I SÉRIE — NÚMERO 26 70 É, também, recomendada a «reformulação do Programa de Sapador Florestal, ajustando-o à realidade dos tempos em que vivemos», havendo necessidade de mais argumentos que sustentem esta vontade. Em 2017, foi publicado o Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.o 109/2009, de 15 de maio, alterando o apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais de 35 000 € para 40 000 €, valor que se mantinha inalterado desde o início do Programa de Sapadores Florestais, em 1999. Em 2020, foi realizada nova alteração legislativa (Decreto-Lei n.o 44/2020, de 22 de julho) no sentido de determinar um aumento suplementar do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais no valor de 5 000 €/ano, passando para 45 000 €, e um adiantamento de 50%. Ou seja, em pouco mais de 3 anos o Governo aumentou em 10 000 € o apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais. Quanto a ser garantida «a disponibilização de formação contínua e diferenciada aos Sapadores Florestais», saliente-se que a qualificação profissional de sapador florestal é obtida após conclusão com aproveitamento das unidades de formação de curta duração (UFCD) do Referencial de Formação de Sapador Florestal (RFSF) inserido no Catálogo Nacional de Qualificações, que conferem as competências necessárias ao exercício das funções do sapador florestal. Esta formação é ministrada por entidades formadoras acreditadas e reconhecidas pelo ICNF, que integrem a rede de entidades formadoras no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). Sabemos que o ICNF tem vindo a promover vários ciclos de formação para que os sapadores tenham a formação de nível necessária ao desempenho das funções essenciais, assim como sabemos que está a ser preparado um novo plano de formação do programa de sapadores florestais de modo a incentivar a formação dos sapadores florestais e a garantir a sustentabilidade do processo formativo. Sobre o tema, o projeto de resolução não é objetivo quanto a prova de existência de deficiência de formação, limitando-se a exigir o que já é oferecido e, repita-se, sem dar nota objetiva de deficiências e de clarificação de qual o grau de oferta que é satisfatório para a promotora da iniciativa. Quer-se, também, que se proceda à «atribuição de um subsídio de risco aos sapadores florestais para o desempenho de funções em silvicultura preventiva e incêndios rurais», matéria que admitimos carecer de ponderação de forma transversal, assegurando a devida harmonia no quadro geral da Administração Pública. Pede-se que se «reveja as normas referentes aos equipamentos de proteção individual, garantindo a existência de um equipamento único que possa ser utilizado em silvicultura e incêndios, de modo a melhorar a resposta na intervenção inicial». Sobre o assunto é do nosso conhecimento, e julgamos que público, que está em curso a revisão das caraterísticas técnicas dos equipamentos dos sapadores florestais e a constituição de um processo de certificação de material do programa nacional de sapadores florestais, pelo que é assunto em tratamento. O combate à «precariedade no setor, acabando com as situações de contratação a termo e assegurando que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis» é uma matéria com particular atenção do Governo e conhecemos a existência de trabalho no sentido de avaliar as situações dos trabalhadores do ICNF, com contratos a termo, no sentido de aferir quais deverão ser convertidos em contratos por tempo indeterminado. Quanto à atuação da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), ela acontece sempre que existam situações de desrespeito ou práticas desconformes com a legislação laboral, pelo que importa ser mais objetivo quando se pede o «reforço da fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho no setor da conservação da natureza e das florestas, para assegurar o cumprimento dos direitos laborais dos sapadores florestais, como o pagamento pontual da retribuição e do trabalho suplementar». Há denúncias sem resposta da ACT? Importava que houvesse melhor clarificação objetiva deste ponto. Recomenda-se que «acabe com a diferença de tratamento entre equipas e brigadas no que diz respeito aos valores dos apoios e ao trabalho efetuado durante os alertas no período crítico». Registámos que os valores pagos pelo Fundo Florestal Permanente (FFP) referentes ao apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais encontram-se estabelecidos no Despacho n.o 1550/2021, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Na nossa análise, buscámos explicação para a questão e verificámos que a diferença de valores reside na diferença do número de dias de serviço público realizados pelas equipas de sapadores florestais e pelas brigadas de sapadores florestais. Assim, no que respeita às equipas de sapadores florestais, o apoio corresponde aos trabalhos de serviço público realizados num período de 110 dias de trabalho e, no que respeita