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39 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Os detentores da licenciatura em Protecção Civil manifestaram junto dos grupos parlamentaresa sua insatisfação pelo facto dos concursos para admissão de pessoal promovidos pelaAutoridade Nacional de Protecção Civil exigirem diversas licenciaturas e ignorarem a existênciade uma licenciatura em Protecção Civil ministrada em universidades portuguesas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da AdministraçãoInterna, que validade confere a Autoridade Nacional de Protecção Civil às licenciaturas emProtecção Civil conferidas por universidades portuguesas e por que razão não são taislicenciaturas consideradas para efeitos de admissão de pessoal junto da ANPC.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Agosto de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 285 XII 12011-08-01AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.02 16:20:42 +01'00'Validade da licenciatura em protecção civilMinistério da Administração Interna
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74 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero /  ( .a)PERGUNTANúmero /  ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssinatura da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Uma notícia publicada no passado mês de Julho pelo Diário de Notícias do Funchal dava contadas dificuldades sentidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na ilha de Porto Santo paracumprir as suas missões devido à falta de efectivos.Apesar de haver um afluxo crescente de turistas a Porto Santo, verificou-se uma reduçãodrástica de efectivos do SEF nessa ilha, que passou de nove em 1993 para apenas trêsactualmente, acumulando funções nos postos de fronteira aéreo, marítimo e na delegaçãoregional. Acresce que, segundo a referida notícia, um dos três inspetores estaria de baixamédica.O facto de haver apenas um inspector do SEF para o controlo de passaportes no aeroporto dePorto Santo cria uma situação muito desagradável de demora dos procedimentos legais deentrada e saída em Porto Santo por parte de todos os passageiros de fora do espaço Schengen.Ntes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da AdministraçãoInterna que avaliação faz das condições de operacionalidade do SEF em Porto Santo e quemedidas vão ser tomadas para colmatar a situação resultante da actual insuficiência deefectivos.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Agosto de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)
75 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A situação que está criada na sequência do fim dos estágios lançados ao abrigo do Programade Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) é uma situação incompreensível einaceitável.Por um lado, chegando ao fim aqueles estágios renovaram-se as dificuldades econstrangimentos de muitos organismos e serviços públicos que assim viram reduzido o pessoalcom que contavam até ao passado dia 30 de Junho.Por outro lado, e apesar da necessidade destes estagiários para satisfação das necessidadesdaqueles organismos e serviços, com a chegada ao fim dos estágios chegaram também ao fimas expectativas dos milhares de jovens que tinham a perspectiva de vir a ocupar um posto detrabalho no local onde estagiaram.É verdade que esta não é uma situação nova, nem sequer imprevisível. O mesmo havia jáacontecido com muitos milhares de estagiários do Programa de Estágios Profissionais naAdministração Local (PEPAL) que se viram remetidos para o desemprego ou para a emigraçãono final do seu estágio face à impossibilidade das autarquias procederem à sua contratação.É igualmente verdade que, aquando do lançamento da oferta dos estágios, os candidatos jásabiam que a única consequência de que beneficiariam pela realização do estágio comaproveitamento seria uma singela preferência na lista de ordenação final em caso de igualdadede classificação em concursos a que vierem a ser opositores no prazo de dois anos.Ainda assim, esta situação não é compreensível nem aceitável.Na sua maioria, os organismos e serviços públicos onde estes jovens realizaram os seuestágios necessitam do seu trabalho e esses ex-estagiários estão agora preparados para orealizar em melhores condições.Não se compreenderá, pois, que o Estado se abstenha da sua contratação, sobretudo noscasos em que a mesma se pode revelar crítica para o bom funcionamento do respectivoorganismo ou serviço.No caso do Ministério da Justiça são, aliás, vários os exemplos já vindos a público de serviços eorganismos cujo funcionamento pode ser significativamente afectado com a saída daquelesestagiários.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,X 303 XII 12011-08-02AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.03 14:44:04 +01'00'Fim de estágios PEPAC no Ministério da JustiçaMinistério da Justiça
76 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Quantos estagiários se encontravam colocados em organismos ou serviços na dependênciado Ministério da Justiça até ao passado dia 30 de Junho?1.Quais as avaliações finais obtidas por esses estagiários?2.Quantos trabalhadores pretende o Governo vir a contratar para os organismos ou serviçosonde foram realizados estágios no âmbito do PEPAC? Em que prazo vai lançar os concursose para quando prevê a contratação?3.Que medidas vai o Governo adoptar para garantir o aproveitamento da experiência adquiridapor aqueles estagiários?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Agosto de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
77 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civise foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindoassim à extinção desses cargos.A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição apontepara essa extinção como consequência da criação das regiões administrativas, suscita algunsproblemas que importa solucionar correctamente e para os quais o Governo ainda não anunciousoluções concretas.Desde logo, importa que as competências actualmente atribuídas aos governos civis sejamredistribuídas por outros departamentos do Estado a fim de evitar vazios legais de competênciasque poderiam ter, em alguns domínios, consequências negativas. Importa por outro lado definiro futuro estatuto dos funcionários afectos aos governos civis, salvaguardando os postos detrabalho e os direitos adquiridos por esses funcionários e definir as suas futuras funções.Importa ainda definir a afectação futura do património, que é seguramente vasto, que pertenceactualmente aos governos civis.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da AdministraçãoInterna, o seguinte:Quando tenciona o Governo aprovar o diploma de extinção dos governos civis? Como vão ser redistribuídas as competências atribuídas actualmente aos governos civis? Quantos funcionários estão actualmente afectos aos governos civis, qual vai ser o seu futuroestatuto profissional e que funções vão desempenhar no futuro? Que avaliação existe do património, designadamente imobiliário, pertencente aos governoscivis e qual será a sua afectação futura? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Agosto de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 304 XII 12011-08-02AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.03 14:45:21 +01'00'Extinção dos governos civisMinistério da Administração Interna
78 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O facto de concessionárias de serviços públicos serem obrigadas a pagar uma taxa municipalde utilização de subsolo prende-se com a compensação ao município pela utilização privada deum património colectivo (o solo ou subsolo) e, por isso, é aplicada às concessionárias deserviços que utilizam infra-estruturas de subsolo.O que não é, de todo, correcto é que a concessionária faça repercutir o valor dessa taxa sobreos consumidores finais, levando assim, na prática, a que a taxa, ao invés de ser cobradaefectivamente à empresa em causa, seja cobrada indirectamente (via empresa) aos munícipes.É justamente isso que tem sido praticado pela SETGÁS e que tem vindo a ser denunciado pelasautarquias no Barreiro, ou seja, as autarquias, preocupadas com a oneração dos munícipes,condenam que a SETGÁS repercuta sobre os consumidores o valor da taxa de ocupação desubsolo. E com muita razão!Para fazer cessar esta injustiça, não se pode pedir ao município que prescinda das receitasnecessárias ao trabalho municipal e à promoção da qualidade de vida dos seus munícipes, porvia de uma eventual não cobrança de taxas à SETGÁS. Isto seria profundamente injusto,especialmente quando as autarquias estão subfinanciadas e se perspectiva que, por via deopções governamentais, venham a acumular mais dificuldades financeiras.O certo é que a SETGÁS é que fica sempre desonerada em toda esta "história", porque põe osconsumidores a pagar! E ainda por cima as concessionárias conseguem dar-se ao desplante depromover uma "campanha" contra as autarquias, informando os consumidores que só pagamaquela taxa, porque o município a cobra!E o grande problema é que a porta se abriu a esta imoralidade por via de legislação, quando asempresas começaram a ser obrigadas a pagar, por via de decisão judicial, aquilo que nãoqueriam pagar. Assim, surge em 2008 a Resolução do Conselho de Ministros no 98/2008, de 8de Abril, que vem determinar, designadamente no ponto 8 da minuta do contrato de concessãoX 305 XII 12011-08-03JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.08.03 16:44:36 +01'00'Repercussão sobre os consumidores da taxa de ocupação de subsoloMinistério da Economia e do Emprego
79 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011da actividade de distribuição de gás natural entre o Estado e a SETGÁS o seguinte: "Éreconhecido à concessionária o direito de repercutir, para as entidades comercializadoras degás ou para os consumidores finais, o valor integral das taxas de ocupação de subsolo liquidadopelas autarquias locais". Isto não é determinado apenas para a SETGÁS, mas para todas asempresas concessionárias, nomeadamente na área da energia e das telecomunicações. Tratase de uma imoralidade absoluta e traduz uma opção clara do Governo, de então, de penalizaros consumidores que pagam por serviços públicos fundamentais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego apresente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:1. Não considera o Governo uma absoluta imoralidade que as concessionárias referidas façamrepercutir o pagamento da taxa de ocupação de subsolo sobre os consumidores?2. Está este Governo disposto a alterar a resolução do Conselho de Ministros no 98/2008, demodo a moralizar esta questão?3. Considera o Governo que as autarquias, face aos encargos que têm e face, simultaneamente,às restrições financeiras que enfrentam e que se agravam, podem prescindir das receitasgeradas pela taxa de ocupação de subsolo?4. Como resolver, afinal, a questão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Agosto de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
80 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Pólo dos Leões da Universidade de Évora foi objecto de uma intervenção iniciada em 2007 eorçamentada em 5 milhões de euros com vista à recuperação e requalificação das instalaçõesda antiga fábrica de massas alimentícias para instalação dos Departamentos de Arquitectura, deArtes Visuais e Design e de Artes Cénicas.Decorridos cerca de quatro anos após o início das obras e concluída a 2.a fase daquelaintervenção, verifica-se que apenas uma parte da requalificação foi concretizada, encontrandose por realizar a recuperação do edifício destinado às Artes Cénicas.As condições em que estudantes e docentes de Artes Cénicas desenvolvem a sua actividadesão manifestamente inadequadas, particularmente em resultado das condições climatéricasadversas que ali se fazem sentir, quer pelo frio quer pelo calor.Apesar do investimento já realizado pela Universidade com a climatização de parte do espaçona sequência de um processo de luta desenvolvido pelos estudantes, a verdade é que éindispensável assegurar a recuperação do edifício onde o curso se encontra instalado,concluindo-se a intervenção prevista de requalificação do Pólo dos Leões.Considerando a importância desta matéria para Universidade de Évora e, em concreto, para ocurso de Artes Cénicas e tendo em conta que o anterior Governo se recusou a assumir ocompromisso de concluir a intervenção de requalificação do Pólo dos Leões, abandonandomesmo essa perspectiva no último Orçamento do Estado, importa conhecer a intenção do novoExecutivo relativamente a esta questão.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Vai o Governo concluir a intervenção de recuperação do Pólo dos Leões da Universidade deÉvora, garantindo a recuperação do edifício destinado às Artes Cénicas?1.X 306 XII 12011-08-03JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.08.03 16:46:43 +01'00'Conclusão das obras no Pólo dos Leões da Universidade de ÉvoraMinistério da Educação e Ciência
81 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Que medidas vai o Governo adoptar nesse sentido e que montantes vai disponibilizar para oefeito?2.Em que prazo prevê o Governo dar por concluída aquela intervenção?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Agosto de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)RITA RATO(PCP)
82 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ensino Profissional, criado em 1989, tem constituído um instrumento valioso para a inserçãode milhares de jovens no mercado de trabalho e no ensino superior.Os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA), por seu lado, desempenham umimportante papel na qualificação de uma parte muito importante da população, representandouma nova oportunidade para quem,por motivos vários, se viu obrigadoa abandonar os estudos.Tanto o Ensino Profissional como a Educação e Formação de Adultos envolvem várias centenasde escolas, públicas e privadas, vários milhares de professores e centenas de milhares dealunos em todo o país.No caso do ensino profissional, estudos recentes indicam que um em cada três alunos optampor esta via de ensino, que apresenta taxas de empregabilidade superiores às do ensino ditoregular (científico humanístico).Ambos os tipos de ensino referidos dependem de orientações muito específicas que o Ministérioda Educação deve dar com a antecedência necessária a uma conveniente preparação do anolectivo.Na região de Lisboa, muitas escolas públicas têm vindo a queixar-se da falta de orientaçõesespecíficas para distribuição do serviço docente, uma vez que o despacho que estabelece ascondições do exercício de funções em modalidades do Sistema Nacional de Qualificações aindanão foi publicado, inviabilizando a organização dos horários pelas escolas para o ano lectivo de2011/2012.Por outro lado, várias escolas desta região lamentam-se também de sérias dificuldades naabertura de novas turmas para educação formação de adultos, estando, de acordo cominformações prestadas por alguns directores de escolas, assegurada unicamente a continuidadedos cursos já iniciados.X 307 XII 12011-08-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.03 19:08:08 +01'00'Ensino profissional e cursos de educação e formação de alunosMinistério da Educação e Ciência
83 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Ainda de acordo com as informações prestadas pelos mesmos directores de escolas, apesar dehaver alunos interessados e professores disponíveis para abrir novas turmas, isso não épossível por falta de orientação do Governo.As Escolas Profissionais privadas, por seu lado, regem-se por contratos programa, assinadosanualmente. Várias escolas lamentam que no início do mês Agosto ainda nada saibam quantoaos cursos e turmas que o Ministério da Educação aprovará para os 10os anos, do ano lectivode 2011/2012.Note-se que é com base nestas aprovações, que as escolas profissionais contratam osformadores e funcionários, adquirem equipamentos adicionais, efectuam as despesas com adivulgação dos cursos e turmas que têm disponíveis e definem os custos gerais defuncionamento.Para que tudo esteja funcional até 15 de Setembro...!Por força desta situação, este ano, as escolas profissionais estão a ser forçadas a "gerir noescuro" o seu futuro, apostando numa divulgação cautelosa da sua actividade para o próximoano lectivo e procurando adiar os compromissos com formadores e funcionários.Questionado ontem na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o SenhorMinistro da Educação não respondeu a estas questões.Urge saber como vai ser a vida das escolas em 2011/2012!Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio de Sua.Excelência o Ministro da Educação, sejam respondidas as seguintesperguntas:Confirma o Governo os factos descritos?1.Quantos alunos, professores e escolas estão hoje envolvidos, em cada Direcção Regional deEducação, nos cursos de formação profissional ou de educação e formação de adultos?2.É intenção do Governo manter uma aposta firme no ensino profissional e na educação eformação de adultos ou, pelo contrário, desinvestir nestes tipos de ensino?3.Se tenciona reduzir o número de alunos no ensino profissional e em cursos de educação eformação de adultos, qual a dimensão dessa redução e qual o montante da diminuição dadespesa que estima atingir com essa medida?4.Em resultado dessa eventual redução, quantos professores pensa o Governo deixar decontratar e quantos professores ficarão nas escolas com horário zero ou com horárioreduzido?5.Considera o Governo que as Escolas, públicas e privadas, que promovem o ensinoprofissional e a educação e formação de adultos não têm o direito a conheceratempadamente as orientações e autorizações que o Governo tem obrigação de emitir?6.Faltando pouco mais de um mês para o início do ano lectivo, não considera o Governo queesta demora nas autorizações dos cursos e na emissão das orientações governamentaiscoloca em causa a regular abertura do ano lectivo?7.
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Terça-feira, 5 de junho de 2012 II Série-B —  Número 226 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 224 a 229/XII (1.a)-AC, n.os 2463 a 2472/XII (1.a)-AL e n.o 67 e 68/XII (1.a)-EI:  N.o 224/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o relatório da inspeção realizada ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.N.o 225/XII (1.a)-AC – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as intervenções da ASAE em feiras agroalimentares do distrito de Beja.N.o 226/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território relativamente a documentos dos impactos da barragem do Tua e infraestruturas associadas sobre o Alto Douro Vinhateiro.N.o 227/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo a parecer do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a introdução de propinas no Ensino do Português no Estrangeiro (EPE).N.o 228/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os concursos para abertura de farmácias (III).N.o 229/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso no Hospital de Santo António.N.o 2463/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Constância sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2464/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Coruche sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI N.o 2465/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Corvo sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2466/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal da Covilhã sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2467/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal do Crato sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2468/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Cuba sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2469/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Elvas sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2470/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2471/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Espinho sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.N.o 2472/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Évora sobre o incumprimento da
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do relatório da inspeção conjunta efetuada pela extinta Autoridade para os Serviços deSangue e da Transplantação, pelo ex-Instituto Português do Sangue e pela Inspeção-Geral dasAtividades em Saúde ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de Loures/BeatrizÂngelo.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs feiras temáticas que se realizam no distrito de Beja, têm vindo a assumir um papelimportância na divulgação dos produtos locais e regionais, nomeadamente de produtosalimentares, e na comercialização dos mesmos. Na situação atual do país, as feirasrepresentam também uma oportunidade adicional de escoamento de produtos que se encontradificultada por vários fatores.Na consciência da importância destes certames, as entidades organizadores têm vindo a investirna sua qualificação, nomeadamente no cumprimento das normas de segurança e higienealimentar, fundamentais para a credibilização e qualificação dos eventos e dos produtostransacionados.É neste contexto que entendemos as intervenções da ASAE, junto destes certames, uma vezuma das matérias em que se centra a sua atividade é na “Oferta de produtos e serviços nostermos legalmente previstos, tendo em vista garantir a segurança e saúde dos consumidores”.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, requerer ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Listagem das intervenções realizadas em feiras onde se transacionam produtosagroalimentares, no distrito de Beja, nos últimos dois anos.1.Relatório onde constem os principais resultados, os principais problemas detetados e asevoluções registadas nos últimos dois anos.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)X 225 XII 1 - AC2012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:38:05 +01:00Reason:Location:Intervenções da ASAE em feiras agroalimentares do distrito de BejaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá é oficialmente conhecida a proposta de deliberação, que a UNESCO leva para discussão evotação na próxima reunião do Comité Mundial, que reúne de 24 de Junho a 6 de Julho, em S.Petersburgo, relativamente à Barragem de Foz Tua e ao Alto Douro Vinhateiro.Nesta proposta são referidas as recomendações feitas pelo ICOMOS (organização consultiva daUNESCO) no relatório elaborado na sequência da Missão ao Alto Douro Vinhateiro (ADV),levada a cabo em Abril 2011, para avaliar o estado de conservação desta área classificadacomo Património da Humanidade, nomeadamente os impactes da barragem de Foz Tua sobre amesma. A proposta refere ainda a resposta do Estado Português enviada à UNESCO emreação ao relatório do ICOMOS e às recomendações nele inscritas.Estes dois documentos (o relatório ICOMOS e a resposta do Estado Português) foramsolicitados pelo Grupo Parlamentar “Os Verdes” à Secretaria de Estado da Cultura (SEC),entidade que tutela o património mundial. No entanto, para surpresa de “Os Verdes”, a SEC, emresposta ao nosso requerimento, remete o assunto para a tutela do Ambiente (ofício no400, de31/01/2012).Atendendo à importância que estes documentos têm para o acompanhamento deste importanteassunto e atendendo ainda ao facto de que a Comissão Parlamentar do Ambiente, doOrdenamento do Território e Poder Local irá, por proposta de “Os Verdes”, debruçar-se sobreeste assunto no quadro da vinda da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território do Ambiente, no dia 5 de Junho, solicito, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis,a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República queremeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território opresente Requerimento, para que nos sejam facultados, com a maior urgência, os seguintesdocumentos:1. Relatório da Missão levada a cabo pelo ICOMOS, ao ADV, em Abril 2012;2. Resposta sobre o assunto em causa enviada pelo Governo Português à UNESCO;X 226 XII 1 - AC2012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:47 +01:00Reason:Location:Documentos sobre os impactos da barragem do Tua e infraestruturas associadassobre o Alto Douro VinhateiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
3. Outra correspondência que possa ter ocorrido, sobre este assunto, entre o Estado Portuguêse a UNESCO e vice-versa, desde Abril 2012;4. Parecer final da Comissão de Acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental da LinhaTua – Armamar 400 MW, emitido para fins de Declaração de Impacto Ambiental;5. Pareceres dados pelas entidades oficiais auscultadas no quadro da Consulta Pública acimareferida.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), enquanto instrumento de ensino e divulgação danossa língua materna, deveria receber a maior atenção por parte das políticas governamentaisque identificam a língua como eixo importante da política para diáspora e as comunidadesportuguesas como importante eixo económico.A mais recente das decisões políticas sobre esta matéria foi a criação de uma propina de 120euros a pagar pelos alunos que frequentem esta rede de ensino. Como seria fácil de prever estadecisão está a merecer a contestação de portugueses e lusodescendentes que não aceitamuma medida que contrarie o espírito da Constituição da República Portuguesa quanto aosdireitos dos filhos dos emigrantes à aprendizagem da língua portuguesa e quanto a gratuitidadedo ensino.Em resultados destas opções a pré-inscrição de alunos para o próximo ano letivo teve umaredução da procura em cerca de 9000 alunos e, nas comunidades, muitos pais indignados esentindo-se abandonados pelo seu país, recusam-se a pagar a propina.Esta é sem dúvida uma medida com efeitos concretos e imediatos sobre as comunidadesportuguesas.O Conselho das Comunidades Portuguesas, constituído por 63 membros democraticamenteeleitos e 10 nomeados, é o um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas àemigração e às comunidades portuguesas.Este órgão tem como sua primeira competência “Emitir pareceres ... sobre projetos e propostasde lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos,... relativos às comunidadesportuguesas residentes no estrangeiro".Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:X 227 XII 1 - AC2012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:45 +01:00Reason:Location:Parecer do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a introdução de propinasno EPEMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Parecer do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a criação da propina de 120euros a aplicar aos portugueses e luso-descendentes que frequentem o Ensino do Portuguêsno Estrangeiro.1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Por incrível que pareça esta é a terceira tentativa para que o Ministro daSaúde responda a um requerimento de Deputados!2. Do que se trata é tão só de informar qual o fundamento jurídico e quais asnormas que – como alega o INFARMED – padecem de ilegalidade ouinconstitucionalidade que impede o lançamento de concursos para a abertura defarmácias.3. Aos dois requerimentos anteriores o Ministro da Saúde respondeu que oGoverno está a estudar o assunto e que tem em curso um processo interno derevisão legislativa para ultrapassar as questões de ilegalidade einconstitucionalidade.Mas não responde sistematicamente ao que lhe é requerido: quais asnormas tidas por inconstitucionais ou ilegais? Qual o fundamento?4. Sublinhe-se que não são abertas farmácias por causa do argumento dailegalidade e inconstitucionalidade, o que se repercute na vida e saúde daspessoas.5. Ora, os Deputados têm o direito à informação requerida, por força daConstituição e do Regimento da Assembleia da República.6. Não se compreende que – a haver um parecer ou decisão de ilegalidade einconstitucionalidade – o Ministro diga que existe mas não diga qual e porquê!Termos em que, insistindo pela terceira vez:X 228 XII 1 - AC2012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:21 +01:00Reason:Location:Farmácias. Concurso. III.Ministério  da  Saúde5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)REQUEREM ao Ministro da Saúde que informe a fundamentação jurídica emque o INFARMED se baseia para alegar ilegalidade e inconstitucionalidade queimpedem o lançamento de concursos para a abertura de farmácias e que junteos pareceres ou outros elementos em que para tal se baseia.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxasmoderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital deSanto António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda aogoverno (perguntas n.os 2555/XII (1.a) e 2887/XII (1.a) - a pergunta foi remetida duas vezesdevido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu àcorreção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erronão significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido. Como tal, o Bloco deEsquerda considera fundamental aceder ao recibo que comprova esta devolução.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do recibo que comprova a devolução à pessoa visada do valor de taxa moderadoracobrado em excesso.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Maio de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 229 XII 1 - AC2012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:14 +01:00Reason:Location:Cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excessono Hospital de Santo AntónioMinistério  da  Saúde5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original