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A igualdade de oportunidades tem de ser interpretada à luz da própria conformação que o legislador constitucional lhe deu ao consignar um regime especial de vantagem para as confissões religiosas no artigo 41.o n.o 5. Por força da Concordata da história e da própria realidade sociológica a Igreja Católica tem em Portugal um lugar impar entre as diversas religiões situação especifica que há que ter em conta na ponde ração a atribuir as diversas solicitações que eventual mente vierem a ser feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compete à discricionariedade do legislador ordinário isto e em primeiro lugar a esta Assembleia que há de guiar se pelo quadro básico de valores constitucionais escolher as soluções que pré ser ando o pluralismo de expressão das diversas opiniões em todos os domínios do pensamento - nota característica de uma sociedade aberta como pretendemos ser - venha respeitar a especial posição dada às confissões religiosas no artigo 41.o n.o 5 da Constituição e o peso particularíssimo quer jurídico quer histórico e sociológico que entre nós tem a Igreja Católica.
Sinceramente entendo que dentro da ampla gama das soluções possíveis a concessão à Igreja Católica de um canal de televisão não prejudica a outorga de outras concessões a quem nisso se mostrar interessado e tenha as condições para tal A negação da concessão a Igreja de meios televisivos tendo esta formulado o respectivo pedido essa sim viola frontalmente o artigo 41.o n.o 5 da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Definido este caminho não tem o legislador que se preocupar com a qualificação jurídica das pessoas colectivas eclesiásticas no nosso direito interno Publicadas as disposições legais necessárias bastará concertar com a própria Igreja Católica quem a representa para este efeito.
E por isso que a pergunta há pouco feita pelo Sr Deputado Sottomayor Cardia sobre quem tinha feito a solicitação em nome da Igreja e neste aspecto irrelevante.
A última questão que nos propusemos abordar reporta se ao novo modelo estrutural a adoptar para o meio de comunicação social televisão e às condições em que as concessões devem ser outorgadas Não julgo possível indicar aqui senão algumas linhas muito gerais Cabe desde logo referir que terá de criar se um organismo que ele pelo cumprimento das normas constitucionais e ordinárias neste sector similar ao Conselho de Comunicação Social mas com os poderes apropriados a este domínio específico. Haverá igual mente que estabelecer as condições do equilíbrio económico financeiro de cada concessão.
Importa ainda salvaguardar em relação à empresa publica e aos restantes concessionários a regulamentação do direito de resposta a responsabilidade civil e criminal pelas infracções cometidas atra és da emissão de programas televisivos e obviamente também o direito de antena nos períodos eleitorais.
Quanto à programação propriamente dita será desejável estabelecer regras que disciplinem por forma quantificada a obrigatoriedade da transmissão de pró gramas baseados na literatura na musica e em geral nos valores da cultura portuguesa bem como uma limitação dos tempos de publicidade O principio da correcção de procedimento e da verdade informativa exigira objectividade e rigor na escolha dos factos a noticiar e no modo como as noticias serão dadas As imposições relativas ao conteúdo dos programas no caso de confissões religiosas tem de adaptar se e rés peitar a autonomia e finalidade próprias destas entidades não podendo em nenhum caso e seja qual for a entidade concessionária traduzir se numa actividade censória ou de orientação ideológica.
Tratando-se de uma matéria relativa a direitos liberdades e garantias e ao regime dos bens do domínio publico a definição do condicionalismo das concessões deverá ser directamente feita pela Assembleia da Republica ou objecto de competente autorização legislativa Os n 2 3 e 4 da proposta de lei n.o 5/1V deverão ser revistos em conformidade com o facto de a mate na que tem por objecto caber na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia - artigo 168 n.o 1 alíneas b) e x) Tal não significa obviamente que não caiba ao Governo a outorga da concessão propriamente dita.
Em conclusão termino da mesma forma que iniciei esta minha intervenção apelando para que a Assem bleia ao discutir este importante tema olhe sobretudo para as questões de fundo que estão postas e não para a formulação concreta feita nos preceitos propostos pois se houver entendimento maioritário possível o Plenário ou a Comissão saberão encontrar as alterações ou aditamentos adequados.
Em matéria de tamanha importância para católicos e não católicos seria pena muita pena mesmo que a preocupação do detalhe obscurecesse a isso de conjunto. Tenho esperança e faço votos para que assim não aconteça.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Magalhães Alexandre Manuel e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete o Sr. Deputado veio dizer à Camará caprichando no tom e no estilo que há dois caminhos um dos quais péssimo para discutir esta matéria.
O grande problema Sr Deputado Rui Machete é que o caminho péssimo foi desde logo trilhado pelo Governo ao apresentar nos termos em que apresentou esta proposta em torno da qual se está lamentavelmente a centrar o debate.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1247Nós não estamos a travar um debate, na sede, porventura, de uma interpelação ou de um debate sobre política geral sobre os desafios que para a Assembleia e para o legislador decorrem das novas tecnologias, mas um debate sobre a concessão de um canal de TV à Igreja Católica, o que, por sua vez, reproduz os debates que já travámos no passado sobre a mesma matéria, em relação à qual só temos de reproduzir todos e cada um dos argumentos que produzimos e que são do conhecimento da Câmara e do Governo.
