3 DE JULHO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 34 minutos. Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as galerias ao público. Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Projeto de Lei n.o 1241/XIII/4.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro), que baixa à 1.a Comissão; Projeto de Resolução n.o 2234/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas, que baixa à 11.a Comissão; Projeto de Resolução n.o 2235/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que aprove legislação própria que corrija as distorções na tabela remuneratória, bem como as desigualdades provocadas por alterações do posicionamento remuneratório de ingresso na carreira geral de técnico superior, resultantes da transição de carreiras imposta pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; Projeto de Resolução n.o 2236/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça, que baixa à 7.a Comissão; Projeto de Resolução n.o 2237/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do edifício da Fábrica Confiança, que baixa à 12.a Comissão; e Projeto de Resolução n.o 2238/XIII/4.a (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica da Alembrança, Agrupamento de Escolas Romeu Correia, em Almada. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas. Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente Legislatura foi a da gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório. Por iniciativa do PCP, foi um dos objetivos inscritos para esta Legislatura e vai abranger mais de um milhão de alunos. Os manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória custam cerca de 1500 € em média, quase 120 € por ano, havendo anos em que a despesa é significativamente mais elevada. Num contexto em que Portugal é ainda um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a educação e em que os baixos salários proliferam, a gratuitidade dos manuais escolares é de elementar justiça e uma medida de inegável valor na promoção da igualdade no acesso à educação. Vencidos os obstáculos que impediam a sua aprovação, é preciso agora vencer os obstáculos que impedem a sua concretização plena. É isso que está a acontecer com a reutilização, cuja imposição está a transformar-se numa operação de sabotagem da gratuitidade dos manuais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização, nos termos assumidos pelo Ministério da Educação em declarações à comunicação social, é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos. O PCP sempre alertou para os argumentos didático-pedagógicos que demonstravam que a reutilização seria impossível em períodos significativos da escolaridade obrigatória e, designadamente, no 1.o ciclo. Sempre