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A Declaração Universal dos Direitos do Homem não tem natureza racial nem nacional nem classista. Também não se identifica com qualquer concreta e histórica ideologia ou fenómeno partidário. Tal não exclui, porém, que em certas circunstâncias da vida de certas nações uma classe ou um partido tenham de facto, embora não de direito, sido as forças determinantes da luta pela instauração ou defesa dos direitos humanos.
Em Portugal, por exemplo, é transparente, e frequentemente reconhecido mesmo por adversários, que o PS é a única força partidária que, antes e depois do 25 de Abril, sempre e em todas as circunstâncias se bateu pela liberdade dos cidadãos.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - E esse é o motivo pelo qual o Partido Socialista só pode congratular-se com uma homenagem como esta e com o consenso que através de linguagens diferentes se fez nesta Câmara sobre o valor dos direitos do homem.
Não vai na afirmação que anteriormente proferi qualquer sectarismo, arrogância ou pretensão de que outros nos sejam gratos. Em liberdade, e precisamente porque há liberdade, todos têm o direito de combater quem os poupou à adversa ditadura. Mas a memória nacional não é tão frágil como por vezes se supõe. No interesse da sua própria imagem cívica, melhor procederiam certas figuras políticas se evitassem caluniar a acção que, na oposição e no governo, o PS desenvolveu em prol da democracia. Em crise, é fácil explorar descontentamentos contra quem até recentemente foi governo, mas não o será igualmente manter afirmações maximalistas na oportunidade em que o acusador seja ele próprio chamado a responder pelos destinos do País. Ê isso explica que muita gente se queira de facto eximir agora a governar de modo frontal, preferindo, disfarçadamente, reforçar apoios estratégicos na alavanca do Poder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reunimo-nos hoje aqui para celebrar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Creio que mal seria que daqui transparecesse a menor divisão nesta Assembleia acerca de um assunto tão magno e tão transcendente como são os direitos do homem.
Em Portugal os direitos do homem devem unir todos aqueles que, independentemente de divisões partidárias, por eles lutaram seja de que maneira for. Todos somos portugueses, todos prezamos os direitos do homem em Portugal e no Mundo, desde os comunistas aos socialistas, aos sociais-democratas, aos democratas-cristãos.
Já aqui disse o Sr. Deputado Lucas Pires que os direitos do homem eram uma espécie de religião laica. Creio que ele aceitará, apesar da sua ideologia cristã, creio que todos aceitaremos, que a única coisa de sagrado que há sobre a Terra é o homem, e creio, por isso, que, apesar das divergências que aqui transpareceram, apesar de uma certa visão partidária, todos nos podemos unir, como portugueses e democratas, num aplauso geral à Declaração Universal dos Direitos do Homem.
É esta a proposta que queria, sob esta forma, fazer: pondo de lado todas as nossas divergências partidárias, levantemo-nos e aplaudamos em uníssono o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há que nos congratularmos pela forma como decorreu esta reunião, especialmente por vermos que, apesar da diversidade das concepções ideológicas dos partidos aqui representados, o ideal dos direitos do homem a todos nos congregou, circunstância que representa a superioridade da democracia, em nome da qual e dos seus princípios fomos eleitos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - A fim de evitar mais uma reunião, os trabalhos vão prosseguir com a votação, a seguir ao intervalo, do orçamento desta Assembleia para 1979.
Está suspensa a sessão por quinze minutos.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 163/I - criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro -, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que foi admitido e baixou à 11.a Comissão;
14 DE DEZEMBRO DE 1978 633projecto de lei n.o 164/I - altera os artigos 1098.o e 1099.o do Código Civil -, subscrito pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão. Para este projecto de lei foi pedido o processo de urgência.
Encontra-se na Mesa o orçamento da Assembleia da República para 1979. Tem os respectivos pareceres. Todos os partidos receberam fotocópias dos documentos que o constituem.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria declarar que me abstive porque não conheço o orçamento. Nunca me foi mostrado, nem sei do que consta. Não posso votar uma coisa que não conheço.O Sr. Presidente: - A ordem do dia para a sessão da próxima terça-feira, dia 19 de Dezembro, será a seguinte: na primeira parte, apreciação do pedido de inquérito requerido pelo Partido Socialista; apresentação conjunta, pelo Partido Comunista Português, dos projectos de lei n.os 144/I, 145/I, 146/I e 147/I; apresentação, pelo Partido Socialista, do projecto de lei n.o 157/I, e apreciação dos pedidos de urgência pendentes; na segunda parte, discussão conjunta dos seguintes diplomas: ratificação n.o 37/1 - Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais; projecto de lei n.o 142/1 - Intervenção dos juizes sociais nos tribunais do trabalho; ratificação n.o 41/1 - Normas urgentes relativas à situação do pessoal da carreira inspectiva do Ministério da Educação e Cultura; ratificação n.o 42/I - Obrigações em moeda estrangeira; projecto de lei n.o 45/I - Ensino superior no Algarve; projecto de lei n.o 108/I - Bases gerais do ensino particular e cooperativo, e projecto de lei n.o 138/I - Eleva Torres Vedras a cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão será no dia 19, às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
634 I SÉRIE - NÚMERO 18Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
José Duarte de A. Ribeiro de Castro.Partido Comunista Português (PCP)António Marques Pedrosa.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 3 do Diário.
