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Quarta-feira, 22 de novembro de 2017 II Série-A — Número 28XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 537 e 575/XIII (2.a), 607 e 611/XIII (3.a)]: N.o 537/XIII (2.a) (Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 575/XIII (2.a) (Alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 607/XIII (3.a) (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 611/XIII (3.a) (Estabelece o regime para a reposição de freguesias): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 104/XIII (3.a): Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos.  Projetos de resolução [n.os 1118 a 1125/XIII (3.a)]: N.o 1118/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega (PSD). N.o 1119/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa (PS). N.o 1120/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD). N.o 1121/XIII (3.a) — Cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 N.o 1122/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD). N.o 1123/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson em Portalegre (Os Verdes). N.o 1124/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da Barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima (PSD). N.o 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE).  Proposta de resolução n.o 58/XIII (3.a) (Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
22 DE NOVEMBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 537/XIII (2.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CARVALHOS E A OUTRAS ESPÉCIES AUTÓCTONES DA FLORA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATORPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOSO Projeto de lei n.o 537/XIII (2.a) – Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa, do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), entrou a 5 de junho de 2017, tendo sido admitida no dia 6 de junho de 2017 e distribuída à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em razão da matéria em apreço. A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A 21 setembro de 2017 foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e que constam da Parte IV deste parecer. Nela pode verificar-se que o projeto de lei está em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e que o diploma em apreço cumpre com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. O debate na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendado. 1. Enquadramento O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) menciona, na exposição de motivos, que “As florestas e os ecossistemas que as mesmas suportam, constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país”. Refere-se que essa riqueza deve ser avaliada enquanto componente ambiental, cultural, de memória, de identidade local, regional e nacional, e não somente através de padrões puramente económicos e imediatistas medidos em termos de PIB nacional. Para os subscritores, a Floresta espontânea e as espécies da flora autóctone portuguesa representam uma mais-valia, nomeadamente, no que concerne aos seguintes aspetos: – Conservação da natureza; – Diversidade de vegetação; – Diversidades de fauna silvestre; – Equilíbrio climático; – Qualidade do ar; – Estabilidade e recarga dos aquíferos;
22 DE NOVEMBRO DE 2017 7  Projeto de Lei n.o 255/X (1.a), da autoria do PEV, que estabelece medidas de proteção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa, tendo sido rejeitado na discussão e votação na generalidade, com votos conta do PS, PSD, CDS-PP, abstenção de dois deputados do PSD, e votos favoráveis do PCP, BE e PEV. PARTE IIOPINIÃO DO RELATORNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário. PARTE IIICONCLUSÕES O projeto de lei em apreço pretende estabelecer medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa. Inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 7 de junho de 2017. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar um ano após a sua publicação, nos termos do artigo 22.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. PARTE IV ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Relatório, Carlos Matias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 21 de novembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 8 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 537/XIII (2.a) (PEV) Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa. Data de admissão: 6 de junho de 2017 Comissão Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 21 de setembro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) menciona, na exposição de motivos, que “As florestas e os ecossistemas que as mesmas suportam, constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país”. Refere-se que essa riqueza deve ser avaliada enquanto componente ambiental, cultural, de memória, de identidade local, regional e nacional, e não somente através de padrões puramente económicos e imediatistas medidos em termos de PIB nacional. Para os subscritores, a Floresta espontânea e as espécies da flora autóctone portuguesa representam uma mais-valia, nomeadamente, no que concerne aos seguintes aspetos: – Conservação da natureza; – Diversidade de vegetação; – Diversidades de fauna silvestre; – Equilíbrio climático; – Qualidade do ar; – Estabilidade e recarga dos aquíferos; – Na preservação dos solos; – No combate aos incêndios. A estes fatores, acresce o papel económico-social de grande relevo, com reflexos nos setores agroflorestal e do turismo da natureza, geradores de emprego e riqueza que desempenha a floresta espontânea, sendo curial dotar essas espécies de um estatuto legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre matéria idêntica.