5 DE MAIO DE 19821607ou do conselho administrativo e publicadas no Diário da República, 3." série, e no Diário Municipal, caso exista.ARTIGO 5.° (Âmbito material)As empresas públicas municipais e intermunicipais só podem exercer a sua actividade nas áreas previstas pela lei de delimitação das actuações das autarquias locais a nível de investimento.ARTIGO 6." (Direito aplicável)As empresas públicas municipais e intermunicipais regem-se pelas disposições constantes no presente diploma, pelos respectivos estatutos e, no que por aquelas e por estes não for especialmente regulado, pelas normas de direito privado.ARTIGO 7* (Estatutos)Os estatutos da empresa pública municipal ou intermunicipal devem conter, obrigatoriamente:a) Denominação;b) Sede;c) Objecto;d) Constituição, competência e funcionamentodos seus órgãos;e) Entidade tutelar;/) Regras sobre a gestão financeira;g) Regras gerais relativas ao pessoal;h) Regime de exploração;i) Regime fiscal da empresa;/*) Normas relativas ao controle de gestão por parte dos trabalhadores.Capítulo II Dos órgãosARTIGO 8.° (Órgãos da empresa)São órgãos obrigatórios das empresas públicas municipais e intermunicipais a administração e o conselho fiscal.ARTIGO 9.° (Administração)1 — Compete à administração:a) Assegurar a gestão da empresa, exercendo to-dos os poderes necessários para o efeito;b) Administrar o seu património;c) Adquirir e alienar bens;d) Fixar e contratar o quadro de pessoal da em-presa;e) Representar a empresa em juízo e fora dele.2 — A administração da «apresa cabe a um administrador, salvos os casos em que a dimensão da empresao justifique ou em que a assembleia municipal ou intermunicipal assim deliberem.3 — Nos casos referidos no número anterior, a administração da empresa será confiada a um conselho de administração constituído por 3 membros.4 — Compete à câmara municipal e ao conselho administrativo a nomeação da administração da empresa, sob a forma contratual.5 — Os contratos a que se refere o número anterior nunca poderão ter um prazo de vigência superior a 4 anos.ARTIGO IO.0 (Conselho fiscal)1 — O conselho fiscal é o órgão de fiscalização ao qual compete:a) Velar pelas normas regulamentadoras da actividade da empresa; 6) Fiscalizar a gestão;c) Examinar a contabilidade da empresa;d) Verificar as existências de quaisquer espéciesde valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;é) Verificar a avaliação do património da empresa;f) Verificar a exactidão do balanço, da demons-tração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pela administração e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório da administração;g) Pronunciar-se sobre a legalidade dos actos daadministração, nos casos determinados pela lei ou pelos estatutos;h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de in-teresse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pela administração.2 — O conselho fiscal será composto, conforme o tipo de empresa, por 3 membros da assembleia municipal ou intermunicipal para os efeitos designados, devendo obrigatoriamente um deles ter preparação técnica adequada.3 — A assembleia municipal ou intermunicipal poderá, porém, optar por sujeitar a fiscalização da empresa a uma auditoria técnica.ARTIGO 11." (Responsabilidade civil, penal e disciplinar)1 — As empresas públicas municipais e intermunicipais respondem civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral.2 — Os titulares de qualquer órgão das empresas públicas municipais ou intermunicipais respondem civilmente perante estas pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos das empresas.