1818II SÉRIE - NÚMERO 964 — Foi alterado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os cônjuges são considerados um só titular quanto aos bens comuns.5 — Foi alterado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:5 — São nulos os actos jurídicos que conduzam à reunificação das reservas atribuídas nos termos deste artigo.Submetido o artigo 17.° à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do PS e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD.Artigo 17.°-A — Foi introduzido por proposta do PSD — tendo sido aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD e do CDS — com a seguinte redacção:Às sociedades cujo património foi expropriado ou nacionalizado cabe mais de uma reserva, nas condições seguintes:a) As reservas são tantas quantas as quotas ou participações no capital social existentes à data da expropriação de cuja percentagem sobre o total da pontuação do prédio resulte área ou pontuação superior a 60 ha ou 91 000 pontos, podendo os sócios agrupar-se para efeitos de atingirem essa percentagem, mediante assinatura em conjunto do requerimento de reserva;b) Para cada sócio, a soma da pontuação corresponde à percentagem da respectiva quota ou participação no capital social de uma ou mais sociedades e da pontuação de outras áreas de que seja ou tenha sido reservatá-rio ao abrigo da lei anterior não pode, porém, exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva;c) Excepto quanto às sociedades por quotas, o número de reservas atribuídas nos termos das alíneas anteriores não pode ser superior a quatro;d) A produção de efeitos de atribuição das reservas que excedam uma, nos casos previstos na alínea a), fica sujeita à condição de elas serem juridicamente separadas, com liquidação da sociedade, no prazo de um ano a contar da data do despacho atributivo, findo o qual, e em caso contrário, o referido despacho é nulo;é) São nulos os actos jurídicos que conduzam à reunificação das reservas atribuídas nos termos das alíneas anteriores.Artigo 18.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 19.° — 1 — Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, ficado com a seguinte redacção:O direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade, sem prejuízo da posição jurídica dos titulares de outros direitos reais ou dos arrendatários à data da expropriação ou da ocupação, quando esta ocorreu em primeiro lugar, relativamente à área da reserva.2 — Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficando com a seguinte redacção:São respeitados os direitos dos que à data da ocupação ou da expropriação exploravam uma área dos prédios expropriados, sem prejuízo do estabelecido no artigo 21.°3 — Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos de exploração de campanha, de seara, de parceria pecuária e de parceria agrícola.4 — Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:Aos titulares dos direitos referidos no n.° 1 aplicam-se com as necessárias adaptações, as disposições deste capítulo.Submetido à votação, o artigo 19.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 20.° — 1 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.2 — Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS, tendo ficado com a seguinte redacção:2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se iniciado o processo de expropriação com a verificação da primeira das seguintes formalidades:a), b) e c) Não sofreram alteração.Submetidas à votação, foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.