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Tem a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Carlos Macedo.O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado por me deixarem falar. Há aqui dois tipos de intervenções: um que se refere ao ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde
4472 I SÉRIE - NÚMERO 90e outro em relação à intervenção do Sr. Primeiro--Ministro, na televisão. Quanto ao primeiro, devo dizer que o ex-secretário de Estado da Administração da Saúde solicitou ao Instituto Pasteur de Lisboa que se dirigisse ao seu gabinete, a fim de ser discutido a introdução ou não do um novo produto nas listas de medicamentos comparticipados. Este medicamento era um medicamento novo, tinha sido aprovado na sua qualidade pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, tinha sido aprovado no seu preço pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços e por isso só na cabeça de alguém um pouco perturbado é que quem quer que seja do Instituto Pasteur poderia tentar induzir ao Sr. Secretário de Estado a alteração de um preço que está fixado por um departamento do Estado.
Na verdade, a discussão era outra, pois há dezoito meses que o Instituto Pasteur aguardava a introdução desse medicamento nas listas comparticipadas e, como sabem, é importante para a venda de um medicamento fazer parte ou não dessas listas. Iam dizendo que sim, que ia ser introduzido, e há última da hora foi comunicado que, para ser elemento dessa lista, teria que baixar o seu preço, abaixo, passo a redundância, de um medicamento similar mais barato. Sucede que esse medicamento mais barato tinha um processo, ou melhor o laboratório que o representa, por contrafacção, por cópia do outro seu similar. Foi isto que se passou no Gabinete do Sr. Secretário de Estado, engenheiro Costa Freire, ao qual me desloquei na minha qualidade de consultor médico, que sou há vinte anos, do Instituto Pasteur, para esclarecer assuntos clínicos ou farmacológicos. O resto pertence à fábula ou a perturbação psíquica do Sr. Engenheiro Costa Freire.
Em relação ao Sr. Primeiro-Ministro o problema é mais grave. O Sr. Primeiro-Ministro não pode, como máximo responsável político de um Governo, aproveitar-se de uma ida à televisão para caluniar quem quer que seja, independentemente de ser o Carlos Macedo ou não; não pode trocar um ataque político, que eu fiz, correcto e objectivo, por calúnias e processos de intenção pessoal; não pode dizer ao país que, cada vez que nós falamos em nome da verdade e da nossa consciência, estamos com uma cabala atrás de nós, estamos com um grupo de interesses atrás de nós e só por isso nos movemos. Se alguém que o circunda tem esse tipo de motivações, eu não tenho!
O Sr. Primeiro-Ministro não pode esquecer que há um relacionamento institucional entre o Governo e este Parlamento e, se está um deputado em causa, tinha obrigação de ter falado previamente com ele. O Sr. Primeiro-Ministro não pode basear-se no «diz-se, diz-se» para atacar quem quer que seja numa câmara como é a televisão.
Mas estes são os ingredientes do seu discurso. Aliás, isto tem sucedido noutras situações; mesmo em relação a cada jornalista já o ouvi dizer que tem sempre um empresário por trás! Estes ingredientes fazem parte de um universo totalitário e, portanto, temos que defender esta Câmara, porque pode acontecer amanhã a qualquer colega que, perante uma crítica política, um membro do Governo ou o Sr. Primeiro-Ministro resolva ir à televisão e tenha como ataque a calúnia em vez do ataque político.
Muito obrigado, Sr.a Presidente e Srs. Deputados.A Sr.a Presidente: - A questão foi levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e, nos termos regimentais, V. Ex.a poderia dar-lhe explicações. Porém, talvez não seja o caso, mas V. Ex.a decidirá.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A única explicação que devo dar é que não me interessa aqui ouvir as explicações do Sr. Deputado Carlos Macedo porque elas serão dadas institucionalmente, durante a Audição Parlamentar. Em todo caso, agradeço que ele tenha fornecido à Câmara essas informações, porque é uma forma de varrer a sua testada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que não tem tempo para lhes responder, os Srs. Deputados António Guterres e Herculano Pombo.
O Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de informar que lhe cede algum tempo, pelo que as perguntas vão ser feitas. Veremos se podem ser respondidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, utilizo a figura do pedido de esclarecimento para lhe manifestar o total apoio do Grupo Parlamentar do PS à iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, manifestando ao mesmo tempo o nosso apreço pela qualidade política e pelo sentido de oportunidade a que o Grupo Parlamentar do CDS nos tem habituado.
Pertencemos às duas principais famílias políticas europeias, temos naturalmente divergências ideológicas e programáticas que nos separam, mas temos, e apraz--me registá-lo, o mesmo entendimento sobre a transparência da administração e sobre a dignidade no funcionamento das restituições democráticas. Além disso, temos um interesse particular no desenvolvimento dos trabalhos desta audição e também nós gostaríamos de saber quem é que quis dar dinheiro e onde é que esse dinheiro foi parar.Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, utilizo a figura do pedido de esclarecimento para, em primeiro lugar, felicitar o CDS pela oportunidade da iniciativa e, depois, para manifestar o meu grande apreço pela clareza, pela frontalidade, pela qualidade da sua intervenção em defesa do parlamentarismo e mormente na exigência que fez da clarificação da imagem desta Assembleia.
Nunca antes, o povo português foi tão menorizado por um Governo nem a Assembleia da República tão desrespeitada; nunca antes, em Portugal ou em qualquer Parlamento nenhum, do mundo decente, um primeiro-ministro faltou tanto às suas responsabilidades de ser fiscalizado no sítio próprio que é o Parlamento, no nosso caso a Assembleia da República. Estão, pois, o CDS e V. Ex.a de parabéns por terem assumido com frontalidade o risco político de fazer a defesa de um Parlamento que, na opinião pública, anda pelas ruas da amargura, não por culpa própria, não por culpa da Oposição, mas por culpa daqueles que o têm menorizado e daqueles que, sendo deputados, não têm assumido a sua missão conforme o deviam fazer.Aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PCP.
1 DE JUNHO DE 1989 4473A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou gastar meio minuto apenas para agradecer as palavras do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Naturalmente que as palavras que proferi não são para agradecer, pois está em causa a dignidade de todos, incluindo dos deputados da própria
maioria, dado que a eles compete, em primeiro lugar zelar pela imagem da Assembleia da República e, por isso, estou certo de que não deixarão de apoiar a nossa Audição Parlamentar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr.a Presidente; Srs. Deputados: É relevante, neste momento, a invocação desta figura regimental pelas. circunstâncias particulares de que se vêm revestindo as: relações desta Câmara, nomeadamente da Oposição, com o Governo.
Nos parlamentos modernos vem ganhando crescente importância a função parlamentar de apreciar, os actos do Governo e da Administração, no nosso caso consignada no artigo 165.o, alínea a), da Constituição da República.
A este dever de vigilância por parte do Parlamento, cabe, naturalmente, por parte do Governo, a obrigação de se deixar vigiar, fornecendo à Câmara, em tempo útil, os elementos informativos que lhe sejam pedidos. Esta é uma garantia da transparência e legalidade dos actos da Administração.
Nem sempre assim tem acontecido, furtando-se frequentemente o Governo ao cumprimento das suas obrigações neste campo.
A figura regimental invocada vem assim ladear as dificuldades criadas pelo Governo a esta Câmara quando solicitado a informar; a audição de um agente da administração fornecerá, por via directa, á informação que o Governo negou quando requerido, na circunstância pelo Partido Socialista, o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral de Finanças incidindo sobre a matéria atrás referida.
Assim se confirmará publicamente que eram menos verdadeiras as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, quando publicamente classifica de caluniosas as afirmações da Oposição. De resto, posteriormente, veio a verdade a ser reposta em nota da Procuradoria-Geral da República.
Relevante nos parece também a audição de gestores da Apifarma e do Instituto Pasteur, dadas as declarações públicas do Sr. Engenheiro Fernando Costa Freire, que se diz aliciado, directa ou indirectamente, para o cometimento de actos menos lícitos enquanto secretario de Estado da Administração da Saúde.
Não é o facto de estar a decorrer um inquérito parlamentar a actos administrativos no. âmbito da Administração da Saúde que tira oportunidade e eficácia à proposta apresentada pelo CDS, e por isso lhe daremos o nosso apoio.Aplausos do PS, do CDS; do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de associar-me aos colegas de outras bancadas no sentido de sublinhar a importância que tem para a Assembleia da República a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do CDS. É, em minha opinião, um grande serviço, prestado à Assembleia da República.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PRD não pode deixar de se associar não só às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Narana, Coissoró, como à proposta apresentada pelo CDS, no sentido de ser feita uma audição parlamentar com o objectivo de habilitar a Assembleia da República com a informação adequada relativa às circunstâncias em que decorreu a investigação levada acabo pela Inspecção-Geral das Finanças dos actos praticados pela Sr.a Ministra da Saúde e pelo ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Os problemas que têm sido levantados à volta desta questão têm sido de modo a lançar dúvidas sobre as actividades dos agentes políticos, que acabam por nos questionar a todos nós. As, afirmações produzidas ao longo de todos estes meses e relacionadas com o Ministério da Saúde, atingem foros que, em boa verdade, não podem deixar sem resposta imediata as preocupações manifestadas já anteriormente e hoje na Assembleia da República.
E se é verdade que os partidos da Oposição têm assumido os, mais veementes protestos, que levaram inclusivamente à criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar; isso não pode dispensar a Assembleia da República, independentemente dos resultados da Comissão de Inquérito, de desde já ser esclarecida sobre situações que, lançando dúvidas sobre todos os agentes políticos, nos criam uma situação verdadeiramente inaceitável. Refiro-me, nomeadamente, às declarações do Sr. Engenheiro Costa Freire, às quais ás declarações do Sr. Primeiro-Ministro parecem dar uma outra força institucional e em que se pode deduzir uma acção de corrupção que acaba por envolver um deputado da Assembleia, da República. 15to exige, de facto, esclarecimentos, no mais curto prazo possível, o que é incompatível com o tempo que as comissões de inquérito levam para elaborar as suas conclusões.
Neste sentido e considerando a urgência dos esclarecimentos que se. exigem e a gravidade das declarações produzidas que envolvem as entidades referidas, o PRD apoia as iniciativas do CDS, que considera muito importantes.
Como ainda dispomos de algum tempo, gostaria que o Sr. Deputado Duarte Lima, que fez alguns apartes sobre a minha, ignorância, das regras regimentais me interrompesse, a fim de eu o poder esclarecer.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Júnior, pela sua gentileza.
Na verdade, no meu aparte referi que se manifestava grande ignorância parlamentar porque existem instrumentos regimentais para, com a maior. rapidez possível, chamar quem se quiser à Comissão de Inquérito. Por outro lado, quero ainda dizer que, na primeira reunião da Comissão de Inquérito, o PSD propôs já um lote vastíssimo de pessoas para começarem a serem ouvidas; se elas ainda não foram chamadas foi porque os partidos da Oposição nos pediram que estas mesmas audiências fossem travadas enquanto não estivessem aqui dois documentos fundamentais, o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças e o inquérito dos
4474 I SÉRIE - NÚMERO 90O Orador: - É fundamental!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem, concordamos com isso! Mas lembro que fomos os primeiros a propor uma lista de mais de vinte audiências e estivemos abertos a que os senhores da Oposição, de imediato, propusessem que as pessoas em questão viessem cá!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro está nessa lista?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas chamem-no! Porque é que não o acrescentaram a essa lista? Querem chamá-lo a prestar declarações? Chamem-no, chamem quem quiserem! Estamos abertos - e dissemo-lo na comissão - a que VV. Ex.as chamem quem quiserem! Agora, estarem a dizer que a Assembleia da República tem de ser esclarecida de imediato quando foram VV. Ex.as que pediram que as pessoas não fossem chamadas de imediato, por amor de Deus, isso, além de ignorância, é demagogia!Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicito-me por ter permitido a interrupção do Sr. Deputado Duarte Lima, porque creio poder deduzir das suas afirmações que o PSD desde já antecipa a sua posição relativamente ao projecto de resolução apresentado, no sentido de o apoiar de uma forma, aliás, muito veemente e muito concreta.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, e deOs Verdes.O  Sr.  Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que fim?O  Sr.  Duarte Lima (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, solicito aos Srs. Deputados que façam silêncio para podermos...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se V. Ex.a não quer que eu use da figura de interpelação à Mesa, usarei da figura de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado tirou uma ilação incorrecta das minhas palavras, que quero esclarecer.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima, vai ter a palavra para interpelar a Mesa, como é normal. A fim de V. Ex.a ser ouvido, como, com certeza, pretende e a Mesa também, apenas estou a pedir à Câmara que faça silêncio.
Tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.a perguntou-me qual a figura que invoco e eu, como pode haver dúvidas regimentais, apontei duas alternativas possíveis regimentalmente para o uso da palavra.A Sr.a Presidente: - A Mesa dá-lhe a palavra para a figura regimental que V. Ex.a quiser invocar. Apenas pergunto qual é a que invoca para a Mesa saber, em termos de contagem de tempo.
Qual é, afinal, a figura regimental que invoca, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a figura de defesa de consideração, Sr.a Presidente, porque o Sr. Deputado Marques Júnior fez uma interpretação incorrecta das minhas palavras.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e dispõe de três minutos para esse efeito.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a única ligação correcta e legítima que pode tirar das minhas palavras é que o PRD ou qualquer partido representado nesta Câmara pode chamar a esta ou a qualquer Comissão de Inquérito os membros do Governo que muito bem entendem. Foi isto, muito concretamente, aquilo que eu disse.
Quanto a este projecto de resolução, devo dizer que não o viabilizamos.
O CDS não esteve presente na primeira reunião da Comissão de Inquérito - não teve a mesma urgência que teve em vir fazer esta intervenção, mas lá era o sítio correcto para a fazer -, lamentavelmente nem o Sr. Deputado Narana Coissoró, que tão briosamente hoje subiu à Tribuna, nem o Sr. Deputado Nogueira de Brito ou qualquer outro deputado do CDS, esteve presente na primeira reunião da Comissão de Inquérito e devo dizer que quando quiserem colocar esta questão fá-lo-ão, argumentem que nós responderemos.
VV. Ex.as, que não são tão ciosos das Comissões de Inquérito,... afinal, quem é que «abandalha» o Parlamento?Protestos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Afinal quem é que «abandalha» as decisões do Parlamento? São VV. Ex.as! Passam a vida a fazer a defesa das Comissões de inquérito e agora não querem que elas funcionem! Querem duplicidade de centros de investigação parlamentar? Não querem que a comissão que foi criada investigue? O que é que querem, afinal?!Protestos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.VV. Ex.as querem fazer chicana! O respeito pelo Parlamento começa pelo respeito das suas decisões, Srs. Deputados! Respeitem a decisão aqui tomada e proposta pelo PSD, de formar uma Comissão de Inquérito!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, é evidente que no Parlamento devemos fazer intervenções no sentido de explicitar as nossas posições, apresentar os nossos pontos de vista e criar as situações para podermos ser contraditados pêlos nossos colegas das outras bancadas.
1 DE JUNHO DE 1989 4475Creio que deduzi mal daquilo que foi proferido pelo Sr. Deputado Duarte Lima. De facto, o Sr. Deputado, em representação do PSD, não quer a Audição Parlamentar.
Reconheço que desconheço muitas coisas da vida deste país, mas a verdade é que o Sr. Deputado não me pode imputar o desconhecimento das regras regimentais. Portanto, nesse aspecto, peço perdão, discordo do Sr. Deputado...
O que neste momento está em causa, o que foi apresentado e aquilo que apoiei, não é a Comissão de Inquérito, que na intervenção que fiz tive o cuidado de dizer que é importante, relevante e que deve continuar.
Associei-me à intervenção do CDS para dizer que há várias figuras regimentais possíveis no sentido de, no mais curto prazo de tempo, eliminar as dúvidas que subsistem e que são incompatíveis com o tempo necessariamente longo - apesar de desejarmos que seja o mais curto possível - de uma Comissão de Inquérito. Nesse conjunto de iniciativas insere-se a Audição Parlamentar. Ora, o nosso apoio à Audição Parlamentar tem como objectivo o de, no mais curto prazo de tempo possível - que é incompatível com o tempo que demora uma Comissão de Inquérito, repito e sem prejuízo do trabalho a desenvolver na Comissão de Inquérito -, se encontrarem fórmulas adequadas (e este parece-nos o instituto adequado em termos regimentais) para, rapidamente, se esclarecer a verdade.
Certamente que o Sr. Deputado Duarte Lima concordará comigo neste ponto. Porém, temos ideias diferentes quanto aos institutos, na medida em que o Sr. Deputado entende que o instituto correcto é a Comissão de Inquérito. Ora, não digo que a Comissão de Inquérito é um instituto incorrecto; quanto a mim. é um instituto que neste momento parece ser um pouco inadequado face à urgência que persiste e face à gravidade das afirmações.
Sr. Deputado Duarte Lima, tudo o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró não é da minha ignorância porque leio os jornais! V. Ex.a não estremeceu quando o Sr. Deputado Narana Coissoró equacionou, em termos temporais, um conjunto de afirmações gravíssimas? O Sr. Deputado, como deputado da Assembleia da República, que quer dignificar o Parlamento, não estremeceu quando se levantou a dúvida de saber se houve alguma entidade que tenha aliciado outra para fazer não sei o quê?... O Sr. Deputado não estremeceu? Eu estremeci, apesar de não ignorar, pelo menos parte deste tipo de informações!Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, não estremeci e acho muito estranho que V. Ex.a, que é uma pessoa com tanta coragem, tenha estremecido...
O Sr. Deputado duvida que se for requerido, com urgência, às pessoas em questão que estejam aqui para a semana, elas não se negarão a um pedido de uma Comissão de Inquérito? Do ponto de vista legal não o poderão fazer, é um crime! O Sr. Deputado tem dúvidas em relação a esse aspecto?
Nós queríamos que as audiências começassem já esta semana!O Orador: - Sr. Deputado, o meu estremecimento tem pouco a ver com o medo físico, que também tenho, tem mais a ver com o abalar de princípios, de alicerces e de valores fundamentais.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, também peço a palavra para defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Duarte Lima, na intervenção que fez em defesa da sua honra, citou o meu nome.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Pinheiro (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria de esclarecer algumas das afirmações que fez em relação à Comissão de Inquérito. Em primeiro lugar, devo dizer que não foi a Oposição que impôs o adiamento dos trabalhos porque ela não pode impor nada; o PSD tem maioria dentro dessa comissão!Vozes do CDS: - Claro!O Orador: - Por conseguinte, foi por consenso que se estabeleceu que os trabalhos sejam retomados quando chegarem os inquéritos solicitados ao Governo, o que nesta altura ainda não aconteceu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, importa esclarecer que o que hoje está em discussão não faz parte do pedido de inquérito.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Isso é um facto indesmentível! As acusações feitas não fazem parte de nenhum dos itens do pedido de inquérito, nem podiam constar, pois as acusações que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão são posteriores à aprovação por esta Câmara do pedido de inquérito! Estes são os factos e daqui não se pode sair!Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, eu não disse que a Oposição tinha imposto,
4476 I SÉRIE - NÚMERO 90o que disse foi que propusemos um vasto leque de audiências e que era urgente que elas começassem a ter lugar o mais brevemente possível. Porém, VV. Ex.as solicitaram que essas audiências fossem adiadas enquanto não chegassem os documentos, e nós atendemos à razoabilidade do vosso argumento. Portanto, não disse que VV. Ex.as impuseram!
Porém, o que não aceito é que os Srs. Deputados venham agora aqui dizer que é urgente fazer essas audiências e não o tenham dito na comissão. Se o tivessem dito na comissão nós teríamos desenvolvido, de imediato, os nossos esforços para que elas se realizassem, independentemente de estarem em trânsito os documentos devidos. Portanto, não tem nada que ver uma coisa com a outra...
Na verdade, não disse que VV. Ex.as impuseram, mas sim que solicitaram... Portanto, ou o Sr. Deputado ouviu mal ou interpretou mal aquilo que eu disse!...No entanto, mantenho aquilo que referi, ou seja, que concordamos em que possa ser urgente ouvir o Sr. Deputado Carlos Macedo e as pessoas a que o Sr. Deputado Narana Coissoró se referiu, mas acrescento que essa audição deve ter lugar na Comissão de Inquérito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cabe lá tudo!O Orador: - Certamente que cabe lá tudo!... O objecto da Comissão de Inquérito é suficientemente vasto para que as pessoas que aqui foram enunciadas possam ser ouvidas.A Sr.a Presidente: - Conforme há pouco foi solicitado, para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Temos feito aqui uma distinção entre defesa da honra e defesa da consideração e opto pela defesa da consideração, pois creio que o Sr. Deputado Duarte Lima não manchou a minha honra. Na verdade, o Sr. Deputado está um pouco excitado... não é hábito, na sua intervenção parlamentar, atingir esse tom de excitação, mas, no entanto, não manchou a minha honra.
