1 DE JULHO DE 2015 7 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2015, tendo sido admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a iniciativa em reunião ocorrida a 29 de maio, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Isabel Santos (PS). Nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou propor a apreciação pública do diploma por 20 dias. A discussão da iniciativa na generalidade foi agendada para a sessão plenária de 03 de julho10. Com a presente Proposta de Lei, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o Governo pretende atingir dois objetivos:  Introduzir “alguns ajustamentos à Lei n.o 2/2014, de 15 de janeiro, por forma a modificar o modelo de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior”, alterando regras do modelo (em matéria quer de recrutamento, quer de seleção ou do provimento); e   Modificar os “Estatutos da CReSAP, de modo a alterar a organização e funcionamento desta entidade”, efetuando para tal um conjunto de ajustamentos “pontuais”, tendo o Governo por objetivo “tornar mais ágil e operacional o funcionamento desta entidade”. Em quadro comparativo anexo à presente Nota Técnica e publicado na página internet da iniciativa, apresenta-se, de modo sistematizado, a comparação entre o enquadramento legal em vigor e a presente proposta de lei, tornando-se de mais fácil visualização as alterações que o Governo pretende introduzir. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 14 de maio de 2015, pelo que observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, muitos deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR; igualmente apresenta, na exposição de motivos, os elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Consideram-se, assim, observados os requisitos formais tanto das iniciativas em geral como das propostas de lei em especial. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Dispõe o n.o 3 do artigo 124.o do RAR que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido 10 Cf. Súmula n.o 102, da Conferência de Líderes de 03/06/2015.