II SÉRIE-A — NÚMERO 1 54 Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2019. Os Autores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — André Silva (PAN) — José Luís Ferreira (PEV). ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 650 EUROS EM 1 DE JANEIRO DE 2020 A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de maio e correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe trabalhadora. De acordo com a lei, a determinação da retribuição mínima mensal garantida é feita anualmente por legislação específica. O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça social, num País em que persiste um paradigma laboral de baixos salários, que continua a ter elevadas taxas de pobreza assalariada (que atinge cerca de um em cada dez trabalhadores) e gritantes disparidades salariais (Portugal é o quarto País com maiores desigualdades salarias de toda a União Europeia). Foi com esse propósito que, em 10 de novembro de 2015, na posição conjunta assinada entre o Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, ficou expressamente plasmada uma aposta na «valorização dos salários» e no «aumento do rendimento das famílias», e o acordo escrito para uma trajetória que garantia que o «Salário Mínimo Nacional atingirá os 600 € durante a presente legislatura, com aumentos de 5% nos dois primeiros anos». É importante salientar que, apesar das prefecias que pretendiam difundir a ideia de que o aumento do salário mínimo conduziria a mais desemprego, tese suscitada, entre outros, por parte da Comissão Europeia, de forma vincada nos country reports de 2016 e 2017 (CE, 2016, 2017), o aumento do salário mínimo foi acompanhado de um aumento expressivo do emprego. Na legislatura passada, o crescimento de cerca de 19% do salário mínimo foi concomitante com uma criação líquida de emprego de 361 mil postos de trabalho, e com uma redução de quase metade da taxa de desemprego, que rondava os 7% em 2018. O compromisso eleitoral do Bloco de Esquerda para a XIV Legislatura, que hoje se inicia, contemplava expressamente a necessidade de «Recuperação do salário mínimo, que deve iniciar-se nos 650 euros em janeiro de 2020 e continuar ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da Legislatura para beneficiar um milhão de trabalhadoras e trabalhadores». Este compromisso valoriza e potencia a experiência dos últimos quatro anos, que provou que o aumento do salário mínimo é uma decisão com efeitos positivos quer enquanto política de combate às desigualdades e de uma distribuição menos desequilibrada de rendimento, quer enquanto instrumento macroeconómico, capaz de estimular a procura interna e o crescimento do emprego. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Aumente o Salário Mínimo Nacional para os 650 euros, com efeitos a partir de 1 janeiro de 2020.Assembleia da República, 25 de outubro de 2019.