6 DE ABRIL DE 2019 29 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder a algumas questões que foram colocadas. O Deputado Rocha Andrade diz que esta prestação patrimonial foi criada em Espanha e em Itália em 2014. Não é verdade! Foi criada em 2016, quando o regime foi suspenso. No caso preciso de Itália, foi criada aplicando-se apenas ao stock passado, sendo que esse stock terminou porque o regime foi suspenso. Outra questão que deve ser referida é a de que não é por acaso que a Comissão Europeia diz que este regime é uma ajuda de Estado, é porque ele é, de facto, uma ajuda de Estado! Quer os bancos peçam o dinheiro de volta, quer não peçam, este direito a não pagar impostos futuros está no capital. O Estado está a contribuir para o capital dos bancos, assumindo o risco. E, por isso, o que se propõe é simplesmente que o Estado seja remunerado pelo risco que está a assumir. Não é um imposto sobre a banca, para isso há os impostos propriamente ditos, é uma remuneração pelo risco assumido. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Finalmente, Sr. Presidente, há uma contrapartida caso o banco peça a devolução do dinheiro, mas as regras de participação do Estado no capital dos bancos são más para o Estado. É um presente envenenado! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Ainda assim, e termino, esses são poucos casos. Na maior parte dos casos, os bancos não pedem o dinheiro de volta, simplesmente não pagam impostos. E, sobre isso, nada foi feito! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Mas também não vão fazer nada! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — E achamos errado que se olhe para o lado, enquanto se criam 3800 milhões de direitos dos bancos a não pagarem impostos no futuro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta manhã, sobre a proposta de lei para disciplinar os ativos por impostos diferidos, foi um debate sereno. E foi um debate sereno, porque a proposta que o Governo aqui trouxe é uma proposta segura. É uma proposta que visa resolver um problema que existe. E o problema que existe, neste momento, é que não há nenhum enquadramento fiscal para tratar as imparidades contabilísticas da banca. Este é o problema que existe! Aquilo que propomos como solução para o problema, e que é acompanhado por todos, é que as regras da fiscalidade possam acompanhar as regras da contabilidade, porque, sendo a contabilidade a base da fiscalidade, assim faz sentido. E faz sentido também, porque, tal como já foi aqui relembrado, neste debate, a forma como as imparidades são constituídas tem uma supervisão adicional por parte do Banco de Portugal, o que nos dá maior segurança para as reconhecer, depois, na fiscalidade. Por isso, gostaria de relevar a importância do consenso relativamente à solução de uma questão que é complexa e de termos encontrado uma solução segura e robusta. Essa solução tem, depois, o cuidado de não ignorar a situação que existe. E a situação que existe é a de que, ao longo dos últimos anos, aplicámos sempre