26 DE FEVEREIRO DE 2013 77 3 - No prazo máximo de um ano após a data da definição dos elementos previstos no artigo 99.o, as entidades referidas no artigo 2.o, as empresas de comunicações eletrónicas e as entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que sejam utilizadas por estas devem disponibilizar no SIC toda a informação prevista no artigo 25.o. 4 - Enquanto o SIC não estiver em funcionamento, os anúncios de realização de obras previstos no n.o 1 do artigo 9.o devem ser comunicados ao ICP-ANACOM, que fica obrigado a divulgá-los simplificadamente no seu sítio na Internet, com indicação da entidade promotora e do ponto de contacto. Artigo 97.o Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações 1 - Até à implementação efetiva do SIC, o ICP-ANACOM, enquanto autoridade reguladora nacional, adapta os termos de disponibilização de informação sobre o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais por parte da concessionária do serviço público de telecomunicações, por si emitidos ao abrigo do n.o 4 do artigo 26.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, de maneira a coordená-los com o SIC. 2 - O disposto no número anterior não afasta a aplicabilidade do regime previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, em matéria de análise de mercados, identificação de empresas com poder de mercado significativo e consequente imposição de obrigações. Artigo 98.o Comunicação de acordos de partilha No prazo máximo de 30 dias após a data da publicação do presente decreto-lei, as empresas de comunicações eletrónicas devem dar cumprimento à obrigação de comunicação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, relativamente aos acordos que já tenham celebrado com outras empresas com vista à partilha de condutas, locais ou recursos, instalados ou a instalar. Artigo 99.o Regras para implementação do SIC No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM deve concretizar os elementos mínimos referidos no n.o 2 do artigo 24.o, bem como os termos e formato da informação referidos nos n.os 3 do artigo 24.o e 4 do artigo 25.o. SECÇÃO II Disposições transitórias relativas aos capítulos V e VI Artigo 100.o Aplicação do regime às ITUR 1 - Até 30 dias após a publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR, as alterações a efetuar nas infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, devem prever espaço para a instalação de equipamento e cablagem de fibra ótica, respetiva entrada e ligação a infraestruturas de telecomunicações já existentes por mais de uma empresa de comunicações eletrónicas. 2 - Para efeitos do número anterior, devem existir as interligações com espaços adequados à passagem do número de cabos de fibra ótica necessários, adaptados ao número de edifícios existentes. 3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se igualmente às ITUR privadas cujos processos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia venham a ser entregues nos serviços camarários após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e até 30 dias após a data de publicação do aviso previsto no n.o 2 do artigo 106.o, no que se refere ao manual ITUR.