I SÉRIE — NÚMERO 17 16 continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões. Para apresentar o projeto do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: «O Estado exige aos cidadãos aquilo que não exige de si próprio». Esta frase não é do PSD, é, sim, da Sr.a Provedora de Justiça, a quem os portugueses, em desespero, têm recorrido para se queixarem dos atrasos do Estado na atribuição das suas pensões, para se queixarem do drama em que vivem por manifesta ineficácia do Estado. Este é o sentimento generalizado dos cidadãos a quem o Estado tem vindo a falhar de forma grave e reiterada. Este é o sinal claro de um Governo que não vê nas pessoas o centro da sua ação política e que as atira para uma situação de pobreza e de precariedade económica, uma atitude inadmissível, inaceitável, indigna e que não é própria de um Estado de direito. É inadmissível que uma pessoa passe anos e anos da sua vida a trabalhar, faça descontos para a segurança social e, uma vez chegada a idade da reforma, não consiga receber a pensão a que tem direito! É inaceitável que o Estado pague tarde e a más horas, sem juros, e ainda seja capaz de fazer uma tributação injusta em sede de IRS, penhore contas dos cidadãos sem qualquer notificação e, muitas vezes, penhore valores acima do permitido por lei. É indigno que o Estado cause graves dificuldades a agregados familiares que muitas vezes se vêm obrigados a recorrer à ajuda de familiares e amigos para poderem ter dinheiro. Isto tudo porque o Estado não lhes paga aquilo a que têm direito. Já na anterior Legislatura, o PSD, por diversas vezes e por diversas formas, manifestou a sua preocupação com esta situação e apelou ao Governo para que, de forma rápida, resolvesse o problema dos atrasos da atribuição de pensões e reformas que, em alguns casos, ultrapassa dois anos, uma preocupação que, infelizmente, se mantém e que resulta da evidência de que o Governo continua a falhar na concretização de um direito legítimo construído pelos cidadãos. E, Srs. Deputados, a situação tem sido de tal forma grave que até a Sr.a Provedora de Justiça teve de intervir com constantes apelos de resolução da situação dramática em que vivem muitas famílias e até com a instauração de uma inspeção a organismos do Estado. Mas a verdade é que, apesar das intervenções e dos apelos constantes do PSD e da Sr.a Provedora de Justiça, o problema não só não está resolvido como continuam a aumentar as queixas contra o Estado. É que, apesar de o Governo ter prometido que a situação estaria resolvida até junho de 2019, a verdade é que estamos em dezembro e o problema não está resolvido, não sabemos quando estará e, pior, as queixas continuam a aumentar. Refere a Sr.a Provedora de Justiça, numa recente entrevista do início deste mês de dezembro, que o número total de queixas tem aumentado em 2019. Só neste ano passará das 10 000 queixas! Tal é inadmissível, inaceitável e indigno, Srs. Deputados! Aqui voltamos para, mais uma vez, denunciar esta situação e, acima de tudo, apelar a que todos se juntem ao PSD... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se juntem ao PSD?!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... e exijam ao Governo que solucione, com caráter de urgência, os atrasos na atribuição das pensões, para que os portugueses não sejam mais prejudicados pelos atrasos da Administração Pública, quer ao nível fiscal, quer ao nível das prestações sociais. Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa e apelamos a todos para que se juntem ao PSD e exijam ao Governo que faça agora o que não fez em quatro anos. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.