II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 dignidade. O PEV entende também que, de modo a evitar eventuais ânsias de negócio, a morte medicamente assistida deve ter lugar apenas em hospitais públicos, e não em hospitais privados. Por outro lado, só os cidadãos com nacionalidade portuguesa ou com residência oficial em Portugal, que se encontrem a ser acompanhados e tratados em estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde, podem recorrer à morte medicamente assistida. Reitera-se um pressuposto fundamental em todo o processo: é essencial e indispensável que o processo se encete única e exclusivamente por pedido voluntário e livre, sério, reiterado, expresso, escrutinável do doente. E acrescenta-se que o pedido deve ser instante, atual ou imediato, e nunca antecipado. A garantia de que é aquela a vontade efetiva, persistente e presente do doente é determinante. Por outro lado, o pedido só pode ser feito por paciente consciente, capaz, informado e maior de idade. Em caso algum pode ser solicitado por um menor ou por um seu representante legal, nem por pessoa incapaz ou a quem tenha sido diagnosticada doença do foro mental. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as condições e os procedimentos específicos a observar nos casos de morte medicamente assistida e altera o Código Penal para despenalizar a morte medicamente assistida, a pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante, expresso, consciente e informado de pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.o 90/97, de 30 de julho, n.o 65/98, de 2 de setembro, n.o 7/2000, de 27 de maio, n.o 77/2001, de 13 de julho, n.o 97/2001, n.o 98/2001, n.o 99/2001 e n.o 100/2001, de 25 de agosto, e n.o 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e n.o 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.o 11/2004, de 27 de março, n.o 31/2004, de 22 de julho, n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, n.o 16/2007, de 17 de abril, n.o 59/2007, de 4 de setembro, n.o 61/2008, de 31 de outubro, n.o 32/2010, de 2 de setembro, n.o 40/2010, de 3 de setembro, n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, n.o 56/2011, de 15 de novembro, n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, e n.o 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.o 59/2014, de 26 de agosto, n.o 69/2014, de 29 de agosto, e n.o 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.o 30/2015, de 22 de abril, n.o 81/2015, de 3 de agosto, n.o 83/2015, de 5 de agosto, n.o 103/2015 de 24 de agosto, n.o 110/2015, de 26 de agosto, n.o 39/2016, de 19 de dezembro, n.o 8/2017, de 3 de março, n.o 30/2017, de 30 de maio, e n.o 94/2017, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Não é punido o médico, nem o demais pessoal clínico que o assista, que, cumprindo integralmente os procedimentos e condições previstos na lei, provoque a morte medicamente assistida, de forma tão indolor e tranquila quanto os conhecimentos médicos e científicos o permitam, a pessoa que esteja em situação de