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27 DE ABRIL DE 1989 3337Mas não tenho alguma - dúvida em que o meu partido e os meus camaradas aqui presentes aceitarão neste momento a conversão do nosso voto numa abstenção, como cumprimento ao papel dê todos os Srs. Deputados, sem distinção, no decurso desta nossa troca de impressões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontrava mais sentido ao que tencionava dizer antes das intervenções que agora foram pronunciadas. Mas, em todo o caso, como me tinha inscrito para uma intervenção, não quero deixar de exprimir algumas preocupações - neste domínio, que penso que é fundamental não apenas no - que toca ao âmbito constitucional mas à vida da comunidade portuguesa.
Não é segredo que eu sou profundamente institucionalista, mas justamente aquilo que me preocupou nas intervenções que ouvi é que me parece dominar a impressão de que a lei é anterior às instituições e a minha convicção é a de que as instituições antecedem a lei. E tanto é assim, por exemplo, que porque se trata de família, porque o exemplo vem a propósito, porque o sacramento foi invocado quando a Igreja Católica era subversiva já era uma instituição, quando os partidos não eram permitidos já eram uma instituição. A instituição é uma realidade da vida social e aquilo que é necessário saber é em que medida as leis acolhem ou contrariam essa instituição.
15to parece-me extremamente verdadeiro e oportuno no domínio da, família, porque a primeira vez, numa declaração universal de direito que a declaração da ONU se refere a uma instituição, essa instituição é a família: diz, concretamente, que a família é a célula base da vida social. Ora, isso não tinha acontecido nas declarações universais de direitos anteriores.
Só que para um leitor preocupado não vem lá bem explicado o que é a célula base. É a célula biológica, é a célula cultural, é a amarra social de onde nasce toda a outra trama de dependências sociais? 15so não está lá escrito! Também lá não está dito se refere à família monogâmica, à família poligâmica, à família católica, à família muçulmana. Quer dizer, este primeiro avanço institucionalista da família sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem fez nascer uma certa esperança no sentido de que nos debruçávamos sobre a realidade, mas a realidade ainda ficou muito longe de encontrar um enquadramento abrangente.
No que toca à família, muito concretamente, devo dizer que por vezes acho surpreendente que portugueses estejam preocupados com o reconhecimento da família de facto. Este reino viveu da família de facto. Quando se percorrem os livro nobiliárquicos portugueses encontra-se a barra da bastardia orgulhosamente estatelada no meio dos brasões, para indicara origem da família de facto. Aconteceu que reis fidelíssimos, cristianíssimos, inventavam Odivelas é quejandos, com grande riqueza da temática dos poetas, dos artistas, dos apaixonados pela cultura, fonte de todas as coisas.
Acontece mesmo que essa família a que nos habituámos, a família monogâmica em todo o mundo ocidental parece estar um pouco em crise. Tenho reparado, por exemplo, que nos Estados Unidos, que foram organizar-se pudicamente longe desta pervertida Europa, invocando todas as virtudes contra uma Europa dissoluta, neste momento, para a vida política, inventou a monogamia sucessiva, porque uma pessoa divorciada e recasada chega a Presidente da República, mas não chega á candidato se pelo caminho tiver a felicidade, que se transforma politicamente num tremendo acidente, de ter uma paixão por uma militante do partido. Ora, não creio que esta monogamia sucessiva esteja protegida na Constituição dos Estados Unidos.
Se lermos escritores que descrevem a sociedade portuguesa do século XVIII, sobretudo no Brasil, vamos encontrar esta coisa extraordinária que é o chefe de família, respeitável, algumas vezes titular levando pelo braço direito a mulher legítima e à direita os filhos descendentes dessa união sacramentada e à esquerda todos os filhos, da sanzala que também são dele, que todos sabem que são dele que não deixam de ir à missa com o pai. Esta é a família mista, que faz o espanto de todos os observadores da sociedade portuguesa dessa época.
Tenho a vaga lembrança - «puxei» pela minha memória e não consegui encontrar referência segura mas tanto jurista ilustre lembrar-se-á disso - de que há uma velha tese de Alexandre Herculano sobre a forma mais antiga de constituição da família no reino.
De qualquer modo, aquilo que em primeiro lugar pretendo salientar é- que se a instituição é anterior à lei; aquilo que não está perfeitamente determinado na sociedade portuguesa são as formas de aparecimento dessa instituição que é a família e que como a Declaração das Nações Unidas, considero como a célula base da vida social.
Como católico, não tenho dúvida sobre qual a forma de família que entendo que serve melhor a sociedade portuguesa. Mas, como sociólogo, como interessado pelas realidades sociais; não ignoro que as formas de aparecimento das instituições é que se vão impor às leis e nascem antes destas.
Por isso, já considerava suficientemente larga é acolhedora esta fórmula da nossa Constituição segundo a qual todos têm direito de constituir é de contrair casamento, o que são duas coisas diferentes na minha leitura da Constituição. Não posso deixar de afirmar nesta discussão que sou partidário da família indissolúvel. Agradeço muito ter-me referido como um grande chefe de família. Sou, sobretudo, o chefe de uma família grande...Risos.... o que naturalmente, me obriga a ter muitos cuidados e responsabilidades.Mas, como estava a dizer, sou partidário da família, não escondo que tenho essa concepção. Agora, o que não posso é, como deputado, como estudioso das coisas sociais, ignorar que a instituição antecede a lei. A lei tem pois, de reconhecer a instituição e, volto a dizer, isso foi a tradição portuguesa com a família de facto, isso foi a tradição católica com a Igreja perseguida pelo poder político, isso foi a tradição com os partidos políticos.
Para ser completo, devo dizer que a proposta apresentada pelo Partido de Os Verdes me parece perigo somente restritiva do princípio geral consagrado na Constituição e, por isso não votaremos a seu favor.Vozes do CDS, do PSD e do PS: - Muito bem!
3338 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma última intervenção para, basicamente, invocar aqui a memória de Xenofonte, porque me parece que, do que fica dito, outra coisa não cabe fazer em nome do bom senso.
Ainda assim, enquanto a proposta não está retirada, gostaria de referir que também eu posso concordar que o texto actual da Constituição já protege a família de facto, mas isso decorre da leitura do Sr. Deputado Almeida Santos, da minha leitura, da leitura do Sr. Deputado Adriano Moreira, de outras leituras. No entanto, para isso foi preciso que todos lêssemos numa conjunção copulativa uma conjunção disjuntiva, foi preciso um esforço e um pontapé na gramática. Para que isso não fosse necessário, era nossa intenção acrescentar à Constituição, positivar na Constituição, a protecção real à família de facto.
Enfim, parece que está provado que a proposta é uma perfeita inutilidade, mas - e perdoem-me a imodéstia - não me lembro de uma tão grande inutilidade ter tido uma tão grande utilidade conforme ficou provado no debate que aqui fomos capazes de produzir.
Penso que estamos todos de parabéns por termos sido capazes de discutir com uma tão grande profundidade esta questão, que não é menor, e, satisfeitos que estamos com a utilidade da nossa proposta, anuncio à Mesa e à Câmara que a retiramos, para que da sua rejeição não se fizessem leituras perversas, para que dela não se inferisse outra coisa, para que aqueles que no seu dia-a-dia têm de interpretar a lei não a interpretassem de forma perversa; para evitar tudo isso, retiramos a proposta, satisfeitos que estamos como o debate que pudemos proporcionar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um curtíssimo comentário à intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, comentário que, de resto, não pode deixar de ter em consideração aquilo que o Sr. Deputado Herculano Pombo acabou de anunciar.
É evidente que o aspecto mais fascinante e positivo da Constituição neste ponto é o seu enormíssimo pluralismo. A Constituição, também neste ponto, é, de facto, casa comum democrática, longe, longe, do arquétipo da Constituição de 1933 e da sua ideia estrutural e visceralmente corporativa que atribuía à família e ao patronato um determinado papel que considerava inerente à natureza humana, a Constituição de 1976 é visceralmente democrática e a democracia não fica às portas da própria família, está nela, em ela, faz parte dela, radicalmente.
É, pois, um sinal dos tempos e é um bom sinal do próprio 25 de Abril e da maneira como ele embebeu a nossa vivência colectiva, o facto de hoje termos podido ouvir um deputado do CDS exprimir aqui a sua concepção de que as uniões de facto, fazendo parte da nossa realidade social e da nossa circunstância histórica, tem um estatuto e tem também na Constituição
a sua casa, o seu lugar, o seu lugar próprio. Sublinho que isso é, de facto, muito diferente daquilo que, à sombra da hermenêutica civilística, alguns aerópagos e alguns porta-vozes de um pensamento reaccionário e retrógrado, têm vindo a sustentar face à nossa Constituição.
Recordo que, por exemplo, o Professor Varela, ainda recentemente, pôde, em nota prévia às suas aulas de Direito da Família, dizer qualquer coisa como isto: «O Código Civil de 1966, fiel à concepção tradicional do matrimónio, aceitava ainda a ideia da família como uma sociedade hierarquicamente organizada e funcionalmente diferenciada. A reforma de 1977 (...)» - portanto, a revisão do Código Civil feito - «(•••) destruiu por completo essa imagem, substituindo-a por uma sociedade conjugal igualitária, funcionalmente indiferenciada e tão longe se levou a transposição obsecada do pensamento político e da igualdade democrática para o plano jurídico da vida doméstica que tanto se reconheceu à mulher a antiga faculdade de adoptar os apelidos do marido como ao marido o poder caricatural (...)» - diz o Professor Varela, é claro, que não nós!... - «(...), em face dos costumes ocidentais, de juntar ao seu nome os apelidos da consorte». Bem, e antes dizia da união de facto o que é difícil dizer-se de qualquer coisa que não seja nefanda.
Isto é, continua a haver em Portugal quem queira anatematizar as uniões de facto, censurar aqueles que optem pela união de facto e levar à Constituição e ao Direito noções retrógradas, ultrapassadas, que não têm assento na Constituição, nem agora nem depois desta Revisão Constitucional, e com isso, acima de tudo, nos congratulamos.
Quanto ao papel da família como elemento natural, divergimos obviamente do Sr. Deputado Adriano Moreira, mas não podemos deixar de nos congratularmos pelo facto de a bancada do CDS ter adoptado nesta matéria esta posição que traduz que, no fundo, a aculturação democrática vai embebendo as diversas famílias democráticas...Risos do PCP.... e que o CDS, ele próprio, não é insensível às uniões de facto.
Em 1977, o CDS, aquando do I Governo Provisório, pediu a ratificação da reforma e depois deixou-a cair; agora, o CDS deixou cair e enterrou o machado de guerra contra as uniões de facto. Isso é positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a perestroika! Risos do PSD e do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a perestroika do CDS!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, o meu pedido de esclarecimento viola um pouco a figura regimental. Em todo o caso, pergunto ao Sr. Deputado se, na minha intervenção, não terá detectado algum sentido que, no caso de me permitir,
27 DE ABRIL DE 1989 3339traduziria da seguinte maneira: acho bem que se congratule com a atitude do CDS e, se me permite e penso que foi o Sr. Deputado quem sublinhou que hoje
tem havido inúmeras congratulações na Câmara, também nós nos vamos congratular- pelo facto de o Partido Comunista já prestar atenção àquilo que diz o CDS.Risos do CDS e do PSD.É um grande acrescentamento na vida do Parlamento.
Mas queria dizer-lhe que julgo que, tenho algum pensamento próprio desta matéria, que não é de hoje, é antigo. Pergunto-lhe se teve presente que, por exemplo, o Abade de Baçal, cujas obras completas acabam de ser publicadas pelo Centro Cultural de Bragança e que no fundo era um autodidacta, sustentava que era absolutamente necessário admitir o casamento dos padres; isso era sustentado pelo Abade de Baçal. Não me pode, portanto, dizer que há unanimidade de pensamento dentro desta orientação, porque o Abade de Baçal é mais antigo.
Também lhe recordo, porque talvez isso traga alguma boa. disposição à Câmara, uma das razões por que penso que Frei Bartolomeu dos Mártires ainda não é santo. Não foi só por Ter votado a favor dá união com Castela com os Filipes; é que, segundo parece, no Concílio de Trento, quando se votou o celibato dos padres, ele terá dito: «Eu queria uma excepção para os padres transmontanos é, se não pude ser, ao menos para os de Barroso» ....Risos.... porque ele não via maneira de acabar com essa situação.Risos.Fundamentalmente, sob a forma de pedido de esclarecimento, tal como o Regimento manda - legalista! -, pergunto ao Sr. Deputado se não concorda que tudo quanto eu disse - e podem não o dizer todos - é dito há séculos por. pessoas que, pessoalmente, estão vinculadas à mesma. matriz a que eu me encontro vinculado. São eles que o dizem. Agora, que dentro das mesmas. correntes, haja nuances que se tornam mais ou menos dominantes, isso é o normal da vida e eu creio que os senhores estão a passar, por uma brilhante experiência dessa natureza.Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, prosseguindo este diálogo que traduz a atenção reciproca do PCP em relação ao CDS e, pelos vistos; do CDS em relação ao PCP, gostaria de dizer, muito brevemente, alguma coisa que talvez quebre á boa disposição que domina este debate ou, pelos - menos; não a enleve, mas que, creio, é indispensável.
Todos nós sabemos como num determinado quadro histórico houve uma dissonância entre as teorias proclamadas é as práticas. Toda a nossa literatura está
cheia de histórias brejeiras de clérigos (e não é o caso do Abade de Baçal, que nisso é insuspeito) que incumpriam aos seus deveres de estrito celibato; de reis; como V. Ex.a bem citou que, não só tinham as suas rainhas, como outras a quem tributavam o mesmo preito; de famílias burguesas solidamente constituídas que, ao lado tinham os seus filhos discriminados e escondidos, tidos como vergonhas e como infâmias. E essas mulheres e essas crianças sofrerem ao longo de séculos e séculos o labéu da infâmia, da exclusão, da intolerância, da discriminação, o ferreteado afastamento. E as leis consagravam isso mesmo! ...
Devo dizer que ainda há dias alguns jovens, a propósito do 25 de Abril, discutindo a mudança do 25 de Abril, eram solicitados para terem em atenção a abissal mudança que ele tinha significado e significa neste preciso ponto que estamos a discutir.
As vezes, as pessoas não se lembram disso, não se lembram das alterações em matéria processual penal, não se lembram das alterações em matéria penal propriamente dita, não se lembram sequer que a evolução entre o Código de Seabra e o de 1966 já foi significativa mas que o próprio Código de 1966, que alterámos em 1974 (logo após o 25 de Abril) e depois em 1977, veio, deste ponto de vista, introduzir pura e simplesmente uma revolução na lei que, na prática, não está cumprida em muitos aspectos. Portanto, situações de ferrete ignominioso, discriminação de afastamento, de silenciamento, de vergonha, legalmente foram suprimidas e creio que isso é um progresso muito grande.
O facto de o CDS hoje, não em 1977, mas hoje, ter vindo dizer, que entende que a boa hermenêutica da Constituição reside no facto de que não deve haver um ferrete ignominioso sobre este tipo de uniões, que ninguém tem o direito de erguer um dedo condenados em relação a esses homens e a essas mulheres que optam por essa forma de aproximação, é muito importante, porque é um sinal de evolução democrática e de um alargamento de, um consenso em torno de certas ideias que, por exemplo, excluem visceralmente estas talassas retrógradas que o Professor Varela exprimiu na sua sebenta e que traduzem uma noção ultrapassada de família, condenam a mulher a uma semi-escravidão, a uma situação de periferia, de dependência e os filhos ao papel de autómatos, até atingirem a maioridade, submetidos. Creio, pois, que isso é um passo muito importante.
Agora, temos muito a andar e é nesse sentido que entendo que, por exemplo; o projecto que o PCP apresentou é também importante, porque chama a atenção
para o contrário daquilo que agora estamos a discutir.
Estamos aqui a congratular-nos e o nosso projecto chama a atenção para o que está por fazer, que é enorme.
O Sr. Deputado Almeida Santos chamou a atenção paca a questão da reforma fiscal, «fábrica de uniões de facto», uma expressão que considero fagueira e sugestiva. Obviamente que todos temos consciência de que é só uma metáfora, é uma metáfora graciosa de alertar para uma realidade, mas é uma realidade gravíssima. Continua a haver hoje centenas e centenas de mulheres discriminadas precisamente porque viveram em situações de união de facto durante anos e que são encontradas desamparadas, após a morte do seu companheiro,- sem qualquer apoio. 15to é real! Tal como continua a haver vitimas de despejo, em caso de arrendamento, completamente desprotegidas. 15to existe na segurança social; isto existe nos mais...
3340 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço que conclua, uma vez que já ultrapassou o tempo.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
E é isto apenas que tempera a nossa alegria quando vemos que o CDS chegou ao consenso sobre o não labéu em relação às uniões de facto. Só isso tempera a nossa alegria.
Quanto ao resto, junquemos o chão de flores, para dizer alguma coisa de que o Sr. Deputado Costa Andrade tanto gosta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas penso que a intervenção é a única forma regimental de que disponho para acrescentar um comentário, que é o seguinte: Sr. Deputado, tomo a responsabilidade de escolher os meus autores e espero que o Sr. Deputado tome a responsabilidade de escolher os seus. Por consequência, os autores que cito são os autores que leio, aos quais adiro e subscrevo.
Como não pertenço ao número de autores que Sr. Deputado escolhe, informo-o que aquilo que eu disse hoje aqui pode encontrar escrito em lições minhas, aí de meados da década de 50, num livro chamado «Ideologias políticas», nos mesmos termos; aí encontra a defesa do institucionalismo, a falta de autenticidade, etc. Por isso, permito-me insistir em que escolho os meus autores e o Sr. Deputado escolhe os seus, mas não faça com que pareça - e certamente não é sua intenção - que os seus autores são os meus.
Do ponto de vista dos valores de modelo de família que advogamos, creio que expliquei perfeitamente a posição matricial do CDS em matéria de família. Agora, o que não posso, como estudioso, como sociólogo, como jurista, como deputado, é ignorar a realidade portuguesa, porque é para a realidade portuguesa que temos de legislar e esta ensina-me aquilo que há muitos anos escrevo e hoje tive a oportunidade de dizer nesta Câmara, pela benevolência de todos os nossos colegas. E este ponto que gostaria que ficasse bastante claro, nítido e insofismável, como suponho que fica.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, damos por concluída a discussão do artigo 36.o Informo que ficam para votação a proposta de aditamento ao n.o 2 apresentada pelo CDS, a proposta de aditamento ao n.o 5 apresentada pelo PCP e a proposta de aditamento ao n.o 5 da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente, anunciou que está pendente uma proposta do PCP. Acontece que essa proposta obteve consenso na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, com uma redacção que tem em conta certas observações e, portanto, damos a nossa proposta por consumida no texto da CERC, que a absorve por completo.O Sr. Presidente: - Então, fica para votação a proposta de aditamento ao n.o 2 apresentada pelos CDS e a proposta de aditamento ao n.o 5 da CERC.
Em relação ao artigo 37.o não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que entramos na discussão do artigo 38.oO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dar por retirada a nossa proposta relativa ao artigo 38.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma análise globalizante ao artigo 38.o, tomando como referência essencialmente a proposta que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e salientando, eventualmente, as divergências ou coincidências que esta e outras propostas tiveram ao longo dos debates na comissão e que resultaram nesta proposta final.
Talvez merecesse a pena começar por dizer que, com a aceitação das propostas provenientes da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a liberdade de imprensa ao nível dos meios de comunicação social é mantida e reforçada. Isto porque algumas vozes se encarregam e se encarregaram de repetir - sem razão, todavia - que daqui decorreria uma sensível diminuição de garantias do seu exercício.
Concretamente, em relação às alterações previstas do artigo 38.o, convirá recordar algumas questões que as acompanharam.
Em primeiro lugar, qual das duas formulações, entre as seguintes, é preferível: intervenção dos jornalistas e colaboradores literários na orientação editorial dos órgãos de comunicação social ou intervenção dos jornalistas e colaboradores literários na orientação ideológica dos órgãos de comunicação social?
A nossa posição de preferência pela proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional assenta nos seguintes considerandos: primeiro, a intervenção ideológica não tem sido cumprida; segundo, porquê a especial legitimidade dos jornalistas para esta intervenção?; terceiro, porque não há no Direito Comparado qualquer preceito correspondente; quarto, porque pode conflituar com a liberdade de criação de empresas jornalísticas; quinto, porque, e embora mantendo a nossa discordância com o exagero verbal que é comum ao Sr. Deputado José Magalhães, a fazer fé nas suas palavras, dir-se-ia que, e passo a citar, «o facto de a Constituição consagrar o que consagra em matéria dos direitos do jornalista, não impediu que a classe jornalística portuguesa sofresse, designadamente através do uso de armas económicas, de armas políticas e de outras, formas de pressão, legítimas e ilegítimas». Logo, a segunda expressão resulta, a nosso ver,
27 DE ABRIL DE 1989 3341original no meu sentido, conflitual, vazia, ineficaz e inútil.
Segunda questão: qual é para nós o sentido da modificação da redacção que culminou nos novos n.os 3 e 4 propostos?, A nossa posição perante a iniciativa privada, designadamente em matéria de comunicação social, não é a da suspeita permanente que conduz a uma regulamentação rigorosa e exaustiva e que denote uma visão do que o que é Estado é bom e o que não é Estado, é mau. Aliás, já das propostas apresentadas pelo PSD se podia extrair esta mesma conclusão, sendo certo que aquilo que entendíamos como constitucionalmente justificável se mantinha e mantém agora, ou seja, continua a exigir-se a divulgação da titularidade dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social e continua a prevenir-se a concentração das empresas titulares através de participações múltiplas ou cruzadas - aliás, é o próprio princípio da liberdade de imprensa, em nosso entendimento, que se opõe a uma concentração excessiva que o destrua.
E se numa príncípologia mais geral se devesse ir buscar á origem da disposição anti-concentracionária o Sr. Deputado José Magalhães - e peço-lhe desculpa de voltar a cita-lo - poderia dizer, como disse, que «a Constituição sempre implicaria que em relação ao que se passa neste mercado houvesse o accionamento dos mecanismos gerais previstos na organização económica contra á concentração».
Terceira questão: consagração do princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de comunicação social e alteração da redacção anterior do artigo que deste assunto se ocupava: A redacção da proposta da CERC parece-nos vantajosa embora não deixem de subsistir - alguns problemas no que respeita às empresas singulares e às empresas estrangeiras em Portugal.
De todo o modo, o debate travado em comissão parece suficientemente esclarecedor quanto ao sentido e ao alcance da formulação e sempre se dirá que resulta mais claro o seu objectivo se tivermos em conta a existência de apoios do Estado e a correlação que necessariamente tem de estabelecer-se.
Quarta questão: a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão assegurado pelo Estado - aqui o PCP manteve a sua posição de princípio contra a privatização do sector da comunicação social. A discussão mantida em comissão documentou a exaustão as posições de quem se encontra preparado para aceitar um mundo em evolução tecnológica e de quem se lhe opõe ou lhe opõe concepções fixistas ultrapassadas.
Não há hoje na Constituição nenhuma garantia da existência de um sector público de imprensa escrita, como disse e muito bem, o Sr. Deputado António Vitorino durante os trabalhos da comissão; não há no campo do Direito Comparado nenhuma reserva do sector público na comunicação social escrita e não faz qualquer sentido que o sector público se estenda àquela área. Mas também o que é facto é que a não consagração constitucional não proíbe que exista qualquer
Por outro lado, a eliminação do vocábulo «mínimo», que tanta discussão suscitou na CERC, teve o efeito de reconduzir o texto à proposta inicial do PSD e de
esclarecer a longa série de interrogações que se colocaram em comissão quanto ao seu sentido e alcance. Como foi pacífico adquirir, resulta desta norma uma garantia que assegura o serviço público de rádio e de televisão com os contornos apropriados, como, aliás, foi amplamente. esclarecido pelas intervenções dos Srs. Deputados António Vitorino, Almeida Santos e Rui Machete.
Quinta questão: regime aplicável à televisão privada. Cai, finalmente, o.n.o.7 do artigo 38.o que impedia a propriedade privada de televisão. Mas o facto mais importante é o de que artigo-39.o cessará igualmente a controvérsia sobre a forma de utilização da televisão privada. A actividade dos canais, privados será, nos termos do artigo 39.o, licenciada com parecer prévio emitido pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. José Magalhães: - Ficamos descansados!...O Orador: - Em suma, direi que o artigo 38.o, com a nova formulação proposta pela CERC, parece-nos que salvaguarda, pela positiva todos aqueles princípios e preocupações que como é evidente, estiveram presentes na discussão, que foram causa de alguma controvérsia e de alguma viva contradita e que se reconduzem às posições fundamentais que o PSD tem vindo a defender ao longo do. tempo, em matéria de Revisão Constitucional, designadamente de comunicação social.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, eis Srs; Deputados José Magalhães, João Corregedor da Fonseca e 15abel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Quem ouvisse o Sr. Deputado Carlos Encarnação julgaria que neste momento, em Portugal, estamos num paraíso em matéria de, comunicação social.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Não estamos, mas vamos estar!O Orador:- Julgaria que o Sr. Primeiro-Ministro não acabou de acusar os órgãos de comunicação social, que ali estão, de serem os responsáveis, por exemplo,
da descrição pública que S. Ex.a diz empolada, da monumental pancadaria do Terreiro do Paço na sexta-feira.O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Mas estamos a discutir, isso?O Orador: - Os culpados não são, o corpo de intervenção, são eles, os jornalistas! Mas quem ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação não julgaria tal.O Sr. Carlos Encarnação (PS):- Mas estamos a discutir isso?O Orador: - É mesmo isso que estamos a discutir! É só isso que estamos a discutir, ou então faríamos uma discussão nas nuvens, que eu compreendo que conviesse a duas pessoas aos anjos e a V. Ex.a, mas
3342 I SÉRIE - NÚMERO 70que não nos convém a nós que somos deputados carnais. Não nos convém! Portanto, não nos aluciará para esse tipo de debate! Não vamos nisso!
Evidentemente que o PSD tem um sorriso reluzente: o acordo neste ponto é um desastre! O PSD conquista ou não a possibilidade de privatizar todos os jornais? O Sr. Primeiro-Ministro já anunciou que até Janeiro de 1990 nem um! Imprensa pública, não!
O PSD conquista ou não o direito de alienar frequências de rádio hoje públicas? Resposta: «Conquista, sim!» E isso é bom sem mecanismos de controlo, sem, garantias de salvaguarda dos elementos de tutela? A nossa resposta é «Não, é mau, é péssimo» - e esta não é só a nossa resposta.
No entanto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, diz como é evidente: é isso tudo e, além do mais, ainda se consegue a quebra do exclusivo público em matéria televisiva, não acompanhada de condições de salvaguarda, etc, e não alterar em nada o Estatuto dos Jornalistas, ou seja, não acrescentar novos meios de defesa
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz também «Console-se, Sr. Deputado José Magalhães, que há a Alta Autoridade para a Comunicação Social». Mas, por desgraça, a dita não é alta nem é autoridade e é governamentalizada, o que dá imensa satisfação ao Sr. Deputado mas só nos inquieta a nós, e não só, uma vez que o seu segundo argumento é dizer que isto são coisas do PCP.
Ora, assim sendo, gostava que V. Ex.a nos dissesse, não à puridade mas em público, se ignora os pareceres sobre esta matéria do Sindicato dos Jornalistas, do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa que criticam, com muita razão, a solução a que VV. Ex.as chegaram. Ou será que V. Ex.a considera todas estas entidades como, seguramente, filiadas nesta bancada, o que, aliás nos daria muita honra e seria muito positivo, mas não acontece?
Quanto às citações que o Sr. Deputado referiu como sendo minhas... Bom, peco-lhe desculpa mas as coisas não se devem fazer assim! Então V. Ex.a põe na minha boca afirmações dizendo que eu considerei que a Constituição não impediu violações dos direitos dos jornalistas - o que é uma verdade, desgraçadamente - para inculcar que nós desvalorizamos o valor da Constituição em matéria de garantia dos direitos dos jornalistas? Oh! Sr. Deputado, por favor!... Leia as actas com olhos de ler, pois já aprendeu isso já alguns anos!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que eu teria dito que a Constituição sempre implicaria a aplicação de meios anticoncentração à comunicação social e, portanto, seria desnecessária uma norma deste tipo. Resposta: «Nada disso!» Sr. Deputado, tenha o cuidado de reler outra vez as actas, porque é óbvio que a Constituição diz o que diz em matéria geral e é aplicável neste caso, mas é muito importante que tenha uma cláusula específica garantidora da necessidade de não haver concentração ilegítima nesta matéria.
Votámos a favor dessa cláusula, congratulamo-nos com o facto de ela existir e pensamos que ela é redobradamente importante no momento em que o Governo dá sinal verde para negociatas bastante reprováveis com grupos privados que querem fagocitar os meios de comunicação social públicos e aproveitar para fazer uma verdadeira pilhagem em relação a meios que deviam estar ao serviço de todos nós.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, em suma: V. Ex.a ignora que estas críticas são reais, que partem de vários sectores - aliás, há dias elas foram expressam na sala do Senado, numa reunião em que V. Ex.a esteve presente comigo e com o Sr. Deputado Alberto Martins - e até da bancada do próprio PS? É V. Ex.a o tal autista inteligente que fala num filme que agora está em moda?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é evidente que vemos com apreensão o que se está a passar em torno de comunicação social.
Ainda há relativamente pouco tempo, sentíamos - e os jornalistas queixavam-se - a tentativa de manipulação dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas. Agora, como isso não resulta em toda a sua extensão, ameaçam-se os jornalistas e os jornais de várias formas, como todos temos visto.
Aqui mesmo nesta Câmara dois colegas seus - não estão aqui presentes e, portanto, não é necessário dizer os seus nomes, no entanto um deles pertencente à direcção da sua bancada - atacaram a comunicação social de uma maneira muito pouco correcta e claramente ameaçadora, aliás, devo dizer que um desses deputados é do Porto e os jornalistas do Porto tiveram vergonha, ombridade e reagiram claramente contra esse tipo de declarações.
O Sr. Ministro das Finanças, perante o que vem publicado, chegou a ameaçar os jornais de os levar a tribunal até pelo facto de publicarem sondagens. Ora, as sondagens têm o valor que têm - aliás, eu não gosto de sondagens, muito claramente -, no meu entender elas têm de ser bem regulamentadas e creio que há uma lei da autoria do PS, do então deputado Raul Junqueiro, que não sei se está a ser bem aplicada. Mas, como estava a dizer, até pelo simples facto de publicarem sondagens vamos «atirar-se» os jornais e jornalistas para as malhas do tribunal...
Bom, falou-se agora no caso lamentável, a que todos nos referimos - e ainda bem que isso acontece, para o País ficar a saber que tipo de autoritarismo está «na calha» e o que é que está na forja -, que tem a ver com os acontecimentos provocados pelo Governo na sexta-feira passada, no Terreiro do Paço, com a polícia, e o que vemos é o PSD e o Primeiro-Ministro a atacar e a ameaçar claramente os jornalistas e a comunicação social.
Já se falou, isso veio publicado e até criou um certo desconforto no PSD, que é preciso ver bem o que é que se passa: quer dizer, então como há certos jornais que publicam determinado tipo de documentos oficiais o melhor é ver se alteramos a lei até chegarmos a apreensões de jornais idênticas às da célebre lei que se está a fazer na Grã-Bretanha de Margareth Thatcher, de quem o Sr. Primeiro-Ministro gosta tanto.
27 DE ABRIL DE 1989 3343Há cerca de quinze dias, num debate que houve com os jornalistas parlamentares na Sala do Senado, quando lhe perguntei, e sendo o PSD tão favorável a toda a liberdade de imprensa, por que razão é que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e outras, nomeadamente as de inquérito, não são públicas - aliás, só os inquéritos que lhes convêm é que o são -, V. Ex.a acabou por responder que a própria Lei de Imprensa deverá ser alterada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é verdade!O Orador: - V. Ex.a disse-o! Disse-o diante de toda a gente e os jornais publicaram-no! Mas, agora, V. Ex.a terá oportunidade de esclarecer!
Pela nossa parte, tentámos introduzir um novo n.o 9 ao artigo 38.o que constitucionalizava o Conselho de Imprensa, que, creio, é um órgão importante para a salvaguarda da Uberdade de expressão, de pensamento, da independência, do pluralismo ideológico e do rigor e objectividade dos órgãos de comunicação social. Gostava de saber se pensa ou não que esta proposta poderia ter cabimento na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, esta matéria é, na nossa opinião, o calcanhar de aqueles desta Revisão Constitucional e, no entanto, foi a matéria que permitiu, segundo as actas da CERC que tive oportunidade de consultar, mais declarações, por parte dos deputados das várias bancadas que participaram na comissão, no sentido de se conseguir um consenso.
Na verdade, as questões relacionadas com a comunicação social em Portugal não têm sido consensuais e todos os partidos defenderam que se deveriam procurar opções e tentar encontrar uma solução que fosse consensual e que pacificasse a sociedade no que diz respeito à comunicação social, eliminando, de uma vez por todas, as suspeições e a «guerra» que vem marcando as disputas entre a forma como a comunicação social é ou não é, funciona ou não funciona, procede ou não procede, independentemente do poder político e do poder económico.
No fundo, as declarações de vontade deram lugar, na nossa opinião, a uma opção, que não é, de modo algum, consensual, ou seja, ela foi consensual, pois conseguiu a aprovação indiciaria de dois terços, mas, em termos de sociedade, a aceitação desta proposta não se revela de modo algum consensual no que diz respeito aos directamente interessados, isto é, aos profissionais, aos órgãos de comunicação social e a outras correntes que são fundamentais e que deveriam também ter uma palavra condicionadora em relação a esta matéria.
Quanto ao artigo 39.o teremos oportunidade de fazer uma intervenção em que explicitaremos concretamente os nossos pontos de vista, no entanto adiantaria, desde já, algumas considerações quanto ao artigo 38.o agora em discussão.
Como o Sr. Deputado sabe, o projecto do PRD quanto a esta matéria preconizava que os jornalistas de todos os órgãos de comunicação social, privados ou públicos, pudessem intervir na orientação editorial, retirando, segundo esta mesma proposta, a excepção que faz parte da actual Constituição respeitante aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou àqueles que tenham natureza doutrinária.
Pensamos que a participação e intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos órgãos de comunicação social é uma forma de, por um lado, garantir a liberdade de expressão desses jornalistas e, por outro lado garantir a independência dos órgãos de comunicação social e da informação em relação ao seu proprietário.
Sabemos que, no que diz respeito ao sector privado, há tendência ou pode haver propensão, por parte do proprietário, para influenciar a informação, mas sabemos também que no sector público isso acontece igualmente e temos provas diárias e quotidianas dessa situação.
Sr. Deputado, gostaria, pois, de saber quais são as razões do PSD que levam a que se continue a consagrar na Constituição uma discriminação entre os trabalhadores da comunicação social do sector privado e os do sector público. Na verdade, parece-nos que há, de algum modo, o coarctar de direitos que assistem aos trabalhadores do sector privado que não assistem aos do sector público. Nestas circunstâncias, pergunto-lhe qual a razão de manter este aspecto na Revisão Constitucional e qual será a abertura do PSD para a sua eventual alteração.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Começo por responder, se me dão licença, à Sr.a Deputada Isabel Espada, muito rapidamente, para lhe dizer, quanto à última pergunta que colocou, que o que está é o que estava na Constituição. Portanto, mantém-se, por acordo, exactamente a mesma redacção que está na actual Constituição, provavelmente devido àquilo que é tido por uma função diferente dos meios de comunicação social que pertencem ao sector público e dos meios de comunicação social que pertencem ao sector privado.
Em segundo lugar, quando critica o problema de não se ter atingido um consenso mais largo em relação a esta matéria, não sei muito bem o que é que pretende, porque, realmente, o consenso que foi estabelecido em relação a toda, esta matéria respeitante à comunicação social na Constituição é um consenso substancialmente bom, substancialmente largo. Realmente é difícil, ou seria difícil, porventura, exigir ou pretender mais do que aquilo que foi conseguido: um consenso que abrange os dois terços exigidos, que está, como é evidente, celebrado entre o partido do poder e o maior partido da Oposição, é, quanto a nós, um consenso bastante para exibir perante o povo português.
Aqui está documentado todo o esforço que pelo menos um e outro partido fizeram para chegar a este resultado. Poderão dizer que outros partidos não estão aqui envolvidos, poderão dizer que outros partidos se auto-excluiram, poderão dizer que outros partidos não conseguiram acompanhar o passo destes dois partidos responsáveis pelo processo de Revisão Constitucional, mas aí o problema não é com certeza, nem do PSD nem do Partido Socialista, caberá aos outros partidos que a este acordo não aderiram.
3344 I SÉRIE - NÚMERO 70Já que comecei por responder na ordem inversa dás perguntas, gostaria de responder agora ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dizendo o seguinte: em primeiro lugar, no debate a que o Sr. Deputado se referiu, não fiz nenhuma afirmação que pudesse fazer concluir que eu tinha proferido a frase textual «que a lei de imprensa deveria ser modificada». A única coisa que disse, em resposta a uma pergunta cruzada de um jornalista ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e em comentário, foi que «então, pelos vistos, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca entende que a lei de imprensa deve ser alterada». O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Está na gravação! O Orador: - Isto foi quanto bastou para que, no dia seguinte, vários órgãos da comunicação social escrita dissessem que tinha afirmado, como uma prenda do PSD àquele debate, que a lei de imprensa ia ser modificada! O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Dá-me licença que o interrompa? O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado! O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado, isso é mais uma acusação aos jornalistas, creio eu. Gostava de lhe lembrar que está gravado aquilo que o Sr. Deputado disse, ... O Orador: - Espero bem que sim!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - ... mas sendo assim, eu entendi mal, os jornalistas também e publicaram aquilo que entenderam, o que é mais uma acusação aos jornalistas, Sr. Deputado! O Orador: - Sr. Deputado, eu não tenho receio: de fazer acusações a quem quer que seja desde que esteja de posse da verdade, desde que os elementos estejam suficientemente provados e desde que esteja seguro e certo daquilo que estou a dizer. Nós não (levemos ter medo de fazer acusações a quem quer que seja, seja a jornalistas seja a quem for, só porque vamos pretender fugir à nossa verdade ou à verdade daquilo que acabámos de afirmar.
Portanto, se V. Ex.a tem receios dessa, espécie, acredito que sim, mas isso é um problema seu. Aquilo [que disse, e reafirmo, não tem nada a ver com o que veio escrito na comunicação social. Aliás, alguns jornalistas suficientemente cuidadosos vieram perguntar-me se tinha afirmado ou não aquilo que veio publicado na comunicação social e eu repeti o que acabei de dizer agora. Não é verdade que tenha dito ima coisa dessas, os senhores podem fazer fé naquilo que eu digo, pode recorrer às gravações* podem recorrer a quem lá tenha estado presente para verificar que assim não é.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu o problema do Conselho de Imprensa. Ó Conselho de Imprensa, como é evidente, não está constitucionalizado, não é necessário que esteja e, portanto, não era necessária a vossa proposta.
Em quarto lugar, V. Ex.a referiu algo que eu não percebi muito bem. Segundo o seu entendimento a ameaça de recorrer aos tribunais é ilegítima? O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Eu já lhe explico!O Orador: - Penso que não, mas se V. Ex.a quis dizer isso, então disse mal, porque não é de maneira nenhuma admissível, nem possível, que um cidadão, com as responsabilidades que V. Ex.a tem, venha aqui dizer nesta Assembleia que a ameaça de recurso aos tribunais, seja com quem for, seja contra quem for, é ilegítima!
Em último lugar, gostaria de referir-lhe o seguinte, muito brevemente: V. Ex.a teve uma experiência muito curiosa, provavelmente, quando ouviu ontem o discurso de S. Ex.a o Sr. Presidente da República. E isto porque, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República disse que a liberdade da comunicação social, em Portugal, era um facto; em segundo lugar, porque, no decurso de uma pergunta de um jornalista, disse que se é um facto que existe e é praticada a liberdade de comunicação social em Portugal, é um facto também que há uma necessidade evidente dessa comunicação social ser, continuadamente, mais responsável.Sr. Deputado, eu podia dizer que perfilho inteiramente esta opinião.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas devo recordar-lhe que vai utilizar tempo do PSD; segundo a velha fórmula latina, use, mas não abuse.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Não abuso, Sr. Deputado. É evidente que a ameaça de recorrer aos tribunais não é ilegítima...O Orador: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - ..., mas a verdade é que na questão que existe e que está subjacente nesta discussão, esse tipo de ameaça visa claramente criar no espírito dos jornalistas uma autodefesa e uma autocensura, para além do mais - isso é um outro assunto e já lá iremos.