66 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008independentes de reconhecido mérito ou outras entidades relevantes, indicadas pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente, aos quais se aplica o dever de sigilo.Artigo 10.o Presidência1 — As funções de presidente são exercidas rotativamente, por períodos de um ano, coincidentes com o ano civil, de acordo com a ordem estabelecida no n.o 1 do artigo anterior ou outra que seja deliberada pelo CNSA.2 — Na ausência ou impedimento do presidente, os trabalhos são coordenados por um dos restantes membros permanentes do CNSA, que seja designado suplente.3 — As funções de presidente compreendem, nomeadamente, a coordenação dos trabalhos e a convocação de reuniões extraordinárias, assistindo-lhe voto de qualidade nas deliberações em que esteja presente um número par de membros.Artigo 11.o Competências do CNSA1 — No exercício das suas atribuições, cabe, nomeadamente, ao CNSA:a) Organizar e gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais do CNSA; b) Contratar a prestação de serviços e autorização da realização de despesas, bem assim como arrecadar receitas; c) Emitir parecer prévio, de natureza vinculativa, relativamente às normas do sistema de controlo de qualidade, deontológicas e de auditoria; d) Proceder à avaliação prévia do sistema disciplinar e do respectivo regulamento, bem assim como do plano anual de controlo de qualidade proposto pela OROC e acompanhamento da sua execução, nomeadamente no que respeita à adequação dos meios disponibilizados para o efeito, podendo em qualquer dos casos definir os requisitos adicionais que considere necessários; e) Efectuar a supervisão das actividades de formação contínua dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, levadas a cabo pela OROC; f) Proceder ao cancelamento do registo de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que tenha conhecimento de facto que obstaria à concessão do respectivo registo, caso essa circunstância não seja sanada no prazo fixado para o efeito; g) Decidir sobre a realização de inspecções sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas, sempre que tenha conhecimento de um facto indiciador de violação do enquadramento legal ou regulamentar em vigor; h) Promover a coordenação da actuação das entidades que compõem o CNSA no que se refere ao exercício das competências próprias relativas à revisão legal de contas ou auditoria prestadas a entidades sob a sua supervisão; i) Fomentar a adopção de políticas de actuação coordenadas junto de autoridades comunitárias e de países terceiros; j) Promover a cooperação e a assistência entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário e internacional; l) Promover e coordenar a troca de informações entre as autoridades referidas na alínea h), bem como entre estas e as autoridades comunitárias e de países terceiros competentes; m) Proceder à aplicação de coimas e sanções acessórias em processo de contra-ordenação; n) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas do CNSA e submetê-los anualmente à aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem assim como promover a sua publicação; o) Elaborar um regulamento interno, sujeito a aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças; p) Realizar quaisquer acções que sejam consideradas adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores.2 — O regulamento interno referido na alínea o) do número anterior define, nomeadamente, o local onde funcionam os seus serviços, os recursos humanos a afectar à respectiva actividade, as regras sobre o processo de decisão, as normas gerais a observar no desenvolvimento das suas competências e tudo o mais que se torne necessário ao seu adequado funcionamento.Artigo 12.o Secretariado permanente1 — O CNSA pode delegar num secretariado permanente, nomeadamente, a prática dos seguintes actos de: