27 DE NOVEMBRO DE 199322-(95)levantou, é que, por via desta fusão e desta racionalização que vai ser operada na área das comunidades portuguesas, manifestamente o esforço vai ser canalizado para acções de apoio a essas comunidades, passando, como referiu — não só por via da nova Direcção-Geral, mas por via do próprio PIDDAC, o que também referiu —, pela modernização da rede consular. Essa é a acção prioritária na área das comunidades portuguesas para 1994.Essa modernização está expressamente consignada no PIDDAC para 1994 e não gostaria de deixar passar estaoportunidade, a propósito das referiudas que tenho feito ao IAECP, à sua extinção e à criação de uma nova direcção-geral, e também daquelas que há pouco fiz no tocante à reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem salientar — e isto tem a ver com as questões levantadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, pela Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes e pelo Sr. Deputado Miguel Tavares Rodrigues — o esforço do Governo no tocante a acções, nomeadamente no que respeita a Timor, e à exequibilidade das mesmas.E gostaria de fazer uma referência concreta, Srs. Deputados — perdoem-me este abrir de parêntesis, que fecho rapidamente também —, porque me parece que a sua ligação ao orçamento deve ser feita. A reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aponta claramente para um reforço da área político-diplomática pela criação de três grandes direcções-gerais (Direcção-Geral de Política Externa, Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais e Direcção-Geral dos Assuntos Bilaterais), tem, a nosso ver, uma componente fundamental —e daí vir a propósito referi-la neste momento em que estamos a discutir o orçamento — que passa por uma profundíssima reformulação ou reestruturação no domínio da administração ou da gestão do próprio Ministério e, desta reestruturação, há que destacar a criação de um fundo para as relações internacionais.Esse fundo, que é uma inovação orgânica da actual estrutura, mais não é do que um fundo autónomo que visa tornar transparente e claro todo um conjunto de procedimentos e acções que traduzem a preocupação de rigor, de intervenção selectiva e de promover a referida gestãoorçamental clara e transparente, contribuindo manifestamente para acabar com algo que tem sido objecto de críticas desta Casa e não só — estou a referir-me à utilização do mecanismo das chamadas «despesas a liquidar».E se sublinho neste momento a importância do Fundo das Relações Internacionais, faço-o porque este Fundo está voltado para três vertentes fundamentais: a modernização da rede diplomática consular, que vai de encontro à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado; a cobertura dos encargos decorrentes de acções relevantes ou consideradas como relevantes de política externa portuguesa, e a vertente do apoio à formação por via da criação — outra inovação da reestruturação — de um instituto diplomático.Com estas três vertentes que acabo de sublinhar, que são as três vertentes fundamentais do Fundo das Relações Internacionais, o Governo acaba de materializar um esforço no sentido de dotar o Ministério de um instrumento de gestão financeira, com a flexibilidade própria de um fundo autónomo, que vai abranger as três áreas que referi.Não quero deixar de referir que, para além deste Fundo das Relações Internacionais e dados os objectivos que aqui explicitei, com eles se articula o novo regime jurídico e financeiro dos serviços externos, que não é mais do que um dos três pilares que vão contribuir também para o acabar do recurso ao mecanismo das chamadas «despesasa liquidar», estendendo aos serviços externos a autonomia administrativa de que os mesmos carecem para evitar uma concentração excessiva nos serviços centrais e, consequentemente, uma falta de capacidade de resposta desses mesmos serviços centrais.Pareceu-nos que a autonomia administrativa dos serviços externos era, no momento, a resposta correcta à reorganização das missões diplomáticas e consulares.Se falei no Fundo das Relações Internacionais e falo agora no novo regime jurídico e financeiro dos serviçosêXtâfnOS, estendendo-lhes a autonomia administrativa, não deixarei de falar também no órgão central coordenador de todo este sistema a nível da área da administração do Ministério, dada a especificidade que o mesmo tem em termos de serviços centrais e de serviços externos, dizendo que o terceiro pilar é manifestamente a existência de um departamento central, um departamento geral de administração, integrado hierárquica e funcionalmente na Secretaria-Geral.São estes os três pilares que vão permitir levar a bom termo uma restruturação profunda na área da administração ou da gestão do Ministério, quer a nível dos serviços centrais ou internos, quer a nível dos serviços externos. E se acentuei há pouco, mais e repetidamente, o Fundo das Relações Internacionais foi porque o mesmo aparece ou surge como um instrumento fundamental que permite flexibilidade ao Ministério para co-financiar acções que considerei como sendo acções relevantes da política externa portuguesa. Já foram aqui evidenciadas duas, privilegiándose obviamente a primeira em termos do esforço que o Governo manifestamente tem feito e vai continuar a fazer quanto a Timor.Penso ter respondido às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira, embora me tenha estendido um pouco mais, pelo que peço desculpa aos Srs. Deputados. Se, por um lado, o fiz um pouco pelo entusiasmo próprio, fi-lo também, por outro lado, pela necessidade e por uma certa ansiedade de vos dar a conhecer mais em pormenor o porquê da reestruturação, aproveitanto obviamente a ligação às questões que, do ponto de vista orçamental, são aqui levantadas.Quanto à intervenção da Sr.° Deputada Teresa Santa Clara Gomes, penso, sob pena de estar a ser repetitivo, já ter respondido a algumas questões — se o não fiz, peço à Sr." Deputada que mas recorde. Relativamente à cooperação, não respondi a essa questão, mas, com todo o respeito que me merece, Sr." Deputada, não estarei propriamente de acordo com a análise e com a conclusão a que chegou quanto à diminuição do esforço em 1994 na área da cooperação. Posso dizer-lhe — e não sei em que critérios se fundamentou para chegar a essa conclusão — que os meus números não batem certo com os seus. Quero eu com isto dizer que o esforço de cooperação que o Governo fez em 1993 vai ser...A Sr.° Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Subscretário de Estado?O Orador: — Faça favor, Sr.° Deputada.A Sr." Teresa Santa Clara Gomes (PS): — O Sr. Subsecretário de Estado está a dizer-me que não sabe aquilo a que me referi? Eu disse-lhe que me estava a referir à verba que vem indicada no quadro n.° 4.8.2, página n.° 210, do orçamento — vêm indicadas em quadro as verbas para a cooperação que foram atribuídas em 1992, 1993 e 1994 e a diminuição é óbvia.