O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Deixe-me fazer uma observação. É que o que eu disse foi o seguinte: nenhum governo democrático pode admitir não interferir na matéria de decisão relativamente à defesa nacional. Disse e mantenho-o. É uma opinião perfeitamente válida, que o Sr. Deputado porventura não tem, mas que eu tenho. Eu entendo que toda a política de defesa nacional tem de ser essencialmente defendida pelo General. É parte integral da política deste, faz dela parte, e não pode ser destoada da sua actuação. E, portanto, quando eu vejo, em projector de decreto-lei de autoridades militares altamente responsáveis "deste país, a possibilidade de o Sr. Ministro da Defesa ser convidado para assistir a reuniões do chefe do estado-maior, quando se tratar de problemas de defesa nacional, acho que, de facto o Sr. Deputado não tem o direito de dizer que não haja quem queira atentar, neste país, aos direitos de um governo democrático em matéria de defesa nacional.O Orador:-Sr. Deputado, eu agradeço o seu esclarecimento, mas é evidente que o que eu disse tem todo o cabimento, porque nós" não estamos a tratar, de forma nenhuma, do direito ou da obrigação que qualquer Governo tem de participar nas questões relativas à defesa nacional, de participar como governo, obviamente. Não é isso que está em causa, Sr. Deputado. O que está em causa, mais uma vez repito, é saber como é que se inserem as forças armadas no aparelho de Estado e como é que elas, como e de que órgãos de soberania, dependem. Além disto, está também em causa saber que há um status quo constitucional que tem funcionado, óbvia e comprovadamente, em favor da, consolidação do regime democrático e que os senhores querem mudar para essa fórmula, que nós comentamos que seja favorável ao regime democrático. É esta a questão, e realmente não tem nada que ver com a faculdade, e até com a obrigação, que qualquer governo tem de intervir em matéria de defesa nacional. Não é nada disso que está em causa, Sr. Deputado!Mais: o Sr. Deputado, defendendo, como bom advogado, uma proposta que não é a vossa, que é a proposta de FRS, veio concluir que o PCP é que discute em termos conjunturais e que vós estais com os princípios.Sr. Deputado, o senhor pode dar o exemplo que quiser, mas o que é óbvio, nesta matéria como nas outras, é que não se opõem princípios a conjuntura, opõem-se conjunturas a conjunturas. Os princípios estão, quanto a nós (eu suponho que aqui encontrarei, em extremos opostos, pessoas que defendem a mesma ideia), acima das conjunturas, Sr. Deputado, agora, o que há é conjunturas diversas e, por vezes, antagónicas. Mas não somos nós que cometemos o farisaísmo de, para defender uma política dará e conhecida, falar em princípios. Não somo", nau! Se é isto o que o Sr. Deputado quer dizer, não fazemos isso. Nós dizemos claramente, e a direito, as razões por que propomos o que propomos. Propomos, no fundo, que se mantenha o statu que constitucional, que se tem revelado, claramente, em favor da consolidação da democracia, contra uma proposta que, no mínimo, é uma aventura em relação à consolidação e à defesa da democracia.Bom, finalmente, e ainda sobre as intervenções do Sr. Deputado Sousa Tavares, devo lembrar-lhe que a questão de consulta não é uma questão tão despicienda como o Sr Deputado quer fazer crer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interromper, temos de mudar a bobina.Pausa.O Orador: - Como eu ia dizendo, não me parece nada, em nossa opinião, despicienda a questão da audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Antes de tudo, e de passagem, diga-se que em nenhum lado se refere que o parecer do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é por escrito. Eu digo isto porque o Sr. Deputado