31 DE MARÇO DE 2017 31 Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Quanto ao CDS, pasme-se!, nas eleições legislativas de 2011, assumiu o compromisso de lutar contra a introdução de portagens na Via do Infante. Mas, quando chegaram ao Governo, o que fizeram PSD e CDS? Fizeram tábua rasa do que haviam dito e apressaram-se a introduzir portagens na Via do Infante. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Agora, novamente na oposição, o PSD e o CDS não se poupam nas propostas. É um fartote...! Mas todos sabemos muito bem que isto não passa de uma encenação destinada a enganar os incautos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se o PSD e o CDS voltassem ao Governo esqueciam estas propostas e manteriam as portagens. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou concluir dizendo apenas que o Governo PS, em agosto de 2016, reduziu em 15% as portagens na Via do Infante. O PCP acompanhou esta medida, entendendo-a como um passo intermédio para a abolição das portagens. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esse passo intermédio foi dado e agora está na altura de dar o passo seguinte: abolir as portagens. É o que o PCP propõe. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 656, 674, 621, 691 e 767/XIII (2.a), e antes de passarmos ao quinto e último ponto da ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para dar conta da entrada na Mesa de iniciativas legislativas. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 477/XIII (2.a) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE), que baixa à 6.a Comissão, 478/XIII (2.a) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho — Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 479/XIII (2.a) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 480/XIII (2.a) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 778/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 779/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão.