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2195   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Se a memória não me atraiçoa, já morreram 12 pessoas, vitimadas pelos incêndios florestais, há mais de 270 000 ha de floresta ardida e arderam dezenas de habitações. Aliás, quanto a este último aspecto, não é correcta a ideia, que, há pouco, foi referenciada, de que o incêndio florestal nada tem a ver com o incêndio urbano. Perguntem às pessoas que perderam as suas habitações se uma coisa não tem a ver com outra, porque tem, seguramente, a ver.
Ora, se isto não chega, se isto não é motivo suficiente para haver, neste caso, uma alteração ao Código Penal, não sabemos, efectivamente, qual é, então, o sinal que queremos dar aos portugueses, quanto a esta calamidade, quanto àquilo que considero ser um verdadeiro terrorismo não só ambiental mas também económico.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de balanço final de uma iniciativa, que é nossa e que não é isolada e nem sequer é a primeira, ouvidas as posições de todas as bancadas parlamentares, importa reflectir sobre aquilo que nos espera e, principalmente, sobre aquilo que podemos esperar de quem, por força das circunstâncias, detém uma maioria parlamentar na Assembleia da República.
Nós, no CDS, estamos de consciência muito tranquila.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não parece!O Orador: - Perante um ano terrível de fogos florestais, honramos os nossos mandatos não ficando quietos, não nos conformando com a inevitabilidade de uma realidade que, de resto, nos cabe combater, desde logo e em primeiro lugar, no exercício de competências legislativas próprias. Para isso, apelámos ao voto, fizemos campanha em eleições legislativas, fomos eleitos e é a nossa obrigação.
Prescindimos, muitos de nós, de muito tempo das nossas férias para percorrer o País. E fizemo-lo apesar de não termos obrigações executivas, porque quis o povo que desempenhássemos funções parlamentares na oposição.
Estivemos com as populações, dirigentes e Deputados, quase todos em representação dos seus círculos eleitorais, e ouvimos essas populações. Ouvimos múltiplas entidades e falámos com pessoas com responsabilidades ao nível da protecção civil. Não reunimos com governadores civis, como é óbvio, até porque entendemos que os governadores civis não seriam as pessoas mais competentes para nos aconselharem nesta matéria. Recordo até como um governador civil, o de Coimbra, salvo erro, há pouco tempo, confessava o seu pecado nos jornais deste País, dizendo que, na realidade, era um caloiro e nunca tinha tido uma preparação específica para dirigir quem quer que fosse em matéria de combate aos fogos florestais. A verdade é que, não obstante, foram precisamente esses governadores civis, caloiros, sem experiência, que reconheceram a sua debilidade na organização e no combate aos fogos, que foram os melhores conselheiros do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, numa reunião que teve e que, depois, comunicou ao País.
Ouvimos, por isso, quem tinha conhecimento no plano técnico, evitando quem tinha propósitos exclusivamente políticos, como esses governadores civis, e chegámos à conclusão que, de facto, havia situações de calamidade que deveriam ter sido declaradas, para bem das nossas populações, a exemplo daquilo que foi feito em 2003, quando, à data, o Ministério da Administração Interna - de que fazia parte o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que se encontra aqui, ao meu lado -,...Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.... perante o sofrimento das populações, de dimensão só equivalente à que hoje se regista, optou, de imediato, pela declaração de calamidade, colocando-se ao lado das populações. À data, um Governo consequente, com ministros e secretários de Estado, neste caso, do CDS, soube ouvir quem tinha conhecimento do que se passava e soube fazer uma avaliação do problema, que não estritamente política.
Curioso foi verificar que, ao contrário, com o Governo actual, o Ministro de Estado e da Administração Interna optou pela audição política e, apesar de se referir, na sua intervenção, neste Parlamento, a uma situação de catástrofe e de calamidade - e cito expressões usadas pelos membros do Governo -, entendeu que a declaração de catástrofe ou de calamidade não era de declarar. E, como não foi declarada, com prejuízo directo para as populações, nós reclamámos essa declaração de calamidade. Reclamámos à data como reclamamos hoje, mas o Governo pensa exactamente o contrário, apoiado pela bancada do Partido Socialista.
Perante situações de calamidade, como a da seca extrema e a de fogos florestais sem paralelo, noutros tempos, com outros governos, aquilo que se tentaria e, certamente, aquilo que se conseguiria era, junto da
2196   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 União Europeia e no plano nacional, fazer com que algo fosse diferente, não era prever e lutar pela manutenção de tudo.
Por isso, quando se fala aqui de fundos de solidariedade, aquilo que se percebe é um sinal de conformismo de um Governo que, quando o assunto foi discutido na União Europeia, quando o regulamento que disciplina esta questão necessitava do empenho de todos e quando se percebia, no Parlamento Europeu, o empenho dos Deputados europeus de todas as bancadas, não proferiu uma palavra e fez zero, no que toca ao exercício de pressão para uma alteração de circunstâncias, nomeadamente quanto a uma possibilidade de aplicação retroactiva, de redefinições de critérios que poderiam beneficiar, ainda hoje, independentemente do montante dos prejuízos, a população nacional.
Tivemos, na bancada do Partido Socialista, uma bancada conformista, à imagem e espelho de um governo conformista. No que nos toca, como disse, honramos os nossos mandatos, porque, de facto, somos diferentes.
Há pouco um Sr. Deputado do Partido Socialista dizia que o CDS não apresentava medidas, esquecendo-se de que o que hoje está em discussão é, precisamente, uma medida do CDS, que acontece no plano legislativo estrito antes de qualquer medida apresentada pelo Governo ou pela bancada do Partido Socialista,...Aplausos do CDS-PP.... e parecendo querer esquecer também outras medidas de iniciativa desta bancada, do CDS-PP, como, por exemplo, a discussão, travada há pouco mais de uma semana, de um projecto de resolução que decorre dessas audições e do conhecimento temos, que não é só de hoje mas do passado, de uma realidade que, infelizmente, também não é só de hoje mas que nos dá conhecimento de causa e nos permite ajudar a resolver qualquer coisa. E nesse projecto de resolução está vertido muito do pensamento da bancada parlamentar do CDS-PP, num conselho que é também ao Governo mas que, ao que parece, não quer ouvir e muito menos usar.
Termino dizendo, conforme-se a bancada do Partido Socialista com a inevitabilidade da existência de fogos florestais de dimensão - que, de resto, justificam abertura de telejornais um pouco pelo mundo todo -, continue o Partido Socialista com uma prática legislativa desconforme com o discurso político em frente às câmaras das televisões, que continuarão a ter no CDS um partido inconformado e, na bancada do CDS, Deputados que querem alterar o que tem de ser alterado e que não querem, nomeadamente no próximo ano, estar aqui, uma vez mais, a discutir a existência de mais um ano de fogos florestais, porventura mais uma vez em Agosto, na sequência de tragédias sem paralelo no plano europeu e, sabe-se lá, se até no plano mundial.
Queremos mudar alguma coisa já. Temos esta obrigação e, principalmente, temos os instrumentos para tal. Somos Deputados à Assembleia da República e, como temos competências no plano legislativo, podemos e devemos fazer a diferença, até porque poucos como nós podem fazer esta diferença.
Saímos daqui de consciência tranquila, sabendo que há no Partido Socialista orelhas moucas, sabendo que, por razões ideológica e doutrinária à extrema-esquerda, a posição não poderia ser diversa, percebendo que, à nossa esquerda mais próxima, no Partido Social Democrata há uma compreensão completamente diferente e verificando que é precisamente pela esquerda e pela extrema-esquerda que, hoje, este debate não pode ir mais longe. É pena, mas estamos certos de que quem está lá fora e que hoje nos ouve está connosco.
Honramos os nossos mandatos e cumprimos os nossos compromissos eleitorais. Hoje, o Partido Socialista não ficará, seguramente, com a consciência tão tranquila como a nossa!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, se pede a palavra para uma intervenção não lha posso dar, porque já fez duas neste debate.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é sobre a votação que iremos fazer sobre o recurso de admissibilidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não estamos nessa fase. Na altura, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
2197   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal.
O CDS-PP requer a votação deste diploma e assim se fará, está incluída no nosso guião de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, além das 120 presenças registadas no quadro electrónico, há mais 19 assinaladas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar com a votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso interposto pelo CDS-PP da admissibilidade do projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).
De acordo com o Regimento, são concedidos, para este efeito, 3 minutos a cada grupo parlamentar, a começar pelo grupo parlamentar proponente do recurso. Lembro, Srs. Deputados, que o que votaremos não é o recurso mas, sim, o parecer.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quer ainda interpelar a Mesa?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quando solicitei a palavra era exactamente para saber se íamos votar o parecer ou o recurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o artigo 140.o do Regimento, o que é votado não é o recurso mas, sim, o parecer sobre o recurso.
Como na ordem de intervenções tem precedência o Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos agora o parecer da 1.a Comissão sobre o recurso interposto pelo CDS-PP no respeito daquilo que, em nossa opinião, é o melhor entendimento da prática parlamentar, da interpretação constitucional e da previsibilidade das instituições, fundamental para a credibilidade de um Estado de direito.
Sr. Presidente, gostava de dizer, como questão prévia, que não veja neste recurso algo que se lhe dirija pessoalmente, mas note nele uma posição muito firme e séria dirigida à bancada do Partido Socialista, que conseguiu, numa confusão entre maioria absoluta e abuso absoluto, impor o que de outra forma, e há pouco tempo atrás, seria absolutamente impensável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos até a certeza de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, quando foi chamado a decidir, sendo um Deputado tão antigo desta Casa, tendo um conhecimento tão presente da tradição parlamentar de longos anos, sabendo que nunca algo sequer de parecido apareceu na Assembleia da República de Portugal, se há-de ter sentido muito constrangido quando teve de decidir ao arrepio de mais de 20 anos de interpretação constitucional estabilizada, de mais de 20 anos de prática parlamentar aceite e consensualizada. E aqui importa fazer um breve historial de todo este infeliz processo.
Não conseguindo deixar de ceder à agenda mediática de uma extrema-esquerda que percebeu que esta questão lhe dava ganho de causa, o Partido Socialista, a reboque, lá quis agendar em Julho uma discussão sobre o aborto, quando os problemas do País eram, segura e prioritariamente, muitos outros. O Sr. Presidente da Assembleia da República - e bem - rejeitou essa discussão.
Numa demonstração de intolerância de uma maioria absoluta que lhe foi dada pelo povo, e não cumprindo aqui uma promessa eleitoral que justificou essa mesma maioria absoluta, o Partido Socialista não se conformou. Numa primeira fase, houve que alterar a lei em seu favor - uma alteração à la carte -, que transformar a Lei Orgânica do Regime do Referendo para permitir, em tempo útil, o que em condições normais o Partido Socialista não poderia fazer,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que vergonha!O Orador: - ... piorando a lei do referendo, retirando direitos aos cidadãos, e retirando-lhe uma eficácia que, no passado, demonstrava das suas principais virtualidades. Recordo, como muitos dos Deputados que hoje aqui se sentam, que num outro referendo, a propósito da regionalização, constituíram-se movimentos de cidadãos independentes. Só conseguiram fazê-lo graças aos termos então existentes na lei, porque tiveram tempo para conseguir as subscrições necessárias à constituição desses movimentos. Isto hoje é impossível! O Partido Socialista destruiu, à la carte, a lei do referendo com o único intuito político da realização
2198   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 do referendo sobre o aborto.
Depois, o que fez? Percebendo que a Constituição proíbe a repetição da apresentação, na mesma sessão legislativa, de uma iniciativa recusada em definitivo nessa sessão, como o foi pelo Sr. Presidente da República, deitou fora a Constituição. Pegou num artigo que resultou de uma revisão constitucional de 1992,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pegou num artigo que resulta da revisão constitucional de 1982 e impôs aquilo que uma leitura atenta certamente não permitiria. Na base de quê? De um parecer de um Deputado do Partido Socialista, aprovado por uma maioria do Partido Socialista, que citava "doutrinariamente" constitucionalistas como dizendo exactamente o contrário daquilo que era o seu pensamento. Tiveram de ser desmentidos em directo, designadamente pelo próprio constitucionalista em causa, o Sr. Prof. Jorge Miranda, e nem sequer se tratava de uma mudança de opinião, como acabou por ser dito, porque, tendo eu tido oportunidade de ler aquilo que era o seu pensamento anterior ao singular parecer do Partido Socialista, já à data este era o entendimento claro do Prof. Jorge Miranda.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, agora, finalmente, perante um recurso, porque o CDS-PP não se conforma, de facto, com este atropelo à Constituição, impondo certamente, como imporá, uma discussão que hoje não devíamos estar a ter nesta Casa.
O passo seguinte, calculo eu, estará para além da decisão que o Partido Socialista aqui já deixou antever e que é clara. O passo seguinte está no Sr. Presidente da República. Queira o Sr. Presidente da República ser coerente com aquele que foi o seu entendimento há dois meses atrás, use das razões políticas, nomeadamente as que há dois meses atrás lhe faziam sentido, acrescidas de todas as outras que acabei de dizer e que hoje se justificam, e possa o País discutir, até ao final do ano, aquilo que, de facto, tem de discutir e que importa aos portugueses.
No tempo oportuno, previsto na Constituição, no Regimento e na lei, discuta-se, então, o referendo; discutam-se todos os referendos, porque o CDS-PP não tem medo de qualquer referendo. Aqueles em que nos empenhámos, por acaso, até ganhámos, e vamos empenhar-nos em todos os outros de acordo com a nossa consciência, mas no momento próprio e discutindo em substância o que tiver de ser discutido em substância no momento próprio.
Termino, por isso, dizendo que bem gostaria que o recurso pudesse ter vencimento na Câmara em abono da melhor interpretação constitucional e da prática parlamentar, muito embora, infelizmente, já saiba aquela que vai ser a decisão do Partido Socialista, pois já a tem deixado antever nos pareceres e nos discursos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um parecer que foi apresentado e votado pela 1.a Comissão.
Este parecer tem, desde logo, uma questão prévia que poderia ser aqui debatida em profundidade, mas que não iremos fazer, embora, eventualmente, por aí logo pudesse cair o recurso que o CDS-PP apresentou. E a questão prévia diz respeito ao facto de saber se existe exactamente identidade material entre o projecto de resolução de iniciativa do referendo, apresentado há uns meses atrás pelo Partido Socialista, e este projecto que o Sr. Presidente admitiu - e admitiu bem, em nosso entender -, que diz respeito ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Não iremos discutir aqui o problema a fundo, mas o problema poderia colocar-se.
O problema que tem sido suscitado tem sido o de se saber se, no fundo, no dia 15 de Setembro de 2005 se iniciou, ou não, uma nova sessão legislativa. E, sobre isso, entendemos que a Constituição tem uma resposta clara e essa resposta só é obscurecida pelos autores do recurso, porque confundem legislatura com sessão legislativa, confundem o regime constitucional sobre a legislatura com o regime constitucional sobre a sessão legislativa.
Para resolver este problema de se saber se iniciou, ou não, uma nova sessão legislava, invocam um preceito constitucional que diz respeito apenas à legislatura, o artigo 171.o, n.os 1 e 2. Este artigo diz respeito unicamente à legislatura, não resolve o problema sobre o que é uma sessão legislativa, qual a duração de uma sessão legislativa e o que é que acontece quando há a dissolução da Assembleia da República em relação à sessão legislativa que estava em curso.
O artigo que diz respeito às sessões legislativas e que resolve este problema é o artigo 174.o, n.o 1, da
2199   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Constituição, que diz, com toda a clareza, que as sessões legislativa têm a duração de um ano e se iniciam a 15 de Setembro. Mas este argumento que o artigo 174.o, n.o 1, invoca e que é explícito ainda tem um outro aspecto que o fortalece. Há dois outros preceitos constitucionais que dão alento a este argumento e que, constitucionais, "por acaso", têm sido olimpicamente ignorados pelos autores do recurso: são eles os preceitos dos artigos 167.o, n.o 4, e 115.o, n.o 10.
E estes dois preceitos - que têm, aliás, uma orientação muito semelhante, quase ipsis verbis - dizem, basicamente, o seguinte: na mesma sessão legislativa não pode ser reapresentada uma mesma iniciativa de lei ou de referendo, salvo se tiver havido dissolução da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Ou seja, estes preceitos dizem, com toda a clareza, que as sessões da Assembleia da República que se iniciam a 15 de Setembro e que têm a duração de um ano não se interrompem com a dissolução da Assembleia da República. A sessão continua e, portanto, pode ser apresentado de novo um projecto legislativo ou um projecto de referendo que já tivesse sido apresentado na fase inicial da sessão.
Quanto a este argumento, não ouvi ainda, até ao momento, qualquer orientação que o pudesse rebater. E este argumento é decisivo a favor daquilo que está no parecer, isto é, a favor de que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez bem em admitir este projecto de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, temo bem que o Sr. Deputado Vitalino Canas, mais uma vez, nos esteja aqui a fazer laborar num tremendo equívoco. Há umas duas semanas atrás, fez-nos votar um parecer, onde dava conta de uma posição do Prof. Jorge Miranda que, pelos vistos, não era a dele. Agora, parece que iremos votar um parecer cujo texto, de acordo com aquilo que nos foi distribuído, não corresponde ao que foi votado na 1.a Comissão. Estou a referir-me aos pontos 10 e 11 que não correspondem ao que, agora, nos foi distribuído. Em concreto, trata-se daquilo que o CDS-PP suscitou na 1.a Comissão, ou seja, da necessidade de constar no parecer a efectiva posição do Prof. Jorge Miranda e não a leitura conveniente que dessa posição fez o Sr. Deputado Vitalino Canas. O mesmo se dizendo, de resto, quanto à posição do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que também deveria aqui constar, mas parece que não.
Nesse sentido, pedia que a Mesa, antes mesmo de levar à votação este parecer, confirmasse se é como digo, ou não.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa tem a indicação de que há uma substituição em relação ao parecer, respeitante à pág. 5. Não sei se isso corresponde ao que está a ser referido pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas, de qualquer forma, essa versão corrigida do parecer já foi mandada distribuir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, temo bem que esta seja mais uma demonstração à bruta da maioria absoluta do Partido Socialista, porque não vejo como é que se pode substituir um texto que foi votado em comissão.
Se na 1.a Comissão se votou um texto, que passou a ser o texto aprovado numa fase deliberativa, agora apresenta-se, em substituição, um outro texto, porque o Partido Socialista entende que esse é o que agora lhe resulta melhor e não quer verter no parecer aquele que é o pensamento do Prof. Jorge Miranda? Era o que mais faltava!
Então, peço a V. Ex.a que, antes da discussão deste recurso, permita que a 1.a Comissão possa reunir de novo, para ser de novo apreciada esta questão, nomeadamente dando oportunidade ao Partido Socialista para justificar aquilo que agora nos traz, que é verdadeiramente peregrino e que é mais uma demonstração do entendimento das maiorias por parte do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, levar à votação, em comissão, textos que, sendo aprovados, são alterados antes de serem votados em Plenário.
Isto é uma coisa extraordinária, que, devo dizer-lhe, Sr. Presidente, mais uma vez não compreendemos,
2200   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 mas que vem na sequência do que temos assistido até agora e, desse ponto de vista, já não nos surpreende tanto como isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vitalino Canas pede a palavra para que efeito?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, como autor do projecto de parecer que está em votação, queria confirmar que o parecer que está a ser, neste momento, aqui, votado é o que foi aprovado na 1.a Comissão. Esta folha de substituição não visa alterar nada do que foi aprovado na 1.a Comissão. Destina-se apenas a desfazer um erro de computador que existiu.
Portanto, aquilo que foi votado na 1.a Comissão é exactamente o que está aqui para ser apreciado pelo Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vamos ver se nos entendemos. Foi distribuída aos grupos parlamentares uma versão que, efectivamente, corresponde ao votado na 1.a Comissão, na qual o Sr. Deputado relator introduziu dois pontos relativos às posições do Prof. Rebelo de Sousa e do Prof. Jorge Miranda. Agora, é distribuída uma outra folha, dita de substituição, onde se eliminam esses dois pontos. O que precisamos de saber é o que é que o Plenário vai apreciar, na sequência do que foi votado na 1.a Comissão. É tão simples quanto isso: uma versão tem 13 pontos e a outra tem 11 pontos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Desapareceram dois!O Orador: - Vamos votar a versão que tem 13 pontos ou a que tem 11 pontos? Esta é que é a questão. Devemos saber o que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, Presidente da 1.a Comissão e, portanto, responsável por este procedimento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, não é costume que, em matérias que ocorrem na 1.a Comissão, se suscitem incidentes que visam outros fins que não aqueles que estão em causa...
O texto que está em apreciação e irá ser objecto de votação é, rigorosamente, o do parecer apresentado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, texto este que, a pedido do Sr. Deputado Guilherme Silva e, salvo erro, também do CDS-PP, foi aditado com alusões às posições dos Professores Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa. É, tão-só, isto!
Ao transitar dos serviços para o Hemiciclo, os pontos 10 e 11 aparecem repetidos e foi essa a eliminação a que se procedeu. Tratou-se, pois, da mera eliminação de uma repetição.
Os senhores sabem que isto que digo é absolutamente verdade e lamento profundamente que os Srs. Deputados, que sabem como se trabalha na 1.a Comissão, estejam a tentar levantar qualquer tipo de suspeição.
Repito que o texto que vai ser objecto de votação é exactamente o que foi votado na Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Presidente da 1.a Comissão e, obviamente, faço totalmente fé no que ele acabou de dizer. Portanto, parto do princípio de que o lapso terá sido da Mesa.
Então, peço ao Sr. Presidente que, em consonância com o que foi dito pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão, faça redistribuir pelas bancadas o texto do parecer que vamos votar a seguir e do qual constem os números, que foram aprovados em sede da 1.a Comissão, relativos às posições dos Srs. Profs. Doutores Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa.
Peço ao Sr. Presidente que seja feita tal substituição de textos para que o problema fique sanado em definitivo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2201   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para que fiquemos definitivamente esclarecidos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente da 1.a Comissão tem razão, mas a forma como os serviços fizeram a correcção do texto é que está mal e induz em erro, porque a folha de substituição aparece com os pontos 10 e 11.
O que se deveria ter feito era substituir integralmente a folha com as págs. 4 e 5, eliminando-se a repetição, que consta dos pontos 10 e 11, renumerando-se os pontos seguintes.
Ao não se ter procedido desta forma, gerou-se a ideia de que teria havido eliminação dos pontos 10 e 11 que integravam o texto que tinha sido aprovado em sede da 1.a Comissão.
Portanto, ninguém actuou de má fé, mas é bom que os Deputados estejam atentos e que todos saibamos o que estamos a fazer sem necessidade de imputar intenções, que não existem, aos Deputados que intervieram para esclarecer esta matéria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer que ouvimos o esclarecimento do Sr. Presidente da 1.a Comissão, que agradecemos, e que, obviamente, relevamos qualquer equívoco.
No entanto, devo salientar que a forma como se procedeu à correcção, oficiosamente e sem ter sido dado conhecimento aos Deputados das diversas bancadas que participaram nos trabalhos da 1.a Comissão, presta-se a equívocos.
É que o texto que nos foi distribuído continha duas páginas numeradas com o n.o 5, ambas assinadas pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão e pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, de uma das quais não constam dois pontos, ao contrário do que sucedia na primeira versão distribuída anteriormente.
Peço, pois, tanto ao Sr. Presidente da 1.a Comissão como ao de qualquer outra, que, no futuro, os grupos parlamentares sejam avisados quando haja desconformidade entre o que é votado em comissão e o que é apresentado a Plenário, mesmo que decorra de qualquer motivo de ordem formal. Isto para que não torne a repetir-se um incidente igual a este.
O que acaba de suceder é um equívoco que, de facto, só decorre de uma deficiente reelaboração do parecer que foi votado na 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que o assunto está esclarecido e sanado. Tratou-se apenas de um lapso técnico em que dois parágrafos do parecer foram repetidos, portanto, havia que eliminar a repetição. A eliminação da repetição foi feita sob a forma de aditamento mas, obviamente, o texto final estará correcto.
Não está em causa a parte dispositiva do parecer nem o que foi votado em comissão. Houve, digamos, um excesso de zelo em matéria de edição do parecer quanto à repetição de dois parágrafos.
Como é sabido, nós, Os Verdes, defendemos, designadamente em Conferência de Líderes, que considerávamos que a 1.a Sessão Legislativa se tinha iniciado com o início da Legislatura. Mantemos essa nossa interpretação.
Fico preocupada com a intervenção feita por parte do Partido Socialista que considera que anda confundido quem tem uma interpretação diversa da sua própria, pelo que, pelos vistos, andámos todos confundidos até agora. Pelos vistos, andámos todos a violar a Constituição da República Portuguesa, que, afinal, é tão clara, mas que nos confundiu a todos.
Sobre esta matéria não direi absolutamente mais nada, Sr. Presidente. A interpretação de Os Verdes fica clara. A maioria decidirá.
Penso que o problema substancial é outro, para além de que - e também gostaria de referir esta outra preocupação - ninguém consegue dar uma designação exacta aos trabalhos que decorreram desde Março até Setembro.
A questão substancial está, de facto, na interrupção voluntária da gravidez.
Toda esta confusão surge apenas porque o Partido Socialista, apesar de já ter recorrido à figura do referendo, que o Sr. Presidente da República decidiu não convocar, vai insistir no sentido de, quanto a nós, continuar a adiar a resolução de um problema, que é urgente resolver, relativo a direitos concretos das
2202   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 mulheres portuguesas, que se traduz na despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Em nossa perspectiva, era escusada toda esta trapalhada porque existe um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, aprovado no início da presente Legislatura, que propõe a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Assim, o que deveríamos fazer era, justamente, prosseguir esse processo legislativo e concluí-lo no sentido de alterar a lei de uma vez por todas.
Mais uma vez, refiro que esta Câmara tem, hoje, mais condições do que alguma vez teve para proceder à alteração da lei penal.
Houve um compromisso eleitoral por parte do Partido Socialista - é verdade! - de alterar a lei por via do referendo. Esse processo já foi tentado, mas o entendimento do Sr. Presidente da República não foi no sentido favorável. Assim, o Partido Socialista deveria retomar, rapidamente, um outro substancial compromisso relativo a esta matéria, contido no seu programa eleitoral, que é o da alteração da lei.
Não param de dizer que a lei existente é um crime. Então, não podemos conviver com crimes desta natureza que, ainda por cima, constam da lei, portanto, está na nossa mão alterá-la!!
Nesse sentido, Os Verdes reafirmam nesta Casa que a lei já podia ter sido alterada, assim o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda se juntassem a esta nossa vontade de alteração da lei por via da Assembleia da República. Repito que já poderíamos tê-lo feito. Ainda vamos a tempo de o fazer e de, rapidamente, concluir o processo legislativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a assistir ao exercício de uma maioria, não no sentido de exercício democrático, que era exigível, mas obstinado. Prosseguindo nessa obstinação, a maioria não olha a meios.
Primeiro, assistimos à alteração da lei do referendo para "empacotar" prazos que permitissem a reapresentação da iniciativa.
Não satisfeita com isto, a maioria veio agora, peregrinamente, colocar uma questão já absolutamente resolvida na III Legislatura, curiosamente, pela mão do próprio Partido Socialista que era o maior partido nesta Câmara.
Na III Legislatura, quando se colocou, pela primeira vez, a questão da aplicação das normas agora em causa, relativas a uma investidura da Assembleia da República na sequência de uma dissolução prematura quando ainda estava em curso uma sessão legislativa, nessa altura, o Partido Socialista, que era o maior partido nesta Assembleia, optou pela interpretação que tem sido seguida durante estes 23 anos - 23 anos, repito, e pela mão do Partido Socialista!
Incoerência das incoerências, passados estes 23 anos, e a pretexto de querer impor, à força, um timing para a realização do referendo sobre a descriminalização do aborto, vem impor uma interpretação completamente oposta àquela que foi consagrada durante estes anos!...
O que está em causa é um princípio de dignidade da Assembleia da República.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País não compreenderá que esta Assembleia tenha, durante 23 anos, consagrado uma prática e uma leitura constitucional e que, hoje, pela mão desta maioria, venha impor uma leitura exactamente oposta àquela que foi seguida. Ninguém no País perceberá esta situação!
Mas o mais grave desta questão é que esta persistência é uma afronta ao Sr. Presidente da República, que, no momento próprio, a propósito da questão da convocação do anterior referendo, chamou a atenção para a necessidade de um referendo desta natureza, pela importância da matéria em causa, pelo seu melindre, ser feito em condições da maior participação cívica e do maior esclarecimento dos portugueses.
Mas o Sr. Presidente da República, se, na altura em que anteriormente lhe foi colocada a questão da convocação do referendo, teve este cuidado, não deixará agora de ter idêntico cuidado, nas circunstâncias ainda mais difíceis em que VV. Ex.as querem colocá-lo quanto à necessidade de convocar o referendo.
É que, não tenhamos dúvidas, no período do Natal, em que há também deslocações de pessoas, em que a atenção das pessoas é naturalmente solicitada para outras matérias, e entre duas eleições, as autárquicas e as presidenciais, com períodos de campanha anteriores e posteriores, VV. Ex.as, numa perfeita manobra de diversão, num desrespeito pela matéria que querem submeter a referendo - repito, num desrespeito pela matéria que querem submeter a referendo -,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... querem impor esta opção e esta leitura, colocando, como já referi, o Sr. Presidente da Assembleia da República numa situação difícil.
Sei que ele decide em consciência, mas é pena que, decidindo em consciência, tenha de fazê-lo contra uma prática de 23 anos, que a Assembleia da República tinha como adquirida.
2203   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que o parecer da 1.a Comissão, por muito que se esforce, não consegue contornar, porque é uma questão incontornável. Tal questão tem a ver com o seguinte: a Assembleia da República funciona por legislaturas e ou bem que estamos na IX ou bem que estamos na X - não há legislatura IX e meia, nem há legislatura pré-X.
A IX Legislatura terminou com a dissolução da Assembleia da República - aliás, na IX Legislatura, a maioria era outra, o governo era outro e, embora a política possa ter parecenças, é inquestionável que estamos na X Legislatura.
E o que é que diz a Constituição? Diz que cada legislatura tem quatro sessões legislativas, ou seja, não prevê sessões legislativas fora das legislaturas, como, aliás, é lógico.
E se estamos na X Legislatura e se já decorreu uma sessão legislativa para se começar outra, então, incontornavelmente, se a Legislatura chegar ao fim, não teremos quatro sessões legislativas mas cinco. Creio que isto é incontornável.
Aliás, a Constituição é clara: "a legislatura tem quatro sessões legislativas".
Tenho muito respeito por todos os constitucionalistas, tenho muito respeito por todos os intérpretes, mas não consigo ver "cinco" onde a Constituição tem escrito "quatro". Quanto a isso, tenham muita paciência!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora, como é que se resolve este problema quando há eleições antecipadas, como foi o caso? Resolve-se como sempre se resolveu e como a Constituição diz que se deve resolver. E diz o seguinte: "(...) a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente..." - inicialmente, sublinho - "... acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição." - em curso à data da eleição e que terminou obviamente com essa eleição. Ou seja, à 1.a sessão legislativa acresce tempo e é o tempo necessário para completar um período que decorreria na sessão anterior mas que não decorreu porque a sessão terminou.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!O Orador: - Ora bem, dir-se-á: e há algum problema com esta interpretação? Não há, nem nunca houve! Nunca houve qualquer problema, sempre foi assim e nunca ninguém contestou que assim fosse!
Então, quando é que o problema surgiu? Surgiu agora, em Setembro, porque o Partido Socialista quer reapresentar uma iniciativa que tinha sido recusada pelo Sr. Presidente da República na sessão legislativa anterior, mas a Constituição, tal como está, não o permite.
Então, o Partido Socialista, como não está em condições de alterar o artigo da Constituição que diz que a legislatura tem quatro sessões legislativas, o que é que faz? Faz aprovar um parecer em que nos quer convencer de que dois e dois normalmente são quatro, mas, quando dá jeito, podem ser cinco...Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.E com isso não concordamos, Sr. Presidente!!Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição permite a leitura e o entendimento, que foi dado durante muitos anos, de que, em caso de dissolução da Assembleia da República,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora, "dois e dois" vão ser seis!...O Orador: - ... seria acoplado à 1.a sessão legislativa o tempo correspondente ao da sessão legislativa em curso - é uma leitura e um entendimento constitucional.
No entanto, a Constituição, a este respeito, pesem as variadíssimas interpretações e sobretudo os imperativos categóricos das variadíssimas interpretações, há que convir, é imprecisa e ambígua e também permite a leitura de que há um período (aliás, é assim que é classificado no artigo da Constituição), correspondente
2204   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 ao da sessão legislativa que estava em curso, que pode não ser junto à 1.a sessão legislativa.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Constituição também permite essa leitura - aliás, a doutrina dos constitucionalistas invocada no parecer vai exactamente nessa direcção.
Com seriedade, é necessário que, em sede de revisão, o legislador constitucional e, particularmente, os partidos que têm "costurado" as revisões constitucionais, o PSD e o PS, venham a tomar uma decisão sem ambiguidades acerca da caracterização deste período.
É que podemos ridicularizar as práticas políticas, dizendo, em relação às legislaturas, que onde se lê quatro, afinal, são cinco, mas também poderemos ridicularizar inversamente, referindo que, em relação à sessão legislativa, acabaram de descobrir que onde se lê um ano, afinal, são 18 meses, e também não é assim exactamente.
Na verdade, há a possibilidade de ter uma outra prática, um outro entendimento que também tem conforto no texto constitucional.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, não ignoramos que foi a realização de um referendo sobre a despenalização do aborto que levou a esta polémica. Contudo, parece-nos que será benéfico para a Assembleia que este entendimento prevaleça de futuro, porque ele aumenta os poderes dos grupos parlamentares nos vários períodos em relação a uma situação de dissolução da Assembleia da República.
Sr. Presidente, o Sr. Presidente da República, depois de votado o projecto de resolução sobre a realização do referendo, verá que, desta vez, tem razões acrescidas para o poder convocar, atendendo à mensagem que dirigiu a esta Assembleia, e o Sr. Deputado Guilherme Silva verá - porque também anda com as quadras do ano um pouco trocadas... - que ele terá lugar mais perto do São Martinho do que do Natal.Aplausos do BE.Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo CDS-PP, da admissibilidade do projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.A aprovação do parecer tem como consequência a rejeição de provimento do recurso interposto.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o 23/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Afonso Moura Guedes (PSD).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Afonso Moura Guedes, um membro desta Casa, um intelectual brilhante, um homem de grandes causas, morreu ontem aos 80 anos.
A sua vida cívica e política marcou de forma profunda todos os que com ele tiveram a oportunidade de conviver, sendo ainda hoje uma referência para muitos.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, bem cedo evidenciou a sua capacidade de liderança e vontade de abraçar as causas públicas, sendo nessa Universidade Presidente da Associação Académica por dois mandatos e integrando como sócio fundador a SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.
Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, interrompe a sua brilhante carreira profissional para se dedicar por inteiro à causa pública.
Participa na fundação do PSD em Maio de 1974, tendo sido eleito para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República na 1.a sessão legislativa onde assumiu as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Posteriormente, foi eleito Deputado nas II, III, IV, V e VI Legislaturas.
Assumiu cargos partidários da maior relevância, quer ao nível da Região Oeste quer ao nível nacional.
Foi durante oito anos e meio Governador Civil de Lisboa, onde deixou uma marca que todos recordam e respeitam independentemente da sua orientação político-partidária.
Afonso Moura Guedes era tudo isto, mas era também um homem simples, com bom humor, pronto a dar
2205   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 a mão a um amigo, a ajudar o próximo, sempre a servir a comunidade.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Afonso Moura Guedes e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Finou-se ontem, aos 80 anos, no sossego do seu ambiente familiar, o antigo parlamentar Afonso Moura Guedes.
A sua vida ficou assinalada por uma apaixonada dedicação à causa da democracia. Presidente da Associação Académica de Coimbra nos tempos da repressão ditatorial, esteve entre os fundadores da SEDES e, depois da Revolução de 25 de Abril, do PSD.
Nas bancadas de São Bento, na Assembleia Constituinte e em várias legislaturas da Assembleia da República, marcou presença activa e foi presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Como Governador Civil de Lisboa, por um período longo, deixou uma recordação intensa de pessoal envolvimento na resolução de inúmeros pequenos problemas de famílias e de associações.
Guardo dele duradoura impressão do desempenho conjunto de diversos cargos de direcção partidária e das bancadas da Assembleia Constituinte também.
A todos se dedicava com sério empenho, amenizando o convívio com um trato distinto e bom humor. Invoco, por isso, a personalidade de Afonso Moura Guedes com comoção e amizade.
À sua família, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, endereço sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Cabe-nos ainda apreciar o voto n.o 22/X - De pesar pelo falecimento de Simon Wiesenthal (CDS-PP).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Simon Wiesenthal morreu no passado dia 20 em Viena aos 96 anos. Considerado a consciência do Holocausto, viveu com a convicção de ter sido escolhido para a difícil missão de não deixar esquecer os terríveis crimes de guerra e não deixar impunes os culpados pela sua prática.
Simon Wiesenthal, tomou como principal desígnio da sua existência a procura e o julgamento pelos tribunais daqueles que foram responsáveis pelos crimes contra a Humanidade da Segunda Grande Guerra.
Nasceu em Lviv, à época parte integrante do Império Austro-Húngaro, no seio de uma família de judeus ortodoxos. Sobreviveu à invasão soviética da região no final dos anos 30 e sofreu com a chegada dos nazis em 1941. Passou quatro anos nos campos de concentração nazis onde foi forçado a assistir ao transporte da sua mãe para a execução.
Em 1947, Simon Wiesenthal ajudou à criação de um centro em Linz, Áustria, de forma a recolher informação sobre os responsáveis pelos inúmeros crimes de guerra. Apesar do sucesso dos julgamentos de Nuremberga, muitos responsáveis nazis estavam em fuga pelo mundo fora, como o arquitecto do sinistro plano da Solução Final, Adolf Eichman, que Wiesenthal ajudou a capturar.
Mais tarde, abriu em Viena o Centro Judaico de Documentação onde reuniu e colheu uma enorme quantidade de documentação e testemunhos que lhe permitiram passar o resto da sua vida dedicado à captura e à denúncia dos criminosos de guerra nazis. De acordo com os dados do Centro Simon Wiesenthal, ajudou a levar à justiça mais de 1100 criminosos de guerra.
Em tempos disse: "Eu posso perdoá-los, mas não posso falar pelos milhões que mataram". E foi no seguimento deste compromisso com o povo judeu e com a Humanidade que assumiu a tarefa de acusador e detective que à época ninguém queria assumir. Quis sempre ser a memória viva, para ter a certeza que os mortos continuam vivos nessa memória.