PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, o Sr. Deputado disse que está prevista a duplicação de fundos, mas aquilo de que eu tenho conhecimento é que o Subprograma do Plano de Desenvolvimento Regional, que se aplica a Trás-os-Montes, tem sensivelmente o mesmo volume financeiro do que tinha o anterior, só com a diferença de que o anterior era para quatro anos e este é para aplicar em seis, o que quer dizer que, na prática, há menos investimento previsto no próximo Quadro Comunitário de Apoio do que havia no anterior...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - A Comunidade não financia ideias mas, sim, projectos!O Orador: - Outra questão tem a ver com a forma como é feita a atribuição das verbas às autarquias locais, nomeadamente a questão do FEF. 0 Sr. Deputado sabe muito bem até que ponto é importante, em câmaras municipais onde o FEF chega a representar 80 a 85% do orçamento - e há várias no distrito de Bragança -, o facto de não ser aplicada integralmente a Lei das Finanças Locais e não haver aumento, pelo menos, em termos que permita cobrir as despesas com o pessoal e com o que resulta da inflação.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Tem sido dramático para a maioria das autarquias, e olhe que, provavelmente, não é essa a causa mas esta somou-se às outras que fizeram com que o PSD perdesse toda a influência autárquica que tinha no distrito de Bragança, ou quase toda!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi a pouca importância que dá às questões da interioridade e uma certa incapacidade de compreender esse fenómeno que levaram a essa situação.O Sr. Deputado Duarte Lima referiu-se também à questão das acessibilidades. Não vou falar do IP n.o 2, não porque tenha menos importância mas, sim, por que este não existe no distrito de Bragança, uma vez que tudo o que era IP n.o2 em Bragança passou a ser acesso ao IP n.o2 que se faz através de Celorico da Beira, o que é uma questão que nunca me conformou e contra a qual sempre lutarei, pois não vejo qualquer razão para que um itinerário principal tenha umas características no distrito de Bragança e outras melhores noutros distritos...
Mas o Sr. Deputado sabe que o primeiro troço do IP n.o4, que são 200 km entre Porto e Bragança, foi ainda inaugurado no tempo em que o Dr. Mário Soares em Primeiro-Ministro? E que depois disso, dez anos depois, continua por concluir? Faz algum sentido que com os meios de que dispomos, com a política de betão que tem sido seguida por este Governo, a estrada Porto/Bragança não tenha andado ao ritmo de outras de menor importância e menos prioridade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 Sr. Deputado sabe que estão em execução todos os troços do IP n.o 4 e o único que não foi iniciado, o de Porto/Quintanilha, deveu-se ao facto de o Governo espanhol se ter recusado a fazer, como era obrigatório em termos comunitários, do lado espanhol, uma via com as mesmas características, e só nesta última Cimeira isso ficou resolvido. 0 senhor sabe...O Orador: - 0 Sr. Deputado sabe perfeitamente que a razão não foi essa!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Foi sim!O Orador: - A razão foi que - e eu explico-lhe porque acompanho a problemática das acessibilidades e do plano rodoviário nacional...O Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 senhor sabe que tinha o troço mais difícil...O Orador: - Não, é que desde que mudou o responsavé1 pelas obras públicas em Portugal foi alterada a ordem de prioridades. 15so foi aqui discutido! A partir do momento em que Ferreira do Amaral foi nomeado Ministro decidiu que era prioritário investir em certas áreas, tendo deixado outras para trás!O Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 Sr. Deputado sabe que em relação ao IP n.o 4 foi alterada...
27 DE JANEIRO DE 1994 1033O Orador: - É que só isto justifica que, ao fim de 10 anos, essa estrada ainda não esteja concluída!O Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 Sr. Deputado sabe o IP n.o4 foi alterado só num ponto e num sentido positivo: entre Penafiel e Amarante tinha uma estrada com características de itinerário principal e foi decidido transformá-la em auto-estrada, por uma razão muito simples, ou seja, porque ela ia ficar concluída e não servia, pois o senhor chegava a Amarante em 1 hora e 30 minutos e depois demorava 2 horas para chegar ao Porto...O Orador: - Sr. Deputado, compreendo o seu embaraço...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é embaraço, Sr. Deputado. Estou a dar-he os argumentos, e peço desculpa por me ter alongado na interrupção, mas o senhor não pode deixar de levar isto em linha de conta!
Acha ou não que o IP no"4 entre Amarante e Penafiel deveria ser uma auto-estrada e não uma via rápida?O Orador: - ó Sr. Deputado a questão não é essa: acha listagem! ou não que dez anos depois é mais tempo do que o suficiente para a estrada estar concluída?Aplausos do PS.O Sr. Deputado sabe que a esmagadora maioria das pessoas que se deslocam de Miranda do Douro para Bragança fazem-no por estradas espanholas em vez de usarem as estradas portuguesas? 0 senhor sabe isso? 15to tem alguma coisa a ver com o Governo espanhol? 15to quer dizer é que o Governo espanhol, na fronteira, tem melhores estradas, que até permitem que os portugueses para irem de uma localidade portuguesa para outra usem uma estrada espanhola!...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente!O Orador: - 15to é a demonstração do estado a que chegou aquilo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe imensa desculpa, mas as oportunidades de discutir os problemas de Trás-os-Montes são tão poucas, e como sei do seu amor por aquela terra peço-lhe que seja um pouco tolerante...O Sr. Presidente: - Estou a ser muito tolerante, mas peço-lhe também para não abusar!O Orador: - 0 Sr. Deputado Duarte Lima falou ainda noutra coisa que é para mim confrangedora - e permita-me que refira esta questão - que é o investimento per capita. E uma visão que eu não esperava que aqui trouxesse, porque é tecnocrática da realidade e do investimento.
É quase como aquela história de um cidadão que comeu um pão inteiro e de outro que não comeu nada, mas a estatística diz que comeram metade cada um!...
Ora, isto não faz sentido! É evidente que o investimento, por exemplo, num quartel de bombeiros, que é feito num concelho que tem 10000 habitantes, tem um investimento per capita superior ao do mesmo quartel de bombeiros que é feito onde há 100 000 habitantes. Mas é evidente que nos dois concelhos tem de haver um quartel debombeiros, independentemente do número de pessoas que lá vivem!
É essa a principal razão do acentuamento do problema da desertificação no interior.O Sr. Vera Jardim (PS): - Não há lá ninguém!O Orador: - E, a propósito daquilo a que o PSD chama «desconcentração de funções» do Terreiro do Paço para as sedes das Comissões de Coordenação Regional (CCR), quero dizer que considerei essa desconcentração perversa porque ela acarreta, no âmbito de cada região, um fenómeno de concentração a propósito da racionalização. É um bocado complicado explicar isto, mas quero com isto dizer...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - Quer que lhe faça uma listagem dos serviços que perderam importância em Bragança e que passaram a ser coordenados a partir do Porto?! Faço-lhe já umaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde a Junta Autónoma de Estradas, à Segurança Social e à Administração Geral de Saúde! Até a tutela sobre as telecomunicações e os carteiros passou para Braga e para o Porto!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É uma questão de orientação política e tem a ver com a forma como o Governo resolve esses problemas.
Termino, Srs. Deputados, com uma questão que foi aqui sugerida, como se eu tivesse algum problema ou alguma vergonha em assumir isso: a questão de eu ser transmontano e de ter sido candidato à Câmara Municipal da Amadora. 0 simples facto de o Sr. Deputado Duarte Lima ter falado nisso tinha uma intenção - quer sua, quer do Deputado Narana Coissoró! Mas quero dizer-lhes que o fiz com toda a tranquilidade, com a tranquilidade de quem sabe que o distrito que o elegeu está muito bem entregue, como o demonstraram as recentes eleições!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de pedir desculpa à Câmara por este favor transmontanos que se apoderou da minha gestão do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma breve nota - de breves notas é feita a liberdade de expressão de que a UDP aqui dispõe- para sublinhar o êxito e a amplitude da greve ontem efectuada no sector estatal e em algumas empresas públicas de transportes. Esta geral greve, de grande significado, indicia claramente que, caso o Governo não retroceda na sua política de provocação, de ataque aos salários dos trabalhadores e de supressão dos direitos sociais, outras gerais greves ou outras jornadas de luta dos trabalhadores serão efectuadas, jornadas essas que, por si só, são um manifesto democrático e uma forma absolutamente necessária de intervenção social.
Sinceramente, não acreditamos nessa hipótese, tendo em atenção a tal percentagem de 95% de falsidades que sobre o Sr. Primeiro-Ministro se publicam.Na pior das hipóteses, no decurso das 24 horas que compõem o próximo dia 15 de Fevereiro, a possível «intolerância» não será superior a 1 hora e 12 minutos, ou seja, o tempo equivalente aos 5% de verdade que deve haver em tudo isto ... ! Mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro, permita-se-nos daqui um conselho: não repita, por favor, a «graça» de há um ano atrás; é que o País gosta de brincar ao Carnaval e o Sr. Primeiro-Ministro gosta de brincar com o Carnaval. É nesta subtil diferença entre o «ao» e o «com» que todo o problema se situa - e bem se sabe como o Sr. Primeiro-Ministro, apesar dos grandes avanços entretanto feitos, ainda não conseguiu preparar o País para tais subtilezas!Um número significativo de câmaras municipais, por exemplo, e um número igualmente poderoso de regiões de turismo veriam com muito maus olhos uma decisão precipitada do Sr. Primeiro-Ministro. Assim o dizem as Câmaras de Sines, Vila do Conde, Loulé, Nelas, Aljustrel, Loures, Benavente, Sesimbra e Torres Vedras, tal como o confirmam as Regiões de Turismo de Dão-Lafões, S. Mamede, Algarve, Ribatejo, Templários, Costa Azul, Ver-
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que hoje sobe a Plenário propõe a consagração legal do direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude. Pretende-se basicamente que a aprovação de diplomas legislativos que respeitem à política de juventude seja precedida de consulta pública às organizações juvenis e aos jovens que fundamentem um interesse legítimo na emissão de parecer sobre a legislação em causa. A consagração deste direito decorre do princípio democrático que enforma a Constituição portuguesa. Este princípio, concretizado na atribuição ao povo do exercício do poder político, contempla, lado a lado com as formas de exercício do poder consubstanciadas nomeadamente no direito de sufrágio, a existência de outras formas de participação dos cidadãos no exercício do poder, uma das quais consiste no direito de participar no exercício do poder legislativo. Este direito tem, aliás, várias concretizações na ordem jurídica e constitucional portuguesa, apesar da sua inobservância nalguns casos bem conhecidos, ditada pela prática governativa recente.Refira-se, apenas a título de exemplo, a Lei n.o 33/87, a Lei das Associações de Estudantes, que prevê a participação dessas associações na elaboração da legislação sobre o ensino.Este diploma legislativo, aprovado por unanimidade nesta Assembleia, tem vindo a ser preterido pelo Governo e, diga-se, pela própria Assembleia da República nos últimos anos, sempre que os objectivos visados pelo Governo com os diplomas em apreço são contestados pela maioria dos jovens ou das associações que os representam.Por duas vezes o Governo aprovou diplomas legislativos sobre uma questão tão importante para os jovens, como é a do acesso ao ensino superior, sem proceder às auscultações obrigatórias nos termos da lei das associações de estudantes. A vida veio a demonstrar que, se o Governo tivesse dado ouvidos aos milhares de jovens que se pronunciaram contra o diploma que criou a defunta PGA, muitas perturbações e consequências nefastas para o sistema educativo poderiam ter sido evitadas.Por duas vezes a Assembleia da República aprovou leis das propinas, violando claramente os comandos da Lei n.o 338787, que exige a audição atempada das associações de
Não existe uma norma constitucional expressa no sentido da atribuição às organizações de juventude de um direito de participação na elaboração de legislação respeitante à política de juventude, embora a sua consagração tenha sido proposta em sede de revisão constitucional, em 1989, com o consenso das organizações de juventude dos partidos com assento parlamentar. E justo dizer-se que essa proposta partiu, precisamente, da JSD, tendo contado com apoio de todas as organizações juvenis aqui representadas.
Tal facto - o de não existir uma norma constitucional expressa -, porém, não impede, antes aconselha, a adopção de um diploma legal que, tendo como destinatários principais, de um lado os órgãos de poder político com competência legislativa, do outro as organizações de juventude, traduza, a nível legislativo, essa forma concreta de exercício do princípio constitucional da participação.
É esse, precisamente, o objectivo do projecto de lei do PCP que hoje debatemos.
É verdade que as organizações de juventude têm encontrado formas de, paralelamente ao crescimento da sua intervenção social, intervir de forma crescente na elaboração legislativa, procurando, legitimamente, influenciar as opções tomadas pelo legislador. Têm-no feito por iniciativa própria, dirigindo-se directamente aos órgãos de soberania e manifestando, das mais diversas formas, as suas opiniões e propostas. Muitos milhares de jovens têm, efectivamente, exercido esse direito.
Tem sido também prática da Comissão Parlamentar de Juventude - prática que se saúda - enviar a um amplo conjunto de associações juvenis cópia dos projectos de lei em curso de apreciação, para efeitos de emissão de parecer a ter em consideração pelo legislador como elemento de trabalho.
No entanto, a valorização da participação da juventude não tem sido prática generalizada nem comum a todos os órgãos de soberania. Da parte do Governo é forçoso registar a escassa valorização de opinião das associações relativamente à produção legislativa que tem emitido, mesmo com preterição de formalidades legais por ele próprio estabelecidas.
Não posso também deixar de referir com lamentável exemplo o comportamento do Governo em relação ao Conselho Consultivo de Juventude, que ele próprio criou e nem sequer respeita!
Com efeito, o Conselho Consultivo de Juventude foi criado e regulado por decreto-lei do Governo para funcionar como órgão de consulta em matéria de política de Juventude.
Após um período inicial de funcionamento regular, o C0 deixou de ser convocado pelo Governo. Na presente legislatura, o C0 reuniu duas vezes: uma para debater o Orçamento do Estado para 1992, já depois de aprovado; outra para debater a extinção do Instituto da Juventude na véspera do Conselho de Ministros tomar essa decisão, e com tal desrespeito pelas normas de funcionamento interno do C0 que a maioria das organizações juvenis presentes se viram obrigadas a abandonar a reunião. Depois disso, nunca mais foi convocado.
Estamos perante um Governo que actua de forma prepotente e autoritária, que ofende os direitos dos jovens e
1038 I SÉRIE-NÚMERO 32que nem respeita sequer os mecanismos de participação democrática que ele próprio outrora estabeleceu. Porém, esta é mais uma razão para que incansavelmente lutemos pela realização dos direitos de participação dos jovens e dos cidadãos em geral, contra as práticas autoritárias que os neguem e pela consagração legal de mais amplos direitos participativos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Importa, por isso, sem prejuízo do funcionamento integral dos mecanismos de participação juvenil que já existam, alargar ao conjunto do associativismo juvenil a possibilidade de participar na elaboração da legislação que respeite à política de juventude e tomar esse direito efectivo através da definição processual precisa da sua aplicação e da explicitação dos termos e dos efeitos da consulta a efectuar.É evidente que o direito de participação de determinados cidadãos na elaboração da legislação que lhes diga directamente respeito não pode significar a atribuição, a esses cidadãos, de um direito de veto de diplomas legislativos.Não pode, porém, ser remetido a um mero direito de tomar conhecimento de decisões previamente tomadas e já consumadas.0 direito de participação pressupõe a possibilidade de exercer uma real influência na alteração das propostas e projectos de diploma, uma intervenção formal dos cidadãos no processo legislativo e, ainda, uma publicidade adequada do processo de consulta pública, de modo a permitir o seu controlo adequado.
27 DE JANEIRO DE 1994 10390 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos estaremos de acordo que a participação é um valor fundamental das democracias e que esse valor assume um papel redobrado, se quiserem, mais fundamental, nas democracias representativas. 15to, por um lado, porque aproxima os cidadãos eleitos dos eleitores, e vice-versa, contribuindo para aprofundar a própria democracia e, por outro lado, porque desfaz a ideia de que a democracia é um ritual - e porventura será este o ponto mais importante.Um ritual que se exerce de quatro em quatro anos, ou de cinco em cinco anos, em que os cidadãos são chamados a votar e a exprimir-se pontualmente mas que, depois, são esquecidos e vivem alheados das tomadas de decisão que lhes dizem respeito.Não são raras as vezes - o passado recente tem muitos exemplos - em que os cidadãos, inclusivamente, se sentem traídos pelo seu sentido de voto, ou seja, que governos legitimamente eleitos contradizem na prática promessas que fizeram ou propostas que nem sequer tiveram a coragem de apresentar durante as campanhas eleitorais.0 exemplo, em matéria juvenil, que mais depressa me vem à memória é, obviamente, o das propinas. 0 PSD e o seu líder foram incapazes de, sobre esse assunto, dizer alguma coisa mas, depois, no exercício da sua função governativa legítima, tiveram a ousadia de tomar uma iniciativa sobre as propinas.Por conseguinte, durante as eleições, a participação assume, nas democracias representativas, um valor - na opinião dos socialistas - fundamental que deve ser tido em conta, não apenas como referência mas como aprofundamento dessa mesma democracia. E, quando se alia o vector da participação com as gerações mais novas, parece-me que será evidente que a aprovação de qualquer legislação sobre esta matéria estimula a integração dos jovens na sociedade, neste caso na sociedade portuguesa.
1040 I SÉRIE-NÚMERO 31E assim entramos no segundo obstáculo, que é o de dar prática a este tipo de leis. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento português não pode aprovar leis que, na prática, não venha a cumprir, porque perde toda a legitimidade. E, neste Parlamento, já aprovámos leis que não cumprimos no exercício das nossas funções! Recordo-vos a Lei das Associações de Estudantes, que obriga a que, em todos os processos legislativos relativos à educação, se ouçam, nomeadamente, as associações de estudantes. Mas, na Lei das Propinas, as associações de estudantes não foram ouvidas.Por isso, pergunto, mais concretamente aos Deputados da maioria, se vale a pena aprovarmos leis que consideramos justas e correctas, mas que, depois, na prática, alguns de nós impedem que venham a ser aplicadas.
Penso existir aqui um diferença entre o discurso e a prática que precisa de ser resolvida, não apenas como um problema da nossa acção nesta sessão legislativa ou nesta legislatura mas como um problema da forma como entendemos que a democracia deve ser exercida. A democracia deve funcionar ouvindo toda a gente, deve haver uma concertação estratégica em relação àquilo que pensamos e, sobretudo, os jovens devem ser tidos em conta com respeito pela sua autonomia.
Sei que há organizações que, ao longo do tempo, foram perdendo a sua autonomia e que, hoje, precisam de pedir autorização para agir de uma forma ou de outra, mas nós socialistas, sobretudo da Juventude Socialista, entendemos que a participação só se faz com autonomia e com independência. E quando a participação se alia às novas gerações, assume um valor fundamental, pelo que teremos de dar o nosso aplauso, de nos associar à iniciativa e de estar de acordo com a matéria em debate.(0 Orador reviu.)Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.0 Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ficou-me a impressão de que V. Ex.a tinha mais discurso para fazer sobre a participação em geral do que, propriamente, sobre a matéria que aqui estava em discussão, o que, em qualquer caso, não deixa de ser agradável, porque nem sempre há oportunidade de o ouvir deambular sobre essas matérias.Mas, no fim, acabou por fazer uma referência ao facto de a própria Assembleia da República não lutar muito pela sua credibilidade, quando escapa ao próprio normativo que cria, isto é, quando, por atropelos, por falta de tempo ou por outros elementos que se devem ponderar no processo legislativo, acaba por não conseguir, em 100%, velar pelas próprias leis que aprova.A primeira questão que quero colocar- e espero que não tenha resposta mais fácil - é esta: o Sr. Deputado entende ou não que muitas leis, por vezes presas às mais pequenas ou às maiores deambulações teóricas, acabam por ter tão pouco bom senso que elas próprias trazem em si o germen de não poderem ser observadas na sua totalidade?Ou por outras palavras: entende ou não que a auscultação, a participação e o debate que se deve fazer à volta de um processo legislativo, nomeadamente sobre esta matéria, não pode ficar, nem em teoria nem na prática, sempre prisioneiro da própria entidade legisladora, que tem uma inquestionável legitimidade democrática para assumiro processo legislativo? Esta a primeira questão que lhe quero colocar.
A segunda questão é a seguinte: quero perguntar-lhe, na medida em que sempre apreciei a forma directa com que o Sr. Deputado intervém na Assembleia, se, por acaso, pensava fazer alguma referência directa a algum dos Srs. Deputados da JSD, a propósito de pedidos de autorização.É que, se fosse essa a sua intenção, além de lhe ficar melhor fazê-lo com mais frontalidade, quero dar-lhe já a resposta: cada um assume a sua liberdade, em plenitude com as regras que acha que dignificam quer a ética quer o exercício, seja de Deputado, agente político ou de qualquer outra natureza.Portanto, dado que não é meu hábito, como sabe, fazer defesas da honra ou consideração «por dá cá aquela palha» - passe a expressão -, quero, desde já, esclarecê-lo sobre esta matéria.Se me pudesse clarificar também a outra questão que lhe coloquei, agradecia-lhe.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado António Filipe também se inscreveu para pedir esclarecimentos, por isso pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.0 Sr. António José Seguro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para o efeito.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em relação à primeira questão, disse que falei muito mais de participação do que, propriamente, da matéria em causa. É natural, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, porque a matéria em causa é simples, pois trata-se de garantir uma prática que já existe, a de que as organizações juvenis devem ser ouvidas sobre todos os diplomas sobre juventude, estipula quais são essas organizações e fixa mais meia dúzia de regras. Penso que sobre isto estamos todos de acordo.Mas entendemos que esta questão pontual assume uma enorme importância, porque, em primeiro lugar, a participação, par4 nós socialista, como tive oportunidade de dizer - e repito -, é um valor fundamental e, em segundo, porque a filosofia que temos sobre a organização das sociedades modernas e sobre o próprio exercício da democracia nessas sociedades exige que a relembremos sempre, sobretudo numa sociedade como a portuguesa onde se fala muito em sociedade civil, em menos Estado e melhor Estado. Mas, como o Sr. Deputado sabe - porventura, não concordará -, esse discurso encobre, obviamente, uma prática completamente diferente e antagónica.Segunda questão: o problema de este Parlamento poder ficar prisioneiro no seu processo legislativo, por ter de ouvir, obrigatoriamente por leis que ele próprio aplica, organizações da sociedade portuguesa.Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, conheço-o há muito tempo e, por isso, não esperava que tivesse essa dúvida. E chamo-lhe dúvida porque não queria que ficasse nos registos da Assembleia da República que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho considera que o Parlamento português pode ficar prisioneiro por esperar mais uma semana, quinze dias ou mesmo um mês para que os jovens, através das suas organizações, dêem os seus pareceres.Entendemos que é muito mais prejudicial para a democracia e que o Parlamento fica realmente prisioneiro quan-
27 DE JANEIRO DE 1994 1041do ele se impõe a si próprio regras de aceleração, calendários que fazem aprovar, em tempo recorde, determinadas leis e que, depois, na prática, como se verificou com a Lei das Propinas, em que, quase ano e meio passado, há difíceis condições para a sua aplicação, porque, entre outras razões, não houve diálogo ou, se quiser de outra maneira, não foi cumprida a Lei das Associações de Estudantes, porque elas não foram ouvidas.Em relação à terceira e última questão, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer-lhe que, sobre matéria de liberdade e de conduta democrática, temos, com certeza, o mesmo pensamento. Somos ambos pessoas livres, embora possamos dar-lhe diferentes interpretações com a prática de cada um.E se o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quer que lhe responda concretamente à atitude que V. Ex.a e os Deputados da JSD tiveram a propósito da Lei das Propinas, dir-lhe-ei que fiquei triste.Fiquei triste, embora no aspecto da competitividade política e do combate isso possa favorecer a JS porque penso que, para a democracia e para o prestígio das novas gerações no exercício do seu mandato como Deputados, o vosso mandato se deve exercer votando neste Plenário e não solicitando autorização para não estar presente nas votações.Sinceramente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não esperava de si essa atitude, mas, com certeza, teremos muitas oportunidades de continuar a conversar sobre essa matéria.Eu, como Deputado, se discordasse de uma lei, viria aqui a este Plenário dizer que discordava dela, votando contra ou abstendo-me e nunca iria pedir ao líder do meu grupo parlamentar se me dava autorização ou não para poder ausentar-me da votação.(0 Orador reviu.)Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, enfaticamente na sua intervenção, a determinada altura, parecia que estava a
assumir alguma mea culpa pelo facto de a Lei das Associações de Estudantes não ter sido cumprida no caso da Lei das Propinas. Entendi o sentido que deu à sua intervenção e, efectivamente, não estava a fazer mea culpa, pois não tinha razões para o fazer.É justo que se diga que também conheço o Sr. Deputado António José Seguro há muitos anos e sei que tem lutado muito para que os direitos de participação dos jovens, em Portugal, sejam reconhecidos e dignificados.0 incumprimento da Lei das Associações de Estudantes, particularmente nesta questão da Lei das Propinas, está muito vivo no momento em que fazemos este debate e, por isso, poderá passar pela mente de alguém perguntar que sentido é que fará aprovar legislação no sentido de estabelecer uma tramitação para audição obrigatória das associações juvenis, quando, há tão pouco tempo, o Governo omitiu formalidades essenciais já estabelecidas na Lei das Associações dos Estudantes, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia.Creio que há, efectivamente, responsáveis para que tudo se tenha passado assim e, ao contrário do que disse há pouco o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, isso não se deveu em a qualquer outra razão de deveu nem a precipitação ri mera premência. Tratou-se da opção do Governo de não ouvir as associações juvenis como devia, sabendo que devia ouvi-las.Não se tratou, pois, de falta de tempo mas, em meu entender, de um conflito que o Governo assumiu com as associações juvenis, porque sabia que a lei que ia aprovar era unanimemente contestada, posição que, aliás, já havia assumido com a lei da autonomia universitária. Creio que, neste caso, foi uma situação de conflito que o Governo, ele próprio, assumiu, lamentavelmente, contra os jovens e contra a legalidade instituída.Sr. Deputado, quando um Governo recusa cumprir uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, ou ainda que não fosse, uma lei legitimamente aprovada, reconhecidamente justa, pois foi aprovada por unanimidade e ainda não ouvimos uma única voz a levantar-se contra ela, reivindicando a sua revogação, pergunto: o que é que está mal, a lei das associações dos estudantes ou a prática governativa, que viola as suas disposições?Sr. Deputado, em seu entender, não valerá a pena continuarmos a lutar pelas responsabilidades que temos para que o princípio saudavelmente estabelecido nas associações de estudantes seja alargado a todas as organizações juvenis, no que respeita à legislação que lhes diz respeito?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.
Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe não só a pergunta mas também a referência simpática.Quero dizer-lhe que não só estou de acordo com os considerandos que conduziram à sua primeira pergunta como lhe respondo afirmativamente em relação à segunda: «se vale a pena ou não continuar a lutar por esses princípios e valores». Como não tenho tempo para continuar a discutir este tema da forma como gostaria, quero apenas dizer-lhe que, se há leis que obrigam a que o Parlamento e o Governo auscultem as organizações juvenis e as associações de estudantes e se a prática é diferente, o que está, com certeza, mal é a prática e, pior do que a prática, o que está mal é este Governo.(0 Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 13/VI, da iniciativa do Partido Comunista Português, que visa consagrar na lei ordinária «o direito de participação das organizações juvenis, na elaboração de legislação que respeite à política de juventude».A matéria em apreço recolhe dos Deputados da JSD, no campo dos princípios, acolhimento favorável, tanto mais que, em momentos passados, foi este mesmo grupo de Deputados que iniciou esta temática nesta Casa.Convém, pois, recordar a proposta formulada, em 1989, em sede de revisão constitucional.Pretendeu-se, então, aditar ao artigo 70.o da Constituição da República Portuguesa um novo número (que seria o 4.o), cujo texto seria o seguinte: «As organizações juve-
1042 I SÉRIE-NÚMERO 31nis têm o direito e participar na elaboração de legislação que respeite à política de juventude, nos termos da Lei».A referida proposta de aditamento, não obteve, no entanto, o acolhimento necessário, o que não impede que reafirmemos a nossa concordância com a necessária consagração na ordem jurídica deste direito.0 projecto de lei agora em debate retoma, no fundamental, o projecto de lei n.o 442/V, apresentado pelo mesmo partido na anterior legislatura. Importa, pois, a valorização desta iniciativa.A consagração de direitos de participação plurais na elaboração de iniciativas legislativas é, hoje, uma das vertentes da democracia participativa.
Assim, importa consagrar a possibilidade de as associações de interesses específicos, intervirem, em momento anterior, junto do respectivo autor, formulando questões e contributos relativamente a matérias que lhes digam respeito.Esta problemática não é, no entanto, inovadora, salientando-se o imperativo constitucional constante da alínea b) do artigo 56.o da Constituição, objecto de regulamentação pela Lei n.o 16/79, relativo à «participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho», e das disposições constantes da Lei das Associações de Estudantes, que estabeleceu a obrigatoriedade da participação destas na elaboração de legislação sobre ensino, não sendo igualmente inovadoras as fórmulas ora propostas, uma vez que, em muito, se assemelham aos métodos consagrados nos diplomas anteriores.Falamos claramente do modo de exercício deste direito, sendo claro que os métodos até agora encontrados não parecem ser os mais adequados ao associativismo juvenil. Se não vejamos: tem por tradição a Comissão Parlamentar de Juventude solicitar o envio a inúmeras associações das matérias legislativas em discussão, suscitando ainda o envio, posterior e em tempo oportuno, do seu parecer sobre os mesmos. Esta tradição tem sido confrontada com uma cada vez menor apetência das associações juvenis em responder às solicitações formuladas por esta Comissão, sendo, por isso, diminuto o número de pareceres recebidos.Este facto não pode deixar de passar despercebido ao legislador ordinário.0 método de participação ora apresentado em muito se aproxima da tradição seguida pela Comissão de Juventude, bem como o das normas legais constantes dos diplomas anteriormente citados e relativos às associações de estudantes e às associações representativas de trabalhadores.Importa, pois, porque de legislar adequadamente se trata, reflectir sobre a metodologia passada e traçar novos caminhos à participação, atendendo não só às particulares características de informalidades que as associações juvenis revelam e à sua especial mobilidade, bem como às novas características de participação que os novos tempos exigem.Em rigor, não devemos estabilizar em moldes que anteriormente se mostraram úteis e adequados mas que, no momento presente, se distanciam da realidade.Esta reflexão deve ser, quanto a nós, conjunta, uma vez que se trata de legislar bem, evitando a consagração de modelos de exercício de direitos em cujas futuras gerações não se revejam, quer pelo seu excessivo formalismo, quer pela sua quietude.Importa, pois, traçar, como anteriormente referimos, novos meios de participação em que o contributo colectivo seja assegurado mas que, de modo idêntico, não se afaste a possibilidade sempre positiva, de estimular a contribuição individual.
