29 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007no local dos crimes eram desprezados pela impossibilidade científica de, à época, os valorar como provas credíveis. Só que, entretanto, as técnicas de recolha e identificação, com base em amostras cada vez mais pequenas e mesmo em fragmentos antes tidos como irrelevantes, evoluíram tremendamente e a...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado estava inscrito para, neste momento, pedir esclarecimentos, mas também está inscrito para uma intervenção. O seu grupo parlamentar é muito abundante na múltipla inscrição mas, depois, deve coordenar as intervenções com as inscrições.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, com franqueza, não vejo como transformar uma intervenção, evidente, pelo seu conteúdo, num pedido de esclarecimentos..., pelo que, se o Sr.Presidente assim preferir, posso ficar por aqui e, depois, retomar ou concluo agora...O Sr. Presidente: — Não fui eu que preferi, foi o seu grupo parlamentar, Sr. Deputado!!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É como o Sr. Presidente entender melhor.O Sr. Presidente: — Não fui eu que preferi, foi o seu grupo parlamentar, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente. Então, fico por aqui ou concluo a intervenção?O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, tem de terminar agora a pergunta...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não estava a fazer uma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — ... e, depois, terá direito a fazer uma intervenção, porque já está inscrito para o efeito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente, então, será uma intervenção em duas prestações: fico-me, agora, pela primeira e, depois, continuarei.Risos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de forma breve, as questões que quero colocar-lhe são muito simples.Assim, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse a bancada do Bloco de Esquerda e, também, toda a Assembleia sobre quais os artigos da proposta de lei que tratam do ficheiro provisório dos arguidos, qual a forma de tratamento desses ficheiros e quando é que são destruídos.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a pretexto da segurança e da desburocratização, vai-se facilitando a centralização de informação pessoal até aos dados mais profundos de cada pessoa. Podemos lembrar-nos, por exemplo, de propostas que foram feitas, e da sua concretização, como a da videovigilância e a do cartão único do cidadão.Hoje, a pretexto do combate ao crime, da identificação de corpos, é dado mais um passo, com esta proposta de criação de uma base de dados de ADN para fins de identificação civil voluntária e de investigação criminal obrigatória.Tudo isto parecem fins muito válidos, muito razoáveis e, socialmente, muito justos, mas, Sr. Ministro, a formação de um caminho que permita o controlo do indivíduo em variadas e profundas dimensões pode ser uma tendência perigosa e ultrapassar a garantia de direitos relevantíssimos. Por isso, nesta matéria, a cautela é absolutamente determinante.Quero, então, fazer cinco perguntas muito concretas ao Sr. Ministro.Porquê, a dada altura, a limitação da comunicação de dados ao titular, àquele que tem as suas características de ADN na base de dados? Por que é que não lhe pode ser dada a informação total, em caso de prejuízo da segurança do Estado?