4II SÉRIE-B — NÚMERO 1confirmando aquela informação, levanta algumas dúvidas sobre a validade da solução preconizada com base no argumento de que «o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 114-A/88, de 8 de Abril, na esteira de diplomas anteriores, parece apontar para o valor de cada imóvel que se transmite, fixando esse valor em determinado limite», termos em que conclui «[...] ouvir a Consultadoria Jurídica, que, com a profundidade habitual, não deixará de proceder a um estudo mais amplo da matéria».10 — Em cumprimento do supracitado despacho proferido pelo director de serviços da 4." Direcção de Serviços da DGCI, a Consultadoria Jurídica emitiu parecer, datado de 26 de Setembro de 1988, subscrito pelo jurista Dr. Freire Dias, de cujo texto nos permitimos salientar que «à informação n.° 1454, de 14 de Junho de 1988, da 4.a Direcção de Serviços deve ser, inteira e integralmente, dada concordância, porque equaciona o problema com toda a correcção e sou de parecer que, juridicamente, oferece a melhor interpretação das disposições aplicáveis», para, de seguida, acrescentar que «a confirmação do director é, portanto, de tomar, expurgada da dúvida que levanta (e os termos dubitativos em que a formula indicam que se trata mais de uma chamada de atenção à sua possibilidade do que uma verdadeira hesitação), pois parece claro que tudo indica — a própria lógica do sistema — que o valor a ter em conta é o da diferença da parte do preço que excede o valor dos prédios permutados, o que vale tanto para a determinação do valor colectável pela sisa como também para o limite dentro do qual funciona a isenção».11 — Esta foi a conclusão transmitida ao requerente, Dr. Mário Martins David, depois de obtido despacho concordante.12 — Questão que não deixou de suscitar interrogações diversas por parte de alguns Srs. Deputados membros da Comissão de Inquérito prendia-se com a legalidade e a legitimidade do pedido de parecer produzido pelo Dr. Mário Martins David.13 — A este propósito, apurou-se que a disposição legal aplicável —artigo 14.°, alínea b) do § 2.°— permite que qualquer cidadão solicite ao director-geral parecer vinculativo sobre determinada questão fiscal, sendo absolutamente irrelevante, para este efeito, que o requerente actue em nome próprio ou de outrem. Nada na lei proíbe este procedimento.14 — Dos depoimentos prestados pelos Srs. Leonel Corvelo de Freitas, Dr. Freire Dias e Dr. Dias Mateus resultou inequívoco o desconhecimento da administração fiscal de que a situação exposta pelo Dr. Mário Martins David respeitava, afinal, ao contrato de permuta celebrado entre a EUTA e o Ministro das Finanças.15 — A Comissão de Inquérito não deixou de investigar a existência de outras situações fiscais análogas, quer anteriores, quer posteriores —v. g., processo n.° 15/15, livro n.° 17/2020, de 22 de Maio de 1987, processo n.° 15/20, livro n.° 18/1536, informação n.° 2146, de 11 de Novembro de 1988, e processo n.° 15/10, livro n.° 18/1915, informação n.° 772, de 14 de Abril de 1989—, tendo-se concluído, pelos documentos que integram o processo e pelos depoimentos prestados, que outros casos de isenção de sisa em permutas mereceram parecer positivo da administração fiscal.16 — No decorrer dos trabalhos foi por diversas vezes criticada a ausência de instruções aos serviços por parte da DGCI, consagrando o entendimento que recaiu sobre os processos acima citados. A este propósito apurou-se que o atraso verificado na emissão do respectivo ofício-circulado ficou a dever-se, exclusivamente, ao facto de o técnico encarregado da redacção do projecto —Sr. Leonel Corvelo de Freitas— haver sido incumbido de, naquele projecto, incluir o entendimento da administração relativo não apenas às transmissões operadas por permutas mas também à transmissão simultânea de diversos prédios ou fracções autónomas, à transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade, à transmissão de partes indivisas de prédios, à transmissão de despensas e garagens, à destinação exclusiva a habitação, a outras transmissões específicas (artigo 8.°, n.os 13.°, 14.° e 15.°, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), outros benefícios fiscais (Decreto-Lei n.° 540/76 — emigrantes), outros benefícios fiscais (artigo 11.°, n.° 21.°, e artigo 16.°-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) e, finalmente, a convolação de isenções e fiscalização.O ofício-circulado com o entendimento da Administração sobre todas estas matérias foi emitido em 5 de Junho de 1989, com a referência «4.a DS, processo n.° 3/5, livro n.° 18/2990».17 — Tudo visto, conclui-se pela regularidade e legalidade da actuação da administração fiscal.IV1 — Por ter assumido as funções de Ministro das Finanças do X Governo Constitucional, o Dr. Miguel Cadilhe decidiu adquirir uma residência em Lisboa. Para tanto celebrou com a SOCAFO — Sociedade de Construções, Administração e Fomento, L.da, um contrato--promessa de compra e venda, em 23 de Dezembro de 1985, do 2.° andar, letra E, bloco 2, do prédio sito em Lisboa, na Rua de Francisco Stromp.2 — 0 preço da prometida venda foi fixado em 6 100 000$, tendo o promitente comprador pago, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 400 000$.3 — No início de 1986, o promitente comprador decidiu mandar efectuar, de sua conta, obras de beneficiação no valor de 1 320 000$ e, em 31 de Julho daquele ano, passou a habitar o andar.4 — Em Setembro de 1987, o Ministro das Finanças solicitou ao engenheiro Almeida Henriques, administrador da Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, S. A., e da mediadora imobiliária Arena — Construções e Turismo, S. A., a sua colaboração para a procura de um outro andar em Lisboa, que pretendia adquirir por permuta com o andar da Stromp.5 — No decurso de uma reunião do consórcio de empresas constituído para a execução de obras do aeroporto do Porto, o engenheiro Almeida Henriques perguntou ao engenheiro Vítor Ribeiro, sócio gerente da EUTA, se, no Empreendimento das Amoreiras, possuía algum apartamento para venda e qual o respectivo preço.