8 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008PJL n.o 75/X(1.a) – BE: “Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um noto regime para a convocação e fujcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias” O Relator, Sr. Deputado José Raul dos Santos (PSD), apresentou, na reunião de 11 de Setembro de 2007, o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.PJL n.o 81/X(1.a) – Os Verdes: ―Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro‖ O Relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 17 de Janeiro de 2008, o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.PJL n.o 124/X(1.a) – PCP: ―Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos‖ Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.PJL 331/X(2.a) – PCP: “Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de Distrito das suas respectivas áreas geográficas” O respectivo Relator, Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), apresentou, na reunião de 16 de Outubro de 2007, o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.PJL 386/X(2.a) – PCP “Terceira alteração á Lei 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Gçnese Ilegal” PJL n.o 396/X(2.a) – PS: “Terceira alteração á Lei 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Gçnese Ilegal (AUGI)” Relativamente ao PJL n.o 386/X(2.a), o respectivo Relator, Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), apresentou, na reunião de 11 de Setembro de 2007, o Relatório, da sua autoria, de apreciação desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, estando ausente o Os Verdes.Depois, estes dois projectos de lei [386/X(2.a) e 396/X(2.a)] baixaram de novo à Comissão em 14 de Dezembro de 2007, para apreciação em conjunto na especialidade, tendo o respectivo Texto de Substituição sido aprovado na reunião de 18 de Dezembro.PJL n.o 410/X(3.a) – BE: “Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnçticos produzidos pelas linhas e instalações elçctricas de alta tensão” Após ter baixado à Comissão para a apreciação na generalidade, o Relatório da autoria da Sr.a Deputada Glória Araújo (PS) foi apreciado na reunião de 4 de Dezembro de 2007, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.