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60 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- Duas panificadoras; - Uma pastelaria; - Dois empreendimentos de turismo rural.Equipamentos coletivosDurante os dezasseis anos em que Vale de Água foi freguesia, foi notório o seu desenvolvimento contando assim a futura freguesia com diversos equipamentos coletivos dos quais se destacam:- Duas Casas de Convívio: uma em Vale de Água e outra em vale das Éguas; - Um Centro de Dia para idosos, pessoas carenciadas e que também serve refeições aos alunos da escola; - Casas de banho públicas; - Um Parque Infantil; - Uma escola com duas salas: uma para o 1o ciclo e outra para o pré-escolar; - Uma igreja; - Um jardim público; - Um poço; - Um edifício da sede da extinta freguesia de Vale de Água; - Um cemitério; - Uma casa mortuária.Transportes públicosA Rodoviária do Alentejo faz duas carreiras diárias com destino a Santiago do Cacém. Em época de férias escolares, as carreiras reduzem apenas para uma.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacém.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Santiago do Cacém a freguesia de Vale de Água, com sede em Vale de Água.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Vale de Água até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
61 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vale de Água, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Domingos e Vale de ÁguaÉ extinta a União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vale de Água criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — David Costa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paulo Sá — António Filipe — João Ramos — Carla Cruz._______
66 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Santiago do Cacém no concelho de Santiago do Cacém.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Santiago do Cacém a freguesia de Santiago do Cacém, com sede em Santiago do Cacém.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santiago do Cacém até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém; b) Um representante da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santiago do Cacém, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
67 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da SerraÉ extinta a União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santiago do Cacém criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Miguel Tiago — António Filipe — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O 722/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO DE MOINHOS, NO CONCELHO DE ALJUSTREL, DISTRITO DE BEJAExposição de Motivos I- Nota IntrodutóriaA junta de freguesia é a autarquia mais próxima das populações, a que melhor representa os interesses do seu povo, por lhe estar intrinsecamente ligada, na resolução de problemas concretos, ouvindo-o e dando resposta aos seus anseios, mas também ajudando-o a concretizar os seus sonhos. É na Junta de Freguesia, nos seus eleitos e nos seus funcionários, que a população encontra o apoio necessário e imediato para as dificuldades que inesperadamente surgem no seu quotidiano.Ao abrigo da Lei n.o 11 A/2013, de 28 Janeiro no âmbito da dita reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Rio de Moinhos foi extinta, conjuntamente com a freguesia de Aljustrel, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos.Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e do regime democrático, se apresenta o projeto de lei de recuperação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel, distrito de Beja, repondo a freguesia conforme consta do seguinte mapa:
69 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Na localidade existe uma rede de assistência social, prestada pela COCARIA – Instituição Particular de Solidariedade Social, com equipamentos de apoio a crianças, jovens e idosos (Centro de Dia e Apoio Domiciliário). Na Educação, os equipamentos existentes garantem o ensino pré-escolar e o ensino básico até ao 1o Ciclo.Este aglomerado corresponde a uma “peça” singular no panorama urbano local devido, tambçm, ao seu perfil e dinamismo em termos socioculturais. A existência de associações e coletividades de caráter sociocultural e o desenvolvimento de atividades culturais de cariz popular (p. ex. Baile da Pinha) emanadas da própria sociedade civil, têm-se afirmado como uma forma alternativa de mobilizar, agregar e consolidar a própria localidade.Este facto, revela um elevado grau de envolvimento e mobilização da comunidade e que constituirá também um fator importante para a estratégia a desenvolver.IV - Caracterização ProspetivaPassam a referir-se os pontos fortes e oportunidades que poderão ainda ser mais valorizados se o aglomerado tiver a categoria de freguesia: -A totalidade da população beneficiada por infraestruturas básicas; -Existência da Albufeira do Roxo; - Expressão significativa da terra arável e irrigável; -Localização geográfica; -Forte identidade cultural; -Existência de recursos para o desenvolvimento turístico rural, ambiental e do Património histórico e cultural; -Tradição agrícola no contexto regional; -Equipamentos culturais (centro Comunitário, sociedade recreativa) e desportivos (campo de jogos, polidesportivo); -Implementação do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) e consequente aumento da área irrigável e de fluxos, quer de mercadorias, quer de passageiros; -Procura crescente de produtos de qualidade e diferenciados, resultado das alterações do modelo de consumo; -Crescimento do mercado interno; -Procura de edifícios residenciais e rejuvenescimento dos habitantes; -Melhoramento das ligações viárias entre Sines e Espanha e consequente aumento do movimento comercial associado á criação do novo porto de Sines; -Expansão das energias Renováveis; -Crescente importância da economia do lazer, sustentada em valores naturais e culturais; -Afirmação de produtos turísticos complementares (património cultural e natural); -Expansão das áreas de atividades económicas - Apoios previstos no QREN e no futuro QEC.V – Equipamentos Coletivos e OutrosAo nível dos equipamentos e outros, o aglomerado de Rio de Moinhos está dotado de: - Praça de Táxis - Loteamento urbano para Habitação - Casa Mortuária - Igreja (Edifício Adaptado) - Biblioteca/Espaço Internet - Zona Industrial - Junta de Freguesia - Posto Médico - Pré-Escolar - Escola Básica
70 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- 3 Parques Infantis, um dos quais em recinto escolar - Cemitério - Centro Comunitário - Centro de Convívio - Campo de Futebol - Polidesportivo Descoberto - Jardim Público -Grupo Coral Feminino Rosas de Abril -Operário Futebol Clube -Sociedade Recreativa de Rio de Moinhos -COCARIA (Instituição Particular de Solidariedade Social)VI- Transportes ColetivosNo que respeita à rede de transportes públicos, a Rodoviária do Alentejo, S.A. assegura a ligação de Rio de Moinhos a Aljustrel e desta às várias freguesias, à capital de distrito, Beja e à capital do país, Lisboa, beneficiando ainda da Rede Nacional de Expressos.Como referido anteriormente, a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de no empobrecimento do nosso regime democrático. A extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Por tudo isto, propomos a reposição da freguesia de Rio dos Moinhos, no concelho de Aljustrel.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Aljustrel a freguesia de Rio de Moinhos, com sede em Rio de Moinhos.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Rio de Moinhos até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
71 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20143- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Aljustrel com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Aljustrel; b) Um representante da Câmara Municipal de Aljustrel; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Rio de Moinhos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de MoinhosÉ extinta a União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Susana criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — Carla Cruz — João Oliveira — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O 723/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA AFURADA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosSão Pedro da Afurada era uma freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia, com 1,00 km2 de área, tem 3.568 habitantes (2011) e uma densidade de 3568 hab/km2.São Pedro da Afurada é uma das três freguesias urbanas da cidade de Vila Nova de Gaia, juntamente com Mafamude e Santa Marinha. É uma localidade bastante ligada à tradição piscatória. O seu santo padroeiro é o São Pedro e a festa principal - S. Pedro da Afurada.
73 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Pedro da Afurada, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da AfuradaÉ extinta a União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Pedro da Afurada criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias — Miguel Tiago — António Filipe._______PROJETO DE LEI N.O 724/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CRESTUMA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosCrestuma foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 4,93 km2 de área e 2.621 habitantes segundo os Censos de 2011. Foi elevada a vila em 19 de Abril de 2001.A ocupação humana de Crestuma está atestada por inúmeros vestígios arqueológicos, e um documento de 922 fala de uma ermida com o seu cemitério, do mosteiro e da vila. Constituiu um couto até ao início do século XIX, e foi elevada a Vila em 2001.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
74 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Crestuma no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Crestuma, com sede em Crestuma.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Crestuma até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Crestuma, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
75 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e CrestumaÉ extinta a União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Crestuma criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — João Oliveira — David Costa — Paula Santos — Miguel Santos — Bruno Dias — António Filipe._______PROJETO DE LEI N.O N.o 725/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GULPILHARES, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosGulpilhares foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 6,14 km2 de área e 11.341 habitantes, segundo os Censos de 2011.  A zona de praia da freguesia (em particular Francelos e Miramar) é uma das atrações da localidade, que se orgulha do seu património religioso. E esse facto justifica-se com monumentos como a Capela do Senhor da Pedra, que traz à freguesia gentes de várias cidades vizinhas e do concelho, transformando-a num local de culto e peregrinação durante todo o ano.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Gulpilhares no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Gulpilhares, com sede em Gulpilhares.
76 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Gulpilhares até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Valadares e Gulpilhares; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Valadares e Gulpilhares; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Gulpilhares, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Valadares e GulpilharesÉ extinta a União das Freguesias de Valadares e Gulpilhares por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Gulpilhares criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — João Oliveira — David Costa — Paula Santos — Miguel Santos — Bruno Dias — António Filipe._______
77 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.O N.o 726/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDROSO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosPedroso foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 19,65 km2 de área e 18.714 habitantes, de acordo com os Censos de 2011.É um território muito relevante em termos de vestígios arqueológicos, pelo que uma vasta área foi classificada como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto n.o 26-A/92, publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 126, de 1 junho 1992. Pedroso faz, assim parte do principal roteiro arqueológico de Portugal, pois duas placas de bronze ali achadas em 1983, e datadas de 7 e 9 d.C., foram o mais importante achado dessa década na Península Ibérica e constituem o documento escrito mais antigo sobre Pedroso, prova da sua identidade histórica, que remonta a muito antes da nacionalidade portuguesa.Pedroso recebeu foral de D. Afonso Henriques, em carta datada de 3 de Agosto de 1128.A zona de influência do Mosteiro de Pedroso estava distribuída por 37 freguesias desde Vila Nova de Gaia a Santa Maria da Feira, ao termo de Aveiro, do Vouga, ao concelho de Lafões e à freguesia de Santa Eulália de Vila Maior, concelho de Pereira Jusã.Em 30 de Junho de 1989 parte da freguesia de Pedroso foi elevada à categoria de vila, existindo também na área geográfica da freguesia uma outra Vila, a dos Carvalhos, esta criada anteriormente, em 1 de Fevereiro de 1988.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Pedroso no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Pedroso, com sede em Pedroso.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Pedroso até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
78 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20142- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pedroso e Seixezel; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Pedroso, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Pedroso e SeixezeloÉ extinta a União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Pedroso criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 727/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MAFAMUFE, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosMafamude foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 5,39 km2 de área e 38.544 habitantes segundo os Censos de 2011.  As freguesias de Mafamude e de Santa Marinha integram e constituem a cidade de Vila Nova de Gaia, desde que esta foi elevada a essa categoria, em 1988.
80 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Mafamude e Vilar do ParaísoÉ extinta a União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Mafamude criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 728/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SERMONDE, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosSermonde foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 1,41 km2 de área e 1.360 habitantes, segundo os Censos de 2011.As origens da freguesia de Sermonde confundem-se com a instituição da paróquia com o mesmo nome, remontando, pelo menos, ao século XII. A primeira referência conhecida surge no testamento de familiares de Heronij Aluitz, no mês de Agosto de 1144, realizado na “ecclesia de seesmundt”, em que o “Monasterio santi de Sesmondj” ç doado ao Bispo do Porto, D. Pedro Pitões, na condição de receberem refõgio para remçdio das suas almas no caso de algum deles ser vítima de alguma “misseria”. A atual igreja data de 1877.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Sermonde no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
81 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Sermonde, com sede em Sermonde.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Sermonde até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Grijó e Sermonde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Grijó e Sermonde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Sermonde, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Grijó e SermondeÉ extinta a União das Freguesias de Grijó e Sermonde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Sermonde criada em conformidade com a presente lei.
