I SÉRIE — NÚMERO 23 6 de qualidade de vida comunitária e de bem-estar animal, na certeza de que ambos irão contribuir decisivamente para o progresso do nosso País. Pretendemos, com ambas as iniciativas que o PAN hoje apresenta, transpor para a lei aquilo que já é amplamente aceite pela sociedade civil. É um acertar de passo. Hoje não é um dia qualquer, é o dia de fazer uma diferença há muito aguardada. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Marques, do PSD, e Cecília Meireles, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Marques. O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, por iniciativa do PAN, discutimos legislação referente ao estatuto dos animais. E, mais uma vez, o PSD afirma as suas posições favoráveis à prossecução do bem-estar animal, defendendo e aprovando legislação que o garanta e que penalize e castigue todo o tipo de comportamento desconforme e atentatório do bem-estar e da saúde dos animais. Mas não defendemos uma ideologia humanizante dos animais. E assumimos isto sem complexos, sem medo de acusações de pretensamente «retrógrados ou reacionários», porque não acompanhamos o que, para alguém, é o politicamente correto ou a moda vigente. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Não podemos permitir que se confunda animais de companhia com animais domésticos e com animais selvagens, reunindo-os todos na mesma categoria de animais vertebrados, como nestas iniciativas se pretende fazer. Todos têm direito ao bem-estar e a ser tratados com dignidade, mas com estatutos e papéis diferentes. A um animal selvagem tem de ser garantido pelo homem a preservação do seu habitat natural sem a influência ou hábitos de convívio com seres humanos. Um animal de companhia é destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa. Animais domésticos são aqueles que, ao longo da história, foram condicionados, acostumados ou produzidos — com seleção e aprimoramento genético, entenda-se — para viver entre seres humanos, destinados ao consumo humano, a atividades laborais, a atividades desportivas, a atividades culturais e tradicionais e à ajuda e ao auxílio ao ser humano. Por isso mesmo, entendemos haver compatibilidade entre os direitos dos animais ao seu bem-estar e as atividades humanas para as quais foram treinados e selecionados, alterando a sua natureza selvagem inicial e incluindo, obviamente, as atividades tradicionais e culturais que traduzem a memória dos povos e reafirmam as suas diferenças na igualdade, as suas particularidades culturais, que traduzem a essência do ser português, por exemplo, reconhecendo-se simultaneamente o mesmo direito a outros povos. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN e outros partidos têm produzido uma infindável teia de iniciativas legislativas, visando a humanização dos animais, um pouco à pala do ditado popular que diz «tantas vezes o cântaro vai à fonte que um dia lá deixa a asa». Mas estamos atentos e pretendemos defender a «asa», pois é ela que representa o respeito pela diferença, pela tolerância, pela liberdade de pensamento, balizado pelos direitos humanos e pelos direitos dos animais. Pretendem impor uma ideologia totalizante a todos, a toda a sociedade. Do alto da sua pretensa superioridade moral, acusam de «retrógrados, reacionários, negacionistas de evidências científicas» quem ouse discordar, quem ouse opinar diferente, quem ouse defender as suas raízes culturais, quem ouse defender as atividades humanas que, para eles, são consideradas atentatórias do estatuto animal. O PAN apresenta, vez após vez, as suas posições como irrevogáveis, pretensamente científicas, inexoráveis e inevitáveis, e quem não as partilhar é considerado «atrasado, desumano ou até reacionário». Estamos na presença da mesma ideologia totalizante, baseada nos mesmos pressupostos filosóficos e proclamada por certa esquerda radical.