I SÉRIE — NÚMERO 22 90 4) A nossa principal prioridade e aquilo que realmente nos move é o encontro de soluções para problemas que não podem nem devem esperar mais tempo para ser resolvidos; 5) Problemas e preocupações cujas soluções fazem toda a diferença na vida dos madeirenses e porto-santenses, a quem temos o dever e a obrigação de corresponder; 6) A defesa incondicional dos interesses da Região em primeiro lugar e em todas as circunstâncias e a luta levada a cabo nos últimos quatro anos, quer pelo Governo Regional da Madeira, quer por nós, Deputados sociais-democratas madeirenses junto do Governo da República para a resolução dos dossiers pendentes da Região Autónoma da Madeira; 7) Finalmente parece existir, da parte do Governo da República, uma nova postura para com o Governo Regional da Madeira com vista, esperamos nós, à normalização daquele que deve ser um salutar clima de diálogo institucional entre os dois Governos, o Governo da República e o Governo Regional da Madeira; 8) Os madeirenses e porto-santenses têm a expectativa que esta nova abertura no arranque desta Legislatura que agora se inicia propicie a resolução dos dossiers pendentes do Governo da República para com a Madeira; 9) Um dos principais anseios da população da Madeira e de Porto Santo prende-se com a necessidade da construção de um novo hospital; 10) A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, parece apresentar alguns sinais de que o Governo da República finalmente pretende cumprir com o financiamento de 50% do novo hospital da Madeira, que prometeu aos madeirenses e porto-santenses em 2015, e esclarecer todas as dúvidas que criou para adiar a sua concretização; 11) O novo hospital da Madeira é uma infraestrutura fundamental para todos os madeirenses e porto-santenses; 12) O Governo da República criou a expectativa de que todas as dúvidas serão clarificadas e que não serão criados mais entraves à concretização do novo hospital da Madeira; 13) O Governo da República, no artigo 68.o da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, Proposta já discutida e votada na generalidade, compromete-se a assegurar «um apoio financeiro correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum, nos termos de resolução do Conselho de Ministros e de protocolo a celebrar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma da Madeira»; 14) Na anterior Legislatura e por diversas vezes, os Deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira exigiram ao Governo da República a correção das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 132/2018 e 160/2018 e repudiaram quer a utilização e a dedução ilegítima do património da Região e o abatimento do valor das avaliações dos Hospitais dos Marmeleiros e Nélio Mendonça aos 50% do financiamento do Governo da República, quer as dúvidas colocadas em torno do IVA, quer a imposição da alteração da forma pela qual se devem processar as transferências da sua comparticipação como projeto de interesse comum; 15) Há a expectativa e o compromisso, pelo que esperamos que a todo o momento e o mais rapidamente possível isso se concretize, que o Governo da República corrija as referidas resoluções do Conselho de Ministros e celebre o protocolo com o Governo Regional da Madeira, para que o novo hospital da Madeira seja uma realidade em breve; 16) Depois de o Governo da República se ter recusado nos últimos quatro anos a conceder garantias para o financiamento da construção do novo hospital da Madeira, vem agora o Governo comprometer-se, no artigo 123.o da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, a conceder a referida garantia à Região Autónoma da Madeira até ao limite máximo de 158 700 000 € para a construção do novo Hospital Central da Madeira; 17) No âmbito da generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, no que diz respeito ao novo hospital da Madeira, parece indiciar uma nova postura do Governo da República para cumprir com o cofinanciamento de 50% prometido em 2015; 18) Existem, no entanto, compromissos expressos pelo Governo da República que ainda não mereceram qualquer consagração no Orçamento, com especial destaque para a mobilidade aérea e marítima, entre outros;