28 DE JULHO DE 19822378-(5)Se voltarmos outra vez à discussão do que seja um regime de concessão — com o qual não podemos de forma alguma estar de acordo, pois não corresponde à realidade dos factos —, seria uma alteração do statu quo. indo inovar constitucionalmente em relação ao que existe.Parece-me que isso tem uma certa delicadeza e pretendo chamar a atenção do PS para isto: na realidade, temos hoje estações radiofónicas, nomeadamente a Rádio Renascença, que vive sob um regime de licença. Não é uma concessão! Se retirarmos a «licença», introduzindo a «concessão», modificaremos gravemente o statu quo.O Sr. Almeida Santos (PS): — Já sabemos que a AD não pode aceitar a referência à concessão. Não insisto nisso. Sou muito mais modesto: apenas pretendo que não fique nada.A alternativa é esta: se pudermos votar isto (o que admito como possível), pois vota-se. Se não o pudermos fazer, a alternativa é não ficar nada.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Então ficaria: «A lei estabelece os regimes de meios de comunicação [...]••O Sr. Almeida Santos (PS): — Não fica nada. O n.° 7 do artigo 38.° desapareceria. Aliás chegámos a configurar diversas hipóteses quando discutimos este ponto.Obtive o acordo do meu grupo parlamentar para todas as propostas, menos esta. Quanto a esta, estamos ainda em discussão.Portanto, das duas uma: ou isto não sobe e eventualmente vem a ser proposto no Plenário, ou sobe como está. Se o grupo parlamentar e os órgãos do meu partido acabarem por se pronunciar contra, teremos de votar contra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se ninguém mais pretender falar sobre o assunto, esta proposta global fica adquirida com a reserva do PS quanto ao novo n.° 7 do artigo 38.°Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — la perguntar se a Comissão toma uma posição formal e de voto em relação a es\a proposta. Se assim for, então, para além da reserva do PS, ficaria também a reserva da AD, se a reserva convertesse em definitiva.O Sr. Almeida Santos (PS): — Qual é a vossa reserva?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É apenas a necessidade de ponderar. Também temos, nos nossos partidos, uma concordância em relação a este texto.Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Como queiram.O Sr-Presidente: — O Sr. Deputado Almeida Santos acaba de propor que esta proposta global fique pendente até à nossa próxima reunião, para entretanto os partidos poderem ponderar este assunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS). — Penso que talvez não sei* rerassário manter em suspenso mais tempo estes artigos. As posições e as contrapartidas da negociação estão perfeitamente definidas; portanto o necessário serásaber, um pouco antes do início da discussão no Plenário, qual a posição definitiva do PS quanto ao novo n.° 7 do artigo 38."O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto constará do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional esta proposta global, mencionando-se a reserva do PS ao n.° 7 do artigo 38.° e, eventualmente, uma reserva consequente em relação à proposta global, por parte dos partidos da AD.Devo entender que a proposta global subirá a Plenário e constará como aceite no relatório da Comissão sem o n.° 7 do artigo 38.°, reservando os partidos o direito de vir a propó-lo no Plenário? Ou haverá outra alternativa?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desistindo já de manter a possibilidade do n.° 7, em consequência da falta de acordo do PS e eventualmente o PSD poder vir a modificar a sua posição de algum ponto desta proposta, por uma questão de facilidade, admito que isso desapareça. Mas é preferível que a proposta suba com o n.° 7, com reserva do PS, a subir sem esse número, pois espero que a boa vontade do PSD corresponderá a uma atitude de empenhamento do PS em manter o n.° 7.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se me é permitido, gostaria de fazer a seguinte sugestão: o PS ponderaria esta questão amanhã e depois. Imediatamente a seguir a essa ponderação, far-se-ia, então, o relatório da Comissão.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Então vai como se tinha dito de inicio e sem reservas da AD. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o melhor é a proposta subir com a reserva do PS. A outra solução que estava a ser encarada parece-me errada, na medida em que o problema, neste momento, não é o de o PS ser contra esta disposição. O PS ainda não tomou uma posição definitiva, pois está à espera de acabar um estudo mais completo sobre esta questão. Não se trata de uma oposição, porque até podemos vir não só a aceitar como até a concordar e a querer. Mas também se pode dar o contrário. Tudo depende daquilo que vier a ser apurado.Portanto, o correcto será dizer-se que se trata de uma reserva. Não nos opomos a que isto suba assim, entendendo que é a melhor forma.O Sr. Presidente: — A proposta global subirá tal como está. com a reserva do PS em relação ao novo n.° 7 do artigo 38.° Coloco à votação esta proposta global.Srs. Deputados, quem vota contra?Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nunca nesta Comissão se fizeram votações formais, como agora me estão a ser solicitadas.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Não estou a dizer isto dirigindo--me a si, Sr. Deputado Vital Moreira. Houve senhores deputados que solicitaram a votação deste ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.