I SÉRIE — NÚMERO 79 16 Tem a palavra para responder. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é uma resposta à Speedy Gonzalez. Risos. Sr.a Deputada Elza Pais, na verdade, a comparação que foi aqui feita pelo Sr. Deputado Telmo Correia em relação à autonomização de outros tipos de crime — vide violência doméstica, etc. — é uma comparação que não é sustentada nem defensável. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Defensável, é! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isto porquê? Porque a tipificação desses crimes não só ajudou à sua investigação como ao seu julgamento. São crimes que, ao serem tipificados, estão objetivamente enquadrados, têm fronteiras muito bem delimitadas. Não é o caso de um tipo de crime para o qual o Sr. Deputado Telmo Correia nem tem um nome! Portanto, é uma abstração, é uma nebulosa e não tem um tipo de crime para propor aqui. Se o Sr. Deputado quiser propor um debate, uma discussão, estaremos sempre abertos a todo o tipo de discussões e de debates, mas, na verdade, a inconsequência do CDS é esta: não tem nem sequer um nome para dar a um tipo de crime que quer propor, que, aliás, já está coberto pelo Código Penal, e, num outro aspeto, já está coberto pela Lei Tutelar Educativa. Aplausos do BE. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o CDS-PP, como é seu direito, requereu que a votação deste projeto de resolução se efetuasse no final do debate. Peço, portanto, a atenção dos Srs. Deputados, particularmente das direções das bancadas, para esse facto. Além disso, o Grupo Parlamentar do PSD requer que o ponto 1 do projeto de resolução seja votado em separado e o PCP informa que vai requerer a votação de todos os pontos em separado. Portanto, o projeto de resolução será votado ponto por ponto. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na pessoa do Sr. Deputado Telmo Correia, saúdo o CDS-PP pelo agendamento deste debate, em coerência com as posições do CDS nesta matéria. Refere o Programa do XIX Governo Constitucional que «a educação é uma área que determina, de forma indelével, o nosso futuro coletivo» e que «só se obtêm resultados com determinação e rigor com a cooperação dos pais, professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência». É também afirmado que «as soluções preconizadas visam, face à realidade das escolas portuguesas, qualificar os nossos alunos e desenvolver a sua formação cívica». «Apostar no estabelecimento de uma cultura de disciplina e esforço, na maior responsabilização de pais e alunos, no reforço da autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente» é objetivo estratégico assumido no mesmo Programa, o que se consubstancia na apresentação ao Parlamento da proposta de lei que instituiu o Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Com o objetivo de promover uma nova cultura de escola, assente nos valores da responsabilidade, da exigência, do rigor e do trabalho, aqui discutimos e aprovámos, em julho de 2012, o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar. É uma lei que contribui para que os jovens entendam que a sua socialização implica respeitar os outros, sejam eles colegas, professores ou funcionários, e que o direito à educação incorpora o dever cívico do cumprimento de regras e o desenvolvimento do sentido de responsabilidade moral e social.