22 DE ABRIL DE 2017 5 A isto acresce a quebra da promessa que o Governo fez de rever trimestralmente a taxa do imposto, de forma a baixar o preço pago pelos contribuintes. Foi uma primeira palavra que foi dada e que já foi desonrada por este Governo este ano. Aplausos do CDS-PP. A verdade é que depois da criação desta sobretaxa nos combustíveis, em cada litro de gasóleo, 56% do preço são para impostos e, em cada litro de gasolina, 63% do preço vai diretamente para o Ministério das Finanças. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já nada justifica a manutenção deste aumento de impostos a não ser a voracidade fiscal do Governo e de quem o suporta. O tão falado princípio da neutralidade fiscal, afinal, foi um saque fiscal de 250 milhões de euros aos contribuintes portugueses. Foi por esta razão que o CDS denunciou este aumento, foi por esta razão que o CDS foi sempre contra esta sobretaxa e se, hoje, os portugueses estão a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina isso deve-se a uma opção errada do Governo, suportada neste Parlamento pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que, por três vezes, chumbaram as nossas propostas de eliminação deste aumento de impostos. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, com este debate, o que o CDS hoje quer saber do Governo é tão-somente isto: vai o Governo eliminar esta sobretaxa no imposto sobre a gasolina e o gasóleo? Vai o Governo cumprir aquilo que prometeu aos portugueses? Vai o Governo honrar a palavra dada? Ou será, mais uma vez, palavra dada, taxa cobrada, promessa quebrada? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que cumprimento. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Li com muito interesse o relatório da UTAO que o Sr. Deputado acabou de referir e devo dizer que ele demonstra algumas coisas que o Governo diz desde o princípio, porque, no momento em que o Governo aumentou o preço dos combustíveis, os preços eram historicamente baixos e, ao longo do ano de 2016, em média, os preços de venda ao público dos combustíveis, mesmo com o aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), foram mais baixos do que tinham sido em 2015. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Milagre! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aliás, foram mais baixos do que tinham sido quando o Governo anterior aumentou a carga fiscal sobre os combustíveis, fazendo com que, à época, o preço suportado pelos consumidores fosse mais elevado. E, nesse momento de grande esforço, o Governo aumentou essa carga fiscal sem que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, à época, tivesse «rasgado as vestes» em torno desse aumento da carga fiscal. Aplausos do PS. Já agora, convém referir que o Governo fez este aumento há um ano num contexto de um Orçamento do Estado em que a recomposição da carga fiscal conduziu a uma redução global da carga fiscal, como também insistimos desde o início e como, hoje em dia, está amplamente comprovado. Aplausos do PS.