2 DE JULHO DE 2019 15 com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. A proposta de lei em apreço visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime da estruturação fundiária. No que diz respeito ao título, importa referir, que o mesmo deve traduzir sinteticamente o objeto da iniciativa, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. De igual modo nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Ora, após consulta ao Diário da RepúblicaElectrónico, verificou-se que, à data de elaboração da nota técnica, a Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, não sofreu qualquer alteração. Assim, em caso de aprovação, esta será a primeira alteração e deve ser mencionado no título (não obstante ser mencionado no artigo 1.o da iniciativa). Assim sugere-se o seguinte título: «Primeira alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime da estruturação fundiária». Enquadramento parlamentar Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, são de relevar, em conexão com a matéria em apreço nesta proposta de lei, os seguintes diplomas:  Proposta de lei n.o 307/XII «Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março»;  Projeto de Lei n.o 157/XII «Estabelece o Regime Jurídico da estruturação Fundiária». Enquadramento no plano da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O diploma que regulamenta, de uma forma genérica, a matéria em apreço é a Ley 19/1995, de 4 de julio, de modernización de las explotaciones agrarias, e que tem por objeto, entre outros, o estímulo das explorações agrárias, em dimensões suficientes para garantir a sua viabilidade e impedir o fracionamento excessivo das propriedades rurais. A título exemplificativo e na Comunidade autónoma das Astúrias, é a Ley 4/1989, de 21 de julio, de ordenación agraria y desarrollo rural que regula a matéria. De acordo com o diploma, está constituído um «banco de terras», gerido pela Comissão Regional do Banco de Terras. FRANÇA É no Code rural et de la pêche maritime que estão previstas as questões relacionadas com os terrenos agrícolas, bem como a forma como estes se organizam, onde está prevista a existência de um observatório dos espaços agrícolas responsável pelo desenvolvimento de ferramentas para a gestão das áreas agrícolas. De acordo com o disposto no artigo L123-1, a utilização dos terrenos agrícolas é alcançado através da distribuição de parcelas fragmentadas e dispersas, com o objetivo de estabelecer propriedades rurais com um só explorador e grandes parcelas convenientemente agrupadas, com o fim de melhorar a rentabilidade destas. Cabe a uma comissão local, conforme previsto pelo artigo L112-1-1, determinar as regras de atribuição das compensações por desapropriação. Em cada departamento é criada uma comissão local de gestão das áreas agrícolas. A comissão, presidida pelo presidente da câmara, envolve representantes das autoridades locais, profissionais da agricultura, advogados e associações registradas de proteção ambiental assim como o Estado. De salientar a existência das Sociétés d'aménagement foncier et d'établissement rural (SAFER) que                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de Julho