8 DE FEVEREIRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias. Hoje, não há expediente, pelo que entramos diretamente na ordem do dia. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, a que se segue a discussão do projeto de resolução n.o 540/XII (2.a) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD); o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 321/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes); e a apreciação dos projetos de resolução n.os569/XII (2.a) — Aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.a) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP). Vamos, então, começar com as declarações políticas, estando já inscritos para o efeito, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, pelo PS, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, pelo PCP, o Sr. Deputado Honório Novo e, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Semedo. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos seus lugares para darmos início aos trabalhos. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está hoje a decorrer em Bruxelas o Conselho Europeu. Dele são esperadas decisões ou, pelo menos, avanços muito importantes no que concerne ao próximo quadro financeiro para o período 2014-2020. Temos consciência de que o acordo político a 27 não é fácil de alcançar num cenário de grandes constrangimentos e desafios financeiros e económicos para os Estados-membros, mas temos total confiança na ação do Governo português, sabendo que os interesses de Portugal estão a ser devidamente acautelados, designadamente na defesa da coesão, da solidariedade e das políticas de crescimento. Acreditamos, igualmente, que a ambição positiva da Estratégia Europa 2020, centrada no crescimento, no emprego e no desenvolvimento regional sustentável não sairá frustrada desta negociação e acabará por prevalecer sobre os interesses nacionais, que, por vezes, põem egoisticamente em causa a união do projeto europeu. Tendo este facto como pano de fundo, quero centrar a minha intervenção num aspeto que, apropriadamente, mereceu a grande atenção da Comissão Europeia, que o introduziu na agenda do debate europeu. Refiro-me à contribuição essencial que o comércio internacional pode dar para impulsionar o crescimento e a criação de emprego no espaço da União Europeia. A relevância deste tema para Portugal é evidente, especialmente nas circunstâncias que estamos a viver, em que a capacidade exportadora das empresas portuguesas se tem revelado o principal «músculo» da economia nacional. O País tem, por isso, um particular interesse na prossecução de uma política comercial e aduaneira que favoreça o aprofundamento das relações com os nossos parceiros estratégicos e a abertura a novos mercados em condições de maior reciprocidade e equilíbrio. De facto, o comércio internacional nunca foi tão importante para a economia da União e dos seus Estados-membros como é hoje. Num ambiente europeu marcado por um fraco crescimento económico, por fortes constrangimentos financeiros e por um grande esforço de consolidação orçamental, o comércio está a dar um contributo vital para a recuperação europeia. A contribuição da procura externa para o PIB da União Europeia é, neste momento, a mais importante fonte de crescimento da Europa a 27, numa altura em que a procura interna — quer pública quer privada — permanece em níveis muito fracos.