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Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, visto os outros três requerimentos de avocação se referirem ao n.o 1 do artigo 2.o, e todos eles foram apresentados pelo PS, pergunto se há objecções a que se faça a votação dos mesmos em conjunto.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário da alínea a), das alíneas d), i) e p) e das alíneas o) e q) do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/IX.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, tendo os requerimentos de avocação sido rejeitados, resta-nos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços do registo e do notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma no quadro da reforma do Estado.
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada, uma vez que é o problema que nos impõe a necessidade da mudança.
A crise não se vence acrescentando-se sempre mais e mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A maioria desperdiçou esta oportunidade. Recusou a unificação, num único registo público de pessoas e bens, dos diferentes serviços de identificação e registo. A maioria recusou a concepção deste registo público de pessoas e bens, como um serviço da sociedade de informação. Mas a maioria recusou, sobretudo, o fim da duplicação do controlo por notário e conservador, aquele que celebra a escritura e este que a regista, repetindo o controlo da legalidade.
Num momento em que já é possível, por simples ordem telefónica, proceder, em segundos, à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa continua a ser necessário um complicado procedimento notarial e de registo para transmitir a quota de uma pequena sociedade.
A mera privatização do notariado não melhora em nada, na perspectiva do cidadão e das empresas, a única diferença é que os custos serão acrescidos em 19% de IVA.
A proposta de lei aprovada pela maioria tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas do eventual benefício da concorrência, uma vez que conserva o monopólio legal, introduz o numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é feita ao serviço dos interesses corporativos dos 300 notários, que repartirão entre si os 155 milhões de euros de receitas anuais.
É, por isso, essencial que fique muito claro que não reconhecemos os direitos adquiridos ou, sequer, a expectativa legítima à manutenção do duplo controlo.
Quem, agora, optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados. Não poderá invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias. O risco fica, desde já, e muito claramente, definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria serve e que uma próxima maioria revogará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento acaba de aprovar uma profundíssima reforma do Estado e uma grande reforma na justiça, que é a privatização do notariado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com esta medida aumentará certamente o comércio jurídico, porque está facilitado.
Convém recordar que, desde 1995, o PSD pugna pela privatização do notariado. Então, o diploma foi vetado pelo Presidente da República.
Aquando do primeiro governo do Partido Socialista, a privatização do notariado constava expressamente do programa do governo, mas não foi minimamente posta em curso.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - No segundo governo do Partido Socialista, a privatização do notariado não constava sequer do programa do governo.
5933   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Sr. António Costa (PS): - E então?O Orador: - Por isso, é pura demagogia política vir hoje aqui dizer que querem a privatização do notariado, que consta do projecto do Partido Socialista, que não passou nesta Câmara, quando, no fundo, o que querem é arruinar e abolir o notariado. Mais: usando as palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Costa, "os notários são uma espécie em extinção"!O Sr. António Costa (PS): - São uma espécie em enriquecimento sem causa!O Orador: - Eram, para si, Sr. Deputado! Não são para este Governo, não são para o PSD, nem são para o PP!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nesta conformidade, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento cumpriu uma missão, o Governo cumpriu a sua palavra, cumpriu o seu Programa, pelo que estão de parabéns!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a votação do inquérito parlamentar n.o 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para produzir uma declaração de voto oral, nos termos regimentais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, não posso conceder-lhe a palavra.
O Regimento é expresso nesta matéria, segundo o qual, no fim de cada votação, cada grupo parlamentar, ou Deputado, tem direito a produzir uma declaração de voto escrita. As declarações de voto orais são permitidas apenas para as votações finais globais dos diplomas legislativos.
É este o meu entendimento dos artigos 96.o e 165.o do Regimento, pelo que não posso conceder-lhe a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, então, que votação é esta? Como é que a Mesa qualifica a votação que acabámos de fazer?
Sr. Presidente, já tivemos esta discussão a propósito de uma outra matéria e, nessa altura, o entendimento foi de que, nas votações na generalidade, quando a iniciativa era "chumbada", não haveria direito a produzir uma declaração de voto oral.
Só que, neste caso, a votação não é na generalidade, é uma votação final, porque nesta matéria só há votação final, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - É evidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os termos do artigo 165.o do Regimento não me permitem outra interpretação diferente da que eu apresentei.
Contudo, o Sr. Deputado poderá apresentar na Mesa a sua declaração de voto, que será incluída no Diário.
De resto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que se, porventura, tivesse aceite que esta questão fosse votada no dia 15, teríamos a possibilidade de ter ouvido os diversos grupos parlamentares sobre esta matéria.
Neste momento, não posso continuar com esta discussão, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode sempre recorrer da decisão da Mesa. Isso é sempre possível.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente, no dia de hoje não vou recorrer da decisão da Mesa, embora a considere incorrecta. De qualquer modo, não vou referir-me mais a esta questão.
O Sr. Presidente fez referência à possibilidade de se ter votado no dia 15. Simplesmente, como o Sr. Presidente sabe - e é bom que fique registado -, esta proposta de constituição de uma comissão de inquérito foi apresentada já há bastante tempo e o PCP aceitou não exercer o seu direito, de a mesma ser votada até ao 15.o dia, para permitir que ainda pudesse ser feita uma avaliação do funcionamento das comissões de inquérito, como o Sr. Presidente solicitou à 1.a Comissão, o que, até hoje, não aconteceu.
Parece-me que não é exigível que, depois de termos pedido a inclusão desta matéria nas votações de hoje, ainda nos seja assacada a responsabilidade de não termos aceite que esta matéria fosse votada no dia 15, quando tínhamos o direito de a ter visto votada há vários meses atrás.
Assim, penso que não faria mal que, neste momento, esta Câmara admitisse que fosse produzida uma declaração de voto oral sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas palavras ficarão registadas. Admito que o meu argumento tenha sido um daqueles excessivos. Conforme o meu amigo José Manuel Medeiros Ferreira gosta de lembrar, Kant recomendava
5934   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 que não se argumentasse por excesso. Talvez eu me tenha excedido e, neste ponto, peço desculpa.
Em todo o caso, a sua declaração de voto escrita será incluída no Diário, sem qualquer dúvida.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Quem é que a vai ler?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cristina Granada (PS): - Para informar a Mesa de que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativamente a este texto final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. António Costa (PS): - E os votos "a favor"?O Sr. Presidente: - É de confiança, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - De qualquer modo, para que não restem quaisquer dúvidas, quando há pouco fiz o gesto de me levantar foi por me parecer ouvir o Sr. Presidente perguntar "quem vota a favor?".O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Realmente era natural que, como a proposta era dos Açores, eu fosse levado a perguntar "quem vota a favor?"...Risos.Mas...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nunca me passou pela cabeça que, sendo V. Ex.a a presidir a esta sessão, e tratando-se de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não tivesse convidado todos os Srs. Deputados a levantarem-se, unanimemente, em apoio a uma proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Risos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão! Este será, pelo menos, o meu segundo fracasso do dia de hoje.
Peço desculpa!Risos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Francisco Louçã, do BE (círculo eleitoral de Lisboa), a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, cessando Joana Amaral Dias.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Vozes: - Oh!...O Sr. Presidente: - Devo dizer que tenho um certo receito de colocar este parecer à votação, porque me parece que irá haver uma votação negativa...Risos.É um cumprimento à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Marítimo de Lisboa - Secção Única, Processo n.o 218/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia - 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 651/02.9TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5935   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 4672/02/3TALRA, referente ao Sr. Deputado José António Silva (PSD), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de: "a) Autorizar a que o Sr. Deputado em causa possa ser constituído arguido em tais autos; b) Que, naquela qualidade, possa vir a depor, prestando os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal em causa".O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não se tendo ainda procedido à contagem dos votos das eleições para os diversos órgão externos à Assembleia da República que têm estado a decorrer na Sala D. Maria II, os resultados serão formalmente anunciados na sessão plenária do próximo dia 15 de Julho, embora amanhã já possam ser conhecidos.
Lembro a todos os Srs. Deputados que, para além das muitas comissões que estão convocadas para os próximos dias, para concluírem trabalho parlamentar importante, no próximo dia 10, quinta-feira, às 16 horas e 30 minutos, haverá uma sessão plenária especial para acolhermos condignamente o Presidente do Brasil. Peço a colaboração de todos para que essa recepção seja condigna à grande amizade que temos ao Brasil.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.Relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei
n.o 65/IXDo ponto de vista de uma análise na generalidade, a proposta de lei do Governo introduz duas alterações fundamentais à lei em vigor - a fixação de um regime de prescrições e o aumento e diversificação das propinas - e contém uma gritante omissão - as consequências para o financiamento da mudança na estrutura de graus.
Os signatários são favoráveis à fixação do regime de prescrições, mas entendem que é inadequado, injusto e incorrecto o regime concreto proposto. Faríamos portanto, propostas de alteração na especialidade, de modo a garantir a reversibilidade das penalizações impostas aos estudantes prescritos, a atenção à situação especifica dos estudantes a tempo parcial e a não discriminação entre estudantes do ensino público e do ensino privado.
No que respeita às propinas, julgamos que a questão fundamental é a salvaguarda de um valor objectivo, moderado e compatível com o preceito constitucional, e não sujeito a discricionariedades. Proporíamos, assim, que fosse eliminada a banda de variação do valor das propinas prevista pelo Governo.
A omissão, na arquitectura do financiamento do ensino público, da dinâmica de maior frequência dos cursos de pós-graduação, designadamente de mestrados, para que remetem todas as propostas conhecidas de novas Bases de Educação, é, para nós, inaceitável. Por isso, proporíamos, em sede de debate na especialidade, a integração da pós-graduação na fórmula de financiamento corrente das instituições; e, coerentemente, a fixação de um limite ao valor das propinas cobradas por estas.
Seguimos naturalmente a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido do voto contra a proposta Governo, mas pensamos que, se se abstivesse, o Partido Socialista poderia sinalizar melhor a sua disponibilidade para construir uma solução legal equilibrada.
Entre outros, um regime inteligente e adequado de prescrições, a moderação do valor das propinas e o financiamento sustentável da pós-graduação são aspectos críticos para o equilíbrio de tal solução e o sentido do voto final do Partido Socialista dependeria, evidentemente, da aceitação que, em sede da especialidade, a actual maioria parlamentar viesse a conceder às suas propostas.
Assim se verificaria se as palavras de abertura com que o Ministro da Ciência e Ensino Superior encerrou o debate na generalidade eram mais do que um simples efeito retórico.Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - António Braga - Manuela Melo.--Considera a abaixo assinada que a proposta de lei n.o 65/IX, emanada do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e respeitante ao financiamento do ensino superior em Portugal, pretende substituir a Lei n.o 113/97 produzida pelo ministro socialista Marçal Grilo, algo que nós repudiamos desde logo.
É pertinente salientar o momento político escolhido pelo Sr. Ministro para apresentar esta nova legislação. Para quem sempre afirmou não temer a contestação, escolher a altura do ano em que todos os estudantes se encontram desmobilizados aparenta incoerência e precipitação. Mais uma vez se vê que o Governo está de costa viradas para os cidadãos.
A abaixo assinada considera esta proposta de lei mais um resultado do autismo político levado a cabo por este Governo que se traduz na falta de diálogo com os parceiros educativos, no ignorar das propostas dos mesmos, bem como na desconsideração para com o órgão consultivo criado pelo Ministro (CCES), onde ficou clara que a intenção deste órgão era uma mera operação de estética para ultrapassar o argumento da falta de diálogo.
Esta legislação constitui o maior ataque ao ensino superior público desde o antigo regime, consideramos posto em causa o processo de democratização do ensino superior e achamos pertinente fazer as seguintes considerações:
O argumento da justiça social apresentado para justificar a exclusão dos estudantes do ensino superior, torna-se num enorme contra-senso que demonstra a vontade de penalização dos estudantes por parte do Sr. Ministro - a exclusão não é solução;
Esta Lei de Bases abre a possibilidade de financiar o ensino privado, mas não lhe exige critérios de nota mínima ou de qualidade;
5936   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Os indicadores de desempenho e os valores-padrão relativos à qualidade de ensino, associados ao financiamento numa perspectiva aritmética, conduzirão ao contínuo desinvestimento, criando um sistema de penalização e não de resolução dos problemas do ensino superior; esta perspectiva será o fim de muitas instituições que de ano para ano verão baixar as transferências do Estado, sem nunca poderem resolver os problemas que as assombram; a inevitabilidade dos rankings e da competição entre instituições será elemento regulador da procura e, ao mesmo tempo, agravador do fosso entre "boas e más" instituições;
A alteração de "garantir" (palavra sempre presente na Lei n.o 113/97) por "estimular" e de "concretizar" por "promover" demonstra que a vontade agora expressa é a de maior desresponsabilização do Estado face ao ensino superior público e abre a possibilidade de investimento no sistema privado;
Relativamente ao regime de prescrições, a Juventude Socialista, que represento, considera que esta medida representa a penalização daqueles que são as vítimas do sistema; não poderá ser o estudante considerado "bode expiatório" do sistema, uma vez que por todo o país continuam a existir instituições com condições degradantes, professores que não respondem pela sua forma de leccionar e/ou avaliar, estudantes deslocados com grandes problemas sócio-económicos, falta de infra-estruturas, falta de material de laboratório, etc.; a resolução destes problemas terá de iniciar-se pela responsabilização do Estado, quer ao nível legislativo quer ao nível financeiro;
Relativamente ao aumento do valor das propinas, que já foi várias vezes criticado pela JS e logo, desde a primeira hora, pela abaixo assinada nesta Assembleia da República, consideramos inviável o aumento da comparticipação dos estudantes num cenário de desinvestimento do Estado, que está assumido no Programa de Estabilidade e Crescimento desde Janeiro de 2003;
Quanto à responsabilidade de fixação da propina, considera a abaixo assinada lamentável o facto de o Sr. Ministro ter transferido para as instituições o ónus político deste acto. Não é honesto da parte deste Governo que se assuma o desinvestimento e depois se deixe as instituições sem opção quanto ao aumento das propinas;
Na acção social, para além de uma abordagem generalista, não é visível qualquer significativa alteração que vise o reforço da Acção Social, ao contrário do que foi sempre anunciado pelo Sr. Ministro - muito em particular sem atenção alguma para as diferentes situações que os estudantes atravessam (trabalhador-estudante, estudante deslocado, etc.);
Os empréstimos anunciados entram em conflito com o sistema de acção social, uma vez que se fala de forma clara em empréstimos para estudantes carenciados. Eram necessárias mais clareza e honestidade na determinação destes conceitos e propósitos;
Perante tudo isto a abaixo assinada, Deputada eleita pela Juventude Socialista nas listas do PS, considera que é ultrajante o desrespeito de vários responsáveis políticos pelos eleitores. Por isso, salienta a forma leviana como as organizações partidárias de juventude dos partidos que sustentam este Governo demonstraram claras diferenças de convicções e posições enquanto oposição, enquanto candidatos e enquanto poder.
A abaixo assinada, Deputada eleita pela Juventude Socialista nas listas do PS, não dará tréguas a uma política de desinvestimento que contra tudo e todos insiste em encontrar uma solução no ensino superior privado, sem garantir a rede pública de ensino superior.
O caminho do desenvolvimento está na educação. Não podemos deixar que Portugal se afaste do caminho que outros países da Europa, como a Noruega, a Suécia e até a Irlanda, seguiram, países onde a democracia cultural se tornou desígnio nacional e motor da actividade económica.
Da parte que é responsabilidade dos Deputados não baixarei os braços, por isso estou contra esta proposta de lei.A Deputada do PS, Jamila Madeira.--Relativas à votação, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o projecto de lei n.o 310/IXA Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, estabelece o quadro da criação de municípios. A Lei define a necessidade de estarem preenchidos cumulativamente um conjunto de requisitos para que possam ser criados novos municípios.
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, inferior a 100 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.o de eleitores residentes no novo município superior a 10 000;
- área da futura circunscrição superior a 500 km2;
- existência de aglomerado populacional continuo com pelo menos 5000 eleitores;
- posto de assistência médica com serviço de permanência;
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 100 eleitores/km2 e inferior a 200 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.o de eleitores residentes no novo município superior a 12 000;
- área da futura circunscrição superior a 150 km2;
- existência de aglomerado populacional contínuo com pelo menos 5000 eleitores;
5937   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 - farmácia;
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 200 eleitores/km2 e inferior a 500 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- área da futura circunscrição superior a 30 km2;
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 500 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.o de eleitores residentes no novo município superior a 30 000;
- existência de aglomerado populacional contínuo com pelo menos 10 000 eleitores;
Por ocasião da criação dos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, formou-se um consenso parlamentar sobre a necessidade de reflectir séria e serenamente sobre esta matéria. Em idêntico sentido, o Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, formulou vários apelos para que a questão da criação de novos municípios fosse objecto de uma reflexão séria e profunda sobre o ordenamento político-administrativo do território nacional.
A 2 de Junho de 2003, o PSD apresentou o projecto de lei n.o 310/IX, em que propõe a alteração da lei-quadro da criação de municípios com um único artigo:
"2 - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo deliberação votada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República, fundamentada em excepcionais razões de ordem histórica e cultural ou em parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município e das assembleias municipais dos concelhos em que essas freguesias se integram.".
Em 12 Junho de 2003, a Assembleia da República debate, na generalidade, o projecto de lei n.° 310/IX através de um agendamento potestativo. Em reunião da Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que antecedeu o debate na generalidade, o Partido Socialista denunciou o carácter casuístico do projecto de lei e a evidente inconstitucionalidade da imposição dos 2/3 de votos favoráveis para a aprovação de novos municípios.
Face às críticas de todos os partidos da oposição, o PSD efectuou uma defesa intransigente do projecto, argumentando que a questão dos 2/3 era perfeitamente constitucional. Decorrida uma hora, às 16 horas, o PSD entregou na Mesa da Assembleia a segunda versão do projecto, em que expurgava a imposição dos 2/3, isto é, da maioria qualificada. Entre as 14 horas (reunião da Comissão Parlamentar) e as 16 horas (Debate em Plenário), o PSD apresentou uma alteração no sentido de retirar a imposição dos 2/3 e de fundar em razões de interesse nacional ou de projecção internacional conjugadas com a existência de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos. A segunda versão constituía-se num fato que apenas servia para a criação do município de Fátima - maior casuística era impossível!!
Em 24 de Junho de 2003, em Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, o PSD procura realizar o debate na especialidade do projecto de alteração da lei quadro da criação de municípios, o que contou com a oposição do PS, por não constar da ordem de trabalhos e por não terem sido recebidos os pareceres da ANAFRE e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. A maioria PSD/CDS-PP apresenta um nova alteração ao projecto de lei (a terceira versão) e anuncia ser favorável à criação dos municípios de Fátima, Esmoriz, Samora Correia e Canas de Senhorim.
O texto da terceira versão do projecto de alteração da lei-quadro dos municípios é o seguinte "2 - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural ou desde que seja recolhido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos.".
No dia 1 de Julho de 2003, em reunião da Comissão Parlamentar, a maioria PSD/CDS-PP aprova, na especialidade, o projecto de alteração da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 124/97, de 27 de Novembro, consagrando a total liberalização da criação de municípios.
5938   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Em síntese, votámos contra o projecto de lei n.o 310/IX, apresentado pelo PSD, porque:
1) representa uma quebra do consenso parlamentar gerado aquando da criação dos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela;
2) constitui um desrespeito pelos sucessivos apelos do Sr. Presidente da República para a realização de um debate sério e sereno sobre o ordenamento do território;
3) consagra como critério único para a criação de município o da vontade da maioria parlamentar de circunstância - é o triunfo do arbítrio;
4) cria legítimas expectativas às populações cujas localidades ou conjuntos de localidades já foram concelhos, pois a invocação do interesse nacional fundado em razões de ordem histórico-cultural é motivo que baste para a criação de um concelho;
5) não é uma proposta séria e reflectida, como o comprovam as três versões do projecto de lei feitas à medida dos compromissos partidários do PSD;
6) elimina a relevância da expressão da vontade das populações envolvidas na formação da vontade legislativa da Assembleia da República;
7) reflecte os sinais contraditórios que o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS-PP emitem para o País:
- asfixiam financeiramente as 308 autarquias locais que existem, mas viabilizam a criação de mais;
- propõem a agregação de municípios (Comunidades intermunicipais, Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitanas) e simultaneamente o retalho do território nacional;
- afirmam a disponibilidade para viabilizar a criação dos municípios de Fátima, Esmoriz, Samora Correia e Canas de Senhorim (25 de Junho de 2003), mas, a 3 de Julho, o Sr. Deputado Vítor Reis já diz que para o PSD "o processo de criação de novos municípios acabou por esta legislatura (2002-2006).
Foi contra esta trapalhada da maioria parlamentar PSD/CDS-PP que votámos.O Deputado do PS, António Galamba.--Pese embora o meu voto favorável, a verdade é que este projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios me suscita algumas dúvidas, essencialmente no que refere à sua eficácia, oportunidade e rigor técnico.
A ideia deste projecto de lei será, ao que julgo perceber, afirmar inequivocamente - e clarificar - que a criação de municípios só pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos do actual corpo do artigo 1.°, aditando-lhe, não obstante, a possibilidade de criar municípios quando, não existindo embora aquelas condições, haja razões fortes para o efeito.
Considero, no entanto, que uma redacção complexa, excessivamente indefinida e com recurso a conceitos não suficientemente sedimentados, poderá agravar dúvidas e dissenções nesta matéria e continuará a alimentar todas as expectativas e a absorver energias que, de outro modo, poderiam ser encaminhadas para outras tarefas, porventura bem mais úteis e produtivas.
A formulação preconizada é tão ampla que pode perfeitamente ser preenchida do modo que, em cada momento, se pretender e, assim, carece de um qualquer sentido útil.
A verdade, porém, é que a redacção ora votada salvaguarda a concretização das pretensões cujas expectativas foram sendo alimentadas e, nessa medida, aquelas que eu próprio de há longa data defendo.
Finalmente, esta formulação nada resolve; sempre que se pretender é possível alterar a lei-quadro em função dos interesses em cada momento julgados pertinentes.O Deputado do CDS-PP, Manuel Cambra. --Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 42/IX e o projecto de lei n.o 207/IXVotei favoravelmente o Decreto que institui na ordem jurídica portuguesa a nova figura do Mandado Europeu de Detenção. E, assim, na sequência de um largo trabalho que teve o seu início com a revisão constitucional extraordinária, na sequência do que foi possível, em sede de Constituição (conjugação dos artigos 6.° e 33.°, n.° 5) estabelecer os requisitos indispensáveis à aceitação de um regime especial de cooperação judiciária em matéria penal, no âmbito da UE.
No entanto, nos trabalhos de especialidade, e face a norma resultante da proposta de lei, tive ocasião de apresentar uma proposta de alteração e aditamento ao n.° 1 do artigo 30.° (que regula prazos de detenção máxima da detenção), no sentido de garantir que o regime subsidiário aplicável para garantia de efectivação dos mandados europeus não fosse estabelecido por forma a dele resultar um regime menos favorável do que o actualmente existente no regime geral da extradição.
1 - (...), podendo, excepcionalmente, em casos em que não for admissível medida de coacção não detentiva, o prazo referido ser prorrogado até ao limite máximo de 25 dias".
Assinale-se relevar o critério normativo da proposta da simetria encontrada no artigo 52.° da Lei n.° 144/99 (Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal), alcançando-se, assim, uma harmonia de tratamento entre o regime da extradição e o da execução do mandado europeu.
Dada a rejeição de tal solução normativa, primeiro, em Comissão, depois, por recusa pela maioria governamental do pedido de avocação apresentado em Plenário, passaremos (em caso de promulgação do Decreto), na ordem jurídica interna, a ter uma dualidade de regimes onde a natureza complementar ou subsidiária da solução não deveria admitir discrepâncias (por se tratar da regulação de uma situação jurídica em tudo semelhante, maxime nos valores de igualdade de tratamento a preservar).
Dos efeitos dessa dualidade, considera o autor da presente declaração de voto que não pode deixar de chocar a consciência ético-jurídica de preservação dos direitos fundamentais
5939   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 de liberdade dos cidadãos, a interpretação, sustentada em Comissão pelos Deputados da maioria, de que a possibilidade de substituição da detenção por medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal é inteiramente legítima e, até à decisão em 1.a instância (no caso, os Tribunais da Relação), podem as mesmas operar, incluindo a prisão preventiva, por todo o tempo admissível no regime comum do processo penal.
Em razão de tal discordância de solução, que o autor entende ferir o princípio da igualdade, apresentando-se, além do mais, inteiramente desproporcionada da normatividade da Decisão-Quadro, se lavra a presente declaração de voto, através da qual se modula um voto globalmente positivo por uma declaração de vencido na votação, em especialidade, do artigo 30.°, pelo significado e pelos efeitos jurídicos perversos a que a solução adoptada poderá vir a dar lugar, em violação da Constituição.O Deputado do PS, Jorge Lacão.--Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 35/IXCom mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os Serviços de Registo e Notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
As reformas estruturais na área da justiça exigem, antes do mais, a coragem de questionarmos o secularmente estabelecido, de mudar o que há muito é tido por imutável, de reinventar o que"sempre foi assim".
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada: é o problema que nos impõe a necessidade da mudança.
A crise não se vence acrescentando sempre mais e mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP desperdiçou esta oportunidade.
Recusou a unificação num RPBP dos diferentes serviços de identificação e registo da informação dispersa pelos mais diversos serviços da Administração Pública.
O cidadão que quer comprar um terreno tem de continuar a andar aos papéis, do Registo Predial, para as Finanças, das Finanças para a Câmara para conhecer a titularidade, a descrição cadastral, os ónus urbanísticos ou ambientais.
A maioria recusou a concepção do RPBP como um serviço da sociedade de informação, assente na progressiva desmaterialização dos actos, concebido como uma base de dados central, de acesso descentralizado a todos os interessados pela internet.
Fê-lo, incoerentemente, no momento em que o Governo enuncia a sua adesão a tais objectivos no quadro dos anunciados planos de acção para o governo electrónico. Proclamam planos, recusam acção?
Mas a maioria recusou, sobretudo, o fim da duplicação do controlo por notário e conservador - aquele que celebra a escritura, este que a regista -, repetindo o controlo da legalidade.
No momento em que já é possível, por simples ordem telefónica, proceder em segundos à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa, continua a ser necessário um complicado procedimento notarial e registral para transmitir a quota de uma pequena sociedade.
A mera privatização do notariado, nada melhora na perspectiva do cidadão e das empresas, que continuam a sujeitos à mesma burocracia. A única diferença para os cidadãos e as empresas é que verão os custos dos actos acrescidos de 19% de IVA!!
A lei agora aprovada pela maioria PSD/CDS-PP tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência: conserva o monopólio legal, introduz os numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é ao serviço dos interesses corporativos das 300 notários que repartirão entre si os 155 milhões de euros líquidos (30 milhões de contos, valores de 2001) e receitas anuais.
Esta não é uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; é uma reforma ao serviço de mesquinhos interesses corporativos.
O Partido Socialista não desiste desta reforma liberalizadora: sessão legislativa sobre sessão legislativa renovaremos o nosso projecto!
É, por isso, essencial que fique muito claro: não reconhecemos o direito adquirido ou, sequer, a expectativa legítima da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados, não pode invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias.
O risco fica desde já muito claramente definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria parlamentar serve.Os Deputados do PS, António Costa - José Magalhães.--Relativa à votação do inquérito parlamentar n.o 8/IXNum momento em que o Governo pretende alargar e multiplicar a entrega de hospitais a grupos privados, é inaceitável que a maioria parlamentar se recuse sistematicamente a fazer a avaliação da única experiência de gestão privada existente no nosso país.
Os dados revelados pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a mesma matéria, bem como as notícias recentemente divulgadas sobre as investigações do Ministério Público, são razão mais do que suficiente para que a Assembleia da República, no pleno uso das suas competências de fiscalização da actividade do Governo, apure como foram a utilizados os dinheiros públicos neste contrato.
Algumas das conclusões da Inspecção-Geral de Finanças são bem esclarecedoras. Assim diz o relatório da IGF:
"Segundo esta entidade (Sociedade Gestora do Amadora-Sintra) existiam, em Novembro de 2001, 5931 doentes em lista de espera para cirurgia."
5940   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 "Duas das unidades privadas com quem a HASSG (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora) contratou a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS (Casa de Saúde Senhora da Lapa e a Clínica de Santo António, S. A., na Reboleira) não dispõem ainda de qualquer licença para funcionarem como tal."
"Detectaram-se diversas irregularidades nos processos clínicos de doentes do HFF (Hospital Fernando da Fonseca) transferidos para clínicas privadas."
"De notar que, durante o mesmo ano de 2001, comparativamente com o Hospital Garcia de Orta e com o Hospital de Santa Maria, o HFF teve mais 92,2% e 50% de reclamações, respectivamente."
"Ressalta assim dos factos relatados que, apesar de existir um número significativo de doentes do SNS em lista de espera (quer em consultas externas quer em cirurgia), a HASSG tem vindo a desenvolver número razoável de intervenções cirúrgicas e de consultas externas (praticamente em todas as especialidades) no âmbito do exercício de medicina privada, o que suscita, desde logo, algumas reservas sobre o mesmo atendendo a que esse não é o objecto principal do contrato de gestão, sendo que, no caso das consultas externa, nem sequer tal possibilidade foi prevista de início pela própria sociedade gestora na sua proposta."
"Da análise efectuada aos vários aspectos da execução do contrato com implicações em termos financeiros pode concluir-se que, de acordo com as interpretações que se afiguram mais correctas e face aos montantes considerados (aceites) pela ARSLVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo), foi paga em excesso à HASSG uma verba de cerca de 75,6 milhões de euros/15,1 milhões de contos."
"Considerando que a Sociedade Gestora só efectivamente tomou posse da gestão do HFF a partir de 01/01/96, afigura-se que a autorização de despesa e respectivos pagamentos, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 (750 mil contos), serão questionáveis do ponto de vista da sua legalidade financeira, uma vez que não correspondem a qualquer contraprestação efectiva por parte da Sociedade Gestora à ARSLVT, prefigurando-se, assim, como uma situação de pagamentos indevidos."
Na verdade, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP rejeita o inquérito agora proposto porque não quer que se conheça a verdade neste processo. Assim se constitui em defensor oficioso dos interesses do grupo privado envolvido neste negócio e em cúmplice da situação de falta de acompanhamento do contrato que vigorou durante todos estes anos.
A maioria que chumba este inquérito quer facilitar os negócios de privatização de mais 10 hospitais em curso, em que o Grupo Mello, que gere o Hospital Amadora-Sintra, está interessado.
A maioria que rejeita este inquérito quer esconder que as soluções de privatização de hospitais prejudicam o interesse público e a população, que vê o seu direito à saúde prejudicado pelo interesse lucrativo dos grupos económicos privados.
Para o Grupo Parlamentar do PCP a única solução digna e de respeito pela verdade e pelo interesse nacional seria o completo apuramento do que se passou ao longo destes mais de sete anos com aquele hospital. A maioria parlamentar PSD/CDS-PP, contudo, não está interessada nisso.O Deputado Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.--Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro [apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)]Apesar das alterações introduzidas pelo PSD no Decreto-Lei n.° 7/2003, de 15 de Janeiro, quanto à representação dos Presidentes de Junta de Freguesia nos Conselhos Municipais de Educação, à representação do pessoal docente do ensino básico público, à eleição dos diversos representantes de docentes pelos congéneres do mesmo grau de ensino, consideramos que o referido diploma mantém a filosofia centralista destes órgãos, o carácter burocrático da sua constituição, bem como as atribuições indefinidas ali consagradas, pelo que nos abstivemos na votação das referidas alterações.Os Deputados do PS, Cristina Granada - Manuela Melo - Rosalina Martins - Ana Benavente.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2003       I Série - Número 146
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), tendo em conta os relatórios elaborados por agências especializadas dos Estados Unidos da América e até pelos seus serviços secretos, que apontam para a inexistência de armas de destruição maciça no Iraque, solicitou explicações do Primeiro-Ministro. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), também em declaração política, falou dos acontecimentos ocorridos no período de encerramento da Assembleia da República, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Patinha Antão (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), criticou a política financeira e orçamental levada a cabo pelo Governo. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), também em declaração política, criticou o Governo por não estar a cumprir os objectivos fixados na Conferência de Quioto, relativamente ao fenómeno das alterações climáticas, dando como exemplo a vaga de calor ocorrida em Portugal e em toda a Europa.Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate sobre as consequências da vaga de calor, em termos de saúde pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Ana Manso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Carito, Nelson Baltazar e Maria de Belém Roseira (PS).