28 DE SETEMBRO DE 2022 35 Importa referir que a Lei de Bases do Clima, publicada a 31 de dezembro de 2021, assume que o Estado Português se compromete a alcançar a neutralidade climática até 2050, que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases de efeito de estufa e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros, podendo esta meta ser antecipada para 2045. No artigo 39.o referente à política energética são assumidos três princípios especialmente relevante neste âmbito: 2. b) Descarbonização no setor residencial e nos edifícios públicos, privilegiando a reabilitação urbana, a renovação profunda do parque imobiliário, o aumento da eficiência energética nos edifícios e a melhoria do conforto térmico, considerando para o efeito a neutralidade dos materiais, a adequação das soluções construtivas às alterações climáticas e todo o ciclo de vida do edificado; 2. c) Reforço significativo da eficiência energética em todos os setores da economia, apostando na incorporação de fontes de energia renováveis endógenas nos consumos finais de energia; 2. d) Eletrificação do consumo de energia, eliminando até 2040 o papel do gás de origem fóssil no sistema energético nacional; No artigo 40.o assume-se como obrigatório que o sistema electroprodutor nacional deva proibir a utilização de gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança do abastecimento. Ou seja, face aos objetivos de combate às alterações climáticas, havendo a obrigação de acabar com a utilização de gás, é um contrassenso obrigar os consumidores a terem de proceder à instalação da respetiva rede em habitação própria, configurando uma espécie de «gerigonça». Ainda que se possa equacionar a utilização de gases renováveis para abastecimento das habitações, a tendência tecnológica vai no sentido da eletrificação dos consumos e não se justifica manter a obrigatoriedade em causa. Num contexto de alta de preços do gás, que penaliza fortemente os consumidores domésticos pois são estes que estão a ser prejudicados pelo regime legal em causa, importa incentivar mudanças no parque habitacional que vão no sentido da descarbonização. Por uma questão de eficiência de recursos, não se justifica continuar a exigir esta instalação que poderá ficar sem uso. De acordo com dados fornecidos pelos peticionários, os custos podem ascender a pelo menos a 1500 €, considerando projeto, instalação e certificação. De facto, quem parece beneficiar com a existência deste regime são apenas empreiteiros e entidades instaladoras e certificadoras. Cada vez mais cidadãos, ao procurarem ou ao construírem habitações novas, dispensam a utilização de gás para satisfazer as suas necessidades de consumo energético. Dispensam também os custos e a burocracia inerentes aos processos de instalação e certificação. Tornar novamente opcional a instalação da rede de gás é importante numa lógica de defesa dos consumidores, mas também para proteger o ambiente, reduzir o consumo de combustíveis fósseis e combater as alterações climáticas por via de medidas concretas. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Obrigatoriedade da instalação de gás nos edifícios 1 – Todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da