I SÉRIE — NÚMERO 104 2 habitação, tendo sido, no final, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamações contra inexatidões, previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República. Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 555/XIII (2.a) — Garante a assistência parental ao parto (PAN). Foi aprovados os projetos de resolução n.os 928/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN) e 929/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 563/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os Verdes). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 934/XIII (2.a) — Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 935/XIII (2.a) — Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Foi aprovado o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2017. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 869/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 950/XIII (2.a) — Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais (BE, PS, PCP, Os Verdes, CDS-PP, PSD e PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 689/XIII (2.a) — Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 874/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário na cidade do Entroncamento (PS). Foi votado, na generalidade, o projeto de lei n.o 296/XIII (1.a) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia (PAN) (o título e o texto inicial foram substituídos pelo autor). Entretanto, relativamente à dúvida suscitada sobre qual a comissão competente para discussão, na especialidade, daquele projeto de lei, interpelaram a Mesa os Deputados Helena Roseta (PS) e André Silva (PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 892/XIII (2.a) — Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 574/XIII (2.a) — Pela construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 919/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado na Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS). O projeto de lei n.o 564/XIII (2.a) — Cria a comissão técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 (PSD, PS, BE e CDS-PP) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, após se terem pronunciado os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram aprovados os Diários n.os 83 a 92. Foram aprovados quatro pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, autorizando cinco Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 19 minutos.