26 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, eu esperava que, depois do debate que mantivemos na passada sexta-feira sobre o aditamento do artigo 135.o-A, proposto pelo BE, V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Fazenda, ou alguém em nome do BE, não viesse novamente com os argumentos habituais relativamente a uma autorização de renegociação dos juros da dívida, por parte do Governo da República. Eu gostava de lhe relembrar, Sr. Deputado — uma vez que volta a um tema onde, repito, não foi feliz na sexta-feira... —, que a taxa de juro inicial, média, do empréstimo contratado com a troica era de pouco mais de 5,5%, ainda assim bem melhor do que a taxa de dívida a 10 anos, a qual certo dia o Ministro Teixeira dos Santos anunciou como «limiar e que obrigaria a um pedido de assistência financeira internacional»... Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro-lhe, igualmente, que hoje a taxa de juro média dos empréstimos da troica por via da renegociação que o Governo juntamente com o Governo irlandês tem vindo a fazer está hoje entre os 3% e os 3,2%. Relembro-lhe, ainda, Sr. Deputado Luís Fazenda, que, relativamente à componente europeia dos empréstimos da troica, se conseguiu já um alargamento em sete anos do prazo de maturidade dos empréstimos sem que isso signifique um agravamento das condições contratadas, tal como lhe relembro também que o Governo conseguiu já renegociar por duas vezes as metas intercalares do défice, precisamente com a troica, sem que isso igualmente tivesse de significar um agravar das condições do envelope financeiro contratado. Ora, Sr. Deputado Luís Fazenda, daqui resulta muito claro que o Governo não precisa de ser autorizado a renegociar o que já está de per si a renegociar. Como tal a vossa proposta é redundante e terá o destino que já teve no ano anterior e que, certamente, voltará a ter no próximo ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, reinscreveu-se para intervir o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a quem dou de imediato a palavra. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, Sr.a Deputada Hortense Martins, reiterarei aquilo que disse há pouco, ou seja, negociámos com a Comissão Europeia os termos de um diploma que não podia, de forma nenhuma, violar o direito comunitário. Porém, a primeira linha da salvaguarda do interesse estratégico nacional não é este diploma, que é um diploma de último recurso! A salvaguarda do interesse estratégico nacional — e o Governo tem dado amplas provas nessa matéria — é feita através da revisão dos contratos de concessão e do reforço do poder do regulador. Foi assim aquando da privatização da REN, liderada pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, foi assim no contrato de concessão e de privatização da ANA, foi assim na alteração da regulação dos CTT. Por isso, temos amplos exemplos de como fazemos as alterações antes dos processos de privatização, para salvaguarda do interesse estratégico do Estado. Uma última palavra para o Sr. Deputado Luís Fazenda: o serviço público dos CTT não terá qualquer alteração com o processo de privatização! E não é pelos senhores nesta Câmara repetirem isto mais do que uma vez que passa a ser verdade. Esta é a verdade: não há nenhuma alteração no serviço público! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, para que não haja equívocos, eu queria só esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o