PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como governante e Deputado, bateu-se de uma forma sempre determinada e teimosa pelas suas ideias. Poderia ser polémico, controverso, a ninguém deixava, em qualquer circunstância, indiferente. É a melhor prova de que se batia pelas suas próprias ideias e de que assumia as suas próprias convicções. Merece, por isso, o nosso enorme e profundo respeito.
Como professor, dedicou toda uma vida a uma das actividades mais nobres que existem: a de transmitir conhecimentos aos mais novos, às novas gerações. Fê-lo, como aqui já foi recordado (e muitíssimo bem), com enorme brilhantismo. Foi um dos maiores académicos, um dos melhores professores de Portugal. Merece, por isso, também, o nosso reconhecimento.
Como cidadão, foi alguém que não precisou, durante anos, da actividade política partidária normal para exercer uma actividade cívica e política constante e permanente, na busca de soluções na afirmação dos seus ideais. É, pois, também credor do nosso respeito e admiração por este exemplo de cidadania.
Morreu de forma inesperada, brutal, dramática, comovendo todos: os seus amigos, os seus adversários ou aqueles que simplesmente o conheciam da actividade pública.
Morreu quando, em obediência a estes princípios da sua intervenção cívica e política, protagonizava mais um combate, desta vez para servir Portugal no Parlamento Europeu. Fica-nos, por isso, sobretudo, o seu exemplo, o exemplo da sua obra, do seu pensamento e da sua acção. Aqui lhe presto, por todas estas razões, a minha e a nossa homenagem.
À Dr.a Matilde de Sousa Franco e ao Partido Socialista renovo o nosso sentido pesar, as nossas
5253   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 condolências e aqui expresso a nossa homenagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi também mensagens de condolências pela morte do Prof. Sousa Franco do Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, que evoca a participação do Prof. Sousa Franco na organização dos mecanismos de fiscalização financeira desse nosso país irmão, e ainda do Presidente da Xunta de Galicia.
Vamos agora votar os votos que foram apresentados e apreciados durante esta sessão tão particular.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.o 181/IX - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente Lino de Carvalho (apresentado pelo PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação do voto n.o 180/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Prof. Sousa Franco (apresentado pelo PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Convido a Câmara para, de pé, homenagearmos, em silêncio, a memória dos dois falecidos.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, informo que os diplomas que estavam agendados para hoje foram transferidos para uma sessão extraordinária, que se realizará amanhã, às 10 horas, de cuja ordem do dia constará, pois, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/IX e dos projectos de lei n.os 445/IX (PS) e 461/IX (PCP) e ainda a discussão da proposta de lei n.o 125/IX.
Voltaremos depois a reunir, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, do qual constará a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 346/IX (PS) e 425/IX (PSD e CDS-PP), havendo ainda lugar a um período regimental de votações.
Mais informo que, de seguida, receberei, na sala de visitas do Presidente da Assembleia da República, os familiares de Lino de Carvalho e de António de Sousa Franco.
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Sr. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5254   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 António Luís Santos da Costa
Quinta-feira, 11 de Março de 2004         I Série - Número 61
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 10/IX e da apresentação de requerimentos.
A propósito do Dia Internacional da Mulher, que se comemorou no passado dia 8 de Março, as Sr.as Deputadas Leonor Beleza (PSD), Alda Sousa (BE) - que respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Cristina Granada (PS) -, Isabel Castro (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS) - que respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Teresa Morais (PSD) -, Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Odete Santos (PCP) abordaram diversos problemas com que se debatem as mulheres.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Isilda Pegado (PSD), Osvaldo Castro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
3370   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3371   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
3372   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Fernando Pereira Cabodeira
3373   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Partido Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.o 10/IX - Debate de política geral centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro (PS).
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nos dias 1 e 2 de Março, os seguintes requerimentos: ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e ao Instituto Português do Património Arquitectónico, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 30 anos depois do 25 de Abril, o Dia Internacional da Mulher, que aqui evoco, representa uma ocasião em que faz todo o sentido que nos perguntemos o que trouxe, às mulheres portuguesas, a democracia.
Para quem, como eu, acha que poucos processos terão tido um significado tão profundo - e, ao mesmo tempo, tão positivo e até imediato - na situação das mulheres, fazer este balanço adquire também o sentido de uma homenagem ao 25 de Abril.
Sendo um processo revolucionário, este continha, à partida, características que favorecem alterações nos domínios determinantes para o estatuto das mulheres. Mas as mudanças não teriam sido tão imediatas, nem tão acertadas, se um conjunto de actores com capacidade de escolher e de influir não tivesse sabido utilizar as circunstâncias para formular o discurso necessário, mudar as leis e ir alterando as políticas.
Um punhado de homens e mulheres, os partidos e os governos, na ausência ainda de movimentos
3374   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 sociais que exigissem e empurrassem, souberam aproveitar as ocasiões e forçar as alterações.
Muitos e muitas, antes, tinham preparado o caminho. E permitir-me-ão, quando se aproxima também a celebração dos 30 anos do PSD, que saliente a acção do Dr. Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda na então Assembleia Nacional, tinha-se já particularmente empenhado na atribuição de direitos iguais às mulheres, propondo, por exemplo, que a magistratura lhes fosse imediatamente aberta. Logo no primeiro grande comício do então PPD, quis que ficasse marcado que esses direitos têm um destaque especial no âmbito dos nossos compromissos partidários.
A luta pela democracia e a sua instauração foram determinantes para a promoção dos direitos das mulheres. Sem liberdade de expressão, de informação e de manifestação - o estatuto daquelas é "dado", decidido por alguém que concede -, os direitos não têm condições de ser discutidos e vigiados e não podem desenvolver-se.
Acresce que a própria situação de democracia e de liberdade é propícia ao estabelecimento e ao fortalecimento de regras que põem de pé a igualdade, ao nível do direito, para a generalidade dos cidadãos e das cidadãs, e que tornam mais fácil a adopção de políticas correspondentes. O que de particular aconteceu foi o nível de exigência e de pressa que foi posto nas transformações e que nos fez, em alguns domínios, saltar etapas.
Com o 25 de Abril, as mulheres votaram pela primeira vez em igualdade com os homens, só então justificando a nossa primeira democracia política.
Um conjunto de grandes reformas legislativas, iniciadas ainda antes da Constituição, com o acesso das mulheres à magistratura e à diplomacia e com o fim da proibição do divórcio para os casamentos católicos, seguiu-se imediatamente à Revolução e durou, no essencial, cerca de 10 anos.
Refiro-me, em primeiro lugar, à Constituição, que, de uma penada, determinou a cessação da vigência de todo o direito discriminatório.
Refiro-me também, grosso modo, por ordem cronológica, à criação da valência de planeamento familiar nas instituições de saúde, ao alargamento e à generalização da licença por maternidade, à fundamental reforma do Direito da Família, ao estabelecimento das regras de igualdade de remuneração, de formação profissional e de acesso e promoção no emprego, à introdução da igualdade na aquisição e perda da nacionalidade portuguesa, com o fim da possibilidade de perda automática para a mulher, à reforma do Direito Penal e à consagração dos direitos em matéria do que hoje chamamos saúde sexual e reprodutiva.
Determinante para todos nós, e também para a situação das mulheres, tem sido a integração na Europa, podendo, hoje, com propriedade, dizer-se que a União é hoje muito exigente em relação à promoção da igualdade pelos Estados-membros.
Ao nível dos mecanismos de promoção da igualdade, houve também entre nós a institucionalização e a actuação da então chamada Comissão da Condição Feminina, onde um conjunto de mulheres, de que tive a sorte de fazer parte, eram, mais do que funcionárias do Estado, militantes da causa - empurraram, propuseram, participaram e promoveram activamente o planeamento familiar, a diversificação no acesso ao ensino, sobretudo ao ensino superior, a protecção contra a violência, a informação generalizada, a mudança das leis e das "mentalidades", os estudos de género. Tanta coisa que hoje se generalizou no discurso e na prática, que muitos e muitas fizeram sua e multiplicaram, com uma participação cada vez mais visível das ONG de mulheres e de múltiplas instituições.
A educação feminizou-se por todo o lado, o mesmo tendo acontecido no domínio do emprego, e as mulheres passaram a deter um domínio da sua fertilidade, inimaginável em 1976, data do lançamento do planeamento familiar.
Mas não estou a falar do "céu". Não é aí que estamos.
Aliás, é verdade que, se suportamos metade do "céu", continuamos a suportar muito mais de metade das tarefas e uma percentagem muito superior da pobreza, da exclusão e da violência.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Hoje, em Portugal, vivemos tempos em que já não há lugares onde as mulheres não possam chegar, mas os lugares de decisão continuam largamente ocupados por homens, e muito poucos estranharam que a discussão sobre o futuro, que os empresários e gestores há dias realizaram no Convento do Beato, fosse uma conversa só entre homens.
Muito mais do que não ser possível chegar a alguns lugares, o problema é o facto de não existir a exigência de que ocupemos, de facto, certas posições e que, ao mesmo tempo, se continue a esperar das
3375   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 mulheres que façam muitas coisas ao mesmo tempo.
E, muito pior, não é ainda suficiente nem eficaz o clamor contra a violência, sobretudo a violência escondida, sobretudo a violência praticada por quem está perto, em larga escala suportada e ainda calada.
Tenho a sorte de pertencer a uma geração privilegiada. Tinha 25 anos no 25 de Abril. Fui das primeiras para quem esteve disponível o acesso à educação, ao emprego, ao controlo da fertilidade, à igualdade de estatuto na família e até à participação política. Tive ocasião de participar activamente em muitas dessas mudanças.
É natural que muitas mulheres, mais novas, considerem como um dado adquirido bens inestimáveis como a democracia, a integração europeia e o conjunto de direitos e de acessos que encontram à partida. No entanto, muitos factores, incluindo as liberdades de escolha de que gozam, tornam hoje, seguramente, mais incerto o contexto em que vivem, sendo ainda bem longo o caminho a percorrer.
Parecer-me-ia errado que desvalorizassem ou dessem por definitivamente adquirido o que possa apenas ter essa aparência.
Há múltiplos casos de regressão nos direitos, como aqueles por que nos batemos e que hoje nos parecem tão óbvios.
Deixem-me relembrar que a recente Prémio Nobel da Paz, a iraniana Shirin Ebadi, foi juíza entre 1974 (quando ainda, em Portugal, nenhuma mulher podia ser juíza) e 1979, quando o então novo poder do Irão resolveu que as mulheres não têm discernimento para tal profissão. O mesmo por cá se pensava oficialmente, antes de 1974...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que muitos hoje, no mundo, julguem que a discriminação e a opressão das mulheres são um traço de identidade, a manter a todo o custo, de culturas, nações ou religiões, é uma situação extraordinariamente inquietante. Menosprezar tal facto é, sob uma qualquer capa, subvalorizar de novo uma metade da humanidade, que, a custo, e tarde, conseguiu que os seus direitos fossem oficialmente considerados direitos humanos.
Direitos humanos quer dizer, como muito bem observa o recente relatório da Amnistia Internacional, direitos universais, que são reconhecidos independentemente das latitudes, dos continentes, das culturas, das religiões ou dos direitos positivos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Direitos cuja violação ofende a dignidade humana, que todos, em todo o lado, têm obrigação de preservar e de defender.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Permitir-me-ão as mulheres mais novas que termine sugerindo-lhes que cultivem os direitos que recebem, que nunca julguem que o que quer que seja está garantido, que não aceitem o mundo que ainda divide os sexos por tarefas e por funções, que se revoltem contra a violência e que, sobretudo, nunca pensem, em relação à violação dos direitos das mulheres, onde quer que ocorram, que "só acontece às outras".Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Augusto Santos Silva.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 8 de Março comemoraram-se 147 anos sobre a data em que centenas de operárias norte-americanas foram barbaramente espancadas quando participavam numa manifestação em defesa da jornada de trabalho de 10 horas diárias. Estas mulheres protagonizavam a primeira greve exclusivamente feminina na história americana. Exigiam, então, um estatuto igual ao dos homens.
Passados 51 anos, a 8 de Março de 1908, outra manifestação exigia o direito de voto para as mulheres e o fim do trabalho infantil. Em 1910, a II Internacional Socialista propunha que este dia passasse a ser celebrado como o Dia Internacional da Mulher, para assinalar a luta das mulheres pela sua emancipação. E assim se faz, desde então.
São quase 100 anos de comemorações para uma luta que nunca termina. Um ano depois da aprovação da iniciativa, em 1911, em Nova Iorque, um grupo de mulheres trabalhava como sempre, trancada nas
3376   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 instalações de uma fábrica. A jornada de trabalho era, ali, de 16 horas diárias e as mulheres ficavam fechadas, para que não tentassem sequer sair da fábrica. Um fogo deflagrou e, não podendo escapar, 146 mulheres morreram carbonizadas. O dono da fábrica viria a ser julgado e condenado a pagar 20 dólares de indemnização - 20 dólares pela morte de 146 mulheres! Era isto que valia a vida de uma mulher em 1911: 13 cêntimos!
Muita coisa mudou desde então. Tudo o que mudou foi conquistado a pulso, pela luta de milhares e milhares de mulheres. O direito ao voto, o direito à voz, o direito ao divórcio, o direito ao trabalho, o direito a sair do país, o direito à educação, o direito ao prazer, o acesso a cargos políticos, nada foi oferecido. E basta olhar para a composição de género das instituições políticas para perceber como ainda há tanto para conquistar. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o dia 8 de Março não foi criado para oferecer flores ou galanteios. O dia 8 de Março nasceu como uma luta e uma luta continuará a ser. 13 cêntimos era quanto valia a vida de uma mulher em 1911. E, hoje, quanto valem as mulheres?
Hoje, nesta mesma Assembleia da República, uma associação de fanáticos e fundamentalistas organizou um debate para defender uma mentira sem qualquer credibilidade: que há uma relação de causalidade entre o aborto e o cancro da mama. Pouco interessa que todos os estudos científicos desmintam tal enormidade; o que interessa é assustar.
Mas o mais extraordinário é que a conferencista que tem hoje o desplante de entrar nas instalações deste Parlamento para divulgar crendices é presidente de uma associação australiana que defende explicitamente a desigualdade de oportunidades entre mulheres e homens no acesso ao emprego, que defende que os homens devem trabalhar e que as mulheres devem ficar em casa, e que defende, por exemplo, que as mulheres não são capazes de exercer funções nas forças armadas ou policiais. Esta mesma conferencista, Babette Francis, causou um escândalo no seu país, obrigando uma câmara municipal a pedir desculpas públicas por ter financiado a edição de um livro seu, onde defendia a tal teoria sobre o cancro da mama. O que uma câmara municipal rejeita e denuncia na Austrália tem honras de púlpito na Assembleia da Republica portuguesa.
São estes os grupos que distribuem folhetos aterrorizadores a crianças, invocando o canibalismo em Taiwan e um perigo asiático associado ao aborto, e são estes grupos de fanáticos que têm a maioria PSD como refém.
Quase um século depois, a vida de uma mulher já não vale 13 cêntimos, mas vale mentiras, perseguições e humilhações. A sua dignidade e os seus direitos, no nosso país, pouco valem. Há uma semana, aqui no Parlamento, voltou a ser negado às mulheres o direito a tomarem decisões sobre a sua maternidade. Com o voto impiedoso da direita, as mulheres continuam a estar confinadas, já não a uma fábrica trancada, mas a clínicas de vão de escada e à humilhação de serem investigadas, devassadas na sua intimidade e julgadas e condenadas por abortar. 100 anos depois, ainda há muitas razões para vos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que o 8 de Março não é um dia para dar flores às mulheres.
E essas razões aumentam, porque há sinais preocupantes de regressão. Há poucos dias, a Conferência Episcopal exigiu ao Parlamento que defina o conceito de vida. Ao que chegámos! Há quem queira que o Parlamento decida sobre os debates religiosos ou espirituais, sobre o sentido da vida. Não faltará muito para que alguém nos venha a exigir a criação de uma comissão parlamentar eventual para estudar a ressurreição.
O Parlamento é um órgão de soberania de um Estado laico. O Parlamento não deve, nem vai, discutir concepções teológicas sobre a vida. Essas são do domínio exclusivamente pessoal de cada um e devem ser respeitadas como tal, mas nunca impostas por lei. Registo que todos os grupos parlamentares, com a excepção do silêncio tumular do CDS-PP, rejeitaram de imediato esta intimação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Intimação?!A Oradora: - Por isso mesmo, tenho uma mensagem para a Conferência Episcopal e para os Srs. Bispos,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Srs. Bispos?!A Oradora: - ... que entendem que, sendo o aborto um pecado, portanto merecedor de penitência, pedem ao Estado que transforme essa penitência num processo e numa ameaça de pena de prisão!
Srs. Bispos: chegámos ao século XXI e é direito da mulher escolher livremente a sua sexualidade e maternidade, sem ser vigiada, nem tutelada, nem perseguida, nem humilhada!
O Parlamento deve ser claro, sim, devolvendo aos portugueses o direito de decidir se as mulheres devem ir presas por abortar ou se o Código Penal deve ser modificado; se devem ser julgadas ou não. É para tratar disso, e não do fim e o do princípio da vida, que fomos eleitos: para decidir que leis nos regem
3377   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 a todos, independentemente da nossa religião ou de não termos religião.
É por isso que venho aqui denunciar o fanatismo. E que melhor exemplo do que o desse inenarrável cronista, João César das Neves, o "Avelino Ferreira Torres dos jornais", que, no Diário de Notícias, escrevia que a esquerda quer impor o direito ao aborto até aos 18 anos?! É a este ponto que chegou o debate. E deve ser este o sinal de alerta para os que se mantêm reféns dos mais fanáticos entre os fanáticos: é que já poucos dão a cara por tamanho absurdo. Está na hora de acabar com isto e de pôr Portugal na Europa.
Mesmo a Polónia, dominada pelos sectores mais conservadores da Igreja, prepara-se para voltar a legalizar o aborto. Seremos os últimos? Não podemos ser! A menos que, como escrevia há anos um colunista, um ilustre director de jornal, depois Deputado e hoje Ministro da Defesa, Portugal se mantenha com "políticas Cro-Magnon" sobre o aborto, que "rejeitam a Europa moral".O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Cro-Magnon é o seu discurso!A Oradora: - Quase um século depois, a vida das mulheres já não vale 13 cêntimos. Mas, em Portugal, as mulheres continuam a ganhar menos e a trabalhar mais; continuam a ser as principais responsáveis pelo trabalho doméstico e pela educação dos filhos e a ser permanentemente penalizadas por isso.
Milhares de mulheres são vítimas de violência doméstica. Dezenas morrem por ano. O Bloco orgulha-se de se ter batido aqui - e foi mesmo a sua primeira iniciativa legislativa -, para que o crime de violência doméstica passasse a ser público, lei essa que teve resultados evidentes.
Continuaremos a bater-nos pela defesa da igualdade de direitos, por salários iguais, pelo fim dessa vergonha nacional que são os julgamentos da Maia e de Aveiro e todos os outros que aí vêm.
O dia 8 de Março não foi criado para oferecer flores. Foi criado para a luta pelos nossos direitos, seguindo o exemplo das operárias americanas, das sufragistas do princípio do século, das feministas das décadas recentes. Para que a vida de uma mulher não seja reduzida a 13 cêntimos, nem mesmo ao preço de uma flor.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Sousa, atendendo ao que temos assistido recentemente, e estando nós a comemorar mais um Dia Internacional da Mulher, sabemos que, neste momento, vale quase tudo para fazer determinadas intervenções, para afirmar determinadas ideias.
Quanto vale a vida de uma mulher? Quanto vale a sua intervenção cívica? O seu espaço de cidadã? Quanto vale a educação, a educação de todos, para a igualdade e para a cidadania? Como se deve promover, de facto, a reflexão em torno de questões tão importantes que afectam as mulheres, mas não só, como a questão do aborto, que não pode ser banalizada nem vilipendiada, que se quer seja uma questão de reflexão de todos, com respeito por todos, pelas posições de todos, numa sociedade onde essa questão, também em debate, deve promover a tolerância, a cidadania e o respeito pela mulher, pelo ser humano, pelo cidadão?
Será que, na luta de ideias, vale mesmo tudo? Assistimos, recentemente, como disse a Sr.a Deputada, à difusão de um folheto que, segundo o noticiário a que assisti hoje às 9 horas, era falso e que podemos, portanto, taxar de puro terrorismo visual, puro terrorismo educativo. É absolutamente escandaloso e inadmissível que qualquer movimento que defenda a vida promova, com falsidades, intervenções desta ordem! Esse folheto, que foi difundido nas escolas, chocou pais e pedagogos e as crianças, que, a meio da noite, acordavam - e temos testemunhos disso - aos gritos, porque não sabiam verbalizar o que estava a acontecer.
A meu ver, devemos, aqui, sempre e a todo o momento, pronunciar-nos contra este tipo de atitudes. Gostava, pois, de saber qual a sua posição, Sr.a Deputada sobre estas questões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.O Sr. Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cristina Granada, agradeço-lhe o seu pedido de esclarecimento.
3378   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Sr.a Deputada, partilho da sua preocupação evidente em relação a esse folheto, do chamado "SOS Vida", distribuído no final da semana passada, em várias escolas. É um folheto que revela um fanatismo sem nome e um autêntico terrorismo educativo. Evidentemente, estamos consigo e compartilhamos essa sua preocupação - é uma coisa que não pode continuar a acontecer em Portugal.
Mais recentemente, deparámo-nos com outro tipo de fanatismo, pseudo-científico, com a discussão sobre a possível relação entre o aborto e o cancro da mama, coisa que é completamente desmentida por qualquer investigação científica séria. Basta consultar o site do National Cancer Institute, dos Estados Unidos, para verificar que toda a evidência científica, todos os estudos não referem rigorosamente nada dessa Associação, bem antes pelo contrário. Julgo, pois, que não nos devemos deixar tolher e que devemos protestar veementemente contra esse tipo de fanatismo que vem surgindo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Asseguram o bem-estar das crianças e dos mais idosos; harmonizam espaços; ordenam territórios; planeiam recursos; concertam vontades; inventam de novo para não desperdiçar; reciclam, transformando na criatividade dos seus gestos quotidianos o que outros dizem, mas não fazem. São mulheres!
Representam mais de 50% da humanidade; produzem dois terços do total do total do trabalho realizado; ganham 10% dos salários; detêm 1% da propriedade; são a esmagadora maioria dos analfabetos, as principais vitimas da guerra e a maioria dos refugiados.
Na crueza dos números, esta é a telegráfica revelação do traço dominante do estatuto das mulheres a nível planetário.
Uma discriminação que o inconformismo das mulheres tem, em diferentes latitudes e em todo o mundo, enfrentado e obrigado, ao longo de várias gerações de intervenção e luta, a alterar gradualmente.
Uma mudança que, embora lenta, se reflecte na evolução do direito e em importantes documentos aprovados, em vários fora, a nível internacional.
Um património de direitos paulatinamente alicerçado em documentos, como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, em 1989, um instrumento fundamental para o desenvolvimento dos direitos das mulheres, ou a Declaração para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em 1993. Alicarçado também em documentos estratégicos, que se articulam com programas essenciais, como a Agenda 21, aprovada na Conferência Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento, no Rio do Janeiro; o Programa de Acção adoptado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, em 1994, no Cairo, este, decisivo para o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e da maternidade enquanto direito e liberdade de escolha responsável e consciente do momento de cada uma ter os seus filhos.
Programas de acção e linhas orientadoras essas, como as definidas na Plataforma de Acção, saída da 4a Conferência Mundial Sobre as Mulheres, em Pequim, em 1995, todas elas decisivas para a plenitude dos direitos das mulheres, cuja concretização continua, porém, muitíssimo longe de ser concretizada. Ou, dito de outro modo, direitos que são determinantes para o desenvolvimento da sociedade humana, mas que são ignorados em muitos países.
O relatório do Fundo das Nações Unidas para a População assinala relativamente a Portugal um falhanço em relação à corporização dos direitos das mulheres, concretamente aos seus direitos sexuais e reprodutivos, confrontando-nos com a realidade amarga que há poucos dias, aliás, tivemos a hipótese de testemunhar neste mesmo Parlamento ao confirmar a situação altamente preocupante em termos de gravidez adolescente em Portugal, segundo esse relatório de 17%, apenas ultrapassada pelo Reino Unido. Um sinal de que Portugal não cumpre, como devia, os seus deveres em matéria de educação sexual e reprodutiva.
Estas são, pois, para nós, razões acrescidas para que se assinale o dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Um dia que não se esgota nos rituais litúrgicos dos discursos com hora aprazada; um dia que não resulta da pretensa tolerância daqueles que, mesmo dentro desta Câmara, ousam afirmar em relação às mulheres que elas podem estar, que ficam bem, que elas até são simpáticas. Um dia que não é, tão-pouco, uma benesse generosa, um dia que nunca será pretexto para que a sociedade consumista dele se possa apropriar, sempre ávida de novos mercados e transformando-o até naquilo que alguns pretendem patrocinar.
O 8 de Março, que hoje e sempre se assinala, é um dia de luta, é um dia de intervenção, é um dia de inconformismo, é um dia que, hoje e cada vez mais, tem de voltar à sua matriz inicial por razões acrescidas no nosso país. Uma luta imperiosa que convoca mulheres e homens que, bem mais do que a linear lógica de igualdade, reclamam, num registo historicamente inédito, o direito do exercício pleno da cidadania pelas mulheres e, desse modo, uma outra redefinição para a democracia. Uma necessidade
3379   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 tanto mais necessária quão dramático se revela o retrocesso vergonhoso que, a este nível, estamos a viver no nosso país.
Um 8 de Março pleno de sentido num País no qual, mais de duas décadas após a aprovação de leis que consagram o direito à educação sexual e ao planeamento familiar e de uma primeira lei que, embora de modo muito limitado, permitia o aborto em determinadas situações, se está a assistir ao retrocesso e à persistência de toda uma pesada cortina de cumplicidades, de silêncios, de intolerâncias e de obscurantismo em torno da sexualidade.
Um 8 de Março que faz sentido num País em que o corpo das mulheres é tratado como objecto de delito, em que o obscurantismo se instalou no poder, a sexualidade é tratada como um tabu e o aborto clandestino é mantido como sinónimo da negação de facto às mulheres de um direito essencial: o direito de terem e de escolherem o momento de terem os seus filhos.
Um 8 de Março pleno de significado num País em que movimentos fundamentalistas ousam e não hesitam, para defesa das suas opiniões e da manutenção da criminalização, em utilizar materiais obscenos e com eles confrontar crianças nas escolas.
Um 8 de Março pleno de sentido perante um poder intolerante que, totalmente à margem dos seus parceiros europeus, não sé nega às mulheres a auto-determinação intelectual e a capacidade de tomarem decisões conscientes e responsáveis como a própria vivência da sexualidade. Uma negação que não é, seguramente, estranha ao próprio olhar estigmatizante de alguns que discriminam a orientação sexual de cada um e que tratam a homossexualidade como se de um comportamento desviante se tratasse.
Um 8 de Março, ainda, que, do nosso ponto de vista, se assinala e faz pleno sentido em nome das mulheres portuguesas que, estando por sua conquista, pela sua vontade, pela sua determinação, em massa nas escolas e no mercado de trabalho, sendo nas primeiras já hoje a maioria dos licenciados, continuam a ser discriminadas no acesso ao emprego, nos salários e na promoção da sua carreira em função da sua maternidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar hoje do 8 de Março poderia ser falar do muito que se transformou na nossa sociedade, mas falar do 8 de Março, falar das mulheres, daquelas que "mergulham" o seu quotidiano na realidade não pode deixar de ser, sem hipocrisias, de falar do todo muito que está por fazer e dos enormes retrocessos que, a este nível, no nosso país, lamentavelmente se estão cada vez mais a verificar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Os diagnósticos estão todos feitos e há muito tempo. A nossa sociedade não avança, o mundo não avança se não soubermos promover a participação equilibrada e com qualidade das mulheres e dos homens. Porque que é que continua, então, a ser tão difícil dar visibilidade pública e política às questões da igualdade de género? Porque é que persiste o entendimento generalizado de que estas são questões de mulheres e, logo, de pouca importância?
Não quero com isto fazer o discurso da desgraça e muito menos o choradinho das coitadinhas. Antes pelo contrário, quero sim dizer que a promoção da igualdade de género tem que ser uma prioridade política. Quero sim dizer que, mais do que medidas de discriminação positiva, precisamos, Portugal precisa, de introduzir as bases da mudança na concretização de uma organização social verdadeiramente democrática.
O impacto das leis é diferente na vida das mulheres e dos homens. Se assim não fosse, o nosso quadro legal, que muitos consideram dos mais evoluídos da União Europeia, já teria resolvido as persistentes desigualdades entre mulheres e homens há muito tempo.
É verdade que temos uma elevada participação das mulheres no mercado de trabalho. Mas também é verdade que ganham, em média, menos 30% do que os homens, que são a maioria do trabalho precário e que têm duas vezes mais probabilidades de perder o emprego do que os homens. A maternidade continua a ser dos factores mais importantes na discriminação das mulheres.
Portugal é o país da União Europeia com menos infra-estruturas de apoio à família. A elevada taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é, assim, feita à custa da acumulação das tarefas. As mulheres trabalham, em média, mais de duas horas por dia. As mulheres portuguesas assumem quase sozinhas a conciliação das vidas privada e profissional.
E as novas gerações? É comum ouvirmos dizer que com a juventude tudo isto, no futuro, será apenas lembrança do passado. Quando olhamos os resultados do inquérito aos usos do tempo percebemos que há
3380   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 um avanço na partilha das tarefas domésticas, mas é quase insignificante. E quando pensamos nos jovens universitários devemos ter presente que se são as jovens que acabam mais depressa os cursos e com melhores médias também são as jovens que demoram mais um ano que os rapazes a conseguir emprego, que continuam a ser mais mal remuneradas e que mesmo com melhores qualificações não acedem aos melhores empregos. O êxito escolar não garante por si só o êxito social!
É com este quadro que queremos, e garantimos, competitividade, produtividade e crescimento económico? É com este quadro que vamos convergir com a Europa e vamos estar dentro de 10 anos, como diz o Sr. Primeiro Ministro, entre os melhores dos melhores? É obvio que não!
Sabemos que este é um problema estrutural; sabemos que é um problema que tem na base os estereótipos que definem papéis sociais exclusivos para homens e para mulheres; sabemos que é um problema também de mentalidades, mas também sabemos que os estereótipos não são de inspiração divina, nem são definidos naturalmente, resultam da construção humana ao longo do tempo.
E perante isto fazemos o quê? O que faz a sociedade? E a Assembleia da República que consequências retira para a sua acção política?
Nestes tempos de crise as mulheres têm sido o rosto do inconformismo. Teimam em não aceitar o desemprego como uma fatalidade, que já vai em quase 0,5 milhão de pessoas, na sua maioria mulheres. Qual é a resposta do actual Governo e da maioria parlamentar de direita?O Sr. António Costa (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Quatro exemplos definem este Governo e esta maioria na relevância que dão à igualdade das mulheres e dos homens na sua acção política.
Primeiro: violência doméstica. O Governo PSD/CDS-PP acabou com o Projecto Inovar que, entre outras coisas, permitiu formar os agentes de segurança nesta área, criar espaços de atendimento às vítimas de violência nas esquadras e incluir nos currículos dos cursos de formação dos agentes a área da violência doméstica.
Por incrível que pareça, a acção governativa nesta matéria resume-se ao apelo do Sr. Ministro Morais Sarmento à denúncia pelos cidadãos de casos de violência doméstica que conheçam, como a grande medida para uma maior eficácia no combate ao que reconheceu ser um flagelo, tendo a coordenadora do 2.o Plano Nacional contra a Violência Doméstica vindo anunciar há uns meses, como novidade, a formação de agentes de segurança já realizada, prevista e garantida pelo Projecto Inovar que referi.
Segundo exemplo: Código do Trabalho. É inacreditável que as mulheres sejam definidas, em pleno séc. XXI, como um grupo socialmente desfavorecido, e, no entanto, é o que se pode ler num artigo do Código do Trabalho sobre igualdade, que para além desta aberração inclui outra, que é a de misturar no mesmo plano mulheres, deficientes, minorias e tudo o resto.
Grande parte do que diz respeito à promoção da igualdade de género foi remetido para regulamentação e não consta como princípio estruturante do Código do Trabalho, como é o exemplo flagrante da conciliação. E como se não bastasse, Srs. Deputados, o actual Governo não tem vergonha de, tendo apresentado um projecto inicial que excluía direitos como a licença para internamento hospitalar, os quinze dias de licença de paternidade no final dos quatro meses ou a irrenunciabilidade da licença de paternidade, reclamar estes mesmos direitos que já estavam na lei anterior e que tinha excluído do projecto de lei inicial, como sinal da defesa intransigente da igualdade e, pasme-se, da família.Aplausos do PS.Terceiro exemplo: a proposta de lei de bases da família, que está neste momento a ser discutida na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Se dúvidas houvesse de que este Governo defende e aposta num modelo de sociedade que não serve a nossa realidade social esta proposta seria a prova evidente.
A maioria aparenta repetir preceitos constitucionais, mas o que objectivamente faz é reescrever para menos o que já garante hoje a nossa Constituição. O PSD, amarrado ao conservadorismo do CDS-PP, alinha na ideia de criar as condições sociais que remetam as mulheres para os cuidados à família e os homens para a garantia do sustento familiar. Este Governo não só não combate os estereótipos que estão na base da desigualdade entre as mulheres e os homens como os promove e agrava.
Quarto exemplo: proposta de aumento da licença de maternidade de mais um mês para as mães, com redução do subsídio. À pergunta de se esta medida não fragilizaria a situação das mulheres no mercado de trabalho, aumentando a discriminação das mulheres em função da maternidade, o Sr. Ministro Bagão Félix respondeu que "inevitavelmente que sim", mas contra-argumentou dizendo que, mesmo assim, a sociedade beneficiaria com a medida.
3381   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Como é que consegue este Governo beneficiar a sociedade com medidas perfeitamente contrárias à sua evolução? É diminuindo os direitos de paternidade e maternidade que o Governo promove a família e promove, por exemplo, o aumento da natalidade? É não criando condições que promovam a partilha das responsabilidades profissionais e familiares, antes pelo contrário, que o Ministro Bagão Félix promove a família? É não apresentando uma única medida de combate ao desemprego das mulheres, que são a maioria dos desempregados, que este governo espera combater o desemprego, se algum dia for essa a sua prioridade? É não promovendo a qualidade do emprego das mulheres, que são quase metade da mão-de-obra do País, que este Governo e esta maioria parlamentar de direita esperam aumentar a produtividade e a competitividade?
É inadmissível, Sr.as e Srs. Deputados, que o actual Governo e a maioria de direita comprometam de forma tão despudorada o nosso futuro, o futuro das portuguesas e dos portugueses, por manifesta incapacidade de se libertarem da sua retrógada ideologia conservadora que teimam impor à nossa sociedade.Aplausos do PS.Se os quatro exemplos que referi não fossem suficientes para tornar evidente que este Governo e esta maioria de direita não atribuem relevância, não servem, não têm soluções adequadas para os problemas do dia-a-dia das pessoas, das famílias e das mulheres em particular, a recente posição que assumiram sobre a despenalização do aborto acaba com quaisquer dúvidas.
Para esta maioria os interesses da coligação estão à frente dos direitos das mulheres, da sua dignidade, da sua saúde. A coligação é quem mais ordena, mesmo perante a humilhação pública das portuguesas nas perseguições, inquéritos, acusações e julgamentos que decorrem da aplicação da lei que a maioria impede que seja alterada.
No passado dia 8 de Março recebi de uma educadora de infância o resultado de um questionário a crianças de 4 e 5 anos sobre o que é ser mulher ou homem. Não resisto a ler o resultado: "O que é ser mulher? É ser trabalhadora, é lavar o carro, é limpar a casa, é ser grande, é estender a roupa, é lavar a loiça, é varrer o chão, é lavar a roupa, é aspirar a casa, é passar a ferro, é cozinhar, é tomar conta dos filhos, etc. O que é ser homem? É jogar playstation, é passear, é ir ao café ver televisão, é estar sentado a ver televisão, é ver futebol, é levar os filhos ao barbeiro, é comer e dormir, é berrar com a mãe."O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP)(: - É tão ridículo!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, termino, fazendo a mesma pergunta com que comecei esta intervenção: porque é que a igualdade das mulheres e dos homens continua tão invisível no plano da discussão pública e política se a essa invisibilidade correspondem, proporcionalmente, as dificuldades de desenvolvimento social e económico do nosso país?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, começava por fazer dois ou três breves comentários à intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que são sempre bem-vindas intervenções que apelam para os direitos das mulheres e para a sua defesa, mas não são bem-vindas quando são injustamente agressivas para com quem também defende os direitos das mulheres. E o Partido Socialista não é o único a fazer isso e a fazê-lo bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos teve hoje o grande mérito de transformar aqui em polémica uma questão que é consensual para todas as bancadas,....Vozes do PS: - Não é, não!A Oradora: - ... que é a da defesa dos direitos das mulheres, independentemente da maneira como essa defesa é feita. E fê-lo agredindo, pelo que quero dizer-lhe duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Projecto Inovar, como a Sr.a Deputada saberá, era, desde o início e pela sua
3382   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 natureza, um Projecto provisório, uma experiência-piloto, feita restritamente numa área do País, cuja avaliação seria feita de forma positiva e continuada. E está a ser continuada: não terminou a formação especial de agentes, não terminou o atendimento especial a vítimas de violência doméstica nas esquadras, o 2.o Plano contra a Violência Doméstica, como a Sr.a Deputada sabe muito bem, continua a prever tudo isso e está ser feito.
Aliás, ainda ontem a Presidente da CIDM me dizia que, no final do mês de Março, vai ser feito um novo ponto de situação relativamente à aplicação do Plano e que se está a fazer um levantamento das casas-abrigo, que, neste momento, não estão a funcionar em perfeitas condições, estando em elaboração o regulamento-geral e um regulamento-tipo relativamente ao funcionamento dessas casas. Está, portanto, a ser desenvolvido muito trabalho no âmbito do combate à violência doméstica, pelo que não é justo que a Sr.a Deputada faça a observação que fez quanto à formação dos agentes porque não é verdade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria também de dizer-lhe que, naturalmente, é lamentável que os alunos tenham os estereótipos tão assumidos que respondam que "ser mulher é estender roupa, é lavar roupa, é lavar loiça..." e que "ser homem é ler o jornal, é ver televisão, é pôr chinelos..." Todas nós lamentamos isso - todos nós, atrevo-me a dizer.Aplausos do PSD.Mas a pergunta que lhe coloco, Sr.a Deputada, é a seguinte: a quem é que a Sr.a Deputada atribui a culpa disso? Também é ao Governo e à maioria?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Provavelmente, tal deve-se a muitos anos de passagem de estereótipos através da educação, e esses muitos anos não começaram há dois anos atrás.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, não foi capaz de desmentir uma única coisa do que eu disse em relação à inacção deste Governo em muitas áreas.Aplausos do PS.Portanto, Sr.a Deputada, caso se tenha sentido agredida, foi eventualmente por eu estar a dizer muitas verdades que têm implicações concretas no dia-a-dia das pessoas, nomeadamente das mulheres.
Nesse sentido, o dia 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher, não serve para o consenso se desse consenso nada advier.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - No momento em que o País atravessa uma crise grave, em que as mulheres são das mais afectadas por essa crise, e a que o Governo não dá resposta,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não tem resposta?! Isso é demagogia barata!A Oradora: - ... a Sr.a Deputada não esperava que um partido da oposição, o segundo maior partido de Portugal, viesse aqui dizer que estava tudo bem e que tudo era óptimo porque as mulheres, coitadas, precisam de rosas no dia 8 de Março. Não é isso, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada diz que lamenta... Também nós lamentamos imensas situações da nossa sociedade, mas do lamento nada vem. O que é preciso, para além de lamentar, é agir.