144. Uma vez que a POE/2020 aponta para que o OMP seja atingido em 2020, a avaliação da trajetória de ajustamento do saldo estrutural português em direção ao seu OMP não é aplicável. Isto significa que, desde que atinja o OMP em 2020, a trajetória de ajustamento em direção ao OMP não será objeto de avaliação, nem em termos da variação do saldo estrutural, nem em termos do crescimento da despesa primária líquida. 6.4 Regra da dívida 145. A regra da dívida de Maastricht aplicável a Portugal neste momento tem duas vertentes ou critérios. Uma aplica-se ao nível da dívida a observar no final de 2020 e a outra ao nível da dívida a verificar em cada um dos naos do triénio 2017 a 2019. São sumariamente explicadas nos dois parágrafos seguintes, respetivamente.146. O cumprimento da regra da dívida é examinado para EM com rácios da dívida superiores a 60% do PIB. O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) estabelece que, caso o rácio da dívida pública de um país se situe acima do valor de referência de 60% do PIB, então a parte da dívida que exceda este valor de referência deverá ser reduzido ao ritmo médio de um vigésimo (5%) em cada ano, ao longo de três anos. O cumprimento desta regra é aferido de duas maneiras: modo retrospetivos (com base nos valores observados nos três anos anteriores) e modo prospetivo (considerando o ano anterior, o ano corrente e o ano seguinte), expurgando da análise os efeitos do ciclo económico.147. Os países que se encontravam em Procedimento relativo aos Défices Excessivos na data da adoção do Six Pack, em novembro de 2011, entre os quais Portugal, beneficiam de disposições transitórias relativamente à regra da dívida, nos três anos subsequentes à correção do défice excessivo. A existência de um período transitório tem como propósito assegurar que os EM dispõem de tempo suficiente para realizar, depois, uma redução estrutural ao ritmo enunciado no parágrafo anterior. Durante este período, o EM deve realizar “progressos suficientes” em direção ao cumprimento da regra da dívida, os quais, de acordo com o Código de Conduta do PEC, se traduzem no cumprimento de um ajustamento estrutural linear mínimo (MLSA, siglas de Minimum Linear Structural Adjustment). Este indicador corresponde ao ajustamento linear do saldo orçamental estrutural durante os três anos do período de transição que assegura que, no final do mesmo, pelo menos uma das configurações descritas no parágrafo anterior para a regra da dívida é alcançada. Na comparação da trajetória observada do rácio da dívida pública com a trajetória calculada com base no MLSA, devem ser asseguradas duas condições:  O ajustamento estrutural anual não deve apresentar um desvio superior a 0,25% do PIB face ao MLSA, de modo a garantir que a trajetória de redução definida pelo EM é sustentada durante os três anos do período de transição;  Em qualquer momento durante o período de transição, o ajustamento anual estrutural re-manescente não deve exceder 0,75% do PIB, exceto se a condição i) representar um es-forço anual superior a 0,75% do PIB. Com esta condição pretende-se assegurar que o es-forço realizado é realista. 148. Na sequência do encerramento do Procedimento relativo aos Défices Excessivos, no período 2017–2019 Portugal encontra-se sujeito ao período transitório em matéria do cumprimento da regra da dívida, passando, a partir de 2020, a estar sujeito à regra geral de redução do desvio da dívida pública face ao valor de referência em um vigésimo ao ano. Para a avaliação do cumprimento da meta da dívida na POE/2020 importa, assim, aferir: (i) O cumprimento do MLSA no período 2018–2019; (ii) No ano de 2020, a observância da redução do rácio da dívida ao ritmo médio anual de um vigésimo (5%), na parte que excede os 60% do PIB, com base na avaliação retrospetiva dos últimos três anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________224