7 DE OUTUBRO DE 1999299Contudo, revelam-se como muito preocupantes as decisões do Comité Executivo e do Grupo Central que não dotaram a ACC de um orçamento compatível com as missões definidas na convenção. O prometido reforço de apoio do secretariado não se concretizou.Estas tomadas de posição nada contribuíram para o exercício das missões da ACC e para a sua independência.Se, por um lado, a ACC foi informada sobre o andamento dos trabalhos relativos ao SIS I c ao SIS II, por outro, continua a verificar-se um grande atraso nas respostas dos grupos técnicos e do Grupo Central às recomendações e pareceres da ACC. O facto de, durante a presidência belga, se ter procurado fixar o princípio da resposta anual às questões suscitadas pela ACC é bem revelador de uma falta de eficácia, incompatível com um sistema que funciona permanentemente. A ACC propôs já à actual presidência alemã a alteração deste procedimento e espera que esta situação se inverta.Nesta data estão inseridos no SIS cerca de 9 milhões de indicações, que podem ser consultadas em milhares de terminais por milhares de polícias de entidades judiciárias em 10 países da União Europeia. No ano de 1998 verificou-se um aumento do número de dados no SIS com a integração da Áustria, Itália e da Grécia.É fundamental que o sistema de informação mantenha um elevado nível de segurança cm todas as suas componentes (central, nacional e Sirene).A ACC apresentou a lista das recomendações, decisões e pareceres emitidos com vista à definição do acquis comunitário. No novo quadro institucional é necessário que tal seja garantido e que o controlo independente se mantenha. São preocupantes os atrasos verificados na preparação do funcionamento da ACC na União Europeia. Tais atrasos não podem ser atribuídos à ACC, que apresentou, em tempo, todas as questões.Para a ACC, que representa as autoridades nacionais de controlo independentes, é fundamental que se mantenha na União um elevado grau de segurança da informação, com o cumprimento das regras e dos direitos relativos à protecção de dados pessoais. A ACC continuará a contribuir para tal objectivo.2 — Instância Comum de Controlo da EuropolA EUROPOL, Serviço Europeu de Polícia, criado nos termos e com fundamento no disposto no artigo K.3, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia, tem por objectivos a prevenção e o combale ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes c a outras formas graves de criminalidade internacional.  ,Estes objectivos são de realização progressiva. Numa primeira fase, a EUROPOL ocupar-se-á da prevenção e luta contra o tráfico de estupefacientes e de material nuclear radioactivo, das redes de emigração clandestina, do tráfico de seres humanos e do tráfico de veículos roubados.Para cumprimento das suas tarefas, a EUROPOL criará e manterá uma colectânea informatizada de dados, que será constituída por um sistema de informações, ficheiros de trabalho para fins dc análise e um sistema de indexação.A Convenção prevê princípios de protecção de dados, estatuindo que ela própria observará os princípios consignados na Convenção n.° 108 do Conselho da Europa, devendo ainda ler em conta a Recomendação R (87)15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro, relativa à utilização de dados pessoais pela po-lícia. Estes princípios são aplicáveis também aos dados não informatizados.O controlo em matéria de protecção de dados é assegurado de forma dupla: através de cada instância nacional de controlo, que fiscalizará a introdução, consulta e transmissão de dados à EUROPOL por cada Estado membro, assegurando que não ocorre qualquer violação dos direitos dás pessoas; e através de uma instância comum de controlo que fiscaliza a actividade da EUROPOL, garantindo que a introdução, o tratamento e a utilização dos dados pessoais ao dispor dos serviços não constituem violação dos direitos das pessoas, cabendo-lhe ainda controlar a legitimidade da transmissão de dados provenientes da EUROPOL.A Instância Comum de Conirolo (ICC) será constituída, no seu âmbito, por um comité composto por um membro de cada delegação, cuja competência é a de apreciar os recursos interpostos pelos cidadãos.Em Portugal, e de acordo com o Aviso n.° 191/98, de 9 de Setembro, a Convenção Europol entrou em vigor, constituindo direito interno português, no dia 1 de Outubro de 1998 — Diário da República, 1 ,a série-A, n.° 226, de 30 de Setembro dc 1998.Em 26 de Outubro foi publicada no Diário da República, l.3série-A, n.° 247/98, a Lei n.° 68/98, que designa a Comissão Nacional de Protecção de Dados como a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e determina a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na ICC.Após a designação formal, por cada um dos Estados membros, dos seus representantes na ICC, no dia 9 de Outubro, cm Bruxelas, teve lugar a primeira reunião desta Instância.Foi formalmente aprovado pelos seus membros o regulamento interno da ICC, o qual, de acordo com o artigo 24.°, n.° 7, da Convenção EUROPOL, também deverá ser aprovado pelo Conselho da União Europeia. Só então será possível à EUROPOL iniciar as suas actividades (n.° 4 do artigo 45." da Convenção).No dia 23 de Novembro, na Haia, realizou-se a segunda reunião da ICC e a primeira do Comité de Recursos, com o objectivo principal de eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes.E com satisfação, c entendemos ser dc relevar, que vimos o Dr. Varges Gomes, vogal desta Comissão, ser eleito para a vice-presidência do Comité de Recursos, por unanimidade, para um mandato de dois anos.Ficou ainda decidido, nesta última reunião do ano de 1998, que durante o 1.° trimestre de 1999 se realizariam encontros, com vista à elaboração do plano de actividades, bem como à definição da localização da sede e estrutura e funcionamento do secretariado.3 — Participação em grupos de trabalho 3.1 —Grupo de trabalho do artigo 29." da DirectivaO grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado com carácter consultivo da Comissão Europeia pelo artigo 29.° da Directiva n." 95/46/CE, efectuou três reuniões no ano de 1998.Na sua 9.a reunião, realizada em 10 c 11 de Março, foi apreciado o projecto de desenvolvimento de software para a Internet designado por P3P (platform for privacy prefe-rencesj, tendo sido decidido que um subgrupo acompa-