II SÉRIE-A — NÚMERO 92 20 2. Elabore um relatório anual a apresentar à Assembleia da República sobre: a) O nível salarial auferido pelas mulheres na Administração Pública Central e Local, setor empresarial do Estado e no setor privado; b) As disparidades salariais entre mulheres e homens tendo em conta todas as faixas etárias e diversos setores de atividade; c) As discriminações salariais diretas e indiretas, tendo em conta todas as faixas etárias e diversos setores de atividade. 3. Elabore um relatório sobre o volume de despedimentos e encerramento de empresas registado no ano de 2011, 2012 e primeiro trimestre de 2013, por sexo, empresa, sector de atividade e distrito. 4. Elabore um Relatório tendo em conta os dados entre 2009 e 1.o trimestre de 2013 sobre a composição dos cargos de chefia da administração pública nas empresas do setor privado, desagregados entre homens e mulheres e respetiva correspondência com as habilitações literárias e os níveis salariais praticados. 5. Tendo em conta o “Acordo de Adesão ao Fórum de Empresas para a Igualdade de Género (IGEN)” assinado entre a CITE e as empresas Banco Espírito Santo, Banco Santander Totta, Baía do Tejo, Carris, CTT, EDP, Gebalis, Grupo Auchan, Grupo CH, IBM, INCM, Microsoft, Nestlé, PSA Peugeot Citroen, Portugal Telecom, RTP, Visteon, Xerox, e Portos de Leixões, Setúbal e Sines, proceda anualmente a uma fiscalização específica e regular da prática e conduta laboral destas empresas, designadamente tendo em conta os seguintes critérios: a) Valorização dos salários e complementos remuneratórios; b) Eliminação das discriminações diretas e indiretas; c) Respeito e cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade; d) Garantia do direito de articulação da vida pessoal, familiar e profissional; e) Respeito pela contratação coletiva. Assembleia da República, 1 de março de 2013. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Carla Cruz — Honório Novo — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Sá — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 630/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE GARANTA UM FINANCIAMENTO INTERMINISTERIAL PLURIANUAL PARA A ORQUESTRA GERAÇÃO, ASSEGURANDO ASSIM A CONTINUIDADE DA SUA AÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E JOVENS DE BAIRROS ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDOS O projeto especial Orquestra Geração tem como principal objetivo desenvolver competências de socialização através da música em crianças e jovens com problemas de insucesso e abandono escolar e com dificuldades de integração social. Promovendo o trabalho de grupo, favorecendo relações de respeito e estima entrepares e com a comunidade educativa, reforçando a autoestima e a confiança para a superação das dificuldades, combate-se a exclusão social e a desigualdade de oportunidades, reforça-se o tecido familiar e permite-se o desenvolvimento harmonioso das personalidades de jovens e crianças para uma melhor definição das suas vidas profissionais futuras. Inspirado no Sistema Nacional das Orquestras Juvenis e Infantis da Venezuela, que há mais de 30 anos contribui para uma melhor integração dos alunos nas escolas (mais de 200 orquestras juvenis locais) e que