O Sr. Deputado Cavalheira Antunes (PCP) teceu considerações sobre a situação da Standard Eléctrica. Respondeu no fim a esclarecimentos da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS).
O Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) assinalou a passagem do aniversário do nascimento do artista plástico Diogo Cândido de Macedo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) analisou os resultados das eleições municipais de Évora, criticando ainda não só a actuação do Governo demitido como também a composição do novo Gabinete. Respondeu no fim a esclarecimentos de pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) deu conta à Assembleia do pedido de renúncia do mandato do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), de cuja actuação política fez o elogio.
A Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) referiu a crise financeira do sector empresarial do distrito de Aveiro, alertando para os efeitos que a mesma acarreta para os trabalhadores.
O Sr. Deputado José Leilão (PS) apresentou o problema da falta de escolas no concelho de Loures, nomeadamente no Bairro da Portela, tendo criticado a incompetência do Governo demitido na sua resolução. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP).Ordem do dia. - No prosseguimento da discussão do projecto de lei n.o 136/I - Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras -, usaram da palavra para intervenções, pedidos de esclarecimento, explicações ou protestos os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Vital Moreira (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Jorge Lemos (PCP) e Pedro Roseta (PSD). Seguidamente, sujeito à votação final global, foi rejeitado, tendo emitido declaração de voto o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
Entretanto foram autorizados a comparecer em tribunal ou no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP alguns Srs. Deputados.
Depois de anunciada a apresentação de quatro tratados (n.os 2/I, 3/I, 4/I e 5/I) e de cinco projectos de lei (n.os 150/I, 151/I, 152/I, 153/I, 154/I e 155/I), o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
22 BE NOVEMBRO DE 1978 317O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 146 Srs. Deputados.
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano e às Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Marques Pedrosa e Sá Matos; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Carlos Carvalhas; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Nandim de Carvalho e João Vasco Paiva; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio.Pausa.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP inscreveu-se, de facto, para fazer uma declaração política, mas, atendendo a que o nosso camarada Carlos Brito ainda não está presente, solicitávamos uma breve interrupção dos trabalhos, isto, claro, se os restantes grupos parlamentares estivessem de acordo.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, se não houvesse inconveniente, eu faria uma intervenção neste período de antes da ordem do dia, enquanto se aguarda pela chegada do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP não tem nada a objectar, desde que seja garantido o direito à palavra ao Deputado Carlos Brito.
Entretanto, faríamos uma pergunta à Mesa: gostaríamos de saber se a primeira intervenção do período de antes da ordem do dia cabe, de facto, ao Grupo Parlamentar do PSD ou a qualquer outro grupo.O Sr. Presidente: - Cabe ao Partido Comunista, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sendo assim, cabe-nos agora pedir ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de deixar que prossigam os trabalhos, dando a palavra ao nosso grupo parlamentar em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Então, para que os trabalhos possam prosseguir normalmente, vamos fazer um pequeno intervalo de cinco minutos.Está interrompida a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Seguindo a proposta há pouco apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Marques, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já por três vezes, de há dois meses a esta parte, teve oportunidade de receber a comissão unitária de trabalhadores da Standard Eléctrica e de assim tomar conhecimento dos graves problemas que afectam os trabalhadores desta filial da multinacional ITT.
A questão resume-se em breves palavras: a ITT pretende encerrar uma divisão da empresa, a divisão de semicondutores, e lançar no despedimento mais de oitocentos trabalhadores!
Não são de hoje as manobras e as tentativas da ITT de atentar contra a nova realidade democrática do Portugal de Abril. Todos os meios lhe serviam e servem para tentar a recuperação dos antigos privilégios que o fascismo, de mão beijada, ofereceu às multinacionais.
A ITT não hesitou: logo em 1974 corta encomendas, cancela investimentos, retira o apoio financeiro e administrativo às suas empresas, despede centenas de trabalhadores, ameaça transferir as suas empresas para países de ditadura, onde se praticam baixos salários e onde o poder político se submete docilmente às suas exigências e imposições.
Não é objecto desta intervenção relatar a esta Assembleia a história negra da actuação das multinacionais, em particular da ITT, os despudorados ataques à independência nacional que se permitiram fazer. Sempre se dirá, no entanto, que da parte dos governos constitucionais não houve a necessária firmeza e, bem ao contrário, como é exemplo a actuação do engenheiro Nobre da Costa, enquanto Ministro da Indústria, multiplicaram-se as hesitações, as cedências, muito provavelmente os compromissos antinacionais.
O problema que aqui pomos hoje é um problema concreto - o que se passa na divisão de semicondutores da Standard Eléctrica.
318 I SÉRIE-NÚMERO 11Em Julho de 1978, a administração da Standard apresenta um requerimento ao Governo - um simples memorando com razões e argumentos tão vagos que por isso mesmo não pode deixar de ser visto por aquilo que é: um diktat.
A administração quer despedir mais de oitocentos trabalhadores, quer manter a pressão política sobre o Portugal democrático, quer lançar mais achas na fogueira das dificuldades com que o País se debate. E quando aparenta argumentar, perde completamente o pudor e não hesita em invocar aquilo que é da sua inteira responsabilidade e que é afinal uma peça do seu plano de pressão. É assim que a administração da Standard vem invocar, nada mais nada menos, do que ... a falta de investimentos.
Cito: "Inexistência de investimentos para aumentar a produtividade e a eficiência e, consequentemente, inexistência de programa de redução de custos para manter a competitividade da empresa."
É inacreditável, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Então de quem é a responsabilidade do investimento? Não é precisamente da administração?
Os trabalhadores da Standard Eléctrica têm uma visão bem diferente de toda a questão.
Empenhados, como estão, na defesa dos postos de trabalho, na resolução dos problemas da empresa, na defesa da economia nacional, não se têm poupado a esforços para encontrar soluções válidas, para estudarem e proporem alternativas.
Às magras páginas do requerimento-ultimato da administração, os trabalhadores respondem com bem fundamentados estudos, criticando as posições da administração e, em alternativa, propondo e abrindo novas perspectivas para a empresa.
Em primeiro lugar, os trabalhadores mostram na sua fundamentação as consequências sociais e económicas do despedimento requerido: oitocentas famílias atingidas; aumento do desemprego; diminuição da produção nacional; diminuição das nossas exportações e consequente diminuição das correspondentes entradas de divisas com um valor superior a 300 000 contos; desaparecimento de uma importante unidade produtiva; empobrecimento do património tecnológico do País.
Em segundo lugar, os trabalhadores apontam as causas e os objectivos políticos que presidem a esta tentativa de despedimento e denunciam a estratégia que envolve a operação. A divisão de semicondutores é tratada pela ITT como parte integrante do seu sistema mundial de produção de semicondutores, e não como parte integrante da Standard Eléctrica, sendo ignoradas quer as reais perspectivas de transferência de trabalhadores para o grupo de telecomunicações, quer o já considerável volume de negócios em semicondutores fora do circuito comercial e tecnológico da ITT.
As consequências do despedimento para a empresa, designadamente em novos encargos e estrangulamentos financeiros provenientes das indemnizações, são completamente ocultadas pela ITT.
Mas, na denúncia dessa estratégia, os trabalhadores vão mais longe. Apontam o papel de "balão de ensaio" que a ITT tem significado para a actuação do conjunto das multinacionais, em especial no sector de material eléctrico.
Em terceiro lugar, e finalmente, os trabalhadores apresentam detalhadas propostas alternativas: redimensionamento da divisão de semicondutores, na base das encomendas em carteira já existentes para clientes não ITT; expansão do grupo de telecomunicações, de acordo com o plano de negócios previsto; diversificação (a partir de pequenos investimentos) da produção, designadamente de produtos hoje importados.
Todas estas propostas estão, nos estudos apresentados em devido tempo pelos trabalhadores, completamente quantificadas até ao mínimo pormenor.
Estas propostas implicam não só a permanência e integral ocupação de todos os trabalhadores da Standard Eléctrica, mas até a criação de mais cem novos postos de trabalho.
Importa acentuar que estas propostas, quantificadas e devidamente fundamentadas, nunca foram contestadas nem pela administração, nem por qualquer outra entidade. Mais: não foram contestadas, nem o podiam ser, porque correspondem à realidade da empresa, porque afinal até a própria administração, embora tardiamente, as está a pôr em execução. Na verdade, hoje, cento e cinquenta dos oitocentos e trinta trabalhadores ameaçados com o despedimento estão já ocupados noutras actividades dentro da empresa! Tudo, afinal, como os trabalhadores propõem e continuarão a propor.
Houve quem perguntasse: que faz correr a ITT? A resposta está assim à vista.
A mesma administração que exige oitocentos e trinta despedimentos recusa encomendas alegando falta de capacidade, recorre intensamente ao trabalho extraordinário e admite novos trabalhadores em regime de trabalho eventual.
O que faz afinal correr a ITT é o costume: degradar as empresas para obter novas vantagens do Governo, pressionar o poder político, utilizando os trabalhadores como moeda de troca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento diktat da administração não tem qualquer justificação ou fundamento válido.
O manobrismo dos dirigentes da Standard Eléctrica mereceu dos trabalhadores uma resposta pronta, onde fica completamente provado que o despedimento não só e injustificado como altamente lesivo dos interesses da economia nacional. Os trabalhadores mostraram já que estão dispostos a defender os seus interesses, e que contam para isso com o apoio dos trabalhadores portugueses.
Hoje, denunciada nos seus propósitos e métodos, a administração da Standard, que nenhuns argumentos tem para defender a sua posição, recusa já o diálogo, quer fugir às suas responsabilidades.
O clima de instabilidade social a que tem conduzido a actuação manobrista da administração da Standard exige da parte do Governo uma resposta, a única possível, a única justa, a única que corresponde às leis do País e à defesa dos interesses da economia e da independência nacionais: a proibição do despedimento colectivo.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Já há muito tempo foi recebido por uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano um grupo de
22 DE NOVEMBRO DE 1978 319trabalhadores da Standard Eléctrica, que, perante um Deputado da cada partido, veio fazer uma exposição sobre a situação da empresa. Nessa altura, lembrei ao Sr. Deputado Cavalheira Antunes, que era secretário da mesa da referida Comissão, e por isso, seu coordenador, a necessidade de fazermos uma reunião para apresentarmos um relatório sobre a audiência dada a esses trabalhadores. E, quanto a isto, só queria lamentar que da parte do coordenador dessa subcomissão não se tivessem congregado os elementos apresentados pelos trabalhadores para que, em tempo oportuno e se tal fosse justificado, se apresentasse à Comissão e até ao próprio Plenário um relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de dizer que efectivamente nunca recebi com a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo nenhuma delegação de trabalhadores da Standard Eléctrica. Posso, no entanto, lembrar à Sr.a Deputada, uma vez que a sua memória está a falhar, que o assunto era de certo modo correlativo. Recebemos, de facto, uma delegação do sindicato do ramo do material eléctrico e electrónico, que veio apresentar as conclusões do seu encontro nacional, onde tinham concluído que era possível a substituição de uma quantia vultosa - que penso ser superior a l milhão de contos - das importações de material eléctrico e electrónico, tendo sido apresentadas nesse encontro sugestões para essa substituição de importações.
Portanto, não era nenhuma delegação da Standard Eléctrica.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria Emília de Melo pede novamente a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É só para dar mais um esclarecimento, Sr. Presidente.
De facto, nessa reunião em que foram apresentadas as conclusões do encontro nacional do sindicato referido foi expressamente focado o problema da Standard Eléctrica. Nessa altura, prometemos que se faria o relatório focando todos esses aspectos que o Sr. Deputado referiu, incluindo o desta empresa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faço esta intervenção sem pedir licença ao Sr. Jorge Listopad, que nas páginas do semanário Expresso, e animado de espirito corporativo, se arroga o direito de censurar quem, nesta Assembleia, aborda problemas de natureza cultural.
Diogo Cândido de Macedo nasceu no dia 22 de Novembro de 1889 na freguesia de S. Cristóvão de Mafamude, em Vila Nova de Gaia - terra que já havia sido berço de Soares dos Reis e de Teixeira Lopes.
Nas galerias que têm o seu nome e anexas à Casa-Museu de Teixeira Lopes mandou em boa hora o Município gaiense albergar, com eficiência e muito carinho, a maior parte da sua obra de artista plástico e a parte substancial da sua colecção de arte, criteriosamente organizada ao longo da sua vida, e que inclui mobiliário, cerâmica, arte negra, escultura e pintura, constituindo hoje um conjunto imprescindível para o conhecimento da moderna arte portuguesa.
Para assinalar o aniversário do nascimento de Diogo de Macedo, foi inaugurada recentemente na Casa-Museu de Teixeira Lopes uma exposição icono-bibliográfica, que constitui uma revelação para os que, mais ou menos familiarizados com a sua obra plástica - onde adquirem particular relevo os bustos de Antero, Camilo, Florbela Espanca e Beatriz Costa -, não avaliavam suficientemente a sua obra de historiador, crítico e cronista de arte.
Efectivamente, os seus "estudos de arte", as suas "biografias", as suas "monografias", textos para "catálogos de exposições" e mesmo artigos espalhados por jornais e revistas são numerosos e de grande qualidade, assim como as palestras e conferências que com frequência proferiu, algumas das quais ainda não publicadas.
De 1944 até 1959, ano em que faleceu, Diogo de Macedo foi director do Museu de Arte Contemporânea, em Lisboa, onde exerceu uma acção inesquecível.
"Os museus não são casas decorativas; não são exposições de luxo; não são centros de especulação estética. São instituições superiores a tudo isso, porque são necessidades impostas pela civilização e por isso tanto servem o povo simples como os escóis. Os museus são arquivos, selecção e exposição. A sua missão mais simples, embora tenha outras mais complexas, é a educação. Essa educação faz-se sem esforço algum, mesmo sem palavras que a imagem substituiu singelamente, agradavelmente, naturalmente, por meio de comoções contemplativas" - são palavras de Diogo de Macedo, que, como director do Museu de Arte Contemporânea, desenvolveu uma marcante acção para a difusão da obra dos artistas contemporâneos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Museu de Arte Contemporânea, criado em 1911, está há muito e uma vez mais encerrado para obras, com notório prejuízo para a arte e para a cultura portuguesa.
Não será, pois, excessivo reclamar deste lugar a sua breve reabertura, para dar continuidade à acção inovadora desenvolvida por Diogo de Macedo.
Disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições para a Câmara de Évora mereceram a todos os partidos uma tão grande concentração de esforços, foram de tal maneira erigidas na maior batalha política destes dias por parte das forças reaccionárias, tanto representaram para os partidos de direita como palco de ensaio da sua estratégia baseada no anticomunismo e no ataque ao regime constitucional e às conquistas democráticas que ele incorpora, atraíram a tal ponto a atenção e o interesse da opinião pública nacional e até inter-
320 I SÉRIE-NÚMERO 11nacional, que é de grande oportunidade agora, quando está confirmada pelos resultados a retumbante vitória do PCP e dos seus aliados mais próximos reunidos na APU, retirar delas conclusões e ensinamentos.Uma voz do PSD: - Afinal não foi a APU!O Orador: - Em reunião de ontem, dia 20, para analisar a situação política nas vésperas da tomada de posse do Governo Mota Pinto, o comité central do meu partido avançou, do lado do PCP, algumas importantes conclusões que constam de um comunicado hoje enviado à comunicação social, e que estarão presentes nesta declaração do Plenário da Assembleia da República.
A população do concelho de Évora manifestou de forma irrefutável o seu apoio à lista apresentada pela APU, dando-lhe: a maioria absoluta dos votos; mais cerca de 1400 votos em relação a Dezembro de 1976; um aumento de percentagem de 41,5 % para 53%; o primeiro lugar em todas as freguesias rurais e em 3 das 4 urbanas, isto é, em 13 das 14 freguesias do concelho; 4 vereadores no total de 7, o que garante o prosseguimento da eficiente gestão democrática realizada até aqui virada para a resolução dos problemas concretos da população.Aplausos do PCP.Os resultados constituem uma firme e expressiva manifestação da vontade popular de defender a Reforma Agrária e o regime democrático consagrado na Constituição.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O principal objectivo visado pelas forças da reacção - alcançar uma maioria inspirada pelo anticomunismo e pela hostilidade à Reforma Agrária - foi esmagadoramente derrotado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, os que proclamavam pretender pôr fora da Câmara os comunistas, acabaram por contribuir, pela sua cegueira sectária e pela campanha de ódio que realizaram, para que o povo decidisse por maioria absoluta reforçar a posição dos comunistas e dos seus aliados no executivo municipal.Aplausos do PCP.Os que apostaram em transformar as eleições de Évora numa campanha de apoio à política de arbitrariedades e violência realizada por Vaz Portugal e a sua equipa do MAP na execução da Lei Barreto acabaram por imprimir aos resultados o significado de um maciço repúdio por essa política, que fica assim desautorizada perante o País.Aplausos do PCP.Alcançando apenas 6395 votos, ou seja, menos de 27%, os dois partidos (PPD/PSD e CDS) que fizeram campanha pela equipa Vaz Portugal e a sua política de contra-reforma Agrária foram clamorosamente derrotados no concelho onde se situa a mais importante cidade alentejana, tanto na parte rural como na própria área urbana, o que não pode deixar de constituir uma muito significativa amostragem da vontade do povo alentejano e da própria vontade do povo português, tanto mais significativa quanto vem da parte dos interessados.
Instituições democráticas sensíveis à expressão do voto popular não podem deixar de retirar as consequências quanto à política e quanto aos homens que a executam de uma manifestação de vontade popular tão nítida como a que se espelha no resultado das eleições de Évora relativamente a uma das questões centrais que as dominou.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O novo Governo vai tomar posse amanhã, mas natural seria que a lição de Évora fosse ainda tomada em conta na sua composição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - São ridículos os esforços de alguns ao pretenderem diminuir a significação política destas eleições (que há dias atrás tanto sublinhavam) e empalidecer o alcance da vitória da APU, empolando o aumento das abstenções, que e, aliás, muito mais reduzido do que aquele que se tem verificado em regiões do País dominadas pela direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa dizer em primeiro lugar, que mesmo a totalidade das abstenções, de 35,6%, não desmerecem em confronto com o que acontece noutros países europeus. Importa dizer a seguir que o seu aumento, que parece ter atingido sobretudo o PS, traduz de certeza a descrença provocada pela recuperação capitalista, as responsabilidades desse partido na aprovação da Lei Barreto e ainda o facto de ser na vigência de um governo PS que foi desencadeada a primeira grande ofensiva contra a Reforma Agrária pela dupla Barreto-Portas. Importa ainda dizer que, por muito que custe à reacção, o que é seguro e certo é que a APU sozinha teve mais votos do que todas as outras forças políticas reunidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O ridículo empolamento das abstenções levou alguns com responsabilidade na comunicação social estatizada a proclamar que o vencedor era a abstenção. Isto é tão ridículo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostava, por isso, de perguntar se entre os presentes há quem defenda que o Presidente dos Estados Unidos é a abstenção e que o Sr. Cárter é apenas o segundo.Risos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Está é esquecido que aí é uma eleição indirecta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto prossegue, e nestas mesmas horas, a ofensi-
22 DE NOVEMBRO DE 1978 321vá contra a Reforma Agrária, violando grosseiramente a Constituição e preceitos da própria lei que dizem estar a executar.
As decisões ilegais e arbitrárias do Governo, aplicadas pela violência com espancamentos brutais de homens, mulheres e crianças, constituem um verdadeiro crime contra os trabalhadores, contra a economia nacional e contra o regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Partido Comunista Português reclama:1) Que seja imediatamente sustida a ofensiva contra a Reforma Agrária, cessando as acções de violências das forças militarizadas contra os trabalhadores das UCPs e cooperativas;
2) Que sejam reparados os abusos e injustiças do MAP e restituídas às UCPs e cooperativas as terras, as máquinas e gados que lhes foram ilegalmente e abusivamente arrancados;
3) Que se inicie um real diálogo e negociação para a solução de todos os problemas relativos a transferências da propriedade e da posse das terras, instalações, máquinas e gados;
4) Que sejam entregues aos trabalhadores e aos pequenos e médios agricultores os 700 000 ha de terras expropriáveis segundo a lei, mas ainda nas mãos dos agrários, designadamente como compensação a UCPs e cooperativas às quais foram retiradas terras para entregar aos agrários;
5) Que seja revogada a Lei Barreto e, enquanto isso não for concretizado, que sejam revogados os seus artigos que dão cobertura à acção discricionária e arbitrária do Governo;
6) Que seja rápida e efectivamente concedido o crédito agrícola de emergência e dado o apoio necessário às UCPs e cooperativas, assim como aos pequenos e médios agricultores;
7) Que sejam revogadas as leis da cortiça e da florestação e assegurado o escoamento e preços compensadores para os produtos agrícolas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em curso um grandioso movimento de opinião pública de apoio e solidariedade à Reforma Agrária e de protesto contra as arbitrariedades, ilegalidades e violências praticadas no Alentejo. Destacam-se as paralisações que envolvem muitos milhares de trabalhadores, a manifestação de 11 de Novembro em Lisboa e de outras em vários outros pontos do País, abaixo-assinados e muitas iniciativas onde participa um leque cada vez mais largo de democratas e de patriotas portugueses.
Este movimento de opinião entronca na expressão popular que se manifesta e que ressalta das eleições municipais de Évora. E por isso nós, o Partido Comunista Português e todos os democratas que estão com o regime democrático-constitucional, todos os democratas que estão com as transformações profundas que se operaram na sociedade portuguesa depois do 25 de Abril, estamos seguros de que a Reforma Agrária, apesar desta ofensiva, será defendida e consolidada.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião do comité central do meu partido debruçou-se sobre questões emergentes da formação do Governo Mota Pinto.
Não querendo adiantar as razões que aqui traremos em sede própria, isto é, aquando do debate sobre o Programa do Governo, gostaríamos de, ainda assim, e ligeiramente, abordar algumas questões relacionadas com a constituição do novo Governo.
Não se conhece ainda no detalhe o Programa do novo Governo, mas a sua fórmula e a sua composição política e pessoal permitem prever com segurança não só o Programa como a prática governativa.
Tais previsões não deixam quaisquer dúvidas: o Governo Mota Pinto é um governo claramente de direita, o mais à direita após o 25 de Abril, um governo apontado a uma política de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e de ofensiva contra o regime e as conquistas democráticas consagradas na Constituição.
Virado para o prosseguimento da política do Governo anterior, será completamente incapaz de resolver os problemas que Portugal defronta, e ao prosseguir como o anterior a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista agravara ainda mais a situação económica do País, as condições de vida do povo, a instabilidade, as tensões e os conflitos sociais.
E que dizer da fórmula de governo?
Governo "apartidário" composto por pretensos "independentes" só como solução de recurso seria admissível e enquadrado na segunda alternativa colocada pelo Presidente da República.
Na realidade, o Governo Mota Pinto nem se conforma com o normal cumprimento da Constituição nem se insere na solução de recurso que visava possibilitar um acordo interpartidário ou, em caso extremo, dar lugar a um governo que preparasse eleições gerais antecipadas.
O PCP, tendo contrariado em devido tempo as tentativas de desestabilizar o órgão de soberania Presidência da República, opor-se-á com a mesma firmeza à subalternização da Assembleia da República e à tentativa de lhe retirar na prática as competências que a Constituição lhe confere.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sendo desejável para a democracia, como temos afirmado, o empenhamento directo do Presidente da República na definição da política e na acção governativa, e mostrando a experiência que não aparece como viável a formação de um governo democrático com base na actual Assembleia da República, a solução constitucional para a crise è a realização de eleições gerais antecipadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!
322 I SÉRIE-NÚMERO 11 322O Orador: - Em tal caso o PCP defende a formação de um governo com representação dos partidos que têm grupos parlamentares na Assembleia da República (PS, PSD, CDS e PCP), a fim de melhor garantir a isenção e democraticidade do acto eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP salienta que, ante a ofensiva da reacção e a progressiva deslocação para a direita na composição e na política dos últimos governos, se torna vital para a defesa dos interesses da população trabalhadora, do regime democrático, de Portugal como nação livre e independente, a unidade dos trabalhadores com as classes médias (pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais), a unidade de todos os democratas e patriotas.
22 DE NOVEMBRO DE 1978 323O Orador: - Gostaria ainda de lhes dizer, Srs. Deputados, que o que não é possível, mesmo em tempo de inflação, é que, através de um mero resultado municipal, o Partido Comunista Português nos venha aqui dizer, pura e simplesmente, que pretende modificar a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, que pretende modificar as entregas de áreas expropriadas, que pretende a modificação do crédito agrícola de emergência, que pretende a revogação da Lei das Florestações, que pretende a fixação de preços dos sindicatos agrícolas. Sr. Deputados, é necessário um pouco de moderação, um pouco de continência.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Contenha-se o Sr. Deputado!O Orador: - Se alguma vez os vossos resultados fossem - julgo que nunca serão - ...Vozes do PCP: - Verá, Sr. Deputado.O Orador: - ... suficientemente representativos em termos nacionais, então, sim, podiam dizer uma coisa destas, mas enquanto os resultados não passarem do concelho de Évora tenham a moderação conveniente e pensem que Évora é capaz de ser, em termos nacionais, tão pouco significativa - e nós o dizemos - como Mirandela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem se lembra da bagunça que fizeram em Mirandela?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma simples explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu não queria fazer um protesto, mas a afirmação do Sr. Deputado Magalhães Mota de que em Évora o Partido Comunista concorreu com uma sigla que oculta qualquer coisa merecia bem esse protesto e até merecia que lhe perguntasse o seguinte: então o Sr. Deputado Magalhães Mota não é defensor da legalidade democrática ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e as coligações eleitorais não estão previstas na lei?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então o Sr. Deputado Magalhães Mota por essa forma quer dizer que as coligações que o PPD/PSD propôs ao PS eram uma forma de ocultar qualquer coisa, de se ocultar?Risos do PCP.É isso que o Sr. Deputado quer significar?O Sr. Magalhães Moía (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Um momento só.
Quanto ao significado das eleições, repare que foram dirigentes do seu partido, membros da sua comissão política nacional, e suponho mesmo que o próprio chefe do partido, que atribuíram a estas eleições todo esse significado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa de chefe é boa!O Orador: - Não fomos nós que iniciámos a campanha nesses termos. Ela foi iniciada do vosso lado, do lado do CDS, que chegou a fazer a sua campanha em torno das palavras de ordem: "pôr fora da Câmara os comunistas já!" ...Risos do PCP.... e de "vota no CDS, se não vais ver".Risos do PCP.Creio, pois, que isto é um desenvolvimento da política da confrontação global, isto é, da política da intimidação. Mas afinal o CDS, que também usou ali, digamos, afirmações no sentido de que era necessário pôr o PCP no seu lugar, é que foi posto no seu lugar, é que ficou reduzido ao partido do 5,6 - como já se lhe chama em Évora.
Portanto, foi do lado dessas duas bancadas que a questão foi posta nestes termos, e é também nestes termos que ela é abordada na declaração que acabei de fazer. Isto é, de tal maneira o significado das eleições foi empolado pela direita que o seu resultado tem de ser a resposta a esse empolamento. E como do lado da direita o significado que lhes foi dado foi o de que era uma batalha contra o comunismo, contra a Reforma Agrária, o resultado tão maciçamente favorável à APU, para além dos votos que foram dados a outras organizações que não fizeram a campanha municipal nos termos em que foi feita pela direita, tem de significar a derrota do objectivo que se propunha e que era o anticomunismo, o ataque à Reforma Agrária e, de alguma maneira, toda a questão da revisão antecipada da Constituição, e por aí fora. É esse o resultado, mas o que implica esse resultado é a posição adoptada pelos partidos da direita. É naturalmente uma eleição num concelho, nós reconhecemos isso, mas repare, Sr. Deputado Magalhães Mota, que é muito importante, porque, designadamente o PSD/PPD e o CDS investiram tais meios numa eleição realizada num concelho ...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Isso dá vontade de rir!O Orador: - ..., deram-lhe tanto valor que a consequência é esta: ela é importante.Risos do PCP.Em segundo lugar, há uma nota que convém trazer ao Plenário da Assembleia e que é a. seguinte: alegravam-se os meios reaccionários com a perspectiva de que o PCP iria perder posições e até já se dizia que estava em recuo - isto era corrente até aqui nos corredores da Assembleia da República. Mas a resposta ai está à vista. Todavia, é necessário não esquecermos que se trata também de uma eleição que
324 I SÉRIE-NÚMERO 11teve lugar num concelho onde a parte urbana é muito importante, e onde a questão era a de se saber qual o comportamento das populações urbanas alentejanas em relação à Reforma Agrária. E quanto a este ponto - repare o Sr. Deputado Magalhães Mota que se trata de uma grande cidade, a maior cidade alentejana, e que o resultado neste aspecto tem certo significado nacional - o comportamento da população urbana do concelho também está à vista, foi até determinante para a vitória absoluta da APU.
Não somos nós que inflacionamos os resultados e as reclamações que trouxemos hoje aqui à Assembleia da República não foram feitas em nome do resultado da eleição de Évora. Se o Sr. Deputado ouviu com atenção, não entronquei essas reclamações no resultado da eleição de Évora e espanta-me a sua insensibilidade neste ponto, porque não é essa a sua atitude normal. Entronquei, sim, essas reclamações na situação de brutalidade, de ilegalidade, de prepotência que está em curso no Alentejo e que tem tremendas consequências para a economia nacional, para além de estar a ser um crime contra a população - contra os trabalhadores, é certo, mas até contra aqueles que já não trabalham, porque são muito velhos, e contra aqueles que ainda não trabalham, porque são crianças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Surpreende-me, portanto, Sr. Deputado, a sua insensibilidade a este ponto.
Como já disse, é nessa situação que entroncamos as reclamações que aqui trouxemos, mas naturalmente quando as fazemos fazemo-las com confiança - e, para isso, o resultado de Évora é importante -, com a confiança que vos transmitimos. É um movimento de opinião que se levanta no País e onde estão democratas de muitas tendências ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Tendências fantasmas da APU!O Orador: - ... - comunistas e outros que são bem diferentes dos comunistas e que têm posições e opções bastante diferentes das dos comunistas -, movimento, enfim, onde estão os portugueses que sentem os problemas do povo português e que não admitem que a brutalidade regresse à nossa terra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Eu tinha pedido ao Sr. Deputado Carlos Brito uma breve interrupção. Como ele não me deu oportunidade de o fazer, vou ter dê usar da palavra, neste momento, sob a fórmula de prestar esclarecimentos.Q Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Creio que o Sr. Deputado Carlos Brito, quando invocou que teria alguma razão de queixa para reagir à ideia que apresentei de que o PCP tinha usado uma outra fórmula para concorrer às eleições de Évora, não está dentro da razão. Eu creio que isso terá ficado evidente da própria intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.
Em relação à parte dos seus esclarecimentos que focaram designadamente o CDS, eu não me sinto habilitado a falar em nome do CDS. Isso esclarece perfeitamente a diferença que existe entre parceiros concretos e parceiros imaginários, dado o facto de o Sr. Deputado Carlos Brito ter falado em nome da APU.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas afinal é o Partido Comunista ou não?O Orador: - E gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Carlos Brito, quanto ao restante das suas afirmações, que efectivamente o problema ficou de pé.
Não foi possível, na sua declaração - é, pelo menos, o meu ponto de vista -, esclarecer como e porquê o Partido Comunista Português se sente habilitado, para utilizar a minha própria expressão, a inflacionar os resultados de Évora. Não ficou isso patente, não ficou isso esclarecido.
O Sr. Deputado disse-me que isso era uma resposta a uma campanha que tinha sido desencadeada pelo CDS - que, naturalmente, responderá pela sua parte - e pelo meu próprio partido. Pela nossa parte, gostaria de lhe dizer que nós não transformámos a campanha municipal de Évora numa campanha a nível nacional.Risos do PCP.Temos consciência das realidades. Sabemos a realidade do País em que nos movemos, do nosso povo, e, portanto, nós não transformamos em campanhas nacionais aquilo que é uma eleição local.
Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, se por acaso quiser optar por esse raciocínio, ele é-nos favorável - não tenha dúvidas a esse respeito!ós - repito o que lhe disse logo de início - somos o único partido a ter verificado uma subida constante dos seus resultados eleitorais. Nós estaríamos, portanto, predispostos a aceitar essa sua base de raciocínio, mas pensamos que, seriamente, não o devemos fazer. Essa é também uma diferença que nos distingue.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Querem ver que o PSD tem a maioria na Câmara de Évora!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas tem a maioria das câmaras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, as alegações agora produzidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota implicam, necessariamente, que haja da minha parte uma resposta. Para além disso, uma
22 DE NOVEMBRO DE 1978 325parte das alegações do Sr. Deputado foi feita na interrogativa.
Portanto, Sr. Presidente, eu pedia-lhe que me concedesse a palavra para dar uma pequena explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Eu peço-lhe que seja de facto uma pequena explicação.O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Magalhães Mota, essa de que eu falei em nome da APU é fraca. Eu fui a Évora abrir a campanha eleitoral em comício da APU. Nós não nos escondemos. Estamos na APU e naturalmente somos um grande partido dentro dela.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Deputado, a minha pergunta é se foi mais alguém!O Orador: - Parece que o Sr. Deputado é que tinha em vistas esconder o PSD dentro da coligação com o CDS. Tanto é assim que, no seu entender, o Sr. Deputado nem sequer em nome do PSD poderia falar.