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A reforma da Segurança Social pressupõe uma articulação com as políticas de natureza fiscal, procurando eliminar as sobreposições, dissipar as incoerências e corrigir as desigualdades que possam existir, contribuindo assim para uma maior justiça social. No caso das prestações do subsistema previdencial relativas à doença e ao desemprego, esta articulação de políticas e de sectores permitirá, para além da justiça social, contribuir decisivamente para combater e dissuadir a fraude, razão pela qual a presente proposta consagra a limitação de aquelas prestações sociais não poderem ser superiores ao valor líquido da remuneração de referência que serve de base de cálculo à prestação em causa, deduzida da taxa social única e da aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Moralizar o sistema e torná-lo mais transparente é também um sinal de modernidade e da mais elementar justiça.
Os efeitos produzidos no âmbito do subsistema de protecção familiar não podem ser anulados pela descoordenação de políticas e de sistemas. Trata-se de uma situação que urge ser corrigida, pois consubstancia desperdício e ineficácia e por isso a proposta de lei em apreço preconiza uma harmonização das prestações concedidas no âmbito daquele sistema com o sistema fiscal, nomeadamente em sede de dedução à colecta ao nível da aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
0480   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 O propósito de conciliação da política social com a política fiscal concebido nesta proposta de lei é abrangente e incide igualmente sobre os sistemas complementares, em particular naqueles que venham a ser convencionados no âmbito da contratação colectiva.
Com o mesmo propósito de coerência fiscal, determina esta proposta de lei que qualquer das opções adoptadas pelo beneficiário relativamente ao destino do limite superior contributivo da respectiva remuneração, será sempre tratada em sede fiscal da mesma forma igualitária, independentemente da natureza pública ou complementar do sistema pelo qual opte. Deste modo, assegura-se igualmente a transparência do mercado que agora se incentiva, proporcionando regras claras de concorrência e reforçando a confiança das pessoas.
O fomento das responsabilidades individuais e partilhadas, bem como a maior abertura do sistema de segurança social aos regimes complementares, implica, naturalmente, um reforço de supervisão prudencial e fiscalizadora do Estado. Tratam-se de funções expressamente consagradas, que permitem defender o consumidor face a eventuais situações abusivas, de discriminação, de incerteza e insegurança, de deficiente informação e também de publicidade enganosa.
A confiança das pessoas e das famílias para aderirem aos sistemas complementares tem de ser criada e reforçada e, nesse sentido, a presente proposta prevê a criação dos mecanismos, públicos ou mutualistas, que se revelem necessários para reforçar a garantia do pagamento de pensões.
Nesta proposta de lei, autoriza-se o Governo a avançar sem timidez para a consagração expressa de um sistema complementar, integrado na arquitectura interna do sistema de segurança social e que visa conjugar os objectivos de equidade social entre gerações e de eficácia macro-económica. A sua introdução efectiva e o estímulo à poupança e eficácia financeiras que este sistema pressupõe contribuirão decisivamente para superar os problemas delicados de equilíbrio e sustentabilidade financeiras que se afigurariam ao sistema português num futuro próximo se esta reforma não fosse realizada. O sistema complementar compreende regimes legais, contratuais ou esquemas facultativos e nele destaca-se a consagração da portabilidade dos direitos adquiridos, o que concorre para o reforço da confiança das pessoas e lhes assegura protecção nas situações de maior vulnerabilidade. O financiamento do sistema complementar é obrigatoriamente efectuado em regime de capitalização em consonância com as regras a definir e sob a supervisão prudencial e fiscalizadora das entidades para o efeito determinadas por lei.
