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32 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 18.o Não discriminaçãoNinguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou no âmbito de um contrato de seguro em virtude da autoria ou do conteúdo de uma declaração antecipada de vontade.Capítulo III Autonomia e processo clínicoArtigo 19.o Processo clínico1 —  O processo clínico contém todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde, presente ou futura, de uma pessoa viva ou falecida, e à sua história clínica ou familiar.2 —  O profissional de saúde deve registar todos os resultados que considere relevantes das observações clínicas dos doentes a seu cargo, de uma forma clara e pormenorizada.3 —  O doente é o titular da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, os resultados de análises e de outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos.4 —  Não se consideram informação de saúde as anotações subjectivas feitas pelo profissional para sua orientação particular.Artigo 20.o Responsável pelo acesso ao processo clínico1 —  A unidade prestadora de cuidados de saúde nomeia um responsável pelo acesso à informação constante do processo clínico, que deve ser um profissional de saúde.2 —  Cabe a este responsável dar parecer sobre os requerimentos formulados, de acordo com as normas constantes deste diploma, e assegurar o seu seguimento dentro dos serviços de cada unidade prestadora de cuidados de saúde.3 —  O responsável pelo acesso ao processo clínico garante o cumprimento das exigências de segurança estabelecidas pela legislação que regula a protecção de dados pessoais e o armazenamento da informação em território sob a jurisdição portuguesa.Artigo 21.o Acesso ao processo clínico1 —  Os titulares da informação de saúde têm direito de acesso à informação constante do processo clínico que lhes diga respeito, sem intermediação de um médico.2 —  Em casos excepcionais, o acesso pelo doente à informação sobre a sua saúde pode ser limitado quando a ser conhecida pelo doente, poria em perigo a sua vida ou seria susceptível de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica, ficando a limitação, e o seu motivo, registados no processo clínico.3 —  A comunicação da informação de saúde é feita por intermédio de um médico, se o requerente o solicitar.4 —  O titular da informação de saúde pode requerer, por escrito, a consulta do processo clínico ou a reprodução, por fotocópia ou qualquer outro meio técnico, designadamente, visual, sonoro ou electrónico, da informação de saúde constante daquele, bem como dos exames complementares de diagnóstico e terapêutica.5 —  O doente não tem o direito de aceder às anotações subjectivas feitas pelo profissional para sua orientação particular, salvo consentimento expresso do profissional.6 —  A resposta ao pedido de acesso deve ser dada no prazo de 10 dias.
33 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 22.o Acesso à informação de saúde por terceiros1 —  Salvo os casos previstos na lei, o acesso à informação constante do processo clínico sem consentimento do seu titular constitui violação de segredo.2 —  O tribunal pode autorizar o acesso à informação constante do processo clínico, nos termos da lei processual.Artigo 23.o Acesso ao processo clínico para investigação1 —  O acesso ao processo clínico para finalidades de investigação está sujeita a prévio consentimento do titular da informação de saúde.2 —  O acesso ao processo clínico para finalidades de investigação não carece do consentimento previsto no número anterior após anonimização irreversível da informação de saúde.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2010 Os Deputados do PS: Francisco Assis —  Maria Belém Roseira —  Ana Catarina Mendonça Mendes —  Antónia de Almeida Santos —  Inês Medeiros —  Celeste Correia.——— PROJECTO DE LEI N.o 414/XI (2.a) REGULA O DIREITO DOS CIDADÃOS A DECIDIREM SOBRE A PRESTAÇÃO FUTURA DE CUIDADOS DE SAÚDE, EM CASO DE INCAPACIDADE DE EXPRIMIREM A SUA VONTADE, E CRIA O REGISTO NACIONAL DE TESTAMENTO VITAL (RENTEV)Exposição de motivosNo processo de afirmação e respeito pelos direitos humanos a problemática particular dos direitos das pessoas doentes assume uma crescente centralidade. A sociedade portuguesa está hoje muito mais consciente da necessidade de garantir aqueles direitos e os profissionais de saúde revelam, na sua atitude pessoal e prática clínica, uma maior atenção e sensibilidade pelos direitos individuais dos seus doentes. As próprias instituições prestadoras de cuidados de saúde cada vez mais se organizam e desenvolvem a partir de uma cultura de exigência perante aqueles direitos.Para a protecção dos direitos humanos e da dignidade de cada pessoa é essencial promover o exercício pleno da autonomia individual e respeitar o princípio da autodeterminação dos indivíduos, nomeadamente nas matérias relacionadas com o seu estado de saúde e, em particular, nas situações em que a pessoa se encontra mais fragilizada por motivo de doença.Autonomia e autodeterminação significam e devem traduzir-se no reconhecimento da faculdade e do direito de cada cidadão decidir por si próprio e de forma livre, informada e consciente sobre o seu estado de saúde, mas também sobre os cuidados que pretende ou não receber.O conceito e a prática do consentimento informado radicam no reconhecimento destes direitos, aliás consagrados na legislação portuguesa.Desde logo na própria Lei de Bases da Saúde, cuja Base XIV reconhece o direito dos utentes a «ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado» e a «decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei».Aliás, é o próprio Código Penal que sanciona as intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos realizados sem o consentimento do doente.
36 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010c) «Médico responsável», o médico que coordena a informação e os cuidados de saúde prestados ao doente, assumindo o papel de interlocutor principal em tudo o que concerne aos mesmos; d) «Outorgante», a pessoa que é autora de um testamento vital; e) «Doente», a pessoa a quem são prestados cuidados de saúde; f) «Pessoa maior de idade», a pessoa que completou 18 anos de idade; g) «Processo clínico», qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação directa ou indirectamente ligada à saúde de uma pessoa; h) «Procurador de cuidados de saúde», a pessoa a quem o outorgante de um testamento vital atribui poderes representativos em matéria de prestação de cuidados de saúde, a serem exercidos quando o representado se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoalmente e de forma autónoma.Capítulo II Testamento vitalArtigo 3.o Conteúdo do testamento vitalNo testamento vital o seu outorgante:a) Manifesta antecipadamente, de forma consciente, informada e livre, a sua vontade no que concerne aos cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de se encontrar incapaz de a expressar pessoalmente e de forma autónoma; b) Pode constituir procurador de cuidados de saúde e seu substituto, a quem atribui poderes representativos em matéria de cuidados de saúde, a serem exercidos no caso de se encontrar incapaz de expressar pessoalmente e de forma autónoma a sua vontade.Artigo 4.o Capacidade para outorgar um testamento vitalPode fazer testamento vital a pessoa que:a) Seja maior de idade; b) Goze de plena capacidade de exercício de direitos; c) Se encontre capaz de dar o seu consentimento livre e esclarecido, para a prestação de cuidados de saúde.Artigo 5.o Requisitos do testamento vital1 —  O testamento vital é formalizado através de documento escrito, do qual consta obrigatoriamente:a) A identificação completa do outorgante; b) As situações clínicas em que o testamento vital produz efeitos; c) As opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma das situações referidas na alínea anterior; d) As declarações de renovação, alteração ou revogação do testamento vital, caso existam; e) A assinatura do outorgante, devidamente reconhecida pelo notário.2 —  Se o outorgante não sabe ou não pode ler e/ou escrever, o documento será escrito por outra pessoa a indicar pelo outorgante, ficando consignado no mesmo a razão por que não o preenche e assina, bem como os dados pessoais identificativos da pessoa que o faz e a respectiva assinatura, devidamente reconhecida pelo notário.
38 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 20106 —  Se o outorgante, até 30 dias antes de concluído o prazo referido no n.o 1, não proceder à renovação do respectivo testamento vital, os serviços do registo previsto no artigo 15.o devem informar por escrito o outorgante e, caso exista, o seu procurador, da data de caducidade do testamento vital.Artigo 9.o Alteração ou revogação do testamento vital1 —  O outorgante que esteja capaz de acordo com o disposto no artigo 4.o, goza da faculdade de, em qualquer momento, alterar ou revogar livremente, no todo ou em parte, o seu testamento vital.2 —  A declaração de alteração ou revogação do testamento vital obedece ao disposto no artigo 5.o e deve ser apresentada em impresso a regulamentar pelo ministério com a tutela da área da saúde.3 —  A alteração dos termos do testamento vital no que respeita às situações clínicas em que produz efeitos e às opções e instruções relativas a cuidados de saúde nessas situações, de acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o, implica a apresentação de novo testamento vital.4 —  Começa a correr um novo prazo de eficácia do testamento vital sempre que nele seja introduzida uma alteração.5 —  A alteração ou revogação do testamento vital prevalece sempre sobre as disposições anteriores nele contidas.Artigo 10.o Não discriminação Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro em virtude de ter ou não outorgado um Testamento Vital. Artigo 11.o Objecção de consciência1 —  É assegurado aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante o direito à objecção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no testamento vital.2 —  Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objectores de consciência impossibilite o cumprimento do disposto no testamento vital devem providenciar pela garantia do cumprimento do mesmo, adoptando as formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados, assumindo os encargos daí decorrentes.Capítulo III Procurador de cuidados de saúdeArtigo 12.o Constituição de procurador de cuidados de saúde1 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas pode ser constituído procurador de cuidados de saúde a pessoa maior de idade e com plena capacidade de exercício de direitos.2 —  Não podem ser nomeados procuradores de cuidados de saúde:a) Os funcionários do registo previsto no artigo 15.o; b) Os profissionais de saúde; c) Os proprietários ou gestores de entidades que financiam ou prestam cuidados de saúde.3 —  O outorgante de testamento vital que constitua procurador de cuidados de saúde deve nomear substituto, para o caso de renúncia, indisponibilidade ou falecimento daquele.4 —  A constituição de procurador de cuidados de saúde e seu substituto só é válida mediante a aceitação por escrito dos mesmos.
39 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 13.o Eficácia da procuração1 —  As decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde ou pelo seu substituto, nos limites dos poderes representativos que lhe competem, são vinculativas para o médico responsável e para os restantes membros da equipa que presta cuidados de saúde ao outorgante, dentro dos limites definidos neste diploma.2 —  As decisões do procurador de cuidados de saúde ou do seu substituto sobre matérias contidas no testamento vital prevalecem sobre quaisquer outras, salvo as do outorgante, em matéria de prestação de cuidados de saúde ao outorgante.  Artigo 14.o Extinção da procuração1 —  A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo outorgante do testamento vital.2 —  A procuração de cuidados de saúde também se extingue quando o procurador a ela renuncia.3 —  Se o procurador revogar a sua aceitação, o registo previsto no artigo 15.o deve informar por escrito o outorgante do testamento vital.4 —  No caso de revogação ou renúncia do procurador, previstas nos n.os 1 e 2, o outorgante do testamento vital pode proceder à sua substituição, nos termos do disposto no artigo 5.o.5 —  As declarações de revogação, renúncia ou substituição de procurador de cuidados de saúde, previstas nos n.os 1, 2 e 4, são apresentadas em impresso a regulamentar pelo ministério com a tutela da área da saúde.6 —  Se tiver sido nomeado procurador de cuidados de saúde o cônjuge ou a pessoa com quem o outorgante vive em união de facto, a procuração extingue-se com a dissolução do casamento ou da união de facto, salvo declaração em contrário do outorgante.Capítulo IV Registo Nacional de Testamento VitalArtigo 15.o Criação do Registo Nacional de Testamento Vital1 —  É criado o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), no âmbito do ministério com a tutela da área da saúde, com a finalidade de recepcionar, registar, conservar e disponibilizar os testamentos vitais consagrados na presente lei.2 —  O tratamento dos dados pessoais, referentes aos testamentos vitais registados no RENTEV, processase assegurando a confidencialidade e de acordo com o disposto na legislação que regula a protecção de dados pessoais.3 —  A organização e o funcionamento do RENTEV são regulamentados pelo ministério com a tutela da área da saúde.4 —  Compete ao governo atribuir ao RENTEV os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento.Artigo 16.o Registo de testamento vital no RENTEV1 —  Para proceder ao registo do respectivo testamento vital, o outorgante pode apresentar e entregar o impresso referido no n.o 5 do artigo 5.o em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, sendo da responsabilidade deste a verificação da sua conformidade e o seu envio para o RENTEV.2 —  O RENTEV, no período máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção, deve informar por escrito o outorgante e, caso exista, o seu procurador, da conclusão do processo de registo do respectivo testamento vital.
40 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Artigo 17.o Consulta do testamento vital1 —  O outorgante do testamento vital ou o seu procurador de cuidados de saúde ou substituto podem solicitar a qualquer momento a consulta e a entrega de cópia do testamento vital do outorgante, registado no registo previsto no artigo anterior.2 —  Quando um doente se encontre incapacitado de expressar pessoalmente e de forma autónoma a sua vontade, o médico responsável deve verificar a existência de testamento vital registado no registo previsto no artigo anterior e, se existir, solicitar uma cópia do mesmo.3 —  A verificação prevista no número anterior deve ser efectuada mesmo que seja fornecida pelo outorgante ou o seu procurador de cuidados de saúde ou substituto uma cópia do testamento vital.4 —  O testamento vital é anexo ao processo clínico do outorgante e é enviada uma cópia do mesmo à comissão de ética do estabelecimento de saúde onde o outorgante se encontre a receber cuidados de saúde.5 —  Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento de dados pessoais constantes do testamento vital ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções.6 —  A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal.Capítulo V Disposições complementares e finaisArtigo 18.o InformaçãoOs estabelecimentos de saúde, públicos e privados, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes:a) Informação sobre o testamento vital e sobre o procedimento para a sua formalização; b) O modelo em suporte de papel pré-impresso do testamento vital, referido no n.o 5 do artigo 5.o.Artigo 19.o ResponsabilidadeOs infractores das disposições deste diploma incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de direito.Artigo 20.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 21.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
42 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Que não me sejam aplicados, ou que se retirem se iniciados, quaisquer meios extraordinários de manutenção da vida, incluindo reanimação cardio-respiratória ou qualquer outro, com o fim de prolongar a minha sobrevivência Sim     Não     Não me pronuncioQue não me sejam aplicados, ou que se retirem se iniciados, quaisquer meios de suporte de vida, nomeadamente, hidratação e alimentação artificiais    Sim     Não      Não me pronuncioQue me sejam prestados todos os cuidados necessários, incluindo a administração de medicamentos, para prevenir e/ou aliviar a minha dor ou outro tipo de sofrimento, mesmo que isso possa diminuir o meu tempo de vida Sim     Não      Não me pronuncioQue não me seja administrado qualquer tratamento que não tenha demonstrado a sua efectividade Sim     Não ....  Não me pronuncioQue não me seja administrado qualquer tratamento que não esteja dirigido especificamente a aliviar a minha dor ou outro tipo de sofrimento Sim     Não     Não me pronuncioQue não me seja realizada, ainda que necessária para a minha sobrevivência, a amputação de membros (excepto dedos) (especificar, se desejar: inferior e/ou superior; parcial e/ou total) Sim     Não     Não me pronuncioQue se estiver grávida, quando ocorra uma situação em que deva ser aplicado este Testamento Vital, se mantenha o suporte vital necessário para manter o feto com vida e em condições viáveis de nascer e desenvolver-se, desde que as medidas que me sejam aplicadas não o afectem negativamente e independentemente das suas consequências sobre o meu estado de saúde. Sim     Não     Não me pronuncioQue no caso de os profissionais de saúde, que me assistem, alegarem objecção de consciência, para não procederem de acordo com a minha vontade, seja assistido/a por outros profissionais que estejam dispostos a respeitá-la, mesmo que isso obrigue a ser transferido(a) para outra unidade de saúde. Sim     Não     Não me pronuncioOutras situações (especificar, se desejar) _____________________________________________________________________________________________________Identificação do médico De acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o ______ / ________, de _________, o recurso ao aconselhamento médico por parte do outorgante do testamento vital é facultativo. No caso de o outorgante ter recorrido à colaboração de um médico para a elaboração do seu testamento vital, pode optar por assinalar
43 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010esse facto, identificando o referido médico, cuja assinatura deve constar do testamento vital. A identificação e assinatura do médico não o responsabiliza nem vincula, de forma alguma, a qualquer das instruções inscritas pelo outorgante no testamento vital._________________________________________________________ (nome completo) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte válido n.o ____________________________ (riscar o que não interessa) Residência_________________________________________________________________Código Postal ________ —  ______ ________________________ Telefone ___________________________ Telemóvel ___________________________ Cédula Profissional n.o ___________________________ Local de trabalho _____________________________________________ Morada _______________________________________ Código Postal ________ Telefone ___________________________  Data ____/____/________(dia/mês/ano) Assinatura do médico ___________________________ Constituição de procurador e procurador substituto (a preencher apenas se desejar designar procurador)Para os devidos efeitos e no caso de surgirem dúvidas relativamente à minha vontade e ao declarado no meu testamento vital no domínio do consentimento informado, quando me encontre em situação de incapacidade para expressar pessoalmente e de forma autónoma a minha vontade, designo como Procurador de cuidados de saúde ____________________________________________ (nome completo) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte válido n.o ____________________________ (riscar o que não interessa)  Data de nascimento ____/____/________ (dia/mês/ano) Residência_____________________________ Código Postal ________ —  ______ Telefone ___________________________ Telemóvel ___________________________No pressuposto de renúncia, indisponibilidade ou falecimento do meu procurador de cuidados de saúde, designo como procurador substituto:_____________________________________________________ (nome completo) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte válido n.o ____________________________ (riscar o que não interessa) Data de Nascimento ____/____/________ (dia/mês/ano) Residência__________________________________ Código Postal ________ —  ______ Telefone ___________________________ Telemóvel ___________________________Declaração de aceitação do procuradorEu, _____ (nome completo), acima identificado, declaro aceitar para os efeitos previstos neste Testamento Vital ser constituído Procurador de cuidados de saúde de ____________ (nome completo do Outorgante).Data ____/____/________ (dia/mês/ano) Assinatura (reconhecida notarialmente) _____(Colar vinheta do médico)
50 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Centros comerciais: As superfícies comerciais recorrem abundantemente à videovigilância e mesmo as pequenas superfícies comerciais usam este sistema, composto por um número reduzido de câmaras, já que a área a visionar é de menor dimensão.Aeroportos: No Aeroporto de Lisboa este sistema inclui as pistas, os caminhos periféricos e os caminhos de longo alcance e o lado terra, que engloba as áreas reservadas, restritas e públicas, estando este sistema a ser alargado aos restantes aeroportos nacionais.Bancos: Os bancos têm câmaras nas áreas internas e externas das instalações, ligadas entre si por um circuito fechado de televisão, sendo as imagens visionadas e gravadas numa sala de controlo.Estádios de futebol: Com a nova lei contra a violência nos estádios de futebol (Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio), a utilização da videovigilância veio a revelar-se um auxiliar da acção das forças policiais.Parque das Nações: A videovigilância no Parque das Nações foi instalada aquando da Expo 98, sem que sofresse qualquer tipo de contestação. A sua utilidade revelou-se nos casos de pequena criminalidade, servindo também de prevenção da criminalidade organizada. Revelou as potencialidades de controlo de espaços públicos de grande dimensão e, após, o final da Expo 98 o sistema manteve-se em funcionamento.Florestas e parques nacionais: A utilização deste sistema nas florestas e nos parques nacionais é já uma realidade, embora sem a devida atenção quanto à manutenção do equipamento como sucede, por exemplo, no Parque Nacional da Arrábida.Ponte 25 de Abril, Ponte Vasco da Gama e estradas de acesso a Lisboa: A videovigilância é muito utilizada para o controlo de tráfego existente nas principais pontes (25 de Abril e Vasco da Gama) e nos acessos a Lisboa, por ser nestas áreas que se verifica em regra um grande afluxo de trânsito.Auto-estradas: Nas auto-estradas existiam apenas câmaras de filmagem nas portagens. Actualmente, todas as concessionárias de auto-estradas providenciaram a distribuição de câmaras ao longo do traçado das autoestradas, existindo igualmente legislação específica para esta particular utilização da videovigilância.3 —  Em suma, a legislação existe, os sistemas também, mas também se regista uma utilização marginal deste auxiliar das FSS no desempenho das suas missões.Com efeito, nas áreas onde a criminalidade é mais acentuada e:—  Onde recrudescem fenómenos de criminalidade grupal; —  Nos centros das cidades, dominados pelo sector dos serviços; —  Nos centros históricos em que mais se faz sentir o vandalismo sobre o património público; —  Nas zonas de diversão nocturna, em que os desacatos são passíveis de mais facilmente assumirem formas violentas; —  Em geral, nos locais públicos que as forças de segurança têm referenciados como locais de elevada probabilidade de ocorrência de actividades criminosas.A utilização destes sistemas é residual por força e preconceitos ideológicos que em nada corresponde com a realidade e com os exemplos enraizados e bem sucedidos em muitos países da União Europeia.
Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 32 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010.— Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes.— Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção.— Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses.— Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses.— Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância.— Relatório final do ―Grupo de Missão sobre a governação económica‖.— Aumento do salário mínimo nacional.
4 | II Série A - Número: 032 | 9 de Novembro de 2010b) A revisão das medidas do PRODER para a floresta, permitindo, entre outras operações, a mobilização de meios para programas de reflorestação e repovoamento das áreas ardidas, com discriminação positiva para as espécies autóctones; c) Que as medidas de emergência anunciadas pelo Governo cubram todas as áreas atingidas, assegurando a manutenção dos efectivos, repondo o potencial produtivo destruído (instalações, equipamentos, gado e culturas) e criando os instrumentos financeiros necessários para que os órgãos de direcção dos Parques e as autarquias possam repor e/ou reconstruir infra-estruturas danificadas.Aprovada em 8 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO MONUMENTAL DAS SETE FONTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: a) Envie para publicação, em Diário da República, a classificação e definição da Zona Especial de Protecção (ZEP) das Sete Fontes; b) Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento; c) Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as ―mãesd‘água‖, minas, galerias e condutas; d) Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona ―non aedificandi‖, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal.Aprovada em 8 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO DAS SETE FONTES E A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA A SUA PROTECÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à publicação, em Diário da República, do despacho de classificação como monumento nacional do sistema de captação do abastecimento de água do século XVIII à cidade de Braga designado por ―Sete Fontes‖ de São Vítor, como garante da protecção e valorização do património nele contido.2 – Considere o alargamento da área da Zona Especial de Protecção (ZEP) e do seu nível de protecção, incluindo zona ―non aedificandi‖, com vista á conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga.
5 | II Série A - Número: 032 | 9 de Novembro de 20103 – Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial, incluindo todas as seis (outrora sete) mães-d ̳água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água.Aprovada em 8 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PORTAL INTERNET DEDICADO À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PORTUGUESESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: a) A criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses, que incorpore uma base de dados de produtos disponíveis para venda, com as característica de um catalogo multilingue – indicando preços, características, produtores ou comercializadores e disponibilidades de produtos produzidos por empresas portuguesas; b) A criação de um espaço de divulgação deste site através do serviço público de televisão.Aprovada em 8 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE VENDAS E PROMOÇÃO ONLINE DE PRODUTOS PORTUGUESESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Adopte as necessárias medidas para criar uma central de vendas online com as seguintes características: a) Criação de uma ligação no site www.visitportugal.com para a central de vendas online; b) Comunicação online com as empresas das encomendas a serem expedidas por estas; c) Inscrição por pagamento de uma anuidade residual de empresas que pretendam ter acesso ao novo portal a ser criado.2 – Adopte as necessárias medidas para a publicitação do portal de vendas nomeadamente através de postos de turismo e locais de interesse turístico a nível nacional e regional.3 – Adopte as necessárias medidas para a criação do fundo financeiro a ser gerido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI) e que estude com este organismo os critérios de acesso das empresas a apoios futuros provenientes desse mesmo fundo.Aprovada em 8 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 032 | 9 de Novembro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que defina a reabilitação e reabertura da Ponte de Constância, enquanto infraestrutura de interesse regional, como um investimento prioritário, assegurando a sua gestão e manutenção.Aprovada em 14 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RELATÓRIO FINAL DO “GRUPO DE MISSÃO SOBRE A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que qualquer deliberação sobre o relatório final do ―Grupo de Missão sobre a governação económica‖ no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.Aprovada em 14 de Outubro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011.Aprovada em 20 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 035 | 12 de Novembro de 2010REVISÃO CONSTITUCIONALRegulamento da Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalArtigo 1.o Composição1 —  A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 30 Deputados, com a seguinte distribuição: 12 Deputados do PS; 10 Deputados do PSD; 3 Deputados do CDS-PP; 2 Deputados do BE; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado do PEV.2 —  Para além dos Deputados efectivos previstos no número anterior, a Comissão pode ser composta de membros suplentes, em igual número e representação proporcional, podendo os membros efectivos fazer-se substituir, ocasionalmente, por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar, na falta ou impedimento do membro suplente.3 —  Os membros suplentes gozam de todos os direitos dos efectivos, excepto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um membro efectivo.4 —  O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.Artigo 2.o CompetênciaCompete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: a) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário; b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e submeter ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição; c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional; d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia; e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.Artigo 3.o Mesa1 —  A mesa é composta por um presidente e por dois vice-presidentes, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.2 —  Compete à mesa: a) Dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão; b) Superintender nos serviços de apoio; c) Outras funções que lhe sejam especificamente cometidas pela Comissão.
3 | II Série A - Número: 035 | 12 de Novembro de 2010Artigo 4.o Convocação das reuniões1 —  As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu presidente.2 —  Quando forem agendadas, para debate, propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional cujos primeiros subscritores não sejam membros da comissão, serão os mesmos convocados para participarem nessas reuniões.3 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.4 —  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes.Artigo 5.o Ordem de trabalhos1 —  A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, é fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 —  A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 6.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 7.o Interrupção das reuniõesPara efeitos de reunião dos seus membros, pode qualquer grupo parlamentar obter a interrupção de reunião plenária por período não superior a quinze minutos, uma vez em cada reunião.Artigo 8.o Textos de substituição e adaptações1 —  A Comissão não pode submeter ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam disposições da Constituição não contempladas em qualquer projecto de revisão.2 —  Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em disposições não contempladas em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Artigo 9.o DeliberaçõesA submissão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição, bem como as restantes deliberações, são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.
4 | II Série A - Número: 035 | 12 de Novembro de 2010Artigo 10.o Publicidade das reuniões da ComissãoAs reuniões da Comissão são públicas.Artigo 11.o Actas1 —  Os debates são integralmente registados.2 —  As actas da Comissão são publicadas, quinzenalmente, na 2.a série C do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.3 —  As actas são editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico, sem prejuízo do disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 12.o Relatório1 —  A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente: a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos; b) Referência geral à correspondência recebida; c) Propostas aprovadas nos termos do artigo 9.o; d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2 —  A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Artigo 13.o Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2010.O Presidente da Comissão, António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 1 de Março de 2011  II Série-A —  Número 95 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral.
2 | II Série A - Número: 095 | 1 de Março de 2011RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DO RECENSEAMENTO ELEITORALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 —  É constituída uma comissão eventual para a análise das questões relacionadas com o actual sistema de recenseamento eleitoral.2 —  A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do actual sistema, bem como colmatar as suas deficiências.3 —  A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.4 —  A comissão deverá proceder a audições de entidades ligadas ao processo de recenseamento eleitoral, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria em questão.5 —  A comissão funcionará pelo período de 60 dias.6 —  No final do seu mandato, a comissão apresentará um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho e eventuais propostas de alteração legislativa.Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 61 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 71/XI: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
2 | II Série A - Número: 061 | 10 de Janeiro de 2011DECRETO N.o 71/XI REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei visa estabelecer procedimentos e objectivos, com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.Artigo 2.o Proibição da utilização de produtos com amiantoNos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto, na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos.Artigo 3.o Levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto1- O Governo procede ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção.2- Para o efeito do previsto no número anterior, o Governo dispõe de um prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 4.o Listagem de edifícios públicos com amianto1- Findo o levantamento, previsto no artigo anterior, resulta uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, a qual é tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet.2- No prazo de 90 dias contados da publicação da listagem referida no número anterior, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mediante os registos de concentrações de fibras respiráveis detectados e face aos valores limite de emissão (VLE) previstos na legislação que regulamenta esta matéria, propõe, para cada um dos casos identificados na listagem, aqueles que devem ser submetidos a monitorização regular com frequência determinada e aqueles que devem ser sujeitos a acções correctivas, incluindo a remoção das respectivas fibras nos casos em que tal seja devido.3- Dessa listagem é também dado conhecimento, pelo Governo, à Assembleia da República.Artigo 5.o Calendarização da monitorização e das acções correctivas1- Compete ao Governo estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado quanto à monitorização regular a efectuar e às acções correctivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que integram a listagem
3 | II Série A - Número: 061 | 10 de Janeiro de 2011referida no artigo anterior, bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente.2- O plano calendarizado, referido no número anterior, estabelece a hierarquia e as prioridades das acções correctivas a promover, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, de acordo com o estado de conservação dos materiais.3- O plano calendarizado referido nos números anteriores deve ser elaborado pelo Governo no prazo de 90 dias contados da apresentação da proposta da ACT, ouvidas as autarquias envolvidas nas acções a empreender.Artigo 6.o Regras de segurança1- A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de Junho.2 Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou, garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto, em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.Artigo 7.o Obrigatoriedade de informação aos utilizadoresAs entidades que gerem cada um dos edifícios, instalações e equipamentos públicos constantes na listagem, referida no artigo 4.o, têm que prestar informação a todos os utilizadores desse edifício da existência de amianto e da previsão do prazo de remoção desse material.Artigo 8.o Competência para a remoção de amiantoA remoção das fibras de amianto das entidades previstas no artigo 1.o deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas actividades.Artigo 9.o Destino dos resíduosOs resíduos resultantes da actividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos.Aprovado em 15 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 66 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 72/XI: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho. Resoluções: — Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental.— Recomendação ao Governo para uma solução calendarizada, célere e definitiva para a reabertura da Ponte de Constância, enquanto investimento prioritário para a região.— Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação.— Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os Planos Directores Municipais.— Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.— Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais.