20 DE JULHO DE 2019 133 confederações patronais uma série de contrapartidas que anulam e mitigam essas medidas que tinham sido negociadas com a esquerda. Na verdade, o Partido Socialista recuou duas vezes: o Governo recuou, na concertação social, em relação ao que tinha sido negociado com a esquerda para ter o acordo dos patrões, e o Partido Socialista recuou mesmo em relação a propostas que tinha aprovado, em votação na generalidade, nomeadamente as do Bloco de Esquerda. O resultado final é que teremos, em vários aspetos, uma lei que não apenas mantém o que já era mau, mas que piora a lei que já existia no que diz respeito, por exemplo, aos contratos orais de muito curta duração ou ao período experimental. Em terceiro lugar, esta proposta de lei é contrária aos direitos dos trabalhadores e ofende a Constituição da República Portuguesa. Já aqui dissemos que o período experimental é aquele de maior precariedade, de maior vulnerabilidade, em que o princípio constitucional da segurança no emprego se encontra suspenso. Em 2009, o Tribunal Constitucional chumbou e considerou inconstitucional o alargamento do período experimental para seis meses. Ora, o Partido Socialista, o PSD e o CDS vêm, com esta proposta, aprovar a duplicação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. Esta é uma medida discriminatória, é uma medida ofensiva relativamente à Constituição e mancha esta Legislatura e o modo como ela encerra, sobretudo no capítulo dos direitos laborais. Por isso, esta proposta merece a oposição do Bloco, que tudo fará para que ela não passe a lei e para que o Tribunal Constitucional não permita que ela configure uma lei. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por falta de propostas do PCP que não houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos. Em todos esses momentos, as propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS. O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca para a limitação dos contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e esta insistência do PS deve merecer registo por parte do PCP e deve exigir o pedido de fiscalização preventiva e a atuação do Presidente da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PCP apresentou propostas para o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável; para a reposição das regras e dos valores das indemnizações por despedimento; para as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado; para o fim dos bancos de horas, das adaptabilidades e da desregulação dos horários; para a reposição do horário noturno das 20 horas às 7 horas da manhã; para a reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e do respetivo descanso compensatório; para os 25 dias de férias; para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato efetivo; para o fim dos contratos de trabalho de muito curta duração; para a limitação do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, garantindo a integração dos trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras; para a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de refeição; para o reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros direitos. No âmbito do regime do trabalho por turnos, propusemos a limitação do trabalho por turnos às situações estritamente necessárias; a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da