72II SÉRIE-B — NÚMERO 10na presente lei, dele devendo constar a descrição integral das frequências existentes para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, em ondas hectométri-cas (ondas médias) e métricas (frequência modulada).2 — O mapa de frequências será estruturado de forma que dele constem, nos limites técnicos viáveis e por ordem prioritária, todos os sistemas possíveis de cobertura nacional, com ou sem desdobramento regional, de cobertura regional e de cobertura local, com a descrição da rede de frequências atribuídas a cada sistema, em cada onda, e respectivas potências utilizáveis.3 — Do mapa de frequências constará a descrição das entidades e das redes que lhe houverem sido atribuídas e ainda do conjunto das frequências disponíveis no espectro radioeléctrico.4 — O mapa de frequências é anualmente actualizado por publicação no Diário da República.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho.Proposta de alteraçãoArtigoCondições gerais de preferênciaI — Constituem condições gerais de preferência na obtenção de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão:a) A não titularidade, quer directa quer indirecta, de outro alvará para o exercício da mesma actividade na mesma onda e no mesmo âmbito, desde que de grau inferior;b) O facto de as candidaturas serem apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores com vínculo de contrato permanente à sociedade.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho.Proposta de alteraçãoArtigoCalendário de apreciação das candidaturas1 — No início do processo de apreciação das candidaturas para atribuição dos alvarás de licenciamento, deve a comissão prevista no artigo 28.° da Lei n.° 87/88 estabelecer e tornar público o calendário dessa apreciação, cujas prioridades serão respeitadas pelo Governo na fase atributiva dos alvarás.2 — Até à decisão final de atribuição dos alvarás de licenciamento, o dever de não emissão imposto às estações emissoras de radiodifusão, actualmente em funções, é circunscrito ao período correspondente à fase de apreciação do respectivo processo, nos termos do çaltttdAtto previsto no número anterior.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho.Proposta de alteraçãoArtigo Concurso públicoA atribuição de alvará de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão através de ondas hectométricas ou métricas, havendo frequências disponíveis, nos termos do mapa de frequências, é feita por concurso público a realizar no primeiro mês de cada ano, aberto por aviso inscrito no Diário da República.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho.Proposta de alteraçãoArtigoConcessão por concurso públicoQuando, nos termos do n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 87/88, se verificar a concessão de exploração de qualquer programa comercial, o acto envolverá a atribuição, por alvará, das correspondentes frequências, sendo as condições exigíveis para apresentação ao concurso público idênticas às do processo legal de licenciamento e tudo o mais relativo à forma de decisão e aos direitos e obrigações que a lei atribui aos operadores no exercício da actividade de radiodifusão, designadamente em matéria de informação e programação.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho.Proposta de alteraçãoArtigoSuspensão e cancelamento do alvará1 — Qualquer decisão que implique, nos termos da lei, a suspensão ou o cancelamento de alvará carece de parecer favorável emitido pela comissão prevista no artigo 28.° da Lei n.° 87/88.2 — No caso de a comissão não se pronunciar no prazo de 30 dias, considera-se a sua posição como sendo favorável ao pedido.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho.Proposta de substituiçãoArtigo 6.° Concurso público1 — A atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão é precedida de concurso público a realizar no primeiro mês de cada ano, aberto por aviso a publicar no Diário da República, do qual conste, nomeadamente, o mapa de frequências do espectro radioeléctrico.