II SÉRIE-A — NÚMERO 46 62 elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.A proposta de lei em apreciação deu entrada a 13 de dezembro de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 17 de dezembro. O seu anúncio ocorreu na reunião plenária de 19 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova a Lei de Bases da Saúde» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário17, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O proponente pretende aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde, revogando para esse efeito a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e, segundo as regras de legística, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»18. Caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se ainda que seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal19. Aplicando estas regras gerais ao caso concreto, coloca-se à consideração da Comissão competente a seguinte formulação do título: «Lei de Bases da Saúde (revoga a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto)».Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 60 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro.  Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 2.o da proposta de lei, caberá ao Governo adaptar «a legislação em vigor» a esta nova Lei de Bases da Saúde e aprovar «a legislação complementar necessária», tendo nomeadamente em conta as disposições nas bases que determinam a existência de leis especiais. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaCom relevância para a matéria que é objeto da iniciativa em apreciação, em especial no que toca aos direitos e deveres dos utentes, organização dos serviços, sua coordenação e funcionamento em rede, importa                                                           17 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 18 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 19 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.