24 DE ABRIL DE 2014 5 Quanto a esta matéria, importa lembrar também, Sr. Primeiro-Ministro, que foi precisamente o Partido Socialista — que agora tanto fala no aumento do salário mínimo nacional já para amanhã, para agora — que congelou o acordo que previa o aumento do salário mínimo nacional; e importa também aqui lembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que foi o Partido Socialista que incluiu no Memorando de Entendimento uma cláusula, no mínimo, impeditiva de que isso acontecesse. Não deixa de ser verdade também, Sr. Primeiro-Ministro, que foram esta maioria e este Governo que deram o sinal e que vão criar as condições para que os parceiros sociais, em concertação social, criem condições para que isso possa acontecer. Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, falei-lhe um pouco daquilo que deve e pode ser o pós-troica. Sabemos os desafios que temos pela frente, os quais, repito, são difíceis e, com certeza, complexos. Os portugueses sabem quais são os objetivos e a estratégia do Governo e da maioria. Será importante que hoje possamos também saber, a menos de um mês e a uma avaliação do final do programa de assistência, quais são as políticas alternativas por parte da oposição, de uma oposição que vá para além da «espuma» mediática e das próximas eleições, nomeadamente do maior partido da oposição, de uma oposição que não se fique na especulação pela especulação, de uma oposição que, quando a especulação é n vezes desmentida pelo Governo e quando se verifica que o desmentido do Governo não era mais do que repor a verdade, vem dizer que, afinal, o Governo recuou ou lhe deu razão, quando nunca avançou sequer!... Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é necessário, o que esperamos e desejamos é que mantenha uma estratégia que é clara — e é bom que em democracia haja essa clareza e essa transparência —, mas também desejamos, porque isso é preciso e salutar em democracia, que a oposição, sobretudo aquela que quer ser alternativa, dê pistas, dê caminhos, dê alternativas e que não se limite a conjugar o verbo repor. Repor, repor, repor... Qualquer dia — esperamos que não e tudo faremos para que assim não seja —, se assim continuassem, acabariam por repor a troica, e isso não queremos que aconteça. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, hoje é, de facto, um dia especial, na medida em que, pela primeira vez em vários anos, Portugal fez uma emissão de obrigações de forma não sindicada, isto é, fez um leilão de dívida pública numa linha de obrigações que já estava previamente iniciada. Os termos em que esse leilão decorreu dão-nos duas informações muito relevantes. A primeira é a de que trouxe, novamente, para o mercado de dívida pública portuguesa um conjunto de investidores que há vários anos estavam afastados, não obstante as condições de rating da República, que vão melhorar sensivelmente ao longo do ano e na sequência do encerramento do Programa de Assistência Económica e Financeira, como tudo leva a crer. A segunda é a de que o Estado oferece, hoje, confiança aos investidores que possam garantir o pleno acesso a financiamento. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que aquilo que nos trouxe de forma mais contingente ao resgate financeiro foi, justamente, a falta de confiança dos investidores na dívida pública portuguesa. Se outra coisa não fosse necessária — e era! —, pelo menos, na ausência de confiança dos investidores, sempre precisaríamos de solicitar ajuda externa. Tive ocasião de dizer hoje, de manhã, numa conferência em que participei, promovida pelo Diário Económico, que a quebra de confiança dos investidores foi o culminar de um processo e não o que o despoletou, foi o fim desse processo. Esse processo iniciou-se muitos anos antes, através da evidência, hoje incontestada, de que o Estado não foi regrado na sua função de disciplina pública, acumulou défices excessivos ao longo de anos e alimentou um modelo de desenvolvimento económico baseado na geração de crédito excessivo e de dívida, portanto um modelo económico que não tinha sustentabilidade. Não foi só o Estado que se endividou, mas também as famílias e as empresas. Em 2011, o País estava no pior dos mundos, de entre os países que se encontravam sob resgate. Tinha uma elevada dívida pública como a Grécia e uma elevada dívida privada como a Irlanda. A diferença é que quer na Irlanda quer na Grécia, em alternativa, seria teoricamente possível que o complementar pudesse