23 DE MAIO DE 2015 3 Geral do Estado de 2013 ao Conselho Económico e Social (CES) e ao Tribunal de Contas (TC), tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições: i) Tribunal de Contas, no dia 13 de janeiro de 2015; ii) Conselho Económico e Social, no dia 16 de janeiro de 2015; iii) Governo, no dia 28 de janeiro de 2015. O parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2013 foi enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 18 de dezembro de 2014, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.° da CRP, e da alínea c) do n.o 2 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da Republica. A COFAP solicitou ao Conselho Económico e Social um Parecer sobre a CGE 2013, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da LEO, inserindo-se no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o referido Parecer sido aprovado em reunião plenária do CES realizada em 12 de janeiro de 2015. No dia 13 de janeiro de 2015 decorreu a audição ao Tribunal de Contas, através do Conselheiro Presidente, Guilherme d’Oliveira Martins, e dos Juízes Conselheiros Relatores José Luís Pinto Almeida (Coordenador), José de Castro de Mira Mendes, António Augusto dos Santos Carvalho e António Manuel Fonseca da Silva, tendo sido salientadas as seguintes conclusões: i) Âmbito do Parecer O Parecer do TC à CGE incide sobre a atividade financeira do Estado, incluindo a Segurança Social nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da dívida pública e do património e sobre a sustentabilidade das finanças públicas nacionais. ii) Elaboração do Parecer Foi elaborado por quatro Conselheiros relatores, sendo um deles o coordenador, e envolve um trabalho permanente de acompanhamento da atividade financeira do Estado, sendo aprovado pelo Tribunal em Plenário Geral. iii) Acesso à Informação Para um correto acompanhamento da atividade financeira do Estado é necessária uma adequada disponibilização da informação residente nos sistemas de informação da Administração Pública. iv) Aprovação O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2013 foi aprovado em reunião do respetivo Plenário Geral, realizada em 15 de dezembro de 2014. v) Parecer sobre a CGE de 2013 O Parecer é composto por um volume repartido por 4 partes: Enquadramento Macroeconómico e Orçamental, Conta Geral do Estado, Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e Juízo sobre a Conta; No âmbito dos trabalhos de elaboração do Parecer da Conta Geral do Estado de 2013, merecem destaque 7 situações apresentadas em caixas individualizadas: Aplicação da contabilidade patrimonial na Administração Central, Parque Escolar, Cancelamento de derivados financeiros (swaps) das EPR, Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal, Saldo das Receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN, Caixa Geral de Aposentações e Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas. vi) Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública na Administração Central De acordo com o Tribunal de Contas, no final de 2013 os estabelecimentos de educação e ensino não superior e os serviços externos do MNE ainda não utilizavam a contabilidade patrimonial, nestes serviços, apenas será adotada a contabilidade patrimonial coma a aplicação do Sistema de Normalização Contabilística-