I SÉRIE — NÚMERO 22 56 promover a criação de mais e melhor emprego, eliminar a pobreza no trabalho, impulsionar o aumento do salário mínimo, travar as desigualdades salariais. Até ao início do presente ano, a economia portuguesa crescia, a cinco anos, acima da média da zona euro e tínhamos uma das melhores taxas de desemprego das últimas décadas. A verdade é que tudo mudou e tivemos de ter a capacidade de responder à crise pandémica de modo a atenuar as suas consequências, assegurando a manutenção do emprego, apoiando as famílias e protegendo as empresas. Em 2020, os apoios extraordinários que foram criados por este Governo abrangeram 2,23 milhões de pessoas e 151 000 empresas, com mais de 2100 milhões de euros; foram criadas medidas extraordinárias para responder ao momento que atravessamos; 895 000 trabalhadores foram abrangidos pelo layoff; foram apoiados 53 000 sócios-gerentes; o complemento de estabilização foi pago a 334 000 trabalhadores, entre outras medidas de apoio a estes, aos seus rendimentos, às suas famílias, à sua qualidade de vida. Em 2021, há que manter o rumo, aumentando ainda mais o foco na proteção do emprego e no reforço do Estado social. Uma das medidas extraordinárias criadas foi o incentivo à normalização da atividade e o apoio à retoma: foram aprovados 48 000 pedidos, que abarcaram 485 000 trabalhadores, e foram pagos 272 milhões de euros. Esta medida foi e é determinante para as empresas recuperarem as suas atividades, para os trabalhadores manterem os seus vínculos, para garantir o emprego jovem e para a diminuição do desemprego. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta para a criação, alteração ou prorrogação, no âmbito da pandemia da COVID-19, do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade de empresas em situação de crise empresarial, com a redução do período normal de trabalho, estabelecendo limites aos despedimentos e à distribuição de dividendos, com a suspensão da caducidade dos contratos coletivos e impondo um salário mais justo e equitativo para todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Há uma nova inscrição, o que, com certeza, aumentará os níveis de tolerância de VV. Ex.as relativamente a algumas hesitações da Mesa. Para intervir no âmbito da proposta 1419-C, de aditamento de um artigo 136.o-A — Garantia dos salários por inteiro, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a todos os trabalhadores tem de ser garantido o salário por inteiro, e é esta a proposta que o PCP apresenta. Não aceitamos e rejeitamos qualquer tipo de corte nos salários dos trabalhadores, seja por via do layoff, seja com o recurso a qualquer outro instrumento ou mecanismo que para tal seja utilizado. Defender o emprego e os salários dos trabalhadores é fundamental para assegurar aos trabalhadores condições para enfrentarem o momento que vivemos, mas também para travar impactos negativos atuais e assegurar a retoma da atividade económica. Nesta mesma proposta, o PCP cria um fundo público de apoio ao pagamento dos salários para as micro, pequenas e médias empresas (MPME) em situação de crise. Os dinheiros públicos não podem ir para as mãos dos grupos económicos, como aconteceu com o layoff e com outros instrumentos, têm, sim, de servir para garantir os direitos e os salários dos trabalhadores e apoiar as MPME. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — No mesmo âmbito, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Ramos, do PSD. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos perante um exemplo claro e manifesto da falta de estratégia e de coerência do Governo. Pergunto à bancada socialista: como é que é possível que o Governo se tenha esquecido de prever o prolongamento do apoio à atividade económica? Isto é inconcebível! O Governo devia ter contemplado este apoio na proposta de lei e esqueceu-se!