PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1. Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas deverão ter início no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que a outra Parte tiver recebido o pedido por escrito. 2. As emendas resultantes das consultas referidas no número anterior entrarão em vigor nos mesmos termos que os definidos no artigo 26.o. ARTIGO 22.o CONFORMIDADE COM CONVENÇÕES MULTILATERAIS Se uma convenção geral multilateral sobre transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, qualquer inconsistência entre as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e essa convenção multilateral deverá ser resolvida com recurso a essas disposições que proporcionam às empresasdesignadas o maior (i) exercício de direitos (ii) segurança aérea e/ou (iii) segurança da aviação, salvo se acordado de outro modo pelasPartes ou a menos que as circunstâncias o exijam. ARTIGO 23.o RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS 1. Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, deverão as Partes, em primeiro lugar, procurar resolvê-lo através de negociações, por via diplomática.  2. Se as Partes não conseguirem resolver o diferendo por via da negociação, podem submetê-lo à decisão de um organismo terceiro acordado, ou, a pedido de qualquer uma das Partes, pode o diferendo ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte e o terceiro designado pelos dois assim nomeados.  3. Cada uma das Partes deverá designar um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que uma das Partes tenha recebido da outra Parte notificação, por via diplomática, do pedido de arbitragem, e o terceiro árbitro, que não deverá ser nacional de nenhuma das Partes, deveráser designadonos sessenta (60) dias subsequentes. ARTIGO 21.o EMENDAS II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________34
4. Se nenhuma das Partes designar um árbitro no prazo especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (ou se o Presidente for nacional de uma das Partes, o mais antigo dos Vice-Presidentes que não seja desqualificado por esse motivo)pode, a pedido de qualquer uma das Partes, designar um ou mais árbitros, conforme o exija o caso. Nesses casos, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um Estado terceiro e atuar como presidente do órgão arbitral. 5. Salvo se acordado de outro modo, o tribunal arbitral deverá fixar os limites da sua jurisdição em conformidade com o presente Acordo e estabelecer o seu próprio procedimento. O mais tardar quinze (15) dias depois do tribunal se encontrar plenamente constituído, deverá realizar-se, por determinação do tribunal ou a pedido de qualquer uma das Partes, uma conferência para definir com exatidão os assuntos a serem arbitrados, bem como os procedimentos específicos a serem seguidos. 6. A decisão do tribunal, adotada por maioria, deverá prevalecer. 7. As Partes comprometem-se a cumprir qualquer decisão que seja tomada ao abrigo deste artigo. 8. Se, e enquanto, qualquer uma das Partes ou as empresasdesignadas de qualquer uma das Partes não cumprir a decisão tomada ao abrigo do número 2 deste artigo, a outra Parte pode limitar, retirar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, em virtude do presente Acordo, tenha concedido à Parte em falta ou à empresa ou empresasdesignadas em falta. 9. Cada uma das Partes deverá suportar os encargos relacionados com o árbitro por si nomeado. As outras despesas do tribunal arbitral, ou os encargos relacionados com o organismo terceiro acordado,referido no número 2,deverão ser repartidos em partes iguais entre as Partes. ARTIGO 24.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado; 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35
2. Cada uma das Partes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo; 3. A denúncia tem de ser notificada à outra Parte, por via diplomática, e comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. A denúncia produzirá efeitosdoze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte.  4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se como recebidacatorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 25.o REGISTO O presente Acordo e qualquer emenda ao mesmo deverão ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.  ARTIGO 26.o ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data em que ambas as Partes se tiverem mutuamente notificado, por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito Interno necessários para o efeito. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Singapura, no dia 28 de Maio de 2012, nas línguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão inglesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________36
ANEXO 1. Quadro de Rotas  Secção 1  Rotas a explorar nos dois sentidos pelas empresas designadas da República Portuguesa: Pontos em Portugal Pontos Intermédios Pontos em Singapura Pontos Além  Quaisquer pontos  Quaisquer pontos intermédios   Quaisquer pontos  Quaisquer pontos além  Secção 2  Rotas a explorar nos dois sentidos pelas empresas designadas da República de Singapura:  Pontos em Singapura Pontos Intermédios Pontos em Portugal Pontos Além  Quaisquer pontos  Quaisquer pontos intermédios  Quaisquer pontos  Quaisquer pontos além  2. Flexibilidade Operacional  Cada empresa designada pode, em alguns ou em todos os voos e à sua escolha:  a) Combinar diferentes números de voo no decurso da operação de uma aeronave; b) Servir pontos intermédios e além e pontos nos territórios das Partes em rotas em qualquer combinação e em qualquer ordem;  c) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; d) Transferir tráfego a partir de qualquer das suas outras aeronaves em qualquer ponto nas rotas;  sem limitações geográficas ou direcionais e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido ao abrigo do presente Acordo, desde que o serviço sirva um ponto no território da Parte que designa a empresa.  3. “Routing”, Capacidade e Direitos de Tráfego Com efetividade a partir do início da Estação de Programação IATA para o período de Verão Norte 2010 (“Verão IATA 2010”):  As empresas designadas das Partes serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados de terceira, quarta e quinta liberdade, nas rotas especificadas, com frequências e capacidades ilimitadas, e com qualquer tipo de aeronave.  Previamente ao período de Verão IATA 2010:  II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________38
(i) No que respeita aos serviços cargueiros, as empresas designadas de cada Parte serão autorizadas a exercer plenos direitos de tráfego de terceira, quarta e quinta liberdade, nas rotas especificadas, com frequências e capacidades ilimitadas, e com qualquer tipo de aeronave.   (ii) No que respeita aos serviços de passageiros, as empresas designadas de cada Parte serão autorizadas a exercer:  (a) plenos direitos de tráfego de terceira e quarta liberdades, nas rotas especificadas, com frequências e capacidades ilimitadas, e com qualquer tipo de aeronave.   (b) plenos direitos de tráfego de quinta liberdade nas rotas especificadas, com frequências e capacidades ilimitadas, e com qualquer tipo de aeronave, em setores que não sejam servidos pelas empresas da outra Parte. No caso das empresas da outra Parte iniciarem operações no(s) referido(s) setor(es), as Partes deverão consultar-se para discutir o exercício de direitos de tráfego de 5a liberdade no(s) referido(s) setor(es). As referidas consultas poderão ser realizadas por correspondência.  4. Arranjos de Cooperação ao nível do Marketing Ao operar ou ao ter autorização para operar os serviços aéreos nas rotas especificadas, as empresas de uma Parte poderão estabelecer arranjos de cooperação ao nível do marketing, tais como partilha de código com:  1.1 uma empresa ou empresas de qualquer uma das Partes, e  1.2 uma empresa ou empresas de um terceiro país desde que esse terceiro país autorize ou permita arranjos semelhantes entre empresas da outra Parte e outras empresas em serviços de, para e via esse terceiro país;  desde que nestes arranjos todas as empresas tenham os direitos adequados e satisfaçam os requisitos normalmente exigidos a estes arranjos.  Os arranjos de cooperação ao nível do marketing estabelecidos entre empresas e assinados neste contexto, deverão ser submetidos a ambas as Autoridades Aeronáuticas previamente à introdução de quaisquer arranjos de cooperação ao nível do marketing e deverão ficar sujeitos a revisão pelas Autoridades Aeronáuticas se os arranjos de cooperação ao nível do marketing forem inconsistentes com o presente Acordo ou com quaisquer leis e procedimentosaplicáveis.  Na altura da reserva, emissão, venda de bilhetes ou no check-in em serviços decorrentes de qualquer acordo de partilha de código, o marketing carrier deverá informar os seus passageiros sobre qual a empresa que irá efetivamente operar cada um dos sectores do serviço.  5. Leasing  Cada uma das Partes poderá impedir a utilização de aeronaves alocadas para serviços ao abrigo do presente Acordo, que não cumpram com os artigos 15, 16 e 17 do presente Acordo. 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39
Sujeito ao disposto no parágrafo supra, as empresas designadas de cada uma das Partes podem utilizar aeronaves (ou aeronaves e tripulação) alocadas de qualquer companhia, incluindo de outras transportadoras aéreas, desde que tal não resulte no exercício de direitos de tráfego por parte de uma empresa locadora que não os possua.   6. Transporte Intermodal  Sujeito às leis e regulamentosde cada uma das Partes, às empresas designadas será permitido contratar, em ligação com o transporte aéreo, qualquer transporte intermodal com destino ou à partida de quaisquer pontos situados nos territórios das Partes ou de países terceiros. As empresas podem optar por realizar o seu próprio transporte intermodal ou por prestar esse serviço através de acordos, incluindo acordos de partilha de código, com outras transportadoras aéreas. Esses serviços de transporte intermodal podem ser oferecidos como um serviço direto e a um preço único, combinando o transporte aéreo e o transporte intermodal, desde que os passageiros e os expedidores sejam informados sobre os prestadores do transporte envolvidos. Esta cláusula não confere de nenhuma maneira o direito de cabotagem.   II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________40
Quarta-feira, 15 de maio de 2013 II Série-A — Número 133 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Deliberação n.o 1-PL/2013: Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.  Projetos de lei [n.os 230/XII (1.a), 325, 359, 398 e 401/XII (2.a)]: N.o 230/XII (1.a) [Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS-PP e PCP. N.o 325/XII (2.a) [Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem]: — Vide projeto de lei n.o 230/XII (1.a). N.o 359/XII (2.a) (Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem): — Vide projeto de lei n.o 230/XII (1.a). N.o 398/XII (2.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 401/XII (2.a) (Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente): — Vide projeto de lei n.o 398/XII (2.a).  Propostas de lei [n.os 132, 140 e 146/XII (2.a)]: N.o 132/XII (2.a) (Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 N.o 140/XII (2.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 146/XII (2.a) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.  Projetos de resolução [n.os 618, 645, 654, 660 e 714 a 719/XII (2.a)]: N.o 618/XII (2.a) (Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo Medidas Específicas de Apoio e de Redução de Custos à Atividade das Empresas de Diversão Itinerante em Portugal): — Vide projeto de resolução n.o 618/XII (1.a). N.o 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão): — Vide projeto de resolução n.o 618/XII (1.a). N.o 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão): — Vide projeto de resolução n.o 618/XII (1.a). N.o 714/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). N.o 715/XII (2.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 (Comissão de Assuntos Europeus). N.o 716/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (PCP). N.o 717/XII (2.a) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD). N.o 718/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (BE). N.o 719/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (Os Verdes).
15 DE MAIO DE 2013 3 DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2013 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO   A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e verificando que para a elaboração do relatório final é necessário proceder à transcrição das últimas audições e receber documentação já solicitada, delibera, o seguinte:  1- Suspender os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário a partir do dia 8 de maio. 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da comissão a partir do dia 2 de julho.   Aprovada em 10 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   PROJETO DE LEI N.o 230/XII (1.a) [SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS (LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO), ESTABELECENDO QUE A TMDP PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS] PROJETO DE LEI N.o 325/XII (2.a) [ALTERA A LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS), IMPEDINDO A PENALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELA TMDP – TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM] PROJETO DE LEI N.o 359/XII (2.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E AOS RECURSOS E SERVIÇOS CONEXOS E DEFINE AS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE REGULADORA NESTE DOMÍNIO, ALTERANDO O BARRAMENTO SELETIVO DE COMUNICAÇÕES RELATIVO A SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO BASEADOS NO ENVIO DE MENSAGEM) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS-PP e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade  1 – O projeto de lei n.o 230/XII (1.a), da iniciativa do BE, deu entrada na Assembleia da República em 5 de abril de 2012, e em 21 de dezembro de 2012 baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas sem votação, para nova apreciação. O projeto de lei n.o 235/XII (2.a), da iniciativa do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 14 de dezembro de 2012 e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação, em 21 de dezembro de 2012. Finalmente, o projeto de lei n.o 359/XII (2.a), da iniciativa do PSD e do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República em 20 de fevereiro de 2013 e em 22 desse
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 mesmo mês baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação. 2 – A votação destes projetos de lei teve lugar na reunião de 15 de maio de 2013, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, com ausência do BE e do PEV. 3 – Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP declararam retirar o seu projeto de lei em benefício do texto de substituição. Os Grupos Parlamentares do PCP e doBE declararam não retirar os seus projetos de lei em benefício do texto de substituição. Artigo 2.o –“Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro” Votação de proposta de alteração ao PJL 359/XII (2.a), apresentada pelo PS – eliminação do n.o 2 do artigo 45.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP no mesmo sentido.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X   Abstenção       Contra        Votação da proposta de alteração ao PJL 359/XII (2.a), apresentada pelo PS – alteração do n.o 3 do artigo 45.o da Lei n.o 5/2004. Rejeitada. Em consequência, o GP PS retirou as suas propostas de aditamento de um n.o 4 a este artigo e de alteração do atual n.o 4.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  XX   Abstenção       Contra XX Votação da alteração ao n.o 3 artigo 45.o da Lei n.o 5/2004, apresentada pelo PSD/CDS-PP no PJL 359/XII (2.a). Aprovada.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XX    Abstenção       Contra  XX Votação do aditamento de novos n.os 4, 5 e 6, com renumeração dos existentes, ao artigo 45.o da Lei n.o 5/2004, apresentada pelo PSD/CDS-PP no PJL 359/XII (2.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XX    Abstenção  XX   Contra
15 DE MAIO DE 2013 7 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 45.o e 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 45.o [...]  1 -  [...] 2 - Revogado. 3 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer encargos, o acesso aos seguintes serviços: a) que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada; ou b) que tenham conteúdo erótico ou sexual.  4 - O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito efetuado pelos respetivos assinantes ou através de outro suporte durável à sua disposição. 5 - A pedido dos respetivos assinantes, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem devem, sem quaisquer encargos, barrar as comunicações, para tais serviços, independentemente da existência de contrato com o prestador desses serviços, ou da sua eventual resolução. 6 - Para efeitos do número anterior, o barramento deve ser efetuado até vinte e quatro horas após a solicitação do assinante, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável, não lhe podendo ser imputados quaisquer custos associados à prestação dos serviços cujo barramento foi solicitado, após esse prazo. 7 -  [anterior n.o 4]. 8 -  [anterior n.o 5]. 9 -  [anterior n.o 6].Artigo 113.o [...]  1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].  7 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].  8 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].  9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].»  Artigo 3.o Disposição transitória  Ficam excecionadas da obrigação de barramento de comunicações prevista no n.o 3 do artigo 45.o as situações em que o assinante, em momento anterior à entrada em vigor da presente lei, já tenha manifestado expressa e validamente, por escrito ou através de outro suporte durável, a vontade de aceder aos serviços, com exceção das mensagens de conteúdo erótico ou sexual, em que o utilizador terá que confirmar essa vontade por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição.  Artigo 4.o Aviso a todos os clientes  Até à entrada em vigor da presente lei, os prestadores de suporte dos serviços de valor acrescentado terão que promover um aviso, por escrito, a todos os seus assinantes, informando sobre a alteração do regime de acesso aos serviços de valor acrescentado e sobre a necessidade de, querendo, solicitar o barramento dos serviços cujo acesso passa a ser facultado por defeito.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação, com exceção do disposto no artigo 4.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
15 DE MAIO DE 2013 11 Palácio de São Bento, em 15 de maio de 2013. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.    Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS-PP e PCP Propostas de alteração apresentadas pelo PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para dia 17 de maio, conjuntamente com os projetos de lei objeto do presente parecer. 5. Consultas e contributos Sobre as iniciativas em apreço foram recebidos os contributos da APS – Associação Portuguesa de Seguradores [Projetos de Lei n.o 398/XII (2.a) e n.o 401/XII (2.a)] e da APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios [Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a)]. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 17 de maio. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a) – “3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação” e o Projeto de Lei n.o 401/XII (2.a) – “Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente” reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.  Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, na ausência do PCP e do BE.  PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a) (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. Data de admissão: 19 de abril de 2013. Projeto de Lei n.o 401/XII (2.a) (BE) Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente. Data de admissão: 24 de abril de 2013.  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria.   V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Consultas facultativasNo âmbito da tramitação das iniciativas, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito a entidades representativas do setor financeiro/segurador e de defesa do consumidor. Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as iniciativas não deverão ter custos para o Orçamento do Estado.  ———   PROPOSTA DE LEI N.o 132/XII (2.a) (APROVA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADOS, PÚBLICO E COOPERATIVO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 132/XII (2.a), que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.
15 DE MAIO DE 2013 33 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Economia e Obras Públicas emitem o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 132/XII (2.a) aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo; 2 – A presente iniciativa legislativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, bem como os pareceres das Comissões de Saúde e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local. Os restantes pareceres solicitados encontram-se publicados na página internet da iniciativa.   Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Serrasqueiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, na ausência do PCP e do BE.  Nota Técnica Proposta de Lei n.o 132/XII (2.a) (GOV) Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Data de admissão: 13 de março de 2013. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)  Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
15 DE MAIO DE 2013 57 Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasPela Sr.a Presidente da Assembleia da República foram promovidas as audições aos Governos dos Açores e da Madeira e às respetivas Assembleias Legislativas Regionais, para efeito de emissão de parecer, em 14 de março de 2013. Consultas facultativasCaso assim o entenda, independentemente de ter sido colocada em discussão pública, de 30 de março a 19 de abril de 2013, pode a Comissão solicitar, adicionalmente, a pronúncia escrita ou a audição da Autoridade da Concorrência, do Instituto de Seguros de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e da Entidade Reguladora da Saúde (entidades já consultadas, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa, em sede de trabalhos preparatórios da proposta de lei). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.  ——— PROPOSTA DE LEI N.o 140/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 194/2009, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS, MODIFICANDO OS REGIMES DE FATURAÇÃO E CONTRAORDENACIONAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias e ou facultativas
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 60 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 140/XII (2.a) – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.” (GOV) Data de admissão:18 de abril de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO  Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).  Data: 9 de maio de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, visa estabelecer o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. De acordo com a exposição de motivos desta proposta de lei a reorganização deste setor apresenta-se“...como um fator gerador de maior qualidade ambiental, eficiência económica e sustentabilidade económico-financeira dos sistemas e em que, por outro lado, o rigoroso cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira é essencial para a retoma da credibilidade económica e financeira do País (...)”. Neste sentido, segundo o Governo, “(...) A insuficiência de alguns tarifários municipais para fazerem face aos custos devidos aos sistemas multimunicipais e intermunicipais, associada a elevados riscos de cobrança, assumem especial relevo no quadro da reestruturação do sector das águas e dos resíduos, cujo sucesso será, em muito, credor da resolução destas questões (...).”. É, designadamente, objetivo do Governo, com a apresentação da presente iniciativa ”(...) adaptar o calendário de fixação das tarifas dos sistemas multimunicipais e intermunicipais, no sentido da sua antecipação, por forma a permitir um conhecimento atempado desta componente do custo das tarifas municipais por parte das entidades responsáveis pela sua fixação...”. É relator da iniciativa o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD).   II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 74 CAPITULO III Dos responsáveis pela realização do estudo clínico  Artigo 9.o Promotor 1 - Compete ao promotor: a) Apresentar à CEC o pedido de parecer, referido no artigo 16.o; b) Requerer ao conselho diretivo do INFARMED, IP, autorização para a realização do ensaio clínico, nos termos do artigo 26.o e de estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos, nos termos do artigo 33.o;  c) Notificar o INFARMED, IP, nos termos do artigo 34.o, nos estudos clínicos com intervenção de produtos cosméticos e de higiene corporal; d) Celebrar o contrato financeiro com o centro de estudo clínico, nos termos estabelecidos no artigo 13.o, salvo na situação de dispensa pela CEC em estudos clínicos sem intervenção; e) Propor o investigador, comprovando a qualificação científica e a habilitação profissional deste, e assegurar que este realiza o estudo clínico em conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis; f) Facultar ao investigador todos os dados químico-farmacêuticos, toxicológicos, farmacológicos, técnicos, de software, clínicos e de prova científica relevantes que garantam a segurança da intervenção e todas as informações necessárias à boa condução dos estudos, no caso de estudos clínicos com intervenção; g) Estabelecer e manter um sistema de segurança e vigilância do estudo clínico mediante monitorização efetuada sob responsabilidade de um profissional habilitado; h) Informar da existência dos pedidos e pareceres emitidos por comissões de ética sobre o mesmo estudo, ou suas variantes; i) Assegurar o cumprimento dos deveres de notificação, comunicação e de informação previstos na presente lei; j) Notificar a conclusão do estudo clínico, em conformidade com o disposto no artigo 19.o; k) Cumprir as demais obrigações legais e regulamentares aplicáveis.  2 - O promotor deve indicar a entidade e local junto da qual o participante pode obter mais informações pormenorizadas relativas ao estudo clínico. 3 - Nos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos o promotor é o fabricante do dispositivo médico, ou o seu mandatário.  Artigo 10.o Investigador  Incumbe ao investigador, designadamente:  a) Realizar o estudo clínico em conformidade com as boas práticas clínicas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis; b) Obter o consentimento informado dos participantes, nos termos da presente lei; c) Cumprir os deveres de recolha, registo e notificação de reações e acontecimentos adversos previstos na presente lei; d) Propor ao promotor alterações ao protocolo, bem como a suspensão dos estudos, sempre que ocorram razões justificativas; e) Assegurar que as informações clínicas recolhidas durante o estudo estão contidas nas fichas clínicas, e elaborar um relatório final do estudo clínico; f) Garantir a confidencialidade na preparação, realização e conclusão do estudo clínico, bem como das informações respeitantes aos participantes no estudo clínico; g) Responsabilizar-se pelo acompanhamento clínico dos participantes durante a condução do estudo
15 DE MAIO DE 2013 75 clínico e após a conclusão do mesmo, nos termos do parecer da CEC, e manter o responsável do centro de estudo clínico informado do seu andamento.  Artigo 11.o Monitor  1 - O monitor deve: a) Garantir que os dados são registados de forma correta e completa; b) Verificar se o armazenamento, a distribuição, a devolução e a documentação dos materiais em investigação cumprem as normas de boas práticas clínicas.  2 - As informações a prestar pelo monitor ao promotor compreendem a verificação das condições indispensáveis à realização do estudo clínico e a informação prestada a toda a equipa de investigação.  Artigo 12.o Centro de estudo clínico 1 - Compete ao centro de estudo clínico: a) Definir os requisitos de aprovação dos contratos financeiros, disponibilizando um acordo modelo, em conformidade com o disposto no artigo seguinte; b) Aprovar o contrato financeiro no prazo máximo de 15 dias a contar da data do pedido do investigador ou do promotor; c) Monitorizar a taxa de cumprimento dos contratos financeiros; d) Disponibilizar os dados relativos ao processo de aprovação e execução do contrato financeiro no Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC).  2 - A aprovação do contrato financeiro pode ocorrer em momento anterior ao parecer da CEC, sob condição de parecer favorável da mesma. 3 - O contrato financeiro produz efeitos a partir da notificação do parecer favorável da CEC, desde que o protocolo constante do contrato não tenha sofrido alterações.  Artigo 13.o Contrato financeiro  1 - O promotor ou o seu mandatário deve celebrar contrato financeiro com o centro de estudo clínico, exceto no caso de estudos clínicos sem intervenção quando o mesmo for dispensado pela CEC. 2 - Do contrato financeiro devem constar os seguintes elementos: a) Os termos da realização do estudo clínico; b) As condições da sua efetivação; c) Os aspetos económicos com ele relacionados, designadamente: i) Os custos diretos do estudo clínico estabelecidos pelo centro de estudos clínico, identificando, de forma individualizada, a remuneração do investigador e dos restantes membros da equipa; ii) Os custos indiretos, considerando-se como tais os despendidos na utilização de meios auxiliares de diagnóstico, os decorrentes de internamento não previsto do participante, os decorrentes do reembolso das despesas e do ressarcimento ou compensação pelas despesas e pelos prejuízos sofridos pelo participante; iii) Os prazos de pagamento;  d) As condições aprovadas pelas autoridades competentes a integrar no modelo de contrato financeiro; e) Todas as demais condições estabelecidas entre as partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 76 Artigo 14.o Remuneração do investigador  1 - É permitida a remuneração do investigador, do investigador principal e dos membros da sua equipa, nos termos do contrato financeiro. 2 - Sempre que o investigador ou o investigador principal ou os membros da sua equipa de investigação sejam trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, com relação jurídica de emprego público, a remuneração prevista no contrato financeiro é paga pelo centro de estudo clínico, com observância das regras gerais sobre a acumulação de funções previstas na lei de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.  Artigo 15.o Responsabilidade civil  1 - O promotor e o investigador respondem, de forma solidária e independentemente de culpa, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que o estudo cause ao participante. 2 - O promotor deve obrigatoriamente contratar um seguro destinado a cobrir a responsabilidade civil referida no número anterior, salvo se o mesmo for dispensado nos termos da presente lei. 3 - Nos estudos clínicos com intervenção, presumem-se causados pelo estudo clínico os danos que afetem a saúde do participante durante a realização do estudo clínico e no ano seguinte à sua conclusão. 4 - O parecer da CEC ou a autorização concedida pelo INFARMED, IP, nos casos aplicáveis, não constituem fundamento de exclusão ou limitação da responsabilidade prevista no presente artigo. 5 - O disposto na presente lei não constitui fundamento para eximir o promotor, o investigador, os membros da respetiva equipa de investigação e o centro de estudo clínico das formas de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou penal estabelecidas na lei. CAPITULO IV Dos estudos clínicos  Artigo 16.o  Parecer 1 - A realização de estudos clínicos é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da CEC, a emitir no prazo de 30 dias, sem o qual o estudo não pode ser realizado. 2 - A CEC é:  a) Nos ensaios clínicos e nos estudos com intervenção de dispositivos médicos, a CEIC, que emite um parecer único, salvo se esta designar uma CES para o efeito; b) Nos restantes estudos, a CES que funciona no centro de estudo clínico envolvido; ou c) No caso do centro de estudo clínico envolvido não dispor de CES, a CEIC ou a CES por ela designada.  3 - A CEC deve estar dotada de competência específica no domínio da patologia e da população a que se refere o estudo clínico ou obter o respetivo aconselhamento em questões clínicas, éticas e psicossociais ligadas à doença e à população em causa. 4 - O pedido de parecer é apresentado à CEC pelo promotor, através do RNEC, instruído de acordo com as indicações pormenorizadas a estabelecer pela CEIC. 5 - No parecer a CEC deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre:  a) A pertinência do estudo clínico e da sua conceção; b) A avaliação dos benefícios e riscos previsíveis;