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Em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Magalhães verificou que esta proposta une, que não há nenhuma polémica que suscite uma especial divisão relativamente a esta matéria e ainda bem! O espanto é nós considerarmos poucas propostas que unem na Constituição, pois parece que só lá têm de estar aquelas que dividem. Para nós, não é assim e, portanto, ainda bem que esta proposta, se assim for - parece que não é esse o entendimento dos Deputados do Partido Comunista, mas, de qualquer forma, se assim for ainda bem -, é uma proposta que une. Já lá há tantas que dividem que ao menos que haja algumas que, de facto, nos unam!
Por outro lado, é óbvio que a intenção subjacente a esta proposta, nomeadamente face ao debate que ocorre na Europa sobre a questão das línguas, tem a ver, sobretudo, com a necessidade de estabelecer uma cláusula de salvaguarda e defesa. Isso nós assumimos claramente e, aliás, não foi outra a razão pela qual a França - como reparou o Deputado Luís Sá, e bem -, sendo um país que normalmente não é atingido nas múltiplas propostas que são feitas nas instituições comunitárias de rever o regime linguístico na União Europeia, sentiu, ela própria, a necessidade de se defender e, para o que desse e viesse, clarificar na ordem jurídica interna uma questão que, a partir do momento em que está clarificada na constituição, causará problemas a qualquer tratado ou deliberação futura de qualquer órgão comunitário que reveja o regime da língua.
Por isso, não é preciso lá estar explicitamente que Portugal não pode participar em organizações internacionais das quais não faz parte o português como língua oficial, numa formulação que, aliás, excluiria Portugal de quase todas as organizações internacionais onde neste momento está inserido e que não têm como língua oficial a língua portuguesa ou qualquer outra em especial. Nós não queremos sair da Nato, não queremos sair da ONU, não queremos sair de uma série de organizações. Não sei se o Deputado Luís Sá quer, mas nós não queremos; é a sua opinião, que nós respeitamos, mas essa formulação não faz sentido.
Para nós, claramente, a operatividade da nossa proposta é tanta quanto a do artigo que prevê que o hino do país é A Portuguesa. Qual é a operatividade disso? É que não pode haver outro hino. Então, qual é a operatividade desta norma? É que não pode haver outra língua oficial.
Se vamos por esse critério de aferir da operatividade de todas as normas, penso que teremos mais trabalho do que aquele que pensávamos que íamos ter quando começamos a rever a Constituição, sob esse ponto de vista e sob esse conceito de operatividade.
Por isso, repito, é uma questão simbólica...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma das funções da Constituição.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vamos a isso se for preciso!
Trata-se de uma questão simbólica, é aquilo a que nós chamamos uma cláusula de salvaguarda, que, aliás, como já foi reparado, e bem, já fez parte de projectos anteriores de revisão constitucional do CDS-PP e cuja a actualidade e necessidade continuamos a defender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria de me prenunciar em relação a uma questão que não é lateral mas que o CDS-PP, ou por desconhecimento ou deliberadamente, está a confundir: uma coisa é a língua oficial outra coisa é a língua de trabalho e, portanto, se se está a chamar à colação a necessidade de introduzir na Constituição uma norma como a desta proposta para prevenir situações de menosprezo ou menoridade de Portugal e da língua portuguesa nos trabalhos, designadamente, da Comunidade europeia, então, coloque-se a questão na sua sede correcta, ou seja, não como língua oficial, o que nunca foi questionado, mas enquanto língua de trabalho, e nós sabemos que desde sempre, até mesmo por razões que se prendem com a sua facilidade de entendimento, não tem sido sistematicamente uma língua de trabalho. Porém, nunca foi posto em causa ser língua oficial e mesmo na conferência intergovernamental, permito-me recordar, também não está em causa ser língua oficial e a paridade das diversas línguas está assegurada á partida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a questão que coloco ao proponentes é a seguinte: creio que já demos o nosso acordo a um entendimento do valor simbólico desta proposta, no sentido de que a língua da República é o português e, por isso, consideramos que esta divisão entre língua oficial ou língua particular não faz sentido.
Aliás, a Constituição está inscrita na única língua possível, que é o português, e mesmo a dimensão originária e a fonte desta disposição está contida na própria forma como ela é inscrita. Não há outras línguas, oficial ou particular, só há uma língua que é o português.
Por outro lado, isto não tem quaisquer efeitos em termos externos, porque em termos externos, que nos
conste, as únicas organizações onde a língua portuguesa é uma língua de trabalho e oficial, nesse sentido, são a União Europeia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Quer na ONU, quer na NATO, quer na UEO, quer no Conselho da Europa, quer na OSCE, o português não é a língua oficial, nem tem que ser, nem essa tem sido uma reivindicação nossa.
Por isso, retomando o ponto de partida, pensamos que é mais abrangente e tem esse valor simbólico pleno dizer que a língua da república é o português.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, se me permitem, queria tomar em conta algumas considerações que se me oferecem fazer.
Penso que há duas coisas que não podem ser confundidas, sendo uma a da utilização do português nas instâncias internacionais. Ora, esta proposta é irrelevante desse ponto de vista e o facto do CDS-PP evocar este argumento deixa-me alguma perplexidade porque, de facto, é irrelevante a Constituição passar a dizer que a língua oficial da República é o português, ou seja, não aquenta nem arrefenta sob o ponto de vista da sua utilização a nível de instâncias internacionais, nem para mais nem para menos.
Sob o ponto de vista interno, esta proposta causa-me alguns embaraços, porque dizer que a língua oficial da República é o português subentende que há outras línguas naturais. As constituições que afirmam isto costumam ser próprias de países que têm uma língua oficial e várias línguas naturais, sub-línguas, regionais ou não, como é o caso da Espanha, da generalidade dos países africanos, dos países multilingues, em que além de uma língua oficial, ou várias, existem outras línguas naturais praticadas a nível regional.
Nós não temos isso, a língua natural dos portugueses é o português, não existe língua oficial nem natural, nem sem ser oficial, e dizer que a língua oficial é o português, em vez de exaltar o português, a meu ver, degrada-o. A meu ver, isto é perverso e não respeita o objectivo que o CDS-PP nos trouxe, porque dizer que a língua oficial é o português põe em causa aquilo que é muito mais do que ser oficial, que é ser natural, espontânea, orgânica.
O paralelo utilizado pelos símbolos nacionais não colhe, porque Portugal teve várias bandeiras até agora mas nunca teve outra língua; Portugal teve vários hinos mas nunca teve outra língua. Portanto, afirmar os símbolos nacionais republicanos tem valor histórico de afirmação, aliás, de ruptura da Monarquia para a República, enquanto que afirmar que a língua oficial é o português confesso que me deixa insatisfeito e não vejo vantagem, pelo contrário, vejo que, em vez de exaltar o português como língua natural nossa, materna, única, histórica, espontânea, degrada o português a uma língua oficial, isto é, burocrática, legal e legislativa. Ora, aquilo que é orgânico e natural não precisa de ser legislado, não ganha nada com isso, pelo contrário, pode ser degradado com isso.
Gostaria de ter em consideração estes argumentos na sua integração.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, porventura, temos concepções diferentes sobre a perversidade e sobre outros conceitos que já aqui foram usados, como o da operatividade, etc.
A nós não nos choca, antes pelo contrário, que na Constituição da República estão declarados os valores e as características fundamentais do País, do regime e do sistema político e, por isso, sinceramente, não temos essa capacidade de ver perversidade no reconhecimento constitucional aquilo que nós somos. São entendimentos diversos, porventura, que temos nessa matéria.
Por outro lado, não ignoramos que é irrelevante para a ordem externa o facto de a Constituição declarar que a língua da República é o português, e aproveito para dizer que também não temos nenhuma oposição de princípio à pequena alteração que me pareceu que o Partido Socialista propôs relativamente à redacção que apresentámos. Não temos nenhuma oposição relativamente a essa proposta de alteração, que, tanto quanto percebi - se não for assim agradeço que me desmintam -, os Deputados do PS estavam a apresentar. Não temos nada a opor!
Agora, no carácter de salvaguarda do valor que é a língua, a nossa proposta é defensiva e isso nós assumimos claramente. Será pelo menos impossível que, algum dia, entrem em vigor em território português textos, por exemplo, emanados de órgãos comunitários não escritos em português. Pelo menos isso não sucederá!
Hoje não é assim e esperamos que nunca venha a ser. E com uma disposição deste tipo jamais poderá vir a ser e é isso que nós pretendemos salvaguardar.
Sabemos que a disposição, por si, é deficitária de força, em termos da ordem jurídica externa, e esse será outro tipo de combate; também não ignoramos que uma coisa são as línguas oficiais e outra as de trabalho, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, como também não ignoramos que, na Europa, se começa pelos pequenos passos para se chegar aos maus objectivos e, por isso, obviamente, a questão da língua na União Europeia não vai começar pelas línguas oficiais, vai começar pelas línguas de trabalho, porque é assim que se começa a fazer cair em desuso algumas línguas que não são as de trabalho, por muito oficiais que sejam.
Sumariamente, era isto que tinha para dizer neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que resulta muito claro deste debate, em primeiro lugar, que há um empenho, que é consensual, no sentido de garantir o português como língua de trabalho da União Europeia. Creio que este facto é inteiramente pacífico, como também penso ser pacífico e reconhecido que nós não temos nenhuma questão em afirmar uma língua como nacional face a outras línguas de nacionalidades, nem em afirmar os direitos de línguas/nacionalidades num quadro de um Estado-Nação. Por outro lado, creio também que é unanimemente reconhecido que a alteração que é proposta não tem o sentido útil que foi visado.
Mas há um elemento que eu gostaria de introduzir neste debate para reflexão e que é o facto de no artigo 9.o, alínea f), constar como tarefa fundamental do Estado "assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa".
Este aspecto, creio eu, é bastante importante, porque, por um lado, não apenas há aqui uma consideração implícita da língua portuguesa para quem tenha alguma dúvida nessa matéria, coisa que nunca ocorreu ao nosso espírito, como estão estabelecidas incumbências concretas que, a meu ver, por exemplo, tornariam extremamente difícil sustentar a constitucionalidade da disposição de um tratado
que admitisse que o português não tivesse a dignidade, que não pode deixar de ter, no quadro de uma organização como a União Europeia ou qualquer outra.O Sr. Presidente: - Ninguém se pronuncia? Creio que os Deputados do Partido Socialista foram interpelados directamente pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira para esclarecerem a sua posição.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só no caso de eu estar equivocado sobre a interpretação que fiz.Uma Voz do PS: - O Sr. Deputado, desta vez, está certo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mais dia menos dia, os senhores hão-de concordar com mais coisas. O Sr. João Amaral (PCP): - Têm concordado com muitas...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Lá está a ciumeira! Que coisa!O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria sublinhar um ponto a que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de aludir agora.
