24 DE SETEMBRO DE 1998472 — A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporario ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique.3 — A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntario em todos ou em alguns domínios de actividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntario.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 11." Regulamentação1 — O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo máximo de 90 dias, estabelecendo as condições necessárias à sua integral e efectiva aplicação, nomeadamente as condições da efectivação dos direitos consignados nas alíneas f), g) e j) do n.° 1 do artigo 7."2 — A regulamentação deve ter ainda em conta a especificidade de cada sector da actividade em que se exerce o voluntariado.3 — Até à sua regulamentação mantém-se em vigor a legislação que não contrarie o preceituado na presente lei.Artigo 12."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.     'PROJECTO DE LEI N.2 528/VII(CRIA AS BASES. DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioO projecto de lei n.° 528/VII visa criar as bases do sis-lema nacional de segurança social e, nos termos da sua declaração de princípios, a reforma do Estado-providência no sentido da sua modernização e salvaguarda.Chama a atenção para o facto de ser convicção das comunidades políticas, académicas e técnicas que são elevados os custos da não reforma, sendo esta urgente para proteger os direitos adquiridos ou em formação. De outro modo, seriam sacrificados os seus beneficiários para recuperar a viabilidade do sistema.O CDS-PP afirma que a reforma da segurança social tem de ser efectiva e contribuiria para o consenso que entende ser indispensável entre a oposição e o Governo, tendo acolhido significativamente vários princípios que constam das conclusões do Livro Branco.O projecto de lei define, no seu artigo 3.°, os contornos da sua reforma da segurança social, dividindo-a claramente em dois sistemas: um público e outro complementar privado.O sistema público, por sua vez, é dividido1 em dois subsistemas: previdência e solidariedade.O regime complementar, muito desenvolvido e com uma complexa panóplia de alternativas, prevê a criação de um fundo de garantia de pensões fiscalizado pelo Estado.Quanto ao financiamento, o projecto de lei do CDS-PP não inova. Porém, é muito claro quanto à adopção de um plafonamento obrigatório, cujo limite não indica, mas que deve ser estabelecido tendo em conta as remunerações doscônjuges.Admite, para determinadas categorias de trabalhadores, a obrigatoriedade de inscrição em relação a algumas eventualidades, mantendo inalterado o princípio da contributi-vidade.O sistema de solidariedade proposto pretende obedecer a princípios de equidade e diferenciação, sendo de relevar que, no seu artigo 24.°, o projecto adere ao rendimento mínimo garantido e mantém os regimes transitórios como os agrícolas e os não contributivos.A solidariedade admite a revisão de pensões, tendo em conta o aumento do custo de vida e a evolução do rendimento do trabalho.O n.° 2 do artigo 28.° estabelece a actual pensão social em 70% da pensão mínima do actual regime geral.O n.° 3 do mesmo artigo, em consonância, aliás, com o n.° 3 do artigo 27.°, tem em vista a convergência com o valor estabelecido para o salário mínimo nacional. Todavia, esta pensão mínima deve convergir com o montante da remuneração mínima líquida da taxa social única até ao ano de 2005, ou seja, o ponto de partida é o actual salário mínimo após o desconto da taxa social única (contribuição dos trabalhadores e empregadores) e aplica--se às carreiras contributivas superiores a 15 anos.O n.° 6 do artigo 28.° cria um Fundo Nacional de Solidariedade, oriundo do Orçamento do Estado e do Fundo de Estabilidade Financeira, com o objectivo de completar a pensão estatutária para que esta nunca seja inferior à pensão mínima.A solidariedade, hoje totalmente paga pelo regime geral, para com os contribuintes de fracas carreiras contributivas passaria a ser partilhada com o Orçamento do Estado.A acção social preconizada não difere substancialmente da generalidade das propostas do Livro Branco, sendo de relevar o facto de este projecto pretender a promoção da maternidade e da paternidade responsáveis, valores humanos e sociais inalienáveis que, sendo princípios absolutamente consensuais, não são protegidos pelas diversas componentes políticas deste Parlamento com os mesmos instrumentos e medidas sociais e políticas. Aliás, o projecto limita-se ao mero enunciado do princípio sem avançar qualquer proposta com vista à sua concretização.O artigo 38." é especialmente relevante no apelo às # empresas no sentido da sua inserção nas sociedades locais e de providenciar para que o preceito constitucional da conciliação dá vida activa com a vida familiar seja exequível.Quanto às fontes de financiamento,, nada de novo registamos a não ser a utilização (não discriminada, em relação aos objectivos e à identificação dos subsistemas) de fundos comunitários.Infelizmente, governos e grupos parlamentares europeus têm negligenciado a defesa dos sistemas e a sua coesão social. São, .designadamente, ineficazes os sistemas da Organização Mundial do Comércio, traduzidos na,adopção, por países terceiros, de cláusulas sociais obrigatórias, bem como a defesa dos consumos éticos, ou seja, penalizar as importações de países em que os direitos fundamentais dos trabalhadores não estejam assegurados.