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte petição sobre matéria conexa: Petição n.o 346/XIII (2.a) – Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 7 de junho de 2017. Consultas facultativasDevem ser ouvidas as Associações florestais e ambientais ligadas ao setor. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa deverá implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, por acréscimo de despesas (artigo 12.o), mas também parece suscetível de gerar receitas por via das contraordenações previstas (artigo 15.o). No entanto, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos ou receitas. Em qualquer caso, o legislador, ao estipular que a entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, tem lugar um ano após a sua publicação, nos termos do artigo 22.o, está a respeitar o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 16 Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.o 575/XIIII (2.a) (PSD), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 575/XIII (2.a) (PPD/PSD) – Alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”.Data de admissão: 14 de julho de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 13 de outubro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa proceder àalteração de denominação da Freguesia “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”. De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa visa a adoção da denominação deliberada por unanimidade pela Assembleia da União de Freguesias. Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n), e 236.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 18 IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Santa Maria da Feira e solicitados pareceres aos Senhores Presidente da Assembleia e da Junta de Freguesia de “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô”. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos dados disponíveis, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação das presentes iniciativas.——— PROJETO DE LEI N.o 607/XIII (3.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO projeto de lei n.o 607/XIII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa alterar o Decreto-Lei n.o 132/12, de 27 de junho que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de setembro de 2017, tendo sido admitido e anunciado na reunião plenária de dia 19 de setembro, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Educação e Ciência (8.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
22 DE NOVEMBRO DE 2017 27 – A Apreciação Parlamentar n.o 113/X (4.a) (CDS-PP) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro»;50– A Apreciação Parlamentar n.o 115/X (4.a) (PSD) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro»;51– A Petição n.o 438/X (3.a) (Solicitam a tomada de medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.o do Decreto-Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino, como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados).52” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 607/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa proceder à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento,23 de outubro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, na reunião de 26 de outubro de 2017.50 Caducada. 51 Caducada. 52 Esta petição estaria na origem do Projeto de Lei n.o 484/X (3.a) (PCP), que visava eliminar a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril). Veio a ser rejeitado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 28 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 607/XIII (3.a) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP) Data de admissão: 19 de setembro de 2017 Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ágata Leite (DAC).  Data: 4 de outubro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visando proceder «à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário». De acordo com a exposição de motivos da iniciativa em apreço «A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores valorizados», o que implica «garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo». O projeto de lei propõe-se, assim, a definir as condições «a partir das quais se torna obrigatória a vinculação», propondo a evolução no sentido da «vinculação automática (...) de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço». Os proponentes referem, ainda, que existe «um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo» que «não têm conduzido à consequente abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores». Por outro lado, sublinham a necessidade de «garantir que o critério de ordenação da graduação profissional não seja violado», sendo fundamentais para estes procedimentos a sua «transparência e a previsibilidade». A exposição de motivos termina reportando-se à urgência na criação de «grupos de recrutamento para as áreas de intervenção precoce, língua gestual portuguesa e no âmbito da educação artística.» Destarte, a iniciativa legislativa é composta por um total de onze artigos, sendo o artigo 1.o definidor do seu objeto e o artigo 2.o identificativo das alterações pretendidas introduzir, as quais se elencam, de seguida:  Artigo 5.o, n.o 5 – Propõe que o ingresso na carreira possa «ser feito através do preenchimento de qualquer vaga nos quadros de zona pedagógica ou nos quadros de agrupamento de escolas ou escola não agrupada», enquanto na redação atualmente vigente este ingresso só pode ser feito «através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 38 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasConsiderando, nomeadamente, que a iniciativa legislativa será de se aplicar, também, aos candidatos que pertencem dos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sugere-se que seja promovida a consulta aos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM).  Consultas facultativasAtendendo à matéria objeto da presente iniciativa, sugerem-se as seguintes consultas:  Ministro da Educação;  Ministro das Finanças;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação;  FNE – Federação Nacional de Educação;  Federação Portuguesa de Professores;  Associação Nacional de Professores;  Associação Nacional de Professores Contratados;  SIPE – sindicato Independente de Professores e Educadores. Os contributos recebidos serão objeto de divulgação na página da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação O projeto de lei parece poder envolver um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, designadamente por força das normas previstas relativas à vinculação de professores, maxime o concurso de vinculação extraordinária previsto no seu artigo 4.o, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão». A limitação em causa é ultrapassada pelos proponentes, uma vez que preveem, no seu artigo 11.o, que a produção de efeitos ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 40 IV – ANEXOS Anexa-se, ao parecer, a respetiva Nota Técnica do PJL n.o 611/XIII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. ——— Nota Técnica Projeto de Lei n.o 611/XIII (3.a) (PCP) Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Data de admissão: 19 de setembro de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN); Rosalina Alves (BIB); Cristina Ferreira (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 13 de outubro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 611/XIII (3.a) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tem como objetivo principal modificar os termos e efeitos da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada na sequência da publicação da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. O presente Projeto vem na sequência do Projeto de Lei n.o 231/XIII (1.a) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias, apresentado pelo GP PCP, que foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, a favor do BE, PCP, PEV e abstenção do PAN. No decurso da discussão em sede de especialidade desse projeto foi realizada uma audição pública organizada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que contou com a participação de centenas de autarcas, tendo sido proferidas dezenas de intervenções. Assim, atendendo a que, de acordo com a exposição de motivos, “a esmagadora maioria das intervenções estavam de acordo com a reposição das freguesias”, referindo “as dificuldades sentidas na gestão de um território maior e com mais população, abordaram a perda de proximidade e de identidade e defenderam a devolução das freguesias extintas”, o GP PCP reapresenta a presente iniciativa.
22 DE NOVEMBRO DE 2017 51 de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas, no que respeita aos marítimos, pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, às seguintes diretivas: a) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; b) Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio O artigo 12.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Transmissão da empresa armadora 1 - São aplicáveis as regras do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sobre transmissão de empresa ou estabelecimento, à transmissão total ou parcial da empresa armadora. 2 - O disposto no número anterior não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 15/97, de 31 de maio É aditado o artigo 10.o-A à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Conselhos de empresa europeus 1 -  A instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária rege-se pela Lei n.o 96/2009, de 3 de setembro. 2 -  O marítimo que seja membro, ou suplente, de grupo especial de negociação ou de conselho de empresa europeu, ou representante de trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta, tem direito a participar nas reuniões dessas estruturas ou no âmbito de procedimento de informação e consulta. 3 -  O exercício do direito de participação nas reuniões previsto no número anterior depende desse membro, representante, ou suplente, não se encontrar no mar ou num porto de um país que não seja aquele em
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 que a companhia esteja domiciliada, aquando da realização da reunião. 4 -  O agendamento das reuniões deve ser efetuado, sempre que possível, por forma a facilitar a participação dos mesmos nessas reuniões. 5 -  Na impossibilidade da sua participação, deve ser ponderada a viabilidade de utilização das tecnologias de informação e de comunicação.» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro São aditados os artigos 38.o-A e 38.o-B à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 38.o-A Conselhos de empresa europeus 1 -  A instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária rege-se pela Lei n.o 96/2009, de 3 de setembro. 2 -  O marítimo que seja membro, ou suplente, de grupo especial de negociação ou de conselho de empresa europeu, ou representante de trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta, tem direito a participar nas reuniões dessas estruturas ou no âmbito de procedimento de informação e consulta. 3 -  O exercício do direito de participação nas reuniões previsto no número anterior, depende desse membro, representante, ou suplente, não se encontrar no mar ou num porto de um país que não seja aquele em que a companhia esteja domiciliada, aquando da realização da reunião. 4 -  O agendamento das reuniões deve ser efetuado, sempre que possível, por forma a facilitar a participação dos mesmos nessas reuniões. 5 -  Na impossibilidade da sua participação, deve ser ponderada a viabilidade de utilização das tecnologias de informação e de comunicação. Artigo 38.o-B Transmissão da empresa armadora 1 - São aplicáveis as regras do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sobre transmissão de empresa ou estabelecimento, à transmissão total ou parcial da empresa armadora. 2 - O disposto no número anterior não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de novembro de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — P’lO Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
22 DE NOVEMBRO DE 2017 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1118/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE POSSAM DAR RESPOSTA AO ESTADO DE ABANDONO E DE DEGRADAÇÃO DA VILLA ROMANA DA NOSSA SENHORA DA TOUREGA A VillaRomana de Nossa Senhora da Tourega, classificada como sítio de interesse público desde 2012, está localizada na União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho e distrito de Évora e representa mais um exemplo da inegável riqueza de vestígios romanos existentes nesta cidade. Localizada perto da estrada que ligava "Ebora" (Évora) a "Salacia" (Alcácer do Sal), a Villa Romana da Tourega para além de habitação rural tinha também um complexo termal e, ocuparia, já no século IV, uma área de cerca de 500 m2, com termas duplas, para ambos os sexos, com salas e tanques de banhos frios e quentes. Face à importância histórica e patrimonial da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega, dotada de significativos vestígios arqueológicos, bem como a de outros monumentos localizados nas suas proximidades, é de lamentar a falta de preservação e o estado de abandono deste património que importa salvaguardar. Os acessos públicos encontram- se degradados, assim como a sinalética de informação junto aos monumentos, não existe vigilância e são graves os problemas de conservação das estruturas do monumento público Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega. Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo,1. A adoção de medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do monumento e vestígios da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega; 2.  A realização de obras de regularização dos caminhos de acesso ao referido monumento, em conjunto com as autarquias; 3. O desenvolvimento de uma estratégia de valorização turística do referido monumento, em conjunto com outros monumentos da mesma época / civilização. Assembleia da República, 15 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: António Costa da Silva — Sérgio Azevedo — Pedro Pimpão — Susana Lamas — Helga Correia — Joel Sá — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Berta Cabral — José Silvano — António Ventura — Álvaro Batista — Fátima Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1119/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA UNIÃO EUROPEIA INTEGRE A COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E DEFESA Num contexto geopolítico difícil, complexo e incerto, a assunção pela União Europeia de maiores responsabilidades no domínio da segurança e da defesa, com vista a garantir uma maior segurança e proteção dos seus cidadãos, é uma necessidade. Para alcançar esta ambição, impõe-se uma União mais eficaz, com mais capacidades e mais integrada em matéria de segurança e de defesa.
22 DE NOVEMBRO DE 2017 55 1. Remeta à Assembleia da República toda a documentação relevante sobre este domínio, à medida que a ela tenha acesso. 2. Informe, em tempo útil, a Assembleia da República sobre o Plano Nacional de Implementação previsto no ponto 4.1. do Anexo 3 da notificação relativa à Cooperação Estruturada Permanente assinada em 13 de novembro. 3. Integre, no quadro da União Europeia, a cooperação estruturada permanente no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. 4. Pugne para que o aprofundamento da dimensão de segurança e defesa europeia não seja feita em detrimento de outras dimensões, nomeadamente de aperfeiçoamento e completamento da União Económica e Monetária e da política de coesão. Assembleia da República, 20 de novembro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Vitalino Canas — João Galamba — Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1120/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAÇÕES AOS APOIOS AOS PEQUENOS AGRICULTORES, PREVISTOS NA PORTARIA N.o 347-A/2017, DE 13 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O Governo, na sequência dos fogos que assolaram o território nacional, neste ano de 2017, publicou a Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro. Esta legislação define e regulamenta a atribuição de diversas medidas de apoio imediato às populações e às empresas, do âmbito da segurança social, do emprego e da formação profissional. Estas medidas, de caráter excecional, para minimizar os prejuízos causados pela calamidade dos fogos é, no entanto, muito limitada, burocrática e com um tempo de requerimento dos apoios manifestamente insuficiente. Por outro lado, nomeadamente no que respeita aos apoios das pessoas com uma agricultura de subsistência e autoconsumo, não deve ser exigida qualquer inscrição de atividade, podendo os apoios financeiros ultrapassar o valor de 2,5 IAS mediante prova de que o valor dos bens e equipamentos utlizados para as suas práticas agrícolas e perdidos nos incêndios é superior a este valor. Além disso, é óbvia a impossibilidade de estas pessoas, muitas delas idosas e sem habilitações técnicas ou tecnológicas básicas, utilizarem material informático que, de resto, não possuem, para requerer os apoios de que tanto necessitam. Acresce que o prazo de requerimento legislado é manifestamente insuficiente para estas pessoas poderem solicitar os apoios disponíveis. Finalmente, o âmbito geográfico da Portaria devia compreender todos os territórios abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal. Igualmente, devido a devastação provocada pelos incêndios e à necessidade de restabelecer, com urgência o potencial produtivo das regiões afetadas, o governo, tendo em conta o regime de apoio 6.2.2, “ Restabelecimento do potencial produtivo”, do Programa de Desenvolvimento Rural, publicou a Portaria n.o 342-A/2017, que estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio. Face ao exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o presente projeto de resolução:
22 DE NOVEMBRO DE 2017 63 necessidade de aumento regular dos compromissos financeiros na área de defesa. Além disso, é impensável acreditar que os compromissos no âmbito da CEP a acrescentar ao compromisso existente com a NATO (atingir 2% do PIB em gastos com defesa) não terão um acréscimo dos encargos financeiros com esta área. Assim, cai por terra todo o argumentário até hoje utilizado por parte do governo português sobre o facto de não existir esse aumento: é criar uma cortina de fumo que apenas pretende iludir sobre o que realmente está em causa. O Bloco de Esquerda, analisando a documentação oficial, as intervenções públicas do Ministro da Defesa e do Ministro dos Negócios Estrangeiras e as intervenções de alguns responsáveis europeus, considera que não há qualquer garantia que esteja conseguida, nem tão pouco pode concordar com a decisão já tomada pelo Governo de adesão à Cooperação Estruturada Permanente. Este projeto europeu sempre esteve, na realidade, alicerçado em opções profundamente erradas para os interesses dos cidadãos e das cidadãs, e o aprofundamento das opções tomadas aquando da aprovação do Tratado de Lisboa apenas caminham para mais opressão sobre os povos, mais pressão sobre os Estados e os seus governos, menos consciência social, mais ataques austeritários, mais estrangulamento financeiro através da dívida. Finalmente, a CEP representa um perigoso caminho de militarização da Europa que Portugal deve ativamente recusar. A primeira consequência da sua criação é o compromisso do desvio de investimento comunitário de áreas essenciais como a Coesão ou os Fundos Estruturais, para o colocar na indústria de armamento francesa, italiana e espanhola. O objetivo a prazo é a criação de um exército europeu, como forma de externalização militar da Alemanha que assim se quer afirmar como superpotência europeia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que Portugal não integre a Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa e segurança. Assembleia da República, 22 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 58/XIII (3.a) (APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA À CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 13 DE FEVEREIRO DE 1946) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES
22 DE NOVEMBRO DE 2017 65 Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 38/98, de 31 de julho. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A aprovação desta Proposta de Resolução destina-se a corrigir uma situação que gera uma desigualdade entre os trabalhadores, da ONU e das suas agências, portugueses e outros com diferentes nacionalidades, retirando a reserva que Portugal colocou, em 1998, à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Sendo que em Portugal o sistema de tributação sobre o rendimento assenta no critério da residência e não na nacionalidade parece ainda mais acertada esta decisão. Assim, parece evidente que esta Proposta de Resolução se mostra oportuna devendo merecer a aprovação deste Parlamento. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de outubro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 58/XIII (3.a) – Aprova a retirada da reserva da República Portuguesa à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 58/XIII (3.a) que visa aprovar a retirada da reserva da República Portuguesa à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de novembro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de outubro de 2017 II Série-A — Número 10XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos. — Recomenda ao Governo que crie uma equipa de intervenção psicológica que responda aos problemas das pessoas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.  Projetos de lei [n.os 597/XIII (2.a) e 624 a 637/XIII (3.a)]: N.o 597/XIII (2.a) (Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 624/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS). N.o 625/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS). N.o 626/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS). N.o 627/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS). N.o 628/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas (PS). N.o 629/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS). N.o 630/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito (PS). N.o 631/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários (PS). N.o 632/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS). N.o 633/XIII (3.a) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS). N.o 634/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS). N.o 635/XIII (3.a) — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas (PS). N.o 636/XIII (3.a) — Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto (PS). N.o 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP).