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Outro ponto importante é aquele que vem acrescentar aos conceitos de justa causa para despedimento indicados nas alíneas a) c) do artigo 10.o do articulado do projecto de decreto-lei, u convicção do tribunal de existência de impossibilidade na pendência da acção de apreciação da ilicitude do despedimento, esta nova forma de justa causa objectiva.
É de difícil interpretação e aplicação este preceito. Como já referi, em primeiro lugar, se a impossibilidade e devida ao trabalhador, sendo ela culposa, deveria estar prevista na
2830 I SÉRIE - NÚMERO 73alínea a); se devida à empresa, deveria fazer parte da alínea e), e se devida à entidade patronal, é injusto e inaceitável considerá-la como causa de despedimento, porque cairíamos na arbitrariedade.
Por outro lado, sendo a convicção do julgador um juízo de valor, este tem de alterar-se em factos, designadamente sobre a dimensão da empresa, os poderes da entidade empregadora, o grau de imediação entre a entidade patronal ou seus representantes e o trabalhador, porque é inconcebível que, sem alegação destes factos e a sua prova constar dos autos, o juiz da causa a possa decidir e os tribunais superiores, no caso de recurso, possam exercer a censura sobre o julgado.
Ora bem, quando se diz «na pendência da acção», a fase processual para garantir o contraditório e, na prática, a alegação dos factos na contestação pela entidade patronal e óbvio que é à entidade patronal que cabe o ónus de alegar e provar tais factos.
Aqui lemos como o princípio da reintegração de trabalhador, em vez de ser princípio geral, como afirma o Sr. Primeiro-Ministro, passa a ser o princípio alternativo e subsidiário. Porque, ao fim e ao cabo, não é difícil imaginar a seguinte hipótese: a entidade patronal despede o trabalhador, que não precisa de ser de má fé, como teimava há pouco o Sr. Ministro do Emprego, por qualquer justa causa subjectiva ou objectiva, segundo o seu critério e cumpridas as formalidades do processo disciplinar. Na acção de apreciação, a entidade patronal, em vez de contestar a ilicitude, pode centrar a defesa em factos e fazer prova capaz de criar a convicção do julgador de que o reatamento da relação laborai e impossível, relegando para um segundo plano lodo o problema de ilicitude. E aqui temos um caso em que o trabalhador vai para a rua sem a necessidade da demonstração rigorosa ou de prova da sua culpa, nem das exigências da adaptação da empresa ao mercado, bastando a mera razão da idiossincrasia ou antipatia do empregador contra o empregado, cujo alarde pode fazer de várias maneiras na própria audiência do julgamento.
Outro ponto ainda sobre esta justa causa do n.o 2 do artigo 18.o: quando se trate de despedimento ilícito por causa objectiva acopulado com justa causa jurisdicional, que acabo de referir, terá o trabalhador a dupla indemnização, uma prevista no artigo 21.e, acrescida da outra estatuída no n.o 5 do artigo 15.o?
Dados estes reparos, perguntamos claramente: está o Governo disponível para aceitar uma profunda alteração quanto a lodo este processo de substituição de reintegração do trabalhador pela indemnização pecuniária, como o CDS propõe que seja, isto é, ser o empregador a decidir? Pelo menos tenha-se a coragem de dizer a quem pertence esta alternativa, em vez de lavar as mãos, como Pilatos, e remeter as parles para o juízo do julgador.Aplausos do CDS. do PS, de Os Verdes e da ID.A nossa posição sobre a imperatividade do regime legal estatuído no diploma é a seguinte: entendemos que, para garantia da necessária uniformidade da regulamentação de iodos os sectores da economia nacional, os normativos quanto ao conceito de justa causa devem ser subira idos à contratação colectiva, deixando toda a restante matéria adjectiva à liberdade negociai das panes.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos despedimentos colectivos, tal como vem sendo prática na generalidade dos países comunitários, o nosso partido pensa que a autorização administrativa deve ser uma formalidade de registo no Ministério do Emprego, e não uma autorização prévia, porque esta não é mais que um resquício dos excessos de estatismo e paternalismo, como lhe chamou um abalizado juslaborista social-democraia.
Não repugna aceitar que, tal como nos despedimentos individuais, o garante da legalidade dos despedimentos colectivos seja o tribunal, e não a administração laboral.
Face à justa causa objectiva de inaptidão, tal como está prevista na alínea a) do artigo 18.o, a finalidade do período experimental passa agora a ser a da determinação da aptidão do trabalhador e da sua adaptação ao posto de trabalho. Face a esta circunstância decisiva para a eslabilidade do emprego e ainda para cumprir as necessidades de ministrar adequada formação profissional, principalmente para quadros intermédios e superiores, deveria tal período ser alargado além do limite legal, aliás como se prevê na lei, não se importando de alcançar ale um ano. Parece exagerado, mas há exemplos no País e no estrangeiro de que tarefas muito complexas e do domínio de aparelhagem muito sofisticada, nas indústrias de ponta, requerem um período bastante superior ao período que é indicado como prazo mínimo no diploma legal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui estuo algumas alterações que consideramos fundamentais para efeitos de apreciação na generalidade da lei dos despedimentos. O tempo não nos permite mais comentários.
Deixamos de lado a problemática da lei dos contratos a prazo e do regime de lay-off, de que trataremos pontualmente na sede de debate na especialidade.
Esperamos que, honrando o seu compromisso, o Primeiro-Ministro e o Governo cumpram a promessa de alterarem a lei naquilo em que ela é manifestamente injusta e arbitrária.
Assim, servirão o País; assim, servirão a economia portuguesa; assim, servirão os trabalhadores portugueses e os empresários modernos.Aplausos do CDS, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Eurodeputados: Na sequência do manifesto apresentado pelo PSD aos Portugueses durante a campanha eleitoral de Julho de 1987, o XI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República o respectivo programa, que foi, como é de todos conhecido, viabilizado por esta Câmara.
A partir daquele momento, este órgão de soberania tem o direito de exigir do Governo que cumpra o Programa que, em liberdade, aqui apresentou e que se traduz, objectivamente, num seu compromisso para com a Assembleia da República e para com todo o povo português.
O Governo impõe-se a si próprio, entre muitas outras reformas, «modernizar a legislação laborai com a participação empenhada dos parceiros sociais, no sentido de, através da sua flexibilização e harmonização com a legislação dos países nossos parceiros nas Comunidades Europeias, incrementar a criação de postos de trabalho, lendo em conta, de uma forma especial, os desempregados de longa duração e os jovens à procura do primeiro emprego».
Ò debate hoje - e aqui - da proposta de lei n.o 35/V significa, pois, que, também nesta matéria, o Governo cumpriu mais uma das suas obrigações.
15 DE ABRIL DE 1988 2831Seria, porventura, fastidioso repetir todas as peripécias que um processo de concertação social respeitante a esta matéria naturalmente encerraria. No entanto, não podem deixar de referir-se algumas notas sobre o assunto.
Em primeiro lugar, a constatação de que o diálogo do Governo com os parceiros sociais se desenvolveu durante mais de quatro meses.
Em segundo lugar, a verificação prática de que o consenso total entre os parceiros sociais - representantes de trabalhadores e de empregadores - era, naturalmente, inviável.
Por último, a inevitável assunção pelo Governo das suas responsabilidades, assumindo-se como natural intérprete do interesse geral, arbitrando as posições de parte que, por definição, os parceiros sociais promovem.
Todo este processo foi, pois, conduzido pelo Governo com inexcedível boa fé. Porventura, até, com algum excesso de zelo.
Por isso, lemos o direito de nos interrogarmos sobre se a mesma boa fé terá existido da parte dos seus interlocutores, nomeada e especialmente da central sindical que, com o seu comportamento e a marcação de uma tentativa de greve geral, deu novo alento a organizações políticas e sindicais que fazem profissão de fé de valores e princípios que já fizeram a sua época e que hoje são mesmo, com alguma transparência, questionados na sua pátria de eleição!
A boa fé do Governo, cujo objectivo foi o de concretizar o diálogo social até aos limites do possível, foi abusivamente utilizada por algumas forças sindicais e partidárias para, sem qualquer pejo, se tentar desgastar a imagem do Executivo e do seu Primeiro-Ministro.
Estamos certos, no entanto, de que as acções de intoxicação de alguma opinião pública não vão surtir os efeitos desejados.
Com a entrada em vigor da nova legislação laborai, os Portugueses, em geral, e os trabalhadores, em particular, vão apercebesse de que, efectivamente, os seus interesses legítimos estão acautelados e que, objectivamente, se criaram condições para a criação de novos postos de trabalho produtivo para os jovens e adultos que deles carecem para a sua realização pessoal e profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tiros ciados por alguns aprendizes de manipuladores da opinião pública vão sair-lhes pela culatra, o futuro irá dize-lo!
Não resisto, por isso, a recordar agora dois factos concretos da vida política pós-25 de Abril que indiciavam, objectivamente, tentativas de manipulação dos Portugueses, tentativas, aliás, mal sucedidas.
Quem não se recorda de em Abril de 1975, poucos dias antes das eleições para a Assembleia Constituinte, lhe ver entrar pela casa dentro, através do aparelho de televisão, um certo major do MFA de então apelando ao voto em branco, porque essa seria uma manifestação de confiança naquele movimento?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Está contra o MFA!O Orador: - Os Srs. Deputados lembram-se, certamente, que os Portugueses não votaram em branco. Aperceberam-se da tentativa totalitária em curso e votaram de forma clara e empenhada nos partidos democráticos!João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas não foi!O Orador: - O segundo facto, ainda recente, mas que alguns parece já terem esquecido, passou-se nesta Assembleia, na anterior legislatura. Quero referir-me à Lei das Rendas de Casa. Quem se esqueceu já dos entraves, manifestações, comícios, abaixo-assinados e pinturas nas paredes que o PCP promoveu para tentar impedir que a legislação, que já devia ler sido publicada há muitos anos, finalmente entrasse em vigor? E verificou-se o cataclismo social anunciado pelo PCP, numa clara tentativa de intimidação psicológica? Obviamente que não.
É por isso que os arautos da desgraça, que da actividade fazem profissão, tem cada vez menos adeptos e agora lançam mão daqueles que ainda ontem eram «amarelos», «lacaios dos patrões», eventualmente «agentes da CIA» e, no mínimo, «beneficiários dos dinheiros sujos do imperialismo internacional»! Mas estes, cegos, surdos e mudos, fazem de conta que não é nada com eles!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, é com algum desgosto que tenho de referir-me, por dever de consciência, a uma tomada de posição do secretário-geral do Partido Socialista, sobre a pseudogreve geral. Não é que o líder do PS, candidato a alternativa credível ao PSD e ao Governo, afirmou publicamente, e ainda hoje aqui o repetiu, encontrar «motivo de regozijo» nos resultados da chamada «greve geral»? Será que, se um dia esse líder fosse primeiro-ministro, aceitaria faltar aos compromissos eleitoralmente assumidos com os Portugueses por causa de uma qualquer greve ou outra forma de contestação legalmente permitida, mas ilegítima nos objectivos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi grave a afirmação do líder do PS. Pretendendo, no entanto, manter um clima de serenidade neste debate e, por isso, com a devida vénia, socorro-me de uma citação de um cidadão insuspeito e geralmente respeitado: José Rabaça escreveu no Expresso de 9 de Abril passado, a este respeito, o seguinte:
A greve foi política, como é óbvio. E foi política porque pretendeu retirar poderes a quem constitucionalmente os detém e os utiliza.
Aceitar que as greves, gerais ou parciais, pudessem revestir-se de um significado tendente a alterar os objectivos que os democraticamente eleitos perseguem, nas suas funções, seria, antes de mais, pactuar com um sistema que privilegiasse o querer minoritário. E isto porque, por mais expressivas que consigam ser tais manifestações de repúdio, o que está entendido é que a vontade maioritária se expressa pelos votos, e não por qualquer outra via.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a respeito da chamada «greve geral» e do regozijo de um senhor secretário-geral, ponto final!Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o tempo o permitisse, seria curioso referir o tempo e o modo como foi produzida a legislação actualmente em vigor e que o Governo se propõe rever, se a Assembleia da República lhe conceder a necessária autorização legislativa. Ficará isso para outra oportunidade. No entanto, não posso deixar de reafirmar que a legislação que o Governo se propõe implementar é indubitavelmente, e numa perspectiva de acautelar a estabilidade de emprego, francamente mais vantajosa do que a existente nos países das Comunidades Europeias, com os quais, a partir do
2832 I SÉRIE - NÚMERO 73 início do funcionamento do mercado único, a economia portuguesa, e, portanto, lodo o povo português, vai ter de compelir seriamente.
Por outro lado, é indispensável reafirmar que quer o PSD quer o Governo sempre defenderam que a flexibilização da legislação laborai deveria ser acompanhada de medidas legislativas que, no âmbito da Segurança Social - especialmente no que loca à protecção no desemprego - e no combate à precariedade do emprego, deveriam igualmente aproximar-nos dos regimes vigentes nos países das Comunidades.
É do domínio público - e já hoje aqui foi afirmado pelo Sr. Ministro do Emprego - que diplomas tendentes a melhorar o regime da prestação do seguro de desemprego, a estabilidade dos contratos de trabalho e a combater o desemprego de longa duração estão em fase final de elaboração, depois de ouvidos os parceiros sociais no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Isto significa, portanto, que esta proposta de lei n.o 3S/V não é uma iniciativa isolada. Antes se enquadra num plano global de modernização e europeização dos normativos que regem as relações de trabalho e o adequado sistema de segurança social dos trabalhadores portugueses.
Estamos certos, deste modo, que em breve será dado em Portugal um salto qualitativo indispensável para a melhoria das condições de vida do povo português, em geral, e dos trabalhadores por conta de outrem, em particular.Haverá mais investimento. Haverá mais e melhor emprego.Haverá mais riqueza. A sua distribuição equitativa permitirá a melhoria das condições de vida de iodos e, de uma forma especial, dos mais carenciados.
Por isso, os cidadãos vão verificar dentro de alguns meses que, afinal, o alarmismo provocado por alguns não linha qualquer fundamento. E, naturalmente, vão tirar conclusões sobre quem são os que lhe falam verdade e aqueles que o não fazem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode, assim, dizer-se frontalmente que aqueles - e são a esmagadora maioria- que querem trabalhar mais e melhor e em paz, e que têm consciência de que a valorização profissional é, no mundo moderno, uma necessidade constante, vão confirmar aquilo que atrás referi.
Obviamente que alguns - poucos - que pretenderiam, eventualmente, parasitar o trabalho dos que são efectivamente trabalhadores sejam operários, quadros ou empresários-, esses poucos poderão ter alguns problemas.
Mas esses podem e devem ser eleitores dos partidos que tão veementemente contestaram esta proposta de lei, ou seja, podem e devem ser eleitores do PS e do PCP!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante a campanha eleitoral de Julho de 1987, todos os partidos democráticos referiram nos seus manifestos a necessidade da modernização da legislação laboral.
O que hoje podemos constatar e que o único partido que, efectivamente, cumpriu esta promessa eleitoral foi o PSD.
Não estranhamos o posicionamento do PCP em ioda esta problemática. O contrário e que seria de estranhar. Já não podemos compreender e a posição do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a do CDS?O Orador: - Este partido, que se pretende o partido da modernização de Portugal, não tem, objectivamente, lido um comportamento que permita atribuir-se-lhe essa qualificação. Porque o PS não pratica, de facto, a modernização! São disso prova clara o alinhamento constante e sucessivo do PS com as posições do PCP, nomeadamente nesta Assembleia da República.
Isto para não falar, para já, em afloramentos concretos de comportamentos e apelos a frentismos de esquerda que hoje pensávamos que já não unham razão de ser!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pensa que seria desejável para a consolidação do regime democrático que o PS finalmente pudesse afirmar-se como alternativa credível ao PSD e ao Governo.
Tal, infelizmente, não tem vindo a acontecer. É objectivamente comprovável que o PS tem vindo a ceder a tentações frentistas, manifestamente bloqueadoras da sociedade portuguesa, nomeadamente tentando impedir a aprovação das reformas estruturais indispensáveis ao êxito pleno da integração de Portugal na CEE.
Compreende-se que o PCP, que sempre se manifestou contra a adesão de Portugal à CEE, persista nas suas atitudes conservadoras, contrárias ao progresso e ao desenvolvimento, que, se vingassem, viriam, a posteriori, dar-lhe razão. Imaginamos a euforia que o PCP exibiria se em 1992 se constatasse, para mal dos Portugueses, que a adesão tinha fracassado. Vêem, diria o PCP, nós fomos os únicos que alertámos para os malefícios da integração do nosso país na CEE. Mas não nos deram ouvidos, e os resultados estão à vista.
Será que o PS, por acção ou omissão, está a colaborar nesta estratégia do PCP? Será que o PS, com a sua oposição radical à concretização de reformas estruturais, se apercebeu de que objectivamente estaria a colaborar naquela estratégia se vingassem as obstruções à modernização do nosso tecido económico e social?
O PCP continua a alimentar-se de mitos e a arvorar tabus. Os mitos têm vindo a desmoronar-se e os tabus são cada vez menos mobilizadores.
O PS, por seu turno, continua enleado numa leia de boas palavras, mas de ausência de acções positivas. Com esta atitude não se afirma como alternativa ao PSD. Quando muito, afirmar-se-á como alternativa ao PCP na liderança da chamada «esquerda».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluindo, afirmarei que o PSD, fiel aos seus compromissos eleitorais, votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 35/V. E vai fazê-lo porque, desta forma, o PSD dará corpo, mais uma vez, ao princípio democrático de que o povo e quem mais ordena!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Elisa Damião.
Deram também entrada na Mesa e foram distribuídos dois requerimentos que chegaram às direcções dos grupos parlamentares.
Presumo que num dos requerimentos, que fixa a hora do intervalo para jantar das 20 horas às 21 horas e 30 minutos, se subentende que esse tempo poderá ser de mais uns minutos, menos uns minutos, em função da organização dos trabalhos.
Queria ainda informar que, tal como se aqui conferência de líderes anterior, irei convocar
15 DE ABRIL DE 1988 2833ferência de líderes dentro de momentos, depois de esclarecermos exactamente o nosso plano de trabalho para este resto de tarde e noite.
Iríamos, portanto, em primeiro lugar, antes de dar a palavra para pedidos de esclarecimentos e para as respectivas respostas...
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos, na nossa bancada, que o Sr. Presidente dava como adquirida a ideia de que a conferencia devia reunir para reponderar o plano de trabalhos face aos tempos disponíveis, às carências de eventuais aditamentos de tempo e aos demais aspectos de bom ordenamento dos trabalhos.
Em todo o caso, isso implica um entendimento diverso daquele que decorre do requerimento a que V. Ex.a aludiu, porque esse requerimento - e gostaríamos que a Mesa nos clarificasse sobre o significado desse documento - inculca a ideia de que não haveria reordenamento do plano de trabalhos. Inculca a ideia de que o processo legislativo deveria concluir-se hoje, o que, como V. Ex.a sabe, não é regimentalmente possível.
Obviamente, não tenho nenhuma objecção a que se fixe agora a hora do intervalo. Mas leríamos todas, mas todas, as objecções regimentais e, naturalmente, teríamos de usar alguns direitos regimentais - se pretendesse, neste momento, cristalizar uma opção desse tipo.
Creio que o entendimento do Sr. Presidente visa, possivelmente, salvaguardar uma solução de equilíbrio que nos permita, em conferência de presidentes, às 21 horas, estabelecer um programa de trabalho regimental e adequado.
Gostaria, no entanto, que não houvesse equívocos sobre este ponto.
O Sr. Presidente:-É evidente, Sr. Deputado e desculpe-me a interrupção -, que a conferência de presidentes foi convocada, como se linha combinado na última conferência, para planear os trabalhos a partir do intervalo do jantar.
O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, se me permite continuar a interpelação, quer isto dizer que fixaríamos agora a hora do intervalo, e apenas esta, e não tomaríamos qualquer opção quanto ao programa dos nossos trabalhos, o qual ficaria dependente da decisão da reunião da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que está escrito no requerimento, que e o que já linha sido decidido na conferência de líderes, é que haverá um intervalo para jantar, não tendo ficado estabelecido se a referida conferência teria lugar antes ou depois de jantar, e que, então, analisaríamos as matérias.
Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, e para perguntar à Mesa se admitiu o requerimento assinado pelos deputados do Grupo Parlamentar do PSD no entendimento do texto que efectivamente consta deste requerimento.
Se assim tiver sido, anuncio desde já um recurso da decisão da Mesa e peço a palavra para fundamentar o recurso.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceitou o requerimento que foi distribuído.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se entender que o meu recurso deve ser interposto já, fá-lo-ei, se entender que deve ser exercido só depois de os Srs. Deputados já inscritos para pedirem esclarecimentos terem usado desse direito, não me oponho a que assim seja, para não interromper o ritmo dos trabalhos. É como o Sr. Presidente entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos analisar o requerimento que o PSD apresentou sobre o intervalo regimental e o prosseguimento dos trabalhos, lendo em conta que eu disse que se realizaria uma conferência de líderes, cuja hora dependeria do intervalo que fosse fixado.
Portanto, vamos votar este requerimento. Mas, como o Sr. Deputado Jorge Lemos indicou que ia interpor recurso desta decisão da Mesa, tem, então, a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso recurso sobre a admissão do requerimento baseia-se no facto de uma qualquer votação de um requerimento com este teor ter, neste momento, um efeito nulo. Passo a explicar porquê, Sr. Presidente.
O PSD pretende que a nossa reunião seja prolongada até à votação final global. Sucede que, nesta altura, a Assembleia da República não está em condições regimentais de poder votar este requerimento, por uma razão essencial: não está ainda deliberado se o diploma em análise vai ser objecto de aprovação na generalidade, não está deliberado se vai ou não baixar à Comissão para análise na especialidade, nem está deliberado se vão ou não ser utilizados os necessários mecanismos regimentais quanto à votação na especialidade, porquanto é, pelo menos, algo de irrealista estarmos a aceitar um requerimento que prevê que a sessão só acabe com a votação final global.
Sr. Presidente, um requerimento com estas características só pode ser apresentado depois de cumpridos, pelo menos, três requisitos: primeiro, ter sido feita a votação na generalidade; segundo, estar resolvido se a discussão na especialidade se processa em Plenário ou se baixa à Comissão; terceiro, depois de estarem discutidas e aprovadas todas as propostas relativas à discussão na especialidade.
Neste momento, não estão reunidos estes três requisitos e, portanto, não há condições regimentais, Sr. Presidente, para que o requerimento possa ser admitido pela Mesa.
Uma qualquer decisão sobre um requerimento com estas características ó nula pelas razões que acabei de aduzir.
Se o Sr. Presidente entender que o alcance do requerimento é diferente e se o PSD o entender igualmente, estamos dispostos a analisá-lo, mas, neste momento, um requerimento com estas características - provavelmente
2834 I SÉRIE - NÚMERO 73porque o PSD «tem mais olhos que barriga» - e regimental, não pode ser admitido. São estes os fundamentos do nosso recurso, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e serei muito rápido.
Creio que se está a levantar um incidente e julgo que a melhor forma de tentarmos solucionar o problema é o Sr. Presidente não pôr este requerimento do PSD à votação. E uma vez que há a intenção de se realizar uma conferência de líderes, sugeriria que o Sr. Presidente suspendesse já os trabalhos ou, então, logo a seguir a usarem da palavra os oradores que já estão inscritos, reuniríamos de forma a dirimirmos esta questão. Esta opção parece-me preferível à de votarmos este requerimento imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa admitiu o requerimento nas condições processuais normais, lendo sido distribuído pelas diversas bancadas. Portanto, temos de votar o requerimento e, também, o recurso.Pausa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ouvimos a interpelação do Partido Comunista relativamente ao requerimento que foi admitido na Mesa, o qual e perfeitamente regimental, em nossa opinião.
O que fizemos foi solicitar o prolongamento dos trabalhos em termos regimentais - podemos faze-lo - ate ao fim da votação final global.
Todos os actos que sejam regimentais e que decorram ate este termo dos trabalhos, que se definiu como sendo a votação final global, decorrem em lermos perfeitamente regimentais. Como tal, entendemos que V. Ex.a deverá submeter à votação este requerimento, conforme julgo que a Mesa já terá decidido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, e para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, e para apelar ao bom senso da Mesa nesta hora e nesta «antecâmara» de um debate que vai ser longo, designadamente lembrando ao Sr. Presidente que não há precedentes para a admissibilidade de requerimentos com estas características nem poderia haver.
A ser aprovado um requerimento destes, verificar-se-ia que ficariam sem efeito direitos regimentais como a possibilidade de os diferentes grupos parlamentares se exprimirem e considerarem, devidamente, as questões em debate. Deste modo os grupos parlamentares não o poderiam fazer e ver-se-iam limitados, mas como não o podem ser por terem direitos regimentais garantidos, o efeito desse requerimento acaba por ser nulo.
Creio que o que está em causa é suficientemente importante. Sabemos da «gula» do PSD em aprovar esta guilhotina contra os trabalhadores portugueses, mas é bom que não se atropelem mais as leis, quer as leis da República e a Constituição, quer as leis de funcionamento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, neste momento, é uma questão de bom senso. A sugestão que lhe poria é a de que não tomássemos, por agora, qualquer decisão sobre o requerimento, que decidíssemos já o intervalo regimental, que a conferência de líderes pudesse ser ouvida sobre os termos do requerimento e que, em seguida, V. Ex.a tomasse, sobre este problema, uma decisão que analisaríamos na reabertura dos nossos trabalhos.
