4 DE MAIO DE 1996671municípios que actualmente integram a área metropolitana de Lisboa, criada pela Lei n." 44/91; k) Alentejo, com a área correspondente aos actuais distritos de Beja, Évora e Portalegre e aos municípios do distrito de Setúbal não integrados na área metropolitana de Lisboa, criada pela Lei n.° 44/91;i) Algarve, com a área correspondente ao actual distrito de Faro.No que se refere à instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas propostas, o projecto de lei apresentado pelo PCP determina que a mesma seja feita por lei da Assembleia da República, a qual depende do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional (artigo 2.°).As assembleias municipais deverão pronunciar-se no prazo de 90 dias contados da publicação da lei em apreço, podendo as respectivas deliberações revestir uma das seguintes modalidades (artigos 3.°, n.° 2, e 4.° a 6.°):a) Voto favorável sem qualquer proposta de alteração à área abrangida pela respectiva região;b) Proposta de fusão da respectiva região com outra ou outras regiões administrativas contíguas;c) Proposta de integração do respectivo município em outra região administrativa contígua.Consoante o sentido das deliberações tomadas pelas respectivas assembleias municipais, o projecto de lei determina que a Assembleia deverá proceder à aprovação de uma lei de instituição em concreto da região administrativa no prazo máximo de 45 dias [artigos 3.°, n.° 2, alíneas a) e b), 4.° e 5.°, n.° 2], ou iniciar um novo processo de consultas [artigos 3.°, n.° 2, alínea c), e 6.°, n.° 3].Neste último caso, remete-se novamente para uma lei àa Assembleia da República a delimitação e a instituição em concreto das regiões administrativas sobre as quais incidiram a(s) proposta(s) de integração de um município em região diversa da inicialmente prevista.O projecto de lei em análise contém ainda algumas normas sobre a distribuição espacial dos órgãos e serviços regionais (artigo 7.°), sobre o regime eleitoral transitório das assembleias regionais (artigo 8.") e sobre a transferência para as regiões administrativas correspondentes das atribuições e competências das áreas metropolitanas criadas pela Lei n.° 44/91 (artigo 9.°).2 — O projecto de lei n.° 94/VTJ insere-se num conjunto de quatro iniciativas legislativas propostas pelo Partido Comunista Português em matéria de regionalização, que engloba ainda o projecto de lei n.° 49/VTJ, sobre as atribuições das regiões administrativas, o projecto de lei n.° 50/VB, sobre as finanças das regiões administrativas, e o projecto de lei n.° 51/VII, sobre a transferência de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.Sendo este o único dos referidos projectos que baixou simultaneamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (I.*) e à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente (4.a), tendo os demais baixado exclusivamente a esta última, não parece ser possível ou desejável proceder nesta sede ao tratamento exaustivo das propostas do PCP em matéria de regionalização, o qual pressupõenecessariamente uma perspectiva global que apenas a análise conjunta daquelas iniciativas legislativas pode dar.Deste modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, o objecto do presente relatório será restrito as questões de enquadramento jurídico-constitucional que o projecto de lei n.° 94/VTJ suscita.3 — A criação e a instituição em concreto das regiões administrativas regem-se pelo disposto nos artigos 167.°, alínea n), 255." e 256.° da Constituição, os quais estabelecem que:As regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei da Assembleia da República [artigos 167.°, alínea n), e 255.°];A instituição em concreto das regiões administrativas é efectuada por lei e depende da referida lei de criação e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional (artigo 256.°).A estas exigências constitucionais a lei quadro das regiões administrativas, aprovada pela Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto, acrescenta que:A lei de instituição em concreto de cada região administrativa é da Assembleia da República;A verificação da maioria da população regional é feita de acordo com o último recenseamento eleitoral efectuado.4 — O presente projecto de lei parece coadunar-se perfeitamente com o princípio da simultaneidade da criação das regiões administrativas, apesar de dele poder resultar um desfasamento nas datas de instituição em concreto de cada uma delas, consoante o sentido dominante do voto das respectivas assembleias municipais favoreça ou não a obtenção da maioria exigível para o efeito.De facto, tem sido entendimento pacífico na doutrina constitucional que o referido princípio se aplica exclusivamente à criação legal das regiões administrativas e não à sua criação efectiva ou instituição em concreto (neste sentido, cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição Anotada, 3." ed., Coimbra, 1993, p. 912).Dado que a referida instituição em concreto é feita, caso a caso, através de uma lei própria para cada região administrativa, nada parece impedir que, embora legalmente criadas em simultâneo, elas sejam efectivamente criadas de forma progressiva, à medida que se concluam com êxito os respectivos processos de consulta às assembleias municipais.5 — Menos pacífica parece ser a conformidade constitucional do regime estabelecido no projecto de lei em análise para as votações das assembleias municipais consultadas, particularmente no que se refere à relação estabelecida entre o sentido daquelas deliberações e o conteúdo da lei de instituição em concreto da respectiva região.Sendo concebido pela Constituição como uma espécie de referendo orgânico ou indirecto, o processo de consultas às assembleias municipais parece exigir que as mesmas se exprimam em termos de concordância ou discordância expressa quanto à delimitação geográfica constante da lei de criação das regiões, sem prejuízo da relevância jurídica que possa ser atribuída aos fundamentos de uma decisão desfavorável à instituição em concreto da região em questão.