2528II SÉRIE — NÚMERO 60Requerimento n.* 1239/1V (1.-)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Com o Decreto-Lei n.° tOO-B/85, de 8 de Abril, ficaram estabelecidas as regras gerais a que deve obedecer qualquer proposta de criação de estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo, bem como regular a fiscalização da sua actividade e o reconhecimento oficial dos seus cursos.Considerando que nos vários projectos de lei de bases do sistema educativo se verifica uma unanimidade nas expressões de apoio aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;Verificando que, decorrido este prazo, não foi ainda publicado o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura que mande informar, relativamente ao Decreto--Lei n.° 100-B/85, de 8 de Abril:1) Quantos pedidos de criação de estabelecimentos de ensino superior privado, de que entidades e para que cursos foram apresentados ao abrigo dos artigos 1.°, 2° e 3.° até 30 de Abril de 1985?2) Quantos pedidos de criação de estabelecimentos de ensino superior cooperativo, de que entidades e para que cursos foram apresentados ao abrigo dos artigos 1.°, 2.° e 3.° até 30 de Abril de 1985?3) Quantos pedidos de criação de estabelecimentos de ensino superior privado, de que entidades e para que cursos foram apresentados ao abrigo dos artigos 1.°, 2." e 3.° até 30 de Abril de 1986?4) Quantos pedidos de criação de estabelecimentos de ensino superior cooperativo, de que entidades e para que cursos foram apretados ao abrigo dos artigos 1.°, 2.° e 3." até 30 de Abril de 1986?5) Quantos e que projectos têm já elaborados os pareceres e informações a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 4.°?6) Quantas comissões de especialistas a que se refere o n.° 2 do mesmo artigo 4.° foram constituídas, em que datas e para que projectos?7) Das comissões referidas na questão anterior, quais as que terminaram o seu parecer e em que dalas o entregaram na Direcção-Gerai do línsino Superior?8) Quanlas entidades requerentes foram consultadas para eleitos do n.° 4 do artigo 4.°?9) Quantos despachos de autorização a que se relerem os artigos 5.u c 6.° foram proferidos c em que Diário da República vieram publicados?10) Quantos despachos de recusa a que se refere o artigo 7.° foram proferidos e em que Diário da República vieram publicados?11) Quantos e que entidades apresentaram pedidos dc autorização dc funcionamento até 28 dc Fevereiro de 1986, ao abrigo dos artigos 9.°, 10." e 11.°?12) Quantos despachos de autorização de funcionamento foram proferidos e em que Diário da República foram publicados, de acordo com os artigos 13." e 14.°?13) Quantos e que cursos foram reconhecidos oficialmente ao abrigo dos artigos 15.° e 16.°, 17.° e 18.° e em que Diário da República foram publicados?14) Quantas e que entidades requerentes foram solicitadas a declarar aceitar o encargo com os processos de autorização e reconhecimento a que se refere o artigo 25.°?15) Em que Diário da República foi publicada, em 1985, a lista a que se refere o n.° 1 do artigo 27.°?16) Quantas e que entidades e para que cursos apresentaram requerimento ao abrigo do artigo 32.°?17) Finalmente, para quando está prevista a publicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo?Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.Requerimento n.° 1240/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informações estatísticas sobre a criminalidade e deliquência juvenil respeitante ao ano de 1985 e 1." trimestre de 1986.Assembleia da República, 29 de Abril de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, José Caeiro Passinhas.Requerimento n." 1241/IV {!.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Publicou o Diário de Notícias, na sua edição de 29 de Abril de 1986, uma notícia onde se dá conta, entre outras coisas, da falta de segurança na Escola Secundária do Feijó.Com efeito, são inúmeras as deficiências e carências existentes, ressaltando, desde logo, a insegurança nas instalações de gás que servem o laboratório —o que, aliás, já levou ao seu corte— e, ainda, o estado da instalação eléctrica do ginásio, bem como a incapacidade paira escoamento das águas e dos esgotos, sobretudo no Inverno.A acrescentair a tudo isto, a Escola debate-se, ainda, com carências de pessoal auxiliar e pessoal vigiknte, c que leva a existência dc casos de marginalidade no interior do recinto escolar, para além dc outros aspectos «bizarros», como a existência dc uma vacaria no interior do recinto devido a problemas de indemnização relacionadas com a expropriação do terreno.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:a) Está o Ministério da Educação e Cultura aó corrente da situação?