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antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa excelência conhecimento das propostas da APOIAR, acima referidas, eque constam em anexo à pergunta?2 – Qual a opinião que as mesmas propostas lhe merecem?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicaçãosocial, que o BPN está a agravar unilateralmente os spreads dos contratos de crédito àhabitação já existentes. As razões, segundo o divulgado, prendem-se com a “alteração dascondições de mercado”.O BPN terá assim enviado cartas aos seus clientes, anunciando a revisão dos spreads que,nalguns casos, duplicam, dos 3.5% para 7%. Mas, para além do BPN, outros bancos terãoincluído nos contratos de crédito clausulas semelhantes.Relembre-se que estas práticas foram já denunciadas pela DECO em setembro de 2010,relativamente a quatro outros bancos: BCP, BES, Montepio e Banif, que alertava para o perigode aumento incomportável da taxa de esforço para as famílias, assim empurradas para oincumprimento. Desta forma, para além do seu caracter anti-social e profundamente injusto, oaumento unilateral dos spreads dos empréstimos à habitação irá conduzir ao agravamento dataxa de incumprimento e ao aumento do crédito malparado.Já em 2010 esta prática mereceu repúdio, no entanto, perante uma resposta pouco clara einconsistente por parte do Governo e do regulador, os bancos reproduzem agora os mesmosmecanismos para aumentar a sua margem financeira, à custa de uma sobrecarga sobre os seusclientes.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o atual contexto desobrendividamento das famílias e de aumento alarmante das situações de incumprimento edespejo, o Ministério das Finanças se encontra na obrigação de se posicionar relativamente àspráticas em causa, especialmente se levarmos em conta que o BPN ainda é um banco estatal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 2237 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:27 +00:00Reason:Location:Alteração unilateral dos spreads por parte do BPNMinistro  de Estado e das Finanças2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento das situações acima descritas?1.Qual o posicionamento do Governo relativamente às práticas descritas, em específicorelativamente às suas consequências para o aumento da taxa de esforço das famílias eaumento das taxas de incumprimento?2.Quais as medidas que o Governo planeia tomar para impedir o aumento das taxas deincumprimento e dos despejos no casos das habitações familiares?3.Irá o Governo tomar medidas no sentido de impedir a alteração unilateral abusiva dosspreads dos créditos à habitação?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD/CDS-PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS-PP) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimentode professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolasnão é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedadelaboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitascrianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.O PCP teve oportunidade de visitar a Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas ecomprovar a degradação profunda das suas condições materiais e humanas.A Escola foi construída há mais de 40 anos, e desde 2010 que se terá iniciado um processo deenvolvimento da direção da Escola num projeto de construção de novas instalações naRibeirada integrando também outras escolas. Contudo, esse projeto não previa a existência deum polidesportivo fechado que levantou preocupações de fundo à direção da Escola e não sechegou a concretizar a assinatura do Protocolo com a Empresa Parque Escolar, EPE, e oMinistério da Educação.X 2238 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:25 +00:00Reason:Location:Degradação das condições materiais e humanas da EB 2/3 Avelar Brotero, emOdivelas, e a necessidade urgente de construção de novas instalaçõesMinistério  da  Educação e Ciência2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
quando?8 - Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal da EB2/3 Avelar Brotero?9 - Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nestaescola?10 - Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas nestaescola?11 - Quantos trabalhadores têm contratos sem termo nesta escola?12 - Está prevista a constituição de um mega-agrupamento integrando esta escola com outrasescolas do concelho?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 - Está prevista a construção das novas instalações da EB2/3 Avelar Brotero em Odivelas? Para2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saúde(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50  para poderem ficar isentas/os depagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.O Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a isenção detaxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”(alínea c) do artigo 4.o). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm que possuir umatestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50  ou de 100 , sesolicitado em recurso (Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro).Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,pois são obrigadas a pagar pelo menos 50  para poderem usufruir do direito de isenção depagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitaspessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da suasituação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/osutentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar aincapacidade que possuem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que o pagamento de 50  por um atestado multiuso de incapacidadeimpede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter, por falta de recursos económicos?1.O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiusode incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxasmoderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?2.Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012.  X 2239 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:23 +00:00Reason:Location:Pagamento de atestado multiuso de incapacidad,, para utentes com incapacidadesuperior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadorasMinistério  da  SaúdeDeputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaContinuamos a receber mensagens de apoio à nossa anterior intervenção parlamentar de críticaao Acordo Ortográfico (AO) e incentivo à imediata suspensão do mesmo.Estas mensagens procedem em parte de concidadãos nossos da Região Autónoma dos Açores,onde há grande indignação sobre a matéria e de repúdio à decisão do anterior Governosocialista de impor à força a degradação da escrita da língua portuguesa em Portugal por via doAO.Mas a maior parte das ditas mensagens provêm afinal de cidadãos de todo o País, revelandoque há um movimento bastante espalhado entre a população culturalmente mais exigente contrao AO e a sua teimosa e infundamentada aplicação.Para compor o ramalhete, foram divulgadas posições oficiosas dos governos de Angola eMoçambique, argumentando que se recusam a aplicar o AO por respeito para com a línguaportuguesa, que afirmam pretender preservar na sua genuinidade.Acresce que os opositores do AO apresentam argumentos jurídicos de peso contrariando que oAO possa ser considerado como estando sequer em vigor — o que, em termos de Estado deDireito torna, na opinião dos mesmos, a resolução socratiana de o fazer aplicar num caso depolícia...Face à apoplética interpelação do actual líder socialista em defesa do AO, o que se compreendepor o PS estar afinal altamente comprometido com a aplicação do triste instrumento, retorquiu oSr. Primeiro-Ministro, no Parlamento, em termos ríspidos, contrariando a revogação daaplicação do AO no CCB, determinada pelo novo Presidente acabado de nomear — o que,naturalmente, não teve quaisquer consequências práticas.Estando o Governo obrigado a respeitar as regras do Estado de Direito, por força daConstituição, impõe-se apurar que posição defende sobre os argumentos jurídicos dosX 2240 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:21 +00:00Reason:Location:Rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores, e não sóMinistério dos Negócios Estrangeiros2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
opositores ao AO.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo a intenção de responder, oficial ou oficiosamente, às declarações angolana emoçambicana contra o AO invocando a defesa do património genuíno da língua portuguesa, quepretendem preservar? b) Como enquadra o Governo a pretensão do segundo protocolo modificado de aplicar o AOlogo que três estados o ratifiquem, sendo certo que vários outros dos subscritores não o fizeramnem parecem dispostos a fazê-lo, antes pelo contrário?c) Estando a entrada em vigor do AO condicionada, no próprio texto do mesmo, à elaboração de“um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tãonormalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas” – o quenunca foi feito! — como se pode contrariar o próprio AO e passar a aplicá-lo?d) Os efeitos deletérios já detectados, no âmbito educativo e mediático, da aplicação do AOdeixam o Governo tranquilo quanto ao respeito das regras constitucionais de protecção e defesada língua portuguesa, como factor de identidade nacional e enquanto valor cultural em simesmo, contidas em especial no artigo 9.o, alíneas e) e f) e 78.o, alíneas c) e d)?e) Está o Governo disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e àsua apressada aplicação pelo Governo socialista?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias o Bloco de Esquerda recebeu denúncias de dezenas de pessoas indignadascom o atraso do pagamento do subsídio de desemprego.De acordo com os dados do IEFP, que, como é sabido, subestimam o número dedesempregados porque apenas contabilizam as pessoas inscritas nos centros de emprego,existiam em janeiro 637662 desempregados, o que significa um aumento de cerca de 15% faceao mês homólogo.Assim, milhares de famílias estão em situação de verdadeiro desespero e do Instituto daSegurança Social (ISS) apenas lhe tem sido dito que, provavelmente, só irão proceder aopagamento no dia 22 de fevereiro, o que significa que as pessoas só terão acesso à prestaçãosocial no dia 24 de fevereiro, 5 dias antes do fim do mês.Para além disso, muitas pessoas têm denunciado que o ISS está a demorar por vezes mais de90 dias a pagar o primeiro subsídio de desemprego.Tal como em vezes anteriores e tal como no caso dos subsídios eventuais, verifica-se que oMinistro da Solidariedade e da Segurança Social não tem garantido a necessária gestão datesouraria do ISS para poder fazer face às prestações sociais que o seu Ministério tem depagar.O Bloco de Esquerda considera necessário que o Ministro da Solidariedade e da SegurançaSocial intervenha imediatamente para que este atraso, que mina a vida de milhares de pessoas,não se repita. Consideramos ainda necessário esclarecer quais os dias em que serão pagos ossubsídios de desemprego durante o ano de 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:X 2241 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:20 +00:00Reason:Location:Atraso no pagamento do Subsídio de DesempregoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Qual o motivo deste novo atraso no pagamento do subsídio de desemprego?1.Irá o MSSS atuar de forma a que estes atrasos não se voltem a repetir?2.O que tem causado os problemas de tesouraria do ISS?3.Quais as datas em que serão pagos os subsídios de desemprego durante o ano de 2012?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) está aregistar longos períodos de espera para atendimento das/os utentes no serviço de urgência. Atítulo de exemplo, refira-se o caso de um utente que deu entrada no serviço de urgência às 6h30da manhã, altura em que apenas uma pessoa aguardava na sala de espera. Este utentepermaneceu nas instalações, sem ser atendido, até às 14h00, hora em que desistiu doatendimento neste serviço público. Não obstante ter esperado mais de sete horas por umaconsulta sem ter tido acesso a ela, este utente teve que pagar a taxa moderadora de 8,60 eurose o parque de estacionamento no valor de 6,20 euros. O utente já reclamou junto do CHAAsolicitando a devolução do valor pago, mas a resposta obtida foi omissa quanto a estedesiderato.Esta situação espelha a desagregação de serviços que se está a verificar no CHAA, que laboracom carência de profissionais, sem direção clínica e apenas com dois membros do Conselho deAdministração desde há meses.O CHAA presta um serviço fundamental a uma vasta população e o desnorte em que seencontra parece estar a fragilizar inexoravelmente a sua principal missão que deverá ser aprestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil às/aos utentes.O Bloco de Esquerda reitera a premência de que seja nomeada uma nova administração para oCHAA, bem como que os serviços sejam dotados de meios para um eficaz funcionamento, oque não parece estar a suceder, quando se verificam períodos de espera de mais de sete horasnas urgências. Por outro lado, parece-nos inaceitável que se cobre taxa moderadora a utentesque não são atendidas/os após períodos de espera que ultrapassam todos os limites do bomsenso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2242 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:18 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar do Alto Ave está a funcionar sem Conselho de Administração e comlongas esperas nas urgênciasMinistério  da  Saúde2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra o CHAA?1.Quando vai o Governo nomear uma nova administração para o CNAA?2.Quando vai ser devolvido o valor das taxas moderadoras e parque de estacionamento às/aosutentes que não são atendidas/os?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 44/2005, de 29 de agosto estabelece os direitos de participação e de intervenção dasassociações de defesa dos utentes de saúde junto da administração central, regional e local,cabendo ao «Ministro da Saúde o reconhecimento do âmbito e da representatividade, arequerimento» das mesmas (artigo 6.o). Nesta medida, em janeiro de 2006, a ComissãoRepresentativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde dirigiu orequerimento necessário, aguardando desde então pelo devido reconhecimento jurídico.Pese embora o diploma supracitado tenha somente sido regulamentado pela Portaria n.o535/2009, de 18 de Maio, não se compreende por que motivo aquela Comissão de Utentescarece de qualquer resposta às diligências adoptadas.Recorde-se que em junho do mesmo ano foi apresentado novo processo, já de acordo com aregulamentação publicada. Não obstante, a tutela permanece sem proceder à ratificação doâmbito e representatividade da associação de utentes em causa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos subjacentes à ausência de qualquer resposta aos requerimentosapresentados pela Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde daQuinta do Conde, em estrito cumprimento da Lei n.o 44/2005, de 29 de agosto?1.Pretende o Governo proceder ao reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dosUtentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde? Em caso afirmativo, qual asua calendarização?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 2243 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:16 +00:00Reason:Location:Reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos ServiçosPúblicos de Saúde da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
pertencente à Sonae Turismo, SGPS, SA, sub-holding da Sonae Capital?Entende o Governo terem sido estudadas todas as soluções e adoptadas todas as medidaspossíveis de reconversão empresarial, com vista à manutenção dos postos de trabalhoatuais?2.Que medidas, urgentes e imediatas, pretende o Governo adotar no sentido de defender astrabalhadoras e os trabalhadores do Grupo Sonae Turismo, no concelho de Grândola?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao Bloco de Esquerda diversas manifestações de desagrado relativas àdeclaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras destinada apropiciar a isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras a utentes com doençaoncológica, até à obtenção do atestado médico de incapacidade multiuso.Para poder aceder a esta isenção, a/o doente oncológica/o deverá requerer um atestado médicode incapacidade multiuso, pelo qual terá que pagar 50 , tal como previsto no Decreto-Lei no8/2011, de 11 de janeiro. No entanto, enquanto aguarda este atestado, a/o doente oncológica/oestá isenta/o de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamentohospitalar mediante uma declaração médica emitida pelo médico assistente.Todavia, esta declaração refere taxativamente que a/o utente “é portador(a) de doençaoncológica”. Como se compreenderá, esta representação escrita e formalizada da doença éestigmatizadora e psicologicamente nefasta para a/o doente. Sendo certo tratar-se de umadeclaração que é utilizada apenas em instituições de saúde cujos profissionais estão obrigadosao sigilo, é também verdade que é possível a declaração ser formulada de outro modo, nãoevidenciando ipsis verbis a doença e referindo, por exemplo, que a pessoa está isenta ao abrigoda legislação aplicável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Está o Governo na disposição de substituir a designação de “doença oncológica” da declaraçãomédica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras pela referência àlegislação aplicável?X 2245 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:13 +00:00Reason:Location:Referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária depagamento de taxas moderadorasMinistério  da  SaúdePalácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento que a extensão de saúde de Poceirão, situada noconcelho de Palmela e no distrito de Setúbal, tem 3155 utentes inscritas/os. No entanto, desde ofinal de 2011 encontra-se sem médica/o de família e com os serviços mínimos prestados portrês médicas/os, num tempo parcial que apenas perfaz 20 horas semanais.Trata-se de uma situação que acarreta graves transtornos para a população, numa freguesiamarcadamente rural, já muito penalizada pela falta de transportes entre os vários núcleosurbanos e a sua sede.Apesar do esforço e empenho das/os profissionais que asseguram o funcionamento daextensão de saúde do Poceirão, a ausência de médicas/os de família, que acompanhem deforma regular e preventiva as/os utentes, constitui uma limitação séria ao direito à saúde e àassistência de que a população necessita.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Que medidas vai tomar o Governo para colocar médicas/os na Extensão de Saúde dePoceirão?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)MARIANA AIVECA (BE)X 2246 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:11 +00:00Reason:Location:Falta de médicas/os de família na Extensão de Saúde de PoceirãoMinistério  da  Saúde2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm novembro de 2011 a direção do estabelecimento hoteleiro Gaiahotel deixou de pagar ossalários aos seus 33 trabalhadores.Dois meses depois, em janeiro de 2012, cerca de 30 pessoas, entre trabalhadores e membrosdo Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares doNorte, protestaram em frente ao Gaiahotel contra o atraso no pagamento de salários e subsídiode Natal, mas a situação mantém-se.Ao abrigo da situação 12 trabalhadores pedem suspensão do contrato; os restantespermanecem no ativo.A 10 de fevereiro é pago apenas um mês de salários somente àqueles que se encontram noativo; os restantes mantêm as reivindicações para garantir que protegem os seus direitosmanifestando-se três dias depois nas instalações do estabelecimento hoteleiro.Recorda-se também que se encontra a decorrer um processo de insolvência da empresa notribunal de Santa Maria da Feira que, segundo Francisco Figueiredo, dirigente do sindicato dehotelaria do Norte, “está parado porque o tribunal não consegue notificar o hotel”.Quatro meses volvidos a situação arrasta-se, os trabalhadores não veem resolvida a situaçãodos salários e subsídio de Natal em atraso e o tribunal de Santa Maria da Feira não conseguenotificar o hotel no âmbito do processo de insolvência.O Bloco de Esquerda considera que esta situação é insustentável para aqueles trabalhadores etrabalhadoras e exige que o MEE esclareça que diligências está a realizar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2247 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:10 +00:00Reason:Location:Salários em atraso e Processo de Insolvência do GaiahotelMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Tem o MEE conhecimento da situação supracitada?1.Que esforços foram realizados para a salvaguardarem os direitos dos trabalhadores?2.Que medidas pretende o MEE adotar no sentido de resolver a situação dos trabalhadores doGaiahotel?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs zonas raianas do Nordeste Algarvio e Sudeste Alentejano enfrentam, desde há algumasdécadas, um processo de crescente desertificação económica e demográfica.Reconhecidamente, a melhoria da navegabilidade do rio Guadiana, da foz até Mértola, revestese de uma importância fundamental para contrariar este fenómeno.O rio Guadiana desde a Antiguidade que constituiu uma via de comunicação privilegiada,integrando o trajeto entre as cidades do norte e o litoral algarvio e andaluz. A partir de meadosdo séc. XIX, a exploração das minas de S. Domingos, assim como das minas espanholas, veiointensificar fortemente a navegação fluvial. Nos finais do séc. XIX, pelo porto de Pomarão,situado a 50 km da foz, circulavam cerca de 400 navios por ano, transportando centenas demilhares de toneladas de minério. Após o encerramento das minas de S. Domingos, nos anos60 do século passado, as condições de navegabilidade do rio Guadiana começaram a degradarse.Em 2004, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos concluiu um estudo sobre anavegabilidade do rio Guadiana, compreendendo o troço entre a foz e a vila de Mértola, o qualfoi submetido a procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental.Em Julho de 2005, foi emitida, relativamente a este estudo, uma Declaração deDesconformidade, devido essencialmente às intervenções previstas para o troço do rioGuadiana entre o Pomarão e Mértola, as quais implicavam ações de desmonte de rocha e deum açude artificial frente a Mértola.Perante esta situação e tendo em conta que o troço compreendido entre a foz e o Pomarão sereveste de menor complexidade, decidiu o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimosavançar, numa primeira fase, apenas com o projeto de navegabilidade do Guadiana entre a foze o Pomarão.Em 2008, na sequência de um concurso público, o Estudo de Impacto Ambiental do Projeto deX 2248 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:57:56 +00:00Reason:Location:Navegabilidade do rio Guadiana da foz até ao PomarãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Navegabilidade do Rio Guadiana entre a Ponte Internacional e o Pomarão foi adjudicado àempresa NEMUS – Gestão e Requalificação Ambiental.Em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações, informou, no dia 5 de Junho de 2009, que o novoEstudo de Impacto Ambiental estaria concluído até finais de Junho de 2009, sendoposteriormente enviado para Avaliação de Impacto Ambiental, a ser concluída até finais de2009, seguido por processo concursal para o Projeto de Execução, com vista ao lançamento daempreitada no final de 2010.Nenhum destes prazos foi cumprido! Importa pois, tendo em conta a importância deste projetopara o desenvolvimento do Nordeste Algarvio e Sudeste Alentejano e para inverter o processode desertificação económica e demográfica que afeta profundamente estas regiões, clarificar asintenções do Governo e apurar as medidas que pretende concretizar relativamente àintervenção no rio Guadiana com o objetivo de o tornar navegável, numa primeira fase, da fozaté ao Pomarão.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Reconhece o Governo a importância da melhoria da navegabilidade do rio Guadiana, dasinfraestruturas e serviços portuários e da reabilitação das margens, para o desenvolvimentodo Nordeste Algarvio e Sudeste Alentejano e para inverter o processo de desertificaçãoeconómica e demográfica que afeta profundamente estas regiões?1.Já foi concluído o procedimento de Avaliação do Impacto Ambiental? Quais suas asconclusões?2.Quando será lançado o concurso para o Projeto de Execução?3.Quando será iniciada a intervenção no rio Guadiana? Quando se prevê que esteja concluída?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O setor dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendocerto, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no setorrodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custopara o utilizador.2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário demobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa aEN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-sehipotética porque de fato não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única queserve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma regiãodensamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país naúltima década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que noperíodo de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões deturistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em temposbem recentes era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cerca de90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maiorrelevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maioratividade exportadora nacional, já para não falar de todos os setores da economia que giram àvolta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-seàs  receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setoresgeram, designadamente IRS, IRC e IVA.4 – Há uma parcela significativa de turistas a entrar no país por via terrestre, designadamenteoriundos da vizinha Espanha, que têm demonstrado muitas dificuldades em conseguir adquirir omecanismo que permite circular nas ex SCUT. Aliás, os últimos números conhecidos indicamuma quebra superior a 40% no afluxo de turistas espanhóis que visitam o Algarve utilizando arodovia.5 – Como alternativa ao transporte rodoviário teríamos, como qualquer país civilizado e comX 2249 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:18 +00:00Reason:Location:Ferrovia do AlgarveMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
índices mínimos de desenvolvimento, o transporte ferroviário, com linha moderna, eletrificada ematerial circulante moderno e confortável, que permitisse a quem nos visitasse circular ao longode todo o Algarve de forma rápida, segura e confortável.6 – Aliás, a linha regional do Algarve é a segunda mais lucrativa linha regional que a CP tem,não obstante não ser eletrificada no troço de cerca de 50 Km’s que liga Tunes a Lagos, e nãoobstante também em todo o seu trajeto a CP utilizar o material circulante mais obsoleto que tem,em pré reforma e pronto para abate. Mesmo assim, como se disse, é lucrativa e com potencialde crescimento.7 – Pelo que se justificava investir na modernização da linha, pois não só iria contrariar oimpacto negativo no afluxo de turistas que a introdução de portagens na A22 criou, como iriatambém maximizar o seu potencial de utilização, bem como a geração de lucros que jádemonstrou ter capacidade de obter. Nos dias que correm qualquer investimento ou opção deveconsiderar uma melhor mobilidade, menor custo energético, defesa do meio ambiente eaumento da receita, pois qualquer euro de investimento público tem que necessariamente serreprodutivo, gerador de receitas e não de prejuízos e encargos para o futuro.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Não entende Vossa Excelência, Senhor Ministro, que, face a tudo o exposto, sejustifica o investimento na modernização da linha ferroviária do Algarve, apostando-separa isso na melhoria do material circulante e na eletrificação do troço de 50 Km entreTunes e Lagos ?2 – Dado que hoje todos os investimentos públicos têm que se enquadrar numaperspetiva de investimento reprodutivo gerador de receitas e de mais-valias reais, ondecada euro investido tem que significar vários euros de retorno, não seria esta aposta namodernização da linha regional do Algarve uma aposta de sucesso e perfeitamenteenquadrada naquilo que são as linhas orientadoras da política definida por este Governoe por Vossa Excelência ?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu que não daria tolerância de ponto aos funcionários públicos no dia deCarnaval. Esta decisão não se encontra justificada por quaisquer critérios para além de umasuposta moralização necessária às pessoas. Esta decisão governamental, criticável a váriostítulos, gerou uma enorme confusão nos mais diversos setores de atividade, particularmentecom algumas empresas a tentarem impor aos seus trabalhadores a obrigatoriedade de trabalhono dia de Carnaval, apesar da contratação coletiva não o prever. Este aparenta ser o casopraticado pelo grupo Glintt.O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outrase o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal eoutros, indica, na sua Cláusula 65.a, no ponto 3, que o Carnaval é considerado um dos feriadosa que os trabalhadores têm direito. Este CCT foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,n.o 39, 22/10/2007.A Portaria n.o 372/2008 estende a convenção referida às relações de trabalho entreempregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que, narespetiva área e âmbito, exerçam a mesma atividade. Daqui decorre que os trabalhadores daGlintt, particularmente os que trabalham nos escritórios do Porto, teriam direito ao Carnaval,como feriado instituído no CCT. Este exemplo poderá ser alargado aos trabalhadores dosescritórios de Sintra e de Lisboa.Contudo, a empresa assim não o entendeu, pressionando os seus trabalhadores para quefossem trabalhar no dia de Carnaval. Desta forma, a empresa não cumpriu com o previsto com oCCT, pelo que se torna obrigatória a ação da Autoridade para as Condições no Trabalho tendoem vista o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Assim, ostrabalhadores que tenham prestado serviços à empresa no dia de Carnaval terão de serressarcidos por esse trabalho extraordinário e terá de ser aberto um processo à empresa paraaveriguar a responsabilidade por esta decisão.X 2250 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:16 +00:00Reason:Location:Trabalho obrigatório no dia de Carnaval no grupo GlinttMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original