6 DE OUTUBRO DE 2021 63 Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia11 (TFUE), a União dispõe de competência partilhada no domínio da segurança rodoviária. O Regulamento (CE) n.o 78/200912 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 , relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE «visa reduzir o número e a gravidade das lesões em caso de colisão com as superfícies frontais dos veículos, introduzindo requisitos e medidas para assegurar uma melhor proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada», através do estabelecimento de «requisitos de base para a proteção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública sob a forma de ensaios e valores-limite para a homologação de sistemas de proteção frontal como unidades técnicas autónomas». O Regulamento (CE) n.o 631/200913 da Comissão, de 22 de julho de 2009, institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as disposições técnicas para o ensaio de veículos e sistemas de proteção frontal. Pode ler-se no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/200914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados, que «os fabricantes devem assegurar que os veículos sejam concebidos, fabricados e montados de forma a minimizar o risco de lesões nos ocupantes do veículo e demais utentes da estrada [ peões, ciclistas e motociclistas]». A Comunicação15 da Comissão Europeia «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», constituía o «quadro de ação a nível da UE para a segurança rodoviária ao longo da presente década» e estabelecia o objetivo estratégico de reduzir em 50% o número de vítimas mortais em acidentes de viação entre 2010 e 2020. O Livro Branco16 da Comissão (2011), «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», previa no âmbito da iniciativa «por uma segurança rodoviária total», o dever de «prestar atenção especial aos utentes vulneráveis (peões, ciclistas, motociclistas), nomeadamente através de infraestruturas e tecnologias de veículos mais seguras». A Comissão Europeia apresentou uma Comunicação17 intitulada «Europa em Movimento – Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa», que consubstancia um conjunto de medidas destinadas a modernizar o sistema europeu de transportes, e tem como objetivo, «permitir que todos os cidadãos europeus beneficiem de maior segurança rodoviária, de veículos menos poluentes e de soluções tecnológicas mais avançadas, apoiando simultaneamente a competitividade da indústria da UE». O anexo 1 da referida Comunicação designado «Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária» estabelecia medidas específicas previstas para o mandato da Comissão em vigor, ou seja, até ao final do 3.o trimestre de 2019.  11 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – 12012E/TXT – EN – EUR-Lex (europa.eu) 12 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – 32009R0078 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 13 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – 32009R0631 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 14 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – 32009R0661 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 15 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – tr0036 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 16 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – 52011DC0144 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 17 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «EUR-Lex – 52018DC0293 – EN – EUR-Lex (europa.eu)