II Série — Número 87Quarta-feira, 5 de Maio de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIODecreto n.' 72/11:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de impostos sobre o Rendimento.Propostas de let:N.° 33/11 (regime fiscal especial da SATA, E. P.) —Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.N.° 89/11 (autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos tribunais judiciais) — Proposta de alteração ao artigo 1." (apresentada pelo PSD).N.° 92/11 (autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos e empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a US$ 100 000 000) — Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Projectos de lei:N." 276/11 (lei das sociedades em autogestão) — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho.N.° 337/11 — Empresas públicas municipais e intermunicipais (apresentado pelo CDS).N.° 338/II — Lei quadro da criação de municípios (apresentado pelo CDS).Comissão Eventual de Inquértto:Requerimento da UEDS de constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP.Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérglo:Proposta de deliberação relativa à constituição da Comissão (apresentada pelo PSD, pelo PPM, pela ASDI e pela UEDS).Requerimentos:Do deputado Mata de Cáceres (PS) ao Governo sobre o compromisso da AD da concessão, a título definitivo, da titularidade dos prédios rústicos explorados pelos agricultores de Santo Isidro de Pegões (Montijo).Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Aos Ministérios da Educação e das Universidades e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a regulamentação do artigo 73° do Decreto-Lei n.° 553/82;Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo elementos relativos ao inquérito sobre a aquisição de aviões pela TAP;Ao Ministério das Finanças e do Plano, à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto Nacional de Administração sobre a publicação das lições do curso ministrado neste Instituto sobre direito e política social das comunidades europeias;A Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a representação portuguesa ao Festival da Canção da Eurovisão e respectivo custo para os órgãos de comunicação social estatizados, em particular para a RTP.A Câmara Municipal de Lisboa sobre o arranjo de logradouros, passeios e terrenos que aguardam construção em determinada área da zona de Belém;Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre os projectos já apresentados à CEE e valor percentual de cada um relativamente ao valor global do auxílio concedido no âmbito do programa de auxílio de pré-adesão;Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro para a Comunicação Social sobre a situação dos reformados quanto à isenção do pagamento -ia taxa de televisão.'Respostas a requerimentos:Do Secretariado para a Integração Europeia:A um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo alguns números do Journal Officiel des Communautés Européennes e diversa legislação da CEE sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas;A um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) pedindo um número da mesma publicação e idêntica legislação da CEE.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre o Hospital Concelhio de Alter do Chão.Do Instituto Nacional de Investigação das Pescas a um requerimento do deputado Luís Saias (PS) solicitando cópias dos protocolos existentes entre a Secretaria de Estado das Pescas e algumas universidades portuguesas sobre o ensino das pescas a nível superior.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) sobre a Escola Preparatória dos Carvalhos.Da Câmara Municipal de Loulé a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a construção da ponte dos Revezes (Ameixial), no sítio da Palmeira.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Vital Moreira (PCP) sobre o projecto da estação de tratamento de esgotos da Mealhada.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a aquisição da Clínica de Nossa Senhora da Piedade pelo Hospital Distrital de Tomar.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre as obras de restauro da Igreja e Mosteiro de São Vicente de Fora.