27 DE JULHO DE 2018 9 PETIÇÃO N.o 524/XIII (3.a) SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DO GUISANDE Dirigimo-nos a VV. Ex.as com uma preocupação, que sabemos que é partilhada por muitas pessoas que residem em freguesia que foram agregadas à força na dita Reforma Administrativa do Território (RATA). Em alguns casos, como o exemplo da presente petição, o balanço da agregação da Freguesia de Guisande com a Freguesia de Lobão foi desastroso com impactos muito negativos, como seja o afastamento dos serviço das populações, a redução de capacidade de reivindicação da freguesia agregada, a falta de cuidado ou mesmo o quase abando dos equipamentos existentes, o desvio de verbas destinadas à freguesia cujas mesmas não sabemos onde são aplicadas. No entanto sabemos que após agregação não só não houve qualquer investimento na freguesia como ainda deixou de haver limpeza de valetas nas ruas e caminhos. Estas insatisfações resultam entre outros motivos, da falta de representantes da freguesia agregada na junta e na Assembleia da União de Freguesias. No caso da freguesia de Guisande que viu o número dos seus autarcas reduzido de 12 (doze) para 3 (um na JF, como Vogal e dois na AF). A freguesia de Guisande é antiga, tem séculos de história, pertence ao concelho de Santa Maria da Feira, tendo uma área de superfície de 4,78 Km2, 1218 eleitores e 1500 habitantes. Tudo isto mexeu com a sua cultura e tradição, as pessoas perderam qualidade de vida, etc. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando em curso a Descentralização Administrativa do Estado, os signatários desta Petição consideram ser o momento adequado para promover de imediato a reposição da Freguesia de Guisande, que foi agregada à força. Essa agregação é fortemente contestada pela sua população e relembre-se que em 2012 a Assembleia de Freguesia de então votou contra essa agregação. Perante o exposto, os signatários desta petição pretendem que a Freguesia de Guisande seja reposta. Não havendo outro instrumento democrático para escrutinar a vontade manifestada pela população, recorreu-se à figura da petição pública como único recurso para ouvir as populações. Os eleitores da Freguesia de Guisande foram chamados a pronunciar-se pela reposição da sua freguesia através da presente petição pública, sendo esta assinada por mais de 98% da dita petição. Data de entrada na AR: 12 de julho de 2018. O primeiro subscritor, Celestino da Silva Sacramento. Nota: — Desta petição foram subscritores 1128 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 526/XIII (3.a) SOLICITAM ATUAÇÃO CONTRA O PLANO DE PORMENOR DO ESPAÇO DE REESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA DE CARCAVELOS-SUL Dirigimo-nos a Suas Excelências a propósito do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS), o qual abrange uma área de 54,00 hectares, delimitada a norte pela Avenida Tenente Coronel Melo Antunes, a nascente pelas urbanizações do Bairro dos Lombos — Sul e da Quinta de S. Gonçalo, a sul pela Avenida Marginal e a poente pela Avenida Jorge V. Antes de continuarmos, reservamos desde já para futuro esclarecimento nova apreciação mais detalhada, de aspetos omissos ou deficientemente expostos. Os abaixo assinados dirigem-se a Suas Excelências no intuito de chamar a atenção e intervir com o objetivo de proteger a Praia de Carcavelos e reabilitar o último espaço verde significativo de toda a costa dos concelhos de Cascais, Oeiras e Lisboa para usufruto de todos os seus cidadãos.