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17 DE OUTUBRO DE 2018 237 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO IV Procedimento disciplinar  Artigo 244.o Formas do procedimento disciplinar  1 - O procedimento disciplinar é comum ou especial. 2 - O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto. 3 - O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do procedimento comum. SUBSECÇÃO I Procedimento Comum Artigo 245.o Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar. 2 - O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. 3 - Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados. 4 - A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido. SECÇÃO III Processo disciplinar  SUBSECÇÃO I Normas processuais  Artigo 191.o Processo disciplinar  1 – O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar. 2 – O processo disciplinar é escrito mas não depende de formalidades especiais, salvo a audiência, com garantias de defesa do arguido. 3 – O instrutor deve rejeitar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias, fundamentando a recusa.Artigo 246.o Apensação de procedimentos disciplinares  1 - Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas pode ser instaurado um único procedimento. 2 - Tendo sido instaurados diversos procedimentos, pode ser determinada a sua apensação àquele que primeiro tenha sido instaurado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 238 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 247.o Natureza confidencial do procedimento  1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 258.o, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior do Ministério Público. 2 - O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido, examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade. 3 - O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor, a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias. 4 - A partir da notificação a que se refere o artigo 255.o, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem consultar e obter cópias de todos os elementos constantes do processo, ainda que anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.o 2. Artigo 193.o Carácter confidencial do processo disciplinar  1 – O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final. 2 – É permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido quando destinadas à defesa de interesses legítimos. Artigo 200.o Exame do processo  Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem examinar o processo no local onde se encontrar depositado.Artigo 248.o Constituição de advogado  O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do procedimento, nos termos gerais de direito. Artigo 249.o Nomeação de defensor 1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia-lhe defensor. 2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação.Artigo 199.o Nomeação de defensor  1 – Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o instrutor nomeia-lhe defensor. 2 – Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação a que se refere o artigo anterior, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação.Artigo 250.o Suspensão preventiva do arguido 1 - O magistrado do Ministério Público sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso de funções, nomeadamente, sob proposta Artigo 196.o Suspensão preventiva do arguido  1 – O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios
17 DE OUTUBRO DE 2018 239 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta investigada constitua infração à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na efetividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento. 2 - A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 239.o.de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ou ao serviço, ou ao prestígio e dignidade da função. 2 – A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3 – A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, prorrogáveis mediante justificação por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 175.o.Artigo 251.o Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor É aplicável ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecidos para o processo penal.Artigo 192.o Impedimentos e suspeições  É aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e recusas em processo penal.Artigo 252.o Prazo de instrução  1 - A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias. 2 - O instrutor, no prazo máximo de cinco dias a contar da data em que tiver sido notificado do despacho de instauração do procedimento, deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que iniciar a instrução do procedimento. 3 - O prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado até 30 dias por motivo atendível, nomeadamente em razão da especial complexidade do procedimento disciplinar, sendo a justificação dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que a aprecia. Artigo 194.o Prazo de instrução  1 – A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de 90 dias. 2 – O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado. 3 – O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que inicia a instrução do processo.Artigo 253.o Instrução do procedimento  1 - O instrutor ouve obrigatoriamente o arguido, a requerimento deste ou quando o entenda conveniente, até se ultimar a instrução. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as diligências de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 240 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor produzida. 3 - Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. Artigo 254.o Termo da instrução 1 - Concluída a instrução, na hipótese de o instrutor entender que não se indiciam suficientemente factos constitutivos da infração disciplinar ou da responsabilidade do arguido, ou que o procedimento disciplinar se encontra extinto, elabora, em 10 dias, proposta de arquivamento.2 - O Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a proposta de arquivamento e notifica o arguido. 3 - Na hipótese contrária à prevista no n.o 1, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infração disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar da sua prática e os factos que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando os preceitos legais e as sanções aplicáveis. 4 - Obtida a anuência do arguido, o instrutor pode propor a imediata aplicação da sanção de advertência, que é aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público sem mais formalidades. Artigo 197.o Acusação  1 – Concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicáveis. 2 – Se não se indiciarem suficientemente factos constitutivos da infracção ou da responsabilidade do arguido ou o procedimento disciplinar se encontrar extinto, o instrutor elabora em 10 dias o seu relatório, seguindo-se os demais termos aplicáveis.Artigo 255.o Notificação do arguido 1 - A decisão de arquivamento ou de acusação é entreguepessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de receção. 2 - Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação mediante a afixação de um edital na porta do tribunal ou departamento do exercício de funções e da última residência conhecida. 3 - O arguido dispõe de um prazo de 20 dias para apresentação da defesa. 4 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 30 dias, oficiosamente ou a requerimento do arguido. Artigo 198.o Notificação do arguido  1 – É entregue ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre 10 e 30 dias para apresentação da defesa. 2 – Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital.
17 DE OUTUBRO DE 2018 241 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 256.o Defesa do arguido  1 –  Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, até ao limite de 20, juntar documentos ou requerer outras diligências de prova. 2 –O instrutor pode indeferir, por despacho fundamentado, as diligências de prova requeridas pelo arguido quando as considerar manifestamente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, não podendo em qualquer circunstância deixar de ouvir as cinco primeiras testemunhas indicadas pelo arguido, bem como admitir os documentos apresentados. 3 –  Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 10 dias. 4 –  O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente. Artigo 195.o Número de testemunhas em fase de instrução  1 – Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas. 2 – O instrutor pode indeferir o pedido de audição de testemunhas quando julgar suficiente a prova produzida. Artigo 201.o Defesa do arguido 1 – Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências. 2 – Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas por cada facto.Artigo 257.o Relatório Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constituirá a proposta de deliberação a tomar pelo Conselho Superior do Ministério Público, que pode ser feita por remissão. Artigo 202.o Relatório  Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório do qual devem constar os factos cuja existência considera provada, a sua qualificação e a pena aplicável.Artigo 258.o Audiência pública  1 –  Se o relatório a que se refere o artigo anterior terminar com proposta de suspensão de exercício superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão, o arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 –  A audiência pública é presidida pelo Procurador-Geral da República, nela participam os membros da secção disciplinar, o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário. 3 –  A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou mandatário. 4 –  Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 242 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 259.o Notificação de decisão A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 257.o, é notificada ao arguido com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 255.o. Artigo 203.o Notificação da decisão  A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 198.o.Artigo 260.o Impugnação  1 –  A ação de impugnação da decisão final do procedimento disciplinar pode incidir sobre matéria de facto e de direito em que assentou a decisão, procedendo-se à produção da prova requerida e sendo o número de testemunhas limitado a 10. 2 –  A produção de prova referida no número anterior apenas pode ser requerida caso a decisão final do procedimento disciplinar aplique algumas das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 1 do artigo 226.o. Artigo 261.o Início da produção de efeitos das sanções  A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo anterior, ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele. Artigo 262.o Nulidades e irregularidades  1 –Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda pudessemutilmente realizar-se ou cuja realização fosse obrigatória. 2 –As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, quando ocorram posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento.Artigo 204.o Nulidades e irregularidades  1 – Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se. 2 – As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento.
17 DE OUTUBRO DE 2018 243 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SUBSECÇÃO II Procedimentos especiais  Artigo 263.o Averiguação  1 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados do Ministério Público. 2 –  O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar. Artigo 264.o Tramitação do processo de averiguação  O Conselho Superior do Ministério Público nomeia instrutor que procede, no prazo de 30 dias, à recolha de todos os elementos relevantes, propondo o arquivamento do processo, a instauração do procedimento disciplinar ou a mera aplicação da sanção de advertência não sujeita a registo, nos termos do n.o4 do artigo 245.o. Artigo 265.o Inquérito, sindicância 1 –  O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. 2 –A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral do funcionamento dos serviços.CAPÍTULO IX Inquéritos e sindicâncias  Artigo 211.o Inquéritos e sindicâncias  1 – Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados. 2 – As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.Artigo 266.o Prazo do inquérito  1 –  O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses. 2 –  Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao Conselho Superior do
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 244 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Ministério Público. 3 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.o 1, desde que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da ultimação. Artigo 267.o Tramitação inicial do procedimento de sindicância  1 –  No início do processo de sindicância, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia sindicante, o qual faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio da internet da Procuradoria-Geral da República, com comunicação ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2 –  As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicados e a possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele apresentar queixa por escrito. 3 –  Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, esta deve conter a identificação completa do queixoso. 4 –  No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, o sindicante designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 212.o Instrução  São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 268.o Tramitação e prazo da sindicância  1 –  A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses. 2 –  Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente ao Conselho Superior da Ministério Público. 3 –  Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior do Ministério Público, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique.Artigo 213.o Relatório  Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos.Artigo 269.o Conversão em procedimento disciplinar Artigo 214.o Conversão em processo disciplinar
17 DE OUTUBRO DE 2018 245 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 1 –  Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado do Ministério Público tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 –No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar. 1 – Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 – No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar.SECÇÃO V Revisão das sanções disciplinares  Artigo 270.o Revisão  1 –  As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido. 2 –A revisão não pode determinar o agravamento da sanção.SECÇÃO IV Revisão de decisões disciplinares  Artigo 207.o Revisão  1 – As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido. 2 – A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.Artigo 271.o Processo 1 –  A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 –O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter após findar o procedimento disciplinar.Artigo 208.o Processo  1 – A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 – O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 272.o Sequência do processo de revisão 1 –  Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide da verificação dos pressupostos da revisão no prazo de 30 dias. 2 –Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos da fase de defesa com as necessárias adaptações. Artigo 209.o Sequência do processo de revisão  1 – Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão. 2 – Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 246 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 273.o Procedência da revisão 1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no procedimento revisto. 2 - No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista e na medida da sua revogação ou alteração. Artigo 210.o Procedência da revisão  1 – Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no processo revisto. 2 – Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.SECÇÃO VI Reabilitação  Artigo 274.o Reabilitação  1 - É concedida a reabilitação a quem demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção. 2 - É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior do Ministério Público. 3 - Os magistrados do Ministério Público condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 226.o podem ser reabilitados independentemente de revisão do procedimento disciplinar. Artigo 275.o Tramitação da reabilitação  1- A reabilitação pode ser requerida pelo magistrado do Ministério Público, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses, no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções.
17 DE OUTUBRO DE 2018 247 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 2- A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando averbada no registo individual das sanções aplicadas ao magistrado. SECÇÃO VII Registo de sanções disciplinares  Artigo 276.o Registo  1 - No Conselho Superior do Ministério Público é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados do Ministério Público. 2 - No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas, bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 - O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público observa os requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais. 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado, pelos membros do Conselho Superior do Ministério Público e pelos inspetores no âmbito das suas competências. Artigo 277.o Cancelamento do registo  As decisões inscritas no registo são canceladas decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos, nos casos de advertência registada; b) Cinco anos, nos casos de multa; c) Oito anos, nos casos de transferência; d) Dez anos, nos casos de suspensão do exercício de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 248 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor CAPÍTULO IX Órgãos auxiliares  Artigo 278.o Secretarias e funcionários  1 - Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios. 2 - Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Prevenção e investigação criminal; b) Cooperação judiciária internacional; c) Articulação com órgãos de polícia criminal, instituições de tratamento, recuperação e reinserção social, de apoio à vítima e de liquidação de bens provenientes do crime; d) Direção de recursos humanos, gestão e economato; e) Notação e análise estatística; f) Comunicações e apoio informático.  3 - No departamento de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por trabalhador com vínculo de emprego público, em comissão de serviço ou mobilidade, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito.CAPÍTULO X Órgãos auxiliares  Artigo 215.o Secretarias e funcionários  1 – Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios. 2 – Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios:  a) Prevenção e investigação criminal; b) Cooperação judiciária internacional; c) Articulação com órgãos de polícia criminal e instituições de tratamento, recuperação e reinserção social; d) Direcção de recursos humanos, gestão e economato; e) Notação e análise estatística; f) Comunicações e apoio informático.  3 – Nos departamentos de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por funcionários da Administração Pública, em comissão de serviço, requisição ou destacamento, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito. PARTE III Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 279.o Isenções  A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP.
17 DE OUTUBRO DE 2018 249 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 280.o Receitas 1 - Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias da Procuradoria-Geral da República: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da cobrança de apostilas; c) O produto da venda de publicações editadas; d) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; e) O produto de atividades de divulgação científica e cultural; f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico- funcional do magistrado do Ministério Público na data da aplicação da sanção; g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 281.o Adequação do regime geral de segurança social Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos magistrados do Ministério Público face ao regime geral de segurança social é objeto de regulamentação, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 250 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 282.o Regime supletivo Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto, é subsidiariamente aplicável aos magistrados do Ministério Público o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas.CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias  Artigo 216.o Regime supletivo  Em tudo o que não for contrário à presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal.Artigo 283.o Limite remuneratório  Para efeitos previstos no presente Estatuto não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto. Artigo 284.o Norma transitória  1 - Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração. 2 - Da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de qualquer magistrado do Ministério Público. 3 - A lista de antiguidade referida no artigo 198.o é reformulada, posicionando-se o primeiro procurador-adjunto da atual lista imediatamente a seguir ao último procurador da República ali inscrito. 4 - O disposto no n.o 4 do artigo 189.o apenas se aplica aos magistrados do Ministério Público que adquiram a condição de jubilados após a entrada em vigor do presente Estatuto. Artigo 285.o Norma revogatória  É revogado o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, na sua redação atual.
17 DE OUTUBRO DE 2018 251 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 286.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Artigo 217.o Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais  Aos procuradores da República em exercício de funções nas sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o regime de coadjuvação estabelecido no artigo 45.o, n.o 2, na redacção anterior.  Artigo 218.o Aplicação do n.o 3 do artigo 153.o  O regime de antiguidade estabelecido no n.o 3 do artigo 153.o é aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos aí referidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nomeados.   Artigo 219.o Antiguidade  1 – A antiguidade dos magistrados do Ministério Público compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial, como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário. 2 – São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma.   Artigo 220.o Situações ressalvadas  1 – Mantém-se em vigor o disposto no n.o 1 do artigo 224.o da Lei n.o 39/78, de 5 de Julho. 2 – O disposto no n.o 4 do artigo 102.o e no n.o 3 do artigo 101.o, na redacção anterior à do presente diploma, não prejudica os direitos adquiridos por provimento definitivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 252 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 221.o Providências fiscais e orçamentais  1 – A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens em depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos. 2 – O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.  Artigo 222.o Proibição de valorizações remuneratórias  O disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.ANEXO MAPA I (a que se refere o n.o 1 do artigo 65.o e o n.o 1 do artigo 88.o) Procuradoria-Geral Regional de Coimbra:  a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; b) Zona geográfica administrativa e fiscal centro – tribunais administrativos e fiscais de Coimbra (sede), Castelo Branco, Leiria e Viseu.  Procuradoria – Geral Regional de Évora:  a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora; b) Zona geográfica administrativa e fiscal sul – tribunais administrativos e fiscais de Beja e Loulé (sede).  Procuradoria – Geral Regional de Lisboa:
17 DE OUTUBRO DE 2018 253 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; b) Zona geográfica administrativa e fiscal de Lisboa (sede), Almada, Funchal, Ponta Delgada e Sintra.  Procuradoria – Geral Regional do Porto:  a) Área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; b) Zona geográfica administrativa e fiscal norte – tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro, Braga, Mirandela e Penafiel. MAPA II (a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.oe o n.o 3 do artigo 138.o)  Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Mapa anexo a que se refere o artigo 96.o, n.o 1 Categoria / Escalão Escala Indiciária  Procurador-Geral da República........................ Vice-Procurador-Geral da República.................. Procurador-geral-adjunto com 5 anos de serviço. Procurador-geral-adjunto................................. Procurador da República................................... Procurador-adjunto: Com 18 anos de serviço................................... Com 15 anos de serviço................................... Com 11 anos de serviço................................... Com 7 anos de serviço.................................... Com 3 anos de serviço.................................... Ingresso.........................................................  260 260 250 240 220  200 190 175 155 135 100  Leque Salarial – 2:6.
17 DE OUTUBRO DE 2018 255 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor MAPA III (a que se refere o n.o 1 do artigo 188.o) Ano Tempo de serviço  2011 .................................... 2012 .................................... 2013 .................................... 2014 e seguintes .....................  38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,5). 40 anos (40). ANEXO III (a que se refere o artigo 149.o) Ano Tempo de serviço  2011............................................. 2012............................................. 2013............................................. 2014 e seguintes ...............................  38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,6). 40 anos (40).   MAPA IV (a que se refere o n.o 1 do artigo 189.o) A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40). ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o)  A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de Janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de Janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de Janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de Janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 256 Anexo II Nota Técnica Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) Aprova o Estatuto do Ministério PúblicoData de admissão: 11 de setembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 28 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a presente iniciativa legislativa, o Governo pretende revogar o Estatuto do Ministério Público, adaptando-o ao novo modelo de organização judiciária, aprovado pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto – Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) –, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, e introduzindo modificações significativas na sua estrutura organizacional e estatutária. Conforme é referido na exposição de motivos, o proponente pretende dar cumprimento a uma das medidas enunciadas no Programa do XXI Governo Constitucional: a necessidade de se proceder à «adaptação do estatuto das magistraturas, adequando-o ao novo modelo de organização judiciária», que introduziu no ordenamento jurídico um modelo de gestão, de divisão e de organização do território com implicações profundas na estrutura hierárquica e funcional do Ministério Público. Nesse sentido, a iniciativa sub judice tem como objetivo proceder às necessárias alterações estatutárias conformando o Estatuto do Ministério Público, não só com o novo modelo de organização judiciária, mas também com as circunstâncias e os desafios colocados por uma realidade mais complexa. Trata-se, com efeito, de uma proposta global e estruturante da magistratura do Ministério Público que, entre outros aspetos, prevê uma estrutura hierárquica e orgânica clara (artigo 14.o); reconhece à Procuradoria-Geral da República autonomia administrativa e financeira (artigo 18.o); propõe a integração dos magistrados em exercício de funções na jurisdição administrativa e fiscal na estrutura hierárquica comum, mediante a sua inserção no órgão de decisão e gestão intermédio: a procuradoria-geral distrital, redenominada de procuradoria-geral regional – com esse objetivo procede-se à criação de quatro zonas administrativas e fiscais, hierarquicamente dependentes das procuradorias-gerais-distritais da área onde se encontram sedeados,
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 264 clareza deste processo. Entende ainda que deve haver uma solução definitiva, e que a mesma deve passar necessariamente pelo reconhecimento do estatuto jurídico daqueles núcleos. Coube depois a palavra ao Deputado Luis Graça (PS), que explicitou as razões pelas quais o seu Grupo Parlamentar, no essencial, não acompanha o projeto, valorizando a decisão tomada ontem pelo Governo, de reconhecimento do núcleo populacional da Culatra e sublinhando que o Governo do PS limitou as demolições a uma zona de risco assegurando que seriam sempre respeitadas e protegidas as primeiras habitações. Interveio depois o Deputado João Vasconcelos (BE), destacando o esforço das populações, que se mobilizaram para defender as suas habitações e assinalando a falta de clareza dos critérios para as demolições. Por fim, interveio novamente o Deputado Paulo Sá (PCP), que, em resposta a questões colocados pelo Deputado Cristóvão Norte (PSD), afirmou que quem tinha mudado de posição sobre este assunto não foi o PCP, que sempre defendeu a não demolição de habitações nas ilhas-barreira da ria Formosa, mas sim o PS, que, em 2015, na oposição, votou favoravelmente as propostas do PCP para acabar com as demolições e, em 2016, já no Governo, mudou o seu sentido de voto, primeiro abstendo-se e depois votando contra. Lamentou ainda que o Governo não tivesse implementado anteriores resoluções da Assembleia da República sobre o reconhecimento da existência dos núcleos do Farol e dos Hangares nos instrumentos de gestão do território, nem tivesse avançado com a requalificação destes núcleos. III – Conclusão O Projeto de Resolução n.o 1332/XIII/4.a (PCP) –“Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa” encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1851/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Francesa, a 10 e 11 de novembro próximo, a fim de participar, a convite do seu homólogo francês, nas Comemorações do Armistício da Primeira Guerra Mundial. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 266 Nucleares – Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade!” e que foi subscrita por mais de 13 mil cidadãos, reclamando das autoridades portuguesas a assinatura e ratificação do referido tratado. Como todos temos plena consciência, a utilização, mesmo de uma pequena fração das armas nucleares existentes na actualidade, representaria uma ameaça grave sobre todas as formas de vida, pelo que o desarmamento nuclear se impõe como uma questão essencial para salvaguardar a solidariedade, a paz, a segurança e a sobrevivência da humanidade e de todos os seres vivos, devendo este ser um objetivo prioritário dos Estados e um esforço de todos nós. Desta forma, é urgente proteger a Humanidade contra as nefastas consequências das armas nucleares e, para tal, é necessário um esforço conjunto e um compromisso permanente e determinado, porque os riscos são elevadíssimos e porque estamos perante um perigo real. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a adoção do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e com os seus objetivos, e reafirma a urgência da eliminação destas armas e a sua não proliferação, sendo absolutamente fundamental que o Estado português assine e ratifique este tratado, respeitando o princípio constitucional que estabelece o “desarmamento geral, simultâneo e controlado”, conforme determina o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à assinatura do Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas e o remeta à Assembleia da República para que se possa desencadear o respetivo processo de ratificação. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1865/XIII/4.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, ENTRE 19 DE OUTUBRO E 10 DE DEZEMBRO DE 2018. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, a partir de 19 de outubro, retomando-a após 10 de dezembro de 2018, por decorrer nesse período o processo de discussão e votação do Orçamento do Estado para 2019. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———