I SÉRIE — NÚMERO 93 20 Essa é uma discussão que merece ser tida, mas todas estas discussões beneficiam da experiência que tivemos, beneficiam dos erros e das falhas que foram detetadas. Porém, aquilo que temos de perceber é que, de facto, relativamente a este último caso, o caso do BES, houve uma evolução muitíssimo significativa, uma marcadíssima diferença em relação àquilo que era a atuação no passado e que permitiu que os resultados para os portugueses fossem efetivamente muito diferentes e que os contribuintes tivessem sido salvaguardados. E esse é um ponto essencial que não pode ficar afastado da nossa discussão. Houve, de facto, um prejuízo para o País, incontornável pelo falhanço de um grande banco do sistema e de um grande grupo do sistema, mas as suas consequências podiam, certamente, ter sido bem mais graves se a atuação não tivesse sido esta e se o problema tivesse sido descoberto pelas autoridades policiais, como aconteceu em casos anteriores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do PCP, foi criada a Comissão de Inquérito à gestão do BES e do GES, que constituiu, por si só, um importante instrumento de apuramento da verdade, de aprofundamento do conhecimento parlamentar sobre o funcionamento do sistema financeiro e, ao mesmo tempo, levou a muitos portugueses uma visão de que mecanismos e expedientes são utilizados pelo grande capital financeiro, expondo, também, prejuízos sociais e económicos do domínio do capital monopolista. O debate de hoje deve ser um novo espaço de discussão sobre o conjunto do sistema financeiro e sobre as políticas de relacionamento do Estado, do interesse coletivo, com as instituições financeiras que hoje representam essencialmente os interesses do grande capital financeiro, apesar de lhes ser confiado um importante bem público: o dinheiro, o crédito e a própria estabilidade financeira. Srs. Deputados, este debate não pode constituir-se como mais um momento de promessas vãs de que não vai suceder nenhum outro colapso na banca. E não pode constituir-se assim porque os prejuízos são demasiado sérios para todos os portugueses e para o País. Depois de BPN, BPP, Banif, BCP, BES — e não sabemos se outros não se seguirão num breve prazo —, é tempo de esta Assembleia abandonar de vez a ilusão de que é possível evitar os problemas do sistema financeiro apenas com a solução de tornar mais espessa a supervisão. Como se a supervisão fosse o tapete para debaixo do qual se varrem os problemas da banca, para ficarem escondidos mas não para serem eliminados. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas agradecia que houvesse um pouco mais de silêncio na sala para podermos ouvir o orador. Faz favor, de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao longo do tempo, o PCP apresentou várias iniciativas no âmbito dos desenvolvimentos da Comissão de Inquérito ao BES e sobre o funcionamento do sistema financeiro. Propusemos que o Estado tomasse medidas para descobrir para onde foi o dinheiro, com a constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários finais dos fluxos financeiros que lesaram o BES. Até agora, essa proposta do PCP foi a única proposta apresentada para que se seguisse o rasto ao dinheiro que desapareceu do BES e que devia estar nas mãos do Estado para responder pelos prejuízos do banco. Não chegou a ser concretizada porque foi rejeitada pelo PSD e pelo CDS, com a abstenção do PS. Tivesse sido aprovada essa proposta e o aparente conflito entre a justiça portuguesa e os tribunais luxemburgueses poderia ser atenuado, estando hoje Portugal em melhores condições de defender o interesse nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!