I SÉRIE — NÚMERO 37 16 E deixe-me dizer mais ainda: as obras anunciadas para o Aeroporto Humberto Delgado devem também ser sujeitas a um estudo de impacte ambiental. Ou aí também é perder tempo? Sr. Ministro, andamos a brincar com coisas sérias! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Não andamos, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Andamos sim, porque quando o Sr. Ministro vem aqui, a este debate, onde tinha uma oportunidade para regularizar as coisas — foi uma oportunidade que lhe demos —, o que o Sr. Ministro vem dizer é que a decisão está tomada e – disse mesmo isto – que «estas obras são para fazer». O Governo descredibilizou-se, Sr. Ministro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Completamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Descredibilizou-se! O que o Governo veio afirmar, perentoriamente, é que está a ceder, de forma clara, aos interesses económicos da concessionária e está a fazer de uma avaliação de impacte ambiental, ou de uma avaliação dos impactes reais de uma determinada obra e de um determinado projeto, um mero proforma. Aquilo, quando vier, virá, mas não vai interferir em nada! Uma avaliação de impacte ambiental tem três componentes fundamentais: um estudo de impacte ambiental, uma consulta pública e uma declaração de impacte ambiental. E os senhores estão, claramente, a querer condicionar essa declaração de impacte ambiental, que será produzida pela APA, e isso é absolutamente inadmissível. Termino dizendo que aqueles que, neste País, levam as matérias ambientais e da qualidade de vida a sério, devem erguer-se numa luta forte contra esta decisão do Governo. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem do dia. Passamos à apreciação do Projeto de Resolução n.o 1692/XIII/3.a (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Laura Magalhães, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto de resolução apresentado pelo PSD que visa criar uma linha de financiamento para as instituições do ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco ou perigo no desenvolvimento de estudos, na formação, na avaliação da qualidade e na monitorização e implementação de programas específicos de ação. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O paradigma de ação mudou e a realidade portuguesa carece de respostas específicas que promovam competências parentais de melhoria e de reforço das relações intrafamiliares. É preciso desenvolver intervenções que proporcionem mais formação no contexto das práticas profissionais. Há necessidade de desenvolver abordagens sistémicas, transformadoras e promotoras da capacitação familiar, criando e desenvolvendo programas específicos de ação que respondam às necessidades individualizadas das famílias e às multiproblemáticas que estão a emergir. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!