14 DE OUTUBRO DE 2016 139 Artigo 145.o  Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É aditado ao Código do IRS, o artigo 58.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 58.o-A Declaração automática de rendimentos 1 - Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, disponibiliza no Portal das Finanças: a) Uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável; b) A correspondente liquidação provisória do imposto; e c) Os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta. 2 - Os sujeitos passivos, caso verifiquem que os elementos apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que se considera entregue pelo sujeito passivo nos termos legais. 3 - A declaração de rendimentos provisória converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o, não se tenha verificado a confirmação nem a entrega de qualquer declaração de rendimentos, podendo o sujeito passivo entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade. 4 - A liquidação provisória prevista no n.o 1 converte-se em definitiva: a) No momento da confirmação da declaração provisória, observando-se o regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo; b) No termo do prazo legal de entrega a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o, no caso previsto no número anterior, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada. 5 - Os sujeitos passivos consideram-se notificados da liquidação efetuada nos termos do n.o 2 no momento da confirmação quando não haja lugar a cobrança de imposto, sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos. 6 - Para efeitos do disposto no n.o 1, os sujeitos passivos podem, até 15 de fevereiro, indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeite, mediante autenticação de todos os membros do agregado familiar. 7 - Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior, a declaração de rendimentos provisória disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira tem por base os elementos pessoais declarados em relação ao período de tributação anterior e, na sua falta, considera-se que o sujeito passivo não é casado ou unido de facto e não tem dependentes. 8 - O universo dos sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no presente artigo é fixado por decreto regulamentar. 9 - Os sujeitos passivos não abrangidos nos termos do número anterior, bem como os sujeitos passivos cuja declaração de rendimentos provisória não corresponde à sua concreta situação tributária, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 10 - A declaração automática de rendimentos não dispensa os sujeitos passivos da obrigação prevista no artigo 128.o.»