12 DE MARÇO DE 1998876-(29)de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°-bis da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e de Informações não Divulgadas Relativas ao Know-How.Declaração comum relativa ao artigo 102.°As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» do artigo 102.° os casos de violação grave do Acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em:a) Denúncia do Acordo não sancionada pelos princípios gerais do direito internacional; oub) Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2."Declaração unilateral do Governo FrancêsA República Francesa toma nota de que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Bielo Rússia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Troca de cartas entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia sobre o estabelecimento de sociedadesA) Carta da República da Bielo Rússia Ex. Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 22 de Dezembro de 1994.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Bielo Rússia concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na República da Bielo Rússia. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Bielo Rússia de incentivo, por todos os meios possíveis, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Bielo Rússia.Neste contexto, considera-se que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Bielo Rússia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades da República da Bielo Rússia ou às sociedades de países terceiros, em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Bielo Rússia.B) Carta da ComunidadeEx.mo Senhor:Agradeço a carta de V. Ex.a com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 22 de Dezembro de 1994.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Bielo Rússia concede, em alguns aspectos, umtratamento privilegiado às sociedades da Comunidad que se estabeleçam e exerçam as suas actividades n República da Bielo Rússia. Êsclareceu-se que esse fact reflecte a política da República da Bielo Rússia de incer tivo, por todos os meios possíveis, ao estabeleciment de sociedades da Comunidade na República da Biel Rússia.Neste contexto, considera-se que durante o períod compreendido entre a data da rubrica do present Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis a estabelecimento de sociedades, a República da Biel Rússia não adoptará qualquer medida ou regulamer tacão susceptível de provocar ou agravar a discriminaçã de sociedades da Comunidade relativamente às socie dades da República da Bielo Rússia ou às sociedade de países terceiros, em relação à situação existente data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da presente cartí Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minh mais elevada consideração.Em Nome das Comunidades Europeias."VER DIÁRIO ORIGINAL"Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:Pâ Kongeriget Danmarks vegne: