66 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012SECÇÃO 2 PROPRIEDADE INTELECTUALSUBSECÇÃO 1 PRINCÍPIOSARTIGO 139.o Natureza e âmbito das obrigações1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do Anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio ("Acordo TRIPS").2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam que os princípios enunciados no artigo 8.o do Acordo TRIPS são aplicáveis à presente secção. As partes reconhecem igualmente que, para que os direitos de propriedade intelectual sejam aplicados de maneira adequada e efetiva, é necessário ter em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM, estabelecer um equilíbrio entre os direitos e obrigações que incumbem aos titulares dos direitos e aos utilizadores e permitir à Parte CE e aos Estados do CARIFORUM Signatários proteger a saúde pública e a alimentação. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de comprometer a capacidade das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários de promoverem o acesso aos medicamentos.3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos de propriedade intelectual incluem direitos de autor (inclusive de programas informáticos e direitos conexos); modelos de utilidade; patentes, incluindo patentes de invenções biotecnológicas; proteção das variedades vegetais; desenhos e modelos; configurações (topografias) de circuitos integrados; indicações geográficas; marcas comerciais das mercadorias e serviços; proteção de bases de dados; proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, bem como a proteção das informações confidenciais não divulgadas sobre saber-fazer.4. Além disso, e sem prejuízo das suas obrigações internacionais presentes e futuras, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários dão efeito às disposições da presente secção e asseguram a sua aplicação adequada e efetiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2014, salvo decisão em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, tendo em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento e os níveis de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM Signatários. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários são livres de determinar o método mais adequado para aplicar as disposições da presente secção no âmbito das suas práticas e sistemas jurídicos.5. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem, sem que tal seja uma obrigação, aplicar na sua legislação uma proteção mais ampla do que a exigida pela presente secção, desde que esta proteção não infrinja as disposições da referida secção.ARTIGO 140.o Países menos avançadosSem prejuízo dos n.os 1 e 4 do artigo 139.o, os países menos avançados que aderiram ao presente Acordo devem aplicar as exigências mencionadas abaixo apenas nas condições seguintes:a) As obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, ao mesmo ritmo que o esperado para a aplicação do Acordo TRIPS em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho TRIPS ou outras decisões aplicáveis do Conselho Geral da OMC;