I SÉRIE — NÚMERO 93 4 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que o Governo PSD/CDS afirma, as duas propostas de lei recentemente apresentadas não visam modernizar o mercado de trabalho nem «dinamizar» a contratação coletiva de trabalho. O objetivo é reduzir de forma generalizada os salários, atacar e tentar destruir os contratos coletivos de trabalho para agravar a exploração de quem trabalha, atacando a democracia. PSD e CDS sabem muito bem que atacar a contratação coletiva é atacar os sindicatos, uma vez que a contratação coletiva sempre foi uma peça fundamental da atividade sindical. E sabem também que não há democracia sem sindicatos, pelo que o ataque à contratação coletiva de trabalho constitui igualmente um ataque à democracia. Os contratos coletivos de trabalho, enquanto instrumentos negociados e livremente assinados entre sindicatos e patrões, consagram um conjunto muito vasto de direitos com reflexos muito significativos nas condições de trabalho e salários dos trabalhadores abrangidos. A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um instrumento de melhoria das condições de trabalho importante para o desenvolvimento do nosso País. Usando os mecanismos da caducidade e da sobrevigência, criados pelo anterior Governo PS, este Governo PSD/CDS já há muito tempo desencadeou um ataque à contratação coletiva. Por ação do Governo, nomeadamente por via da não publicação das portarias de extensão e, entre outras medidas, pelo facto de praticamente não existir mediação e conciliação, a contratação coletiva está em níveis historicamente baixos. Em 2013, o número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho representava apenas 14,3% do valor de 2009. Se, em 2009, 1 303 000 trabalhadores estavam abrangidos por instrumentos de regulação coletiva de trabalho, em 2013 esse número baixou para apenas 186 000. Com mais esta alteração ao Código do Trabalho, o Governo PSD/CDS pretende levar mais longe o empobrecimento de quem trabalha para encher, ainda mais, os bolsos de quem, já hoje, acumula fortuna por via da exploração. A proposta de lei do Governo reduz de forma significativa os prazos de caducidade e sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho. Isto é, o Governo acelera o fim dos contratos coletivos de trabalho. Uma vez pedida a cessação de vigência, com a presente lei, os prazos para que os contratos coletivos de trabalho deixem de vigorar passariam a ser muito mais curtos. O Governo pretende que os direitos consagrados nos contratos coletivos terminem o mais depressa possível para assim baixar salários e agravar a exploração. Fica assim provado que o ataque a quem trabalha não era apenas uma imposição da troica que o Governo cumpria; é, sim, um desígnio da política de direita que o Governo tem executado e pretende prosseguir e agravar. Ao contrário do que o Governo afirmou, o dito «ajustamento» dos salários do setor privado ainda não satisfaz as suas pretensões. O Governo, que por via do Ministro Mota Soares e pelo irrevogavelmente demissionário Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, afirmou, há poucos meses, que os salários do setor privado já se tinham ajustado, que não iriam cortar mais nos salários, é o mesmo Governo que, passado pouco tempo, apresenta estas propostas de lei que visam reduzir os salários por via do ataque à contratação coletiva e por via do alargamento do prazo de redução do trabalho suplementar. Para que se perceba a dimensão do que significa o ataque à contratação coletiva de trabalho, vejam-se os seguintes exemplos: no setor das moagens, rações, massas e arroz significa, entre outros cortes, o fim do complemento de doença e a redução do pagamento de trabalho noturno. No setor da hotelaria e restauração, fica em causa o direito à alimentação em espécie, que representa mais de 99 €/mês, ou o direito do prémio de conhecimento de línguas, que significa 43 €/mês. A luta por contratos coletivos de trabalho e por melhores condições de trabalho e salários é tão antiga e tão justa quanto é justa a luta dos trabalhadores por uma sociedade mais justa para quem trabalha. Se, no passado, a luta dos trabalhadores permitiu conquistar direitos e melhores condições de vida e trabalho, então, mais cedo que tarde, também este Governo, os partidos que o suportam e a política de exploração e retrocesso social serão travados e derrotados. A luta dos trabalhadores nas ruas e nas urnas já se encarregou de demonstrar a ilegitimidade deste Governo e desta maioria PSD/CDS, que apenas de forma artificial se mantém formalmente na Assembleia da República, não refletindo a vontade dos portugueses.