2 DE DEZEMBRO DE 200613Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais fizemos ainda propostas para que, por exemplo, as empresas que promovam investimento com vista à redução do consumo energético — vertente importantíssima — possam deduzir à colecta do IRC uma parte desse investimento.Sr. Presidente, são estas as propostas que Os Verdes apresentam para credibilizar o próprio Fundo Português de Carbono e a intervenção de Portugal na redução de emissões de gases com efeito de estufa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por registar — e espero não estar a fazer uma interpretação abusiva — que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e o Partido Ecologista «Os Verdes» são favoráveis à proposta do Governo, entendendo, no entanto, que devia haver aqui um reforço das verbas e um destino específico da sua utilização.De qualquer das formas, se me permite, penso que isto é um bom avanço, é um sinal importante e é um esforço que deve ser feito, e que está a ser feito por iniciativa do Governo, compreendendo, no entanto, que para o Partido Ecologista «Os Verdes» possa ser tido como um esforço ainda não suficiente para fazer face à situação que temos e ao desafio que se nos coloca pela frente.Queremos, por isso, que fique o registo de que este artigo 128.o da proposta de lei, com os vários item que o compõem, nomeadamente a introdução de uma taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência, é um grande avanço do ponto de vista ambiental.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada já esgotou o seu tempo.O Sr. Afonso Candal (PS): — O Grupo Parlamentar do PS cede 1 minuto.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, já era esperado que o Partido Socialista avançasse com o argumento de que, no ano passado, o Fundo Português de Carbono teve apenas 6 milhões de euros e que este ano há um esforço muito significativo de aumento para 78 milhões de euros.Mas, Sr. Deputado, o incumprimento de Portugal, de que o PSD e o Partido Socialista são altamente responsáveis, relativamente às nossas metas de Quioto, ou melhor, os valores a mais relativamente às emissões de gases com efeito de estufa vão chegar neste quadriénio a cerca de 400 milhões de euros.Portanto, como bem vêem, o esforço tem ficado muito aquém nas medidas internas para reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa e, por isso, aquilo que agora vamos ter de pagar justamente por essa inércia dos sucessivos governos fica muito além do esforço dos orçamentos do Partido Socialista para dotar este Fundo Português de Carbono das verbas necessárias.Sr. Deputado, a nossa não concordância com essa proposta está fundamentalmente no facto de termos sabido que o Partido Socialista vai investir este Fundo particularmente na obtenção de créditos de emissão quando aquilo que era determinante era fazer com que este esforço de investimento fosse destinado fundamentalmente à adopção de medidas internas. E é isto que esta proposta do Partido Socialista não faz.Portanto, esta segunda vertente da proposta de Os Verdes de consignação, se assim posso dizer, de 60% destas verbas a medidas internas, ou seja, à alínea c) do n.o 2 do diploma legal que cria o Fundo Português de Carbono, é uma questão relevantíssima na nossa perspectiva, que a proposta de lei não apresenta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não existindo propostas de alteração para os artigos 130.o, 131.o, 132.o, 133.o, 134.o, 135.o, 136.o e 137.o, vamos passar ao artigo 138.o e 138.o-A para os quais existem propostas de alteração.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo queremos, em primeiro lugar, estranhar que esta proposta de pretensa baixa de preço dos medicamentos de 6% seja feita em sede de Orçamento do Estado e não em portaria, como sempre foi feito.Em segundo lugar, queremos dizer que já o ano passado o Governo apresentou uma proposta semelhante que em nada resultou, rigorosamente nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem ido à farmácia.A Oradora: — Portanto, isto apenas pode ter uma justificação: ou o Sr. Ministro da Saúde não concorda com a proposta e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças introdu-la, para tentar racionalizar os custos com