O Governo não ignora a posição existente sobre esta matéria, que tem uma larga afirmação nesta Câmara. Assim, o colocar a questão como colocou, inquinou ab initio o debate.
O Governo, sabendo tudo isto, apresentou uma proposta que é uma verdadeira autorização legislativa em branco, numa matéria em que não cabe qualquer autorização legislativa e em que tudo tem de ser decidido ao milímetro. Porém, fê-lo, no momento e nas condições em que o fez, com um manifesto carácter de pressão sobre a Assembleia da República. E mais: com um carácter de pressão sobre a situação política.
É inquestionável que o Governo proeurou utilizar esta autorização legislativa para influir nos resultados das eleições presidenciais...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ora essa, então amanhã há presidenciais?!O Orador: - ... e que proeurou apresentá-la num momento em que receava ou desejava, pelo menos, uma impugnação por parte do Grupo Parlamentar do PCP. Isto para precipitar um debate que cavasse uma suposta questão religiosa e que colocasse, falsamente, de um lado os que votam a favor da proposta, e estão com a Igreja Católica, e de outro os que votam contra a proposta - e, portanto, supostamente, esses não estariam com a Igreja Católica -, o que é uma divisão que recusamos em absoluto, pois consideramo-la uma instrumentalização abusiva de uma instituição que não deve ser instrumentalizada.
Mas o Governo fez pior e era para isso que queria chamar a atenção do Sr. Deputado Rui Machete.
O Governo sabe, em princípio, como todos nós (porque lemos), que o programa do PS prevê uma futura - e dependente de revisão constitucional - abertura da televisão a entidades privadas e o programa do PRD prevê qualquer coisa que está, não sei porquê, a ser escamoteada neste debate. Ora, penso que é altura de despir esse fantasma e assumi-lo no Plenário da Assembleia da República.
O que lá se diz - qualquer cidadão pode ler e eu li-o - é o seguinte:
Defende-se a concessão, por intervenção decisória do CCS, de canais de televisão, mantendo-se a propriedade do Estado ou a concessão de tempo de antena, nos já existentes, a cooperativas e empresas privadas, concessão em que devem ter preferência profissionais de informação associados para o efeito ou empresas já com provas neste domínio, em termos a regulamentar e garantindo sempre o essencial dos princípios exigíveis também para a estação oficial.
Isto é o que se lê nesse documento, que é público.
Devo dizer que entendo que esta posição, ou estes exactos contornos, só são concretizáveis pelo legislador depois de uma revisão constitucional que altere aquilo que não foi alterado na revisão de 1982. A situação será, assim, porventura, alterável, mas só em sede de revisão constitucional.
Serão possíveis outras formulações, e o PRD anunciou-nos isso em comissão - aguardamos explicações que, certamente, serão dadas em devido tempo e pela devida forma - sobre uma outra figura jurídica, que seria a possibilidade de acesso a entidades privadas sem alteração de modo de gestão. Logo se verá o que é isso...
Sabendo isto, o que o Governo está a fazer aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é simplicíssimo: é uma operação de chantagem e de pressão...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... para tentar fazer com que a Assembleia da República aprove, agora e já, antes da revisão constitucional, um regime que antecipe coisas que diversos partidos aqui sustentam, mas que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem ser feitas pela boa e devida forma, na altura própria, se assim couber, e no quadro próprio. Antecipar isso afigura-se-nos muito ilegítimo.
O Sr. Deputado Rui Machete - com isto concluo - vem dizer-nos que temos de reflectir. Ora, Sr. Deputado, como é que podemos reflectir com uma arma ao peito, com a Igreja Católica «ao peito»? Como é que a Assembleia da República, que é um órgão de Estado laico, pode intervir nesta matéria com dois fantasmas: um programa de um partido que tem voz própria e que se há-de exprimir e uma Igreja que não está aqui, não podendo exprimir-se nesta sede?
Este debate está inquinado e deve ser reconduzido ao devido trilho através da rejeição desta proposta de lei, recomeçando-se então tudo numa base sã. Isto porque aquilo que o Sr. Deputado disse não tem nada a ver, se bem o entendi - se não o entendi, agradeço-lhe que me clarifique -, com uma perspectiva que é veiculada pela operação de chicana que o Governo conduziu. O Sr. Deputado quer alterar isso? Então, devo dizer-lhe que precisa fazer muito mais do que o que fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, no pressuposto de que o Sr. Deputado Rui Machete pretenderá responder no final.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, ainda que V. Ex.a saiba que discordo dos princípios que presidiram à sua intervenção - tal ficou claro no debate travado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, não posso, no entanto, deixar de clarificar de notável a sua intervenção. Apesar de tudo, ela levantou-me algumas questões, uma das quais queria avançar desde já.
Diz V. Ex.a, em determinado momento, que não se deve deixar de conceder à Igreja meios televisivos, tendo esta formulado o respectivo pedido - penso que é este o termo.
1248 I SÉRIE-NÚMERO 37Como apesar das solicitações aqui feitas o Sr. Ministro não nos conseguiu explicar se de facto a Igreja Católica enquanto tal o tinha requerido pergunto a V. Ex.a se por acaso tem conhecimento de que a Igreja tenha feito esse pedido e em que condições.
