796-(72)II SÉRIE — NÚMERO 38não se encontra garantida a segunda, porque se remete para o Regimento a decisão sobre a votação final global.Por outro lado, julgo que é também importante tomar em conta o problema que aqui foi suscitado quanto à possibilidade de a avocação não dever caber apenas à maioria, mas também às minorias, em certos casos, para garantia desses princípios de transparência democrática, para garantia mesmo dos direitos da oposição. Ê importante que as minorias tenham a possibilidade de provocar a votação na especialidade de leis peio Plenário.Tulgo, em suma, que uma fórmula possível de compromisso poderia consistir, primeiro, em consagrar (como a AD pretende) o princípio geral da votação na especialidade nas comissões, invertendo-se a situação actual, em que a maioria pode sempre remeter para a votação nas comissões, portanto poupando-se tempo, em segundo lugar, em estabelecer em relação a certas matérias uma reserva de votação na especialidade no Plenário (como faz a FRS no n.° 3 do artigo 171.° que propõe) e em continuar a consagrar, expressamente, o princípio da votação final global no Plenário e, finalmente, um pouco na linha das intervenções já feitas, em fazer depender a avocação pelo Plenário, pura e simplesmente, da iniciativa de um determinado número de deputados ou de um determinado número de grupos parlamentares (numa solução que teria alguma analogia com a solução que viesse a ser adoptada a respeito dos inquéritos parlamentares).A avocação poderia ser feita por iniciativa ou poderia ser obtida por um quinto dos deputados ou por 2 grupos parlamentares, por exemplo. Seria uma forma de se ir ao encontro destas preocupações.E nem se diga que, através deste expediente, pequenos grupos parlamentares, representando um número muito reduzido de deputados, impediriam o Plenário da Assembleia de votar as leis necessárias, porque também nesses casos os inconvenientes viriam a pro-jectar-se negativamente sobre os próprios grupos parlamentares que viessem a tomar a iniciativa de suscitarem a avocação da votação na especialidade pelo Plenário.Uma fórmula neste género, ou outra equivalente, seria uma fórmula de compromisso que iria ao encontro de todas as preocupações que me parece termos aqui e que tem que ver, repito, com a operacionalidade dos trabalhos da Assembleia e com a transparência democrática desses mesmos trabalhos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Taborda, faz o favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Prescindo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, estamos no caminho de um consenso, e penso que devemos continuar os esforços no sentido de o conseguirmos. A proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é, a meu ver, uma proposta com algumas potencialidades de nos levar a esse consenso, desde que assentemos em alguns parâmetros que me parecem seguros.Portanto, julgo que, de facto, se deve assegurar sempre a votação final no Plenário e, por outro lado, penso também que a inversão da regra, como consta do projecto da AD, seria uma boa solução, desde que se admitisse a possibilidade de as minorias suscitarem a avocação, através de uma determinada exigência, que pode ser definida através do número de deputados ou mesmo por uma certa concessão aos partidos minoritários ou através da exigência de um certo número de grupos parlamentares. Seria esta última também uma solução possível, mas isso implicava, a nosso modo de ver, ou pelo menos até melhor consideração, a eliminação do actual n.° 3 ou de qualquer número substituto.Quer dizer, se a regra é a regra da operacionalidade, não convém que fiquemos, em abstracto e em geral, vinculados a um núcleo de matérias que, obrigatoriamente, nos entravam em concreto. As minorias não são prejudicadas, porque, quando encontrarem um núcleo de matérias suficientemente importantes, devera vir para o Plenário. Portanto, o valor da operacionalidade leva-nos a não considerar um conjunto, um bloco, já que, necessariamente, tem que ser, pode, em concreto, qualquer destas matérias ser uma maçada para a maior parte dos deputados e ser tão extremamente técnica que o lugar mais adequado seria na comissão, mesmo tratando-se de matérias muito importantes.Penso que uma solução como a apontada pelo deputado Luís Beiroco e alargada satisfaria todos os interesses.É o interesse e o valor da transparência que são perfeitamente assegurados pela discussão e pela votaqão na generalidade, pela votação final. É o interesse das minorias assegurados através de um expediente, a estudarmos, e é o interesse da operacionalidade. Esta regra, a solução aventada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, é a que maximiza os interesses conflituantes e que estabelece um equilíbrio mais perfeito. Isto na minha opinião. Mas para isso temos de concordar em que não podemos partir já do princípio de que há um conjunto de matérias que são necessariamente consagradas. Depois, em concreto, se verá. Não é a maioria que tem o poder nas mãos. A maioria não fica com o poder nas mãos, desde que estudemos aqui, em equilíbrio, para as minorias se manifestarem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, por um lado, queria dizer que estou inteiramente de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Aliás, o sentido da minha proposta feita há pouco inseria-se no contexto da proposta que consta do texto AD e, portanto, só a admitiria desde que deixasse de haver um certo número de matérias que, obrigatoriamente, deveriam ser discutidas, na especialidade, no Plenário. Aliás, essa discussão pode sempre ser solicitada por um determinado número de deputados. Ê evidente que o que se pretende, no fundo, com o actual texto constitucional estaria sempre salvaguardado nos casos em que isso revestisse, de facto, um grande interesse. Por outro lado, evitar-se-iam discussões que já houve na Assembleia, por obrigação e por respeito pelo texto constitucional, mas em que, de facto, não havia qualquer justificação para que elas se fizessem no Plenário.