II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44 sumidouros de carbono; h) respeitar o princípio da precaução; i) garantir a justiça climática. 2 – Todos os ministérios do Governo têm a responsabilidade de, nas áreas que tutelam, perseguir os objetivos expostos na presente lei e contribuírem para a neutralidade climática, nomeadamente de participar para a elaboração do Orçamento do Carbono e garantir o seu cumprimento. 3 – Respeitando a autonomia e as competências próprias do Governo Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira e das autarquias, o Governo pode – em parceria e com a concordância destes – inscrever no Orçamento do Carbono objetivos, políticas e financiamento de ações a desenvolver pelos referidos órgãos no âmbito das suas competências. 4 – O Orçamento do Carbono requer a aprovação da Assembleia da República. 5 – O Orçamento do Carbono é revisto em caso de necessidade de reajustamento das suas metas e políticas setoriais, mantendo ou reduzindo a sua meta global. Artigo 10.o Sequestro de carbono 1 – A comissão interministerial referida no artigo anterior estabelece, a cada cinco anos, para o setor da produção florestal, agrícola, pecuária e aquícola, as metas anuais de sequestro de carbono. 2 – É elaborada e periodicamente atualizada uma lista dos ecossistemas terrestres, fluviais, costeiros e marinhos com capacidade relevante de sequestro de carbono; nessa lista são mapeadas e detalhadas as coordenadas da localização dos ecossistemas, indicada a capacidade efetiva de sequestro de carbono e identificados, avaliados e quantificados, sob o ponto de vista biofísico, os restantes serviços que esses ecossistemas prestam de regulação climática e outros benefícios ambientais. 3 – São estabelecidas políticas para a proteção, preservação e restauro dos ecossistemas referidos no número anterior e definidos planos de ação e de financiamento para implementar as respetivas políticas. Artigo 11.o Antecipação da meta da neutralidade climática 1 – As políticas afetas à resposta climática têm como um dos objetivos primordiais a antecipação da meta para atingir a neutralidade climática. 2 – As emissões de GEE são reduzidas em pelo menos 60% até 2030, face às emissões de 2005, excluindo dos cálculos de redução de emissões o sequestro de carbono. 3 – A neutralidade climática é atingida até à data da meta definida pelo Governo, tendo a presente Lei por objetivo criar as políticas tendentes à antecipação dessa meta. 4 – A data da meta para a neutralidade climática do País não é passível de ser adiada. 5 – A cada cinco anos é feita uma avaliação da meta para atingir a neutralidade climática, tendo em vista a sua antecipação. 6 – A redução das emissões de GEE acima do previsto no Orçamento do Carbono e/ou no aumento de sequestro de carbono devem ser primordialmente utilizadas para antecipar a data prevista para atingir a meta da neutralidade climática. Artigo 12.o Sumidouros de carbono aquáticos1 – É implementado um plano de proteção, preservação e monitorização dos ecossistemas de elevada capacidade de sequestro de carbono, nomeadamente os sapais, as pradarias marinhas e as florestas de macroalgas. 2 – São implementados planos de restauro e de ampliação de áreas de distribuição histórica dos ecossistemas referidos no número anterior.