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248 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.  4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 128.o Mobilização de activos e recuperação de créditos 1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a proceder às seguintes operações:  a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças respeitantes a dívidas às instituições de segurança social apenas quando os devedores se encontrem enquadrados num processo especial de recuperação de empresas ou de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação;
249 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;  c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;  d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;  e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;  f) Aquisição de activos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.  2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder:  a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;  b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, ou realizada por ajuste directo.
250 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder:  a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;  b) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação;  d) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.  4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 129.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades 1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação:  a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;  b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;
251 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008c) A liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2008, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, e entre o Estado e os municípios, até ao montante de € 7,5 milhões, no âmbito da gestão flexível.  2 -  O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Artigo 130.o Limite das prestações de operações de locação Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 49 533 000. Artigo 131.o Antecipação de fundos comunitários 1 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCA III e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2010.   2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:
252 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão € 1 000 milhões; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA - Orientação, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas € 430 milhões.3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.  4 - Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2008.5 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.  6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e à execução do QREN relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE), incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efectuadas desde 2007, o montante de € 350 milhões.  7 - A regularização das operações activas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2010, ficando para tal o IGFSS, I. P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela Comissão.
253 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 132.o Princípio da unidade de tesouraria 1 - Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), salvo disposição legal em contrário.  2 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.  3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.  4 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.o 1 devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, I. P., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.  5 - As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, I. P., sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.  6 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efectuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado.
254 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 133.o Operações de reprivatização e de alienação Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas. Artigo 134.o Exoneração da qualidade de sócio 1 - Para além dos fundamentos previstos no n.o 1 do artigo 240.o do Código das Sociedades Comerciais, pode o Estado exonerar-se da qualidade de sócio em sociedade comercial na qual detenha participação igual ou inferior a 10 % do capital social, cujo valor não exceda € 2 500 e apresente reduzida liquidez, e que nos últimos cinco anos tenha apresentado resultados negativos ou não tenha distribuído dividendos, desde que se verifique algum dos seguintes requisitos: a) A participação tenha sido declarada perdida a favor do Estado ou tenha vindo à respectiva titularidade por sucessão legítima, prescrição, ou extinção de pessoa colectiva sócia; b) A participação do Estado tenha origem na conversão de créditos em capital social no âmbito de processo especial de recuperação de empresa ou de insolvência.
255 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - À exoneração prevista no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 a 8 do artigo 240.o do Código das Sociedades Comerciais, independentemente do tipo de sociedade em causa.3 - A exoneração da qualidade de sócio deve ser objecto de divulgação no sítio da Internet da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.Artigo 135.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público 1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2009 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 500 milhões.  2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.  3 - As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2009, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a € 1 100 milhões.  4 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2009, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 milhões.
256 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 136.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado 1 -  Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2009, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2010, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2009 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.  2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2010. Artigo 137.o Encargos de liquidação 1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.  2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.
257 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 138.o Processos de extinção 1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. CAPÍTULO XV Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 139.o Financiamento do Orçamento do Estado Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 7342,2 milhões.
258 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 140.o Financiamento de habitação e realojamento 1 - Fica o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), autorizado: a) A contrair empréstimos, designadamente junto do Banco Europeu do Investimento, até ao limite de € 150 milhões para o financiamento do Programa n.o 18, «Desenvolvimento local, urbano e regional», medida n.o 2, «Habitação e realojamento» e projecto n.o 3250, «Realojamento»;  b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado.2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. Artigo 141.o Financiamento da regularização extraordinária de dívidas Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista a regularização extraordinária de dívidas de entidades públicas, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 1 700 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 139.o da presente lei.
259 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 142.o Condições gerais do financiamento 1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:  a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos do artigo 139.o da presente lei; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição em mercado;  c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.  2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.  3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos.
260 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 143.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total da dívida pública directa do Estado.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 144.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 20 000 milhões. Artigo 145.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados de mercado.
261 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do ministro responsável pela área das finanças, e devem:  a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei          n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;  b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 146.o Gestão da dívida pública directa do Estado 1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:  a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;  b) Reforço das dotações para amortização de capital;  c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;  d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.  2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.
262 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:  a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;  b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza;  c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado;  d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 147.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, alterado pelos DecretosLeis n.os 324/90, de 19 de Outubro, 36/93, de 13 de Fevereiro, 236/93, de 3 de Julho, e 2/95, de 14 de Janeiro, 158/96, de 3 de Setembro, e pelas Leis n.os 127-B/97, de 20 de Dezembro, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
264 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008CAPÍTULO XVI Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 148.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado 1 - Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2009, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 20 000 milhões e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 135.o da presente lei.3 - Ao limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior são abatidos os valores das garantias concedidas, pelo Estado, em 2008, para os efeitos previstos no n.o 1, ao abrigo da lei que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.Artigo 149.o  Financiamento Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 20 000 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 139.o da presente lei.
265 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008CAPÍTULO XVII Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 150.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:  a) € 293 091 848 para a Região Autónoma dos Açores;  b) € 191 717 149 para a Região Autónoma da Madeira.  2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:  a) € 58 618 370 para a Região Autónoma dos Açores;  b) € 16 775 251 para a Região Autónoma da Madeira. Artigo 151.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.  2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
266 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. CAPÍTULO XVIII Disposições finaisArtigo 152.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho 1 - Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - ............................................................... ........................
267 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor inferior a 25% do Indexante de Apoios Sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o.4 - ....................................................................................... Artigo 5.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - ....................................................................................... Artigo 6.o [...]  As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o
268 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 7.o [...]  1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - ....................................................................................... Artigo 9.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os pagamentos de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2% da subvenção estatal anual, sem prejuízo do disposto no artigo 12.oArtigo 16.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - ............................................................... ........................
269 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Os donativos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, estando sujeitos ao limite de 60 vezes o valor do IAS por doador, e são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.Artigo 17.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - A subvenção é de valor total equivalente a: a) 20 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 4000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.5 - ............................................................ ...........................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................
270 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 19.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com excepção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.Artigo 20.o [...]  1 - ...................................................................................... : a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 2500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 60 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 100 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 300 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
271 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - ...................................................... ................................ : a) 1 350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 - No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de 1/3 do valor do IAS por cada candidato.4 - .......................................................................................  5 - ....................................................................................... Artigo 29.o [...]  1 - Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no capítulo II são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.
272 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.  3 - As pessoas singulares que violem o disposto nos artigos 4.o e 5.o são punidas com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.  4 - ..................... ..................................................................   5 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.6 - ........................ ..............................................................  Artigo 30.o [...]  1 - Os partidos políticos que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela presente lei ou não observem os limites previstos no artigo 20.o são punidos com coima mínima no valor de 20 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS e à perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.2 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 16.o são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 50 vezes o valor do IAS.
273 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - .......................................................................................  4 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.Artigo 31.o [...]  1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não discriminem ou não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS.2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. Artigo 32.o [...]  1 -  Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 27.o são punidos com coima mínima no valor de cinco vezes o valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS.
274 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior  são punidos com coima mínima no valor de 15 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.  3 - ..................................................................................... ” 2 - As alterações previstas no número anterior apenas produzem efeitos no ano em que o montante do Indexante de Apoios Sociais, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 - Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas, do financiamento de partidos e campanhas eleitorais e das coimas mantêm os valores de 2008, nos termos da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 153.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto O artigo 5.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, S. A., passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 5.o [...]  1 - .......................................................................................
275 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 2% do produto da contribuição de serviço rodoviário.”Artigo 154.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei n.o 28/2004, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 40/2005, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 84.o [...]  1- ....................................................................................... ...  2- ..........................................................................................  3- Do imposto especial de jogo, 77,5% constituem receita do Fundo de Turismo que, da importância recebida, aplica um montante igual a 20% da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos estabelecidos no capítulo X, e 2,5% constituem receita do Fundo de Fomento Cultural.4- ........................................................................................ .”Artigo 155.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2007, de 29 de Maio O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 220/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
277 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 26.o [...]  1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 20 de Abril de 2009, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  ......................................................................................  Artigo 27.o [...]  1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, respectivos incidentes, recursos e apensos.2 - As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se ainda: a) Aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, depois de findos os processos principais; b) Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada do presente decreto-lei, em processos findos.3 - Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei: a) Os artigos 446.o, 446.o-A, 447.o-B, 450.o e 455.o do Código de Processo Civil; b) O artigo 521.o do Código de Processo Penal;
279 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 -  .....................................................................................   5  - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, é ainda convertido um terço do valor pago a título de taxa de justiça, quando a parte entregue em juízo todas as peças processuais pelos meios electrónicos disponíveis, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o.  6 -  ......................................................................................  7 -  ......................................................................................  8 -  ......................................................................................  9 -  ......................................................................................  10 -  ...................................................................................... Artigo 26.o [...]  1 - As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no n.o 2 do artigo 456.o e do artigo 450.o do Código de Processo Civil.  2 -  .......................................................................................  3 -  .......................................................................................   4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória, e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.o 6 do artigo 447.o-A do Código de Processo Civil e do n.o 3 do artigo 13.o .5 -  .......................................................................................
281 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - .......................................................................................  6 - Às delegações previstas nos n.os 2 e 4 não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade da sua afixação em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.” 2 - A alteração prevista no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, aplicando-se aos actos praticados desde essa data.Artigo 159.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 - De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, para o ano de 2009 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda o valor de € 350 000.2 - A alteração das fontes de financiamento no orçamento de investimento do Ministério da Justiça não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
282 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 160.o Taxa moderadora para cirurgia de ambulatório O valor da taxa moderadora para acesso por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório, criada pelo artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é igual ao da taxa cobrada por dia de internamento até ao limite de 10 dias.Artigo 161.o Contribuição para o audiovisual 1 -  Fixa-se em € 1,75 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2009, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.  2 - Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, no sentido de cobrar aos consumidores não domésticos de energia eléctrica, com Classificação da Actividade Económica 01100 (Agricultura), que tenham mais do que um contador por exploração agrícola, apenas o valor mensal da contribuição para o audiovisual correspondente a um contador.Artigo 162.o Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção actual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.
283 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 163.o Afectação da contrapartida inicial prevista no Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizar, até ao montante de € 25 milhões, por conta do seu saldo de gerência, para aplicação nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 164.o Fundo Português de Carbono 1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono:  a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;  b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril;  c) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor.2 - É inscrito em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de € 23 000 000 destinada exclusivamente à aquisição de unidades de quantidade atribuída (assigned amount units), reduções certificadas de emissão (certified emission reduction) ou unidades de redução de emissões (emission reduction units), visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.
284 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 1.o [...]  1 -  .............................. ........................................................  2 - O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.” Artigo 165.o Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e podem envolver encargos até um triénio.  2 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no SNS, ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados na 2.a série do Diário da República.  3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, mantêm-se os contratos já celebrados e válidos para o presente ano económico.  4 - Os pagamentos relativos à prestação correspondente a actos, serviços e técnicas efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. aos hospitais com natureza de entidade pública empresarial ao abrigo dos contratos-programa não têm a natureza de transferências orçamentais daquelas entidades.
285 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 166.o Controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde 1 - O Governo toma as medidas necessárias para que o crescimento da despesa em medicamentos dispensados em ambulatório e convenções de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica não exceda um ponto percentual da taxa de crescimento da dotação orçamental do SNS.2 - O Governo toma igualmente as medidas necessárias para conter, na componente hospitalar, o crescimento de encargos em produtos farmacêuticos e de consumo clínico, até ao limite de dois pontos percentuais acima da taxa de crescimento da dotação orçamental do SNS. Artigo 167.o Margens de comercialização dos medicamentos comparticipados O Governo promove a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização de medicamentos comparticipados nos armazenistas e nas farmácias de venda ao público previsto na Portaria n.o 30-B/2007, de 5 de Janeiro, tendo como objectivos torná-lo gerador de maior eficiência económica e simultaneamente aproximar-se de valores correspondentes à anterior proporcionalidade de margens no preço final. Artigo 168.o Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal A percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto -Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, é fixada em 1 % no ano de 2009.