13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(55)montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com o limite de 180 contos por sujeito passivo não casado ou 360 contos por ambos os cônjuges não separados judiciabnente de pessoas c beas quando a aquisição seja efectuada pelos próprios tiattalJiadores da empresa objecto de privatização; c) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste correspondente a 20 % dos montantes aplicados na aquisição de certificados em fundos de investimento mobiliário, com o limite de 120 contos por sujeito passivo não casado ou 240 contos por ambas os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que as acções cotadas representem mais de 40 % do valor da carteira do fundo e os certificados sejam detidos pelos titulares, pelo menos, durante dois anos e estejam depositados numa instituição de crédito.4 — O n.° 3 do artigo 11." do Decreto-Lei n." 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11°3 — Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 300 000$, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5."Proposta de alteração ao artigo 37.8 (PSD) (aprovada em Plenário)O artigo 37.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 37."Proposta de alteração ao artigo 38.9 (Governo) (aprovada em Plenário e de teor Igual a uma outra apresentada peto PSD, que (oi retirada).Artigo 38.°Fica o Governo autorizado aa) (Mantém-se o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.)b) (Mantém-se o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.)c) Aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da Directiva do Coaselho n.u 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.° 787/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.° 89/463/ CEE, de 18 de Junho de 1989;d) Abolir o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio.Proposta de aditamento ao n.9 4 do artigo 39.9 (PSD) (aprovada)Artigo 39."4— .................................................................................2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra as autarquias locais, desde que as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.Proposta de aditamento ao n.9 4 do artigo 39.9 (PSD) (prejudicada)Artigo 39.uArtigo 15.°SOU existentes(Manutenção dos n." I a 6.)7 — Ficam isentos do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as escrituras de alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão das SGII existentes, celebradas nos lermos do presente artigo.8 — Não é englobado para efeitos de cálculo da base de tributação dos sócios que sejam pessoas colectivas o valor do patrimônio imobiliário que lhes seja atribuído em caso de dissolução das SGII, desde que aquele património se mantenha pelo prazo mínimo de cinco anos afecto ü exploração das unidades económicas anteriormente tituladas por aquelas e tenham lai exploração por actividade principiU.Mantém-sc a restante rcd«tç«(/ ih) «nigo 37."4— .................................................................................2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que sáo donas da obra as autarquias locais, desde que as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.Proposta de alteração do n.8 4 do artigo 39." (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 39."1.8—......................................................................2.9—......................................................................2.10—....................................................................2.11—....................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................0 ......................................................................