II SÉRIE-A — NÚMERO 60 36 Felizmente, várias organizações nacionais e internacionais têm consciencializado a sociedade para o fim do uso destes bens mas sobretudo para o fim da inclusão destes microplásticos na composição primária destes bens. Os interesses económicos não se devem sobrepor ao superior interesse dos cidadãos, muito menos do ambiente. Segundo Inger Andersen, a diretora da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). “As nossas atividades diárias, como lavar roupas, contribuem significativamente para a poluição que asfixia os nossos oceanos, com efeitos potencialmente desastrosos”. Mais, em Portugal a Quercus lançou mesmo uma lista de vários produtos, nomeadamente cosméticos, que contêm microplásticos e que estão facilmente disponíveis e acessíveis na maioria das superfícies comerciais. Também outras organizações, como a Associação Portuguesa de Lixo Marinho (APLM) e a Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, se associaram a campanhas internacionais, como a “Beat the Microbead”, de modo a combater a inclusão das microesferas plásticas em produtos de consumo. Esta importante mensagem social e ativista tem assim feito o seu caminho através da sociedade e começa a imprimir alterações na consciência política o que se materializa em alterações legislativas. No Reino Unido, em Dezembro de 2016, foi elaborado um relatório4 que propunha o fim da comercialização no país de cosméticos com microplásticos. Legislação esta que tomou forma no início de 2017, mesmo de modo discreto na sua abrangência, pela mão do governo da presidente conservadora Theresa May. Este passo seguiu-se na senda do seu congénere Norte-Americano, Barack Obama, que no final de 2015, já tinha legislação em curso que garantia a remoção de microplásticos em artigos de higiene pessoal, nomeadamente em gel de banhos e pasta de dentes. Também a Holanda, a Áustria, a Bélgica e a Suécia, juntaram-se a esta nova frente para proibir o uso de microplásticos em detergentes e cosméticos, reforçando publicamente que estas medidas protegerão não só os consumidores como o ambiente e o meio aquático. Já no seio da União Europeia, a Comissão, no início deste ano, lançou a Primeira Estratégia Europeia para os Plásticos5 que ditará uma ação conjunta, mas também individual, para combater e erradicar a poluição gerada pelo macro, meso ou micro-lixo plástico. A mesma Comissão, em 2016, avançou com um reforço dos critérios para produtos que adotem a EcoLabel6, considerando entre outras melhorias, que produtos com microplásticos fossem excluídos da seleção para uso deste eco rótulo.Estas vontades políticas e medidas legislativas têm um positivo impacto na sociedade mas também emitem uma forte mensagem aos agentes económicos e às indústrias produtivas, como simboliza a declaração do diretor geral da Cosmetics Europe, John Chave: A indústria de cosméticos avançará com uma “rápida e substancial redução” destes materiais plásticos nos bens que disponibiliza e “voluntariamente caminhará para atingir os objetivos” traçados por lei. Esta vontade por parte do sector dos cosméticos simboliza uma possível redução de cerca de 82% de micropartículas plásticas nestes bens no espaço económico Europeu. Acompanhando a comunidade científica, os alertas de várias organizações não-governamentais, os anseios dos nosso cidadãos e cidadãs, cabe ao governo Português avançar determinadamente para cumprir e superar os desafios lançados por uma economia linear e baseada no desperdício, tal como no consumo desenfreado. De modo a garantir uma plena implementação de uma Economia Circular, mas acima de tudo visando a redução da produção, consumo e desperdício de bens plásticos, nomeadamente de microplásticos, cabe ao governo legislar no sentido de dar corpo à proibição da inclusão de micropartículas plásticas em detergentes e cosméticos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos.                                                           4 https://consult.defra.gov.uk/marine/microbead-ban-proposals/supporting_documents/Microbead%20ban_Consultation%20Document.pdf 5 http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-18-6_en.htm 6 https://chemicalwatch.com/55038/eu-ecolabel-introduces-new-criteria-for-cleaning-products