27 DE JANEIRO DE 1995205consegue potenciar a sua capacidade negocial pela via associativa.Neste âmbito, a actuação desenvolvida pelos bancos, dominando o sistema electrónico que suporta tecnicamente as operações com os modernos meios de pagamento que são os cartões automáticos, veio, em data recente, confirmar a necessidade de enquadrar legalmente estesprocessos, por forma a evitar abusos de posição. Enquadramento que não se pode pretender exaustivo, em vista de uma dinâmica de evolução forte, a incentivar em direcções desejáveis.Atendendo à situação descrita, a solução regulamentar a adoptar pode, com vantagem, ser definida com recurso a normas básicas recomendadas pelas instituições comunitárias, a par das outras que tenham em conta a característica cada vez mais vincada desses novos instrumentos como meios de pagamento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — A presente lei aplica-se às operações financeiras envolvendo a utilização de um cartão com pista magnética, microprocessador ou outro meio adequado a processamento electrónico, designadamente:a) Levantamento de notas de banco, depósito de notas de banco e cheques em caixas automáticas ou distribuidores de notas;b) Pagamentos através de terminais instalados em postos de venda, mesmo que não sejam objecto de processamento electrónico imediato e exijam a aposição de assinatura.2 — Estão igualmente incluídas no âmbito de aplicação desta lei as operações bancárias efectuadas com recurso a telecomunicações e informática, a partir das instalações ou do domicílio dos titulares de contas bancárias, mesmo que sem recurso ao cartão referido no número anterior.Art. 2.° — 1 — As condições de emissão e utilização dos meios de pagamento habilitando à realização das operações referidas no artigo 1." devem ser objecto de contrato escrito celebrado pelas respectivas entidades emissoras com os titulares de contas bancárias e com os prestadores de serviços que os aceitem para a realização de actos de comércio.2 — Os contratos referidos no número anterior devem ser redigidos em português, em linguagem facilmente compreensível, especificando as condições estipuladas e as tarifas aplicadas de um modo transparente, bem como os juros a cobrar, quando aplicável.3 — Os contratos deverão especificar as condições em que as operações são realizadas e levadas a débito ou crédito, se de imediato ou em que prazo e em que condições serão facturadas, designadamente quanto ao prazo.Art. 3.° — 1 — O contrato entre a entidade emissora do meio de pagamento e o seu titular só é considerado como celebrado no momento da entrega do meio de pagamento com uma cópia das condições aceites.2 — O contrato entre a entidade emissora e o prestador de serviços só é considerado como celebrado após a entrega do terminal de pagamento ou de dispositivo sucedâneo com uma cópia das condições aceites.3 — As condições contratuais só podem ser alteradaspor acordo entre as partes.o4 — O contrato deve especificar a respectiva duração e condições de resolução.Art. 4." — 1 — Os contratos estipularão as obrigações dos titulares dos meios de pagamento para garantir a segurança destes e dos respectivos códigos, bem como de notificação em caso de perda, furto, reprodução e transacção não autorizada, erro ou irregularidade nosregistos ou nos lançamentos em conta bancária.2 — Desde que o titular cumpra as condições contratuais a que se refere o número anterior e não tenha agido fraudulentamente ou de forma gravemente negligente, não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos que ocorram após a notificação referida no número anterior.3 — As entidades emissoras fornecerão informações que permitam efectuar a notificação dentro do horário de funcionamento do sistema que suporta tecnicamente as operações.4 — As condições contratuais especificarão o valor limite, por operação, dos prejuízos a suportar pelos titulares em caso de utilização abusiva do meio de pagamento, até à notificação.5 — Após a notificação, a entidade emissora fica obrigada a tomar as medidas ao seu alcance para impedir qualquer utilização abusiva do meio de pagamento ou corrigir os erros ou irregularidades comunicados.6 — Quando os titulares dos meios de pagamento não satisfizerem as obrigações previstas no n.° 1 deste artigo, as entidades emissoras serão exoneradas de qualquer responsabilidade pelas operações executadas pelo titular ou por terceiros.Art. 5." — 1 — As condições contratuais, desde que conformes com a lei, são livremente negociáveis.2 — As entidades emissoras poderão propor, como tal, condições gerais contratuais que tenham sido objecto de negociação com associações representativas de consumidores e prestadores de serviços.3 — Nas operações em que a utilização dos meios de pagamento não envolvam a prestação de qualquer serviço de valor acrescentado, designadamente quando realizados e levados a débito de imediato, não haverá lugar ao pagamento de quaisquer tarifas.4 — A emissão dos meios de pagamento referidos no n.° 1 do artigo 1.°, bem como o acesso à realização de operações previsto no n.° 2 do mesmo artigo, constitui um serviço livremente negociável.Art. 6.° — 1 — É admissível a irreversibilidade técnica das operações efectuadas com meios de pagamento no âmbito da presente lei.2 — A irreversibilidade técnica referida no número anterior não prejudica a possibilidade de revogação e oposição, nos termos gerais de direito.Art. 7.° — 1 — Os sistemas que suportam tecnicamente as operações deverão fornecer relatórios destas, logo após a sua conclusão.2 — Entendem-se como relatórios os talões fornecidos pelas prestadoras de serviços no acto da compra, mesmo que não resultem de processamento electrónico imediato.Art. 8.°—1—As entidades emissoras dos meios de pagamento serão responsáveis pela não execução, execução defeituosa ou não autorizada de operações, sendo o grau de responsabilidade limitado ao respectivo valor.2 — As entidades emissoras serão totalmente alheias aos contratos que tiverem lugar entre prestadores de serviços e titulares de meios de pagamento, mesmo que geradores de operações, não podendo assim ser responsabilizadas por incumprimento.