17 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Hoje, as atividades na Casa do Alentejo continuam a representar um forte contributo para a dinamização, promoção e preservação da cultura alentejana. A apresentação de livros, sessões de poesia, exposições, conferências, semanas gastronómicas, concursos, mostras de artesanato, semanas dedicadas aos concelhos do Alentejo, tardes culturais e bailes sociais ao domingo, mantêm uma intensa e dinâmica atividade desenvolvida pela Casa do Alentejo. Assim, a Assembleia da República saúda a Casa do Alentejo pela comemoração do seu centenário englobando nessa saudação todos os seus associados e dirigentes, e assinala o importantíssimo papel desempenhado pela Casa do Alentejo, enquanto embaixada da região alentejana na capital do País e como parceiro fundamental no desenvolvimento e promoção da região. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PS: Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Pedro do Carmo — Nelson Brito — Ricardo Pinheiro — Eduardo Alves — Clarisse Campos. ——— PETIÇÃO N.o 333/XIV/3.a (AGRICULTORES E OUTROS RURAIS DEVEM SER RESSARCIDOS DOS PREJUÍZOS NA AGRICULTURA PROVOCADOS POR JAVALIS EOUTROS ANIMAIS SELVAGENS, PELO CONTROLO SANITÁRIO E DA DENSIDADE DAS POPULAÇÕES DESTES ANIMAIS) Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas I – Nota Prévia A Petição n.o 333/XIV/3.a iniciativa da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ao abrigo do artigo 9.o da lei de exercício do direito de petição (LEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro), deu entrada na Assembleia da República a 4 de novembro de 2021, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar a 21 de dezembro de 2021. Terminada a XIV Legislatura a presente petição transitou para a XV Legislatura, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas a 13 de abril de 2022. A Petição n.o 333/XIV/3.a é subscrita por 1085 peticionários. II – Objeto da PetiçãoConforme nota de admissibilidade, «A presente petição tem como preocupação central a ocorrência de prejuízos resultantes da ação de javalis e outros animais selvagens, em especial no contexto da pequena e média agricultura. Em face da regularidade das referidas ocorrências e do impacto dos prejuízos registados pelos agricultores e outros rurais — que, segundo a peticionante, conduzem à distribuição das colheitas, mas também a danos nas infraestruturas de apoio à produção —, é intenção da petição em apreço, a adoção de um conjunto de medidas orientadas para a mitigação da frequência deste tipo de eventos e dos respetivos impactos económicos.» Ainda, segundo a nota de admissibilidade, os peticionantes pretendem «a atribuição de indemnizações aos agricultores visados pelos prejuízos indicados, bem como pelos prejuízos resultantes de acidentes rodoviários provocados pelos animais; reivindicam a competente realização do controlo das populações de animais selvagens, designadamente o seu controlo sanitário, designadamente pelo ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP; e uma alteração legislativa que se traduza numa maior responsabilização dos Ministérios com as pastas da agricultura e do ambiente pelos prejuízos resultantes da ação de animais