79 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20088 — Ficam isentos de Imposto do Selo todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n.o 2 do artigo 5.o 9 — Ficam isentas de taxas de supervisão as entidades gestoras de FIIAH no que respeita exclusivamente à gestão de fundos desta natureza.10 — Ficam excluídas das isenções constantes do presente artigo as entidades que sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.11 — As obrigações previstas no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.  12 — Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.o 1 que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares ser tributados autonomamente, às taxas previstas no artigo 22.o do mesmo diploma, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.  13 — As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.o 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.»2 — O regime constante da presente secção vigora até 31 de Dezembro de 2020, operando-se nessa data a conversão dos FIIAH em fundos de investimento imobiliário sujeitos na íntegra ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Artigo 88.o Sociedades de investimento imobiliárioO regime constante da presente secção é aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de investimento imobiliário que venham a constituir-se ao abrigo de lei especial e que observem o disposto nos artigos anteriores.Secção III Autorização legislativaArtigo 89.o Regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em PortugalFica o Governo autorizado a proceder à alteração do artigo 41.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, bem como a respectiva regulamentação vigente, no seguinte sentido:a) Alargamento do prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2020; b) Definição do âmbito das actividades económicas susceptíveis da concessão dos benefícios fiscais em causa; c) Elevação do montante mínimo de aplicações relevantes para a elegibilidade dos projectos, respectivamente, para € 5 000 000 para os casos previstos no n.o 1 do artigo 41.o e € 250 000 para os casos previstos no n.o 4 do artigo 41.o; d) Definição das condições de acesso, pela exigência que os projectos sejam avaliados relativamente a:i) Efeito estruturante na economia, quer pelo impacto regional quer pelos efeitos sectoriais, nomeadamente em matéria de ligação a PME; ii) Criação directa ou indirecta, manutenção e qualificação de postos de trabalho; iii) Contributo para a inovação tecnológica, pela introdução de novos produtos, processos ou práticas de gestão e acesso a mercados;