1492-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 498.°Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução1 — O tribunal pode solicitar informação aos serviços. de reinserção social para o efeito do disposto no artigo 59.°, n.° 1, do Código Penal.2— v........................................3 — A suspensão provisória, revogação, extinção e substituição é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.°, n.os 2 e 3.4 — Sempre que se verifiquem circunstâncias ou anomalias que possam justificar alterações à modalidade concreta da prestação de trabalho, os serviços de reinserção social comunicam esses factos ao tribunal, for-necendo-lhe, desde logo, sempre que possível, os indicadores necessários à modificação da prestação de trabalho.5 — No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar a recolha de prova e a audição do condenado que tiver manifestado adesão à modificação indicada pelos serviços de reinserção social, decidindo imediatamente por despacho, depois de ouvido o Ministério Público.Artigo 500.° [...]1 —..........................................2 — No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.3 —...........................................4—..........................................5 —..........................................6—..........................................Artigo 508.° [...]1 —.................;........................2—.........................................' 3 —..........................................4—..........................................5 — v.........................................6 — À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.°Artigo 509.° [...]1 — No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram, com a colaboração dos serviços de reinserção social, plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada, que incluirá os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 —..........................................6—..........................................7 —.......................................Artigo 511.°Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:1.° As multas penais e as coimas; 2.° A taxa de justiça;3.° Os encargos liquidados a favor do Estado, do Cofre Geral dos Tribunais e do Serviço Social do Ministério da Justiça;4.° Os restantes encargos, proporcionalmente;5." As indemnizações.Artigo 512.° [...1Salvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código das Custas Judiciais. ¿Artigo 514.° Responsabilidade do arguido por encargos1 — O arguido condenado em taxa de justiça paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.2 — Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.3 — Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro.Artigo 518.° Responsabilidade do assistente por encargosQuando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.Artigo 521.°A dispensa de pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.° Isenções1 — O Ministério Público está isento de custas.2 — Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.