21 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20125 — As propostas e documentos referidos no presente artigo que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência da Assembleia da República só podem receber aprovação de Portugal se, nos termos do número anterior, a Assembleia da República emitir parecer favorável quanto ao seu conteúdo.6 — (anterior n.o 5 do texto de substituição)»———PROJECTO DE LEI N.o 173/XII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de fevereiro de 2012, o projeto de lei n.o 173/XII (1.a) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 16 de fevereiro de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projeto de lei em apreço pretende alterar o Código Civil, definindo um novo estatuto jurídico dos animais.Considerando que é necessário dotar «os animais não-humanos de um estatuto jurídico que reconheça as suas diferenças e natureza, quer face aos humanos quer face às coisas inanimadas», a presente iniciativa altera o Código Civil no sentido de clarificar que «os animais não devem ser reconduzidos integralmente ao estatuto jurídico das coisas, salvaguardando-se os casos de aplicação subsidiária por ausência de legislação especial de proteção» (cfr. exposição de motivos).Os proponentes recordam que «Atualmente, no plano jurídico-civil, os animais são submetidos ao mesmo tratamento das coisas, não se prevendo qualquer especial previsão que acautele o distinto tratamento que a sua natureza de seres vivos sensíveis justificaria», sublinhando que ser «cada vez maior o consenso (... ) em relação à necessidade de dotar os animais não-humanos de um estatuto jurídico que reconheça as suas diferenças e natureza, quer face aos humanos quer face às coisas inanimadas» (cfr. exposição de motivos).Assim, tendo em conta o direito comparado, nomeadamente da Alemanha, Áustria e Suíça, bem como o direito da União Europeia, e respondendo ao apelo lançado pelas petições n.o 138/XI, que reuniu mais de 8300 assinaturas, e n.o 80/XII, com mais de 12 000 signatários (cfr. exposição de motivos), o PS propõe as seguintes alterações ao Código Civil (cfr. artigos 1.o e 2.o):— Aditamento de um novo artigo 202.o-A, com a epígrafe «Animais», segundo o qual os animais podem ser objeto de relações jurídicas e a proteção jurídica decorrente da sua natureza opera por via de lei especial.Prevê-se ainda que aos animais sejam aplicadas as disposições relativas às coisas apenas quando a lei especial não seja aplicável e apenas na medida em que não sejam incompatíveis com o espírito dela; — Aditamento de um novo artigo 496.o-A, que define o regime de indemnização em caso de lesão ou morte de animal. Saliente-se que, em caso de lesão de que proveio a morte, o montante indemnizatório a atribuir ao proprietário do animal de companhia deve incluir o valor de afeição;