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Relativamente, ao mundo rural, Sr. Deputado Basílio Horta, esse é um dos pontos que está expressamente salvaguardado e presente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Onde?O Orador: - Srs. Deputados, para a utilização específica, relativamente ao mundo rural, temos cautelas particulares que não podem deixar de ser tidas em conta. Esta é que é a questão fundamental e, portanto, há um desagravamento global, efectivo, relativamente ao mundo rural e à utilização...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Aonde?O Orador: - Srs. Deputados, não se perturbem relativamente a isto por uma razão simples: estão a usar falácias, porque ainda há pouco o Sr. Deputado Patinha Antão referiu algo que é menos verídico relativamente às «pick-up» e à tributação que constava do regime jurídico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há agravamento!O Orador: - Sr. Deputado, está a falar de coisas em que temos de ser muito claros, designadamente o tema do uso profissional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi abolida a designação «profissional»!O Orador: - Sr. Deputado, essa é que é a questão fundamental! O Sr. Deputado disse que a tributação 0% passa para 30%, mas sabe que isso não é verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há agravamento ou não?!O Orador: - Neste sentido, Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui claro o seguinte: em primeiro lugar, estas medidas não permitem qualquer consequência ou conclusão abusiva relativamente ao seu sentido, à previsibilidade relativamente a elas, e não pode haver por parte dos consumidores quaisquer consequências ou conclusões precipitadas, uma vez que não vai haver, globalmente, desagravamentos e uma vez que temos em conta duas componentes: a do imposto de venda e a do imposto de circulação. Esta é que é a chave, esta é que é a questão fundamental. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso está bem!O Orador: - Está de acordo com isto? Muito bem! Esta é que é a orientação e, portanto, não há aqui qualquer sinal ao mercado que permita retirar consequências que bloqueiem esse mesmo mercado. Essa é que é a preocupação fundamental!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria só que me esclarecesse um aspecto que referiu: as «pick-up» de trabalho, segundo a nossa proposta - fomos nós que a redigimos -, vão pagar 10%. Vozes do CDS-PP: - O que é que são essas «pick-up»?O Orador: - Se quiserem tenho fotografias, porque as «pick-up» do mundo rural são estas!Neste momento, mostra fotografias.Sr. Deputado, estão aqui! Se quiser, digo-lhe quais são! O senhor pode chamar-lhes o que entender... Até há Mercedes no mundo rural...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham a serenidade! O que faltava era «apaixonarmo-nos» a esta hora...
0997   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Orador: - Sr. Deputado, só estou a dizer-lhe que estas «pick-up», segundo a nossa proposta, vão passar a pagar 10%, Sr. Deputado. E é preciso também dizermos que no Orçamento de 2001 já fazíamos uma evolução.
Portanto, se quiser, dou-lhe os valores para todos os veículos, porque, se calhar, leu apressadamente e pensou que as pick-up estariam todas incluídas na Tabela V, o que não é verdade, Sr. Deputado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas aumenta ou não aumenta?O Orador: - ...porque a Tabela IV inclui «pick-up». Se quiser, digo-lhe quais são e, ainda, que os carros típicos de mercadorias estão aqui incluídos e, naturalmente, pagam 10%. Agora, temos é que ver pela tipologia do carro e não em função do condutor. Um carro típico de mercadorias, naturalmente, terá essa máxima isenção, mas, repito, se quiser, digo-lhes quais são as isenções para todos os tipos de carros.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de enviar a proposta ao Sr. Ministro das Finanças com o fundado motivo que V. Ex.a não conhecerá em pormenor esta proposta, porque fez fé no que lhe foi dito, mas, efectivamente, a interpretação e a argumentação que V. Ex.a expendeu está equivocada em matéria factual.
Portanto, a minha interpelação é para que o Sr. Ministro verifique e reanalise se é ou não verdade aquilo que lhe foi comunicado. Sinteticamente e em relação às chamadas «pick-up» de tracção às quatro rodas, digo-lhe que ...Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As de quatro rodas estão todas na Tabela V.O Orador: - ... elas pagavam 0% de imposto e agora passam a pagar, na segunda proposta do PS, 30%, porque na proposta da manhã pagavam 50%.
Quanto aos chamados monovolumes, carrinhas do tipo Auto Europa, pagavam 50% e agora passam a pagar 60%. Na proposta inicial, pagavam 60%, para 2002, e, para 2003, 75%. Quanto às carrinhas comerciais, tão utilizadas, chamadas furgões com rede...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção já deixou de ser há muito tempo uma interpelação à Mesa.O Orador: - É matéria factual e termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que não está a descontar no seu tempo e, assim, amanhã, com certeza que ao fim da tarde ainda aqui estamos!
Sr. Deputado, pediu a palavra para uma interpelação, o que não está a fazer e tem, com certeza, consciência disso.O Orador: - Permita-me terminar, porque o que eu disse foi elucidativo e exemplificativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem é conseguir tempo que não vêm a obter de outra maneira.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, penso que há aqui uma série de equívocos que julgo devem ser esclarecidos.
A proposta que o Grupo Parlamentar do PS apresenta contém, de facto, a estrutura de incidência que vai constar da reforma; portanto, em termos de estabilidade, não há qualquer questão.
Chamo, no entanto, a atenção para alguns dos equívocos e dos erros que aqui têm sido referidos e que julgo devem ser devidamente esclarecidos.
Quanto aos veículos que estão em causa, este ano, mercê da legislação que já existe, se não tivessem uso profissional, passariam a ser tributados a 100%. Portanto, há que ter isto em atenção, como há que ter também em atenção que as «pick-up» até três lugares continuam isentas e que aqui, de facto, se faz uma distinção entre «pick-up» de trabalho e «pick-up» que eu diria que são menos de trabalho do que as outras, porque têm características diferentes.
Mas chamo ainda a atenção para o facto de estarmos a falar de taxas muito moderadas e de isenções muito extensas: no primeiro caso, estamos a falar de uma isenção de 90% e, no segundo caso, de uma isenção de 70%. Ora, tendo em atenção que, se não fossem estas regras, estes veículos, incluindo os monovolumes, passariam a ser taxados a 100%, julgo que estas medidas, não há qualquer dúvida, são medidas de desagravamento.
Para além disso, acaba-se com o chamado uso profissional, que estamos todos de acordo que deve acabar - o sector, cada um dos compradores, os ambientalistas - porque permite a fraude em algumas situações.
Assim, só quero deixar claro que as medidas que são aqui tomadas são de desagravamento relativamente à legislação actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria fazer um apelo ao bom senso: ao longo de dois dias penosíssimos alterámos os Códigos do IRS, do IRC, do IVA e outra matéria fiscal. Mas esses códigos tinham uma estrutura, estavam organizados. Ora, a natureza do problema desta discussão é que não há uma referência da mesma qualidade para o imposto automóvel e, por isso, tem de haver um novo código.
Nesse sentido, fazer estas alterações - algumas das quais têm qualidade - neste contexto é um erro político gravíssimo. Devemos esperar pelo contexto que permita a discussão completa desta matéria, e será em Dezembro ou em Janeiro, quando quiserem, tão cedo quanto necessário, mas que seja uma discussão com todo o contexto que ela merece e de que precisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu dou-lhe a palavra, mas gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para
0998   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 o facto de estarmos a «deslizar», vertiginosamente, para utilizar a tarde de amanhã. Se os Srs. Deputados não querem tomar isso em conta, é convosco, não quero limitar a vossa liberdade de usarem o tempo que têm, mas gostaria que pudéssemos acabar esta noite, ainda que por volta da meia-noite e meia ou 1 hora. A verdade é que não estou a ver que isso seja possível, com toda a segurança.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Secretário de Estado, o que é que fez o Governo mudar de ideias? Por que é que o Governo apresentou o artigo 38.o, que é equilibrado e que é um artigo transitório para a futura reforma, e agora está a apoiar esta proposta? Se é tão boa, por que é que não fez o Governo essa proposta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Governo está em completa articulação com o Grupo Parlamentar e, portanto, não vejo qual é o problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma resposta aos comentários do Sr. Deputado Francisco Louçã, quando diz, com alguma razão, que devíamos ter um código mais estruturado nesta matéria.
Contudo, na minha intervenção, comecei por dizer que, exactamente por isso e porque o Governo tem preparado e o vai apresentar em breve, quisemos, por um lado, dar sinais ao mercado e, por outro, introduzir algum gradualismo, porque, caso contrário, haveria uma transição muito mais brusca para categorias completamente diferentes, partindo de um regime de distorções enormes, que é o actual.
Por isso, quisemos, quer no Orçamento do ano passado, quer no deste ano, introduzir algum gradualismo e preparar o mercado para essa mudança. Mas penso que o Sr. Deputado tem razão - todos pedimos e o sector também - quando diz que deveríamos ter um novo código sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 45-P, do PS, de substituição do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 38.o
Imposto automóvel1 - Os artigos 1.o, 2.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.oO imposto automóvel (IA) é um imposto interno que incide sobre os veículos a seguir referidos, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, que se destinem a ser matriculados:a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros;
f) Outros automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas.2 - Estão excluídos do âmbito de incidência do IA os seguintes veículos:a) Autocaravanas;
c) Veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis.3 - ................................................................................a) .............................................................................
5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela Ia) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, de corrida, bem como outros automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
b) Veículos automóveis ligeiros mistos, com excepção dos veículos referidos na alínea a) da tabela IV.Tabela IIIVeículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
0999   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Tabela IVa) Veículos automóveis ligeiros mistos que reunam, cumulativamente, as seguintes condições:Peso bruto superior a 2300 kg;
Comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm;
Altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm, medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo;
Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias;
Não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.
b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, sem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível e com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.Tabela VVeículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.6 - ................................................................................
11 - Os veículos automóveis referidos no n.o 5 do presente artigo, Tabela I, alínea b), com peso bruto superior a 2300 Kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, beneficiam, em 2002, de uma redução de 40% das taxas do IA previstas na Tabela I, passando esta redução para 25% em 2003.
13 - ..............................................................................Artigo 2.oPara efeitos do presente diploma, consideram-se:1 - Veículos automóveis ligeiros de passageiros - os veículos automóveis com peso bruto até 3500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas;
2 - Veículos automóveis ligeiros de mercadorias - os veículos automóveis com peso bruto inferior a 3500 Kg que se destinem ao transporte de carga.
3 - Veículos automóveis ligeiros mistos - os veículos automóveis com peso bruto até 3500 Kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte, alternado ou simultâneo, de pessoas e carga.
4 - Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros - os veículos automóveis de mercadorias, concebidos a partir de automóveis ligeiros de passageiros, nos quais tenha sido colocada uma antepara inamovível que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiro, do destinado às mercadorias, apresentando a caixa de carga um estrado contínuo.
6 - ................................................................................2 - As tabelas de taxas anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:TABELA I
4 - Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e nos números 2 e 3 do presente artigo, poderá ser concedido o incentivo fiscal em momento anterior à apresentação do certificado de destruição, mediante a entrega do duplicado da autorização de destruição, desde que o montante do incentivo fique garantido até à apresentação do referido certificado, a qual deverá ter lugar em prazo que não exceda os 30 dias a contar da sua emissão, sob pena de caducidade do direito à redução do imposto.Artigo 10.o1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2002.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a validade do certificado de destruição emitido pelo operador autorizado, o qual, para efeitos de obtenção do incentivo fiscal previsto no presente diploma, poderá ser utilizado no prazo previsto no n.o 3 do art.o 4.o do mesmo, para além de 31 de Dezembro de 2002.5 - É prorrogada, excepcionalmente, para o ano de 2002 a isenção do pagamento do imposto automóvel prevista no n.o 6 do artigo 51.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os n.os 1 e 2 do artigo 38.o da proposta de lei estão prejudicados pela proposta aprovada anteriormente.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Para dizer que entregarei uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 1123-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a introduzir, em sede de imposto automóvel, uma redução de 40% sobre as respectivas taxas, para os veículos automóveis que utilizem como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL), ou gás natural, ou sejam movidos a energia eléctrica ou outra energia renovável.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 75-C, de Os Verdes, de aditamento à proposta de lei do artigo 38.o-A, cuja epígrafe é «Imposto automóvel».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:O n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o5 - As tabelas I, III e IV aplicam-se aos veículos automóveis:Tabela I:c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela III:a) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, no caso de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 76-C, de Os Verdes, de aditamento à proposta de lei do artigo 38.o-B, cuja epígrafe é também «Imposto automóvel».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:O n.o 9 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o9 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 55% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 408-C, de Os Verdes, de aditamento à proposta de lei do artigo 38.o-C, cuja epígrafe é também «Imposto automóvel».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:O n.o10 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o10 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito
1001   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 50% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1076-C, de Os Verdes, de aditamento à proposta de lei do artigo 38.o-D, também com a epígrafe «Imposto automóvel».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oA isenção de IA prevista no artigo 1.o terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de 8126 euros, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida.»O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar ao artigo 39.o da proposta de lei.
1002   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 34.o do Código da Contribuição Autárquica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 40.o. Podemos votar também os n.os 3 e 4?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um pedido de esclarecimento ao Governo. O artigo 12.o do Código, que se pretende revogar, é o artigo das isenções. Nesse sentido, gostava de saber a razão pela qual este artigo é revogado integralmente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como consta do novo artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que já constava da proposta inicial do Orçamento do Estado, houve aqui uma rearrumação pura e simplesmente sistemática do preceito.
Como o Sr. Deputado sabe, no Código do IRS não existem isenções, como não deviam existir também no Código da Contribuição Autárquica. As isenções da contribuição autárquica constavam em dois locais, pelo que foram concentradas no local adequado, que é o artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
É, portanto, para harmonização e estabilidade dos regimes que os benefícios fiscais que estavam no artigo 12.o são concentrados num único artigo, ou seja, no artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais
No entanto, chamo a atenção que esta matéria já constava da proposta que foi apresentada de início à Assembleia da República.
Julgo, portanto, que a dúvida está dissipada.O Sr. Presidente: - Podemos, então, votar conjuntamente os n.os 2, 3 e 4 do artigo 40.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 41.o da proposta de lei.
Vamos votar o n.o 22 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos passar à votação da proposta 1124-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 33 ao artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 41.o
Imposto municipal de sisa1 - (actual corpo do artigo).
2 - É aditado um n.o 33 ao artigo 11o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei no 41 969, de 24 de Novembro de 1958, com a seguinte redacção:Artigo 11.o33 - A aquisição de imóveis por jovens até aos 35 anos de idade, destinados exclusivamente a primeira habitação própria e permanente, com o limite de 124 699,47 euros.»O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 e do § único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, constante do artigo 41.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 41.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora ao artigo 42.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 404-C, do PS, de substituição do artigo 42.o, cuja epígrafe é «Imposto municipal».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:1 - Os artigos 3.o e 10o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei
1003   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 143/78, de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.Artigo 10.o1 - ................................................................................
7 - A aquisição dos dísticos nas tesourarias de Finanças, às entidades referidas no n.o 9 e nas juntas de freguesia, será feita mediante a apresentação da declaração modelo n.o 11, devidamente preenchida pelo interessado, sendo posteriormente completada e autenticada por meio de carimbo a tinta de óleo ou selo branco daquelas entidades, devolvendo-se ao interessado o respectivo duplicado.2 - O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 8.o1 - As taxas do imposto são as constantes das seguintes tabelas:TABELA IAutomóveisGRUPOS AUTOMÓVEIS
IMPOSTO ANUAL SEGUNDO O ANO DE MATRÍCULA DO AUTOMÓVEL
B Mais de 1000 até 1300 ...... Mais de 1500 até 2000 ...... Mais de 100 ..... 29,06    14,56  7,59
C Mais de 1300 até 1750 ...... Mais de 2000 até 3000 ...... - 45,15 22,65 10,25
Por cada tonelada ou fracção de arqueação bruta
Mais de 100 23,68 10,25 11,89 6,51a) As taxas respeitantes ao grupo Y serão reduzidas a 50% relativamente aos barcos transformados a partir de embarcações de pesca, de comércio, salva-vidas ou de sucata, desde que seja observado o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.3 - São revogados os números 2 e 3 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 44-P de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 42.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que introduzimos novamente um autorização legislativa, que já foi aprovada no Orçamento do ano passado mas que caduca com a execução orçamental, que autoriza o Governo a agravar o imposto municipal sobre veículos incidentes sobre as motos-quatro e as motos de água. Não sei se o PSD pensa que estes também são veículos utilizados pelos agricultores, mas julgo que não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para pedir esclarecimentos, a quem peço que seja breve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, diz-se aqui que o Governo fica autorizado a agravar o imposto e eu pergunto em quanto.
1004   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças, porque, relativamente a esta proposta, exactamente à semelhança do que fizemos há pouco, quanto ao problema do ISP, é evidente que é impossível a Assembleia da República dar uma autorização ao Governo para agravar o imposto sem se referirem montantes de taxas! Como tal, peço ao Ministro das Finanças que esclareça a bancada do PS que ou inclui intervalos de taxas ou a proposta não pode ser aprovada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, gostaria só de dizer que não é o Ministro das Finanças nem eu próprio que vamos esclarecer, dado que a proposta é do Grupo Parlamentar do PS. Como tal, faz sentido que seja o PS a explicá-la!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, solicito que esta proposta seja votada mais tarde.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Fica, pois, adiada a votação da proposta 44-P, do PS, bem como a do artigo 42.o constante da proposta de lei.
Sendo assim, pergunto se a votação das propostas de aditamento de artigos 42.o-A e 42.o-B ao texto da proposta de lei não deverá também ser adiada.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, penso que podem ser votadas desde já.O Sr. Presidente: - Nesse caso, está em votação a proposta 17-C, do BE, de aditamento de um artigo 42.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 42.o-A
3 - O imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as Tabelas I, II e III anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante e com a restrição definida no artigo 22.oA, correspondendo a segunda tabela às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos não convencionais.
5 - ..............................................................................»2 - É introduzido um novo artigo 22.oA, com a seguinte redacção, no Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro:«Artigo 22.oAQuando o comprador do veículo automóvel tenha o domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, na determinação do Imposto Automóvel exclui-se a parcela a abater que é referida na Tabela I e as taxas por centímetro cúbico são agravadas em 150%.»O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 18-C, do BE, de aditamento de um artigo 42.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 42.o-B
Imposto Municipal sobre VeículosQuando o comprador do veículo tenha o domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, os valores do imposto que incide sobre automóveis, barcos de recreio, aeronaves e outros veículos, constantes das tabelas do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, são agravados em 150%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já referi, vamos prosseguir os nossos trabalhos até às 20 horas, interrompendo-se depois a sessão até às 21 horas e 30 minutos. Espero que estejam todos aqui pontualmente a essa hora para ver se acabamos hoje as votações.
Dando início à votação do artigo 43.o da proposta de lei, vamos começar por votar o n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 1125-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às contribuições efectuadas
1005   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 pelas sociedades de profissionais, conforme o disposto nos n.os 13 e 14 do artigo 40.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em votação o corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora proceder à votação da proposta 1125-C, do CDS-PP, na parte em que altera o artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 19.o
Conta poupança-reformadosBeneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse €13006,20.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1175-C, do PS, de substituição do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 21.o
11 - ..............................................................................O Sr. Presidente: - A votação do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei está prejudicada, pelo que passamos de imediato à proposta 23-P, do PS, de alteração ao artigo 22.o daquele Estatuto (altera o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 22.o
b) Tratando-se de rendimentos obtidos fora do território português, que não sejam mais-valias, há lugar à tributação, autonomamente, à taxa de 20%, tratando-se de rendimentos de títulos de dívida e de rendimentos provenientes de fundos de investimento, e à taxa de 25% nos restantes casos, incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
10 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM, FCR e FII, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS e no n.o 7 do artigo 46.o do Código do IRC que lhes forem distribuídos, nas condições aí descritas.
14 - ..............................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Está agora em votação a proposta 15-P, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 23.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:4 - Os benefícios previstos neste artigo, no que respeita aos seguros e operações do ramo «Vida», não são cumuláveis com o regime constante do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 1 do artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do mesmo artigo 26.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos de imediato à votação do corpo do mesmo n.o 2 do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do referido artigo 26.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o corpo do mesmo n.o 3 do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Está em votação o n.o 5 do já referido artigo 26.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Ficais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Está em votação a proposta 17-P, do PS, de alteração do artigo 29.o do Estatuto dos Benefícios Ficais (altera o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 29.o
Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes1 - ................................................................................
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando as entidades financeiras não residentes tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual os referidos rendimentos sejam imputáveis.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 18-P, do PS, de alteração do artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Ficais (altera o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 30.o
Depósitos de instituições de crédito não residentesFicam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a
1007   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 recebê-los por entidades financeiras não residentes, com excepção dos auferidos por aquelas que tenham domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual os referidos rendimentos sejam imputáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em votação a proposta 16-P, do PS, de substituição do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Ficais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 31.o
1008   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 É a seguinte:2 - As isenções previstas no número anterior não abrangem, designadamente, os membros do pessoal administrativo, técnico, de serviço e equiparados, das missões diplomáticas e consulares, quando sejam residentes em território português e não se verifique a existência de reciprocidade.
4 - [Anterior n.o 3].O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta 1178-C, do PS, de alteração do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (altera o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 39.o
Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual1 - ................................................................................
6 - Excluem-se da aplicação do disposto nos números anteriores os investimentos efectuados em zonas francas ou nos países, territórios e regiões, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as alíneas j) e n) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que todo o artigo 40.o e o artigo 41.o sejam votados em bloco.O Sr. Presidente: - Parece que o PCP não está de acordo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedimos que se vote separadamente o n.o 2 do artigo 40.o. O resto pode ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, votamos, desde já o n.o 2 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, conjuntamente, a parte restante do artigo 40.o e o artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Podemos votar, conjuntamente, os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação separada do n.o 8.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 5, 6 e 7.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o n.o 8.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 20-P, do PS, de substituição do artigo 53.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, a proposta 20-P pode ser votada em conjunto com os artigos 62.o e 64.o constantes da proposta de lei.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, porque se trata de uma proposta.O Sr. Presidente: - Penso que não é fácil o consenso, pelo que vamos para já votar a proposta 20-P, do PS, de substituição do artigo 53.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo 53.o
2 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das associações sindicais e das pessoas colectivas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, derivados de acções de formação prestadas aos respectivos associados no âmbito dos seus fins estatutários.
3 - Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares.O Sr. Presidente: - Como o artigo 53.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei está prejudicado, passamos agora à votação do artigo 62.o.
1009   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordassem, interrompíamos agora os nossos trabalhos, que recomeçariam às 21 horas e 30 minutos prefixas, com todos bem dispostos, para completarmos rapidamente as votações.
Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, passamos à votação do n.o 1, do corpo do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar a proposta 19-P, do PS, de substituição do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me parece, esta proposta dá natureza interpretativa ao que foi estabelecido anteriormente pelo PS, na proposta 15-P.O Sr. Presidente: - Alguém deseja esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Presidente: - Segundo me informa o Sr. Secretário da Mesa, a proposta 19-P substitui a proposta 1179-C.Pausa.Vamos, então, votar a proposta 19-P, do PS, de substituição do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:2 - A redacção do n.o 3 do artigo 21.o e do n.o 4 do artigo 23.o, bem como a redacção da alínea g) do n.o 1, da alínea a) do n.o 2 e dos n.os 14, 15, 16, 18 e 19 do artigo 33.o, e, bem assim, do novo n.o 2.o do artigo 35.o, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, têm natureza interpretativa.O Sr. Presidente: - O n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei está, pois, prejudicado.
Vamos passar à votação da proposta 1180-C, do PS, de substituição do n.o 3 do artigo 43.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:3 - O disposto no n.o 7 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas é aplicável aos prédios ou partes de prédios arrendados após a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Como o n.o 3 do artigo 43.o da proposta de lei está prejudicado, vamos votar, de seguida, o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, pela nossa parte, podem ser votados em conjunto os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Como o PCP e o BE não estão de acordo que se vote em conjunto, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 43.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, sei que estamos todos a querer votar rapidamente, mas peço que a alínea b) seja votada separadamente.O Sr. Presidente: - Os restantes números do artigo 43.o podem ser votados em conjunto, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As restante alíneas e pontos do n.o 5 podem ser votados em conjunto, mas os outros números não.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea b) do n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, conjuntamente, a alínea a), os pontos 1), 2) e 3) da alínea c) e a alínea d) do n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 22-P, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.