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Certificação1 - A área geográfica de produção do Bordado de Castelo Branco susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.
2 - Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.
3 - O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do Bordado de Castelo Branco nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março.Artigo 10.o
Condições de acesso à certificaçãoPara efeitos de acesso à certificação, os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril, e respectivos regulamentos.Capítulo III
Comissão instaladora1 - O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que presidirá;
b) Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;
c) Um representante do Ministério da Cultura;
d) Um representante da Câmara Municipal de Castelo Branco;
e) Um representante das associações de produtores dos Bordados de Castelo Branco.2 - A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no prazo de 30 dias.
3 - A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.
0009   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 Artigo 12.o
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Aprovado em 16 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROPOSTA DE LEI N.o 48/X
(APROVA A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e respectivo anexo contendo a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPA proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 29 de Março de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:Intervieram na discussão os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Sónia Sanfona (PS), tendo o primeiro apresentado as propostas de substituição do seu Grupo parlamentar para os artigos 7.o a 15.o da proposta de lei.
Procedeu-se, em primeiro lugar, à apreciação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP (em anexo), no sentido de se proceder à substituição dos artigos 7.o a 15.o da proposta de lei.O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) apresentou as propostas, explicando que se visava apenas a introdução de duas alterações, que implicavam a alteração de redacção dos referidos artigos, bem como da epígrafe do Capítulo III. Assinalou que, em primeiro lugar, o CDS-PP pretendia adicionar ao conjunto de entidades cuja audição deveria preceder a elaboração da definição das prioridades de política criminal, o Gabinete Coordenador de Segurança do Ministério da Administração Interna, não só atenta a situação vigente em Portugal de haver várias polícias tuteladas por diferentes Ministérios e esta ser a única entidade que consegue reunir informação integrada, como também porque um importante critério de definição das prioridades da política criminal, ainda que não determinante, é o do número e local da prática dos crimes, cuja informação é detida por este Gabinete.Explicou que a segunda alteração proposta se prendia com a previsão de que a definição das prioridades de política criminal fosse feita através de lei da Assembleia da República e não por Resolução.A Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS) manifestou a não oposição do seu Grupo Parlamentar às alterações propostas, tendo explicitado que a proposta de substituição da forma de resolução da Assembleia da República por lei apresentava a vantagem de conferir maior eficácia à sua aplicação, uma vez que os agentes mais facilmente reconheceriam o valor e a força de lei do que de normas infra-legais, muito embora se apresentasse desvantajosa por poder implicar maior morosidade na definição das prioridades, designadamente atenta a possibilidade de fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Foram então submetidas a votação as propostas de substituição apresentadas pelo GP do CDS-PP para os artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o e para a epígrafe do Capítulo III, que foram aprovadas com a seguinte votação:
Contra - PCPEm seguida, foi votada a proposta de substituição do GP do CDS-PP dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o, que foi aprovada com a seguinte votação:
0010   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 Em face da aprovação destas propostas, em particular da que operou a substituição da forma de resolução pela forma de lei, o Sr. Presidente da Comissão apresentou uma proposta oral de eliminação do n.o 1 do artigo 11.o e renumeração dos seus n.os 2 e 3, que passaram a n.os 1 e 2. A proposta foi aprovada com a seguinte votação:
Contra - PCPSeguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 48/X e as propostas de alteração do CDS-PP.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2006.
ObjectoA condução da política criminal compreende, para efeitos do presente diploma, a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança. Artigo 2.o
LimitesA definição de objectivos, prioridades e orientações, nos termos do presente diploma, não pode: a) Prejudicar o princípio da legalidade, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público;
PrioridadesOs crimes que forem objecto de prioridade nas acções de prevenção, na investigação e no procedimento podem ser indicados através do bem jurídico tutelado, da norma legal que os prevê, do modo de execução, do resultado, dos danos individuais e sociais ou da penalidade.
0011   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 A indicação prevista no número anterior é sempre fundamentada e pode ser referida a cada um dos títulos da Parte Especial do Código Penal e à legislação penal avulsa.
O regime de prioridades não prejudica o reconhecimento de carácter urgente a processos, nos termos legalmente previstos.Artigo 6.o
Orientações sobre a pequena criminalidadeAs orientações de política criminal podem compreender a indicação de tipos de crimes ou de fenómenos criminais em relação aos quais se justifique especialmente a suspensão provisória do processo, o arquivamento em caso de dispensa de pena, o processo sumaríssimo, o julgamento por tribunal singular de processos por crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos ou a aplicação de outros regimes legalmente previstos para a pequena criminalidade.
O disposto no número anterior não dispensa a verificação casuística, pelas autoridades judiciárias competentes, dos requisitos gerais e da oportunidade da aplicação de cada instituto.Capítulo III
IniciativaO Governo, na condução da política geral do país, propõe à Assembleia da República iniciativas legislativas sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, denominadas leis de política criminal.
As propostas de lei são apresentadas, de dois em dois anos, até 15 de Abril.Artigo 8.o
Audição préviaA elaboração das propostas de lei de política criminal é precedida da audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, do Conselho Superior de Segurança Interna, do Gabinete Coordenador de Segurança e da Ordem dos Advogados.Artigo 9.o
AprovaçãoCompete à Assembleia da República, no exercício da sua competência política, aprovar as leis de política criminal, depois de ouvir o Procurador-Geral da República acerca da execução das leis ainda em vigor.
As leis são aprovadas até 15 de Junho do ano em que tiverem sido apresentadas as respectivas propostas e entram em vigor a 1 de Setembro do mesmo ano.Artigo 10.o
AlteraçõesQuando se iniciar uma legislatura ou se modificarem substancialmente as circunstâncias que fundaram a aprovação da lei de política criminal em vigor, a Assembleia da República pode introduzir alterações aos objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
As alterações previstas no número anterior são propostas pelo Governo com precedência da audição prevista no artigo 8.oCapítulo IV
Cumprimento da leiO Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto e das leis de organização judiciária, e os órgãos de polícia criminal, de acordo com as correspondentes leis orgânicas, assumem os objectivos e adoptam as prioridades e orientações constantes da lei de política criminal.
0012   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 O Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal observam, na distribuição de meios humanos e materiais, os objectivos, prioridades e orientações constantes da lei de política criminal.Artigo 12.o
GovernoCompete ao Governo, no âmbito da prevenção a cargo dos serviços e forças de segurança, e da execução de penas e medidas de segurança a cargo dos serviços prisionais e de reinserção social, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei de política criminal.Artigo 13.o
Ministério PúblicoCompete ao Procurador-Geral da República, no âmbito dos inquéritos e das acções de prevenção da competência do Ministério Público, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei de política criminal.
Cabe ao Ministério Público identificar os processos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das leis de política criminal.Artigo 14.o
AvaliaçãoO Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro do ano em que cesse a vigência de cada lei de política criminal, um relatório sobre a execução da mesma em matéria de prevenção da criminalidade e de execução de penas e medidas de segurança.
O Procurador-Geral da República apresenta ao Governo e à Assembleia da República, no prazo previsto no número anterior, um relatório sobre a execução das leis de política criminal em matéria de inquéritos e de acções de prevenção da competência do Ministério Público, indicando as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.
A Assembleia da República pode ouvir o Procurador-Geral da República para obter esclarecimentos acerca do relatório por ele apresentado.Capítulo V
AplicaçãoA primeira lei de política criminal será proposta e aprovada no primeiro ano de vigência do presente diploma, nos prazos nele previstos.Artigo 16.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2006.
(...)1 - O Governo, na condução da política geral do País, propõe à Assembleia da República iniciativas legislativas sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, denominadas leis de política criminal.
0013   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 2 - As propostas de lei são apresentadas, de dois em dois anos, até 15 de Abril.Artigo 8.°
(...)A elaboração das propostas de lei de política criminal é precedida da audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, do Conselho Superior da Segurança Interna, do Gabinete Coordenador de Segurança e da Ordem dos Advogados.Artigo 9.°
(...)1 - Compete à Assembleia da República, no exercício da sua competência legislativa, aprovar as leis de política criminal, depois de ouvir o Procurador-Geral das República acerca da execução das leis ainda em vigor.
2 - As leis são aprovadas até 15 de Junho do ano em que tiverem sido apresentadas as respectivas propostas e entram em vigor a 1 de Setembro do mesmo ano.Artigo 10.°
(...)1 - Quando se iniciar uma legislatura ou se modificarem substancialmente as circunstâncias que fundaram a aprovação da lei de política criminal em vigor, a Assembleia da República pode introduzir alterações aos objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
2 - As alterações previstas no número anterior são propostas pelo Governo com precedência da audição prevista no artigo 8.o.Artigo 11.°
(Cumprimento da lei)1 - A lei de política criminal vincula o Governo, no âmbito das respectivas competências.
2 - O Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto e das leis de organização judiciária, e os órgãos de polícia criminal, de acordo com as correspondentes leis orgânicas, assumem os objectivos e adoptam as prioridades e orientações constantes da lei de política criminal.
3 - O Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal observam, na distribuição de meios humanos e materiais, os objectivos, prioridades e orientações constantes da lei de política criminal.Artigo l2.°
(...)Compete ao Governo, no âmbito da prevenção a cargo dos serviços e forças de segurança, e da execução de penas e medidas de segurança a cargo dos serviços prisionais e de reinserção social, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei de política criminal.Artigo 13.°
(...)1 - Compete ao Procurador-Geral da República, no âmbito dos inquéritos e das acções de prevenção da competência do Ministério Público, emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir a lei de política criminal.
2 - Cabe ao Ministério Público identificar os processos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das leis de política criminal.Artigo 14.°
(...)1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro do ano em que cesse a vigência de cada lei de política criminal, um relatório sobre a execução da mesma em matéria de prevenção da criminalidade e de execução de penas e medidas de segurança.
2 - O Procurador-Geral da República apresenta ao Governo e à Assembleia da República, no prazo previsto no número anterior, um relatório sobre a execução das leis de política criminal em matéria de
0014   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 inquéritos e de acções de prevenção da competência do Ministério Público, indicando as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.
3 - A Assembleia da República pode ouvir o Procurador-Geral da República para obter esclarecimentos acerca do relatório por ele apresentado.Artigo 15.°
(...)A primeira lei de política criminal será proposta e aprovada no primeiro ano de vigência do presente diploma, nos prazos nele previstos".Artigo 2.o O Capítulo III da proposta de lei n.o 48/X passa a denominar-se "Leis de política criminal".Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 20/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
N.o 21/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Resolução:
Aprova os relatórios e contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e 2004.Projectos de lei (n.os 45, 46, 123 e 166 a 173/X):
N.o 46/X (Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo e para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho):
N.o 123/X (Lei de Bases da Família):
N.o 166/X - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.o 167/X - Obriga à realização de concurso público e à apresentação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto) (apresentado pelo BE).
N.o 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PSD).
N.o 169/X - Política tarifária nos sistemas de transporte público (apresentado pelo BE).
N.o 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (apresentado pelo PSD).
N.o 171/X - Lei de Bases da Política de Família (apresentado pelo PSD).
N.o 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (apresentado pelo PCP).
N.o 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 21 e 33/X):
N.o 21/X (Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro):
N.o 33/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.Projectos de resolução (n.os 74 a 76/X):
N.o 74/X - Recomenda ao Governo a suspensão da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto, e a retoma do processo de discussão pública com vista à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo BE).
N.o 75/X - Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover a saúde sexual e reprodutiva (apresentado pelo BE).
N.o 76/X - Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
0002   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 DECRETO N.o 20/X
ALTERA O REGIME RELATIVO A PENSÕES E SUBVENÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS EXECUTIVOS DE AUTARQUIAS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:a) (...)
(...)1 - Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana.
0003   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 "Artigo 3.o
3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de inelegibilidade previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.Artigo 5.o
2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a unidade de Euro imediatamente superior:a) Municípios de Lisboa e Porto - 55%;
c) Municípios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores - 45%;
0004   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
d) Aqueles que, nos termos da lei, exerçam outras actividades em entidades públicas ou em entidades do sector público empresarial não participadas pelo respectivo município apenas podem perceber as remunerações previstas no artigo anterior.2 - (...)
(...)Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplicável o limite constante da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 13.o
(...)Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime geral de segurança social.Artigo 24.o
(...)1 - As remunerações, compensações, subsídios e demais encargos previstos na presente lei são suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local.
(...)O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro incluindo as constantes da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, designadamente nos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.o.Artigo 13.o
0005   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 "Artigo 18.o
(...)1 - Os Deputados beneficiam do regime geral de segurança social.
Inscrição na Caixa Geral de Aposentações1 - Os titulares de cargos políticos ou equiparados que tenham sido inscritos na Caixa Geral de Aposentações ao abrigo das disposições alteradas ou revogadas pela presente lei mantêm a qualidade de subscritores, continuando os descontos para aposentação e pensão de sobrevivência e, quando devidas, as contribuições das entidades empregadoras a incidir sobre as remunerações dos cargos pelos quais se encontram inscritos.
2 - Os titulares de cargos políticos que estejam inscritos na Caixa Geral de Aposentações à data da entrada em vigor da presente lei ou que nela sejam inscritos por força de outras disposições legais que não as referidas na presente lei mantêm essa inscrição e o regime correspondente.Artigo 8.o
Regime transitórioAos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores são aplicáveis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de cálculo, apenas o número de anos de exercício efectivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem prejuízo dos limites máximos até aqui vigentes.Artigo 9.o
Limites às cumulações1 - Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes seja aplicável, é-lhes mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base que competir a essas funções, ou, em alternativa,
0006   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 mantida a remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração na reserva que lhes seja devida.
Titulares de cargos políticosConsideram-se titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei:a) Os Deputados à Assembleia da República;
RepublicaçãoSão republicadas em anexo as Leis n.o 4/85, de 9 de Abril, e n.o 29/87, de 30 de Junho, e é substituída a expressão "presente diploma" por "presente lei".Aprovado em 15 de Setembro de 2005.
Titulares de cargos políticos1 - A presente lei regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:a) O Presidente da República;
d) Os Representantes da República nas regiões autónomas;
0007   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Os titulares de cargos políticos têm direito a perceber um vencimento extraordinário, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.
2 - Os membros do Governo cujo departamento tenha sede fora de Lisboa têm direito a ajudas de custo nas suas deslocações oficiais fora da localização da sede.
4 - Os Deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas no artigo 17.o
0008   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Capítulo IV
2 - O Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 10.o
Remunerações dos Vice-Primeiros-Ministros1 - Os Vice-Primeiros-Ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 70% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Vice-Primeiros-Ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 12.o
0009   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação igual ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Capítulo VI
2 - Os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os membros do Conselho de Administração têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25% do respectivo vencimento.
3 - Os presidentes dos grupos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respectivo vencimento.
3 - Os Deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República, a ajudas de custo, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efectuem ao círculo por onde foram eleitos.
Regime fiscalAs remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pela presente lei estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.Capítulo VII
0010   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Os representantes da República nas regiões autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 22.o
Residência oficialOs representantes da República nas regiões autónomas têm direito a residência oficial.Capítulo VIII
Subvenção em caso de incapacidadeQuando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.o, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50% do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por o ter sido, nos termos deste decreto, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção. Artigo 30.o
0011   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 31.o
Âmbito1 - A presente lei define o Estatuto dos Eleitos Locais.
0012   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
iii) Actuar com justiça e imparcialidade.b) Em matéria de prossecução do interesse público:i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;
0013   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
p) A uso e porte de arma de defesa;
Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência1 - As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
0014   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 9.o
Livre trânsitoOs eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado na área da sua autarquia, quando necessária ao efectivo exercício das respectivas funções autárquicas ou por causa delas, mediante a apresentação do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte.Artigo 16.o
0015   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - O cartão especial de identificação será emitido pelo presidente da assembleia municipal para os órgãos deliberativos e pelo presidente da câmara municipal para os órgãos executivos.Artigo 17.o
Apoio em processos judiciaisConstituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos. Artigo 22.o
0016   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 3 - Durante o exercício do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.---DECRETO N.o 21/X
CRIA A ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL, EXTINGUINDO A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Criação da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social1 - É criada a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social -, que se rege pelas normas previstas nos Estatutos aprovados por esta lei, que dele fazem parte integrante e que ora se publicam em Anexo.
0017   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as funções que lhe foram constitucionalmente atribuídas, definindo com independência a orientação das suas actividades, sem sujeição a quaisquer directrizes ou orientações por parte do poder político.
3 -- A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta Autoridade para a Comunicação Social transmitem-se automaticamente para a ERC.
4 - A presente lei constitui título bastante da comprovação do previsto no número anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as repartições competentes realizar, mediante simples comunicado do presidente do Conselho Regulador, os actos necessários à regularização da situação.Artigo 2.o
2 - A aprovação dos presentes Estatutos não implica o termo dos mandatos dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social em exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei, os quais se mantêm em funções até à tomada de posse dos membros do Conselho Regulador e do Fiscal Único da ERC.
3 - A partir da entrada em vigor da presente lei, as referências feitas à Alta Autoridade para a Comunicação Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC.
Disposições finais e transitórias1 - Enquanto não for aprovado diploma próprio que regule o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos directivos dos institutos públicos, a remuneração dos membros do Conselho Regulador e do Fiscal Único é estabelecida por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro que tutela o sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social.
3 - O pessoal afecto à Divisão de Fiscalização e à Divisão de Registo do Instituto de Comunicação Social, identificado através de lista nominativa a publicar na 2.a Série do Diário da República no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos membros eleitos do Conselho Regulador, passa a exercer as suas funções junto da ERC, em regime de comissão de serviço.
7 - O regime jurídico que regula a orgânica e o funcionamento do Instituto da Comunicação Social será alterado pelo Governo, em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 4.o
O Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre de Melo Duarte.
0018   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 AnexoEstatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)Capítulo I
Natureza jurídica e objecto1 - A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social -, abreviadamente designada por ERC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com natureza de entidade administrativa independente, exercendo os necessários poderes de regulação e de supervisão.
0019   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 7.o
Objectivos da regulaçãoConstituem objectivos da regulação do sector da comunicação social, a prosseguir pela ERC:a) Promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, através das entidades que prosseguem actividades de comunicação social sujeitas à sua regulação;
f) Assegurar a protecção dos direitos de personalidade individuais sempre que os mesmos estejam em causa no âmbito da prestação de serviços de conteúdos de comunicação social sujeitos à sua regulação.Artigo 8.o
0020   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Os tribunais devem comunicar ao Conselho Regulador o teor das sentenças ou acórdãos proferidos em matéria de direito de resposta ou de crimes cometidos através dos meios de comunicação social, bem como em processos por ofensa ao direito de informar.Artigo 11.o
2 - A ERC deve manter mecanismos de articulação com as autoridades reguladoras da concorrência e das comunicações e com o Instituto de Comunicação Social, designadamente através da realização de reuniões periódicas com os respectivos órgãos directivos.Artigo 12.o
Equiparação ao EstadoNo exercício das suas atribuições, a ERC assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto: a) À cobrança coerciva de taxas, rendimentos do serviço e outros créditos;
FunçãoO Conselho Regulador é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora da ERC.Artigo 15.o
3 - Os membros designados pela Assembleia da República cooptam o quinto membro do Conselho Regulador.Artigo 16.o
0021   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 4 - Até dois dias antes da reunião marcada para a eleição, o Presidente da Assembleia da República organiza a relação nominal dos candidatos, ordenada alfabeticamente, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República, podendo este prazo ser prorrogado no caso de se verificarem alterações na lista após a audição pela comissão competente.
9 - A lista dos eleitos é publicada na I.a Série A do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República, nos cinco dias seguintes ao da eleição da totalidade dos membros designados do Conselho Regulador.Artigo 17.o
Cooptação1 - No prazo máximo de cinco dias contados da publicação da respectiva lista na I Série A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do quinto membro do Conselho Regulador.
4 - A decisão de cooptação é publicada na I Série A do Diário da República nos cinco dias seguintes à sua emissão.Artigo 18.o
4 - Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector da comunicação social.
5 - Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais.
b) Exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial.8 - Os membros do Conselho Regulador não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, em sindicatos, em confederações ou em associações empresariais do sector da comunicação social durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.Artigo 19.o
Duração do mandatoOs membros do Conselho Regulador são nomeados por um período de cinco anos, não renovável, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou à cessação de funções.Artigo 20.o
0022   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - É aplicável aos membros do Conselho Regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.
3 - Os membros do Conselho Regulador devem exercer o cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de responsabilidade, não podendo emitir publicamente juízos de valor gravosos sobre o conteúdo das deliberações aprovadas.Artigo 21.o
Tomada de posseOs membros do Conselho Regulador tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo máximo de cinco dias a contar da publicação da cooptação na I Série A do Diário da República.Artigo 22.o
e) Por demissão decidida por resolução da Assembleia da República, aprovada por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, em caso de grave violação dos seus deveres estatutários, comprovadamente cometida no desempenho de funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo;
3 - O preenchimento da vaga ocorrida é assegurado, consoante os casos, através de cooptação, de acordo com o processo previsto no artigo 17.o, ou de designação por resolução da Assembleia da República adoptada no prazo máximo de 10 dias, de acordo com o processo previsto no artigo 16.o, ressalvadas as necessárias adaptações.Artigo 23.o
Dissolução do Conselho Regulador1 - O Conselho Regulador só pode ser dissolvido por resolução da Assembleia da República, aprovada por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, em caso de graves irregularidades no funcionamento do órgão.
2 - Em caso de dissolução, a designação dos novos membros do Conselho Regulador assume carácter de urgência, devendo aqueles tomar posse no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da resolução de dissolução.Artigo 24.o
Competências do Conselho Regulador1 - Compete ao Conselho Regulador eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente, em reunião a ter lugar no prazo de cinco dias a contar da publicação na I Série A do Diário da República da cooptação prevista no artigo 17.o.
b) Aprovar os planos de actividades e o orçamento, bem como os respectivos relatórios de actividades e contas;
0023   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 e) Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços que integram a ERC e o respectivo quadro de pessoal;
l) Emitir parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação e destituição dos directores e directores-adjuntos de órgãos de meios de comunicação social, pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, que tenham a seu cargo as áreas da programação e da informação;
t) Arbitrar e resolver os litígios que surjam no âmbito das actividades de comunicação social, nos termos definidos pela lei, incluindo os conflitos de interesses relacionados com a cobertura e transmissão de acontecimentos qualificados como de interesse generalizado do público que sejam objecto de direitos exclusivos e as situações de desacordo sobre o direito de acesso a locais públicos;
x) Fiscalizar a isenção e imparcialidade das campanhas publicitárias empreendidas pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais, incluindo o poder de decretar a suspensão provisória da sua difusão, até decisão da autoridade judicial competente;
0024   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 z) Zelar pelo rigor e isenção das sondagens e inquéritos de opinião;
aa) Proceder à classificação dos órgãos de comunicação social, nos termos da legislação aplicável;
ab) Assegurar a realização de estudos e outras iniciativas de investigação e divulgação nas áreas da comunicação social e dos conteúdos, no âmbito da promoção do livre exercício da liberdade de expressão e de imprensa e da utilização crítica dos meios de comunicação social;
ac) Conduzir o processamento das contra-ordenações cometidas através de meio de comunicação social, cuja competência lhe seja atribuída pelos presentes Estatutos ou por qualquer outro diploma legal, bem como aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias;
ad) Participar e intervir nas iniciativas que envolvam os organismos internacionais congéneres;
ae) Restringir a circulação de serviços da sociedade da informação que contenham conteúdos submetidos a tratamento editorial e que lesem ou ameacem gravemente qualquer dos valores previstos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, sem prejuízo da competência do ICP-ANACOM em matéria de comunicações electrónicas de natureza privada, comercial ou publicitária.Artigo 25.o
Competência consultiva1 - A ERC pronuncia-se sobre todas as iniciativas legislativas relativas à sua esfera de atribuições, que lhe são obrigatoriamente submetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo, e pode, por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições.
2 - Presume-se que o parecer é favorável, quando não seja proferido no prazo máximo de 10 dias contados da data de recepção do pedido.Artigo 26.o
g) Assegurar as relações da ERC com a Assembleia da República, o Governo e demais autoridades.2 - O presidente do Conselho Regulador é substituído pelo vice-presidente ou, na ausência ou impedimento deste, pelo vogal mais idoso.
3 - Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o presidente do Conselho Regulador ou quem o substituir nas suas ausências e impedimentos pode praticar quaisquer actos da competência do Conselho Regulador, os quais deverão, no entanto, ser sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte do Conselho.Artigo 27.o
2 - O presidente do Conselho Regulador pode delegar o exercício de partes da sua competência em qualquer dos restantes membros do Conselho.
3 - As deliberações que envolvam delegação de poderes devem ser objecto de publicação na II Série do Diário da República, mas produzem efeitos a contar da data de adopção da respectiva deliberação.Artigo 28.o
0025   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 4 - As deliberações que afectem interessados são tornadas públicas, sob a forma de resumo, imediatamente após o termo da reunião, sem prejuízo da necessidade de publicação ou de notificação quando legalmente exigidas.Artigo 29.o
f) A aprovação dos planos de actividades e do orçamento, bem como dos respectivos relatórios de actividades e contas.Artigo 30.o
Vinculação da ERC1 - A ERC obriga-se pela assinatura:a) Do presidente do Conselho Regulador ou de outros dois membros, se outra forma não for deliberada pelo mesmo Conselho;
b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.2 - Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do Conselho Regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.Artigo 31.o
Representação externa e judiciária1 - O presidente do Conselho Regulador assegura a representação externa da ERC, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências.
FunçãoA Direcção Executiva é o órgão responsável pela direcção dos serviços e pela gestão administrativa e financeira da ERC.Artigo 33.o
Composição1 - A Direcção Executiva é composta, por inerência das respectivas funções, pelo presidente e vice-presidente do Conselho Regulador e pelo director executivo.
2 - O director executivo exerce funções delegadas pela Direcção Executiva, sendo contratado mediante deliberação do Conselho Regulador.Secção III
FunçãoO Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC e de consulta do Conselho Regulador nesse domínio.
0026   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 35.o
Estatuto1 - O Fiscal Único é um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da República, por resolução, aplicando-se subsidiariamente o processo previsto no artigo 16.o dos presentes Estatutos.
FunçãoO Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de participação na definição das linhas gerais de actuação da ERC, contribuindo para a articulação com as entidades públicas e privadas representativas de interesses relevantes no âmbito da comunicação social e de sectores com ela conexos.Artigo 39.o
b) Um representante do Instituto da Comunicação Social;
e) Um representante do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia;
h) Um representante do CENJOR - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas;
o) Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade;
p) Um representante da APCT - Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação;
q) Um representante da CAEM - Comissão de Análise e Estudos de Meios.
0027   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Os representantes indicados no número anterior e os respectivos suplentes são designados pelos órgãos competentes das entidades representadas por um período de três anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
3 - O nome e a identificação dos representantes e dos respectivos suplentes são comunicados ao presidente do Conselho Consultivo nos 30 dias anteriores ao termo do mandato ou nos 30 dias subsequentes à vacatura.
4 - O presidente do Conselho Regulador preside ao Conselho Consultivo, com direito a intervir, mas sem direito a voto.
5 - A participação nas reuniões do Conselho Consultivo não confere direito a qualquer retribuição directa ou indirecta, designadamente ao pagamento de senhas de presença, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo.Artigo 40.o
2 - O Conselho Consultivo emite o respectivo parecer no prazo de 30 dias a contar da solicitação ou, em caso de urgência, no prazo fixado pelo Conselho Regulador.Artigo 41.o
Funcionamento1 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente, por convocação do seu presidente, duas vezes por ano, e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um terço dos seus membros.
2 - O Conselho Consultivo considera-se em funções, para todos os efeitos previstos nesta lei, desde que se encontrem designados metade dos seus membros.