II SÉRIE-A — NÚMERO 107 54 por qualquer outra contraordenação prevista no presente decreto-lei. 2 - A contraordenação pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 3 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu sanção acessória de privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. 4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em metade do respetivo valor. Artigo 41.o-A Registo de infrações 1 - O registo de infrações contraordenacionais é efetuado e organizado pela DGAV. 2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações praticadas e as respetivas sanções. 3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados 4 - Aos processos contraordenacionais em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator, é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.» Artigo 4.o Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro O anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Avaliação O Governo deve promover a avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, aprovado pela presente lei. Artigo 6.o Normas transitórias 1 - A exigência a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, só pode ser efetuada após disponibilização da formação a que se reporta o artigo 5.o-A daquele decreto-lei. 2 - As novas obrigações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, devem ser cumpridas no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. 3 - O disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, deve ser objeto de tratamento pelos municípios no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. 4 - O disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos animais já existentes e que não tenham ainda completado oito meses de idade, devendo os animais com idade igual ou superior a oito meses, que ainda não tenham sido treinados, ser sujeitos a tal treino no mais curto prazo possível, nunca superior a dois anos. 5 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam reconhecidas como entidades com capacidade para proceder à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação