II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18 47.o e 50.o do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 135/XIII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/96, DE 31 DE AGOSTO, QUE REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de maio de 2018, a proposta de lei n.o 135/XIII (3.a) – «Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do artigo 167.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República de 30 de maio de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice pretende alterar, pela primeira vez, a Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas – cfr. artigo 1.o. As alterações propostas à referida lei incidem, por um lado, sobre o prazo para a emissão de parecer pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (alteração ao artigo 6.o) e, por outro lado, sobre o incumprimento do dever de audição (alteração ao artigo 9.o). Neste sentido, são concretamente propostas as seguintes alterações (cfr. artigo 2.o): — Prevê-se que a dilação dos prazos para a emissão de parecer (de 20 ou de 15 dias, consoante a sua emissão seja da competência, respetivamente, «assembleia legislativa regional»1 ou do governo regional) possa ocorrer «sempre que a complexidade da matéria em causa assim o justifique» e que a redução desses prazos, em caso de urgência, tenha de ser «devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferiores a 5 dias2» – cfr. alteração do n.o 1 e novo n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 40/96, de 31 de 1 A PPL 135/XIII (3.a) (ALRAM) continua a fazer referência, à semelhança do disposto na Lei n.o 40/96, de 31/08, à «assembleia legislativa regional», mas é sabido que a revisão constitucional de 2004 alterou a designação deste órgão legislativo das regiões autónomas para assembleia legislativa das regiões autónomas – cfr. entre outros, os artigos 231.o a 234.o da CRP. 2 Importa referir que idêntica norma consta do n.o 5 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.o 39/80, de 05/08, alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro). Neste é determinado