46II SÉRIE-A — NÚMERO 48 — O princípio da convergência determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora.capítulo m Direitos e deveres do voluntárioArtigo 7.° Direitos do voluntário1 —São direitos do voluntário:o) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário;c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;g) Estabelecer com a entidade que colabora um programa do voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;h) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário;j) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela. mesma' entidade.2 — As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.3 — A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado.Artigo 8.°Deveres do voluntárioSão deveres do voluntário:a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respectivos programas ou projectos;c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária;d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário;e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;g) Não assumir o papel de representante da organização promotora, sem o conhecimento e prévia autorização desta;h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora;í) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade.capítulo rvRelações entre o voluntário e a organização promotoraArtigo 9.°Programa de voluntariadoCom respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a organização promotora e o'voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente:a) a definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela organização promotora;b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela organização promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação;c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares, estabelecimentos hospitalares e estabelecimentos prisionais;d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários;é) a avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;f) a realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;g) a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação;i) o modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário.Artigo 10."Suspensão e cessação do trabalho voluntário1 —o voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.