19 DE JULHO DE 2021 59 VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento pelos proponentes CDS-PP e IL das respetivas fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas (Ficha – Projeto de Lei n.o 888 e Ficha – Projeto de Lei n.o 890), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. As presentes iniciativas não nos suscitam questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográficoBRANDTZAEG, Petter Bae; FØLSTAD, Asbjørn – Trust and Distrust in Online Fact-Checking Services. Communications of the ACM [Em linha]. Vol. 60, n.o 9 (Aug. 2017). [Consult. 2 jul. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135337&img=22583&save=true>. Resumo: Este artigo analisa o tema da desinformação (fake news) nos media social, abordando especificamente a forma como os serviços de verificação/escrutínio (fact-checkers services) da informação/dados trabalham e a confiança (ou não) que os utilizadores neles depositam. A investigação aponta para uma desconfiança grande nestes serviços porque as pessoas costumam ignorar factos que contradizem as suas crenças, particularmente na política e em questões sociais controversas. Na opinião dos autores quanto mais questões políticas ou controversas um serviço de verificação de factos cobre, mais necessita de construir uma reputação de utilidade e credibilidade, que lhe permita um correto desempenho da sua função. DE STREEL, Alexandre [et al.] – Online platforms' moderation of illegal content online [Em linha]: law, practices and options for reform. Luxembourg: European Parliament, 2020. [Consult. 30 jun. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131344&img=16632&save=true>. Resumo: As plataformas online criaram sistemas de moderação de conteúdo, especialmente em relação ao combate ao conteúdo ilegal online. Este estudo analisa e avalia o quadro regulamentar da União Europeia (UE) sobre moderação de conteúdo e as práticas das principais plataformas online. São identificadas as práticas de moderação das plataformas online avaliando a sua eficácia e propondo soluções. O documento apresenta, ainda, recomendações para melhorar o quadro jurídico da UE no contexto da futura regulamentação dos serviços digitais (Digital Services Act). A recomendação chave indica que qualquer legislação nesta área deverá salvaguardar as normas da UE relativas a todos os direitos fundamentais, em particular, a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a proibição da discriminação e o direito a um julgamento justo/recurso efetivo. GLOWACKA, Dorota [et al.] – Digital technologies as a means of repression and social control [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2021. [Consult. 7 jul. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135284&img=22483&save=true>. Resumo: Este relatório procurou examinar como a política da União Europeia (UE) contribui para a compreensão contemporânea do fenómeno da desinformação (fake news) e da pós-verdade, especialmente em relação ao princípio democrático da liberdade de expressão. O estudo explorou a forma como a UE se relaciona