41 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010O princípio da Unidade de Tesouraria encontra-se previsto no Regime de Tesouraria do Estado e tem sido sucessivamente desenvolvido com vista a centralizar os fundos públicos no Tesouro, a optimizar a sua gestão global e a alcançar maior rigor orçamental.Cabe ao Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, IP, a apresentação de serviços equiparados aos da actividade bancária nas mesmas condições de eficácia. A avaliação do cumprimento da Unidade de Tesouraria por parte dos Serviços e Serviços Autónomos mostra que o grau de cumprimento correspondente aos montantes apurados é de 99,6% o que representa uma evolução positiva face a 2007 com um grau de cumprimento de 81,3%.As duas recomendações acima referidas traduzem a preocupação do Tribunal de Contas de ainda não se conseguir o pleno da Unidade de Tesouraria do Estado e aponta o caminho de, através da revisão da legislação que suporta o Regime de Tesouraria do Estado, se estabelecer designadamente normas sancionatórias para os Organismos incumpridoresh) Fluxos Financeiros com a União EuropeiaRecomendação n.o 49 – Neste contexto o Tribunal continua a recomendar que a Conta Geral do Estado passe a incluir informação sistematizada, por fundo comunitário, relativamente à aplicação e execução orçamental das verbas transferidas no âmbito dos fundos comunitários.O Tribunal recomenda o registo de forma agregada da execução orçamental dos fundos comunitários, uma vez que, agora se encontram disseminados nas várias rubricas de classificação económica relativas á execução dos vários serviços e organismos que a integram.Recomendação n.o 53 – Assim, o Tribunal reitera a recomendação formulada no anterior Parecer no sentido de que se diligencie o aceleramento da execução financeira de todos os programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico nacional de forma a impedir a perda de verbas que poderá resultar dos efeitos da regra “n+3”.O ano 2008, considerado o ano do efectivo arranque do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) em termos de execução financeira salda-se por uma taxa de execução de apenas 2,4% em 31 de Dezembro de 2010. Esta recomendação é um alerta para a necessidade de estimular a execução financeira dos referidos programas.i) Segurança Social De registar que de 86 recomendações para a Conta Geral do Estado de 2008, relacionam-se com a apreciação da actividade da Segurança Social 29 recomendações.Recomendação n.o 58 – O Tribunal reitera a recomendação constante no Parecer anterior no sentido de vir a ser publicado o Decreto-Lei a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, para que o Orçamento da Segurança Social seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação.E, Recomendação n.o 59 – O Tribunal reitera a recomendação constante de pareceres anteriores no sentido de se dar cumprimento ao estipulado no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 Janeiro, que prevê a aprovação por Portaria das normas de consolidação do sistema de solidariedade e de segurança social, condição indispensável para que, de forma transparente, seja adequadamente relevada a situação económicos financeira e patrimonial do Sistema de Segurança Social.Tendo em vista a regularidade e a legalidade dos registos das despesas do Orçamento da Segurança Social deverá fazer-se o esforço de rapidamente se atingir um nível de normalização específica que garanta a qualidade do processo consolidado.