PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE JANEIRO DE 2019 9 As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1910/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 102/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DOS PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS EUROPEUS E DOS PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 97/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1911/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 98/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:
4 DE JANEIRO DE 2019 11 A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1914/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 106/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 101/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1915/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 107/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 102/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12 apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1916/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 97/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.a e 92/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1917/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.a, 83/XIII/4.a e 93/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras
4 DE JANEIRO DE 2019 13 formas de jogo»,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1918/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 80/XIII/4.a, 84/XIII/4.a e 94/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística»,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1919/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 100/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 74/XIII/4.a, 85/XIII/4.a e 95/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação»,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 14 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1920/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 101/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 81/XIII/4.a, 86/XIII/4.a e 96/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1921/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 102/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DOS PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS EUROPEUS E DOS PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 78/XIII/4.a, 87/XIII/4.a e 97/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de
4 DE JANEIRO DE 2019 15 transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1922/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.a e 98/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1923/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.a e 99/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão».
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1924/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 105/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.a, 88/XIII/4.a e 100/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1925/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 106/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.a, 89/XIII/4.a e 101/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
4 DE JANEIRO DE 2019 19 o próprio Governo tem vindo a defender, inclusive através do programa Portugal Ciclável 2030, que prevê a construção de 110 ciclovias, pretendendo que Portugal passe a dispor de 960 quilómetros de ciclovias no ano de 2030. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias com vista ao alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta dos alunos no trajeto casa/escola/casa. Palácio de S. Bento, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 23/XIII/4.a PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2016, DE 19 DE JANEIRO (COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS), E À RESPETIVA REPUBLICAÇÃO (Texto inicial) Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações. Que, através da Deliberação da Assembleia da República n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.os 3-PL/2016, de 22 de março, 5-PL/2016, de 10 de maio, 1-PL/2017, de 23 de janeiro, e 2-PL/2018, de 18 de abril, foi estabilizada a composição daquelas delegações. Tendo presente que os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Socialista solicitaram alterações à sua representação em várias delegações permanentes da Assembleia da República. E considerando as vantagens que resultam da republicação da Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: Artigo 1.o Alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro O n.o 1 da Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.os 3-PL/2016, de 22 de março, 5-PL/2016, de 10 de maio, 1-PL/2017, de 23 de janeiro, e 2-PL/2018, de 18 de abril, passa a ter a seguinte redação: «1 –  ................................................................................................................................................................. : a) ...................................................................................................................................................................... : b) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos José de Matos Correia (PSD) – Presidente  .........................................................................................................................................................................  .........................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 22 a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos Marco António Costa (Presidente) Porfírio Silva (Vice-Presidente) Carlos Páscoa Gonçalves Ângela Guerra Elza Pais Luís Moreira Testa Suplentes Pedro do Ó Ramos Fátima Ramos Tiago Barbosa Ribeiro Maria Antónia Almeida Santos Carla Cruz Hélder Amaral b) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos José de Matos Correia (Presidente) Miranda Calha (Vice-Presidente) Bruno Vitorino Luís Pedro Pimentel Lara Martinho Vitalino Canas João Rebelo Suplentes Carlos Peixoto Luís Vales Clara Marques Mendes Luís Vilhena Filipe Neto Brandão Norberto Patinho Diogo Leão c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos Isabel Santos (Presidente) Miguel Santos (Vice-Presidente) Susana Lamas Nilza Sena Jorge Gomes Susana Amador Suplentes Emídio Guerreiro Pedro do Carmo d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos Fernando Negrão (Presidente)
4 DE JANEIRO DE 2019 23 Ascenso Simões (Vice-Presidente) Margarida Mano  Suplentes Pedro Alves Pedro Filipe Soares e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos Ana Catarina Mendonça Mendes (Presidente) Adão Silva (Vice-Presidente) Carlos Alberto Gonçalves Luís Leite Ramos Duarte Marques Paulo Pisco Edite Estrela Suplentes Regina Bastos Sérgio Azevedo Jamila Madeira Ivan Gonçalves  Wanda Guimarães Telmo Correia António Filipe f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos Renato Sampaio (Presidente) Pedro Roque (Vice-Presidente) Maria das Mercês Borges Carla Barros Maria da Luz Rosinha Suplentes Susana Lamas João Marques Santinho Pacheco g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos Sérgio Sousa Pinto (Presidente) Paula Teixeira da Cruz (Vice-Presidente) Ulisses Pereira Manuel Rodrigues João Azevedo Castro Luís Graça Suplentes Cristóvão Simão Ribeiro Cristóvão Norte Ivan Gonçalves José Manuel Carpinteira
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 24 Palmira Maciel João Pinho de Almeida h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos Duarte Pacheco (Presidente) Jorge Lacão (Vice-Presidente) Teresa Morais José de Matos Rosa Fernando Virgílio Macedo Constança Urbano de Sousa Carlos Pereira Hortense Martins Suplentes Sérgio Azevedo Ana Passos Pedro Mota Soares 2 – Sem prejuízo da composição da delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias, a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supra mencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatutos e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. (Texto substituído a pedido do autor) Considerando que a Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, deve deliberar sobre a composição das respetivas delegações. Que, através da Deliberação da Assembleia da República n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.os 3-PL/2016, de 22 de março, 5-PL/2016, de 10 de maio, 1-PL/2017, de 23 de janeiro, e 2-PL/2018, de 18 de abril, foi estabilizada a composição daquelas delegações. Tendo presente que os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Socialista solicitaram alterações à sua representação em várias delegações permanentes da Assembleia da República. E considerando as vantagens que resultam da republicação da Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, apresento ao Plenário o seguinte Projeto de Deliberação: Artigo 1.o Alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro O n.o 1 da Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.os 3-PL/2016, de 22 de março, 5-PL/2016, de 10 de maio, 1-PL/2017, de 23 de janeiro, e 2-PL/2018, de 18 de abril, passa a ter a seguinte redação: «1 –  ................................................................................................................................................................. : i) ....................................................................................................................................................................... : j) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos José de Matos Correia (PSD) – Presidente  .........................................................................................................................................................................
4 DE JANEIRO DE 2019 27 composição: i) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos Marco António Costa (Presidente) Porfírio Silva (Vice-Presidente) Carlos Páscoa Gonçalves Ângela Guerra Elza Pais Luís Moreira Testa Suplentes Pedro do Ó Ramos Fátima Ramos Tiago Barbosa Ribeiro Maria Antónia Almeida Santos Carla Cruz Hélder Amaral j) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos José de Matos Correia (Presidente) Miranda Calha (Vice-Presidente) Bruno Vitorino Luís Pedro Pimentel Lara Martinho Vitalino Canas João Rebelo Suplentes Carlos Peixoto Luís Vales Clara Marques Mendes Luís Vilhena Filipe Neto Brandão Norberto Patinho Diogo Leão k) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos Isabel Santos (Presidente) Miguel Santos (Vice-Presidente) Susana Lamas Nilza Sena Jorge Gomes Susana Amador Suplentes Emídio Guerreiro Pedro do Carmo l) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 28 Fernando Negrão (Presidente) Ascenso Simões (Vice-Presidente) Margarida Mano Suplentes Pedro Alves Pedro Filipe Soares m) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE):  Efetivos Ana Catarina Mendonça Mendes (Presidente) Adão Silva (Vice-Presidente) Carlos Alberto Gonçalves Luís Leite Ramos Duarte Marques Paulo Pisco Edite Estrela Suplentes Regina Bastos Sérgio Azevedo Jamila Madeira Ivan Gonçalves Wanda Guimarães Telmo Correia António Filipe n) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos Renato Sampaio (Presidente) Pedro Roque (Vice-Presidente) Maria das Mercês Borges Carla Barros Maria da Luz Rosinha Suplentes Susana Lamas João Marques Santinho Pacheco o) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos Sérgio Sousa Pinto (Presidente) Paula Teixeira da Cruz (Vice-Presidente) Ulisses Pereira Manuel Rodrigues João Azevedo Castro Luís Graça Suplentes Cristóvão Simão Ribeiro Cristóvão Norte Ivan Gonçalves
4 DE JANEIRO DE 2019 29 José Manuel Carpinteira Joana Lima João Pinho de Almeida p) União Interparlamentar (UIP): Efetivos Duarte Pacheco (Presidente) Jorge Lacão (Vice-Presidente) Teresa Morais José de Matos Rosa Fernando Virgílio Macedo Constança Urbano de Sousa Carlos Pereira Hortense Martins Suplentes Sérgio Azevedo Ana Passos Pedro Mota Soares 2 – Sem prejuízo da composição da delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias, a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supra mencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatutos e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 19 de março de 2019  II Série-A — Número 75XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude. — Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DETERMINAÇÃO DE UMA DATA LIMITE PARA A TRANSFERÊNCIA DO PRIMEIRO MONTANTE REFERENTE A BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Estabeleça dia 31 de dezembro como data limite para os serviços de ação social transferirem o primeiro montante referente a bolsa de estudo para estudantes do ensino superior a quem foi deferido o pedido. 2 –  Garanta a existência do quadro de pessoal e as ferramentas tecnológicas necessárias para que o prazo seja cumprido escrupulosamente e com celeridade em todo o processo de análise e decisão. Aprovada em 15 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O ALOJAMENTO ESTUDANTIL NAS POUSADAS DE JUVENTUDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, efetue um levantamento pormenorizado sobre as pousadas de juventude, para aferir as que têm capacidade para receber estudantes do ensino superior a partir do início do próximo ano letivo e preparar intervenções rápidas ao nível da gestão e reabilitação de espaços que ainda não estejam preparados para o efeito. 2 –  Através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, reequacione o fundo financeiro disponibilizado para os empréstimos bancários a estudantes do ensino superior, utilizando-os na construção de mais residências universitárias e implementando um mecanismo financeiro de emergência para todos os estudantes deslocados que não encontrem oferta de alojamento nas residências universitárias. Aprovada em 15 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
19 DE MARÇO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA TABELA NACIONAL DE TAXAS E EMOLUMENTOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Apresente à Assembleia da República, no primeiro semestre de 2019, uma tabela nacional de taxas e emolumentos do ensino superior público universitário e politécnico, para efeitos de atos e serviços académicos, com valores universais e inalteráveis pelas instituições de ensino superior, devendo, para tal, ser ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e as associações de estudantes, de acordo com os seguintes critérios: a) Os valores máximos fixados são válidos para todas as instituições de ensino superior público; b) Os serviços académicos, cobrados atualmente aos estudantes e já integrados na propina não ficam sujeitos a qualquer outro pagamento; c) Os estudantes com direito a bolsas de ação social ficam isentos de taxas e emolumentos; d) Esta tabela aplica-se a partir do ano letivo de 2019/2020. Aprovada em 15 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 22 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 48XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 269/XIII: (a) Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.  Deliberação n.o 2-PL/2019: (a) Segunda alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).  Projetos de Lei (n.os 1052, 1081 a 1084/XIII/4.a): N.o 1052/XIII/4.a (Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1081/XIII/4.a (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro). N.o 1082/XIII/4.a (PCP) — Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo. N.o 1083/XIII/4.a (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS. N.o 1084/XIII/4.a (BE) — Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto).  Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (Aprova a Lei de Programação Militar): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  (a) São publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 PROJETO DE LEI N.o 1052/XIII/4.a (REFORÇO DOS DIREITOS DOS DOCENTES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1052/XIII/4.a, «Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior»;2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 –  A presente iniciativa deu entrada em 19 de dezembro de 2018, foi admitida no dia 20 de dezembro, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 –  O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em particular; 5 –  A iniciativa em análise é composta por três (3) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro (artigo 2.o)e Entrada em vigor (artigo 3.o); 6 –  Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, estabelecendo que as convenções coletivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho dos docentes têm em consideração a aproximação das suas carreiras às do ensino público; 7 –  Na exposição de motivos, referem que «... a prioridade do investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede, admitimos que enquanto não exista resposta pública, o Estado possa contratualizar temporariamente com o privado ou cooperativo no sentido da supressão das necessidades»; 8 –  O Partido Comunista Português sublinha que o Estatuto do Ensino Particular Cooperativo (EPC) de nível não superior, previsto no Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 153/2013, de 4 de novembro, foi chamado por este Grupo Parlamentar a apreciação parlamentar, tendo em vista a criação de «uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».9 –  Os proponentes referem que «O governo devia recorrer de forma planificada ao EPC na medida da incapacidade pública de dar resposta educativa a toda a população, estabelecendo mecanismos legais e
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 4 Palácio de S. Bento 16 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 22 de janeiro de 2019. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1052/XIII/4.a (PCP)Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior Data de admissão: 20 de dezembro de 2018. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN).  Data: 8 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, estabelecendo no mesmo que as convenções coletivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho dos docentes têm em consideração a aproximação das suas carreiras às do ensino público. Os autores defendem a prioridade da escola pública e o alargamento da respetiva rede, por forma a cobrir as necessidades de toda a população e, em contrapartida, a contratação com o setor privado apenas para suprir as situações resultantes da falta de resposta pública. Por outro lado, entendem que o novo Estatuto, aprovado em 2013, consagrou a não consideração da harmonização da carreira docente do ensino privado com a carreira do ensino público, desrespeitando a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (artigo 12.o) e não reconhecendo a função de interesse público do exercício docente, tendo levado ao agravamento das condições de trabalho dos primeiros. A alteração proposta para o Estatuto fica evidenciada no quadro comparativo constante abaixo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 10 do primeiro e do segundo grau ser públicos ou privados (L151-3), os de ensino técnico são públicos ou privados (L151-5) e o ensino superior é livre (L151-6). Nos artigos L911-1 e seguintes encontram-se as disposições do código referentes aos professores, especificando-se, nos artigos L914-1 e seguintes, aquelas referentes aos professores dos estabelecimentos de ensino privados. Das pesquisas efetuadas não foi possível localizar qualquer disposição que preveja a aproximação das convenções coletivas de trabalho e contratos individuais de trabalho dos professores do ensino privado aos celebrados para os professores do ensino público, no entanto, e de acordo a primeira parte deste artigo, as regras gerais que determinam as condições de serviço e aposentadoria dos professores do ensino público e as medidas sociais e oportunidades de formação que estes gozam, também são aplicáveis aos professores do ensino privado, beneficiando igualmente da mesma promoção dos professores do ensino público. O mesmo artigo prevê ainda que as despesas relacionadas com a formação inicial e contínua dos professores são financiadas pelo Estado nos mesmos níveis e nos mesmos limites que as previstas para a formação dos professores do ensino público. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF);  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;   ANESPO – Associação Nacional de Escolas Profissionais;   FNE – Federação Nacional da Educação;  Organizações sindicais que subscreveram o contrato coletivo. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto do género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Salvo melhor opinião, a iniciativa em análise não contém linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Como referido no ponto III, a aprovação desta iniciativa não tem implicações orçamentais diretas, podendo tê-las no futuro, por via indireta, com a celebração de novo contrato coletivo que altere o regime laboral dos docentes e origine alterações nos montantes a atribuir às turmas apoiadas pelo Estado. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar esse impacto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 12 Artigo 3.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Bruno Dias — Duarte Alves — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 1082/XIII/4.a ELIMINA AS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR DE MODELO C – SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) E O REGIME DE INCENTIVOS A ATRIBUIR A TODOS OS ELEMENTOS QUE AS CONSTITUEM, BEM COMO A REMUNERAÇÃO A ATRIBUIR AOS ELEMENTOS QUE INTEGREM AS USF DE MODELO Exposição de Motivos Os cuidados de saúde primários (CSP) são o elemento central do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Constituem o primeiro contacto do utente com o SNS, aproximam os cuidados de saúde das pessoas numa perspetiva integrada e alargada, sem estar centrada única e exclusivamente no tratamento da doença, centrando-se também na prevenção, na promoção da saúde e no acompanhamento continuado das pessoas. OS CSP, enquanto parte integrante do SNS, devem ser universais e acessíveis a todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas, das condições físicas de cada utente e das condições geográficas, tal como consagrado na Constituição, no que se refere ao direito à saúde. A criação e a generalização dos CSP à população permitiram uma melhoria significativa dos indicadores de saúde em Portugal. O Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das USF e prevê a constituição de três modelos de USF, o modelo A, B e C, diferenciados entre si pelo grau de autonomia, a retribuição e incentivos aos profissionais, o financiamento e estatuto jurídico. Se o modelo A e B das USF integram o sector público administrativo, com diferenças ao nível da contratualização e do regime retributivo dos profissionais, já o modelo C prevê a abertura para entidades privadas, incluindo os sectores social e cooperativo. Esteve em cima da mesa, pela mão do então Governo PS, avançar-se com uma experiência piloto (como designaram) e criar cinco USF de modelo C. Há muito que há pressões e interesses de entidades privadas, sobretudo dos grandes grupos económicos para entrarem nos CSP, considerados como uma grande oportunidade de negócio, bastante lucrativo, tendo em conta a sua abrangência e a proximidade com as populações. Sem dúvida, que os CSP são uma vertente da saúde muito apetecível aos interesses económicos. O objetivo de privatização dos CSP tem estado presente nas políticas de saúde, quer de Governos PSD, quer de Governos PS, com ou sem o CDS-PP. Tem havido sempre uma preocupação do PSD, PS e CDS-PP de construir um quadro legislativo, que permita um crescimento da participação de entidades privadas nos vários domínios da saúde.