I SÉRIE — NÚMERO 102 18 Portanto, Sr. Presidente, aqui ficam manifestadas as grandes preocupações de Os Verdes em relação a estes assuntos chamados «acordos de regime», mas que, de facto, em nada, em nada, vêm beneficiar as portuguesas e os portugueses. Nós, Os Verdes, aqui estaremos, na Assembleia da República, para trabalhar no sentido da melhoria da qualidade de vida das pessoas e da valorização do nosso território. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não temos feito, de resto, outra coisa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, ao fim destes anos de modelo territorial, só podemos chegar à conclusão de que este modelo territorial, baseado numa organização administrativa que exclui um nível intermédio de administração e pulveriza, em centenas de autarquias locais, a representação e a capacidade política territorial, chegou a um beco sem saída. De facto, a situação que hoje vivemos é uma situação de grave diferença territorial, de falta de coesão territorial, que afeta diretamente as pessoas que vivem num sítio ou outro do País, em função da sua própria geografia. Aliás, em relação à pergunta do Sr. Deputado Santinho Pacheco, sobre se o PSD encarava este acordo entre o Governo e o PSD no sentido da regionalização, a ausência de resposta do Sr. Deputado António Costa Silva foi esclarecedora. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. De facto, o que o PSD quer é manter a linha do ex-ministro Relvas, no sentido da liquidação da regionalização, da liquidação de uma verdadeira descentralização e de uma verdadeira descentralização administrativa do nosso País. Aliás, o Partido Socialista abandona o objetivo da regionalização, retira do seu léxico a palavra «regionalização», chega ao ponto de abandonar o que está inscrito no próprio Programa do Governo — a criação de autarquias metropolitanas, a correção dos erros de extinção das freguesias a régua e esquadro. E porquê? Porque quer aceitar, porque está disponível para aceitar todas as imposições do PSD em matéria de administração do território. Aliás, o Partido Socialista está a ceder a um verdadeiro bullying territorial da direita, do PSD, sobre o Partido Socialista. Este facto é a grande fratura que temos aqui, neste Parlamento. Toda esta cedência ao bullyingterritorial do PSD resume-se, depois, a uma proposta. É uma proposta tão pífia que nem sequer chega para suscitar ciúmes. Quando se fala em ciúmes, sinceramente, isto é tão fraquinho que não pode suscitar ciúmes! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ai não?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que parece! O Sr. Pedro Soares (BE): — Uma comissão independente para a descentralização? Mas, Srs. Deputados, olhem bem para o que lá está escrito, não é para o título, olhem bem para o que lá está escrito! No objeto, há dois pontos: avaliação, repito avaliação, «sobre a organização e funções do Estado» — nada diz sobre descentralização, nada diz sobre regionalização; o outro objetivo, esse ainda mais caricato, é «programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos». Sr.as e Srs. Deputados, isto devia ser objeto de uma intervenção da ASAE (Autoridade da Segurança Alimentar e Económica), porque é publicidade enganosa! Então, os senhores colocam no título «Comissão independente para a descentralização» e depois põe como objetivo um programa para a desconcentração? Não vão querer que vos explique, com certeza, a diferença entre desconcentração e descentralização.