7 DE NOVEMBRO DE 1986415funções desta última, e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.Proposta de substituiçãoArt. 2."—1—O exercício de funções em regime de dedicação exclusiva dá direito a percepção de remuneração complementar.2 — O quantitativo da remuneração complementar prevista no número anterior é expresso, no caso do pessoal da carreira docente universitária, em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, nos seguintes termos:Percentagema) Professor catedrático ..................... 60b) Professor associado ...................... 56f) Professor auxiliar......................... 52d) Assistente .................................. 35e) Assistente estagiário ...................... 303 — No caso do pessoal da carreira de investigação científica, o quantitativo da referida remuneração complementar é igualmente expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, do modo seguinte:Pcrtcnlagcma) Investigador coordenador ............... 606) Investigador principal ................... 56c) Investigador auxiliar ..................... 52d) Assistente de investigação ............... 35e) Estagiário de investigação ............... 304 — No caso do pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico, o quantitativo da referida remuneração complementar é igualmente expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, do modo seguinte:Percentagema) Professor coordenador, com agregação 50b) Professor coordenador, sem agregação 45c) Professor-adjunto .......................... 40d) Assistente (1." e 2." triénios) ............ 30Propostas de aditamento Novo artigo1 — As normas legais aplicáveis à cessação do regime de dedicação exclusiva, ao regresso ao mesmo c à sua fiscalização, bem como no caso de violação do compromisso a que se refere o artigo 2.", serão definidas pelo Governo em termos idênticos para ambas as carreiras abrangidas pelo presente diploma.2 — Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, manlêm-sc cm vigor as actuais normas sobre as matérias a que sc refere o número anterior, enquanto as mesmas não forem objecto de alteração.3 — A reposição de importâncias percebidas a título de remuneração complementar nos lermos deste diploma ou de diplomas anteriores só pode. porém, ser exigida cm caso dc violação do compromisso mencionado no n." \ deste artigo.Novo artigo1 — A passagem ao regime de dedicação exclusiva depende apenas da entrega, nos serviços competentes da instituição a que se esteja vinculado, da declaração a que se refere o artigo 2.° de presente diploma.2 — A remuneração complementar prevista no artigo precedente será abonada a partir do dia l do mês seguinte ao da entrega daquela declaração ou, no caso de se tratar de situação de ingresso na carreira, a partir da data do início efectivo de funções.3 — É assegurada, ao pessoal em regime de dedicação exclusiva, a permanência no regime, independentemente de provimento noutra categoria, resultante-de progressão na respectiva carreira.4 — O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de dedicação exclusiva ao abrigo da legislação vigente transita para o novo regime, independentemente de qualquer formalidade.Novo artigoO presente diploma aplica-se ao pessoal das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica.Assembleia da República, 6 de Novembro de ¡986. — Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — losé Lello — Lopes Cardoso — Vicíor Hugo Sequeira.Ratificação n.° 112/tV — Decreto-Lei n." 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem, para efeitos do artigo 172.° da Constituição, a apreciação do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro, que transforma cm sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União dc Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Bartolo Campos — fosê Carlos Vasconcelos — Alexandre Manuel— Roberto Amaral — Rui Sá e Cunha — fosê Seabra Rosa — Armando Fernandes — Sousa Pereira — Silva Lopes.Ratificação n.° 113/IV— Decreto-Lei n.° 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 42." do Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem, para efeitos do artigo 172." da Constituição, a apreciação