45 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Este é o facto principal deste debate! Aliás, julgo que é isto que explica alguma da incomodidade manifestada pelo CDS-PP e pelo PSD, visto que em 2002, em 2003 e em 2004 tiveram oportunidade de regulamentar a lei de 2001 e não o fizeram.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  A lei é de todos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não o fizeram, porque, eventualmente, consideraram que esse não era um assunto prioritário na política do Ministério da Defesa sob sua superintendência, visto que a Assembleia da República, segundo é do meu conhecimento, só foi dissolvida em Novembro de 2004, não em 2003, nem em 2002.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Já expliquei isso, Sr. Ministro! Sabe perfeitamente que já havia um documento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  São questões de prioridades políticas que compreendo e aceito, mas que, do meu ponto de vista, podem explicar este pedido de apreciação parlamentar formulado pelo CDS. Porque, nas dúvidas substantivas que apontam na justificação do vosso pedido de apreciação, os argumentos não colhem, não há, manifestamente, nenhuma restrição de direitos. O direito à divulgação da informação é amplamente reconhecido, o mecanismo de registo das associações e da identificação dos seus dirigentes é um mecanismo de registo —  que aliás se distingue do mecanismo de acreditação que o vosso anteprojecto contemplava — »O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  O nosso era bem melhor! Acho que não o conhece!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e que, evidentemente, em nada pode ser confundido com controlo. Só argumentos delirantes que querem ver controlo em todo o lado é que podem conceber que um instrumento absolutamente essencial para que os direitos dos dirigentes associativos sejam respeitados nas Forças Armadas, que é o conhecimento de quais são as associações e quais são esses dirigentes, possa ser concebido como outra coisa que não um simples registo.Já quanto às posições do PSD e do PCP há algo mais a dizer.O PCP tem uma concepção, que já considerarei.O PSD, significativamente, não pediu a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei. Aliás, foi com alguma surpresa que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Henrique de Feitas, mas depois, ouvindo o seu conteúdo, percebi-a bem. De facto, o Sr. Deputado Henrique de Freitas entendeu aproveitar este debate para colocar alguns pontos de doutrina sobre as Forças Armadas. Gostaria de explicar qual é o ponto em que convergimos e o ponto em que divergimos, porque é, de facto, uma matéria de concepção sobre qual é o papel e a missão das Forças Armadas.O Sr. Deputado Henrique de Freitas —  e sumario a sua argumentação —  disse que as Forças Armadas são uma instituição essencial do País (estamos totalmente de acordo) por razões históricas, por razões da sua ligação à identidade nacional e por razões da sua missão de salvaguardar em último caso a independência nacional. Estou totalmente de acordo com esses pontos. A nossa diferença é que consideramos também que as Forças Armadas são uma instituição basilar da democracia portuguesa.Portanto, não é apenas uma valoração histórica ou identitário-primordialista das Forças Armadas, é uma valoração no estrito respeito pela Constituição da República democrática Portuguesa.Por isso mesmo é que todos os membros das Forças Armadas devem ter direitos; que as restrições constitucionais a esses direitos devem ser reguladas no estrito cumprimento do que a própria Constituição dispõe sobre os normativos adequados; e que a concretização desses direitos tem de ser feita num quadro que valorize e não prejudique a coesão e a disciplina das Forças Armadas, a segurança das Forças Armadas, que é essencial para que elas cumpram a missão, que é a sua, não apenas histórica mas contemporânea para a democracia portuguesa.É por essa razão que tudo nos afasta da concepção do PCP. A concepção do PCP é uma tentativa de politizar as Forças Armadas,»