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I SÉRIE — NÚMERO 31 4 Para sermos rigorosos e mais precisos, é um ato de defesa de pelo menos 1 075 359 pensionistas. Não é um número abstrato. São pessoas e é de cada um destes pensionistas de que hoje estamos a falar neste debate. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, hoje na oposição, é coerente com a sua prática aquando no Governo. De facto, o PSD bate-se tanto no Governo como na oposição por políticas de combate à pobreza e às desigualdades sociais e de promoção dos valores da solidariedade, da equidade, da justiça e da coesão social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — E, portanto, o projeto de lei que o Grupo Parlamentar do PSD agora apresenta defende que para os beneficiários das pensões sociais, das pensões rurais e das pensões mínimas do regime geral, em particular, o aumento anual deve ser feito em função do nível da inflação prevista para o ano em causa e, no caso de se registar um aumento imprevisto do nível de inflação, o valor do aumento inicial dessas pensões deve ser igualmente atualizado até se nivelar com o valor final da inflação. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Lamentavelmente, em Portugal, continuamos a registar níveis muito elevados de pobreza e de desigualdade social, que importa combater empenhadamente. Um dos grupos sociais particularmente vulneráveis é o dos idosos beneficiários das referidas pensões sociais, rurais e mínimas do regime geral. No total serão cerca de 1 milhão de pensionistas que necessitam deste apoio especial. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É isso mesmo! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, em 2010, mais de meio ano antes de Portugal pedir a ajuda internacional para evitar uma inevitável bancarrota, o Governo socialista de então congelou, para 2011, todas as pensões, incluindo as mais baixas, incluindo as dos mais pobres. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Este congelamento das pensões correspondeu a uma perda histórica do poder de compra destes pensionistas. Foi uma decisão dramática que nunca devia ter ocorrido. No entanto, o Governo de coligação PSD/CDS sempre protegeu os pensionistas beneficiários das pensões mais baixas, mesmo quando se encontrava obrigado ao cumprimento das exigências do programa de austeridade que os credores internacionais impuseram a Portugal e que o Governo socialista, à época, negociou e assinou. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, de facto, ao invés de proceder como o Governo socialista, que congelou todas as pensões sem exceção, o Governo de coligação PSD/CDS procedeu à atualização dos valores dessas pensões em função da inflação, corrigindo a enorme falta de sensibilidade social para com os mais pobres que o anterior Governo socialista tinha evidenciado.
29 DE JANEIRO DE 2016 5 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Desta decisão resultou que, entre 2012 e 2015, o valor das pensões de cerca de 1 milhão de portugueses que recebem o valor mais baixo crescesse 6,2%. Daqui resultou um ganho real do poder de compra desses pensionistas em 2,9%. Sr.as e Srs. Deputados, com estas decisões a favor dos pensionistas dos escalões mais baixos, o Governo de coligação PSD/CDS deu corpo ao desígnio de combater as desigualdades sociais que, em Portugal, são particularmente flagrantes entre os pensionistas. No entanto, o atual Governo socialista teima em tomar decisões que prejudicam fortemente os mais pobres. Ao decidir para 2016 um aumento de apenas 0,4%, o Governo socialista, com o apoio dos partidos da esquerda radical, degrada fortemente o valor das pensões, empobrece os pensionistas de pensões mais baixas e acentua as desigualdades económicas e sociais. Não somos contra o aumento das pensões, até porque fomos nós que criámos as condições económicas e financeiras para que tal possa ocorrer de forma ponderada, mas todos sabemos que a inflação esperada para 2016 é bastante superior a 0,4%, o que vai traduzir-se numa renovada perda do poder de compra dos pensionistas mais pobres, num flagrante regresso ao passado dos governos socialistas. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — É uma situação inaceitável que tem de ser corrigida imediatamente, para bem de mais de 1 milhão de pessoas e também para que prevaleçam os valores da solidariedade, da justiça e da equidade, concorrentes para uma verdadeira ética social de combate às desigualdades sociais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois das intervenções CDS e do PSD relativamente às suas propostas, há uma pergunta muito simples e clara a que convinha que respondessem até ao final deste debate. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Votam a favor! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A pergunta é: como é que os senhores podem defender as vossas propostas como meio mais eficaz de proteger os idosos mais pobres se a aplicação das vossas propostas nos últimos quatro anos e meio, quando estiveram no poder, fizeram com que a pobreza nos idosos aumentasse todos os anos?! Todos os anos, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Portanto, se a pobreza aumentou, deveriam ter a humildade e a seriedade de reconhecer que as vossas propostas não resultaram no passado, como não resultariam daqui para a frente. Por outro lado, Srs. Deputados, não podem dizer que aumentaram as pensões a 1 milhão de pensionistas, porque muitos destes recebem mais do que uma das pensões de que hoje aqui estamos a falar. Mas para ajudar à clareza deste debate, comparemos o aumento das pensões aprovado pelo Governo e a proposta do PSD e do CDS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas votam a favor ou contra?!
I SÉRIE — NÚMERO 31 6 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Primeiro: o Governo do PS aumentará este ano todas as pensões até 628 €; com a proposta do PSD e do CDS só seriam aumentadas as pensões mínimas, sociais e rurais até ao máximo de 262 €. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não, não. Mais aumentadas! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Segundo: o Governo do PS aumenta, assim, 2,5 milhões de pensões; a proposta do CDS e do PSD só aumentaria 900 000 pensões. Aplausos do PS. Terceiro: o Governo do PS aumenta este ano todas as pensões, independentemente das carreiras contributivas, até aos 628 €; a proposta do PSD e do CDS só se propõe aumentar as pensões mínimas até 15 anos de descontos. As perguntas são claras. Para o PSD e para o CDS as pensões mínimas com carreiras contributivas iguais ou superiores a 30 anos, que são no máximo de 379 €, não devem ser aumentadas porque este valor é alto? Vozes do PSD: — Devem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não devem ser aumentadas porque as carreiras contributivas longas e completas não merecem ser valorizadas? Vozes do PSD: — Devem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mais, Sr.as e Srs. Deputados: o vosso sentido de «justiça e verdadeira preocupação social», para citar o preâmbulo da proposta do CDS, esgota-se nas pensões até 262 €. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do PS conjuga o aumento das pensões até 628 € com regras claras que garantem estabilidade e previsibilidade aos beneficiários, mas também garantem a recuperação do poder de compra, porque é sempre a inflação verificada, e não a inflação prevista, que determina o aumento das pensões. Ou seja, para que fique claro, se, em 2016, a inflação verificada for de 1,5%, as pensões de 2017 serão aumentadas em 1,5%, mesmo que a inflação prevista para 2017 seja mais baixa. Portanto, este método de aumento das pensões garante sempre a recuperação do poder de compra. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados — e termino —,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... ao conjugar o aumento das pensões até 628 € com o reforço do complemento solidário para idosos, o Governo do PS recupera a centralidade das políticas de mínimos sociais na eficácia do combate à pobreza e à pobreza extrema. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, por todas estas razões, por todos estes factos e contra a demagogia vai ser possível retomar de novo a linha de políticas que permitiu a Portugal reduzir a taxa de pobreza nos idosos, como é reconhecido nacional e internacionalmente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PSD e o CDS estão a fazer é um gigantesco exercício de hipocrisia.
29 DE JANEIRO DE 2016 7 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ai é?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O PSD e o CDS são os saudosos da austeridade e vêm hoje aqui fingir que, afinal, são a favor da recuperação de rendimentos. Tanta hipocrisia, Srs. Deputados! Tanta hipocrisia! Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD. Nos últimos quatro anos, o PSD e o CDS massacraram os pensionistas e os idosos, mantiveram congeladas mais de 80% das pensões, aumentaram as taxas moderadoras, cortaram no transporte de doentes, cortaram o complemento solidário para idosos a mais de 70 000 pessoas. Repito: há 70 000 pessoas condenadas à pobreza pelo PSD e pelo CDS! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como é que votam?!. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mesmo o aumento de que falam das pensões mínimas é uma pura falácia, porque não as aumentaram no passado e nem as propõe aumentar agora. As pensões mínimas de 274 €, de 303 €, de 379 € e todas as outras ficam congeladas — esta era a proposta que estava no vosso Programa e é a proposta que apresentam hoje. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que aumentaram com uma mão retiraram com a outra. E, por isso, a vossa política — que foi errada no passado e é errada agora — agravou como nunca a pobreza entre os idosos e não protege os mais pobres. O resultado da vossa escolha foi o agravamento da pobreza entre os mais idosos. Esse erro fez com que em 2012, 2013, 2014 e 2015 a opção do PSD e do CDS se traduzisse numa punição aos idosos e os diplomas que trouxeram hoje a debate são apenas a expressão de que não têm vergonha na cara. Protestos do PSD. Os senhores foram campeões da desigualdade, da perseguição, do corte nas prestações sociais e vêm hoje aqui dizer que se batem, estando no Governo ou na oposição, por políticas de combate à pobreza e à desigualdade?! Srs. Deputados, falarem de políticas de combate à pobreza e à desigualdade é uma piada de mau gosto, é um insulto às vítimas do empobrecimento! O Bloco de Esquerda orgulha-se de fazer parte de um acordo e de uma maioria parlamentar que descongelou todas as pensões até aos 628 €, que repõe os valores do complemento solidário para idosos e que se empenha numa política de combate à pobreza. Aplausos do BE e do PS. O «número» que hoje aqui fazem é mau, muito mau, ao pior nível daqueles filmes de série B. Mas, como diria a Sr.a Deputada Assunção Cristas, talvez calhe mesmo ao CDS e ao PSD o tal óscar da melhor ficção! Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
29 DE JANEIRO DE 2016 9 Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Sr.a Deputada, ouça com atenção! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ouço tudo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Como estava a dizer, a avaliação que o PCP faz é a de que, ainda em 2016, se garanta o aumento do valor real das pensões, designadamente para os pensionistas com rendimentos mais baixos. É essa a nossa perspetiva, é nisso que estamos a trabalhar. Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila. Certamente, será uma intervenção muito rápida. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção, que será muito rápida, é apenas para, em final de debate, deixar três notas também muito rápidas. Primeira: o PS já reconhece que estamos de falar de 900 000 pensionistas que serão contemplados. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Pensionistas, não! Pensões! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Segunda: nós não somos contra o aumento de pensões, somos contra o aumento de 0,4%, o que significa 3 cêntimos por dia, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Terceira: hipocrisia e não ter vergonha na cara é ter proposto 25 € por mês em 2015 e aceitar agora 3 cêntimos por dia, ou seja, 1 € por mês. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Óscar da ficção ou, melhor, óscar do logro do Bloco de Esquerda é votar contra esta iniciativa. Veremos como é que vão votar, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que há uma transferência de tempos de Os Verdes para o PS. Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta aquela que tem sido a tradição nesta Câmara, tem havido a boa cortesia de todos os grupos parlamentares respeitarem o facto de os partidos que apresentam iniciativas legislativas encerrarem o debate. Nós não temos qualquer tipo de problema em relação ao Partido Ecologista «Os Verdes» transferir tempo para o Partido Socialista — são novas modas —, mas o resto da tradição julgo que é para manter.
I SÉRIE — NÚMERO 31 12 nosso entender, é falacioso, para não dizer pior, afirmar que os cortes a que essa crise obrigou foram cortes cegos. É uma mentira que, tantas vezes, a demagogia de esquerda gosta de cavalgar na opinião pública. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Com efeito, os partidos de esquerda esquecem que dois terços da despesa que foi reduzida no Serviço Nacional de Saúde foram na área da indústria farmacêutica, das farmácias, dos grossistas, dos dispositivos, enquanto se registou, em paralelo, uma diminuição significativa, em cerca de 30%, do preço do medicamento. Os partidos de esquerda, com a sua demagogia, esquecem que as taxas moderadoras tiveram de ser aumentadas, como aqui já foi referido, face à bancarrota em que encontrámos o País em 2011 — a mesma bancarrota que foi aqui trazida pelo Partido Socialista —, mas que, apesar disso, essas mesmas taxas moderadoras nunca chegaram, sequer, a 3% da despesa do SNS, tendo o anterior Governo, por sua vez, também aumentado o número de isentos de taxas moderadoras para mais de 70%. Mas esses cortes, designadamente, na Administração Pública e na função pública, que foram, aliás, transversais, já estavam a ser removidos de uma forma gradual e, repito, também de uma forma segura. Espero bem que o tempo não venha confirmar o contrário! Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que para a extrema-esquerda as dívidas não são para pagar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Aliás, para o PCP, como há dias referi na Comissão de Saúde, a política do calote é a política a ser seguida pelo Estado português em dívidas de saúde. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sabemos também que para o Partido Socialista, se calhar, as dívidas até são para pagar, ou talvez para serem geridas, ou para pagarem assim um bocadinho..., um poucochinho de cada vez! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD as dívidas são para pagar, porque tarde ou cedo, se não forem pagas, terão de ser os utentes do SNS a terem de o fazer ou a confrontarem-se com um sistema nacional de saúde perto da falência técnica. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas demonstram bem o modus operandi da extrema-esquerda portuguesa. Com efeito, pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, como pretendem o PCP e o Bloco de Esquerda ser levados a sério quando propõem uma avaliação desta natureza, mas nunca, nunca, aceitariam uma avaliação feita por uma entidade independente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, gostava só de dizer o seguinte: não, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, o PSD não poderá acompanhar uma iniciativa com tamanha desfaçatez,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Que surpresa! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — ... que, aliás, mais não serve do que para fazer um teatrinho de esquerda barato com a saúde dos portugueses, no nosso País. Aplausos do PSD.
29 DE JANEIRO DE 2016 15 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. António Sales (PS): — Para concluir, Srs. Deputados, gostava de dizer que o problema é que a consequência destas políticas e cortes ainda não se verificou, pois o efeito não é imediato. Isto significa que, mais tarde ou mais cedo, aparecerão as devidas consequências, porque o efeito de espelho em saúde é um efeito diferente e diferido e, por isso, ainda não se refletiu verdadeiramente nos indicadores. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — É, por isso, um imperativo mudar de rumo no sentido de quanto mais depressa invertermos o caminho mais depressa retomaremos o sentido certo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Esta trajetória de reversão, Srs. Deputados, impõe uma estratégia nacional de consenso, para além das forças políticas representadas nesta Câmara. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Srs. Deputados, se trabalharmos em conjunto podemos garantir aos portugueses a esperança do novo tempo, um tempo de confiança, um tempo de valores de sempre, um SNS no qual os portugueses poderão acreditar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate fica bem claro aquela que foi a intervenção e a atuação do PSD e do CDS-PP ao longo dos últimos quatro anos, que foi, claramente, a de ignorar as dificuldades que as pessoas sentiram no acesso aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde. PSD e CDS dizem que votarão contra esta iniciativa. Isso nós podemos entender, porque, de facto, eles temem que o levantamento das consequências da política do PSD e do CDS-PP no Serviço Nacional de Saúde evidencie aquelas que foram as suas opções políticas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mais: têm medo que o levantamento destas consequências evidencie as injustiças que foram praticadas pelo PSD e CDS-PP e mostre que é possível e desejável — e iremos certamente trabalhar para isto — reverter todas as medidas injustas e perniciosas para o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o tempo de virar a página no Serviço Nacional de Saúde. É preciso e é necessário reforçar os meios humanos, materiais e financeiros para que a resposta às populações seja feita em tempo útil e de qualidade. É possível, é desejável e é para isso que o PCP trabalhará, para o reforço da resposta pública, para o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 31 20 e nós podemos analisar algumas delas, porque, não concordando com algumas medidas do PCP, concordamos com a necessidade de avaliar o modelo. Ambos propõem, PCP e Partido Socialista, por exemplo, que a prova de aptidão artística tenha efeitos para o acesso ao ensino superior. Seria importante analisar de que forma é que poderia ser realizada a ponderação dessa prova para efeitos de acesso ao ensino superior — gostaríamos de ouvir a vossa opinião, se os Srs. Deputados a nos quiserem dar. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — O que é contraditório é vermos nesta sede a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas dizer que está de acordo com o projeto do Bloco de Esquerda — que é contraditório com o do Partido Socialista — e, depois, dizer que o ensino artístico foi maltratado, quando, no projeto de resolução do Partido Socialista, é reconhecido que as alterações do anterior Governo, em março de 2015, foram positivas. Portanto, é um bocado contraditório dizer uma coisa no projeto de resolução e, depois, dizer outra coisa nesta Câmara. No entanto, seja qual for o caminho a seguir, importa criar as condições necessárias para que, em Portugal, os alunos, os jovens, ao candidatarem-se aos cursos de ensino artístico especializado possam, em condições de igualdade e equidade, prosseguir os seus estudos para o ensino superior. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isto porque, ao fazê-lo, estão a contribuir para a sua valorização pessoal, estão a contribuir para a dignificação desta oferta educativa e estão a contribuir para o aumento da qualificação dos jovens portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós somos contra exatamente a lógica de que é preciso normalizar tudo. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não! Normalizar o modelo! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Se o ensino artístico tem rigorosamente regras diferente, disciplinas diferentes, modos diferentes de aprendizagem, então, temos de saber avaliar por que é que ele também tem de ter regras diferentes de acesso ao ensino superior. Disse aqui a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa que, por exemplo, é necessário fazer exames, e, no caso do ensino artístico, de Filosofia ou de Português, para termos a certeza de que os alunos sabem Filosofia ou Português, ou seja, para termos a certeza de que eles estão em pé de igualdade em relação a todos os outros. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Eu não disse isso! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Deputada, e já tivemos muitos debates sobre exames nesta nova Legislatura, pergunto se os três anos de Português ou os dois anos de Filosofia que os alunos do ensino artístico têm, e nos quais têm avaliações, não contam para nada. Ou seja, as notas que os alunos do ensino artístico têm a Português e a Filosofia não contam para nada?! Não tiramos ilações disso?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Contam!
29 DE JANEIRO DE 2016 21 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sobre a prova de aptidão artística, nem sequer falou dela,... Vozes do CDS-PP: — O senhor é que não ouviu! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... preferiu falar dos exames a que o anterior Governo de direita obrigou os alunos do ensino artístico. Esqueceu-se de dizer que o ensino artístico especializado é realmente diferente, porque tem, por exemplo, uma disciplina de Projeto e Tecnologias onde se desenvolve uma prova de aptidão artística, essa, sim, posta em causa com as novas regras e as novas contas de acesso ao ensino superior por parte destes alunos do ensino artístico. Por fim, os vários projetos de resolução não são, ao contrário do que se disse aqui, antagónicos, eles podem ser conciliáveis,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... há essa vontade. Há a vontade, em primeiro lugar, de pôr em causa o que foi feito na anterior Legislatura, e o Bloco de Esquerda tem total abertura para discutir todos os modelos. Agora, não podemos é aceitar que se venha aqui afirmar que o retrocesso é feito neste momento. Vozes do PSD: — Sim, sim! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não, o retrocesso foi feito nos últimos quatros anos de governação,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... esse é o retrocesso, aliás, admitido por todas as escolas, que vieram várias vezes reclamar essas novas regras. Esse, sim, foi um retrocesso, Srs. Deputados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, ficámos a saber que para o CDS essa malta do ensino artístico não tem nada que chegar ao ensino superior e quantos mais exames finais pudermos colocar sobre eles, para que possam tropeçar nas barreiras, melhor. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas também registamos que, na sequência dos resultados eleitorais, temos um PSD que reconhece os erros do Ministério da Educação de Nuno Crato e um CDS que se agarra a esses erros sem os reconhecer. Srs. Deputados, o CDS tentou levar o debate para o problema sobre os exames e a sua existência ou não — sobre isto, a posição do PCP é conhecida. Mas aquilo que, neste momento concreto, estamos a tratar é a equiparação e a introdução de critérios que sejam justos para todos os estudantes, quer sejam eles das vias regulares de ensino, científico-humanístico, quer sejam das vias do ensino especializado das artes, que, para todos os efeitos, conferem exatamente a mesma habilitação e devem ter graus de dignidade exatamente iguais perante o Estado e a República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, o percurso escolar realizado numa instituição de ensino, numa escola de ensino especializado das artes e o outro realizado num outro estabelecimento do ensino regular
I SÉRIE — NÚMERO 31 22 devem ter, perante a comunidade e os sistemas de avaliação, exatamente a mesma exigência e a mesma dignidade... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e devem corresponder exatamente às mesmas provas e terem o mesmo peso na avaliação. Portanto, esta reposição da justiça nada tem a ver com o acabar ou criar exames. Estamos a tratar da eliminação da injustiça neste caso concreto e, hoje, temos condições para que essa injustiça seja, de facto, eliminada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Ora, é por isso mesmo que torno a saudar aqueles estudantes, principalmente das Escolas António Arroio e Soares dos Reis, que trouxeram ao Parlamento este problema, pela voz dos grupos parlamentares é certo, mas também pelos contactos, fazendo votos, além dos de bom sucesso nos seus exames ao ensino superior, de que não esqueçam esta lição poderosa que a vida lhes dá, que é a de quem vai à luta nem sempre ganha, mas quem não vai à luta perde sempre! Aplausos do PCP, do PS e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma curta intervenção, necessariamente curta, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção será muito curta, é apenas para esclarecer um equívoco do Sr. Deputado Pedro Pimpão, que, certamente, por desconhecimento, alegou alguma incompatibilidade na minha declaração. Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão. Não, não! Acontece que o Sr. Deputado desconhece que a melhoria da lei que houve na Legislatura passada resultou de um projeto de resolução do Partido Socialista, alicerçado num grande movimento civil que movimentou todas as escolas de música do País,... Vozes do PS: — Bem lembrado! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — ... que quase paralisou as escolas de música do País e que obrigou o Sr. Ministro a fazer a alteração de retirar a Filosofia. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas isso é anterior! Isso é anterior! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Isso deveu-se às oposições da altura e à sociedade civil, não foi ao seu Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de resolução n.os 47, 107 e 112/XIII (1.a), vamos entrar na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 79/XIII (1.a) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 85/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Conde de São Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP), 78/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP) e 113/XIII (1.a) — Manutenção do processo de
29 DE JANEIRO DE 2016 27 Nesse sentido, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, estabeleceram-se acordos de cooperação com as administrações regionais de saúde e as Misericórdias, a fim de garantir uma melhoria da acessibilidade das populações aos cuidados de saúde, bem como uma efetiva redução de encargos superior a 25%, relativamente à alternativa de prestação de serviços pelo sector público. O anterior Governo, de verdadeira coligação, promoveu o Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, que determinou, no ano de 2014, a devolução dos hospitais às Misericórdias. O PSD considerou e considera que a devolução dos hospitais às Misericórdias se traduz em importantes ganhos de saúde para as populações,... A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — As populações é que acham que não! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... nomeadamente, na melhoria da qualidade e do acesso das populações à prestação de cuidados de saúde, bem como, a título de exemplo, no aumento dos serviços de saúde disponíveis para a população. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Como a ortopedia, que encerrou! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este Compromisso, claro, assumido e consequente, nunca mereceu do Partido Socialista uma verdadeira tomada de posição, igualmente clara e coerente! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Aliás, quem não se recorda das discussões que, na anterior Legislatura, travámos neste Hemiciclo, trazidas pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes — louve-se a coerência —, que já reclamavam a reversão deste modelo, mas, nessa altura, o outro Partido Socialista nunca votou favoravelmente. Mas não só! Aplausos do PSD e do CDS-PP. De onde, Sr.as e Srs. Deputados, saiu esta fúria de reversão dos hospitais à esfera pública? É que nem sequer estamos no âmbito da fábula «palavra dada, palavra honrada», pois esta medida não consta do Programa do Governo! Protestos do PS e do PCP. E, espantosamente, ou talvez não, o Partido Socialista não está a cumprir o seu Programa do Governo, mas anda a cumprir o programa eleitoral do PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Aliás, pasme-se, esta reversão não consta, sequer, das famosas «posições conjuntas» que o Partido Socialista assinou! Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que vivemos tempos muito estranhos: chegamos ao ponto em que a «palavra dada», que foi dada pelo PCP, passou a ser a «palavra honrada», agora assinada pelo Partido Socialista, o que bem mostra a falta de coerência e de consistência deste Governo! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 31 28 A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mas, como se não bastasse, esta decisão de anular os acordos, esta reversão da entrega dos hospitais às misericórdias, foi tomada em cima do joelho, de forma unilateral e sem ouvir ninguém. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não é verdade! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Baseou-se em «fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público». Protestos do PCP e de Os Verdes.Perguntamos: mas quais dúvidas, Srs. Deputados? Que Governo é este, que anula primeiro e estuda depois?! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Afinal, temos um Ministro que decide com dúvidas! E, por falar em dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados, saberá o Governo dizer, com clareza, quais são os custos que estão envolvidos nesta reversão? Garantirá o Sr. Ministro às populações de Santo Tirso e de São João da Madeira que estão asseguradas as mesmas valências e o seu alargamento através do Serviço Nacional de Saúde?! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD responde sempre com responsabilidade e coerência, e é em nome da responsabilidade e da coerência que vamos aqui reafirmar a nossa convicção de que esta reversão, apressada, prejudica as instituições... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esta reversão, apressada, prejudica as instituições e os utentes. Como é costume, quem irá pagar os erros do Partido Socialista serão os utentes destes concelhos e os portugueses. Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro. O PSD e as populações de Santo Tirso e de São João da Madeira não vão esquecer mais este ataque aos seus legítimos interesses e direitos a uma prestação de serviços de saúde digna, alargada e próxima das populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o nosso projeto de lei, o CDS procura manter um ato da maior justiça que o anterior Governo procurou concretizar: devolver às misericórdias os hospitais que tinham sido nacionalizados.
29 DE JANEIRO DE 2016 29 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A reversão pretendida pelo atual Governo e defendida aqui por várias bancadas parlamentares é errada, é ineficiente e é antiquada. Protestos do PCP. É errada, porque os hospitais sempre foram das misericórdias. Foi o Estado que os roubou quando os nacionalizou. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É ineficiente, porque as despesas em saúde feitas pelas misericórdias têm uma regra, Sr.as e Srs. Deputados, globalmente comprovada: fazem-se mais serviços aos doentes a um custo mais em conta para o próprio Estado. Uma regra que não será, seguramente, indiferente, para as Sr.as e os Srs. Deputados. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Até porque se ganha em humanidade o que se poupa em burocracia. É uma decisão totalizante do Estado, ou seja, uma decisão antiquada, porque ignora que, no modelo de contratualização, se segue o que de melhor se faz na Europa e no mundo, com um setor social a prestar cuidados de saúde com qualidade e com maior rapidez, centrado nas pessoas e nas respostas que apresenta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o ponto decisivo! Estes acordos previam a melhoria das respostas de saúde de cada uma destas unidades, ou seja, o próprio bem-estar das respetivas populações. Com esta reversão, a resposta não melhora. Com esta reversão, o serviço às pessoas não melhora. Com gestão pública ou privada, a nossa prioridade, no CDS, é e será sempre o serviço às pessoas, com qualidade, com abrangência e com rapidez. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje, para discussão, duas iniciativas legislativas com o propósito de garantir a gestão pública do Hospital de São João da Madeira e do Hospital de Santo Tirso. Como se sabe, por opção ideológica do anterior Governo PSD/CDS, e no caminho que escolheu de desmantelar o SNS, o Governo anterior tentou entregar esses hospitais às misericórdias,... Protestos do CDS-PP.... ou seja, procurou disfarçar o seu propósito de privatizar hospitais, fragilizando ainda mais o Serviço Nacional de Saúde, e com grande prejuízo para os utentes, neste caso para as populações de São João da Madeira e de Santo Tirso. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
I SÉRIE — NÚMERO 31 30 Como é público, a transferência do Hospital de São João da Madeira para a Misericórdia mereceu a contestação e o desacordo de profissionais de saúde e dos utentes, que realizaram, aliás, várias ações de protesto e que dinamizaram, até, a petição que hoje também está em discussão. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.E aproveito para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os peticionários, sobretudo aqueles que aqui estão hoje a assistir aos nossos trabalhos. O PSD diz agora que se está a decidir sem ouvir as populações, mas o que é verdade é que, mesmo com a oposição clara e evidente das populações,... Vozes do CDS-PP: — É falso! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... o Governo anterior prosseguiu com o acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira. Ora, recentemente, o Ministério da Saúde decidiu anular a passagem do Hospital para a alçada da Santa Casa da Misericórdia, considerando, a nosso ver bem — também é importante que se fale disto! —, que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público. É que o interesse público também tem de estar presente nestas decisões! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está sempre! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, portanto, existindo dúvidas, cancela-se o acordo. Esta decisão veio ao encontro daquilo que Os Verdes defendem porque, na nossa perspetiva, só a gestão pública... Protestos do PSD e do CDS-PP. Eu sei que os senhores estão muito preocupados em engordar o mercado dos privados, mas nós não! Protestos do PSD e do CDS-PP. Não somos obrigados a seguir o vosso caminho! Protestos do PSD e do CDS-PP. Os Srs. Deputados do CDS estão muito incomodados com isto... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não há incómodo nenhum! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — No  Governo anterior, que era um Governo de coligação, havendo birras, inventavam-se postos para as atenuar — inventaram o cargo de vice-primeiro ministro para atenuar as birras; até levava a crer que quem mandava na coligação eram os senhores! Este Governo que está em exercício de funções, em que ainda não houve birras, pelo menos para já, decidiu suspender o processo, e a nosso ver bem. Protestos do CDS-PP. Percebo que os Srs. Deputados do CDS estejam tão incomodados! Afinal, eram os senhores que mandavam no Governo anterior, apesar de terem uma dimensão muito menor na coligação. Em relação ao Hospital de Santo Tirso, fizeram exatamente a mesma coisa, ou seja, fizeram o jeito aos privados...
29 DE JANEIRO DE 2016 31 Protestos do PSD e do CDS-PP.... e passaram o Hospital para as misericórdias. E volto a dizer que foi com firme oposição das autarquias locais, que, inclusivamente, até chamam a atenção para a necessidade de reforçar os meios. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Quais?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De Santo Tirso, Srs. Deputados! Andam a dormir! Querem que eu lhes diga tudo?! Andam a dormir! Portanto, ainda bem que o processo foi anulado, porque esta decisão, de facto, agradou aos profissionais, agradou aos utentes e recebeu, até, o aplauso da autarquia local. O processo de transferência do Hospital para a Misericórdia local veio, de facto, reduzir ainda mais os profissionais de saúde e os meios materiais. Hoje, com a nova composição do Parlamento — hoje, finalmente, temos a direita no lugar certo —, é preciso olhar para as pessoas. E, olhando para as pessoas, é preciso que os hospitais voltem à gestão pública, designadamente os Hospitais de São João da Madeira, de Santo Tirso e do Fundão, porque é altura de olhar para as pessoas e de não continuar, apenas, a engordar os mercados dos privados. Vozes do CDS-PP: — Quais mercados?!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foi isso que os senhores fizeram ao longo de quatro anos! A passagem, promovida pelo Governo anterior, dos hospitais para as misericórdias foi uma privatização encapotada! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas alguém tem dúvidas sobre isso?! Foi uma privatização encapotada! E, agora, diz o Sr. Deputado Nuno Magalhães: «Ah!...». Mas estou a dar-lhe alguma novidade, Sr. Deputado?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não diga isso! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, agora é preciso olhar para o tempo de que dispõe. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo: Sr. Deputado Nuno Magalhães, se anda a dormir, não culpe Os Verdes por esse facto, é tempo de acordar! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas formas de analisarmos esta matéria: ou a analisamos exclusivamente do ponto de vista ideológico e achamos que decidir sobre entregar, ou não, um hospital a uma entidade social é uma questão ideológica — e estamos completamente arredados daquilo que é o interesse da população — ... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 31 32 ... ou, então, pensamos no interesse da população e percebemos se, para as pessoas, é melhor o hospital prestar mais ou menos cuidados, independentemente de a sua propriedade ser pública ou privada. A nossa opção é claramente a segunda. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vou dar o exemplo de um caso prático: em São João da Madeira, de que os Srs. Deputados já falaram, muitos de vós sem nunca terem conhecido nem sequer lá terem passado — não todos, como é evidente! —, o que se passa é que quem retirou a urgência não foi a Misericórdia! Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes. O que se passa em São João da Madeira é que quem tirou a consulta da dor não foi a Misericórdia! Quem foi retirando, sucessivamente, capacidade ao Hospital de São João da Madeira foi o Estado, o Serviço Nacional de Saúde e os sucessivos Governos do Partido Socialista! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, convém ter noção de quem é que, efetivamente, tem responsabilidade naquilo que se tem passado. E basta ler o enunciado da petição, subscrita pelos sanjoanenses, para perceber que o que querem, em primeiro lugar, é a urgência,... Protestos do PCP e do Os Verdes.... não é que o Hospital volte a ser público. Em primeiro lugar, querem a urgência! Vozes do PCP: — Não é verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E no protocolo estabelecido com a Misericórdia estava aberta a possibilidade de a urgência voltar a abrir em São João da Madeira com a Misericórdia! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pergunto ao PS, ao PCP e ao BE qual é a garantia que hoje aqui podem dar aos sanjoanenses de que, efetivamente, com o vosso Governo, voltará a haver urgência em São João da Madeira. Aplausos do CDS-PP e do PSD.E queria dizer-lhes uma coisa, Srs. Deputados: no domingo passado, houve eleições em São João da Madeira, em que três partidos se candidataram e assentaram toda a sua campanha, gastando rios de dinheiro, a apostar todos os seus votos na reversão do Hospital de São João da Madeira para o setor público. Houve dois partidos que sempre disseram que acreditavam na solução de o Hospital ser passado para a Misericórdia. Acontece que os dois partidos que defendiam essa solução tiveram a maioria absoluta que tinham anteriormente e que a «geringonça» perdeu, claramente, as eleições! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
29 DE JANEIRO DE 2016 33 Isto é deixar falar o povo,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... pôr à frente do interesse partidário o interesse do povo e conseguir, claramente, concluir que mais importante do que as divergências ideológicas é a voz do povo, que é muito mais sapiente do que a voz daqueles que só querem defender a sua ideologia. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma seguunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para ouvir a voz do povo, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, convinha ler bem as petições. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A petição requer a manutenção do Hospital de São João da Madeira integrado no Serviço Nacional de Saúde e sob a administração do Estado. Escapou-lhe esta parte!... Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas escapou-lhe outra coisa também... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Eu posso esperar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, é preciso compreender que não é necessário fazer prova de que estamos a dormir, estamos todos acordados, mas talvez devêssemos fazer um pouco mais de silêncio. Muito obrigado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Eu posso esperar, porque eu queria que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida ouvisse mesmo bem esta parte. É que o Sr. Deputado nem sequer ouve bem, por exemplo, um antigo diretor do hospital, que até era do PSD, que disse: «A Misericórdia não tem competência para gerir o Hospital! Não tem know-how para gerir o Hospital! Não tem nenhuma competência para lá colocar urgências!». Já agora, ouça também o que disse o Provedor da Santa Casa da Misericórdia! Qual era o objetivo? Qual era o objetivo, Sr. Deputado? Era abrir o Hospital ao negócio privado,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... aos subsistemas de saúde, aos seguros de saúde. A grande aposta da Santa Casa da Misericórdia era o negócio privado! Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.