II SÉRIE-A — NÚMERO 92 22 Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela paisagem envolvente da Duna de Sair do Porto e dos seus valores territoriais e arquitetónicos, designadamente a praia fluvial de Salir, rio Tornada, fonte de água doce termal denominada «pocinha», vestígios históricos da ruína da antiga alfândega do séc. XVIII, da recentemente intervencionada Capela de Santana e da praia atlântica de S. Romeu, colaborando com as entidades municipais competentes na construção dos mais adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território, com o objetivo de preservar, salvaguardar e valorizar o património natural e histórico ali existente; 2 – O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade Marítima Nacional, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a Direção Geral do Património Cultural e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) prestem todo o apoio técnico à autarquia das Caldas da Rainha na realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais, paisagísticos e patrimoniais, nomeadamente ao nível do sistema dunar, do património hidrogeológico e das reservas de água termal ali existentes, assim como das ruínas históricas de edifícios antigos; 3 – O Estado Português transfira para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, e com o acordo desta, mediante protocolo de cedência gratuita, a propriedade da ruína da antiga alfândega do século XVIII, com a condição central e em articulação com esta autarquia, de que nesta ruína possa ser desenvolvido um «Centro de Interpretação do Vale Tifónico das Caldas da Rainha», incluindo a evolução histórica da sua ocupação humana, através da construção de um projeto com elevada qualidade arquitetónica e paisagística. Palácio de São Bento, 9 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Sara Velez — Nuno Fazenda — Raul Miguel Castro — Elza Pais — João Paulo Pedrosa — André Pinotes Batista. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 1 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 83 (2021-02-24)] e a 9 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 86 (2021-03-01)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1023/XIV/2.a (3) (RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES DE COMBATE À HOMOFOBIA NA DÁDIVA DE SANGUE) Em 2018, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (doravante Estratégia), que temporal e substantivamente se encontra alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Segundo o seu preâmbulo, esta assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto país que assegura efetivamente os direitos humanos, assente no compromisso coletivo de todos os sectores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. A Estratégia apoia-se em três Planos de Ação em matéria de não discriminação em razão do sexo e de igualdade entre mulheres e homens; de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica; e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC). Neste caso importa referir especificamente