II SÉRIE-A — NÚMERO 36 154 Artigo 186.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - As pessoas a quem devam ser restituídos os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os objetos se consideram perdidos a favor do Estado. 4 - Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, sendo, nesse caso, de 90 dias o prazo máximo para levantamento dos objetos. 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... » 2 -  O disposto no artigo 113.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na redação dada pelo presente artigo, aplica-se a partir do dia 1 de fevereiro de 2019. Artigo 333.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Os artigos 157.o e 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 157.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente ou anualmente, consoante os casos, de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: i) ......................................................................................................................................................................... ; ii) ......................................................................................................................................................................... ; iii) ......................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 163.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................................................