21 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008de obtida a autorização da reversão pela entidade competente que declarou a utilidade pública da expropriação.Também esta medida não nos suscita nenhum sentido de objecção, pelo contrário, cremos que igualmente contribui para a simplificação de procedimentos, com os correspondentes ganhos de eficácia que a todos beneficia — à entidade expropriante, ao expropriado e demais interessados.Acolhendo em larga medida as advertências feitas pelo Sr. Provedor de Justiça, na Recomendação n.o 3/B/2005, de 10 de Maio, o Governo propõe ainda, no caso das expropriações urgentes, a redução do prazo para a efectivação do depósito da quantia apurada nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Código das Expropriações, de 90 para 10 dias, contados a partir não já da data de publicação da declaração de utilidade pública, mas da data da investidura administrativa na posse dos bens, com a concomitante previsão do direito do expropriado ao recebimento de juros, no caso de não ser efectivado o depósito no prazo mencionado.De facto, faz sentido que assim seja, porquanto, tal como sustenta o Sr. Provedor de Justiça, não se justifica a diferenciação de regimes no que toca ao depósito da quantia apurada, conforme se trate de expropriação urgente ou de expropriação não urgente, porque em qualquer dos casos a declaração da utilidade pública da expropriação tem de ser fundamentada, designadamente com a previsão dos encargos a suportar com a expropriação. Ou seja, num caso e noutro, esse valor já está determinado no momento da investidura da posse administrativa dos bens. Daí que nenhuma razão obsta a que esse depósito venha a ser feito poucos dias (o Provedor sugeria 5 dias, a proposta de lei fixou em 10 dias) após a tomada de posse administrativa e que, decorrido esse prazo, o expropriado passe a ter direito ao pagamento de juros que o compensem também pela privação antecipada do bem face ao momento da disponibilização da justa indemnização.Outra alteração proposta pelo Governo ao Código das Expropriações que nos merece igualmente assentimento prende-se com a consagração do dever de comunicação, por parte dos expropriados e demais interessados à entidade expropriante, de qualquer alteração à sua residência habitual ou sede ocorrida após a notificação da declaração de utilidade pública, com a cominação de que, em caso de falta de comunicação, a alteração da morada não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.Por fim, o Governo propõe a revogação do n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações, que se reporta à dedução na indemnização por expropriação da diferença entre o valor da contribuição autárquica efectivamente satisfeito e aquele que seria pago, nos últimos cinco anos, caso se tivesse considerado como matéria colectável aquele montante indemnizatório.Trata-se de uma disposição polémica, cuja inconstitucionalidade foi suscitada por diversas vozes reputadas na doutrina, das quais se destaca a do Professor Alves Correia, e recentemente, numa viragem jurisprudencial, julgada inconstitucional pelo Acórdão n.o 11/2008, de 14 de Janeiro, por violar «os parâmetros constitucionais da justa indemnização e da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo o da igualdade tributária».Cremos, assim, e em resumo, que as alterações constantes da proposta de lei em apreço são positivas e, por isso, merecerão o apoio desta bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 193/X do Governo visa proceder à quarta alteração do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.É uma alteração que se impõe, porque a realidade de aplicação deste Código revelou que algumas das soluções normativas dele constantes são desajustadas, porque prevêem procedimentos morosos e onerosos para ambas as partes intervenientes na expropriação, mas sobretudo para os particulares expropriados que, por via disso, não raramente saem de alguns destes processos fortemente penalizados.O programa Simplex aprovou um conjunto de medidas que visam acabar com burocracias desnecessárias e injustificadas que, sem contribuírem para a necessária segurança jurídica que deve presidir à celebração dos