13 DE MAIO DE 19891059Artigo 22.°Conteúdo dos acordos de conferência, dos acordos de participação no tráfego e dos acordos de fidelidadeOs acordos de conferência, os acordos de participação no tráfego e os acordos de fidelidade devem estar em conformidade com as disposições pertinentes do presente Código e podem compreender quaisquer outras disposições que sejam acordadas e não sejam incompatíveis com o dito Código.SEGUNDA PARTECAPÍTULO VI Disposições e mecanismos para resolução de diferendos A) Disposições geraisArtigo 23.°1 — As disposições do presente capítulo aplicam-se sempre que surja um diferendo relativo à aplicação ou à administração das disposições do presente Código entre as partes aqui citadas:a) Uma conferência e uma companhia marítima;b) As companhias marítimas membros de uma conferência;c) Uma conferência ou uma companhia marítima membro de uma conferência e uma organização de carregadores ou de representantes de carregadores ou de carregadores;d) Duas ou várias conferências.Para efeitos deste capítulo, o termo «parte» significa as partes iniciais no diferendo, bem como terceiras partes que se tenham aliado ao processo de acordo com a alínea cr) do artigo 34.°2 — Os diferendos entre companhias marítimas da mesma bandeira, assim como entre organizações pertencentes ao mesmo país, serão regulados no âmbito da jurisdição nacional desse país, a menos que daí resultem sérias dificuldades na aplicação das disposições do presente Código.3 — As partes num diferendo tentarão primeiro regulá-lo através de uma troca de ideias ou negociações directas com a intenção de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.4 — Os diferendos entre as partes visadas no parágrafo 1 do artigo 23.° relativos a:a) Recusa de admissão de uma companhia marítima nacional numa conferência que assegura o comércio externo do país dessa companhia marítima;b) Recusa de admissão numa conferência de uma companhia marítima de um terceiro país;c) Expulsão de uma conferência;d) Incompatibilidade de um acordo de conferência com o presente Código;e) Aumento geral das taxas de frete;f) Sobretaxas;g) Modificações das taxas de frete ou imposição de um coeficiente de ajustamento monetário devido a alterações das taxas de câmbio;h) Participação no tráfego; e 0 Tipo e conteúdo de acordos de fidelidade previstos;que não foram regulados por uma troca de opiniões ou negociações directas são, a pedido de qualquer das partes no diferendo, submetidos a conciliação obrigatória internacional em conformidade com as disposições do presente capítulo.Artigo 24.°1 — O processo de conciliação é iniciado a pedido de uma das partes no diferendo.2 — 0 pedido é feito:a) Para os diferendos relativos à participação numa conferência: o mais tardar 60 dias a contar da data em que o requerente recebeu a decisão da conferência, incluindo as razões justificativas da mesma, em conformidade com o parágrafo 4 do artigo 1.° e o parágrafo 3 do artigo 4.°;b) Para os diferendos relativos a um aumento geral das taxas de frete: o mais tardar na data limite do pré-aviso especificado no parágrafo 1 do artigo 14.°;c) Para os diferendos relativos às sobretaxas: o mais tardar na data limite do período de 30 dias especificado no parágrafo 4 do artigo 16.° ou, se não foi dado pré-aviso, o mais tardar IS dias a contar da data em que a sobretaxa entrou em vigor;d) Para os diferendos relativos a modificações das taxas de frete ou à imposição de um coeficiente de ajustamento devido a alterações nas taxas de câmbio: o mais tardar cinco dias depois da data limite do período especificado no parágrafo 3 do artigo 17.°3 — As disposições do parágrafo 2 do artigo 24.° não se aplicam a uma diferendo submetido à conciliação obrigatória internacional em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 25.°4 — Os pedidos de conciliação podem ser apresentados em qualquer momento para todos os diferendos, excepto os mencionados no parágrafo 2 do artigo 24.°5 — Os prazos especificados no parágrafo 2 do artigo 24.° podem ser prolongados por entendimento entre as partes.6 — Um pedido de conciliação será tido como devidamente feito se se provar que ele foi enviado à outra parte através de carta registada, telegrama ou teleim-pressora ou que lhe foi notificado nos prazos especificados nos parágrafos 2 ou S do artigo 24.°7 — Quando não foi feito qualquer pedido dentro dos prazos especificados nos parágrafos 2 ou 5 do artigo 24.°, a decisão da conferência será definitiva e nenhuma das partes no diferendo poderá iniciar qualquer processo invocando as disposições do presente capítulo para pôr em causa a decisão.Artigo 25.°1 — Se as partes convierem que os diferendos visados nas alíneas a), b), c), d), h) e í) do parágrafo 4