I SÉRIE — NÚMERO 26 28 Hoje, o debate visa sobretudo dar cobertura legal a situações reais, situações de facto, que ficaram à mercê do acórdão do Tribunal Constitucional que veio declarar a inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA. Esse processo atirou para o vazio jurídico projetos de vida de pessoas, projetos esses que estavam em curso, ao abrigo de uma lei agora considerada inconstitucional. O Tribunal Constitucional acabou com a regra que vigorava desde 2006 e protegia a confidencialidade dos dadores de gâmetas ou embriões. Essa regra também era aplicável à gestação de substituição. Para o Grupo Parlamentar do PSD é este o principal fundamento deste debate. É o fundamento da iniciativa legislativa que apresentámos. O Grupo Parlamentar do PSD propõe, atendendo às circunstâncias, um bom compromisso: um compromisso entre o respeito pela decisão de um órgão de soberania como Tribunal Constitucional e o respeito pelos direitos das pessoas, o respeito pelos projetos de vida das famílias que atuaram no âmbito de uma lei em vigor, confiando na segurança jurídica e na previsibilidade das normas legais.  O PSD também se sentiu convocado, instado a dar uma resposta em face das interrogações do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida relativamente aos tratamentos já em curso: qual o destino a dar aos embriões criopreservervados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos e aos embriões para os quais foi dado consentimento para doação anónima e outros beneficiários? Relativamente aos gâmetas criopreservados dados em regime de total anonimato, Sr.as e Srs. Deputados, como compatibilizar os direitos das pessoas nascidas com recurso a material genético doado em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil, direito esse que tinha consagração legal à data da doação? Como se ultrapassa a contingência criada pela importação de material genético proveniente de outros países, como, por exemplo, Espanha, onde está assegurada a confidencialidade dos dadores? Sr.as e Srs. Deputados, foram estas questões que nos motivaram, a par da constatação de que existem cerca de 8000 embriões cujo risco de destruição e danificação é eminente, se não houver resposta para as perguntas que aqui enunciei, atendendo a este salto no vazio que o acórdão do Tribunal Constitucional precipitou. São 8000 potenciais embriões que estão congelados à espera de uma solução. São 8000 potenciais embriões que estão congelados num País como Portugal, onde a baixa natalidade é sem dúvida um — se não o maior — problema estrutural do País. São 8000 potenciais embriões que estão congelados num País envelhecido e que precisa de crianças. Os dados indicam que, a manter-se o caminho, perderemos, até 2070, 22% da população. Hoje, somos 10 milhões, em 2070 seremos cerca de 8 milhões. A baixa natalidade traz problemas gravíssimos de sustentabilidade das políticas sociais. O projeto de lei do PSD pretende, mais do que convicções, encontrar soluções para as pessoas e para os seus problemas. Queremos contribuir para a resolução dos problemas das famílias, especialmente daquelas que anseiam por uma criança. Estou aqui no papel de Deputada mas também no de mãe. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ah! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — No papel das mães repletas de amor que sonham ter crianças, crianças muito desejadas. Não nos parece útil para a resolução de um problema concreto, e cuja decisão deve ser célere, que hoje se esteja a discutir a gestação de substituição à boleia de um projeto de lei apresentado, por arrastamento, pelo Bloco de Esquerda, cuja solução que preconiza pode criar muitos mais problemas do que aqueles que resolve.  O Bloco, na tentativa de ultrapassar todas estas questões, propõe que, no regime da gestação de substituição, a gestante possa decidir ficar com a criança até ao momento do registo.  Sr.as e Srs. Deputados, só depois do nascimento é que a gestante passaria decidir, definitivamente, se entrega o filho aos pais biológico. Para o Grupo Parlamentar do PSD, isso representaria mais um salto para o vazio, um salto para o desconhecido, em que se abre um vasto campo de indefinição. Quem garante que com esta situação se vai poder assegurar a gratuitidade do contrato? Será que não nos arriscamos a que a entrega da criança passe a ser um negócio entre pais biológicos e gestante?  Tememos que a proposta do Bloco apresente sérios riscos ao próprio processo da gestação. Quais são as famílias e as mulheres que se predisporão a recorrer à gestação de substituição correndo o risco de, após olharem para a criança, sentirem o seu calor, a sua entrega lhes poder ser negada? Estou certa de que todas as mães que nos estão a ouvir compreendem o que penso e o que estou a dizer. Será que, com este processo, não estamos também a dificultar a decisão da gestante, ao atirar a decisão para uma fase tardia e muito mais