Tabela 1 – Impacto orçamental das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (milhões de euros) Fontes: Quadro 1 do relatório que acompanha a Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado de 2020. Nota: OE – Orçamento do Estado, SURE – Novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência. AP – Administração Pública. FE – Fun-dos Europeus.  90. O MF não disponibilizou informação adicional. Perante a escassez de informação, a UTAO solicitou ao Ministério das Finanças informação complementar e detalhada sobre o impacto de medidas de política presentes na PAOE/2020. No entanto, o esclarecimento prestado sobre esta matéria resumiu-se ao conteúdo do Quadro 1 do relatório que acompanha a PAOE/2020 (Tabela 1). Também não se obteve resposta sobre qual é a ótica contabilística subjacente à valorimetria da Tabela 1. 91. Sem mais explicações por parte do produtor dos dados, a interpretação da Tabela 1 é difícil e não utilizável na análise da UTAO. Primeiro, mistura despesa efetiva (ou despesa na ótica da contabilidade nacional) com variação na dívida (última linha), o que, desde logo, inviabiliza a soma de valores em coluna. Segundo, em três linhas fala de financiamento europeu, mas não se percebe qual é a previsão de financiamento europeu nem o exercício económico em que ele se materializará. Terceiro, levanta perplexidade haver contrapartida pública nacional associada à expressão “medidas para empresas financiadas por FE” porquanto tipicamente a contrapartida nacional do Portugal 2020 é privada. Quarto, não se sabe o que é que o produtor inclui em FE — Fundos Europeus, porquanto o financiamento da Comissão Europeia no programa SURE também será europeu. Quinto, a designação da primeira li-nha, quando comparada com as designações das linhas seguintes, suscita a dúvida sobre se os valores nestas linhas são, de facto, valores no Orçamento das Administrações Públicas portuguesas. Será que só as medidas na primeira linha têm financiamento no OE? Sexto, a informação no quadro não distingue entre receita e despesa, entre ativos e passivos financeiros nem entre passivos exigíveis e passivos con-tingentes. Logo, não se sabe a realidade que cada número reflete. Em suma, o quadro-resumo no Pre-âmbulo da Proposta de Lei n.o 33/XIV e no relatório MF (2020), ambos reproduzidos na Tabela 1, não tem utilidade para a análise da UTAO. 92. A UTAO procedeu ao rastreio de medidas no documento PEES. Tendo em conta a informação reduzida e pouco esclarecedora que encontrou na documentação da PAOE/2020, a UTAO debruçou-se, em detalhe, sobre a compilação de medidas de política no Programa de Estabilização Económica e Social. A este acervo, agregou-se a medida relacionada com a TAP, o empréstimo a ser concedido a este grupo empresarial pelo Estado Português. O inventário descrito permitiu a elaboração da listagem discriminada na Tabela 2. No entanto, é importante referir que se trata de um reporte elaborado com a informação disponível na fonte e com os condicionalismos e as limitações nela existentes. Seguem-se alguns exemplos das dificuldades e que servem para alertar para cuidados a ter na interpretação dos números. i) Para medidas com impacto orçamental em 2020 e 2021 não foi possível identificar as parcelas por anos, pelo que há também um problema de adição de células numéricas nesta tabela. Ii) A UTAO sabe que há medidas no PEES que já tiveram execução no primeiro semestre (OE/2020 aprovado), mas as fontes do MF não permitem saber se esses valores estão ou não incluídos nos números constantes no PEES. Iii) Há medidas com valor orçamental indicado no PEES, mas correspondente a transferências entre subsectores das AP em montantes não identificados, o que prejudica o apuramento do impacto global direto no orçamento consolidado das AP (ver exemplo no parágrafo 98). Os parágrafos 95, 97 e 98 apresentam outras razões que levantam dúvidas sobre a legitimidade aritmética de somar o custo das medidas na Tabela 2 e concluir que a adição é o impacto orçamental direto no saldo consolidado das AP. Apesar destes e de outros condicionalismos, a radiografia presente na Tabela 2 é a melhor sistematização possível da informação individual sobre as medidas que estão no PEES. A informação presente no PEES e a ausência dos detalhes sobre estas medidas solicitados ao MF impede o escrutínio dos valores indicados no PEES. Os mesmos são aqui usados pelo seu valor facial. Medidas com financiamento no OE 1635das quais, financiadas v ia SURE 1182Medidas da AP financiadas por FE 1059Medidas para empresas financiadas por FE 478Medidas com impacto apenas em 2021 110Endiv idamento das Regiões Autónomas 948II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________50