29 DE JUNHO DE 2013 51 dependência funcional, se evite a governamentalização do funcionamento dos tribunais, nomeadamente em relação à sua gestão. Por último, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, propomos também uma alteração em relação à entrada em vigor desta lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. E, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chamamos particularmente a atenção para esta norma que consta da proposta de lei e que será, certamente, uma norma de estudo nas nossas faculdades pelo desconserto que vai implicar, pela subversão que implica do ponto de vista da alteração da hierarquia das leis, com uma lei orgânica a entrar em vigor ao mesmo tempo que a lei regulamentadora e com a compatibilização, que devia existir, da articulação entre a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e o Código do Processo Civil. O PCP reafirma aqui, com esta avocação, a necessidade de compatibilizar a entrada em vigor do novo mapa judiciário com as alterações introduzidas ao Código do Processo Civil e apresentamos uma proposta de alteração para que esse seja o objetivo a atingir. Assim, se se mantiver a redação da entrada em vigor que está prevista na proposta de lei, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos hoje a criar, nesta Assembleia da República, dificuldades com as quais os tribunais, provavelmente em alguma dimensão, não conseguirão lidar e dificuldades de articulação que podem hoje ser resolvidas. Apelamos, por isso, à consideração que, em matéria de entrada em vigor, fazemos com a proposta de alteração que apresentamos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei de organização judiciária tem a ver com a organização de um órgão de soberania e, por essa razão, há dois critérios fundamentais para legislar nesta matéria: um grande sentido de Estado e um largo consenso político, duas coisas que a maioria subverteu. A organização judiciária constava, aliás, do Memorando de Entendimento, sendo que tinha havido uma proposta, que foi recebida no Memorando de Entendimento, que tinha um largo consenso e que tinha, aliás, um prazo de execução até ao 4.o trimestre de 2012. A atual maioria e o Governo subverteram isso e alteraram unilateralmente o Memorando de Entendimento nesse aspeto, alteraram o modelo territorial que estava consensualizado e não conseguiram cumprir a data que estava assinalada. Trata-se, portanto, de um patente falso reformismo deste Governo: alterou o que o País vinha a fazer; não conseguiu fazer diferente dentro do prazo; alterou unilateralmente o Memorando de Entendimento; e não conseguiu cumprir dentro do prazo aquilo que tinha assinalado, prazo esse, aliás, que continua indefinido, porque a entrada em vigor, escandalosamente, desta lei da Assembleia da República fica dependente da entrada em vigor de um decreto-lei que o Governo fará quando e como quiser. O que está também em causa nas nossas propostas são dois pontos fundamentais que, a terminar, quero referir: em primeiro lugar, a liderança dos tribunais de comarca, que sai gravemente afetada com a proposta do Governo, retirando ao juiz presidente diversos poderes dentro da comarca; em segundo lugar, o encerramento indiscriminado de tribunais do interior do País, que fica a bel-prazer do Governo, sem estar estabelecido nesta lei da Assembleia da República, que é uma matéria da competência de reserva da Assembleia da República, e que vai levar a uma maior desertificação do País. Não bastou já a extinção de um grande número de freguesias, de serviços públicos diversos; agora, o Governo quer também afastar a justiça dos cidadãos, através do encerramento dos tribunais. Por todas estas razões, o PS vota convictamente contra esta proposta de lei do Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.