32-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 10detentores da categoria de inspector-adjunto posicionados nos primeiros 11 lugares, conformepublicação no Diário da República, 2* série, n.° 177, de 3 de Agosto de 1989; 6." A ocorrência de uma vaga dentro do prazo devalidade do presente concurso permitiu â pYÔ-moçâo, com efeitos reportados a 1 de Novembro de 1989, de mais um candidato, José Martinho Neto, posicionado em 12.a lugar na lista de classificação final, conforme publicação no Diário da República, 2} série, n.B 18, de 22 de Janeiro de 1990;7.9 A impossibilidade de promoção dos inspectores-adjuntos Waldemar da Nova Marques, Joaquim António Vicente, Aníbal dos Santos Serrano, João Pereira Pires, Manuel Francisco de Oliveira Horta, Carlos Augusto Monteiro e Manuel Cândido Rosado Baleizão, posicionados, respectivamente, em 13.", 14.°, 15.9, 16.fl, 17.9, 18.° e 19.a lugares, decorre do facto de não ter ocorrido mais nenhuma vaga, além da já referida, dentro do prazo de validade do concurso;8.° Não se verifica, assim, qualquer «arrastamento» relacionado com o concurso para inspectores da carreira de inspecção administrativo-financeira, tendo, aliás, já expirado o prazo de validade do mesmo.10 de Dezembro de 1990. —A Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.B 25/V (4.8)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre transformação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., em sociedade anónima, com vista à sua privatização.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.4 a seguinte informação:A FEIS, E. P., debate-se, desde 1970, com problemas de ordem económica e financeira, cujo agravamento tem vindo a exigir um pesado esforço por parte do Estado que, só no período de 1985 a 1987, transferiu para a empresa mais de 1,8 milhões de contos em subsídios e dotações de capital.Os diversos projectos de modernização e expansão desenvolvidos nos últimos anos têm vindo a revelar-se insuficientes para a superação dos problemas da FEIS, com acentuação dos níveis de degradação da situação económica e financeira da empresa.A esta evolução não foi estranha, para além de outros factores, a notória falta de vocação do Estado para assegurar a questão das empresas cuja actividade se desenvolve em sectores cuja laboração é tradicionalmente assegurada pela iniciativa privada, como é o caso da indústria vidreira.Por outro lado, e atendendo a que exisiem condições para que Portugal possa assumir uma posição de liderança no mercado europeu no fabrico do vidro soprado e de/ã// lead crystal, dadas as vantagens comparativas que ofereceem relação aos restantes produtores europeus, bem como promover a aprendizagem das técnicas artesanais de trabalhar o vidro de elevada qualidade, toma-se urgente a recuperação da FEIS. Assim, considerou-se necessária e oportuna a transformação da empresa em sociedadeanónima com vista à sua privatização.Ao tomar esta decisão o Governo analisou detalhadamente o testamento dos fundadores da FEIS.Após consulta a juristas especialistas em Direito das Sucessões, conclui-se que:1.a O legado da Fábrica de Vidros da Marinha Grande (hoje Fábrica-Escola Irmãos Stephens) instituído em favor do Estado Português por João Diogo Stephens, em testamento de 24 de Maio de 182S, é um legado puro, uma vez que nele não se criou qualquer obrigação jurídica ou encargo, para o legatário, tendo a manifestação de vontade do de cujus sido expressa, apenas, por súplica, rogo esperança e desejo que, de modo nenhum, podem constituir cláusula modal;2.8 Assim, tendo o Estado Português aceitado esse legado puro, pode alienar a FEIS, como, alias, sempre foi entendido, através dos tempos, pelas instâncias oficiais.17 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 82/V (4.e)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a não atribuição aos Serviços Municipalizados do Barreiro da soma correspondente ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:Nem o Orçamento do Estado para 1990 nem o de 1991 contemplam a atribuição de indemnizações compensatórias aos serviços municipalizados de transportes.Acresce ainda que o normativo legal em vigor não prevê a atribuição, por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de quaisquer verbas a este título.21 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 100/V (4.')-AC, do deputado António Mota (PCP), solicitando o envio de publicação.