340II SÉRIE-C— NÚMERO 34Serão colocados na «área de reserva» os processos que exijam cuidados excepcionais de protecção e que são seleccionados pelo director do arquivo clínico, sob proposta dos directores/responsáveis das áreas de acção médica envolvida.O acesso à informação clínica por parte de terceiros (v. g., director da urgência ou responsável de consulta) aos «processos sujeitos à máxima reserva» será solicitado ao director clínico, através do director do arquivo, o qual «decidirá ouvido(s) o(s) responsável(is) das áreas que determinaram a situação de máxima reserva, ponderadas as razões em presença» (cf. artigo 8.°, n.os 1.4 e 2.3, do regulamento).Na decisão intercalar, a Comissão foi restritiva em relação ao acesso à informação, por parte de terceiros, quando estão em causa dados extremamente sensíveis e que se enquadram no conceito da «vida privada».Este entendimento resulta das exigências constantes do artigo 35.°, n.° 3, da CRP, segundo o qual o tratamento (23) desta informação, enquanto não estiver delimitado na lei, depende de «consentimento expresso dq titular» e da existência de garantias de não discriminação.Assim, o acesso a esta informação de «máxima reserva» só será admissível se os titulares dos dados derem o seu consentimento para a cedência a terceiros C}4) e o responsável das «áreas que determinaram a situação de máxima reserva» se pronunciem favoravelmente à cedência de dados. Daqui resulta que os preceitos do regulamento (artigo 8.°, n.os 1.4 e 2.3) devem ser ajustados a estes princípios, passando a prever como condição de acesso a terceiros para as finalidades previstas no regulamento:O consentimento informado dos titulares dos dados; Parecer favorável do «responsável das áreas que determinaram a situação de máxima reserva».Independentemente dos pressupostos indicados, será legítimo o acesso quando o director clínico verifique que esse acesso deve ser autorizado por ser feito «no interesse vital do titular dos dados».Em face do exposto, devem formular-se as seguintes conclusões:1) Ao tratamento de dados com recurso — no todo ou em parte — a processos automatizados são aplicáreis as disposições da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril [cf. artigos 2.°, alíneas a), d) e g), e 3°, n.° 1];2) Em termos de processamento de dados de saúde tem entendido a CNPDPI que devem ser adoptadas medidas que garantam a «não discriminação dos titulares» (artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto);3) Assumindo os «dossiers genéticos» natureza pluridisciplinar e não havendo disposições legais específicas na nossa lei, teremos de delimitar o tratamento desses dados em função de cada uma das situações em presença: da finalidade dos ficheiros, do tipo de pessoas que recolhem os dados e que acedem à informação, do grau de detalhe da informação tratada;4) Por isso, devem ser estabelecidos «graus de confidencialidade» e observado um nível de confidencialidade reforçado em termos «quantitativos»— por se tratar de um «registo colectivo»relativo a um elevado número de pessoas — e em termos «qualitativos» — por «estarmos perante divulgação de dados relativos a predisposições, di-agnósticos pré-sintomáticos ou de portadores saudáveis, de genes de doenças genéticas recessivas»;5) A Constituição da República Tonuguesa estabeleceu tutela efectiva «contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade da pessoa humana, de informações relativas às pessoas e famílias» (artigo 26.°, n.° 2). O artigo 26.°, n.° 3, garante, nos termos da lei, a tutela da «dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento de tecnologias e na experimentação científica»;6) Havendo no «dossier genético» dados que se inte- . gram no conceito de «vida privada», o seu tratamento automatizado por serviços públicos carece, neste momento, de «consentimento expresso do titular» e «garantias de não discriminação» (artigos 35.°, n.° 3, da CRP e 17.°, n.° l, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n° 28/94);7) No caso em apreço nenhuma destas situações se verifica na medida em que a disponibilização de dados a terceiros não foi consentida nem há qualquer garantia — conforme se viu a propósito da organização do «dossier clínico único» — de que os titulares não venham a ser discriminados;8) A centralização da informação genética «não privada» no «dossier clínico único» não foi acompanhada, igualmente, do direito de informação dos titulares (necessária nos termos dos artigos 12.°, n.° 2, e 13.°, n.° I, da Lei n.° 10/91);9) Ainda que estejamos perante processamento de dados em instituição hospitalar, deve reconhecer-se que o aspecto fundamental da confidencialidade — a confiança estabelecida entre o médico e o doente — não deve ser posta em causa;10) No contexto do Código Deontológico dos Médicos (artigos 78.° e 122.°) e para salvaguarda da privacidade, o acesso à informação genética (psiquiátrica ou de natureza sexual) deverá ser feito através da intermediação do médico assistente do respectivo serviço, o qual deverá limitar-se a divulgar a informação estritamente necessária à prestação dos cuidados de saúde; com respeito pelo dever de confidencialidade a que está obrigado e pela reserva da intimidade do doente;11) Não cabe nas competências da CNPDPI determinar a localização física do arquivo dos «dossiers clínicos», desde que sejam estabelecidas garantias de segurança da informação;12) Havendo dossiers clínicos/genéticos com registo de dados da «vida privada», o tratamento (difusão) dessa informação depende do consentimento informado do titular dos dados (artigo 35.°, n.° 3, da CRP), o qual deve ser informado sobre as suas finalidades, devendo a sua disponibilização a outros serviços ser autorizada pelo responsável do ficheiro ou quem por ele estiver mandatado (v. g., o director clínico), com parecer favorável do «responsável das áreas que determinaram a situação de máxima reserva». O director clínico poderá, ainda, autorizar o acesso à informação para defesa de um «interesse vital do titular dos dados».(') Cf. O 3.° relatório da CNIL, p. 28, e Herbert Maisl, in fíecueilDalloz Sirey. 1° caderno, jurisprudência, p. 19.(2) J. A. Garcia Marques, Informática e Liberdaqde Publicações Dom Quixote. 1975. p. 37.