1288-(20)II SÉRIE — NÚMERO 69Precisamente porque sou social-democrata e porque sinto que todas as normas visam, directa ou indirectamente, matéria económico-social é que não percebo bem esta restrição.Por isso, sem quaisquer preocupações do ponto de vista político-ideológico, mas do ponto de vista estritamente técnico, temos graves dúvidas em admitir a competência do Conselho Nacional do Plano nesta matéria.Também temos fortes dúvidas em relação às assembleias regionais e às assembleias distritais.No que toca à proposta do PCP, parece-nos que contém um elemento que deve ser ponderado. Aqui, sim, ao contrário do que acontece relativamente à fiscalização da constitucionalidade por omissão, um grupo de deputados não tem outra alternativa que não seja solicitar a inconstitucionalidade, porque não pode proceder a iniciativas legislativas, já que a maioria lhas derrotaria. Portanto, encaramos como boa esta proposta do PCP no que diz respeito a «um grupo de deputados», independentemente de vermos qual o número, Está aqui previsto um décimo, e para já não regatearemos muito isso, admitindo perfeitamente que podíamos ir até aí.Quanto às assembleias regionais, aceitamos essa proposta, sem embargo de reconhecermos que pode, eventualmente, ser restrito aos domínios em que aquelas sintam que estão a ser lesadas nos seus direitos.O essencial quanto às assembleias regionais está já salvaguardado com o artigo 229.°, n.° 2.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Ao contrário da posição que acabou de ser apresentada por um senhor deputado da AD quanto a restringir a «capacidade de iniciativa», parece-nos que deveria ser o contrário. Pensamos que não devia haver restrição à possibilidade de fiscalização abstracta da constitucionalidade.Acerca dos dois critérios em discussão — um décimo ou um grupo parlamentar —, oferece-se-nos fazer a seguinte observação: um décimo dos deputados significa, em termos quantitativos, possibilitar que qualquer dos quatro maiores grupos parlamentares possa invocar e requerer esta faculdade. Efectivamente, qualquer dos quatro maiores partidos com assento na Assembleia da República tem mais de um décimo de deputados.É, portanto, uma fórmula que, no fundo, equivale a atribuir esta faculdade apenas aos maiores grupos parlamentares, visto que nenhum deles terá necessidade de sair dos seus quadros de deputados para reunir este número mínimo de um décimo de deputados. Qualquer deles tem mais do que este número.Seria, por isso, esta fórmula que o PCP apresenta uma fórmula que isolaria os quatro grandes dos restantes partidos da Assembleia da República, tornando apenas aos maiores quatro possível o uso desta faculdade, impedindo-a aos chamados pequenos partidos.Daí que pensemos que não deveria estar quantificada a possibilidade desta intervenção. Ela deveria resultar do facto de qualquer grupo parlamentar a poder usar, seja qual for o número de deputados que integra.Para além disto, parece-nos que a referência a um décimo só aparentemente funciona como algo de dife-rente de grupos parlamentares, já que, no fundo, conduz ao mesmo caminho. Simplesmente, fica a faculdade reservada aos quatro maiores partidos.Nesta matéria, parece-nos, pois, que a fórmula que propõe a FRS é preferível, independentemente da nossa qualidade de pequeno partido. Trata-se de emitir um juízo de apreciação genérica, indepedentemente dessa qualidade.Repito que esta fórmula me parece, no fundo, uma maneira de entregar apenas aos quatro maiores partidos da Assembleia da República a possibilidade de usarem desta faculdade.O Sr. Presidente: — O PPM a única coisa que faz é interrogar a FRS sobre a sua posição, uma vez que têm um projecto e o Sr. Deputado Jorge Miranda vem com outra ideia.Sei que a FRS já não existe, mas, de qualquer maneira, faço a pergunta com toda a franqueza, para saber qual a posição da FRS.Está inscrito o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que talvez possa adiantar alguma coisa a este respeito.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Diria ao Sr. Deputado Raul de Castro que se vê bera por esta discussão que o PS é «um mãos largas», mas também não é mais «papista do que o Papa».O Sr. Deputado Raul de Castro teve o azar de falar tarde.O deputado Jorge Miranda colocou-me, como deve calcular, numa situação difícil. Esta proposta da FRS tinha em conta os pequenos grupos parlamentares, já que era subscrita por deputados de um chamado partido grande e de dois partidos pequenos.O Dr. Jorge Miranda libertou-nos, de certa forma. Não podia, em nome de todos, retirar o que cá está, pois não está presente a UEDS. Restaria, portanto, essa questão.Todavia, devo dizer que, pessoalmente, sou sensível aos argumentos que foram expressos pelo deputado Jorge Miranda e pelo deputado Costa Andrade. Também sou sensível, de certa forma, à necessidade de não se poder criar para todos os casos uma situação de afogamento ou de estrangulamento dos pequenos partidos, que, a meu ver, têm um papel importante a desempenhar, quer dentro do Parlamento, quer em toda a vida política, no sentido de impedir a fossilização das grandes formações partidárias. Não é isso que está em causa.No caso vertente, temos de ser realistas. Já que estamos numa maré vasta de procura de consensos nesta Questão da fiscalização da constitucionalidade, que se tem vindo a verificar, diria que, relativamente às entidades que devem poder dispor da iniciativa, o ponto para nós decisivo é o alargamento à possibilidade de deputados ou de um grupo de deputados poder solicitar a apreciação da constitucionalidade.Nessa medida, desde que a AD mostrou abertura à proposta do PCP, no sentido de um décimo de deputados, não iríamos inviabilizar o consenso, por esse motivo.Assim, embora não possua mandato para posições definitivas, desde que pudéssemos assentar nesse aditamento ao n.° 1 do artigo 282.° e que se mantivesse quanto às üssembleias regionais o actual âmbito de com-