17 DE ABRIL DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem apresento os meus cumprimentos, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 1430/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura (BE), que baixa à 7.a Comissão; projetos de lei n.o 879/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD/CDS-PP) e 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos na ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens. O modelo deste debate é composto por três fases: a abertura, com as intervenções do PS, partido requerente, e do Governo, com o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; o debate propriamente dito, com duas rondas de intervenções; e, por último, o encerramento, com as intervenções do Governo e do PS. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vem hoje ao Parlamento por iniciativa do Partido Socialista prestar contas aos portugueses, mas sabemos que ontem veio ao Parlamento entregar em mão à Sr.a Presidente da Assembleia da República o relatório anual sobre as crianças em situação de acolhimento. Uma ação muito diligente da sua parte, Sr. Ministro, atendendo ao estado em que o senhor colocou o sistema de proteção de crianças e jovens em risco, mas teria sido tão ou mais diligente, mesmo depois de ter degradado as condições de trabalho nas comissões de proteção, se tivesse vindo publicamente mostrar solidariedade com os homens e com as mulheres que diariamente dão o seu melhor ao serviço das comissões, muito para além do que lhes é pedido, que passam, neste momento, por tantos constrangimentos, inequivocamente em nome do verdadeiro interesse da criança. Mas é o Governo que temos, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PS. O Partido Socialista chamou o Governo ao Parlamento para que este prestasse contas sobre o processo de destruição para onde está a arrastar o sistema de proteção, mas o Partido Socialista quer deixar muito claro que este debate se impõe para lá de todas as contingências que possam existir e que se verificaram nas últimas semanas, com a morte brutal de duas crianças, que lamentamos profundamente. Situações de maus tratos tão hediondas podem até existir em famílias que não estão sinalizadas. Temos de estar todos muito atentos, mas não são estas situações que exigem a presença do Governo nesta Câmara. O que o Partido Socialista exige e o que os portugueses querem saber é o motivo pelo qual o Governo tem vindo a retirar meios e a enfraquecer o sistema de proteção, em Portugal. Aplausos do PS.