890II SÉRIE - A — NÚMERO 465 — A Rússia informará o Comité de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Comité de Cooperação sobre as referidas medidas antes da sua aplicação, bem como sobre os sectores a que se destinam.ANEXO N." 3Reservas da Comunidade em relação ao n.° 2 do artigo 28.° Exploração mineiraEm alguns Estados membros poder ser necessária uma concessão de direitos de exploração mineira no caso de sociedades não controladas por capitais comunitários.PescaSalvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveisEm alguns Estados membros, a compra de imóveis está sujeita a restrições.Serviços áudio-visuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções áudio-visuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satéliteServiços reservadosEm alguns Estados membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.AgriculturaEm alguns Estados membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades controladas por entidades comunitárias que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por sociedades não controladas por entidades comunitárias está sujeita a notificação ou, se necessário, a autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados membros, existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou televisão.ANEXO N.° 4Reservas da Rússia em relação ao n.° 3 do artigo 28.°Utilização do subsolo e de recursos naturais, incluindo a exploração mineira1 — Pode ser necessária uma concessão para a exploração mineira de certos minérios e metais por sociedades não controladas por entidades russas.2 — Certos leilões especiais relativos à utilização do subsolo e de recursos naturais destinados a pequenas empresas ou a empresas ligadas à indústria da defesa, sujeitas a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não controladas por entidades russas.PescaPara a actividade da pesca é necessária uma autorização do respectivo organismo governamental.Compra e corretagem de bens Imóveisa) As sociedades não controladas por entidades russas não podem adquirir lotes de terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra por um período não superior a 49 anos.b) Em derrogação ao disposto na alínea a), as sociedades não controladas por entidades russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam reconhecidas como compradoras, em conformidade com a legislação da Federação da Rússia relativa à privatização de empresas estatais e municipais na Federação da Rússia e outras disposições legislativas e regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de privatização:No âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos e leilões abertos aos investidores comerciais;No âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de concursos e leilões abertos aos investidores comerciais.TelecomunicaçõesOs serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite, bem como a construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-estruturas de comunicação, estão sujeitos a restrições.Serviços de comunicação socialAlgumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas de comunicação social.Actividades profissionaisAlgumas actividades estão vedadas, sujeitas a restrições ou a requisitos especiais relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da Rússia.Arrendamento de imóveis federaisO arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos a sociedades com participação estrangeira é efectuado mediante a autorização da autoridade estatal de tutela desses imóveis. Este montante máximo deverá ser aumentado e expresso em moeda convertível.