13 DE FEVEREIRO DE 19851691O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iremos repetir o sistema de declarações de voto sistemáticas para este conjunto de propostas que o PCP aqui nos apresenta, porque entendemos que já tivemos oportunidade, quer em sede de comissão da especialidade, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de esclarecer a nossa posição e o nosso entendimento em relação às propostas de lei que o Governo nos trouxe — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985.Nas nossas intervenções ficou claro o sentido que entendemos dever dar à aprovação do Orçamento do Estado para 1985, bem como a nossa intenção de recusarmos a permanente demagogia do Partido Comunista, que está a utilizar a discussão do Orçamento apenas para fins panfletários.É, de certa forma, este o sentido que queremos dar a esta declaração de voto, pois entendemos que estamos perante propostas que outro fim não têm que não sejam acções de mera demagogia.Assistimos aqui há pouco, com grande surpresa, à mudança de dotações — como foi aquela que se verificou na proposta votada anteriormente — que demonstram perfeitamente o sentido que está a ser dado à votação destas propostas.Entendemos que a dignidade da votação do Orçamento do Estado exige da nossa parte, para além da coerência das posições, a recusa e o protesto pelas manobras que estão a ser feitas nesta Comissão.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado do Partido Socialista não tem o mínimo cabimento.Veio o Sr. Deputado aqui dizer que as propostas apresentadas pelo PCP são demagógicas e têm fins panfletários. Ora, quando estão em causa questões tão concretas, tão essenciais para o bem-estar das populações e tão inadiáveis — como é o caso concreto da votação que acabámos de fazer sobre a questão da captação de água para abastecimento da cidade do Porto —, vir dizer que isto é uma questão demagógica e que tem fins panfletários demonstra exactamente quem é que, de facto, faz demagogia e quem é que está aqui apenas como robot de determinados interesses e determinadas intenções governamentais.Não estamos aqui para servir de robots! Apresentamos propostas concretas, visando a solução de problemas reais e indo ao encontro dos anseios, que já vêm de longe, das populações do nosso país. É isso que fazemos e, naturalmente, nunca abdicaremos disso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, não vou propriamente dar esclarecimentos mas apenas devolver a classificação de robot.Entendo que, sobre esta matéria, já está perfeitamente claro quem é que aqui, nesta Assembleia, se comporta como robot.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Está, está... Está bem à vista!O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar nessa discussão da robótica, embora tenha tentado iniciá-la quando esteve cá presente o Sr. Secretário de Estado das Comunicações, Raul Junqueiro. Não houve, porém, oportunidade para isso, a não ser para uma explanação um pouco global que o Sr. Secretário de Estado fez, a qual, aliás, muito me aprouve apoiar.Quanto à declaração de voto propriamente dita sobre esta questão da captação de água no Porto não vou dar nenhuma piada ao Porto nem dizer que me abstive por a proposta ser relativa ao Porto.Penso que, efectivamente, é um projecto importante. Contudo, foi aqui levantado o problema de haver outras hipóteses de financiamento e fiquei com algumas dúvidas quanto ao montante exacto que é fixado, admitindo que há possibilidade de outras fontes de financiamento.Portanto, estando de acordo que é uma obra importante, mas tendo bastante dúvidas quanto ao montante aqui fixado, entendi dever abster-me nesta votação.O Sr. Presidente: — Terminada a votação desta proposta de alteração, chegámos às 17 horas e 30 minutos. Para esta hora estão marcadas tomadas de posse para várias comissões de inquérito e, por outro lado, penso que é razoável que se faça um pequeno intervalo.Sendo assim, pergunto se os membros da Comissão estão de acordo em suspendermos os trabalhos por 30 minutos e depois cumprirmos, com rigor, o horário do reinício da sessão.Acontece — e lembro, desde já, esse facto — que estamos relativamente atrasados, para não dizer bastante atrasados, em relação ao programa de trabalhos, se pretendêssemos terminar a sessão à hora regimental. Isto significa que, desde já, se tenha de ponderar a hipótese de, ou prolongarmos os trabalhos para além das 20 horas, se for essa a perspectiva possível para terminarmos as tarefas em tempo razoável, ou suspendermos os trabalhos às 20 horas para prosseguirmos, eventualmente, a partir das 22 horas.Não creio que seja razoável debruçarmo-nos, desde já, sobre estas duas hipóteses, mas estou certo de que uma delas terá de verificar-se.Vamos, então, reiniciar os trabalhos às 18 horas e peço a vossa colaboração para a essa hora estarem presentes.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar reinício aos trabalhos.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: — Em conformidade com o que tínhamos planeado, passamos à discussão e votação das propostas de alteração que se encontram na Mesa.Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada por deputados do PCP.