23 DE JUNHO DE 2022 73 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] Artigo 33.o-A Indicações para efeitos de regresso e para efeitos de recusa de entrada e de permanência 1 –  As decisões de afastamento ou de expulsão judicial executadas, incluindo, no primeiro caso, as que decorram de readmissões ativas para Estados terceiros, de conduções à fronteira nos termos do artigo 147.o ou do apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, dão imediatamente origem à inserção de uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF e no SIS, devendo sempre acautelar-se o registo da data da sua execução ou do cumprimento do dever de regresso. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o período de interdição de entrada e de permanência determinado na decisão de afastamento ou de expulsão é contado a partir da data efetiva da execução do regresso, com a saída do visado. 3 –  Nos processos de afastamento nos quais se determine um prazo para a saída voluntária nos termos do n.o 1 do artigo 160.o, a decisão de afastamento dá origem à inserção de uma indicação para efeitos de regresso no SIS, devendo averbar-se eventuais prorrogações ou a suspensão do procedimento, nomeadamente em virtude da interposição de recurso judicial, que obstem à sua execução nos termos da presente lei. 4 –  Nas situações previstas no número anterior, quando a saída seja comprovada pelo afastando, quando o SEF dela tenha conhecimento por qualquer meio ou em virtude da sua comunicação por outro Estado-Membro da União Europeia ou Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, a indicação para efeitos de regresso é suprimida e, se a decisão de afastamento for acompanhada de uma proibição de entrada, procede-se à sua substituição por uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF. 5 –  Sempre que seja recusada a entrada em território nacional nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 32.o e, após avaliação das circunstâncias pessoais do nacional de país terceiro, se conclua que a sua presença constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, é proferida decisão de inserção de indicação para efeitos de recusa de entrada e permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF e no SIS, válida pelo período máximo de 5 anos. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo concreto de interdição das indicações de recusa de entrada e de permanência e as situações passíveis de configurar uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, em especial as que envolvam cidadãos estrangeiros que tenham contornado ou tentado contornar as normas aplicáveis em matéria de entrada e de permanência, em território nacional ou no dos Estados-Membros da União Europeia ou dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, são determinadas por despacho do diretor nacional do SEF tendo em atenção, nomeadamente, o disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 134.o. Artigo 33.o-B Disposições comuns às indicações 1 –  É da competência do diretor nacional do SEF a indicação de um cidadão estrangeiro no Sistema Integrado de Informação do SEF ou no SIS para efeitos de regresso e de recusa de entrada e de permanência, com faculdade de delegação. 2 –  As medidas subjacentes às indicações para efeitos de regresso e de recusa de entrada e de permanência que não dependam de prazos definidos nos termos da presente lei são periodicamente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. 3 –  As medidas que não tenham sido decretadas judicialmente e que estejam sujeitas aos prazos definidos nos termos da presente lei podem ser reapreciadas a todo o tempo, por iniciativa do diretor nacional