19 DE DEZEMBRO DE 2013 11 Há duas normas que, como o Sr. Deputado sabe, apesar de terem sido construídas com base num acordo social, que envolveu associações empresariais e uma central sindical, a UGT, não mereceram da parte do Tribunal Constitucional uma avaliação positiva, pelo que precisam de ser clarificadas. O Tribunal Constitucional não pôs em causa a natureza constitucional do objetivo das medidas, mas levantou observações de natureza formal que precisam de ser afastadas. O Governo não deixará de o fazer, em concertação com os parceiros que estiveram na base da primeira solução, e não deixará de trazer essa matéria ao Parlamento, a seu tempo, para que a mesma possa ser novamente avaliada. Tirando isso, a avaliação do Governo é que as alterações que era importante realizar no âmbito da legislação laboral estão feitas e, portanto, não temos intenção de levar mais longe esse programa. Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que existe uma propaganda em torno da retoma económica. Sr. Deputado, não há propaganda nenhuma, existem é dados que são publicados por instituições oficiais: o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal. Não é o Governo, Sr. Deputado. Não há nenhum Ministro do Governo a produzir resultados económicos, nem estatísticas do desemprego ou do emprego. São as instituições oficiais que o fazem. Desde o início do ano que o desemprego está a diminuir e o emprego está a aumentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos a economia a crescer no segundo trimestre de uma forma muito significativa, tivemos a economia a crescer no terceiro trimestre o dobro do ritmo da União Europeia na zona euro e a nossa confiança — aí, sim, falamos de estimativas, as quais são também partilhadas pelo Banco de Portugal, neste caso — é a de que 2014 será um ano de recuperação. Quanto à questão colocada a propósito das declarações do Presidente do BCE, no caso do Sr. Deputado António José Seguro não será surpresa porque tive ocasião de o informar direta e pessoalmente sobre esta matéria,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas posso dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tal como já tinha afirmado ao Sr. Deputado António José Seguro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era pergunta de retórica! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que não existe nenhuma negociação em curso visando a saída do Programa por parte de Portugal. E, como o Presidente do BCE esclareceu, compete ao Governo português apresentar às instituições europeias a sua estratégia para saída do Programa de Assistência Económica e Financeira. Não só ainda não houve negociações,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes pelo contrário! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como não houve sequer, formalmente, qualquer troca de informações sobre esta matéria. Aproveito para dizer, mais uma vez, que o Governo português não estigmatiza nenhuma das possibilidades, repito, não estigmatiza nenhuma das possibilidades; poderemos vir a negociar uma linha precaucionária para saída do Programa, ou não. É uma avaliação a que o Governo português irá proceder na altura própria. Não deixará de consultar os seus parceiros europeus, com os quais essa solução deve ser também partilhada, o que iremos fazer no Eurogrupo e no Ecofin a partir do final do mês de janeiro, sendo que, nessa data, não será anunciada uma decisão, mas iremos começar a trocar impressões com os nossos parceiros sobre esta matéria e a avaliar a situação. Portanto, Sr. Deputado, não há nem insucesso do Programa, nem negociações. Quero mesmo dizer que quem se der ao trabalho de ir ver as declarações que o Presidente do Banco Central Europeu produziu verificará que ele respondeu a perguntas de Eurodeputados portugueses que questionavam que tipo de