276II SÉRIE-C — NÚMERO 31c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Acompanhar os trabalhos das subcomissões permanentes;e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;f) Delegar no vice-presidente algumas das suas funções.3 — Compete ao vice-presidente:a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 — Compete aos secretários:á) Substituir o presidente e o vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;b) Participar nas reuniões da mesa;c) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;d) Elaborar as respectivas actas.Artigo 4.°Representantes dos grupos parlamentares na Comissão1 — Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao presidente um representante.2 — Na falta de indicação, considera-se representante do grupo parlamentar o respectivo membro da mesa.Artigo 5.° Convocação das reuniões1 — As reuniões serão convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.2 — A convocação pelo presidente deve ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 6.°Programação dos trabalhos e ordem do dia1 — A Comissão programará os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhesejam fixados.2 — A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa, do presidente, será fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão referidos no artigo 2.°3 — A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.Artigo 7o Quórum -1 — A Comissão só pode fu-ntiowtt com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.2—As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.3 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.4 — No caso previsto no número anterior considerar-se--á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o presidente fixar outra data.5 — Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.6 — As deliberações relativas à normal substituição de Deputados podem ser directamente subscritas pela maioria dos Deputados membros da Comissão.Artigo 8.° Interrupção das reuniões1 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a quinze minutos, não podendo o presidente recusá-lo se esse grupo parlamentar não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 9.° Discussão1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto no artigo 96.° do Regimento da Assembleia da República.2 — O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 10." DeliberaçõesAs deliberações serão tomadas à pluralidade de votos.Artigo 11.° Publicidade das reuniões1 — As reuniões da Comissão serão públicas, se esta assim o deliberar.2 — A Comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.Artigo 12.° Actas1 — De cada reunião da Comissão será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.2 — A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 158.° do Regimento, deverá conter a ind\-