82 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira._______PROJETO DE LEI N.O N.o 729/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALADARES, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO Exposição de MotivosValadares foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 4,94 km2 de área e 10.678 habitantes segundo os Censos de 2011.Doada ao Mosteiro de S. Cristóvão de Lafões no tempo de D. Afonso Henriques (1139), já em 1258, ano das Inquisições, as testemunhas afirmaram que “a paróquia de Valadares ç por completo pertença do mosteiro de Valadares e couto, feito por Afonso rei, o velho”. Em 1988 foi elevada a Vila, atravçs da Lei 16/1988, de 1 de fevereiro.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Valadares no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Valadares, com sede em Valadares.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Valadares até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
83 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20142- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Valadares e Gulpilhares; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Valadares e Gulpilhares; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Valadares, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Valadares e GulpilharesÉ extinta a União das Freguesias de Valadares e Gulpilhares por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Gulpilhares criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 730/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALJUSTREL, NO CONCELHO DE ALJUSTREL, DISTRITO DE BEJA Exposição de MotivosI- Nota IntrodutóriaA Junta de Freguesia é a autarquia mais próxima das populações, a que melhor representa os interesses do seu povo, por lhe estar intrinsecamente ligada, na resolução de problemas concretos, ouvindo-o e dando resposta aos seus anseios, mas também ajudando-o a concretizar os seus sonhos. É na Junta de Freguesia,
87 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- Melhoramento das ligações viárias entre Sines e Espanha e consequente aumento do movimento comercial associado á criação do novo porto de Sines; - Expansão das energias Renováveis; - Crescente importância da economia do lazer, sustentada em valores naturais e culturais; - Afirmação de produtos turísticos complementares (património cultural e natural); - Expansão das áreas de atividades económicas - Apoios previstos no QREN e no futuro QEC.- Boas acessibilidades; - Elevada taxa de urbanização; - Valor patrimonial; - Qualidade do espaço público em geral; - Incremento do interesse público; - Aumento da importância da função lazer e dos tempos livres; - Rejuvenescimento dos habitantes; - Possibilidade de aumento da população residente; - Impactos da atividade mineira; - Consolidação do sistema urbanoVI – Equipamentos Coletivos e OutrosAo nível dos equipamentos e outros, o aglomerado de Aljustrel está dotado de: - Polidesportivo coberto - Estádio Municipal - Piscina Municipal Coberta - Piscina Municipal Descoberta - Pavilhão Municipal de Desportos dotado de Ginásio - Campo de Tiro - Campo de Ténis - Parque de Exposições e Feiras - Biblioteca Municipal/Espaço Internet - Cineteatro - Auditório Municipal - Posto de Turismo - Museu Municipal de Arqueologia - Anfiteatro Descoberto - Sala de Exposições - Praça de Táxis (6) - Casa mortuária - 3 Igrejas - Zona Industrial - Centro de Saúde - Junta de Freguesia - Centro Escolar - Escola EB 2/3 - Escola Secundária - Vários parques infantis - Jardim Público - Cemitério - 2 Lares de 3a Idade - Associação Equestre - Casa do Benfica - Casa do Professor
88 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- Centro Republicano de Instrução e Recreio Aljustrelense - Clube Aljustrelense - Clube de Ténis de Aljustrel - Núcleo de Árbitros de Aljustrel - Sociedade Columbófila de Aljustrel - Sociedade Recreativa da Corte Vicente Anes - “Os Cortenhos” da Corte Vicente Anes - Sociedade Musical de Instrução e Recreio Aljustrelense - Sport Clube Mineiro Aljustrelense - Unidade Arqueológica de Aljustrel - Associação de Caça e Pesca da Corte Vicente Anes - Grémio Recreativo Carregueirense - Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel - Associação de Pessoa Especiais - Núcleo de Pais em Rede - Associação Humanitária dos Bombeiros de AljustrelVII- Transportes ColetivosNo que respeita à rede de transportes públicos, a Rodoviária do Alentejo, S.A. assegura a ligação às diferentes freguesias e aos concelhos limítrofes, assim como à capital de distrito, Beja e à capital do país, Lisboa, beneficiando ainda da Rede Nacional de Expressos.Como já foi referido, a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. A extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Por tudo isto, propomos a reposição da freguesia de Aljustrel, no concelho de Aljustrel.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Aljustrel a freguesia de Aljustrel, com sede em Aljustrel.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Aljustrel até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.