II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 aos vários problemas que afetam a vida marinha, como a pesca intensiva e de arrasto, a poluição dos oceanos através da descarga de efluentes contaminados, resíduos de pesca, plásticos, etc., o aumento das espécies ameaçadas e em risco de extinção, a acidificação, a destruição de grandes áreas de coral ou a perda de habitat. A nível nacional, o PAN defende que o Governo reforce a legislação relativa às áreas marinhas protegidas, designadamente os mecanismos de regulamentação e gestão bem como o alargamento das zonas de proteção total que, atualmente, apenas representam 0,01% do território marítimo. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do PAN abaixo assinada, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Apoie, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional para os Oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus ecossistemas, indo além da UNCLOS e tendo por base os compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas; 2 – Promova, junto da União Europeia, uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 39 (2022.06.08) e foram substituídos a pedido do autor em 12 de julho de 2022. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 155/XV/1.a MANIFESTA FORMALMENTE A OPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À INTRODUÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR E DO GÁSNATURAL NA LISTA DE ATIVIDADES ECONÓMICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS ABRANGIDAS PELA TAXONOMIA DA UNIÃOEUROPEIA E RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE QUE PORTUGAL PROSSEGUE A SUA OPOSIÇÃO A ESTA ALTERAÇÃO,AVALIANDO DESIGNADAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECURSO JUNTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos O contexto geopolítico e a crise provocada pela Guerra decorrente da invasão da Rússia à Ucrânia são hoje uma incontornável condicionante no processo de transição energética e na necessidade de uma maior autonomia energética dos Estados. Porém, estamos a 7 anos do ponto de não retorno e longe de atingir os objetivos que diferentes compromissos europeus e internacionais em matéria climática estabeleceram, como os decorrentes do Acordo de Paris, da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica ou o Pacto Ecológico Europeu. O Documento n.o C (2022)631 prevê uma proposta de regulamento delegado da Comissão Europeia que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139, no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos, e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178, no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas. Esta proposta de Comissão prevê a inclusão de atividades específicas nos domínios da energia nuclear e do gás na lista de atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, abrangidas pela chamada taxonomia da União Europeia. Este regulamento – que esta proposta pretende alterar – é importante, porque dá indicação aos investidores sobre quais os investimentos que