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Fazem-no convictos de que, sendo a sua passagem por aqui, enquanto homens, efémera, legislam para todos os vindouros no estabelecimento de condições que levem à permanência e valorização dos órgãos que são a essência da democracia.
E ninguém democrata e patriota deste país se atreverá a dizer que o Parlamento poderá, como nós, passar!	Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1 DE JULHO DE 1981	3703O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a matéria que estamos neste momento a abordar é extremamente delicada, tem um impacte que, seja qual for o resultado deste debate, se irá repercutir na opinião pública e é uma matéria que, seja qual for a opinião que tenhamos sobre a proposta apresentada pelos partidos da maioria, deverá ser abordada, em meu entender, de forma serena, ao abrigo de especulação políticas e demagógicas que recairiam não apenas sobre os proponentes do projecto de lei - o que, como compreenderão esses próprios proponentes, a mim deputado da oposição me não causaria incomodo de maior -, mas recairiam seguramente sobre toda a Assembleia, coisa que, não só como deputado, mas como democrata, não poderia aceitar e para a qual nós UEDS não daremos o nosso contributo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dito isto e definido, portanto, o quadro em que entendemos dever intervir neste debate, queria também liminarmente dizer, de forma clara, que o Grupo Parlamentar da UEDS votará contra o projecto da lei agora em apreciação.
E votaremos contra, não porque não consideremos razoável e aceitável que se reveja o actual Estatuto dos Deputados, mas porque já não nos surgem nem como razoáveis nem muito menos como aceitáveis os termos em que essa revisão nos é agora proposta. E isto por várias razões.
Por razões que têm a ver com o conteúdo do projecto considerado em absoluto e sem ter em conta, sequer, o carácter relativo e o enquadramento em que essas medidas têm de ser apreciadas. E citarei nesse aspecto apenas alguns exemplos, daquilo que no projecto constitui para nós matéria que, mesmo em termos absolutos, não é aceitável.
Não é aceitável para nós, por exemplo, que se conceda aos deputados o direito de virem a acumular futuros subsídios, futuras pensões - utilizemos a terminologia que se queira - com outras pensões de reforma a que eventualmente tenham direito por rendimentos provenientes do seu trabalho. Há aqui uma acumulação de direitos cujas razões e justificações não alcançamos verdadeiramente. E alcançamos menos ainda quando nos chega à mão uma proposta, emanada da mesma maioria, onde se propõe que a subvenção compensatória, que para todos os efeitos funciona com uma reforma, seja acumulável com outras reformas resultantes da função pública e que se especifique, por outro lado, que em relação ao Presidente da República a reforma que lhe é atribuída não é acumulável e nela devem ser deduzidas eventuais reformas a que tenha direito. Quer dizer, o Presidente da República não tem direito a subvenção compensatória e tem uma reforma que não é acumulável com outras, enquanto os deputados têm direito a esta acumulação. De facto, o critério que aqui se aplica ao Presidente da República parece-me o correcto, o que já não descortinamos são os critérios que presidiram à sua aplicação em relação aos deputados. Da mesma forma, relativamente à contagem em dobro do tempo de exercício do mandato de deputado, acumulado com todos os outros mecanismos compensatórios.
Mas, para além do valor absoluto das disposições, temos que as considerar no seu enquadramento social e económico, tendo em conta o que é a realidade e o nível de vida do País, tendo em conta o que são as condições da grande massa dos trabalhadores portugueses. E não podemos admitir, mesmo que em princípio certas disposições nos possam parecer justas, que os deputados venham a beneficiar de disposições que constituem reivindicações legítimas, em nosso entender, de há muitos anos dos trabalhadores da função pública e que lhes não foram até hoje reconhecidas, como a actualização das pensões de reforma, o que acontecerá para os deputados, sob a forma do tal subsídio compensatório, ou a transmissão da reforma ao cônjuge sobrevivo ou aos filhos menores. São reivindicações velhas da função pública que esta Assembleia não contemplou ainda e que são concedidas agora aos deputados.
Também não me parece legítimo nem curial que a Assembleia legisle nesta matéria, tendo-se recusado a apreciar e discutir aqui a situação real dos trabalhadores da função pública, quando a maioria recusou que se agendasse, tal como tinha sido solicitado pelos partidos da oposição, a ratificação do decreto-lei relativo aos vencimentos da função pública.
São estas algumas das razões, situadas em planos diferentes, que nos levam a votar contra o projecto de lei agora apresentado. Como nos leva também a votar contra o facto de que - e estamos de acordo com o Sr. Deputado do PSD que interveio de que há que contemplar a situação dos deputados, criando-lhes todas as condições necessárias ao exercício da sua função - nos preocupemos antes de mais nada com a situação pessoal dos Deputados, esquecendo as medidas que se impõem no sentido de serem criadas o mínimo de condições efectivas de trabalho para os deputados nesta Assembleia e que continuam a não existir.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito bem!O Orador - Mais importante que as medidas que agora são propostas, parece-nos que deveria esta Assembleia ter-se debruçado sobre o que são as condições reais de trabalho dos deputados, criando-as para que eles possam efectivamente desempenhar cabalmente as suas funções.
Há que prestigiar a Assembleia. Seguramente que há. Mas o prestígio desta não se conseguirá nunca e apenas, se é que isso constitui uma forma de prestigiar a Assembleia, com a melhoria do estatuto pessoal dos deputados, aumentando-lhes as prerrogativas protocolares, se ao mesmo tempo continuarmos a trabalhar nas condições em que trabalhamos, se continuarmos a assistir à situação de em 90% do ano os deputados trabalharem dois dias e meio por semana em sessões plenárias, quando poderiam perfeitamente trabalhar quatro ou cinco, e no final das sessões legislativas fazem-se estas maratonas em que as leis são abordadas, contra a vontade até de todos nós, de uma forma apressada e superficial.
O trabalho da Assembleia não se prestigia enviando-se para ela, nas vésperas do seu encerramento, matéria que deverá ser apreciada pelos depu-
3704 I SÉRIE - NÚMERO 90tados sem lhes dar o mínimo de condições para á apreciarem devidamente, sob o pretexto de que é urgente tomar decisões sobre essa matéria, como se essa urgência só tivesse sido reconhecida quando a Assembleia estava para cessar as suas funções.
Penso que era por aqui que se deveria ter começado e é por aqui que se deve começar a trabalhar no sentido de prestigiar a actividade parlamentar.
É por essas razões, porque não estamos de acordo com muitas das medidas aqui propostas - e limitei-me apenas a apontar algumas -, pelo que elas contêm em si mesmo e em absoluto, porque não estamos de acordo com um tratamento que acaba por ser discriminatório em relação à grande massa dos trabalhadores, porque pensamos que não é por esta via que se prestigia nem se criam as condições de trabalho para a Assembleia, que votaremos contra o projecto apresentado pela maioria.
Por último, queria apenas reafirmar que pela nossa parte não utilizaremos o nosso voto contrário como matéria de especulação política nem de exploração demagógica, pelas razões que já expus. Isto porque essa  exploração contribuiria não para  desprestigiar a maioria, pois ela encarregar-se-á por si própria de  se desprestigiar, mas para desprestigiar esta Assembleia; e nisso não seremos  cúmplices, voluntários e conscientes.Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado Cavaleiro Ferreira, do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos, para um pedido de esclarecimento.	O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso começou a sua intervenção pela, afirmação de que o assunto em discussão é melindroso. Na intervenção que fizemos em nome do Partido Social-Democrata afirmamos exactamente o mesmo. Em sede de especialidade não deixará o PSD, tal como afirmei na intervenção inicial, de debater as soluções apresentadas.
No entanto, gostava que me respondesse a uma questão.
De facto, todos os partidos, tiveram a possibilidade de sobre esta matéria produzirem trabalho e não o fizeram. Por outro lado, dissemos também, que as portas estiveram abertas e continuam abertas às sugestões que entenderem por bem formular. Pergunta-se por que é que, tendo havido contactos com representantes do Grupo Parlamentar do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não forneceram sugestões, não foram capazes de também dar o seu contributo pela positiva e desse modo permitir que, tal como propomos, o documento agora apresentado pudesse reunir o maior consenso possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho muito gosto em prestar esse esclarecimento ao Sr. Deputado, embora deva começar por colocar as coisas nos seus precisos termos:
Tivemos conhecimento, por uma gentileza do PSD, do conteúdo do projecto que se propunha apresentar na sexta-feira. Isto é, com uma antecedência de três dias em relação ao início do debate de uma matéria desta importância. E não é que eu próprio - não queria estar aqui a trazer a cotação estas coisas, mas já que o Sr. Deputado o fez sinto-me a isso obrigado - não tivesse, não direi atempadamente, porque tudo isto surgiu já fora de tempo em meu entender, mas mais atempadamente do que aconteceu, insistindo na reunião dos grupos parlamentares com os seus colegas de bancada, no sentido de que providenciassem para que este projecto de Estatuto do Deputado fosse apresentado a tempo e horas - e tempo e horas, terá que concordar, não são três dias antes de se proceder ao debate - para que os partidos da oposição sobre ele se pronunciassem.
O que o Sr. Deputado pretenderia talvez, e legitimamente, é que nós UEDS colaborássemos com a maioria na elaboração do Estatuto do Deputado. Também dissemos claramente na sexta-feira - não me recordo se o Sr. Deputado estava presente - que não o faríamos, que não nos sentíamos obrigados a dar qualquer contributo na elaboração desse projecto, que o discutiríamos aqui no Plenário, aqui traríamos as nossas posições e aqui eventualmente apresentaríamos uma ou outra alteração naquilo que, em nosso entender, julgássemos alterável, sem prejuízo de entendermos ou deixarmos de entender, o que veio a acontecer, que globalmente o projecto deveria ser rejeitado, que foi a posição que assumimos.
Foi isto o que se passou e este o esclarecimento que tinha que lhe prestar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância que os deputados atribuem a si próprios está aqui caracterizada nas bancadas totalmente cheias, no silêncio religioso com que estão a ouvir os intervenientes neste debate...O Sr. Angelo Correia (PSD): - E o Sr. Deputado Mário Tomé também cá está hoje!O Orador: -..., principalmente se o compararmos com a ligeireza, a agitação e a distracção com que aqui são abordados assuntos tão importantes, como há pouco o foi o Serviço Nacional de Saúde, em que o Sr. Deputado Sousa Tavares disse que era utópico criar condições de gratuitidade para a saúde, que é uma coisa considerada fundamental para todo o povo, porque as condições sociais têm de vir depois de se criarem condições financeiras. Também aqui se devia primeiro criar as condições de trabalho e depois é que se pensaria, quem o quisesse fazer, na melhoria material dos deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das características destes regimes, a que chamam tão democráticos, que por vezes não o são tanto como isso, é que os servidores do Estado e os seus funcionários têm tendência para se tornarem donos do próprio Estado. E estes são os passos que vão afastando aque-
1 DE JULHO DE 1981	3705les que ainda não estão totalmente afastados e que corrompem a própria função do deputado como representante do povo, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado do PSD, que é dando mais dinheiro aos deputados que se dignifica a sua actuação e que se permite um contacto melhor e mais eficaz com os seus eleitores.
Não é de nada disso que se trata. O deputado, como qualquer outro indivíduo nesta sociedade, vai ficando afastado do povo devido às condições económicas de favor especiais que vai tendo.
É por isso que a UDP vai dar o seu voto totalmente negativo ao Estatuto dos Deputados, ainda e principalmente, em face da situação efectiva em que vive a grande maioria do povo português e da situação para que se encontram relegados milhões de trabalhadores, que não vêem os seus direitos respeitados nem lá fora nem aqui dentro, onde toda a legislação que aqui é aprovada pela maioria AD é contra os seus interesses e reivindicações legítimas e justas. É totalmente inadmissível que se esteja aqui hoje a tentar fazer passar todo este escândalo das regalias para os deputados, quando se tratam os verdadeiros interesses do povo português da forma como eles têm aqui sido tratados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do mais, há como que um certo simbolismo na assimilação do vencimento do deputado ao do secretário de Estado. Estou em crer que isso faz parte também das intenções e da prática da AD de governamentalizar esta Assembleia e assimilá-la ainda mais ao próprio Governo.O Sr. João Morgado (CDS): - Essa é boa!...O Orador: - Enquanto são reprimidos os trabalhadores, enquanto os trabalhadores da função pública vêem totalmente rejeitadas as suas reivindicações, enquanto se propõe aqui um subsídio para o risco político dos deputados, esquecem-se do risco político dos delegados sindicais e dos membros das comissões de trabalhadores, que enfrentam a repressão patronal, os despedimentos selectivos, não virando a cara à luta para levarem até ao fim o mandato para que foram eleitos.
É isto o que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para isto que chamo a vossa atenção e é por tudo isto que a UDP votará contra. Desmistifiquemos a situação, não digamos que isto é uma coisa melindrosa, pois não tem melindre nenhum. Os Srs. Deputados querem melhorar as suas condições de vida e a AD quer que outros deputados assumam também com isto o tal afastamento do povo, que defendam menos os interesses de quem trabalha e sejam melhores instrumentos daqueles que mandam, dos grandes capitalistas e dos interesses políticos da própria AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há várias ordens de razões que nos levarão a votar contra este projecto de lei. Mas queremos que fique claro que preferiríamos, em vez de votar contra, que os proponentes o retirassem. Mais adiante explicaremos alguma coisa sobre esta questão.
Já se falou aqui, nomeadamente um dos proponentes, a respeito de um nível europeu dos deputados. Lembrei-me nessa altura das questões muito controversas do nível de salários dos pilotos da TAP. E lembrei-me que nunca nesta Assembleia, talvez excepto eu e mesmo isoladamente, houve alguém que tenha defendido que o nível dos salários dos pilotos da TAP deveria ser de um nível europeu.
Mas há mais. Vivemos em Portugal e sabemos qual é o nível do salário mínimo, conhecemos o problema das pensões, das reformas, sabemos que todos estes níveis são baixos, que somos um país ainda pobre e ainda não desenvolvido. Sabemos que há situações hoje extremamente compungentes e que nós, uns a favor e outros contra, relegamos para Outubro. Estou a lembrar-me dos contratos a prazo, por exemplo. Já se falou aqui também na função pública. Pois é verdade que a maioria não quis discutir a ratificação do decreto-lei que estipulou os novos vencimentos para a função pública. Discutimos aqui projectos de lei sobre contratos a prazo, mas por vontade da mesma maioria a discussão na especialidade passou para Outubro. E sabemos o que isso significa para muitos milhares de famílias.
Não quero com isto dramatizar, mas significar que não faz sentido considerar em absoluto uma comparação qualquer de deputados com outros deputados de quaisquer países. O que faria, sim, sentido era que nos comparássemos todos com o nosso país, com a nossa real situação económica e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, insisto, Srs. Deputados, retirem o vosso projecto, porque votaremos contra, mas preferiremos que o retirem.
Outra questão que convém referir aqui é a muito falada dignificação da Assembleia e dos deputados. Estamos de acordo, que isto fique claro, com todas as medidas que dignifiquem os deputados e a Assembleia da República. Temos para nós que a Assembleia da República é por excelência o órgão de soberania representativo da democracia portuguesa. O nosso projecto de revisão constitucional dá disso nota clara e as nossas posições a respeito da revisão constitucional são disso prova clara. Mas a dignificação da Assembleia da República e dos deputados, de nós todos e daquelas que venham a ser eleitos no futuro, não passa só pelas condições materiais, isto é, por subsídios ou por outras condições materiais que estão ligadas aos subsídios dos deputados. Passa muito mais pela defesa do exercício dos poderes desta Assembleia, enquanto órgão de soberania por excelência da democracia portuguesa, e da defesa das condições do exercício da função de todos os deputados. Sabemos que aqui há matéria que dá pano para mangas, como se diz em português, e não nos parece que este projecto resolva alguma coisa de essencial neste capítulo. Este projecto vem, fundamentalmente, cumular com mais algumas benesses os Srs. Deputados e pouco mais do que isso.
Outra questão que aqui se levanta, e que foi já aludida também, é a da suposta hipocrisia do voto sobre esta matéria. Nós, que não temos arcas encoi-
I SÉRIE-NUMERO 90	3706radas e que não temos telhados de vidro, podemos falar abertamente desta questão.Vozes do PSD: -Nós também!O Orador: - E insisto mais uma vez, Srs. Deputados, que votaremos contra, mas preferiríamos que retirassem o projecto.
Isto porque todos sabem, porque é público, que nós aqui nesta bancada, qualquer que seja o subsídio que votem e outras condições materiais, não auferiremos delas. Todos sabem, porque é público - atentem, Srs. Deputados-, que nós aqui nesta bancada somos pagos por fornia a não sermos prejudicados em relação a outra profissão anterior a sermos deputados, não melhoramos nem pioramos pelo facto de sermos deputados, é uma condição que impomos a nós próprios, e o excedente, que é razoável, mesmo hoje, em face destas condições que impomos a nós próprios, destina-se à actividade geral do partido, ao esclarecimento, à propaganda, ao proselitismo político, que naturalmente é uma actividade justa e politicamente legítima para qualquer partido.
Portanto, Srs. Deputados, não temos arcas encoiradas nem telhados de vidro, e, por ,isso, não temos nenhum problema em abordar a questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há outra questão ainda que merece uma reflexão.
Srs. Deputados, nesta bancada entendemos fazer tudo pela consolidação da democracia e pelo seu aprofundamento. E não nos parece que estejamos no bom caminho se criarmos com este tipo de medidas como que uma casta política. Tenho ouvido muitas vezes falar e lido nos jornais uma expressão chamada «classe política». A minha interpretação dessa expressão tem vindo a variar no tempo. Este projecto de alteração ao Estatuto de Deputado é uma contribuição poderosa para que compreenda perfeitamente o que alguns pretendem dizer com a expressão «classe política» e será muito difícil, depois, substituir os elementos dessa casta. Diria que alguns só mesmo com a reforma ou com a agora chamada «subvenção compensatória» abandonarão o posto.
Isto não é bom para a democracia e não vai no, sentido da sua consolidação e aprofundamento, como defendemos.
Aqui há perigos, Srs. Deputados, e vemo-nos de todos os lados. Há quem argumente, com sinceridade, que os deputados, e de uma forma geral os titulares dos cargos políticos, devem ser pagos por forma a não serem sensíveis a pressões e injunções de tipo económico que se queiram exercer sobre eles. E digo que alguns argumentam com seriedade nesse sentido, mas é bom que não se substituam, as injunções e a capacidade de resistir por uma injunção total e global, feita a partir de dentro, isto é, do próprio cargo político de que se é titular e das benesses através do qual se obtém proveito.
Isto para dizer, portanto, que este é também um motivo de preocupação para nós. Este projecto, contra o qual votaremos, mas que preferiríamos que fosse retirado, contribuirá para criar uma casta, para dar significado concreto à tal expressão «classe política».
Finalmente, Srs. Deputados, houve aqui quem falasse da opinião pública, do' melindre e de que passamos - todos havemos de morrer certamente, tenho esperanças nissoO Sr. Silva Marques (PSD):-Aí estamos de acordo!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O senhor vai para o céu!O Orador: - e que a Assembleia fica. Mas, sinceramente, o problema da opinião pública é um problema muito grave, o do melindre é, quanto a nós, um falso problema. E o problema de passarmos e ficar a Assembleia também é um problema real. Não podemos, de forma nenhuma, contentar-nos em satisfazer rapidamente e por meios não tão correctos como isso a opinião pública. Não podemos contentar-nos com livrar as nossas consciências de um certo melindre, não podemos, de forma nenhuma, aceitar que tudo isto passa, que nós passaremos e que ficará a Assembleia. Isso é onda larga e não é desta onda larga que se trata.
Insisto, Srs. Deputados, não há nenhum melindre nisto e não há um problema de opinião pública. Há, sim, um problema da nossa opinião. E essa opinião deveria ser formada confrontando aquilo que é a realidade portuguesa, a realidade económica e social da grande maioria dos trabalhadores portugueses, daqueles que tudo produzem, para que nós também estejamos aqui, também para que haja democracia, pois são eles os seus pilares. É a nossa opinião, antes de tudo, que conta, e só depois virá a opinião pública.
E a nossa opinião, insisto, é que votaremos contra, mas preferiríamos que retirassem o projecto, porque não temos arcas encoiradas, porque não temos telhados de vidro, porque nesta matéria não há problema de hipocrisia para nós quando falamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Natália Correia (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Natália Correia. (PSD): - Para pedir esclarecimentos.	O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Eu estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quando diz que não é só pela via económica que se eleva o deputado à dignidade da sua missão. Creio que isso é indiscutível.
Quero, no entanto, perguntar-lhe o seguinte: se a alta missão institucional que cabe ao deputado é entendida como sacerdócio, como missão evangélica, não recairemos na mística salazarista da devoção dos deputados à transcendência do poder ditatorial, ou seja do parlamentarismo tumular em que a sua nulidade era remunerada?
É evidente que pagar deficientemente aos deputados é considerar deficientemente uma instituição que é fundamental ao corpo da democracia.Vozes do, PSD e do CDS -Muito bem!
1  DE JULHO DE 1981	3707O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Santana Lopes (PSD):-É também para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ouvimos todos a sua intervenção com o máximo interesse, não por egoísmo - como procurou insinuar o Sr. Deputado Mário Tomé- mas porque entendemos que a questão se reveste de um certo melindre, o que já foi focado. É um problema suficientemente sério para merecer a nossa atenção e um esforço concertado de convergência entre todos aqueles que dizem ter por missão contribuir para o prestígio do órgão do qual fazem parte.
Acho que é perfeitamente correcto que se faça um apelo a que não haja hipocrisia e que se rejeitem as acusações de hipocrisia.
Mas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há um primeiro ponto que eu queria ressalvar. Acho que nenhum de nós deve ter vergonha das ideologias que professa, o facto de um representante do Partido Comunista estar a fazer uma profissão de fé na defesa da instituição parlamentar eu gostaria de lhe perguntar se não é, pelo menos, paradoxal.
Para além disso, e reportando-se àquilo que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que todos nós temos a noção de que a questão do Estatuto dos Deputados deveria ser perspectivada globalmente e tendo em vista todo o conjunto dos estatutos dos titulares dos órgãos públicos em Portugal, desde o topo até ao baixo. Mas se assim não é, eu relembro que foi a maioria, foram os grupos parlamentares da maioria que apresentaram já nesta Assembleia da República uma proposta de alteração do Regimento, visando alterar as condições de trabalho c de funcionamento desta Assembleia, para se evitarem «maratonas» como aquela que referiu o Sr. Deputado Lopes Cardoso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu gostaria de perguntar se não é hipocrisia fazer apelos a que se retirem os projectos, se não seria mais salutar e mais democrático, e se não se apagariam mais pressões infelizes de 1975, já que dizemos que estamos todos interessados na defesa da democracia e das suas instituições, se todos nós, em vez de alguns se refugiarem na posição fácil de atirar as responsabilidades de defesa do prestígio das instituições para cima da maioria -e nós não as rejeitamos, assumimo-las até ao fim -, fizéssemos um esforço para reflectir, meditar e chegar a um resultado final sobre o estatuto dos titulares dos órgãos públicos em Portugal, e nomeadamente dos deputados.
Quanto a leis orgânicas da Assembleia e quanto a condições de trabalho, quer os Srs. Deputados da oposição, quer os da maioria estão em iguais condições para propor as alterações que entendam por convenientes. Nós já propusemos a do Regimento, propusemos a do Estatuto dos Deputados, votaremos hoje a do Presidente da República. Como sempre, assumimos as nossas responsabilidades, e é com pena que vemos deputados da oposição alinharem nos sorrisos de escárnio de alguns que querem ver destruída a democracia e que directa ou indirectamente vão atalhando caminho nesse sentido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vou responder em primeiro lugar à questão que me foi posta pela Sr.a Deputada Natália Correia.
A Sr.a Deputada tem razão quando diz que, no fundo, pode cair-se no perigo da transcendência sacerdotal. Nós também sabemos o que isso é. E sabemos por experiência muitas vezes dura. Nós podemos cair em erros desses. Ninguém pode garantir que não caia, mas não é o nosso caso, Sr.a Deputada. Estamos muito vacinados a esse respeito.
O problema não é esse, Sr.a Deputada. O problema é que nós não podemos, eu achamos que não devemos, considerar em absoluto ou em abstracto os aspectos económicos que rodeiam, necessariamente, o exercício da função de deputado como subsidiária de outra qualquer função. E também não podemos aceitar, ou achamos que não devemos aceitar, que se comparem, para aferir dessas condições, os nossos deputados com os deputados, por exemplo, da França, da Inglaterra, da Alemanha ou de qualquer outro país que tenha um nível de vida três a quatro vezes superior ao nosso. Não podemos fazer isso, Sr.a Deputada. É um problema de respeito por todos os outros concidadãos, não é um problema de sacerdócio, porque aqui não há sacerdócio.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Isso é um engano! Até há um sumo sacerdote! ...O Orador: - Neste lado não há sacerdotes!
Portanto, a questão de pagar ou não deficientemente aos deputados é a questão que se coloca.
Mas, Sr.a Deputada, eu devo dizer-lhe o seguinte: certamente aqui nós divergiremos porque para nós, aqui nesta bancada, por razões de nos sentirmos obrigados, e até de sermos alguns de nós oriundos directamente da classe trabalhadora, não é assim muito difícil viver com um salário de deputados...Vozes do CDS: - De 7 contos?! ...O Orador: - É difícil, Sr.a Deputada, mas é um hábito adquirido. É difícil, mas estamos integrados nisso. Não todos, e a Sr.a Deputada porventura está a ouvir falar um que não teve esse hábito, pelo menos desde pequenino.
Mas não é essa a questão. É que, enquanto partido que se pretende sempre ligado aos problemas dos trabalhadores portugueses e aos problemas da classe operária portuguesa, não podemos, ou achamos que não devemos, aceitar que os deputados sejam pagos sem ser justamente em comparação com o nível real dos salários mínimos actuais em Portugal, das condições em geral de pagamento dos trabalhadores em Portugal, do problema da reforma, do problema do atendimento na doença, do problema das férias, etc., etc.
I SÉRIE - NUMERO 90	3708Nós temos que olhar para nós. comparando-nos com aquilo que são os Portugueses e o que é o nosso país. É esta a questão.	O Sr. Silva Marques (PSD): - E é isso?!O Orador - É disto que se trata e não de nenhum sacerdócio.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Santana Lopes, eu insisto que para nós não é uma questão de melindre. Não há questão de melindre, há é uma questão que se pode, e deve, tratar com inteireza e com as palavras- todas. Não há aqui nenhum melindre.O Sr. Silva Marques (PSD): - De acordo!	O Orador - O que temo é que olhar olhos nos olhos, fazer contas e estabelecer critérios que sejam aceitáveis.
A última vez que o Estatuto dos Deputados foi melhorado eu fiz parte da subcomissão, que era constituída por elementos de todos os grupos parlamentares, que o preparou num primeiro texto, que depois foi podado e que, finalmente, foi votado nesta Assembleia. Mas, porque não foi podado tanto como nós queríamos mereceu-nos simplesmente a nossa abstenção. Não mereceu o nosso voto contra nem muito menos se disse que devia ser retirado.
Portanto, não há aqui nenhum melindre, é como que legislar a respeito de qualquer outra questão, mormente se se trata de questões deste tipo.
Nós estamos fartos de legislar, de ratificar decretos-leis sem que haja nenhum melindre.
Portanto, não é um problema de melindre, é um problema de, sinceramente e com os olhos nos olhos, fazermos contas e dizermos as palavras por inteiro, E também por isso não é um problema de hipocrisia, porque da nossa parte, o Sr. Deputado sabe-o muito bem, hão há hipocrisia nenhuma. Sabe bem que nós não temos razões nenhumas, para estar preocupados com o resultado da votação e sabe também que, e eu insisto, vamos votar contra porque achamos desproporcionada e despropositada, neste momento, a vossa proposta, mas preferíamos que ela fosse retirada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de revisão do Estatuto dos Deputados, acabado de apresentar, no conjunto de melhoria de situação que propõe para os deputados assenta, como foi explicado pelo Sr. Deputado do PSD apresentador do projecto, numa filosofia que visaria dignificar a. função do deputado e o próprio Parlamento.
Acreditamos, sinceramente, que, os deputados proponentes não vêem apenas .nos aspectos de situação material dos deputados as condições de dignificação do Parlamento e de dignificação da nossa actividade como deputado.
Mas em relação ao articulado, limitado, a aspectos de revisão do Estatuto dos Deputados, o projecto, apresentado merece-nos várias objecções.
Em primeiro lugar, temos objecções àquilo que poderíamos chamar o aumento salarial que corresponderia a este projecto e que se aproxima de uma percentagem de 50%.
Temos objecções também a outras melhorias muito substanciais de condições materiais, como seja o novo esquema que é proposto para as ajudas de custo.
Temos objecções às garantias profissionais adicionais que aqui se propõe e de que os deputados beneficiariam pelo simples facto de serem deputados, como seja o caso de se propor a contagem a duplicar do tempo do exercício de mandato para efeitos de reforma e para efeitos de situação nas actividades profissionais de origem dos deputados.
Temos ainda fortes objecções em relação aos privilégios vitalícios que são propostos neste projecto de lei, como é o caso da chamada «pensão de risco político».
Ao lermos o projecto que nos foi entregue na sexta-feira, e na sua forma manuscrita, tivemos a incómoda sensação de que estávamos a ler como que um caderno reivindicativo que os deputados apresentavam. E, naturalmente, pensamos que essa não é a melhor forma de encarar toda esta problemática de condições materiais do exercício da actividade de deputado.
Pensamos que o deputado exerce um mandato que é também um dever cívico e como tal ele não pode, pelo simples facto de ser deputado, ter um estatuto de privilégio ou uma garantia de estabilidade profissional ou ainda mesmo constituir um seguro de velhice.
Pensamos que o Estatuto actual previne suficientemente, naturalmente com excepções e nalguns casos até com algumas limitações, como seja, por exemplo, o caso das profissões liberais, que não possam ser prejudicados na sua actividade profissional os deputados que estiverem a exercer o seu mandato, o que é a mesma coisa que dizer que não possam ser prejudicados na situação de que dispunham antes de virem para a Assembleia da República.
Um outro aspecto que não podemos deixar de ter em conta é o cotejar esta altura de apresentar uma melhoria das situações materiais dos deputados quando, há bem pouco tempo, na comissão permanente, por voto maioritário da AD, foi recusada a possibilidade de agendação da ratificação do decreto-lei dos vencimentos da função pública, quando sabemos de toda a contestação de que esse decreto-lei e essa tabela foram alvo, quando todos, sabemos que aqui na Assembleia da República estava um abaixo-assinado com mais de 30 000 assinaturas de funcionários públicos que pediam aos grupos parlamentares que agendassem para ratificação tal decreto-lei.
Esta coincidência quase temporal é, pelo menos, chocante, assim como também é chocante este aumento muito significativo e muito substancial das condições materiais do exercício da função de deputado quando comparado com a generalidade da situação dos cidadãos portugueses.
Afinal, como tem ocorrido por vezes quando o Governo se tem auto-aumentado - tal como quando o Governo alterou condições de subsídio de residência e de ajudas de custo e foi publicamente condenado-, esta própria atitude, a ser aprovada na Assembleia da República, poderia levar ao comentário de que afinal neste órgão de soberania raciocina»
1  DE JULHO DE 1981	3709mos em relação a necessidades de austeridade no País como sendo austeridade para os outros.
Mas, independentemente de tudo quanto disse e sem prejuízo de admitirmos, de facto, a necessidade de correcção do subsídio de que actualmente os deputados dispõem - e naturalmente que uma pista poderia ser retomar o critério que em tempos levou a fixação deste subsídio no equivalente ao vencimento da letra A da função pública-, estamos em desacordo com esta proposta de igualdade entre o subsídio . de deputado e o vencimento de secretário de Estado.
Não estamos a hierarquizar os estatutos dos membros de órgãos de soberania, limitamo-nos a procurar encarar as situações com realismo, pela natureza diferente das funções. Não é por acaso que a remuneração do deputado não é um vencimento, mas apenas um subsídio, ou pelo menos é identificada com essa designação de subsídio.
Naturalmente que há deputados que trabalham mais do que outros, basta, por exemplo, ser membro da direcção de um grupo parlamentar ou até fruto das diferenciações entre áreas de especialização. Não queremos, no entanto, entrar por este caminho, mas não podemos ignorar que a actividade do deputado não obriga a exclusividade de funções e que muitos Srs. Deputados, aqueles que têm possibilidades nesse sentido, prosseguem com actividades profissionais, naturalmente remuneradas, e provavelmente também a um ritmo menor daquele que poderiam fazer se não tivessem que responder aos seus compromissos e às suas obrigações enquanto deputados.
No entanto, tal situação não se passa com os Secretários de Estado ou com quaisquer outros membros do Executivo. Eles não dispõem, potencialmente, da possibilidade de dispensa das suas funções durante 3 a 4 meses por ano, de dispensa de actividade em férias de Páscoa ou em férias de Natal.
Por todos estes motivos, vamos votar contra na generalidade o projecto de lei n.° 245/II, proposto pela AD. Principalmente porque o consideramos inoportuno neste momento.
Não quer isto dizer que não apoiemos alguns dos aspectos, é o caso, por exemplo, do seguro de acidentes, é até o caso do aumento de ajudas de custo quando em representação da Assembleia da República.
Mas o que não podemos aceitar, e desculpem os Srs. Deputados da maioria voltar a usar esta expressão, é aquilo que me surge como que uma filosofia reivindicativa, o estabelecimento de um estatuto de privilégio material que, contrariamente ao pretendido ou ao que é afirmado como pretendido, em nossa opinião não é dignificante para a função do deputado nem dignificará este Parlamento.
Quero, finalmente, esclarecer que não pretendemos especular politicamente com esta nossa posição. Nesse aspecto, subscrevemos integralmente a parte correspondente da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso. O que queremos dizer é que transmitimos aqui, com muita sinceridade, a nossa opinião e, tal e qual como outros Srs. Deputados, recomendamos ao conjunto desta Assembleia da República que medite com cuidado e com serenidade sobre o projecto de lei que está aqui para apreciação e votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora da manhã eu quase que trocava de bom grado os benefícios do diploma por uma boa soneca, mas, como isso não é possível, vou dizer alguma coisa acerca do diploma.
A vida às vezes tem situações curiosas. No fim do II Governo Constitucional encontrava-me eu ali naquela bancada, que é a bancada do Governo, na qualidade de ministro adjunto, a tentar defender o melhor que podia um projecto de diploma que corrigia os vencimentos dos membros do Governo.
Na altura ganhavam a ridicularia de 26 700$, o que pouco os distanciava de quem tinha de contrair dívidas ou pedir esmola, e a correcção que se propunha era para 40 contos.
Esse aumento foi considerado escandaloso e, apesar de eu ter invocado a circunstância de que havia maneiras mais decentes de fazer cair os> governos do que pela fome, não consegui demover nem o Partido Comunista nem o Partido Social-Democrata. Votaram contra.
Ficou-me a vaga sensação de que não teriam votado contra -não quero fazer juízos psicológicos - no uso de uma grande indignação contra a proposta ou na sequência de uma grande indignação contra a proposta.
Mas a política tem as suas exigências. Longe de mim estar a usar qualificativos de fariseísmo, hipocrisia, nada disso. A política tem as suas determinantes, tem as suas causalidades próprias, que eu compreendo, e a verdade é que nós tivemos que votar sozinhos esse aumento de que não beneficiámos, de que já sabíamos que não íamos beneficiar porque já se sabia que o governo ia cair, e alguns membros do PSD que então votaram contra viriam a pertencer ao governo e «chamaram um figo» aos aumentos.
Nós hoje podíamos fazer aqui uma pequena vingança. Era fazer o mesmo, dizer: votem vocês os aumentos, que nos vão saber muito bem, e nós votaremos contra. Seria talvez popular, o povo não gosta muito dos aumentos dos vencimentos da classe política, sobretudo quando é a própria classe política a votá-los para si mesma. Mas é a Constituição que o diz, não somos nós. Foi o povo que quis que fossem os deputados a fixar os seus próprios vencimentos. É uma condicionante constitucional.
O problema é este: é que eu não vejo absolutamente nenhuma razão, com toda a sinceridade, para que um deputado ganhe menos que um secretário de Estado. Não vejo nenhuma.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Orador: -Pelo contrário, só vejo alguma objecção em que o vencimento do deputado seja fixado em relação ao vencimento do secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu veria com alguma simpatia que fosse fixado em percentagem do vencimento do Presidente da Assembleia da República, por forma a atingir-se Sensivelmente o mesmo resultado. Acho que há aqui uma forma de mitificação dos membros do
I SÉRIE - NÚMERO 90	3710Governo, e nós não temos nada que nos minimizar relativamente aos membros do Governo.Vozes do PSD:- Muito bem!	O Orador. - Todos estamos de acordo em que a classe política -e não chamarei, como chamou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira casta política - precisa de ser prestigiada.
Claro que ela não será prestigiada só pagando-lhe o necessário para as suas necessidades, um vencimento justo, ela será também prestigiada por outras formas, e terá de sê-lo por outras formas, e nesse sentido vão até desde já algumas alterações que propusemos ao projecto de lei.
Mas é preciso que nos entendamos: que, se o prestígio do deputado não passa só pela justeza do vencimento que aufere, passa também por esse vencimento. Porque, senão, amanhã teríamos instalações douradas, com móveis de estilo, com telefones de prata, com secretárias de mini-saia á passarem à nossa frente com folhinhas de papel dourado, mas, muito provavelmente, se não tivéssemos corrigido os vencimentos, teríamos de, antes de entrar, ficar por ali mais meia hora na escada, com o boné poisado, para ver se os trabalhadores que se dirigem à galeria depositavam no nosso boné umas moedas.
Isto é caricatura, obviamente, mas a vida não se compadece com a imutabilidade das remunerações, é preciso corrigi-las. E defender hoje que um deputado deva continuar a ganhar o que ganha é, desde já, começar a condená-lo a uma situação de miséria.
Acho que, efectivamente, não devemos criar castas políticas, acho até que nem será muito razoável falarmos em classes políticas, mas acho que deveríamos tender a institucionalizar uma carreira política. A carreira política é algo de diferente do amadorismo político em que temos vivido,...Vozes do PSD: - Muito bem!	O Orador: - ...em que os deputados são tudo e também deputados, em que vêm ao Parlamento muitas vezes fazer um «biscato» ...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Apoiado!O Orador - ...nas horas vagas das suas profissões, porque não ganham como deputados - o suficiente para serem só deputados e não têm a garantia de uma reforma para o fim da sua vida, tendo por isso que ir buscá-la a outras fontes de receita.Vozes do PSD: - Muito bem!	O Orador: - Penso que a classe política tem de ter alguma tranquilidade quanto ao seu futuro e tem de poder, se quiser-e deve querê-lo-, dedicar-se em full time à sua função, porque ela bem o justifica e porque só assim nós podemos, cabalmente, desempenhar a nossa função de deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu estou à vontade, não tenho nenhum complexo de culpa, pela razão simples de que qualquer aumento que seja agora votado apenas atenua o sacrifício que eu faço em não exercer a
minha profissão de advogado, para me dedicar à actividade política.
Estou, portanto, absolutamente à vontade. Só que, se nós estamos de acordo em que este projecto traz um contributo válido para corrigir uma injustiça e para valorizar uma classe que deve ser valorizada, não só neste aspecto mas noutros aspectos também, criando-lhe novas condições de trabalho -e já direi alguma coisa sobre isso-, a verdade é que isso justifica o nosso impedimento de votarmos contra este projecto, sob pena de, pessoalmente, fazermos um mau juízo de nós mesmos, dado que a. nossa convicção é esta que estou a expor.
Mas este projecto, apesar de tudo, tem defeitos que nos levam a não o podermos votar favoravelmente. Posso referir desde já alguns.
Em primeiro lugar, parece-nos 'que representaria algum exagero a acumulação de pensões que já foi referida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, com o qual estamos de acordo nesse aspecto.
Achamos também que 25 % da subvenção compensatória, como agora se lhe chama, apenas ao fim de três sessões legislativas é, de certo modo, um exagero que deveria ser corrigido, e nós esperamos que o seja na discussão na especialidade.
Por outro lado, há algumas outras soluções que me parece que podem ser melhoradas e, nomeadamente, as pensões, que deviam ser condicionadas a uma idade mínima, sobre a qual não me vou neste momento pronunciar, uma vez que o faremos em rede da discussão na especialidade. Não é qualquer idade que dá direito a uma pensão que, no fundo, é, como lhe chamaram, uma pensão de reforma. Deveria conceder-se a tranquilidade dessa pensão só a partir de uma certa idade.
Pensamos, portanto, que o diploma pode ser melhorado, sem prejuízo de nós, na generalidade, ententermos que não deveremos, em consciência, votar contra ele, sob pena de sairmos daqui com a convicção de que teríamos feito um voto que, de algum modo, poderia ser qualificado de demagógico.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou demasiado, desculpará que o diga, em retirar o projecto, porque, sabendo muito bem que a maioria reage ao contrário das suas rogatórias, quando mais o meu amigo pedir para o retirarem mais pode ter a certeza de que ele não será retirado.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Almeida Santos (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu espero que o Sr. Deputado Almeida Santos, que me conhece há muitos anos, possa testemunhar que, se eu digo isso, o digo com toda a inteireza e olhando para os seus olhos e para os olhos da maioria.Risos.	Retirem-no, Srs. Deputados!O Sr. Almeida Santos (PCP): - Eu sei que sim. Mas, de qualquer modo, humor é humor. Não me
1 DE JULHO DE 1981	3711prive de, de vez em quando, fazer uma ironia. É que, quando o ouvi dizer isso tantas vezes, pensei: «Bom, agora é que não o retiram mesmo!».Risos.A consequência fatal era essa. Era só isto que eu queria dizer.
Portanto, é esta a nossa posição. Propusemos algumas alterações que vão no sentido de criar condições de trabalho aos deputados, no sentido de eles poderem encontrar instalações nos círculos eleitorais, nos círculos de emigração e nesta Casa, o que, aliás, já foi defendido nos últimos discursos do Sr. Presidente da Assembleia. Portanto, precisamos de passar das palavras aos actos e devemos apressar o Governo para fazer um esforço definitivo no sentido de encontrar instalações nesta Casa, retirando, nomeadamente, daqui o Arquivo Histórico, a Torre do Tombo e, inclusivamente, arranjando uma instalação anexa onde possamos ter, cada um de nós, o seu gabinete, para podermos trabalhar tranquilamente, receber os nossos eleitores ou quem quiser falar connosco e podermos ter um mínimo de condições de trabalho.