I SÉRIE — NÚMERO 25 20 A Sr.a Emília Santos (PSD): — Por isso mesmo, o PSD não a pode acompanhar, porque o Portugal de hoje exige maior sentido de responsabilidade e rigor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa que tiveram, bem como os mais de 6000 peticionários que trouxeram a esta Câmara este importante debate. Fizeram-no com a convicção — que, aliás, é a nossa — de que as autarquias locais desempenham funções essenciais às populações, prestando serviço de proximidade fundamental para os cidadãos. Fizeram-no também com a convicção de que existem serviços prestados às populações que muito dificilmente serão de natureza lucrativa, porque não podem visar exclusivamente o lucro. Fizeram-no ainda com a convicção de que a sustentabilidade do setor empresarial local deve assegurar a universalidade dos serviços públicos. Fizeram-no igualmente por considerarem que a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, veio impor um regime jurídico para o setor empresarial local que nada mais faz do que ditar a dissolução das empresas do setor empresarial local, sem cuidar de atender às especificidades das nossas autarquias e ao objeto social dessas mesmas empresas, esquecendo as massas trabalhadoras que diariamente cumprem uma missão de serviço público. Fizeram-no os peticionários, fizeram-no os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, embora com alcances distintos, e com os quais estamos disponíveis para trabalhar numa alteração à Lei n.o 50/2012, em sede de especialidade, com a devida ponderação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, as palavras que aqui trago não são, em si mesmas, uma novidade. Nós somos favoráveis ao rigor e transparência do setor empresarial local. Somos favoráveis à sua restruturação. Já lutamos há muito por um regime jurídico no setor empresarial local que atenda à realidade local e às suas necessidades específicas, que cuide de proteger os trabalhadores que se encontram a desempenhar funções em serviços municipalizados e em empresas municipais. Fizemo-lo sempre no entendimento de que importava otimizar a relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando a sua sustentabilidade futura e, igualmente, a transparência de informação, bem como procedimentos mais claros e rigorosos, como seja por via da racionalização do quadro institucional, da delimitação do perímetro da sua atividade, de um maior acompanhamento e fiscalização do acionista municipal e da administração central e, naturalmente, a definição, com rigor, do relacionamento entre o setor e os municípios. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Fizemo-lo com responsabilidade, atendendo às especificidades que decorrem da operação das entidades empresariais locais e dos objetivos de prossecução do interesse público local. Mas, como em tantas outras situações, a maioria parlamentar impôs aqui, nesta Câmara, o que o Governo havia decidido. E o resultado está à vista. Não venham falar em liberdade do poder local, porque essa liberdade só serve para despedir, desresponsabilizando o poder local. Por isso, Sr. Presidente, acompanhamos estas iniciativas e estamos disponíveis para dar o nosso contributo em sede de especialidade, como já fizemos no passado. Aplausos do PS.