II SÉRIE-A — NÚMERO 28 190 O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro10, aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. O seu artigo 55.o determina a aplicação ao «Pessoal militar e militarizado» do disposto no capítulo IV do mesmo decreto-lei (que regula a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações em caso de morte ou incapacidade permanente resultante de acidente em serviço ou de doença profissional), com as seguintes ressalvas: – Excecionam-se dessa aplicação os deficientes das Forças Armadas a que se refere o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; – Excecionam-se do disposto no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 503/99 (que regula o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente) os grandes deficientes das Forças Armadas nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro. Recorde-se, que o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro11, reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade. Nos termos do seu artigo 1.o é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, em resultado de acidente ocorrido: – Em serviço de campanha ou em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; – Na manutenção da ordem pública; – Na prática de ato humanitário ou de dedicação à causa pública; ou – No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações referidas acima. É também considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar. De entre a regulamentação daquele decreto-lei, refira-se a Portaria n.o 816/85, de 28 de outubro, que aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes das Forças Armadas (alterada pela Portaria n.o 884/85, de 21 de novembro). Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência. É considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFA) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, adquiriu uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho, da qual resulte passagem à situação de reforma extraordinária ou atribuição de pensão de invalidez e cuja desvalorização seja igual ou superior a 60%, sendo automaticamente considerado GDFA o militar cuja desvalorização, já atribuída ou a atribuir pela junta médica competente, seja igual ou superior a 60%. Ao GDFA é atribuído um abono suplementar de invalidez, calculado em função da percentagem de desvalorização, e, sendo esta de 90% ou mais, tem direito a uma prestação suplementar de invalidez, destinada a custear os encargos da utilização de serviços de acompanhante. Recorde-se, por fim, que a Liga dos Combatentes, inicialmente designada Liga dos Combatentes da Grande Guerra, foi fundada em 1923 e oficializada pela Portaria n.o 3888, de 29 de janeiro de 1924. Rege-se atualmente pelo Estatuto aprovado pela Portaria n.o 119/99, de 10 de fevereiro, que lhe altera o nome para a atual designação, e exerce a sua atividade sob a tutela do Ministro da Defesa Nacional. A Liga dos Combatentes tem como objetivos: promover a exaltação do amor à Pátria e a divulgação, em especial entre os jovens, do significado dos símbolos nacionais, bem como a defesa intransigente dos valores morais e históricos de Portugal; promover o prestígio de Portugal, designadamente através de ações de                                                           10 Texto consolidado disponível no portal do DRE. 11 Texto consolidado disponibilizado pela DataJuris, com as correções das Declaração de Retificação de 13 de fevereiro de 1976, pela Declaração de Retificação de 16 de março de 1976 e pela Declaração de Retificação de 26 de junho de 1976 e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio e  259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho. Através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 423/2001, de 9 de outubro, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, e do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 319/84, de 1 de outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão.