5552  ISÉRIE — NÚMERO120 ca. O programa nuclear do Irão só começou a causar inquietação na comunidade internacional quando, a partir de 2002, se soube que o Irão detinha várias instalações nucleares que funcionavam à margem dos deveres de informação e dos mecanismos de supervisão da Agência Internacional de Energia Atómica, que nessas instalações eram realizadas operações de enriquecimento de urânio e que, segundo fontes credí-veis, o Irão teria um programa nuclear secreto para fins militares. Na sequência destas informações e suspeitas, a Agência Internacional de Energia Atómica passou a debruçar-se intensamente sobre o assunto desde Março de 2003 e, em 15 de Novembro de 2004, o Direc-tor-Geral da Agência apresentou um minucioso relatório no qual concluía que o Irão não tinha cumprido, durante anos, as suas obrigações de informação à Agência, pelo que era lícito duvidar se as suas centrais nucleares estavam a trabalhar apenas para fins pacíficos ou, também, para fins militares. Na mesma altura, e para evitar o pior, foi celebrado, em Paris, um acordo entre a França, a Alemanha, o Reino Unido e a República Islâmica do Islão, acordo esse que, no essencial, prometia diversos auxílios ao Irão em troca da suspensão de todas as actividades susceptíveis de servir de base a um programa nuclear para fins militares. O acordo de Paris foi recebido com grande satisfação e alívio por toda a comunidade internacional, mas, infelizmente, as prolongadas negociações a que deu lugar não conduziram a nada. Em 1 de Agosto de 2005, o Irão anunciou que iria recomeçar as suas actividades de enriquecimento e reprocessamento de urânio e, em 10 de Agosto, quebrou os selos apostos pela Agência Internacional de Energia Atómica em linhas de reprocessamento que não podiam legalmente ser utilizadas. A Agência e o seu Director-Geral redobraram então de actividade e produziram diversos relatórios sobre o Irão, nomeadamente em Agosto e em Novembro de 2005 e em 4 de Fevereiro de 2006, onde acentua-ram, sobretudo, os seguintes pontos principais: Primeiro, a Agência não está, por falta de colaboração do Irão, em condições de concluir que não há actividades ou materiais nucleares não declarados no Irão. Segundo, o Irão falhou numerosas vezes o cumprimento das suas obrigações decorrentes do TNP e acordos anexos. Terceiro, a Agência não pode, por isso, declarar que tem confiança no carácter exclusivamente pacífico do programa nuclear do Irão. Entretanto, a Federação Russa apresentou uma proposta nova, original e de boa fé, que levou à abertu-ra de negociações com o Irão, as quais, infelizmente, também não tiveram êxito. Foi, então, que a pressão internacional aumentou e, pela primeira vez em todo este processo, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU concordaram em aprovar uma declaração, a emitir pelo Presidente do Conselho de Segurança, que foi publicada a 29 de Março de 2006, a qual, na base dos relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica, mostra séria apreensão pela retoma do enriquecimento do urânio, solicita ao Irão que responda positivamente aos pedidos e reclamações da Agência, exprime esperança na possibilidade de se encontrar uma solução negociada para o problema e apoia o papel essencial da Agência Internacional de Energia Atómica na resolução desta questão. No último sábado, 29 de Abril, passaram 30 dias sobre tal declaração. No novo relatório então enviado pela Agência ao Conselho de Segurança, confirma-se, uma vez mais, que o Irão continua a enriquecer urânio, não tem cooperado com os inspectores da Agência e não deu qualquer explicação sobre a origem de uma porção de plutónio suspeito, entretanto encontrado. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que agora se põe à comunidade internacional é este: que fazer? Qual deve ser o próximo passo? O Governo português não tem dúvidas de que o Irão tem violado reiteradamente o TNP e os respectivos acordos complementares que prometeu respeitar. Também se afigura inquestionável que a construção efectiva de armas atómicas pelo Irão não só retira-ria credibilidade e eficácia geral ao TNP, como geraria forte insegurança e risco de sérios conflitos no Médio Oriente alargado. É para nós evidente, portanto, que, em função de todos os factos relatados, há fundamento jurídico bas-tante para que o Conselho de Segurança, se assim o entender, aplique ao Irão as sanções económicas previstas no artigo 41.o da Carta e, se elas se revelarem insuficientes, para que, em devido tempo, possa recorrer em último termo às sanções militares autorizadas no artigo 42.o. Mas o problema não é apenas jurídico, é também um problema político. Será conveniente e oportuno passar, desde já, de forma imediata, à fase de aplicação de sanções ao Irão? O Governo português entende que não, por três razões principais. Primeira, o Conselho de Segurança, como tal, não fez, até agora, nenhuma intimação imperativa ao Irão, pelo que não foi desobedecido. Segunda, o Presidente do Conselho de Segurança, o único que até agora falou, declarou abertamente que a entidade competente para resolver este problema é a Agência Internacional de Energia Atómica, reconhecendo-lhe de forma expressa uma função negocial que não está esgotada. Terceira, se o Irão reagisse mal às sanções poderia, em vez de passar a cumprir as suas obrigações internacionais, como se pretende, isentar-se delas desvinculando-se do TNP. Esta atitude tornaria a resolu-