25 DE JANEIRO DE 1989	2079Votaremos, pois contra esta proposta. O artigo 269.° dá já algum sinal nesse sentido ao dizer que os processos disciplinares assegurarão as garantias dê audiência e defesa. Peço apenas que nos seja entregue uma proposta escrita, para podermos estudar o assunto.O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado tomasse nota dos termos...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se pudesse ser adiado para amanhã...O Sr. Presidente: - Nós adiamos, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas a proposta do PCP fica prejudicada, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O PCP reformula a sua proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há problema nenhum. Vamos reformulá-la, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Presidente: Pedro Roseta.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria quê tentássemos não fazer um novo artigo. No caso de vir a ser aprovado, seria um número novo de outro artigo. No entanto, este é reconheço um problema de ordem meramente sistemática.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, provavelmente vai ser vantajoso que se faça um artigo novo por causa das eliminações. No entanto, isso é secundário.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Penso que uma Constituição tão generosa na defesa de direitos deve ter uma palavra em matéria de processo disciplinar. Já a tem no artigo 269.°O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não lhe repugna que fique apenas como um número novo dentro de outro artigo?O Sr. Presidente: - Não, absolutamente nada. Srs. Deputados, ficaria então adiada esta discussão e votação e passaríamos ao artigo 33.° Em relaçãoa este artigo há apenas uma proposta de alteração do PSD, quanto ao n.° 4 do artigo. No seu novo texto, o PSD propõe que: 4 - A extradição e a expulsão, depois de autorizada definitivamente a residência no território nacional, só podem ser decididos por autoridade judicial".Houve uma longa discussão sobre esta matéria, mas suponho que as expectativas ainda não findaram, pêlo que gostaria de saber qual é a interpretação actualizante dos vários partidos relativamente a esta proposta.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta, aliás, foi corrigida, Sr. Presidente. A proposta foi corrigida pelo Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: - Não. Peço desculpa. Há uma proposta conjunta, o que significa que foi objecto de acordo PS/PSD.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em relação à nossa proposta relativa ao n.° 4?O Sr. Presidente: -r Vamos proceder à votação do n.° 3.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, sim. Há uma proposta do PS em relação ao n.° 3 distribuída oportunamente. Adita, a seguir a "pena de morte", "ou pena de prisão perpétua".Vozes.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.° 3 não há grande perplexidade, estava-me a referir mentalmente ao n.° 4. A perplexidade não é nenhuma contra o n.° 3. Ou se é a favor ou contra a consagração da proposta. Nós somos a favor, não sei se há mais alguém...O Sr. José Magalhães: (PCP) - O PS é a favor de quê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Da sua própria proposta, como é natural.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me só que insista numa interrogação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para tal, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se o PSD mantém a sua proposta originariamente apresentada. Porque o saldo da discussão era-lhe largamente desfavorável...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, o n.° 3 está antes do n.° 4, vamos votar a proposta do PS e depois analisaremos o n.° 4 em relação ao qual, aí sim, se coloca o problema da perplexidade. Já lá iremos.