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Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejava apenas dizer o seguinte: como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe, a Constituição remete para a lei ordinária a fixação das condições e dos prazos da prisão preventiva. Esta ampliação da prisão preventiva está feita em consonância com aquela que vigora normalmente - e eu convido o Sr. Deputado a apresentar casos que divirjam substancialmente da opção aqui feita- em vários países da Europa. Entretanto, não nego que sempre .pode existir discordância: porque onde está aqui «vinte dias» pode entender-se que deve estar «cinquenta dias» ou «dez dias» ou «cinco dias» ou nenhum. Isto é uma questão de quantum, não é uma questão de critério juridicamente invariável. No entanto, esta norma do processo penal é exactamente idêntica aquela que vigorava. Implica apenas uma ampliação dos prazos de prisão preventiva, cuja legalidade e observância é hoje acautelada pela intervenção do juiz de instrução criminal. Essa a garantia do respeito das liberdades individuais, o que não acontecia anteriormente ao 25 de Abril de 1974.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o uso da palavra sobre esta matéria, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 349/1.Submetida à votação, foi aprovada, com 120 votos a favor (PSD. CDS e PPM), 118 votos contra (PS. PCP, MDP/CDE e UDP) e 4 abstenções (Deputados reformadores).Durante a votação reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade. Vamos votar o artigo 1."Submetido à votação, foi aprovado, com 121 votos a favor (PSD, CDS e PPM), 118 votos contra (PS, PCP, MDP/CDE e UDP) e 4 abstenções (Deputados reformadores).É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações e introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 121 votos a favor (PSD, CDS e PPM), 118 votos contra (PS.
3569 - 28 DE JUNHO DE 1980PCP, MDP/CDE é UDP) e 4 abstenções (Deputados reformadores).É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, pretendo fazer uma declaração de voto muito simples: reafirmamos tudo quanto dissemos na discussão deste diploma.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Teve V. Ex.a ocasião de constatar a forma como, não esquecida esta bancada do facto de estar de alguma forma solidária com a maioria desta
3570 - I SÉRIE - NUMERO 72Câmara, ela proeurou contribuir, no que estava ao seu alcance, para a melhoria do diploma. Mas. a verdade, Sr. Ministro - quero fazê-lo com a minha habitual franqueza -, é que se me afigura que a forma como V. Ex.a respondeu às críticas que foram feitas não foi segura (garantia para esta Câmara de que a formulação do diploma viesse a respeitar integral e definitivamente, com a maior segurança, os direitos do homem e as, liberdades essenciais dos cidadãos deste país.Aplausos dos Deputados reformadores e do PS.Sendo assim, Sr. Ministro, e depois de estarmos atentos às intervenções, sobretudo à intervenção do Deputado José Luís Nunes, não pudemos deixar de nos impressionar com a forma como ele argumentou relativamente aos direitos dos cidadãos, que importa preservar a todo o custo. Esta lei é, incontestavelmente, uma lei perigosa. Não sabemos em que medida vai ser utilizada e nós, reformadores, estamos ligados a determinados princípios e somos amantes dos direitos do homem e dos cidadãos. Não podíamos, por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, deixar de nos abster.Aplausos dos Deputados reformadores e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, também para uma declaração de voto.O Sr. Luís Catarino {MDP/CDE): - A nosso declaração de- voto será breve, até porque nos vai escasseando o tempo.
Este debate foi conduzido em muito más condir coes, no que diz respeito às possibilidades, de alargar a, discussão a todo o Plenário. Bem o merecia o Plenário e bem o merecia o diploma. Temos medo que este diploma seja um passo muito grande no caminho de corromper o Estado democrático. O diploma pode efectivamente levar a isso. As nossas preocupações já foram enunciadas quando da minha intervenção inicial e suponho que as dúvidas que apresentámos nessa altura não foram dissipadas, antes foram aumentadas e potenciadas pelas várias posições que V. Ex.a, Sr. Ministro, assumiu ao longo do debate.Neste momento a Deputada Helena Roseta troca algumas palavras com o Sr. Ministro, motivando uma pausa prolongada do orador.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Catarino interrompeu a sua intervenção. Quer ter a bondade de explicar por quê?O Orador: - Porque o Sr. Ministro teve necessidade de trocar umas palavras com a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas nós, aqui de cima, O Orador: - De facto, pela natureza do assunto, que nós achamos muito importante, pela consideração que me merece o Sr. Ministro da Justiça, eu entendi que devia aguardar um pouco.
Algumas posições assumidas aqui, ao longo do debate, por parte, do Ministro da Justiça, apontam para conceitos que marcam uma nova filosofia introduzida no nosso ordenamento jurídico no domínio do direito criminal, tais como: «parte do povo que podia estar como destinatário deste diploma», «uma sublevação colectiva que podia existir e podia obter resposta do aparelho repressor do Estado». De facto trata-se de conceitos novos que correspondem a uma filosofia que nos inquieta. ..Sr. Ministro, desculpe-me eu contraditá-lo e desmontar-lhe, digamos, a tentativa de considerar que o artigo 445.o não se referia aos homens da Reforma Agrária, Eu vou ler aquilo que consta de p. 12 do relatório da proposta de lei: «Assume por vezes formas de coacção sobre as pessoas ou da perturbação do gozo ou posse pacífica dos seus bens, gerando situações de perigo de conflitos 'graves e de consequências imprevisíveis. Importa prevenir tais comportamentos: não só para tutela dos particulares individualmente ofendidos ou ameaçados, mas também para defesa dos, interesses, mais vastos, da ordem e segurança públicas.
Exemplo típico de comportamentos desta natureza é o da abusiva ocupação de coesas móveis e imóveis potencialmente geradores de perigo de lesão dos interesses apontados.
Considerou-se adequado rever, nesta perspectiva, o tipo de crime, do antigo 445.o do Código Penal.
Tinha-se em vista, não há dúvida nenhuma, o problema das ocupações e reocupações no Alentejo. De seguida V. Ex.a diz no seu relatório, nas notas justificativas, que se considerou por disso necessário rever o antigo 445.o
São estas indefinições, são estas contradições, são mesmo as informações adiantadas pelo Sr. Ministro ao longo do debate que mós inquietam e nos levaram, como acto necessário, acto imperioso do respeito que temos pelas regras democráticas, pelos direitos e pelas liberdades dos cidadãos portugueses e pelo Estado democrático nascido do 25 de Abril, a votar contra a proposta de lei do Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS, como anunciou, de resto, no início do debate, enviou já para a Mesa, por escrito, a sua declaração de voto acerca desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD fará o mesmo, como também já tinha anunciado. Assim poupará até mais algum tempo aos Srs. Deputados da oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país da Europa, num país, da
28 DE JUNHO DE 1980NATO - da NATO do Cárter, do general Banes, do general Soares Carneiro, da mesma NATO da AD ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- E do Major Tomé!O Orador: - ... e de outros, há dias, um jovem foi condenado à morte num país democrático, com uni Estado democrático! -, foi condenado exactamente, e só, porque estava numa manifestação da qual foi arrebanhado quando reprimida pela polícia. E dessa repressão da manifestação resultou a morte - muito justamente! - de um desses repressores do povo. Era a Turquia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse-se aqui muito que se estão a dar passos no sentido da corrupção do Estado. Quando chegaremos à conclusão de que o Estado está, com este Governo, efectivamente corrompido? Disse-se aqui muito nesta Câmara que o futuro começa em Outubro. Quando chegaremos à conclusão de que o futuro começa todos os dias, em cada minuto, que o futuro está, em cada minuto, ameaçado com este Governo, como é prova esta proposta de terá e a sua aprovação? Quando chegaremos à conclusão de que este Governo não pode continuar, tem de ser derrubado, que terá de ser esse o caminho a seguir pelas forcas democráticas?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos vou anunciar alguns projectos de lei que deram entrada na Mesa e que suponho serem os últimos da presente legislatura: do PCP, com o n.o 529/1 - Criação da freguesia de Meia Via, no Concelho de Torres Novas; do CDS, com o n.0 530/1 - Criação da freguesia de S. Martinho, no concelho do Fundão; da UDP, com o n.o 531/1 - Lei do contrato de trabalho agrícola; do PSD, com o n.o 532/1 - Criação da freguesia de Vale de Sancha, no concelho de Mirandela; do PCP, com o n,0 533/1 r- Regime jurídico dos contratos de promessa de compra e venda relativos a habitações novas ou reconstruídas, destinadas à primeira habitação dos promitentes compradores.
Vamos agora passar à proposta de lei n.o 344/1, que autoriza o Governo a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Esperávamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo se explicasse, porque foi o Governo que pediu a autorização legislativa. Assim não aconteceu. Vamos, pois, dissecar a proposta de lei.
Pede o Governo uma autorização à Assembleia da República para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e estabelecimento das penas aplicadas à violação dos respectivos deveres, solicitando que seja tal proposta de lei considerada, regimentalmente, com prioridade e urgência. À primeira vista pode parecer simples e até evidente: a época crítica dos fogos na floresta está a começar e por isso se imporia legislar rapidamente nessa matéria. É, no entanto, natural que analise atentamente a questão quem, como nós, apresentou nesta
Assembleia um projecto de lei sobre esta matéria, que foi rejeitado pelos votos dos Deputados que aqui agem conforme os recados do Governo AD.
Antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, notamos que, se os Deputados da direita ou o seu Governo tivessem efectivamente urgência em tratar do problema, e tivessem ...Neste momento regista-se algum barulho.... e fizessem, pelo menos, menos barulho, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem inteira razão. A Mesa tem de ser um pouco compreensiva, porque na verdade esta sessão é esgotante ...O Orador - E a culpa é da AD! Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos todos fazer um esforço de compreensão e permitir que o nosso colega possa fazer a sua intervenção. Quanto mais depressa a produzir, mais depressa o assunto poderá ser encerrado.O Orador: - Esta AD está cá a precisar de uma mangueirada!Risos do PCP e do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de falar sobre as florestas e incêndios.O Orador: - Estávamos a falar em incêndios e a AD precisa de uma mangueirada.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitem que o nosso colega Vítor Louro continue?Pausa.Sr. Deputado, tenha a bondade de continuar. Quanto mais depressa continuar, mais depressa haverá silêncio na sala. Certamente que todos terão o maior interesse em ouvi-lo.O Orador: - Antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, notamos que se os Deputados da direita ou o seu Governo tivessem efectivamente urgência em tratar do problema e tivessem um modelo que correspondesse a uma opção consciente, teriam apresentado a tempo e horas uma iniciativa legislativa que, confrontada com a nossa, justificasse o voto contra a nossa. Mas o que sucedeu foi bem diferente: confrontada com a necessidade de votar o nosso projecto de lei, a AD deitou as mãos à cabeça e buscou. Encontrou então numa direcção-geral um velho papel cujo título parecia servir os seus desígnios, que simplesmente se reduziam a rejeitar uma iniciativa da oposição - e não a enfrentar o fundo do problema dos incêndios florestais em Portugal. E então, atordoada pelo eureka que expeliu, ficou a AD sem capacidade de perceber que a matéria do projecto de lei do PCP, que derrotou, nada tinha a ver com a pró-
3572 - I SÉRIE - NUMERO 72-posta de lei em que o Governo transformou o velho papel da direcção-geral. Alertámos para isso mesmo no início do debate. Mas os Deputados AD, limitados na sua capacidade de entendimento pelos recados vindos do Terreiro do Paço, em flagrante violação dos limites de competência dos diferentes Órgãos de Soberania, não entenderam. Apesar de os termos advertido - porque conhecíamos a base da proposta de lei, e aqui a exibimos -, que nada tinham a ver uma com a outra as duas iniciativas legislativas. E então votaram contra as medidas de fundo que evitariam a deflagração dos incêndios, com a desculpa de terem medidas para os apagar! É como o Ministro da Justiça a referir-se às condições da assistência prisional. Dissemo-lo na altura, e confirmamos agora, após cotejo, linha a linha, que a proposta de lei é igual ao velho papel. As únicas diferenças significativas consistem na eliminação da prevista obrigatoriedade de medidas de apoio à reflorestação nas áreas ardidas e de assegurar uma alimentação de emergência, durante as primeiras horas, ao pessoal empenhado na extinção. Significativas mudanças!...
Mas então, para além do que fica dito, que mais haverá?
Srs. Deportados: A proposta de lei é uma mera e pobre actualização do decreto-lei em vigor há dez anos. São nomes de organismos que são actualizados e o valor das multas que é multiplicado por 10! O resto é igual, excepto o artigo novo, que simplesmente admite a possibilidade (que não a obrigação) de serem concedidos subsídios a entidades empenhadas no combate aos fogos para pagamento dos encargos com alimentação e perda de salários, e aquisição e uso de equipamento. Ora, como esta possibilidade sempre existiu, o artigo novo não traz nada de novo é uma mudança «para inglês ver»!...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Para PC ver, não para inglês ver!O Orador - E com os nomes antigos ou com os actuais...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que voz maviosa! O Sr. Luís Moreno (CDS): - Angélica!O Orador: - O Sr. agora já percebe alguma coisa, a esta hora! Ou já não percebe nada? ... os organismos responsáveis são os mesmos uma mudança para que fique na mesma.
A única mudança é a que consiste na actualização das taxas das multas!
Eis, pois, que a proposta de lei de autorização legislativa está incorrectamente delimitada, já que o Governo apenas devia pedir autorização para modificar as multas. E assim devia ser. Se não, vejamos duas ordens de razões:
Primeiro: a prevenção, detecção e combate de incêndios florestais não é matéria da competência reservada da Assembleia da República. Ora não faz sentido que um Governo que legisla (ilegalmente) naquilo que é da competência desta Assembleia
(como é o caso da lei dos baldios), paira legislar (legalmente) naquilo que é da sua competência venha solicitar autorização à Assembleia ...
Segundo: é no âmbito dos serviços públicos que estão na dependência dos departamentos governamentais que têm decorrido os trabalhos de concertação entre as diversas entidades relacionadas com a detecção e o combate aos incêndios. Ora, não tendo o Governo fornecido à Assembleia uma única informação sobre esse assunto, não seria legítimo tentar comprometer a Assembleia da República, golpisticamente, com uma solução que o Governo propõe e que é da sua responsabilidade, e que pode corresponder, ou não corresponder ao entendimento que essas entidades fazem da solução - ou não será assim?
Portanto, não restarão dúvidas de que o que o Governo pretende não passa de uma mera actualização das multas (que nem sequer uma diferente tipificação dos crimes e infracções. Importa, pois, questionar se esta é a solução alternativa que a AD apresenta ao projecto de lei do PCP, que rejeitou, e que visava uma actuação de fundo nas condições físicas da própria floresta; ou se, não sendo nada disso, a rejeição do nosso projecto de lei pela AD fica sem justificação.
Bom, e se esta constitui a solução do problema - para justificar a rejeição do nosso projecto de lei -, então fica claro que a mudança que a AD apregoou neste campo é de facto a manutenção do sistema do tempo da outra senhora, porque o diploma que revoga é de 1970, e dez anos provaram abundantemente que é inadequado e não serve. A proposta de lei é, no entanto, condizente com e mentalidade dos homens que dirigem e alimentam a AD: os problemas do País resolver-se-iam com incentivos financeiros para uns - os «bons» - e com multas para outros - os «mais». Enfim, vistas curtas, mas pana uma política curta à sua medida...
Isto dito, ficará claro que não alinhamos nesta manobra: a Assembleia da República não sabe se a distribuição de competências entre as diversas entidades está de acordo com o que elas próprias entendem, ou se as contraria - nem isso é da competência da Assembleia da República e por isso a Assembleia não lhe deve dar o seu aval; o País e os seus Órgãos de Soberania sabem que a lei existente não serve nem nunca serviu, e por isso não deve a Assembleia da República dar o seu aval a uma simples modernização temporal de um sistema já condenado; o PCP entende que não é multiplicando por 10 o valor das multas que se ataca o problema dos fogos florestais, mais sim com medidas de 'fundo como aquelas que propôs e que a AD rejeitou; finalmente, o PCP não dá o seu aval a que o Governo não assuma a responsabilidade de fornecer alimentação de emergência e de apoiar a reflorestação das áreas ardidas.
Nós defendemos uma política consistente para resolver efectivamente os problemas. A AD defende e pratica uma política de porrete - mas não é com o porrete que combaterá os incêndios florestais, nem é com o porrete que evitará ser derrotada nas umas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa recordar os antecedentes deste pedido de autorização legislativa que
3573 - 28 DE JUNHO DE 1980estamos neste momento a discutir. Há alguns meses atrás, discutimos mesta Câmara um projecto de tal apresentado pelo PCP, que mereceu os votos favoráveis do próprio PCP, do Partido Socialista e do MDP/CDE. Foi (rejeitado, como na altura tivemos oportunidade de denunciar, pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM sem que contra tal projecto de lei tivessem desenvolvido qualquer argumentação coerente. Impondo pura e simplesmente o voto maioritário, impediram que um justo ei correcto projecto de lei se transformasse em lei, por ser uma iniciativa que partia das bancadas da oposição.
Na declaração de voto que então fizemos, tivemos oportunidade de dizer:
O voto favorável do MDP/CDE, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo PCP teve muito a ver com a preocupação constante deste projecto de que, claramente nele visível: a garantia de uma larga e activa participação das populações interessadas, fomentadora da adesão voluntária às regras e medidas propostas. Esta é uma forma de legislar que, pela sua rejeição de pressupostos repressivos, se coaduna com o projecto político do MDP/CDE e é até uma tradução do espirito de tolerância, de participação popular e de adesão às grandes iniciativas nacionais, que é suporte espiritual do regime democrático que o 25 de Abriu perspectivou e que a Constituição da República consagrou. O Governo, para fundamentar a rejeição do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista - e como única fundamentação-, veio, apressadamente, alguns dias após a apresentação do projecto de lei do PCP, apresentar uma proposta de lei sobre combate a incêndios, mas dessa vez não proeurou esconder a paternidade das suas. ideias, não proeurou esconder onde se inspirava. Reproduziu, e mal, um decreto-lei assinado por Dias Rosas e Marcelo Caetano dez anos antes. Naturalmente que o Governo .teve consciência de que o seu carácter essencialmente repressivo seria fortemente denunciado por esta Câmara em confronto com o projecto apresentado pelo PCP que tinha como característica principal um processo de larga adesão das populações 'interessadas e, particularmente, dos proprietários rumais e, em especial, dos proprietários detentores de florestas. O Governo, não podendo suportar essa denúncia que aqui seria feita, escudou-se numa posição mais cómoda.
3574 - I SÉRIE - NÚMERO 72para com esta Câmara. Nós tínhamos aqui um projecto de uma proposta de lei, de um diploma. Ele iria ser discutido se tivesse havido tempo. Parece-me que é bastante correcto da parte do Governo, sobre um diploma que está aqui, pedir autorização para o levar para a frente, uma vez que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados. É uma deferência, é uma manifestação de consideração pela Câmara e não me parece que isso seja motivo de crítica. Somos criticados por falta de atenção e somos criticados por excesso de atenção. Eu prefiro este segundo caso e assim fez o Governo.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por último, queria dizer que o Governo não tem nada com o que se passou na Assembleia quanto à derrota do projecto de lei do PCP. A maioria nesta Câmara entendeu, naturalmente, que a proposta do Governo lhe agradava mais e reprovou o projecto do PCP. Aí o Governo, evidentemente, não tinha que intervir. Tinha o seu próprio diploma, os diplomas seriam aqui discutidos e comparados e, naturalmente, o melhor seria escolhido - pelo menos, no entender da maioria. Não houve tempo. O Governo não retirou o diploma, pediu uma autorização legislativa, mas os Srs. Deputados sabem concretamente o que é que está nesse diploma e no espírito dele.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, que não participou no debate, e depois fazer-lhe uma pergunta.
Começo, aliás, pela pergunta. O Sr. Secretário de Estado deu a entender que a autorização legislativa se basearia na proposta de lei que foi apresentada. A pergunta que eu queria fazer é se de facto confirma esta minha interpretação da sua intervenção.
O esclarecimento que lhe gostaria de* dar é que o Governo não esteve de facto presente no debate do projecto de lei apresentado pelo PCP, mas a maioria que o apoia - e eu não queria referir-me à maioria em termos diferentes destes- teve aqui um comportamento que não carrilou para a discussão um único argumento válido no sentido de justificar a sua posição de voto contra p projecto de lei que estava em apreciação. Pura e simplesmente invocou, como argumento de força, a existência de um projecto de proposta de lei do Governo.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: -
Sr. Deputado Herberto Goulart, queria dizer-lhe que, concretamente, o nosso pedido de autorização legislativa se baseia na proposta de lei que estava nesta Assembleia. Queria também referir, uma vez que não posso responder à sua segunda pergunta, que a pergunta não é dirigida ao Governo. Ao Governo não lhe compete criticar o comportamento dos grupos parlamentares nesta Assembleia - isso é um problema exclusivamente interno desta Assembleia e não é a mim que me compete criticar o que aqui se passou. Aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para responder, dizendo aos dois lados que me interpelaram e a que, por esquecimento, não respondi que este sistema de prevenção e combate aos incêndios florestais não é nada igual ao diploma de há dez ano, uma vez que se baseia num sistema integrado de prevenção e combate aos incêndios em que participam autoridades de vária natureza, autarquias locais e corporações de bombeiros em cooperação integral e até é admitida a possibilidade de as forças armadas cooperarem. Portanto, é uma acção integrada, não é nada daquilo que se passava no diploma de há dez anos, que alguns dos Srs. Deputados referiram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Desejava esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário que o Governo não faz nenhuma deferência ao enviar esta proposta de lei à Assembleia da República. Fá-lo, não por deferência, mas por necessidade do cumprimento do disposto .na alínea e) do artigo 167.o da Constituição.
O Sr. Secretário de Estado, tal como os Deputados que aqui transmitiram o recado do Governo, diz que esta proposta de lei é a resposta ao projecto de lei que a AD aqui derrotou. É falso, Sr. Secretário de Estado. Não é a resposta, ou, se é resposta, é uma resposta errada, porque esta proposta de lei visa fundamentalmente a organização da prevenção, detecção e combate aos incêndios, mas de prevenção nada tem, só de detecção e de combate. O projecto de lei que a AD derrotou era fundamentalmente um projecto que visava a alteração das condições físicas da floresta por forma a dificultar, esse sim, a deflagração dos incêndios. Diz o Sr. Secretário de Estado que há uma grande inovação, que o sistema agora proposto não é o mesmo do diploma que irá ser revogado. Ê também falso, Sr. Secretário de Estado. O sistema é exactamente o mesmo. As entidades só não são as mesmas porque entretanto mudaram de nome, Sr. Secretário de Estado, e isso não é mudar o sistema. Também no sistema estipulado no decreto-lei de 1970, que está em vigor, há uma acção integrada de várias entidades, só que essas entidades chamavam-se nessa altura outras coisas que agora não se chamam, e isto não é novidade. Isto é simplesmente mudar o nome às moscas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incêndios florestais consumiram no último decénio cerca de 350 000 ha de área flores-
Aparece agora o Governo a pedir a esta Câmara autorização para legislar sobre tão delicado problema. Bem, vale mais tarde do que nunca, mas, Srs. Deputados, agora em fins de Junho, quando as matas já ardem é mesmo muito tarde, e os milhares de produtores florestais, os bombeiros e o País não perdoarão o vosso desleixo.
Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Qual o decreto-lei que o Governo prepara? É o tal dos arquivos do MAP ou é outro? Seja qual for o seu conteúdo, de será de baixo nível, a ajuizar pela versão do que chegou à Comissão de Agricultura. Nós voltamos a reafirmar que estamos dispostos a contribuir com toda a nossa capacidade para a feitura de um código florestal que ultrapasse a demagogia eleitoralista e, se o Governo nos merecesse credibilidade nesta matéria, votaríamos a favor da urgência, porque é urgente legislar sobre ela. Como isso não sucede, optaremos pela abstenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: -
Sr. Deputado, em primeiro lugar, querida agradecer a cooperação que ofereceu e o Governo com certeza aceita todas as cooperações no sentido de melhorar as acções que todos temos de fazer a bem do povo português e, neste caso, dos produtores de produtos florestais.
Queria esclarecer o Sr. Deputado e a Câmara que é um pouco irreal estar a dizer que nada foi feito até este momento. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que Governos anteriores prometeram que iam reflorestar as zonas incendiadas e que foi este Governo que concentrou medos na zona da grande mancha florestal privada deste país para a reflorestação imediata. Na zona de Oleiros e Senta, se por lá passar, vai ver muitas máquinas concentradas na florestação que outros prometeram e não cumpriram.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Muito bem!O Orador: - Queria também dizer que verá que, no fim de 1980, a área florestada não vai ser inferior àquela que outros Governos fizeram. E aí está a aprovação do seu partido, há poucas horas, para um empréstimo internacional que vai com certeza incrementar muito a florestação como nós precisamos.
Para terminar, queria dizer-lhe que apreciei muito a sua frase (vale mais tarde do que nunca», porque os Governos anteriores também podiam ter feito legislação sobre a prevenção e o combate aos incêndios e não a fizeram - foi este Governo que a fez.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu não previa" falar neste debate, mas o Sr. Secretário de Estado sabe que o diploma que
3576 - I SÉRIE - NUMERO 72nos apresentou é uni simples processo de intenções e que o problema dos fogos em Portugal com este diploma pouco beneficiará. Um dos problemas base dos incêndios é de facto os interesses que estão por trás deles. Sabe perfeitamente também, como todos nós, que era importante que o Estado assumisse algumas responsabilidades e só assam é que poderemos, fazer face aos incêndios na comercialização das madeiras queimadas. Sem que o Estado assuma essa posição nós não acreditamos muito que, com mais diploma ou menos diploma de boas intenções, se resolva ou, pelo menos, diminua a quantidade de fogos e a quantidade de hectares ardidos. O que eu gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado é se de facto, sabendo que o problema de fundo é um problema de interesses, é uni problema, em muitos casos, de madeireiros que estão interessados em queimar florestas para depois poderem adquirir por baixo preço a madeira, a pergunta que eu lhe faria é se o Estado admite a possibilidade de interferir na comercialização das matas queimadas, em colaboração com as fábricas de celulose nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sou originário de uma região a que pertence a maior mancha de arvoredo resinoso de Portugal e uma das maiores do mundo, e nas minhas últimas viagens, especialmente a Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos, não tive oportunidade de verificar absolutamente nada do que os serviços florestais, estão a fazer e, antes de ter vindo para aqui para a sessão desta Câmara, tive o cuidado de contactar os serviços florestais sobre o que estava previsto para este ano e realmente as 'informações que me deram não coincidem com as do Sr. Secretário de Estado.
Queria dizer-lhe também, Sr. Secretário de Estado - aliás isso V. Ex.a reconheceu-, que nós não queremos de modo algum inviabilizar .a saída de legislação sobre esta matéria. Mas a verdade, e estou convencido de que o Sr. Secretário de Estado concorda comigo, é que é demasiado tarde pára legislar sobre matéria de 'incêndios. Estamos praticamente em Julho e estamos convencidos de que, primeiro que se accionem todos os meios e que esta legislação, ainda que urgentemente aprovada pelo Governo, produza os seus efeitos, para este ano, o que ardeu, ardeu porque a legislação agora feita não vai já ter qualquer efeito positivo. Daí, realmente, nós nos abstermos, até por uma questão de princípio, porque tivemos nesta Câmara um projecto que podia ser melhorado, e a AD tinha a maioria para o melhorar, além da nossa colaboração nesse sentido, e esse projecto -tivemos oportunidade de o declarar na comissão dessa especialidade- facultar-nos-ia, em Março, se não fossem os complexos dois Srs. Deputados em aprovar um projecto originário do Partido Comunista...O Sr. José Cardoso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ..., ter produzido legislação e poderíamos ter feito uma lei que em muito poderia vir a melhorar o código florestal português nesta parte dos incêndios florestais. Não o fizemos por culpa dos Srs. Deputados da maioria e penso que prestámos um péssimo serviço aos milhares de produtores florestais, e eu, como sou um pequeno produtor que pertence a esse grupo dos milhares, sinto-me um pouco defraudado por aquilo que podíamos ter feito e não fizemos.
Era isto exactamente que lhe queria dizer Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado ao Fomento Agrário: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha resposta é telegráfica: à primeira interpelação a resposta é sim, à segunda a resposta é: o atraso deve-se aos Governos anteriores e, sobretudo, ao I e ao II, .em que o seu partido esteve.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PS: - O senhor também esteve no II Governo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estava o Saias e o Campos, com o PC na cobertura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 344/1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da U DP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação na especialidade. Vai votar-se o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa
3577 28 DE JUNHO DE 1980Tavares, votos contra do PCP e da U DP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa conferida pela presente lei caduca se não for utilizada nos noventa dias seguintes à sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vai, finalmente, proceder-se à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo AD, ao solicitar autorização a esta Assembleia para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais, parece esquecer que ainda recentemente as suas bancadas de apoio rejeitaram um projecto de lei que 'visava idênticos objectivos e que permitia, ainda que outro mérito não tivesse, a discussão por esta Assembleia desta importante matéria. Não tem, pois, o Governo qualquer legitimidade para solicitar aquilo que impediu esta Assembleia de realizar.O Sr. José Cardoso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não tem este Governo qualquer legitimidade para legislar sobre uma matéria de que é único responsável, através das suas bancadas apoiantes, por não se encontrar efectivamente acautelada. Não tem o Governo legitimidade para solicitar autorização a esta Câmara por não dar garantias aos Portugueses de o fazer com a devida seriedade e isenção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática deste Governo tem demonstrado a sua verdadeira política, a política de repressão sobre os trabalhadores e o povo e tudo indica que se vai servir dos cheques em banco que constituem estas autorizações legislativas para levar essa política reprovável muito para além dos limites da legalidade constitucional e até dos mais elementares princípios das liberdades cívicas. Não exageramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. As recentes declarações do candidato da AD às presidenciais, e sobretudo a sua prática, criaram em todos os portugueses fundados receios sobre o futuro do nosso país.
De qualquer forma, pensamos que este pedido de autorização legislativa não devia ter sido concedido, na medida em que este Governo não tem demonstrado um mínimo de capacidade na resolução dos problemas que afectam o nosso povo e dar-lhe autorização para legislar sobre esta matéria seria de certa maneira entregar a este Executivo os instrumentos que lhe permitiriam atear uma enorme fogueira onde certamente irão ser consumidos os interesses dos pequenos proprietários e desprezados os esforços abnegados da maioria dos bombeiros portugueses. A UDP votou, pois, contra o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a necessidade urgente de se legislar sobre a matéria e expressámo-lo bem claramente quando no mês de Março aqui nos debruçámos sobre um projecto de lei do PCP.
Dissemos na altura que considerávamos moralmente reprováveis e politicamente mesquinhas as razões invocadas pela AD na discussão desse projecto, alegando que o Governo tinha um projecto de proposta pretensamente melhor. Conhecemos hoje esse projecto que já foi presente à Assembleia da República. Nós, socialistas, reconhecemos que não tem um mínimo de condições para obstar a que os incêndios se continuem a processar no mesmo ritmo que até aqui se têm verificado. É um projecto atamancado à pressa e repescado das catacumbas do Ministério, que não mobiliza as populações nem motiva as associações humanitárias dos bombeiros voluntários sempre tão esforçadas e dedicadas no combate a estes e outros flagelos. Achamos que deveriam ser consultados sobre todas as matérias que a incêndios digam respeito.
Não demos o nosso voto favorável porque pensamos que a base sobre a qual o Governo vai legislar é o projecto aqui existente e com o qual não concordamos.Achamos que não devemos passar um cheque em branco a este Governo. A sua forma de governar durante estes escassos meses que está no poder demonstrou que é incapaz, incompetente e demagogo.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Demagogo ë você!O Orador: - Querem chamar ao segredo dos gabinetes esta e outras matérias para que os socialistas não possam demonstrar nesta Assembleia a incompetência arrogante de que enfermam.
A mudança prometida agrada cada vez menos a maior número de portugueses. A nossa abstenção vem no sentido de não coarctarmos a possibilidade de pela primeira vez o Governo poder demonstrar que ainda possui alguma capacidade. Se assim não for, em Outubro poderemos pedir a ratificação.
Cumpre-nos ainda registar que o bom Deputado em quem, como técnico, sempre confiámos se tornou num mau Secretário de Estado, prova de que o mau enquadramento é prejudicial e desmotivador. Em nome da amizade e para bem da técnica, a sua demissão seria salutar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.
3578 - I SÉRIE - NUMERO 72O Sr. Faria de Almeida (COS). - Sr. Presidente, por uma questão de economia de tempo, uma vez que o tempo é dinheiro, e perante tanta asneira que já ouvi nesta Câmara, apesar de nunca me ter calado, prefiro ficar calado e entrego por escrito, na Mesa, a minha declaração de voto.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 382/1, que autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, se me autoriza.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tinha ficado ontem acordado que na primeira parte da ordem do dia da sessão de hoje, no momento que fosse mais oportuno e sem prejudicar a ordem dos trabalhos, se procederia à eleição do representante do MDP/CDE no Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos.
Temos uma proposta nesse sentido e gostaríamos que o Sr. Presidente a tivesse em conta, na ocasião que julgasse mais oportuna e quê trouxesse o mínimo de prejuízo para o andamento dos trabalhos do Plenário, isto é, como já se tem feito noutras ocasiões, ir-se votando durante o decurso dos próprios trabalhos.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços de apoio para fazerem chegar urgentemente à Mesa o pedido que ontem foi apresentado pelo MDP/CDE.Pausa.Se não houver objecção, vai proceder-se, como já se tem feito noutras ocasiões, à eleição do representante do MDP/CDE no Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos, isto é, vai-se votando à medida que vão decorrendo os trabalhos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Tida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria ver se algum dos Srs. Membros do Governo esclarecia um erro -creio ser um erro técnico- existente nesta proposta de lei.
No artigo 1.o, alínea b), quando diz: «De contribuição predial, por um período de cinco anos, relativamente aos arrendamentos colectáveis de prédios ou fracções autónomas», creio que não é ((arrendamentos colectáveis» mas sim «rendimentos colectáveis».
Gostava que isso fosse esclarecido e feita a respectiva emenda.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Ê de facto lapso, Sr.a Deputada. Fica feita a correcção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderei dar um esclarecimento que me parece vantajoso.
Embora estejamos numa discussão na generalidade, informo a Câmara de que se encontram na Mesa algumas propostas de emenda. Em relação ao artigo 1. há uma proposta de aditamento de uma nova alínea que será a alínea d), apresentada pelo PSD e do seguinte teor:
Do imposto de transacções relativo a materiais ou bens destinados à reconstrução das zonas sinistradas, desde que adquiridos através do Governo Regional dos Açores.
Há também uma proposta de alteração ao artigo 2.o, apresentada pelo PCP.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, não foi essa a pergunta que eu fiz. A minha pergunta refere-se apenas a uma palavra que consta da alínea b) do artigo 1.o, «arrendamentos colectáveis» que eu creio ser «rendimentos colectáveis».
Aliás o Sr. Ministro Adjunto já disse que era «rendimentos colectáveis», pelo que peço à Mesa o favor de fazer a emenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o acordo do Governo, é a palavra «rendimentos» que passa à figurar no texto da alínea b) do artigo 1.o
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo para uma intervenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Até aqui, na tomada de algumas medidas excepcionais de natureza fiscal tendentes a minorar os efeitos provocados pela catástrofe de l de Janeiro de 1980 que assolou parte dos Açores, o Governo da AD mostra a sua incapacidade em elaborar e fazer aprovar um sistema coerente de benefícios fiscais e financeiros às populações das zonas atingidas. O que o Governo tem apresentado é um conjunto de propostas avulsas, atrasadas e incompletas.
Vale a pena recordar algumas das fases deste processo do apoio do Governo AD e da sua escassa e breve maioria parlamentar às populações das zonas sinistradas.
Primeiro, os Deputados da maioria parlamentar recusaram a nossa proposta de criação de uma comissão eventual de solidariedade e Apoio às vítimas do terramoto dos Açores!
Seguidamente, o Governo Sá Carneiro apresentou à Assembleia da República uma proposta, muito incompleta, de benefícios fiscais. E aquando da sua dissuasão aqui no Parlamento, desde logo chamámos a atenção para essa deficiência e na Comissão de Economia, Finanças: e Plano apresentámos propostas que permitiam melhorar e completar a referida lei. Entretanto, a Assembleia Regional dos Açores e o seu Governo retiveram o pedido de parecer solicitado por esta Assembleia por um período superior a um mês. E quando, finalmente, foi feita a votação final todas as nossas propostas foram rejeitadas pelos Deputados da precária maioria parlamentar.
E agora, Srs. Deputados, aqui voltamos a deparar com mais uma proposta de lei para que sejam tomadas medidas excepcionais de natureza fiscal, neste
3579 - 28 DE JUNHO DE 1980caso relativamente às aquisições de prédios destinados à habitação, quando efectuadas com financiamentos concedidos ao abrigo do artigo 4." do Decreto-Lei n.o 30/80, de l de Março.
Não estamos contra tais medidas. Consideramos que estas e outras medidas de
apoio às populações atingidas pela catástrofe já deveriam ter sido tomadas há muito tempo. Só a incapacidade deste Governo da AD e da sua maioria de apoio parlamentar o impediram. E ainda agora, na proposta de lei em apreço, o Governo dá mostras da sua incapacidade e do pouco interesse que lhe merece realmente a população atingida pelo sismo ao propor que a autorização legislativa possa vir a ser utilizada até 14 de Outubro de 1980. Isto é: o Governo não se sente capaz de garantir a implementação dos incentivos fiscais previstos num prazo inferior a três meses e meio. Ou então já nem nos Açores os partidos da AD item a certeza de ganhar as próximas eleições e então o Governo pretende publicar o diploma legal em plena campanha eleitoral, com fins meramente eleitoralistas.
Porque nos parece mais que suficiente, apresentámos já à Mesa uma proposta de alteração ao artigo 2.o, no sentido de a autorização legislativa ser utilizada no prazo máximo de sessenta dias.