150-(152)II SÉRIE-A — NÚMERO 115—.........................................................................6—.........................................................................7—.........................................................................Artigo 80.° Deduções à colectaI — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:á) 30 100$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 22 800$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 16 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................7 —.........................................................................8—.........................................................................Artigo 85.° Revogação1 — Sempre que, por motivos imputáveis aos serviços ou por duplicação de colecta, da liquidação tenha resultado imposto superior ao devido, proce-der-se-á à revogação total ou parcial daquela.2—.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 93.° Retenção na fonte — remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Escalões de remunerações anuaisTaxa(contos)(percentagem)De 12361 a 18540 ...................................................33De 18 541 a 30900 ...................................................36Superior a 30900.......................................................382— ........................................................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 700 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.4— ........................................................................Artigo 94.°Retenção sobre rendimentos de outras categorias1 — ........................................................................2—........................................................................a) ......................................................................b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25%.2 — À lista a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° do CIRS, com a redacção constante do Decreto-Lei n.° 206/ 90, de 26 de Junho, é aditado o seguinte item: «1507 — Assistentes sociais».Artigo 23.° Reestruturação das forças de segurançaA indemnização prevista na alínea b) do artigo 39.° e no artigo 41." do Decreto-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, é considerada nos termos e para os efeitos do artigo 13." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/ 88, de 30 de Novembro.Artigo 24."Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (!RC)1 — Os artigos 11.°, 58.°, 62.° e 73.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 11.° Cooperativas isentas1 — Estão isentas de IRC:a) As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte