15 DE ABRIL DE 2015 27 c) MULHERES E HOMENS – CITE - TRABALHO, EMPREGO E VIDA FAMILIAR SALÁRIOS – REMUNERAÇÕES E GANHOS Em 2012, e segundo os dados dos Quadros de Pessoal, os elementos relativos à população trabalhadora por conta de outrem a tempo completo, em Portugal, mostram que a diferença salarial entre homens e mulheres é outra característica a realçar, dado que as mulheres auferem cerca de 81,5 % da remuneração média mensal de base dos homens ou, se falarmos de ganho médio mensal (que contém outras componentes do salário, tais como compensação por trabalho suplementar, prémios e outros benefícios, geralmente de caráter discricionário), 78,9 %. Estes elementos mostram que um diferencial das remunerações entre homens e mulheres e, igualmente, de ganhos. d) RELATÓRIO NACIONAL DO EUROBARÓMETRO (COMISSÃO EUROPEIA) Disparidade salarial – a diferença média entre a remuneração horária dos homens e a das mulheres no conjunto da economia – quase não sofreu alterações nos últimos anos, permanecendo nos 16,4 % no conjunto da União Europeia. As medidas de igualdade na parentalidade para a proteção das mulheres na maternidade e no emprego, apresentadas pelos autores do projeto de lei, acompanham as Resoluções da Assembleia da República n.os 46/2013, 4 de abril - Pela não discriminação laboral das mulheres, e 45/2013, 4 de abril -Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. e) Resolução da Assembleia da República n.o 46/2013, 4 de abril A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1. A criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção de igualdade de género no mundo do trabalho. 2. O envolvimento das associações representativas das mulheres na referida campanha. 3. A criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho. 4. A garantia de adequação de meios humanos, na ACT, necessários à concretização do referido plano. 5. A realização de um relatório, por parte da ACT, sobre o resultado da aplicação das medidas propostas. 6. O envio do relatório à Assembleia da República . f) Resolução da Assembleia da República n.o 45/2013, 4 de abril A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Acione os mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas, e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva. 2. Elabore, com urgência, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), um Plano Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas, para o período de 2013 e 2014, a implementar como prioridade de ação inspetiva e punitiva. A garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres no que toca às licenças parentais e apoio aos filhos de forma a acautelar a proteção das mulheres na maternidade procede à alteração ao Código do Trabalho, (artigos, 41.o, 42.o, 43.o, 46.o e 49.o) aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, modificado pelos Decretos-Leis n.o 70/2010, de 16 de junho e n.o 133/2012, de 27 de junho (artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 30.o e 35.o). Em relação Enquadramento Internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica do Projeto de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaApós pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem as seguintes iniciativas legislativas versando sobre matéria idêntica: