II Série — Número 1 54Terça-feira, 24 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei:N." 55/111 (serviços de informações):Relatório da comissão eventual para a Discussão c Votação na Especialidade da Proposta de Lei.N." 71/111 (segurança interna e protecção civil):Resolução n.° 9/84/M, relativa à aprovação do parecer sobre a proposta de lei e os projectos de lei n.°* 367/111 (segurança interna e protecção civil) e 370/1II (medidas especiais de prevenção do terrorismo).Projectos de lei:N." 271/111 (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior):Proposta de eliminação relativa ao artigo 4.". apresentada pelo PS.N." 273/111 (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior):Proposta de eliminação relativa ao artigo 4.". apresentada pelo PS.N." 285/111 (criação da freguesia de Malaqueijo no concelho de Rio Maior):Proposta de eliminação relativa ao artigo 4". apresentada pelo PS.N." 292/1II (Criação da freguesia de São loão da Ribeira no concelho de Rio Maior):Proposta de eliminação relativa ao artigo 4°, apresentada pelo PS.N.° 367/11[ (segurança interna e protecção civil): V. Proposta de lei n.° 71/111.N.° 370/111 (medidas especiais de prevenção do terrorismo):V. Proposta de lei n.° 71/111.Requerimentos:N.° 2762/lU (l.1) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) à Secretaria de Estado do Equipamento Social acerca do processo de apreciação e aprovação do projecto para a preservação e restauro da Igreja dos Frades, de Pinhel.N." 2763/111 (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do funcionamento da chamada Universidade Internacional.N." 2764/1II (!.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça sobre investigações em curso na Polícia judiciária.N.° 2765/111 (!.") — Do mesmo deputado ao Governo acerca das condições em que foram credenciados ds intervenientes no recente programa da televisão francesa em que foram produzidas afirmações atentatórias da dignidade da justiça portuguesa.N.° 2766/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre os tribunais de instrução criminal.N.° 2767/III (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Caixa Geral de Depósitos acerca da demora de publicação no Diário da República das listas de aposentados.N.° 2768/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo elementos relativos ao agregado familiar dos beneficiários de atribuição de fogos para habitação através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.N.° 2769/111 (1.*) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia pedindo informações relativas a um possível inquérito (ou sindicância) instaurado ao antigo grupo SACOR.N.° 2770/111 (1.°) —Do mesmo deputado à administração dos CTT/TLP sobre comunicação de resultados de testes psicotécnicos aos interessados.N.° 2771/111 (1.') —Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações relativas à Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETL).N.° 2772/III (1.*) — Dos deputados António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social pedindo várias informações relativas à Rodoviária Nacional of North America, In. (RNNA, Inc.).N.° 2773/1II (1.°)— Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Ministério do Equipamento Social acerca da interrupção das Negociações da TAP-Air Portugal com a Sociedade Abastecedora de Aeronaves. L.a* (SAAL). para constituição de uma unidade de caUering.N." 2774/111 (1.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da autorização de arranque de um olival no concelho de Portel para substituição por um eucaliptal a plantar pela PORTUCEL.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Ferreira Miranda (PS) acerca do projecto de formação contínua dos professores do ensino primário.