21 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 - A validade do CDF tem início a partir da data da concretização da importação e cessa quando o bem é transferido para qualquer outro Estado, observados os termos que condicionaram a sua emissão.3 - O documento a que se refere o n.o 1 é emitido num único exemplar, destinando-se o mesmo ao exportador, que o deve remeter, para validação, ao destinatário final e à autoridade competente do país importador.4 - Findo o procedimento previsto no número anterior, o documento deve ser devolvido à DGAIED devidamente validado.Secção IV CertificaçãoArtigo 16.o Certificação de empresas destinatárias1 - A certificação, no âmbito da presente lei, atesta a fiabilidade de um destinatário, em especial quanto à sua capacidade de respeitar as restrições à exportação dos produtos relacionados com a defesa recebidos ao abrigo de uma licença de transferência de um Estado-membro, através da verificação do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Experiência comprovada em matéria de actividades de defesa, tendo em conta, nomeadamente, o historial da empresa no que respeita ao cumprimento das restrições à exportação, eventuais decisões judiciais a esse respeito, eventuais autorizações de produção ou comercialização de produtos relacionados com a defesa, e emprego de pessoal de gestão experiente; b) Actividade industrial relevante no sector de produtos relacionados com a defesa, nomeadamente capacidade de integração de sistemas ou subsistemas; c) A designação de um responsável pelas transferências e pelas exportações; d) Compromisso escrito do destinatário, assinado pelo responsável referido na alínea anterior, declarando que o destinatário adoptou as medidas necessárias para respeitar e aplicar todas as condições específicas relativas à utilização final e à exportação de qualquer componente ou produto recebido; e) Compromisso escrito do destinatário, assinado pelo responsável referido na alínea c), no qual assume a obrigação de comunicar às autoridades competentes, com a devida diligência, informações pormenorizadas em resposta a pedidos e questões no que diz respeito aos utilizadores finais ou à utilização final de todos os produtos exportados, transferidos ou recebidos pelo destinatário, ao abrigo de uma licença de transferência, de outro Estado-membro; e f) Uma descrição, rubricada pelo responsável referido na alínea c), do programa interno de conformidade ou do sistema de gestão das transferências e das exportações aplicado pela empresa destinatária.2 - A descrição referida na alínea f) do número anterior deve conter os dados referentes: a) À cadeia de responsabilidades na estrutura do destinatário; b) À gestão das transferências e exportações; c) Aos procedimentos de auditoria interna; d) À sensibilização e formação do pessoal; e) Às medidas de segurança física e técnica; f) À manutenção de registos; e g) À rastreabilidade das transferências e das exportações.3 - A certificação é atribuída através da emissão do respectivo CCED, que inclui as seguintes informações: a) Denominação e morada da sede da empresa destinatária; b) Uma declaração que ateste o cumprimento, pelo destinatário, dos requisitos referidos no n.o 1; e c) A data de emissão e o prazo de validade.