46 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ainda nem uma semana passou do debate sobre o estado da Nação em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio proclamar uma suposta marca de esquerda deste Governo do PS e condenar as opções neo-liberais do PSD e do CDS e já cá está mais uma proposta do Governo para pôr os pontos nos ii e desmascarar esse discurso vazio e falso de quem pratica, de facto, uma política de direita.O que estas propostas de lei do Governo consagram é um modelo de uma política que coloca o transporte marítimo e portuário completamente subjugado e ao sabor dos interesses dos grupos económicos.Não há aqui qualquer estratégia de desenvolvimento do sector, não há uma ideia uma visão para o fomento da economia nacional, tudo é entendido em função do sacro-santo mercado. Seguramente que o PSD e o CDS não discordarão desta lógica: nem a função reguladora do Estado, nem as funções de soberania, nem as questões de segurança e protecção do ambiente são garantidas cabalmente nestas propostas. O Governo, neste processo, consegue até a proeza, com as suas opções, de se colocar à direita dos governos liberais da Europa e – pasme-se! – até do próprio Banco Mundial.Veja-se o documento de 2007 do Banco Mundial com a avaliação crítica que faz sobre o processo de privatização no sector portuário na Holanda e o que propõe o Governo, que é ir ainda mais longe nas concessões e na entrega a privados de muitas vertentes e áreas de actividade deste sector.Sistematizar, Srs. Deputados, não é desregulamentar e liberalizar o funcionamento do sector. Em 3 minutos nem temos tempo para enumerar as actividades que o Governo quer colocar na esfera dos privados: desde a pilotagem até ao abastecimento de água, passando pelo reboque e a amarração, nada escapa nestas propostas.É com verdadeiro fervor fundamentalista que o Governo aplica o modelo neo-liberal do famoso landlord port, mais uma vez com o apoio do PSD e do CDS, e cabe aqui dizer que é espantoso que alguém que se diga de esquerda se venha colocar ao lado dos partidos de direita nesta concepção e neste modelo económico que já mostrou à evidência, em todo o mundo, os seus resultados. O que a vida já confirmou é que esse modelo landlord port não permite, muito menos num país como o nosso, a estratégia integrada de desenvolvimento do sector e da economia nacional de que o País precisa.O que é urgente e indispensável é a definição e a aplicação de um modelo coerente de serviço público para o sector portuário, mas a ofensiva do Governo, nesta matéria, visa atingir também os trabalhadores deste sector e os seus direitos e condições de trabalho e recorre a um lamentável truque, deixando à margem deste debate as questões concretas do regime do trabalho portuário apesar de apontar para medidas da maior gravidade que condicionam profundamente as relações laborais e o próprio trabalho neste sector.É inaceitável que, fugindo à discussão pública e evitando o parecer das entidades do sector e das organizações dos trabalhadores, o Governo queira excluir do trabalho portuário um sem número de actividades, numa verdadeira liberalização encapotada que compromete postos de trabalho e direitos dos trabalhadores.É a política do facto consumado a abrir caminho para a desregulamentação.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.Sublinho que não há condições para um debate sério e rigoroso na especialidade que um processo legislativo exige, sob pena de a Assembleia da República ser confrontada com uma situação insustentável e politicamente inaceitável nos últimos dias de trabalho parlamentar.Estas propostas mereceram, de forma veemente, a oposição dos trabalhadores que estão em greve hoje nos portos de Lisboa, Setúbal e Figueira da Foz, mas também a condenação e a crítica de todos os sectores profissionais desta área e merecem, evidentemente, a firme oposição do PCP.Aplausos do PCP.