3 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2014 SOLICITAÇÃO DE UMA RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIALA Assembleia da República delibera, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, solicitar uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual, nos termos do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro.Aprovada em 14 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 527/XII (3.a) PROÍBE A COBRANÇA, PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE COMISSÕES, DESPESAS OU OUTROS ENCARGOS PELA MANUTENÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITO À ORDEMA cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem tem sido um tema recorrente de queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno dos direitos dos consumidores.Reformados com contas à ordem, cujos saldos médios anuais ficam abaixo dos limites impostos pelos bancos para isentarem os titulares do pagamento de despesas de manutenção das respetivas contas; trabalhadores que ao passarem à condição de desempregados veem os respetivos bancos passarem a cobrar despesas de manutenção de contas à ordem por estas deixarem de estar associadas ao salário do seu titular; a obrigatoriedade de ter conta de depósito à ordem para aceder a pensões e a outras transferências sociais que depois ficam sujeitas ao pagamento de despesas de manutenção; são alguns exemplos de cartas e mensagens que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a receber e que, face ao contexto de crise e de dependência da generalidade dos portugueses das contas à ordem e dos meios de pagamento e operações básicas que lhes estão associadas, conduzem à necessidade de intervenção legislativa no sentido de proibir a cobrança de comissões, despesas e outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.Desde 2000 que o legislador introduziu o conceito de serviços mínimos bancários, impondo limites máximos para as comissões de manutenção de contas e para os serviços de pagamento, em determinadas condições. No entanto, tal como é consensualmente reconhecido, este regime especial demonstrou ser demasiado limitado no alcance e no acesso. Na realidade estamos perante um sistema de adesão voluntária pelos bancos e de fortes limitações para os seus titulares, os quais, ainda assim, estão sujeitos ao pagamento de comissões e outras despesas de manutenção dessas contas. Apenas seis instituições de crédito disponibilizaram este tipo de conta à ordem e, segundo a DECO, apenas existiam 3371 contas com estas caraterísticas, no final de 2012.Frequentemente, sempre que o legislador pretende limitar a cobranças de comissões, despesas e outros encargos de contas ou serviços bancários, surgem vozes representando setores do sistema financeiro que alertam para a possibilidade de as instituições de crédito transferirem para outros serviços bancários essas receitas perdidas ou limitadas. Na prática, pretende-se defender a ideia de que estas receitas são essenciais para a continuidade e segurança da atividade financeira da banca.Segundos dados disponibilizados pela DECO, a comissão média para um saldo de 250 euros aumentou cerca de 41% entre 2007 e 2013. Segundo o Banco de Portugal, de acordo com os dados dos preçários que lhe são reportados, representando 99% do número de contas de depósito em Portugal, entre 2008 e 2013,