27 DE JANEIRO DE 1994 1043da revisão constitucional, em 1989, discutimos esta matéria e fizémo-lo com base numa proposta apresentada, então, pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, ao tempo membro da JSD, a qual propunha a constitucionalização de uma norma com este sentido. De facto, a organização a que V. EX.a pertence tem tradição quanto à defesa deste princípio.Mas, como dizia, pareceu-me, da sua intervenção, haver concordância quanto a ele, havendo, no entanto, algumas objecções, alguns reparos, no que toca a alguns mecanismos concretos aí propostos, para se proceder à auscultação de associações juvenis.É, portanto, neste quadro que pergunto: haverá, da parte do PSD, a disposição para, em concreto, na Comissão Parlamentar de Juventude, se poder trabalhar conjuntamente no sentido de, superando-se essas divergências, que, no meu crer, são mais de pormenor, se poder vir a aprovar em votação final global um diploma legislativo, no qual haja, de facto, como sentido regular, um mecanismo de auscultação das associações juvenis quanto a diplomas legislativos relativos à política de juventude?Esta é, portanto, a primeira questão e a segunda é uma questão muito mais concreta.0 Sr. Deputado não falou de uma matéria que tem vindo a ser referida em diversas intervenções, por parte do Governo, e muito recentemente, a da preterição de formalidades legais, constante na lei das associações de estudantes.Relativamente a isto, gostaria de ter um comentário, da parte do Sr. Deputado, no sentido de nos dizer como é que vê a actuação do Governo e da Assembleia da República nessa matéria e em que sentido é que atribui à aprovação de uma legislação como a que estamos aqui a discutir, num quadro de incumprimento dos actuais mecanismos de participação estabelecidos?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou responder, muito rapidamente, às questões que me suscitou, que são simples.
Vamos passar ao debate das petições, a primeira das quais é a petição n.o 297/V (4.a), que foi apresentada pelo Sr. Mário de Oliveira e outros, e na qual se solicita que, na actual legislatura, se agende e aprove as novas freguesias do concelho de Oeiras.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais de mil cidadãos do concelho de Oeiras vêm, perante a Assembleia da República exercer o direito previsto na Constituição da República e na Lei n.o 93/90, solicitando ao Parlamento que, na actual legislatura, agende e aprove a criação de novas freguesias do seu concelho, contribuindo para o reforço da democracia participada e para a resolução dos problemas da população.Pode afirmar-se que o núcleo fundamental da petição está ultrapassado, dado a Assembleia, em reunião plenária de 27 de Maio de 1993, ter aprovado e por unanimidade os projectos de lei do PCP, do PSD e do PS que proporcionaram a criação das freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Porto Salvo, Cruz Quebrada e Queijas e ainda a alteração dos limites das freguesias de Barcarena, Carnaxide, Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, permitindo assim uma nova organização administrativa do concelho de Oeiras e cujos órgãos foram eleitos no passado dia 12 de Dezembro.No entanto, a petição vai mais longe, ao referir a necessidade de órgãos autárquicos «que resolvam problemas e apoiem a população, que tem vindo a assistir à degradação da sua qualidade de vida». Ora, o que acontece actualmente, por responsabilidade do PSD, é que os órgãos das autarquias de freguesia continuam sem os meios necessários para poderem assumir as responsabilidades que correspondam aos anseios, aspirações e necessidades das populações que os elegeram. As autarquias de freguesia continuam sem ter as condições para prosseguirem os fins que a Constituição lhes atribui.
27 DE JANEIRO DE 1994 1045Srs. Deputados, continua por fazer uma verdadeira reforma legislativa que dê resposta às justas reivindicações das freguesias e da sua estrutura representativa, a ANAFRE, quer através de um novo regime de competências e meios financeiros com vista à sua dignificação e fortalecimento, quer pela garantia aos membros das juntas, em certos casos e condições, de exercerem o mandato em regime de permanência, quer ainda pela adopção de medidas de apoio à adequada instalação dos órgãos.Importa, a propósito, relembrar os projectos de lei do Grupo Parlamentar do PCP sobre as referidas matérias, que subiram a Plenário no dia 21 de Abril de 1992, acabando por não serem votados por «obra» do PSD através de requerimento de baixa à comissão para reapreciação.Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação de novas freguesias, como foi o caso no concelho de Oeiras e a que a petição n.o 297/V (4.a) se refere, é um acto legislativo importante mas insuficiente. Importa assim, e rapidamente, proporcionar às freguesias um quadro legislativo adequado que cumpra a Constituição e lhes permita «a prossecução de interesses próprios das populações respectivas». 0 PCP continuará a fazer esforços para que seja feita justiça e que conduzam ao reforço do papel das freguesias na administração pública e na sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS gostava, em primeiro lugar, de referir o facto de esta matéria ser trazida a Plenário neste momento, o que demonstra que temos de rever alguma coisa no funcionamento desta Assembleia: estamos a discutir uma petição que já foi concretizada num diploma aprovado nesta Casa, o que é exemplo de alguma falta de coordenação neste tipo de coisas e na forma de ir ao encontro da vontade das populações que recorrem a esta Assembleia sobre estas matérias.No entanto, em nome do PS, congratulo-me pelo facto de, apesar de tudo, a uma petição que corresponde a uma aspiração popular ter sido dada uma resposta positiva por parte desta Assembleia, de forma unânime por todas as bancadas.
Quanto à matéria em si, gostava de referir o seguinte: o PS também juntou o seu esforço e o seu voto a todos os outros partidos na aprovação da criação das novas freguesias e a evolução está a processar-se no sentido de dar uma nova forma administrativa ao concelho de Oeiras.Contudo, o PS lamenta que não tenha sido possível alcançar um consenso para a criação da freguesia de Caxias, que propôs, mas espera que, numa próxima oportunidade, Caxias possa contribuir, com a sua especificidade e os seus órgãos próprios, para uma melhor gestão autárquica do concelho.
reforça pelo menos a expectativa legítima dos peticionários e da população de Avintes, no sentido de que a bancada da maioria possa mostrar-se capaz de sensibilizar o Governo com vista à ultrapassagem da presente
situação, situação que não pode, de todo em todo, manter-se.Os peticionários são, sem dúvida, cidadãos pacientes e são também, sem dúvida, cidadãos com memória!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.0 Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em meu nome pessoal e em nome do PSD, juntar a nossa voz aos mais de mil e trezentos e tal peticionários que apresentaram a petição n.o 92/VI (4.a) à Assembleia da República, encabeçada pelo Sr. Manuel Pereira dos Santos.É uma justa pretensão da população de Avintes e pena é que ainda hoje tenhamos que estar aqui a discutir esta petição, porque ela já não devia sequer ter objecto, uma vez que a Escola C+S de Avintes já devia ser uma realidade a servir a população, em particular a comunidade escolar de Avintes.Por isso, o PSD e eu próprio temos vindo a defender que o protocolo ou acordo de colaboração celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia devia ser executado de imediato, porque julgo que não deve haver mais demora na implementação da nova escola C+S de Avintes.
Espero que com esta petição, que hoje aqui apreciámos, seja dado um passo decisivo para que os poderes públicos, designadamente o Governo, através da DREN, e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, cumpram o que acordaram, ou seja, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia disponibilize o terreno e que o Governo proceda à construção da referida escola.Nesse sentido, faço aqui um apelo para que, tanto a DREN como a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, possam rapidamente encontrar uma resposta positiva, que corporize a vontade deste elevado número de cidadãos, que se dirigiram à Assembleia da República através desta petição.Irei fazer, não só na qualidade de Deputado mas também, dentro de dias, na qualidade de vereador eleito para a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, tudo o que estiver ao meu alcance para que esta aspiração não tarde mais e que a população de Avintes possa usufruir da escola, ainda que com algum esforço, no próximo ano lectivo,
É o que pedem, com esta petição, os 1342 cidadãos de Avintes no Concelho de Vila Nova de Gaia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminada a discussão da petição n.o 92/VI (1.a)Vamos passar à apreciação da petição n.o 76/VI (1.a), apresentada pelo Sr. Rui
Afonso de Valleré Olmo Filipe, primeiro subscritor, reclamando o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência dos pensionistas do Montepio de Moçambique.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe a este Plenário a petição n.o 76 da VI Legislatura, que tem como objecto o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência dos funcionários do Montepio de Moçambique.Como se sabe, os funcionários do Estado português a prestar serviço nas ex-colónias de África classificavam-se em dois grandes grupos: Funcionários do Quadro Comum e Funcionários do Quadro Privativo.Ao primeiro grupo pertenciam, de uma forma geral, os quadros técnicos que, em termos de nomeações, descontos e reformas, estavam dependentes de organismos sediados em Lisboa.Os Funcionários do Quadro Privativo eram considerados apenas adstritos às chamadas províncias ultramarinas onde prestavam serviço.Como é também sabido, o sistema de previdência social português não incluía no seu âmbito os territórios das ex-colónias, que constituíam o então chamado Ultramar.Para superar tal lacuna, foi criado o Montepio de Moçambique por Diploma Legislativo n.o 626, de 1 de Fevereiro de 1939, e mais tarde actualizado pelo Diploma Legislativo n.o 2845, de 3 de Junho de 1967.Como o seu artigo 1.o referia, o Montepio de Moçambique, associação de socorros mútuos, era uma instituição de previdência social que, entre outros fins, estabelecia pensões de invalidez e reformas.Segundo o artigo 9.o do referido diploma, todos os funcionários públicos do quadro privativo eram obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários, podendo, se assim o entendessem, optar por descontos superiores aos mínimos estabelecidos. Acresce que a quota mensal lhes era obrigatoriamente descontada directamente nas folhas dos respectivos vencimentos.Funcionou esta instituição como uma caixa de previdência na qual, como já se referiu, todos os funcionários pú-
1048 I SÉRIE-NÚMERO 31blicos do quadro privativo estavam obrigatoriamente inscritos e para o qual descontavam uma quota mensal, na expectativa legítima de logo que aposentados lhes ser atribuída uma pensão variável, de acordo com os descontos até então efectuados.Com a independência de Moçambique, as pensões até então atribuídas pelo Montepio foram suspensas. Mais tarde, a partir de 1977 o Governo português, reconhecendo a justiça dos direitos destes pensionistas retoma o seu pagamento, o que infelizmente só acontece até 30 de Junho de 1978.Ao diferendo entre os governos de Moçambique e de Portugal são os peticionantes completamente alheios, pois é claro e inequívoco que compete ao Governo português satisfazer os seus compromissos legais e éticos.