II SÉRIE-A — NÚMERO 29 48 por intermédio da Lei n.o 117/2019, de 4 de outubro25, que altera as regras da Lei n.o 69/2005, de 22 de abril, sobre o mandado de captura europeu. Veja-se a tal propósito a Circular de 30 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça relativa ao assunto. O Decreto Legislativo n.o 53/2018, de 21 de maio, procede à transposição da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e crimes graves, e regulamentação da obrigação das transportadoras de comunicarem os dados dos passageiros em aplicação da Diretiva 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de abril de 2004. O Decreto Legislativo n.o 10/2021, de 2 de fevereiro, contém «Disposições para a plena adaptação da legislação nacional às disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os estados membros, em aplicação da delegação prevista no artigo 6.o da Lei n.o 117/2019, de 4 de outubro». Numa circular datada de 18 de fevereiro de 2021, a Direção-Geral dos Assuntos Internacionais e Cooperação Judicial do Ministério da Justiça forneceu às autoridades judiciais italianas as indicações necessárias para a execução de medidas de congelamento e confisco de bens no estrangeiro, em conformidade com as disposições do Regulamento Europeu 2018/1805. O Decreto Legislativo n.o 108/2017, de 21 de junho, contém as «Regras de aplicação (transposição) da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal». Relativamente ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, não encontrámos uma disposição que proceda à sua aplicação/entrada em vigor no ordenamento jurídico italiano. No caso de um mandado de captura emitido por autoridade judicial do Reino Unido, o tribunal de cassação aplicou o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, complementado por certas disposições da Lei n.o 69/2005, de 22 de abril, que aplica a Decisão-Quadro sobre o mandado de detenção europeu, na medida em que sejam compatíveis. O acórdão da «câmara de julgamento»26 é de considerável interesse porque aborda pela primeira vez questões relacionadas com a execução de um mandado de captura (neste caso, um mandado de captura) emitido pelo Reino Unido após a entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por outro. O tribunal de cassação ignorou a abordagem adotada pelo advogado do arguido, que considerou que a legislação italiana sobre extradição deveria ser aplicada, concluindo, em vez disso, que as regras de aplicação da Decisão-Quadro sobre o Mandado de Detenção Europeu (MDE) eram aplicáveis, na medida em que eram compatíveis e complementavam o acordo. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 20 de outubro de 2021, a Comissão solicitou contributo escrito das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,  25 Diploma consolidado acessível no portal oficial normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Itália são feitas para o referido portal. 26 «sezione feriale», no orginal.