PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão fundamental que a Sr.aDeputada :coloca, de que critérios, culturais, tecnológicos, arqueológicos, antropológicos das populações, posso dizer-lhe que todos esses aspectos serão incorporados, até porque as populações vão ser chamadas a dizer o que querem. E se ao elas que dizem o que querem, é escusado estarmos a fazer grandes análises comandadas peto centro, ditando o centro, em nome de quaisquer critérios científicos, aquilo que deverá ser o traçado das regiões.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada!A Sr.a Natália Correia (PRD): -Sr. Ministro, V. Ex.a invocou um exemplo a meu favor, uma vez que o Algarve se diferencia não por razões económicas, mas por razoes culturais, que vão desde as construções das casas, ao comportamento das suas gentes, pelo que não é o - económico que diferencia. O económico é apenas o proveito que se tira da diferenciação cultural que caracteriza o Algarve.O. Orador: - São os dois. Sr.a Deputada! Não vamos reduzir as coisas a dois extremos, porque o problema é demasiado complexo para se fazer uma divisão dicotómica.
Sr. Deputado Carlos Brito, o Governo dá provas do maior rigor e da maior prudência. Não considero a apresentação desta proposta de lei tardia e já expliquei porquê. Em meu entender, é oportuna!
À sua pergunta muito directa: «Vai o Governo ou não empenhar-se em continuar com o processo?» Aqui fica a minha resposta sintética: vai!
Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à primeira questão que me colocou, penso que já retirou a resposta das palavras que até agora proferi.
Relativamente à questão da ratificação pelo Governo dos projectos ou dos programas de desenvolvimento regional antes de serem sancionados, gostaria de dizer-lhe que é preciso não esquecer que grande parte dos programas a aprovar, nos anos que se avizinham, vão, seguramente, continuar a ter o apoio expressivo de fundos comunitários.
Não há nenhum país na Europa que não trate de assegurar e de ratificar as propostas, em vez de deixar que os projectos parcelares das suas regiões sejam elaborados directamente em ligação com Bruxelas, todos cies constituindo uma constelação não organizada, não compatabilizada e não optimizada. Portanto, é nesse sentido que tem de haver ratificação.
Em primeiro lugar, o País não está, nem vai estar, em desagregação.
Em segundo lugar, o que vai haver é um apoio comunitário que tem de ser optimizado e articulado.
Quanto ao último aspecto que focou, devo dizer-lhe que tive ocasião de o referir, até porque estamos empenhados em encontrar uma solução de articulação dos cinco projectos de lei, desiguais em muitos aspectos, que já existem.
Quero deixar claro que não reclamo a exclusividade da bondade da proposta de lei, mas entendo que ela está bem mais próxima da ideia de uma lei de bases, uma vez que é a única que não elabora desnecessariamente.
Quanto ao resto, ou seja, às duas leis imediatas que se seguem, o Sr. Deputado pode contar com o nosso empenhamento. Há pouco, tive oportunidade de dizer isso mesmo ao Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: É de todos sabido o contexto parlamentar em que se insere a apreciação da presente proposta de lei apresentada pelo Governo, em Novembro de 1990, três anos depois do projecto de lei de bases de regionalização do PS, praticamente dois anos após a aprovação, na generalidade, das iniciativas legislativas apresentadas pelos diversos partidos, à excepção do próprio PSD.
No entanto, há muito que desapareceram as razões de espera ditadas pelo calendário da revisão constitucional. Por outro lado, são conhecidas as consultas suscitadas aos municípios de que resultaram posições amplamente favoráveis à regionalização.
Tudo isto aconteceu num tempo em que, pela primeira vez, um partido político dispõe de condições excepcionais de estabilidade política, em resultado da sua maioria absoluta, do clima de boa cooperação institucional garantido pelo Presidente da República, da consensualidade oferecida pelos próprios partidos da oposição animados, quanto à regionalização, por idêntico espírito de reforma.
Em face do quadro tão evidentemente favorável à criação das regiões administrativas, a conclusão política é de que estas não foram criadas, porque o Governo e o PSD, manifestamente, o não quiseram, tendo, aliás, feito tudo para o impedir.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não é verdade!O Orador:-Conhece-se também o argumento fundamental justificativo da inércia: seria necessário desenvolver primeiro para regionalizar depois.
O argumento, que é pobre de conteúdo, é todavia rico de ensinamentos.
Ensina-nos que o Governo e o PSD têm estado para a regionalização como os regimes autoritários estão para a democracia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é demais, não é verdade!O Orador: - É sempre necessário, segundo nos dizem, fazer primeiro o crescimento económico para só depois - depois, nunca se sabe quando! - restituir ao povo os direitos da cidadania.Aplausos do PS.Nos termos tradicionalmente explicados pelos responsáveis governamentais, a regionalização seria, precisamente, uma reforma que haveria de resultar por arrastamento do desenvolvimento e da modernização administrativa.
2060 I SÉRIE-NÚMERO 62democracia não dispensa esse luxo, paciência, que se criem então as regiões administrativas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do mal o menos, na fase da riqueza já poderão ser consentidas algumas inutilidades sociais - pensará o Primeiro-Ministro, enquanto vai despachando os 40 milhões de contos para o Centro Cultural de Belém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será caricatura, Srs. Deputados, mas reconhecerão que é uma caricatura bem genuína.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - E é assim, possuídos pela ideia de que quanto mais longe estiver dos governados a decisão dos governantes, mais solene é o seu poder, mais dócil a predisposição para o acatar, mais remota a possibilidade de serem confrontados com os erros praticados, que os governantes malbarataram preciosos anos, energias e recursos que tão bons frutos poderiam já ter dado na causa do desenvolvimento e do combate às desigualdades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se, tudo visto e ponderado, a regionalização tem o significado até agora dado pela maioria, então, Srs. Deputados do PSD, tenham a coragem de o assumir de uma vez por todas. Enterrem, em definitivo, esta veleidade caprichosa da democracia. Declarem formalmente, em homenagem ao vosso «Estado laranja», o valor do centralismo burocrático e da eficácia conformado» das hierarquias de comando.Aplausos do PS.O Orador: - Pela nossa parte, conhecemos, e de há muito denunciamos, o significado das mitologias tecnocráticas acerca das eficácias sociais. São, regra geral, mais ineficazes do que se julgam e acabam sempre por resvalar do autoritarismo para o isolamento.
Se esse - como tantas vezes parece-for o caminho em definitivo escolhido pelo PSD, limitar-nos-emos, ao jeito de José Régio, a garantir que convosco n3o iremos por aí.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, se a maioria chegou finalmente à conclusão de haver elaborado em erro e, ainda que tarde, se converte ao significado da regionalização, assuma então, sem mais álibis, que doravante outra vai ser a sua conduta e outro o seu empenhamento no processo legislativo. Então, estaremos com ela!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria então caso, com a chegada do filho pródigo, para todos nos congratularmos.
Desta feita, a ser assim, o comboio, da. regionalização poderia então partir rumo ao seu destino, que é como quem diz, rumando pelos caminhos da descentralização, da transparência administrativa, da devolução de poderes às autarquias e aos cidadãos na luta comum pelo desenvolvimento, de foma democrática e autenticamente participada,O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Atenção, todavia: as razões de congratulação a que me referi não se bastam com este acto de apresentação de uma-afinal apenas mais uma! - iniciativa de lei quadro da regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-É que, por enquanto, são mais do que justificadas as suspeitas de que o PSD outra coisa não pretenderá do que recuperar o terreno perdido junto dos eleitores.O Sr. Manuel Moreira (PS): -Não é verdade!O Orador: - Ao recorrer no final da legislatura a iniciativa de algum significado aparente, o PSD pode estar apenas a fomentar um jogo de ilusões pré-eleitorais, destinado a convencer os incautos de que também de se mantém presente no comboio da regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Conhecidas por isso as manhas do maquinista, haveremos de nos precaver contra a eventualidade de o comboio resfolegar um pouco, dar algumas apitadelas alarmistas e, todavia, permanecer imóvel na mesma estação de partida.Aplausos do PS.O quadro é simples de descrever: nesta hipótese, o Governo e a maioria conjuram-se para gerir a votação na especialidade da lei quadro da regionalização, de modo a evitar comprometer-se com o passo seguinte, ou seja, com a iniciativa, finalmente, inovadora de apresentação e votação de uma lei de criação das regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Em tal cenário, infelizmente muito provável, Governo e PSD teriam consumado um perfeito acto de cinismo político. Ao transformarem a regionalização em mero pretexto de campanha eleitoral, estariam dando mais uma machadada na credibilidade que tal reforma, pelo seu alcance e profundidade, carece de ter junto dos portugueses. Sempre anunciada e sempre adiada, a regionalização, de resto, já se afigura aos olhos de muitos como uma espécie de «pena de Sísifo» da classe política. Condenados a transportar a regionalização às costas, no fardo das promessas eleitorais, os políticos estariam eternamente condenados a deixá-la rebolar pela montanha das promessas não cumpridas, por calculismo, por falta de coragem, por incapacidade para gerar soluções de geração em função de meras políticas de conjuntura.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Saiba, todavia, o Governo e o PSD que há quem esteja disposto e preparado para encarar a solução dos problemas do País com outra seriedade e firmeza, sabendo para isso correr os riscos necessários e não su-
12 DE ABRIL DE 1991 2061bordinando a razão de ser da sua iniciativa aos atractivos do calendário eleitoral.Aplausos do PS.Saiba o Governo e o PSD que, afinal, a regionalização não é um capricho democrático. Para além de constituir um imperativo constitucional, há demasiado tempo adiado, pois para o PS a regionalização representa uma condição de modernidade, transparência e eficácia da administração, de cooperação eficaz com os municípios, de reforço das condições de participação dos cidadãos na vida pública, de relançamento de um novo dinamismo da sociedade civil, susceptível de gerar um desenvolvimento mais equilibrado entre as várias regiões do País.
As distorções e as assimetrias do País real, tal como se nos apresentam, são impressionantes e falam por si.
Apenas em 15 % do território estão hoje concentrados 60 % da população, 80 % do total do volume do emprego industrial e 75 % do terciário.
Enquanto dos 18 distritos do continente, em cinco deles se regista crescimento demográfico, em todos os demais a população continua a diminuir e a envelhecer com perdas significativas do volume do emprego aí gerado e progressiva desertificação humana do conjunto do território nacional.
Tais tendências, que o Governo nos prometeu contrariar, designadamente através de uma utilização racional dos recursos provindos da CEE, não deram mostras de melhoria, continuando, pelo contrário, a agravar-se. Agravam-se à medida que se agudizam os aspectos ligados à desregulação da estrutura económica e à debilidade do nosso modelo de especialização produtiva, que predominantemente continua virado para as indústrias tradicionais, a utilização das baixas tecnologias e a utilização de mão-de-obra barata; à medida que aumentam os riscos de degradação do ambiente e dos recursos naturais; à medida que se acentuam as desigualdades sociais e as várias regiões do País conhecem níveis de crescimento inteiramente contraditórios.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é este ainda o momento da avaliação em detalhe dos efeitos da aplicação em Portugal do chamado Plano de Desenvolvimento Regional, em tomo do qual se está a processar o essencial do investimento público articulado com os fundos estruturais de origem comunitária. Acreditamos que o Governo e o PSD estão certamente agora a ponderar o convite do PS para que tal debate tenha lugar, na Assembleia da República, o mais rapidamente possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, é desde já notório que parte muito significativa dos objectivos iniciais estuo drasticamente comprometidos e que os falhanços em muitas áreas de aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional se verificam, justamente, com gravíssimo prejuízo para o desenvolvimento equilibrado das regiões portuguesas e o combate às assimetrias regionais existentes.
Tais problemas, que determinam profundamente a estrutura económica nacional, marcam aspectos essenciais da coesão económica e social, influenciam os critérios de um correcto ordenamento do território, que deveriam preponderar no debate público nacional, continuam, infelizmente, a ser sacrificados no altar do Estado espectáculo, encobertos pelo fumo das acções de propaganda intensivamente levadas a cabo pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta ver a conduta recente do Primeiro-Ministro que prefere semear a esmo, em romarias de fim-de-semana, protocolos de compromissos a realizar no futuro do que a governar o País com critérios de autenticidade e de justiça.Aplausos do PS.É, pois, neste ambiente de indisfarçável colorido eleitoralista que o Governo e o PSD nos brindaram com a sua lei quadro da regionalização. Suspeito de que se pretenderá mudar agora alguma coisa para que, afinal, mais uma vez, tudo fique na mesma.
Resta-nos, no entanto, como pessoas de boa-fé, conceder o benefício da dúvida.
Pretendo, pela minha parte, conceder esse beneficio quanto à possibilidade de o PSD vir, finalmente, a admitir criar as regiões administrativas.
O PS, pela sua parte, e como é por todos sabido, assumiu a regionalização como uma reforma prioritária no plano da organização democrática do Estado.O Sr. Manuel Moreira (PS):-Só agora, quando esteve no Governo não o fez!O Orador: - Trata-se de uma prioridade efectiva, de uma manifestação inequívoca de vontade política alicerçada na apreciação serena e ponderada do interesse nacional, assente na convicção de que o nosso Estado, democrático quanto às instituições, é ainda largamente bonapartista, centralizado e burocrático quanto aos métodos, carecendo por isso de ser actualizado de acordo com uma nova visão das relações entre os vários poderes democráticos, os cidadãos e a sociedade no seu conjunto.
Para o PS a regionalização representa uma aposta muito séria de repartição de poderes, não sendo, todavia, as regiões entendidas como instituições de contra poder ou de poder paralelo. Tais visões, onde quer que se manifestem, não terão o acolhimento dos socialistas, apostados, como estamos, em reforçar os laços de solidariedade nacional, desenvolvendo, em consequência, soluções de co-respon-sabilização e interdependência na partilha social das decisões e das responsabilidades.
Queremos as regiões, porque queremos unir o País em torno de melhores condições de vida para todos os portugueses, em todos os pontos do território nacional.
Porque esse é o nosso, objectivo, estamos naturalmente inconformados com o amorfismo da maioria.
Porque esse é o nosso objectivo, assumimos plenamente uma política de verdade e empenhamo-nos, com inteira sinceridade, no propósito de criar as regiões administrativas, se possível, até ao final .da presente legislatura.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o gosto e a honra de vos anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a apresentação de um projecto de lei de criação das regiões administrativas no continente, que, de seguida, entregarei na Mesa.Aplausos do PS.
2062 l SÉRIE-NÚMERO 62De uma forma global, nele se definem igualmente os princípios, os poderes, a composição, as competências. o funcionamento e a eleição dos órgãos das regiões.
Trata-se, seguramente, do mais significativo impulso dado até hoje à causa da regionalização.Aplausos do PS.Ao tomarmos a iniciativa, fazemo-lo empenhados na realização de uma reforma de largo alcance, capaz de permitir, de modo mais justo e equilibrado, o pleno aproveitamento das potencialidades nacionais, a começar pela valorização do homem e do seu papel activo numa democracia aberta e participada.
Fazemo-lo, por isso, em espírito de inteira abertura ao diálogo e disponíveis para um trabalho de consenso ou que, em qualquer caso, contribua para que as soluções finais sejam o resultado de uma opção por todos ponderada e por iodos conscientemente tomada.
Quatro princípios fundamentais marcam o modelo de criação das regiões que ora apresentamos e que permitem configurar algumas soluções evolutivas: a compatibilização da existência de regiões do litoral com a existência de regiões do interior, a formação das regiões por agregação de distritos, na observação do significado cultural das antigas províncias; a previsão das áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, como instituições de natureza associativa susceptíveis de decisão autónoma quanto à sua modalidade de integração no quadro regional; a agregação final das zonas de fronteira regional mediante processo de consulta aos respectivos municípios e em atenção às suas particulares realidades económicas e sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Conhecemos a complexidade e os melindres do processo de criação das regiões administrativas. Não viramos, todavia, a cara as dificuldades, não fazemos das dificuldades pretextos de omissão, não nos demitimos dos saudáveis desafios de construir o futuro no presente, pela nossa parte, não remeteremos para amanhã responsabilidades que são de hoje e por isso não devem ser adiadas por mais tempo.Aplausos do PS.Quanto à proposta de lei, agora em apreciação, devo dizer, sem forçar a nota, que a mesma está eivada de um pecado originário que, pela nossa parte, tentaremos que se não transforme no pecado mortal. Na óptica do Governo, as regiões acabariam por ser tão-só uma espécie debilitada de comissões de coordenação regional, em tudo e por tudo, subordinadas à ratificação governamental, em tudo e por tudo, asfixiados às estratégias do poder central.
Sucede que, nos termos da Constituição, as regiões são autarquias locais e as autarquias gozam de autonomia própria ainda que de natureza administrativa. Ao desvalorizar o princípio o Governo subverte a vocação constitucional das regiões e compromete, drasticamente, o sen estatuto na organização democrática do Estado.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Confio, porém, que muito se poderá remediar em sede de especialidade, sobretudo, agora, que o PSD - certamente não deixará de ter como referencia o projecto do PS, pioneiro, em muitos aspectos, de criação das regiões administrativas.
Por isso, salvaguardadas todas as reservas até à apreciação do resultado final, admitimos votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei. Deve 'o nosso voto entender-se, sobretudo, como prova de empenhamento na concretização do processo legislativo perdido há demasiado tempo no limbo em que o PSD deposita todas as iniciativas incómodas para o seu governo.
É em nome desse empenhamento, de que o resultado dele acaba de ser a nossa iniciativa de criação das regiões, e com a autoridade política que tal facto nos confere, que vos interpelamos agora. Srs. Deputados do PSD. para que neste debate declarem: a vossa posição definitiva quanto ao calendário de criação das regiões administrativas, e o compromisso, que seria sem dúvida de significado histórico, de que vamos, nesta legislatura, diligentemente, aprovar a lei de bases da regionalização para que. nesta legislatura, aprovemos ainda a lei de criação das regiões administrativas.
Pela parte do PS, a declaração é simples: estamos inteiramente preparados para tudo o que falta fazer!Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não estão não!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Teixeira.O Sr. João Maria Teixeira (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lacão. ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a e gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
V. Ex.a centrou, sobretudo, a sua intervenção no ataque ao PSD e ao Governo pelo atraso em todo este processo, acusando-nos de boicote, confundindo este com o espírito e a necessidade de reflexão.
Assim, sem mais comentários, limitar-me-ei a fazer uma citação.
«Conscientes de que o processo de regionalização comporta riscos, representa obra profunda e complexa, exigindo anos e anos de esforço e de construção e se destina a alterar,», ao longo de uma geração,..! os socialistas entendem que tão importantes reformas devem ser encaradas simultaneamente com audácia e com prudência, o que obriga a que se obtenha um larguíssimo consenso político capaz de constituir um sólido alicerce para a verdadeira reforma administrativa.»O Sr. Armando Vara (PS): -Muito bem! O Sr. Rui Ávila (PS): - Apoiado!O Orador: - Sr. Deputado, oiça até ao fim!
Mais adiante, diz-se: «Alguns aspectos da regionalização são ainda controversos, pelo que se exige ponderação e, sobretudo, audição dos interessados, cidadãos e autarquias. Na nossa perspectiva é de elementar sensatez avançar-se com cuidado num processo que está longe de ser muito conhecido e que pode admitir múltiplas soluções...»O Sr. Rui Ávila (PS): - Mas não se esqueça que é preciso avançar!O Orador:-Faço aqui um aparte só para dizer ao Sr. Deputado Armando Vara que nós não confundimos prioridade com precipitação.
12 DE ABRIL DE 1991 2063O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador-É que nunca tivemos o atrevimento de nos sobrepormos às populações nem de as substituirmos na definição de regiões, nem nunca mandámos abrir concurso público para fabricar bandeiras de possíveis regiões que as populações ainda nem sabem se são as que desejam.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:-Continuo a responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão que também criticou o Governo por este defender o princípio de desenvolver primeiro para regionalizar depois, descentralizando em simultâneo.
Assim, quero citar uma outra pessoa que é muita cara a vós. socialistas. Trata-se do Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, que, em 1986, dizia, entre outras coisas: «Trata-se de uma questão complexa para a qual deve avançar-se com prudência...»O Sr. Rui Ávila (PS): - Mas é preciso avançar! 1986 foi há cinco anos!O Orador: - Sr. Deputado, avançar com prudência não é ir a deslizar pela ladeira abaixo para querer já a definição das regiões. É que os senhores não só querem já a lei de bases da regionalização, como também as regiões até ao fira do ano. Só que parece que o que os senhores querem não é o mesmo que querem as populações. Aliás, basta olhar para as galerias vazias!O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado está enganado!O Orador: - Citando ainda o Sr. Presidente da .República: «A descentralização e o desenvolvimento regional são evidentes factores de progresso que devem anteceder a regionalização.»
Assim, gostaria que o Sr. Deputado ponderasse e comparasse, em termos de coerência, a sua intervenção com estas afirmações de socialistas, membros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o atentamente e, descontando alguns aspectos de natureza política e laudatórios relativamente ao Partido Socialista em matéria de regionalização, devo dizer-lhe que a sua intervenção não me pareceu má..
De qualquer forma, gostaria de dizer-lhe que nesta guerra de definir quem tem impedido a regionalização nestes 15 anos, pela minha parte, contabilizo pelo menos seis anos ao Partido Socialista quanto a emperrar e obstaculizar o processo de regionalização, a saber no I Governo Constitucional; no período do governo do bloco central, entre 1983 e 1985. em que parece que o Partido Social--Democrata queria avançar e o Partido Socialista, é que não o deixava;...O Sr. Rui Ávila (PS): - Ao contrário! . .O Orador: -... e no período entre 1985 e 1987, este vivido por mim próprio nesta Assembleia, durante o qual, contra a vontade do Partido Renovador Democrático e a do PCP, o PS criou os maiores obstáculos ao avanço do processo de regionalização. Portanto, durante, pelo menos, seis anos.
Há uma outra questão, de natureza mais técnica, que lambem gostaria de colocar-lhe, a qual tem a ver com o facto de, hoje, finalmente, o PS ter formalizado a sua proposta de delimitação de regiões. E fê-lo de uma forma que me agrada e me apraz registar, em grande conformidade com uma proposta de delimitação - essa, sim - apresentada pelo Partido Renovador Democrático, há cerca de quatro anos e meio, em 1986. A fundamentá-la, esta proposta fazia uso de dois conceitos que eram o da dicotomia entre o litoral e o interior e o das próprias províncias como base da constituição e da delimitação regional.
Repito que me apraz registar este facto e também que, finalmente, o Partido Socialista tenha aderido às nossas teses, mas pergunto porque demoraram quatro anos e meio para chegarem a uma conclusão a que o nosso partido já tinha chegado em 1986. Terão precisado de estudar, de ouvir o Pais, etc., mas essa é precisamente a crítica que vos ouvi fazerem ao Partido Social-Democrata.
Assim, gostaria de saber a vossa opinião sobre isto, dado que, naturalmente, todos podemos fazer as críticas que forem necessárias mas, em meu entender, temos de- ser coerentes nas apreciações que fazemos.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lacão, o processo de regionalização pode ser abordado de um ponto de vista sério ou de um ponto de vista folclórico ou demagógico. Ora, numa matéria de Estado tão complexa como esta, o PSD opta claramente pela primeira hipótese, querendo abordar o problema de uma forma séria e serena, procurando dar o seu contributo para que o processo de regionalização se faça de acordo com a vontade do Pais real.
A dada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o PS assume este processo como uma das grandes prioridades da reforma do Estado. Assim, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: se considera que esta é uma matéria muito prioritária para o PS, então, quando o seu partido esteve no governo -e presidiu a mais de um. porque é que também não a considerou prioritária nessas alturas? Em matéria de criação de regiões administrativas que fez o PS?
É que, se bem nos recordamos-e nós no PSD temos memória, coisa que parece não existir na bancada do Partido Socialista-, nos governos a que presidiu, designadamente no último, o PS apenas se limitou a fazer duas coisas. Primeiro, propôs a criação de uma comissão que pudesse proceder à avaliação dos custos da regionalização e, segundo, criou três secretarias de Estado, sediadas no Porto, que reuniam nesta cidade mas decidiam em Lisboa.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - De concreto, da parte do PS não há mais nenhum facto real que tivesse levado à regionalização do Continente, comportamento diferente do do Partido Social-Democrata que, para além de um discurso político coerente, tem também, desde 1976, uma prática política a favor da descentralização, da desconcentração de poderes para as autarquias locais, tendo ainda uma obra válida em
2064 I SÉRIE-NÚMERO 62matéria das autonomias regionais da Madeira e dos Açores, que muito nos orgulha.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:-Pergunto também ao Sr. Deputado Jorge Lacão se, nesta matéria tão complexa, não entende que temos de estar de acordo com a vontade real e genuína das comunidades regionais. Qual é a opinião de muitos dos autarcas socialistas, talvez até os mais relevantes autarcas do seu partido, sobre a criação para já das regiões administrativas, como hoje, aqui, nos anunciou com a apresentação do projecto do PS de institucionalização das regiões administrativas até ao Mm desta Legislatura?
Vejamos, então, alguns casos de opiniões dos autarcas socialistas.
Vejamos a do actual presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado, que, muito recentemente, declarava ao jornal O Primeiro de Janeiro: «Entendo ser preciso reforçar o poder dos municípios para avançar em crescendo para as regiões, não sendo, por isso, defensor da regionalização já e, muito menos, de regiões criadas à régua e ao esquadro.»
Continuando, ouçamos também a opinião do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, engenheiro Mesquita Machado, que também diz ser preciso ter cuidado: «É evidente que defendemos a regionalização para todos e com todos, mas com cautelas necessárias para que não sejam criados outros "Terreiros do Paço", como parecem apontar algumas iniciativas legislativas.» Se calhar, este vosso camarada estava a referir-se ao projecto que o Partido Socialista hoje nos apresenta nesta Câmara...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Estes são soaristas!O Orador: - Oiçamos, ainda, a opinião importante do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras: «A regionalização para já seria um desastre.»O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mais um soarista!O Orador: - Oiçamos, agora, a opinião de outro presidente de câmara que penso ser até uma das principais figuras autárquicas do Partido Socialista, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Fernando Gomes: «Estou contra a divisão regional proposta pelo Partido Socialista.»
Estas são algumas das opiniões importantes de autarcas que representam populações - caso contrário não teriam sido eleitos por estas-sobre a regionalização e o projecto de lei que o Partido Socialista hoje nos apresenta.
Sr. Deputado Jorge Lacão, qual é, efectivamente, a opinião do Partido Socialista quando, na nota justificativa do seu projecto de lei quadro das regiões administrativas, diz: «... conscientes de que o processo de regionalização comporta riscos, representa obra profunda e complexa, exigindo anos e anos .de esforço e de construção e se destina a alterar, ao longo de uma geração, a fisionomia do País....»?
Sr. Deputado Jorge Lacão, pergunto-lhe: uma geração terá apenas cinco anos?Aplausos do PSD.Uma voz do PSD: - É o cartão jovem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a mentalidade infantil!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, a Mesa gostaria de saber se, ao ter levantado a mão várias vezes, desejava também inscrever-se para pedir esclarecimentos.O Sr. José Silva Marques (PSD): -Não, Sr. Presidente, era para dizer que os autarcas socialistas que foram citados eram nitidamente soaristas.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado João Maria Teixeira, enquanto fazia aquelas longas citações, no essencial referentes à conveniência de avançar com cuidado para a regionalização, eu próprio estava muito curioso em. saber qual seria o socialista que tinha proferido as afirmações que citou e nas quais me revejo. Assim, fiquei muito satisfeito por ficar a saber que se tratava do Pré- sidente da República de Portugal.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, naturalmente, compreenderá que, nesta ocasião, o meu propósito político fundamental não seja o de vir a esta sede revistar a História: De facto, o meu propósito fundamental foi o de vir aqui contribuir para construir o futuro. É nessa perspectiva que me coloco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Congratulo-me por considerar que as soluções avançadas pelo projecto de lei do PS são susceptíveis de merecer consensualidade, designadamente da sua pane. Como referi, estamos abertos a trabalhar na via do consenso e, por isso mesmo, me congratulo.
Sr. Deputado Manuel Moreira, consigo o debate é sempre muito interessante. É que, em vez de procurar justificar, com alguma racionalidade, as contradições sistemáticas do PSD, o Sr. Deputado faz, por sistema, fugas para a frente, as quais têm sempre os seus aspectos de delírio.
Referiu-se às prioridades passadas do PS...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demonstrei as incongruências do PS!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que o Partido Socialista, quanto ao seu passado, se orgulha de ter contribuído decisivamente para a construção do Estado democrático,...Vozes do PSD: - Nós também!O Orador: -... para a estabilidade social do País, para o equilíbrio económico e financeiro, para fazer sair o País da bancarrota em que os senhores o colocaram...Protestos do PSD.... e para garantir a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS.Entretanto, houve eleições em 1985 e 1987 e proximamente haverá também eleições. Desde 1985 que não estamos no Governo e que os senhores governam Portugal.Protestos do PSD.
12 DE ABRIL DE 1991 2065E desde 1987 que governam Portugal em condições...O Sr. Manuel Moreira (PSD): -E antes não havia condições?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sim, já estavam lá desde 1979!O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de criarem condições para que o orador use da palavra sem interrupções.O Orador: - Tinha pensado-ingenuidade minha! - que o Sr. Deputado Manuel Moreira colocava questões ao PS para saber as respostas, mas, no fundo, a sua bancada outro propósito não tem do que procurar, com a tradicional chicana parlamentar, obstruir a racionalidade do debate parlamentar.Aplausos do PS.Desde 1985 que os senhores estão no poder e desde 1987 que gozam de condições excepcionais de estabilidade política, com maioria absoluta, com a garantia da cooperação institucional dada pelo Presidente da República e com a própria disponibilidade de cooperação dos partidos da oposição, que convergem quanto ã necessidade nacional da regionalização.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vamos a isso. Sr. Deputado!O Orador: - Os senhores, sim, delapidaram inteiramente um património político único na democracia portuguesa e revelaram total incapacidade para assumir as vossas responsabilidades.Aplausos do PS.Quero, finalmente, deixar uma breve nota quanto à sua alusão aos autarcas socialistas. O Sr. Deputado Manuel Moreira referiu-se a declarações, fora do contexto, de três presidentes de câmara do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não, não! Forneço--lhe as cópias, se quiser!...O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Moreira esqueceu-se de que no Partido Socialista existem 120 presidentes de câmara municipal. Quando aqui quiser apresentar o conjunto das declarações feitas pelos autarcas do PS, então, nessa altura, poderemos conversar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): E os que referi, não são autarcas?O Orador: - Mas sempre lhe direi que a assitir a este debate-e os senhores, que tanto invocam a assistência nas galerias, gostarão de o saber - está presente, testemunhando o apoio dos autarcas do PS, o presidente da associação dos autarcas socialistas, para garantir a total coesão do Partido Socialista em tomo de uma reforma essencial.Aplausos do PS.Reforma essencial essa que visa garantir uma descentralização que permita uma articulação adequada entre os poderes do Estado e o reforço dos poderes dos municípios.Aplausos do PS.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - E os que foram referidos, onde é que estão?Vozes do PSD: - Onde está o Fernando Gomes?Pausa.O Sr. Presidente:-Peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem o possível silêncio não só para que o orador se possa fazer ouvir como também para que os competentes serviços da Assembleia tenham possibilidade de registar todos os apartes para que constem do Diário.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lacto.O Orador - Isto faz lembrar uma equipa de futebol a jogar sem bola, com todos entretidos a ralhar com o árbitro só por não saberem marcar golos.Risos.A situação é, em síntese, a seguinte: alguns autarcas do Partido Socialista têm manifestado preocupações no sentido de que a regionalização não venha a condicionar os poderes dos municípios. Foi o próprio Grupo Parlamentar do PS que aqui apresentou um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios e um projecto de nova lei das finanças locais para garantir a todos os autarcas, sem excepção, que a autonomia dos municípios em Portugal será inteiramente salvaguardada.
Nesta matéria, como em todas as outras,- continuamos na expectativa de conhecer a posição do PSD e do Governo, pela simples razão de que, nesta matéria, como em todas as outras, não têm qualquer posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Estamos hoje a repetir um debate feito há três anos em tomo dos seis projectos de lei então apresentados sobre a lei quadro da regionalização. Foi em 17 de Maio de 1988.
O debate culminou com a aprovação de um requerimento incumbindo a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente de preparar, nos termos constitucionais e no prazo de um mês, uma consulta às assembleias municipais sobre os referidos projectos de lei. A consulta deveria estar concluída até Novembro e o respectivo relatório de síntese enviado ao Plenário até 31 de Dezembro desse ano de 1988.
A consulta foi realizada. Cerca de 60 % do total das assembleias municipais, representando 80 % dos cidadãos eleitores, pronunciaram-se a favor da regionalização. No conjunto das respostas, apenas duas assembleias municipais se pronunciaram contra e três ou quatro deram respostas confusas ou abstiveram-se quanto à posição a tomar. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ANAFRE pronunciaram-se por diversas vezes a favor do avanço do processo de regionalização.
Na Assembleia da República realizou-se, em Janeiro de 1989, um colóquio parlamentar em que participaram autarcas, professores universitários, membros das comissões de coordenação regional (CCR) e diversos técnicos e especialistas que, em conjunto com os deputados, analisaram e debateram toda a problemática da regionalização.
2066 I SÉRIE-NÚMERO 63Mas o PSD continuou a usar todos os expedientes para protelar o processo legislativo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não 6 verdade!A Oradora: - Só um ano depois, em 27 de Abril de 1989, é que os projectos de lei foram votados na generalidade por unanimidade. É que estávamos em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu...
Mesmo assim, o PSD deixou de fora o seu próprio projecto e o pretexto para novos protelamentos, como aconteceu. Sucederam-se as desculpas: a revisão constitucional, a necessidade de conhecer as experiências estrangeiras, as visitas dos deputados da respectiva comissão parlamentar a trás países (Espanha, Franca e Bélgica).
Quando - não havia mais desculpas, iniciou-se a preparação do debate na especialidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!A Oradora:-E o grupo de trabalho, coordenado por um deputado do PSD, chegou a elaborar 18 artigos da futura lei quadro da regionalização com base nos cinco projectos de lei já aprovados na generalidade e ainda no projecto de lei do PSD que não chegara a ser votado, por ter sido retirado de votação pela maioria parlamentar. Estávamos em Outubro de 1990. Há ano e meio que os projectos de lei tinham sido votados na generalidade. Já não havia mais desculpas para travar o processo. .
Foi então que o Governo se lembrou que era relapso e anunciou um novo pretexto para adiamento do processo: apresentar uma proposta de lei quadro da regionalização na Assembleia da República. Fê-lo em 28 de Novembro de 1990. E tudo parou novamente. O grupo de trabalho encarregado de preparar o debate na especialidade da lei quadro da regionalização não voltou a reunir porque o coordenador do PSD considerou que já não valia a pena. Havia a proposta de lei. Passou mais cerca de meio ano com o processo paralisado.
Pelo meio ficaram as recusas das múltiplas iniciativas do PCP e de outros partidos no sentido de desbloquear o processo legislativo, de entre as quais salientamos a proposta de calendário trazida à votação em princípios de Novembro do ano passado, mas «chumbada» pelos votos do PSD.
Não pode deixar de ser referido também o abaixo--assinado de muitas centenas de cidadãos empenhados na regionalização, entre os quais numerosos autarcas, entregue ao Presidente da República pela Comissão Coordenadora da CDU, em que se pedia que suscitasse a inconstitucionalidade por omissão do processo de regionalização.
Estamos novamente em vésperas de eleições. Há um programa do Governo para cumprir com um atraso de três anos e «tal».
Há os compromissos eleitorais do PSD, que fez da regionalização um dos temas centrais da sua campanha de 1987. Há a opinião pública a exigir que o processo avance.
Só que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não basta hoje cumprir o ritual de mais um debate na generalidade. É necessário completar o processo de preparação do debate na especialidade tendo por base os projectos de lei já votados e a proposta de lei agora em debate e é preciso agendar o- debate e votação na especialidade para que o Plenário não encerre os seus trabalhos sem que o processo legislativo fique completo, sob pena de se perder o trabalho de quatro anos e de se frustrar a expectativa criada na opinião pública. Já chega de folhetim!Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro,É tempo de o PSD cumprir os três pressupostos essenciais que enuncia na exposição de motivos da proposta de lei: uma política de descentralização que aproxime o poder e a capacidade de decisão dos cidadãos e dos agentes de desenvolvimento que dela carecem; uma política de desenvolvimento regional que combine as acções de valorização dos recursos endógenos com medidas concretas de política regional; finalmente, uma racional divisão regional do País.
É tempo de cumprir, os preceitos constitucionais que criam as regiões administrativas e as dotam de órgãos e de atribuições e competências próprias, completando assim a organização democrática do Estado.
O atraso é de 15 anos. Não pode continuar!O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): -Bem lembrado!A Oradora: - Como chamava a atenção, no colóquio parlamentar sobre regionalização, o engenheiro-Braga da Cruz. sucessor do Sr. Ministro Valente de Oliveira na CCR do Norte, sé sintomático que os Estados membros que possuem a totalidade do seu território incluídos no objectivo n.o l do Regulamento Quadro da Reestruturação dos Fundos Estruturais, o que se refere às ajudas às regiões com maiores atrasos estruturais, são precisamente aqueles que não implementaram ainda o seu processo de regionalização, a saber, a Grécia, a Irlanda e Portugal. Justifica-se, portanto, a opção regional para atingir estádios de desenvolvimento mais avançados». Estávamos, então, em Janeiro de 1989.
Seguiu-se todo o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio e os milhões de contos de investimentos a realizar com a comparticipação de fundos comunitários até 1993, distribuídos e geridos pelo poder central através dos seus tentáculos que são as comissões de coordenação regional, mesmo quando implicam a comparticipação das autarquias locais, que assim ficam na dependência de órgãos centralizadores, as CCR.
As populações, as forcas vivas das regiões são afastadas do processo, porque as regiões não foram criadas, com todos os prejuízos decorrentes da dificuldade de compatibilização das diversas políticas sectoriais, regionais e locais.
Quanto não perdeu o País com a não regionalização? Perdeu muito. Mas p PSD sacrificou os interesses do País aos interesses partidários e das suas clientelas.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Não é verdade!A Oradora: -É preciso quê o não continue a fazer. Aplausos do PCP.Até num texto do Governo, denominado documento de trabalho em tomo do chamado Piano Nacional de Política do Ambiente, se afirma, a propósito das necessárias políticas de desenvolvimento regional e de ordenamento do território, que suma futura regionalização promoveria por ela própria um processo de reierarquização de centros urbanos, em primeiro lugar pela descentralização dos
12 DE ABRIL DE 1991 2067órgãos de decisão política e serviços administrativos associados, mas também pela nova dinâmica sócio-económica no processo de desenvolvimento das regiões», concluindo que «a regionalização merece uma especial referencia pelo papel a desempenhar na evolução positiva do actual quadro de polarização urbana, além de permitir a constituição de um nível de decisão que, a exemplo do que se passa em muitos outros países, se toma basilar para a implementação eficaz de uma política de ambiente e de recursos coerente». Então por que esperamos, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo?
As vantagens da regionalização suo hoje reconhecidas aos mais variados níveis. Agentes económicos, autarcas e especialistas de iodas as correntes político-paradárias se têm pronunciado a favor da regionalização, convencidos de que assim se favorecerá o desenvolvimento da democracia participativa e de aproximação do poder das populações, constituindo um factor de desenvolvimento regional e promoção da igualdade de oportunidades e justiça social e um elemento enríquecedor e dinamizador do aproveitamento das capacidades humanas, históricas e culturais das comunidades locais.
Só a direcção do PSD insiste em bloquear a regionalização e- em manter todos os poderes numa centralização abusiva e inconstitucional, porque quer continuar a usar os dinheiros públicos como se fossem pertença sua e não do País.
É uma situação que não pode continuar.
Quanto à análise da proposta de lei em apreço, é necessário começar por clarificar que há uma afirmação falsa no seu preâmbulo. É que o Governo afirma que esta é a única iniciativa legislativa que se acha em consonância com as alterações que a revisão determinou em matéria relativa às regiões administrativas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!A Oradora: - É uma afirmação falsa,. Sr. Deputado, porque o PCP apresentou, em Setembro de 1989, propostas de substituição ao seu projecto com vista h sua adaptação ao novo texto constitucional, que até foram tidas em conta pelo grupo de trabalho quando iniciou a preparação do debate na especialidade. O Governo só apresentou a sua proposta de lei quadro das regiões administrativas um ano depois, em Novembro de 1990.
O Governo, como se vê, anda muito distraído, mas alguns deputados do PSD também.
A segunda observação a fazer é a de que o texto do preâmbulo não está conforme com o articulado apresentado, o que é verdadeiramente escandaloso e revela a superficialidade e a irresponsabilidade com que da parte do Governo se aborda a questão da regionalização. Saliente-se que não se trata de diferenças de estilo ou de gralhas de dactilografia, mas de contradição nas soluções propostas em matérias importantes.