I SÉRIE — NÚMERO 29 46 Os jovens portugueses sabem que o Partido Socialista está ao seu lado e é por isso que apresentamos esta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não gostam, mas têm de aguentar! É o 25 de Abril!O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 141/XV/1.a (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão, 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.a (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, primeiro, uma verificação de factos: aquilo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acabou de dizer é que é antidemocrático. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tal qual! Muito bem!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Aquilo que acabou de dizer, na sequência dos projetos de lei que estamos a apresentar, é que é um princípio antidemocrático muito grande. Outra verificação de factos: o PS veio reconhecer que errou na Legislatura anterior, propondo agora a revogação do artigo 6.o, depois de um erro grosseiro para cuja inconstitucionalidade a própria Provedora de Justiça alertou. Tudo isto passou e foi passando. Pelo meio, houve 15 milhões de euros para a imprensa, que se foi gerindo conforme se queria, mas havia uma coisa que o Partido Socialista não conseguia controlar: as redes sociais. Entretanto, o PS veio dizer que seria importante recorrer à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) — que não tinha, sequer, meios para o fazer e que foi clara em dizê-lo — e que qualquer pessoa o poderia fazer para verificar os factos que ali estavam a ser colocados. O Partido Socialista também quer criar empresas de verificação de factos. Já não lhe chegava ter grande parte dos média controlados, quer agora controlar a verificação de factos através de empresas, por sua vez, controladas pelo próprio sistema. Isto sim, Sr. Deputado, é antidemocracia. Aplausos do CH.Não são aqueles que estão aqui sentados, eleitos por 400 000 portugueses que VV. Ex.as deveriam respeitar, que são antidemocráticos. Democráticos somos os 230 que cá estamos sentados, gostem ou não gostem. Quanto à nossa proposta, é muito clara ao considerar que a revogação do artigo 6.o deve ser imediata. No entanto, pensamos que não podemos entrar numa lógica do tipo Venezuela, de considerar que, a determinada altura, os partidos políticos possam ser limitados, como VV. Ex.as têm feito a alguns líderes partidários, nomeadamente a André Ventura,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... a quem vão limitando a forma como pode estar nas redes sociais. Portanto, o nosso projeto de lei é claro: em momento algum os partidos políticos podem ser retirados das redes sociais por mera censura de antidemocratas. Aplausos do CH.