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20 DE JANEIRO DE 2017 25 Artigo 350.o (...) 1 – O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação escrita dirigida ao empregador, devidamente fundamentada e com indicação circunstanciada dos factos, incluindo nos casos em que o trabalhador alegue ser vítima de assédio, até ao sétimo dia seguinte à data da respetiva celebração. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei, salvo nos casos em que o trabalhador alegue ter sido vítima de assédio. Artigo 381.o (...) Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. e) [novo] Se for precedido da prática de assédio sobre o trabalhador e o mesmo já o tiver denunciado ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, para efeitos contraordenacionais. Artigo 394.o (...) 1 – [...]. 2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) [...]; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, nomeadamente a prática de assédio praticada pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores;c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, nomeadamente a prática de assédio, praticada pelo empregador ou seu representante. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 – A justa causa é apreciada nos termos do n.o 3 do artigo 351.o, com as necessárias adaptações, sendo que nos casos de assédio constante das alíneas b) e f) do presente artigo, caberá ao trabalhador demonstrar os factos constitutivos da prática de assédio, recaindo sobre o empregador o ónus da prova.5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26 Artigo 562.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [novo] No caso de contraordenação muito grave pela prática de assédio, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador e/ou as lesões provocadas com o incumprimento, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de atividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infração, por um período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. c) Privação do direito em candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais, cofinanciados pelos organismos públicos, por um período de dois anos. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 563.o (...) 1 – A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, salvo nos casos constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o e artigo 29.o, tendo em conta as circunstâncias da infração, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores. 2 – [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 66.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o (...) 1 – [...]. 2 – [Novo] As testemunhas em processo judicial, cuja causa de pedir seja a prática de assédio, são sempre notificadas pelo Tribunal, não podendo ser dispensadas. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30 “Artigo 26.o-A Regime de dispensa de serviço público 1 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é estabelecido um regime de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros, nos seguintes casos: a) Para combater um incêndio florestal, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios; b) Quando exista declaração de alerta especial do sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS) laranja ou vermelho por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil; c) Quando seja acionado um Plano de Emergência de Proteção Civil Municipal ou Distrital. Artigo 26.o-B Procedimento de dispensa de serviço Para efeitos do regime referido no artigo anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram – se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 378/XIII (2.a) REFORÇA A TUTELA CONTRA OS ATOS DE ASSÉDIO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho.
20 DE JANEIRO DE 2017 33 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o e 394.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 29.o [...] 1. É proibida a prática de todo e qualquer ato de assédio. 2. Entende-se por assédio moral o comportamento indesejado, nomeadamente aquele baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3. Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de natureza ou carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior. 4. A prática de ato assediante confere ao seu destinatário o direito a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito. 5. O destinatário do ato assediante pode requerer em juízo e em ação intentada contra o assediante, que este seja condenado a dar publicidade à decisão judicial. 6. Ao ato assediante que revele carácter discriminatório é aplicável o regime previsto na Divisão anterior. 7. Aos acidentes de trabalho e doenças profissionais que resultem da prática de assédio é aplicável o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 8. Constitui contraordenação muito grave a prática de atos de assédio. Artigo 394.o [...] 1. [...]. 2. Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a. [...]. b. [...]. c. [...]. d. [...]. e. [...]. f. [...]. g. A prática pelo empregador, por seu representante ou por membro que integre a organização, de actos assediantes. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...].” Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 29.o-A e 29.o-B ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 34 “Artigo 29.o-A Tutela do trabalhador assediado 1. A cessação de contrato de trabalho de trabalhador assediado, por iniciativa do empregador, depende de parecer prévio emitido pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 2. Para os fins do número anterior, considera-se trabalhador assediado, durante um período de dois anos contados a partir do facto que lhe dá origem, aquele que tenha intentado ação judicial contra o empregador cuja causa de pedir seja a prática de atos assediantes ou que tenha sido identificado como destinatário de atos assediantes em auto de notícia lavrado pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral ou pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3. Excetua-se do âmbito de aplicação do n.o 1 a cessação de contrato de trabalho nos termos do artigo 349.o, devendo, para isso, o acordo ser objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei. 4. O n.o 1 do presente artigo é igualmente aplicável aos trabalhadores que tenham testemunhado no âmbito de ações judiciais, contraordenacionais ou disciplinares onde sejam discutidos factos que integrem as normas ínsitas da presente Divisão. 5. É nula a cessação do contrato de trabalho realizada em violação do n.o 1. Artigo 29.o-B Prevenção do assédio 1. Os empregadores que sejam considerados médias e grandes empresas na aceção do artigo 100.o, estão obrigados a estabelecer, em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, os procedimentos a adotar caso seja denúncia uma situação de assédio na sua organização. 2. Para cumprimento do disposto no número anterior, devem ser designadamente estabelecidas: a. As medidas cautelares a adotar temporariamente, destinadas à salvaguarda do denunciante; b. O responsável ou responsáveis pelo procedimento bem como os meios de comunicação ao dispor do queixoso; c. A tramitação do procedimento, assegurando o carácter sigiloso do mesmo aos seus intervenientes; e d. As consequências resultantes de denúncias ou declarações infundadas. 3. O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável aos empregadores que tenham sido condenados pela prática de atos de assédio por sentença judicial transitada em julgado.” Artigo 4.o Entrada em vigor 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. 2. O artigo 29.o-B do Código do Trabalho entra em vigor no prazo de 120 dias contados da data de publicação do presente diploma. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 36 Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho São aditados os artigos 26.o-A e 26.o-B ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Regime excecional de dispensa de serviço público no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu. Artigo 26.o-B Extensão do regime excecional de dispensa de serviço público O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável: a) Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; c) Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 38 custo atinja cerca de 2,5% do PIB. Assim, cremos que a presente medida irá igualmente contribuir para uma redução do absentismo laboral, porquanto este muitas vezes é causado por stress e excesso de trabalho. Em conclusão, propomos uma alteração ao Código do Trabalho que permita o aumento do número de dias úteis de férias de 22 para 25, contribuindo deste modo para o aumento do tempo de lazer e descanso dos trabalhadores, com consequências importantes ao nível do aumento da produtividade e redução do absentismo laboral, para uma maior participação social e cultural e para um reforço dos laços familiares, por permitir o aumento do número de dias de férias passados em família. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias, procedendo à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 238.o [...] 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 40 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 126.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoO artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 126.o [...] 1 – [...]. 2 – O período anual de férias tem a duração de 25 dias úteis. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 621/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS NA A22 ATÉ À CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN-125, E NA MEDIDA EM QUE ESSAS OBRAS ENCERREM TROÇOS OU PRODUZAM CONSTRANGIMENTOS SUBSTANCIAIS NA CIRCULAÇÃO A EN-125 constitui, a par da A22, concluída em 2003, um eixo rodoviário estruturante do Algarve, pois assegura a ligação longitudinal entre o barlavento e o sotavento algarvio em toda a sua extensão. Com o desenvolvimento económico e demográfico que se registou na região, e por força de um traçado datado e obsoleto, desconforme com a salvaguarda da mobilidade e a segurança rodoviária, a requalificação da EN-125 integra o leque de intervenções vitais para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o reforço da competitividade da economia regional.
Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 63XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Resoluções: Projetos de lei [n.os 391 e 392/XIII (2.a)]: — Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos N.o 391/XIII (2.a) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no sentido de eliminar a tributação das operações de no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. pagamento baseadas em cartões (CDS-PP). — Recomenda ao Governo medidas de combate ao N.o 392/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto sobre o desperdício alimentar. Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-— Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, criando a do ensino de Português no estrangeiro e promova a sua obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de qualidade pedagógica. consignação de 0,5% do IRS a instituições religiosas, — Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola instituições particulares de solidariedade social ou pessoas pública. coletivas de utilidade pública (CDS-PP). — Recomenda ao Governo medidas para a  Propostas de lei [n.osinternacionalização da Língua Portuguesa e o  45, 49 e 57 a 59/XIII (2.a)]: desenvolvimento da rede do ensino de Português no N.o 45/XIII (2.a) (Aprova medidas para aplicação uniforme e estrangeiro. execução prática do direito de livre circulação dos — Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU): de defesa e projeção da Língua Portuguesa. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2 N.o 49/XIII (2.a) (Aprova a Lei da Saúde Pública): Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de pelos serviços de apoio. deteção e investigação de infrações de natureza penal. N.o 57/XIII (2.a) — Estabelece as prescrições mínimas em  matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para Projetos de resolução [n.os 430/XIII (1.a) e 642/XIII (2.a)]: a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar N.o 430/XIII (1.a) [Recomenda ao Governo a implementação sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. semana e feriados (PS)]: N.o 58/XIII (2.a) — Estabelece os princípios e as regras do — Alteração do texto do projeto de resolução. intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com  a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro, e N.o 642/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à transpõe a Diretiva 2015/413/EU. urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP). N.o 59/XIII (2.a) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as  obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da
1 DE FEVEREIRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO DOS FALSOS RECIBOS VERDES E OUTRAS MODALIDADES DE TRABALHO PRECÁRIO EXISTENTES NO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Divulgue o diagnóstico sobre precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado com os falsos recibos verdes e outras formas de trabalho precário no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP). 2- Substitua o trabalho precário no IEFP, IP, por instrumentos de contratação adequados à função e duração das necessidades de trabalho. 3- Estabeleça, nos próximos concursos, regras que impeçam o recurso à prestação de serviços sempre que exista um horário de trabalho definido, funções exercidas com subordinação jurídica e enquadradas no cumprimento da missão do IEFP, IP. 4- Até ao final de 2017, apresente o ponto da situação do trabalho precário no IEFP, IP. Aprovada em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA): a) Divulgue e promova a replicação do modelo do Comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, em estreita articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, procurando fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar que, simultaneamente, sensibilize e envolva as organizações da sociedade civil, os cidadãos e os autarcas nesta nova política pública; b) Promova uma campanha de informação ao consumidor sobre a qualidade e a segurança alimentar dos produtos que não cumprem as regras comuns de calibragem (calibre, cor ou forma), mas que podem ser comercializados a um custo mais reduzido, e dinamize a sua comercialização na central de compras da Administração Pública, para utilização nas cantinas e refeitórios públicos, bem como pelas instituições de solidariedade social, de forma a impulsionar o escoamento desses produtos; c) Estude critérios para estabelecer a atribuição de incentivos que premeiem os projetos de sustentabilidade ambiental que satisfazem os objetivos da Agenda 2030, nomeadamente minimizar os encargos que o setor
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 agrícola tem com a logística de distribuição dos produtos que não cumprem as regras comuns de calibragem, seja através de programas comunitários, seja através de programas nacionais de apoio; d) Divulgue, nas instâncias próprias da União Europeia, as boas práticas e os bons exemplos de campanhas dirigidas aos consumidores que Portugal tem implementado, com particular destaque para as que empregam galardões de desenvolvimento sustentável; e) Realize um diagnóstico, com a participação de equipas multidisciplinares e de associações e entidades responsáveis, que permita conhecer mais pormenorizadamente os níveis e fatores de desperdício alimentar em Portugal, assim como os obstáculos existentes ao seu efetivo combate. 2- Tendo em conta que o Despacho n.o 14202-B/2016, de 25 de novembro, determina que a CNCDA submete, até 31 de dezembro de 2016, ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a proposta da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) e do Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PACDA): a) Inicie, em janeiro de 2017, a participação pública sobre a proposta da ENCDA e do PACDA, a qual deve decorrer durante um período que permita um forte envolvimento do público e de forma descentralizada pelo território nacional, com vista a recolher os contributos de todos os interessados, os seus pontos de vista e propostas para o combate ao desperdício alimentar. b) Findo o período de participação pública, comece a implementar a ENCDA e o PACDA no primeiro semestre de 2017. 3- Em termos de medidas orientadas para o setor agrícola: a) Defenda, na União Europeia, a especificidade do setor agrícola na definição dos indicadores de medida de desperdício alimentar na fase de produção; b) Destine um investimento público significativo à promoção do acesso aos mercados por parte das pequenas e muito pequenas explorações agrícolas; c) Crie condições para que as cantinas públicas optem por produtos locais ou nacionais, desde que disponíveis no mercado. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O ACESSO AOS CURSOS DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E PROMOVA A SUA QUALIDADE PEDAGÓGICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 - Promova o acesso aos cursos de Língua Portuguesa no estrangeiro, adequando melhor a oferta à procura, com especial atenção às necessidades fora dos grandes centros urbanos. 2 - Reforce a formação de professores e diversifique os recursos pedagógicos, como garantia de maior qualidade de ensino. 3 - Crie melhores condições de aprendizagem, com uma oferta de cursos mais ajustada à variedade etária e de conhecimentos.
