PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009São estabelecidos anualmente os preços máximos, através de decreto do Ministro da Educação. Para o presente ano lectivo, foi publicado o Decreto Ministerial n.o 44, de 22 de Maio de 200722, que prevê um preço máximo de € 142,03.Outros desenvolvimentos podem ser encontrados numa pequena síntese em língua portuguesa23 (tradução não oficial) da página internet do Ministério da Educação italiano.O quadro normativo24 está disponível na referida página do Ministério.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover)Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatoso FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VI.  Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias Não existem iniciativas pendentes.VII. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A aprovação da presente iniciativa terá inevitavelmente custos que terão de ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado, como ficou referido no ponto II.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2008 Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Fernando Bento Ribeiro, Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).                                                           22 http://www.pubblica.istruzione.it/normativa/2007/dm44_07.shtml  23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_414_X/Italia_2.docx  24 http://www.pubblica.istruzione.it/news/2006/libri_quadro.shtml ———
43 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009nomeados pela direcção da escola. Os restantes professores são avaliados por um avaliador nomeado pelo head teacher, que pode ser o próprio head teacher.Esta avaliação inclui a observação de pelo menos uma aula, o progresso dos alunos é tido em conta na fixação dos objectivos e existe uma reunião com o(s) avaliador(es) que dá origem a uma avaliação escrita, sobre a qual o avaliado têm a oportunidade de dizer o que achar por oportuno, podendo inclusive reclamar uma revisão da avaliação, que será efectuada ou pelo head teacher quando este não é o avaliador, ou pelo director da escola, quando o head teacher foi o avaliador.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatoso FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 633/X (4.a) SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 125/82, DE 22 DE ABRIL, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E REGIME DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOExposição de motivosO Conselho Nacional de Educação, órgão independente com funções consultivas em matéria de política educativa, é reconhecido pela qualidade do trabalho desenvolvido desde a sua criação, que se reflecte nos seus pareceres e recomendações, passando pela busca de consensos nas matérias da sua competência.Porém, afigura-se agora importante introduzir alterações no sentido de assegurar um melhor funcionamento do Conselho Nacional de Educação, nomeadamente no que respeita à duração do mandato, passando este a ser de quatro anos.Assim, os Deputados abaixo-assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
44 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Artigo 1.o AlteraçõesO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com as alterações, pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/88, de 10 de Março, 423/88, de 14 de Novembro, 244/91, de 6 de Julho, 241/96, de 17 de Dezembro, e 214/2005, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»]1 — Os membros do Conselho são designados por um período renovável de quatro anos.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior, os membros designados em representação de determinado órgão, se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.3 — [»] 4 — [»] 5 — [»]»Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicado integralmente em anexo o regime que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Educação, com as alterações introduzidas pela presente lei já inseridas nos lugares próprios.Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2008.Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Paulo Castro Rangel (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Luís Fazenda (BE) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — António Galamba (PS).———PROJECTO DE LEI N.o 634/X (4.a) ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLASExposição de motivosA educação sexual nas escolas, prevista na legislação portuguesa desde a publicação da Lei n.o 3/84 e consolidada no âmbito da Lei n.o 120/99, deveria funcionar como um elemento central da política de promoção da saúde sexual e reprodutiva. No entanto, os sucessivos governos, independentemente dos seus motivos e das formas encontradas, sempre bloquearam o avanço e a concretização de uma verdadeira política de educação sexual, quer nas escolas, quer fora delas.O Partido Comunista Português esteve desde sempre empenhado e comprometido com a luta pelo direito à educação sexual nas escolas, bem como com a luta pelo direito à saúde reprodutiva. As diversas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP tomou nesta área provam exactamente essa permanente atenção. Perante o agravamento da realidade, os problemas de saúde sexual e reprodutiva, os dados preocupantes sobre gravidez na adolescência e sobre a prevalência de infecções e doenças sexualmente transmissíveis, o PCP, numa iniciativa pioneira em Março de 1982, apresentou o projecto de lei n.o 308/II que, pela primeira vez reconhecia o direito à educação sexual e ao planeamento familiar, projecto que, à data, foi rejeitado por PSD e
48 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Artigo 4.o Transversalidade da educação sexual nas escolas1 — A educação sexual nas escolas é assegurada de forma transversal a todas as disciplina a que tal seja adequado, partindo dos conteúdos próprios de cada uma.2 — Sem prejuízo da autonomia escolar, os conselhos pedagógicos, os clubes escolares, as associações de pais e de estudantes, podem criar mecanismos e realizar acções de promoção da educação sexual, bem como da saúde sexual e reprodutiva em ambiente escolar e contam para tal com a colaboração dos órgãos de gestão.Artigo 5.o Prazo para a adaptação dos programas e currículos disciplinaresO Governo adaptará os programas e currículos disciplinares, ouvindo as estruturas representativas de professores e estudantes, até ano lectivo 2009/2010.Artigo 6.o Gabinetes de atendimento a estudantes1 — É da responsabilidade do Governo a criação de um gabinete de atendimento a estudantes, em cada escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, com o objectivo de assegurar aconselhamento e atendimento no plano da saúde sexual e reprodutiva, junto dos estudantes, privilegiando um acompanhamento de proximidade.2 — Os gabinetes de atendimento a estudantes funcionam com recursos humanos com formação profissional e académica no âmbito das ciências da saúde ou da sexualidade.3 — Os gabinetes de atendimento podem funcionar num regime horário que possibilite a utilização de recursos humanos afectos à rede de atendimento do Instituto Português da Juventude.4 — Os gabinetes de atendimento asseguram a privacidade do estudante que os procura.5 — Os gabinetes de atendimento fornecem informação sobre saúde sexual e reprodutiva à comunidade escolar, além da directamente fornecida ao estudante que os procura.6 — Nas escolas com 3.o ciclo do ensino básico ou ensino secundário, os gabinetes de atendimento dispõem da capacidade de distribuição gratuita de contraceptivos, nomeadamente de preservativos.7 — Os gabinetes procedem ao atendimento e aconselhamento personalizado de cada estudante, podendo encaminhar o estudante para o Serviço Nacional de Saúde, caso se demonstre adequado.Artigo 7.o Comparticipação de meios preventivos1 — Todos os métodos contraceptivos distribuídos nos serviços públicos de saúde, incluindo os meios de contracepção de emergência, são gratuitos.2 — O Estado assegura a comparticipação a 100% na aquisição dos meios contraceptivos por forma a torná-los acessíveis a todos os cidadãos.Artigo 8.o Contracepção de emergênciaOs métodos contraceptivos de emergência serão assegurados gratuitamente pelos centros de saúde, quer no âmbito da medicina geral e familiar, quer no âmbito das consultas de planeamento familiar, pelos serviços de ginecologia e obstetrícia dos hospitais e pelos serviços de saúde dos estabelecimentos de ensino superior, constituindo motivo para atendimento imediato a solicitação do fornecimento dos mesmos.
49 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Artigo 9.o Participação das unidades do Serviço Nacional de Saúde na promoção da saúde sexualO Governo incluirá na contratualização da prestação de cuidados com centros de saúde e unidades de saúde familiares, bem como com hospitais públicos sempre que tal se justifique, a participação em actividades e o apoio à aplicação da educação sexual nos estabelecimentos de ensino público ou privado com contrato de associação.Artigo 10.o Relatório trimestralO Governo enviará, trimestralmente, à Assembleia da República, um relatório de acompanhamento da aplicação da educação sexual nas escolas.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — Bruno Dias — Agostinho Lopes — António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.o 235/X (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL E O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 172/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, O REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2008/52/CE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE MARÇO DE 2008, E ALTERA O DECRETOLEI N.o 594/74, DE 7 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de Novembro de 2008, a proposta de lei n.o 235/X (4.a), que «Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 2 de Dezembro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.
50 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009I. b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice visa concretizar um dos pontos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro — «Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais», concretamente o que aponta a «desjudicialização do processo de inventário, considerando que o tratamento pela via judicial deste processo resulta particularmente moroso, assegurando sempre o acesso aos tribunais em caso de conflito» — cfr. alínea d) do ponto 1.A presente proposta de lei tem, assim, por principal objectivo aprovar o regime jurídico do processo de inventário, disciplinando em diploma autónomo matéria que actualmente se encontra prevista no Código de Processo Civil (CPC).Com efeito, a proposta de lei n.o 235/X (4.a), revogando os artigos 1326.o a 1405.o do CPC, que hoje regulam o processo especial de inventário [cfr. artigo 85.o alínea b)], vem estabelecer, no seu Capítulo I, o novo regime jurídico do processo de inventário, o qual se encontra estruturado da seguinte forma:Secção I — Disposições gerais, composto pelos artigos 1.o a 20.o, sendo que: o Artigo 1.o — Funções do inventário; o Artigo 2.o — Fases e publicidade do inventário; o Artigo 3.o — Competência; o Artigo 4.o — Controlo geral do processo; o Artigo 5.o — Legitimidade para requerer ou intervir; o Artigo 6.o — Intervenção judicial; o Artigo 7.o — Acesso ao processo; o Artigo 8.o — Constituição obrigatória de advogado; o Artigo 9.o — Representação de incapazes e ausentes; o Artigo 10.o — Intervenção principal; o Artigo 11.o — Intervenção de outros interessados; o Artigo 12.o — Entrega de documentos e notificações; o Artigo 13.o — Prazo geral; o Artigo 14.o — Venda e apreensão de bens; o Artigo 15.o — Habilitação no inventário; o Artigo 16.o — Cumulação de inventários; o Artigo 17.o — Direito de preferência dos interessados na partilha; o Artigo 18.o — Questões prejudiciais e suspensão do inventário; o Artigo 19.o — Questões definitivamente resolvidas no inventário; o Artigo 20.o — Arquivamento do processo; Secção II — Requerimento de inventário e oposição dos interessados, que integra os artigos 21.o a 32.o, sendo que: o Artigo 21.o — Requerimento de inventário; o Artigo 22.o — Diligências oficiosas de instrução; o Artigo 23.o — Relação de bens; o Artigo 24.o — Relação dos bens que não se encontrem em poder do requerente de inventário; o Artigo 25.o — Citação dos interessados; o Artigo 26.o — Forma e conteúdo das citações; o Artigo 27.o — Oposição ao inventário; o Artigo 28.o — Tramitação subsequente; o Artigo 29.o — Decisão das reclamações apresentadas; o Artigo 30.o — Sonegação de bens; o Artigo 31.o — Negação de dívidas activas; o Artigo 32.o — Avaliação dos bens previamente à conferência dos interessados Secção III — Conferência de interessados e partilha, composta por duas Subsecções, a primeira das quais repartida em duas Divisões, que vão dos artigos 33.o a 62.o, sendo que:
61 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Deverá também ser promovida a consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a matéria de dados pessoais constante da iniciativa.Do mesmo modo, a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos e da Associação dos Oficiais de Justiça poderá ser promovida, muito embora não esteja em causa uma alteração dos respectivos estatutos profissionais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 236/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E O CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2005/56/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, RELATIVA ÀS FUSÕES TRANSFRONTEIRIÇAS DAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A DIRECTIVA 2007/63/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 78/855/CEE E 82/891/CEE DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA À EXIGÊNCIA DE UM RELATÓRIO DE PERITOS INDEPENDENTES AQUANDO DA FUSÃO OU DA CISÃO DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA SOCIEDADE RESULTANTE DA FUSÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – Considerandosa) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de Novembro de 2008, a proposta de lei n.o 236/X (4.a) que «Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão».Esta proposta foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 2 de Dezembro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.
72 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Reino UnidoA transposição da Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativamente às fusões transfronteiriças das sociedades participantes foi concretizada pelo The Companies (Cross-Border Mergers) Regulations 200721. A parte V22 do diploma é dedicada aos direitos de participação de que são titulares os trabalhadores da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.Por outro lado, a Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 foi transposta através da aprovação do The Companies (Mergers and Divisions of Public Companies) (Amendment) Regulations 200823, que procedeu à alteração da secção 90924 e secção 91825 do The Companies Act 200626, respectivamente, no sentido da não exigência do relatório de peritos aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, assim como as circunstâncias em que a reunião de sócios das companhias fundidas não é exigível.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei.27V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Por estar em causa uma iniciativa que visa a introdução de alterações designadamente ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código do Registo Comercial, deverá, nos termos legais aplicáveis, ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público.Por se tratar de matéria laboral, a Comissão promoveu já a discussão pública da iniciativa, nos termos dos artigos 524.o e seguintes do Código do Trabalho, mediante separata electrónica cuja publicação foi solicitada ao Presidente da Assembleia da República em 18 de Dezembro de 2008.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Lisete Gravito e Fernando Marques Pereira (DILP).———                                                           21 http://www.opsi.gov.uk/si/si2007/uksi_20072974_en_1  22 http://www.opsi.gov.uk/si/si2007/uksi_20072974_en_5#pt4  23 http://www.opsi.gov.uk/si/si2008/uksi_20080690_en_1  24 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts2006/ukpga_20060046_en_53#pt27-ch2-pb2-l1g909  25 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts2006/ukpga_20060046_en_53#pt27-ch2-pb4-l1g918  26 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts2006/ukpga_20060046_en_1  27 De referir que se encontra pendente o PJL 158/X (PCP), que altera o Código das Sociedades Comerciais, mas tem um âmbito de aplicação diferente.
82 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Liberdades e Garantias), Comissão essa competente na referida matéria, a fim de obter relatório da mesma.7. O Relator recorda que, relativamente ao projecto de lei n.o 320/X (4.a), «Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e aprovado nesta legislatura (tendo dado origem à Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto) – iniciativa essa que também pretendia clarificar a tipologia de alguns crimes, o agravamento de molduras penais e a criação de novos tipos criminais – do qual foi também, por coincidência, relator, propôs na altura, que a mesma beneficiasse, para além de Parecer da Comissão de Educação e Ciência, de Parecer da 1.a Comissão, o que veio a acontecer com vantagens, salvo melhor opinião, para o processo legislativo e consequente resultado final.Parte III – Conclusões A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 2009, aprova por unanimidade a seguinte conclusão: A proposta de lei n.o 328/X (4.a), preenche os requisitos legais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Francisco Madeira Lopes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – AnexosAnexo I – Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita).Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações A proposta de lei em apreço estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, substituindo aquele que está em vigor.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: A reforma do quadro legislativo vigente1 referente à luta contra a dopagem no desporto, insere-se no Programa do Governo e tem ainda por base a nova versão do Código Mundial Antidopagem (aprovado em Novembro de 2007).  Novidade maior é a punição do tráfico de qualquer substância ou métodos proibidos, enquanto violação das normas antidopagem, e por isso enquadrada como crime.  Mantém-se igualmente como crime a administração de substâncias e métodos proibidos, mas agravando a pena, quando a vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade.  É de registar o endurecimento das sanções a aplicar que, no seu limite máximo, podem levar a uma suspensão pelo período de 20 anos. Este endurecimento é acompanhado de uma maior exigência quanto aos deveres de todos os agentes desportivos envolvidos, mas igualmente pelo reforço das garantias de defesa e da transparência e imparcialidade nas decisões.                                                           1 O combate à dopagem no desporto está actualmente regulado pelo Decreto-lei n.o 183/97, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 152/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-lei n.o 192/2002, de 25 de Setembro.Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009combate ao comércio de substâncias dopantes ilegais do mesmo modo que o tráfico de drogas. Preconiza ainda uma política de prevenção e repressão da dopagem, salientando a necessidade de combater irregularidades através da investigação, controlos, testes e acompanhamento a longo prazo realizado por médicos independentes, assim como através da formação e educação dos desportistasIV. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas (promovidas ou a promover) Não obstante se refira na exposição de motivos da proposta de lei que o Governo ouviu os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (embora não se remeta qualquer documento comprovativo), entendese que o Presidente da Assembleia da República deve promover também essa audição no âmbito do processo legislativo a decorrer neste órgão de soberania, ao abrigo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.Dado prever-se que se possa proceder ao tratamento de dados pessoais referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto, deverá consultar-se a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Sugere-se ainda a audição das seguintes entidades:  Federações desportivas  Ligas profissionais  Sociedades desportivas  Clubes desportivos  Associações dos vários desportos  Conselho Nacional Antidopagem  Instituto do Desporto de Portugal  Comité Olímpico de Portugal  Comité Paralímpico de Portugal  Confederação do Desporto de Portugal  Confederação das Colectividades de Cultura e Recreio  Conselho Nacional de Juventude  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Sindicatos e associações sindicais do sector  Ordem dos Médicos  Ordem dos Farmacêuticos  Ordem dos Enfermeiros  Ministro da SaúdePara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VI. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias Não existem iniciativas pendentes.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2008.
88 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Lurdes Migueis, Fernando Marques Pereira e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Faria (Biblioteca).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 287/X (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA MELHORAR O SALVAMENTO MARÍTIMO E SOCORRO A NÁUFRAGOS)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1. Considerações prévias 1.1. De acordo com o disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária, salvo se qualquer grupo parlamentar solicitar que a discussão se faça também em reunião plenária.1.2. Em reunião da Comissão de Defesa Nacional de 16 de Setembro de 2008, o Grupo Parlamentar do BE solicitou que a discussão do projecto de resolução em epígrafe fosse realizada em Plenário; posteriormente, apresentou novo requerimento no sentido de que a discussão tivesse lugar na Comissão, baixando novamente o projecto de resolução à Comissão de Defesa Nacional por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.1.3. Nesta conformidade e com este enquadramento, na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 23 de Dezembro de 2008, em que se encontravam presentes todos os grupos parlamentares nela representados, foi discutido o projecto de resolução n.o 287/X (3.a) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos (BE).1.4. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Joaquim Ponte (PSD), Isabel Jorge (PS), António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS) e João Rebelo (CDS-PP).2. Objecto A presente iniciativa foi apresentada pelo BE e visa aprovar uma resolução recomendando ao Governo que: 1. Garanta o funcionamento dos serviços de prestação de salvamento marítimo e socorro a náufragos durante os 7 dias por semana e pelo período de 24 horas por dia, disponibilizando os meios materiais e humanos necessários para que o tempo de resposta entre o alerta e a chegada ao local não exceda os 5 minutos; 2. Assegure, no prazo máximo de 1 ano, a contratação e integração no quadro de pessoal técnico e a aquisição dos meios técnicos no Instituto de Socorro a Náufragos necessárias para garantir o funcionamento dos serviços e a prestação do socorro de acordo com as disposições anteriormente referidas; 3. Reavalie, no prazo máximo de 3 meses, o enquadramento do pessoal afecto às estações e embarcações salva-vidas no regime da função pública, conferindo dignidade à profissão e remunerações justas; 4 — Implemente, no prazo máximo de 6 meses, um programa de formação profissional inicial e contínua dos mestres de pesca para a prevenção de comportamentos de risco e a actuação em situações de emergência; 5 — Assegure, no prazo máximo de 3 meses, que o socorro de pessoas em mar, em caso de emergência médica, seja custeado pelo Serviço Nacional de Saúde.
Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 7 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 106 a 109/X(4.a)]: N.o 106/X(4.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.N.o 107/X(4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008.N.o 108/X(4.a) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.N.o 109/X(4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005.
2 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 106/X(4.a) APROVA A CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, ASSINADA EM TUNES, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2006Tendo em conta que a República Portuguesa e a República da Tunísia gozam de excelentes relações bilaterais; Considerando que ambos os Estados reconhecem a importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes; Conscientes da necessidade de coordenação das medidas de segurança social, a fim de garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação da presente Convenção.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIALENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIAA República Portuguesa e a República da Tunísia, a seguir designadas Estados Contratantes, animadas do desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social, consagrando nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento e contribuindo para a garantia dos direitos adquiridos e em curso de aquisição dos nacionais dos Estados Contratantes, decidiram celebrar uma Convenção, pelo que acordam nas seguintes disposições:TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Definições1 -  Para efeitos de aplicação da presente Convenção:a) O termo «território» designa: relativamente à República Portuguesa: o território no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira; relativamente à República da Tunísia: o território da República Tunisina;b) O termo «nacional» designa uma pessoa de nacionalidade portuguesa ou uma pessoa de nacionalidade tunisina; c) O termo «refugiado» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 31 de Janeiro de 1967; d) O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; e) O termo «trabalhador» designa o trabalhador assalariado ou não assalariado, activo ou a receber subsídio de desemprego, abrangido pelos regimes de segurança social referidos no artigo 4o da presente Convenção; f) O termo «estudante» designa qualquer pessoa que não seja um trabalhador assalariado ou não assalariado, membro da sua família ou sobrevivente, na acepção da presente Convenção, que prossiga os seus estudos ou receba formação profissional, conducentes a uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades de um Estado, e que esteja segurada ao abrigo de um regime geral de segurança social ou de um regime especial de segurança social aplicável aos estudantes; g) A expressão «membro da família» designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas; todavia, se esta legislação só considerar como membros da família as pessoas que vivam em comunhão de habitação com o trabalhador, tal condição considera-se satisfeita quando essas pessoas estiverem principalmente a cargo do trabalhador; h) O termo «sobrevivente» designa qualquer pessoa definida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas; todavia, se esta legislação só considerar como sobreviventes as pessoas que viviam em comunhão de habitação com o trabalhador falecido, tal condição considera-se satisfeita quando essas pessoas tenham estado principalmente a cargo do trabalhador; i) O termo «residência» designa a residência habitual; os estudantes são considerados como residentes no Estado em cujo território prosseguem os seus estudos;
5 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 3.o Princípio da igualdade de tratamento1 -  Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas referidas no artigo 2.o que se encontrem em estada ou a residir no território de um dos Estados Contratantes beneficiam dos direitos e estão sujeitos às obrigações previstos na legislação desse Estado, nas mesmas condições que os nacionais deste último Estado.2 -  Os estudantes, tal como são definidos na alínea f) do número 1 do artigo 1.o, que sejam nacionais de um dos Estados Contratantes, beneficiam das prestações de saúde previstas na legislação do Estado em cujo território prosseguem os seus estudos, nas mesmas condições que os nacionais deste último Estado.Artigo 4.o Âmbito de aplicação material1 -  A presente Convenção aplica-se:a) Em Portugal, às legislações relativas:i) Aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema de solidariedade e segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte; ii) Ao subsistema de protecção à família, no que respeita às prestações nas eventualidades de encargos familiares, deficiência e dependência; iii) Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; iv) Ao sistema de saúde.b) Na Tunísia:b.1) Às legislações de segurança social aplicáveis aos trabalhadores assalariados, não assalariados ou equiparados, relativas:i) Às prestações dos seguros sociais (doença, maternidade e morte); ii) À reparação nos acidentes de trabalho e doenças profissionais; iii) Às prestações dos seguros de invalidez, velhice e morte; iv) Às prestações familiares; v) Ao regime de protecção dos trabalhadores que perdem o seu emprego por razões económicas ou tecnológicas.b.2) Às legislações de segurança social aplicáveis aos agentes do sector público.2 - A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos legislativos ou regulamentares que modifiquem, alterem ou completem as legislações referidas no n.o 1.3 - Todavia, apenas se aplica:a) Aos actos legislativos ou regulamentares que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre os Estados Contratantes; b) Aos actos legislativos ou regulamentares que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição por parte do Estado Contratante interessado, notificada ao Governo do outro Estado no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial desses actos.
6 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20084 - A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais do sector público e do pessoal equiparado, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 9.o.Artigo 5.o Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado1 -  Para efeitos de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado, em conformidade com a legislação de um Estado Contratante, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do outro Estado são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.2 -  O disposto no n.o 1 apenas é aplicável à pessoa que não possa beneficiar do seguro obrigatório nos termos da legislação de qualquer dos Estados Contratantes.Artigo 6.o Supressão das cláusulas de residência1 -  Salvo disposição contrária da presente Convenção, as prestações pecuniárias de doença e maternidade, por invalidez, velhice ou morte, as prestações ou rendas por acidente de trabalho ou doença profissional, o subsídio por morte e as prestações familiares adquiridas nos termos da legislação de um Estado Contratante são pagas directamente aos interessados e não podem sofrer qualquer redução, suspensão ou supressão pelo facto de o interessado residir no território do outro Estado Contratante.2 -  Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas pela legislação nacional, as prestações concedidas ao abrigo da legislação de um dos Estados Contratantes são pagas aos nacionais do outro Estado que residam no território de um terceiro Estado ao qual os dois Estados Contratantes se encontrem vinculados por uma convenção de segurança social.Artigo 7.o Regras anti-cúmuloA presente Convenção não pode conferir nem manter o direito a beneficiar, nos termos das legislações dos Estados Contratantes, de várias prestações da mesma natureza que respeitem ao mesmo período de seguro obrigatório. Todavia, esta disposição não se aplica às prestações por invalidez, velhice ou morte liquidadas em conformidade com o disposto nos artigos 22.o e 23.o da presente Convenção.TÍTULO II Disposições relativas à determinação da legislação aplicávelArtigo 8.o Regra geralSem prejuízo do disposto nos artigos 9.o e 10.o, as pessoas que exercem uma actividade profissional no território de um Estado Contratante estão sujeitas à legislação desse Estado, mesmo que residam ou que a empresa ou a entidade patronal que as emprega tenha a sua sede ou domicílio no território do outro Estado.Artigo 9.o Regras especiaisA regra estabelecida no artigo 8.o aplica-se tendo em conta as seguintes particularidades:1 -  a) O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado Contratante ao serviço de uma empresa, de que normalmente depende, e que seja destacado por essa empresa para o território do outro Estado, para aí efectuar um determinado trabalho por conta dessa
8 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008a) À legislação do primeiro Estado desde que um organismo do mesmo Estado assegure o pagamento da sua remuneração; b) À legislação do segundo Estado, desde que um organismo do mesmo Estado assegure o pagamento da sua remuneração.11 - Os estudantes que prossigam os seus estudos no território de um Estado Contratante estão sujeitos à legislação desse Estado.Artigo 10.o Excepção às regras dos artigos 8.o e 9.oAs autoridades competentes dos Estados Contratantes ou os organismos por eles designados podem estabelecer, de comum acordo e no interesse de determinados trabalhadores ou categoria de trabalhadores, excepções ao disposto nos artigos 8.o e 9.o.TÍTULO III Disposições Particulares Relativas às diferentes categorias de prestaçõesCAPÍTULO I Doença e maternidadeArtigo 11.o Totalização de períodos de seguroPara efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados são considerados pelo outro Estado, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.Artigo 12.o Residência fora do território do Estado competente1 - O trabalhador que resida no território do Estado Contratante que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 11.o, beneficia das prestações no Estado da residência, nos termos do disposto no artigo 21.o da presente Convenção.2 - O disposto no número 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o.Artigo 13.o Estada fora do território do Estado competente1 -  O trabalhador que preencha as condições exigidas pela legislação de um Estado Contratante para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 11.o, beneficia daquelas prestações, por ocasião de uma estada no território do outro Estado, desde que o seu estado venha a necessitar imediatamente de cuidados de saúde, nos termos do disposto no artigo 21.o da presente Convenção e nas mesmas condições dos trabalhadores nacionais deste último Estado.2 -  O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de o trabalhador se deslocar ao território do outro Estado com a intenção específica de obter cuidados de saúde.3 -  O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador.
13 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008CAPÍTULO IV DesempregoArtigo 26.o Igualdade de tratamentoO trabalhador que se desloque do território de um Estado Contratante para o território do outro Estado tem direito, durante a sua permanência neste último território, depois de aí ter estado ocupado, às prestações de desemprego previstas na legislação deste Estado Contratante, desde que sejam preenchidas as condições para a concessão dessas prestações.CAPÍTULO V Prestações familiaresArtigo 27.o Totalização de períodos de seguroPara efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, se o trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados são considerados pelo outro Estado, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.Artigo 28.o Concessão das prestações1 -  O trabalhador sujeito à legislação de um Estado Contratante tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território do outro Estado, ao subsídio familiar a crianças e jovens previsto na legislação portuguesa ou ao abono de família previsto na legislação tunisina, conforme o caso, como se aqueles residissem no território do primeiro Estado, desde que estejam preenchidas as condições para a respectiva atribuição.2 -  O disposto no n.o 1 aplica-se, por analogia, aos titulares de pensão ou de renda.3 -  Se as prestações a que se refere o n.o 1 não forem destinadas ao sustento dos membros da família pela pessoa à qual devem ser concedidas, a instituição competente concede as referidas prestações directamente, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tem a cargo, mediante pedido devidamente justificado.Artigo 29.o Regra de prioridadeSe, no decurso do mesmo período e relativamente ao mesmo membro da família, forem devidas prestações familiares nos termos das legislações de ambos os Estados Contratantes, apenas são liquidadas as prestações concedidas nos termos da legislação do Estado em cujo território residir aquele membro da família.