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De referir, ainda, a propósito da Convenção, o Parecer n.o 30/CNECV/2000, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que se pronuncia favoravelmente à ratificação da mesma nos seguintes termos: "A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina põe em evidência algumas lacunas existentes na legislação portuguesa que carecem de definição legal - tal é o caso de disposições relativas à reprodução medicamente assistida e protecção do embrião, da protecção de incapazes, utilização de partes do corpo humano, ou disposições relativas ao genoma humano - e, por outro lado, a necessidade de um verdadeiro debate multidisciplinar sobre as matérias nela versadas, debate este que se pretende generalizado à sociedade portuguesa em geral e aos vários intervenientes directos nos assuntos nele focados em particular". E conclui "O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida considera importante a ratificação da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, pelo Estado português, chamando a atenção para a necessidade de rapidez na ratificação da Convenção e outros instrumentos internacionais e regionais, dada a crescente aceleração das grandes questões que se põem a todas as sociedades".
O Protocolo anexo à Convenção estabelece um conjunto de disposições complementares da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e Medicina, no sentido de proibir expressamente a clonagem de seres humanos.
Na adopção do citado Protocolo os seus signatários tiveram em linha de conta os desenvolvimentos científicos no domínio da clonagem; a possibilidade técnica da aplicação da clonagem aos seres humanos; a consideração de que a instrumentalização do ser humano através da clonagem se afigura contrária à dignidade do homem constituindo um uso impróprio da biologia e da medicina; e, igualmente, as enormes dificuldades de ordem médica, psicológica e social que esta prática biomédica pode acarretar para todas as pessoas envolvidas.
Nessa conformidade o Protocolo proíbe expressamente qualquer intervenção cuja finalidade seja a de criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, vivo ou morto, não aceitando nenhuma derrogação às suas disposições. A ratificação deste protocolo adicional colocará Portugal no grupo dos países que consideram a clonagem humana uma grave ofensa à dignidade humana e aos direitos fundamentais.
A propósito da clonagem de seres humanos e suas implicações éticas, cabe aqui referenciar o Parecer n.o 21/CNECV/97, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que expressamente refere "A clonagem de seres humanos, pela gravidade dos problemas que põe à dignidade da pessoa humana, ao equilíbrio da espécie humana e à vida em sociedade, é eticamente inaceitável e deve ser proibida".
A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina e o Protocolo Adicional surgem como uma resposta à evolução das tecnologias da biologia e da medicina e à necessidade de promover a sua utilização apenas e só no respeito pela dignidade humana e em benefício do bem-estar humano.
Em 11 de Novembro de 1997 a UNESCO adoptou a Declaração Universal sobre o Genoma Humano, que é o primeiro instrumento universal no campo da biologia. Neste instrumento refere-se, a título preambular, que esta Declaração Universal "é um ponto de partida, o início da consciencialização internacional da necessidade da ética ao lidar com ciência e tecnologia".
Para além dos instrumentos jurídicos internacionais que inspiraram a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, Carta Social Europeia e a Convenção sobre os Direitos da Criança), outros relativos à biomedicina podem, ainda, ser chamados à colação, designadamente:
- A Resolução de 16 de Março de 1989, do Parlamento Europeu, sobre problemas éticos e jurídicos da manipulação genética;
- A Resolução de 22 de Novembro de 1993, do Parlamento Europeu, sobre fecundação artificial in vitro;
- A Resolução de 28 de Outubro de 1996, do Parlamento Europeu, sobre a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano relativamente à aplicação da biologia e da medicina;
- A Recomendação 1046(1986), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre comércio de embriões e de fetos mortos;
- A Recomendação 1100(1989), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre utilização de embriões e fetos humanos na investigação científica, que reitera que o embrião deve ser protegido desde a fecundação do óvulo.
Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia contém regras e princípios relativos à protecção da dignidade humana e das liberdades fundamentais face à biomedicina. Com efeito, o n.o 2 do artigo 3.o, daquela Carta, relativo ao "Direito à integridade do ser humano", consagra no domínio da medicina e da biologia o respeito pelo consentimento livre e esclarecido da pessoa; a proibição de práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas; a proibição de transformar o corpo humano ou a suas partes em fonte de lucro
1268   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 e, finalmente, a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.V - O Código Genético e o genoma humano
(A este propósito vide Genoma humano por Charles Auffray, Biblioteca Básica de Ciência e Cultura)5.1 - Implicações jurídicas do conhecimento do genoma humano (in Temas do Direito da Medicina, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Direito Biomédico, Coimbra Editora, e Conhecimento Perigoso - O projecto de genoma humano e as suas implicações, por Tow Wilkie, Caminho);
Os resultados que se procuram não se limitam à identificação do indivíduo, mas antes ao conhecimento de informações relativas à sua saúde ou, dito de outro modo, à sua propensão para certa doença.
Trata-se, pois, de diagnosticar doenças genéticas ou metabólicas que, por definição, não existem no momento da pesquisa mas podem eclodir num momento posterior, consoante se verifiquem circunstâncias futuras e propícias.
Verificada a presença de um ou mais genes defeituosos, trata-se de formular previsões quanto à sua manifestação posterior - previsões que podem depender de uma transmissão hereditária, ou de circunstâncias externas ao indivíduo, como o ambiente ou alimentação, ou ainda do mero decurso do tempo.
Quanto à terapia génica consiste numa intervenção sobre o ADN com o propósito de substituir ou modificar um gene defeituoso, ou adicionar um gene são que compense o mau funcionamento de outro.
A terapia génica ainda é meramente experimental, embora o seu desenvolvimento seja o objectivo natural da investigação médica.
A intervenção sobre as células de um tecido destinada a repor a saúde de um certo doente - a terapia de células somáticas - não é uma intervenção diferente de qualquer acto médico e não merece, portanto, atenção especial.
A intervenção sobre o ADN contido em gâmetas - terapia da linha germinal - é um propósito mais delicado, pois a modificação operada vai transmitir-se à descendência segundo as leis de hereditariedade.
Trata-se, pois, de alterações que se inscrevem no futuro da espécie humana e é razoável duvidar da sua legitimidade ou, pelo menos, hesitar sobre o alcance com que devem ser permitidas. Tanto mais quanto é certo que não sabemos ainda quais seriam as consequências de um equilíbrio biológico em que as doenças genéticas deixassem de existir por acção do homem.
No âmbito vasto da protecção de dados pessoais, a tutela da confidencialidade de dados clínicos tem uma importância especial. Trata-se de uma espécie dos chamados dados pessoais "sensíveis" - daqueles que não dizem respeito à normal vida de relação entre os indivíduos e cuja divulgação suscita riscos de discriminação injusta; trata-se de usar uma terminologia já conhecida, de dados respeitantes à esfera da vida "privada", quando não à própria vida "íntima".
Dentro da categoria de dados clínicos, podem autonomizar-se os dados de natureza genética, pela suas características peculiares:
- São os dados clínicos mais "íntimos", que podem não ter manifestações ostensivas durante muitos anos ou podem não chegar a ter expressão fenotípica;
- São dados "familiares", porque as características genéticas adquirem-se e transmitem-se hereditariamente. Assim, quando se gera ou se conhece um dado clínico genético expõe-se mais do que o indivíduo investigado ao risco da sua divulgação - na verdade, toda a sua família fica "sob suspeita", pois sabe-se qual é o modo de transmissão do gene anómalo entre os familiares, consoante a doença de que se trata;
- São dados que exigem uma conservação mais duradoura dos que os outros dados clínicos. O estudo dos dados genéticos só tem sentido no âmbito da família, exige a investigação de várias gerações e, portanto, impõe uma conservação que vai para além da morte do indivíduo que os produz.
Estas características parecem recomendar, segundo Marguerite Chapman, uma garantia especial firme de confidencialidade.5.2 - O Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida:
Segundo o Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida (Parecer 31/CNECV/2000), uma das utilidades desta descoberta reside em nos dar uma base sólida para começar o longo trabalho de determinar, com todo o pormenor, os erros genéticos que causam muitas mais enfermidades: "Com esses dados virá a ser possível identificar indivíduos com predisposição para várias doenças comuns e predizer à distância de décadas a ocorrência de doenças monogénicas de manifestação tardia".
