4 DE FEVEREIRO DE 2019 7 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no início do próximo ano letivo. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1966/XIII/4.a REFORÇAR E FISCALIZAR CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETA EM VIAS DE COEXISTÊNCIA A mais recente alteração ao Código da Estrada, promovida pela Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, surgiu como resposta a um conjunto de inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional. A par da superação dessas inconstitucionalidades, foi aproveitada essa alteração à lei para introduzir maior proteção aos peões e soluções de mobilidade mais sustentável, como a utilização de bicicletas na via pública. Esta alteração permitiu promover meios de transporte mais sustentáveis, tendo por base a inegável importância do incremento do uso dos modos suaves, designadamente a bicicleta, pelos reconhecidos benefícios ambientais (redução de emissão de gases com efeito de estufa – GEE, redução do ruído ambiente) e pela contribuição para a melhoria da saúde (a título de exemplo, redução dos níveis de sedentarismo, melhoria da condição física, prevenção de obesidade e consequente redução do risco de doenças cardiovasculares). A utilização da bicicleta como meio de transporte, ou de lazer, para além dos benefícios ao nível da saúde, é um meio de transporte universal, económico e prático. Universal porque não há idades mínimas ou máximas para a sua utilização. Económico, quer ao nível da aquisição, quer ao nível da manutenção e ambientalmente sustentável por dispensar os combustíveis fósseis, com inegáveis ganhos para a sociedade em geral, nomeadamente no combate à emissão de gases com efeito de estufa. Prático pela rapidez, principalmente na inserção urbana onde o trânsito continua submetido à escolha do transporte individual, chegando a ser mais rápido, em certas circunstâncias, que os transportes públicos e pela facilidade de estacionamento, seja pelo pouco espaço que ocupa, seja pela versatilidade do seu estacionamento. Acrescenta-se o facto de andar de bicicleta permite aos seus utilizadores uma maior fruição da cidade. O desenvolvimento de uma política pública de mobilidade favorável à utilização da bicicleta passa por aprofundar a legislação existente e garantir políticas públicas que sustentem este caminho: o adequado planeamento da rede viária, quer ao nível de corredores de circulação, quer ao nível de sinalização, e também no seu enquadramento legal, com especial atenção à segurança rodoviária. Em 29 de abril de 2014, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) lançou o Guia do Condutor de Velocípede. Este guia insere-se no esforço da promoção dos modos suaves, dirigindo-se sobretudo aos ciclistas e utilizadores de bicicletas, mas também aos demais utilizadores da via pública, procurando dar a conhecer os direitos e deveres dos ciclistas, para uma convivência pacífica entre todos os utilizadores das vias públicas. De uma forma fácil e intuitiva, mas apenas para quem tem acesso ao referido guia, são facilmente entendidos o conceito de «utilizador vulnerável» (peões e velocípedes, crianças, idosos, grávidas e pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência), e «zona de coexistência» (zona da via pública especialmente concebida para a utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de transito e sinalização específica).