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19 DE ABRIL DE 2022 17 procura para o qual não estávamos preparados. Esta tendência foi agravada pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022, e tanto as sanções como o embargo económico por parte de uma maioria de países face à Federação Russa, embora justos, vieram cimentar a crise energética à conta da compressão da oferta. Neste contexto, a inflação alastrou-se por toda a economia, levando à subsequente baixa do salário real dos portugueses. A confirmação desta realidade reforça a importância de uma baixa da carga fiscal sobre o gás e a eletricidade, dado o ainda elevado peso dos impostos nas duas faturas, visto que Portugal permanece um dos países com as maiores tarifas energéticas da Europa. O Iniciativa Liberal já havia proposto, em sede do OE 2020, a redução do IVA da eletricidade para a taxa intermédia de 13% e do gás para a taxa mínima de 6%, fundamentando-o no facto de estes serem bens essenciais cuja taxação não deve ser punitiva. Acresce-se que os preços do gás e da eletricidade já englobam contribuições com vista ao financiamento da transição energética, compensando assim as potenciais externalidades negativas associadas ao consumo avultado de energia. A crise energética em que o país e a Europa se encontram torna mais clara a necessidade de reduzir o IVA da eletricidade em particular para a taxa mínima, ao invés da intermédia, permanecendo a anterior proposta de redução do gás para a mesma taxa de 6%. Este alívio imediato sobre as despesas dos portugueses seria um excelente mecanismo de lhes dar melhores possibilidades de atravessarem este período. O Iniciativa Liberal, registando que o Governo já pediu à Comissão Europeia uma autorização para a alteração do IVA das energias, sublinha a importância do cumprimento dos compromissos portugueses no âmbito do mercado interno da União Europeia. Espera-se agora que o Governo faça o melhor uso da autorização concedida por Bruxelas, caso esta se venha a verificar. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade. [...] 2.16 – Gás natural.» Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação: «2.36- Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro.
19 DE ABRIL DE 2022 19 sobrevivência e desenvolvimento da pesca local e costeira. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina consumida no exercício da pesca, designada por Gasolina Verde. Artigo 2.o Beneficiários1 – São beneficiários da Gasolina Verde, as pessoas singulares ou coletivas com a atividade da pesca devidamente declarada, proprietárias ou arrendatárias de embarcações registadas na frota de pesca nacional, equipadas com motor propulsor a gasolina, que possuam licença de pesca válida. 2 – A medida de apoio referida no artigo anterior destina-se a atenuar um tratamento diferenciado no acesso a apoios no setor da pesca, em função do tipo de combustível consumido. Artigo 3.o Natureza e montante do apoio1 – O apoio previsto na presente lei corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pesca, equivalente ao que resulta da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e da redução da taxa prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do CIEC aplicados ao gasóleo consumido para o ano de referência. 2 – O valor do apoio a atribuir é determinado com base no consumo médio trimestral de gasolina associado à atividade piscatória, apurado com base nos registos de consumo dos últimos três anos anteriores ao ano de referência, por aplicação da seguinte fórmula: Apoio (em euros) = Cgasolina x valor unitário de redução Em que: Cgasolina – corresponde ao consumo trimestral médio de gasolina em litros; Valor unitário de redução — desconto por litro resultante da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 89.o do CIEC e da redução da taxa prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do CIEC aplicável ao ano de referência. 3 – No caso em que não seja possível apurar o consumo de gasolina dos últimos três anos anteriores ao ano de referência, o valor do apoio é calculado por aplicação da seguinte fórmula: Apoio (em euros) = K × Potência propulsora × atividade x valor unitário de redução Em que: K = 0,73 — consumo em litros de combustível por 10 horas de atividade, por cada kW de potência; Potência propulsora — potência em kW; Atividade – número de dias de atividade por trimestre, considerando o valor máximo de 72 dias;
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 20 Valor unitário de redução — desconto por litro resultante da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 89.o do CIEC e da redução da taxa prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do CIEC aplicável ao ano de referência. 4 – O valor do apoio calculado de acordo com o estabelecido no n.o 2 ou n.o 3 do presente artigo é atribuído trimestralmente e disponibilizado em Cartão Gasolina Verde. 5 – O valor do apoio não utilizado em cada trimestre não transita para o trimestre seguinte, deixando de estar disponível no Cartão Gasolina Verde. Artigo 4.o Cartão Gasolina Verde 1 – É criado um cartão de microcircuito dedicado à atribuição do apoio Gasolina Verde, designado por Cartão Gasolina Verde. 2 – O Cartão Gasolina Verde é atribuído aos beneficiários da medida de apoio após submissão de candidatura e respetivo deferimento. 3 – O Cartão Gasolina Verde é emitido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através do qual são registadas no sistema informático gerido pela Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS) todas as transações de gasolina com direito a apoio, no âmbito da presente lei. 4 – No Cartão Gasolina Verde é creditado até ao dia 8 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, na forma de plafond acessível, o valor do apoio trimestral correspondente ao trimestre em causa, tal como determinado no âmbito do artigo 3.o. 5 – A utilização do Cartão Gasolina Verde no abastecimento das embarcações da pequena pesca artesanal e costeira que utilizem gasolina como combustível permite aceder, no imediato, ao apoio previsto na presente Lei, na proporção correspondente ao volume abastecido, sendo este valor descontado no plafond disponível. 6 – Os Cartões Gasolina Verde são pessoais e intransmissíveis, sendo os titulares destes responsáveis pela sua regular utilização. 7 – Os cartões têm validade anual e são cancelados em caso de revogação do apoio para o qual foram emitidos. Artigo 5.o Postos de Abastecimento de Gasolina Verde1 – A aquisição de gasolina com recurso à utilização do Cartão Gasolina Verde só pode ser realizada nos postos de abastecimento licenciados para distribuição de gasóleo colorido e marcado e detentores de terminais point of sale (POS). 2 – As vendas de gasolina com utilização do Cartão Gasolina Verde são obrigatoriamente registadas nos terminais POS no momento em que ocorram. Artigo 6.o Candidaturas1 – A candidatura ao apoio previsto na presente lei, designadamente ao Cartão Gasolina Verde, é apresentada junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através da submissão de formulário eletrónico, disponibilizado no seu sítio na internet. 2 – O Ministério com a tutela do sector da pesca estabelece a regulamentação necessária ao procedimento de candidatura, definindo, nomeadamente, o modelo/formulário de apresentação de candidaturas, os respetivos prazos e os elementos necessários para acompanhamento das mesmas.
19 DE ABRIL DE 2022 21 Artigo 7.o Prazos e regulamentaçãoO Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 8.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento e aplicação da presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela o setor da pesca. Artigo 9.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 19 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 51/XV/1.a REDUZ OS IMPOSTOS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS E ELIMINA A DUPLA TRIBUTAÇÃO Exposição de motivos Os aumentos drásticos dos preços dos combustíveis no início deste ano, combinamos com o aumento contínuo que se registou em 2021, agravaram as condições e o custo de vida. Em particular, muitas pessoas que dependem de deslocações pendulares – sem alternativa – para a sua vida diária e para acederem ao emprego vêm uma grande redução nos seus rendimentos reais por via destes aumentos. O preço da eletricidade e do gás natural também sofreram aumentos, com um efeito combinado muito pesado nos rendimentos disponíveis e em toda a economia. O custo dos produtos petrolíferos depende da cotação internacional do petróleo (e do valor do dólar), de custos de processo e do valor dos impostos. Sucessivamente, as margens de lucro têm aumentado. A liberalização do sector energético e a privatização das empresas públicas energéticas contribuiu decisivamente para esta situação abusiva de lucros milionários com aumento direto da carestia de vida. O mercado nacional é dominado por grandes empresas e estes aumentos são em grande parte resultado de especulação, com o aumento da margem de lucro. Esta realidade especulativa é visível pelos lucros extraordinários que as empresas petrolíferas apresentam no país, à semelhança do que se passa a nível mundial. Em Portugal, questionadas pela comunicação social, a Galp, a Repsol e a BP recusaram responder os motivos para os aumentos drásticos do início deste ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 22 Face aos preços excessivamente elevados, a receita fiscal total aumenta dada a sua incidência proporcional, apesar de medidas mitigadoras que já ocorreram como a redução extraordinária do imposto sobre produtos petrolíferos. A presenta situação mostra a necessidade de políticas mais abrangentes de descarbonização da economia e de aposta nos transportes públicos. É um caminho necessário para a o combate às alterações climáticas, para a justiça social e para a segurança e soberania energéticas. Ainda, no que se refere aos produtos petrolíferos, são necessárias políticas públicas e a regulação do mercado para garantir que a redução da carga fiscal não é absorvida por uma maior margem de lucro. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem-se estado empenhado nessa alternativa, apresentando várias propostas legislativas. Na presente iniciativa legislativa propomos a redução dos impostos sobre os combustíveis e propomos a eliminação da dupla tributação. O adicional ao ISP foi criado em 2016 com o argumento de que era necessário manter os níveis de receita fiscal naquela época de combustíveis com preço mais baixo. Comprovadamente está desfasado da realidade e deve ser eliminado. Atualmente existe uma dupla tributação nos produtos petrolíferos, o IVA incide também sobre o valor do ISP. É uma prática injustificada e um sobrecusto sobre o preço do combustível, pelo que deve ser eliminada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina os aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, e elimina a dupla tributação sobre os combustíveis. Artigo 2.o Norma revogatória São revogadas as seguintes portarias: a) Portaria n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro; b) Portaria n.o 136-A/2016, de 12 de maio; c) Portaria n.o 291-A/2016, de 16 de novembro de 2016; d) Portaria n.o 345-C/2016 de 30 de dezembro de 2016; e) Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro; f) Portaria n.o 301-A/2018, de 23 de novembro. Artigo 3.o Reposição de taxas unitárias Para efeitos do artigo anterior, o Governo publica por portaria, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente lei, os valores das taxas unitárias de ISP, repondo os valores previstos nos n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro. Artigo 4.o Eliminação da dupla tributação dos combustíveis Concomitantemente com o número anterior, o governo garante, por portaria revista quinzenalmente, a eliminação da dupla tributação dos combustíveis, garantindo a devolução à economia, em sede de ISP, a totalidade da receita de IVA que incide sobre o ISP.
19 DE ABRIL DE 2022 23 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de abril de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 4 de maio de 2022 II Série-A — Número 22XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste. — Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra.  Deliberações (n.os 2 e 3-PL/2022): (a) N.o 2-PL/2022 — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. N.o 3-PL/2022 — Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura.  Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2022): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, do Conselho Económico e Social, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).  Projeto de Resolução n.o 46/XV/1.a (IL): Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2022) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Relatório final da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – ConsiderandosIntroduçãoO Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», ao abrigo do seu poder de iniciativa, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A referida proposta deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária na mesma data. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião de 20 de abril e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COF nomeou como relator da Comissão o Deputado Alexandre Simões. No dia 13 de abril foi promovida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo até à data sido recebidos os pareceres da Assembleia Legislativa e do Governo da Região Autónoma da Madeira. No dia 26 de abril foi realizada pela COF a audição regimental do Ministro das Finanças e, no dia 27 de abril, a audição regimental da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Para efeitos do presente relatório, foram considerados os pareceres da UTAO (Relatório 7/2022: Apreciação preliminar da segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022) e do CFP (Relatório 2/2022, de 12 de abril: Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022). A presente proposta de lei encontra-se em apreciação pública entre os dias 20 de abril e 10 de maio de 2022. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a encontra-se agendada para os dias 28 e 29 de abril. I.1. Cenário macroeconómico O cenário macroeconómico base relativo ao Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022) estima o crescimento do PIB, em volume, de 4,9%, em desaceleração face ao crescimento previsto na primeira POE 2022, e em linha com a estimativa fixada para 2021, de idêntico valor. Cotejado o cenário macroeconómico inicial, constante do PE 2022-2016, e a presente POE 2022 sobressai o crescimento do nível geral dos preços, aferido pelo IPC e pelo IHPL, revisto em alta em, respetivamente, 3,7% e 4%.
4 DE MAIO DE 2022 3 Até fevereiro de 2022, as projeções das instituições internacionais antecipavam uma forte expansão da atividade económica mundial para este ano, superando-se a quebra sentida nos dois anos precedentes, em consequência da pandemia de COVID-19. As previsões depararam-se com uma situação excecional, resultante do conflito na Ucrânia, iniciado no final de fevereiro, cujo caracter grave e adverso, determinou, por parte das instituições e organismos internacionais, a revisão em baixa do crescimento económico mundial, acompanhada pela revisão em alta da taxa de inflação para o ano de 2022. Denota-se a deterioração dos termos de troca na segunda POE/2022, que revê em alta o deflator das importações para 11,1%, o qual supera, em percentagem, a revisão igualmente em alta do deflator das exportações, para 13,1%. Em resposta às vicissitudes decorrentes da alteração da conjuntura internacional, a estratégia proposta pelo Governo assenta em seis prioridades: • Mitigar o choque geopolítico; • Reforçar os rendimentos das famílias; • Apoiar a recuperação das empresas; • Investir na transição climática e digital; • Recuperar os serviços públicos; • Prosseguir a consolidação orçamental. A procura interna será o principal fator de crescimento, com um contributo de 4,3 pontos percentuais (pp) para a referida taxa de crescimento do PIB de 4,9%. No tocante à procura externa líquida, de superlativa importância para a economia portuguesa, estima-se que deva crescer 0,6%, o que, comparando com a previsão de aumento das exportações de 13,1%, antecipam elevados ganhos de quotas de mercado. O emprego deverá aumentar 1,3%, depois de ter crescido 2,1%, em 2021; a remuneração média por
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 trabalhador, de acordo com o cenário macroeconómico constante do parecer do Conselho de Finanças Públicas, anexo ao relatório do Orçamento, deverá subir 3,2%, pelo que a massa salarial total na economia deverá crescer 4,5%. Em 2021, o aumento da massa salarial terá sido de 5,9%, determinado por uma subida do emprego de 2,1% e da remuneração média, de 3,8%. Prevê-se que a taxa de desemprego (em % da população ativa) baixe de 6,6%, em 2021, para 6,0%, em 2022. O índice harmonizado de preços no consumidor deverá manter um aumento de 0,9% para 4%. As estimativas têm como pressuposto níveis de inflação mais altos no primeiro semestre, desacelerando no decurso do segundo semestre do ano. A projeção de crescimento contida na POE 2022 (4,9%) é idêntica à do Banco de Portugal e superior à do Conselho de Finanças Públicas em 1 décima. É também superior a todas as outras projeções com datas de publicação mais recuadas (CE, OCDE, FMI). I.2. Saldo e principais agregados orçamentais em contabilidade nacional O saldo orçamental constante da POE 2022 projeta uma melhoria do saldo orçamental (contabilidade nacional) de -2,8% do PIB, em 2021, para -1,9%, em 2022, uma correção de 0,9 pp. O saldo primário é previsto registar um superavit de 0,3%. A previsão é de um saldo orçamental igual a -4401 milhões de euros (M€), uma melhoria de 1576 M€ face a 2021. Em rácio do PIB, prevê-se a melhoria do saldo orçamental em 0,9 pp do PIB resultante de uma redução da receita (-0,6 pp) inferior à da despesa (-1,5 pp). Em valores absolutos, enquanto a receita aumenta 5725 M€, a despesa sobe comparativamente menos, 4150 M€, sendo o excedente do acréscimo da receita em relação ao da despesa igual à melhoria do saldo
4 DE MAIO DE 2022 5 orçamental (1575 M€). A receita fiscal cai em percentagem do PIB (-0,2 pp do PIB), subindo em valor absoluto 3476 M€. Prevê-se a diminuição das contribuições sociais efetivas em 0,3 pp do PIB, sem prejuízo do seu crescimento de 1251 M€, de onde resulta uma redução da carga fiscal (em percentagem do PIB) de 0,3 pp, correspondente a um aumento total da receita fiscal e contributiva na ordem de 4727 M€. Os impostos indiretos aumentam 8,2%, enquanto os impostos diretos aumentam 4,6%, ligeiramente abaixo do PIB nominal; por seu lado, as contribuições para a segurança social crescem 4,8%. A receita global deverá crescer 10,4%, informando o relatório da POE 2022 que naquela receita estão incluídos 210 M€ do «Pacote IRS». Enquanto na primeira POE se previa uma queda da receita de capital na ordem -5,1%, a presente proposta prevê um aumento da receita de capital de 119,4%, explicado no relatório como resultante da inclusão, em 2022, dos fundos europeus associados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A receita do PRR é estimada em 3035 M€, perfazendo 1,3% do PIB. Na perspetiva da despesa, regista-se um crescimento de 5,9%, associando-se esta evolução ao crescimento do investimento no âmbito do PRR. No que atende à despesa com subsídios (-4,5%) e transferências correntes (-0,5%), encontra-se condicionada pela diminuição expectável dos apoios a conceder no âmbito dos apoios a conceder no contexto da pandemia da COVID-19. A despesa de investimento público aumenta 38,1% (+2020 M€) e a outra despesa de capital aumenta 39,9% (+1084 M€). Na outra despesa de capital, em contabilidade nacional, são destacados os apoios diretos do IAPMEI às empresas através do PRR, encontrando-se aqui incluídas as «dotações de capital e empréstimos quando concedidos a entidades para as quais não exista uma expectativa de retorno», incluindo «o apoio financeiro concedido pelo Estado à TAP, S.A. no valor de 600 milhões de euros» (contabilidade nacional). Na despesa corrente, as despesas com pessoal aumentam 3,6% (+900 M€), justificadas, designadamente, pela atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%. O consumo intermédio sobe 3,7%, ascendendo a 12 688 M€. Finalmente, as prestações sociais aumentam 3,8%, atingindo 43 004 M€ e cerca de 18,9% do PIB, estando aqui incluído o aumento extraordinário de 10 € nas pensões mais baixas e o pacote «Garantir para a Infância» (45 M€). Quanto a esta última medida constata-se uma redução significativa face aos 70 M€ previstos na primeira POE 2022. I.3. Principais medidas de política orçamental e respetivo impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 As principais medidas de política orçamental para 2022 deverão agravar o saldo orçamental em 599 M€, correspondendo a despesa no valor de 3534 M€, só parcialmente compensada por medidas do lado da receita, entre estas destacando-se a receita do PRR, no valor de 3035 M€. A outra receita adicional decorre do aumento das despesas com pessoal, quedando-se no valor de 125 M€. Em sentido contrário à receita do PRR e de impostos e contribuições relacionados com os salários da Administração Pública, contempla-se uma perda de receita no valor de 210 M€ associada ao «pacote IRS». Neste quadro, cabe destaque à reforma dos escalões do IRS, que contribui com 150 M€. Do lado da despesa, predomina destacadamente a despesa de investimento e outra despesa no âmbito do PRR, com 3203 M€. A atualização salarial da função pública deverá custar 225 M€ e as outras medidas de aumento da remuneração mínima mensal garantida, 85 M€. A atualização extraordinária de pensões, por seu turno, representará uma despesa de 197 M€, e a «Garantia para a Infância», 45 M€. Por fim, prevê-se uma redução da despesa 237 M€ decorrente de poupanças no âmbito da revisão da despesa. I.4. Investimentos estruturantes A projeção de crescimento do investimento público antecipa um aumento superior a 30% face a 2021, cujo impulso provém em primeira linha do PRR. No contexto dos investimentos estruturantes, através do PRR, pretende-se prosseguir com a implementação de investimentos que contribuam para transformar estruturalmente a economia portuguesa. Neste âmbito, o investimento público previsto no PRR português enquadra-se na Estratégia Portugal 2030, visando a concretização de um «conjunto de investimento que promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática. Para 2022, prevê-se que o investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR represente cerca de 1026 milhões de euros». Prevê-se que o volume financeiro dos investimentos estruturantes deverá ascender a 1997 M€, um acréscimo de 1100 M€ face a 2021. As maiores fatias cabem à educação e ensino superior, à Ferrovia 2020 e à expansão da rede de metropolitano, com 580 M, €473 M€ e 317 M€, respetivamente. Os investimentos estruturantes com maior impacto estão naqueles três sectores. O resto é repartido pela defesa e segurança Interna (260 M€); aquisição de frota (146 M€); saúde e segurança social (115 M€); ambiente e agricultura (55 M€); e rodovia (51 M€).
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 8 I.5. Dívida pública «Entre outubro de 2021 e abril de 2022, o Ministério das Finanças reviu em baixa o peso da dívida pública no PIB para o ano 2022, beneficiando do facto do PIB nominal e do saldo orçamental primário terem encerrado 2021 com níveis superiores aos estimados no relatório da primeira Proposta de Orçamento do Estado para 2022». Prevê-se que, em rácio do PIB, a dívida pública baixe 6,7 pp, atingindo 120,7% do PIB, principalmente explicados pelo crescimento do PIB nominal (-8,9 pp) e, em menor relevo, pelo saldo primário (-0,3%) já que a despesa com juros contribuirá em 2,2 pp para o aumento da dívida pública, enquanto os ajustamentos défice-dívida contribuirão para esse aumento em 0,2 pp. De acordo com a UTAO, «O Governo antecipa uma redução significativa da dívida pública ao longo do horizonte de projeção do Programa de Estabilidade 2022–2026, sustentada em expectativas de recuperação da atividade económica e numa evolução favorável das finanças públicas. Estas projeções enfrentam riscos descendentes consideráveis». As necessidades líquidas de financiamento do Estado em 2022 deverão ascender a cerca de 10,3 MM€, uma redução de 3,6 mil milhões face a 2021 (-26%), maioritariamente explicada pela redução do défice do Estado em 2,7 mil M€. Este valor é largamente inferior ao limite do endividamento líquido adicional, de 16,2 mil milhões de euros, para o qual é pedida autorização ao Parlamento, nos termos do artigo 127.o da Proposta de Lei do Orçamento. As necessidades brutas de financiamento, que dão a dimensão da quantidade de fundos que a República portuguesa vai ter de conseguir levantar no mercado, acrescentam às necessidades líquidas atrás referidas as amortizações e anulações de dívida, que terá de refinanciada (emitindo-se dívida substituta), e este ano ascenderão a 42,8 milhões de euros, um valor muito próximo do de 2021 (42,1 MM€). A dívida direta do Estado aumentará em 11,6 MM€, um valor que excede as necessidades líquidas de financiamento em cerca de 1,3 MM€. A dívida direta do Estado será de 290,1 MM€ no final de 2022. A dívida pública na ótica de Maastricht, sempre apresentada do relatório do Orçamento do Estado apenas pelo seu valor em rácio do PIB, passará de 127,4% do PIB para 120,7% do PIB.
4 DE MAIO DE 2022 9 I.6. Situação financeira das administrações públicas em contabilidade pública O saldo global (contabilidade pública) para 2022 é estimado em -5.181 M€, augurando uma melhoria face ao saldo (execução provisória) de 2021 de 3.613 M€. A receita total deverá crescer 10,4% face a 2021, em grande medida resultante do crescimento da receita fiscal e contributiva, quer dos impostos indiretos (8,2%), com destaque para o IVA, quer dos impostos diretos (4,6%), bem como das contribuições para a Segurança Social (4,8%). O aumento da receita de capital (119,4%) é explicado pelos fundos europeus associados ao PRR. No tocante à despesa, deverá assistir-se a um crescimento de 5,9%, com particular incidência no investimento (42,9%) e da aquisição de bens e serviços (7,7%), ambos associados a iniciativas de investimento a promover no âmbito do PRR. I.7. Impostos
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 A previsão da receita fiscal do Estado para 2022 foi elaborada tendo já em considerando a evolução da receita fiscal até março deste ano, e revela um crescimento de cerca de 3066 milhões de euros face à execução provisória em 2021. Os impostos indiretos continuam a superar os diretos, prevendo-se o crescimento da receita de todos estes tributos, com exceção da expectável descida da receita do ISP. Para este resultado contribuem principalmente os acréscimos da receita do IVA e do IRS, prevendo-se que, face à descida verificada em 2021, o IRC retome montantes de receita superiores aos de 2020 mas ainda aquém de 2019. No que respeita ao IRS, é estimada a subida do valor da respetiva receita, ascendendo a 15 203 M€ em 2022, traduzindo um aumento de 5% face a 2021. A receita do IVA acompanhará o crescimento nominal do consumo privado, prevendo-se que aumente cerca de 11% em 2022, tendo por referência a execução provisória de 2021. Em relação aos demais impostos especiais de consumo, está prevista apenas uma «atualização das taxas de imposto em 1%». Na prestação da receita, o crescimento económico, sem quaisquer alterações ao quadro fiscal, traz aos cofres, em receita adicional de imposto e contribuições, 4,5 mil M€. Com este «contributo», o défice orçamental desce de 9,7 mil milhões para cerca de 5,2 mil M€. I.8. Despesa fiscal Para 2022, está prevista uma redução da despesa fiscal do Estado na ordem de 1057,3 M€ (-7,9%) situando-se em cerca de 12 268 M€, o que representa uma diminuição igualmente face à despesa fiscal apurada para 2019. A explicação do decréscimo aponta para a diminuição da despesa fiscal prevista para a maioria dos impostos sobre a produção e importações, nomeadamente em sede do IVA, ISP e ISV, tendo em conta que os valores da despesa fiscal registados em 2020 e 2021 «foram influenciados pelo efeito da pandemia COVID-19 na evolução das bases tributáveis». No que reporta à classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que o maior contributo para o decréscimo previsto para 2022 são os assuntos económicos, com uma diminuição de 1078,7 M€. Por tipo de despesa, prevê-se que o maior contributo para o decréscimo venha da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo uma diminuição de 1095 M€, no período de 2019 a 2022. Dissecando a despesa fiscal por área governativa, assume primazia a referente aos assuntos económicos, que ascendem a mais de 11 000 M€ em 2022, seguindo-se a proteção social, com 641 M€. Para 2022, está previsto que o Governo venha a criar uma unidade técnica permanente de avaliação de
4 DE MAIO DE 2022 11 benefícios fiscais, com apoio técnico do FMI e da Comissão Europeia. I.9. Administração local e regional Em 2022, as transferências do Orçamento do Estado para a administração local conhecerão um aumento de 24,2%, concretizadas através das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização. Por sua vez, prevê-se a redução de 1,9% das transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais, em resultado da menor receita fiscal arrecadada em 2020, devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na atividade económica, só atenuada pelo crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias. Ainda assim as transferências para as autarquias provenientes do Orçamento do Estado aumentam 796,3 M€, essencialmente por via do Fundo de Financiamento das Descentralização (832,5 M€). De acordo com o relatório do OE, «para 2022, prevê-se que a administração regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 53,9 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (22,7%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,5%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (-32,1%) e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas13 (-6,7%)». No que concerne ao relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é de salientar uma redução das verbas a transferir ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente de 20 milhões de euros para os Açores e de 15 milhões para a Madeira no âmbito da solidariedade e do Fundo de Coesão Nacional. Estão ainda preconizadas outras transferências relacionadas com compromissos assumidos anteriormente. O valor a transferir neste enquadramento é de 13,3 milhões de euros para a Madeira, conforme mapa 11 do Orçamento do Estado 2022, estando a maioria da verba relacionada com a construção do hospital central e universitário da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 12 I.10. Segurança social Para 2022, prevê-se um saldo do orçamento da segurança social, em contabilidade pública de 2596 M€. Para este efeito contribui a estimativa de crescimento da receita de contribuições sociais (6,1% face à execução orçamental provisória de 2021) e a diminuição das despesas com prestações de desemprego (-2,9% face a 2021). Esta melhoria resulta principalmente do fim das medidas COVID-19, que de um valor de 1919,5 M€, em 2021, deverão ser reduzidas para 200 M€, contribuindo para uma redução das despesas correntes da SS em 267,8 M€. A previsão da receita efetiva total ascende a 33 608,8 M€, o que traduz um aumento de 128,7 M€, face à execução orçamental provisória de 2021, e antevê um acréscimo das contribuições no montante de 1222,5 M€. Pelo lado da despesa, estima-se que a diminua 0,7%, face à execução orçamental provisória de 2021, atingindo o montante de 31 012,8 M€. Destaca-se do conjunto da despesa a prevista com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2022, o valor de 19 078,3 M€, representando cerca de 61,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 3,4% relativamente a 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 I.11. Sector empresarial do Estado Em 2022 destaca-se o papel da TAP no contexto do SEE. Na sequência do plano de reestruturação da companhia, aprovado pela Comissão em dezembro de 2021, está previsto um apoio financeiro, por parte do Estado português, de até 990 milhões de euros (contabilidade pública). I.12. Fluxos financeiros com a União Europeia As transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir, em 2022, 7462,4 M€, ainda assim um valor inferior ao ano anterior, decorrente do encerramento do ciclo de programação do PT2020 e o início de programação do PT2030. Para o FEADER, a previsão dos valores a receber para 2022, no montante de 557,5 M€ contempla os pagamentos a realizar pela UE ao abrigo da reprogramação aprovada e que inclui a dotação de recursos adicionais. No caso do Next Generation EU, prevê-se a transferência de um montante total de 2950,7 M€ em 2022, acima do valor previsto para o ano anterior (+99,4 milhões de euros), 2265 M€ por via do MRR e 678,2 M€ de euros por via do REACT-EU. Sendo que, os montantes do MRR se reportam a previsões de recebimentos de verbas no âmbito do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PRR nacional. I.13. Parcerias público-privadas As parceiras público-privadas deverão impor encargos, em 2022, no montante de 1442 M€, menos 100 M€ do que em 2021. Esta redução deve-se em primeiro lugar à diminuição de encargos das PPP da saúde, que passam de 241 M€ em 2021 a 148 M€ em 2022, uma diminuição de 93 M€. I.14. Necessidades e fontes de financiamento do Estado
4 DE MAIO DE 2022 15 As necessidades líquidas de financiamento do Estado descem 3584 M€, para 10 308M€, sendo reduzidos o défice do Estado em 2742 M€ e a aquisição líquida de ativos financeiros em 842 M€. Em contrapartida, as amortizações e anulações de dívida fundada aumentam 720 M€, em resultado do que as necessidades brutas de financiamento descem ligeiramente para 53 150 M€, menos do que o verificado em 2021. Deste montante total de necessidades de financiamento, prevê-se que as emissões de obrigações de taxa fixa (OT) permitam a mobilização de 17 458 M€, sendo a segunda maior fonte de financiamento. A emissão líquida (emissão total menos amortizações) de OT será ascenderá a 8626 M€ (6776 M€ em 2021). I.15. Programas operacionais Os programas operacionais que terão maiores aumentos de despesa efetiva consolidada serão o das infraestruturas e habitação, com um aumento relativo de 35%, num montante de 1024 M€, seguido pelo programa da economia e mar, com um aumento relativo de 166%, num montante 884 M€. I.16. Parecer do Conselho de Finanças Públicas n.o 2/2021 – Previsões económicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 Do parecer do Conselho de Finanças Públicas sobre o quadro macroeconómico subjacente à POE 2022, destaca-se: 1. Ele «é globalmente coerente com as previsões e projeções mais recentes conhecidas para a economia
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022. PARTE IV – Anexos Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças e o relatório da UTAO n.o 7/2022 – Apreciação preliminar da segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPareceres sectoriais — Áreas justiça, da administração interna e da igualdade e não discriminaçãoPARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da justiça. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 28 e 29 de abril, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 4 de maio, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 2 a 27 de maio, e a votação final global, para o dia 27 de maio de 2022. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 1. Total das despesas e das receitas consolidadas Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20221, a despesa efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1610,5 milhões de euros», o que «excede em 10% a execução provisória de 2021», e o total da receita consolidada é de «1610,6 milhões de euros», o que constitui um acréscimo de 5,4% face à execução provisória de 2021.  1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
4 DE MAIO DE 2022 19  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2022) Segundo o mesmo relatório, «Do total da despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (289,2 milhões de euros) e de Fundos Europeus (113,6milhões de euros)». Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 63,3% da despesa total consolidada, com 1019,7 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 27,2% (437,4 milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP, com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades». De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,8% são REPRESENTADOS pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%)». Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros». 2. Orçamento Geral Da análise do mapa 4 anexo à Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 10,1% face ao orçamentado em 2021, conforme infra se discrimina:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 20 Unidade: Euros Designação orgânica Orçamento Geral 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % 01 Ação Governativa (Gabinetes dos membros do Governo) 3 629 182 3 705 457 2,1% 02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 483 788 26 890 324 1,5% 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 450 102 983 1 525 178 960 5,2% 03 Orgânicas de Transferência 15 597 500 15 655 000 0,4% 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 335 752 959 370 773 370 10,4% Orçamento de funcionamento 1 831 566 412 1 942 203 111 6,0% Projetos (Capítulo 50) 48 385 876 79 583 840 64,5% Total do ministério 1 879 952 288 2 021 786 951 7,5% Restantes Investimentos do Plano (outras fontes) 30 002 519 81 559 174 171,8% TOTAL 1 909 954 807 2 103 346 125 10,1% (Dados retirados do mapa 4 – OE 2021 e OE 2022) 3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que a dotação prevista sofre um acréscimo de 2,1% face ao valor orçamentado em 2021, com especial destaque para o aumento de 8,9% no orçamento do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros Serviços integrados 01 Ação Governativa 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Ministra da Justiça 1 507 128 1 491 972 -1,0% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 030 775 1 122 889 8,9% Secretário de Estado da Justiça 1 091 279 1 090 596 -0,1% TOTAL 3 629 182 3 705 457 2,1% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) De salientar que o aumento do orçamento do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (+8,9%, o que corresponde a um acréscimo de 92.114 euros face a 2021) se deve, sobretudo, ao aumento das despesas com pessoal (+10,3%), com outras despesas correntes (+150%) e com a aquisição de bens de capital (+80%),
4 DE MAIO DE 2022 21 conforme se constata no quadro infra: Unidade: Euros Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça OE 2021 OE 2022 VARIAÇÃO % Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação Despesas com o pessoal 890 003 982 117 10,3% Aquisição de bens e serviços correntes 137 272 133 472 -2,8% Outras despesas correntes 1 000 2 500 150,0% Aquisição de bens de capital 2 500 4 500 80,0% Contingência COVID-19 – Prevenção, Contenção, Mitigação e Tratamento Aquisição de bens e serviços correntes 0 300 - TOTAL1 030 775 1 122 889 8,9% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 1,5% face ao orçamentado em 2021, conforme se verifica infra: Unidade: Euros Serviços integrados 02 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 4 891 818 4 904 819 0,3% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 538 718 1 592 397 3,5% Direção-Geral da Política da Justiça 6 828 533 7 075 927 3,6% Centro de Estudos Judiciários 12 114 577 12 196 048 0,7% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 1 110 142 1 121 133 1,0% TOTAL 26 483 788 26 890 324 1,5% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo de 1,3% face ao orçamentado em 2021: