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Estou plenamente de acordo em que esta Assembleia faça diligências no sentido de apurar com mais rigor a situação que se vive, de debater a situação no serviço público de televisão e de debater as políticas para o serviço público, mas, já agora, que também se oiça o membro do Governo responsável pela área, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e não só apenas os responsáveis pela RTP, que têm responsabilidade neste domínio–também o Governo tem uma responsabilidade política indeclinável e que tem de ser chamado a assumir.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Não tenho mais qualquer pedido de palavra para declarações políticas, pelo que, para uma intervenção sobre assunto de relevante interesse político, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Correia do PSD.
O Sr. Matos Correia (PSD):–Sr. Presidente, nesta que é a minha primeira intervenção neste Hemiciclo, gostaria de começar por saudar respeitosamente V.Ex.ae por cumprimentar também todas as Sr. as e Srs. Deputados das diferentes bancadas parlamentares.
Já alguns oradores antes de mim se referiram aqui a uma data que merece, de facto, ser referida e que ontem celebrou o seu 10.o aniversário: a queda do Muro de Berlim.
E o Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata não poderia, evidentemente, deixar de se associar a um momento que é, de facto, um dos momentos mais fundamentais da História Contemporânea, porque há datas que merecem ser comemoradas, mesmo que muito tempo–e não é o caso–se tenha passado sobre o momento em que ocorreram e que, pela sua importância, merecem ser celebradas com alguma solenidade.
Quero crer que a queda do Muro de Berlim é, de facto, uma dessas datas. Desde logo, pelo que representou na história de um grande povo europeu: um povo que nunca deixou de acreditar numa reunificação que sempre desejou e que só a teimosa vontade de um regime caduco insistia em manter artificialmente afastado.
O Orador :– Mas o Muro de Berlim não se limitava–e isso já seria suficiente–a separar fisicamente uma nação. Era muito mais do que isso: simbolizava a divisão da Europa e nele estava igualmente representada a divisão do mundo, a divisão entre aqueles que acreditavam no valor da pessoa humana e os que espezinhavam os interesses do indivíduo aos insondáveis desígnios do todo; a divisão entre aqueles que viam o Estado como um instrumento ao serviço da realização do bem comum e aqueles para quem o poder era apenas encarado como uma forma de perpetuação, a qualquer custo, de uma ideologia política; a divisão entre aqueles para quem a vontade popular era o único título de legitimidade e aqueles que se arrogavam o direito de falar em nome do povo, ao mesmo tempo que lhe negavam a possibilidade de escolher o seu próprio destino; a divisão, enfim, entre aqueles para quem a liberdade valia todos os sacrifícios e aqueles que negavam a milhões e milhões de seres humanos o direito fundamental de serem livres.
Mas a existência do muro impressionava ainda por uma outra razão: é que o simples facto de ali estar representava a mais extraordinária, porventura, a mais patética demonstração do fracasso de um regime político que a memória dos homens alguma vez registou, um regime em desespero, que viu no encarceramento de todo um povo a última e obstinada forma de impedir a sua deserção em massa,...
O Orador :– ... que viu na criação de um Estado concentracionário a derradeira via para a sua própria salvação.
O Orador :– Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Se o dia 13 de Agosto de 1961 ficará para sempre marcado na nossa memória como aquele em que teve início a construção do muro que veio a ser conhecido como o muro da vergonha, recordaremos para sempre, igualmente, o dia 9 de Novembro de 1989 como aquele em que se abriram os horizontes de uma desmesurada esperança, de uma esperança que todos os sinais iniciais pareciam querer confirmar. E aí estavam: o termo da guerra-fria, o ponto final na lógica dos blocos; os ventos de democracia e liberdade que num ápice invadiram todos os continentes e quase todos (infelizmente não todos!) os países; inimigos de tantas anos e de tantas batalhas finalmente sentados à mesma mesa e a Organização das Nações Unidas ao leme dos destinos internacionais.
Só que as coisas não se passaram como o previsto ou como nós gostaríamos que se tivessem passado e a pouco e pouco fomos assistindo à libertação de fantasmas e ao desencadear de movimentos políticos e sociais tradicionalmente contidos ou mesmo inexistentes. Fomos colocados perante a explosão dos nacionalismos e a consequente necessidade de repensar fronteiras e arrumações geográficas e fomos confrontados com a multiplicação de diferendos e com a eclosão inesperada de conflitos.
Mas também as disparidades de desenvolvimento se não esbateram, em muitos casos apresentaram até tendência para se agravar, fruto em grande medida de alguma relativa incapacidade que demonstrámos em pilotar um processo de globalização económica que, de resto, muito ficou a dever ao próprio apaziguamento ideológico que a queda do muro propiciou.
Vivemos, por isso, uma situação aparentemente paradoxal e permito-me aqui citar um célebre autor francês, Pierre Hassner, que sintetizou numa fórmula, que julgo particularmente feliz, a situação do mundo contemporâneo: «a paz tomou-se um pouco menos impossível, mas a guerra tornou-se, ao mesmo tempo, mais provável».
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: No meio de todas estas águas agitadas, o velho continente conseguiu, apesar de tudo, ser um notável referencial de estabilidade, sem distinguir os que estavam de um lado e do outro do muro, antes de 1989, a todos permitindo a participação num processo que é comum, sem arrogância da parte dos que ganharam, mas sem azedume da parte dos que perderam.
Por isso, presenciámos um percurso, na Europa, sem precedentes de reformulação de uma ordem que assentou nas instituições que haviam sido pensadas para a realidade específica da guerra-fria, mas que também foram capazes de responder aos novos desafios do «pós 1989».
Por isso, assistimos ao reforço do papel da União Europeia, quando alguns previam a sua inexorável erosão, e fomos testemunhas do revigorar da Aliança Atlântica e não de um desaparecimento que tantos, tão apressadamente, quiseram apregoar.
Mas se na Europa fomos capazes de arrumar minimamente a casa já sobre os escombros do sistema internacional desaparecido não conseguimos até agora definir com precisão os contornos políticos, económicos, sociais e culturais da nova ordem global.
Mas «não tomemos a nuvem por Juno»: é que, pesem embora as preocupações que nos assolam e os perigos que espreitam, o mundo é hoje um lugar melhor do que o era antes de 1989 e quase tudo o que desde aí fizemos valeu a pena.
O Orador :– Nos últimos 10 anos fomos capazes de refundar uma comunidade internacional baseada nos valores da democracia e da liberdade, valores por que tantos de nós se bateram e que para nós, Partido Social Democrata, foram, são e continuarão sempre a ser a parte central do nosso ideário e da nossa prática política.
O Orador :– Agora, falta-nos fazer dessa mesma comunidade internacional um espaço de estabilidade e de justiça. Só então estaremos verdadeiramente à altura do legado que a queda do Muro de Berlim nos deixou e essa é uma batalha que todos nós temos de travar, mas que, sobretudo, cabe aos Estados, a todos os Estados, grandes ou pequenos. Os Estados que o não quiserem fazer, que o não puderem fazer e os que «ficarem a ver a História passar» serão irremediavelmente penalizados, serão, sem apelo nem agravo, despromovidos à categoria dos Estados internacionalmente dispensáveis.
O Orador :– Os riscos continuam a ser muitos, sobretudo para países da dimensão de Portugal, esta é uma realidade que temos de ter sempre bem presente e que não podemos, em circunstância alguma, escamotear. A solução, no entanto, é só uma: estar no centro do processo de renovação, participar activamente na busca de soluções e influenciar o processo de tomada de decisão, ser, em suma, credível na actuação internacional.
A terminar, deixo um último voto: que a política externa portuguesa, numa situação de risco como a que esta apresenta, saiba, no dealbar do próximo milénio, estar tão à altura dos complexos desafios que nos aguardam como o esteve nos anos que se seguiram à queda do Muro de Berlim.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Antes de iniciaremos o debate de urgência queria assinalar que temos connosco um grupo de 50 cidadãos de Oeiras que vêm «pela mão» da Câmara Municipal de Oeiras e agradecia aos Srs. Deputados que saudassem a sua presença aqui.
A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças... Peço desculpa! Nós já suspeitávamos, mas ao fim de sete dias temos a certeza de que o Sr. Ministro da Economia já não tem tempo para ser Ministro das Finanças!...
A Oradora :– Em qualquer caso, vamos ao que importa!
O debate de urgência pedido pelo CDS-PP é oportuno e necessário!
Em primeiro lugar, porque o País foi confrontado com uma proposta de reforma da tributação geral sobre o património. O Governo, apesar de ter sido expressamente desafiado pelo presidente do meu partido, ocultou esta proposta até à realização das eleições.
Em segundo lugar, o Governo tem de perceber que, em matéria de sistema fiscal, tem, nesta Assembleia, um partido absolutamente intransigente: o Governo e V.Ex.a, Sr. Secretário de Estado, podem ser–e são!–o fiscal dos contribuintes, mas o meu partido e eu própria seremos os fiscais de VV. Ex. as
A Oradora :– Em terceiro lugar, este Governo pretendeu apresentar uma reforma de tributação começando mal, isto é, atingindo duramente a propriedade privada, quando se sabe que a maioria dos portugueses é dono da sua própria casa–quantas vezes com tantos sacrifícios, Srs. Membros do Governo!...
Depois, e finalmente, sabemos que o Governo recuou: a «reforma Medina Carreira» parece estar agora apenas reduzida à «reforma `...eira' »... É o que parece sobrar do relatório, depois de o Governo ter sido obrigado, em boa parte mercê da acção do nosso partido, a recuar na tributação dos depósitos, dos prédios rústicos e dos valores mobiliários.
Mesmo assim, fica-se sem saber o que quer o Governo neste domínio. Quer fazer a reforma fiscal através de uma reforma parcelar sobre o património? Que profunda mistificação!
A criação de novas formas de tributação não é nem pode ser concebida como «panaceia» para as injustiças, desigualdades e iniquidades do sistema no seu conjunto,...
A Oradora :– ... um sistema fiscal em que a classe média paga taxas de IRS de 40%, em que, apesar do nome, não é único, nem quanto aos rendimentos nem quanto aos custos, e que se acomoda à pesada carga fiscal incidente sobre os rendimentos do trabalho dependente–quem não consegue fugir suporta maioritariamente os impostos –,...
A Oradora :– ... um sistema que pratica as mais elevadas taxas de IRC ferindo e impossibilitando a competitividade das nossas empresas, que se deixa «afundar» num volume de benefícios fiscais cuja contabilização e quantificação não é possível fazer-se e em que as garantias dos contribuintes ainda são modeladas pelo velho e injusto princípio de «paga primeiro, reclama depois».
Este sistema fiscal é e pode ser reformado, simplificado e tornado mais justo, designadamente através do alargamento da base tributável. Não o é, nem será, através da criação de novos impostos ou do puro e simples aumento de impostos.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Porque consideramos necessário e urgente clarificar a posição do Governo sobre a reforma fiscal e a reforma da tributação do património e porque estamos convictos de que os contribuintes querem saber agora o que não puderam conhecer antes das eleições,...
