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16 DE NOVEMBRO DE 2021 7 responder ao pedido, no prazo de 20 dias. 3 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, devendo a decisão do Tribunal, em secção, ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias. 4 – Da decisão final cabe recurso, restrito à matéria de direito, para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de cinco dias, com a apresentação da respetiva alegação, sendo igualmente de cinco dias o prazo para contra-alegar, após o que, distribuído o processo a outro relator, a decisão é tomada no prazo de 20 dias. 5 – A decisão definitiva que declare a perda de mandato é comunicada ao Parlamento Europeu, para os devidos efeitos. 6 – Até à decisão definitiva, o Deputado ao Parlamento Europeu a quem tenha sido declarada a perda de mandato mantém-se em funções.» 2 – A epígrafe do Subcapítulo I-A, do Capítulo III, do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passa a ser «Processos relativos à perda de mandato de Deputados.» Artigo 4.o Produção de efeitos e entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A presente lei produz efeitos no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu subsequente à sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. Os Deputados do PSD. —— Título da iniciativa: Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, e à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro.Artigo 1.o Objeto A presente lei harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo: a) À sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro; b) À décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 8 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 6.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Incompatibilidades e causas de perda de mandato 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sem prejuízo das disposições decorrentes do direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; c) Sejam condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função. 5 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, verificar a perda de mandato referida no número anterior e comunicá-la ao Parlamento Europeu.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro1 – São aditados os artigos 7.o-B e 91.o-C à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Competência relativa à verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Compete ao Tribunal Constitucional verificar a perda do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu e comunicá-la, para os devidos efeitos, ao Parlamento Europeu. Artigo 91.o-C Verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu 1 – Qualquer Deputado ao Parlamento Europeu ou qualquer partido político nele representado, ou que tenha eleito Deputados àquele órgão no mandato em curso, bem como o Procurador-Geral da República, podem requerer ao Tribunal Constitucional a verificação de perda de mandato de um Deputado ao Parlamento Europeu com fundamento na ocorrência de causa legal para o efeito. 2 – O processo é distribuído e autuado no prazo de cinco dias, sendo o Deputado visado notificado para responder ao pedido, no prazo de 20 dias. 3 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias. 4 – A decisão definitiva que verifique a perda de mandato é comunicada ao Parlamento Europeu, para os devidos efeitos.»
16 DE NOVEMBRO DE 2021 9 2 – A epígrafe do Subcapítulo I-A, do Capítulo III, do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passa a ser «Processos relativos à perda de mandato de Deputados.» Artigo 4.o Produção de efeitos e entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A presente lei produz efeitos no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu subsequente à sua entrada em vigor.Assembleia da República, 15 de novembro de 2021. Os Deputados do PS e do PSD. ——  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro 1 – [...]: «[...] Artigo 91.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, devendo a decisão do Tribunal, em secção, ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias.4 – Da decisão final cabe recurso, restrito à matéria de direito, para o Plenário do tribunal, a interpor no prazo de cinco dias, com a apresentação da respetiva alegação, sendo igualmente de cinco dias o prazo para contra-alegar, após o que, distribuído o processo a outro relator, a decisão é tomada no prazo de 20 dias. 5 – A decisão definitiva que declare a perda de mandato é comunicada ao Parlamento Europeu, para os devidos efeitos.»2 – [...]. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2021. Os Deputados do PSD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 Texto final Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, e à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Artigo 1.o Objeto A presente lei harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo: a) À sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro; b) À décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 6.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Incompatibilidades e causas de perda de mandato 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sem prejuízo das disposições decorrentes do Direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; c) Sejam condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função. 5 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, verificar a perda de mandato referida no número anterior e comunicá-la ao Parlamento Europeu.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro 1 – São aditados os artigos 7.o-B e 91.o-C à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, com a seguinte redação:
16 DE NOVEMBRO DE 2021 11 «Artigo 7.o-B Competência relativa à verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Compete ao Tribunal Constitucional verificar a perda do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu e comunicá-la, para os devidos efeitos, ao Parlamento Europeu. Artigo 91.o-C Verificação de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu 1 – Qualquer Deputado ao Parlamento Europeu ou qualquer partido político nele representado, ou que tenha eleito Deputados àquele órgão no mandato em curso, bem como o Procurador-Geral da República, podem requerer ao Tribunal Constitucional a verificação de perda de mandato de um Deputado ao Parlamento Europeu com fundamento na ocorrência de causa legal para o efeito. 2 – O processo é distribuído e autuado no prazo de cinco dias, sendo o Deputado visado notificado para responder ao pedido, no prazo de 20 dias. 3 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, devendo a decisão do tribunal ser tomada no prazo de 20 dias a contar do termo das diligências instrutórias. 4 – A decisão definitiva que verifique a perda de mandato é comunicada ao Parlamento Europeu, para os devidos efeitos.» 2 – A epígrafe do Subcapítulo I-A, do Capítulo III, do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passa a ser «Processos relativos à perda de mandato de Deputados». Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu subsequente à sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, em 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1506/XIV/3.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, nos dias 26 a 29 do corrente mês de novembro, tendo em vista a sua deslocação à República de Angola, para participar na Bienal de Luanda – Fórum Pan-Africano para a Cultura da Paz –, levada a efeito, conjuntamente, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a União Africana, e o Governo da República de Angola.
16 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Bruno Dias — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1516/XIV/3.a PELO PAGAMENTO DO IVA SOMENTE COM A EMISSÃO DO RECIBO Exposição de motivos Uma empresa que faturou a um cliente (v.g., 1000 € acrescido de IVA a 23%, no total de 1230 €), mas que não consegue que esse mesmo cliente lhe pague, ou que esse pagamento seja efetuado com muito atraso, é ainda assim, obrigada a entregar o IVA ao Estado (230€) contra a fatura emitida a esse cliente. Trata-se de uma situação manifestamente injusta, que coloca as empresas a financiar o Estado, o que depaupera, por vezes de forma drástica, a tesouraria dessas empresas, já de si tantas vezes depauperada por outros fatores e em muitos casos leva ao encerramento de, sobretudo, pequenas e médias empresas, com menos poder económico e de subsistência. Maior é a gravidade desta situação quando sabemos, segundo dados de 2020, existe mais de um milhão de empresas em Portugal e 99,9% das quais são PME, isto é, micro, pequenas e médias empresas (empregam menos de 250 pessoas e com volume de negócios anual inferior a 50 milhões de euros). A exigência do pagamento «contra-fatura», encoraja a fuga ao imposto e sobretudo para clientes de risco, a empresa passará a ter um incentivo suplementar a não faturar, ou seja, não pagar o IVA devido. Em 2013 foi adotado o chamado regime de IVA de caixa que visou minorar este problema. Trata-se, porém, de um regime restritivo, burocrático e que apenas para empresas em certas circunstâncias (dependendo dos seus prazos de pagamento e recebimento) resolve o problema. Propõe-se, tendo em conta as razões expostas, colocar um ponto final numa situação que dura há muitos anos e que se traduz num manifesto abuso do poder do Estado sobre os cidadãos e as empresas. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao Governo: Que o pagamento do IVA pelas empresas seja efetuado, não com a emissão da fatura, mas somente após a emissão do consequente recibo. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1517/XIV/3.a PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA PELO ESTADO, DA MESMA FORMA QUE O EXIGE AOS CIDADÃOS Exposição de motivos A despesa do Estado pesa 47% no PIB, sendo hoje o Estado, de longe, o maior agente económico do País. A cultura de atrasos de pagamento por parte do Estado – que é também, o maior devedor do País – precipita-
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 se em cascata sobre toda a economia criando uma cultura generalizada de atrasos de pagamento. O Estado terá de tornar-se uma «pessoa de bem» e dar o exemplo, tendo com os cidadãos e as empresas o mesmo comportamento que exige que cidadãos e empresas tenham em relação a si. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao Governo que: O Estado inicie, no imediato, o pagar de juros de mora à taxa legal em vigor, sobre os pagamentos que tem em atraso. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1518/XIV/3.a PELA IMEDIATA ABOLIÇÃO DO PAGAMENTO POR CONTA Exposição de motivos O pagamento por conta (PC) é um pagamento adiantado por parte das empresas ao Estado em sede de IRC. Ora, não procedendo o Estado a pagamentos adiantados a quem quer que seja e sendo o próprio Estado o maior devedor do País, difícil é de entender a razão pela qual terão as empresas de fazer pagamentos adiantados ao Estado. Acresce que, em face da volatilidade das condições económicas que as empresas enfrentam, o PC pode ser ruinoso para a tesouraria da empresa. Será suficiente para que se entenda bem esta questão o exemplo de uma empresa que, acumulando prejuízos anos após ano, em determinado ano acabe por vender um ativo (v.g., um imóvel) com o fim de pagar as suas dívidas. Com essa venda irá registar, extraordinariamente, esse ano, e por causa dessa venda, uma mais valia considerável. Dada essa mais valia a empresa em questão irá pagar um montante considerável de IRC. No ano seguinte volta às perdas, porém, vai fazer um pagamento por conta ao Estado baseado nos lucros e no IRC que pagou no ano anterior. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao Governo: A extinção imediata do pagamento por conta. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———
16 DE NOVEMBRO DE 2021 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1519/XIV/3.a PELA ATUALIZAÇÃO DO REGIME REGULAMENTAR DE DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES Exposição de motivos A última revisão do regime regulamentar das depreciações e amortizações consta do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro de 2009. Uma consulta rápida das tabelas que fazem parte integrante desse Decreto Regulamentar será suficiente para que fiquemos com uma ideia de quão desatualizado se encontra esse regime: Ainda lá constam «máquinas de escrever» e «cassetes». Num mundo em rápida mudança tecnológica e em que a capacidade concorrencial das empresas e dos países depende, em muitos casos, de um ajustamento rápido e permanente a novas tecnologias, o encurtamento dos prazos de depreciação e amortização dos bens de capital tecnológico funcionaria como um forte incentivo ao investimento e modernização das empresas e à sua adequação a um mundo que se não compadece com países em que ainda parece existirem «cassetes» e «máquinas de escrever». Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao Governo que: – Proceda a uma revisão das tabelas que estabelecem os prazos de depreciação e de amortização dos elementos depreciáveis ou amortizáveis das empresas, e legislação conexa. – Que nos sectores de ponta e de rápida mudança da tecnologia, a amortização passe a ser feita no próprio ano de compra do equipamento. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Deputado do CH; André Ventura. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 34/XIV/3.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CENTRO INTERNACIONAL PARA O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E INTERCULTURAL REI ABDULLAH BIN ABDULAZIZ RELATIVO À SUA SEDE, ASSINADO EM LISBOA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2021) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 4 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 novembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 34/XIV/3.a, que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 5 de novembro de 2021, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relatora a Deputada autora deste parecer. 2. Âmbito e objetivos da iniciativa A proposta de resolução em análise trata o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz, relativo à instalação da sede deste Centro em Portugal. O acordo é celebrado tendo em vista o estabelecimento do estatuto jurídico aplicável à sede do KAICIID em Portugal, criando, segundo o texto da iniciativa, um quadro normativo em matéria de privilégios e imunidades do KAICIID e das pessoas a ele associadas. Segundo o autor da proposta de resolução, o acordo em questão permitirá o aprofundamento do relacionamento entre Portugal e esta organização, bem como com os seus fundadores, em particular no domínio do diálogo inter-religioso e intercultural. Na perspetiva da iniciativa, a transferência da sede do KAICIID para Portugal assinala igualmente o compromisso de Portugal para com os valores do diálogo e de tolerância religiosa e cultural. Permitirá, ainda, reforçar o perfil de Portugal como centro privilegiado para a localização de organizações internacionais. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 4 de novembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 34/XIV/3.a – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021; 2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz, tendo em vista o estabelecimento do estatuto jurídico aplicável à sua sede em Portugal, criando um quadro normativo em matéria de privilégios e imunidades do KAICIID e das pessoas a ele associadas. 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 34/XIV/3.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021. A Deputada autora do relatório, Susana Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
16 DE NOVEMBRO DE 2021 19 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/XIV/3.a (APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE JULHO DE 2021) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a corresponde ao previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 5 de novembro de 2021, a referida Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer.1.2. Âmbito da iniciativa Em 2 de julho de 2021, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram em Lisboa, um acordo sobre serviços aéreos. Nos termos da Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a o presente acordo revoga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 38/2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2003, ambos de 6 de maio, em vigor desde 10 de janeiro de 2007, que não estava em consonância com o Direito da União Europeia. Procede-se assim à atualização do enquadramento legal necessário ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios das partes, contribuindo para a organização, de forma segura e ordenada, dos serviços aéreos internacionais e visando, também, dinamizar a cooperação internacional nesse âmbito. O texto do Acordo sobre Serviços Aéreos é publicado em anexo à Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a, na sua versão certificada. 1.3  Análise do acordo A República Portuguesa (Portugal) e a República Federativa do Brasil (Brasil) são signatárias da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944. O presente acordo sobre serviços aéreos surge da necessidade de atualizar o assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. O artigo 1.o está reservado às definições relacionadas com a aviação civil internacional. Os direitos de sobrevoar o território da outra parte sem aterrar, de fazer escalas no território da outra parte para fins não comerciais e nos pontos das rotas especificadas para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou correio integram-se na concessão de direitos feita ao abrigo
16 DE NOVEMBRO DE 2021 21 diplomáticos, da sua decisão de o denunciar. O artigo 24.o estabelece que a entrada em vigor deste acordo faz cessar a vigência do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. Após a assinatura do acordo, este é registado na Organização da Aviação Civil Internacional (artigo 25.o). Nos termos do artigo 26.o, o acordo entra em vigor no prazo de trinta (30) dias após a data de receção da última nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas partes. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar em 4 de novembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. 2.  O acordo irá impulsionar o desenvolvimento do relacionamento com o Brasil, país com o qual Portugal mantém relações bilaterais de elevada intensidade nos domínios económico, comercial, político e cultural, fruto de um passado comum e da partilha da mesma língua. 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 35/XIV/3.a, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2021.O Deputado autor do parecer,João Oliveira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE SETEMBRO DE 20213a nota técnica anexa ao presente relatório, estas ações podem traduzir um aumento de despesas do Estado e, uma vez que é estabelecida a entrada em vigor da iniciativa 90 dias após a sua publicação, é sugerido que seja ponderada a compatibilização da iniciativa em apreço com a lei-travão, prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. Cumpre ainda referir que é sugerido na nota técnica a eliminação da referência à revogação de «quaisquer outras disposições legais que prevejam a pesca de arrasto de fundo», constante do artigo 5.o da presente iniciativa, dada a sua aparente redundância. É referido na nota técnica que «um ato jurídico anterior é revogado com a entrada em vigor de outro ato com ele incompatível da mesma hierarquia ou de hierarquia superior». É ainda proposto na nota técnica que, em sede de especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, o título seja aperfeiçoado de acordo com as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado». O título proposto tem a seguinte redação: «Proíbe a pesca de arrasto de fundo, e altera a Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de novembro». III – Opinião do Deputado relatorO Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a, remetendo-a para a discussão das iniciativas em sessão plenária. IV – Conclusões1 –  A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a que «Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos». 2 –  Face às considerações anteriormente expendidas, a Comissão de Agricultura e Mar (7.a) é de parecer que o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Assembleia da República, 28 de setembro de 2021. O Deputado relator, Ricardo Vicente — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão em 28 de setembro de 2021. V – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues)Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhosData de admissão: 14 de maio abril de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 74ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Luís Silva (BIB), Patrícia Pires (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 14 de julho de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaOs subscritores da iniciativa começam por relevar, na exposição de motivos, a importância dos mares e oceanos no que concerne à economia, regulação do clima e consequentemente no combate às alterações climáticas.Afirmam que os recursos neles existentes encontram-se sobre explorados e frequentemente contaminados devido à atividade humana, comprometendo-se desta forma o equilíbrio ecológico do ecossistema. Sublinham que os oceanos ocupam 72% do território do planeta e contém 80% da vida existente no planeta, sendo responsáveis pela produção de mais de 70% do oxigénio existente na atmosfera. Referem, ainda, que existem inúmeras evidências científicas da sobre pesca a nível global, sendo a pesca de arrasto de fundo uma das mais lesivas para o meio marinho, o que faz com que este tipo de pesca seja a mais rejeitada mundialmente. Perante estas evidências a regulamentação da UE e de Portugal, no que às regiões autónomas diz respeito, limitaram ou, proibiram mesmo este tipo de pesca. Não existindo dúvidas sobre os respetivos impactos negativos (veja-se a esse respeito o estudo da Gulbenkian que vem referido mais à frente nesta nota técnica), os subscritores apresentam a iniciativa em apreço, visando o fim da pesca de arrasto de fundo de vara e com portas, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos. • Enquadramento jurídico nacionalA matéria em apreço encontra-se regulada pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de novembro1 (consolidada), que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, que no seu artigo 5.o assim a define: • «1 – Por arrasto de fundo entende-se a arte de arrasto de média ou grande dimensão, sempre rebocada por embarcação, que se desloca sobre o fundo e em contacto com ele. • 2 – O arrasto de fundo pode ser de vara ou com portas». Contudo, a Portaria n.o 114/2014, de 28 de maio, que estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca, tinha já como objetivos:  1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.
28 DE SETEMBRO DE 202111demonstramos a sua menor importância social e económica quando comparada com outros tipos de pesca, e como os subsídios de que beneficia são desproporcionados face ao valor que gera para a economia. Propomos várias medidas transitórias para acelerar a transição das pescas atuais com arrasto de fundo para outras artes de pesca mais sustentáveis em Portugal, e apresentamos recomendações sobre o planeamento. ——— PROJETO DE LEI N.o 864/XIV/2.a[MONITORIZAÇÃO ELETRÓNICA REMOTA (MER) DOS BARCOS DE PESCA]Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN) «Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca» deu entrada a 8 de junho de 2021, foi admitido e substituído pelo autor e, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, para a discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, a 11 de junho de 2021, tendo sido anunciado na reunião plenária de 16 de junho. Na reunião ordinária n.o 85 da Comissão de Agricultura e Mar, a 23 de junho, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator o signatário, Deputado João Castro. O Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a foi subscrito por três Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputadas, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Com base na nota técnica anexa, destacam-se os seguintes aspetos: – A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz genericamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
28 DE SETEMBRO DE 202113em tempo real a atividade piscatória.» e, também na ótica da conservação da biodiversidade, «o uso destes sistemas permite ainda um combate bastante mais eficaz à sobrepesca e a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada, bem como a práticas de pesca destrutivas.»Ainda, em defesa dos seus pontos de vista, os proponentes referem um relatório de 2019 da Agência Europeia de Controlo das Pescasque admite «(...) que o uso de sistemas MER é não só significativamente mais barato do que o recurso a observadores, como tem ainda a vantagem de poder fornecer observação 24 horas por dia, 7 dias por semana.»A instalação deste sistema de monitorização, segundo os autores da iniciativa, «deverá ser efetuada de forma gradual nas frotas de pesca portuguesas, pelo que o projeto em apreço propõe que a obrigatoriedade de instalação seja restrita às embarcações dedicadas à pesca de espécies como o atum e o espadarte, onde existem mais problemas de capturas acidentais.»3. Enquadramento legalO enquadramento legal é remetido na integra para a nota técnica que é parte integrante do presente parecer. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentesPor consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que não se encontra em debate outra iniciativa destinada ao estabelecimento de sistemas de monitorização de embarcações de pesca. Contudo, a propósito da proteção de ecossistemas marinhos, encontram-se presentemente em discussão as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (N insc.) – «Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos» • Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a (PAN) – «Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)» • Projeto de Resolução n.o 1239/XIV/2.a (N insc.) – «Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca». Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, cumpre referir o Projeto de Resolução n.o 104/XIII/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores», caducada a 24/10/2019. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerA autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. Parte III – ConclusõesA Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN) «Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca»; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN) foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7143 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN) reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2021. O Deputado autor do parecer, João Castro – O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão em 28 de setembro de 2021. Parte IV – AnexosNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN)Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pescaData de admissão: 8 de junho de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Liliane Sanches da Silva e Paulo Ferreira (DAC), Sandra Rolo e Belchior Lourenço (DILP), Paula Faria (BIB)  Data: 24 de setembro de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaA preservação da biodiversidade é um elemento central ao equilíbrio dos ecossistemas. Nesse sentido, a atividade humana deve ter em conta, entre outros aspetos, as específicas relações que se estabelecem entre espécies – não apenas (mas também) no domínio das cadeias alimentares –, designadamente abstendo-se de contribuir para a diminuição das populações de espécies ameaçadas. O que fica dito reveste especial significância no contexto dos ecossistemas marinhos, na medida em que os equilíbrios que aí se observam encontram-se entre os mais sensíveis da ecosfera. Neste domínio, a atividade pesqueira pode contribuir negativamente para o equilíbrio das populações de espécies ameaçadas, tanto por via
28 DE SETEMBRO DE 202127Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2021. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão em 28 de setembro de 2021. 6. AnexosNota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.a (PAN)Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)Data de admissão: 11 de junho de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 23 de setembro de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaA preservação da biodiversidade é um elemento central ao equilíbrio dos ecossistemas. Nesse sentido, a atividade humana deve ter em conta, entre outros aspetos, as específicas relações que se estabelecem entre espécies – não apenas (mas também) no domínio das cadeias alimentares –, designadamente abstendo-se de contribuir para a diminuição das populações de espécies ameaçadas. O que fica dito reveste especial significância no contexto dos ecossistemas marinhos, na medida em que os equilíbrios que aí se observam encontram-se entre os mais sensíveis da ecosfera. As espécies de tubarão-anequim (ou Mako) encontram-se entre o vasto leque de espécies ameaçadas, merecendo assim especial atenção nos termos acima expostos. A este respeito, os proponentes sublinham, como resulta mais bem explanado na respetiva exposição de motivos, o contributo português para a redução expressiva das populações destes tubarões, tanto a título intencional como a título acidental. É na necessidade,
II SÉRIE-A — NÚMERO 742Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – Nos casos previstos na parte final do número anterior, o Serviço Nacional de Saúde deve assegurar o transporte da mulher para outro estabelecimento de saúde onde seja possível a realização da interrupção voluntária da gravidez. 3 – (Anterior n.o 2.)» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 16/2007, de 17 de abrilÉ aditado o artigo 1.o-A à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, alterada pela Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 1.o-A Direito à Interrupção Voluntária da Gravidez 1 – É garantido o direito à interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: a) Se mostrar indicada para remover perigo de morte ou de grave, irreversível ou duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; b) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excecionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo; c) Nas primeiras 16 semanas de gravidez. 2 – A verificação das circunstâncias que admitem a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico ou enfermeiro especialista em saúde obstétrica diferente daquele por quem, ou sob cuja direção, a interrupção é realizada, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Na situação prevista na alínea c) do n.o 1, a certificação referida no número anterior circunscreve-se à comprovação de que a gravidez não excede as 16 semanas. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o número de semanas de gravidez é comprovado ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis.» Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 142.o do Código Penal. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
28 DE SETEMBRO DE 202149através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria. 5 –  A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no artigo 31.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. Capítulo V Alteração legislativaArtigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembroOs artigos 3.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entende-se por «retransmissão por cabo» a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão. Artigo 9.o [...] 1 –   As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe em condições equilibradas e sem interrupções. 2 –  [...]. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da mediação civil e comercial em Portugal com a especificidade prevista no número seguinte. 4 –  O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses. 5 –  A proposta e qualquer oposição à mesma é notificada às partes nos termos das normas aplicáveis à notificação de documentos legais, prevista no Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.» Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 10.o Disposições transitórias1 –  O regime previsto nos artigos 3.o e 4.o não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de junho de