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O Sr. Deputado diz que não sabe onde é que está escrito que o PCP advoga o controlo de gestão como um fim. Uma cosa é certa: é que o PGP até hoje não disse claramente a ninguém qual é para si, a fase posterior ao controlo de gestão, a não ser que seja a estatização e colectivização completa da economia nacional, porque isso foi aquilo que aconteceu na União Soviética. Quando Lenine esteve na oposição advogava determinadas coisas ,para o controlo de gestão e logo que se apanhou no poder e com o célebre decreto de 14 de Novembro liquidou completamente o controlo operário. Esta é que é a verdade.Aplausos dos Deputados do PS, PSD e alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite: - Vou fazer um protesto muito simples. O Sr. Deputado Sérgio Simões revelou com essa sua intervenção uma clara ignorância da história, nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado Sérgio Simões revelou uma memória extremamente curta. O Sr Deputado ignorou, pura e simplesmente, com essa resposta, tudo o que, ainda há bem pouco tempo, o meu camarada Vital Moreira disse aqui sobre esta matéria.
Além disso, protesto ainda contra este facto: é que quando aos Srs. Deputados. falham argumentos para justificar as suas próprias posições entram no caminho fácil da calúnia.Aplausos do PCP e risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para um contraprotesto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, eu desejava contraprotestar pela falta de imaginação do Sr. Deputado Jorge Leite e queria aproveitar para lhe recordar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só se pode protestar contra factos concretos, não é contra factos subjectivos.Risos.Contra a falta de imaginação creio que é uma questão subjectiva, mas em todo o caso, se isso lhe agrada, faça favor.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, eu queria apenas devolver a acusação de ignorância dos factos históricos ao Sr. Deputado Jorge Leite.
Eu lembraria, por exemplo, que em 1917 Lenine dizia que o controlo operário devia ser exercido por todos os empregados e operários de um dada empresa, directamente, se a empresa fosse suficientemente pequena para o permitir, ou através de delegados a serem imediatamente eleitos em reuniões de massas. Isto em 1917 na oposição, o que nos, faz lembrar as posições do PCP. No entanto, depois de estar no poder Lenine já não dizia o mesmo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Depois de a classe operária tomar o poder!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma, não se exalte que não é caso para isso.
Pois Lenine nessa altura já dizia que o controlo operário devia efectuar-se em todas as empresas de importância estatal que os delegados devam ser eleitos para exercer o controlo perante o Estado, e eram responsáveis perante ele. Mas dizia que nas empresas de importância para o Estado não havia controlo operário.
Mas depois havia uma definição de empresas com importância para o Estado. Eram todas as empresas que trabalhassem para fins de defesa ou que estivessem, de qualquer maneira, relacionadas com a produção de artigos necessários à existência da massa populacional. Por outras palavras: não havia controlo de gestão.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essas palavras já são suas. É exactamente o vosso projecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, .para uma intervenção.A Sr., Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Só quem não é trabalhador, só quem não vive a realidade deste país, a vida dos trabalhadores e dos jovens, só quem não se apercebe dos ataques que são feitos às forças que podem garantir a democracia é que nesta Assembleia pode ter a coragem de aprovar uma lei como aquela que vai ser posta à votação - a lei das comissões de trabalhadores e dos seus direitos.
Talvez alguns Deputados socialistas aqui presentes estejam a pensar, ou venham a dizer depois dos seis minutos que me são concedidos para falar que a minha intervenção é «patética», como tiveram a coragem de dize-lo quando falei sobre a lei antigreve, que esta Assembleia votou.
Talvez o digam ,para calarem a voz da sua própria consciência, ou, pelo menos, a voz dos trabalhadores que os elegeram, dos trabalhadores que não podem ver desmanteladas as suas conquistas, que não querem sequer acreditar que seja possível que nesta Assembleia se vote uma lei para liquidar a mais elevada conquista da Revolução de Abril: as comissões de trabalhadores e o controlo operário.
Eu pergunto, como os Deputados socialistas deviam perguntar, como os trabalhadores da função pública, da banca, como os trabalhadores de centenas e centenas de empresas deste país perguntam: Mas porque é que a Assembleia da República há-de
9 DE JULHO DE 1977 4431votar uma lei que liquida, na prática as comissões de trabalhadores? Quando os patrões nos atacam, nos despedem, quando o seu maior ódio é às comissões de trabalhadores, será possível ser votada uma lei que vai no sentido da vontade desses patrões?
Com as comissões de trabalhadores impedimos que os capitalistas acentuassem ainda mais a sabotagem económica e desviassem mais dinheiro ,para o estrangeiro: queremos continuar a impedir essa sabotagem; queremos participar na reorganização das empresas, sobre bases novas; porquê uma lei que proíbe na prática o controlo da actividade da empresa, que não permite os comissões de trabalhadores receberem todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade, nomeadamente sobre os circuitos comerciais?
Será possível que esta Assembleia proíba o controlo de gestão na banca?
Será que se tem medo que os trabalhadores possam conhecer e vir a denunciar os movimentos fraudulentos do capital financeiro nacional e internacional?
Será possível que não se queira contar com os trabalhadores para controlar aqueles que querem uma banca privada para servir os interesses minoritários?
Quando os trabalhadores são atacados e despedidos, quando lhes são retiradas regalias, porquê aprovar nesta Assembleia uma lei que impede os trabalhadoras de se unirem à volta das suas comissões de trabalhadores eleitas e controladas por eles e com elas organizarem a sua defesa imediata, nem que seja a greve, como tantas vezes foi feito neste país depois do 25 de Abril?
E os trabalhadores da função pública? Porquê dissolver as comissões de trabalhadores na função pública? É caso para pensar que se preparam .medidas brutais contra eles e para que elas passem é necessário que eles não tenham comissões de trabalhadores para se poderem defender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu não tenho tempo para escalpelizar a lei nesta Assembleia. Lembrei-me a dar alguns exemplos do conteúdo antioperário, antidemocrático, anti-socialista que esta lei encerra. Limitei-me a exprimir de forma sucinta, tal como muitos Deputados eleitos como eu o podiam fazer, o sentimento de profunda revolta e de angústia de centenas de milhares de trabalhadores deste país que não podem ver desfeita a sua mais elevada conquista. Que neto podem porque sabem que com as comissões de trabalhadores conquistaram tudo o que têm, porque sabem que é coma as comissões de trabalhadores que eles podem organizar a defesa contra aqueles que as forças do CDS e PSD defendem e lhes querem roubar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Palma Carlos e Spínola diziam ser impossível governar com poderes paralelos; poderes paralelos eram, para eles, as comissões de trabalhadores. É normal que eles não gostassem das comissões de trabalhadores, que considerassem serem as mesmas um obstáculo - eles não eram socialistas, eles não queriam que este país caminhasse para o socialismo.
O PCP, em nome das comissões sindicais, em nome dos conselhos de defesa da Revolução, tentou bloquear as comissões de trabalhadores. Só o PS as defendeu corajosamente, considerando-as como base necessária para se consolidar a; democracia e avançar para o socialismo, para o poder democrático dos trabalhadores.
Hoje as mesmas forças políticas em nome de quem Palma Carlos e Spínola continuam a atacar as comissões de trabalhadores, esses poderes paralelos, essa praga enraizada nas empresas, como eles afirmam, e que impede os capitalistas de, em segredo, seguirem todos os negócios que entenderem. Forças políticas representantes daqueles que prometem investir o dinheiro acumulado com o suor dos trabalhadores mas com a condição de poderem explorar, especular e, dominar livremente, de poderem despedir quando e como entenderem, de poderem fazer contratos a prazo, não pagar os retroactivos, como o denuncia a comissão de trabalhadores da Efacec recentemente suspensa, esses sim, não é de admirar que ponham como primeira tarefa liquidar as comissões de trabalhadores. O que é de admirar é que um governo constituído com elementos do Partido Socialista não saiba governar apoiando-se nessas comissões e que, ao contrário, fazendo a vontade dos patrões, faça uma lei contra elas.
O que é de espantar é que Deputados socialistas, eleitos pelos trabalhadores, vendo que estão a ir claramente contra a sua vontade, não a reconsiderem apresentando uma nova lei contra a vontade do PSD e CDS, contra aqueles que sempre consideraram as comissões de trabalhadores como obstáculo aos seus desígnios, mesmo se hoje, nesta Assembleia, tentam camuflámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para fazer aos trabalhadores aceitar as consequências das medidas que em catadupa têm sido tomadas contra eles, diz-se-lhes que é necessário austeridade, que são necessários sacrifícios.
Ninguém mais do que os trabalhadores é capaz de os aceitar. Os trabalhadores têm consciência de que construir o socialismo terá de ser obra deles; obra que não poderá ser conseguida sem o seu esforço e sem o seu sacrifício.
Mas porque os trabalhadores têm consciência de que construir o socialismo é obra deles, que levantar este país do caos é obra do seu trabalho organizado, eles não compreendem, eles não aceitam, que esta Assembleia decida manietar a sua actividade, decida votar uma lei cujo objectivo é liquidar as comissões de trabalhadores e o controlo operário, órgãos que são a base da democracia nos locais de trabalho, que são a pedra principal a partir da qual se pode construir uma sociedade nova.
Porque os trabalhadores têm consciência de que levantar este país do caos é obra deles, os trabalhadores não compreendem e já não aceitam que em nome de levantar este país do caos, para se avançar para o socialismo, a regulamentação das comissões de trabalhadores e dos seus direitos tenha como consequência, na prática, a liquidação das comissões de trabalhadores e do controlo operário e o reforço daqueles que conspiram contra a democracia, contra a liberdade, contra & vontade popular.
É por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é porque eu vou continuar a responder apenas e o perante os trabalhadores que podem mudar esta sociedade, que eu votarei contra a proposta de lei
4432 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127do Governo, agora com modificações feitas na Comissão de Trabalhadores da Assembleia da República e cujo agrado é apenas do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, suponho que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente: Eu primeiro gostaria de saber se a Sr.a Deputada tem tempo disponível para responder a um pedido de esclarecimento.
Se não tiver, eu farei um protesto.O Sr. Presidente: - Isto é um caso inédito, Sr. Deputado.
Efectivamente não tem. Mas digo isto com mágoa. Já esgotou o seu tempo.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente: Então agradecia que ,me desse a palavra para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavraO Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Eu não direi que a intervenção da Sr.a Deputada tenha sido patética, mas foi ignorante e mete dó.
De qualquer maneira, ene queria protestar pelo facto de a Sr.a Deputada acusar este projecto de impedir o controlo de gestão na banca. A não ser que a Sr.a Deputada considere que as actividades de emissão de moeda e de direcção da política monetária financeira ou cambiai sejam relativas à banca comercial.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Foi um protesto e eu não posso dar a palavra à Sr.a, Deputada para um contraprotesto. Foi o que os senhores arranjaram com os sete minutos. Não posso dar a palavra à Sr.a Deputada.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Estão-se a passar todas as marcas!O Sr. Presidente: - Faça favor de se sentar e esteja descansado que eu vou dar a decisão que estiver de harmonia com o combinado.
Quanto mais gritam, menos ouço.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente: Eu queria usar da palavra para, como meio que tenho de intervir, fazer um contraprotesto, já que se eu pudesse e tivesse tempo para isso escalpelizaria a lei. Todavia, custa-me ouvir, de Deputados socialista, que a minha intervenção mete dó.
Porque se os Deputados socialistas que estão nesta Assembleia consultarem os trabalhadores e os ouvirem, por certo não podem dizer que a minha intervenção mete dó. Porque os trabalhadores não estão de acordo que se liquidem as comissões de trabalhadores, não estão de acordo que o PSD e o CDS votem nesta Assembleia uma lei com o PS que é contra a vontade deles, que é contra a vontade popular, uma lei que reforça o poder no patronato de despedir ainda mais trabalhadores uma lei que apoia a lei dos despedimentos, permitindo assua que os patrões possam ocupar toda, a, posições e conspirar ainda mais contra a democracia. O que é pena é que o Sr. Deputado não ouça os trabalhadores deste país, não vá às empresas e não sabia como a repressão começa a acentuar-se sobre ar, comissões de trabalhadores, sobre os delegados sindicais, só porque eles estão como membros daquelas comissões, só porque eles são delegados sindicais.O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria pedir à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira que quando quiser ofender o PSD seja mais meiga.Risos.O Orador: - ... e ainda que pensasse melhor naquilo que disse.Trocam-se protestos vigorosos entre as bancadas do PS e do PSD.O Orador: - Senhor Presidente: Senhores Deputados: Com o 25 de Abril de 74, os trabalhadores portugueses viram a possibilidade da sua libertação do jugo explorador de certo patronato apostado em tirar todo o proveito e todo o lucro do trabalho daqueles que explorava.Continuam os protestos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Têm de compreender que isto assim é impossível.
Peço-vos um pouco de consideração e respeito pela pessoa que está a falar. Vamos lá a ter um pouco mais de calma.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Na grande maioria das empresas o trabalhador tinha como única função produzir maquinalmente, executar todas as ordens da administração.
Não podia dar a sua opinião nem fazer a sua crítica. Se o fizesse, imediatamente sobre si palrava a ameaça do despedimento e a afronta da calúnia. Interessava ao poder constituído este clima de terror e de opressão: só assim poderia levar avante a sua política de exploração capitalista, a sue política de mãos dadas aos grandes senhores.
Todos nós trabalhadores podemos testemunhar esta situação de exploração e opressão àqueles que ainda hoje se riem e não querem ouvir as nossas palavras e desprezam os nossos testemunhos, porque nunca sofreram a exploração nem as prepotências daqueles que só vêem o dinheiro, embora tivessem feito uma opção de classe.
Felizmente surgiu a esperança da nossa emancipação. Fez-se uma revolução para acabar com o terror e restaurar a democracia. Assim nasceu a
9 IDE JULHO DE 1999 4433esperança de uma vida melhor para todos os trabalhadores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deposto o Poder, poderíamos começar a construir a democracia e a consolidá-la em cada dia de trabalho. Os trabalhadores, desde há tantos anos oprimidos, puderam fazer as suas reivindicações de melhores condições de vida, de trabalho e, organizando-se, puderam começar a intervir no processo produtivo e na construção da democracia. Saídos de uma situação de opressão, nós, trabalhadores, sentimo-nos iguais a nós próprios, com valores e defeitos mas prontos a andar para u frente. A nossa euforia, o nosso entusiasmo era grande. Éramos uma força viva neste país a construir. Feita a revolução, interessava construir e consolidar a democracia. Assim não pensaram nalguns, interessados na conquista do Poder pela força e na instauração da nova ditadura. Assim, atacaram os gérmens da democracia. Assaltaram sindicatos, serviram-se dos trabalhadores em seu proveito próprio, tudo prometendo a todos, tudo tentando lançar na miséria.
O poder de intervenção na vida das empresas, conquista clara dos trabalhadores, foi aproveitado pelos inimigos da democracia para tudo desorganizar. Hoje podemos ver como estão a maioria das nossas empresas. Tudo isto feito por grupelhos de activistas traidores dos trabalhadores. Deste poder dos trabalhadores se serviu o Partido Comunista Português, que, armado em vanguarda organizada da classe operária, quis conduzir o processo de destruição da nossa pátria, pondo em prática os seus métodos estalinistas...Risos do PCP.... de destruição da economia, na tentativa de implantar o que se chama «ditadura do proletariado» mas que, na prática, não passa de ditadura de meia dúzia de traidores sobre os trabalhadores.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Que o digam os trabalhadores do bloco de Leste. Que o digam os trabalhadores polacos e os trabalhadores checos. Ainda há dias quatro trabalhadores que aderiram à «Carta 77» foram expulsos dos seus lugares de trabalho. Por aqui se vê a «liberdade» dos países do bloco de Leste.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Fascista! Não te interessa!O Sr. Lino Lima (PCP): - Nem sabes onde é o Leste.O Orador: - Apesar de todos estes contratempos, a democracia foi-se construindo e consolidando. Os trabalhadores não serviram as desígnios nefastos dos protegidos de Moscovo.
Fez-se uma Constituição, que passou a ser a base sólida da democracia.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Estás a atraiçoá-la!Aí se consagraram os direitos, liberdades, garantias e deveres do cidadão, os princípios fundamentais da democracia que, com coragem e dinamismo, tomos de continuar a construir e defender em ;todos os dias do nosso trabalho.
Assim, cabe-nos hoje dar um passo em frente na consolidação de um opilar fundamental já em construção por todos os trabalhadores e sua conquista muito dura.Manifestação de desagrado do PCP.O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados. Cabe-nos hoje consolidar o poder de intervenção, de participação dos trabalhadores no processo produtivo - na vida das empresas e na economia nacional.
Já na Assembleia Constituinte defendemos o nosso projecto de intervenção e participação dos trabalhadores - congestão -, que finada agrada aos defensores do «controlo de gestão» nem aos defensores do controlo operário. Novamente o defendemos e com as nossas propostas de alteração tudo tentaremos fazer para aproximar o texto saído desta Assembleia do modelo co-gestionário que mais interessaria a este país. Move-nos o interesse nacional e não a vontade simples de fazes, vencer pontos de vista partidários. Estamos certos de que o entendimento e a discussão entre os vários partidos irá existir e de que iremos fazer um texto bastante adaptado às condições nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dois textos para apreciar, «comissões de trabalhadores e seus direitos» e controlo operário». Cabe-me fazer aqui uma análise do projecto do Partido Comunista, ou seja, o projecto do controlo operário.
Consagra este texto um conceito muitíssimo diferente do nosso projecto co-gestionário. Não é de admirar. O texto é do Partido Comunista Português.
Coerente com a cartilha marxista-leninista, com a teoria da vanguarda organizada da classe operária, tenta servir-se dos operários, do seu sentido de justiça e do seu poder reivindicativo para conduzir o processo revolucionário. Para nós, sociais-democratas, a revolução lançou as bases de uma democracia que agora gradualmente, por reformas profundas coordenadas e sucessivas, irá per construída e consolidada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o PC, a revolução foi o começo de um processo insurreccional que deveria seguir-se até à instauração da ditadura do proletariado. Deste modo, coerente consigo próprio, apresenta como modelo de intervenção da classe trabalhadora na economia o controlo operário, com toda a sua dinâmica de elemento revolucionário, no sentido vanguardista do termo, para a destruição da economia e da democracia, com o fim de instaurara ditadura do partido cínico.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!
4434 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127O Orador: - O Partido Comunista começa por fazer uma divisão dos trabalhadores. Fiel novamente à cartilha orientadora, entende somente como trabalhadores produtivos os operários, deixando de fora todos os outros trabalhadores. Daqui a razão do termo «controlo operário».
O Partido Comunista não quer um trabalhador responsável, construtor de novas estruturas; quer, sim, um operário revolucionário e demolidor da economia. O PC não quer um trabalhador participativo como nós queremos; quer um operário fiel servidor, que fiscalize.
Claro está que, quando o partido chaga ao podar, e é a História que o diz, o operário reivindicativo imediatamente se tem de transformar em trabalhador obediente e submisso, nada podendo contestar, sob a pena de ser enviado para os hospitais psiquiátricos, onde recebem os tratamentos adequados e de acordo com o dano causado ao colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Já Lenine dizia que «o controlo operário é a fase preparatória da colectivização total», das nacionalizações em massa,Manifestações de desagrado do PCP.Uma voz do PSD: - Pouco barulho!O Orador: - Parece que se incomodam! Deixem--me acabar. No fim podem interromper.Risos.É isto o que o Partido Comunista desejaria ver consagrado. No artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do seu projecto, diz-se que as comissões de trabalhadores podem propor a intervenção do Estado na gestão da empresa ou a sua nacionalização, sempre que, tal se mostre necessário ou conveniente.
Segundo a lógica própria do controlo operário, numa 1.a fase realiza-se a desestabilização.
Levam-se à falência as empresas por meio das práticas pseudo-revolucionárias dos marxistas-leninistas e depois sob a argumentação da necessidade de salvaguardar a economia nacional, isso aconteceu no tempo do gonçalvismo, faz-se a nacionalização.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto fizeram os gonçalvistas como já disse e assim levaram à ruína a grande parte das empresas portuguesas. Juntaram-se assim à grande parte dos patrões exploradores e reaccionários que não querendo satisfazer as justas reivindicações dos trabalhadores abandonaram as empresas e fugiram com o capital para os bancos estrangeiros. Ambos provocaram a destruição da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A todos estes o povo não esquece os ultrajes à sua dignidade e pedirá contas na devida altura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso é grave!Uma voz do PSD: - Muito grave, Sr. Deputado!Como é lógico, resulta da sua própria filosofia, o PC pretendia arruinar a nossa economia, a nossa maneira de viver e de pensar, pois que não está de acordo com os seus cânones. Era esta a finalidade do controlo operário, que o próprio Lenine justifica ao dizer, como já disse, que o controlo operário é a fase preparatória das nacionalizações em massa. No seu artigo 5.o, n.o 2, admite este projecto o direito de veto das comissões de trabalhadores. Assim, criar-se-iam dois poderes sobrepostos em continuo conflito. Assim se desorganizaria a produção. Assim se destruiria a economia, assim se gerava o caos e, depois de arruinada as empresas, se fazia a nacionalização.
Contra estes processos não podemos deixar de fazer a nossa crítica e realizar o nosso combate. Nós, sociais-democratas, queremos a co-gestão, queremos um poder participado, queremos ser responsáveis na produção, queremos sentir-nos homens e não puras máquinas produtivas ou polícias comandados.Aplausos do PSD.Aqueles que dizem que a co-gestão é a gestão do capitalismo esclarecido ou uma tentativa de iludir os trabalhadores, nós respondemos com os factos, com a realidade que é a co-gestão nos países sociais-democratas da Europa e contra estas afirmações irresponsáveis e nada esclarecidas quero protestar em nome de todos os trabalhadores sociais-democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os trabalhadores sociais-democratas, jamais aceitaremos que pretensos iluminados nos ditem a nossa conduta e assim denunciaremos sempre e com toda a coragem as tentativas da manipulação dos agentes da mentira e da agitação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedido de esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há intervenções que não merecem pedidos de esclarecimento. Eu vou fazer um protesto que, de resto, é muito simples: a ignorância costuma meter-me dó, a indigência intelectual, comiseração, mas a má-fé, merece apenas, e simplesmente, repúdio.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Magister dixit.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como sempre!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para um contraprotesto.
9 DE JULHO DE 1977 4435O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado: Não pense que, por ser doutor e ter «canudo», espezinha aqui um operário químico. Não lhe admito essas afirmações, e. contra as suas «bocas» mineráveis aqui protesto.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tu não és operário, és um vendido!Protestos do PSD.O Orador: - Não aposso deixar passar em branco uma acusação caluniosa de um Deputado do Partido Comunista, que diz que não sou operário, que sou bandido. Nada é mais claro do que essa afirmação para se avaliar do Partido do Sr. Deputado que tal proferiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputada: Há uma coisa que lhe posso garantir. Não ouvi nenhum Deputado chamar-lhe bandido.
Eu custa-me a acreditar que numa Assembleia como esta, algum Sr. Deputado se dirija a um seu colega, seja ele qual for, chamando-lhe bandido.
Reputo isso de extremamente grave. E, segundo parece, não vi ninguém protestar em contrário...Vozes do PCP: - E falso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Efectivamente, eu começo por confessar que. não ouvi a expressão, mas a Mesa informa-me de que não se tratou da palavra «bandido» mas sim «vendido».
Ora, bandido ou vendido é a mesma coisa sob o ponto de vista moral...Aplausos do PSD e CDS.É uma ofensa muito grave, cuja punição não está ao meu alcance.
Espero que tenha sido um momento infeliz, que todos nós temos na vida, e que a expressão tenha traído o pensamento da pessoa que a proferiu.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não traiu, não!O Sr. Presidente: - Espero que os Srs. Deputados não me obriguem constantemente a chamar a atenção para factos destes, que, devem compreender, nem honram quem os profere, nem ilustram de maneira nenhuma esta Assembleia. Confio no vosso bom senso, na vossa educação e na vossa inteligência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: era para fazer um contraprotesto, mas a intervenção do Sr. Presidente leva-me a interpelar a Mesa nos seguintes termos: se a intervenção, pouco avisada, de um camarada meu, que chamou vendido a um Sr. Deputado do PSD, merece o não apoio desta bancada, e, nestes precisos termos, o apoio à crítica do Sr. Presidente, eu quero perguntar se as atrabiliárias qualificações do Sr. Deputado do PSD - em que o mínimo em que estes Deputado que aqui se encontram sentados foram qualificados foi de traidores -, se essas expressões, durante 10 minutos bolçar das daquela bancada, podem passar sem uma palavra por parte da Mesa e da Presidência desta Assembleia.Aplausos do PCP e do Sr. Aires Rodrigues (Indep.).O Orador: - Peço agora a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça lavar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado do PSD, cujo nome infelizmente não recordo, cuja profissão não sei qual é que hei-de dar.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Operário!O Orador: - Provavelmente, não tenho quaisquer razões para duvidar de que era operário. Hoje é Deputado e ganha o que ganham as Deputadas.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Continuo a ser operário.O Orador: - Tem, de qualquer modo, comigo - e pode certamente vangloriar-se disso - uma questão em comum: é que ambos traímos, provavelmente, a nossa classe. Só que o Sr. Deputado traiu a classe operária e a História.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Efectiva mente, da parte do Sr. Deputado do Partido Social-Democrata foi usada mais do que uma vez a expressão «traição». Eu não entendi como dirigida propriamente aos Srs. Deputados do Partido Comunista. Se foi essa a intenção do Sr. Deputada, com certeza, Srs. Deputados, tem o meu repúdio e o meu protesto, da mesma forma como fiz há pouco. Mas não entendi assim, Pareceu-me que se tratava de uma crítica genérica, ou mesmo às posições de Moscovo. Foi essa a impressão com que fiquei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.O Sr. Francisco Oliveira (PS): - Sr. Presidente: Quero justificar a minha posição e digo-lhe que tão saio dela porque estou consciente daquilo que digo. Eu disse que grupelhos trabalhares da classe operária tentaram... eu oleio a frase até, desde o princípio.Uma Voz do PCP: - É melhor ler, é!O Orador: - Foi a seguinte: «Deste poder dos trabalhadores se serviu o Partido Comunista Português, que, armado em vanguarda organizada da classe operária, quis conduzir o processo de destruição da nossa pátria, pondo em prática os seus métodos estar linistas de destruição da economia, na tentativa de implantar o que se chama ditadura do proletariado, mas que, na prática, não passa de ditadura de meia dúzia de traidores sobre os trabalhadores.»
