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São os instrumentos de que dispomos para apoiar e desenvolver o emprego na Administração Pública e poderá ter a garantia que, por parte do Governo, esses instrumentos vão ser utilizados com a máxima força, no sentido de reconverter e de aproveitar todos os funcionários, sem excepção, que queiram reconverter-se, que tenham essa possibilidade e que tenham essa capacidade. Quanto a esta questão pode ficar perfeitamente tranquila.
Quanto aos números que me pediu sobre estes dois serviços, far-lhos-ei chegar, com certeza, à sua mão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimo-nos na próxima terça-feira, às 15 horas, para debater um conjunto de diplomas sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Raul Fernandes de Morais e Castro.OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 43/V a 46/V e dos projectos de lei n.os 460/V a 464/V.
Após leitura, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.os 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva), que, a requerimento do PSD, baixou à comissão respectiva antes de votação. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Francisco Silva e João Maços (PSD), António Campos e Alberto Avelino (PS), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS), Armando Vara (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Entretanto, a Câmara autorizou o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
1150 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
19 DE JANEIRO DE 1990 1151António Carlos Ribeiro Campos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 43/V (recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada na reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969); projecto de resolução n.o 44/V (recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada na reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985); projecto de resolução n.o 45/V (recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação para ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada na reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985), apresentados pelo PS; projecto de resolução n.o 46/V (constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures, na concessão de favores ao PCP), apresentado pelo PSD; projecto de lei n.o 460/V (regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP; projecto de lei n.o 461/V (regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), apresentado pelos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro; projecto de lei n.o 462/V [alteração à Lei n.o 87/88 (Exercício da actividade de radiodifusão. Rádios académicas)], apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário, do PS; projecto de lei n.o 463/V (idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho), apresentado pelo mesmo Sr. Deputado; e projecto de lei n.o 464/V [alteração do artigo 127.o do Código Civil («Alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos»)], apresentado também pelo mesmo Sr. Deputado.
1152 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão da Regimento e MandatosNa reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Janeiro, de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados: Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Carlos Alberto Pinto (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Janeiro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Fernando Ribeiro Moniz (círculo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 17 de Janeiro corrente a 31 de Março próximo, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício dê funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.inalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se. encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), .vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Herculano da Silva Pombo M: Sequeira (PEV).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.Srs. Deputados, suspendo a sessão por cinco minutos. Eram 15 horas e 27 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 32 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva), para o que concedo a palavra ao Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acrescidas e novas exigências que hoje se colocam com a integração comunitária, nomeadamente no que respeita à modernização do sector agrícola e consequentemente ao aumento da sua eficiência económico-produtiva, bem como das explorações, fazem do seguro agrícola um dos mais valiosos e privilegiados instrumentos de política agrícola, podendo e devendo contribuir decisivamente para a segurança da actividade produtiva e do correspondente investimento.
A experiência adquirida ao longo dos 10 anos em que tem vigorado o actual regime de seguro de colheitas, as manifestações de insatisfação e as reclamações de agricultores e seguradores mostram que estão esgotadas as virtualidades que este regime conteve enquanto pioneiro no campo do seguro agrícola em Portugal.
Hoje, torna-se evidente que o actual seguro agrícola é um somatório de equívocos que o comprometem a ele e à segurança da actividade agrícola, particularmente no que respeita à produção vegetal.
É um seguro de modalidades avulsas que não responde nem se articula com o potencial e as solicitações da diversidade de actividades e da economia das explorações agrícolas, nem sequer com objectivos e orientações da política agrícola; precisando, é um  seguro que parece cobrir muitos riscos, mas que efectivamente não os cobre, e que por isto mesmo se toma, na prática, bastante caro e ineficaz para a grande maioria das culturas e das explorações.
Pese embora o facto de abundarem e serem de cobertura obrigatória os riscos meteorológicos, a verdade é que a sua eficácia é reduzida e, em muitos casos, pura e simplesmente nula, dado que os riscos cobertos só o são em datas que se situam no extremo ou fora dos períodos de ocorrência dos riscos ou de maior sensibilidade das culturas dos mesmos.ace aos períodos vegetativos, acresce a este desajustamento que a ocorrência de muitos dos riscos meteorológicos são de difícil comprovação dadas as exigências colocadas pela lei, que assentam, fundamentalmente, na prova da causa e não no reconhecimento dos efeitos.
Por outro lado, as culturas permanentes, como pomares e vinha, só são seguradas a partir da sua entrada em
19 DE JANEIRO DE 1990 1153produção, o que é obviamente um handicap para este tipo de actividade.
Neste sentido, torna-se indispensável conferir credibilidade e expandir o seguro agrícola, aumentando a sua eficácia e acessibilidade, o que implica necessariamente:
A melhoria dos conceitos, sistemas e regras de cobertura dos riscos, assegurando a efectiva cobertura dos mesmos;
A não inclusão, com carácter obrigatório, nas diversas linhas de cobertura de riscos, daqueles que encarecem desnecessariamente o seguro porque as probabilidades da sua ocorrência são diminutas ou nulas;
O alargamento e a diversificação das modalidades do seguro e das culturas, produtos e coisas por cie abrangidos, de acordo com um regime segurador que se pretende integrado e o mais amplo possível;
A substancial melhoria da relação entre os riscos cobertos e o custo do seguro, articulando a economia do seguro agrícola com as suas irrecusáveis funções social e política.É com esta finalidade que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, hoje, a esta Assembleia o seu projecto de lei que institui um novo regime do seguro agrícola.
O regime proposto no presente projecto de lei tem como objectivos prioritários:a) Constituir um seguro agrícola amplo, diversificado, eficaz e acessível à generalidade dos agricultores, sem agravamento do seu custo real e proporcionando a segurança necessária para o desenvolvimento da actividade produtiva e para o investimento correspondente nas explorações;
b) Compatibilizar o custo do seguro agrícola com a rentabilidade e a economia das explorações, tendo em devida conta as dificuldades acrescidas das regiões e sistemas económico-produtivos mais desfavorecidos e das explorações agrícolas mais modestas;
c) Fomentar e dinamizar o associativismo agrícola, sobretudo ao nível da produção e da prevenção;
d) Apoiar as acções de ordenamento e fomento culturais e a melhoria do nível de satisfação das condições técnicas de produção e de prevenção;
e) Assegurar um regime flexível, facilmente adaptável à rápida evolução económica e produtiva do sector.De acordo com o projecto do PCP, o seguro agrícola passa a ser composto pelas seguintes modalidades específicas:a) Seguro de culturas agrícolas, que inclui um seguro de plantações;
d) Seguro de fenos, palhas e pastagens;
e) Seguro de máquinas, alfaias e equipamentos agrícolas;
f) Seguro de estruturas de exploração.Quanto à aplicação das diversas modalidades, o seguro pode ser simples, quando integrar apenas uma das modalidades, ou combinado, quando integrar mais do que uma das modalidades.É ainda instituído, no âmbito do seguro agrícola, o seguro multirriscos da actividade agrícola, que integra, além dos riscos cobertos pelas modalidades específicas, os riscos discriminados seguintes:a) Edifícios e recheios, cobrindo os riscos de incêndio, queda de raio, explosão, tempestade, inundações e quebra de vidros;
civil-veículos ligados à exploração; acidentes pessoais, risco profissional, cobrindo os riscos de morte e invalidez permanente, nos termos e de acordo com a legislação em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP sobre o seguro agrícola assentou no estudo aprofundado da legislação e da regulamentação em vigor nos países da Comunidade e na recolha e interpretação das experiências aí acumuladas.
É um projecto que recolhe muito da essência e conceitos dos regimes seguradores dos países e das regiões do Sul da Europa com características e produções semelhantes às nossas. Contou ainda - e a isso damos particular relevância - com a auscultação e o contributo de propostas de um vasto número de organizações da lavoura e de especialistas ligados ao ramo segurador e espera contar, em sede de especialidade, com outros contributos que propiciem melhorá-lo na sua eficácia, face às exigências de desenvolvimento da nossa agricultura.m todo o caso, importa ter bem presente que este projecto de lei está estruturado e propicia mecanismos legais que permitem e incentivam uma maior intervenção, em termos consultivos e propositivos, dos representantes dos agricultores e das cooperativas ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e que é suficientemente flexível para possibilitar uma constante e sistemática actualização e as correcções que a experiência aconselhe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O novo regime do seguro agrícola que vos é proposto contém um importante e irrecusável avanço em relação ao regime actual e responde a grande parte das solicitações dos nossos agricultores, das nossas cooperativas e do sector agrícola em geral.
Pensamos ter ido tão longe quanto possível, sem cair em demagogias, sem comprometer os interesses do País e a sua capacidade económica para suportar os custos de um tal regime segurador, que é, no entanto, indispensável ao desenvolvimento do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos a todos os benefícios que considerem ser aconselhável introduzir neste projecto de lei. Temos a consciência de que avançámos o possível e, sobretudo, que avançámos numa área em que outros não ousaram tocar, apesar de se tratar de alterações e inovações que há muito eram exigidas pela agricultura e pelo desenvolvimento de que o País tanto carece e, em suma, pelas reivindicações sistemáticas dos nossos produtores.Aplausos do PCP.
1154 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Silva, João Maçãs e Hermínio Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, o seguro agrícola de colheitas é um instrumento importante da política agrícola, com uma importância que se manifesta ao nível do ordenamento cultural, do incentivo ao investimento produtivo agrícola, da melhoria das técnicas de produção, da protecção dos agricultores e ainda ao nível de outras áreas.
Penso que a discussão que hoje aqui travamos é actual, na medida em que todo o mundo agrícola português, isto é, os agricultores, os agentes económicos, as associações de agricultores e todos nós sentimos que o actual seguro agrícola já está ultrapassado em muitas das suas características. Portanto, esta discussão é actual, importante e, talvez, adequada às necessidades, presentes da agricultura portuguesa.
No entanto, penso que o projecto que V. Ex.a, aqui nos apresentou deve merecer, da nossa parte, alguma reflexão. De facto, e grosso modo, verifica-se haver como que uma passagem de um seguro agrícola, de colheitas para um seguro para o mundo rural, com uma amplitude muito, maior, e talvez não seja esta a opção que a agricultura portuguesa precisa, neste momento, face aos recursos disponíveis.
Por outro lado, constatamos também que ,110 vosso. projecto existem alguns erros técnicos e que á filosofia nele vertida ao nível do modelo institucional, da capacidade incentivadora, da especialização, da produção agrícola, da produtividade e da qualidade talvez não seja a que mais se faz sentir neste momento.
No entanto, não quero deixar de realçar a importância desta discussão, e penso que vale a pena colocar-lhe as seguintes duas questões: .como é que o Sr. Deputado compatibiliza a comparticipação das seguradoras em 3 % para o fundo de garantia com a pool, com a liberalização, do sistema segurador? E quanto custa o regime agora proposto por V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, o PSD reconhece a necessidade de ser encarada e revista, com a maior seriedade, a problemática do seguro agrícola, pois entende que se trata de uma matéria que deve ser revista com prudência, porquanto a legislação em vigor não serve quer os segurados quer os seguradores, deixando em situação preocupante o próprio sector.
Porém, é nossa convicção que esta constatação não deve nem pode conduzir a soluções apressadas, que, por isso mesmo, possam revestir-se de alguns perigos. Não queremos uma solução qualquer, certamente pouco pensada, e que não tenha resultado de contactos com as várias instituições ligadas a esta matéria.
Por esta razão, vou colocar o primeiro conjunto de perguntas ao Sr. Deputado Rogério Brito: o Partido Comunista contactou as associações representativas da lavoura? Que associações?
Por acaso, o PCP ouviu a Associação Portuguesa" de Seguradores? Por acaso, lembrou-se de auscultar o" Instituto de Seguros de Portugal?
Tem o Partido Comunista noção das consequências da aplicação deste projecto de lei nas finanças do Estado, isto é, em quanto poderá vir a implicar - e já não falo em anos de intempéries, mas em anos normais - no caso de ele vir a ser aprovado?
O PSD pretende um projecto liberalizante e não estatizante. Entendemos que este é um projecto estatizante. Quando, no preâmbulo, V. Ex.a refere que pretende um seguro mais eficaz, está na realidade a propor um modelo que agrava ainda mais a situação existente, uma vez que passa de 0,15 % para 0,3 % a compensação percentual para o fundo de compensação. Ora, com esta participação das seguradoras de 0,3 % nos ramos reais, ou seja, nos ramos que não são de vida, para o fundo de compensação e com a previsão da intervenção do fundo a partir de um limiar de sinistralidade de 125 %, quais são as companhias que se podem prestar a fazer este tipo de seguro?
Será que o Sr. Deputado é capaz de acreditar que existe alguma companhia que o faça? Ou pretenderão VV. Ex.as que seja o Estado a assumir os seguros agrícolas?
Como enquadria o Sr. Deputado este projecto no espírito da livre prestação de serviços que vigorará em Portugal a partir de 1992 e que também prevê a liberalização dos seguros?
Com os acontecimentos recentemente ocorridos - e refiro-me, necessariamente, às intempéries -, esta matéria torna-se ainda mais quente e, consequentemente, mais atreita a ser utilizada e explorada pela oposição. Compreendemos isto perfeitamente, porém, a nosso ver, os verdadeiros interesses dos agricultores não podem ser confundidos com meras manobras de oportunidade por parte da oposição, com vista a prejudicar, ou a tentar fazê-lo, a imagem do Governo.
Sr. Deputado Rogério Brito, coloco-lhe ainda um outro conjunto de questões: desconhece o Partido Comunista que o Governo tem vindo, de há longos meses a esta parte, a estabelecer contactos com as mais variadas instituições com vista a alterar a legislação no que respeita aos sistemas de seguros? Ignora o Sr. Deputado que o Governo possui, como resultante destas démarches, um projecto de diploma, em fase adiantada, que pretende ver aprovado e em aplicação antes do início da próxima campanha, ou seja, antes de Outubro?
É evidente que, como se trata de uma questão muito delicada, o Governo tem procurado ser extremamente cuidadoso em relação a ela.
Sr. Deputado, reconheça que o agendamento deste projecto de lei por parte de VV. Ex.as, nesta altura, não foi mais do que uma tentativa de antecipação em relação à proposta de lei que, como é do vosso conhecimento, o Governo vai brevemente apresentar e reconheçam também, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que, no futuro, este vosso projecto viria certamente a onerar as seguradoras nacionais em favor das seguradoras estrangeiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Rogério Brito, antes de
colocar-lhe uma questão muito breve, gostaria de manifestar a concordância e o apoio do meu grupo parlamentar em relação a esta iniciativa,
19 DE JANEIRO DE 1990 1155apresentada exactamente no momento em que muitos dos agricultores ainda não sabem como e quando poderão encontrar mecanismos de suporte e de ultrapassagem para as enormes dificuldades que foram criadas com as intempéries.
E eu gostaria de afirmar aqui que o PRD reconhece que as intempéries não são da responsabilidade do Governo, evitando-se assim colocar a dicotomia de que o Governo é responsável por tudo, embora reconheça que a água que o Governo tem metido, em particular no campo da agricultura, tem ajudado - e muito! - na criação das dificuldades que os agricultores hoje têm.
V. Ex.a começou por dizer que o seguro actual é um somatório de equívocos e de modalidades avulsas, e o Sr. Deputado Francisco Silva, que lhe colocou as primeiras questões, referiu também que o seguro actual já está ultrapassado, mas, em minha opinião, ele nasceu já ultrapassado; foi o «pontapé de saída» para algo que é preciso encontrar, e espero que agora possam ser dados mais alguns passos nesse sentido.
V. Ex.a disse também que gostaria de encontrar um seguro que fosse amplo, eficaz e acessível. E nesse sentido eu gostaria agora de colocar-lhe duas questões: sabemos que o seguro actual cobre muito pouco daquilo que é necessário cobrir face aos enormes riscos, e à respectiva amplitude, que os agricultores têm de suportar em diferentes condições e até em diferentes épocas do ano. Apesar de tudo, o seguro actual está longe de cobrir o âmbito dos riscos que é necessário cobrir.
Com essa iniciativa, o Partido Comunista pretende alargar o âmbito dos riscos que são cobertos pelas companhias.
Como fazer isto, Sr. Deputado, num momento em que, apesar de estar longe de cobrir o que deve, as companhias de seguros já se recusam a fazer muitos dos seguros que deviam fazer, em minha opinião, com a actual legislação? Por outro lado, não entende que, alargando o âmbito do seguro neste momento, tendo nós conhecimento dos prémios actuais, os que se iriam estabelecer, de acordo com o proposto, seriam corripletamente incomportáveis e insuportáveis pela maioria dos agricultores?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ver se consigo gerir o tempo a fim de responder a este rol de problemas, alguns dos quais se afiguram absolutamente pertinentes, embora outros tenham mais o carácter de impertinência do que propriamente contributo para o debate !... Mas vou tentar gerir tudo isto.
Começo por responder ao Sr. Deputado Francisco Silva.
Registei a sua afirmação de que o nosso projecto de lei merece uma reflexão. Penso que sim, que merece. Mas merece uma reflexão que tenha em perspectiva avançar e não estagnar e manter tudo exactamente como se encontra actualmente.
Quanto à questão de saltar de um seguro de colheitas para um muito mais amplo, quase um seguro rural - penso ter sido este o termo utilizado pelo Sr. Deputado -, e sobre as dificuldades de assumir um regime destes, face aos custos que o mesmo comportará, penso que um seguro agrícola tem muito a ver com um que seja exactamente rural, pela sua própria especificidade, e que a viabilização do seguro agrícola passa, exactamente, pela sua amplitude.
O grande problema que hoje se coloca ao seguro agrícola e às seguradoras - e estou, de algum modo, a responder também ao Sr. Deputado Hermínio Martinho - é exactamente o do seu carácter extraordinariamente afunilado. que retira rentabilidade à actividade. O que é que isto quer dizer?
Isto significa que o seguro agrícola, pela própria especificidade da agricultura, pelo carácter aleatório que o mesmo tem e pela ocorrência de sinistralidades, etc., tem uma margem de risco, como é evidente, avultada. É evidente que só tem duas formas de compensação, que provavelmente não são antagónicas - antes pelo contrário, tem de se complementar -, a primeira das quais é a de que o seguro possa acumular todo um conjunto de cobertura de outros riscos que lhe dêem uma maior rentabilidade, e que está fora de causa.
Se perguntar a uma seguradora se apenas quer ter o prémio de um seguro estritamente de cobertura dos riscos do trigo ou se também quer acumular o seguro articulado, integrado de toda a actividade produtiva de uma exploração - seguro este que inclui o das máquinas agrícolas, o das instalações, o de acidentes de trabalho, etc. -, é evidente que a companhia está interessada em fazer uma apólice que inclua todo este conjunto de bens ou de serviços - como quiser chamar-lhe - que importa segurar. O que efectivamente hoje em dia acontece, em muitos casos, é que os seguros são feitos de uma forma dispersa por diversas companhias.
Ora bom, este é um aspecto. Quer dizer, a amplitude dada no nosso projecto de lei visa, exactamente, viabilizar e interessar as companhias seguradoras no próprio seguro agrícola. Esta é uma questão.
Aliás, esta linha de evolução é a seguida por todo o regime segurador no resto dos países da Europa comunitária. E, sobretudo, pelo impacte e pela similitude de situações, em relação ao nosso país, é a mesma linha evolutiva do seguro que é seguida, exactamente, na nossa vizinha Espanha, em França ou em Itália.
Quanto à questão relacionada com a especialização agrícola, devo dizer que este projecto de lei não tem por objectivo definir uma especialização desse sector para o nosso país, mas, sim, constituir um instrumento de orientação da nossa política agrícola. É evidente que tem. E porquê? Porque contém, designadamente, mecanismos que permitem bonificar, se assim quisermos, orientações de política agrícola, de produção, de macrozonagcm, etc., que mais se adeqúem às características edafoclimáticas das diferentes zonas e objectivos de política agro-alimentar e agrícola no sentido geral, que sejam mais aconselháveis ao País. É, portanto, um instrumento que, como tal, penso ser extremamente valioso.
A outra questão colocada tem a ver com o facto de se saber como compatibilizar a comparticipação das companhias com a liberalização do sistema segurador. Bom, eu digo compatibilizar exactamente da mesma forma que este foi compatibilizado em França, em Espanha e em Itália, onde o regime segurador é livre e onde é exactamente, não digo a papel químico, mas em termos substantivos, idêntico, similar, a este que propomos. E foi possível compatibilizar porquê? Porque a pool constitui exactamente o meio de conjugação de interesse e de gestão dos interesses das companhias, dos do Estado e, logicamente, dos interesses do sector agrícola. Bom, esta é exactamente a forma de viabilizar este seguro.
O Sr. Deputado perguntou qual era a alternativa. A alternativa é retirar por absoluto às companhias seguradoras o seguro agrícola e criar um instituto de seguros específico para o sector. Mas isto tem custos que importa ponderar - e, provavelmente, bem maiores do
1156 I SÉRIE - NÚMERO 33que a forma que aqui é avançada -:, porque estruturar toda uma rede de cobertura do País, assumir encargos administrativos apenas específicos para o sector agrícola, é capaz de conter encargos acrescidos em relação àqueles de que é possível hoje a actual rede de i cobertura seguradora dispor.
Finalmente, quanto ao custo do regime proposto, obviamente não é possível
obtê-lo, como ninguém será capaz de apresentá-lo. Aliás, devo dizer-lhe que, curiosamente, neste momento nem as companhias de seguros sabem qual é o custo do actual regime - o que é espantoso!... - nem sequer os montantes dós riscos cobertos, o que denota exactamente a situação: a que se chegou. ;
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado João Maçãs, começo pela questão relacionada com as associações. Sem ter a veleidade de apresentar-lhe um rol exaustivo, dar-lhe-ei alguns exemplos que de imediato me vieram à cabeça. Contactámos, reunimo-nos e ouvimos as seguintes organizações: CONFAGRI, CNA, FENCA, Associações de Agricultores do Porto, de Braga, de Aveiro, de Mourão, de Évora; demos conhecimento do nosso projecto à Associação Portuguesa de Seguradores, ao Instituto de Seguros de Portugal, a todas as instituições quê hoje estão previstas na estrutura do actual seguro agrícola, designadamente fundos de compensação, comissão consultiva, IFADAP, Ministério da Agricultura e Pescas; tivemos o cuidado de tentar obter o máximo de participação num projecto que, obviamente, pela sua dificuldade e problemas que contém, tem de ter a maior participação possível.
Enviámos também o diploma para a Confederação da Agricultura de Portugal (CAP) e estamos à espera do seu contributo, da sua crítica.
O que é espantoso é o facto de o Sr. Deputado João Maçãs descobrir neste diploma uma vertente «estatizante»; Não vou sequer perder tempo a responder a esta' questão, porque penso tratar-se exactamente de uma diatribezita do Sr. Deputado para tentar fugir ao âmago das questões. Isto é espantoso! Mas para alguns dos Srs. Deputados do PSD, ou para a vossa bancada, de uma forma geral, todos os argumentos são lícitos para realmente impedir tudo o que seja inovação ou que não parta, exclusivamente, da vontade e das ordens do vosso Governo. Isto é muito complicado, ...Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: -... mas realmente é o que reflecte quando dizem que se trata de um «projecto estatizante».
Bom, nem sequer posso justificar porque não tem justificação. Quer dizer, não sei onde é que o senhor, descobre isso, de maneira que não lhe sei responder, e penso que ninguém conseguirá descobrir. Só os seus olhos e a sua cabeça é que detectaram, não é!?
Perguntou-me o Sr. Deputado quais eram as companhias seguradoras que estavam interessadas neste seguro. Dir-lhe-ei que, actualmente, as companhias não estão interessadas no seguro agrícola, mas, com a nossa proposta, que contempla a possibilidade de instruir uma apólice seguradora na área da agricultura, que inclui seguros multirriscos, modalidades específicas do seguro agrícola, etc., é evidente que se toma muito mais aliciante" e confere uma maior rentabilidade às companhias, sem prejuízo dos interesses dos agricultores, porque o nosso objectivo não é propriamente o de reduzir ;o custo absoluto do seguro, mas o custo relativo. Desta forma, pensamos que, para cada modalidade coberta, o seguro se torna mais barato para os agricultores e para as explorações agrícolas.
O Sr. Deputado considera o diploma estatizante porque ele só é possível se o Estado assumir.
Sr. Deputado, em qualquer país com uma agricultura minimamente desenvolvida, e nos países mais capitalistas, se assim quiser, ou mais liberais, no sentido da estruturação da sua actividade económica, que o nosso, o Estado assume, em relação ao seguro agrícola, uma grossa e maior quota-parte do que aquela que neste momento é assumida no nosso país. Exactamente porque o seguro agrícola tem uma componente de custos sociais que é imposta por uma agricultura desenvolvida, 'é inevitável que o Estado assuma uma quota-parte dessa responsabilidade. Isso é inevitável! Se o Sr. Deputado consultar os regimes espanhol, francês, italiano, grego, alemão, etc., verificará que o Estado assume exactamente uma forte comparticipação dos custos deste seguro, e que não podia ser de outra forma! Não vamos, pois, entrar por questões que não têm razão de ser!
Finalmente, retenho alguns aspectos, extremamente importantes, colocados pelo Sr. Deputado, tais como, entre outros, o facto de este diploma ser uma «manobra de oportunidade da oposição».
Sr. Deputado, o nosso projecto de lei foi entregue na Mesa da Assembleia já há um tempo relativamente lato, foi agendado como um direito, e até o foi antes de toda esta polémica que, entretanto, se gerou em tomo das intempéries.
A sua questão era a de que esta iniciativa legislativa visa denegrir a imagem do Governo ... Mas, Sr. Deputado, na minha intervenção nem sequer falei do Governo!... Nem sequer acusei o Governo fosse do que fosse!... Como é que o Sr. Deputado descobriu esta «manobra terrível de denegrir o Governo»? O que faz denegrir o Governo, mais do que ele já está, são as intervenções do tipo da que o Sr. Deputado fez! Ele já é negro, mas os senhores ainda o põem mais negro.
«Desconhece que o Governo quer alterar o actual regime de seguro agrícola?», perguntou-me o Sr. Deputado. Desconheço, Sr. Deputado, e, como eu, todo o País o desconhece.
«Ignora que o Governo está a trabalhar numa proposta de seguro?» Ignoro, Sr. Deputado, e todo o País o ignora!...
«Desconhece que o Governo está a elaborar um projecto de diploma?» Desconheço, Sr. Deputado, e todo o País o desconhece! Mas, mais grave do que isso, é que o desconhecemos nós, que fazemos parte de uma Comissão Parlamentar de Agricultura.
Aliás, vou mais longe e digo-lhe que o Governo não está a elaborar qualquer proposta de lei.
O que o Governo vai fazer é elaborar um texto na sequência da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e isso para não perder o comboio!...Aplausos do PCP.O Sr. João Maçãs (PSD): - Ora essa!?... É exactamente ao contrário, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.
19 DE JANEIRO DE 1990 1157O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 448/V, vem o Partido Comunista propor a criação de um novo regime de seguro agrícola que, na sua opinião, seja mais eficaz, acessível e diversificado que o actualmente em vigor.
Na verdade, o seguro agrícola em vigor, definido pelo Decreto-Lei n.o 395/79, de 21 de Setembro, é hoje um diploma algo ultrapassado, desajustado da realidade e dos objectivos tal como hoje os entendemos. É um instrumento com alguns erros, que o transformam num normativo que não é aceite nem pelas seguradoras nem pelos segurados.
Entendemos que o seguro agrícola, como especial que é, deve ser encarado, para além da sua natureza intrínseca, como um instrumento de política agrícola regional, de ordenamento cultural, de incentivo ao investimento agrícola e de melhoria das técnicas produtivas e de protecção dos agricultores.
Impõe-se, pois, a alteração da actual situação, que, por vários motivos, apresenta grandes dificuldades em fazer face aos objectivos para que foi criada.
Entende, no entanto, o PSD que tal alteração deverá ser precedida de um diálogo e recolha de opinião do Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade coordenadora da actividade, e da Associação Portuguesa de Seguradores, enquanto entidade que representa aqueles a quem compete dar execução aos objectivos definidos pelo legislador.
Entendemos mesmo que todos os contributos para o aprofundamento desta problemática são extremamente úteis e merecedores de uma análise atenta.
Foi dentro deste espírito que analisámos, cuidadamente, o projecto de lei n.o 448/V, subscrito pelo PCP.
Ressalta dessa análise a constatação de que esta iniciativa legislativa não poderá merecer o nosso acordo global, na medida em que se nos afigura como um instrumento estatizante, algo paternalista e, sobretudo, desfasado da realidade actual e futura da actividade agrícola, por um lado, e seguradora, por outro, atendendo ao enquadramento comunitário posterior a 1992.
Concretizando, diremos que, da análise do articulado, a iniciativa do PCP, ao pretender instituir este seguro, nega o próprio conceito de seguro.
Na verdade, o seguro entende-se como um dispositivo que pretende cobrir situações prováveis e não previstas. Ora, aquilo que se deduz do articulado é que o PCP pretende que sejam cobertas situações altamente prováveis e à partida previstas. Ou seja, o PCP advoga não um seguro mas uma autêntica «caixa de previdência»; retira ao seguro a característica de um instrumento financeiro para lhe outorgar um carácter de bónus permanente a actividades agrícolas mal instaladas, mal localizadas e temporalmente desfasadas.Aplausos do PSD.Sugere que o seguro de culturas agrícolas garanta o ressarcimento dos danos verificados nas produções seguradas, directamente resultantes da ocorrência dos sinistros cobertos. Ou seja, não são os sinistros que se cobrem; o que se cobre são os riscos que os ocasionam. Caricata situação! Se os riscos não estão cobertos, os danos verificados não são, obviamente, indemnizáveis, e, como tal, não há sinistro.
Trata-se de uma contradição que se repete ao longo dos artigos que compõem esta iniciativa legislativa.
Também noutros itens o projecto de lei n.o 448/V apresenta alguns aspectos, quanto a nós negativos, que importa abordar. Assim, no que concerne ao Fundo de Compensação do Seguro Agrícola (artigo 7.o), a elevação da actual contribuição percentual de 0,15 % para 0,3 %, respeitante à produção de ramos reais, é um retrocesso face a uma situação já constatada como inviável e obstaculizadora do êxito da iniciativa. Além disso, em face da liberalização da actividade após 1992, seria uma regra limitadora da capacidade concorrencial das companhias portuguesas face às suas congéneres comunitárias, o que se nos afigura corripletamente inaceitável.
A proposta de intervenção do Fundo de Compensação do Seguro Agrícola a partir de um limiar de sinistralidade de 125 % é ainda mais gravosa, na medida em que sabemos que, neste tipo de seguro de colheitas, se tem registado uma sinistralidade próxima dos 200 %, tendo atingido os 280 % em 1988.
No que se refere ao conjunto dos riscos cobertos por este tipo de seguro e atendendo à sua especificidade - a produção agrícola -, não se entende a que propósito se pretende efectuar o englobamento de riscos como um multirrisco, que não tem, forçosamente, a ver com o âmbito do seguro agrícola.
Tratando-se de um caso especial, o seguro agrícola é um instrumento bonificado, com taxas previamente definidas. No entanto, a bonificação não poderá, nem deverá, abranger outras actividades que, directamente, não tenham a ver com esse sector específico, como sejam seguros de máquinas ou incêndios em casas, anexos, etc.
Cabendo ao Estado o encargo da bonificação, é também seu dever utilizar este seguro como instrumento de política agrícola regional e de ordenamento cultural, o que não quer significar que tenha de promover por este meio - e com bonificação - a mecanização nas explorações agrícolas.
Caberá, outrossim, ao agricultor negociar directamente com a sua seguradora o pacote integrado de seguros para a sua exploração, só que tal esquema já se encontra em vigor, tem funcionado satisfatoriamente e nele o Estado nada tem de intervir ou de comparticipar.
Passando agora à análise da questão do cômputo da indemnização, somos levados a uma posição de frontal discórdia com o proposto no artigo 15.o do projecto de lei em apreço. Assim, propõe-se que o valor a indemnizar seja o da produção real esperada, e não o dos factores ou custos dessa produção. A nossa discordância baseia-se no facto de o disposto neste artigo ter subjacente um conceito de fonte de lucro, e não o de contrato de natureza indemnizatória.
Relativamente à proposta da abolição de franquia - n.os 6 e 7 do artigo 15.o -, para os riscos de incêndio, raio e explosão, é também de discordância a nossa posição. Na verdade, a franquia justifica-se na medida em que incentiva o agricultor a zelar pelo risco. De outra forma, poder-se-ia estar a criar condições propícias ao eventual aparecimento de certos sinistros motivados por negligência ou falta de zelo.
Passando à análise de outro ponto importante - a quantificação do risco -, somos levados, igualmente, a uma posição de discordância. Efectivamente, ao alargar o seguro de colheitas aos riscos de vento e de chuva, tal como estão definidos - anexo A, a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o -, está a criar-se uma situação de inoperância do próprio seguro. É que, em seguros, só se pode cobrir o que é quantificável. No projecto do PCP
1158 I SÉRIE - NÚMERO 33pretende-se cobrir a intensidade, persistência e inoportunidade da chuva e a velocidade do vento, sem .balizar ou quantificar quaisquer parâmetros. É, pois, uma situação impensável para qualquer seguradora.
O artigo 16.o refere-se ao chamado «seguro integral das plantações», mas omite totalmente quais os riscos a cobrir por esse contrato, referindo genericamente «todos os riscos», sem qualquer explicitação. Trata-se de uma indefinição do âmbito da cobertura, que invalida, a priori, a sua inclusão em qualquer contrato de seguro, onde, como se sabe, os riscos devem ser exaustivamente explicitados.
Reportando-nos, agora, ao proposto para o seguro de produtos florestais - arvoredo, cortiça, madeiras e resinas -, convenhamos que, do modo como o mesmo é formulado, em vez de um seguro, mais se assemelha ao fomento dos fogos florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos referir mais alguns aspectos de pormenor com os quais também não estamos de acordo. No entanto, detivemo-nos apenas naqueles que consideramos mais importantes para definir a nossa posição, que pode ser traduzida como frontalmente contrária aos princípios básicos enunciados.
No entanto, tendo em conta as palavras com que iniciei esta intervenção - e porque está em causa a análise de um tema de superior interesse nacional, bastante caro ao PSD -, entendemos que esta iniciativa legislativa pode ser encarada como um contributo para um debate alargado, indispensável a uma tomada definitiva de posição.
Nesse sentido, o PSD apresenta um requerimento para baixa à Comissão, sem votação na generalidade, por 90 dias, do projecto de lei n.o 448/V, como forma de permitir esse debate, para o qual contamos com a participação de todos os intervenientes no processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos, Alberto Avelino, Armando Vara e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado António Matos, penso que estamos a discutir uma matéria extremamente importante para o sector agrícola e penso também que não há qualquer país, quer na Europa quer no resto do mundo, que queira discutir a questão dos seguros agrícolas numa perspectiva técnica. Essa matéria é sempre um grande acto político e uma grande forma de estabilização- uma forma produtiva -, sujeita a riscos incontroláveis.
Felicito o Partido Comunista por ter apresentado nesta Câmara o projecto de lei n.o 448/V, embora todos nós possamos reconhecer ser ele um projecto extremamente difícil. É, no entanto, um grande desafio à criatividade de todos nós.
Pedi para usar da palavra em virtude de ter ficado um pouco perplexo - ou, então, entendi muito mal - com a intervenção do Sr. Deputado António Matos, do PSD.
Existe já no nosso país um regime de seguros, criado em 1979. Na altura não havia qualquer experiência nesse ramo em Portugal e havia até mesmo grandes dificuldades em pôr em marcha um projecto de seguros agrícolas. Hoje, como é óbvio, com a experiência adquirida, podemos evoluir para um sistema de seguros mais alargado e que dê maior número de garantias aos produtores. Os meios que, em 1979, tínhamos disponíveis para cobertura de operações de seguros a nível rural eram mil vezes inferiores aos de que hoje dispomos.
Àquilo que percebi da sua intervenção, Sr. Deputado, foi que o próprio diploma de 1979 estava em risco e que a pretensão do PSD era aceitar a discussão do diploma, não no sentido de alargamento dos benefícios ao sector, mas, sim, no da redução dos benefícios que os agricultores já têm, concedidos pelo seguro de 1979, que são mais do que diminutos. E explico porque assim, percebi.
Não é possível, Sr. Deputado, conciliar um seguro agrícola com a liberalização normal dos seguros do mercado tradicional. Ora, foi aqui dito que era fundamental integrar o regime de seguros agrícolas numa política de liberalização do sector, atendendo ao enquadramento comunitário posterior a 1992, o que é inviável.
No entanto, o seguro agrícola é uma matéria política e, das duas uma, ou o Governo está interessado em criar um regime de cobertura a uma actividade de riscos permanentes e incontroláveis ou quer mante-la no sistema normal de seguros.
Muitos países da Europa, Sr. Deputado, praticam nesta área regimes completamento independentes do sistema normal. Seria, pois, admissível que em Portugal, país com uma agricultura atrasadíssima, com um nível de propriedade polarizado, com pequenas explorações sem capacidade evolutiva rápida para poderem ter um sistema de cobertura agrícola normal, se criassem dois sistemas de seguros: um sistema com uma grande componente social, baseado numa cobertura quase generalizada do chamado «pequeno produtor», e um outro sistema mais baseado no esquema produtivo, na real capacidade de exploração, mas tendo sempre em atenção que os riscos cobertos não podiam ser os dos factores de produção e que tinham de ser sempre calculados à base da produção.