7 DE NOVEMBRO DE 199241quaisquer remunerações a qualquer título, por actividade exercida ao serviço das entidades referidas no artigo 1.°Arügo 7.°Pensões de sobrevivência\ —Beneficiam de pensão de sobrevivência os familiares dos trabalhadores referidos no presente diploma.2 — Os montantes da pensão de sobrevivência a atribuir por morte dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma são obtidos pela incidência das percentagens previstas no regime geral sobre o valor da pensão a que aqueles teriam direito à data da morte.3 — Nas actualizações de que periodicamente beneficiam as pensões referidas no número anterior devem, se for caso disso, ser consideradas as parcelas que integram a pensão global da reforma.Artigo 8.°Legislação subsidiáriaEm tudo o que não estiver especialmente regulado é aplicável a legislação referente ao regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 9.°Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1993.Assembleia da República, 28 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PS: Paulo Casaca — Helena Torres Marques.PROJECTO DE LEI N.« 222/VIREGULA FORMAS DE APOIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTESPreâmbuloA solidariedade social não se ilude com transferências de meios financeiros, sob as mais diversas denominações e em montantes, quase sempre insuficientes, para a posse daqueles que, por vicissitudes várias, não têm condições de auto-suficiência económica.O PSN entende a solidariedade a nível nacional como o desenvolvimento de um sistema de cooperação, harmonioso a nível social, cultural e económico, entre todas as pessoas singulares e colectivas que constituem o corpo da Nação.No caso que motiva esta iniciativa legislativa, que o PSN assume com responsabilidade e imaginação, importa acentuar o papel que a Caixa Geral de Depósitos, como instituição financeira especial, sempre desempenhou em termos sócio-económicos, sendo, por um lado, a entidade preferida dos aforradores menos abastados e, por outro, a beneficiária de um estatuto de privilégio atribuído pelo Estado, que lhe conferiu vantagens importantes em termosde mercado para se consolidar como a maior empresa do sistema financeiro português.Líder do quiçá maior grupo económico-fmanceiro do Estado, é perfeitamente compreensível que o seu papel social possa ser alargado a novas aplicações que visem, inclusive, substituir, com vantagens, actuais mecanismos da administração central.A desejável perspectiva de «menos Estado, melhor Estado» obriga ao estudo de todas as possibilidades que permitam diminuir o peso da máquina burocrática do funcionamento dos organismos públicos.Urge, com efeito, proceder à drástica redução de elevados custos administrativos, gestionariamente desnecessários e economicamente indesejáveis.0 PSN quer contribuir activamente para acabar com o vício cultural da assistencialidade financista do Estado e da atitude doentiamente dependência! do cidadão em relação aos poderes públicos.Deste modo, pretende-se com o actual projecto de lei regulamentar uma nova forma de garantir aos estudantes do ensino superior a subsistência mínima, de forma a evitar que dificuldades económicas possam obstar a uma opção universitária com o mínimo de estabilidade, uma vez que a riqueza natural de um país tem nos seus recursos humanos um dos principais, se não o principal factor.Tudo isto ficaria, porém, algo desenquadrado se não assentássemos no conceito da responsabilidade cívica, segundo o qual a educação é, radicalmente, uma tarefa individual não só ao nível psico-emocional e da pura aprendizagem mas também ao nível financeiro.A opção de fazer um curso superior, por exemplo, deve ser encarada também como um investimento de cada cidadão em si próprio.Que não se veja, porém, nesta iniciativa do PSN a pretensão de encontrar uma solução definitiva e única para o problema do apoio social aos alunos, mas tão-só um contributo sério e inovador para um espaço de debate que vise a transformação das mentalidades e o revigoramento da sociedade civil.É, pois, neste quadro que, em ordem à indispensável apreciação parlamentar, o PSN apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°ObjectivosA presente lei visa estabelecer instrumentos privilegiados de autofinanciamento, através do recurso a empréstimos da Caixa Geral de Depósitos, em condições vantajosas, como forma de os estudantes fazerem face às despesas inerentes à frequência de um curso superior.Artigo 2.°Âmbito1 —Qualquer estudante do ensino superior público, desde que integrado num agregado familiar cujo rendimento per capita seja inferior ao salário mínimo nacional, terá direito a efectuar levantamentos mensais de valor máximo igual ao salário mínimo nacional.2 — Os levantamentos referidos no número anterior ficarão inscritos numa conta-empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, isentos de qualquer juro ou imposto.