I SÉRIE — NÚMERO 26 52 Atendendo a que o Decreto-Lei n.o 150/2014 já se encontra em vigor, entendemos, e somos acompanhados pelos dois conselhos superiores, que a aprovação desta iniciativa seria fortemente perturbadora da estabilidade e da certeza do sistema jurídico. Não escondemos os problemas e os constrangimentos que a inoperacionalidade do Citius causou, mas não deixamos de constatar que a sua utilização está normalizada, que existem, ainda, pequenos problemas pontuais e que, brevemente, será publicada a declaração que o Sr. Deputado tanto anseia. O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Reconhecemos a importância da plataforma informática, mas é importante que se diga que já existia justiça antes do Citius e que, apesar dos problemas com o Citius, continuou a funcionar a justiça, em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): — E de que maneira!... A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PS. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, faça favor. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir que o Citius tem as «costas largas». Há mais vida problemática na justiça, para além do Citius! Os problemas gravíssimos que a reforma judiciária trouxe decorrem da sua conceção e da sua execução, da sua conceção concentracionista, encerrando tribunais e afastando a justiça das populações, e da sua execução e aplicação sem cautelas, sem prudência, sem experimentação, sem faseamentos, à pressa e à força. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Efetivamente, não é só o Citius! Vejam-se as instalações, que não foram intervencionadas a tempo e horas e, agora, temos tribunais com obras e contentores. Veja-se a falta de funcionários, que não foi resolvida a tempo e horas. Vejam-se os suportes em papel, perdidos, ainda destratados, como salientava, no dia 1 de dezembro, o Jornal de Notícias: «Ninguém sabe onde param processos nos tribunais». O Governo, empurrado pelos juízes, procuradores e advogados, viu-se forçado a produzir o Decreto-Lei n.o 150/2014, de 13 de outubro, o qual estabelece que o sistema não está funcional — o Governo é que o diz! — e que, quando o sistema funcionar nas comarcas, será publicada uma declaração nesse sentido. Ora, pergunta-se: alguma foi, até hoje, publicada? Nenhuma! Quer dizer, desde o fim de agosto — e, pergunto, será que vamos chegar a meio ano?! —, os tribunais não funcionam devidamente, e continuam a não funcionar. Por outro lado, mais uma vez, avisado por todos sobre a fragilidade constitucional do seu Decreto-Lei, o Governo manteve-se ignorante e autista. Nomeadamente, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses pediu ao Governo para salvaguardar a correção da sua iniciativa legislativa, face ao artigo 165.o, n.o 1, da Constituição. O Governo... Nada! Ora bem, aparece hoje aqui o PCP com a intenção de salvar o Governo, pedindo à Assembleia da República que cubra e resolva a inconstitucionalidade em que o Governo se enredou, e se enredou uma vez mais. É neste pé que estamos. O que dizem disto os Srs. Deputados dos grupos parlamentares da maioria? Não sabemos, Srs. Deputados, se isto é de rir ou de chorar. Aplausos do PS.