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13 DE MAIO DE 19893845O Orador: - ... , que utilizarão as verbas livremente, ad libitum, com olho nas legislativas, para fazer negociatas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ..., então o Sr. Deputado acredita muito pouco neste Parlamento, no poder da imprensa ...O Sr. José Magalhães (PCP): - E do PSD!0 Orador: - No PSD também não acredito!
Como estava a dizer, o Sr. Deputado, acredita pouco no poder da opinião pública e no poder da democracia em geral. Se acreditar um bocadinho, o Sr. Deputado poderá dormir mais tranquilamente do que aquilo que parece que dorme.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Neste momento, à semelhança do que foi feito pelas outras bancadas, o PRD também gostaria de fazer uma intervenção sobre o nosso entendimento acerca desta parte da Constituição que trata da organização económica.
É evidente que o PRD não tem necessidade de ser confrontado com afirmações, apesar de tudo sempre fora do contexto, quanto a posições anteriormente assumidas por nós sobre um ou outro preceito da Constituição. Hoje, a nossa posição pode ser clara, sem grande ambiguidade, sem prejuízo de admitirmos que, eventualmente, algumas das soluções que propomos podem vir a não ser as mais ajustadas.
No entanto, do ponto de vista político e perante as várias soluções propostas, entendemos que a Constituição não é imutável, que deve ser ajustada e que a dinâmica social deve repercutir-se ao nível da própria Constituição. Concretamente, quanto à questão das privatizações - artigo 83.o - entendemos que, naturalmente, há que abdicar do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, instituído logo a seguir ao 25 de Abril de 1974. Assim, a questão que pomos é a de saber em que medida o que foi indiciado em sede de CERC é suficiente para garantir o que consideramos essencial.
Ora, como se pode ver pela nossa própria proposta, entendemos que as soluções indiciadas não oferecem as garantias mínimas e suficientes quanto à existência da propriedade pública, nomeadamente quanto a alguns sectores, em relação aos quais pensamos que não deveriam efectuar-se as privatizações. É o caso dos sectores estratégicos da economia cuja definição não seria feita por uma lei «laranja» mas por uma lei aprovada por uma maioria de dois terços.Portanto, relativamente à Constituição económica, a mossa posição é a de que entendemos que há que abolir o princípio da irreversibilidade das nacionalizações cujo momento histórico já passou, embora possa afirmar que o teríamos subscrito na altura, caso já existíssemos como partido, o que não acontecia nessa data. No entanto, pensamos que, agora, esse princípio já não se justifica, devendo ser revisto.Repito que se o PRD tivesse estado representado no Parlamento em l974, certamente teria subscrito aqueleprincípio que, na altura, foi aprovado por todos os partidos presentes nesta Câmara, até porque correspondeu a um momento histórico que entendemos não deve enjeitar, antes pelo contrário.
A este propósito, gostaria de dizer que fiquei muito satisfeito com a resposta que me deu o Sr. Deputado Almeida Santos - outra não seria de esperar. É que penso que, em termos políticos, esta questão constitui o cerne de toda esta discussão, nomeadamente no que respeita a todos os que, dentro e fora desta Casa, têm a memória muito curta e se orientam pelo sentido das conveniências e dos privilégios em cada momento, esquecendo toda a luta e todo o trabalho que estiveram envolvidos na prossecução de certos objectivos por altura do 25 de Abril de 1974.
concretamente, estou a referir-me às palavras do Sr. Deputado Almeida Santos quando afirmou que « ... fui livre quando existia Salazar e, portanto, é evidente que também fui livre e continuei a sê-lo quando subscrevi as medidas que então foram tomadas e que hoje me disponho a corrigir e a alterar...» Queria sublinhar que estas afirmações foram feitas com muito ênfase, o que, aliás, não poderia ter sido de outra maneira, vindo do Sr. Deputado.
Penso que é muito importante este sublinhado porque,
como afirmei ontem, por vezes, parece-me ver
equacionarem a revisão da Constituição, e não só,
numa perspectiva contrária às conquistas políticas efectivas
do 25 de Abril - não me refiro às nacionalizações -, manifestando-se
de uma forma que não tem em conta a realidade que ainda recentemente
É que, para todos os que forem intelectualmente honestos, não é possível enjeitar o passado. Neste ponto reivindico a minha qualidade de militar do 25 de Abril para sublinhar as críticas que é necessário fazer relativamente ao período pós-25 de Abril. No entanto, entendo que é inaceitável que políticos responsáveis do Portugal de Abril procurem sobrevalorizar os naturais «erros de percurso» e as incorrecções e problemas vividos por todos nós, ignorando e esquecendo que resultaram e foram a sequência lógica de um regime de ditadura que durou 50 anos.
Tal atitude é perfeitamente desajustada e incorrecta e até diria que, no mínimo, é intelectualmente desonesta, sendo muitas vezes tomada nesta Câmara, o que não deveria acontecer. Se, efectivamente, tais atitudes poderão ter uma explicação quando tomadas fora desta Casa, aqui dentro tem que se ter cuidado para não se verificarem porque, face à opinião pública, não se pode perspectivar um conjunto de ideias daquele teor.
Um exemplo relativo a este matéria é o dos célebres pactos MFA/Partidos. 0 primeiro destes foi assinado em l3 de Abril de l975, antes das eleições e alguém ignora que o seu objectivo era o de que as eleições livres tivessem lugar a 25 de Abril seguinte...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Todo não!0 Orador: - ..., um ano depois da revolução, de acordo com o solene compromisso que tinha sido assumido pelo MFA perante o povo português? E quais eram esses partidos? Eram alguns constituídos muito pouco tempo antes, presididos por líderes da opinião pública, uns com provas dadas no tempo do anterior regime no sentido de quererem a mudança do sistema,
outros nem tanto. Havia, ainda, outros políticos já com um longo passado de luta contra a ditadura, alguns já com longas tradições - caso dos do Partido Comunista - e outros, como os do Partido Socialista, que só muito pouco tempo antes tinham fundado o partido. Nesse tempo, quando os seus representantes eram chamados à Cova da Moura, nós, os militares, por graça, dizíamos que o Partido Socialista cabia todo dentro de um Fiat 6001...
Risos.Foi com estes políticos que o MFA celebrou um pacto. E porquê? Porque o MFA tinha legitimidade revolucionária e reconhecia que estas individualidades constituíam a génese do que deveria vir a ser os partidos políticos, que sempre respeitou. Aliás, em todas as declarações do Movimento existe o reconhecimento claro e inequívoco da democracia pluralista, independentemente da ideologia de cada partido, à parte do fascismo. Srs. Deputados, foi esse o primeiro pacto MFA/Partidos.
Quanto ao segundo pacto, ele resultou da iniciativa do MFA, que entendeu que, perante a alteração das condições políticas, havia que rever os termos do primeiro pacto, até porque, como todos reconhecemos, as condições se tinham, de facto, alterado.
Também hoje em dia se alteraram as condições em relação ao 25 de Abril de 1974 e nós não estamos estáticos: admitimos a dinâmica social e entendemos todas essas evoluções.
Quando ontem o Sr. Deputado Almeida Santos afirmou que, provavelmente, não se deveria recordar certas coisas ou, pelo menos, desinseri-las do contexto por poderem ter uma leitura desajustada, disse uma verdade. Assim, dei-me ao trabalho de ir ler as declarações de voto dos vários deputados relativamente à Constituição de 1976, alguns dos quais estão aqui presentes. Devo dizer que, mesmo quando os Srs. Deputados discordaram da posição que tinha sido globalmente assumida, verifiquei, satisfeito, que procuravam sempre contribuir para encontrar as melhores soluções para o País.
Naturalmente que, hoje, podem responder-me que o fizeram enquadrados num dado momento histórico e condicionados por um determinado tipo de compromissos. Mas ninguém ignora que a vida política implica esses compromissos. Aceito - e os Srs. Deputados também - que tivesse havido compromissos que, provavelmente, condicionariam a opção individual de muitos de nós. Ora, estou a discutir as soluções do acordo PS/PSD, com o qual não concordo em muitos pontos, mas não estou a negar a legitimidade desses compromissos.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez uma afirmação, que levada à letra pode ser perigosa, segundo o qual, sempre que o PSD não deu o seu acordo às soluções propostas, o PS decaiu. Isto significaria que se, por hipótese, o PSD nunca tivesse concordado com nada, o PS nunca se levantaria e estaria sempre a cair.
Claro que não foi esse o sentido que o Sr. Deputado quis transmitir, mas isso não se pode considerar compromisso. O PS não abdicou do seu projecto de Revisão Constitucional e se o compararmos com o texto final da CERC não existe uma diferença substancial entre ambos.
Enquanto projecto autónomo para a Revisão Constitucional, subscrevo o projecto do Partido Socialista, embora não subscreva muitas das propostas deste partido apresentadas em sede da CERC. Subscrevo igualmente algumas das propostas apresentadas pelo CDS e isto não são compromissos!
Srs. Deputados, porque somos lidei es da opinião pública, não podemos ignorar o que era e como se movimenta e sentia o povo português em 1974 e em
1975. Não podemos ignorar o problema do CDS, que foi um partido que subscreveu os diversos pactos MFA/Partidos mas votou contra a Constituição de
1976. nem como é que se exprimia naquele momento histórico relativamente ao seu próprio projecto de sociedade, nem tão pouco como é que esclarecia o povo português sobre o que era ou não útil na altura. É ou não verdade que, hoje em dia, para além do princípio fundamental da sua própria filosofia, o CDS tem uma adaptação face à realidade concreta que se vive neste País?
Srs. Deputados, esta minha intervenção tem o objectivo exclusivo de transmitir o meu entendimento de que, como elementos justificativos desta revisão da Constituição, não é correcto dar-se a entender que devido aos erros e às coacções - e já há bocado ficou aqui explicado o que se entende por coacção - que sofreram imediatamente após o 25 de Abril, os deputados de então não tiveram a liberdade suficiente para elaborarem a Constituição que, na altura, entendiam necessária e adequada.
Recordo mais uma vez que basta ler a declaração de voto do professor Freitas do Amaral relativa à Constituição de 1976, o que não o inibiu de ter subscrito o célebre pacto MFA/Partidos, votando, a seguir, contra a referida constituição. Na altura, fiquei aborrecido, mas, hoje, devo dizer que ainda bem que o CDS tomou essa posição, porque permite desmistificar algumas atitudes que se pretende mistificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda quanto à questão que nos ocupa, que é a da organização económica do País, gostaria de repetir o que disse na CERC e peço a benevolência da Câmara para a leitura da atitude que então assumimos, que, no meu ponto de vista, sintetiza a posição do PRD de uma forma suficiente.
Disse eu na altura: «O PRD entende que a maioria tem legitimidade para fazer variar a extensão do sector público mas que a possibilidade de variação encontra e deve de encontrar limites. Tais limites são, antes de mais, os que para além de impostos pelo artigo 290.o, mesmo interpretado com elasticidade, são reclamados pelo princípio, que ninguém ousará publicamente contestar, da subordinação do poder económico ao poder político democrático, quer como incumbência prioritária do Estado, quer como princípio fundamental do Estado. A independência do poder democrática requer que o Estado não fique desarmado pelos sectores estratégicos da economia e as armas da polícia e da legislação não chegam. É ao Estado e às pessoas colectivas públicas, por outro lado, que cabe prestar serviços públicos. Finalmente, nenhuma lógica de concorrência permite justificar que para o sector privado sejam transferidas empresas públicas que actuam, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou domínio do mercado. Não quer tudo isto dizer que se tenha opção da economia pública, carecida, aliás, de reformas profundas no modo do seu funcionamento. Mas tem-se a noção do equilíbrio e a dos
13 DE MAIO DE 19893847perigos para a independência do poder democrático que resultaria de uma concentração exorbitante do poder económico em Portugal, em mão nacionais ou estrangeiras, e para a qual existem, de resto, circunstâncias propícias.Estas são as razões da redacção propostas para o artigo 84.o que substituiria, na sua função, o artigo 83.o, irreversibilidade das nacionalizações.
Ponto muito delicado que ficava em aberto era o da
definição dos sectores estratégicos da economia, aos
quais é vedado ou, alteração significa relativamente ao
de empresas privadas. Devolver pura e simplesmente
para a lei, esvaziaria de eficácia a norma constitucional.
solução de remeter para a lei aprovada por maioria de
dois terços, mas que pode a qualquer momento, ser alterada,
com a reserva que aqui se faz da disponibilidade
para substituir essa remissão por uma definição constitucional
Creio que isto sintetiza a posição do PRD que, do
nosso ponto de vista teria, na sua essência, o acordo
do PS, segundo constava do seu projecto de lei de revisão
Srs. Deputados, este é o resumo da nossa posição, isto é o que entendemos relativamente à questão, sem prejuízo, naturalmente, de depois explicarmos, em
pormenor, cada um dos pontos, relativos à revisão da Constituição.0 Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. e Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vai realizar-se, ao meio-dia, uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para discutir a marcha da revisão e a atribuição de tempos.
A direcção do grupo Parlamentar do PCP carecia de fazer uma reunião, de um quarto de hora ou de dez minutos, para afinar algumas propostas que queremos levar à conferência.
Não queremos interromper já a fluência e a sequência dos pedidos de esclarecimento, porque não queremos prejudicar o debate, mas precisávamos realmente de dez minutos para apurar algumas posições em relação a propostas que irão ser feitas pelo PCP nessa conferência de presidentes. Colocava, portanto, a questão à Sr.a Presidente e também às direcções das bancadas parlamentares.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, depreendendo que está a pedir a interrupção dos trabalhos por dez minutos ou quinze depois dos pedidos de esclarecimento e das respostas do Sr. Deputado Marques Júnior. É isso?0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Penso que nessa altura será um bocado apertado, uma vez que a conferência realizar-se-á ao meio-dia.A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a
palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, também eu tenho de ir a essa conferência de presidentes dos grupos parlamentares. No entanto, estou
inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Júnior e,
assim, pedia ao PCP que a interrupção
que solicita tenha lugar apenas depois dos pedidos de
esclarecimento e das respostas.A Sr.a Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, este tipo de pedido leva a que se interrompam de imediato os trabalhos. Deduzo, no entanto que o Sr. Deputado Carlos Brito aceita a continuação dos trabalhos até ao fim dos pedidos de esclarecimentos e das respostas do Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, sugeríamos então que a conferência fosse adiada um quarto de hora. Se assim for, haverá tempo suficiente para serem feitos os pedidos de esclarecimento e para o Sr. Deputado Marques Júnior responda.A Sr.a Presidente: - Parece que há consenso nesse sentido de todas as bancadas e, por isso, fica decidido o adiamento, por quinze minutos, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, teremos, na altura, oportunidade de discutir mais directamente a proposta do PRD no que se refere ao artigo 83.o Porém, desde já, permito-me antecipar - de resto na sequência do que fizemos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional - a nossa profunda discordância em relação a ela.Trata-se de uma proposta de uma extrema equivocidade, que, no fundo dizendo que muda, não aponta nenhuma mudança. Nada mais faz do que dizer que se muda para que tudo fique na mesma. Em concreto, caso esta proposta fosse levada à prática, face ao seu conteúdo normativo e às implicações pragmáticas que dela resultariam, tudo ficaria essencialmente na mesma. Mudaria o estigma, deixaria de haver irreversibilidade das nacionalizações... Mas, na prática, o que acontecia era ficarem aí todas as que estão. Na altura, teremos oportunidade de demonstrar que seria a este resultado prático que levaria a proposta do PRD; se projectada correctamente a norma constitucional que' o PRD propõe e imaginadas as consequências através da mediação da legislação ordinária, as coisas não mudariam substancialmente. Mas na altura teremos oportunidade de abordar este assunto mais ex professo.Permita-me, agora, fazer-lhe uma pergunta muito simples, embora estas
questões de carácter histórico não nos prendem por aí além. Penso que, hoje, aqui e agora, o essencial é vermos o que de melhor se nos enseja para levarmos à categoria de norma jurídico-constitucional. Para nós, a História é, quando muito, um elemento hermenêutico e um elemento de uma certa legitimação das propostas e, portanto, o argumento histórico não deve ter o privilégio. 0 privilégio deve ser dado à bondade e ao mérito das propostas.
3848               I SÉRIE - NÚMERO 79De todo o modo, o Sr. Deputado, com a emoção que lhe é conhecida e que respeitamos, com o empenho pessoal que é conhecido e que respeitamos, fez, mais uma vez, a história do seu percurso pessoal e da sua vivência pessoal ao longo dos anos conturbados desde o 25 de Abril. Disse, porém, uma coisa que não pode passar sem uma nossa observação e sem a nossa discordância muito firme. O Sr. Deputado disse, com o ar mais singelo e mais evidente do mundo, que o primeiro pacto visava apenas...
Quer falar, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Estou a acompanhá-lo com entusiasmo.O Orador: - Gosto disso!O Sr. Deputado Marques Júnior disse, com o ar mais ingénuo e mais inocente do mundo, que o primeiro pacto visava apenas garantir eleições e nada mais! O primeiro pacto tratava apenas de garantir eleições e só isto, concluiu o Sr. Deputado Marques Júnior,...A Sr.a Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - ... esquecendo que do que se tratava era de fazer eleições que não eram eleições, que do que se tratava era de escolher aquilo que não se podia escolher! Isto porque o primeiro pacto, como os senhores reconheceram quando acederam a negociar o segundo, não dava escolha nenhuma.
De que eleições se tratava? Tratava-se de eleições para a Assembleia Constituinte, tratava-se, portanto, de eleições para um órgão que havia de modelar a estrutura política, cultural e social de Portugal do futuro. Mas que hipóteses restavam aos partidos? Não restavam hipóteses nenhumas!... No pacto estava conformado tudo o que tinha a ver com a organização económica, tudo aquilo que tinha a ver com os modelos de sociedade. Todos os partidos unham que respeitar a ir reversibilidade das nacionalizações, todos tinham de ser socialistas, todos tinham que propor o caminho do avanço para o socialismo... Que eleições eram estas, Sr. Deputado?
Que o Sr. Deputado diga, como disse em parte da sua intervenção, que há que reconhecer os erros que todos cometemos - na verdade, todos cometemos erros, todos temos alguma coisa a ver com isso - é uma coisa. Agora vir aqui, com esse ar tão inocente, dizer que do que se tratava era apenas de garantir eleições, é outra coisa! O que o pacto garantia era eleições que não o eram!... O que ele garantia eram eleições que não eram escolha!...
Eleger significa escolher, o étimo é exactamente o mesmo e o Sr. Deputado, na medida em que ainda se louva do primeiro pacto, está a louvar-se de uma postura que imporia aos partidos, verdadeiros representantes de correntes de opinião e de correntes de projectos de organização social, que fossem eleitos para que todos escolhessem e votassem o mesmo. Era isso o que o MFA queria!... O primeiro pacto é isto, Sr. Deputado, o resto é mistificação! E a prova disso é a elaboração de um segundo pacto.
Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior pretende responder já ou responde no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Respondo já, Sr.a Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Responda no final, Sr. Deputado, pois vou pedir-lhe esclarecimentos sobre o mesmo assunto.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Está bem, mas desejo responder já ao Sr. Deputado Costa Andrade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - O Sr. Deputado Costa Andrade, de uma forma sistemática, invoca esta questão de uma maneira que me parece desajustada. Isso começa a preocupar-me e gostaria de tentar eliminar este problema de uma vez por todas..
Voz inaudível do deputado Costa Andrade (PSD).O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado Costa Andrade, mas deixe-me explicar.
Comecei por dizer que foi o Sr. Deputado Rui Machete que ontem, numa intervenção que produziu, resolveu fazer a historia deste período, não fui eu. Portanto, o Sr. Deputado Costa Andrade não me pode negar a legitimidade de fazer a minha história desse período, e devo dizer-lhe que não falei em termos pessoais, não falei no meu percurso. Deixe-me explicar isso.
O Sr. Deputado Rui Machete é uma das pessoas que mais respeito nesta Câmara, é uma pessoa intelectualmente honesta e, portanto, reconheço que o que ele disse não foi em termos negativos mas teve o objectivo de historiar, dando , naturalmente, um cunho pessoal à sua interpretação, com a qual, nalguns pontos, nem sequer é em todos, estou em desacordo, Sr. Deputado Costa Andrade.
Quando falei no primeiro pacto, não foi para me louvar nele; se assim pensou, penitencio-me, pois não foi essa a minha intenção, não foi isso que eu quis dizer.
Tal como o Sr. Deputado Costa Andrade, louvo-me no primeiro pacto, louvo-me no segundo e louvo-me depois por não haver pacto. É ou não verdade que o Sr. Deputado assinou o primeiro e o segundo pactos e que acabou com todos os pactos? Louvamo-nos todos, Sr. Deputado Costa Andrade!...
O que não pode ter é uma visão distorcida desta realidade. É só isso, Sr. Deputado! Sei que cambem defendeu o 25 de Abril e que lutou por ele. Defendemos os dois, provavelmente com pequenas diferenças entre um e outro. Não podemos fazer - e o Sr. Deputado Herculano Pombo encontrou uma expressão feliz, quando se referiu à avestruz - é, tal como a avestruz quando põe a cabeça na areia, esbracejar de uma tal maneira que nos faz ignorar outras realidades.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É só isso, Sr. Deputado Costa Andrade.
13 DE MAIO DE 19893849Não me quero louvar do primeiro pacto se ficou essa ideia, que fique claramente registado em acta que não me louvo do primeiro pacto nem do segundo nem do que se passou depois mas, isso sim, louvo-me de todos ao mesmo tempo, no momento histórico em que cada um viveu. É só isso, Sr. Deputado Costa Andrade.Gostaria de dirimir, com o Sr. Deputado Costa Andrade, a dificuldade que, temos nestas interpretações históricas e, para isso, desafio-o até para, durante um almoço ou- m jantar assentarmos melhor nestas questões. 15to porque o Sr. Deputado Costa Andrade, de uma forma sistemática, faz interpretações que, do meu ponto de vista, são desajustadas, desinseridas da realidade histórica em que as coisas se processaram.0 que pretendo, Sr. Deputado Costa Andrade, é que as análises sejam inseridas no momento histórico em que cada um e todos vivemos e não podemos ignorar isso. Não podemos analisar os fenómenos de l974 com a perspectiva de l989. Fazê-lo é errado e, contraditório com o que o próprio Sr. Deputado Costa Andrade defende, ao fazer a Revisão Constitucional nos termos em que está a defendê-la.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos,
tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, compreendo perfeitamente o tom emotivo do Sr. Deputado. Tem toda a razão em defender aquilo
por que lutou e por que acreditou em determinada época. Não há dúvida de que o primeiro pacto foi o «preço das eleições» e o segundo, já depois do 25 de
Novembro, poderia ser completamente diferente do que
foi. Realmente, continuava a manter a ideia do pluralismo
socialista, continuava a ser uma deturpação ou
De qualquer forma isso terá de ficar arquivado na História e o que
deverá contar será a actual revisão, como já devia ter contado a revisão de l982.Já que se estão a evocar posições e situações pretéritas, direi que, exactamente depois da votação final global da revisão constitucional de l982, eu disse: «0 sentido do meu voto foi o do meu partido, mas, disponivelmente vinculado a essa disciplina, não renuncio a exercer um mandato livre e a ter opiniões próprias. Considero excessivo o balanço favorável que a AD faz da revisão que agora finda. A área de compromisso que seria realmente difícil - a da Constituição económica - saldou-se por um ganho completo para o PS. Acresce que a Constituição continua emblematicamente ideológica.»
E mais adiante digo: «A menção feita ao socialismo, naquele artigo 2.o, em nada colide com as minhas convicções pessoais e entendo mesmo que o meu partido deveria programar toda a sua actuação por aquilo que é a sua componente definidora: o socialismo democrático. Mas uma coisa será o programa dos
partidos e outra o do próprio país, que terá de viver em pluralismo e segundo as regras da alternância.» Eu próprio disse isso. Está escrito no Diário da Assembleia da República, em 1982.Devo também, en passant, rectificar que quem fez a declaração de voto do CDS (embora não me caiba falar em nome do CDS) na revisão constitucional, foi, salvo erro, o Dr. Sá Machado e não o professor Freitas do Amaral.Também devo registar, porque a memória histórica não deve funcionar só para um lado mas para todos, que uma das intervenções verdadeiramente pluralistas e democráticas, na acepção ocidental e actual da palavra, feita nesta Câmara foi exactamente a do professor Freitas do Amaral. Verdade seja dita! Não me coíbo de o dizer, até porque não fui deputado constituinte.Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, também devo acentuar que, de cinco em cinco anos, tenderemos a cair sempre nesta cosmética, neste comércio de florilégios meramente semânticos, construindo, no fundo, um edifício que será sempre precário e provisório.
Reconheço que há muitos e importantes passos positivos que se estão a dar, designadamente em matéria de revisão da constitucionalidade económica, tal como a solução dada ao artigo 83.o Tenho pena que algumas soluções noutros sectores, tal como a magnífica solução proposta pelo PCP para, salvo erro, o artigo 1ll.o, n.o 2, em matéria de meios informais de administração da justiça, não seja acolhida no todo, tendo sido timidamente recebida, assim como aquela outra solução do PCP para a responsabilização dos titulares dos cargos políticos que não acatarem as decisões dos tribunais. 15to além de outras soluções. Considero, na verdade, que não devemos cair em soluções maniqueístas.Apenas direi ao Sr. Deputado Marques Júnior que lamento que, na Constituição revista, revisitada, se continuem a usar chavões, como «latifúndios», «minifúndios», coisas que ninguém sabe exactamente o que são, coisas que são verdadeiramente obsessivas, que tetanizam a capacidade de pensar, designadamente a do legislador ordinário.
A terminar e prestando homenagem aos «capitães de Abril» - acho que a designação se deve manter e é muito respeitável -, direi também que alguns deputados
de todos os quadrantes caíram em l976 numa euforia verbalista, que contrastou com a dignidade de outros deputados.
Recordo-me - e não vou falar, obviamente dos da minha bancada, - do comedimento e sensatez das intervenções do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Recordo-me perfeitamente - assinalei-o na altura - a dignidade das intervenções deste e de outros Srs. Deputados. Portanto, as culpas devem ser repartidas. Houve realmente culpas dos pactos, mas houve também culpas dos pactuantes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, qual é a pergunta?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.0 Sr. Basílio Horta (CDS) - Sr. Deputado Marques Júnior, com toda a amizade e estima que tenho por si, começo por lhe dizer que não vejo grande utilidade neste tipo de debates.
Penso que são feridas antigas, espinhos enterrados, feridas quase saradas e, cada vez que se volta a falar nesta coisas, eu próprio, porque as vivi com a mesma intensidade que o Sr. Deputado Marques Júnior, me sinto já pouco à vontade.
3850                         I SÉRIE - NÚMERO 79Neste clima de absolvição geral em que, felizmente, vivemos e que é próprio da democracia tolerante em que nos encontramos, reviver este tempos pode ter um efeito histórico, mas talvez esta não seja a melhor sede...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só vivem a História, não vivem o presente!O Orador: - ... para fazer essa História. Ela será feita, certamente, mas não vejo que tenha grande utilidade fazê-la aqui.
No entanto, o Sr. Deputado fez algumas afirmações que não podem passar sem alguns esclarecimentos, nomeadamente no que toca ao primeiro pacto MFA/Partidos.
Sr . Deputado Marques Júnior, não se esqueça que não houve apenas um MFA, houve dois. Houve um MFA democrático, pluralista, que queria transformar Portugal numa verdadeira democracia e houve um MFA que era assim: queria transformar o País, queria fazer uma revolução no País, uma revolução que nada tinha a ver com os critérios de pluralismo, de tolerância, próprios das democracias ocidentais. Houve dois MFA e a luta entre eles foi bastante dura. Houve até momentos em que o MFA revolucionário esteve prestes a ganhar essa batalha, e o Sr. Deputado sabe-o. O Pacto MFA/Partidos foi um compromisso entre esses dois MFA, foi um compromisso para que houvesse realmente eleições, mas elas, obviamente, não eram eleições em plena e total liberdade de escolha.
Não vale a pena estarmos a lamentar se podia ser de outra maneira. Todas as revoluções têm um custo e esse foi o custo da nossa revolução. Não vale a pena estarmos a dizer se foi bom, se foi mau, mas julgo é que não foi um pacto livre, não foi um pacto que possibilitasse eleições de expressão global e perfeitamente autónoma das diversas forças partidárias.
Pois bem, falar desse pacto é falar num momento da nossa história que está muito longe e que não pode vir de paradigma para esta Revisão Constitucional. Invocar esse pacto para esta revisão é, Sr. Deputado, comparar os modelos de aviões da I Grande Guerra com os modernos jactos agora existentes. Não tem qualquer sentido uma coisa e outra, tanto mais que o acordo a que se chegou para esta Revisão Constitucional, entre o PS e o PSD, é, no nosso entender - já o dissemos e repetimo-lo -, um acordo razoável e capaz de modificar na Constituição económica aquilo que deve ser modificado, pelo que não deve ser um acordo envergonhado. Evidentemente, que não é o nosso acordo mas, no nosso entender, é um serviço prestado ao nosso país, à nossa economia e ao nosso futuro.
Sr. Deputado Marques Júnior, sei que a revolução está sempre presente no seu espírito, mas peco-lhe, se me permite, que neste processo de revisão a ponha um pouco entre parêntesis, guarde-a nas suas recordações, umas mais felizes do que as outras certamente, mas não a chame politicamente à discussão momentos que não são de lembrar nesta fase.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi a sua intervenção com toda a atenção mas não sem alguma surpresa. O Sr. Deputado veio a esta Câmara referir que todos os deputados, nomeadamente alguns dos meus colegas, têm uma visão distorcida dos acontecimentos e parece que a contrario é o senhor que tem visão correcta.
Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado tenha tido, por outras razões, uma proximidade relativa dos acontecimentos do 25 de Abril, mas vir aqui dizer que todos nós - que temos esse passado que é colectivo e não é só do Sr. Deputado - temos uma visão distorcida e o senhor é que tem uma visão correcta, pode crer que mentalmente ou, pelo menos, intelectualmente não é muito honesto.
Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas por que é que não tem cuidado e algum pudor com as palavras que usa?O Orador: - E digo-lhe isto porque o Sr. Deputado Marques júnior veio aqui dizer: «Houve o primeiro pacto MFA/Partidos assinalaram-no livremente.» Mas, Sr. Deputado, foi o próprio MFA que ilegalizou alguns partidos - e o Sr. Deputado sabe isso com certeza - que até estavam em conformidade mas que não quiseram assinar o pacto. Portanto, foi o MFA que ilegalizou esses partidos. Isto é verdade e é um dado histórico!
O Sr. Deputado veio aqui dizer que foram os partidos que livremente assinaram esse pacto. Como, Sr. Deputado?
E depois ainda há outra coisa que se poderá perguntar: qual foi o legado principal do 25 de Abril? Foi sem dúvida nenhuma - e o senhor há-de estar de acordo comigo - a liberdade, e nisso respeito o MFA, que se deu ao povo português. Mas deu-se liberdade a quem? Ao povo, para este escolher as suas verdadeiras opções. Foi isso que o 25 de Abril nos deu. Não foram as nacionalizações que nos foram legadas pelo 25 de Abril, talvez, sim, pelo 11 de Março e por outras conjunturas que não a do 25 de Abril, e é importante que não se confundam situações e alturas históricas que foram completamente diferentes, pois o 11 de Março foi quase um ano depois do 25 de Abril e depois de ele ter sido completamente subvertido.
Certamente que o senhor estará de acordo comigo, ou seja, o 25 de Abril deu voz ao povo para escolher aquilo que queria, nomeadamente fazer uma Constituição livre e que podia, nos seus próprios termos, ser revista de cinco em cinco anos.
Hoje, em 1989, o Sr. Deputado vem aqui à Assembleia falar numa questão concreta que é a da irreversibilidade das nacionalizações e dizer que não está de acordo com ela. O senhor pode não estar de acordo, tem toda a legitimidade para isso, mas há-de convir que se dois partidos que têm representatividade para modificarem essa Constituição o fazem, essa atitude não pode ser posta em causa dessa maneira, bem pelo contrário, e o Sr. Deputado escusa de se escudar em questões técnicas.
O Sr. Deputado falou, en passant, na sua intervenção, no artigo 290.o da Constituição, mas quero lembra-lhe que em lado algum desse artigo está escrito que há irreversibilidade das nacionalizações, isso não
13 DE MAIO DE 19893851consta dos limites materiais da revisão. Portanto, julgo que o facto de o Sr. Deputado ao escudar-se em questões técnicas é um pouco abusivo!
O Sr. Deputado veio aqui dizer que o PRD está de acordo com a mudança mas que essa mudança deveria ter em conta algumas garantias que não estão consagradas e, depois, segundo a sua justificação, apenas o preocupa a questão de dois terços e não qualquer outra. Sr. Deputado, de facto, dois terços é uma medida que serve para questões concretas e profundas, nomeadamente a da Revisão Constitucional. Será que o Sr. Deputado entende que a mesma maioria que dá ou pode dar a possibilidade de rever uma Constituição serve para resolver o problema da irreversibilidade das nacionalizações, com o qual a maioria tão grande desta Assembleia poderia estar de acordo num tempo concreto e em termos precisos?
Sr. Deputado, então como é que funciona a maioria simples desta Assembleia? Então a maioria simples desta Assembleia não serve para nada? O Sr. Deputado
confunde a conjuntura, só porque um partido tem a maioria desta Câmara, com aquilo que deve estar estipulado na lei fundamental de todos os portugueses.
Sr. Deputado, estas são as questões que gostaria de colocar-lhe e espero que o senhor possa esclarecer-me para podermos ficar elucidados quanto ao fundo do
Marques Júnior constantemente desdobra a sua intervenção em
duas partes, uma como deputado do PRD e outra como capitão do MFA.
Compreendemos que para si é muito difícil separar uma coisa da outra, mas
não para nós. Nós fazemos dois pedidos de esclarecimento, deixando a parte referente ao capitão do MFA para o deputado Basílio Horta é a de deputado do
PRD para mim, a não ser que o senhor aceite aquela
crítica de que o PRD é o partido de uma parte dos
militares de Abril e não um partido civil como os restantes.
Não queremos tomar isso como aceitável e, por
isso, desdobrámos as nossas perguntas em duas intervenções.
Quanto às propostas apresentadas pelo PRD relativas ao artigo 80.o, constata-se que o seu partido, ao mesmo tempo que mantém no texto constitucional a actual alínea c) relativa «a apropriação colectiva dos principais meios de
produção (...)» suprime a alínea e) «desenvolvimento da propriedade social;», como que por um passo de magia e, depois, na alínea f), onde consta a «intervenção democrática dos trabalhadores», substituí a expressão «intervenção» por «participação», o que é, efectivamente, dar um passo muito à direita, digamos assim, em relação ao actual n.o 80.
No artigo 83.o não se entende muito bem qual a definição dos sectores público e privado, uma vez que se diz que o sector público será disciplinado pela lei
ordinária embora reforçada - já que é disso que se está
a falar - tudo quanto se pode fazer em relação ao
sector público, embora no artigo 87.o se diga como é
que deverá ser disciplinado o sector público e qual
deverá ser o tal sector público irreversível.Bem, feitas as contas, somos de opinião que a actual redacção proposta pela CERC é muitíssimo melhor, em relação a qualquer um dos artigos que mencionei, do que as vossas propostas e críticas. No nosso entender, se a CERC aceitasse as vossas críticas, o texto constitucional ficaria muito pior, pois não haveria sector social de propriedade, não haveria regras para privatizações, não haveria controlo sobre as privatizações, enfim não haveria nada disso.
Nestas circunstâncias, não entendemos que propostas deveremos aceitar como boas: se as propostas anteriores do PRD, se o discurso que V. Ex.a agora fez ou se as propostas apresentadas pela CERC, de modo que gostaríamos de saber qual é a posição do PRD em relação a esta matéria, já que não interessa agora a posição do MFA em 1975. Queríamos saber realmente, qual é a posição do PRD. Há uma posição que já ficou expressa na proposta da CERC, há uma outra que não está na CERC, nem está aqui, mas está no seu discurso e a terceira é aquela que os senhores criticam como sendo o acordo entre o PSD e o PS e não se vê que estes, pelo menos neste artigo, mereçam críticas da vossa parte.
De modo que era um favor que faziam à Câmara se dissessem o que é que queriam.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Com o pedido de desculpa de não seguir a ordem dos pedidos de esclarecimento, vou responder ao Sr. Deputado Basílio Horta que tem de se ausentar, mas, antes disso, terei de fazer uma observação ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
0 Sr. Deputado José Luís Ramos esteve na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e conhece a proposta do PRD, então o que disse é desajustado, é incorrecto, não é verdadeiro. Relativamente à irreversibilidade das nacionalizações não é verdadeiro, ... O Sr. Deputado não viu, não leu, não ouviu o discurso que eu fiz, portanto disse o contrário daquilo que eu tinha dito. E desculpe-me, Sr. Deputado José Luís Ramos, já falo consigo mais em pormenor, mas agora é só para «despachar» (peço desculpa do termo) o Sr. Deputado Basílio Horta.
Sr. Deputado Basílio Horta, concordo genericamente com aquilo que diz quanto à utilidade deste tipo de debate, por exemplo, a propósito da Revisão da Constituição. Mas, mais uma vez, refiro que não fui eu que iniciei este tipo de debate, que foi suscitado por outras bancadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Rui Machete que resolveu historiar isto.
Respondendo já também à pergunta do Sr. Deputado José Luís Ramos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta que não estou aqui a invocar para mim a interpretação autêntica das coisas! Por amor de Deus, não é isso! Não posso é deixar de apresentar a minha versão, a minha opinião, a minha interpretação quando a que me é vinculada, que me é imposta, é uma interpretação com a qual eu discordo em absoluto.
Digo isto só em termos de contraponto, relativamente às outras pessoas que tentam ditar para a acta uma versão com a qual estou, naturalmente, em desacordo e não posso deixar de dizer, em todas as circunstâncias, quando estou em desacordo efectivamente e o que penso relativamente a isso.
3852                I SÉRIE - NÚMERO 79Mas concordo com o Sr. Deputado Basílio Horta na sua essência: é um momento que provavelmente devemos ficar com ele, devemos reflectir sobre ele. Agora devo dizer-lhe também o seguinte, e penso que o Sr. Deputado Basílio Horta concordará comigo porque apesar de tudo não é completamente descabido: é que quando, a propósito de determinados aspectos concretos, recordarmos certas coisas tais como o contraponto do branco e do preto, do bem e do mal, da democracia e da ditadura, às vezes, isso tem de se fazer precisamente para explicar e justificar certas ideias, mas na medida do necessário e não estando permanentemente a falar destas coisas...
Concordo com essa sua posição de fundo, mas não prescindirei de expender a minha perspectiva quando entender que isso é necessário para repor a verdade, em termos de contraponto...
Quero dizer - com toda a humildade, e acho que neste caso não devia falar para mim, devia falar para todos - aos Srs. Deputados que deveríamos todos ter a humildade de reconhecer que ninguém tem o exclusivo da responsabilidade e ninguém está isento de culpa!
Quando dou aqui a minha visão dos acontecimentos e faço a minha interpretação dos factos, quando chamo a atenção para algumas delas, creio que não estou a ter uma visão unilateral das coisas, mas quero confrontar a minha com as outras posições e sinto-me na necessidade de a desenvolver.
Quando, efectivamente, ouço aqui dizer coisas que são de facto, do meu ponto de vista, desajustadas, pelo menos tenho de vincular a minha opinião, não posso ficar calado, porque sou, de facto, um cidadão livre.
Depois do 25 de Abril sou um cidadão livre, quero dizer aqui uma coisa que ainda não disse, mas que devo dizer e o Sr. Deputado Basílio Horta e todos os outros Srs. Deputados devem perceber isto bem. E vou invocar a minha qualidade de militar, embora esteja aqui a desempenhar as funções de deputado, mas o senhor também é advogado e está a desempenhar as mesmas funções do que eu, que aqui sou deputado do PRD. Ainda há bocado foi falado aqui que o Sr. Deputado Almeida Santos tinha medo. Devo dizer-lhe o seguinte Sr. Deputado: pensa-se que os militares são homens que não têm medo. Não, Sr. Deputado! Os militares têm medo! Vou referir-lhe três momentos em que tive medo: tive medo na guerra colonial em determinados momentos, foi antes do 25 de Abril para quem não se recorde; tive medo no 11 de Março e tive medo no 25 de Novembro - isto para lhe referir três momentos significativos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Uhm!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Houve quem se pronunciasse com um mugido. Quem o fez sabe certamente o que andou a fazer nesse momento. E de certo não teve medo!...O Orador: - Creio que, no essencial, respondi à questão colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta. Foi esta invocação dos factos feita pelo Sr. Deputado que me levou a falar sobre o que falei e que, devo dizer-lhe, do meu ponto de vista, só tem este sentido útil: penso que todos devemos assumir os erros e as virtudes das soluções que a cada momento formos encontrando e não, o que é uma coisa que me custa ver,
descarregarmos para cima dos outros as nossas fraquezas e as nossas incapacidades - outros, pessoas, organizações, momentos históricos, o outro lado da barreira. Isso é o que eu penso, efectivamente, que não deve acontecer.
Ao pensar no que o Sr. Deputado José Luís Ramos disse relativamente' à proposta do PRD, sobre a irreversibilidade das nacionalizações, mais me convenço, de facto, que devo ter percebido mal. É que é tão absurdo aquilo que disse, do meu ponto de vista e da interpretação, que devo ter percebido mal o que o Sr. Deputado disse.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu não me estava a referir à proposta do PRD, estava a referir-me era à sua intervenção que, nalguns pontos, Sr. Deputado, e foi por isso que eu o interrompi, contrasta, em muito, com a proposta do PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O Sr. Deputado José Miguel Galvão Teles teve um discurso na comissão e o Sr. Deputado Marques Júnior teve outro aqui e é esse contraste entre as propostas do PRD, as votações do PRD na Câmara e as intervenções do Sr. Deputado Marques Júnior que motivou a minha interrogação. Foi exactamente por isso que lhe coloquei algumas questões. O contraste é nítido, mas não é comigo, é, sim, entre o discurso do Sr. Deputado e as propostas do PRD.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Ramos, para ver se entendo, diga-me então o que é que o senhor deduziu do meu discurso? Que sou a favor da manutenção das nacionalizações? Foi isso?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pior que isso!O Orador: - De facto, isto também serve para o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Provavelmente tenho de fazer uma releitura da actas,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é preciso!O Orador: - Provavelmente vou ter que reler aquilo que eu disse aqui.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães diz que não precisa!O Orador: - Como é que é possível o Sr. Deputado ter feito esse tipo de interpretação?
Mais uma vez o Sr. Deputado José Luís Ramos e também o Sr. Deputado Narana Coissoró pararam no tempo relativamente à minha intervenção. Os Srs. Deputados pararam no tempo!
Não posso dizer mais do que aquilo que disse, mas será que o Sr. Deputado quer que eu repita solenemente
13 DE MAIO DE 19893853para que conste da acta: eu, Marques Júnior, defendo a proposta do PRD! Pronto, o Sr. Deputado José Luís Ramos com esta minha resposta ficou satisfeito.Risos do CDS.Devo dizer-lhe que acho uma inutilidade esta minha afirmação, mas não tenho qualquer dúvida em a subscrever e creio que, no essencial,...
E também devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado
José Luís Ramos, se quer que eu faça outra profissão de fé, eu faço-a se efectivamente o Sr. Deputado tem essa dúvida.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que nem todos os Srs. Deputados
do PRD defendem. O Lilaia não defende muito!O Orador: - Acho que de facto, as conquistas mais importantes do 25 de