20 DE MARÇO DE 1978 485ARTIGO 17.o(Convocação das reuniões)Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões são convocadas pelo presidente, ouvidos os partidos representados no Conselho, através da mesa, com a antecedência mínima de setenta e duas horas e com a indicação da ordem do dia e cópia da documentação a ela relativa.ARTIGO 18.o (Fixação da ordem do dia pelos partidos políticos)1 — Os partidos que pretendam usar da faculdade prevista nas alíneas a) e b) do artigo 9.° deverão requerer ao presidente a convocação da reunião do Conselho, com indicação expressa da respectiva ordem do dia.2 — O presidente marcará a reunião no prazo máximo de oito dias.ARTIGO 19.° (Ordem do dia)1 — A ordem do dia de cada reunião do Conselho será marcada na reunião anterior, ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os representantes dos partidos.2 — A ordem do dia deverá ser fixada tendo em atenção a precedência temporal da apresentação das matérias.3 — Terão prioridade absoluta sobre qualquer outra matéria a elaboração do parecer sobre a nomeação dos membros dos órgãos de gestão, previsto no artigo 7.° da Lei n.° 78/77, bem como a efectivação do disposto na alínea d) do artigo S.° daquela lei.4 — A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro do Conselho.ARTIGO 20.o (Período de antes da ordem do dia)0 período de antes da ordem do dia terá a duração máxima de uma hora e será destinado:a) À leitura, pela mesa, do expediente, com men-ção das respostas dadas pela mesa;b) À menção dos pedidos de audiência e delibe-ração sobre a sua concessão;c) Ao anúncio das propostas de deliberação apre-sentadas pelos membros do Conselho;d) Ao anúncio dos pedidos de parecer apresen-tados nos termos do artigo 5.°, alínea c), e do artigo 7.° da Lei n.° 78/77;e) Às intervenções nos termos do artigo seguinte.ARTIGO 21.o (Intervenções no período de antes da ordem do dia)1 — No período de antes da ordem do dia os membros do Conselho poderão intervir sobre assuntos relevantes da sua competência.2 — O direito referido no n.° 1 deste artigo não poderá exceder dez minutos por mês e por partido.ARTIGO 22.o (Quórum)1 — O Conselho só poderá iniciar as suas reuniões com a presença de mais de um terço dos seus membros. As deliberações serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, representando mais que um partido.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o reguío das presenças e das faltas.ARTIGO 23.o (Interrupção)Os representantes de cada partido podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o presidente recusá-lo, se os membros daquele partido não tiverem exercido esse direito durante a mesma reunião.ARTIGO 24.o(Uso da palavra e discussão)A mesa poderá propor, em relação a cada matéria, a programação dos tempos de discussão, tendo em atenção a eficiência dos trabamos do Conselho.ARTIGO 25.o (Deliberações)1 — As daliberaçõea serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções.2 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo se o Conselho deliberar de outro modo,3 — Cabe ao Conselho deliberar sobre  recursos das decisões da mesa.ARTIGO 26.o (Grupos de trabalho e comissões de Inquérito)1 — O Conselho pode deliberar, nos termos e para os efeitos previstos neste Regimento, a constituição de grupos de trabalho e comissões de inquérito, com carácter eventual.2 — De cada grupo de trabalho e de cada comissão de inquérito fará obrigatoriamente parte um representante de cada partido com assento no Conselho.3 — O objecto e o prazo para conclusão do mandato dos grupos de trabalho e comissões de inquérito serão claramente fixados no momento da sua constituição.4 — Os grupos de trabalho e as comissões de inquérito não têm competência deliberativa, devendo as conclusões a que chegarem ser submetidas obrigatoriamente à deliberação do Conselho.ARTIGO 27.o (Actas)1 — De cada reunião do Conselho e da mesa será lavrada uma acta em livro próprio, da qual constará, obrigatoriamente, a indicação das presenças e faltas,