I SÉRIE — NÚMERO 12 2 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade e às Sr.as Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, fará o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1090/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1091/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação da Mata Nacional de Leiria (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1092/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1093/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP), 1094/XIII (3.a) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN), 1096/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP), 1097/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE), 1098/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE), que baixa à 7.a Comissão, e 1099/XIII (3.a) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE); projetos de lei n.os 646/XIII (3.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP), 647/XIII (3.a) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 648/XIII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN) e 651/XIII (3.a) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, importa ainda anunciar os resultados das eleições que decorreram durante a última sessão plenária. Assim, para o Conselho Superior de Segurança Interna, verificou-se o seguinte resultado: votaram 211 Deputados, tendo-se registado 117 votos «sim», 79 votos brancos e 15 votos nulos, pelo que se declarou não eleito o Deputado Jorge Lacão (PS). Relativamente ao Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, verificou-se o seguinte resultado: votaram 211 Deputados, tendo-se registado 133 votos «sim», 72 votos brancos e 6 votos nulos, pelo que se declarou não eleita a lista proposta com os membros Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva, João Pedro Nunes Lemos Figueiredo, Maria de Fátima Gravata de Resende Lima e Mário António da Mota Mesquita. No que diz respeito ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o resultado foi o seguinte: votaram 211 Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 72 votos brancos e 7 votos nulos, pelo que se declarou não eleito Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado. Em relação ao cargo de Provedor de Justiça, verificou-se o seguinte resultado: votaram 211 Deputados, tendo-se registado 143 votos «sim», 61 votos brancos e 7 votos nulos, pelo que se declarou eleita a candidata Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.