Penso que é a solução mais sensata, que pode evitar-nos algumas cenas que não serão dignificadoras para o prestígio da Assembleia da República.Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está bem, protestem que, então, vamos fazer uma directa» até às 10 da manhã.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quanto a esta matéria, o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é o de que, sem prejuízo, por razões mais que óbvias, de irmos votar contra este requerimento, o facto de ele ser votado não faz precludir nenhum dos direitos regimentais que nos assistem, nomeadamente o direito de requerer a baixa à Comissão do diploma no termo do debate na generalidade. Se, porventura, nessa altura, o Plenário votasse a baixa à Comissão, este requerimento deixaria de ter sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está uma solução sensata.O Orador: - Este é o nosso entendimento. Pode ser que o Partido Socialista veja mal a questão, mas penso que estamos aqui a enrolarmo-nos numa discussão que duvidamos que lenha um sentido positivo. Também haveria uma outra solução para este problema, mas antes de a expor gostaria de dizer que o que já não me parece muito curial é que decidamos do intervalo para o jantar sem termos decidido sobre o prolongamento dos trabalhos. É que, se me mandam jantar sem previamente me dizerem que há prolongamento, tenho lodo o direito de não voltar depois do jantar porque presumo que os trabalhos acabarão às 20 horas.
Talvez a solução mais pacífica fosse a de nos limitarmos a votar o prolongamento dos trabalhos sem mais comentários e, ao final, logo se veria, quando votássemos este requerimento.
15 DE ABRIL DE 1988 2835Para o Partido Socialista qualquer das duas soluções serve. Penso que seria talvez mais consensual e pacífico votarmos se os trabalhos serão prolongados sem sequer se fixar qualquer limite a esse prolongamento, deixando esta fixação para o reinicio dos trabalhos após o jantar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de clarificar o que a Mesa tem vindo a dizer, embora talvez de um modo pouco explícito. É óbvio que todos os direitos regimentais existem e terão de ser respeitados.
Sr. Deputado Jorge Lemos, o requerimento foi admitido e foi distribuído. Não sei se o Partido Comunista mantém ou não o seu recurso. Em caso afirmativo, passaremos à votação deste recurso do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mantemos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo Partido Comunista Português à admissibilidade do requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata, o qual foi lido há pouco.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.E o seguinte:RequerimentoNos termos regimentais, requer-se o prolongamento dos trabalhos parlamentares ate final do debate e votação da proposta de lei n.o 35/V, com interrupção das 20 horas às 21 horas e 30 minutos, isto e, alo ao fim da votação final global.
De acordo com esta votação e segundo o entendimento já expresso pela Mesa, suspenderemos os nossos trabalhos não imediatamente, à hora prevista, mas uns minutos mais tarde.
Srs. Deputados, convoco, desde já, uma conferência de líderes para depois do intervalo regimental do jantar. No entanto, o Plenário reunirá imediatamente após aquele e, consequentemente, peço a um dos Srs. Vice-Presidentes que me substitua nessa altura.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Joaquim Marques, esperei, com alguma ansiedade, a sua intervenção, no sentido de, em última esperança, ver clarificada a posição do PSD, que sustenta o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo ora em discussão.
Mas é um facto que V. Ex.a não produziu aqui nenhum argumento que tenha vindo em abono da proposta de lei do Governo e, como tal, não será sobre a sua argumentação que lhe pedirei esclarecimentos, uma vez que não se tratou de argumentação.
V. Ex.a fez uma intervenção ligeira, baseou-se em recortes de jornais, baseou-se em frases da propaganda do PSD dos últimos tempos e, disso não tendo passado, e sobre isso que terei de lhe pedir esclarecimentos.
Nomeadamente, V. Ex.a referiu que determinado jornalista de um certo semanário português terá dito determinadas coisas sobre a greve geral. Mas, por acaso, não terá V. Ex.a lido, também, determinadas declarações de um correspondente de um jornal que ate terá uma grande influência na formação da opinião comunitária, já que VV. Ex.as estão sempre tão preocupados com o que pensam os cidadãos da Comunidade sobre o crescimento ou a diminuição do nosso europeismo? É que um certo correspondente em Lisboa de um importante jornal que se publica nos países da Comunidade Europeia disse ou escreveu acerca deste governo que a autoconfiança do Primeiro-Ministro excedeu tudo o que seria justo e razoável e, como tal, acabou já o período cor-de-rosa e o País está a entrar num período de profunda reflexão sobre a votação que fez em 19 de Julho.
Disse, também, V. Ex.a que o Governo se esforçou por levar o diálogo social ate ao limite do possível. Pergunto-lhe se considera que o limite do possível foi a actuação dos «gorilas» privados do Sr. Primeiro-Ministro em pleno Conselho de Concertação Social. De facto, considero que esse é o limite do possível e não sei se estaremos de acordo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Quem é que desrespeitou?O Orador: - Estou a fazer citações, Sr. Deputado.
Disse V. Ex.a que andam por aí alguns aprendizes de manipulação da opinião pública. Será que V. Ex.a se refere àqueles que pretendem tapar uma greve geral com uma chávena de café com leite e um pão com manteiga?
Disse V. Ex.a que anda por aí uma intoxicação da opinião pública. Será que V. Ex.a se refere a uma intoxicação geral, à qual nem a Ministra da Saúde conseguiria fazer face quando afirmou que no dia da greve geral todo o País estaria intoxicado, à excepção já sabemos - daquele tal criado de hotel?
Disse, também, o Sr. Deputado que, entre amarelos e outros de outras cores, havia alguns cegos, surdos e mudos.
Queria referir-se o Sr. Deputado a alguns deputados da sua bancada que, perante a impossibilidade de exercerem democraticamente, no seio da nossa maioria, o voto em consonância com aquilo que pensam, tiveram de pedir a suspensão do mandato, tendo sido substituídos por outros deputados, enfim, mais cordatos?
O Sr. Deputado Joaquim Marques está confiante na maioria que tem, mas eu perguntaria se V. Ex.a considera que uma maioria de 145 deputados, porque penso que 3 deputados pediram a suspensão,...Protestos do PSD.... e suficiente para substituir todo um país que participou na greve geral? Será suficiente, por exemplo, para formar outra central sindical, ainda que sem sindicatos? Será suficiente para substituir todos, mas todos, os partidos da oposição? Será suficiente para substituir qualquer confederação empresarial?
Será que esta maioria de cento e tantos deputados estará em condições de substituir toda uma realidade de um país inteiro?
2836 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O Sr. Deputado Joaquim Marques falou da concertação social.
Será que diálogo com os parceiros sociais, sem nenhum consenso, é concertação social?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Será que o teclo salarial imposto às empresas públicas, de que o Estado é gestor, é concertação social, depois de ter entrado em acordo com a tal central sindical que o Sr. Deputado disse que não usou de boa fé, pois cometeu a ousadia de responder com a mesma veemência à agressão do Governo, fazendo uma greve geral?
Sr. Deputado, verifico que não tem argumentos para defender a proposta de lei. É um sintoma bastante saudável. O Sr. Deputado foi secretário de Estado do Trabalho, portanto, não é um ignorante na matéria, pelo que concluo que não está de acordo com a proposta do Governo e foi por isso que não argumentou, que não a defendeu.
Recomendo-lhe a leitura do projecto alternativo apresentado pelo PS; é um exercício bastante didáctico e, por outro lado, irá ampará-lo moralmente.
O Sr. Deputado falou e fez justiça à participação dos socialistas no PREC e à sua luta pela liberdade. Pode contar com a mesma veemência para hastear o bastão da liberdade sempre que ela esteja em causa, nomeadamente quando o PSD avilta o exercício dessa liberdade, avilta o exercício do poder, como tem feito recentemente.
O PREC do PSD terá a mesma resposta que o PREC anterior!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Começarei por responder às preocupações ecológicas do Sr. Deputado Herculano Pombo na medida em que, a respeito da greve geral, citou o facto de eu ter referido um articulista conhecido e que é um homem insuspeito, geralmente respeitado e que até já foi, ou é, dirigente de um partido da oposição, e daí a credibilidade que, a este respeito, creio ler a opinião dele.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas eu não pus isso em causa. Apenas perguntei se linha lido outro!O Orador: - Sr. Herculano Pombo, normalmente leio todos os jornais desde que para isso tenha disponibilidade, a começar n'0 Diário, que se edita na Amadora, a acabar n'0 Diabo, passando pelo Diário de Notícias e pelo Avante, de que sou um leitor assíduo.Risos do PCP.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi por isso que agora não foi capaz de argumentar!O Orador: - Não faço discriminações relativamente a qualquer espécie de órgão de comunicação social. E devo dizer-lhe que muitas coisas tenho aprendido em órgãos de comunicação social que não são propriamente portadores, digamos, da ideologia que defendo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que o Cavaco dá-lhe!O Orador: - Relativamente a esse artigo a que o Sr. Deputado se referiu, li-o também e parece-me que é natural, não é dramático, antes pelo contrário.
Este governo tem uma perspectiva de legislatura, uma perspectiva de quatro anos. É natural que neste momento estejam a ser tomadas medidas que podem ser temporariamente desagradáveis até, nomeadamente, para os grupos económicos.
É natural que essas corporações de interesses reajam negativamente, e isso pode reflectir-se na popularidade.
De qualquer forma, uma coisa é certa: se as sondagens que todos conhecemos, que têm sido frequentemente publicadas em órgãos de comunicação social, denunciam algum desgaste da imagem do Governo e do Primeiro-Ministro, denunciam, também, que os líderes dos partidos da oposição e esses próprios partidos, em compensação, não beneficiam do desgaste da imagem do Primeiro-Ministro.
Relativamente à questão da «intoxicação», Sr. Deputado, o povo português é suficientemente adulto para se deixar levar numa intoxicação geral. Não! Há momentos em que, sectorialmente, há interessados em intoxicar, mas a intoxicação total não é possível, como não é possível a intoxicação durante todo o tempo.
Daí que eu diga que aqueles que procuram intoxicar indefinidamente, esses fracassarão, naturalmente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já fracassaram, hoje aqui!O Orador: - Sr.a Deputada Elisa Damião, creio que a Sr.a Deputada e eu próprio estamos muito próximos quanto àquilo que pensamos e defendemos que deve ser a concertação social.
Aliás, em projectos, muito concretos, em que também participei, defendemos isso e continuo a defender.A Sr.a Elisa Damião (PS): - E eu também!O Orador: - Eu disse também, e não sei se a Sr.a Deputada percebeu, que algumas das pessoas que andaram nesse projecto sindical democrático, de consolidação da liberdade política para desenvolvimento da liberdade económica, social e cultural, estão hoje a fazer alianças - isto é de domínio público - com aqueles que, há uns anos atrás, nos procuraram impor a unicidade sindical e boicotaram a criação de organizações sindicais democráticas. A Sr.a Deputada sabe ao que me refiro.
Não me referi concretamente às questões do projecto de decreto-lei que o Governo fez acompanhar da proposta de lei de autorização legislativa para a Assembleia da República, e não o fiz por uma razão simples: o projecto de decreto-lei que o Governo apresentou foi, digamos, uma atitude de respeito, se quiser, de simpatia, do próprio Governo para com a Assembleia da República, pois não era obrigado a faze-lo.
Creio que deveria enquadrar a análise desta questão em lermos amplos, em lermos políticos globais, e não no pormenor da disposição A, B ou C do decreto-lei projectado pelo Governo, pois não é isso o que esta Assembleia vai votar.
Portanto, Sr.a Deputada, a esse respeito não sei muito,...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sabe muito, sabe!
15 DE ABRIL DE 1988 2837O Orador: -... vou sabendo alguma coisa e procuro aprender um pouco mais iodos os dias - o que não é fácil, pois há dias em que, de facto, não temos tempo para isso.
Creio, pois, que foi a Sr.a Deputada quem tirou conclusões erradas por causa dos termos em que produzi a minha intervenção.
Durante o PREC, Sr.a Deputada, o chamado «processo revolucionário em curso»...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): que se lembra!Ainda bemO Orador: - ...foram assaltadas as sedes dos partidos democráticos. Houve comícios do CDS, do PS e do PSD que foram boicotados. Muitos militantes e dirigentes nossos foram apedrejados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E sedes de partidos políticos incendiadas!O Orador: - Foi isso o PREC!
Nós, o Partido Social-Democrata, apoiamos este governo, somos maioritários através do voto do povo português e não por tentar impedir que os Portugueses se manifestem em liberdade.
Se alguma vez a liberdade estiver em causa no nosso país, Sr.8 Deputada Elisa Damião, pode ter a certeza que os deputados sociais-democratas que aqui estão presentes e os muitos milhares de militantes sociais-democratas que existem no nosso país estarão do lado da barricada da liberdade.Aplausos do PSD.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Assim espero!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco uma conferência de líderes para as 21 horas e 35 minutos, hora em que o Plenário retomará os trabalhos.
Assim sendo, solicito que um dos Srs. Vice-Presidentes assuma a presidência dos trabalhos, após o intervalo que vai ter lugar. Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.No reinicio da sessão, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, os tempos disponíveis para o debate são os seguintes: PSD, 11 minutos; PS, 19 minutos; PCP, 12 minutos; PRD, 23 minutos; CDS, 5 minutos; Os Verdes, 11 minutos; ID, 8 minutos; Governo, 18 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O preâmbulo do diploma que o Governo pretende emitir a coberto da autorização legislativa que hoje discutimos e que formulou à Assembleia da República é campo fértil para a evidenciação do que serviria essa autorização.
A leitura atenta desse preâmbulo confrontada com a análise objectiva e minimamente inteligente do articulado que se lhe segue impõe as seguintes três notas caracterizadoras gerais sobre este projecto do Governo: inconsistência; perversão de valores; inverdade política e social.
Inconsistência quer no plano económico quer no dos pretensos fundamentos jurídicos.
Proclama o Governo a intenção de «assegurar um crescimento sustentado e equilibrado da economia, acompanhado de um aumento progressivo do volume de emprego». Muito bem. A bem, ninguém poderá dizer mal de tal intenção.
Mas que tem isso a ver com a lei dos despedimentos? Melhor: em que é que a lei dos despedimentos, isoladamente, prioritariamente, vai conduzir à realização desse objectivo? Onde estão as medidas de política desenvolvimentistas, de crescimento, nas suas componentes económica, de crédito, fiscal e financeira? Não se passará antes o contrário? As políticas definidas poderão não conduzir ao agravamento do desemprego, mas quem diz que contribuirão para a sua redução? Será esse o resultado pretendido por uma lei facilitadora dos despedimentos?
E mais, não interessa apenas aumentar o número de empregos considerados em volume: há que exigir aos protagonistas sociais, tem de se exigir ao Governo, que o emprego gerado, oferecido, seja realizador das pessoas e assegurador das respectivas vidas que dele dependem.
Diz ainda o Governo que a «organização do tecido económico há-de reunir condições de elevado grau de adaptabilidade especialmente exigidas, economia aberta como é o caso da economia portuguesa».
Estão realizadas todas essas condições, mesmo as que se prendem apenas com o factor trabalho? Porquê separar uma, cuja «adaptabilidade», assim isolada, se transformará em pura e simples subserviência de interesses pessoais a vontades arbitrárias ou a caprichos economicistas?
Afirma, depois, que é errado «forçar de uma forma nítida a actuação numa das componentes» (segurança e estabilidade do emprego; exigência de funcionamento racional e em modernização das empresas), por tal vir a proporcionar actuações ou práticas «reactivas». Só que apesar disso não hesita, em força, de forma nítida, a actuação numa das componentes - a vontade do empregador, que não necessariamente os interesses económicos da empresa.
Todos os objectivos proclamados apontariam prioritariamente para os institutos do direito do trabalho pelos quais os interesses legítimos das empresas enquanto unidades económicas poderão ser atendidos perante demonstração de tal necessidade: o despedimento colectivo e a suspensão ou redução do potencial trabalho. O que é que o Governo não pode deixar de reconhecer? Que, quanto ao primeiro, pouco há a alterar; que, quanto ao segundo, a lei que existe não tem sido utilizada pelos empregadores. Ora, no quadro destes dois institutos, são inscreveis na quase totalidade as justas causas objectivas de despedimentos que se pretendem consagrar. Por que não tentar por aí resolver o problema?