PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012vii) Organização da emergência; viii) Segurança do trabalho; ix) Ergonomia; x) Psicossociologia do trabalho; xi) Técnicas de informação, de comunicação e de negociação; xii) Conceção e gestão da formação; xiii) Higiene no trabalho.b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.4 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem: a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais: i) Organização do trabalho; ii) Psicossociologia do trabalho; iii) Informação e comunicação; iv) Noções de pedagogia; v) Legislação, regulamentos e normas sobre segurança e saúde do trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores; vi) Noções básicas de estatística e probabilidades; vii) Gestão da prevenção; viii) Procedimentos de emergência; ix) Avaliação de riscos; x) Segurança do trabalho; xi) Noções básicas de ergonomia; xii) Higiene no trabalho.b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.5 - Os cursos de formação contínua de técnico de segurança no trabalho e de técnico superior de segurança no trabalho devem incluir os componentes e integrar os conteúdos constantes do manual de certificação referido no artigo 4.o.Artigo 15.o Níveis de qualificaçãoA qualificação do técnico superior de segurança no trabalho enquadra-se nos níveis 6 a 8, consoante a respetiva habilitação académica, e a qualificação do técnico de segurança no trabalho enquadra-se no nível 4, todos do Quadro Nacional de Qualificações.Artigo 16.o Reconhecimento de formações1 - A entidade formadora certificada nos termos do presente capítulo pode dispensar a frequência de determinados módulos ou conteúdos de formação a formandos que já possuam as aptidões em causa, conferidas em formações ministradas pelas entidades formadoras referidas no artigo 11.o.2 - O disposto no número anterior não se aplica à formação em contexto real de trabalho.Artigo 17.o Avaliação da formação1 - No final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a provas de avaliação final.2 - Os formandos já detentores de outros títulos de formação na área da segurança e higiene no trabalho
57 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012ou de áreas profissionais relacionadas podem ser dispensados da avaliação final em matérias comuns e ou equivalentes.CAPÍTULO V TaxasArtigo 18.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos: a) Emissão do título profissional e de segunda via do mesmo; b) Certificação de entidades formadoras; c) Receção da mera comunicação prévia referida no artigo 12.o.2 - É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora, que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.3 - As taxas referidas nos números anteriores constituem receita da entidade certificadora.4 - As taxas previstas no número anterior são estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.CAPÍTULO VI Serviços de inspeçãoArtigo 19.o InspeçãoSem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei à entidade certificadora ou a outras entidades, o controlo do cumprimento do disposto na presente lei compete ao serviço com competência inspetiva no domínio da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 20.o EquiparaçãoOs certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo da legislação anterior valem como títulos profissionais para a profissão a que respeitam, para todos os efeitos legais.Artigo 21.o Perfis profissionaisOs perfis profissionais de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho são publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, por iniciativa dos serviços competentes para o efeito.Artigo 22.o Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, assim como para certificar as
58 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei.Artigo 23.o Regiões autónomasNas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, as competências da entidade certificadora são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respetivas administrações regionais.Artigo 24.o Validade nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os títulos profissionais previstos na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora sediada no território continental ou nas regiões autónomas.Artigo 25.o Regime da responsabilidade contraordenacional1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei, sem prejuízo dos valores das coimas estabelecidos nos artigos anteriores e da responsabilidade pela contraordenação prevista no n.o 6 do artigo 3.o, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de entidade formadora, às quais se aplica o regime geral das contraordenações, sendo competente o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.Artigo 26.o Norma revogatória1- É revogado o Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.o 14/2001, de 4 de junho.2- É revogado o n.o 3 do artigo 100.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro.Artigo 27.o Disposição transitóriaAs normas constantes dos artigos 14.o e 15.o da presente lei não se aplicam aos profissionais que já exercem ou que estão em formação.
59 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 75/XII PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, POR FORMA A ADEQUÁ-LO À LEI N.o 85/2009, DE 27 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTRAM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 5 ANOS DE IDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, e 23/2012, de 25 de junho, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroO artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, e 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 3.o [...] 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e se trate de trabalhos leves.2 - ....................................... .........................................................................................  3 - ....................................... ........................... ..............................................................  4 - ....................................... ......................................................................................... ”Artigo 3.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 68.o, 69.o, 70.o e 82.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho,
61 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 20126 - ....................................... ......................................................................................... Artigo 82.o [...] 1 - ....................................... ......................................................................................... 2 - No caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão, não ter concluído a escolaridade obrigatória ou não estar matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, os limites das penas são elevados para o dobro.3 - ....................................... ......................................................................................... ”Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 76/XII SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE “ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o e o anexo I do Decreto-Lei n.o 226-A/2007,de 31 de maio que “Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos”, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 20.o [...]1- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a licença de utilização é atribuída pela autoridade competente através de: a) Pedido apresentado pelo particular; b) Outorga de protocolo com associações sem fins lucrativos que tenham vindo a exercer a gestão de domínio público hídrico, nomeadamente:i) Desenvolvendo atividades de carácter educativo, cultural e desportivo na respetiva área; ii) Mantendo, conservando e valorizando as zonas ribeirinhas e frentes de águas de domínio público hídrico, mantendo-as acessíveis às populações, incluindo o seu acesso, instalações construídas e infraestruturas de apoio;
66 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 2.o Atividade empresarial localA atividade empresarial local é desenvolvida pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais.Artigo 3.o Participações locaisSão participações locais todas as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais.Artigo 4.o Sociedades comerciais participadasPara os efeitos da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior consideram-se sociedades comerciais participadas.Artigo 5.o Entidades públicas participantesPara os efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas participantes os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas.Artigo 6.o Princípio geral1 - A constituição de empresas locais e as participações previstas no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 3.o devem ser fundamentadas na melhor prossecução do interesse público e, no caso da constituição de empresas locais, também na conveniência de uma gestão subtraída à gestão direta face à especificidade técnica e material da atividade a desenvolver.2 - As atividades a cargo das empresas locais ou das entidades participadas não podem ser prosseguidas pelas entidades públicas participantes na pendência da respetiva externalização e na sua exata medida.3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser considerada a atividade concretamente prosseguida pelas empresas locais ou pelas entidades participadas.Artigo 7.o Enquadramento setorial1 - As sociedades comerciais controladas conjuntamente por diversas pessoas coletivas de direito público integram-se no setor empresarial da entidade que, no conjunto das participações de natureza pública, seja titular da maior participação ou que exerça qualquer outro tipo de influência dominante.2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as participações detidas direta ou indiretamente pelos municípios, associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia e áreas metropolitanas são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.
67 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012CAPÍTULO II Serviços municipalizadosArtigo 8.o Municipalização de serviços1 - Os municípios podem proceder à municipalização de serviços.2 - Os serviços municipalizados integram a estrutura organizacional do município.3 - A criação de serviços municipalizados é precedida da elaboração de estudo relativamente aos aspetos económicos, técnicos e financeiros.4 - A criação de serviços municipalizados é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.5 - Dois ou mais municípios podem criar ainda serviços intermunicipalizados, aplicando-se aos mesmos o disposto no presente capítulo.Artigo 9.o Organização1 - Os serviços municipalizados são geridos sob forma empresarial e visam satisfazer necessidades coletivas da população do município.2 - Os serviços municipalizados possuem organização autónoma no âmbito da administração municipal.Artigo 10.o Objeto1 - Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais: a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais urbanas; c) Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública; d) Transporte de passageiros; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de integração de empresas locais nos termos previstos no artigo 62.o.3 - Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial.4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 11.o ContabilidadeA contabilidade dos serviços municipalizados rege-se pelas regras aplicáveis aos respetivos municípios.Artigo 12.o Conselho de administração1 - Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração, constituído por um presidente e dois vogais.2 - Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal de entre os seus membros, podendo ser exonerados a todo o tempo.3 - O mandato dos membros do conselho de administração não é remunerado e coincide com o respetivo
68 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012mandato como membros da câmara municipal.Artigo 13.o Competências do conselho de administraçãoCompete ao conselho de administração: a) Gerir os serviços municipalizados; b) Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados; c) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos serviços municipalizados, incluindo o diretor delegado, quando exista; d) Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar à câmara municipal; e) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal; f) Propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados.g) Exercer as demais competências previstas na lei.Artigo 14.o Reuniões do conselho de administraçãoO conselho de administração reúne quinzenalmente e, extraordinariamente, quando o seu presidente o convoque.Artigo 15.o Diretor delegado1 - A orientação técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados podem ser delegadas pelo conselho de administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, no diretor delegado.2 - Compete ainda ao diretor delegado: a) Assistir às reuniões do conselho de administração, para efeitos de informação e consulta sobre tudo o que diga respeito à atividade e ao regular funcionamento dos serviços; b) Colaborar na elaboração dos documentos previsionais; c) Submeter a deliberação do conselho de administração, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução; d) Preparar os documentos de prestação de contas; e) Promover a execução das deliberações do conselho de administração.3 - O cargo de diretor delegado corresponde ao de dirigente da administração pública, devendo a sua criação, recrutamento e estatuto respeitar o estatuto do pessoal dirigente da administração local, nos termos aplicáveis ao respetivo município.4 - No caso de serviços intermunicipalizados, o cargo de diretor delegado não é considerado para efeitos da limitação do número de cargos dirigentes legalmente definida para os respetivos municípios.Artigo 16.o Documentos previsionais e de prestação de contas1 - Os serviços municipalizados têm orçamento próprio, o qual, para todos os efeitos legais e procedimentais, será anexado ao orçamento municipal, inscrevendo-se neste os totais das suas receitas e despesas.2 - As perdas que resultem da exploração são cobertas pelo orçamento municipal, pertencendo igualmente ao município quaisquer resultados positivos, os quais, no entanto, não lhe podem ser entregues na parte em que correspondam a importâncias em dívida aos serviços municipalizados relativas aos serviços prestados e
69 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012aos bens fornecidos.3 - Os documentos de prestação de contas dos serviços municipalizados são publicitados no sítio na Internet do município, depois de apreciados pelo respetivo órgão deliberativo.4 - As perdas ou resultados positivos dos serviços intermunicipalizados são distribuídos pelos municípios nos termos definidos em acordo celebrado para o efeito, o qual é obrigatoriamente comunicado à DireçãoGeral das Autarquias, no prazo de 15 dias.Artigo 17.o Empréstimos1- A contração de empréstimos para os serviços municipalizados obedece às regras legais aplicáveis ao respetivo município.2- No caso de serviços intermunicipalizados aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 18.o Extinção1 - A deliberação de extinção do serviço municipalizado deve ser instruída com a indicação da solução organizacional alternativa, acompanhada dos correspondentes estudos e fundamentação.2 - No caso de a extinção corresponder à externalização da atividade envolvida, os estudos mencionados no número anterior devem demonstrar a viabilidade económica e financeira da solução a adotar.3 - A extinção do serviço municipalizado deve ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.CAPÍTULO III Empresas locaisSecção I Disposições comunsArtigo 19.o Empresas locais1 - São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos: a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; b) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; c) Qualquer outra forma de controlo de gestão.2 - Qualquer uma das entidades públicas participantes pode constituir sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas de cujas ações seja a única titular.3 - A constituição de sociedades unipessoais por quotas ou de sociedades anónimas unipessoais, nos termos do número anterior, deve observar todos os demais requisitos de constituição previstos na lei comercial.4 - As empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, com natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, consoante a influência dominante prevista no n.o 1 seja exercida, respetivamente, por um município, dois ou mais municípios ou uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou uma área metropolitana.5 - A denominação das empresas locais é acompanhada da indicação da sua natureza municipal,
74 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 34.o Concorrência1 - As empresas locais, tanto nas relações com os sócios como com terceiros, estão sujeitas às regras gerais da concorrência, nacionais e comunitárias e devem adotar mecanismos de contratação transparentes e não discriminatórios, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados, nos termos legalmente previstos.2 - As empresas locais regem-se pelo princípio da transparência financeira e a sua contabilidade deve ser organizada de modo a permitir a identificação de quaisquer fluxos financeiros entre elas e as entidades participantes no capital social, garantindo o cumprimento das exigências nacionais e comunitárias em matéria de concorrência e auxílios públicos.3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica os regimes derrogatórios especiais, devidamente justificados, sempre que a aplicação das normas gerais de concorrência seja suscetível de frustrar, de direito ou de facto, as missões confiadas às empresas locais encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.Artigo 35.o Regulação setorialAs empresas locais que prossigam atividades no âmbito de setores regulados ficam sujeitas aos poderes de regulação da respetiva entidade reguladora.Artigo 36.o Proibição de subsídios ao investimento1 - As entidades públicas participantes não podem conceder às empresas locais quaisquer formas de subsídios ao investimento ou em suplemento a participações de capital.2 - A contratação respeitante à adjudicação de aquisições de bens ou serviços, locações, fornecimentos ou empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado.3 -  As adjudicações referidas no número anterior não podem integrar os contratos-programa previstos nos artigos 47.o e 50.o.4 - Os montantes pagos pelas entidades públicas participantes ao abrigo dos contratos previstos no n.o 2 não constituem subsídios à exploração.Artigo 37.o Orientações estratégicas1 - São definidas orientações estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários nas empresas locais, nos termos dos números seguintes, devendo as mesmas ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato dos órgãos de gestão ou de administração fixado pelos respetivos estatutos.2 - A competência para a aprovação das orientações estratégicas pertence ao órgão executivo da entidade pública participante.3 - As orientações estratégicas referidas nos números anteriores definem os objetivos a prosseguir tendo em vista a promoção do desenvolvimento local e regional ou a forma de prossecução dos serviços de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre as entidades públicas participantes e as empresas locais.4 - As orientações estratégicas devem refletir-se nas orientações anuais definidas em assembleia-geral e nos contratos de gestão a celebrar com os gestores.Artigo 38.o
79 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012reforço da coesão económica e social, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência e sem prejuízo da eficiência económica, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades: a) Promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana; b) Renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado; c) Promoção e gestão de imóveis de habitação social; d) Produção de energia elétrica; e) Promoção do desenvolvimento urbano e rural no âmbito intermunicipal; 2 - Excecionalmente, e sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, podem os municípios constituir ou participar em empresas locais de promoção do desenvolvimento urbano e rural de âmbito municipal, quando estejam verificados os seguintes pressupostos: a) A associação de municípios ou a área metropolitana que integrem não se encontre interessada em constituir ou participar em tais empresas; b) Demonstrem capacidade financeira própria para o efeito.Artigo 49.o Princípios orientadores1 - As empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional devem prosseguir as missões que lhes estejam confiadas e visam: a) Contribuir para o desenvolvimento económico-social na respetiva circunscrição, sem discriminação das áreas territoriais sujeitas à sua atuação; b) Promover o crescimento económico local e regional; c) Desenvolver atividades empresariais integradas no contexto de políticas económicas estruturais de desenvolvimento tecnológico e criação de redes de distribuição; d) Promover o empreendedorismo de base local e regional; e) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades que exijam avultados investimentos na criação ou no desenvolvimento de infraestruturas; f) Cumprir obrigações específicas, relacionadas com a segurança da respetiva atividade, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a proteção do ambiente e da qualidade de vida, de forma clara, transparente, não discriminatória e suscetível de controlo.2 - Salvaguardadas que estejam as condições para a boa prossecução das atividades de promoção do desenvolvimento local e regional na respetiva circunscrição e no respeito pelo regime previsto no artigo 34.o, as empresas locais podem desenvolver a sua atividade no mercado de bens e serviços junto de outros agentes económicos.Artigo 50.o Celebração de contratos-programa com empresas locais de promoção de desenvolvimento local e regional1 - As entidades públicas participantes devem celebrar contratos-programa com as respetivas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional onde se defina a missão e o conteúdo das responsabilidades de desenvolvimento local e regional assumidas.2 - Os contratos-programa referidos no número anterior devem especificar o montante dos subsídios à exploração que as empresas locais têm o direito de receber como contrapartida das obrigações assumidas, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 47.oCAPÍTULO IV
80 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Participações locaisArtigo 51.o Participação em sociedades comerciais1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem adquirir participações em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, nos termos da presente lei.2 - Nas sociedades comerciais participadas não são admitidas entradas em espécie pelas entidades públicas participantes.3 - Às situações previstas no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 30.oArtigo 52.o Objeto social das sociedades comerciais participadasAs sociedades comerciais participadas devem prosseguir fins de relevante interesse público local, compreendendo-se o respetivo objeto social no âmbito das atribuições das entidades públicas participantes.Artigo 53.o Aquisição de participações locais1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar relativamente à aquisição das participações previstas no presente capítulo, devendo a sua fundamentação integrar os pressupostos justificativos do relevante interesse público local.2 - A deliberação de aquisição de participações locais deve ser antecedida pelo cumprimento dos procedimentos previstos na lei, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o 3 - Não é permitida a celebração de contratos-programa entre as entidades públicas participantes e as sociedades comerciais participadas.Artigo 54.o Fiscalização prévia e deveres de comunicação1 - O ato de aquisição de participações locais está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, independentemente do montante associado à aquisição.2 - A aquisição de participações locais é obrigatoriamente comunicada pela entidade pública participante à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.Artigo 55.o Controlo e equilíbrio1 - As sociedades comerciais participadas devem adotar procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades públicas participantes.2 - As sociedades comerciais participadas devem apresentar resultados anuais equilibrados.3 - As entidades públicas participantes estão obrigadas a prestar informação completa e atempada relativamente às sociedades comerciais em que participam, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 44.o 4 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 41.oCAPÍTULO V
81 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Outras participaçõesArtigo 56.o Requisitos e procedimentos1 - Os entes constituídos ou participados nos termos do presente capítulo devem prosseguir fins de relevante interesse público local, devendo a sua atividade compreender-se no âmbito das atribuições das respetivas entidades públicas participantes.2 - A constituição ou a participação nos entes previstos no presente capítulo está sujeita ao visto prévio do Tribunal de Contas, independentemente do valor associado ao ato.3 - Aos entes previstos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 53.o a 55.oArtigo 57.o FundaçõesOs municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem criar ou participar em fundações, nos termos da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.Artigo 58.o Cooperativas1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem criar ou participar em cooperativas.2 - As cooperativas mencionadas no número anterior regem-se pelo Código Cooperativo.Artigo 59.o Associações de direito privado1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem participar com pessoas jurídicas privadas em associações.2 - As associações referidas no número anterior regem-se pelo Código Civil.Artigo 60.o Outras entidadesSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, o presente capítulo é ainda aplicável, com as devidas adaptações, à constituição ou participação dos municípios, das associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e das áreas metropolitanas noutras entidades para além das referidas na presente lei.CAPÍTULO VI Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalizaçãoArtigo 61.o Deliberação1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das participações locais.2 - A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da
83 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012tempo indeterminado que tenham sido admitidos pelo menos um ano antes da data da deliberação de dissolução da empresa local, aos quais, no caso de constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, não é devida qualquer compensação pela extinção do anterior posto de trabalho..12 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a deliberação de dissolução da empresa local que implique a integração ou a internalização de quaisquer atividades é acompanhada do respetivo plano, o qual deve incluir os seguintes elementos: a) Definição das atividades a integrar ou a internalizar; b) Listagem dos postos de trabalho indispensáveis para a prossecução das atividades a integrar ou a internalizar, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias; c) Previsão das disponibilidades orçamentais necessárias, nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que ”Aprova as regras aplicáveis á assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades põblicas”.Artigo 63.o Transformação1 - A obrigação de dissolução decorrente do disposto no artigo anterior pode ser substituída pela alienação integral da participação detida pela entidade pública participante, nos termos da lei geral.2 - Com a alienação referida no número anterior, a empresa perde a natureza de empresa local, para todos os efeitos legal ou contratualmente previstos.3 - À situação de alienação prevista nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo anterior.Artigo 64.o Integração e fusão de empresas locais1 - As empresas locais podem ser objeto de integração em serviços municipalizados, nos termos gerais.2 - A fusão de empresas locais depende da prévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial, nos termos do disposto no artigo 32.o.3 - A fusão de empresas locais está sujeita ao regime previsto nos artigos 22.o e 23.o.Artigo 65.o InternalizaçãoA atividade das empresas locais pode ser objeto de internalização nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.Artigo 66.o Alienação obrigatória das participações locaisAs participações locais são objeto de alienação obrigatória sempre que as sociedades comerciais participadas incorram em alguma das situações tipificadas no n.o 1 do artigo 62.oArtigo 67.o Comunicação à Inspeção-Geral de FinançasA violação do disposto no presente capítulo é comunicada pela Direção-Geral das Autarquias Locais à Inspeção-Geral de Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, a fim de esta requerer a dissolução oficiosa da empresa em causa.CAPÍTULO VII
85 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 20126 - Os municípios devem proceder à adaptação dos respetivos serviços municipalizados ao regime definido no capítulo II, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.7 - Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a que se refere no n.o 8 do artigo 62.o não são contabilizados para efeitos dos limites de contratação previstos na Lei do Orçamento do Estado.Artigo 71.o Norma revogatória1 - É revogado o Capítulo IX do Título II da Parte I do Código Administrativo aprovado pela Lei n.o 31095, de 31 de dezembro de 1940.2 - É revogada a Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.3 - É revogada a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro.Artigo 72.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 78/XII CRIA O PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL, COM O OBJETIVO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS A FORNECEDORES VENCIDAS HÁ MAIS DE 90 DIASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 - É criado o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.2 - O PAEL abrange todos os pagamentos dos municípios em atraso há mais de 90 dias, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa.3 - Os municípios aderentes ao PAEL são autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos pela presente lei.4 - O limite legal de endividamento de médio e longo prazos não prejudica a contração de empréstimos ao abrigo da presente lei.5 - A celebração do contrato de empréstimo previsto no n.o 3 não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do município conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 22/2012, de 30 de maio.6 - As dívidas pagas no âmbito do PAEL não relevam para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e
86 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 20125 do artigo 65.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio.7 - Nos termos do n.o 10 do artigo 208.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, o fundo disponível para o financiamento do PAEL ç de € 1 000 000 000.Artigo 2.o Adesão e definição dos programas de financiamento1 - Os municípios aderentes são enquadrados em dois programas, de acordo com a sua situação financeira.2 - O Programa I integra os municípios que: a) Estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro; b) A 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural; c) Reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL previstos no n.o 2 do artigo anterior, optem por aderir ao Programa I.3 - O Programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).4 - Os programas previstos nos números anteriores são objeto de regulamentação em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.Artigo 3.o Prazo e montante de financiamento1 - O empréstimo contraído no âmbito do Programa I tem o prazo máximo de vigência de 20 anos, sem diferimento de início de período de amortização, sendo o montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível.2 - O empréstimo contraído no âmbito do Programa II tem o prazo máximo de vigência de 14 anos, sem diferimento de início de período de amortização, sendo o montante mínimo de financiamento de 50% e o montante máximo de financiamento de 90% do montante elegível.3 - O montante elegível corresponde à diferença entre o montante dos pagamentos em atraso a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à redução prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 65.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012 e às dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização Municipal (FRM).4 - Caso a dotação prevista no n.o 7 do artigo 1.o seja insuficiente para cumprir o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é efetuado rateio entre os municípios que preencham as condições do Programa II, independentemente do programa que venham a integrar.5 - As regras do rateio referido no número anterior são definidas na portaria referida no n.o 4 do artigo 2.o.Artigo 4.o Comissão de Análise1 - É criada a Comissão de Análise do PAEL, adiante abreviadamente designada por Comissão, constituída por:a) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que preside; b) Um representante da DGAL; c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento (DGO); d) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
88 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Estado, com uma periodicidade anual.Artigo 7.o Intervenção dos órgãos municipais1 - Em qualquer dos Programas, o Plano é aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para posterior remessa à Comissão.2 - A deliberação da Assembleia Municipal deve incluir a autorização expressa para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo até ao limite máximo dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o referido Plano.Artigo 8.o Tribunal de ContasO contrato de empréstimo celebrado ao abrigo do PAEL é enviado para o Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, no prazo de cinco dias após a sua assinatura.Artigo 9.o Disponibilização do montante de financiamentoA disponibilização do montante de financiamento aprovado é realizada em parcelas cujos termos e condições constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais.Artigo 10.o Outras obrigações1 - Os municípios que integrem o Programa I ficam obrigados a: a) Submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal, independentemente da sua inclusão no Plano Plurianual de Atividades, todas as novas despesas de caráter anual ou plurianual de montante superior ao menor dos seguintes valores: € 500 000 ou 5% das despesas orçamentadas relativamente ao capítulo do classificador económico em que a mesma se integra, no mínimo de € 100 000; b) Submeter à DGAL, durante os cinco anos subsequentes à assinatura do contrato, os seus documentos previsionais, e eventuais revisões, para apreciação técnica, antes da sua apresentação, para aprovação, à Assembleia Municipal; c) Não promover quaisquer novas parcerias público privadas.2 - Os municípios que integrem o Programa I ficam ainda obrigados a cumprir, com as devidas adaptações, as obrigações previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março.Artigo 11.o Sanções1 - A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto (Regime jurídico da tutela administrativa), alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.2 - Em caso de incumprimento de qualquer prestação do serviço da dívida do contrato de empréstimo, e pelo valor das prestações em atraso, independentemente dos limites previstos na Lei das Finanças Locais, a
89 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado e a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) à retenção de outras receitas de natureza fiscal, mediante comunicação da DGTF.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do pagamento de uma prestação do serviço da dívida do contrato de empréstimo constitui o município na obrigação de fixação da taxa máxima do IMI, em vigor à data do incumprimento, sob pena de resolução do contrato.4 - A violação das cláusulas previstas no contrato celebrado no âmbito do PAEL ou o incumprimento dos objetivos definidos constitui facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 16 de agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, que a republicou, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro.Artigo 12.o Monitorização e acompanhamento1 - O acompanhamento do PAEL é efetuado nos seguintes termos: a) Pela Assembleia Municipal, trimestralmente e através de informação prestada pela Câmara Municipal, que integra obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dos objetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação considerada pertinente; b) Pela DGAL, na sequência da prestação de informação nos termos que vierem a ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais; c) Pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através da realização de auditorias sistemáticas aos municípios que integram o Programa I e regulares aos municípios que integram o Programa II.2 - Todos os municípios aderentes estão obrigados a incluir no relatório da conta de gerência um anexo relativo à execução do PAEL.Artigo 13.o PublicidadeO município divulga no sítio oficial da internet, bem como em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista, no boletim da autarquia, os seguintes documentos: a) Pedido de adesão ao Programa; b) Contrato celebrado com o Estado, incluindo todos os documentos anexos.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———