1 DE FEVEREIRO DE 2017 5 4 - Promova cursos de Língua Portuguesa que combinem objetivos de formação profissional e que respondam à necessidade de aprendizagem para fins específicos. 5 - Prossiga a integração curricular da Língua Portuguesa nos países de acolhimento, contribuindo para o seu reconhecimento como grande Língua de comunicação global. 6 - Promova campanhas de divulgação junto das famílias portuguesas e, em termos gerais, nos países de acolhimento, sobre o valor e a importância da Língua Portuguesa, valorizando a sua aprendizagem como ferramenta útil no mercado de trabalho global. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de garantir um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um investimento por aluno que satisfaça plenamente as necessidades do País, respeitando os princípios constitucionais. 2- Proceda, para concretizar o estabelecido no número anterior, ao levantamento das necessidades e ao desenvolvimento de medidas que assegurem: a) A progressiva gratuitidade do ensino para todos; b) A igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolares; c) O acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino; d) A gestão democrática das escolas; e) A formação integral do indivíduo. 3- Promova uma verdadeira política de estabilidade e defesa da escola pública através de concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação especial e aos psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E O DESENVOLVIMENTO DA REDE DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote o seguinte programa de medidas dirigidas à internacionalização da Língua Portuguesa e ao Ensino de Português no Estrangeiro: 1- O desenvolvimento da rede do Ensino de Português no Estrangeiro deve englobar cursos da iniciativa do Estado Português, assim como da responsabilidade de outros Estados, associações e outras entidades privadas, nos países onde existem significativas comunidades portuguesas. 2- Devem ser especialmente apoiadas todas as iniciativas que garantam a integração do ensino da nossa Língua nos sistemas educativos de outros países, tendo em conta o interesse dos descendentes de cidadãos nacionais, bem como outros interessados na aprendizagem do Português. 3- O Estado deve garantir, num prazo máximo de quatro anos, a criação de Escolas Portuguesas em todos os países lusófonos, assim como nas áreas consulares que possuam um número de, pelo menos, 200 mil cidadãos portugueses devidamente registados e referenciados. 4- Devem ser criados cursos de especialização para o ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro, tendo em conta a pluralidade de contextos culturais em que vivem as comunidades portuguesas e lusófonas, conciliando o domínio de metodologias de ensino do Português como língua de herança, estrangeira ou materna. 5- O desenvolvimento de mecanismos de avaliação exigentes é fundamental para alunos, professores e escolas que façam parte da rede de Ensino de Português no Estrangeiro, de forma a garantir a maior qualidade possível das respetivas aprendizagens. 6- A atual rede do Ensino Português no Estrangeiro deve ser alargada, tendo em conta o interesse real dos alunos e das famílias, sem esquecer as localidades mais isoladas da Europa e as principais comunidades de fora da Europa. 7- O ensino do Português deve ser acompanhado de um Programa de Incentivo à Leitura e de Divulgação Cultural, na linha do que já hoje se verifica, que aumente o contacto das novas gerações portuguesas e lusófonas com a nossa realidade cultural, promovendo a divulgação das obras de escritores e outros agentes culturais da Lusofonia e colocando-os em contacto direto com as gerações mais jovens. 8- A afirmação da nossa Língua enquanto língua de trabalho nas grandes organizações multilaterais, a começar pela Organização das Nações Unidas (ONU), deve ser considerada prioritária no contexto da nossa política cultural externa. 9- O desenvolvimento de mecanismos de ensino à distância deve ser incluído no quadro do alargamento da rede de ensino do Português, desde que seja garantida a monitorização no terreno das respetivas aprendizagens. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
1 DE FEVEREIRO DE 2017 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA POLÍTICA ATIVA, EFICAZ E GLOBAL DE DEFESA E PROJEÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Revitalize o empenho político e diplomático, em parceria com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU). 2- Crie condições para uma mais ampla utilização e promoção da Língua Portuguesa enquanto importante capital estratégico para a internacionalização da cultura e economia nacionais. 3- Adote medidas que corrijam progressivamente as desigualdades que permanecem no tratamento das comunidades portuguesas nos espaços europeu e extraeuropeu. 4- Prossiga com a integração do ensino do português no estrangeiro, nos sistemas educativos locais. 5- Valorize o espaço virtual como plataforma do ensino à distância, não só para alunos estrangeiros, mas também para alunos portugueses ou lusodescendentes. 6- Desenvolva novos mecanismos de avaliação e certificação de aprendizagens. 7- Aposte na formação contínua de professores, quer em regime à distância ou híbrido, quer presencial. 8- Fomente hábitos de leitura através do Plano de Incentivo à Leitura. 9- Alargue a rede de leitorados e de universidades com cursos de Língua Portuguesa. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 391/XIII (2.a) ALTERA A TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO NO SENTIDO DE ELIMINAR A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES Exposição de motivos O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2016 uma norma que estipulou que as taxas relativas a operações de pagamentos baseadas em cartões passassem a estar incluídas nas designadas “Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros” para efeitos de sujeição a Imposto do Selo, à taxa de 4%. Em Fevereiro, no âmbito da discussão na generalidade do referido orçamento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP mostrou-se muito preocupado com esta medida, chamando a atenção para o facto de poderem vir a ser os comerciantes ou, no limite, o consumidor final a pagar esta taxa. Por isso mesmo votámos contra a medida. Mais recentemente foi tornado público que em dezembro, a Redunicre passou a cobrar aos comerciantes o Imposto do Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões, o que está a gerar uma onda de indignação num conjunto de associações. Infelizmente o Grupo Parlamentar do CDS-PP tinha
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8 razão. Cada vez mais se torna evidente que não é possível impedir que esta taxa seja repercutida no que é cobrado aos comerciantes. Esta medida não significa mais do que um imposto indireto criado pelo Governo sobre as famílias portuguesas, o que não é compaginável com o “virar de página da austeridade” prometido pelo Primeiro-Ministro na campanha eleitoral das últimas eleições legislativas. O pior é que com esta medida, o Governo corre o sério risco de estar a prejudicar o bem-sucedido combate à economia informal, o que naturalmente se traduz em menos receita para os cofres do Estado.  Aliás, esta taxa poderá mesmo colocar em causa a segurança dos próprios cidadãos uma vez que: 1) os vendedores poderão deixar de disponibilizar nos seus estabelecimentos os necessários mecanismos eletrónicos de pagamento, o que por outro lado os obrigará a ter mais dinheiro em caixa; 2) os consumidores poderão ter de ser obrigados a transportar mais notas e moedas nas suas carteiras para fazerem face à não disponibilização de mecanismos eletrónicos de pagamento por parte dos comerciantes. Nesse sentido, entendemos que esta medida é contraproducente e só vem acrescentar problemas às famílias, pelo que propomos a eliminação da tributação das operações de pagamento baseadas em cartões. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões. Artigo 2.° Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, passa a ter a seguinte redação: «17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, excluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4%». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Cecília Meireles — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 10 Artigo 2.° Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 153.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 153.o (...) 1 – (...); 2 – (...); 3 – A Autoridade Tributária deve informar, por meio correio eletrónico, até ao dia 1 de Março, todos os contribuintes que possam utilizar a Declaração Automática de Rendimentos, que podem consignar 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 4 – Na comunicação referida no número anterior deve constar, além da forma como se operacionaliza a referia consignação, a lista completa das instituições que podem ser beneficiárias. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Assunção Cristas — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 45/XIII (2.a) (APROVA MEDIDAS PARA APLICAÇÃO UNIFORME E EXECUÇÃO PRÁTICA DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/54/EU) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 45/XIII (2.a), que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 12 b) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Esta iniciativa não foi colocada em apreciação pública, contudo, e não obstante, por solicitação do Presidente da Assembleia da República, foi pedido parecer à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma, ao Governo Regional dos Açores e ao Governo Regional da Madeira. Todas estas instituições enviaram o seu contributo, os quais podem ser consultados no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40832 c) Verificação do cumprimento da lei formulário Dando cumprimento à «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como já mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 12.o do seu articulado e, igualmente, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 45/XIII (2.a), que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 45/XIII (2.a), que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECER Que a Proposta de Lei n.o 45/XIII (2.a), que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, António Carlos Manteiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 1 de fevereiro de 2017, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, a abstenção do BE e a ausência do PCP. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 22 2 – Os serviços das administrações regionais autónomas, competentes em matéria de saúde, assistem a autoridade de saúde nacional na coordenação da rede de autoridades de saúde, prevista na alínea b)  do n.o 1 do artigo 8.o.”(...)4 – Enquadramento Europeu / Direito comparado Relativamente a esta análise, o presente parecer remete para a explicitação detalhada, que consta da referida Nota Técnica em anexo. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 49/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 49/XIII (2.a), que «Aprova a Lei de Saúde Pública», nos termos do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR; 2. Esta iniciativa foi admitida a 12 de janeiro de 2017, tendo sido distribuída, à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer, estando já agendado o seu debate em sessão plenária para o próximo dia 2 de fevereiro; 3. Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço, reúne os requisitos constitucionais e regimentais previstos, para ser discutida em plenário. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Luís Soares — A Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião da Comissão de 1 de fevereiro 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 49/XIII (2.a) Aprova a Lei da Saúde Pública Data de admissão: 12 de janeiro de 2017 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 38 REINO UNIDO20O Serviço Nacional de Saúde britânico, criado em 1948, assenta nos princípios da adequação (baseado nas necessidades individuais), gratuitidade para o utilizador e necessidade (o serviço é prestado em função da necessidade do utente e não da sua capacidade para pagar). O National Health Service Act 2006, é o diploma que prevê a forma como os serviços de saúde estão estruturados em Inglaterra, tendo este sofrido uma grande alteração (com renumeração) em 2012, através do Health and Social Care Act 201221. No primeiro diploma, com as alterações introduzidas pelo segundo, estão elencadas as bases de funcionamento dos serviços de saúde, bem como os organismos responsáveis pelo seu exercício. É este diploma que provisiona várias matérias de saúde pública, tais como o controlo de substâncias biológicas ou com radiação, bem como estabelece as formas como as diversas autoridades públicas de saúde devem cooperar entre si. Para uma melhor compreensão do serviço nacional de saúde inglês, existe um portal da Internet, com vasta informação sobre o serviço. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa pendente sobre esta matéria em concreto, nem qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 12 de janeiro de 2017, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa.A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e, eventualmente, ouvir a Direção-Geral da Saúde. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a mesma implicará custos decorrentes de disposições como o artigo 11.o (que prevê direito a suplementos remuneratórios, cujo montante pecuniário e condições de pagamento serão fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde) ou os artigos 16.o a 19.o (que cria o Conselho Nacional de Saúde Pública).   ———                                                           20 Análise comparativa confinada a Inglaterra. 21 Esta alteração legislativa pode ser consultada em detalhe aqui.