanece na crista de mil e uma recriminações, de censuras, de ataques colectivos ou pessoais.
Os condicionalismos locais determinam situações que têm o grave inconveniente de atingir. por igual o culpado e o inocente, pelo simples facto de exercerem a mesma profissão.
Falo naturalmente dos profissionais de ensino que se encontram espalhados pelas quatro partidas do mundo a ministrar a crianças portuguesas aqueles rudimentos .de escolaridade e cultura portuguesa, bastas vezes insuficientes, mas por que todos os pais anseiam.
Não se trata agora de mais uma vez referir as múltiplas carências em homens e material didáctico que um pouco - ou um muito! - por toda a parte se continuam a fazer sentir.
16555 DE ABRIL DE 1979Não se trata também de referir as condições em que as escolas funcionam, em que muitas vezes o contínuo ou o porteiro detém poderes ou usufrui de horários que fortemente comprometem o seu normal funcionamento, nem os horários que se praticam, os sacrifícios que as crianças fazem para se deslocarem a escolas distantes onde, não raro, acabam por mal colher os frutos de um trabalho aturado.
Também não pretendo explanar hoje como é inconveniente que nas épocas de exame, como resultante da exiguidade de meios disponíveis, crianças sejam forçadas a longas deslocações e a onerosas e demoradas ausências de casa, com grave prejuízo profissional de pais e parentes, que são forçados a acompanhá-las porque a idade tenra o determina e para que estas possam singrar nos estudos.
Também se pode, hoje e aqui, passar pela rama o facto, já outras vezes apontado e repetido, de maus profissionais que mascaram com o interesse e gosto pela docência no estrangeiro o seu desiderato de tirar cursos, aperfeiçoar línguas, fazer turismo, praticar lazeres, e ignoram o dever que minimamente a sua consciência e a deontologia profissional lhes aponta, e que é tão-somente o de exercer cabalmente o ensino e cumprir horários. Para isso foram destacados e por isso vão sendo pagos.
Ainda podemos referir a confusão de programas, a multiplicidade de livros e autores e o acumular com disciplinas do currículo local que predispõem a grande maioria das crianças portuguesas para uma situação de derrota prévia face às crianças locais, o que, aliás, as estatísticas rezam de forma gritante.
Há em tudo isto condicionalismos que são consequência da aventura de emigrar, há em tudo isto problemas que resultam da actuação de maus profissionais ou de fracos gestores, há, ao fim e ao cabo, dificuldades estruturais que os sucessivos governos da República não têm conseguido resolver a contento.
A título de exemplo, refere-se a questão grave das crianças emigradas em França que frequentam a escola.
Aí, enquanto o rapaz ou a rapariga franceses estudam, além do francês, sua língua materna, uma Língua estrangeira - o inglês -, as raparigas e rapazes de Portugal, para atingir o mesmo desiderato escolar, estudam obrigatoriamente o francês, língua local, o português, língua pátria, e o inglês, língua alternativa.
15to quando se não limitam a aprender francês e inglês, o que é naturalmente causa de dificuldades adicionais, pois o mau conhecimento da língua materna acarreta conflitos de entendimento e raciocínio e uma péssima preparação para um mais perfeito entendimento do francês.
E o que aqui se diz tomando como exemplo a França, onde até já há da parte de professores franceses a preocupação de esclarecer os pais portugueses da necessidade de que os filhos conheçam devidamente o português, pode transpor-se com relativamente poucas correcções para o que se passa na Alemanha, ou outros países estrangeiros.
A solução destes casos, que aqui muito incompletamente ponho à consideração da Assembleia e dos Portugueses, e muito especialmente dos portugueses emigrados, é, teoricamente, de extrema simplicidade.
A solução destes casos é tão simples, teoricamente, que bastaria convencer - os pais e crianças portugueses a aprender cuidadosamente e como prioridade absoluta a sua língua pátria e a língua local, que no caso exposto como exemplo seria o francês.
E não seria difícil justificar junto de pais e filhos, com farta cópia de argumentos, o que aqui e agora se pretende.
Porque o português é já hoje uma das línguas fundamentais do Globo, o que - e parece pirraça- é geralmente mais reconhecido por outros do que pelos próprios Portugueses.
Porque se os conhecimentos de inglês, que todos almejam obter, e considerando embora a língua dos súbditos de Sua Majestade Britânica como a língua mais universal da actualidade, os conhecimentos de inglês, dizíamos, seriam mais facilmente adquiridos após uma aprendizagem capaz do português e do francês.
Porque é mais útil a qualquer cidadão conhecer bem duas línguas - uma das quais a língua materna do que três - e mal, ou mesmo só duas - com excepção da portuguesa - e, naturalmente, também mal. Porque é, geralmente, mais fácil aprender qualquer língua estrangeira depois de conhecer suficientemente bem a própria.
E o que se diz da criança emigrada em França é o que se pode dizer, como já referi, do estudante português na Alemanha, na Austrália, na África do Sul, nos Estados Unidos, no Canadá. O problema da língua é, nas suas linhas gerais, suficientemente semelhante em todos os países estrangeiros de expressão não hispânica.
Porque nos países de língua espanhola a adaptação até é fácil, e a desnacionalização linguística rápida, as crianças habituam-se ao espanhol e os próprios pais, em pouco tempo e dadas as semelhanças, começam a alinhavar a conversa na linguagem fluente de e nuestros hermanos».
Fica assim facilmente resolvido o problema da comunicação e integração linguística. O que não fica resolvido, antes dificultado, é o problema de base.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este rápido elencar de questões, afloradas um tanto pela rama, mas que são extremamente importantes em termos da família deslocada das terras de origem, tem subjacente a grave acusação, a afirmação frontal de um crime que há longos anos se vem perpetrando contra a língua de Camões, a língua que ao cabo e ao resto ainda se fala em Portugal..
A língua portuguesa foi gravemente menosprezada pelos governos anteriores ao 25 de Abril, sofreu tratos de polé até ao 25 de Novembro, e depois deste ainda não obteve dos sucessivos governos a protecção que deveria merecer.
Passamos já neste momento pela situação ridícula de ver a língua portuguesa ser defendida mais eficazmente pelo próprio Brasil do que por nós próprias. Estamos até a ser constantemente invadidos pelo dinamismo do português do Brasil.
E em breve, se não atalharmos caminho, serão os povos de Angola, de Moçambique, da Guiné, de Cabo Verde -que sei eu - a contribuir, quem sabe se mais do que nós, para a promoção do português como língua universal. Mas com que riscos!
1656I SÉRIE - NÚMERO 47Ora, a língua portuguesa é um capital social e político inestimável, que até prova em contrário não pode ser acusada de capital reaccionário. Não é substituída nem defendida por decreto, porque senão talvez a já tivessem alguns banido, mas por força da vontade dos povos cujas afinidades e convívio ao longo do tempo nada faz vergar.
Nisso está, por certo, a grandeza e o drama da lusitanidade.
Muitos têm especulado, ao longo dos tempos, sobre a excelência da língua portuguesa, tecido diatribes aos excelentes autores que a enriqueceram e tornaram grande.
Outros, há bem pouco tempo - e que tempos, meus senhores! -, chegaram ao desaforo, sob a asa tentacular do gonçalvismo, de levar às escolas portuguesas as mais lídimas versões de antiautores e pensadores psicopatas de irregular «papeamento», fazendo-os passar por educadores e escritores revolucionários da língua portuguesa.
Como se os indivíduos que, pelo menos em espírito, traem e assassinam o homem pudessem minimamente defender o extraordinário meio de comunicação que é á palavra. Os franceses nisto distinguem bem entre mot e parole. Nós teremos também que distinguir o falar de uns do parolar de outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros melhor do que eu poderão - em boa prosa e com inegável sabedoria- fazer novíssimos tratados sobre a língua portuguesa. Jamais serei capaz de os fazer, do que não duvido e desassombradamente afirmo.
O que não recuso é a obrigação de defender como sei e propor a outros que defendam uma riqueza de que dispõem os Portugueses - e que é a sua própria língua.
O que não recuso é o desperdício da arma política formidável que é a coesão natural entre povos que se sabem entender - e compreender- sem tradutores.
O que não recuso é insistir, sem demagogia, na defesa dos direitos dos Portugueses, emigrantes ou não, sempre que me seja possível e de tanto me ache capaz.
Por isso, desta Assembleia refiro aos responsáveis políticos do País, ao Governo e partidos que é tempo de arrepiar caminho e promover por todos os meios democráticos a defesa da língua e cultura portuguesas. E, para terminar, uma sugestão e uma palavra de agradecimento.
Uma sugestão no sentido de que o Governo inicie com a maior brevidade uma campanha de esclarecimento junto dos emigrantes visando divulgar as vantagens de .escolher e incentivar junto dos filhos a aprendizagem da língua portuguesa nas escolas do estrangeiro, onde tal é passível, como melhor meio de apreender verdadeiramente a cultura portuguesa, proteger os valores mais queridos dos emigrantes e facilitar quer a. sua futura possível integração no nosso país, quer ai:n2egraçáo nos países de emigração e o melhor entendimento da língua local e línguas de estudo alternativas.
Uma palavra de agradecimento a todos os portugueses que, na medida do possível, têm defendido a língua portuguesa, e ao povo brasileiro, que muito contribuiu desde sempre para que o português se tornasse a língua universal que hoje é. Não esqueço, no final das minhas palavras, todos os povos que de Portugal nasceram, e que eu bem conheci, e que o vínculo indelével da língua comum nunca permitirá que se afastem da amizade, da cooperação, do convívio dos Portugueses.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aí cabem angolanos, cabo-verdianos, guineenses, moçambicanos, são--tomenses, timorenses, e até povos de outras nações em que a língua portuguesa sobrevive em miscigenação de grau diverso com as línguas e dialectos autóctones.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por hoje termino esperando que alguns se penitenciem a tempo de erros cometidos e que todos os que podem = e devem! - ponham ombros à tarefa magna de defender a língua pátria, promovê-la e contribuir para a formação e promoção dos filhos dos Portugueses.
E deixo como proposta que em todas as terras em que vivem portugueses, dentro e fora de fronteiras, se promova a formação de comissões de defesa e divulgação da língua portuguesa, que bem poderiam vir a ser embrião de uma grande comissão nacional para a qual proponho um nome, que é ao mesmo tempo um símbolo e uma homenagem: Comissão Luís de Camões.
Justiça maior não poderia ser prestada à língua dos Portugueses e dos povos que Portugal criou, maior homenagem se não poderia prestar ao poeta da lusitanidade.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi informado há dias de que o Governo Mota Pinto/PPD teria decidido em Conselho de Ministros autorizar a venda a entidades privadas de parte do património da Empresa Pública Século e Popular. Tal decisão, materializada em resolução do Conselho de Ministros publicada ontem no Diário da República, que permite a venda no todo ou em parte do património de O Século (ex-Sociedade Nacional de Tipografia), representa um novo e perigoso passo na escalada contra o sector nacionalizado da comunicação social e constitui uma clara prova da intenção deste Governo de instaurar no País uma situação de facto anticonstitucional, fazendo tábua rasa da legalidade democrática, impondo um clima de abuso, de prepotência e de ilegalidade.
Desta tribuna queremos sublinhar que, tendo a ex-Sociedade Nacional de Tipografia sido objecto de uma nacionalização directa através do Decreto-Lei
n.o 639/76, de 29 de Julho, do VI Governo Provisório, a decisão agora tomada pelo Governo viola de maneira flagrante a lei fundamental do País, que consagra no seu artigo 83.o como conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras as nacionalizações efectuadas a seguir ao 25 de Abril.
Com uma desfaçatez sem limites, que toca as raias da esperteza saloia, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jesus!...
5 DE ABRIL DE 19791657O Orador:- ... o Governo Mota Pinto/PPD pretende encobrir esta monstruosa e aberrante ilegalidade argumentando que a venda da empresa O Século não passaria de um mero acto de gestão corrente por parte do conselho de gerência da Empresa Pública Século e Popular que se traduziria numa igualmente normal alienação do património.
Mas o que é claro e evidente ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada evidente!O Orador: - ... é que com esta manobra, com a venda de O Século, se pretende de facto alienar parte essencial do património de uma empresa pública, parte essa directamente nacionalizada que ainda hoje conserva efectivamente a sua fisionomia, estrutura e bens próprios.
Importa, também, que se diga que a abertura de um prazo de trinta dias para a aceitação de propostas de compra não é mais do que uma tentativa hipócrita para dar aparência de legalidade e moralidade (ao que já de si é ilegal) e encobrir uma anterior e conhecida negociata com um grupo reaccionário que, tudo indica, já se encontra concluída (como, de resto, tem sido denunciado por órgãos de comunicação social de todos os quadrantes ...).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe tudo!O Orador:- A complexidade do problema de O Século, a difícil e mesmo dramática situação em que se encontram desde há dois anos os seus trabalhadores, a salvaguarda dos interesses nacionais exigem, não a venda inconstitucional e ao desbarato desta empresa, mas sim um esforço sério, virado para a sua recuperação e reactivação, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viu-se!O Orador: -... para o aproveitamento de todas as suas possibilidades. Este problema não pode ser visto isoladamente e antes terá de ser considerado num plano de conjunto para toda a comunicação social estatizada, com os trabalhadores e não contra eles, que salvaguarde a liberdade de informação e assegure o pão e o trabalho aos que foram as principais vítimas da inércia, das manobras políticas e da incapacidade reveladas pelos responsáveis para dar solução justa e legal ao problema.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Numa palavra, o gonçalvismo!O Orador: - A autorização de venda de O Século a entidades privadas é mais uma peça da ofensiva do Governo Mota Pinto/PPD para a aceleração brutal da política de recuperação capitalista e visa reforçar as posições do grande capital e da reacção no sector da comunicação social desequilibrando ainda mais a situação num sector essencial para a defesa da democracia e dos direitos, liberdades e garantias conquistadas pelo povo português.
Pactuar com actos deste tipo, ser conivente com a delapidação dos trens do erário público a favor do grande capital e da reacção, seria certamente um poderoso estímulo para que o Governo Mota Pinto/PPD prosseguisse na sua senda de ilegalidades para, com falsos pretextos e falsos argumentos, desencadear uma operação global visando a reprivatização de sectores essenciais das empresas nacionalizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia terminar esta minha intervenção sem deixar um profundo alerta aos órgãos de Soberania, às forças democráticas e à opinião pública nacional, para o gravíssimo precedente que representaria a concretização desta resolução do Governo e para a necessidade de por todas as formas a impedir.
A decisão anticonstitucional e ilegal da venda de O Século é rejeitada por todas as forças democráticas e por isso deve ser revogada. Pela nossa parte queremos afirmar, desde já, a nossa disponibilidade e o nosso empenhamento na adopção das medidas adequadas à revogação desta resolução anticonstitucional e à reposição da legalidade democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses de Figueiredo.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preceitua a Constituição Portuguesa no seu artigo 13.o, n.o 2: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, etc.», e, ainda, o artigo 81.o, alínea e), determina: «[Incumbe prioritariamente ao Estado:] Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões.»
Todavia, apesar do preceituado na lei fundamental, continuam a existir profundas assimetrias entre os grandes e os pequenos centros urbanos, nomeadamente entre a população de Lisboa e as restantes populações portuguesas.
No tocante aos transportes, são gritantes esses desequilíbrios, porquanto a zona da grande Lisboa beneficia, aliás muito justamente, de um passe social criado pelo I Governo Constitucional em condições inéditas entre nós e altamente vantajosas para as populações, com incidência não somente na zona urbana, mas também na zona suburbana, enquanto o resto do País ainda não foi contemplado com esta regalia de profundo alcance económico e social.
Sabendo-se que os transportes de passageiros são um instrumento da política social de relevante importância relacionados com o transporte quotidiano das pessoas nas esferas dos seus interesses vitais casa-emprego, casa-escola, casa-lazer, poderemos facilmente concluir que o problema dos transportes é, justamente com o da habitação e o da saúde, o mais carenciado, impondo-se que seja equacionado com realismo e prioritariamente como aponta a Constituição da República, a fim de contribuir, eficazmente, para a melhoria do nível e da qualidade de vida da população portuguesa.
O I Governo Constitucional começou a elaborar um estudo que o II Governo desenvolveu, tendo O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, ao tempo o engenheiro Ferreira de Lima, declarado aos órgãos de comunicação social que o seu Ministério tinha em estudo adiantado a concessão do passe social
1658I SERIE-NÚMERO 47para as cidades do Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Guimarães, nos mesmos moldes do que vigora em Lisboa; isto é, contemplando rio mesmo passe os transportes urbanos e suburbanos, estando previsto na altura que este sistema de passes sociais entraria em vigor até ao fim do ano de 1978, tendo sido para o efeito estabelecidos contactos com as autarquias locais respectivas. Embora conhecendo as discrepâncias que subsistem, por exemplo, entre as cidades de Lisboa e do Porto neste sector, porquanto Lisboa, tem a maioria das empresas de transportes suburbanos já nacionalizadas e a zona suburbana do Porto é, ainda, servida por mais de trinta empresas privadas, não posso concordar que os meios financeiros destinados aos transportes urbanos e suburbanos sejam predominantemente canalizados para a zona da grande Lisboa; enquanto os encaminhados para o resto do País sejam importâncias comparativamente insignificantes.
Pela injustiça que esta situação encerra e por se tratar de um assunto de grande importância para a população portuguesa, sobretudo para as populações das cidades mais industrializadas, devido à grande quantidade de trabalhadores que utilizam diária e simultaneamente os transportes urbanos e suburbanos, com dois tipos de passe, o que sobrecarrega enormemente o seu orçamento familiar, eu pergunto ao IV Governo Constitucional, e, para isso, vou entregar um requerimento à Mesa, inquirindo se os estudos desencadeados pelo I Governo e prosseguidos pelo II Governo Constitucional sobre a concessão de passes sociais a toda a zona das cidades supracitadas foram, aproveitados e se encontram já, em fase de concretização, ou se, pura e simplesmente, foram olvidados. Mais se pergunta se teve algum seguimento o estudo preparatório, realizado pelo II Governo Constitucional, para a criação de uma autoridade regional de transportes que possa dar resposta a estes e outros problemas ligados ao sector.
É importante que o povo português, nomeadamente ás populações das áreas do Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Guimarães, tenha conhecimento em que ponto se encontram estes estudos de tanta relevância para as suas gentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há situações de injustiça de tal maneira gravosas, para o povo português que não poderão ser dilatadas por muito mais tempo, sob pena de pormos em causa a Constituição Portuguesa e o próprio espírito do 25 de Abril.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Vamos, portanto, entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização do 7.o Juízo Correccional de Lisboa para que o Sr. Deputado Cunha Simões seja ouvido em declarações no próximo dia 6, pelas 14 horas e 30 minutos.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, está concedida a autorização solicitada..Encontra-se ainda na Mesa um ,pedido de autorização da 2.a Vara do Tribunal Cível de Lisboa para que a Sr.a Deputada Helena Roseta seja ouvida como testemunha no dia 22 de Maio próximo, pelas 14 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, está também concedida a autorização solicitada.
Vamos agora passar à segunda parte da nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é a continuação da discussão conjunta dos pedidos de sujeição a ratificação (ratificações nos. 60/I e 61/I) do Decreto-Lei n o 33/79, de 28 de Fevereiro, que cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola, pedidos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, as questões que pretendia colocar queria pô-las directamente ao Governo, mas, como este não se encontra presente, prescindo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um curto protesto em relação às afirmações que o Sr. Deputado António Esteves ontem fez, até porque ainda temos hoje para discutir a Lei Eleitoral, que certamente interessará mais a esta Assembleia.
O Sr. Deputado António Esteves quis fazer crer, através das minhas perguntas, que eu era a favor da criação generalizada de zonas de jogo no País. Essa ilação não é verdadeira e nada nas minhas perguntas o autoriza a afirmar isso.
Protesto ainda porque o Sr. Deputado António Esteves não respondeu a uma pergunta que considero importante e que- era a de saber se tinha algumas estimativas das receitas. obtidas através do jogo clandestino ou ilegal que_ se faz em casinos clandestinos ou ilegais.
Gostava também de protestar contra o facto de o Sr. Deputado António Esteves ter tentado aqui estabelecer uma distinção entre os Deputados segundo á qual uns seriam Deputados políticos e outros não, uma vez que afirmou ter sido eleito devido às suas opções políticas, criticando ou dando a entender que o que eu seria era um especialista da roleta. Efectivamente, o Sr. Deputado deve ter do jogo apenas a noção da roleta russa, que é uma forma de roleta muito apreciada em certos países, esquecendo-se de que, sendo embora a Assembleia da República uma assembleia política, as opções políticas também têm de ser tomadas fundamentadamente e após equações técnicas.
O que eu tentei demonstrar é que a problemática do jogo é muito complexa, o que eu tentei inquirir do Sr. Deputado era se as suas observações estavam tecnicamente fundadas, tendo chegado à conclusão de que não. Devo até dizer-lhe que pessoalmente tive o cuidado de me preparar minimamente para este debate, de me informar minimamente sobre qual é a problemática do jogo, de contactar com o sindicato dos
16595 DE ABRIL DE 1979trabalhadores do sector e de trocar impressões com -eles para estar a par do assunto e aqui poder intervir, não demagogicamente, como pareceu ser o caso do Sr. Deputado, mas com fundamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para contraprotestar, mas para dar um esclarecimento.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho tirou algumas conclusões ilegítimas das palavras que proferi e aquilo que acaba de dizer só revela que o Sr. Deputado não ficou contente com as suas próprias palavras e com a maneira como interveio neste debate no último dia. Repito, portanto, que as conclusões ilegítimas que tirou das minhas palavras são da sua exclusiva responsabilidade.O Sr. Nandim de Carvalho (PS): - Haja Deus!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do CDS que deu entrada ontem, cerca das 19 horas e 30 minutos. Suponho que os grupos parlamentares já terão dele conhecimento, mas penso que mesmo assim será melhor fazer a sua leitura. Vai, pois, ser lido.Foi lido. É o seguinte:O Grupo Parlamentar do CDS-Partido do Centro Democrático Social vem, ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, requerer a baixa à 6.o Comissão dos pedidos de ratificação n.o 60/I e 61/I (Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, que cria uma zona de jogo em Tróia).
Mais requer que aquela Comissão se pronuncie no prazo de trinta dias.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou discutir o requerimento, mas sim fazer uma prévia justificação da sua apresentação.
A apresentação deste requerimento pelo Grupo Parlamentar do CDS mais não procura do que conseguir um parecer prévio, por parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sabre o Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro.
Entendemos que o processo não seria prejudicado e que as decisões de fundo sobre esse decreto-lei ou sobre os pedidos de ratificação em causa não seriam alteradas, até porque tivemos o cuidado de marcar o prazo máximo de trinta dias para que a Comissão emita o seu parecer. Entendemos também que o assunto não está suficientemente esclarecido, pelo que seria positivo para este Parlamento ter sobre ele um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Da leitura que fazemos do Regimento, e baseados em precedentes desta Câmara, não desconhecemos que para as ratificações não se impõe a sua baixa às comissões. No entanto, pode requerer-se essa baixa e, inclusivamente, pedidos há que têm sido aceites pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo- CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: -Estão abertas as inscrições para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, o Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, é um diploma da responsabilidade do Governo, sendo a este que competia dizer se estava ou não preparado para participar no presente debate. Ora, em reunião dos grupos parlamentares o Governo confirmou que estava preparado, nós também estamos preparados e, portanto, votámos contra a baixa à comissão dos pedidos de sujeição a ratificação do decreto-lei em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Partido Social-Democrata votou a favor do requerimento apresentado pelo CDS, porque, face ao pedido de ratificação apresentado pelo Partido Socialista, não resultou claro quais os motivos, de ordem técnica ou outra, que estavam na base desse pedido. Sendo assim, pareceu-nos que seria preferível tratar primeiro em comissão parlamentar esta questão para melhor elucidação de todos os Srs. Deputados quanto à finalidade da ratificação em causa.
Em segundo lugar, queria recordar à Câmara que, por iniciativa do PSD, foi criada uma subcomissão parlamentar de turismo. Assim, justificar-se-ia também que na referida subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se desenvolvesse um trabalho frutuoso de estudo desta matéria. A dignidade da Assembleia e dos trabalhos parlamentares tem uma relação directa com os trabalhos que os Deputados desenvolvem, não apenas no Plenário, mas também em comissões especializadas, e parece-me que seria este o caso.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), Ministro do Comércio e Turismo (Repolho Correia) e Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o. requerimento, e portanto a favor do prosseguimento o debate, por nos sentirmos perfeitamente esclarecidos sobre este assunto e, além disso, porque também soubemos que o Governo estava preparado para discutir esta questão que lhe diz respeito, dado tratar-se de uma ratificação: