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317 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.06.28 Processos n.os 28-A/2006 e 207/2006 Queixas de: Armando Ferreira, em representação do Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Varzim do Bloco de Esquerda Entidade requerida: Município de Vila do Conde I - Os factos 1. Armando Ferreira solicitou ao Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, em representação do Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Var zim do Bloco de Esquerda, os seguintes documentos, “em formato informático (EXCEL)”: a) Grandes Opções do Plano de 2006; b) Orçamento Municipal para 2006.Tal pedido foi indeferido pelo Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, por “não ser possível a satisfação do mesmo”.Não conformado, Armando Ferreira apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), que viria a emitir um parecer, o Pa recer n.o 45/2006, onde se concluiu o seguinte: “Pelo exposto, a CADA emite parecer desfavorável ao pedido de acesso às «Grandes Opções do Plano de 2006» e «Orçamento Municipal para 2006» em suporte informático, formato EXCEL, uma vez que tendo estes documentos ad ministrativos sido elaborados pela Câmara Municipal de Vila do Conde no for mato PDF, a entidade requerida não está vinculada a alterar o respectivo suporte digital com o único propósito de satisfazer a pretensão do requerente”.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________317Consultar Diário Original
2. Armando Ferreira veio, entretanto, solicitar “uma reavaliação da decisão” da CADA, porque, em sua opinião, o Parecer n.o 45/2006 assenta num pressuposto errado: “não é verdade que o Município de Vila do Conde (...) use exclusiva mente o formato PDF” para a elaboração das Grandes Opções do Plano e dos Orçamentos Municipais.Posteriormente, veio ainda esclarecer por que razão necessita dos referidos do cumentos em “formato informático (EXCEL)”: a) “Quer o Orçamento quer as Grandes opções do Plano do concelho de Vila do Conde são da ordem das dezenas de milhões de euros cada, e o documento impresso tem várias dezenas de páginas A4 cada uma delas com dezenas de itens”; b) “O nosso interesse nos referidos documentos tem duas vertentes: – A sua divulgação aos munícipes através do nosso sítio na Internet (...) uma vez que o sítio da Câmara não o faz; – O de exercer o nosso direito de fi scalização quer como cidadãos, quer como autarcas”; c) “Quanto à primeira função, o formato PDF cumpre o objectivo enunciado (...). Já quanto à segunda função, quer o formato em papel, quer o formato PDF são manifestamente inadequados”; d) “Numa primeira linha de fiscalização, trata-se de verificar se o documen to impresso (...) corresponde ao original (...). Depois, trata-se de fazer uma fiscalização contabilística, procurando saber se as contas estão bem feitas.Segue-se uma avaliação analítica e política. Verificar a evolução das rubricas ao longo dos anos, quer em valor absoluto quer em valor relativo, e verificar da afectação das verbas às diversas despesas, obras e competências da autarquia, para assim recomendar alterações, correcções ou ainda formular sugestões”.Notificada para se pronunciar sobre a informação prestada pelo requerente, a entidade requerida veio dizer, em síntese, que: a) “Nunca a Câmara Municipal de Vila do Conde negou o acesso e a reprodu ção dos documentos administrativos relativos às «Grandes Opções do Plano para 2006» e ao «Orçamento Municipal para 2006», a quaisquer entidades, partidos políticos, munícipes e autarcas, que os tenham solicitado”; b) “A Câmara Municipal de Vila do Conde utiliza apenas a aplicação informá tica POCAL, desenvolvida pela empresa Medidata, SA, para implementação II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
de toda a sua contabilidade patrimonial e orçamental, sendo que todos os do cumentos são impressos directamente desta aplicação para «PAPEL», sendo no entanto possível a sua disponibilização em formato digital PDF e a sua exportação para formato EXCEL”; c) “Todos os autarcas, quer do Executivo Municipal, quer da Assembleia Mu nicipal receberam os documentos em causa reproduzidos única e exclusiva mente em PAPEL”; d) “Independentemente da possibilidade dos documentos em causa serem dis ponibilizados em formato PDF e serem susceptíveis de exportação para for mato EXCEL, a Câmara Municipal de Vila do Conde entende não disponibi lizar os documentos em causa em formato EXCEL, por motivos de segurança interna da informação, que visam obter o maior controlo possível sobre os originais dos documentos referidos, no sentido de garantir a sua fiabilidade (...)”.3. Entretanto, o Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Varzim do Bloco de Esquerda solicitou ao Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, por requerimento datado de 27 de Março, os seguintes documentos “em formato electrónico (PDF)”: a) Grandes Opções do Plano de 2006; b) Orçamento Municipal para 2006.Como não foi obtida qualquer resposta, Armando Herculano, em representação do referido Núcleo, veio apresentar nova queixa à CADA, que deu origem ao processo no 207/2006.Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Presidente da Assembleia Muni cipal de Vila do Conde veio informar que, devido a um lapso dos serviços de apoio à Assembleia, o pedido só foi encaminhado para o Presidente da Câmara em 16 de Maio de 2006.II - Apreciação jurídica 1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos cons ta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA1: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”.1 Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações in troduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________319Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, “in formações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimida de da vida privada” [alínea c)].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham apreciações sobre as pessoas.Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os da dos digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).Já os documentos não nominativos são, em princípio, de acesso livre e genera lizado.A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos de empresa” (artigo 10.o, n.o 1, da LADA), quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5.o, 6.o e 7.o, no 4, da LADA), ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o pres crito em sede constitucional sobre a matéria.2. Os documentos requeridos pelo Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Varzim do Bloco de Esquerda são, manifestamente, documentos administrati vos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.A questão que aqui se coloca é, assim, outra. Está, ou não, o Município de Vila do Conde vinculado a facultar o acesso aos referidos documentos nos formatos informáticos PDF e EXCEL? Os documentos requeridos foram elaborados a partir de uma aplicação infor mática, denominada POCAL, e foram distribuídos aos eleitos do Município de Vila do Conde - aos membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal -, “única e exclusivamente”, em papel.No entanto, a referida aplicação POCAL permite, com relativa facilidade, a disII SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________320Consultar Diário Original
ponibilização dos documentos em formato PDF e a sua exportação para o for mato EXCEL.A entidade requerida alega, todavia, que não faculta os documentos requeridos em formato informático EXCEL, por razões “de segurança interna da informa ção, que visam obter o maior controlo possível sobre os originais (...), no senti do de garantir a sua fi abilidade”2.Tais razões não permitem, contudo, recusar o acesso.Desde logo, porque, em rigor, qualquer utilização indevida dos documentos em formato informático EXCEL não interfere, naturalmente, com os originais, que continuam em posse do Município de Vila do Conde.Em segundo lugar, porque a lei não prevê tal restrição de acesso (cfr. ponto II.1).Mesmo havendo risco de utilização indevida da informação, e não parece ser esse o caso, a Administração não pode recusar o acesso, apenas com base nesse fundamento.III - Conclusão Face ao exposto, conclui-se que a entidade requerida deve facultar os documen tos em apreço ao Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa do Varzim do Bloco de Esquerda, nos formatos informáticos PDF e EXCEL.Comunique-se.Lisboa, 28 de Junho de 2006 Antero Rôlo (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Renato Gon çalves - Artur Trindade (com voto contra) - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente) 2 Note-se que a entidade requerida não se opõe a facultar o acesso aos documentos em apreço em formato PDF.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________321Consultar Diário Original
322 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.07.19 Processo n.o 224/2006 Queixa de: João Santos Entidade requerida: Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude I - Factos 1. João Santos requereu ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude, da qual faz parte, cópia da gravação sonora da sessão ordinária da Assem bleia de Freguesia, de 20 de Dezembro de 2005.Não tendo obtido a reprodução pretendida, apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), usando da faculdade que lhe concede o artigo 16.o, n.o 1 da LADA1.Juntou documentação diversa, na qual se inclui, no que ao caso aproveita, o pe dido e a resposta do Presidente da Assembleia de Freguesia.2. Ouvido sobre a queixa, cujo expediente lhe foi, para o efeito, enviado, o Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude respondeu relatando as circunstâncias em que tinha sido pedido o acesso à gravação em causa, a sua disponibilidade para facultar a audição desta e a recusa dos elementos do Parti do Socialista (onde se integra o ora queixoso) em aceitar tal solução, seguida do pedido de reprodução da referida gravação.Acrescentou que, não dispondo a Junta de Freguesia de meios adequados à du plicação da gravação e tendo dúvidas sobre a legitimidade do requerido, decidiu 1Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
consultar os serviços jurídicos da Junta de Freguesia e, a conselho destes, a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Nacional dos Municípios Por tugueses e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN).Por último, dando nota de que a acta da sessão a que se referem as gravações já foi aprovada, em face do sentido negativo dos pareceres recebidos (a CCDRN não respondeu), manifestou intenção de indeferir o pedido, a menos que receba qualquer determinação legal para proceder de modo diferente.Juntou os pedidos de parecer e os pareceres da Associação Nacional de Fregue sias e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.II - Direito 1. De referir, antes do mais, que o ora queixoso, para além dos direitos ine rentes ao seu estatuto de autarca, a que a CADA é alheia, é, enquanto cidadão, titular do direito de acesso à informação previsto na LADA, ao abrigo da qual será apreciada a presente queixa.2. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, são documentos admi nistrativos “quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, infor máticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administra ção Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação”.3. Segundo entendimento pacífi co, afirmado em diversos pareceres desta Comissão2, as gravações sonoras das sessões de um órgão autárquico são, nos ter mos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nomina tivo, por conseguinte, de acesso livre e irrestrito: quem a elas quiser aceder não terá de invocar nem muito menos de fundamentar, perante quem quer que seja, qualquer motivo ou pretexto - cfr. LADA, artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1.Como a CADA também tem entendido, enquanto as actas das sessões a que se referem não forem aprovadas, o acesso às gravações poderá ser diferido até à aprovação daquelas ou ao decurso de um ano após a efectuação da gravação, 2 Cfr., por todos, o pareceres n.o 278/2005, que aqui seguimos de perto.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________323Consultar Diário Original
de acordo com o que determina o n.o 4 do artigo 7.o da LADA, uma vez que tais gravações, na medida em que se destinem a auxiliar a elaboração das actas, são documentos preparatórios destas.Uma vez aprovadas as actas, deixa de haver razão para se impedir o acesso livre a essas gravações, salvo se contiverem dados pessoais [cfr. artigos 4.o, n.o 1, alíne as b) e c), e 8.o, n.os 1 e 2, da LADA] ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. LADA, artigo 10.o, n.o 1), casos em que o acesso é excepcional e deve respeitar as normas específi cas correspondentes.Deve, ainda, referir-se que, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA, os documentos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada; quer isto dizer que mesmo aqueles documentos que contenham informação reservada são de acesso livre relativamente à informação não reservada que aí exista, sempre que seja possí vel o expurgo da parte não acessível.4. A entidade requerida invocou a falta de meios técnicos que lhe permitam a reprodução da gravação áudio requerida, dizendo que a mesma teria de ter lugar fora da autarquia; muito provavelmente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em cuja circunscrição territorial se inscreve a Freguesia de Mafamude, não deixará de prestar o apoio técnico requerido.Seja como for, deverá ser oferecida ao requerente/queixoso a possibilidade de promover a realização da reprodução pretendida, sob orientação da Assembleia de Freguesia.III - Conclusão Em razão de tudo quanto fi cou dito, conclui-se que o Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude deve facultar ao ora queixoso, João Santos, repro dução da gravação áudio da sessão da Assembleia de Freguesia, por ele pedida.Comunique-se.Lisboa, 19 de Julho de 2006 Luís Montenegro (Relator) - Osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________324Consultar Diário Original
325 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.07.19 Processo n.o 246/2006 Requerente: Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE 1. O Conselho Jurisdicional Regional/Secção Regional do Sul da Ordem dos Enfermeiros, em 28.3.2006 e em 10.5.2006, solicitou ao Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE a “identificação dos enfermeiros a exercer funções no dia 2 de Setembro de 2005 na Unidade de Lagos” e “cópia do processo clínico, e cópias das notas de enfermagem do dia 2 de Setembro de 2005”, referentes a um determinado utente, que identifi ca.Conforme é referido nos requerimentos o pedido de acesso “tem em vista ins truir um processo originado por uma queixa dirigida à Ordem dos Enfermeiros e referente à actuação de enfermeiros”, sendo que “a informação se reveste de extrema importância, já que contribuirá para o esclarecimento dos factos ob jecto” do processo.2. Por ter dúvidas quanto à admissibilidade da revelação dos documentos re queridos, o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE solicitou parecer a esta Comissão, para o qual esta é competente, nos termos do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea d) da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, uma vez que está em causa a comunicação de documentos nominativos entre organismos da Administração.3. No que diz respeito ao pedido de acesso, não existem dúvidas na parte res peitante à identificação dos enfermeiros que prestavam serviço num determina do local e dia. Os documentos que contenham essa informação são documen1 Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________325Consultar Diário Original
tos administrativos não nominativos (cfr. artigos 4.o, 1, alínea a) e 7.o, n.o 1, da LADA).4. Quanto ao acesso aos dados clínicos referentes a certo utente e às notas de enfermagem, está em causa o acesso a documentos administrativos nominativos2.O acesso a esses documentos é reconhecido pelo artigo 8.o, n.os 1 e 2 da LADA: – ao titular dos dados pessoais neles contidos; – a terceiros que do titular dos dados pessoais hajam obtido autorização escrita; – a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso (cfr. artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), da LADA).5. No caso presente estamos perante o dever de cooperação nas relações inter institucionais, em que, na parte respeitante à comunicação de documentos no minativos, foi atribuída a esta Comissão competência para a emissão de parecer sobre a admissibilidade dessa revelação (cfr. artigo 20.o, n.o 1, alínea d).6. Nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (cfr. Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril), a Ordem dos Enfermeiros “é a associação pública representativa dos diplomados em Enfermagem que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e com as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de enfermei ro” (artigo 1.o, n.o 1), constando das atribuições que lhe são conferidas, “exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros” (artigo 3.o, n.o 3).Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do mesmo Estatuto, aos conselhos jurisdicionais regionais compete “instruir os procedimentos disciplinares que respeitem aos membros da Ordem (...)”.Atenta a natureza e competências da entidade requerente, face à situação em apreço (instrução de procedimento disciplinar decorrente da apresentação de queixa), não se encontra motivo para que pudesse ser rejeitado o acesso aos dados solicitados.Se os documentos requeridos se encontrassem inseridos em processo sujeito ao segredo de justiça (cfr. artigo 6.o da LADA), o acesso deveria ser apresentado à autoridade competente (cfr. artigo 86.o, n.o 7 do Código de Processo Penal).2 Por conterem dados pessoais (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA).II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________326Consultar Diário Original
7. Atendendo a que o acesso permite a intrusão na reserva da intimidade da vida privada, através do acesso a dados clínicos de um utente, as entidades requerida e requerente devem pautar a sua actuação no sentido de restringir o acesso aos dados indispensáveis à instrução do procedimento disciplinar que se encontra na origem do pedido, com expurgo da matéria reservada cujo conhecimento não tenha interesse para o procedimento.8. Nos termos expostos, conclui-se que deve ser facultada ao Conselho Jurisdi cional Regional/Secção Regional do Sul da Ordem dos Enfermeiros a informa ção que requereu, existente no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE.Por incluir dados pessoais, a comunicação deve cingir-se ao necessário para a instrução do procedimento disciplinar, não podendo ser utilizados para fi ns di versos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos da lei.Comunique-se.Lisboa, 19 de Julho de 2006 Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - Diogo La cerda Machado - Antero Rôlo - Eduardo Campos - António José Pimpão (Pre sidente) 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________327Consultar Diário Original
328 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processo n.o 237/2006 Queixa de: Octávio Viana Entidade requerida: Instituto Superior de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF.I - Os factos 1. Octávio Viana apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente do Instituto Superior de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, alegando que requereu acesso aos testes e exames de todos os alunos de Economia Il em que é directamente interessado e que, passado o prazo legal, ainda não obteve resposta ao pedido. O acesso pre tendido destina-se a instruir processo judicial e queixa junto da Direcção-Geral do Ensino Superior, como referiu.2. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida respondeu dizendo que: – O Instituto Superior de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, é uma instituição totalmente privada, estando, por isso, fora do âmbito de aplicação da LADA1. Assim, os exames escolares dos seus alunos não são “documentos administrativos”, para efeitos de acesso, sendo, para o efeito, irrelevante o facto de se encontrar sob supervisão do Ministério da Ciência e do Ensino Superior; – Sem prescindir, os exames são “... óbvia e claramente documentos nominati vos, pois neles não só consta o nome do aluno como a respectiva correcção parcelar das várias questões e nota final, assim sendo não só nominativos como contendo dados pessoais sob reserva ao abrigo da Lei n.o 67/98”.1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Junho.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________328Consultar Diário Original
II - O Direito 1. A questão prévia a ser decidida consiste em saber se a entidade requerida Instituto Superior de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF -, está ou não sujeita à LADA.Esta questão da sujeição das instituições de ensino privado à LADA já foi objec to de análise por parte da CADA, designadamente nos pareceres n.os 245/2002; em que foi apreciada a questão da sujeição à LADA da Universidade Portuca lense, e 223/2205, onde se apreciou a mesma problemática, relativamente ao Instituto Superior de Serviço Social do Porto2. Em ambos os casos se entendeu que os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo, porque detentores de poderes de autoridade, são sujeitos passivos da LADA, sendo por isso os documentos que se prendem com o exercício de tais poderes (e somente esses), documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso dos documentos da Administração Pública.2. Em ambos os Pareceres se considerou que: “A criação de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo de nível superior carece de autorização do Ministro da Educação, o mesmo sucedendo com o início de funcionamento de cada estabelecimento e com o reconheci mento ofi cial dos respectivos cursos (cfr. artigos 1.o, 9.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 100-B/85, de 8 de Abril). Ora, reconhecidos os cursos, os inerentes diplomas atribuídos pelas Universidades privadas - e atribuídos no exercício daqueles concretos poderes de autoridade que lhes foram conferidos pelo Estado - têm, para todos os efeitos (e, pelo menos, formalmente), o mesmo valor dos diplomas emitidos pelas Universidades públicas, não estando sujeitos a qualquer acto integrativo (homologação, aprovação, confirmação...) por parte do Estado.Por isso, sobre o Estado mais não impende do que um dever de tutela de legali dade relativamente a estes estabelecimentos de ensino, para os quais transferiu a possibilidade de desenvolvimento de uma actividade de interesse público. E esta, pelo facto de passar a ser assumida por uma entidade privada, não perde a sua natureza de serviço público.Perante isto, afigura-se, pois, indubitável que a LADA se aplica às Universida des privadas, (...). Com uma ressalva: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem entendido que, no caso de uma dada entidade exercer quer 2 Os pareceres podem ser consultados em www.cada.pt.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________329Consultar Diário Original
poderes de autoridade, quer outro tipo de funções reguladas pelo Direito priva do, só os documentos respeitantes ao exercício de funções com natureza pública ficam sujeitos ao regime previsto na LADA3”.Tem natureza pública toda a actividade directamente relacionada com a ministração do ensino, designadamente a atribuição de graus académicos e, natural mente, a avaliação dos alunos, que aquela atribuição de graus pressupõe.3. Uma vez assente que a questão do acesso aos documentos aqui em apreço deve ser decidida segundo as regras da LADA, resta saber qual o regime de acesso a que estão sujeitos.4. Entende a entidade requerida que os documentos contêm “dados pessoais sob reserva ao abrigo da Lei n.o 67/98”. Mas sem razão.O direito geral de acesso à informação, é um direito com assento constitucional4 de regime análogo ao dos direitos fundamentais pelo que, por força do disposto no artigo 18.o da CRP, é de aplicação imediata e vincula entidades públicas e privadas, e só pode ser restringido nos casos expressamente previstos pela Cons tituição e apenas na medida do indispensável para a garantia de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.Este direito é regulado pela LADA.Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) desta lei, são documentos nomi nativos os documentos administrativos que contêm dados pessoais, entendidos estes como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada. São, assim, documentos nominativos, conforme entendimento constante da CADA, os que contenham dados referentes ao foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os genéticos e os relativos à saúde, à vida sexual, às convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidá rias ou sindicais, e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros pos sa, em razão do seu conteúdo, constituir uma invasão da reserva da intimidade da vida privada.3 Cfr. Parecer n.o 95/2000, in www.cada.pt.4 Artigo 268.o, n.o 2, da CRP, que consagra o princípio da “Administração Aberta”: “2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na Lei em matérias relativas à Segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________330Consultar Diário Original
5. Os documentos em causa - provas dos alunos de Economia II - não são do cumentos nominativos, pois não contêm dados pessoais, com o sentido que a LADA atribui ao conceito.São documentos cujo conteúdo é de natureza científica e as asserções que neles se contêm estarão certas ou erradas, à luz dos padrões do conhecimento, se gundo uma apreciação objectiva. Não se vê como possam integrar a reserva de intimidade da vida privada de quem quer que seja. O nome (como o n.o de aluno, o n.o do bilhete de identidade, etc.) dos autores das provas é um dado público.Obviamente não integra a vida privada, muito menos a sua reserva íntima.O acesso a estes documentos segue o regime-regra do artigo 7.o, n.o 1 da LADA, nos termos do qual todos têm direito à informação mediante o acesso a docu mentos administrativos de carácter não nominativo.Todos podem aceder-lhe sem que tenha que ser invocado qualquer motivo ou interesse e independentemente da autorização de quem quer que seja.III - Conclusão Pelo que antecede, a CADA é de parecer que o Instituto Superior de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais deve facultar ao requerente/queixoso, Octávio Viana, o acesso à informação, como requerido.Comunique-se.Lisboa, 13 de Setembro de 2006 Eduardo Campos (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente) 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________331Consultar Diário Original
332 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processo n.o 270/2006 Requerente: Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional - Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 1. A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional vem, nos termos do dis posto no artigo 15.o, n.o 2, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, solicitar à CADA que emita parecer sobre um pedido que lhe foi diri gido por um funcionário, que requereu, “ao abrigo da legislação em vigor (...) a consulta da acta da última reunião do Conselho de Coordenação da Avaliação relativa ao ano de 2005”.Segundo a entidade consulente, na reunião da qual resultou a acta, “foram apre ciadas e decididas reclamações apresentadas por avaliados relativamente à avaliação de desempenho no ano de 2005”, sendo que o requerente não é um dos reclamantes.Entende a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional que a acta em causa “contém juízos de valor sobre os avaliados”.2. São documentos administrativos nominativos os que “contenham dados pes soais” (cfr. artigo 4.o, n.o 1 alínea b) da LADA), ou seja, “informações sobre pes soa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr. artigo 4.o, n.o 1 alínea c) da LADA).Nos seus pareceres, a CADA, a título de exemplo, tem indicado como consti1 Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________332Consultar Diário Original
tuindo dados pessoais os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida se xual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham apreciações sobre as pessoas (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).O direito de acesso a esses documentos decorrente da aplicação do princípio da administração aberta (cfr. artigo 268.o, n.o 2 da CRP) é reconhecido pelo artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA: – ao titular dos dados pessoais neles contidos; – a terceiros que do titular dos dados pessoais hajam obtido autorização escri ta; – a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso e obtenham da CADA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento (cfr. artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), da LADA).Nos termos do 7.o, n.o 6, da LADA, os documentos administrativos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a infor mação relativa à matéria reservada.” 3. A acta cujo acesso é requerido, da qual nos foi remetida fotocópia, constitui um documento administrativo nominativo, porque na parte designada “2. Aná lise das reclamações” contem dados pessoais, no caso apreciações e juízos de valor relacionados com a avaliação de desempenho de determinados funcionários2. Esses juízos de valor encontram-se vertidos, entre outras (a classificação atribuída a cada funcionário, também consta da acta), nas seguintes expressões, que se transcrevem: – “era bom técnico e como tal mereceu a correspondente classificação”; – “resulta claro que apenas um objectivo foi superado”; – “não se vislumbram factos que o reclamante tenha superado o objectivo fi xado”; – “com apenas um objectivo superado, não é atingida classificação suficiente para ser alterada a validação da classificação anteriormente realizada.” 2 O artigo 12.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março (cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública) estabelece que a avaliação dos funcionários tem carácter confidencial, ficando os intervenientes no processo de avaliação obrigados ao dever de sigilo. O artigo 20.o do mesmo diploma apenas prevê que os organismos procedam à publicitação de dados globais sobre a avaliação.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________333Consultar Diário Original
4. Ao pedido que dirigiu à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional o re querente, a quem não dizem respeito os dados pessoais constantes da acta, não juntou qualquer autorização escrita para aceder aos dados pessoais de terceiros constantes da mesma, e não invocou qualquer interesse directo, pessoal e legi timo no acesso.5. Face ao acima referido, conclui-se que a Direcção-Geral do Desenvolvimen to Regional, por via da aplicação da LADA, deve facultar ao requerente cópia da acta em causa, sendo essa cópia parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada, tal como consta do ponto 3.Comunique-se.Lisboa, 13 de Setembro de 2006 Osvaldo Castro (Relator) - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda (com declaração de voto que junto) - Antero Rôlo - Renato Gonçalves (nos termos da declaração que junto) - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente) Declaração de voto Apesar de não caber à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos fi scalizar a constitucionalidade das normas constantes de actos legislativos, en tendo que esta entidade, enquanto garante da transparência administrativa, deve ria ter exprimido no presente parecer o repúdio pela formulação do artigo 12.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, de acordo com o qual a avaliação dos funcio nários, no âmbito do sistema integrado de avaliação do desempenho da Admi nistração Pública, adiante abreviadamente designado por SIADAP, tem carácter confi dencial. A norma em causa briga, de modo flagrante, com o disposto no ar tigo 268.o, n.o 2, da Constituição e contribui para uma Administração opaca. Ora, mal se compreende que, tendo o SIADAP como objectivos, nos termos do artigo 4.o da mencionada Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, a avaliação da qualidade dos serviços e organismos da Administração Pública, a responsabilização e reconhe cimento do mérito de dirigentes, funcionários, agentes e demais trabalhadores e a diferenciação dos níveis de desempenho, se tenha previsto a confidencialidade da avaliação efectuada no âmbito deste sistema. O estabelecimento da regra da confi dencialidade impede o escrutínio da avaliação efectuada, potenciando si tuações de arbítrio na Administração. Mais: determinando o artigo 15.o, n.o 1, da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, que em cada organismo existem percentagens II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________334Consultar Diário Original
máximas para atribuição das classificações mais elevadas, não se antevê como podem os funcionários que não obtiverem essas classificações reclamar da res pectiva classificação. Deste modo, é também o direito fundamental à impugna ção administrativa e contenciosa que pode ser obnubilado por esta via. No caso concreto, e atentando nas expressões mencionadas no n.o 3 do parecer, nem se vê como qualquer uma delas pode justifi car a necessidade de confidencialidade.Pelas razões expostas, votei vencido a presente deliberação.a) João Miranda Declaração de voto Discordo da delimitação encontrada no caso para as informações pessoais reser vadas, à luz do disposto constitucionalmente em matéria de direito de acesso à informação detida por entidades públicas (artigo 268.o, n.o 2), com concretização na LADA.As referências ao desempenho objectivo de funções profissionais não terão em regra natureza pessoal, no sentido de reserva da intimidade da vida privada das pessoas, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da LADA.a) Renato Gonçalves 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________335Consultar Diário Original
336 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Data: 2006.09.13 Processo n.o 211/2006 Requerente: Conselho Superior da Magistratura I - O pedido 1. Ana Paula Azevedo, jornalista do Semanário «Expresso», solicitou ao Con selho Superior de Magistratura (CSM) “cópia das actas das sessões (...) em que foi discutida e aceite a candidatura de Maria dos Prazeres Beleza ao Supremo Tribunal de Justiça” (STJ), tendo esclarecido que o pretendido acesso “visa recolher informação para um trabalho sobre a Juíza em causa”.2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar tal documen tação, o CSM submeteu a questão ao Parecer da Comissão de Acesso aos Docu mentos Administrativos (CADA). Diz o CSM, designadamente, o seguinte: “(...) As ditas actas contêm informação de teor nominativo, designadamente apreciações e/ou juízos de valor sobre o mérito de Exma. Candidata ao STJ.Tal conclusão parece apontar para a denegação das solicitadas cópias, não obstante o reconhecimento como legítimo do interesse da Senhora jornalista re querente - interesse que, todavia, não é, só por si, sufi ciente, dada a assinalada restrição, contida no n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto supra citado1.Não temos, porém, por inteiramente líquida esta solução, conducente ao inde ferimento da pretensão da requerente. E, as nossas dúvidas decorrem essen1 Trata-se do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro. O n.o 2 do artigo 8.o deste diploma dispõe que o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.o a 63.o do Código do procedimento Administrativo, conquanto - de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo 8.o -, esse direito de acesso às fontes de informação não abranja os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros (...).II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________336Consultar Diário Original
cialmente do teor da norma do n.o 2 do artigo 8.o da LADA que, exigindo que o terceiro demonstre, não apenas um simples interesse legítimo, mas um interesse directo, pessoal e legítimo, não contém, todavia, restrição similar à do n.o 3 do Estatuto do Jornalista.Dúvidas que ganham maiores contornos pelo facto de estarmos perante matéria em que se confrontam direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, relativamente aos quais não é fácil estabelecer relações de hierarquia ou de generalidade-especialidade, nem definir a justa medida em que cada um deles deve prevalecer sobre o outro ou ceder em favor do outro.Claro que dúvidas não se suscitariam, no caso concreto, se a requerente jorna lista se apresentasse munida de autorização escrita da pessoa a que as actas se reportam, a Senhora Dr.a Maria dos Prazeres Beleza”.II - O Direito 1. A LADA2 regula o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP); e fá-lo com grande abertura, isto é, admitindo-o como princípio geral e restringindo-o ou limitando-o em situações excepcionais. Nem assim poderia deixar de ser quanto a um direito que tem a estrutura de direito, liberdade e garantia e que visa proporcionar aos particulares mais um meio de controlo da transparência da actividade administrativa pública.2. Ao contrário do que acontece com os documentos administrativos de teor não nominativo - para os quais a regra é a do acesso generalizado e livre3 -, quanto aos documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais4, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA). E, fora destes casos, os docu mentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA (entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo), parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.2 Sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.3 Cfr. artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1.4 Cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os defi ne como informações sobre pessoa singular, identifica da ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________337Consultar Diário Original
3. Na situação ora em apreço, dá-se por assente que se trata de uma pretensão de acesso a um documento administrativo produzido pelo CSM e que - porque se trata de acesso não procedimental, i. e., relativo a um procedimento já fi ndo5 -, se rege pelo disposto na LADA. E, por conseguinte, cumpre ver se, nos termos da LADA, a documentação pretendida é (ou não) livremente acessível, que o mesmo é dizer, se bole (ou não) com a reserva da intimidade da vida privada e - se com ela contender -, só será acessível nas condições referidas supra.4. O artigo 51.o, n.o 3, do EMJ6 dispõe que podem candidatar-se ao STJ, como concorrentes voluntários - para além de Procuradores-Gerais Adjuntos que reu nam as condições aí estabelecidas -, os juristas que o requeiram, de reconhecido mérito e idoneidade cívica, com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na ad vocacia (...).Entende o CSM que o exercício de, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia corresponde a um requisito funcional/temporal, sendo que o reco nhecido mérito e a idoneidade cívica integram um requisito substantivo de aces so ao STJ. Deixando agora de parte tal requisito funcional/temporal (pois dele não decorrem quaisquer juízos de valor), afi gura-se que o chamado requisito substantivo (reconhecido mérito e idoneidade cívica) é cindível em dois sub-requisitos: um de natureza profissional (o reconhecido mérito) e outro de carácter ético (a idoneidade cívica). Ora, a lei (aqui, o próprio EMJ) não os define; e, não dizendo a lei em que consiste cada um deles, cumpre a quem tiver o dever de interpretar a norma para a sua aplicação ao caso concreto a tarefa de proceder à sua densificação.4.1. Assim, a divulgação da opinião manifestada por um membro do CSM relativamente à circunstância de um qualquer candidato ao STJ não pre encher o segundo dos “sub-requisitos” que integram o chamado requi sito substantivo (ou seja, o da idoneidade cívica) mostra-se susceptível de afectar a reserva da intimidade da vida privada, o seu bom nome, a sua reputação, em suma, o seu direito geral de personalidade, ínsito no artigo 26.o da CRP. Traduzir-se-ía na disponibilização a terceiros de um documento nominativo, em que teriam sido postas em causa as qualida 5 O procedimento findou com a admissão da Senhora Dr.a Maria dos Prazeres Beleza.6 Estatuto dos Magistrados Judiciais.II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________338Consultar Diário Original
des éticas daquele candidato e o (seu) necessário aprumo moral - não apenas para o exercício da judicatura, mas, até, para quaisquer outras funções.Mas, como se vê da documentação enviada pelo CSM a esta Comissão7, em parte alguma, foi questionada a idoneidade cívica da Juíza Con selheira do Tribunal Constitucional, Dr.a Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.4.2. Pelo que diz respeito ao primeiro (o do reconhecido mérito), dir-se-á o seguinte: a) Os concorrentes voluntários que não sejam magistrados do Ministé rio Público devem ser juristas de reconhecido mérito, requisito que se apresenta, assim, como atinente a uma qualifi cação profi ssional para o desempenho das funções de Juiz Conselheiro do Supremo Tri bunal de Justiça. Porém, não tendo a lei fi xado nem os critérios nem os parâmetros em que deverá assentar o reconhecimento do mérito, deixou (quiçá, propositadamente) ao intérprete uma margem de con formação. Tal avaliação é feita pelo CSM em função do percurso profi ssional do candidato, objectivado nos elementos disponíveis no processo da sua candidatura e a começar pelo respectivo curriculum vitae, certamente fornecido pelo próprio candidato8; e - no âmbito dessa apreciação necessária, obrigatória, feita por um órgão colegial, como é o CSM (composto por dezassete membros) -, raramente exis tirá unanimidade. Todavia, o acesso por terceiros à opinião expressa por um membro de que um concorrente não possui esse reconhecido mérito não colide com a reserva da intimidade da vida privada do visado, nem com o seu bom nome ou com a sua reputação; b) O CSM enviou a esta Comissão cópia da Acta n.o 4/2006, relativa à sua sessão plenária de 30 de Janeiro p. p., em que foi deliberado por maioria (com catorze votos a favor e três contra) “admitir, na quali 7 O CSM remeteu à CADA, em anexo ao pedido de parecer, cópia da Acta n.o 4/2006, relativa à sessão em que foi apreciada esta candidatura.8 Por diversas vezes, esta Comissão afirmou que os curricula não são documentos nominativos, por não conterem dados pessoais, no sentido que a LADA confere a esta expressão: citem-se, a título meramente exemplificativo, os seguintes Pareceres: n.o 78/2002, de 8 de Maio (Processo n.o 1644), n.o 4/2003, de 15 de Janeiro (Processos n.os 2129, 2130 e 2131), n.o 212/2003, de 24 de Setembro (Processo n.o 2366), n.o 47/2004, de 3 de Março (Processo n.o 2740), n.o 107/2004, de 5 de Maio (Processo n.o 2902), n.o 193/2004, de 28 de Julho (Processo n.o 3030) e n.o 241/2004, de 7 de Outubro (Processo n.o 3062).15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________339Consultar Diário Original