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A situação geográfica da região, com uma vasta linha de fronteira, impõe um projecto de desenvolvimento das zonas transfronteiriças que contemple o princípio da mobilidade das populações de ambos os lados, entre as quais existe, aliás, um elevado grau de identidade;No que respeita à rede rodoviária, deve acelerar-se a construção dos IP n.-o 2 e 3 e da auto-estrada Ave/Tâmega. É ainda importante a coilclusão dos itinerários complementares e restante rede secundária projectadas para a região. Nomeadamente, o IC n.o 5 deve ter prolongamento de Murça para Moncorvo e o IC n.o 6 de Lamego para Vila Nova de Foz-Côa. Deve ainda perspectivar-se a ligação da parte nordeste da região às grandes vias transeuropeias;
A região carece de uma rede ferroviária capaz de responder às necessidades de mobilidade e de escoamento de produtos. Em especial, urge melhorar substancialmente a via férrea entre Porto e Barca de Alva, como via estruturante, mas urge igualmente a manutenção e revitalização da restante rede existente, complementando a sua vocação natural com uma vocação tuiística;
A área de influência do Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED) deve ser ampliada ao Douro internacional e ao Douro superior, por forma a responder à procura destas zonas por parte de fluxos turísticos com origem em Castela-Leão;
0 turismo, como actividade económica de importância capital - deve basear-se numa ligação estreita com o mundo niral, seus valores e realidades, o que implica um esforço de salvaguarda e recuperação do património cultural existente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dei voz com estas minhas palavras a uma região, porque é preciso - e cito um escritor trasmontano - «dar voz a quem tem sido difícil fazer-se ouvir, tolhido pela formidável barreira acústica das arribas do Douro - e pelo não menos formidável vozear de Lisboa» (A.M. Pires Cabral, na apresentação da Crónica da Casa Ardida), e para que se saiba, como diz um poeta, também trasmontano, que «Trás-os-Montes e Alto Douro/duas vozes numa fala./Quando a terra fala assim ninguém pode amordaçá-la» (António Cabral, em Trás-os-Montes e Alto Doiíro - notas para uma sinfonia).
Concluo com uma certeza. o futuro governo socialista não deixará de ter conta a região e os seus anseios, mas sobretudo a região e os seus direitos.Aplausos do PS.0 Sr. Piresidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.0 Sr. José Costa Lefte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, é sempre com muito gosto que, nesta Câinara, ouvimos falar de Trás-os-Montes.
Nós, Deputados do PSD, também estamos de acordo com muitas das suas reivindicações, mas discordamos que se fale tanto dos problemas de Trás-os-Montes e, simultaneamente, se esqueça aquilo que já aí se fez e os passos que já foram dados nestes últimos anos.
Assim, não podemos, de forma alguma, estar de acordo com algumas das afirmações que o Sr. Deputado aqui produziu. V. Ex.o afirmou qtie assistimos à diminuição da população que se dedica à agricultura e nós dizemos que, felizmente, assim é, porque não queremos que essas pessoas vivam como viveram os nossos pais e os nossos avós.
0 grande problema que se coloca a Trás-os-Montes, como a outras regiões do País, não é a diminuição da população que se dedica à agricultura mas, sim, o facto dessa população não poder ser fixada na própria região, criando-se aí o seu local de trabalho. De resto, esta diminuição da população que se dedica à agricultura pode contribuir para um melhor rendimento das pessoas, desde que tenham alternativas de emprego.
24 DE MARÇO DE 19951865Em relação à falta de apoios, é evidente que t~ nós reivindicarnos cada vez mais apoios, mas também nãopodemos esquecer que a região de Trás-os-Montes já teve Muitos.
No que se refere ao sector cooperativo, todos sabemos que as estruturas agrícolas atravessam actualmente uM mau momento, mas o Sr. Deputado também sabe, tão bem -como eu, que na região existem boas e más cooperativas. Existem umas que podem ser apresentadas ao País como cooperativas modelo e outras que, neste momento, estão com problemas muito graves, muitas vezes devido à sua gestão. Essas cooperativas precisam de apoios e de pess
No que diz respeito aos serviços, devo dizer que também lamentamos que alguns deles tenham saído da região, mas V. Ex., também sabe que houve outros que para lá foram. Temos uma delegação da Direcção-Geral de Viação, que irnpede que as pessoas tenham de se diogir ao Porto ou a Lisboa para resolver os seus problemm; uma delegação da Secretaria de Estado da Cultura, que não existia, e que, neste momento, já começa a contribuir para a cultura do nosso distrito e de toda a região;...0 Sr. Artur Penedos (PS): - Já existia!0 Orador: - ... delegações da Secretaria de Estado da Juventude, que também não existiam; hospitais, que, há dez anos, não existiam; centros de saúde; escolas nov
Por isso, gostaria de lhe perguntar se, hoje, Trás-osMontes está pior do que estava há l0 anos ou se estará melhor, porque ainda me lembro, e o Sr. Deputado também, que, para vinnos a Lisboa, precisávamos de uM dia inteiro e hoje, felizmente, e graças ao Governo do PSD, conseguimos chegar a Lisboa, numa manhã, em pouc4s horas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Costa Leite, não me esqueço do que se fez. Recordo-me que o IP4 foi começado quando o PS era governo e, provavelmente, vai ser outro govertlo a inaugurá-lo ou, então - escândalo dos escândalos! -, está a atrasar-se a obra para ser inaugurada em Setembro,Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Orador: - A região de Trás-os-Montes recebeu serviços desconcentrados e, na altura, congratuláino-nos por a delegação do norte da Secretaria de Estado da Culiura ter ido para lá. Mas preferíainos ter um serviço regional, dependente de uma junta regional eleita, por sua vez, pelo voto popular dos transmontanos e durienses. Desejaria muito mais isso!Aplausos do PS.Registo, no entanto, que os institutos depotidentes da Secretaria de Estado da Cultura continuarain no Porto, como, por exemplo, o Instituto das Artes Céiilcas, etc. É de notar esta realidade!
Por outro lado, constato que Trás-os-Montes tanibém beneficiou do desenvolvimento que o 25 de Abril proporcionou a Portugal. É um facto. Mal seria se tal não acontecesse!.Mas a verdade é que analisámos o I Quadro Comunitário de Apoio e chegámos à conclusão de que uma das subregiões, entre l981 e 199l, em vez de avançar, andou para trás, regrediu. Por conseguinte, não beneficiou tanto quanto todos nós, transmontanos e durienses, desejávamos. Concretamente, se pudéssemos aplicar os critérios de convergência entre Portugal e a Comunidade Europeia a Trásos-Montes e Alto Douro e ao restante País, talvez fôssemos levados a concluir que, enquanto, no seu conjunto, se verificou um determinado desenvolvimento em algumas zonas de Portugal, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro não se aproximou desse desenvolvimento, antes marcou passo ou avançou muito mais lentamente do que a região e os portugueses que aí vivem necessitam e exigem.
Por isso, uma das grandes conclusões que se pode retirar é esta: é fundamental que a região administrativa seja criada, só é pena que não sejamos capazes de a fazer criar. Esperamos que um novo governo o faça.
As opções estratégicas que aqui trouxe resumem-se nesta frase: necessitamos para aquela região de uma discriminação positiva, e ela tem de ser feita, se possível, por este Governo, caso contrário terá de ser o próximo - que julgo que será do PS - a fazê-la.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos iniciar a discussão, conjunta, da proposta de lei n.o l l 8NI - Aprova a Lei da Bases do Desenvolvimento Agrário e dos projectos de lei n.
A discussão inicia-se com a apresentação, pelo relator, da síntese do relatório e das suas conclusões mais relevantes.
Para a apresentação da sfntese do relatório da Comissão de Agricultura e Mar, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em presença de um conjunto de iniciativas legislativas que visam consagrar a lei de bases para o sector agrícola.
Este conjunto é composto por uma proposta de lei e dois projectos de lei que têm por objecto definir a política agrícola, e, nessa medida, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo l01.o, assegura aos trabalhadores rurais e aos agricultores a participação nessa definição, através das suas organizações representativas. Por essa razão, a Comissão de Agricultura e Mar deliberou submeter esta proposta e estes projectos de lei a discussão pública, o que aconteceu.
Quaisquer leis da Assembleia da República configuram normativos de inegável valor na tipologia das normas jurídicas. Por acrescida razão, as chamadas leis de bases ou leis-quadro, sendo diplomas que consagram princípios gerais e estruturantes no sistema jurídico, são consideradas fundamentais, seja qual for o sector a que se destinem.
No caso do sector agrícola e em nossa opinião, esses diplomas legais hão-de constituir um quadro de referências onde decorra o valor estratégico da agricultura e onde
se encontrarn definidos os princípios orientadores de índole económica, social, cultural e ambiental. E o enquadramento de Portugal na União Europeia não pode escapar a essa apreciação.
Ou seja, resumindo, o valor estratégico do sector, a multifuncionalidade da agricultura, enquanto realidade económica, social, cultural, ambiental e de ocupação do terntório, a modemização e desenvolvimento do sector agrário, tendo em vista a melhoria da produtividade do sector, o desenvolvimento do espaço rural e o aproveitamento racional dos recursos, os meios que visam a prossecução dos objectivos da política agrícola, designadamente as medidas de apoio, a formação, o associativismo, o redimensionamento fundiário, a propriedade do uso da teffa, a organização e funcionainento dos mercados e o grau de intervenção do Estado são traços essenciais da lei de bases para o sector agrícola.
Estes e outros temas que lhes estão associados são tratados no relatório e é através do seu confronto que se analisam os problemas em questão.
No relatório é feita uma breve resenha histórica da agricultura em Portugal, salientando-se a realidade ancestral do nosso país e o facto de, ao longo dos séculos, os problemas da nossa agricultura terem estado quase invariavelmente ligados ao povoamento ou despovoamento do território.
Por razões de oportunidade, apenas se avalia a evolução mais recente da agricultura portuguesa, começando nos anos 50 e qualificando, à época, o nosso país como essencialmente agrícola.
Regista-se nos anos 60 o crescimento do sector, que se fiicou a dever ao crescimento do sector industrial. Todavia, salienta-se também que um sistema corporativo e proteccionista, baseado em baixos salários e baixos preços dos produtos alimentares, manteve a agricultura portuguesa virada para o mercado interno e funcionando, em grande parte, em termos de produções tradicionais. É de referir também os fortes fluxos migratórios que essa situação ocasionou, designadamente entre l963 e 1973.
A agricultura portuguesa, dividida entre um norte, um centro e as regiões autónomas camponesas, de pequenas explorações, e um sul dominantemente assalariado e caracterizado por uma estrutura latifundiária, manteve-se quase completamente divorciado dos avanços tecnológicos. As medidas de polâica agrária, adoptadas após l974, visaram essencialmente colmatar problemas de índole conjuntural, isto é, questões de preços e de mercados. Só em 1977, com a Lei n.o 77n7, de 29 de Setembro - Lei da Reforma Agrária -, se tratarain de questões fundiárias e de titularidade de prédios rústicos.
Aborda-se, tainbém, a questão da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, em 1986, e, consequentemente, a política agrícola comum. A propósito, referem-se as transferências de competências no domínio agrícola e as novas realidades daí advenientes, bem como as alterações institucionais ocorridas que obrigaram à feitura de normativos fundamentais, igualmente refendos.
É tarnbém tratada a reforma da PAC, em 1992, salientando-se a nova visão do papel da agncultura.
Referem-se os contributos recebidos na discussão pública, a que foram sujeitos os diplomas em apreço, e as posições genéricas assumidas por cada grupo parlamentar em relação à discussão destas maténas.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, conclui o parecer que a proposta de lei n.oI SÉRIE - NÚMERO 56l l8NI e os projectos de lei n." 4913NI e 503/VI estão em condições de subir a plenário, para serem discutidos e, como é habitual, votadosVozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Piresdente: - Para uma intervenção, como autor da proposta de lei n.o 11 8NI, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura. Dispõe, para o efeito, de cinco minutos, podendo continuar no uso da palavra, se a intervenção for mais aiongada, descontando no tempo regimental atribuído ao Governo.0 Sr. Mnstiro da Agrcultura (Duarte Silva): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do corrente ano terão decorrido l0 anos sobre a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e, portanto, sobre o início da adaptação da agricultura portuguesa às regras e mecanismos da política agrícola comum.
Quando, em Junho de l985, foi assinado o Tratado de Adesão, todos tínhamos consciência do enorme desafio que se colocava à nossa agricuItLira, por forma a que, no curto período de bma década, pudesse estar apta a concorrer livremente no espaço económico da Europa comunitária.
Recordo, alguns anteviam o colapso do sector e, desde logo, decretaram a total incapacidade dos nossos agricultores, para darem resposta ao imperativo. da modernização das estruturas e do tecido enipresarial agrícola e agro-alimentar, no sentido da sua aproximaçao aos modelos agrícolas da Europa desenvolvida.
De facto, há 10 anos atrás, com uma área média por exploração de um terço e unia população activa na agricultura tripla das médias da União Europeia, com uma forte distorção entre a aptidão e a ocupação dos solos, em prejuízo da produtividade, sem organização comercial na generalidade das fileiras, capaz de concorrer livremente em mercado aberto e, portanto, com o escoamento dos produtos dependente de protecção do Estado, com um sector descapitalizado, devido aos excessos revolucionários de 1975, no sul do país, e à agricultura de subsistência que ainda se praticava em muitas outras zonas, não faltavain, pois, argumentos que sustentassem a desconfiança de muitos relativamente à capaciciade dos agricultores portugueses para enfrentarem aquele desafio.
Felizmente, não obstante a adversidade das condições climatéricas dos últimos anos, dispomos já hoje de indicadores claros de que a agricultura portuguesa está no caminho certo, de que o indispensável ajustamento estrutural se está a processar sem rupturas sociais e de que a produtividade do sector está a progredir de forma sustentada.
Com efeito, neste últimos 10 anos, a superfície agrícola média utilizável das nossas explorações agrícolas aumentou de 38 % para 61 % da média europeia, a percentagem da população activa no sector baixou, de facto, de 23 % para 11 %, mas sem quebra da I)rodução e da área cultivada, as produções médias por hectare dos últimos cinco anos melhoraram acentuadamente em todas as culturas relativamente ao período de l980184 e, salvo raras excepçoes, os preços dos produtos agrícolas e pecuários subiram mais do que o custo dos factores de produção.
Por outro lado, o investimento no sector registou um crescimento sem qualquer paralelo na sua história, com a aprovação de mais de 75 000 projectos de investimento, representando um esforço de autofinanciamento dos próprios agricultores de mais de 200 i-nilhões de contos, está provado que a nova política agrícola comum, concretizada
24 DE MARÇO DE 1995 1867durante a presidência portuguesa, veio proporcionar o reequilíbrio dos mercados agrícolas e a melhoria dos preços à produção e do rendimento dos produtores, que registou em Portugal uma subida de 20 % em 1994 - a maior subida da União Europeia -, e com a realização do mercado interno e a adopção de medidas nacionais de bonificação do crédito e da energia verificou-se, em 1994, uma melhoria de 10,2 % na relação entre os preços dos produtos agrícolas e os custos dos factores de produção, também a maior verificada na União Europeia, em 1994.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expus, de forma sucinta, alguns indicadores objectivos do ajustamento estrutural e da modernização do tecido produtivo neste período de quase 10 anos pós-adesão.
Como corolário de todo o esforço de modernização já realizada, a produtividade do trabalho no sector cresceu, desde 1985, ao ritmo de 6 % ao ano, em termos reais.
É este o indicador decisivo e determinante que melhor atesta a capacidade de resposta dos nossos agricultores e que melhor fundamenta a esperança no futuro.Aplausos do PSD.Não reconhecer isto, é negar a evidência e pôr em causa coisas muito importantes, como sejam o desenvolvimento do sector agrícola e a preservação do mundo rural.
A transmissão sistemática para a opinião pública de uma imagem negativa, que alguns políticos persistem em fazer sobre o sector, para além de ser desajustada, é um mau serviço que prestam à agricultura e ao país, porque põe em causa a confiança necessária ao seu desenvolvimento, quando não a própria idoneidade de todo um sector produtivo.Aplausos do PSD.Creio, Srs. Deputados, que os nossos agricultores não merecem ser expostos desta forma pela oposição nas pugnas partidárias, antes são credores de todo o nosso estímulo, para que a modernização possa prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente por isso que, no quadro da nova PAC e da conclusão dos acordos do Uruguay Round e porque se impõe transmitir uma mensagem de confiança ao sector agrícola, o Governo entendeu ser agora oportuno submeter à Assembleia da República a presente proposta de Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, que pretende constituir um quadro nacional de referência para a política agrícola no futuro, norteada pelo objectivo da melhoria da competitividade de uma actividade económica com implicações profundas de natureza social, ambiental e de ocupação do espaço rural.
Face à multifuncionalidade reconhecida à actividade agrícola, uma política agrária moderna terá de atender não só à sua função económica como igualmente à importante função territorial, que hoje lhe é atribuída nos países mais desenvolvidos, na ocupação e preservação dos espaços e como guardiã dos valores e tradições do mundo rural, cuja vitalidade é motivo de crescente preocupação nas sociedades evoluídas.
No nosso país, como sabemos, parte significativa do território enferma de handicaps de natureza agro-climática ou estrutural que impõem fortes constrangimentos à viabilidade da produção agrícola.
A unidade dos objectivos nacionais a atingir terá, portanto, de ser através de medidas diferenciadas ou de diferentes graduações dos respectivos incentivos, por forma a obterem-se as compensações indispensáveis a um desenvolvimento agrário, tanto quanto possível harmonioso, de Norte a Sul do país, bem como nas regiões autónomas.
Neste sentido, nas medidas de apoio aos rendimentos, importa tomar em especial consideração as zonas com desvantagens naturais permanentes e, nestas como nas de deficiente estrutura fundiária, incentivar a integração do rendimento de outras actividades e valorizar a actividade agrícola a tempo parcial, que é, frequentemente, condição da sustentação da agricultura destas zonas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O racional aproveitamento dos recursos naturais e o melhor ordenamento na ocupação dos solos deverão ser promovidos através de uma criteriosa selectivização dos apoios ao investimento ou de protecção agro-ambiental, por forma a tornar mais evidente a orientação implícita nas políticas de preços e mercados.
Os apoios à modernização do sector, no sentido da melhoria da sua competitividade, deverão contemplar a orientação produtiva mais conforme com as aptidões naturais de cada exploração, como via para o continuado acréscimo das produtividades nos solos de melhor fertilidade, para a valorização qualitativa dos produtos regionais, em particular nas regiões desfavorecidas, ou para a extensificação ou reconversão dos solos de menor aptidão agrícola.Aplausos do PSD.Paralelamente, perante a internacionalização progressiva dos mercados agrícolas, a organização comercial terá de continuar a ser, uma das principais prioridades do desenvolvimento agrário.
Depois do impacto da abertura do mercado nacional à concorrência com o exterior, vêem-se verificando uma crescente sensibilidade da produção para a necessidade da organização comercial, não apenas sob a fórmula cooperativa, de longa tradição, como sob a de natureza interprofissional, modelo que importa também estimular pela melhor articulação que proporciona nas fileiras agro-alimentares.
A constituição de 80 agrupamentos de produtores nos últimos anos, para comercialização directa dos produtos dos seus associados, é o testemunho de que também no domínio da organização comercial os nossos agricultores estão a adaptar-se às exigências do mercado europeu.
A recente aprovação, pelo Governo, do novo Código Cooperativo irá proporcionar às cooperativas agrícolas um modelo de gestão mais empresarial e eficaz para o fortalecimento de um sector insubstituível no processo de modernização da agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No sector agro-industrial, depois do investimento já efectuado no domínio das estruturas, deverão privilegiar-se, no futuro, os apoios à melhoria da qualidade dos produtos, à protecção ambiental e à promoção comercial, para o que se prevê a criação de um fundo de promoção agro-alimentar a gerir pelas organizações interprofissionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Está hoje universalmente adquirido que todo o desenvolvimento tem
1868 I SÉRIE -NÚMERO 56de assentar na livre iniciativa dos cidadãos. A valorização dos recursos humanos na agricultura deverá ser, portanto, uma das vertentes essenciais da política agrícola do futuro.
Assim, haverá que apostar na formação profissional, que se pretende promovida essencialmente pelas organizações agrícolas, para as quais se deverão, igualmente, transferir muitas outras das funções tradicionalmente a cargo do Estado, e no continuado incentivo à fixação dos jovens agricultores, o "sangue novo", tão necessário a qualquer processo de modernização e que em Portugal tem obtido uma adesão significativamente superior às dos restantes Estados-membros da União Europeia.
Tenho consciência de que, para além da orientação política e dos apoios disponíveis, será a capacidade dos agricultores e das suas organizações que, tal como nos últimos anos, determinarão os resultados e o ritmo da modernização do sector e, consequentemente, a melhoria do bem-estar das populações rurais, pois entendemos que sem uma agricultura moderna não é possível preservar o mundo rural.Aplausos do PSD.Todavia, no actual contexto internacional, tal não significa que se possa exigir que a agricultura resolva, por si só, toda a complexidade de problemas com que se debatem muitas zonas rurais. Cada vez mais, torna-se indispensável fazer convergir no mesmo sentido diversas outras políticas sectoriais, quer para melhoria das infra-estruturas quer para apoio à diversificação da base económica das regiões mais desfavorecidas.
O Partido Socialista ao não atender a esta necessária convergência de políticas sectoriais para o mundo rural e, ao resumir toda a problemática dessa mundo à política agrária, revela uma visão passadista quer da agricultura quer do mundo rural.
Também, por exemplo, a originalidade da divisão do país em zonas territoriais agrícolas, a tendência para a "municipalização" da política agrícola, o endeusamento da "acção colectiva" e a proposta de criação de uma reserva de produção estratégica ao arrepio absoluto dos princípios da política agrícola comum, a que o país aderiu em 1985, demonstram que o PS continua de costas voltadas ao futuro e incapaz de comungar do grande desafio da modernização da agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.De facto, contrariamente ao que afirma, o Partido Socialista com este projecto de lei revela estar muito mais preocupado com questões eleitoralistas, aumentando o peso do Estado, do que com as pessoas e agentes que vivem e produzem riqueza nas diferentes regiões.
Da mesma forma, só por pura demagogia eleitoralista se compreende que o Partido Socialista desvirtue os resultados positivos da reforma da PAC, hoje comprovados em toda a União Europeia, desvirtuando os principais indicadores da evolução positiva da agricultura nacional, pondo em causa a obra e o esforço efectuado pelos nossos agricultores e lançando um falso alarmismo no mundo rural.Aplausos do PSD.Assim, Srs. Deputados, se vê a coerência entre os slogans e a actuação do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Rejeitam-se, igualmente, as propostas do PCP, típicas de uma concepção de economia planificada que menosprezam a capacidade dos agricultores em assumirem riscos, bem como a tentação populista da diferenciação legal entre subsectores de uma actividade submetida às regras da economia de mercado.
Mas, Srs. Deputados, confesso-vos que, perante uma leitura atenta dos projectos de lei da oposição, tenho dificuldade em perceber qual é o mais comunista e o menos socialista.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases do Governo constitui, a meu ver, um compromisso adequado entre os seguintes objectivos estratégicos: melhoria da competitividade da agricultura; o racional aproveitamento dos recursos naturais; a preservação dos equilíbrios sócio-económicos no mundo rural, bem como o justo equilíbrio entre uma excessiva generalidade, na qual se perderia o desejado efeito orientador, e um detalhe mais próprio da legislação regulamentar.
Na sua unidade de objectivos, a proposta de lei acolhe cabalmente as especificidades de cada subsector, em particular das produções mediterrânicas, como os vinhos, os hortofrutícolas ou o azeite, cuja especialização se impõe incrementar, bem como a enorme diversidade de sistemas de exploração que compõem o tecido produtivo agrícola em Portugal.
Esta proposta de lei pretende, finalmente, pôr termo à divisão do país criada em 1975, aquando da demarcação da zona de intervenção da reforma agrária. Vinte anos depois, voltaremos a ter um único país agrícola, regido pelas mesmas leis, designadamente em domínios tão importantes como o do regime de propriedade e uso da terraAplausos do PSD.A unidade da política agrária que agora se pretende readquirir não consente novas vulnerabilidades que prejudiquem a continuação do caminho que se vem percorrendo na aproximação da agricultura portuguesa aos níveis de desenvolvimento das suas congéneres europeias.
Temos plena consciência do muito que falta ainda fazer para se recuperar o atraso com que entrámos, há quase 10 anos, na Comunidade Económica Europeia e das dificuldades que isso comporta para os nossos agricultores. Estamos seguros da correcção da estratégia contida na presente proposta de lei de bases e, acima de tudo, temos uma enorme confiança na dedicação à terra e na capacidade profissional dos agricultores portugueses, bem como na sua adesão ao apelo a uma melhor organização comercial, para que todos possamos continuar a responder positivamente ao desafio da modernização do sector.
Desejaríamos que a futura lei de bases do desenvolvimento agrário viesse a obter um consenso alargado na Assembleia e a constituir um quadro de referência duradouro para todos os agricultores portugueses.
Depois de uma década de mudanças profundas, a agricultura nacional bem necessita que se lhe conceda a merecida estabilidade na política agrícola europeia e nacional, para benefício do mundo rural.
É este, afinal, Srs. Deputados, o objectivo último do Governo ao apresentar esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
24 DE MARÇO DE 19950 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito?0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque, segundo deduzi das regras acordadas para o debate, tratando-se de uma discussão coiunta e sendo diplomas de igual dignidade, penso que, .-ada um dos autores terá direito a fazer a respectiva apresentação nos mesmos termos, a que se seguirá naturalmente o debate.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se deu início ao debate. Aliás, posso não ter sido explícito, mas tive o.asião de dizer que há regras especiais para debates espciais, como é o caso, por exemplo, do debate sobre o estado da Nação, sobre as interpelações, etc. Não é o caso do debate de hoje, que é um debate normal.
Neste tipo de debates, a palavra é sempre dada aos autores dos diplomas, exce tuando, como é óbvio, os pedidos de esclarecimentos. 7assim que temos feito.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidorte, se me der licença, gostaria de chamar a atenção para os n.Os 1 e 2 do artigo 153.o do Regimento, que diz: «0 debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusõe$ mais relevantes. 0 tempo de intervenção do autor da iniciativa é fixado pelo Presidente, ( ... )». Ora, eu sou autor d; uma das iniciativas legislativas que está em debate.0 Sr. Presidente: - E vai ter a palavra como autor da iniciativa, Sr. Deputado.
0 debate começou a partir do momento em que foi apresentada a síntese do relatório.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS)-. - Com o devido respeito, Sr. Presidente,...0 Sr. Presidente: - É assim que temos feito, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Desculpar-me-á, Sr. Presidente, mas entendo que, sendo uma discussão conjunta de diplomas de igual dignidade, deveiia ser dada aos especúvos autores a possibilidade de os apresentar nas mesmas circunstâncias e não no decorrer do debate, que será necessafiamente desvalorizado com um excessivo prolongainento do mesmo.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo o devdo respeito e a consideração que me merece a sua ititerpretação, devo dizer que os pedidos de esclarecimento são complementares da intervenção produzida. Portanto, como acabou de ser feita uma intervenção de um autor e há inscrições para pedir esclarecimentos, vamos terrninar. A seguir, virá a intervenção de um outro autor, que poderá ter ou nqzo pedidos de esclarecimentos.
Esta é a regra que sempre temos seguido.
Tem a palavra, Sr. Dgputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP), - Sr. Presidente, Sr. !Winistro da Agricultura, este projecto de lei é -digno defigurar no Guiness Book. porque, como sabe, o seu Governo, o Governo do PSD, prometeu, em 1990, esta pro-três meses de diploma que,apesar de ser essencial para o futuro da agricultura portuguesa, está amputado. Quando interpelados sobre o atraso desta iniciativa, os Srs. Membros do Governo respondiam sempre estarem à espera de completar a proposta de lei de bases do desenvolvimento florestal para que as ambas fossem apreciadas, conjuntamente, pelo Plenário, dado serem complementares.
Afinal, até este momento, o único partido que apresentou dois projectos de lei - um, sobre polftica agrária, hoje em discussão, outro, sobre desenvolvimento florestal, que espera pelo vosso - foi o PCP.
Por outro lado, esta proposta de lei está longe de corresponder, apesar desta longa «gravidez», aos interesses da agricultura portuguesa e de quem trabalha a terra por virar costas à realidade nacional como acontece com o discurso do Sr. Ministro
É curiosa a forma como o Sr Ministro se referiu aos vários índices que atestam aquilo a que o Governo chama a modernização da agricultura portuguesa: nuns casos, escolheu l0 anos, noutros, referiu-se ao ano passado, conforme lhe convinha. Mas o Sr Ministro esqueceu-se de referir índices tão importantes como os fornecidos pelo EUROSTAT, de acordo com quais, incluindo o famoso ano de 1994, os rendimentos dos agricultores portugueses baixaram cerca de um quarto relativamente à data em que ingressámos na Comunidade e que, contrariamente ao que afirmou, segundo as estatísticas do INE. a nossa produção agrícola é hoje inferior, a preços consuintes, se a coílipararmos com a data em que aderiitios à Comunidade.posta de lei. Afinal, só cinco anos depois, a
o PSD abandonar o Governo apresenta um0 Sr. Ministro da Agricultura: - Não é verdade!0 Orador: - Posso provar o que digo, Sr. Ministro. Se estiver interessado, posso facultar-lhe uma fotocópia desta página do Boletiti de Inforinação Económica Agrária, de Janeiro de l995, de acordo com o qual, em l986, era de 171 milhões de contos a produção agrícola a preços constantes e, em 1994, de 167 milhões de contos, também a preços constantes.
Mas não só se esqueceu destes aspectos como não mencionou que a nossa dependência agro-alimentar se agravou desesperadamente, verificando-se uma diminuiçao da taxa de cobertura de 51 para 35 %, que os nossos agricultores estão endividados, que o sector cooperativo agrícola passa por graves dificuldades financeiras e que, no Alentejo, face ao novo sistema extensivo latifundiário reconstituído na região, o desemprego grassa
Era sobre estas questões que esperava obter uma resposta na proposta e no projecto de lei apresentado pelo PS. Infelizmente, assim não acontece porque estes diplomas abdicam de ter um projecto próprio para a agricultura nacional e remetem-na para aquilo a que chamarn os sectores e as zonas competitivas, fazendo com que, na maior parte das regiões do país, seja relegada para a situação de agricultura assistida e dependente0 Sr. Presidente- - Queira concluir, Sr. Deputado0 Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente
Como estava a dizer, estes diplomas confirmam a afirmação de um destacado membro do PSD e Comissário europeu, o ex-Ministro João de Deus Plilheiro, scztyundo
18701 SÉRIE - NÚMERO 56o qual a PAC é uma catástrofe pelo que, neste quadro, a Portugal não resta mais do que sobreviver, o que é mesmo a linha central dcsta proposta de lei.
Sr. Ministro, com que orientações gerais e sistemas culturais podem os agricultores portugueses contar amanhã? Que apoios serão dados pelo Estado à alteração dos sistemas de comercialização, à diminuição do preço dos factores de produção de molde a que se aumente o rendimento dos agricultores, se recupere o sector cooperativo e impeça, de uma vez por todas, o abandono do nosso mundo rural e a consequente desertifiicação? Esperávamos encontrar resposta a estas questões mas, infelizmente, não se encontram na proposta de lei!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís CapouUas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, se algumas dúvidas subsisússem sobre as reais intenções do Governo ao apresentar esta iniciativa legislativa, chamaria a atenção da Câmara para o facto de esta ser a segunda lei de bases do desenvolvimento agrário aqui discutida. A primeira foi apresentada e aprovada pelo Partido Socialista em l977 e, desde então, não houve coragem nem capacidade para aprovar uma nova lei-quadro da agricultura, sabendo todos nós que, durante este período, de integração na Comunidade, da União Europela, da reforma da polftica agrícola comum e do I e II Quadro Comunitário de Apoio, ocorreram enormes mutações no mundo rural e na agricultura portuguesa. Ou seja, o PSD jogou um jogo e só agora, no final dos 90 minutos, é que se lembrou de definir as suas regras.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por essa razão, esta iniciativa não é uma proposta legislativa e não passa de um puro acto de rendição, porque o PSD já percebeu que vai perder as próximas eleições legislativas e que não tem quaisquer possibilidades nem condições políticas de executar o que quer que seja desta proposta de lei.
Mas, se os Srs Membros do Govemo, se os Srs. Deputados do PSD, descobriram um conjunto de princípios, alguns dos quais interessantes e com que, eventualmente, nos identificamos, será lícito perguntar - e esta é uma das questões que quero colocar ao Sr. Ministro da Agricultura - por que razão não os aplicararn e, durante 10 anos, fizeram o contrário daquilo a que se propõem neste rnomento?Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Se algumas dúvidas subsistissem sobre as reais intenções do Governo, bastaria ler o seu Prograina e verificar que nenhum dos quatro desafiios principais foi cumprido, para constatar que não há qualquer intenção de vir a cumprir aquilo que, eventualmente, de positivo possa ser proposto.
Gostava de perguntar - segunda questão que coloco ao Sr. Ministro da Agricultura - por que razão não é fixado um prazo para a regulamentação da lei e no pré-projecto que a antecedeu, distribuído no final do mandato do Eng.o Arlindo Cunha, se falava num ano? Será que o Governo pensa esperar outros 20 anos para regulamentar a proposta de lei em discussão?
A última questão é relativa às omissões da proposta de lei: por que não é proposto um quadro institucional para osector agrícola e rural? Será porque se entende que o actual - sem falar no Ministério da Agricultura, aquela montanha de burocracia, de opacidade, de falta de transparência - funciona adequadamente?
Parece-lhe que a agricultura não é uma actividade indissociável da regionalização do país? Nem uma palavra foi dita sobre a possibilidade de as próprias regiões afectarem os recursos, sobre a defesa da especificidade da agricultura portuguesa no contexto das políticas comuns da União Europeia, sobre a cooperação com os países africanos de língua ofiicial portuguesa, quando ficámos a saber, há dois dias, pela televisão, que os boers começaram a instalar-se em Moçambique! Há centenas de jovens técnicos agrícolas que jamais terão emprego na actividade em Portugal!
Sr. Ministro da Agricultura, esta proposta de lei destinase apenas a ser aplicada no continente? É que nem uma palavra foi dita sobre as reciões autónomas. Será porque a agricultura dos Açores e da Madeira nada tem a haver com este diploma? Destina-se a vigorar em todo o território da República ou apenas numa parte?
0 Sr. Ministro terá oportunidade de ouvir-me denunciar e desmontar a sua proposia de lei quando lhe demonstrar o que é um verdadeiro pr4)jecto altemativo para o futuro, porque é do futuro que os agricultores querem ouvir falar e não do passado tenebroso que apenas foi um oásis para o Sr. Ministro, pela descrição que acabou de fazer.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, depois da sua intervenção, recheada de piedosas intenções e de nenhumas novidades, gostava de fazer três comentários para fundamentar as questões que colocarei de seguida.
Em primeiro lugar, da análise dos diplomas em discussão, creio que ressalta claramente que dois contêm leis de bases: o do Govemo do PSD e o do Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Sem dúvida!0 Orador: - 0 projecto de lei do PCP valoriza o papel do homem e dos recursos básicos - a terra, a água e a floresta -, recolocando-os no centro do espaço rural; aponta para uma utilização racional dos fundos comunitários;...0 Sr. Bernaffino Gata Silva (PSD): - E a estatização?0 Orador: - Já lá vamos!
Como estava a dizer, propõe a criação de explorações agrícolas com uma estrutura fundiária eficaz, em que o uso produtivo da terra a aproxime mais dos padrões comunitários; aponta para a reforma da actual PAC; defende uma política agrícola que assegure um patamar núnimo de produção alimentar que, apesar do que o Sr. Ministro disse, é uma linha de intervenção importante para o País e aponta no sentido de uma nova políúca social para os agricultores e trabalhadores agrícolas. Sobre isto, o Sr. Ministro disse: zero! Nada!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sobre a proposta de lei, para além das diferenças referidas quanto ao nosso projecto de lei, ainda gostava de dizer que os senhores - Govemo e PSD - pre-
24 DE MARÇO DE 1995tendem continuar a entregar a maior parte do bolo dos fundos comunitários e nacionais às grandes empresas capitalistas agrícolas e da esfera agro-alimentar, bem como aos latifundiários do sul do país, o que me parece muito grave. Não solucionam a questão da posse e uso da terra, particularmente na zona do latifúndio, o que é um desrepeito pela Constituição.
A vossa proposta de lei significa que a crise e o esbanjamento de milhões de contos, como paradigmaticamente aconteceu no Brejão, vão continuar. 0 Governo e -o Primeiro-Ministro chegaram a dizer: «Ponham aqui os olhos! Esta é a prova de que a agncultura portuguesa é víável!» Mas, na verdade, está falida e a saque!
As apostas fundamentais do Governo são, pois, no sentido da continuidade e, nalguns casos, do agravamen(o da polftica que tem seguido até agora.
Uma palavra sobre o projecto de lei apresentado. pelo Partido Socialista.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Já lá vamos! Risos do PSD.0 Orador: - Este partido apresentou um projeato que, a nosso ver, pode ser um bom catálogo de intenções e de conceitos...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ... mas não, seguramente, um projecto de lei de bases.
Passo agora a formular três perguntas direct-as ao Sr. Ministro para além destes comentários.0 Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputádo.0 Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Como vão os senhores valorizar o papel do homtm para que se fixe na terra e resolver o problema da terra, da água e da floresta? Como vão assegurar e defender a estabilidade e os direitos dos rendeiros? Como vão compatibilizar o setaside, as coutadas e a política de subsídios da PAC com a desertificação e o desemprego nos cam. pos e a necessidade de aumentarmos a produção?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, para o que dispõe de 5 minutos, no máximo.0 Sr. Ministro da Agrícuitura: - Sr. ProsSdente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sempre oun,i, dizer que «mais vale tarde que nunca». Assim, mais val. que se leve tempo para apresentar uma lei capaz e muito me entusiasma que, pela sua qualidade, ela possa ser inscrita no Guinness Book. Portanto, agradeço a aplicação que faz para que esta proposta de lei, pela sua qualidade e pelo ajustamento ao caso nacional, seja considerada ímpir e, por conseguinte, possa ser inscrita no Guitiness Book.0 Sr. Lino de Carvplho (PCP): - Pelo lado riegativo, Sr. Ministro!0 Orador: - Estou-lhe agradecido por isso: o G z4inness revela coisas de record, de qualidade e não de mã qualidade.
Ora, como sempre foi dito pelo Governo, esta. proposta de lei não contemplava o sector florestal porque o, Governo tinha, e tem ainda, a intenção de apresentar uma proposta de lei de desenvolvimento florestal que está a ultimar neste momento.
0 que não satisfaz a agricultura portuguesa são os projectos de lei de V. Ex.a'. Trata-se de projectos que estão desajustados, que assentam numa política miserabilista e desinteressada. De resto, é ver-se, nesta Casa, o interesse que o Partido Socialista e os seus Deputados põem na agricultura com a presença que aqui têm!Aplausos do PSD.Também não posso deixar de referir um extenso trabalho que foi feito por essa «nova maioria», «nova ... », não sei bem que designação dar-lhe, ....Risos do PS.... em que, num grosso volume de cerca de 300 páginas,dedica à agricultura exactamente meia página.Realmente isto é notável, isto é uma maravilha! 15to não é uma maioria, é uma maravilha!...Aplausos do PSD.Portanto, meus senhores, não sei quem anda a defender a desertificação num país que, por acaso, é o único país da União Europeia onde, nos últimos dois anos, aumentou a população activa na acrricultura.
Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.É verdade, Sr. Deputado! Estas são estatísticas da União Europeia, são estatísticas do nosso insuspeito Instituto Nacional de Estatística! Ora, se este último serve para o que os senhores querem também serve para estas estatísticas que refiro.
A propósito de estatísticas, Sr. Deputado, devo dizer que temos de saber interpretá-las. Temos de saber o que é o nosso mundo rural e os senhores sabem-no muito bem.
Assim, se vêm para aqui fazer interpretação de dados à luz do que é feito na generalidade dos países mais desenvolvidos da Europa, lamento dizer que estão a querer enganar a população em geral e a prejudicar o sector agrícola porque a realidade do nosso país, infelizmente, não é idêntica à realidade da Europa e tem de se saber deflacionar os dados que são transmitidos para obter a posição verdadeira. E o Sr. Deputado tem acrescentadas responsabilidades nesta matéria, porque conhece o nosso mundo rural e, porque tem «olhos na cara», sabe perfeitamente que não há essa miséria nem essa desgraça que os senhores andam sempre a propagar.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, são dados oficiais! Tenho-os aqui comigol0 Orador: - Srs. Deputados, penso que, numa proposta de lei que se aplica ao território nacional, não é preciso dizer que também se aplica às regiões autónomas. Talvez os senhores se esqueçam das regiões autónornas e, então, tenham de referi-las especificamente mas, pela nossa parte, quando nos referimos ao ter-ritório nacional é óbvio que também incluímos as regiões autónomas!0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS). - Não lhes fazem nenhuma referência!
13720 Oradoir: - Aliás, se o Sr. Deputado tivesse prestado atenção ao meu discurso ter-me-ia ouvido dizer que pretendemos harmonizar a todo o território nacional e às regiões autónomas.
Esta é uma proposta de lei, não é uma portaria. Nós não estamos aqui a apresentar uma portaria, que é o que, praticamente, faz o PCP. Na verdade, o que o PCP nos apresenta no seu projecto de lei é um projecto de regulamentação, que quase diz quantas sementes é necessário que uma determinada sementeira contenha. Ora, isso não é um projecto de lei, mas uma regulamentação.