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Como estava a dizer, peço-lhe que informe a Câmara quantos são os efectivos a admitir na PSP em 2002, porque V. Ex.a, este ano, deixou reformar 519 agentes da PSP e só admitiu 500, e esses ainda não começaram as provas de selecção, porque o curso só vai começar em Março, pelo que, até ao final do ano, a PSP vai ter um défice de 500 agentes. Sr. Primeiro-Ministro, diga-me, então, qual é o reforço previsto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, registo, em primeiro lugar, a sua mal escondida inveja por não ter sido o senhor a inventar a designação «cultura democrática de segurança». Mas, enfim, são questões menores!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não me interessa a designação.O Orador: - Agora, não é verdade que seja «depois de casa arrombada, trancas na porta», pelo contrário,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, pois não!O Orador: - ... em relação à questão sistémica do combate ao crime e da estratégia de combate ao crime organizado, todas as medidas que aqui enunciei - medidas de coordenação da investigação criminal, medidas que têm a ver com o novo sistema de informações criminais, medidas que têm a ver com as novas competências das autoridades de segurança na Polícia Judiciária, medidas que têm a ver com o aumento de capacidade de intervenção dos agentes infiltrados, medidas que têm a ver com a reestruturação do Gabinete Coordenador de Segurança, medidas que têm a ver com o aumento de 5200 efectivos da PSP e da GNR durante a nossa permanência no Governo -...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é este ano!O Orador: - ... já foram tomadas e algumas delas estão a ser concluídas, como as que, hoje mesmo, estamos a discutir - e que espero sejam aprovadas - em matérias relacionadas com a criminalidade organizada e com a criminalidade económica e financeira.
O que quer dizer que, antes de 11 de Setembro, e em particular durante este ano, tínhamos uma estratégia a concretizar passo a passo, no sentido de dotar o Estado português de uma capacidade efectiva de combate às formas cada vez mais emergentes de criminalidade, que são a criminalidade organizada, o terrorismo, o tráfico de droga e todas aquelas que envolvem aspectos de maior perigo, quer para as pessoas, quer para as sociedades. Ou seja, estamos apenas a continuar e a reforçar um trabalho que vinha de trás, mas não podemos deixar de o olhar à luz do que aconteceu em 11 de Setembro. Quando toda a gente, agora, tem a moda de dizer que, depois de 11 de Setembro, tudo muda no mundo,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu não disse isso!O Orador: - ... seria da nossa parte uma total falta de lucidez não, porventura, o aderir a essa tese, que me parece também francamente exagerada, mas não tirar algumas lições daquilo que aconteceu em 11 de Setembro no país que é suposto ter os mais eficazes meios de prevenção e de combate em matéria de segurança e onde aconteceu tudo o que aconteceu e onde está a acontecer tudo o que está a acontecer, o que também nos deve levar a alguma humildade democrática na análise destas matérias.
Em relação aos passaportes, quero dizer-lhe que houve, de facto, passaportes roubados em consulados portugueses, tal como aconteceu em consulados de todos os outros países.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro, não é nada disso!
0649   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Orador: - E mais: se for ver o ranking - e espero que o Sr. Deputado não se transforme num membro da comissão dos Estados Unidos da América que vem agora a Portugal, suponho que não será esse o seu objectivo -, verificará que Portugal não está sequer mal colocado nessa comparação internacional.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estou a fazer-lhe uma pergunta parlamentar normal!O Orador: - Mas o mais importante não é isso, Sr. Deputado! O mais importante é que, como sabe, desde há um ano que temos passaportes de natureza diferente, desde há um ano que corrigimos as imperfeições do nosso sistema de emissão de passaportes, e aqueles que neste momento existem e estão a ser emitidos são passaportes com níveis de segurança extremamente elevados, dos mais elevados que há no mundo.
E o que é importante, do meu ponto de vista, é dizer claramente aos Estados Unidos da América que não têm qualquer razão para retirar Portugal desse programa, em vez de tentar argumentar com circunstâncias do passado, que poderiam justificar atitudes diferentes e que, ainda por cima, são anteriores à decisão dos Estados Unidos da América de nos incluírem nesse programa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro, não é nada disso!O Orador: - Por isso, peço-lhe desculpa, mas, sinceramente, não compreendo a sua atitude a esse respeito neste debate.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Fiz-lhe uma pergunta parlamentar normal, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - No que se refere aos pontos sensíveis, quero dizer-lhe que temos um dito nível 3 de pontos sensíveis em relação aos quais há vigilância pública permanente e vigilância exercida pelas forças de segurança; temos, depois, um segundo nível, em que há vigilância permanente, mas por articulação entre as forças de segurança e a segurança privada dessas instalações; e temos, por último, níveis de vigilância intermitente. O Sr. Deputado não me vai pedir que eu lhe dê as listas destes elementos em público - faço-lhe a justiça de pensar que não é esse o seu objectivo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não! Não vou, com certeza!O Orador: - Em relação ao processo de investigação que está em curso, quero dizer-lhe que não sou eu que o vou revelar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já aprendeu, mas não prendeu!O Orador: - As autoridades policiais do País e o Ministério Público agirão em conformidade, no momento certo e quando entenderem que o devem fazer. Não é ao Primeiro-Ministro que compete substituir-se ao porta-voz da Polícia Judiciária ou do Ministério Público.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E sobre os efectivos!?O Orador: - Sobre os efectivos, o que lhe quero dizer é que a nossa preocupação é precisamente a de garantir que esta circunstância inédita, que conteceu, pela primeira vez, com o nosso Governo, do preenchimento total do quadro da PSP - aliás, as provas de selecção já se iniciaram -, não seja posta em causa, apesar do número de reformas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que as manifestações contra a guerra se alargam em todo o mundo - e ainda ontem, com certeza, teve oportunidade de assistir a uma manifestação em Lisboa onde milhares de pessoas fizeram um grande apelo à paz -, os Estados Unidos da América, através da administração Bush, continuam a dar ordem para matar, ordem clara e um cheque em branco claro para matar, agora neste caso à CIA.
Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, que um país que V. Ex.a considera como o auge da liberdade e da democracia dá ordem para matar todos aqueles que eles consideram inimigos! Isto é, efectivamente, uma ameaça de grave descontrolo, de grave subjectividade e de assassínio indiscriminado no mundo. E, para o efeito, segundo notícias tornadas públicas, pretende esta organização dos serviços secretos norte-americana socorrer-se de organizações no estrangeiro.
Já percebi, Sr. Primeiro-Ministro, através de algumas declarações suas e de algumas conversas que já tivemos oportunidade de ter, que basta os Estados Unidos da América «estalarem os dedos» a solicitar também a participação de Portugal nesta guerra para que imediatamente o Governo do Partido Socialista diga «sim» e participe de facto.
Aquilo que lhe pergunto relativamente a esta questão em concreto, dada a efectiva subserviência aos Estados Unidos da América, que tem sido grande, é se o Governo garante que os serviços de informação portugueses nunca entrarão nestes actos de assassínios generalizados que, agora, o governo norte-americano pretende generalizar no mundo. Na nossa perspectiva - e já tivemos oportunidade de o afirmar por diversas vezes, Sr. Primeiro-Ministro - o terror não se combate com o terror.
Quero referir, por isso, também que lamentamos que, na Cimeira de Gand, os chefes de Estado e de governo não tenham sequer discutido a possibilidade da suspensão da guerra, que foi solicitada e admitida por responsáveis pelos direitos humanos ao nível das Nações Unidas. Este foi, aliás, um lamento generalizado dos países «verdes» de toda a União Europeia.
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que falamos desta Cimeira, gostava de referir também que nos preocupou muito a reunião prévia havida entre a Alemanha, o Reino Unido e a França, indiciadora de centros de discussão distintos ao nível da União Europeia.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já que falamos de segurança, permita-me que lhe coloque uma questão que eu, inevitavelmente, lhe teria de colocar hoje: refiro-me a uma guerra ambiental, já muito acelerada neste mundo, que ameaça toda a humanidade e promete, de facto, fazer muitas vítimas. Estou, como o Sr. Primeiro-Ministro já adivinha, a falar das alterações climáticas.
Numa altura que se discute esta questão na Conferência de Maraqueche, em Marrocos, o Sr. Primeiro-Ministro conhece a posição assumida pelos Estados Unidos da
0650   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 América, no sentido de se desvincularem da adesão e do cumprimento do Protocolo de Quioto. É evidente que, perante esta postura dos Estados Unidos da América - provavelmente, agora, com a necessidade de uma forte adesão do mundo à guerra do Afeganistão, poderão adoptar uma outra postura, a ver vamos... -, a União Europeia adquiriu, de facto, uma responsabilidade muito grande nestas negociações internacionais, assim como todos os seus Estados-membros.
Por isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro com que cara é que Portugal participa agora nesta Conferência de Marraqueche? Isto porque, nesta altura, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, Portugal já ultrapassou todos os compromissos que assumiu ao nível do Protocolo de Quioto.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!A Oradora: - Já, Sr. Primeiro-Ministro! Aliás, são os próprios documentos oficiais do Governo que o admitem, documentos que, estranhamente, voltam para trás para serem reformulados. Estou a falar do relatório sobre o estado do ambiente, ainda não apresentado à Assembleia da República, que voltou para trás, segundo ordens dadas pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a sua reformulação.
Portanto, sendo Portugal, de facto, um tremendo incumpridor nesta matéria, facto admitido até ao nível dos relatórios da União Europeia, nomeadamente no sector dos transportes, pergunto com que cara e com que objectivos é que Portugal efectivamente está neste momento a negociar ao nível da Conferência que agora se realiza em Marrocos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, nós não olhamos para nenhum país do mundo como se fosse o «Sol». Isso já foi hábito em Portugal em relação a outros, que não os Estados Unidos da América. Nós não olhamos para nenhum país como se fosse o «Sol».
Devo dizer-lhe que, em matéria de democracia e de Estado democrático, sou daqueles que estão convencidos de que o Estado democrático português é um Estado democrático exemplar e não precisa de olhar para nenhum modelo fora do nosso território. E não andamos aqui atrás de ninguém, nem andamos aqui atrás de quem «estale dedos», sobre coisa nenhuma.
E, nestas matérias, nomeadamente em matéria de cooperação judiciária penal, nós próprios, na União Europeia, levantámos uma restrição em matéria de extradições para os Estados Unidos da América, e essa restrição foi aprovada. E sabe porquê? Porque nos Estados Unidos da América vigora a pena de morte.
A pergunta que faz sobre os serviços de informações revela um total desconhecimento dos limites constitucionais à actuação dos nossos serviços de informações. Os nossos serviços de informações não podem, de maneira alguma, participar nessas actividades e nem sequer queremos que tenham - e esse foi um dos aspectos que referi - a natureza de polícias de investigação criminal, o que deve tranquilizá-la totalmente a esse respeito.
E se alguém levantou a voz, com clareza, condenando a atitude dos Estados Unidos da América sobre o Protocolo de Quioto foi Portugal e foi a União Europeia. Nós não vamos estar em Marraqueche com uma cara envergonhada, vamos estar em Marraqueche com a cara de quem quer cumprir os compromissos, de quem tem um plano de acção para os cumprir e de quem os vai cumprir.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há-de dizer onde é que ele está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a sugeriu-nos que não ocultássemos nenhuma questão delicada. É por isso que lhe quero dizer que, se o Governo sobre tais matérias se cala, é nossa opinião que o Parlamento não o deve fazer em matérias de enorme importância e delicadeza como estas.
O Presidente da República recebeu um «desconvite» do Primeiro-Ministro britânico em relação a uma viagem que estava programada. Com uma pose magestática, o Sr. Tony Blair veio dizer que o Presidente da República de Portugal era como um jardineiro que tivesse batido inoportunamente à porta durante a hora do chá.
Por outro lado, e também com pose imperial, o Sr. George Bush ou o seu governo vem dar sinais de que o sistema de vistos, em Portugal, para os portugueses não é confiável. E sobre isso quero tomar aqui exactamente a atitude oposta àquela que foi sugerida de uma bancada da direita, porque, enquanto a direita sugere que demos razão a George Bush, eu sugiro que se levante aqui o protesto sobre a indignação em relação a esta ofensa, que não podemos tolerar nem permitir. Nem sequer neste tempo de guerra suja, em que já tudo parece possível: jornalistas e directores de jornais anunciam a bondade da guerra de propaganda e as virtudes da censura; polícias sugerem a importância da tortura; banqueiros defendem que, ao contrário do que o bom senso recomenda, se deve facilitar a transacção financeira secreta nos off-shores (e parece que o Governo lhes dá razão com este Orçamento); até há juristas - pelos vistos ministros, tantos Deputados de uma maioria de Deputados e o Sr. Primeiro-Ministro, que aqui no-lo reafirmou - que entendem que a revisão constitucional consagra bons princípios de direito.
Disse-nos um dirigente da direita que o Governo só pensa no risco da segurança depois de «portas arrombadas».Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - A verdade é que a direita e uma maioria nesta Casa propôs-nos que a solução para «casa arrombada» fosse «arrombar outras casas».O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Coitadinhos dos traficantes!O Orador: - E hoje, Sr. Primeiro-Ministro, na Constituição da República Portuguesa, ao contrário do que nos disse, é mais fácil violar o domicílio durante a noite, porque para isso é dispensado o relevante mandato judiciário, do que fazê-lo durante o dia, altura em que tal requisito continua a ser constitucionalmente imposto.
Este é o sentido de uma revisão constitucional errada, que mereceu oposição, nesta Assembleia, e a rejeição de
0651   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 muitos dos fundadores da Constituição democrática, como Gomes Canotilho, Vital Moreira ou Jorge Miranda, que, por razões e com argumentos diversos, se opuseram frontalmente a esta revisão.
Mas é sobre uma matéria fundamental de política que também o queria interrogar.
Disse-nos que, aqui, deveríamos discutir opções de fundo. É verdade! E esta bancada, Sr. Primeiro Ministro, apresenta-se perante si, o Governo, o País e o Parlamento, manifestando a urgência de uma opção de fundo, que é a de romper a aliança que se consagrou nesta Assembleia entre a bancada maioritária, o Governo e a direita sobre política de imigração.
Já ouvimos vozes a dizer-nos que é preciso vigiar os muçulmanos. Não sabemos se é por terem uma religião suspeita, ou se é por terem uma etnia com uma origem geográfica suspeita, mas a suspeita nós não a admitimos. É justamente a sensatez de uma política de segurança que deve promover a integração plena, em Portugal, nos direitos e nos deveres, de todos os que aqui vivem, trabalham e que, por isso, estão sujeitos às nossas leis.
Mas esta legislação sobre a imigração partiu do princípio de que uma mão-de-obra descartável podia ser utilizada com um curto prazo de validade, e o princípio das autorizações de permanência é o princípio da utilidade económica e da desutilidade democrática, ou seja, da suspeita instituída como uma fronteira interna dentro deste país.
Sr. Primeiro-Ministro, se há algo que temos de reconhecer é que a direita com a qual o senhor fez o acordo sobre política de imigração rompeu esse acordo.
Hoje, é talvez o momento de dar o sinal político de reconstituir uma maioria democrática, que queira a integração, o respeito pelos imigrantes, que faça deles cidadãos e parte integrante do País em que estão a trabalhar, que estão a construir, e no qual descontam para a segurança social e, por vezes, nem o direito à saúde lhes é reconhecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero, em primeiro lugar, manifestar o meu repúdio pela forma como foi descrita a anulação da viagem do Sr. Presidente da República a Inglaterra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, o Primeiro-Ministro inglês, que tinha feito um convite, pediu desculpa ao Sr. Presidente da República pelo facto de o convite não poder realizar-se neste momento, solicitando que ele pudesse ser concretizado noutra altura. Fê-lo de uma forma extremamente respeitosa em relação à figura do Sr. Presidente da República, e eu não posso, de maneira nenhuma, coonestar aqui a tese de que o Presidente da República portuguesa foi humilhado neste incidente.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas foi!O Orador: - Isso é inteiramente falso e merece o meu inteiro repúdio.Aplausos do PS.Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, em matéria de vistos, a nossa posição é clara: trata-se de uma revisão que é feita em relação a um conjunto de países e não apenas em relação a Portugal. Mas, independentemente disso, entendemos que nenhuma razão existe para que Portugal deixe de estar abrangido pelo sistema que está em vigor neste momento, e, se isso vier a acontecer, não deixaremos de o considerar um acto não amistoso por parte dos Estados Unidos. Também quero dizer isto com inteira clareza, porque nós somos solidários nos bons e nos maus momentos, mas também não temos dúvidas nenhumas em afirmar o interesse nacional e a dignidade do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, quero dizer-lhe o seguinte: não me atribua, a mim, nem a este Governo, intenções, que podem existir no mundo e no País, de pessoas que não têm uma cultura democrática, ou que entram em pânico com acontecimentos terroristas.
Se alguma coisa este Governo teve, durante todo este período, foi uma linha de extremo equilíbrio, e fomos, porventura, a primeira voz no mundo, em termos governamentais, que disse que nunca poderia confundir-se o combate ao terrorismo com uma qualquer guerra santa e que não poderiam confundir-se os terroristas com - expressão, aliás, que me foi «atirada à cara» várias vezes - um inimigo imaginário, ou abstracto, que era o Islão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, estou particularmente à vontade para responder-lhe nessa matéria. Aliás, por várias vezes, durante os momentos críticos, saudei a comunidade islâmica de Portugal como parte integrante da nossa comunidade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e estou particularmente à vontade, como digo, nessa matéria.
Devo dizer-lhe que em matéria de política de imigração também não temos complexos, mas também não temos uma atitude, que eu consideraria - desculpe que lhe diga, com toda a sinceridade - irresponsável, de pensar que podemos ser um país de «portas abertas» para acolher imigrantes de todos os lados do mundo, sem quaisquer restrições e sem qualquer controlo. Não pode ser assim.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem! Até que enfim!O Orador: - Nós não temos condições para o fazer, e isso até em termos humanitários seria um crime, porque não temos condições para os integrar harmoniosamente na sociedade portuguesa.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, tal como não defendo uma política de imigração zero, também não defendo uma política de «portas abertas».
Penso que é indispensável termos fluxos controlados, baseados em acordos de imigração com países de origem; penso que é indispensável termos uma cada vez maior
0652   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 capacidade estimativa sobre aquilo que é o potencial efectivo da economia portuguesa;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Até que enfim! Já não era sem tempo!O Orador: - ... penso que é necessário termos controlo e fiscalização, a nível europeu e nacional, ainda mais eficazes do que temos hoje! Além disso - isto é fundamental -, temos de aperfeiçoar os nossos mecanismos de plena integração social dos imigrantes na sociedade portuguesa!
Este é o nosso objectivo, e não nos preocupa se, seja quem for, connosco vota mais à esquerda, ou mais à direita; o que nos preocupa é que este objectivo, que, em nosso entender, é equilibrado, é humanista, mas também tem em conta as possibilidades do nosso país, seja cumprido!Aplausos do PS.Quero dizer-lhe que em toda esta matéria há duas atitudes que eu não subscrevo.
Uma, é a de dizer que, pelo facto de ter havido um acto de terrorismo com a dimensão e a gravidade que houve, agora tudo é possível para combater o terrorismo. Não a subscrevo, mantenho-me fiel aos mesmos princípios de Estado democrático. Mas também não me parece correcta a lógica de alguns, que, fazendo um discurso de meia hora, dizem uma primeira frase em que combatem o terrorismo e fazem, depois, durante todo o resto do discurso, um conjunto de ataques ao governo dos Estados Unidos, ao Governo português, aos governos de todos os países - uns envolvidos, outros não -, servindo apenas objectivos de natureza político-partidária, que são naturalmente muito respeitáveis, mas que, em minha opinião, também não respeitam aquilo que deve ser uma atitude clara e firme de combate ao terrorismo, que é uma ameaça real, que não podemos ignorar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não podemos ficar de tal forma obcecados com ela que deixemos de praticar as regras democráticas no funcionamento das nossas intervenções em matéria de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de cultura democrática, tenho o dever de explicar-lhe uma coisa, porque é recorrente a tentativa do Sr. Primeiro-Ministro vir a esta Assembleia arrogar-se o direito de definir a agenda da Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de trazer a esta Assembleia o tema que quiser, mas esta Assembleia e cada um dos seus grupos parlamentares têm idêntico direito de colocar-lhe as questões que quiser, e é V. Ex.a que deve responder às perguntas da Assembleia e não a Assembleia que deve responder às perguntas de V. Ex.a!Aplausos do PSD.Eu não lhe perguntei por que razão V. Ex.a traz o novo Orçamento rectificativo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Porque as contas estão erradas!O Orador: - É óbvio! É porque aumentou o défice, isso todos o sabemos!
Aquilo que lhe perguntei foi se o trazia ou não antes da discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2002, porque considero que a Assembleia da República não pode discutir e, se for o caso, aprovar o Orçamento do Estado para 2002 antes de conhecer, com rigor, o défice do Orçamento do Estado de 2001! Esta é que é a questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às questões de segurança, V. Ex.a, quanto os princípios gerais, está a tentar, connosco, abrir «portas abertas». Estamos de acordo! Aliás, os nossos partidos, felizmente, ao longo dos anos, têm tido um consenso amplo em relação às grandes orientações em matéria de filosofia de segurança: segurança com liberdade, segurança sem tendências securitárias. Estamos de acordo! E aqui mesmo, hoje, lhe reafirmei isso! E V. Ex.a sabe disso!
V. Ex.a sabe que, quando me pediu para aceitar, no quadro da revisão constitucional, alterações importantes que viabilizassem a nossa entrada, desde o primeiro momento, na criação do espaço de liberdade, segurança e justiça da Europa, lhe garanti logo esse apoio, até antes de consultar o meu partido, porque sabia que a filosofia do meu partido era essa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, V. Ex.a deveria agradecer ao PSD o esforço de consenso que temos feito relativamente às questões de segurança.
Mas, atenção: o consenso quanto às grandes orientações não significa, nem interprete assim, uma concordância em relação à sua actuação concreta, porque, se houve alguém, neste país, que descredibilizou os serviços de segurança, nomeadamente os serviços de informações, foi V. Ex.a, que, enquanto líder da oposição, lançou a suspeita sobre os mesmos, alegando que estava a ser seguido por eles! V. Ex.a é que desprestigiou os serviços de informações, em Portugal.Aplausos do PSD.Já no seu Governo, foi um ministro, concretamente o Ministro da Defesa Nacional, que permitiu que saísse do seu Ministério a lista dos nomes dos agentes desse serviço de informações, atacando, assim, talvez com custos irreversíveis, a credibilidade desse mesmo serviço.Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Foi uma vergonha!O Orador: - Também foi V. Ex.a, alguns dos seus quatro ministros da Administração Interna e alguns dos seus cinco ministros da Defesa Nacional - cinco ministros da
0653   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Defesa Nacional em seis anos, Sr. Primeiro-Ministro! Quatro ministros da Administração Interna em seis anos! -, V. Ex.a e o seu Governo, que, em vez de darem força e autoridade à polícia, se afastaram desta e lhe retiraram essa mesma força e autoridade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Também foram VV. Ex.as que desmotivaram as nossas forças policiais ao não terem cumprido ainda aquilo que foi, por exemplo, aprovado por esta Assembleia em matéria de subsídio de turno e piquete. E mantêm uma dívida de aproximadamente 14 milhões de contos aos serviços de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É desleixo!O Orador: - Portanto, o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro, é que, em matéria de segurança, talvez partilhemos os mesmos princípios, mas temos modos diferentes de os aplicar.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Quero dizer-lhe que, por isso mesmo, estamos disponíveis para discutir, em concreto, as medidas que sugere, dentro do princípio geral de conciliação entre o interesse essencial de segurança e o respeito escrupuloso pela liberdade, o que deve fazer-se no respeito absoluto da lei e da Constituição. Nada autoriza a violação da lei e da Constituição. Não há qualquer conveniência que o autorize! Mas também lhe digo que terá sempre o PSD a não abdicar do seu direito de oposição - mais, do seu dever de oposição - e a não ceder perante nenhuma pressão de unanimismo fácil, que, isso sim, seria um prejuízo sério à nossa democracia.
No final da sua intervenção, o Sr. Presidente disse que, na origem deste debate, tinha estado um pedido do CDS-PP. Ora, isso não é verdade, o Sr. Presidente sabe-o,...O Sr. Presidente: - Na origem do tema, Sr. Deputado.O Orador: - ... que, desde o início de Setembro...O Sr. Presidente: - Eu sei, eu sei, Sr. Deputado! O que eu disse é que tinha estado na origem do tema, Sr. Deputado. Mas é verdade que há muito tempo o Sr. Deputado vinha insistir pela existência de um debate mensal. Confirmei isso.O Orador: - O Sr. Presidente sabe bem que os debates mensais com o Sr. Primeiro-Ministro não têm tema!O Sr. Presidente: - É verdade.
0655   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 De qualquer modo, foi o tema que esteve na origem da escolha deste tema pelo Governo. O Governo tem de informar a Assembleia, até à véspera do debate...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se é sobre o mesmo assunto, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de demonstrar, ao interpretar mal as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que tem dificuldades de percepção, e retrato exactamente o que se passa.
O que o Sr. Primeiro-Ministro disse, é absolutamente irrefutável e tem n testemunhas - e quase me absteria de usar da palavra não fora o facto de poder pairar qualquer dúvida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (que tem este problema identificado!) quanto ao que se passou.
O Sr. Primeiro-Ministro exerceu um direito que tem, de querer debater uma prioridade, e eu acho quase surreal que, neste momento, o PSD diga que não é uma prioridade discutir as questões da segurança...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a matéria está esgotada!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, passemos ao debate e não a isto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais valia ter ficado calado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se tem alguma razão de ser o aforismo popular de que o ridículo mata, então não poderemos deixar de concluir que a falta da consciência do ridículo mata duas vezes.Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Orador: - Apetecia-me ficar divertido, mas a verdade é que tenho de me confessar preocupado. A incapacidade política do líder do maior partido da oposição em demonstrar aqui qualquer sensibilidade a um problema que, para além da agenda do Parlamento, é seguramente, neste momento, o mais pertinente tanto na opinião pública internacional como na opinião pública portuguesa é revelar um estado de esquizofrenia com a realidade, que nem sequer lhe permite, como não permitiu, encarar o significado das propostas aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar-nos das medidas que foram tomadas, das medidas que estão a ser tomadas e das medidas que devem ser tomadas num quadro de coerência em defesa das liberdades, em defesa do Estado de direito, em defesa de uma eficácia adequada no combate à criminalidade, no quadro de uma boa cooperação entre o papel das forças de segurança no domínio da segurança interna e das Forças Armadas no esforço nacional de defesa. Foi disto que nos veio falar o Sr. Primeiro-Ministro. E, falando-nos disto, avançou com paradigmas, o paradigma de um quadro que equaciona as condições de investigação criminal adequadas ao combate ao crime, lembrou aqui a Lei de Organização da Investigação Criminal, as medidas de autonomia técnica no âmbito da Polícia Judiciária, as medidas especiais para o combate à criminalidade organizada e, em especial, à criminalidade de natureza económica e financeira, e perguntou a todos nós o que dizíamos destas medidas. Dizemo-lhe, da parte do PS, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos totalmente empenhados na valorização do que já foi feito e em continuar num caminho que, até agora, soube distinguir com clareza os princípios e os valores do Estado de direito, conciliando objectivos de liberdade, de segurança e de paz pública - e é, evidentemente, esta a nossa preocupação central.
Depois, propôs-nos a definição de um regime-quadro das forças de segurança e de uma lei de programação dos investimentos neste domínio - e, acerca disto, pareceu que os Srs. Deputados, particularmente da oposição, não tomaram boa nota! E propôs a evolução, de acordo com as mesmas regras do Estado de direito, de um paradigma organizativo, evolutivo, no domínio dos serviços de informações - e, mais uma vez, acerca disto, não ouvimos qualquer opinião relevante, particularmente da parte do maior partido da oposição. E manifestou o empenhamento português na realização do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça - e o mais que sobre isto ouvimos, foi o Sr. Deputado Durão Barroso, com o devido respeito, dizer que, num determinado momento, viabilizou a revisão constitucional! É verdade! É um facto, mas nesse exacto momento em que tal foi feito, lembremo-nos do que disse o Sr. Deputado Durão Barroso, esquecendo-se de que aquilo que estava ser equacionado na revisão constitucional era o resultado dos compromissos nacionais, de que o PSD também tinha participado, aquando da aprovação do Tratado de Maastricht, da aprovação do Tratado de Amsterdão, onde toda a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça europeu estava inteiramente previsto, para justificar a sua mudança de posição, não foi com a sua vinculação aos compromissos europeus de Portugal mas com esta frase singular: «em tempo de guerra, não se limpam espingardas»!O Sr. Durão Barroso (PSD): - «... não se limpam armas», Sr. Deputado! Armas!O Orador: - É a mesma coisa, Sr. Deputado Durão Barroso - armas!
Mais uma vez, o Sr. Deputado Durão Barroso revelou a incapacidade de compreender que não estamos a tomar políticas em ziguezague, que não estamos na deriva securitária de quem quer que seja,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ai estão!O Orador: - ... estamos a cumprir um plano que tem consciência de onde veio, o que quer e para onde vai.
Por isso, para concluir, em matéria de investigação criminal, regime das forças de segurança e evolução dos serviços de informações, espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, ajustamento adequado num enquadramento a fazer entre o esforço e a defesa no domínio da segurança interna e no domínio das Forças Armadas, para tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, tem a nossa disponibilidade, o nosso empenhamento e o nosso trabalho positivo que já pode ser apresentado. Se alguma coisa podemos
0656   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 lamentar é que este debate seja um diálogo entre o Governo e, provavelmente, a bancada que o apoia, com completa omissão do principal partido da oposição, que não demonstrou qualquer capacidade para apresentar propostas, posições e opiniões sobre o verdadeiro tema que, neste momento, preocupa os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. David Justino (PSD): - Qual foi a pergunta?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Responder a quê?!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, serei muito breve, agradecendo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão mas dizendo que o Governo está inteiramente disponível para continuar este debate e para o aprofundar nas questões mais complexas e delicadas, para que em Portugal se forme um consenso político alargado nas matérias que referiu. Entendo que esse consenso político alargado é a melhor garantia que damos para a confiança dos nossos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem me parecia que não tinha havido qualquer pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos, informo a Câmara que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 pessoas da freguesia e Évora Monte. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, a cultura de segurança num Estado democrático não pode deixar de ser uma cultura democrática, e uma cultura securitária, seguramente, não é, nunca teve nada de democrático e não vai por um caminho que consideremos minimamente recomendável. Aliás, o que dispõe a Constituição da República Portuguesa é que a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se - e sublinho a expressão constitucional «só pode fazer-se» - com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E creio que hoje, mais do que nunca, é importante sublinhar este aspecto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque contrapor a segurança à liberdade e aceitar restrições às liberdades em nome da segurança é um erro que pode ter consequências trágicas em qualquer país, em qualquer Estado democrático.
Sr. Primeiro-Ministro, a liberdade a democracia são, a nosso ver, os maiores pilares da segurança dos cidadãos. Nós não consideramos que algum cidadão possa sentir-se seguro num país onde não existam liberdades democráticas e onde não exista uma democracia plena.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que este equilíbrio entre as necessidades de segurança dos cidadãos e a salvaguarda das suas liberdades fundamentais ameaça neste momento ceder perante um desvario securitário que vai campeando pelo mundo, a que presentemente assistimos e que também tem afloramentos preocupantes em Portugal no nosso entender. É um desvario securitário que usa o terrorismo como pretexto mas que, naquilo que propõe e nos objectivos que visa atingir, nada tem a ver com o combate ao terrorismo, tem, sim, a ver com outros objectivos que, do nosso ponto de vista, em nada são recomendáveis. Isto porque, quando assistimos a responsáveis do FBI a advogarem a prática de tortura para obter confissões, estamos perante um desvario securitário que nós não podemos, de maneira alguma, seguir; quando vemos (e não estou a comparar situações, estou apenas a referir situações diferentes, mas ambas preocupantes) o Comissário António Vitorino a preconizar um conceito de terrorismo que é quase o princípio de George Bush, segundo o qual «quem não está comigo é terrorista», ficamos muito preocupados com isso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando verificamos, um pouco por todo o mundo, o aparecimento de práticas policiais xenófobas, tendo precisamente os imigrantes como primeiras vítimas; quando vemos deitar por terra princípios civilizacionais - e aqui é preciso dizer que, em nosso entender, a revisão constitucional extraordinária que aqui foi aprovada contém aspectos muito negativos, designadamente o desmantelamento de garantias dos cidadãos face à extradição e também relativamente ao aspecto da inviolabilidade do domicílio à noite... E o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão naquilo que há pouco aqui disse, na medida em que o texto constitucional permite muito mais do que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro referiu,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... porque não está em causa apenas a possibilidade de violação do domicílio à noite com mandado judicial, o que está em causa é mais do que isso, é o facto de, com a invocação do flagrante delito, qualquer cidadão poder, em última análise, violar o domicílio alheio durante a noite! Portanto, com esta revisão constitucional, abriu-se uma «porta» por onde pode passar muito e pouco recomendável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Reforça-se o apelo a uma repressão penal irracional e desproporcionada. Estes são exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, não devem, de maneira alguma, ser seguidos.
Nós entendemos que a cultura democrática não pode ser apenas uma figura de retórica; entendemos que tem de corresponder a uma prática concreta. O facto de sermos todos democratas não nos autoriza a abrir mão de princípios democráticos fundamentais, mas, pelo contrário, exige que os defendamos intransigentemente.
Do nosso ponto de vista, Sr. Primeiro-Ministro, uma cultura de segurança democrática implica: em primeiro lugar, a salvaguarda da segurança dos cidadãos. Quanto a isto, estamos inteiramente de acordo em que é necessário haver uma acção policial dirigida para garantir a segurança
0657   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 e a tranquilidade dos cidadãos, o que exige também forças de segurança democráticas - e, a este respeito, creio que importa alterar com profundidade o actual Estatuto da GNR, que, a nosso ver, se afigura extremamente retrógrado e que em nada contribui, na forma como está actualmente, para a capacidade, o prestígio e o bom ambiente nesta força de segurança.
Em segundo lugar, implica a fiscalização democrática dos serviços de informações da República e, em terceiro lugar, também a transparência no funcionamento do Estado e da Administração Pública - e, a este respeito, os últimos projectos governamentais que vieram a lume são também extremamente preocupantes.
O Sr. Primeiro-Ministro avançou aqui um conjunto de questões muito importantes...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui um conjunto de orientações muito importantes, que estamos perfeitamente abertos a debater com o Governo; não queríamos era ter de utilizar, a respeito do Sr. Primeiro-Ministro, aquele ditado popular que diz «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz». Não gostaríamos de ter de dizer isto a seu respeito, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há muitas coisas de que seguramente me podem acusar e, porventura, algumas até serão justas;...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... agora, acusar-me de eu ter uma política virada para a violação dos direitos democráticos parece-me uma fantasia sem qualquer sentido e sem qualquer fundamento.
Portanto, essa questão do Frei Tomás, peço desculpa, mas, com a devida vénia, acho que está completamente fora do contexto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe outra coisa: que há no mundo tendências para derivas securitárias, há! Mas, naquilo que afirmei nesta Câmara, onde é que há uma deriva securitária?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se houver, diga! Vamos discutir. Mas, em meu entender, não há. Há, sim, o assumir de uma cultura democrática de segurança, como expliquei.
Uma última observação tem a ver com o seguinte: não coloque ao mesmo nível um qualquer agente do FBI, que não conheço e que defende a tortura para obter informações, coisa que é manifestamente hedionda, e as propostas do Comissário António Vitorino, que são propostas de grande seriedade, mas que foram, naquilo que referiu, mal interpretadas e, por isso, ele já esclareceu que terá o cuidado de, em versão final, não deixar margem para qualquer dúvida nessa matéria.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, tenhamos a noção das coisas e dos limites, porque não podemos, num debate com seriedade, «meter no mesmo saco» aquilo que são perspectivas totalmente antidemocráticas, que vêm não sei de quem e nem por que razão, mas que são completamente inaceitáveis numa ordem democrática e que, estou certo, os Estados Unidos da América não aprovarão na sua legislação, e aquilo que é um esforço extremamente sério, digno e prestigiante para Portugal, que o Comissário António Vitorino está a desenvolver, no sentido da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, na Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, regressemos ao debate sobre a segurança, agenda de segurança que nós marcámos, marcamos e marcaremos.
Quero começar por fazer uma reflexão melancólica, que é esta: a cultura democrática de segurança é tão necessária ou tão pouco, que uma pessoa, quando lê certos artigos ou ouve certos discursos, percebe que não devem faltar mais de 15 dias para que, um dia destes, no Ocidente e, se calhar, entre nós, alguns transformem o Sr. Bin Laden numa espécie de «Che Guevara das areias» e alguns outros, menos cultos e pouco conhecedores da História, ainda venham dizer que ele é uma espécie de Lawrence da Arábia com um toque romântico.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Era só o que faltava!O Orador: - Trata-se de um assassino, de um monstro, que tem de ser combatido com resistência moral e com resistência política.Aplausos do CDS-PP.Voltando, agora, ao concreto, ao qual temos de nos dedicar, peço-lhe Sr. Primeiro-Ministro, que dê respostas concretas e não «redondinhas», como V. Ex.a gosta de dar.
Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer de Primeiro-Ministro e de líder da oposição e vou dizer à Câmara quantos passaportes foram roubados.Protestos do PS.Foram roubados, Sr. Primeiro-Ministro, no seu consulado, 4516 passaportes, passados em branco, o que é evidentemente um número preocupante de passaportes para um país com a dimensão de Portugal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - E, mais, só para lhe dar um pequeno exemplo, sabe quantos foram roubados no Consulado de Portugal em Islamabad? Foram roubados 33 passaportes.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois é!
0658   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, isto tem apenas a ver com o laxismo, com a negligência, com o «deixa andar», com o facilitismo, que, durante anos, anos e anos, o seu Governo socialista teve em políticas de segurança, que não são «para telespectador ver» mas para resolver problemas.Aplausos do CDS-PP.Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe outra pergunta muito directa, que tem a ver com o seguinte: este ano, vão ser reformados 519 agentes da PSP; o numerus clausus de admissões na PSP, este ano, é de 500 e o Sr. Primeiro-Ministro falou num reforço. Pergunto-lhe: então, Sr. Primeiro-Ministro, quantos são os novos efectivos da PSP que vão entrar no ano de 2002? Não custa nada responder a isto!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se souber!...O Orador: - Sobretudo porque o Sr. Primeiro-Ministro tem de combater o terrorismo, a insegurança e a criminalidade e não pode fazê-lo com os mesmos agentes, com aqueles que só tinha destinado ao combate da criminalidade.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Quanto à terceira questão, sobre o assalto ao depósito da EPAL, permita-me um comentário irónico, mas com a estima que conhece. V. Ex.a, quando lhe perguntei se já tinham sido apanhados os assaltantes da EPAL, deu-me uma determinada resposta, que vou comentar: em certo sentido, V. Ex.a aprendeu;...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas, noutro sentido, V. Ex.a está igual, porque não os prendeu.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não sou eu!O Orador: - Não os prendeu, enquanto representante do Estado, é claro. Com certeza, não é V. Ex.a que anda a fazer as prisões!Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro entendeu perfeitamente o que eu disse. V. Ex.a, por um lado, aprendeu, tudo bem, mas, por outro, não os prendeu - e é isto que interessa, do ponto de vista da população.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, falemos em duas matérias, sobre as quais gostava de dizer algo nesta minha segunda intervenção.