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A pergunta concreta que queria fazer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos é a seguinte: percebo o que é que se quer dizer com "o equilíbrio da concorrência entre as empresas", com "contrariar as formas de organização monopolistas" e com "reprimir os abusos de posição dominante". Mas francamente não percebo o que é que se quer dizer - e passo a citar - com "bem como os derivados de situação de dependência económica".  Não sei qual é o sentido útil desta parte da proposta do Partido Socialista, sobre a qual gostaria, obviamente, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos dissesse o que se lhe oferecer sobre esta matéria.O Sr. Presidente:   Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):   Sr. Deputado, embora tenhamos proposto a eliminação desta alínea, o que foi rejeitado pela Comissão, e embora não saibamos ainda se chegaremos à votação ou não proposta inicial do PSD, pensamos que, na verdade, a proposta do PSD, podendo de alguma maneira cobrir aquilo que se pretende com esta proposta do PS, torna mais clara e afasta alguns equívocos que eventualmente se podem suscitar. É sobre estas questões que gostaria de versar o meu pedido de esclarecimento.
Por exemplo, a forma de organização monopolista abrange ou não a situação de mercados contestáveis em que, existindo liberdade de entrada e saída de empresas, possa haver um número diminuto de empresas a operar.
Por outro lado, sabendo que em relação ao abuso de posição dominante, há, nesta altura, perspectivas diferentes
na Europa e nos Estados Unidos, o que é que neste texto constitucional o PS visa assegurar nomeadamente a nível de concentração? Quais são as formas que o PS acharia admissíveis para a avaliação desta situação dominante e deste abuso de situação dominante?O Sr. Presidente:   Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):    Sr. Presidente, vou ser muito rápido e, se calhar, fazendo algumas considerações que não têm directamente a ver com o que me foi perguntado, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não sou membro residente da Comissão de Revisão Constitucional e, obviamente, compete a quem dirige os trabalhos, nomeadamente à coordenação da bancada socialista, fazer todo o tipo de alterações que, eventualmente, considerar convenientes.
Devo-vos dizer, com toda a franqueza, que, no plano estritamente pessoal, não estou muito longe - aliás já fiz essa referência - das considerações genéricas que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Já terei mais algumas dificuldades no plano, repito, estritamente pessoal, em aceitar a lógica do "regular" e do "promover". Porque se penso que o Estado - é esta a minha concepção, desculpem que continue a pensar assim - deve ser fundamentalmente um árbitro, não penso que deva ser um árbitro como aqueles árbitros que eu desejaria que andassem no futebol português. Penso que devia ser um árbitro interventor que, de vez em quando, marca alguns penaltis a favor do mais desfavorecido. Portanto, isso trata-se de regular e não de promover.
A lógica que o Sr. Deputado introduziu, que percebi perfeitamente, é que é a lógica da chamada mesoeconomia, da economia intermédia, ou, se quisermos, da microeconomia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    O Sr. Deputado não é contra a intervenção na economia!O Sr. Manuel dos Santos (PS):    A expressão "regular", como compreenderá e como julgo que disse, está obviamente situada ao nível macro e a este nível do papel do Estado, na minha concepção, tem perfeita aceitação a noção da regulação e não apenas a da promoção. Mas esta é, efectivamente, uma barreira ideológica, conceptual que provavelmente nos separará.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    O Sr. Deputado não é contra as entidades reguladores.O Sr. Manuel dos Santos (PS):   Mas é a outro nível, é a um nível intermédio, não é um nível macro.
Como sabe, ao contrário do que habitualmente se diz, há três níveis de intervenção económica: o nível micro, o nível macro e aquilo que alguns chamam o nível da mesoeconomia, ou seja, da economia intermédia, e é a este nível que essas estruturas de coordenação se colocam.
Quanto à outra questão, julgo ser intenção do PS encontrar uma formulação muito parecida, mas que atenta na ideia de retirar a situação de dependência económica, mas devo dizer-lhes que, a nível pessoal, isto me penaliza um pouco. E penaliza-me ainda muito mais quanto este é, na minha concepção, o verdadeiro conceito inovador da legislação portuguesa relativamente à questão da concorrência.
Como sabe, temos uma legislação de concorrência relativamente moderna - feita, aliás, pelo Governo a que algumas de VV. Ex.as pertenceram , mas, infelizmente, não se encontra regulamentada e, portanto, não é aplicada - e o conceito de dependência económica foi criado pelo governo anterior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na legislação ordinária!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com certeza. Mas é exactamente porque não tem tido dignidade constitucional, é exactamente porque não foi arvorado em princípio essencial de regulação do papel do Estado (para além de outras coisas que não vamos aqui discutir), que provavelmente ele não foi regulamentado e concretizado.
Portanto, do ponto de vista pessoal, penso que o conceito dependência económica foi um apport extremamente significativo que os senhores trouxeram à legislação da concorrência - o qual tal como está referido na legislação portuguesa, não existe na legislação europeia, tratando-se, portanto, de um avanço - e por isso parece-me penalizador que seja retirado do artigo. Mas não tenho obstáculo de fundo.
Estou inteiramente de acordo com o facto de o conceito da lógica de eficiência ser o conceito principal, o qual está perfeitamente integrado e subsumido na filosofia desta proposta e continua lá integrado, mesmo que dela se retire a questão da dependência.
Portanto, deixo esta questão para que ela seja alvo de uma gestão política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não é retirada, Sr. Deputado. É que a Constituição actualmente não fala nela.O Sr. Manuel dos Santos (PS):   A questão é retirada da proposta. Já estou a pensar num texto completamente diferente, não estou a pensar no texto que está aqui. Quando disse retirada, é da proposta que o PS faz e não da Constituição.O Sr. Presidente:   Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, com grande paciência, tem aguardado a sua vez.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sempre paciente, Sr. Presidente.
Em relação à matéria que estamos a discutir, julgo que, independentemente da nossa posição sobre a matéria, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro é muito clara em relação àquilo que o Sr. Deputado pretende.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro não pretende impedir ou eliminar a existência de monopólios na organização económica, mas, regulamentar a sua formação, isto é - se me permitem a expressão -, monopólios, sim, monopólios selvagens, não. Tem de haver aqui algum enquadramento, alguma regulação.O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Cláudio Monteiro gostou dessa expressão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tomei nota.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -  Mas esta clareza e transparência não aparecem nas outras propostas, porque, como foi aqui referido há pouco, de facto, o monopólio de que estamos a falar é o Monopólio, que é um jogo para crianças. São coisas muito mais complicadas, muito mais complexas, muito mais poderosas e com muito mais consequências para todos nós.
Se analisarmos a proposta que o PSD nos apresenta, verifica-se que  o PSD, pura e simplesmente, retira a referência aos monopólios e pretende, aparentemente, na nossa perspectiva, substituí-la pela expressão "funcionamento eficiente dos mercados".O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   E às práticas lesivas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já lá irei às práticas lesivas de concorrência. A questão que se suscita em relação à proposta do PSD é a de saber qual é o grau e o tipo de eficiência. Será que em mercados, em sectores em que neste momento existem monopólios - refiro-me aos monopólios em sentido estrito, já que o monopólio em sentido amplo em termos académicos é mais normalmente designado por oligopólio - a eficiência existe ou não existe? Provavelmente, nalguns desses sectores, poderá afirmar-se que não. Nesses sectores, essas empresas, esses mercados são eficientes na perspectiva de quem tem o poder dominante do monopólio, mas não serão eventualmente eficientes na perspectiva de todos os outros agentes, designadamente das populações em termos gerais, não apenas do consumidor, mas das populações enquanto trabalhadores, enquanto consumidores, etc..
Quanto à questão do equilíbrio da concorrência, a qual já foi referida, mais uma vez se coloca a questão de saber  qual é o nível de equilíbrio. O que é que se entende por concorrência equilibrada? Como é que depois vamos dirimir o problema de saber se, existindo, por hipótese, apenas dois monopólios, no sentido não estrito mas no sentido amplo,  a concorrência dos dois é equilibrada? Se a concorrência for pelos preços será equilibrada? Se a for concorrência pelos custos será uma equilibrada? Se a concorrência for apenas pela publicidade será ela equilibrada?
Reporto-me agora à proposta do Partido Socialista que teve uma chamada de atenção pelo facto de se terem colocado organizações monopolistas, pretendendo-se eliminar aquilo que está na Constituição que são os monopólios privados.
Para nós é evidente que um monopólio público e um monopólio privado em determinadas circunstâncias são situações completamente diferenciadas.
Não posso garanti-lo a 100%, mas desconheço se, por exemplo, em algum país da União Europeia, neste momento, existem correios privados. Julgo que não existe, não quero afirmá-lo peremptoriamente, pois pode estar a falhar-me alguma coisa. O Sr. José Magalhães (PS):   Correios em que sentido, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -  Em sentido estrito.
A existência de um monopólio público, por exemplo, neste sector, pode ser comparada ou pode ser posta ao mesmo nível da existência de monopólios privados em vários múltiplos sectores, incluindo este? Julgo que não.
Mas a questão da proposta do Partido Socialista suscita-me ainda outro tipo de questões.
Primeiro: a proposta coloca um ênfase essencial na regulação do funcionamento dos mercados, regulação essa que, em última análise, pode incluir a existência de um determinado monopólio.
Depois, em relação à questão dos monopólios, o que neste momento existe na Constituição é "eliminar" e "impedir" e o Partido Socialista também aqui dá uma volta de 180.o, que é a de contrariar as formas. Mas contrariar como? Até que nível? Vamos contrariar até 50% da possibilidade de "contrariação" total, considerando que 100% será impedir?O Sr. Presidente: * Afinal não é uma volta de 180o!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -  Há pouco estava a falar em graus, agora estou a falar em percentagem e o Sr. Presidente certamente compreenderá a diferença que existe entre uma coisa e outra.
A ideia de "contrariar" é um pouco a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro do "regular". Só que pretende-se colocar aqui enviesadamente uma palavra que é contrariar e não impedir. Vamos criar alguns obstáculos, mas deixemo-los ir até ao fim.Apartes inaudíveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não. O problema é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos há pouco chamou a atenção para aquilo que seria uma alteração substancial: em vez de "monopólios privados", como neste momento consta da Constituição, passaria a estar "monopólios públicos e privados". Por isso, a situação é diferente daquela que o Sr. Deputado referiu.
Vou ainda referir outra questão suscitada pela proposta do Partido Socialista. Para além de se fazer constar a expressão "contrariar" e não impedir a existência de monopólios privados propõe algo que julgo que é exactamente o que está na Constituição, que é reprimir os abusos de poder económico. Mas depois faz uma outra transposição: em relação às outras práticas lesivas do interesse geral, a proposta do Partido Socialista passa a dizer também e apenas "reprimir os abusos das outras práticas lesivas do interesse geral". Isto é, na proposta do Partido Socialista só os abusos é que serão reprimidos, ao contrário aquilo que existe actualmente, em que se impedem todas as outras práticas lesivas do interesse geral.
Trata-se, de facto, de um enfraquecimento substancial da alínea e) do artigo 81.o e, nesse sentido, tal como nos opomos à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, também encaramos negativamente as propostas do PSD e do PS de alteração desta alínea.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Gostava de dar, neste momento do debate, uma curta nota, reflectindo a evolução da discussão e, portanto, referindo as benfeitorias agora existentes em relação à proposta que tínhamos apresentado.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, peço desculpa, mas é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira ou é uma intervenção autónoma?
O Sr. José Magalhães (PS): * É imediatamente na sequência da intervenção e por isso terei certamente em conta aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse. Mas não é sob forma de pergunta que gostaria de intervir.O Sr. Presidente: * Então se não é sob a forma de pergunta inscrevo-o, mas antes tenho que dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira começou primeiro por elogiar a minha proposta e depois fez uma interpretação da proposta do PS em termos tais que mantém o espírito da minha proposta originária, o que facilita a minha vida porque me permite retirar a minha proposta em favor da outra que foi apresentada e que, eventualmente, virá a ser reformulada, sem ter grandes preocupações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -  Quer dizer que tenho razão?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Gostaria também de dizer que a proposta originária que apresentei era muito tímida porque tinha apenas como objectivo alterar a norma naquilo que era essencial. Não foi mais ousada porventura a benefício do consenso que seria ou não possível de alcançar.
E, neste sentido, a proposta apresentada, com as reformulações que eventualmente ainda vier a merecer, satisfaz melhor esses objectivos, que eram essencialmente dois: por um lado, a ideia de que a forma não é o essencial,  o essencial é a substância e nesta matéria trata-se não de impedir a concentração de empresas ou de riqueza - para usar uma expressão que lhe é mais cara -, mas, sim, de impedir que dessa concentração possam resultar práticas lesivas não só da concorrência como inclusive dos próprios consumidores ou dos direitos dos destes.
Portanto, o fundamental não é impedir a formação de monopólios ou de quaisquer outras formas de concentração de empresas, é impedir que dessas concentrações possam resultar prejuízos para a concorrência das empresas e reflexamente para os interesses dos consumidores.
Por outro lado, o objectivo da proposta era não distinguir a este nível as concentrações de empresas privadas das públicas, pela razão simples de que a lesão tanto se pode dar num caso como noutro.
Aliás, a título de questão, embora não com essa forma, pergunto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se não pensa que, por exemplo, o caso da Portugal Telecom é significativo, sobretudo tendo em conta que hoje é público e porventura amanhã deixará de ser e que, não obstante os eventuais prejuízos que a sua actividade em regime de monopólio possa causar, quer à concorrência, quer aos direitos dos consumidores, será exactamente a mesma enquanto entidade pública e no momento em que passar a ser uma entidade integral ou maioritariamente privada.
Seguramente concordará que a situação de monopólio dessas empresas tem criado, de facto, alguns problemas e tem tido nomeadamente alguns reflexos nos consumidores ao lesar os seus interesses.
Nesse sentido, julgo que os dois objectivos essenciais estão salvaguardados, sendo que um deles é o de impedir o resultado e não impedir a forma em si mesma e o outro é o de não distinguir, aonde a distinção não tem que ser feita, entre as concentrações ou os monopólios privados e os públicos, porque se o resultado se pode dar quer num caso, quer noutro, o que é fundamental é impedir que isso possa acontecer, quer num caso, quer noutro, sem distinção e sem a suspeição lançada especificamente sobre as formas de concentração privada. Porque, porventura, hoje, o mercado até reage melhor no que se refere às empresas privadas do que às vezes às empresas públicas e, porventura, os perigos até surgem mais em relação a estas.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mantém a sua proposta?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, retiro a proposta.O Sr. Presidente: * Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, talvez consigamos atingir uma solução mais consensual se tivermos em conta algumas das afirmações feitas e se clarificarmos brevissimamente alguns dos conceitos.
Em primeiro lugar, a proposta que o PS apresentou, como foi explicado, visa explicitar aquilo que decorre de vários pontos do texto constitucional.
O Estado português tem, como aliás os Estados da União Europeia e creio que todos os Estados do mundo, exceptuados aqueles onde não existam mercados, uma função reguladora. Função essa que é muito importante e que se exerce através de várias formas, visando promover níveis de eficiência que sejam, desde logo, compatíveis com o facto de os operadores económicos poderem salvar-se da falência, existirem, produzirem, cumprirem as suas obrigações de carácter social e fiscal, criarem postos de trabalho, reforçarem a capacidade produtiva e assim fazerem funcionar o mercado.
O mercado que não funcione - e o Estado tem aí um papel de regulador - gera distorções, disfunções e patologias que são obviamente perturbadoras socialmente.
Portanto, a eficiência existe aqui com o sentido que é próprio, ou seja, existe não na óptica da distorção, uma vez que não se trata da eficiência daquele que abusa, mas da eficiência no sentido verdadeiro e próprio, aquela que é compatível, por um lado, com a satisfação de níveis de interesse elevado dos próprios protagonistas e, por outro lado, com a eficiência social globalmente tomada, o que, em certo sentido, tem a ver também com o interesse público.
É assim que entendemos o conceito de eficiência, seguramente não no sentido de eficiência perversa daquele que por atingir níveis de perversão, que, de resto, podem causar sérios prejuízos sociais, veria nisso um prémio constitucional. Não tem nem terá um prémio constitucional. Não é disso de que se trata quando referimos esta questão a propósito da Constituição.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, nada na Constituição proíbe actualmente a aquisição de posições dominantes. O que se proíbe na redacção actual e na que decorre desta norma são os abusos de posição dependente. Não conheço ninguém que sustente que a redacção actual da Constituição proíba a aquisição de posições dominantes. Isto inconstitucionalizaria não sei quantas partes da economia portuguesa, o que nenhum observador sustenta, que eu conheça, em nenhum quadrante da vida política.
Portanto, estamos apenas a explicitar o que decorre de uma hermenêutica normal da Constituição e também da não "demonização" da aquisição de posições na vida económica.
O terceiro aspecto prende-se com o facto de a Constituição também não impedir fusões, concentrações e outras formas de aquisição de poder económico. Só proíbe, e continuará a proibir, os abusos decorrentes desse poder económico. E a norma atinente às organizações monopolistas exprime em muitas dimensões, e não só numa, aquilo que é preciso fazer para evitar a criação de corpos anómalos no estatuto das economias modernas. Não proíbe também a reserva a favor do Estado de determinadas áreas de actividade. Não é disso que se trata nesta norma. Sectores como o do armamento, ou até os serviços postais que enumerou, ou outros que, no quadro da União Europeia, por exemplo, neste momento, se preconiza que sejam liberalizados com determinados limites, continuarão a poder sê-lo, mas não é por força deste artigo, é por força do artigo 87.o que regula esta matéria, sobre qual o PS também tem propostas.
Sr. Presidente, portanto, em suma, aceitaríamos a sugestão de aludir ao funcionamento eficiente dos mercados. Não aceitaríamos, pelas razões que o Sr. Deputado Manuel dos Santos sublinhou, a substituição da expressão "regular" pela expressão "promover". Aceitamos a introdução de artigos definidos femininos singulares antes de "contrariar" e antes de "reprimir". E tendo conta o que acabei de dizer, a redacção corrigida a norma rezaria assim: "regular o funcionamento eficiente dos mercados de modo a assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a palavra "regular" está errada.O Sr. José Magalhães (PS): * Pelas razões que explicitámos não está errada. Mas sugeriria que o Sr. Deputado não exprimisse para a acta interpretações perversas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, julgo que na parte inicial da sua intervenção terá sido um pouco excessivo no seu voluntarismo porque às tantas referiu a regulação dos mercados tendo em vista, por exemplo, impedir as falências.
Quero admitir que a proposta que o Partido Socialista nos apresenta neste caso concreto não vise que se explicite como objectivo que a regulação do mercado é para impedir quaisquer falências. Se assim for, julgo que a intervenção do Sr. Deputado terá sido um pouco excessiva.
Mas a questão fundamental que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães não terá eventualmente ouvido a análise que fiz acerca dos abusos, já que fez uma interpretação incorrecta ou uma má interpretação, se quiser.
Não pus em causa o problema da Constituição impedir os abusos das posições dominantes e não as posições dominantes; aquilo para que chamei a atenção, no que respeita à proposta do Partido Socialista, foi o seguinte: enquanto na Constituição actual se estabelece que há que reprimir todas as práticas lesivas do interesse geral, na proposta do Partido Socialista há um recuo, porque não se trata mais de reprimir todas as práticas lesivas, mas apenas de reprimir os abusos de todas as práticas lesivas. É aqui que há redução, não é na questão dos abusos do poder económico!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, a norma está a sofrer "obras".O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que tenho, e aquilo sobre que posso pronunciar-me, é o que está na proposta: abusos de posição dominante, bem como os abusos derivados de situações de dependência.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, a norma está a sofrer "obras" e o Sr. Deputado José Magalhães vai ter nova ocasião de clarificar a nova fórmula.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois das "obras" verei se devo intervir ou não de novo.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, queira ter a bondade de responder e, ao mesmo tempo, de enunciar a reformatação da norma.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, eu percebi qual é a dúvida do Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, se aqui estivesse escrita tal coisa, a dúvida do Sr. Deputado teria toda a razão de ser, mas, na verdade, na intenção dos proponentes nunca tal coisa sugerida ou veiculada e só por corruptela interpretativa, ou dúvida legítima, é que isso poderia acontecer. Quanto à corruptela interpretativa, referia-me ao Sr. Deputado...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, apelo-lhe a que se cinja à matéria central do debate.O Sr. José Magalhães (PS): * A matéria central, Sr. Presidente, incide mais sobre a primeira parte da norma, ou seja, creio que daria resposta às dúvidas suscitadas pelos Srs. Deputados das várias bancadas se a norma passasse a ter a seguinte redacção: "Incumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social(...)" - como diz o proémio - "assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta vai ser redistribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Essa também era a proposta que eu aqui tinha. Concordo com a última proposta, finalmente acertada, do Sr. Deputado José Magalhães: assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência - sim senhor -, a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas de interesse geral.
Nunca entendi, mas felizmente já não preciso de entender, o que é que o PS queria na sua proposta, quando dizia "bem como os abusos derivados de situações de dependência económica", mas essa redacção já está retirada, pelo que já não precisa de explicação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra. O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só quero dizer que está retirada - e obviamente com o meu apoio disciplinado e militante -, mas acho que foi uma má retirada, a benefício do esforço que fez o ex-ministro Faria de Oliveira.
Julgo que VV. Ex.as não ponderaram devidamente, nem é tempo de fazê-lo, a importância de inserir esta norma enquanto incumbência prioritária do Estado, que, provavelmente, teria muito mais importância para o regular funcionamento, e limito-me ao tal conceito e à tal lógica de eficiência do mercado, do que a própria posição dominante, porque essa é que é a especificidade da situação portuguesa.
Mas reconheço que o texto fica, apesar de tudo, com lastro suficiente para incorporar esta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como já actualmente acontece!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, chama a isso um aparte, não é verdade?
Srs. Deputados, depois desta intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não só prova que é disciplinado e militante como militantemente disciplinado e como disciplinadamente militante, dou a palavra ao Sr. Deputado Calvão da Silva, a título de resposta ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, só que confirmar se entendi bem: o senhor pensa que o senhor ex-ministro foi o autor disto? Ele nunca disse isto! O que lá vem não é nada disto!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Calvão da Silva, essa matéria não é relevante para efeitos da discussão que estamos a ter.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Não, é só para vermos que o que aqui está não tem sentido, "(...) bem como reprimir os abusos derivados de situações de dependência económica"!... O que aqui está é isto! Ora, asseguro-lhe que isso nem a lei portuguesa diz, nem o Sr. ex-ministro podia ter dito! Não é possível existirem abusos derivados de situações de dependência económica!O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Sr. Deputado, dá-me licença? O que eu lhe disse é que o conceito de dependência económica...O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Os abusos são das partes fortes sobre as partes mais fracas, nunca das partes mais fracas!O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Está completamente enganado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe desculpa , mas eu não lhe dei a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): * Então já não sou um militante disciplinado.Risos.O Sr. Presidente: * Ainda é, na medida em que ouviu as minhas palavras.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães já fez uma leitura corrigida da proposta inicial e essa versão vai ser redistribuída. Voltarei a lê-la e depois darei a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem, pela última vez, a propósito deste assunto.
Agora, a proposta relativa à fusão das alíneas e) e f) do artigo 81.o tem a seguinte redacção: "Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra precisamente para solicitar que fosse distribuída a proposta para a podermos ler, porque depois da intervenção do Sr. Deputado Calvão da Silva percebi que ela ainda era - se pode dizer-se - pior do que aquela que acabou de ser lida agora.
Por conseguinte, neste momento, o Partido Socialista torna a decair em relação à sua proposta, porque agora já não é incumbência do Estado a regulação dos mercados, mas apenas assegurar o seu regular funcionamento. É decair novamente, até porque, tendo em conta as intervenções anteriormente feitas por parte da bancada do PSD sobre a questão da negociação e dos acordos com os parceiros sociais, pode...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aqui não há acordo secreto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aqui, pelos vistos, foi às claras!
Esta última proposta admite que o Estado deixe de cumprir a sua função de regulação dos mercados para poder utilizar instituições como, por exemplo, associações empresariais, por forma a serem elas a assegurar a tal regulação da eficiência dos mercados. Isto, é evidente, é decair em relação à própria proposta que há pouco apresentaram, na medida em que o assegurar dessa regulação poderá ficar dependente dos próprios interessados.
É evidente, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu há pouco, que a proposta agora apresentada tem bastante "lastro", e a nossa preocupação é precisamente essa, é que tem "lastro" excessivo, e tem-no no sentido liberal do encarar dos mercados e do papel do Estado enquanto regulador dos mercados, sendo certo que se mantêm, para além do mais, as questões que suscitámos sobre o que é a eficiência dos mercados, a que nível e em que grau ela pode medir-se. Por outro lado, até que nível o Estado ficará incumbido de contrariar a formação de organizações monopolistas? Isto é, - repito aquilo que disse há pouco o Sr. Presidente - deverá contrariar até 50% do limite, até 60%, até 30% ou até 100%?
Esta questão é que fica em aberto, e na proposta em apreço há, de facto, uma alteração substancial em relação àquilo que consta da Constituição, que é que incumbe ao Estado eliminar os monopólios, por conseguinte, esta nova redacção contraria a 100% o nível de contrariedade a que o Estado fica obrigado, o qual pode ser maior ou menor, com mais ou com menos "lastro". Certamente que a intenção será de que seja o menos "lastro" possível, ou o mais
"lastro" possível, conforme a óptica que temos sobre a situação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos finalmente em condições de votar a proposta.
Devo confessar que por razões técnicas ela ainda não está redistribuída, mas como já foi lida duas vezes, suponho que os Srs. Deputados estão em condições de aceitar a sua votação.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que devo considerar que a proposta do PSD relativa à alínea e) está retirada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa está retirada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de fusão das alíneas e) e f) do artigo 81.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:e) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação desta proposta implicou a fusão das actuais alíneas e) e f).
No entanto, o CDS-PP apresentou uma proposta para a alínea f), pelo que pergunto se a consideram prejudicada, ou se insistem em que ela deva ser votada.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, queremos seja votada.O Sr. Presidente: * Então, vamos proceder em consequência.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo CDS-PP para a alínea f) do artigo 81.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:f) Assegurar a concorrência leal entre as empresas;O Sr. Presidente: * Quanto à alínea g), há duas propostas, uma no projecto do PSD e outra no do CDS-PP.
Srs. Deputados, quanto a esta alínea, não há matéria nova.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a alínea, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É a actual alínea g), que na vossa proposta vem qualificada como alínea f).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, na sequência daquilo que anunciei relativamente à nossa alínea e), de retirar a questão dos consumidores, tem uma alínea nova para incluir no artigo 81.o em substituição dessa matéria.
Gostaria de saber se o Sr. Presidente quer pô-la à votação, se quer que a apresentemos imediatamente, ou se...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, essa matéria vai ser votada depois, a propósito da alínea j), agora estamos na alínea g).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, estamos na alínea g) do actual texto da Constituição, a qual tem exactamente que ver com a nossa alínea f).O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD, relativa à alínea f) do artigo 81.o, que corresponde à actual alínea g).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Era a seguinte:f) Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacional;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos ainda que votar uma proposta do CDS-PP sobre a mesma alínea.
Vamos, então, passar à votação da proposta de alteração da alínea g) do artigo 81.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Era a seguinte:g) Desenvolver as relações económicas com todos os Estados, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do País;O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o PSD se absteve relativamente à proposta do CDS-PP apenas por não lhe parecer correcto falar só nas relações económicas com todos os Estados, uma vez que o conceito correcto hoje em dia, e que, de resto, o Estado português subscreveu através da assinatura do GATT e das relações económicas mundiais, é o das relações económicas no plano internacional e não exclusivamente entre Estados.
É evidente que aquilo que o CDS-PP aqui propõe está correcto, mas não nos parece que seja o mais correcto, pois parece-nos algo redutor e por isso nos abstivemos.
Em termos de declaração de voto no que respeita à votação da proposta do PSD no sentido de desenvolver as relações económicas internacionais, quero dizer que a nossa perplexidade é total face ao sentido de voto do Partido Socialista. É evidente que o Partido Socialista e, nomeadamente, o seu Governo, do Eng.o António Guterres, actual Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, na sequência dos acordos do GATT, é um dos grandes defensores da inclusão de regras nas relações económicas internacionais e no comércio internacional, que são uma realidade que está claramente para além das relações económicas com todos os povos. As relações económicas têm que ver, em muitos casos, com realidades plurinacionais, o que envolve organizações internacionais.
O que está em causa claramente, hoje em dia, é a incumbência do Estado português de desenvolver as relações económicas internacionais, tratando-se de um conceito bastante mais alargado do que aquele que actualmente consta da Constituição. É um conceito moderno e actual, é um conceito que o Governo do Partido Socialista, obviamente, como não podia deixar de ser, perfilha, ou então seria um Governo perfeitamente atrasado na história e desadequado da realidade do mundo moderno de globalização e da internacionalização da economia.
Portanto, é com uma perplexidade total que o Partido Social-Democrata verifica uma votação perfeitamente conservadora e fixista relativamente ao texto actual, quando o que estava aqui em causa não era a perda de nenhum dos conceitos da Constituição, mas, sim, a modernização e a ampliação do conceito constitucional que actualmente está nesta alínea.O Sr. José Magalhães (PS): * Dramático!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é dramático, é triste! É triste verificar isto!O Sr. Presidente: * Portanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem uma concepção "colbertista" das relações económicas. É que as relações económicas, para o PSD, só se fazem Estado a Estado!
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à alínea h), relativamente à qual existem propostas de eliminação nos projectos do CDS-PP e do PSD.
Não há matéria nova, por isso as propostas serão votadas em simultâneo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a mesa no sentido de corrigir o que foi anunciado. Na realidade, há três projectos que propõem a eliminação da alínea h), mas o Sr. Presidente só se referiu a dois. Portanto, os três serão votados em simultâneo.O Sr. José Magalhães (PS): * O terceiro, suspeito, é o do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Risos.O Sr. Presidente: * Tem razão, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Portanto, podemos proceder a uma votação em simultâneo de três propostas, incluindo a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas de eliminação da alínea h) do artigo 81.o, apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto que queremos fazer prende-se com o facto de não ter sido aceite a eliminação da alínea h), relativa à eliminação dos latifúndios e à reordenação do minifúndio. Por conseguinte, mantém-se na Constituição a incumbência de o Estado eliminar os latifúndios e  reordenar o minifúndio.
É evidente que quando somos favoráveis e nos congratulamos por esta alínea se manter, a nossa perspectiva é que ela não fique apenas no texto da Constituição, que esta incumbência prioritária do Estado seja levada à prática. Já que o Partido Socialista votou contra a eliminação da alínea, estando neste momento no Governo, julgo que é também uma incumbência prioritária do Governo do Partido Socialista promover a eliminação dos latifúndios e a reordenação do minifúndio, porque não é útil para ninguém, não é útil para a sociedade portuguesa, que continuem a subsistir profundas inconstitucionalidades por omissão (não sei se é esta a expressão correcta do ponto de vista técnico-jurídico, mas o objectivo certamente se entende).
Por conseguinte, esperemos que o Governo siga, na sua prática, a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste caso concreto, ao votar contra a eliminação desta alínea.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, também para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nesta matéria, a revisão constitucional de 1989 operou alterações que, na altura, foram profundamente debatidas nesta Comissão, aliás, quem foi prudente coibiu-se de dizer nesse momento que da revisão constitucional tivesse resultado o grau zero de proibição de monopólios. No entanto, foi revisto o artigo 99.o, designadamente com o sentido que decorre da revisão de 1989, não se afigurando necessário rever nesta sede e neste momento aquilo que foi revisto então.
Portanto, a incumbência tem hoje o alcance exacto que decorre da revisão constitucional de 1989; não menos, mas também não mais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para uma declaração de voto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dizer que, como é evidente, a política agrícola pode determinar a necessidade quer do parcelamento quer do reparcelamento das propriedades em função das necessidade de produção, e não só. Mas é evidente também que isso implica apenas uma incumbência
de estabelecer mecanismos que permitam o reordenamento agrário, não implica necessariamente nem eliminar os latifúndios nem redimensionar os minifúndios; apenas, e só, na estrita medida em que isso se revele adequado para a prossecução da política agrícola.
Em qualquer caso, não é seguramente uma incumbência prioritária do Estado, ainda que possa figurar no texto constitucional na definição da política agrícola.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para interpelar a mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de chamar a atenção da mesa para o facto de passarem vinte minutos da meia-noite. Ontem, esta Comissão terminou a reunião já à meia-noite e meia e amanhã de manhã temos novamente reunião.
O PSD pede que esta reunião termine, ou então haverá um resvalar do início da reunião de amanhã, pois não há elasticidade possível nestas coisas, com toda a franqueza.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em resposta à interpelação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero sublinhar que convoquei para as 10 horas de amanhã uma reunião da mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares, ficando o plenário da Comissão convocado para as 11 horas da manhã.
Na sequência da interpelação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, declaro encerrados os trabalhos de hoje.Eram 0 horas e 25 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A reunião teve início às 15 horas e 25 minutos.
Durante o debate usaram da palavra, além do Sr. Presidente
(Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Miguel Macedo (PSD), Moreira da Silva (PSD) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, aproximamo-nos do fim da primeira leitura, mas gostaria que levássemos a cabo a primeira volta antes do prazo que foi assinalado na Assembleia, isto é, antes das férias do Natal.
Para isso, penso que deveríamos reflectir sobre a disponibilidade que temos, a saber: esta semana não pode haver reunião na sexta-feira, por causa do Congresso do PCP; não houve reunião hoje de manhã por causa da reunião da OSCE, e temos reunião amanhã de manhã, porque marcámos audiências com o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e com o representante da Associação dos Espectadores de Televisão.
Assim, chamo a atenção dos interessados na parte da Constituição judiciária e na parte da Constituição sobre a comunicação social, para que estejam presentes amanhã às dez e um quarto, para o primeiro caso, e às dez e quarenta e cinco, para o segundo. Penso que a reunião normal começará por volta das onze horas.
Em relação ao período da tarde, gostaria de saber se estarão disponíveis para uma reunião suplementar, na quarta-feira à tarde.
Antes de se pronunciarem, quero dizer-lhes que na quinta-feira vai haver um plenário especial, às dezasseis horas, em que será votada a lamentação da expulsão dos judeus. Julgo que será uma sessão curta, de modo que gostaria da vossa disponibilidade para fazer o que fizemos na semana passada, isto é, para termos a nossa reunião entre as cinco e as oito horas, e depois à noite. Compensaríamos, assim, a reunião que não vai ser feita na sexta-feira. Proponho, também, que a reunião seja feita amanhã ou quarta-feira à tarde, para compensar a falta de reunião desta manhã. Eis a minha proposta para esta semana!
Não havendo objecções em relação a trocar quinta-feira à noite por quinta à tarde, peço, então, aos Srs. Deputados que iniciemos os nossos trabalhos às quinze horas em ponto. Se for caso disso, podemos interromper durante um quarto de hora para estar presentes na votação na Sessão Solene. A reunião desta Comissão decorrerá durante toda a tarde de quinta-feira.
Em resumo, Srs. Deputados, reuniremos amanhã e quinta-feira, desta semana. Na próxima semana, em que terá lugar a votação do Orçamento, só poderemos ter reunião na terça-feira e, eventualmente, na quinta-feira à noite - isto se a votação do Orçamento não se prolongar pela noite de quinta-feira dentro -, porque na quarta-feira há plenário de manhã e à tarde e na sexta-feira também. Suponho que a votação final do Orçamento está marcada para sexta-feira de manhã, o que quer dizer que na próxima semana só haverá reunião da Comissão na terça-feira de manhã e, eventualmente, na quinta-feira à noite, se a sessão plenária para discussão do Orçamento não se prolongar.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos onde os deixámos, isto é, na apreciação do artigo 241.o
Já analisámos as propostas relativas ao n.o 2 e vamos passar à análise das propostas relativas ao n.o 3, que tem a ver com o referendo local. Irão ser analisadas algumas propostas, que, aliás, que são comuns a quase todos os partidos, no sentido de consagrar uma norma geral de candidaturas extrapartidárias aos órgãos directamente electivos das autarquias locais. A proposta é comum ao PP, ao PSD, ao Deputado Cláudio Monteiro, ao Deputado João Corregedor da Fonseca e é comum, obviamente, ao Partido Socialista, cuja proposta era mais geral ainda. Portanto, se não estou em erro, só o PCP é que não propõe uma fórmula destas. Em relação às restantes propostas, não há grandes divergências quanto à sua formulação, que, julgo, é convergente em todos os casos.
Em traços gerais, a ideia é a de que, além dos partidos políticos, existam grupos de cidadãos eleitores nos termos da lei. Seja com esta fórmula seja com outra qualquer, a ideia é comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, que pertence ao único partido que não apresenta proposta neste sentido.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, começo por referir que nesta matéria o PCP está numa posição bastante peculiar.
Como é sabido, o PCP defendeu, sem êxito, na Assembleia Constituinte a obrigatoriedade de a lei ordinária consagrar as candidaturas independentes.