A estrutura do modelo de segurança social concebido pelo Governo autonomiza a acção social como um verdadeiro sistema dentro do modelo global de protecção social, revelando a preponderância que aquela assume no seio do desenvolvimento social. De acordo com a nova concepção a introduzir, a acção social é desenvolvida pelas instituições públicas, autarquias e instituições privadas sem fins lucrativos, mas também apela ao voluntariado e promove a participação das empresas na prossecução dos objectivos que estão subjacentes a este sistema. Este compreende uma rede nacional de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas e às famílias, envolvendo a participação e colaboração de diversos organismos com diferentes naturezas e na qual se inclui a criação de centros de apoio à vida. A concepção desta orgânica social constitui um afloramento explícito do princípio da corresponsabilização social do Estado, das empresas e das famílias.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a definir as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, bem como as actividades desenvolvidas pelas instituições de segurança social e a articulação com entidades particulares de fins análogos.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA presente lei tem como sentido e extensão autorizar o Governo a:a) Conferir o direito à segurança social a todas as pessoas e consagrar a respectiva irrenunciabilidade;
b) Enunciar os objectivos do sistema de segurança social e estabelecer a sua composição;
c) Enumerar e definir os princípios gerais que regem o sistema de segurança social;
d) Definir o subsistema previdencial e delimitar o respectivo âmbito material e pessoal de aplicação;
e) Articular as prestações sociais de doença e de desemprego com o sistema fiscal;
f) Estabelecer, de forma escalonada, gradual e progressiva, um princípio de convergência das pensões mínimas com a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da taxa social única, tendo em conta as carreiras contributivas;
g) Aplicar aos beneficiários das pensões sociais e aos pensionistas rurais o princípio de convergência das pensões mínimas referido na alínea anterior;
h) Prever a criação de um complemento familiar nas pensões mínimas para as pessoas com mais de 75 anos, casadas ou em situação legalmente equiparada;
i) Consagrar a possibilidade de pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial;
j) Introduzir um sistema de patamares para efeitos de cálculo da parte das contribuições relativas às pensões, estabelecendo limites contributivos, em função dos quais o beneficiário deverá manter-se no sistema público de segurança social (primeiro patamar), optar entre o sistema público e um sistema complementar em regime de capitalização (segundo patamar) ou ainda gerir livremente a sua poupança (terceiro patamar);
l) Assegurar, nos casos previstos na alínea anterior, a igualdade de tratamento fiscal das opções dos beneficiários, independentemente da sua natureza;
m) Definir o subsistema de solidariedade e delimitar o respectivo âmbito pessoal e material de aplicação;
0481   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 n) Regular, no âmbito do subsistema de solidariedade, os casos de insuficiência das pensões de invalidez nas situações de incapacidade absoluta e definitiva;
o) Harmonizar as prestações sociais de natureza familiar com o sistema fiscal;
p) Prever medidas de incentivo à maternidade e de apoio à família;
q) Definir as garantias e os meios contenciosos existentes no âmbito do sistema de segurança social;
r) Instituir um sistema de acção social, definindo os seus objectivos e os seus princípios orientadores, bem como o modo como poderão ser prosseguidos;
s) Definir um sistema complementar, estabelecendo a sua composição e o objecto da sua regulamentação específica e assegurando a portabilidade dos direitos adquiridos;
t) Consagrar a regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização do sistema complementar, bem como assegurar mecanismos de garantia das pensões;
u) Regular o financiamento do sistema de segurança social, consagrando os princípios e definindo as respectivas fontes e formas;
v) Definir a estrutura e a organização do sistema de segurança social;
x) Prever um regime transitório, tendo em conta os direitos adquiridos e em formação, bem como os regimes especiais existentes.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias, desde a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
SOBRE A AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS PORTUGUESASA Lei n.o 3/84, de 24 de Março, veio regular, pela primeira vez em Portugal, a educação sexual e o planeamento familiar. Posteriormente, na VII Legislatura, a Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, reforçou as garantias do direito à saúde reprodutiva. Por fim, o Decreto-Lei n.o 259/2000, de 17 de Outubro, fixou as condições de promoção da educação sexual. Este quadro legal veio dar os instrumentos jurídicos necessários ao Estado para o desenvolvimento da educação sexual no meio escolar aos vários níveis, incluindo a formação dos professores e a organização curricular.
A realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em 1998 veio destacar novamente a importância do consenso entre as forças políticas relativamente à concentração dos esforços na informação e formação das crianças e dos jovens nas matérias da sexualidade e saúde reprodutiva.
Assim, face ao exposto,1 - Considerando que a educação sexual se tornou uma matéria de preocupação crescente junto da sociedade civil;
2 - Tendo em conta o consenso alargado a que se chegou na sociedade portuguesa em relação à necessidade da presença da educação sexual na escola, instituição educativa por excelência;
3   Considerando o modo insistente como os estudantes manifestaram a necessidade da educação sexual nas escolas;
4 - Considerando que, foi desenvolvido um projecto experimental "Educação Sexual e Promoção da Saúde nas Escolas", entre 1995 e 1998, sob a responsabilidade do Programa de Promoção e Educação para a Saúde - Ministério da Educação e da Associação para o Planeamento da Família, com o apoio técnico da Direcção-Geral da Saúde e que deste projecto resultou um documento que define as linhas orientadoras sobre a educação sexual em meio escolar;A Assembleia da República recomenda ao Governo:1   O prosseguimento das iniciativas em curso, nas escolas relativamente à educação afectivo-sexual;
2   A avaliação dos projectos que estão a ser desenvolvidos nas escolas, bem como a forma como estes se integram nas diversas actividades curriculares e extracurriculares;
3   Que o referido processo abranja a recolha de informação sobre a apreciação qualitativa que os alunos e as alunas do 9.o ano e do 12.o ano fazem do trabalho desenvolvido nas suas escolas, através da intervenção do Observatório Permanente da Juventude.Assembleia da República, 20 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos - Jamila Madeira - José Magalhães - António Braga - Luiz Fagundes Duarte - Rosalina Martins - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - Joel Hasse Ferreira - Ascenso Simões - Ana Benavente - Rosa Maria Albernaz - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira - Celeste Coreia - Fernando Cabral - Helena Roseta - Maria Santos - Eduardo Cabrita.
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO MILITAR, ASSINADO EM MOSCOVO, EM 4 DE AGOSTO DE 2000Tendo em vista a concretização das disposições do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia de 22 de Julho de 1994, que tem por objectivo estabelecer a cooperação no domínio militar, com relevância para a segurança internacional,
0482   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 no espírito de bom relacionamento entre os dois povos e no âmbito do novo quadro geo-estratégico mundial.
Aprovar, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa constam de anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0484   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA A PREVENÇÃO DE INCIDENTES NO MAR, FORA DAS ÁGUAS TERRITORIAIS, ASSINADO EM MOSCOVO, EM 4 DE AGOSTO DE 2000Considerando o objectivo de garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e aeronaves das Forças Armadas de Portugal e da Rússia, estando, igualmente, para aprovação o Acordo entre estes dois Países relativo à Cooperação Militar;
Tendo em conta que, deste modo, a cooperação militar bilateral tida em vista, à luz dos princípios e normas das organizações internacionais e de tratados universais de que os dois Estados fazem parte, fica mais consolidada e completa.
Aprovar, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa constam de anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0489   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0490   |   II Série A - Número 016   |   27 de Junho de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.
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0058   |   II Série A - Número 039S   |   06 de Novembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 90/IX (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):
- Substituição do texto original, apresentado pelo PS.
N.o 119/IX - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.o 120/IX - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.o 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).
N.o 122/IX - Designação da freguesia de Maçainhas de Baixo (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 18, 19, 25 e 26/IX):
N.o 18/IX (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco):
N.o 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
N.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
0870   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 90/IX
(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Substituição do texto original, apresentado pelo PSExposição de motivosA esterilidade dos casais desejosos de ter filhos constitui problema de crescente e generalizada incidência, cuja solução se pretende progressivamente eficaz numa sociedade mais liberta de preconceitos, enriquecido com constantes avanços científicos e dotada de tecnologias diferenciadas de inusitada capacidade resolutiva.
A adopção, enquanto método alternativo para tais casais nem sempre consegue propiciar os resultados almejados, por razões conhecidas, de diversa índole.
Torna-se, pois, necessário intervir, em termos legislativos; na construção de um sistema que, a par da necessária investigação das causas ou factores de infertilidade com vista à sua prevenção, e de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde, estabeleça medidas concretas de actuação estratégica nas vertentes da medicina familiar, fertilidade e reprodução humana.
A inexistência, em Portugal, e legislação especifica neste domínio tem sido objecto de posições diversificadas. Já se tem afirmado que não serão necessárias leis para tratar doentes e, pelo contrário, também se tem invocado a necessidade imperiosa de regras e limites, já que sem lei tudo é permitido porque nada está fora da lei. Uma posição intermédia poderia preconizar um enquadramento normativo apenas limitado aos aspectos consensuais de um problema que continua, cada vez mais, a ser objecto de acesas polémicas.
Porém, a inércia legislativa, independentemente do quadrante jurídico em que tenha lugar, representa só por si uma escolha de valores. Sem lei, os limites, excepção feita à ética, à moral e à consciência individual são apenas os do tecnicamente possível.
Também a Lei n.o 12/193, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, estabelece, no n.o 2 do artigo 1.o, que "a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial".
Posteriormente, em 1995, o relatório e parecer n.o 15/CNEV/95, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, veio alertar para a urgência de ser produzida legislação relativa ao embrião humano, designadamente de forma a impedir a produção de embriões para fins de investigação científica.
Considerou-se que urgia, pois, implementar medidas que acautelassem princípios a que estão subjacentes questões que têm a ver com a defesa da liberdade do homem e da dignidade da pessoa humana, com a solidariedade social e com a intervenção, sanitária e respectiva exigência de qualidade dos serviços prestados. É que, em última análise, o rápido desenvolvimento tecnológico e o avassalador progresso científico terão de ser postos ao serviço do homem e exclusivamente para o seu bem.
Considerava-se então que a regulamentação possível deveria resultar de uma adesão de opiniões que caucionem as escolhas, as quais, contudo, não deixarão certamente de ser objecto de contestação por parte de alguns. O desiderato essencial terá de ser conseguido em consonância com princípios, normas e recomendações oriundas de credenciadas instituições nacionais e supra-nacionais e na defesa intransigente de princípios fundamentais, entre os quais teriam de ser destacados o respeito pela dignidade da pessoa humana, a sua inviolabilidade e inalienabilidade. Em tal contexto, não poderia ainda ignorar-se a imprescindível segurança que tem de merecer o material genético humano e a necessária garantia de qualidade técnica e humanização dos serviços prestados.
0871   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 Esta posição mantém-se tanto mais que o Decreto n.o 415/VII (resultante da proposta de lei n.o 135/VII) acabou por ser objecto de veto político pelo Sr. Presidente da República.
Sublinhe-se que, na sequência do IV Processo de Revisão Constitucional de 1997, o artigo 26.o, n.o 2, veio estabelecer a garantia legal da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica, em sintonia com os novos contributos do Conselho da Europa, designadamente através da Convenção de Bioética, na altura, em pendente consagração na ordem jurídica portuguesa.
Até por esse facto fica evidenciada a importância de definir com rigor quais as técnicas juridicamente admissíveis, as condições em que é permitido o recurso a tais técnicas e quais as instituições profissionais habilitadas para o efeito.
Em suma, terá de ser estabelecido um quadro normativo que com eficácia, prudência e razoabilidade cumpra uma missão onde as facilidades não pontifiquem. Assim sendo, não se podem assumir posições fundamentalistas, mas antes há-de procurar-se sempre e só, o que, de acordo com os dados da ciência, dignifique a pessoa humana, repudiando aquilo que poderá aviltar e procurando retirar de uma tal atitude de espírito as consequências que se considerarem justas, humanas e até mesmo consentâneas com o sentir e os valores da comunidade nacional.
Em conformidade, assume-se, na iniciativa legislativa ora presente, a defesa dos princípios a seguir enunciados:a) As diferentes técnicas de procriação medicamente assistida que implicam manipulação gamética ou embrionária não constituem modo alternativo de procriação, mas antes método subsidiário a utilizar apenas quando existam alterações comprovadas dos mecanismos fisiológicos da reprodução;
d) Deve ser garantida a confidencial idade dos actos e participantes das técnicas de procriação medicamente assistida, apenas podendo ser quebrado o sigilo por razões de ordem médica fundamentadas ou outras igualmente ponderosas;
g) Devem ser consideradas finalidades proibidas das técnicas de procriação medicamente assistida aquelas que envolvam o recurso à maternidade de substituição, que pretendam obter determinadas características genéticas do nascituro, que envolvam a criação de clones humanos, de quimeras ou a fecundação inter-espécies e ainda as inseminações post-mortem, a não ser em circunstâncias especificamente previstas.
j) A criação de embriões excedentários não deve ter lugar na prática corrente da procriação medicamente assistida, pelo que se preconiza que o número de ovócitos a inseminar em cada ciclo de fecundação in vitro deverá depender da vontade expressa dos beneficiários relativamente ao número de embriões que autorizem sejam transferidos e também da situação concreta;
l) Podendo ocorrer, em circunstâncias imprevisíveis a criação de embriões que depois não venham a ser transferidos para o útero; advoga-se a sua congelação para transferência posterior para o casal beneficiário.
Excepcionalmente, quando esta transferência não se possa concretizar e mediante o consentimento dos beneficiários, ou, na sua falta, decisão judicial, podem os embriões ser destinados a outro casal, cujo diagnóstico de esterilidade o aconselhe;
0872   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 m) Prevê-se a constituição de uma comissão de orientação e acompanhamento no âmbito da procriação medicamente assistida.Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Condição de admissibilidade1 - A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se após rigoroso diagnóstico de esterilidade, certificado por equipa médica de que façam parte, pelo menos, dois especialistas qualificados com o mínimo de cinco anos de actividade em áreas médicas ligadas à reprodução humana ou aprovação em cicio de estudos especiais em medicina da reprodução.
2 - É, todavia, lícito o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o fim de proceder à prevenção e ao tratamento de anomalias de origem genética conhecida.Artigo 3.o
Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas1 - As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas sob a responsabilidade e a directa vigilância de médico especialista qualificado, em estabelecimentos públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
Mãe de substituição1 - É proibido o recurso à maternidade de substituição.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrém e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.
Utilização de embriões para fins de investigação1 - É proibida a criação ou utilização de embriões para fins de investigação ou experimentação cientifica.
Decisão médica1 - Compete ao médico responsável pelo estabelecimento referido no n.o 1 do artigo 3.o propor aos beneficiários
0873   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 a técnica de procriação medicamente assistida que, cientificamente, se afigure mais adequada, quando outros tratamentos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspectivas de, êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.
2 - Nenhum médico pode ser obrigado á superintender ou a colaborar na realização de qualquer das técnicas de procriação medicamente assistida se, por razões médicas ou éticas, entender não o dever fazer.
3 - A recusa do médico deverá especificar as razões de ordem clínica ou de outra índole que a motivam, designadamente a objecção de consciência.Artigo 9.o
Deveres dos beneficiários1 - São deveres dos beneficiários:a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes pára o correcto diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se;
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das, técnicas de procriação medicamente assistida, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticas referidos no artigo 1.o.Artigo 12.o
2 - As pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões só podem obter as informações que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador, por razões médicas devidamente comprovadas.
3 - Além do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas poderão obter as informações que lhes digam respeito, bem como a identificação do dador, por razões ponderosas reconhecidas por sentença judicial proferida pelo tribunal competente em matéria de família da área de residência do interessado.
2 - O recurso às técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde será suportado nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio.
0874   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 Capítulo III
3 - As situações em que é admissível o recurso à dádiva de sémen e os requisitos exigidos aos dadores e aos beneficiários, bem como as regras de funcionamento das Unidades de Conservação de Sémen, serão definidos por decreto-lei.Artigo 16.o
Determinação da paternidade1 - Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho será este havido como, filho do marido ou daquele que viva em união de facto com a mulher inseminada, desde que este haja consentido na inseminação, nos termos do artigo 11.o.
4 - A presunção de paternidade estabelecido nos termos do n.o 1 pode ser impugnada pelo marido ou aquele que viva em união de facto se provar que não houve consentimento, ou que, o filho não nasceu de inseminação para que o consentimento foi prestado.Artigo 17.o
2 - O esperma que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto será destruído se aquele vier a falecer durante o período estabelecido, para a conservação do sémen.
Princípio geral1 - Na fecundação in vitro não deve haver lugar à criação de embriões excedentários.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deve preceder-se apenas à inseminação do número máximo de ovócitos a cuja transferência os beneficiários hajam dado o seu consentimento, nos termos do artigo 11.o.
3 - O número de ovócitos a inseminar em cada processo deve ter em conta a situação clínica do casal, que será objecto de registo justificativo.Artigo 21.o
Destino dos embriões1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os embriões resultantes da fecundação in vitro devem ser transferidos para o útero, não sendo permitida a sua destruição:
2 - A transferência de todos os embriões só não será efectuada se a tal se opuserem razões ponderosas, relacionadas com o risco de sobrevida dos mesmos ou com a impraticabilidade da sua transferência para o organismo materno no ciclo ovárico em que tiveram origem.
3 - Os embriões que, nos termos do número anterior, não tiverem sido transferidos devem ser congelados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária no prazo máximo de três anos.
4 - Decorrido o prazo de três anos podem os embriões ser destinados a outro casal cujas indicações médicas de esterilidade o aconselhem, sendo os factos determinantes objecto de registo justificativo.
0875   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 6 - Na falta do consentimento, ou de acordo entre os projectados beneficiários, a decisão cabe ao tribunal competente em matéria de família da área da sede do estabelecimento onde tiver sido realizada a fecundação.Artigo 22.o
Criação deliberada de embriões excedentáriosSem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar, se da violação do disposto no 20.o resultar a criação de embriões excedentários que não venham a ser transferidos para o organismo materno aplica-se, com as necessárias, adaptações, o disposto no artigo anterior.Artigo 23.o
Conservação de embriõesO modo de conservação dos embriões destinados à obtenção de eventuais processos ulteriores de gravidez será regulado em diploma próprio.Artigo 24.o
Dádiva de ovócitos1 - Pode recorrer-se à dádiva de ovócitos quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez através do recurso a qualquer outra técnica e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir o anonimato dos intervenientes, dadora e beneficiários.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo da adopção de outras medidas que garantam o anonimato, a recolha e a transferência de ovócitos não podem ser efectuadas no mesmo estabelecimento.
3 - As situações em que é admissível o recurso à dádiva de ovócitos e os requisitos exigidos às dadoras e aos beneficiários serão definidos por decreto-lei.Artigo 27.o
3 - Para efeitos da determinação da maternidade e da paternidade é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.o, 17.o e 27.o.Artigo 29.o
c) Recolher as informações respeitantes a cada utilização das técnicas de procriação indicadas no artigo 1.o, a prestar obrigatoriamente pelo médico responsável.2 - A organização, a composição e o funcionamento da comissão de orientação e acompanhamento são definidas pelo Governo em decreto-lei, ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Biólogos.Capítulo V
Utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistidas1 - A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para as finalidades previstas no artigo 5.o ou sem o consentimento de qualquer dos beneficiários prestado nos termos previstos no artigo 11.o constitui crime punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - A utilização de técnicas de procriação assistida fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação das legis artis, constitui crime punido com pena de prisão até três anos.Artigo 31.o
Promoção de maternidade de substituiçãoA promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa ou de anúncio
0876   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 público, de maternidade de substituição constitui crime punido com pena de prisão até três anos.Artigo 32.o
2 - A cedência de embriões para fins ou em condições não permitidos por lei constitui crime punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 33.o
Violação do dever de sigiloA violação do anonimato ou do dever de sigilo, previsto no artigo 12.o, constitui crime punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 34.o
Outras técnicas de procriação medicamente assistida1 - Quando sejam utilizadas as técnicas prevista, nas alíneas c) a g) do artigo 1.o aplica-se:a) No caso de recurso a sémen de dador, o disposto no Capítulo III, com as devidas adaptações;
c) À injecção intra-citoplasmática de espermatozóides, transferência de gâmetas ou embriões para a trompa, transferência de embriões para o útero, diagnóstico pré-natal pré-implantatório, ou quaisquer outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias o disposto no Capítulo IV, com as necessárias adaptações.2 - A intervenção com fins de diagnóstico ou terapêutico sobre o pré-embrião ou feto apenas pode ser utilizado para assegurar a sua viabilidade ou detectar as doenças hereditárias, ou para tratar uma doença grave ou impedir a sua transmissão.Artigo 36.o
Relatório trienalO Governo, com base nos trabalhos realizados pela comissão de orientação e aconselhamento previsto no artigo 29.o e ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, apresentará trienalmente um relatório à Assembleia da República sobre a execução da presente lei e a necessidade da sua eventual alteração.Artigo 37.o
RegulamentaçãoO Governo promoverá a publicação, no prazo de 180 dias, dos decretos-lei indispensáveis ao desenvolvimento da presente lei.Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira - Vitalino Canas - Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Afonso Candal - José Magalhães - Nelson Baltazar - José Vera Jardim - mais duas assinaturas ilegíveis.PROJECTO DE LEI N.o 119/IX
PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos têm-se vindo a acentuar, nomeadamente após a entrada em vigor do novo sistema remuneratório introduzido pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
Em rigor, o novo sistema remuneratório foi faseado no tempo e só entrou em funcionamento pleno em 1 de Outubro de 1992, quando entraram em vigor as regras dinâmicas de progressão (cfr. artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 353-A-/89, de 16 de Outubro, e Decretos-Lei n.o 393/91, n.o 204/91 e n.o 61/92, de 15 de Abril).
Dirigindo-se ao Presidente da Assembleia da República a propósito da discussão e votação do projecto de lei n.o 537/VII, hoje Lei n.o 39/99, sobre actualização de pensões da carreira docente (educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular), na qual se previa e prevê a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração base dos funcionários do activo, dizia, nessa ocasião, o Provedor de Justiça:
"5 - Entendo que as razões que subjazem à iniciativa legislativa dessa Câmara, tomada quanto a uma carreira específica, no universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, são exactamente as mesmas que estiveram
0877   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 na base da aludida recomendação. Esta, porém, não se refere a um grupo de aposentados, mas à generalidade das carreiras da função pública.
Na verdade, os desfasamentos ocorridos ao nível das pensões de aposentação com a entrada em vigor do novo sistema remuneratório verificam-se na generalidade das carreiras da função pública."
A Lei n.o 39/99 não só não resolve a degradação das pensões, como não indexa as pensões aos salários no activo como refere o estatuto de aposentações. É, para além disso, discriminatória em relação ao pessoal não docente, ferindo o desígnio constitucional da igualdade de tratamento.
Na regulamentação e concretização da Lei n. o 39/99 vem o Decreto-Lei n.o 165/2000 pecar de novo, reproduzindo os vícios legislativos e constitucionais já anteriormente apontados.
Lamentavelmente, a concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 52/2000, de 6 de Junho, feita em sede da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, e que deveria assumir a correcção das discriminações na aplicação do NSR que ainda se verificam e na linha do que foi assumido para os magistrados judiciais, Decreto-Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, e para os militares na reserva, Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, consagrando a igualdade de tratamento entre todos os aposentados da função pública, não se verificou.
A Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, no seu artigo 7.o, voltou a não consagrar uma igualdade de tratamento entre todos os aposentados da função pública.
O estatuto da aposentação estabelece que "o aposentado, além do direito a pensão, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade" (artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 498/82, de 9 de Dezembro).
A Constituição da República consagra os princípios fundamentais da universalidade e da igualdade de direitos e deveres (artigos 12.o e 13.o).
Assim, dando cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento e do cumprimento do estatuto de aposentação, propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime previsto no artigo anterior, são actualizadas extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do estatuto de aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.Artigo 4.o
(Regime das carreiras de regime especial)Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial ou titulares de cargos dirigentes são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.Artigo 6.o
(Remuneração relevante)1 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não
0878   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 superior é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
2 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho, ao nível remuneratório do docente que se encontrasse no activo.
(Articulação)Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação do presente decreto-lei, designadamente:a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda PROJECTO DE LEI N.o 120/IX
ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA (LEI N.o 15/97, DE 31 DE MAIO)Exposição de motivosA Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, veio estabelecer o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de psca.
Foi um passo muito importante para os trabalhadores da pesca, porque não havia uma lei que se aplicasse especificamente ao trabalho a bordo, estando, por isso, sujeitos ao Regulamento de Inscrição Marítima (RIM), em alguns casos pior do que o próprio Regulamento de Disciplina Militar (RDM) para a tropa. Por outro lado, mais de 75% dos trabalhadores não tinha direito a férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal, e mesmo hoje em dia a maioria dos trabalhadores da pesca não está abrangida por contratação colectiva mas apenas por contratos individuais de matrícula.
Mas a lei em vigor apresenta algumas imprecisões que a prática tem revelado e que urge corrigir por forma a garantir plenamente os direitos que a própria legislação veio consagrar.