A Oradora :– ...vamos colocar um conjunto de perguntas que queremos ver efectivamente respondidas; são muito simples, muito objectivas e muito úteis.
Em primeiro lugar, tenciona o Governo, em identidade com o que fez quando mandatou a comissão para criar o imposto geral sobre o património mobiliário e imobiliário, fazer um despacho que anule o primeiro e consagre expressamente que a reforma se cinge ao imobiliário urbano?
Em segundo lugar, aceita ou não o Governo proceder à extinção imediata do imposto sobre as sucessões e doações, isto é, aceita o Governo deixar de tributar em morte o que já tributou–e muito–em vida dos contribuintes?
A Oradora :– Srs. Membros do Governo e, particularmente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, faço um pacto consigo. Conte connosco para viabilizar os meios razoáveis para obter uma maior eficiência fiscal; em contrapartida, decrete o Governo, e nós aprovaremos, a extinção do imposto sucessório.
A terceira pergunta é a seguinte: admite ou não o Governo o princípio da abolição–friso bem, abolição e não substituição–gradual da sisa? Em caso afirmativo, aceita ou não o Governo, já no próximo orçamento, aumentar para 20000 contos o valor da isenção para a aquisição da primeira habitação?
Ainda uma outra pergunta: está o Governo disposto a aceitar o princípio de que as famílias e os casais jovens possam abater ao IRS o valor que despenderam com a aquisição, a construção e a beneficiação das suas casas, em identidade com o que sucede com as sedes das empresas?
Srs. Membros do Governo, voltemos agora, novamente, ao imobiliário. Queremos saber qual é a escolha do Governo. É o código das avaliações, do PSD, de 1991, que entregava os contribuintes nas mãos da administração fiscal? É o modelo descentralizado proposto pelo Prof. Sidónio Pardal e pela Universidade Técnica? É o modelo declarativo e centralizado do Prof. Dr. Sousa Franco e do Dr. Medina Carreira? Queremos resposta a esta questão.
Ainda mais uma pergunta: o que é para o Governo o imposto sobre o património imobiliário urbano? São as casas e os apartamentos nas cidades ou são também os
A Oradora :– Ainda uma outra pergunta: tem o Governo consciência do país que governa, isto é, de que nas nossas cidades existem cerca de 63% de idosos que são proprietários das suas casas, sendo que, em média, 41% dessas casas estão em deficientes condições, não dispondo de condições mínimas, e que cerca de 2/3 desses mesmos idosos vivem com reformas abaixo do valor da pensão mínima?
Pretende o Governo aumentar a tributação sobre tais imóveis? Mantém o Governo a estranhíssima ideia de dar apenas a estes idosos a possibilidade de suspender o pagamento da tributação–mas, claro, mediante a hipoteca da sua casa? Para quem? Para o Estado! Quando as mais das vezes, Srs. Membros do Governo, estes são, apesar de tudo, os poucos bens que estes idosos possuem?
A Oradora :– Está o Governo em condições de nos garantir que vai consagrar uma isenção nestes casos ?
E, já agora, quanto ao valor das rendas antigas, o que pensa o Governo fazer sobre essa matéria? Arrecadar mais do que o que se recebe de rendas? Julgo que não é um bom princípio!
Ainda uma outra pergunta, Srs. Membros do Governo. Dá, ou não, o Governo valor à existência de um factor familiar como critério para a definição da base de incidência da tributação? Para nós, Sr. Secretário de Estado, não é indiferente que, por exemplo, uma casa com 100 m 2 seja utilizada por uma família com três filhos e que outra, por exemplo, com 200 m 2 seja habitada por uma família com apenas um filho.
Para nós, Sr. Secretário de Estado, não é indiferente o regime consagrado no artigo 104.o da Constituição da República,....
A Oradora :– ... para nós é um imperativo! E para o Governo ?
E já agora pergunto: podemos ficar seguros, podem os contribuintes ficar certos de que não vão aumentar o chamado imposto de selo sobre os automóveis? Pela nossa parte, e para finalizar, queremos deixar um aviso sério ao Governo nesta matéria: não permitiremos qualquer aumento deste imposto enquanto o Governo não baixar o imposto automóvel!
A Oradora :– Sr. Presidente. Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São dúvidas aquelas que aqui trouxe perante vós, são dúvidas nossas e dos cidadãos contribuintes, que precisam de respostas claras. É o que agradecíamos que o Governo desse a esta Câmara.
O Sr. Presidente (João Amaral):–O Sr. Secretário de Estado inscreveu-se para responder no fim a todas as intervenções, pelo que tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP) :–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputado, Srs. Secretários de Estado: Como a nós poucas dúvidas nos restam sobre estas matérias, iremos mostrar algumas certezas.
Começaria por aquela que me parece ser a principal: é que sobre a reforma fiscal, por iniciativa e vontade do Governo do Engenheiro Guterres e do Partido Socialista, estamos conversados. Não haverá reforma fiscal!
O mote já estava dado, com o recuo claro e inexplicado que é visível no Programa do Governo. Aí, e na perspectiva da reforma, tudo havia ficado confinado à promessa da aprovação de um único imposto geral sobre o património,...
O Orador :– ... mas logo durante o debate do Programa, o Primeiro-Ministro e o «biMinistro» das Finanças e da Economia enterraram, sem qualquer pudor, a ideia do imposto geral.
O Orador :– Logo nesse debate, o Primeiro-Ministro mostrou, de forma incontroversa, que nem o facto de as promessas serem agora mínimas significaria a vontade política de as cumprir.
O Orador :– Mais uma vez, e talvez de forma mais clara que nunca, o Governo do PS e o Eng.o Guterres demonstraram, de forma notória, a falta de vontade política para enfrentar os poderosos lobbies que se movem e, pior que isso, dominam em múltiplos campos da sociedade portuguesa.
O Orador :– Isso mostra que, em matéria de reforma fiscal, o novo Governo do PS pretende ser ainda mais retrógrado e inoperante que o seu antecessor. E ainda agora «a procissão vai no adro»!...
Mais do que uma asneira, a decisão do Governo de agora só admitir a reforma da tributação do património imobiliário edificado significa, sem margem para qualquer dúvida, a decisão política de continuar a beneficiar, ilegítima e escandalosamente, a riqueza, os rendimentos e as aplicações e actividades financeiras.
Que razões e que moral pode ter um Governo para tributar uma casa de habitação valorizada em 30000 contos, por exemplo, e, simultaneamente, não tributar uma quinta com o valor de 130000 contos ou um património em acções no valor de 2 milhões de contos?!
O Orador :– Nenhuma razão, nenhuma moral, apenas a vontade política de continuar a privilegiar os mais privilegiados!
O Orador :– O imposto geral sobre o património, ou imposto sobre a riqueza, é um elemento essencial num sistema fiscal que se pretenda basear no princípio da capacidade contributiva, por um lado, pela possibilidade de atingir a capacidade de pagar inerente à titularidade de activos patrimoniais (independentemente da fonte dos rendimentos que conduzem a esses activos patrimoniais) e, por outro lado, pela a possibilidade de conseguir a discriminação positiva dos rendimentos, tributando relativamente mais os rendimentos de capital face aos rendimentos do trabalho, já que, na generalidade dos casos, não são os rendimentos de trabalho que são propícios à capitalização em activos patrimoniais.
Para além disso, o imposto sobre o património contribui para a melhoria do controlo da determinação da matéria colectável dos impostos sobre o rendimento. E esta última questão não será a de menor peso, que leva algumas forças políticas a atacarem o imposto geral sobre o património e conduziu o Governo a «dar o dito pelo não dito», porque esse imposto seria, ele próprio, tal como o levantamento do sigilo bancário, elemento importante no combate aos níveis escandalosos de fraude e de evasão fiscal que se registam em Portugal.
O Orador :– Também para nós, Srs. Deputados, o estudo técnico e a proposta técnico-política apresentados pela Comissão presidida pelo Dr. Medina Carreira tem «o mérito de defender um modelo de tributação global do património, que constitui a única forma de repor a equidade na repartição dos encargos fiscais entre trabalho e capital/propriedade, o que é uma imposição elementar de justiça em qualquer sistema fiscal e, em particular, no sistema português, devido às enormes evasão e fraude fiscais existentes, protegidas por uma cultura de egoísmo e irresponsabilidade e por poderosas forças políticas e sociais».
Estamos de acordo com isto, mas é igualmente evidente que esta consideração geral não invalida que tenhamos legítimas divergências sobre algumas das opções assumidas pela Comissão. Designadamente, e para o PCP, o imposto sobre o património deve, em primeiro lugar, incidir apenas sobre as pessoas singulares, salvo nas situações, como na contribuição autárquica, em que já actualmente são tributadas as pessoas colectivas. A não tributação das empresas visa evitar a dupla tributação do respectivo capital próprio, já que as acções, quotas e outras participações em sociedades são tributadas, e devem sêlo, no património dos respectivos detentores.
Deve, em segundo lugar, instituir limites de valores patrimoniais abaixo dos quais não haverá tributação, isto é, valores isentos do imposto, justificados por razões económicas e sociais, de forma a reduzir a conflitualidade por causa do imposto e a limitar a capacidade de demagogia das forças políticas de direita, como ainda há pouco aqui assistimos.
O Orador :– Em terceiro lugar, deve estabelecer que, em regra, os sujeitos passivos têm a obrigação de apresentar a declaração do imposto e, por conseguinte, sujeitar ao imposto, por exemplo, as jóias e os objectos de arte e de colecção pertencentes a pessoas singulares.
Em quarto lugar, o imposto sobre o património deve ter como meta, nas circunstâncias actuais e no âmbito do património imobiliário, que não aumente o montante das receitas dos impostos que serão substituídos, de forma a conseguir-se uma tributação equilibrada e com aceitação social. Isto é, o alargamento da base tributária no sector imobiliário deve redundar em benefício pleno dos contribuintes detentores dos 10% de prédios que actualmente pagam imposto.
Em quinto e último lugar, deve incidir sobre o património líquido e não sobre o património bruto, como, aliás, sucede na generalidade dos países da União Europeia e é, a todos os títulos, justíssimo que assim seja. Seria inconcebível, embora existindo essa situação na prática, neste momento, que um imposto que se pretende novo sobre o património tributasse, por exemplo, uma habitação que custa 20 ou 30000 contos ao mesmo tempo que o seu titular está a pagar o empréstimo nesse montante que fez na banca para pagar essa habitação.
Regresso ao já anteriormente referido. O novo Governo do PS quer ser, ao menos em matéria fiscal, política e socialmente mais retrógrado que o anterior porque, na resolução do Conselho de Ministros relativa às bases gerais da reforma fiscal de 1997/98 e no mandato conferido à Comissão que para o efeito foi criada, o que se referia expressamente era a intenção de «criação de um imposto único, analítico, periódico, real e proporcional sobre a riqueza mobiliária e imobiliária».
O Orador :– O recuo que houve agora foi apenas o recuo do Governo, a Comissão não ultrapassou o seu mandato, não ultrapassou o que tinha sido definido, em termos de resolução de Conselho de Ministros, pelo anterior Governo.
O Dr. Medina Carreira tem, pois, todas as razões para dignamente assumir a atitude que assumiu e tem a nossa solidariedade na sua indignação pela atitude do Governo, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Finalmente, quero garantir a todos os Srs. Deputados, e em particular aos do Partido Socialista, que, para o PCP, a questão da reforma da tributação do património mobiliário e imobiliário, da tributação da riqueza, como, de uma forma geral, a questão da reforma fiscal em termos globais, não acabou. Podem ter a certeza que, neste momento, estas atitudes tomadas pelo Governo significaram apenas que, para o PCP, esta questão renasceu e está renascida.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):–Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Saúdo o Sr. Presidente e todos os colegas eleitos nesta minha primeira in
O Sr. João Carlos da Silva (PS):–Bem lembrado!
O Orador :– ... e também a própria reformulação da administração fiscal, com novas leis orgânicas criando a Administração Geral Tributária como estrutura de coordenação das direcções gerais dos impostos, da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo e da DGITA (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros), as quais foram também reformuladas na sua estrutura orgânica.
Assim se criaram melhores condições de operacionalidade, designadamente para o combate à fraude e à evasão fiscal e para melhor coordenação de toda a capacidade técnica existente, que desta forma terá melhores condições de aproveitamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito significativas, ao longo da legislatura, foram as alterações realizadas no IRS. Nomeadamente no Orçamento de 1999, aprovaram-se medidas concretizando o desagravamento fiscal dos estratos mais desfavorecidos e um mais equilibrado e equitativo critério quanto às deduções. Já se tinha, entretanto, corrigido a forma politicamente negativa de aplicação do quociente conjugal aos contribuintes.
Entretanto, há que sublinhar que se conseguiu, sem aumento de impostos, essencialmente pela conjugação dos efeitos do crescimento económico com o aumento da eficácia da máquina fiscal, aumentar significativamente as cobranças, o que contribuiu também para a redução do défice orçamental e para um correcto financiamento das políticas sociais do Governo.
O Orador :– No entanto, temos de reconhecer que existe um conjunto de tarefas que, em nosso entender,
interessa desenvolver e concretizar: o aprofundamento de uma linha de «ecotributação», desenvolvendo o que já foi aprovado no Orçamento de 1999 e permitindo utilizar a fiscalidade também como um instrumento ao serviço de uma estratégia política de preservação da qualidade ambiental;...
O Sr. João Carlos da Silva (PS):–Muito bem!
O Orador :– ...a adopção de uma lei de bases sobre a tributação do rendimento, articulando e harmonizando as disposições existentes nos actuais Códigos do IRS e do IRC; a reformulação do perfil dos benefícios fiscais.
Importará, porventura, ainda, reunir num só código os diferentes tipos de infracções aduaneiras e não aduaneiras, como interessará alterar a fiscalidade automóvel, num sentido mais moderno e eficiente, eventualmente alterando as componentes relativas à aquisição e à circulação dos veículos.
O Orador :– Em suma, é necessário continuar a melhorar a equidade do sistema de contribuições e impostos, prosseguir a marcha no sentido de uma melhor justiça tributária, utilizar cada vez mais a política fiscal como um instrumento ao serviço do desenvolvimento económico, de políticas sociais correctas e de uma assumida equidade.
O Orador :– Os Srs. Deputados perguntar-me-ão: mas, então, e o património? O estudo coordenado pelo Dr. Medina Carreira, tal como o estudo dirigido pelo Professor Sidónio Pardal, carreiam material importante para análise, reflexão e decisão política.
A opção política que temos afirmado vai no sentido de vir a abolir-se a sisa e de enquadrar-se essa abolição, bem como a do imposto sucessório e a substituição da contribuição autárquica, no âmbito de um imposto único sobre o património, com uma filosofia diferenciada, tecnicamente moderna e socialmente progressista.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):–Mas é geral?
O Orador :– Quanto às características exactas dessas novas formas de tributar o património, também seria bom ouvirmos o que pensam, com alguma clareza, as diferentes forças políticas da oposição, e nem todas o têm feito.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira teve, pelo menos, o mérito de clarificar, em boa parte do seu pensamento, o que poderá nem sempre merecer a nossa concordância, como é óbvio, mas merece o nosso registo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi adoptado um conjunto significativo de medidas durante estes quatro anos; conseguiu-se alargar bastante o número de contribuintes, cidadãos e empresas, a pagarem para o fisco; tomaram-se medidas na direcção certa; aprovou-se a Lei Geral Tributária; desenvolveram-se e elaboraram-se diversos estudos que permitiram avançar com rigor no processo de reformar, de forma segura e cuidadosa, o sistema fiscal.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Começaria por pedir aos Srs. Secretários de Estado o favor de transmitirem ao Sr. Ministro da Economia ou ao Sr. Ministro das Finanças que, pelo menos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata muito gostaria de o ter visto hoje, neste debate.
Vozes do PS :– Isso é que são saudades!
O Orador :– A propósito deste debate, não me atrevo a dizer que os 58 minutos que estão para ele previstos são tempo perdido, mas direi que, se é verdade que vamos fazer um debate, em boa verdade, não vamos fazer um debate de urgência, pela circunstância de que, para o Governo, não é urgente a reforma da tributação do património. Para o Governo, não é urgente qualquer reforma!
O Orador :– Para o Governo, o que é mesmo urgente são os anúncios das reformas. Foi assim durante a campanha eleitoral de 1995 e também foi assim durante a campanha eleitoral de 1999!
O Orador :– Na semana passada, o Sr.Primeiro-Ministro esteve nesta Assembleia para debater o Programa do Governo. Foi questionado sobre a revisão da tributação do património e, de resposta em resposta aos pedidos de esclarecimento que sobre esta matéria lhe foram dirigidos, foi limitando mais e mais o âmbito dessa reforma. O Sr.Primeiro-Ministro, respondendo a cada pedido de esclarecimento, «rasgava» mais umas páginas do relatório e,...
O Orador :– ...pelas minhas contas, se sobrou alguma coisa, foi a introdução!
E acreditamos que na introdução desse relatório, sem demérito para os seus autores, não está inserta, por certo, uma reforma profunda da tributação do património.
O Orador :– Mas não estamos surpreendidos com esta situação. Tivemos e vamos continuar a ter um Governo
de gestão corrente, tivemos e vamos continuar a ter um Governo de recuos, não tivemos nem vamos ter, infelizmente, um Governo reformador.
Não concordamos com muitas das soluções propostas no relatório da Comissão para a Reforma da Tributação sobre o Património, designadamente com as propostas que se referem à tributação do património mobiliário, porque somos contra a extorsão,...
O Orador :– ... somos contra a dupla tributação!
O Orador :– Aliás, é natural que discordemos porque não fomos nós que nomeámos a Comissão, não fomos nós que definimos as directrizes para o seu trabalho, nem fomos nós que acompanhámos o seu trabalho.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):–Parece que não foi ninguém!
O Orador :– Agora, o que é verdadeiramente estranho, diria até, o que é surrealista, é que o Governo seja exactamente o maior opositor a esse relatório!
E entre os membros do Governo, o maior dos maiores opositores é, certamente, se é possível elegê-lo, o Sr.Primeiro-Ministro! Pelo menos foi o que nos disse na semana passada, faz hoje precisamente 8 dias.
É estranho, porque num almoço que aconteceu no dia 11 de Abril do ano passado e que reuniu à mesma mesa o Sr.Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças Professor Sousa Franco e o Sr.Dr. Medina Carreira, o Sr.Primeiro-Ministro reafirmou os objectivos e o alcance da revisão da tributação do património,...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–O Sr.Primeiro-Ministro estava à espera da maioria absoluta!
O Orador :– ...incluindo a tributação do património imobiliário e do património mobiliário, tributação com a qual, agora, pelos vistos, já não está de acordo.
Na semana passada, quando acabou de reduzir a reforma da tributação do património à ínfima espécie, o Sr.Primeiro-Ministro respirou, certamente, de alívio.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–E o contribuinte também!
O Orador :– É que libertou-se de ter de enfrentar mais um problema e, simultaneamente, foi mais uma reforma que pôs de lado.
Quanto à demissão do Presidente da Comissão para a Reforma da Tributação do Património, a mesma percebe-se bem, porque, após duas horas e meia de uma troca de impressões, certamente em tom cordial, com o Sr. Ministro da Economia e das Finanças, o Sr.Dr. Medina Carreira compreendeu que a reforma que propunha já estava reduzida a zero e, então, quando teve essa percepção, foi-se embora. E agora? Bem, agora simples: é dar ao rela
Moral da história: os contribuintes ficam a perder mas o Governo fica aliviado. Convenhamos, sempre é mais uma reforma que o Governo não tem de fazer.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE):–Foi inicialmente convocado este debate sob o signo das ameaças que o projecto Medina Carreira de imposto sobre o património exerceria sobre as famílias portuguesas. Bem se fez ao dar-lhe, agora, um âmbito mais genérico do que meramente o do debate sobre o imposto do património, e melhor se fez retirando essa ameaça da discussão sobre a grande invasão da propriedade de 1975 recapitulada em 1999, porque assim talvez discutamos aquilo que é essencial.
Devo dizer-vos, no entanto, que há uma outra razão de bom senso pela qual me parece ter sido uma boa escolha discutir-se a generalidade da reforma fiscal e não tanto exclusivamente este imposto sobre o património, apesar da sua grande importância, que, aliás, já foi bem sublinhada por algumas intervenções. Essa boa razão é que a proposta morreu antes de nascer. Se os Srs. Deputados se deram ao trabalho de ler o prefácio que o Ministro de então acrescentou ao relatório da comissão Medina Carreira, terão visto que esse prefácio dizia que «(...) o texto não compromete o actual Governo (...) e, sobretudo, «(...) não costuma o signatário, em nome de matérias nas quais lhe cumpre tomar posição, lavar as mãos como Pôncio Pilatos, mas tão pouco pode nestes meses finais da legislatura (...)»–tratava-se do último dia da legislatura e não dos meses finais–«(...) e perante matéria tão complexa, ir além da divulgação desta valiosa base de trabalho.»
A valiosa base de trabalho justificou que o ministro Sousa Franco não pudesse ser acusado nessa altura de abandonar um relatório, visto que ele nunca o subscreveu. Quando muito, poderíamos acusá-lo «de lavar as mãos da lavagem das mãos do Pôncio Pilatos».
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–O que é pior!
O Orador :– E como vimos aqui quando do debate do Programa do Governo, o relatório da comissão presidida por Medina Carreira foi «cozido em lume brando» com requintes culinários de maldade política no contexto deste debate.
Há, no entanto, várias razões pelas quais me parece que é fundamental entrar-se no corpo da matéria, que é a reforma do sistema fiscal.
Está, neste momento, a ser negociado pelo nosso Governo um projecto de harmonização fiscal europeia, do qual, naturalmente, este Parlamento tem de ser informado e que tem de discutir em primeira mão, visto que se trata de assunto da mais relevante importância.
Dizia a Deputada Maria Celeste Cardona, com o colorido alegre que empresta às suas intervenções e pelo qual a felicito, que, em Portugal, tínhamos as taxas mais elevadas de IRC. É verdade, temos as taxas mais elevadas de IRC da Europa, mas temos as taxas mais baixas de IRC pagas na União Europeia.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Uma coisa tem a ver com a outra!
O Orador :– E se tivesse lido o Financial Times de há alguns meses atrás teria verificado, justamente, que Portugal era recomendado como o lugar onde a evasão fiscal mais favorecia, por esses diferenciais, a possibilidade de investimento.
Temos outras distorções gravíssimas, porque não há só impostos sobre rendimentos e impostos sobre o património, como este que está a ser discutido; temos gravíssimas distorções no caso do imposto sobre a despesa, o IVA.
Mas, sobretudo, quero chamar a vossa atenção para um facto extraordinário, que deve inspirar tanto esta discussão como outras que se abram a partir de hoje: o relatório que foi ontem à noite divulgado por uma televisão, a SIC, no seu noticiário. Trata-se de um relatório da Inspecção Geral de Finanças que aponta as formas práticas como não só a banca portuguesa mas também a banca estrangeira instalada em Portugal fogem ao cumprimento das suas obrigações a respeito do IRC. Da amostra dos 22 bancos que foram escrupulosamente estudados, só sete pagam IRC; bancos como o Banco Borges & Irmão, o Banco Comercial Português, o Banco Comércio e Indústria, o Banco Fonsecas & Burnay, o Banco Mello, o Banco Nacional Ultramarino, o Banco Pinto & Sotto Mayor, o Banco Português do Atlântico, o Barcklays Bank, o Crédit Lyonnais, não pagam um centavo de IRC em Portugal.
Temos uma taxa geral de IRC pago pelo sistema bancário de 13%, se excluirmos a Caixa Geral de Depósitos, que tem este aspecto extraordinário: a Caixa Geral de Depósitos é coresponsável por 21% dos proveitos do total do sistema bancário e liquida 59% do IRC do sistema bancário,...
O Orador :– ... o que deveria, evidentemente, levar a reflectir duas vezes quem quer que queira ser governo–e, aliás, quem quer que queira ser oposição também–e por cuja mente possa passar a ideia de sugerir a privatização da Caixa Geral de Depósitos, porque sabemos o resultado que isto teria.
Há gravíssimas distorções do ponto de vista do sistema bancário que são, como diz o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, fundamentadas no facto de haver uma fuga generalizada pelo offshore da Madeira e uma fuga generalizada protegida pelo sigilo bancário, que é apontado a dedo neste relatório como responsabilizado.
Terminaria dizendo que se deve fazer justiça, permitindo que o denominado relatório Medina Carreira valha no debate sobre a reforma do sistema fiscal aquilo que tem de valer. E queria, em breves segundos, recapitular uma concordância fundamental e algumas críticas em relação a este texto.
A concordância fundamental é a ideia de que deve ser actualizado o conjunto dos valores matriciais, ou seja, o património deve ser registado em cadastro com critérios
O Sr. Presidente (João Amaral):–Como não há mais inscrições para pedir esclarecimentos, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Manuel Baganha):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, ao usar pela primeira vez da palavra neste Hemiciclo, casamãe da democracia, permitam-me que saúde, na pessoa do Sr. Presidente, todas as Sr. as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero comunicar que a não presença aqui do Sr. Ministro das Finanças e da Economia tem a ver com problemas de incompatibilidade de agenda...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–A Casa da democracia é a última linha da agenda!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Srs. Deputados, vamos ouvir o Sr. Secretário de Estado.
O Orador :– Queria começar também por salientar que ao entrarmos hoje aqui eram conhecidos de todos nós alguns factos, nomeadamente que, na apreciação do Programa do Governo, o Sr.Primeiro-Ministro tinha dito que não haveria a tributação dos depósitos a prazo e que, também durante a discussão do Programa do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e da Economia falou em tributação do imobiliário e disse que essa tributação iria iniciar-se pelo imobiliário urbano.
O Orador :– Relativamente à questão da extinção da sisa, foi também mencionado, na resposta a uma pergunta, que a extinção desse imposto deveria ser analisada no contexto da reformulação da tributação e do património.
Estes eram alguns factos de todos nós conhecidos e, por conseguinte, penso que já estavam respondidas algumas das questões que aqui foram levantadas.
Antes de responder e antes de mencionar alguns dos aspectos relativamente à tributação do património, quero começar por salientar que na reforma do sistema fiscal feita no final dos anos 80 um dos impostos então criados, a contribuição autárquica, não foi totalmente finalizada. E não o foi porque nunca chegou a ser publicado nem elaborado um código das avaliações. Muita da discussão que hoje aqui temos passa por esse facto, ou seja, por ele não ter sido criado.
O Orador :– Houve diferentes anteprojectos, mas nunca foi elaborada tal lei.
Ora, isto assume particular relevância porque creio que tão importante como o processo legislativo, tão importante como criar os códigos fiscais, é criar as condições para a sua operacionalização e para a sua aplicação. E uma promessa que desde já quero aqui fazer-lhes é garantir que todas as propostas de lei que forem trazidas a esta Câmara pelo Governo nesta matéria serão acompanhadas, serão exequíveis e serão possíveis de implementação. Este é um aspecto que queria deixar aqui bem claro.
Quero também salientar–e isso foi bem patente nas intervenções das Sr. as e Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares–que a tributação do património tem sido discutida em diversos relatórios e estudos. Lembro-vos que na Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, vulgo relatório Silva Lopes, já se falava da contribuição autárquica e da sisa, propondo-se, relativamente à contribuição autárquica, a necessidade de fazer avaliações e falava-se, relativamente à sisa, na dificuldade e na impossibilidade de a eliminar completamente.
Quero também salientar que, no final de 1996, o anterior governo elaborou e entregou na Assembleia da República um relatório com as vantagens e inconvenientes dos diversos modelos de tributação do património. Incluído nesse relatório estava um estudo da Universidade Técnica de Lisboa, vulgarmente conhecido por relatório Sidónio Pardal, o qual continha diferentes propostas de reformulação da contribuição autárquica. Era suposto que esse relatório fosse objecto de profunda discussão pelo Parlamento, já que tratava de matéria relevante em que nenhuma reforma seria possível sem um consenso.
Contudo, tanto quanto sei, só se realizaram duas discussões sobre esse relatório, nunca tendo sido realizada a terceira, que foi adiada sine die . Espero que o debate que hoje aqui se inicia–e aproveito para agradecer ao CDS-PP ter desencadeado tal discussão–seja o primeiro contributo para tão necessária discussão.
O Governo, quanto ao relatório mais recente, conhecido por relatório do Dr. Medina Carreira, apresentou-o como relatório técnico e ao apresentá-lo como relatório
O Sr. Presidente (João Amaral):–Inscreveram-se a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, para um pedido de esclarecimento, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa, a quem dou a palavra de imediato, nos estritos termos regimentais, por esta figura ter prioridade.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha interpelação à Mesa será nos termos regimentais, porque gostaria apenas de dizer o seguinte: a
Assembleia da República é criticável e muitas vezes é criticada, às vezes com razão, outras sem ela.
Há pouco, tivemos um novel Secretário de Estado, agora aqui aparecido, que veio criticar a Assembleia da República porque o chamado relatório Sidónio Pardal não foi aqui discutido. Convém, Sr. Presidente, que seja clarificado ao Sr. Secretário de Estado e a quem aqui não esteve na legislatura anterior, que esse relatório chegou a ter discussões e audiências na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não tendo prosseguido o debate porque o então Ministro das Finanças, a determinada altura, disse: «isto não presta», «isto não é para contar», «encomendámos novo relatório, agora, ao Dr. Medina Carreira». Foi essa a única razão!
A Assembleia da República, neste aspecto particular, não tem nada de ser criticada!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):–Tem toda a razão!
O Orador :– O Governo é que tem todas as razões para ser criticado por aquilo que não fez e por aquilo que agora vem dizer!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que me dispensará de reproduzir ao Governo a sua intervenção.
Inscreveram-se, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Carlos da Silva e o Sr. Deputado Paulo Portas e, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Rio.
Informam-me da Mesa que o Sr. Deputado Paulo Portas se inscreveu em primeiro lugar, pelo que tem desde já a palavra, também nos mesmos estritos termos regimentais.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando a interpretação corrente nesta sessão, gostaria de pedir ao Sr. Presidente da Assembleia em exercício que recordasse ao Governo–depois de termos ouvido o Sr. Secretário de Estado afirmar que o Governo vai começar pela tributação do património urbano, o que significa, se ainda há lógica, que tencionam continuar, ou completar, a reforma da tributação do património dos rurais–que no dia em que atacar a pequena e média propriedade dos rurais, os quais constituem, de longe, a população mais desfavorecida em Portugal, tem aqui uma moção de censura apresentada pelo CDS-PP...
O Orador :– O que acabei de dizer agora já o disse no Programa do Governo. É só para lembrar!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Sr. Deputado Paulo Portas, creio que, pelo mesmo critério, V.Ex.avai-me dispensar de reproduzir isso ao Governo.
O Sr. João Carlos da Silva (PS):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais estritos e dispensando já V.Ex.ade transmitir o recado, agradeço a palavra para referir duas coisas.
Em primeiro lugar, para, de certa forma, corrigir aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, relembrando o passado e referindo que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi proposto na Comissão de Economia, Finanças e Plano, presidida pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, na altura, uma audição parlamentar a várias personalidades sobre a reforma do imposto sobre o património, com base num relatório do Prof. Sidónio Pardal.
Foram previstas três audições; duas delas realizaram-se, diga-se, de passagem, com grande «aliviamento» das bancadas da oposição, pois, com excepção da do PCP, apenas me lembro de ter lá visto a Sr.aPresidente da Comissão.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD):–Nós estávamos lá!
O Orador :– Quanto à terceira audição, não se realizou, efectivamente, por razões de agenda do Parlamento e não por nenhuma razão atinente ao Sr. Ministro das Finanças da altura.
Aliás, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é tão cioso da independência do Parlamento, como todos nós,...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):–E o despacho?
O Orador :– ... e da não dependência dos trabalhos parlamentares das conveniências do Governo, nunca aceitaria que, por vontade do Prof. Sousa Franco, se deixasse de fazer uma audição parlamentar.
O Orador :– De facto, assim não foi! Essa terceira audição não se fez por conveniência da agenda parlamentar e, depois, por não ter sido retomado o tema em devido tempo.
Portanto, para testemunho histórico, aqui fica o esclarecimento. Foi isso que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui referiu e não vi nisso uma crítica mas, antes, uma lamentação por esses brilhantes contributos não terem podido ser recolhidos na altura.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):–Quando é que foi criada a outra Comissão?
O Orador :– O Sr. Deputado, se desejar fazer uma nova interpelação, com a permissão do Sr. Presidente, com certeza que terei todo o gosto em ouvi-lo.