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Pensamos que o tabagismo é um problema grave da sociedade portuguesa e do mundo. É um problema que afecta os milhões de homens que utilizam o tabaco e pensamos que afecta não só esses, como, no fundo, toda a sociedade. Prendem-se com o problema do tabagismo não só a questão da doença, como muito mais a questão da saúde, ou seja, para nós, quando falamos no tabagismo e nos perigos que daí advêm -não temos aquela ideia que infelizmente vemos ser muito propagandeada e até assentar quase arraiais nas áreas que hoje estão no poder no nosso país-, não os referenciamos directamente com a doença. Para nós eles são referenciados essencialmente com a saúde, por oposição mesmo a esse tipo de conceito de saúde e de medicina.
Depois destas considerações, queria pôr algumas perguntas ao Sr. Deputado.
A primeira é esta: se bem que concordemos com aquilo que disse no que respeita a medidas que são essenciais no campo da luta antitabagismo, gostávamos que nos esclarecesse como é que o Sr. Deputado entende que é possível levar a cabo uma luta séria - a não ser meras campainhas publicitárias, mais ou menos demagógicas e mais ou menos eleiçoeiras contra o tabagismo- sem se integrar isso numa real política de educação para a saúde, que é aquilo que efectivamente faz falta neste país e que só poderá ler desenvolvimento no quadro de uma política democrática, nomeadamente numa política de aplicação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Sem uma verdadeira política de educação para a saúde, que atente nos problemas do tabagismo, que atente nos problemas das doenças profissionais, que atente nos problemas de má alimentação - responsável, como o Sr Deputado sabe, por casos de má nutrição que existem em determinadas regiões deste país- tendo em conta que o actual Governo, com a política que está a fazer, a está a contrariar, como é que o Sr. Deputado entende que é possível lutar-se honestamente, claramente e frontalmente contra o tabagismo?O Sr Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar. Peco-lhe também a máxima brevidade.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que a apresentação do projecto de lei é positiva. A forma como foi apresentado pelo Sr. Deputado do PSD também é positiva.
Queria simplesmente fazer-lhe urna pergunta. Durante o tempo do antigo regime, a propaganda do tabaco e das diversas marcas de tabaco era um facto quotidiano na rádio, na televisão. O 25 de Abril chegou e durante algum tempo esse estado de coisas continuou, embora com menos insistência. Durante os governos socialistas-eu não estou bem ao corrente da rádio-, a propaganda do tabaco desapareceu na televisão. Durante todo o tempo que a televisão teve à sua frente um elemento socialista continuou a não haver propaganda do tabaco na televisão. Há umas semanas, depois da substituição do presidente da administração da televisão, a propaganda do tabaco reapareceu espectacularmente.
Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado como é, que se compreende -estando o seu partido tão interessado neste projecto de lei e tão implantado no Governo, do qual é a força motora e condicionante, pelo menos em número- esta duplicidade de, por um lado, apresentar aqui este projecto e, por outro lado, ser precisamente sob a égide de uma direcção de televisão que é nomeada pelo Governo AD que ressurge e esta a prosseguir ao mesmo tempo a propaganda do tabaco na televisão.O Sr. António Lacerda (PSD): - Isso só prova que não controlamos a televisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só me congratulo com a intervenção do nosso colega Jaime Ramos, como a agradeço. Eu próprio já há muito tencionava trazer a este hemiciclo esse problema que também me preocupa, e parece-me que, sendo a nossa Constituição tão larga, ela não dá direito às pessoas de se suicidarem, muito menos de matar o semelhante que é obrigado a fumar os cigarros que não comprou nem pediu, isto é, fumar o fumo daqueles que estão a atacar a sua saúde.
2670	I SERIE NÚMERO 60O Sr Vital Moreira (PCP): -- Fumar o já fumado!O Orador: - Existe na nossa Assembleia da República uma comissão de defesa do património deste edifício e até, sob esse aspecto, já tínhamos pensado recomendar aos nossos pares que, não apenas para defesa da nossa saúde, mas também do património que estamos aqui a usufruir, não se fumasse neste hemiciclo.Aplausos gerais.Portanto, além da defesa da saúde de todos nós - e tenho a impressão que isso é importante para o povo português que nos elegeu e quer Deputados saudáveis - ...Risos...., é a defesa deste património.
Ainda mais: se realmente quando aqui chegamos vimos com uma certa boa disposição, a partir de determinada hora, quando paira aqui uma nuvem de fumo, e relação entre os Deputado é muito mais grave do ponto de vista da agressividade. É o tabaco que talvez tenha trazido o veneno das relações entre parlamentares.Risos.É possível que estes nossos colegas se riam, mas o que é certo é que o que hoje foi trazido a esta Câmara merece a nossa reflexão e é bom que não levemos para a brincadeira um momento que deve ser exemplar para todo o povo português e que o tomemos devidamente a sério.
Obrigado, colega, pela sua intervenção.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, apraz-me não só ter aplaudido a sua intervenção, como manifestar-lhe a nossa concordância em relação à ideia, ao conceito geral e ao propósito deste projecto, portanto em relação à maior parte das suas soluções concretas.
Gostaria de obter de si alguns esclarecimentos, não da parte de alguém que até poderia invocar certo proselitismo, porque é um recente ex-fumador, também compartilhado de um perigo que pode ser o de criar uma espécie de psicose de «lei seca» a propósito do tabaco, cujos resultados podem ser tão contraproducentes como os da homóloga que cita, mas tendo em vista medidas que compartilhem da capacidade de eficácia de serem levadas a cabo no sentido de limitar substancialmente o consumo e a utilização do tabaco no nosso país.
Este projecto de lei, a ser aprovado - e não seria antecipar muito dizer que o será certamente-, será um avanço significativo em relação às medidas tomadas pelo Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut em relação à utilização de tabaco nos transportes colectivos, que infelizmente não são cumpridas em toda a sua extensão. E inclusivamente alguns colegas Deputados que aqui estão já os vi violar essas reinas nos comboios da CP.O Sr Amândio de Aze vedo (PSD): - Oh Sr. Deputado!O Orador: - Isto é importante que se diga, não vale a pena estarmos aqui a fazer grandes facões e depois na actividade concreta não capazes de cumprir as próprias regras que fazemos aprovar e que lutamos por que sejam reforçadas.
No entanto gostaria de lhe fazer duas perguntas que eram as seguintes: uma o Sr. Deputado Armando Bacelar já a colocou, e eu queria colocá-la noutros termos. Na realidade, uma das coisas mais positivas que tínhamos até ha pouco tempo era de facto a não existência da publicidade de tabaco na televisão. Como é que comenta o facto de ter sido necessária a televisão Cunha Rego para que tenha voltado, e em força publicidade do tabaco na televisão, começando, como certamente notou, no Natal do ano passado com um imenso painel publicitário de uma marca de tabaco estrangeira? Aliás, o que se pode dizer-se em relação a publicidade do tabaco pode dizer-se em relação aio crescimento espantoso da publicidade de bebidas alcoólicas, de hard core se me permite a utilização da expressão na televisão Cunha Rego.
A segunda pergunta que gostaria de fazer é que comentários tem a fazer ao acordo recente - embora não tão recente como o Governo, creio eu -, quê vem permitir introduzir em Portugal certas marcas internacionais de tabaco que têm o prestígio de certos valores internacionais, veiculado através de potentes meios de comunicação, nomeadamente as revistas estrangeiras, os grandes meios, os spots publicitários em filmes, antes dos filmes do cinema, nos jornais e na rádio. Portanto marcas como Marlboro ou Camel e outros, que em si mesmas, pelo prestígio, digamos assim, que têm como valores de uma sociedade de consumo estandardizada, implicam por si mesmas á sua introdução, a sua comercialização e fabrico em Portugal e induzem a um aumento do consumo do tabaco. Gostaria também de ter a sua opinião a este respeito.
Em terceiro lugar, gostaria de lhe pôr desde já algumas reticências em relação à formulação, não digo em relação ao conteúdo, de algumas das propostas concretas, mas talvez não seja este o momento de o fazer e, portanto, deixá-lo-ia para a discussão na especialidade que certamente terá lugar ainda nesta sessão legislativa da Assembleia, assim o espero.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart pediu também a palavra. Peco-lhe que seja breve, pois estamos um pouco além da hora.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): Sr Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, para felicitar a apresentação feita pelo Sr. Deputado Jaime Ramos deste projecto de lei, cuja intenção louvamos, e depois para fazer duas rápidas perguntas.
Em termos de eficácia, parece-nos que o projecto de lei não terá aquele alcance que todos desejaríamos. Assim, coloco esta questão: se os proponentes não entendiam ser útil que, em vez de se limitar a fixar uma proibição de fumar nas escolas -e compreendemos isto ligado aos aspectos educativos- se estendesse esta proibição, como acontece em muitos países, a todos os lugares públicos (não me refiro aos locais de trabalho dos funcionários públicos, mas a
31 DE MAIO DE 1980	2671todos os lugares de acesso público), na medida em que isto desestimula pelo menos a quantidade que cada indivíduo fuma e atenua o efeito, digamos, de imitação, a repetição, por se ver muita gente em locais de grande estada colectiva a fumar.
Portanto esta é uma primeira questão que eu colocava e, simultaneamente com ela, pergunto se não seria também, estimular presença colectiva, de propriedade privada, como cafés, restaurantes, etc., a fixarem a proibição de fumar nesses próprios locais em muitos outros países.
Noutras áreas, temos algumas dúvidas em relação a questões do tipo de proíbições no artigo 2.° Nomeadamente parece-nos, embora isto já fosse mais para a discussão da própria lei, que colocar uma proibição de venda de tabaco a menores de 16 anos é mais do que uma efectiva medida de proibição, é um convite ao desrespeito da lei, é um convite a criarem-se condições laterais para que os menores de 16 anos continuem a fumar. Parece-nos que de facto na lei mais do que intenções proibitivas - naturalmente que à proibição de venda de tabacos por distribuidoras automáticas é positiva - , interessava criar condições para que as próprias entidades, elas sim, tomassem iniciativas de acordo com a intenção de se tentar atenuar o consumo de tabaco em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais, que não se tinha inscrito no momento oportuno e já estamos a infringir o Regimento.O Sr. Henrique de Morais (CDS):- Obrigado, Sr. Presidente, serei muito rápido.
É para em nome do meu grupo parlamentar também apoiar esta iniciativa, que acho muito importante e que vai servir para que nós, nesta Assembleia, possamos meditar no problema do tabaco e que através desta nossa meditação o público seja mais uma vez sensibilizado para estie alto problema, que foi posto de uma maneira extremamente correcta pelo Sr. Deputado do PSD, ao qual damos todo o nosso apoio e nos associamos.
Não quero deixar de referir que em relação às proibições também julgo que talvez tenhamos que meditar um pouco nelas, porque por vezes o fruto proibido é o mais desejado.
Em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, também me associo, em nome pessoal, e acho pertinente que se pense na quantidade de fumo que por vezes aqui é produzido e que, não há dúvida nenhuma, ê nocivo para a nossa saúde. Julgo que quem vai legislar sobre tabaco deve dar o exemplo a todo o povo português que nos merece o maior respeito e consideração e por isso mesmo deve-mos o tratar ajudando-o e colaborando na sua saúde.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e do Sr. Deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me por este projecto de lei Ter tido um apoio de todos os quadrantes - pelo menos foi formulado um apoio nos objectivos.
Em relação às perguntas que me foram postas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira, do PCP - referindo-se a uma mais ampla política de saúde, falando inclusive, da má nutrição das crianças do Norte, infelizmente, não é só no Norte, existe também essa sul -, queria dizer-lhe que no projecto [...] faz um apelo a que sejam tomadas medidas, designadamente no artigo 3.o, durante a escolaridade obrigatória e que seja dado a toda a população um conhecimento fundamental sobre o uso do tabaco. Não vejo é qualquer relação entre prevenção do tabaco e o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira que me desculpe, mas eu só vejo a possibilidade de se meter uma coisa com a outra quase em curto-circuito de gravador com uma cassette dentro.O Sr. Pedro Roseto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Armando Bacelar, do PS, que falou, e muito bem, sobre os problemas de publicidade que foram mantidos no antigo regime e, embora com menor intensidade, passaram a barreira do 25 de Abril, digo-lhe que reconheço que durante os governos socialistas, pelo menos na televisão, foi totalmente abolida a publicidade do tabaco e que, lamentavelmente, a partir de Dezembro de 1979 voltou a aparecer na televisão.
Sei que tal facto preocupou a Secretaria de Estado da Saúde e por isso o artigo 2.o do projecto de lei proíbe toda a publicidade do tabaco sob todas as formas, sem qualquer dúvida neste campo, dúvida que em muitos países existe ao permitirem a publicidade às marcas com menor percentagem de produtos nocivos. Mas o nosso projecto de lei não dá qualquer hipótese, mesmo em relação a essas marcas, defendendo a proibição total da publicidade. Por estes motivos, subscrevo a intervenção do Sr. Deputado Armando Bacelar.
Em relação ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, achei extremamente importante a sua intervenção - eu próprio, viciado, dentro das minhas possibilidades procuro limitar-me no fumar em relação a outras pessoas, nomeadamente quando exerço a profissão e a maior parte dos médicos faz o mesmo. No entanto penso que limitações amplas de fumar em locais públicos, e isto respondendo também ao Sr. Deputado Herberto Goulart, poderiam originar aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira considerou a psicose da «lei seca» contra o tabaco.
Por outro lado, e aproveitando a experiência dos outros países, verifica-se que na maior parte deles, embora haja restrições em certos locais, não é uma restrição extremamente ampla. Penso que quem avançou mais nesse sentido, e foi muito recentemente, foi a Grécia. Todos os países algumas restrições, mas escassas. Essas restrições devem ser obtidas, por um lado, por uma campanha publicitária, fazendo com que as pessoas tenham conhecimento dos perigos e, por outro lado, levando àquilo que eu referi de ser o fumador considerado como imagem anti-social e o comportamento correcto ser o não
I SÉRIE - NÚMERO 60	2672fumador, mais pela educação que pela proibição e pela restrição.
Em relação ao Sr. Deputado [...] Moreira, que falou da publicidade, de algum modo o projecto de lei responde a essa preocupação. Depois focou o problema de certas marcas que vão começar a ser fabricadas e comercializadas em Portugal e do impacte que terão por serem marcas internacionais, É evidente que eu, não sendo um técnico de marketing, reconheço que, de inicio, o aparecimento dessas marcas vai ter uma certa receptividade no público que, normalmente, consome tabaco português. No entanto, ao proibir-se a publicidade e ao consagrar-se que nas embalagens de tabaco devam ser imprimidas as percentagens de produtos nocivos, as pessoas vão ter a tendência a consumir aqueles que são menos nocivos, isto é, que têm menor percentagem de produtos nocivos.
Posso dizer-lhe que, por exemplo, na minha terra, quando foram tomadas estas medidas, o consumo dos tabacos de mais altos escalões desceu cerca de cinco vezes. Por isso essas marcas terão um impacte iniciai de marketing. A partir dose impacte, ou elas têm mais baixas percentagens de nicotina do que as marcas portuguesas ou então são ultrapassadas.
Em relação ao Sr. Deputado Herberto Goulart, que falou no sentido de se estimular que nos cafés e restaurantes fosse estabelecida também a limitação de fumar, penso que seria interessante avançarmos nesse sentido, não com limitações absolutas, mas fazendo aquilo que, por exemplo, há nos transportes, que seria demarcar zonas de anão fumadores» e «fumadores». Na Assembleia da República será um bocado mais difícil adoptarmos essas soluções, mas nos cafés e nos restaurantes isso seria possível.
Em relação à proibição de vendas a menores de 16 anos, o Sr. Deputado disse que ela poderá levar a que as pessoas sejam atraídas pelo fruto proibido. E corre-se esse risco, eu reconheço-o. No entanto esta é uma norma que a Organização Mundial de Saúde estipulou no sentido de que todos os países tendessem para a proibição de venda de tabaco a menores. Acredito que esta redacção de uma proibição extremamente taxativa possa fomentar essa ideia do fruto proibido. Podemos optar por uma redacção que, procurando os mesmos fins, não caia nesse perigo do fruto proibido.
Agradeço novamente, como Deputado, como médico, como português e também como viciado, o apoio que tive de todas as bancadas. E falo de viciado sem problema nenhum, porque, como referi, embora em cada cinco só um não possa curar-se, eu considero-me na parte do um, sendo-me extremamente difícil deixar de fumar.
Penso que o limitar e o permitir a entrada de substitutos, que também se permite no projecto, nomeadamente como na Inglaterra, onde existe o Citrel e o No Smoking Material, sem nicotina, que poderão ser medidas extremamente importantes mesmo para os fumadores.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante esta discussão, e certamente atendendo ao apelo que foi feito, apenas dois Deputados fumaram; um, um cigarro e o outro o seu cachimbo que ainda conserva. Pelo menos houve já alguma persuasão moral.
A sessão está interrompida até às 15 horas.Eram 13 horas e 25 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da primeira parte da ordem do dia que diz respeito à impugnação da admissão do projecto de lei n.o 481/1, que altera o artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, interposta pelo PCP e pelo PS.
Está em discussão.Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, visto haver dois recursos, gostaria de saber qual é o primeiro que vai ser discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar pelo primeiro recurso interposto, que é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que a discussão dos dois recursos interpostos é conjunta, mas a apresentação é separada. Isto responde à observação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que me parece que é justa quanto- à vantagem em ser discussão conjunta uma vez que o objecto do recurso é o mesmo.
Nós impugnámos a apresentação por parte dos partidos governamentais - nomeadamente do Srs. Deputados Teodoro da Silva, Pedro Roleta e de outros nomes do PSD e do CDS que nau consiga identificar- de um projecto de lei que visa alargar o prazo de recenseamento fora do território nacional de modo a abranger o mês de Junho.
Na verdade, esta proposta é uma tentativa de reposição de uma norma que constava de duas iniciativas legislativas anteriores, designadamente a proposta de lei governamental sobre a Lei do Recenseamento que foi rejeitada na Assembleia da República e, em segundo lugar, o projecto de lei dos partidos governamentais que tentou substituir aquele e cujo processo legislativo ainda não está ultimado. Portanto, não se sabe se virá ou não a ser promulgado, embora, segundo notícias que se conhecem, deva ser vetado.
Na verdade, constava desse último projecto de lei uma norma que era o artigo 13.° e segundo a qual no ano em curso o período de inscrição no recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro é prorrogado até 30 de Junho.
Esta proposta tem três diferenças: em vez de se dizer até 30 de Junho diz-se «até ao último dia do mês de Junho», provavelmente temendo que entretanto o mês de Junho tenha mudado de número de dias. Em segundo lugar, acrescenta-se ao estrangeiro o território de Macau, certamente de modo a abranger todo o território não nacional. Em terceiro lugar, generosamente, em vez de ser só no ano corrente
31 DE MAIO DE 1980 2673todos os lugares de acesso público, na medida em que isto desestimula pelo menos a quantidade que cada indivíduo fuma e atenua o efeito, digamos, de imitação, a repetição, por se ver muita gente em locais de grande estada colectiva a fumar.
Portanto esta é uma primeira questão que eu colocava e, simultaneamente com ela, pergunto se não seria também, em termos legais, de criar condições de estimular os proprietários de todos os sítios de presença colectiva, de propriedade privada, como cafés, restaurantes, etc., a fixarem a proibição de fumar nesses próprios locais colectivos, como também existe em muitos outros países.
Noutras áreas, temos algumas dúvidas em relação a questões do tipo de proibições que são apresentadas no artigo 2.o Nomeadamente parece-nos, embora isto já fosse mais para a discussão da própria lei, que colocar uma proibição de venda de tabaco a menores de 16 anos é mais do que uma efectiva medida de proibição, é um convite ao desrespeito da lei, é um convite a criarem-se condições laterais para que os menores de 16 anos continuem a fumar. Parece-nos que de facto ma lei mais do que intenções proibitivas - naturalmente que a proibição de venda de tabacos por distribuidoras automáticas é positiva -, interessava criar condições para que as próprias entidades, elas sim, tomassem iniciativas de acordo com a intenção de se tentar atenuar o consumo de tabaco em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais, que não se tinha inscrito no momento oportuno e já estamos a infringir o Regimento.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Obrigado, Sr. Presidente, serei muito rápido.
É para em nome do meu grupo parlamentar também apoiar esta iniciativa, que acho muito importante e que vai servir para que nós, nesta Assembleia, possamos meditar no problema do tabaco e que através desta nossa meditação o público seja mais uma vez sensibilizado para este alto problema, que foi posto de uma maneira extremamente correcta pelo Sr. Deputado do PSD, ao qual damos todo o nosso apoio e nos associamos.
Em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Igrejas, Caeiro, também me associo, em nome pessoal, e acho pertinente que se pense na quantidade de fumo que por vezes aqui é produzido e que, não há dúvida nenhuma, é nocivo para a nossa saúde. Julgo que quem vai legislar sobre tabaco deve dar o exemplo a todo o povo português que nos merece o maior respeito e consideração e por isso mesmo devemos tratar ajudando-o e colaborando na sua saúde.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me por este projecto de lei ter tido um apoio de todos os quadrantes pelo menos foi formulado um apoio nos objectivos.
Em relação às perguntas que me foram postas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira, do PCP referindo-se a uma mais ampla política de saúde, falando, inclusive, da má nutrição das crianças do Norte, infelizmente, não é só no Norte, existe também essa má nutrição no Sul -, queria dizer-lhe que no projecto de lei se faz um apelo a que sejam tomadas medidas, designadamente no artigo 3.o, durante a escolaridade obrigatória e que seja dado a toda a população um conhecimento fundamental sobre o uso do tabaco. Não vejo é qualquer relação entre prevenção do tabaco e o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira que me desculpe, mas eu só vejo a possibilidade de se meter uma coisa com a outra quase em curto-circuito de gravador com uma cassette dentro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Armando Bacelar, do PS, que falou, e muito bem, sobre os problemas de publicidade que foram mantidos no antigo regime e, embora com menor intensidade, passaram a barreira do 25 de Abril, digo-lhe que reconheço que durante os governos socialistas, pelo menos na televisão, foi totalmente abolida a publicidade do tabaco e que, lamentavelmente, a partir de Dezembro de 1979 voltou a aparecer na televisão.
Sei que tal facto preocupou a Secretaria de Estado da Saúde e por isso o artigo 2.o do projecto de lei proíbe «toda a publicidade do tabaco sob todas as formas, sem qualquer dúvida neste, campo, dúvida, que em muitos países existe: ao permitirem a publicidade às marcas com menor percentagem de produtos nocivos. Mas; o nosso projecto de lei não dá qualquer hipótese, mesmo em relação a essas marcas, defendendo a proibição total da publicidade. Por estes motivos, subscrevo a intervenção do Sr. Deputado Armando Bacelar.
Por outro lado, e aproveitando a experiência dos outros países, verifica-se que na maior parte deles, embora haja restrições em certos locais, não é uma restrição extremamente ampla. Penso que quem avançou mais nesse sentido, e foi muito recentemente, foi a Grécia. Todos os países mantém algumas restrições, mas escassas. Essas restrições devem ser obtidas, por um lado, por uma campanha publicitária, fazendo com que as pessoas tenham conhecimento dos perigos e, por outro lado, levando àquilo que eu referi de ser o fumador considerado como imagem anti-social e o comportamento correcto ser o não
2674 I SÉRIE-NÚMERO 60fumador, mais pela educação que pela proibição e pela restrição.
Em relação ao Sr. Deputado Vital Moreira, que falou da publicidade, de algum modo o projecto de lei responde a essa preocupação. Depois focou o problema de certas marcas que vão começar a ser fabricadas e comercializadas em Portugal e do impacte que terão por serem marcas internacionais. É evidente que eu, não sendo um técnico de marketing, reconheço que, de inicio, o aparecimento dessas marcas vai ter uma cena receptividade no público que, normalmente, consome tabaco português. No entanto, ao proibir-se a publicidade e ao consagrar-se que nas embalagens de tabaco devam ser imprimidas as percentagens de produtos nocivos, as, pessoas vão ter a tendência a consumir aqueles que são menos nocivos, isto é, que têm menor percentagem de produtos nocivos.
Posso dizer-lhe que, por exemplo, na minha terra, quando foram tomadas estas medidas, o consumo dos tabacos de mais altos escalões desceu cerca de cinco vezes. Por isso essas marcas terão um impacte inicial de marketing. A partir desse impacte, ou elas têm mais baixas percentagens de nicotina do que as marcas portuguesas ou então são ultrapassadas.
Em relação ao Sr. Deputado Herberto Goulart, que falou no sentido de se estimular que- nos cafés e restaurantes fosse estabelecida também a limitação de fumar, penso que seria interessante avançarmos nesse sentido, não com limitações absolutas, mas fazendo aquilo que, por exemplo, há nos transportes, que seria demarcar zonas de «não fumadores» e «fumadores». Na Assembleia da República será um bocado mais difícil adoptarmos essas soluções, mas nos cafés e nos restaurantes isso seria possível.
Em relação à proibição de vendas a menores de 16 anos, o Sr. Deputado disse que ela poderá levar a que as pessoas sejam atraídas pelo fruto proibido. E corre-se esse risco, eu reconheço-o. No entanto esta é uma norma que a Organização Mundial de Saúde estipulou no sentido de que todos os países tendessem para a proibição de venda de tabaco a menores. Acredito que esta redacção de uma proibição extremamente taxativa possa fomentar essa ideia do fruto proibido. Podemos optai por uma redacção que, procurando os mesmos fins, não cada nesse perigo do fruto proibido.
Penso que o limitar e o permitir a entrada, de substitutos, que também se permite no projecto, nomeadamente como na Inglaterra, onde existe o Citrel e o No Smoking Material, sem nicotina, que poderão ser medidas extremamente importantes mesmo para os fumadores.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante esta discussão, e certamente atendendo ao apelo que foi feito, apenas dois Deputados fumaram; um, um cigarro e o outro o seu; cachimbo que ainda conserva. Pelo menos houve já alguma persuasão moral A sessão está interrompida até às 15 horas.Eram 13 horas e 25 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da primeira parte da ordem do dia que diz respeito à impugnação da admissão do projecto de lei n.o 481/I, que altera o artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, interposta pelo PCP e pelo PS.
Está em discussão.Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, visto haver dois recursos, gostaria de saber qual é o primeira que vai ser discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar pelo primeiro recurso interposto, que é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que a discussão dos dois recursos interpostos é conjunta, mas a apresentação é separada. Isto responde à observação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que me parece que é justa quanto à vantagem em ser discussão conjunta uma vez que, o objecto do recurso é o mesmo.
Nós impugnámos a apresentação por parte dos partidos governamentais - nomeadamente dos Srs. Deputados Teodoro da Silva, Pedro Roseta e de outros nomes- do PSD e do CDS que não consiga identificar- de um projecto de lei que visa alargar o prazo de recenseamento fora do território: nacional de modo a abranger o mês de Junho.
Na verdade, constava desse último projecto de lês uma norma que era o artigo 13.o e segundo a qual no ano em curso o período de inscrição no recenseamento dós cidadãos residentes no estrangeiro é prorrogado até 30 de Junho.
31 DE MAIO DE 1980 2675para roubarem aos círculos do território nacional uma meia dúzia de Deputados e atribuí-los aos círculos no estrangeiro.
Portanto, é essencial para os partidos governamentais conseguirem fabricar lá fora uns grossos milhares de recenseados.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é falso!O Orador: - De outro modo fica completamente a nu a tentativa flagrante de roubar ao território nacional um número de Deputados para os atribuir aos círculos fora do território nacional.
E é fácil ver que tomando em conta a proposta de lei eleitoral apresentada pelos partidos governamentais, Os partidos da AD - se a AD se mantiver com esses partidos - com os mesmos resultados do dia 2 de Dezembro, isto é, com menos trezentos mil votos do que os partidos que ora estão na oposição, teriam não apenas cinco Deputados a mais mas sim treze Deputados a mais.
15to é, com uma mera manobra eleitoral conseguiam construir e fabricar para si mesmos mais oito Deputados.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to quer dizer que tínhamos aqui a criação admnistrativa de Deputados. Quer dizer, sem ganhar mais um voto, os partidos governamentais fabricariam para si mesmos mais oito Deputados que obviamente eram roubados aos partidos, ora da oposição, que continuariam a manter até aos 300 000 votos a mais. Mas, mesmo que tivessem mais 500 000 votos a mais, ainda assim continuariam a ser minoritáros em termos de Deputados.
Esta fabricação artificial de maiorias é, obviamente, uma batota eleitoral e isso não pode deixar de ser denunciado.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Ora, essa batota eleitoral não está apenas na Lei Eleitoral. A batota eleitoral é um conjunto: primeiro, precisam de transportar Deputados de fora do territóro nacional, porque sabem que no território nacional vão perder eleitores e têm medo dos Deputados eleitos no território nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é preciso retirar ao território nacional seis Deputados ou mais. Para justificar isso, atribuir seis Deputados aos círculos do estrangeiro, tem de se fabricar recenseados lá fora, tem de fabricar-se eleitores e daí a construção, a alteração da lei do recenseamento. E, para fabricar mais facilmente recenseados lá fora, ainda queriam alternar a Lei do Recenseamento, isto é, fabricar portugueses lá fora.
Portanto, a lógica é muito clara: fabricar Portugueses para daí fabricar eleitores e para daí fabricar Deputados, tudo à conta da gigantesca batota, farsa eleitoral, que é exactamente o projecto inicial da AD nesta matéria. 15to é claro, é óbvio, basta fazer as contas.
A Lei Eleitoral que a AD apresentou na Assembleia dar-lhe-ia - administrativamente e sem obter mais um voto entre os portugueses - mais oito Deputados. 15to é, transformaria a sua maioria artificial - que nem sequer exisste hoje no eleitorado de cinco Deputados em treze Deputados.
Isso chama-se maiorias administrativas e em Portugal, desde os finais do século passado, tem um nome na teoria política, chama-se ignóbil porcaria e é isso que e AD quer fazer mais uma vez em Portugal.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É o desespero!O Orador: - Certamente que o Sr. Deputado Azevedo Soares compreenderá o direito que eu tenho em exaltar-me em certos momentos, porque, de facto, não posso entender que alguém admita serenamente que por meras manobras administrativas uma maioria consiga obter 8 Deputados sem ter necessidade de ter mais um voto. 15to ninguém entende em termos democráticos, e toda a gente entende que, em termos de regras democráticas, isso se chama batota. Não tem outro nome.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de que vim ocupar-me agora, não tem a gravidade da outra.
É a questão da antecipação do veto presidencial. Não antecipei nada e os Srs. Deputados é que se estão a antecipar. Ao proporem este projecto - que é a reprodução de uma pequena parte daquilo que está no decreto que saiu há uns dias da Assembleia e que ainda não se sabe o que é que vai acontecer - os senhores estão a pressupor que ele vai ser vetado. Portanto, quem está desde já a pressupor o destino dele, são os senhores, eu não. Eu comecei por dizer que não se sabe o que é que lhe vai acontecer.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Santa inocência!O Orador: - Neste momento, oficialmente, a Assembleia da República não tem veto nenhum. 0 processo legislativo desse decreto que daqui saiu não terminou. Oficialmente, a Assembleia não pode dizer o que é que vai acontecer ao decreto legislativo que daqui saiu. Mais, nem sequer se sabe oficialmente que houve uma declaração de inconstitucionalidade por parte do Conselho da Revolução. Há aquilo que vem na imprensa e parece que é verdade. Contudo, os senhores disseram, no outro dia, que não estão dispostos a conceder autorizações para o Presidente da República sair se não tiverem o programa das viagens, pois só o tinham pelos jornais, quando isso não é exigido em lugar nenhum para autorizar o Presidente da República a ausentar-se. Só é necessário saber que ele vai sair e para que país vai. Portanto, os senhores queriam o programa e diziam que o facto de o saber pelos jornais não bastava, e agora já vos basta saber pelos jornais que o Conselho da Revolução vetou um decreto para vocês virem repetir novamente uma iniciativa! Onde é que está a coerência, Srs. Deputados?Aplausos do PCP e do PS.
Quanto, ao facto de se dizer que já se sabe, pois claro que sim. Toda a gente sabe que por unanimidade a Comissão Constitucional achou que o decreto infringia a Constituição e que o Conselho da Revolução, declarou por maioria confortável - seguindo esse parecer -, que, de facto, o decreto não podia passar.
Mas, em termos de, processo legislativo, este só acaba ou com a promulgação ou, como será desta vez o caso, pelo veto e pelo anúncio da mensagem aqui. Antes disso o processo legislativo não terminou; antes disso o que existe é um decreto da Assembleia que não deixou de existir e que inclui isto que os senhores querem fazer aprovar novamente. 15to é uma repetição de um processo que ainda não terminou e que ainda está pendente. Ora, segundo as regras normais, que, as pessoas entenderão, não se compreende que se volte a pegar num processo quando ele ainda está no seu curso, quando ainda não se sabe no que é que ele vai dar.
Esta é que é a situação e de que os senhores não saem. 0 decreto da Assembleia da República que contém no seu artigo 13.o isto que os senhores agora querem, esse continua a existir. Não se sabe o que é que lhe vai acontecer. Em termos abstractos pode ainda vir a ser lei, o mais normal é que venha a ser vetado, mas isso só se sabe quando o veto existir, quando aqui aparecer a mensagem presidencial de que foi vetado. Enquanto isso não acontecer existe um decreto da Assembleia, isto é, uma lei imperfeita da Assembleia da República, um decreto ainda não promulgado que continua a subsistir. Não se compreende que haja uma repetição parcial ou integral nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não vou protestar contra as acusações que o Sr. Deputado fez à maioria de batota eleitoral, pois julgo que o tom que teve fundamento.
Vou protestar, sim, contra a interpretação que o Sr. Deputado fez do sentido ou do valor do voto do cidadão residente no estrangeiro, porque isso é que é grave.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que a maioria procura fabricar administrativamente maiorias sem conquistar um único voto e, ao mesmo tempo, diz que a maioria quer arranjar votos nos cidadãos residentes no estrangeiro é porque, de facto, o Sr. Deputado considera que os votos dos cidadãos residentes no estrangeiro não têm para a democracia portuguesa qualquer valor que possa vingar nesta Assembleia. 15to é, para o Sr. Deputado os votos do cidadãos residentes no estrangeiro são votos de manipulação, não são votos que possam contar para o funcionamento desta democracia, se não existe uma clara contradição nos seus termos.
Por outro lado, Sr. Deputado Vital Moreira, quero dizer-lhe que o veto do Presidente da República é obrigatório, é um mero formalismo do processo do decreto saído desta Assembleia e a decisão de fundo, a decisão substancial, é tomada pelo Conselho da Revolução. Neste momento a situação é de um decreto que nunca pode vir a ter existência jurídica, apenas está pendente formalmente de um acto que não tem prazo para a sua verificação. E, nessa medida, estaria nas mãos de um acto meramente formal do Presidente da República a iniciativa política e legislativa desta Assembleia, o que julgo que do ponto de vista político-constitucional não é admissível por esta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. - Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava de dar um esclarecimento e depois fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Azevedo Soares: Na realidade o veto não existe, não se sabe, e ainda não vi no Diário da República a declaração de inconstitucionalidade. E, antes de haver essa resolução de declaração de inconstitucionalidade não pode haver veto. E depois de haver a declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, daquilo que o Sr. Deputado diz, há um prazo de quinze dias que é o prazo normal que o Presidente tem pura a promulgar ou para vetar.
Portanto, dizer que o Presidente da República fica indefinidadamente livre de vetar ou não, não é verdade pois, nos termos normais da Constituição, tem quinze dias. Portanto, o Sr. Deputado só teria de esperar os quinze dias.
Em relação à questão do voto dos emigrantes, devo dizer-lhe que pertenço a um partido que pela primeira vez votou em Portugal - e nos Estados europeus pode dizer-se - o reconhecimenlo dos residentes no estrangeiro, nomeadamente dos emigrantes, como cidadãos activos na vida política. A Lei Eleitoral que reconheceu isso foi feita em colaboração com outros partidos, entre os quais estava o Partido Comunista Português que votou todas essas Leis e pertence a um partido que lutou muito para que fosse posto fim a um regime em que nem o voto dos emigrantes nem o dos residentes em Portugal tinham qualquer expressão. Provavelmente o Sr. Deputado, em particular e pessoalmente, não poderá dizer isso.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Em devido tempo lhe responderei.O Orador: - É bom não responder, porque era provável que não se saísse muito bem. É bom essa
31 DE MAIO DE 1980 2677contenção e essa prudência. A prudência fica sempre bem, nomeadamente, da bancada do Sr. Deputado.Aplausos do PCP.É uma qualidade que não posso deixar de lhe reconhecer e, portanto, de admirar. Infelizmente, da parte da sua bancada essa prudência nem sempre existe, com resultados desastrosos que de vez em quando se manifestam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que esse reconhecimento dos cidadãos residentes no estrangeiro, como cidadãos activos da vida política, que existe em Portugal em termos em que não existe em nenhum outro país - e é perfeitamente demagógico e inqualificável o aranzel que os senhores, fazem nesse sentido, em que tal, como noutros campos, não tenho que receber liçõeis de ninguém - foi feito por leis da República a seguir ao 25 de Abril, por leis em que o PCP e outros partidos que aqui estão - excepto o do Sr. Deputado - colaboraram, em leis que foram sempre votadas por nós. Portanto, esse reconhecimento não pode ser posto em causa, sobretudo vindo da bancada de onde vem e do Deputado de onde vem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 problema não está aí, o problema é que os senhores querem dar relevância política activa em condições em que não há garantia nenhuma, que seja só feito a portugueses, e sobretudo a portugueses com capacidade eleitoral, ou a portugueses que o decidam segundo a sua vontade. Não há garantias nenhumas que nos termos em que os senhores estão a actuar e das notícias de imprensa que neste momento já existem sobre aquilo que se está a passar em algumas zonas do estrangeiro, pelo contrário, de que não estejam a ser inscritos cidadãos que nem sequer são portugueses e que não têm capacidade eleitoral. Não há meio nenhum de controlar a genuinidade, a lealdade e a fidelidade do recenseamento eleitoral. E essa lealdade, fidelidade e genuinidade são essenciais para o processo eleitoral, para as próprias eleições, isto é, para que as eleições não sejam a farsa e a batota em que aparentemente os senhores estão empenhados.
Da nossa parte, com o nosso voto e com o nosso acordo isso não acontecerá. Quanto à questão de reconhecer nos emigrantes portugueses um papel de cidadania activa, ninguém nos pode bater nessa matéria nem ninguém nos pode desafiar nesse campo.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Eu tenho a impressão de que o Sr. Deputado não sabe do que é que se está a tratar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está-se a ouvir a ele próprio.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É que estamos só a falar da prorrogação do prazo para o recenseamento. É só isto que está em causa. Eu tenho a impressão que o Sr. Deputado está a falar de fantasmas. Quer dizer, o que é que tem a ver a prorrogação de um prazo com tudo o que acaba de dizer? É isso que eu não consigo perceber.O Orador: - Sr. Deputado, há bocado gabei-lhe a prudência, mas agora não lhe posso gabar a pretensa ingenuidade, que é no mínimo saloia.
Na verdade, Sr. Deputado, as perguntas que fez não tinham nada a ver com aquilo que se estava a tratar. Mas quer-me amarrar àquilo que aqui está quando o Sr. Deputado me fez perguntas que não tinham nada a ver com iso? Por Deus, Sr. Deputado, não me tenha por tão ingénuo!...Vozes do CDS: - Oh!O Orador: - Então porque é que os senhores querem mais um mês? Porque um mês é pouco para as manobras que os senhores têm em curso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tenho aqui notícias de imprensa - de imprensa insuspeita - segundo a qual está à vista aquilo que os senhores estão a fazer na África do Sul, no Lesoto, nos Estados Unidos e na América do Sul, em matéria de pressionamento ilegítimo, de chantagem, sobre cidadãos para se obrigarem a inscrever no recenseamento, para a obtenção fraudulenta de recenseamentos, para a inscrição de cidadãos que não há nenhumas garantias de serem portugueses.
É exactamente por isso que os senhores querem mais um mês porque estas manobras custam tempo, implicam contactos pessoais e é óbvio que num mês o Sr. Embaixador Fernandes não pode estar em todo o lado; ele foi ao mesmo tempo embaixador em vários sítios durante o regime salazarista, mas é óbvio que não tem a mesma capacidade de ubiquidade ao serviço do Govemo da AD. Quando ele pode estar na África do Sul não pode estar ao mesmo tempo nos Estados Unidos, na Venezuela ou no Brasid; só pode estar num lado em cada vez e os senhores precisam de mais tempo para estas manobras, e é isso que nós obviamente, não podemos conceder.
Fazê-lo, tentem fazê-lo por vocês, mas que nós contestemos esses processos, é óbvio que não, Sr. Deputado, e, sobretudo, não nos tenha por ingénuos. Ingenuidade saloia é uma qualidade que deixamos de bom grado desse lado.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o debate esgotou praticamente a matéria, pois em meu entender os argumentos foram expendidos de parte a parte - e bem -, posso permitir-me o luxo de ser lacónico.
Também nós impugnámos a admissibilidade deste projecto de lei, como havíamos impugnado a admissibilidade do projecto de lei anterior. A nossa atitude é apenas lógica e não podia ser de forma alguma
2678 I SÉRIE - NÚMERO 60outra: discordámos da substância quanto ao primeiro diploma, a proposta de lei do Governo, discordámos da admissibilidade formal da segunda e discordámos da admissibilidade formal do terceiro diploma. Não podia ser de outra forma. Uma vez mais o fazemos, embora isso possa provocar o riso de quem não gosta da Constituição, por amor e por respeito à Constituição.