3 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesSeis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), subscritores do projecto de lei n.o 673/X (4.a), pretendem alterar a Tabela Geral do Imposto de Selo. A importância da competitividade fiscal na promoção do novo capital, bem como na sua fixação, sobretudo numa economia em recessão, requer atenção da política tributária.Assim, e com aquele objectivo, os subscritores do projecto de lei n.o 673/X (4.a) propõem a anulação das verbas 17 (operações financeiras) e 26 (entradas de capital) da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, por considerarem que é susceptível de minorar as dificuldades sentidas pelas empresas e de contribuir para potenciar o investimento.A matéria do projecto de lei insere-se na reserva relativa de competência da Assembleia da República, nos termos do n.o 1, alínea i), do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A presente iniciativa legislativa sobre a alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código de Imposto de Selo, é apresentada e subscrita por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Partido Popular exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e comporta uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa entrará em vigor com o Orçamento do Estado de 2010, sendo publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada de lei formulário.Considerando, ainda, que o projecto de lei ora apresentado pretende introduzir a 22.a alteração ao Código do Imposto de Selo (21.a alteração até à presente data), esta referência deverá constar da designação da futura lei a aprovar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário mencionada anteriormente.III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes:A presente iniciativa do CDS-PP pretende a isenção do Imposto de Selo relativamente às operações financeiras de recurso ao crédito bancário e às operações de entradas de capital nas sociedades, como sejam, por exemplo, a constituição e transformação ou o aumento do capital social e do activo de uma sociedade de capitais.