994II SÉRIE — NÚMERO 39d) Que medidas legislativas ou administrativas foram tomadas decorrentes da actividade da comissão?Solicitam-se também as cópias dos vários relatórios emitidos pela comissão.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.Requerimento n.* 584/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 293/82 estabeleceu a orgânica do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o qual foi, com a posse do IX Governo, transformado em Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.A nova orgânica do Ministério (estranhamente privado do sector das pescas precisamente quando adopta a designação «Ministério da Alimentação») levou a que alguns organismos do ministério antecessor passassem para a tutela de outros ministérios.Entretanto, várias direcções-gerais que permaneceram no MAFA continuam sem leis orgânicas, o que, evidentemente, provoca profundas perturbações.Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe do seguinte:a) Quando pensa o Governo publicar os decretosregulamentares que definam a estrutura, atribuições, competências e aspectos respeitantes ao pessoal desses organismos, nomeadamente a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral da Agricultura, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e as direcções regionais de agricultura?b) Quando estarão concluídos os trabalhos, ini-ciados há mais de 2 anos, quanto à reestruturação dos organismos de coordenação económica?c) Que medidas estão a ser tomadas para promo-ver a passagem para os sectores privado e cooperativo de meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público?Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.Requerimento n* 58S/Ü1 (1.*)Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:Nem no Programa do Governo nem no comunicado da reunião especial do Conselho de Ministros dedicada aos problemas agrícolas se apontam quaisquer medidas concretas para a instalação de uma política adequada de crédito ao sector da agricultura. Todavia, é unanimemente reconhecido que o actual sistema de crédito agrícola carece de profunda remodelação e que semuma política de crédito coerente e eficaz a agricultura não sairá da situação desoladora em que se encontra.Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:a) Vai ou não o Governo remodelar o sistema decrédito agrícola existente, para o tornar «assistido, desburocratizado e facultado em tempo útil»?b) Que medidas vai tomar para «privilegiar oinvestimento produtivo e as acções integradas em projectos de desenvolvimento»?c) Aceita ou não o Governo as perspectivas decrescimento da produção agrícola delineadas no «plano de mudança da agricultura», que, mesmo no caso de intensidade apenas moderada e de crescimento médio anual do PAB da ordem dos 2,5 %, obrigarão a um investimento anual da ordem dos 20 a 30 milhões de contos?d) Está ou não o Governo na disposição de con-siderar a agricultura na primeira linha das prioridades e de lhe conceder a adequada política de crédito?Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.Requerimento n.* 586/010 (1.-)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Programa do Govemo, no que toca à zona de intervenção da Reforma Agrária, apenas prevê, «para além da regularização da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação, dos casos pendentes e litigiosos de entregas de reservas e da análise das situações criadas pelo regime legal dos chamados 'indivisos'», promover «a constituição de associações de agricultores, de acordo com o adequado ordenamento dos recursos e com o apoio do Estado, como contrapartida da distribuição de terras em posse útil já por este efectuada ou a efectuar».Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:a) Dentro dos modestos propósitos do Programa,o que foi já feito até agOTa neste domínio?b) Pensa o Governo prosseguir com as expropria-ções, em cumprimento da Lei n.° 77/77?c) Vai o Governo propor alterações à Lei de BasesGerais da Reforma Agrária? Pretende manter, alargar ou eliminar a zona de intervenção da Reforma Agrária?d) Que atitude a curto e a médio prazos pensatomar o Govemo quanto às indemn/zações a pagar pelas expropriações e nacionalizações de prédios rústicos feitas por força da Lei n.° 77/77?Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1983._O Deputado do CDS, Soares Cruz.