5 DE ABRIL DE 19791148-(3)ARTIGO 15.o (Organização das listas)1 — As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círoulo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco.2 — Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.ARTIGO 16.o(Critério de eleição)A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método dc representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se cm separado o número de votos rece-bidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;b) O número de votos apurado por cada lista édividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que corres-pondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos ós seus termos na série;d) No caso de cestar um só mandato para dis-tribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à l'sta que tiver obtido menor número de votos.ARTIGO 17.° (Distribuição dos lugares dentro das listas)1 — Dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.° 2 do artigo 15.°2 — No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.3 — A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.ARTIGO 18° (Vagas ocorridas na Assembleia)1 — As vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato.2 — Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertença o titular do mandato vago.3 — Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.° 1.TITULO III Organização do processo eleitoralCapítulo I Marcação da data das eleiçõesARTIGO 19.« (Marcação das eleições)1 — O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de oitenta dias.2 — No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.ARTIGO 20.* (Dia das eleições)0 dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.Capítulo II Apresentação de candidaturasSecção I ProposituraARTIGO 21 .• (Poder de apresentação)1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 — Nenhum partido pode apresentar mais dc uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.ARTIGO 22.' (Coligações para fins eleitorais)I — As coligações de partidos para fins eleitorais não carecem de ser anotadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, mas devem ser comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, à Comissão Nacional de Eleições, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, e anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos.