22 DE SETEMBRO DE 2011 47 5 — O Ministério da Educação, através do serviço responsável pela rede de bibliotecas escolares, assegura o apoio técnico aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que desenvolvam o sistema de empréstimos. 6— Os demais princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimos, nomeadamente no que concerne à sua articulação com o regime de acção social escolar, são definidos por regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.» Artigo 2.o Regulamentação A regulamentação da presente lei deve assegurar a aplicação do novo regime de empréstimos de manuais escolares no ano lectivo 2012/2013. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Os Deputados e Deputadas do PS: Pedro Delgado Alves — Odete João — Duarte Cordeiro — Rui Jorge Santos — Acácio Pinto — Carlos Zorrinho — António Braga. ——— PROJECTO DE LEI N.o 76/XII (1.a) MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA E OUTROS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS OU NÃO DECLARADOS Exposição de motivos O regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos assume uma importância fundamental no quadro das medidas legislativas de combate à corrupção, com especial relevo ao nível da prevenção. Pelo que se torna aconselhável proceder a um aperfeiçoamento deste regime de forma a torná-lo mais eficaz e operacional, aprofundando mecanismos de transparência e responsabilização. Tal aperfeiçoamento contribui para um significativo reforço da confiança na eficácia dos instrumentos de avaliação, de controlo e de acção por parte das instituições competentes, tanto no domínio criminal como no domínio tributário. A apresentação de declarações de rendimentos junto do Tribunal Constitucional, e a consequente possibilidade de consulta pública, desempenha, como é sabido, um papel fulcral no reforço da confiança dos cidadãos nos titulares de cargos políticos e equiparados. Assim, não podem deixar de ter consequências claras tanto a falta de entrega da mencionada declaração, como as omissões ou inexactidões que dela constem. Neste sentido vão as modificações ora apresentadas, reforçando-se por esta via, nomeadamente, os mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais. A primeira alteração corresponde à diminuição para 30 dias do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos, tornando tanto a entrega como os procedimentos subsequentes mais céleres. Em segundo lugar, entende-se que o universo das pessoas sujeitas à obrigação de declaração de património deve abranger, para além dos titulares de cargos políticos e equiparados, todos os altos dirigentes da administração directa e indirecta e os dirigentes da administração local e regiões autónomas. Em terceiro lugar, prevê-se a obrigatoriedade de apresentação de declaração final de rendimentos e património três anos após a cessação de funções, por forma a reforçar as garantias de idoneidade. Em quarto lugar, estabelece-se a punição do crime de desobediência para quem, incumprindo as suas obrigações, não apresentar a declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos