PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora. V. Ex.a dá-nos aqui uma explicação que realmente não coincide com a prossecução destes dois objectivos V. Ex.a diz: «Não, não se vai gastar menos dinheiro! Com Portugal vai gastar-se muito mais dinheiro » Isto é, Portugal, em termos de subsídios, vai ser beneficiado pela nova Política Agrícola Comum.
Como nos papéis que nos foram distribuídos e emanam do Conselho das Comunidades, designadamente da sua presidência, há horizontes temporais que nunca vão para além de 1996; pergunto-lhe, Sr. Ministro, muito simplesmente o seguinte: por quanto tempo o subsídio ao rendimento! Quanto tempo vai durar este El Dorado, esta maravilha?O Sr. António Campos (PS): - Só até ao Verão!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Ou até às próximas eleições!
5 DE JUNHO DE 1992 2373O Orador: - Vai durar para sempre, impedindo, assim, que o objectivo de poupança orçamental se realize? Ou vai durar limitadamente?
Pergunto-lhe, por outras palavras: é uma compensação temporária que se dá pela passagem abrupta da política distorcedora do mercado para o comando pelas regras do mercado!Aplausos do CDS.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a responder às questões que me foram colocadas, começando, naturalmente, pelo Sr. Deputado Alberto Costa, a quem agradeço a saudação que inicialmente me dirigiu.
Felicito-o também pelo que, mesmo sem querer, o Sr. Deputado acabou de expressar aqui perante nós, quando disse que a proposta do Sr Comissário Macsharry era intragável e que eu tinha afirmado isso É verdade que o fiz Foi por isso que a mudámos.Aplauso do PSD.Falou o Sr Deputado da desnecessidade do set-aside e dos seus efeitos importantes, matéria que outros Srs. Deputados também abordaram. Dispenso-me, pois, de me alongar sobre o set-aside e limito-me a responder de imediato não apenas ao Sr. Deputado Alberto Costa mas também aos restantes Srs Deputados que se referiram ao assunto.
Como o Sr. Deputado sabe, já fazemos set-aside em Portugal Curiosamente, as nossas áreas estatísticas de cereais são bem claras nessa matéria: já lá temos set-aside a que se chama pousio. Como muito bem dizia o Sr. Deputado Narana Coissoró, na defesa da língua portuguesa, é pousio que se chama.O Sr Narana Coissoró (CDS): - Não é, não, Sr. Ministro! Set-aside é largar para sempre, é pôr de parte!O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Exactamente!O Orador: - Set-aside é pôr de lado. Nós já fazemos pousio e o que acontece é que muitas dessas áreas de pousio irão agora receber o respectivo subsídio. Ninguém deve ficar ofendido por os agricultores, em parte dessa terra, que não em toda já poderem fazer pousio e receber dinheiro.
Quero, no entanto, salientar que, de acordo com os números que decorrem do último inquérito as explorações agrícolas portuguesas, só estão abrangidas pela obrigação de lazer pousio, como sabe, as explorações que produzirem mais de 92 t por exploração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há 30 ha!O Orador: - Face às estatísticas, apenas 2,5 % das nossas explorações de cereais ficam adstritas a esta obrigação de fazer pouco.
Questionará o Sr. Deputado: então e a área correspondente? Essa área é de 7,5 %, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro da Agricultura, agradeço-lhe a sua compreensão e a amabilidade em permitir-me esta interrupção.
Em todo o caso, no que respeita ao set-aside, o ex-presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária, num artigo, aliás, benevolente, acerca da reforma da PAC, dizia o seguinte «Portugal deverá exigir e conseguir serem excluídos desta medida os 15 % de set-aside, em face da redução apreciável das áreas de cultivo dos cereais no País nos últimos 20 anos, pelo facto de produzir apenas 50 % do que consome, não contribuindo para os excedentes comunitários, e ainda - acrescente-se - por representar apenas 1 % da produção da Comunidade Europeia » Eslava enganado o ex-presidente do Instituto Nacional de legislação Agrária e actual Professor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto-Douro?Vozes do PSD: - Estava!O Orador: - Conheço a intervenção que o Sr Deputado acaba de citar, mas, que eu saiba, o senhor que a proferiu não era ministro Penso que não o era, mas não sei se estarei enganado...Risos do PSD.Acontece que temos áreas estatísticas de cereais extremamente vastas. O Sr. Deputado poder. A verificar que, confrontando as áreas estatísticas de cereais com o que é declarado para o recebimento de ajudas, ou seja. a área de cereais económica, se regista uma diferença de quase 450 000 ha, o que significa que, se cru/darmos as enormes áreas estatísticas de cereais que temos em Portugal com a produtividade que negociámos para pagai a ajuda e a regionalização, até podemos aumentar a produção de cereais.
O Sr. Deputado bem sabe que se nalgumas culturas, como a dos cereais de Inverno, não é fácil aumentai as respectivas áreas, já noutras áreas, como a do milho, podemos ir bastante mais longe Dom sabe o Sr. Deputado, quanto às primeiras, como no ano passado, quando temamos aumentar a produção de trigo, lixemos loucuras ao ambiente!..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não entendo a observação do Sr. Deputado de que esta pi oposta da Comissão viria congelai as nossas produtividades. O Sr. Deputado citou, aliás, palavras minhas, o que até lhe agradeço Foi por isso que afirmei que a proposta do Sr Comissário MacShary era intragável, para mim e para muitos dos meus colegas Sc ela me condenava a ter uma produtividade de 1,6 t por hectare, como é que eu a poderia aceitar! Mas a verdade é que negociei uma produtividade de 2,9 t.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Mas devia lei negociado a média comunitária, que eia de 4,5 t.O Orador: - Fez o Sr. Deputado referência à filosofia desta reforma. O Sr. Deputado sabe que a filosofia da reforma reside no equilíbrio do mercado e na estabilidade do rendimento Ainda que tenhamos margem de manobra pai a produzir mais, e mesmo atendendo à declaração que existe
2374 I SÉRIE - NÚMERO 73de podermos reconverter cereais para pecuária, penso que hoje em dia, mais importante do que produzir, o fundamental é vender e tão importante como a venda é o rendimento do agricultor. Por isso, esta reforma tem na sua base a filosofia da estabilidade de rendimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!Os Srs. António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP): - Nem isso!O Orador: - Referiu o Sr. Deputado Menezes Ferreira, salvo erro, que esta reforma incidia sobre produtos do Norte da Europa em que Portugal não tem vantagens comparativas. Acontece que a reforma incide nos cinco grandes sectores que eram os grandes responsáveis pelos desequilíbrios no mercado, pela depressão sobre os preços e pelos desequilíbrios regionais, em lermos tais que os agricultores das regiões mais dobeis eram oprimidos pelo produtivismo dos outros, que produziam mais, eram mais eficientes e, por sinal, eram os mais apoiados pela Comunidade. É este o caso e foi por isso que as OCM não foram agora alteradas (irão sê-lo no futuro, como, por exemplo, acontecerá com o vinho), porque a situação era um pouco diferente daquela.
Mas até é bom para nós que isto tenha sido assim, porque, se efectivamente a filosofia é de ajuda ao rendimento e se a reforma incide sobre produtos em que temos menos vantagens comparativas, estaremos então ainda mais defendidas com a nova filosofia.Aplausos do PSD.De qualquer forma, penso que no futuro próximo outras OCM, como a dos frutos transformados, irão ser discutidas.
O Sr. Deputado Raul Castro fez uma alegoria aos loquetes, tendo talado em lançar foguetes e apanhar as canas. Devo dizer-lhe que, por feitio, não sou muito festeiro. Se mesmo quando era miúdo não andei a deitar foguetes, quanto mais agora, depois de velho!...
Falou o Sr Deputado sobre as implicações que esta reforma pode ter no abaixamento da produção. Veremos, Sr. Deputado, se daqui a alguns anãs esta reforma contribuiu efectivamente para baixar a produção. Neste momento, face ao acordo que negociámos, não há factor algum que nos leve a concluir que essa seja uma consequência da reforma. Antes pelo contrário, há ato aspectos, como disse há pouco, em que seguramente iremos aumentar a produção, se ao mesmo tempo continuarmos a melhorar na produtividade e na modernização estrutural.
É evidente, todavia, que iremos ter muito trabalho nas medidas de aplicação, que são muitas, como, por exemplo, a de definir quais os planos de base regional para determinar as ajudas aos agricultores, designadamente nas áreas dos cereais e das proteaginosas, o nível de ajudas para a floresta e o tipo de ajudas e condicionantes para a reforma antecipada dos agricultores. Há efectivamente todo um conjunto de medidas que temos de lançar, discutir e desenhar correctamente do ponto de vista técnico e também com bom senso.
Disse o Sr. Deputado que a reforma antecipada dos agricultores iria baixar a produção. O que queremos é precisamente o contrário: que os agricultores que sejam mais idosos e não tenham iniciativa, motivação, incentivo, força anímica ou dinamismo (|á que há muitos idosos bastante
dinâmicos, e conheço vários deles) para continuar a produzir, inversa e modernizar dêem o lugar a outros, mais novos ou seus vizinhos, que irão entrar na actividade agrícola, irão fazer uma reestruturação de explorações, irão aumentar a área, irão introduzir modernizações tecnológicas de gestão. O resultado será seguramente o de aumentar a produção, ou seja, um resultado exactamente contrário ao que foi referido pelo Sr. Deputado; pelo menos é nesta base que conto trabalhar, na definição das medidas de aplicação.
Falou o Sr. Deputado Casimira de Almeida sobre os MCT. Os MCT existem e estão negociados até ao fim da segunda etapa de adesão. Vamos, pois, contar com eles. Sc, contudo, a Comissão quiser redescuti-los em consequência do Mercado Único, sentar-nos-emos à mesa para estudarmos as alternativas e as compensações. Trata-se de uma matéria que, obviamente, não é para nós tabu, pelo que vamos discuti-la com os nossos agricultores e parceiros sociais e tentar conseguir um bom negócio. Se não fizermos um bom negócio, manteremos, nessa altura, os MCT, que estão aprovados e a que temos direito.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Campos, quero dizer que, efectivamente, nós temos já uns estudos que foram elaborados no passado sobre a reforma antecipada, estudos que estamos, neste momento, a reactualizar e que iremos trabalhar num plano de escalonamento temporal, definindo critérios senos e selectivos para que a reforma antecipada seja algo de organizado e não um caos, por forma que os resultados que venhamos a obter com essa reforma não sejam contrários ao nosso espírito.
Assim, a reforma antecipada não faria senado se não tivesse, para além do contributo social, que é importante, efeito sobre a modernização da nossa agricultura. Por isso, iremos com serenidade e com rigor trabalhar sobre a reforma antecipada e, naturalmente, vou assumir que, na política agrícola do Governo, a reforma antecipada seja uma das dimensões prioritárias da política agrícola.
Relativamente à situação existente há três anos atrás, conforme o senhor citou, temos uma grande diferença pois, embora haja na mesma 25 % do Orçamento do Estado, a verdade é que o co-financiamento comunitário não é feito pelo FEOGA -Orientação mas, sim, pelo FEOGA - Garantia. Ora, isto vai ser fundamental para efeitos da nossa repartição de dinheiros do Estado.O Sr. António Campos (PS): - Pois, têm de arranjar os 25 % na mesma!O Orador: - Quanto à floresta, Sr. Deputado António Campos, não percebi bem o seu argumento. Na verdade, o senhor disse que...O Sr. António Campos (PS): - Apresentem medidas concretas!O Orador: -... pelo simples facto de ler havido incêndios em Portugal - e, na sua opinião, nós não temos leito uma prevenção e um combate suficientes aos incêndios -, nós já não tínhamos direito a florestar mais.
Então, o senhor queria levar-nos para o caos? Certamente que o senhor não quer o caos! Sr. Deputado, vá fazer as contas e veja se algum governo, no passado, no espaço de seis anos, entre a floresta nova e a reestruturada, reflorestou 360 000 ha Vá ver, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.
5 DE JUNHO DE 1992 2375O Sr António Campos (PS): - Não houve foi nenhum que deixasse arder 1 milhão de hectares!O Orador: - Ao Sr Deputado Lino de Carvalho devo dizer que a especificidade da agricultura está em vigor, conforme foi negociada antes da adesão, depois, em 1988. e, recentemente, na segunda etapa.
Assim, posso garantir-lhe solenemente, como o senhor pode comprovar, que a especificidade da agricultura portuguesa está em vigor e em plena aplicação e que, além disso, nesta reforma da PAC ela foi reforçada. Aliás, já lhe dei dois exemplos: o primeiro foi o lacto de lermos negociado uma produtividade que não ó passada, pois tem um potencial de crescimento para o futuro, e o segundo foi a possibilidade de podamos aumentar as bandas de referência para conversão de áreas cerealíferas e para a pecuária extensiva.Aplausos do PSD.Portanto, penso que no quadro da reforma da PAC temos, finalmente, condições de fazer uma reconversão fraseada no tempo, com realismo, nas áreas de sequer o, em Portugal.
Desta foi ma, penso que começaremos a ler condições para pensar nessa reconversão, já que, foi um lado, os agricultores lerão alguma estabilidade de rendimento e serenidade para estudar as melhores opções e por outro, temos instrumentos para apoiá-los em reconversões para a pecuária, para a floresta e para as pi oleaginosas, que são muito importantes e que nesta reforma tiveram uma ajuda superior à dos cereais, precisamente para permitir a reconversão dessas culturas em que a Europa é deficitária.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Mano Tomé, a sua questão foi basicamente sobre o trabalho que havia a fazer no futuro próximo com as medidas de aplicação.O Si. Mário Tomé (Indep.): - O trabalho que devia ter sido leito...!O Orador: - Sr. Deputado, apesar de já lhe ler respondido há pouco, posso dizer-lhe que fizemos muito!O Sr. Mário Tomé (Indep): - Ah, sim!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou duas questões muito interessantes...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como de costume!O Orador: - aliás, outra coisa não seria de esperar de si, devo dizê-lo!
A questão foi a seguinte: então esta reforma foi feita para que o mercado funcionasse melhor? É verdade! Mas o senhor veio aqui dizer-nos que, afinal, não era bem para isso, que a reforma era para dar mais subsídios, mais rendimento estável.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é as duas coisas!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem uma coisa nem outra!...O Orador: - Ou seja, o mercado vai funcionar melhor para quem pode viver do mercado e a quem não parte viver dele - e queremos assegurar que não haja desertificação na Europa - damos a componente de ajuda ao rendimento.
Até agora havia um mercado que era suportado, essencialmente, à custa de subsídios e aqueles que se consideravam muito empresários e eficientes eram os que iam buscai dinheiro ao subsídio do FEOGA.
Assim, o que queremos, agora, é que haja mercado, mas que os subsídios vão para aqueles que precisem mais- é esta a nossa filosofia!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, os mercados só para os mais fortes!O Orador: - Por outro lado, o senhor perguntou por quanto tempo seriam atribuídos os subsídios. Ora bem, se ler os textos da reforma da PAC, verá que os subsídios são permanentes.Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Não, não'O Sr Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por razões diversas, criou-se o hábito nesta Assembleia de que Deputados que tivessem exercido cargos de governação não interviessem directamente quando estão em causa questões relacionadas com as áreas pelas quais foram responsáveis durante a sua passagem pela governação.
Neste caso concreto, entendi quebrar essa regra - que, aliás, não tem qualquer a adição longa por várias razões, entre as quais gostaria de destacar duas.
Em primeiro lugar, devo dizei que terei sido eu talvez, a primeira pessoa que em Portugal chamou a atenção paia a importância urgência e vantagens que havia paia que a proposta de reforma da PAC, devidamente alterada, fosse aprovada o mais rapidamente possível Fi-lo no passado mês de Janeiro quer em entrevistas concedidas quer em documento escrito, que entreguei na Comissão Consultiva paia a Integração Europeia.
Portanto, no momento em que diversos sectores ligados à vida agrícola quer nacional quer europeia, começam a contestar aquilo que eu considero ter sido uma grande vitória do Governo Português....Aplausos do PSD.... eu ficaria mal com a minha consciência se não viesse, com a frontalidade que gosto de ter em iodos os momentos da minha vida - nem sempre bem compreendida -, aqui explicitar as razões pelas quais defendi e defendo que a reforma da PAC é urgente e inadiável, pelo que o resultado obtido foi altamente positivo.
Em segundo lugar, faço-o também por uma questão de carácter pessoal. Na realidade, é com enorme prazer que ressalto a enorme vitória para o Governo Português conseguida pelo Sr. Ministro Arlindo Cunha e pela sua equipa, dentro da qual não deixaria de lembrai o Sr. Secretário e Estado da Agricultura, que chefiou a delegação portuguesa numa situação difícil, mas sempre na defesa dos interesses portugueses.
Assim, no momento em que é necessário dai os aplausos, eu entendi lazê-lo publicamente porque, na realidade, penso que foi conseguida uma grande vitória
2376 I SÉRIE - NÚMERO 73Na verdade, conheço melhor do que ninguém, porque participei durante cinco anos no Conselho de Agricultura, a dificuldade de se fazer este acordo, a paciência, a habilidade, a inteligência e a humildade que é necessário (cr para conciliar o que muitas vezes é inconciliável, porque, em geral, é disso que se trata quando se faz um acordo sobre a Política Agrícola Comum.
De Tacto, o Sr. Ministro Adindo Cunha conseguiu-o com a ajuda de uma equipa preciosa, que gostaria de elogiar. E elogio não só os que trabalham em Lisboa mas também iodos aqueles que trabalham em Bruxelas, que tiveram um papel fundamental para que, segundo as orientações do Ministro Adindo Cunha, se tivesse conseguido chegar a bom termo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs Deputados: Gostaria de, dentro das limitações de tempo de que disponho, dizer por que é que considerei e considero ser importantíssima a reforma efectuada: à cabeça, porque era inevitável e irreversível haver uma reforma da Política Agrícola Comum. Ela foi criada em 1962, num contexto totalmente diferente, tendo como objectivo principal o de criar numa Europa, saída da queria, a garantia de auto-suficiência em produtos alimentares, uma vez que éramos altamente deficitários em produtos alimentares.
Hoje, em 1902, o problema é totalmente inverso, pois há excesso de produtos agrícolas, produz-se para armazenar, para se lançar a preços de dumping no mercado mundial. Na verdade, gasta-se na Comunidade cerca de 50 biliões de dólares por ano, ou seja, 35000 milhões de ecus, a comprar produtos excedentários, a armazená-los e a lançá-los no mercado mundial a preços largamente inferiores ao preço de mercado.
Ora, isto tomava-se insustentável não só a nível das finanças da Comunidade mas também a nível mundial. Eslava a bloquear-se o progresso do acordo do GATT, a prejudicar os países do Terceiro Mundo e a bloquear todo um conjunto de problemas, que são por demais importantes para podermos deixar de resolvê-los.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Assim, perante a necessidade da reforma da PAC, quais eram as alternativas. Como é que se resolveram os problemas de crise de excesso de oferta na indústria do aço. Na indústria da construção naval? Na indústria do papel. Enfim, em todas as indústrias, inclusive na têxtil, onde existe excesso de capacidade? Pura e simplesmente, reduzindo a oferta fechando empresas, lançando para o desemprego as pessoas que trabalham nesses sectores.
Ora, era perante a possibilidade, que se sentia de ano para ano de se lazer uma reforma somente através da política de preços - e quero chamar a atenção para o facto de que nos últimos cinco anos os preços dos produtos agrícolas descer em 15% -, ou seja, exclusivamente pela economia de mercado, fixando preços para os quais era praticamente impossível os agricultores em Portugal podem concorrer, que eu sempre disse que esta reforma era inevitável, havendo que complementá-la com ajudas ao rendimento, garantindo a sobrevivência dos agricultores que estão nas legiões menos competitivas, garantindo a sua presença no terreno, contribuindo para o desenvolvimento rural e não para a desertificação das terras agrícolas.
Na verdade, se não tivesse sido feita esta reforma, era isso que iria acontecer: a desertificação e os produtores dos países mais competitivos a esmagarem os dos países menos competitivos.Aplausos do PSD.Como é que um agricultor produtor de cereal em Portugal, cuja média estatística é 1,6 t por hectare, pode concorrer com o agricultor holandês, cuja média anual é cerca de 8 t por hectare? É evidente que não poderia e, por isso, a necessidade e a urgência de fazer essa reforma.
É, pois, por razões nacionais e por razões comunitárias que dou o meu apoio a esta reforma.
Mas a nível internacional e mundial, quais serão as consequências para as economias mundiais pelo não acordo do GATT? Estudo recente da OCDE, de Abril de 1992, apontava um prejuízo de 195 biliões de dólares nas trocas dos principais países e, mesmo dentro da Comunidade, segundo um estudo que o Bundesbank acaba de fazer, verificar-se-ia um prejuízo da ordem dos 160 biliões de dólares, ou seja, o bloqueio do GATT iria repercutir-se, mais cedo ou mais tarde, nas economias da Comunidade e, particularmente, numa economia nacional abei ta, como é a portuguesa.
Era portanto, urgentíssimo que se fizesse a reforma da PAC. Mas, mais ainda, a nível comunitário, o progresso de Maastricht, o Fundo de Coesão, o Pacote Delors II, estavam lambem de certa maneira bloqueados, não somente por esta razão, - haverá outras razões que têm impedido o seu progresso -, mas esta era fundamental. Os países pagadores, como a Alemanha, a Inglaterra e a Itália, diziam que enquanto não fosse feita a revisão da Política Agrícola Comum, não aceitariam, sequer, discutir o Pacote Delors H.
Todos sabemos a importância que tem para o nosso país o Pacote Delors II, para que possamos beneficiar da ajuda ao desenvolvimento das nossas infra-estruturas, e daí que, uma vez mais, a importância do desbloqueamento da PAC seja importante no desbloqueamento do Pacote Delors II E uma medida indispensável, necessária, mas, obviamente, não é a medida suficiente, porque outros problemas existirão para dificultar a rápida conclusão do Pacote Delors II.
Em relação à agricultura portuguesa, Si s. Deputados - e não estou aqui a querer entrar em debate político de menor qualidade -, todos sabemos as dificuldades que uma agricultura como a portuguesa (em com a sua integração na CEE.
Voltando a 1977 e 1978, recordo as trocas de supressões que tive com o então presidente da Comissão de Integração Europeia, Dr. Vítor Constâncio, que afirmava que a sua grande preocupação era a integração da agricultura portuguesa nas agriculturas mais avançadas e com mais vantagens comparativas do que aquelas que Portugal linha.
É essa a razão, de grande preocupação sobre a agricultura portuguesa, que leva a uma atitude do Sr. Professor Cavaco Silva, que tenho visto várias vezes invocada neste Plenário. E tenho pena que os Srs. Deputadas Jaime Gama e Eduardo Pereira não estejam aqui para testemunhar aquilo que vou dizer: foi no fim de Maio de 1985, ou seja, prestes a assinar o Tratado de Adesão, que tivemos a consciência, com o entusiasmo que todos partilhávamos de avançar rapidamente para a conclusão do Tratado de Adesão, que não estavam a ser devidamente protegidas as condições de integração da agricultura portuguesa na Comunidade, bem como o sector das conservas nas pescas. Fez-se uma reunião de emergência e foi isso que levou o Sr. Professor
5 DE JUNHO DE 1992 2377Cavaco Silva a chamar a atenção, na sua posição de Primeiro-Ministro. de que não subscreveria esse acordo se não tossem revistas essas condições E foi numa missão de emergência, de que faziam pane o Sr. Professor Hernâni Lopes, o Dr. Almeida Serra, o Dr. António Marta e eu próprio, que partimos para Bruxelas para negociar melhores condições de integração. Isto é importante que se diga.Aplausos do PSD e do CDSÉ importante que se diga que a integração da agricultura portuguesa é um processo complexo, é um processo difícil. Temos solos pobres, lemos um china irregular, temos uma população agrícola demasiadamente envelhecida. 60 % dos nossos agricultores têm hoje mais de 55 anos, temos 47 % dos nossos agricultores sem o ensino básico, temos 2 milhões de hectares de leiras que continuam a ler fins agrícolas e que têm de ser reconvertidas, temos 17,8% de população agrícola quando a mecha na Comunidade é de 8 %, ou seja, lemos um problema complexo a resolver. Precisávamos de ferramentas para o resolver, porque era demasiadamente custoso para o Orçamento do Estado e para Portugal resolvê-lo sozinho.
Esta reforma da PAC vem dar as ferramentas ao Governo Português, com a co-participação da Comunidade, para podei encarar de frente, pela primeira vez, esse conjunto de problemas. No que diz respeito à reforma dos agricultores e às medidas de florestação como a reconversão do sector agrícola, como as medidas de extensificação, que é a situação das zonas pobres do nosso País, iodas essas medidas de acompanhamento são feitas quase à medida para resolver os problemas da nossa agricultura e da sua reconversão. Sem estas medidas de acompanhamento seria extraordinariamente difícil resolvermos, como sei que todos queremos, o problema da nossa agricultura.
Daí, a grande importância que sempre dei a que isto fosse, de certa maneira, aprovado o mais rapidamente possível, porque também sabia que não seria sob a presidência inglesa que não sei possível fazer este acordo.
Portanto, ou era durante a presidência portuguesa ou o assunto ficaria adiado por muitos meses, com inconvenientes graves paia todos nós.
São estas as razões básicas que me levaram a apoiar esta reforma a documento que fiz - e ainda ontem o reli - diz que há dois sectores em que é necessário lazer ajustamentos importantes em relação àquilo que era sugerido para Portugal pela proposta comunitária.
Referia-me ao rendimento médio e à produtividade média dos cereais, pois 1,6 t por hectare, era uma produtividade estatística de tal maneia baixa que não permitiria, de forma alguma, garantir os rendimentos adequados aos agricultores portugueses, prevendo-se nesse documento obter, como mínimo, 2,5 t por hectare.
Ora, o Sr. Ministro da Agricultura conseguiu 2,9 t por hectare, excedeu aquilo que considerei, pessoalmente, ser o mínimo e dai mais uma vez a razão pela qual estou calorosamente aqui a saúda-lo.Aplausos do PSD.Mas mais do que isso, indicava também que na urgente reconversão da agricultura extensiva iria ser necessário alargar os rebanhos às zonas onde hoje se fazem cereais e dizia que cia necessário encontrar uma fórmula flexível para que isso fosse possível. No Tratado está também previsto que, atendendo às zonas de reconversão que estão em curso, será aberta uma excepção para Portugal na flexibilização dos rebanhos, quer na zona da reforma agrária quer nas regiões do interior, nomeadamente da Beira Alta e da Beira Baixa onde esses mesmos problemas se vão colocar Srs Deputados, estamos todos - estou certo que todos - independentemente das diferenças e do debate político, de parabéns por aquilo que foi conseguido.
Têm-se levantado diversas objecções àquilo que foi acordado, que gostaria de muito rapidamente passar em revista.
Em relação ao problema de se lei pedido a especificidade da agricultura portuguesa, o Sr. Ministro da Agricultura já respondeu ao Sr. Deputado Lino de Carvalho Em 1988, era eu responsável pelo sector, quando na Cimeira de Madrid ficou consagrada a especificidade da agricultura portuguesa, pelo que sinto uma certa co-responsabilidade em se ter conseguido para Portugal essa definição O que é que se pretendia dizer com isso? Pretendia-se dizei que quando tossem definidas as regras paia todos os países, haver a que atender a que Portugal não tinha beneficiado da onda de progresso da década de 70, que linha regiões desfavorecidas para lazer agricultura, que linha tido um processo de reforma agrária e que era preciso atender a isto. Posso aqui testemunhar que foram inicialmente satisfeitas não só no actual acordo mas também quando no ano passado se fez a negociação do sector leiteiro. A consideração dos 1.9 milhões de toneladas paia o leite leve em linha de conta que Portugal teria de progredir nesse campo, uma vez que o nosso consumo não atingia 2,9 t por hectare nos cereais e leve em linha de conta o tacto de a nossa produtividade média ser de 1,6 t por hectare e sei necessário progredir nesse caminho.
A possibilidade de alargar os rebanhos do País teve lambem essa possibilidade, ou seja traduziu-se na prática aquilo que se considera a especificidade da agricultura portuguesa Como co-responsável que fui, hoje, é com o maior prazer que trago aqui o testemunho, dizendo que este acordo foi realmente honrado e até excedeu aquilo que considerávamos, na altura, a especificidade da agricultura portuguesa.Aplausos do PSDFinalmente, o argumento também aqui levantado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, sobre a estabilidade deste esquema para o futuro. Sei que é um problema que preocupa muito os agricultores, e com razão. Porque, como já disse, se tossem lançados simplesmente a moverem-se numa economia liberal de mercado para a grande maioria deles desapareceria.
A nossa posição é que nada na vida, hoje é permanente, mas tudo muda e pode mudar. No entanto, o facto de o acordo agora firmado prever que elas são permanentes e que não serão revistas, obviamente que dão uma garantia Uma vez mais chamo a atenção que a alternativa era a economia liberal sem protecção.
Portanto, esta é, pelo menos, muito mais estável do que a solução, somente, pela via dos preços, que era aquela que seria implementada, caso não fosse complementada com as ajudas.Aplausos do PSD.Por isso, quanto se levanta o problema da estabilidade, esta alternativa é mais estável do que qualquer outra. Mas, obviamente, que nem o Sr. Ministro Arlindo Cunha, nem ninguém, poderá garantir que o sistema está para ficar eternamente. Recordo que, em 1988, quando se fez a re-
2378 I SÉRIE - NÚMERO 73forma dos estabilizadores, havia a ideia de que era para ficar eternamente e quatro anos depois fomos obrigados a revê-la, uma vez que ela não atingiu os objectivos que se propunha.
De qualquer forma, a minha opinião é a de que isto é mais estável, da mais garantia, dá mais protecção ao rendimento dos agricultores do que qualquer outra solução.
O Sr. Ministro da Agricultura acabou de realizar uma grande tarefa, um grande êxito, mas tem ainda um vasto caminho à sua frente, que não é fácil.
À cabeça, será a aplicação no terreno deste mesmo acordo Uma má aplicação desta política pode destruir a política em si. Se os agricultores não sentirem que estão a ter benefícios, se houver atrasos no pagamento das aplicações, se não houver verbas orçamentais para as medidas de acompanhamento, o Sr. Ministro será acusado de ter negociado uma política errada para Portugal.
A boa aplicação destas medidas é indispensável para atingir aqueles objectivos, que sei que são os seus, Sr. Ministro ter a máquina do Ministério da Agricultura a resolver os problemas a tempo e horas, pagando os subsídios dentro dos prazos em que são esperados, ter as dotações orçamentais - espero que use este argumento junto do Sr. Ministro das Finanças... - que lhe permitam que as medidas de acompanhamento não sejam simplesmente medidas de retórica política e tenham aplicação prática, ó uma obrigação.
O Governo Português, na pessoa do Sr. Ministro, ao ler conseguido este enorme êxito, tem esta responsabilidade perante todos os agricultores portugueses. Sei que é essa a sua determinação, sei do que é capaz e, para terminar, direi: muitos parabéns meu caro amigo Arlindo Cunha.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): -Sr. Presidente, Sr Comissário, perdão, Sr. Deputado Álvaro Barreto,...Risos do PS e do CDS.... lamentei, publicamente, que V. Ex.a não tivesse tomado parte na discussão que se seguiu à interpelação do Partido Socialista sobre agricultura, e não posso deixar de saudai a intervenção de V. Ex.a neste debate pela qualidade e pela independência que veio trazer.O Sr Duarte Lima (PSD): - Também temos pena que o Sr Deputado António Guterres não esteja presente, como da outra vez, para abrir o debate!O Orador: - Independência, porque V. Ex.a soube pronunciar-se sobre aspectos fundamentais do Orçamento do Estado, contra a multa que lhe foi aplicada, e deu disso eco público, pelo que quero cumprimentar V. Ex.a por essas atitudes.O Sr Duarte Lima (PSD): -Não seja grosso!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Deputado Álvaro Barreio, queria também valorizar um outro aspecto.Protestos do PSD.Não sou responsável pela perturbação criada pela bancada de V Ex.a
Ia eu dizer, a independência também revelada por V. Ex.a quando, numa entrevista dada há menos de dois meses, dizia que tinha divergências sérias com o Sr. Ministro da Agricultura, Adindo Cunha, afirmando, nomeadamente, que «tivemos divergências sobre a reforma agrária no apoio ao sector de cereais e é evidente que quando ele passou a ser ministro seguiu as orientações de que eu discordava e que, de certa maneira, continuo a discordar». Isto dá de facto um peso especial à sua intervenção, mas sucede que V. Ex.a não me surpreende com esta atitude. É que tinha, publicamente, denotado, como aliás fez notar, baixas expectativas em relação ao desempenho da presidência portuguesa, declarando não só que esta proposta, com algumas alterações, necessárias, seria um mal menor para os agricultores portugueses, como também lhe parecia extremamente difícil que a revisão da PAC, ao contrário do avanço das negociações do GATT, pudesse evoluir durante a presidência portuguesa.
Diria que é esta baixa expectativa que explica agora o rasgado elogio de V. Ex.a àquele que foi o seu secretário de EstadoO Sr Duarte Lima (PSD):-Está a interpretar mal!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Barreto, vou passar às questões.
Primeira questão, V. Ex.a, tal como o Professor Tavares Moreira, que há pouco citei, referiu, publicamente, que é claramente inaceitável obrigar os nossos agricultores a fazerem um set-aside de 15 % Quem é que tem razão, Sr. Deputado: V. Ex.a ou o Sr. Ministro, que diz que isto afinal não traz qualquer prejuízo à agricultura portuguesa?
Segunda questão, o Sr. Deputado lê, certamente, a imprensa internacional, pelo que, mesmo não fazendo parte da Comissão de Agricultura deve ter folheado a imprensa internacional das últimas semanas Pergunto-lhe, porquê tantos elogios ao Comissário MacSharry e tanto silêncio em relação à presidência portuguesa nesta matéria?
Devo dizer que tenho comigo os recortes do Finantial Times, que me foram entregues esta manhã pela Comissão de Agricultura e Mar, a meu pedido, e é extraordinário e notável que esse jornal, que é preferido pelo Sr. Ministro das Finanças, veicule exactamente - repito, exactamente - este ponto de vista.Vozes do CDS: - É melhor! É cor-de-rosa!O Orador: -Terceira e última questão: V. Ex.a é uma pessoa com larga experiência de gestão empresarial e, provavelmente, também com alguma ligação à titularidade empresarial.
Propusemos, a título de reforma do Parlamento, que os interesses dos Deputados pudessem ser registados publicamente para que as opiniões de cada um deles pudessem ser apreciadas à luz desse background, que nos parece importante, como acontece em diversos países, como em Inglaterra, nomeadamente na Câmara dos Comuns.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Pergunto: para quem tem essa sensibilidade e essa experiência, em relação à lógica empresarial, há lógica num sistema de decapling incompleto - sistema esse que não desliga completamente da ajuda à produção, mas que a faz ligai apenas ao hectare semeado, com completa indife-
5 DE JUNHO DE 1992 2379rança em relação à quantidade de produção, à qualidade da produção e, em última análise, à produtividade da empresa? Considera V. Ex.a que esse tipo de ajuda pública tem efectivamente lógica económica? Não teria muito mais lógica se o decapling fosse completo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos. Dispõe de três minutos e não mais, segundo o Regimento.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Álvaro Barreto, já tenho muito pouco tempo disponível e ainda tenho uma intervenção para fazer.
Começo por dizer-lhe que não esperava outra intervenção do Sr. Deputado, dentro da coerência que lhe conheço, que não a de defender determinados sectores, e não lenho qualquer dúvida de que estas alterações à Política Agrícola Comum servem o pensamento do Sr. Deputado. Eu explico
Em primeiro lugar, as reformas não foram feitas por necessidade da reforma da PAC, mas em razão das negociações do GATT; nisso acompanho-o e referir-me-ei a esta questão na minha intervenção
Em segundo lugar, liberta-lhe áreas fantásticas para os seus problemas da floresta.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado consegue, relativamente aos cereais, onde têm havido erros consecutivos após a adesão, ganhos pequenos, que não satisfazem as minhas aspirações, uma vez que não me contento com 2.9 l por hectare, quando a média comunitária é de 4,5 t por hectare e a maior pai te dos países tem 8 t por hectare.
Devíamos ter modificado a agricultura, mas reconheço que, dentro da coerência do seu trajecto de defesa da agricultura portuguesa, não fez a transigência de uma vírgula Quem transigiu, embora a sua bancada tenha pensado que se tratava apenas de passar o testemunho do professor ao aluno, foi o Sr Ministro da Agricultura e não o Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então, onde está o pedido de esclarecimento?!O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, começo por perguntar-lhe se quando se dirige a mim se está a dirigir ao comissário da polícia ou a qualquer outro,...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - porque não reconheço a chamada, mas fica à sua liberdade para me considerar como entender!
De qualquer maneira, agradeço-lhe o elogio que fez e penso que o próprio elogio está nas perguntas que conseguiu juntar, que não são realmente perguntas, pois não há qualquer pergunta relativamente a isso.
Referiu o facto de eu ter dito numa entrevista que tinha ado divergências com o Dr. Ai lindo Cunha. Pois tivemos! Aliás, sempre funcionei e sempre gostei de funcionar com o Dr. Arlindo Cunha, com o Dr. Álvaro Amaro e com todas as pessoas que trabalham comigo e nunca gostei de trabalhar com os yes men. Sempre privilegiei o debate, sempre gostei de divergências....Aplausos do PSD.... e o Dr. Adindo Cunha deu-me sempre n grande honra de colocar frontalmente as suas divergências, ás quais costumava chamar, e ainda chamo, as nossas divergências construtivas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Muitas vezes, dessas nossas discussões, era eu quem emendava a mão e, outras vezes, era ele quem chegava a acordo.
Portanto, privilegio as divergências e ato gosto, repito, que todas as pessoas que trabalhem comigo tenham divergências, porque é assim que se consegue u mais longeVozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Quanto às baixas expectativas em relação ao desempenho da presidência portuguesa, devo dizer que nunca as tive.
Até certa altura, pensei que não cia possível fazer-se a reforma da PAC por uma simples razão é que havia uma forte corrente na Comunidade, liderada pela Inglaterra, Holanda e Dinamarca, que dizia que era prejudicial paia os acordos do GATT fazer-se primeiro a reforma da PAC Portanto, esses países queriam que se fizesse primeiro o acordo do GATT e só depois a reforma da PAC, o que era, por si próprio, intransponível, não havendo a possibilidade de conciliação.
Era esta a linha prevalecente, mas a partir do momento em que ficou claro não ser possível fechar as negociações do GATT, tão rapidamente, é que aumentaram as expectativas e, automaticamente, mudei de posição.
Em relação à reforma da PAC que foi feita, devo dizer que ela está de acordo, como lhe digo, com o documento que escrevi - portanto até está escrito - sobre o que considerava indispensável ser mudado e já tive ocasião de dizer, e de felicitar o Sr. Ministro, que as expectam as foram excedidas naquilo que foi a conclusão final.
Finalmente, é levantado o problema de ser ou não inaceitável o set-aside. É evidente - e o Sr Ministro já explicou, pelo que não vou perder mais tempo, aliás, não é propriamente perder tempo, mas acontece que tenho imposições de tempo - que, com as estatísticas existentes, com as áreas cultivadas e com o facto de 93 % das nossas explorações não estarem submetidas ao set-aside, a sua repercussão real vai ser muito pequena. Para bom entendedor meia palavra basta! Porquê 1,6 t por hectare, se se sabe que esse valor é inferior à realidade? E porque as áticas que, de certa maneira, estão nas estatísticas são superiores, com certeza, em mais de 15 % da área real, o que dará uma gestão do set-aside, pelo que não será necessário fazer a sua integração.
Além disso, na primeira proposta estava previsto que, acima de uma determinada tonelagem, que se lixava nos 50 ha, não havia qualquer compensação, tal como ele constava da proposta MacSharry. No entanto, isso foi alterado através da negociação da nossa presidência.
Quanto aos elogios ao Comissário MacSharry. é evidente que o Comissário desempenhou um papel importantíssimo Não tenhamos a ideia de que foi exclusivamente o Ministro Português quem, sozinho, fez a negociação Em todas as negociações, é fundamental a posição do Comissário, mas também não admira que a imprensa inglesa venha a elogiá-lo, na medida em que eles não gostarão que a presidência anterior à deles tenha averbado uma vitória tão clara como a que foi conseguida.Aplausos do PSD.
2380 I SÉRIE - NÚMERO 73Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Além disso, o Comissário já está nisso há muito tempo e não apenas seis meses!O Orador: - Por outro lado, quanto à questão de saber se empresarialmente tem ou não razão de ser a lógica da ajuda por hectare, em vez da ajuda por produção, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, independentemente daquilo que possa ser mais ou menos a lógica, havia um dado certo: qualquer ajuda ligada à produção nunca seria aceite na negociação do GATT. Esse era um ponto fundamental. Poder-se-ia, na solução portuguesa, uma vez que temos uma ajuda por tonelagem, manter durante um prazo limitado, tal como cinco, seis ou sete anos, até ao fim do período de transição, essa ligação. Mas com que vantagem, se o rendimento é o mesmo? As 2,9 l por hectare vão permitir, com a devida regionalização, um rendimento superior. Sei que é essa a opinião do engenheiro Fernando Gomes da Silva e, portanto, penso ser essa a origem da sua pergunta,...Risos do PSD... mas, de qualquer maneira, não me parece ser essa a questão.O Sr Alberto Costa (PS): - Está muito enganado, Sr Deputado'O Orador: - Então, é pura coincidência, mas é a opinião dele Aliás, tenho discutido muito com ele, nas tais divergências, estes problemas.
Em relação ao Sr. Deputado António Campos, eslava à espera que colocasse os meus interesses nas florestas.. Só lhe faltou falar nos meus interesses nos eucaliptos...Risos do PSD e do PS.porque em geral, é uma constante...O Sr. António Campos (PS): - Cereais, florestas e GATT!O Orador: - Já lá vou aos cereais.
O Sr. Deputado iniciou o seu pedido de esclarecimento, referindo-se ás florestas e aos meus interesses. Sr. Deputado, comecei por dizer que queria fazer uma intervenção para além das políticas dos diversos partidos, que queria, na realidade, expressar o meu convencimento pessoal,...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -... sério, honesto, desta problemática. Não esperava que, em relação à floresta, que obviamente me interessa, pois faz parte da minha vida profissional, viesse misturar qualquer interesse por detrás disso. Mas, enfim, como costuma sempre levantar esse problema, também não faltou à regra desta vez!Risos do PSD.Em relação aos cereais, disse o Sr. Deputado que houve erros consecutivos e ganhos pequenos. Penso que dos sectores onde se ganhou mais, relativamente à política, foi no dos cereais, na medida em que de 1,6 t por hectare se subiu 80 % e poderá aumentar se a regionalização for bem feita, como, aliás, já aconteceu no sector das oleaginosas, onde para uma média nacional se consegue médias bastante produtivas.
Portanto, se houve sector onde a especificidade da agricultura portuguesa funcionou, foi exactamente no dos cereais. E não se esqueça, Sr. Deputado, que os cereais ocupam vastas áreas deste país, áreas que foram flageladas pela reforma agrária e que um segundo flagelo era completamente impossível. Daí sempre ter defendido uma transição mais lenta no sector dos cereais, por razões políticas e não por qualquer outra ordem. Por isso, congratulei-me com a solução encontrada.
Por último, já há pouco o Sr. Deputado Alberto Costa levantou a questão do rendimento entre um hectare português e um hectare comunitário. Devo dizer-lhe que o facto de lermos 2,9 t por hectare e a média comunitária ser de 4,5 t por hectare, é óbvio que o agricultor que tem 8 t por hectare já obtinha muito mais rendimento do que aquele que linha 1,6 t por hectare.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Não poderíamos, com uma operação de secretaria, passar a ter uma produtividade que não temos. Passar de 1,6 t para 2,9 t por hectare foi já uma fantástica vitória.
Srs. Deputados, é demagógico dizer-se, como muitas vezes se diz, que o hectare no Norte da Europa é mais bem pago do que no Sul, pois se eles têm maior produtividade, os seus solos são mais ricos, não precisam de irrigação, têm irrigação natural, é uma consequência normal e lógica.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Onde é que está o principio da coesão?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.
Lembro, entretanto, que o Partido Socialista dispõe apenas de oito minutos e quatro segundos e ainda há outra inscrição do mesmo partido.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo salvou a presidência comunitária à custa da agricultura nacional.
Americanas, australianos e europeus do Norte rejubilam por ser a agricultura mais atrasada da Europa a abrir as portas as agriculturas mais agressivas do mundo.