129 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaProposta de Lei n.o 257/XII (4.a) (GOV)  Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.Data de admissão: 23 de outubro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO.Elaborada por: Vasco Cipriano e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).Data: 10 de novembro de 2014.I.  ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVAA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014, data em que foi admitida, anunciada, e em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 29 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP).  A exposição de motivos da presente proposta de lei explana os objetivos que o Governo visa atingir com a apresentação do diploma.A proposta de lei em apreço consubstancia uma reforma da fiscalidade verde, através da alteração de normas fiscais ambientais nos sectores da energia, emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade. Para tal, são invocados objetivos de incremento da ecoinovação, eficiência na utilização dos recursos, empreendedorismo e emprego, redução da dependência energética do exterior, indução de padrões de produção e consumo mais sustentáveis, concretização eficiente das metas internacionais e diversificação das fontes de receita, assegurando competitividade económica, promoção do crescimento económico sustentável, medidas de proteção do ambiente, equilíbrio das contas públicas e neutralidade fiscal.O Governo pretende contrabalançar o agravamento de impostos sobre a poluição e a degradação dos recursos naturais com a redução de impostos sobre os rendimentos e o aumento de benefícios fiscais em projetos de eficiência energética.A Comissão que preparou a Reforma, cujas propostas foram sujeitas a consulta e discussão públicas, efetuou uma análise do impacto ambiental e económico da reforma, através dos modelos tecnológicos e económicos “TIMES”, “DGEP”; “MODEM” e “GEM”.Consultar Diário Original