15 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009Quanto à «revisão da condicionante da DIA referente  ̳à implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700‘, o LNEC refere que «a APA deverá analisar a necessidade da sua revisão» (pág.12).Relativamente à comparação das duas soluções túnel (projecto 2004 e o actual), no que respeita ao ruído e à qualidade do ar, o LNEC afirma não lhe terem sido fornecidos estudos que lhe permitam uma avaliação detalhada, no entanto emite várias considerações: – «O prolongamento do túnel permite potencialmente evitar o contacto do ambiente exterior com as fontes de poluição no interior do túnel nos troços cobertos, mas pode gerar fontes de poluição mais intensas nos emboquilhamentos e outras aberturas para o exterior»; – «As vantagens e desvantagens de cada uma destas concepções» (solução 2004 e a actual) «depende do afastamento das aberturas relativamente a locais públicos e a construções vizinhas».; – «A concepção de 2004, na zona do viaduto, permitiria uma dispersão mais fácil dos poluentes, enquanto a solução de 2006 reduz o nível de poluentes em todos os troços totalmente cobertos e aumenta as suas concentrações na proximidade das aberturas»; – «(») deverá ser evidenciado que a ventilação e o controlo de fumo no túnel...com base nas previsíveis emissões de poluentes e escoamentos quer em situação de utilização corrente, quer em situação de acidente...que estas não põem em causa a salubridade e segurança de pessoas em construções vizinhas ou nos espaços públicos envolventes»; – «(») o escoamento do fumo no exterior não deve pôr em causa a segurança dos ocupantes das construções vizinhas»; – «A CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa), como grande infra-estrutura rodoviária que se perspectiva ser, devido ao caudal de tráfego perspectivado, constituir-se-á certamente numa fonte sonora de relevante significado para a afectação da qualidade ambiental da sua envolvente próxima»;Em 30 de Julho de 2008, a APA, com base no parecer do LNEC, e em relação às medidas em que o LNEC propôs alteração (medidas 66, 67, 74, 75, e 77 a 85 inclusive, e medidas 32 e 37), a APA elaborou um parecer, e submeteu à consideração superior uma proposta de alteração da DIA. [Informação 51/08/DG].Neste documento, a APA faz um histórico, onde refere que «Em Novembro de 2006, o IA apresentou o seu parecer, reunindo os pareceres de todas as entidades que integraram a CA e, nestes pareceres o IA recomendou que fossem devidamente considerados no projecto de execução os elementos em falta e as demais questões relevantes do ponto de vista ambiental, tendo considerado que não haveria necessidade do proponente prestar mais esclarecimentos às entidades que participaram na avaliação ambiental» (pág.2).Referiu ainda que, «dada a complexidade do processo concepção/construção, poderia a entidade licenciadora, se assim o entendesse (») solicitar a uma entidade independente (») a verificação da integração no projecto de execução das recomendações referidas no parecer ambiental».Os peticionários chamam a atenção para o facto de que, desta proposta da APA (de alteração da DIA), não consta o pedido de revisão da condicionante da DIA referente «à implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700», proposto pelo EP no seu ofício n.o 338 ref.a 86/GAMB de 16 de Janeiro de 2008.Em 1 de Agosto de 2008, o Secretário de Estado do Ambiente emite despacho no sentido da «Alteração à Declaração de Impacte Ambiental (DIA)». Nesta Alteração são introduzidas: (1) a «alteração das medidas 32, 37, 77, 78, 80, 81 82 e 83 da DIA,...», (2) a «eliminação das Medidas 66, 67, 74, 75, 79, 84 e 85...» e (3) a «alteração das medidas 107 e 108...» (pág.3).Tal como se verifica no documento proposto pela APA, os peticionários sublinham que desta «Alteração à Declaração de Impacte Ambiental (DIA)», não consta a revisão da condicionante da DIA referente «à implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700», proposto pela EP no seu ofício n.o 338 ref. 86/GAMB de 16 de Janeiro de 2008.Na opinião dos peticionários, este enquadramento evidencia de forma clara a ilegalidade do projecto que se encontra em execução, na medida em que, apesar da recomendação e do apelo da EP, o LNEC não faz a alteração solicitada na DIA, remetendo-a para a APA, que por sua vez, também não propõe qualquer alteração ao ponto referido. A Alteração à DIA, exarada em Despacho do Secretário de Estado do Ambiente, altera de