II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2073/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRABALHADORES DA RTP – MADEIRA E A HARMONIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS E DAS PROGRESSÕES DOS REFERIDOS TRABALHADORES PERANTE OS OUTROS CENTROS DA RTP Fundamentos A RTP-Madeira foi criada no dia 6 de agosto de 1972, no Funchal, e tem uma importância fundamental na concretização do princípio constitucional da continuidade territorial, para além de ter a enorme responsabilidade de assegurar as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira. Os trabalhadores são um importante garante da concretização das referidas funções e das obrigações de serviço público da RTP na Madeira. O Partido Social Democrata tem vindo a acompanhar com preocupação a situação dos trabalhadores da RTP Madeira e a contribuir para a denúncia de situações verdadeiramente inadmissíveis e que configuram uma clara discriminação dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-Madeira em relação aos trabalhadores dos outros centros da RTP. O tratamento diferenciado da parte do Governo e do Conselho de Administração da RTP tem-se verificado, quer no desfasamento entre as tabelas salariais e a progressão das carreiras dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-M, face aos restantes trabalhadores dos outros Centros, quer na reprovação de todas as candidaturas dos trabalhadores da RTP Madeira ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado. Existem trabalhadores no referido Centro a exercer diversas funções na empresa RTP há mais de trinta anos e que continuam ainda, inexplicavelmente, na base da carreira. Nos restantes Centros da RTP, trabalhadores com os mesmos anos de serviço e com idênticas habilitações profissionais já se encontram noutros níveis. Existe, assim, uma manifesta necessidade de harmonização de critérios. A RTP deve promover a evolução profissional de todos os trabalhadores de forma idêntica em todos os Centros, por forma a que todos os trabalhadores da RTP, independentemente do Centro em que trabalhem, tenham as mesmas condições. Por outro lado, a Madeira foi a única zona do País que viu todos os pedidos dos trabalhadores da RTP rejeitados pela administração central. Esta diferenciação dos trabalhadores do Centro Regional da RTP-M face aos restantes trabalhadores da RTP é inadmissível, e a sua equiparação não se coaduna com mais demoras. Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo: 1) O fim do tratamento diferenciado dos trabalhadores da RTP-Madeira face aos outros trabalhadores da RTP. 2) Que proceda à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos trabalhadores da RTP-Madeira com os outros centros da RTP, de forma a evitar diferenças de tratamento entre os referidos trabalhadores. Palácio de São Bento, 28 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Adão Silva — Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Susana Lamas — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Helga Correia — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Pimpão. ————