É que ao contrario do que V. Ex.a disse perante as afirmações publicas de alguns membros da hierarquia da Igreja parece que esta não queria um canal de televisão nos termos que são avançados nesta proposta governativa e então a questão deixa de ser irrelevante para ser importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete muito do que teria a perguntar já foi colocado pelo Sr. Deputado José Magalhães Porém ainda assim valeria a pena colocar lhe duas questões.
Quanto aos pressupostos do actual debate creio que estamos esclarecidos.
O Sr. Deputado Rui Machete fala nos num quadro diferente do quadro que estamos a discutir. Não estamos a discutir no quadro da globalidade do audiovisuais mas uma questão muito concreta que aqui nos foi trazida pela proposta de lei n.o 5/IV. Portanto tentar confundir as duas coisas não e possível no actual momento
Sr. Deputado Rui Machete gostaria que comentasse a postura governamental ao longo de todo este processo.
O Governo apresenta a proposta em fins de Dezembro pede urgência para essa proposta e a Assembleia da Republica em sede de comissão própria considera que a urgência não e de atender.
Entretanto o Governo para alcançar esse objectivo retira o pedido de urgência e pede que o Presidente de prioridade à discussão da matéria em PlenárioUma Voz do PSD: - É regimental!O Orador: - Então o Sr. Deputado Rui Machete considera que este modo de actuação governamental é um modo de actuação sério? Se, se pretende urgência para uma determinada matéria e se essa urgência é negada pela maioria de uma comissão especializada é ou não provocar um confronto com esta Assembleia da Republica insistir no carácter prioritário do agendamento de uma tal matéria.
A segunda questão Sr Deputado Rui Machete e a seguinte quem definiu as regras deste debate não fomos nós mas o próprio Governo E se aqui se está a falar de cristãos ou não cristãos de ateus e de santos não foi pelo nosso lado que essa ideia surgiu Quem a trouxe - do nosso ponto de vista de uma maneira abusiva - foi o próprio Governo que traz para a Assembleia da Republica para um debate que na nossa opinião deveria ser um debate sério a travar no devido tempo uma arma de pressão que é o nome da Igreja Católica.
Considera correcto Sr Deputado Rui Machete que um governo confronte a Assembleia da Republica numa matéria tão delicada como a que estamos a tratar nestes termos?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães pergunta como é que podemos fazer este debate com a Igreja Católica ao peito.
Se V. Ex.a fosse religioso diria que era simples rezando. Porém suponho que não é o melhor conselho a dar-lhe.
No fundo Sr Deputado o problema é este penso que o Governo teve o mento de repropor a questão.
A apresentação que o Sr. Ministro Adjunto aqui realizou foi extremamente aberta Foi pena que depois o debate na sequência da sua intervenção passasse para questões menores No entanto isso não foi culpa do Governo mas em resposta às interrogações que lhe foram feitas.
O que penso é exactamente aquilo que ha pouco tive ocasião de referir na minha intervenção. A Assembleia da Republica -os deputados e os grupos parlamentares- tem 2 caminhos V. Ex.a entende que só pode escolher o primeiro que é o de fazer um debate extremamente dialéctico mas em que se atem estrita mente à proposta de lei do Governo procurando dês cortinar nela todas as intenções dolosas que nela efectivamente não se encontram para evitar discutir a questão de fundo
Penso que pelo contrário o caminho que se me afigura claramente preferível - e que foi aliás o caminho seguido pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia - é o de discutir as questões de fundo a propósito de um problema que é fundamental e o qual não sei muito bem como é que se há de por de outra maneira Isto é como e que se vai discutir o problema da possibilidade do acesso das confissões religiosas a televisão -obviamente que quando se fala das confissões religiosas a Igreja Católica avoluma entre todas elas por que em Portugal do ponto de ista histórico e sócio lógico não tem comparação com as outras e não discuto o problema da sua dignidade pois essa é igual do ponto de vista constitucional- sem mencionar a Igreja Católica? Então vamos te receio de mencionar a Igreja Católica e ainda por cima de falar no seu nome quando a Igreja Católica tem vindo reiterada mente a pôr essa questão e a manifestar o seu interesse em que ela seja resolvida?Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que isto não e a melhor forma de encetarmos este debate.O Sr. José Magalhães (PCP) Dá me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete nós não estamos a recusar nos a considerar a existência institucional da Igreja Católica como é evidenteO Orador: - Também era melhor!O Sr. José Magalhães (PCP): - O vicio não está ai mas em centrar o debate sobre esta questão que é uma questão do Estado laico numa pretensão de uma deter
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1249minada entidade, canonicamente erecta, da Igreja Católica. Isto é usar a Igreja Católica como um desentupidor do monopólio público. Não pode ser, Sr. Deputado!
O Orador: - Quer dizer que V. Ex.a entende que o direito de petição pode existir para todas as pessoas colectivas, mas não para a Igreja Católica?! É uma opinião, mas não é a minha.
O que penso, e volto a repetir, é que cada grupo parlamentar, cada deputado, escolherá o caminho que considerar mais apropriado para discutir este ponto.
Eu propus, efectivamente, de entre as duas alternativas, aquela que me parecia mais consentânea com a dignidade do problema e com a dignidade que a Assembleia da República deve emprestar a este debate. É esta a minha opinião. Posso estar errado, mas disse-o e reitero-o agora aqui.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel pôs-me, no fundo, o problema de saber se não há algumas diferenças de tom na forma como a hierarquia católica ou as diversas estruturas organizatórias da Igreja Católica pensam este problema, criticando, no fundo, a minha afirmação de que essa matéria era relativamente irrelevante.
Efectivamente, penso que para a Assembleia da República o problema é irrelevante. A Assembleia da República não tem que se debruçar sobre a maneira especificamente concreta como esta ou aquela estrutura da Igreja deseja que a concessão lhe seja feita, nem sobre a problemática interna da Igreja Católica, o que, diria, é uma espécie de interferência em negócios internos.
O que a Assembleia da República tem que discutir é outra coisa e essa é que é relevante: sendo inequívoco que várias instâncias da Igreja se manifestaram no sentido de desejar ter uma interferência em termos de comunicação social, tendo um canal televisivo ou tendo uma concessão, é necessário saber se, do ponto de vista da análise de todos os interesses em presença, a Assembleia da República está de acordo ou está em desacordo com essa pretensão. Essa é que é a questão fundamental!
Depois, a forma de concertar esta questão em concreto depende da maneira como o legislador vier a conformar a lei e da maneira como o Governo, na execução dessa autorização legislativa, vier a estruturar a forma concreta da concessão.
Penso, por isso, que debatermos esta questão é estarmos a desviar a nossa atenção de questões fundamentais para questões de pormenor, parecendo-me, no fundo, que há, por vezes, um certo desejo de fazer valorizar excessivamente essas questões para desviar a atenção e criar algumas dificuldades suplementares, que, no fundo, não devem existir.
Não é essa, certamente, a sua intenção, mas é essa a intenção com que alguns outros têm suscitado o problema. Agradeço-lhe, de qualquer modo, a forma extremamente lhana e cortês como apreciou a minha intervenção.
O Sr. Deputado Jorge Lemos, no fundo, veio repetir, embora por outras palavras, a posição do Sr. Deputado José Magalhães e eu limitar-me-ei a remetê-lo para aquilo que há pouco referi.
No fundo, é importante saber se o PCP é a favor ou contra a possibilidade de a Igreja Católica, como confissão religiosa, dispor de uma situação «privilegiada», se é admissível ou não que outras confissões religiosas tenham acesso à televisão e se é possível que outras entidades tenham também acesso a este órgão de comunicação social.
Essa é que é a questão e não vale a pena termos subterfúgios ou fórmulas que se apresentam como escapatórias. Temos de dizer sim ou não, embora sob diversas formas e de diversas maneiras, discutindo o problema. Não digo que seja ilegítimo tomar uma posição contrária, obviamente, porém, há que a assumir, sem com isto referir pretensas considerações eleitoralistas que neste momento já não têm sentido.
Aliás, o facto de este debate se realizar neste momento e de o Governo insistir nele significa claramente que o propósito do Governo não era uma propósito eleitoralista, era apenas o de repropor uma questão que é efectiva e insistentemente manifestada por várias instâncias da Igreja e que, no fundo, é uma questão verdadeiramente importante, dada a nossa evolução desde 1976.
No fundo, há ainda um outro ponto que vale a pena equacionar, pois é extremamente relevante. É que há os que acreditam que o Estado pode ser o árbitro imparcial, o melhor garante da imparcialidade no que diz respeito ao pluralismo da expressão de pensamento de uma sociedade aberta e há os que tem o maior cepticismo perante esse papel de árbitro, indiferente, que em princípio não deve caber ao Estado, e que estão efectivamente confortados no seu cepticismo pela experiência que até agora se registou em matéria televisiva.
Já há pouco, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, tivemos ocasião de ouvir a explanação da primeira tese. Ora, sou claramente adepto da segunda tese, o que, aliás, corresponde ao modelo seguido praticamente em todos os países europeus em que existe uma sociedade aberta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República continua hoje a análise e discussão de diversos projectos e propostas legislativas, visando de uma forma ou de outra modificar a situação existente em matéria de televisão.
Trata-se de um debate importante que, acima de tudo, nos deverá sensibilizar e motivar para a resolução das grandes questões que hoje se colocam em matéria de comunicação.
O poder político não pode ignorar por mais tempo a necessidade de estabelecer com clareza e realismo as linhas mestras de um modelo audio-visual.
Nunca como hoje tal definição se tornou urgente e mesmo indispensável.
De pouco adiantará mexer em pontos específicos da legislação existente, que se encontra desajustada e virada para o passado, se não curarmos de saber para onde queremos ir e que objectivos pretendemos atingir.
A consolidação do regime democrático e a evolução tecnológica são as duas razões fundamentais que têm de nos motivar para encarar a comunicação em moldes completamente diferentes do que tem acontecido até hoje.
No que toca à evolução tecnológica é patente que ela está a transformar a estrutura económica, social e política das sociedades modernas.
1250 I SÉRIE-NÚMERO 37No os meios de comunicação electrónica e novas técnicas de teledifusão fazem aparecer no os media e revolucionam a forma e a maneira de comunicar.
Modernas redes de telecomunicações de suporte electrónico oferecem multi-serviços diferentes canais de rádio e TV nacionais e estrangeiros telemática e informática residencial e profissional.
Alguns dos novos serviços proporcionados pelos suportes electrónicos permitem ao utilizador domes tico ou profissional recolher toda uma vasta gama de informações das precisões meteorológicas às cotações da bolsa e dos câmbios das transacções bancárias às reservas de programas turísticos dos horários de transportes aos preços dos diferentes produtos de mercado.
Alguns dos mais importantes meios de comunicação social escritos recorrem a novas tecnologias de composição impressão e transmissão para publicar em simultâneo a mesma edição do jornal em diversos pontos do Mundo.
Os satélites de distribuição europeus hoje com uma dezena de programas de televisão disponíveis duplicarão a sua capacidade de transporte de sinais
Os satélites de difusão directa a lançar em breve colocarão ao alcance da recepção doméstica dezenas de programas de televisão oriundos de múltiplos países.
O custo dos sistemas de recepção e demais equipa mentos descodificadores continuará a baixar acelerada mente tornando se acessível à bolsa dos cidadãos e por maioria de razão às comunidades de pequena e media dimensão.
A sociedade de informação oriunda da revolução tecnológica está pois em formação
Ela acarretará uma no a dinâmica económica social e política uma alteração radical dos hábitos de produção e de consumo e num certo sentido uma nova noção de civilização.
Mas se a evolução tecnológica nos obriga a repensar e a perspectivar em novos moldes a comunicação também a consolidação do regime democrático nos de era impelir no mesmo sentido.
Só uma programação e uma informação livres pluralistas e isentas podem contribuir para o enriqueci mento informativo e cultural da população enraizando nos comportamentos a vivência democrática cultivando os valores da identidade nacional fortalecendo o respeito pelas instituições e leis da Republica despertando nos espíritos a liberdade critica.
Só uma programação e uma informação livres pluralistas e isentas podem promover o progresso social nomeadamente através da formação e da recreação de todos os portugueses no respeito dos direitos e liberdades fundamentais.
Só uma programação e uma informação livres pluralistas e isentas podem garantir a todos os cidadãos o exercício dos direitos de informar informar-se e ser informado sem os impedimentos nem as discrimina coes previstas na Constituição da República.
Só uma programação e uma informação livres pluralistas e isentas podem finalmente assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas assim como o seu atento acompanhamento apreciação e fiscalização e ainda deixar exercer sem limitações o principio de alternância democrática do poder.
Para que tal programação e tal informação sejam possíveis é fundamental que se instituam os mecanismos necessários dando aos critérios da competência e do profissionalismo da concorrência e do pluralismo da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor.
É pois desta análise combinada da necessidade de consolidação do regime democrático e da evolução tecnológica que resulta a premência de se avançar para a definição de um modelo audio visual.
Um modelo que possa perdurar no tempo discutido e refectido por todos de forma a que o mesmo represente um autentico consenso político e social.
Temos de seguir o caminho que outros países democráticos já empreenderam e finalizaram com êxito no sentido de se mudar para melhor resolvendo os problemas do presente e preparando o futuro.
Não podemos transformar a discussão destas quês toes em afrontamentos políticos e partidários destina dos a recolher duvidosos dividendos nomeadamente eleitorais junto da opinião pública.
Importa antes demonstrar que todos compreendemos a importância do que está em jogo tentando esbater as nossas naturais diferenças e valorizando as nossas semelhanças.
Constitui dever da Assembleia da Republica encontrar respostas para problemas que exigem uma grande seriedade e ponderação e também permito me dizê-lo uma grande abertura de espirito.
Há que analisar e enfrentar questões essenciais e de fundo como por exemplo o futuro acesso da iniciativa publica privada e cooperativa aos meios audiovisuais a implantação de novos suportes tecnológicos de difusão quer se trate de cabos quer de satélites o modelo de gestão das empresas publicas de radiodifusão sonora e televisiva o regime de licenciamentos a participação de representantes da opinião publica na orientação pró gramática dos meios audio visuais o funcionamento ou não de uma alta autoridade para o audio visual.
Trata-se de questões que só podem ser resolvidas se for possível estabelecer uma amplo debate e gerar idêntico consenso.
A proposta de lei do Governo, não só não visa definir ou mesmo contribuir para a definição das Unhas gerais que hão de orientar um modelo audio visual mas ao contrário parece tão somente consagrar de forma atabalhoada e precipitada uma situação de privilégio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Ficamos a pensar, em face das inconstitucionalidades do texto e da incoerência da proposta que o Governo no fundo não quis resolver o problema que ele próprio colocou mas antes agitar alguns espantalhos em vésperas de eleições como de resto aconteceu noutras ocasiões.
Nós não temos uma posição imobilista ou conservadora sobre a radiodifusão sonora ou televisiva.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nota-se!O Orador: - Reconhecemos que na era da comunicação em que vivemos e na sociedade de informação para que caminhamos aceleradamente não é possível manter formas organizacionais de meados do século ou defender cegamente tabus ideológicos que a evolução da tecnologia vem deitando por terra
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1251Em matéria de recepção televisiva, por exemplo, quem poderá falar hoje de monopólio em Portugal, quando mais de 800 000 portugueses vêem com regularidade a televisão espanhola e quando muito outros começam a captar as emissões oriundas do satélite europeu?
Em matéria de produção de programas, para referir outro aspecto - em minha opinião talvez o mais importante desta matéria -, quem poderá negar a urgência de se proceder ao seu estímulo, viabilizando novas condições e novos meios, em ordem a preservar a cultura portuguesa e mesmo a própria identidade nacional?
Tudo isto tem de ser objecto de análises e de decisões importantes, em sede própria, no momento oportuno e com o máximo consenso possível.
Também nós respeitamos a Igreja Católica e subscrevemos as palavras do Governo, quando refere o seu insubstituível papel na História de Portugal ou quando lhe atribui o carácter de uma das mais vigorosas instituições da nossa sociedade.
Reconhecemos à Igreja Católica o direito de aceder à televisão, como hoje largamente acontece, e também o direito de ter os seus próprios órgãos de comunicação, audio-visuais incluídos, no respeito pelas regras básicas inerentes a um Estado de direito.
Mas temos de reconhecer igual direito a outras instituições, outras entidades ou mesmo grupos de cidadãos, certamente pessoas de bem, merecedoras de idêntico respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, mesmo após a intervenção do Sr. Ministro, continuamos a ficar na dúvida se, e sobre que forma, a Igreja Católica formulou na verdade o pedido de ter direito a um canal de televisão, nas condições propostas pelo Governo.
Importaria esclarecer tal ponto, que reputamos essencial para a compreensão das verdadeiras razões da iniciativa presente a esta Assembleia.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, num país em que as frequências disponíveis para televisão são reduzidas, em que as limitações do espectro radioeléctrico não permitem mais de três coberturas nacionais, como seria possível atribuir ou concessionar algumas delas sem ponderação mínima dos interesses do Estado Português?
Ou será que se pretende concessionar aquilo que já é pertença da RTP?
Se assim fosse, tal mais não representaria do que um atentado ao serviço público de televisão, fundamental e devidamente protegido em todos os países democráticos do Mundo; além da tentativa de reforçar o privilégio atrás referido, isentando dos necessários investimentos em infra-estruturas e redes de difusão, transmissão e retransmissão, quem a tal seria obrigado.
Os novos caminhos do audio-visual não podem ser trilhados sobre as cinzas das actuais empresas públicas de rádio e de televisão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, como compreender a atribuição ou concessão de frequências, sem recurso a concurso público, sem a elaboração dos necessários cadernos de encargos, sem a salvaguarda dos princípios elementares que norteiam qualquer Estado de direito?
Como aceitar hoje em Portugal, membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, procedimentos que não vigoram em nenhum país democrático, da Itália aos Estados Unidos, da Espanha ao Canadá?
Por isso mesmo dizíamos há pouco que o Governo, ao agir desta forma perante uma assunto tão importante, mais parece interessado em criar conflitos e agitar bandeiras do que propriamente encontrar soluções.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei do Governo é tecnicamente incorrecta, eticamente inaceitável e ideologicamente imobilista.
O Governo não perspectiva a igualdade de oportunidades no acesso aos meios audio-visuais; é nesta medida discriminatório e pouco transparente.
O Governo não perspectiva uma correcta gestão do espectro radioeléctrico; é nesta medida imprudente e delapidador de um bem nacional escasso e de insubstituível importância.
O Governo não perspectiva a qualquer abertura no acesso aos meios audio-visuais e concretamente à televisão; é nesta medida profundamente estatista.
O Governo não perspectiva a evolução tecnológica, nomeadamente nos meios de teledifusão; é nesta medida timorato, inseguro e desconhecedor do que se está a passar em matéria de Comunicação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei do Governo não poderá, pois, ter o nosso aval.
O voto que vamos assumir não representa uma posição negativa relativamente as soluções que têm de ser encontradas para enfrentar com êxito o desafio da sociedade de informação. Ele representa o repúdio de conceitos ultrapassados e ineficazes. Mas representa, sobretudo, o desejo sincero de podermos vir a discutir nesta Assembleia, com serenidade e seriedade, as bases gerais do modelo áudio--visual que nos há-de guiar nos próximos anos.
Algumas contribuições para este objectivo foram já apresentadas e certamente que muitas outras o serão ainda. Trata-se de um desafio lançado a nós próprios e também ao Governo. Um desafio que implica colaboração, conjugação de esforços e solidariedade. Um desafio que precisa de ser vencido, a bem da democracia, do desenvolvimento e da modernização.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Correia Afonso, Rui Machete e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, V. Ex.a, na sua intervenção enunciou algumas permissas, mas pareceu-me que a conclusão não estaria perfeitamente de acordo com elas.
1252 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr Deputado como técnico que e desta área das telecomunicações começou por dizer que quanto aos meios audiovisuais a legislação existente está já desactualizada e irada para o passado e disse ainda que a evolução tecnológica não obriga a repensar em novos moldes a comunicação televisiva que a informação e a programação devem ser livres pluralistas e isentas para poderem assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas E ate aqui subscrevo perfeitamente e totalmente as afirmações que V. Ex.a produziu.
Mas a partir daqui quando se pensaria que o Sr Deputado Raul Junqueiro entraria numa visão de abertura pelo contrario iniciou um caminho I de bloqueamento.
Temos de compreender - julgo que a Câmara tem efectivamente que entender isto - que a televisão ou a prática televisiva tem limitações.
A Constituição assegura o direito de livre expressão de pensamento bem como o direito de informar e ser informado e no desenvolvimento lógico deste princípio assegura também o direito à liberdade de imprensa E mais o próprio n.o 4 do artigo 38.o refere que...
A liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações independentemente de qualquer autorização administrativa caução ou habilitações prévias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é o caso das televisões!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A televisão não é uma publicação?O Orador: - Mas quando a Constituição se refere à televisão há uma limitação e o principio atrás referido não tem a sua sequência lógica Porquê? É natural pois por uma lado - o como V. Ex.a disse - o espaço electromagnético é limitado e o Estado tem de o gerir e por outro o equipamento para a instalação de televisão é tão dispendioso que "abrir o sector da radiotelevisão a qualquer pessoa significa apenas um privilégio para com os grandes grupos económicos Estou perfeitamente de acordo com isto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Estado paga e os outros usam!O Orador: - O Estado tem de limitar a abertura do sector da radiotelevisão porque a base da televisão deve ser dele próprio A propriedade da televisão deve ser do Estado e alem disso deve ser ele a gerir o espaço electromagnético.
Mas o problema não é esse Sr Deputado o problema não está em discutir se a propriedade da televisão dos equipamentos de todo o material que deve ser do Estado O problema está em saber se as entidades privadas podem utilizar esse espaço electromagnético embora sob licença concessão e controle do Estado
E a esse respeito o Sr Deputado Raul Junqueiro fez uma confissão extraordinária dizendo que.
Neste momento mais de 800 000 portugueses já assistem a televisão espanhola e alguns assistem mesmo a televisão por satélite [...]O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - A televisão espanhola não manipula!O Orador: - ... recusa a alguns portugueses o direito de fazerem emissões quando reconhece esse mesmo direito aos espanhóis e aos satélites.
Assim Sr. Deputado Raul Junqueiro a pergunta que lhe queria colocar é a seguinte o Sr. Deputado disse que admitia - e reconheci isso - a utilização da televisão por entidades privadas Porém apenas referiu que o meio de lá chegar era através de concurso. Portanto se bem percebi o Sr. Deputado Raul Junqueiro não recusa o principio mas sim a forma ao abrigo de um princípio de igualdade de oportunidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Junqueiro pretende responder no final?O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Raúl Junqueiro ouvi com muita atenção a sua exposição aliás muito interessante Porém tenho de começar - até para evitar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho ter a canseira da gestão de negócios nesta matéria - por, protestar quanto à apreciação que fez no que diz respeito ao comportamento do Governo.
Penso que V. Ex.a comete uma injustiça pois o Governo ao propor este problema permite que a Assembleia faça um debate que felizmente está a ter a elevação suficiente que o assunto que estamos a discutir efectivamente merece.
A questão que queria colocar lhe foi de algum modo precludida pela pergunta do meu colega de bancada. Porém também gostaria de a formular em termos muito simples pois parece me que há divergências pró fundas de opinião entre as duas intervenções ate agora efectuadas por parte da bancada socialista isto que elas acentuam pontos que são en alguns aspectos claramente antagónicos.
Mas em suma o que gostaria de lhe perguntar e o seguinte de acordo com o raciocínio que foi desenvolvido - e aliás brilhantemente pelo Sr Deputado Raul Junqueiro - parece que a conclusão que se deverá tirar é a de que há que proceder a afirmamentos importantes nesta proposta aquando da especialidade mas na generalidade o voto do PS deve ser um voto favorável ou pelo menos deve não impedir que se passe a uma análise profunda na especialidade De contra no a sua longa explanação acaba por perder muito do seu significado e do seu sentido
Ora como me pareceu inferir se da exposição do Sr. Deputado Sottomayor Cardia uma conclusão claramente contrária gostaria de saber afinal de contas em que é que ficamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro a minha intervenção é sensivelmente semelhante às dos meus colegas de bancada só que a propósito de outro tópico
18 DE FEVEREIRO DE 1986 1253V. Ex.a, na sua intervenção, permitiu-se acusar o Governo de várias coisas, entre as quais de «desconhecedor» e outros epítetos não tão simpáticos quanto isso, e acentuou, em determinada altura, que a proposta de lei enferma de várias inconstitucionalidades. Esperei o desenvolvimento do discurso para ver a prova desta asserção, porém, ela não foi revelada.
Sendo certo que há pouco se efectuou uma outra intervenção da bancada do PS menos ponderada, mais extrema, talvez mais adequada a estas coisas da constitucionalidade e da inconstitucionalidade, sendo certo que vários constitucionalistas hesitam e que a Assembleia da República já resolveu positivamente esta questão em outra sede, noutra altura, já se pronunciou favoravelmente pela constitucionalidade de uma proposta de lei como esta, sendo certo tudo isto e tendo sobretudo em conta a intervenção mais dubitativa do seu colega de bancada, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, teria o Sr. Deputado Raul Junqueiro a gentileza de nos explicitar as razões que o levam a falar em «inconstitucionalidades manifestas»?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Srs. Deputados, teria de ser extremamente breve, uma vez que o meu partido dispõe neste momento de apenas cinco minutos e o debate ainda está no seu início.
De qualquer forma - e começarei pelo último dos pedidos de esclarecimento formulados, isto é, pelo Sr. Deputado Costa Andrade - quero somente referir que não explicitei as inconstitucionalidades que, em meu entender, existem na proposta de lei porque esta tarefa estará a cargo do meu companheiro de bancada deputado Jorge Lacão na sua intervenção. Nessa altura, as nossas intervenções complementam-se, pois não são contraditórias, pelo que o meu companheiro Jorge Lacão terá oportunidade de o esclarecer nessa matéria.
No que toca ao Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de lhe dizer que não fiz uma confissão quando disse que 800 000 portugueses viam a televisão espanhola. Isto resulta antes de. estudos de opinião feitos e, portanto, constatei a evidência, embora não me conste que esse número de portugueses vejam qualquer canal da televisão da Igreja de Espanha.
Por outro lado, gostaria de referir que não pretendi bloquear a discussão de fundo acerca desta matéria. Na verdade, penso que quem bloqueia de facto a proposta de discussão do modelo audio-visual - e até da abertura que necessariamente se tem de fazer relativamente aos modelos atrás referidos, defendendo claramente o meu partido que tal terá de se fazer - é o Governo, ao apresentar uma proposta de lei como a que está em discussão.
Ora, no fundo, o que está aqui em discussão não é o modelo audio-visual, não é se estamos de acordo ou não em «abrir» os meios audio-visuais a outro tipo de iniciativas, em regulamentar aspectos importantes desse modelo - que não se prendem apenas com o acesso da Igreja à televisão, embora este seja importante -, mas antes se damos ou não o nosso aval à forma de se modificar a situação existente na televisão portuguesa através da proposta de lei em debate, que é, do meu ponto de vista e como eu disse, tecnicamente incorrecta, eticamente inaceitável e ideologicamente imobilista, porque realmente não perspectiva a verdadeira abertura que em nossa opinião terá de se vir a fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado e para terminar - dado que tenho de ser económico no tempo -, se o Sr. Deputado esteve de acordo com as minhas permissas, de certeza absoluta que estará igualmente de acordo com as minhas conclusões. E estas são aquelas que apontam para a necessidade de, sobre esta matéria, se fazer uma discussão serena e profunda, em ordem a podermos dar realmente o passo em frente que a sociedade portuguesa exige neste campo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Com essas conclusões estou de acordo!O Orador: - No que concerne ao Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de começar por lhe referir que penso que o Governo colocou mal este debate e até creio ter inferido isso das palavras e da exposição de V. Ex.a, que também apreciei muito.
No entanto, devo dizer-lhe que o voto do PS é favorável a um novo modelo na era do audio-visual, a um novo modelo de comunicação; é um voto favorável nesse sentido e toda a minha intervenção está feita nesta perspectiva.
Penso que a Assembleia tem obrigação, com seriedade e com ponderação, de fazer esse debate, essa análise. Acontece, porém, que não o podemos fazer com base nesta proposta de lei, que não aponta para nenhuma abertura neste capítulo. Esta é uma proposta de lei restritiva e específica, visando resolver ou, como eu disse, não resolver um determinado caso concreto.
Se a Assembleia estiver de acordo em discutir todas estas questões de outra maneira, vamos a isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD gostaria que o debate que ora nos ocupa decorresse sem que as nuvens da demagogia e da radicalização o perturbassem.
O PRD entende que seria útil que aproveitássemos esta oportunidade não para repetir apenas velhos argumentos, e extremar posições, mas para discutir serenamente um tema tão delicado quanto importante, na procura do nosso esclarecimento mútuo, e esclarecimento dos Portugueses - e na procura mesmo dos consensos necessários.
O PRD desejaria, enfim, que não perpassasse neste debate a simples sombra de qualquer querela religiosa, que felizmente não existe, nem de qualquer aproveitamento para fins políticos da Igreja Católica e dos católicos, que o respeito que todos lhes devemos não pode consentir.
Pela nossa parte, tudo faremos para que assim seja.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo não é, porém, com pesar o digo, de molde a tranquilizar-nos sobre
1254 I SÉRIE - NUMERO 37os votos que atrás formulei E Isto pela ocorrência conjugada de dois importantes factores primeiro a deficiente ou precária elaboração e fundamentação para um diploma que se ré este de iniludível importância e significado segundo a época em que o Governo e entrou para a Assembleia da Republica e na qual queria que fosse discutida em plena campanha eleitoral para as presidenciaisUma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Ora se bem ajuízo tudo aconselhava por um lado que uma proposta de lei como esta fosse mu to mais elaborada e fundamentada em ordem a alem do mais propiciar um debate mais aprofundado e enriquecedor e por outro lado que não fosse apresentada e discutida numa época de naturais exacerba mentos e paixões como é a eleitoral antes numa outra propicia a uma apreciação mais serena ponderada e reflexiva
Espero porem que um debate descomplexado e desdramatizado por parte desta Camará e a aprovação por ela de uma proposta a que mais adiante aludirei ajudem a suplantar tais dificuldades e nos conduzam no bom caminho, Caminho que não e seguramente num problema tão delicado e decisivo como este nem o de enterrar a cabeça na areia como a avestruz nem de saltar etapas e correr sem regras bem definidas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo da nos poucas certezas e deixa nos imensas duvidas E são duvidas sobre aspectos tão cruciais que só por si impediriam de tal como está lhe pudéssemos dar o nosso apoio e a nossa aprovação.