42 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012contra as mesmas não são formalizadas devido ao receio de retaliações». Com esta iniciativa, estes docentes apelam à adoção de medidas e procedimentos que permitam apoiar os estudantes e incentivam a criação nas instituições de ensino superior de uma cultura de intolerância em relação a este tipo de violência.Por isso mesmo, as instituições devem responsabilizar-se pela receção e informação aos novos alunos, logo no início do ano letivo. Cabe ao Ministério da Educação e Ciência a criação de mecanismos de apoio psicológico e jurídico para as vítimas dos abusos, constituindo para o efeito gabinetes aos quais os estudantes acorrem para denunciar situações, receber o apoio de que necessitem e ser auxiliados na prossecução em termos judiciais das queixas relativas a esta matéria.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. A criação de gabinetes de apoio aos estudantes em cada cidade onde existam instituições de ensino superior; 2. A disponibilização de uma linha telefónica nacional e gratuita para alerta, denúncia e atendimento dos estudantes; 3. A disponibilização de recursos de acompanhamento psicológico e jurídico às vítimas.Assembleia da República, 20 de abril de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 303/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO DE ÂMBITO NACIONAL PREVISTOS NA LEI E NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, ASSIM COMO A SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DA ORIENTAÇÃO PARA OS CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E DIFUSÃO DO SINAL DIGITAL DE TELEVISÃO POR VIA HERTZIANA TERRESTREA Televisão Digital Terrestre (TDT) consiste numa tecnologia digital de teledifusão de sinais áudio e vídeo que, substituindo a tradicional teledifusão analógica, não deve comprometer o acesso gratuito aos atuais serviços de programas de televisão permitindo, além disso, um aumento muito significativo da oferta televisiva.Esta transição representa, além disso, uma melhoria substancial da qualidade do som e da imagem da emissão e a disponibilização de novas funcionalidades que facilitam a difusão de serviços complementares.A necessidade de passagem para o sinal digital no ano de 2012 surge na sequência da recomendação 2009/848/CE, de 28 de outubro de 2009, da Comissão Europeia, que definiu 2012 como o ano no qual se procederia ao definitivo desligamento das emissões analógicas de televisão, e dos consequentes compromissos assumidos pelo Estado português nesse sentido.A TDT, como plataforma de acesso livre, é essencial para o cumprimento do compromisso assumido pelos países da União Europeia no sentido de promover o serviço público de radiodifusão, compromisso este reforçado pelo Protocolo Anexo ao Tratado de Amesterdão, em vigor desde 1999 e que expressa ―a importância que os governos atribuem ao serviço público de radiodifusão, atendendo ao seu contributo para garantir a democracia, satisfazer necessidades sociais e culturais e salvaguardar o pluralismo face à concentração dos meios de comunicação social‖.Aliás, este compromisso voltou a ser destacado pelo Parlamento Europeu, que, em novembro de 2009, aprovou por uma larguíssima maioria (522 votos a favor contra 22 e 62 abstenções) uma resolução onde se insiste sobre a necessidade de um serviço põblico de radiodifusão ―forte e independente capaz de se adaptar aos novos desafios da era digital‖ assim como ―sobre a necessidade de implementar medidas concretas para realizar esse objetivo‖.