21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(179)E dir-lhe-ei ainda, Sr. Deputado, embora isso possa parecer motivo de alguma perplexidade, e não exagerando, que era capaz de subscrever o discurso que V. Ex.! fez neste domínio. Trata-se de um discurso que é duro, mas é um discurso de constatação de uma realidade que eu nunca tentei escamotear: o problema dos custos da justiça, o problema da morosidade da justiça, o problema das condições de exercício da justiça! Sistematicamente, tenho dito isso e é sobre essa afirmação que eu introduzo depois o discurso que o Sr. Deputado José Magalhães considera idílico — mas só é idílico se for desligado do alicerce, da base de onde parte.Não tenho dúvida alguma de que a série de questões que V. Ex.1 colocou é constituída por problemas reais do sistema de justiça português e o fundamental é que, primeiro que tudo, saibamos reconhecer que, existindo essas questões, umas delas como sequelas de um tempo longo, outras como sequelas de uma conjuntura actual, de uma maior celeridade, de um maior recurso aos tribunais, não há «varinha mágica» que permita que, de um momento para o outro, essas questões se resolvam.A questão está em saber se estamos a adoptar as medidas correctas e se somos capazes de dar a essas medidas a celeridade necessária para podermos chegar ao objectivo que é comum a todos nós.Evidentemente que, quer na área dos tribunais quer na área dos registos e notariado, o problema dos custos tem de ser enfrentado. E tem de ser enfrentado também numa perspectiva de tributação —não me refiro a tributação fiscal mas, sim, a tributação de custo —, tem de ser projectado nomeadamente para a redução da própria burocracia, porque esta, além de, em vários aspectos, ser injustificável, ainda por cima é cara. Portanto, há aqui duas negações que não vão terminar numa afirmação, como é evidente. Esse é um trabalho que está a ser feito e tem de ser feito com gradualismo, mas também com a determinação de fazê-lo. Partilho das preocupações, mas tenho, obviamente, a responsabilidade de encontrar a solução e estamos nesse caminho!Não gostaria que as escrituras passassem a ser feitas em Badajoz — até porque não sei se isso, depois, não vai sobrecarregar financeiramente o Ministério da Justiça com o encargo da tradução! Portanto, gostaria que nós pudéssemos conter essa hipótese da livre circulação de documentos na Europa comunitária e pudéssemos criar a nossa própria capacidade de resposta. Essa é uma área deficitária na justiça portuguesa e não tenho qualquer dúvida em reconhecê-lo.Também foi exactamente por isso que nós, independentemente do trabalho —que foi importante, feito no Ministério da Justiça até agora, criámos, especialmente para esse efeito, uma secretaria de Estado para actuar na área dos registos e notariado, e, apenas porque vai ter uma competência específica nesse domínio, para poder dirigir a sua vocação para essa área.O Sr. Deputado disse que há cerca de um ano eu prometi que o registo comercial ia demorar 10 dias — claro que há zonas onde isso não acontece, mas posso dizer-lhe que, por exemplo —e é nessas realidades que estruturo algum optimismo na intervenção — nas três conservatórias do Registo Comercial do Porto, cuja situação de acumulação, suponho, V. Ex.1 bem conhece, o que está a passar-se hoje é que os actos são registados em menos de 10 dias. Uma delas está, normalmente, a fazê-lo em cerca de 15 dias, que é o prazo legal, e as outras duas, cm muitos casos, estão a fazê-lo em vinte e quatro horas e nunca emmais de 8 dias. Isto, que é uma necessidade e, como tal, não vale a pena criar qualquer motivo de vanglória, é uma realidade, hoje óbvia, que aceitamos como natural mas que há um ano era impensável, nem se imaginava que fosse possível. Foi através de várias acções, quer do ponto de vista legislativo quer do ponto de vista da reorganização, que isto foi possível. A informatização do Registo Comercial de Lisboa vai permitir um avanço do mesmo tipo. A eventual descentralização das conservatórias de registo comercial vai evoluir nesse sentido. Portanto, há um cumprimento não integral da promessa de que serão três dias em todo o País — isso também depende muito das pessoas concrelas, em determinadas situações — mas conseguiu--se já um avanço significativo. E vamos prosseguir nesse sentido.Gostaria de poder responder-lhe, mas não tenho elementos para poder abordar a questão relativa à taxa dos 6 % do apoio judiciário. Não disponho agora desses elementos, mas terei todo o gosto em verificar esses dados no Ministério e depois enviarei a informação a V. Ex.! e à Assembleia.Relativamente à Polícia Judiciária, presumo que vos vou desiludir, mas não há aí quaisquer problemas. A Polícia Judiciária, neste momento, está estruturada, está com uma direcção que é aceite, não tem problemas internos a não ser os problemas próprios de uma organização como é a Polícia Judiciária... Portanto, não há problemas. Há aí uma disfunção entre alguns rumores que vão surgindo e aquilo que é a realidade. A Polícia Judiciária está a trabalhar bem, não há problemas internos de gestão, houve uma substituição... De resto, as substituições numa estrutura como esta geram sempre algumas movimentações, mas essas movimentações não tiveram qualquer expressão significativa, pelo que a Polícia Judiciária está a trabalhar com tranquilidade e numa acção de reorganização interna que é importante que seja feita e que tem de ser feita com esssa tranquilidade.V. Ex.! referiu a situação do apoio a conceder, quer ao DIAP quer às estruturas especializadas de funcionamento do DIAP. Quando há pouco eu disse que a transferência para as novas instalações ia ocorrer brevemente, isso não significa que, pelo facto de pegar no DIAP, com as preocupações que ele hoje encerra, e colocá-lo em instalações novas, ele vai passar a funcionar bem — evidentemente que não! Mas é exactamente por isso que está já em curso uma acção que foi programada e que tem várias etapas: a primeira, que está a decorrer neste momento, é uma rigorosa inspecção aos funcionários do DIAP, não uma inspecção pessoal, nem funcional, mas uma inspecção para análise da organização do serviço, a partir da qual extraímos várias conclusões, que já estão a ser operacionalizadas.Posso dizer que neste momento o problema das notificações está a ser progressivamente resolvido porque apenas com o número dc funcionários presentes já foi possível criar uma reorganização interna diferente, e essa questão está a ser solucionada. Lembro que o DIAP começou há cerca de três anos com um núcleo mínimo, que tinha um magistrado e cinco funcionários, e que, neste momento, tem 32 magistrados e 85 funcionários. Aliás, vão ser colocados agora, como brigada, mais 30 funcionários para responder ao problema dos processos em atraso e, no momento cm que se fizer a transferência, vai passar para o DIAP apenas o número de processos que, então, sejam considerados aquele número normal de uma dependência do DIAP, ficando os restantes nas outras instalações doDIAP para, sobre eles, actuar uma equipa liquidatária que