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41 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Sr.a Deputada, este não é o momento de exercermos todos o nosso sentido de responsabilidade,»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Exactamente!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  » desde logo o principal partido da oposição? Disse também a Sr.a Deputada: «É, pois, a pensar no interesse do País e, exclusivamente, no interesse dos mais desfavorecidos que olhamos para este Programa.»A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Exactamente!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  «Não nos solidarizamos com ele, nada temos a ver com as medidas (»), mas não deixamos de dizer que, sendo a responsabilidade total do Governo, entendemos que ç ao Governo que compete a solução dos problemas. Os senhores criaram-nos, vão ter de os resolver!». E assim justificou a abstenção do PSD no PEC há um ano.Sr.a Deputada, hoje, mais do que nunca, o País precisava que todos fôssemos capazes de nos entender para colocar os interesses do País à frente de qualquer outro interesse e evitar uma crise política, que é absolutamente evitável. Está nas nossas mãos evitar essa crise política! Portanto, Sr.a Deputada, com tudo o que está em jogo neste momento, com tudo o que pode acontecer ao País e à vida dos portugueses, pergunto se está em condições de garantir que a crise política em que podemos mergulhar, se não formos capazes de a evitar, não trará mais problemas para o País, não agravará a nossa condição económica e social, não exigirá medidas mais gravosas das que hoje estão a ser apresentadas. Ou seja, Sr.a Deputada, pergunto se está em condições de dizer que isto tudo, de facto, não se verificará e que com o PSD isso mesmo não acontecerá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quero salientar quatro pontos da sua intervenção.Em primeiro lugar, pareceu querer afunilar a distinção entre o PS e o PSD no facto de, nas palavras da Sr.a Deputada, «o PS e o Governo praticarem o discurso do optimismo», ao que, acrescento eu, o PSD praticaria o discurso do pessimismo.No entanto, o problema é que isto não se reduz ao optimismo e ao pessimismo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Conduz-se pelas políticas que são defendidas em cada momento e não pelo discurso do optimismo e pelo discurso do pessimismo.Por outro lado, a Sr.a Deputada quis convencer-nos que, ao longo de todos estes anos, o PSD, que viabilizou os PEC, que viabilizou os Orçamentos, que apoiou o fundamental das medidas em tantas áreas, como, por exemplo, na justiça, apenas apoiou estas medidas para restabelecer a confiança, em benefício da confiança no País e nas instituições. Não, Sr.a Deputada! O PSD apoiou estas medidas, porque, no fundamental, esteve sempre de acordo com elas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Elas são as suas medidas, são as medidas do seu partido, foram as medidas dos governos onde a Sr.a Deputada participou!
42 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Num outro momento, diz a Sr.a Deputada —  claro, ç conveniente»! —  que o problema agora já não é discutir as medidas em concreto. Ora bem, o PSD não quer discutir as medidas em concreto, não vá ter de dizer que, de facto, está de acordo em concreto com muitas das medidas em concreto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Bem visto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Senão, diga, Sr.a Deputada, se está a favor ou contra o programa de privatizações, com as empresas que inclui, que este Governo apresenta.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Diga, Sr.a Deputada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Diga se está a favor ou contra, Sr.a Deputada, esta alteração que o Governo quer fazer em relação ao despedimento dos trabalhadores e à redução das indemnizações para os trabalhadores que são despedidos. Diga se está a favor ou contra, Sr.a Deputada, a proposta de liberalização das rendas que o Governo apresenta neste PEC.São três questões, Sr.a Deputada. Vamos ver se, nestas medidas em concreto, o PSD se distingue do que é proposto pelo Governo e pelo PS.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Distingue! Para pior!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A Sr.a Deputada disse também —  é o último comentário que faço —  que hoje a crise política é uma crise da credibilidade do Governo. Sr.a Deputada, o problema é que a crise não é só uma crise do Governo, é uma crise da política que o Governo aplica e que o PSD apoia. E a falta de diferença entre a política do Governo PS e a política que o PSD defende é a causa da situação em que o País está, porque ambos aplicaram, no fundamental, a mesma receita e os resultados são os que estão à vista.Por isso, Sr.a Deputada, apetece-me contar-lhe aqui uma história que se costuma contar. Num concurso de bandas, houve uma banda que foi surpreendida, porque a música que foi tocar já tinha sido tocada pela banda anterior. O maestro não se atrapalhou e pediu aos seus músicos: «O mesmo e com mais força!».Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.É assim o PSD: quer a mesma política e, se possível, com mais força!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Presidente, o tempo de que disponho não me permite responder individualmente, pelo que vou responder em conjunto aos três Srs. Deputados.A primeira coisa que quero dizer é que entrei neste debate com o firme propósito de não entrar em politiquice»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Nem em políticas!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  » e, portanto, não entrar nas medidas, no dizer que um «faz assim» e o outro «faz assado», mas entrar no ponto de fundo. Nesse sentido, quando me perguntam quais as medidas que deveria adoptar, digo: todas as que conduzirem a um aumento de confiança no Governo.Vozes do PS: —  Ah!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Ah!
43 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011No entanto, o que acontece com este Governo é que, neste momento, não há medidas que conduzam à melhoria da situação dos mercados.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Logo, ou as medidas não são boas e é por causa disso que os mercados reagem mal —  o que penso que não é bem o caso, porque os senhores consideram as medidas óptimas — , ou é por causa da crise internacional —  o que também não deve ser o caso, porque os mercados têm a noção de que não temos culpa da crise internacional —  ou, então, tomamos medidas atrás de medidas e os mercados mantêm-se na mesma.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Se fosse assim tão simples»A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Porquê? Porque o problema que está em causa é a confiança deste Governo.Aplausos do PSD.Não tenho qualquer dúvida de que as mesmas medidas tomadas por um governo que suscitasse confiança teriam outra reacção por parte dos mercados!Vozes do PSD: —  Muito bem!Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Por outro lado, uma coisa é certa: o País tem estado sempre a afundar-se! Nesse sentido, coloco a principal questão ao Partido Socialista, porque é aos Deputados que compete resolver esta crise política, que, mais uma vez afirmo, não tem rigorosamente nada a ver com o que aconteceu nos últimos dias mas com o facto de este Governo ter desbaratado toda a confiança que lhe foi dada não só pelo País que votou nele como pelo PSD, que acreditou na sua boa vontade.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Portanto, pergunto: até onde é que os senhores vão para terminar com este desgaste do País? Não consideram que há um determinado momento em que é preciso pensar no País?O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Olhe para o espelho!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Será que os senhores vão optar por defender os interesses do Governo, em vez de defender os interesses dos portugueses? O PSD não fará isso!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, a prova de que não se pode esperar mais nada deste Governo —  e, lamento dizê-lo, do Partido Socialista —  é que não há uma única vez, sequer ao de leve, que assuma as suas responsabilidades.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Nem uma só vez disse: «Realmente, cometi um erro!». Não! Não assume as suas responsabilidades!
44 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Nunca!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  E o não assumir as suas responsabilidades significa que está de acordo com o que está a fazer, que vai insistir, que vai apresentar mais medidas, porque os mercados cada vez reagem pior. Contudo, nem a este sinal dos mercados o Governo reage. Não reagem! Consideram que está bem assim e que é assim que deve continuar.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Exactamente!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Exactamente por isso é que considero que, mais uma vez em nome do interesse nacional, o que está a ser feito a este País tem de ter um limite.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Que desfaçatez!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Esse limite passa por este Parlamento. Tenho pena que não passe, em primeira fase, pela ponderação do Partido Socialista, no sentido de saber como resolver o problema da falta de confiança neste Governo, porque, com facilidade, poderia resolvê-lo.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  No entanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, de uma coisa poderão estar certos: em democracia há soluções, as soluções passam por esta Assembleia e, se não for o Partido Socialista a resolver o problema, haverá mais partidos capazes de o fazer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrição de oradores.Pausa.Assim sendo, passamos à fase de encerramento.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, a Assembleia da República não debate o PEC 4. Hoje, a Assembleia da República debate o que sobra do que resta de um PEC 4 que está apresentado, negociado e, na substância, comprometido em Bruxelas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Hoje, a Assembleia da República não debate a actualização anual do PEC de 2011, o que seria regular e normal. Hoje, o que discutimos aqui é o facto de os mercados, as agências e as instituições não acreditarem na palavra do Governo quanto ao cumprimento do PEC anterior.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ou seja, este é o primeiro debate na Casa da soberania de Portugal com o nosso País em situação de protectorado.
45 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Acontece-me acreditar em Portugal como um Estado-nação viável.Sucede até que denunciámos o caminho que nos conduziu ao protectorado.Por isso, o nosso voto contra este PEC 4 não é apenas um acto de coerência. É o mais poderoso sinal que está ao nosso alcance para dizer que em nós mandam os eleitores, em contraste com um Governo que colocou o País a ser governado pelos seus credores!Aplausos do CDS-PP.Se disséssemos que sim, seríamos cúmplices do protectorado. Dizendo que não, o que queremos afirmar perante os portugueses é que o desafio que temos pela frente não é menor do que este.Nos próximos anos, nas próximas legislaturas, num processo que será longo e difícil, o que temos de recuperar é a liberdade de Portugal e o que temos de reinventar é um projecto nacional!Aplausos do CDS-PP.Certamente, pagando o que devemos; obviamente, saneando as finanças; essencialmente, pondo a economia a funcionar e evitando, até ao limite das nossas forças, a exclusão social.Não há volta a dar a esta situação, mas é preciso pôr os pontos nos ii quanto às coisas assombrosas que o Primeiro-Ministro diz sobre o ponto a que Portugal chegou.Sr. Primeiro-Ministro, mesmo não estando aqui, digo-lhe que não conseguiu evitar que o PEC 4 existisse e fosse necessário.Aplausos do CDS-PP.Este PEC 4, como o número indica, é o quarto em menos de um ano.Ora, o normal, na zona euro, no período de um ano, é os Estados fazerem dois PEC, e apenas dois: o do ano que passou e a actualização deste ano. É anormal ter de fazer quatro programas de estabilidade e crescimento, e isso foi o que aconteceu a Portugal, mercê deste Governo.Que credibilidade e que confiança pensa o Governo atingir com esta vertiginosa sucessão de PEC, um em cada três meses? Este PEC 4 é tão cruel como a propaganda do Governo é fantasiosa.Já disse uma vez que o Primeiro-Ministro tem contactos curtos e intermitentes com a realidade. Não há um português que perceba como é que há um mês havia folga orçamental, havia receita record, havia uma queda histórica na despesa e eis senão quando aí está o PEC 4 especialmente agressivo com os pensionistas mais pobres, que são certamente, de todos os portugueses, aqueles que estão mais «à rasca» pela simples razão de serem os portugueses que não têm e serem também os portugueses que não podem!Aplausos do CDS-PP.Este PEC 4 revela de tal forma a doença que fica à vista que o discurso do Governo é o dos curandeiros enganosos.Quando a crise internacional começou, o Governo anunciou uma retoma; quando a recessão já era profunda, o Governo anunciou o seu fim; quando a campanha era eleitoral, o défice estava em 5,6% e a dívida não era um problema. Mas, quando a campanha deixou de ser eleitoral e passou a ser junto dos credores, começou o calvário dos PEC.O primeiro era o que bastava, o segundo era o que chegava, o terceiro era o que cumpria»O Sr. João Galamba (PS): —  Já ouvimos essa!
47 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Por isso, é fácil e natural, quando se ouve falar em crise política, fixar o perímetro dessa crise política.Manifestamente, o Primeiro-Ministro quis que esta crise acontecesse. Só isso explica que ignorasse o Presidente da República e omitisse qualquer informação ao Parlamento, tendo estado aqui na véspera da apresentação do PEC 4.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não são questões de forma, são questões institucionais.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Se o Primeiro-Ministro, quando sente a maior dificuldade, não faz o mínimo esforço para obter apoio, como acreditar que não fez de propósito?Aplausos do CDS-PP.Ou como não cogitar —  pelo menos, cogitar! —  que o Primeiro-Ministro quer uma ruptura agora porque se convenceu que mais à frente os factos o impediriam de usar o argumento fantasioso da ajuda externa, que só o Governo em funções pode pedir, caso Portugal, infelizmente, tenha de a pedir? Por sua vez, o PSD, depois de assinar o PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3, escolheu aceitar o momento que o Primeiro-Ministro escolheu para a crise. Neste momento, apenas me ocorre dizer que ou houve demasiada complacência do PSD com o Governo durante um ano, ou há insuficiente explicação sobre o que agora os separa.Por exemplo, quanto à questão das pensões mínimas, que lamentavelmente o PSD aceitou congelar em 2011, em 2012 e em 2013, nos termos do Orçamento anterior.Por exemplo, quanto à questão dos impostos, que o PSD parece admitir que aumentarão de novo, o que só pode agravar a recessão em que já nos encontramos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Seja como for, o PS escolheu a crise e o PSD aceitou-a.Do CDS o País pode concordar ou discordar, mas sabe que o trajecto que fizemos é o da coerência, e a coerência, nos dias que correm, é uma forma rara de autoridade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Terminarei, Sr. Presidente.Com a franqueza que os portugueses exigem de uma política que está fraca, digo-vos ainda o que nos parecia que poderia ter sido feito nestas circunstâncias.Se estivesse no lugar do Primeiro-Ministro e soubesse que tinha uma crise orçamental de emergência, o que faria era chamar os partidos do arco da responsabilidade e procurar um compromisso —  precisamente porque a situação era de emergência —  e teria pedido ao Presidente da República uma magistratura preventiva, uma influência discreta, como já sucedeu no passado, para ultrapassar uma situação dificílima.Não aconteceu! Se estivesse no papel do líder do maior partido da oposição e tivesse aprovado três PEC, como o PSD aprovou, teria, porventura, esquecido provocações e descortesias do Primeiro-Ministro, ter-lhe-ia proposto um acordo de mínimos, evitando um vexame externo para o nosso País, separando no PEC o que tem a ver com 2011 (ano orçamental a que o PSD já deu o seu acordo) do que está para além disso, procuraria atenuar as
