I SÉRIE — NÚMERO 91 18 Embora estejamos, neste debate, a falar sobre fiscalidade, também não podemos esquecer, ou ignorar, o impacto ambiental que estas barragens têm e tiveram, um impacto que é muito negativo e que destruiu ecossistemas. Por isso mesmo, esta verba que está por cobrar é fundamental, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista ambiental. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 428/XV/1.a, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (Livre): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, há a registar e a lamentar a ausência do Governo neste debate. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Como é que votou o Orçamento do Estado?!  O Sr. Rui Tavares (L): — Tivemos aqui, ainda agora, o Sr. Secretário do Estado para discutir a magna questão de retirar benefícios às autocaravanas e no momento em que falamos, a sério, sobre cobrar impostos devidos por infraestruturas como barragens o Governo prima pela ausência. Aliás, preocupo-me porque, há pouco, ironizei com o Sr. Secretário do Estado que aquilo que um Roosevelt faria em tempo de guerra na Europa, com inflação alta, seria retirar benefícios às autocaravanas e temo que ele tenha achado que era mesmo verdade, quando temos bons exemplos daquilo que se fez, precisamente, com barragens. Nos anos 30, as barragens do vale do Tennessee serviram para pagar toda a mecanização da agricultura daquela área, a renovação agrícola, projetos sociais, projetos culturais. Até hoje, o contribuinte, no caso americano, não mete um dólar nesses projetos, porque são as barragens que os pagam — ao invés de terem borlas fiscais, as barragens pagam o desenvolvimento local. Agora, traduzamos isto e nem digo para português, digo para mirandês. A associação de defesa da língua e cultura mirandesa tem, se não me engano, um subsídio de 20 000 € anuais. Foi uma luta, no quadro das propostas de alteração orçamental, para darmos 100 000 € anuais ao mirandês, uma língua que sobreviveu mais do que a própria nacionalidade e que está, hoje em dia, em risco de se perder. Se as barragens em Miranda tivessem pagado o imposto do selo, eram 100 milhões. Não eram 100 000 €, eram 100 milhões de euros! Só que a linguagem da EDP, ali, não é o português, nem o mirandês, é o «economês» ou, se calhar, o «piratês»; é tirar os recursos e não deixar nada em troca. Aqueles 100 milhões, mais o que é devido de IMI, mais o que é devido de IMT, servem, sim, para a defesa de património cultural construído, imaterial ou linguístico, a fixação de jovens, a recuperação de espécies — como a do burro mirandês —, a recuperação de ecossistemas e, também, para fazer aquilo de que se falava aqui ontem, para o que se via que, se calhar, não havia recursos do Estado, que é a descentralização. Ou seja, para fazer crescer cidades médias no interior do País, para equilibrar o nosso território. Existem recursos para isso, é preciso é que quem lá está a ganhar muito dinheiro pague. Que o Governo não esteja presente, quando estamos a debater uma questão que envolve estas variantes todas, é, simplesmente, lamentável. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, em especial dos Deputados de Bragança, de Vila Real e das diversas regiões do País, a grande satisfação em propor e subscrever este projeto de resolução. Temos a certeza de que o resultado desta recomendação ao Governo será o de repor a justiça para com os territórios, no sentido de fazer reverter em favor dos mesmos a riqueza dos recursos aí gerada. Foi uma luta de gerações, com amargo sentimento de justiça, que agora veremos colmatado. Este projeto de resolução recomenda que o Governo, e passo a citar, «assegure, a curto prazo, as condições necessárias à captação pelos municípios, designadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro», pelo