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É uma pergunta legitima, pois como V. Ex.a sabe muitos socialistas não participaram, por serem considerados de excessivamente soaristas.
Perguntei-me ainda: «Terá o Sr. Deputado participado na Convenção da Esquerda Democrática, esse momento alto da renovação do PS?» E refiro-me ao mandato do Dr. Vítor Constâncio, uma vez que agora estamos no momento do PS neo-renovado, pois assistimos à renovação da renovação.Risos do PSD.Assim, interroguei-me: «Será que o Sr. Deputado Carlos Lage participou nessa Convenção?». Porque a Convenção da Esquerda Democrática, esse «salto de rins», esse momento épico da criação de uma nova energia ideológica trouxe-nos, como grande conclusão, a ideia de criar as regiões, tendo resolvido até fazer um baixo assinado, um apelo ao povo no sentido de «a pôr a andar».
A minha pergunta é esta: O Sr. Deputado participou na Convenção da Esquerda Democrática? Se a sua resposta for sim, está co-responsabilizado!
Sr. Deputado, tem em seu poder as assinaturas do abaixo assinado?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouviu com bastante atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que, em minha opinião está bem estruturada e gostei de algumas passagens dela.
No entanto, gostaria de lhe fazer dois reparos.
Ao longo da sua intervenção, V. Ex.a, por certo em representação do Partido Socialista, não fez qualquer referência à actuação do seu partido nesta matéria em momentos anteriores.
Com efeito, em meu entender, não podemos esquecer o passado, nomeadamente os momentos em que o PS teve o poder e responsabilidades.
Mas a ideia com que fiquei é que o Sr. Deputado passou por aqui - e passo a expressão - um pouco a assobiar, como se não tivesse nada a ver com o assunto. No entanto, devo lembrar o Sr. Deputado que um dos objectivos prioritários do Governo do bloco central era a regionalização.
Assim, gostaria de saber o que é que foi feito de tal objectivo desse governo, que o Partido Socialista e também o Sr. Deputado Carlos Lage têm criticado em diversos momentos.
Um segundo reparo, relativamente a esta matéria tem a ver com uma outra questão.
O Sr. Deputado falou bem, utilizando um tom crítico, sobre a questão da regionalização sem regiões e pronunciou-se também sobre o seu desgosto relativamente ao andamento lento. Creio que V. Ex.a queria
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1355referir-se ao andamento lento que tivemos aqui na Assembleia da República na discussão desta matéria na anterior legislatura.
Assim, e a propósito desta questão, gostaria de saber se o Partido Socialista foi ou não, em parte, responsável pelo andamento lento da discussão desta matéria, que se verificou na anterior legislatura, nomeadamente com a invenção da figura um pouco parecida com a regionalização sem regiões, ou seja, a figura da lei quadro das regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, concordo com o que V. Ex.a disse e não faço objecções aos comentários que fez, mas lamento que V. Ex.a, sendo deputado por uma região cuja configuração geográfica está perfeitamente definida, não faça coro com as minhas palavras e diga também: «Viva a região administrativa do Algarve».
Quanto ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que diz que me referi apenas às culpas do PSD e não às culpas que o PS tem em relação à lentidão do processo de regionalização, devo dizer que assumo inteiramente as culpas do Partido Socialista, pois é do conhecimento de todos as divergências que, nessa matéria, se verificavam no meu partido. Houve momentos em que a tradição centralista prevaleceu sobre uma tradição mais regionalista e mais propícia à descentralização regional.
Neste momento, o Partido Socialista está coeso nessa matéria, não por ser uma força política de Oposição, mas porque, mesmo aqueles que tinham dúvidas sobre as virtualidades do processo de regionalização, hoje entregam aos mais convictos e aos que mais se batem pelas regiões a bandeira da regionalização.
Quanto à questão das atenuantes e das agravantes, afirmei que o Governo tinha atenuantes, uma vez que no passado não se fez mais do que o Governo agora faz. Mas tinha também circunstâncias agravantes, que se traduzem na existência de uma conjuntura mais favorável que qualquer outra que tenha existido no passado.
Quanto à questão dos recursos, devo dizer que os fundos comunitários, têm dado muito «pano para mangas» e a questão que se discute é se esses fundos têm tido a utilização mais racional e mais correctora das assimetrias regionais.
Se as regiões existissem poderiam discutir, organizadamente e com legitimidade eleitoral, a distribuição desses fundos, mas neste caso não o podem fazer.
Com efeito, os municípios têm de deixar ao critério das Comissões de Coordenação Regional a elaboração do inventário e a selecção dos projectos e, na maior parte das vezes, limitam-se a protestar ou a reclamar.
Quanto à distribuição de verbas para o desenvolvimento local, gostaria de lembrar que o peso das autarquias no Orçamento de Estado tem vindo sempre a baixar.
Sr. Deputado João Teixeira, V. Ex.a referiu o pouco entusiasmo revelado por alguns municípios em certas regiões que, curiosamente, são regiões de hegemonia do PSD.
Em meu entender, essa atitude só pode ter uma interpretação possível, ou seja, os autarcas do PSD, divididos entre a sua convicção nas vantagens da regionalização e as incertezas quanto à posição partidária, adoptam nesta matéria uma posição confusa.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de salientar que quando na minha intervenção clamei «abaixo o Sr. Primeiro-Ministro» foi apenas uma astúcia para que o Sr. Deputado usasse o direito constitucional de dizer: «abaixo o Sr. Primeiro-Ministro».O Sr. Silva Marques (PSD): - E as assinaturas estão em seu poder, Sr. Deputado? O célebre abaixo assinado está aí?O Orador: - Quanto à questão da Convenção da Esquerda Democrática, devo lembrá-lo, Sr. Deputado Silva Marques, que estamos a discutir a regionalização e não a Convenção da Esquerda Democrática.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para recolhermos a experiência!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado, o abaixo assinado vai passar também pela sua bancada!Risos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, em relação ao tema «O PS não fez melhor», depreendo da sua intervenção que, em seu entender, estaríamos quase condenados a não poder ser regionalistas convictos só porque, em tempos idos, e em circunstâncias particularmente desfavoráveis não tivemos oportunidade de levar por diante o processo da regionalização.
O Sr. Deputado não ignora que a conjuntura do passado não era tão favorável como a que agora existe e nem sequer a sensibilização, relativamente à regionalização, era tão grande como é hoje.
Há alguns anos atrás, não havia empresários a reclamar a regionalização, nem forças sindicais a fazê-lo. Aliás, já enumerei entidades e grupos que têm reclamado a regionalização e que não o fizeram antes.
Quanto ao andamento lento da discussão desta matéria na anterior legislatura, volto a insistir nas explicações que já sei.
O Partido Socialista tem de fazer a sua autocrítica, mas devo salientar que, quer no meu partido, quer em certas regiões do País, sempre existiram pessoas que nunca deixaram de ter um combate coerente pela regionalização. É isso que importa evidenciar e não devemos repisar e escarafunchar persistentemente no passado.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - E as assinaturas?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria agora de os informar de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária do Feijó e da Escola Secundária Anselmo de Andrade de Almada, a quem agradecemos a sua presença e a quem saudamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
1356 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Fevereiro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Mário da Silva Coutinho Albuquerque (Círculo Eleitoral de Santarém), por Humberto Pires Lopes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Fevereiro corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português (PCP):Diamantino José Dias (Círculo Eleitoral de Portalegre), por Luís Manuel Loureiro Roque. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.
Raimundo do Céu Cabral (Círculo Eleitoral de Santarém), por Álvaro Favas Brasileiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.
Carlos Manuel Ferreira Paz Ramildes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.3 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático (PRD):António dos Santos Ramalho Eanes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Isabel Maria Valentim Ferreira Espada. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação. Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está a decorrer, lá fora, um concerto das duas Orquestras Sinfónicas da Radiodifusão do Porto e de Lisboa, com acordos de protesto pelas medidas que a Secretaria de Estado da Cultura e outras entidades pretendem tomar em relação a estas orquestras.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada está a fazer uma interpelação à Mesa, não é?A Oradora: - Exacto, Sr. Presidente. Trata-se de uma interpelação à Mesa, informando todos os Srs. Deputados de que se está a passar este concerto, manifestando a nossa solidariedade...
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1357O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um abuso, Sr.a Deputada!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.a Deputada lida Figueiredo, mas como facilmente compreenderá, utilizou a figura da interpelação de forma completamente distorcida.
Agradecia, também, que os Srs. Deputados fizessem as manifestações que entendessem, dentro daquilo que é perfeitamente normal. A Mesa já tinha chamado a atenção e estava, digamos, na altura a colocar nos termos normais e adequados aquilo que entendia ser a interpelação feita pela Sr.a Deputada e, portanto, qualquer tipo de observação fora do que são os esquemas normais dos nossos apartes, creio que devem ser evitados.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Mesa foi muito lenta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade do poder local é hoje tão nítida na pujança das suas realizações que torna desnecessários e transforma em lugares comuns os discursos laudatórios.
Mesmo os erros, ainda que por vezes graves, que ao longo dos anos foram cometidos numa ou noutra gestão autárquica, não chegam para ensombrar sequer o vigor da tradição municipalista portuguesa renascida das cinzas de um poder autocrático e centralizador.
O programa do actual Governo, com discrição mas com suficiente clareza, contemplava esta realidade ao afirmar expressamente que «... o desenvolvimento gradual do processo de regionalização e o fortalecimento do poder local constituem tarefas nacionais, as quais exigem um esforço e empenhamento colectivos».
Noutro passo, o mesmo programa continha a seguinte promessa cuja concretização aliás, teria merecido o nosso inteiro aplauso: «... o Governo empenhar-se-á na aprovação pela Assembleia da República, de uma lei-quadro sobre a regionalização que permitia uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas».
Assim, embora ao de leve, se levantava o véu sobre a que será para nós talvez a questão mais importante e mais útil do processo de regionalização - a identificação das funções materiais da administração que podem e devem ser transferidas para as regiões. Simultaneamente, supúnhamos colocar-se aí a temática das funções e competências das regiões no âmbito apropriado - tais funções e competências não seriam tiradas aos actuais municípios com a consequente redução das suas esferas de influência, mas sim ao Estado em ordem a racionalizar a dimensão e a acção do poder central, incapaz, em tantos sectores, de acorrer com celeridade, eficácia e economia de meios às crescentes necessidades das populações.
Tudo isto parecia estar no programa do Governo, tudo isto merecia em princípio o nosso acordo.
Por outro lado, a prática do PSD nesta Assembleia e fora dela não fazia prever insanáveis contradições com o sentido e o conteúdo do programa do Governo.
Sem excessivo entusiasmo e mesmo com alguma ambiguidade o certo é que o PSD foi colaborando no processo legislativo que integra, como é sabido, vários projectos de lei de bases da regionalização já objecto de consulta pública às assembleias municipais. Era assim legítima a expectativa de uma próxima discussão e votação destes diplomas em sede parlamentar.
Subitamente, porém, em manifesta contradição com o programa do seu governo e ao arrepio do que pareciam ser as intenções do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro - penso que na qualidade de presidente do PSD - nas jornadas parlamentares deste partido, vem declarar que afinal a regionalização não é uma prioridade, nem para o Governo nem para o País. É, em nosso entender, o anúncio da interrupção de um processo senão mesmo o de o fim de um caminho que ainda mal tinha sido encetado.
Desta onda avassaladora de mau senso e de desrespeito pelas promessas eleitorais que têm caído sobre a generalidade dos cidadãos sejam eles médicos, advogados, magistrados, militares, empresários, agricultores, ou simples contribuintes, o Governo entendeu agora não excepcionar o poder local.
Vai daí, contrapõe as necessidades que se prendem com a seriedade do debate e com a ponderação do processo à prioridade política da matéria; agita o papão de uma nova autarquia gerada pela regionalização que iria comer as competências dos actuais municípios, lançando assim - e este é um aspecto particularmente grave - levianamente as sementes de um conflito com perversas consequências entre câmaras municipais e regiões administrativas; afirma, por fim, com inconsciente à-vontade sempre ter defendido não constituir a regionalização uma prioridade para a resolução dos problemas do País.
Mas o que se esconderá por detrás de tanta incongruência e motivará tamanha contradição?
Em primeiro lugar, a própria lógica do estado PSD que se alimenta da influência que cria e distribui é incompatível com o abrir mão de poderes e de recursos do Governo central em favor das regiões. Nesta óptica regionalizar seria enfraquecer.
Em segundo lugar, o PSD já tem um Alberto João Jardim e um Mota Amaral e teme que com a regionalização estes exemplos possam proliferar. Uma coisa é o partido dispor de pessoal político cuja influência se esgota a nível autárquico ou a nível regional, dependendo neste último caso essa influência da facilidade e da eficácia do acesso aos gabinetes ministeriais. Coisa bem diferente é a existência de regiões administrativas institucionalizadas cujos responsáveis dependem antes de mais das populações que os elegem e perante quem respondem. Já se não está aqui no domínio do simples lobbie junto do poder central ou da relação política subordinada entre dirigentes locais e dirigentes nacionais.
A regionalização, mesmo administrativa, implica a criação de centros autónomos de interesses pelo que no lugar do lobbie surge a negociação frontal e em vez da subordinação há a independência.
Por isso a tentação autoritária que considera a negociação com enfado e a independência com estranheza se não a puder abolir tenderá sempre a adiá-la.
Finalmente, o Governo tem gerido com grande discricionaridade as vultuosas verbas provenientes dos fundos europeus. É do conhecimento público que muitas autarquias não afectas ao partido do Governo se têm
1358 I SÉRIE - NÚMERO 38lamentado de sofrerem decisões discriminatórias na distribuição ou na alocação de tais verbas a projectos concretos.
Autarquias da cor partidária do Governo seria a receita milagrosa para transformar dificuldades em facilidades e sonhos sempre adiados em palpáveis realidades.
O processo da regionalização criando interlocutores suficientemente representativos e capacitados para manterem com as autoridades comunitárias um contacto directo, acabaria por reduzir drasticamente ou mesmo dispensar a intermediação governamental. A discricionaridade política e o defeituoso conhecimento das realidades característicos de tantas decisões ou omissões, tenderiam a ser substituídos pela objectividade e pela competência na apreciação das iniciativas ou dos projectos cujo âmbito ou características escapassem à acção das câmaras municipais mesmo quando associadas.
Daqui resulta que a criação das regiões administrativas não só não perturba o processo de integração nas Comunidades Europeias como antes o facilita na medida em que rentabilizando e gerando uma nova eficácia na aplicação dos recursos comunitários, acelera o desenvolvimento numa perspectiva de equilíbrio regional. Mas como se vêm também aqui as razões da mudança e da inovação tiveram de ceder à lógica de um pragmatismo sem alma e sem projecto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas as verdadeiras razões que, em nosso entender, justificam a posição tomada pelo Governo.
O CDS considera, ao contrário do Governo, que o processo de regionalização é prioritário embora deva ser conduzido com prudência e executado gradualmente.
Mais importante do que identificar os limites geográficos das futuras regiões e as sedes dos respectivos órgãos, questões susceptíveis de alimentar bairrismos pouco saudáveis e assim tirar serenidade e objectividade ao debate, seria, neste momento, encetar uma análise, ministério a ministério sobre as funções e competências do poder central que poderiam ser com utilidade geral transferidas a curto prazo para as regiões.
Igualmente seria imprescindível inventariar os recursos humanos e materiais disponíveis por forma a que a sua transferência fosse simultânea com a regionalização das competências. Transferir competências e funções sem recursos, como em alguns casos já aconteceu, é ferir de morte as regiões pois é atribuir-lhes responsabilidades que de antemão se sabe não poderem ser cumpridas.
Aos adeptos do centralismo tão fortemente enraizado na nossa administração há que explicar uma e outra vez que transferir competências e recursos para quem os possa melhor exercer e mais utilmente os aproveitar é construir um poder novo onde o que se perde em influência pessoal é sempre muito menos do que se pode ganhar em respeitabilidade política e no apreço das populações. O caso da Áustria aí está para o demonstrar.
O CDS entende que o caminho já encetado deveria pois prosseguir no sentido de levar a Assembleia da República a aprovar uma lei quadro sobre a regionalização, na qual se consagrasse o princípio de menos estado e mais poder local e em que todas as forças políticas e com elas o País se pudessem rever.
Uma lei que permitisse decidir sobre as funções e competências das regiões administrativas, como em tempos o Governo parece ter querido, numa perspectiva verdadeiramente descentralizadora e que por isso mesmo sempre teria de respeitar e aprofundar a capacidade de intervenção e autonomia política dos municípios.
Enfim, uma lei em que a prudência não prejudicasse a generosidade e em que a solidariedade nacional se impusesse a interesses pessoais e a bairrismos ultrapassados.
Se assim tivesse sido, regionalizar seria sinónimo de desenvolver.
Mas, não. Era talvez demais para este Governo; era, certamente, contra a natureza deste Governo.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas só depois dos pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta: É evidente que cada um de nós tem o direito de fazer o discurso que entender, mas, apesar de tudo, penso que temos de ter a preocupação de não negar o confronto com os factos nem fazer, com excessiva facilidade, acusações aos outros que, no fundo, recaem sobre nós mesmos.
Digo-lhe, Sr. Deputado, com toda a frontalidade e franqueza que não vi, até hoje, Governo com postura mais adequada relativamente à questão das regiões do que o actual - relativamente, repito, à questão das regiões e à forma de a abordar, independentemente das nuances de posição em relação ao assunto. Não vi ainda, portanto, um governo que tivesse assumido uma postura tão curial e tão razoável quanto à questão. Porque, Sr. Deputado, o outro lado das posições face a esta questão - e muitos de nós estivemos envolvidos nela - foi precisamente o extremo da irrazoabilidade.
O Sr. Deputado acusa-nos de «pragmatismo sem alma e sem projecto». Mas, Sr. Deputado, está a confundir alma e projecto com papelada e verbalismo. Ora, papelada e verbalismo não são nem alma nem projecto. E a demonstração é que há pouco pedi as assinaturas ao Sr. Deputado Carlos Lage, lembrando-lhe a verdade. Que me desmintam, se têm coragem! A Convenção da Esquerda Democrática, que se assumiu como grande renovação da esquerda, das ideias, da mobilização do País tomou, como resolução mais importante, a promoção de um abaixo-assinado para exigir as regiões. Estavam assim, convencidos, autoconvencidos, presumidamente convencidos de que o País estava à espera deles para fazer um abaixo-assinado. É por isso que eles não têm assinaturas.
Ó Sr. Deputado Basílio Horta esquece-se que pertence a um partido que é hoje liderado por uma personalidade que chegou a fazer um programa calenda-rizado para a criação das regiões, com eleições e tudo. Sr. Deputado, peco-lhe, não por nós mas por si mesmo, que não confunda «alma e projecto» com verbalismo, porque são duas coisas muito diferentes. E nós
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1359não o acusaremos de não ter alma nem projecto. Deixe-nos ser nós mesmos, porque, Sr. Deputado, a acusação aos outros não nos traz virtude nenhuma a nós mesmos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a não me fez propriamente uma pergunta, mas confrontou-me com aquilo que podia ser considerada uma incoerência de percurso, da minha parte, ou, pelo menos, em termos de uma acção desenvolvida pelo actual líder do CDS.
Desejava lembrar ao Sr. Deputado, até porque a questão é pertinente, que o trabalho mais perfeito e mais correcto que eu vi até agora sobre regionalização foi feito por um membro do Governo actual, que se chama Roberto Carneiro, quando era secretário de Estado, tendo elaborado um livro branco sobre regionalização assinado pelo Primeiro-Ministro.Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixem acabar! Foi assinado por Pinto Balsemão!O Orador: - Talvez o Sr. Deputado não goste de ouvir isso e, portanto, pretende cortar o impacto àquilo que estou a dizer!
Estava pois, a dizer que se tratou de um trabalho, efectivamente, com projecto, embora não queira com isto dizer que haja trabalhos perfeitos sobre matéria tão complexa que se prende com uma teia tão profunda de relacionamento entre instituições, entre as tradições e entre os homens, como é a da regionalização. Mas - repito - era um importante trabalho e bem intencionado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava ao serviço do Prof. Freitas do Amaral e, agora, está ao serviço do Prof. Cavaco Silva!O Orador: - É evidente que sim! E para além dos trabalhos técnicos, assinados e feitos pelo Prof. Freitas do Amaral. Mas tudo isto se verificou numa época em que as pessoas tinham, realmente, um projecto e em que se consideravam as palavras com o seu próprio sentido.
O Sr. Deputado pertencente a um partido que quando apresentou aqui o Projecto de Lei n.o 204/V, dizia assim: «A regionalização do País é reclamada pela urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos entre as suas diferentes áreas...» Pela urgência!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou de acordo!O Orador: - E agora, numa entrevista a um jornal que tenho aqui, o Sr. Secretário de Estado Nunes Liberato vem dizer o seguinte: «A regionalização não é útil, nem para Portugal, nem para os portugueses; não resolve os problemas nem de Portugal nem dos portugueses.» Tenho o jornal comigo e posso mostrá-lo! Onde está, afinal, a coerência? Onde está o projecto? Aquilo que os senhores falam sobre regionalização não tem nada a ver com o facto de haver ou não haver
regiões! Eu disse até na minha intervenção que não começaria pela divisão geográfica das regiões. Antes disso, têm de ir de ministério em ministério para ver o que se pode transferir, tem que se inventariar as matérias transferíveis e os recursos. Mas tudo isso é prioritário e urgente fazer-se e tem a ver com uma necessidade de resolução dos problemas do País, contrariamente ao que o Governo diz que não é prioritário, pois há outras coisas mais importantes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser feito! Então, se o Governo está à fazer, é porque é prioritário!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peco-lhe que permita que o Sr. Deputado Basílio Horta termine a sua intervenção.
Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado está a ser concentracionário, porque, não deixa as pessoas falarem! Descentralize lá um bocado isso!Risos.Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que queria, realmente, dizer - e o Sr. Deputado está mal à Valse (como diriam os franceses) aí sentado - é que o Sr. Deputado efectivamente defende outros princípios, mas está sentado numa bancada, tem chefe e tem que ouvir e calar. Eu compreendo isso! É por isso que eu dizia ali daquela tribuna que há momentos em que os senhores estranham a independência! Mas, Srs. Deputados, não há preço que pague a independência e o poder dizer livremente aquilo que se pensa com a coerência de sempre. E disso não pode o Sr. Deputado gabar-se.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vários deputados têm manifestado o desejo de poderem contactar com os músicos das Orquestras Sinfónicas da RDP, o que não poderão fazer enquanto estiverem a acompanhar o debate. Como nós somos o partido interpelante, pedíamos desculpa ao Governo pelo requerimento que vamos apresentar à Mesa, no sentido de interrompermos os trabalhos por quinze minutos para que, quem quiser, possa contactar e solidarizar-se com os músicos das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto.Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está ou não interrompida a sessão?
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e está, portanto, interrompida a sessão por quinze minutos.Eram 16 horas e 47 minutos.
1360 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Sócrates (PS): - Para pedir a V. Ex.a em nome do meu grupo parlamentar a suspensão regimental dos trabalhos pelo período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está interrompida a sessão por trinta minutos, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 6 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 38 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desejava saber, Sr. Presidente, qual foi o grupo parlamentar que pediu mais uma interrupção, dado que eu não estava presente.O Sr. Presidente: - Foi o Partido Socialista, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas como é isso possível, Sr. Presidente, se a sessão estava interrompida?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A sessão reabriu às 17 horas e 5 minutos, após o que o Partido Socialista pediu a interrupção dos trabalhos por mais trinta minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi uma reabertura relâmpago, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi uma reabertura no fim do período de interrupção regimental concedido a pedido do Partido Comunista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo do Professor Cavaco Silva sofre de um agudo economicismo, provavelmente, em resultado da deformação profissional do seu Primeiro-Ministro e da decadência das teses sobre o equilíbrio geral. Em muitas das suas atitudes parece colocar-se à margem do seu tempo,
assumindo-se na prática não apenas como conservador mas também como retrógrado.