O Sr. Deputado utilizou um argumento que frequentemente é utilizado por alguns dos 148 deputados que constituem a maioria monopartidária nesta Assembleia. VV. Ex.as acusam frequentemente o CDS, que tem um grupo parlamentar de 4 deputados - como todos sabem, já têm sido feitas várias graças a esse propósito -, de não estar presente nesta ou naquela Comissão de Inquérito.
Sr. Deputado Duarte Lima, considero que somos um bom grupo parlamentar mas ainda não conseguimos ter o dom da ubiquidade! Já fazemos as tais horas extraordinárias de que falava o Sr. Primeiro-Ministro no início da sessão legislativa, mas ainda não temos o dom da ubiquidade...
Aliás, creio que o Sr. Deputado compreenderá o motivo porque não estivemos presentes na primeira sessão e devo dizer que sou eu o representante do meu grupo nessa Comissão de Inquérito; mas dar-lhe-emos ioda a atenção, pode estar certo disso!
O Sr. Deputado acusou de ignorância parlamentar...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Regimental!O Orador: - ..., regimental, que é uma disciplina cultivada principalmente pelo seu colega de bancada, Sr. Deputado Silva Marques...Risos.Como estava a dizer, o Sr. Deputado Duarte Lima acusou de ignorância regimental o Sr. Deputado Marques Júnior. Não acuso V. Ex.a de ignorante porque é uma pessoa sabedora e conhecedora, com grande experiência parlamentar e brilho oratório, todos lho reconhecemos... eu, pessoalmente, tenho muito gosto em lho reconhecer -, simplesmente, Sr. Deputado, V. Ex.a aqui ignorou a diferença entre estas figuras parlamentares. O inquérito, que foi proposto por VV. Ex.as ao arrepio do que vinha sendo o vosso comportamento nesta matéria - arrepio esse com que nos congratulamos -, tem um objecto que foi definido por VV. Ex.as na proposta e tem incidido sobre os factos que constam da vossa proposta.
Mas a audiência ou a Audição Parlamentar é uma coisa completamente diferente, Sr. Deputado. A Audição Parlamentar visa a que afirmações políticas feitas em público por responsáveis políticos sejam feitas perante uma Câmara política, um auditório político, politicamente qualificado pelo voto, com o direito de contraditar essas afirmações e de colocar questões em relação a essas mesmas afirmações.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.São duas coisas completamente diferentes! A Audição Parlamentar não briga, em termos de matéria, com o inquérito parlamentar. Aliás, se fossemos indagar esses problemas de conflitos de competências materiais entre a Audição Parlamentar e o inquérito parlamentar, iríamos perguntar por que é que o Sr. Primeiro-Ministro terá proferido aquelas informações depois de estar a correr o inquérito que VV. Ex.as pediram na Câmara. Por que é que ele terá feito isso?
Sr. Deputado Duarte Lima, quando acabarem os trabalhos da Revisão Constitucional, que nos têm ocupado até agora e que já vão terminar amanhã - felizmente para todos nós porque, em nosso entender, acabam bem - lá estaremos na comissão a ouvir as pessoas, a ler os inquéritos e os relatórios e o Sr. Deputado verá o que é que nós lá faremos...
Esperemos que VV. Ex.as, que vão viabilizar iniciativas no plural, viabilizem esta também. Contamos com a vossa disponibilidade para um completo esclarecimento de tudo!Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar quero agradecer o esclarecimento inicial que deu quando disse que iria usar da palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que estaria longe
1 DE JUNHO DE 1989 4477da minha intenção manchar a honra do CDS e muito menos de V. Ex.a Portanto, também gostaria de deixar registado esse esclarecimento inicial da minha parte.
Quero ainda dizer, Sr. Deputado, que é bom que não se confunda veemência com excitação. O Sr. Deputado sabe que a veemência faz parte da tradição parlamentar e tanto V. Ex. o como a bancada de que faz parte cultivam essa tradição com grande eloquência, particularmente por parte do seu colega de partido, Sr. Deputado Narana Coissoró. Portanto, em termos de excitação parlamentar eu nunca poderia ultrapassar as marcas dessa fronteira!...
Devo também esclarecer que não fiz nenhuma acusação ao CDS pelo facto de este não estar presente na comissão. Apenas constatei que os Srs. Deputados apresentaram aqui uma questão como. se fosse uma questão magna e urgente para o País.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é!O Orador: - Certamente que é! Mas então pergunto: se é tão magna como isso, não valeria a- pena o sacrifício de um grupo parlamentar tão reduzido como o vosso e que faz um trabalho brilhante nesta Assembleia - e eu próprio reconheço isso -, para arranjar um «bocadinho» de tempo para vir à Comissão de Inquérito colocar estas questões?
óbvio que há uma diferença entre as duas figuras: a Audição Parlamentar e o inquérito parlamentar. E, em relação à Audição Parlamentar, esse figurino que o Sr. deputado desenhou é correcto quando não existe, sobre o mesmo assunto, uma Comissão de Inquérito com um objecto tão vasto como este que subsume completamente.
É certo que isto é um auditório político. Mas a Comissão de Inquérito não é um auditório político tão qualificado - embora a um grau reduzido- como o Plenário? São os mesmos deputados que lá estão representados...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certamente que o Sr. Deputado Duarte Lima terá conhecimento de como são as audições noutros parlamentos ...O Orador: - Certamente!O Sr. Narana Coissoró' (CDS): - Por exemplo, o Senado americano tem imensas comissões do Parlamento, comissões de investigação, etc. Mas, por hipótese, quando o senhor x foi apelidado de bêbado e mulherengo não foi instaurado nenhum inquérito para se saber se realmente ele era um bêbedo e um mulherengo. Essa foi uma afirmação política, feita por um senador - e até aconteceu que foi feita pelo Presidente do Senado, segunda figura de Estado americano e houve, naturalmente, uma audição parlamentar para saber se realmente ele era mulherengo e bêbado.
Porém, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, que não tem a mesma categoria do Sr. Presidente do Seriado americano, em vez de chamar bêbado e mulherengo diz que uma pessoa é corrupta e que presta serviços a interesses inconfessáveis quando ataca a Sr.a Ministra da Saúde...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de terminar.
Na realidade, é insólito que um Sr. Deputado que não estava envolvido no pedido nem na resposta da defesa e da consideração venha interromper o orador que estava no uso da palavra.O Orador: - Sr.a Presidente, tenho o direito de permitir que qualquer deputado me interrompa.A Sr.a Presidente: - Certamente que sim, Sr. Deputado. Porém,, peço-lhe que termine o mais brevemente possível, pois já esgotou o tempo de que dispunha para dar explicações.O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se tratasse de uma questão isolada, sé não existisse nenhuma Comissão de Inquérito, tudo bem! Porém, o objecto da Comissão de Inquérito é tão vasto que qualquer afirmação adicional sobre esta matéria é subsumível, com toda a facilidade, no seu objecto. Portanto, qualquer deputado pode propor adicionalmente aquilo que quiser, pois é perfeitamente subsumível no objecto da Comissão de Inquérito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Têm objectos diferentes!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, permita-me que diga, com toda a consideração, que a figura da interpelação à Mesa, se algum sentido tem, é o de poder colocar algumas preocupações que os deputados possam revelar quanto ao modo como os trabalhos estão a ser conduzidos em determinado momento. Foi por isso que pedi á palavra para interpelar a Mesa.
No momento; em que o Sr. Deputado Duarte Lima, alegando manifestação de ignorância parlamentar por parte do Sr. Deputado Marques Júnior, fazia nesta Câmara considerações sobre factos ocorridos no âmbito de uma Comissão de Inquérito, creio que seria de elementar dever parlamentar da Mesa que conduz os trabalhos nesse momento, chamar a atenção do deputado que revela ocorrências do âmbito de uma Comissão de Inquérito e que este não pode fazer, em nome da dignidade elementar das instituições, dado que as Comissões de Inquérito, e não é por acaso, estão submetidas a um dever de sigilo.
15so mesmo significa que a votação fundamental de uma Comissão de inquérito não é prolongar a relação política entre deputados da maioria e deputados da Oposição, mas sim fazer convergir todos os deputados que dela fazem parte, independentemente dos grupos parlamentares que a constituem, para o apuramento da verdade e só para isso.
Portanto, enquanto ocorrem trabalhos de uma Comissão de Inquérito não podemos continuar a fazer extrapolações políticas e exógenas a essa mesma Comissão de Inquérito.
Portanto, Sr.a Presidente, solicito que em situações que, eventualmente venham a ocorrer, na mesma circunstância, se chame a atenção do deputado para que não se permita extrapolar politicamente ocorrências que
4478 I SÉRIE - NÚMERO 90se têm que manter discretas até ao final dos trabalhos da Comissão de Inquérito nomeada. Assim o exige a dignidade elementar da Assembleia da República.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a Mesa não aceita as críticas que fez.O Sr. Deputado Duarte Lima limitou-se a referir quem estava ou não presente numa Comissão de Inquérito, o que é algo que muito facilmente se pode saber através de um livro de registo de presenças.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, V. Ex.afará o juízo que entender da interpelação que fiz, mas peco-lhe que não misture o juízo com a situação de facto. A situação de facto resultou das palavras do Sr. Deputado Duarte Lima, que nos deu a conhecer, inclusive, as iniciativas que deputados do seu grupo parlamentar tinham tido quanto a um determinado rol de entidades que deveriam ser ouvidas no âmbito da comissão e porque o não teriam sido nessa altura, dado o entendimento que outros deputados tiveram sobre a matéria, designadamente em função de documentos que parecem que ainda não teriam chegado a essa comissão.
Ora, neste momento, estes factos não podem ser relatados à Câmara e é por isso que me insurjo quanto às declarações que foram feitas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, nos precisos termos em que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.A Sr.a Presidente: - Há outras inscrições para interpelações, mas suponho que os outros Sr s. Deputados permitirão...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não, não, Sr.a Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Como não há consenso no sentido de o Sr. Deputado usar desde já da palavra, fica inscrito.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Presidente, fizeram-se aqui acusações de que na comissão se tem obstruído os trabalhos do inquérito e nós pretendemos esclarecer quem é que os está a obstruir e quem é que tem obstruído os trabalhos da Assembleia da República.
Nesse sentido, pergunto à Mesa se tem conhecimento de que já chegou à Assembleia da República o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que foi requerido ao Governo há mais de um mês e tal, e se também já chegou à Assembleia da República esse mesmo relatório, solicitado pela comissão, visto que é uma peça fundamental no inquérito a efectuar.
Gostaria, pois, de ser informado se é a Assembleia ou se é o Governo que está a obstruir, não respeitando os privilégios desta Assembleia e não respondendo aos requerimentos que lhe foram feitos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde que, neste momento, não tem esses elementos, mas podem, entretanto, ter chegado ao Gabinete do Sr. Presidente.
A interpelação que V. Ex.a acabou de fazer e o conteúdo da mesma, que respeita a assuntos que, no fundo, são do domínio público, parece à Mesa não criticável mas perfeitamente normal e correcto que se passem e se afirmem nesta Câmara.Pausa.Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a Mesa acaba de ter conhecimento, neste momento, de que o relatório já deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente e foi distribuído à comissão.Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Ah!A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, como disse, nos mesmos termos do Sr. Deputado Jorge Lacão, embora V. Ex.a tenha já retirado parte das palavras que eu devia ter dito.
No entanto, acrescento que uma coisa é saberem-se as pessoas que são ouvidas, as pessoas que têm audiência marcada para serem ouvidas nas Comissões de Inquérito, e isso sabe-se, e outro é saber-se o que lá foi dito. Em relação a todas as Comissões de Inquérito (vd. Estoril-Sol e Fundo Social Europeu), sabemos - e vem todos os dias nos jornais - quais são as entidades que vão ser ouvidas. Aquilo que referi, sem mencionar e sem discriminar, foi apenas que o PSD tinha solicitada uma lista com mais de vinte entidades para serem ouvidas. Não disse quais eram e, mais, não revelei, porque até não houve audição seja de quem for, o objecto ou a discussão do que quer que se tenha passado na Comissão de Inquérito. Aquilo que está vedado a qualquer deputado revelar é a discussão sobre qualquer matéria havida no interior de uma Comissão de Inquérito...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou licença, porque V. Ex.a fez uma interpelação eivada de má fé e incorrecta. Peça a palavra para defender a honra, se quiser.Vozes do PSD: - Muito bem!
1 DE JUNHO DE 1989 4479O Orador: - Portanto, não revelei o objecto de nenhuma discussão dentro da comissão, anunciei apenas que o meu partido tinha apresentado, com carácter de urgência, uma lista em que solicitava mais de vinte audições.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, Sr.a Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro que, logo que a Comissão de Inquérito estivesse constituída e lhe fosse solicitado o relatório, mandá-lo-ia.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):«- E porque não à Câmara, que o solicitou há dois meses?O Orador: - Ora bem, a Comissão de Inquérito teve a primeira reunião penso que há cerca de dez dias e foi nesse dia que o Sr. Presidente, com pedido de urgência, de todos os partidos, o solicitou.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E porque não à Câmara, quando esta o solicitou há dois meses?O Orador: - Estou a dizer, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que o Sr. Primeiro-Ministro disse - e esse é um direito que lhe assiste - que mandaria o relatório logo que a Comissão de Inquérito começasse a funcionar e, como se viu, mandou-o de forma expedita.O Sr. Ferraz de Abreu- (PS): - E quando a Câmara o solicitou? Então, a Câmara não tem poder para isso?!O Orador: - Quando a Comissão, de Inquérito começou a funcionar, a questão estava sob segredo de justiça. Foi pedido o relatório e, em menos de dez dias,
ele está cá! É a melhor resposta!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, quanto ao conteúdo da sua interpelação, ele corresponde ao entendimento da Mesa no que respeita as afirmações que V. Ex.a fez.. .
No que respeita à ordem por que V. Ex.a fez a interpelação, devo dizer-lhe que a Mesa seguiu a ordeira de inscrição, uma vez que não podia altera-la sem, consenso dos Srs. Deputados.
Neste momento, Srs. Deputados, estamos confrontados com a seguinte situação: são 13 horas, .hora a que devíamos interromper os nossos trabalhos; contudo, o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra e há ainda inscrições para intervenções, embora dispúnhamos de pouco tempo, como podem ver nos quadros.
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão para que efeito pediu a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr.a Presidente.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de sugerir que os trabalhos sejam prolongados até à conclusão deste debate.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado vem ao encontro daquilo que a Mesa estava implicitamente a sugerir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço-a palavra; não só para dizer que também concordamos que a sessão seja prolongada mas também para solicitar, desde já, que, no termo do debate, seja posto, à votação o projecto de deliberação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão e informo-o de que, nos termos regimentais, dispõe de três minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, naturalmente que a Câmara não poderá estranhar que tendo o Sr. Deputado Duarte Lima considerado a minha intervenção como tendo sido ditada por um propósito de má fé, eu exerça o direito de defesa para esclarecê-lo.
