28 DE NOVEMBRO DE 199234-(17)PJL 46/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: Octávio Augusto Teixeira. Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos. Publiatção: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 47/VI (1.*). Autoria: PSN.I." subscritor: Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Sobre actualização das pensões mínimas de invalidez, develhice e de sobrevivência. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, SegurançaSocial e Família.Relator: António Branco Malveiro (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.PJL 48/VI (1.*). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol.Bases de um plano de educação ambiental. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Relator: Fernando Pereira (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.PJL 49/V1 (1.'). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol.Altera a lei das asstxánções de defesa do lunhicnie (Leiii.° 10/87, de 4 de Abril). Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.Relator: José Sócrates (PS).Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992.PJL 50/VI (1.*). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços.Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.PJL 51/VI (1.*). Autoria: PCP.I." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Cowlições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.Publiaição: DAR, II S-A, 12, 11 de Janeiro de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Relator: José Silva Costa (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.Generalidade:DAR. discussão: 1 S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PCP. PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.PJL 52/VI (1."). Autoria: PS.1." subscritor: Jaime José Matos da Gama.Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos (ermos da Lei n." 4/83, de 2 de Abril.Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:DAR. discussão: 1 S. 74, 11 de Junho de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PSD.PJL 53/VI (I."). Autoria: PS.1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.Relator: João Amaral (PCP).Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl), 5 de Junho de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos. Relator: João Amaral (PCP).Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.Generalidade: Aprovado.DAR. votação: 1 S, 74, 11 de Junho de 1992 — unanimidade.PJL 54/VI (1."). Autoria: PS.1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Criação de um registo de interesses dos Deputados. Publicação. DAR, II S-A, 14, 22 de Janeiro de \992. Distribuição inicial — Comissão: Regúnento e Mandatos.Relator: Alberto Martins (PS). •  Publicação: DAR: II S-A. 42 (supl.), 5 dc Junho de 1992.Genend idade: Aprovado.DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 —favor: PS, PCP, CDS, PSN e Dep. Indep. Mário Tomé; abstenção: PSD.PJL 55/VI (1."). Autoria: PS./." subscritor: Jaime José Matas da Gama. Estatuto dos Deputados.