5 DE DEZEMBRO DE 2017 29 Segundo uma perspetiva evolutiva, o autor debruça-se sobre o sistema contabilístico autárquico; os contributos decorrentes das sucessivas leis das finanças locais; o endividamento; as medidas corretivas e o seu impacto; o saneamento e o reequilíbrio financeiro municipal. Conclui afirmando que “a adoção de vários mecanismos legislativos que visaram corrigir a situação dos municípios desequilibrados não surtiu o efeito desejado, pelo que mais de três dezenas continuam ainda num estado longínquo do equilíbrio financeiro”. FERREIRA, Eduardo Paz; OLIVEIRA, Ana Perestrelo de – O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 1 (jan./mar. 2014), p. 61-80. Cota: RP:173 Resumo: A Lei das finanças locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) estabeleceu o regime financeiro das autarquias e entidades intermunicipais, criando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), cujo objeto, de acordo com o art. 63o, é prestar assistência financeira aos municípios cuja dívida total se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, bem como aos municípios em situação de rutura financeira. No que respeita ao financiamento do referido fundo, a lei limita-se a determinar que as fontes incluirão sempre a participação do Estado e de todos os municípios, não especificando em que termos ocorre essa participação. O autor contesta esta medida, uma vez que se corre o risco de “descartar a resolução de um problema global de finanças públicas que incumbe ao Estado para o entregar às autarquias locais. Ou seja, sob a capa de solidariedade recíproca, pergunta-se se não se relega um problema geral para o âmbito local, transformando um encargo geral público num encargo autárquico”. Considera que a criação do FAM impõe uma restrição da autonomia municipal. OLIVEIRA, António Cândido de Oliveira – O controlo financeiro do governo português sobre o poder local. Themis: Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. ISSN 2182-9438. N.o 5 (2015), p.119-130. Cota: RP-205  Resumo: O autor pretende demonstrar o impacto da crise financeira do nosso país em sede do direito das autarquias locais, para além da redução do número de freguesias. O legislador entendeu necessário diminuir as despesas e procedeu a cortes no pessoal e nos cargos dirigentes municipais, determinando também a redução do montante das transferências para as autarquias locais das receitas obtidas pelo Estado, sendo certo que esta fonte de financiamento é das mais importantes, principalmente para os municípios pequenos, que são a maioria. A nova lei das finanças locais norteou-se pela preocupação de conhecer a real situação financeira das freguesias e municípios, assim abrangendo todas as receitas e despesas que lhes cabiam e não apenas aquelas que constavam dos orçamentos anuais. Esta lei deu, também, um especial relevo à transparência e à publicidade, consagrando um amplo conjunto de deveres de informação das entidades locais (acompanhados de sanções para os casos de incumprimento), de forma a conhecer a evolução da sua situação financeira. São ainda regulados os mecanismos de alerta precoce e de recuperação financeira municipal. REIS, Carla Martins dos – A (in)justa repartição financeira dos recursos entre o Estado e as freguesias. In Descomplicar o Orçamento do Estado 2017. Porto: Vida Económica, 2017. ISBN 978-989-768-312-1. p. 167-181. Cota: 24 - 208/2017 Resumo: Segundo a autora, as sucessivas leis das finanças locais surgiram com o objetivo de diminuir a dependência financeira das autarquias locais, relativamente às transferências do Orçamento do Estado. A atual lei das finanças locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) surge do comprometimento do governo português no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, em efetuar a revisão da Lei n.o 2/2007). No que se refere ao regime legislativo, constata-se que as competências das autarquias locais têm vindo a aumentar desde o 25 de abril de 1974, contudo a evolução do regime financeiro tem sido muito lenta. A autora critica a forma de fixação do Fundo de Financiamento das Freguesias pelas Leis do Orçamento do Estado, o qual não tem sido calculado com base nas regras previstas no artigo 36o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, de forma que a repartição vertical dos recursos não tem sido respeitada, pondo em causa o equilíbrio financeiro horizontal, que tem como objetivo promover a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau, resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa.