II SÉRIE-A — NÚMERO 152 42 Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, e para além do referido anteriormente, não se afigura como necessário o envio, à Assembleia da República, de documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço. Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão, sobre a presente iniciativa, serão publicitados na respetiva página internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Com a abolição da tributação, em sede de IRC, incidente sobre os juros e royalties e a revogação de parte dos benefícios fiscais e financeiros concedidos à Zona Franca da Madeira, é expectável uma redução da receita fiscal por via da eliminação da tributação no primeiro caso, e a menor despesa fiscal pela menor concessão dos referidos benefícios fiscais e financeiros. Adicionalmente, e como a própria exposição de motivos refere, é expectável a promoção da atividade económica o que, deste modo, poderá gerar receita fiscal adicional, em sede de tributação direta e indireta. De qualquer dos modos, em face da informação disponibilizada, não é possível quantificar as alterações ao Orçamento do Estado resultante da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 155/XII (2.a) APROVA OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERITO QUALIFICADO PARA A CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DE TÉCNICO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS E SISTEMAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS Exposição de motivos A Diretiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, e do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Caraterísticas de Comportamento Térmico dos Edifícios. Com a publicação da Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, tornou-se necessário proceder à revisão do regime jurídico estabelecido naqueles diplomas, o que veio a concretizar-se através do Decreto-Lei n.o [Reg. DL 109/2013]. Importa agora definir o regime de acesso às profissões relacionadas com aquele sistema e regulamentos, incluindo as qualificações necessárias ao acesso e exercício das suas funções, enquadrando-os com o referido Decreto-Lei n.o [Reg. DL 109/2013]. Foram ouvidos os organismos centrais do Estado com competências na área da energia, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da