10 DE JULHO DE 2019 385 se vão atingindo (ou não) ano após ano», da responsabilidade do Governo, e a ser entregue à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano. Sendo que quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado. De notar que sobre este tema não existam iniciativas pendentes. Importante também notar, o referido na nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: «O Programa do XXI Governo Constitucional, no Capítulo V com o título ‘Valorizar o nosso território’, contém o ponto ‘Afirmar o ‘interior’ como centralidade no mercado ibérico» com um conjunto de medidas programáticas no sentido da valorização do interior de Portugal continental e onde reconhece que «existem no dito ‘interior’ infraestruturas, mão-de-obra, recursos únicos e saberes artesanais que estão subaproveitados ou mesmo em risco de se perder» e que «(...) é necessário, (...), promover um correto e equilibrado ordenamento do território. É necessário estimular o desenvolvimento em rede, criando parcerias urbano-rurais, coligações entre cidades médias e lançar projetos apoiados por instituições científicas e de produção de conhecimento. É necessário intensificar a cooperação transfronteiriça. É necessário, por fim, repovoar e redinamizar os territórios de baixa densidade.» II OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III CONCLUSÕES Os Deputados do Grupo Parlamentar do PEV apresentaram na mesa da Assembleia da República, o projeto de Lei n.o 1159/XIII/4.a, que determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Segundo a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, este projeto de lei «não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.» Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação tem o parecer, que o Projeto de Lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2019 O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira – O Presidente da Comissão, Pedro Soares Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 9 de julho de 2019. Anexo: Nota técnica.