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Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, ele atenta contra a liberdade associativa prevista na Constituição, sendo, portanto, à partida, de duvidosa constitucionalidade quando impõe um período específico para a realização de eleições, bem como um limite para a duração do mandato. É o aflorar da concepção centralista de Estado do PP e da tendência para restringir a participação democrática e activa dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo que não se conclua pela inconstitucionalidade deste projecto de lei, ele não deixa de constituir uma grave ingerência na capacidade e direito de organização própria das associações de estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra questão que o projecto de lei do PP prevê é o fim dos subsídios extraordinários a atribuir às associações de estudantes.
É verdade que houve no passado muitas situações de duvidosa clareza na atribuição de subsídios, muitas vezes condicionada por critérios políticos e por vezes perdendo de vista o desenvolvimento justo e equilibrado do associativismo. Mas isso não pode servir de justificação para o fim, puro e simples, dos subsídios extraordinários. O que tem de existir são critérios objectivos de atribuição de apoios, bem como a sua aplicação transparente.
O fim dos subsídios extraordinários significaria para a maioria das associações a impossibilidade de aceder a qualquer tipo de apoio, já que a esmagadora maioria não têm estrutura para cumprir com regularidade os requisitos dos subsídios extraordinários.
Por outro lado, e tendo como pressuposto que os subsídios extraordinários se destinam tendencialmente à actividade e os ordinários tendencialmente à estrutura, embora nem sempre assim seja, isto implicaria um privilegiar de despesas estruturais em relação às de actividade, o que não é de todo desejável.
Devemos, portanto, tratar por igual o que é igual e desigual o que é desigual, como muito bem foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, era bom que este tratamento de igual e desigual para diferentes matérias se estendesse
2570 I SÉRIE - NÚMERO 77também a outras, como ainda hoje aqui vimos, o que nem sempre acontece.
Das duas, uma: ou este projecto de lei do PP é apenas inábil e não esteve atento às suas consequências reais ou, pelo contrário, estamos perante mais uma iniciativa de pseudo-moralização do sistema e de .folclore político, sem qualquer respeito pelo movimento associativo, no estilo «meia bola e força» a que este partido nos habituou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, é lamentável!
Mesmo quanto ao subsídio ordinário, a receber em duas prestações, o PP prevê que as associações de estudantes sejam obrigadas a algo a que nem a maioria das empresas é, ou seja, a apresentar um relatório semestral e outro anual. Completamente descabido!
Quanto à proposta do Governo, ela tem aspectos positivos mas necessita também de algumas melhorias, sob pena de as soluções encontradas terem igualmente efeitos perniciosos. Aliás, já apontámos, hoje, aqui, ás dúvidas que tínhamos quanto a esta proposta.
Por isso, e paralelamente, é preciso não esquecer que esta lei, cujas alterações estamos hoje a analisar, não é uma lei negativa e que, apesar das suas carências, o seu maior problema sempre foi a ausência de regulamentação. Esperemos que a omissão de governos anteriores não continue e que este Governo faça, de facto, o que de mais importante se lhe exige a regulamentação da Lei n.o 33/87.
Em todas estas matérias, há algo que não podemos perder de vista: é que em todas as alterações a fazer devem ter como norte o incremento ao apoio ao associativismo e o respeito pelas associações de estudantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ismael Pimentel está inscrito para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo. Porém, a Mesa concede-lhe um minuto.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado do PCP, ouvi com atenção as críticas que fez ao nosso projecto e, de facto, surpreende-me muito que, tendo tantas críticas e, pelos vistos, também não concordando tanto com a proposta que é apresentada pelo Governo, não tenha feito o seu próprio projecto.
De qualquer modo, devo recordar-lhe que a forma de fazermos política tem sido, em todas as matérias, nomeadamente, também, na das associações de estudantes, séria e real. Não admitimos, pois, que venham críticas da forma como o Sr. Deputado nos fez, tendo eu, relativamente às associações de estudantes, uma experiência lata, porque fui dirigente associativo no Liceu Nacional da Amadora e o Sr. Deputado António Filipe sabe bem que é verdade. De facto, nessa altura, o PCP impedia que os outros partidos pudessem concorrer à associação de estudantes - e eu próprio, muitas vezes, fui expulso do Liceu Nacional da Amadora, que, na altura, era liderado, em termos de associação de estudantes, pelo PCP e pela UDP.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a forma como fazemos política e as propostas que apresentamos são reais e honestas, e gostaria que as respeitasse. Gostaria de saber, então, se tantas críticas tem em relação à nossa proposta, quais seriam as suas alternativas.O Sr. Presidente: - O Sr. Bernardino Soares dispõe de um minuto para responder ao Sr. Deputado Ismael Pimentel. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, nem sequer vou invocar a defesa da honra porque j5 houve, hoje, uma perversão tal desta figura que acho que não vale a pena.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas não ofende quem quer!O Orador: - Exacto!
Em todo o caso, devo dizer-lhe que, em relação às propostas - e não sei se no seu partido foi assim -, nós participámos na elaboração desta lei e consideramos que ela é positiva. Portanto, não promovemos iniciativas legislativas apenas para tentar marcar calendário político. Esta é a primeira questão.
