370II SÉRIE-A — NÚMERO 202 — No mesmo prazo o Ministro da Justiça designa as personalidades mencionadas na alínea g) do n.° 2 do artigo 14.9 da Lei n.9 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pelo artigo anterior.3 — O mandato dos membros designados pelo Ministro da Justiça ao abrigo do disposto na alínea f) do n.9 3 do artigo 14.» da Lei n.9 47/86, de 15 de Outubro, cessa com a entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.9É aditado à Lei n.9 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 18.9-A, com a seguinte redacção:Artigo 18.9-ADistribuição de lugares1 — A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos.2 — A distribuição relativa aos delegados do procurador da República é efectuada pela seguinte forma:l.9 mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Lisboa;2.9 mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial do Porto;3.9 mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Coimbra;4.9 mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Évora;Artigo 4.°Norma revogatóriaSão revogados os artigos 41.9, 42.9 e 100.9 da Lei n.9 47/86, de 15 de Outubro.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Mário Maciel— Duarte Lima — Rui Carp — Pacheco Pereira — Carlos Coelho.PROJECTO DE LEI N.2 89/VIGARANTE A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICOExposição de motivosA revisão constitucional de 1989 reforçou a autonomia do Ministério Público e modificou o modo que deve presidir ao relacionamento entre o Ministério Público e o Governo.Torna-se, por isso, necessário dar corpo às prescrições do disposto nos artigos 221.9 e 222.9 da Constituição da República Portuguesa.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo l.9Os artigos l.9, 2.9, 3.9, 7.9, 8.9, IO.9, 11.«, 14.e, 15.9, 16.9, 18.9, 19.9, 23.9, 24.9, 25.°, 26.°, 27.9, 32.9, 59.9, 101.» e 105.9 da lei n.9 47/86, de 15 de Outubro, são alterados com as modificações seguintes:Artigo l.°Ao Ministério Público compete representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.Artigo 2.91 — O Ministério Público goza de um estatuto próprio e de autonomia, nos termos da presente lei.Artigo 3*1 — Compete especialmente ao Ministério Público:d) (Suprimir.)Artigo 7.91— ........................................................................2 — A Procuradoria-Gerál da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e a secretaria da Procuradoria--Geral da República.Artigo 8.9Compete à Procuradoria-Geral da República:g) (Suprimir.)Artigo IO.91 — Compete ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público nos tribunais referidos nos artigos 212.9 e 223.9 da Constituição.2— ...............................'.........................................e) (Suprimir.)h) (Suprimir a referencia «funcionárias da justiça» in fine.) jArtigo ll.91— ..............................;..........................................2 — Nos tribunais referidos nos artigos 212.° e 223." da Constituição ... |