11 DE FEVEREIRO DE 39821105ARTIGO 19." (Princípios da política de gestão do subsolo)A exploração do subsolo deverá respeitar os seguintes princípios e medidas:a) A valorização optimizada das matérias-primas extraídas, de forma a evitar perdas no processo tecnológico de extracção, preparação e utilização;6) A exploração das nascentes de água em especial as termais e a determinação dos perímetros de protecção;c) A adopção de medidas que obstem à degradação da qualidade do ambiente provocada pela extracção de matérias-primas.ARTIGO 20." (Autorização prévia)As actividades de exploração do subsolo são sujeitas a autorização prévia das autoridades competentes, tanto no que se refere ao plano de exploração como ao projecto de recuperação, constando obrigatoriamente dessa autorização prescrições que garantam a reafectação do solo, sempre que possível, ao seu uso inicial, durante a exploração e depois da sua cessação.SecçXo VA faunaARTiGO 21.»(Politica de gestão da fauna)A política de gestão da fauna consiste na permanente procura da manutenção da sua diversidade, como elemento essencial para a salvaguarda do equilíbrio ecológico, bem como da reserva da diversidade genética que ela constitui, tanto nos «habitat» naturais, terrestres e aquáticos, como nas zonas que sofreram intervenção humana.ARTIGO 22." (Objectivos e âmbito)A política de gestão da fauna orienta-se para a preservação e recuperação dos ecossistemas, e para uma satisfação ponderada das necessidades humanas de todos os tipos, tendo em vista a promoção e melhoramento das condições de vida do homem.1 — A protecção e conservação da fauna exercer--se-á, quer sobre as espécies individualmente consideradas, quer sobre os ecossistemas de que as mesmas são parte integrante.2 — A política de gestão da fauna, no quadro da política de ambiente, orienta-se para a fauna selvagem, devendo a política relativa à fauna não selvagem, dependente das orientações das políticas económica e agrícola, ser conduzida de forma a articular-se com aquela.ARTIGO 23." (Instrumentos)São instrumentos da política de gestão da fauna:a) A activação ou manutenção dos processos bio-lógicos de auto-regeneração;b) A regulamentação e controle da captura ©abate das espécies para quaisquer fins, designadamente a sua comercialização interna ou internacional;c) A regulamentação e controle da importaçãode espécies exóticas;d) A harmonização das actividades humanas comos ecossistemas naturais, de modo a minimizar ou anular os efeitos negativos que sobre estes se possam exercer; é) A regulamentação e controle da utilização de substâncias que prejudiquem a fauna selvagem;f) A listagem de espécies animais e das bioce-noses em que se integram, quando raras ou ameaçadas de extinção;g) O estabelecimento e gestão de uma rede deáreas protegidas contemplando em especial os biótopos necessários às espécies raras ou ameaçadas, residentes ou migradoras, e ainda as zonas especialmente representativas de ecossistemas susceptíveis de virem a sofrer modificações;h) A recuperação de «habitat» degradados essen-ciais para a fauna e a criação, quando necessário, de «habitat» de substituição; t) A promoção da participação das pessoas, singulares ou colectivas, no lançamento ou prossecução da política de gestão da vida selvagem.Secção VI A floraARTIGO 24.° (Política de gestão da flora)A política de gestão da flora consiste na manutenção ou melhoramento da diversidade da vida vegetal, terrestre ou aquática, essencial para a salvaguarda do equilíbrio ecológico, bem como da reserva genética que ela constitui, tanto nos biótopos naturais como nas zonas que sofreram intervenção humana.ARTIGO 25." (Objectivos e âmbito)A política de gestão da flora orienta-se para a preservação e recuperação dos ecossistemas e para a satisfação ponderada das necessidades humanas, tendo em vista a promoção e melhoramento das condições de vida do homem.1 — A política de gestão da flora exerce-se sobre espécies individualmente consideradas e sobre os ecossistemas de que as mesmas são parte integrante;