I SÉRIE — NÚMERO 106 18 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... há também uma outra expressão que, pelos vistos, não conseguem proferir, mas que vou desafiar VV. Ex.as a dizer, e devagar, se conseguirem: IVA da restauração. Digam Srs. Deputados! Digam algo sobre o IVA da restauração! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou, há poucos dias, nesta Casa, no Orçamento retificativo, uma proposta concreta para acabar com esta barbárie que está a acontecer no setor da restauração e turismo em relação a esta taxa fiscal de 23% de IVA que está a matar empresas todos os dias. É que ou bem que se fala no trabalho para avançarmos com o País e para sairmos da situação atual e, então, age-se em conformidade também no plano fiscal, ou, então, é melhor que se calem para sempre aqueles que têm essa conversa hipócrita. Nós estamos na mesma posição em que estávamos quando defendemos que o IVA da restauração fosse reduzido e que se acabasse com esta política de destruição do setor que está a ser levada a cabo neste plano por parte do Governo e da maioria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Relativamente ao projeto de lei sobre os incentivos à capitalização das empresas, temos a nossa concordância genérica com os objetivos e a formulação — é, aliás, uma opção reclamada há muito tempo pelo setor cooperativo. No entanto, temos algumas observações a fazer. A saber: em primeiro lugar, sobre a omissão quanto aos procedimentos a adotar em caso da não realização do investimento previsto, que exige precauções e cautelas; em segundo lugar, sobre a razão de uma equiparação quanto ao benefício de 5%, de sócios singulares às sociedades de capital de risco ou aos investidores de capital de risco — não estamos a falar da mesma coisa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, quanto a um outro projeto de lei, sobre a Lei Geral Tributária e a alteração proposta para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos de recuperação de empresas, a situação é conhecida e todos temos obrigação de responder e dar uma solução para este absurdo que está a verificar-se, embora, por vezes, tenhamos a informação de que a posição da segurança social é mais construtiva do que aquilo de que se dá nota no texto do PS. Em todo o caso, este diploma tem a nossa concordância com os objetivos e a formulação propostos. E sobre hipotéticos riscos de favorecimento de algumas grandes empresas que não podem ser colocados à margem do debate, importa salvaguardar o princípio de acompanhar a tendência maioritária dos demais credores em sede de assembleia e garantir, evidentemente, que não resulte daqui em nenhuma circunstância uma espécie de amnistia fiscal encapotada, porque se trata de coisas diferentes. O projeto de resolução relativo à criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas é uma forma de responder a esse mesmo absurdo que se verifica há anos em relação ao IVA e que já mereceu da parte do PCP propostas concretas, nomeadamente o IVA de caixa, que defendemos e propomos há anos nesta Casa. Por isso, alguma coisa tinha de ser dita, Srs. Deputados do PS, quanto à razão de, no passado, terem votado contra a proposta do PCP sobre o IVA de caixa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que hoje o PSD e o CDS rejeitam, foi, no passado, rejeitado pelo PS, quanto ao IVA de caixa. E o que está hoje em cima da mesa é uma solução marginal, tendo em conta o volume anual de negócios que as empresas devem ter para aceder a este regime. Quanto ao projeto de resolução sobre as garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do reembolso de IVA, temos também concordância genérica com os propósitos. Trata-se de uma