688II SÉRIE-A — NÚMERO 43se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma pensão mensal correspondente a 50 % do vencimento do respectivo cargoenquanto durar a incapacidade.Artigo 30°Pensão de sobrevivênciaSe, em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1.°, não houver lugar à atribuição da pensão prevista no artigo 24.°, será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a seu cargo uma pensão mensal de sobrevivência correspondente a 40% do vencimento do cargo que o falecido desempenhar, aplicando-se neste caso o disposto no n.° 2 do artigo 28.°CAPÍTULO n Subsídio de reintegraçãoArtigo 31.°Subsídio de reintegração1 — Aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 12 anos de exercício das funções referidas no n.° 1 do artigo 24.° é atribuído um subsídio de reintegração, calculado em função do vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções, nos seguintes termos:a) Um mês por cada ano de exercício de funções, para o primeiro quadriénio;b) Dois meses por cada ano de exercício de funções, para o período que exceda o quadriénio.2—.........................................................................3 — Nos casos previstos no n.° 1, quando tenha havido contribuições no âmbito do sistema facultativo de pensões, será ainda devida, quando requerida, a restituição do respectivo montante, actualizado através dos coeficientes aplicáveis em sede fiscal.4 — Em caso de reassunção de funções por ex-titular a quem tenha sido efectuado a restituição de contribuições, este terá direito, mediante reposição do valor recebido, actualizado nos termos previstos no número anterior, a que lhe seja contado o tempo de exercício de funções anteriormente prestado para efeitos de reingresso no sistema facultativo de pensões.Artigo 2.° Entrada em vigor c disposições transitórias1 — A presente lei entra em vigor na data da tomada de posse dos Deputados à Assembleia da República eleitos nas primeiras eleições que tiverem lugar após a sua publicação.2 — Os titulares de cargos políticos e equiparados eleitos ou nomeados nessa data ou a partir dela que adiram ao sistema facultativo de pensões previsto no artigo 24." terão direito a que o tempo de exercício de funções que já tenham prestado seja contado para os efeitos do n.° 2 do mesmo artigo.3 — Os titulares de cargos políticos e equiparados que prossigam no exercício de funções e não adiram ao sistemafacultativo de pensões c que, àquela àm, preenchessem os requisitos para beneficiar das subvenções previstas na Lein.° 4/85. de 9 de Abril, manterão o direito a auferi-las, nostermos previstos na legislação que as criou, com referência aoperíodo de exercício de funções que tenha decorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, sendo tal direito efectivável, a seu requerimento, quando da cessação de funções.Assembleia da República, 15 de Maio de 1995.— Os Deputados do PS. Jaime Gama — Alberto Costa — Guilherme d'Oliveira Martins—Marques Júnior — José Vera Jardim — José Magalhães — Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.e 567/VIAPRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DEDUÇÕES FISCAISNota justificativaA presente iniciativa vem substituir o projecto de lei n.°461/Vl.Como então dizíamos nesse projecto de lei, a Constituição .da República define os partidos políticos como elementos integrantes do exercício político a quem cabem especiais funções de participação na vida pública. Não é, por isso, indiferente ao exercício democrático a definição das regras de funcionamento dos partidos e designadamente das condições do seu financiamento.A necessidade de regras, claras e precisas, respeitantes ao financiamento da vida política, é fundamental à erradicação de factores favoráveis a eventuais tráficos de influência, clientelismo ou corrupção e exigem complementarmente um controlo judicial eficaz, célere e seguro.Contrariamente à solução legal adoptada pela Lei n.° 72/93, consideramos dever pertencer ao Tribunal de Contas essa função por mais adequado e especificamente apetrechado para o desempenho dessa competência fiscalizadora. Apresentamos ainda solução legal com vista a equiparar a abatimento por donativo de interesse público as doações feitas a partidos políticos por pessoas singulares, nos termos do n.°2, do artigo 56.° do Código do IRS, e a donativos ao Estado e a outras entidades idênticas doações feitas por pessoas colectivas, nos termos do n.° 3 do artigo 40.° do Código do IRC.Assim, e nos termos do n.° I do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei de alteração da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro:Artigo 4." 1...11 —.........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5 — As doações de pessoas singulares feitas a ças-tidos políticos são consideradas como abaümentos por donativo de interesse público, nos termos do n.° 2 do artigo 56.° do IRS.6 — As doações de pessoas colectivas feitas a partidos políticos são objecto de tratamento idêntico aos donativos previstos no n.° 3 do artigo 40.° do IRC.