PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 4.6. Parcerias Público-Privadas e Outras Concessões Em Portugal, Parcerias Público-Privadas (PPP)1 são contratos que obrigam entidades privadas, de forma duradoura e perante parceiros públicos, a assegurar, mediante contrapartida, atividades que satisfaçam necessidades coletivas, em que a responsabilidade por investimento, financiamento, exploração e riscos associados incumbe, no todo ou em parte, aos parceiros privados. São finalidades essenciais das PPP: a economia e o acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos face a outros modelos de contratação; a melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços sob avaliação permanente de parceiros públicos e utentes.  Além das PPP, existem outros contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos2 que também constituem instrumentos de regulação jurídica das relações de colaboração entre entes públicos e entes privados3, bem como contratos de concessão a empresas públicas, como a Infraestruturas de Portugal (uma concessionária das redes rodoviária e ferroviária4). A informação sobre PPP é reportada na CGE5 pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP)6 cuja missão é participar na preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global de processos de PPP, bem como prestar apoio técnico ao MF e a outras entidades em processos daquela natureza. Para a CGE 2021, a UTAP recorreu a dados dos ROE 2021 e 2022, bem como a dados disponibilizados pelos parceiros públicos e privados, sendo estes responsáveis pela sua veracidade e coerência, incluindo os pressupostos subjacentes à estimativa de encargos líquidos plurianuais que a UTAP reporta7.  A apreciação do Tribunal decorre da evidência recolhida no trabalho realizado para o presente Parecer, o qual envolveu o exame da informação sobre PPP constante da CGE 2021 e dos ROE 2021 e 2022, o exame dos boletins trimestrais e o anual8  da UTAP sobre PPP, para 2021.Envolveu, ainda, a formulação de questionários e o exame das respostas da UTAP e do MF.  1 Nos termos do art. 2.o, n.o 1, e do art. 4.o do DL 111/2012, de 23/05, que estatui normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP. 2 A concessão de obras públicas é o contrato pelo qual o contratado se obriga à execução ou à conceção e execução de obras públicas, adquirindo em contrapartida o direito, durante um determinado período, à respetiva exploração, e, se assim estipulado, o direito ao pagamento de um preço. Já a concessão de serviços públicos consubstancia o contrato pelo qual o contratado se obriga a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade, uma atividade de serviço público, durante um determinado período, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão ou, diretamente, pelo contraente público – Art. 407.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29/01, republicado pelo DL 111-B/2017, de 31/08, e alterado por DL 33/2018, de 15/05, DL 170/2019, de 04/12, Resolução da Assembleia da República 16/2020, de 19/03, e Lei 30/2021, de 21/05. 3 Nos termos do art. 2.o, n.o 4, do DL 111/2012. 4 Gestor de infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o Estado e dos contratos de concessão que com o mesmo venham a ser celebrados, bem como a gestão das demais infraestruturas sob sua administração – nos termos do art. 6.o, n.o 2, do DL 91/2015, de 29/05. 5 CGE 2021, Volume I, Tomo I, pp. 25 a 36 e 40 a 45. 6 Criada pelo DL 111/2012. 7 Boletins anuais e trimestrais da UTAP, sobre PPP (os de 2021 estavam por publicar, em setembro de 2022, no sítio da UTAP). 8 “Natureza dos Fluxos Financeiros, Evolução da Procura, Riscos e Contingências e Previsão de Encargos Plurianuais”, documento base sobre as PPP, de apoio à análise dos boletins trimestrais e reportado a todo o ano. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________246