1892-(78)II SÉRIE — NÚMERO 68apresentadas e até para completamento e confirmação de declarações prestadas pelos mesmos funcionários.Por seu turno, também os próprios funcionários têm muitas vezes necessidade de dispor daqueles documentos e grande dificuldade em obtê-los.Nesta conformidade, e uma vez que a remessa de tais elementos raramente tem sido satisfeita ou, quando a mesma se verifica, o seu recebimento é, por vezes, tão tardio que já não aproveita ao esclarecimento pretendido, venho solicitar a V. Ex.a, Sr. Ministro, as necessárias diligências pessoais para obviar por via diplomática a essas dificuldades ou, se por essa via não for possível removê-las, que a questão seja incluída em agenda de negociações com a República Popular de Angola, com vista a que venha a ser facilitado o envio dos referidos processos ou fotocópias deles ou, pelo menos, fotocópias das peças que venham a ser solicitadas.Quanto aos respectivos encargos, designadamente de remessa e legalização dos documentos em causa, afigura-se que poderiam ficar a cargo dos próprios interessados.2 — Mais solicito que oportunamente me seja dado conhecimento do que sobre o presente assunto vier a ser decidido.XX.II) Assunto: Ensino politécnicoProcesso n.° 81/R-1963-B-4Ministro da Educação e das Universidades:1—Vários alunos do 12." ano, via profissionalizante, vieram apresentar-me queixa por se verem impossibilitados de prosseguir estudos no ensino superior.2 — Posta a questão ao Gabinete de V. Ex.a, em 29 de Outubro passado vim a obter, dada pelo Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior, a resposta constante da fotocópia anexa.Verifica-se, face a essa resposta, que, apesar do disposto no n." 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, quê prevê a normal sequência no ensino superior politécnico dos diplomados do 12." ano da via profissionalizante, só existem, presentemente, possibilidades de acesso a esse grau de ensino para 2 das 30 especialidades da via profissionalizante estabelecidas pelo Despacho n." 198/80.3 — Os alunos da via profissionalizante deparam, assim, com um relevante obstáculo ao exercício normal do direito à sequência de estudos constitucionalmente consagrado [artigo 74.°, n.°s l e 3, alínea d)].4 — Quanto, directamente, aos alunos que pretendiam, inscrevendo-se na via profissionalizante de Contabilidade e Administração (mapa tu anexo ao Despacho n.u 198/80), ingressar depois nos institutos superiores de contabilidade e administração, não se obteve, afinal, qualquer resposta específica desse Ministério.5 — Ao colocar a questão, pretendia-se, precisamente, uma tomada de posição, tão breve quanto possível, a nível dos responsáveis pela política desse departamento.6 — Recebeu-se, contudo, cerca de três meses depois, uma resposta do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior, que não toma posição sobre o problema.Essa resposta, aliás, ao dizer que se trata de questão de eventual alteração da lei, revela não se ter entendido a situação destes alunos do 12." ano de Contabilidade e Administração.7 — O problema é, em suma, o seguinte:a) Esses alunos acreditaram em que, inscrevendc--se no 12.° ano da via profissionalizante na especialidade de Contabilidade e Administração, poderiam depois ingressar nos institutos superiores de contabilidade e administração;¿7) Esse propósito veio a frustrar-se pelo facto de, à face da lei, os institutos superiores de contabilidade e administração' não serem considerados ensino superior politécnico:c) A verdade, porém, é que os queixosos dizemque no acto de inscrição lhes foi afirmado que a via escolhida permitia aquela sequên cia de estudos;d) A consideração do número de queixosos e decolegas a que o mesmo sucedeu revela que se não tratou de caso isolado, mas sim de situação que atingiu centenas —se não mais de um milhar — de alunos e que se verificou em múltiplas escolas. Esta situação encontrou, aliás, na altura, eco nos órgãos de comunicação social;e) Note-se, de resto, que a redacção do próprioDespacho n.° 198/80 é bem propícia a gerar esse lapso.O curso da via profissionalizante que, afinal, não dá acesso aos institutos superiores de contabilidade e administração é designado de Contabilidade e Administração (mapa tu anexo àquele despacho).E o curso da via de ensino que parece ser o que, afinal, dá acesso àqueles institutos é designado (mapa t) por Economia, Gestão, Gestão de Empresas, Organização e Gestão de Empresas.Ponderados os factos que venho expondo, urgente se toma formular a V. Ex.a a seguinte recomendação:1) Que seja garantida uma adequada sequênciade estudos no ensino politécnico à generalidade dos alunos da via profissionalizante do 12." ano.Isto como forma de concretização do direito constitucional de acesso ao ensino e sequência de estudos, bem como do regime já previsto no Decreto-Lei n." 240/80, de 19 de Julho;2) Que seja encontrada uma solução — se aindapossível — que de algum modo repare ou compense, com justiça e equilíbrio, o prejuízo causado aos muitos alunos da via profissionalizante, especialidade de Contabilidade e Administração, que, por deficiência de informação das escolas e imprecisa redacção do Despacho n.° 198/80, se inscreveram em via que, afinal, lhes não permitia o acesso aos institutos superiores de contabilidade e administração.Do seguimento dado a esta recomendação agradeço a V. Ex.a que me seja dado conhecimento.