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resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Instituto Português de Oncologia, F. Gentil - Lisboa, E.P.E.., nos anos 2008,2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 79 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:17 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Distrital de Santarém, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital Distrital de Santarém, E.P.E.nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 80 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:15 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital do Litoral Alentejano, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital do Litoral Alentejano, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 81 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:12 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital do Espírito Santo - Évora, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital do Espírito Santo - Évora, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 82 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:10 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010,2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 83 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:08 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital de Faro, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Hospital de Faro, E.P.E., nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeirosemestre de 2012.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 84 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:05 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - U.L.S. do Nordeste E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS do Nordeste, E.P.E., nosanos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.odoCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãoX 629 XII 2 - AL2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:02:08 +00:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Aguiar da BeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República,asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao Presidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.odoCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãoX 630 XII 2 - AL2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:02:06 +00:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Almeida22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República,asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao Presidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 6 de junho de 2013 II Série-B —  Número 173 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 215 a 217XII (2.a)-AC e n.os 2087 a 2117XII (2.a)-AL:  N.o 215/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando documentos relacionados com a cativação de receitas dos baldios.N.o 216/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando a listagem das unidades de baldios existentes, com informação adequada.N.o 217/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Helena Pinto e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o plano estratégico para o triénio 2013-2015 do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.N.o 2087/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Valongo sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2088/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Valpaços sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2089/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Velas sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2090/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2091/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e
3 | II Série B - Número: 173S1 | 6 de Junho de 2013encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Castro Daire ao requerimento n.o 1870/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.o 1930/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.o 1970/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.o 1974/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de São João da Madeira ao requerimento n.o 2033/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Sever do Vouga ao requerimento n.o 2047/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.o 2049/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.o 2051/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.o 2059/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de São Roque do Pico ao requerimento n.o 2075/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo tem em curso alterações no quadro legal dos baldios. Por outro lado, na Lei da Bolsade Terras foi, pela maioria PSD/CDS e PS, aprovada a possibilidade de áreas baldias seremdisponibilizadas à mesma Bolsa.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, alistagem das 1 103 unidades baldias existentes em território nacional, com a informaçãocorrespondente a cada unidade:Localização da unidade do baldio Entidade gestora Modalidade de exploração a) ou b) Existência de verbas cativas de receitas do baldio à guarda do Estado português –DGT,Direcção Regional do Ministério, Serviços Centrais do Ministério, nomeadamente o ICNF.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 216 XII 2 - AC2013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:29:44 +01:00Reason:Location:Listagem das unidades de baldios existentes, com informação adequadaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Baixo Vouga é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que tem comoprestadores associados o Hospital de Águeda, o Hospital Infante D. Pedro em Aveiro e oHospital Visconde de Salreu em Estarreja.Recentemente, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga deu aconhecer o seu Plano Estratégico para o triénio 2013-2015. De acordo com as informaçõesdivulgadas pela comunicação social, este relatório preconiza a eliminação da cirurgia deambulatório do Hospital de Estarreja bem como a orientação deste hospital para a medicinainterna e consultas externas.Atendendo às implicações que as medidas previstas neste relatório terão na organização dosserviços de saúde nesta região, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o PlanoEstratégico para o triénio 2013-2015 do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do plano estratégico para o triénio 2013-2015 do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)X 217 XII 2 - AC2013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:29:41 +01:00Reason:Location:Plano estratégico para o triénio 2013-2015 do Centro Hospitalar do Baixo VougaMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original