PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que se refere à AGA, devo dizer-lhe que o futuro regime que vier a vigorar após a adesão, como tentei explicar, significa que as actuais empresas refinadoras ou começam desde já a estabelecer os seus contratos com as chamadas «zonas preferenciais da comunidade» - contratos esses que não são necessariamente a um ano, podem ser a dois, três ou quatro -, no sentido de poderem vir a comprar de uma forma correcta, ou então corremos o risco de, após a data da adesão, o País ser inundado com açúcar já refinado e pormos assim em causa os postos de trabalho e os activos existentes nas actuais refinadoras, que não são despiciendos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou ser breve, porque, de facto, o debate está já a assumir a forma, quase absurda, de estarmos a confrontar-nos...Aplausos do PSD.... com uma situação de grande inutilidade.
A maioria parece não ser sensível a grandes argumentos, mas, de qualquer maneira, o Sr. Ministro deu-nos a entender, mais uma vez, que esta incompatibilidade do exclusivo no comércio externo com a entrada na CEE se poria a longo prazo. Foi esta uma expressão usada pelo Sr. Ministro.
Ora, se essa incompatibilidade se poria a longo prazo, pergunto por que razão é que nós também não fomos, nesta questão da liberalização, para um prazo mais alongado, mais pensado e mais ponderado.A outra questão que queria pôr relaciona-se um pouco com a pergunta que tinha feito ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas - e a que ele se recusou a responder, dizendo que o colega que tem a seu cargo a pasta do Comércio o faria - e é a respeitante ao subsídio ao pão.
Pergunto, pois, se efectivamente o subsídio se vai manter e, em caso afirmativo, de que maneira será atribuído.
3904 I SÉRIE - NÚMERO 93Tinha mais algumas perguntas a fazer, mas penso que é desnecessário fazê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sr. Deputado, repito que nada nos obriga a fazer já estas alterações - a prazo, isso sim, seremos obrigados a fazê-las, como disse e penso ter sido, claro - e, se as fazemos, é pelas razões já largamente expendidas. Insisto, no entanto, em referir a.essência dessas razões: é que estamos convencidos de que, com as alterações em curso ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas sou forçado a fazer-me substituir imediatamente na presidência, por compromissos anteriormente assumidos.
Dentro de quinze minutos far-se-á o intervalo regimental, e convoco para essa oportunidade a já anunciada conferência dos grupos parlamentares.Faça favor de continuar, Sr. Ministro.Neste momento assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Orador: - Dizia eu que entendemos que o timing escolhido é o correcto, que não criaremos sobressaltos desnecessários no sistema e que só haverá vantagens em arrancar desde já com o lançamento destes novos sistemas, que são coerentes, a prazo, com os compromissos que teremos de assumir aquando da adesão à CEE.
Quanto ao subsídio ao pão, gostaria muito de poder dar-lhe uma resposta correcta. Quando este ano iniciámos os estudos para rever o preço de alguns produtos essenciais, tendo em consideração os volumes de consumo e as cotações internacionais dos cereais panificáveis - e se quiséssemos eliminar totalmente o subsídio no circuito do pão de uma vez só -, verificámos que o preço do pão tinha de ser aumentado em 50 %. Considerou-se que esse aumento seria excessivo e, portanto, foi-se para uma solução em que o aumento foi da ordem dos 30 %. Foi, digamos, o montante julgado compatível com o impacte razoável no índice de preços, tratando-se de um bem de consumo essencial, como sabem, sobretudo para as classes de menores rendimentos. As previsões para o próximo ano não apontam, infelizmente, para uma evolução muito favorável das cotações das matérias-primas, e, portanto, das duas uma: ou no próximo ano os custos das matérias-primas nos consentem uma eliminação total do subsídio - o que seria desejável -, sem um impacte desnecessariamente elevado no consumidor, ou, se tal não for possível, haverá, com certeza, um aumento do preço do pão de uma forma razoável e moderada, obedecendo a um tipo de política semelhante à que seguimos este ano.
Com esta explicação, penso ter esclarecido o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria bem de poder apreciar o humor com que quis introduzir o meu comentário à nota do comércio externo, mas não posso fazê-lo, pois há que reconhecer que a questão que se está a tratar é demasiadamente grave. Nela estão envolvidos directamente os interesses de muitos milhares.de portugueses e, em geral, de todos nós. Por isso, sem perda de senso de humor, deveremos ater-nos muito directamente à questão.
Ficámos aqui a saber que o Sr. Ministro considera que a AGA é uma empresa exemplar, que não há nada a reparar quanto ao seu funcionamento. Entretanto, o Sr. Ministro acha que ela deve passar simplesmente a regular os preços e a qualidade no que toca, por exemplo, ao álcool. Considera o Sr. Ministro que isto é o controle. Ora, o Sr. Ministro sabe que esse controle é exactamente o que ela faz hoje, e eu pergunto se aquilo que se pretende atribuir-lhe é ou não a simples regulação, que é coisa bem diferente de controle? E isto tem importância porque a Constituição vigente - e espero que continue neste aspecto - implica, de facto, o controle deste tipo de comércio, e não a simiples regulação.
Sr. Ministro, ainda a respeito da nota, o que era para rir - e isto para não chorar -, é que ela anunciava-nos não um decreto-lei onde a matéria fosse regulada, mas um decreto-lei que autorizasse os Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a fazerem, por portaria, aquilo que desde logo diziam ser muito difícil, pois que se tratava de um assunto muito delicado Poderiam, ao mexer-se - sei lá ... -, sair dessa «caixa» quaisquer bichos esquisitos que fizessem, inclusivamente, romper o mercado, além de outros prejuízos.Em matéria de normas de concorrência, eu poderia, por exemplo, lembrar-me de que em 1974, em reunião anual da EFTA, se tinham levantado já 1076 formas de defraudar, com inteira suplesse, a concorrência ao nível dos acordos internacionais.
Sr. Ministro,.todos nós sabemos o que são normas de concorrência. Sabemos que isso não impede, de forma nenhuma, o controle por parte do conjunto de grandes poderes de capital de um oligopólio ou de monopólios. Não há nenhuma norma de concorrência que impeça o controle por parte deles. A única maneira, de impedir esse controle é sermos nós a fazê-lo, isto é, haver o exclusivo do Estado. Eram estas questões que queria pôr ao Sr. Ministro, para não nos rirmos, nem eu nem o Sr. Ministro, da nota do Ministério sobre comércio externo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou em humor e em vontade de rir, a propósito da minha nota. Congratulo-me muito com o facto de ter permitido alguns momentos de boa disposição ao Sr. Deputado, embora não tivesse sido essa concretamente a minha intenção.
O Sr. Deputado referiu que eu considerava a AGA uma empresa exemplar. Não sei se utilizei o adjectivo exemplar, mas é uma empresa bem gerida, como disse, que dispõe de uma gestão à altura das suas necessidades.
Perguntou o Sr. Deputado porquê mudar se é uma empresa tão exemplar ou tão bem gerida e se manterá ou não só o controle ou a coordenação do sector.
10 DE JULHO DE 1981 3905Ora bem, eu falei em controle exactamente por se tratar de uma empresa modelar, a que vamos dar outras possibilidades de actuação. Como referi, o monopólio do álcool manter-se-á ligado à empresa. A perda do comércio e da actividade ligada às ramas de açúcar será gradual, sem que isso signifique que, em qualquer momento, a AGA não possa intervir no mercado. Devo dizer-lhe que no novo sistema, que será desenrolado progressivamente, mesmo quando as empresas refinadoras quiserem importar, só poderão fazê-lo depois de uma autorização administrativa, na qual intervém a AGA no que se refere a aspectos de qualidade, de prazo e de condições de pagamento. Portanto, o controle manter-se-á, com ou sem exercício do monopólio.
Já foi levantada esta questão e o Sr. Deputado diz que lhe dá vontade de rir quando se prevê uma autorização, através de portaria, emanada de três Ministérios. Eu não sei se o que lhe dá vontade de rir é o facto de serem três Ministros ou se é por se tratar de portaria. No entanto, se tiver alguma sugestão melhor sobre a forma de legislar - se entende que deve ser por decreto regulamentar ou por despacho normativo -, agradecia que ma apresentasse.
O Sr. Deputado referiu ainda que em nenhum lado do Mundo - mesmo na CEE, apesar de haver regras muito elaboradas sobre a concorrência - as regras são perfeitas, e a conclusão que tira é a de que, não havendo regras de concorrência perfeitas o melhor é manter os monopólios.
A minha conclusão é totalmente diferente: é que, não havendo regras de concorrêncda perfeitas, com o que concordo, prefiro arriscar e jogar na concorrência do que manter os monopólios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um antimonopolista ferrenho!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, a sugestão é esta: uma autorização legislativa desta Assembleia só deve ser utilizada para publicar e promulgar um decreto-lei, nada mais, nada menos. E percebe-se porquê, Sr. Ministro, é porque nós, ao autorizarmos o Governo a legislar, estamos, naturalmente, a depositar no Governo uma competência que nos é própria. Mas não devemos fazê-lo irrestritamente, devemos autorizar a fazê-lo por decreto-lei para podermos ratificá-lo, coisa que não poderemos fazer a uma portaria ou a um despacho. É por isto que a Constituição diz expressamente que poderemos autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre certas matérias. É isto e só isto que deve fazer-se. É, pois, esta a minha achega, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sr. Deputado, como sabe, eu não sou jurista, sou só economista.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas é Ministro!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É capaz é de ter vergonha de dizer que é Ministro!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cale-se! Pensa que está na António Serpa, ou quê?O Orador: - Não, não tenho vergonha, antes pelo contrário!O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, há um certo tipo de linguagem que o decoro da Assembleia não pode consentir.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira sugeriu autorizações legislativas só em relação a decretos-leis ou a projectos de decretos-leis. Tentei explicar por que é que não fiz acompanhar a proposta de autorização, na matéria de açúcar, de projectos de decreto-lei. É porque formalmente não há ainda nenhum diploma desse tipo aprovado pelo Conselho de Ministros, e não nos pareceu curial apresentar um documento que não tinha ainda aprovação formal do Conselho de Ministros. É esta a explicação.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado terá sempre oportunidade de, quando o decreto-lei for aprovado pelo Conselho de Ministros.e eventualmente promulgado pelo Sr. Presidente da República - se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar assim o entenderem -, o submeter a um pedido de ratificação. Nessa altura terá toda a oportunidade de discutir os pormenores, as portarias e todos os aspectos importantes ou menos importantes desse diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro, na sua intervenção, abordou os trabalhadores da EPAC, e eu voltaria a essa questão. Faço-o recordando uma frase de um responsável que dizia aqui há tempos:Bem, não há problema para os trabalhadores da EPAC, eles têm o seu trabalho assegurado, até porque a situação de excesso de postos de trabalho que eventualmente se venha a verificar irá sendo corrigida à medida que eles forem sendo reformados.Aí está uma forma de assegurar o trabalho aos trabalhadores da EPAC! ... Condená-los a levar uma existência de frustração, aguardando, pura e simplesmente, a sua reforma, tal como também poderá ser solução o serem colocados na situação de supranumerários.
Outra questão se coloca, Sr. Ministro ao problema das multinacionais. Uma coisa é o nosso mercado estar dependente do abastecimento em cereais das multinacionais, outra coisa é o nosso mercado passar a estar, além de dependente neste aspecto, também internamente dominado pelas multinacionais. São duas coisas totalmente distintas e que provavelmente se irão verificar, enquanto neste momento só tínhamos uma.
Ainda uma outra questão: corre-se ou não um risco em relação à lei da concorrência?
3906 I SÉRIE - NÚMER0 93O diploma, no seu articulado - que é efectivamente do Tratado de Roma -, diz serem proibidos acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas, as verticalizações e as práticas concertadas, enfim, o acordo de preços, e por aí adiante.
Vou admitir as boas intenções de quem legisla e vou até admitir, por hipótese, as boas intenções do Governo na tentativa de fazer com que isto seja posto em prática. Mas o que eu pergunto é se isto não cai nas raias do incrível, sabendo nós perfeitamente quais são as regras de actuação das mulitinacionais. É que isto não é possível controlar, isto é uma fantasia. Estabelecem-se preços, até se se estabelecem quotas de mercado, áreas de intervenção, etc ... O Sr. Ministro sabe isso tão bem como nós.
Gostaria ainda de perguntar se se corre ou não o risco de termos multinacionais que, através de uma simples associação, vão dispor de um largo mercado e da possibilidade de desfrutarem de centenas de milhares de contos sem que o investimento no País tenha qualquer correspondência com o domínio que vão exercer no nosso mercado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu-se ao problema dos trabalhadores da EPAC, e eu penso que as explicações dadas pelo Governo já foram suficientemente claras.
Quanto ao aspecto concreto, que teria partido de alguém que não identificou, de que uma das soluções possíveis seria a reforma dos trabalhadores, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é essa a solução preconizada pelo Governo, nem tem sido essa a sua prática como gestor do património das empresas públicas. No entanto, nos últimos anos, com o sistema actual, e sempre com o acordo dos trabalhadores envolvidos, creio que foram reformados antecipadamente cerca de 400 funcionários da EPAC. É um sistema que tem vindo a ser praticado por consenso entre a empresa e os trabalhadores e que não tem levantado qualquer problema para os seus legítimos interesses.
Quanto à questão das multinacionais, mercado interno, etc., quero dizer-lhe mais uma vez que a mudança que se opera no sistema não significa que seja apenas a empresa já criada que opera. O mercado é livre, outras empresas se podem formar, envolvam ou não capital estrangeiro, e, portanto, não vejo o risco que o Sr. Deputado vê e de uma forma tão perigosa.
Quanto ao problema da concorrência e à sua impossibilidade de controle, eu repito o que já disse, respondendo que o facto da dificuldade das regras de concorrência e da sua aplicação não nos impede de preferir correr o risco de as aplicar de forma mais correcta e com os cuidados devidos, em vez de, sob o perigo e a dificuldade de as aplicar, manter o sistema tal como está e os monopólios.
Aí estamos em desacordo, mas penso que a minha opinião é a correcta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o intervalo regimental.
A sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reeaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados ficou acordado em reunião dos líderes dos grupos parlamentares que a sessão de hoje se prolongará até às 21 horas e que as declarações de voto poderão ser feitas por escrito e entregues no gabinete do Sr. Presidente até às 18 horas da próxima segunda-feira, dia 13.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A problemática da EPAC e a liberalização do comércio de cereais tem absorvido e dominado as atenções desta Câmara, deixando na sombra igual tratamento que o Governo reserva às ramas de açúcar e à empresa pública AGA.Prepara-se o Governo para obter uma autorização legislativa que lhe permita alterar não só o regime de comercialização dos cereais, mas também das ramas de açúcar, eliminando a situação de exclusivo vigente para estes produtos.
Verifica-se até a estranha situação de o projecto de diploma que acompanha o pedido de autorização legislativa apenas definir o regime de cereais, não dizendo uma única palavra sobre aquilo que se pretende fazer quanto às ramas de açúcar e à AGA.
Estranho silêncio este e curiosa situação. Temos estado a debater apenas cereais e EPAC, mas se o Governo conseguir a autorização legislativa também leva como brinde uma doce autorização para liberalizar as ramas de açúcar.
Atendendo a que já me ocupei em circunstâncias anteriores do caso EPAC e que o mesmo tem sido discutido até à exaustão, vou debruçar-me somente sobre o problema da AGA e do comércio das ramas de açúcar.
Será que este problema é irrelevante e em nada equiparável à EPAC? Longe disso.
Com efeito, também este assunto expressa a lamentável estratégia deste Governo que consiste numa palavra, em reprivatizar tudo quanto pode, em desmantelar o sector público de economia, desbaratando os interesses públicos, e oferecendo aos grupos privados ricas oportunidades, não de investimento produtivo e criador, mas de lucros fáceis, abundantes e seguros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeira questão. Nem todos os deputados saberão o que é e o que faz essa nova protagonista das aventuras governamentais que é a AGA.
Comecemos assim por esclarecer qual a natureza e fins dessa empresa.
A AGA foi criada em 1966, detendo o exclusivo da produção e distribuição de álcool. Em 1972 o seu exclusivo foi alargado às ramas de açúcar, passando a designar-se por Administração-Geral do Açúcar e do Álcool. Diplomas posteriores vieram
10 DE JULHO DE 1981 3907ainda alterar e precisar o Estatuto da AGA. Em síntese, o exclusivo da AGA compreende:A produção, importação, exportação de álcool etílico e da compra de matérias-primas legalmente destinadas à sua produção, e ainda da distribuição de álcool etílico, com excepção do de origem vínica que sirva para beneficiação de vinhos;
Exerce também o exclusivo da importação de açúcar em rama para a transformação em açúcar refinado.Com a publicação de um decreto-lei, em 1978, que manteve aqueles exclusivos da AGA, reduziram-se, no entanto, os seus poderes de fiscalização (que foram atribuídos à Direcção-Geral de Fiscalização Económica), mantendo, contudo, os seus poderes de controle relativamente aos consumos, instalações de fermentação, destilação, rectificação, etc.
Com cerca de 300 trabalhadores, a AGA fechou as contas relativas ao exercício de 1979 com um lucro de 1 161 651 contos correspondentes a um volume de vendas de cerca de 5 700 000 contos.
Grande parte desses lucros revertem a favor do Estado, quer através de impostos sobre os lucros, quer por entrega directa destes excedentes ao Estado.
A actuação da AGA, num breve balanço, tem sido altamente positiva.
Com efeito, o mercado interno do açúcar tem sido estável e transparente, jamais se tendo verificado rupturas no abastecimento.
Registe-se que não são conhecidas operações especulativas com o açúcar, diferentemente do que acontece com outros bens essenciais. Entretanto, pela sua envergadura, a AGA tem adquirido as ramas de açúcar a cotações vantajosas no mercado internacional e tem, finalmente, promovido vultosas exportações de açúcar refinado, contribuindo para a utilização da capacidade de produção das refinarias que, como se sabe, são excedentárias.
Este painel rapidamente esboçado é revelador das vantagens da actuação da AGA no que diz respeito ao açúcar.
Perante esta constatação, que quase se pode considerar pacífica, qual a mola real do comportamento do executivo em querer liberalizar precipitadamente a importação de ramas de açúcar?
Sustentamos a tese de que esta liberalização se destina pura e simplesmente a contemplar os interesses das três refinarias privadas (RAR, SIDUL e SORES) que constituem um monopólio de facto na venda de açúcar refinado, as quais não hesitam em partilhar entre si o mercado nacional, para melhor acautelarem o seu domínio. Não cabe aqui a argumentação do Sr. Ministro do Comércio dizendo que estaria a ser preparada, desde um governo socialista, a concessão de importação de ramas às refinarias. De facto houve uma petição da RAR, o que suscitou estudos, mas nenhum governo socialista assumiu qualquer compromisso ou concedeu qualquer prazo. Por conseguinte, a invocação deste precedente que não chega a ser qualquer decisão tomada, como disse, apenas estudos - não serve para justificar a atitude insustentável do Governo e a responsabilidade que este assume.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Aprovado que seja o diploma - aliás um perfeito mistério para esta Câmara, apesar de alguns esforços que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo fez para dar explicações sobre as suas intenções - que resulta da autorização, as referidas refinarias ficarão com o seu monopólio reforçado.
Como tal, o PS opõe-se a esta autorização que considera perigosa, prematura e adversa aos interesses reais e concretos do País e da AGA e por ser a sentença de morte à possibilidade de produzir açúcar em Portugal.
Opomo-nos ainda com mais convicção a esta autorização, porque não somos ingénuos e sabemos perfeitamente que por detrás desta operação mais outra multinacional toda-poderosa, a inglesa Tate and Lyle cujas ligações à RAR são por de mais conhecidas.
Mas põe-se-nos aqui ainda uma interrogação e um aparente enigma: O parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho das mesmas Comunidades sobre o pedido de adesão de Portugal aflorou o assunto da liberalização dos monopólios comerciais, tendo referido expressamente um único caso, justamente o problema do monopólio da importação do álcool para uso industrial. Pertencendo o monopólio deste produto à AGA, exactamente como o da importação de açúcar, por que é que o Governo escolheu aparentemente não aquele que a CEE designou, mas o do açúcar, nem sequer mencionado?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que sendo temerário liberalizar de uma penada a produção e distribuição do álcool etílico a tanto não se atreveu este Governo, pois que a leviandade, aqui, seria imperdoável.
Tendo o álcool etílico múltiplas utilizações medicinais e industriais, constitui, no entanto, um grave risco devido às possibilidades das suas aplicações indevidas, nomeadamente falsificações de bebidas alcoólicas, etc.
Assim, a maior parte dos países exercem apertada fiscalização dos circuitos comerciais do álcool etílico, chegando por vezes ao domínio completo do sector com atribuição de exclusivos de produção e distribuição a monopólios estatais.
Os objectivos a conseguir são de uma forma geral, por meio de regulamentações e políticas de preços, desincentivar consumos abusivos e perniciosos à saúde pública, obter receitas e proporcionar condições preferenciais aos sectores que visam benefícios sociais, como seja o do álcool destinado aos estabelecimentos hospitalares.
Mas, não será Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a liberalização do açúcar o primeiro passo para uma futura, perigosa e terrível liberalização do álcool?
Ou será que o Governo já considera liberalizado o exclusivo de produção do álcool detido pela AGA?
Vejamos a questão, ela é essencial. De facto, começam a ter um percurso surdo nos meios governamentais a interpretação de que o Decreto-Lei n.o 519-II/79, de 31 de Dezembro, sobre liberdade de acesso à actividade industrial que acaba com exclusivos de pro-
3908 I SÉRIE - NÚMERO 93dução industrial, é aplicável à AGA, considerando-se assim que estão automaticamente revogados os poderes que estatutariamente competiam à AGA de exercer o exclusivo da produção do álcool etílico,.importação e compra no mercado interno das matérias-primas legalmente destinadas à produção.
O Governo partilha esta interpretação? Aliás esta interpretação baseia-se num parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria.
Se assim é, não estamos perante a irresponsabilidade total? Não é de admitir a anarquia?
De facto, é imperioso controlar os circuitos do álcool através de mecanismos eficientes, para salvaguardar a saúde pública e os interesses colectivos.
A vingar tal interpretação, estaríamos perante um autêntico crime, permitindo-se a.implantação imediata de um sistema absurdo, lesivo das mais elementares normas de salvaguarda dos interesses públicos.
Urge saber: primeiro, o Governo considera que o exclusivo de produção detido pela AGA já foi revogado? Segundo, em coerência com. o seu espírito liberalizador, pensa o Governo liberalizar também a compra das matérias-primas alcoógenas e o circuito de distribuição do álcool?
Entendemos que o Governo não se pode furtar a esclarecer tão importante assunto, atendendo às suas múltiplas implicações, e ao direito que o País tem de ser devidamente informado.
Como disse, a refinação das ramas de açúcar importadas é feita por três empresas: a RAR, a SIDUL e a SORES.
Como se sabe, para evitar a subida indiscriminada do preço do açúcar, o Fundo.de Abastecimento subsidia o preço das ramas vendidas às refinarias.
Ao pretender modificar o regime de comercialização de ramas de açúcar o Governo cria além do mais, perigosas rupturas no sistema instituído de que o consumidor acabará por ser a maior vítima.
Não está em causa para nós, note-se, recusar a adaptação do monopólio do açúcar detido pela AGA.
Simplesmente, o que se recusa é que essa adaptação seja feita de maneira abrupta e atrabiliária. O mínimo que se pode fazer é realizar essa adaptação no curso de um período de transição suficientemente lato para assegurar a defesa dos interesses do País e à viabilidade de tão importante empresa, permitindo-lhe, nomeadamente, diversificar a sua actividade através, por exemplo, da entrada no comércio do café e do ananás.
Mas a acção do Governo parece ir no sentido de sufocar a empresa em benefício exclusivo do sector privado.
A questão essencial reside na resposta à.pergunta: liberalizar para quem e. em benefício de quem?
No caso vertente, parece evidente, repito, que se liberaliza em proveito das actuais refinarias e em prejuízo dos consumidores e da economia nacional.
Mais: a liberalização pretendida é destituída de oportunidade antes de se conhecerem os resultados das negociações com a CEE nesta área e de estar definida a política para o açúcar.
O Governo fala da liberalização para fazer esquecer a sua ausência de um projecto sobre o futuro deste sector.
O que pensa o Governo da produção de açúcar a partir da beterraba?
O Sr. Ministro da Agricultura nem alusões fez a esta matéria. O que pretende negociar junto da CEE? Não ignora decerto as vantagens da produção de açúcar, entre nós, a partir da beterraba e que se não tivermos desenvolvido a sua produção antes da adesão à CEE, não conseguiremos ver fixada uma quota depois da adesão.
Permita-se-me aqui um breve parêntesis para me referir ao problema da produção de beterraba açucareira.
Ao contrário do que têm afirmado algumas pessoas, não existe, para nós, qualquer incoerência entre as políticas das Comunidades e o projecto de uma indústria própria de açúcar a partir da beterraba.
Como vem sendo hábito deste Governo invocar, de forma tantas vezes arbitrária, a integração na CEE para dar cobertura à sua política não é difícil encontrar um conjunto eficaz de argumentos para demonstrar que podemos e devemos desenvolver uma política própria no domínio do açúcar e refutar qualquer pretensa contradição entre esta e a referida integração.
Tais razões são, em,síntese:A imprescindível e global reestruturação da agricultura não pode dispensar as potencialidades da beterraba-sacarina;
A beterraba tem vantagens económicas sobre outras culturas alternativas;
O açúcar resultante da nossa eventual produção de beterraba destina-se a satisfazer apenas uma parte do nosso consumo, não introduzindo qualquer perturbação na organização comum de mercado da CEE;
Não teremos dificuldades de competividade, dado que podemos alcançar uma produtividade de 5 t de açúcar por hectare, equivalente à dos outros membros da CEE;
Finalmente, todos os países membros da CEE têm direito a uma quota de produção a preço garantido, e como a Espanha e a Grécia são também produtores seria estranho que a CEE não nos reconheça o direito a uma quota, aliás inferior ao nosso consumo.Por aqui se vê, como base nestes dados técnicos fáceis de encontrar em qualquer publicação especializada, que o Governo, ao manifestar lamentável inércia no plano de produção de beterraba, não encontrará pretextos fáceis na legislação comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de exclusivo que as três empresas refinadoras usufruem no comércio do açúcar branco virá a ser reforçada, sublinho, ao ceder-se-lhe, uma parte da importação da rama de açúcar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se o que se pretende é uma efectiva liberalização e não o reforço do oligopólio constituído pelas três refinadoras, quererá o Governo permitir a importação não só da rama, mas também de açúcar refinado branco e permitir a concorrência com o que é produzido por essas refinarias?
A liberalização antes da adesão só pode ter como significado permitir realizar grandes lucros a essas refinarias antes mesmo da adesão e satisfazer imeditamente a sua cobiça.
10 DE JULHO DE 1981 3909Como o Fundo de Abastecimento subsidia o preço das ramas, quererá o Governo passar a liquidar avultadas indemnizações às empresas privadas refinadoras, com a agravante de essa liquidação se basear em contas apresentadas pelos beneficiários e em relação às quais o Fundo não dispõe de meios de controle das indemnizações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, por lapso decerto, na sua recente comunicação ao País afirmou que o monopólio do açúcar acabou!
Para salvar as aparências legais, as licenças de importação foram cedidas pela AGA.
Depois da liberalização, os privilégios de que gozam as refinadoras não deixarão de aumentar.
O Governo mais uma vez ignora os interesses nacionais de uma forma que os consumidores e os trabalhadores da AGA serão os primeiros a sentir.
Tiremos as lições desta política exemplar. O Governo, incapaz de uma estratégia de política económica que responda à imperiosa necessidade de desenvolver, modernizar e realizar uma maior justiça social, refugia-se numa ideologia económica passadista.
Está empenhado em destruir a estrutura económica vigente, dá prioridade ao problema da propriedade sobre o da produção e do desenvolvimento.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Este governo com a sua política de satisfação dos grupos de negociantes não se aproxima da Europa, mas dela se vai afastando, sobretudo de uma Europa onde a mudança e as tranformações começam a ter um sinal contrário aos deste Governo.
Sem querer imitar o inimitável espírito profético do Sr. Deputado Castro Caldas, direi: a EPAC e a AGA ainda não serão o «apocalipse now» para este governo, mas constituem mais um passo para o seu inelutável desaparecimento, em apagada e vil tristeza.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa. Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a por causa do acordo a que se chegou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, e julgo que seria bom fazer aqui uma pequena observação - e faço-o apenas como participante dessa reunião, que, aliás, continua.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Os tempos que estão fixados como tempos máximos para intervenção foram indicados por cada um dos partidos. Portanto, não nascem de nenhuma forma de limitação ao debate que aqui estamos a travar, mas sim do interesse manifestado por todos os partidos no sentido de limitarem as suas intervenções aos tempos que foram estabelecidos e comunicados à Assembleia.
Posta esta observação, que apesar de tudo me parece importante, peço que a Mesa conclua as informações que julgo não ter acabado de dar em relação às decisões que, até agora foram conseguidas na conferência dos grupos parlamentares, nomeadamente em relação ao tempo limite para a sessão de hoje, e ainda em relação à questão das declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi aqui dito que o limite de tempo para a sessão de hoje era até às 21 horas e que as declarações de voto seriam entregues por escrito até segunda-feira às 18 horas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart que, como sabe, dispõe de 15 minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dimensão dos negócios da EPAC, expressa numa facturação anual a rondar os 40 milhões de contos, o valor do seu património, na ordem dos 15 milhões de contos, a existência de uma estrutura que cobre o território nacional e o seu papel insubstituível na comercialização de cereais, tudo isto explica que as actividades da EPAC sejam alvo de cobiça de forças económicas que se movem nesta área de actividades. Tudo isto explica, enfim, a ofensiva tendente ao desmembramento da EPAC e a coincidência de acções do Governo, dos grandes moageiros nacionais e de algumas multinacionais que dominam o comércio mundial de cereais.
A partir do início do ano intensificaram-se posições em órgãos da comunicação social contra a EPAC, pretendendo apontar o seu mau funcionamento e lançar a ideia de que, por virtude da adesão à CEE, o seu papel, estatuto, funcionamento e estruturas tinham de ser desde já alterados.
Depois, a realização do seminário promovido pela Associação Industrial de Moageiros, com farta presença de membros do Governo para fazer a grande defesa da liberalização do mercado de cereais ... e avançar soluções baseadas na utilização dos despojos da EPAC.
Finalmente, um decreto governamental retirando à EPAC o exclusivo da importação e comercialização interna do trigo, prosseguido nesta proposta de lei n.o 55/II e no agitado processo da sua discussão em sessão suplementar.
A autorização legislativa solicitada pelo Governo é para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar.
Vasta matéria na qual tem relevo a eliminação das situações de exclusivo vigentes para os mesmos produtos, como ressalta, aliás, do artigo 1.o da proposta de lei.
Na vastidão da matéria não nos perderemos. Centrar-nos-emos na eliminação da situação de exclusivo.
O Sr. Ministro de Estado já proeurou arredar do debate a questão de adesão à CEE, invocando o projecto da AD e o Programa do Governo como razões
No entanto, no preâmbulo do decreto-lei, como justificação do diploma, afirmar-se ser «necessário harmonizar progressivamente as regras de funcionamento do mercado nacional dos cereais com as utilizadas na Comunidade Económica Europeia» e a mesma ideia é repetida no documento produzido pelo Ministério do Comércio sobre a AGA. Aliás aqui mesmo ainda há pouco o Sr. Ministro do Comércio e Turismo acabou por retomar esta ideia, o que significa que a questão continua, pois, presente neste debate.
É seguramente hipocrisia querer adaptar a agricultura portuguesa a exigências de regras comunitárias e ao próximo alinhamento dos nossos preços internos pelos preços praticados na CEE, sem que se tenha iniciado um esforço visível para a prévia adaptação das estruturas agrícolas. E estas não vão adaptar-se por si próprias, sem custos sociais e económicos elevadíssimos, em resposta apenas a diferentes estímulos das regras de comercialização.
Não deixa de ser significativo que a AD pretenda, no campo da comercialização de cereais e de ramas de açúcar, impor decisões muito antes da data da eventual adesão e sem consideração pelo período de transição que à data da adesão se seguiria.
Desde logo é de pôr em dúvida - e de momento esta até pode ser considerada uma questão lateral - a obrigatoriedade jurídica de que o Tratado de Roma proíbe o funcionamento da EPAC com o seu actual estatuto (relativamente à AGA há uma problemática específica).
Além disso, a questão dos monopólios estatais é extremamente polémica e complexa no seio da CEE, havendo casos em que têm sido previstas excepções à regra geral.
Mas há ainda que ver a aplicação prática, nos vários Estados membros, das complexas regras comunitárias.
Relativamente aos monopólios nacionais de carácter comercial, passados mais de vinte anos sobre a assinatura do Tratado de Roma, ainda subsistem em diversos países da CEE situações de tais monopólios, como o sejam as dos tabacos, fósforos, álcool, explosivos, sal, etc.
Julgamos ser ainda significativo o caso do Milk Marketing Board, da Grã-Bretanha, aliás já citado neste debate.
A CEE não é, pois, mais do que um argumento lateral, adicional, que servirá de amortecedor em áreas sociais não frontalmente hostis à AD, de reacções de desconfiança quanto a esta fúria anti-exclusivos estatais.
No quadro do novo regime de comercialização de cereais - e concentro a minha atenção apenas neste campo -, a EPAC é condicionada à não continuidade como exclusivo estatal porque isso seria consigna programática do Governo ... e então abre-se passo à criação de oligopólios privados. Porque é óbvio que a «liberalização» do comércio de importação de trigo, num mercado mundial fortemente concentrado e relativamente à pequenez do nosso mercado interno, criará a possibilidade de entrarem no «negócio» três ou quatro grandes empresas que, pesem embora as vagas regras de defesa da concorrência que são anunciadas, dominarão o mercado a seu belo prazer.
O monopólio de Estado, ou melhor dito, o exclusivo de Estado, cuja existência tem a sua principal justificação como instituição ao serviço dos interesses da agricultura, seria destruído para favorecer oligopolistas privados que, no entrelaçamento entre operações de importação e grande quota de consumo interno, criariam condições para auferir elevadas taxas de lucro.
Este é em nosso entender um dos aspectos mais gravosos das propostas governamentais.
O projecto de diploma vai exactamente neste sentido. Está na sequência das manobras que se vinham a desenvolver, da directa satisfação aos interesses que se moviam na área dos grandes industriais de moagem e das multinacionais do comércio de cereais.
É frouxa toda a argumentação que o Governo apresenta no preâmbulo do que seria o decreto-lei a elaborar ao abrigo da autorização legislativa. Tão frouxa, inconsistente e frágil que parece um véu para encobrir as reais razões que levam o Governo da AD a querer estabelecer esta precipitada legislação.
Para além de dúvidas pontuais sobre o projecto de diploma, dele retira-se com objectividade que a EPAC será profundamente afectada na sua actual intervenção no mercado de cereais.
Há um leque de consequências económicas e sociais graves e, ao classificá-las como tal, no fundo reflectimos a profunda divergência que separa as concepções económicas do MDP/CDE das do Governo e da AD.De facto, a EPAC tem desenvolvido, ao longo dos anos, uma actuação de interesse nacional com, regras transparentes de relacionação com todos os produtores nacionais de trigo. Tem-se organizado de maneira que as suas estrtuturas ficam acessíveis a todos os pequenos produtores, inclusive, o que para estes é decisivo, na criação de condições de pagamento em prazo muito curto.
Com o acesso directo de grandes empresas privadas à aquisição da produção nacional, mesmo que numa fase transitória limitada aos industriais, será uma nova categoria de intermediários que se criará. Com toda a fraqueza do poder negocial dos agricultores face aos intermediários e aos grandes industriais, tornando-os vítimas fáceis das práticas especulativas destes, o novo sistema implicará uma maior, exploração dos pequenos agricultores.
No mercado de cereais não se têm verificado situações de ruptura quanto ao abastecimento público. Sem dúvida isto é resultante da disciplina actual e da forma de intervenção da EPAC.
Em tantos outros mercados é conhecida a anarquia dos circuitos comerciais. Basta citar os casos da batata, do vinho ou das frutas.
A progressiva redução da EPAC no comércio de cereais - e não podemos ater-nos apenas na fase transitória para que o diploma de imediato aponta - é o primeiro passo para o aparecimento da anarquia dos circuitos e a criação de condições de prejuízo para os pequenos produtores, e de sacrifício para os consumidores que acabarão por pagar os produtos finais mais caros, para propiciar os chorudos lucros que o comércio especulador absorverá.
Só a nível de cereais a EPAC terá importado perto de 30 milhões de contos em 1980 e no ano em
10 DE JULHO DE 1981 3911curso é provável que tal importação ronde os 40 milhões de contos.
A EPAC, tal como a AGA, dispõe pois, de um importante poder negocial, são de facto clientes disputados que conseguem a obtenção de preços vantajosos.
Colocar o comércio de importação nas mãos das multinacionais do sector, que actuarão de facto ao mesmo tempo como comprador e como vendedor, é perder esta importante vantagem, é acarretar elevados prejuízos, inclusive em divisas, para a economia nacional.
Os milhares de pequenos e médios moageiros beneficiam de um tratamento não discriminatório por parte da EPAC. As intenções liberalizantes acabarão com esta situação, seja pelas práticas discriminatórias seja pela tendência que, sem a função disciplinadora da EPAC, forçosamente surgirá: os grandes industriais produzirão a partir de trigos importados, os pequenos moageiros terão acesso dificultado a trigos nacionais de pior qualidade.
Lançar a EPAC de súbito em práticas concorrenciais sem que as suas estruturas, algumas das suas funções e os seus processos de gestão sejam previamente. adaptados, é pretender a inviabilização da Empresa Pública para que o seu património, património público, seja objecto de utilização ou apropriação individual. A este fenómeno o Sr. Ministro de Estado referiu-se indirectamente quando mencionou uma terceira área de actividade futura da EPAC - a de «prestação de serviços». A isto outros, no entanto, se têm referido com mais propriedade, como a um caso de «traspasse gratuito» a favor de três ou quatro grandes operadores privados.
No já referido seminário promovido pela AIM foi visível o apetite pelas estruturas de recepção e stockagem da EPAC. A sua capacidade global, de perto de 1 milhão de toneladas, com obras de ampliação em curso que levarão a elevado acréscimo da capacidade de armazenagem, está ajustada às necessidades do mercado e à dimensão do consumo nacional.
Vão os novos operadores privados multiplicar esta infraestrutura, com os custos supérfluos que isso implicaria para o País? Vai a Lusograin fazê-lo ... com um capital de apenas 10 000 contos?
Nem o governo AD encararia que se ferisse tão grosseiramente a lógica económica: a consequência inevitável é a transferência deste património público para as mãos, para a utilização pelos novos oligopólios privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A liquidação ou o esvaziamento de organismos ou empresas públicas, como a EPAC e a AGA, são parte do ataque ao sector público da economia e da subversão da constituição económica, objectivos centrais de uma política que visa a reconstituição dos grandes grupos monopolistas nacionais e a submissão da economia portuguesa ao capital transnacional.
Nos casos em apreço, particularmente em relação à EPAC, há que somar a precipitação das decisões a tomar, o avanço de sete ou oito anos sobre a época em que eventualmente seria necessário alterar os esquemas da comercialização de cereais, a incapacidade de cabal justificação por parte do Governo dos objectivos pretendidos e a obscuridade destes mesmos objectivos.
A opinião pública já encara o caso EPAC como escândalo nacional. Justamente nele vê indícios de nepotismo e fumos de corrupção perpassando na área governamental.
O MDP/CDE não encontra razões económicas ou resultantes do estatuto de pré-adesão à CEE para as novas situações que o governo da AD pretende criar agora.
As dúvidas, as reservas ao regime de comercialização de cereais preconizado (e em particular ao que por comodidade designarei por «operação EPAC»), que surjam das bancadas da oposição são igualmente levantadas fora desta Assembleia. Encontram eco na comunicação social, mesmo em órgãos que não podem ser conotados como de oposição à AD.
Uma nova situação em que o prestígio das instituições democráticas está envolvido, está novamente criada no País.
A iniciativa de inquérito parlamentar que o PCP ontem anunciou foi, por entendimento entre os dois partidos, transformada em iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.
Esperamos que a Assembleia venha a aprová-la, tal como à iniciativa idêntica de partidos que integram a FRS.
Deslindar factos, confirmar ou negar suspeitas públicas, apurar eventuais responsabilidades ou inferir da sua inexistência, tudo isto valorizará a instituição democrática.
A democracia obriga a uma grande transparência de todos os actos do poder, qualquer que seja o órgão de soberania por eles responsável.
Entendemos que a criação de uma comissão parlamentar de inquérito corresponde, pois e também, a um imperativo ético e de valorização da imagem desta Assembleia da República.
Já em nosso entender, a Assembleia da República não se prestigiará se neste contexto de desconfiança e de imprecisão de objectivos votar favoravelmente a proposta de lei n.o 55/II.
O MDP/CDE não cobrirá comportamentos que não considere prestigiantes das instituições democráticas ou, como é o caso do projecto deste decreto-lei, contrários aos interesses nacionais.
Por isso, votaremos contra a proposta de lei n.o 55/II.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 253/II1, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Mendes - Criação da freguesia de Meirinhos no concelho de Pombal -, que baixa à 16.a Comissão; n.o 254/II, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros do PPM -.Condicionamento da plantação de eucaliptos -, que baixa à 11.a Comissão.