10 DE MAIO DE 2017 31 Neste contexto, cumpre realçar a Diretiva 2008/115/CErelativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. As normas comuns em causa na presente Diretiva abrangem as matérias do regresso, afastamento, recurso a medidas coercivas, prisão preventiva e readmissão, associadas à cessação deste tipo de irregularidades. No âmbito da entrada e permanência de estrangeiros, são de referir as seguintes iniciativas:  Regulamento (UE) n.o 154/2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).  COM(2016)7 – Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho;  Regulamento (UE) 2016/1953, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994;  Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional;  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro. No que se refere especificamente à prática de crimes de terrorismo, a União Europeia lançou em 2005 a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, com o objetivo de prevenir, proteger, perseguir e responder e visava lutar contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, reduzir a vulnerabilidade dos alvos a atentados e limitar o impacto destes e perseguir os terroristas para além das fronteiras, assegurando simultaneamente o respeito dos direitos humanos e do direito internacional. O terrorismo é também um dos pontos centrais da Agenda Europeia para a Segurança, tendo a União criado normas para combater as suas diferentes vertentes, destacando-se a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI; a Decisão 2005/671/JAI, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas e várias iniciativas relativas à proteção das fronteiras, nomeadamente um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Informação de Schengen (SIS II). Destaca-se ainda a Diretiva (UE) 2016/681, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Os artigos 24.o e 25.o do Código Civil contemplam as causas de perda da nacionalidade espanhola, nenhuma das quais consiste na prática de qualquer crime, incluindo o de terrorismo.