II SÉRIE-A — NÚMERO 76 84 c) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; d) Preparar e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos; e) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem; f) Convocar a primeira reunião do Conselho Geral, que incluirá a tomada de posse do Bastonário e do Vice-Bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver; g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao ministro da tutela e aos órgãos eleitos da Ordem. 2 – Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pela presente lei com as necessárias adaptações e pelas regras relativas às "estruturas de missão", na parte aplicável. 3 – As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos no despacho ministerial, correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de inscrição cobradas. Artigo 97.o Inscrição na Ordem no período de instalação Sem prejuízo dos impedimentos previstos na lei, podem requerer à comissão instaladora a sua inscrição como membros efetivos da Ordem os profissionais que, tendo um título académico habilitante, nos termos da presente lei, comprovem o exercício da atividade profissional como assistente social durante um período mínimo de 12 meses, até 30 dias antes da data marcada para as primeiras eleições, nos termos a definir pela Ordem. Artigo 98.o Dispensa transitória de estágio e de provas de habilitação profissional 1 – O estágio profissional e as provas de habilitação profissional referidos nos artigos 6o e 10o só se consideram exigíveis para inscrição na Ordem para os assistentes sociais que iniciam a atividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem, podendo esse prazo ser prorrogado pela Direção por igual período. 2 – Até ao fim do período previsto no número anterior, podem inscrever-se como membros efetivos da Ordem, com direito ao título profissional, os titulares de título académico habilitante que exerçam a profissão há pelo menos um ano, sendo inscritos como estagiários os que ainda não preencham esse último requisito. Artigo 99.o Regulamentos Incumbe à primeira Direção preparar e apresentar ao Conselho Geral, no prazo de três meses após a primeira reunião deste, os projetos de regulamento de estágio, de provas de avaliação, bem como de código deontológico e de regulamento disciplinar, os quais devem ser aprovados pelo Conselho até ao fim do 6o mês posterior à sua primeira reunião. Artigo 100.o Requisito temporal de capacidade eleitoral passiva Enquanto não tiver decorrido o número de anos correspondente, o requisito de capacidade eleitoral passiva relativo ao número mínimo de anos de inscrição na Ordem inclui o número de anos de exercício da profissão comprovado junto da comissão eleitoral.