26 DE JULHO DE 19911683Por isso a consulta pública deve abranger as organizações sindicais e as comissões de trabalhadores das Regiões Autónomas.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Princípio geralÉ aprovado o regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de pesca, cujo texto se publica cm anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.Artigo 2.«Extensão dc âmbitoFicam ainda sujeitos ao regime aprovado por esse diploma os contratos, individuais e colectivos, celebrados antes da entrada em vigor do mesmo, salvo na parte em que prescrevam regime mais favorável ao pessoal abrangido.Artigo 3.°Entrada cm vigorEste diploma entra cm vigor dois meses após a sua publicação, abrangendo o território do continente c as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 4."Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma e seu anexo aplica-se a legislação comum do trabalho, mesmo quando esta expressamente afaste a sua aplicação ao trabalho a bordo.Artigo 5."Norma revogatóriaA partir da sua entrada em vigor fica revogada a legislação anterior cm tudo o que for contrário às disposições do mesmo regime.anexoRegime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de pescaCAPÍTULO I Disposições geraisSGCÇAO I Do contrato de trabalhoArtigo 1.»Noção c âmbito1 — O contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de pesca é aquele pelo qual uma pessoa se obrigamediante retribuição a prestar a sua actividade profissional marítima a um armador sob a sua autoridade ou do seu representante legal.2 — A actividade exercida a bordo de uma embarcação de pesca está sujeita à inscrição marítima, nos termos da legislação em vigor.3 — O presente diploma aplica-se às relações de trabalho prestado a bordo das embarcações de pesca e também às relações de trabalho quando o marítimo se encontra em terra ao serviço do armador executando tarefas relacionadas com uma embarcação ou com a actividade da pesca.Artigo 2.°ConceitosPara efeitos do presente diploma:a) Embarcação é todo o barco ou navio registado e licenciado para a actividade da pesca, seja qual for a área de operação, a natureza da exploração ou as artes de pesca utilizadas;b) Armador é toda a pessoa, singular ou colectiva, proprietária de embarcação de pesca e ou responsável pela sua exploração económica;c) Comandante, mestre ou arrais da embarcação é o tripulante exercendo funções de direcção de qualquer natureza, técnica, administrativa, disciplinar e comercial, na embarcação ou, na sua falta ou impedimento, a pessoa que legitime e efectivamente exerça essas funções;d) Tripulante é o marítimo que faz parte de uma tripulação;é) Viagem é o período que decorre desde a saída da embarcação do porto de armamento até ao seu regresso a este, considerando-se o dia da saída e o de chegada na sua totalidade como em viagem.Artigo 3.s Pcrfodo experimental1 — Poderá haver um período experimental, quer os contratos sejam dc duração determinada ou indeterminada, o qual pode ir até 30 dias dc embarque.2 — Quando a prestação do trabalho for em terra, o período experimental pode ir até 30 dias.3 — Denunciando o contrato no período experimental e encontrando-se a embarcação em viagem, os efeitos da denúncia só começam a produzir-se quando o navio chegue a porto nacional, não podendo, no entanto, exceder 90 dias.Secção II Da admissãoArtigo 4.° Competência1 — É da competência do armador celebrar os contratos de trabalho com os marítimos, qualquer que seja a sua categoria.2 — Fora do porto de armamento é da competência do comandante, mestre ou arrais contratar, em nome do armador, os tripulantes necessários para complementar a lotação de segurança da embarcação até final da viagem.