1 DE AGOSTO DE 19971340-(143)- Contactos entre instituições militares;- Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de defesa;- Escalas de navios da Marinha e aeronaves militares no quadro das disposições legais em vigor em ambas as Partes;- Intercâmbio cultural e desportivo.Artigo 4.°Compromissos entre as Partes relativos à protecção da informação classificadaO pessoal envolvido nas acções de cooperação obedecerá aos regulamentos de cada uma das Partes respeitantes à protecção de informação classificada fornecida pela outra Parte.Toda a informação militar classificada directamente trocada entre as Partes e a informação de interesse comum obtido de outras formas por cada uma das Partes será protegida de acordo com os seguintes princípios:- A Parte destinatária não difundirá a informação a países terceiros sem a prévia aprovação da Parte remetente;- A Parte destinatária procederá à classificação de igual grau ao atribuído pela Parte remetente e consequentemente tomará as necessárias medidas de protecção;- A informação será usada apenas para a finalidade para que foi fornecida ou obtida.Os direitos sobre patentes, royalties e segredo comercial, no campo militar, das indústrias de defesa, ou outras, serão rigorosamente observados.A informação será canalizada pelas vias oficiais e somente o pessoal autorizado terá acesso àquela, apenas a podendo utilizar para as finalidades de cooperação entre as Partes.As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzidos em colaboração poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros serão reguladas em documento próprio.Artigo 5.°Comissão mistaCom vista à boa execução das disposições do presente Acordo, as Partes decidem estabelecer uma Comissão Mista para as questões de defesa, encarregada da definição, desenvolvimento e acompanhamento da coope-tação, adiante designada «Comissão».Por regra, a Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Portugal e na Roménia e as datas destes encontros anuais serão fixadas por acordo mútuo entre as Partes. As reuniões da Comissão serão coordenadas pelo chefe da delegação do país hospedeiro.As áreas de actividade a ser discutidas pela Comissão serão definidas por mútuo acordo com a necessária antecedência e a agenda final estará pronta pelo menos um mês antes da reunião da Comissão.De acordo com as disposições do presente Acordo, as Partes assumem o compromisso de elaborar um programa anuaí de cooperação.Artigo 6.°Aspectos financeirosTodas as despesas com o pessoal envolvido em missões de cooperação, de acordo com as disposições deste Acordo, serão cobertas numa base recíproca, tal como a seguir se indica:- O país hospedeiro suportará as despesas com alojamento, alimentação e transporte dentro do seu território, assim como os serviços médicos em caso de emergência;- O país visitante suportará as despesas com o transporte internacional e quaisquer outras despesas para além das acima mencionadas.Artigo 7.° ResponsabilidadeCada Parte será responsável da indemnização por qualquer dano a propriedade privada ou outra produzido pelos membros da sua delegação durante a implementação'das disposições deste Acordo.A indemnização será devida em caso de dolo ou culpa grave da outra Parte, e será mutuamente acordada.Artigo 8.° Resolução de divergênciasQualquer divergência acerca da interpretação ou implementação das disposições deste Acordo será resolvida entre as Partes com a maior brevidade possível e através de consultas entre os chefes das delegações no seio da Comissão.Artigo 9.°Compromissos das Partes relativamente a outros acordos internacionaisO presente Acordo não prejudica os compromissos assumidos pelas Partes noutros acordos internacionais em que sejam, igualmente/Partes, nem pretende atentar contra a integridade territorial ou a segurança de Estados terceiros.Artigo 10.° Aditamentos e alteraçõesAs Partes poderão propor, em qualquer momento, quaisquer aditamentos ou alterações ao presente Acordo devendo, para o efeito, iniciar um processo de consultas, no seio da Comissão, por forma a chegar a acordo quanto ao proposto.Os aditamentos e alterações constituem parte integrante deste Acordo e entrarão em vigor observados os requisitos constitucionais de cada Parte.Quando uma das Partes não estiver em condições de cumprir as disposições do presente Acordo, iniciar-se-ão, consultas, no seio da Comissão, por forma a resolver a questão.Artigo 11.° Duração e termoO presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovável por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar, com pelo menos seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.Em caso de denúncia, as Partes manterão contactoscom vista à melhor resolução dos assuntos pendentes.