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Sábado, 17 de Março de 2007    II Série-B — Número 27 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o 2427/X(1.a)-AC,  n.os 3, 18, 181, 206, 248, 338, 343, 347, 408, 434, 439, 444, 459, 460, 462, 465, 470, 471, 472, 474, 475, 483, 487, 488, 490, 492, 506, 509, 515, 516, 517, 518, 521, 523, 531, 536, 573, 576, 591, 595, 626, 637, 641, 667, 671, 678, 685, 706, 733, 738, 744, 754, 762, 765, 767, 771, 783, 804, 826, 829, 859, 905, 943 e 945/X (2.a)-AC e n.os 56, 65, 168, 204, 215, 220, 223, 242, 251, 290, 300, 305, 329, 332, 336, 337, 352, 360, 361, 378, 381, 385 e 386/X (2.a)-AL):  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2427/X (1.a)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a exclusão do distrito de Bragança da rede de cuidados continuados.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 3/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre a taxa municipal de direitos de passagem.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 18/X (2.a)-AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre os serviços continuados de saúde.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 181/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o conselho de administração e o conselho geral do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo-EPE.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 206/X (2.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a aposentação por incapacidade absoluta e permanente.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 248/X (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a localização da plataforma logística urbana da Maia/Trofa.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 338/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a instalação da força policial na freguesia de Moreira, no concelho da Maia.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 343/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o traçado do TGV Lisboa-Porto (Várzea de Vialonga).Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 347/X (2.a)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a pretensão de deslocalização do posto da GNR de Bucelas.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 408/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o estudo comparativo do sistema de remuneração entre os sectores público e privado.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 434/X (2.a)-AC dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Diogo Feio e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a deslocalização do sector de produção da Coindu.
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Questão 6 e 7: A política de eutanásia adoptada pelo Município consiste em dar prioridade ao abate de animais doentes, acidentados ou idosos. Este acto é praticado pelo Médico Veterinário Municipal usando o método de injectável químico.- Questão 8: Recentemente o Município não desenvolveu acções sistemáticas de sensibilização para a adopção de animais, embora esteja disponível para encarar parcerias para o seu desenvolvimento. No acto de adopção, o Médico Veterinário verifica as condições do adoptante e exige a assinatura de um termo de responsabilidade.- Questões 9 e 10: Actualmente o Município não dispõe de acordos com associações zoológicas locais, mas dispõe de acordos com as Câmaras Municipais vizinhas e associações de âmbito regional para o acolhimento de animais para adopção. O Município encara favoravelmente o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de campanhas de esterilização.Questão 11: Os animais atropelados nas estradas municipais são sempre recolhidos pelos serviços municipais competentes.Questões 12 e 13: Até ao momento não foi desenvolvido qualquer estudo para identificar a origem dos animais errantes. No âmbito do projecto de construção do Canil intermunicipal estão a ser estudadas medidas de análise e monitorização dos animais encontrados e identificação da origem dos abandonados, no quadro do Observatório para a Qualidade de Vida dos Animais Abandonados e Errantes. Com os melhores cumprimentos, A Presidente da Câmara ANA TERESA VICENTE 17 DE MARÇO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________171Consultar Diário Original
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Sábado, 9 de Junho de 2007    II Série-B — Número 40 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1491 a 1533/X (2.a)-AC e n.os 705 e 706/X (2.a)-AL]:  N.o 1491/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a caducidade do reconhecimento de interesse público dos pólos de Lisboa e da Figueira da Foz da Universidade Internacional.N.o 1492/X (2.a)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento da Embaixada de Portugal em Kinshasa.N.o 1493/X (2.a)-AC – Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a marina do Parque das Nações.N.os 1494 e 1495/X (2.a)-AC – Dos Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a alteração da morfologia na costa marítima da zona centro a sul do Cabo Mondego/praias de Pedrógão e Vieira de Leiria e a instalação da Loja do Cidadão em Leiria.N.o 1496/X (2.a)-AC – Da Deputada Ana Couto e outros (PS) ao Governo sobre o acesso de jovens a consultas de planeamento familiar.N.o 1497/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a substituição de trabalhadores em greve e a actuação das forças de segurança na empresa Moveaveiro.N.o 1498/X (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre deficiência e escolas de referência.N.o 1499/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as agressões ambientais na baía do Seixal.N.o 1500/X (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre a suspensão de funcionários na DREN.N.o 1501/X (2.a)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento de meio milhar de trabalhadores na Delphi, Guarda.N.o 1502/X (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os gastos efectuados em serviços jurídicos pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.N.os 1503 e 1504/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Sábado, 24 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 23 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o  2604/X(1.a)-AC,  n.os 175, 239, 282, 298, 307, 334, 344, 373, 389, 410, 411, 420, 449, 463, 473, 496, 508, 528, 546, 574, 596, 598, 620, 690, 730, 747, 776, 780 e 782/X (2.a)-AC e n.o 1273 e 1381/X (1.a)-AL) e 49, 100, 113, 178, 194, 205, 206, 210, 224, 237, 269, 273, 276, 312, 315 e 371/X (2.a)-AL):  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2604/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos hospitalares.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 175/X (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o ensino articulado da dança.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 239/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a titularização de créditos por instituições bancárias.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 282/X (2.a)-AC dos Deputados José Soeiro e Honório Novo (PCP), sobre os projectos de interesse nacional.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 298/X (2.a)-AC dos Deputados Ricardo Gonçalves e Nuno Sá (PS), sobre o preço das auto-estradas no distrito de Braga e as SCUTS.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 307/X (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre os postos de alta tensão colocados sem autorização em Soajo, Arcos de Valdevez.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 334/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de esquadras no Porto e o seu funcionamento.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 344/X (2.a)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre os assaltos nas ruas do Barreiro.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 373/X (2.a)-AC dos Deputados Ricardo Martins, Adão Silva e Jorge Costa (PSD), sobre o novo adiamento no lançamento do concurso «concessão do túnel do Marão».Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 389/X (2.a)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação de miséria de dezenas de portugueses emigrados na Holanda.Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 410 e 411/X (2.a)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre, respectivamente, o Ofício da DREL de 15 de Novembro de 2006 e as faltas injustificadas de professores na EB1 n.o 3 de Almada.
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Sábado, 10 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 21 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 776 a 821/X (2.a)-AC e n.os 318 a 368/X (2.a)-AL]:  N.o 776/X (2.a)-AC – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição no Rio Alviela.N.o 777/X (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua portuguesa no Luxemburgo.N.o 778/X (2.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Sevilha.N.o 779/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as informações infundadas da GNR.N.o 780/X (2.a)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as medidas que o Governo pretende adoptar para que todas as escolas portuguesas tenham ligação à Internet.N.o 781/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o enquadramento legal da actividade dos agentes funerários.N.o 782/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral no Grupo Blaupunkt/Braga e Vila Real.N.o 783/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o posto dos CTT de Gandarela de Basto e o nó da A7 (II).N.o 784/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a abertura das novas instalações do Centro de Saúde de Amares.N.os 785 e 786/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o azeite e a exclusão de pequenos produtores do pagamento complementar no quadro do RPU e a devolução à União Europeia de fundos da PAC.N.o 787/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a emissão do Certificado de Aptidão Profissional (CAP).N.o 788/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a aplicação da regra N+2 nos fundos estruturais do III QCA (2000/2006).N.o 789/X (2.a)-AC – Dos Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre os
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