960II SÉRIE-A — NÚMERO 36seu consentimento, bem como se não tiver cumprido a obrigação legal de comunicar a alteração.3 — Qualquer pessoa tem o direito de exigir que o seu nome e endereço sejam eliminados de ficheiros de endereços utilizados para mala directa.Artigo 31.°Intervenção do responsável1 — Nas situações previstas no artigo anterior, deve o responsável do suporte informático dar satisfação à pessoa em causa ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente no prazo máximo de 30 dias.2 — Da actuação do responsável do ficheiro pode o titular do registo apresentar queixa à CNPDPI.Artigo 32.° Sigilo profissional1 — Os responsáveis dos ficheiros automatizados, de bases c bancos de dados, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais neles registados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das funções.2—Igual obrigação recai sobre os membros da CNPDPI, mesmo após o termo do mandato.3 — O disposto nos números anteriores não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos lermos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estatísticos.CAPÍTULO VII Fluxos de dados transfronteirasArtigo 33.°Regime aplicável1 — O disposto na presente lei aplica-se aos fluxos transfronteiras de dados pessoais, tratados automaticamente ou que se destinem a sê-lo, qualquer que seja o suporte utilizado.2 — A CNPDPI pode, todavia, autorizar os fluxos transfronteiras de dados pessoais se o Estado de destino assegurar uma protecção equivalente à da presente lei.3 — É proibido, em qualquer caso, o fluxo transfronteiras de dados pessoais se houver fundadas razões para crer que a sua transferência para um outro Estado tem por objectivo iludir as proibições ou os condicionalismos previstos na lei ou possibilitar a sua utilização ilícita.CAPÍTULO VIII Infracções e sançõesArtigo 34.» Utilização ilegal de dados1 — Quem, contra o disposto na lei, criar, mantiver ou modificar o conteúdo de ficheiro automatizado, base ou banco dc dados pessoais ou fizer processar os mesmos dados é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.2 — A pena será agravada para o dobro dos seus limites tratando-se de dados pessoais referidos no artigo 11fora das condições em que o processamento é autorizado.3 — Nas mesmas penas incorre quem intencionalmente desviar dados pessoais da finalidade legalmente definida para a sua recolha e utilização.Artigo 35.« Obstrução ao acesso1 —Quem, estando obrigado a garantir a outrem, nos termos da lei, o direito de acesso, dc correcção ou de completamento de dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de base ou banco de dados se recusar, sem justa causa, a fazê-lo, ou o fizer de modo intencionalmente erróneo ou incompleto, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.2 — Se o agente actuar com negligencia, a pena será dc prisão até 3 meses ou multa até 90 dias.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 36." Interconexão ilegal1 — Quem, contra o disposto na lei, promover ou realizar a interconexão de ficheiros automatizados, de bases ou bancos de dados pessoais é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.2 — A pena é agravada para o dobro nos seus limites tratando-se dos dados referidos no artigo 11."3 — O disposto nos números anteriores é aplicável à violação da proibição constante do artigo 24.8, n.8 2.4 — O tribunal decreta as medidas necessárias à cessação da interconexão de ficheiros, de bases ou bancos de dados ou à supressão do número a que se refere o artigo 24.9, n." 2, quando subsistam à data da sentença.Artigo 37.flFalsas Informações1 — Quem fornecer falsas informações no pedido de autorização para a constituição ou manutenção de ficheiro automatizado, de base ou banco dc dados pessoais ou nele proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de autorização é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem omitir intencionalmente a comunicação a que se refere o n.° 3 do artigo 17.°3 — Se o agente actuar com negligência, a pena é de prisão até 6 meses ou multa até 100 dias.Artigo 38.°Acesso Indevido1 — Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo aceder a uma sistema informático de dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.2 — A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso:a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;