1654-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 702 — Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo anterior.Artigo 105.° Prazo e seu excesso1 — Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.2 — As secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Ministério Público. Estes, no prazo de 10 dias, contado da data da recepção, enviam o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o acto haja sido entretanto praticado.Artigo 106.° Prazo para termos e mandados1 — Os funcionários de justiça lavram os termos do processo e passam os mandados no prazo de dois dias.2 — O disposto no número anterior não se aplica quando neste Código se estabelecer prazo diferente, nem quando houver arguidos detidos ou presos e o prazo ali fixado afectar o tempo de privação da liberdade; neste último caso os actos são praticados imediatamente e com preferência sobre qualquer outro serviço.Artigo 107.° Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo1 — A pessoa em benefício da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas.2 — Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento.3 — O requerimento referido no número anterior é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento.4 — A autoridade que defira a prática de acto fora do prazo procede, na medida do possível, à renovação dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir.5 — Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações.6 — Quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos do artigo 215.°, n.° 3, parte final, o juiz, a requerimento do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar.os prazos previstos nos artigos 78.°, 287.° e 315.°, até ao limite máximo de 20 dias.Artigo 108.°Aceleração de processo atrasado1 — Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo, podem o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis requerer a aceleração processual.2 — O pedido é decidido:a) Pelo Procurador-Geral da República, se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público;b) Pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz.3 — Encontram-se impedidos de intervir na deliberação os juízes que, por qualquer forma, tiverem participado novprocesso.Artigo 109.° Tramitação do pedido de aceleração1 — O pedido de aceleração processual é dirigido ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou ao Procurador-Geral da República, conforme os casos, e entregue no tribunal ou entidade a que o processo estiver afecto.2 — O juiz ou o Ministério Público instruem o pedido com os elementos disponíveis e relevantes para a decisão e remetem o processo assim organizado, em três dias, ao Conselho Superior da Magistratura ou à Procura-doria-Geral da República.3 — O Procurador-Geral da República profere despacho no prazo de cinco dias.4 — Se a decisão competir ao Conselho Superior da Magistratura, uma vez distribuído o processo vai à primeira sessão ordinária ou a sessão extraordinária se nisso houver conveniência, e nela o relator faz uma breve exposição, em que conclui por proposta de deliberação. Não há lugar a vistos, mas a deliberação pode ser adiada até dois dias para análise do processo.5 — A decisão é tomada, sem outras formalidades especiais, no sentido de:a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante ou por os atrasos verificados se encontrarem justificados;b) Requisitar informações complementares, a serem fornecidas no prazo máximo de cinco dias;c) Mandar proceder a inquérito, em prazo que não pode exceder 15 dias, sobre os atrasos e as condições em que se verificaram, suspendendo a decisão até à realização do inquérito; oud) Propor ou determinar as medidas disciplinares, de gestão, de organização ou de racionalização de métodos que a situação justificar.6 — A decisão é notificada ao requerente e imediatamente comunicada ao tribunal ou à entidade que tiver o processo a seu cargo. É-o igualmente às entidades com jurisdição disciplinar sobre os responsáveis por atrasos que se tenham verificado.Artigo 110."Pedido manifestamente infundadoSe o pedido de aceleração processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente