282-(52)II SÉRIE — NÚMERO 12locais [artigo 5.°, n.° 2, alínea a)] e como parte principal nos casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade [artigo 5.°, n.° 1, alínea /)].Todavia, o Código Administrativo, no seu artigo 368.°, n.° 1, dispõe no sentido de o Ministério Público ser competente para propor como parte principal as acções que tenham por fim fazer valer direitos dos corpos administrativos.Ora, é inquestionável que os baldios hoje não fazem parte do património paroquial das freguesias, antes são seguramente propriedade comunal.Nesta medida, a atribuição da competência que o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 40/76, de 19 de Janeiro, concede às juntas de freguesia para interpor acções de anulação de actos de apropriação, não é em bom rigor para fazer valer um direito próprio da autarquia, mas antes a simples atribuição do pressuposto processual —legitimidade — para poder preservar o património comunal.Daí que seja de concluir que, face ao disposto no artigo 368.°, n.° 1, do Código Administrativo é extremamente duvidoso, se não mesmo impossível, com rigor, poder afirmar-se que o Ministério Público tem legitimidade para interpor as acções cíveis de anulação.De qualquer modo, a simples circunstância de o termo ser duvidoso, só por si justificará sempre a atribuição da legitimidade expressa ao Ministério Público.Em minha opinião, trata-se, pois, muito simplesmente, de alterar a redacção do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 40/76, de 19 de Janeiro, no sentido de, inequivocamente, ser atribuída competência ao Ministério Público para, sem necessidade de solicitações das autarquias, poder propor acções de anulação.Nestes termos, tenho por bem formular a seguinte recomendação:Que o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 40/76, de 19 de Janeiro, seja alterado em ordem a atribuir-se competência ao Ministério Público para propor acções de anulação de actos de apropriação de terrenos integrados em baldios.E que seja instituída uma acção popular a favor de qualquer comparte do baldio, A semelhança do que dispõe o artigo 369.° do Código Administrativo no que respeita aos bens das autarquias.Agradeço que a este Serviço seja comunicado o seguimento que este assunto venha a ter.XH) Assunto: Pensões de aposentação. Sua actualizaçãoProcesso n.° 83/IP-80-B-1Ministro das Finanças e do Plano:1 — Muitas têm sido as reclamações que têm dado entrada neste Serviço tendo por objecto o facto de o último aumento no valor de 17 % instituído pelo Decreto-Lei n.° 106-A/83, de 18 de Fevereiro, a favor das pensões, ainda não ter sido liquidado e pago, nãoobstante estarem já decorridos mais de 8 meses sobre aquela data.2 — Na sequência do que se refere, o Provedor de Justiça promoveu uma reunião com a administração da Caixa Geral de Depósitos com vista a indagar dos motivos do atraso verificado no pagamento de tais aumentos.Nessa reunião concluiu-se seram duas as razões fundamentais do facto: por um lado, o critério pouco linear e por isso insusceptível de rápida aplicação prática a que o Decreto-Lei n.° 106-A/83, no seu artigo 5.°, n.° 2, recorre para efeito da fixação do limite máximo dos aumentos a conceder, critério que apela para as retribuições (líquidas) no mesmo fixadas; por outro lado, e tendo ainda que ver com aquele primeiro motivo, a circunstância de a Caixa Geral de Depósitos não ter tido conhecimento com certa antecedência da data da publicação do diploma, nem do sistema de cálculo que nele foi consagrado, o que, a ter-se verificado, teria permitido que, aquando da emanação do mesmo diploma, parte dos trabalhos preparatórios do processamento dos aumentos pudesse já estar realizado.3 — Assim, considerando que o que está a ter lugar com a aplicação do Decreto-Lei n.° 106-A/83, na parte que respeita às pensões, constitui uma grave injustiça relativamente aos funcionários aposentados, em contraste com a situação dos funcionários no activo, já que estes começaram a receber atempadamente os aumentos que naquele diploma foram também atribuídos, e atendendo à galopante desvalorização monetária em curso, o que vem avolumar os prejuízos dos pensionistas, permito-me formular a seguinte recomendação:1) Que, a nível desse Ministério, sejam tomadasprovidências com vista a que as futuras actualizações das pensões assentem, na medida do possível, em critério de fácil aplicação que permita um rápido processamento dos aumentos concedidos;2) Que a Caixa Geral de Depósitos, entidade quedá execução às actualizações, seja avisada com a necessária antecedência dos moldes que venham a ser adoptados pelos respectivos diplomas de melhoria das pensões.Solicitando que me seja informada a posição que venha a ser assumida por V. Ex.a face à presente recomendação, apresento os meus melhores cumprimentos.Xttl) Assunto: Função pública. Classificação de serviçoProcesso n.° 83/IP-107-DI-28-A-2Secretário de Estado da Administração Pública:Logo após a publicação do Decreto Regulamentar n.° 44-A/83, de 1 de Junho, deram entrada neste Serviço várias reclamações em que, alegando-se, numas a inconstitucionalidade, noutras a ilegalidade daquele diploma, se solicita a intervenção do Provedor de Justiça, nos termos por lei autorizados.Foi, sobre o assunto, emitida por assessor deste Serviço a informação que seguidamente se transcreve:1 — Em l.de Junho de 1983, foram publicados o Decreto Regulamentar n.° 44-A/83 e a Por-