I SÉRIE — NÚMERO 35 50 Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Trabalho de Lamego, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.o 627/12.8TTLMG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 9 de janeiro, às 15 horas. No ponto um, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. No ponto dois, apreciaremos, também na generalidade, a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. Segue-se, no ponto três, o debate, igualmente na generalidade, da Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Do ponto quatro consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. No ponto cinco, será apreciada a Petição n.o 467/XIII/3.a — (Federação Nacional de Professores — FENPROF) — Solicitam a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Por fim, no ponto seis, apreciaremos a Petição n.o 444/XIII/3.a (Cipriano Justo e outros) — Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde. A todos votos de um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 32 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 697/XIII/4.a: «O CDS compreende as repercussões e lamenta a decisão do Japão de retomar a pesca comercial de baleia. Tal decisão, legítima do ponto de vista do Direito Internacional diga-se, provocará efeitos globais com repercussões ao nível mundial e, por isso, compreende tratar-se de uma decisão que deve ser aferida numa perspetiva global. Daí não ter votado contra o presente voto. Contudo, o CDS não deixa de sublinhar que o Japão é um Estado soberano, democrático e é livre de conduzir a sua política externa como as suas instituições democraticamente eleitas o entenderem. Para mais, trata-se de um País Amigo de Portugal com relações históricas, sociais, culturais, económicas e políticas privilegiadas. Daí ter-se abstido na presente votação.» O Grupo Parlamentar do CDS/PP. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.o 33 (2018-12-22)]: