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6 DE JUNHO DE 19802857fez essa aprovação. Mas o que é certo, é que, de facto, esta Assembleia recebeu no dia 28 de Abril de 1980 o pedido de ratificação desta Convenção.Também lhe quero dizer que sobre o conteúdo da Convenção eu poderia facilmente dizer que é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre esta matéria, mas não conheço nenhum projecto de lei que, tenha sido apresentado a esta Assembleia e que respeitasse a esta matéria, o que naturalmente, sendo a bancada do PCP a grande defensora dos trabalhadores ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e tendo uma grande capacidade de defesa dos trabalhadores ...Aplausos do PCP.... , naturalmente, seria lógico que a defesa não a fizesse só na rua e nestes momentos que o Governo lhe dá e que a concretizasse em projectos de lei!!! Isso seria, de facto, importante, porque é a esta Assembleia que compete aprovar esta legislação. Este Governo, não pedirá, como já foi afirmado, nenhuma autorização legislativa para legislar sobre este assunto. Serão efectivamente distribuídos aos representantes dos trabalhadores anteprojectos de propostas de lei.Nós não temos maioria que nos permita arvorar em defensores de ninguém. Nós não temos esse direito, mas somos os verdadeiros defensores de uma maioria que nos pôs no Governo e nesta Câmara!!! 15to é, o voto democrático ...Vozes do PCP: - Isso é falso!!!O Orador: - Os Srs. Deputados obrigam-me a dizer que, efectivamente o processo de cálculo de Deputados, é da responsabilidade do PCP. O Sr. Deputado Adalberto Ribeiro está neste momento a utilizar um argumento que naturalmente, só porque está de novo aqui, não sabe, que já foi contrariado noutros momentos. Mas a realidade para os democratas é que existe uma maioria nesta Câmara que não tem de se arvorar em defesa dos direitos de ninguém, tem é que governar este país, que, é o que está fazendo, e mais nada. Quando o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro referiu o Decreto-Lei n.o 204-A/79, esqueceu-se de dizer que, realmente, o princípio da anualidade é um princípio de intenção que consta no n.o 3 do preâmbulo, mas é do preâmbulo, Sr. Deputado, e como V. Ex.a sabe um preâmbulo não tem propriamente a força do articulado. Portanto, quando V. Ex.a invoca que o Governo infringe alguma coisa, V. Ex.a é que está a infringir o entendimento de um diploma legal.
Sobre o problema dos aumentos, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não é verdade que este é a menor aumento. Devo dizer-lhe, aliás, que é o maior aumento da massa salarial para os trabalhadores da função pública desde 1975. 0 aumento da massa salarial, desde 1975, teve como valor máximo 19 % a partir de Maio, em 1975, neste ano, tem um valor de aumento de massa salarial anual de 17 %. É esta a verdade, Sr. Deputado. E se tem dúvidas volto a propor-lhe que vá à Direcção-Geral da Função Pública ou ao meu Gabinete, pois terei imenso prazer em lhe apresentar estes números, para que V. Ex.a não possa dizer que isto é mentira ou que isto não é verdade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é, não senhor!!!O Orador: - É, Sr. Deputado Vital Moreira ... Eu mostro-lhe as contas.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, façam favor de prestar atenção ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado é que faz malabarismos, Sr. Presidente.O Orador: - Eu fico enternecido cora o interesse do Sr. Deputado Vítor Louro, que normalmente eu ouvia só gritar em termos de Reforma Agrária e que agora já vejo noutras zonas, Quero dizer-lhe- que me enternece extraordinariamente essa sua colaboração e que me agrada bastante.
Continuando, devo dizer ao Sr. Deputado Adalberto Ribeiro que efectivamente o conceito de massa salarial diz respeito à verba recebida pelos trabalhadores durante um ano. É este o único conceito. Não nos vamos alongar nisso, até porque compete efectivamente aos funcionários da administração pública pronunciarem-se, e, eles até vão ter oportunidade de se pronunciarem nas próximas eleições. É um balanço eleitoral de peso, e nessa altura, em que os senhores talvez sejam maioria, é que eu quero ver a capacidade negociadora de qualquer trabalhador neste país, porque naturalmente eu não me atrevo a perguntar se em qualquer país integrado na Europa dita democrática, como os senhores dizem, tem, efectivamente, poderes de negociação. Eu gostaria de lhes fazer esta pergunta, mas não vou aqui entrar em processos de intenção. Os senhores têm a vossa Verdade, nós temos a nossa Verdade, mas temos também uma Certeza: é que, a nossa Verdade é maioritária neste país, razão por que estamos maioritários aqui e somos Governo!!!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para rectificar afirmações que me foram imputadas pelo Sr. Deputado Adalberto Ribeiro que utilizou, ou referiu com fidelidade, uma pequena parte das minhas declarações tendo feito depois as deturpações do costume.
0 que é certo é que eu disse que era desejável que viesse a evoluir o sistema da contratação, colectiva para a função pública, no sentido de, inclusivamente, se vir a admitir a arbitragem e a conciliação. Disse e mantenho. Mas não disse que este processo foi incorrecto. Pelo contrário, terei de dizer que este Governo tem de, ser louvado por toda a gente, porque foi mais longe do que ninguém na concessão do direito à contratação colectiva aos trabalhadores da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e conduziu durante um longo período conversações com esses trabalhadores, tendo
2858I SÉRIE - NÚMERO 63tido com eles um diálogo que representa o reconhecimento na prática desse mesmo direito à negociação,.
