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A exclusividade da competência da União implicará que o seu exercício e a forma e o conteúdo dos actos emitidos nesse exercício sejam integralmente regidos pelo direito europeu, seja ele constitucional ou ordinário. Quanto a essas competências, pode colocar-se a questão de saber se é juridicamente possível formar-se um verdadeiro conflito ou uma colisão de normas de direito interno e de direito europeu que tenha de ser resolvida através da regra do primado. Porque o primado só se aplica quando duas ou mais normas de proveniência distinta (umas europeias, outras nacionais) apresentam uma pretensão juridicamente válida para regular uma determinada questão Por natureza, a possibilidade de conflito estará afastada.Quanto às competências partilhadas da União:
O domínio das competências partilhadas tem contornos diversos. Aqui, os Estados-membros não transferiram incondicionadamente o poder de legislar ou de agir. Limitam-se a atribuir à União a faculdade de decidir se deve ou não exercer aquela competência. Se o fizer, os Estados devem abster-se. Enquanto não decidir se o faz e após ter decidido que não o faz, os Estados podem tomar medidas. Nestas circunstâncias de transferência condicionada é teoricamente possível o surgimento de várias normas (internas e europeias) em relação às quais se pode colocar, pelo menos, a dúvida sobre se é válida a pretensão de elas regularem uma certa matéria. E nesse caso o primado do direito europeu seria convocado.
3. Questão relevante é a de saber como o direito europeu se relaciona com o direito ordinário dos Estados-Membros e com o seu direito constitucional.
Sendo clara a ordenação do direito ordinário dos Estados-membros ao direito europeu, já a relação de sentido entre as normas do artigo 10.o, n.o 1 e do artigo 5.o, n.o 1 do projecto de Tratado suscita uma clarificação.
Se o artigo 10.o, n.o 1, determina que "a Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados-membros", não estabelecendo sobre este "direito" qualquer distinção, o artigo 5.o, n.o 1 afirma que 'a União respeita a identidade nacional dos Estados-membros, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles (...)'.
O que são estas estruturas constitucionais? São estruturas normativas? São as estruturas sociológicas criadas por um efeito de integração constitucional? São os princípios estruturantes das constituições nacionais que, afinal, já hão-de manifestar uma concordância de base para que os Estados possam pertencer à União?
O sistema de normas é um sistema articulado como é o sistema de competências, suscitando a pergunta de se o primado não deve ser substituída afinal por uma ideia de harmonização necessária de competências e actos normativos. Uma coisa é certa: a relação de normas e os critérios de validade definidos nessa relação estão em conexão estreita com o sistema de distribuição - articulação de competências.
Seja como for, a questão de emergência de uma Constituição da União, com o seu sistema próprio de instituições e normas, haverá de resolver-se sobre um consentimento necessário das Constituições nacionais.
Na nossa ordem jurídica, a abertura constitucional ao Tratado caberá na forma plástica e aberta da norma do artigo 8.o da Constituição. Isso não afasta ulteriores adaptações constitucionais induzidas por uma exigência de funcionalidade dos órgãos e de eficácia das normas da União".Tendo por base esta interpretação, a referida Comissão aprovou um conjunto de conclusões que podem ser consultadas em Anexo, e que devido à sua pertinência reproduzimos as sete primeiras:1. O "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa" radica-se numa convergência constitucional de base que era já condição originária de pertença dos Estados à União.
2. O Tratado constrói uma rede constitucional, estruturando uma entidade jurídica - a União - assente num sistema de valores - a Carta - e numa arquitectura institucional que articula competências da União e competências dos Estados-membros.
3. Não se trata de um processo clássico de formação de uma Constituição, e também não se trata de uma Constituição em sentido clássico. A estrutura institucional mostra que se está entre uma lógica de Direito Comunitário e uma lógica de Direito Constitucional. Além disso, o princípio da subsidiariedade é típico de uma arquitectura jurídico-política de "concorrência" de centros de decisão.
4. Este sistema constitucional em rede, com uma Constituição Europeia em relação de comunicação com as Constituições nacionais, tem o impulso fundacional de uma representação de Estados e cidadãos: adopção pelo Conselho Europeu, aprovação pelo Parlamento Europeu, ratificação pelos Estados-membros, de acordo com as suas normas constitucionais.
5. Aliás, no extenso e complexo sistema institucional da União, os processos decisórios têm a marca de uma cadeia de legitimidades que está bem patente na fórmula do artigo 45.o, n.o 2:- "Os cidadãos estão directamente representados a nível da União no Parlamento Europeu. Os Estados-membros estão representados no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros pelos respectivos governos, que são eles próprios responsáveis perante os Parlamentos nacionais, eleitos pelos seus cidadãos."
6. Para o Tratado é decisiva a legitimidade democrática das partes contratantes e o seu procedimento constitucional [no sentido da constituição interna] de adesão. A representação dita a base da legitimidade das decisões políticas.
7. Na nossa ordem jurídica, a abertura constitucional ao Tratado caberá na forma plástica e aberta da norma do artigo 8.o da Constituição. Isso não afasta ulteriores adaptações constitucionais induzidas por uma exigência de funcionalidade dos órgãos e de eficácia das normas da União.Ainda no âmbito das competências, o CNADES revela que "o reconhecimento do principio de integração do ambiente surge muito fragilizado quando percorremos com atenção toda a extensão do articulado do Tratado. As referências
0027   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 ao ambiente, quando o Tratado foca a iniciativa dos Fundos de Coesão ou os objectivos da política de energia, não são suficientes para fazer esquecer a total omissão da vertente ambiental quando se aborda a politica de 'agricultura e pescas' (artigo III - 121.o a 128.o), ou a politica de transportes (artigo III - 133.o a 143.o) Tal omissão é ainda mais grave quando é sabido que a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da politica comum de pescas (artigo 12.o) constitui uma das "competências exclusivas da União, sendo neste contexto, de notar o processo em fase avançada de formulação de políticas para a zona costeira e para os oceanos."O princípio da subsidiariedade, tal como enunciado, merece o apoio da ANMP ao mencionar explicitamente os níveis local e regional, bem como o da Assembleia Legislativa Regional dos Açores dado que "representa o reconhecimento e o reforço do papel dos órgãos de governo próprio regionais no processo de construção europeia, sendo que a aplicação desse princípio é regulamentada através de um protocolo anexo à Constituição, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que assegura, no seu artigo 5.o, a participação dos parlamentos regionais com competências legislativas no processo de decisão".A Associação Nacional das Farmácias vê como muito positiva a referência expressa à protecção e saúde humana como um dos domínios em que a União poderá (deverá) desenvolver acções de apoio, de coordenação e de complemento, sem no entanto poder promover a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros".
A Confederação do Turismo Português (CTP) defende que também o Turismo seja expressamente previsto como um "domínio de acção de apoio, de coordenação ou de complemento", sendo integrado na previsão do artigo 16.° do Título III da Parte I do Projecto de Tratado Constitucional.Instituições da uniãoQuadro InstitucionalNos mais de 50 anos das Comunidades Europeias/União Europeia a estrutura e equilíbrio institucional foram os menos afectados pela sua evolução económica e política e pelos sucessivos alargamentos. Nenhuma revisão alterou profundamente o quadro institucional, tendo antes estas sido o reflexo de alterações que se tinham já verificado na prática por actos ou decisões tomadas fora do quadro de uma CIG (veja-se o caso da institucionalização do Conselho Europeu e do progressivo aumento de competências do Parlamento Europeu). Nos mesmos termos, o Projecto de Tratado Constitucional não revolucionou a estrutura institucional, retomando, no essencial, as disposições existentes, ao mesmo tempo que introduziu duas novas figuras institucionais: uma presidência mais duradoura do Conselho Europeu e um Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O quadro institucional da União viu reconhecido constitucionalmente a instituição do Conselho Europeu. Quanto ao mais não se verificaram alterações. O Projecto de Tratado Constitucional integra:O Parlamento Europeu,
O Tribunal de Justiça.O quadro institucional compreende ainda outras instituições e órgãos, os quais são:O Banco Central Europeu,
O Comité Económico e Social.Este quadro é fortemente criticado pela SEDES que entende dever proceder-se à sua correcção, de modo a evitar conflitos e bloqueios. Em sentido contrário expressam-se as outras contribuições ao manifestarem uma concordância geral, sem no entanto - parte delas - se pronunciarem no sentido de uma ou outra clarificação.O Parlamento EuropeuO Parlamento Europeu representa os cidadãos europeus e é a única instituição cuja composição é eleita directamente pelos povos europeus. Os deputados europeus são eleitos por um período de cinco anos e o seu número foi fixado, no máximo, em 736 (no Tratado de Nice o número máximo de deputados europeus foi fixado em 732, e no Tratado de Amesterdão o mesmo número foi fixado em 700). O número de membros atribuídos a Portugal, mantendo-se a distribuição do Tratado de Nice, é percentualmente superior ao peso da população portuguesa na União [A população portuguesa representa 2,3% da população da União e o numero de deputados a eleger por Portugal para o Parlamento Europeu representa 3,3% do total].
A representação dos cidadãos é assegurada de modo degressivamente proporcional, sendo fixado um limiar mínimo de quatro deputados por Estado-membro.
O poder e as competências do Parlamento Europeu não são similares ao poder e às competências dos parlamentos nacionais.
Actualmente e apenas em parte das matérias, o Parlamento tem uma função de co-legislador; o Parlamento constitui também a autoridade orçamental - ao lado do Conselho - e exerce ainda funções de controlo político da Comissão.
Só progressivamente, os Governos dos Estados-membros têm partilhado poderes com o Parlamento Europeu.
Deste modo, à medida que a União tem procedido à revisão dos seus tratados, o Parlamento Europeu tem vindo a receber cada vez mais competências, tal como acontece com o Projecto de Tratado Constitucional em análise.
O Projecto de Tratado Constitucional em análise, reforça os poderes de co-legislador do Parlamento Europeu alargando a novos domínios o âmbito de aplicação do denominado procedimento de co-decisão, agora designado procedimento legislativo, através do qual o Parlamento decide em conjunto com o Conselho.
O Parlamento Europeu passa a eleger o Presidente da Comissão, sob proposta do Conselho Europeu. A Comissão continua a ser investida, colegialmente, pelo Parlamento Europeu e a responder perante este.
De assinalar que o Parlamento Europeu continua a surgir formalmente, como a primeira das instituições da União.O Conselho EuropeuComo anteriormente referimos, o Conselho Europeu tem pela primeira vez consagração no texto dos Tratados, apesar de já existir e ser, devido à sua composição, a mais mediática de todas as instituições europeias.
O Conselho Europeu é responsável por dar à União o impulso político indispensável ao seu desenvolvimento e define as suas prioridades políticas gerais.
0028   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 O Conselho Europeu não tem competências legislativas, pronuncia-se por consenso (salvo disposição em contrário) e reúne uma vez por trimestre (desde o seu início e até há três anos atrás a periodicidade das reuniões era semestral).
O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros, pelo Presidente da Comissão, e o Projecto de Tratado Constitucional assim o prevê, pelo novo Presidente do Conselho Europeu e pelo novo Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Presidente do Conselho EuropeuActualmente, o Conselho Europeu, como todas as instâncias do Conselho, é presidido pelo Estado-membro que exerce durante seis meses a Presidência da União, segundo uma ordem estabelecida.
O Projecto de Tratado Constitucional estabelece a criação de um cargo permanente de Presidente do Conselho Europeu eleito, por maioria qualificada, pelo Conselho Europeu por um período de dois anos e meio, renovável uma vez.
Este presidente teria a missão de presidir e animar os trabalhos do Conselho Europeu. Exerceria igualmente funções de representação da União, a alto nível, no domínio da política externa e de segurança comum.
A Presidência do Conselho de Ministros será assegurada num regime de rotação anual, em total respeito pela rotatividade simples dos Estados-membros.
Na opinião do relator, as funções (legislativa e executiva) do Conselho de Ministros deveriam ser autonomizadas.
A Presidência do Conselho de Ministros (função legislativa) deveria ser exercida nos termos previstos no actual Projecto de Tratado Constitucional; a Presidência do Conselho de Ministros (função executiva) deveria ser exercida pelo Presidente da União (ou com outra designação) que deveria presidir também à Comissão Europeia.
Assim, o Presidente da União presidiria aos dois executivos (Comissão Europeia e Conselho de Ministros), garantindo a coerência e a coordenação da acção política, em particular da dimensão da representação externa.
O Instituto de Defesa Nacional (IDN) considera que se deve proceder à clarificação das competências do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de evitar sobreposições.
Mais afastada é a posição da SEDES para quem "a institucionalização de um Conselho Europeu e, sobretudo, de um Presidente por um mandato que pode ir até cinco anos, iria sem dúvida criar factores de bloqueamento, retirando visibilidade e protagonismo ao Presidente da Comissão Europeia".
No Projecto de Tratado Constitucional, o Presidente do Conselho Europeu assegurará a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.
A Ordem dos Engenheiros pronuncia-se a favor da manutenção das presidências rotativas da União.O Conselho de MinistrosO Conselho de Ministros exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental, como atrás referimos. Exerce também funções de definição de políticas e de coordenação, com particular destaque para as relativas aos domínios da política externa e de segurança comum.
O Conselho de Ministros é composto por um representante governamental por cada Estado-Membro de acordo com as matérias a tratar.
Actualmente, todas as instâncias do Conselho são presididas durante seis meses, rotativamente, por um único Estado-membro.
O Projecto de Tratado Constitucional prevê que a presidência de uma formação do Conselho seja assegurada pelo ministro de um Estado-membro, segundo um sistema de rotação idêntico, por um período de um ano. Caberá ao Conselho Europeu fixar as regras de aplicação dessa rotação entre os Estados-Membros, tendo em conta, nomeadamente, os equilíbrios geográficos europeus. A excepção vai para o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros que deverá ser presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da União/Vice Presidente da Comissão.
Somos de opinião que o Conselho de Ministros deverá autonomizar com total clareza as suas duas funções: legislativa e executiva. Assim sendo, o Conselho Legislativo deverá reunir de acordo com as regras próprias de um parlamento; e o Conselho de Ministros (Executivo) de acordo com as regras de trabalho dos executivos.
As presidências serão assumidas de acordo com a opinião expressa no ponto referente à Presidência.A maioria qualificadaO Projecto de Tratado Constitucional institui como processo legislativo normal, o actual processo de co-decisão que passará a denominar-se processo legislativo. Em alguns casos, todavia, existirão leis especiais, exclusivamente adoptadas pelo Conselho, ou, mais raramente apenas pelo PE. Geralmente, o Conselho toma agora as suas decisões por unanimidade ou por maioria de votos, calculada segundo um sistema de ponderação que tem, até certo ponto, em conta a população dos Estados-membros.
O Projecto de Tratado Constitucional introduz, a partir de Novembro de 2009, uma nova definição [Actualmente vigora um sistema de deliberação muito complexo, assente numa ponderação de votos (que vão de 3 a 29 votos). O Conselho de Ministros só delibera quando se verificarem três condições: Maioria dos Estados-Membros, uma maioria de votos ponderados (72,3%), desde que representem 62% ou mais da população europeia], simplificada, de maioria qualificada para as deliberações no Conselho: a maioria de Estados-membros que represente pelo menos 60% da população da União (3/5 da população).
Não se entende, no âmbito de uma perspectiva conceptual e racionalista, qual o motivo para se exigirem maiorias diferentes. Somos de opinião que se deveria adoptar a dupla maioria simples, ou seja: maioria de Estados e maioria da população.
A esta simplificação do sistema de deliberação do Conselho de Ministros, regista-se como positivo, (embora a posição da UGT se pronuncie em sentido contrário), a extensão da votação por maioria qualificada relativamente a cerca de trinta disposições (a maior parte integra o domínio da justiça e dos assuntos internos) que adiante se reproduzem, e para as quais está actualmente prevista a unanimidade. Estas alterações contribuirão para um melhor funcionamento e eficácia da União, face ao alargamento que se verificará no próximo ano, traduzido num inegável beneficio para os cidadãos.
Uma parte destas matérias, que passa a exigir a maioria qualificada, insere-se no âmbito das competências reservadas da Assembleia da Republica, o que obrigará a uma especial reflexão, e consequente procedimento de alteração
0029   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 da fiscalização da acção do Governo, por parte dos parlamentares portugueses.
Contudo, ainda se verifica a exigência da unanimidade para mais de meia centena de bases jurídicas, nomeadamente nos domínios da fiscalidade ligada ao mercado interno ou de prescrições mínimas de segurança social.Estão ainda previstas disposições decisórias específicas no que respeita à política externa e de segurança comum, incluindo a PESD, por um lado, e o espaço de liberdade, segurança e justiça, por outro lado.
Nos termos do Projecto de Tratado Constitucional, só à Comissão incumbirá adoptar os regulamentos delegados que completam e/ou alteram os elementos não essenciais da lei, sob o controlo dos co-legisladores.
Foi ainda introduzido no Projecto de Tratado Constitucional três artigos com listagens de competências exclusivas da União, concorrentes e complementares mas para que o sistema conserve alguma flexibilidade, uma cláusula permite que as eventuais lacunas nas competências atribuídas à União sejam colmatadas pelo Conselho, caso seja necessário agir a nível da União para realizar um dos objectivos da Constituição. O Conselho delibera, então, por unanimidade, após aprovação pelo Parlamento Europeu.Lista das matérias que passaram a decisão por maioria qualificada- Aproximação das legislações em matéria de procedimentos, sanções e infracções penais (artigo III-166.°, n.° 2, e 167.°, n.° 1: ex-artigo 31.° UE)
- Atribuição de competência ao Tribunal de Justiça no domínio da propriedade industrial (artigo III - 265.°: ex-artigo 229.°-A)
- Cooperação administrativa e luta contra a fraude fiscal (no seguimento de uma decisão do Conselho deliberando por unanimidade) (artigo III-59.°, n.° 2: ex-artigo 93.°)
- Estatuto e sede da Agência Europeia dos Armamentos (artigo III-207.°, n.° 2)
- Iniciativas do Ministro dos Negócios Estrangeiros no âmbito da PESC a pedido do Conselho Europeu (artigo III-196°, n.° 2)
- Protecção diplomática e consular (artigo III-8.°: ex-artigo 20.°)A Comissão EuropeiaA Comissão promove os interesses comuns dos europeus, agindo com total independência face aos interesses particulares de quem quer que seja, incluindo o dos Estados-Membros individualmente considerados. A Comissão não aprova qualquer acto legislativo, mas é a instituição que detém, regra geral, o monopólio da iniciativa legislativa.
A Comissão é responsável pela execução do Orçamento, pela aplicação das políticas comuns e pela gestão dos fundos comunitários, apoiando-se neste caso nas administrações nacionais dos Estados-membros e reparte com o Conselho de Ministros as funções executivas da União.
A Comissão assegura a representação externa da União, com excepção da Política Externa e de Segurança Comum que é da competência do Presidente do Conselho Europeu. É por exemplo à Comissão que compete a negociação dos acordos internacionais de comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
A Comissão é actualmente composta por dois Comissários da nacionalidade dos cinco Estados-Membros  mais populosos e por um Comissário da nacionalidade de cada um dos restantes dez Estados-Membros. O Tratado de Nice alterou a composição da Comissão para um Comissário oriundo de cada Estado-membro, o que acontecerá a 1 de Novembro de 2004. O Projecto de Tratado Constitucional procede a nova alteração: a partir de 1 de Novembro de 2009, a Comissão será constituída por um Presidente, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (na qualidade de Vice-Presidente) e por treze Comissários europeus, escolhidos com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-membros. Após esta composição, o Presidente da Comissão nomeia Comissários provenientes de todos os restantes Estados-Membros, mas sem direito a voto.
O Projecto de Tratado Constitucional fixa que "Cada um dos Estados-membros determinados pelo sistema de rotação elabora uma lista de três pessoas, na qual estarão representados os dois sexos" para posterior selecção do Presidente da Comissão.
Trata-se de uma norma positiva em favor da igualdade de género, mas tal não garante que esse princípio se reflicta na composição final da Comissão. Acresce a esta nossa preocupação o facto de o Projecto de Tratado Constitucional nada referir quanto à obrigatoriedade de a nomeação dos Comissários sem direito a voto ser feita a partir de uma mesma lista de três pessoas, na qual estarão representados os dois sexos.
A Comissão é colegialmente responsável perante o Parlamento Europeu. É perante o Parlamento Europeu que a
0030   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Comissão se apresenta com o seu programa de legislatura e os comissários escolhidos são sujeitos a audições. A Comissão só é investida depois de um voto favorável do Parlamento Europeu e pode ser demitida com a aprovação de uma moção de censura contra ela [Tal situação aconteceu pela única vez no ano de 1999 e conduziu à demissão da Comissão Santer].
O Presidente da Comissão Europeia passa a ser eleito, por maioria simples, pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu (por maioria qualificada), tendo em conta os resultados das eleições europeias.
Esta eleição reforça os poderes do Parlamento Europeu, mas não deixa de ser estranho que decorra um período aproximado de 150 dias entre a realização das eleições europeias e a tomada de posse da nova Comissão. Somos de opinião que a entrada em funcionamento da Comissão bem poderia ser antecipada em cerca de dois meses.
Por outro lado, pensamos que a composição da Comissão não pode ser analisada numa lógica aritmética nacional, expressa na reivindicação de que todos os Estados-Membros tenham sempre uma representante na Comissão. Tal reivindicação insinuaria, no mínimo, que a Comissão representaria, tal como o Conselho, os Estados-Membros.
Ora quem representa os Estados-Membros é o Conselho e não a Comissão, como às vezes se poderá fazer querer.
A Comissão Europeia representa os interesses da União no seu conjunto e para os executar com eficácia não pode, em nossa opinião, ter uma composição pesada, que paralise o seu funcionamento, como previsivelmente acontecerá com 27 ou mais membros.
Da mesma forma se expressa a SEDES ao considerar "que o interesse nacional será melhor servido por uma Comissão forte, do que por um Conselho com mais poderes. Uma Comissão forte e com independência em relação aos governos dos Estados-Membros poderá permitir dar maior prioridade aos interesses da União como um todo do que aos interesses nacionais dos países mais poderosos".
Expressando a nossa opinião (que sabemos ser minoritária), a Comissão deverá ser composta por quinze membros, designados em respeito pelo princípio da rotatividade simples entre todos os Estados-membros, independentemente da sua dimensão, população ou contribuição para o orçamento da União. Neste caso, em cada década, cada Estado-membro teria um nacional como comissário europeu e com direito a voto, ou seja, todos os Estados-membros seriam tratados em rigoroso pé de igualdade. A OE, a ANF, o IDN pronunciaram-se em sentido contrário.
A criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma das principais inovações trazidas pela Constituição. O Ministro/Comissário terá aquilo a que se chamou durante os trabalhos da Convenção uma "dupla função" já que será, simultaneamente representante do Conselho para a política externa e de segurança comum e um dos vice-presidentes da Comissão. Trata-se de reunir num só cargo as funções que actualmente são exercidas pelo Alto-Representante Solana e o Vice-Presidente Patten.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros será designado, por maioria qualificada, pelo Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão.
Para a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de opinião que "a figura do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia carece de melhor clarificação e recorte das suas funções".Tribunal de JustiçaO Projecto de Tratado Constitucional determina que o Tribunal de Justiça inclui o Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal Superior (actualmente denominado Tribunal de Primeira Instância) e tribunais especializados.
O Tribunal de Justiça garante o respeito pela lei na interpretação e aplicação da Constituição.
As suas competências abrangem os litígios entre Estados-Membros, entre a União e os Estados-Membros, entre as instituições, entre as pessoas singulares e a União. É igualmente competente para responder a questões de interpretação do direito comunitário apresentadas por um juiz nacional, no âmbito de um litígio pendente perante um tribunal nacional.
"O Projecto de Tratado Constitucional permitirá que os cidadãos contestem mais facilmente os regulamentos comunitários que servem de fundamento à adopção de sanções, mesmo que não os afectem pessoalmente (como os Tratados exigem presentemente).
Além disso, a pedido da Comissão, as infracções dos Estados-Membros poderão ser, em alguns casos, mais rapidamente sancionadas pelo Tribunal, que, com maior facilidade, lhes poderá infligir sanções pecuniárias fixas ou progressivas, em caso de não transposição do direito da União ou de não execução dos seus acórdãos" [In Guião da Comissão Europeia sobre o Projecto de Tratado Constitucional].Outras instituições e órgãosBanco Central EuropeuO Banco Central Europeu (BCE) tem desde 1 de Janeiro de 1999, a função de aplicar a política monetária europeia definida pelo Sistema de Bancos Centrais, de que faz parte o Banco de Portugal.Tribunal de ContasO Tribunal de Contas assegura o controlo das contas da Comunidade através da análise da legalidade e da regularidade das receitas e despesas do orçamento comunitário e vela pela boa gestão financeira.
O Projecto de Tratado Constitucional não procede a alterações.Comité de RegiõesO Comité das Regiões é composto por representantes das autoridades locais e regionais. É consultado pelo Conselho, o Parlamento e a Comissão em domínios que afectam os interesses regionais e locais, nomeadamente a educação, a saúde pública, a coesão económica e social.
O número de membros do Comité das Regiões foi fixado em 350, no máximo, que são nomeados por cinco anos, pelo Conselho.
O Projecto de Tratado Constitucional não procede a alterações, o que motiva o desagrado da ARLA que "que se deveria ter ido mais além, uma vez que as Regiões são e poderão vir a ser, de forma muito vincada, no futuro, os instrumentos mais adequados de ligação entre os cidadãos e as instituições europeias. Concretizando, a ARLA é de opinião que nas negociações que se seguirão, se atente às propostas apresentadas pelo Comité das Regiões quanto à evolução do seu papel, nomeadamente a consagração do estatuto de instituição comunitária, a possibilidade de questionar o Conselho e a Comissão, a emissão prévia de pareceres, a participação no diálogo interinstitucional e o acesso ao Tribunal de Justiça, tentando garantir que estas propostas ganhem força na versão final do Tratado."
0031   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Comité Económico e SocialO Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações económicas e sociais e da sociedade civil. Dá pareceres consultivos às instituições, nomeadamente no âmbito do processo legislativo. O CES é consultado antes da adopção de muitos actos relativos ao mercado interno, à educação, à protecção dos consumidores, ao ambiente, ao desenvolvimento regional e ao domínio social.
O número de membros do Comité Económico e Social foi fixado em 350 no máximo. Estes membros são nomeados pelo Conselho, por um período de cinco anos.
O Projecto de Tratado Constitucional não procede a alterações, o que motiva as criticas da UGT que deseja ver reforçadas as competências do Comité e as da Plataforma Portuguesa das ONG por entendem que este deverá incluir a dimensão social onde as Organizações Não-Governamentais se inserem.Exercício das competências da UniãoDisposições comunsOs instrumentos jurídicos da União sofreram uma alteração quanto à sua designação no sentido da sua simplificação [Simplificação que se terminou com a divisão em três pilares que existia desde Maastricht] e melhor compreensão por parte dos cidadãos, de acordo com o solicitado nas Declarações de Nice e de Laeken.
São seis os instrumentos jurídicos [A lei determinará os elementos essenciais de um domínio, podendo a definição dos aspectos mais técnicos ser delegada na Comissão sob o controlo dos dois co-legisladores, o que permitirá aliviar os trabalhos destes últimos, que poderão concentrar-se nos aspectos mais importantes da vida dos cidadãos], divididos em duas categorias: actos legislativos e actos não legislativos e hierarquizados do seguinte modo.Actos legislativos são adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, de acordo com o processo legislativo. Exceptua-se os casos previstos no artigo III-165.o. A lei europeia [Substitui o Regulamento europeu], é geral e obrigatória
A lei-quadro europeia [Substitui a Directiva europeia], vincula todos os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, deixando a cada Estado-membro a escolha da forma e dos meios.Actos não legislativos
O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução a actos legislativos, entre outros, que pode ser adoptado (de acordo com o estipulado no Projecto de Tratado Constitucional) pelo Conselho de Ministros, pela Comissão e pelo Banco Central Europeu.
A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório que quando identifica destinatários só para estes é vinculativo. Podem adoptar decisões europeias o Conselho de Ministros, a Comissão, o Conselho Europeu e o Banco Central Europeu.
As recomendações e os pareceres, não produzem efeito vinculativo.Neste âmbito registam-se as contribuições interessantes da Plataforma das ONG e da Comissão de Mercados e Valores Mobiliários que dado a sua especificidade e o profundo grau de aprofundamento não se transcreverem, mas que se encontram em anexo ao presente Relatório.Disposições específicasAplicam-se à execução das três políticas que actualmente integram o segundo e o terceiro pilares dos Tratados Europeus: Política Externa e de Segurança Comum, Política Comum de Segurança e de Defesa e Espaço de Liberdade, Segurança e de Justiça.
Na PESC e na PESD, o Conselho Europeu define os objectivos, o Conselho de Ministros adopta as decisões europeias necessárias ao cumprimento dos objectivos e o Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Estados-Membros executam.
As decisões europeias relativas à execução da Política Comum de Segurança e de Defesa, serão adoptadas pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
As decisões do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros são tomadas por unanimidade, mantendo assim os Estados-membros o seu direito de veto.
Nestas políticas o Parlamento Europeu apenas é regularmente consultado o que exige um redobrado esforço de acção dos Parlamentos Nacionais, e no caso da Assembleia da Republica, o controlo democrático exerce-se através da fiscalização parlamentar.
Acção que é expressamente prevista, embora em moldes distintos de associação e de controlo, previstos nos artigos 41.o; III-174.a e III-177.o.
Já no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e de Justiça, os Estados-Membros dispõem do direito de iniciativa, desde que representem no mínimo 25 por cento do total de Estados-membros. Neste âmbito também a Comissão tem direito de iniciativa.
De realçar a introdução de uma Clausula de Solidariedade que prevê a actuação conjunta da União e dos seus Estados-membros, caso um dos Estados for alvo de uma acção terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana.
A respeito da cooperação entre os Serviços de Informações, (ou se vier a ser criado entre nós, como sucede noutros países, entre as Altas Autoridades Nacionais de Informações no Reino Unido o Joint Intelligence Committee), o IDN sugere que esta cooperação embora esteja implícita no artigo 42.o - Cláusula de Solidariedade deveria constar explicitamente do artigo 41.o Disposições específicas de execução do espaço de liberdade, segurança e justiça.Cooperações reforçadasAs cooperações reforçadas surgiram com o Tratado de Amesterdão, com o propósito de proporcionar aos Estados-membros que pretendam ir mais longe na integração europeia num determinado domínio, o poderem efectuar num quadro institucional no interior da própria União.
As cooperações reforçadas, com excepção para a Política Externa e de Segurança Comum, só podem ser desenvolvidas em último recurso e depois de verificado que não foi possível fazê-lo com todos os Estados-membros, de acordo com os preceitos previstos e desde que não se incluam nas competências exclusivas da União.
0032   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 O Projecto de Tratado Constitucional determina que as cooperações reforçadas devem incluir, no mínimo, um terço dos Estados-membros e devem estar abertas à participação de todos os Estados-membros, em qualquer momento.
O Projecto de Tratado Constitucional prevê que o desejo dos respectivos Estados-membros deve ser comunicado à Comissão Europeia, e esta pode apresentar ao Conselho de Ministros, uma proposta para o efeito. A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por uma decisão europeia do Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão e após aprovação pelo Parlamento Europeu.
No que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum, o processo é semelhante, exercendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros neste domínio, a competência que a Comissão Europeia possui nos restantes. Neste âmbito o Parlamento Europeu apenas é informado e a Comissão somente emite parecer.
Os critérios estabelecidos para a cooperação reforçada fizeram com que ela raramente tenha sido utilizada. Este processo tem vantagens, porque obriga a participar no processo as principais instituições europeias, e desvantagens porque o seu eventual bloqueio, poderá deslocar a sua formação para o exterior da União.
As cooperações reforçadas expressam o princípio de que os Estados-membros que o desejem possam cooperar mais entre si, sem obrigar os restantes a fazê-lo. Assim deve ser entendido, desde que não se transformem em clubes fechados, perigo que está claramente afastado pela abertura das respectivas cooperações a todos os Estados-membros.
As cooperações reforçadas não constituem acervo para os Estados candidatos à adesão, como acontece actualmente com o euro.Vida democrática da UniãoAqui são enunciados os princípios que sustentam a vida democrática da União, tais como o princípio da igualdade dos cidadãos face às Instituições da União; da democracia representativa (os cidadãos representados no Parlamento Europeu e os Estados-membros representados no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros) onde se reconhece o papel dos partidos políticos a nível europeu; da democracia participativa onde se reconhece, entre outros, o direito à iniciativa legislativa dos cidadãos da União (desde que subscrita, no mínimo por um milhão de cidadãos oriundos de um número significativo de países) de convidar a Comissão a apresentar propostas de actos jurídicos.
Reconhecem-se o papel dos parceiros sociais, a protecção dos dados pessoais e o respeito pelo estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais.
É ainda nesta sede que se estabelece a continuação do cargo de Provedor de Justiça Europeu, designado pelo Parlamento Europeu, que com independência analisa as queixas dos cidadãos face a eventuais actos de má administração.
É também aqui que o Projecto de Tratado Constitucional se refere aos princípios de abertura e de transparência dos actos das Instituições e das Administrações, onde se aplaude a abertura pública das sessões do Conselho de Ministros quando legisle, tal como acontece em todos os parlamentos da União.Finanças da UniãoO Orçamento da União assenta nos princípios da orçamentologia dos orçamentos dos Estados-membros. À Comissão compete a sua elaboração (e posterior execução) e ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros a sua aprovação.
O Conselho continua a fixar, sozinho, o limite máximo das despesas agindo o Parlamento Europeu apenas na estrutura das despesas consideradas não fixas.
O Orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, no essencial provenientes de uma parte do IVA e pela retenção de uma percentagem do Produto Nacional Bruto dos Estados-membros.
Para se proceder à alteração aos limites dos recursos é necessária a ratificação dos Estados-membros e exigida unanimidade para a deliberação do Conselho de Ministros.
Entende-se a delicadeza deste assunto, mas nem por isso deixamos de expressar a nossa preocupação pela rigidez do processo decisório numa União a 25 Estados-membros. A introdução de uma maioria especialmente qualificada para o efeito afigurasse-nos mais adequada.União e os Estados vizinhosA inclusão de um artigo referente à boa vizinhança expressa um significado político de alcance profundo, dado que contribui para desmistificar a ideia de uma União fortaleza.
Esse significado é ainda mais interessante porque não se limita a considerar os Estados vizinhos ao continente europeu.Qualidade de membro da UniãoOs critérios de adesão de um Estado à União, bem como o respectivo processo não conhecem alterações.
O que é novo é a possibilidade expressa da saída voluntária de um Estado-membro e da suspensão de direitos de membro da União, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 59.o e 58.o respectivamente.
A inclusão destes dois novos artigos não é alheio o debate que a este propósito se produziu, sobre a violação ou não dos valores da União, aquando da constituição do novo Governo da Áustria saído das eleições de 2000.ANÁLISE DA PARTE IIA Carta dos Direitos FundamentaisNo decurso da Presidência alemã, o Conselho Europeu de Colónia, em Junho de 1999, convocou uma instância constituída por representantes dos Chefes de Estado e de Governo e da Comissão Europeia, bem como por deputados do PE e dos parlamentos nacionais. Esta instância, que se auto-intitulou de "Convenção", teve como mandato elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União a ser apresentada ao Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000. A primeira reunião realizou-se a 17 de Dezembro de 1999 e os trabalhos foram concluídos a 2 de Outubro de 2000, tendo sido aprovado um texto com 54 artigos.
A Convenção decorreu paralelamente à CIG que levou à adopção do Tratado de Nice, no pressuposto de que esta iria efectuar uma reforma dos Tratados que autonomizasse um texto constitucional, no qual seria integrado o texto da Carta, pressuposto esse que não se verificou.
O Conselho de Nice limitou-se a congratular-se com a proclamação conjunta pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, da Carta dos Direitos Fundamentais, considerando que a questão do alcance da Carta seria analisada numa fase posterior. Esta última frase significa
0033   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 que não foi possível dar um conteúdo vinculativo à Carta através da sua inserção nos Tratados ou através de uma remissão clara, expressa num dos seus artigos. Nestes termos, a Carta não faz parte dos Tratados da União nem tem força jurídica vinculativa.O Projecto de Tratado Constitucional acolhe totalmente a Carta [Constitui a Parte II do Projecto de Tratado Constitucional] precedida de pequenas alterações formais, mas sem alterações quanto ao seu conteúdo. Ao fazê-lo, os direitos enunciados na Carta, tornam-se vinculativos e obrigatoriamente respeitados pelas instituições e os órgãos da União. As mesmas obrigações são impostas aos Estados-membros quando aplicam o direito comunitário, competindo ao Tribunal de Justiça velar pelo respeito da Carta.
O Projecto de Tratado Constitucional consegue, assim, um avanço importante, ao permitir que a União se dote da sua própria lista de direitos mais vasta do que os direitos enunciados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDHLF).
Para além dos direitos civis e políticos fixados na CEDHLF, a Carta dos Direitos Fundamentais inclui outros domínios, como o direito a uma boa administração, os direitos sociais dos trabalhadores, a protecção dos dados pessoais ou a bioética.
A LEM/AFEM propõem que sejam eliminadas as adaptações redaccionais introduzidas pela Convenção e a CMVM defende que "se inclua uma referência à economia financeira e aos mercados financeiros como garantias do pluralismo liberal das sociedades modernas".ANÁLISE DA PARTE IIIPolíticas e funcionamento da UniãoEsta foi a parte onde se observaram as alterações menos significativas e que no essencial reproduzem os artigos existentes nos actuais Tratados.
Não obstante, algumas políticas beneficiam de novas bases jurídicas que permitirão a acção da União em situações particulares e especiais, nos domínios da saúde pública, da energia, da protecção civil e do desporto.
De notar o comentário da ANF ao assinalar a complexidade e extensão da Parte III, que muito dificultam a leitura, compreensão e aceitação da Constituição da União pelo cidadão comum, acrescida da sugestão de que seria preferível deixar na Constituição apenas o essencial e remeter para a legislação tudo o que não seja verdadeiramente constitucional.
A LEM/AFEM sugerem a inclusão de um novo Título: Igualdade entre Homens e Mulheres e a introdução de uma disposição sobre a horizontalidade da igualdade de género equivalente à que já se encontrava no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado de Amesterdão, e a uma outra cláusula geral de não-discriminação idêntica à que já se encontrava no artigo 13.o do mesmo Tratado. Políticas e Acções InternasMercado InternoA Confederação do Turismo Português sustenta que "também o Turismo seja expressamente previsto como um "serviço", para efeitos de subsunção ao regime da liberdade de prestação de serviços, sendo expressamente previsto no artigo III 30.° da Subsecção 3, da Secção 2 do Capítulo I, do Título III, da Parte III do Projecto de Tratado Constitucional;
Também aqui se mostra essencial esclarecer que a consideração do Turismo como um "serviço" tem por lógica basilar uma ponderação da actividade turística do ponto de vista comercial".Política económica e monetáriaPara a análise deste domínio utilizamos como critério a transcrição de partes do parecer da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças de acordo com a metodologia escolhida aquando das fases de preparação do relatório. Assim, aquela Comissão Parlamentar é de opinião que "a Convenção não se propôs alterar substancialmente o modelo de governação económica e financeira da União o que, sendo necessário, dificilmente poderia ser logrado nesta fase, dada a extraordinária dificuldade de se produzir um texto de consenso sobre as matérias que integram as Partes I e II.
A parte da governação económica não teve a inovação e a densificação que se justificaria.
Em particular, nos domínios assinalados mais adiante, e nos artigos aí sublinhados, poder-se-ia ter ido mais além, robustecendo alguns pontos, com especial ênfase para as políticas estruturais e de coesão, na sua conexão com as políticas económicas e com os princípios orientadores do orçamento comunitário.
Noutros casos, sugere-se o contrário, especialmente no domínio da política monetária e dos poderes e funções do BCE em que se manifesta uma preferência por respeitar tanto quanto possível os princípios orientadores plasmados nos seus Estatutos.
Estipula o artigo III-69.o que será adoptada uma política económica baseada numa estreita coordenação das políticas económicas dos EM, o que, numa interpretação objectiva, significa que se preconiza o reforço, em extensão e em densificação, do actual nível de coordenação dessas políticas, o que se afigura adequado.
Estipula ainda este artigo a definição de uma política monetária e cambial únicas o que requer, também, uma clarificação.
É que, em primeiro lugar, a política monetária, do Euro, está actualmente definida como uma verdadeira política federal, sendo definida e executada, com independência, por um órgão próprio, o BCE; todavia, assim não acontece, exactamente, com a política cambial, domínio em que os EM detêm alguma competência na sua formulação.
Esta questão é relevante e conexa com os princípios orientadores a observar.