II SÉRIE-A — NÚMERO 81 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 741/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REPONHA ACESSOS AOS NÓS DE ENTRADAS NORTE E SUL O distrito de Beja tem entre um dos seus principais problemas a questão das acessibilidades. Nesse sentido, a conclusão do IP2, via estruturante para toda a região, foi efetivamente uma mais-valia para vários concelhos e sobretudo para a ligação entre Beja, Castro Verde e Ourique. Contudo, a 29 de setembro de 2016 a subconcessionária SPER procedeu ao encerramento dos acessos ao IP2 que permitem a circulação para as propriedades limítrofes na freguesia de entradas sem que, previamente, tenham sido asseguradas as respetivas alternativas, agravando consideravelmente a vida destas populações. A manutenção da "geometria" pré-existente do Nó de Entradas - Sul, contrariou o ofício n.o DSC/2016/568, saída n.o 1873675-007 das Infraestruturas de Portugal de 20.5.2016; o encerramento do Nó de Entradas - Norte, passou a permitir exclusivamente viagens à direita, no sentido Castro Verde-Beja e não o inverso. Com efeito, estas soluções técnicas encontradas e concretizadas no terreno poderão pôr em causa a segurança rodoviária dos utentes do IP2, prejudica gravemente a população do concelho e em particular os habitantes da vila de Entradas e impõe constrangimentos sérios às perspetivas de desenvolvimento sustentável deste território. Este encerramento dos acessos do caminho paralelo do IP2 impede a circulação de veículos agrícolas, ciclomotores e outros veículos sem motor ou de tração animal, sem que, previamente, tenham sido acauteladas vias alternativas, passagens galgáveis sobre a Ribeira de Terg4es, por exemplo a Norte e a Sul da freguesia de Entradas, prejudicando a atividade agrícola preponderante na região e o desenvolvimento turístico, sobretudo o turismo de natureza, observação de aves e outras atividades nesta zona classificada como Rede Natura. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera urgente que possam novamente ser repostos os acessos dos Nós de Entradas Norte e Sul. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Proceda às diligências necessárias com a Infraestruturas de Portugal no sentido de junto da empresa concessionária repor os acessos interrompidos no Nó de Entradas – Sul e Nó de Entradas – Norte, restabelecendo a circulação das populações nas propriedades limítrofes e afins. Palácio de São Bento, 16 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Joel Sá — Paulo Rios De Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — António Topa — Paulo Neves — Carlos Silva — Luís Vales — Carla Barros. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 742/XIII (2.a) PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA (UNIÃO EUROPEIA-CANADÁ) O CETA é um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá, também designado como “Acordo Global de Economia e Comércio” negociado entre 2009 e 2014 num ambiente de secretismo e reserva de documentos. Está dividido em 13 capítulos e terá implicações nos cerca de 508 milhões de cidadãos e cidadãs