II SÉRIE-A — NÚMERO 118 20 n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante, a abertura de um procedimento concursal com a determinação de regras concretas e específicas apenas para esse procedimento poderá suscitar questões relacionadas com o princípio da separação de poderes (nomeadamente na vertente competência administrativa/competência legislativa). Do mesmo modo, prevendo embora a sua regulamentação pelo Governo, a iniciativa não salvaguarda o cumprimento do princípio decorrente do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, reproduzido no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, e conhecido como «lei-travão» o que poderá ser ponderado em sede de apreciação na especialidade considerando uma entrada em vigor ou produção de efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada e foi admitido em 26 de março de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) em 26 de março. Foi anunciado na sessão plenária de 31 de março. A matéria em causa justifica a apreciação pública da iniciativa nos termos e para os efeitos previstos no artigo 134.o do Regimento. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa legislativa «Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais» – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado: Sugerindo-se para o efeito a seguinte formulação: «Vinculação extraordinária de docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino». No que respeita à entrada em vigor, a  mesma ocorrerá, segundo o artigo 5.o do projeto de lei «no dia seguinte à sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa prevê, no seu artigo 4.o, a sua regulamentação pelo Governo «no prazo de 30 dias após a sua publicação», mediante negociação sindical.