55 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)31/20072007 .02 .07(Proc .531/2006)Queixa contra recusa de acesso a diversos documentos (actas, informações quanto a despesas efectuadas, cópias de orçamentos, balanço de actividade, correspondência, gravações	da	Assembleia	de	Freguesia, comprovativo de envio de moçãoAcesso livre;documento autárquico;documento administrativo;eleito local .CDU	na	Freguesia da Quinta do CondePresidente da Junta de Freguesia	da	Quinta do CondeFavorável	à	pretensão dos queixososo direito de acesso aos documentos administrativos, sem natureza nominativa, nos quais se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder, são de acesso livre e irrestrito, são sendo, portanto, obrigado quem aos mesmos	 quer	 aceder,	 a	 justificar	 ou	 fundamentar o respectivo pedido .devem ser facultadas aos queixosos, eleitos da	CDU	na	Freguesia	da	Quinta	do	Conde,	as	cópias das gravações das actas bem como as fotocópias por eles requeridas e que ainda não lhe tenham sido facultadas .não foi facultado o acesso32/20072007 .02 .07(Proc .565/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a processo de obrasAcesso livre;documento autárquico;documento administrativo;eleito local .João silvaPresidente da Câmara municipal da Póvoa do LanhosoFavorável	à	pretensão do queixoso .o direito de acesso aos documentos administrativos, sem natureza nominativa, nos quais se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder, são de acesso livre e irrestrito, são sendo, portanto, obrigado quem aos mesmos	 quer	 aceder,	 a	 justificar	 ou	 fundamentar o respectivo pedido .o queixoso tem o direito de aceder ao processo de obras no 37/2001, conforme requereu .não foi facultado o acesso33/20072007 .02 .07(Proc .571/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de cópia de:- Parecer emitido pelo Gabinete de Avaliação Procedimental e normativa do instituto de segurança social, iP; - decisão que este instituto tomou quanto à pretensão dos requerentes Acesso procedimental;Acesso extra-procedimental;Competência CAdA;documento elaborado há mais de um ano .João Pequeno e de maria dulce Pequenoinstituto de segurança social, iPFavorável	à	pretensão dos queixosos, sob certas condiçõesestando o procedimento em curso, o acesso será regido pelo CPA, não cabendo a esta Comissão - à qual cabe zelar pelo cumprimento da LAdA - pronunciar-se quanto ao fundo da questão, salvo se o acesso se reportar a documentos produzidos há mais de um ano, caso em que a entidade requerida (instituto da segurança social, iP) não deverá denegar o acesso pretendido pelos ora queixosos .se o procedimento estiver concluído, entende a CAdA que os visados têm o direito de aceder, na íntegra, a tais documentos .O	ISS	notificou	a	queixosa da decisão que recaiu sobre o seu recurso hierárquico . Quanto ao queixoso, não lhe foi facultado qualquer documento, uma vez que o processo não estava concluído