7 DE OUTUBRO DE 2016 15 de 220 postos de trabalho já existentes até à vigência do contrato”, sendo que, “Do numero de postos de trabalho a criar e a manter, 200 permanecerão afetos à atividade de turismo até ao final da vigência do Contrato de Investimento”, ou seja, até 31 de dezembro de 2017. O Contrato de Investimento estabelece ainda os incentivos financeiros e fiscais a conceder pelo Estado à UNICER. Posteriormente, a 9 de abril de 2012, já com o Governo PSD-CDS-PP, o Contrato de Investimento, foi objeto de um Aditamento que viria a alterar partes substanciais do contrato inicial. Dessas alterações, registe-se, a que diz respeito ao número de postos de trabalho a criar pela UNICER, que, dos 110 previstos no Contrato de Investimento, passou para os 58 novos postos de trabalho a criar, permanecendo o compromisso de manter os 220 postos de trabalho existentes em 2005. Para além disso, este Aditamento viria a fixar definitivamente os incentivos financeiros e fiscais a conceder pelo Estado à UNICER. A saber: “O Estado Português concederá à Sociedade um incentivo Financeiro, sob a forma de: 8.1 – Um incentivo reembolsável correspondente a 34% das Despesas Elegíveis do Grupo A e 35% das Despesas Elegíveis do Grupo C1, à taxa de juro zero, até ao valor máximo de 9.100.023,54 (nove milhões, cem mil e vinte e três euros e cinquenta e quatro cêntimos); 8.2 – Um Prémio de Realização a que possa haver direito, no valor máximo de 9.091.880,79 (nove milhões e noventa e um mil oitocentos e oitenta euros e setenta e nove cêntimos); 8.3 – Um incentivo não reembolsável até ao valor de 350 mil euros”, respeitante à majoração ambiental”.Quanto aos Incentivos fiscais: “15.1 – O Estado Português concederá à Sociedade um incentivo fiscal que inclui um crédito fiscal em sede de IRC, correspondente a 16% das Aplicações Relevantes para o Investimento Fiscal até ao montante máximo de 6.491.230,62 (seis milhões quatrocentos e noventa e um mil duzentos e trinta euros e sessenta e dois cêntimos) e benefícios fiscais em sede de IMI e Imposto de Selo...”É atribuída ainda em sede de IRC, uma majoração de 5% atendendo à relevância excecional do projeto para a economia nacional. Quanto aos compromissos por parte da UNICER, olhemos para o requerimento desta Empresa dirigida à Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar para a emissão de comprovativo do interesse municipal, no qual a UNICER dava ainda a conhecer o que pretendia para Pedras Salgadas: Uma “Profunda remodelação do atual Parque de Pedras Salgadas com a construção de infraestruturas hoteleiras, culturais, desportivas, sociais e turísticas de qualidade, que não deixarão de ser aproveitadas por toda a população da região, com impacto óbvio no aumento da sua qualidade de vida. Considera-se que a imagem do País e da região como destino turístico de qualidade, assim como dos seus produtos, carece da realização de projetos com as características deste, sendo que a grande qualidade das infraestruturas projetadas implica um nível de investimento elevado e que contribuirá para a afirmação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro como destino turístico. O Projeto proporcionará também o aumento do valor da cadeia de oferta turística tradicional, pela renovação do conceito termal nacional, ao qual o projeto atribuirá características valorizadas e inovadoras. O Projeto permitirá elevar o número de efetivos da atividade de turismo, com um reforço da estabilidade da oferta de emprego ao longo do ano, traduzida pela redução de trabalhadores sazonais, permitindo a sustentabilidade dos postos de trabalho.”Da análise desse Requerimento, mas também do ofício da Agência Portuguesa de Investimento também dirigido à CMVPA e datado de 9 de novembro de 2004, interesse referir os seguintes compromissos da UNICER para Pedras Salgadas: a) A reabilitação do Hotel Avelames para o elevar a uma categoria superior; b) A criação de uma nova Unidade Hoteleira com apartamentos turísticos que surgirá por recuperação do Grande Hotel; c) Implementação de espaços museológicos geradores de um circuito de interesse histórico-cultural, tais como Casino, antigas Garagens, o antigo Engarrafamento, as Fontes.