II SÉRIE-A — NÚMERO 150 2 PROPOSTA DE LEI N.o 137/XII (2.a) (LEI QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS MESMOS COM SEGURANÇA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo, contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 12 de abril de 2013, a Proposta de Lei em causa, do Governo, para discussão e votação na especialidade. 2. A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor e que a preparação da subsequente discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). 3. O Grupo de Trabalho complementou a listagem das entidades a quem se pediria parecer e aprovou uma proposta do PS de realização de audições da Liga Portugal, Comando Geral da GNR, Direção Nacional da PSP, Federação Portuguesa de Futebol, Instituto Português do Desporto e Juventude e Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol. Foram realizadas todas as audições, exceto a da Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, por indisponibilidade da mesma. 4. Recebidos os pareceres e feitas as audições pelo Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PS. 5. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 4 de junho, com a presença dos deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do deputado do PCP. Na reunião consensualizou-se ponderar a data da entrada em vigor em 30 de julho e reequacionar a apreciação na especialidade na reunião da Comissão do dia 5 de junho. 6. Na reunião da Comissão do dia 5 de junho, o deputado Luís Fazenda (BE) suscitou dúvidas sobre as normas de incidência jurídico-penal da PPL, solicitando que se peça parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão), e bem assim que o parecer seja emitido com caráter de urgência. Mais solicitou que a maioria repondere a data da entrada em vigor da lei. Também os deputados Laurentino Dias (PS) e Miguel Tiago (PCP) concordaram com o pedido de parecer e com a reponderação da data da entrada em vigor da lei. Os Deputados Michael Seufert (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD) lamentaram que o pedido de parecer à 1.a Comissão não tivesse sido apresentado mais cedo e referiram que é importante que a lei entre em vigor antes do início da época desportiva. Assim, foi consensualizado adiar a votação da proposta de lei (PPL) e pedir parecer urgente à 1.a Comissão. 7. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 11 de junho, com a presença dos deputados do PSD, do PS e do PCP, tendo-se constatado que ainda não tinha sido recebido o parecer da 1.a Comissão e que se devia aguardar pelo mesmo. Nessa sequência, consensualizando-se que a votação da Proposta de Lei devia ser feita na reunião da Comissão de 12 de junho. 8. Na reunião da Comissão de 12 de junho, tendo sido recebido o parecer da 1.a Comissão, e encontrando-se presentes deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, e do BE, registando-se a ausência da deputada do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da PPL. A gravação da reunião será disponibilizada na Proposta de Lei n.o 137/XII, do Governo.9. Foram feitas intervenções iniciais pelos deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Artur Rego (CDS-PP) Laurentino Dias (PS) e Luís Fazenda (BE) e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo, da