15to foi exactamente aquilo que eu disse. Não venha, portanto, o Sr. Deputado atribuir-me o reconhecimento de que este processo foi incorrecto. É que nós temos a consciência de que as resoluções perfeitas não se conseguem rapidamente, de um momento para o outro. Por vezes têm de passar por uma certa evolução, coisa que, não há maneira de entrar na cabeça do PCP, que gosta de resolver tudo por golpes, de uma vez só, mesmo violando os mais elementares direitos das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dar um esclarecimento à Câmara acerca da intervenção do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues. Na verdade, o Sr. Deputado, levado, talvez pela fogosidade do triunfalismo da AD, um triunfalismo falso ...Protestos do PSD e do PPM.... - porque, tal como disse e reafirmo, efectivamente esta ratificação está a ser negada na prática, pela não existência das negociações para as condições de trabalho na função pública -, levado, dizia, por essa fogosidade, o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues disse, e peço desculpa se estiver a cometer algum lapso, que é este Governo que ratifica a Convenção n.o 151 e perguntou-me porque é que os Governos do PS, ou onde esteve o PS, não ratificaram esta Convenção. O Sr. Deputado, com a sua fogosidade, esqueceu-se, com certeza que foi precisamente na altura em que esta Convenção foi votada na OIT que o PS deixou de ser Governo. Portanto, não podia um Governo do PS propor a esta Câmara a sua ratificação.
Mas isto inscreve-se na tentativa que a AD está a fazer de dizer que deve ser louvada, como disse agora o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que é ela que tem o mérito de apresentar esta Convenção. Eu já disse e, repito, que isto é uma mera manobra eleitoralista e que os trabalhadores da função pública não se deixarão enganar.
Quanto à questão de a AD ser vanguarda de qualquer coisa, ela que perca essas ilusões, porque nunca foi vanguarda de nada. Andou, sempre, isso sim, a reboque de alguém ou de alguns partidos, e também não será neste campo vanguarda de coisa nenhuma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se o Governo tem tempo limitado, como os partidos, em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acontece é que em relação ao Governo nada está determinado. 15to é: em relação aos partidos, há limitação de Tempo, mas em relação ao Governo não há nenhuma resolução.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to de facto é um governamentalismo absoluto e não um parlamentarismo.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP) - Muito obrigado ,pela informação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um brevíssimo e cordial protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto.
Efectivamente, o Sr. Deputado Marcelo Curto entendeu mal aquilo que eu disse. Eu não disse que foi da responsabilidade do PS a não ratificação ou a não apresentação da proposta de ratificação da Convenção n.o 151. Tenho conhecimento, evidentemente, de que a Convenção foi aprovada em Junho de 1973 e que isso não seria possível. 0 que eu disse, foi que nas anteriores sessões desta Assembleia, o PS e o PCP, como agrupamentos parlamentais, constituíam uma maioria e tinham tido a possibilidade de ter sido uma iniciativa legislativa neste sentido.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Aliás, se assim não fosse e se porventura o PS tivesse continuado a ser Governo, eu só pergunto qual ser a coerência desse Governo, se depois de se ter abstido na Conferência Internacional do Trabalho viesse, por hipótese, apresentar aqui uma proposta de ratificação da mesma Convenção.
Quanto à manobra eleitoralista, Sr. Deputado Marcelo Curto, isto é como a história do estar preso por ter cão e estar preso por o não ter. Como este, Governo apresentou esta proposta de ratificação, ela é uma manobra eleitoralista, mas se este Governo não a tivesse apresentado, era evidente que isso era um facto de reaccionarismo e de expressão de uma posição contrária aos interesses dos trabalhadores. Em que é que ficamos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ou desejava só esclarecer também muito brevemente que as propostas de ratificação têm de vir de Governo - o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues esqueceu-se disso. Mas além disso, nós, depois de 1978, não fomos Governo e por isso, não podíamos apresentar uma proposta de ratificação.
Quanto ao problema da abstenção em 1978, peço ao Sr. Deputado Nascimento Rodrígues e à AD que não insistam nesse ponto. Afirmei que nós fomos Governo com o CDS em 1978, que somos co-responsáveis por esse voto de abstenção, mas que quem, efectivamente, dirigia o departamento era o agora Sr. Deputado Rui Pena. Não queremos atirar para cima do Sr. Deputado Rui Pena nenhuma responsabilização exclusiva por este acto e, portanto, acho
6 DE JUNHO DE 19902859que este assunto não deve, ou não tem interesse ser mais levantado nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendo dar dois esclarecimentos ao Sr. Deputado Marcelo Curto, e começo por dizer o seguinte: penso que tem razão, o Sr. Deputado quando entende que este assunto deve ser abreviado, porque, de facto, ao PS não convém que este problema seja aqui levado mais ao fundo.Vozes do PS: - Que, brincalhão!O Orador: - Eu gostaria de dizer a este respeito aquilo que são factos e verdades relativamente conhecidos. Para além daquilo que alguns dos meus colegas de bancada já disseram, eu gostaria de acrescentar, porque talvez a memória das pessoas seja fraca, que o então Ministro da Educação e Investigação Científica, Sottomayor Cardia, em declaração pública à Televisão, aliás num debate transmitido à noite para todo o país, em determinado momento - eu não vou agora citar rigorosamente as palavras dele, mas posso citá-las noutra ocasião -, quando lhe foi posto o problema da negociação colectiva na função pública diria que isso seria o caos na administração pública de qualquer país do Mundo.
Quer dizer, a posição do PS sempre foi, a respeito do problema da negociação colectiva na função pública, uma posição de negação deste direito.Protestos do PS.Sempre foi, repito, uma posição de negação deste direito!!! Mas se agora essa posição evoluiu para uma posição de aceitação, como o Sr. Deputado Marcelo Curto pretende dizer, congratulo-me muito com esse facto, porque me parece que o PS terá finalmente aderido, digamos, a posição que é uma posição de defesa dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Adalberto Ribeiro, eu gostaria de o esclarecer, porque ele invocou aqui uma intervenção minha em que eu disse que de facto não havia neste momento condições legais em Portugal para se fazer negociação colectiva na função pública - isso está na minha intervenção -, que o conceito de negociação colectiva não é um conceito que meramente se plasme num diálogo entre duas partes potencialmente conflituantes. Para que haja negociação colectiva autêntica é necessário que haja um dispositivo legal que, independentemente do conflito aberto, permita um recurso a formas independentes das partes para a solução do conflito.
É evidente que este Governo, relativamente àquilo que agora foi feito em relação à tabela salarial, negociou, dialogou com os sindicatos nesse sentido, e nesse estrito sentido, porque, por ausência dos dispositivos legais, este processo não podia plasmar-se nunca num processo de negociação colectiva integral.
Do ponto de vista legislativo, em Portugal não existe nenhuma forma de solução do problema, salvo a autoridade do Governo. Esta é uma questão que este Governo herdou e que está em vias de alterar. De resto, é notável que nesta altura partidos como o Partido Comunista pretendam contestar um processo que de facto conduz necessariamente - mais tarde ou mais cedo - a um dispositivo deste tipo.
Queria ainda acrescentar que é muito provável que este conceito de negociação não coincida com o conceito de negociação do Partido Comunista. A contratação colectiva, talvez de uma forma mais completa, é, na perspectiva leninista do Partido Comunista e da Intersindical, um processo iminentemente revolucionário. Não é um processo de atingir acordos, mas sim de gerar conflitos, e é neste sentido, exclusivamente neste sentido, que o Partido Comunista Português, que, aliás, nunca negou - e ainda bem, porque é para nós sabermos exactamente as linhas com que se cose - a sua formação leninista, e naturalmente os sindicatos que controla, utilizam sistematicamente a chamada contratação colectiva em Portugal como processo revolucionário e desestabilizador. Quer dizer buscam na contratação colectiva um mecanismo iminentemente de criação de conflitos artificiais.
A perspectiva social-democrata - e creio que os senhores sabem perfeitamente isso - é exactamente a perspectiva inversa. Nós queremos negociação colectiva não como busca de conflitos mas sim como busca de acordos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - A negociação colectiva, a não ser assim, é de facto um fenómeno de perversão completa.
Foi já aqui dito que na União Soviética não há nenhuma forma de negociação colectiva, mas na função pública, de acordo com os vossos próprios argumentos, ou melhor, de acordo com os argumentos que os senhores agora utilizam, até poderia haver, porque, de facto, na função pública a situação não é muito diferente da de aqui não se trata de empresários capitalistas, mas sim de um conflito de interesses entre o Estado e os trabalhadores. Assim, porque é que na União Soviética, nos países ditos socialistas, não há negociação colectiva, não há busca desse acordo?Protestos do PCP.Ora bem, a questão é que de facto existe uma diferença fundamental de conceitos. Tal como os senhores chamam democracia àquilo que se pratica na União Soviética e nós chamamos democracia àquilo que se pratica em Portugal, a mesma palavra significa coisas completamente diferentes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Os senhores chamam contratação colectiva - como muito bem disse o meu colega de bancada - a reboque das posições que sempre assumiram os trabalhadores sociais-democratas e que não foram sempre assumidas pelos trabalhadores comunistas.Vozes do PSD: - Muito bem!
2860I SÉRIE - NÚMER0 63O Orador: - Mas acordaram muito recentemente para isso, porque, de facto, existe aqui uma diferença conceitual fundamental: é que a negociação é um processo de resolver problemas sociais e não de alimentar conflitos sociais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me obrigado a responder brevissimamente à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral, dizendo-lhe que não recusamos o aprofundamento do debate deste problema. Aliás, estamos com limitações de tempo que impedem que venham aqui documentos à coacção e convido o Sr. Deputado Rui Amaral a tomar conhecimento da posição que os trabalhadores socialistas tornaram no Verão de 1976, em que foi defendida, já então, a negociação das condições de trabalho na função pública.Por outro lado, convido também o Sr. Deputado Rui Amaral a refrescar a memória e a lembrar-se de que o voto do Governo socialista em 1977, no primeiro texto da Convenção que aqui estamos a ratificar e da recomendação referida foi um voto positivo e não de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 317/I, que diz respeito à ratificação da Convenção n.o 151 da OIT, relativa às condições de trabalho da função pública.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: Para a votação na especialidade vai agora proceder-se à leitura do texto a proposta de resolução.Foi lida. É a seguinte:Proposta de resoluçãoArtigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção n.o 151, relativa à protecção do direito de organização e os processos de fixação das condições de trabalho na função pública, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 64.a sessão, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos à presente resolução.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar na especialidade a presente proposta de resolução.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver declarações de voto estas ficam reservadas para a parte da tarde.
Da parte da tarde, a reunião recomeçará às 15 horas e 20 minutos. Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, discutir a proposta de resolução sobre o jardim da Fundação Gulbenkian, apresentada pelo PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para a sua apresentação.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma vem na sequência da iniciativa, que foi objecto de apreciação quanto ao processo de urgência, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PPM. Dada a distância no tempo convirá fazer uma ligeira história dos factos que levaram a que ela fosse tomada.
0 Parque de Santa Gertrudes existia já antes de a Fundação Calouste Gulbenkian ter adquirido o imóvel onde ele se situa. No entanto, cobria apenas uma parte desse imóvel e estava paredes meias com, nomeadamente, a antiga Feira Popular, que contribuía para degradar e destruir as virtualidades que o parque apresentava. Com a aquisição, pela Fundação Gulbenkian, procedeu-se a uma reformulação do parque, que foi melhorado e, pode dizer-se, onde foi reconstruído o jardim que tem para a cidade de Lisboa um papel importantíssimo. Essa obra fica a dever-se, como tantas outras, à Fundação Gulbenkian que, de facto, valorizou e ajudou a dotar a cidade de Lisboa com um dos poucos espaços verdes de que ela dispõe. Acresce-se que esse jardim tem um significado não apenas paisagístico como urbanístico para a cidade e é de si uma obra digna de protecção, sob o ponto de vista do património cultural. De facto, foi melhorado reconstruído por especialistas, foi integrado no conjunto arquitectónico construído, faz com ele um todo harmónico e foi objecto, até, de um prémio Valmor.
Não tem sido hábito em Portugal a classificação de elementos naturais - embora com a intervenção do homem - em termos de património cultural. No entanto nada o impede e conheço, pelo menos, um caso em que tal ocorreu - é o exemplo do célebre "Negrinho", de S. Martinho da Anta, tantas vezes referenciado por Miguel Torga e, classificado, salvo erro, como imóvel de interesse público com vista a protegê-lo de quaisquer destruições. Não seria, portanto, inédito que a abordagem dos poderes públicos, no que toca ao património cultural, se fizesse em vista de elementos naturais, nomeadamente de um jardim.
Entretanto, a Fundação Gulbenkian, tomando mais uma das suas valiosas iniciativas no que respeita ao desenvolvimento da cultura em Portugal, resolveu instalar um centro de arte contemporânea no seu parque. É para nós indiscutível o alto interesse que tem esse centro, que é, de certa maneira, a coroação da valiosa actuação do Dr. Azeredo Perdigão ao longo
6 DE JUNHO DE 19802861de várias décadas, antes e depois da morte de Calouste Gulbenkian, no sentido de dotar Portugal com instituições e instalações de que Portugal não era especialmente dotado. Não discutimos, portanto, essa enorme valia do centro de arte contemporânea, no qual estarão representadas significativas obras de arte portuguesa do século XX. Pelo contrário, cabe-nos enaltecer essa iniciativa.
Pensamos, porém, que, tratando-se de dois valores culturais de grande interesse - a preservação do jardim no seu todo, como elemento importante não só urbanístico como, de obra de arte, e a instalação do centro em local onde seja viável a sua articulação com as outras instalações da Fundação Gulbenkian - é possível a conciliação de ambos. Nesse sentido tomámos a iniciativa de apresentar uma proposta de resolução que aponta na direcção dessa conciliação, da qual a cultura portuguesa, o património cultural português, a cidade de Lisboa e, de uma maneira geral, o desenvolvimento do nosso pais poderá beneficiar.
Eis fundamentalmente as razões por que apresentamos esta proposta de resolução. Entregamos ao Governo na qualidade de órgão executivo por excelência, a resolução do assunto na base da conciliação desses interesses, desejando que seja obtida uma solução da qual não saiam diminuídos nem o País nem a cidade de Lisboa, e que, pelo contrário, venhamos a congratular-nos pelo facto de ter sido possível salvaguardar a valia destes dois altos interesses.
Aplausos do PPM e do PSD.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Agrupamento dos Deputados Reformadores sente-se muito feliz pelo facto do PPM, numa inteligência esclarecida e táctica, evolucionar no sentido do equilíbrio. Afinal serão as negociações, fiéis àquele princípio in medio virtus consistit virtus, que vão conduzir à defesa do património e ao respeito devido ao prestígio e à acção indiscutível da Fundação Gulbenkian. Por isso nos felicitamos.
I SÉRIE - NÚMERO 63 2862O Orador: - Não nos parece aconselhável, pelo contrário, julgamos ser um péssimo precedente -, que esta Assembleia emita uma resolução que acaba por pôr em causa uma decisão já tomada por um órgão autárquico e ainda por cima uma resolução sobre um caso que, ainda que importante é pontual. 15to para nós é grave, abre um péssimo precedente e leva-nos à suspeita inevitável de que acabamos por estar na presença de um caso mais de ordem pessoal do que de ordem cultural, e isso lamentamo-lo.
Por outro lado, julgamos que esta questão tem sido excessivamente empolada, deformada e sobrevalorizada nalguns dos seus aspectos em detrimento de outros. Não vamos entrar aqui, no fundo da questão. Todos sabemos que não é propriamente a destruição do jardim da Gulbenkian que está em causa - há uma percentagem de 15 % da zona verde do parque que é afectada pela construção do centro de arte contemporânea - mas também temos a consciência de que, ao ponto que as coisas chegaram e tendo em conta a história desta decisão do centro de arte contemporânea na Gulbenkian - história antiga -, não há qualquer possibilidade de o País e a cidade virem a ser dotados do tão necessário centro de arte contemporânea sem o sacrifício efectivo dessa pequena zona verde do conjunto do parque da Gulbenkian, por razões de ordem financeira, por razões de ordem administrativa, por razões que têm a ver com a própria história que esta decisão tem no seio do conselho de administração da Fundação Gulbenkian. Um projecto que já deparou com muitos obstáculos correria o risco de ser inevitavelmente posto de lado se porventura viesse a deparar com mais esta contrariedade.
Julgamos, ainda, que uma tomada de posição deste
tipo constitui igualmente uma suspeita, absolutamente inaceitável,
sobre os critérios de ordem cultural de uma Fundação
que já tem provado ter contribuído para um real
nosso país e para uma vida artística rica e criativa.
oportunidade para expressarmos aqui a nossa homenagem
à Fundação Gulbenkian e em particular ao
seu presidente Prof. Doutor Azeredo Perdigão pela
meritória e excelente obra cultural e artística, para
além de outras actividades, desenvolvida, para que
fique bem expresso que consideramos que uma atitude deste
tipo, pelas motivações que lhe estão na
de algum modo ser interpretada como uma injusta
prova de desconfiança nessa meritória acção cultural da Fundação Calouste Gulbenkian e do seu presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por entendermos que não compete a esta
uma medida deste tipo, por entendermos que não
compete, a esta Assembleia estar a pronunciar-se
sobre um caso pontual que foi objecto de uma decisão
de uma autarquia, por entenderemos que uma
resolução deste tipo constitui um péssimo precedente,
por entendermos que esta solução já significa uma
tomada de posição sobre o fundo da questão que
merecia melhor informação e mais amplo debate,
é portanto por isto que o nosso grupo parlamentar vai abster-se na votação deste diploma apresentado pelo PPM.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivémos a notícia da abstenção do PS, o que aliás não nos surpreende, e ficámos a saber uma coisa importante no que respeita aos conceitos culturais do PS: para o Partido Socialista o parque Gulbenkian é uma pequena zona verde!O Sr. António Reis (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - O Sr. Deputado disse isso.O Sr. António Reis (PS): - Não percebeu!O Orador: -O Sr. Deputado disse que este projecto já vem de longe, que já tem muita idade e por isso eu gostaria que me esclarecesse qual é a idade do projecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis para responder.O Sr. António Reis (PS): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho, de facto, esteve desatento em relação àquilo que eu disse, porque as duas questões que coloca partem de pressuposto ou de um mau entendimento daquilo que eu disse.Em primeiro lugar, eu não disse que o parque Gulbenkian representa uma pequena zona verde da cidade. 0 que eu disse foi que a parte da zona verde do parque afectada pela construção do centro de arte contemporânea é uma parte pequena do parque porque representa 15 % da zona verde e 4 % da totalidade da zona abrangida pelo complexo Gulbenkian e respectivo jardim.
De facto, há uma grande diferença em dizer que o parque Gulbenkian é uma pequena zona verde e dizer que a parte afectada pela construção do centro da arte contemporânea e uma pequena parte do conjunto da zona verde que representa o parque Gulbenkian. Parece-me que esta é a verdade do que eu disse e a interpretação que o Sr. Deputado acabou de dar.
Em segundo lugar, eu não disse que o projecto do edifício em si era um projecto antigo; o que eu disse foi que o projecto de construção do centro e a história da decisão da construção do centro é já antiga, já se arrasta há vários anos e tem, como sabe, produzido várias dificuldades internas no próprio seio da Gulbenkian até a decisão ser tomada. Como Secretário de Estado da Cultura tive oportunidade de ter sobre esta questão vários debates com o presidente da Fundação, inclusivamente para se estudarem algumas hipóteses alternativas no sentido de o próprio Estado ser chamado a cooperar com a Gulbenkian na gestão e manutenção do centro de arte contemporânea. Felizmente, esses obstáculos acabaram por ser ultrapassados e o presidente da Fundação Gul
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra só para fazer um reparo muito pontual em relação às palavras, que goste de ouvir, do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado. De facto, parece-me existir uma certa contradição, quando afirma que este assunto é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Lisboa, com as palavras proferidas minutos antes pelo Sr. Deputado António Reis, que disse: "Se houver uma classificação de interesse público o assunto passa a ser da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, se é que não passa pelo ministério das Obras Públicas." Parece-me que há aqui dois conceitos divergentes na bancada do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para responder.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, a classificação de um edifício, neste caso de um jardim, como de interesse público coloca-o sob a tutela da Administração Central, mas há que atender ao seguinte: estas iniciativas devem ser tomadas ex ante e nunca a posteriori; de outro modo têm o aspecto que tive ocasião de salientar.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Não há contradição nenhuma!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de
nos congratular pelo teor dos considerados e pela
parte inicial da proposta de resolução, visto que nos
encontramos inteiramente solidários com o seu conteúdo. 0 parque Gulbenkian e o centro de arte contemporânea têm um interesse cultural inestimável e
por isso há, que encontrar solução, para o problema,
No entanto, queremos desde à salientar o papel da
Aderimos à proposta de eliminação da parte final da proposta de resolução, porque nos parece ser do nosso âmbito manifestar o interesse que tem, quer o parque Gulbenkian quer no centro de arte contemporânea, para que o Governo, no uso das suas competências, possa providenciar nesse sentido, sem pôr minimamente em causa o Poder Local porque temos uma concepção de um poder local forte que sirva (conforme uma vez aqui, afirmei) de travão à tendência centralizadora do Poder Central, porque não está em causa a competência e a capacidade
I SÉRIE - NÚMERO 63 2864da Câmara Municipal de Lisboa e ,porque a frase que a Assembleia se propõe eliminar nos parecia imprecisa nos seus termos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos começa por votar a proposta de eliminação apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que retira a frase final da proposta de resolução do PPM, eu seja, retira a frase: "de modo que seja respeitado. como imóvel de interesse público o referido jardim na sua forma e uso actuais."Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e dos Deputados reformadores, o voto contra do PPM e abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de resolução apresentada pelo PPM.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa, como um dever de justiça prestar homenagem, que é devida, ao Grupo Parlamentar do PPM por duas razões fundamentais: primeiro, porque foi o grupo parlamentar que tomou a iniciativa de chamar a atenção para o problema que poderia resultar da construção de um museu no jardim da Fundação Gulbenkian, procurando ao máximo preservar esse jardim como obra de grande interesse paisagístico, social e cultural, e, em segundo lugar, porque o PPM mostrou ser sensível a outros valores - mostrou-se mesmo altamente preocupado -, como seja o da preservação desse jardim.
Na realidade, não se pode deixar de reconhecer o grande interesse que tem para a cidade de Lisboa e para o País a construção de um museu, tal como não se pode deixar de ter em conta que esse museu é construído pela Fundação Gulbenkian. É por essa razão que se nos afigura que a forma de tutelar devidamente estes interesses é a de privilegiar o diálogo e a procura de soluções que possam representar a sua justa reconciliação.
A Assembleia da República acaba de tomar, depois da eliminação da parte final desta proposta de resolução, a posição que se nos afigura, a nós, PSD, como a mais razoável. 0 Governo procurará, com a sua autoridade e em contacto com a Fundação Gulbenkian, encontrar a solução do problema que esteja mais de acordo com a preservação dos interesses nacionais, quer no que respeita ao jardim da Fundação Calouste Gulbenkian, quer no que respeita à construção do centro de arte contemporânea.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de justificar o sentido do nosso voto, gostaria de dizer que no entender do PCP é altamente positivo, talvez pela primeira vez nesta cidade e no nosso país, encontrar a população a discutir um problema que lhe diz respeito directamente, visto que se trata de matéria de defesa e enriquecimento do seu património cultural.Nesse sentido creio que a questão é positiva, pois veio alertar a população no geral, o cidadão comum, para o facto de os aspectos de defesa do enriquecimento do património cultural lhe dizerem respeito ,e de terem qualquer coisa a ver com isso. Sendo assim, esta polémica, mais ou menos acalorada, mais ou menos quente, foi positiva, foi educativa, trouxe qualquer coisa de novo à nossa cidade.
Quanto ao sentido do nosso voto, o PCP desde sempre manifestou a opinião de que, por um lado, o jardim da Fundação Gulbenkian é uma obra de arte de grande valor que importa preservar e que, por outro, não nos parece inconciliável com a construção do centro de arte moderna - que está projectado -, que virá a enriquecer o património cultural da nossa cidade e do nosso país. Daí todo o interesse em que rapidamente ande para a frente, sem que seja entravado com outra ordem de factores.Votámos a favor da proposta de resolução por nos parecer que ela procura conciliar as duas coisas. Procura apontar para uma medida conciliatória, sem, quanto a nós, e será essa a grande deficiência que a proposta contém, salvaguardar o respeito pelas atribuições e competências do Poder Local e deste caso do Município de Lisboa. Não creio, isso está no nosso espírito, que este Governo seja capaz de fazer o que quer que seja de bem feito ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Estragou tudo!A Oradora : - É verdade. É a nossa opinião e temos o direito de a ter!Está no nosso espírito que por detrás desta proposta de resolução a Assembleia da República deseje manifestar que respeita as atribuições e competências que, neste caso, o Município de Lisboa tem, deve ter e terá sempre uma palavra a dizer sobre o assunto - quando digo o Município de Lisboa, digo os órgãos autárquicos em geral.Nesse sentido votámos a favor, pois parece-nos que é possível conciliar as duas coisas: a defesa de uma obra de arte, o jardim da Fundação Gulbenkian, o único construído de há muito tempo a esta parte na cidade de Lisboa, e a construção do centro de arte moderna, que virá enriquecer muito o património cultural da cidade e do País.Daí o nosso voto a favor da proposta de resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
2865O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de inteira justiça prestar a nossa homenagem ao Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, pois ficou aqui provado que é na liberdade do espírito de que estão verdadeiramente embuídos, é no seu contributo para respeito da preservação dos valores culturais de Portugal e dos Portugueses, é nessa permanente consciência nesta Câmara que a Aliança Democrática vai encontrar muito da sua força e capacidade de desenvolvimento de um verdadeiro projecto de futuro. É neste sentido que quero manifestar o nosso apoio a esta proposta de resolução e deixar expressa a nossa homenagem ao PPM.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista manteve a sua posição de abstenção apesar da significativa melhoria introduzida na proposta de resolução através da aprovação da proposta de eliminação da sua frase final. Mantivemos a nossa posição porque pensamos que ao remetermos a resolução desta questão para o Governo o País corre o risco de ficar sem o centro de arte moderna e de ficar sem o jardim.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção significa que, apesar da melhoria introduzida pelo PSD e pelo CDS no texto da proposta de resolução, o diploma continua a não nos dar garantias de servir os fins prioritários que entendemos deverem ser servidos. De resto, consideramos que a forma como o assunto foi trabalhado nesta Assembleia foi insuficiente e que a discussão pública que se fez, e estou de acordo com a Sr., Deputada Zita Seabra, embora seja um bom princípio de discussão dos problemas da cidade, foi mal conduzida, visto que foi dirigida a nível de pessoas directamente interessadas nos problemas. 0 assunto não foi suficientemente objectivado, as populações não foram informadas, por isso fez-se um falso debate público, porque foi um debate de ordem afectiva e emocional, e não um debate de ordem esclarecedora.
Uma recomendação ao Governo para nós não é significativa, em todo o caso se fosse mais explícita e mais dentro dos nossos critérios teríamos votado favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nós não. nos podemos considerar satisfeitos com o resultado, da votação no que toca à alteração introduzida.
Não quero, no entanto, deixar de começar por agradecer as palavras que nos foram dirigidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e Azevedo Soares que muito prezamos e que calam fundo no nosso coração.
Em segundo lugar, queria salientar que é altamente significativo, apesar de não nos termos considerado satisfeitos com a votação - do mal o menos - que na Assembleia da República, em vésperas do Dia Mundial do Ambiente, pela primeira vez tenha sido aprovada uma resolução, embora insuficiente a nosso ver, que presta homenagem ao "verde" deste país, que defende os elementos naturais de uma cidade e de um país, e que, sobretudo, presta a devida justiça ao que constitui obra do nosso património cultural: um espaço verde, um jardim, uma zona natural. 15to para nós é muito significativo e nunca será de mais enaltecê-lo.
Finalmente, cabe-nos manifestar a esperança, não obstante a resolução ter ficado uni pouco esvaziada ou pelo menos diminuída do conteúdo proposto, que o Governo, na sitia orientação sensata e ao mesmo tempo contempladora dos interesses culturais em causa, saberá conduzir as negociações com a Fundação Gulbenkian e tomar as medidas adequadas para que os dois objectivos - ambos valiosos - sejam inteiramente preservados para bem do povo da cidade de Lisboa e para bem do património cultural português.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta do resolução sobre a alteração do quadro da Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei Orgânica, que já é do conhecimento dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós há pouco dissemos que, estávamos de acordo, no essencial, com tudo que ai está proposto e que, suponho, merece um acordo mais ou menos generalizado. Tenho, todavia, a informação de que há algumas alterações de forma ao texto, quer no que toca a alguns parágrafos, quer no que toca ao aspecto como o quadro é apresentado. Por outro lado, há pouco, falando-se com alguns grupos parlamentares, viu-se que não haveria desvantagem em votar isso depois do intervalo, o que permitiria até uma troca de impressões sobre o assunto.
Se o Sr. Presidente quiser, não ternos nada a opor a que votemos a resolução depois do intervalo. Acho que seria melhor assim, para evitar grandes discussões.O Sr. Presidente: Nesse caso, Srs. Deputados, passaremos à discussão do projecto de lei n.o 467/I, sobre o impacte ambiental, apresentado pelo PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã o Dia Mundial do Ambiente. 0 PPM, ao requerer, ao abrigo das disposições regimentais, a marcação da ordem do dia para a sessão de hoje, abordando a temática do ambiente, no início de Abril, requerimento que apresentou, viu-se recentemente confrontado com a exiguidade de tempo e as necessidades de consenso, tendo em vista satisfazer os interesses quer da maio-
2866I SÉRIE - NÚMERO 63ria quer da oposição em matéria de. iniciativas legislativas neste Plenário.Acedendo progressiva e sucessivamente às necessidades dos restantes partidos, o PPM vê-se hoje limitado a sujeitar à apreciação desta Câmara os projectos de lei n.os 450/I, sobre deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas, e 467/I, sobre impacte ambiental.
Lamentamos que, em especial, por exigências do PCP não tenha sido integrada na sessão de hoje a discussão do nosso projecto de lei n.o 485/I sobre a criação dos planos concelhios de ordenamento territorial, projecto esse que reputamos de extrema urgência, já que dele depende a possibilidade de os planos gerais de urbanização continuarem a ser ou não simples documentos sobre os quais, ou através dos quais se especula com os solos, as rendas de casa, a construção civil, se degradam os recursos, se constrói anarquicamente na lei da selva e aos desígnios dos grandes interesses financeiros e fundiários que se escondem muitas vezes sobre a capa protectora dos controleiros dos partidos políticos de todas as cores, ou até mesmo à sombra de um falso conceito de Poder Local.
Celebramos, pois, hoje o Dia Mundial do Ambiente, dia que muito custa a viver ao menos uma vez por ano a certas empresas ou empresários (públicos ou privados) e a todos os oportunistas que na sua visão tacanha do desenvolvimento e do progresso apenas vêem os benefícios materiais - quantas vezes hipotéticos - a curto prazo, esquecendo-se que a nossa pátria, o nosso território, continuam a caminhar para a degradação irreversível, de recursos, a aculturação, a penúria energética e o agravamento das iniquidades sociais se todos não soubermos em conjunto arrepiar caminho, e num esforço colectivo, sem hesitações, decidirmos do nosso futuro, salvaguardando os nossos interesses essenciais presentes e futuros mesmo que integrados em projectos internacionais como os da CEE, onde há que colher o maior número de benefícios e o menor número de prejuízos.
Para o Partido Popular Monárquico a celebração do Dia Mundial, do Ambiente é, porém, mais do que uma simples efeméride. Tem muito a ver com a nossa luta como partido, experiência única na Europa de hoje, com o pensamento inovador que temos vindo a incutir ria discussão pública de muitos problemas que afectam seriamente os Portugueses e o futuro de Portugal.
A ecologia, ciência que desponta no horizonte, indicando aos políticos, aos economistas, aos estudiosos, àqueles que querem pensar, caminhos possíveis que evitam ultrapassar a mais que previsível derrocada da sociedade industrial em que vivemos, é e será uma das razões do nosso combate. A sociedade economista não pode continuar a tratar o homem como um mero objecto de consumo e de produção à sombra e com a desculpa - permanente das metas idealistas que só são possíveis de atingir na mente daqueles que na sua visão ultrapassada ainda não quiseram compreender que o crescimento tem limites, os recursos naturais são finitos, as energias convencionais serão cada vez mais caras em termos absolutos e relativos, o homem não é, nunca será capaz de dominar ou compreender totalmente todos os fenómenos que acontecem à sua volta. A ecologia é, pois, para nós no PPM o combate de hoje, o combate da razão, da coerência possível contra a cegueira dos futuros utópicos.
0 impetuoso e irresistível impulso para as ciências da natureza - física, química, biologia - deu origem à convicção de um poder ilimitado do homem sobre a natureza graças às aplicações técnicas que têm vindo a nascer a partir do conhecimento científico. Desses métodos ergueram-se novas formas de sociedade e economia destinadas a crescer de maneira constante, num progresso permanente e infinito. 0 positivismo de Augusto Conte do séc. XIX, apoiando-se sobre o dogma da superioridade "material" e a infalibilidade da ciência confirmada na experimentação, tanto no domínio dos fenómenos da natureza inanimada como nos comportamentos: humanos e sociais, conduziu à criação de "princípios básicos" subjacentes às sociedades modernas de hoje, quer elas sejam de economia de mercado ou planificada.
Os projectos hoje apresentados dão-nos a nós PPM indiscutivelmente, o benefício da dúvida. Quanto ao primeiro, sobre a deposição de detritos nucleares em águas oceânicas, bastaria recordar as célebres palavras do comandante Custeau: "Os tecnocratas dizem-nos: motorista de táxi, prova-me que a energia nuclear é perigosa. Evidentemente que o motorista de táxi não pode provar. Mas pode muito bem dizer: prova-me tu, tecnocrata que ela não é perigosa! E isso também ele não pode fazer."
0 projecto de lei sobre impacte ambiental impedirá que se continuem a conceber e a concretizar em Portugal grandes projectos de desenvolvimento que não assentam nas realidades e nos condicionalismos que permitam a durabilidade dos sistemas de produção e a regeneração dos recursos naturais.
Impedindo que Portugal venha a ter de sujeitar-se a todas as arbitrariedades em que os grandes grupos económicos, a Leste ou no Ocidente nos pretendem envolver, construir um futuro melhor para iodos os Portugueses, é uma tarefa grandiosa em que não enjeitaremos responsabilidades.