II SÉRIE-A — NÚMERO 108 70 tais entidades e exigir a apresentação de comprovativo de prévia declaração no RCBE sempre que, em momento posterior, aquelas entidades pretendam cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT. O capítulo das disposições transitórias e finais (capítulo IV) é composto por quatro artigos, que preveem em síntese o seguinte:  O artigo 21.o da PPL contém uma norma transitória que nomeadamente prevê a primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;  O artigo 22.o da PPL determina que a regulamentação prevista no Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, é publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente lei;  O artigo 23.o da PPL revoga o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira, segundo o qual «estão sujeitos a segredo os nomes do instituidor e dos beneficiários, os quais só podem ser desvendados em execução de decisão judicial», sendo que a violação desta regra de sigilo e confidencialidade «determina a aplicação das sanções previstas para a violação do segredo bancário», bem como os n.os 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust), revogações essas já referidas infra.  O artigo 24.o da PPL estabelece a entrada em vigor desta lei: “90 dias após a data da sua publicação”. I c) AntecedentesImporta referir que a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, deverá ser transposta «até 26 de junho de 2017» (cfr. artigo 67.o, n.o 1). Importa, ainda, referir que muito embora o prazo para a transposição desta Diretiva só se esgote em 26 de junho de 2017 havia conveniência em que essa transposição tivesse sido antecipada para 31 de dezembro de 2016. Isso mesmo foi proposto pelo PSD no Projeto de Resolução n.o 365/XIII/ (PSD) - «Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de Diretivas Comunitárias», o qual foi aprovado em 9 de junho de 2016, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PAN, e a abstenção do BE, PCP e PEV, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 118/2016, de 27 de junho.Antes disso, já a Ministra da Justiça se tinha comprometido em antecipar a transposição desta Diretiva para o final de 2016. Com efeito, no comunicado do Ministério da Justiça, de 7 de abril de 2016, lia-se: «O Governo vai transpor, até ao final de 2016, a quarta Diretiva da União Europeia sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo e melhorar a legislação de combate ao terrorismo e ao seu financiamento. A garantia foi deixada pela Ministra da Justiça, na sessão de abertura do II Encontro da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, que decorreu em Lisboa, com o tema «Financiamento do terrorismo e branqueamento: novos desafios». A verdade, porém, é que esta Diretiva não foi transposta até ao final de 2016 e só no Conselho de Ministros do dia 30 de março de 2017 foram aprovadas as duas Propostas de Lei que procedem à respetiva transposição: as Propostas de Lei n.os 71 e 72/XIII (2.a) (GOV), que deram, ambas, entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2017. De salientar que, da análise da exposição de motivos da iniciativa ora em apreciação, resulta que o Governo não procedeu a nenhuma audição no âmbito do processo legislativo ocorrido no Governo. Com efeito, a exposição de motivos não só não refere nenhuma audição feita pelo Governo no âmbito desta iniciativa (consequentemente, o Governo não juntou a esta Proposta de Lei nenhum parecer), como sugere um conjunto de audições a realizar no processo legislativo a decorrer no âmbito da Assembleia da República.