II SÉRIE-A — NÚMERO 98 172 interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos advogados.  Relativamente ao exercício dos cargos sociais, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados determina que os titulares de qualquer órgão só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa e que a eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, e designado como bastonário o primeiro candidato da lista vencedora, avançando-se para segundo sufrágio caso não se logre obter o número de votos referido, ao qual concorrem as duas listas mais votadas. Estas alterações acolhem e acomodam a ratio legis da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, imprimindo transparência no sistema eleitoral e no exercício dos cargos sociais, tal como harmonizam o regime atinente às eleições para o cargo de bastonário e para o conselho geral, que, dadas as atribuições conferidas a estes órgãos, devem pautar o seu exercício pela partilha permanente de princípios gestionários. Por outro lado, introduz-se a possibilidade de realização de referendos em questões de particular relevância para a Ordem dos Advogados que caibam nas respetivas atribuições, instituto este que não encontrava acolhimento no regime até agora vigente mas que a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, prevê expressamente. No que respeita às normas atinentes ao exercício da advocacia delimita-se as especialidades e os respetivos títulos profissionais de advogado especialista, atribuindo-se relevância estatutária às mesmas e contribuindo, assim, para a dignificação da profissão e para a transparência da prática forense. Quanto à ação disciplinar, a par da remissão para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aplicável subsidiariamente, consagra-se, por um lado, a punibilidade da tentativa e, por outro, procede-se à graduação das infrações disciplinares, que se classificam em leves, graves e muito graves, clarificando-se ainda as sanções aplicáveis às mesmas. Relativamente à inscrição na Ordem dos Advogados, e considerando o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, aclara-se que a mesma é feita no conselho geral, sendo o processo tramitado preparatoriamente pelo conselho regional competente. Quanto ao estágio, tal como previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece-se a duração máxima de 18 meses para o mesmo, mantendo-se as duas fases até então previstas, que findam agora com a realização de uma única prova final de agregação, de cuja aprovação depende a inscrição como advogado. Simplifica-se, assim, o acesso a esta Ordem profissional, não descurando, pois, a importância do rigor no ingresso e da formação inicial, nesta profissão que tem um papel fundamental na prossecução da administração da justiça, papel esse reconhecido desde logo, tal como já foi referido, pela nossa Constituição. Ainda relativamente ao estágio, clarifica-se as incumbências do patrono durante o período do estágio. Note-se ainda que o estágio tem início, pelo menos, uma vez em cada ano civil, ao contrário das duas vezes impostas até agora e que, na prática, não lograram alcançar o desiderato que esteve presente aquando da sua consagração, que se prendia com a possibilidade concedida aos finalistas em Direito de terminarem o seu curso apenas em setembro, em época de recurso. Clarifica-se, por outro lado, o regime da suspensão e da prorrogação do estágio, tal como os deveres dos advogados estagiários, e distingue-se o estágio da Ordem dos Advogados relativamente ao estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego, aspetos que careciam de uma maior dilucidação em sede estatutária. No que concerne às receitas da Ordem dos Advogados, em especial às quotas, introduz-se a obrigatoriedade do seu pagamento também para as sociedades de advogados, dada a relevância destas na prática forense, sendo cominado o seu não pagamento por prazo superior a 12 meses com a instauração do respetivo processo disciplinar, que se aplica igualmente aos advogados individualmente considerados, tornando assim efetiva a referida obrigatoriedade de pagamento. Além disso, a rogo da própria Ordem dos Advogados, a certidão de dívida emitida pelo conselho geral constitui agora título executivo, tendo sido criado, por seu turno, um mecanismo de cobrança coerciva que consiste na emissão de um aviso para pagamento dos valores em dívida. O novo Estatuto da Ordem dos Advogados robustece, por outro lado, as políticas de livre prestação de serviços e de liberdade de exercício da profissão e de estabelecimento da União Europeia enfatizadas pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, atualizando a norma referente ao reconhecimento do título profissional à entrada da Croácia na União Europeia, permitindo o exercício da atividade no nosso território através de comércio eletrónico e suprimindo o exame de aptidão exigido aos advogados de outros Estados-Membros, que entorpecia o exercício da atividade por parte destes profissionais liberais no nosso país. Permite ainda, além do reconhecimento de sociedades de advogados de outros Estados-Membros, o exercício da advocacia por parte