II SÉRIE-A — NÚMERO 47 48 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de dez anos ou em caso de alterações significativas do Manual ITED, com duração correspondente a, pelo menos, 25horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte; g) O disposto na alínea anterior não se aplica às Entidades Certificadoras e instaladores-certificadores, competindo à ANACOM a promoção de formação periódica específica. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A ligação das ITED às redes públicas de comunicações, ou a sua utilização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação e a sua submissão à ANACOM, e após a emissão de certificado de conformidade da infraestrutura.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio São aditados os artigos 87.o-A a 87.o-H ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.o 43/2009, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 47/2013, de 10 de julho, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 92/2017, de 31 de julho: «Artigo 87.o-A Entidades certificadoras e instaladores-certificadores 1 – A conformidade da instalação ITUR ou ITED em edifícios novos com as prescrições e especificações técnicas aplicáveis e com o projeto técnico é objeto de certificação obrigatória. 2 – No caso de a instalação ter sido realizada por um instalador-certificador, pode o mesmo proceder à autocertificação da obra, com emissão do correspondente certificado. 3 – No caso de a instalação ter sido realizada por instalador inscrito na ANACOM, não qualificado para proceder à certificação, esta deve ser efetuada por instalador-certificador ou por entidade certificadora. 4 – Compete ao dono da obra escolher a entidade certificadora. Artigo 87.o-B Registo 1 – As entidades que pretendam exercer a atividade de certificação, incluindo a autocertificação, devem revestir a forma de sociedade comercial e estão sujeitas a registo na ANACOM. 2 – O registo depende da verificação cumulativa de requisitos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser apresentado na ANACOM o pedido de registo instruído com os seguintes elementos: a) Contrato de sociedade e estatutos; b) Documento comprovativo da composição do capital social; c) Descrição dos recursos técnicos materiais disponíveis, nomeadamente aparelhagem de medida; d) Identificação das qualificações técnicas do pessoal ao seu serviço e de experiência no domínio em causa;