22 DE SETEMBRO DE 2011 23 Em relação ao Conselho Nacional para a Economia Social não há qualquer tipo de colisão entre a criação deste Conselho e uma lei de bases. Uma lei de bases é um regulamento enquadrador de um sector que não entrará em colisão com a lei de bases do próprio sector. Portanto, não percebo onde é que está a sua dúvida. Uma lei de bases enquadra, regulamenta, não vai colidir, nesta matéria, com o Conselho Nacional. Quanto a ouvir todas as instituições e entidades que estão previstas e que irão fazer parte desta legislação devo lembrar-lhe que foram promovidas imensas audições a todas as entidades, que foram consultadas, tendo até sido promovido um fórum no Parlamento para podermos aferir das suas sensibilidades. De qualquer forma, quando este diploma baixar à Comissão, teremos oportunidade de recolher todos os contributos que forem necessários para, de certa forma, lapidar esta lei e completá-la com aquilo que se entender mais conveniente. Para terminar, o PSD — e não vou responder pelo CDS porque os seus Deputados terão oportunidade de o fazer —, com esta lei de bases não quer enterrar o Estado social ou as instituições, ou desresponsabilizar o Estado. O PSD entende que estas instituições prestam um serviço melhor que o Estado. Provaram durante todos estes séculos de existência que o fizeram melhor e, portanto, não me parece que seja justo não serem merecedores de uma lei deste género para poderem, de facto, promover a inovação social na criação de novas empresas, de novos equipamentos, de novas formas de se regular para podermos fomentar e incentivar a economia social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer a apresentação desta iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, o projecto de lei n.o 68/XII, proposta de lei de bases da economia social, que vem, aliás, na sequência de proposta similar apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na anterior Legislatura e que, como é público, o CDS-PP apoiou. O apoio e o carinho ao sector social e à economia social nas suas diversas e variadas vertentes sempre foi uma imagem de marca do CDS, partido democrata-cristão, que tem inscrito no seu ADN os princípios que subjazem e são também a matriz inspiradora e definidora das instituições que, no seu conjunto e diversidade, compõem aquilo que se designou chamar de economia social. A solidariedade social sempre fez também parte integrante da nossa cultura, portuguesa e europeia: a agregação de pessoas em volta de um objectivo comum de entreajuda e de apoio à comunidade em que nos inserimos, nas mais diversas vertentes e dimensões, com base no voluntariado e na solidariedade desinteressada, tendo como propósito não a obtenção de um lucro, mas a prestação de um serviço. Aplausos do CDS-PP. Foi sempre a forma que as comunidades encontraram de responder no terreno às carências dos mais necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao suprir das necessidades mais elementares dos mais frágeis da comunidade, à entreajuda na construção e aquisição de habitação condigna por parte das pessoas de menores rendimentos, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e pelas cooperativas. Este sector, no entanto, sempre assombrou uma certa esquerda, que entendia, erroneamente, como se vê, que o Estado tinha o primado e a primazia da prestação desses cuidados, serviços e apoios e que, por isso, sempre olhou de lado e tratou como parente pobre a economia social e as entidades que o integram. Mesmo assim, e porque também está na matriz e no ADN do ser humano a generosidade, a entrega e o espírito de solidariedade para com o próximo, a economia social sobreviveu até hoje. E hoje, em que está à vista a falência e a ruína desse Estado socializante, pretensamente omnipresente e omnipotente, são as associações e as instituições sociais que estão no terreno em Portugal e por essa Europa fora a dar apoio,