28 DE MAIO DE 2015 155 concretização do projeto adotivo. 5 - Excecionalmente, e em situações devidamente fundamentadas, o prazo referido no n.o 1 pode ser alargado, devendo esse facto ser comunicado ao Ministério Público. 6 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada notifica o adotante do teor integral do relatório referido no n.o 4. 7 - Pode, a todo o tempo, ser decidida a cessação do período de pré-adoção, com fundamento na defesa do superior interesse da criança. 8 - Quer a decisão de cessação do período de pré-adoção quer o parecer desfavorável à prossecução do projeto adotivo são obrigatória e fundamentadamente comunicados ao tribunal que decretou a curadoria provisória e ao Conselho. Artigo 51.o Suprimento do exercício das responsabilidades parentais 1 - O organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada solicita a transferência da curadoria provisória da criança, instituída nos termos do n.o 3 do artigo 62.o-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, para o candidato a adotante logo que este seja identificado. 2 - O adotante que, mediante confiança administrativa, haja tomado a criança a seu cargo com vista a futura adoção deve requerer ao tribunal a sua nomeação como curador provisório até ser decretada a adoção ou instituída outra providência tutelar cível. 3 - A curadoria provisória é requerida pelo Ministério Público, se decorridos 30 dias sobre a decisão de confiança administrativa, o não tiver sido nos termos do número anterior. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o incidente de nomeação de curador provisório é apensado ao processo judicial de adoção. 5 - O curador provisório tem os direitos e deveres do tutor. SUBSEÇÃO III Fase final — processo judicial de adoção Artigo 52.o Iniciativa processual 1 - A fase final do processo de adoção inicia-se com o requerimento apresentado pelo adotante junto do tribunal competente. 2 - A adoção só pode ser requerida após a notificação prevista no n.o 6 do artigo 50.o ou decorrido o prazo de elaboração do relatório. 3 - Caso a adoção não seja requerida dentro do prazo de três meses, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada reaprecia obrigatoriamente a situação, apurando as razões que o determinaram e toma as providências adequadas à salvaguarda do superior interesse da criança. 4 - Os pais biológicos não são notificados para os termos do processo. Artigo 53.o Requerimento inicial e relatório 1 - No requerimento inicial, o adotante deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.o 1 do artigo 1974.o do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo jurídico da adoção. 2 - Com o requerimento deve o adotante oferecer desde logo todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adotando e do adotante, bem como certificado comprovativo da verificação de algum dos pressupostos enunciados no n.o 1 do artigo 34.o e o relatório previsto no n.o 4 do artigo 50.o.