PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
4 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes
32 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 5 de Julho de 2007    I Série — Número 101 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 60/X, dos projectos de lei n.os 389 e 390/X e do projecto de resolução n.o 220/X.A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 219/X — Instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Paula Barros (PS), Sérgio Vieira e José Cesário (PSD), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP),  Francisco  Madeira Lopes  (Os Verdes),  Odete João (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).Foi ainda aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 74/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
2 | I Série - Número: 101 | 5 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
3 | I Série - Número: 101 | 5 de Julho de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
4 | I Série - Número: 101 | 5 de Julho de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita
25 | I Série - Número: 101 | 5 de Julho de 2007Partido Social Democrata (PSD) Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Marques Antunes João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Comunista Português (PCP) José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria Irene Marques Veloso Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD) Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Julho de 2007 I Série — Número 108 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e Álvaro Saraiva (Os Verdes) deram conta de um incidente com manifestantes que se encontravam frente ao edifício da Assembleia da República, os quais foram instados por autoridades policiais a alterar a sua forma de manifestação ao abrigo da lei do ruído, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) referido que iria indagar o sucedido junto das autoridades responsáveis.Foram aprovados os n.os 91 a 100 do Diário.Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes), João Portugal (PS), Jorge Machado (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD) e Isabel Santos (PS).Também na generalidade, foi apreciado o pacote sobre a reforma do Parlamento constituído pelas seguintes iniciativas: Texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República, apresentado pela Comissão de Assuntos
4 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
5 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
6 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
7 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.a Deputada Ana Zita Gomes, a partir do dia 24 de Julho de 2007, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dar conta ao Plenário, porque penso que o assunto merece, de um lamentável incidente que ocorreu há poucas horas, aqui em frente à Assembleia da República, onde um conjunto de cidadãos e dirigentes sindicais exercem o seu legítimo direito de manifestação e de expressão pública da sua opinião — aliás, cumprindo, tanto quanto sei, todos os requisitos legais para o fazer — e foram instados pelas forças de segurança a alterarem a forma como estava a decorrer a sua acção.Penso que uma situação desta natureza não deve acontecer em nenhum sítio, muito menos em frente à Assembleia da República, sendo que estão cumpridos todos os requisitos legais e que a acção em causa em nada perturba o funcionamento deste Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para lavrar idêntico protesto e chamar a atenção da Câmara e do Sr. Presidente para a invocação insólita das forças de segurança: violação da lei do ruído. Enfim, no nosso debate democrático e no nosso direito de manifestação, creio que nunca tinha sido invocada a violação da lei do ruído em frente à Assembleia da República.
61 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!O Orador: — Concentram-se matérias financeiras e consagra-se uma abertura única às entidade externas, com o aumento das suas competências, para melhorar as formações e as qualificações daí inerentes.As matérias específicas aqui avocadas pelo PCP podem ser exemplo paradigmático do que está causa.Discutamos, pois, as fundações.Nos países mais desenvolvidos da Europa, as principais instituições de ensino são fundações.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é verdade!O Orador: — Na Suécia, na Áustria, na Alemanha e no Reino Unido é assim!Protestos do PCP e do BE.Ouçam com atenção, Srs. Deputados!Aplausos do PS.A maior parte das universidades portuguesas já sentia necessidade de criar fundações. Porquê? Porque, no fundo, a gestão mais flexível que esta opção pode dar permite uma coisa importante: terem melhores instrumentos de competitividade no mercado internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Você só fala no mercado!O Orador: — Mas as fundações garantem fins públicos claros na sua organização.Em relação às estruturas e aos órgãos de governação, votaremos naturalmente contra esta proposta de alteração do PCP. De facto, este partido tem este discurso transversal. Sente que o País tem dificuldades e constrangimentos, mas, quando se prepara uma mudança ou uma reforma, o que quer é manter tudo na mesma.O Sr. João Oliveira (PCP): — O que não fazemos, ao contrário de vós, é pôr o ensino superior à venda!O Orador: — Mas a verdade é que não se muda mantendo tudo na mesma!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Sei que não querem ouvir, mas esta lei permite maior eficiência e eficácia e maior responsabilidade de reitores e presidentes na gestão das suas instituições.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso!O Orador: — Garante um apport importante de competência externa, garante a representatividade de estudantes, que saem reforçados com esta lei.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O quê?!Vozes do PCP: — É falso!O Sr. Fernando Rosas (BE): — É mentira!O Orador: — Há um reforço claro dos conselhos pedagógicos e da sua importante participação na gestão das instituições.Esta proposta é clarificadora. Tão clarificadora como o barulho que as oposições fazem porque não gostam de ouvir as verdades. Nós respondemos perante o País e não perante pequenos grupos e circunstâncias e uma vontade de não permitir que o País se desenvolva!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que ia dizer que não respondia perante as oposições!
65 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007 Era a seguinte:Capítulo IV Autonomia Orgânica Secção I Órgãos de GovernoArtigo 76.o AutogovernoAs instituições de ensino superior públicas dispõem de órgãos próprios nos termos da lei e dos estatutos.Artigo 77.o Órgãos de governo das instituições de ensino superior público1 — O governo das instituições de ensino superior público é exercido pelos seguintes órgãos:a) A assembleia da instituição; b) O reitor; c) O senado; d) O conselho administrativo.2 — Os estatutos das instituições de ensino superior público podem prever a constituição de órgãos que repartam as funções do senado e do conselho administrativo.3 — Ao senado e aos órgãos que, nos termos do número anterior, repartam as suas competências podem ser agregadas, em condições a definir pelos estatutos, individualidades de sectores da sociedade relacionadas com a Instituição.4 — Os estatutos das instituições de ensino superior público e das respectivas unidades orgânicas podem prever a existência de um conselho consultivo ou equivalente que assegure uma relação permanente com a comunidade, definindo a respectiva composição e competência.Artigo 78.o Composição da assembleia da instituição de ensino superior1 — A composição da assembleia da instituição é definida pelos respectivos estatutos, nos limites do disposto nos números seguintes.2 — A representação dos diferentes corpos na assembleia da instituição deve respeitar os seguintes critérios:a) Representação, por eleição, dos professores, dos restantes docentes, dos investigadores, dos estudantes e dos funcionários; b) Paridade entre os docentes e os estudantes eleitos; c) Equilíbrio na representação das unidades orgânicas, independentemente da sua dimensão.3 — São membros da assembleia, por inerência:a) O reitor; b) Os vice-reitores; c) Os pró-reitores, caso existam; d) As individualidades que presidirem aos órgãos de gestão das unidades orgânicas definidas pelos estatutos; e) As individualidades que presidirem aos órgãos de governo de outros estabelecimentos integrados; f) O presidente de cada associação de estudantes ou, nas instituições em que haja apenas uma associação, um representante desta por cada unidade orgânica; g) O administrador ou funcionário administrativo de categoria mais elevada; h) O vice-presidente dos serviços sociais.
67 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Artigo 82.o Incapacidade do reitor1 — Quando se verifique a incapacidade temporária prolongada do reitor, assume as suas funções o vice-reitor por ele designado.2 — Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o senado deve pronunciar-se acerca da designação e da oportunidade de um novo processo eleitoral.3 — Em caso de vagatura, renúncia ou reconhecimento pelo senado da situação de incapacidade permanente do reitor, deve aquele órgão determinar a sua substituição pelo professor decano da instituição, que organiza um novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 dias.Artigo 83.o Responsabilidade do reitor1 — Em situação de gravidade para a vida da instituição, a assembleia, convocada por um terço dos seus membros, desde que representados elementos dos diferentes corpos, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efectivos, a suspensão do reitor do exercício das suas funções e, após processo legal, a sua destituição.2 — A decisão da assembleia de suspender ou destituir o reitor deve ser precedida por igual decisão do senado, aprovada por maioria de dois terços dos seus membros efectivos.Artigo 84.o Incompatibilidades1 — O exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor tem lugar em regime de dedicação exclusiva.2 — Os reitores e vice-reitores estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.Artigo 85.o Composição do senado1 — A composição do senado é definida pelos estatutos de cada Instituição de Ensino Superior, nos limites do disposto nos números seguintes.2 — A representação dos diferentes corpos no senado deve respeitar os princípios gerais consagrados no artigo 78.o.3 — Podem ainda integrar o senado representantes dos interesses culturais, sociais e económicos da comunidade, designados pela forma prevista nos estatutos, em número não superior a 15% da totalidade dos seus membros.4 — O senado pode funcionar em plenário e por secções.5 — Para efeitos de exercício do poder disciplinar é constituída uma secção permanente, integrada por representantes de todos os corpos, nos termos definidos pelos estatutos das instituições.Artigo 86.o Competência do senadoCompete ao senado:a) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição; b) Aprovar os planos de desenvolvimento e apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da instituição; c) Aprovar os projectos orçamentais e apreciar as contas; d) Aprovar a criação, suspensão e extinção dos cursos; e) Aprovar as propostas de criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou estruturas da instituição; f) Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas e serviços da instituição; g) Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos; h) Instituir prémios escolares; l) Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei, pelos estatutos ou apresentados pelo reitor.
70 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Artigo 95.o Remuneração dos titulares dos órgãos de governo e de gestãoO regime remuneratório dos titulares dos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das suas unidades orgânicas é fixado por decreto-lei, ouvidos os organismos representativos das instituições.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o Capítulo IV, correspondente aos 76.o a 106.o, do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 148/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Correia de Jesus pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, queria comunicar à Mesa que os Deputados do PSD eleitos pela Madeira vão apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Agradecemos que a façam chegar à Mesa.O Sr. Deputado Vítor Hugo Salgado pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Sim, Sr. Presidente, para informar a Mesa de que também irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta agora aprovada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, presumo que vamos passar às votações constantes do guião suplementar, pelo que, sobre a votação na especialidade do texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República, apresentado pela 1.a Comissão, é preciso que fique entendido e registado em acta que o que esta votação vai fazer é ratificar e adoptar todas as votações. na especialidade, feitas em Comissão.O Sr. Presidente: — Está correcto, Sr. Deputado.Assim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.Aplausos do PS.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e no de 21 Deputados do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto agora aprovado.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu para a palavra para que efeito?
90 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007melhores condições se possam colocar em posição especialmente privilegiada para satisfazer os interesses económicos pela sua exploração e obtenção do respectivo lucro, relegando para um plano secundário o papel que estas unidades podem e devem desempenhar no desenvolvimento das instituições onde se inserem e na melhoria da qualidade de todo o sistema de ensino superior. Também no plano laboral, este novo regime jurídico corporiza a orientação política do Governo do PS de ataque aos direitos dos trabalhadores, fragilizando a função docente pela introdução da possibilidade de cada instituição definir as suas próprias regras para a carreira docente. Ficam por clarificar neste novo regime jurídico inúmeros aspectos essenciais como os relativos ao financiamento, ao acesso e ingresso no ensino superior ou à revisão dos estatutos de carreira dos docentes. Este facto resulta do adiamento imposto pelo Governo dessas discussões para um momento posterior, impedindo uma correcta interpretação e compreensão da verdadeira dimensão das alterações agora propostas. É esta orientação de privilégio ao negócio, de mercantilização do saber e do ensino e de perpetuação da desigualdade no acesso a um direito fundamental, como é o direito à educação, que merece a firme oposição do PCP. O Deputado do PCP, João Oliveira. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):
91 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Partido Socialista (PS): Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Glória Maria da Silva Araújo João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 31 de Maio de 2007 I Série — Número 89 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 44 e 45/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD), que, a requerimento apresentado pelo PSD, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Honório (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Fernando Antunes (PSD), Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Bravo Nico (PS), José Cesário (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Agostinho Branquinho (PSD).Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD) e a proposta de lei n.o 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a LeiQuadro da Política Criminal.Os projectos de resolução n.os 151/X — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 20.o ano, 2005, e 211/X — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 21.o ano, 2006 (Comissão de Assuntos Europeus) foram aprovados.Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, a proposta de lei n.o 133/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações
2 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contraordenações às especificidades desta última actividade.Finalmente, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 120/X — Aprova a lei da televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, tendo usado da palavra, a título de declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Bruno Dias (PCP).A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética não autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal e autorizando um Deputado do PS e outro do PSD no mesmo sentido.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho