II SÉRIE-A — NÚMERO 109 244 Artigo 129.o-B Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão 1 –  As instituições de crédito cumprem os deveres previstos no Capítulo II-C do Título VII e nos n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE, em base individual, salvo dispensa pelo Banco de Portugal da aplicação de requisitos prudenciais em base individual, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 –  As empresas-mãe e as filiais abrangidas pelo presente Regime Geral cumprem os deveres referidos no número anterior em base consolidada ou subconsolidada, para garantir que os procedimentos, os processos e os mecanismos exigidos em causa sejam coerentes, adequadamente integrados e que possam ser produzidos todos os elementos relevantes para efeitos de supervisão. 3 –  [Revogado.] 4 –  Os deveres previstos nos artigos 116.o a 116.o-F e 116.o-AC a 116.o-AI são cumpridos, em base individual ou consolidada, nos termos do disposto nos artigos 6.o a 24.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 5 –  [Revogado.] 6 –  As empresas-mãe e as filiais aplicam os procedimentos, os processos e os mecanismos previstos no n.o 1 nas suas filiais não sujeitas ao presente Regime Geral, incluindo as que se encontrem estabelecidas em centros financeiros offshore, de forma coerente, adequadamente integrada e em condições de produzir todos os elementos relevantes para efeitos de supervisão. 7 –  As filiais que não estejam sujeitas, por si só, ao presente Regime Geral observam os requisitos setoriais específicos em base individual. 8 –  O disposto no n.o 1 não é aplicável em relação a filiais que não estejam, por si só, sujeitas ao presente Regime Geral, se a empresa-mãe na União Europeia demonstrar ao Banco de Portugal que a sua aplicação é incompatível com a legislação do país terceiro no qual está estabelecida a filial. 9 –  As empresas-mãe e filiais referidas no n.o 2 aplicam o disposto no n.o 1 às suas filiais não abrangidas pelo presente Regime Geral, assegurando que essas filiais prestam toda a informação relevante para efeitos de supervisão, salvo se as suas filiais forem de país terceiro cuja legislação o proíbe. 10 –  O disposto em matéria de remunerações não se aplica, em base consolidada, às seguintes entidades: a) Filiais estabelecidas na União Europeia, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia; b) Filiais estabelecidas num país terceiro, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia se estivessem estabelecidas na União Europeia. 11 –  Para garantir a aplicação do disposto no Capítulo II-A, o disposto em matéria de remunerações aplica-se aos colaboradores de filiais não sujeitas ao presente Regime Geral, em base individual, quando: a) A filial for uma sociedade de gestão de ativos ou uma empresa que preste os serviços e exerça as atividades de investimento de execução de ordens, negociação por conta própria, gestão de carteiras, tomada firme e colocação de instrumentos financeiros com ou sem garantia; e b) Esses colaboradores tiverem sido mandatados para exercer atividades profissionais com um impacto significativo direto no perfil de risco ou nas atividades das instituições do grupo. SECÇÃO II Supervisão em base consolidada Artigo 130.o Competência 1 –  O Banco de Portugal exercerá a supervisão em base consolidada das instituições de crédito, nos