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130 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 27/2008, de 30 de Junho Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Artigo 27.o  Autorização de residência provisória Sem prazo de regulamentação Port. n.o 758/2008, de 26 de Agosto DR II S n.o 164 CACDLG   Artigo 37.o  Pedido de asilo apresentado em Portugal Sem prazo de regulamentação Port. n.o 760/2008, de 27 de Agosto DR II S n.o 165  Artigo 52.o  Assistência medica e medicamentosa Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1042/2008, de 15 de Setembro DR I S n.o 178  Artigo 67.o  Titulo de residência  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1432/2008, de 10 de Dezembro DR I S n.o 23828/2008, de 3 de Julho Segunda alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2008, de 4 de Julho Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 30/2008, de 10 de Julho Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2008, de 17 de Julho Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2008, de 17 de Julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 71 Artigo 7.o  Protecção e segurança dos dados Sem prazo de regulamentação Port. n.o 469/2009, de 6 de Maio DR I S n.o 87 Port. n.o 915/2009, de 18 de Agosto DR I S n.o 159 CACDLG
131 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 33/2008, de 22 de Julho Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais 72 _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 34/2008, de 23 de Julho Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 35/2008, de 28 de Julho Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 36/2008, de 4 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.  Artigo 1.o  Autorização legislativa 31 de Janeiro de 2009 (180 dias) DL n.o 224/2008, de 20 de Novembro DR I S n.o 226 DL n.o 225/2008, de 20 de Novembro DR I S n.o 226 CTSSAP 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 73 Artigo 8.o  Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155 CACDLG   Artigo 15.o  Identificação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 167/2009, de 16 de Fevereiro DR I S n.o 32  Artigo 16.o  Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 18.o  Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
132 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Artigo 22.o e 29.o Estrutura / Unidades territoriais, regionais e locais Sem prazo de regulamentação DL n.o 42/2009, de 12 de Fevereiro DR I S n.o 30 Port. n.o 305/2009, de 25 de Março DR I S n.o 59 Port. n.o 306/2009, de 25 de Março DR I S n.o 59 CACDLG   Artigo 37.o  Lugares de direcção Sem prazo de regulamentação Port. n.o 304/2009, de 25 de Março DR I S n.o 59  Artigo 55.o  Direitos e deveres Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  38/2008, de 8 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro (Artigo 6.o -  Pessoal e funções de vigilância) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1084/2009, de 21 de Setembro DR I S n.o 183 Port. n.o 1124/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 191 Parcialmente regulamentada CACDLG 39/2008, de 11 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 40/2008, de 11 de Agosto Procede à 15.a alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário _________ _________ Não carece de regulamentação COF 41/2008, de 13 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2009 _________ _________ Não carece de regulamentação COF II SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 42/2008, de 27 de Agosto Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Artigo 1.o  Objecto 28 de Fevereiro de 2009 (180 dias) DL n.o 21/2009, de 19 de Janeiro DR I S n.o 12 CAEIDR 43/2008, de 27 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.o 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2008, de 27 de Agosto Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços _________ _________ Não carece de regulamentação COF 45/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT
134 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 47/2008, de 27 de Agosto Procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 74 Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Artigo 103.o - Modelos de recenseamento) 25 de Novembro 2008 (30 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a sua publicação) Port. n.o 1295/2008, de 11 de Novembro DR I S n.o 219 CACDLG 48/2008, de 27 de Agosto Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 49/2008, de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 11.o Sistema integrado de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155 CACDLG 50/2008, de 27 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 51/2008, de 27 de Agosto Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada _________ _________ Não carece de regulamentação CAEIDR 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 75 Artigo 163.o Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo 10.o - B – Formação contínua) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 CACDLG   Artigo 164.o Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 63.o Competência) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 191
135 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 52/2008, de 28 de Agosto (cont.) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 55 Artigo 165.o Aditamento ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 88.o - A – Formação contínua / Artigo 123.o - A - Procurador da República Coordenador) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 191 Parcialmente regulamentada CACDLG   Artigo 171.o Período experimental 27 de Outubro 2008 (60 dias) DL n.o 25/2009, de 26 de Janeiro DR I S n.o 17 DL n.o 28/2009, de 28 de Janeiro DR I S n.o 19  Artigo 184.o Normas complementares 27 de Outubro 2008 (60 dias) 31 de Agosto 2010 Port. n.o 170/2009, de 17 de Fevereiro DR I S n.o 33 Port. n.o 345/2009, de 3 de Abril DR I S n.o 66 Port. n.o 598/2009, de 4 de Junho DR I S n.o 108 Port. n.o 1125/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 191 Parcialmente regulamentada53/2008, de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 54/2008, de 4 de Setembro Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Artigo 5.o  Organização e funcionamento Sem prazo de regulamentação Port. n.o 167/2009, de 3 de Fevereiro DR II S n.o 23 CACDLG   Artigo 6.o  Serviço de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  55/2008, de 4 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Artigo 1.o  Objecto 8 de Março de 2009 (180 dias) DL n.o 126/2009, de 27 de Maio DR I S n.o 102 CTSSAP 56/2008, de 4 de Setembro Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2008, de 4 de Setembro Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP
136 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 3/2008, de 8 de Setembro Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Artigo 1.o  Objecto Sem prazo de regulamentação DL n.o 219/2008, de 12 de Novembro DR I S n.o 220 CDN 58/2008, de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.o do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Port. n.o 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.o 109 CTSSAP   Artigo 239.o do Regime Prestação de pré-reforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 256.o do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 113.o do Regulamento do Regime Registo Sem prazo de regulamentação Port. n.o 609/2009, de 5 de Junho DR I S n.o 109  Artigo 126.o do Regulamento do Regime Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 174.o do Regulamento do Regime Notificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  60/2008, de 16 de Setembro Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula Artigo 1.o  Objecto 18 de Julho de 2009 (300 dias) DL n.o 112/2009, de 18 de Maio DR I S n.o 95 DL n.o 113/2009, de 18 de Maio DR I S n.o 95 COPTC 60-A/2008, de 20 de Outubro Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1219-A/2008, de 23 de Outubro DR I S n.o 206 - 1.o Supl.  COF
137 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 61/2008, de 31 de Outubro Altera o regime jurídico do divórcio _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 62/2008, de 31 de Outubro Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores _________ _________ Não carece de regulamentação COF 62-A/2008, de 11 de Novembro Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização _________ _________ Não carece de regulamentação COF 63/2008, de 18 de Novembro Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 76 Artigo 17.o  Direitos especiais Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 Parcialmente regulamentada CACDLG 63-A/2008, de 24 de Novembro Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Artigo 23.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 493-A/2009, de 8 de Maio DR I S n.o 89 - 1.o Supl.  COF 64/2008, de 5 de Dezembro Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados _________ _________ Não carece de regulamentação COF 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009 Artigo 22.o Actualização de suplementos remuneratórios 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Port. n.o 1553-D/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.o 252 - 4.o Supl.COF   Artigo 29.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (Artigo 31.o - Estatuto remuneratório) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 43.o Autorização legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
138 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Artigo 45.o Descentralização de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Lei n.o 20/2009, de 12 de Maio DR I S n.o 91 Parcialmente regulamentada COF   Artigo 46.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 48.o Áreas metropolitanas e associação de municípios 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 52.o  Fundo de emergência municipal 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 225/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178  Artigo 61.o Externalização do Instituto António Sérgio  do Sector Cooperativo, I.P.31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 282/2009, de 7 de Outubro DR I S n.o 194  Artigo 70.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Artigo 115.o - Obrigações contabilísticas das empresas) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 74.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 159/2009, de 13 de Julho DR I S n.o 133                                                AL Artigo 80.o Autorizações legislativas no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 104.o Regime jurídico (Artigo 7.o - Comissão de acompanhamento) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 106.o Regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 249/2009, de 23 de Setembro DR I S n.o 185 DL n.o 250/2009, de 23 de Setembro DR I S n.o 185II SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
139 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 64-A/2008, de 31 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2009 Artigo 107.o Alteração à Lei Geral Tributária (Artigo 63.o - A Informações relativas às operações financeiras) 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF                                                 AL Artigo 118.o Autorização legislativa no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 186/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155                                                AL Artigo 122.o Autorizações legislativas no âmbito do IRS e do imposto de selo 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 175/2009, de 4 de Agosto DR I S n.o 149                                                AL Artigo 123.o Regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões 31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 292/2009, de 13 de Outubro DR I S n.o 198                                                AL Artigo 125.o Desdobramento dos tribunais  tributários 29 de Junho de 2009 (180 dias) DL n.o 166/2009, de 31 de Julho DR I S n.o 147                                                AL Artigo 126.o Regime fiscal para residentes não habituais em IRS  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) DL n.o 249/2009, de 23 de Setembro DR I S n.o 185                                                AL Artigo 128.o Mobilização de activos e recuperação de créditos  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação                                                AL Artigo 161.o Contribuição para o audiovisual  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 169.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações  31 de Dezembro de 2009 (1 ano) Desp. n.o 2431/2009, de 19 de Janeiro DR II S n.o 12 1/2009, de 5 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto Artigo 20.o  Funções de inspecção e de fiscalização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC
140 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2009, de 12 de Janeiro Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 3/2009, de 13 de Janeiro Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho 77 Artigo 18.o  Execução Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1035/2009, de 11 de Setembro DR I S n.o 177 CDN LO 1/2009, de 19 de Janeiro Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 4/2009, de 29 de Janeiro Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 78 _________ _________ DL n.o 89/2009, de 9 de Abril DR I S n.o 70 DL n.o 91/2009, de 9 de Abril DR I S n.o 70 CTSSAP   Artigo 29.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 292/2009, de 23 de Março DR I S n.o 575/2009, de 29 de Janeiro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 6/2009, de 29 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Artigo 20.o  Manual de instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 45.o  Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho 79 Artigo 62.o e 72.o Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante / Protecção da segurança e saúde de menor Sem prazo de regulamentação Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.o 176 CTSSAP
141 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 7/2009, de 12 de Fevereiro (cont.) Aprova a revisão do Código do Trabalho 72 Artigo 81.o, 201.o, 254.o e 325.o Participação de menor em espectáculo ou outra actividade /Período de funcionamento/Prova de motivo justificativo de falta/Requisitos da suspensão de contrato de trabalho Sem prazo de regulamentação Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178 CTSSAP   Artigo 84.o  Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 86.o  Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 144.o  Informações relativas a contrato de trabalho a termo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 190.o  Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 192.o  Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 230.o  Regimes especiais de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 231.o  Registo de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
142 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Artigo 241.o  Marcação do período de férias Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 251.o  Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 284.o  Regulamentação da prevenção e reparação Sem prazo de regulamentação Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro DR I S n.o 172 Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.o 176  Artigo 336.o  Fundo de Garantia Salarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 438.o, 447.o, 454.o e 494.o  Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões/Constituição, registo e aquisição de personalidade/ Publicitação dos membros da direcção/ Procedimento do depósito de convenção colectiva Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1172/2009, de 6 de Outubro DR I S n.o 193  Artigo 513.o e 538.o Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária/ Definição de serviços a assegurar durante a greve Sem prazo de regulamentação DL n.o 259/2009, de 25 de Setembro DR I S n.o 1878/2009, de 18 de Fevereiro Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT II SÉRIE-C — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
143 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2009, de 4 de Março Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Artigo 48.o  Conhecimentos linguísticos Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 22238/2009, de 7 de Outubro DR II S n.o 194 CTSSAP   Artigo 51.o  Autoridades competentes 5 de Setembro 2009 (6 meses) Port. n.o 967/2009, de 25 de Agosto DR I S n.o 164  Artigo 52.o  Entidade coordenadora 5 de Setembro 2009 (6 meses) Não regulamentada  10/2009, de 10 de Março Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 80 Artigo 10.o  Autorização legislativa no âmbito do IVA 60 dias após a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação Dentro do prazo de regulamentação COF 11/2009, de 25 de Março Estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 12/2009, de 26 de Março Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro Artigo 22.o  Princípios aplicáveis  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS   Artigo 32.o  Taxas  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 33.o  Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
144 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 13/2009, de 1 de Abril Sétima alteração ao DecretoLei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 14/2009, de 1 de Abril Altera os artigos 1817.o e 1842.o do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2009, de 1 de Abril Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias _________ _________ Não carece de regulamentação COF 16/2009, de 1 de Abril Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.a alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março Artigo 1.o Alteração do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados (Artigo 15.o - Direitos dos Deputados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CESC 17/2009, de 6 de Maio Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 81 Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Artigo 3.o - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.o - Tipos de alvarás / Artigo 80.o - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 6.o Regulamentação 2 de Dezembro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação18/2009, de 11 de Maio Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Artigo 15.o - Prescrição médica) Sem prazo de regulamentação DR n.o 28/2009, de 12 de Outubro DR I S n.o 197 CACDLG 19/2009, Altera o Código das _________ _________ Não carece de CACDLG
145 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão de 12 de Maio Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão regulamentação 20/2009, de 12 de Maio Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 21/2009, de 20 de Maio Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 22/2009, de 20 de Maio Terceira alteração ao DecretoLei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 23/2009, de 21 de Maio Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 24/2009, de 29 de Maio Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida _________ _________ Não carece de regulamentação CS 25/2009, de 5 de Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
146 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Junho decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho 26/2009, de 18 de Junho Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 27/2009, de 19 de Junho Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto Artigo 28.o Garantias dos membros do CNAD e da CAUT Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC   Artigo 75.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1123/2009, de 1 de Outubro DR I S n.o 19128/2009, de 19 de Junho Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2009, de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro 82 Artigo 2.o Fases e publicidade do inventário  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 23.o Relação de bens  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 79.o Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.o - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.o B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  29/2009, de 29 de Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera Artigo 85.o Regime dos Sem prazo de regulaNão regulamentada CACDLG
147 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Junho (cont.) o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro 49 mediadores públicos mentação 30/2009, de 30 de Junho Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 83 Artigo 24.o Seguro de responsabilidade civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC LO 1A/2009, de 7 de Julho Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Artigo 27.o Desenvolvimento Sem prazo de regulamentação DL n.o 231/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 DL n.o 232/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 DL n.o 233/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 DL n.o 234/2009, de 15 de Setembro DR I S n.o 179 CDN LO 1B/2009, de 7 de Julho Aprova a Lei de Defesa Nacional 84 _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 32/2009, de 9 de Julho Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICPANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas Artigo 1.o Objecto 7 de Outubro de 2009 (90 dias) DL n.o 258/2009, de 25 de Setembro DR I S n.o 187 COPTC 33/2009, de 14 de Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de _________ _________ Não carece de regulamentação CS
148 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Julho urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 34/2009, de 14 de Julho Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 35/2009, de 14 de Julho Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011) Artigo 1.o Objecto 17 de Outubro de 2009 (90 dias) DL n.o 226/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178 CAEIDR 36/2009, de 20 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal Artigo 1.o Objecto 17 de Outubro de 2009 (90 dias) DL n.o 254/2009, de 24 de Setembro DR I S n.o 176 CAEIDR 37/2009, de 20 de Julho Décima segunda alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Artigo 107.o – Direitos especiais) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 CACDLG 38/2009, de 20 de Julho Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2009, de 22 de Julho Aprova o Regulamento de Disciplina Militar _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 39/2009, de 30 de Julho Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 85 Artigo 10.o Coordenador de segurança Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 40/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 41/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 42/2009, de 3 de Elevação da povoação de Arões (São Romão), no _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT
149 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila 43/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 44/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 45/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 47/2009, de 3 de Agosto Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 48/2009, de 4 de Agosto Primeira alteração ao DecretoLei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2009, de 5 de Agosto Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 50/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 51/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 52/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 53/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 54/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2009, de 5 de Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT
150 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila 56/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 57/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 58/2009, de 5 de Agosto Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 59/2009, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia Artigo 6.o Título profissional de enólogo 3 de Novembro de 2009 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 60/2009, de 6 de Agosto Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar Artigo 12.o Regulamentação 5 de Outubro de 2009 (60 dias) Não regulamentada CEC 61/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 62/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 63/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 64/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 65/2009, de 6 de Agosto Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 66/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 67/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 68/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 69/2009, de 6 de Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT
151 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade 70/2009, de 6 de Agosto Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 71/2009, de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica 86 Artigo 15.o Regulamentação 5 de Outubro de 2009 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 72/2009, de 6 de Agosto Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COF 73/2009, de 12 de Agosto Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 74/2009, de 12 de Agosto Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 75/2009, de 12 de Agosto Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano 87 _________ _________ Não carece de regulamentação CS 76/2009, de 13 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro Artigo 1.o Objecto 16 de Dezembro de 2009 (120 dias) DL n.o 295/2009, de 13 de Outubro DR I S n.o 156 CTSSAP 77/2009, de 13 de Agosto Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 78/2009, de 13 de Agosto Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B 88 Artigo 2.o Regulamentação 12 de Setembro de 2009 (60 dias) Deliberação do IMTT de 14 de Outubro de 2009 89 COPTC 79/2009, de 13 de Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG