71 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011O Governo Civil é uma autoridade multifacetada, que se encarrega de questões que cobrem todas as áreas da sociedade. Pelo que tem uma série de colaboradores com diferentes especialidades: juristas, biólogos, arquitectos, agrónomos, engenheiros silvicultores, informáticos, arqueólogos, licenciados em ciências sociais, veterinários, economistas, etc.O governo civil deverá, entre outras coisas, levar a cabo os objectivos nacionais; coordenar os diferentes interesses da província; fomentar o desenvolvimento da província; estabelecer os objectivos regionais; velar pela segurança legal em todos os assuntos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosA exposição de motivos dá conta de que foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e do Conselho Superior da Magistratura, sem que, como prevê o n.o 3 do artigo 124.o do RAR, tais contributos tenham acompanhado a iniciativa.Relativamente a esta iniciativa, não existe ainda registo de ter sido promovida a audição dos órgãos de governo próprio das duas Regiões Autónomas, nos termos do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.Não obstante estar já agendada a discussão na generalidade da presente iniciativa, e tendo em vista o cumprimento dos preceitos legais aplicáveis, a Comissão poderá promover a consulta escrita da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.———PROPOSTA DE LEI N.o 17/XII PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTOExposição de motivosNos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, o Estado Português assumiu o compromisso de assegurar auditorias ex-ante relativamente à contratação pública por entidades nacionais competentes, enquanto meio para evitar e combater a prática de adjudicações ilegais e de aumentar a transparência.Ainda nos termos do PAEF, o Estado português comprometeu-se a adoptar medidas no sentido de efectivar a responsabilidade financeira pelo incumprimento de normas de contratação pública.A presente proposta de lei estabelece, assim, um regime especial para os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que, tendo em consideração o seu elevado Consultar Diário Original