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4084 I SÉRIE - NÚMERO 106va e à afirmação de Portugal como Estado-nação repartido pelo mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É também uma revisão com sentido estratégico. A natureza estruturante da Lei Fundamental não pode deixar de dar sinais claros em resposta estratégica a questões tão simples mas tão importantes como estas: o que queremos, por onde vamos, que sociedade e que futuro ambicionamos para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí a consagração, pela primeira vez, do voto presidencial dos portugueses que residem no estrangeiro.Aplausos do PSD.Porque Portugal, mais do que um mero território, é sobretudo unia Nação; porque a História de Portugal se funda numa cultura universalista e de abertura ao mundo; porque as comunidades portuguesas representam uma inquestionável força estratégica que queremos valorizar e desenvolver; porque o reconhecimento da cidadania plena aos portugueses residentes no estrangeiro, assumido sem complexos e com orgulho nacional, há-de constituir o primeiro passo para uma nova forma de afirmar Portugal perante si próprio e perante o mundo, com a convicção de uma identidade nacional, que, assim, sai reforçada, e com a certeza de que as comunidades portuguesas deverão representar, hoje e cada vez mais no futuro, uma vantagem comparativa que nos diferencie como País e nos valorize como Nação a caminho de nove séculos de História.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O carácter estratégico desta revisão está também patente nas alterações feitas na parte económica e social da Constituição. Embora aquelas tenham sido bem mais ousadas do que estas, um objectivo essencial lhes subjaz: queremos um País com mais sociedade e menos Estado, com menos dogmas e mais modernidade.
Uma plena economia de mercado e a indispensável reforma do Estado-providência - embora sem abdicar do Estado-social ou de o querer substituir por um Estado neoliberal - reclamam, assim, mais liberdade e menos espartilhos, menos socialismo constitucional e mais coragem para reformar aquilo que o tempo, a realidade e a vida tornaram absolutamente inevitável.
4 DE SETEMBRO DE 1997 4085Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova Constituição abre portas importantes. Importa, por isso mesmo, concretizá-las. Esta revisão vale por si mesma, porque é séria, profunda e estratégica, e, nesse plano, tem o nosso voto e merece o nosso total aplauso.
Só é de pasmar a este respeito o voto daqueles que, com o grande pretexto da manutenção do preâmbulo, decidem votar contra.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É de pasmar, porque, em 1982 e em 1989, votaram a favor de revisões que também mantiveram o mesmo preâmbulo. Mas é de pasmar sobretudo que votem contra por esta grande razão, que significa apenas uma mera alusão histórica sem conteúdo normativo, e não tenham votado a favor na especialidade da grande alteração, essa sim, com conteúdo jurídico, normativo e vinculativo, que acabou com o último resquício do sistema socialista constitucional - a obrigatoriedade constitucional da existência de um sector público na economia. A coerência e a incoerência Ficam com quem as pratica!Aplausos do PSD.A nova Constituição abre também importantes oportunidades que importa ter a coragem política de aproveitar. É o futuro, por isso mesmo, que agora nos motiva.
Termina aqui o ciclo constituinte. Abre-se já e de imediato o ciclo das reformas que a nova Constituição veio permitir ou vem estimular.
Há, neste quadro, quatro prioridades políticas que quero, em nome do meu partido, deixar claras e bem definidas, para o futuro.
A primeira tem a ver com as reformas indispensáveis na saúde, na segurança social e na educação. De facto, a reforma do Estado-providência é de todas a mais inadiável e aquela a que este Governo mais tem fugido. Ora, um Governo que já está a meio do seu mandato e prestes a apresentar o penúltimo Orçamento do Estado da legislatura não pode continuar a desculpar-se mais, nem a desculpar-se com os estudos que nunca mais têm fim e muito menos a desculpar-se com quaisquer alibis constitucionais, que, a nosso ver, nunca existiram, mas, se para alguns existiam, acabaram agora de uma vez por todas.
É tempo de decidir. Não chega falar em decidir, é preciso decidir mesmo. O País precisa de ter um sistema de saúde, de educação e de segurança social melhor e mais justo. É uma reforma necessária e indispensável para um país que vai entrar na moeda única.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desafiamos, por isso mesmo, o Governo a apresentar as bases gerais dessas reformas já com o próximo Orçamento de Estado. Todas as razões nacionais o exigem. Acompanha-nos, de resto, neste desafio - importa recordá-lo - uma decisão recente do ECOFIN, ao convidar o Governo português a dar, no próximo Orçamento de Estado, o primeiro sinal da sua vontade de reformar. Veremos, agora em definitivo, se Portugal ainda pode contar com um Governo que, governa ou se ele se mantém, apenas e só, como uma mera máquina de utilização do poder.Aplausos do PSD.A segunda prioridade tem a ver com os referendos, o europeu e o da regionalização. Ambos os referendos são para realizar, não podem ser adiados. Mas também são para serem feitos em separado e não em simultâneo, como é obrigação jurídica e imperativo de clareza política. Queremos clareza e não confusão. E tendo já sido aprovado o novo Tratado da União Europeia, a assinar dentro de dias, e que a prazo curto tem de ser ratificado, é evidente que tem de ser dada prioridade ao referendo europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PSD já avançou com as questões a submeter a sufrágio dos portugueses. Por isso, também convidamos hoje o Governo a apresentar a sua própria proposta. É tempo, também aqui, de decidir. Em qualquer caso, uma vez em vigor a nova Constituição, o PSD formalizará a sua proposta já anunciada para as questões a submeter no referendo europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira prioridade tem a ver com a reforma do sistema político, incluindo a do sistema eleitoral. É uma reforma necessária. Exige vontade, seriedade e ponderação, mas exige, sobretudo, coragem para ir além de uma mera evolução na continuidade. O País não toleraria que se alterasse alguma coisa na forma para que tudo de essencial, na substância, ficasse na mesma.
O Primeiro-Ministro anunciou a intenção de apresentar uma iniciativa legislativa quanto ao sistema eleitoral. Parece-nos vaga, tímida e requentada, mais orientada pela preocupação de sossegar o seu próprio partido do que em falar para o País e para os eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Ora, o País carece de um sistema eleitoral que realmente aproxime eleitos e eleitores, que seja claro e responsabilizante, que garanta condições de estabilidade governativa e que promova, como sempre sustentámos, e disso não abdicaremos, uma indispensável redução do número de Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros: esta é verdadeiramente uma expectativa que vincula e responsabiliza os partidos que viabilizaram esta revisão constitucional. O PSD assume essa responsabilidade. Uma vez concluído o processo eleitoral autárquico que se avizinha, e, por isso, num clima de serenidade pós-eleitoral, empenhar-nos-emos, através das nossas próprias iniciativas legislativas, mas abertos, naturalmente, à ponderação de todas as outras, na aprovação do novo sistema eleitoral, tendo em vista dois objectivos nucleares: a definição dos novos círculos eleitorais e a redução do número de Deputados.
No entretanto, e sem mais delongas, torna-se urgente uma nova lei de financiamento partidário. É uma exigência óbvia de mais, ainda por cima agora estimulada por uma disposição do novo texto constitucional.
Já no próximo mês de Outubro, promoveremos o agendamento e a discussão desta matéria. É necessária verda-
4086 I SÉRIE - NÚMERO 106de nas contas, transparência nos financiamentos, contenção e equilíbrio nos gastos partidários e eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A quarta e última prioridade é a autonomia das regiões autónomas. A nova Constituição teve aqui avanços importantes. Importa concretizá-los. O espírito de ambição que o novo texto constitucional evidencia tem de ter sequência e coerência. A lei de finanças regionais tem de ser rapidamente apresentada pelo Governo.
Há meses que o Governo tem completamente pronto o anteprojecto que mandou elaborar. A proposta de Orçamento do Estado deve traduzir, já, esta nova realidade. Se o Governo o não fizer, por fraqueza ou tradicional hesitação, o PSD não deixará - desde já aqui o afirmo - de, em sede orçamental, tomar as iniciativas necessárias que supram a injustificada ausência de decisão do Governo da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final.
Quisemos falar do futuro e falar com clareza. A vida política portuguesa ganha com a clareza do discurso e com a frontalidade das opções. Os desafios do futuro vencem-se agindo, mudando e reformando. Foi assim a nossa postura ao longo de todo o processo de revisão constitucional: uma postura clara, de mudança, determinada e a pensar no futuro.
O PSD orgulha-se do novo texto constitucional. O PSD orgulha-se do trabalho desenvolvido por todos os seus Deputados e que em muito concorreu para o resultado final que foi alcançado. Permita-se-me que, ao cumprimentar e saudar todos os meus colegas, o faça de forma particular relativamente aos que integraram a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que, sobretudo, por um imperativo da mais elementar justiça, cumprimente aquele que fez um trabalho notável, o Deputado Luís Marques Guedes.Aplausos do PSD.O Orador: - Esta é uma boa revisão constitucional para Portugal, teve o nosso contributo e disso nos orgulhamos, teve também - já o disse e aqui o reafirmo - o contributo e o sentido de responsabilidade do Partido Socialista, sem o qual esta revisão não teria sido possível. Por isso, faço-lhe aqui também um cumprimento e permitam-me que, com muita sinceridade, refira de forma particular o trabalho notável desempenhado pelo Deputado Jorge Lacão.Aplausos do PSD.O Orador: - Finalmente, o PSD orgulha-se de, uma vez mais, tal como em 1982, com Francisco Pinto Balsemão, tal como em 1989, core Aníbal Cavaco Silva, também agora, com o forte protagonismo e empenho de Marcelo Rebelo de Sousa, ter tido um contributo importante e decisivo para tornar possível o que à partida parecia impossível e influenciar a aprovação de uma boa revisão constitucional para Portugal. Sempre na linha do pensamento moderno, reformista e europeu de Francisco Sá Carneiro. Por isso, agora como no passado, um mesmo traço existe em comum - a vitória é de Portugal, a aposta é no futuro e é nos portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para fazer a declaração final, em nome do Partido Socialista.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um acto de revisão constitucional, nos termos da Constituição, evidencia em si a estabilidade da ordem democrática; a possibilidade de evolução constitucional num contexto de tranquilidade das instituições e de escrupuloso respeito pela separação de poderes exprime a maturidade do regime democrático, factos que por todos nós devem ser postos em relevo.
E é certamente este um momento adequado para igualmente relevar o legado de todos aqueles - com destaque para os Capitães de Abril e os Constituintes de 1976 que, pela afirmação da liberdade e pelo primado da justiça e do direito, nos outorgaram o bem mais precioso tornado património comum da nossa geração: o bem da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não o esqueçamos: Portugal é uma velha nação de oito séculos, mas é uma jovem democracia de há apenas duas décadas, baseada na soberania popular e no voto universal dos cidadãos.
Invoco recentes palavras do Sr. Presidente da República, aqui proferidas em 2 de Abril, precisamente em acto solene comemorativo da Constituição: «vale a pena chamar a atenção para a necessidade de uma pedagogia democrática (em torno das instituições) que está por fazer e é obrigação de todos nós». Pedagogia, digo, que deverá impor-se ainda com mais oportunidade em vista da importância de generalizar o conhecimento e a compreensão das novas possibilidades abertas com a Constituição revista. Creio, no entanto, não haver melhor pedagogia do que o testemunho da coerência e do rigor.
Cabe, pois, perguntar: teremos sido suficientemente coerentes e rigorosos na justificação, no procedimento e na explicitação dos resultados da presente revisão constitucional?
Quanto à justificação, todos sabemos que a revisão não era inevitável e que do seu desfecho não dependia a normalidade da vida democrática.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Como, pertinentemente, na ocasião já referida, lembrava o Sr. Presidente da Assembleia, não tínhamos sido chamados a enfrentar ameaças de «bloqueios constitucionais». Deverá daí concluir-se, como alguns pretendem, ter sido esta revisão desnecessária ou supérflua?
Recorde-se: a actualização do texto constitucional fora já inviabilizada na legislatura passada, implicando o arrastamento de certos factores de imobilismo que condicionaram, até hoje, reformas relevantes, particularmente para a modernização do sistema político:
Visando contrariar inércias e resistências, o PS assumiu, em devido tempo, compromissos inequívocos: no «Contrato de Legislatura para uma Nova Maioria» e no Programa Eleitoral de Governo, a revisão constitucional foi encarada como a reforma das reformas necessárias à recuperação da confiança e ao alargamento da participação
4 DE SETEMBRO DE 1997 4087dos cidadãos nas instituições, na vida política e na actividade cívica em geral.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Há-de mesmo reconhecer-se que, na presente legislatura, todos os partidos parlamentares e, individualmente, vários Deputados encararam a revisão como significativa oportunidade para introduzir - num conjunto de 11 projectos - múltiplas alterações à Lei Fundamental. Idêntico sinal de interesse foi manifestado por parte de entidades independentes e cidadãos especialmente qualificados no campo constitucional, que muito contribuíram para o resultado alcançado.
O significado de todo este procedimento não pode ser escamoteado.
A justificação da revisão de 1997 reside, precisamente, no empenhamento de muitos, ainda que por formas diversas, em encontrar respostas adequadas para um feixe de problemas suficientemente identificados na sociedade portuguesa: latente crise de confiança no funcionamento do sistema representativo em aparente e mal resolvida competição com a chamada «democracia de opinião»; défice de empenhamento de participação política dos cidadãos, especialmente dos jovens; em contrapartida, excessos de partidarização da vida pública; carência de respostas ou de tutela efectiva dos sistemas institucionais na realização ou protecção dos direitos fundamentais; excessivo peso do centralismo e evidentes desequilíbrios territoriais no desenvolvimento; carências de eficiência, de qualidade e de qualificação a tantos níveis, institucionais e sociais; necessidades de modernização geral com envolvimento mais empenhado dos agentes sociais e maior responsabilização dos decisores.
Em face de tais desafios, a razão de ser desta revisão foi, a um tempo, justificada pelo PS com a plena consciência da importância política de os superar e com aviso do significado autêntico da revisão no contexto do regime.
Como desta tribuna, oportunamente, lembrou o Deputado António Reis, a revisão constitucional deveria sempre preservar - como preservou - o valor democrático da estabilidade constitucional, «inequívoco sinal de maturidade e normalidade na vida política de um país e mesmo de respeito e admiração pelo seu património histórico de valores e princípios».
Com efeito, esta revisão também se justifica pelos aspectos que liminarmente rejeitou:...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - ... presunções de reconfiguração da natureza e equilíbrio do sistema político; modificações da matriz do Estado social empenhado na promoção da igualdade entre todos os portugueses; comprometimento da vocação europeísta de Portugal.
A revisão de 1997, sem quaisquer constrangimentos externos, apresenta-se, pois, como um acto voluntário, consequência positiva da vontade política dos seus promotores, em particular da maioria que logrou encontrar os consensos operativos que a tornaram viável.
Essa vontade pode assumir-se hoje, de forma realista, como o triunfo do inconformismo sobre as tendências, ou mais radicais e, por isso, incapazes de gerar consensos, ou mais imobilistas e, por isso, desinteressadas de quaisquer efeitos dinamizadores, umas e outras presentes no quotidiano político mas, felizmente, não suficientemente capazes de inviabilizar as apostas gradualistas e temperadas de mudança que vão ter lugar.
E o que dizer, também, Srs. Deputados, dos procedimentos adoptados no decurso da revisão?
Entre Maio e Novembro de 1996, a Assembleia apreciou, sem discriminações, todas as iniciativas apresentadas. Em Março de 1997, os dois partidos indispensáveis à maioria de revisão lograram estabelecer um acordo entre si, marcando o destino positivo da revisão. Posteriormente, em sede de comissão competente e no Plenário, todas as propostas foram adequadamente reavaliadas e votadas, permitindo alargar os consensos intercalarmente obtidos, numa extensão global que, porventura, ultrapassou as melhores expectativas de partida.
Que o processo conheceu vicissitudes várias é urna evidência. Mas seria distorcer demasiado os acontecimentos pretender que esta revisão possa ter padecido, nalgum aspecto, de menos possibilidades de debate e participação do que quaisquer das anteriores. A legitimidade de todas elas, incluindo a actual, encontra-se plenamente assegurada.
Justificada, pois, a legitimidade da revisão, importa que, reflictamos sobre as suas virtualidades.
Com boa dose de prudência, convém encarar o resultado da revisão não apenas como um ponto de chegada mas, em domínios relevantes, igualmente como um contributo de partida.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A conformação futura da ordem jurídica às novas possibilidades constitucionais será mais dinâmica ou mais demorada consoante a intensidade do empenhamento político e o aprofundamento das oportunidades de consenso.
Aí está, para breve, já a justificar a dinâmica da revisão, o primeiro teste em torno da apreciação do projecto de reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República, recentemente anunciado pelo Secretário-Geral do PS.
Sabemos, no entanto, todos, de experiência feita e erros partilhados, como os actos de entendimento entre formações políticas costumam ser, por quantos deles não participam, tão anatemizados quanto a relação entre o diabo e a cruz.
É este, provavelmente, um dos problemas mais sérios da nossa vida política: o uso e o abuso da criação de factos políticos artificiais e da proliferação de «bodes expiatórios» para colmatar insuficiências próprias,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... tudo numa submissão lamentável aos ditames do «Estado-espectáculo», que tende frequentemente a comprometer, de forma dificilmente reversível, as condições do confronto genuíno das ideias e a possibilidade dos compromissos políticos fecundos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Preparemo-nos, pois, para a eventualidade de o futuro reservar recorrentes dificuldades e resistências às melhores intenções reformadoras.
Não há, em face dos «sobressaltos da descrença», como lhe chamou Ortega y Gasset, outra solução que não seja retemperar a confiança, praticar de forma activa a peda-
4088 I SÉRIE - NÚMERO 106gogia de que falou o Sr. Presidente da República, exercer, com legitimidade e coerência, a autoridade democrática e fazer opções.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Em face das opções tomadas na revisão e quanto ao seu mérito, são legítimas todas as discordâncias. Mas o respeito por opiniões divergentes não deve diminuir o sinal de convicção de quem está ciente dos resultados obtidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Algumas atitudes de cepticismo - já, agora, aqui ouvidas - são, aliás, singulares e merecem reflexão.
Ao contrário de S. Tomé, que precisou de ver para acreditar, é manifesto - e basta atentar nos extremos desta Câmara - que há quem veja e compreenda mas prefira persistir, contra toda a evidência, na recusa do entendimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já em 1976 dizia o mesmo!O Orador: - Exprimem, neste tempo, os sinais da pouca fé política, uns, por excesso de apego ao passado, outros, por excesso de desadaptação ao presente.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Face ao primeiro caso, bastará lembrar os fracassos ainda tão próximos e a necessidade de superação histórica da lógica das «Constituições-balanço», prisioneiras que foram do dogma da irreversibilidade dos seus modelos-padrão de harmonia e de felicidade.
Face ao segundo caso, importará que se reitere, com satisfação, que a Constituição da República Portuguesa, de novo revista e actualizada, como pacto constitutivo de uma comunidade soberana e democrática, vai permanecer idêntica e reforçada na sua natureza essencial: lei fundamental baseada no reconhecimento do supremo valor da dignidade da pessoa humana, garante dos princípios da liberdade, do pluralismo, da igualdade e da solidariedade, comprometida na realização da qualidade de vida e do bem-estar do povo português, com incorporação dos padrões de civilização e de cultura próprios das sociedades mais abertas e mais conscientes dos seus direitos e deveres fundamentais.
A Constituição revista será, certamente, menos apta a deixar-se utilizar como bandeira tribunícia, mas creio que se revelará mais eficaz em virtualidades reguladoras a benefício da ordem jurídica, do melhor aperfeiçoamento do Estado de direito e de uma mais exigente expressão da coesão nacional.Vozes do PS e do Deputado do PSD Guilherme Silva: - Muito bem!O Orador: - A esta luz, sempre recusei, sem temer comparações, partilhar a tentação de avaliar a revisão segundo a lógica redutora dos ganhos e perdas partidários. Os que em contrário procedem não prestam certamente grande tributo ao sentido da responsabilidade de Estado nem,
provavelmente, ao dever intelectual da objectividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não favorecem, em suma, o esforço pedagógico de promover a Constituição da República - aí onde ela acima de tudo deve ser colocada - na razão e no coração de todos os portugueses, sejam quais forem os seus credos políticos.
No entanto, como diria La Palisse, as coisas são como são. E, em política, são até, vezes demais, tributárias daquela ideia do Bispo de Berkeley, para quem a realidade não existe, se não a opinião que cada qual dela formula.
Na tentativa de contrariar a prevalência dos impressionismos sobre a objectividade, num domínio em que sobremaneira tal se justifica, julgo adequado registar, em breve e imperfeita síntese, o programa normativo da revisão constitucional. E esse será, talvez, o melhor testemunho da seriedade do trabalho realizado:
Aperfeiçoamento do regime de direitos, liberdades e garantias, visando a sua melhor efectividade e harmonização, designadamente com bens jurídicos tão relevantes como os da dignidade da pessoa, do combate ao crime, da justiça em tempo útil, da protecção legal contra todas as formas de discriminação;
Valorização do estatuto constitucional de igualdade entre homens e mulheres;
Ampliação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em face das prementes exigências de modernização empresarial, qualificação profissional e dignificação das condições de trabalho;
Aprofundamento do alcance de alguns direitos de natureza económica, social e cultural, a benefício do Estado-social, da solidariedade, do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas;
Actualização dos princípios orientadores da organização económica e social, na mesma base de subordinação do poder económico ao poder político e numa melhor compreensão do papel da iniciativa, da contratualização social, da função do Estado empenhado em combater todos os abusos de posição dominante e em promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado do País, sem excesso de burocratismo nem carência de instrumentos de intervenção;
Aposta decidida na modernização do sistema político, num propósito claro de devolução de poder e iniciativa aos cidadãos, no quadro de um equilíbrio garantido entre o primado da democracia representativa e o aprofundamento da democracia participativa, de que importa destacar:
Abertura à reforma das leis eleitorais, nelas se incluindo o alargamento, ponderado em critério de ligação efectiva à comunidade nacional, a regular por maioria especialmente qualificada, do direito de voto a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro para a eleição do Presidente da República;...Aplausos de alguns Deputados do PSD,...A possibilidade do criação de círculos uninominais nas eleições legislativas como forma de alcançar uma maior personalização e responsabilização políticas dos eleitos em face dos eleitores, sempre no quadro necessário do sistema de representação proporcional; a modificabilidade do sistema de governo das autarquias locais em vista de uma maior democraticidade e eficiência do poder local;...
4 DE SETEMBRO DE 1997 4089Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... O alargamento do âmbito material do referendo nacional e a consagração da figura dos referendos regionais e locais;
Correcta inserção de um regime de consulta popular na fase da instituição em concreto da regionalização;
Consagração dos direitos de iniciativa popular legislativa e do referendo, de passo com o aprofundamento do conteúdo do direito de acção popular e a consagração constitucional da possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais;...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... No respeito pela unidade do Estado, adopção do princípio da subsidiariedade e aprofundamento do princípio da descentralização, com benefício particular para as autonomias regionais,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... no reconhecimento da sua específica situação ultraperiférica, também para o poder local mas, essencialmente, promovendo, contra as velhas concepções de império, uma nova ideia de Estado ao serviço das pessoas;...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador:- ... Reforço significativo dos poderes legislativos e de fiscalização da Assembleia da República, com reforço do seu papel face à participação nacional nos processos de decisão da União Europeia;
Adopção de regras de responsabilização, democraticidade e publicidade na vida dos partidos;
Inovações relevantes nas áreas da justiça, da defesa nacional, das polícias e da Administração, assegurando-se, sempre, um adequado equilíbrio entre realização das necessidades públicas e a valorização da cidadania.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem a pretensão de fazer caber a trama complexa das alterações constitucionais nos limites de uma intervenção parlamentar, confessei o propósito relevante do enunciado: poder, através dele, testemunhar o valor e a utilidade da revisão constitucional de 1997, poder exprimir, em torno dela, o melhor empenhamento do Grupo Parlamentar do PS, certamente de todos os Deputados que vão aprovar a lei de revisão, porventura mesmo de outros que o não façam, mas todos identificados na razão mais nobre do mandato popular: contribuir para a perenidade do regime democrático, da ordem constitucional, do desenvolvimento solidário, em liberdade e em paz, do povo português.
Viva a Constituição da República.Aplausos do PS, de pé, e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Decreto de Revisão Constitucional.
Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e abstenções dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira e Marques Júnior.Aplausos do PS e do PSD, de pé.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e a Câmara que os Deputados do Partido Socialista que se abstiveram farão entrega de uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Termina hoje o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e quero agradecer a todos os membros que a integraram o esforço e o empenhamento que puseram no trabalho a que se dedicaram ao longo de vários meses. Permitam-me que os felicite sem distinções entre «heróis» e «bodes expiatórios»
Como sempre, é um trabalho de algum modo frustrante, na medida em que não é possível agradar a todos. Sempre as revisões constitucionais provocaram agrados e desagrados; só espero que todos aqueles que, neste momento, estão descontentes com as alterações introduzidas na Constituição dêem um crédito ao tempo futuro, na medida em que também no passado houve discordâncias que o tempo acabou por apagar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Esperemos que, de algum modo, isso também possa acontecer desta vez. Mas também vos digo que a utopia da concordância universal é cada vez mais inatingível e, se calhar, cada vez mais indesejável. As discordâncias são salutares, sobretudo em matéria de assuntos fundamentais como são os assuntos constitucionais.
Esta revisão foi muitíssimo participada pela sociedade civil e creio mesmo que nenhuma outra terá sido tão participada, de forma espontânea, por cidadãos - em regra para protestarem, é verdade, mas não só para esse efeito. Ela é, simultaneamente, a mais definitiva e a menos definitiva das três grandes revisões constitucionais. A mais definitiva na medida em que os grandes temas começam a estar esgotados e já não há grandes perplexidades no horizonte constitucional, no futuro, e a menos definitiva na medida em que ela delega na lei ordinária o prolongamento de algumas definições que ficaram adiadas e, portanto, vamos ter de continuar, de algum modo, ao nível cia lei ordinária, a revisão que agora parece ter terminado mas que, de certa forma, se continua.
Srs. Deputados, quero transmitir uma palavra especialíssima de apreço aos funcionários que deram apoio à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e à
4090 I SÉRIE - NÚMERO 106Mesa do Plenário, tornando possível, por vezes em tempo record e por vezes sem dormir, o resultado atingido.
Penso que todos devemos saudá-los com uma salva de palmas.Aplausos gerais.Dito isto, está dito o essencial.
Srs. Deputados, a continuação de umas boas e merecidas férias, venham tonificados para as batalhas do próximo futuro. Foi um prazer voltar a estar convosco.
Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do decreto de revisão constitucional.A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976 e revista em 1982, 1989, 1992 e 1997, é a magna carta de identidade do regime democrático português.
A revisão constitucional que agora se ultima confirma e aprofunda a essencial referência constitucional de um Estado de direito democrático «baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito è na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».
A Lei da Revisão Constitucional que acabamos de votar merece-nos, na generalidade, reservas significativas, daí o nosso voto de abstenção.
O voto de abstenção corresponde, por um lado, a um reiterado propósito de honrar o compromisso assumido pelos órgãos representativos competentes do Grupo Parlamentar e do Partido Socialista e, por outro, a um juízo negativo sobre os procedimentos que conduziram à presente solução constitucional e ao seu resultado final.
Assim, consideramos que a presente revisão constitucional fica marcada por ter promovido a desconstitucionalização de matérias estruturais do sistema político, designadamente em matérias respeitantes ao universo eleitoral para o Presidente da República, composição da Assembleia da República e sistema eleitoral. E isto sem prejuízo de aperfeiçoamentos e extensões em matérias de direitos fundamentais, na simplificação da organização económica e de ajustamentos na organização do poder político, designadamente no respeitante à participação dos cidadãos, a uma melhor adequação do mecanismo do referendo e de alguns aspectos de aprofundamento das autonomias regionais e do poder local.
Pela nossa parte, em oposição às soluções encontradas, propusemos que a eleição do Presidente da República por todos os cidadãos portugueses, incluído os residentes no estrangeiro, se realizasse em condições de garantia constitucional expressa da fiabilidade democrática do exercício do voto. Para tanto, o direito de voto admitir-se-ia «em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional» e desde que «exercido presencialmente», dentro e fora do território nacional.
Esta solução veio a obter a adesão da esmagadora maioria do Grupo Parlamentar Socialista, cerca de uma centena de votos, o que, não logrando os 2/3 da solução constituinte, só por si constitui um compromisso político essencial e incontornável do Grupo Parlamentar para o trabalho legislativo futuro da Assembleia da República.
Só o voto presencia, dentro e fora do território nacional, garante a exigência constitucional da pessoalidade do voto, o seu carácter secreto, e evita a possibilidade acrescida de manipulação e fraude.
Além de mais, a exigência expressa do voto presencial para os cidadãos que vivem no território nacional não pode deixar de entender-se como aplicável, em nome dos princípios da independência nacional e da igualdade, também a todos os cidadãos residentes no estrangeiro e que integram a comunidade política do Estado português.
Ao votarmos contra as alterações do artigo 121.o fazêmo-lo, assim, em recusa da desconstitucionalização de matéria estrutural do sistema político, a qual deixa indevidamente para a lei ordinária a definição aberta, ou relativamente aberta, de regras essenciais de garantia da genuinidade de eleição do Presidente da República e de identificação dos nacionais portugueses com direito de participação na vida política da comunidade constituída em Estado.
Do mesmo modo, manifestamos as nossas reservas quanto à solução de viabilização da redução do número de Deputados, de um máximo de 230 para um mínimo de 180. Não se compreende essa redução, a qual a ser praticada - num quadro eleitoral próximo do existente, ou ao encontro de soluções eleitorais de círculo (adequadas às homogeneidades regionais e locais)- poderia pôr em causa a natureza proporcional e a representatividade do nosso sistema político. Não se compreende essa redução, porque, além do mais, a composição do Parlamento português é perfeitamente proporcionada no quadro geral dos parlamentos das democracias europeias ocidentais. E o que se pede ao Estado democrático não é a redução do número de deputados, mas sobretudo mais acréscimo de acção política e legislativa, mais acção fiscalizadora e mediadora do Parlamento. O que se pede ao Parlamento é, sobretudo, mais proximidade representativa, mais eficácia e qualificação política, mais participação dos cidadãos e confiança dos e nos cidadãos.
Não apresentámos propostas alternativas no Plenário da Assembleia, aquando da discussão e votação na especialidade das matérias referentes, às autonomias regionais. Constatámos, porém, uma inversão do papel que na proposta inicial do Partido Socialista era atribuído ao Ministro da República na articulação com os poderes regionais.
Mas queremos, no entanto, neste âmbito, retomar a ideia de que as leis gerais da República, referidas no artigo 112.o, n.o 5, da CRP, se aplicam, sem reservas, a todo o território nacional em função da sua natureza substantiva e não dependem da fórmula expressa ou taxativa «e assim o decretem», ou similar, sob pena de se fazer uma interpretação violadora do princípio da unidade do Estado e, por isso, se admitir uma solução de revisão que também, ela própria, violaria os limites materiais de revisão constitucional.
Em suma, as soluções encontradas na sequência do processo de revisão constitucional não constituem ganho
4 DE SETEMBRO DE 1997 4091de causa essencial para o Partido Socialista e abrem espaço a soluções que no quadro das leis ordinárias, sujeitos à pressão conjuntural, poderiam não ser boas para a democracia portuguesa, designadamente nas matérias respeitantes às leis eleitorais e sufrágio eleitoral.Os Deputados do PS, Alberto Martins - Marques Júnior, Helena Roseta - Eduardo Pereira - Arnaldo Homem Rebelo - Elisa Damião, Fernando Pereira Marques - Luís Filipe Madeira.Devo dizer, em primeiro lugar, que não compreendo a necessidade e a urgência desta revisão. Nem conheço país onde com tanta facilidade e frequência se altere tão profundamente a Constituição, o que, em si mesmo, acaba por ser um factor de incerteza e de pressão populista sobre o funcionamento do sistema político.
O essencial da revisão resultou de um acordo celebrado entre os dois maiores partidos, à margem da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Tratou-se, ao fim e ao cabo, de uma reedição do "pacto de cavalheiros" que esteve na origem da revisão de 1989 e da qual também então discordei. Como oportunamente perguntou, em artigo publicado a 5 de Abril de 1997, o Professor Jorge Miranda, meu ilustre colega na Assembleia Constituinte: "Para que serve, afinal, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional? Para que serve a garantia do livre exercício do mandato de deputado?
A desconstitucionalização do sistema eleitoral e a sua remissão para leis ordinárias, dependentes de conjunturas incertas e imprevisíveis, fragiliza, em meu entender, um elemento estruturante do regime. A eventual diminuição do número de Deputados poderia (ou poderá) vir a pôr em causa o princípio da proporcionalidade e tal provocaria (ou provocará) a inevitável descaracterização do actual regime democrático-constitucional. Como declarou o ex-Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional Vital Moreira: «... os dados essenciais devem permanecer na Constituição para evitar serem levantados a todo o tempo, de acordo com as conveniências de cada partido. Com um número de depurados inferior a 230, seria sempre difícil, para não dizer impossível, implementar (...) o sistema proporcional conjugado com candidaturas individuais personalizadas.»
Discordo totalmente da solução encontrada para o voto dos residentes no estrangeiro na eleição presidencial. Trata-se de uma eleição uninominal e poderiam ser os milhões de residentes no estrangeiro - até porque a actual lei favorece a dupla cidadania ou nacionalidade - a decidir a escolha do Presidente. O Presidente poderia, (ou poderá) assim, ser escolhido por quem não tem de suportar as consequências do seu voto. A genuinidade democrática da eleição do Presidente da República, pilar essencial do sistema político, poderia (ou poderá) vir a ser posta em causa. E se tal acontecer, seria (ou será) o próprio regime que acabará por ser desvirtuado.
Confio em que o PS, na elaboração e aprovação das futuras leis, saberá preservar o princípio da proporcionalidade e manter um universo eleitoral compatível com a autenticidade democrática da eleição presidencial. Mas não posso aceitar a descaracterização e o risco que representa a desconstitucionalização do sistema.
Por tudo isto, por considerar que a revisão não era necessária, pelo menos nestes termos, pela própria imensidão das alterações introduzidos, pela desconstitucionalização de elementos estruturantes do regime político, como o universo eleitoral do Presidente da República, o número e a eleição de Deputados à Assembleia da República, bem como pelas alterações das Leis Regionais, com grave restrição do âmbito de competências do Parlamento nacional, que, na prática, passa a legislar só para o continente, votei contra, em consciência, no livre exercício do mandato de deputado que me foi conferido pelo povo.
Não me é agradável votar ao arrepio do sentido de voto definido por maioria nos órgãos estatutariamente competentes do PS. Reconheço, com toda a humildade democrática, a pouca ou nula eficácia imediata do meu voto. Reconforta-me, no entanto, a convicção de que não tenho outra maneira de ser fiel à perspectiva futurante dos valores cívicos e políticos que o Partido Socialista historicamente representa.O Deputado do PS, Manuel Alegre.À falta de melhores, mais inteligentes e mais convincentes argumentos, o PSD, sem imaginação, sem criatividade e de forma cabotina, tentou fazer passar a ideia de que a necessária revisão constitucional para o País era obra sua.
Anunciaram vitórias. Denunciaram arrogância. Posaram para a fotografia. Ergueram hipócritas taças de champanhe.
Julgaram ter enganado os portugueses, quando, de todo em todo, se iludiram eles próprios.
A consciência do dever cumprido está, porém, com o PS. Na base do texto constitucional agora aprovado estão os compromissos que os socialistas estabeleceram com o eleitorado e constantes do Programa Eleitoral do Governo do PS e que iam no sentido de introduzir no normativo constitucional a modernidade necessária, a eficácia dos seus dispositivos e o aprofundamento dos direitos dos cidadãos na sua relação com o Estado e as instituições. E se não se foi mais longe foi por obstrução e teimosia do PSD.
Se alguém deve sentir satisfação na revisão constitucional ora terminada, são os socialistas. Enquanto Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, partilhámos desse sentimento geral.
Votámos, por isso, favoravelmente e temos a convicção de ter contribuído, em todos os momentos do processo da revisão constitucional, para que, uma vez concluído, fosse o reflexo e expressão da vontade verdadeira de todos os portugueses, residam eles onde residirem, nomeadamente os que na Região Autónoma da Madeira - onde os subscritores foram eleitos - têm suportado o peso de uma maioria PSD que da democracia apenas identifica vagamente o nome.
Ciosos da responsabilidade que nos cabia, e cabe, na tentativa de constitucionalizar preceitos que garantissem uma saudável, normal e tranquila participação cívica e democrática dos cidadãos na Região Autónoma da Madeira, e que, como está provado, não pode nem deve ficar
4092 I SÉRIE - NÚMERO 106dependente da postura mais ou menos civilizada de quem é detentor circunstancial de uma qualquer maioria, tudo fizemos para que alguns elementares direitos da oposição viessem a merecer consagração constitucional. Assim não aconteceu.
De fora ficou a possibilidade de um quinto dos Deputados nas Assembleias Legislativas Regionais requererem potestativamente a constituição de comissões de inquérito; a possibilidade de os Deputados requererem a Fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas nelas a provados, bem como a obrigatoriedade da pluralidade da Mesa nos parlamentos regionais, expressão simbólica da pluralidade e da democracia no mais nobre dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Temos de lamentar profundamente que os dois maiores partidos da democracia, o PS e o PSD, tenham consentido que a Região Autónoma da Madeira permaneça, por sua vontade, ou por falta dela, como uma região portuguesa onde se não cumpre em circunstâncias iguais a democracia que a Constituição da República postula e enquadra.
O País orgulha-se de uma Constituição que, consagra a autonomia das regiões insulares portuguesas e do esforço que vem sendo feito no sentido de a clarificar e aprofundar. O País rejeita o autoritarismo, o desregramento, a prepotência e arrogância que tem caracterizado a acção governativa da maioria PSD na Região Autónoma da Madeira, com o beneplácito dos seus dirigentes no continente.Os Deputados, Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino.A revisão da Constituição da República hoje aprovada em votação final é globalmente positiva, merecedora, assim, do meu voto favorável. Há, todavia, algumas alterações cujo correcto entendimento deve ser sistemática e continuadamente salvaguardado para que o sentido preciso do articulado não seja desvirtuado e propiciador de injustiças que, como Deputado constituinte, pretendo evitar.
Realço, no que respeita ao primeiro destes casos, que a doutrina que este artigo contém torna absolutamente imperativa a definição de políticas de discriminação positiva, nomeadamente no domínio da política financeira, a favor das regiões menos desenvolvidas (independentemente da sua ultraperifericidade) com o objectivo de consolidar a coesão económica e social do País.
Quanto ao artigo 124.o (número de Deputados), fi-lo no claro entendimento de que se manteria o número actual, embora tendo presente a nova divisão administrativa que resultará da regionalização e sempre de modo a salvaguardar a representatividade regional, designadamente das regiões menos desenvolvidas.
No que ao artigo 151.o respeita, eleito como sou por uma região com fortes marcas de emigração, considero positiva a introdução na Constituição do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, mas devendo verificar-se a existência de laços de efectiva ligação ao País.
Já no que respeita à alínea j) (nova) do artigo 229.o, votei contra pelas seguintes razões:
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira passam a ter um tratamento especial como ultraperiféricas, estatuto de que já beneficiam a nível da União Europeia.
Assim, e na redacção da nova alínea, constitucionaliza-se o principio de as Regiões Autónomas disporem «de uma participação nas receitas tributárias do Estado», o que levará a que a solidariedade nacional seja invocada no estabelecimento da Lei das Finanças Regionais e em outras situações.
É caso para se questionar se esse estatuto de ultraperifericidade se vai manter indefinidamente, mesmo quando os índices de desenvolvimento dessas regiões ultrapassarem claramente a média nacional.
Ora, é um facto incontestável que em várias outras regiões do País, nomeadamente nas do interior, os índices de desenvolvimento são tão débeis e, em alguns casos, piores que os das regiões autónomas, o que torna incompreensíveis as alterações constantes desta alínea, se se quiser ter em conta critérios de mais justiça e equidade com vista a um desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional.O Deputado do PS, António Martinho.A primeira Constituição de 1822, emanada da revolução liberal de 1820, constituiu desde logo um precedente de lei fundamental marcadamente programática que influenciaria a nossa tradição jurídico-constitucional.