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28 DE ABRIL DE 2017 21 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Nós não fugimos ao debate. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então diga lá! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Quando eu disse que o Código do Trabalho é equilibrado, isso não quer dizer que não possa haver um debate, uma discussão, primeiramente, em sede de concertação social e, depois, evidentemente, aqui, no Parlamento, para se legislar no sentido de se aperfeiçoar, mas, tendo em conta, sempre, mas sempre, estes equilíbrios, que são fundamentais e que não podem ser alterados como o Bloco de Esquerda pretende, porque isso é, de facto, desequilibrar a sociedade e prestar um mau serviço a todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvi-o falar dali, do púlpito, sobre primazia política, legitimidade revolucionária, social-democracia. Fez muita análise tática, fez algum comentário político, que é sempre de registar, mas não falou muito sobre os projetos que estão hoje em apreço nesta Câmara. Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque. Percebemos que o PSD e o CDS estejam a confundir um período de consulta pública obrigatório com o baixar à comissão sem votação. Percebi este ligeiro lapso na vossa intervenção. Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não há lapso nenhum! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os Srs. Deputados, que também queriam falar de contas, falaram-nos na necessidade de pormos contas em cima da mesa. E isto vem dos partidos que nos diziam que, se aumentássemos o salário mínimo, pelas vossas contas, o desemprego iria aumentar; isto vem dos partidos que nos diziam que, pelas vossas contas, se repuséssemos os feriados, o desemprego iria aumentar! Ora, hoje em dia, já temos algumas contas, depois de não fazermos e de não seguirmos as contas que os senhores tinham apresentado, e o emprego está a crescer ao nível mais alto, em duas décadas,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... a confiança dos consumidores está em máximos dos últimos 20 anos, o valor das exportações foi o mais alto de sempre, o clima económico está em máximos dos últimos 15 anos, o rendimento disponível das famílias aumentou, convosco tinha descido 6,5%. Queriam algumas contas? Aqui têm várias contas para acompanhar o vosso debate. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o Sócrates levou-nos à bancarrota, ou não?! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Também ouvimos falar sobre independência sindical, sobre diálogo social, sobre sindicatos, sobre patrões, sobre valorização da concertação social.
28 DE ABRIL DE 2017 31 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 15/XIII (1.a) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível que o PSD e o CDS tenham votado contra! O Sr. Presidente: — Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 58/XIII (2.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 59/XIII (2.a) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
28 DE ABRIL DE 2017 33 Em primeiro lugar porque está repartida por muitos ministérios e por imensas entidades; em segundo lugar porque não existe uma linha clara para o futuro; em terceiro lugar, porque a água ainda é vista como um recurso ilimitado e barato pelas populações. O preço da água em Portugal terá de observar incrementos significativos nos próximos anos. Por razões que se prendem com os investimentos a realizar; por razões que se prendem com o equilíbrio tarifário unitário; e por razões que se impõem pela visão integral do ciclo. A gestão dos recursos hídricos portugueses teve, entre 2005 e 2009, uma reorganização das administrações. Mas as inovações verificadas não foram mais do que a burocratização e o encarecimento dos licenciamentos. Se perguntarmos qual é o número de furos e poços licenciados em Portugal não conseguiremos obter uma resposta; se perguntarmos quantas ações de fiscalização foram realizadas para combater a captação ilegal não temos qualquer resposta; se perguntarmos qual o nível médio de perdas de rede, em cada uma das unidades de exploração, a resposta é enganadora. Por outro lado, o País não deu um salto significativo na integração de sistemas em baixa. Se a concentração em alta carece ainda de uma atenção que a leva à integração total, as redes em baixa não são prioridade municipal geral. A água é, ainda, um instrumento de apoio social que já não encontra sustentação legal ou económica. A atenção ao tratamento das águas residuais é outro dos universos sem destino. Não podem os fundos comunitários continuar a financiar a coleção sem que ela se revele sustentável a prazo, como também não é possível continuarmos a observar a junção das redes de esgotos e de águas pluviais sem uma preocupação de futuro. Por último, as regras construtivas não se encontram atuais na poupança. Muito menos se encontram perscrutadoras de inovações no uso e aproveitamento da água. Esta é tarefa urgente para que a construção e a reabilitação possam ser amigas da poupança. O Parlamento debate as questões da água. Porém, não o faz no sentido de futuro. Fá-lo para o hoje que é muito diferente do amanhã exigente que importa ponderar. O Deputado do PS, Ascenso Simões.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de Abril de 2017 I Série — Número 76XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de lei n.o 496/XIII (2.a). Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com a Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), que deu resposta a questões colocadas pelos Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD) — que também interpelou a Mesa em dois momentos: num, sobre a ordem de intervenções estabelecida para o debate e, noutro, para solicitar a distribuição de um documento —, Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Negrão (PSD), Elza Pais (PS), Teresa Morais (PSD), António Filipe (PCP), Fernando Anastácio (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Susana Amador e Vitalino Canas (PS). O Presidente deu os parabéns ao Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) pelo seu 70.o aniversário, bem como ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), pelo seu 40.o aniversário, tendo a Câmara aplaudido de pé. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 70 a 72/XIII (2.a) e do projeto de lei n.o 497/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 278/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Carmen Chacón (PS) e 279/XIII (2.a) — De condenação e pesar pelos atentados em Estocolmo, no Egito e na Alemanha (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio seguido de aplausos. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 791/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 162/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP), 777/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (PSD) e 782/XIII (2.a) — Recomenda
I SÉRIE —NÚMERO ...2 ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015 através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 522/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto REVIVE (PS). Foram rejeitados os pontos 1 e 4 e aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.o 543/XIII (2.a) — Suspensão do programa REVIVE e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão (BE). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 33/XIII (2.a) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se, designadamente, as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados. O Presidente, após ter formulado votos de boa Páscoa, encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
14 DE ABRIL DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 496/XIII (2.a) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE), que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate com a Ministra da Administração Interna, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento. Para dar início ao debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, antes de utilizar o meu tempo de debate, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, a grelha de tempos que vai ser utilizada neste debate pressupõe, segundo julgamos compreender, que será iniciada pelos grupos parlamentares, do maior para o menor, que não apoiam o Governo. É assim? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não! O Sr. Presidente: — Penso que estas intervenções vão seguir a mesma ordem e a mesma lógica que seguiram da primeira vez que fizemos um debate destes, nesta sessão legislativa, com um outro membro do Governo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É que, na última sessão legislativa, não me recordo de ter existido um debate com esta grelha. Mas pode ser que tenha acontecido. De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu justifico... O Sr. Presidente: — No dia 19 de janeiro, ou seja, há pouco tempo, fizemos um debate, exatamente com este processo, com o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, mas a razão de ser da minha interpelação é apenas uma: é que parece-nos que a grelha foi elaborada no sentido de existir uma separação entre as intervenções dos partidos que apoiam o Governo e as dos partidos que estão na oposição. Ora, como neste momento há partidos que não estão representados no Governo mas que o apoiam, julgamos, Sr. Presidente, que estamos muito perto — e é apenas uma chamada de atenção — de uma fraude ao Regimento, porque os partidos que não estão representados no Governo vão fazer as vezes de partidos da oposição, quando, na realidade, são partidos do Governo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É inacreditável! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tomamos nota dessa sua observação e, para efeito de futuros debates, levá-la-emos em conta em Conferência de Líderes. Neste momento, contudo, não me parece haver condições para fazer uma alteração ao estabelecido.
I SÉRIE —NÚMERO ...20 Bom, pelo que sabemos, há ainda 3000 homens que dizem que, designadamente em relação a 2014 e 2015, foram prejudicados e que estão dispostos a tomar uma ação nessa matéria. O que é que nos pode dizer sobre isso, Sr.a Ministra, uma vez que, aparentemente, esta situação não estará resolvida. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em relação ao estatuto da GNR, como sabe, ele já foi publicado, e houve, de facto, apenas uma divergência relativamente a uma questão e, por uma questão de princípio, mantive a proposta, o Sr. Presidente da República vetou-a, ela foi corrigida e, depois, foi aprovada. Quanto à lei sindical existe apenas uma norma que foi objeto de enorme contestação, sobretudo o artigo 3.o, e que poderia, segundo alguns, gerar juízos de inconstitucionalidade, o que também não me parece, mas, de qualquer das formas, manifestei aqui total abertura e continuo a manifestar total abertura para resolver um problema real. Sr. Deputado, desde que esta proposta entrou nesta Assembleia já foi criado mais um sindicato em que 17 dos seus dirigentes pertencem a uma única esquadra e se eles todos resolverem colocar folga sindical naquele dia a esquadra fecha. Tão simples como isso! Portanto, em matéria escolar... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, então, na próxima intervenção tentarei responder. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, usando os meus 9 segundos de forma concreta, quero dizer à Sr.a Ministra o seguinte: a Sr.a Ministra diz que há um problema. Nós estamos de acordo em que há um problema, mas a Sr.a Ministra é que governa, não somos nós...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora aí está! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A Sr.a Ministra apresentou uma proposta de lei que não negociou com ninguém, que não tinha sequer o apoio dos partidos da maioria, que não negociou com os sindicatos e que, aparentemente, não serve. E, estando de acordo em que há um problema, pergunto: como é que a Sr.a Ministra tenciona resolver esse problema? Já tem acordo? Os partidos que agora parecem tão simpáticos e tão concordantes com tudo vão ajudar a resolver esse problema? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que a Sr.a Ministra identifica muitos problemas, mas parece, às vezes, aquilo que acontece nas coisas informáticas, desculpe-me que lhe diga, em que aparece no ecrã a expressão «em resolução»... A Sr.a Ministra anda à roda e está tudo em resolução, mas não resolve nada. É como com os investimentos. Tem planos dos investimentos? Quando é que há viaturas? Quando é que há armas? Quando é que o corpo de intervenção terá equipamento em condições? Está tudo em resolução, Sr.a
I SÉRIE —NÚMERO ...34 Sr.a Ministra, tudo isso era obviamente expectável. Tudo isso lhe foi dito desde o início, porque esse mecanismo de libertação de efetivos é um mecanismo que tem vindo a ser prosseguido por vários governos, desde há vários anos, e, portanto, está praticamente esgotado. Não é por aí que vai buscar os 600, mais os 300, mais os 500, que a Sr.a Ministra passa a vida a anunciar, e, depois, vem, aqui, lamentar-se de que ficou muito aquém, porque... Enfim, a culpa não é sua, as coisas não são como a senhora gostaria que fossem. A Sr.a Elza Pais (PS): — Alarmista! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O mesmo se diga relativamente à dotação necessária dos meios adequados aos serviços de informação, nomeadamente a questão dos metadados, da revisão da sua lei orgânica. A Sr.a Ministra diz: «Bom, estamos a pensar...». Não está ainda como a senhora gostaria, mas para lá caminhará. O mesmo sucede em relação ao ponto único de contacto, em que vão passando os meses e não se sabe... Aliás, a Sr.a Ministra nem sequer sabia, ou, pelo menos, deu a entender que não sabia, se já tinha chegado ou não à Assembleia da República. Pelos vistos, não está como a senhora gostaria que estivesse. Quanto ao crescimento do tráfico de seres humanos que se observou durante o ano de 2016, acho extraordinária a explicação que a senhora deu, dizendo que isso é, acima de tudo, da responsabilidade da maior proatividade das forças de segurança. Não, Sr.a Ministra, peço imensa desculpa, isso é um problema efetivo e a Sr.a Ministra deve olhar para ele como um problema efetivo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E se há maior proatividade das forças de segurança, a senhora deve aplaudir e não desculpar-se com ela. Relativamente à violência nos espetáculos desportivos, o que a Sr.a Ministra gostaria era de poder mudar a lei, mas, como nunca lhe passou pela cabeça a necessidade de a rever, ainda está a ponderar se a vai rever ou não. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.a Ministra, do que gostaríamos, verdadeiramente, era que não fosse preciso que acontecesse um incidente grave na área da segurança para que o Governo começasse a assumir as suas responsabilidades. Não é depois de casa roubada que se vão pôr trancas na porta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra, Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, como em tudo na vida, às vezes as coisas não correm como gostaríamos. Risos do PSD. É assim! Talvez o Sr. Deputado não esteja habituado a ter respostas honestas e sinceras, mas esse é um problema seu. Aplausos do PS. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não há respostas!
14 DE ABRIL DE 2017 35 A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Deputado, respondi-lhe com a verdade. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Infelizmente, não é a verdade! A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Se o Sr. Deputado me pergunta se consegui, até ao momento, libertar aquele número, eu digo-lhe: «Não, Sr. Deputado! Não consegui!». Se gostaria de ter conseguido, gostaria! Portanto, se o Sr. Deputado não está habituado a ter respostas honestas, o problema é, naturalmente, seu, não é meu. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Sr. Deputado, quer que volte a dizer os números? Foram 299 num ano, 100 no outro. Divida por quatro anos e tem 100 por ano. Portanto, chega de confusões quanto ao passivo herdado. Aplausos do PS. Quanto à questão do futebol, é um facto que houve aquela alteração legislativa que colocou a 100% nas mãos das associações o pedirem ou não policiamento para os jogos. Portanto, não era revista ou avaliada e agora vai ser, e muito bem. Protestos do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A lei estabelece que deveria ser revista em 2016. Estamos em 2017! A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Irei fazer, Sr. Deputado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Faça, faça! Já estamos em 2017! A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Irei fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 revela uma continuada e sustentada descida da taxa de criminalidade, uma redução de 7,1%, face a 2015, sendo que, no que diz respeito à criminalidade violenta e grave, há uma descida de 11,6%, e demonstra claramente a necessidade de eficácia e adequação de um modelo de segurança de prevenção e de proximidade, de que os contratos locais de segurança são instrumentos privilegiados para colocar em prática um modelo que agrega uma parceria intensa com a administração central e vários agentes públicos, com as autarquias locais e parceiros locais. Sr.a Ministra, os fenómenos criminais e antissociais não se esgotam na vertente securitária e a sua prevenção exige a participação ativa e permanente de vários departamentos governamentais e também dos municípios e parceiros, imprescindíveis para o sucesso destas políticas públicas preventivas, sendo que os contratos locais de segurança dependem, de facto, de uma leitura rigorosa da realidade local e da compreensão dos seus riscos. Infelizmente, a direita, nos últimos anos, desvalorizou por completo estes instrumentos e os contratos locais de segurança, permanecendo hoje apenas com o esforço da autarquia. Sob a égide deste Governo e da sua tutela, foi lançada, e muito bem, uma nova geração de contratos locais de segurança. Esta nova geração de contratos pretende encontrar respostas adequadas às necessidades
I SÉRIE —NÚMERO ...40 «Na passada sexta-feira, a barbárie terrorista teve o seu epicentro em Estocolmo, quando um camião abalroou deliberadamente quem passava por uma das mais movimentadas ruas da cidade. Este atentado vitimou mortalmente quatro pessoas, deixando muitas mais feridas. Uma vez mais, foram diversas as nacionalidades atingidas. Uma vez mais, foi a humanidade no seu todo que foi atingida. Dois dias depois, Domingo de Ramos no calendário cristão, os valores da tolerância, do pluralismo e do respeito pelas minorias viriam a ser de novo postos à prova em duas igrejas coptas de Alexandria e Tanta, no Egito. Na passada quarta-feira, em Dortmund, assistimos a novo atentado, ainda que felizmente sem vítimas mortais a lamentar. Em três atentados, novamente reivindicados ou inspirados pelo Daesh, morreram 48 pessoas e centenas ficaram feridas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o empenhamento de Portugal na luta antiterrorista e expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados, transmitindo o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, às autoridades suecas, egípcias e alemãs e aos respetivos povos.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, tendo, de seguida, aplaudido. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 791/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 162/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 777/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 782/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015 através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 522/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto REVIVE (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.
14 DE ABRIL DE 2017 41 Segue-se o projeto de resolução n.o 543/XIII (2.a) — Suspensão do programa REVIVE e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão (BE), relativamente ao qual o PS solicitou que fossem votados os pontos 1 e 4 em conjunto e depois, separadamente, os pontos 2 e 3. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para solicitar que este projeto seja votado ponto a ponto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 543/XIII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 33/XIII (2.a) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se, designadamente, as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Desejo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, uma ótima Páscoa. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 I Série — Número 40XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira    S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre transportes públicos. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Heitor Sousa (BE) e o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente (José Mendes), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Leite Ramos (PSD), Carlos Pereira (PS), José Moura Soeiro (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro do Ambiente e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 322/XIII (2.a) — Cria a conta de gestão florestal(CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.o 609/XIII (2.a) —Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), João Ramos (PCP) e Francisco Rocha (PS). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 25/XIII (2.a) (PCP) e 23/XIII (2.a) (BE)], juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 368/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do artigo 23.o (Norma Transitória) (CDS-PP). Proferiram intervenções, além do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Deputados Ana Mesquita (PCP), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e Nilza de Sena (PSD). Usaram ainda da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, a propósito da ordem das intervenções no debate, os
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Hugo Lopes Soares (PSD). No fim, deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PS e pelo CDS-PP. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 21/XIII (1.a) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 369/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.o 604/XIII (2.a) — Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente (PSD). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Pedro Roque (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Luís Soares (PS). Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 29 e 30/XIII (2.a), da proposta de lei n.o 51/XIII (2.a) e do projeto de deliberação n.o 13/XIII (2.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 40 14 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah...! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente: — ... que, naturalmente, têm de ter margem para reinvestir no sistema. Foi tendo em conta o equilíbrio dessas duas situações que tomámos a decisão de aumentar os preços dos transportes em 1,5% neste ano. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de explicar isso às bancadas da esquerda! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente: — Gostaria de dizer também que, paralelamente a este aumento dos preços dos transportes, existe a possibilidade de as famílias deduzirem até 100% do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) pago nos passes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral. O Sr. Deputado Hélder Amaral diz que apenas parte das famílias paga IRS, mas vale sempre a pena ajudar essas famílias que pagam IRS do que não ajudar quaisquer famílias, que era o que VV. Ex.as faziam. Queria ainda dizer que aquilo que é um simulacro e um embuste, para usar as palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, é a pseudodefesa do sistema de transportes por parte da direita, do CDS e do PSD. Senão, vejamos: assim que chegaram ao Governo, em 2011, implementaram de imediato um aumento dos preços dos transportes na área metropolitana de Lisboa de 15% — 15%, Sr. Deputado, para que não se esqueça! Aplausos do PS. Apenas seis meses depois, sobre os mesmos passes aplicou um segundo aumento de 5%! Protestos de Deputados do CDS-PP. No ano seguinte voltou a aumentar, e só não aumentou o preço dos transportes no ano de 2015, quiçá, porque vinham aí eleições. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Agora já os baixaram ou não? O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente: — Portanto, parece-me que quem não defende os utentes são, seguramente, os partidos da direita, porque estamos a falar de aumentos extraordinários no período em que se procedeu ao mais importante corte de rendimentos das famílias portuguesas. Protestos de Deputados do PSD. Isso, Sr. Deputado Hélder Amaral, não é, com certeza, defender o sistema de transportes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda trouxe hoje a debate, neste Plenário, um tema muito importante, o dos transportes públicos. Pensávamos que o debate visava denunciar a falta de investimento público e a degradação dos serviços de transporte. Estávamos à espera de um debate sério, que teria de começar com um ato de contrição solene do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista sobre a responsabilidade que os respetivos Grupos Parlamentares e partidos têm nesta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 40 18 trabalhadores dos transportes em termos da renovação das carreiras e do reconhecimento do trabalho por turnos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do CDS-PP fará uma intervenção a duas vozes. Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Pretendo esclarecer duas coisas. Primeira coisa que convém esclarecer: sobre a STCP, Sr. Deputado José Moura Soeiro, o nosso modelo previa a renovação da frota da STCP paga pelos privados e por uma empresa com know-how na matéria. Sabe qual é a solução de VV. Ex.as? É a renovação da frota ser feita com o dinheiro dos contribuintes via orçamento do Estado. É toda uma diferença, Sr. Deputado! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Isso não é verdade! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Segunda coisa que convém esclarecer: as opções são legítimas e concordo com os objetivos que o Sr. Secretário de Estado enunciou, mas temos de fazer o ponto da situação. A pergunta que se deve colocar é a seguinte: o serviço de transportes públicos está hoje melhor ou pior do que estava no passado? A resposta é: está pior! O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Está bem melhor! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Por exemplo, o Presidente de Câmara da CDU Joaquim Seixas... O Sr. BrunoDias (PCP): — Não é Seixas, é do Seixal! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — ... disse, a 4 de dezembro, que tinha menos 73% da frota e um défice enorme de barcos da Transtejo. Sr. Secretário de Estado, o que é que diziam os utentes? Queixavam-se, de facto, do preço dos bilhetes, queixavam-se da falta de transportes alternativos nos dias de greve e queixavam-se do preço dos passes. É evidente que agora não há greves, porque, entre os utentes e os sindicatos, optaram pelos sindicatos. Por isso, não há greves, mas continuam os problemas, e até aumentaram. Fiz uma pergunta clara e os senhores até a sensibilidade social deitaram para o lixo. Então, é possível que os senhores aumentem os preços dos transportes e digam que vão criar 100% de desconto em sede de IRS?! Os mais necessitados, a população mais pobre não paga IRS e é aquela que precisa de transportes públicos! Os senhores estão a fazer um embuste! Sr. Secretário de Estado, tem de explicar melhor esta medida. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro falou muito sobre o facto de o transporte público ser uma alternativa ao transporte privado, pelo que queria falar-lhe de um caso muito concreto em que isso não está a acontecer, que é o caso da linha de Cascais. Neste momento, circulam mais pessoas na A5 entre Cascais e Lisboa do que no comboio da linha de Cascais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 40 24 Não vos escondo que esta é uma das nossas reformas mais ambiciosas e sentimos que, apesar de exemplos como os que nos chegam da Área Metropolitana do Porto, este é um tema que ainda não mobiliza a generalidade dos autarcas do País. Não acreditamos que o Governo ou o IMT a partir de Lisboa saibam qual é a carreira que falta na Ericeira, em Bragança, ou em Lagos. São os autarcas e as comunidades intermunicipais que o saberão, são eles que conseguem, com os poucos recursos que todos temos, fazer melhor. Convido-vos a todos, acreditando neste processo de descentralização, a trabalhar com o Governo para concretizar esta reforma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro João Pedro Matos Fernandes. Para a última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate tinha como objetivo provar o descaramento do PSD ou do CDS, não tinha, mas que ele ficou claro e inequívoco, isso ficou! Se este debate tinha como objetivo provar a falta de pudor do PSD e do CDS, não tinha, mas que ficou claro isso é inequívoco! Protestos do PSD. Srs. Deputados do PSD e do CDS, lembram-se do que dizia o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro quando ouvia as populações a pugnarem por melhores serviços públicos, por acabar com os cortes nos transportes públicos? Lembram-se do que ele disse aqui neste Parlamento? Disse: «não os oiço!» E nós percebemos o que é que ele quis dizer; disse que não os queria ouvir! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não queria ouvir as pessoas, as suas críticas e as suas justas reivindicações! E o que é que disseram os Deputados e as Deputadas do PSD e do CDS na altura? Calaram! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Fizeram de conta que concordavam com Sérgio Monteiro, porque concordavam mesmo com o Sérgio Monteiro e não quiseram ouvir as populações. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, só mesmo o descaramento do PSD e do CDS se demonstra neste debate, quando vêm aqui dizer que estão preocupados com as preocupações das populações. Descaramento! Falta de pudor! Protestos do PSD e do CDS-PP. O ato de contrição do PSD e do CDS fica à vista quando estão contra o aumento dos transportes — e poderiam até estar, porque seria justa essa nova posição –, mas quando aumentaram 20% os transportes, só num ano. Então, percebe-se: provavelmente estão contra, porque acham que o aumento é muito curto e queriam muito mais! 20% de aumento nos transportes: é esse o legado do PSD e do CDS! 20% de aumento no custo dos transportes! Falavam do investimento nas empresas de transportes públicos, quando foi o PSD e o CDS que cortaram o investimento nas empresas de transportes públicos. O que é que queriam fazer? Privatizar, concessionar, pedindo aos privados dinheiro que não chegava, sequer, para pagar os salários quanto mais para haver
19 DE JANEIRO DE 2017 35 ... digo, compromissos e fazer o que deve ser feito. Não confunda, Sr. Deputado, porque nós queremos honrar os nossos compromissos e não nos desviamos disso, mesmo que alguns Deputados brinquem com uma matéria tão séria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Nilza de Sena, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começo por cumprimentar os Srs. Investigadores presentes nas galerias e dizer que o debate de hoje ilustra bem o que temos vindo a denunciar nas mais diversas ocasiões. Este Governo, esta maioria, promete o que não pode cumprir, anuncia o que não pode dar e o que se vê aqui é que vendeu gato por lebre! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Exatamente! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É uma maioria que ilude, cria expectativas, enche discursos com intenções simpáticas, mas, depois, ficam admirados com as suas próprias ações. Não vale a pena o Bloco de Esquerda e o PCP fingirem que são oposição e ora estarem dentro, ora estarem fora da coligação. Estão todos na fotografia, Srs. Deputados. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Afinal, a decisão da tutela sobre o novo regime de contratação de doutorados para estimular o emprego científico, não cumpre com os objetivos que enuncia, porque troca precariedade por mais precariedade, diz o Bloco de Esquerda. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem! Essa é a verdade! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Pasme-se que até verificam que há um retrocesso face ao estipulado no programa Investigador FCT, do anterior Governo. Francamente, não percebemos o espanto do Bloco de Esquerda e do PCP. O Ministro Manuel Heitor tem sido muito claro ao longo deste tempo: quer uma política de baixos salários para os investigadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E o PSD fez o quê?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É uma política de precariedade que retira condições, inclusivamente remuneratórias, que o anterior Governo tinha dado. Houve quase 40% de perda de rendimento! É a política miserabilista de toda a esquerda! O PSD não se revê neste diploma, pois defende que devemos caminhar para a garantia de mais direitos sociais para os investigadores... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem graça! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... seguindo uma linha evolutiva, como a que tínhamos, em que o programa Investigador FCT já melhorava o Programa Ciência 2008, que agora poderia ser revisitado de forma «incrementalista» e não com perda de talentos, com endogamia, com discriminação entre investigadores doutorados no estrangeiro e doutorados no País, com descontinuidade na carreira e fragilizando menos as instituições de ensino superior. Relembro que — não sei se os senhores ficam confortáveis —, em 2016, abriram zero bolsas! Vou repetir: em 2016, abriram zero bolsas! Aprovaram zero bolsas!
I SÉRIE — NÚMERO 40 36 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É mentira?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Mas os senhores acham isto aceitável! Sr.as e Srs. Deputados, este é um mau diploma! Não acrescenta, subtrai... Há atrasos e mais atrasos que são escandalosos. Não foi o PSD que anunciou o fim da precariedade, foram os senhores que o anunciaram, foi o Governo. Portanto, o PSD, nesta matéria, depois de uma maratona de audições, anuncia que vai apresentar uma iniciativa legislativa própria que vá ao encontro das expectativas dos investigadores e das instituições. Aplausos do PSD. Protestos do BE. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Zero bolsas! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no tempo disponível, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é prática instituída que os partidos que agendam iniciativas encerram o debate. Se mais nenhuma bancada nem o Governo quiserem intervir... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É o caso, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, assim será. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Só está previsto que o Governo faça a sua intervenção final no encerramento, uma vez que é um decreto-lei que está a ser apreciado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, não é essa a prática instituída. Este é um debate agendado por partidos políticos, com iniciativas e propostas de alteração. O Governo intervém quando quiser, mas o encerramento não é uma prerrogativa do Governo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não vamos estabelecer uma querela à volta disto, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, parece-me que, nisto, o PCP tem voto de qualidade porque foi quem fez o agendamento. Da nossa parte, temos o direito de encerrar o debate, porque fomos o partido que agendou a iniciativa. Vemos vantagem em que o Sr. Ministro possa ainda responder, no fim, a algumas perguntas. Portanto, se o Governo não quiser encerrar o debate, terá de ser o PCP a fazê-lo. De resto, as outras bancadas que ainda têm tempo disponível, nomeadamente o Bloco de Esquerda, o CDS e o PSD, é bom que se inscrevam antes do PCP e do Governo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, relativamente à precedência das vossas intervenções, não há dúvida. A Mesa não regista mais nenhum pedido de inscrição, a não ser da parte dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP, e a disponibilidade do Sr. Deputado para que o Governo encerre o debate.