II SÉRIE-A — NÚMERO 104 46 apresentamos também outros dois projetos de lei nesse sentido, um para proibir os voos de jatos privados, com as exceções atendíveis, e outro para abolir os «voos fantasma» que as companhias aéreas fazem com aviões vazios para simplesmente manterem spots aeronáuticos. Os aeroportos constituem infraestruturas de grande dimensão e que acarretam, pela sua natureza, riscos ambientais, de segurança e de saúde pública. Por isso, a sua construção e a sua utilização devem ter em conta a legislação comunitária e nacional no que concerne à minimização dos impactos negativos que comporta. Portugal não é exceção, por isso mesmo foram sendo aprovadas, ao longo dos anos, uma série de diplomas legais que contendem as questões de ruído (de que é exemplo o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro) ou as restrições de operação relacionadas com ruído em aeroportos comunitários (Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro). No caso português, a presença de um aeroporto no centro da cidade de Lisboa constitui, necessariamente, um especial motivo de preocupação pelos impactos negativos e danos irreversíveis que representa para a saúde pública, para o ambiente e para a qualidade de vida da população que vive e trabalha na cidade. Um aeroporto da dimensão do Aeroporto Humberto Delgado causa danos nefastos ao seu redor, aumentando a poluição atmosférica, o ruído, a contaminação dos recursos hídricos, de solos e dos aquíferos. Em Lisboa, verifica-se a particularidade de haver uma grande concentração populacional, tanto residencial, como de escolas, hospitais, escritórios, na zona envolvente do aeroporto, situação bem díspar da restante realidade europeia. Apesar disso, os problemas associados ao ruído no Aeroporto Humberto Delgado têm-se vindo a agudizar. Estudos científicos sobre os impactos do ruído e da poluição atmosférica na saúde, em várias cidades europeias, comprovam que estes afetam, designadamente, a qualidade do sono e o sistema cardiovascular, podendo causar: lesões vasculares devido ao stress oxidativo; hipertensão arterial; morte celular no sistema cerebrovascular; afetar negativamente o desempenho cognitivo das crianças, o sistema reprodutivo, e o sistema respiratório. Mesmo com todos os efeitos negativos causados pelo Aeroporto Humberto Delgado no ambiente, na saúde pública e na qualidade de vida da população, está previsto um projeto de expansão que pretende aumentar em mais de 33% a área atual (de 500 para 700 hectares), aumentar o número de passageiros em 12 milhões (de 30 para 42 milhões), mais 8 aviões por hora (para cerca de 48, incluindo este aumento aviões de maior dimensão que emitem mais poluição e causam mais ruído), prevendo-se com tudo isto também um aumento do tráfego rodoviário em serviços e visitantes. Com a expansão anunciada, Lisboa passará do 16.o para o 10.o lugar no que diz respeito a cidades com o maior aeroporto europeu. Segundo o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, estão sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental os aeroportos cuja pista tenha um comprimento de pelo menos 2100 metros, incluindo as suas alterações ou ampliações, caso representem mais de 20% da capacidade instalada ou da área de instalação do projeto existente. A pista do Aeroporto Humberto Delgado tem nos dias de hoje 2400 metros e existe a firmada intenção de aumentar em 23% a capacidade instalada e em cerca de 33% a sua área. Lisboa prepara-se, assim, para ver o seu tráfego aéreo crescer em mais do que um voo por minuto, com esta extensão. Este crescimento do tráfego aeroportuário é um dos temas centrais de debate público na área de Lisboa, mas tem efeitos para todo o País, porque lhe está subjacente uma ideia muito específica de crescimento da atividade turística, sem grande reflexão sobre as consequências que já está a ter nos territórios do nosso País. Em anteriores momentos o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou sobre as consequências graves para a saúde das populações decorrentes do ruído, que pode causar o aparecimento de doenças e outros impactes negativos de saúde. Por outro lado, num momento de emergência climática no planeta, não deixa de ser preocupante que os impactes negativos deste tipo de infraestruturas na saúde pública não seja uma das primeiras preocupações por parte das entidades estatais. A 19 de novembro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., tornou público o encerramento do Aeroporto Humberto Delgado entre as 23.30h e as 5.30h, entre janeiro e junho de 2020, por motivos de obras. Este anúncio é alarmante, tanto mais que não se conhece a Avaliação de Impacte Ambiental do resultado das obras que serão realizadas.