17 DE OUTUBRO DE 19906-(45)militares em pessoal, equipamento, infra--estruturas, manutenção e operação e, ainda, de acções no campo da racionalização de: despesas e economia nas aquisições, implementando um regime de compras, conjuntas para a Defesa Nacional; Desenvolver um Sistema de Convocação, Mobilização e Requisição que garanta a ampliação do Sistema de Forças, tendo em conta a redução do SMO, a par da constituição de reservas estratégicas e de um sistema de sustentação de Forças que assegurem em caso de crise ou guerra, o seu equipamento, armamento e funcionamento de forma contínua, durante um período considerado mínimo indispensável.Relações externas143 — A acção externa de Portugal vai ser profundamente marcada, em 1991, pelo envolvimento no processo de Construção Europeia, quer no que respeita à fase final do Mercado Interno, quer através da participação das duas Conferências Intergovernamentais, sobre a União Económica e Monetária e sobre a União Política, quer ainda pela preparação da Presidência Portuguesa em 1992.Uma segunda vertente chave diz respeito ao aprofundamento da política de cooperação e de, um modo geral, da dimensão africana da política externa portuguesa, como elemento fundamental para o reforço da nossa identidade político-diplomática.A acção das Comunidades Portuguesas permitirá, por sua vez, multiplicar a presença e influência portuguesa no Mundo.144 — A dois anos da data prevista para a completa realização do Mercado Interno, pode afirmar-se que se trata de um processo claramente irreversível.O claro empenhamento político com que os Estados membros anunciaram a concretização deste objectivo, essencial para o aprofundamento do processo de integração, permitiu a aprovação de cerca de 70% dos actos previstos no livro branco, alguns de grande impacte na actividade económica como é o caso daqueles que se referem à harmonização técnica dos produtos industriais. No entanto, perspectivam-se ainda negociações num conjunto de matérias que vão desde o domínio veterinário e fitossanitário até à fiscalidade.Em particular quanto a este último, de grande sensibilidade dadas as implicações directas sobre os orçamentos nacionais, prevê a adopção de propostas: ao nível da fiscalidade directa, tendentes a facilitar e promover a cooperação entre empresas e ao nível da fiscalidade indirecta, através da aproximação das taxas do IVA e dos impostos específicos.Nesta caminhada final para a abolição das fronteiras no interior da Comunidade, deverão também merecer especial atenção os actos que permitem concretizar a completa liberdade de circulação de pessoasApesar de estarem em discussão matérias importantes, como a segurança das fronteiras, o direito de asilo ou as políticas nacionais de vistos, a Comunidade tem de encontrar a vontade política necessária para adoptar decisões, evitando que o mercado interno se circunscreva a uma mera relação de carácter mercantil.O Mercado Interno, entendido como grande espaço de liberdade e de progresso, tem de fazer também apelo à mobilização e participação dos trabalhadores.É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais e o seu programa de acção constituem passos decisivos em direcção a uma política social mais coordenada que permita a melhoria substancial das condições de trabalho dos cidadãos comunitários.145 — 0 objectivo da criação da UEM corresponde a mais um passo na caminhada da integração europeia iniciada nos anos 50. A UEM permitirá consolidar as vantagens decorrentes do mercado interno, podendo contribuir também para melhorar a eficiência económica e o bem-estar no espaço comunitário e para reforçar a posição da Comunidade no Mundo. O reforço da coesão económica e social constitui um elemento decisivo para a estabilidade da UEM.A Conferência Intergovernamental relativa à UEM foi convocada, no Conselho Europeu de Estrasburgo, para Dezembro próximo.Indiscutivelmente um poderoso facto de integração, a UEM é um passo que, a ser dado, elevará a níveis até agora não alcançados a unidade e coesão das políticas dos Estados membros, na perspectiva de uma gestão posta em comum dos instrumentos económicos e monetários. A conferência deveria, portanto, implantar os mecanismos institucionais adequados a uma administração daquelas competências, independente e isenta, mas democraticamente responsável. Por outro lado, haveria de introduzir os mecanismos correctores que assegurem o respeito por uma justa hierarquia de objectivos no âmbito da UEM.Não tendo o progresso na via da UEM sido considerado suficiente em diversos sectores, aumentou a pressão no sentido que se procedesse também a uma reforma dos Tratados Comunitários com directa incidência no sistema institucional, por forma a aumentar a sua eficiência, a sua democraticidade e a reforçar a coerência das diversas vertentes da acção externa da Comunidade e dos seus 12 Estados membros. Sob a designação de União Política, esta problemática foi objecto de análise pelos Chefes de Estado e do Governo que, em Dublin, tomaram a decisão de convocar uma segunda conferência intergovernamental para Dezembro próximo.No âmbito desta eventual revisão do Tratado, a matéria a tratar subdivide-se em quatro grandes capítulos: aspectos gerais da União Política (incluindo nomeadamente as questões do alargamento das competências e responsabilidades comunitárias, a aplicação do princípio da subsidiariedade ou o estatuto da cidadania comum); a legitimidade democrática da União; o reforço da eficácia interna na resposta comunitária às novas solicitações, e o aumento da coerência da acção externa da Comunidade (porventura definindo--se para tanto novos mecanismos de decisão ou de articulação institucional).Será do conjunto das respostas que sejam dadas aos problemas identificados que se poderá apurar no final o resultado que na conferência se alcançou, na direcção do objectivo último da União Europeia.146 — A condução da Presidência Portuguesa — processo complexo e difícil, que requer um conhecimento profundo de uma realidade comunitária em permanente transformação, em todas as suas variáveis e com exi-