11 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 165/XI (1.a) (REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 165/XI (1.a).2. A apresentação do projecto de lei n.o 165/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3. O projecto de lei n.o 165/XI (1.a) foi admitido a 15 de Março de 2010 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR.4. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.5. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário), ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.6. Verifica-se que o projecto de lei em apreço não cumpre os requisitos formais da disposição legal supra exposta. A ocorrer, esta será a primeira alteração do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, facto que não é referido no título.7. Os autores da presente iniciativa Legislativa justificam a sua apresentação como facto de a actual Legislação não ter ―(») em conta a situação de pais e mães desempregados (») e de pais e mães que não cumpram os prazos de garantia para aceder ao subsídio por maternidade e paternidade (»)‖ e não ter ―(») em conta sequer que as mulheres recebem em média menos 25% do que os homens e que este mecanismo conduzirá a que poucos homens procedam a essa partilha (»)‖.8. Referem ainda que os ―(») obstáculos à articulação da vida profissional com a vida familiar, agravados pela inexistência de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à infância, de qualidade e a preços acessíveis, criando sérios obstáculos às mães e pais trabalhadores na educação e acompanhamento dos seus filhos‖, tem levado a que estejamos ―(») a assistir a um decréscimo acentuado dos níveis de natalidade, situação que se explica por toda uma conjuntura socioeconómica que penaliza fortemente as classes trabalhadoras, ou seja, a maioria da população portuguesa‖.9. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP pretende, mediante a apresentação do presente projecto de lei, alargar ―(») o período de faltas subsidiadas para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 90 dias (»)‖, garantir ―(») o pagamento do subsídio ―parental‖, independentemente da modalidade optada, a 100% da remuneração dos trabalhadores (»)‖ e garantir ―(») o pagamento do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência, indexando-se os subsídios à retribuição mínima mensal garantida uma vez que se tratam de rendimentos substitutivos do trabalho‖.Parte II – Opinião do Deputado Autor do ParecerO autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.