22 DE SETEMBRO DE 1994195declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da parte da norma que se encontra contida no artigo 11.°, n.° 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/8, de 30 de Novembro, por violação das normas e princípios constitucionais referidos na fundamentação que ora se expõe:I — As questões1,° A reforma fiscal levada a cabo nos fins da passada década alargou de modo sensível a base tributável do rendimento pessoal.2.° Tal alargamento foi obtido por duas vias: a par da incidência sobre outros factos, revogaram-se isenções fiscais de forma acentuadamente global e sistemática.3.° O princípio de tributação do rendimento de acordo com a teoria do acréscimo patrimonial orientou e fundamentou, nesse campo, as alterações introduzidas com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (1RS).4.° A opção pela tributação do rendimento — acréscimo reflecte a preocupação constitucional de utilizar o imposto sobre o rendimento pessoal como instrumento de correcção das desigualdades (artigo 107.°, n.° 1, da Constituição).5.° E justifica-se compreensivelmente:0 facto é que as desigualdades não só provêm de diferenças de salários e lucros, mas ainda de diferenças de m ais-vali as ou de heranças. Sendo assim, o imposto de rendimento pessoal, propondo-se a diminuição das desigualdades, deve incidir sobre o rendimento-acréscimo [Joaquim Teixeira Ribeiro A Reforma Fiscal, Coimbra, ed. 1989, p. 212].6.° Deste modo — muito embora não necessariamente —, o 1RS não deixou de se fazer incidir sobre os rendimentos de pensões [artigos 1.° e 11.° do Código do 1RS (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro].7.° A tributação deste tipo de rendimentos (da categoria H), nos termos daquele Código, se é aparentemente linear na sua formulação e terminologia, não pode deixar de criar algumas perplexidades na sua aplicação.8." A previsão normativa contida no artigo 11." do CIRS esconde, na sua simplicidade, problemas delicados quanto à determinação dos factos geradores da obrigação tributária.9.° Exemplo paradigmático é, sem dúvida, o caso das chamadas «pensões de preço de sangue».10.° O seu regime está hoje contido no Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, alterado sucessivamente pelos Decretos-Leis n.os 140/87, de 20 de Março, 266/88, de 20 de Julho, e 136/92, de 16 de Julho.11." As denominadas «pensões de preço de sangue» no ordenamento jurídico nacional são, de há muito, objecto de isenção tributária. Assim foi com o Decreto n.° 17335, de 20 de Setembro de 1929, e assim se manteve com o Decreto-Lei n.° 47084, de 9 de Julho de 1966. Em 1982 a publicação do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, em nada veio alterar este estado de coisas.12.° Diz-se, com efeito, no artigo 9.° deste diploma:1 — O quantitativo da pensão, isento de qualquer imposto, excepto o do selo, é igual a 70 % do vencimento do falecido ou do autor dos actos que a originaram, acrescido das remunerações acessóriasconsideradas para efeito de aposentação, quando se trate de titulares a que se refere o n.° 1 do n.° 1 do artigo 4.°13.° Contudo, a entrada em vigor do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de l de Julho) parece ter revogado aquela isenção.14.° É parece assim porquanto apenas se mantêm os benefícios enunciados pelo Estatuto, sendo condido sine qua non para a sua manutenção a verificação de direitos adquiridos ao seu abrigo (artigo 2.° do Estatuto).15.° O conceito de direitos adquiridos que recebeu consagração na lei ficou limitado por duas fronteiras: primeiro, quanto à fonte — benefícios de fonte negocial; segundo, quanto às características de temporalidade e condicionali-dade — benefícios temporários e ou condicionados.16.° E ainda que viesse a admitir-se conter o artigo 9." do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, uma norma de exclusão da incidência tributária — apesar de ser empregue a expressão «isenta» — não deixaria de ver afectada a sua eficácia.17." Em tal caso, a delimitação negativa operada sobre o tipo não sobreviveria à vigência do artigo 11.° do CIRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro)..18." O problema está, pois, em saber qual o âmbito de aplicação do referido artigo 11.° do CIRS, não perdendo de vista o caso das pensões de preço de sangue, para o efeito de determinar se estão ou não sob a incidência tributária do ERS.19.° Na eventualidade de não ser admissível uma resposta clara e consequente por parte do disposto no referido preceito tributário, ou acaso da sua interpretação possam resultar ambiguidades manifestas, é legítimo que se pretenda conhecer da sua conformidade com os princípios da segurança jurídica e da tipicidade da lei tributária decorrentes, respectivamente, do princípio do Estado de direito (artigo 2.° da CRP) e do princípio da legalidade tributária (artigo 106.°, n.° 2, da CRP).20." Por outro lado, a ser aceite, por hipótese, que a categoria H do IRS, por via do artigo 11.° do Código, abrangia as pensões de preço de sangue, não deixarão de apontar-se incertezas quanto à constitucionalidade deste preceito, por outras razões.21.° Haverá de analisar-se a tributação das referidas prestações à luz dos fins visados, por um lado, ao sistema fiscal (artigo 106.°, n.° 1) e por outro, mais especificamente, ao imposto sobre o rendimento pessoal (artigo 107.°, n.° 1), sendo certo que por ambos se encontra o legislador materialmente vinculado. E haverá de indagar--se sobre a sua conformidade com o princípio da não discriminação arbitrária do artigo 13.°, n.°2, da CRP.II — Fundamentação a) Violação do princípio da legalidade tributária22.° O princípio da legalidade em matéria tributária encontra-se indiscutivelmente consagrado na actual Constituição, quer através do enunciado no artigo 106.°, n.° 2, quer na reserva parlamentar quanto à criação de impostos e sistema fiscal [artigo 168.°, n.° 1, alínea í)].23.° Este princípio da legalidade tributária é particularmente exigente. Não se trata apenas de uma proibição do costume e do regulamento coroo fontes em certas matérias