4 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Na respectiva exposição de motivos são invocadas, entre outras, as seguintes ordens de razões:  A exigência de uma nova relação de poder entre o poder central, os territórios e as suas populações, constituindo a regionalização, através de órgãos eleitos, uma oportunidade de desenvolvimento e um vector de correcção de assimetrias;  A constatação de Portugal não ter um nível médio de administração entre municípios e governo afastando-se da realidade europeia, citando os casos de Itália, Dinamarca, Grécia, França, Espanha e Bélgica. A expectativa da criação, a partir de Setembro do corrente ano, de uma Comissão parlamentar para a regionalização com vista a efectuar uma avaliação em seis meses do processo legislativo a cumprir.O projecto de lei é constituído por cinco artigos, sendo que o primeiro trata do objecto, o segundo, da composição da Comissão Especializada e o terceiro do respectivo prazo de funcionamento. Para a elaboração do trabalho da comissão são previstas, no artigo 4o, consultas aos Conselhos Consultivos Regionais de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sendo que o quinto artigo determina que o Governo regulamentará a lei em apreço no prazo de 90 dias após a sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por quinze Deputados Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 2010/07/15, foi admitida em 2010/07/21 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como ―lei formulário‖.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA criação de regiões administrativas encontra consagração constitucional no artigo 255.o1 da Constituição da República Portuguesa. A Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto2, lei-quadro das regiões administrativas, regula os                                                            1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art255  2  http://www.dre.pt/pdf1s/1991/08/185A00/40914097.pdf  Consultar Diário Original