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Por exemplo, das carências quantificadas através do mecanismo do plano, se isso tem sido feito em devido tempo, se o PSD se tivesse aberto à ideia, teríamos encontrado uma melhor solução, como o Sr. Deputado acaba de reconhecer.
Lamento que, de facto, por parte do PSD não tenha sido possível expressar essa posição, o que está a fazer agora no momento em que estamos a votar a lei.O Orador: - A posição em que aqui nos encontramos é, acima de tudo, uma posição de boa vontade, não só do PSD mas de todos os partidos envolvidos.
É evidente que poderíamos prolongar indefinidamente a busca de uma melhor solução e o PSD tentou, efectivamente, prolongar essa busca e abrir novos caminhos.
Também achámos, consensualmente, que se deveria pôr um ponto final, pois poderíamos estar aqui mais cinco anos a fazer novos ensaios e nunca chegar à solução ideal.
Portanto, apesar de tudo, o PSD defendeu que o IDSE deveria ter maior ponderação, o que não obteve vencimento. Por outro lado, os resultados práticos também o não ajudaram, mas, apesar de não ter havido tempo suficiente, não quisemos inviabilizar a aprovação desta Lei das Finanças Locais, que era importante par aplicação imediata já para 1987.
Portanto, essencialmente por esse motivo de boa vontade, pusemos um travão final em termos de novos esforços de prospecção.
É, essencialmente, essa a razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos agora a analisar um dos aspectos mais polémicos da presente lei: os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos 305 municípios do País.
Na nossa perspectiva os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro têm de ter uma lógica intrínseca quer à função equilibradora própria deste Fundo quer ao modelo global de receitas que é aprovado.
Foi certamente nesta perspectiva que cada partido apresentou um conjunto de critérios de distribuição, que pretendia ter uma lógica coordenada com o conjunto de receitas próprias que atribuía às autarquias.
Acontece que nenhuma das propostas apresentadas quer pelos partidos quer pelo Governo conseguiu apoio maioritário.
O modelo que agora nos é apresentado resultou de ensaios sucessivos que os serviços da Direcção-Geral da Administração Autárquica foram preparando a pedido da Comissão. E aqui permito-me chamar a vossa atenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o magnífico apoio que recebemos deste serviço e para o empenhamento e capacidade dos seus funcionários e dirigentes, de realçar sobretudo porque grande parte dos trabalhos se realizou no período normal de férias.
A forma como foi sendo elaborada não deu a esta proposta uma lógica própria. Tendo resultado de sucessivas combinações e de diferentes ponderações de inúmeros critérios até se chegar a um resultado que tem o seguinte mérito: foi de todos os ensaios realizados aquele que menor variação apresentou em relação aos critérios actualmente em vigor.
Afinal foi para isso que se reviram os critérios?
E que modelo mereceu o apoio maioritário da Comissão?
Curiosamente, uma solução que parece seguir de perto a proposta apresentada pelo PS para outro modelo e outra lógica. Porquê? Talvez porque a nossa proposta era a mais simples e a mais clara.O Sr. António Capucho (PSD): - Como sempre!A Oradora: - A Comissão adoptou cinco dos seis critérios por nós propostos, só que acrescentou mais sete. Estamos perante doze critérios de distribuição, o que, obviamente, retirou a lógica, a simplicidade e a clareza ao modelo.
Em relação à proposta do PS, a Comissão considerou, exactamente como nós o fazíamos, a distribuição de 10% de forma idêntica por todos os municípios e a capitação dos impostos directos. Depois, deu mais peso à população do que a proposta do PS e em contrapartida reduziu a ponderação por nós proposta para duas funções essenciais das autarquias: a habitação e a rede viária.
O único indicador proposto pelo PS e não adoptado foi o do número de lugares, substituído pelo número de freguesias.
Parece-nos uma má escolha, pois as freguesias só muito lentamente acompanham a evolução das povoações dentro dos concelhos, não sendo, portanto, o indicador de dispersão mais adequado.
Vila Viçosa, Belmonte, Espinho, Mirandela e Góis são concelhos que têm todos cinco freguesias, só que Vila Viçosa tem seis lugares, Belmonte 22, Espinho 67, Mirandela 90 e Góis 138.
E que dizer de Monchique que tem três freguesias e 284 lugares?
Então esta é exactamente a mesma realidade?
Os problemas de rede viária, rede de esgotos e de abastecimento de água são exactamente os mesmos em Vila Viçosa, Espinho, Mirandela e Góis?
102 I SÉRIE - NÚMERO 4A este conjunto de indicadores proposto pelo
Em Aveiro catorze dos dezanove municípios do distrito perdem ou não ganham posição em relação ao actual sistema de critérios.
Em Beja perdem oito em catorze, em Bragança oito em doze, em Castelo Branco oito em onze, em Faro catorze em dezasseis, na Guarda onze em catorze, em Leiria oito em dezasseis, em Santarém onze em vinte e um, em Setúbal sete em treze e em Vila Real sete em catorze.
Mas qual é a lógica desta proposta?
Por que é que este Fundo, que se chama de Equilíbrio Financeiro, deve agora prejudicar, por exemplo, os distritos de Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco e Beja e beneficiar os de Lisboa, Porto, Braga ou as ilhas?
Não vemos realmente razão para defender esta proposta. Adoptá-la porque ela é a menos má?
Na posição do PS ela não é a menos má. É má. Não tem lógica, nem foi adoptada por nenhum partido. O que politicamente é grave. Por isso o PS votará contra esta proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, qual é a lógica da sua proposta quando faz subir de posição todos os municípios do distrito de Aveiro, descer todos os do distrito de Beja, descer metade dos do distrito de Braga e fazer subir a outra metade, etc., etc.?
Se fosse assim, já tinha lógica?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado João Amaral, não esperava essa pergunta da sua parte, pois julguei que me tinha ouvido com atenção.
Comecei por dizer que as propostas de cada partido tinham lógica dentro do modelo global.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me, licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada, então, pelo menos, explique-me qual a lógica global da sua proposta quando faz subir Lisboa na percentagem dos impostos directos e no FEF.A Oradora: - É que a proposta que fizemos tinha previsto, como o Sr. Deputado se recorda, o Fundo de Desenvolvimento, o qual tinha como objectivo fundamental apoiar os pequenos municípios.
A nossa proposta global não foi aprovada. As propostas que fizemos tinham lógica dentro da proposta global, pelo que não devem ser analisadas fora dela.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 8.o e 9.o constituem o âmago, a essência da Lei das Finanças Locais. Não é cada um de per si que pode ser justo ou injusto, mas a correlação que existe entre os dois.
Com efeito, se o Fundo de Equilíbrio Financeiro é insuficiente, critérios perfeitos e correctos não vão resolver essa mesma insuficiência; se, pelo contrário, o Fundo de Equilíbrio Financeiro é o bastante, os critérios errados podem provocar e gerar injustiças.
O que é que se verificou? Que, de facto - aliás, tal como já foi aqui dito, não valerá muito a pena repeti-lo -, todos os partidos apresentaram os seus critérios de distribuição com base em determinada previsão de receitas que detinham - tanto as receitas municipais com a constituição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, dentro do contexto de outros projectos de lei.
No seu projecto de lei, o CDS entendia e dava ao Fundo de Equilíbrio Financeiro a função fundamental que se acha que ele deve ter, isto é, uma correcção de carências, uma ida ao encontro das próprias carências, sendo que com essa base tínhamos destinado uma percentagem de 35%, fundamentalmente com o fim de fazer face às carências determinadas por aqueles factores mais intimamente ligados à administração municipal.
O que é facto é que todos os critérios propostos nos diplomas apreciados na especialidade pela subcomissão foram ensaiados, sendo que os seus resultados se desviaram profundamente, diria, não dos critérios do Decreto-Lei n.o 98/84, mas dos resultados que o ano passado foram apurados na distribuição do Orçamento do Estado com a aplicação desses mesmos critérios.
Nenhum deles foi aceite, até que se fizeram sucessivos ensaios e se chegou à conclusão de que este que aqui está seria aquele que poderia repercutir menores distorções, aquele que poderia gerar menos injustiças e criar menos frustrações aos municípios.
Suponho que nada mais há a dizer. O diploma não tem atrás de si um sustentáculo político, uma filosofia, mas, fundamentalmente, um resultado prático, apurado à custa de todo o trabalho, quase insano, de um computador.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me vou cansar, nem vale a pena estar agora a apreciar cada um dos índices, cada uma das alíneas que aqui estão, pois há algumas que me merecem reservas e há outras com as quais estou de acordo - suponho ser esta uma matéria extremamente difícil. Assim sendo, tenho de chegar à conclusão de que vamos dar o nosso acordo a este critério, pois não
25 DE OUTUBRO DE 1986 103vejo razão para o dar a outro, e faço votos para que ele tenha maior utilidade do que os critérios que têm sido utilizados até aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação ao artigo 9.o, vamos votá-lo na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PS.É o seguinte:Artigo 9.o(Distribuição do FEF)1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido pelos municípios através da aplicação dos seguintes critérios:a) 10% igualmente por todos os municípios;
b) 45% na razão directa do número de habitantes;
d) 10% na razão directa da capitação dos impostos directos;
e) 10% na razão directa da rede viária municipal;
f) 5% na razão directa do número de alojamentos;
g) 5% na razão directa dos números de freguesias;
h) 5% na razão inversa do índice de desenvolvimento sócio-económico.2 - A Lei do Orçamento fixará em cada ano as percentagens do FEF para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40%.
3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no n.o 1 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 13.oO Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discordamos completamente da filosofia que preside a este artigo.
A experiência tem revelado que normas deste género têm conduzido sistematicamente ao arbítrio na concessão de verbas e à ingerência nas competências dos municípios.
Paralelas a esta norma eram, aliás, as que visavam a criação de fundos especiais, tal como o aqui citado Fundo de Desenvolvimento. É matéria sobre a qual temos opinião clara: o único fundo que no quadro da Lei das Finanças Locais deve existir é o Fundo de Equilíbrio Financeiro, a distribuir pelos municípios de acordo com critérios objectivos.
Subjacente aos outros fundos está sempre a negação de critérios objectivos, e a partir dessa negação está a possibilidade do compadrio, do favoritismo, da manipulação.
É positivo que esses outros fundos não tenham tido acolhimento. E negativo, no entanto, que tenha ficado esta porta aberta, que muitas vezes conduz ao mesmo resultado.
O regime previsto no artigo carece da publicação de um decreto-lei, bem como da explicitação orçamental das verbas respectivas. São instrumentos que permitem o controle parlamentar mas que não resolvem o problema de fundo. É por isso que votaremos contra este artigo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos totalmente o teor deste artigo e fazemo-lo porque se proeurou explicitar muito melhor o âmbito da cooperação entre o Governo e as autarquias locais em condições de total transparência no âmbito dos planos integrados, na cooperação intermunicipal, no âmbito do reordenamento do litoral e dos programas que venham a ser aprovados pela CEE.
Por outro lado, pensamos que é totalmente destituído de realismo negar, pura e simplesmente, a complementaridade, que pode existir, dos serviços públicos da administração local e da administração central, por muito exaustiva que seja a delimitação das respectivas competências.
Por isto, votaremos a favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 13.o merece ao PRD algumas reservas, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque não dá acolhimento à proposta do PRD de consideração dos investimentos intermunicipais, perdendo-se assim, em nossa opinião, uma excelente oportunidade para consagrar nesta lei um instrumento valioso de cooperação intermunicipal e que no passado chegou a apresentar resultados bem significativos. Em segundo lugar, porque consideramos a alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o como algo discriminatória, na justa medida em que, tratando-se de acções relativamente concentradas no espaço, se beneficia uns concelhos em detrimento de outros, através de mecanismos que são da exclusiva responsabilidade do poder central, a quem cabe fazer a selecção dos ditos programas integrados de desenvolvimento regional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o PS votara favoravelmente este artigo, pois vem na linha da lei que está actualmente em vigor e tem alguns esclarecimentos que nos parecem úteis.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
104 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daremos o nosso voto favorável sem qualquer reserva em relação a este artigo porque ele constitui, aliás, parte integrante do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, na especialidade, o artigo 13.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do MDP/CDE e do CDS e votos contra do PCP.É o seguinte:Artigo 13.o(Cooperaçâo técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional e local)1 - Os princípios e regras orientadoras dos sistemas financeiros de apoio ao desenvolvimento regional e local serão definidos por decreto-lei adequado, devendo os correspondentes programas anuais de financiamento ser publicados no Diário da República.
2 - Anualmente serão inscritas verbas de forma discriminada no Orçamento do Estado, no âmbito do plano de investimentos da administração central, para financiamento de projectos das autarquias locais:a) Incluídos em programas integrados de desenvolvimento regional;
b) Objecto de contratos-programa de desenvolvimento a celebrar com as autarquias locais, preferentemente no quadro da cooperação intermunicipal;
c) Incluídos em programas de reordenamento do litoral;
d) Incluídos em qualquer outro tipo de programas de desenvolvimento com carácter integrado que venham a ser definidos por lei ou regulamento das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em discussão a proposta de um novo artigo, que foi apresentada ontem, subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e outros.O Sr. Carlos Lilaia. (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o PRD retira essa proposta de um artigo novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação final global da nova lei de finanças locais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a nova lei de finanças locais. Uma lei em que a procura do consenso foi o objectivo fundamental.
A experiência, o bom senso e uma real vontade de aproveitar o maior desafogo financeiro em que o País vive, permitiu-nos a todos elaborar uma lei que vai resolver de uma forma mais justa reais problemas financeiros das autarquias.
Aumentou-se o elenco de impostos directos que revertem para os municípios e procedeu-se a um sistema de actualização da contribuição predial; definiu-se o regime financeiro das novas competências; obrigou-se o Estado a indemnizar os municípios por novas isenções que conceda em relação aos impostos que são receita municipal; duplicou-se a receita das freguesias; isentaram-se os municípios do pagamento de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado; reduziram-se os encargos de cobrança, clarificou-se o sistema de crédito.
Fez-se depender o Fundo de Equilíbrio Financeiro de um novo imposto - o IVA -, aquele que melhor acompanha a evolução da actividade económica e que melhor protegerá as receitas dos municípios da evolução da inflação.
Globalmente aprovámos uma lei que vai dar mais receitas às autarquias, o que significa que vai haver mais possibilidades de resolver os problemas básicos da população portuguesa.
Foi esta a lei que o PS votou favoravelmente. Mas poderia ter sido melhor? Penso bem que sim.
Uma lei que procura o consenso obriga necessariamente a grandes abdicações e mesmo à necessidade da perda de uma lógica global.
Na nossa perspectiva, foi pena que o grande esforço que foi feito não permitisse termos avançado mais longe e muito provavelmente teremos em breve de rever esta lei.
Em primeiro lugar, porque não foi possível ver contempladas as implicações que as receitas dos fundos estruturais da CEE neste domínio provocam. Não foi possível criar um sistema de apoio sistemático aos municípios que se queiram habilitar a estes fundos, mas que não disponham dos meios financeiros para a contrapartida nacional, quer porque as suas receitas próprias são reduzidas, quer porque o sejam face aos enormes custos da obra. Esta a ideia subjacente à nossa proposta de criação do fundo de desenvolvimento, que não foi adoptada.
Foi pena, pois foi uma oportunidade perdida!
Em segundo lugar, a reforma do sistema fiscal, sucessivamente anunciada e adiada, vai obrigar, aquando da sua implementação - o Governo diz agora que é para o ano -, à revisão de toda a parte de receitas próprias dos municípios.
A participação, proposta pelo PS, dos municípios no produto dos impostos directos era já um passo importante nesse sentido, mas não foi adoptada.
Em terceiro lugar, a anunciada tributação dos funcionários públicos obrigará a recalcular o montante global a transferir para os municípios, como fundo de equilíbrio financeiro, bem como os critérios da sua distribuição.
Pedimos ao Governo que nos facultasse estes elementos, para que tais valores pudessem ser considerados na presente lei. O Governo não conseguiu fornecê-los.
25 DE OUTUBRO DE 1986 105Foi pena, porque também esta oportunidade se perdeu!
Finalmente, prevê-se para breve a apresentação de projectos de lei sobre descentralização e regionalização.
Haverá que compatibilizar as receitas das autarquias locais com as das novas autarquias regionais, sem que os municípios sejam prejudicados antes que possam vir a assumir novas responsabilidades com novos meios financeiros.
Esta será uma oportunidade que o PS lutará para que não venha a perder-se.
Até lá, esperemos que as autarquias portuguesas, municípios e freguesias, vivam melhor com a nova lei e que ao menos eles não desperdicem as oportunidades que a conjuntura financeira e a vontade política desta Assembleia lhes oferecem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas realçar o profundo significado político da votação final global deste diploma.
No poder local, ao nível das freguesias, das assembleias municipais, das câmaras municipais, muitas vezes é possível ultrapassar as fronteiras partidárias que dividem as pessoas nas suas opções ideológicas e na procura de soluções ideais para a resolução dos problemas das populações pelas quais foram eleitos e que representam, efectivamente, o voto popular.
Diremos que este espírito de profunda concertação e de solidariedade que existe ao nível autárquico subiu também aqui à Assembleia da República. Houve por parte de todas as forças partidárias empenhadas neste processo um esforço muito digno, que não é de mais enaltecer, para que fosse possível sair daqui um diploma que, pelo menos, não tenha uma contestação permanente e generalizada e que tenha sido possível estender os consensos pelo menos às matérias mais fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta é uma data histórica, apesar do carácter temporal que se adivinha neste próprio diploma, por ter sido possível - aqui neste Parlamento, onde por vezes as discussões atingem graus de decisão bastante reprováveis - ver todas as bancadas unidas na defesa daquilo que é uma das maiores conquistas de Abril, o poder local. O poder local saiu dignificado e esta Assembleia da República também saiu dignificada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei na Mesa, na próxima sessão plenária, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PRD quero dizer que também o nosso partido se congratula com a aprovação desta lei por unanimidade da Câmara.
Pela nossa parte, queremos expressar o desejo muito sincero de que o Governo venha a aplicar escrupulosamente esta lei de finanças locais que, com grande trabalho e dedicação da Subcomissão de Finanças Locais e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, ficou hoje concluída e que marca também uma data histórica no poder local em Portugal.
Desejamos ainda formular o voto de que, na sequência de todo este trabalho que aqui realizámos, nos preparemos agora, decididamente, com o mesmo entusiasmo e com a mesma determinação, para aprovar, também no mais curto espaço de tempo possível, a lei de criação das regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS já apresentou na Mesa uma declaração de voto escrita, que já foi enviada para publicação.
Chegámos ao fim da nossa sessão de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 28, às 15 horas.
A ordem de trabalhos será composta pela eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa.
106 I SÉRIE - NÚMERO 4Manuel Alfredo Tito de Morais.
José Fernando Pinho da Silva.oberto de Sousa Rocha Amaral.
Vítor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local respeitante aos diplomas sobre finanças locais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de proceder à votação final global da nova lei das finanças locais. O Centro Democrático Social deu a esta nova lei, na votação que se acaba de fazer, a sua aprovação, e fê-lo com a maior satisfação, com todo o empenhamento e com a convicção de que contribuiu com a sua quota parte para a estabilidade e para a melhoria das condições de instalação e de funcionamento do poder autárquico em Portugal.
Acaba de ser dado mais um passo na garantia da descentralização administrativa e no reconhecimento expresso, claro e inequívoco do mérito e do valimento da autonomia do poder local. Não é que se trate, propriamente, da aprovação de matéria nova, ou que se definam novas áreas de competências e de actuação para os municípios; é, sim, por um lado, o aperfeiçoamento de um instrumento, que vem facilitar a consolidação dos meios financeiros indispensáveis à administração municipal e vem garantir uma melhor definição, uma maior segurança e uma maior facilidade e clareza do cálculo desses mesmos meios; por outro lado, por que esta nova lei surge em circunstâncias que acontecem pela primeira vez; a de resultar da convergência de cinco textos - quatro projectos de lei do PS, do PRD, do PCP e do CDS e uma proposta de lei do Governo - todos eles aprovados na generalidade neste Parlamento no dia 3 do passado mês de Junho, donde resultou um diploma que, não sendo de nenhum, pertence a todos, tanto pelo que recolheu e perfilhou em cada um daqueles textos, como pela aprovação, sem equívocos, ou mesmo com reservas, que todos os partidos com assento nesta Assembleia lhe viriam a dispensar na votação final global.
Estamos convencidos que o texto acabado de aprovar é melhor que qualquer dos dois anteriores - a Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.o 98/84, de 20 de Março - não sem deixar de reconhecer àqueles diplomas o mérito e o valor com que já contribuíram para a instauração e a consolidação do poder local.
Na constituição das receitas próprias dos municípios, previstas na alínea a) do n.o l do artigo 3.o, inclui-se a sisa ao lado das contribuições e impostos, que já fazem tradicionalmente parte das receitas municipais. Assim, os municípios portugueses passarão a contar, nas suas receitas, com a cobrança do imposto da sisa processado nos respectivos concelhos.
O texto do artigo 3.o, elaborado e apresentado pela subcomissão encarregada de estudar e apreciar, na especialidade, os diplomas aprovados na generalidade, não se afasta, substancialmente, do artigo correspondente do projecto de lei do CDS.
Com efeito, a diferença que existe é o de não incluir, entre as receitas municipais, o imposto sobre sucessões e doações.
O CDS abandonou, espontaneamente, a sua proposta inicial de fazer incluir este imposto nas receitas próprias dos municípios em virtude da enorme distorção que ele viria provocar.
25 DE OUTUBRO DE 1986 107Os dados que recebemos dos departamentos do Estado responsáveis por esta matéria indicam-nos que para uma previsão de cobrança de 7,9 milhões de contos em 1986, 42,8 % pertenceriam à Câmara Municipal de Lisboa com 3 384 479 contos; 8,9 % caberiam à Câmara Municipal do Porto com um valor de 699 655 contos; 48,3 %, no montante de 3,9 milhões de contos, seriam cobrados pelos restantes 303 municípios nos respectivos concelhos.
Parece-nos suficientemente significativa esta despropositada distribuição da cobrança do imposto sobre sucessões e doações pelos 305 municípios do País para abdicarmos imediatamente da sua inclusão no elenco das receitas municipais próprias.
Em relação à sisa, porém, concordamos que passe a constituir uma receita própria dos municípios pelos valores cobrados anualmente nas respectivas áreas concelhias, não só porque a distribuição dos respectivos valores não apresenta as disparidades clamorosas e despropositadas do imposto sobre sucessões e doações, como também se trata de um imposto que é, necessariamente, pago e cobrado nas áreas onde se localizam os respectivos bens imóveis, que são objecto de transacção, correlacionando-se, assim, mais directamente com a acção da administração municipal dos concelhos onde se localizam e transaccionam.
Se tivermos presente que na previsão da receita proveniente da sisa para o ano de 1986 que se situará na ordem dos 10,4 milhões de contos, verificamos que a sua distribuição será a seguinte:Para Lisboa: 12,9 % - l 343 000 contos;
Para os 303 municípios: 82,3 % - 8 455 000 contos.O critério perfilhado para o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro no texto elaborado pela subcomissão encarregada de estudar, na especialidade, os cinco diplomas aprovados na generalidade, teria como base, pela primeira vez, as receitas do Orçamento do Estado e não as despesas, como se estabeleceria, quer na Lei n.o 1/79, quer no Decreto-Lei n. o 98/84.
A circunstância de se partir daqueles dois diplomas legais das despesas previstas no Orçamento do Estado para se definir o montante das receitas municipais que haviam de constituir o Fundo de Equilíbrio Financeiro, a transferir para os municípios, conduziu, sistematicamente, a situações de dúvida e insatisfação, com nítido prejuízo para os municípios.
Com efeito, e em relação à Lei n.o 1/79, os governos foram sistematicamente acusados do seu não cumprimento e do defraudamento consciente das receitas dos municípios, ocasionando-lhes avultados prejuízos.
Na verdade, era difícil de fugir à satisfação ou cumprimento da percentagem mínima dos 13 % sobre as despesas orçamentais fixadas na lei, porque 13 % são, em quaisquer circunstâncias, mesmo 13 % e não há espaço para interpretações sibilinas ou quaisquer outras manobras quantitativas. Já a noção do conceito e a natureza das despesas a que os 13 % se deviam aplicar variavam de ano para ano e com o empolamento galopante dos juros da dívida pública caiu-se na situação imoral de, se se aplicasse rigorosamente a lei, os municípios terem tanto mais receitas quanto mais comprometido se encontrasse o endividamento do País.
Outras interpretações das bases de incidência da taxa de 13 % foram apresentadas e defendidas por diversos governos, de modo a restringir conscientemente a aplicação correcta da lei e daí o seu não cumprimento.
Contudo, todos os governos do tempo da vigência da Lei n.o 1/79 afirmaram, satisfeitos e com entusiasmo, que a percentagem mínima dos 13 % era respeitada e até ultrapassada e daí que a lei das finanças locais era cumprida e respeitada.
O Decreto-Lei n. o 98/84 teve o mérito de tornar mais claras e talvez inequívocas a natureza das despesas previstas no Orçamento de Estado que haviam de determinar o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Foi virtuoso neste domínio, mas deteriorou o outro aspecto, que é fundamental, para a fixação concreta do valor do FEF: não estabeleceu o limite da percentagem mínima abaixo da qual não se poderia descer para se calcular/definir a verba a transferir para os municípios. Assim, o Governo era livre de estabelecer o valor ou o montante que entendesse propor transferir para as autarquias, e em função desse valor definia, então e eufemisticamente, a respectiva percentagem, valor e percentagem que a sua maioria parlamentar sempre cobriria e votaria, em última instância, nesta Assembleia.
Daqui poderia resultar, na prática, a mesma situação que provinha da Lei n.o 1/79, embora menos atacável e susceptível de críticas, e os municípios portugueses continuavam a não poder prever, com o mínimo de segurança, qual seria o valor do FEF que, preenchendo cerca de 65 % das receitas municipais da grande maioria das câmaras municipais, é um factor importantíssimo, decisivo da administração municipal.
Estamos convencidos que o critério estabelecido no artigo 8.o para calcular o Fundo de Equilíbrio Financeiro oferece maiores garantias e mais segurança no seu apuramento, corrigindo as deficiências dos diplomas anteriores.
Neste sentido, a subcomissão que se encarregou de estudar e analisar na especialidade os cinco textos aprovados na generalidade definiu no artigo 8.o-A um princípio que considero importantíssimo: o de considerar como base de cálculo para determinação do FEF do ano de 1987 o valor de 80 milhões de contos em 1986, tendo assim ficado assegurada, consequentemente, uma base segura para apuramento do Fundo de Equilíbrio Financeiro dos anos subsequentes. A aplicação para cálculo do FEF de um ano da taxa de variação do IVA em relação à previsão do ano anterior parece-nos um instrumento adequado e que fará reflectir nas finanças locais a evolução da situação económico-financeira do País.
Embora o CDS tivesse previsto no seu projecto de lei a fixação de uma percentagem mínima e outra máxima, entre as quais a Assembleia da República definiria, cada ano, a taxa a aplicar ao valor global da totalidade dos impostos directos e indirectos previstos no Orçamento do Estado, não deixamos de dar o nosso acordo ao critério estabelecido no n.o l do artigo 8.o e no n.o l do artigo 8.o-A em relação a 1987, uma vez que aquele nosso critério não mereceu acolhimento.
A matéria relativa à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios é, sem dúvida, bem mais difícil e mais melindrosa, pois não é fácil reunir um conjunto de índices e indicadores que constituam um critério que mereça um acolhimento generalizado e que não conduza a situações pontuais de injustiça e
108 I SÉRIE - NÚMERO 4de descontentamento. E o facto de que esta matéria é extremamente melindrosa e difícil de definir está na circunstância de os critérios previstos no n. o l do artigo 9.o resultarem de numerosíssimos ensaios feitos ao longo das reuniões que a subcomissão teve nos últimos quatro meses, onde, além dos ensaios dos critérios apresentados nos cinco diplomas aprovados na generalidade, outros foram experimentados, procurando-se introduzir novos elementos tendentes a corrigir as distorções que se iam encontrando nos ensaios obtidos.
Por este sistema chegou-se ao critério, mais de natureza técnica do que política, que o artigo 9.o consagra e que pareceu à subcomissão ser aquele que permitia e assegurava uma melhor distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Por esta razão demos a nossa aprovação e fazemos votos para que, aplicado já à realidade de 1987, não nos traga a surpresa de graves e clamorosas distorções.
Constituindo o articulado referente às receitas municipais, ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro e à sua distribuição, o âmago e a essência da Lei das Finanças Locais e tendo o CDS dado a sua aprovação a esse mesmo articulado, demos, praticamente, a aprovação a todo o articulado do diploma.
Em relação aos restantes artigos deste diploma que acabamos de aprovar, também não temos qualquer dúvida em dar a nossa aprovação, como, aliás, já antes o fizemos e dissemos, até porque grande parte do articulado é coincidente com o nosso projecto de lei.
Queremos salientar, apenas, alguns aspectos que constituem novidade na Lei das Finanças Locais e que se revertem de significativa importância.
Assim, congratulamo-nos com a circunstância de se garantir a actualização anual não cadastral do rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados e de 5 em 5 anos dos prédios rústicos.
Achamos correcto que seja deferida às câmaras municipais a faculdade de poderem proceder à cobrança, pelos seus próprios serviços, dos impostos de cobrança virtual e do imposto sobre veículos, se assim o desejarem, e consideramos correcto e justo que os municípios sejam compensados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas, pelas isenções ou reduções dos impostos que constituem receitas próprias dos municípios.
Se a administração central entende que deve constituir certos estímulos ou criar determinadas condições favoráveis, não o deve fazer à custa das receitas municipais.
Congratulamo-nos ainda com a aprovação do montante a distribuir pelas juntas de freguesia ter sido elevado de 5 % para 10% das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes. Esta percentagem é mais reduzida do que a de 15 % que considerávamos no nosso projecto de lei, mas já que ela não mereceu vencimento, ao menos melhorou-se o muito pouco que a lei em vigor vinha estabelecendo.
Por todas as razões que acabamos de expor e por todo o mérito que envolve o texto que acabamos de aprovar em votação final global, estamos convencidos que se deu mais um passo muito importante para a valorização da autonomia do poder local e para o reconhecimento da descentralização administrativa.As REDACTORAS, Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO: 119$00Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Após leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos (PS), procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n. o 233/IV (PRD), sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) e do Sr. Deputado já referido, os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), José Magalhães (PCP), Andrade Pereira (CDS) e Figueiredo Lopes (PSD).
Tendo sido aprovado na generalidade, baixou o projecto de lei à Comissão para exame na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
1296  I SÉRIE - NÚMERO 32Luís Manuel Neves Rodrigues.
17 DE JANEIRO DE 1987  1297Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificações n.os 131/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.o 405/86, de 5 de Dezembro; 132/IV, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado, da Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) e outros, do PCP e do MDP/CDE, e 133/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Bártolo Campos e outros, do PRD, ambas respeitantes ao Decreto-Lei n.o 3/87, de 3 de Janeiro; projectos de lei n.os 335/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, que aprova medidas cautelares quanto ao futuro da ANOP e respectivos trabalhadores; 336/IV, subscrito pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos; 337/IV e 338/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, o primeiro sobre a Lei de Bases da Regionalização, e propondo, o segundo, a Lei Quadro da Desconcentração; 339/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros, do PRD, sobre a criação de vagas nos hospitais para a frequência do internato complementar, destinadas aos médicos que não tiveram acesso ao Serviço Nacional de Saúde; 340/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, propondo a Lei de Bases da Regionalização; 341/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, propondo a Lei Quadro das Regiões Administrativas, e 342/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais.
Todos os projectos de lei referidos baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com excepção do projecto de lei n.o 339/IV, que baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o projecto de lei n.o 233/IV, apresentado pelo PRD, respeitante à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.Estão, pois, abertas as inscrições.Pausa.Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente existindo um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este diploma, parece-me que seria útil começarmos os nossos trabalhos precisamente pela leitura desse relatório.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Almeida Santos, uma vez que V. Ex.a foi o relator da Comissão, solicito-lhe que proceda à leitura do relatório.O Sr. Almeida Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Passo, então, a ler o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 233/IV - Convenção Europeia dos Direitos do Homem:1 - Foi proposta a retirada das reservas formuladas nas alíneas a), e) e f) do artigo 2.o e no artigo 4.o da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e a consequente revogação destes dispositivos legais.
Trata-se de reservas ditadas por pretensa inconciliabilidade entre dispositivos daquela Convenção e respectivo Protocolo Adicional n.o 1 e dispositivos concernentes às mesmas matérias da Constituição da República.
Posteriormente, em sede de Comissão, os proponentes retiram a proposta de eliminação da reserva constante da alínea a).2 - Estabelecida uma reserva, no pressuposto da inconciliabilidade entre uma norma de acordo ou tratado e o disposto na Constituição, nada impede que, num segundo momento, se venha a considerar que esse pressuposto inexiste.
Neste caso, é lícito o levantamento, ou a retirada, de reserva em relação à qual esse erro de apreciação ocorra.
Será esse o caso das reservas cujo levantamento vem proposto? Entende-se que sim.
3 - Na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78 estabelece-se que a alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção não obstará a que possa ser estabelecido um serviço cívico obrigatório, em conformidade com o disposto no artigo 276.o da Constituição.
Não é aqui posto em causa o acatamento devido à Constituição da República.
Nenhum excesso de escrúpulo condiziria a identificar - de longe ou de perto - a prestação obrigatória de um serviço cívico com «trabalho forçado ou obrigatório», no sentido em que o toma, e proíbe, o n.o 1 do artigo 4.o da Convenção.
Mas, se dúvidas houvesse, eis que a alínea d) do n.o 3 do mesmo artigo exclui daqueles conceitos «qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais».
É verdade que, no n.o 3 do artigo 276.o da Constituição, o serviço cívico surge como substitutivo do serviço militar, para os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado.
É também verdade que, na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção, só se exclui da regra da proibição o serviço substitutivo do serviço militar que for imposto aos objectores de consciência.
1298 I SÉRIE - NÚMERO 32Sendo que a Constituição permite o serviço cívico obrigatório não apenas para os objectores de consciência (n.o 4 do artigo 276.o) mas também para os considerados inaptos para o serviço militar armado (n. o 3 do artigo 276. o) não será caso de esse plus colidir com a proibição estabelecida no n.o 2 do artigo 4.o da Convenção?
A Constituição admite dois tipos de serviço cívico. E fá-lo em números autónomos do artigo 276. o
No n.o 4, submete os objectores de consciência o serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.
No n. I 3, sujeita os considerados inaptos para o serviço militar armado a serviço cívico adequado à sua situação. Um e outro, por conseguinte, diferentes na explicação causal, na natureza e na penosidade.
Assim sendo, o primeiro, aplicável aos objectores de consciência, encontra consagração na alínea 6) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção.
O segundo, aplicável aos inaptos para o serviço militar armado, encontra consagração na alínea d) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção.
Não existe, pois, qualquer colisão entre a Convenção e o nosso texto constitucional.
4 - Na alínea j) do artigo 2. o da Lei n.o 65/78 estabelece-se que o artigo 11. o da Convenção não obstará a proibição de organizações que perfilhem ideologia fascista, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 46. o da Constituição.
Assim é. O próprio artigo 11. o da Convenção, o mesmo que consagra a liberdade de associação - aliás enfaticamente reconhecida no n. I 1 do artigo 46.o da Constituição - admite, no seu n.o 2, que o exercício do correspondente direito pode ser objecto de restrições, desde que se revelem necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.
Recusar-se-á, com um mínimo de seriedade, que uma organização que perfilhe a ideologia fascista, perfilha, de forma organizada, ideias e valores que visam negar e destruir «a. dignidade da pessoa humana» e o respeito pela «vontade popular» em que a República Portuguesa se baseia (artigo 1. o da Constituição) o «respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais e o pluralismo de expressão e organização política democráticas» em que se traduz o Estado de Direito Democrático que a República Portuguesa é (artigo 2.o da Constituição) em suma, e para não ir mais longe, a «legalidade democrática» em que o Estado Português se funda (artigo 3. o, n.o 2, da Constituição)?
Negar-se-á, com um mínimo de credibilidade, que uma organização que perfilhe a ideologia fascista é, num Estado de Direito Democrático, uma organização dirigida à prática de crimes, e como tal passível de enquadramento no artigo 287. o do Código Penal?
Esqueceríamos que é crime a simples tentativa de, por meio de violência ou ameaça de violência, destruir, alterar ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido (artigo 356. o do Código Penal)?
Esqueceríamos que é crime de ultrage à República fazer perigar o prestígio do Estado e das instituições democráticas (artigo 363. o do Código Penal)?
Esqueceríamos que é crime o incitamento à desobediência colectiva de leis de ordem pública (artigo 364. o do Código Penal)?
Esqueceríamos, enfim, que constituem crimes autónomos a instigação pública ou a apologia pública de crimes, os acima referidos ou outros?
Dito isto, fica dito quanto basta para que tenhamos a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista por enquadrável nas excepções expressamente admitidas no n.o 2 do artigo 11. o da Convenção.
Não se trata, como é óbvio, de consagrar uma excepção à liberdade de opinião ou de expressão. Trata-se antes de acolher uma excepção à liberdade de associação ou organização política, para lá da fronteira em que começa o negativo dos valores com que se identifica o Estado de Direito Democrático que somos, pela razão elementar de que queremos continuar a sê-lo!
Anote-se, no entanto, que a Convenção, no artigo 10.o, sujeita às mesmíssimas excepções o exercício da liberdade de expressão, na qual se inclui a liberdade de opinião.
5.1 - O artigo 1. o do Protocolo - diz-se não obsta a que, por força do disposto no artigo 82.o da Constituição, as expropriações de latifundiários e de grandes proprietários e empresários ou accionistas possam não dar lugar a qualquer indemnização em termos a determinar por lei.