8 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009aplicação de disposições legais do Novo Regime Jurídico do Divórcio e recolhendo as opiniões e as sugestões de magistrados judiciais e do Ministério Público; b) Reunir periodicamente, a fim de analisar as principais dificuldades na aplicação das disposições do Novo Regime Jurídico do Divórcio; c) Formular propostas legislativas no sentido de eliminar as principais dificuldades evidenciadas; d) Elaborar relatórios semestrais da sua actividade, a remeter à Assembleia da República e ao Governo.Artigo 3.o Independência, organização e funcionamento1 — A CAA-NRJD é um órgão independente, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, a cujos serviços compete prestar o apoio técnico que se mostre necessário.2 — Compete à CAA-NRJD aprovar o regulamento da sua organização e funcionamento.3 — Os membros da CAA-NRJD são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos pelos substitutos que vierem a ser designados no acto de designação dos titulares efectivos.4 — Os membros do CAA-NRJD, com excepção do presidente, têm direito apenas a senhas de presença em cada reunião, cujo montante é fixado em portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do presidente.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 673/X (4.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 150/99, DE 11 DE SETEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELOExposição de motivosO CDS-PP tem vindo a desenvolver um conjunto de propostas que têm como principal objectivo facilitar a vida das empresas para que assim seja possível ultrapassar esta fase de dificuldades que actualmente vivemos.Entendemos que muito é preciso fazer para auxiliar as empresas.A nossa economia está em recessão. O Governo para contrariar esta situação pouco tem feito.No domínio da política tributária, a competitividade fiscal representa um factor de maior relevância no que toca não só à promoção de novo capital, como, de igual modo, representa um papel importantíssimo na sua fixação.Como é do conhecimento geral, hoje em dia tanto as pessoas como as empresas contraíram empréstimos avultados. Atravessamos uma época em que cada vez mais se recorre a operações financeiras de modo a conseguir fazer face à actual crise. Em muitos casos, sobretudo na vida empresarial, não existe mais nenhuma solução que não seja o recurso ao crédito. Logo, o crédito pode potenciar investimento.É nesta área que é fundamental tomar medidas que permitam auxiliar quer as empresas quer as pessoas.É necessário ir de encontro às dificuldades de quem contraiu ou quer contrair créditos bancários.É igualmente fundamental tomar medidas que fomentem a entrada de capitais nas sociedades ou que facilitem a criação ou transformação das sociedades de capitais para que, assim, consigam garantir a sustentabilidade e credibilidade dessas instituições.O imposto de selo, em muitos casos, atinge verbas que desencorajam as operações acima referidas. Nesta altura é essencial que essas intervenções tenham lugar, e por isso, é necessário que essas operações estejam isentas do Imposto de Selo.