I SÉRIE — NÚMERO 96 6 vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, que, como sabemos, estará em vigor até ao final do 1.o semestre de 2014. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava tudo claro!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro também tem sido frontal com os portugueses ao explicitar que é determinante cumprir os objetivos estabelecidos no nosso programa de ajustamento. E também é determinante nesta questão da reposição dos subsídios, pois o Estado só estará em condições de os repor se conseguir reequilibrar as suas contas e, naturalmente, se tiver meios financeiros para o poder fazer. Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo não tem qualquer prazer em impor sacrifícios aos portugueses. Mas também sabemos que não devemos — e o Governo não o tem feito — brincar com as legítimas expectativas dos portugueses. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É precisamente dentro destes pressupostos, de que temos de cumprir e de respeitar as expectativas dos portugueses, que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para que esta questão deixe, de uma vez por todas, de ser utilizada como arma de arremesso político, como e quando é previsível, e se se pode, de uma forma antecipada prever, a reposição dos subsídios. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a suspensão temporária das reformas antecipadas, também muito presente no discurso da oposição. No Programa do Governo, pode ler-se que serão tomadas medidas «para estimular o envelhecimento ativo e promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma». Isto está, repito, no Programa do Governo. Estas medidas, Sr. Primeiro-Ministro, são tanto mais urgentes e necessárias quanto constatamos que os pedidos de reforma antecipada têm vindo a aumentar a um grande ritmo nos últimos anos. De 2010 para 2011, os pedidos aumentaram 42% e, este ano, só até Março, já aumentaram 50%. Esta situação é preocupante, não pode deixar de sê-lo, porquanto põe em causa não só, a médio e a longo prazo, a sustentabilidade do sistema de segurança social como também a execução das metas orçamentais que temos inevitavelmente de cumprir. Para acautelar estes problemas (foi assim que o entendemos), o Governo decidiu suspender, com caráter imediato, o acesso às reformas antecipadas, durante o período de assistência financeira. De imediato, ouvimos a oposição levantar-se contra esta medida do Governo, ignorando e não querendo compreender as motivações que a sustentam. Mas também convém lembrar à oposição que esta é uma medida que visa proteger e não atacar os portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — É proteger com o chicote! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E convém lembrar uma outra coisa, em especial, aos Srs. Deputados do Partido Socialista. Convém lembrar que, já em 2005, no primeiro governo do Eng.o Sócrates, o acesso às reformas antecipadas foi também suspenso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não foi pela calada!