I SÉRIE — NÚMERO 33 14 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, estou a fazer uma intervenção. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada estava inscrita para um pedido de esclarecimento. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Mas é para uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, terá de interromper agora e retomar a palavra no período reservado às intervenções, sendo a primeira inscrita para essa finalidade. A Mesa tinha registado o seu pedido de palavra como sendo para pedir esclarecimentos, e é nesse período que estamos, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Então, eu reconfiguro a minha intervenção num pedido de esclarecimento e concluo. Sr.a Ministra, o que pretendo destacar no âmbito desta lei de organização do sistema judiciário, que aqui nos traz, é o sistema de avaliação por objetivos introduzido nesta reforma. Assim, pergunto-lhe, Sr.a Ministra: como responde às críticas daqueles que vêm impugnar este sistema de avaliação, que é, no nosso entendimento, um sistema adequado à meritocracia, afirmando, entre outros argumentos, que irá garantir uma justiça formal e não uma justiça material? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria colocar-lhe quatro questões que resultam não só da intervenção que a Sr.a Ministra fez mas, sobretudo, do que consta da exposição de motivos da proposta de lei e também das afirmações feitas pela Sr.a Ministra na preparação deste diploma. A primeira pergunta, que, aliás, já tive oportunidade de colocar em sede de Comissão, mas relativamente à qual gostava de obter agora uma resposta, tem a ver com o facto de a Sr.a Ministra e o Governo assentarem no argumento da especialização e das vantagens da especialização a razão de fundo para a proposta que apresentam. Assim, a pergunta que queria colocar-lhe, Sr.a Ministra, é a seguinte: o que é que na Lei n.o 3/99, que é a que hoje maioritariamente se aplica ao território nacional, a impede de criar tribunais especializados? Hoje, já temos dezenas de tribunais especializados pelo País. A Sr.a Ministra vem dizer que é preciso criarmos uma nova lei para termos especialização na justiça. Mas já hoje temos uma lei que prevê a especialização e a possibilidade de especialização da justiça. Portanto, porque é que esse regime não serve? Segunda questão, Sr.a Ministra: como é que os cidadãos ficam mais perto da justiça se se encerram tribunais e se se empurram os cidadãos para mais longe, quando hoje têm tribunais perto onde podem resolver os seus problemas? A mudança de competências, resultante da instalação dos juízos, significa, em muitas situações, que os cidadãos que hoje têm no seu concelho, na sua sede de concelho, o tribunal onde podem resolver os seus problemas, passam a ter de se deslocar a um, a dois ou a três concelhos diferentes. Então, que tipo de proximidade é esta que o Governo concebe? Terceira questão, Sr.a Ministra — é esta é importantíssima: que critérios de qualidade é que o Governo utilizou para avaliar o sistema atual e para apresentar a nova proposta de modelo judiciário? Que critérios de qualidade é que foram utilizados, Sr.a Ministra? Este é um aspeto essencial que gostávamos de ver aqui discutido. Em último lugar, Sr.a Ministra, gostaria de saber como é que o Governo justifica que, em alguns casos, possa haver exceções à regra do distrito para considerar a organização do modelo judiciário e noutras circunstâncias, em que idêntica exceção se justificava e se justifica com uma evidência claríssima, porque é que não foram consideradas exceções a essa organização?