48 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011medidas e, em contrapartida, exigiria uma clarificação política, ou seja, a devolução da palavra aos portugueses, eleições por consenso para o País mudar de vida!Aplausos do CDS-PP.Talvez o País tivesse ganho alguma coisa com isso e certamente o País teria ficado a perceber a má-fé do Primeiro-Ministro. Nada disto sucedeu. O PS e o PSD são como são e essa é matéria que só pode ser tratada pelo eleitorado.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o último sinal do ponto a que chegámos aconteceu hoje: o Primeiro-Ministro saiu mal o debate começou, apesar de o País estar à beira de uma situação gravíssima.O Sr. José Lello (PS): —  Tenha vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Primeiro-Ministro, às oito da noite, estará na televisão, ou seja, o Primeiro-Ministro, com o País como está, continua a preferir a propaganda às instituições!Aplausos do CDS-PP.Vivemos tempos de vésperas, transformemo-los em tempos de esperança. Mudemos de vida enquanto é tempo!Aplausos do CDS-PP.Pausa.O Sr. Presidente: —  Não há inscrições» A bancada que dá mais sinais de inscrever um orador é a do Bloco de Esquerda.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Ainda não! Ninguém pode ser orador contra sua vontade, e esse não é um poder da Mesa. De todo, não é!Pausa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças, em intervenção inicial e em resposta às questões colocadas, teve ocasião de, abundantemente, exprimir e sustentar a posição do Governo.Era, por isso, muito natural que, nesta fase do debate, os vários grupos parlamentares, que tanto se empenham em demonstrar as suas razões de oposição ao Programa de Estabilidade e Crescimento, aqui apresentado, fizessem a diligência de exprimir essas posições no debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O Governo dispõe de 20 minutos e nós dispomos só de 8 minutos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Dado que algumas bancadas não têm sequer motivação para sustentar as suas posições, peço ao Sr. Presidente que conceda a palavra ao Sr. Ministro da Economia.
53 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011verdade é que cada PEC foi uma dose de FMI, até à dose letal, em que os senhores apresentam mais um PEC em cima da recessão, arrastando o País para a pobreza, para o pântano, para a crise.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, depois de termos ouvido duas intervenções, a do Sr. Ministro da Economia e a do Sr.Ministro de Estado e das Finanças, percebemos e confirmamos que o Governo, em vez de vir aqui dar a mão à palmatória, insiste nos mesmos erros e pretende mesmo levar o País para o abismo.Os senhores repetiram o mesmo quatro vezes, num ano: em Março, no PEC 1; em Junho, no PEC 2; em Outubro, no PEC 3; e no PEC 4, agora, o que é que os senhores dizem sistematicamente? Qual é vosso discurso? São quatro ideias fundamentais: é preciso este PEC para salvar o País; é preciso este PEC para acalmar os mercados; é preciso este PEC para fazer crescer a economia e é preciso este PEC para combater o desemprego.O que é que temos, com este PEC 4? A confirmação de que o caminho escolhido pelo Governo é errado.No PEC 4, Portugal entra na recessão. São os senhores que o confirmam. Portanto, o que o Governo deveria fazer hoje não era apresentar um PEC 4, que segue o mesmo caminho da recessão e do desemprego, mas mudar de rumo e alterar as orientações da política. Para isso, se o Sr. Ministro quiser, tem muitas ideias no nosso projecto de resolução.Aplausos do PCP.Sr. Ministro, não façam mais chantagem sobre os portugueses, sobre o País e sobre os trabalhadores. Não insistam em falar do interesse nacional quando foram os senhores os causadores da crise que o País vive, não há um mês mas há vários anos. Não é agora que há crise! Sr. Ministro, pergunte a um trabalhador que é atingido pelo seu Código do Trabalho se não sente a crise há muito tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Pergunte a um desempregado, a quem os senhores cortaram o subsídio de desemprego, se não sente a crise há muito tempo.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Pergunte aos reformados, a quem os senhores congelaram ou fizeram cortes na reforma, se não sentem a crise há muito tempo.Protestos do PS.Pergunte aos funcionários públicos, a quem cortaram os salários, se não sentem a crise há muito tempo.Pergunte, por exemplo, aos professores, cuja dignidade profissional os senhores andam a perseguir há vários anos, se sentem ou não a crise há muito tempo.Aplausos do PCP.Protestos do PS.Pergunte, também, Sr. Ministro, aos pequenos empresários, a quem os senhores cortaram o crçdito,»
54 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Nós cortámos o crédito?!O Sr. Honório Novo (PCP): —  » a quem os senhores nem sequer pagam atempadamente as facturas, se não sentem a crise há muito tempo.Não façam chantagem com o povo português, ameaçando com o Fundo Monetário Internacional, porque o Fundo Monetário Internacional já cá está, pela vossa mão, pela mão dos três PEC anteriores, que os senhores acordaram e votaram de mão dada com o PSD!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Ainda não viu nada!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Confirma-se, Sr. Ministro, tudo o que o PCP aqui disse há uma semana, e que disse também ao Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças e que disse ainda em Plenário: afinal, o Fundo Europeu de Estabilidade tem o FMI por trás! Não escondam mais isto dos portugueses! É o FMI que dita as regras e é o FMI que dita as análises, que decide e que também financia!Protestos do PS.O PEC 4, Srs. Deputados, é o PEC do FMI, como, aliás, são os outros! Soube-se ontem que até o voto de Portugal no chamado Conselho dos Governadores do Fundo de Equilíbrio Financeiro pode ser suspenso por acordo em que o Governo português está implicado. Gostávamos, aliás, que nos confirmasse isto.A verdade é que nem o Sr. Ministro da Economia, nem o Sr. Ministro das Finanças, nem o Governo conseguem explicar uma coisa: é que, se o FMI não está já cá, por que é que fizeram a proposta de tornar mais barato e mais fácil o despedimento dos trabalhadores?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Por que é que apresentaram uma proposta na União Europeia de alterar o arrendamento e de expulsar mais facilmente os inquilinos?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos): —  Porque não pagam!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Diga-nos, Sr. Ministro, se for capaz! O que é que isso tem a ver com o défice orçamental?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  O que é que isso tem a ver com a dívida pública? O que é que estas duas propostas em concreto têm a ver com o défice ou com a dívida? Nada! Então, por que é que os senhores apresentaram estas medidas na União Europeia? Vou responder-lhe, Sr.Ministro, e conteste-me, se quiser. Porque a Sr.a Merkl quer, porque a União Europeia impõe, porque o FMI dita as ordens e porque, infelizmente, o Governo português que temos aceita e subjuga-se a isto tudo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, gostava de lhe colocar uma primeira questão para tentar perceber qual é a leitura que o
62 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011instituições democráticas e, por outro, subserviente perante o directório de potências que comandam a União Europeia,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » o seu conteõdo e alcance ç que são determinantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Importa saber do que estamos a tratar.O que este PEC propõe é mais congelamento e desvalorização dos salários, incluindo o salário mínimo nacional; prolongar o congelamento e a desvalorização das pensões e reformas; mutilar e reduzir os direitos dos trabalhadores, facilitando e embaratecendo os despedimentos; novas reduções na comparticipação dos medicamentos; novos cortes no subsídio de desemprego e noutros apoios sociais; mais cortes cegos nos serviços públicos, na saúde e na educação; mais alienação do património público empresarial; mais cortes no investimento e nas transferências para o poder local; mais aumentos do IVA.O Sr. António Filipe (PCP): —  Um escândalo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Do que estamos aqui a tratar é de saber se, depois de tanto sacrifício imposto, não para todos, Sr. Ministro das Finanças, mas para quem vive dos rendimentos do seu trabalho, da sua pensão ou reforma, das suas pequenas e médias actividades empresariais, sempre em nome da crise, aceitamos mais um passo adiante nessa escalada de retrocesso social, de injustiças, com o País a andar para trás.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Do que se trata é de decidirmos sobre mais um PEC que mantém intocáveis os interesses, os privilégios, os lucros abissais dos poderosos, que não contém uma ideia, uma medida que indicie a resolução dos problemas centrais do País —  o crescimento económico, a criação de riqueza e a sua melhor distribuição, a criação de emprego.E já não colhe a ideia, aqui hoje repetida sistematicamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, essa tese pisada e repisada dos sacrifícios para todos os portugueses. Diga lá, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, qual é o sacrifício da banca! Diga lá qual foi o sacrifício da distribuição dos dividendos dos accionistas da PT!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Até me desiludiu, tendo em conta o seu rigor técnico, pois foi capaz de dizer que a banca está a pagar mais quando, na prática, pagou menos impostos, apesar de ter lucros fabulosos!Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Chumbou nesse ponto, Sr. Ministro!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  No seu argumento usou uma metáfora, que era preciso «impedir que se matasse a galinha dos ovos de ouro». A metáfora é muito resvaladiça, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: é que a questão não está em «matar a galinha», está em fazer frente aos «tubarões» que os senhores não têm coragem de desafiar!Aplausos do PCP.
63 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Vem o Governo proclamar, em nome do interesse nacional e da acalmia desses sujeitos todo-poderosos e chamados mercados, que não passam dos megabancos, que este PEC evita o recurso à ajuda externa.Era bom saber se, afinal, essa ajuda vinda do Fundo Europeu ou do FMI é uma ajuda ou é uma ameaça.Obviamente, é uma ameaça e obteve uma vitória nessa cimeira europeia.Que vitória é essa quando, nessa cimeira, o que se propõe é mais e mais sacrifícios ao povo português, quando se perspectiva a alienação de novas parcelas de soberania, se o Governo PS —  sublinho, PS —  aceita e avaliza a declaração de guerra aos trabalhadores e aos povos dos países economicamente mais vulneráveis e a institucionalização dos dogmas do neoliberalismo pela via da chamada governação económica e do rebaptizado pacto do euro que amanhã vai estar em cima da mesa do Conselho Europeu? Com o apoio do PSD e do CDS, diga-se!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  A propósito do PSD, uma observação: demarca-se deste PEC com o argumento de quem tem autoridade que resulta da viabilização de todos os PEC anteriores e das gravosas medidas do Orçamento do Estado. Ora, isso não dá autoridade mas co-responsabilização e cumplicidade naquilo que hoje mais dói aos portugueses!Aplausos do PCP.E mesmo agora, no seu projecto de resolução, é farto na análise e na crítica mas muito estéril quanto às medidas alternativas. Não diz porque não quer que se saiba, não vão os portugueses perceber que «saltando da frigideira correm o risco de cair no lume».O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Com franqueza, afirmava a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que o conteúdo das medidas pouco importa, o que importa é quem as executa.Errado, Sr.a Deputada! Ao reformado, que vê a sua reforma congelada, ao trabalhador desempregado, ao trabalhador que vê o seu salário cortado, interessa o facto em si e a medida, independentemente da crítica e da luta que faz contra quem a executa!Aplausos do PCP.O Primeiro-Ministro Josç Sócrates diz que se vai embora,»O Sr. António Filipe (PCP): —  A bem dizer, ele já cá não está!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » que o Governo se demite se o PEC não for aprovado. Outra vez a chantagem, outra vez a armar-se em vítima quando quem está a ser vitimado e injustiçado é a maioria do povo português. Diz que quer ir embora, não porque não consegue vencer uma boa causa, mas porque não consegue fazer vingar uma malfeitoria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Vem pôr o dilema: ou este PEC, com estas medidas, ou será o caos e o desastre nacional. É um falso dilema.Por que é que tem de ser este PEC com todas estas medidas e não outras? Se é o próprio Governo, mesmo a contar com este PEC, a admitir que vai haver recessão e mais desemprego, então, para além da mudança de Governo, a questão nuclear reside na necessidade urgente de uma ruptura com a política de
67 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Diz o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que o problema é a dúvida que se instalou nos mercados. Mas, mais uma vez, o Sr. Ministro está errado! O problema não é a dúvida, o problema é a dívida, é o endividamento do País de que VV. Ex.as são, em grande parte, responsáveis,»Aplausos do CDS-PP.» com políticas eleitoralistas antes das eleições e com políticas económicas que esmagam o empreendedorismo, que esmagam o trabalho e os seus proveitos e, acima de tudo, que esmagam fiscalmente as famílias.Dizia o Sr. Ministro das Finanças que não tinha medo de medidas difíceis. Mas onde estava esse Ministro quando, em 2009, anunciou um défice de 5%, que depois foi de 9%? Onde estava esse Ministro em 2009, antes das eleições, quando dizia ser possível aumentar salários e criar mais prestações sociais, só para tudo tirar depois das eleições, já com os votos garantidos?Aplausos do CDS-PP.Qual é a legitimidade de o Governo vir dizer aqui, hoje, que a recuperação da confiança internacional depende da aprovação deste PEC, depois de, com a aprovação de todos os outros PEC, com o voto favorável do PS e do PSD, os juros da dívida terem subido e a notação financeira do País ter caído? O Governo continua sem perceber que a confiança só se recupera com crescimento, só se ganha com um caminho diferente, com um rumo que não seja aquele que o PS e o PSD têm seguido. Foi isso que o CDS quis vir fazer hoje a este debate.Fiéis ao princípio de que, por cada crítica, apresentamos uma solução, dizemos, claramente, que o caminho que é proposto com este Programa de Estabilidade e Crescimento não é o nosso.Queremos uma mudança na política económica, com uma opção clara pela promoção dos sectores que produzem bens transaccionáveis, tendo à cabeça a agricultura, o mar, o turismo, os serviços e, obviamente, as indústrias exportadoras!Aplausos do CDS-PP.Queremos uma mudança da política fiscal, criando, de forma estruturada e selectiva, créditos para as empresas que mais empreguem, para as empresas que mais invistam e para as empresas que mais exportem.Queremos uma reforma do sistema do IRS, criando um regime mais simples, com menos excepções e menos deduções, mas que seja «amigo» da família, «amigo» do trabalho e «amigo» da mobilidade social.Aplausos do CDS-PP.Queremos e propomos uma verdadeira reforma do Estado que corte já, em 2011, as despesas inúteis e supérfluas que existem, mas também que, de forma corajosa, se proponha a fundir ou a extinguir empresas públicas de âmbito nacional, regional ou local,»Aplausos do CDS-PP.» que se proponha a extinguir institutos põblicos, fundações, governos civis ou outras entidades que hoje são desnecessárias.E porque em tempos de crise o exemplo tem sempre que vir de cima, propomos também a introdução de limites austeros e rigorosos às remunerações, prémios e indemnizações dos gestores públicos, bem como a garantia do seu compromisso com a boa gestão das empresas que são de todos nós.Aplausos do CDS-PP.
68 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Cortar na despesa é, por exemplo, ter a coragem de propor um programa de rescisões que seja atractivo dentro da função pública, desde que seja por mútuo acordo, ou ter a coragem —  que faltou a este Governo! —  de propor que a dispensa dos medicamentos seja feita por DCI (denominação comum internacional) e em unidose, garantindo que o Estado e as famílias gastam menos e que, ao mesmo tempo, há segurança na administração dos medicamentos.Aplausos do CDS-PP.É isto que vai permitir que voltemos a ter crescimento económico, factor essencial para criarmos emprego e sairmos da crise em que estamos.Também é factor essencial o controlo da dívida pública. E se a dívida pública é hoje o maior problema orçamental, então é preciso suspender imediatamente todas as grandes obras que este Governo, contra a realidade dos factos, teima em manter, como é o caso do TGV e do novo aeroporto.Aplausos do CDS-PP.Propomos ainda a renegociação de todas as parcerias público-privadas.Mais uma vez, o caminho do Governo é diferente: prefere carregar mais em cima dos contribuintes, das famílias, dos pensionistas do que disciplinar o próprio Estado e cortar em tudo o que pode, no Governo ou no Estado.Aplausos do CDS-PP.Se este PEC é omisso em matéria económica, é ausente quanto à consciência social. Que não fiquem dúvidas: o CDS não se equivoca —  nem nunca se equivocou! —  quando fala das pensões mínimas, das pensões de 246 €, de 227 € ou de 189 € que quase um milhão de portugueses, que trabalharam toda a sua vida, continuam a receber!Aplausos do CDS-PP.O PEC que escolhe fazer o TGV é o mesmo que escolhe congelar as pensões mínimas. Claramente, a nossa opção é diferente e é essa opção que aqui apresentamos hoje.Propomo-nos resolver os problemas que o Governo criou ou não soube resolver, como, por exemplo, o do BPN. Desde a primeira hora denunciámos os casos de polícia e os casos de justiça, mas denunciámos também uma supervisão dormente, indolente, que permitiu que, hoje, o problema esteja nos bolsos do contribuinte.Aplausos do CDS-PP.Queremos, por último, a concretização de um conjunto de reformas que o Governo prometeu ao longo de seis anos, mas que não conseguiu concretizar, como a reforma da justiça, a reforma do mercado laboral ou a reforma da concorrência, para que possamos voltar a ter verdadeiros mercados com uma concorrência sã e efectiva.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, fazemos o epitáfio de muitas medidas e políticas que falharam, mas marcamos o início de um novo rumo, de uma nova esperança, de uma verdadeira alternativa para Portugal!Aplausos do CDS-PP.
69 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, neste fim de debate, comece por dizer que registamos a circunstância de o Governo, deliberadamente, ter procurado desvalorizar este debate, situação tanto mais estranha quanto, ao longo dos últimos dias, todos o ouvimos dizer que o debate de hoje era crucial para o País.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Registamos a quase ausência do Primeiro-Ministro, a lamentável intervenção do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que não disse uma palavra sobre a economia, e o elenco de fracassos e frustrações acumulados na intervenção do Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, há três razões que levam o PSD a chumbar este PEC 4: a primeira é uma razão de credibilidade; depois, um dever de seriedade; e, finalmente, uma exigência de futuro.Em primeiro lugar, a credibilidade. O Governo fez aprovar, em Dezembro, o seu Orçamento para 2011 e inscreveu aí as suas posições macroeconómicas. Dois meses e meio depois, muda tudo o que é essencial: a previsão do crescimento, do desemprego, da inflação, e por aí fora.Pergunta-se: que credibilidade tem um Governo que em dois meses e meio altera tudo quanto é essencial? Que credibilidade tem um Governo que, em Dezembro, faz aprovar um Orçamento e, em Março, já precisa de medidas adicionais para o cumprir? Que credibilidade e confiança dá aos mercados, às instituições, aos investidores e às pessoas um Governo que falha permanentemente nas suas previsões e nos seus objectivos?Aplausos do PSD.Quer se queira quer não, quer se goste ou não, hoje em Portugal, como já afirmámos neste debate, uma das questões centrais é a da credibilidade. Este Governo já não tem qualquer credibilidade. Perdeu-a, desbaratou-a, delapidou-a, por sua exclusiva responsabilidade! E quando assim é, não há volta a dar: não chega mudar de política, é preciso, também, mudar de Governo!Aplausos do PSD.Em segundo lugar, chumbamos o PEC por um dever de seriedade. A forma como este Governo se comportou com a apresentação deste PEC em Bruxelas viola todas as regras de seriedade política.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Comprometer-se por escrito, em Bruxelas, sem previamente informar o Presidente da República não é só deselegância, é falta de respeito político e institucional pelo Chefe de Estado!Aplausos do PSD.Comprometer-se por escrito, em Bruxelas, sem previamente auscultar o Parlamento não é só arrogância, é falta de decência e de cultura democrática! Comprometer-se por escrito, em Bruxelas, com medidas para as quais não cuidou de garantir prévio acordo não é só irresponsabilidade, é provocação e hostilidade política!Aplausos do PSD.
70 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Um Governo que assim actua não é sério, não respeita nada nem ninguém, não tem regras nem escrúpulos! Compromete de forma irresponsável, leviana e imperdoável a imagem externa de Portugal! Mas do ponto de vista da seriedade há ainda pior: um Governo que se compromete lá fora e que depois, aflito e desesperado, se diz disposto a negociar cá dentro o que antes já firmou lá fora, é um exemplo acabado de um Governo sem réstia de seriedade!Aplausos do PSD.Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal está precisado de um governo sério e de um primeiroministro que tenha respeito pelas pessoas, pelas instituições e pelos órgãos de soberania! Finalmente, o chumbo do PEC é uma exigência de futuro. Portugal vive um momento difícil, mas tem solução. Os portugueses sentem enormes dificuldades, mas têm de voltar a ter esperança. O País atravessa tempos difíceis, mas há-de voltar a vencer. Mas, para que Portugal tenha solução e os portugueses voltem a ter esperança, é preciso outra política.É preciso cortar, mas também é preciso criar e construir: criar riqueza e construir crescimento económico! Há anos que este Governo desistiu de criar riqueza e de construir crescimento económico. Ora, esta tem de ser a grande prioridade de futuro.É preciso cortar, mas cortar de forma estrutural, e não conjuntural. Cortar nos salários e nas pensões ajuda a reduzir o défice, mas é uma ajuda conjuntural, porque estruturalmente nada muda —  nem o tamanho, nem a dimensão, nem a estrutura gigantesca do Estado. Ora, do que precisamos é de mudar estruturalmente a face do Estado, tornando-o mais pequeno, menos gastador e menos consumidor de impostos. Esta tem de ser uma grande prioridade para o futuro.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Nada disto é novidade para a bancada do PS, eu sei!» Novidade seria que os senhores fizessem aquilo que deveriam fazer.Protestos do PS.É preciso cortar, mas cortar com sensibilidade social. Um Governo que corta e congela pensões de reforma»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E o PSD?O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » em vez de cortar a sçrio nos subsídios do Estado para empresas públicas, nas mordomais do Estado e dos seus gestores, nas «gorduras» do Estado e das suas estruturas, é um Governo sem sensibilidade e sem consciência social!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o futuro não se constrói sobre os vícios do presente e do passado. As soluções tradicionais falharam, os esquemas rotineiros e habituais estão esgotados. Há que mudar —  mudar de rumo, mudar de política e também mudar de Governo! Mudar radicalmente e com convicção, mudar construindo uma nova esperança reformista!!Aplausos do PSD.
71 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011E não adianta o Governo fazer-se de vítima. O Governo é apenas vítima de si próprio, da sua arrogância e irresponsabilidade. Vítimas a sério são os portugueses, que empobreceram e viram o seu nível de vida degradar-se por culpa exclusiva do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): —  E o Orçamento do Estado que o PSD aprovou?O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Compreende-se, por isso, o desespero do Governo: está a lutar pela sua sobrevivência política. Nós, PSD, em coerência com o que sempre temos dito e feito, estamos aqui a lutar, como sempre, pelo interesse nacional!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Lá fora, a poucos metros daqui, está um País que não quer eleições»Aplausos do PS.Risos do PSD.» e aqui está prestes a constituir-se uma maioria instantânea, constituída por partidos que não se entendem em torno de mais coisa nenhuma que não seja a vontade de lançar o País numa grave crise política, de consequências imprevisíveis.Aplausos do PS.Esta é a primeira ilação a tirar deste debate.Lá fora, estão homens e mulheres que conhecem as dificuldades que enfrentamos, que, muitas vezes, não compartilham das nossas orientações —  por vezes, estão connosco, noutras horas divergem —  mas que, neste momento da nossa vida nacional, têm consciência de que lançar o País num processo eleitoral significa um acto de irresponsável aventureirismo. Mas também é agora claro quem é culpado desta situação.Aplausos do PS.O Governo fez o que deveria ter feito: enfrentando uma crise sem precedentes, adoptou as medidas indispensáveis para a enfrentar! Os Srs. Deputados deleitam-se em fazer descrições da realidade que nada tem que ver com o que se passou no mundo, na Europa e no nosso País nos últimos anos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Este Governo enfrentou a mais grave crise financeira dos últimos 100 anos, e enfrentou-a com coragem, com inteligência e com competência, em diversos momentos e fazendo, em cada momento, os ajustamentos necessários que resultavam da evolução da situação económica e financeira a nível internacional.Agora, uma vez mais, o Governo adoptou as medidas que se impunham: apresentou ao País, a Bruxelas e, hoje, ao Parlamento um Programa de Estabilidade e Crescimento que vai no sentido correcto, curiosamente —  e digo isto para quem fala de falta de credibilidade» —  um Programa de Estabilidade e Crescimento que suscitou o apoio da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e da generalidade dos chefes de governo dos países nossos parceiros no âmbito europeu!