II SÉRIE-A — NÚMERO 104 88 Artigo 41.o Programas especiais de apoio 1. O Estado apoia o desenvolvimento das políticas regionais e locais de habitação, sem prejuízo da autonomia dos respetivos órgãos próprios e com respeito pelos princípios da subsidiariedade e da descentralização, nomeadamente através da criação e contratualização de programas especiais de apoio. 2. Para efeitos do número anterior, e para além das situações de intervenção prioritária previstas no capítulo VIII, o Estado desenvolve programas especiais de apoio às políticas de habitação regionais ou locais que dele careçam, com as seguintes finalidades: a) Promoção de construção, aquisição ou reabilitação de habitação pública destinada a suprir carências habitacionais de pessoas ou agregados familiares ou a desenvolver operações de realojamento; b) Regularização cadastral e regeneração de núcleos ou bairros informais; c) Requalificação e integração urbana de bairros de habitação pública; d) Promoção da sustentabilidade dos territórios de baixa densidade; e) Erradicação da discriminação racial ou étnica no acesso à habitação; f) Acesso à habitação das pessoas sem-abrigo. Seção III Financiamento das políticas de habitação Artigo 42.o Recursos financeiros públicos 1. O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação. 2. As despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais. 3. O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. 4. O Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação, conforme disposto na alínea b) do número 4 do artigo 33.o. Artigo 43.o Endividamento municipal Com vista a assegurar a capacidade de resposta municipal às situações de carência habitacional, a capacidade de endividamento dos municípios estipulada na lei das finanças locais pode ser majorada, na sequência da aprovação de uma deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação, conforme o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 39.o. Artigo 44.o Fundos de Habitação e Reabilitação 1. O Estado garante a existência de um fundo nacional de habitação e reabilitação urbana para apoio das respetivas políticas públicas. 2. As regiões autónomas e as autarquias locais podem criar fundos regionais ou locais de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios. 3. Os Fundos de Habitação e Reabilitação podem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais, destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação.