8 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 20082 — A moção de censura é discutida e votada em sessão convocada para o efeito nos 15 dias subsequentes à apresentação da mesma.3 — A moção de censura considera-se aprovada se obtiver a votação da maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções.4 — A junta de freguesia considera-se dissolvida em caso de aprovação da moção de censura, havendo lugar a novas eleições para os órgãos da freguesia nos prazos previstos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.5 — Em caso de rejeição da moção não podem ser apresentadas novas moções no prazo de seis meses.»«Artigo 46.o-C Apoio aos grupos municipais1 — Os grupos municipais têm direito a instalações próprias adequadas ao exercício das suas funções, disponibilizadas pela câmara municipal.2 — Os grupos municipais podem constituir um gabinete de apoio à sua actividade, designando para tal um membro, a indicar por escrito, ao presidente da mesa da assembleia municipal.3 — Os grupos municipais têm direito a espaço próprio nos sítios da Net e nas publicações em papel de cada município.»Artigo 53.o-A Moções de censura1 — Os grupos municipais podem apresentar moções de censura à câmara municipal.2 — A moção de censura é discutida e votada em sessão convocada para o efeito nos 15 dias subsequentes à apresentação da mesma.3 — A moção de censura considera-se aprovada se obtiver a votação da maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções.4 — A câmara municipal considera-se dissolvida em caso de aprovação da moção de censura, havendo lugar a novas eleições para os órgãos do município nos prazos previstos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.5 — Em caso de rejeição da moção não podem ser apresentadas novas moções no prazo de seis meses.»Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locaisAssembleia da República, 14 de Janeiro de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 446/X (3.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALMais de dois milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão hoje declarados em situação de pobreza, como destacou o INE ao afirmar que, «aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza» porque não conseguiram auferir, durante o ano de 2005, em rendimento de cerca de 360 euros por mês.A pobreza afecta essencialmente idosos, crianças, mulheres, pessoas com deficiência e cidadãos imigrantes, englobando de forma crescente a população activa. Na origem destas desigualdades sociais e do seu persistente e sucessivo agravamento está o modelo económico e social que tem sido adoptado em Portugal, materializado pelas políticas de direita levadas a cabo pelos governos do PS, PSD e CDS-PP, sendo necessária e urgente a ruptura com a actual situação através de políticas alternativas para o combate e erradicação da pobreza e da exclusão social no nosso país.O combate à pobreza entre os idosos, promessa feita pelo Partido Socialista nas eleições legislativas e recorrentemente utilizada nos discursos políticos propagandísticos deste Governo, é um logro e os seus objectivos pretendem o inverso do prometido.