PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estou de acordo com as propostas de audição apresentadas pelo Sr. Presidente, bem como com as apresentadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro - aliás, tendo em conta artigos de opinião, sugeria que, para além do Prof. Jorge Miranda, fosse também considerada a hipótese de audição da Prof. Teresa Beleza e do Dr. José António Barreiros, entre outros, para o que, naturalmente, também estarei aberto.O Sr. José Magalhães (PS): - E o Dr. Pinto Ribeiro? Não?O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto ao Dr. José António Pinto Ribeiro, também estou de acordo.O Sr. José Magalhães (PS): - Estava a ver se era lapso. É que, por nós, se quiserem convocar 30 entidades, é perfeitamente possível.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, é um lapso momentâneo, mas estou de acordo. E mais: ouviremos todos os que queira propor.O Sr. José Magalhães (PS): - Concordo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja usar da palavra para propor mais alguma entidade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Para manifestar uma posição por razões que tentarei explicar e para fazer um comentário às propostas últimas que aqui surgiram.
Do ponto de vista do PSD, só fazem sentido, nesta fase de trabalhos, os contactos de natureza institucional, se é que me entendem. Ou seja: na primeira leitura, fizemos as audições que toda a gente sugeriu fazer em Comissão, tendo sido ouvidas todas as entidades sobre toda a matéria da revisão constitucional e não especificamente sobre esta da extradição. Não era isso que, na altura, estava em causa.
Do ponto de vista do PSD, nesta fase dos trabalhos - estamos na segunda leitura e os Srs. Deputados têm consciência disso -, o único problema, como o Sr. Deputado Guilherme Silva explicitou, que ao PSD, neste momento e numa óptica da situação em que se encontram os trabalhos, faz sentido equacionar, é a reponderação das entidades que institucionalmente lidam com esta matéria, uma vez que, no decurso da primeira leitura e da discussão totalmente alargada e aberta que foi realizada por esta Comissão, ouvimos toda a gente que o solicitou e não negámos audiências a ninguém, pelo que todos puderam pronunciar-se.
Neste momento, acontece que há alguns dados que o PSD considera que foram, supervenientemente, carreados publicamente para a discussão e que nos levam a considerar que não foi suficientemente reponderada a questão, pelo que se torna necessário ouvir entidades que, institucionalmente, têm que ver com esta matéria para saber até que ponto e em que extensão é que o Estado português pode ficar coarctado ou prejudicado numa situação delicada se forem ou deixarem de ser adoptadas determinado tipo de alterações ao texto constitucional.
Portanto, nesse sentido, entendo que nos merece total respeito a opinião de qualquer cidadão, e, por maioria de razão, das associações de cidadãos, de professores universitários e por aí fora.
Independentemente de já serem conhecidas as posições dessas pessoas, não era a reedição da discussão que o PSD desejaria ver realizada na segunda leitura mas, apenas, a
clarificação de razões de Estado que podem estar ou não aqui em causa e que podem influir na nossa decisão final.
Nesse sentido, a posição do PSD é de que esta Comissão, nesta fase dos trabalhos, não se saísse de um conjunto de audições que forem tidas por convenientes pelos Srs. Deputados e que tenham que ver com aquilo a que chamaria entidades institucionais, de forma a poderem veicular razões de Estado e de interesse da justiça portuguesa que, eventualmente, estejam em causa nesta situação.
Quanto às outras opiniões, conhecêmo-las. Houve um tempo para as debater. Fizemo-lo com total abertura. Todos os Srs. Deputados sabem que não houve da parte desta Comissão nenhuma restrição à livre formação de opinião por qualquer cidadão, inclusive individualmente considerados, e, portanto, parece-nos, francamente, fora de sítio e despropositada a reabertura, com essa amplitude, de toda a discussão.
Era esta a precisão que queria fazer, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que entendi o sentido da mensagem do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e penso, também, que é bom falarmos claro das coisas claras, porque estamos num tempo diferente.
Se o Sr. Deputado pegar naquilo que são os projectos que estavam em discussão na primeira leitura, encontrará uma proposta do PS relativamente a esta matéria e nenhuma do PSD sobre o artigo 33.o.
Porém, neste momento, existe um quadro significativamente novo e diferente que é um acordo do PS e do PSD relativamente a esta matéria, o que é público. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Veja o guião da primeira leitura, Sr. Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Portanto, julgo que há um quadro diferenciado em relação àquilo que, hoje, era uma aproximação ou não aproximação de dois partidos, que podiam fazer ou não maioria sobre esta matéria, e aquilo que é hoje a realidade em que a discussão é feita. Este é, portanto, o primeiro registo.
Em segundo lugar, tenho franca dificuldade, mesmo tentando respeitar as diferentes perspectivas dos diferentes partidos e do modo como diferentemente encaram a sociedade e o papel dos cidadãos e das suas organizações, em ver como é que o PSD consegue entender que organizações como a Amnistia Internacional ou o Fórum Paz e Justiça são alheios a esta discussão.
É que o Sr. Deputado pode dizer, em relação ao Prof. Jorge Miranda, que a Comissão teve oportunidade de ouvir aquando da apresentação do projecto que ele, enquanto cidadão, entendeu apresentar. E eu, então, poderei dizer que faria sentido e fará sentido, porventura noutro momento da segunda leitura, ouvirmos o Prof. Jorge Miranda, porque me parece que a opinião dele não é dispensável e, nesse caso, como é provável, não estritamente sobre este artigo mas sobre um conjunto de propostas mais alargadas em relação às quais a posição dele me parece ser avisada e julgo que a reflexão que ele faça sobre um conjunto de propostas que estão acordadas entre dois partidos dos cinco aqui representados, pode ser uma opinião que julgo traria benefício à Comissão no seu todo poder colher e ter para si como reflexão.
Porém, a mim, independentemente das diferentes perspectivas, faz-me confusão como é que se entende sobre esta matéria que é importante ouvir determinadas entidades - e não pus em causa nenhuma das propostas da Mesa nem mesmo aquela que o Sr. Deputado Guilherme Silva acrescentou -, sendo certo que qualquer visão que se queira ter das coisas só se enriquece se se acolher a diversidade e o contraditório, sob pena de que aquilo que se propõe ser, no fundo, encontrar alibis para justificar e para que pese menos a consciência relativamente a uma proposta.
Julgo que não é disso que se trata e, portanto, nós mantemos a nossa posição e entendemos que era importante ouvir as entidades propostas mais as que nós acrescentamos.
De qualquer forma, se não houver consenso sobre esta matéria, então votemos e cada partido posiciona-se sobre quem é que deve ou não ser ouvido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou tentar fazer uma proposta de síntese...
Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria, por um lado, nós debatemos a questão, na primeira leitura, com actas, e o acordo político de revisão constitucional cinge-se estritamente ao que tinha resultado da primeira leitura, nesse facto. Isto é um facto que é objectivo, é incontroverso e, obviamente, é polémico, mas é um facto. E aí o grau de inovação é zero! Mas, obviamente, acho que devemos aplicar, nesta matéria, os princípios idênticos e uniformes que se aplicam a este ou a qualquer outro tema da revisão constitucional, ou seja, o princípio da porta aberta e o princípio do contraditório.
Portanto, pode ser infinito o rol das entidades a visitar a Comissão e a discutir esta matéria e todas as outras, desde que isso se faça à segunda-feira de manhã ou à tarde ou à noite ou ao sábado ou quando quiserem e não perturbe a discussão livre na Comissão... Por nós estamos aqui e não faltamos a nenhuma reunião até agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que quero colocar é a seguinte: do ponto de vista formal, é claro que os Srs. Deputados podem dizer - e é verdade - que está tudo em acta e as propostas constam do guião do ex-presidente desta Comissão; agora é irrecusável que as actas são muito recentes, independentemente da qualidade péssima e da ilegibilidade que por vezes têm.
O guião do ex-presidente é conhecido há muito pouco tempo e há um facto totalmente novo, em relação à discussão aqui travada, irrecusável, que é a projecção pública que este assunto assumiu, designadamente o interesse de um conjunto de organizações, como as que foram aqui referidas, e o facto de, em face do que surgiu de novo,
em matéria de propostas e do debate, pessoas muitos qualificadas, que não se tinham pronunciado antes, se terem pronunciado publicamente. Mais: foi realizado, inclusive ainda há pouco tempo, um debate de iniciativa académica com uma série de especialistas sobre esta matéria.
Se nós pretendemos recusar tudo isto, atrás da ideia de que há actas, de que houve um guião, de que numa determinada noite um conjunto de Deputados debateram a questão, tudo isso é verdade; e também é verdade que as portas estavam abertas; agora, é também verdade, que a questão não teve a projecção pública nem suscitou o interesse que, neste momento, está a suscitar.
Portanto, creio que o argumento, aqui utilizado, é de cariz fortemente formalista e acaba por corresponder a uma ideia de subtrair parcialmente ao debate público e ao tal princípio do contraditório aquilo que deveria beneficiar desse princípio.
De resto, quero sublinhar que considero positiva a proposta do Sr. Presidente de ouvir aqui um conjunto de entidades. Porém, creio que a coerência e os bons princípios deveriam levar a que fosse um pouco alargada, sem prejuízo para o trabalho da Comissão e, pelo contrário, beneficiando dele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acontece que se tentarmos adiantar a conciliação das perspectivas em presença, argumento que não é formalidade adequada para uma análise a fazer dos trabalhos em segunda leitura, e lançar, a qualquer pretexto, novos processos de audição pública, uma vez que essa norma teve momento próprio, não podendo, em todo o caso, deixar de reconhecer que eu próprio, como presidente, e a título excepcional, suscitei esta questão a propósito de uma matéria tida entre todos como importante.
Para que não haja qualquer suspeição sobre as possibilidades de selecção em torno do tema, a proposta que vos faço é a seguinte: relativamente às entidades representativas de instituições relevantes do Estado, proponho tentar fazer uma síntese da minha proposta inicial e da proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva, medida que, em todo o caso, me parece adequada, admitindo, salvo prova em contrário, que o Governo pode fazer-se representar-se se um seu representante vier à Comissão.
Portanto, neste sentido, procurando conciliar a proposta inicial com a do Sr. Deputado Guilherme Silva, diria que a representação institucional se faria mediante audição do Sr. Ministro da Justiça, do Sr. Procurador-Geral da República, do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional e do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Para este efeito, proporia organizar uma sessão na quarta-feira da próxima semana, com início às 16 horas, que, com uma hora para cada entidade ouvir, nos permitisse proceder à audição das várias entidades que acabei de referir.
Por outro lado, tendo havido um conjunto de sugestões para entidades não institucionais que devem ser ouvidas pela Comissão, preferia, nessa circunstância, uma sessão extraordinária da Comissão para uma segunda-feira, à tarde, sendo a audição aberta, em simultâneo, para as entidades sugeridas, que seriam informadas para o caso de quererem vir depor à Comissão.
Portanto, fica-nos a possibilidade de conciliar, suponho, aquilo que é a prevenção útil das várias propostas apresentadas.
Srs. Deputados, o que vos peço encarecidamente é que não prolonguemos este debate, porque a proposta que vos acabei de fazer concilia todas as pretensões até agora apresentadas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, era para ver se havia possibilidade de não ser à quarta-feira, na medida em que, de todo em todo, é-me impossível estar presente e eu gostava muito de participar nesse auditório.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, poderá ser na terça-feira da próxima semana. A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não poderá ser na terça-feira à tarde?O Sr. Presidente: - Pode ser. E, sendo assim, está o problema resolvido.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, além do mais, na quarta-feira é capaz de haver uma sessão de Plenário que interessa a vários Deputados aqui presentes.O Sr. Presidente: - Perante estes condicionalismos, creio que o melhor será marcarmos para a próxima terça-feira a audição das entidades institucionais e para segunda-feira, dia 5 de Maio, a partir das 15 horas a audição das entidades não institucionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que, da parte da minha bancada, não colocaremos nenhum entrave até pela sensatez da proposta que fez e pelo manifesto esforço que tentou na conciliação das questões em presença.
Queria deixar aqui, apenas duas notas da parte do PSD: por um lado, a insistência de que, nas audições da Comissão às entidades institucionais, porque são essas que, pelas razões que explicitei são relevantes para o PSD, nesta fase, a insistência para que possa ser convidado a vir à reunião desta Comissão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. E isto, com toda a clareza e com toda a lealdade, porque, da parte do PSD, nos contactos que levaram à formulação do actual texto, houve uma grande intervenção pessoal da parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com sentido de Estado, do nosso ponto de vista.
Portanto, se se trata de equacionar e de reflectir uma eventual alteração ou reponderação do texto a que foi possível chegar, é evidente que o PSD não o deseja fazer sem voltar a ouvir os membros do Governo que intervieram particularmente nesta matéria, porque a única intenção do PSD é averiguar sobre se, de facto, há alguma alteração de circunstância e, face a ela, ponderar uma reflexão em torno do abandono ou não do texto acordado e, portanto, pedia-lhe...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite a interrupção, digo-lhe que acolho imediatamente a sua sugestão apenas com a ressalva de que, nesse caso, não vejo inconveniente da presença na Comissão do Sr. Ministro da Justiça e, eventualmente, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se esse aceitar fosse simultâneo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por nós, não há problema, como é evidente.O Sr. Presidente: - Assim faremos, então.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a segunda questão que queria colocar é quanto à sugestão, que me parece, de facto, uma solução inteligente, de satisfazer a pretensão de alguns Srs. Deputados, através da "reabertura plenária" de uma reunião excepcional.
Porém, deixava só a nota de que, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, tratando-se de uma segunda-feira, como propus, só não objectamos a que seja feita por se tratar de uma reunião perante o plenário normal da Comissão que, do nosso ponto de vista, conforme já deixamos claro nas reuniões de coordenadores, tem de ser feita dentro do calendário que está determinado, porque o meu grupo parlamentar não tem disponibilidade para alargar mais, por razões políticas que têm a ver com a trabalho normal da Assembleia da República, aquele que é o calendário semanal já acordado.
Portanto, nessa reunião de segunda-feira, o meu grupo parlamentar far-se-á representar, embora não possa assegurar a participação igual à que tem assegurado e continuará a assegurar em todas as reuniões plenárias desta Comissão.
E, sempre que haja reuniões que saiam fora do horário normal, pedia que ficasse claro, para depois não haver mal-entendidos que, relativamente à participação, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, far-se-á representar na medida das disponibilidades, mas não poderá assegurar uma participação plena.O Sr. Presidente: - Inteiramente compreendido, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria saudar o esforço que fez com a proposta para adiantar a audição das entidades não institucionais para 5 de Maio.
Gostaria, entretanto, de recordar, com vista ao futuro - e na linha do que, aliás, acaba de dizer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes -, que as reuniões de quinta-feira à noite foram marcadas na primeira leitura como alternativa à segundas-feiras porque, nessa época, nós manifestámos uma indisponibilidade completa por razões que não vou agora repetir.
Isto para dizer que aceitamos, dentro de uma proposta de compromisso, esta data de 5 de Maio, obviamente, mas julgo que é inteiramente justificada a questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ou seja, que não se pode dar um "alastramento em mancha de óleo" dos tempos disponíveis para além daquilo que está fixado, pois todos os Deputados que aqui estão tem, naturalmente, outras ocupações, no plano parlamentar e noutros, que têm de ser atendidas.
Creio que este aspecto se é verdade para um grupo parlamentar como o do PSD, é mais verdade ainda para grupos parlamentares de menor dimensão, como se compreenderá.O Sr. Presidente: - É, de facto, verdade que o óptimo é inimigo do bom, mas estamos a tentar, como se viu, conciliar todas as pretensões.O Sr. Luís Sá (PCP): - E comecei por saudar esse facto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, ficaria mal comigo se não confessasse que, fazendo muita força e apreciando que se tenha convergido no sentido de ouvir estas associações, eu própria, no dia 5, não vou poder estar em Lisboa, a essa hora.O Sr. Presidente: - Pedia à Sr.a Deputada Isabel Castro e ao Sr. Deputado Luís Sá particularmente, que fizeram sugestões sobre a audição de um conjunto de entidades não institucionais, que deixassem uma nota na Mesa de concretização das entidades que, efectivamente, propõem para que elas sejam informadas da audição que faremos na segunda-feira, dia 5 de Maio.
Este artigo tem, como propostas originais de alteração, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros a que se refere o projecto n.o 2/VII, uma outra do projecto do Partido Socialista e ainda uma terceira constante do projecto do Partido Comunista.
Srs. Deputados, não há propostas de substituição entretanto apresentadas.
Chamo a atenção de que, no que diz respeito à proposta apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho, ela tem como objectivo útil suprimir a referência "aos tribunais militares" .
A proposta do PS bem como a do PCP, neste ponto, resolvem o problema da seguinte maneira: no caso da proposta do PS, por referência "ao tribunal competente", e no caso da proposta do PSD, por referência "a tribunais" tout court.
Finalmente, as propostas do PS e do PCP convergem ambas, no que diz respeito ao habeas corpus, por retirar a expressão "abuso de poder" na caracterização das situações susceptíveis de habeas corpus.
Srs. Deputados, é isto que está em apreciação e pergunto se alguém deseja usar da palavra para alguma clarificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não vou clarificar; queria era ser clarificado.
Compreendo esta ideia, que percorre duas das propostas, de se eliminar a referência ao abuso de poder. A jurisprudência, por vezes, e até se calhar generalizadamente,
tem sido demasiado restritiva através desta qualificação e, portanto, jogando com os dois requisitos "abuso de poder" e "legalidade" não tem sido generosa na concessão do habeas corpus.
Todavia, há o outro lado das coisas: se vamos admitir que uma simples ilegalidade - e nós somos um país que temos a cultura jurídica que temos, nomeadamente uma eiva fortíssima burocrática e formalisma - na detenção ou prisão de alguém é motivo para, só por isso, fazer funcionar o habeas corpus, podemos ter, neste domínio, que, normalmente, em presunção, pelo menos, tem a ver com questões graves da comunidade, pois estão em causa crimes e etc., problemas sérios de funcionamento do sistema judiciário.
Lembro apenas uma coisa, que foi só ultrapassada há um ano atrás, de uma outra área aparentemente distinta desta, a respeito do exercício do mandato dos titulares dos órgãos autárquicos, em que a nossa lei gerava ilegalidade, em que rapidamente se instalou na nossa comunidade uma interpretação da "grave ilegalidade" como sendo uma coisa patente. Isto é, a infracção a um preceito menor deu origem a que fosse considerada grave ilegalidade uma questão simples que enxovalhou a dignidade das pessoas. Finalmente, na VII legislatura fez-se a correcção desse texto.
Portanto, julgo que o bom equilíbrio constitucional - a nossa jurisprudência não é fabulosa neste domínio e, bem pelo contrário, precisa de uma tremendíssima reformulação, mas acho que o habeas corpus tem de estar ligado a um momento material, que é o abuso de poder, e um momento formal, que é a violação da lei.
Do ponto de vista da nossa bancada, será útil não mexer. Já o mesmo não digo em relação à parte final, uma vez que se propõe a supressão dos tribunais militares, aliás, recordo, contra a minha opinião pessoal expressa na reunião. Mas, uma vez que nos encaminhamos para a eliminação dos tribunais militares, é claro que tem de haver aqui uma obra correspondente. E, na verdade, como, apesar de tudo, ainda poderá haver tribunais militares, em teatro de guerra pelo menos, então, a fórmula correcta está aí, na parte final da proposta do PS, com a expressão "perante o tribunal competente". A proposta do PCP também iria lá, mas não diria "perante os tribunais", porque entendo que a lei tem de dizer qual é o tribunal competente para este remédio excepcional que é o habeas corpus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não fazemos questão que fique "perante os tribunais" ou "perante o tribunal competente".
Creio que a finalidade que pretendemos fica preenchida com qualquer das formulações e, portanto, admitimos perfeitamente, por exemplo, que se utilize a formulação "perante o tribunal competente".
Outro aspecto que gostaria de sublinhar é o de que a figura do habeas corpus, com toda a tradição que tem, vale perante situações de prisão ou detenção ilegal, independentemente de existir ou não o abuso de poder e, designadamente, valerá fora das situações previstas no artigo 27.o.
Creio que este aspecto deve ser sublinhado, porque, independentemente de ser alterada ou não a redacção do artigo no sentido que propomos, creio que o sentido ou o alcance da norma vai ser fundamentalmente o mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nessa circunstância, vamos passar à votação.
E para ser feita chamo a atenção do seguinte: pela ordem da votação a primeira proposta a ser votada é a do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Como ela tem um alcance coincidente com a proposta do Partido Socialista, mas o seu autor não está presente para uma retirada da proposta, teremos, naturalmente, que a votar.
Todavia, suponho poder deduzir-se das palavras do Sr. Deputado Barbosa de Melo - e para isso peço a atenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo - que a fórmula que o PSD prefere é aquela que consta da parte final da proposta do PS.
Nesse caso, penso que a consequência, não por efeitos de discordância material mas por efeitos de melhor solução formal, tem de ser a de vir a encontrar-se uma solução que rejeite a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, que tem precedência na ordem de votação.
Não vejo solução a não ser que esta proposta fique pendente, sob responsabilidade dos Deputados do PSD, no sentido de que será retirada oportunamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Com toda frontalidade da parte do Grupo Parlamentar do PSD, nós, sem qualquer tipo de problema, votaremos contra a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, porque é feita no pressuposto - esse é o conteúdo útil do projecto de lei do Deputado Pedro Passos Coelho e outros - de que, lá à frente, se extinguiria, em absoluto, os tribunais militares.
Ora, como o PSD tratará essa matéria de forma diferente daquilo que é a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho e outros, lá à frente, é evidente que ela, para nós, não pode ser aceite nos termos em que está.
Agora, embora o Sr. Presidente não tenha chamado a atenção, há também aqui um pormenor, que não foi citado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo na sua intervenção, que é o da proposta do Partido Socialista de substituir o termo "interpor" por "requerer" .O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Embora nos pareça que esta alteração não seria estritamente necessária, somos, por duas ordens de razões, receptivos a ela, e passo a explicar porquê.
Primeira, porque, de facto, a tradição na ordem jurídica portuguesa é a de que "interposição" é um termo que se utiliza mais para os recursos e o habeas corpus é uma providência que não tem que ver expressamente com recurso e, portanto, material e processualmente a questão é diferente; segunda, por uma questão de harmonização com
o próprio texto constitucional que no n.o 2 deste mesmo artigo refere "que a providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio".
Portanto, pelas duas razões apontadas, embora não nos parecesse que como está estivesse mal, votaremos favoravelmente, quanto o Sr. Presidente assim o entender, também esta proposta, no sentido de substituir "interpor" por "requerer" .O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta constante do n.o 1 do projecto n.o 2/VI, do Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida a votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta constante do projecto originário do PS.
Esta proposta tem aspectos relevantes, traduzindo-se em ser uma proposta verdadeiramente de eliminação da expressão "contra o abuso de poder" e, para viabilizar as soluções de votação, uma vez que certamente o PSD não votaria a fórmula tal como está apresentada, proporia um desdobramento técnico desta votação, começando, então, por votar...
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para efeito do processo de votação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, hesito em usar da palavra porque, por um lado, não gostaria de corroborar a ideia de que haja uma espécie de patamar distintivo entre ilegalidades, ou seja, ilegalidades muito ilegais e ilegalidades pouco ilegais, no sentido de que "estás privado de liberdade e boa tarde". É pena que isto seja assim! Portugal é um país com debilidades..., "Bom, até logo e não tens habeas corpus".
Por outro lado, há outras ilegalidades, as grossas, as gordas, que legitimariam esse tipo de meio, e isto porque o que está aqui em causa é a ilegalidade que é tomada como um abuso de quem tem o poder. A ilegalidade é o abuso! E não há um abuso paralegal ou com cobertura legal ou com tolerância legal, ou seja, um abuso contra a lei mas coberto pela Constituição.
Não gostaria, portanto, de submeter a votação nada que introduzisse dúvidas sobre este ponto. E é nesse sentido que me preocupa, inquieta e incomoda a votação do PSD, que, aliás, na primeira leitura, tinha dito que votava a favor da eliminação desta fórmula constitucional.
Isso está na acta, obviamente, mas sobretudo está na memória de todos nós e, francamente, parecia-me uma evolução positiva, porque tenho dificuldade em consentir que, em recta hermenêutica, possa inventar-se essa tal dualização que é, no fundo, uma degradação e a invenção de um patamar que o constituinte não lobrigou nem quis criar.
Nesse sentido, francamente, preocupa-me a manutenção da proposta, ou seja, gostaria de um consenso para a eliminação das dúvidas, mas coloco a questão em termos de consagração de uma espécie de segundo género.
Enfim, Sr. Presidente, francamente não gostaria que isso ficasse sagrado por uma votação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, pedia vénia para sublinhar o seguinte: se bem percebi, o alcance da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é como se, depois do debate travado até agora, o PS preferisse - até porque tem originariamente preferido -, para efeitos de consolidação da solução, não alterar a substância do n.o 1 do artigo 31.o, mesmo na parte em que se refere às pessoas.
Sendo assim, Sr. Deputado Barbosa de Melo, reincorporamos materialmente a expressão "contra o abuso de poder" na proposta originária do PS, ficando ela assim: "Haverá habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente", sendo esta a fórmula que passaríamos a votar.
Se mais ninguém pretende usar da palavra a este respeito, passaremos à votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Luís Sá terá o entendimento de que a sua proposta se encontra prejudicada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta foi consumida pela aprovação da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Dr. Deputado Luís Sá.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 32.o, para o qual há uma proposta de substituição apresentada, no decurso da segunda leitura, por deputados dos PS e do PSD, com um conjunto de soluções bastante compósitas relativamente à estrutura deste artigo.
Assim sendo, Srs. Deputados, procuraríamos ver, com algum método, ponto por ponto.
Relativamente ao n.o 1, há uma proposta de substituição que reza o seguinte: "O processo criminal assegura todas as garantias de defesa incluindo o direito de recurso".O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, se bem percebi, aí há um problema de redacção.O Sr. Presidente: - Qual é, Sr. Deputado José Magalhães?
O Sr. José Magalhães (PS): - Só para termos a certeza exacta do encontro colectivo de vontades nesta matéria, direi que é o problema de saber se, em casos como os dos artigos 310.o e 400.o do Código de Processo Penal...Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos ver que surpresa nos traz o Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PS): - "Artigo 310.o, n.o 1 - A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento"; 2 - É recorrível o despacho que indeferir a revisão da nulidade cominada no artigo anterior".
"Artigo 400.o (Decisões que não admitem recurso) 1 - Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De decisões proferidas em processos sumaríssimos; d) De acórdãos das relações em recursos interpostos de decisões proferidas em primeira instância; e) Nos demais casos previstos na lei".
Ou seja, Sr. Presidente, é preciso ter em conta que a enorme supremacia do legislador em sede de revisão constitucional tem de exercer-se tendo em conta o campo operatório tal qual é, rigorosamente delimitado, e existem casos que, com o consenso da comunidade jurídica, não tem motivado especial escândalo nem necessidade de intervenção.
Quando se faz a ablação, em termos totais, de cláusulas de salvaguarda, as consequências podem ser indesejadas pelo legislador constituinte.
Portanto, Sr. Presidente, propunha que ponderássemos com rigor a forma. Não é por acaso que nós falávamos acerca de sentença condenatória...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, desejava dizer que, no fundo, o problema que é levantado tem sentido, mas, diria eu, numa certa hermenêutica e a verdade é que nós aqui não estamos perante o Código Penal.
O que estamos a redigir é um princípio constitucional e usam-se aqui três frases que, no fundo, apontam para conjuntos mais ou menos abertos. Nós não podemos exaurir numa enumeração. O que é o processo penal? Quais são as fases, as garantias, os elementos que constituem o processo penal? Há muitas maneiras de modelar o processo penal.
Segundo um conjunto aberto, há muito tipo de processo penal, há muitas garantias de defesa, todas as garantias de defesa. Todas!... Mas quais? E porque são tais e tantas? É o direito de defesa, é o direito de recurso...! Bom, tudo isto para dizer que este princípio é aberto e passa pela interposição legislatória e, por isso, acho que está bem assim.
Todavia, isto não significa que tenha de haver sempre recurso, não significa que uma garantia que a gente imagine e que faça parte das garantias de defesa se tenha de verificar em todos os casos, não significa que o processo criminal tenha de ter sempre aquelas fases todas e exactamente iguais, não significa que não possa haver vários tiranos...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Barbosa de Melo, se passa, como efectivamente passa, pela interposição legislatória, eventualmente seria mais prudente, então, acrescentar a expressão: "(...) incluindo o direito de recurso nos termos da lei" .O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, sim. O Sr. Presidente: - Essa parece ser a cautela necessária para a qual me chamou a atenção o Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Acho que seria uma interpretação a partir de um texto que chegasse à conclusão que em todos os processos criminais haveria direito de recurso de...O Sr. José Magalhães (PS): - "(...) todas e quaisquer decisões", o que esteve a mil anos luz da proposta originária.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Isto não fazia sentido. É um rigorismo formalista que está fora do propósito de uma boa hermenêutica jurídica.O Sr. Presidente: - Mas, Srs. Deputados, chamo-lhes a atenção para a proposta originária do PS que dizia: "incluindo o direito de recurso de sentença condenatória". E, fê-lo por uma questão óbvia: haver alguns aspectos difíceis no exercício do direito de recurso de toda e qualquer sentença condenatória, pelo que ficamos apenas pelo "direito de recurso". Isto é, quisemos resolver um problema e, eventualmente, estamos a suscitar um problema novo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Permita-me, Sr. Presidente, que diga qual foi a razão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A razão foi esta: quem é declarado absolvido numa sentença criminal pode ter todo o interesse, em defesa da sua dignidade, em recorrer. Nem se sabe, muitas vezes, quem é que tem mais interesse: se aquele que foi condenado que quer o seu nome limpo, provando por A mais B que não cometeu o crime, se aquele que foi absolvido da instância de que realmente foi absolvido mas mal absolvido, porque realmente ficaram dúvidas.
Ora, foi na base disto que reduzir o direito de recurso a quem é condenado era excessivamente estrito e, por isso, é que alargamos aqui. O Sr. Presidente: - Exacto. Até aí estamos plenamente de acordo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas, agora, alargar até ao ponto de dizer "bom, então isso significa que, daqui por diante, sempre que haja uma decisão num processo criminal, um qualquer interessado pode recorrer, a lei tem de garantir o recurso"? O direito de recurso é um direito que, como sucede com quaisquer outras garantias, depende sempre da modelação da lei.
Mas, enfim, se entenderem que se deve acrescentar "nos termos da lei" é uma redundância, julgo eu, mas está bem.O Srs. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria intervir face aos dados novos que foram lançados pelo Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de, do meu ponto de vista, corroborar inteiramente aquilo que é a leitura que o Prof. Barbosa de Melo faz, ilustrando ainda melhor, para que fique em acta, porque acho que é importante, em matérias delicadas como esta para efeitos interpretativos até, amanhã, daquela que é a vontade do legislador constituinte.
Assim, queria chamar a atenção para o seguinte: levada à exaustão a preocupação que o Sr. Deputado José Magalhães aqui nos trouxe, e que, obviamente, tem razão de ser, como foi referido já, mas, repito, levado à exaustão esse argumento, sempre se teria de concluir que, então, o texto constitucional, tal qual está em vigor, quando diz que "o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa", já implicaria, por absurdo, que em todos os processos crimes, teria de haver réplica, tréplica, quadrupla... isto só para dar um exemplo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - No direito de recurso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, é evidente, como diz o Prof. Barbosa de Melo, com toda a razão, que o texto constitucional, como está escrito, não está mal.
Todavia, a ênfase que foi proposta no processo inicial do Partido Socialista é uma ênfase especial ao direito de recurso. E eu recordo aqui que vem na sequência de outras propostas em outros artigos mais lá para trás que, inclusive, nesta segunda leitura já votamos, e em que se falava, por exemplo, na obrigatoriedade da existência de segunda instância em todos as causas, e por aí fora.
Chamou-se a atenção de que o princípio do recurso era o princípio de que se poderia enfatizar, em sede dos artigos do processo crime e não em sede do acesso à justiça, como estava lá atrás, no artigo 20.o, salvo erro, em outras propostas.
Portanto, o que me parece, com toda a franqueza, é que, conforme o Prof. Barbosa de Melo disse, e eu subscrevo, o texto constitucional fica melhorado, de facto, com o acrescento de "incluindo o direito de recurso", mas este acrescento não poderá implicar uma leitura restritiva no sentido de que, com isto, passa a dizer-se que "terá de haver sempre e em todas as circunstâncias direito de recurso", embora também reconheça que o que o Sr. Presidente sugere de se acrescentar a expressão "nos termos da lei" também não ficaria mal.
Contudo, a única chamada de atenção que faço é a seguinte: parece-me, de facto, inútil acrescentar a expressão "nos termos da lei", pois é uma redundância que pode ter, aí sim, uma leitura perversa, que é a leitura de que as garantias que actualmente estão no n.o 1 deste artigo da Constituição, que não estão remetidas para os termos da lei, porque estão aqui inscritas em termos de princípio de direito dos cidadãos, direito aberto ou conjunto aberto, se se utilizar a expressão do Prof. Barbosa de Melo, passará a ser condicionado pela leitura do legislador ordinário, em termos eventualmente restritivos.
Penso, por isso, que ponderadas as coisas é uma redundância que pode ter mais efeitos perversos do que vantagens, embora tal não fosse errado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, se se não importa, punha ainda à sua consideração o seguinte: aparentemente, caso não incluirmos a referência à lei, podemos estar colocados perante uma situação de necessidade de interpretação da Constituição, conforme a lei do processo penal. Portanto, interpretações da Constituição conforme a lei, em matéria de direitos, é sempre, como sabemos, algo de melindroso.
Mas, por outro lado, como o n.o 1 já refere, sem qualquer limitação, todas as garantias de defesa, pergunto se o novo inciso, em vez de ficar "incluindo o direito de recurso", ficasse apenas "incluindo o recurso", entendendo isto já como uma garantia de defesa, não seria de aceitar. Portanto, suprimiríamos a expressão "direito de" para passarmos ao instrumento recurso no quadro das garantias gerais de defesa em processo penal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, apenas desejava fazer um raciocínio elementar: o texto vigente, assegura no processo criminal "todas as garantias de defesa". Pergunto, pois, se o direito de recurso é ou não uma garantia de defesa.O Sr. Presidente: - É.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pois é! E o texto vigente diz: "Todas as garantias de defesa". Portanto, nós estamos apenas a explicitar algo que já está contido no enunciado vigente.O Sr. Presidente: - Por isso é que tinha sugerido a expressão "incluindo o recurso".O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo entende que, da norma actual, flui o direito de recurso em todas e quaisquer circunstâncias de todos e quaisquer actos?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não.O Sr. José Magalhães (PS): - É que, se V. Ex.a entende isso está singularmente solitário no conspecto da hermenêutica constitucional o que, aliás, pode não ser desonra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Nunca me aflige estar sozinho. Pelo contrário, mais vale só que mal acompanhado, muitas vezes.
O Sr. José Magalhães (PS): - Naturalmente, mais vale só do que acompanhado pelo demo. Mas, no caso concreto, Sr. Deputado, se vai inovar constitucionalmente, já agora, convém que isso seja feito em termos de não surgir equívoco hermenêutico - é esta a única preocupação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O problema é muito simples: é que isto é uma lembrança dirigida ao legislador ordinário para que ele não se esqueça de que o direito de recurso também é uma garantia do processo criminal.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja, Sr. Presidente e Sr. Deputado Barbosa de Melo, não haveria nenhuma inovação em relação aos status quo do ponto de vista hermenêutico, porque a única coisa que se fazia era uma espécie de explicitação daquilo que está contido na cláusula actualmente constante do artigo 32.o.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - De lembrar ao legislador ordinário que o direito de recurso também faz parte das garantias de defesa!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, em relação ao recurso como um dos institutos incluído no regime jurídico das garantias de defesa e não tomado como direito subjectivo qua tale, pelo menos nesta norma. Não está aqui estatuído nesse sentido.
Creio que se é essa a solução ela não prejudica a interpretação do actual artigo 32.o e, nesse sentido, Sr. Presidente, preserva aquilo que me preocupava, sem introduzir nenhum problema de querela hermenêutica.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, estamos provavelmente a encontrar a via de solução, qual seja a de darmos uma particular ênfase ao recurso e o enquadrarmos de forma inequívoca nas garantias de defesa.
E, então, a expressão a ficar poderia ser "incluindo o recurso" com a supressão da expressão "o direito de".
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, desejava dizer só o seguinte: não me parece que se coloque verdadeiramente, no âmbito da alteração que estamos a discutir, algum dos problemas que, pelo menos, levados ao absurdo do limite, consentiria uma interpretação como já aqui ouvimos. Não me parece, pois, que esse tipo de problemas possam razoavelmente levantar-se na doutrina, porque também se não levantaram, até hoje, na jurisprudência.
É certo que, porventura em desespero de causa, em algumas causas, se tentaram interpretações que levaram à exaustão aquilo que está contido na Constituição, neste artigo 32.o. Mas, para quem tem uma visão da vida prática, designadamente do Direito e dos tribunais, bem percebe as motivações de algumas dessas tentativas de interpretação de todo irrazoáveis e assim consideradas até hoje pela jurisprudência.
O que quero aqui dizer é que é bom não esquecer que, ao abrigo deste artigo 32.o, mudou, por exemplo, a configuração da fase instrutória do processo penal que, como sabem, por exemplo, tem, agora debate instrutório. E isto significa acrescidas garantias de defesa em relação a quem é arguido num processo a que se tem de atribuir especiais garantias de defesa, como a Constituição já previa, mas isso não impediu que o legislador ordinário, em sede de processo penal, mudasse as condições em que se processa a fase instrutória, que é muito importante, que é decisiva porque fixa os factos pelos quais alguém é acusado em determinado tipo de processo, permitindo a evolução, que todos saudámos na altura, para um debate instrutório que não existia na anterior configuração do processo penal.
E queria chamar a atenção para isto, justamente porque entendo que o acrescento que aqui se está a discutir e que aqui se está a propor é bem vindo no sentido daquilo que era já o conteúdo útil, e consensualmente aceite na jurisprudência, daquilo que já constava no artigo 32.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Só nessa medida, portanto.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Só nessa medida com a explicitação que isso representa.
Não estou a dizer que é irrelevante; estou a dizer que por via desta alteração ao n.o 1 do artigo 32.o não vai ser consentido, como é óbvio e compreensível, interpretações irrazoáveis do preceito constitucional, tanto mais que se quisermos fazer esta leitura paralela dos textos da lei ordinária, designadamente do Código de Processo Penal, bem podemos ver que essa evolução, designadamente na fase instrutória, foi no sentido inequívoco do reforço dos direitos daqueles que são arguidos em processo penal.
Portanto, a questão que queria colocar é a de que não se podem tirar algumas das consequências que tenhamos imaginado nesta Comissão, porventura e por breves momentos, por via desta alteração que agora se quer introduzir e com a qual estou inteiramente de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a lembrar que parece fazer algum consenso entre os autores da proposta o facto de o inciso, que agora se visa aditar, ser mais enxuto sendo apenas o seguinte: "incluindo o recurso".O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, ainda no seguimento da minha intervenção, desejava apenas dizer que concordo com a proposta que o Sr. Presidente fez, porque, de facto, é a melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria declarar que não nos opomos a este acrescento, entendendo, entretanto, que a preocupação que temos nesta matéria é mais vasta.
Quero recordar a proposta de consagração, com carácter geral, do duplo grau de jurisdição, proposta essa que apresentámos a propósito do artigo 20.o. Julgamos, de resto, que o recurso já era uma garantia de defesa e não podia deixar de se entender que era nos termos da actual redacção do artigo 32.o.
Entretanto, a densificação, em matéria de direitos fundamentais, geralmente é bem-vinda. Esperemos que, noutras questões, haja igual disponibilidade nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que podemos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 32.o, que é do seguinte teor: "O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso".