PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós consideramos que a figura do presidente na CRTA é uma figura que desequilibra a situação desta comissão e bastava, no nosso entendimento, um conselho regional, em que houvesse uma prevalência municipal, e uma comissão executiva, em que na correlação de forças fosse bem significativa a presença decisória dos municípios algarvios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho poder começar esta minha intervenção por referir duas afirmações que o Sr. Deputado Carlos Brito fez na sua exposição. A primeira foi a de que o assunto de que aqui nos ocupamos está agendado desde os primeiros dias deste governo e a segunda foi a afirmação - que espero ter retido convenientemente - de que o turismo é uma grande riqueza, que urge desenvolver dentro de uma política integrada de desenvolvimento económico, virada para os interesses nacionais.
Com isto suponho poder contar com a colaboração do seu partido naquilo que preocupa o Governo, ou seja, quanto à transformação do turismo naquele elemento de desenvolvimento de que afinal todos carecemos, e não apenas o Algarve em particular.
Posto isto, quero repudiar - e o termo terá mesmo do; ser este embora o utilize com alguma tristeza...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não vale a pena chorar!O Orador: - ...- as afirmações que foram feitas quanto àquilo que se entendeu como prepotência, arrogância e falta de respeito do Governo para com a vontade manifestada pelo Conselho Regional do Algarve, afirmações que apenas com caridade desculparei.
São realmente afirmações injustas e suponho que posso demonstrá-lo não apenas para quem quiser acompanhar o meu pensamento porque os dados que vou invocar são bastantes para demonstrar que o Governo não desrespeitou, de maneira nenhuma, o Conselho Regional, pois ouvi-o de acordo com o que estava estabelecido, só que não está definido o que é «ouvir» e eu parto da ideia de que é o bom senso que vai ajudar a concretizar o que é ouvir o Conselho Regional.
E efectivamente ouviu-se o Conselho Regional! Ao ser ouvido, ele tem de emitir um som, som esse que se tem de se transmitir em qualquer coisa, em palavras, palavras que foram registadas. Tenho aqui as declarações de voto dos vários representantes que estiveram presentes nesse Conselho Regional, tenho aqui aquilo que eles disseram e disso concluímos que, afinal, apenas quinze dos elementos que estavam presentes manifestaram não uma oposição à pessoa indicada, mas apenas dúvidas, tendo-se, em seguida, envolvido numa discussão sobre questões que não eram as que estavam ali em causa, sobre se o modo de designação do presidente devia ser aquele ou não, se este devia ou não ser ouvido, se ele devia ou não ser imposto pelo Conselho, enfim, sobre outras questões que não estavam em discussão.
Ora, sendo assim e porque estava apenas em causa ouvir, em relação à pessoa indicada, o que havia de contrário, o que poderia haver para evitar que essa pessoa fosse a mais indicada para a função, posso referir que, por exemplo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão diz que «o presidente da Comissão Regional de Turismo será nomeado pelo Ministro do Comércio e Turismo de entre as individualidades propostas por todas as entidades componentes do Conselho Regional». Li esta declaração apenas para não se dizer que não lhe dava valor.
Porém, um grupo de sindicatos, numa extensa declaração de voto e, portanto, numa extensa manifestação da sua vontade, considera que «os órgãos do Conselho Regional têm uma maioria, que o presidente desta comissão é nomeado pelo Secretário de Estado e que os planos de actividade e os orçamentos devem ser posteriormente submetidos à apreciação da Secretaria de Estado», etc., e, em conclusão, diz que «este projecto - que é o projecto de lei n.o 488/80 - é claramente centralizador» e em relação à figura do presidente que estava em causa nada se disse.
Numa outra declaração de voto pretendia-se, inclusivamente, que se impugnasse a validade da assembleia visto que teria havido duas pessoas mandatada;, para o mesmo efeito, pormenor este a que nem sequer se atendeu.
Ora, a declaração de voto que reputamos de mais importante, porque define realmente uma opinião bastante concreta, foi a do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão -Câmara esta que é socialista - em que ele dizia, em relação ao presidente da Comissão Regional, «que não deveria ser uma figura de destaque de qualquer partido político». Era este o primeiro ponto que ele definia, e eu pergunto se é razoável que isto constitua um impedimento para um indivíduo ser presidente da Comissão Regional.
E continuava o presidente da Câmara de Portimão dizendo que o presidente da Comissão Regional «deverá ser, ideologicamente, suficientemente independente por forma a não vincular a actuação da Comissão Regional a orientações político -partidárias». Quanto a isto tenho de referir, justamente porque se tratava de um elemento da AD a quem não se impõem directrizes políticas, que as aceita em plena liberdade, que não é dirigido nem pelo partido nem pela AD, que este homem tem necessariamente que ser um independente no campo em que se pode sê-lo, no raciocínio e na liberdade individual. Logo, acho que o critério aqui indicado -«suficientemente independente» - se adapta à figura da pessoa em causa.
Mas referia ainda o Sr. Presidente da Câmara de Portimão que o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve «deverá ser um técnico de turismo, com conhecimentos específicos, deverá ser conhecedor da realidade sócio-económica da região
1266 I SÉRIE-NÚMERO 37Algarvia, deverá ter capacidade de diálogo, ser dotado de prestígio que lhe permita ser o interlocutor válido entre o Poder Local e o Poder Central e deverá possuir capacidade de relacionamento suficiente». Eu diria que esta declaração, se fosse feita por um presidente de uma câmara da AD não seria mais perfeita, nem mais correcta, nem mais objectiva.
Estas são as principais declarações que lá foram feitas e, portanto, ouviu-se o Conselho Regional! É inequívoco que se ouviu e a conclusão a que se chegou foi que nada de impeditivo, de verdadeiramente impeditivo, se opunha a que a figura do Dr. Baptista Coelho viesse a ser confirmada no lugar.
Nesta fase, e sem humor ou com menos respeito, eu diria que o Dr. Baptista Coelho deverá passar a chamar-se Baptista Lebre, de tal maneira ele tem de correr o Algarve, de ponta a ponta, para resolver os problemas que se lhe põem! Estou convencido de que o vai fazer, em primeiro lugar, pela manifestação de vontade, livre, e, em segundo lugar, porque não mendigou o lugar, porque se pôs inteiramente à disposição de todos, numa inteira devoção à causa do Algarve, à causa dos municípios que servem o Algarve e que não terão outro objectivo senão o de promover o desenvolvimento económico que a todos interessa.
Porém, relativamente ao que há pouco referi, que o turismo é uma grande riqueza que urge desenvolver, pergunto se isso é uma obrigação só dos membros do Governo, se não teremos de contar com a boa vontade e colaboração de todos. Que tipo de serviço se presta ao turismo quando não dispõe dos meios de transporte aéreos e se têm permanentemente as mais graves dificuldades nas ligações com os operadores estrangeiros porque a TAP não oferece um serviço regular e permanente com que se possa contar para podermos trazer até nós aqueles que pretendiam aqui gozar as suas férias?
Portanto, mais do que discutirmos e envolvermo-nos na questão de se há-de ser o A ou o B o presidente da Comissão Regional do Algarve, teremos sim de atender à sua capacidade como homem de bem, como homem capaz de diálogo e de entendimento, como homem conhecedor dos problemas regionais e teremos também de atender a que o problema é nacional e que todos nos temos de mentalizar disso para que o turismo atinja 05 objectivos em questão.
Posto isto, devo dizer que o Governo, de maneira nenhuma, produziu obra acabada. O Decreto-Lei n.o 488/80 que aqui se aprecia é a continuação de outros diplomas, como aqui foi largamente referido, e, naturalmente, não vai ser o último.
Não foi por acaso que todos os Srs. Deputados se manifestaram, fizeram as suas análises e trouxeram as suas achegas, as suas interpretações. Isto não vai cair em saco roto, vai ser devidamente ponderado e posso desde já afirmar que, havendo mais comissões regionais cuja instalação está em curso, já era ideia deste governo decidir por um esquema único que satisfizesse a instalação das diversas comissões regionais para que não tivéssemos de estar, aparentemente - porque só aparentemente isso acontece, pois, como aqui já se referiu, há comissões regionais mais amadurecidas do que outras -, a adaptar esquemas a esse desenvolvimento, a essa maturidade.
Mas nós até vamos mais longe. Vamos admitir que todas as comissões terão o mesmo grau de capacidade e então vamos encontrar um esquema que se adapte, apenas variando, como é lógico, no número de vogais - isto sem que tenhamos de pensar que ser vogal é proporcionar um passeio, quer a comissão regional seja a do Algarve ou a do Minho - admitindo que, consoante o número de actividades de natureza vária da região é maior ou menor, assim o número de vogais deverá ser maior ou menor.
Portanto, dentro disto e admitindo que inclusivamente ria actual comissão haja uma ou outra lacuna quanto a um ou outro vogal - e sem dúvida que parece haver, mas ela irá ser corrigida a seu tempo -, quero tranquilizá-los com esta indicação de que iremos procurar um único esquema que realmente termine com esta guerrilha provocada pela aparente criação de um esquema para umas regiões e outro para outras, numa aparente obstrução ao Poder Local, que não perfilhamos de maneira nenhuma, porque realmente o nosso espírito é democrático e de aceitação das realidades.
Não é, portanto, nossa ideia que, consoante os distritos, se adaptem os esquemas, mas este não é o último decreto-lei e iremos aperfeiçoando-nos pelo diálogo que é, no fundo, o que todos pretendem, suponho eu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, inscreveram-se apenas os Srs. Deputados Carlos Brito e Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Turismo: Vejo de grande interesse para o Algarve e para os trabalhos da Assembleia da República que a matéria em debate seja objecto de votação ainda hoje.
Para além das divergências de fundo em relação às alegações do Sr. Secretário de Estado do Turismo, vou apenas fazer um pequeno esclarecimento e depois uma ligeira observação.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo fez esforços muito grandes para conseguir uma interpretação do parecer - assim temos de lhe chamar - do Conselho Regional de Turismo do Algarve que torna admissível a atitude que o Governo adoptou de afrontar completamente o seu ponto de vista. Em todo o caso o Sr. Secretário de Estado do Turismo há-de reconhecer uma coisa: houve uma votação. Essa votação «chumbou» o proposto presidente, o Dr. Baptista Coelho. Houve declarações de voto que recusam esse candidato à presidência da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Depois - certamente que V. Ex.a se deu conta disso -, no acto de posse do presidente designado estava apenas presente um quarto das câmaras municipais do Algarve (se não erro, mas suponho que a minha informação é fidedigna), o que significa o reassumir da atitude tomada pelas autarquias algarvias na reunião do Conselho Regional de Turismo.
Finalmente, não restam dúvidas de que quem votou contra a candidatura do Dr. Baptista Coelho à presidência da CRTA foram exactamente os mais genuí-
7 DE MARÇO DE 1981 1267nos representantes do Algarve, isto é, os representantes de grande parte das autarquias e os representantes dos sindicatos, que são algarvios e representam interesses genuinamente algarvios.
Posto isto, pergunto-lhe se a atitude do Governo, em face de uma manifestação de vontade tão clara e tão genuína, pode ser um bom ponto de partida para o grande esforço colectivo de concitamento de todas as energias, que se impõe fazer, para salvar o turismo no Algarve.
Quanto à observação, o Sr. Secretário de Estado do Turismo concluiu das minhas afirmações, em relação ao relevo e à importância que reconhecemos no turismo como grande riqueza algarvia, que havia uma disponibilidade para colaborar em todos os esforços que tenham em vista promover o turismo na nossa terra.
Ó Sr. Secretário de Estado do Turismo, eu ouvi-o com grande espanto, pois é evidente que o PCP está inteiramente disponível para todas as obras a favor do nosso país e do nosso povo. Sempre o dissemos. Estamos dentro do regime democrático português, somos uma força indispensável a esse regime democrático.Risos.E hoje, quando o meu partido faz 60 anos de existência, é com grande gosto e com grande honra que afirmo na Assembleia da República esta disponibilidade do PCP para defender em todas as circunstâncias, com toda a sua força, com toda a sua capacidade, com toda a sua energia, a democracia em Portugal e de fazer tudo para o prosseguimento do 25 de Abril no nosso país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, digo-lhe, honestamente, que V. Ex.a ficou aquém do que eu esperava.Risos.Começou por ficar aquém do que eu esperava na tíbia - porque o perónio aqui não se ajusta muito -...Risos.... justificação que pretendem dar para a atitude do Governo face à decisão do Conselho Regional de Turismo do Algarve. Disse V. Ex.a que não se sabe bem qual é o significado de «ouvida», que isto não está definido, que é um mero recolher de sons que se traduzem em palavras, que por vezes ficam registadas nos livros.
Sr. Secretário de Estado do Turismo, eu julgava que V. Ex.a, como governante e homem habituado à gestão pública em institutos públicos e também noutros governos - e suponho que terá sido um mero lapso -, devia saber que quando um decreto-lei cria um orgão institucional que reúne dezenas de pessoas para verem ouvidas, deve haver mais alguma coisa do que o mero ouvir de sons que se traduzem em palavras que ficam às vezes registadas. Há-de haver aqui um conteúdo ético-filosófico a propósito do respeito que nos merece esse voto. Se este «ouvir» se traduz apenas em ouvir como quem ouve um disco em casa, enquanto fuma o seu cachimbo, ou como quem ouve um apito numa bicha de trânsito, Sr. Secretário de Estado, o Governo deste país talvez precise de mudar de ouvidos porque vai ouvir muitos mais gritos do que estes.
Suponho que o Governo atribuiu mais significado do que esse que V. Ex.a expressou talvez por lapso ou por dificuldade de justificação.
Depois, V. Ex.a disse que o actual presidente é bom, tão bom que até mereceria ser lebre em vez de coelho, porque sendo quem é não obrigará o Governo a dar-lhe orientação vinculativa. E isto porquê? Porque ele, sendo da AD, cumprirá os desejos do Governo espontaneamente.
Mas, Sr. Secretário de Estado, é a isto que o Governo chama descentralização? É a isto que o Governo chama autonomia de um órgão regional? E isto um órgão autónomo da Administração Pública regional ou é um mero is master's voice do Governo, escolhido de antemão para poupar uns telexes. uns telefonemas, uns ofícios? É porque ele assegura, à partida, que espontaneamente fará aquilo que é vontade do Governo? É por isso que ele tem os atributos de ser um bom presidente?
A população do Algarve ficará muito preocupada com isso porque, como V. Ex.a sabe, o Governo não tem a maioria da população do Algarve e o turismo no Algarve diz respeito a toda a população.
Finalmente, V. Ex.a agarrou-se à acta da reunião do Conselho Regional de Turismo. Acta essa que se reproduz com fidelidade o que ía se passou também reproduz com fidelidade o critério que o presidente da reunião lhe imprimiu. Esse presidente foi designado também por V. Ex.a segundo o tal critério descentralizador a que este governo nos habituou. As opiniões expressas na acta, nomeadamente pelo meu camarada presidente da Câmara Municipal de Portimão, embora sejam designadas impropriamente como declarações de voto, não podem como tal ser tomadas. Penso que V. Ex.a concordará comigo, pois numa votação secreta, como foi esta, não há declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender, dispondo de seis minutos.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o mesmo princípio abarca ambas as questões. Estamos bem conscientes da necessidade que há de criar uma imagem e desenvolver um diálogo que permita não apenas governar estes quatro anos mas até ao fim deste século.Risos.Vozes do PCP: - Ih! ...
1268 I SÉRIE-NÚMERO 37O Orador: - E sendo assim, foi com bastante cuidado que se ponderou bem aquilo que pareceria uma falta de consideração pela vontade expressa por alguns dos elementos que estavam presentes no Conselho Regional de Turismo do Algarve, ...O Sr. Luís Madeira (PS): - Elementos da maioria!O Orador: - ... pois o que se pretendia era sair do impasse, era que a Comissão Regional de Turismo exercesse a sua função, era não nos deixarmos arrastar por problemas de ordem administrativa; que era sempre possível criar. Porque se tratava de continuar um trabalho herdado, com nomes indicados, criaram-se expectativas em pessoas e havia apenas que verificar se essas pessoas poderiam ou não corresponder aos objectivos que havia em vista. Calhou serem escolhidas as pessoas que conhecem, pois se tivessem sido escolhidos elementos de outra ligação política, teria sido usado o mesmo critério na apreciação desses nomes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro! ...O Orador: - Portanto, entendeu-se que as pessoas correspondiam ao que se pretendia e que poderiam levar a missão por diante. Está consignado no decreto-lei que se as pessoas escolhidas não corresponderem, a todo o tempo se podem substituir. O Ministro ou o Secretario de Estado poderão fazê-lo.
Como estão bem conscientes, procurou-se aproveitar o acto da posse da Comissão para anunciar medidas concretas, cuja finalidade era demonstrar que ligado ao momento da posse iríamos desenvolver actividades que realizassem a vontade que está por concretizar há bastante tempo em relação a alguns problemas importantes.
Às 11 horas de hoje tinha lugar uma reunião do actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve com o Sr. Primeiro-Ministro para pôr em execução medidas há muito tempo estudadas sobre o saneamento básico. E no futuro mais acções terão lugar. Isto para demonstrar que no fundo o que se pretendia era acção, era concretização. Não se terá atingido este objectivo da maneira mais feliz, porém, foi de um modo razoável. A audição foi feita e se melhores argumentos não houve da parte de quem se opunha, a culpa não foi nossa. Todavia achamos que se respeitou minimamente aquilo que se devia respeitar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade.
Vamos pois proceder à votação da ratificação n.o 281/II.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PS requerendo a baixa à Comissão de Comércio e Turismo para apreciação deste
diploma na especialidade com as propostas de alteração, que já foram apresentadas, e no prazo de vinte dias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar, por intermédio da Mesa, ao Partido Socialista se não aceitaria aditar ao seu requerimento a seguinte conferência:
[...], para consulta à Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Então, segundo entendi, o requerimento baixará à Comissão de Comércio e Turismo, devendo a Comissão de Administração Interna e Poder Local ser ouvida nesta matéria.
Vamos então proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, chegámos ao termo dos nossos trabalhos...O Sr. José Vitoriano (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado. O Sr. José Vitoriano (PCP): - Naturalmente que o Sr. Presidente irá anunciar que as declarações de voto ficarão para a próxima sessão. No entanto, tenho particular interesse em produzir hoje a minha declaração de voto.
Como se anunciava a possibilidade de a sessão se prolongar até às 14 horas, e como ainda são 13 horas e 30 minutos, penso que a podia produzir.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado o requer, porque de facto tinha sido aprazado que esta reunião poderia prolongar-se até às 14 horas para se discutir esta matéria, e como as declarações de voto fazem parte integrante desta discussão, tem V. Ex.a a palavra para uma declaração de voto.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, reafirmamos, na sequência das intervenções dos deputados desta bancada Carlos Brito e Anselmo Aníbal, as nossas profundas discordâncias quanto à principal substância deste projecto.
Efectivamente, a nossa posição diverge em absoluto das concepções centralizadoras que o enformam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitoriano, desculpe interrompê-lo, mas é apenas para pedir aos colegas que pretendem sair - e fazem-no certamente
7 DE MARÇO DE 1981 1269por razões ponderosas, designadamente a de tomarem o comboio - o favor de o fazerem neste momento, para ver se depois com o remanescente poderemos continuar a nossa reunião. O que não pode é o Sr. Deputado José Vitoriano estar a produzir uma intervenção, para a qual naturalmente todos temos o máximo interesse, e haver colegas que estão a abandonar, ia a dizer a debandar, a Sala. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.As velhas estruturas do tempo do fascismo para o turismo têm aqui, no Decreto-Lei n.o 488/80, plena continuidade. É a manutenção, se não mesmo o reforço, do centralismo e do presidencialismo.
O papel das autarquias fica mais uma vez apagado em benefício da intervenção do Poder Central.
Já em outras ocasiões em que aqui debatemos o problema da Comissão Regional de Turismo do Algarve, nomeadamente quando chamámos a ratificação o Decreto-Lei n.o 14/79, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de se pronunciar sobre a matéria e defender o retorço da participação na CRTA (Comissão Regional de Turismo do Algarve) de representantes das autarquias locais como primeira condição de uma efectiva descentralização. Mas, mais uma vez, a isto o Governo faz orelhas moucas. Nestas condições, não poderíamos dar o nosso voto favorável ao diploma.
Entretanto, tendo como certo que a actual maioria parlamentar, na sua habitual atitude seguidista em relação ao Governo, ia conceder a ratificação ao Decreto-Lei n.o 488/80, não deixámos de apresentar propostas de alteração, que representam, no seu conjunto, o estatuto de uma verdadeira CRTA alternativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou, contra o nosso voto, o Decreto-Lei n.o 488/80, mas não é tarde - pelo contrário - para serem aprovadas profundas aliterações ao seu articulado, de tal forma que possa sair daqui, da Assembleia da República, um diploma que vá ao encontro das aspirações dos Algarvios, que reconheça o insubstituível papel do Poder Local, que seja um diploma no caminho certo da descentralização e da regionalização.
É nesse sentido que vão as nossas propostas de alteração, e é nesse sentido, para que esse seja o resultado do trabalho da Comissão da Assembleia da República, onde vão ser discutidas, que da parte do meu grupo parlamentar não nos pouparemos a esforços.
E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, usando da palavra no dia em que o meu partido prefaz 60 anos de existência, não quero deixar de assinalar esta histórica efeméride para sublinhar, singelamente, que, tendo sido grande partido da resistência contra o fascismo, o PCP, naturalmente orgulhoso da sua história e sempre fiel aos seus princípios, se afirma no Portugal democrático sempre disponível a empenhar todas as suas energias e capacidades na defesa e consolidação da democracia portuguesa para contribuir para o prosseguimento do Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aceita inscrições para declarações de voto, que no caso de não serem feitas hoje, serão produzidas na próxima sessão.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Se as houver!O Sr. Presidente: - Naturalmente que apenas no caso de haver. Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.Pausa.Como não há mais inscrições para este efeito, informo que a próxima reunião será na terça-feira, à hora regimental, sendo a ordem dos trabalhos aquela que consta da agenda de hoje.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 35 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa ao abrigo do artigo 100.o do Regimento.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Lisboa.Exmo. Sr.Ao abrigo das disposições regimentais, apresento a seguinte declaração de voto sobre o voto de protesto apresentado pela FRS sobre a prisão, e sua condenação por tribunal militar, de sindicalistas no Brasil.
Embora defendendo as liberdades individuais e a liberdade sindical, não pude deixar de votar contra o voto em causa porque a Assembleia da República é -um órgão de soberania do Estado Português e como tal deve tomar as suas decisões, não tendo como fundamento unicamente valores ideológicos, mas, também, tendo em consideração os interesses de Portugal nas suas relações internacionais.
Sob pena de se estar a transformar a Assembleia da República em mero órgão de debate ideológico-partidário desinserido dos reais interesses dos Portugueses, semelhante, no seu funcionamento, a qualquer assembleia anarco-populista (de que é exemplo o consumir-se dias de funcionamento em debates estranhos aos interesses nacionais, provocando sucessivos adiamentos de processos legislativos urgentes), urge que se modere a formulação de votos de pesar, de congratulação ou de protesto.
Os Srs. Deputados que defendem por opção pessoal regimes parlamentares, ou mesmo semi-parlamentares, não podem, pela sua prática política diária, ser os melhores colaboradores dos inimigos ideológicos desses regimes.
Um órgão de soberania só pode sedimentar e alargar o apoio da população quando, assente no voto popular, tem uma actividade que o dignifica no aspecto quantitativo e qualitativo.O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Rui Alberto Barradas do Amaral. Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho
Manuel dos Santos Victor Brás.Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
7 DE MARÇO DE 1981 1271Mário Alberto Lopes Soares.
PREÇO DESTE NUMERO 26$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 1Sexta-feira, 14 de Novembro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - Reunida, pelas 15 horas e 35 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 176.o da Constituição, a Assembleia da República, tomou a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), que, de acordo com consenso anteriormente estabelecido, convidou o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, Presidente na última sessão legislativa, a presidir à sessão.
Tomando lugar na Mesa, o Sr. Presidente convidou para Secretários os Srs. Deputados Marília Raimundo (PSD), Alberto Antunes (PS), Maria José Sampaio (CDS) e Maia Nunes de Almeida (PCP).
Após a chamada dos deputados eleitos, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, eram 16 horas e 5 minutos.
Depois de referir a visita momentos antes efectuada ao seu gabinete pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr Vice-Primeiro-Ministro para apresentação de cumprimentos à sua pessoa, extensivos a toda a Câmara, o Sr. Presidente lembrou a morte recente do Sr. Deputado de PS Herculano Pires, cujo convívio, carácter e perfil de homem de bem em todos deixara bela recordação, propondo um voto de pesar, que a Câmara aprovou de pé, e apresentando condolências à viúva do referido deputado, presente numa das galerias.
Em seguida a Assembleia aprovou a composição de uma comissão eventual de regimento e mandatos para verificação dos poderes dos deputados eleitos, tendo a sessão sido suspensa para a comissão elaborar o respectivo relatório e parecer.
Reaberta a sessão às 20 horas e 5 minutos, o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres, um relativo à verificação dos poderes dos deputados eleitos e outro relativo à substituição de vários deputados, tendo o primeiro sido aprovado por unanimidade e o segundo por maioria, com abstenção do deputado da UDP.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) chamou a atenção para o facto de que os deputados substitutos não deviam ter participado na votação do segundo relatório e parecer, reconhecendo a Mesa razão ao reparo, mas dando a Assembleia como sanada, perante o resultado da votação, a irregularidade havida.
Procedeu-se depois à leitura, pela Mesa, de uma mensagem do Sr. Presidente da República dirigida à Assembleia, a qual fora anunciada pelo Sr. Presidente antes de interrompidos os trabalhos para a reunião da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, mensagem que o Sr. Presidente da República lhe entregara pessoalmente no Palácio de Belém.
Lida a mensagem presidencial, e depois de anunciada a ordem do dia da sessão seguinte, eleição dos membros da Mesa da Assembleia, para a qual seriam recebidas candidaturas até às 13 horas de sábado, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada, eram 21 horas.
Cerca das 15 horas e 35 minutos, tomou a palavra o Sr. Deputado do PSD Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, tal como sucedeu no início da última sessão legislativa da I Legislatura, uso da palavra apenas para, depois de vos saudar muito calorosamente, no início da II Legislatura da Assembleia da República, como representantes do povo português, e de acordo com um consenso de novo estabelecido na conferência dos representantes dos partidos que aqui tem assento, convidar, pedindo-vos que me acompanheis nessa proposta, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, Presidente da Assembleia na última sessão legislativa, a presidir à sessão de hoje.Assumiu a presidência o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, aplaudido pelo PSD e pelo PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, torna-se necessário, de seguida, completar a Mesa para a sessão de hoje, e, na sequência do consenso já referido pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, convido para as funções de Secretários: do PSD, a Sr.a Deputada Marília Raimundo; do PS, o Sr. Deputado Alberto Marques Antunes; do CDS, a Sr.a Deputada Maria José Paulo Sampaio, e do PCP, o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Os deputados convidados para Secretários tomaram os seus lugares na Mesa.
Rui Polónio Sampaio.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 212 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico-vos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tiveram a gentileza de, há pouco, se deslocarem ao meu gabinete, onde me apresentaram os seus cumprimentos, que, evidentemente, não eram apresentados apenas a título pessoal mas também a toda esta Câmara no momento do início dos seus trabalhos. É por isso que, muito gostosamente, trans-
I SÉRIE -NUMERO 1 4mito a todas VV. Ex.as o facto, endossando, portanto, à Câmara os cumprimentos que de ambos recebi.
Já depois do encerramento dos trabalhos da última sessão legislativa e bem recentemente ocorreu um facto que a todos não deve ter deixado de tocar profundamente: refiro-me ao falecimento do Sr. Deputado Herculano Pires.
O Sr. Deputado Herculano Pires era um verdadeiro democrata, um homem de bem que em todos nós, e independentemente das nossas posições nesta Casa, deixou a bela recordação do seu convívio, do seu carácter, do seu perfil de homem de bem.
Suponho interpretar o sentir unânime desta Câmara solicitando a aprovação de um voto de pesar pelo seu falecimento.
A Assembleia aprovou, de pé, o voto de pesar.O Sr. Presidente: - Sem necessidade de qualquer outra prova, declaro o voto aprovado por unanimidade, e porque a Mesa tem a informação de que se encontra nas galerias a viúva do deputado e nosso antigo companheiro Herculano Pires, transmito-lhe, em nome da Câmara, o pesar que todos sentimos pela perda dolorosa que sofreu.Pausa.Srs. Deputados, como VV. Ex.as sabem, a ordem do dia consiste na constituição de uma comissão eventual de regimento e mandatos que proceda à verificação de poderes de todos os Srs. Deputados eleitos.
Na conferência dos representantes dos partidos com assento na Câmara, que já mais do que uma vez aqui foi referida, estabeleceu-se que essa comissão teria a seguinte constituição: nove deputados do PSD, seis deputados do PS, cinco deputados do CDS, quatro deputados do PCP e um de cada um de todos os outros partidos com assento na Câmara.
Este consenso estabelecido entre os representantes de todos os grupos parlamentares não se encontra neste momento formalizado em proposta escrita, mas, porque resulta de um consenso estabelecido em reunião de representantes de todos os grupos parlamentares, parece-me dispensável essa formalidade, e, com o anúncio da existência desse consenso, parece-me que o mesmo pode ser votado sem essa formalização escrita.
Há alguma oposição?Pausa.Não havendo qualquer oposição, vão de seguida ser lidos os nomes dos Srs. Deputados indicados por cada partido para comporem essa mesma comissão.
Foram lidos. São os seguintes:Composição da Comissão Eventual de Regimento e MandatosPSD:Mário Montalvão Machado.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.Suplentes:Carlos Cardoso Laje.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.CDS:Maria José Sampaio.
Fernando de Almeida Sousa Marques.PPM:Augusto Ferreira do Amaral.ASDI:Vilhena de Carvalho.UEDS:Rui Polónio Sampaio.MDP:Raul de Castro.UDP:Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Ponho à votação, portanto, a composição da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Com a aprovação da constituição da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos e com o anúncio dos nomes dos Srs. Deputados que os respectivos partidos indicaram, está composta a Comissão.
Convido-a, pois, a reunir imediatamente, lembrando- seria desnecessário, mas em todo o caso permito-me fazê-lo- que terá necessariamente de eleger
14 DE NOVEMBRO DE 1980  5desde logo um presidente, um relator e um secretário. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que compõem a Comissão o favor de reunirem imediatamente e de iniciarem os seus trabalhos, para o que suponho que o tempo de duas horas será eventualmente suficiente.
Ainda antes de suspender a sessão, quero informar a Câmara de um outro ponto. O Sr. Presidente da República solicitou-me ontem pessoalmente que me deslocasse hoje a Belém, porque desejava fazer-me a entrega de uma mensagem dirigida à Assembleia da República.
Entendi o pedido que o Sr. Presidente da República me fazia no sentido que desejava, ao pedir-me para ser eu o portador dessa mesma mensagem, de tornar mais formal, mais solene a maneira de a fazer chegar à Assembleia da República.
Assim, hoje mesmo recebi do Sr. Presidente da República o texto dessa mensagem. Dei do facto conhecimento -não do teor da mensagem, porque só me foi entregue depois do encerramento da reunião dos representantes dos grupos parlamentares - a todos os Srs. Deputados que estavam presentes na reunião a que já aludi e ficou estabelecido que, uma vez verificados os mandatos de todas VV. Ex.as e assegurada por aí a legitimidade plena da Assembleia, imediatamente a seguir seria lida a mensagem do Sr. Presidente da República.
Desse modo, convido desde já a Comissão Eventual acabada de constituir a iniciar os seus trabalhos, o que poderá ter lugar na antiga sala do Conselho de Ministros, e suspendo os trabalhos do Plenário durante duas horas.
A sessão foi suspensa.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproxima-se o termo da hora regimental e, não obstante toda a boa vontade dos Srs. Deputados que compõem a Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, não foi possível terminar até este momento o parecer da mesma Comissão. Chega-me a informação de que dentro de dez minutos estará concluído. Contudo, a prorrogação dos trabalhos da Assembleia terá necessariamente que processar-se antes da hora regimental do encerramento.
Nesses termos, e pela necessidade absoluta de fazermos hoje a votação do referido parecer, sugeria à Assembleia a prorrogação dos trabalhos do Plenário até às 21 horas, na previsão de que a discussão e votação desse parecer, acrescida do tempo necessário para se proceder à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, preencherão sensivelmente o tempo dessa hora.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, considero prorrogado por mais uma hora o período de trabalhos. Está suspensa a sessão por quinze minutos.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para a leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Passo, portanto, a ler o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:1 - Aos 13 de Novembro de 1980, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu-se a Comissão Parlamentar Eventual de Regimento e Mandatos, para proceder à verificação dos poderes dos deputados eleitos no dia 5 de Outubro de 1980 para a Assembleia da República.A Comissão é constituída pelos seguintes deputados:Mário Montalvão Machado, Nicolau Gregório de Freitas, António Duarte Chagas, Maria Adelaide Paiva, Valdemar Cardoso Alves, Jaime Simões Ramos, Cristóvão Guerreiro Norte, Fernando José da Costa e Luís Nandim de Carvalho, do Partido Social-Democrata;
Armando dos Santos Lopes, António José Sanches Esteves, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão, António Cândido de Miranda de Macedo, João Alfredo Félix Vieira Lima e Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, do Partido Socialista;
Maria José Sampaio, Alberto Henriques Coimbra, Alexandre Reigoto, Armando de Oliveira, Francisco Meneses Falcão e Narana Coissoró, do Partido do Centro Democrático Social;
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, José Manuel Maia Nunes de Almeida, Jorge do Carmo da Silva Leite e Fernando de Almeida Sousa Marques, do Partido Comunista Português;
Augusto Ferreira do Amaral; do Partido Popular Monárquico;
Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente;
Rui Polónio Sampaio, da União de Esquerda para a Democracia Socialista;
Raul de Castro, do Movimento Democrático Português;
Mário Tomé, da União Democrática Popular. 2 - Iniciando os trabalhos, a Comissão procedeu à eleição do seu presidente, relator, 1.o secretário e 2.o secretário, sendo esses cargos preenchidos, respectivamente, pelos deputados Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), Carlos Candal (PS), Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) e Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP).
I SÉRIE -NÚMERO 1 6Essa Comissão foi formada por aqueles referidos deputados, que constituem a mesa da comissão, e pelos seguintes:Maria Adelaide Paiva (PSD), Armando Lopes (PS), Alberto Coimbra (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Augusto Ferreira do Amaral (PPM), Mário Tomé (UDP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Rui Polónio Sampaio (UEDS) e Raul de Castro (MDP/CDE).4 - As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão de Verificação de Poderes, que as ratificou.
6 - É, assim, possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, sistematizada por partidos, segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos deputados, com indicação da designação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada deputado um número de ordem:Partido Social-Democrata:1 - Adérito Manuel Soares Campos - Aveiro.
2 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - Lisboa.
6 - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Viseu.
8 - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo - Porto.
14 - António José Baptista Cardoso e Cunha - Leiria.
15 - António Maria de Orneias Ourique  Mendes - Açores.
35 - Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro - Lisboa.
36 - Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues - Lisboa.
42 - João Vasco da Luz Botelho de Paiva - Açores.
46 - José Augusto Santos da Silva Marques- Leiria (Indep.).
51 - José da Silva Domingues - Viana do Castelo.
53 - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Viana do Castelo.
54 - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Santarém.
56 - Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho - Europa.
64 - Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva - Lisboa.
65 - Maria da Glória Rodrigues Duarte - Vila Real.
66 - Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - Setúbal.
67 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - Fora da Europa.
68 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - Guarda.
77 - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Castelo Branco.
82 - Virgílio António Pinto Nunes - Setúbal.Partido Socialista:83 - Adelino Teixeira de Carvalho - Porto.
86 - Alberto Marques de Oliveira e Silva- Viana do Castelo.
100 - António Manuel Chambica de Azevedo Gomes - Vila Real.
102 - António Manuel de Oliveira Guterres- Castelo Branco.
108 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - Aveiro.
111 - Fernando Luís de Almeida Torres Marinho - Coimbra.
130 - Luís Manuel César Nunes de Almeida - Setúbal.
131 - Luís Manuel dos Santos Silva Patrão - Lisboa.
140 - Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio - Lisboa.
I SÉRIE - NÚMERO 1 8141 - Mário Alberto Nobre Lopes Soares - Lisboa.
148 - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio- Lisboa.Centro Democrático Social:149 - Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira - Porto.
150 - Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Porto.
154 - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto- Vila Real.
155 - Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares - Lisboa.
157 - Armando Domingos Lima Ribeiro e Oliveira - Braga.
158 - Basílio Adolfo de .Mendonça Horta da Franca - Braga.
161 - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Lisboa.
166 - Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias - Leiria.
168 - Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais - Braga.
171-João Gomes de Abreu de Lima - Viana do Castelo.
175 - José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro - Lisboa.
176 - José Eduardo Fernandes de Sanches Osório - Santarém.
181 - José Vicente Jesus de Carvalho Cardoso - Lisboa.
182 - Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho - Porto.
183 - Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio- Castelo Branco.
186 - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - Viseu.
188 - Maria Teresa Paulo Sampaio da Costa Macedo - Lisboa.
192 - Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos - Lisboa.
194 - Rui Garcia de Oliveira - Viseu.Partido Comunista Português:195 - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Lisboa.
204 -Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha - Setúbal.
14 DE NOVEMBRO DE 1980 9216 - Joaquim António Miranda da Silva - Portalegre.
218 - Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá - Braga.
221 -José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira - Évora.
223 - José Manuel da Costa Carreira Marques - Beja.
224 - José Manuel Maia Nunes de Almeida - Setúbal.
233 - Zita Maria de Seabra Roseiro - Lisboa.Partido Popular Monárquico:234 - António Cardoso Moniz - Porto.
235 - António José Borges Gonçalves de Carvalho - Viseu.
241 - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota - Santarém.
242 - Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda - Braga (Indep.).
243 - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho - Lisboa.União da Esquerda para a Democracia Socialista:244 - António César Gouveia de Oliveira - Faro.
247 - Rui Manuel Polónio de Sampaio - Porto.Movimento Democrático Português:248 - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha - Lisboa.
249 - Raul Fernandes de Morais e Castro - Porto.União Democrática Popular:250 - Mário António Baptista Tomé - Lisboa.7 - Introduziram-se nesta lista rectificações nominais, determinadas por manifestos erros materiais de escrita ou omissões dos documentos que integram o processo referido em 5 supra, as principais das quais foram as seguintes:Carlos Alfredo de Brito, e não Carlos Alberto Alfredo de Brito;
António Fernando Marques Ribeiro Reis, e não António Fernandes Marques Ribeiro Reis;
António Dias Lourenço da Silva, e não António Dias Lourenço.8 - A Comissão foi de parecer -por unanimidade- que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - O Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS). - O Secretário, Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - António Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Simões Ramos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Luís Nandim de Carvalho (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)- António José Sanches Esteves (PS) - Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS) - António Cândido de Miranda Macedo (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) -Maria José Sampaio (CDS) - Alberto Henriques Coimbra (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Francisco Meneses Falcão (CDS) -Narana Coissoró (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) -José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Augusto Ferreira do Amaral (PPM) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Rui Polónio Sampaio (UEDS) -Raul de Castro (MDP) -Mário Tomé (UDP).- O Relator, Carlos Candal.Este é o primeiro parecer, dado que se entendeu que as substituições requeridas deviam constar de um segundo parecer que, segundo penso, se seguirá à aprovação deste.O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos passar já à votação deste primeiro relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
10 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para a leitura do segundo relatório.O Sr. Carlos Candal (PS): - É do seguinte teor o segundo relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 13 de Novembro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as' seguintes substituições de deputados:l - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Augusto Cunha Pinto. Esta substituição é pedida , ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Miguel de Santana Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;
António Patrício Pinto Basto Gouveia (círculo eleitoral de Lisboa) por Leonel Santa Rita, Pires. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento;