25 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Entendemos, assim, que a execução desta medida através do pretérito artigo 16.o constitui apenas mais uma operação de cartaz. Quanto à nova redação agora dada ao artigo 17.o, aqui em apreço, cá estaremos para fiscalizar a sua execução, no âmbito das competências cometidas a esta Assembleia. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 18.o — Prorrogação de efeitos. Está inscrita a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, hoje, em linha com o Orçamento do Estado para 2016, discutimos a reposição e a valorização de direitos e de rendimentos, o combate à precariedade, a defesa da contratação coletiva. Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas dos trabalhadores da Administração Pública, que já em 2017 devem ter solução. Existem trabalhadores que não progridem nas carreiras desde 2001. Carreiras e salários são condição essencial da valorização dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos e exigem resposta. Com a ação do PCP, foi possível discutir e identificar medidas de avanço que hoje estão propostas neste Orçamento do Estado: início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública; aumento do subsídio de refeição em 11 € mensais durante 2017; reposição da contratação coletiva no setor público empresarial, com os seus direitos e remunerações; combate à precariedade, com a abertura de vagas e a contratação de trabalhadores, valorizando quem já exerce funções; consideração de regimes específicos de horas extraordinárias. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com o contributo do PCP, foi possível avançar no combate à precariedade e na vinculação dos trabalhadores na Administração Pública, valorizando a experiência profissional de trabalhadores que estão a desempenhar funções. Esta é uma medida de grande significado para a vida de cada um dos trabalhadores e para o funcionamento dos serviços públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Apresentamos também propostas para garantir a aplicação do aumento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores da Administração Pública, central, local e regional. Respondemos com uma proposta à necessidade dos trabalhadores de regularização de situações de mobilidade intercarreiras e intercategorias, garantindo, assim, estabilidade na sua situação laboral, tanto na administração central como na administração local. Apresentamos propostas para afastar as restrições na aplicação da contratação coletiva no setor empresarial do Estado, assegurando a reposição de todos os direitos consagrados, que, em qualquer caso, será concretizada em 2017. Destacamos, ainda, outra proposta que reduz os descontos dos trabalhadores para a ADSE. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores, a intervenção decisiva do PCP e a alteração da coordenação de forças na Assembleia da República permitiram travar um caminho de empobrecimento e de retrocesso. A discussão que hoje fazemos provou e prova que valeu e vale a pena lutar, que não há fatalismos e inevitabilidades impostas e que nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para repor e conquistar direitos. É nesse combate e no compromisso com os trabalhadores e com o povo que o PCP está empenhado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, este é um artigo rico em conteúdo e, na senda do compromisso do Governo, repõe direitos, aumenta o