28 DE SETEMBRO DE 2016 17  Passa a competir aos juízos de proximidade assegurar a realização das audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular, bem como assegurar a realização das demais audiências de julgamento ou outras diligências processuais que sejam determinadas pelo juiz competente, nomeadamente quando daí resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de acessibilidade dificultem gravemente a deslocação dos intervenientes processuais (cfr. novo n.o 5 do artigo 130.o);  A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações passam a competir ao juízo ou tribunal que as tiver proferido (cfr. alteração do artigo 131.o);  O relatório de atividades do Conselho Superior da Magistratura relativo ao ano judicial anterior passa a ter de ser enviado à Assembleia da República no mês de março de cada ano (atualmente é no mês de outubro) (cfr. alteração do artigo 156.o);  Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções no Departamento Central de Investigação Criminal e nos Departamentos de Investigação e Ação Penal, com exceção dos magistrados colocados em municípios onde se encontram instalados juízos de competência genérica, passam a auferir pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo da remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária (cfr. alteração do n.o 3 do artigo 184.o);  É aditado um novo artigo 82.o-A, relativo à realização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo. Nesses municípios, pode o Ministério da Justiça pode definir, por portaria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, instalações adequadas em que se podem realizar atos judiciais e julgamentos criminais da competência do tribunal singular e permitir a instalação, em espaços afetos a serviços de justiça ou outros serviços públicos, de equipamentos tecnológicos que permitam a interação visual e sonora em tempo real com vista à realização de inquirições ou outras diligências processuais, sempre que o magistrado considere que a utilização daquele meio não prejudica a genuinidade da produção e da assunção da prova e que as acessibilidades dificultam o acesso dos cidadãos residentes nesse município ao tribunal ou juízo da causa;  É aditado um novo artigo 82.o-B, relativo à inquirição de reclusos, permitindo que estes possam prestar depoimento em qualquer inquérito ou processo judicial, no estabelecimento prisional em que se encontrem, através de equipamentos tecnológicos que permitam a interação visual e sonora em tempo real, estando expressamente excluídas as situações em que o recluso tenha a condição de arguido e as audições da competência do Tribunal de Execução de Penas;  São introduzidas algumas alterações sistemáticas ao capítulo V do título V da LOSJ, no que se refere à nomenclatura dos tribunais. Esta iniciativa procede, ainda, à alteração do artigo 502.o do Código de Processo Civil, relativo à inquirição por teleconferência, que passa a designar-se por meio tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real, permitindo que este meio possa ser utilizado em relação às testemunhas residentes fora do município onde se encontre sediado o tribunal ou juízo (atualmente este meio só pode ser utilizado para as testemunhas residentes fora da comarca) a partir do tribunal ou juízo da área da sua residência (cfr. artigo 5.o da PPL). Visando o mesmo objetivo, esta iniciativa procede, também, à alteração do artigo 318.o do Código de Processo Penal, adequando e ajustando a possibilidade de inquirição por meio tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real à atual organização judiciária de forma a permitir a inquirição, por essa via, de quem resida fora do município onde se situa o tribunal da causa (cfr. artigo 6.o da PPL). Esta iniciativa prevê que, da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de qualquer magistrado, enquanto não ocorra colocação em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos dois movimentos subsequentes à publicação da presente lei (cfr. artigo 7.o da PPL). Prevê, ainda, que todas as referências à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se como reportadas às designações correspondentes nos termos da presente lei (cfr. artigo 8.o da PPL).