1714II SÉRIE — NÚMERO 92b) Conhecer dos processos de impugnação de re-soluções de autoridades encarregadas da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfândegas;c) Conhecer dos processos de execução das de-cisões por si conferidas;d) Exercer as demais funções conferidas por lei.Capítulo VI Ministério PúbttooARTIGO 37.« (Representação do Ministério Público)1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos e fiscais, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização do interesse social.2 — Representam o Ministério Público: .a) No Supremo Tribunal Administrativo, o pro-curador-geral da República;b) No Tribunal Administrativo Central, um pro-curador-geral-adjunto;c) Nos tribunais regionais, procuradores da Re-pública e delegados do procurador da República.3 — Os procuradores da República estão directamente subordinados ao procurador-geral-adjunto que exerce funções no Tribunal Administrativo Central, e este ao procurador-geral da República.4 — Os magistrados referidos nos números anteriores podem fazer-se substituir nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.ARTIGO 38." (Posição do Ministério Público)O Ministério Público actua oficiosamente ou a solicitação da Administração e goza dos direitos que a \ú confere às partes e demais intervenientes nos processos, sem prejuízo das funções que lhe estão especialmente confiadas.ARTIGO 39." (Assessores técnicos)Os magistrados do Ministério Público podem fazer-se assistir por assessores técnicos.Capítulo VII Instalações dos tribunaisARTIGO 40.° (Encargos)As despesas com a instalação e o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais constituem encargo do Estado.TÍTULO II Estatuto dos juízesCapítulo I Princípios geraisARTIGO 41." (Disposição geral)1 — A função jurisdicional é exercida nos tribunais administrativos e fiscais por juízes do Supremo Tribunal Administrativo, juízes do Tribunal Administrativo Central e juízes dos tribunais regionais.2 — No que não estiver especialmente regulado neste diploma aplicam-se aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais as disposições relativas a garantias, deveres, incompatibilidades, direitos e regalias previstos para os magistrados judiciais.3 — São ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as disposições respeitantes a classificações, transferências, comissões de serviço, aposentação, cessação e suspensão de funções, antiguidade, disponibilidade, procedimento disciplinar, inquéritos e sindicâncias.4 — As disposições relativas a garantias de independência e imparcialidade são extensivas aos substitutos dos juízes quando em exercício de funções.Capítulo II Deveres, incompatibilidades, direitos a regalias ARTIGO 42.» (Equivalência de categoria e direitos)1 — O presidente, o vice-presidente e os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, ao presidente, ao vice--presidente e aos juízes do Supremo Tribunal de fus-tiça.2 — O presidente e os juízes do Tribunal Administrativo Central e os juízes dos tribunais regionais têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, ao presidente e aos juízes dos tribunais da relação e aos juízes de círculo.ARTIGO 43.° (Permanência no lugar)Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais não estão sujeitos a limite de tempo de permanência no lugar.ARTIGO 44." (Distribuição de publicações oficiais)Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Administrativo Central e dos tribunais regionais têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1." e 2.a séries, e apêndices, o Diário da