PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   234 inclui um Gabinete de Auditoria do sistema de segurança social1. Contudo, não se encontra afeto a esta estrutura qualquer recurso humano, pelo que o exercício das mencionadas atribuições do Instituto se encontra prejudicado2. O Tribunal, no Parecer sobre a CGE de 2015, recomendou aos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligenciem no sentido de dotar o IGFSS dos meios humanos necessários ao exercício das funções de organismo de controlo estratégico (Recomendação 59-PCGE/2015). Os fiscais únicos do ISS, do II, do ISSA e do FGS emitiram os pareceres e as certificações legais de contas, relativos ao exercício de 2016, em abril de 2017. O Fiscal Único do ISSM emitiu o parecer, mas não emitiu a certificação legal de contas. Já no ano transato este Fiscal Único não emitiu este último documento, alegando que não está assegurada a independência entre as funções de fiscal único e de emitente da certificação legal de contas. Esta matéria foi objeto de análise no Parecer sobre a CGE de 2015 e o Tribunal formulou a recomendação 60-PCGE/2015 no sentido de o Ministro das Finanças diligenciar pela clarificação das competências dos fiscais únicos dos Institutos Públicos, tendo em consideração eventuais conflitos decorrentes da sua dupla qualidade de fiscal único e de entidade emitente da certificação legal de contas. Até à presente data não foi efetuada nenhuma alteração legislativa sobre a matéria. O Fiscal Único do IGFSS foi nomeado em 18/08/20163 e até à presente data o seu parecer e a certificação legal de contas ainda não foram disponibilizados ao Tribunal de Contas4. A conta do IGFCSS foi objeto de certificação legal de contas pelo Fiscal Único do Instituto, que igualmente emitiu parecer sobre a mesma. No que respeita á conta do FEFSS, o Parecer do Fiscal Único emitido para o IGFCSS inclui a referência de que foram verificados os procedimentos implementados e os elementos de suporte utilizados pelo Instituto para avaliação dos ativos que compõem o património do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, pronunciando-se, assim, nesta exata medida, também sobre aquela conta, sobre a qual igualmente incidiu um relatório de auditoria emitido pelo Fiscal Único do FEFSS, que apresenta uma estrutura idêntica à de uma certificação legal de contas. Quer o Instituto quer o Fundo foram ainda objeto de uma auditoria externa realizada por uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, contratada pelo próprio Instituto, cujos relatórios de auditoria apresentam uma estrutura idêntica à da certificação legal de contas. As certificações legais de contas de 2016 de três dos institutos que integram o perímetro de consolidação da conta da segurança social foram emitidas com opiniões de reserva. Na certificação legal de contas do ISS a opinião com reservas prende-se com aspetos relacionados com dívidas de beneficiários5, de outros                                                      1 Art. 2.o, n.o 3, alínea b) da Portaria 417/2012, de 19/12, que aprovou os Estatutos do Instituto. 2 O IGFSS reiterou a informação de que “(...) ainda não foi possível dotar o Gabinete de Auditoria do Sistema de Segurança Social dos meios necessários à prossecução das atribuições legalmente definidas a este nível”. 3 Despacho 10642/2016, dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no DR, 2.a S, n.o 163, de 25/08. 4 A prestação de contas do Instituto integrou um documento onde era referido que o Fiscal Único informou o IGFSS de que ainda não reunia as condições para emitir uma opinião sobre as demonstrações financeiras de 31/12/2016, atendendo a que os trabalhos de auditoria ainda se encontravam em curso. O IGFSS, em 22/08/2017, informou que “(...) se encontra em fase de «contraditório» o relato sobre as demonstrações financeiras, no âmbito da Certificação Legal de Contas de 2016”.Em sede de contraditório, o Instituto informou que em novembro foi apresentado “(...) um novo draft da certificação legal de contas (...)”e que será disponibilizado logo que o seja entregue o relatório devidamente assinado. 5 “O ISS usa um sistema de gestão de contas correntes e um sistema de informação financeira que apresentam divergências significativas, no montante global de 102 milhões de euros, resultado das várias de migrações aplicacionais na origem do sistema de contas correntes, sem o devido ajustamento contabilístico e da contabilização descentralizada em termos orgânicos com aplicação de diferentes metodologias contabilísticas e de sistemas de contabilização. Na sequência de recomendações técnicas, incluindo do Tribunal de Contas, foram adotados procedimentos contabilísticos alternativos 22 DE DEZEMBRO DE 2017 260