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O Governo aumentou recentemente as contribuições nos medicamentos para a Previdência. Até quando vai o Governo permitir que contribuam poderosamente para o déficit da Previdência os superlucros dos laboratórios farmacêuticos, que, ainda por cima, obtiveram autorização para aumentar os preços?
Quanto às indemnizações aos capitalistas, queríamos perguntar o seguinte: de acordo com alguns cálculos aproximados, o Governo iria dar em indemnizações aos capitalistas das empresas nacionalizadas para cima de 30 milhões de contos, em títulos que renderão 10%. Se isto se confirmar, vão ser pagos em juros aos capitalistas cerca de 3 milhões de contos ao ano, o que significa que ao fim de dez anos terão recebido 30 milhões em juros e continuarão credores do Estado. Qual é o limite estabelecido pelo Governo a esta oferta escandalosa aos proprietários?
O Governo está a pagar aos latifundiários expropriados 8 500$ mensais, o que é mais do dobro do salário mínimo nacional, muito mais do que aquilo que recebem os camponeses que trabalham a terra, e muitíssimo
1862 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38superior a muitíssimas pensões de reforma. Como explica o Governo estas escandalosas reformas a indivíduos que nunca trabalharam?
Por seu turno, o estabelecimento do direito de reserva vai implicar o desemprego de milhares de trabalhadores rurais. Como pensa o Governo solucionar este assunto?
Quanto à balança de pagamentos, gostaríamos de saber como pensa o Governo compatibilizar a diminuição do déficit da balança de pagamentos com os investimentos que exigirão importações maciças. Será que pensa fazê-lo à custa da diminuição das importações de bens essenciais?
Quanto vai custar a importação de equipamentos para a instalação da televisão a cores? Qual o critério de um tal empreendimento em tempos de austeridade? Será que «a Europa connosco» implica «a Grunding connosco»?Risos dos Deputados do PS, PSD e CDS.Quanto à Reforma Agrária, queríamos perguntar o seguinte: temos conhecimento de que o Sr. António Bica, ao tempo do VI Governo Provisório, como Secretário da Reestruturação Agrária (este Sr. é militante do Partido do Dr. Cunhal), apresentou um projecto que previa o pagamento de uma renda de IS por ponto às cooperativas e unidades colectivas de produção. Torna-se evidente que esta medida era um golpe profundo à Reforma Agrária. Pensa o Governo levar por diante tal projecto ou, em alternativa, tem o Governo algum projecto que obrigue ao pagamento de renda por parte das cooperativas e Unidades Colectivas de Produção?
Quais as medidas gerais, que não vimos devidamente explicitadas no Plano, que o Governo tem para que a economia dos pequenos e médios agricultores não se agrave, ao mesmo tempo que se incentiva a produção de produtos essenciais e que estamos a importar, como a carne, o leite, a batata, etc.?
Quais as medidas concretas que o Governo pensa tomar no sector agrícola, sobre os seguintes pontos específicos: política de preços, política de crédito e medidas que garantam o escoamento da produção agrícola?
Por agora é tudo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado podia fazer o favor de fazer chegar aos Srs. Ministros as suas perguntas. Informo o Sr. Deputado de que a sua intervenção durou sete minutos e quinze segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. Informo-o de que tem quatro minutos e trinta segundos.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: eu queria começar por colocar algumas perguntas muito simples.
A primeira consiste em pretender saber se o Governo admite a hipótese de se introduzirem alguns reajustamentos em relação ao Código de Investimentos Estrangeiros?
A segunda consiste em saber se o Governo considera, ou não, viável a efectiva obtenção de um montante global de 10 milhões de contos de empréstimos não voluntários (ou empréstimos forçados) e quais as medidas concretas que, neste capítulo, poderão ser adoptadas, nomeadamente no que respeita à afectação a este tipo de empréstimo, quer de rendimentos de trabalho quer de rendimentos de capital.
A terceira questão, que considero ser uma questão mais de fundo e que, de certa maneira, se prende com os objectivos mais globais da política económica que estão subjacentes ou que deverão estar subjacentes à proposta de lei do Plano, consiste em saber quais os critérios que presidiram à definição de um âmbito tão alargado para o programa de investimentos do sector empresarial do Estado, âmbito esse que inclui não apenas as empresas públicas e empresas nacionalizadas como também as empresas controladas pelo Estado e aquelas em que há também uma participação, nalguns casos minoritários, em relação ao capital social das ditas empresas por parte do Estado.
Gostaria, portanto, de saber quais são de facto, os critérios e qual a própria concepção do Plano que, neste capítulo, também se tem em termos de definição dos sectores que deverão estar submetidos a um planeamento imperativo.
Finalmente, uma última questão, que é uma questão de fundo. Considera-se que se torna necessário, e neste domínio estou convencido que os próprios membros do Governo socialista também o reconhecem, optar em muitos domínios entre aquilo que deverá ser um plano de emergência, de ataque imediato à crise económica existente e portanto aos estrangulamentos conjunturais mais evidentes e, por outro lado, aquilo que também deveria ser o começo do lançamento das bases de uma política de reorganização estrutural da economia portuguesa. O que eu gostaria de saber é até que ponto é que, na definição dos objectivos que estarão subjacentes à estratégia do Plano, se terá enveredado mais por uma via ou pela outra, ou se se terá, até, mesmo tentado conciliar os dois aspectos, tanto mais que me parece pessoalmente, e não só a mim, mas também ao meu grupo parlamentar, que, se por um lado se pretendia enveredar por um plano de emergência, parece que não se conseguiu uma adequada conciliação ou compatibilização de objectivos a atingir em termos de curto prazo e em termos de superação de estrangulamentos conjunturais, até porque nem sequer esses objectivos aparecem definidos criteriosamente.
Se se pretendia uma actuação em termos de reorganização estrutural, eu pergunto se o simples facto de se admitir que os próprios projectos de investimentos, que estão incluídos no programa de investimentos do sector empresarial do Estado e que, de certa maneira, já existiam na sua esmagadora maioria, ao apontarem para uma tendencial concentração regional e sectorial do investimento e, simultaneamente, ao verificar-se que poderá haver efeitos indutores negativos no crescimento económico provocados por uma política do controle de consumos, até que ponto é que efectivamente isso poderá ou não levar-nos a considerar que também não houve nesse capítulo a preocupação de se conseguir uma reorganização estrutural da economia.
Finalmente, e pretendendo-se com este ponto, em que medida e que se poderá considerar que existe uma clara estratégia de actuação, em termos de política económica, quanto à expansão do sector de exportação, e até que ponto é que se vai, ou não, enveredar por uma estratégia clássica de substituição de importações e. simultaneamente, de mera substituição de algumas exportações mais tradicionais, sem haver também neste capítulo uma política coerente e inserida num todo global?
Eram estas as perguntas que queríamos fazer.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1863O Sr. Presidente: - Resta ainda o tempo de dois minutos e quarenta e cinco segundos ao PCP para os pedidos de esclarecimento que achar por bem fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Desejava fazer apenas duas perguntas.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, na sua intervenção televisionada de há dias, referiu-se ao custo da Reforma Agrária, que atingiria o montante de qualquer coisa como 20 milhões de contos.
Como não entendemos em que pode consistir este custo, queremos perguntar ao Governo o que é que entende pelo custo da Reforma Agrária e em que medida esses 20 milhões de contos estão, de alguma maneira, incluídos em alguma verba mal explicitada no Orçamento.
A segunda pergunta refere-se ao facto de as rendas que o Governo tem anunciado deverem vir a ser pagas pelas unidades colectivas de produção e, de um modo geral, por todos os utilizadores da terra nacionalizada. Em que medida é que já existe algum projecto sobre este problema das rendas, com que legitimidade ele é considerado e, neste caso, em que ponto se pode encontrar incluído, uma vez que não vem explicitado?O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado se quer fazer chegar por escrito à bancada do Governo os seus pedidos de esclarecimento, a menos que esta tenha tomado nota deles.Pausa.Pelo que me informam, os membros do Governo presentes estão a tomar nota dos pedidos de esclarecimento.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado: Gostaria de fazer apenas uma pergunta: qual a verba que está destinada, no Orçamento de 1977, para a assistência e reintegração dos desalojados das ex-colónias e qual a relação que existe entre essa verba e o montante gasto no ano de 1976 nesta mesma finalidade?O Sr. Presidente: - O PSD dispõe do tempo de um minuto e quinze segundos para pedidos de esclarecimentos.
Tem agora a palavra, para formular os seus pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes do Governo: Queria fazer, muito rapidamente, duas perguntas mas que para nós constituem ponto de grande importância.
A primeira consiste no seguinte: pretende o Governo continuar a entregar empresas aos capitalistas, como a Têxtil Manuel Gonçalves, a Sanimar, a empresa do Ritz, passando depois a financiá-las pela banca nacionalizada?
A segunda pergunta é esta: a que é que se referem as «Despesas excepcionais», expressas para a Secretaria de Estado da Emigração, de mais de 830 000 contos?
Eram estas as perguntas que queria formular.O Sr. Presidente: - Alguém quer intervir para esgotar o tempo que falta ao respectivo partido?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: Posso fazer ainda uma pergunta mais?O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas o tempo a que o seu grupo parlamentar tinha direito para formular pedidos de esclarecimento está esgotado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - A pergunta que desejava formular é esta: pensa o Governo actualizar as pensões de reforma dos professores do ensino primário de antes do 25 de Abril, de acordo com as atribuídas após o 25 de Abril, dado haver desajustamentos muito graves?O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria apenas pôr mais uma questão ao Governo.
Em matéria de reformados, o Governo certamente não ignora que a principal percentagem de correspondência de protestos, pedidos e exposições que chegam a esta Assembleia, incluindo os que me são enviados, é de reformados. Como também o Governo não ignora, as actuais pensões de reforma vêm do anterior regime, em que os reformados eram tratados como farrapos, pois, uma vez que já não produziam, eram simplesmente lançados para o lixo com quaisquer 500$, 600$ ou 1000S, como sabem.
A pergunta é se o Governo pensa corresponder às exigências desses reformados, nomeadamente quanto a serem contemplados, pelo menos com o salário mínimo nacional, dado que, se esse é o salário mínimo para um trabalhador viver, seguramente também o será para aqueles que já não podem trabalhar por terem atingido o limite de idade.
Não vou esgotar o meu tempo, pois utilizei apenas metade, e espero que o Governo responda concisamente às perguntas que a UDP aqui colocou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, que dispõe apenas do tempo de quarenta e cinco segundos para formular os seus pedidos de esclarecimento.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados e membros do Governo presentes: colocando-se sérias dúvidas sobre as intenções e as garantias dadas pelo Governo no sentido de manter o nível do consumo privado, nomeadamente do consumo das classes mais desfavorecidas, conhecendo-se a existência de pressões e manobras da direita reaccionária procurando forçar atribuição de chorudas indemnizações aos monopolistas e agrários e a entrega de empresas que, em rigor, estavam falidas à data da intervenção e em que os capitalistas só têm dívidas, que garantias dá o Governo, através das leis do Plano e do Orçamento, contra tais manobras e pressões?Uma voz: - Quem é que te escreveu isso?Vozes de protesto do PCP.
1864 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58O Sr. Presidente: - Acabo de ouvir uma afirmação que me parece bastante desagradável e incorrecta: «Quem é que te escreveu isso?». Não sei quem a pronunciou, mas trata-se de facto de uma incorrecção que se praticou e contra a qual tenho de protestar. Que a pessoa que pronunciou tais palavras atente nesta minha crítica, que naturalmente tem de ser muito severa.
O Sr. Ministro Jorge Campinos parece ter manifestado o desejo de fazer uma pequena intervenção. Se assim é, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Presidente por me haver dado a palavra, e igualmente quero em nome do Governo agradecer a todos os Srs. Deputados presentes as numerosas perguntas que nos foram formuladas. É óbvio e evidente que essas perguntas testemunham o interesse dos Srs. Deputados pelo Plano e Orçamento apresentados, nos termos da Constituição, pelo I Governo Constitucional. Mas estes agradecimentos são também misturados com certos embaraços por várias razões. Em primeiro lugar, esperávamos que essas perguntas dissessem respeito às grandes opções e às grandes rubricas do Orçamento. A generosidade dos Srs. Deputados levou-os, e acho muito bem, a fazer muitas perguntas concretas. Fizemos alguns cálculos rápidos e constatámos que essas perguntas ultrapassaram a centena. Consequentemente, o Governo gostaria de responder, na medida do possível, a todas as perguntas, sendo compreensível que não o possa fazer em uma hora e quinze minutos. Mas, para aproveitar o tempo que o Regimento nos atribui, peço ao Sr. Presidente que a sessão seja suspensa por meia hora, a fim de podermos organizar as nossas respostas, e mais precisamente, fazer a sua distribuição pelos Srs. Ministros presentes.
Estou certo da generosidade do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados, agradecendo antecipadamente o bom acolhimento que, com certeza, o meu pedido lerá.O Sr. Presidente: - Também confio na generosidade dos Srs. Deputados e defiro o pedido do Sr. Ministro.
Está suspensa a sessão por meia hora.Eram 22 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Agradeço que ocupem os vossos lugares, pois vou dar a palavra ao Governo para responder às perguntas que lhe foram feitas.
Em minha opinião - quero esclarecer que isto não é uma decisão - a sessão terminará rigorosamente às 24 horas. Se o Governo não responder a todas as perguntas dentro deste prazo, ficará com a palavra reservada para a sessão de amanhã e completará, assim, o período de tempo de uma hora e quinze minutos que lhe é destinado. Se, porventura, a Assembleia entender que a sessão deve ser prolongada para além das 24 horas, proceder-se-á de acordo com o que for decidido.
Quero informar a Assembleia de que já havia comunicado esta minha decisão ao Governo.
Alguém deseja manifestar a sua opinião sobre este ponto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD entende que nesta matéria devia ser respeitado um precedente constituído no debate do Programa do Governo, porque não nos parece que favoreça o bom resultado deste trabalho interromper a meio as respostas do Governo. Se o período fosse muito extenso e fôssemos obrigados a ficar aqui até ao alvorecer, talvez a questão se pudesse pôr. Mas o período que o regulamento especial que adoptámos para este debate dá ao Governo não e tão extenso que não se possa, sem que isso signifique pôr em perigo a saúde ou a capacidade de trabalho de alguém, prolongar por mais um bocado esta reunião.
Portanto, entendemos que as respostas deviam ser completadas hoje, tanto mais que, até certo ponto, a preparação das intervenções dos grupos parlamentares dependem um pouco dessas respostas, pelo que haveria que conhecê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: A posição do Grupo Parlamentar do PCP é esta, e muito clara: se o Governo entende que lhe é absolutamente necessário exceder o prazo previamente fixado em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e que não deve interromper as suas respostas aos pedidos de esclarecimento por nós formulados, aceitamos que a sessão se prolongue, desde que esse prolongamento não seja excessivo. Caso contrário, defendemos que a sessão termine às 24 horas, porque organizamos os nossos trabalhos de acordo com esse entendimento estabelecido entre nós todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar é de parecer que devemos respeitar o regulamento especial estabelecido para esta discussão.
Realmente não estava prevista esta meia hora de interrupção, pedida pelo Governo para preparar as respostas. De qualquer maneira estas respostas devem ser dadas de seguida e, por consequência, somos de parecer que devemos aguardar, mesmo que a sessão se prolongue para além da meia-noite, a totalidade das respostas do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Estamos na melhor posição possível, e, portanto, qualquer solução nos serve.Os Srs. Deputados da oposição decidirão como entenderem.Risos.
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1865O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, que diz a isto?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nada tenho a dizer. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece que há um consenso em que as respostas sejam dadas durante esta sessão. O Sr. Ministro Jorge Campinos está de acordo?O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Estou sim, Sr. Presidente.
Quero agradecer ao Sr. Presidente por me ter concedido a palavra, e, desde já, devo dizer que seguiremos a posição que obviamente for assumida pela Assembleia, embora seja evidente que o Governo teve imensas dificuldades para organizar as respostas às perguntas feitas.
Consequentemente, o Governo adivinha, desde já, que alguns dos Srs. Deputados não ficarão satisfeitos. Mas, em tão curto espaço de tempo, é impossível organizar as respostas a mais de uma centena de perguntas. No entanto, estamos à vossa inteira disposição para intervir, se tal for julgado útil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, é manifestamente impossível dar hoje resposta cabal e integral a todas as questões que aqui me foram postas. Tal como o meu colega, o Ministro sem pasta Jorge Campinos já teve ocasião de referir, embora a maioria das questões exceda largamente o âmbito preciso do objectivo deste debate, ou seja, a aprovação das grandes opções do Plano, as grandes linhas do Orçamento, o Governo tem, do seu lado, todo o interesse em poder prestar à Câmara e à Assembleia todos os esclarecimentos que ela pediu, e aqueles que, evidentemente, também nos parecem úteis a propósito das questões formuladas pelos Srs. Deputados.
Neste sentido, nós vamos tentar responder hoje desde já, a parte das questões, no tempo limitado de que dispomos e dentro de uma certa distribuição de tempo que fizemos entre nós, que nos parece possível.
Começaria também por referir que, dado não estar hoje presente, por motivos, inadiáveis (impossibilidade física), o Sr. Ministro António Barreto, as questões da agricultura ficariam para ser respondidas e abordadas numa intervenção da parte do Governo no decorrer do debate.
Entrando nas questões, e pedindo antecipadamente desculpa aos Srs. Deputados, pois não quero privilegiar nenhuma ordem, já que essa ordem é porventura, não muito hierarquizada - e esta é uma das críticas que fazem à explanação dos grandes objectivos do Plano do Governo -, mas tentando ser pragmáticos para aproveitar ao máximo o tempo, começaria por uma pergunta do Sr. Deputado Carlos Robalo sobre a nossa adesão ao Mercado Comum, que era a seguinte: como compatibilizar o nosso projecto de adesão ao Mercado Comum com a situação de o Governo e a Constituição preverem que existam sectores vedados à iniciativa privada.
Pois bem, antes de mais, a nossa Constituição prevê efectivamente a existência de alguns sectores vedados à iniciativa privada. O Governo propôs-se, para combater a chamada indefinição, apresentar à Assembleia uma proposta de lei. Essa proposta está apresentada. Caberá agora à Câmara fazer a definição efectiva e final de quais são realmente os sectores vedados.
Além disso, e em relação ao próprio Mercado Comum, o que se vai passar é o início das negociações. Efectivamente, e de acordo com o Programa do Governo, nós iniciaremos em breve o processo de negociações que nos conduzam à possibilidade de aderir de corpo inteiro chamemos-lhe assim, ao Mercado Comum. A pergunta do Sr. Deputado tem, pois, toda a razão de ser: como é que reagirá o Mercado Comum à existência de um estatuto privilegiado ou reservado à iniciativa pública em Portugal? Em primeiro lugar, eu responderia apenas que, por um lado, o tratado do Mercado Comum aceita a soberania dos Estados, e, portanto, a especificação e a vontade política expressa nas suas Constituições. Em segundo lugar, o Mercado Comum admite várias regras concorrenciais dentro das quais, e de uma forma pragmática, nós pensamos que é possível encontrar soluções compatibilizadas e aceitáveis para o nosso caso concreto.
Penso que o problema que se porá para o futuro é o da existência efectivamente de certos sectores que estarão privilegiados pelo poder de decisão pertencente ao Governo, ao sector público, que formarão um subsector público da economia portuguesa. Esse mesmo sector, em concorrência com o subsector privado, permitirá, no seu conjunto, ser integrado num âmbito mais vasto, o âmbito do Mercado Comum, dentro de regras concorrenciais a definir e a estipular no conjunto das negociações que irão ter lugar.
Seguidamente, o Sr. Deputado Amaro da Costa levantou várias questões, e muitas delas levariam a problemas que teriam grande interesse em questões de fundo. Vou tentar abordar as principais.
A primeira questão a que se referiu, e que, de resto, o Sr. Deputado Sousa Franco retomou em parte, refere-se a um certo optimismo na previsão que o Governo faz na possibilidade de, no próximo ano, o produto nacional aumentar numa taxa de 5%. O Sr. Deputado Amaro da Costa referiu mesmo se o Governo não basearia, porventura, estas perspectivas nas mesmas considerações que tive ocasião de produzir ou aqui ou noutro lado, justificando que em 1976, efectivamente, o aumento que se virá a verificar no crescimento da nossa economia coincide, em princípio, também com esse valor. Chamo, no entanto, a atenção para dois factos: o primeiro é que, efectivamente em 1976 não houve a possibilidade de fazer uma programação tão extensa e tão detalhada como aquela que fizemos para 1977. Ocorre é que foi possível, mercê, sobretudo, de um aumento forte por parte da procura interna que conduziu a certas distorções importantes, nomeadamente um déficit extremamente agravado da balança de pagamentos e um aumento, importante também, no próprio déficit corrente do sector público, foi possível, dizia eu, manter uma expansão que, de acordo com os dados de que dispomos se deverá traduzir na realidade a um nível perto dos 5%.
Em relação a 1977, a política do Governo é, como eu já tive ocasião de referir nesta Assembleia, a do «deixar correr». E pretendemos, na verdade, conseguir um crescimento da ordem dos 5 %, mas invertendo,
1866 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58de forma muito profunda e extensa, as razões e as motivações para conseguir esse crescimento. Como é sabido, o crescimento do produto depende normalmente de uma parcela agregada sob a designação de consumo, de uma parcela agregada sob a designação, de investimento, formação de capital fixo, e também de uma outra parcela ligada ao saldo da balança de transacções com o exterior. Isto liga-se, aliás, e aproveito a oportunidade para responder a outra pergunta antes de finalizar esta. com o problema da hierarquia dos objectivos propostos no Programa do Governo.
E evidente que uma leitura atenta quer do Programa do Governo, quer da actual proposta das grandes opções para o Plano, permite seriar uma determinada hierarquia de metas e objectivos que valorizamos de forma preferencial em relação aos outros. Nós gostaríamos de sublinhar que uma leitura atenta permitiria, de facto, conduzir a uma sedação do tipo que vou repetir. Em primeiro lugar, tentar melhorar a situação de emprego, designadamente através da promoção da expansão da produção interna. Em segundo lugar, uma tentativa de conseguir que este aumento da produção interna e da expansão da actividade económica não conduza a maiores distorções na distribuição de rendimentos do que já se verifica, nem a custos motivados por situações inflacionistas superiores àquelas que temos vivido. E, em terceiro lugar, a tentativa de que seja possível uma recuperação na nossa balança de pagamentos.
Mas, tal como tive já ocasião de referir, esta hierarquização é uma hierarquização que tem a ver com uma matéria política expositora que tem de ser, na prática, compatibilizada e seriada de acordo com a compatibilização real das disponibilidades existentes no País, dos meios financeiros existentes, dos instrumentos de que o Governo ou o País pode efectivamente dispor para a sua política interna. E, neste momento, devo dizê-lo com toda a honestidade e franqueza, o problema da balança de pagamentos, que normalmente, numa óptica estrutural, poderia ser preterido a um problema primacial, como, por exemplo, o problema do emprego, torna-se prioritário, a curto prazo, a qualquer estratégia que seja considerada e porquê, teremos também ocasião de referir, porque nestes dois anos o País perdeu cerca de 45 milhões de contos de divisas.
O País não pode continuar na situação de rampa inclinada em que tem vivido em relação à sua balança de pagamentos. Nós temos que iniciar uma recuperação, porque as nossas reservas não são infinitas, as nossas reservas são limitadas. Isto obriga, portanto, a que a política que o Governo proponha, qualquer que ela seja, tenha em conta, por um lado, essas limitações, que, no respeitante à balança de pagamentos, às transacções com o exterior, existirão. E, deste modo, a nossa estratégia consistiu em determinar, para um nível deficitário ainda da ordem dos 22 milhões de contos, que já significa uma recuperação de cerca de 20% no saldo negativo do nosso déficit, qual o valor máximo que seria possível obter para o aumento da produção nacional do produto interno. Tendo em conta este facto, tendo em conta que também a balança de pagamentos está condicionada ou condiciona o nível de investimentos, por cada milhão de contos de investimentos que se façam existe uma incidência na própria balança de pagamentos, ou seja, em termos médios e com a actual estrutura da economia portuguesa, por cada milhão de contos que nós façamos de investimentos há que contar com um coeficiente de efeito de cerca de 50% na balança de pagamentos. Portanto, adicionando essa limitação global, de não querermos ultrapassar um determinado nível de déficit externo nas transacções correntes, com a limitação que isso induz no nível admissível de investimentos com a capacidade que estimamos disponível no aparelho produtivo interno, foi possível quantificar um crescimento de 5%. A coincidência entre este número e aquele que provavelmente se verificará em 1976 é meramente uma coincidência ocasional.
Nós temos quantificadas as hipóteses e, embora talvez não desejássemos entrar agora em números excessivamente detalhados, poderíamos informar, da forma que for desejada pelos Srs. Deputados, sobre a indicação numérica e quantificada dos parâmetros que intervieram nesta obtenção.
É evidente que no modelo intervêm alguns factores de optimismo, mas nenhum Governo, e sobretudo o Governo do Partido Socialista, aceitará governar sem acreditar que é possível, que é necessário, alterar a situação deste país.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Existe, de facto, uma componente de optimismo na nossa decisão política, mas esse optimismo está baseado em realidades concretas. E podemos passar em revista rapidamente em que parâmetros de optimismo se baseia o nosso modelo. Baseia-se, portanto, e antes de mais nada, num certo número de limitações. Já referi a imposição que fizemos ao saldo negativo da balança de pagamentos, e aí não podemos ser acusados de optimismo e vamos ter de impor alguma austeridade e algumas limitações. Baseia-se ainda numa determinação da contenção dos gastos do consumo público. Isso determinou que o nível das despesas correntes do Estado, consagradas no Orçamento Geral do Estado, tivesse uma limitação de 102 milhões de contos, já referida e esclarecida pelo Sr. Ministro das Finanças, a partir do qual foi constituído todo o Orçamento Geral do Estado. E baseia-se também noutras limitações, como sejam as de que, em vez de investirmos aquilo que gostaríamos que fosse possível investir num só ano, , e até porque, de facto, a nível interno, poderíamos encontrar recursos disponíveis, nós limitamos os investimentos a realizar em 1977 àquele volume, aquele patamar de 95 milhões de contos, que é, de acordo com o modelo, o nível adequado, compatível com as outras variáveis.
O nosso optimismo tem, em todo o caso, dois aspectos que são realmente positivos. O primeiro é que queremos ganhar a confiança dos emigrantes. E queremos ganhar essa confiança em termos de recuperar para o País as remessas que precisamos e que os emigrantes têm a capacidade de fazer. O volume de 35 milhões de contos incluídos no nosso modelo, se tem algum optimismo, também tem um certo realismo, pois corresponde a aceitar que em 1977 se vá consolidar e confirmar a tendência de expansão que se verificou já no decorrer de 1976, face à situação de 1974 e de 1975.
Outro factor de optimismo é, de facto, o nosso desejo de incrementar as exportações e de, com isso, conseguir que o nível do déficit da balança também seja contido dentro dos valores previstos. Como é possível aumentar o nosso valor das exportações? Isto integra-se noutra série de questões que aqui também foram levantadas, designadamente qual o papel que o Plano consagra à ini-
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1867ciativa privada e qual o resultado de que pode esperar de a capacidade da iniciativa privada colaborar na reconstrução do País.
Nós pensamos que a existência de dois subsectores, um privado e outro público, não impedirá que o privado possa corresponder às necessidades que o Governo e o País esperam desse sub-sector. O sector público não pode fugir, ele próprio, às responsabilidades que tem de assumir. Por isso lhe programámos por forma imperativa, mas apenas ao nível do investimento, um certo número de objectivos e de metas a conseguir. Mas admitimos também - e estamos a preparar as medidas necessárias para que isso possa ter uma consistência efectiva - que o sector privado possa, de moto próprio, promover iniciativas de investimentos no valor de 30 milhões de contos. A este valor de 30 milhões teremos de adicionar todos os valores de investimento resultante de decisões políticas do sector público, mas que, efectivamente, corresponderão à materialização, por parte do sector privado, dessas mesmas iniciativas. Ou seja, dissemos aqui que a Administração Pública irá investir cerca de 38 milhões de contos, os quais correspondem a uma formação de capital fixo de 30 milhões de contos. Pois bem, grande parte deste investimento, que estimamos em 80%, será realizado através de empresas que hoje continuam a pertencer ao sector privado e que, portanto terão aí um elemento adicional de realização da actividade económica ao nível desejado.
Foi-nos também perguntado se o Plano permitia ou não expectativas positivas à iniciativa privada. O Governo pensa que sim, pensa que a iniciativa privada tem o direito e o dever de propor acções e metas ao Governo no sentido de ela encontrar razões para actuar. Mas também tem a consciência de que até este momento tem sido difícil à iniciativa privada superar as suas dificuldades, o seu pessimismo, os seus motivos de cepticismo.
O Plano, nesta conjuntura também depressiva, não só interna como externa, oferece um quadro de referências que a iniciativa privada sem isso dificilmente conseguiria superar. Não nos parece que a iniciativa privada, de moto próprio, pudesse encontrar um quadro de referências como aquele que lhe oferece o Plano, no qual se prevê determinado crescimento do produto interno, em que são consagrados determinados níveis de consumo público, em que são consagrados determinados níveis de investimentos que permitirão aos empresários saber a forma como poderão programar a sua actividade no próximo ano.
Por outro lado, foi também perguntado se os objectivos que há pouco referi - e cuja apresentação pelo Governo, por forma não hierarquizada e por vezes diferente, tem sido criticada - não são eventualmente conflituais. São-no efectivamente, nós próprios o declaramos nos relatórios que acompanham esta proposta de lei do Plano, como também hoje nesta Assembleia tive ocasião de referir. Com efeito não se pode conseguir simultaneamente a harmonização total de todos os objectivos. Criar, a curto prazo, o nível de emprego que o País precisa, exigiria que o País não tivesse limitações, por exemplo, de balança de pagamentos; exigiria que o País pudesse aceitar qualquer taxa de inflação; exigiria que os recursos humanos disponíveis fossem ilimitados. E justamente a sedação e compatibilidade deste conjunto de limitações que estiveram na base do trabalho feito, que nós pensamos que foram harmonizadas de forma a maximizar o resultado pretendido, ou seja, a componente positiva do resultado que se pretendia obter.
É evidente que o modelo traduz a realidade portuguesa. Poderá eventualmente ser revisto, e sê-lo-á futuramente, mas neste momento é um modelo que traduz a nossa realidade e que permite apresentar à Assembleia os resultados de políticas alternativas.
Antes de apresentar este programa, nós consideramos vários cenários alternativos em que admitíamos taxas de inflação, implícitas, superiores e inferiores aos 15% que viemos a considerar, cenários esses onde prevíamos a possibilidade de aceitar um nível de déficit de balança de pagamentos maior do que aquele que tivemos de aceitar. Considerámos também diversas alternativas do comportamento da componente de exportação e das possibilidades de recuperação da confiança dos emigrantes. Esses cenários alternativos não se mostraram, em nenhuma das suas versões, capazes de permitir uma melhor maximização e utilização do que aquela que foi feita. Em todo o caso. o Governo é o primeiro a dizê-lo, este modelo assenta num certo número de premissas e espera da realidade social um determinado comportamento.
Foi perguntado também por um Sr. Deputado o que é que sucederá se se verificar um aumento de preço do petróleo. É evidente que isso introduzirá, como é óbvio, variáveis adicionais, que terão de ser consideradas. Não se sabe ainda, e, portanto, é cedo e prematuro pronunciarmo-nos sobre qual é o aumento efectivo que Portugal terá de suportar em encargos com o aumento do petróleo. Mus admitindo que .se verificará um aumento da ordem dos 10%, isso traduzirá um aumento adicional ao déficit da balança de pagamentos, introduzirá factores inflacionistas nos custos induzidos, sobretudo nos sectores em que a utilização de combustíveis seja maior, e obrigará, evidentemente, a uma revisão de uma política do consumo público, na medida em que também ele vai ser afectado por este aumento. Ou seja - e era para isso que nós queríamos chamar a atenção
-, outras circunstâncias desse tipo obrigarão a que as escolhas sejam confrontadas e revistas de acordo com o comportamento que se venha a verificar. Deve, no entanto, dizer-se que nas considerações de compatibilização do modelo macro-económico, nós admitimos em princípio uma margem de 10%. Quer dizer: se nós tivermos de suportar agravamentos adicionais de outros factores, não será porventura o aumento esperado no custo do petróleo que impossibilitará a realização das metas quantificadas propostas neste momento.
Eu não queria monopolizar o tempo, dado que foi distribuído entre nós.
Permitir-me-ia pedir agora à Sr.a Secretária de Estado do Planeamento que completasse alguns pontos e pediria também aos Srs. Deputados que tivessem a paciência de me voltar a escutar sobre esta matéria numa próxima intervenção, no próprio tempo destinado ao Governo no debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Foram despendidos vinte e cinco minutos e quinze segundos.
Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento.A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento (Manuela Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na distribuição de tarefas que fizemos, coube-me ter de rés-
1868 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58ponder a três questões: sobre o aperfeiçoamento do sistema estatístico (questão esta apresentada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa), a política de correcção dos desequilíbrios (questão apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, entre outros), e sobre a política de repartição de rendimentos (este levantada a propósito de diferentes assuntos e por diversos Srs. Deputados, designadamente os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Sousa Franco e Veiga de Oliveira).
Naturalmente que estas questões exigiriam, não uma resposta susceptível de caber em cinco minutos - tal é o tempo que me está destinado neste momento - mas, de facto, uma intervenção circunstanciada. Espero que, dentro do tempo atribuído ao Governo, possamos voltar a estas questões, porque elas são de grande importância.
Começo por responder à questão das estatísticas e do aperfeiçoamento do sistema de estatísticas no nosso país. Todos nós sabemos que as lacunas são grandes, quer em qualidade, quer em disponibilidade de dados. No entanto, num sistema democrático e constitucional, como é o nosso, interessa tanto ao Governo, como à Oposição, dispor de boas estatísticas.
Desde o início da responsabilidade que ocupo como Secretária de Estado do Planeamento - a quem incumbe superintender no Instituto Nacional de Estatística, sendo este o principal órgão responsável pela produção de estatísticas no nosso país - que procurei estabelecer uma hierarquia de prioridades a atingir. Estava e estou consciente da dificuldade que há em conseguir, a curto prazo, uma melhoria substancial da produção estatística. Contudo, porque essa melhoria se torna imprescindível, é necessário orientar os esforços num sentido preciso e bem hierarquizado. E foi assim que demos prioridade a quatro aspectos fundamentais, o primeiro dos quais no domínio das estatísticas de trabalho. As estatísticas de trabalho de que dispomos são confusas, mal organizadas, são até contraditórias, provenientes de diferentes organismos do Estado. Isso resulta da precaridade dos dados e também de deficiências de ordem metodológica utilizadas na produção dessas estatísticas. Considerámos este um aspecto prioritário e nele temos investido, por forma a poder dizer aqui que contamos, durante todo o primeiro trimestre de 1977, dispor de estatísticas de trabalho sobre o emprego e salários.
Outra das áreas que nos preocupou foi a dos índices de preços. Naturalmente, que com problemas de política económica a resolver no curto prazo, designadamente contenção da inflação, é indispensável dispor de indicadores que nos permitam acompanhar com precisão e rapidez, ou seja, sobre a hora se não com antecipação, a evolução dos preços. Com esse objectivo, foram desencadeadas acções com vista a renovar a base em que se apoia o índice de preços no consumidor, pelo aproveitamento do inquérito às receitas e despesas das famílias que estava feito mas não apurado. E posso dizer aqui que no final de Janeiro pudemos começar a dispor dos primeiros elementos que resultaram desse trabalho.
A terceira área prioritária diz respeito às contas nacionais. E, como saberão os Srs. Deputados, o sistema de contas nacionais significa todo o sistema, ou, pelo menos, os elementos principais da informação económica, o que significa também uma tarefa de envergadura, cujos resultados não serão de esperar a curto prazo. Contudo, esse processo está desencadeado e também a esse propósito contamos poder apresentar resultados até ao final do primeiro semestre de 1977.
A quarta e última área consistiu na organização de dados que nos permitam ter um acompanhamento da conjuntura, aproveitando no máximo os elementos disponíveis, acelerando a produção desses dados e, sobretudo, criando uma instância que possa ser uma instância de crítica relativamente à interpretação desses mesmos dados. Contamos igualmente poder apresentar os primeiros relatórios feitos com esta base ainda durante o mês de Janeiro, com referência último trimestre de 1976.
Naturalmente que estes são aspectos que só podem ser conseguidos e mantidos através de uma reestruturação profunda nos serviços. A nosso ver, ela passa por reformas internas profundas, mas vai passar também pela criação de um órgão ao mais alto nível que assegure a participação de diferentes entidades e responsáveis, na definição das prioridades do sistema estatístico. E nesse sentido temos apresentada ao Governo uma proposta de relançamento do Conselho Nacional de Estatística, ou de um Conselho Superior de Estatística, onde se poderá desenvolver e definir prioridades nesse domínio.
Um último apontamento relativamente a este aspecto, para referir o empenho e o interesse que eu vejo que os Srs. Deputados mostraram sobre este problema das estatísticas, porquanto, e disso estou bem convicta, a produção de melhores estatísticas não dependerá apenas dos esforços a fazer no domínio da organização ou do aparelho de Estado, mas também dependerá, em grande parte, da colaboração de toda uma opinião pública, de toda uma mentalidade que seja favorável ao reconhecimento da importância das estatísticas nacionais.
A segunda questão de que me tinha incumbido de falar é a que se refere à política de correcção dos desequilíbrios regionais. Vou ser muito breve porque esta é exactamente uma matéria que certamente será objecto de debate, depois, na especialidade.
Queria apenas lembrar dois ou três aspectos. O primeiro diz respeito ao facto de que as desigualdades regionais são efeitos que têm a sua origem em factores muito profundos de natureza estrutural, acumulados ao longo, já não direi de décadas, mas até. talvez, de séculos. Seria, portanto, pretensioso e despropositado pretender que num Plano que, e sublinho este aspecto é o Plano de acção administrativa do Estado para um ano, se resolva o problema das desigualdades regionais. O que naturalmente estará em causa é ver em que medida este Plano vai atenuar, ou eventualmente reforçar, essas desigualdades. Ora. direi que vai atenuar essas desigualdades através de medidas deliberadas, nomeadamente no domínio dos investimentos sociais. E, através de toda a documentação que foi produzida, creio que é patente a preocupação de, por um lado, privilegiar equipamentos sociais primários - e refiro-me a escolas, centros de saúde, melhoramentos rurais, urbanização, habitação, etc. - ou seja, equipamentos que, por sua natureza, são concentrados, localizados em áreas de maior carência desse ponto de vista. Há, pois, uma intenção, que se poderá confirmar através dos números que foram apresentados.
Relativamente a aspectos de investimento do sector empresarial do Estado, tenho a dizer que a documentação que está apresentada poderá, obviamente, induzir em erro, na medida em que alguns desses investimentos são investimentos que tem uma localização já anteriormente definida e, portanto, vinculam determinado investimento a determinado lugar. Mas, ao interpretar
23 DE DEZEMBRO DE 1976 1869esses dados, não pode esquecer-se que esses investimentos não esgotam a possibilidade de intervenção do Estado no domínio da localização dos investimentos, quer públicos, quer privados, através de medidas indirectas, de incentivos à localização dos investimentos em determinadas áreas e essas medidas estão previstas e constam do texto do Plano apresentado. E também não pode ignorar-se que, relativamente aos investimentos ainda não localizados, é patente a definição de critérios por parte do Governo, relativamente a que a localização dos investimentos a definir deve obedecer a uma preocupação de correcção das desigualdades.
Eu diria a este propósito, e por aqui ficava, que não é realista pôr como objectivo de um plano da administração do Estado para um ano uma política de correcção dos desequilíbrios. Mas é correcto, e isso está no texto do Plano, a preocupação de o Governo se manter atento para que, através de todas as acções que vai desencadear, contribua para a correcção desses desequilíbrios.
Tenho aqui uma nota no sentido de que não posso abusar do tempo e com a recomendação de que, no que se refere à política de repartição de rendimentos, as respostas fiquem para amanhã.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Foi excedido o tempo por mais onze minutos e trinta segundos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder sucintamente às perguntas que levantaram sobre questões de segurança social. Por muitas delas serem comuns, não será necessário distinguir qual a bancada que fez a respectiva pergunta.
Vou começar pela pergunta que me puseram sobre o problema das reformas. Puseram o problema de tendo o custo de vida subido cerca de 30%, que é que o Governo prevê para as pensões de sobrevivência e para as pensões de reforma, e se prevê melhoria dos serviços.