I SÉRIE — NÚMERO 71 10 Quero fazer-lhe duas perguntas sobre este tema, Sr. Secretário de Estado: quanto é o que o Governo poupou ao setor energético com a reavaliação de ativos? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos que no caso da EDP são 184 milhões de euros. Mas, gostava de lhe perguntar como é no caso da Galp Energia, da REN, da Endesa. Na totalidade, quanto é que foi a borla fiscal do Governo? Mas também quero fazer-lhe outra pergunta, Sr. Secretário de Estado: com esta medida de isentar a reavaliação do pagamento de CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), quando é que estas empresas deixaram de pagar de forma a, nesse sentido, poderem ajudar os consumidores? Passando a um segundo tema, Sr. Secretário de Estado, hoje a DECO denunciou que a taxa de ocupação de solos que, de acordo com o artigo 85.o da Lei do Orçamento do Estado, não devia ser refletida na fatura dos consumidores, está efetivamente a sê-lo. Posso mostrar-lhe uma fatura desde mês de gás natural da EDP em que se verifica que a taxa de ocupação de solos está a ser paga pelos consumidores. Gostava de lhe perguntar diretamente o que é que o Governo está a fazer no caso desta denúncia. Estamos a falar de um conjunto de empresas, a EDP é uma delas, mas há outras, sobre as quais também recai esta mesma denúncia. Pergunto: o que é que o Governo está a fazer neste caso em concreto? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda e o Governo, com o Partido Socialista, tiveram um trabalho conjunto sobre uma série de medidas que, no último Orçamento do Estado, e já no anterior, foram postas em prática. Queria fazer-lhe duas perguntas sobre duas dessas medidas. Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o grau de abrangência que hoje tem a tarifa social da eletricidade e do gás, sabendo que partimos, no período do Governo anterior, abaixo dos 100 000 beneficiários? Em segundo lugar, sabendo-se que ocorreu ontem o primeiro leilão de garantia de potência, já sob o novo regime, que também discutimos no nosso grupo de trabalho e que foi aprovado no último Orçamento do Estado, quais são as poupanças para os consumidores que poderão verificar-se já este ano em função da aplicação desse novo regime? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados. Gostava de dizer, sobre a questão da reavaliação de ativos, que não haverá nenhum efeito negativo sobre os consumidores, antes pelo contrário, isto foi sempre assegurado junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Queria também dizer-lhe que houve um trabalho que foi iniciado pelo Governo de que V. Ex.a fez parte que, infelizmente, nunca foi concluído e que teve a ver precisamente com o conhecimento, pela parte pública, dos contratos take or pay. Em relação a esses contratos, de que o Governo anterior entendeu que era necessário o seu conhecimento para proteger os consumidores, nunca houve uma conclusão relativamente a esse trabalho.