II Série — Número 30Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1981DIÁRIOdaAssembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° lll/II— Proposta; de emenda e de aditamento (apresentadas paio CDS).N.° 138/11 — Sobre o regime de utilidade pública das pessoas colcotijvas religiosas (apresentado pela ASDI).N.° 139/11 — Sobre o regime fiscaJ dos discos, fonogramas e artigos desportivos (da ASDI).N." 140/11— Criação da freguesia da Coutada (apresentado pe'o PSD).N.' 141/11 —Sobre o reforço das garamtias de exercício dos direitas dos conse!'has de redacção e dos seus membros (apresentado pe'o PCP).N.° 142/11 — Elevação à categoria de vi'» da freguesia de Rio Tinto (apresentado pe!o PSD).N.° 143/11 — Sobre o regime de criação de freguesias, municípios e fixação da categoria das povoações (apresentado pelo PSD. CDS e PPM).Requerimento*:Dos deputados Nondim de Carvalho e Teodoro da Silva (PSD) à SecretomTa de Estado da Enrignação sobre a realização da Primeira Exposição da Imprensa Portuguesa da Emigração.Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre os citrinos do Algarve e os prejuízos causadas peia mosca branca.Do deputado António Ramos (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo várias pubhicações e sobre o número de postos de trabalho em 31 de Dezembro de 1980 na Fábrica dos Óleos e Rações de Évora.Do deputado Cabrita Noto (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a situação na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e eventual sindicância à mesma.Do deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações acerca do recente aumento das tarifas aéreas para os Açores.Do deputado Almeida Carrapato (PS) ao Ministério do Trabalho sobre o regime de trabalho do serviço doméstico.Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Governo acerca do piano de emergência paira a segurança do fornecimento de energia eléctrica recentemente decretado.Dos deputados Jorge Lemos e Silva Graça (PCP) ao Minis-ténio da Educação e Ciência sobre anomalias e irregularidades no acesso ao ensino superior.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre os problemas dos trabalhadores da Seita — Sociedade Electrónica de Ascensores, S. A. R. L.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças e db Plano e do Comércio e Turismo sobre a importação de sal espanhol.Da mesma deputada aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia relativo à proposta de despedimento colectivo de 55 trabalhadores da fábrica Manufacturas Mecânicas Flexus. L.da, de Vila Nova de Famalicão.Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo cópia dos estudos pana a criação de uma empresa púbilca distribuidora de publicações periódicas.Do deputado Cantos Espadinha (PCP) ao Governo sobre a transferência da descarga do pescado da Ribeira Nova paira a Docapesca.Do deputado Lufe Coimbra (PPM) ao Governo sobre o abastecismerito de energia eléctrica e a construção de um aeroporto em Macau.Dos deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo lista das associações portuguesas e htso-brasMiras sediadas no Brasil.Dos mesmas deputados aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações sobre a renovação do acordo postal entre os correios de Portugal) e do Brasil.Dos meamos deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da existência de eventuais planos de cooperação entre várias instituições culturais lusc-brasSeires.Dos mesmos deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura' sobre programação de intercâmbio luso-brasleiro nos domínios do ensaio e da literatura.Dos meemos deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando indicação do número de portugueses residentes no Brasil e dos inscritos nos consulados.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Fundo de Fomento de Exportação pedindo uma publicação.Do mesmo deputado a» Ministério dos Transportes e Comunicações acerca dos estudos parra a construção da segunda ponte ferroviária do Douro.Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a existência de eventual projecto do diploma regulador da criação de autarquias e as despesas resultantes da instalação do Município da Amadora.Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Piam» pedindo estatísticas concernentes à aplicação nos distritos de Leiria e de Aveiro do sistema integrado de incentivos ao investimento.Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Picoto e dos Transportes e Comunicações relativo à CNN — Companhia Nacional de Navegação e à CTM — Comparfhâa dé Transportes Marítimos.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Emprego sobre eventual dispêndio de verbas resultante da aplicação no distrito de Castelo Branco do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.° 445/80.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação SboJal e ao Ministério do Trabalho sobre o levantamento da declamação de situação económica difícil relativa à EPNC — Empresa Pública dos Jormars Notí-oias e Capital.Do mesmo deputado ao Ministério dos Transportes e Comunicações relacionado com o saneamento económico-- financeiro da Campanhia Nacional de Navegação.Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a data de uniformização do estatuto