II SÉRIE-A — NÚMERO 18 20 Em suma, apostar de forma séria no turismo e no mar implica prevenir que as suas potencialidades sejam destruídas por desastres ambientais, impondo-se assim a adoção de medidas que assegurem o máximo de informação e fiabilidade das decisões a tomar. Sendo ainda que no caso do mar e das atividades desenvolvidas seja no Mar Territorial, seja na Zona Económica Exclusiva, Portugal está vinculado a especiais cuidados quanto à poluição, numa manifestação direta do Princípio da Prevenção contida no artigo 194.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, vulgarmente conhecida como Convenção de Montego Bay. III – Proposta contida na iniciativaO Bloco de Esquerda propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, ao abrigo da possibilidade contida no considerando 3 da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, obrigando à sujeição a Avaliação do Impacto Ambiental de toda e qualquer operação de prospeção e extração de petróleo e gás natural. Importa levar em consideração o facto de estarem já celebrados contratos de concessão ao abrigo do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, havendo que ter em conta que: i. A outorga da concessão representa por si só a atribuição de um exclusivo para a prospeção e eventual exploração de petróleo numa determinada área; ii. A execução do contrato de concessão depende da elaboração pelo concessionário de planos de trabalho de prospeção e de um plano geral de desenvolvimento e produção, planos esses que estão sujeitos a aprovação pela administração pública (artigos 32.o, n.o 1, 34.o, n.o 1, 39.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril); Assim, a apresentação e licenciamento de planos de prospeção e exploração é feita de forma gradual, permitindo também a sujeição da Avaliação de Impacto Ambiental imposta pela presente iniciativa a esses planos quando ainda não aprovados nas concessões vigentes. Apesar disso, clarifica-se de forma inequívoca nesta iniciativa legislativa essa sujeição. A aprovação da presente iniciativa implica a sua aplicação aos contratos de concessão já em vigor, em nada contendendo com a sua execução ou com os direitos dos concessionários, que de acordo com o teor dos respetivos contratos estarão sujeitos à obtenção das autorizações administrativas e pareceres favoráveis que sejam necessários ao objeto da concessão e bem assim ao cumprimento da legalidade. Cuida-se, por outro lado, e por razões de justiça, de suspender os prazos das concessões durante a Avaliação de Impacto Ambiental. O Bloco de Esquerda, no respeito pelas obrigações assumidas por Portugal enquanto parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, propõe ainda a clarificação que o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, é aplicável ao licenciamento de projetos que se situem para além do seu Mar Territorial, abrangendo toda a Zona Económica Exclusiva e Plataforma Continental sob sua jurisdição, cumprindo com a obrigação contida no artigo 194.o da referida Convenção. Por último, afirmar que não se olvida uma necessidade de uma revisão mais ampla dos critérios de submissão a Avaliação de Impacto Ambiental, sendo notória a urgência de dar, desde já, resposta em matéria de prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.o 179/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.