II SÉRIE-B — NÚMERO 27 2 VOTO N.o 212/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELO DESRESPEITO À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Em dezembro de 2016, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas aprovou uma resolução em que exige ao Estado de Israel o fim imediato e completo da política de construção de colonatos em território palestiniano ocupado. As autoridades israelitas, numa atitude desafiante em relação às Nações Unidas, fizeram imediatamente saber que iriam continuar a desrespeitar a comunidade e direito internacionais e os Acordos de Oslo, prosseguindo com a sua política de expansão e povoamento de colonatos. No presente mês, o Governo israelita, chefiado por Benjamin Netanyahu, decidiu intensificar a sua estratégia de anexação da Palestina. Para além do anúncio de construção de milhares de novas casas e assentamentos em território ocupado, fez aprovar retroativamente no seu parlamento a legalização da ocupação da Cisjordânia e a expropriação forçada dos terrenos aos seus proprietários palestinianos. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, já disse que a decisão infringe a lei internacional e que terá consequências jurídicas para Israel e o líder da oposição ao Governo de Netanyahu, o trabalhista Isaac Herzog, reconhece que a nova lei poderá dar a Israel o estatuto de arguido no Tribunal Penal Internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, insta o Estado de Israel a cumprir com a Resolução do Conselho de Segurança n.o 2334 de 2016, abandonando imediatamente a política de construção de colonatos em território palestiniano ocupado. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Isabel Pires (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — José Manuel Carpinteira (PS) — Paulo Pisco (PS) — Francisca Parreira (PS). ________ VOTO N.o 213/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR TRINDADE Faleceu no passado dia 23 de janeiro, vítima de doença prolongada, Artur José Pontevianne Homem da Trindade.  Licenciado em engenharia civil, com longa carreira profissional, Artur Trindade veio a notabilizar-se enquanto homem do poder local, primeiro como Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, eleito pelo Partido Social Democrata (1987-1985), e depois, durante cerca de três décadas, como Secretário-Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (1986-2013). A implantação, consolidação e representação do poder local democrático em Portugal e da Associação Nacional de Municípios Portugueses estão indissociavelmente ligadas ao trabalho e percurso de Artur Trindade. Participou ativa e competentemente em instituições nacionais, como o Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o Conselho de Administração das Estradas de Portugal e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Foi ainda Presidente do Conselho da Região, da Comissão de Coordenação da Região Centro.