II SÉRIE-A — NÚMERO 87 22 suporte orçamental das estruturas municipais de proteção civil; 51 – Proceda à abertura dos concursos necessários para a integração de todos os trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas e a contratação de todos os trabalhadores adicionalmente necessários face às alterações de funcionamento ocorridas em resposta à epidemia SARS-CoV-2 no percurso escolar dos alunos; 52 – Garanta a existência dos recursos didáticos necessários e adequados ao acesso em condições de igualdade às aprendizagens em toda a escola pública; 53 – Garanta o acesso e distribuição gratuita a todos alunos e docentes do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à Internet; 54 – Proceda à criação de um grupo de trabalho para planificar a organização do próximo ano letivo, incluindo as necessidades de contratação de pessoal docente e não docente, de alteração e adequação de conteúdos programáticos e curriculares e do reforço de recursos pedagógicos e didáticos, e assegurando a participação de, entre outras, organizações sindicais representativas dos trabalhadores, associações de estudantes, autarquias, associações de pais, associações do sector social e particular de educação especial, associação de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, associações de ensino profissional e artístico; 55 – Proceda à criação de um fundo de apoio social de emergência para a cultura, excecional e temporário, para a concessão de apoio extraordinário direto de natureza não concorrencial aos trabalhadores e entidades da área artístico-cultural por adiamento e cancelamento das atividades na sequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, sem obrigar os beneficiários a qualquer contrapartida de apresentação de espetáculos e/ou atividades artístico-culturais; 56 – Adote as medidas necessárias à prorrogação de todos os contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação, independentemente de serem financiados diretamente ou indiretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT, ou por outras entidades públicas ou privadas, por período idêntico àquele em que o trabalhador científico se tenha encontrado impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos; 57 – Proceda à prorrogação de todos os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, dos diversos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), individuais ou institucionais ou de concursos de projetos de I&D, por período idêntico àquele em que o trabalhador científico se tenha encontrado impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos; Proceda à prorrogação dos projetos IC&DT e dos projetos estratégicos das unidades de investigação até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto; 58 – Proceda à prorrogação dos prazos de candidatura aos concursos para atribuição de bolsas de investigação para doutoramento – 2020 e projetos IC&DT em todos os domínios científicos; 59 – Determine a não cobrança de propinas, taxas e emolumentos durante o período em que se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta ao surto epidémico; 60 – Assegure a dispensa de pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações; 61 – Adote medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, compensando em 50% os custos suportados com a energia, as telecomunicações, a utilização/ocupação do espectro e seguros dos centros emissores; 62 – Transfira para a LUSA e para a RTP verbas adicionais necessárias para o cumprimento das suas funções, garantindo os direitos dos seus trabalhadores. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita.