92 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) informação respeitante a viagens organizadas pelo pelouro das Geminações e informação sobre subsídios camarários à auto-construção (identificação dos beneficiários, local de construção, montante e data de atribuição) beneficiários de subsídio; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.dados pessoais. Não se vislumbram quaisquer razões que possam justificar a imposição de restrições de acesso aos dados requeridos.247/2004 2004.10.07 (Proc. 3055) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação sobre se já terminou o processo de revisão do PDM, sobre a empresa com quem a Câmara Municipal celebrou contrato escrito para a revisão do PDM e os custos desse trabalho Direito de ser informado; Existência dos documentos; Plano director municipal.João Silva Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso Favorável à pretensão do queixoso Os documentos a que o requerente pretende aceder não contêm dados nominativos, sendo de acesso livre e generalizado.A Administração não tem obrigação deelaborar documentos com o fim único de satisfazer pedidos de acesso; mas está obrigada a prestar informação acerca da existência e conteúdo dos documentos, quando solicitada.248/2004 2004.10.07 (Proc. 3108) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para efeito de instrução de acção judicial Autorização para acesso a documentos nominativos; Causa da morte; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Hospital da Marinha e Maria de Fátima, representada por Sandra Isabel Gomes, advogada  Favorável à pretensão da requerente O interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a dados de saúde existe em situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem os mesmos se referem, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa, atentas as condições referidas no parecer.249/2004 2004.10.07 (Proc. 3044) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora.Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Antónia Ferreira  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.250/2004 2004.10.07 (Proc. 3045) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Centro Regional de Oncologia de Coimbra/João Santos  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado Facultado o acesso