1792II SÉRIE — NÚMERO 66Este novo projecto mereceu também parecer desfavorável da Secretaria de Estado do Orçamento, com a sugestão de integração da Central na Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Por determinação superior preparou-se então um projecto de integração na Direcção-Geral do Património do Estado, projecto esse que veio a ser aprovado já no corrente ano (Decreto-Lei n.° 129/83, de 14 de Março, e Decreto Regulamentar n.° 40/83, de 10 de Maio).2 — Actividades de âmbito operativoO desenvolvimento das actividades em 1982 encontrou como grandes obstáculos:Ausência de suporte estrutural por força da não aprovação de lei orgânica;Consequente carência de meios humanos indispensáveis (apenas 5 técnicos superiores).Apesar destas limitações, realizaram-se as seguintes actividades na esfera propriamente dita da prossecução de objectivos:2.1—Acordos de desconto (Portaria n." 717/81, de 22 de Agosto)Execução dos acordos de máquinas de escrever e calcular, fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, homologados pela Portaria n.° 115/82, de 28 de Janeiro, designadamente:Elaboração e distribuição pelos organismos utilizadores do respectivo catálogo de condições (700 exemplares);Revisão de preços constantes dos acordos (9 revisões);Realização de agrupamentos de encomendas (5 agrupamentos);Controle estatístico da execução e apuramento de resultados, conforme resumo em anexo;Resolução de problemas surgidos a nível da relação utilizador-fornecedor;Celebração de novos acordos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, homologados pela Portaria n.° 1285/82, de 30 de Dezembro, designadamente:Revisão dos factores de qualificação dos fornecedores e das especificações dos artigos a adquirir;Alargamento dos acordos aos consumíveis, peças de substituição periódica, acessórios e equipamento extra-opcional;Análise de 68 candidaturas, das quais foram rejeitadas 15;Estudo de 53 propostas e selecção de 15 fornecedores.2.2 — Preparação de novas áreas de actuação Mobiliário:Tipificação e normalização dos modelos isolados e conjuntos funcionais a incluir nos acordos a celebrar (1.a fase, em colaboração com a DGOA c a DGQ);Contactos com as associações de classe visando a definição da aplicação do sistema a esta área específica e a adequação do modelo teórico definido na 1fase às capacidades actuais da indústria;Contactos com laboratórios nacionais no sentido da preparação do sistema de verificação da qualidade;Fardamentos:Estudo do processo de aquisições para o Estado a partir da década de 70;Preparação da transferência para a Central da competência para a celebração dos respectivos contratos (concretizada por despacho ministerial de 27 de Maio de 1983).3 — Actividades de suporteAs actividades de âmbito operativo implicam necessariamente a realização de um conjunto de actividades subsidiárias, de que se destacam em 1982:Tradução e tratamento de normas internacionais (AFNOR, BSI, DIN, ISO e CEI) de máquinas de escritório e mobiliário que serviram de suporte ao estabelecimento de exigências técnicas dos produtos;Actualização de toda a documentação de suporte ao processo de celebração dos acordos, designadamente:Fichas de informação de fornecedores; Fichas de características dos produtos; Relatórios tipo no âmbito técnico e económico.Esta documentação constitui a base experimental do formulário normalizado que se projecta implementar nos processos de compras públicas.Contactos a nível de fornecedores incluindo:Visitas a 21 firmas e análise detalhada de 130 modelos;230 acções de esclarecimento pontual realizados na Central tanto a fornecedores como a candidatos não aceites;Contactos a nível de organismos utilizadores, designadamente:19 sessões de informação realizadas na Central, incluindo em cada sessão os organismos de um dado departamento ministerial ou das Forças Armadas;338 acções de esclarecimento pontual com utilizadores vinculados e não vinculados ao sistema;Montagem de todo o sistema de controle estatístico de suporte incidindo, designadamente, sobre:Execução dos acordos;Fornecedores;Utilizadores.Direcção-Geral do Património do Estado, 28 de Outubro de 1983. — O Subdirector-Geral, Mário Amoedo Pinto.