29 DE ABRIL DE 2021 97 1.1.6 – Digitalização, inovação e qualificação como motores do desenvolvimento 1.2 – Contributos de entidades que se pronunciaram 1.3 – Conformidade com os requisitos formais e avaliação sobre impacto de género Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Do Documento das Grandes Opções para 2021-2023 O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025»1. A proposta de lei foi admitida a 15 de abril de 2021 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) — «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025» e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2021-2025, de acordo com o disposto no artigo 3.o da referida proposta de lei. O conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre as seguintes secções: – Secção 3: «Governação e serviços públicos» – Secção 4: «Portugal no mundo» – Secção 5: «Agenda estratégica As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades» – Secção 6: «Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificação como motores do desenvolvimento (em particular a qualificação dos recursos humanos)» Refira-se ainda o parecer do Conselho Económico e Social (CES) aprovado em plenário em 13 de abril de 2021, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise, sendo substituído em 16 de abril de 2021. 1.1.1 – Objeto e motivação da proposta de lei Através da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação da Lei das Grandes Opções do Plano para 2021-2025, doravante GO. De acordo com a respetiva exposição de motivos «A proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXII Governo Constitucional corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial». Sobre os recursos para alcançar tal desiderato, refere a disponibilidade de recursos financeiros provenientes  1 O n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, determina que a proposta de lei das Grandes Opções é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 15 de abril.