I SÉRIE — NÚMERO 48 32 constantes da base de dados... Ora, era bom que o Sr. Secretário de Estado clarificasse esta questão, porque ela não é de somenos importância. E queria dizer, Sr. Secretário de Estado, que, para o PCP, também não é de somenos importância o cumprimento das obrigações que resultam da lei em matéria de propostas de lei a apresentar à Assembleia que tenham que ver com a criação de bases de dados e com a recolha de dados de cidadãos. Os senhores sabem que o Governo tem a obrigação de consulta à CNPD e não o fez. Os senhores não consultaram a CNPD e deviam tê-lo feito. E sabe que mais, Sr. Secretário de Estado? Se tivessem feito a consulta à CNPD escusavam de apresentar uma proposta de lei nestes termos, porque tinham percebido as objecções, que não são de pequena monta, que precisavam de ter em conta e as correcções que precisavam de fazer nesta proposta de lei. Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, tem noção de que se levantam problemas na articulação desta base de dados, nos termos em que está proposta, com a segurança social e com a Caixa Geral de Aposentações, porque não se referem as finalidades dessa articulação com esses serviços? O Sr. Secretário de Estado ou o Governo sabem que a CNPD levanta dúvidas e críticas relativamente a procedimentos que considera excessivos relativamente aos objectivos assinalados pela proposta de lei? O Sr. Secretário de Estado sabe que se apontam críticas por falta de precisão na forma como se refere o processo de interoperabilidade, que permite o acesso à base de dados por parte do Instituto dos Registos e Notariado da Administração Central dos Serviços de Saúde e do INEM? O Sr. Secretário de Estado ou o Governo sabem se há ou não previsão de interconexão de ficheiros e em que termos ela vai ser feita, porque a proposta de lei não o refere?Sr. Secretário de Estado, o Governo podia ter tido em conta todas estas questões e podia-as ter corrigido antes de apresentar a proposta de lei à Assembleia da República se tivesse cumprido a lei e se tivesse feito a consulta obrigatória à CNPD, que não fez e que devia ter feito. Sr. Secretário de Estado esta não é forma de um governo tratar uma matéria de tal sensibilidade, em que estão em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, antes de me pronunciar sobre o mérito da proposta de lei, começo por manifestar a minha estranheza pelo facto de V. Ex.a não ter começado a sua intervenção manifestando um acto de contrição do Governo perante esta Assembleia, porque não pode passar sem reparo o conteúdo do ofício de 23 de Novembro, subscrito pelo Sr. Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, dirigido ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não corresponde à verdade. Podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do Governo, mas ninguém, nesta Assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que o Governo transmite à Assembleia não seja factual e objectivamente verdadeiro. O Sr. Secretário de Estado referiu que o Governo tinha ouvido a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que o Sr. Secretário de Estado deveria ter pedido desculpa, até porque, louvando-nos com a natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo de comportamento funesto para o devir das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia. Posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos congratulamos com o facto de o Governo dar cumprimento ao que constava já no Programa Simplex, na medida 117 — a desmaterialização dos certificados de óbito. Foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou a ser discutido na anterior Legislatura, e relativamente a um parecer n.o 72 da Comissão Nacional da Protecção de Dados regista-se evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.o 65.