16 DE JULHO DE 1983Em ambos os tipos o capital seria representado por títulos de participação nominativa, desdobráveis e transmissíveis, nos termos gerais de direito, entre entidades públicas.A precisão do conceito de outras empresas em que e Estado participe seria vantajoso, também, numa tentativa de definição do âmbito do sector empresarial do Estado.Também a reformulação do exercício da tutela parece urgente, reduzindo-se o número de actos sujeitos a autorização ou aprovação tutelar, admitindo-se até, em alguns casos, a sua dispensa ou delegação, por exemplo, no Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, e dando-se especial atenção à restituição às empresas públicas da sua verdadeira face empresarial e aos seus gestores a plena iniciativa e responsabilidade, no sentido de tornar a gestão da empresa totalmente responsável pela sua viabilidade económica e seu equilíbrio financeiro.Pretende-se ainda que o exercício do poder de tutela financeira tenda para o exercício eficaz do controle orçamental.Defendo, finalmente, a criação em ambos os tipos destas empresas públicas de 2 órgãos de gestão, em coerência aliás com o previsto no Estatuto do Gestor Público: um, o conselho de administração, que seria um órgão superior onde se tomariam as grandes decisões da empresa, e outro, a comissão executiva que trataria da gestão corrente. Esta comissão executiva seria designada sob proposta do presidente do conselho de administração, que seria também presidente da comissão executiva. No conselho de administração teriam, pois, assento os administradores executivos, os administradores não executivos e o gestor ou gestores eleitos directamente pelos trabalhadores, que também não fariam parte da comissão executiva.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Referi, muito esquemática e resumidamente, as razões que me parecem assistir ao Governo para apresentar esta proposta de lei e os conceitos e princípios básicos que, em meu entender, deverão balizar a revisão do regime das empresas públicas.Na sua proposta de lei o Governo limita o exercício da autorização solicitada a ajustamentos desse regime, não pretendendo proceder desde já a uma verdadeira reforma do sistema, a qual aguardará para a sua expressão melhor oportunidade.Parecer-nos-ia mais eficaz proceder desde já a uma reforma global do sistema. Todavia, é ao Governo que compete formular os pedidos de autorização legislativa e, assim, nós só temos de respeitar esse direito.Aqui ficam, portanto, os princípios a que, em nosso entender, devem obedecer também os referidos ajustamentos.Porque o Governo nos merece confiança política, e ainda no pressuposto de que irão ser tidos em consideração os princípios que atrás referi, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu voto favorável à proposta de lei n o 28/III, contando, assim, contribuir para a racionalização e eficácia da gestão do sector empresarial do Estado, para a sua dignificação e dignificação dos seus trabalhadores e gestores, para o seu progresso e para o desenvolvimento da economia nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.o Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.o Deputada.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado que acabou de falar, desculpe não saber o seu nome, ...O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Silva Domingos.A Oradora: referiu na parte final da sua intervenção que o PSD defende uma participação dos trabalhadores nas empresas, defende uma maior racionalização das empresas, defende uma melhor actuação das empresas do sector empresarial do Estado em defesa da economia do País e em defesa dos seus trabalhadores.