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Projeto de Lei no238/XII (PSD) “Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10a Alteração ao Decreto-Lei no349/98, de 11 de Novembro”PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro São aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B, 23.o-A e 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 137-B/99, de 22 de Abril, n.o 1-A/2000, de 22 de Janeiro, n.o 320/200, de 15 de Dezembro, n.o 231/2002, de 4 de Novembro, 305/2003, de 9 de Dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.o 107/2007, de 10 de Abril e n.o 222/2009, de 11 de Setembro, com a seguinte redação:  “Artigo 7.o-A [...]Artigo 7.o-B [...]Artigo 23.o-A Retoma do crédito à habitação No prazo para a oposição à execução ou até à venda executiva do imóvel, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores, em processo de execução do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição de habitação, são as instituições financeiras obrigadas a aceitar a retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que a instituição financeira incorreu, quando as houver. Artigo 28.o-A [...]”20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________117
Artigo 28.o-A Proibição de alteração unilateral de spread Não é permitido às instituições de crédito qualquer alteração unilateral dos juros, spread ou restantes termos do contrato de empréstimo à compra de habitação própria e permanente. Capítulo VI-A Regime para incumprimento de crédito à habitação Artigo 30.o-A Âmbito 1 - O presente regime aplica-se a todos os contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e cuja habitação seja a única habitação e esteja hipotecada. 2 - O presente é imperativo para as instituições de crédito mutuantes nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 30.o-C. 3 - As instituições de crédito podem voluntariamente decidir aplicar parte ou a totalidade do presente regime a outros mutuários de créditos à habitação relativamente aos quais não se encontrem preenchidos um ou mais dos requisitos previstos no artigo 30.o-C. 4 - As instituições de crédito podem conceder aos mutuários de crédito à habitação condições mais favoráveis do que as previstas no presente regime. Artigo 30.o-B Definições Para efeitos do presente regime considera-se, para além das definições constantes do artigo 4.o: a) «Carência parcial», o diferimento, pelo prazo acordado, do montante correspondente à amortização de capital, tal como está definido pelo respetivo contrato de concessão de crédito à habitação; b) «Carência total», o diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes ao capital e juros, tal como está definido no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação; 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________123
c) «Crédito à habitação», os contratos de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação;  d) «Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH», os fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional sujeitos ao regime especial consagrado nos artigos 102.o a 104.o da Lei 64-A/2008, de 31  de Dezembro;  e) «Habitação própria permanente», aquela onde o mutuário ou este e o seu agregado familiar irão manter, estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) «Procedimento Extrajudicial de Recuperação de Clientes Bancários», o novo procedimento extrajudicial de recuperação de clientes bancários regulado em Decreto-Lei próprio; g) «Rede Nacional de Informação e Apoio ao Consumidor Endividado», a rede de centros de informação e mediação para o consumidor endividado regulado em Decreto-Lei próprio; h) «Rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar», o valor que resulta da relação que se estabelece entre o rendimento anual bruto e a dimensão do agregado familiar; i) «Taxa de esforço», a relação entre a prestação mensal do empréstimo correspondente à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um duodécimo do seu rendimento anual bruto. Artigo 30.o-C Requisitos O presente regime é aplicável às situações de incumprimento de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:  a) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre imóvel que é a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do mutuário; b) O agregado familiar do mutuário se encontre em «situação económica muito difícil» nos termos do artigo seguinte. Artigo 30.o-D Agregados familiares em situação económica muito difícil 1. Para efeitos do presente regime considera-se em «situação económica muito difícil» o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Pelo menos um dos membros do agregado familiar se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma significativa redução do respetivo rendimento anual bruto corrigido; 124
b) A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valor igual ou superior a: (i) 55% para os agregados familiares sem dependentes; (ii) 50% para os agregados familiares com um dependente; (iii) 45% para os agregados familiares com dois ou mais dependentes; c) O conjunto dos membros do agregado familiar careçam de quaisquer outros bens ou direitos patrimoniais suficientes para fazer face à divida; d) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25.000 (vinte cinco mil euros). 2. Para efeitos do número anterior considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal em Centro de Emprego há mais de três meses. Artigo 30.o-E Modalidades Em caso de incumprimento dos créditos à habitação abrangidos pelo presente regime a instituição de crédito deve aceitar, nos termos dos artigos seguintes, uma ou várias das seguintes modalidades de medidas de proteção face à eventual execução da hipoteca sobre a habitação: a) Medidas de reestruturação prévias à execução hipotecária; b) Medidas complementares ao plano de reestruturação; c) Medidas substitutivas da execução hipotecária.  Artigo 30.o-F Aplicação 1 - Salvo acordo em contrário entre mutuante e mutuário, as medidas substitutivas referidas no artigo anterior são de aplicação subsidiária relativamente às medidas de reestruturação prévia e às medidas complementares. 2 - Nas situações em que se aplique o presente regime, a instituição de crédito só pode concretizar a execução da hipoteca caso o mutuário declare expressamente e por escrito que renuncia à aplicação das medidas de proteção aqui consagradas. 3 - As medidas de proteção previstas no presente regime podem ser aplicadas por acordo particular entre as partes ou em sede de Procedimento Extrajudicial de Recuperação de Clientes Bancários. 4 - A aplicação das medidas de proteção previstas no presente regime pode ser requerida pelo mutuário, proposta pela instituição de crédito ou sugerida por um mediador da Rede Nacional de Informação e Apoio ao Consumidor Endividado que intervenha a pedido de uma das partes. 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________125
5 - Quando e enquanto o mutuário houver recorrido a um mediador da Rede Nacional de Informação e Apoio ao Consumidor Endividado, todas as comunicações e negociações entre as partes ao abrigo do presente regime deverão ser também comunicadas e contar com a participação daquele mediador.  6 - Não pode solicitar a aplicação de medidas de proteção o mutuário que seja parte em processo de execução no qual haja já sido realizada a publicitação, nos termos do Código de Processo Civil, da venda do imóvel em execução. Secção I Medidas de reestruturação prévias à execução hipotecária Artigo 30.o-G Plano de reestruturação 1. A instituição de crédito apresenta ao mutuário um plano de reestruturação da sua dívida com o objetivo de alcançar a viabilidade da mesma no médio e longo prazo e que inclui a aplicação conjunta das seguintes medidas prévias à execução hipotecária: a) A concessão de um período de carência parcial ou total, relativo ao pagamento das prestações mensais a cargo do mutuário;  b) O alargamento do prazo de amortização do empréstimo, dentro dos limites previstos no artigo 11.o; c) Redução dos juros remuneratórios aplicáveis durante o período de carência para uma taxa de Euribor mais 0,25%.  2. A instituição de crédito pode ainda propor ao mutuário a consolidação de todas ou parte das dívidas bancárias contraídas pelo mesmo. 3. O mutuário está isento do pagamento de quaisquer custos ou comissões pela amortização antecipada do crédito à habitação.  4. A concretização de qualquer das medidas prévias previstas no número 1, não pode dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos do contrato de crédito à habitação, nem permite à instituição de crédito cobrar qualquer comissão adicional pelas alterações ao contrato. Artigo 30.o-H Regime de carência 1. O plano de reestruturação da dívida deve prever uma das seguintes modalidades de carência, a escolher livremente pela instituição de crédito: a) (...);  126
b) Carência total, por um período mínimo de 6 meses e máximo 24 meses. 2. A moratória parcial consiste no diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes à totalidade dos juros e do spread tal como estão definidas no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação e de uma parte da amortização de capital, variável entre 1⁄4 ou 1⁄2 do seu valor, mediante indicação do mutuário. 3. A carência produz normalmente efeitos a partir da data de entrada em vigor do plano de reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos. 4. Concluído o prazo de carência acordado, o mutuário retoma o normal reembolso das prestações mensais, tal como estão definidas no respetivo contrato de crédito à habitação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 30.o-I Limites ao alargamento do prazo de amortização O plano de reestruturação da dívida deve prever o alargamento do prazo de amortização do crédito à habitação.  Artigo 30.o-J Inviabilidade do plano de reestruturação 1. A instituição de crédito deve avaliar a viabilidade do plano de reestruturação e comunicar o resultado dessa avaliação ao mutuário no momento em que lhe apresentar o plano. 2. É considerado inviável o plano de reestruturação que, no momento da sua criação, ou no curso da sua implementação, estabeleça o pagamento de uma prestação mensal que corresponda a uma taxa de esforço do agregado familiar superior a 60%. 3. Em caso de inviabilidade originária ou superveniente do plano de reestruturação, a instituição de crédito deve optar entre: a) Propor medidas complementares ao plano de reestruturação a aplicar de imediato ou contingentemente; ou b) Propor a aplicação das medidas substitutivas da execução.  Secção II Medidas complementares ao plano de reestruturação 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________127
Artigo 30.o-L Medidas Complementares 1. Caso o plano de reestruturação se mostre, inicial ou subsequentemente, inviável, o mutuário pode solicitar à instituição de crédito a adoção, como medida complementar, um perdão parcial do capital por amortizar numa das seguintes modalidades: a) Redução de 25% do capital por amortizar;  b) Redução por um valor equivalente à diferença entre o valor do capital já amortizado e o valor correspondente a uma proporção do total capital emprestado igual à proporção entre prestações já pagas face e todas as prestações devidas ao abrigo do contrato; c) Redução equivalente a metade da diferença existente entre o valor atual do imóvel e o valor que resulte de subtrair ao valor inicial tributário duas vezes a diferença face ao empréstimo concedido; 2. A adoção das medidas complementares de perdão de capital por amortizar previstas no presente artigo é obrigatória para as instituições de crédito, sempre que na sua ausência o plano de reestruturação se mostre inviável. Secção III Medidas substitutivas da execução hipotecária Artigo 30.o-M Aplicação 1. Há lugar à aplicação das medidas substitutivas da execução hipotecária nos casos de incumprimento de créditos à habitação abrangidas pelo presente regime em que se verifique uma das seguintes situações: a) Exista acordo escrito com o mutuário no sentido de renunciar à aplicação de medidas de restruturação prévias à execução hipotecária e de medidas complementares; ou b) Durante ou após a aplicação de medidas prévias, acompanhadas ou não de medidas complementares, o mutuário incumpra qualquer daquelas medidas ou das suas demais obrigações ao abrigo do crédito à habitação.  2. Sempre que se verifique o disposto no número anterior a instituição de crédito não poderá recusar a aplicação de uma das medidas substitutivas indicadas no artigo seguinte.  128
Artigo 30.o-N Modalidades 1. As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação; b) A alienação do imóvel a FIIAH, com arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega a título de dação em pagamento à instituição de crédito das correspondentes unidades de participação;  c) A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações.  2. Salvo o disposto nos números seguintes, cabe à instituição de crédito a opção por uma das modalidades substitutivas previstas no número anterior. 3. Em resposta à proposta feita pela instituição de crédito nos termos do número anterior, o mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar: a) A permuta por habitação de valor inferior;  b) Que a dação em cumprimento ou a alienação a FIIAH proposta pela instituição de crédito envolva o arrendamento da habitação. 4. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito optar e propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas. Artigo 30.o-N EfeitosA aplicação de qualquer das medidas substitutivas previstas número 1 do artigo anterior produz os seguintes efeitos:  a) Extinguir todas as obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação; b) Impedir a execução da hipoteca; c) Impedir a execução das garantias adicionais prestadas pelos mutuários ou terceiros. Artigo 30.o-O Dação em cumprimentoA dação em cumprimento do imóvel hipotecado opera com a transmissão do imóvel para a titularidade da instituição de crédito para efeitos de cumprimento das obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação. 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________129
Artigo 30.o-P Direito ao arrendamento Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte.Artigo 30.o-Q Direito ao arrendamento Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte.Artigo 30.o-R Contratos de arrendamento 1. Salvo o disposto nos números seguintes, os contratos de arrendamento previstos no artigo anterior e no artigo seguinte estão sujeitos ao regime geral do arrendamento habitacional.  2. Sem prejuízo de acordo diverso entre as partes, os contratos de arrendamento referidos no número anterior estão sujeitos às seguintes regras especiais: a) São celebrados por tempo determinado com o prazo mínimo de 3 anos; b) Durante o período inicial de vigência do contrato o valor mensal da renda não pode exceder o correspondente a uma taxa de esforço do agregado familiar de 45%; c) Após o período inicial de vigência do contrato, o valor da renda é fixado por acordo entre as partes segundo valores de mercado e com o limite.  d) O arrendatário que permaneça no imóvel de que era proprietário goza do direito de readquirir imóvel, enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas. Artigo 30.o-S Alienação do imóvel a FIIAH  1. A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária nos termos do presente regime, pode propor ao mutuário a seguinte alternativa: a) O mutuário transfere a propriedade do imóvel para o FIIAH, ingressando o imóvel no património do FIIAH pelo valor da avaliação atual e com simultâneo distrate da hipoteca; 130
b) O FIIAH emite a favor da instituição de crédito unidades de participação no FIIAH no valor equivalente ao valor da avaliação atual do imóvel; c) A entrega das unidades de participação à instituição de crédito consubstancia uma dação em cumprimento da dívida do mutuário e extingue as suas obrigações ao abrigo do crédito à habitação, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 16o; d) O mutuário tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nos termos do artigo anterior. 2.  O mutuário pode recusar ficar como arrendatário do FIIAH, mas não pode rejeitar a alienação do imóvel ao FIIAH para efeitos de dação em cumprimento. 3. O arrendatário que permaneça no imóvel de que era proprietário goza o direito de readquirir o imóvel, enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas.  Artigo 30.o-T Permuta de habitação  1. A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária nos termos do presente regime pode ainda propor ao mutuário a permuta da habitação hipotecada por uma outra habitação de valor inferior que pertença à instituição de crédito ou a terceiro interessado na transação.  2. A permuta de habitações será acompanhada de um acordo de substituição do contrato de crédito à habitação ou de revisão das condições do contrato existente, de modo a que seja mais viável o cumprimento pelo mutuário das suas obrigações. 3. A diferença entre os valores atualizados das habitações permutadas será deduzido ao capital em dívida. 4. O mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar a permuta de habitações prevista na presente lei. 5. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito optar e propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas. Secção IV  Disposições Gerais 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________131
Artigo 30.o - U Seguros 1. A aplicação do presente regime não prejudica a aplicação dos contratos de seguro que garantem o pagamento da prestação do crédito à habitação em situação de desemprego. 2. No caso do número anterior, o recurso às modalidades previstas no presente regime têm lugar apenas após o termo do pagamento das prestações que sejam asseguradas ou cobertas por tais contratos. Artigo 30.o - V Novação contratual 1. Qualquer das partes pode exigir à outra a formalização de escritura pública de novação do contrato resultante da aplicação do regime constante da presente lei. 2. Os custos da formalização previstos no número anterior são suportados pela parte que a requereu. Artigo 30.o - X Avaliação do imóvel hipotecado1 - Quando, para efeitos presente regime, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, esta deve ser realizada por uma entidade certificada, selecionada e remunerada pelo requerente da avaliação. 2 – Devem todas as entidades e peritos certificados para o efeito encontrar-se organizados e disponíveis através de uma base de dados geral, ao dispor das instituições de crédito e dos mutuários. Artigo 30.o - Z Avaliação do imóvel hipotecado1 - Quando, para efeitos da aplicação do presente regime, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, esta deve ser realizada por uma entidade certificada, selecionada e remunerada pelo requerente da avaliação. 2 – Devem todas as entidades e peritos certificados para o efeito encontrar-se organizados e disponíveis através de uma base de dados geral, ao dispor das instituições de crédito e dos mutuários. 132
Artigo 30.o - AA Isenção de custosOs pedidos de documentos ou certidões efetuados pelo mutuário e que se revelem necessários para o acesso às modalidades previstas presente regime estão isentos de comissões, despesas e emolumentos normalmente cobrados pela instituição de crédito. Artigo 30.o - BB Publicidade As instituições de crédito garantirão a máxima difusão e publicidade do conteúdo do presente regime, em particular junto dos seus clientes. Artigo 30.o - CC Falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso ao regime constante  da presente lei determina cessação das medidas já implementadas, sem prejuízo do dever do mutuário indemnizar a instituição de crédito por danos, incluindo lucros cessantes e custos incorridos com a negociação e execução das medidas. Artigo 30.o DD Incumprimento pela instituição de crédito 1. Constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei 28/2009 de 19 de junho, bem como o incumprimento do Decreto Lei 51/2007 de 7 MAR conjugado com o Decreto Lei 171/2008 de 26 AGO:  a) a recusa de acesso dos mutuários que o requeiram e que reúnam todas as condições previstas no artigo 2o, a qualquer uma das modalidades do processo excecional de regularização de dívidas;  b) a violação do disposto no no5 do artigo 6o.  2. A negligência é sempre punível, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade. 3. O exercício de poderes sancionatórios relativamente ao incumprimento do regime estabelecido na presente lei é da competência do Banco de Portugal.” Assembleia da República, 07 de Setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________133
AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PS Projeto de Lei n.o 246/XII (1.a) (CDS) “Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização de penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução”PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 1.o ObjetoSão alterados os artigos 834.o,886.o-A e 889.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.o 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.o 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.o 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de Novembro, pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, e pelo Decretos-Leis n.o 35/2010, de 15 de Abril, e n.o 52/2011, de 13 de Abril, que passam a ter seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 2________________________________________________________________________________________________________________138
“Artigo 834.o [...] Artigo 886.o-A [...]Artigo 889.o[...] 1 - [...] 2 - O valor a anunciar para a venda é igual a 85% do valor base dos bens. 3 - [...]” PROPOSTA DE ADITAMENTO“Artigo 2.o-A Suspensão de execuções fiscais 1. São suspensas as vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais quando estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) Tratar-se da habitação própria e permanente e única habitação do agregado familiar; b) O valor tributário do imóvel não exceder €200.000; c) Existir uma situação de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar que determine uma diminuição de rendimento disponível do agregado. 2. A suspensão prevista no número anterior vigora durante a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.” DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 20 DE SETEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________139
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 DECRETO N.o 95/XII ALTERA O ARTIGO 47.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS – SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É alterado o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pelas leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos decretos-leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, e pelas leis n.os50/2004, de 24 de agosto, e 16/2008, de 1 de abril, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 47.o [...] 1 — (Anterior corpo do artigo). 2 — Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado no Código de Processo Civil na parte relativa à penhora dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.” Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 96/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, CONSAGRANDO NOVA REDUÇÃO NA SUBVENÇÃO E NO LIMITE DAS DESPESAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, E QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, LIMITANDO O MONTANTE DA SUBVENÇÃO QUE PODE SER CANALIZADO PARA AS DESPESAS COM OUTDOORSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 56XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Decretos n.os 108 a 110/XII: N.o 108/XII — Procede à 5.a alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à 3.a alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho e à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. N.o 109/XII — Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. N.o 110/XII — Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.Resolução: (a) Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).  (a) Publicada em Suplemento.
28 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 15.o [...] 1 - ........................................................................................................................... 2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.o.” Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O artigo 8.° da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 8.° [...] 1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico e consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.” Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 39.o, 52.o, 94.o e 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.o 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 39.o [... 1 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 8 contrato. 12 - Aplica-se à suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de faturas o disposto no n.o 1 do artigo 52.o.” Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei aplica-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 7 de dezembro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 109/XII APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DO SETOR ENERGÉTICO, TRANSPONDO, EM COMPLEMENTO COM A ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, AS DIRETIVAS 2009/72/CE E 2009/73/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE ESTABELECEM REGRAS COMUNS PARA O MERCADO INTERNO DA ELETRICIDADE E DO GÁS NATURAL E REVOGAM AS DIRETIVAS 2003/54/CE E 2003/55/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2003 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras
28 DE DEZEMBRO DE 2012 9 comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Artigo 2.o Competência e poderes sancionatórios 1 - Compete à ERSE processar e punir as infrações administrativas à legislação que estabelece as bases dos setores da eletricidade e do gás, incluindo a produção a partir de fontes de energia renováveis, e respetiva legislação complementar e regulamentação, às demais leis e regulamentos cuja aplicação ou supervisão lhe compete, bem como às resultantes do incumprimento das suas próprias determinações, sempre que tipificadas como contraordenação no presente regime sancionatório ou na lei. 2 - Incumbe ainda à ERSE participar às autoridades competentes as infrações a leis ou regulamentos de que tome conhecimento no desempenho das suas funções. 3 - Estão sujeitas ao poder sancionatório da ERSE todas as entidades intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), que exerçam atividades sujeitas à regulação da ERSE, nos termos dos respetivos Estatutos, da legislação que estabelece as bases dos referidos setores, de legislação complementar e da respetiva regulamentação, bem como da demais legislação nacional e comunitária aplicável, cuja aprovação, aplicação e supervisão sejam da competência da ERSE. Artigo 3.o Processamento de denúncias 1 - A ERSE procede ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas, procedendo à abertura de processo de contraordenação se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem. 2 - Sempre que a ERSE considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos bastantes para dar seguimento à denúncia, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações. 3 - A ERSE não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após o termo do prazo referido no número anterior. 4 - Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela ERSE, e estas não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a ERSE declara a denúncia sem fundamento relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 5 - Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela ERSE, a denúncia é arquivada. 6 - A ERSE procede ao arquivamento das denúncias que não derem origem a processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 10 CAPÍTULO II Processo contraordenacional Artigo 4.o Normas aplicáveis Os processos de contraordenação relativos às infrações previstas nos artigos 28.o e 29.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, que o republicou, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.  Artigo 5.o Instrução do processo de contraordenação e seu julgamento 1 - A instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas na presente lei compete à ERSE.  2 - A decisão dos processos de contraordenação, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, compete ao conselho de administração da ERSE. Artigo 6.o Regras gerais sobre prazos 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais. 2 - Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da ERSE, são considerados os critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a apresentar, bem como a urgência na prática do ato. 3 - Os prazos fixados legalmente ou por decisão da ERSE podem ser prorrogados, por igual período, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 - A ERSE recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório. 5 - A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso. Artigo 7.o Prestação de informações 1 - Sempre que a ERSE solicitar, por escrito, documentos e outras informações a entidades reguladas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
28 DE DEZEMBRO DE 2012 11 a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir informações e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações; c) A menção de que os destinatários do pedido devem identificar, de maneira fundamentada, as informações que consideram confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos das alíneas m) a o) do n.o 1 do artigo 28.o e das alíneas o) a q) do n.o 1 do artigo 29.o. 2 - As informações e documentos solicitados pela ERSE devem ser fornecidos em prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente. 3 - Aos documentos apresentados voluntariamente pelos visados pelo processo, pelo denunciante ou por qualquer terceiro aplica-se o disposto na alínea c) do n.o 1. Artigo 8.o Notificações 1 - As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário, nos termos do Código do Processo Civil. 2 - Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro. 3 - A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão de arquivamento, com ou sem imposição de condições, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ou que aplique coima e demais sanções, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao visado pelo processo. 4 - Sempre que o visado pelo processo não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita. 5 - As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado pelo processo nos casos previstos no n.o 3. 6 - A notificação postal presume-se feita no terceiro e no sétimo dia útil seguintes ao do registo nos casos do n.o 1 e da segunda parte do n.o 2, respetivamente. 7 - No caso previsto no n.o 5, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar. 8 - A falta de comparência do visado pelo processo a ato para o qual tenha sido notificado nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 12 Artigo 9.o Abertura do inquérito 1 - A ERSE procede à abertura de inquérito pelas infrações previstas nos artigos 28.o e 29.o, oficiosamente ou na sequência de denúncia. 2 - No âmbito do inquérito, a ERSE promove as diligências de investigação necessárias à determinação da existência de uma infração e dos seus agentes, bem como à recolha de prova. 3 - Todas as entidades públicas, designadamente as integradas na administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma, bem como as autoridades administrativas independentes e demais pessoas coletivas públicas, têm o dever de participar à ERSE os factos de que tomem conhecimento, suscetíveis de serem qualificados como infrações ao abrigo da presente lei. 4 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma infração pode denunciá-la à ERSE, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela ERSE e publicitado na sua página eletrónica. Artigo 10.o Poderes de inquérito e de inspeção 1 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, a ERSE, através dos seus órgãos ou funcionários, pode, designadamente: a) Interrogar a entidade regulada e demais pessoas envolvidas, pessoalmente ou através de representante legal, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda convenientes ou necessários para o esclarecimento dos factos;  b) Inquirir quaisquer outras pessoas, pessoalmente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação;  c) Proceder, nas instalações, terrenos ou meios de transporte das entidades reguladas ou outras pessoas coletivas, à busca, exame, recolha e apreensão de valores, objetos, extratos da escrita e demais documentação, independentemente do seu suporte, sempre que tais diligências se mostrem necessárias à obtenção de prova; d) Proceder à selagem dos locais das instalações das entidades reguladas ou outras pessoas coletivas em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar elementos da escrita ou demais documentação, bem como dos respetivos suportes, incluindo computadores e outros equipamentos eletrónicos de armazenamento de dados, durante o período e na medida estritamente necessária à realização das diligências a que se refere a alínea anterior;  e) Requerer a quaisquer serviços da Administração Pública, incluindo as entidades policiais, a colaboração que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções. 2 - As diligências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior dependem de decisão da autoridade judiciária competente.