II SÉRIE-A — NÚMERO 82 138 ii) OIC com património ou rendimentos garantidos e regime da garantia, bem como política de investimento dos OICVM de índices; iii) Agrupamentos de OIC; iv) Compartimentos patrimoniais autónomos do OIC; v) Regras relativas à criação de categorias de unidades de participação; vi) Regras aplicáveis ao investimento em ativos imobiliários e imóveis; vii) Reaquisição de unidades de participação pelo OIC; b) Da atividade de gestão dos OIC, especificamente no que respeita a: i) Subcontratação de funções compreendidas na atividade de gestão de OIC; ii) Técnicas e instrumentos de gestão, incluindo operações de empréstimo e reporte de valores mobiliários e utilização de instrumentos financeiros derivados na gestão dos ativos dos OIC; iii) Avaliação dos ativos dos OIC e cálculo do valor das unidades de participação; iv) Definição de critérios de avaliação do valor da volatilidade. v) Registo de operações, por conta dos OIC, sobre ativos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral; vi) Compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades, ou outros eventos; vii) Receitas e encargos dos OIC e das entidades responsáveis pela gestão; viii) Afetação de receitas e proveitos pagos à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da atividade daquela; ix) Critérios de dimensão, natureza e complexidade das atividades e serviços prestados pela entidade gestora e dos OIC geridos; x) Requisitos de pluralidade e rotatividade dos auditores; xi) Ultrapassagem de limites ao investimento em casos alheios à vontade da entidade responsável pela gestão; xii) Limites de endividamento; c) Da informação, especificamente no que respeita a: i) Documentos que instruem os pedidos de autorização e aprovação de OIC; ii) Forma e conteúdo do IFI; iii) Conteúdo do relatório anual do depositário sobre a fiscalização desenvolvida; iv) Deveres de prestação de informação ao público, aos participantes, à CMVM, às entidades gestoras de mercados e de sistemas de negociação multilateral, pelas entidades gestoras, depositários e entidades comercializadoras ou terceiros prestadores de serviços e por estes entre si; v) Comunicação pelos membros dos órgãos de administração e demais responsáveis pelas decisões de investimento dos OIC sobre transações; vi) Contabilidade dos OIC; vii) Termos e condições em que os OIC podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rentabilidade e risco dos OIC e as regras a que obedece o cálculo dessas medidas ou índices; viii) Prestação de informação à CMVM sobre compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades, ou outros eventos; ix) Termos aplicáveis à comunicação de transações pelas entidades responsáveis pela gestão à CMVM; x) Exercício de direitos de voto; xi) Informação para fins estatísticos. d) Da comercialização de unidades de participação e condições de admissão à negociação, especificamente no que respeita a: i) Previsão de outras entidades comercializadoras, deveres das entidades comercializadoras, as condições a que estão sujeitas, o conteúdo mínimo do contrato de comercialização, os requisitos relativos aos diferentes meios de comercialização e regras relativas à subscrição e resgate ou reembolso; ii) Comercialização em Portugal de unidades de participação de OIA autorizados no estrangeiro; iii) Condições de aquisição de unidades de participação de um OIC pelo seu depositário.