4 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005Depois, foram tomadas medidas no sentido de contrariar os efeitos negativos que estavam a ser produzidos no sistema pela excessiva proliferação de instrumentos de antecipação da idade da reforma. Portanto, o Governo tomou algumas decisões e está a alterar alguns desses regimes no sentido de favorecer o combate à saída precoce do mercado de trabalho, que tem efeitos financeiros muito negativos do ponto de vista do equilíbrio da segurança social.Foram também tomadas algumas medidas no que toca a um reforço da incidência contributiva sobre os trabalhadores independentes e de uma maior justiça do ponto de vista da construção da carreira contributiva por parte desta componente do sistema social.Posso dizer-vos, a propósito da estimativa que elaborámos, e que é sempre contestável, que, na ausência deste conjunto de medidas e assumindo uma evolução tendencial do que estava a ocorrer no sistema de segurança social, o défice tenderia a agravar-se em cerca de 400 milhões de euros face a 2005, fruto de um crescimento medíocre das contribuições e de um crescimento superior da despesa.Portanto, é essencialmente a passagem desse défice previsível, se nada fosse feito, para um resultado equilibrado, com um saldo positivo a que já fiz referência, que explica aquilo que chamamos equilíbrio das contas da segurança social.Com este esforço, iremos ter, em 2006, um crescimento da receita efectiva, englobando as receitas próprias e as transferências do Orçamento do Estado, superior ao crescimento da despesa efectiva e, dentro do crescimento da receita destaca-se – e vou deter-me nesta matéria um pouco mais – o aumento das contribuições em 5,06%.Temos consciência de que se trata de um crescimento ambicioso especialmente se comparado com a discussão havida num passado recente em relação às contribuições. Mas temos também a certeza de que é um objectivo perfeitamente realizável porque corresponde àquilo que, no passado mais recente, está a ser conseguido do ponto de vista do crescimento das receitas.Portanto, a taxa de crescimento homóloga, de preferência mensal, das receitas das contribuições para a segurança social tem vindo a elevar-se progressivamente e permite-nos hoje, com alguma tranquilidade, apontar para um crescimento de mais de 5% em 2006.Este crescimento, que inclui obviamente uma componente associada à melhoria da eficiência do sistema de cobrança, tem a ver com o reforço que esperamos vir a alcançar – aliás, já está a ser alcançado – na cobrança de contribuições não declaradas, através da utilização, de forma mais intensiva, do cruzamento de dados entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o das Finanças e da Administração Pública, e do aumento da fiscalização, da notificação a contribuintes em falta e das mudanças legislativas que foram e que irão continuar a ser produzidas neste domínio.Além deste esforço de recuperação das contribuições das empresas e dos trabalhadores para a segurança social, para o aumento das receitas contribuem de forma significativa – e sem essa realidade não seria possível alcançar o equilíbrio – as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Estas transferências são não só aquelas a que a lei de bases obriga, e que são plenamente cumpridas, mas também (e já fiz referência a esta questão) as oriundas do IVA.Portanto, há um esforço múltiplo e diversificado para garantir níveis de receita que melhorem significativamente a situação financeira do sistema de segurança social.Mas também do ponto de vista da despesa, e na lógica de rigor que marca todo o Orçamento do Estado, existe uma preocupação em controlar a evolução das diversas rubricas (como sabem, são muitas e diversificadas) que fazem parte do orçamento da segurança social.Prevemos, por exemplo, um congelamento nominal, um decrescimento real das despesas com o subsídio de doença, em função de um reforço dos mecanismos de fiscalização e de verificação da incapacidade para o trabalho por motivos de doença, que está já a ser feito em 2005 e está já a produzir resultados significativos e que, na sequência dos compromissos assumidos no Programa do Governo, iremos aprofundar em 2006.Não obstante a alteração legislativa ter aumentado as taxas de substituição para algumas situações de doença relativamente ao passado recente, isto é, ter aumentado a eficácia da protecção em situação de doença, prevemos que a aplicação destas medidas torne possível uma evolução que corresponda a um congelamento nominal da despesa com a doença.Admitimos um crescimento real das despesas com o subsídio de desemprego ainda assim inferior ao que podia ser o crescimento da despesa, tendo em atenção a previsão apontada pelo cenário macroeconómico para a evolução do desemprego do ponto de vista físico. A nossa previsão é a de que a despesa aumente 4,9% em resultado de uma intensificação do combate à fraude.Como sabem – já o tenho dito várias vezes, nomeadamente na Comissão de Trabalho e Segurança Social –, na prestação de desemprego existe a consciência de uma dimensão, obviamente minoritária, mas significativa, de utilização indevida da prestação, mas também a consciência da dificuldade da mobilização de instrumentos de combate a essa utilização indevida.Ora, iremos reforçar – como já estamos a fazer pois, felizmente, hoje temos melhores condições, nomeadamente através do cruzamento de dados internos e externos ao Ministério – a luta pela moralização da utilização desta prestação social, mas iremos também (e isso está em discussão em sede de Concertação Social)