II SÉRIE-B — NÚMERO 60 18 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 97/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 103/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/96, DE 5 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MINHO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORMINHO — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, S.A. Foi publicado, no passado dia 2 de julho, o Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., na sequência de outros diplomas no domínio da política de resíduos, operando uma alteração profunda ao nível do funcionamento da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, e constituindo mais um passo na opção do atual Governo de alienar um dos mais importantes ativos de que o País ainda é possuidor. O Decreto-Lei sobre o qual incide a presente Apreciação Parlamentar procede à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., entidade gestora de um dos onze sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos (uma das onze empresas concessionárias, um dos onze monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em toda a cadeia de valor), das quais a EGF é acionista maioritária, operando modificações que negligenciam o papel determinante dos municípios, simultaneamente enquanto acionistas e clientes, em todo o ciclo de gestão de resíduos urbanos. Para esclarecer os termos em que serão concretizadas as alterações estatutárias na sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — António Gameiro — António Braga — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Agostinho Santa — André Figueiredo — Bravo Nico — Eurídice Pereira — Fernando Serrasqueiro — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Nuno Sá — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Paulo Figueiredo — Sandra Cardoso. —————