594-(34)II SÉKIE — NÚMERO 43Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Gostaria de recordar aos Srs. Deputados que, se esta disposição vingar, terá de se constituir uma disposição transitória.Nessa disposição transitória não vejo grandes soluções, a não ser a de que, no acto de cooptação, haja uma aceitação prévia dos eleitos, porque o espaço de tempo que medeia entre esse acto e o acto de posse è de 5 dias. A não ser que se entenda que o acto de cooptação só fica perfeito com a aceitação. Tal seria uma outra solução possível para resolver o problema em sede de disposição transitória.O Sr. Presidenle: — Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Srs. Deputados, diria que esta última fórmula è mais perfeita, simplesmente qualquer das duas serve. Ter-se-á de escolher a que for mais funcional, em termos de pragmatismo, e que suscite menos dúvidas quanto à tal disposição transitória.O Sr. Presidente: — Muito bem. Se os Srs. Deputados concordassem, passaríamos ao artigo 16.° Está em discussão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, creio que a segunda parte do artigo è mais ou menos dispensável, uma vez que todas as resoluções da Assembleia são publicadas na l.a série do Diário da República.Enfim, compreendo que esta disposição encontre razão de ser na necessidade de referência aos juízes em caso de cooptação. Dai que, talvez para se não isolar uma referência, se haja procedido assim.O Sr. Presidente: — Sim, sim. Às vezes uma repetição não é má, representa, pelo contrário, uma chamada de atenção.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Todavia, Sr. Presidenle e Srs. Deputados, seria urgente mudar o local dessa disposição, uma vez tratar-se de uma disposição genérica a todas as designações e não somente à cooptação. Será incorrecto mantê-la na área da cooptação.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 17.° Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Correndo embora o risco de levar um pouco longe um certo desejo de perfeição, não há dúvida de que não me agrada a epígrafe deste artigo.Em rigor, não se pode dizer tratar-se de «elegibilidade e condições», porque não há requisitos de elegibilidade — não è disso que se trata aqui.Dai, proporia a epigrafe «presidente e vice--presidente». Ter-se-ia de ver, em sede de redacção, rigorosamente do que se trata.Agora, a epígrafe «elegibilidade e condições» definitivamente não me agrada.Talvez o Sr. Deputado Jorge Miranda que, tanto quanto me lembro da Constituinte, era especialista em epígrafes, pudesse dar uma achega.Risos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Epigrafes e não só.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Epigrafes, entre outras coisas, como é evidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos de acordo em que se reveja a epigrafe. Trata-se de uma questão que ulteriormente nos ocupará.Talvez devêssemos, dado que a figura do presidente está prevista na Constituição e a do vice--presidcntc não, úi/.ci num ariigo 99." «c um \tce-■presidente».Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Sr. Presidente, já que estamos em maré de sugestões de redacção, talvez no n.° 2, onde se fala em «todos os cargos de juiz do Tribunal» se pudesse substituir esta expressão por «todas as vagas de juiz do Tribunal».O Sr. Presidente: — Atrás também se usa «vagas».Artigo 18.°Parece-me que onde se lê «escreverá o nome» se deverá dizer «assinalará o nome», porque pode na verdade não ser «escrever» e convém até que o não seja.lnclinamo-nos também para que o número mínimo de votos passasse de 7 para 8.Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Creio que tudo aquilo que, em termos de maioria qualificada, reforçar a independência, isenção e, no fundo, a posição super-partes do presidente e do vice-presidente — e neste caso penso que deveria abranger os 2 — è positivo.Portanto, esse reforço de maioria exigível é bem--vindo.O Sr. Presidenle: — Então, se estivessem de acordo, passaríamos ao número seguinte, até porque o resto são primores de forma.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É, de facto, um primor de forma, mas, de qualquer modo, continuo a acreditar que no n.° 2 se deverá pôr: «assinalará», em vez de «escreverá».