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Digo isto porque me preocupa a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, aliás, já lhe foi expressamente perguntada por um meu colega de bancada, e que não é evidente no decorrer do debate aqui travado. Era importante que essa posição ficasse esclarecida, sob pena de haver danos na política externa portuguesa, que é conduzida e da responsabilidade do Governo, como todos nós sabemos.
Qual é a real posição dos diferentes partidos e, em face de algumas considerações que aqui foram tecidas, temos o direito de perguntar qual é a real posição dos diversos partidos relativamente à questão dos direitos humanos, à anexação dos países bálticos, ou de qualquer região ou país, seja onde for!Aplausos do PSD.Este é o problema essencial que não podemos esquecer neste debate, e não podemos por isso debruçarmo-nos apenas sobre questões de comportamento. De resto, há uma outra questão que me surpreendeu: a facilidade com que se puseram as orientações provindas de uma embaixada em plano superior ao daquelas provindas do Ministério.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem é que fez isso?O Orador: - Diz-se e comenta-se que a delegação teve dificuldades porque não foi devidamente informada pela Embaixada, mas ao mesmo tempo se diz que houve da parte do Ministério, especificamente do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e em devido tempo - com a delegação já lá, é certo - o cuidado de chamar a atenção para as dificuldades que tal visita podia trazer ao Estado Português. Não se compreende, portanto, que se teçam considerações mais ou menos extensas, mas fora do conteúdo, sobre a posição que a Embaixada poderia ter tomado.
Por isso mesmo, e na sequência do que disse o meu colega António Capucho, quero referir que há neste processo inúmeros lapsos que era conveniente que nunca mais se voltassem a repetir.Aplausos do PSD.
2202 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Crespo os Srs. Deputados Magalhães Mota, Gomes de Pinho, Narana Coissoró, Jorge Lemos, Carlos Brito e Sottomayor Cardia. No entanto, uma vez que o Sr. Deputado Vítor Crespo não dispõe de tempo, a Mesa decide conceder-lhe dois minutos para que possa responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que poderei ajudar a Mesa, pois dos três minutos de que disponho para formular pedidos de esclarecimento só usarei um, concedendo, os outros dois ao Sr. Deputado Vítor Crespo.
O Sr. Deputado Vítor Crespo, proeurou , na sua intervenção, não distinguir não usarei a expressão "confundir" - dois tipos de situação a do respeito pelos direitos do homem e as situações de reconhecimento dos países.
Sr. Deputado, temos ou não relações com a África do Sul, com a União Soviética, com vários países da América do Sul? Existem ou não relações diplomáticas do Estado Português com reconhecimento pleno das suas fronteiras e sem que isso nada tenha a ver com as violações dos direitos do homem que aqui várias
vezes repudiámos? Existem ou não relações diplomáticas?
Segunda questão: se o Sr. Deputado pensa que deveria ser a Assembleia da República a comunicar o seu programa e, portanto, a estabelecer o seu programa de visita, não considera que, nesse caso, haveria uma inversão da política externa? Ou, pelo contrário, não acha que deverá ser o Governo, através das embaixadas, a organizar o programa e a comunicá-lo à Assembleia da República, como efectivamente fez na véspera da deslocação e em relação ao programa que tinha acordado com as autoridades do país convidante?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS):- Sr. Presidente, serei breve e uma vez que o Sr. Deputado Vítor Crespo não, dispõe de tempo, ceder-lhe-ei também algum tempo da minha bancada para que ele me possa responder.
Sr. Deputado Vítor Crespo, a questão que lhe queria pôr é apenas uma, e é a de algum modo a resposta à interpelação que fez às diversas bancadas, no sentido de saber qual a posição dessas bancadas em relação às questões dos direitos humanos e da autodeterminação. Queria dizer-lhe que aqueles que se encontram na bancada do Partido Socialista lutaram pelos direitos humanos e pela autodeterminação antes do 25 de Abril e continuam a lutar por ela depois do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so não é resposta!O Orador: - A questão concreta que lhe queria colocar era, dando de barato e por facilidade de raciocínio tudo quanto o Sr. Deputado Vítor Crespo afirmou sobre a questão da política externa e sobre o modo como se organizam as viagens e as responsabilidades que eventualmente caibam ou não à Assembleia da República, a de saber se o Sr. Deputado entende que a forma curial de o Governo abordar esta matéria era a do comunicado público à revelia da Assembleia da República e da missão que se encontrava em Moscovo. 15to, para além das razões que eventualmente possam, e que só admito por absurdo e por facilidade de raciocínio,, justificar a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo que esta era uma das intervenções menos agradáveis que fazia nesta Assembleia. Permita-me que tenha de lhe dizer que a considero também como uma das menos felizes.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não apoiado!O Orador:.- O Sr. Deputado não veio aqui para colaborar no esclarecimento dos factos, e essa é que deveria ser a finalidade deste debate. Não estamos aqui
a debater a posição portuguesa sobre a questão da Estónia - não é essa aqui hoje a questão fundamental, e teremos porventura oportunidade de discutir essa
questão noutras circunstâncias, creio que, aliás, as posições dos diversos partidos nessa matéria são conhecidas -, mas sim para analisar a relação entre o
Governo e Assembleia da República no decurso deste processo. O Sr. Deputado, aí, assumiu uma atitude clara de absolvição do Governo das suas responsabilidades.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se não é verdade, se não reconhece que na intervenção do Governo nesta matéria, em especial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, há - para não entrar em juízos de outra ordem - uma manifesta incompetência. Não considera V. Ex.a - e reitero a pergunta feita há momentos que a divulgação de um comunicado público sem prévio conhecimento do Presidente da Assembleia da República, quando ele se encontrava no estrangeiro, é uma manifesta quebra de solidariedade institucional? Considera V. Ex.a que este procedimento do Governo é defensável? Que se pode absolver? Era sobre isto que gostávamos de o ouvir e de conhecer á posição do seu partido porque sobre a posição do PSD em relação às repúblicas bálticas nós não temos dúvidas, como certamente o Sr. Deputado não tem dúvidas em relação à nossa. Só que nós não confundimos as duas questões e não procuramos absolver o Governo, encobrindo a sua incompetência com a segunda questão que V. Ex.a aqui abordou abundantemente.Aplausos do CDS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, quis V. Ex.a, com a sua natural habilidade, desviar o debate que aqui estamos a travar para
o reconhecimento ou não da anexação ou incorporação da Estónia pela União Soviética e qual o valor que esta anexação tem para a política externa portuguesa.
Naturalmente que não é isto que está em causa, na medida em que a simples ida de uma delegação parlamentar para visitar a Estónia jamais poderia significar
18 DE MARÇO DE 1987 2203o reconhecimento por parte do Estado Português da situação da Estónia face ao problema dos direitos humanos ou da sua anexação.
V. Ex.a sabe que a comissão eventual de Timor autorizou um deputado desta Assembleia - o meu ilustre colega de bancada Miguel Anacoreta Correia - a visitar Timor. E o facto de um deputado da Assembleia da República ter sido expressamente autorizado a visitar Timor jamais significou que o Estado Português reconhecia a violação dos direitos do homem e o genocídio praticado pelo Estado Indonésio, em Timor.
Em segundo lugar, está por demonstrar que a visita do Presidente da Estónia aqui em Portugal, largamente referida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República na sua intervenção, alguma vez tenha significado o reconhecimento e a aceitação por parte do Estado Português da anexação ou da incorporação.
Em terceiro lugar, quis V. Ex.a dizer - e queria que isto ficasse bem claro - que o Governo quis demarcar-se da visita parlamentar à URSS. O que é que isto significa? O comunicado do Sr. Primeiro-Ministro era apenas para dizer que não concordava com esta visita? Demarcar-se não significa que não concorda, ele fez mais do que isso: mandou um comunicado para proibir, pediu aos partidos que dissessem aos seus deputados que mandassem os telexes através do Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo-lhes que não acompanhassem o Sr. Presidente da Assembleia da República à Estónia, fez declarações a dizer que o Sr. Presidente da Assembleia da República, ingenuamente, talvez por falta de tacto, estava prestes a cair numa "casquinha de banana" deitada a uns centímetros dos seus pés e, soberanamente, vem dizer que o assunto está encerrado. 15to não é demarcar-se, o Governo intrometeu-se, quis afirmar a sua competência exclusiva sobre a política externa e quis proibir a visita parlamentar a determinadas partes da União Soviética.
15to é demonstrar ao País a continuação feroz da guerrilha institucional, envolvendo agora não apenas os deputados, não apenas o órgão em si, mas também a segunda figura do Estado Português que é o Presidente da Assembleia da República. O que o Governo quis fazer não foi demarcar-se, foi ofender, foi minimizar, diminuir e demonstrar que não são só os deputados que andam a dormir. Na televisão e na imprensa, na mesma noite em que se dá o incidente da afirmação de que o Presidente da Assembleia da República ia cair na "casca de banana", veio a seguir a notícia de que duas comissões parlamentares estavam a dormir sobre os seus projectos, um dos quais sobre Setúbal, e que não tratavam desses projectos há mais de três meses.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Não me diga que isto é uma mera coincidência. 15to fazia parte de uma campanha de propaganda e de uma estratégia para minimizar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados.Protestos do PSD.É exemplo disso a maneira como hoje, independentemente das razões que tivesse, a bancada do PSD reagiu ao discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República. 15to mostra que, nem sequer deixando de lado as razões do Governo-oposição, não mereceu à bancada do PSD a homenagem que deve merecer um relato qualquer que ele seja, e este foi um relato imparcial, isento e objectivo, acerca da sua visita à URSS. A bancada do PSD, concordasse ou não com o relato, devia prestigiar o Presidente da Assembleia da República e não demarcar-se dele. Mas demarcou-se, e o PSD ainda não demonstrou - e estamos à espera que demonstre - que a exposição do Sr. Presidente da Assembleia da República tivesse pecado por algum facto que não se tivesse verificado.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, já está claro que o Sr. Deputado tentou levar a matéria para outro campo, fugindo à questão da responsabilidade governamental, e como o tempo é curto, far-lhe-ei apenas duas perguntas muito concretas.
A sua intervenção centrou-se na importância que o Estado Português atribui a este problema. Primeira questão: porque não constava essa matéria do dossier que foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros se era uma matéria tão importante?
Segunda questão: se era uma matéria tão clara como a diplomacia portuguesa, por que razão teve o Ministério dos Negócios Estrangeiros de enviar, em 10 de Março, para a Embaixada de Moscovo - já estava a delegação em Moscovo - um telex dizendo que "não deverá o embaixador de Portugal em Moscovo, ou qualquer outro membro dessa Embaixada, deslocar-se ao antigo território daqueles estados...(subentenda-se estados bálticos)... apenas podendo o pessoal dessa missão fazê-lo sem carácter oficial, etc ... " se era assim tão claro, porque é que só em 10 de Março sai esta posição do Governo?
Sr. Deputado Vitor Crespo, se era tão claro como isso, porque é que o Governo, ao mesmo tempo que sonegava informações ao Sr. Presidente da Assembleia da República, incluía na mala diplomática, em 6 de Março, um decreto de Salazar, de 1940, sobre a matéria?
Estes dados têm de ser explicados, e o Sr. Deputado não pode, apelando a um certo consenso de um determinado ponto de vista que será o seu, querer esquecer a condenável atitude governamental.
Tem de responder sobre isto sob pena de não estar a actuar como deputado mas como outra coisa que me permito não qualificar.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Vítor Crespo confessou que tinha feito esta intervenção contrariado e devo dizer-lhe que me causou dó ouvi-lo. É uma intervenção de tipo dinossáurico que já não se usa nos fóruns europeus, salvo naqueles muitíssimo reaccionários.
Quero dizer-lhe que as suas acusações em relação ao que se passa na Estónia valem tanto quanto a sua absolvição incondicional da conduta do Governo. É exactamente a mesma coisa. É o primitivismo que justifica condutas como as que este governo, este Primeiro-Ministro e este Ministério dos Negócios
2204 I SÉRIE - NÚMERO 56Estrangeiros têm para com a Assembleia da República e para com altos dignatários dos órgãos do poder político.
Portanto, não tenho muita confiança que o Sr. Deputado Vítor. Crespo possa raciocinar lucidamente em relação à matéria que estamos a tratar, mas
sempre lhe quero perguntar o seguinte: não considera o Sr. Deputado Vítor Crespo que tudo o que se passou e a maneira como isto foi conduzido pelo Governo
resulta num vexame à Assembleia e numa afronta ao Presidente da Assembleia da República, que é a segunda figura do Estado? 15to não o faz reflectir, não
o faz pensar? Acha que tudo o que o Governo fez foi bem feito e que a culpa é toda da Assembleia da República? É assim que pensa?
Responda a isto e vamos ver se o seu anticomunismo não é precisamente a sua falta de razão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, ouviu-o com muita atenção, ouvi-o com proveito, mas não posso dizer que o tenha ouvido com prazer. Precisamente, e para que o proveito - no confronto das ideias, naturalmente - seja maior, quero começar por lhe manifestar o meu ponto de vista global sobre o que ocorreu. E sei que o Sr. Deputado está inteiramente em desacordo.
O que ocorreu, do meu ponto de vista, foi uma ofensa premeditada do Governo à Assembleia da República na pessoa do seu Presidente. O Sr. Deputado não está de acordo, está no seu direito, mas este é o meu ponto de vista.
Devo, aliás, esclarecer que não entendo que tenha sido uma ofensa premeditada do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - e talvez por ele não ser o verdadeiro autor está silencioso -, mas uma ofensa premeditada do Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, se esta é uma questão de divergência entre nós, queria colocar-lhe uma pergunta - atinente com esta matéria. V. Ex.a disse que toda a discussão até à sua intervenção se havia centrado em questões processuais.
A minha pergunta é a seguinte: Sr. Deputado Vítor Crespo, considera V. Ex.a que o comunicado do Governo é um acto meramente processual? Esta é a primeira pergunta.
O Sr. Deputado expôs, com grande nitidez, uma doutrina sobre relações internacionais e essa doutrina foi, no - pouco tempo de que dispunha, exposta com muita clareza, mas devo dizer-lhe que se me afigura que é uma doutrina totalmente revolucionária.
Na verdade, e para além de considerações gerais sobre a questão do binómio direitos do homem/relações internacionais, questão que não nos dá tempo para entrar em detalhes, pergunto-lhe: é só nas repúblicas bálticas que não são respeitados os direitos do homem na União Soviética, Sr. Deputado Vítor Crespo? E se não é só nesses territórios, pergunto-lhe se V. Ex.a considera que a autodeterminação dos países bálticos é prioritária na política de liberalização em curso na. União Soviética.
Se V. Ex.a me disser que é só nos países bálticos que há violação dos direitos do homem na União Soviética - o que certamente nem o Presidente Gorbachev afirma - ou se me disser que é prioritário neste processo de liberalização que está a ocorrer na União Soviética - a autodeterminação dos países bálticos -, então felicito V. Ex.a não só pela coerência da tese que expendeu, pelo radicalismo revolucionário dos conceitos que manifestou, mas também pela sua coerência. Se não me afirmar isto, não o posso felicitar pela sua coerência e tenho que considerar a sua interpretação como uma interpretação ditada por uma conveniência meramente partidária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, para responder, se desejar, às perguntas que lhe foram formuladas, tem seis minutos, sendo dois minutos dados pela Mesa, dois minutos cedidos pelo PRD e dois minutos cedidos pelo PS.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Vou procurar, apesar de tudo, ser breve.
Desde já, e de início, digo que não responderei às análises comportamentais pessoais; poderei responder às análises comportamentais da bancada, até porque e por hábito não o faço, seja a que deputado for, pelo que; obviamente, também não o faço a mim próprio.
O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou a questão dos direitos humanos e a importância das relações diplomáticas. A questão, que aliás não me é estrita, foi-me suscitada por uma tese expendida - pelo menos foi essa a leitura que fiz dela - pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por quem, aliás, tenho a maior consideração e respeito. Poderia ler-se na sua tese que, pelo facto de nós termos relações diplomáticas com um determinado país, tínhamos que aceitar tudo o que se passava dentro desse país. Ora, não é assim! O facto de termos relações diplomáticas, com a União Soviética não impede que nos devidos momentos e nos momentos próprios chamemos a atenção para a falta de liberdade e para o desrespeito pelos direitos humanos que existe na União Soviética e até para problemas como é o da anexação dos países bálticos.
O Sr. Deputado Magalhães Mota põe-me uma questão curiosa sobre competências do governo, da Assembleia da República e do Presidente da República sobre relações internacionais. É óbvio que á Assembleia da República, com o seu poder de análise dos comportamentos do Governo e da crítica política, tem também acção sobre as relações internacionais e sobre, a política externa. Mas a condução efectiva dos negócios do Estado e a política externa é conduzida pelo Governo em sintonia com o Presidente da República, embora a Assembleia da República tenha a sua competência derivada, que resulta da análise política do comportamento do Governo. Por isso discordo - e ponho a expressão entre aspas pois é um pouco forte- "que a Assembleia da República exerça uma actividade diplomática paralela, excepto se ela for em total e completa sintonia com o Governo e no respeito das orientações de quem tem competência para o fazer".
Estou perfeitamente à vontade para o dizer porque tive ocasião de, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, defender este mesmo ponto e de considerar que é extremamente errado que ó único órgão dentro da Assembleia que tem alguma competência em política externa a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração - tenha ficado completamente à margem de todas estas visita da Assembleia como entidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!
18 DE MARÇO DE 1987 2205O Orador: - 0 Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu-se ao problema dos direitos do homem e à autodeterminação. Devo dizer que não tomei bem nota dessa sua pergunta pelo que a minha resposta pode não ser perfeita, mas é evidente que a autodeterminação se insere no capítulo dos direitos humanos e é um ponto essencial para os direitos humanos. Cada povo deve, em plena liberdade, decidir dos seus próprios interesses e do seu próprio futuro.
Quando o Sr. Deputado pergunta se foi curial o Governo emitir um comunicado público, julgo - e ninguém me encomendou que o dissesse nem troquei impressões com o Governo sobre isso - poder afirmar que foi penoso para o Governo transmitir esse comunicado...Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - ... simplesmente para grandes males grandes remédios, e, havia necessidade de fazer aqui uma tomada de posição do Governo sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Relativamente à questão da Estónia e de todos estes problemas, incluindo a questão de o Ministério só agora ter dado instruções à Embaixada sobre a deslocação, queria em primeiro lugar dizer que um diplomata não se pode descolar da capital sem pedir autorização ao respectivo Ministério. Se não foi dada uma instrução dessa natureza ao embaixador que está em Moscovo é porque, com certeza, o embaixador nunca tinha pedido para ir à Estónia, à Letónia ou à Lituânia porque nessas circunstâncias o problema ter-se-ia já levantado.
É natural - e todos os Srs. Deputados o podem saber- que as posições dos Estados em matéria de política externa tomam as mais variadas formas: pode ser sob a forma de um comunicado, pode ser sob a forma da omissão de um determinado acto ou parecer em determinado lugar e há variadíssimas maneiras de manifestar a vontade do Estado Português, manifestá-la no momento em que ela tem que ser manifestada.
Na caso vertente, como não tínhamos relações com a União Soviética é natural que nunca tivesse surgido ocasião para ter que haver uma manifestação pública dessa vontade.
A primeira vez que essa ocasião surgiu foi agora. Mas não há nada contrário a essa vontade, e isso significa em uso diplomático a manifestação dessa própria vontade.
A quebra de solidariedade institucional, não digo - aqui lamento ter que dizer que não se trata do problema do ovo e da galinha, saber quem é que está primeiro, se é o ovo, se é a galinha - que seja em muitos casos uma situação complicada. Aqui, neste caso, não há ovo nem galinha. Há uma situação muito clara: ao Governo compete o exercício da política externa. A Assembleia da República, se coadjuvar numa acção diplomática, tem ela própria, e este é o meu entendimento, de concertar as suas posições com o Governo.
15to não quer dizer que a Assembleia da República não possa exercer essas prerrogativas, mas tem que o fazer, em meu entender, em conjugação perfeita com o Governo e com a Presidência da República.
É evidente que a visita da delegação parlamentar portuguesa à Estónia não significava um processo de reconhecimento formal, mas nas condições em que ela se fazia - e é preciso não esquecer que na sequência da votação do Conselho da Europa a visita de uma delegação com o nível da delegação que se propunha visitar - a Estónia significava uma situação de quase reconhecimento- tornava extremamente difícil ao Estado Português tomar depois disso uma posição diferente.
De resto, queria dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o Sr. Deputado do CDS que se deslocou a Timor não o fez em representação da Assembleia da República, mas, com o conhecimento da Assembleia da República, e foi expressamente indicada como uma visita de carácter pessoal.
O Sr. Deputado Carlos Brito diz que é uma posição de anticomunismo primário... Conheço um pouco essas reacções...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Primárias!O Orador: - ... da parte do PCP: quando está em situações de dificuldade em questões de direitos humanos, de liberdade e de garantias nos países que lhes são próximos vêm sempre com a história do anticomunismo primário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não temos lições a receber de vocês!O Orador: - Efectivamente, é um "anticomunismo" (entre aspas) primário ao contrário porque ninguém pode falar daquilo que existe e que todos nós, infelizmente, conhecemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não me surpreende que V. Ex.a diga que isto foi uma ofensa determinada do Primeiro-Ministro à Assembleia da República. De resto, o que disse bem na linha da coerência daquilo que já tem feito em situações anteriores.
Digo-lhe que não. Digo-lhe que foi o reconhecimento pelo Governo da necessidade de o Estado - e eu aqui devo corrigir porque, muitas vezes, por influência de outras línguas que mais ou menos falo, utilizei a palavra "desmarcar" pondo um "s" a mais, mas isso não interessa muito para o assunto - tomar uma posição clara no momento em que foi oportuno e no momento em que as questões se puseram.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, vou suficientemente longe para lhe dizer que, efectivamente, se a liberalização de Gorbachev tem um significado profundo - e não sou dos que esconde que tem um razoável significado -, isso, levado às últimas consequências, tem que levar à democracia tal como nós a entendemos e às consequências para as repúblicas soviéticas submetidas, tal como nós entendemos a Europa democrática e livre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o esquema acordado em conferência de líderes para este debate, vai processar-se agora a intervenção do Governo, que nesta primeira fase não estará sujeita a limites de tempo.
Tem, pois, a palavra para esse efeito o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2206 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem mostrado que o Governo não tinha conhecimento do programa que a delegação da Assembleia da República pensava cumprir na União Soviética, apesar de várias vezes o ter solicitado por escrito e telefonicamente.
A responsabilidade da concepção e da condução da política externa de Portugal cabe constitucionalmente ao Governo. Não se trata, hoje, de discutir a política externa portuguesa, mas de avaliar as condições em que se realizou uma visita oficial ao estrangeiro de uma delegação da Assembleia da República.
Precisamente porque lhe incumbe a responsabilidade de conduzir a política externa nacional, o Governo deve colaborar na preparação das iniciativas de outros órgãos de soberania em matéria de visitas oficiais a países estrangeiros. Como é evidente, estas visitas têm de ser organizadas com todas as cautelas, de maneira a assegurar a dignidade do Estado e a coerência da sua representação externa.O Sr. António Capucho -(PSD):- Muito bem!O Orador: - Tal implica um cuidado muito particular nas comunicações entre os órgãos de soberania, para que todos os aspectos das projectadas visitas sejam
devidamente, e em tempo, considerados. E o mínimo que se terá de exigir nesta matéria, será que os órgãos de soberania está estabeleçam comunicações oficiais, formais, e naturalmente escritas isto, bem entendido, sem prejuízo de outro tipo de contactos adicionais.
É, por isso, surpreendente que o Sr. Presidente da Assembleia da República considere que, na preparação de uma visita da segunda figura do Estado Português a uma grande potência como é a União Soviética, a informação ao Governo sobre o programa se poderia processar através da publicação da Assembleia da República Assembleia Dia a Dia, invocando que esta é distribuída no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Há que seguir os canais apropriados, o que não foi feito, pelo que a preparação desta visita pela Assembleia da República se revestiu de aspectos que, o interesse do País recomenda que se evitem.
Na mesma linha, aliás, se insere a alegação de que o programa da visita foi conhecido através de telefo
ema da nossa Embaixada em Moscovo para a Assem-
bleia da República. Além de, como é óbvio, não ser este o canal apropriado para a Assembleia da República transmitir ao Governo ó programa, o que a
Embaixada comunicou, foi apenas uma proposta soviética.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não faz rigorosamente nada cá!O Orador: - Na quinta-feira, dia 5 de Março, a Embaixada de Portugal em Moscovo telefonou para o Soviete Supremo pedindo o programa da visita da delegação da Assembleia da República chefiada pelo seu Presidente. Assim, foram-lhe dadas telefonicamente as linhas gerais do programa, que incluía uma possível ida
á, Estónia. Pediu, e foi-lhe recusado, um programa escrito por se tratar ainda de um projecto de programa e nesse mesmo dia a Embaixada informou, via telefónica, o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o assunto.
Mas o modo como a Assembleia da República conduziu a preparação desta visita levou a que, não tendo o programa sido oficialmente transmitido ao Governo, jamais o Governo tenha emitido a sua opinião sobre ele de modo a permitir a sua negociação pela Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- A contribuição do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a preparação de tão importante visita não deveria, a nosso ver, confinar-se á elaboração de um dossier sobre as relações luso-soviétícas. Tal dossier foi preparado e entregue à Assembleia da República em devido tempo, mas, como é óbvio, não se referia, nem tinha que se referir, ao caso específico dos estados bálticos, incorporados em 1940 na União Soviética...O Sr. José Cargos de Vasconcelos (PRD): - Nem sabia...O Orador: -... , pois nada faria supor que a delegação parlamentar encarasse a hipótese de visitar esses estados.Risos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.Como é corrente em todas as visitas de altas figuras do Estado ao estrangeiro, o dossier em causa continha informações sobre a conjuntura política interna e externa do país a visitar, bem como das relações económicas, culturais e políticas, desenvolvida recentemente com Portugal. Mas o programa, repito, que é um elemento essencial em qualquer visita, não chegou ao conhecimento oficial do Governo.
O relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo, como órgãos de soberania que se respeitam e que devem zelar pela dignidade do Estado, não pode, na verdade, assentar em procedimentos deste tipo.
É indispensável discutir o programa. A vida diplomática e as relações entre os Estados são normalmente muito difíceis. Não podemos ser ingénuos quanto a isto e, portanto, há sempre que discutir o programa de uma visita. E aqui não se tratava propriamente de organizar uma visita de um grupo não representativo do País, mas de uma alta figura do Estado.
Porque não se cumpriram regras elementares no relacionamento entre órgãos de soberania - e nisso nenhuma culpa cabe ao Governo - a delegação parlamentar portuguesa, caso a visita se tivesse realizado, teria introduzido um desvio na coerência da política externa do País.
Aliás, igualmente surpreende que os parlamentares não se hajam dado conta da situação que podia ser criada, pois ainda em Janeiro passado a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com os votos favoráveis dos deputados portugueses presentes, votou uma moção confirmando que a Acta Final de Helsínquia de modo algum pôs em causa o direito dos povos bálticos à autodeterminação. Não seria esta visita oficial, a este nível e nesta altura, tomada como um desmentido àquela moção?
18 DE MARÇO DE 1987 2207E não se compreende que não tenham sido razões substantivas de política externa a determinar a decisão de cancelar a visita. Ou seja, se não fora o comunicado do Governo, alertando para a gravidade de se concretizar a projectada visita à Estónia, esta ter-se-ia mesmo realizado.
Ao ter conhecimento de tal visita pela imprensa foi nessa altura que ela se tornou pública e, portanto, mais grave o Governo analisou ponderadamente o assunto. Fizeram-se várias diligências, por telex e por telefone, de maneira a informar o Sr. Presidente da Assembleia da República quanto ao entendimento do Governo das consequências desta visita. Eu próprio, como é do conhecimento público, conversei telefonicamente com o Sr. Presidente sobre o assunto.O Sr. João Amaral (PCP): - É preciso ter descaramento!O Orador: - E aqui, Sr. Presidente, aproveito para dizer que nunca foi posto em dúvida que tivesse sido V. Ex.a a fazer-me o telefonema.Protestos do PCP.Repito que nunca foi posto em dúvida, por mim ou pelo Governo, que tivesse sido S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a fazer-me o telefonema.
Só quero lembrar que quando se falou com o Sr. Embaixador de Portugal em Moscovo houve o cuidado de dar o meu número de telefone exactamente para esta eventualidade. É que pareceu-nos que seria muito mais simples para o Sr. Presidente da Assembleia da República ser ele a telefonar-me do que ser eu a fazê-lo não sabendo onde é que ele estava. Portanto, a razão é exclusivamente esta.Protestos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.Nessa altura informei o Sr. Presidente da Assembleia da República da situação e da opinião do Governo sobre as consequências da visita, tendo surgido na conversa a possibilidade de voltar a haver uma comunicação entre o Sr. Presidente da Assembleia da República, eu próprio e o Sr. Primeiro-Ministro na manhã seguinte. Mas o que passou - e devo dizer que o meu entendimento é bem claro a este respeito - foi que o Sr. Presidente me disse que tinha uma agenda muito sobrecarregada mas que por volta das 13 horas talvez tivesse um momento livre, ao que lhe respondi que nessa altura me parecia mais conveniente que, quando tivesse o tal momento livre na sua agenda, tomasse ele a iniciativa de me telefonar.O Sr. António Capucho (PSD): - Tão claro como a água!O Orador: - A indicação que me então foi dada foi que isso ocorreria por volta das 13 horas.
O Governo ponderou o assunto e esperou até cerca das 8 horas (hora de Moscovo) para dar conhecimento público do comunicado.
Não procedeu, pois, o Governo com alto sentido da dignidade do Estado?Vozes do PRD e do CDS: - Não!Vozes do PSD: - Sim!O Orador: - Tudo poderia ter ficado então resolvido, sem necessidade de o Governo vir a público com um comunicado.
Mas porque, apesar dos alertas sucessivos do Governo, a visita à Estónia se mantinha, o Executivo não podia furtar-se a vir, publicamente, esclarecer a posição portuguesa neste ponto importante da política externa nacional. Desafiamos quem quer que seja a encontrar no comunicado do Governo qualquer beliscadura à dignidade da Assembleia da República e do seu Presidente.Risos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.Não farei comentários às declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre matérias de política externa, pois o Sr. Primeiro-Ministo irá pessoalmente escrever ao Sr. Presidente.
No entanto, gostaria de fazer uma reflexão sobre o problema da Acta Final de Helsínquia.
Pelo simples facto de Portugal ter reconhecido a União Soviética em 1974, o nosso país não se obrigou a aceitar e muito menos a concordar com a incorporação, pela União Soviética, da Estónia, da Letónia e da Lituânia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - De onde é que isso consta?O Orador: - A visita àqueles Estados de representantes de Portugal na capital soviética e, por maioria de razão, de delegações chefiadas por titulares de órgãos de soberania poderia implicar o entendimento do reconhecimento pelo nosso Estado daquela incorporação.
Naturalmente que os Srs. Deputados compreendem que a diplomacia dá certos sinais. Ora, um dos sinais de que se mantêm reservas quanto a determinada acção de um outro Estado é exactamente não fazer visitas a essas regiões. Há muitas maneiras de mostrar essas reservas e naturalmente que temos de actuar de uma forma muito cuidadosa, na medida em que estão em causa os interesses de Portugal.
Quero referir ainda que a Acta Final de Helsínquia, assinada em 1975, em nada veio alterar o fundamento jurídico e político das posições portuguesas. Pelo contrário, os princípios fundamentais da Acta Final reforçam-no, particularmente o princípio da integridade territorial dos Estados, a igualdade soberana e respeito pelos direitos inerentes à soberania, a abstenção de recorrer à ameaça ou ao uso da força, à inviolabilidade das fronteiras, à igualdade de direitos e autodeterminação dos povos. Em especial a última frase do 4.o princípio "Integridade territorial dos Estados", que diz que "nenhuma ocupação ou aquisição pela força militar será considerada legal", pode e deve ser interpretada como referindo-se não apenas ao futuro, mas também àqueles casos do passado recente que deram lugar a violações maciças dos direitos do homem ainda persistentes - é o caso dos estados bálticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda prestar alguns esclarecimentos porque ouvi algumas insinuações de alguns deputados sobre a autonomia da política externa portuguesa.
2208 I SÉRIE - NÚMERO 56Não andamos a reboque de ninguém e contribuimos para formar a opinião quer na NATO quer na CEE e, portanto, quando dizemos que é a opinião da NATO e da CEE ela também é nossa.
Tal como já tive ocasião de esclarecer publicamente, quero dizer que não, houve pressão de qualquer natureza de qualquer Estado sobre esta matéria.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Onde é que eu já ouvi essa?!O Orador: - Quanto ao problema das relações com a União Soviética, devo dizer que recebi do Sr. Embaixador da União Soviética em Lisboa, que ontem
me pediu uma entrevista - contrariamente ao que alguns deputados podem pensar, recebo com alguma frequência o Sr. Embaixador da União Soviética. Tive
ocasião de conversar com ele sobre vários assuntos que interessam aos dois países, como seja o problema do desarmamento, os problemas do Afeganistão, da África Austral, etc., e posso assegurar-vos que as relações entre Portugal e a União Soviética não foram em nada afectadas pelo que se passou. Portanto, os Srs. Deputados podem estar descansados sobre essa matéria.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Graças à actuação da Assembleia!O Sr. João Amaral (PCP): - Graças à actuação do Presidente da Assembleia da República.O Orador: Para finalizar, apenas formulo o seguinte voto: que, de futuro, e tal como acontece sistematicamente com outros órgãos de soberania, a Assembleia da República passe a preparar, com o devido cuidado as suas deslocações oficiais ao estrangeiro para que a dignidade do País e o seu posicionamento na cena internacional sejam salvaguardados.    Já hoje aqui houve sugestões nesse sentido.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - A Mesa pergunta aos membros do Governo se nesta parte dos trabalhos ainda pretendem fazer mais alguma intervenção para que os gru-
pos parlamentares possam adequar os pedidos de esclarecimento que pretendem colocar, uma vez que o Governo, nesta matéria, não tem limite de tempo.
Assim, gostaria de saber se há mais membros do Governo que pretendem intervir nesta fase do debate ou se a intervenção do Executivo se limita à intervenção
do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, nesta fase do debate os membros do Governo não pretendem fazer mais nenhuma intervenção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Car
Manuel Alegre, Andrade Pereira e Sá Furtado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, entre a exposição de V. Ex.a e as lapidares explicações do Sr. Presidente da Assembleia da República, lamento ter que lhe dizer mas não podemos hesitar: entre uma e outra preferimos a do Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PSD:- Ah! Ah!O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República é do vosso partido, Srs. Deputados.
Sr. Ministro lamento que nas suas intervenções não tenha tido o cuidado de não tentar desautorizar o Sr. Presidente da Assembleia, como o fez agora, e de não tentar desmenti-lo porque V. Ex.a foi incapaz de rebater, ponto por ponto, a exposição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Também lhe digo, Sr. Ministro, que noutro qualquer país da CEE ou, por exemplo, nos Estados Unidos - que é tanto do agrado de VV. Ex.as - um incidente desta natureza certamente que levaria a demissões, não digo de todo o Governo, mas de alguns ministros. Lamento ter que lhe dizer isto.
O Sr. Ministro disse que eram necessários debates com a Assembleia da República, nomeadamente no campo da política externa. Talvez não seja necessário recordar ao Sr. Ministro que uma única reunião que houve com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração foi necessária "arrancá-la a ferros", pois, foi pedida há poucas semanas. O Sr. Ministro deve estar recordado disso!
Se o Sr. Ministro continuar no Governo certamente que irá ser chamado mais vezes à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para prestar contas sobre
determinadas matérias.O Sr. António Capucho (PSD):- Essa ameaça é um espanto!O Orador: - É um espanto para o Sr. Deputado António Capucho, mas o Sr. Deputado reservou um pouco a sua actuação aqui dentro e se quiser fazer uma intervenção também gostarei de lhe fazer perguntas.
Sr: Ministro por que razão é que no dossier solicitado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República o Governo não apresentou reservas sobre qualquer matéria nas relações bilaterais entre Portugal e a União Soviética? V. Ex.a disse que nesse dossier não há que referir nada sobre os estados bálticos. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-lhe claramente que o informasse, através de um dossier, sobre as questões essenciais das relações entre os dois países e se havia quaisquer reservas.
Foi ou não a Embaixada de Portugal na União Soviética que no dia 4, no Soviete Supremo, ultimou o programa da delegação portuguesa? Informou ou não a Assembleia? Informou ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros? Que canais diplomáticos e de informação tem o Ministério?
Quando uma embaixada prepara um programa desta natureza, necessariamente que informa o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a não ser que V. Ex.a me diga o contrário. Em caso afirmativo, pergunto-lhe se vai proceder a quaisquer demissões na Embaixada de Portugal em Moscovo.
18 DE MARÇO DE 1987 2209Em relação ao comunicado - inclusivamente já aqui foi defendido pelo PSD que o comunicado não tem importância - gostava de saber que razões de Estado levaram o Governo a tornar público um comunicado da natureza deste, ou seja, um comunicado aberrante, sem que ao menos houvesse uma tentativa de informar o Presidente da Assembleia da República em exercício e a Assembleia da República.
O Sr. Ministro teve os dias 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e só quando o Sr. Presidente da Assembleia da República foi para o estrangeiro é que tornou público o comunicado. Que razões de Estado levam um governo a comportar-se desta maneira?
Para terminar, pergunto se V. Ex.a leu a parte final do capítulo IV sobre "Integridade territorial dos Estados" da Acta Final de Helsínquia. Devo dizer que a tenho comigo em vários idiomas. V. Ex.a esqueceu-se de ler os 1.o e 2.o parágrafos, assim como o capítulo III sobre "Inviabilidade das fronteiras". Esta Acta Final de Helsínquia foi assinada pelo Estado Português. Ela foi assinada por 35 Estados, nomeadamente por países da CEE e pelos Estados Unidos da América.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se, perante todo este incidente, o Estado Português pensa denunciar a Acta Final de Helsínquia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos, ponho à consideração dos grupos parlamentares, porque não tenho a certeza do que ficou acordado em conferência de líderes, se a sessão se vai ou não prolongar até terminarmos o debate, portanto para além das 20 horas.Pausa.Como não há objecções, a sessão é prolongada para além das 20 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros começou a intervenção por fazer duas afirmações contraditórias: primeiro disse que este debate mostra que o Governo não tinha conhecimento do programa e, logo a seguir, disse que era ao Governo que competia a direcção da política externa.
Pergunto-lhe se um dos primeiros aspectos da direcção da política externa não é a direcção do aparelho diplomático...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e se, havendo direcção do aparelho diplomático, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não conhece aquilo que uma embaixada conhece.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou não será assim, Sr. Ministro? Não será este um princípio fundamental da diplomacia?O Sr. João Amaral (PCP): - Se não tem mão na Embaixada que o confesse!O Orador: - O que aconteceu, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é que foi o Ministério dos Negócios Estrangeiros que informou a Assembleia da República do programa...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não era a Assembleia da República que tinha possibilidades de informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do programa.O Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Ministério dos Negócios Estrangeiros antecipou-se à Assembleia da República no conhecimento do programa e o Sr. Ministro, por obrigação, conhece-o. Se assim não é, é por desleixo, é porque não controla, não dirige o aparelho diplomático.
15to é muito simples.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Em segundo lugar, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não consegue convencer ninguém. O tal despacho de 13 de Fevereiro do corrente ano - tão recente e que foi emitido pela Secretaria de Estado exactamente no momento em que está a ser elaborado o dossier para o Sr. Presidente da Assembleia da República - não era matéria que obrigatoriamente tinha de ser incorporada no tal dossier. Se o não foi, o Sr. Ministro deve explicações à Assembleia da República sobre as razões por que o seu Ministério o não fez, porque isto é da sua responsabilidade ou da do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Ministro deve explicações à Assembleia da República e não pode furtar-se a elas.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não era nada improvável que a delegação fosse convidada a visitar a Estónia, uma vez que um alto responsável estoniano aqui esteve, em visita ao nosso país, a dirigir a última representação parlamentar soviética. Mas passemos adiante!
Gostaria ainda de perguntar se o Sr. Ministro não tem nenhuma notícia de que um embaixador português em Moscovo visitou um dos países bálticos. Não tem? Confessa que não tem, Sr. Ministro? Entende que é natural que um Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenha conhecimento disto?
Passando a uma outra questão, devo dizer que me preocupou a maneira como o Sr. Ministro se referiu à questão das fronteiras da União Soviética e a referência que fez a acontecimentos recentes.