O Sr. Deputado e o seu Grupo Parlamentar têm todo o direito de apresentar as propostas que bem entenderem, mas nós temos igual direito de as interpretar e criticar, tendo em conta os nossos princípios e a opinião que temos sobre elas. Espero, pois, que o Sr. Deputado não esteja a querer negar-nos o direito de criticar e de tirar as ilações que bem entendermos das propostas que ,o seu partido faz.
Julgo que contribuímos construtivamente - e vamos continuar a contribuir - para este debate, nomeadamente em relação às propostas que já aqui apresentámos e que vamos discutir com certeza na especialidade. Espero bem que o seu partido faça o mesmo e que participe na discussão em comissão de uma maneira que seja diferente da que por vezes acontece nesta e noutras comissões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Juventude já não dispõe de tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes cedeu-lhe o seu tempo. Porém, a Mesa permite-lhe usar dois minutos.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para reafirmar a disponibilidade do Governo para debater, na especialidade, quer as propostas que aqui foram apresentadas, quer muitas das questões que aqui foram levantadas pelas diferentes bancadas parlamentares.
O Governo entende que esta não pode ser uma lei deste ou de outro qualquer governo. Deve obter o maior consenso possível, para que muita da perversidade que existiu no passado e que ainda existe na actual lei possa ser eliminada. Foi esse o sentido da nossa proposta de lei e também foi esse o sentido de muitas alterações e modificações que já introduzimos através de um decreto-lei que aprovámos.
O Governo estará sempre disponível para este diálogo e abertura, desde que critérios de autonomia e independência das associações de estudantes sejam respeitados e que, por parte de quem atribui esses subsídios, possa haver rigor, critérios e clareza mas também disponibilidade para serem fiscalizados ou pela Câmara ou pelas próprias associações de estudantes.Aplausos do PS.
31 DE MAIO DE 1996 2581O Sr. Presidente: - É agora o momento regimental de o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva defender a sua honra pessoal. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria dizer que não sou uma «flor de cheiro», na experiência de combate político que tenho, naturalmente, já passei por várias batalhas e, tendo uma sensibilidade apurada quando considero que a honra é afectada, não acuso facilmente melindres. Agora, Sr. Presidente, fui presidente de uma organização política de juventude que foi aqui rotulada de
«Copinhos de leite» e isso, confesso, pelas pessoas que são e que represento, não poderia deixar passarem claro.
Por último, queria dizer, Sr. Secretário de Estado da Juventude, que temos tido um diálogo saudável, enriquecedor, que ultrapassou as expectativas. Gosto de o ver nessa Secretaria de Estado, mas as saudades que tenho são de o ver na bancada do PS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para dar explicações, querendo.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, mas antes de darmos por findos os trabalhos informo que deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por 10 Deputados, solicitando que a proposta e o projecto de lei que acabámos de discutir baixem à Comissão de Juventude sem votação prévia na generalidade.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas. Da ordem do dia consta o debate das ratificações n.os 19/VII (PCP) e 20/VII (CDS-PP) e das petições n.os 205/VII e 211/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 30 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação final global da proposta de lei n.o
14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou favoravelmente a proposta de lei n.o 14/VII, considerando que a mesma representa um marco histórico no campo laboral.
Alcança-se, pela via legislativa, um importante objectivo, pelo qual os trabalhadores portugueses se têm batido nos últimos anos: a redução do limite máximo da duração do período normal de trabalho semanal para as quarenta horas.
Com a aprovação da proposta de lei n.o 14/VII, o PS cumpriu mais um dos seus compromissos eleitorais, que consistia na compatibilização, no âmbito da concertação social, dos direitos fundamentais dos trabalhadores com a redução do período semanal de trabalho com flexibilização/adaptação do tempo de trabalho e com polivalência, entendidas estas, numa perspectiva de valorização pessoal e profissional dos trabalhadores e de garantia da estabilidade dos postos de trabalho.
A proposta de lei, ora aprovada, permite equiparar Portugal, em matéria de duração do período normal de trabalho, aos demais países da União Europeia, beneficiando desta redução mais de 65% dos trabalhadores por conta de outrem.
A proposta de lei n.o 14/VII, traduz a letra e o espírito do acordo de concertação social de curto prazo, celebrado pelos parceiros sociais e o Governo, no dia 24 de Janeiro de 1996, tendo nessa ocasião, a Assembleia da República reconhecido o significado de que esse acordo se revestia, nomeadamente, no combate ao desemprego e na redução do horário de trabalho, com a aprovação de um voto de congratulação aprovado com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD, tendo este último apresentado um outro voto de congratulação, que apesar de não ter sido aprovado, afirmava que a Assembleia da República se deveria congratular com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos parceiros sociais subscritores do acordo.
A flexibilidade prevista na proposta de lei do Governo permitirá às empresas portuguesas procederem à redução do período normal de trabalho, sem perderem margem de competitividade, produtividade e qualidade e sem colocar em causa os postos de trabalho. E, sem empresas, obviamente, não há emprego!
Por outro lado, a proposta de lei do' Governo, à semelhança da maioria dos restantes países da União Europeia, consagrou de forma clara o conceito de polivalência funcional valorizante, com efeitos muito positivos na manutenção do emprego, valorização e progressão da carreira profissional e acréscimo de produtividade das empresas.
Quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer o Governo do PS e da Nova Maioria, tudo farão com vista a uma correcta aplicação da lei agora aprovada, através da adopção de medidas de fiscalização rigorosas e adequadas a prevenir e a sancionar eventuais abusos.
Por tudo o que se disse, o Grupo Parlamentar do Socialista, deu o seu voto favorável à proposta de lei n.o 14/VII, considerando que a mesma serve os interesses dos trabalhadores e das empresas.
Os Deputados do Partido Socialista, Barbosa de Oliveira - Jorge Lacão - Artur Penedos.A proposta de lei n.o 14/VII que surgiu na sequência do acordo de concertação social a curto prazo, veio a revelar-se divergente do processo de acordo celebrado em 24 de Janeiro p.p.
Com efeito, não apenas o diálogo não foi efectivamente praticado entre o Governo e os parceiros sociais, como resultou da circunstância da referida proposta de lei não ter sido apresentada em tempo oportuno à comissão de acompanhamento que derivou do acordo de concertação. Além disso, veio a revelar-se francamente diferente daquele acordo, como o comprova o documento 'recebido na Assembleia da República e com origem no próprio Governo, que continha dez alterações ao próprio texto da proposta que o mesmo Governo poucas semanas antes tinha enviado ao Parlamento.
Tal como foi afirmado no Plenário, o PSD sempre encarou a concertação social como um processo da maior relevância e que assumiu em 1990 com o acordo económico e social e que, em 1994, apenas por intervenção partidária, não se concluiu o processo
negocial, não obstante as vontades dos parceiros sociais estarem encontradas.
2582 I SÉRIE - NÚMERO 77A matéria constante da proposta de lei n.o 14/VII assume a maior importância. A redução da duração do horário normal de trabalho para as 40 horas semanais, a adaptabilidade dos horários e a polivalência constituem domínios que o
PSD sempre defendeu, enquadrado com a vontade dos parceiros sociais, de modo a introduzir alterações ao sistema da relações laborais, mas sem criar instabilidade nas empresas.
Assumimos desde sempre que esta matéria deveria resultar da concertação social e ser remetida para a negociação colectiva, de forma a que sectorialmente fosse enquadrada com as várias realidades de que a vida das empresas representa.
A precipitação foi apanágio desta proposta, quer na entrega na Assembleia, quer na tentativa de forçar a sua votação final global. O PS e o Governo deram mostras de um autoritarismo e de uma falta de diálogo efectivo, chegando, em sede de Comissão, a rejeitar uma proposta do
PSD para, 24 horas depois, apresentarem a mesma proposta...
O PSD declarou em vários momentos a sua concordância com a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Já em 1994, declarámos que a flexibilidade e a polivalência deveriam ser introduzidas no sistema das relações laborais, embora sem imposição legal e sendo definidas com contornos precisos que não levassem a interpretações erróneas. Basta consultar o texto final do acordo de 1994 (que acabou por não ser subscrito) para verificar que em dois anos e com um Governo socialista houve claramente um retrocesso.
Por outro lado, o acordo de concertação social não está a ser cumprido na medida em que o mesmo prevê 1% de criação de novos empregos, mas não se vislumbram medidas para a sua efectivação. Cumpre-se assim o acordo à vontade da incompetência e este Governo já mostrou que é incapaz de lutar contra este flagelo social.
O comportamento do Governo é imprudente e pode pôr em causa a concertação estratégica agora em marcha.
No entanto, o PSD mantém-se fiel aos seus princípios. Por isso não votou contra o diploma por que o mesmo considera matérias que reputamos essenciais. Mas também não poderíamos votar a favor de um diploma que nasceu com todas as vicissitudes referidas anteriormente. Daí a nossa abstenção.Os Deputados do PSD, António Rodrigues - Costa Pereira Francisco José Martins - Falcão e Cunha José Mota.O Partido Popular votou favoravelmente a proposta de lei n.o 14/VII, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, mas manifesta o seu desagrado pelo processo de consulta que envolveu a elaboração deste diploma.
O Governo comprometeu-se a transportar para a forma de lei as disposições acordadas em sede de concertação social e que deram forma ao acordo económico social de curto-prazo.
Todavia, a proposta de lei do Governo deu entrada na Assembleia da República sem ter sido objecto de apreciação prévia da Comissão de Acompanhamento do Acordo Económico-Social. A esta falha sucederam inúmeras deturpações do conteúdo do acordo e levantaram-se múltiplas especulações sobre o objecto e o alcance desta proposta de lei.
Estas dúvidas extravasaram para a sociedade civil, dando acolhimento a interpretações dúbias e, por vezes, contrárias ao espirito da lei.
Pelo exposto o Partido Popular reafirma o seu repúdio pela forma como o Governo conduziu este processo.O Deputado do Partido Popular, Jorge Ferreira.Esperei que na apreciação e votação na especialidade o PS fosse sensível à razoabilidade das alterações propostas e destinadas a introduzirem na proposta de lei n.o 14/VII a obrigação da polivalência e da flexibilidade serem efectuadas pela via da livre negociação colectiva, como também os socialistas sempre defenderam no passado.
Mas o PS, numa evidente manifestação de fraqueza do seu Governo, preferiu ceder às pressões neoliberais do Partido Popular e da Confederação da Indústria Portuguesa, virou as costas ao seu sentido social, desequilibrou de forma perigosa as relações laborais em desfavor dos trabalhadores, retirou direitos sociais consagrados pela contratação colectiva e impôs, pela via legislativa, o que o bom senso aconselhava que fosse incentivado e conseguido pelo diálogo directo entre empresas e sindicatos.
De facto, a polivalência e a flexibilidade já existem em inúmeras empresas e sectores de actividade do País, o que demonstra que foi e é possível conciliar, pela negociação colectiva e com sentido de responsabilidade e de justiça, as necessidades de competitividade das nossas empresas e os direitos essenciais dos trabalhadores. O PS optou por esmagar a negociação e impor a imperatividade da lei.
Por tudo isso, votei contra, por ser a única atitude coerente com os valores da livre negociação e do justo equilíbrio de interesses que devem existir nas relações laborais, e apelo ao alto sentido de justiça de S. Ex.a o Sr. Presidente da República para não avalizar politicamente este diploma e suscitar a sua inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.O Deputado do PSD, Arménio SantosEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Cláudio Ramos Monteiro.
31 DE MAIO DE 1996 2583Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. PI - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 522$00 (IVA INCLUID05%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da
Deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 44 e 45/VII, dos projectos de lei n.os 174 a 176/VII e do projecto de resolução n.o 25/VII.
Foi aprovado o voto n.o 30/VII - De pesar pelo falecimento do escritor Romeu Correia (Presidente da AR), ao qual se associaram, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados José Saraiva (PS), Lemos Damião (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo sido guardado um minuto de silêncio.
O voto n.o 31/VI! - De pesar pelo falecimento do escritor David Mourão-Ferreira (Presidente da AR) foi igualmente aprovado. Após terem usado da palavra os Srs. Deputados António Reis (PS), Barbosa de Melo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), foi guardado um minuto de silêncio.
A Câmara aprovou ainda o voto n.o 32/VII - De pesar pelo falecimento do cantor de Coimbra António Bernardino (Presidente da AR). Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Niza (PS), Carlos Encarnação (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP) e, no final, foi guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se a um debate centrado na política educativa/pacto educativo, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) e da Sr.a Secretária de Estudo da Educação e Inovação (Ana Benavente), os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS), Castro de Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), José Cesário e Carlos Marta (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maria Lusa Ferreira, Manuel Alves de Oliveira, Paulo Pereira Coelho e Carlos Coelho (PSD), António Braga, Rui Namorado. Natalina Moura, Fernando de Sousa, Pedro Baptista e José Ribeiro Mendes (PS).
O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 19 e 30 minutos.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.aurentino José Monteiro Castro Dias.
20 DE JUNHO DE 1996 2771Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 44/VII - Lei-Quadro da educação pré-escolar -, que baixou à 6.a Comissão, e 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Junho), que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 174/VII - Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila, 175/VII Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila -, ambos da iniciativa do PSD, que baixaram à 4.a Comissão, e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, (PCP), que baixou à 1 o Comissão; projecto de resolução n.o 25NII - Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deliberou, por consenso, que a Câmara procedesse desde já à leitura, discussão e votação de três votos de pesar e que cada grupo parlamentar dispusesse de cerca de 2 minutos para fazer uma intervenção.
O voto n.o 30/VII - De pesar pelo falecimento do escritor Romeu Correia (Presidente da AR) refere o seguinte: «Faleceu Romeu Correia, um talentoso escritor de inspiração neo-realista que nos legou um exemplo de, perseverança e coerência ideológica, traduzidas numa vida e numa obra de combate por ideias.
Subiu a pulso na vida, por entre dificuldades familiares e profissionais que venceu a golpes de talento e força de vontade.
Homem de esquerda desde os tempos, do MUD, de esquerda permaneceu nos seus actos e nos seus escritos.
Exemplo vivo de autodidacta, ginasticou o corpo e a vontade na prática dos desportos, em que atingiu excelente nível, e o espírito na avidez da leitura e no contacto
2772 I SÉRIE - NÚMERO 83com os mais brilhantes espíritos deste século, muitos dos quais teve por amigos. É inumerável a galeria dos escritores, artistas plásticos e homens de teatro que teve por companheiros na aventura de viver criando.
Contista, romancista, crítico literário, jornalista e, sobretudo, dramaturgo de rara inspiração, deixa-nos uma obra que reflecte a sua versatilidade criadora e a sua profunda ligação aos temas da realidade de que foi testemunha.
Homem de Almada, bebeu na Academia Almadense o culto pelo associativismo desportivo e literário. Foram-lhe atribuídas as mais honrosas distinções como escritor e cidadão. As proibições da censura figuram entre as mais relevantes.
A Assembleia da República curva-se reverentemente perante a sua memória e endereça à família enlutada as mais sentidas condolências.».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em cada homem há um vagabundo escondido. Em Romeu Correia havia um vagabundo com mãos de ouro. Romeu Correia era isso mesmo, sendo a sua personalidade a que está retrasada no voto de pesar que o Sr. Presidente acabou de ler à Câmara.
O Partido Socialista associa-se a esse voto e gostaria de deixar aqui como testemunho da vida e da obra de Romeu Correia essa inultrapassável peça teatral que é O Vagabundo das Mãos de Ouro.
Romeu Correia era um autodidacta, um homem que se fez a si próprio, que trabalhou e lutou pelas causas mais nobres e mais justas do nosso povo, mas também um homem que apreciava a arte, pela qual queria transmitir os valores em que acreditava.
Romeu Correia era, além disso, um homem que apreciava o desporto. Foi um dos homens que melhor escreveu sobre o desporto (curiosamente sobre o futebol).
Romeu Correia era um desses meninos da beira-Tejo, um daqueles homens que nunca teve o prazer de ser menino (como outro neo-realista, citou os homens que nunca foram meninos - refiro-me a Alves Redol).
Romeu Correia passou, talvez não tenha tido a projecção que merecia e que deveria ter tido, mesmo na hora do seu passamento. Resta-nos a sua obra, sobre a qual muito haverá talvez ainda que recortar o seu sentido, a vivência humana que as suas personagens arrastam, mas fica-nos também dele a memória de um português justo, honrado, que a todos orgulha.
O Partido Socialista curva-se respeitosamente perante a sua memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre habituei-me a ouvir falar de Romeu Correia. ,
Romeu Correia era um crítico, um analista desportivo, alguém que chegou às classes populares com grande empatia. Era um homem simples, um homem do povo, que cresceu, viveu e morreu entre dificuldades familiares e convicções sociais.
A vontade de vencer levou-o ao galarim e, por isso, a Assembleia da República o reconhece hoje e o torna imortal, na medida em que vai ficar no Diário desta Casa junto daqueles que nós premiamos como sendo grandes. Para ele e por ele, creio que a Assembleia da República deve dar sempre o testemunho de alguém que, sendo simples, é capaz de se tornar nobre e grande.
Por isso mesmo nós o recordamos, o lembramos e o respeitamos!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do conteúdo dos valores, das opiniões e das causas, penso que a Assembleia da República deve reconhecer sempre o valor da autenticidade e da nobreza do combate pelas ideias em que se acredita, pelo exercício da inspiração e pelo contributo que cada cidadão dá à cultura portuguesa e ao nível da intervenção cívica com que enriquece a vida pública.
E nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Popular se associa ao voto de pesar pelo falecimento de Romeu Correia, não apenas escritor mas também interventor cívico, pessoa que muito contribuiu para o conteúdo da vida cultural e pública portuguesa.
É justo este reconhecimento da Assembleia da República e, neste exacto sentido, o meu grupo parlamentar associa-se a este voto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi já no longínquo ano de 1965 que tive oportunidade de conhecer Romeu Correia. Saíra então há pouco tempo dos bancos da faculdade e o facto de ter começado a partir daí; através de uma colectividade de cultura e recreio, a privar com um escritor que era envergonhadamente citado então nos livros por onde estudámos abriu-me grandes perspectivas em relação à literatura portuguesa e àquilo a que se convencionou chamar de neo-realismo.
Há uma afirmação do próprio Romeu Correia efectivamente muito importante e que define a personalidade de um homem do povo, de um homem simples que se formou a si próprio e nas dificuldades do próprio povo. É ele que diz: «Fui testemunha e participei dos trabalhos forçados da grande maioria do povo deste País e isso nunca eu o poderia esquecer ao pegar na pena para elaborar as minhas histórias ou os meus dramas.».
Romeu Correia tem algumas peças de teatro que considero notáveis. Tive ocasião, através de uma colectividade, de acompanhar o seu entusiasmo quando viu representado no Teatro Nacional O Cravo Espanhol. Tive mesmo oportunidade de acompanhar, num grupo de teatro amador onde nos encontrámos, a gestação de uma das suas últimas obras: A Roberta.
E é assim, comovidamente, que neste ano de 1996, a 31 anos daquele ano de Sábados sem Sol (nome de uma sua obra) em que, de facto, tive o privilégio de conhecer o dramaturgo, o romancista, o homem do povo que escrevia para o povo e que o amava, torno a recordar a personagem de extrema coragem - e é bom que isto seja aqui sublinhado - que nos tempos difíceis do fascismo teve a ousadia de recusar um prémio do SNI.
Foi, de facto, um homem vertical, um escritor, um romancista de um tamanho que nem sempre lhe é reconhecido.
20 DE JUNHO DE 1996 2773A Assembleia da República faz justiça ao aprovar este voto de pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero associar-me ao voto apresentado pela perda de Romeu Correia.
Romeu Correia, como já foi aqui referido, estava extremamente ligado ao povo português. Era um autodidacta, que viveu e foi sempre um partidário e activista da vida e da cultura entendida como qualquer coisa de construída ao nível da comunidade e de base. A sua perda é, por isso, penso eu, uma perda para Portugal.
Este voto é o mínimo que a Assembleia da República pode fazer para assinalar a perda de alguém que marcou, à sua maneira, a cultura portuguesa e a vivência dessa cultura construída com os outros que com ele conviveram de perto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em memória de Romeu Correia, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação do voto n.o 31/VII - De pesar pelo falecimento do escritor David Mourão-Ferreira (Presidente da AR), que é do seguinte teor:
Poucos homens terão recebido em tão alto grau os dons da sensibilidade, da simpatia e do talento.
Professor universitário de prodigiosa cultura literária, inspirado poeta, ensaísta de requintado poder reflexivo e grande romancista entre os maiores, foi ainda, por sobre tudo isso, um brilhante declamador.
Poeta da liberdade e do amor, como foi chamado, amou a liberdade e ajudou a libertar o amor.
Homem de ideias e convicções, exerceu uma acção pedagógica humanizante e libertadora sobre a juventude através da cátedra e sobre os seus concidadãos através da escrita.
O povo cantou os seus versos - é esse o mais seguro penhor de que os compreendeu e sentiu. Os intelectuais reflectiram sobre as suas conferências e os seus ensaios, que vinham credenciados pela atracção polémica. Muitos foram, sem distinção, os que se deleitaram com os seus contos e romances, ou não fossem eles um íman intelectual que, iniciada a leitura, nos roubava o sossego. Os que tiveram o raro privilégio de o ouvir dizer os próprios versos - além de outros - experimentaram o efeito encantatório de uma bela voz e uma rara sensibilidade. Ainda assim, o seu melhor poema foi ele próprio, a personalidade que, amorosamente, moldou.
Contrariado, passou fugazmente pela acção política não era essa a sua vocação. Ainda assim, ajudou a libertar organicamente a cultura do abraço constrangedor da informação. A Assembleia da República, orgulhosa do seu exemplo, curva-se perante a sua memória e endereça à família enlutada a profunda e sincera expressão do seu
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.
O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda emoção que presto aqui hoje homenagem, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a David Mourão-Ferreira, para mim, antes de mais, um muito querido amigo e um companheiro de lides culturais e até de algumas lides políticas.
David Mourão-Ferreira começou por ser, para mim, um dos nossos grandes poetas do amor, com a particularidade de não ter receado, antes se orgulhar, de dar os seus poemas ao fado e, sobretudo, à voz de Amália, já que a sua poesia exige, como poucas, o canto. E como esquecer aqueles versos do seu poema Abandono, cantado por Amália, e cujo significado durante a ditadura tanto nos fazia vibrar: «Por teu livre pensamento,/foram-te longe encerrar./Tão longe que o meu lamento/não te consegue alcançar.»
Mas David foi também o romancista do amor, com esse grande êxito que foi Um Amor Feliz, que também não receou, antes se empenhou em adaptar à televisão com Artur Ramos, numa série dramática, em episódios - apontando um dos caminhos a seguir no futuro para evitar a tele-dependência ficcional dos produtos estrangeiros.
Também um dos seus contos - Sem Sombra de Pecado - deu origem ao excelente filme de José Fonseca e Costa, confirmando a importância de um cinema português assente no nosso imaginário.
A sensibilidade de David à importância do audiovisual levou-o, desde os anos 60, a colaborar na RTP em programas de divulgação da literatura, como o célebre Hospital das Letras, ultrapassando assim o espaço limitado do meio académico, onde, aliás, foi sempre um dos mestres mais queridos dos alunos.
David foi também um defensor e executor de uma eficaz política do livro, por via das bibliotecas da Fundação Calouste Gulbenkian.
Por último, mas não menos importante, ele foi um intelectual que soube dar o seu concurso ao lançamento da política cultural do novo Estado democrático, como Secretário de Estado da Cultura do VI Governo Provisório, no I Governo Constitucional, do PS, em 1976/77, e no IV Governo Constitucional, de Mota Pinto, em 1978/79. Numa época em que tudo era muito mais difícil porque havia todo um edifício orgânico a constituir como suporte da política a executar na área cultural, ele soube arrostar com esse desafio, com independência, isenção e total empenho.
Permitam-me, já agora, que lembre o facto de David Mourão-Ferreira, nessa mesma bancada do Governo, ter participado no primeiro debate sobre política cultural ocorrido durante o regime democrático, em resposta ao repto que eu próprio lancei por ocasião da discussão do programa do governo Mota Pinto.
David Mourão-Ferreira contribuiu assim para a formulação doutrinária e para a execução prática das responsabilidades do Estado democrático perante a cultura, segundo critérios de pluralismo e de incentivo à participação dos cidadãos.
Era, em suma, um grande humanista, um grande republicano, um grande democrata na plena acepção destas palavras, digno herdeiro de seu pai, David Ferreira, e, tal como ele, discípulo de Raúl Proença e de António Sérgio.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
2774 1 SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social Democrata, quero associar-me e associar-nos à evocação
de David Mourão-Ferreira, em primeiro lugar, dizendo que o voto de V. Ex.a, Sr. Presidente, é tão rico e expressivo que diz praticamente tudo aquilo que, em nome da bancada, se poderia dizer.
