928	II SÉRIE - NÚMERO 31-RCNós apenas pretendemos o seguinte: quando o Plano com letra grande, aparece na Constituição, entendêmo-lo como referindo-se exactamente ao sistema de planificação...O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio...O Sr. Presidente: - Consequentemente, para os outros planos, ou seja, instrumentos em que se desdobra esse sistema de planificação, pareceu-nos mais razoável não usar o nome próprio. Assim sendo, dava esta questão por discutida.Quanto ao artigo 94.° - aliás já está discutido, ou quase...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas há importantes questões...O Sr. Presidente: - A proposta do PSD... mas poderemos voltar a ela. A proposta do PRD consiste apenas em substituir a palavra "implemento" - de que ninguém gosta, mas a verdade é que todos nos temos sacrificado a ela - por "aplicação e execução"; por seu lado, os Srs. Deputados da Madeira propõem, tal como nós, uma referência à participação das Regiões Autónomas. Já se viu que o PSD está igualmente de acorde e suponho que o PCP também...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao CDS, elimina tudo.Por sua vez, o PS faz, no n.° 1, uma subordinação cronológica dos planos de mais curto prazo aos de mais longo prazo, porque nos parece ser essa a lógica do sistema de planificação.Quanto ao n.° 2, em vez de se falar nas Grandes Opções do Plano, referem-se aos planos, por forma a dar cumprimento às precedências cronológicas estabelecidas no número anterior; e, em vez de estabelecer "incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios", propomos a expressão "devidamente fundamentados". Parece-nos que se justifica alguma economia verbal neste domínio.No n.° 3, apenas incluímos "as Regiões Autónomas".Quanto ao n.° 4, substituímos, aliás como o PSD, o Conselho Nacional do Plano, que seria extinto, pelo Conselho Económico e Social, com outras funções além destas. Parece-nos que isso se justifica na medida em que o Conselho Nacional do Plano é uma estrutura pesada que não rendeu aquilo que custa, e não justificou as esperanças que nele se depositaram.O n.° 5 já está mais do que justificado e está definida a nossa preocupação. Trata-se, evidentemente, de não espoliar a Assembleia da República de competências que, quanto a nós, só a ela devem caber. Por fim, no n.° 6, substituímos a expressão "implemento", horribile dictu, por "execução". Quanto à expressão "sem prejuízo da sua coordenação pelo Governo", pensamos que esta maneira de dizer é mais económica do que "sem prejuízo da sua coordenação central, que compete em última instância ao Governo". Mais uma vez, trata-se aqui de economia verbal.Pedia agora aos Srs. Deputados que, tal como nas nossas propostas, que economizam palavras, também as economizassem na oratória que vai seguir-se.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Em relação ao n.° 3 do artigo 94.° do projecto do PS, presumo que há uma omissão, uma lacuna, mas, em qualquer dos casos, será útil que o PS expresse a sua opinião sobre essa questão.Da parte do PSD, embora já tenha sido dito que a não referência expressa às autarquias e às Regiões Autónomas se deve a ela estar implícita no Conselho Económico e Social, já foi, porém, dado como adquirido que deveriam fazer parte do elenco daqueles que participam na planificação.Em relação ao artigo 94.o-A, contrariamente ao projecto do PS, falamos em organizações profissionais - estou a pensar, designadamente nas ordens, na Ordem dos Advogados, na dos Engenheiros, etc.. O PS não faz qualquer referência expressa a esse tipo de associações, talvez por esquecimento. Nessa medida, gostaria de saber se o PS prevê essa possibilidade.O Sr. Presidente: - É um problema a considerar, Sr. Deputado. Como sabe, nós somos favoráveis à mais ampla participação, mas não vemos muito bem o que é que têm a ver as actividades económicas profissionais que não caibam nas anteriores expressões, nas actividades económicas em geral ou representativas dos trabalhadores. Que terão os advogados, os engenheiros a ver com o Plano? Gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre esta questão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma correcção ao relatório da subcomissão que foi distribuído, no que respeita ao artigo 94.° De facto, quando se faz a descrição das propostas do PS, não se refere que o PS propõe um novo n.° 5 com a seguinte redacção: "não são permitidos planos parciais ou específicos nem programas que visem qualquer dos objectivos definidos no artigo 91.°, salvo quando elaborados e aprovados nos termos dos n.os 1 a 4".Por outro lado, no mesmo relatório refere-se a substituição de "implemento do Plano" por "execução do Plano" e de "coordenação central que compete em última instância ao Governo" por "coordenação pelo Governo", o que constitui uma alteração ao actual n.° 5 do artigo 94.°, que, no projecto do PS, passaria a n.° 6.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o ponto mais relevante de debate face àquilo que ficou exposto e não carece de reedição, é o de saber qual o posicionamento do PSD face a proposta de garantia de que ao sistema complexo de planeamento português não se aditem peças extra-sistema. A questão dos "planos extravagantes" é porventura a questão mais relevante; não estou naturalmente a subestimar a importância da questão institucional ou orgânica ia de saber quais as implicações da substituição do sistema associado à existência do Conselho Nacional do Plano mas creio que esta