7 DE SETEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 981/XIII (3.a) PROIBIÇÃO DE CATIVAÇÃO NAS ENTIDADES REGULADORAS Exposição de motivos O CDS entende que a consolidação de uma economia de mercado implica que o Estado não intervenha na vida económica enquanto agente. Deve, antes, assumir a responsabilidade de garantir a concorrência sã e transparente: é para isso que existem as entidades e organismos reguladores. Estes devem ser dotados de todos os meios que lhes permitam ser verdadeiramente independentes e eficientes. Para o CDS é fundamental que as entidades reguladoras possam ter uma autonomia completa e verdadeira, tal como ficou expresso na Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, quando se veiculou legalmente que estas entidades: «... são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social». As alterações legislativas promovidas pelo Governo anterior foram no sentido de afirmar a independência destas entidades e valorizar o seu papel de garante de respeito pelos consumidores e pelas regras de mercado. Ainda que tudo isto tenha sido feito, e como é do conhecimento público, assistimos a relatos de que a atividade regulatória está hoje muitas vezes postas em causa por falta de verbas. Melhor, esta atividade está muitas vezes postas em causa porque o Governo promoveu cativações a valores orçamentados que tardam ou nunca chegam a ser descativados. Esta nova realidade governativa, que põe em causa a liberdade dos consumidores por falta de fiscalização à economia, tem que ser revista de forma a garantir que estas entidades se mantêm verdadeiramente independentes. Não faz qualquer sentido que uma entidade reguladora tenha, para viver, que depender de pedidos constantes à tutela para descativar verbas necessárias para ao seu regular funcionamento. Posto isto o CDS entende que deve promover pequenas alterações ao diploma legal designado como «Lei-Quadro das Entidades Reguladoras», de forma a garantir que os governos ficam impedidos de cativar verbas no setor da regulação determinantes para garantir a liberdade e justiça económica, bem como o respeito pelos interesses dos consumidores. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a proibição de cativação de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à alteração da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2013, de 28 de agosto O anexo da Lei n.o 37/2013, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação nos artigos 9.o e 33.o: «Artigo 9.o Ministério responsável 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A tutela fica impedida de proceder à cativação de verbas, ainda que as mesmas sejam provenientes do Orçamento de Estado.