II SÉRIE-A – NÚMERO 128 282 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 55.o Legitimidade ativa 1 – Tem legitimidade para impugnar um ato administrativo: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Órgãos administrativos, relativamente a atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 59.o, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.o dia útil seguinte. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 73.o [...] 1 – A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa pode ser pedida: a) Por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo, independentemente da prática de ato concreto de aplicação; b) Pelo Ministério Público e por pessoas e entidades nos termos do n.o 2 do artigo 9.o; c) Pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos; d) Pelas pessoas referidas no n.o 2 do artigo 55.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação: a) O lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades nos termos do n.o 2 do artigo 9.o podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma; b) O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das pessoas ou entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.