I SÉRIE — NÚMERO 86 4 se trata propriamente de desconhecimento, trata-se de uma irresponsabilidade que acho que deve ficar marcada. Não me vou alongar muito mais, porque esta exposição é sobejamente conhecida pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados, pois já por diversas vezes a trouxemos à Assembleia da República. Hoje, o propósito deste debate de urgência solicitado por Os Verdes é justamente o de ouvir o Governo, perceber o que é que o Governo tem para nos dizer. Fundamentalmente, quero dizer aqui uma coisa, para a qual nos chamaram a atenção as pessoas que prontamente nos receberem no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge: a lei determina que é ao Governo que compete o levantamento de todos os edifícios. De facto, isto é extraordinariamente genérico, porque a própria lei não estabelece quem é que tem essa competência dentro do Governo. Mas, Sr. Secretário de Estado, esta foi a forma de conseguirmos que esta lei fosse aprovada. O Sr. Secretário de Estado sabe que muitas vezes as maiorias parlamentares preferem que as coisas fiquem previstas de uma forma genérica, se calhar para que não sejam tão vinculativas. Mas isso não é uma desculpa aceitável para Os Verdes: se compete ao Governo, é o Governo que tem que orientar-se e organizar-se no sentido de dar cumprimento à lei. De resto, essa dificuldade de perceber a quem é que competia esteve visível na marcação deste debate. Não responsabilizo o Governo, porque nós próprios, mesmo em conversa com o Governo, não conseguíamos dizer exatamente a quem é que competia a realização deste levantamento, porque poderia estar no âmbito do Ministério das Finanças, do Ministério da Economia e, parcialmente, no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação ou do Ministério do Ambiente. Confesso que até disse ao Governo que, provavelmente, a responsabilidade não era da competência do Ministério do Ambiente. Porquê? Porque li declarações públicas, proferidas por responsáveis do Ministério do Ambiente, dizendo que não tinham feito nenhuma listagem, até porque isso não estava no âmbito das competências do seu Ministério. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tudo isto é uma grande confusão, tudo isto é uma grande lacuna e tudo isto é um grande risco para a saúde pública, porque estamos a falar de amianto. Algum material é perfeitamente visível a olho nu, e em muitas escolas e centros de saúde do País o estado de degradação daquilo que é visível a olho nu é profundamente preocupante. Mas temos ainda o amianto flocado, presente em determinadas canalizações ou condutas, que nem sequer é visível e conhecido, e muitas vezes é intervencionado sem que as pessoas tenham conhecimento do material com que estão a contactar. Estamos a falar de uma substância altamente cancerígena. Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quem é que responsável, dentro do Governo, pelo cumprimento da Lei n.o 2/2011, que neste momento não está cumprida? Porque é que não está cumprida a lei? E, afinal, o que é que está a ser feito? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo reconhece, obviamente, a importância indiscutível desta matéria. E o primeiro objetivo do Governo, perante os Srs. Deputados e a Assembleia da República, é fazer um ponto da situação e referir algumas dificuldades e lacunas que a implementação da lei tem vindo a sofrer. Como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia reconheceu, a lei é omissa em várias matérias. Em primeiro lugar, não especifica quais são as entidades competentes para proceder ao levantamento. Aliás, a grande dificuldade é que não existe no seio do Governo uma única entidade que possa ter competência para realizá-lo por si só. Ou seja, as várias fases necessárias para a realização deste trabalho estão dispersas por várias entidades da Administração Pública. Em segundo lugar, tendo a lei sido redigida de uma forma genérica, não foi concretizada uma metodologia efetiva de levantamento, nem sequer foi definida uma entidade coordenadora.