15 DE FEVEREIRO DE 2017 37 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 54/XIII (2.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares (esta norma regimental refere ainda a subscrição pelo ministro competente em razão da matéria), e menciona ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 24 de novembro de 2016, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerado no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado, não obstante ser referido na exposição de motivos que: “Em Portugal apenas as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, farmacêutico e fisioterapeuta são profissões regulamentadas, sendo, respetivamente, autoridades competentes para efeito de reconhecimento das qualificações profissionais a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos e Administração Central do Sistema de Saúde, IP, entidades que deram os seus contributos para o desenvolvimento e aplicação deste novo instrumento bem como no que ao mecanismo de alerta concerne.” Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/UE” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Desde logo pode ser melhorado o modo como a diretiva comunitária transposta é citada (informação que se encontra plasmada no título, observando assim o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário), para que fique mais completa e de acordo com as regras de publicação habitualmente seguidas, ou seja: “(...) transpõe a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013”.Para além disso, segundo as regras de legística formal “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 4. Neste caso a presente proposta de lei pretende alterar a Lei n.o 9/2009, de 4 de março.                                                           3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 4 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.