I SÉRIE — NÚMERO 29 12 situação fosse equiparada a outro tipo de deficiências que não aquela que resultou efetivamente do cumprimento do serviço militar em situação de guerra. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, este é o momento para, de uma vez por todas, eles serem excluídos da aplicação do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e lhes ser reconhecido o estatuto da aposentação. Não podemos deixar de tomar essa medida neste processo. Sr. Presidente, termino fazendo votos, mais uma vez, para que, em sede de especialidade, se inicie com celeridade este trabalho e para que, tão cedo quanto possível, se conclua a aprovação do Estatuto do antigo combatente, que é bem merecido e que só peca por tardio. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votarei favoravelmente as iniciativas legislativas para a criação do estatuto do antigo combatente, pelo reconhecimento, solidariedade e justiça para com militares que foram enviados, muitas vezes contra a sua vontade, para lutar em nome de um regime fascista e autoritário contra povos que lutavam pela liberdade e autodeterminação. Isso vai exigir-nos algo. Vai exigir que nenhum partido político apelide de «campanhas militares» ao que entendemos ser a guerra colonial. E vai exigir igualmente que não nos esqueçamos dos antigos combatentes, recrutados nas antigas colónias, os comandos africanos das Forças Armadas Portuguesas, muitos completamente abandonados à sua sorte. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — É da responsabilidade do Estado salvaguardar o bem-estar, o acompanhamento e o reconhecimento a todos os antigos combatentes, independentemente de estarem ou não em território nacional. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Raul Miguel Castro. O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caros camaradas: É justo homenagear os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. Creio que é unânime e é justo deixar um reconhecimento a essas pessoas, tal como é igualmente justo homenagear as famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes que, por força da guerra, viram a sua perspetiva de vida alterada e profundamente desestruturada. Mas também é fundamental, já que estamos a discutir o estatuto do antigo combatente, olhar para os militares portugueses que têm integrado as Forças Nacionais Destacadas nas missões da ONU (Organização das Nações Unidas), da NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou da União Europeia, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais de Portugal. É também por isso de inteira justiça que o seu contributo seja reconhecido pelo Estado português, passando agora a ser consagrado na proposta de estatuto que o Governo apresenta. Sr.a Secretária de Estado, muito bem andou o Sr. Primeiro-Ministro, ao ter criado a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, e muito bem andou a Sr.a Secretária de Estado que, em curto espaço de tempo, elaborou uma proposta de lei que contempla um aumento do valor do complemento especial de pensão para os beneficiários da pensão social de velhice; que cria o balcão único da defesa; que cria igualmente um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo; que desenvolve o Centro