148-(10)II SÉRIE-B — NUMERO 32Tendo em consideração que, para certos altos responsáveis do Estado, a operação da TAP para os PALOP foi jájulgada aíiida mais importante que a ligação àS RegÍÕ6S Autónomas, importa apurar, para esclarecimento público, os resultados de algumas linhas da TAP.Assim, os deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:a) Quais foram os proveitos e custos operacionais das linhas da TAP para cada um dos PALOP nos últimos três anos?b) Qual o valor dos lucros ou prejuízos porventura de tais linhas derivados?c) Que critérios são utilizados, nos valores referidos, para a imputação às ditas linhas dos custos fixos da empresa?d) Que medidas definiu já o Governo para a cobertura desses prejuízos, de modo a evitar o agravamento da situação financeira da empresa?Requerimento n.c 10567VII (1.«)-ACde 26 de Junho de 1996Assunto: Situação das instalações prisionais da RegiãoAutónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite eLalanda Gonçalves (PSD).O relatório do Provedor de Justiça descreve, em termos penosos, a situação dos estabelecimentos prisionais existentes na Região Autónoma dos Açores.Resulta da respectiva análise a gravidade da situação que se verifica no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.O PIDDAC prevê verbas destinadas a melhoramentos nesse Estabelecimento Prisional, nomeadamente a adaptação de uma quinta dos arredores para ampliação das instalações e criação de áreas de trabalho e recuperação dos reclusos toxicodependentes.Este projecto, em que colabora o Governo Regional mediante a cedência do imóvel, tem sido contrariado pela junta de freguesia da respectiva situação, da responsabilidade política do Partido Socialista, a qual promoveu entre a população uma campanha de tons próximos das campanhas xenófobas e racistas, tanto mais injustificada e indigna quanto é certo serem os reclusos na sua esmagadora maioria açorianos.Noticia-se agora que o Ministro da Justiça irá em breve aos Açores anunciar o adiamento do projecto referido e a transferência de fundos do seu Gabinete para o Gabinete do Ministro da República, a fim de permitir a este impulsionar o lançamento da construção de um novo estabelecimento prisional na ilha Terceira.Assim, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:a) Que juízo faz o Governo sobre as instalações dos estabelecimentos prisionais existentes na Região Autónoma dos Açores?b) Em que termos pretende resolver os problemas e que prioridades define para as actuações a realizar?c) Ao cancelar uma acção do PIDDAC, para dar início a uma obra nele não prevista, não entende o Governo estar a desrespeitar um documento aprovado pela Assembleia da República?d) Qual foi o parecer do Ministro da República sobre a constitucionalidade de tal comportamento e a conformidade dele com o respeito devido ao Parlamento?e) Acha o Governo que o enquadramento constitucional da figura do Ministro da República se compadece com a intervenção directa do mesmo na execução de projectos operacionais?f) Está o Governo sensível para os aspectos políticos que envolve o empolamento dos serviços e da actividade do Ministro da República, entidade cuja simples existência é contestada por uma parte apreciável da opinião pública?g) Não parece ao Governo que seria mais curial articular com o Governo Regional, mediante os protocolos adequados, a realização dos projectos em causa, dando cumprimento aos votos, tão repetidos, de colaboração institucional?Requerimento n.a 1057/VII (1.fl)-AC de 27 de Junho de 1996Assunto: Cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a título definitivo, do cais de Gaia e do respectivo pavilhão.Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).Em 22 de Abril de 1987, e de acordo com o disposto nos artigos 17.° e 31.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, foi por deliberação do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, concedida pela APDL à Câmara Municipal de Vila Nova de-Gaia, uma licença para ocupação das áreas coberta e descoberta do cais de Gaia, situado na área da sua jurisdição.A licença conferiu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a faculdade de esta ocupar uma área do domínio público marítimo, constituída pelo cais de Gaia e respectivo pavilhão, com o fim exclusivo de serem aproveitados para a criação de zonas de lazer que contribuíssem para a melhoria das condições e da qualidade de vida da população, bem como para a instalação de estruturas de apoio a actividades turísticas, nomeadamente espectáculos recreativos e culturais e ainda feiras de diversa natureza.A experiência destes mais de nove anos de utilização do cais de Gaia e do pavilhão por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com a colaboração de múltiplas instituições, permitiu a organização e promoção de imensas iniciativas de vária ordem, muitas delas de grande relevância para o município gaiense e para a área metropolitana do Porto.Vila Nova de Gaia é uma cidade e um concelho dos maiores do País, com imensas potencialidades que não têm sido, infelizmente, devidamente aproveitadas, faltando-lhe igualmente diversas infra-estruturas e equipamentos' que contribuam para o seu desenvolvimento e modernização. Uma das faltas maiores, em termos de infra-estruturas ou equipamentos do município de Gaia, é não dispor no âmbito do seu próprio património municipal de um parque e pavilhão de exposições de fins múltiplos para afirma-