111 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) impugnação contenciosa, devem ser facultados todos os documentos que integram as candidaturas, incluindo os documentos nominativos de terceiros.322/2004* 2004.12.21 (Proc. 3204) Queixa por não terem sido facultados vários elementos informativos sobre eventuais despachos ou ofícios que tenham sido emitidos sobre um processo em curso Acesso procedimental; Competência da CADA; Processo de inspecção.José Chaveiro Inspector-Geral da Administração do Território _Estamos perante um pedido de acesso de natureza procedimental, em relação ao qual não há lugar à aplicação da LADA, nos termos expressos no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto)._323/2004* 2004.12.21 (Proc. 3200) Pedido de parecer sobre como decidir sobre requerimento de um advogado que, invocando a necessidade de dar cumprimento a um despacho judicial, requer certidão comprovativa do número de turmas, a identificação de professores de certo grupo, a sua ordem e graduação e os horários desse grupo Acesso livre; Advogado; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo judicial.Escola Secundária/3 de Alijó Favorável à pretensão do requerente  A informação que o requerente pretende ver certificada está sujeita ao regime de livre acesso, regulado na LADA, segundo o qual todos podem aceder aos documentos administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de invocar, e muito menos provar, qualquer motivo justificativo do acesso pretendido.O acesso à informação pode ser exercido por qualquer dos meios legalmente postos à escolha dos interessados.324/2004 2004.12.21 (Proc. 3138) Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos respeitantes a concursos públicos (relacionados com a aquisição de peças de faiança e porcelana) e com processos de selecção de fornecedores caso não se tenha procedido a concurso público Acesso livre; Acesso procedimental; Concurso público; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Oficina Real —Produção e Comercialização de Obras de Arte e Antiguidades, Lda.IIPAR — Instituto Português do Património Arquitectónico Favorável à pretensão da queixosa A entidade requerida deve facultar à queixosa os documentos administrativos não nominativos solicitados, que são de acesso livre e irrestrito, a menos que os mesmos sejam parte de processo não concluído, caso em que o acesso é regulado pelo CPA, ou que se esteja perante documentos cujo acesso ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, situação em que pode, fundamentando, recusar o acesso.325/2004 2004.12.21 (Proc. 3113) Pedido de parecer sobre como proceder perante um requerimento de um encarregado de educação que solicita a identificação dos alunos com necessidades eduDados pessoais; Identificação de alunos; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Escola Básica dos 2o e 3o ciclos de Gondomar  Favorável à pretensão do requerente, sob determinadas condições Merecem protecção os dados relativos aos alunos que mercê de situações próprias obtêm tratamento escolar especial. As apreciações que predeterminam a atribuição de tal