I SÉRIE — NÚMERO 88 26 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do que o País precisa é de despedir!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este é um facto distintivo do programa de ajustamento português em relação ao de outros de outros países, que, infelizmente, não têm esse facto distintivo, e esse fator tem sido muitíssimo importante, mesmo decisivo, para as dificuldades que esses outros programas de ajustamento atravessam. O quarto e último facto, Sr. Primeiro-Ministro, e como bem lembrou, tem a ver com a realização de reuniões com todos os partidos com representação parlamentar, que se iniciarão hoje mesmo, à tarde, e que se prolongarão até quarta-feira. Só o facto de ser possível juntar todo o espectro partidário aqui representado à mesa de conversações parece-nos também importante e distintivo de Portugal em relação a outros países com idênticas ou piores dificuldades do que aquelas que atravessamos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que identifiquei quatro factos ocorridos nos últimos dias que, a nosso ver, simbolizam quatro objetivos que consideramos importantes: reformar em concertação social; cumprir em concórdia política mínima; criar condições de confiança para o investimento privado, externo e interno; e, paulatinamente, formar condições para ser possível criar um regime fiscal competitivo, que privilegie as micro e pequenas empresas e as empresas familiares. Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem a ver com este último ponto. Agora que foi possível adotar o IVA de caixa, depois, certamente, de intensas reuniões ao nível europeu e aproveitando a possibilidade que foi conferida aos Estados-membros, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de saber, da parte do Governo e, obviamente, do Sr. Primeiro-Ministro, para quando prevê ser possível a adoção da medida de crédito fiscal ao investimento que tem sido anunciada na Comissão de Reforma Fiscal, presidida pelo Dr. António Lobo Xavier, e que nos parece da maior importância. É que se houver condições para ser adotada já em 2013, será, a nosso ver, um sinal claro para a criação de emprego, que é justamente o mais importante. A criação de emprego, aqui e agora, é aquilo de que o País mais precisa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que haja um compromisso de todos, que todos possamos estar à altura das dificuldades e do momento que o País atravessa. É nessa esperança e nessa convicção que prosseguiremos, quer em matéria de concertação social quer em matéria de concertação política, por muito que isto possa eleitoralmente não interessar a alguns partidos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os factos que enunciou têm importâncias relativas, como é evidente, mas são, no seu conjunto, relevantes, em particular porque situam bem o tempo que estamos a viver. Só podemos ser bem-sucedidos neste processo de regresso a financiamento normal em mercado e só poderemos suscitar a confiança do País e dos portugueses para o futuro à nossa frente se lhes conseguirmos, ao mesmo tempo, dar sinais claros de que estamos a atingir as metas a que nos propusemos, por um lado, e que elas não desaparecerão à primeira dificuldade (quer dizer que essas metas não se vão desvanecer à medida que o tempo vai decorrendo), por outro lado. Por isso é que há pouco, no início do debate, quando falava da necessidade de termos finanças públicas sustentáveis e, portanto, um processo de reforma do Estado que os contribuintes pudessem suportar, quis dar um sinal claro ao País de que uma das razões que nos impele para este processo de reforma do Estado é a necessidade de poder aliviar a carga fiscal no futuro aos portugueses, sem com isso pôr em causa o nível de serviço público e o nível de contrato social com os portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!