Sr. Deputado disse-o e não o nego, pois, na verdade, é isso e mais nada.Protestos do PCP.
4436 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127O Orador: - Que a digam os trabalhadores de Leste, que o digam os trabalhadores polacas...O Sr. Presidente: - Pois mudo bem, mas como isto não é uma Assembleia de Leste ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Felizmente!O Orador: - Felizmente!O Sr. Presidente: - Eu entendi também assim, que o Sr. Deputada de maneira nenhuma se queria referir aos seus colegas de bancada comunista.
No entanto, parece-me que talvez todos pudéssemos fazer aqui um pequeno convénio no sentido de não se usarem expressões dessas, que até estabelecem confusão no própria presidente, pois não sabe a intenção com que as pessoas as dizem. Espera que isso não torne a acontecer.
Podem crer que sempre que perceber que os Srs. Deputados se dirijam aos seus colegas nas termos que foram aqui usados em algumas ocasiões, farei tudo quanto puder, que é muito pouco, para reprimir o uso dessas expressões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. ,Presidente, Sr. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Oliveira disse que falava em nome dos operários, mas não ouvi um único elogio a qualquer luta das operários. E queria fazer-lhe uma pergunta, para acabarmos com demagogias: nesse projecto que vocês apoiam, qual é o poder que de facto está dado às comissões de trabalhadores, que poder de decisão aí se estabelece para que se possa falar de co-gestão?
A não ser que - e quero crer que não - os trabalhadores se limitem a pedir com humildade, e o capital a decidir com autoridade ... Só lhe quero dizer que esse princípio já .foi defendido em Portugal: foi por Gonçalves Rapazote.Risos do PSD e CDS.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, lá iremos, e nós, a seu tempo, apresentaremos as nassas propostas. Com certeza que o Sr. Deputado não compreende aquio que é a co-gestão. Talvez que cora mais um bocadinho de esforço e com mais um bocadinho de vivência da prática dos trabalhadores sociais-democratas da Europa o Sr. Deputado lá posa chegar. Preocupe-se com isso.Risos do PSD.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Mas que estrangeirismo é esse?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Domingos Abrantes para um intervenção.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo operário é considerado como uma das grandes conquistas da Revolução. O controlo operário é uma das formas que assumiu o intervenção organizada e consistente dos trabalhadores na processo revolucionário contra a sabotagem económica levada a cabo pelo patronato reaccionário, peia defesa dos postos de trabalho e das unidades produtivas, pela defesa, consolidação e avanço da democracia. O controlo operária desempenhou um grande papel no desmascaramento da actividade contra-revolucionária do patronato, ajudou a tornar claro que a defesa da democracia passava por profundas transformações socio-económica; que pusessem fim ao poder das monopólios e latifúndios, sustentáculos do fascismo.
A luta abnegada das trabalhadores e das puas organizações de asasse foi decisiva para as nacionalizações e a Reforma Agrária, conquistas que permitiram abrir ao povo português, finalmente, a perspectiva de construir uma sociedade mais justa, sem exploração do homem pelo homem, a sociedade socialista.
A prática do controlo operário, traduzindo o empenhamento consciente e patriótico dos trabalhadores na recuperação da nossa economia, no desenvolvimento das empresas, está intimamente ligada à ideia de uma sociedade verdadeiramente democrática, onde o fruto do seu trabalho não fosse apropriado pelas capitalistas parasitários.
A intervenção activa dos trabalhadores nas empresar através do controla operário permitiu melhorar as condições de vida dos trabalhadores, alargou a sua unidade e consciência de classe, modificou radicalmente ás práticas repressivas e agressivas, tão correntes na gestão capitalista.
A introdução no texto constitucional do contraio operário, sob o nome de controlo de gestão, foi a consagração da luta dos trabalhadores e suas organizações nas grandes transformações operadas no País e condição necessária para «assegurar a ,transição para o socialismo mediante a criação de condições para a exercício democrática do poder pelas classes trabalhadoras».O Sr. Cunha Simões (CDS}: - Falam na Constituição porque não a podem aniquilar.O Orador: - Este objectivo constitucional encontra pleno acolhimento no projecta de lei sobre o controlo operário apresentado a esta Assembleia pelo Partido Comunista Português. Como se diz no seu preâmbulo, «O controlo dos trabalhadores constitui uma intervenção essencial para evitar a sabotagem e assegurar a laboração e os postos, de trabalho. É um instrumento fundamental da luta dos trabalhadores contra a exploração e da sua intervenção criadora na organização económica e social. É uma condição primordial de um desenvolvimento económica que tenha em canta os interesses dos trabalhadores e da mais largas massas populares. É um factor importante de consolidação e de reforço da regime democrática e do seu desenvolvimento na perspectiva do socialismo. Enfim, é um elemento insubstituível na preparação do «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo operário, imposto pela acção revolucionária dos trabalhadores e embora reconhecido como um direito pela Constituição, enfrentou sempre na sua aplicação uma encar-
9 DE JULHO DE 1977 4437viçada resistência por pente do patronato, de todos aqueles que não se conformaram, não conformam nem conformarão com a perda de privilégios.
Vencendo todas as resistências, impondo a intervenção activa, consciente e organizada dos trabalhadores nas empresas, exercendo o controlo operário, os trabalhadores detectariam inúmeras fraudes e boicotes na banca, na T. M. Gonçalves, na S. F. dos Santos, na Sanimar, na Auto-Reconstrutora do Barreiro, J. Pimenta, Pão de Açúcar, na Guérin e muitos outros; estudaram reconversões como na Movauto, M. D. Ferreira, Oliva, Rabor e outras, elevaram a produção na Facar, na Mundet, nos Estaleiros de Viana do Castelo, na Mague e Ciborel, na Lusalite, na Cuotara; impedindo o encerramento de numerosas empresas, os trabalhadores defenderam os seus postos de trabalho, evitaram que as dificuldades económicas fossem ainda maiores, abrindo o caminho ao empenhamento dos trabalhadores no processo produtivo.
A recuperação da nossa economia só é possível coem a participação activa dos trabalhadores, ganhos através de uma política tendente a melhorar as condições de vida do nosso povo, uma política que, pelos actos, ,prepare &c condições para o «exercício democrático do poder dos trabalhadores».
A política de recuperação capitalista, latífundista e imperialista levada a cabo pelo Governo PS, política contrária aos interesses dos trabalhadores e da Nação, política de cedências crescentes para ganhar a confiança do patronato e do imperialismo, não resolverá nenhum dos grandes problemas nacionais e só poderá ser levada à prática atingido gravemente as conquistas revolucionárias.
Toda a legislação do trabalho produzida pelo Governo PS tem como objectivo a recuperação capitalista, a liquidação por via legislativa das conquistas revolucionárias dos trabalhadores e consagradas na Constituição.
A proposta de lei n.o 43/i (Comissões de trabalhadores e respectivos direitos) apresentada a esta Assembleia pelo Governo, alterada pela Comissão de Trabalho e agora em discussão, confirma plenamente esta nossa afirmação.
O patronato considera o controlo operário e a existência de organizações de trabalhadores como um malefício que é preciso eliminar ou pelo, menos domesticar. Cada vez mais de costas voltadas para os interesses dos trabalhadores, cada vez mais empenhado em ganhar a confiança do patronato, o Governo PS, apoiado pelo PPD/PSD e CDS, isto é, apoiado nos partidos desse mesmo patronato, prepara-se, mais uma vez, para atingir gravemente os interesses dos trabalhadores e uma das principais conquistas da Revolução, esvaziando de conteúdo o controlo operário.
Neste Beba-te é oportuno lembrar ao Grupo Parlamentar do PS a afirmação, quanto a esta questão, emitida pelo Dr. Sá Carneiro junto dos seus amigos americanos. Para o Dr. Sá Carneiro o importante não é a consagração constitucional ido controlo operário, mas sim a sua regulamentação. Esta é, de facto, uma questão importante. As forças reaccionárias, derrotadas nas tentativas para alterar a Constituição, jogam hoje na via legislativa a sua nova cantada contra a Constituição. O PS teima em não ver que a defesa da democracia do povo português passa pela defesa e avanço das conquistas revolucionárias e que a liquidação destas conduzirá ao restabelecimento do poder político dos monopólios e latifundiários, ao fascismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de decreto-lei n.o 43/I, .agravada pelas alterações introduzirias na Comissão de Trabalho pelo PS, PPD e CDS, visa não a prática do controlo operário mas antes a sua limitação e a liquidação do seu conteúdo revolucionário, bem como a criação de dificuldades à Constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores.
A eliminação, no artigo 1.o da proposta, da parte referente ao «reforço da unidade das classes trabalhadoras e à sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores», que não é mais do que a transcrição integral do n.o 1 do artigo 55.o da Constituição, com o argumento de que é preciso não assustar os investidores, quer dizer, o grande patronato, põe a nu os verdadeiros objectivos dos promotores deste texto. Na impossibilidade de rasgar no imediato a Constituição, procura-se que vá sendo cada vez .maus esquecida. A todos aqueles que ainda não abandonaram o projecto de construir em Portugal o socialismo gostaríamos de lembrar que a experiência de toda a luta do movimento operário demonstra que o poder democrático dos trabalhadores assustou sempre o grande patronato e que este jamais aceitará a perda dos seus privilégios; demonstra igualmente esta questão muito simples: o poder democrático dos trabalhadores e o poder do patronato são duas cosas impossíveis de conciliar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo operário, surgido como instrumento contra a sabotagem económica traduzida em ,desvios de fundos das empresas, redução ou mesmo paralisação da actividade económica, recusa de investimentos, exportação ilícita de capitais, sobrefacturação, etc., etc., levada a cabo pelos inimigos da Revolução, cuja confiança se pretende agora ganhar, foi decisivo para a defesa da democracia. Mas o controlo operário, no seu verdadeiro conteúdo, não está virado para o passado.
Como forma de mobilização activa, consciente organizada ,dos trabalhadores, o controlo operário pode e deve assumir um importante papel na orientação da reanimação económica, na perspectiva do desenvolvimento rumo ao socialismo.
A Conferência Económica do PCP, realizada no passados das 4 e 5 de Junho, demonstrou bem que a implantação e o exercício do controlo operário constituem hoje uma realidade, demonstrou bem a importância da participação e intervenção dos trabalhadores na recuperação das empresas, demonstrou a sua disposição a fazer sacrifícios, desde que seja realizada uma política virada para a defesa e avanço das grandes transformações socio-económicas.
A proposta de decreto-lei n.o 43/I, agravada :pelas aliterações introduzidas na Comissão de Trabalho, como peça de suporte à recuperação capitalista, contraria frontalmente a ,participação criadora dos trabalhadores numa nova dinâmica do desenvolvimento económico.
Na sua essência, este projecto de diploma visa atrair os trabalhadores à participação e empenhamento no processo de trabalho, sem a perspectiva
4438 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127do exercício do poder democrático dos trabalhadores, vai facilitar o reintroduzir nas empresas o reino soberano da gestão capitalista, abre as portas «às tentavas de direita de fazer vingar fórmulas de co-gestão ou de um novo corporativismo que fizesse os trabalhadores partilhar com o patronato da gestão capitalista ou de uma, política cuja irresponsabilidade lhes não pertence».
A proibição do exercício de toda e qualquer forma de controlo operário, durante dois anos, nas empresas privadas com menos de cinquenta trabalhadores significa que em mais de 85 % das empresas não se aplica este direito. É de salientar que este aspecto constitui, justamente, um dos pontos maus contestados pelos trabalhadores, cujas opiniões não podem nem devem ser letra morta nesta Assembleia, a não ser que se queira transformar numa questão formal, a importante conquista dos trabalhadores, que é, a sua participação na elaboração das leis de trabalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Há já algum tempo que se desenvolve uma vasta ofensiva contara as organizações de classe dos trabalhadores. O patronato reclama abertamente que se ponha fim àquilo a que chama «aos desmandos das organizações revolucionárias dos trabalhadores». Gozando de apoios crescentes, no Ministério dito do Trabalho, apoiando-se na legislação antioperárias, o patronato reintroduz os velhos métodos repressivos nas empresas, intensifica os despedimentos dos trabalhadores mais conscientes, cujo número é já bastante elevado.
A existência de um poderoso movimento operário, unido, coeso, de espírito revolucionário tem sido um sério obstáculo à política de recuperação capitalista. Compreende-se, pois, o empenhamento que certas forças põem na divisão e tentativas de liquidação das organizações operárias.
Há multo quem reivindique a paternidade pela criação dás comissões de trabalhadores, estrutura unitária de longas tradições no movimento operário português. Com o derrubamento do fascismo o sou número e a sua actividade conheceram um grande desenvolvimento, desempenhando importantíssimo papel na unidade e mobilização dos trabalhadores para a luta pela melhoria das suas condições de vida e as transformações sociais. As comissões de trabalhadores, ao contrário do que alguns esperavam, não se tornaram concorrentes do movimento sindical, antes o completaram, foram essenciais à resolução do problema da unidade dos trabalhadores nas empresas. O patronato tem-se mostrado desejoso de utilizar esta estruturas dos trabalhadores contra o movimento sindical. Lembramos aqui que num seminário para gestores de empresas, organizado sob o patrocínio dos Melos, realizado doa ou três meses depois do 25 de Abril, se 1&nçou precisamente essa palavra de ordem.
O PS não poucas vezes e cone exagerado triunfalismo reivindicou para si a qualidade de grande defensor das comissões de trabalhadores. A recente, legislação de trabalho aprovada com o apoio do PS, a começar pela leni da greve, de onde foram arredadas as comissões de trabalhadores, deixa margem para dúvidas quanto à sua qualidade de grande defensor das comissões de trabalhadores A proposta de decreto-lei n.o 43/I torna igualmente claro quais os reais objectivos que se escondem por detrás de tanta demagogia.
As teorias dos Melos, em relação a possibilidade de utilizar as comissões de trabalhadores contra o movimento sindical encontraram alguns admiradores. Num documento interno do PS, datado de 16 de Junho de 1976, assinado pelo Dr. Marcelo Curto, diz-se que o Partido Socialista sempre considerou o papel das comissões de trabalhadores como decisivo conta as forças do PCP Compreendemos perfeitamente que a acção do patronato explorador não faça parte das preocupações do Dr. Marcelo Curto; o que já não compreendemos é o papel que o PS quer reservar ás comissões de trabalhadores. Semelhante objectivo divisionista está expresso igualmente no documento do Sr. Gonelha sobre questões sindicais, ao afirmar que o PS incentiva a criação de comissões de trabalhadores contra a Intersindical.
Querer virar a classe operária e as suas organizações contra o PCP, é uma política que não dará glória a ninguém e estará, à partida, votada ao fracasso. Dispensamo-nos de citar aqui números quanto à composição política das comissões de trabalhadores, o importante para nós, comunistas, é a unidade dos trabalhadores, o reforço e a coesão das suas organizações de classe, a luta para pôr fim à exploração do homem pelo homem.
Neste projecto cabem todos aqueles que se afirmem sinceramente dispostos a defender consequentemente os trabalhadores. É este o projecto que, em nosso entender, serve os interesses dos trabalhadores, quer sejam comunistas, socialistas, de outros partidos ou simplesmente sem filiação partidária, e não o de limitar as organizações dos trabalhadores, como se projecta com a proposta de decreto-lei n.o 43/I.
A imposição do método de Hondt como método único é uma ingerência inadmissível na autonomia das organizações dos trabalhadores. E aos trabalhadores que deve caber a escolha dos métodos democráticos por que se devem reger as sua; organizações de classe, e não por imposição legal.
O artigo 33.o, pelo seu carácter repressivo, visa paralisar a acção dos trabalhadores mais conscientes, reforça anda mais os instrumentos repressivos que ultimamente foram introduzidos por via legislativa, em nome do restabelecimento da dignidade do empresário.