Em termos de desenvolvimento recuperou concepções que fizeram história nos anos 50 e 60. Os seus objectivos reduzem-se a cifrões e os seus critérios não vão além dos pontos percentuais da taxa de crescimento do PIB ou da taxa de inflação.
Por todo o lado sopram novos ventos de valorização de pessoa humana, de libertação das capacidades criativas do indivíduo, do reconhecimento da importância decisiva dos factores sócio-culturais e da organização institucional da sociedade. Em Portugal deixa de haver cidadãos e há apenas contribuintes, é mais importante um tostão não gasto do que o bem-estar social e o Governo assume perante a sociedade uma atitude de desplante ofensiva dos mais elementares princípios democráticos.
O Governo trata-nos a todos como estultos e tem a desfaçatez de negar a evidência.
Diz por um lado pela voz do seu ministro do Planeamento que «não há grupo restrito, por mais exímio que seja, que assegure, por si só, o sucesso». No entanto considera-se uma excepção porque, mesmo quando os números mostram à evidência que cometem erros grosseiros, nega-se a reconhecê-los e insiste em impor ao povo português os sacrifícios decorrentes da não verificação dos seus pressupostos utópicos. Isso já não é teimosia, nem apenas obstinação: o Povo chama-lhe má fé. Ou não será o nome que se deve utilizar quando o ministro das Finanças inclui a redução de uma hora de trabalho no cálculo da taxa de aumento dos vencimentos da Função Pública, por exemplo, entre outros?!
O Governo tem da sociedade um concepção maquiavélica. De um lado os bons (os Srs. Ministros) do outro os maus que neste caso é o conjunto da sociedade. Por isso mesmo não se conhecia há muitos anos um clima de tão grande conflitualidade social...
Só neste quadro se compreendem as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro a propósito da regionalização. É inqualificável a forma como é oposto o desafio de 1992 a um processo de regionalização que é um dos elementos chave para a modernização do País. Não vale a pena argumentar. Pergunto, apenas, se não há neste Governo ninguém que conheça a experiência de Espanha. Será que os espanhóis não estão mais avançados do que nós na preparação para enfrentarem o Mercado Interno? Será que as «autonomias» não têm em Espanha poderes muito superiores aos que alguma vez terão as nossas regiões administrativas? Quanto da agressividade e dinamismo da economia espanhola não fica a dever-se à acção das Comunidades Autónomas? É caso para dizer: Sr. Primeiro-Ministro, informe-se.
A posição do Sr. Primeiro-Ministro seria compreensível se proviesse do chefe de um Governo com políticas e objectivos bem definidos e que actuasse com eficiência na sua prossecução. Neste caso aceitar-se-ia que o Governo não quisesse ver a sua acção perturbada pelo surgimento ou reforço de outros centros de poder.
Mas o actual Governo não possui nenhum desses atributos.
O Governo não tem políticas definidas. De outro modo, como se compreenderia que quando se trata de definir os grandes projectos para a próxima década, o Ministério do Plano não tenha mais do que uma ideia de onde, para azar do ministro, saiu uma central
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1361nuclear. Como poderia ter saído, sei lá..., uma viagem ao polo norte ou outra coisa qualquer.
Não se pode exigir aos cidadões rigor e economia e ao mesmo tempo gastar os milhões da CEE sem uma clara escolha de prioridade e sem uma visão global do impacto das acções desencadeadas.
Por enquanto, o Governo faz obras-públicas mas não prepara o País para os desafios do futuro: Primeiro, porque não equaciona esse desafio. Onde estão os estudos de prospectiva e o debate nacional sobre as alternativas que se nos colocam? Segundo, porque o Governo vive da propaganda e é incapaz de preparar intervenções coerentes e ser persistente na sua execução. Os domínios da política regional e do ordenamento do território são particularmente elucidativos do que acabo de dizer.
Qual é o esquema do ordenamento do território que orienta as intervenções do Governo nos domínios dos transportes, das comunicações, da formação profissional, dos equipamentos, da indústria, etc? Não será que agora de outra forma estaremos a criar no País vários elefantes brancos? Como é avaliado o impacte das diversas acções no padrão da ocupação do espaço? Quais são os critérios que informam as decisões? Porque é que é mais importante construir um dado itinerário principal em vez do Alqueva, por exemplo?
Existe ou não esse esquema de Ordenamento do Território, estão ou não os problemas equacionados ou continuaremos a deixar que sejam os espanhóis a tomar as decisões fundamentais para a ocupação do espaço nacional?
Onde está a política regional do Governo? Foi ou não elaborado um Plano de Desenvolvimento Regional? Será grave se o mesmo não for comunicado a esta Assembleia, mas provavelmente o Governo receia que os deputados da maioria não consigam ultrapassar os seus bairrismos e irá continuar a negociá-lo em segredo com a CEE.
Quais são os entraves que impedem o Governo de dar execução às acções que ele próprio programou? Qual, por exemplo, o grau de execução da OID da Península de Setúbal quase dois anos após a aprovação dos estudos preparatórios? Será que esses entraves radicam na irracionalidade da estrutura de planeamento que o Governo foi montando à margem desta Assembleia? Poderá o Sr. Ministro do Planeamento dar-nos algumas pistas sobre o papel de facto de estruturas como as CCR's, a DGDR e o DCP? Ou será que nem mesmo ele percebe as articulações entre os vários departamentos do seu ministério?
Ou esses entraves serão antes resultados do «espírito de quinta» com que os diversos ministérios são conduzidos?
Não adianta entrar em questões mais pormenorizadas sob pena de serem tantas que não mais pararíamos
de levantar questões. Há no entanto três que pela sua relevância merecem ser aqui colocadas:
Primeira, qual é a política do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa onde irão ser polarizados muitos dos impactes do mercado interno, onde os projectos se encontram numa total indefinição e os problemas sociais e da funcionalidade diária plenamente esquecidos?
Segunda, quais as acções desencadeadas para promover a cooperação transfronteiriça e que medidas específicas estão preparadas para fomentar o desenvolvimento das regiões de fronteira sobretudo das mais periféricas relativamente aos grandes eixos de acesso à Europa?
Terceira, tendo Portugal o melhor ambiente a nível europeu (mas isso não é da responsabilidade do Governo) que está a ser feito não para preservar apenas essa vantagem mas sobretudo para a aproveitar positivamente?
Trata-se de questões a que o Governo pode não querer ou não saber responder. Será nesse caso mais uma prova de incompetência ou de comportamento antidemocrático.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Valente de Oliveira, Srs. Membros do Governo: As favoráveis condições da envolvente externa permitiram nos últimos anos um crescimento do produto da economia portuguesa. Mas tem-se tratado de um crescimento assimétrico, contrastado, que tem excluído e continua a excluir regiões, sectores, empresas e portugueses da fruição do desenvolvimento, do bem-estar, do acesso à cultura, ao ensino, à saúde e a uma habitação condigna.
Agravaram-se as assimetrias funcionais, os problemas estruturais do aparelho produtivo e os desequilíbrios da economia portuguesa.
Desequilíbrios no consumo (a taxa de crescimento em 1988 foi de 6,5% contra os 4% previstos pelo Governo), nas importações (12,5% contra 6%), na balança comercial, no crédito, nas taxas de juro, na dívida pública.
Perante este quadro e perante a aproximação do «grande mercado interno» esperar-se-ia do Governo medidas concretas para inverter esta situação. Não.
O Governo responde com slogans do tipo vamos vencer o desafio de 1992, com Planos do Gabinete (PDR) que condicionam o futuro dos portugueses. O Mercado Único está a avançar, cerca de 47% das medidas do livro branco já foram tomadas e o Governo tem aceite compromissos (sem esclarecer a opinião pública) lesivas dos interesses do País. Estão neste caso, por exemplo, os compromissos relativos à livre circulação de capitais ou à abertura dos mercados públicos (compras públicas) que mesmo antes de 1 de Janeiro de 1993 já estarão sujeitas à concorrência estrangeira. A decisão positiva acerca da duplicação dos fundos estruturais tomada na cimeira de Bruxelas em Fevereiro de 1988, não pode ser considerada como moeda de troca para o Governo tomar atitudes claudicantes ou subservientes.
O livro branco da comissão e os relatórios por esta encomendados - Ceccine, Chiappa - afirmam que o
1362 I SÉRIE - NÚMERO 38Mercado Único deverá levar a um maior dinamismo e a um aumento do produto, mas o que a maioria dos especialistas coloca é a questão de se saber em que proporção as regiões mais atrasadas beneficiarão desse crescimento em relação às regiões prósperas, isto é se não são aquelas as beneficiadas, se não se irão acentuar ainda mais as assimetrias.
A livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento cria condições únicas às absorções ou fusões que as multinacionais julgam desejáveis e poderá conduzir ao controlo de empresas situadas nas regiões débeis pelas empresas sediadas ou operem a partir das regiões prósperas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto poderia traduzir-se por uma transferência dos centros de decisão das regiões (países) pobres para as regiões ricas onde se concentrarão assim, as actividades de direcção e de controlo, com as consequências que tudo isto comporta, mesmo sobre os níveis de rendimentos nos dois tipos de regiões. Talvez por isto o Sr. Ministro das Finanças tenha sido obrigado a afirmar que as avultadas verbas que têm vindo da CEE, não vêm pelos lindos olhos dos portugueses ou pelos altos ideais europeus. Têm um preço. Mas, contrariamente ao que afirmou, a factura não virá só após 1992, ela já está a ser cobrada. O investimento directo estrangeiro mais que duplicou em 1988 em relação a 1987, mas as operações mais utilizadas foram investimentos, não para a criação de novas empresas, mas em empresas já instaladas. Por isso se sucedem os avisos, as advertências e os títulos de imprensa: «um terço da nossa frota pesqueira de arrasto já foi vendida ao estrangeiro»; «a tomada de capital de empresas portuguesas do sector das obras públicas preocupa a associação das indústrias de construção civil», etc, etc. Daí que não seja de estranhar que mesmo dentro do PSD venham os gritos de alarme.
Cito a título de exemplo Barbosa de Melo que afirmou recentemente que «estamos a ir para a Europa como fomos para a índia» e cito ainda João Salgueiro que avisava ainda há pouco que Portugal não poderia nem deveria assistir à compra das suas empresas por grupos estrangeiros. Um aviso que o PSD e o Sr. Ministro Valente de Oliveira deveriam tomar seriamente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto o Governo não está a preparar a economia portuguesa para o embate de 1992:
Primeiro, o Plano de Desenvolvimento Regional PDR, tal como está a ser elaborado configura desde já um verdadeiro elefante branco de desenvolvimento regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, a distribuição opaca, centralizadora e clientelista dos fundos tem conduzido e continuará a conduzir à dissipação de avultados meios financeiros, à concentração regional e à criação de condições favoráveis à corrupção.
Terceiro, as debilidades estruturais da economia portuguesa não só atenuam apesar dos prazos de transição se estarem a esgotar. Portugal continua a apresentar-se com uma agricultura atrasada, retrocedendo até nas estruturas fundiárias, apesar de o Sr. Ministro visionar já o séc. XXI com um sistema educativo inadequado às exigências do desenvolvimento, com serviços pouco valorizados, com produções constituídas essencialmente por bens de consumo final assente em tecnologias de produção relativamente banalizadas, em perda nos mercados mundiais e sofrendo a concorrência crescente por parte dos países terceiros.
Srs. Deputados, a mudança de estruturas implica uma estratégia de desenvolvimento a prazo com metas concretas no sentido de uma nova especialização produtiva mais consentânea com os padrões das economias mais avançadas.
A redução dos défices estruturais e das dependências deveria estar articulado com a renovação e modernização dos sectores exportadores tradicionais e com a produção de bens de equipamento que respondam à procura interna destes sectores.
Infelizmente o Governo não apresenta um projecto estratégico de defesa e modernização do aparelho produtivo, de defesa e valorização do sistema financeiro, de alteração do padrão de especialização com vista à obtenção de termos de troca positivos. Aumentam os riscos perdem-se as oportunidades.
Portugal necessita de um projecto de desenvolvimento integrado onde os objectivos sociais sejam um fim e os objectivos económicos um meio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto implica uma organização económica assente numa economia mista em que os seus sectores estratégicos com alavancas fundamentais estejam libertas do domínio das transnacionais e dos monopólios.
Para o Governo a essência da sua política na preparação para 1992 reside na transferência dos recursos públicos para a acumulação capitalista no leilão do riquíssimo património público, para dar satisfação aos lobbys e às sua clientela, colocando assim empresas e sectores à mercê dos apetites das transnacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a planificação apresenta uma dupla lógica: a sectorial e a espacial. Em regra, se se privilegia uma em detrimento da outra o resultado é um desenvolvimento desequilibrado. Perante as consequênciais espaciais das políticas sectoriais surgiu a necessidade, a concepção e a prática de uma abordagem integrada da política regional.
Mas o Governo não nos apresenta, nem uma integração das acções, nem estimula a participação activa e criadora dos trabalhadores e demais agentes económicos nem racionaliza a utilização dos fundos. Estes continuam a ter permissão essencial, a propaganda do Governo, a paga de favores eleitorais, a satisfação de necessidades de tesouraria de certas empresas, a contenção do protesto juvenil a quem se lhes corta as asas ao sonho e se lhes fecha os horizontes.
A política regional aparece depois como acréscimo, como um somatório de regulamentos e instrumentos de todos os géneros sem que as verdadeiras linhas de forca, as prioridades e o bem-estar das populações apareçam com clareza. Perante o esforço que se vai exigir à economia portuguesa nesta dupla integração, mais
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1363necessária se toma a coordenação de todas as políticas com impacto social. Mas não só. Como economia atrasada neste processo de integração, Portugal necessita não só de maiores derrogações para a adaptação da sua estrutura produtiva, como necessita do reforço dos fluxos financeiros comunitários e da menor comparticipação portuguesa face às implicações orçamentais - défice orçamental e dívida pública.