2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;  Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;  Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, IP), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:  A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica;  A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime. No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção social, são destacadas as seguintes medidas:  A elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;  A introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade;  A melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos;  O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;  A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação. No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:  Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;  Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;  Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.  Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018 – Área da Justiça 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20181, o total da despesa consolidada do Ministério da Justiça “é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.” 1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.