34-(282)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Agora, é da responsabilidade do Governo o facto dè o problema se ter desenvolvido, «em cima e debaixo» do comando de V. Ex.a!O Orador: — Sr. Deputado, há um problema real de segurança. Se não houvesse, não valia a pena estarmos preocupados com isso, nem definir uma política. Há crimes em Portugal, sempre os houve e vai continuar a haver. Reconhecer isto é reconhecer uma evidência!Agora, a atitude do Estado face a esta questão é que mudou: há uma política com calendário, com meios, com objectivos e com fins. Isso é que é novo. Obviamente que há crimes e, a esta hora, o Sr. Deputado pode detectar um, dois, três ou quatro e eu até detecto mais dez! Só que isso é assim tanto em Portugal como nos outros países do mundo, aliás, de uma forma muito pior, que, amanhã, lhe explicarei. Essa não é a questão. A questão é que há uma política nesta matéria e os portugueses perceberam que por parte do Governo há determinação, vontade, preocupação e meios adequados para combater a situação.Sobre estas matérias não vale a pena fazer só o discurso, é preciso fazer o discurso e as acções. O meu discurso nesta matéria não ê novo, não tenho de inovar muito e por ísso-O- Sr^ Deputado não detectou nenhum ziguezague. A questão é outra: nós fizemos o discurso, dissemos que o que queremos é válido e estamos a fazer as coisas, mas dêem-nos tempo para cumprirmos o calendário que apresentámos. Ninguém pode fazer política de maneira diferente desta! O Sr. Deputado diz que eu não mudo o meu discurso. Pois não mudo! E os Srs. Deputados, hoje ou amanhã, podem cansar-se a tentar encontrar problemas por detectar, porque não os há! Os problemas estão detectados. Mais do que isso: estão a ser feitas coisas para fazer face a esses problemas. Agora, o Sr. Deputado não vai pensar que, de um dia para o outro, com todos os desafios que existem —que são cada vez mais complicados — a situação se muda radicalmente. Grave seria se não houvesse vontade política e meios para enfrentar os problemas, só que isso existe e é conhecido e, por isso, felizmente, não tenho nem de mudar o meu discurso nem de fazer ziguezagues. Não o fiz, nem tenho de fazê-lo!Terei de tentar fazer algumas correcções aqui ou ali, como no caso da droga, de que depois lhe falarei. Mas isso é uma questão de bom senso! Temos de verificar como é que as coisas estão a funcionar e actuar onde é preciso, sem preconceitos. Só que, do meu ponto de vista — repito —, isso é uma questão de bom senso.Agora, em relação aos grandes desideratos, não tem de haver inflexões estratégicas, nem ziguezagues, pois há, claramente, uma política e, se estamos aqui a proceder a este debate, não é porque a realidade das coisas se tenha alterado de um modo quantitativo e qualitativo mas, sim, porque há uma política e é em torno dela que estamos a travar este debate. .Quanto ao 3." pilar, vamos entender-nos, Sr. Deputado: o 3." pilar é um salto em relação à mera cooperação* intergovernamental. Não é, exclusivamente, a cooperação intergovernamental, mas um salto mais, porque há três casos, que o Sr. Deputado conhece, em que as decisões podem ser tomadas de maneira diferente. E o Sr. Deputado sabe bem sobre que aspectos é que essas decisões podem ser tomadas de maneira diferente. Portanto, é já um salto. Não é a comunitarização; nem é já a mera cooperação intergovernamental que fazíamos no Grupo Trevi. É uma coisa diferente, até porque associa outros domínios, nomeadamente a justiça, tentando integrá-la e tentando quea cooperação se faça e dela se tirem proveitos. É, portanto, uma coisa nova.Em relação a esta matéria, a minha posição é muito clara e não quero que fique a mínima dúvida sobre ela: o que defendo é que, tendo nós dado um salto em relação à política que vínhamos fazendo, devemos absorver este novo método de trabalho dentro da Comunidade, avaliando bem os resultados e, depois, se necessário, agir para que seja de forma diferente. Mas, neste momento, não defendo que esse salto pode ser dado já.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, o Governo, mais concretamente o Secretário de Estado da Integração Europeia, defendeu-o publicamente no Diário de Notícias:O Orador: — Sr. Deputado, eu sou o responsável pelas medidas de segurança, tenho assento no Conselho e esta é a minha posição muito clara, da qual não abdico.Como lhe disse, é muito simples: nós demos um salto para o 3.° pilar, já não se trata, portanto, de uma mera cooperação intergovernamental, vamos ver bem o que conseguimos fazer com este método de trabalho e, depois, se for preciso reflectir e mudar, mudaremos o que for de mudar. Agora, repito, neste momento, não defendo que tenhamos dados para poder mudar já e dar um salto em frente; acho que, por agora, ainda estamos muito bem como estamos.O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, Sr. Ministro, numa questão crucial de pressupostos, há uma divergência essencial no coração do Governo entre a componente de política externa do Dr. Durão Barroso e a sua e gostaria de perguntar-lhe que Estado é este! E, pelo menos, uma «hidra tricéfala»!...O Orador: — Sr. Deputado, não há uma divergência. No Governo, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, eu sou o primeiro responsável pelas questões de segurança. Sou eu que, como Ministro da Administração Interna português, tenho assento nos conselhos gerais.Esta é a posição que defendo, que me parece a mais razoável, e é a posição que Portugal defende no seio do Conselho. Pela minha voz e pela de quem aí representa Portugal, não haverá neste momento um salto, pois estamos bem assim. Vamos ver o que conseguimos fazer com esta nova modalidade, avaliando e reflectindo, de forma a concluirmos para que lado deveremos caminhar depois.Em relação à questão da descoordenação que o Sr. Deputado referiu,' devo dizer-lhe que não vim aqui reconhecer que há descoordenação, mas exactamente o contrário: que cada vez há mais coordenação. Felizmente que assim é. E aqueles organismos distritais de qué o Sr. Deputado António Filipe falava há pouco mostram um esforço de coordenação, que, de facto, é cada vez maior.Em matéria'de coordenação, o Sr. Deputado sabe muito bem que há sempre alguma coisa a fazer quando falamos de dezenas dè milhares de pessoas que trabalham e que podem cooperar. Temo-nos esforçado e todas as segundas-feiras há uma reunião de coordenação do Conselho Coordenador de Segurança. Tem havido muito esforço, mas queremos fazê-la cada vez melhor.Quanto à data de Janeiro/Fevereiro, não se trata de uma trégua — não há trégua nenhuma!—, mas de estarmos, neste momento, a concatenar e coordenar meios, de forma a sermos mais eficazes, não só em relação ao aspecto