II SÉRIE-A — NÚMERO 41 42 europeia de participação na receita pública: ● A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e IVA), a repartir segundo critérios de promoção da coesão social e territorial; ● A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC e de participações de base territorial no IRS e no IVA; ● A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal. 15. DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROMOVER A SAÚDEA crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS. É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema. Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32% a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias. As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do número de doentes crónicos. Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social. Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso. É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.  É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade). Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente existente.  A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental. A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios. A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de excelência.  A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação: