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Mas esta ideia-afirmação, válida nessa época, face aos meios de pesca então utilizados, a pouco e pouco foi sendo ultrapassada. De facto, o volume de capturas foi aumentando progressivamente a partir das zonas portuárias em direcção ao mar alto e a tal ponto que os pesqueiros se foram esgotando como fruto de capturas perfeitamente descontroladas.
No Atlântico, em 1890, o mar do Norte foi a primeira zona de sobrepesca, sucedendo-se posteriormente a Islândia, mar de Barents, leste da Gronelândia, norte da Terra Nova, ocidente da Gronelândia e ainda outras, quer no Atlântico quer noutros oceanos, como, por exemplo, no Pacífico.
Por outro lado, nas últimas duas décadas têm sido muito grandes as alterações técnicas e tecnológicas introduzidas no domínio da pesca, o que implicou que o aumento das capturas, no conjunto, quase tivesse triplicado.
Barcos com cada vez maior tonelagem de arqueação bruta, motores cada vez mais potentes, arrasto pela popa, congelação a bordo, uso de meios electrónicos, barcos que são verdadeiras fábricas, etc., tudo tem contribuído para que grande parte dos recursos marinhos importantes estejam no limite máximo ou mesmo excessivamente explorados.
Se atendermos a que cerca de 10 % do total de proteínas animais ingeridas directamente pelo consumo humano são fornecidas pela pesca e que, por outro lado, é cada vez maior a parte do pescado destinado ao fabrico de farinha de peixe, para fins dos mais diversos, vemos quanto importante é a regulamentação ou redução de algumas operações pesqueiras a fim de que as populações marinhas continuem a ser uma fonte de rendimento para a Humanidade.
Atendendo a que era preciso proceder a investigações nos aspectos biológicos, económicos, etc., com vista a poderem tomar-se várias medidas para defesa de pesca e manutenção dos recursos nomeadamente quanto à poluição, e que tais medidas só sortiriam efeito quando adoptadas por vários países conjuntamente, começaram a criar-se organismos internacio-
5 DE MARÇO DE 1977 2785nas, o primeiro dos quais foi o Conselho Internacional para a Exploração do Mar, em 1902, e de que Portugal faz parte.
Embora se tenham dado passos importantes corri o funcionamento dessas organizações, que cobrem quase todas as áreas marinhas, as dificuldades subsistem, e se no domínio de investigação e cooperação internacional ainda muito se terá de avançar, outros problemas surgiram entretanto.
Os países altamente industrializados, dispondo de uma tecnologia muito avançada, colocaram os países menos desenvolvidos numa tremenda situação de desvantagem não tendo estes qualquer possibilidade de lhes fazer concorrência. E daqui resulta que quer em pesqueiros muito ricos, e em que até há bem pouco os países que quisessem podiam ir pescar livremente, quer mesmo nas águas coveiras dos países respectivos, essas potências tiravam a "parte de leão", muitas vezes nem sequer respeitando as mais elementares regras de conservação e preservação dos recursos marinhos.
Iniciaram-se então negociações com vista à salvaguarda dos interesses das várias partes em jogo, o que se vem arrastando há vários anos. Perante um certo impasse, vários países foram unilateralmente declarando como seu o direito exclusivo em matéria de exploração pesqueira e em outros domínios em determinadas áreas.
É neste contexto que se enquadra a posição que Portugal está prestes a assumir através da lei agora em discussão nesta Assembleia.
É que ao mesmo tempo que as medidas tomadas por vários países, como, por exemplo, a Noruega, o Canadá e a Mauritânia, afectam Portugal, posto que pescávamos nessas zonas sem quaisquer imposições de quotas ou outras limitações, o que não acontece neste momento, a nossa situação de país que no momento não dispõe de uma frota capaz de concorrer com a rentabilidade impõe-nos naturalmente, a necessidade de adoptar medidas de alargamento das águas marinhas onde possamos actuar em regime de exclusividade, salvo os acordos bilaterais ou multilaterais que venhamos a estabelecer. De facto, sendo a economia portuguesa estruturalmente atrasada e desequilibrada, e conjunturalmente atravessando extremas dificuldades, é imperioso que procuremos tirar o máximo partido de uma actividade primária básica como é a pesca, sobretudo para um país como o nosso, completamente virado ao mar.
Para podermos fazer uma avaliação tão correcta quanto possível do que representa e pode vir a representar o aumento de tonelagem das capturas, convirá referir alguns pontos que segundo o PSD são fundamentais.
Cerca de 1 % da população activa, o que equivale a cerca de 30000 famílias, estão ligadas às incertezas, dificuldades e por vezes amarguras da dura faina do mar, aí indo colher o seu sustento. Todos emes estão dependentes de um mar que "dá quando dá" e mesmo assim quando o peixe abunda o preço vem por aí abaixo, sem vantagens nem para os pescadores nem para o consumidor
Tem-se, pois, que, em primeiro lugar, assegurar estabilidade e segurança económica e social a todos os que têm a pele gretada pela dureza da tarefa e aos que dela dependem.
Igualmente terá de se assegurar a rendibilidade das cooperativas e das empresas proporcionando-lhes os adequados apoios financeiros e técnicos.
Portugal é una dos países da Europa corri maior consumo de peixe por habitante/ano, com cerca de 37 kg (apesar de existirem ainda muitas zonas do interior onde o peixe quase nunca chega), e isto é tanto mais importante quanto é certo ser ele o principal substituto do baixo consumo de carne e leite, produtos importados na sua maior parte, como se sabe. Temos, portanto, de assegurar e mesmo aumentar este consumo.
Em terceiro lugar, é de salientar a necessidade que hoje temos de importar peixe, quer para consumo quer para a indústria de conservas, bacalhau e sardinha particularmente, contribuindo assim para agravar ainda mais o défice da nossa balança comercial. Urge, portanto, segundo o PSD, e dentro de um plano mais vasto de reequilíbrio da balança de pagamentos, tomar as medidas mais convenientes, exportando o máximo, importando cada vez menos e assegurando, simultaneamente, o abastecimento interno, quer das populações residentes quer dos que nos visitam.
Por último, é de fazer uma referência às relações intersectoriais da pesca, podendo dizer-se que ela constitui uma actividade produtiva estratégica. Assim, e atendendo aos seus reflexos fortemente positivos, quer a montante (bens de equipamento de construção naval, material de pesca, motores, aparelhos propulsores, electrónica, etc.) quer a jusante (indústrias de conserva, farinha e óleo, etc.), constatamos as implicações fortemente positivas que pode ter.
Entendemos assim que, ao apreciar pedidos de ajuda ou ao elaborar planos de acção, não se deve aplicar apenas um juízo de mera rendibilidade económica no tocante à pesca.
Por esta breve síntese se pode verificar o extraordinário interesse e alcance da lei agora em apreciação, já sem referir as vantagens que podemos vir a conseguir com futuras negociações com países interessados em pescar nas nossas águas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos nós sabemos que, embora as leis sejam pilares fundamentais de uma sociedade organizada, tão ou mais importante do que a sua elaboração e promulgação é criar condições para que eles sejam postos em prática para se poder retirar todas as vantagens que o legislador concebe, em particular no respeitante à necessária fiscalização.
E, no caso presente, a medida que o PSD está crente que virá a ser aprovada pela Assembleia, no sentido de a zona económica exclusiva se alargar para duzentas milhas, é, sem dúvida, mais um desafio que nos é lançado. Este é um desafio real e assenta as suas raízes profundas no extraordinário atraso que se verifica no sector da pesca.
A questão é muito clara: ou somos capazes de alterar profundamente a situação ou crido a medida não passará de um platonismo, como que de uma auto-satisfação praticamente sem quaisquer resultados.
Também aqui e para o Partido Social-Democrata, a resolução do problema passa por Lima série de medidas e acções coordenadas adentro do sector, de que genericamente se fazem algumas referências.
Em primeiro lugar, e embora a isso, por vezes, não se dê grande importância, é cada vez mais urgente
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82dar à Secretaria de Estado das Pescas uma estrutura e orgânica capaz de levar por diante as grandes transformações. Sem instalações que permitam uma organização eficiente em Lisboa, dando ao mesmo tempo condições de trabalho aos funcionários e sem uma efectiva descentralização dos serviços a nível nacional, por muitas que sejam as boas vontades dos responsáveis, e eu não as ponho em causa, nem duvido delas não conseguiremos ir longe. Sobre a nova orgânica do MAP, já desde há muito que se vem falando, mas é preciso que a sua discussão se faça e seja finalmente aprovada, dando à pesca a importância que ela merece.
Depois, por ordem de prioridade, dois aspectos se afiguram de importância capital: a investigação e defesa do ambiente marinho e a formação técnico-profissional. Em relação à primeira, é imperioso que a pesca deixe de ter um aspecto de "caça", no sentido de que mais ou menos empiricamente se procure o peixe e, pelo contrário, se caminhe para um estudo de hábitos e outros factores que influenciam as movimentações e migrações das espécies. São bem conhecidos os casos do atum que se pescava no Algarve com armações fixas e desde há muito que se deixou de pescar porque deixou de "passar" nessa zona, sem se saber ao certo a razão, embora se admitam várias hipóteses. Em relação à sardinha, desde há alguns anos vem escasseando à "borda de água", o que implica um sério estudo.
Quanto à formação técnico-profissional, o PSD encara com grande preocupação que pouco se esteja a fazer neste momento, na medida em que se não houver pessoal devidamente habilitado, quer com formação "nova" quer através de cursos de reciclagem, difícil será, se não impossível, tirar o partido devido dos conhecimentos técnicos e tecnológicos.
Quanto à nossa frota, o que se pode dizer é que está velha, (mais de metade dos barcos com doze ou mais anos) e desajustada às necessidades actuais, dispondo de motor apenas 33% dos barcos existentes e encontrando-se, de um modo geral, mal apetrechados.
Impõe-se, portanto, definidos que estejam os tipos de pesca a fazer, dotar as nossas embarcações de maior autonomia, caminhando-se ao mesmo tempo rio sentido da sua polivalência.
E aqui levanta-se a questão da estrutura empresarial da pesca em que, no tocante à pesca "industrial", não se incluindo, portanto, a pesca artesanal, mais de dois terços das empresas dispõem de uma só embarcação, sobretudo devido ao peso da estrutura empresarial das pescas da sardinha e do atum. No entanto, enquanto no caso da sardinha a dimensão aceitável das empresas oscila entre as quatro e as vinte traineiras, a questão do atum assenta na necessidade de atuneiros oceânicos de cerco.
É assim indispensável por parte do Governo, uma política de créditos e subsídios que obedeça a determinados critérios orientadores previamente definidos, face às finalidades estabelecidas a médio e longo prazos. Em todos os países que, como nós, muito interesse têm na pesca, como, por exemplo, a Espanha e Marrocos, são frequentes os subsídios à exploração, a concessão de créditos públicos, taxas de juros mais reduzidas e subvenções ao capital produtivo. Em Portugal alguma coisa se tem feito, mas as mais fundamentadas esperanças residem agora na lei sobre a concessão de créditos à agricultura e à pesca em preparação na Assembleia da República.
Entende no entanto o PSD, que embora a pesca industrial tenha de ser devidamente incrementada a pesca artesanal terá de ser igualmente amparada, pois além do elevado número de portugueses a ela ligados ocupa no mercado o segmento da oferta em qualidade e até em quantidade muito importante.
Ao mesmo tempo tem de se atender ao enquadramento social e económico que muitas vezes caracteriza este tipo de pesca, nomeadamente nos casos em que é actividade complementar.
Em último lugar, nesta breve síntese assinale-se a necessidade de portos devidamente apetrechados com condições de descarga, abrigo e frigorificação.
A tão falada rede nacional de frio está a avançar e espera-se que, tão rápido quanto possível, ela constitua uma forma decisiva de garantia de preços do pescado aos pescadores, ao mesmo tempo que o consumidor ficará menos sujeito quer à falta de peixe (procurando-se que o haja em todas as épocas e chegue a todos os locais) quer a grandes oscilações no seu preço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados estão lançados. E se o desafio à nossa capacidade e à nossa vontade se põem em relação a problemas mais gerais, entende o PSD que no sector da pesca, como em muitos outros, estão as peças fundamentais do todo que é o processo da recuperação económica.
E agora pode perguntar-se: a quem cabe a responsabilidade desta tarefa?
A nossa resposta é simples: além de caber aos Português em geral, ela tem o seu suporte mais importante na actuação de todos os que estão ligados à pesca: pescadores, armadores, entidades governamentais e todos os que de alguma forma possam dar o seu contributo.
Pela nova parte, estamos prontos, como sempre estivemos, a essa colaboração, para que Portugal democrático mais rico e mais justo seja uma realidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa o relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos com referência ao pedido de substituição do Sr. Deputado António Joaquim Veríssimo por João Manuel Medeiros Mateus. Tendo sido analisados os documentos de que a Comissão dispunha e observados todos os preceitos regimentais e legais, a Comissão entende proferir o parecer final de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requerimentos legais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer apenas uma breve intervenção no sentido de precisar os termos da nossa aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/I é localizadamente sobre essa mesma questão. Lamentamos, evidentemente, tal como no parecer da Comissão já vem referido, que a urgência que as circunstâncias impuseram ao nosso trabalho não permita que tenha havido uma discussão suficientemente aprofundada das várias questões implícitas nesta lei. Entretanto, a discussão já vinha a processar-se, anteriormente, por motivo da apresentação, pelo PS, do projecto de lei e
5 DE MARÇO DE 1977 2787desde logo o PCP tinha dado a sua aprovação, na generalidade, à intenção do alargamento para duzentas milhas da zona marítima sobre a qual o nosso país exerceria direito.
Nós pensamos que entre o projecto de lei apresentado pelo PS e a actual proposta de lei em discussão. apresentada pelo Governo, há melhorias sensíveis, precisamente no sentido em que desde logo na discussão na comissão nós apontámos. Assim, a diferença está em que na ampliação da zona das duzentas milhas não se trata apenas de uma zona exclusiva de pescas mas, precisamente, do conceito de zona económica exclusiva, pois que é o que está em causa, hoje em dia, no plano internacional, nas discussões em curso na III Conferência da ONU sobre o direito marítimo. É por isso que essa ampliação de sentido da lei e precisão alcançada merecem o nosso acordo.
Já há bastante tempo que o PCP vem defendendo a instituição da zona das duzentas milhas para os direitos de pesca, e em face da situação actual, pelo que respeita à discussão dos problemas marítimos na Conferência da ONU, defendemos e estamos inteiramente de acordo com este aspecto da proposta de lei do Governo, quando se refere a uma zona económica. exclusiva e não, meramente, de pescas.
É evidente que o aspecto mais imediatamente praticável e de maior interesse imediato refere-se precisamente às pescas. Portugal é um país naturalmente virado para as actividades pesqueiras, com uma larga faixa marítima, com largas tradições de actividade, virada para o mar e é evidente que na perspectiva do nosso desenvolvimento económico-social futuro o mar conta como um parâmetro de grande relevo que não podemos descurar. Portanto, a atenção imediata que é prestada nesta lei ao aspecto da defesa de direitos quanto às actividades piscatórias e à captura e aproveitamento de recursos vivos do mar merece o nosso acordo.
O nosso país tem tido os seus recursos historicamente delapidados por influências externas, não tendo este recursos naturais em tão grande abundância que possa prescindir deles. Hoje as tendências amais do direito marítimo põem ao alcance do País os recursos naturais costeiros; e é perfeitamente razoável, num sentido de defesa e de preservação dos muitos para o futuro progresso de desenvolvimento económico-social do povo português, que seja estabelecida com zona económica exclusiva.
Entretanto, uma lei por si só não chega para se tornar realidade - já aqui foi dito e é importante ter isso em conta. A lei de nada serve se não houver aquele esforço de apetrechamento da nossa frota pesqueira e de mais infra-estruturas ligadas à pesca, assim como às actividades da indústria conserveira, da distribuição e transformação dos produtos marinhos. Se não houver todo esse grande esforço no sentido do aproveitamento desses recursos que legalmente ficariam à nossa disposição, de nada serve a lei sendo esta letra morta.
O esforço e a preocupação pelo interesse nacional presente e futuro não é nem pode traduzir-se apenas na feitura de uma lei, mas no empenhamento de esforços e de energias nacionais para pôr a nossa capacidade à altura das necessidades do povo português e do aproveitamento desses recursos.
A lei merece, pois, na generalidade, a nossa aprovação. Há, no entanto, algumas questões que nos suscitam dúvidas e reservas que já foram debatidas na Comissão e que certamente terão ocasião de ser mais aprofundadas aquando do debate na especialidade, Refiro-me particularmente à definição e ao conceito de zona económica exclusiva, problema que tem estado em debate na Conferência da ONU, Conferência esta muito complexa que se processa há longos anos, como é sabido, e que não se antevê ainda quando terminará, mas no meio de acordos e desacordos existem já vários consensos relativos. Há um consenso bastante sólido acerca das duzentas milhas para efeitos de direitos de pesca, um outro diz respeito ao conceito lato de zona económica exclusiva, havendo ainda acordos sobre outros pontos, sendo um deles o aproveitamento dos fundos marítimos para lá da zona económica exclusiva. Em todos estes campos, e em muitos outros que estão em debate na Conferência da ONU, há acordos e desacordos e consensos mais ou menos sólidos. Tanto quanto nos é dado conhecer pelas nossas fontes de informação que são nomeadamente relatórios, artigos de fontes internacionais oficiais ligadas à ONU, em relação à definição da zona económica exclusiva há um consenso bastante lato. Cremos que o centro do debate e da discordância na Conferência da ONU se deslocou daí, precisamente por se ter encontrado já um consenso bastante lato para outros problemas.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP pensa que a definição mais precisa do conceito de zona económica exclusiva é também um meio de acautelar os nossos interesses nas negociações futuras e actualmente em curso, é um meio de acautelar os nossos meios nacionais para o presente e futuro e não vemos que esses mesmos interesses sejam apenas defendidos por via do reforço da Armada, da Força Aérea e da actividade fiscalizadora das forças armadas sobre uma zona em que podem ou não existir recursos naturais. Para que essa actividade fiscalizadora tenha sentido prático e válido é necessário que esses recursos existam mesmo na zona económica exclusiva.
Isto é apenas o adiantar de uma certa reserva e dúvida, por parte do nosso grupo parlamentar, a um ponto concreto e fulcral desta lei, à qual, repito, damos o nosso acordo na generalidade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente: Pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr Deputado Aboim Inglês.
O Sr. Deputado Aboim Inglês disse na sua intervenção que a proposta de lei apresentada pelo Governo era preferível ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar Socialista, e não ponho em dúvida a bondade da sua afirmação, mas apresentou como argumento dessa sua preferência o facto de, em seu entender, o projecto do Grupo Parlamentar Socialista se destinar a criar apenas unia zona de pesca exclusiva de duzentas milhas e não uma zona económica biológica. Salvo o devido respeito, o Sr. Deputado Aboim Inglês está equivocado, porque tanto no relatório como nos artigos 1.o 2.o e 3.o se diz, com toda
2788 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82a clareza, que a finalidade deste projecto é a de criar unia zona económica de pesca e de recursos biológicos marinhos.
Acontece que na epígrafe se salientou a questão da pesca pela simples razão de que esta é o aspecto mais saliente, mas nesse ponto que focou o Sr. Deputado está em equívoco, porque não há qualquer diferença entre a proposta do Governo e o nosso projecto. De qualquer maneira, se sou eu que estou em equívoco, agradecia que me esclarecesse.O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Eu creio que é o Sr Deputado Salgado Zenha que está em equívoco. As discussões na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração são concludentes sobre este ponto. Enquanto o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS se refere exclusivamente à pesca e a recursos biológicos marinhos, a proposta do Governo não o faz, embora lhe dedique o fundamental da atenção como sublinhei, e como é justo que seja dedicado a esse aspecto, mas contém também uma referência à zona económica exclusiva, o que não existia no projecto do PS, notando-se que há uma tentativa e um esforço para dar alguma definição a essa mesma zona que não abrange apenas os recursos de pesca e biológicos.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra,O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Pedi a palavra porque o Sr. Deputado Aboim Inglês focou um ponto que eu gostaria de saber se entendi bem. Disse o Sr. Deputado Aboim Inglês que não basta a Força Aérea e a Marinha fiscalizarem a zona de pescas, é necessário que nessa zona existam recursos. Entendi bem?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Exactamente.O Orador: - Pois precisamente aquilo que eu desejava sublinhar é que a aprovação na generalidade deste projecto pressupõe a ideia comum a todos os partidos de que há efectivamente recursos e que devem ser defendidos. É evidente que o Grupo Parlamentar do PS neste projecto de lei - e aí acho que o Sr. Deputado Aboim Inglês tem razão, mas é, digamos, arrombar uma porta aberta - fala da defesa nacional no que se refere à defesa económica dos nossos recursos marítimos. A defesa, nacional, no que se refere a um outro aspecto de perigos e riscos, será certamente tratada na lei de definição de funções da defesa nacional que a esta Assembleia da República compete, em termos exclusivos, elaborar.O Sr. Presidente:- Há mais algum pedido de esclarecimento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para responder.O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: Quero entender a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes como um pedido de esclarecimento, para aclarar a afirmação que fiz.
É evidente que nesta proposta de lei e nas matérias que vieram ao debate está em causa, em vários aspectos e em vários níveis, o interesse nacional, como justamente foi sublinhado por todos os intervenientes e congratulo-me que todos nós nos esforcemos para ver exactamente o que é necessário para defender esse interesse nacional.
Vários aspectos foram focados; o Sr. Deputado José Luís Nunes, como membro da Comissão de Defesa, trouxe à colação o problema da Armada e da Força Aérea para fiscalizar o novo espaço alargado que está sob a jurisdição portuguesa, e eu permiti-me chamar a atenção de que, para além desse aspecto, há outros aspectos que também dizem respeito à defesa do interesse nacional. Um desses interesses é precisamente o desenvolvimento de toda a frota pesqueira, sem o que não há nada a fiscalizar, visto que não estaremos era condições de pescar os recursos vivos da faixa marítima alargada. Portanto, é uma actividade evidentemente de defesa do interesse nacional e da independência nacional o desenvolvimento da frota pesqueira e de tudo quanto se refere ao reforço da nossa actividade pesqueira, Mas não só; é também defesa da independência nacional defender nas negociações internacionais e por meios diplomáticos que nessa zona de 200 milhas estejam abrangidos, de algum modo e em termos que virão a ser fruto das negociações internacionais em curso, não apenas os recursos vivos, mas ainda os outros recursos que cabem dentro da definição de zona económica exclusiva, recursos vivos e não vivos do solo, do subsolo, e das águas superjacentes.
Era apenas isto que queria dizer: que há muitas vias e muitos caminhos pelos quais há que trabalhar na defesa do interesse nacional.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma intervenção.O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que passa hoje nas relações internacionais a propósito do mar é, provavelmente, sintomático de uma época nova na repartição do mundo.
Dir-se-ia que, depois de concluído e esgotado com o fim da colonização, o processo de repartição jurídica da Terra, e antes de iniciado o processo da repartição jurídica do Espaço, se entra agora na fase de repartição do mar ...
Considerado até agora, como um imenso baldio internacional o mar entra agora na fase de apropriação. Respeitado até mitologicamente como uma "reserva do dilúvio" perante o qual, por isso, os homens se sentiram sempre mais solidários e tementes do que divididos e possessivos, o homem julga ser agora a oportunidade de consumar plenamente o espírito pós-diluviano da conquista e da ocupação do mundo.
É por isso que entre a subtil dúvida jurídica que hesita em considerar o mar ou uma res nullius ou uma res comunis, os Estados precavidos pela tradição da astúcia maquiavélica desempatam, no sentido de começar a querer considerá-lo uma res privata.
Neste processo os pequenos países têm de estar atentos e estão atentos, Querem evitar que se venha a passar cora a repartição do mar o que se passara
5 DE MARÇO DE 1977 2789com a repartição da Terra em termos coloniais. Querem evitar que os países mais avançados se aproveitem da respectiva mais-valia técnica, como outrora os seus de cujus se haviam aproveitado da mais-valia em capitais e em mão-de-obra.
Ora, os novos piratas são civilizados e têm de ser combatidos em primeiro lugar pelas armas civilizadas do direito.
A explicação justificativa do projecto de lei ora citado cita entre outros países do Leste, a França e a Espanha como usufrutuários normais das nossas águas.
O CDS apoia vigorosamente as tentativas para alargar e definir um mar doméstico, que é, no fundo, apenas reconhecer a cidadania ao nosso mar, expressão que para poucos países deve ar ao mesmo tempo tão simbólica e real como para nós. A decisão pode, evidentemente, ter alguns custos: no domínio da pesca teremos, porventura, pela lei das compensações, de ceder parcialmente quanto às pescas longínquas, cujo interesse é preciso continuar a acautelar com fundamento em direitos tradicionais que, desde sempre nos foram reconhecidos.
Quanto ao resto, é preciso ter presente que somos cada vez menos um país de marinheiros - como lhe chamava também um poeta socialista - e, cada vez mais, apenas um país de pescadores. De pescadores sem pesca é que não pode ser, como o prova o estado alarmante das nossas conservas, a morrer lentamente por inanição.
Não é, por outro lado, de ignorar o significado político-estratégico do alargamento do nosso mar territorial e da criação de unia zona económica exclusiva (ZEE). Uma potencial vocação de plataforma giratória terrestre e marítima euro-africana e atlântico-mediterrânica que, aliás, nos poderia ajudar a reivindicar a sede de algumas organizações internacionais, só pode ver-se estimulada com o referido alargamento do nosso espaço marítimo.
Toda esta perspectiva e atitude não quer invalidar que a liberdade dos mares deva continuar a ser uni dos pilares fundamentais da ordem jurídica internacional, democrática e livre. E, desde que toda a soberania carece de território toda esta perspectiva não invadida sequer que o mar, ou o leito do mar nomeadamente, constitua o primeiro sedimento territorial da soberania de uni hipotético estado mundial, ainda, larvar. Qualquer negação destes princípios, em nome de um nacionalismo marítimo ou até de uma balcanização do mar, levariam a um generalizado bloqueio das áreas, económicas e políticas do Mundo, e é por nós categoricamente rejeitado e combatido. O mar tem de ser um instrumento de aproximação e uma área de paz.
Não é, pois, de negar princípios estabelecidos que se trata. Do que se trata é de evitar que os países pequenos, ainda demasiado pequenos, militar e economicamente, para a vastidão do seu mar, sejam afogados ou afundados pelos grandes já suficientemente grandes para se contentarem cora ser ribeirinhos.
É certo que a posição legislativa ora definida é uma posição unilateral. Mas é preciso ter em conta que a antecipação e o regateio com base em posições adquiridas, mal ou bem, pertencem ainda às técnicas de formação do direito internacional. É facto, além disso, que não existe uma autoridade internacional sobre o mar, nem sequer sobre o mar alto ou os fundos marinhos e que as resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a resolução n.o 5274, de 15 de Janeiro de 1970, que recomendava a não exploração do fundo do mar ou a do subsolo das águas submarinas, até fixação de direito internacional sobre a matéria, têm sido frequentemente ignorados. Estados com a responsabilidade dos Estados Unidos e políticos com a autoridade de Kissinger anunciam, já há muito, a disposição de tomar decisões unilaterais, devido ao tardar da legislação internacional.
É neste contexto que o CDS, embora dando a aprovação na generalidade à proposta do Governo, formula, no entanto, certas críticas pontuais - na sequência do exame sumaríssimo, que o atropelamento do projecto do Partido Socialista pela proposta do Governo Socialista só nos permitiu, praticamente, entre ontem e hoje.
Em primeiro lugar, lamenta-se, que esta oportunidade não tenha servido para defina e consagrar um verdadeiro estatuto do mar português. Suponho que é um domínio que exige uma política coerente e de longo prazo e deve ter, ao mesmo tempo, carácter nacional e espírito motivador. Estão, assim, presentes todos os predicados para o carácter sistemático da política neste domínio.
Em segundo lugar, este projecto parece pouco ambicioso. Limita-se à reivindicação sobre os recursos vivos da zona económica exclusiva, não omitindo a referência aos recursos minerais, mas omitindo uma reivindicação expressa dos recursos naturais; não se refere ao direito ao subsolo das águas submarinas, ou à exploração do fundo do mar: não cita os direitos sobre ilhas artificiais e outras instalações; não refere os direitos exclusivos sobre qualquer espécie de perfuração na zona do nosso espaço marinho.
A verdade é que, mesmo que estas reivindicações fossem consideradas, ainda assim ficaríamos muito aquém das ambições de países como o Brasil, a Grécia e a China Popular que, invocara, nem mais nem menos, do que o direito a 200 milhas de mar territorial.
Em terceiro lugar, há uma certa ambiguidade rico projecto do Governo quanto à definição da zona económica exclusiva; por um lado, hesita-se em considerá-la ou uma pura zona de pesca ou uma zona económica em sentido mais amplo e, por outro lado, foge-se à questão jurídica de saber se esta zona de pesca deve continuar a ter o estatuto jurídico do mar alto ou deve configurar um novo estatuto jurídico.
Em quarto lugar é muito estranho que soa relegado para um regulamento (v. o artigo 8.o deste projecto de lei) a disciplina penal e civil das infracções previstas.
Já seria de si esquisito que uma lei interna se permitisse tal, quanto mais um regulamento!
Dá a ideia, sob este aspecto, que o mar territorial fica sob propriedade ou custódia de Administração Portuguesa, que é quem tem poder regulamentar, e não é preciso sequer invocar a soberania do Estado Português? Aqui o Governo foi ambicioso de mais!
Em quinto lugar, faltam neste texto normas, ainda que gerais, sobre a "polícia" e extensão dos poderes
2790 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82respectivos a exercer para garantia dos direitos agora afirmados, num espaço substancialmente mais extenso do que até aqui
Mesmo só em termos políticos, é evidente que a um alargamento unilateral da nossa soberania marítima deveria corresponder um alargamento proporcional dos meios de defesa dessa mesma soberania, e talvez até unia outra estrutura de defesa.
Não queremos com certeza alargar o nosso mar só para alargar o "espelho" aquático do nosso torrão, ou por pura paixão declaratória, como uma má réplica do discurso de Santo António aos peixes, somos um país prevenido contra o quixotismo marítimo.
Hoje não basta o alcance de um tiro de canhão, que no século XVIII foi o mais conhecido critério de domínio marítimo, para garantir a nacionalidade do mar. É indispensável assegurar, paralelamente a estas normas, capacidade de ocupação e utilização do novo espaço económico do Estado.
Em sexto lugar, deveria, aliás, fazer-se uma referência mais completa às "obrigações"- não apenas aos direitos - que o Estado Português assume perante o novo espaço económico definido.
Também a luta contra a poluição, por exemplo agora com toda a propriedade designável por "águas turvas"- exige meios que devem ser encarados na perspectiva de política ora iniciada.
Em sétimo lugar, não se ponderam no texto os problemas específicos postos pelos Açores e pela Madeira. Têm ou não direito a uma esfera autónoma de mar territorial? É insustentável para nós, portugueses, a resolução internacional, segundo a qual só as ilhas independentes teriam direito a mar territorial próprio. É nos Açores que os estudos oceanográficos estão mais desenvolvidos no espaço português. É aos Açores e à Madeira que mais necessário se torna assegurar vi passagem da pesca artesanal à pesca industrial.
Em oitavo lugar, nota-se que o artigo 12.o é uma cláusula geral, demasiado geral, quanto ao exercício da pesca por estrangeiros. De facto, configura mais do que um poder discricionário, um verdadeiro poder arbitrário, que permitirá à Administração uma quase revogação em concreto da presente lei nos casos que se lhe suscitarem individualmente.
Em nono lugar, notaria que teria sentido a inclusão nesta proposta de lei de uma norma do seguinte teor: "0 Estado Português comunicará a todos os restantes Estados e organizações internacionais o teor das resoluções ora tomadas." E o mínimo que se pode exigir em termos internacionais e até em nome da eficácia das medidas aprovadas.
Finalmente, congratulemo-nos desta vez com o respeito pelo Governo da competência exclusiva da Assembleia da República.
Toda esta questão é um mare magnum, aliás, com atinências militares, que espero não subordinem as económicas. Nós interpretamos, porém, desde já as decisões tomadas como tendo, de facto, carácter histórico como o Sr. Ministro António Barreto declarou. Mas pensamos que elas ajudam, sobretudo, a dirigir e normalizar a nossa participação e a mobilizar o País para a intervenção portuguesa nas negociações internacionais que têm lugar, e continuarão a ter, sobre esta matéria.
Esta lei será assim, sobretudo, uma lei programática, colocada na perspectiva de uma gestão racional pacífica dos recursos do mar - que é indispensável à própria sobrevivência da Humanidade -, e, ao mesmo tempo, na perspectiva de defesa intransigente, categórica, dos interesses de um país que nasceu casado com o mar.
Tal como está redigida, a proposta de lei não suscitará borbulhas diplomáticas, mostrando-se quase conservadora em relação ao statu quo: de facto, as soluções legisladas alinham pelo consenso quer dos E.U.A. quer da U.R.S.S., cujas exigências se cingem à limitação do mar territorial a doze milhas e ao chamado trânsito inocente, aéreo ou marítimo, sobre as zonas marítimas nacionalizadas.
Suponho, porém, que a definição das zonas marítimas nacionais deve ser anterior e ter prioridade sobre a fixação dos espaços marítimos internacionais pela própria comunidade internacional e que, por outro lado, a ambiguidade do texto, destinada a permitir a abertura à diplomacia e a negociação deveria
ter valido mais no domínio das fórmulas do que no domínio dos princípios legislativos. É que sendo nós - Portugal - o mais marítimo dos países europeus,
tendo, aliás, uma única fronteira terrestre, nem sequer seria escandaloso que mais reivindicativos nos mostrássemos neste domínio. É neste espírito que nós
admitimos que se possa ir um pouco mais além do que se foi, sendo certo que com esta proposta se avançou muito e talvez se tenha avançado o suficiente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: A Mesa aguarda que seja apresentado qualquer requerimento a pedir o prolongamento da sessão. Ainda há pedidos de esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado das Pescas deseja usar da palavra e temos a discussão do diploma na generalidade.
Alguém deseja pronunciar-se?Pausa.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Nós queríamos que a discussão seguisse o seu caminho normal e continuasse na próxima terça-feira.O Sr. Presidente:- Como não foi apresentado qualquer requerimento a pedir a prorrogação da sessão, o Sr. Deputado António Arnaut vai anunciar a ordem do dia para a sessão de terça-feira.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme foi acordado na reunião dos grupos parlamentares a ordem do dia para a sessão da próxima terça-feira será a discussão do projecto de lei n.o 16/I, sobre a extinção do serviço cívico estudantil, na hipótese de o relatório da respectiva comissão estar concluído o Sr. Deputado Nuno Abecassis dirá- e do projecto de lei n.o 19/I, relativo à revogação do Decreto-Lei n.o 657/76, sobre o conselho de informação da ANOP e dos jornais pertencentes ao Estado, também na hipótese de o competente parecer estar concluído. Naturalmente que a ordem do dia começará com a continuação do debate de hoje, mas se os pareceres estiverem concluídos, como referi, e de acordo com a deliberação tomada na conferência dos grupos parlamentares, seguir-se-ia seja a discussão daqueles dois diplomas.
5 DE MARÇO DE 1977 2791O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS):- Sr. Presidente: Segunda-feira, de tarde, será entregue no gabinete da presidência o relatório sobre o projecto de lei n.o 19/I.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Boa tarde e bom fim-de-semana.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Rectificação ao Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao verificar as presenças no dia 10 de Fevereiro, notei que o Diário da Assembleia da República apontava a minha falta. Por qualquer erro técnico, lapso, ou o que quer que seja, isso aconteceu.
Portanto, eu requeria a V.a Ex.a se dignasse ordenar a rectificação do lapso, considerando a minha presença como efectiva no dia 10 do aludido mês.
Com os protestos da minha mais alta consideração, sou de V. Ex.aMuito grato, Olívio França.Lisboa, 2 de Março de 1977.Deputados que entraram durante a sessão.,Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Vítor António Augusto Nunes de Sã Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito.
2792 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82Henrique Manuel de Pontes Leça.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Galvão de Melo.
José Manuel Cabral Fernandes.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Rodrigues Vitoriano.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia- Deu-se conta do expediente e de um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Victor Louro e outros (PCP).O Sr. Deputado Galvão de melo (CDS) voltou a ocupar-se do problema da existência de portugueses prisioneiros dos actuais Governos de Angola e Moçambique, questão de que já tratara na sessão de 25 de Janeiro, e insistiu pela satisfação do requerimento que nessa data apresentou sobre o assunto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Vital Morena (PCP), Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS) e Acácio Barreiros (UDP).
A propósito desta intervenção, e por iniciativa do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), levantou-se a questão da legitimidade de os Deputados dirigirem requerimentos á Presidência da República e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas. Sobre o assunto também emitiram opinião, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP) e Galvão de Melo (CDS), tendo-se, decidido ainda por sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), pedir um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou a actuação do Ministério da Agricultura e Pescas relativamente à concessão de crédito agrícola de emergência.Ordem do dia - Concluiu-se o debate na generalidade sobre o pedido do PCP de sujeição de ratificação do Decreto-lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos de trabalhadores sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves(PS), Amândio de Azevedo (PSD), Manuel Moura (PS), Carmelinda Pereira(INDEP), Sérgio Simões (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito, Vital Moreira e Jorge Leite do PCP, Santos Ferreira (PS), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP); Narana Coissoró(CDS); que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), e a propósito de cuja intervenção formularam protestos e contraprotestos, além deste, os Srs. Deputados Jorge Leite e Carlos Carvalhas, do PCP; Aires Rodrigues (INDEP.); Carlos Brito (PCP), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS); Acácio Barreiros (UDP), e o Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Veiga de Oliveira, Domingos Abrantes, Severiano Falcão, Vital Moreira e Jorge Leite, do PCP.
A Assembleia concedeu, por maioria, a ratificação do Decreto-Lei em causa, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Amândio de Azeredo (PSD), Salgado Zenha (PS), Lucas Pires (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Vital Moreira (PCP).
A requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), deliberou-se remeter à Comissão de Trabalho as propostas de alteração apresentadas, para aí serem discutidas e votadas na especialidade.
A sessão foi encerrada às 22 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.
Maria Emílio de Melo Moreira da Silva
António José dos Santos Moreira da Silva
Victor Hugo Mendes dos SantosCentro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2525Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais
Vítor António Augusto Nunes de Sá MachadoPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
Victor Manuel Benito da SilvaUnião Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias BarreirosO Sr. Presidente: - Estão presentes 170 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteMoçõesAprovada em plenário distrital de reformados, realizado em Gouveia, repudiando os aumentos de miséria e exigindo condições dignas de assistência na reforma e também na invalidez.
Aprovada em reunião da Associação União dos Reformados da Previdência, efectuada em S. Pedro da Cova, Gondomar, protestando contra o aumento de 10 % para os reformados e reclamando que o Governo tome medidas para que seja estabelecido um subsídio de renda de casa nunca inferior a um terço do valor das mesmas rendas.
De vários sindicatos, remetida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica do Distrito de Coimbra, exprimindo o apoio a todos os trabalhadores do Grupo Guérin, alertando as entidades governamentais responsáveis e os órgãos de Soberania para as graves consequências que o retorno da administração privada trará para a situação económica e para os trabalhadores deste Grupo.
Aprovada em reunião da comissão de trabalhadores (zona sul) do Banco Totta & Açores, convocada para análise do processo de saneamento do Dr. Raul Caldeira, mandado reintegrar pela Comissão lnterministerial de Saneamento e Reclassificação, repudiando energicamente tão estranha moção de justiça e declarando que não os movem quaisquer desejos de mesquinha vingança, mas única e exclusivamente a vontade de ver fazer-se justiça.CartasDa União dos Sindicatos do Distrito de Leiria remetendo fotocópia do ofício entregue ao Sr. Governador Civil no qual manifestam a oposição a várias tomadas de posição assumidas pelo Governo.
Da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, de Lisboa, chamando a atenção para a necessidades de serem tomadas medidas legislativas que assegurem a defesa do consumidor, designadamente pela adopção no direito interno da resolução do Conselho da Europa de Dezembro de 1976 e sobre a protecção dos consumidores contra as cláusulas abusivas nus contratos.
De um grupo de alunos da Escola do Magistério Primário de Bragança remetendo fotocópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica e solicitando para a mesma a atenção dos Srs. Deputados que compõem a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Da Associação dos Comerciantes do Porto comentando os inconvenientes do Decreto-Lei n.o 667/76 e solicitando que lhe seja transmitida a informação sobre se o mesmo decreto-lei é ou não constitucional.
Da Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses remetendo fotocópia da exposição que dirigiram ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, a propósito da situação dos bacharéis em Engenharia decorrente das interpretações que têm sido dadas aos Decretos-Leis n.o 290/76 e n.o 830/74.
De Rosa Moreira de Sousa Santos Abrunhosa, do Porto, comentando as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Severiano Falcão, na sessão de 14 de Dezembro de 1976, contra a proprietária da firma Confecções Herte e remetendo fotocópias de alguns documentos que podem interessar ao esclarecimento do mesmo deputado.