44 I SÉRIE — NÚMERO 105de lei n.o 7/VIII — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 78/VIII — Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado, mais uma vez, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 77/VIII — Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final, e parece que é o último, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — que, mais uma vez, elogio —, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII — Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII — Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII — Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP) e 408/VIII — Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 68/VIII — Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar, na especialidade a proposta de lei n.o 68/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, aprovo eu, sozinho, um voto de que os Srs. Deputados gozem umas excelentes férias. Bem as merecem! Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Esta-belece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do media-dor sociocultural (PS) O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação dos projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, bem como na votação do texto final que resulta da fusão destes dois projectos de lei, além de outras, pelas razões seguintes: O Partido Social Democrata sempre estabeleceu como prioridade na política de imigração a criação de condições para a efectiva integração dessas comunidades na sociedade portuguesa. Ao contrário da esquerda que sempre privilegiou na política de imigração a questão da quantidade — fronteiras abertas como condição e pressuposto de uma «política humanista» —,o PSD entende desde sempre que a existência de condições de acolhimento com dignidade é imperativo para uma integração susceptível de evitar os problemas que resultam da «guetização» social e cultural das comunidades imigrantes. Os projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, agora votados, estabelecem o estatuto legal do mediador sociocultural. Sendo positivas algumas das soluções ali previstas, persiste, no entanto, uma visão fragmentária e descontinuada no que à política de acolhimento diz respeito. Acresce que é muito duvidosa a conformidade constitucional da norma prevista no n.o 4 do artigo 3.o. Os Deputados do PSD, Virgílio Costa — Eugénio Marinho — Adão Silva. ——— A formação de mediadores culturais tem sido uma im-portante medida no sentido do estabelecimento de bases para a promoção do diálogo intercultural e para o combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia. No entanto, a eficácia desta medida tem sido colocada em causa devido à falta de enquadramento legal. A legislação existente — o Despacho Conjunto n.o 942/99, de 11 de Novembro — não representava qualquer enquadramento profissional, visto tratar-se de programas ocupacionais para desempregados, com duração limitada, e cingia-se ao contexto escolar. Foi com o propósito de clarificar o estatuto mediador