28 DE ABRIL DE 2016 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 27/XIII (1.a) (PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS DO HOSPITAL S. JOÃO DE DEUS E EM DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 27/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de novembro de 2015, tendo sido admitida a 1 de dezembro de 2015, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 27/XIII (1.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR, que tem por objeto a «resolução urgente dos problemas do Hospital de S. João de Deus» e a «defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão», referindo que o Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), que é o resultado da fusão destes dois hospitais e tem uma área de influência de três concelhos, vivencia um período de incerteza e instabilidade desde o anúncio da «devolução» da unidade de S. Tirso à Misericórdia. Apresenta, designadamente, uma situação crítica em matéria de recursos humanos e «elevada obsolescência dos equipamentos», tem sido objeto de redução de camas e registou em 2014 uma quebra significativa nas consultas em várias especialidades e diminuição da atividade cirúrgica programada. O PCP defende que «na prática, o processo de devolução dos hospitais para as misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado», e que só a sua gestão pública cumpre os princípios constitucionais. Entende também que deve ser revogada a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que procedeu à «desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais», reduzindo serviços, valências, especialidades e profissionais de saúde. Em conclusão, o PCP recomenda que sejam reforçados os serviços e valências na área abrangida pelo CHMA, que este seja dotado dos meios financeiros e técnicos adequados e que sejam contratados os profissionais de saúde em falta. Para além disso, recomenda que sejam realizadas obras de remodelação no Hospital S. João de Deus e que se acabe com a precariedade dos profissionais que ali estão a exercer funções, restabelecendo o seu vínculo público, e ainda que sejam repostas as camas que foram suprimidas e que são necessárias à prestação de cuidados de saúde com qualidade. O Deputado João Paulo Oliveira disse que é utente do Hospital de Vila Nova de Famalicão, que integra o Centro Hospitalar do Médio Ave, tendo feito o historial da prestação de cuidados de saúde naquela zona. Contestou os dados e os números apresentados pelo PCP, que em sua opinião não correspondem à verdade, designadamente quanto ao problema se ter agravado a partir de 2011, à diminuição do número de cirurgias, de consultas e de camas. No que se refere aos recursos profissionais, disse que o PCP, para não melindrar o PS, desvaloriza, por exemplo, o aumento do número de médicos, ocorrido na altura do Governo anterior. A terminar, salientou que ainda há muito a fazer, mais propriamente no reforço dos meios humanos, e que não se entende como se compagina isso com o facto de o Orçamento do Estado para 2016 prever cortes de 90 milhões de euros para os hospitais. A Deputada Maria Augusta Santos agradeceu a oportunidade de intervir nesta Comissão. Referiu ser utente do CHMA e residente em Famalicão, pelo que tem conhecimento da situação dos Hospitais de Vila Nova de Famalicão e de Santo Tirso. Considera que as condições do CHMA se têm degradado ao longo dos últimos anos, nomeadamente quanto ao equipamento existente, que não tem sido alvo de melhoria bem como se tem agravado a falta de recursos humanos, quer de médicos, quer de assistentes operacionais. Reconheceu a carga imensa que os profissionais de saúde têm para dar a melhor resposta aos utentes e tem esperança no empenho do Governo na melhoria da prestação de cuidados de saúde no CHMA. O Deputado Pedro Soares recordou que o Centro Hospitalar do Médio Ave, que já esteve para ser desarticulado, com a entrega do Hospital de Santo Tirso à misericórdia, serve uma população de 200 mil utentes. Salientou que naquela região pululam todos os dias ofertas de serviços de saúde no setor privado, à medida