PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 455/I destina-se a introduzir na ordem Jurídica - Portuguesa um conjunto de normas destinadas a facilitar a inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional, o que, para além de constituir um importante contributo para «garantir a máxima capacidade de expressão da vontade popular», de acordo com o programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática, representa também o desenvolvimento de um princípio que mereceu consagração constitucional. Com efeito, diz o artigo 112.o da Constituição que «a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático». Ora, como em democracia o sufrágio directo, secreto e periódico, através do qual são designados os titulares dos orgãos de Soberania de carácter electivo, constitui a mais importante e genuína forma de participação política, haverá necessariamente de concluir-se que todas as iniciativas do legislador ordinário que contribuam para facilitar aos cidadãos o exercício do direito de voto se traduzem num progresso da plena institucionalização do sistema democrático.
O recenseamento eleitoral constitui uma condição imprescindível do exercício do sufrágio universal, e será tanto mais perfeito quanto mais fielmente reproduzir o universo eleitoral, isto é, a totalidade de cidadãos dotados de capacidade eleitoral activa. O presente projecto de lei, não representa mais do que o aperfeiçoamento dos mecanismos legais susceptíveis de assegurar, ao menos tendencialmente, esse objectivo no que diz respeito, aos cidadãos que vivem e trabalham no estrangeiro, designadamente por intermédio das vias seguintes:1.o Permitindo a inscrição no recenseamento por via postal, poupando aos emigrantes os incómodos, as despesas e muitas vezes mesmo as perdas de salários, derivadas das longas distâncias que os separam dos postos de recenseamento (artigo 1.o);
2.o Facilitando a comprovação da identidade do cidadão eleitor (artigo 2.o);
3.o Impondo às comissões recenseadoras a obrigação de promover a transferência da inscrição dos cidadãos que lhes comuniquem a mudança de residência (artigo 7.o);
4.o Mantendo a inscrição no recenseamento aberta todo o ano, por forma a assegurar uma actualização permanente do mesmo (artigo 9.o).Finalmente, e ao revogar o artigo 6.o da Lei n.o 69/78, de constitucionalidade mais do que duvidosa face, ao disposto no artigo 116.o n.o 2, da Constituição, o projecto de lei em apreço vem reparar
10 DE MAIO DE 1980 2099uma discriminação de que os emigrantes foram alvo, e que por mais de uma vez foi denunciada nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os objectivos que, com a transferência que caracteriza a sua intervenção parlamentar, levaram a maioria a elaborar o presente projecto de lei. Pretender o contrário, isto é, pretender que afinal se trata apenas de um mero exercício preliminar à revisão da Lei Eleitoral, pode ser tentador no domínio da mera especulação mas é absurdo face ao conteúdo das normas constitucionais que se ocupam da matéria. Do artigo 152.a, n.o 2, da Constituição, resulta a contrário, que o número de Deputados a eleger pelos círculos da emigração não é função do número de cidadãos eleitores neles inscritos. Cabe ao legislador ordinário, ou seja à Assembleia da República, uma vez que se trata de matéria de competência reservada, fixar livremente esse número, como lhe cabe aliás fixar os próprios círculos eleitorais. Para aumentar a representação de emigrantes não era pois preciso legislar sobre o recenseamento. Do qualquer forma, e quaisquer que sejam os argumentos que venham a ser avançados neste debate, a maioria não desistirá hoje como não desistiu ontem de insinuar a promover os instrumentos adequados a uma crescente participação dos portugueses que residem - fora do território nacional no processo democrático. Devemos isso àqueles que, tendo sido obrigados a procurar no estrangeiro melhores condições de vida, honram Portugal pelos quatro cantos do Mundo. Mas devemo-lo também a nós próprios e ao respeito que sempre nos hão-de merecer os valores culturais de, uma pátria peregrina, que as comunidades preservam e difundem.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Teodoro da Silva, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados da maioria que submetem à votação deste Parlamento o projecto de lei n.o 455/1, respeitante ao processo de recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, fazem-no em defesa do princípio constitucional que garante e consagra a igualdade de tratamento de todos os cidadãos.
Os Deputados que subscrevem o projecto de lei, tendente a conseguir a máxima capacidade de expressão da vontade e a mais ampla participação dos cidadãos portugueses radicados no estrangeiro, fazem-no por fidelidade, ao programa que apresentaram a essa importante parcela do povo português espalhado pelo mundo.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador - Nós, sociais-democratas, sempre temos defendido o direito de voto dos emigrantes.
Não o fazemos demagogicamente, como aqueles que lhes dizem reconhecer esse direito, mas tudo fazem para desencorajar e dificultar o recenseamento, votando aqui contra medidas claras e práticas que visam facilitar a ma execução no estrangeiro.
Como se fosse possível exercer o direito de voto, sem estar inscrito nos cadernos eleitorais!
Já sabíamos que socialistas e comunistas não queriam o voto dos emigrantes para a eleição da Presidência da República. Ficámos agora também a saber que não querem a genuína expressão de sua capacidade eleitoral para a Assembleia da República.Uma voz do PS - Não faça demagogia, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que despautério!O Orador. - Os partidos que hoje são oposição continuam temendo a expressão do voto daqueles que trabalham fora do território nacional, tal como quando constituíam a chamada maioria de esquerda e «cilindraram», na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia, a proposta do PSD, para eliminação do artigo 6.o da proposta de lei, n.o 132/1, que consagrou na Lei do Recenseamento a discriminação de que são vítimas aqueles que, embora trabalhando no estrangeiro, mantêm a qualidade de cidadãos portugueses na plenitude dos seus direitos civis e políticos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que o cinema não está cá hoje!O Orador - Tal como agora, também esses partidos colocaram os interesses partidários à frente do interesse da comunidade. E continuam sempre a falar de constitucionalidade e inconstitucionalidade.
Mas então é inconstitucional regulamentar por lei o artigo 116.o da Constituição, o qual determina que «o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal»?
E não é inconstitucional regulamentar por lei para alguns cidadãos, neste, caso emigrantes, na plenitude dos seus direitos civis e políticas, que «o recenseamento eleitoral não é oficioso e não é obrigatório...?»
É esta a linguagem entendida pelos emigrantes e não aquela que enferma do mal aqui já chamado de «constitucionalite»!
O projecto de Lei hoje proposto pelos Deputados à votação, visa criar as condições necessárias para facilitar e promover a inscrição dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Este objectivo visa cumprir a Constituição, e como não costumamos ficar só pelas palavras, visa também cumprir uma promessa do nosso Programa Eleitoral.Uma voz do PSD. - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a oficiosidade do recenseamento está consagrada na Constituição, se o dever oficioso de inscrição nos cadernos eleitorais, independentemente da sua promoção pelos interessados, está consubstanciado, no Decreto Regulamentar n.o 1/79, só interesses partidários e o receio do voto dos emigrantes pode levar parte deste Parlamento a votar contra medidas práticas, tendentes a facilitar o cumprimento da Constituição e, da lei.Vozes do PSD: - Apoiado!
I SÉRIE - NÚMERO 49 2100O Orador: - Sabemos todos, e sabem-no os portugueses radicados no estrangeiro, porque é que os governos das anteriores maiorias e os governos independentes, bem como as forças políticas que os apoiavam, não professaram as medidas práticas de recenseamento no estrangeiro que os Deputados da maioria, agora propõe.
É que esses governos e essas forças políticas pretendiam, se não baixar, pelo menos manter a baixa percentagem de inscritos nos cadernos eleitorais no estrangeiro.
Não vou aqui repetir a série de dificuldades que os portugueses no estrangeiro encontram para cumprir o dever cívico do recenseamento; já aqui o fiz por várias vezes, e recordo com amargura os sorrisos que provocaram nessas bancadas...
Agora que caiu o nariz- de- cera da oposição, sabemos quem é contra o direito dos emigrantes de participarem e intervirem na vida política do seu país.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Mas de uma realidade estamos certos: Portugal não é só o território plantado à beira do Atlântico e aqueles que aqui vivem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai que poético!O Orador: - Portugal é um povo espalhado pelo mundo, que se realiza para além das nossas fronteiras territoriais.Uma voz do CDS. - É assim mesmo!O Orador: - Portugal é uma realidade sem fronteiras e está vivo onde quer que vivam portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos estar certos de que os portugueses que habitam no estrangeiro não voltam as costas quando a Pátria chama por eles.
Podem também estar tranquilos que os votos dos emigrantes estão em boas mãos!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, queria usar da palavra para formular um protesto e não para intervir.
Obviamente, não vou protestar contra algumas das confusões do Sr. deputado Teodoro da Silva, mas vou protestar contra a forma demagógica, usada por ele, pelo partido onde ele se integra e pela maioria da AD quando ao, tratamento de problemas, que são sérios e que devem ser tratados com um mínimo de honestidade.
Queria referir aqui no hemiciclo, e gostaria que esta opinião se ouvisse lá fora, que esta proposta de alteração, à Lei do Recenseamento, subscrita pela AD, se integra numa larga estratégia que visa, não o tratamento específico dos interesses da emigração ou o revestimento jurídico da sua dignidade pessoal e colectiva mas, única e exclusivamente, uma estratégia política que tem a ver com as eleições.Protestos do PSD e do CDS.Tudo começou com o cancelamento, do congresso das comunidades, com a não regulamentação da lei que cria as comissões consulares de emigrantes e da lei que cria o Instituto de Apoio à Emigração e tudo continuou, ou vai continuar, com a Lei Eleitoral e com a Lei da Nacionalidade.
O que efectivamente a AD visa no tratamento do sector da emigração, no seu programa e na sua actuação, concreta, é a caça aos votos...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Oh, Sr. Deputado! Deixe-se disso!O Orador: - ...e a consolidação da sua maioria por Deputados conseguidos fraudulentamente através, da emigração.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do CDS e do PSD,O Orador: - E a proposta que a AD agora apresenta quanto ao recenseamento, que é um expediente jurídico ilegal depois da derrota que aqui tiveram, não é mais nem menos, do que um expediente fraudulento para recensear os emigrantes segundo critérios de conveniência e não segundo critérios gerais.Protestos do CDS.Se assim não, fosse nós tínhamos cadernos eleitorais não dactilografados mas manuscritos, não tínhamos reconhecimentos por semelhança, nem tínhamos outras coisas que vêm no articulado.
Por conseguinte, quer aqui prestar homenagem às comunidades portuguesas, e aos portugueses em geral, que saberão superar este tipo de estratégia e recensear-se e votar em consciência.
Queria também dizer aos Srs. Deputados da AD que o recenseamento não se pode configurar como um direito, mas sim como mera faculdade, e as faculdades não podem ser impostas aos seus destinatários.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado João Lima terminar a sua intervenção, têm ao vosso alcance todas as figuras regimentais pelas quais lhe poderão responder.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Por conseguinte, todo o regime jurídico que a AD pretende institucionalizar e aprovar não tem outra finalidade senão a apontada.
Queria ainda dizer a todo o Plenário que quando vejo partidos políticos a votarem contra o regime jurídico do ensino do português no estrangeiro, contra algumas disposições que visam a isenção tributária de impostos aduaneiros aos emigrantes, a votarem contra leis tão importantes como aquelas que já citei na primeira parte da minha intervenção, fico realmente ciente e sem dúvidas de que este regime jurídico tem a ver com estratégia eleitoral e não com a defesa dos interesses dos emigrantes, quer se diga que sim, quer se diga que não!
10 DE MAIO DE 1980 2101E fiquem cientes os Srs. Deputados que pelo facto de serem mais aqui nesta Câmara - poucos mais, mas efectivamente mais, a ética política não se afere só pelos números, mas afere-se também pelas posições que em concreto se tomam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou responder ao Sr. Deputado João Lima na parte em que focou aspectos relacionados com o projecto em questão. Vou-lhe responder apenas na parte em que acusou o Partido Social-Democrata de propósitos que nunca neste partido fizeram escola e que constituem o hábito normal do partido, que o Sr. Deputado representa.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, era bom que, como noutros aspectos, tivesse o mínimo de consideração pelas posições que tomou e pelos argumentos que invocou em ocasiões anteriores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para seu azar, Sr. Deputado, fiz parte da comissão que esteve encarregada da elaboração da primeira Lei Eleitoral, juntamente com representantes do seu partido, nomeadamente o Sr. Dr. Magalhães Godinho, e recordo-me, para seu azar, dos argumentos do Partido Socialista, perfilados também pelo Partido Comunista, para impedir que os emigrantes tivessem direito de voto, direito eleitoral, igual ao dos outros cidadãos. E recordo-me que esses argumentos foram os de que estavam desligados da sua Pátria, não tinham nada que ver com isto e não haviam de ser eles a ditar os destinos de Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, tenha a coragem de hoje mesmo, se quer invocar argumentos morais, dizer qual é a razão profunda da vossa posição em relação aos emigrantes e não esteja a fazer acusações a outros partidos que mantêm, desde a primeira hora, a posição que sempre assumiram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, desde a primeira hora, Sr. Deputado, desde 1974/1975, defendeu que não havia qualquer razão para recusar aos emigrantes o direito de participarem, com os outros cidadãos,
Não concordámos com a limitação do número de Deputados pela emigração e foi a oposição, foi o Partido Comunista e o Partido, Socialista, que na altura tinham a maioria, que impuseram essa limitação que a meu ver, é perfeitamente antidemo-crática e que não permite aos cidadãos que seexprimam igualmente para definir os destinos do seu país.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, contrariamente àquilo que pensam o Partido Socialista e o Partido Comunista, eu que os emigrantes são cidadãos tanto ou mais interessados na vida do seu país do que aqueles que residem cá.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Todos reconhecemos que eles foram forçados a sair do País, porque não encontravam cá condições mínimas de vida. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de conhecimento do que se passa por este mundo fora sabe que, muitas vezes, os emigrantes se interessam mais pelos problemas do seu país a demonstram, mais portuguesismo do que muitos dos que vivem cá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Aliás, não há razão nenhuma para ferir alguém no direito de voto com base no critério de saber se é mais português ou mais patriota do que o seu vizinho do lado.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A democracia exige que cada cidadão tenha direito de voto, a democracia exige que os cidadãos portugueses, tenham todos a possibilidades de interferir na definição dos destinos do seu país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, as acusações que faz são perfeitamente descabidas e era melhor que as não tivesse feito, porque escusava de sofrer os ataques justos e correctos que acabo de lhe dirigir e que, de outro modo, não lhe teria dirigido porque não gosto de constantemente a repisar sobre coisas passadas.
Mas, porque, se atreveu a fazer acusações injustas aos outros, não pode deixar de suportar as consequências e as críticas justas - e essas sim - que lhe têm de ser dirigidas em contrapartida.
Que fique bem claro, Sr. Deputado, de uma vez por todas, que o PSD não modificou uma linha só a sua posição acerca do voto dos emigrantes. Desde a primeira hora o defendeu, continua a defendê-lo e não vai, porventura, tão longe quanto devia ir por consideração para com valores e interesses da sociedade portuguesa, nomeadamente para não estar extremar questões e arranjar conflitos sociais maiores ainda do que aqueles que, já existem no nosso país.
Nós defendemos uma posição de perfeita igualdade dos emigrantes em relação aos residentes no território nacional no que, respeita ao recenseamento e direito de voto. Esta foi sempre a nossa posição não tem nada a ver com os fins que evocou, tem
1 SÉRIE - NÚMERO 49 2102que ver com princípios que defendemos sempre e continuaremos a defender.Aplausos do PSD, do PPM, dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Teodoro da Silva fez uma intervenção acerca da qual o Sr. Deputado João Lima fez um protesto. Respondeu a esse protesto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, do Grupo Parlamente do PSD, e portanto, a Mesa entende que protesto e contraprotesto estão feitos.
Há mais alguma intervenção?O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, fiz um protesto contra algumas das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma intervenção, que não sei se foi uma contraprotesto ou o que foi,...O Sr. Presidente: - Só pode ser entendida como contraprotesto da bancada do PSD, Sr. Deputado.O Sr. João Lima (PS): - Mas que, no entanto, não veio da parte do destinatário do meu protesto, Sr. Presidente. Foi outra pessoa que referiu outros factos que atingem a minha honorabilidade e algumas das declarações que fiz.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, então V. Ex.a fará o favor de enumerar antecipadamente qual o ponto da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que lhe atingiu a sua honorabilidade.O Sr. João Lima (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pôs na minha, boca afirmações que não proferi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, referir afirmações que V. Ex.a pode não ter proferido,... parece-me que é um traço comum desta Câmara as pessoas entenderem e darem uma carga e um valor diferente, às expressões que outros usam.
Só lhe posso dar a palavra se V. Ex.a se considerar efectivamente atingido na sua dignidade pessoal, e se V. Ex.a me disser quais foram as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo que o ofenderam na sua dignidade pessoal. Só assim V. Ex.a poderá usar do direito de defesa e para qualquer outro fim não lhe concedo a palavra.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, as afirmações genéricas, e algumas particularizadas, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, das quais posso enumerar uma ou duas, ofenderam a minha dignidade pessoal e a do meu partido, na medida em que imputavam factos...O Sr. Presidente: Sr. Deputado, que V. Ex.a se sirva da circunstância das afirmações genéricas do Sr. Deputado, para dizer que elas atingiram a sim dignidade pessoal, não é suficiente para que lhe dê a palavra. V. Ex.a para estar ofendido, tem de estar ofendido por alguma coisa que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse e que atinge objectivamente a sua dignidade.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio Azevedo invocou alguns factos que nós não consideramos verdadeiros.O Sr. Presidente: - Factos esses que nem sequer dizem respeito a V. Ex.a, mas a uma comissão que ele invocou e da qual V. Ex.a, creio, não teria feito parte.O Sr. João Lima (PS): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas não ataquei o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e ele...O Sr. Presidente - Sr. Deputado, bem ou mal, V. Ex.a pode recorrer para o Plenário, mas para que V. EX.a use da palavra...O Sr. João Lima (PS): Então recorro da decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Lima.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MOP/CDE.Vozes do PS: - 15to é um escândalo! É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estou na disposição de consentir que VV. Ex.as. classifiquem de escândalo uma atitude que tomei e da qual VV. Ex.as podem recorrer para o Plenário!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Eu é que não desço, com toda a certeza, perante uma afirmação desse jaez, a usar de qualquer direito de defesa pessoal, porque uma afirmação dessas recaí, com toda a indignidade que representa, sobre quem a usa e não sobre a pessoa a quem é dirigida e que há quatro meses tem procurado dirigir esta Câmara com uma imparcialidade e com uma dignidade que lhe dá o direito de exigir a todos VV. Ex.as que o reconheçam unanimemente.
O assunto está encerrado.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha V. Ex.a a bondade de limitar a declaração de voto à minha decisão de não lhe conceder a palavra e ao resultado do recurso que interpôs para o Plenário. Noutras circunstâncias e se se pronunciar sobre outros pontos retirar-lhe-ei a palavra.
10 DE MAIO DE 1980 2103O Sr. João Lima (PS): - V. Ex.a não precisará de me retirar a palavra, porque conheço o Regimento, mas conheço-o sempre e não só neste momento e quando uso da palavra, Sr. Presidente.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - E quero aqui dizer, ao fazer a minha declaração de voto, que não são intervenções emocionais, sejam de quem for, sejam mesmo do Presidente desta Assembleia, que me fazem pensar de modo diferente em relação às condições democráticas dos actos e dos factos.Aplausos do PS.Posto isto, quero dizer a V. Ex.a e a todo o Plenário que considero uma vergonha não a decisão de V. Ex.a, que foi uma aplicação estrita do Regimento, que nem sempre se faz e bem. O que considero uma vergonha é que os partidos da AD, por serem mais, visem coarctar aqui uma discussão com argumentos formais do Regimento.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente. - V. Ex.a desculpe, mas V. Ex.a pode usar a figura da intervenção sobre o projecto de lei que está em debate para, no decurso dessa intervenção, se pronunciar sobre o projecto de lei como entender. Mas o que não posso permitir, e mantenho, é que V. Ex.a intervenha nesta altura sobre a matéria que não seja aquela sobre que recaiu a decisão do Plenário.O Orador.- É exactamente o que estou a fazer, Sr. Presidente, estou a explicitar, aquilo foi o sentido do voto do Partido Socialista.
Nós recorremos da decisão de V. Ex.a, não que ela fosse anti-regimental, porque não é, mas porque a despeito da honestidade que V. Ex.a tem demonstrado desde o momento em que tomou posse deste lugar nem sempre houve essa aplicação estrita do Regimento.
E se esta matéria é importante do ponto de vista político, do ponto de vista social, cultural, moral e democrático, se efectivamente não há necessidade de fazer permanentes aplicações estritas do Regimento, e se há necessidade de discutir um assunto tão importante, nós entendemos que a aplicação estrita do Regimento era um argumento e uma atitude formal, não desonesta, mas que prejudicava de certo modo a discussão de um assunto importante, a despeito da emoção ou emotividade que se pode pôr nas discussões entre os Deputados.
Nesse sentido recorremos da decisão de V. Ex.a, mas entendemos que, não a sua decisão, mas a dos Deputados da AD não foi uma atitude
politicamente bem qualificada, pelo menos pela nossa parte.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - V. Ex.a restringi-la-á aos motivos expressos que a determinaram, porque, se se referir a qualquer outro ponto retirar-lhe-ei a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou em sentido perfeitamente coincidente com a decisão do Presidente da Assembleia, e portanto a atitude que tomou tem de ser classificada da mesma maneira, deixemo-nos de habilidades. E votou contra o recurso apresentado pela razão muito simples de que na intervenção que fiz não houve a mínima palavra ofensiva para quem quer que fosse.Vozes do PS e do PCP: - Oh, Sr. Deputado!O Orador. - Recordo a Assembleia que ofensas fez o Sr. Deputado João Lima ao Grupo Parlamentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está a justificar uma declaração de voto. Não lhe consinto que faça referências à intervenção do Sr. Deputado João Lima.O Orador: - Sr. Presidente peço desculpa mas estou a justificar...O Sr. Presidente: - V. Ex.a está a retomar o tema sobre o qual não permiti que o Sr. Deputado João Lima falasse.
V. Ex.a justifica o seu voto e mais nada.O Orador - Com certeza, Sr. Presidente. Permita-me que explique o meu raciocínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a só explicará o seu raciocínio em termos de declaração de voto e de justificação do mesmo.O Orador - Exacto, Sr. Presidente.
Se votámos contra o recurso foi porque entendemos que o Sr. Deputado João Lima não podia ter sido ofendido pelas palavras que proferi. É exactamente o que estou a tentar demonstrar. Eu não disse nada que pudesse ter ofendido o Sr. Deputado João Lima e penso que nessa altura a decisão da Mesa em não lhe conceder a palavra é perfeitamente correcta.
Portanto, aquilo que estava a dizer enquadra-se perfeitamente na declaração de voto que estou a fazer.
Para não arrastar de uma forma absolutamente inaceitável as discussões nesta Assembleia, sobretudo quando elas estão mais acesas, tem-se cumprido com algum rigor uma das poucas regras aqui existentes que é a um protesto responder-se apenas com um contraprotesto e não haver mais declarações de ninguém. 15to é uma regra que tem sido sempre aplicada nesta Assembleia. Não deveria, portanto, ter sido aberta qualquer excepção para o Sr. Deputado João Lima, como aliás não deve ser aberta para ninguém e aqui submetemo-nos perfeitamente a esta regra. Não queremos uma lei para os outros e outra para nós e por isso consideramos não só perfeitamente correcta a deliberação da Mesa, como tenho muito
I SÊRIE - NUMERO 49 2104gosto em prestar a minha homenagem ao Presidente da Assembleia pela forma como, apesar das dificuldades, sabe assumir as suas responsabilidades, para que esta Assembleia funcione como deve funcionar.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, só não lhe agradeço a homenagem porque não é mais do que o reconhecimento de uma verdade.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a - palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra a seguir ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para contraprotestar contra o protesto do Sr. Deputado João Lima. Ponho à consideração de V. Ex.a se me deve ou não conceder a palavra.O Sr. Presidente: - Evidentemente que não. Sr. Deputado.O Sr. Deputado João Lima fez um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva e entendeu-se que a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo funcionava como contraprotesto por parte da sua bancada. Assim, V. Ex.a não pode, neste circuito em tudo quanto ainda é referência à intervenção do. Sr. Deputado Teodoro da Silva, fazer a mais pequena intervenção.O Sr. Luís Beiroco (C.DS: - Sr. Presidente, peço a palavra apenas porque considero...O Sr. Presidente: - Sejam quais forem as razões que o motivem, não posso conceder-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me duas vezes, Uma apra fazer uma declaração de voto em relação à votação agora feita e outra para fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando contraprotestou.
Queria saber a que título é que me está a ser dada a palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de maneira nenhuma para um contraprotesto porque como contraprotesto funcionou a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Concedo-lhe a palavr-3 para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não pretendo fazer nenhum contraprotesto. Pretendo fazer um protesto em relação a alegações que o
Sr, Deputado Amândio de Azevedo fez quanto ao meu partido. Pedi a palavra para duas coisas em momentos diferentes: primeiro, logo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo falou, para protestar em relação a referências que fez ao meu partido; segundo, logo que fizemos a votação do recurso da decisão da Mesa, para fazer uma declaração de voto.
Estou por isso a indagar do Presidente da Assembleia a que título neste momento é que me está a ser dada a palavra. Para que efeito? Para fazer o protesto a que tenho direito ou para fazer a declaração de voto a que tenho igualmente direito?O Sr. Presidente: - Para fazer a declaração de voto, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da impugnação. porque até agora sempre tem sido entendido como princípio de que a invocação de razões de defesa pessoal era uma questão que só ao foro do Deputado que pede a palavra para exercer esse direito cabe decidir. Até agora nunca a Assembleia, nem o Presidente, nem a Mesa, nem muito menos uma maioria se tinha arrogado do direito de dizer se as alegações de um Deputado que se sente ofendido são ou não verosímeis, têm ou não fundamento.
Consideramos lamentável que pela primeira vez na Assembleia se tenha impedido um Deputado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador- - Sr. Presidente, não dou neste momento licença que me interrompa.Vozes do PS. - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa agora!O Orador: - Como ia dizendo, é lamentável que pela primeira vez nesta Assembleia se impeça um Deputado de intervir quando invoca razões de defesa pessoal.
Temos para nós e sempre o temos dito, que mais vale correr o risco, mil vezes que seja, da utilização indevida da palavra do que correr o risco, apenas uma vez que seja, de vedar a palavra a quem pode ter direito a utilizá-la, como temos para nós que era nesta caso o direito do Sr. Deputado do Partido Socialista.
Por isso votámos a favor e lamentamos que a maioria tenha impedido que esse uso da palavra não tenha podido ser feito. É lamentável como precedente, porque é a primeira vez que isso acontece e desejamos que não tenha continuação e que se mantenha como facto insólito nesta Assembleia.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para - fazer uma declaração de voto.O Sr. - Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Reformadores
10 DE MAIO DE 1980 2105votou a favor da decisão da Mesa, porque já várias vezes aconteceu o ser retirada a palavra de resposta a contraprotesto. Sempre vi, desde que estou na Assembleia ao longo dos meses que já passaram, que o Sr. Presidente nunca concedeu a palavra à parte adversa depois de um contraprotesto. Já me aconteceu isso por duas vezes.
Não vejo, portanto, que seja verdadeiro o que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de dizer.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.A mim próprio, em discussão com a bancada do Partido Comunista, me foi negada duas vezes a palavra por ter sido resposta a um contraprotesto. Esta regra tem sido aqui na Assembleia rigorosamente observada, e apenas por razões de ofensa pessoal. Essa regra tem sido violada e sempre a Mesa tem pedido a especificação de quais as ofensas a que pretende responder.
Portanto o Sr. Presidente, aqui e agora, apenas fez aquilo que é norma fazer-se nesta Casa. Não vejo quais as razões para que uns Deputados tenham uns direitos que são negados a outros.Aplausos dos Deputados reformadores e do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da decisão da Mesa por duas razões: em primeiro lugar, porque, nos pareceu que o próprio Sr. Deputado João Lima invocou o direito de defesa depois de ter querido protestar contra um contraprotesto, isso num desespero de causa, e apenas como um recurso meramente formal para conseguir usar da palavra; em segundo lugar, porque entendemos que se tratava não objectiva, e subjectivamente, pela própria atitude tomada pelo Sr. Deputado João Lima, de qualquer ataque pessoal contra a sua pessoa, mas meramente uma invocação formal de direito de defesa que julgamos não dever ser confundido com a verdade material que era a de responder a um contraprotesto.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de protesto que tinha pedido na altura própria em relação a declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse a V. Ex.a e esta Assembleia já decidiu, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um contraprotesto em rela-ção ao protesto do Sr. Deputado João Lima. Protesto contra um contraprotesto é figura que a Assembleia da República e o seu Regimento não contemplam.
Não lhe concedo a palavra para um protesto contra as declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a não ser que V. Ex.a queira protestar contra as declarações que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez na sua declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa neste sentido.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo estava a exercer o seu direito de contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado do Partido Socialista. Não tenho nada a ver com isso. Agora qualquer Deputado, para falar em abstracto, pode fazer um protesto, um contraprotesto ou resposta a um protesto e fazer declarações em relação a um terceiro que não tem nada a ver com a troca de palavras entre eles e que motive legitimamente o direito de protesto.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - É evidente!O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a propósito das afirmações do Sr. Deputado do Partido Socialista, referiu o nome do meu partido que não era tido nem achado naquela questão, fez-lhe imputações e referiu, inclusivamente, declarações de camaradas meus em comissões; declarações essas que não estão documentadas e imputações também essas que merecem protesto, porque não correspondem à verdade. Como é que o Sr. Presidente quer negar-me o direito de protestar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só a esse ponto e exclusivamente a ele, com certeza que tem V. Ex.a a palavra. Agora nunca, com toda a certeza, para retomar o debate aberto pela intervenção do Sr. Deputado Teodoro da Silva e que já foi objecto de recurso pelo Plenário.
Se V. Ex.a pretende usar da palavra com o sentido restrito de protestar contra referências que foram feitas ao seu partido, e só para esse efeito, dou-lhe a palavra, agora que V. Ex.a me esclareceu que era essa a sua finalidade.
Tem, portanto, para esse efeito a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparentemente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sente-se incapaz em qualquer discussão, mesmo que não tenha nada a ver connosco, de nos trazer à colação. É um gosto particular que tem e que não vou aliás contestar. Em todo o caso, o que contesto é que, nas referências que se sente obrigado a fazer permanentemente ao meu partido, não se louve ao menos em ser correcto. Correcto quando há justeza e fidelidade das afirmações que faz.
Socorrendo-se daquilo que se teria passado numa comissão para a Lei Eleitoral, cujas imputações, aliás, não estão documentadas, o Sr. Deputado imputou ao meu partido uma posição de hostilidade, senão mesmo de contrariedade, em relação ao voto dos emigrantes.
I SÉRIE - NÚMERO 49 2106Cabe dizer que as posições do PCP não correspondem, de modo algum, às imputações que o Sr. Deputado acaba de fazer. Sempre votámos todas as leis que têm reconhecido o direito de voto aos emigrantes, que reconhecem o direito de os emigrantes e os portugueses residentes no estrangeiro terem Deputados e votámos essas leis com o PPD na altura e com o PSD depois. São essas posições do PCP e é pelo monos desleal que se venham invocar pretensas, declarações numa comissão por parte de um militante do meu partido, declarações essas que não estão documentadas, para se tentar acintosa e aleivosamente pretender dizer que a nossa posição é diferente daquela que consta das posições tomadas aqui na Assembleia em votações sobre essas mesmas leis.
A posição, do PCP sido sempre a mesma: nunca no opusemos, pelo contrário, sempre apoiámos o reconhecimento do direito de recenseamento direito de voto e de direito até de Deputados. Sempre apoiámos e até adoptámos iniciativas legislativas no sentido de aumentar a participação política dos emigrantes, designadamente através de um projecto de lei que foi aprovado sobre comissões consulares de emigrantes, contra o qual aliás o PSD votou contra. O que também sempre fomos muito constantes e muito coerentes foi opormo-nos ao fabrico artificioso e artificial de eleitores no estrangeiro de transformar os emigrantes em carne para canhão eleitoral e em mera massa de manobra, de fraude e de batota eleitoral que é aquilo que a maioria, está em vias de fazer neste momento.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao protesto, feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que tenho plena legitimidade para invocar afirmações que foram efectivamente feitas - respondo por aquilo que disse - numa reunião que se destinava a tratar da Lei Eleitoral.
Não contestei nada que o Partido Comunista tivesse apoiado, numa medida que considero restritiva, o voto dos emigrantes. Está à vista de toda a gente que o Partido Comunista e o Partido Socialista impuseram um limite ao número de Deputados dos emigrantes, o que contraria o princípio da proporcionalidade. Foi isso o que eu disse.
E mais: o que disse e mantenho é que nessa Comissão da qual fiz parte, isto é a pura verdade, respondo por isso, aos argumentos invocados pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista foram exactamente aqueles que referi.O Sr. Vital Moreira (PCP): - È falso e mentiroso!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não seja calunioso! Sr. Deputado, não estava lá!O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra se me der licença, evidentemente para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.a qual é a figura regimental usada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando usou agora da palavra.O Sr. Presidente: - Fez um contraprotesto, Sr. Deputado, exclusivamente em relação ao protesto feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
A referência que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá feito ao Partido Comunista legitimou que, sobre esse ponto e só por ele, se admitisse obviamente a intervenção que o Sr. Deputado Vital Moreira fez a título de protesto, o que abriu o direito de contraprotesto, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. João Lima (PS): - Agradeço essa informação, Sr. Presidente, porque realmente o Sr. Deputado Amândio Azevedo, quando há bocado proferiu a sua intervenção, meteu no mesmo saco os dois partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, peço-lhe desculpa mas não lhe concedi a palavra. V. Ex.a pediu-me um esclarecimento e eu dei-1ho.O Sr. João Lima (PS): - Então vou interpelar novamente a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Lima (PS): - Quero perguntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, por que é que foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para uso, da figura de protesto, dado que entendeu que o Sr. Deputado Amândio Azevedo nas suas declarações colocou em situação que reputou má para o seu partido, e não me foi concedida a mim a mesma figura quando o, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fora da discussão que estava em causa, fez as mesmas afirmações em relação ao Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, não lhe cedi a palavra porque, o que V. Ex.a invocou, e quanto a mim até impropriamente, foi o direito de defesa, quando ele está previsto no Regimento para situações muito restritas que, salvo erro são dos artigos 3.o e 8.o
O uso da palavra que V. Ex.a invocou era, no fundo, para explicações, porque tinha sido atingido na sua dignidade pessoal e o Regimento estabelece muito claramente esta questão quando se suscite incidente que atinja a honra ou a dignidade de um Deputado. Há pouco pedi a V. Ex.a que esclarecesse qual era o ponto em que a sua honra e a sua dignidade tinham sido atingidas, e V. Ex.a não pôde ou não quis fornecer-me esses elementos e por essa razão o assunto, que aliás já está encerrado pela decisão do Plenário, teve a decisão que se viu.
10 DE MAIO DE 1980 2107Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança da direita, que mais à frente passarei a designar abreviadamente pela sigla AD, tem nesta Câmara mais Deputados do que os partidos da oposição.Vozes do PSD: - Já sabíamos!O Orador. - E no entanto uma maioria escassa a que não corresponde uma maioria de eleitores.Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas suficiente!O Orador. - É, como já se disse, «uma, maioria eleitoralmente minoritária». Esperar-se-ia, as regras da vivência democrática faziam alimentar alguma esperança de que uma maioria que não tem por si a maioria dos cidadãos portugueses contivesse os seus apetites eleiçoeiros e não alterasse os instrumentos definidores do edifício jurídico- eleitoral se, ao menos, não obtivesse o consenso de outras forças políticos aqui representadas.
Esta maioria, que não tem por si a maioria dos portugueses, dá sinais evidentes de que está a lançar mãos de todos os meios para se manter no Poder. Esta maioria vem revelando, que não, olhará a meios para atingir os seus fins. A AD e o seu Governo, que não tem por si a maioria dos portugueses, a AD e o seu Governo, que são neste domínio minoritários, estão, dispostos a fazer todas as tentativas para ditar a sua vontade à maioria, pouco lhe importando, que essa sua vontade esteja ou não de acordo com a Constituição, que suscite o apoio ou afronte outros órgãos de Soberania, que respeite ou não as regras da lealdade democrática. O episódio de iniciativa legislativa em matéria de
recenseamento é apenas um episódio de toda esta peça, mas é duplamente significativo.
Por um lado, a AD mostra que não sabe e não quer perder e que contra a força da razão imporá a força do seu número.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Olha quem fala!O Orador:- Por outro lado, com esta insistência, a AD revela que o recenseamento no estrangeiro constitui uma peça importante da batota eleitoral que está a cozinhar.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador. - Só assim se compreende a insistência da AD nesta matéria e só assim se compreende o conteúdo deste projecto de lei de sentido e objectivos substancialmente idênticos aos da proposta de lei do Governo há dias rejeitada por esta Assembleia.
O que é de facto, este projecto de lei? Ele não é, como aleivosamente se pretendeu fazer crer, um projecto de lei reconhecedor do direito à inscrição no recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro.
De facto, a lei actual não só reconhece esse direito aos portugueses residentes no estrangeiro, como não estabelece qualquer condicionamento ao seu exercício. O que a presente lei não faz, em atenção a diversas circunstâncias ligadas à situação do emigrante, aliás de acordo com o artigo 14.o da Constituição, é tornar obrigatório o recenseamento dos portugueses no estrangeiro.
Ora, entre outras coisas, esse é um dos principais objectivos deste projecto de lei. E, naturalmente, a AD não torna o recenseamento obrigatório por consideração do emigrante. Ela torna-o obrigatório para satisfazer a sua gula eleitoralista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador- A AD ameaça o emigrante que se não recenseie, a AD quer castigar o emigrante que não cumpra esta obrigação, para alcançar, por via legítima, os seus objectivos e não para ajudar a resolver os problemas da vida quotidiana dos emigrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, este projecto de lei constitui uma amostra, porventura pálida mas mesmo assim não muito baça, da farsa eleitoral que a AD prepara. O recenseamento no estrangeiro, feito nos termos previstos no projecto agora em discussão, não dá quaisquer garantias de genuinidade e permite todas as manobras caciqueiras e «chapeladas» ao gosto de um passado que se pensava definitivamente enterrado.Protestos do PSD e do CDS.São diminutas as possibilidades de fiscalização das operações de recenseamento, quando não mesmo nulas em centenas de postos de recenseamento. Acresce que nenhum membro das entidades recenseadoras no estrangeiro, diferentemente do que sucede no território eleitoral, é legitimado pelo voto popular, pelo que menos se compreendem ainda os latos poderes que o projecto de lei atribui a estas entidades recenseadoras.
Por outro lado, o residente no estrangeiro pode inscrever-se no recenseamento por via postal sem qualquer garantia de que o boletim de recenseamento respeita àquele em cujo nome é preenchido.