6 DE MARÇO DE 19991113PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 130/VII(APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 5 DE JUNHO DE 1998, NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DO CAPITAL DO BANCO).Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 — ObjectoA proposta de resolução n.° 1307VII, admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 6 de Janeiro de 1999, visa aprovar a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento de capital do Banco.A proposta de resolução é apresentada à Assembleia da República, em nome do Governo, nos termos da alinea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 210." e seguintes do Regimento da Assembleia da República.2 — EnquadramentoO Conselho de Governadores do BEI decidiu proceder ao aumento do capital subscrito do Banco, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, de 62 013 milhões de ecus para 100 000 milhões de ecus, assim como aumentar, na mesma data, o capital realizado para 6000 milhões de ecus, correspondentes a 6% do capital subscrito.Urna parcela do aumento do capital exigível entrará em vigor sob reserva do cumprimento formal de certos procedimentos parlamentares a nivel nacional, pelo que o capital subscrito do Banco será aumentado a partir de 1 de Janeiro de 1999 para 95 549 597 250 ECU e o montante remanescente entrará em vigor uma vez cumpridas as necessárias formalidades.O último aumento de capital do BEI (sem ter em conta o último ajustamento decorrente da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia) verificou-se em 1990, altura em que o mesmo foi duplicado para 57 600 milhões de ecus. Nesse ano previa-se que o novo coeficiente máximo de endividamento (250% do capital subscrito) seria suficiente até finais de 1995.De 1990 a 1997 os financiamentos do BEI registaram um aumento, em termos correntes, de 1400 milhões de ecus para 26 200 milhões de ecus, o que representou um crescimento médio anual de 10%. Quanto ao balanço, os empréstimos em curso passaram de 61 600 milhões de ecus para 142 400 milhões de ecus.O crescimento verificado nesse período traduziu diversas mudanças fundamentais em termos de política e de mercados que tiveram efeitos sobre o Banco e aos quais se adicionaram a integração dos territórios da Alemanha Oriental e a adesão de três novos Estados membros (Áustria, Finlândia e Suécia). Entre essas mudanças fundamentais destacaram-se a criação, em finais de 1992, do «Instrumento de Edimburgo», dotado de 5000 milhões de ecus (posteriormente reforçado, em 1993, com mais 2000 milhões de ecus), para o financiamento de projectos de redes transeuropeias (RTE), o qual foi posteriormente reforçado e intensificado nos do-mínios da RTE de transportes e energia e do ambiente, sectores que requerem grandes investimentos, a criação do Fundo Europeu de Investimento, em parceria com o sector bancário, e a criação do Programa de Acção Especial de Amesterdão (PAEA) destinado à promoção e criação de empregos na União Europeia (consistiu, essencialmente, na criação de uma linha de crédito especial para PME, no desenvolvimento e reforço das actividades dp BEI nos sectores da educação, da saúde, da renovação urbana e da protecção do ambiente, e num novo impulso ao financiamentode redes transeuropeias e de outras grandes redes de infra-estruturas).Por outro lado, no período de 1990 a 1997, também as operações no exterior da UE aumentaram significativamente, de 700 milhões de ecus para 3200 milhões de ecus. Essas operações caracterizaram-se pela renovação de diversos mandatos relativos aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (Lomé IV-bis), do Mediterrâneo e da Europa Central e Oriental (PECO). Recentemente, foi criada uma linha de crédito de pré-adesão para os PECO e Chipre.3 — Aumento de capital do BEINa sessão anual de 5 de Junho de 1998, o Conselho de Governadores do BEI aprovou, por unanimidade, as seguintes decisões relacionadas com o aumento de capital do Banco:Decidiu aumentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, o capital subscrito do Banco de 62 013 milhões de ecus para 100 000 milhões de ecus;Decidiu aumentar, na mesma data, o capital realizado para 6000 milhões de ecus, correspondentes a 6% do capital subscrito, por transferência do montante de 1 348 014 839 ecus das reservas suplementares do Banco;Decidiu transferir uma quantia adicional de 3 798 700 000 ECU das reservas suplementares para as reservas estatutárias, passando estas a elevar-se a 10 000 milhões de ecus, representando 10% do capital subscrito de 100 000 milhões de ecus;Decidiu distribuir aos Estados membros, a título de pagamento excepcional e proporcionalmente às respectivas contribuições estatutárias actuais para o capital subscrito do Banco, a quantia de 1000 milhões de ecus, dos quais 676 795 744 ECU serão financiados a partir dos excedentes do exercício de 1996 por aplicar, e o saldo de 323 204 256 ECU será transferido dos excedentes de gestão de 1997, que se cifraram em 1 105 169 722 ECU.Importa referir que na sessão anual de 5 de Junho do Conselho de Governadores do BEI foi também decidido que, face à 3.° fase da UEM e à consequente substituição do ecu pelo euro, o capital do BEI passa, a partir da data de ínfcio da 3.° fase (1 de Janeiro de 1999), a ser denominado em euros.O capital subscrito pelos Estados membros, após o au: mento de capital em apreço, passa a ser o seguinte (em euros):Alemanha.......................................  17 766 355 000França.............................................  17 766 355 000Itália................................................   17 766 335 000