3240II SÉRIE — NÚMERO 99Secção III Aquisição da nacionalidade por naturalização ARTIGO 6." (Requisitos)1 — O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da leiportuguesa;b) Residirem há seis anos, pelo menos, em terri-tório português ou sob administração portuguesa;c) Conhecerem suficientemente a língua portu-guesa;d) Terem idoneidade moral e civil;e) Possuírem capacidade para reger a sua pessoae assegurar a sua subsistência.2 — Os requisitos constantes das alíneas b) e c) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português.ARTIGO 7." (Processo)1 — A naturalização é concedida por decreto do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado e mediante inquérito organizado e instruído nos termos fixados em regulamento.2 — O título da aquisição da nacionalidade por naturalização, a passar nos termos previstos em regulamento, é a carta de naturalização, que levará apostos e inutilizados os selos fiscais previstos na legislação em vigor.3 — O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da Lei do Selo.Capítulo III Perda da nacionalidadeARTIGO 8.° (Declaração relativa ã perda da nacionalidade)Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.Capítulo IVOposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopçãoARTIGO 9° (Fundamentos)Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional;b) A prática de crime punível com pena maior,segundo a lei portuguesa;c) O exercício de funções públicas ou a prestaçãode serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.ARTIGO 10.° (Processo)1 — A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo instaurado no Tribunal da Relação de Lisboa.2 — É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.Capítulo VEfeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeARTIGO 11." (Efeitos da atribuição)A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.ARTIGO 12° (Efeitos das alterações de nacionalidade)Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.ARTIGO 13.° (Efeitos da naturalização)A carta de naturalização só produz efeitos se o seu registo for requerido dentro do prazo de seis meses, a contar da data da notificação para o sea levantamento.Capítulo VI Disposições geraisARTIGO 14.» (Efeitos do estabelecimento da filiação)Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.ARTIGO 15." (Inscrição ou matrícula nos consulados portugueses)A inscrição ou matrícula realizada nos consulados portugueses, nos termos do respectivo regulamento, não constitui, só por si, título atributivo da nacionalidade portuguesa.