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21 DE JANEIRO DE 1992278-(57)c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;e) À redução do endividamento externo por contrapartida da emissão de dívida interna.Artigo 68.° Endividamento das Regiões Autónomas1 — A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1992 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.Artigo 69.° Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Artigo 70.° Produção de efeitosAs normas da presente lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .. . de ... . — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, António Fernando Couto dos Santos. — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Oezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Janeiro de 1992II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Eleição de dois membros do Conselho Superior deDefesa Nacional.............................. 300-(2)Deliberação n.° 3-PL/92:Designação dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação....... 300-(2)Projectos de lei (n.M Só/Vl a 61/VI):N.° 56/V1 — Lei sobre objecção de consciência(apresentado pelo PCP, PSD e PS)............ 300-(2)N.° 57/VI — Financiamento da actividade dos partidos políticos (apresentado pelo PS)........... 300-(8)N.° 58/VI — Lei do Segredo de Estado (apresentado pelo PS)................................ 300-(10)N.° 59/VI — Acesso ao ensino superior (apresentado pelo PS)................................ 300-(12)N.° 60/VI — Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 deMarço) (apresentado pelo PCP)................  300-(l4)N.° 61/VI — Reorganização administrativa da área do actual minicípio de Loures com a criação, por desanexaçâo, de dois novos municípios de Odivelas e Sacavém (apresentado pelo PCP).............  300-0 5)Proposta de lei n.° 16/VI:Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho...... 300-(20)Projecto de resolução n.° 6/VI:Criação de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento:Comunicação do PSD anunciando a sua retirada 300-(21)
Urbana........................Odivelas ...Caneças, Famões, Odivelas, Olival Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada e Santo António dos Cavaleiros.
300 (18)II SÉRIE-A — NÚMERO 15O quadro atrás longamente descrito permite concluir que os futuros municípios de Odivelas e Sacavém respeitam claramente os requisitos legais.Nestes termos, e com base no artigo 170." da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Reorganização administrativa da área do actual município de Loures com a criação, por desanexação, de dois novos municípios de Odivelas e Sacavém.Artigo l.B São criados os municípios de Odivelas e de Sacavém.Art. 2.B — 1 — A área do município de Odivelas abrange a das actuais freguesias de Odivelas, Pontinha,Caneças, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Famões, Santo António dos Cavaleiros e Olival Basto.2 — A área do município de Sacavém abrange a das actuais freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela de Sacavém, Camarate, Apelação, Unhos, São João da Talha, Santa Iria de Azóia, Prior Velho e Bobadela.Art. 3.9 Até à constituição dos órgãos autárquicos dos novos municípios (Sacavém e Odivelas) será nomeada, nos termos da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, uma comissão instaladora para cada um deles, que exercerá as funções fixadas naquela mesma lei.Art. 4.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1992.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa —João Amaral — António Filipe.QUADRO N.o 1Principais Indicadores em face da nova organização administrativa do actual município de LouresConcelhosÁrea (quilómetros quadrados)Percentagem19811991ResidentesDensidade (habitante/ quilómetro quadrado)ResidentesDensidade (habitante/ quilómetro quadrado)EleitoresNúmeroPercentagemNumeroPercentagemNúmeroPercentagem
1.300,73 9141.430113 9791,263 0604 1891.67Sacavém..........................................3,782,019 3617,05 12215 7954.994 17914 2865,67Santa Iria de Azóia........................7,173,813 3854,81 867154134,872 15011 7794,68São João da Talha.........................6,523,5710 5233,8161415 2024.802 12110 5084,17
1111 162(*)Nlo comem o pessoal 10 aervtço nai farmacia*.PROPOSTA DE LEI N.2 16/VIAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO.O acordo económico e social, subscrito no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, define um conjunto de objectivos, princípios e medidas de ordem económica e social cuja execução vem sendo empenha-damente assumida pelos outorgantes.Entre as medidas constantes do acordo económico e social conclui-se os de assegurar uma maior celeridade de negociação colectiva e de emissão de portarias de extensão, de conferir maior eficácia aos mecanismos de resolução pacífica de conflitos colectivos, de potenciação da negociação colectiva como instrumento de previsão de mecanismos de resolução de conflitos laborais e de alargamento das matérias susceptíveis de constituir objecto de negociação.Visando a concretização desses desideratos, importa, agora, alterar em conformidade o quadro normativo vigente em matéria de relações colectivas de trabalho.Uma das principais linhas de força desta proposta é constituída pela redução da intervenção do Estado nos processos de negociação colectiva, aprofundando o princípio de autonomia colectiva, afirmado na Constituição da República. Com isso prevê-se, também, possibilitar uma resposta mais ágil e diversificada da negociação colectiva às necessidades de gestão empresarial.Por outro lado, ainda na linha de um aprofundamento do princípio da autonomia colectiva, aponta-se para a dinamização da vertente de autocomposição de conflitos, inerente às convenções colectivas de trabalho, permitindo a emergência de novos dispositivos de resolução de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho.Esta medida vai naturalmente deparar com o reforço da exequibilidade da arbitragem obrigatória, designadamente através do estabelecimento de garantias de isenção na nomeação dos árbitros.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(25)Quadro  1:   Indicadores da evolução económica  internacional
5 1/4Foma: FMI a Comissão da CEAssim, espera-se que a economia americana inicie definitivamente o processo de recuperação e ultrapasse o clima de desconfiança entre os agentes económicos que tem impedido a retoma, não obstante os vários estímulos verificados, principalmente os relacionados com as baixas taxas de juro.A retoma tardia da economia americana e o mais fraco crescimento da economia europeia juntamente com o surgimento de algumas pressões inflaccionistas fazem prever que 1992 seja para a economia japonesa um ano de nova desaceleração do ritmo de crescimento, ainda que sem repercussões relevantes ao nível do mercado de trabalho.Para a Europa comunitária prevê-se uma ligeira recuperação, compatível com a aceleração e aprofundamento dos processos de ajustamento estrutural indispensáveis às economias de vários países membros. Um maior rigor na aplicação das políticas de ajustamento, a conclusão da implementação plena do Mercado Único até finais de 1992 e a aplicação das medidas inerentes à segunda fase da UEM vão continuar a exigir aos países membros a adopção de medidas de política económica de carácter não expansionista, consistentes com um esforço acrescido para a redução dos níveis de inflação e do endividamento público.A complexidade da situação política na Europa de Leste, em especial na ex-União Soviética, faz antever dificuldades acrescidas para recuperação das suas economias, em especial no caso dos países que se encontram envolvidos em conflitos de luta armada. As economias checa, húngara e polaca, envolvidas em adiantados processos de conversações com a CE para a celebração de acordos especiais de comércio e cooperação, poderão apresentar condições de recuperação económica bastante mais favoráveis.A incerteza face à evolução política no leste europeu representa também um conjunto de incertezas adicionais a pesar sobre a retoma do clima de confiança, em particular na zona europeia.Evolução   recente  da   economia  portuguesa72. A generalidade dos indicadores macroeconómicos apontam para uma evolução muito positiva. Após seis anos de rápido crescimento - mais de 4 por cento ao ano em média - a actividade económica começou a abrandar no final de 1990 em consonância com o forte abrandamento do crescimento do produto mundial, mantendo-se no entanto, o diferencial da taxa de crescimento face à  média comunitária.
278.(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Em 1991 a expansão da actividade económica deve-se, fundamentalmente, à elevada taxa de crescimento do consumo tanto privado como público. O forte aumento real do rendimento disponível, superior ao verificado no ano anterior, constitui a determinante da aceleração do consumo privado na primeira metade do ano, observando-se posteriormente alguns sinais de estabilização do ritmo de expansão e até de uma ligeira retracção.Quadro 3: Indicadores da evolução da Economia Portuguesa
(em%ooPIB|BTC-1Fonte: Programa de Convergência QJEspera-se um abrandamento na expansão em volume do consumo privado e uma insignificante expansão do consumo público em termos reais. Os determinantes do crescimento da actividade económica em 1992 serão, portanto, o investimento, uma pequena retoma nas exportações e uma ligeira quebra na expansão das importações. O crescimento do emprego deverá ser mais moderado e os ajustamentos salariais deverão ser consentâneos com a continuação do processo de rápida desinflação, o que permitirá uma redução dos custos sociais inerentes ao mesmo e à transição para a estabilidade financeira.Em 1992 o crescimento do consumo total abrandará significativamente, sendo inferior & taxa estimada para o ano precedente, em resposta à moderação na expansão do rendimento disponível real e â política de contenção do consumo público - a taxa de crescimento real deste último deverá baixar de três por cento estimado para 1991 para 0,7 em 1992 - consistente com o Programa de Convergência recentemente adoptado pelo Govemo. O consumo privado crescerá cerca de três por cento, um nível de expansão mais sustentável sem pôr em causa a aproximação ao nível do bem-estar dos nossos parceiros comunitários. Este abrandamento do consumo total, em particular a forte redução do
21 DE JANEIRO DE 1992278-(29)Este montanie de PIDDAC tem associada acções cofinanciadas pela CE que representam cerca de 60* daquele e viabiliza recursos do FEDER, FEOGA-Orientação e PEDIP para a economia portuguesa que ultrapassarão ligeiramente os 200 m.c.Quadro 5: PIDDAC/92
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(121)MINISTERIO DA JUSTIÇA_      _(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(123)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(125)MINISTÉRIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES _(VALORES EM CONTOS)
278-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 13MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(127)PIDDAC TRADICIONAL(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC1                 DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(129)PROGRAMAS INTEGRADOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(133)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS_(VALORES EM CONTOS)
278-(136)II SÉRIE-A — NÚMERO 13PRESIDÊNCIA DO CONSELHO 06 MINISTROS _(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(139)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(157)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA_ _(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PLDDAC                    ~'DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(161)MINISTERIO DA JUSTIÇA____ ^_ ._(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(167)ministério do planeamento e administração qq território_ (valores em contos)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC                          ]iDESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(175)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PLDDAC                          |DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(179)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA(valores em contos)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(181)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(185)MINISTÉRIO OA INDUSTRIA E ENERGIA (VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PEDDAC                          :,DESIGNAÇÃO
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL173 50076 60095 00060 00045 0O033 00035000518000 jAVEIROCAP.SOO.E142 00076 60095 00090 00045 00033 00035 000468 500 !1966- 1998
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL73 SOO44 00046 8000000183 300CASTELO BRANCOCAP.60 O.E44 50044 00045 8000000134 3001999 - 1992
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL600010 40018 00019 50000053 900 1ÉVORACAP.SO O.E800010 40018 00019 60000053 9001990 - 1993
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL14 80032 60057 9000000106 000FAROCAP.SOO.E4 50032 6000000037 0001990 - 1992
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL27 50024 SOO17 50028 00034 00041 0000172 500GUARDACAP 50 O.E.24 00024 50017 50029 00034 00041 0000169 0001988 - 1996
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL44 00011600037 69010 000000233 £99LEIRIACAP.SO O.E000'0 00000010 0001989- 1993
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL177 50980 00092 60050 000000400 306LISBOACAP.SO O.E90 8320050 000000140 8321962 - 1993
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL19 50016 54023 60011 6007 5000060 840SANTARÉMCAP.SO O.E.1200018 64023 SOO11 5007 5000073 3401989- 1994
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL23 98931 93031 34019 360000106 440VILA REALCAP 50 O.E21 98028 16031 34018 36000099 6001989- 199]
21 DE JANEIRO DE 1992278-(191)MINISTÉRIO DO EMPREGO 6 SEGURANÇA SOCIAL(VALORES EM COUTOS)1
278-(192)II SÉRIE-A — NÚMERO 13MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL (VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(193)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL        _ _ _(VALOBES EM CONTOS)
1CRIANÇAS E JOVENS PRIVADOS OETOTAL70001500013000000035 000 |MEIO FAMILIAR NORMAL - O BRANCOCAP.60 O.E7 0001500013000000036 000 [1990 - 1992
21 DE JANEIRO DE 1992278-(195)ministério do emprego e segurança social . (valores em contos)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(197)MINISTEWO DO EMPREGO 6 SEGURANÇA SOCIAL_____. _(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(199)MINISTETOO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL (VALORES SM CONTOS)
programação da execução financeira do plddac                          |designação
21 DE JANEIRO DE 1992278-(205)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(207)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO {VALORES EM CONTOS-)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(211)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (VALORES EM PONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(223)ministério da educação   _ (valores em contos)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PLDDAC-   DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(229)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO_______(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDACl               DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(255)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS TRAJHSPORTES í COMUNICAÇÕES (VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PtDDAC                        {DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(257)MINISTERIO 0*3 OBRAS PUBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (VALORES EM CONT08)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(263)MINISTÉRIO DO COMERCIO £ TUF8SMO_____   _[VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(265)MIHISTTERIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(267)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E 0O3 RECURSOS NATURAIS {VALORES EM CONTOS)
278-(268)II SÉRIE-A — NÚMERO 13MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
21 DE JANEIRO DE 1992278-(269)MINISTER-Q DO AMBIENTE E 0O3 RECURSOS NATURAIS _(VALORES EM CONTOS!
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PCDDAC                          [DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(271)MINISTÉRIO DO AMBIENTE £ DOS RECURSOS NATURAIS (VALORES SM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PtDDAC                         1DESIGNAÇÃO
PROJ: DOCA OE RECREIO OE VIANA DO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(279)OPERAÇÃO INTEGRADA D€ DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANO (VALORES EM CONTOS)DESIGNAÇÃO
21 DE JANEIRO DE 1992278-(281)OPERAÇÃO INTEGRADA PE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA 06 SETÚBAL______(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(283)OPERAÇÃO INTEGRADA 06 DESENVOLVIMENTO OA PENÍNSULA 06 SETÚBAL _(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(289)P1DR OE ENTRE MIRA E GUADIANA(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(291)PIOR 00 NOROESTE ALGARVIO _(VALORES EM CONTOS)
21 DE JANEIRO DE 1992278-(303)MINISTÉRIO DO MAR(VALORES EM CONTOS)
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1140S00Tuda a correspondência, quer oficial, quer relaliva a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a adminisiraçào da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. K. P., Rua de I). Krancisco Manuel de Mein. 5 — 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 135XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                   S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 186, 387, 391, 393 e 454/XV/1.a): N.o 186/XV/1.a [Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 387/XV/1.a (Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 391/XV/1.a (Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 393/XV/1.a (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 454/XV/1.a (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.  Propostas de Lei (n.os 55 e 56/XV/1.a): N.o 55/XV/1.a (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. N.o 56/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.  Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a (BE): Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.  Proposta de Resolução n.o 5/XV/1.a (GOV): Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação da Unidade Operacional de Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 Nacional de Saúde, bem como o Projeto de Lei n.o 990/XIV/2.a (BE) – Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País. 5. Opinião da relatora A Deputada autora do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 6. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e emite o seguinte parecer: 1 –  Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentaram o Projeto de Lei n.o 186/XV/1.a que «procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias», procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, nos termos do artigo 167.o da CRP e do 118.o e 119.o do RAR; 2 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos do artigo 136.o do RAR; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Eurídice Pereira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. 7. Anexo Anexa-se ao presente parecer a respetiva nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 387/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, POR FORMA A ASSEGURARPROCESSOS DE ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO OU REVISÃO DOS PROGRAMAS E DOS PLANOS TERRITORIAIS MAIS DEMOCRÁTICOS,PARTICIPATIVOS E RESPEITADORES DO AMBIENTE E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e PoderLocal ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora
23 DE DEZEMBRO DE 2022 7 PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  A Deputada única representante do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a – Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos. 2 –  O projeto de lei cumpre os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, pela lei formulário e pelo Regimento da Assembleia da República. 3 –  A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a apresentado pela Deputada única representante do PAN está em condições de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se ao presente parecer a respetiva nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 391/XV/1.a (ASSEGURA O SUBSÍDIO DE INSULARIDADE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRAE DOS AÇORES) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e PoderLocal ÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
23 DE DEZEMBRO DE 2022 11 – Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM) – Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.6 – Consultas obrigatórias O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 7 de dezembro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados os respetivos pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa. Por estar em causa matéria de âmbito laboral, deve ser promovida a respetiva apreciação pública, nos termos dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, por remissão do artigo 16.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. O Projeto de Lei n.o 391/XV/1.a (CH) que os Deputados do partido Chega (CH) apresentaram à Assembleia da República visa assegurar a atribuição de subsídio de insularidade a todos os funcionários e agentes em serviço na administração pública, nomeadamente, professores, elementos das forças e serviços de segurança, funcionários judiciais, médicos ou enfermeiros, entre outros que exerçam funções ou sejam colocados nas regiões autónomas. 2. A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022. O Deputado relator, José Soeiro — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço ———
23 DE DEZEMBRO DE 2022 13 Para ultrapassar este problema, o PCP propõe, por um lado, a fixação de um prazo para o procedimento por parte do Governo em matéria da transformação dos planos em programas e, por outro, alarga o prazo aos municípios para realizarem a primeira reunião da comissão consultiva já depois de cumprido o prazo estabelecido para o Governo transformar os planos em programas e para tramitarem os processos de classificação de solos no âmbito da dinâmica dos planos de ordenamento do território, tendo em conta que, por circunstâncias diversas, não tem sido possível cumprir os prazos previstos. Os autores propõem igualmente dadas as consequências que traria para o impedimento de acesso a fundos comunitários, o alargamento da excecionalidade ao ciclo urbano da água, questão que no atual momento teria efeitos negativos para as populações e para as localidades. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica, elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que estão pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 144/XV/1.a (PSD) – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. – Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a (PAN) – Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, no passado dia 21 de julho, a Apreciação Parlamentar n.o 1/XV/1.a, do Decreto-Lei n.o 45/2022, de 8 de julho – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos. 5. Opinião da relatora A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 6. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 393/XV/1.a (PCP)prevê a quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2022. 7. Anexo Anexa-se ao presente parecer a respetiva nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 454/XV/1.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO, RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 – derivou não só de imperativos europeus como também de imperativos nacionais relacionados com a defesa do consumidor, nomeadamente a Lei n.o 25/96, de 31 de julho, que estabeleceu o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, a qual, no artigo 4.o, consagrou o direito à qualidade dos bens e serviços. Nesse sentido, o decreto-lei em referência regulamenta a garantia dada pelo comerciante de bens móveis e aplica-se, nomeadamente, aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, conforme dispõe a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, contemplando, no seu artigo 12.o, a responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade que se manifesta no prazo de três anos a contar da entrega do bem. Como se pode concluir pela análise do diploma, excetuando algumas normas que se aplicam exclusivamente a bens e serviços digitais, dada a especificidade dos mesmos, verifica-se que o diploma tem um caráter abrangente para todas as áreas de negócio onde existem relações de compra e venda entre consumidores e profissionais, não contemplando exceções nomeadamente, exceções que se justificam ou poderiam justificar em função das especificidades de determinadas áreas de negócio. Uma dessas áreas é, sem dúvida alguma, o mercado de bens móveis usados sujeitos a registo, com especial incidência no mercado automóvel de veículos usados, onde se impõe que os direitos do consumidor sejam claros. Assim, sem prejuízo da certificação de veículos usados que ateste a conformidade do bem no momento da sua aquisição, o que, naturalmente, não poderá deixar de existir, urge dar ao consumidor a necessária segurança relativamente aos seus direitos em termos de garantia, evitando que tenha que recorrer aos tribunais sempre que se depara com a necessidade de obter reparações na sua viatura. Não podem, pois, existir dúvidas de que mesmo para veículos usados não podem deixar de existir garantias para o consumidor, garantias relacionadas com os órgãos fundamentais da viatura, como o motor, a colaça, a caixa de velocidades manual e automática, os órgãos de alimentação e injeção, entre outros, que
23 DE DEZEMBRO DE 2022 15 deverão estar asseguradas, de forma concreta e clara, sem que existam dúvidas para qualquer consumidor que adquira uma viatura. Reitera-se que os consumidores não podem continuar a ser obrigados a recorrer aos meios judiciais ou arbitrais para saber quais são as garantias que lhes assistem quando adquirem um automóvel usado. Este conhecimento tem e deve existir no momento da aquisição e não no momento em que se deparam com problemas na viatura, não sabendo, nesse momento, nem sendo exigível que saibam, se o seu problema é imputável, ou não, ao profissional que lhe vendeu o automóvel usado. É esta clareza e transparência que o Grupo Parlamentar do PSD entende ser exigível no mercado automóvel de veículos usados, para proteção e segurança de todos os consumidores e para todos os profissionais do setor, sendo ainda uma exigência que contribuirá para a diminuição da litigância judicial e arbitral. Assim, impõe-se clarificar e corrigir a omissão que existe no Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, o qual não poderá deixar de contemplar um regime excecional para o comércio de veículos usados, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro Os artigos 12.o, 13.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o-A, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – A falta de conformidade que se manifeste no prazo da garantia prevista para os bens móveis usados sujeitos a registo, presume-se existente à data da entrega do bem, exceto quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade ou quando a conformidade do bem tenha sido atestada pelo profissional no momento da venda, através de um programa nacional de certificação, a regulamentar por portaria dos membros do Governo. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – Decorridos os prazos previstos nos n.os 1 e 2, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 19 Capítulo II Normas relativas à fiscalização do exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas Secção I Disposições gerais Artigo 3.o Exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – É proibido ao pessoal crítico para a segurança da aviação civil exercer funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – Considera-se sob influência de álcool quem apresente uma TAS igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos na presente lei, seja como tal considerado em relatório médico. 3 – A conversão dos valores do TAE em TAS é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. 4 – Considera-se sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas quem seja como tal considerado nos termos da presente lei e legislação complementar, após realização dos exames nestas previstos. 5 – Os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efetuar para deteção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas são os previstos na Portaria n.o 902-B/2007, de 13 de agosto. Artigo 4.o Fiscalização do exercício de funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – O pessoal crítico para a segurança da aviação civil, quando no exercício de funções, deve submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova. 3 – O pessoal crítico para a segurança da aviação civil que recuse submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, incorre no crime de desobediência qualificada. 4 – O médico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, incorre no crime de desobediência. Secção II Avaliação do estado de influenciado por álcool Artigo 5.o Fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil sob influência de álcool 1 – A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo, sendo a respetiva prova por pesquisa realizada por autoridade ou agente de autoridade. 2 – A quantificação da TAS é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue. 3 – Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 20 ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico em estabelecimento da rede pública de saúde. 4 – Se o resultado do exame previsto no n.o 2 for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: a) Do resultado do exame; b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame; c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova, cujo resultado prevalece sobre o do exame inicial; e d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo. 5 – O examinando pode requerer, imediatamente após a notificação prevista no número anterior, a realização de contraprova, por um dos seguintes meios: a) Através de outro aparelho aprovado, devendo o examinando ser, de imediato, sujeito ao exame ou, se necessário, conduzido a local onde este possa ser realizado; ou b) Através de análise de sangue, devendo o examinando ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento da rede pública de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. 6 – O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial. 7 – Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico, nos termos do artigo 11.o Artigo 6.o Método de fiscalização 1 – Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a 30 minutos. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o agente de autoridade da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efetuado, assegurando o seu transporte, quando necessário. 3 – Sempre que para o transporte referido no número anterior não seja possível utilizar o veículo da entidade fiscalizadora, esta solicita a colaboração de entidade transportadora licenciada ou autorizada para o efeito. 4 – O pagamento do transporte referido no número anterior é da responsabilidade da entidade fiscalizadora, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o Artigo 7.o Contraprova Os métodos e equipamentos previstos na presente lei e em disposições complementares, para a realização dos exames de avaliação do estado de influenciado por álcool, são aplicáveis à contraprova previsto no n.o 5 do artigo 5.o Artigo 8.o Impossibilidade de realização do teste no ar expirado 1 – Quando, após três tentativas sucessivas, o examinando não conseguir expelir ar em quantidade suficiente para a realização do teste em analisador quantitativo, ou quando as condições físicas em que se