SEPARATA — NÚMERO 22 8 PROJETO DE LEI N.o 405/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, DE FORMA A GARANTIR UMA MAIS JUSTA TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA POR PARTE DE ENFERMEIROS QUE DESEMPENHARAM OU DESEMPENHAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO OU CHEFIA Exposição de motivos Com o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, foram criadas situações de iniquidade e injustiça junto dos enfermeiros. De facto, no que toca às transições para as categorias previstas na carreira agora revista, não se contempla que enfermeiros com especialidade reconhecida pela ordem e que estejam, no momento de publicação do decreto, a desempenhar funções de direção ou chefia, transitem para a nova categoria de enfermeiro especialista, obrigando estes profissionais a irem para a base da carreira, para a categoria de enfermeiro. De facto, no artigo 8.o, que define as transições para as novas categorias, estabelece-se que transitam para a categoria de enfermeiro especialista os profissionais que reúnam «cumulativamente, as seguintes condições: a) Ocupem posto de trabalho cuja caracterização exija, para o respetivo preenchimento, a posse do título de enfermeiro especialista; b) Detenham título de enfermeiro especialista coincidente com o identificado na caracterização desse mesmo posto de trabalho; c) Aufiram o suplemento remuneratório previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/2018, de 27 de abril». Ora, os enfermeiros que à data da publicação do Decreto que não estavam a auferir de suplemento remuneratório de enfermeiro especialista por se encontrarem em cargos de direção, assessoria ou chefia, serão posicionados na base da carreira assim que terminarem estas funções. Estamos a falar de enfermeiros que são também especialistas, que já trabalharam enquanto especialistas, que trabalham há vários anos enquanto enfermeiros, que estiveram a desempenhar funções de chefia e, depois de tudo isto, serão ultrapassados por todos os colegas especialistas e serão colocados na primeira categoria da nova carreira. Esta é uma situação que urge resolver e que pode ser já resolvida. Em agosto do ano passado o Bloco de Esquerda, através da pergunta n.o 2731/XIII/4.a, alertou o Governo para esta situação e para a necessidade de corrigir esta injustiça; na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 voltamos ao assunto e apresentámos proposta para que a situação se resolvesse, mas a falta de vontade do Governo e de vários partidos perpetuaram a situação e a injustiça. Agora, e depois de dezenas de milhares de peticionários se dirigirem à Assembleia da República solicitando que se corrijam este e outros erros provocados por uma carreira publicada unilateralmente pelo Governo, esperamos que esta proposta seja finalmente aprovada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, garantindo que os enfermeiros detentores de título de especialista em funções de direção ou chefia transitam para a categoria de enfermeiro especialista. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passa a ter a seguinte redação: