I SÉRIE — NÚMERO 52 28 Portanto, se a lei serviu — e serviu — até agora, durante este ano, é evidente que também servirá para o futuro, porque não houve nenhum tipo de reação, de tumulto, de problema, de sinalização negativa por parte do setor judiciário. Aliás, não há um único parecer de entidades institucionais que introduza alterações de fundo a esta proposta de lei. Nem um único! O que nos deveria preocupar a todos está, também, relativamente assegurado. Porquê? Porque a regra, nesta lei, é a realização de diligências presenciais. Esta é a regra. A exceção das exceções é a realização de diligências à distância. Mesmo assim — o Sr. Secretário de Estado já o disse —, no processo-crime é inviável, impossível a realização de diligências à distância, porque elas têm de ser presenciais. Não há dúvida nenhuma sobre isso. Para os espíritos menos esclarecidos, basta ler a proposta de lei: «As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências...» — claro que devia cá estar «bem como outras audições e inquirições», mas, para bom entendedor, meia palavra basta — «...realizam-se presencialmente». Isto é o que diz a alínea a). Na alínea b), diz-se que se realizam por «meios de comunicação à distância quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior». Ou seja, temos a regra na alínea a) e a exceção na alínea b). Isto é claro e deixa-nos relativamente tranquilos. Em relação à entrada em vigor desta lei, a proposta é omissa, o que significa que ela entraria em vigor no dia a seguir à sua publicação. Entendemos que este não é um bom caminho. O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração a fixar o dia 6 de abril, que é o primeiro dia a seguir às férias judiciais. Faz todo o sentido e, como faz todo o sentido, o PSD assina por baixo. O Sr. António Filipe (PCP): — Podia ser melhor. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PCP aparece com outra proposta, para dia 13 de abril. Entendemos que os tribunais, o País, o Estado, as empresas, as famílias e as pessoas não podem estar mais tempo à espera do funcionamento dos tribunais e da tramitação dos processos. Tem de ser mais rápido. Temos de trabalhar em condições de normalidade, como antes fazíamos. A minha última questão tem a ver com uma alegada norma interpretativa, que muitos quiseram colocar nestas propostas de alteração. No fundo, era algo bizarro, algo insólito. O PAN, aliás, faz isso, pelo que vamos votar contra, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. O PAN diz que esta proposta de lei deve introduzir uma norma interpretativa sobre um assunto que a própria lei vai revogar, o que é estranho. Essa é uma questão formal. Mais importante do que isso — não se esqueça, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real — é que os tribunais já decidiram questões, de forma até contraditória, com trânsito em julgado, de forma definitiva e irrevogável, que causaram já impacto, efeitos e consequências muito sérias na vida das pessoas, na sua esfera pessoal e patrimonial. Diga-me: então, é agora o Parlamento que vai desdizer aquilo que os tribunais já disseram?! Como é que os tribunais, depois, vão resolver isso?! São questões que deixo à reflexão de todos. Por isso, não podemos apoiar a sua proposta, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Obviamente, votaremos a favor da proposta de lei do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Convém, talvez, que se faça um pequeno exercício através do último ano que passámos. Há cerca de um ano, enfrentávamos a primeira vaga desta crise pandémica, que nunca antes havíamos imaginado e que nos obrigou a aprovar, pela primeira vez em democracia, uma declaração de estado de