PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5823   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Mário Henrique de Almeida Santos DavidSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
António de Magalhães Pires de LimaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
José Manuel Pereira da CostaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 8 de Abril de 2006 I Série - Número 110
X LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 234/X.
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves), os Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na apreciação da proposta de resolução n.o 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, usaram da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS.
Sobre a proposta de resolução n.o 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001, pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Cesário (PSD), Matilde Sousa Franco (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
Por último, a Câmara apreciou, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001, 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004, e 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs. Deputados Renato Leal (PS), José Cesário (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Luísa Mesquita (PCP).
5070   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5071   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Maria Cidália Bastos Faustino
5072   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 José António Freire Antunes
5073   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma entrado na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 234/X - Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (PCP).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a apreciação da proposta de resolução n.o 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.
Para iniciar a discussão, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é Parte da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981. O nosso país assinou esta Convenção em 14 de Maio de 1981 e ratificou-a em 2 de Setembro de 1993, tendo entrado em vigor 1 de Janeiro de 1994.
O Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, foi assinado pelo nosso país na mesma data. Até ao momento, o Protocolo Adicional foi ratificado por 12 países, estando o mesmo em vigor desde 1 de Julho de 2004.
Este Protocolo visa adicionar, nos termos do n.o 1 do seu artigo 3.o, à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, dois aspectos não tratados no texto de 1981: a existência de Autoridades de Protecção de Dados (artigo 1.o) e os fluxos transfronteiriços de dados de carácter pessoal para destinatários não sujeitos à jurisdição de uma parte na Convenção (artigo 2.o).
Desde a entrada em vigor da Convenção, em 1994, até hoje, registou-se um aumento significativo da troca de dados transfronteiriços entre Estados-Parte da Convenção e Estados ou entidades que não o são.
O aumento do fluxo de dados transfronteiriços é uma consequência do volume crescente de trocas internacionais à escala global, aliada ao progresso tecnológico e às suas múltiplas aplicações. É, portanto, necessário que, em simultâneo, seja realizado um esforço constante no sentido de melhorar a protecção efectiva dos direitos garantidos pela Convenção. Essa mesma protecção requer, porém, que se proceda a uma harmonização internacional nas seguintes vertentes: nos princípios básicos de protecção de dados, quanto aos meios da sua aplicação num sector em rápida mudança e altamente técnico e, em terceiro lugar, quanto às condições nas quais as transferências de dados podem ser feitas entre fronteiras nacionais.
A aplicação efectiva dos princípios da Convenção requer, como é sabido, que se proceda à adopção de sanções e definição de mecanismos apropriados.
A maioria dos países em que vigoram leis de protecção de dados criou, como é o caso de Portugal com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, autoridades de supervisão, geralmente, um comissário, uma comissão ou um inspector-geral. Estas autoridades de supervisão de protecção de dados fornecem uma solução apropriada no caso de possuírem poderes efectivos e verdadeira independência no cumprimento dos seus deveres. Tornaram-se numa componente essencial do sistema de supervisão de protecção de dados numa sociedade democrática, respeitadora dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apesar de a transmissão de informação se encontrar no centro da cooperação internacional, consideramos que a protecção efectiva da privacidade e dos dados pessoais implica igualmente que não deverá proceder-se à sua transmissão para países ou organizações onde a protecção dos mesmos não esteja garantida.
As disposições do presente Protocolo vêm de encontro ao previsto na Directiva 95/46/CE que regula esta matéria em sede de União Europeia.
Uma política de protecção de dados, ao nível da União, resultou do desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, sem fronteiras internas, que viu aumentar os fluxos transfronteiriços de dados pessoais entre os seus Estados-membros.
Para fazer face a potenciais obstáculos à transferência de dados pessoais e com vista a garantir um
5074   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 nível de protecção acrescido, procedeu-se a uma harmonização da legislação sobre a protecção de dados na União Europeia.
O Conselho da Europa, ao qual nos orgulhamos de pertencer desde 1976, dispõe hoje de um vastíssimo acervo jurídico de quase 200 tratados e convenções, cobrindo áreas tão diversas como direitos humanos, luta contra o crime organizado, prevenção da tortura, cooperação cultural ou protecção de dados.
Portugal congratula-se com a perspectiva de, a breve trecho, poder ratificar o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados e proceder à aplicação efectiva deste instrumento jurídico.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente Protocolo Adicional constitui mais um marco no sentido do reforço da protecção dos direitos dos indivíduos e da cooperação interestadual nesta matéria.
Este Protocolo vem aperfeiçoar o regime previsto na anterior Convenção e reforça a protecção de dados de carácter pessoal e do direito ao respeito pela vida privada mediante a inclusão de dois novos aspectos não tratados no texto da Convenção de 1981: a criação de autoridades de controlo e a previsão de fluxos transfronteiriços de dados de carácter pessoal para destinatários não sujeitos à jurisdição de uma parte na Convenção, somente nos casos em que o destinatário assegure um nível de protecção adequado para a transferência pretendida.
Esta é uma matéria particularmente sensível, na medida em que estão em causa valores essenciais de qualquer Estado de direito, consagrados sob a forma de direitos e liberdades fundamentais e, muito concretamente, o direito ao respeito pela vida privada que encontra suporte constitucional no artigo 26.o da Constituição.
Importa aqui salientar, em data de aniversário, que a Constituição Portuguesa foi pioneira na concepção da protecção de dados pessoais face à invasão informática verificada com a globalização.
À semelhança do texto da Convenção e do presente Protocolo, a alteração constitucional de 1989 veio responder a uma necessidade e a uma garantia, também ela constitucional, de liberdade de informação, sem prejuízo das indeclináveis salvaguardas individuais e nacionais.
Pela sua relevância, cumpre aqui elencar o conjunto de princípios essenciais em matéria de protecção de dados de carácter pessoal e que estão, à partida, condicionados pela salvaguarda de um núcleo irredutível de privacidade:
- O princípio da recolha de dados leal e lícita;
- O princípio da finalidade, o qual se consubstancia na proibição de utilização dos dados para fins incompatíveis com os fins legítimos que determinaram a recolha;
- O princípio da limitação da recolha, segundo o qual os dados de carácter pessoal têm de ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente aos fins para que são destinados;
- O princípio da exactidão, na base da exigência de dados completos, exactos e actualizados;
- A transparência na identificação dos titulares dos registos;
- A segurança dos dados no que respeita à sua distribuição acidental e não autorizada, bem como à perda acidental e ao acesso, difusão ou modificação não autorizados;
- O princípio da participação pessoal na declaração ou no tratamento de dados de carácter pessoal, assim como o exercício dos direitos de acesso, de rectificação e de recurso no caso de erro na transmissão de dados;
- E, finalmente, o princípio da responsabilidade do responsável pelo ficheiro ou pela rede de informação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente Protocolo, composto por apenas três artigos, estipula um conjunto de normas condicionadoras da actuação das autoridades responsáveis pelo controlo dos dados (artigo 1.o), valorizando as respectivas competências e o dever de total independência das mesmas.
O artigo 2.o, e o último de conteúdo substantivo, visa regular, em concreto, o fluxo transfronteiriço de dados de carácter pessoal para um destinatário que não esteja sujeito à jurisdição de uma Parte na Convenção, limitando essa possibilidade aos casos em que o destinatário assegure um nível de protecção adequado para a transferência pretendida.
Pelo exposto, poder-se-á conclusivamente afirmar que estão reunidas todas as condições para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vote favoravelmente a presente proposta de resolução, na medida em que corresponde ao aprofundamento da defesa dos Direitos do Homem, estando garantidas as condições legislativas para a ratificação do Protocolo Adicional, bem como a sua perfeita compatibilidade com o texto constitucional.Aplausos do PS.
5075   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo Adicional que hoje discutimos vem aperfeiçoar, como já se disse, o regime previsto na Convenção de 28 de Janeiro de 1981.
Como também já foi dito, esta Convenção, em vigor na nossa ordem jurídica desde 1 de Janeiro de 1994, não contempla dois aspectos que o Protocolo Adicional agora objecto de apreciação visa colmatar: por um lado, a criação de autoridades de controlo e, por outro lado, a previsão de fluxos transfronteiriços de dados de carácter pessoal para destinatários não sujeitos à jurisdição de uma Parte na Convenção.
Considerando que as autoridades de controlo são um elemento de efectiva protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados de carácter pessoal, o Protocolo Adicional determina a existência de autoridades nacionais incumbidas da protecção de dados pessoais e define o respectivo estatuto.
Segundo o Protocolo Adicional, as autoridades de controlo devem exercer as suas funções com total independência e devem ser dotadas, designadamente, de poderes de investigação e intervenção, do poder de intentar processos judiciais e do poder de denunciar às autoridades judiciárias competentes as infracções de que tiverem conhecimento. As autoridades de controlo devem, ainda, poder analisar o pedido de qualquer pessoa para a protecção dos seus direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento de dados pessoais, bem como devem cooperar entre si na medida do necessário para o desempenho das suas funções. Acresce que as suas decisões devem poder ser passíveis de recurso jurisdicional.
Por outro lado, considerando que, com a intensificação do intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais, é necessário assegurar a protecção efectiva dos direitos fundamentais, mormente do direito ao respeito pela vida privada, o Protocolo Adicional determina que a transferência de dados pessoais para destinatários não sujeitos à jurisdição de uma Parte na Convenção só deverá efectuar-se, em princípio, nos casos em que o destinatário assegure um nível de protecção adequado para a transferência pretendida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As exigências impostas por este Protocolo Adicional não são novas para Portugal. E não são novas porque idênticas exigências já decorrem da Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção de dados pessoais e decorrem também da transposição já ocorrida dessa Directiva e que deu origem, no nosso ordenamento jurídico, à Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais).
Portugal tem, já hoje, uma autoridade nacional para a protecção de dados: a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
A CNPD é, nos termos da Lei n.o 67/98, uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outro Estado-membro da União Europeia ou do Conselho da Europa; que tem como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições em matéria de protecção de dados pessoais; que dispõe de poderes de investigação e de inquérito, que tem legitimidade para intervir em processos judiciais e para denunciar ao Ministério Público as infracções penais de que tiver conhecimento no âmbito do exercício das suas funções e de cujas decisões qualquer pessoa pode recorrer por meios administrativos ou jurisdicionais.
Acresce referir que a Lei n.o 67/98 só permite, em regra, a transferência de dados pessoais para fora da União Europeia se o Estado para onde são transferidos assegurar um nível de protecção adequado, cabendo à CNPD aferir se esse Estado assegura um nível de protecção adequado em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência de dados, em especial, tendo em consideração a natureza dos mesmos, a finalidade e a duração do tratamento projectado, o país de origem e de destino final, as regras de Direito, gerais ou sectoriais, em vigor no Estado em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quer isto dizer que as obrigações que decorrem do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal já estão hoje devidamente acolhidas na legislação interna portuguesa.
Não obstante, há que proceder à ratificação do Protocolo Adicional à Convenção, assinado por Portugal, em 8 de Novembro de 2001.
Entendemos, por isso, que Portugal deve honrar os seus compromissos internacionais e obviamente que, para isso, o Governo pode contar com o apoio desta bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a proposta de resolução n.o 3/X, para aprovação e posterior ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de
5076   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados.
Refira-se, numa breve resenha histórica, que o Conselho da Europa é a mais antiga organização política do continente, agrupando 46 países e reconhecendo o estatuto de observador a outros Estados como a Santa Sé, os Estados Unidos da América, o Canadá, o Japão ou o México.
Não obstante o âmbito diverso, nenhum país aderiu à União Europeia sem previamente ter aderido ao Conselho da Europa, facto revelador da importância desta organização.
Entre os objectivos da mesma, destacam-se a defesa dos Direitos do Homem e da democracia parlamentar, o favorecimento da identidade europeia e, em particular, a valorização do Direito através da conclusão de acordos à escala do continente para harmonizar as práticas sociais e jurídicas dos Estados-membros.
A defesa destes direitos compreende uma vertente de alargamento da protecção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente do direito ao respeito pela vida privada, tendo em consideração o fluxo crescente de dados de carácter pessoal susceptíveis de tratamento automatizado.
É sobre estas matérias que versam esta Convenção e o presente Protocolo Adicional, o qual se destina a aperfeiçoar e complementar a mesma.
Este Protocolo, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, relembrando a importância da circulação da informação entre os povos, não deixa de tomar em consideração a intensificação do intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais, considerando necessário assegurar a protecção efectiva das liberdades fundamentais, nomeadamente a do respeito pela vida privada.
Assim, prevê-se que cada Parte deverá designar uma ou mais autoridades responsáveis por assegurar o cumprimento das medidas que aplicam no seu Direito interno os princípios enunciados na Convenção e Protocolo, as quais deverão estar dotadas de poderes de investigação e intervenção e de intentar processos judiciais ou levar ao conhecimento das autoridades judiciárias competentes as violações às disposições do Direito interno que aplicam os princípios atrás enunciados.
Refira-se que a CNPD, numa primeira fase, não concordou com a redacção original do n.o 4 do artigo 1.o, na versão anterior do anteprojecto de proposta de resolução, que referia a existência de uma reclamação que antecederia o recurso judicial das decisões das autoridades do controlo.
Ora, a redacção hoje apresentada, apesar de, em nosso entender, não ser muito feliz e poder ser melhorada em sede de especialidade, tem, pelo menos, a virtude de ter eliminado essa limitação ao direito de recurso.
No artigo 2.o, ainda que com possíveis excepções, previne-se que a transferência de dados para um destinatário sujeito à jurisdição de um Estado que não seja Parte na Convenção seja efectuada apenas se esse Estado e esse destinatário assegurarem um nível de protecção adequado.
Trata-se, pois, de uma matéria fundamental, que urge regulamentar e valorizar e que, por isso mesmo, contará com o apoio da bancada do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, e assinada por Portugal em 25 de Fevereiro do mesmo ano.
Neste momento, esta Convenção conta com mais 16 signatários, encontrando-se vários Estados, designadamente membros da União Europeia e do Conselho da Europa, a preparar o seu processo de ratificação, podendo Portugal vir a ser um dos primeiros Estados a ratificar a Convenção, a par da Noruega, que foi o primeiro a fazê-lo, em 27 de Março último.
A aprovação da presente Convenção, elaborada no seio das Nações Unidas e de âmbito universal, reveste-se de uma importância significativa tanto para a comunidade internacional como para o nosso país, na medida em que vem clarificar o âmbito das imunidades jurisdicionais dos Estados nos tribunais estrangeiros, tomando em consideração os desenvolvimentos ocorridos na prática internacional nas últimas décadas e codificando as principais regras actualmente aceites pela generalidade dos países nesta matéria.
Trata-se, por isso, de um útil instrumento jurídico, que irá contribuir para a uniformização da prática estadual e para promover certeza e segurança jurídica numa área que tem um impacto relevante na vida dos cidadãos e não apenas dos Estados.
O âmbito das imunidades de jurisdição dos Estados nos tribunais estrangeiros tem vindo efectivamente a ser reduzido pela prática internacional. De uma imunidade absoluta passou-se a uma imunidade relativa, aplicável apenas aos casos em que os Estados agem investidos do seu jus imperii. Por outro lado, continua
5077   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 a reconhecer-se que os Estados gozam de imunidade de execução nos tribunais estrangeiros.
Assim, começando por afirmar a imunidade dos Estados em processos judiciais nos tribunais estrangeiros, esta Convenção consagra uma série de excepções a esta regra, das quais se destacam aqui algumas das categorias genéricas mais importantes: transacções comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utilização de bens e propriedade intelectual e industrial.
Apoiámos, desde o primeiro momento, a negociação desta Convenção, tendo acompanhado e participado activamente nas negociações e na aprovação, por consenso, do texto da Convenção na 6.a Comissão da 59.a Assembleia Geral das Nações Unidas e no seu Plenário, no final de 2004.
As imunidades jurisdicionais dos Estados tinham já sido objecto de uma primeira codificação internacional, em 1972, de âmbito regional, mediante a adopção da Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Basileia, em 16 de Março de 1972, e que Portugal assinou em Maio de 1979, mas não ratificou.
A Convenção Europeia representava já um compromisso entre as doutrinas da imunidade absoluta e relativa, reflectindo o que tem vindo a ser, recentemente, a tendência na prática dos Estados, no sentido de considerar que estes apenas gozam de imunidade de jurisdição nos casos em que agem investidos do seu jus imperii, visto que, radicando a imunidade jurisdicional no princípio da igualdade soberana dos Estados, só se justifica quando os Estado exercem funções de poder público.
Neste momento, os oito Estados que são Parte da Convenção Europeia estão a ponderar medidas para substituir na íntegra o regime regional pelo regime universal contido nesta Convenção hoje apresentada à Assembleia da República, a fim de evitar a coexistência de dois regimes e dando manifesta preferência a este último.
A nível nacional, existe, a este respeito, um vazio legislativo. No entanto, a prática mais recente dos tribunais nacionais tem evoluído, em grande medida, mas não de forma uniforme, no sentido de reconhecer que, apesar de a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros continuar a ser considerada como princípio fundamental do Direito Internacional, deve ter um âmbito restrito, limitado aos actos de gestão pública e não aos actos de gestão privada.
Tendo em conta a ausência de legislação interna nesta matéria, a existência de uma jurisprudência crescente ainda não totalmente uniforme e uma vez que Portugal não ratificou a Convenção Europeia sobre as Imunidades dos Estados de 1972, a aprovação da presente Convenção, elaborada e aprovada por consenso no seio das Nações Unidas e de âmbito universal, reveste-se de uma grande importância para o nosso país.
É de realçar também, como factor relevante para a aprovação da presente Convenção, o facto de esta matéria já ter sido objecto de preocupação por parte da Provedoria de Justiça, que considerou que uma imunidade absoluta dos Estados estrangeiros nos tribunais portugueses, quando estão em causa, por exemplo, relações laborais entre esses Estados e cidadãos nacionais, cria situações de injustiça, deixando os particulares sem possibilidade de acesso à justiça para reivindicar os seus direitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de resolução, que aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo Anexo que dela faz parte integrante, assume o maior interesse, no entender do CDS-PP.
A Convenção internacional, apresentada e discutida, hoje, em Plenário, reconhece a importância de clarificar e uniformizar o âmbito das imunidades de jurisdição dos Estados nos tribunais estrangeiros e reforça, assim, o princípio do Estado de direito.
Promove a certeza e a segurança jurídicas, especialmente nas relações dos Estados com os particulares, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, e contribui para a codificação e desenvolvimento do Direito Internacional e harmonização da prática internacional e nacional nesta área tão sensível.
A Convenção é dividida em seis partes, nas quais se esclarece, entre outras, o âmbito de aplicação da Convenção e define um conjunto de termos e pressupostos para a clarificação de procedimentos, bem como ainda se definem as excepções ou as situações em que os Estados não podem invocar a imunidade, não afectando os direitos e obrigações dos Estados-Parte que decorram de acordos internacionais que tratem de matérias constantes da presente Convenção e que se apliquem nas relações entre as Partes.
Vivendo num mundo cada vez mais globalizado e com um contexto político cada vez mais complexo, o aprofundamento das relações e do diálogo entre Estados assume uma importância acrescida.
Neste contexto, instrumentos como a Convenção de que hoje aqui falamos assumem maior relevância na forma de resolução de conflitos, cimentando os caminhos da paz como valor universal e inerente à condição humana.
Pelo que, e em conclusão, a nosso ver, este diploma deve assumir a maior importância e interesse,
5078   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 merecendo, por isso mesmo, a concordância em absoluto do Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo traz-nos hoje, aqui, para apreciação a Proposta de Resolução n.o 10/X, que aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.
Trata-se de uma Convenção que procede à regulamentação das circunstâncias em que os Estados podem, ou não, invocar a sua imunidade perante jurisdições estrangeiras e que resulta de um intenso esforço de codificação levado a cabo no âmbito da ONU.
Com efeito, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas iniciou, em 1978, os trabalhos de codificação sobre imunidades jurisdicionais dos Estados de que resultou a apresentação, em 1991, de um projecto sobre imunidades jurisdicionais dos Estados e dos seus bens.
Este projecto foi, após mais de 15 anos de negociações, adoptado por consenso em 2 de Dezembro de 2004, no decorrer da 59.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo Portugal assinado a Convenção em 25 de Fevereiro de 2005.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens é um importante instrumento internacional na medida em que uniformiza as hipóteses em que o exercício da jurisdição de um Estado sobre outro é admissível.
A imunidade jurisdicional dos Estados é um princípio consuetudinário de Direito Internacional público, corolário do princípio da igualdade entre Estados, que se traduz na prerrogativa que os Estados têm em não serem submetidos, salvo em determinadas situações, à jurisdição interna de outro Estado.
Trata-se de um princípio cuja razão de ser se funda, antes de tudo, no respeito pela soberania dos Estados. É que o controlo de actos revestidos de soberania de um Estado por outro Estado poderia ser interpretado como um acto ofensivo ou até mesmo como uma represália, o que poderia prejudicar as relações diplomáticas entre os Estados envolvidos, daí que o princípio da imunidade de jurisdição impeça, via de regra, que um Estado possa julgar, através dos seus tribunais, os actos de um outro Estado.
Como todos os costumes do Direito Internacional, a norma da imunidade do Estado surge a partir do consenso das nações civilizadas. Todos os Estados concordam quanto à existência e vigência deste preceito, que passa a integrar os ordenamentos jurídicos internos.
Em termos históricos, começou por prevalecer a concepção, dita tradicional, segundo a qual as imunidades dos Estados eram consideradas absolutas. Os Estados estrangeiros soberanos, os seus bens e os seus representantes oficiais estariam isentos da jurisdição do Estado estrangeiro, a não ser com o respectivo consentimento.
À medida que os Estados foram intensificando a sua intervenção em actividades de natureza privada, foi sendo desenvolvida a concepção restrita da imunidade assente na distinção entre actos de natureza pública e actos de natureza privada.
A imunidade jurisdicional dos Estados passou, então, a estar confinada aos actos de natureza pública, que são aqueles que estão revestidos de carácter soberano.
Nestes termos, os Estados deixaram de poder beneficiar da prerrogativa de ser imune à jurisdição de outro Estado sempre que o litígio tiver por base um acto privado ou de gestão por si praticado. É esta a regra que actualmente vigora na maioria dos Estados: a regra da imunidade de jurisdição em termos relativos.
Com a adopção desta teoria, a questão essencial passa por saber se a actividade a que se refere o litígio é ou não de soberania, isto é, se estamos perante actos jure imperii ou actos jure gestionis.
Todavia, não é pacífico o critério distintivo entre actos de natureza privada e actos de natureza pública: De facto, têm existido inúmeras divergências entre os Estados quanto à classificação dos actos em jure imperii ou jure gestionis.
Ora, em face da pluralidade de interpretações surgidas no emprego da dicotomia (actos de autoridade ou actos de gestão) às situações práticas, muitas vezes inclusive entre tribunais de um mesmo Estado, alguns Estados trataram de começar a codificar a norma internacional da imunidade de jurisdição.
É neste processo de codificação que surge a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens. Esta Convenção procura, assim, dispor taxativamente em que circunstâncias é que um Estado não goza de imunidade de jurisdição num processo judicial num tribunal de outro Estado.
Segundo a Convenção, um Estado não pode, desde logo, invocar a imunidade de jurisdição num processo judicial num tribunal de outro Estado se tiver consentido expressamente no exercício dessa jurisdição.
Um outro Estado também não pode, de acordo com a Convenção, invocar essa imunidade em litígios respeitantes a transacções comerciais; em processos atinentes a contratos de trabalho; em acções de indemnização por danos causados a pessoas ou bens materiais; em processos que envolvam direitos reais;
5079   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 em demandas que tenham por objecto bens incorpóreos concernentes a direitos de autor, propriedade intelectual ou industrial; em processos relacionados com a sua participação em sociedades que tenham sede no Estado do foro; em processos relacionados com a exploração de navios da sua propriedade que estejam a ser utilizados para outra finalidade que não a de serviço público para fins comerciais; e nos processos relativos à aplicação de um acordo de arbitragem.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens solidifica, assim, de forma bastante definida, a norma consuetudinária da imunidade, promovendo a certeza e a segurança jurídicas, especialmente nas relações dos Estados com os particulares, o que constitui um assinalável progresso para o desenvolvimento do Direito Internacional e para a harmonização da prática internacional e nacional nesta área.
Trata-se, em suma, de uma Convenção muito bem-vinda ao ordenamento jurídico português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a forma de proposta de resolução, o Governo apresenta-nos a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.
Tratou-se de um processo iniciado, em 1978 e conduzido a nível mundial no âmbito da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas.
O objectivo dos trabalhos visou a codificação das regras e princípios sobre imunidades jurisdicionais dos Estados, através do desenvolvimento do Direito internacional e da harmonização da prática internacional e nacional nesta área, de que resultou a elaboração de um projecto sobre este tema e que culminou, em 2005, com a existência de acordo quanto ao texto final da presente Convenção.
Adoptada por consenso, no decorrer da 59.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção reflecte a necessidade de regulamentar as circunstâncias em que os Estados podem invocar a sua imunidade, perante jurisdições estrangeiras. Trata-se, também aqui, de um reforço dos princípios que norteiam o Estado de direito, promovendo a certeza e a segurança jurídicas, especialmente nas relações dos Estados com os particulares, sejam eles pessoas singulares ou colectivas.
A questão da imunidade jurisdicional dos Estados traduz-se no dever de um Estado se abster de exercer a sua jurisdição num processo judicial instaurado nos tribunais contra outro Estado, salvo consentimento expresso por parte do Estado visado, aceitando a jurisdição estrangeira mediante acordo internacional, contrato escrito ou declaração perante o tribunal em causa.
Em concreto, trata-se de consagrar a impossibilidade via regra de um Estado ser demandado em tribunal estrangeiro. Numa lógica de transparência e de clarificação dos termos em que se deverá alterar a relação dos Estados com os cidadãos particulares, estão subtraídas ao âmbito de regime das imunidades previstas, na presente Convenção, as acções relacionadas com transacções comerciais, questões laborais, danos causados a pessoas e bens, direitos reais, propriedade intelectual e industrial, participações sociais e direitos relacionados com navios.
A Convenção acolhe, assim, uma perspectiva minimalista do conceito de imunidade jurisdicional do Estado, salvaguardando, apenas, as situações que dizem, de facto, respeito a matérias de soberania e deixando de fora todas as situações em que o Estado actua numa lógica marcadamente privada.
O principal mérito deste instrumento de direito internacional é, pois, o de "parametrizar" o âmbito das imunidades dos Estados, definindo regras e princípios que permitem encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, os legítimos interesses dos Estados sempre que agem ao abrigo dos seus poderes de soberania e, por outro, a necessidade de fornecer meios apropriados de recurso a todos aqueles que interagem ou são afectados pelo Estado.
O alargamento do número de países subscritores da presente Convenção, permitirá, ainda, a padronização e a harmonização internacionais das práticas jurisdicionais com vantagens óbvias para os Estados e cidadãos.
A adopção internacional do texto desta Convenção, constituirá, por certo, um padrão orientador dos princípios adoptados pelos diversos ordenamentos jurídicos internos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhum instrumento de direito internacional é perfeito, a existência de áreas cinzentas e de conceitos, de algum modo, indeterminados que o tempo se encarregará de suprir não deverá constituir objecção a que se aprove a presente proposta de resolução.
Porque esta Convenção corresponde a uma clarificação e uniformização acrescidas no âmbito das imunidades jurisdicionais dos Estados perante tribunais estrangeiros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a proposta hoje apresentada.
5080   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o património cultural subaquático rege-se pelo Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, que constituiu um grande passo em frente para a salvaguarda desse património e das condições necessárias ao seu tratamento científico.
Contrapondo-se, claramente, à exploração comercial, que dominava a legislação anterior, este diploma acabou com a distinção que afastava a arqueologia marítima, da arqueologia terrestre quanto aos critérios de base metodológica e à tutela do Estado.
A eliminação da possibilidade de concessionamento da exploração comercial do património cultural subaquático e a recondução de toda a actividade arqueológica subaquática à condição de empreendimentos estritamente científicos transformaram este diploma numa referência internacional para os países que procuram actualizar os seus dispositivos legais neste domínio.
A legislação actualmente em vigor, no nosso país, está pois em harmonia com a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001, cuja ratificação é objecto desta proposta de resolução.
Como se lê na introdução, a Convenção traduz o esforço de codificação no direito consuetudinário relativo a esse património e representa um largo consenso quanto à necessidade de o proteger contra as principais ameaças: a já referida exploração comercial, os efeitos colaterais de outros aproveitamentos dos fundos marinhos, as inovações tecnológicas que facilitam a localização, a identificação e o acesso aos achados, aumentando a exposição deste património em intervenções não autorizadas, à pura e simples pilhagem.
A Convenção estabelece as definições, as medidas e o regime de troca de informações entre Estados.
A protecção do património cultural subaquático é de grande importância para o nosso país, para a nossa história, a nossa identidade, a preservação da nossa herança cultural e, se já temos uma das legislações consideradas mais avançadas, neste domínio, tanto mais se impõe a ratificação desta Convenção que contribuirá para a legitimação internacional das boas práticas e medidas de protecção.
O nosso património histórico-cultural marítimo não se esgota no património imerso, "musealizado", isto é apenas, digamos assim, a ponta do iceberg, lembremo-nos, por exemplo, que Portugal perdeu cerca de 200 naus no comércio da Índia, no período entre 1500 e 1640, ao longo das costas africana e asiática.
É já conhecida a localização de muitas embarcações submersas nessas costas e conhecida, também, a actividade de empresas que se dedicam à caça ao tesouro autorizadas pelos países em cujas águas as naus se afundaram.
Com a ratificação desta Convenção, Portugal ganha espaço negocial e reforça a sua legitimidade internacional para defender tais vestígios, não tanto pela reivindicação da posse mas, mais, pela obrigação histórica de preservar um tal legado como património da Humanidade, ora promovendo o seu estudo e conservação in situ, ora, se for caso disso, a sua recuperação ou utilização.
Note-se que os dispositivos da Convenção correspondem a um vantajoso compromisso entre os interesses dos Estados costeiros e os de bandeira - refiro-me, em especial, ao artigo 9.o. A opção proposta pelo Governo, que é a da alternativa prevista na subalínea ii) da alínea b), assenta precisamente na especificidade da posição de Portugal, cujo património cultural subaquático se distribui praticamente por todos os oceanos.
A obrigação de um nacional português transmitir a informação do achado somente ao Estado português e de caber a este comunicar esta informação ao outros Estados Partes favorece uma política de defesa desse património. A alternativa cuja escolha se propõe proporciona ao Estado português maior capacidade de intervenção atempada, pois os achados podem encontrar-se em águas sob jurisdição de países que autorizem ou promovam a comercialização dos achados e não tenham aderido à Convenção.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, começo por manifestar a nossa satisfação relativamente à adesão do Estado português a esta Convenção da Conferência da UNESCO.
5081   |   I Série - Número 110   |   08 de Abril de 2006 Na verdade, o que se viveu em Portugal até aos anos 90, no que respeita ao nosso património cultural submerso, foi uma verdadeira caça ao tesouro, particularmente agravada durante alguns ministérios, que foram especialmente propícios a que se instalasse esta atitude predatória em relação a toda esta extraordinária riqueza não encontrada, não identificada, ainda não conhecida em muitos casos, e que durou até ao decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu. Efectivamente, o cumprimento dos compromissos assumidos agora pelo Estado português na dignificação e no reconhecimento da necessidade de uma atitude activa de defesa de protecção e de valorização de toda este património é absolutamente vital.
No entanto, para percebermos com rigor até onde vai a vontade do Governo e do Ministério da Cultura nesta matéria é preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça aqui um pequeno ponto.
Em Portugal, temos uma única estrutura, o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, que contém o conhecimento científico e técnico capaz de fazer o enquadramento da actividade a que o Governo português se compromete com base numa intenção clara e definitiva em relação ao seu compromisso político nesta matéria. Ora, acontece que este Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática está integrado no Instituto Português de Arqueologia, que se encontra, de acordo com o plano do Governo de alteração e reforma da Administração Pública, em vias de ser extinto.
Sr. Secretário de Estado, extinguindo ou fundindo este instituto com o IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), existe aqui uma situação incontornável de perda de capacidade deste instituto em relação à prioridade de defesa de um património não identificado. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que, quando se defrontam duas instituições de peso diferenciado, a instituição com mais força absorve a instituição com menos força. Infelizmente, no nosso país todo o património que ainda não é conhecido, ainda enterrado, ainda submerso, ainda não identificado, tende a ser subestimado.