51 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.A proposta de lei baixa à 10.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/X — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Esta iniciativa baixa à 9.a Comissão.A Sr.a Secretária vai dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo Tribunal Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 7002/06.1 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, Processo n.o 947/01.7 — TASTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.o 1059/06.2 — TBVCD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos retomar o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de «Os Verdes», sobre o Instituto da Conservação da Natureza.Para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram colocados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Jovita Ladeira perguntou-me o que encontrámos e o que fizemos, o que me dá oportunidade de reafirmar o que fizemos quanto à dignificação do ICN, nomeando dirigentes de áreas de protegidas, repondo competências de caça, coordenando, identificando e dando fardas aos vigilantes, saldando dívidas e operacionalizando comissões directivas. Mas ainda posso falar da reclassificação que fizemos de uma área de paisagem protegida em parque natural, da alteração de limites de dois parques naturais, do desbloqueamento da classificação do Cabo Mondego como monumento natural, de protocolos com câmaras municipais para gestão de zonas húmidas, do programa sectorial agrícola do Mira, do facto de termos complementado o plano de ordenamento e compatibilizado a actividade agrícola com a conservação e a conclusão do plano sectorial da Rede Natura 2000.Queria sobretudo salientar que Portugal tem uma dimensão estratégica potencial na biodiversidade. De facto, temos uma considerável biodiversidade no contexto europeu, mas temos, nos nossos parceiros estra-