II SÉRIE-A — NÚMERO 47 60 b) Estabelecer que o alvará das empresas de segurança privada para o exercício da atividade de segurança a bordo não pode ser cedido ou transmitido, que tem uma validade de dois anos e que pode ser renovado por iguais períodos; c) Estabelecer que o alvará atribuído às empresas de segurança privada é suspenso quando se tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança a bordo; d) Estabelecer que o alvará pode ser cancelado no caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, nomeadamente: i) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; ii) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais, ou ainda de instalações operacionais ou adequadas, por um período superior a três meses; iii) A suspensão do alvará por um período superior a três meses; e) Estabelecer que o alvará da empresa de segurança privada para o exercício da atividade de segurança privada caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada; f) Estabelecer que o título profissional habilitante para o exercício da função de segurança a bordo depende da verificação e comprovação dos requisitos necessários para o exercício da respetiva função; g) Estabelecer que o título profissional habilitante é válido pelo prazo de dois anos renovável em iguais períodos, desde que se mantenha a verificação dos requisitos e condições aplicáveis; h) Estabelecer que o título profissional habilitante em causa é suspenso quando se tenha deixado de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da função de segurança a bordo; i) Estabelecer que o título profissional habilitante pode ser cancelado no caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, nomeadamente, pela suspensão do título profissional habilitante por período superior a seis meses. 4 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente à contratação de serviços de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a contratação de serviços de segurança a bordo pode ser feita por armadores de navios com bandeira portuguesa, que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria, a empresas licenciadas para a prestação de serviços de segurança a bordo; b) Estabelecer que a utilização de segurança a bordo depende de aprovação de um plano contra atos de pirataria pela entidade competente; c) Estabelecer que no caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra atos de pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano, estando a utilização de segurança a bordo sujeita a comunicação prévia à entidade competente. d) Estabelecer que no plano contra atos de pirataria constam, nomeadamente, os seguintes elementos: i) A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares; ii) A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais; iii) As medidas de proteção do navio a adotar; iv) O número e o calibre das armas a embarcar; v) A identificação do coordenador de equipa; vi) A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12; vii) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço; e) Estabelecer que o plano contra atos de pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar; f) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo contratadas adotam medidas de proteção com vista a garantir a proteção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo prever no plano contra atos de pirataria, nomeadamente, as seguintes medidas: