2700II SÉRIE - NÚMERO 142admitidos quando, além de se verificarem os demais requisitos da sua admissibilidade, não sejam manifestamente infundados e esteja em causa a violação de um direito fundamental do recorrente.Artigo 90.°(Requerimento de interposição)No requerimento de interposição do recurso ale-gar-se-ão, desde logo, as razoes em que se fundamenta a respectiva admissibilidade.Artigo 91.°(Decisão sobre a admissibilidade)1 — Compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso, nos termos dos n.os 2 e 3 deste artigo.2 — Junto ao processo o requerimento de recurso, ele será indeferido quando se entenda que a decisão o não admite, que o recurso foi interposto fora de tempo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer.3 — 0 recurso não poderá ser indeferido com o fundamento de ter havido erro na respectiva espécie, pelo que, tendo-se interposto recurso diferente do que competia, mandar-se-ão seguir os termos daquele que se julgue apropriado.4 — A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só a podem impugnar nas suas alegações.5 — Tendo havido reclamação da decisão de indeferimento de recurso pelo tribunal que proferiu a decisão recorrida, será a mesma apreciada pelo Tribunal Constitucional nos termos do disposto no artigo 82.°6 — Cabe ao Tribunal Constitucional decidir se se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso mencionados no artigo 89.°7 — A esta decisão é aplicável o disposto no artigo 82.°; mas se a decisão for no sentido da não admissão do recurso e não houver unanimidade, será o processo continuado com vista aos restantes juizes, a fim de a questão ser decidida em plenário.Artigo 92.°(Distribuição)Admitido o recurso, proceder-se-à à sua distribuição e seguir-se-âo os demais trâmites, nos termos dos artigos 80.° e seguintes.SECÇÃO VDeclaração da inconstitucionalidade ou Ilegalidade com força obrigatória geralArtigo 93.°(Registo de decisões)De todas as decisões do Tribunal Constitucional em que se declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma será lavrado registo em livro próprio e guardada uma cópia, autenticada pelo secretário, no arquivo do Tribunal.Artigo 94.°(Organização e tramitação do processo)1 — Sempre que, em face do registo a que se reporta o artigo anterior, se verificar que a mesma norma foi julgada inconstitucional ou ilegal em 3 casos concretos, o ministério público promoverá a organização de um processo com as cópias das correspondentes decisões, que será concluso ao presidente.2 — O presidente ordenará vista do processo ao ministério público e a cada um dos juizes do Tribunal pelo prazo de 2 dias, após o que o submeterá à conferência na primeira sessão posterior.3 — Não se levantando dúvidas a respeito da verificação do pressuposto referido no n.° 1, o Tribunal decidirá imediatamente; caso contrário, será o processo distribuido a um relator, que elaborará parecer no prazo de 7 dias, do qual serão entregues cópias a todos os juízes, após o que os autos serão de novo submetidos à conferência decorridos 5 dias sobre a entrega das cópias.Artigo 95.°(Eleitos e publicação de decisão)À decisão em que, nos termos dos artigos anteriores, o Tribunal declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma é aplicável o disposto nos artigos 58.° e 67.°, n.° 1.CAPÍTULO IVProcesso relativo à eleição do Presidente da RepúblicaSECÇÃO I CandidaturasArtigo 96.°(Apresentação e sorteio)1 — As candidaturas são recebidas pelo presidente do Tribunal.2 — No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas o presidente procederá, na presença dos candidatos ou seus mandatários, ao sorteio do número de ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto.3 — O presidente mandará imediatamente afixar por edital, à porta do Tribunal, uma relação com o nome dos candidatos ordenados em conformidade com o sorteio.4 — Da operação referida no n.° 2 lavrar-se-à auto, de que será enviada cópia à Comissão Nacional de Eleições, aos governadores civis e, nas regiões autónomas, aos ministros da República.Artigo 97.°(Admissão)1 — Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o presidente promoverá a imediata designação, por sorteio, de 4 juízes, para consigo verifica-