Neste parecer refere-se ainda que esses conhecimentos viriam a permitir a cura dessas enfermidades, por várias formas, inclusivamente introduzindo no organismo genes terapêuticos. No caso de doenças monogénicas de manifestação tardia, virá uma dia a ser possível fazer essa terapia génica a título preventivo, isto é, antes mesmo de a doença se ter manifestado. Outra forma de prevenção é, no caso de se terem identificado genes de predisposição para determinada doença, criar as condições de ambiente, tipo de vida e monitorização que impeçam que a predisposição se torne enfermidade.
Outra utilidade da descoberta do genoma é a de possibilitar, com o auxílio de técnicas de bioinformática, a produção de medicamentos individualizados. As vantagens para os pacientes são a diminuição da sobrecarga de medicamentos que, para dado paciente, são ineficazes e poderão causar reacções adversas, tóxicas ou alérgicas.
Ao descobrir e isolar os genes que causam muitas das doenças hereditárias, a análise do genoma humano abre também o caminho a novas formas de terapia.
De salientar ainda que no Parecer n.o 40/CNECV/01, sobre as implicações éticas da genómica, foram adoptadas as seguintes conclusões:
- As investigações sobre o genoma e suas aplicações devem ser incentivadas;
- As consequências dessas investigações para o conhecimento e a imagem que o ser humano vai formando de si próprio devem ser amplamente divulgadas e constituir objecto de ensino, nomeadamente no que se refere à origem evolutiva da nossa espécie, à solidariedade com as outras espécies, à margem de liberdade humana face à acção dos genes, assim como à luta contra o racismo;
1269   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 - Deverá ser amplamente promovido o correcto conhecimento das opções éticas subjacentes às disposições da Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina, assim como da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos do Homem e accionados os mecanismos conducentes à sua implementação;
- Deverão ser revistos os mecanismos que asseguram a protecção de dados genéticos;
- Testes genéticos pré-sintomáticos só devem ser realizados, com consentimento do próprio, por indicação do médico geneticista, na sequência de adequada consulta de acompanhamento psicossocial que, posteriormente, continue a dar-lhe apoio;
- A selecção das características físicas dos nascituros é eticamente inaceitável;
- Sejam completadas as disposições jurídicas que protegem as pessoas de aplicações inapropriadas do conhecimento do genoma humano;
- As possibilidades e as limitações técnicas das aplicações médicas do conhecimento do genoma devem ser correcta e amplamente divulgadas e discutidas, tanto na sociedade portuguesa em geral como, em especial, ao nível do ensino.
Sublinhe-se que a 1.a Comissão deliberou, no decurso da IX Legislatura, que seria curial promover um colóquio público sobre a matéria em causa, envolvendo a comunidade científica, o qual deveria ser promovido até ao final do ano em curso.
A matéria objecto do projecto de lei em análise carece de regulamentação. Ela é necessária, importantíssima, urgente e extremamente delicada, face às implicações que dela decorrem e que já foram extensamente descritas.
Por isso, o projecto de lei prevê, também, uma alteração ao Código Penal que visa punir, através da aplicação de penas de prisão, quem não observe as normas nele contidas, designadamente no que se refere à solicitação ou divulgação sem a devida autorização de dados referentes à identidade genética alheia, quem de qualquer forma intervenha em clonagem humana para fins reprodutivos e quem opere neste âmbito sem certificação legítima.
Tratando-se, ainda, de matéria em rápida evolução, determina-se a nomeação de uma Comissão Permanente de Genética Médica com competências a nível da revisão periódica da legislação aplicável, em função da evolução do conhecimento e das suas implicações éticas e determina-se ao Governo que de cinco em cinco anos inventarie as condições e consequências da aplicação da lei por forma a permitir o seu aperfeiçoamento.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 28/IX, do BE, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2002. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PREVINE E PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do PS apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
A iniciativa vertente baixou, em 4 de Junho de 2002, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, conteúdo e motivaçãoA presente iniciativa visa prevenir e proibir a discriminação com base na deficiência, sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas em razão de uma qualquer deficiência.
Referem os proponentes que "na Europa estima-se que sejam 37 milhões, e em Portugal 1 milhão, os cidadãos que se encontram afectados com algum tipo de deficiência, ou seja, no nosso país significa 10% da população, tendência essa que tende a aumentar face ao envelhecimento da população e ao elevado índice de sinistralidade no trabalho".
Consideram os proponentes que "a problemática da inserção social das pessoas portadoras de deficiência reveste-se da maior importância", tendo as mesmas direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, ao acesso a mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, formação e no trabalho.
Os proponentes salientam que "em Portugal a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos portadores de deficiências é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável".
A presente iniciativa, que integra 11 artigos, encara a deficiência "como uma questão de direitos humanos", e considera, entre outros, os seguintes pontos:
- A aplicação do diploma a quaisquer entidades públicas ou privadas - artigo 2.o;
- "Entende-se por discriminação em razão da deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias, ou de direitos económicos, sociais e culturais" - artigo 3.o;
1270   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 - A proibição do exercício de atitudes discriminatórias no acesso à saúde, habitação, emprego e educação - artigo 4.o;
- O estabelecimento de um regime sancionatório em face de quaisquer violações dos princípios consagrados no aludido artigo 4.o e a fixação de uma pena acessória - artigos 5.o e 6.o.III - Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 48/IXNa VIII Legislatura o PS apresentou o projecto de lei n.o 537/VIII - "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência" -, publicado no DAR II Série A n.o 29, de 24 de Janeiro de 2002 (página 1485), mas essa iniciativa legislativa caducou com o fim prematuro da legislatura.
Nessa legislatura também o PCP e o BE apresentaram iniciativas similares. O PCP através do projecto de lei n.o 533/VIII - "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência" -, e o BE com o projecto de lei n.o 534/VIII - "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência" -, tendo estas iniciativas também caducado com o fim antecipado da VIII Legislatura.IV - Do enquadramento constitucionalA tutela constitucional da protecção das pessoas portadoras de deficiência encontra-se consagrada, em termos latos, no artigo 13.o da CRP, com incidência específica no artigo 71.o, onde se estipula que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.V - Do enquadramento comunitárioA importância atribuída aos direitos fundamentais nos tratados comunitários tem evoluído grandemente desde os primórdios da construção europeia. Inicialmente, os direitos fundamentais não estavam no centro das preocupações dos redactores dos Tratados de Paris e Roma. Este facto explica-se, designadamente, pela abordagem sectorial e funcionalista que caracterizou os tratados fundadores. Com efeito, o Tratado de Paris, que, em 1951, criou a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), visa domínios relativamente restritos: as indústrias siderúrgicas e do carvão. Esta abordagem por sectores caracterizou igualmente os Tratados de Roma que, em 1957, instituíram a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e a Comunidade Económica Europeia (CEE). Ainda que, de entre esses três Tratados, o Tratado CEE tenha uma vocação mais alargada, todos dizem respeito a domínios económicos bem definidos.
A abordagem sectorial teve como consequência a demarcação dos tratados fundadores relativamente a uma lei fundamental de tipo constitucional contendo uma declaração solene dos direitos fundamentais, tendo sido a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), do Conselho da Europa, solicitada para fornecer um modelo aperfeiçoado de garantia efectiva dos direitos do homem na Europa.
Seguidamente, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho formularam em 1977 uma declaração conjunta em que afirmavam a sua vontade de continuar a respeitar os direitos fundamentais tais como resultam da dupla base identificada pelo Tribunal. Posteriormente, foi dado outro passo em 1986, com o preâmbulo do Acto Único Europeu, que menciona a promoção da democracia com base nesses direitos fundamentais.
No Tratado da União Europeia o n.o 2 do artigo 6.o (antigo artigo F) prevê que "a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário".
Tomando esta disposição como ponto de partida, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, um conjunto de documentos anti-discriminação, incluindo uma Directiva (2000/78/CE) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001-2006).
A Directiva proporciona um enquadramento legislativo para direitos com força executiva no domínio do emprego, incluindo disposições que abrangem várias questões cruciais como a protecção contra o assédio, a possibilidade de acções positivas e vias de recurso e execução adequadas. Ainda mais significativo é o facto de a directiva adoptar igualmente uma obrigação de adaptações razoáveis, que implica o ajustamento do local de trabalho às necessidades de uma pessoa com deficiência. O programa de acção de combate à discriminação fornece as medidas de apoio para complementar as acções práticas necessárias para sensibilizar as pessoas e contribuir para alterar as atitudes e os comportamentos discriminatórios. Este instrumento
1271   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 permitirá à Comunidade estudar o fenómeno da discriminação e a eficácia dos métodos utilizados para o combater e apoiará ainda a cooperação entre governos, ONG, autoridades locais e regionais, institutos de investigação e parceiros sociais.
A realização do compromisso para com a cidadania exige também que a União Europeia promova a integração das pessoas com deficiência e inclua em todos os seus programas e políticas pertinentes uma preocupação para com os seus direitos e necessidades. Com este objectivo em mente, a Comissão adoptou, em 12 de Maio de 2000, uma comunicação intitulada "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência", na qual se compromete a desenvolver e apoiar uma estratégia global e integrada para eliminar as barreiras sociais, arquitectónicas e conceptuais que desnecessariamente restringem o acesso das pessoas com deficiência às oportunidades sociais e económicas.VI - 2003, Ano Europeu das Pessoas com DeficiênciaPor Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, o ano de 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência".
Os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência são:
- Sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência à protecção contra a discriminação e ao exercício pleno e equitativo dos seus direitos;
- Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;
- Promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu;
- Reforçar a cooperação entre todas as partes interessadas, designadamente governos, parceiros sociais, organizações não governamentais (ONG), serviços sociais, sector privado, sector associativo, voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias;
- Sensibilizar para a heterogeneidade dos tipos de deficiência e para as múltiplas formas de deficiência;
- Sensibilizar para as múltiplas formas de discriminação a que estão expostas as pessoas com deficiência;
- Dar especial atenção à sensibilização para o direito das crianças e dos jovens com deficiência à igualdade no ensino, de modo a favorecer e apoiar a sua plena integração na sociedade e o desenvolvimento de uma cooperação europeia entre os profissionais do ensino de crianças e jovens com deficiência, a fim de melhorar a integração dos estudantes com necessidades específicas nos estabelecimentos de ensino normais ou especializados, bem como nos programas de intercâmbio nacionais e europeus".
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:ParecerQue o projecto de lei n.o48/IX reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Francisco José Martins - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarDuas Deputadas pertencentes ao Grupo Parlamentar de Os Verdes tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 58/IX, que "Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional)".
Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 11 de Junho de 2002, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por desiderato instituir, no meio prisional, uma medida adicional às que estão expressamente consagradas na Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro - a distribuição de seringas aos reclusos toxicodependentes.
Com vista a minimizar os riscos que resultam da partilha de seringas pelos reclusos toxicodependentes, a iniciativa vertente propõe, no seu artigo 1.o, sob a epígrafe "Distribuição de seringas", o aditamento de uma nova disposição à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que, em suma, consagra o seguinte:
- O fornecimento de seringas para consumo de estupefacientes por via endovenosa;
- A criação de compartimentos destinados ao consumo;
- O fornecimento de material esterilizado e assistência de técnico de saúde;
- A entrega de seringas à entrada do compartimento e a sua restituição à saída;
1272   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 - A necessidade de obtenção do consentimento do responsável do serviço de saúde prisional, o qual é dado sempre que se coloque a necessidade de redução de danos e prevenção de riscos.
Prevê o artigo 2.o do projecto de lei a sua entrada em vigor 60 dias após a publicação.III - Enquadramento constitucionalO artigo 64.o determina que "todos têm direito à protecção na saúde e o dever de a defender e promover", incumbindo "prioritariamente ao Estado (...) garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Do supra citado normativo constitucional decorre o princípio geral segundo o qual os reclusos mantêm todos os seus direitos, designadamente o direito à saúde, com um âmbito idêntico ao dos outros cidadãos, excepcionadas, obviamente, as restrições inerentes ao cumprimento da pena de prisão.IV - Enquadramento legal4.1 - Dos antecedentes parlamentares:
A presente iniciativa legislativa constitui a retoma integral do projecto de lei n.o 351/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, o qual, submetido à votação na generalidade, foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e de quatro Deputados do PSD - cifra Dar I Série n.o 44, de 2 de Fevereiro de 2001, página 1781.
Aprovada, em votação final global, por unanimidade (DAR I Série n.o 102, de 3 de Julho de 1999, páginas 3752), a Lei n.o 170/99 contém normas que visam a adopção, por todos os estabelecimentos prisionais, de medidas que visam a prevenção e redução da incidência das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, mantendo os reclusos a sua condição de utentes do Serviço Nacional de Saúde, designadamente as seguintes:
- Dever de os estabelecimentos prisionais adoptarem normas de prevenção geral, gratuitas, incluindo a informação, a vacinação e a distribuição de material de protecção e de desinfecção.V - Das doenças infecto-contagiosas nas prisões portuguesas: troca de seringasDe acordo com o estudo Trajectórias e Consumo de Drogas nas Prisões: um Diagnóstico, publicado em Novembro de 2001, 16% dos reclusos que fizeram testes de rastreio para saber se tinham HIV/Sida declararam que esse resultado era positivo. Em relação às hepatites, o valor é também elevado: 10% declararam resultados positivos de Hepatite B e 27%, de Hepatite C.
Segundo esse mesmo estudo, 47,4% dos reclusos inquiridos declararam consumir na prisão pelo menos uma qualquer substância estupefaciente.
Quanto às modalidades de consumo na prisão:
Por sua vez, o Estudo de Avaliação do Programa de Seringas - Diz não a uma seringa em segunda mão", apresentado em Lisboa em 16 de Julho de 2002, refere que se o programa de troca de seringas existisse no interior das cadeias teriam sido prevenidas 638 contaminações e poupados 177 milhões de euros.
Na cerimónia de apresentação do supra referido relatório o Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, com base nos números apresentados, defendeu que a introdução do programa troca de seringas nos estabelecimentos prisionais pode ter êxito e assim contribuir para se evitar novas infecções e poupar nos custos a estas associados. Mas reconheceu que a implantação da medida coloca questões de segurança, diferentes do meio livre.
Contra a implementação desta medida manifestou-se publicamente o Sindicato do Corpo da Guarda Prisional, afirmando que uma seringa na mão de um recluso é uma arma, o que põe em causa a segurança e saúde dos que trabalham dentro das prisões e dos reclusos não toxicodependentes.
Acrescenta ainda aquele órgão representativo dos trabalhadores que o consumo de drogas nas cadeias se faz sobretudo por inalação, o que vem diminuir os factores de risco de contágio de doenças infecto-contagiosas.
Tendo em consideração o que antecede, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 58/IX, de Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para serem apreciados e votados, na generalidade, em reunião plenária da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Francisco José Martins - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1273   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 71/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SILVALDE, NO CONCELHO DE ESPINHO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituição apresentado pela Deputada do PS Rosa Maria AlbernazI - Contributo históricoO povoamento da freguesia de Silvalde, cerca da Lagoa de Esmoriz, é muito anterior ao século XII, ficando gravados, como vestígios pré-históricos, toponimicamente na periferia como antas ou dolmens e castros.
A origem do nome de Silvalde perde-se no tempo. Contudo, tudo parece que teve origem no senhor desta terra, de origem germânica.
A paróquia de Silvalde já existia antes do século III e é registada como uma das paróquias do Arcediago da "terra" de Santa Daria da Feira, pelo Censual do Cabido do Porto.
Os direitos do padroado do Mosteiro de Grijó, que aqui possuía vários haveres, já existiam na alta Idade Média, sendo posteriormente divididos pelo Cónegos do Mosteiro, o Bispo da Diocese e o Papa, que, alternadamente, escolhiam o Abade. Este, no século XVII possuía ainda uns 350 mil reis de rendimento anual.
D. Dinis, Rei de Portugal, chamava ao lugar de Silvalde "a minha terra foreira de Silvalde", o que era contestado pela parte religiosa. O Rei venceu a disputa pela posse da terra e, em documento lavrado em tabelião, se diz que o Mosteiro de Grijó entrega ao Rei o Castro de Ovil (actualmente Paramos) "(...), segundo expressos limites:
Desta forma, o Mosteiro entrega ao Rei a faixa do terreno que vai desde a fonte de Loureiro ao Castro de Ovil.
Esta freguesia foi anexada ao concelho de Espinho, por decreto de 11 de Outubro de 1926.
Antes pertencia ao concelho da Feira, cujo foral data de 10 de Novembro de 1514.II - Condições sócio-económicasA freguesia de Silvalde tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:
Duas unidades de saúde: unidade de saúde de Silvalde e unidade de saúde de Marinha.
Três jardins de infância; quatro escolas de ensino básico e uma Escola EB 2, 3.
A povoação de Silvalde dispõe, ainda, de uma rede de transporte assegurada pela empresa Turispraia.III - Caracterização geo-demográficaSilvalde (freguesia do concelho de Espinho, distrito de Aveiro) apresenta uma densidade populacional de 1,25 hab/km2, a que correspondem 7493 residentes e 6500 eleitores inscritos no último recenseamento. A freguesia de Silvalde conta uma área geográfica de 6 km2.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Silvalde reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Silvalde; no concelho de Espinho, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 29 de Outubro de 2002. - A Deputada do PS: Rosa Maria Albernaz.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 113/91, DE 29 DE AGOSTO (LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL) Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI - Nota préviaO Partido Comunista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil).
Por despacho de 5 de Julho de 2002 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou a esta Comissão para emissão do competente relatório/parecer.
Com relevância, ainda que indirecta, para a matéria objecto deste parecer está o projecto de lei n.o 104/IX, do PCP, que reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.II - Do objecto, motivação e conteúdoCom a presente iniciativa pretende-se alterar o artigo 15.o da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, relativo à definição e
1274   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 composição da Comissão Nacional de Protecção Civil - órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil -, de modo a incluir no seio desta Comissão a representação da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Invocam os proponentes que "existem em Portugal mais de quatro centenas de associações e corpos de bombeiros cuja estrutura superior de nível nacional é a Liga dos Bombeiros Portugueses e que, simultaneamente, representa cerca de 40 000 mil voluntários".
Consideram que a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma entidade suficientemente representativa e com especiais responsabilidades nesta matéria e que, em consequência, deve exercer as suas funções como membro de pleno direito.
Actualmente a Liga dos Bombeiros pode ser convidada a participar nas reuniões da Comissão quando se trate de matérias directamente relacionadas com os seus objectivos institucionais (vide artigo 15.o, n.o 4).
Na sequência da alteração preconizada para o n.o 2 do artigo 15.o, os proponentes apresentam igualmente uma proposta de alteração em conformidade para o n.o 4 do mesmo preceito legal.III - Do enquadramento legalNos termos da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (que resultou da aprovação da proposta de lei n.o 189/V), a protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir os riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica, e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo, quando aquelas situações ocorram.
O sistema de protecção civil em Portugal é composto pelos seguintes serviços:
- Serviço Nacional de Protecção Civil, com 18 delegações distritais, dependente do Ministro da Administração Interna;
- Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, dependentes dos respectivos governos e das regiões autónomas;
- Serviços Municipais de Protecção Civil, dependentes dos presidentes das câmaras municipais.
Por seu turno, os domínios de actuação da protecção civil são os seguintes:
- Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
- Planeamento de emergência, visando a busca, o salvamento, apresentação do socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
- Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios, bens culturais, instalações de serviços essenciais e recursos naturais.
A Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, foi alterada em 1996, através da aprovação da Lei n.o 25/96 de 31 de Julho - que resultou da aprovação da proposta de lei n.o 53/VI (vide DAR I Série n.o 24 e DAR I Série n.o 84, de 21 de Maio de 1996) -, alteração essa que se traduziu num maior aperfeiçoamento legal no que toca à Região Autónoma da Madeira tendo em consideração as competências constitucionais dos seus órgãos e as especificidade decorrentes de insularidade que o legislador deve ter em conta no âmbito da protecção civil.IV - A protecção civil no Relatório de Segurança Interna de 2001
(Vide DAR II Série C n.o 13, de 13 de Julho de 2002)Nos termos descritos no Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, é referido que no âmbito da política de protecção e socorro várias foram as iniciativas legislativas tendentes à estruturação do novo Sistema Nacional de Protecção e Socorro, destacando-se as seguintes:
- A Resolução do Conselho de Ministros n.o 23/2001, de 27 de Fevereiro, que alterou a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/91, de 21 de Março;
- A Portaria n.o 449/2001, de 5 de Maio, que veio criar o Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios;
- O Decreto-Lei n.o 209/2001, de 28 de Julho, que veio alterar os Decretos-Lei n.os 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, de 17 de Novembro, que aprovam a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, os Centros de Coordenação de Socorros e o Estatuto Social de Bombeiro, respectivamente.
Face ao exposto a Comissão de Poder Local; Ordenamento do Território e Ambiente é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 105/IX, do PCP, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Alberto Antunes - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia quinze de Outubro do ano de dois mil e dois, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/IX - "Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior" -, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS, pelo PCP e pelo BE.
1275   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP. A partir da discussão e votação do artigo 5.o do anexo e até à discussão e votação do artigo 12.o verificou-se igualmente a presença do Grupo Parlamentar do BE (que não votou o artigo 9.o, em virtude de todos os artigos relativamente aos quais não foram apresentadas propostas de alteração terem sido votados no final).
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades:
- Conselho Nacional de Educação (Presidente: Prof. Doutor Manuel Porto);
- Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior;
- Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
- Associação Académica da Universidade da Beira Interior;
- Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
- Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
- Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE);
Iniciada a reunião, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:
Artigo 1.o (Alteração à Lei de Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior):
A proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
As propostas de alteração aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 2.o (Regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Anexo - Regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior:
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de alteração às alíneas f) e g) deste artigo, apresentadas pelo PS.
Foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP, a proposta de alteração à alínea h) deste artigo, apresentada pelo PS, bem como foi rejeitada a proposta de alteração à alínea j), igualmente apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, a proposta de alteração à alínea b) deste artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP, a proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo PCP.
Foram aprovadas as alíneas a), c), d), e), h), i) e j) deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Quanto à alínea bb) - votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
Quanto à alínea l) - votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP;
Quanto à alínea m) - votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor PCP;
Quanto à alínea n) - votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS.
Foram aprovados, por unanimidade, os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do n.o 7, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Artigo 5.o (Autonomia dos estabelecimentos de ensino superior):
Foi aprovada, por unanimidade, proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PS.
A proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada.
Foram aprovados os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
1276   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 A proposta de aditamento de um novo n.o 1, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
A proposta de eliminação do n.o 4 e a proposta de substituição do n.o 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Foi aprovada a proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
A proposta de alteração, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Artigo 7.o (Estabelecimentos de ensino superior politécnico):
A proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS, foi reprovada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
A proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo PS, foi reprovada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Foram aprovadas as propostas de substituição dos n.os 1, 2, 3 e das alíneas a) e b) do n.o 4, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, com a seguinte votação:
N.o 1 - votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
N.o 2 - votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e abstenção do BE;
N.o 3 - votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP e do BE;
Alínea a) do n.o 4 - votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;
Alínea b) do n.o 4 - votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Foi aprovada a proposta de emenda ao n.o 5, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
A proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP, foi reprovada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
A proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP, foi reprovada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
A proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PCP, foi reprovada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
A proposta de emenda ao n.o 6, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Foram aprovados os n.os 4 e 6 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.