PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Constitui uma medida salutar, que simultaneamente origina operacionalidade nas relações com os agricultores e amputa parte da competência «napoleónica» do Terreiro do Paço, que tem sido fonte de
10 DE AGOSTO DE 1976 531marasmo burocrático, incompatível com a sociedade que pretendemos construir. No entanto, esta reorganização dos serviços, que se aplaude, só será susceptível de execução eficiente se for acompanhada da revisão das condições de remuneração dos trabalhadores do Ministério da Agricultura, cuja situação de inferioridade e de discriminação perante outros departamentos do Estado não deve, nem pode continuar.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Igualmente se nos afigura útil a criação dos Serviços de Engenharia Rural, dirigidos à realização de empreendimentos colectivos e à assistência à exploração agrícola no domínio do equipamento, nunca óptica de colaboração com as populações rurais nos empreendimentos necessários à obtenção de infra-estruturas para as explorações agrícolas e de condições propiciadoras da melhoria da qualidade de vida.
Ainda no referente a medidas de carácter administrativo, não se pode deixar de concordar com a supressão de duplicações e estruturas paralelas, com o objectivo de economia de esforços e de unidade de acção, que compartilhamos. A projectada criação de múltiplos «gabinetes» para apoio de fomento de culturas ou empreendimentos de engenharia corre, no entanto, o risco de contrariar a orientação em causa, se os mesmos se transformarem em embriões de organizações paralelas.
Quanto a medidas relativas à política de preços, não pode deixar de se acolher com satisfação a política coordenada que se pretende estabelecer, com particular incidência nas economias dos agricultores do minifúndio, embora não baste garantir o preço razoável dos produtos, mas também os dos factores de produção empregados. Havendo de reconhecer-se a dificuldade de reorganizar imediatamente sector tão complexo, e que no passado esteve sujeito a tantas distorções, não se pode, porém, deixar de estranhar a maneira exemplificativa e tímida como é introduzida no Programa a fixação antecipada dos preços, porquanto o Estado está claramente obrigado, por força do artigo 103.o da Constituição, à sua fixação no início de cada campanha. Será difícil, desde já, dar cumprimento ao preceito constitucional relativamente a todos os produtos, mas de qualquer modo o Governo não pode ignorar a obrigação constitucional que sobre si impende.
Para além das medidas com que concordamos, e de que destacámos as principais, domínios há relativamente aos quais, por omissão ou por dificuldade de interpretar o texto do Programa, gostaria o PPD de conhecer a efectiva posição do Governo. Sobre esta matéria, as seguintes interrogações se nos põem:
Como pensa o Governo tornar efectivo o direito de reserva em relação aos proprietários expropriados, designadamente quanto à resolução das questões suscitadas pela compropriedade e outros patrimónios indivisos?
Pensa o Governo apresentar, de acordo com o n.o 3 do artigo 97.o da Constituição, o planeamento imediato das acções da Reforma Agrária segundo esquema a inserir no próximo plano ou é sua intenção submeter previamente a esta Assembleia as bases do prosseguimento da mesma Reforma?
A Constituição permite, nos termos do artigo 97.o, que as áreas expropriadas possam ser entregues para exploração não só a unidades colectivas ou cooperativas, como a pequenos agricultores individuais. Como pensa o Governo dar efectiva satisfação a este direito e quais as condições a criar para que as populações possam optar em liberdade?
Pensa o Governo, ao referir a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de aplicação da Lei de Arrendamento Rural, vir a apresentar proposta a esta Assembleia com vista a alterar disposições de fundo da referida Lei?
Dada a necessidade de dotar as cooperativas agrícolas com um estatuto legal que seja democrático, funcional e de acordo com a Constituição, pensa o Governo apresentar alguma proposta a esta Assembleia?
Em caso afirmativo, tenciona submeter a proposta previamente à consulta do movimento cooperativo e à discussão pública?
No sistema de crédito agrícola preconizado, cujos princípios de simplificação, descentralização e regionalização não poderão deixar de ser bem acolhidos, não se refere o papel do crédito cooperativo.
Pensa o Governo dispensar o concurso do cooperativismo neste domínio, o que seria oposto aos ensinamentos dos grandes doutrinadores cooperativistas (incluindo alguns portugueses) e aos resultados das experiências válidas neste sentido realizadas em vários países?
Dado que o Governo, quanto a programas autónomos, projecta remodelar o PADAP (Programa Autónomo de Desenvolvimento Agro-Pecuário) e reforçar o Plano Pecuário dos Açores (com o que concordamos, devendo no último caso ser salvaguardada a competência neste domínio do respectivo Governo Regional), não deverá igualmente dar-se continuidade ao PTM (Plano de Trás-os-Montes), sujeitando-o às modificações convenientes, por se tratar de uma região altamente carecida de pequenos investimentos a nível de aldeia, designadamente no respeitante aos baldios, agora finalmente entregues às comunidades?O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As respostas às questões acabadas de formular assumem importância diversa: umas terão origem em interpretações da nossa responsabilidade; outras serão devidas provavelmente a meros lapsos que o Governo rectificará; finalmente, outras terão a sua origem em questões mais fundas, que nós, sociais-democratas, gostaríamos de ver rapidamente clarificadas, dada a natureza vital que lhes atribuímos.
Neste último caso situa-se, entre outras, a questão das bases da Reforma Agrária, matéria da competência desta Assembleia, à qual tencionamos apresentar um projecto sobre a matéria, dadas as objecções que temos a opor ao regime vigente e que são do conhecimento público.
Ao concluir esta apreciação sobre a parte da agricultura do Programa do Governo, particularmente sobre a Reforma Agrária que, entendida como deixámos dito, é instrumento básico da construção da sociedade socialista desejamos evidenciar que para nós, sociais-democratas, é imperioso que a mesma Reforma não resvale na zona de intervenção para o capitalismo de Estado, criando um tipo de empresa
532 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20com o patrão Estado à testa (ou com qualquer partido, na sombra, a manipular), tipo de empresa que a Constituição afasta. Imperioso ainda é que a Reforma não se confine nas restantes regiões (Norte, Centro e Algarve, bem como nos Açores e na Madeira) ao esquecimento e à passividade da administração pública, o que retiraria qualquer eficácia económica e social aos sistemas de produção existentes, votados assim a uni caminho de desagregação e ruína.
Contra estes dois riscos, contra estes dois perigos, defende-nos a Constituição. O Programa do Governo do PS, se em alguns aspectos nos trouxe tranquilidade, não nos satisfaz, principalmente por silêncio e indefinição de intenções.
Ficaremos, assim, a aguardar esclarecimentos sobre importante parcela de um domínio que consideramos decisivo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e para a consolidação da democracia.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado durou doze minutos certíssimos. Parabéns ao Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Srs. Deputados: Antes de encerrar a sessão, vou fazer o ponto da situação no que se refere a horários. O Governo tem ainda ao seu dispor 101 minutos, o PS 101, o PPD 51, o CDS 62, o PCP 81 e a UDP 9.
Srs. Deputados: Lembrei-me - não sei se bem, se mal de começarmos amanhã a sessão às 14 horas. Há alguma oposição da vossa parte? A hora parece-me boa, na medida em que teremos pela frente uma longa jornada.Pausa.Sr. Deputado Barbosa de Melo, faça favor.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Eu perguntava se a Presidência prevê a hipótese de termos uma sessão noctuma amanhã.O Sr. Presidente: - É fatal como o destino, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sendo assim, talvez não houvesse inconveniente de maior em a sessão começar às 15 horas.O Sr. Presidente: - Assim seja então.Até amanhã às 15 horas.
Mário António da Mota Mesquita.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Mário Manuel Cal Brandão.Partido Popular Democrático (PPD)António Augusto Lacerda de Queiroz.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conhecimento de um convite do embaixador da União Soviética para uma delegação da Assembleia visitar aquele pais e informou que seria igualmente enviada uma representação parlamentar portuguesa à próxima Assembleia do Atlântico, a realizar nos Estados Unidos.
O Sr. Presidente comunicou ainda que haviam sido apresentados pedidos de renúncia e de suspensão do mandato, respectivamente pelos Srs. Deputados Joaquim Alfaia e Mota Amaral, ambos do PPD.
Deu-se conta da apresentação de uma proposta de lei do Governo, de dois projectos de lei do PPD e de três projectos de lei do CDS.
O Sr. Deputado Ferreira Júnior (PPD) anunciou ter apresentado um pedido de suspensão das suas funções por seis meses e referiu-se às dificuldades que os Deputados da província têm no exercício dos respectivos mandatos.
O Sr. Deputado Jaime Cama (PS) falou sobre as relações entre Portugal e os Estados Unidos, a propósito de uma afirmação do Presidente Ford na campanha eleitoral americana, e comentou notícias vindas a público sobre eventuais tentativas do Governo Regional dos Açores de relação directa com aquele país, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Barbosa de Melo e Sérvulo Correia, ambos do PPD.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PPD) regozijou-se com a revogação da lei da unicidade sindical e expôs a posição do seu partido relativamente às questões levantadas pelo anunciado Congresso dos Sindicatos, sob o patrocínio da Intersindical, respondendo em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Aires Rodrigues (PS).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pediu ao Sr. Presidente que advertisse os Deputados do PPD de que não deveriam invocar o novo nome do partido sem este estar registado e sem terem feito a correspondente comunicação à Mesa. A esta intervenção respondeu o Sr. Deputado Sá Carneiro (PPD).
Ordem do dia. - Na primeira parte, o Sr. Deputado Costa Andrade (PPD) justificou a apresentação pelo seu partido do projecto de lei n.o 6/I, sobre alterações ao artigo 411.o do Código Penal, respondendo depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Durante os pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) verberou o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pela forma como tentava interrompe Io, originando da parte deste o uso do direito de resposta.
Na segunda parte da ordem do dia iniciou-se o debate sobre os requerimentos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.o 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PPD), Narana Coissoró (CDS), Magalhães Mota (PPD), Lucas Pires (CDS) e Moura Guedes (PPD).
Em pedidos de esclarecimento a alguns destes oradores, ou por causa desses pedidos, intervieram os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP), Barbosa de Melo (PPD), Amaro da Costa (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
Após o habitual intervalo o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito da eleição do Provedor de Justiça feita na véspera, protestou contra o facto de a Mesa não ter considerado nulo o voto registado a favor de Otelo Saraiva de Carvalho e atribuiu ao PPD ou ao CDS o aparecimento desse voto. Esta intervenção provocou protestos dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Barbosa de Melo (PPD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
14 DE OUTUBRO DE 1976 733Manuel da Costa Andrade.
Victor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 211 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: De harmonia com a alínea d) do artigo 27.o do Regimento, comunico a VV. Ex.as que a Assembleia da República foi convidada formalmente pelo embaixador da União Soviética a efectuar uma visita a este país, nos fins deste mês ou princípios do mês que vem. De igual modo, esta Assembleia se fará representar na Assembleia do Atlântico em Willisburg, nos Estados Unidos, entre 15 e 22 do mês corrente.
Disso já têm conhecimento os diversos grupos parlamentares, que deverão indicar, segundo a respectiva proporcionalidade, os Srs. Deputados que integrarão as respectivas representações.
Encontra-se na Mesa um pedido de renúncia de mandato formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Guerra de Oliveira Alfaia. Por sua vez, o Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, Deputado pelo círculo eleitoral de Ponta Delgada, apresentou um pedido de suspensão de mandato. O Partido Popular Democrático apresenta como seu substituto o Sr. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. Vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos, subindo novamente ao Plenário em momento oportuno.
Deu-se conta do seguinteExposiçõesDos trabalhadores do jornal República acompanhada de vários anexos dando conta que decidiram requerer ao Presidente do Conselho da Revolução a anulação da Resolução do C. R., datada de 29 de Abril de 1976, que consideram inconstitucional.
Dirigida por José Rafael Coelho Paracana, professor da Escola Preparatória de Aires Barbosa, em Aveiro, sobre a situação dos professores do ensino oficial que não receberam, ainda, o pagamento devido pelas horas extraordinárias leccionadas durante todo o ano de 1975/1976.
734 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27MoçõesDo Sindicato da Indústria Metalúrgica do Distrito do Porto repudiando energicamente os Decretos-Leis n.os 84/76 (despedimentos); 164-A/76 (relações colectivas de trabalho); 471/76 (saneamento por motivos políticos); 530/76 (redução de laboração); 422/76 (limitando as nacionalizações). No seu entender, «todos estes decretos-leis, emanados do VI Governo Provisório, são altamente prejudiciais aos interesses dos trabalhadores e inconstitucionais».
Do Sindicato dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, em que os trabalhadores do referido sector exigem:
Do Governo, a revogação imediata dos Decretos-Leis n.os 422/76, 471/76, 530/76 e 164-A/76 (contratação colectiva), que são repudiados energicamente.
Do Presidente da República, o exercício do direito de veto.
Do Conselho da Revolução, a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei sobre controle de gestão.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação do Distrito de Setúbal, onde se afirma a dado passo: «Considerando o boicote sistemático das negociações para aprovação do CCT e a falta de cumprimento na saída da portaria prometida pelo Governo, os trabalhadores, reunidos em AGE em 3 de Outubro, responsabilizaram o Governo, bem como o Ministro do Trabalho, de tudo quanto se venha a passar na luta que foi aprovada pelos trabalhadores na mesma Assembleia.»
Aprovada em reunião de professores da Escola do Magistério Primário de Aveiro realizada em 15 de Setembro, com o seguinte teor:a) Tendo em conta a situação de desemprego em que se encontram os professores idóneos das escolas do magistério, manifestam-se contra os despedimentos sem justa causa e exigem garantia de emprego;
b) Repudiam energicamente o despacho emanado pelo MEIC que suspende a possibilidade de opção entre o ensino primário e pré-primário nas escolas do magistério e exigem a rápida oficialização deste último.Abaixo assinadosDe quatrocentos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, divisão do Porto, manifestando o seu vivo repúdio pelos Decretos-Leis n.os 422/76 e 530/76. Chamam igualmente a atenção do Governo e dos demais órgãos superiores da Nação para a caótica situação que a empresa atravessa, devido, segundo afirmam, ao protelamento da saída dos projectos de reconversão. Frisam ainda que, com a aprovação dos referidos projectos, os trabalhadores, motivados como estão para a recuperação económica do País, deixariam de estar dependentes dos avales do Estado, veriam o seu trabalho assegurado, o que originaria também uma diminuição considerável das importações e, consequentemente, uma economia de divisas.
De Barca, Aves, contendo cerca de quatrocentas assinaturas de apoio a quatro irmãos de 8, 11, 13 e 16 anos, órfãos de mãe e cujo pai se encontra preso. Aí se pede que seja concedida uma ampla amnistia a todos os reclusos, devendo ser total para os primários que por qualquer atitude irreflectida cometeram um crime pela primeira vez.CartasDo Sindicato da Construção Civil, delegação de Almada, dando conta de unia moção, junta em anexo, aprovada pelos trabalhadores das firmas A. L. Simões, Sonec, Luís Romão e Edifer, que, reunidos em plenários, decidiram repudiar os Decretos-Leis n.os 164/76 e 530/76, exigindo a imediata revogação dos mesmos.
Da comissão permanente de trabalhadores da SEPSA, apresentando ao Sr. Presidente da Assembleia, «mas muito especialmente aos Sr. Deputados, o seu mais veemente protesto pela aprovação de um vencimento de 18 900$ fora as ajudas de custo». A carta termina sugerindo aos Sr. Deputados uma revisão do referido vencimento.
Do Sindicato da Indústria Metalúrgica do Distrito do Porto, em que dá conhecimento de uma moção, junta em anexo, aprovada pelos trabalhadores da Molãn, repudiando medidas antioperários e antipopulares e exigindo a revogação imediata dos Decretos-Leis n.0" 422/76 e 530/76, os quais consideram terem sido feitios nas costas dos trabalhadores, contrariando o disposto na Constituição (artigos 56.o e 58.o).
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, com um comunicado em anexo, sobre a firma Sociedade Têxtil da Cavada Nova, L.4", onde foi judicialmente decretada a falência em virtude de não ter havido acordo de credores. Após vários esclarecimentos, afirma-se no referido comunicado: «Com a declaração de falência hoje efectuada, encerram-se as portas, sela-se a firma e lança-se no desemprego mais de uma centena de trabalhadores.»
De um grupo de catorze cooperantes portugueses na República da Guiné-Bissau manifestando o seu repúdio pelo regresso a Portugal do ex-general António de Spinola.
Da Organização Pró-Sindical dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, acompanhada de uma moção, protestando contra a situação em que «a ditadura militar de Videla» coloca «dois conhecidos dirigentes operários e socialistas argentinos, José Paez e Arturo Apaza». Exigem ainda a libertação de todos os presos políticos argentinos e o pleno restabelecimento das liberdades democráticas. Pedem, por último, ao Sr. Presidente da Assembleia que se associe a este protesto.
De uma comissão de moradores remetendo fotocópia da exposição dirigida ao Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, bem como documento da sessão efectuada na Câmara Municipal da Azambuja no dia 16 de Setembro de 1976.
Da Intersindical Nacional remetendo um documento intitulado «Participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho».
De Maria de Lurdes Nunes Maio Gateira, de Aveiro, remetendo cópia da exposição dirigida à Polícia Judiciária e manifestando o seu desacordo com o propósito de o Governo estar, segundo ouviu na rádio,
14 DE OUTUBRO DE 1976 735na disposição de propor uma amnistia para crimes políticos e também para crimes de pequena monta. Em sua opinião cada um deverá ser responsável pelos seus actos.
De Manuel Ruivo, de Anta, Espinho, estranhando que o Governo e a própria Assembleia continuem a ignorar os despejos criminosos permitidos pela aplicação do Decreto n.o 583/76.OfíciosDo chefe do Gabinete da Presidência da República dando conta, de dois telegramas em anexo do Sindicato dos Ferroviários do Centro, solidarizando-se com a luta dos trabalhadores da construção civil, repudiando o Decreto-Lei n.o 164-A/76, e de apoio aos trabalhadores da panificação, repudiando a recusa de o patronato negociar com os trabalhadores.
Do Sindicato dos Operários da Indústria Metalúrgica do Distrito de Coimbra remetendo duas moções dizendo que os trabalhadores do sector:a) Repudiam energicamente a atitude da empresa multinacional Agfa-Gevaert, que depois de explorar os seus trabalhadores os pretende lançar no desemprego e exigem do Governo, nomeadamente do Ministro do Trabalho, uma tomada de posição clara que assegure o direito ao trabalho;
b) Repudiam a nota oficiosa do Ministério do Trabalho de 13 de Setembro e exigem participação dos trabalhadores na elaboração da legislação que lhes diz respeito, através das suas organizações representativas.ComunicadosDa União dos Resistentes Antifascistas congratulando-se com a eleição do Dr. Vasco da Gama Fernandes para o desempenho do cargo de Presidente da Assembleia da República. Envia-nos igualmente um texto difundido em conferência de imprensa, subordinado ao tema «Em defesa das instituições democráticas pela liquidação definitiva do fascismo contra a escalada terrorista».De Caldeira Rodrigues, Luís Azevedo e Ramon de La Féria, onde dão conhecimento da realização, no Teatro de Maria Matos, de uma sessão pública subordinada ao tema «Pela defesa e aplicação da Constituição». Informam ainda que na referida sessão foi aprovada uma proposta no sentido da realização de um congresso subordinado ao tema «Divulgação, aplicação e defesa da Constituição», usando depois formas de conjugação neste sentido da acção popular com a acção do Estado democrático.
Da comissão central de trabalhadores da Empresa Pública de Petróleos Petrogal sobre o «pagamento de 1000 contos ao ex-administrador Manuel de Castro, ordenado pelo Ministro Walter Rosa».O Sr. Presidente: - Pela Presidência do Conselho de Ministros foi-nos enviada uma proposta de lei, a que coube o n.o 4/I, que garante aos trabalhadores o direito à greve, exercido através das associações sindicais.O Sr. Presidente: - Vai ser dado conhecimento de alguns projectos de lei remetidos à Mesa.A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo deu conta dos seguintes projectos de lei:Pelo Grupo Parlamentar do PPD:Projecto de Lei n.o 10/I, sobre o regime do Provedor de Justiça;
Projecto de Lei n.o 11/I, sobre o uso dos meios de comunicação social em período eleitoral.Pelo Grupo Parlamentar do CDS:Projecto de Lei n.o 12/I, sobre a criação do Município da Amadora;
Projecto de Lei n.o 13/I, sobre a criação de uma nova empresa pública de televisão;
Projecto de Lei n.o 14/I, sobre a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 45 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou entregar hoje um pedido de suspensão por seis meses das minhas funções de Deputado.
Ao ter de me afastar agora temporariamente deste lugar, gostaria, de aproveitar a oportunidade para dizer, antes de mais, que levo o sentimento de quem chegou ao termo de uma missão ou chegou a uma importante meta que desde muito novo desejava ver atingir e que era a implantação da democracia em Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PPD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, desde jovem se arreigara em mim a convicção de que só em democracia, regime de livre participação crítica de todos os cidadãos, regime de respeito e tolerância de cada um pelas ideias dos outros, se enveredaria séria e eficazmente pelo caminho da solução justa dos problemas nacionais. Só em democracia se poderiam ir fazendo as reformas económico-sociais capazes de ir eliminando as situações de flagrante injustiça social de que eram e continuam a ser vítimas largas percentagens do povo português.Vozes do PWJ: - Muito bem!O Orador: - Esta convicção e esta fé na democracia geraram-se e permanecerão firmes em mim porque são o resultado, fundamentalmente, da directa observação e meditação sobre as realidades da vida do nosso povo, o que desde cedo me foi proporcionado pelo modesto e simples ambiente familiar e social da aldeia em que nasci e me criei e, depois, pelo estreito e diário contacto, em diversas circunstâncias, com as várias camadas sociais da população, no exercício da minha profissão de médico.
As leituras político-ideológicas e as viagens foram e são também, é evidente, contributos, mas não os principais e muito menos os únicos, para as minhas convicções e as minhas ideias sobre as realidades da nossa grei e o valor da democracia.
736 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 27Entretanto, a experiência destes dois anos e meio da nossa difícil e sinuosa revolução não abalaram, antes confirmaram, em mim a certeza de que a democracia é o regime mais válido, mais capaz de levar um povo, sem prepotências e opressões, a resolver as suas necessidades materiais e espirituais, permitindo a cada homem ir-se realizando como ser livre e criador.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Estou bem convicto de que o muito que de errado ou injusto se fez ou praticou ao longo deste processo revolucionário só aconteceu precisamente porque e quando se desconheceram ou desrespeitaram os verdadeiros princípios democráticos.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Muito bem!O Orador: - Entre tanto, será bom que a generalidade dos portugueses não perca de vista ou não esqueça que as causas de muitos dos atropelo, ao espírito democrático cometidos depois do 25 de Abril e das consequentes dificuldades porque temos passado desde aí têm por causa remota, em boa parte, o facto de o povo português ter sido impedido durante quase cinquenta anos, pelo salazarismo-marcelismo, de ensaiar e praticar a democracia.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Como social-democrata penso mesmo que a democracia política, na medida em que se for aperfeiçoando e aprofundando e, portanto, melhorando os sistemas de controlei da vida social pelo conjunto de todos os cidadãos, será já, bem vistas as coisas, o próprio socialismo em germinação e construção.
Não é esse, evidentemente, o pensamento daqueles que dogmaticamente, às vezes fanaticamente, permanecem agarrados ou fechados nas velhas concepções socialistas ou colectivistas totais, teoricamente aceitáveis, moralmente bonitas, mas só na aparência capazes de resolver ou acabar correctamente com as contradições e as injustiças do capitalismo.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, não é sem apreensão que observo a actuação de algumas forças auto proclamadas de «progressistas» que, consciente ou inconscientemente, continuam a trabalhar a favor do fortalecimento da viabilidade de uma solução fascista para Portugal...Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: -... como também não é sem preocupação que vejo não ajudarem muito a consolidação da democracia algumas insuficiências, incoerências e contradições que, em minha opinião, vem revelando o Governo e o Partido Socialista.Vozes do PPD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Este meu pedido de suspensão é feito também num momento em que no Grupo Parlamentar e no Partido Social-Democrata, a que pertenço, se atingiu um nível de coesão que os forniam, estou certo, mais aptos e eficientes do que nunca a darem um contributo correcto, quer aos trabalhos desta Assembleia, quer à vida sócio-política do nosso país em geral.
Foi a intensidade e por vezes a dureza do trabalho político que tenho dispensado, quer ao nível partidário, quer especialmente aqui ao nível parlamentar, que, criando-me alguns vazio e desequilíbrios profissionais, me obrigam agora a ter de fazer este pedido de suspensão temporária.
Espero que possa depois voltar a tomar parle activa nos trabalhos desta Assembleia, embora as exigências do nosso Regimento disso ainda me deixem algumas dúvidas.
Na verdade, no Regimento se estabelece, ou quase se exige, ou impõe mesmo, em muitos casos (o que não me parece suceder nos parlamentos democráticos dos países europeus), que a maioria dos Deputados, que não sejam de Lisboa ou arredores, tenham de abandonar por completo as suas vidas profissionais durante os vários anos do mandato parlamentar, o que nalguns casos pode representar uma deterioração ou grave desactualizarão da sua preparação técnica ou científica.
E isto a par do afastamento, pela maior parte dos dias do ano, do seu lar, e quantas vezes de seus filhos em idades a precisar da maior presença e ajuda dos pais, pode e vai com certeza ter como consequência, se o Regimento não for alterado no futuro, que o recrutamento de candidatos a Deputados em novas eleições venha a ficar reduzido a um campo tão restrito que ponha em causa o nível político, técnico e de representatividade profissional da Assembleia da República.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Que aqueles que venham a ter um papel mais preponderante nas correcções a introduzir no actual Regimento não esqueçam também que Portugal não é só Lisboa e a sua cintura.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Os meus votos finais são para que, nos tempos ainda não fáceis que vão seguir-se para os Portugueses, todos vós continuem, a ter presente em cada momento que o povo português olha-vos com mais atenção do que aquilo que às vezes se pensa e são por vezes tão influentes na opinião pública as decisões de conjunto desta Camará como o gesto ou a palavra, a correcção ou a incorrecção de cada um quando fala ou quando reage.
A consolidação dá democracia em Portugal vai depender, estou certo, de como actuarmos nos próximos meses nesta Assembleia da República.Aplausos dos Deputados do PPD e de alguns fio PS e do COS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama tem a palavra.
14 DE OUTUBRO 0E 1976 737O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha eleitoral dos Estados Unidos não deixou passar em claro os acontecimentos portugueses. Depois de uma declaração surpreendente do Presidente Ford sobre o estilo das relações entre a URSS e os restantes países de Leste, seria a vez de Portugal ser apresentado como uma vitória da política externa adoptada pela administração Ford.
As campanhas eleitorais obrigam, por vezes, a afirmações em que o gosto de rebater os pontos de vista do adversário faz perder o sentido exacto do que se diz. O Presidente Ford não foi excepção a esta regra. Pena é que o nosso país tenha sido evocado de modo menos adequado nas suas palavras.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Foi a luta do povo português em defesa das liberdades públicas e da democracia política, económica e social que impediu a degenerescência do 25 die Abril, e não as medidas de política externa de qualquer outro país. Os Portugueses sabem claramente que a estabilidade que hoje se constata na nossa vida política foi conquistada por forças democráticas civis e militares nacionais e não se ficou a dever à ajuda, ao conselho ou à interferência de mais ninguém.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O Presidente dos Estados Unidos é livre, sobretudo em campanha eleitoral no seu país, para contabilizar a seu favor aquilo que entender. Mas não tem a legitimidade para transformar em vitória sua o combate colectivo do povo português.Vozes: - Muito bem!Aplausos de Deputados do PS, PPD e CDS.O Orador: - As relações entre Portugal e os Estados Unidos são as melhores e o Governo, na sua aproximação europeia, sempre defendeu a necessidade de relações internacionais diversificadas. Os laços que nos ligam aos Estados Unidos, para além do acolhimento que aquele país concede às comunidades portuguesas aí radicadas, e independentemente do desfecho que possam ter as eleições presidenciais, fundam-se na nossa concepção de uma Europa mais forte e mais unida e por isso mesmo perfeitamente equilibrada nas suas relações com os outros países e com os Estados Unidos.
A política externa norte-americana em relação a Portugal foi, durante o anterior regime, a de manter uma especial reserva, quer em relação aios que a praticavam, quer em relação aos que a ela se opunham. Daí a surpresa dos Estados Unidos com o 25 de Abril, a sua incapacidade em acompanhar os acontecimentos e a precipitação com que os seus responsáveis encararam as várias descolonizações. Ao considerar que o avanço das forças totalitárias de pseudo-esquerda constituiria uma vacina da Europa, o Secretário de Estado Kissinger legitimou uma situação de facto que não concede à administração americana o direito de chamar a si os louros do restabelecimento do projecto democrático em Portugal tomado viável pela luta popular encabeçada pelo Partido Socialista e consolidado pela acção firme de militares patriotas em 25 die Novembro.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PPD: - Não apoiado!O Orador: - O que foi o resultado de uma resistência popular e nacional não pode ser contabilizado hoje por aqueles que ontem pactuavam com situações de facto e nos remetiam para o papel de laboratório a exibir em Itália, em França e em Espanha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a opinião pública norte-americana se indigna com as afirmações sobre a Europa de leste, proferidas por Gerald Ford, como não será de esperar que o povo português rejeite a usurpação de um feito que só a ele pertence.
Não ignoramos o papel dos Estados Unidos no equilíbrio mundial e o significado dos acordos estabelecidos com a União Soviética tendo em vista o desarmamento, a paz e a segurança europeia. Da mesma forma que não esquecemos o contributo económico e financeiro dado pelos Estados Unidos ao nosso país dom vista à reconstrução nacional e à consolidação da democracia.
A ajuda externa concedida pelos Estados Unidos a Portugal, e que se insere em objectivos económicos e sociais livremente definidos pelo povo português, através d(c) instituições representativas, simboliza a amizade profunda entre os dois povos e a compreensão recíproca entre os respectivos governos.
A ajuda externa - que todos queremos sem hipotecas, vinculações ou dependências - insere-se no quadro das relações internacionais de Portugal e este está balizado pela Constituição. O Presidente da República, esta Assembleia e o Governo desempenham, assim, papel fundamental na definição dos parâmetros em que se insere a ajuda externa, não consentindo o texto constitucional a quaisquer outros órgãos poderes significativos em tal matéria.
Um dos casos em que a ajuda externa se reveste da maior importância diz respeito às regiões autónomas, cujas economias deprimidas muito terão a lucrar com a cooperação internacional. O Governo da República, empenhado como está em que sejam criadas todas as condições favoráveis para o bom funcionamento das instituições autónomas regionais, esforça-se por atrair vários apoios para benefício de ambos os arquipélagos. A renegociação do acordo sobre a base das Lajes, por exemplo, servirá para demonstrar, uma vez mais, essa intenção se, em devido tempo, a Assembleia e o Governo Regional dos Açores definirem com exactidão os interesses locais a acautelar pelo Estado na negociação.
O Governo faz ponto de honra em respeitar a Constituição, muito especialmente no que se refere aos poderes das regiões autónomas. Daí que o Governo não possa ignorar que, em matéria de relações externas e, aliás, ultrapassando de longe a competência dos estados federados no sistema federal, às regiões autónomas a Constituição faculte a participação nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro da democracia em Portugal passa também por relações correctas entre os poderes regionais e o Poder Central e passa, sobretudo, pelo acatamento da Constituição, designadamente no campo da política externa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Está a chegar ao limite de tempo da sua intervenção.O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente, o Governo já revelou ser esse o seu propósito e tem dado provas de que assim procede. Para bem das regiões autónomas e da melhoria das condições de vida das suas populações, os Governos Regionais nada lucram em usurpar competências que a Constituição lhes não faculta, recorrendo à prática de actos que viciam a estrutura constitucional da nossa política externa. Os governos estrangeiros que eventualmente se deixassem envolver por práticas semelhantes suscitariam, da nossa parte, algumas preocupações.
Por entender que assim não acontecerá, e que é tempo de rever posições, decidi alertar os Srs. Deputados e a opinião pública para estes problemas. Segundo suponho, são problemas que enfraquecem o
14 DE OUTUBRO BE 1976 739cumprimento da Constituição e dificultam a construção da sociedade socialista e democrática que ela consagra e em que todos temos o dever de estar empenhados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Há mais algum Sr. Deputado que deseje inscrever-se para pedir esclarecimentos?Pausa.Não há, pelo que o Sr. Deputado tem a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Jaime Gama desenvolveu os seus pontos de vista sobre o tema das relações entre os Estados Unidos e Portugal e das relações entre o Governo Central e os Governos Regionais, visando particularmente os Açores.
Disse muitas coisas com as quais eu concordo e disse outras que deveriam ter sido cautelosamente generalizadas a todo o espaço político português.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Mas disse uma coisa, atirou uma afirmação, e não aduziu a credibilidade própria para garantir à Câmara que essa afirmação não é uma afirmação no ar e é sobre ela que eu peço ao Sr. Deputado Jaime Gama que me esclareça.
Afirmou que um membro do Governo dos Açores disse nos Estados Unidos qualquer coisa e eu pergunto-lhe quem é esse membro do Governo, onde o afirmou (pois os Estiados Unidos são quase tão grandes como a Europa) e qual é a fonte de informação que o Sr. Deputado Jaime Gama tem.O Sr. Fernando Pinto (PPD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia tem a palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - O Sr. Jaime Gama é açoriano, como eu também, de nascimento e, segundo creio, reside igualmente em Lisboa, pelo que conhece não apenas o estado da opinião pública açoriana, mas o estado da opinião pública continental.
Desejava pedir-lhe o seguinte esclarecimento: o Sr. Deputado Jaime Gama mencionou uma pretensa dúvida da opinião pública açoriana quanto à competência técnica de alguns membros do Governo Regional; eu desejaria saber do Sr. Deputado Jaime Gama se na opinião pública nacional, continental e açoriana, não será bastante maior a perplexidade quanto à competência técnica de alguns membros do Governo Nacional.Aplausos do PPD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá responder, se assim o entender.O Sr. Jaime Gama (PS): - Em primeiro lugar a resposta ao Sr. Deputado Barbosa de Melo. As afirmações do membro do Governo Regional dos Açores nos Estados Unidos foram proferidas pelo Sr. Secretário Regional para o Turismo do Governo Autónomo
dos Açores, Pacheco de Almeida. Foram proferidas em Bristol e tenho aqui o jornal de Fall River de 29 de Setembro de 1976 onde essas informações e essas declarações estão contidas, vindo até em título.Aplausos do PS.Quanto à segunda questão posta pelo Sr. Deputado Sérvulo Carreia, não sou eu que a ela tenho de responder, são os próprios Governos - o Governo Nacional e os Governos Regionais.Risos do PPD.E desde já declaro que se o desafio que o Partido Popular Democrático tem lançado em termos de competência, qualificação técnica e capacidade governativa ao Governo Constitucional é o desafio aos Governos Regionais, pois esse é um mau desafio ...O Sr. Bento Gonçalves (PPD): - A ver vamos...O Orador: -... que em nada contribuirá para demonstrar ao nosso país que o Partido Popular Democrático é um partido de vocação governamental.Aplausos do PS e risos do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revogou recentemente o Governo a lei da unicidade sindical.
Em comunicado emitido pelo seu Conselho Nacional, reunido em 2 e 3 do corrente mês, manifestou o Partido Social-Democrata o seu regozijo pela medida tomada.
Ao fazê-lo tem o PSD a clara convicção de interpretar não só o pensamento dos trabalhadores social-democratas, que reiteradamente já se pronunciaram sobre este assunto, mas também a vontade da maioria dos trabalhadores portugueses, que democraticamente querem construir a sua unidade.
Para além de contrariar os interesses do movimento sindical português a agora revogada lei da unicidade também violava o disposto no artigo 57.o da Constituição da República, onde lapidarmente se reconhece a liberdade sindical como condição e garantia da construção da unidade de todos os trabalhadores, para defesa dos seus interesses.
Correspondeu, enfim, a unicidade sindical a um reflexo no campo laborai do clima pré-totalitário que viveu a sociedade portuguesa, que só foi possível vencer e ultrapassar pela patriótica conjugação de esforços dos partidos políticos democráticos em estreita sintonia com a vontade, claramente expressa, do povo português.
Na sequência da lei da unicidade sindical novo atropelo foi cometido à liberdade dos trabalhadores, desta vez através da lei que tentou impor a Intersindical como central sindical única.
Mau grado esta lei, que agora também surge revogada, nunca conseguiu a Intersindical representar o movimento sindical português, mas apenas uma só das suas correntes.O Sr. Bento Gonçalves (PPD): - Muito bem!
740 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPUBLICA N.o 27O Orador: - O seu congresso, reunido em Julho de 1975, não conseguiu iludir este facto.
A própria forma como o congresso foi organizado, sem que os trabalhadores tivessem tido a possibilidade de uma discussão ampla sobre os temas que lá se iriam debater e a data em que ele teve lugar, antes da realização de um conjunto de eleições para as direcções sindicais, demonstram duas coisas claramente:1.o Que a Intersindical não estava interessada em que os trabalhadores se consciencializassem do significado do congresso, certamente porque ela própria estava consciente da pouca limpidez dos expedientes que utilizava;
2.o Que tinha receio da realização de eleições democráticas nos sindicatos, não fosse perder alguns dos sindicatos que tinha tomado de assalto depois do 25 de Abril.
O 25 de Novembro exterminou o golpismo e viabilizou a institucionalização em Portugal de uma democracia pluralista.
A Intersindical percebeu então que os tempos do gonçalvismo tinham findado e que agora era necessário que ela tentasse mudar alguma coisa para que no essencial tudo permanecesse na mesma.
Eis então quando em 26 de Março de 1976 o Secretariado da Inter, em plenário de sindicatos, anunciou a realização do congresso, dizendo expressamente que o fazia tendo em conta a necessidade de adaptar os objectivos e as estruturas do movimento sindical unitário à situação política actual.
De notar, pois, que nos termos em que é anunciado o novo congresso faz-se referência à adaptação à situação política actual, o que mostra elucidativamente não se dispor o secretariado da Intersindical a uma autocrítica, mas tão-somente a uma inflexão ditada por motivos de oportunismo.
Na sequência desta tomada de posição, dezasseis sindicatos subscritores de um documento, que veio a chamar-se «carta aberta», afirmam que o que importa realizar e o congresso para a unidade de todos OG sindicatos, e não o 2.o congresso da Intersindical, o que seria sancionar a representatividade do 1.o que, pelos motivos já aludidos, é mais do que duvidosa.
Contudo, a Intersindical persiste nesse objectivo. Prova-o a constituição da comissão organizadora provisória do congresso, dominada pelos sindicatos afectos à sua linha, numa assembleia que os sindicatos democráticos contestam.
Se a Intersindical for por diante com esta comissão, a organização e realização do Congresso assumirá a responsabilidade histórica de tudo ter feito para dividir o movimento sindical português.
A demagogia dos seus slogans unitários ficará definitivamente denunciada. A todos os trabalhadores resultará mais uma vez evidente que a Intersindical só está interessada na unidade enquanto isso lhe serve para domesticar os trabalhadores aos interesses do partido político de quem é mera correia de transmissão.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Se não o conseguir pouco lhe importará o pluralismo sindical, apenas procurará encontrar um bode expiatório para que sobre ele recaia o estigma do pluralismo. Contudo, os sindicatos democráticos estão atentos à manobra. Defensores intransigentes da unidade sindical, querem assegurar as condições de democraticidade na organização e realização do Congresso. Para tanto defendem a constituição de uma comissão organizadora onde estejam representadas as duas grandes correntes sindicais, paritariamente.
Se tal comissão não se constituir segundo este critério, facilmente se compreenderá não estar garantida a sua isenção e imparcialidade, que é condição indispensável à democraticidade do Congresso e, portanto, ao seu êxito.
Em face desta problemática, é agora, mais do que nunca, o tempo para que os trabalhadores portugueses, independentemente dos seus credos partidários, se irmanarem no objectivo comum de construírem democraticamente a sua unidade.
Os trabalhadores social-democratas, segundo o que se contém em manifesto dirigido aos trabalhadores portugueses em 4 de Setembro do corrente ano, declaram tudo fazer para contribuir para a democraticidade e representatividade interna, na unidade e independência, da organização sindical portuguesa, rejeitando sempre as formas que levam ao pluralismo sindical.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Assim pensam disso, estamos certos, também, todos aqueles que, não sendo social-democratas, comungam dos ideais de liberdade, unidade e independência, para a construção de um país livre e democrático onde se construa a justiça social que evite toda e qualquer exploração, opressão e alienação.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o comentário que se nos oferece fazer ao actual momento sindical.
Fazêmo-lo com a autoridade de sermos o segundo partido nacional em que muitos trabalhadores confiam.
Respeitando sempre a independência dos sindicatos face aos partidos políticos, isso não obsta, de forma alguma, que cumpramos o nosso dever e o nosso direito de tomar posição face à grande polémica que agita o movimento sindical.
Pronunciamo-nos em coerência com o que solenemente, sobre esta matéria, proclama o nosso programa:
Pela liberdade, democraticidade interna, independência e unidade de todos os sindicatos portugueses.