27 DE JUNHO DE 19853439Feira, na área do saneamento básico (esgotos e abastecimento de água)?Assembleia da República, 25 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, Adérito Manuel Soares Campos.Requerimento n.* 1551/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo a implementação do ensino superior uma das maiores e mais justas aspirações do distrito da Guarda, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República rogo a V. Ex.a se digne envidar todos os esforços que considere necessários junto do Ministério da Educação no sentido de obter as seguintes informações:Quais as acções desenvolvidas pelo Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda no sentido de implementar o ensino superior no distrito?Quais as verbas despendidas no distrito da Guarda com o ensino superior?A que fins se destinaram estas verbas?Qual a entidade responsável pela sua administração a nível distrital?Para quando se prevê a entrada em funcionamento do ensino superior no distrito da Guarda?Assembleia da República, 25 de Junho de 1985.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.Requerimento n.* 1552/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa de construção José Bento Pedroso & Filhos, L.d\ com sede em Cascais, empregando cerca de 800 trabalhadores, tem vindo nos últimos meses a não pagar atempadamente os salários.Neste momento deve já metade do salário do mês de Maio, não havendo garantias de pagamento do mês de Junho, bem como as férias e respectivo subsídio.Esta situação é fruto, entre outras causas, do incumprimento por parte da Região Autónoma da Madeira de responsabilidades financeiras que assumiu perante a empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:a) Vai o Governo tomar medidas para que sejam pagos os salários atempadamente aos trabalhadores?b) A Inspecção do Trabalho vai agir para que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos e pagos os salários?Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— O üaputaào do PCP, António Mota.Requerimento n.* 1553/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa TAP, E. P., através da circular com o n.° 4/74/85, de 4 de Junho do corrente ano, emanada do conselho de gerência, anunciou que iria cancelar o contrato com a concessionária do seu infantário, Sociedade Portuguesa de Infantários, L.da, no próximo dia 31 de Julho próximo.Esta situação implica o despedimento colectivo de 55 trabalhadoras do infantário, algumas com mais de uma dezena de anos de antiguidade.O encerramento do infantário afecta gravemente os direitos dos trabalhadores da TAP, quer do pessoal de terra quer de voo.As organizações representativas dos trabalhadores já se pronunciaram contra o encerramento do infantário.São 55 postos de trabalho que estão em risco e o mais grave ainda é o facto de haver casais que trabalham neste infantário.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado dos Transportes, as seguintes informações:1) Por que razão pretende o conselho de gerência encerrar o infantário? Como vão ser assegurados os direitos dos trabalhadores da TAP?2) Vai o Governo tomar medidas para que os postos de trabalho dos 55 trabalhadores.sejam mantidos e os seus direitos?Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.* 1554/111 (2.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:No fim do passado mês de Março dirigi ao Ministério da Educação, nos termos constitucionais e regimentais, um requerimento de que se junta fotocópia.Passados mais de 2 meses, obtive uma resposta que o chefe do gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior sintetizou em 2 parágrafos, donde é possível extrair as seguintes afirmações:1) Foi instaurado, pelo Ministério da Educação, posteriormente aos factos relatados do meu requerimento, «um inquérito para averiguação da legalidade» dos mesmos factos;2) «Só em face dos resultados do inquérito» se tornaria possível à referida Secretaria de Estado decidir, ou não, pela manutenção, ou não, das autoridades académicas legalmente constituídas.Posteriormente ao recebimento desta resposta, teve o signatário conhecimento, através da imprensa e de outras vias, do despacho do Sr. Ministro da Educação demissionário, datado de 31 de Maio, do qual é lícito inferir, de imediato, além do mais, uma clara despreocupação sobre a situação e interesses dos alunos que se matricularam na Universidade Livre no ano escolar 1984-1985.