13 DE DEZEMBRO DE 2013 7 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é um Código do Trabalho em versão agravada para a Administração Pública. Esta lei não é uma reforma dirigida aos cidadãos nem focada, exclusivamente, nos interesses públicos e muito menos se direciona para a simplificação e modernização administrativa. Esta é uma proposta que consubstancia mais horário de trabalho, menos pagamento de horas extraordinárias, legalização da precariedade por via de um novo conceito sobre vínculos laborais. Portanto, esta é uma proposta que agrava a vida dos trabalhadores da Administração Pública. Mas se desse agravamento resultasse a melhoria dos serviços públicos... Não creio, Sr. Secretário de Estado. A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: onde está a melhoria dos serviços públicos no articulado da proposta de lei? O senhor bem sabe que as alterações introduzidas ao Código do Trabalho no último ano, particularmente as últimas alterações, provocaram uma perda de salário nos trabalhadores portugueses de 2,3%, deram às empresas uma semana e meia de trabalho sem qualquer retribuição adicional, tendo as empresas visto os seus rendimentos aumentarem significativamente em milhões de euros. Pergunto-lhe se quantificou, por via desta proposta de lei, o que o Estado vai poupar, porque o que já sabemos — e sabemo-lo por via das leis avulsas que os senhores foram fazendo no Orçamento do Estado, algumas delas inconstitucionais, como bem sabe — é que quem ficou sempre a perder foram os trabalhadores e que quem ficará sempre a perder serão os serviços públicos. Por isso, pergunto-lhe: de que forma é que esta lei melhora a qualidade dos serviços? Quanto é que pretende arrecadar com este Código do Trabalho agravado para a função pública? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do PS. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e queremos dizer-lhe que acompanhamos, genericamente, o que referiu em relação à sistematização da legislação. No entanto, não podemos acompanhar da mesma forma a questão da convergência entre o setor público e o setor privado. Sr. Secretário de Estado, o setor público e o setor privado são diferentes. O primeiro prevê trabalhar para o serviço público e o outro prevê trabalhar para o lucro, logo os trabalhadores do setor público e do setor privado têm diferenças na forma como estão no local de trabalho, na forma como dedicam tempo ao local de trabalho, na forma como têm de ser vistos relativamente às funções que ocupam. Por esta via, os senhores também estão a demonstrar, ideologicamente, as vossas ideias sobre o que é a Administração Pública e sobre o que deve ser o Estado e, para os senhores, o Estado deve ser o Estado mínimo. Através deste regime subsidiário do Código do Trabalho, fazem esta subsidiação em várias matérias, nomeadamente nas questões do tempo de trabalho e do tempo de não trabalho. Quanto ao tempo de não trabalho, parece-nos que a forma encontrada de retirar regalias e direitos aos trabalhadores da Administração Pública foi a de, por exemplo, retirar dias de férias. Relativamente ao tempo de trabalho, os senhores apresentaram esta proposta de lei em outubro, incluíram esta questão da subsidiariedade com o Código do Trabalho para as 40 horas, mas o que aconteceu foi que precisaram de aprovar a questão das 40 horas antes do Orçamento do Estado para 2014 estar aprovado, e fizeram-no autonomamente. Depois, enviaram-na ao Tribunal Constitucional, que disse que as 40 horas são constitucionais. Obviamente que respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, mas respeitamos esta decisão no todo do acórdão.