159 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005«1 — As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas.2 — Os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.»5 — A Lei de Revisão Constitucional de 1989 aditou ao artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa um novo parágrafo (n.o 2) reconhecendo aos cidadãos o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.É posição unânime da jurisprudência e da doutrina que se trata de um direito fundamental «fora do catálogo», ou seja, de um direito fundamental não inserido na Parte I da Constituição, mas de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias. Aplicar-se-lhe-á, por isso, o seu regime — conforme determina o artigo 17.o da Constituição6 —, e, designadamente, as regras definidas no subsequente artigo 18.o, segundo as quais o citado n.o 2 do artigo 268.o é directamente aplicável e vincula as entidades públicas, só podendo a lei restringir esse direito de acesso aos arquivos e registos administrativos nos casos expressamente previstos na Constituição e devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sem diminuir, em qualquer caso, a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.6 — É à luz destas disposições da Constituição, que consagram e enquadram o princípio do arquivo aberto e a que a LADA procurou, em sede de direito ordinário, dar expressão e desenvolvimento, que têm de ser interpretados os transcritos n.os 1 e 2 do artigo 80.o do RGICSF.Segundo o Tribunal Constitucional7, «o princípio do arquivo aberto ou «princípio da Administração aberta», consagrado no artigo 268.o, n.o 2, «constitui valioso contributo para a superação do sistema clássico da Administração essencialmente burocrático, autoritário, centralizado, fechado sobre si e eivado de secretismo, e significa um decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa».Como a CADA ponderou no Parecer n.o 178/2000, de 12 de Julho8, e de novo, mais recentemente, no Parecer n.o 209/2003, de 24 de Setembro9, a Constituição consagra uma clara opção pela transparência da Administração, mas não deixou de conferir ao legislador o poder de fixar limites especialmente adequados para regular o acesso em certas áreas sensíveis. Em relação às situações em apreço nesses pareceres da CADA, também tinha havido intervenção do legislador ordinário, através do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/9110, de 8 de Fevereiro, que assim reza na sua actual redacção: «São confidenciais os elementos apresentados para a instrução dos processos a que se refere o presente diploma, ficando os funcionários que deles tenham conhecimento sujeitos ao dever de sigilo».Sobre a interpretação e aplicação desta norma ao caso concreto, aí se escreveu carecer ela de interpretação conforme à Constituição, porquanto, a ser interpretada como implicando clausura ilimitada de todos e cada um dos documentos constantes do processo feriria não apenas direitos fundamentais de cidadãos como também o interesse público no conhecimento da visão da Administração sobre as implicações de medicamentos quanto aos quais, como em tantos outros aspectos da vida em sociedades de risco, há interrogações ou mesmo aberta polémica; o que importa é operar uma cuidadosa destrinça que preserve — no todo ou em parte — documentos que merecem sigilo, libertando os demais.7 — Na senda dos mencionados pareceres, considera-se, pois, isento de dúvida:— Que os arquivos e registos do Banco de Portugal estão abrangidos na previsão do citado artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e do artigo 3.o da LADA;                                                            6 Vide, por exemplo: Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 2.2.1995 (processo n.o  36.628), in Apêndice ao Diário da República (AP-DR) de 18.7.1997, pág. 1202; de 18.4.1996 (processo n.o  39.788), in AP-DR de 23.10.1998, pág. 2696; de 13.2.1997 (processo n.o  41.495), in AP-DR de 25.11.1999, pág. 1144; de 6.5.1997 (processo n.o  42.046), in AP-DR de 23.3.2001, pág. 3466; de 3.7.1997 (processo n.o  42.447), in AP-DR de 12.6.2001, págs. 5515-5516; de 10.7.1997 (processo n.o  42.448), ibidem, pág. 5857; de 15.7.1997 (processo n.o  42.504), Ibidem, pág. 5904; de 23.7.1997 (processo n.o  42.546), ibidem, pág. 5932; de 13.8.1997 (processo n.o  42.754), ibidem, pág. 6031 e outros neles citados; Acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) n.o  176/92, de 7.5 (processo n.o  214/90), in Acórdãos do Tribunal Constitucional (ACTC), 22o vol., 1992, págs. 382 e 388; n.o  231/92, de 30.6 (processo n.o  34/90), ibidem, pág. 575; n.o  234/92, de 30.6 (processo n.o  10/91), ibidem, pág. 603; n.o  237/92, de 30.6 (processo n.o  327/91), ibidem, págs. 617-618;e n.o  254/99, de 4.5 (processo n.o  456/97), in ACTC, 43o vol., 1999, págs.382 e segs. e outros neles citados; e autores aí referidos, em especial Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2o volume, 2a ed., pág. 428.7 Acórdão de 7 de Maio de 1992, lavrado no Processo n.o  214/90 e publicado no Diário da República, n.o  216, II Série, de 18 de Setembro de 1992, pág. 8.773.8 Processo n.o  985.9 Processo n.o  2454.10 Diploma legal que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.