11 DE OUTUBRO DE 2012 41 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com o objetivo de permitir o acesso da Assembleia da República a documentos classificados e cujo acesso tenha sido recusado ao abrigo do segredo de Estado, em casos devidamente fundamentados. A Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, aprovou a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do SIRP, tendo sido alterada pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de abril, pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. Refira-se ainda que a Lei-quadro criou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e que a atividade dos centros de dados dos serviços de informações, regulada pelo artigo 23.o da Lei-quadro, é fiscalizada em exclusivo pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, exercendo-se através de verificações dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa, conforme disposto no artigo 26.o. O regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do SIRP, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e ao Serviço de Informações de Seguranças (SIS), bem como aos centros de dados e estruturas comuns, encontra-se estabelecido pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. O artigo 36.o da Lei n.o 30/84 refere as relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República, assinalando que a Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização em sede de comissão parlamentar e que as reuniões referidas realizar-se-ão à porta fechada. O artigo 156.o da Constituição determina que os Deputados têm o direito de requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato [alínea e)], bem como de fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado [alínea d)]. O regime do segredo de Estado foi aprovado pela Lei n.o 6/94, de 7 de abril. O chamado segredo de Estado abrange todas as matérias suscetíveis de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa. Na anterior sessão legislativa da presente Legislatura, foram apresentados cinco projetos de lei – os PJL n.o 27/XII (1.a) (PCP), PJL n.o 52/XII (1.a) (BE), PJL n.o 148/XII (1.a) (BE) e PJL n.o 149/XII (1.a) (BE) e PJL n.o 251/XII (1.a) (PCP) – relacionados com a atividade do SIRP. Os dois primeiros foram rejeitados em sede de votação na generalidade e os PJL n.os 148/XII e 149/XII foram retirados em 19 de setembro de 2012. O PJL n.o 251 baixou à comissão competente no dia 21 de junho de 2012. Já na presente sessão legislativa, para além do projeto em apreço, foram apresentados dois projetos de lei sobre a atividade do SIRP – os PJL n.o 287/XII (2.a) (BE) e PJL n.o 288/XII (2.a) (BE).Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica SEGREDO DE ESTADO E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2012. (Colecção legislação; 42) Disponível em URL:http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2012/SEGREDO_ESTADO.docx Resumo: Este dossiê de informação foi elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar a pedido da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações e apresenta uma compilação da legislação relativa ao segredo de estado, incluindo a classificação e desclassificação de documentos, nos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Itália, Polónia, Reino Unido, Suécia e Turquia. O trabalho está dividido em duas partes, sendo que a primeira contém a legislação