Em primeiro lugar, direi que o Sr. Deputado Duarte Lima terá dificuldade- em distinguir o comportamento de deputados no âmbito de uma Comissão de Inquérito relativamente à apreciação que esses deputados possam fazer dos actos de investigação dessa mesma Comissão de Inquérito como sendo depois susceptíveis de extrapolação, para avaliação política, em momento distinto e exterior à própria Comissão de Inquérito. 15to não pode ser feito.
Em segundo lugar, direi ao Sr. Deputado Duarte Lima, rifais uma vez, que uma Comissão de Inquérito não pode; em caso algum, ser confundida com o âmbito normal da actividade parlamentar e das relações dê oposição político-parlamentar no âmbito do Plenário e das comissões normais e que, por isso, não são os partidos políticos que se representam nas Comissões de Inquérito: mas os deputados que integram as Comissões de Inquérito para apuramento da verdade e exclusivamente nesse propósito.
É por isso; Sr. Deputado Duarte Lima, que lhe quero dar o seguinte testemunho: sou membro da Assembleia da República desde 1983; já integrei algumas Comissões de Inquérito e tenho feito parte da direcção do meu grupo parlamentar desde então. Enquanto deputado membro de uma Comissão de Inquérito, nunca aceitei que o meu partido me desse ou tivesse a pretensão de dar, qualquer orientação sobre a minha conduta no âmbito da Comissão de Inquérito e jamais, como membro da direcção do meu grupo parlamentar, de qualquer orientação a um deputado socialista que, num determinado momento, integrasse uma qualquer Comissão de Inquérito.
Por isso, estranho que o Sr. Deputado Duarte Lima continue a dizer: aqui, no Plenário da Assembleia da República, que foi o seu partido, que, nessa comissão, tomou determinado tipo de iniciativas.
Quero dizer-lhe que o seu partido, no âmbito de uma Comissão de Inquérito, não é sujeito e não tem de tomar nem impedir que se tomem quaisquer iniciativas. São os deputados que, no âmbito da Comissão de Inquérito; individualmente, tomam as iniciativas que, ao caso, couberem.
Espero, Sr. Deputado Duarte Lima, que leve, de boa fé, em consideração estas minhas palavras, porque não ficará mal a ninguém, nem a si nem a mim, que se faça doutrina correcta sobre o modo como se deve articular o trabalho geral da Assembleia da República e o trabalho especifico das Comissões de Inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!
4480 I SÉRIE - NÚMERO 90A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Presidente, muito rapidamente, porque as teias emaranhadas em que se envolvem as lucubrações do Sr. Deputado Jorge Lacão não são merecedoras de muitos esclarecimentos adicionais.
Só para dizer que, obviamente, quando falei do meu partido, falava dos membros do meu partido. Isso é claro! Só qualquer entendimento menos compenetrado é que podia chegar a uma conclusão diferente.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para manifestar o apoio do meu grupo parlamentar à iniciativa do CDS e, igualmente, felicitar o Sr. Deputado Narana Coissoró pela forma como fez toda a argumentação de justificação desta nova figura parlamentar.
Cabe também informar a Câmara e os Srs. Deputados sobre o entendimento do nosso grupo parlamentar sobre esta iniciativa.
Em primeiro lugar, o objecto desta iniciativa não cabe, não faz parte da Comissão de Inquérito e é fácil demonstrá-lo, pois uma das peças fundamentais para esta iniciativa foi a entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão, entrevista essa muito posterior à aprovação, por esta Câmara, dessa Comissão de Inquérito.
Nessa entrevista, dizia o Sr. Primeiro-Ministro que tinha sido informado de que o Sr. Dr. Carlos Macedo se preparava para lançar uma campanha contra o Governo, que tinha sido pressionado por multinacionais com vários interesses e que deste conhecimento tinha dado conhecimento ao líder do seu grupo parlamentar.
É grave que o Sr. Primeiro-Ministro venha à televisão, perante um auditório de mais de quatro milhões de pessoas, entrar no «diz que disse», «ouviu que disse mas não disse nada». É grave que o Sr. Primeiro-Ministro venha à televisão afirmar isto e não o confirme. É, pois, à nova forma de audição parlamentar que acho que compete proceder, para apuramento dos factos.
Mas há outros factos que também não fazem parte do objecto do inquérito, e passo a citar notícias publicadas no «Expresso» de dia 1 de Abril que informavam do seguinte: «Costa Freite acusa entretanto Carlos Macedo de o ter tentado pressionar para negócios pouco lícitos e, dando consistência à ideia de que foi vítima de uma cabala, apontou a Apifarma como estrutura empresarial apostada em derrubá-lo ao ponto de ter gasto 100 mil contos para denegrir a imagem do Ministério da Saúde. A prova concluente da sua afirmação foi exibida na RTP sob a forma de um autocolante e de um calendário de bolso com vários slogans anti-Beleza e protestos quanto à eventualidade de o receituário médico poder ser alterado nas farmácias.»
São estes os factos, que, repito, não fazem parte do objecto do inquérito, que o CDS hoje pretende que sejam transformados numa audição parlamentar, que não pode ser confundida com qualquer Comissão de Inquérito. Uma audição parlamentar é pública e, além disso, envolve uma certa rapidez, uma rapidez que uma Comissão de Inquérito não tem.