II SÉRIE-B — NÚMERO 68 100 De acordo com as palavras do Governador do Banco de Portugal, na sua primeira audição de 17 de Novembro de 2014, foi a supervisão que, nos limites do quadro legal em matéria de avaliação de idoneidade, conduziu a um plano de sucessão por parte de Ricardo Salgado: «Este exercício, que teve sempre presente a necessidade de respeitar o quadro legal constante do RGICSF e salvaguardar a confiança dos depositantes e a estabilidade financeira, conduziu: primeiro, à apresentação pelo BES, em meados de Abril de 2014, de um plano de sucessão com afastamento dos membros da família do órgão executivo do BES (repito, em meados de Abril de 2014); segundo, à retirada de pedidos de registo para exercício de funções em outras entidades do Grupo; e, por último, à antecipação da renúncia aos cargos que exerciam no BES por parte de todos os membros da família Espírito Santo.» Segundo o Governador do Banco de Portugal, foi também a supervisão que impôs que os membros do Conselho de Administração do BES abandonassem a gestão da área não financeira do Grupo: «Por essa razão, o Banco de Portugal decidiu que os membros do conselho de administração da família teriam de abandonar a área não financeira do Grupo, e tiveram de o fazer muito antes de abandonar o BES. O que acontece é que as pessoas em causa podem ser obrigadas a abandonar outros cargos, mas a obrigação não se impunha sobre o BES. Sobre o BES impõe-se em termos de idoneidade. O que significa que quando a família teve de abandonar todos os cargos que tinha na ESI e na área não financeira teve de o fazer exactamente ao abrigo desse artigo e tendo por base a manifestação de conflito de interesses, que, entretanto, tinha chegado ao nosso conhecimento.» O Governador do Banco de Portugal referiu ainda que era mais rápido exigir a retirada dos membros da família dos órgãos de gestão da área não financeira, que ocorreu em Março de 2014, que retirar a idoneidade: «(...) nós só podíamos fazê-lo [retirar a idoneidade] quando tivéssemos indícios de que essa acumulação estava a causar prejuízo ao Banco. E, quando tivemos a evidência disso, imediatamente exigimos que as pessoas deixassem de ocupar cargos na área não financeira, porque isto podíamos exigir. A parte subsequente, que é a da área financeira, é a questão, muito pertinente e muito importante, da discussão da idoneidade e da reavaliação da idoneidade. Essa podíamos fazer rapidamente, porque a lei nos permite. A outra não podíamos fazer com a mesma rapidez.» Afirma ainda que, caso pudesse, teria retirado a idoneidade a Ricardo Salgado, referindo o seguinte: «Em determinado momento, o cerco foi persuasivo. Pode perguntar-me: quando está a falar-se de persuasão, está a falar-se de avaliações subjectivas sobre circunstâncias? Eu não tinha poder, além desse, para estar seguro de que, no momento em que impusesse, obtinha o resultado. Lembre-se de cartas trocadas, lembre-se da dificuldade que tivemos e lembre-se, ainda, que o Dr. Ricardo Salgado fez entregar, mas o nosso jurisconsulto corrigir-me-á, um parecer de dois grandes juristas de Coimbra a demonstrar que o Banco de Portugal não poderia fazer aquilo que queria fazer. Isso está citado na nossa nota técnica sobre idoneidade. Portanto, volto ao ponto de partida: entre o dever e o poder, há uma questão que se coloca e, se me perguntar se eu pudesse, faria. Certo? A questão é o poder e, quando o poder não está, claramente e de uma forma cristalina, garantido, entramos num cálculo de probabilidades de eficácia, tendo em conta os efeitos que isso tem em termos de estabilidade financeira e de estabilidade da instituição.» 3.3.1.7 Resolução do BES Na sequência da apresentação dos resultados semestrais do GBES, referentes a 30 de Junho de 2014, desencadeia-se, de acordo com o Banco de Portugal, um conjunto de eventos que conduzem ao anúncio, por parte deste, a 3 de Agosto de 2014, da adopção de uma medida de resolução do Banco Espírito Santo e a constituição de um banco de transição, que prosseguiria com a actividade habitual do antigo BES, expurgado dos chamados “activos tóxicos”. Nesta secção descrever-se-á a medida de resolução, explicar-se-ão os motivos alegados pelo Banco de Portugal para a adopção da mesma, as suas consequências e a constituição de um banco de transição – o Novo Banco, SA.