568-(150)II SÉRIE — NÚMERO 42TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — DISCRIMINAÇÃO  EM RAZÃO DO SEXOProcesso n.o 77/R-664-A-3Uma cidadã apresentou ao Provedor de Justiça reclamação fundada no seguinte:Em Setembro de 1976 requerera à Alfândega do Porto para ser nomeada praticante de determinado despachante oficial.Teve, porém, dúvidas aquela Alfândega em autorizar tal nomeação, em virtude de a Reforma Aduaneira de 27 de Abril de 1965, no seu artigo 472.°, n.° 2, vedar a profissão em causa a indivíduos do sexo feminino.Face a tal posição, solicitara a reclamante a opinião da Direcção-Geral das Alfândegas, acabando por vir a ser informada de que a sua pretensão não poderia ser deferida sem que aquele citado artigo fosse revogado.Expôs então o caso à Secretaria de Estado do Orçamento, mas não obteve qualquer resposta posterior sobre a sequência dada ao assunto.Face a este condicionalismo, procurou-se indagar do que se passava junto do Subsecretário de Estado do Orçamento.Foi então informado pela Direcção-Geral das Alfândegas que a legislação específica das Alfândegas determinava (artigo 474.° e n.° 2 do artigo 472.° da Reforma Aduaneira, inclusive na versão dada pelo Decreto-Lei n." 680/74, de 30 de Novembro) que as funções de praticante são exclusivamente desempenhadas por indivíduos do sexo masculino, os quais, posteriormente, poderão ascender a ajudante de despachante e a despachante oficiais.Mais se informava que a exposição apresentada pela reclamante havia sido remetida a um grupo de trabalho encarregdo de estudar a reestruturação do sector de despachantes, grupo esse que incluía representantes do Ministério das Finanças, do Comércio, do Trabalho, da Câmara dos Despachantes Oficiais e dos Sindicatos dos Ajudantes e Praticantes e dos Empregados de Escritório.Todavia, o Provedor de Justiça, ponderada a natureza do caso e independentemente da actividade noticiada, entendeu ser de recomendar —e assim o fez ao Ministro das Finanças— a imediata apreciação do pedido de nomeação da reclamante (de acordo com as regras de recrutamento vigentes, omitidas apenas as que consagravam requisitos discriminatórios), considerando que:O artigo 18.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa implica a revogação por caducidade do direito anterior à Constituição e contrário aos seus preceitos;A discriminação com base no sexto, consagrada em legislação espeoífica das alfândegas anterior à entrada em vigor da Constituição, ofende o princípio da igualdade dos cidadãos consagrados no artigo 13.°, n.° 2, da. Constituição;O pedido de nomeação da declamante como praticante de despachante de alfândega continuava por definir, com bse em legislação que deveria ter-se por revogada ou caduca.Veio a ser oportunamente comunicado pelo Gabi» nete do Ministro das Finanças que o assunto forapresente à Procuradoria-Geral da República, a fim de ser obtido parecer.Foi este votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradodia-Geral da República de 16 de Março de 1978, havendo-se entendido que a solução contida na recomendação formulada pelo Provedor de Justiça era inteiramente correcta e que, assim, o pedido de nomeação da reclamante deveria ser apreciado «de acordo com as regras de recrutamento vigentes, omitidas apenas as que consagram dequisitos discriminatórios».0 que veio a propiciar as seguintes conclusões:1—'O artigo 293.°, n.° 1, 2 —Nos termos do artigo 18.° n.° 1, da Constituição da República, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos quais se integra o artigo 13.*, são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.3 — 0 n.° 2 do artigo 472." do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965 (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 680/74, de 30 de Novembro), contraria o disposto no artigo 13." da Constituição da República, pelo que deixou de vigorar em 25 de Abril de 1976 (artigo 312.°, n° 3>, por força e nos termos dos artigos 18.", n.° 1 e 293.°, n.° 1, ambos da lei fundamental.Deste modo, obtida sequência e despachos favoráveis para a pretensão da reclamante, e havendo sido prestada informação de que o parecer atrás referido havia sido homologado, se deu por terminada a intervenção do Provedor de Justiça, encerrando-se o processo.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — EXONERAÇÃOProcesso n.° 77/IP-21-A-2Ao Provedor de Justiça foi suscitado o seguince caso:1 — Em 10 de Março de 1977, pela Direcção-Geral de Pessoal do MEC foi comunicado ao Conselho Directivo da Escola Técnica Emídio Navarro que, por despacho de 4 de Março de 1977, fora dispensado das suas funções um servente eventual que naquela Escola trabalhava desde 28 de Dezembro de 1976, «uma vez que possuía excesso de idade, não lhe sendo portanto possível a inscrição na Caixa Geral de Aposentações».2 — O referido trabalhador, no requerimento em que solicitara, em 2 de Agosto de 1976, colocação como servente eventual, indicando várias Escolas do concelho de Almada, entre as quais a Escola Técnica de Emídio Navarro, informara que tinha 54 anos de idade, quando de facto possuía já 56 anos.3—Pedido pela Escola o reexame da questão, foi mantido o despacho do Director-Geral de PessoaS (Abril de Í977).4 —Em 21 de Maio de 1977, o referido trabalhador reclamou junto do Provedor de Justiça do citado despacho de exoneração dfe 4 de Março d? 1977.