PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dúvidas se nos colocam também quanto aos processos previstos de liquidação das indemnizações e bem assim quanto à eficácia administrativa do processualismo nos casos de urgência fundamentada.O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Aprova-se, como é de merecimento, a inclusão da figura da reversão dos bens expropriados sempre que não hajam sido destinados aos fins que justificaram a expropriação ou tiver cessado a sua aplicação para esses fins.
Retomamos, no entanto, a nossa preocupação, já aqui declarada, quanto à definição de excepcionalidade e de transitoriedade temporal na figura da requisição que, em nosso entender, mereceria formulação mais rigorosa, e o tempo o dirá.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos num Estado de direito em que, do mesmo modo em que se reconhece o direito de propriedade privada como um direito fundamental dos cidadãos, também se confere ao Estado, na prossecução do interesse geral e público, o direito de aceder a essa propriedade, em último caso, por via de expropriação.
Hoje como amanhã, incumbe-nos, neste conflito que é desigual, aperfeiçoar e reforçar o direito dos cidadãos, limitando os poderes da Administração sem lhe retirar a sua eficácia.
O articulado em apreciação representa uma evolução positiva e sugere um acréscimo de respeito por princípios de imparcialidade, justiça e proporcionalidade que importa sempre acautelar.
Saiba a Administração Pública corresponder, em postura de boa fé ao cumprimento e respeito pelos direitos dos cidadãos, nesta matéria. A todos nós, creio, Srs. Deputados, incumbirá ficar atentos.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Laurentino Dias no início da sua intervenção, quero lembrar o que disse, há momentos, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, ou seja, que as grelhas para hoje foram fixadas em conferência de líderes sem nenhuma oposição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação do Código das Expropriações, que está agora em debate, foi requerida pelo Partido Comunista. Julgo que era previsível que assim acontecesse, que era mesmo inevitável.
Os comunistas portugueses não poderiam ficar conformados perante um código das expropriações que encara ou trata o direito à propriedade privada como um direito fundamental. E nisso há que reconhecer a sua coerência. Eles estariam contra um código de expropriações que contivesse estes valores, quer fosse este de 1991 quer fosse outro qualquer.
Na verdade, todos nós recordamos, os comunistas defendem a supressão imediata e total da propriedade dos solos e dos bens de produção, sem indemnização.Risos do Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira.E se o Sr. Deputado Octávio Teixeira se sorri, é porque já não se recorda do que aconteceu na União Soviética, precisamente em Novembro de 1918. Foi assim, textualmente, que foi decretada a supressão total da propriedade da terra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já estamos em 1991!O Orador: - Portanto, dizia eu, os Srs. Deputados do Partido Comunista não podiam aceitar uma expropriação selecava, casuística, fundamentada, ponderada e com contrapartida, porque foi sempre assim, nesta perspectiva, que os comunistas agiram em todos os países, sem excepção, onde conquistaram o poder. E hoje o PCP não quer aprender a lição que, fundamentalmente neste caso e nesta área, se pode centrar em dois pontos.
Primeiro, os maiores problemas, que os extintos regimes comunistas tiveram, resultaram da apropriação global da propriedade privada ou, se quisermos usar outra terminologia, da socialização da propriedade; segundo, hoje, a maior parte dos grandes problemas que resultam desses extintos regimes traduz-se na necessidade urgente da privatização.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Acho que convinha discutir primeiro as nossas propostas de alteração!O Orador: - Não estou a discutir o vosso caso concreto de alterações, más sim posições de princípio que são conhecidas do PCP, neste momento.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Isso é para o próximo período de antes da ordem do dia, Sr. Deputado!O Orador: - Nós, sociais-democratas, não pensamos assim. Consideramos que a propriedade privada é necessária, até como forma de realização pessoal. Não entendemos que o direito à propriedade privada seja um bem amaldiçoado, mas também não defendemos que seja uma realidade bendita Ela tem a sua função e deve, portanto, no nosso universo político compelir ao lado do interesse público. E é nessa competição, nesse conflito entre o interesse público e o privado, que se situa precisamente o Código das Expropriações.
Nesta posição, Srs. Deputados, não estamos sozinhos, pois, quando defendemos o direito de propriedade como um direito fundamental, temos connosco a Constituição e a grande maioria do povo português.
9 DE MAIO DE 1992 1949A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - A Constituição que nós respeitamos!O Orador: - Entendemos que o direito à propriedade privada deve ser defendido mas deve ser naturalmente limitado pelo interesse público no seu uso e fruição, na sua titularidade e na sua disposição. Má muito que deixamos a posição ou a visão individualista do Código Civil de 1867.
Este Código das Expropriações de 1991 tem o mérito de introduzir uma visão democrática no regime jurídico das expropriações. Como exemplo, entre outros, indico a noção de «justa indemnização», «a transparência e o contraditório do processo» e o «direito de reversão».
O contraditório do processo e o direito de reversão.
Sem tempo para mais, vou apenas referir-me ao direito de reversão que tem o mérito de introduzir na relação entre a Administração e o cidadão privado uma ética que estava afastada do Código de 1976. Mais, o direito de reversão justifica-se porque os bens expropriados tiveram, afinal, um fim que não era o previsto. E, neste caso, podemos dizer que a moralização foi alargada a todos aqueles que foram expropriados desde 1974, pois é esse o sentido que não podem deixar de ler os n.os 1 e 4 do artigo 5.o do Código das Expropriações. Trata-se de uma solução moral que se impõe na defesa dos cidadãos e dos seus direitos e é um imperativo constitucional.
Assim, Srs. Deputados, julgo que um dos grandes méritos deste Código das Expropriações foi o de conseguir a compatibilização entre o interesse público e o interesse particular e também o de introduzir regras de moralização no relacionamento entre a Administração Pública e o cidadão.
Se não tivesse outros méritos, estas razões bastariam para, pela nossa parte, ratificarmos o Código das Expropriações, de Novembro de 1991.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me ao Decreto-Lei n.o 25/92, que fixa um regime para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros.
Este diploma corresponde a um remedeio que o Governo se vê obrigado a publicar para superar uma situação absurda que ele próprio criou.
Ao fixar em 31 de Dezembro de 1991 a data para conclusão dos planos directores municipais, quando sabia que o País não dispunha de condições objectivas para o fazer, o Governo, por teimosia, fixou um prazo irrealista.
Ameaçou as câmaras com pseudo sanções e arvorou-se em controlador do poder autárquico perante o eleitorado.
O Governo determinou, no papel, que os PDM teriam de estar em vigor em Janeiro de 1992 mas não tomou qualquer medida para ultrapassar os bloqueios efectivos que existem, na realização dos planos directores municipais, por parte da administração central.
Dos 305 municípios, apenas cerca de uma dezena tem planos directores plenamente eficazes, ou seja, ratificados pelo Governo.
A reserva agrícola e a reserva ecológica nacionais, que incumbe aos órgãos do poder central definir, não estão determinadas. O prazo de dois anos que o Governo fixou a si próprio para definir a reserva ecológica nacional não foi respeitado e os municípios vão tendo de a propor no âmbito dos seus planos directores, substituindo-se à administração central, embora com a ratificação desta.
No que respeita aos PROT (planos regionais de ordenamento do território), o Governo, sabiamente, não atribuiu prazos para a sua conclusão e só concluiu até hoje o PROT do Algarve. Aliás, no que respeita ao PROT da Área Metropolitana de Lisboa o Governo encontra-se profundamente absorvido na discussão interministerial entre opções divergentes sobre as infra-estruturas estruturantes, como são exemplo as querelas sobre a localização das travessias do Tejo.
Como é possível fixar planos directores para os municípios, enquanto o Governo não tiver aprovado as opções básicas do PROT.
A incumbência de cobrir o País com cartografia apropriada cabe a entidades sob tutela do Governo e não foi resolvida. Da inexistência de cartografia em largas zonas do País resultam graves problemas, apesar de os municípios se estarem a substituir aos órgãos próprios da administração central, ao encomendar os levantamentos cartográficos necessários para os planos em curso de elaboração.
Admitindo que o Governo quisesse incentivar a elaboração de planos directores municipais em devido tempo, deveria canalizar o esforço dos diferentes órgãos da administração central para a elaboração da cartografia e para a produção de informação. Não foi essa a sua opção! Preferiu fixar prazos rígidos, dando a entender aos Portugueses que eram os municípios que não os cumpriam.
Na altura, o Partido Socialista propôs que os prazos de elaboração dos planos directores fossem fixados em função da disponibilidade dos dados e actos dependentes da administração central mas o PSD preferiu um prazo cego. Ora, com este diploma o Governo vem prorrogar por um ano as consequências em termos de contratos-programa, auxílios financeiros e expropriações que fixou para a inexistência de planos directores plenamente eficazes. Ao fazê-lo, criou mais uma burocracia sob a forma de mais pareceres para as comissões técnicas de acompanhamento.
Não iremos, obviamente, votar contra este diploma que corrige, em 1992, a situação criada pelos Decretos-Leis n.os 69/90, 384/87 e 363/88, mas pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, no final de 1992, planeia protelar de novo o prazo que já fixou por duas vezes.O Sr. Rui Ávila (PS): - Não tem outra alternativa! Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Peixoto Lima.O Sr. Peixoto Lima (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro, o Partido Comunista Português vem novamente trazer à discussão o tema relacionado com a elaboração dos planos directores municipais.
Antes de me referir ao decreto-lei em apreço, gostaria de tecer alguns considerandos preliminares, para situar convenientemente o assunto.
Assim, com a publicação do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, pretendeu o Governo adequar a legislação para a elaboração dos planos directores municipais, planos de ur-
1950 I SÉRIE - NÚMERO 61banização e planos de pormenor, no sentido de actualizar e simplificar a legislação existente na altura sobre planos de ocupação do solo. Pretendeu evidenciar a responsabilidade e competência dos municípios na gestão dos solos da sua área de jurisdição, desde que a figura mais abrangente de plano, o PDM, tenha sido ratificada pelo Governo.
Por outro lado, pretendeu igualmente reforçar a intervenção das populações interessadas no processo, assegurando o seu acesso nas fases de elaboração, aprovação e ratificação, a qualquer momento, formalizando assim a transparência de actuação.
Ao estabelecer o prazo de 31 de Dezembro de 1991 como prazo limite para a conclusão dos planos directores municipais, o Governo fê-lo de forma realista e ponderada, sabendo bem as metas que pretendia atingir.
Com efeito, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 69/90, estavam em elaboração cerca de 60 planos directores municipais e apenas quatro aprovados, não sendo nenhum destes em áreas de reconhecido dinamismo demográfico, económico e social.
Por outro lado, é manifesta a necessidade de uma intervenção rigorosa, disciplinando as formas de uso e transformação do solo e regulando a expressão territorial de desenvolvimento do País.
Portugal é um país profundamente desordenado, o que se traduz necessariamente em elevadíssimos custos para a comunidade e em baixos níveis de qualidade na utilização dos equipamentos e serviços de consumo colectivo. De realçar que, em número muito significativo, os problemas de ambiente em Portugal resultam do desordenamento do território. Assim, o papel e a importância do ordenamento do território e da gestão do uso do solo, como meios de prevenção e controlo dos fenómenos de degradação ambiental, são por demais evidentes. Esta tarefa exige um esforço de todos, tanto da administração central como da administração local.
Neste momento, estão em elaboração, em todas as autarquias deste país, os planos directores municipais, bem como inúmeros planos de urbanização e planos de pormenor, o que se traduz num processo de planeamento de ocupação do espaço territorial sem precedentes. Tal facto deve-se, em grande parte, ao desafio lançado pelo Governo e ao carácter mobilizador da data apontada.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este processo, que se estima representar um esforço financeiro de aproximadamente 4 milhões de contos, está a ser comparticipado pelo Estado e pela Comunidade Europeia.
O Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro, veio fixar um regime provisório para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações de iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros. Desta forma, a utilidade pública para efeitos de expropriação pode ser declarada em área sem plano director municipal, desde que a comissão técnica ou de acompanhamento da elaboração daquele plano sustente que o projecto, cuja execução se pretende, se adequa ao plano em elaboração.
No que se refere à celebração de contratos-programa e de acordos de cooperação, bem como de auxílios financeiros, tal pode igualmente ter lugar desde que a comissão técnica ou de acompanhamento do plano confirme, mediante parecer escrito, a adequação do projecto ou das acções a desenvolver ao plano em curso.
Assim, penso ficarem satisfeitas algumas das reivindicações da Associação Nacional de Municípios sobre esta matéria.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território inscreveu-se para uma intervenção?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: Diria apenas, e sobretudo em relação às intervenções anteriores, que nunca constituiu ponto de vista do Governo a competição entre a administração central e a administração local no sentido de saber quem tinha mais culpas nesta matéria.
Assim, parece-me bastante deslocada a comparação entre o trabalho que se está a fazer no âmbito dos PDM, nomeadamente constantes da ratificação, e o trabalho que cabe à administração central, o de aprovar a reserva ecológica nacional e a reserva agrícola nacional.
De qualquer forma, mesmo que queiramos assumir essa competição, centenas de concelhos já têm, neste momento, a reserva agrícola aprovada, e outros tantos a reserva ecológica. Infelizmente, o mesmo não se passa ainda em relação aos planos directores municipais. Lá chegaremos!
No entanto, a questão essencial que se coloca é a de elaborar documentos realistas, que existam. E, por isso, não podemos estar sempre à espera da última cartografia, dos últimos dados do censo ou dos últimos dados demográficos para fazer os tais planos perfeitos.
Temos o País que temos, temos a realidade que temos e é indispensável trabalhar no ordenamento do território e dar-lhe, realmente, uma grande prioridade. É para isso que estamos a trabalhar!
No que diz respeito aos PROT, o Governo nunca afirmou que queria cobrir o País inteiro com planos regionais de ordenamento do território, porque há muitas áreas do País onde são perfeitamente suficientes os planos directores municipais para dar resposta à problemática do ordenamento do território.
Para já, informava a Sr.a Deputada que está em vigor, há bastantes meses, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Douro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim desta fase da nossa ordem de trabalhos.Vamos passar à discussão conjunta de duas ratificações: n.o 16/VI, do PCP, e n.o 17/VI, do PS, ambas sobre o mesmo diploma, o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não seria possível esta discussão, nesta sede, hoje, se o artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa não
9 DE MAIO DE 1992 1951dissesse ser o Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente gratuito e tendo em conta as condições económicas e sociais dos trabalhadores.
Com efeito, é esse facto que possibilita que tenha sido aplicada tão nefasta medida para os Portugueses. Não existe, de norte a sul do País quem não conteste estas taxas ditas moderadoras.
Existem, sem dúvida nenhuma, formas diferentes de garantir o direito à saúde. Infelizmente nem todas elas conseguem fazê-lo.
Não fomos nem somos daqueles que consentimos a alteração do artigo 64.o da Constituição, tão importante e fundamenta] na defesa da igualdade de acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os portugueses.
Temos a consciência tranquila. Não foi o PCP que permitiu agora que centenas de milhar de portugueses tenham de pagar uma coima, perdão, uma taxa moderadora quando pretendem servir-se do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Ruí Ávila (PS): - Essa da coima percebi e concordo!O Orador: - Somos contra as taxas ditas moderadoras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Modere-se, Sr. Deputado.O Orador: - Aliás, sempre fomos.Não fomos daqueles que para justificar as alterações constitucionais dissemos que «a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde será sempre regra e nunca excepção» (é justo, no entanto, está à vista qual a regra!), que «a situação actual deve ir caminhando para a gratuitidade, não havendo nenhum retrocesso no sentido de agravar os pagamentos» (é justo, no entanto, está à vista, não se pagava, agora paga-se) e que a gratuitidade integral deverá, desde já, começar a ser aplicada aos grupos sociais mais carenciados (é justo, no entanto, está à vista: os cidadãos mais abastados deste país são os que agora se manifestam! Será?).
Sejamos claros. A responsabilidade da criação e aplicação das taxas moderadoras é do Governo e do Partido Social-Democrata, sem deixar, no entanto, de registar os alertas que fizemos na altura da revisão constitucional, prevendo qual seria o uso que o PSD daria à alteração do princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, vou referir uma pequena história. Trata-se de um cidadão português anónimo. É um operário de 52 anos, trabalhador de uma pequena empresa pública. Vence mensalmente 50 000$. A esposa, doméstica, já trabalhou a dias mas agora não tem «arranjado patrões».
Tem três filhos, dois gémeos de 14 anos e uma filha de 16 anos.
Foi numa sexta-feira que, após o almoço, os filhos apareceram subitamente com temperatura e uma erupção cutânea. Eram os seus filhos, a menina dos seus olhos. Só havia uma solução: ir às urgências hospitalares, pois o seu médico de família só trabalhava de manhã. E foi isso que fez. Pagou pela consulta, ao todo, 3000$, uma vez que não eslava isento das taxas moderadoras.
A doença dos filhos não era grave. Tratava-se de uma simples varicela, como o médico esclareceu.
Tinha umas dores de cabeça e sentia algum frio, pelo que podia aproveitar para consultar também o médico, mas eram mais 1000$ e, com certeza, o que tinha também era varicela. Na próxima segunda-feira o seu médico de família atendê-lo-ia e só pagaria 300$.
Foi para casa, mas no sábado à tarde continuou a piorar, pois tinha uma certa apatia, cefaleias e continuava a ter temperatura. Se não tivesse ouvido dizer que a varicela não era grave teria, naturalmente, recorrido às urgências. Mas isso custava-lhe mais 1000$ e faziam-lhe falta.
No domingo, com um comprimido que um vizinho lhe arranjou, foi aguentando, mas na segunda-feira estava acamado. Não tinha melhorado.
Telefonou ao seu médico de família que logo se prontificou a recebê-lo mas como já não era o primeiro a marcar consulta teria de esperar pelo dia seguinte, pois seria logo o primeiro - ainda bem!
Valia a pena esperar pois só pagaria 300$. Não chegou, no entanto, a ir à consulta: a meningite que tinha não o permitiu. A família, como recurso extremo, chamou a ambulância e levou-o à urgência, onde pagou os 1000$. Mas morreu pouco depois. A taxa moderadora limitou-lhe a vida.
Esta história não é verdadeira, julgo, mas podia bem sê-lo. Existem milhares e milhares de portugueses potencialmente protagonistas da história aqui referida. É caso para perguntar onde começa a ficção e acaba a realidade. A coincidência de casos como este com a realidade é possível infelizmente e não é obra do mero acaso: corresponde à consequência inevitável da política de saúde deste governo.
A chamada taxa moderadora não é mais do que aquilo que o Governo pretende que seja: uma taxa limitadora. São conhecidas as dificuldades que se apresentam aos cidadãos em termos de acesso aos cuidados primários de saúde. Ora, em vez de apresentar soluções, tendo em vista a superação do problema, o Governo responde com laxas limitadoras injustas.
É conhecido o estado caótico em que se encontram a generalidade das urgências hospitalares. Para resolver o problema, o Governo responde com taxas limitadoras injustas. À deficiente prestação de exames complementares de diagnóstico o Governo responde com taxas limitadoras injustas. É o que estas taxas em discussão são: taxas com o intuito de limitar o direito à saúde e o direito ao igual tratamento no acesso aos cuidados de saúde.
Com efeito, qual é a justiça que se faz quando um funcionário que tem um alto vencimento paga uma taxa igual a um que tem um vencimento de pouco mais de 44 000$? Qual é a justiça que se faz quando um casal de reformados, cada um com uma reforma de 40 000$, é isento de taxa e um outro casal, em que só o marido tem direito a uma reforma pouco superior a 44 000$, não está isento de taxa? Qual é a justiça que se faz quando um dador benévolo de sangue que, no ano anterior só deu uma dádiva mas que no presente ano já deu duas ou três, não é isento de taxa limitadora e outro que, no ano anterior deu duas vezes sangue mas que agora não está para isso, está isento de taxa?
Muitos exemplos haveria ainda, mas o tempo urge. Estas taxas que agora se praticam são, no mínimo, injustas. São taxas que visam a limitação de um direito constitucionalmente consagrado: o direito à saúde. Há que ter a coragem política de as suspender. Não foram estas as promessas do PSD em 6 de Outubro, não foi com certeza nisto que os Portugueses votaram.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, ao chamar à ratificação em Plenário o diploma em causa, espera que a Assembleia da República corrija esta injusta e gravosa
1952 I SÉRIE - NÚMERO 61medida do Governo, acolhendo assim os apelos de centenas de milhar de portugueses que, nas comemorações do 1.o de Maio e um pouco por todo o País, transformaram o «Não às taxas moderadoras!» em algo mais do que uma palavra de ordem. É uma reclamação nacional!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto, toda a sua intervenção assentou num exemplo que seguimos com a maior das atenções, naturalmente tendo em conta que o Sr. Deputado poderia ter exemplificado a situação de uma família portuguesa em condições reais. E aquilo que lhe quero perguntar, para que nos esclareça, é se porventura leu o diploma, uma vez que o exemplo que deu foi mal escolhido: é que, estando a esposa desempregada, o casal em causa tinha uma capitação de rendimento inferior ao salário mínimo nacional e como tal estava isento.
Neste caso o exemplo foi infeliz e peço-lhe que escolha outro ou que leia a legislação.Protestos do PCP.A Sr.a Aplónia Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado desconhece o valor do salário mínimo nacional? Essa é grave!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Macário Correia, é com muito gosto que lhe respondo.
Efectivamente, verifico que o PSD não considera como desemprego o caso de uma senhora portuguesa ser doméstica. Mas lembro-me que ainda há dois ou três anos esse foi um dos factores que contribuiu para o PSD apresentar uma taxa de diminuição do desemprego!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD considerou as senhoras que se encontram em casa como domésticas!Aplausos do PCP.Ora, como a situação da senhora em causa não era a de desempregada, porque não foi esse o exemplo que aqui apresentei, o caso é justo. Admira-me que, no seu partido, outras vozes que se poderiam ter levantado não o tenham feito - talvez porque, como médicos, sintam a realidade destas taxas moderadoras.
E é curioso porque alguma virtude tem a política deste governo. E leio-lhe, por exemplo, um artigo de um certo jornal muito recente, do dia 6 de Maio, em que se refere que, devido a esta politica, se reuniram em Coimbra, curiosamente na Ordem dos Médicos, quase todas as associações representativas dos médicos, desde a Direcção Regional do Centro da Associação Portuguesa dos Médicos de Carreira Hospitalar, o Sindicato dos Médicos da Zona Centro, o Sindicato Independente dos Médicos e a Direcção Regional do Centro da Ordem dos Médicos, para, em unanimidade, criticarem algumas posições que este Ministério tem tomado.
É que já não são só os utentes que protestam, são os próprios médicos. E, nessa reunião, falaram lambem das taxas moderadoras.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Criticaram as taxas moderadoras?!O Orador: - Quanto às taxas moderadoras - como VV. Ex.a lhes chamam porque eu chamo-lhes limitadoras-, foi dito nessa reunião que, por definição, aos serviços de urgência recorrem os doentes em situação limite de sofrimento e que se outros lá se dirigem é porque não se promoveu a racionalização dos serviços de saúde e a necessária acessibilidade aos seus cuidados de uma forma aceitável e humana. É exactamente esta a questão que se coloca: por que é que não se tenta resolver as questões a nível de cuidados primários de saúde?
É facilitando o acesso aos utentes, e não multando-os, que se melhoram com certeza as condições de atendimento nas urgências. Os utentes, quando têm qualquer dor de cabeça ou qualquer sintoma, não têm a obrigação de saber se a doença é grave ou não; têm, sim, o direito de se deslocar ao médico e aí serem esclarecidos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Convictos de que eram possíveis grandes poupanças no sector e que, quanto menos dinheiro tivesse o Serviço Nacional de Saúde (SNS), menos se gastaria, os governos do PSD geraram um défice crónico no financiamento público, saldado parcialmente por rectificativos no final de cada ano.
Foi assim em 1987 com 10 milhões de contos, em 1988 com 18 milhões de contos, em 1989 com 37 milhões de contos, em 1990 com 40 milhões de contos e em 1991 com 30 milhões de contos. Os efeitos desses atrasos financeiros sobre a gestão quotidiana e a ocupação do tempo e imaginação política dos decisores são bem patenteados no espaço ocupado pelas chamadas dívidas do Ministério da Saúde na comunicação social - e vejam-se os 4 milhões de contos alegadamente em dívida, segundo declarações feitas ainda ontem pelos responsáveis dos laboratórios privados.
O Governo nada fez, ao longo dos anos, para modificar este cancro governativo: nem se propõe elevar o financiamento actual a níveis de decência, pelo menos ao nível da sua execução real, nem se aventurou em inovações fianciadoras. Deixou andar as coisas, amaciando a agressividade dos profissionais com aumentos de ordenados, almoços e sorrisos de circunstância. As poucas mudanças foram ao estilo recomendado pelo príncipe de Salinas, na obra imortal de Lampedusa: «É preciso que alguma coisa mude, para que tudo fique na mesma».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas seria então possível mudar alguma coisa para que pouco ficasse na mesma? Certamente que sim.
E daremos apenas algumas sugestões: a cobrança aos subsistemas prestadores, pelo valor real dos cuidados prestados no SNS; a dedução fiscal da capitação do SNS ou a emissão de um voucher anual a todos os que desejem optar por um seguro global privado, sem deixar de os acolher, pagando nos serviços oficiais quando deles careçam; ...
9 DE MAIO DE 1992 1953Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... a descentralização real da gestão financeira do sistema para as administrações regionais de saúde (ARS) e hospitais, com poderes de negociação de convenções com o sector privado para romper barreiras monopolistas e obter ganhos de eficiência; a mudança do sistema de remuneração salarial dos clínicos gerais, passando a uma componente capitacional incentivadora da qualidade e ao pagamento individual de alguns actos de interesse público para obtenção de ganhos de eficiência.
Alguns especialistas do partido do Governo até já afirmaram que estão de acordo com estas medidas e já as teriam proposto ao Governo. Mas ninguém as viu nem sequer em projecto. Porquê? Não apenas por naturais dificuldades técnicas. Antes porque o Governo parece fugir de todas as medidas que abalem os precários equilíbrios em que se instalou: centralizador mas timorato, controlador mas desconfiado, receia a devolução do poder aos níveis mais próximos de uma execução eficiente.
O Governo parece ter mais receios que vontades. Receia que os subsistemas se revoltem se lhes vier a exigir o pagamento dos custos reais. O Governo, Ministério da Saúde, receia que o Governo, Ministério das Finanças, não aceite a dedução fiscal para os que optem fora do SNS. Receia que, caso se modernize o sistema remuneratório dos clínicos gerais, a classe médica possa levantar novos problemas. E receia ainda a delegação financeira nas ARS e nos hospitais, porque julga que pratica economia, confinando os gestores que nomeia a funções de tesoureiros-pagadores, praticando uma centralização primária e cultivando nos executores o desinteresse e a ineficiência.
É então que descobre o milagre fácil: para reduzir a procura e cobrar alguma receita, reinventa as taxas moderadoras, inverte o tendencialmente gratuito num tendencialmente pagante e declara que pratica a justiça social pelo único facto de isentar os que nada pagavam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O argumento da melhoria da qualidade, esse já caiu pelo caminho.
Sobre as negregadas taxas, alguém escreveu: «De entre as várias formas possíveis de controlo dos gastos, escolheu--se a das barreiras sobre a procura Barreiras-preço, quer com fim de moderação do consumo, quer com fins de co-financiamento.» ... «Por muito perfeito que seja o sistema das isenções e admitindo que sejam reduzidos os seus encargos administrativos, inevitavelmente a equidade do sistema será afectada.»
Publicámos este escrito há quase 10 anos e ele mantém total actualidade. Faz parte do nosso livro, aqui trazido pelo Sr. Secretário de Estado, Jorge Pires, numa das páginas que ele não leu preferindo dar a crer como opinião nossa o que era simples matéria descritiva.
VV. Ex.as, Srs. Deputados, julgarão destes métodos. Eles, porém, não nos surpreendem. Surpreendidos ficaríamos se algumas taxas pudessem ser lançadas como complemento daquela série de medidas que atrás alinhámos ou de outras de análogo alcance.
Surpreendidos ficaríamos se a aplicação dos co-pagamentos fosse escalonada e gradual, começando por unidades-piloto onde tivesse sido levado a cabo um real esforço de melhoria da qualidade dos serviços e da humanização do atendimento. Seria, pelo menos, um pacto leal com os Portugueses!
Surpreendidos ficaríamos se as taxas tivessem isentado exames e tratamentos invasivos, a que ninguém recorre por hipocondria, como os exames neuro-radiológicos, as endoscopias, a litotrícia, os exames de medicina nuclear ou até, cúmulo dos cúmulos, os tratamentos de radioterapia.
Surpreendidos ficaríamos se as taxas tivessem encerrado um conjunto de medidas de reestruturação global do sistema de saúde e do seu financiamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lançadas como foram, no primeiro ano da Legislatura, segundo as instruções maquiavélicas de que «o mal deve ser feito todo de uma só vez, para que o bem o possa ser aos bocadinhos», delas ressalta a combinação pouco subtil entre a falta de coragem e o oportunismo político, a escassa competência técnica e as fumaças de pseudo-justiça social, a vaga promessa de melhor qualidade e a triste justeza do slogan: «Vote primeiro, pague depois!»Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, vejo-me forçado a pedir esclarecimentos, tendo em conta que as intervenções feitas até aqui não nos esclareceram em relação a esta matéria, sobretudo, quanto as posições dos partidos da oposição.
Em primeiro lugar, a propósito de um exemplo dado, relativo a uma pessoa que habitualmente prestava serviço doméstico por conta de outrem mas que, na ocasião, estava no desemprego, reafirmo que essa pessoa, nessa situação, está isenta do pagamento de taxas moderadoras.
Sr. Deputado António Correia de Campos, há que referir que, quer através de propostas legislativas como de documentos técnicos e de opiniões emitidas por dirigentes do Partido Socialista em vários momentos, as designadas taxas moderadoras têm sido por eles, ao longo de vários anos, defendidas, embora com convicção variável, conforme os registos do Parlamento o atestam.
O desejo de qualquer população por uma melhor qualidade de vida implica, naturalmente, que o Governo responda a essa expectativa, qualquer que ele seja, e que a oposição tenha qualidade, elevação crítica, coerência e seja capaz de apresentar propostas alternativas, porventura melhores, explicando-as bem para convencer os destinatários das medidas, que são, naturalmente, os potenciais utentes dos serviços de saúde ou os eleitores, se se quiser dizer o mesmo de outro modo.
Mas a contestação que agora e neste momento o Partido Socialista e o Partido Comunista fazem, tentando ver qual deles a consegue liderar essa contestação mediante estas iniciativas, suscita-nos vários pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, sabendo que estão isentos do pagamento das taxas moderadoras os pobres e desfavorecidos, os reformados, os doentes crónicos, as crianças, as grávidas e outros, sendo as mesmas apenas um encargo para cerca de metade da população, naturalmente para os que têm uma capacidade económica mais favorecida ou menos desfavorecida, fica-nos a dúvida sobre se, ao contestarem o pagamento das taxas, os partidos da oposição - em particular os que se manifestaram - estarão a falar dos ricos ou contra a isenção dos pobres. Temos dúvidas, tendo em conta que metade da população fica isenta, se estuo a falar pelos outros e, eventualmente, contra estes.
1954 I SÉRIE - NÚMERO 61Em segundo lugar, já aqui o disse relativamente às intervenções que outros partidos tem proferido noutras ocasiões, mas, em particular, a pergunta que coloco ao Partido Socialista é se, neste momento, depois daquilo que disse ao longo de vários anos e que consta de vários documentos, nega o que defendeu para as taxas moderadoras ou se as propõe de outro modo. Nesse caso, pergunto: Qual? Como? E porquê?
Por outro lado, foi dito que, eventualmente, uma solução para esta questão residiria na introdução de unidades-piloto. Se bem entendi, pois é esta a razão do meu pedido de esclarecimento, aplicavam-se taxas moderadoras em determinadas unidades-pilotos, o que subentende que, de algum modo, ficariam isentas as restantes áreas do País. Será que se aplicava uma taxa a alguns portugueses e a outros não? É algo que, naturalmente, importa saber.
Finalmente, há a registar que, sobre esta matéria, foi feita uma conferência de imprensa, que, numa sexta-feira .preenchida como uma sessão de perguntas ao Governo, este foi questionado a este propósito, que foi utilizado um PAOD para discussão deste assunto e que agora é feito um pedido de ratificação. O que é que vai acontecer a seguir? Vamos para a rua fazer manifestações, vamos apresentar o caso a Belém? Qual é o passo seguinte?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Governo manda e o pessoal cala-se, é?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, provavelmente V. Ex.a funciona por arquétipos e tem uma memória curta. Funciona por arquétipos porque aprendeu na bancada do PSD que os partidos queixosos devem dirigir-se a Belém, sistematicamente, e tem uma memória curta porque esquece que o Partido Socialista, por acaso coligado com o partido a que o Sr. Deputado pertence, em 1984, anulou algumas taxas moderadoras, sobretudo as mais gravosas, as que impendiam sobre o acesso à urgência a que se seguia internamento, bem como sobre as consultas externas e as de cuidados de saúde primários. É esse o registo histórico, pelo que tenho de limitar-me a remetê-lo para essa circunstância.
Contesto, Sr. Deputado Macário Correia, a sua afirmação de que metade da população está isenta do pagamento de taxas moderadoras. De facto, recebemos essa informação conjuntamente através do Sr. Ministro, da Saúde e do Sr. Secretário de Estado da Saúde, numa reunião com a Comissão Parlamentar de Saúde, mas não há nada que nos documente sobre essa matéria e que temos alguma curiosidade em saber se isso se passa.
Também recebemos há dias uma associação de pensionistas ou de reformados e de idosos que estima em 400 000 os portugueses cuja pensão se situa pouco acima dos 44 500$, ou seja, num limiar em relação ao qual já não existe qualquer espécie de isenção.
Números por números, vamos aguardar pelas taxas moderadoras. Vamos ver, serenamente, a aplicação que vai resultar destas chamadas taxas, não moderadoras, mas mutiladoras do direito à saúde de muitas pessoas que precisam e que não têm condições para se acolherem nos serviços oficiais de saúde.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Melhorar de forma racionalizada a prestação de cuidados de saúde constitui uma das vertentes principais da política do meu ministério. É neste contexto que tem de ser entendida a criação do sistema de taxas moderadoras agora em vigor.
O que se pretende, com este mecanismo, é dissuadir a procura desnecessária e não referenciada de cuidados de saúde, actualmente causadora de distorções no funcionamento dos serviços, tentando discipliná-la e orientá-la em função das capacidades da oferta.
Já afirmámos, anteriormente, que o objectivo de introdução das taxas moderadoras não é o de resolver os problemas de financiamento do SNS (Serviço Nacional de Saúde), embora o financiamento da saúde seja um problema mundial que afecta países com sistemas muito diversos, não sendo exclusivo do português. Esta preocupação generalizada advém do acréscimo progressivo dos custos da saúde, comum a todos os países.
São factores deste crescimento não só o excessivo custo das novas tecnologias e a tendência para estas constituírem uma despesa adicional sem libertarem os custos já existentes com as unidades tradicionais, mas também o crescimento dos meios assistenciais e a sua maior eficácia, de que resulta a melhoria generalizada dos indicadores de saúde.
Devemos destacar ainda o envelhecimento das populações, associado a um aumento da esperança média de vida, que exige dos sistemas de saúde um esforço mais intenso na prestação deste tipo de cuidados a populações que, de um modo geral, são mais consumidoras.
Finalmente, referia a questão do aumento do custo da mão-de-obra resultante da especialização e da revalorização das carreiras profissionais. Com efeito, a prestação de cuidados de saúde, cada vez mais, exige profissionais altamente especializados e diferenciados em sectores de tecnologia avançada e em constante mutação. Estas as verdadeiras razões dos aumentos dos custos em saúde e que nada tem que ver com a competência ou a incompetência de quem desempenha determinadas funções.
Estes factores impõem, portanto, um esforço acrescido de financiamento do sector público, que, como já foi referido também, no ano de 1992 irá alcançar quase 500 milhões de contos, e, simultaneamente, um esforço de financiamento do sector privado mas, acima de tudo, exige-se uma melhoria do sistema de saúde para manter a garantia da qualidade.
Inserida nestas preocupações de eficiência, a lei de bases consagrou que, com o objectivo de regular o uso dos serviços, poderiam ser estabelecidas taxas moderadoras, as quais constituem receitas do SNS.
As preocupações de justiça social ficaram salvaguardadas no texto da lei, através das isenções de grupos mais desfavorecidos, quer economicamente, quer do ponto de vista da necessidade de cuidados de saúde.
Encontram-se nesta categoria as isenções relativas a utentes possuidores de determinadas patologias definidas em função de critérios de ordem técnica, tendo-se garantido na execução do diploma, neste ponto específico, a manutenção do indispensável sigilo clínico.
O Governo, ao instituir as taxas moderadoras, procura dar cumprimento integral ao disposto na lei de bases que foi aprovada por esta Assembleia e que neste ponto - volto a frisar - mereceu a concordância do maior partido da opo-
9 DE MAIO DE 1992 1955sição, que apresentou um projecto de texto praticamente igual, não se vislumbrando naquele projecto qualquer regime de transitoriedade, como recentemente foi afirmado nesta Câmara. Não há que ter receio ou vergonha de concretizar aquilo que técnica e socialmente é correcto.
Visa a medida regular a procura, tomando o sistema mais eficiente. Procurar a eficiência do sistema, através da redução da despesa, é assegurar o direito constitucional à protecção na saúde. Podemos assim disponibilizar recursos, quer humanos, quer materiais e financeiros, para atender as necessidades do País nesta área.
Todos sabemos que existe em qualquer acção humana que implique uma ponderação económica, um raio custo/benefício que importa salvaguardar dentro das potencialidades do sistema.
As taxas visam regular a procura de modo que a relação entre o custo e o beneficio, não o individual, mas o colectivo, seja assegurado.
A contenção mundial do financiamento público associado à progressão dos custos implica uma ponderação muito complexa entre os interesses individuais e os interesses colectivos.
Sabemos que o doente não quer este ou aquele tratamento, quer sempre o melhor tratamento e, preferencialmente, todos os tratamentos. Mas a satisfação deste interesse individual comporta a restrição de igual direito de outro utente, quiçá mais necessitado do ponto de vista médico e financeiro.
O sistema de taxas moderadoras constitui por isso um filtro do sistema de saúde tendente a racionalizar a procura de cuidados, dissuadindo a procura excessiva geradora de despesa.
O nível e o tipo de isenções previstas na lei vai permitir garantir o mínimo social indispensável para que não fiquem afastados das unidades de saúde os que mais delas necessitam e os que estão em posição económico-social desfavorecida.
Não podemos esquecer que mais de 50 % da população está isenta de taxas moderadoras, cobrindo assim as preocupações sociais que vos enunciei. Das grávidas às crianças, dos pensionistas aos trabalhadores com remuneração inferior ao salário mínimo nacional, os desempregados e um grande número de utentes com patologias diversas, todos eles se encontram isentos. E poderei acrescentar que, da experiência colhida, por exemplo, no Hospital de Santa Maria, esse valor é efectivamente superior aos 50 % que há pouco referi: estão isentos ou ficaram isentos neste período cerca de 66 % dos utentes.
Tivemos ainda a preocupação de que as taxas moderadoras não afectassem o princípio de um sistema de saúde tendencialmente gratuito. Por isso, o diploma das taxas moderadoras determinou que estas não podem exceder um terço dos valores constantes das tabelas do Serviço Nacional de Saúde, sendo na sua quase totalidade muito abaixo deste limite, nalguns casos rondando mesmo os 5 % ou os 6 % do custo do acto.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que esta medida tem reacções adversas por parte dos utentes em geral. Ninguém fica satisfeito por pagar o que quer que seja. Mas quando os utentes se aperceberem que a demora nas consultas pode vir a ser reduzida, que os serviços de urgência podem dar uma resposta mais eficaz e completa, que se melhoram as condições de assistência e que o atendimento se torna mais humanizado, estou certo, irão considerar a sua contribuição como justa.
É do conhecimento público o esforço que tem sido feito em termos de organização do sistema. Como define a lei de bases, as taxas moderadoras são uma medida complementar da maior importância para o reforço da eficiência.
É um argumento muito fraco, perigosamente falacioso, afirmar: «Se as urgências estão a funcionar tão bem, para quê as taxas moderadoras?» Na verdade, reorganizámos as urgências na Área Metropolitana de Lisboa, com as vantagens reconhecidas por todos os interessados neste processo, desde o pessoal dos serviços de saúde aos utentes. Reforçámos a capacidade dos serviços e estabelecimentos periféricos, de modo que só em casos verdadeiramente especiais se recorra às unidades mais diferenciadas e necessariamente mais caras. Não queremos o retrocesso!