462-(28)II SÉRIE — NÚMERO 23ARTI60 3tV°Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas AlcoólicasFica o Governo autorizado a aumentar para 5OOS0O as taxas a aplicar b). c), e), f). h) e i) do art. I9 do Decreto-Lei n» 342/85. de 22 de Agosto, com a redacção dada pelo n- 1 do art. 7* da Lei n9 3/86, de 7 de Fevereiro, e para 150500, às bebidas referidas nas alíneas a), d) e g) do mesmo artigo.ARTIGO 393Imposto Especial sobre o Consuao de CervejaFica o Governo autorizado a:a) Isentar do imposto a cerveja a cuja transmissão são aplicáveis as isenções de imposto sobre o valor acrescentado previstas nos art.s 139 e 15° do respectivo Código, as quais deverão ser comprovadas nos termos do n? 8 do art. 289, também do Código do IVA;b) Permitir que os produtores de cerveja restituam aos seus clientes o imposto correspondente à cerveja por estes últimos exportada, deduzindo-o na primeira guia de imposto a entregar nos cofres do Estado.ARTIGO «OS Impostos para o Serviço de Incêndios1. Fica o Governo autorizado a clarificar o regime do imposto para o serviço de incêndios e do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros previsto na Lei n9 10/79, de 20 de Março, no sentido de no futuro subsistir um único imposto.2. São desde já elevadas para 12% e para 6% as taxas previstas na alínea a) do artigo 59 da Lei n9 10/79, de 20 de Março.3. Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto a que se refere o número anterior, às realidades previstas nos parágrafos l9 a 49 do artigo 708° do Código Administrativo, ou outras assimiláveis e, bem assim, a definir os procedimentos tendentes à sua liquidação e cobrança.ARTIGO 41SRegime fiscal das IPSS e das Associações de Socorros Mútuos,/ica o Governo autorizado a proceder à revisão integrada das isenções fiscais das instituições particulares de solidariedade social e associações de socorros mútuos.ARTIGO 42fiIsenções Fiscais na ImportaçãoFica o Governo autorizado a rever, ou a estabalecer, os regimes aplicáveis àj isenções fiscais na importação, no sentido da respectiva adaptação às directivas comunitárias seguintes:a) Directiva 83/182/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transportes;b) Oirectiva 68/297/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, ^relativa às isenções fiscais aplicálveis à írpoortação de combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis comerciais;ARTIGO 433Incentivos ao Mercado de Capitais/Acções1. Às sociedades que procederem até 31 de Dezembro de 1988 à oferta de acções através de emissões com subscrição pública é concedida, nos tres primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, incluindo o de 1988, a redução de 25% das taxas da Contribuição Industrial, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:a)b)2.Que as acções representativas do capital social das sociedades em causa estejam cotadas no mercado oficia) de qualquer das bolsas de valores na data da emissão ou, tendo requerido a admissão à cotação antes dessa data, a mesma bolsa haja reconhecido que só com a emissão pública se encontram verificadas todas as condições de admissão, devendo num e noutro caso raanter-se a cotação até ao final do ano a que respeita a redução;Que o número de acções que constitui a oferta pública corresponda, pelo menos, a 300 000 contos de valor nominal ou a um quarto do capital social, resultante da constituição ou do aumento do capital;No caso de o contribuinte estar a beneficiar ainda da redução da taxa estabelecida no art. I9 do Decreto-Lei n9 172/86, de 30 de Junho,j>u no art. I9 do Decreto-Lei n9 130/87, de 17 de Março, a redução da taxa referida neste artigo só será aplicável quando deixarem de o ser aqueles benefícios.3. Os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 130/87, de 17 de Março, são extensivos às empresas de que tenha havido uma Oferta Pública de Venda (OPV) em 1987 ou, tendo a OPV sido requerida em 1987 seja realizada no l9 semestre de 1988, desde que os accionistas tenham procedido em 1987, ou procedam em 1988 e __nunca depois da data de apresentação da respectiva declaração de Contribuição Industrial respeitante a 1987, a aumentos de capital ^social, realizados em numerário, que satisfaçam as condições de montante com referência à data da OPV fixadas no mesmo Decreto-Lei n9 130/87.ARTIGO 44sIncentivos ao mercado de capitais/obrigaçõesOs juros das obrigações, incluindo os títulos representativos da divida pública, a emitir em 1988, ficam isentos do Imposto Complementar e sobre as Sucessões e Doações, por avença.ARTIGO «5o-Benefícios Fiscais às S.C.R., às S.D.R. e às S.F.E. Fica o Governo autorizado a:1. Prorrogar até 31 de Oezembro de 1988, a vigência do disposto no Decreto-Lei n9 67/87, de 9 de Fevereiro, com exclusão do seu art. I9.2. Tornar extensivo às sociedades de desenvolvimento regional, constituídas ou que venham a constituir-se, o regime de benefícios fiscais estabelecidos para as sociedades de capital de risco.3. Tornar extensivo às sociedades de fomento empresarial, cujo quadro será definido o mesmo regime de benefícios fiscais referido nos números anteriores.ARTIGO 46°Incentivos Fiscais à Recuperação de EmpresasFica o Governo autorizado a:c) Directiva 83/183/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um estado membro;d) Directiva 69/169/CEE do Conselho de 2B de Maio de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, ^relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação das mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;e) Directiva 85/362/CEE do Conselho de 16 de Julho de 1985, relativa à isenção de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de importação temporária de bens que não sejam meios de transporte;f) Directiva 83/1B1/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983, determinando o campo de aplicação do artigo 149, parágrafo 1, alínea d) da Directiva 77/388/CEE, no que se refere à isenção de imposto sobre o valor acrescentado de outras importações definitivas de bens.1. Isentar de imposto do selo previsto no art. 1459 da Tabela Geral, a conversão de créditos em capital, operada nos termos previstos no Oecreto-Lei n9 177/86, de 2 de Julho, que criou o processo de recuperação de empresas em situação de falência.2. a)  Prorrogar até 31 de Dezembro de 1988 o prazo  fixadono artigo 49 da Lei n9 36/77, de 17 de Junho;b) Alargar às empresas públicas que celebrem até 31 de Dezembro de 1988 acordos de saneamento económico--financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n- 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;c) Estabelecer que podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA, de entre os benefícios previstos nas Leis n9s 36/77 e 39/77, ambas de 17 de JunhoA os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.