990	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCconstitucional corrente permitiu apurar o que fosse o conceito de posse útil. É matéria que tem sido apreciada pelos nossos tribunais, é matéria que, aliás, foi objecto de uma campanha intensíssima por parte de agrários inconformados, que em centenas e centenas de recursos e de acções procuraram junto de diversas instâncias judiciais qualificar como esbulho não titulado ou violência (susceptível de "ferir" trezentos mil princípios imagináveis) a ocupação de terras pelos trabalhadores e a sua entrega aos trabalhadores.Digo: o Sr. Deputado Almeida Santos e os Srs. Deputados do PS que propõem a supressão do conceito é que têm o ónus da prova da "inutilidade" do actual conceito e da "maior-valia" do conceito que querem consagrar, em substituição.Creio que devemos fazer uma démarche precisamente de sentido inverso daquele que o PS nos propõe. Devemos ter em atenção os conteúdos vigentes, dando-os como constituídos porque o são - de resto são vinculativos -, e passando pelo crivo da crítica os novos conceitos propostos.Em primeiro lugar, hoje a Constituição assegura e impõe a devolução, em benefício dos destinatários naturais da reforma agrária, das terras apropriadas nos termos constitucionais. Obriga à expropriação, obriga a um impulso transformador e obriga a que o resultado desse movimento seja atribuído, em posse útil, a um elenco determinado de beneficiários.O projecto do PS alarga os poderes do legislador ordinário em todas as dimensões (na eventualidade de expropriações, na dimensão daquilo que haja que entregar) e torna algo aleatório o elenco dos beneficiários. Em matéria de favor, o PS introduz uma fragilização daquilo que hoje tem um determinado conspecto na Constituição.Por outro lado, em relação ao estatuto de que beneficiem aqueles a quem deva ser atribuída a terra, o PS também introduz um conjunto de fragilizações. Sabemos que hoje a posse útil tem, desde logo, como característica não só aquilo que é próprio de um verdadeiro direito real de gozo como algumas outras características que o PS propõe eliminar.Assim, é ou não verdade - e é nesse sentido que interpelo o PS - que hoje a posse útil não só tem todas as características próprias dos direitos reais de gozo, designadamente no que respeita ao uso e fruição, como algumas características adicionais em relação ao próprio usufruto, uma vez que permite melhorar, transformar, acrescentar, não tendo apenas um carácter de conservação do bem adquirido, e que a proposta apresentada pelo PS permitiria a construção de figuras no terreno do direito ordinário mais frágeis do que esta?É ou não verdade que entre os direitos ou apanágios próprios deste direito real novo estão alguns que permitem defendê-los, nomeadamente através dos diversos tipos de acções possessórias, mas com o cunho jus-publicístico decorrente do facto de se tratar de uma figura em que os trabalhadores têm um determinado estatuto, o qual é profundamente inovador e que seria banalizado ou assimilado a um estatuto geral no caso de se seguir a via que o PS propõe?É ou não verdade que as obrigações dos trabalhadores face a esta fórmula, designadamente a obrigação de não arrendar, a obrigação de um contacto directo ou de uma imediação com o bem se perderiamna figura nova que o PS pretende instituir? A figura do PS tem de nova, pura e simplesmente, o facto de ser o regresso da figura velha da posse civil.Quais seriam os apanágios e meios de defesa que tal direito, com o estatuto que o PS imagina para ele, teria?A questão suscitada pelo projecto do PS é, porém, bastante mais funda que tudo isto. Devo dizer que, seja qual for o conceito que o PS tenha da posse útil (e o PS sabe perfeitamente em que é que ela consiste!) a questão que o seu projecto suscita é, sobretudo, decorrente de saber o que é que, nos seus termos, se distribui, o que é que permite atribuir. A discussão da proposta do PS em torno do conceito de posse útil seria uma discussão sedutora mas enganosa se não tivéssemos em atenção que, antes de discutirmos como se atribui e com que estatuto se atribui temos que saber o que é que se atribui.Ora, sucede que o PS não garante devidamente que se atribua a terra a quem a trabalha. Segundo aspecto, da maior importância, em relação ao qual o PS também não nos deu uma resposta cabal: quais seriam as consequências da aplicação deste novo quadro constitucional em relação ao statu quo? Esta é uma pergunta absolutamente fundamental.Consideramos significativo que, colocado perante aquilo que chamámos o "teste dos pacotes", o Sr. Deputado Almeida Santos não tenha adiantado qualquer resposta, e tenha feito uma espécie de dualização perversa do debate ao dizer que "o pacote se discute em sede de pacote e que a revisão se discute em sede de revisão". Eis alguma coisa que não é possível, na medida exacta em que, se através destas propostas se fragilizar o quadro constitucional, então dar-se-á cobertura constitucional aos pacotes, nomeadamente à destruição da reforma agrária.Creio que este segundo bloco de questões é absolutamente fundamental: quais seriam as consequências práticas da aplicação de uma proposta como aquela que o PS apresenta? O Partido Socialista não pode autodesresponsabilizar-se em relação a este efeito de enxurrada!O raciocínio que o PS coloca nesta matéria é um raciocínio do tipo abstracto, jurídico-formal. Diz-nos que se deve alterar o quadro constitucional neste ponto, deve-se alterá-lo por forma que ele possa ser objecto de concretizações em função de programas de Governo e de políticas agrícolas; essas políticas devem ser as que decorrem do sufrágio; o quadro constitucional deve ser suficientemente flexível para comportar todas essas políticas. Pergunta-se: incluindo a de reconstituição do latifúndio? Esta é a pergunta que se impõe, e o PS não pode alhear-se desse efeito fundamental.Se este quadro constitucional, proposto pelo PS, com as "virtudes" que lhe são atribuídas, permite que uma política como a que está em curso e que tende aberta e brutalmente à reconstituição do latifúndio seja efectivada impunemente, e mais ainda, lhe dá cobertura constitucional, então a discussão do pacote agrário neste momento tem de ser ligada à discussão que aqui está a ser travada em sede de revisão. Deve ser ligada por imperativo de transparência, de congruência, de coerência. Pela nossa parte, não teremos duas posições, uma em relação ao pacote e outra em relação à revisão constitucional!Insisto: gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Almeida Santos, uma vez que assumiu a defesa da proposta do PS nos termos em que se encontra concebida,