Dei como evidente, mas provavelmente mal, o esforço feito na 2a Revisão Constitucional no sentido de melhorar a protecção constitucional da língua portuguesa. Foi um esforço bastante interessante, de resto conseguido por unanimidade, e a norma do artigo 9.o alínea f) é uma norma que tem enormes virtualidades e enormes implicações no que diz respeito à defesa efectiva da língua portuguesa e, portanto, o que era interessante era tentarmos, em fase ulterior dos trabalhos, medir quais são os acréscimos de protecção efectiva, jurídico-constitucional, porque em matéria de simbologia e em matéria de proclamação do auto-evidente, do natural e do orgânico, como dizia há bocado o Sr. Presidente, não há limites! Podemos proclamar, aliás, por consenso desejavelmente e com considerável elevação e entusiasmo, sem que isso seja manifestamente objecto de polémica e sem que isso produza nenhum choque na opinião pública, enormes declarações deste tipo. Se formos a coisas do património comum do nosso entendimento da nossa democracia que podem ser sufragadas pela totalidade dos partidos, designadamente relacionadas com a história comum, o património comum nas diversas áreas, com regras de civilidade e bom entendimento ao nível primário elementar, designadamente o falar bem português, - coisa infrequente, como se sabe -, ou directivas específica em algumas áreas, não teremos nenhuma dificuldade! A questão é saber se é esse o papel da normação constitucional.
E nós temos duas normas concorrentes, deste ponto de vista. Aliás, temos uma norma sobre a língua portuguesa, a do artigo 9.o, alínea f), como, aliás, outras contidas na Constituição, com um recorte, uma eficácia, uma operatividade (aquilo que chamei operatividade não precaz, técnico-jurídica) muito clara, muito concreta, e temos uma candidata a norma, esta agora apresentada pelo PP, que não suscita espécie em relação a uma questão, porque ela nem está colocada na sociedade portuguesa, não há uma luta do mirandez pela afirmação linguística nem há uma luta nos Açores pela existência do idioma próprio, ou na Madeira! Não há! E o sotaque do norte, que agora é tão famoso e celebrado em canções e é popular junto da juventude, não tem nenhum conteúdo polémico entre nós. Nós, por aqui, gostamos!
Agora, reparem: há algum valor técnico-jurídico específico introduzido por esta norma? É isto que está em discussão, foi só isso que esteve em discussão e, nesse sentido, creio que foi uma discussão bastante útil. Deixemos levedar os seus resultados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não se avançará muito mais no estado da questão. Temos a proposta do CDS-PP, temos uma sugestão de alternativa do Partido Socialista, cuja consistência está por apurar, temos a posição de não expressão de posição por parte do PSD e a aparente objecção do PCP.
Quanto ao artigo 6.o, há dois tipos de propostas, assaz diversas: uma respeita à introdução da dimensão das regiões autónomas como elemento definidor do Estado unitário descentralizado e, a outra, do PSD, é de âmbito bastante mais restrito e visa retirar do artigo 1.o a qualificação da descentralização democrática da Administração Pública. Como esta é de menor âmbito, proporia que começássemos por ela e avançássemos depois para as que têm a ver com as regiões autónomas.
Portanto, a proposta do PSD visa alterar o n.o 1 do artigo 6.o; onde se diz "a descentralização democrática da Administração Pública" passará a dizer-se "a descentralização da Administração Pública".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar e justificar a proposta. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do Partido Social Democrata inscreve-se num conjunto alargado de propostas que ao longo do texto constitucional o PSD faz e tem que ver com aquilo a que vulgarmente o próprio Partido Social Democrata, no seu projecto, denomina de "limpeza semântica da Constituição".
Parece-nos, de facto, que o inciso "democrático" que aqui está não faz sentido, na prática, hoje em dia. É evidente, para nós e penso que para todos, que na sociedade portuguesa não há formas de intervenção do actual Estado que não sejam democráticas. A descentralização da Administração Pública, como acto da parte do Estado, do nosso ponto de vista, será sempre entendida como uma descentralização democrática, que será decidida por órgãos de soberania democraticamente legitimados, e não vemos que haja hipótese de fazer uma descentralização anti-democrática ou não-democrática no actual estádio do sistema político português. Como tal, pensamos, de facto, que a manutenção deste termo pode inculcar a ideia errada nos cidadãos de que há um qualquer outro tipo de descentralização, não-democrática, que estaria proibida ao Estado português.
Penso que isso é redundância, porque parceria que nesta sede não o poderia fazer mas noutras poderia, ou seja, poderia haver comportamentos anti-democráticos em qualquer outra sede. Essa é uma questão que, passados 22 anos da Revolução que instaurou a democracia, está perfeitamente afastada da sociedade portuguesa e,
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, parece que o Verão fez ressuscitar com facilidade fantasmas que julgávamos já ultrapassados.
O PSD, quando faz esta proposta, tem o entendimento, como disse o Deputado Luís Marques Guedes, de que não suscita qualquer controvérsia no Estado português que um processo de descentralização, quer em sentido técnico-jurídico, quer em sentido político, não pode deixar de se operar, conforme a Constituição, em sentido democrático. Portanto, tudo aquilo que se disser, jurídica ou politicamente, à volta desta proposta de alteração apenas pode revelar receios que julgávamos já estarem afastados da sociedade portuguesa ao fim de todos estes anos de vivência democrática e de experiência dos órgãos de soberania.
Direi, portanto, que se houver aqui alguma habilidade de quererem emprestar outra interpretação que não aquela que serviu de justificação ao Deputado Luís Marques Guedes na apresentação da proposta, ela revela um mau indício para o recomeço destes nossos trabalhos a partir de Setembro, porque significa que vamos iniciar todo o processo de revisão com uma reserva de remissão ao processo constituinte de 75 que, julgo, não ajudará a fazer a revisão de que necessitamos desta vez.O Sr. Presidente:  - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começava por concordar com aquilo que disse o Deputado Pedro Passos Coelho agora mesmo, ou seja, de facto, o que está visto é que há certos complexos e fantasmas do passado que continuam a ensombrar o Partido Socialista e o Partido Comunista. No caso do Partido Comunista talvez não seja tão surpreendente quanto isso, no caso do Partido Socialista, de facto, parece-me bastante surpreendente.
Em particular, não queria deixar de responder a algumas das questões que foram colocadas pelo Deputado Luís Sá, e desde logo não resisto a registar o facto da especial memorização que o Sr. Deputado fez dos aspectos que citou relativamente a algumas passagens dos administrativistas, nomeadamente naquilo a que se refere aos presidentes de câmara.
Mas chamava a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: aquilo que tem que ver com a descentralização política, no fundo, do nosso ponto de vista - com toda a franqueza, é essa a leitura que o PSD faz desta norma -, está garantido na primeira parte da norma, ou seja, é na primeira parte da norma, se o Sr. Deputado ler bem e com cuidado, que se fala da necessidade de o Estado respeitar, na sua organização, os princípios de autonomia das autarquias locais, e nas autarquias locais incluem-se já, na nossa Constituição e no nosso sistema político, todos os órgãos políticos que têm, depois, uma legitimidade democrática directa que lhe é própria e que decorre da tal autonomia das autarquias locais que vem consagrada na primeira parte da norma.
Parece-nos, pois, que na segunda parte, quando se fala na descentralização, o que se pretende é exactamente visar o outro tipo de descentralização. E dizer aqui que essa descentralização tem que ser democrática pode ainda inculcar - e é uma nova chamada de atenção que faço - a ideia errada de que o Estado, para além da questão das autarquias locais, que está resolvida na primeira parte da norma, quanto a outro tipo de descentralização, só a poderia fazer através de mecanismos de consulta directa, de consulta democrática, o que é manifestamente errado e não é verdade!
O Estado pode e deve continuar - é isso que a Constituição diz -, a operar mecanismos de descentralização para além do reforço das autonomias das autarquias locais, que já vem na primeira parte da norma. O que se pretende aqui dizer é que o Estado deve também, para além da questão das autarquias locais, da descentralização política e do reforço que a ela está subjacente e que é tratado até autonomamente no capítulo próprio da Constituição, para além da norma genérica, do princípio fundamental que aqui está inscrito na primeira parte da norma, o Estado deve ainda, como se diz-se segunda parte e na parte final da norma, respeitar determinado tipo de princípios da sua organização interna, própria, e deve respeitar princípios de descentralização.
Ora, dizer que essa descentralização é democrática, repito, inculca a ideia errada de que pode haver uma outra que não seja democrática, o que é manifestamente inadequado, pois está dito nos artigos anteriores que Portugal é um Estado de Direito democrático e, portanto, obviamente, todas as formas que esse Estado encontra para se organizar, pela natureza das coisas, tem de ser formas democráticas.
De facto, trata-se de uma questão de fantasmas, como dizia o Deputado Pedro Passos Coelho. O PSD manifestamente já não os tem, não vemos esses perigos na limpeza da linguagem na Constituição, pensamos exactamente o contrário, ou seja, há determinado tipo de formas de dizer que estão na Constituição que, a manterem-se, inculcam a ideia errada de que existem outros mecanismos de sentido contrário que ainda andam a ensombrar o modus vivendi da sociedade portuguesa e da nossa República, coisa que, de facto, não existe. Não é assim e o PSD gostaria de ver afastado de vez esse tipo atitudes e de maneiras de ver as coisas.
Por agora, é só Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Aparentemente, esta proposta não vai colher apoio, felizmente, digo eu, porque da minha parte teria total oposição.
Não é verdade que esta norma, este qualificativo, seja redundante. Não o é em termos de concepção abstracta do conceito de descentralização. Toda a gente sabe que, ao longo do tempo, houve duas concepções de descentralização: uma baseada no princípio do auto-governo democrático e outra baseada no princípio da simples autonomia jurídico-institucional de pessoas colectivas públicas. Claramente que a Constituição adoptou o primeiro conceito de descentralização e essa é a concepção hoje dominante em Portugal.
Por outro lado, quem conhece a jurisprudência constitucional sabe que desde a comissão constitucional esta qualificação de descentralização democrática serviu, entre outras coisas, para legitimar as ordens profissionais quando elas ainda não estavam expressamente reconhecidas na Constituição.
Esta é uma norma, em si mesma, é uma norma de síntese, é uma cabeça de capítulo; ela limita-se, por assim dizer, a pôr nos princípios fundamentais da Constituição aquilo que está noutras sedes da Constituição, em relação às autarquias locais, em relação às associações públicas, em relação à autonomia das universidades, para dizer que
é nos casos em que comunidades infra-estaduais se auto-administram através de corpos eleitos que existe descentralização democrática. É tão-só isto!
De facto, não vejo justificação na proposta do PSD nem vejo o empenho posto na sua defesa, e direi mesmo, com alguma ironia, que o esforço de "aplicação de Omo" por parte do PSD à Constituição bem podia aplicar-se noutros capítulos que não na limpeza da qualificação de democrática constante do artigo 6.o, n.o 1, da Constituição.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que o fundamental está dito e gostaria apenas de fazer duas observações à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em particular.
A primeira é a seguinte: não é verdade que o aquilo que o qualificativo de democrático, relativamente à descentralização, procura garantir esteja assegurado na primeira parte deste artigo. Quando se refere o princípio da autonomia das autarquias locais, o mesmo princípio da autonomia das autarquias locais seria aplicável, por exemplo, no caso de não haver eleições competitivas para os órgãos da autarquias locais. Recordo, designadamente, que sempre foi afirmado na doutrina administrativa que as autarquias locais, quando tinham órgãos nomeados, eram autónomas e sempre foi afirmado em relação aos 900 institutos públicos que existem na Administração Pública que são autónomos, sendo até nomeados muitos deles, na prática, não apenas com a superintendência da parte do governo mas, por vezes, com uma direcção efectiva, não deixando de haver, do ponto de vista jurídico, a autonomia administrativa e financeira.
Portanto, desaparecer o qualificativo democrático quanto à descentralização colocaria problemas, que, aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de confirmar, que não estão assegurados quando se refere ao princípio da autonomia das autarquias locais.
O segundo aspecto que queria abordar, a propósito de uma observação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é o seguinte: o problema, nesta matéria, não é estar na Constituição de 75. Felizmente, foi consagrado este princípio e felizmente, diria eu, ele mantêm-se, aliás, com particular actualidade, e actualidade, inclusive, que é colocada por algumas práticas dos últimos 10 anos. Por exemplo, a prática de operar a descentralização de encargos sem os correspondentes recursos, que corresponde naturalmente, também, a uma prática preserva que coloca uma particular actualidade em relação a disposições deste tipo. O Sr. Presidente: - Ninguém mais está inscrito. O CDS-PP paga agora na mesma moeda ao PSD? Não se pronuncia?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estamos de acordo com a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às restantes propostas relativamente ao artigo 6.o e proponho a discussão conjunta das propostas relativas a aditamentos ao n.o 1 e ao n.o 2 de "Dimensões de autonomia das regiões autónomas".
Concretamente, a proposta do PS, no n.o 1, propõe o acréscimo da expressão "o Estado é unitário, respeitará na sua organização, os princípios da autonomia da regiões autónomas".
A proposta do Deputado Guilherme Silva, e outros, propõe o aditamento de um número segundo qual "o Estado português é unitário e regional, nele se integrando os arquipélagos dos Açores e da Madeira que constituem Estados regionais dotados de constituições regionais e de órgão de governo próprio".
A proposta do Sr. Deputado António Trindade, e outros, propõe que "Estado é unitário, regional e respeita na sua organização os fundamentos de autonomia das regiões insulares", deixando de remissa, para já, outras propostas menores.
O Partido Socialista já fez a apresentação da sua, mas o Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir novamente sobre este ponto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para interpelar a Mesa no seguinte sentido: vamos ter a ocasião de discutir, aquando da apreciação das propostas atinentes ao Título VII, sobre regiões autónomas, um conjunto bastante significativo e bastante interessante, aliás, de propostas sobre o estatuto constitucional das regiões autónomas, com a participação de Deputados eleitos pelas regiões autónomas ao nosso lado. Assim, Sr. Presidente, propunha, em nome da bancada, que apreciássemos esse conjunto de propostas e estas que agora o Sr. Presidente se preparava para submeter à discussão. Creio que haveria vantagem em se fazer deste modo.O Sr. Presidente: - É uma proposta metodológica. Os Srs. Deputados querem pronunciar-se?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu não discordo mas relembrava apenas ao Sr. Presidente que estamos numa primeira leitura dos projectos e, portanto, nesse sentido, penso que, independentemente de concordar que, necessariamente, estes aspectos têm de ser retomados quando, em concreto, nos debruçarmos sobre o capítulo das regiões autónomas, que toda a gente reconhece que tem particularidades próprias e até existem projectos autónomos apenas sobre essas matérias, na lógica de uma primeira leitura não faz sentido andarmos a saltar artigos.
Portanto, em princípio, se o Sr. Presidente concordasse e o Partido Socialista não visse incómodo, independentemente de os retomarmos quando estivermos a discutir o capítulo próprio, pedia que não entrássemos neste sistema de saltar artigos, para não se prejudicar o normal andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Alguém se quer pronunciar relativamente a esta questão metodológica de sobreestar nestas propostas de alteração do artigo 6.o, no que respeita à dimensão da autonomia regional?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que se houver um consenso nesse sentido não há objecções da nossa parte.O Sr. Presidente: - O problema não é de haver consenso, é de saber qual é posição do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Penso que sim, estamos de acordo.
O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado do PP?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me particularmente oportuno ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva, que acaba de entrar, numa primeira leitura destas normas.O Sr. Presidente: - Bom, não havendo consenso tenho de pôr à votação. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se o PSD faz questão, nós ouvimos com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir as propostas.
A proposta do Partido Socialista já foi apresentada, pelo que darei a palavra ao Sr. Deputado do PSD Guilherme Silva, ou outro, para apresentar a proposta respectiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de apresentar a proposta do projecto que subscrevi relativamente ao artigo 6.o, queria cumprimentar V. Ex.a e os Srs. Deputados neste reinício dos nossos trabalhos.
Esta proposta relativa ao artigo 6.o, que diz respeito à definição do Estado, já tem sido veiculada em anteriores projectos por mim subscritos, e, aliás, também por outros Srs. Deputados, e, penso que tem, além do mais, a pretensão de repor uma verdade constitucional: nós não somos apenas um Estado unitário, temos na nossa estrutura político-constitucional duas regiões autónomas, com autonomia política e administrativa, e parece-me que não é correcto a Constituição, ela própria, recusar reconhecer essa realidade com a adequada dimensão, como, aliás, vem sendo defendido por constitucionalistas como é o caso do Prof. Jorge Miranda.
O Prof. Jorge Miranda acentua esta realidade e diz que o Estado português não é apenas um estado unitário, é um Estado regional, e parece-me que era uma boa oportunidade de introduzirmos esta verdade, de uma vez por todas, na qualificação do Estado na Constituição.
Portanto, no n.o 1 do artigo 6.o desta minha proposta, e dos demais Deputados que a subscreveram, pretende-se introduzir, de uma vez por todas, esta qualificação do Estado português não apenas como Estado unitário mas como Estado regional, reconhecendo essa realidade que a Constituição introduziu no nosso ordenamento político-constitucional.
Em relação às demais alterações, há uma alteração meramente nominativa. Actualmente, a Constituição designa as regiões dos Açores e da Madeira como regiões autónomas e propõe-se aqui a designação de Estado regional. Não há uma alteração de conteúdo é apenas um nomem juris que se pretende alterar.
A própria circunstância de se manter a referência ao Estado unitário, obviamente, afasta qualquer especulação à volta do que se pretende com esta designação e diria que ela tem um sentido emblemático de deixar claro, também, que autonomia política regional é algo de evolutivo e dinâmico e, portanto, deve tender para uma dimensão maior do que aquela que actualmente já tem e por vezes os nomes têm algum significado e algum sentido nesta orientação e nesta ideia que temos de autonomia regional.
Não há, repito, qualquer receio relativamente a essa designação, mas também tenho de reconhecer que ela não trás do ponto de vista do conteúdo nenhuma novidade particular.
No que diz respeito ao n.o 2, também não há uma alteração muito substantiva relativamente à orientação anterior. No entanto, há alguns princípios que se acentuam, designadamente o princípio da subsidariedade. Entendemos que a ideia da subsidariedade não é algo que tenha de funcionar apenas em relação à União Europeia, ou seja, no relacionamento do Estado, designadamente o Estado Português, em relação à União Europeia, temos também de introduzir e com maior acentuação o princípio da subsidariedade na ordem interna e, também aqui, e adianto já a minha posição sobre isso, temos de desenvolver a regionalização administrativa do continente, temos de adoptar, no âmbito interno, as suas virtualidades e tirar o máximo proveito das capacidades aos vários níveis da hierarquia do Estado e da administração.
São estes princípios gerais, que têm a ver com a regionalização, com a descentralização e com uma acentuação e uma prática do princípio da subsidariedade, que se introduzem no n.o 2 desta proposta que subscrevi.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, em primeiro lugar, em relação à proposta do PS, a primeira questão que gostaríamos de colocar é um pouco a mesma que colocámos ao PP quanto à questão da língua oficial. Gostaríamos que o PS clarificasse o sentido e o alcance útil desta disposição, porque o artigo 6.o, actualmente, tem uma lógica, isto é, prevê no n.o 1 princípios que dizem respeito a todo o Estado tomado no seu conjunto e, por outro lado, no n.o 2, prevê princípios que dizem respeito aos Açores e à Madeira, que, aliás, são objecto - e felizmente - de um amplo tratamento e cuja autonomia é, como é sabido, amplamente garantida.
Na verdade, não somos um Estado unitário regional global, somos um Estado unitário parcial, como é sabido, e este facto levanta uma questão que é efectivamente importante, a de saber se, sendo nós um Estado regional parcial - como efectivamente somos, na qualificação, aliás, como é sabido, de Gomes Canotilho e Vital Moreira -, se justifica para um Estado unitário regional parcial a qualificação como Estado unitário regional global, sem ter em conta este facto, a não ser que se pretendesse transformar as regiões administrativas no continente em algo de próximo das regiões autónomas, coisa que nunca defendemos.
Como é sabido, juridicamente, elas são autarquias locais, são algo de profundamente distinto e, por isso mesmo, a questão que se coloca ao meu espírito é um pouco esta: se o facto de haver neste artigo 6.o um n.o 1 consagrado aos princípios aplicáveis a todo o País e um n.o 2 com princípios aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não é um factor adicional de dignificação, um factor adicional de sublinhar a importância, a especificidade das regiões político-administrativas dos Açores e da Madeira e não uma diminuição.
Isto diz respeito, naturalmente e acima de tudo, à proposta do PS, que não coloca qualquer objecção de fundo mas coloca interrogações, que estão em cima da mesa e que gostaríamos de ver melhor clarificadas.
Quanto à proposta apresentada pelo PSD-Madeira, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, em particular, há um conjunto de questões que são igualmente aplicáveis, isto é, será que tem efectivamente lógica tratar num número os princípios aplicáveis a todo o Estado português e tratar noutro número, dando-lhe uma especial dignidade que resulta deste facto, a situação político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Mas, para além desta questão, há outros problemas, que são problemas de fundo e não meramente semânticos. A primeira questão que queria colocar prende-se com a ideia de que as regiões administrativas teriam constituições regionais.
Normalmente, o conceito de Constituição implica a titularidade da competência das competências por parte de quem a tem e implica um poder soberano, implica, no fim de contas, que a própria transferência de competências para outra entidade resulte desta titularidade da tal competência das competências, para usar a célebre expressão conhecida.
A questão que se coloca nesta matéria é se eventualmente se pretende, em relação aos Açores e à Madeira, criar algo de semelhante, isto é, levar, no fim de contas, a que a tal competência das competências seja transferida para as regiões autónomas, que eu quero crer que não é o propósito do Sr. Deputado Guilherme Silva e então, se não é, este conceito é descabido.
A mesma questão, de algum modo, coloca-se a respeito do conceito de Estado regional, é que, normalmente, existem estados soberanos e estados federados, sendo que os estados federados estão, naturalmente, inseridos num processo federal. O conceito de estado regional é um bocado estranho neste contexto e nesse sentido também suscita observações da nossa parte.
Há igualmente um outro aspecto sobre o qual, talvez, valesse a pena ouvir esclarecimentos complementares, se o entender o Sr. Deputado Guilherme Silva, que é o facto de acrescentar o princípio da subsidariedade neste contexto. O que é que ele vem trazer de novo, em relação, designadamente à ampla consagração do princípio da descentralização político-administrativa que neste momento está consagrado na Constituição?
É sabido que o princípio da subsidariedade tem sido particularmente utilizado no âmbito do Tratado da União Europeia, mas é sabido igualmente que a filiação deste princípio historicamente é ambígua. A propósito, fala-se de Aristóteles, fala-se de concepções tomistas, mas talvez a teorização mais ampla que foi encontrada é exactamente no âmbito do federalismo, isto é, dos estados federados, e, em geral, até com tendências predominantemente ascendentes, isto é, centralizadoras e não descentralizadoras. Ou seja, do princípio da subsidariedade não decorre necessariamente a descentralização; a transferência de poderes para um nível inferior pode decorrer - aquilo a que alguém já chamou a justa adequação - como justificação, exactamente, para transferir para um nível superior.
Ora, se aquilo que se pretende não é utilizar um conceito característico dos estados federais, característico do processo federal, então, está-se aqui a inserir uma norma que não acrescenta nada em relação à descentralização e que, pelo contrário, pode ter uma utilização ambígua, que é amplamente tratada pelos autores que distinguem constantemente a perspectiva aristotélica, tomista, descentralizadora, da perspectiva centralizadora e ascendente, nesta matéria.
Uma outra observação que se coloca neste plano é que é louvável, sem dúvida nenhuma, a preocupação do Sr. Deputado Guilherme Silva com a regionalização do continente, mas, do ponto de vista conceptual, as regiões administrativas do continente são autarquias locais e, portanto, quando se fala de autarquias locais está também a falar-se de regiões administrativas.
Ao autonomizar, aqui, as regiões administrativas colocam-se problemas de correcção técnico-jurídica que também não queria deixar de colocar à reflexão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para intervir novamente?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para intervir ou dar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Então, é melhor intervir no fim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como teve ocasião de sublinhar, discutiremos a propósito do Título VII a toda a vasta massa de propostas respeitantes à autonomia regional e gostaria de sublinhar que é deliberadamente que insistimos neste ponto, sem negar, naturalmente, a utilidade de trocarmos impressões preliminarmente e por isso estou a usar da palavra.
Consideramos que, provavelmente, um dos êxitos possíveis desta revisão constitucional, tudo indica, estará na possibilidade de aperfeiçoamento das normas constitucionais sobre as garantias da autonomia político-administrativa das regiões autónomas.
Por um lado, porque que há uma mancha de propostas de sentido idêntico, embora em muitos casos não de figuração idêntica, de várias bancadas, no sentido do aperfeiçoamento de diversos mecanismos, não apenas na parte "principológica" - e essa parte é, como se sabe, muito importante e também temos uma proposta nesse domínio, que nos parece ser um contributo enriquecedor e positivo para a configuração constitucional do estatuto das regiões autónomas - mas numa vasta mancha de propostas concretas sobre mecanismos que configuram garantias jurídico-constitucionais de uma real autonomia.
Naturalmente, muitas dessas propostas não têm a ver com condições efectivas de autonomia, designadamente as respeitantes à posição de regiões no contexto da construção europeia e do reforço das condições de participação das regiões na construção europeia e nos financiamentos associados à construção europeia, mas são propostas que, passando por esse tema, tocam muitos outros, designadamente quanto à clarificação das garantias de participação, de financiamento, de ampliação de poderes legislativos, de eliminação de limitações à autonomia, de extensão às assembleias regionais de importantes características de funcionamento interno, de clarificação do papel do ministro da República e outras, que não enumero. Tivemos ocasião de extensamente aludir a elas no preâmbulo do nosso projecto de revisão constitucional contido na página 32 da Separata 6/7 do Diário da Assembleia da República que está ao dispor de todos nós.
Quanto a este ponto, devo dizer que nos apraz o facto de haver - tudo indica - um consenso para o reforço do estatuto constitucional das autonomias regionais. Isso quer dizer que elas se tornaram objecto de não contestação, sedimentaram-se, cultivaram-se ao longo do tempo e se
falta fazer alguma coisa foi feito um enorme acervo de coisas ao longo do tempo, que é de sublinhar e reconhecer como experiência comum da nossa vida político-partidária e do nosso regime constitucional.
Pela sua parte, o PS reconhece-se nessa experiência e reconhece-se na construção dos fundamentos, dos caboucos constitucionais e político-institucionais dessa realidade.
Quanto a estas propostas concretas agora adiantadas não pela bancada do PSD como tal mas por alguns dos seus Deputados, elas reflectem uma determinada concepção. O Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de as re-fundamentar e, de facto, estão em questão duas coisas: uma vez que estamos a escrever um texto constitucional e é suposto que tenhamos inteiro rigor jurídico-constitucional, ou seja, cada palavra deve ter um sentido preciso, uma acepção rigorosa na meta linguagem jurídico-constitucional, não se trata de escrever um documento de outra natureza e seguramente menos ainda um manifesto ad hoc de existência transitória, quando o Sr. Deputado Guilherme Silva nos traz uma explicação ou uma fundamentação basicamente estiada em dois pilares, sendo o primeiro o de que as propostas querem introduzir a verdade do Estado na Constituição, nós devemos testar isso, ou seja, se esta nova figuração traduziria a verdade do Estado ou se a figuração anterior traduz melhor a realidade do Estado. De facto, nós não temos três regiões político-administrativas, sendo uma delas o continente, temos duas regiões político-administrativas e o Estado é o que é deste ponto de vista.
Portanto, vamos discutir este ponto em busca da verdade constitucional, a qual, como se sabe, tem sido regularmente espelhada e com bastante consenso doutrinário num determinado sentido.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz - isso já me parece um pouco mais surpreendente mas, enfim, esperamos e estudaremos atenta e cuidadosamente o que vier a referir - que as outras alterações são meramente nominativas, ou seja, semânticas e desprovidas de conteúdo jurídico-constitucional relevante. Ou seja, o Sr. Deputado qualifica como Estado uma região ou regiões; qualifica como constituições regionais estatutos político-administrativos, mas diz-nos que quando diz a expressão Constituição a utiliza numa determinada acepção, que não é a corrente e a dominante, e quando utiliza a expressão estados utiliza-a num sentido su generis, num sentido específico, que não é o sentido em que a doutrina e as constituições, normalmente, utilizam a expressão estado.
Fica, pois, por demonstrar a vantagem político-administrativa e político-constitucional concreta de uma tal metamorfose, que não o é porque, a sê-lo, excederia os limites que o próprio autor lhe pretende imprimir e, a não ser metamorfose, excede provavelmente as vantagens da reconstrução  jurídica que uma revisão constitucional sempre implica. Mas vamos discutir, naturalmente, todos estes aspectos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes .O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece que fez efeito aquela crítica feita há pouco, tanto do Pedro Passos Coelho como minha, aos fantasmas do Partido Socialista, porque, afinal, parece que nem todos os fantasmas prevalecem e assistimos agora aqui ao enterro da teoria do défice democrático nas regiões autónomas,...O Sr. José Magalhães (PS):  - É o efeito das terapêuticas rápidas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... facto com o qual o PSD se congratula, pois parece que nem todos os fantasmas e complexos prevalecem no Partido Socialista e pode ser que isso seja um bom prenúncio para a continuação dos trabalhos de revisão da Constituição.
De qualquer maneira, eu queria apenas e muito rapidamente, Sr. Presidente, fazer uma breve consideração da parte do Partido Social Democrata à apresentação da proposta por parte do Deputado Guilherme Silva e outros.
De facto, como foi referido pelo Dr. Guilherme Silva, não é intenção dos proponentes desta alteração introduzir alguma alteração substantiva por força destes termos "Estados regionais" e "Constituições regionais" no actual modelo político prevalecente para as regiões autónomas. E, se assim é, o Partido Social Democrata, de facto, não vê grande vantagem nessa alteração, até porque em Portugal o processo histórico é diferenciado relativamente a outras situações similares, como, por exemplo, na Alemanha, onde existem, de facto, estados regionais, o processo histórico é diferente.