II SÉRIE-A — NÚMERO 44 108 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 217/XIV/1.a VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde não seria possível sem a dedicação, o conhecimento e a competência dos seus profissionais. São eles que fazem todos os dias um dos melhores serviços de saúde do mundo e que garantem o acesso, os cuidados e os tratamentos aos utentes. As carreiras profissionais estruturam o SNS e as condições de trabalho definem se existem ou não profissionais disponíveis. Valorizar os profissionais do SNS é valorizar o próprio SNS. Se houver melhores condições de trabalho, melhor qualidade terá o SNS; se forem criadas melhores condições de carreira, mais profissionais teremos a trabalhar no SNS e, consequentemente, menores serão as listas e tempos de espera. Ataques ao salário e à remuneração por trabalho extraordinário ou trabalho noturno foram ataques ao próprio SNS; imposição do aumento do horário de trabalho sem nenhuma compensação remuneratório foi um ataque ao SNS; o congelamento de carreiras ou a desregulação das relações com a introdução de modelos como os contratos individuais do trabalho foram ataques ao SNS. Tudo isso deve ser parte do passado. Para que assim seja, ainda é preciso fazer muito caminho. Não é um caminho particularmente difícil, mas é preciso que haja vontade política para o fazer. Na nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, no número 1 da Base 28 define-se que «são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte» e na Base 29, especificamente sobre profissionais do SNS, estabelece-se que «todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde». Na mesma Base sobre Profissionais do SNS deixa-se ainda que o Estado «deve promover uma política de recursos humanos que garanta: a) a estabilidade do vínculo aos profissionais; b) o combate à precariedade e à existência de trabalhadores sem vínculo; c) o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde; d) a formação profissional contínua e permanente dos seus profissionais». Por último, estabelece-se que «o Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, podendo, para isso, estabelecer incentivos». O que ficou inscrito na Lei de Bases é da maior importância, mas falta muito para que tudo isto esteja concretizado: Há vários profissionais de saúde sem carreira específica como, por exemplo, os técnicos auxiliares de saúde que atualmente estão inseridos numa carreira geral e que não reconhece a especificidade das suas funções no contexto dos serviços de saúde, apesar de ser uma das categorias profissionais mais representativas do SNS; Há carreiras profissionais que foram revistas unilateralmente pelo Governo e que contêm, fruto dessa ação unilateral, normas que geram injustiça, iniquidade e desmotivação nos profissionais, como é o caso do apagão aos anos de serviço, o posicionamento na base da carreira de profissionais com décadas de serviço, a não progressão ou as ultrapassagens feitas por profissionais há menos tempo no SNS; Há diferença de tratamento de profissionais em função do tipo de contrato (contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas), ainda que trabalhem na mesma entidade, executem as mesmas tarefas e cumpram o mesmo horário de trabalho, o que é inexplicável; Por via da insuficiência de profissionais, muitos trabalhadores do SNS não têm acesso à formação que deveria ser disponibilizada e garantida pelo próprio, não só para desenvolvimento profissional e de competências, mas também para promover a saúde ocupacional e programas de identificação de riscos e prevenção de acidentes e outros; A progressão nas carreiras continua muito limitada por não abertura de concursos para acesso a categorias superiores e as equipas ressentem-se de todas estas situações, perdendo estrutura e unidade; A dedicação plena tem de ser uma realidade para que o SNS capte e fixe mais profissionais, oferecendo-