21 DE JUNHO DE 2017 43 Afirma o proponente, na exposição de motivos, que um dos objetivos essenciais do Programa do XXI Governo Constitucional para o relançamento da economia portuguesa e a criação de emprego é a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria de condições para o investimento, nomeadamente através da eliminação ou mitigação dos constrangimentos com que as empresas atualmente se deparam no acesso ao financiamento por capitais próprios ou alheios, devendo o investimento empresarial assumir um papel preponderante na recuperação forte e sustentada do crescimento económico. O Governo prevê que muitas empresas fiquem impedidas de recorrer ao Processo Especial de Revitalização, por não cumprirem os respetivos requisitos de acesso, pelo que o regime agora criado permite disponibilizar às empresas um mecanismo extrajudicial de recuperação alternativo ao processo de insolvência. A proposta de lei tem 34 artigos, divididos por 4 capítulos. No Capítulo I define-se os âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação do RERE, bem como os seus princípios orientadores, e determina-se a sua natureza voluntária. O Capítulo II, dedicado à negociação do acordo de reestruturação, determina a sujeição das negociações ao RERE, define o prazo de negociações e o conteúdo do protocolo de negociação; a confidencialidade das negociações e do respetivo protocolo como regra; os efeitos do depósito do protocolo de negociações na Conservatória do Registo Comercial; bem como as obrigações a que estão sujeitos os credores. No âmbito deste Capítulo determina-se ainda a suspensão dos processos judiciais relativos a créditos que estejam abrangidos pelo protocolo de negociação; a manutenção da prestação de serviços essenciais ao devedor pelo prazo máximo de três meses, com o depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial; a possibilidade de o devedor solicitar a nomeação de um mediador de recuperação de empresas (figura a criar, nos termos da proposta de lei n.o 83/XIII (2.a), apresentada em simultâneo com esta iniciativa) e de poder ser nomeado um credor líder ou um comité de credores; e as razões que podem levar ao encerramento das negociações. Do Capítulo III constam as regras sobre o acordo de reestruturação, a sua forma e conteúdo, o seu carácter confidencial, a sujeição a depósito eletrónico na Conservatória do Registo Comercial, os efeitos que produz sobre as garantias e os processos judiciais existentes, os seus efeitos fiscais e articulação com o processo especial de revitalização. Preveem-se ainda as regras sobre incumprimento do acordo de reestruturação. Finalmente, no Capítulo IV preveem-se as disposições finais e transitórias, nomeadamente a definição de um período transitório de 18 meses contados da entrada em vigor desta lei para que devedores que estejam em situação de insolvência possam recorrer ao RERE, e uma norma revogatória mediante a qual se revoga o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, por, segundo a exposição de motivos da presente iniciativa, ter tido uma utilização marginal por parte das empresas em dificuldades em anos de crise financeira. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição