342II SÉRIE-C — NÚMERO 34zado só pode ser efectuado se*a Clínica obtiver — dos titulares dos dados — autorização para o tratamento daquela informação (cf. artigos 11.°, n.° 3, e 17.°, n.° 2, dos referidos diplomas).ff) O sigilo profissional v o acesso u informaçãoA lei consagra alguns princípios que interessa aqui salientar:Deve ser promovida uma intensa articulação entre os vários níveis de cuidados de saúde, sendo de. garantir a circulação recíproca e confidencial da informação clínica relevante sobre os utentes (base xm, n.° 2);É garantido aos utentes o rigoroso respeito pela confidencialidade sobre os dados pessoais revelados [base xiv, alinead)];O utente deve ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado [base xiv, alínea e)].Tendo presentes, nomeadamente, as disposições pertinentes da citada Lei n.° 10/91 e os conceitos normativos sobre direitos dos doentes estabelecidos na Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto), e tendo ainda em atenção os rápidos avanços na ciência médica, o direito à privacidade e o acesso aos registos deve ser equacionado no contexto do «segredo profissional».O conceito de segredo profissional tem sido amplamente debatido. Em termos de síntese pode afirmar-se que o «segredo profissional é a proibição de revelar'factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional».O dever de sigilo abrange, deste modo, todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua actividade, ou por causa dela, quando.revelados pelo doente ou por terceiro a seu pedido, quando o médico deles se tenha apercebido ou lhe tenham sido comunicados por outro médico.Neste contexto, admite-se a possibilidade de serem centralizados dados de identificação, de natureza administrativa (consultas c encargos), história clínica, alergias, análises e meios auxiliares de diagnóstico.Desde logo, verifica-se que há informação diferenciada e à pua) devem ser atribuídos diversos «níveis de acesso»:À informação de identificação e administrativa poderão aceder as pessoas integradas nos serviços dc atendimento e de enfermagem (v. g., para localização das pessoas internadas);Aos pedidos de meios auxiliares de diagnóstico e ao «receituário» poderá aceder o pessoal de enfermagem (para velar pela execução desses exames e pelo tratamento dos doentes);Os demais dados são restritos ao médico assistente ou, — nos casos em que «o interesse do doente o exija» (cf. artigo 78.° do Código Deontológico) — a qualquer outro médico que dê continuidade a cuidados dc saúde.. Mesmo dentro dos próprios dados de saúde é admissível a existência dc informação «especialíssima» — porque extremamente sensível (íntima) ou susceptível de integração no conceito de «vida privada» —, à qual só o médico assistente poderá ter acesso ou que não pode, mesmo, sertratada (porque o doente não autorizou o seu tratamento automatizado).As aplicações informáticas devem definir — através de recurso a password— «perfis de utilizadores» em função do tipo e finalidade dos dados, salvaguardando os princípios referidos em relação à confidencialidade. 0 médico assistente ou o médico designado pelo doente para exercer o direito de acesso (cf. artigo 28.°, n.° 3, da Lei n.° 10/ 91) serão as pessoas que detêm o nível máximo de acesso.O pessoal administrativo só poderá aceder aos dados de identificação e aos dados necessários à facturação relativa à prestação dos cuidados de saúde.O pessoal de enfermagem só poderá aceder aos dados de identificação, aos pedidos de meios auxiliares de diagnóstico, aos relativos à medicação e a dados de carácter geral como sejam alergias a medicamentos ou grupo sanguíneo.Para assegurar estas exigências, a Clínica de S... deverá respeitar a seguinte metodologia:Proceder à separação lógica entre os dados administrativos e os dados de saúde, a fim de que os «níveis de registo» e os «níveis de acesso» sejam estabelecidos em função do tipo de informação tratada, qualidade e grau de confidencialidade dos dados;Estabelecimento de mecanismos que assegurem o sigilo profissional, e evitem que haja dados a ser manuseados por pessoas a quem está vedado o seu conhecimento;O responsável do tratamento automatizado ou um médico por ele designado deverá ser o garante do respeito do sigilo médico, cabendo-lhe a definição do nível de acesso dos utilizadores.O «direito de acesso» por parte dos titulares configura-se, no nosso ordenamento jurídico e à semelhança do que acontece noutros países europeus, como de «acesso indirecto».O artigo 28.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91 dispõe que «a informação de carácter médico deve ser comunicada à pessoa a quem respeite, por intermédio do médico por ela designado». O médico pode não ser o «médico assistente» ou o médico que elaborou a ficha clínica do doente.O A segurança da informaçãoO responsável deverá dotar o sistema de um elevado nível de segurança (controlo da entrada nas instalações, controlo na inserção, controlo no acesso e, por regra, impossibilidade de difusão dos dados), assegurando o exame periódico ao estado de segurança do sistema.Sobre o tempo de conservação da informação informa a Clínica: «indeterminado».No que respeita a esta matéria é orientação uniforme desta Comissão a de que o tempo de conservação deverá conhecer como limite máximo o de 10 anos após a cessação da relação contratual com o titular dos dados, ou após a última manifestação de vontade contratual por parte deste.A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados delibera autorizar, nos termos dos artigos 8.°, n.° I, alínea/!»), 17.°, n.os2 e 3, da Lei n.° 10/91, na redacção introduzida pela Lei 28/94, de 29 de Agosto, a manutenção do ficheiro automatizado, nos seguintes termos:1) Responsável: Cl/nica de S..., com sede na Rua