Por mim, pessoalmente, gostaria de salientar no poeta e no escritor eminente uma coordenada que, a mim, particularmente, me sensibilizou sempre: o seu amor à cultura, em especial à cultura de raiz latina. David Mourão-Ferreira não foi um estrangeirado na cultura, não pensou em americano, não pensou em germânico; David Mourão-Ferreira pensou na latinidade, em português e em italiano. E este dado orgulho latino, hoje, aqui, ao evocá-lo, também me vem à alma. Ele foi uma boa expressão, no mundo de hoje, desta particularidade europeia que é a Europa latina.
Em nome da minha bancada e em meu nome, exprimo assim o nosso voto de pesar pelo passamento de um homem grande, um homem, como diz o Sr. Presidente, que foi um poeta da liberdade e do amor, e um homem que o povo português cantou.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poucas vezes teremos ocasião, nesta Assembleia, de falar da morte de um homem que exerceu, no mais elevado grau, a cidadania e a humanidade, e que, ao mesmo tempo, foi um amigo querido que fomos seguindo ao longo da vida.
David Mourão-Ferreira frequentou o mesmo liceu que eu, uns anos mais velho mas não tantos que não pudesse acompanhá-lo, já nessa altura, com a minha amizade e admiração. Depois, ao longo da vida, fui tendo ocasião de apreciar um dos raros homens para os quais uma cultura refinada não era uma trincheira que o separava da humanidade. O David nunca atirou a sua cultura à cara de ninguém, o David pôs, com uma humanidade rara, com uma amizade que se dava em cada instante, a cultura ao serviço de todos nós.
Ainda agora, dizia um outro grande amigo meu, o António Reis, que o David pôs a sua poesia ao serviço do fado. Penso que o António estava a dizer de outra
maneira exactamente o mesmo que eu disse. S6 quem entende o que os homens devem aos outros homens, só quem faz da sua vida uma doação como o David fez, até ao ponto de ser exemplar para todos nós na forma digna como aceitou o sofrimento, até àquela sua última aparição perante dez milhões de portugueses, naquele programa de televisão em que leu uma das mais espantosas poesias que um homem pode fazer na nossa língua, tudo foi uma lição.
Srs. Deputados, dou graças a Deus por poder, em nome da minha bancada, e também em nome desta Assembleia, testemunhar a admiração que, durante uma vida inteira, tive por um homem excepcional que, repito, exerceu a cidadania da forma mais ampla e completa que é possível fazê-lo e, ao mesmo tempo, levou o conceito e a vivência dó que é ser Homem até aos limites do absoluto. David permanecerá como uma jóia de Portugal que não pode ser aprisionada por ninguém - pertence ao povo português no mais amplo dos sentido. Curvo-me perante a sua memória e sinto uma enorme saudade pela sua partida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, associo-me, em nome do grupo parlamentar do meu partido, ao voto de pesar pela morte de David Mourão-Ferreira.
Sei que é um lugar comum, mas escritores como David Mourão-Ferreira detêm em si a rara felicidade de permanecerem em nós pelas suas obras, pelo que, em bom rigor, não se pode afirmar que tenha morrido. Para nós, é como se, um dia, ele pudesse ainda reaparecer em qualquer momento, por detrás da nuvem de fumo do seu cachimbo, entretanto dissipada. Temos excelentes razões para assim estarmos certos de que nos acompanha e ao nosso povo, à sua maneira, no caminho do futuro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a DeputadaA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dizer tão-só, em` nome de Os Verdes, que me parece que este voto, nos termos em que está redigido, é suficientemente eloquente para dispensar mais palavras, que são particularmente embaraçosas quando se fala de alguém com quem se manteve uma relação de admiração mas também uma relação próxima.
Diria apenas, apoiando totalmente este voto, que ele é perfeitamente justo para alguém que, pela sua elegância e pela sua finura, nos marcou de modo peculiar, alguém que teve o privilégio de aquilo que constituiu o essencial da sua obra ser hoje um património partilhado por muitos portugueses e conhecido de diferentes formas por esses portugueses. Julgo que esse é o mais importante património e herança que alguém pode deixar. Por isso, limito-me a dizer que subscrevemos inteiramente este voto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, guardemos, em memória de David Mourão-Ferreira, um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, a morte foi particularmente selectiva neste último fim-de-semana. Temos ainda mais um voto, o n.o 32/VII - De pesar pelo falecimento do cantor de Coimbra, António Bernardino (Presidente da AR), que é do seguinte teor:
«Porque os rouxinóis também morrem, morreu António Bernardino.
Foi juntar-se ao Adriano Correia de Oliveira, ao Zeca Afonso, e ao António Portugal, seus irmãos na canção de Coimbra.
Partiu uma alma límpida e uma voz cristalina. E sobretudo um coração de oiro, que sempre esteve por dentro das suas extraordinárias interpretações de fados e baladas.
Sempre sensível e melódico, soube cantar mensagens de liberdade e de combate quando foi tempo disso. É um dos muitos contribuintes do tempo novo.
20 DE JUNHO DE 1996 2775Não foi herói de nenhuma batalha. Mas teve, como homem simples e bom, e continua a ter como extraordinário intérprete de canções, um exército de admiradores e amigos que vale por todas as promoções e todas as comendas. Recebeu, aliás, a justo título, a Ordem da Liberdade.
Nunca regateou a sua participação e a sua presença. Dava-se, cantando, com a naturalidade com que viveu.
Mas por sob as harmonias do seu cantar, havia um carácter, uma convicção e uma vontade. Para além de tudo isso, uma generosidade.
Companheiro de outros artistas libertadores, foi um homem de liberdade. E um criador de beleza.
A Assembleia da República não podia, por isso, ficar insensível à sua partida e curva-se perante a sua memória deplorando comovidamente a sua perda, endereçando à família enlutada a profunda expressão da sua solidariedade e do seu pesar».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como V. Ex.a acabou de dizer, o ex-Presidente Mário Soares, há cerca de uma ano, condecorou António Bernardino com a Ordem da Liberdade, que ele na realidade merecia porque foi um cantor da liberdade, um cantor do amor, aliás como David Mourão-Ferreira, e um cantor da alegria de viver.
O António Bernardino, o «Berna» para os amigos, deixou-nos profundamente tristes pela sua partida. Ontem à noite, no velatório na Igreja da Luz, Amália Rodrigues dizia-me: «Conheci mal o Bernardino mas ele foi dos melhores cantores de Coimbra, das melhores vozes de Coimbra que conheci». Mas disse-me mais, disse que tinha tido uma doença igual à do Bernardino e que tinha conseguido curar-se. E perguntava-me: «Ó Niza, você, que é médico, por que é que eu não morri e por que é que morreu o Bernardino?» E eu disse-lhe: «Amália, é por isso que existe o fado, isto é uma questão do fado de cada um».
O Bernardino nasceu em Aveiro em 1941, faria este ano 55 anos. Começou a cantar ainda em Aveiro com um grupo de colegas que depois foram para Coimbra. Em 1963, chegou à Lusa Atenas de onde saiu em 1967. Foi mobilizado para Moçambique, para fazer a guerra colonial. Em Coimbra, como já foi referido, pertenceu à geração dos anos sessenta, ao lado de Adriano Correia de Oliveira e dos guitarristas António Portugal, Jorge Tuna, Eduardo Melo, Ernesto Melo e Octávio Sérgio e das violas do Durval Moreirinhas e do Rui Pato, entre outros.
Em 1975, regressado de África, fixou-se em Lisboa. Ontem à noite na Igreja da Luz, lá estavam lado a lado os seus grandes amigos e as grandes vozes do fado português. Lá estavam Amália e Luís Goes, Machado Soares e João Braga, as guitarras de Jorge Tuna e Fontes Rocha, as violas de Durval Moreirinhas e Paquito. Só alguém como António Bernardino poderia reunir todas estas pessoas.
Provavelmente foi ele quem gravou em fado de Coimbra mais discos e talvez quem tenha visitado mais países, deixando um rasto da música e da poesia dos poetas portugueses. Foi um grande cantor, gostava de cantar e sabia escolher aquilo que cantava. Tal como o Adriano, foi um dos grandes divulgadores da poesia de Manuel Alegre e das guitarras e das músicas de António Portugal, na altura em que os poetas eram proibidos e que os poemas da «praça da canção» eram também proibidos.Dos discos que gravou, e foram muitos, ele gostava de um em especial que se chamava Flores para Coimbra exactamente com música de António Portugal e poemas de Manuel Alegre. Mas nesse disco, escondida, está uma canção - Cantiga para os que partem - que fiz com uma letra de Rosália de Castro, que ele cantou também e que começa assim:«Este parte, aquele parte/e todos, todos se vão».
E foi assim que o António Bernardino partiu; não se sabe para onde, mas para se juntar seguramente com outros amigos, como Menano, Bettencourt, Zeca, Adriano e Artur Paredes. E eu penso que, com esta companhia e a estas horas, o António Bernardino estará organizar qualquer coisa, talvez uma tertúlia, talvez uma serenata ou talvez a ensaiar em coro: «Coimbra tem mais encantos na hora da despedida».(O Orador reviu.)Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de mais, me reveja no seu texto por uma razão certamente particular: é um texto de tal maneira emotivo e forte que certamente esta Assembleia da República com facilidade se revê nele.
Mas permita-me também, Sr. Presidente, que acrescente duas curtas palavras a esse texto porque António Bernardino não se limitou, como normalmente se diz, a ser do meu tempo. António Bernardino foi um dos que fez o meu tempo no sentido preciso de que procedeu à sua construção e que procedeu à afirmação da sua diferença com três elementos distintivos particulares: com uma enorme e profunda simplicidade, com uma insuperável alegria, com uma natural generosidade.
E foi este conjunto de qualidades que tornou singulares uma vida e uma voz. E talvez este conjunto de qualidades que, num timbre metálico irrepetível, faz ecoar na memória e nas consciências as palavras e a música que fizeram um projecto de vida e deram sentido ao País.
Ninguém como António Bernardino disse: «E hei-de passar a cantar pelas ruas da cidade erguendo na mão direita a espada da liberdade».