954II SÉRIE-A — NÚMERO 35título n ilícito do recenseamentoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 75°Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.Artigo 76."Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente da administração eleitoral;c) Ser a infracção cometida por membros da comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c).Artigo 77.°Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar.Artigo 78.° Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.CAPÍTULO n Ilícito penalSecçAo I Disposições geraisArtigo 79." Punição da tentativa A tentativa é punível.Artigo 80.° Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.°, 50.°, 52.°, n.° 3; 124°, n.° 1, e 207.° da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 81.° Prescrição0 procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível.Artigo 82.°Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.SecçAo nCrimes relativos ao recenseamento eleitoralArtigo 83.° Promoção dolosa de inscrição1 —Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área da residência constante no bilhete de identidade ou, tratando-se de cidadão estrangeiro, da constante no seu título de residência é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 84.° Obstrução a inscriçãoQuem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 85."Obstrução à detecção ou não eliminação de múltiplas inscriçõesQuem obstruir a detecção de múltiplas inscrições ou não der cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 48.° e no n.° 5 do artigo 51." é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.