148 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20109.5. A situação financeira dos Municípios em 2010 e 2011, depois da redução de 8,6% desde Junho de 2010, e na sequência do não acompanhamento das variações de receita de IRS+IRC+IVA que se registaram desde 2005 (como ficou anteriormente demonstrado), tornar-se-á tendencialmente grave para muitas dezenas de autarquias.Como consequência, verifica-se já, e essa tendência irá acentuar-se, o recurso aos mecanismos de saneamento e reequilíbrio financeiros previstos nos artigos 40.o e 41.o da Lei de Finanças Locais.Pelo que se está a verificar neste momento, o mercado bancário está a recusar concorrer a concursos para empréstimos com este objectivo, ou a apresentar propostas e condições absolutamente incomportáveis e inaceitáveis.Nesta situação e nestas condições, deverá a Proposta de Lei do OE/2011 incluir uma autorização ao Governo para que negoceie com o Banco Europeu de Investimentos (BEI), uma linha de crédito conjunta com a CGD, especificamente destinada aos Municípios em situação de saneamento ou de reequilíbrio financeiro, o que não se traduzirá em aumentos de endividamento (apenas haverá alteração qualitativa), mas em expectável redução de taxas de juro.10. RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES ― DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM SITUAÇÃODE DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO ESTRUTURAL (Artigo 41.o)Estabelece-se que em 2011, os Municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural não podem abrir concursos para recrutamento de novos trabalhadores.Estabelece-se ainda que também os Municípios que, embora não se encontrando naquela situação, tenham excedido os seus limites de endividamento em 2010, ficarão impedidos de novas contratações em 2011.É admitido um mecanismo excepcional de autorização da abertura de concursos, por decisão dos ―membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Local‖.Conforme a ANMP já há alguns meses alertou, em fase de proposta idêntica que acabou por não ser incluída nas Medidas Adicionais ao PEC, esta medida representa uma intromissão nas competências municipais, em violação do princípio da autonomia local.O funcionamento dos Municípios, que é claramente desconhecido para os responsáveis por esta proposta, não é compatível com situação deste tipo, que podem levar à paragem do funcionamento de serviços públicos.De facto, os Municípios em geral dispõem de poucos funcionários no âmbito de cada serviço ou tarefa, não sendo fácil, nem muitas vezes possível, proceder á sua substituição.A título de exemplo, é fácil supor a suspensão do funcionamento de Bibliotecas, por impossibilidade de substituição de técnicos de BAD, ou o não funcionamento de piscinas por falta de substituição de nadadoressalvadores, ou o encerramento de estações de tratamento de águas por inexistência de substitutos para o seu operador, ou a suspensão de funerais, por falta de coveiro. A multiplicidade e variedade de profissões e conteúdos funcionais dentro dum Município e o reduzido número de profissionais por cada uma, impede que se possam substituir técnicos de BAD por animadores desportivos, ou coveiros por operadores de estações elevatórias, ou jardineiros por pintores, ou motoristas por assistentes sociais, etc, etc» O mecanismo de autorização excepcional por membros do Governo, para além de constitucionalmente inadequado, pode revelar-se demorado e com resultados práticos gravíssimos no dia-a-dia dos Municípios abrangidos.11. FUNDO DE EMERGENCIA MUNICIPAL (Artigo 51.o)É eliminada a necessidade de declaração de situação de calamidade pública para o recurso ao Fundo de Emergência Municipal. Fica dependente do reconhecimento de condições excepcionais por Resolução do Conselho de Ministros.Esta situação vai ao encontro de proposta anteriormente apresentadas pela ANMP (Janeiro de 2010).