5 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Acrescenta ainda que dos três eixos que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defendia sobre esta matéria, os dois primeiros foram consagrados em lei, enquanto o último não mereceu apoio maioritário dos outros Grupos Parlamentares. Mantendo este objetivo, o projeto de lei adita o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a epígrafe Indemnizações por doença profissional e a seguinte redação: aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro. Tendo dado entrada em 23 de fevereiro de 2011, esta iniciativa acabou por caducar em 19 de junho do mesmo ano devido ao fim da XI Legislatura.O projeto de lei agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cuja redação é idêntica à do projeto de lei n.o 530/XI, defende, assim, que aos trabalhadores que sejam abrangidos pela Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro, a quem seja identificada doença profissional, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos do já referido diploma.Com o projeto de lei n.o 199/XII (1.a) (Os Verdes), que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 14 de março de 2012, pretende o Partido Ecologista Os Verdes, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, estabelecer o direito a indemnização em caso de doença, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA.Mediante a alteração do artigo 1.o, no que ao objeto diz respeito, e do aditamento de um artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com a epígrafe Indemnização por doença profissional, os proponentes defendem o seguinte: “(A)os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, a quem seja diagnosticada doença profissional, é devida, por isso e a todo o tempo, indemnização nos termos da legislação em vigor”.Na presente iniciativa, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vem defender, tal como nos projetos de lei n.os 683/X, e 17/XI, apresentados nas anteriores legislaturas, o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Estes projetos de lei formulavam a proposta de consagração deste direito através do aditamento do artigo 8.o-A (Indemnização por doença profissional), ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com a seguinte redação: quando for identificada doença decorrente do risco a que estiveram sujeitos, no âmbito da atividade desenvolvida na ENU, SA, aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, estes têm direito a uma indemnização por doença profissional, nos termos da legislação em vigor.Junta-se quadro comparativo das iniciativas legislativas em apreço:Projeto de Lei n.o 14/XII (1.a) (BE) Projeto de Lei n.o 116/XII (1.a) (PCP) Projeto de Lei n.o 119/XII (1.a) (Os Verdes) Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA Artigo 1.oÉ aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Indemnizações por doença profissionalAos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro.» Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junhoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o ObjetoO presente diploma regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece o direito a indemnização desses trabalhadores em caso de doença profissional.»