9 DE FEVEREIRO DE 1990820-(21)Proposta de aditamentoArtigo 8.°4 — [...] contra si instaurado, e ainda os antigos trabalhadores da empresa que tenham sido despedidos na sequência de processo disciplinar.Os Deputados do PSD: Rui Machete — António Matos — Rui Carp — António Martins — Belarmino Correia.Nota. — A proposta foi aprovada.Proposta de aditamentoArtigo 10.°2 — [...] tal limite, ou perda do direito de voto conferido por essas acções, ou ainda de nulidade.Os Deputados do PSD: Rui Machete — António Matos — Rui Carp — António Martins — Belarmino Correia (e mais um subscritor).Nota. — Votação:PSD — favor; PS — favor; PCP — contra; PRD — abstenção; CDS — favor.A proposta foi aprovada.Proposta de aditamentoArtigo 10.°3 — [...] no capital social, e correspondente modo de controlo, sob pena de [...] excedam tais limites ou perda do direito de voto conferido por essas acções ou ainda de nulidade.Os Deputados do PSD: Rui Machete — António Matos — Rui Carp — António Martins — Belarmino Correia (e mais um subscritor).Nota. — Votação:PSD — favor; PS — favor; PCP — contra; PRD — abstenção.A proposta foi aprovada.Proposta de alteração e aditamentoArtigo 14.° Destino das receitas obtidas1 — As receitas provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para:a) Amortização da dívida pública efectiva, incluindo, assim, além da dívida directa, a dívida garantida pelo Estado;b) .........................................c) .........................................d) .........................................2 — Para efeito da alínea a) do n.° 1 afectar-se-á à amortização da dívida de cada uma das regiões autónomas, avalizada pelo Estado, uma parte das receitas provenientes das reprivatizações correspondente à proporção entre os montantes das suas dívidas e o valor total da dívida pública efectiva.3 — Nas futuras reprivatizações de empresas já parcialmente reprivatizadas, cumulativamente com a aplicação do previsto no n.° 2 e com base no critério ali fixado, afectar-se-á à amortização da dívida pública das regiões autónomas as receitas que lhes competiriam aquando de anteriores reprivatizações.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Jorge Pereira.Nota. — A proposta foi retirada.Proposta de alteração Artigo 12.°A reprivatização através de concurso público será regulada por decreto-lei, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos adquirentes, e se atribuirá competência para a decisão final ao Conselho de Ministros.Os Deputados: Nogueira de Brito (CDS) — Helena Torres Marques (PS) — João Proença (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Rui Carp (PSD) — Eduardo Silva (PSD) (e mais um subscritor).Nota. — A proposta foi aprovada por unanimidade.Proposta de substituiçãoArtigo 15. ° Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações1 — A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações é um órgão que tem por missão apoiar tecnicamente o Governo na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2.° e dos princípios de transparência, rigor e isenção dos processos de reprivatização.2 — Compete à Comissão acompanhar todas as fases do processo de alienação de acções ou aumento de capital das empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos, nomeadamente:a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo de privatizações;b) Elaborar os pareceres que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com os processos de privatização;c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 10.° da presente lei;