I SÉRIE — NÚMERO 69 54 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que determinou o agendamento desta importante matéria no dia de hoje, refere um aspeto que subjaz aos vários projetos hoje em discussão, e o do PCP não é uma exceção. «A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível superior ao verificado no continente.» Por isso mesmo, até ao final do ano 2000, foi pago um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até então, esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. No entanto, a partir de 2001, cessou o pagamento aos guardas prisionais que, na altura da sua colocação, eram residentes na ilha onde está o estabelecimento prisional em que prestam funções. Ou seja, estes perderam e os restantes mantiveram o suplemento, e, de resto, bem. Esta que é uma discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço só foi agravada quando, em 2012, se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social (IRS), uma vez que todos os trabalhadores do antigo IRS, a prestar serviço nas regiões autónomas, recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. De lá para cá, houve mesmo uma especial oportunidade de correção da desigualdade aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, em 2014, que não foi aproveitada, pelo que a discriminação se manteve. Hoje trazemos aqui um projeto que visa resolver esta particular injustiça, sem prejuízo de acompanharmos a ideia de que este suplemento abarque os trabalhadores da justiça e os elementos dos serviços e forças de segurança nas regiões autónomas em geral. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas, dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e, nesse sentido, o suplemento de fixação deve ser pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas, independentemente da sua origem. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto lei que trazemos hoje a discussão é deveras importante para quem vive nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. O isolamento geográfico, o clima mais instável e até a sua dimensão privam as regiões autónomas dos benefícios de economias de escala. A isso juntamos o facto de os custos serem mais acrescidos em relação à energia, infraestruturas, transportes e telecomunicações, bem como a dificuldade de formação e fixação de recursos humanos, particularmente de profissionais especializados que tanta falta fazem nas escolas, hospitais, centros de saúde ou esquadras da polícia. Em ambos os arquipélagos, existe uma carência de mão de obra e, por vezes, também escassez de medicamentos. Até nas viagens interilhas existem grandes dificuldades. Por exemplo, a Porto Santo, qualquer médico especializado só vai uma vez por mês e, durante o mês de janeiro, o ferry que liga a Madeira a Porto Santo está em manutenção não sendo asseguradas todas as viagens dos passageiros. Os porto-santenses não podem ser tratados como portugueses de segunda! À ilha de Porto Santo poderia acrescentar a das Flores ou do Corvo, onde os produtos frescos não existem todos os dias. Por isso, já há muito que se reivindica um subsídio de insularidade, sem que o Governo da República tenha sido sensível a estas coisas.