4 DE JULHO DE 2019 15 As conclusões e as audições são claras. As bases dos CMEC têm uma raiz e um rosto comum: a governação do PSD e do CDS, nomeadamente no período de 2003 a 2004, com o Decreto-Lei n.o 240/2004. Resulta também desse Decreto-Lei a concessão das barragens, contratualizada no mesmo diploma que deu vida aos CMEC. As audições permitiram-nos, no confronto com os decisores da época, fazer prova plena da forma leviana como aquele diploma foi construído e aprovado, através das declarações, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, do titular governamental da pasta, à altura, referindo este desconhecer o teor do que tinha aprovado e discordando, inclusive, a posteriori, do que aprovou. O debate permitiu provar que a transição dos antigos CAE para os CMEC não cumpriu a ambicionada neutralidade financeira, gerando um sobrecusto de 510 milhões de euros, sendo que, segundo a entidade reguladora do setor, são apenas recuperáveis — como frisa, taxativamente, o Relatório final, por proposta do PS —, sob o atual enquadramento jurídico, 285 milhões. O debate permitiu-nos também fazer uma retrospetiva dos processos de privatização, ficando consensualizado que muitas decisões visaram, numa fase prévia, valorizar os ativos que o Estado pretendia alienar aos privados. Nestes processos somos especialmente críticos da forma como fomos pioneiros, face aos nosso homólogos europeus, em privatizar o total do capital da REN, um monopólio natural estratégico para o País. Acreditamos na importância das entidades reguladoras independentes, sem predação, e que visem corrigir as falhas de mercado, nomeadamente, na defesa dos consumidores, na correção de externalidades existentes, no combate à assimetria de informação, no combate ao poder de mercado e atuando sobre os monopólios naturais. Não atacamos, não descredibilizamos e não dispensamos o papel dos reguladores públicos. Entre os estudos das consultadoras — patrocinados ou não por empresas privadas, e cuja seriedade científica não colocamos em causa —, e as avaliações do regulador, não temos dúvidas: preferimos acreditar no regulador. Defendemos, conforme ficou expresso nas propostas de alteração que apresentámos, que foram aprovadas e, por sua vez, incluídas na redação final do Relatório, que o caminho não passa por abrirmos processos de litígio com a União Europeia, com potenciais custos para os consumidores, depois de, mais do que uma vez, a Comissão Europeia ter decidido esses processos e tê-lo feito sempre num mesmo sentido. As alterações não podem ser feitas rasgando contratos e atropelando o Estado de direito, devem ser feitas com a sobriedade de quem, salvaguardando os potenciais custos que esse trajeto acarreta para os consumidores, acredita numa solução equilibrada, justa e legal, defendendo sempre os consumidores portugueses. Apesar da existência das supramencionadas rendas excessivas, corroboramos que não há espaço... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — ... nem enquadramento legal para decisões unilaterais, potencialmente contrárias à lei portuguesa e castigadoras dos consumidores. Mas este, que não seria o relatório do Partido Socialista se fosse ele o relator, é um Relatório que, após estas conclusões serem aprovadas, nos permite trabalhar com seriedade e também defender um modelo de sustentabilidade futura, defendendo as renováveis e uma política onde também o combate à pobreza energética seja uma realidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os dois Presidentes da Comissão, os colaboradores da Comissão e todos os colegas. Gostaria de dizer que o CDS votou favoravelmente a constituição desta Comissão de Inquérito porque considera, desde o início, que existem rendas excessivas. E não é por nenhum sentimento empírico, é porque apoiou um Governo que, efetivamente, cortou nas rendas excessivas.