24 DE OUTUBRO DE 1986348-(677)QUADRO VPIDDAC por sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 279/IVESTABELECE 0 REGIME LEGAI APLICÁVEL A DIVULGAÇÃO DE MEDIDAS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PUBLICIDADE PAGA.1 — A divulgação de medidas governamentais através de publicidade paga suscita questões tão melindrosas no plano político como no jurídico-constitucio-nal e vem caracterizando-se por tais abusos c distorções que se torna indispensável que a Assembleia da República não adie por mais tempo a definição de mecanismos tendentes a salvaguardar princípios constitucionais (desde logo o princípio democrálico), cuja aplicação sem perturbações e entorses é indispensável para o regular funcionamento das instituições.Com efeito, «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre os actos do Governo e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos» (artigo 48.", n." 2, da Constituição da República). A Constituição a todos garante, cm especial, o direito à informação e protecção jurídica (artigo 20.°) e, em geral, o direito a uma informação objectiva (artigo 37.°, n.ü 1). A publicidade é, constitucionalmente, elemento essencial do princípio democrático, o que tem importantes implicações: por um lado, a rejeição das orientações e práticas secretistas na condução dos negócios públicos e a abertura da Administração aos cidadãos c, por outro lado, o regular exercício pelo Estado de actividades de informação objectiva como elemento basilar de participaçãodemocrática dos cidadãos e das forças sociais e políticas (artigos 10.", n." 2, 39.", n." 1, 40.", 48.", n." 2, e 117.").Tanto num como noutro deste domínios, o PCP tem apresentado na Assembleia da República iniciativas legislativas tendentes a dar cumprimento aos princípios e normas constitucionais, com destaque para as relacionadas com o acesso ao direito (cm especial a informação c protecção jurídica) e as referentes à reforma do processo administrativo (visando assegurar a informação dos cidadãos sobre os actos da Administração, a publicação das decisões e publicidade das actas, a fundamentação dos actos, a gestão participada, a desconcentração e descentralização administrativas).2 — A intervenção estadual na esfera da informação pública suscita, porem, melindres e dificuldades tanto no enquadramento constitucional como na efectivação prática.Ê bom de ver. com efeito, que a organização de acções neste campo pode ser, à partida, ou é susceptível de transformar-se facilmente em instrumento de distorção do funcionamento de aspectos fulcrais do sistema democrático, dando lugar à canalização de recursos públicos para apologia e propaganda sectária que, beneficiando certo ou certos partidos no poder, conduza à lesão dos direitos dos que se encontrem na oposição e dos próprios cidadãos, sujeitos a mistificações c manipulações susceptíveis de influenciar o seu comportamento político.Por isso mesmo, tem sido salientado com justeza que o recurso pelos governos a «publicidade publicitária» e a «publicidade dc propaganda» não é compatível com o princípio democrático. «Como limites constitucionais à publicidade governamental apontam-se: a) O princípio da igualdade, sobretudo na expressão concreta de 'igualdade de oportunidades partidárias', o que exclui qualquer utilização dos meios de informação públicos para defesa c propaganda dc teses governamentais, com base cm ideias de 'necessidade de defesa', 'utilização legítima do poder', 'propaganda ajustada'; b) Princípio da livre formação da vontade popular, que não pode ser aniquilado com pretensos argumentos 'democráticos', como, por exemplo, o serviço de publicidade oficial corresponder à 'informação da maioria', à 'autoridade de um poder legitimado democraticamente' ou ao 'bem da colectividade'; c) Princípio constitucional do direito à informação objectiva (ef. artigos 37.", n." 1, e 48.", n." 2); d) O princípio constitucional do direito dc resposta c de rectificação (atligo 37.", n." 4).» (|. J. Gomes Cano-tilho. Direito Constitucional, 3.a ed., p. 397.)3 — É à violação de todos estes limites constitucionais que se vem hoje assistindo.Além de ocupar escandalosamente espaços que, lendo carácter noticioso, deviam primar pela objectividade, pluralismo e isenção, o Governo está a lançar mão, dc forma sistemática e crescente, da publicidade paga para, a pretexto da divulgação de medidas económicas e sociais, realizar verdadeiras operações dc propaganda partidária, financiadas pelo Orçamento do Estado.A informação sobre direitos dos cidadãos está assim a servir de álibi para a instituição de um verdadeiro «serviço de persuasão», montado e exercido por entidades privadas especializadas em marketing, escolhidas segundo critérios clientelistas e pagas com dinheiros públicos para servir os interesses particula-è