2138II SÉRIE - NÚMERO 115de 3 meses de serviço efectivo, a 30 dias de férias, sem prejuízo do desconto, nos termos do artigo 9.°, das faltas injustificadas e das licenças por outros motivos que se tenham verificado no ano da suspensão.Artigo 11.°(Comissão de serviço e requisição em entidades estranhas à Administração Pública)1 — Aos funcionários e agentes que, em comissão de serviço otí requisição, forem chamados a exercer funções em entidades sujeitas a regime diferente do vigente na função pública, e não tenham optado por este último, é aplicável a disciplina prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 10.° e, consoante a comissão de serviço ou a requisição tenha o seu início e termo dentro do mesmo ano civil ou em anos civis diferentes, o disposto, respectivamente, no n.° 7 e nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo.2 — O disposto no número anterior é aplicável aos funcionários e agentes em acções de cooperação ao abrigo do Decreto-Lei n.° 180/76, de 9 de Março.Artigo 12.° (Férias em caso de cessação definitiva de funções)1 — No ano da cessação definitiva de funções, os funcionários e agentes terão direito a receber a remuneração correspondente a um periodo de férias de 2 dias e meio por cada mês completo de serviço efectivo prestado no ano da cessação.2 — Se a cessação se verificar antes de gozado o período de férias vencido em 1 de Janeiro desse ano, os funcionários e agentes terão ainda direito a receber a remuneração correspondente a esse período.3 — O período de férias a que se refere o número anterior, ainda que não gozado, conta-se sempre para efeitos de antiguidade.Artigo 13.° (Conceito de mês completo)Para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo anterior e no n.° 5 do artigo 10.°, considera-se como mês completo o período de duração superior a 15 dias que restar no cômputo, em meses, do tempo efectivo de serviço, salvo nos casos de pena de demissão ou de aposentação compulsiva, em que tal período não será considerado.SECÇÃO ii Subsidio de fériasArtigo 14.° (Regime geral)1 — Ao pessoal na efectividade será atribuído, em cada ano civil, um subsídio de férias pagável por inteiro no mês de Junho.2 — O subsídio de férias será de montante igual à remuneração correspondente aos dias de férias que os funcionários e agentes tenham direito a gozar em cada ano civil.3 — O período de férias complementar referido no artigo 6.° não dá direito a subsidio de férias, salvo namedida em que o subsídio a atribuir nos termos do n.° 2 for inferior a 30 dias e até a este limite.4 — No cálculo do subsídio são consideradas apenas a remuneração base correspondente à categoria ou cargo, constante da tabela salarial que vigorar para o funcionalismo público, e as diuturnidades a que os funcionários ou agentes tenham direito na data prevista no n.° 1.5 — O subsídio de férias é inalienável e impenhorável e não conta para o limite legalmente fixado para a remuneração por exercício de cargos públicos, ainda que em regime de acumulação, ficando apenas sujeito ao imposto do seJo, sem prejuízo do regime aplicável nesta matéria aos funcionários e agentes abrangidos pelo regime geral da Previdência.6 — Aos funcionários e agentes que completarem o seu primeiro ano de serviço efectivo após 1 de Junho será abonado o subsídio de férias no mês.seguinte àquele em que atingirem aquele tempo de serviço.7 — Os herdeiros dos funcionários e agentes falecidos antes da data do pagamento do subsídio de férias poderão a ele habilitar-se nos termos em que o fazem para o subsídio de morte, sendo o respectivo montante calculado nos termos do artigo 18.°8 — Para efeitos do disposto sobre subsídio de férias, entende-se que o funcionário ou agente se encontra em efectividade nas situações em que lhe é abonado vencimento de categoria, salário ou gratificação, quando esta for a única forma de remuneração.9 — Para os mesmos efeitos, o disposto no artigo 13° é aplicável ao conceito de mês completo.Artigo 15.° (Subsídio em caso de acumulação de funções)1 — Os funcionários e agentes que exerçam cumulativamente outros cargos ou funções, quer de natureza pública, quer privada, têm direito ao subsídio de férias relativo ao cargo ou função a que corresponda a remuneração mais elevada.2 — No caso de acumulação de funções de natureza pública exercidas em regime de tempo parcial, o subsídio será calculado com base no somatório dos tempos parciais acumulados, até ao limite do quantitativo correspondente ao exercício de funções em tempo completo.Artigo 16.° (Subsídio em caso de suspensão de funções)1 — Os funcionários e agentes terão direito, nos casos de suspensão previstos no n.° 1 do artigo 10.°, e sempre que esta se dê antes do mês de Junho, a um subsídio de férias correspondente aos dias de férias a que tenham direito nesse ano e calculado com base no vencimento do mês anterior ao da suspensão.2 — Se a suspensão se dever a licença de longa duração ou a serviço militar obrigatório, o funcionário ou agente terá direito ainda a um subsídio de férias de valor correspondente à retribuição prevista no n.° 5 do artigo 10.°3 — No caso previsto no n.° 1, o subsídio será pago com o vencimento do mês anterior àquele em que ocorrer a suspensão ou, em caso de impossibilidade, nos 60 dias subsequentes.4 — No caso previsto no n.° 2, o subsídio será pago sempre nos 60 dias seguintes à suspensão.5 — No ano de regresso ao serviço, o subsídio de férias será o que resultar da aplicação do n.° 2 do artigo 14.°