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A grande curiosidade, Srs. Deputados, é a de saber qual vai ser a posição do Partido Socialista acerca desta matéria: se a da segunda, se a da terceira fila.Vozes do PSD: - Muito bem!Além disso, quero dizer-lhe que o problema da competitividade, que iremos discutir, com certeza, no Orçamento rectificativo - e o Sr. Deputado deve conhecer as regras do IVA -, como sabe, tem a ver com as exportações. E que eu saiba, de acordo com as regras básicas do IVA, não há tributação no país de origem, ela é feita no país de destino.Protestos do PS.Consequentemente, nós não somos um país do terceiro mundo que onere a tributação à saída do País. Nesse sentido, um produto português tributado na Noruega, ou onde quer que seja, é tributado à taxa desse país e não à taxa de Portugal.
Ao Sr. Deputado Tavares Moreira, devo dizer que estamos em funções apenas há um mês, mas, pessoalmente, gostaria que a tributação fosse feita por retenção na fonte, pelo que vamos efectuar todos os esforços no sentido de que essa tributação se efectue dessa forma.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Basílio Horta me colocou e às considerações amáveis que fez, queria dizer que o Governo está a preparar outras medidas para o mercado de capitais; no entanto, não gostaria de as divulgar já, visto que ainda se encontram em estudo, o que, aliás, é compreensível para quem está há um mês em funções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aí está. Na mesma semana em que o Governo anuncia um Orçamento rectificativo de penalização de quem trabalha e das camadas mais desfavorecidas da sociedade portuguesa, apresenta-nos uma proposta para beneficiar os ganhos obtidos nos negócios da Bolsa.
Na mesma semana em que diz ao País que vai aumentar a taxa máxima do IVA de 17% para 19%, aumentando as despesas das famílias, prejudicando o consumo e as pequenas e médias empresas e anuncia a eliminação das bonificações no crédito à habitação de que beneficiam os jovens casais e os sectores economicamente mais desfavorecidos, nessa mesma semana, repito, o mesmo Governo apresenta-nos uma proposta em que as mais-valias obtidas na Bolsa deixam de ser tributadas em IRS, em que beneficia os ganhos especulativos e em que reduz para metade a tributação das mais-valias obtidas pelos fundos de investimento, passando de 20% para 10%.
Só por si, isto marca o retrato deste Governo. Equidade e justiça fiscal não é, seguramente, com ele. É verdade que, nesta matéria das mais-valias, este Governo se limita
0259   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 a escancarar a porta que o Partido Socialista já tinha aberto no Orçamento do Estado para 2002.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Recuando numa importante componente da reforma fiscal, traindo mesmo a boa fé com que o PCP a tinha viabilizado, o governo do Partido Socialista já tinha suspenso e reduzido, na prática, a quase nada o avanço para a tributação das mais-valias. O Governo do PSD/PP conclui agora a obra. Mas nem por isso esta medida de revogação da tributação das mais-valias e de redução da tributação dos ganhos líquidos dos fundos de investimento deixa de ser gritantemente iníqua, injusta e financeiramente incorrecta.
No momento em que o próprio Governo afirma e reafirma o desequilíbrio das finanças públicas, em que sublinha a necessidade de redução do défice, quando a própria OCDE, no relatório de Abril deste ano, afirma que a possibilidade de Portugal conseguir atingir as próprias metas macroeconómicas a que se propõe depende das medidas que aplique em matéria de evasão fiscal; depois de, já no ano passado, a OCDE ter criticado o sistema fiscal nacional, designadamente pelo facto de tributar de maneira substancialmente diferente diferentes formas de rendimento do capital, com todas as consequências que isso tem nas decisões económicas, apesar disto tudo, o Governo abre mão da tributação das mais-valias e deita pela janela fora muitos potenciais milhares de milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma opção que não tem nenhuma racionalidade nem nenhuma lógica, mesmo no quadro dos raciocínios de modelo económico em que o Governo e a maioria se movimentam. A única lógica é, sem dúvida, a do serviço aos interesses económicos e financeiros que se movimentam nos mercados de capitais, como, aliás, aqui afirmou, há pouco, de forma transparente, a Sr.a Deputada do PSD, que é, tanto quanto sei, corretora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já cá não está!O Orador: - De resto, quando se afirma a quebra do mercado de capitais, como, há pouco, o Sr. Deputado Basílio Horta voltou a fazer, é preciso lembrar que, no relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, se afirmou, na época, em resposta a essa polémica, que a tributação das mais-valias nada teve a ver com a quebra dos movimentos bolsistas, que tinha começado antes e, aliás, continuou mesmo depois de o governo do Partido Socialista ter anunciado a sua suspensão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Com esta proposta que o Governo nos apresenta, Portugal introduz no seu sistema fiscal um factor de injustiça sem igual nos países da União Europeia. E nem sequer responde ao parecer da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - e, Sr. Deputado Basílio Horta, seguramente que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não quer destruir o mercado de capitais! -, onde se dizia: «Não existem argumentos de equidade, de concorrência fiscal ou de natureza administrativa que conduzam a que as mais-valias de valores mobiliários devam ser tributadas mais ligeiramente do que o rendimento ordinário, uma vez que, ainda que irregulares, não correspondem à remuneração de qualquer factor de produção.»
Sr. Deputado Basílio Horta, é a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não é o PCP que o diz! Ou será que também aqui querem destruir o mercado de capitais?!
Os rendimentos do trabalho continuam, assim, a ter das mais altas taxas de tributação em IRS, mas os ganhos obtidos em Bolsa estão isentos de qualquer tributação. Isto porque, como o Governo bem sabe, mesmo a reposição da taxa liberatória de 10% (matéria onde o Governo nem sequer opta pela obrigatoriedade do englobamento), que já existia antes da reforma fiscal, sobre a alienação de acções detidas por menos de 12 meses, não vai, na prática, traduzir-se em qualquer receita pela inexistência de qualquer capacidade fiscal de controlo sobre esses rendimentos.
E se agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que vão instituir um sistema informático para permitir o controlo sobre esses rendimentos, a minha pergunta é: então por que é que não o instituem sobre todos os rendimentos, não só sobre os que derivam da alienação de acções detidas por menos de 12 meses, mas também sobre os que derivam da alienação das que são detidas por mais de 12 meses? Se o sistema serve para um, seguramente pode servir para os outros, Sr. Secretário de Estado! Isso não é argumento!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso: neste contexto de benesses aos movimentos de capitais, o Governo ainda propõe que, no caso de menos-valias apuradas na transacção de acções e outros instrumentos financeiros claramente especulativos (como os derivados), o respectivo titular possa reportar o resultado negativo nos resultados dos dois anos seguintes. Obviamente, não estamos a falar das pequenas poupanças investidas na Bolsa, pois essas estão hoje isentas, e vão continuar isentas, se o projecto de lei do PCP for aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, oportuno, retomar aqui as perguntas da própria Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal ao citar o preâmbulo original do Código do IRS, que vem, aliás, do tempo dos governos da AD ou, pelo menos, do PSD. No preâmbulo original do Código do IRS citado pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal perguntava-se - e já há pouco fiz essa pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu - o seguinte: por que razão é que «um acréscimo patrimonial obtido sem esforço e pelos acasos da sorte e que tende a concentrar-se nos escalões de elevados rendimentos» é menos tributado do que um rendimento resultante da produção ou do trabalho? Perguntava-se também: por que é que nem sequer os «ganhos especulativos de curto prazo são plenamente tributados com o englobamento»? Ou, perguntamos nós, por que razão Portugal é o único país da União Europeia (com excepção da Grécia) onde os ganhos de mais-valias têm tão altos benefícios? Por que será que o governo do Sr. Aznar, em Espanha, o governo socialista e agora o do Sr. Chirac, em França, o governo do Reino Unido e os dos outros países da União Europeia tributam as mais-valias e Portugal não o faz? Será que
0260   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 esses governos também querem destruir os mercados de capitais, os quais, em alguns casos, são tão incipientes como o português?! Não, seguramente!
Como tal, Sr. Deputado Basílio Horta, não venha com esse argumento, pois ele já não «pega»! Essa «cassete» velha já nada tem a ver com a realidade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ele já sabe!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Vamos ao debate sério dos problemas, Sr. Deputado! E o debate sério, muito simplesmente, é este: os senhores querem dar um privilégio à tributação do capital e querem criar um sistema fiscal desigual, injusto e iníquo, não tributando rendimentos do capital, mas tributando, em contrapartida, os rendimentos do trabalho e da produção. Essa é que é a questão! Trata-se de uma opção, e, claramente, de uma opção de carácter ideológico, com a qual, evidentemente, não concordamos e com a qual penso que muitos portugueses de bom senso não podem concordar.Aplausos do PCP.Aliás, Srs. Deputados, tenho a ideia de que é por isso que a nossa história económica nos revela que nunca conseguimos ter o desenvolvimento de uma economia sustentada, virada para o investimento e para o risco, porque os poderes económicos e políticos dominantes normalmente privilegiam o caminho fácil dos ganhos imediatos, do favorecimento aos ganhos sem custo e sem risco. É por isso que nunca construímos uma economia sustentada, moderna, com elevados índices de produtividade e normalmente preferimos uma economia rentista, sempre sujeita aos humores e interesses dos negócios financeiros e especulativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa opção está, obviamente, nos antípodas das orientações que presidem à proposta de lei do Governo. E, por isso, propomos, no nosso projecto de lei, a reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento, tal como tinha sido aprovado na reforma fiscal pelo PS e pelo PCP, entre outros. Tributação das mais-valias em relação à qual, aliás, o já citado relatório da OCDE, de Abril de 2001, afirmava, referindo-se ao que tinha sido aprovado, que sendo as mais-valias financeiras «(...) uma das formas mais favorecidas de transmissão de lucros (...)», a sua sujeição ao «(...) imposto progressivo sobre o rendimento (...)» iria «(...) melhorar a neutralidade fiscal (...)» e, portanto, com consequências positivas não só para as receitas fiscais, mas para o próprio desenvolvimento equilibrado da economia. Isto, repito, dizia-se no relatório da OCDE, de Abril do ano passado, em relação à reforma fiscal originalmente aprovada neste Parlamento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, permita que o interrompa, apenas para fazer uma recomendação.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que ainda não tiverem exercido o seu direito de voto que as urnas encerram às 17 horas, ou seja, daqui a dois minutos.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Apresentamos, pois, o nosso projecto de lei exactamente com os mesmos argumentos porque criticámos ontem a opção do Partido Socialista pela sua suspensão e criticamos ainda mais o actual Governo pela sua proposta de revogação pura e simples. O nosso projecto não só repõe o princípio da tributação e a sua aplicação como mantém a isenção para os pequenos investidores sempre que o saldo positivo apurado seja inferior a 1000 euros.
Num contexto marcado pela necessidade de aumentarmos as receitas fiscais, já este ano, e em que a própria medida de suspensão que o PS fez aprovar no Orçamento para 2000 não teve, como prevíamos, qualquer impacto na recuperação do mercado de capitais, temos elevada curiosidade em conhecer a posição do Partido Socialista neste debate. Vai-se manter nas «meias-tintas» e na sua política errante que ditou o descalabro do seu governo e a derrota nas eleições? Ou vai fazer jus aos compromissos assumidos connosco e com os portugueses aquando da reforma fiscal e votar pela reposição daquele que foi o espírito original da revisão dos impostos sobre o rendimento, reconhecendo, como escreveram os então membros do governo Joaquim Pina Moura e Ricardo Sá Fernandes, que, quanto às mais-valias mobiliárias, o regime de isenção distorcia, como diziam, «significativamente o carácter unitário e a progressividade do imposto, introduzindo um factor de injustiça no sistema sem paralelo na grande maioria dos países da União Europeia» e que as razões que teriam, porventura, justificado essa isenção no momento da criação do mercado de capitais com vista a estimulá-lo já não mantêm hoje acuidade?
A verdade é que as soluções que o Governo agora quer adoptar em matéria de não tributação das mais-valias, se estimuladas pelo comportamento anterior do PS, são, em todo o caso, profundamente iníquas e injustas, desequilibradas, inoportunas, sem nenhuma lógica nem coerência face às medidas anunciadas no Orçamento rectificativo. Pelo contrário, a nossa proposta de reposição da tributação das mais-valias é a única social e fiscalmente justa, é a única que aproxima o nosso quadro fiscal do que se pratica na generalidade dos países, é a única que melhor responde aos próprios discursos do Governo da necessidade de se aumentarem, já, as receitas fiscais. Por isso, é a única que merece ser aprovada!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, creio que hoje o Partido Comunista fez aqui algo parecido com o que já tinha sido feito pelo PSD e pelo próprio Governo: um elogio à reforma fiscal do Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só falta fazerem os senhores esse elogio!O Orador: - Verificámos hoje, aqui, que 99% da reforma fiscal não é contestada e que o único problema respeita às mais-valias. O regime simplificado, em relação ao qual o PSD estava contra, na altura, mas que agora irá fortemente apoiar, os preços de transferências, o sigilo
0261   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 bancário, tudo isso, que fazia parte da reforma fiscal, hoje está esquecido, arquivado. Embora seja matéria da reforma fiscal, como todos se lembram, já não é discutida.
Mas passemos às mais-valias. Nesta matéria, surpreende-nos que o Partido Comunista aqui apresente este projecto, que não entendemos, porque o que nos pareceria adequado era que defendesse o último projecto do Partido Socialista no sentido de, a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, se cumprir aquilo que foi aprovado.
Como sabe, o nosso projecto previa o adiamento, porque respeitamos aquilo que continuamos hoje a defender, ou seja, o englobamento, mas entendíamos que o englobamento teria de ter uma base técnica - aliás, o Sr. Secretário de Estado já disse que tem dúvidas se vai haver retenção na fonte ou não, o que será decidido em função da apreciação que vai fazer.
Como dizia, entendemos que era preciso haver uma base informática e que as entidades bancárias estivessem em condições de poder fazer essa retenção na fonte e também porque, como reconhecemos na altura, e já aqui foi salientado, o nosso diploma tinha deficiências técnicas, que quisemos ultrapassar, ao nível da compensação entre mais-valias e menos-valias, com o efeito que já foi aqui referido e que, na altura, em debate anterior, tivemos oportunidade de explicitar.
A grande crítica que foi feita pelo Partido Comunista ao Partido Socialista dizia respeito à suspensão dos efeitos. Se era essa a questão, pergunto se não seria esta a altura de apoiar o nosso projecto, com o levantamento da suspensão tal como tínhamos determinado, o que implicava respeitar o englobamento e a retenção na fonte a partir de 1 de Janeiro de 2003, porque, pelo que vejo, não há condições para tal ser feito antes disso.
Neste momento, o Partido Comunista vem criar dificuldades, ao repor este projecto, pois, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há condições para haver retenção na fonte com o sistema que quer restabelecer. Temos verificado isso, pelo que estamos em condições de dizer que apoiaremos o englobamento e a retenção na fonte nas condições da reforma fiscal que é a nossa, porque os princípios essenciais da reforma fiscal não foram, nem serão, tocados. Esses são os nossos princípios e foi sobre eles que tivemos de estabelecer a base técnica para que, a 1 de Janeiro de 2003, pudéssemos, naquelas condições, levar para a frente o nosso projecto. Por isso, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é: como é que quer conciliar a retenção na fonte, como é que quer conciliar a base informática, como é que quer conciliar, neste momento, todo este sistema com a modalidade que, como já aqui foi demonstrado, tinha dificuldades ao nível do sistema bancário e tinha dificuldades no normativo técnico, dificuldades, aliás, que nós próprios reconhecemos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há mais um pedido de esclarecimento, pelo que, dado o tempo de que dispõe, suponho que será melhor responder no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou fazer uma pergunta de «cassete para cassete», até porque eu, quando estou perante especialistas em determinadas matérias, apenas me curvo - o que faço, obviamente, neste momento.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho veio aqui apresentar-se como um defensor de uma situação em que os capitais fogem de Portugal para outros Estados da União Europeia, em que, por exemplo, as sociedades holding têm de mudar as sedes porque preferem sítios onde têm um tratamento fiscal mais favorável. O Sr. Deputado Lino de Carvalho esquece-se da utilização da Bolsa que é feita pelas empresas - as empresas, aí, geram riqueza, não só para pequenos investidores como para grandes investidores, com toda a certeza, mas também utilizam a Bolsa como uma forma de financiamento, financiamento que servirá para melhor distribuírem riqueza, para melhor poderem pagar os salários e criar riqueza em toda a economia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, há muito tempo que o PCP tem defendido Estado, Estado e mais Estado. A nossa posição é bem diferente e é conhecida. Aquilo que nós queremos saber é, perante a situação que demonstram os tais gráficos que aqui estão, relativamente à Bolsa, o que é que pretendem: mandá-la fechar?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, sei que a vossa bancada está numa posição incómoda,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - ... mas a questão é esta: o Sr. Deputado argumenta, mais uma vez, com razões técnicas para terem avançado com a suspensão da reforma fiscal, que, aliás, não foi a reforma fiscal do PS, foi a reforma fiscal aprovada pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes e pelo BE!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não, não! Foi com a abstenção!O Orador: - Mas, se não fosse a abstenção, ela não era aprovada, porque as bancadas do PSD e do CDS-PP votavam contra! Nós viabilizámos a reforma fiscal e continuamos a considerar que foi uma boa viabilização. Mas os senhores, logo a seguir, traíram um dos seus aspectos essenciais, que era o da introdução do conceito da tributação das mais-valias. Essa é que é a questão!
Mas, Sr. Deputado, quanto às razões técnicas com que o Sr. Deputado argumenta de novo - porque foi com essas que o PS, na altura no governo, argumentou quando veio propor a suspensão da tributação que tinha sido aprovada com a reforma fiscal -, a minha pergunta é a seguinte: Sr. Deputado, porque é que logo no primeiro Conselho de Ministros a seguir à aprovação, aqui, na Assembleia da República, da reforma fiscal, quando ainda não havia problemas de aplicação técnica, o Sr. Ministro Jaime Gama, porta-voz do Governo, seguido pelo Sr. Primeiro-Ministro, veio dizer que tinham de reavaliar a tributação não por razões técnicas mas porque em Espanha estava a haver alterações na tributação das mais-valias e tinham de adequar o quadro fiscal ao que estava a ser feito em Espanha? Essa foi a argumentação,
0262   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 Sr. Deputado, não foi nenhuma razão técnica! Só que, depois, como não se confirmou nada disso, porque nada disso estava a ser feito em Espanha - pelo contrário, Espanha mantém tributações de mais-valias a taxas efectivas superiores às portuguesas -, os senhores tiveram de alterar a argumentação e vieram com as razões técnicas!
Porém, a questão central, na altura, ficou bem demonstrada: os senhores suspenderam a tributação das mais-valias porque reagiram cedendo à pressão que os mercados de capitais fizeram, e mais nada!
Agora, Sr. Deputado, lanço-lhe um desafio: se o PS está totalmente de acordo com o nosso projecto, apenas com a condição de ele só começar a vigorar em 1 de Janeiro do próximo ano, então, a bancada do PS que apresente à Mesa uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei para acrescentar que entre em vigor em 1 de Janeiro de 2003, que nós aceitamos essa alteração e será posta à votação - pode ser que assim, pelo menos, o PS, dê o seu voto a favor! Ficamos à espera da vossa proposta de alteração, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Diogo Feio, os capitais fogem?! Quanto a este argumento, tal como quanto ao argumento do Sr. Deputado Basílio Horta, na altura em que houve uma queda bolsista, a realidade demonstrou que não era assim, que a queda não tinha nada a ver com a tributação das mais-valias, e se o Sr. Deputado for ver a queda dos índices, do PSI20 e do BVL30, em 2000, em 2001 e este ano verificará que eles continuam a cair a ritmos muito elevados.
A questão é esta, Sr. Deputado: os capitais fugiam para onde? Para países da União Europeia, onde também há tributação das mais-valias? É que, apesar da introdução na reforma fiscal das taxas de tributação que foram aprovadas, que, depois, o PS suspendeu e que os senhores agora vão revogar, a nossa tributação era inferior à desses países! Era inferior à da Espanha, era inferior à da Itália, era inferior à da França, era inferior à do Reino Unido! Então, fugiam para onde, Sr. Deputado? Para a Malásia?! Sr. Deputado, isso não é argumento porque o próprio funcionamento do mercado de capitais e a própria análise da fiscalidade comparada na Europa, nesta matéria, deita por terra os vossos argumentos.
De uma vez por todas, assumam a vossa opção, que é a de reduzir e não tributar o mercado de capitais e, em contrapartida, tributar mais fortemente os rendimentos do trabalho, os rendimentos que resultam da actividade produtiva. Essa é que é a vossa opção, que conduz a um sistema fiscal desequilibrado, iníquo, não neutro, que também desequilibra a própria economia e que, seguramente, não vai contribuir para o aumento das receitas fiscais do Estado, de que o Governo neste momento necessita, e é verdade que necessita. Essa é que é a vossa opção e têm de a assumir de uma vez por todas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo da maioria vem, ao abrigo das competentes disposições constitucionais, apresentar à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa visando, por um lado, a revisão do regime de tributação das mais-valias previsto, designadamente, nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS e, por outro, a revisão do regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento, previsto no artigo 22.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Manda a verdade dizer que esta iniciativa legislativa encerra também no seu ideário um tributo. Mas um tributo à coerência, ao bom senso e à lucidez que devem presidir à boa gestão da causa pública em todas as suas vertentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um tributo à coerência porque os partidos que integram a presente maioria parlamentar, concretamente o PSD, sempre se bateram afincadamente pela revogação da tributação das mais-valias dos valores mobiliários, introduzida pela Lei da Reforma Fiscal (Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro), e sempre advogaram a repristinação do regime anterior, isto é, o da exclusão da tributação das mais valias detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses e o da tributação das mais valias especulativas, entendidas estas como as decorrentes das acções detidas há menos de 12 meses, à taxa liberatória de 10%, ficando o seu titular com a opção pelo englobamento.
Nada de mais claro, transparente e coerente, ao contrário de outros, erráticos, confusos e pusilânimes, que, do mesmo passo que cantaram loas em 2000 a uma pseudo reforma fiscal, erigida em suposto baluarte da justiça e da equidade, também de supetão deram o dito por não dito em 2001, alterando o nóvel regime de tributação de mais-valias ali previsto, sob o manto diáfano do eufemismo da competitividade comparativa da Espanha. Mais um afloramento do velho estigma de governação socialista, de um passo à frente e dois atrás, de avanços e recuos, de curvas e contra-curvas sempre estribadas nas mais recônditas e peregrinas justificações, visando justificar o injustificável - debalde, obviamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas esta proposta de autorização legislativa é também e sobretudo um tributo ao bom senso, uma vez que demonstrado ficou que a saga persecutória de tributação cega do capital em matéria de mais-valias mobiliárias levou ao êxodo, por tempo indeterminado, de muitas centenas de milhões de contos e não antecipou qualquer acréscimo de receita fiscal. Bem pelo contrário!
É chegada a hora de assumir e interiorizar, sem espartilhos ideológicos de cariz passadista, que o nosso mercado de capitais é periférico e enferma de desvantagens múltiplas em matéria de competitividade e concorrência, face à sofisticação, à fluidez e à maturidade de outros mercados. E as regras da fiscalidade, num contexto adverso e de manifesta desigualdade de armas, são determinantes em termos de atracção do investimento. Na era global em que vivemos, em que avulta a livre circulação de capitais no espaço transnacional, negligenciar o peso do regime fiscal na opção do investidor, na sua prudente análise do custo/benefício, é cometer um erro de palmatória de pueril inspiração e de ignara percepção da realidade. Mormente, e por maioria de razão, nos dias de hoje em que a Bolsa portuguesa está integrada numa plataforma internacional - o Euronext - que lhe confere uma visibilidade acrescida para poder captar investidores.
0263   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 Mais do que fazer apelo, numa óptica sectária e demagógica, ao regime fiscal porventura mais gravoso de alguns países europeus, importa tirar partido da nossa vantagem comparativa nesse domínio, enquanto é tempo e enquanto isso é possível. É que, no mais e por ora, o cotejo com os nossos parceiros europeus deixa-nos apeados em matéria de concorrência, manifestamente.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa do Governo é um singular tributo à lucidez, porquanto dela se perscruta indelevelmente uma vontade política séria e uma determinação inquebrantável de reintroduzir no mercado os indissociáveis elementos de credibilidade, confiança e estabilidade que permitam relançar o aforro, o investimento e a economia. É essa a única via, e ela é estreita, para recolocar o País nos trilhos do progresso e do desenvolvimento sustentado.
É que o descalabro financeiro das contas públicas, com a agudização do pendor despesista dos últimos anos, leva à necessidade urgente de inversão da trajectória a fim de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tanto basta para que a política orçamental, como bem acentua o recente Boletim Económico do Banco de Portugal, não possa actuar hoje como factor de estabilização da economia portuguesa. A política orçamental vai ter que continuar a ser pró-cíclica, como foi erradamente no passado, para corrigir o desequilíbrio das contas públicas. A par com uma redução acentuada da despesa pública, urge, porém, incentivar a taxa de poupança das famílias portuguesas. Isto no momento em há uma notória descapitalização da economia, decorrente do facto de o endividamento externo ter sido canalizado para o consumo e não para o investimento. Também neste domínio, impõe-se alterar este estado de coisas, mudar de vida, atraindo o aforro e o e investimento para o mercado de capitais.
Outrossim importa estimular a competitividade e a produtividade das nossas empresas, uma das nossas velhas pechas estruturantes, com um crescimento virtualmente nulo em 2001, a reflectir um desfasamento entre os ciclos do produto e do emprego. Competitividade que tem de se ancorar num novo paradigma de qualidade, assente cada vez mais na inovação e no valor acrescentado do produto e não no baixo custo, o que pressupõe, naturalmente, uma articulação de políticas entre o poder público e a iniciativa privada.
Ora, é exactamente neste contexto, marcado por um abrandamento da actividade económica, que quadra a bondade e o acerto desta proposta de autorização legislativa do Governo. Com o desiderato mor de criar condições para o reforço, a consolidação e o desenvolvimento do nosso mercado de capitais, captando o aforro e o investimento, nacionais e estrangeiros, dos particulares, dos institucionais, dos fundos de pensões, dos fundos de investimento, financiando as empresas e o seu crescimento, dotando-as dos recursos financeiros que lhes permitam apostar na competência, no talento, na eficiência, reduzindo a sua dependência do financiamento tradicional do sistema bancário e contribuindo, por essa via, para o aumento das exportações, da riqueza e da justiça social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a filosofia que enforma a proposta do Governo que ora se discute e que o PSD naturalmente acolhe com a inabalável convicção de que estamos a construir um futuro melhor para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este tem sido um debate interessante, em que seria relevante tentar fixar algumas das posições que se chocam aqui.
É espantoso ouvir Deputados do PSD e do CDS-PP argumentarem que há empresas, como a Sonae e holdings, que ameaçaram com a deslocalização dos seus activos, o que significa que o Estado de direito se verga às ameaças de empresários que não querem ver tributadas as suas contas individuais. Dentro do realismo pragmático que foi aqui largamente expandido, isso não apoquenta a maioria e o Governo, mas significa que, neste país, há cidadãos que valem mais do que outros e que, pura e simplesmente, podem fazer a fronda dos seus interesses e que podem fazer o linchamento de qualquer princípio de reforma fiscal que vise a equidade.
Queiram ou não, têm de o assumir, e estão a assumi-lo: basta que o patrão da Sonae ameace com a deslocalização de uma sociedade holding para que a subordinação do poder democrático ao poder económico seja evidente e esse é o retrato do pragmatismo.
Também soubemos pelo Sr. Deputado Basílio Horta que há um lugar muito especial na mensagem democrata-cristã para os especuladores em Bolsa: é que esses não pagam impostos e, portanto, chegam mais depressa ao Reino dos Céus. Isso não acontece seguramente aos idosos, a que o seu partido tão devota e atentamente se dedica, porque esses pagam impostos das suas pensões, das suas poupanças e, portanto, mais dificilmente entrarão nos Céus da mensagem democrata-cristã.
O argumento fundamental do Partido Social Democrata, que aqui foi expendido pelo Sr. Secretário de Estado, foi o de que uns compreendem que o mundo é assim e outros não, seguramente porque ou serão dinossáurios ou porque não tiveram a mesma vantagem de reprodução de neurónios que VV. Ex.as tiveram.
Mas, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, se fosse esse o argumento - que esse é sempre o argumento do imobilismo, da estagnação, do privilégio -, este mundo nunca teria assistido ao nascimento dos direitos sociais e a sociedade estaria ainda no tempo da perda lascada. E é exactamente por isso e quando não há qualquer perigo de fuga de capitais - disse-o o Prof. Cavaco Silva, que, certamente, na vossa acepção, não é um dinossáurio, acerca da fuga de capitais por causa do levantamento administrativa de sigilo bancário, que é bastante mais perigoso para o patrão da Sonae ou para outros que aqui foram invocados, do ponto de vista da sua competitividade e da sua participação no mercado - que esses argumentos caem por terra e eles querem apenas segurar privilégios.
Termino, Sr. Presidente, deixando uma nota ao Partido Socialista. Não percebemos que Partido Socialista entra neste debate: se é o de ontem, do Sr. Deputado João Cravinho, que disse que Portugal é um paraíso fiscal - com o que estamos de acordo -, ou se é o do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que disse, hoje, que a reforma fiscal está quase incólume. Não está, ela já veio
0264   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 sendo linchada a pouco e pouco e estamos a assistir ao cair de algumas das pedras da reforma fiscal. O que está em curso é a contra-reforma fiscal, e apetecer-me dizer-vos, parafraseando quem já disse que as revoluções que não vão até ao fim devoram os revolucionários, que uma reforma fiscal que não foi até ao fim devorou os reformistas fiscais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os governos definem-se pelas acções que desenvolvem e pelas prioridades que adoptam, não pela vã ilusão das palavras que lançam aos ventos que passam.
Este Governo ficou já, com a apresentação do Programa do Governo, associado à mais escandalosa acção de mistificação eleitoral e de política fiscal fraudulenta da nossa história democrática.Protestos do PSD e do CDS-PP.É por isso singularmente significativo e espantoso que a primeira iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tenha sido ao arrepio da boa técnica jurídico-fiscal, em contravenção de elementares praxes constitucionais, sendo, além do mais, destituída, como hoje já foi dito, de qualquer sentido útil face às opções definidas pelo Programa do Governo de contenção do défice orçamental, através de intervenção quer pelo lado da receita quer pelo lado da despesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Entre Janeiro e Março, o PSD produziu uma linha discursiva demagógica em que aliou a divulgação urbi et orbi da visão catastrofista de um défice do sector público administrativo de mais de 5% do PIB à promessa de um choque fiscal, criando a ilusão de uma generalizada baixa de impostos, ainda que, se trocada por miúdos, o dito alívio beneficiasse apenas, qual aberração genética misto de Robin Hood com Alice do Outro Lado do Espelho, os detentores de rendimentos superiores a 6 000 euros mensais e a tributação das empresas, como forma de, necessária e alegadamente, estimular a actividade económica.
As propostas fiscais do PSD foram desde logo consideradas irrealistas pela maior coligação de antigos governadores do Banco de Portugal jamais verificada: de Miguel Beleza a Silva Lopes, sem esquecer os prudentes avisos de António de Sousa ou de António Borges.
Até 17 de Março tudo valeu a pena: da recusa do aumento do IVA sobre o consumo de todos, recaindo sobretudo nos detentores de rendimentos mais baixos, à citação de conselhos do primeiro-ministro Aznar, às novas declarações de coragem em que o Dr. Durão Barroso oferecia a cabeça pela sua palavra em matéria fiscal.
Hoje, o mito está desfeito. O Governo da Dr.a Manuela nada tem a ver com as promessas do candidato Zé Manel. Quanto aos famosos José e Maria, estão já a fazer contas ao aumento dos impostos, à revisão em alta das projecções de inflação e à dificuldade acrescida da filha casadoira em adquirir a futura habitação quando constituir família.
Mas, qual reduto inexpugnável da verdade eleitoral, ao contrário do anunciado, não é o Orçamento rectificativo a primeira proposta de lei submetida à discussão parlamentar pelo Governo. Uma singela linha do programa eleitoral do PSD tem prioridade sobre o novo Orçamento ontem distribuído, a partir do qual, aliás, a máscara deste Governo se descobre, passando a assumir em pleno a responsabilidade pela revisão em alta do défice orçamental, pelo aumento da inflação e do desemprego e pela redução do investimento público e da taxa de crescimento da economia em contra-ciclo com a revisão expansionista das projecções recentes apontadas para as economias americana e europeia.
Essa singela linha é relativa à revogação da tributação das mais-valias, consagrada na reforma fiscal de 2000, a qual foi pragmaticamente adaptada e simplificada, com natureza transitória, no Orçamento de Estado para 2002. Esta é a primeira preocupação legislativa do novo Governo.
Em matéria de reforma da administração tributária, a tal em relação à qual o candidato que oferecia a cabeça pelo choque fiscal anunciava uma nova administração fiscal em 2003, provavelmente comprada «de chave na mão», o silêncio é ensurdecedor e nada se diz relativamente à criação de mecanismos como a conta-corrente do contribuinte.
Relativamente aos rendimentos de capitais gerados no offshore da Madeira as então declarações de princípio voaram como a pomba branca do saudoso Max.
O tema do combate à evasão e à fraude fiscais é incomodo e a omissão de propostas, como a da generalização do cruzamento da informação disponível nas bases de dados da administração fiscal e da segurança social ou a eliminação da promiscuidade entre a administração fiscal e os tribunais tributários, não é negligente.
Mas em matéria de tributação das mais-valias, contra os princípios constitucionais de universalidade e de progressividade na tributação do rendimento, contra as orientações da generalidade da doutrina jurídico-fiscal, o Governo propõe o regresso ao modelo de tributação com base numa taxa liberatória de 10%, que já em 1988 contrariava as orientações da então Comissão da Reforma Fiscal presidida pelo Professor Pitta e Cunha e que sempre foi afirmado contribuir para uma fuga generalizada à tributação, mesmo num modelo já de si injusto relativamente a outras fontes de rendimento.
Indiferente à circunstância de Portugal ter a mais elevada participação de rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem na receita fiscal de entre os países da União Europeia, indiferente às consequências do aumento do IVA sobre a estrutura de consumo das famílias de menores rendimentos, a prioridade do Governo é a opção por um modelo tributário em que o sotaque espanhol já não é certamente o do Sr. Aznar, mas, sim, aquele que é oriundo dos mais ineficientes modelos tributários latino-americanos.
Nesta matéria, como em todo o debate sobre a situação orçamental e, designadamente, sobre as medidas de política fiscal, o PS, na oposição, é coerente com o que disse na campanha eleitoral e com o que afirmou na discussão do Orçamento de Estado para 2002. Assumimos então o rigor e não criámos a ninguém expectativas enganadoras.
Foram então assumidas as dificuldades da administração fiscal e do sistema financeiro na implementação das
0265   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 medidas de tributação das mais-valias consagradas na reforma fiscal de 2000, adoptando-se soluções simplificadas que não põem em causa as opções definidas pelo alargamento da base tributária e pelo princípio da tendencial unidade da tributação do rendimento das pessoas singulares.
Fala o Governo - sabendo que, nesta matéria, o caminho só pode ser o do aumento da receita, porque disse aqui que espera que ela seja zero, tão exígua ela é hoje - numa terrível fuga de capitais, o que surpreende face às mãos vazias com que se apresenta no Parlamento em matéria de medidas de combate à evasão e à fraude fiscais neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sendo ridículo comparar a tributação das mais-valias, com o retrocesso agora proposto, com o que se passa nos Estados Unidos - que é, por sinal, o maior mercado de capitais mundial -, afastamo-nos cada vez mais do que se passa na União Europeia, do que se passa em Espanha, que sujeita as mais-valias mobiliárias de curto prazo a englobamento, ou do por vezes tão citado modelo irlandês, que as sujeita a um imposto especial com uma taxa proporcional de 20%.
Em vez de apresentar propostas que contribuam para o alargamento da eficiência fiscal e do combate à fraude, a primeira prioridade do Governo não é incentivar o mercado de capitais na concorrência legítima entre agentes económicos justa e equitativamente tributados, mas, sim, dar um sinal contrário, um sinal de permissividade com a fuga ao fisco e de desagravamento dos ganhos especulativos.
Se em 1988 a então insipiência do mercado de capitais tornava complexa a tributação das mais-valias, sobretudo na convivência difícil com o então primeiro-ministro, conhecido por proferir declarações que abalavam a confiança dos investidores bolsistas, hoje, a aposta deliberada no tratamento privilegiado dos que dispõem de acréscimos patrimoniais elevados provenientes, designadamente, de rendimentos de capitais, constitui uma caricatura de justiça fiscal não justificável por razões de técnica tributária.
Se a opção é injusta, a proposta é, em particular, tecnicamente infeliz.
Em primeiro lugar, viola a prática, sempre seguida pelos governos do Partido Socialista, de fazer acompanhar as propostas de lei de autorização legislativa do anteprojecto do decreto autorizado. Trata-se de um precedente a corrigir de imediato esta solidão do pedido de autorização legislativa.
Em segundo lugar, não se compreende por que é que se discute hoje esta alteração da lei fiscal, no dia seguinte ao da apresentação da proposta de lei do Orçamento rectificativo, integrando este diversas alterações em matéria fiscal.
Finalmente, é incompreensível a alteração a meio do ano orçamental de normas de incidência do IRS, quando tudo aconselharia que qualquer solução vigorasse apenas a partir do início de 2003, o que não é dito no pedido de autorização legislativa.
Já percebemos que, para este Governo, a consagração da não tributação dos ganhos especulativos no mercado de capitais tem um tratamento privilegiado relativamente à tributação dos consumidores, bem como à dos trabalhadores por conta de outrem.
Se de Pitta e Cunha a Sousa Franco ou Silva Lopes todos os responsáveis pelas sucessivas comissões de reforma fiscal defenderam o alargamento da base tributária e o crescente englobamento das mais-valias auferidas, compreendemos, como afirmou Saldanha Sanches, que «a dificuldade do alargamento da base perante a resistência dos interesses instalados fez com que a história das reformas fiscais fosse a história desta batalha. De um lado, os reformadores fiscais, a tentarem alargar a base fiscal. Do outro, os interesses instalados hostis a esse alargamento.».
O PS, hoje na oposição como então no governo, defende a transparência do mercado de capitais, o alargamento da base contributiva e o combate a evasão e à fraude e a justiça fiscais.
A apresentação desta proposta de lei, contraditória com a política de contenção de défice público, tão inútil quanto surpreendentemente expedita, aliada à mistificação revelada pelo Programa do Governo e pelo novo Orçamento, demonstram que os interesses instalados são os privilegiados e criam nos eleitores o sabor amargo de quem começa a descobrir ter sido vítima de uma monumental fraude.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, seja bem-vindo a este debate sobre as questões da fiscalidade. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que me parece que V. Ex.a não seguiu tudo o que se passou desde a chamada reforma fiscal até esta proposta de lei hoje em discussão no Parlamento. Ora, num primeiro momento, precisamente o da reforma fiscal, houve um casamento do PS com a esquerda representada neste Hemiciclo, mas a verdade é foi o próprio Partido Socialista a demonstrar que tinha assumido esse compromisso sem grande vontade de o fazer durar, pelo que tinha de haver um divórcio!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS tinha reserva mental!O Orador: - Havia, como diz o Deputado Marques Guedes, reserva mental.
Como Deputado, acompanhei o grupo de trabalho da reforma fiscal e sei, por isso, que o Partido Socialista nunca teve uma posição única quanto a esta matéria, pelo que penso que o Sr. Deputado não pode acusar o PSD de não ser coerente em matéria fiscal. Por seu turno, esta proposta de lei hoje em discussão é a consequência de uma posição coerente do PSD, que já nessa altura afirmava pretender revogar o regime da tributação das mais-valias e repristinar o regime anterior.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem fez ziguezague na política fiscal foi, na realidade, o Partido Socialista, já que alguns dos seus ministros das finanças aceitaram o regime anterior ao que está actualmente em vigor. Portanto, o regime que o Governo agora propõe, e que ainda não consegui perceber se o PS aceita ou não, é o regime que o Partido Socialista, enquanto governo, manteve em vigor até ao ano
0266   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 2000. Aliás, só com esse casamento para o qual o PS entrou com reserva mental é que as coisas se alteraram. Este foi, portanto, o primeiro passo, ou seja, o «zigue»!
No entanto, houve, depois, um «zague», que surgiu quando o Ministro Pina Moura, tendo patrocinado esse casamento, se deparou com a justa contestação de vários sectores da opinião pública em relação a esta matéria, tendo, aliás, sido sensível aos protestos. Todavia, quando o Sr. Deputado Pina Moura deixou de ser ministro das finanças e foi substituído nesse cargo pelo Sr. Deputado Oliveira Martins, o governo de então apresentou aqui uma proposta para alterar esta matéria, por altura da discussão do Orçamento para 2002, e era bom que os Srs. Deputados se lembrassem que o Partido Socialista acabou por ficar dividido perante esta matéria, coisa que o PSD nunca irá fazer em matéria fiscal.