13 DE AGOSTO DE 1982	2493com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.ARTIGO 157.o (Incompatibilidade")1. Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior.2. A lei determina as demais incompatibilidades.ARTIGO 158.o (Exercício da função de Deputado)1. São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.2. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.ARTIGO 159.o (Poderes dos Deputados)Constituem poderes dos Deputados, além dos que forem consignados no Regimento:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação;c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.ARTIGO 160.o (Imunidades)1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.3. Movido procedimento criminal contra algum Deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.ARTIGO 161.o (Direitos e regalias)1. Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o período de funcionamento efectivo desta.2. Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;c) Cartão especial de identificação;d) Subsídios que a lei prescrever.ARTIGO 162.o (Deveres)Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do plenário e às das comissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;c) Participar nas votações.ARTIGO 163.o(Perda e renúncia do mandato)1. Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;b) Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no regimento;c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.2. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.CAPÍTULO II CompetênciaARTIGO 164.o (Competência política e legislativa)Compete à Assembleia da República:a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 286.° a 291.°;b) Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas;c) Aprovar o estatuto do território de Macau;d) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo; é) Conferir ao Governo autorizações legislativas;f) Conceder amnistias e perdões genéricos;g) Aprovar a lei do Plano e o Orçamento do Estado;h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos