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E se amanhã um juiz do Tribunal Constitucional ou um intérprete da Constituição nos perguntar o que é que os constituintes queriam dizer com este direito à diferença, da minha parte, desde já lhes digo que ainda não sei bem, pois ainda não domino o horizonte hermenêutico que vamos criar.
Amanhã a minha mensagem a um juiz do Tribunal Constitucional ou a um universitário que na sua cátedra tente perscrutar a vontade histórica do legislador é muito modesta: não sei bem! Não sei bem quais são todas as implicações do direito à diferença.O sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas isso acontece com todos os direitos!O orador: - São considerações deste estilo que nos levam a esta atitude de grande «ambiguidade» e assumo, com plena consciência, o sentido da palavra.
Tenho uma grande simpatia pela ideia do direito à diferença mas como um referente transconstitucional que nos pode ajudar ainda a fazer caminho como legisladores constituintes. Do nosso ponto de vista, coisa completamente diferente é inscrever já esse direito na Constituição.
É, pois, nesta posição de «ambiguidade», nesta simpatia activa pela ideia de diferença que nos encontramos, na certeza de que muitos dos seus contributos úteis estão já plasmados e cristalizados na Constituição, na esperança de que o tempo pode permitir a decantação de novos aspectos que amanhã podem ser erigidos em autónomos direitos constitucionais.
Até a votação assumir-nos-emos em conformidade, ressalvando as posições pessoais de alguns Srs. Deputados. Do meu ponto de vista, entendo que, nesta altura, deveríamos continuar a manter o direito à diferença como referente importante de pensamento, de reflexão e de interpretação mas não introduzir, desde já, esse direito no campo constitucional, porque, pelo menos, eu não domino as implicações da introdução deste direito na Constituição.
E, repito: se um intérprete da Constituição, um juiz ou um cientista de Direito, me questionasse directa ou indirectamente, com meios cientificamente idóneos, sobre qual a nossa posição se tal preceito fosse consagrado, eu diria: « - ainda não sei bem!»Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria de saber, se, na sua opinião, caso a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta fosse aprovada, isso permitiria, em termos constitucionais a formação ou o aparecimento de outras formas de família, entre sexos, com as mesmas formas jurídicas e os mesmos condicionamentos que o casamento entre homem e mulher.
A Segunda questão é a seguinte: o sr. Deputado pensa assim ou tem receio e se é por esse facto que o PSD não aprova a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta?
21 DE ABRIL DE 1989	3243O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, não ouvi a sua segunda pergunta, pelo que lhe peço o favor de repeti-la.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Com certeza, Sr. Deputado.
Gostaria de saber se, efectivamente, esta norma, em sua opinião, permitiria o aparecimento de outro tipo de famílias em termos jurídicos e se e por esse facto, ou por causa deste receio, que o Sr. Deputado nao quer, desde ja, aprovar uma norma deste tipo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, começo por responder-lhe a segunda pergunta dizendo que não é só por isso que o PSD se encontra numa fase de reflexão até a hora da votação. A razão da nossa oposição, e se essa vier a ser a nossa posição de voto, é mais ampla, mais profunda e tem a ver com um certa responsabilidade constitucional.
Para nós, a Constituição é uma coisa muito séria e em relação a uma norma ou a um direito que introduzimos devemos Ter referências muito claras sobre os contornos daquilo que criamos, ou seja, sobre quais as suas principais projecções, quais as suas implicações, quais os seus limites, etc.
Foi este o sentido da minha intervenção. Nós ainda não estamos nessas condições. Alias, penso que ninguém até agora ouviu exaltar o direito a diferença. No entanto, ninguém mais do que eu - e para escândalo de alguns membros da comissão - se opôs a ressocialização constitucionalmente vinculada.
Sou adepto do direito à diferença, mas no sentido, como aqui esta explícito, digamos, de um programa de diferença, que, alias, ainda não apareceu concretizado em todas as suas implicações. Portanto, é exactamente pelo facto de eu não saber bem o que e que criamos com este direito a diferença que, até convencimento em contrario e porque o diálogo é exactamente isto, a minha postura é de oposição. Repito: não sei bem o que é que faria se consagrassemos este direito, porque o que tem estado em causa é a exaltação da ideia de diferença, com a qual estamos de acordo.
Quanto a outra pergunta que a Sr.a Deputada me colocou, penso que se esta norma viesse a ser consagrada constitucionalmente - e falo agora como jurista  - ela não vincularia em matéria de contratos familiares, uma vez que as relações de família estão estabelecidas. Esta matéria esta dependente do legislador ordinário, de uma certa natureza e estado cultural das coisas e, portanto, penso que não resultaria daí a legitimidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com a norma ou sem ela penso que o estado das coisas não se alteraria, pois a Constituição não vincularia o legislador a qualquer opção, uma vez que este continuaria a ser livre para dar apenas eficácia jurídica ao casamento heterossexual.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho prestar uma certa homenagem ao entusiasmo com que o meu colega de bancada deputado Pedro Roseta fez a apologia da introdução do novo direito nesta elencagem do artigo 26.° da Constituição. No entanto, porque discordo da sua posição vou tentar explicar quais as razões da minha postura e referir-me a algumas intervenções que foram aqui produzidas.
Entendo que para consagrar um direito deste tipo e preciso, por um lado, ver se a legislação que temos já é suficiente e, por outro, ter o sentido da responsabilidade daquilo que consagramos e ver se o lugar privilegiado da propulsão para a admissão do direito a diferença e exactamente um texto legislativo ou se isso, pondo cada coisa no seu lugar, deve ser deixado a cultura e as iniciativas que nesse sentido criem a tal propulsão para a admissão clara do direito a diferença.
No meu entender, o direito a diferença está já implícito na ordem jurídica que temos e, mais do que isso, ele nem é sequer um corrolado do direito à igualdade mas, sim, um corrolado do direito a liberdade. O direito a diferença tem a ver com a consagração de grandes espaços de autonomia e com a idiossincrasia de um sistema que os garante.
Lembro aqui uma formulação, que me parece feliz embora antiga, da ideia de Direito: «O Direito é a regulação dos diferentes arbítrios dentro de uma lei geral de liberdade.» Ora, se o Direito tem exactamente esta estrutura se é um direito «garantista» que acautela grandes espaços de autonomia, então, assegurado o direito a liberdade esta assegurado a liberdade a diferença.
Na verdade, indo ao encontro de algumas das preocupações que aqui foram levantadas, diria que ha exemplos claros no nosso sistema jurídico de que o direito a diferença está acautelado na lógica implícita da admissão expressa do direito a liberdade. Estou a pensar, por exemplo, nos casos de objecção de consciência que em democracia são naturais e na despenalização de comportamentos sexuais dissidentes.
Não entrando já na preocupação mais concreta referida pela Sr.a Deputada Isabel Espada, devo dizer que, apesar de não vislumbrar ainda o problema que colocou, o nosso Direito ja deixa «folga» para que os comportamentos sexuais dissidentes sejam livres e não penalizados, isto é, é um Direito garantia de espaços de autonomia intangíveis, quer do ponto de vista da intervenção do Estado nesses espaços de autonomia quer do ponto de vista da intervenção de outros particulares.
Portanto, entendo que nem sequer se pode considerar que o sistema jurídico que temos, e que impregna a estrutura democrática da sociedade política que construímos, e um sistema que «tolera»; ele é mais do que isso. O direito à diferença faz parte da sua idiossincrasia; é nele que assenta a fundamentação da sua própria legitimidade; é-lhe congénito, se quiser utilizar um termo biológico.
Ora, assim sendo, e pensando nas preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, numa clara consciência da responsabilidade que ha ao trabalhar em matéria constitucional, não sei qual será a vantagem que possa advir da introdução de um direito deste tipo. Vivemos numa sociedade caracterizada por estruturas de legalidade que renuncia a formas de lealdade totalitárias, que exige liberdade de particular para particular e de Estado para particular: Portanto, não sei, a não ser no plano cultural, qual possa ser a função inovatória que o Direito venha desenvolver nesta matéria.
3244 I SÉRIE - NÚMERO 67Estas são pois as minhas preocupações. Não é que me repugne a consagração expressa de um direito à diferença só que, no meu entender, ela não é necessária.
Por outro lado, há um problema em relação ao qual nos sentimos limitados e que tem a ver com o facto de não conseguirmos prever quais são as consequências concretas da introdução deste preceito, quer a nível legislativo quer a nível de facto e de actuação concreta das próprias entidades publicas.
Portanto, é a suficiência do Direito, sobretudo a filosofia que lhe subjaz e as claras manifestações que já temos dessa filosofia, que me levam a expender estas considerações no sentido de que não será assim tão necessário uma inovação como a que é proposta. Isso não significa, repito, que não deixe de fazer uma grande homenagem ao brilhantismo e ao entusiasmo com que o meu colega de bancada, Dr. Pedro Roseta, fez a sua defesa.O sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): Sr. - Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que vamos apresentar uma proposta do seguinte teor: no fim do n.o 1 do artigo 26.o deve constar o seguinte aditamento «e ao livre desenvolvimento da personalidade».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já é alguma coisa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agrada-me extraordinariamente ouvir a defesa do direito á diferença. Efectivamente, onde não há direito à diferença, entenda-se à divergência, não há liberdade. A garantia do direito à diferença está contida na garantia do direito à liberdade, tão somente, e o direito à diferença encontra-se garantido na Constituição Portuguesa e esta garante a liberdade.
Em relação a aspectos semanticamente mais recentes, poder-se-á dizer que o direito á liberdade decorre também do direito à intimidade. Por consequência perguntar-se-ia: «Onde é que está o problema? Por que razão é que se trouxe, em termos confusos, uma questão sobre a qual existe norma clara?» Bem, dir-se-á que a questão não é tão clara como isso e, portanto, justifica-se que o assunto seja discutido como está a ser.
Estou de acordo com o Sr Doutor Costa Andrade quando ele disse que não sabia qual era o significado da consagração constitucional do direito à diferença. Ora, todos nós sabemos, qual é o referencial cultural do direito à diferença, mas não sabemos o que é que isso significa em termos de linguagem jurídica, muito menos em termos de expressão constitucional.
Mas, já agora, permitir-se-ia dar uma pequena ajuda ao Sr. Deputado Pedro Roseta, dizendo-lhe o seguinte: V. Ex.a pretende certamente, garantir o direito à homossexualidade. Bem, mas se é assim, então proponha e nós discutiremos essa proposta, porque de outro modo corremos o risco de estar a apreciar não a proposta de direito à homossexualidade mas, apenas, a proposta de direito à toxicomania. E, se assim for, desde já lhe digo que sou contra o reconhecimento do direito à toxicomania grave, pelo que é importante saber se estamos a dizer «sim» a direitos de toxicomanos graves - e outros exemplos poderiam dar-se.
Seria de aceitar que alguma norma constitucional possa ser utilizada no sentido de impedir um médico de tratar uma esquizofrenia? Efectivamente, não sabemos o que é o direito à diferença em termos de norma constitucional e a prova disso é que mesmo V. Ex.a fez uma translação estraordinária, embora tenha feito uma explanação filosófica com um alcance que transcende a minha capacidade de apreensão e que, portanto, não vou comentar.
V. Ex.a citou o segundo princípio da diferença de Rawls, ou seja, «o princípio da justiça segundo o qual os bens materiais podem ser distribuídos diferentemente». Gostaria de lembrar que o primeiro princípio da justiça refere «casos em que se admite o direito à desigualdade na distribuição de bens materiais.» Ora, a partir do segundo princípio da diferença de Rawls - e este é também, utilizado na jurisprudência dos tribunais americanos -, o que é que V. Ex.a tira? Tira o direito à diferença como se entre o segundo princípio da d8iferença de Rawls e o direito à diferença, tal como culturalmente corresponde às preocupações que aqui estão a ser suscitadas, houvesse algo de comum.
Enorme ambiguidade, mesmo no plano das referências culturais mais claras e inequívocas, pois quem é que não conhece Rawls? Quem é que não sabe o que é o segundo princípio da diferença? Não o sabe, por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta, que nos vem aqui argumentar com ele.
Pois bem, devemos evitar também que os nossos magistrados tenham de fazer investigações profundíssimas no domínio da filosofia para saber o que é que nós tinhamos escrito, se porventura viermos a introduzir este direito na Constituição.
Quanto a mim - e é por esta razão que uso da palavra -, ao introduzirmos esta norma, o que poderá estar em causa é o direito a certas desigualdades que não são aquelas que Rawls defende mas, sim, as outras, designadamente o direito a privilégios que sectores da sociedade invocariam como fundamento de que têm um valor diferente. Por exemplo, confissões religiosas, que pela importância quantitativa dos seus crentes possam reivindicar, por decurso do direito à diferença, o direito de serem tratadas diferentemente em razão da diferença que resulta da importância qualitativa acrescida da sua influência na sociedade.
O que eu receio, pois, é que este direito à diferença, que tanto agrada ao Sr. Deputado Herculano Pombo, seja afinal, interpretado no sentido e esse muito mais consentâneo porventura com um personalismo que inspira o Sr. Deputado Pedro Roseta, de fundamentar e abrir inviamente o caminho a uma fundamentação do direito ao privilégio.
21 DE ABRIL DE 1989	3245O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, neste momento, sinto-me obrigado a fazer um certo protesto, embora lamente utilizar esta figura porque penso que não devemos abusar dela. É que foram postas na minha boca, por vários deputados, a começar pelo Sr. Deputado Almeida Santos, afirmações que não fiz, e que de forma alguma estavam no meu pensamento.
É evidente que - fazendo uma amálgama que muito estranho porque esse processo não é estranho dos individualistas liberais, ainda que ultra-conservadores, como é o caso - essa atitude surpreendeu-me, porque embora eu respeite o Sr. Deputado Herculano Pombo, a proposta dele é a dele e a minha é a minha. Portanto, não vamos amalgamar coisas diferentes!
Merece um protesto o facto de se dar como objectivo à minha proposta a violação dos princípios éticos, como o «casamento» dos homossexuais e outras coisas que ouvi..., o «direito» à toxicomania! Isso são fantasmas que não tem obviamente nada a ver com o direito à diferença, tal como é entendido pelas correntes do pensamento de hoje. E o Sr. Deputado Sottomayor Cardia veio também atribuir-me intenções que eu não tinha.
Eu gostaria de pergunta aos Srs. Deputados socialistas se estão a fazer uma autocrítica.
O Sr. Deputado Almeida Santos esqueceu-se - e eu tinha aqui os Diários dessa altura - que em 1986 também estava presente na sessão em que esta Câmara aprovou que é missão do sistema educativo português «assegurar o direito à diferença». Tenho aqui Diários do dia em que essa lei foi aprovada na generalidade e onde constam, como deputados presentes, entre outros, António de Almeida Santos - era V. Exa. com certeza!O Sr. Almeida santos (PS): - Sr. Deputado posso interrompê-lo?O Orador: - Não, Sr. Deputado. O tempo foi-me cedido pelo meu partido e eu não posso dispor dele. Alias, V. Exa. ha pouco também não me permitiu a interrupção quando a solicitei.
Nessa altura alguma vez passaram pela cabeça de VV. Exas. todas estas enormidades que agora disseram? É evidente que não! É evidente que o direito à diferença é aquele direito que é consagrado no Magistério Pontifício, que é tratado em inúmeros textos filosóficos e não apenas nos de Rawls. E por que é que só citei Rawls? Evidentemente, que tinha aqui textos notáveis de um pensador português - Miguel Baptista Pereira, da Universidade de Coimbra a quem quero prestar homenagem e que recomendo ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia -, em que ele define o que é ontologicamente a pessoa; em que afirma que «o universo da a pessoa é o da diferença e o da relação num advento pluralista do ser, em que toda a unidade é plural e toda a diferença é relacional». Isto transcende muito a análise económica e social de Rawls. Comecei em Rawls como podia ter começado noutro pensador qualquer... É evidente que a perspectiva papal é muito
diferente da de Rawls; também a perspectiva do Presidente Mário Soares é diferente da de Rawls. Mas, Srs. Deputados, deixem-me dizer o seguinte: Vejo que VV. Exas. querem pensar apenas como juristas, mais ou menos conservadores. No entanto, podem ter a certeza de que, como diz o Professor Miguel Baptista Pereira, «a crise actual de sentido é a obnubilação da relação e a repressão da diferença (...), sem a qual o Homem continua excedentário e supérfluo».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta esgotou...O Orador: - Termino ja, Sr. Presidente. Peço apenas que não me atribuam intenções que não tenho.
Que se lembrem que este direito foi já consagrado por VV. Exas., que tenham consciência que ele decorre fundamentalmente do princípio da liberdade. Portanto se decorre do princípio da liberdade, tem de, obviamente, como todas as liberdades, ser balizado pelos princípios gerais da Moral e do Direito. Toda a liberdade tem limites. Os casos que aqui trouxeram que ja referi não estavam no meu pensamento. Lamento que tragam para aqui falsos argumentos para inquinar a minha proposta. Se não fosse amigo de VV. Exas., apesar de vos ver tão conservadores, quase me atrevia a sugerir-vos que ousassem defender a vossa posição junto, por exemplo, das correntes do pensamento feminino contemporâneo. Tenho pena que não estejam aqui, por exemplo a Sras. Deputadas Natália Correia, Teresa Santa Clara Gomes. Eu gostava de ouvi-las falar sobre; isto!...
Mas, por favor, não mistifiquem, não misturem «alhos com bugalhos», porque a questão não se coloca no terreno para onde a querem levar. A questão é outra e é muito séria. É uma questão filosófica que merece o respeito de todo o pensamento contemporâneo, cristão e não cristão. Não vamos aqui, com exemplos descabidos, tentar inquinar aquela que é uma questão fundamental do sentido da pessoa contemporânea.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa permite-se chamar a atenção para o seguinte: apesar do tempo disponível estar a contar, a figura regimental invocada, porque tem precedência relativa a outras intervenções, deve resumir-se ao tempo previsto - neste caso, o do protesto, são três minutos.
Dentro do tempo também previsto, e de acordo com as normas regimentais, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia tem agora direito a um contraprotesto pelo tempo de três minutos.
O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Roseta fez um protesto na sequência da minha intervenção...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De todas!O Orador: - E da minha, o que muito me honra. V. Exa., por consequência, retira a conclusão dos direitos dos homossexuais da questão do direito a diferença... Singular não consideração! Pensei que essa conclusão decorreria, naturalmente, das considerações de V. Exa. ... Não retira essa conclusão?...
3246 I SÉRIE- NÚMERO 67A certa altura V. Ex.a falou da moral. Quer dizer, do ponto de vista da Constituição Portuguesa e para uma correcta hermenêutica constitucional, a moral está acima da liberdade. Foi isso que V. Ex.a disse? V. Ex.a é que disse que os homossexuais não seriam abrangidos porque havia moral. E aí, é esse o direito à diferença, é o direito a Ter posições intelectuais diferentes na interpretação do que é a Democracia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que confusão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental para o intervalo de almoço, mas como relativamente a este artigo há muitas inscrições, temos de continuar a sua apreciação depois do almoço. Informo que estão inscritos os Srs. Deputados Adriano Moreira, Almeida Santos, Alberto Martins, Costa Andrade, José Magalhães e Helena Roseta.
Ao abrigo das normas regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pede uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos.A Sr.a Presidente: - É regimental pelo que suspendo a sessão até às 15 horas e 40 minutos.Eram 15 horas e 25 minutos.A Sr.a Presidente: Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: - Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Adriano Moreira, O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa neste sentido: o Sr. Deputado Adriano Moreira encontra-se neste momento em serviço da Assembleia no exterior, mas esperamos que regresse dentro de meia hora. A nossa sugestão era a de adiantarmos os trabalhos intervindo outros Srs. Deputados até à chegada do Sr. Deputado Adriano Moreira, que usaria então da palavra.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa aceita a sugestão.
Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Alberto Martins, a quem concedo a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão que há pouco tinhamos deixado em aberto é a do direito à diferença.
O PS apresentou uma proposta, distinta da consagração do direito à diferença, tentando preservar um valor que nos parece similar a esse e que é o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, valor este inscrito no mesmo plano dos direitos pessoais.
A ideia da consagração do livre desenvolvimento da personalidade radica no que a seguir passo a expor.
Já foi dito aqui que o artigo 13.o consagra o princípio da igualdade positiva, e, desde logo, o princípio da discriminação positiva, e, por isso, a salvaguarda de diferenças em função do princípio da igualdade. Digamos que o princípio da igualdade ou direito à diferença é aqui simétrico do direito à igualdade e essa simetria baliza-se por uma ideia simples, que é a seguinte: o direito à diferença e um facto cultural, para nós iniludível e que é obviamente aceite enquanto valor cultural de referência no sentido de que as pessoas têm o direito a afirmar a sua individualidade. Mas este valor cultural de referência tem dificuldades obvias na sua consagração como tal, em termos de Direito positivo, porque o direito à diferença, sem os limites e sem as balizas, por exemplo, que são admitidas para o direito à igualdade, admite a consagração de todas as diferenças, inclusive daquelas cuja natureza, cuja naturalidade, cuja dignidade, em termos das soluções naturais, já se viu não ser aceitável.
Por isso o que nós dizemos é o seguinte: o direito à diferença tem de ser visto de forma similar àquela por que foi vista, por exemplo, um direito que foi consagrado pela primeira vez numa Constituição dos Estados Unidos e que era o direito à felicidade. A questão é do mesmo tipo. O que é o direito à felicidade? Este é, de facto, uma valor fundamental, mas o problema aqui é o de saber qual a baliza deste valor.
A consagração do direito à diferença, tour court, sem mais, é a consagração dum valor sem limites jurídicos precisos. Por isso, neste sentido, consideramos que o direito à diferença não é fundamentalmente a defesa de um direito de igualdade, por discriminação positiva, não é mesmo a consagração de um direito de liberdade, a consagração de direito de personalidade e, sobretudo, a consagração de um direito à individualmente dentro dos limites dos direitos pessoais, isto é, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
Desta forma, com a nossa proposta consagrávamos um direito e não aquilo que seria, com a referência ao direito à diferença, um valor inconcluso, indefinido, sem limites, sem barreiras e de dificil «, senão obscura, positividade.Vozes do PS: Muito bem!A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado José Luís Ramos, a quem concede a palavra.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com atenção a explicação das razões de ser da vossa proposta e, se bem entendi, elas residem na distinção que julga existir entre, por um lado, a infixidez da proposta subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e a vossa própria. Mas depois fiquei perplexo porque, ao fim e ao resto, o livre desenvolvimento da personalidade é, de facto, aquilo que é o mesmo proposto pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
21 DE ABRIL DE 1989	3247V. Exa., na vossa proposta, fala em fixidez de critérios, mas não sei bem como porque, em sede de artigo 26.°, o que aqui se consagra são outros direitos pessoais e a outros direitos pessoais respeita a proposta do PS. Portanto, ficamos exactamente na mesma se bem que com outra palavra.
Livre desenvolvimento da personalidade o que é? Acaba por ser algo de que a doutrina sabe ainda menos do que sabe em termos de direito à diferença. Não é que eu não adira a ela, ficamos e todos um pouco será saber muito o que é. Mas isso a mim não me repele minimamente, muito pelo contrário! Todos estes direitos pessoais de que se fala - e é bom que isto se diga - não é o direito à diferença, não é o direito do livre desenvolvimento da personalidade, não é o direito à imagem, não é mesmo o direito a intimidade da vida privada e familiar, que são, todos eles, direitos precisos e concretos. Não é desses que se trata mas, sim, dos direitos fluídos, dos direitos fundamentais, e direitos fundamentais que têm páginas e páginas - diria mesmo bibliotecas inteiras - dedicadas à sua definição. Aliás, quero dizer-lhe que neste momento se discute muito, em termos de direito à intimidade da vida privada, qual é o seu conceito preciso. Uma tese fundamental, neste momento, em termos de tese de doutoramento, acaba por dizer que o mais difícil, em termos de direito à intimidade, é exactamente definir o que é o direito à intimidade. Aliás, há uma desenvolvida tese que chama ao direito à intimidade o «camaleão da intimidade», ou seja, o «camaleão da privacidade» exactamente porque muda de contornos; em termos de análise concreta, em termos de análise precisa e rigorosa quando se quer passar dos direitos fundamentais à aplicação desse mesmo direito em termos concretos.
Portanto, dizerem os Srs. Deputados do PS que estão contra o direito à diferença porque o fluído é pouco preciso e por contraposição proporem aquilo que julgam ser preciso ... Confesso, Sr. Deputado, que não fiquei a perceber quais são as razões concretas dessa vossa proposta, nem o que é que, a final, os afasta da proposta do Sr. Deputado Pedro Roseta nem, sobretudo, aquilo que baliza a vossa proposta em termos de ideário.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, V. Exa. pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, não sei se venho a tempo, mas queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins. Se calhar não venho a tempo..., sou uma desastrada, Sr.a Presidente, sobretudo consigo, o que me custa imenso!Risos.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia pediu a palavra fora de tempo, mas eu a título absolutamente excepcional, vou dar-lhe a palavra porque...	A Sr.a Natália Correia (PRD): - Os meus colegas dizem-me que posso pedir a palavra para uma intervenção, mas se é uma pergunta que, quero fazer...!A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, a titulo excepcional vou dar-lhe a palavra para fazer um pedido de esclarecimento e, mais uma vez, lhe quero dizer quanta
pena tive, de nos termos em que interpreto o Regimento, lhe ter retirado a palavra na outra sessão. Tem V. Exa., a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs: Deputados:- Inquieta-me o meu querido amigo Alberto Martins, homem que, como não todos neste país, devia defender o direito à diferença, visto que foi um corifeu dessa luta pela diferença que no «Movimento de 1969» foi reflexo brilhante do «Maio de
68», no qual o direito à diferença foi um dos princípios hasteados por essa juventude fascinante.
Ora eu gostaria que ele me explicasse como é que consegue propor a ideia do livre desenvolvimento da personalidade como substituto do direito à diferença.
É porque acho que não substitui. A personalidade tem com fundamento a persona, que, para usar a expressão iunguiana, é a «imagem social do indivíduo» e essa
imagem social pode ser condicionante da diferença.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ramos referindo-lhe que estamos de acordo com a ideia do direito à diferença enquanto valor cultural, que é distinto - e bem distinto! - do valor do direito à diferença como consagração jurídica da universalidade do singular. A universalização do singular enquanto direito à diferença isso e que tem riscos óbvios; é inverter a lógica, que, essa sim, deve ser defendida, do livre desenvolvimento da personalidade.
O direito à diferença enquanto direito global é um princípio estruturante simétrico ao principio da igualdade e está subsumido nele. O direito a diferença enquanto direito individual significaria universalizar a singularidade e há singularidades que, pelo menos em nosso entender, seguramente não podem ser universalizadas. São o casamento entre indivíduos do mesmo do mesmo sexo, a consagração livre da homossexualidade, a possibilidade de filiação resultantes de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, com o surgimento de filhos in vitro. Há esse tipo de singularidades que não podem ser universalizados, por isso temos de dizer: direito à diferença enquanto valor, mas neste ponto o livre desenvolvimento de personalidade signifca livre desenvolvimento da liberdade individual. Nesse sentido está subsumido no direito à igualdade.
É ainda nessa sequência que respondo à Sr.a Deputada Natália Correia - minha querida amiga e pessoa que muito estimo -, cujas referências ao direito à diferença tal como o enquadrou, são inadequadas, uma vez que essas referências são e estão efectivamente, no plano social, enquadradas no direito à igualdade e na ideia da discriminação positiva do direito à igualdade, e no plano pessoal e individual, estão subsumidas nos direitos da personalidade de acordo com a proposta que nos apresentamos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
3248	I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados. Vai longa esta discussão provocada pelo direito à diferença, já que a questão do direito à palavra se revelou particularmente consensual.
A discussão entretanto travada parece ter dado razão - pelo menos reconfortou-o - às posições que começamos por avançar na primeira intervenção que a este propósito fizémos.
Afinal, tudo parece fazer acreditar que os colegas deputados - e estou particularmente à vontade quanto é certo que o mais empenhado na defesa desta proposta é um deputado da minha bancada - tiveram este mérito singular de falar antes do tempo, o que é, em termos histórico-culturais, um mérito verdadeiramente invejável.
Penso que as referências que foram feitas, o debate que foi travado, a consciencialização que todos assumimos da importância desde e de outros direitos que se adivinha, num mundo em permanente mutação, penso - dizia - que isto foi um mérito extraordinário e talvez ainda hoje (foi a Segunda parte da minha intervenção) não tenhamos a consciência clara do horizonte hermenêutico que íamos desencadear com a introdução deste perceito. É porque uma coisa é discutir o direito à diferença como valor e como referência filosófica e cultural, tema em que todos estamos de acordo, coisa completamente diferente é talhar dessa realidade algo que possamos definir como um elemento na construção do edifício jurídico-constitucional e adequá-lo, encaixá-lo na constituição.
Penso que este segundo desiderato não terá ainda sido logrado. Para além da vaga referência filosófica e cultural ao direito à diferença, que está aí como uma exigência de reivindicação, como um sinal, como uma força expansiva da própria personalidade, não conseguimos, sobretudo os defensores mais empenhados da proposta não conseguiram definir, referenciar os contornos dum direito constitucional com a consistência necessária que se exige a um direito da personalidade.
Estamos tanto mais tranquilos na nossa posição de voto nesta proposta - voto de abstenção - quanto é certo que no plano das ideias não podemos estar com ela, e que, como também já chamei a atenção, já demos passos significativos na consagração das dimensões, hoje já palpáveis, hoje já realizáveis do direito à diferença.
Quando amanhã ou ainda hoje nos opusermos aos propósitos de ressocialização como tarefa constitucional, isto é, quando recusarmos ao processo penal o papel que há pouco defini citando o imaginário de dois filmes («Laranja Mecânica» e «voando Sobre um Ninho de Cucos»), quando votarmos contra, quando nos opusermos a isso estamos já a preservar uma dimensão importante do direito à diferença: o direito de cada um escolher o seu próprio projecto de vida desde que não contenda com os direitos e interesses dos outros. A sociedade tem direito a preservar bens jurídicos, tem direito a preservar interesses legítimos constitucionalmente protegidos, mas não tem o direito de exigir metanoia interior das pessoas, no sentido de fazer de cada pessoa um adepto ferveroso do credo sociologicamente dominante em determinado momento da História.
Também quando enfatisamos a pessoa, o valor da pessoa, a integridade da pessoa e quanto menos consciência do que é ser pessoa, que filosófica e juridicamente é um ser para si, e um fim para si próprio, é ser um fim estranho aos valores sociologicamente impostos, quando consagramos estes direitos de carácter pessoal estamos também a preservar o direito a outra dimensão do direito à diferença.
Quando consagramos, com a amplitude com que o fazemos, o direito à reserva da vida privada estamos também a consagrar o direito à diferença, porque o direito à reserva da vida privada é o estabelecimento duma cortina intransponível em torno de espaços de privaticidade e de segredo, e nestes espaços cada um plasma a vida como bem entender.
Quando dizemos que nas paredes do quarto, no circulo de conversas, na intimidade da própria casa o cidadão deve ser protegido da indiscrição das escutas não legítimas, da fotografia não autorizada estamos a criar as condições para a plena expressão da liberdade e da diferença.
Com todas estas expressões já relativamente consistentes em termos de Direito, com todas estas expressões já garantidas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sentimo-nos reconfortados para o voto que começámos por anunciar, que é um voto que não pode traduzir hostilidade em relação à proposta - por isso não podemos votar contra - mas, sim, um voto que não nos legítima, como legisladores constituintes que somos e não como membros duma academia de filosofia, por enquanto a erigir esse direito à constelação de direitos fundamentais consagrados na Constituição. Não o podendo fazer, o nosso voto só pode ser de abstenção. O mesmo voto daremos à proposta do Partido Socialista, que apareceu, neste debate, como uma espécie de sucedâneo - e quanto a ela valem as mesmas condições. Isto é, ninguém é contra o livre desenvolvimento da personalidade, que é um valor fundamental e muito menos o posso ser eu, que tenho erigido esse referente em tópico privilegiado dos pequenos e modestos estudos que tenho dedicado a estas coisas. Só que, na constelação de direitos fundamentais, não é, por enquanto e nesta altura, claro o conteúdo de novidade e de utilidade que este inciso traria.
De resto, ele apareceu de certa maneira como um sucedâneo, como uma resposta, como um minus em relação ao direito à diferença.
Nós propenderíamos, pelo contrário, a interpretar o sentido do livre desenvolvimento da personalidade com um certo sentido autónomo, que de certa maneira está consumido por outros direitos fundamentais já consagrados.
Por esta razão, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto será de abstenção em relação às duas propostas que estão na Mesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, tenho o gosto de lhes comunicar que estão presentes entre nós alunos da Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo; da Escola Secundária D. Dinis, de Lisboa; do Externato Fernão Mendes Pinto, de Lisboa; da Escola Secundária de Carcavelos e da Escola Secundária da Amadora.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer umas palavras, muito breves, a respeito deste problema do direito à diferença
21 DE ABRIL DE 1989	3249porque segui, naturalmente como era não apenas minha obrigação mas porque resultava da riqueza das intervenções, o debate desta manhã e vi que, quando se afirma a importância do direito à diferença, há uma certa dificuldade, da parte dos proponentes em dar-lhe conteúdo, o que parece transformar eventualmente um texto constitucional numa profecia, porque vai ser necessário que apareçam vários interpretes desta expressão.
Gostaria de dizer que o problema me parece historicamente bastante afastado de tanta especulação abstracta.
O problema do direito à diferença, que é o enunciado duma teoria geral pluralista, que tem que ver com os direitos da humanidade, tem que ver, por exemplo, com aquele conceito da UNESCO de que o mundo tem muitas vozes e não tem exclusivamente que ver com um dos discursos democráticos possíveis que existem neste mundo, esse direito à diferença teve, historicamente, uma raiz e uma razão muito concretas, que assentou menos nos filósofos do que nos sociólogos e nos líderes políticas.
A reclamação concreta do longo dos tempos foi: «ter direito a ser diferente e tratado como igual.» E isso foi uma reclamação fundamental de minorias discriminadas através dos tempos; foi, por exemplo, a reclamação dos três milhões de escravos dos Estados Unidos da América do Norte que, na linguagem da época, foram designados como «the peculiar institution) do Sul e que não se tornaram independentes com a Declaração de Filadélfia, pois continuaram a exigir ser reconhecidos como diferentes, mas tratados como iguais...O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso tinha que ver com a participação no poder político; isso teve que ver com as minorias religiosas, teve que ver com a dolorosíssima história dos judeus e cristão novos, independentemente dos discursos políticos. O serem diferentes e tratados como iguais é uma reivindicação que enche a Europa, «toda», em relação ao estatuto das minorias que foram mais ou menos respeitadas entre as duas guerras e que hoje começam a exigir outra vez algum respeito, do ponto de vista cultural, ético religioso, pois elas querem ser diferentes mas tratadas como iguais do ponto de vista político.
Não se tratou do ponto de vista histórico duma coisa tão metafísica como o destine individual. Não se tratou daquele problema tão bem enunciado por Max Weber - que esta tão esquecido ... talvez porque foi a única voz alternativa ao Karl Marx -, quando ele diz: «Cada um escolhe o seu Deus e o seu diabo...»O Sr. José Magalhães (PCP): - Apoiado!O Orador: - Isso é responsabilidade individual de cada um, mas esse não é o direito a ser diferente e tratado como igual que historicamente se afirma no alargamento do eleitorado, pelo acesso das minorias discriminadas, minorias políticas, porque até podem ser maiorias numéricas, a participação na gestão do Estado.
Isto é que em de ser claro para um eleitorado; isto é que tem de ser claro numa Constituição; isto não tem nada que ver com profecias mas, sim, com a vida real de cada dia, de cada comunidade, dos seus valores e das suas convicções.
Citaria menos os filosófos e mais os homens que viveram com a mão nessas minorias sacrificadas e no nosso tempo citaria, por exemplo, Balandier, citaria um esquecido Strauss -  o homem dos trists Tropiques -, que tão bem definiu essa situação da necessidade de reconhecer o serem diferentes e tratados como iguais, e como sei que há que não goste de ouvir citar Maritain, eu poderia citar o Alceu de Amoroso Lima, que é um homem que enche toda a América Latina, onde estes problemas de ser diferente e tratado como igual estão vivos em todas as comunidades.
É por isso que penso que a nossa Constituição coloca este problema mais em sede de igualdade, quando proíbe as discriminações, o que não impede que a constituição para ser, personalista possa e deva acolher qualquer forma que diga respeito ao desenvolvimento do projecto individual que cada homem representa.
Sei que há fórmulas muito complicadas para exprimir isto, mas a mim chega-me uma fórmula simples, a que estou habituado, e que é a de que cada homem um fenómeno que não se repete na história da humanidade e é nisto que reside o seu valor excepcional e é pela circunstância de ser cada homem um fenómeno que não se repete na história da humanidade que o CDS dará o seu voto favorável a proposta feita pelo Partido Socialista, garantindo o livre desenvolvimento da personalidade.	A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Assunção Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, há momentos em que as figuras regimentais não chegam ou não servem para configurar o verdadeiro propósito ou motivação das intervenções que pretendemos fazer. Não me anima o propósito de dirigir qualquer pergunta a intervenção que V. Exa. acaba de formular. Todavia, porque não tenho outra figura regimental, quero utilizá-la para, marcando porventura também aqui o direito à diferença, ou seja, significando que diferentes podem ser os pressupostos de natureza filosófica, que diferentes podem ser as crenças de natureza doutrinaria, que diferente pode ser a raiz política do nosso compromisso com a vida, justamente em nome dessa diferença, manifesto a minha adesão as suas palavras.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr. Assunção Esteves (PSD): -  Sr. Deputado Adriano Moreira, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo pela forma feliz como defendeu uma tese que não é nossa nesta matéria e em princípio referir-me a questões, que são, no fundo, o prolongamento ou uma quase repetição do que referi hoje de manhã, ao defender a nossa proposta de manutenção do texto constitucional no que ao direito à diferença se refere.
É um tanto ou quanto estranho que o Sr. Deputado tenha referido, na sua intervenção em homenagem a personalidade e a um certo individualismo de que revestiu o contexto em que a descreveu, um autor, que, sendo de facto um grande analista da modernidade, o fez com um profundo desencanto. Sem esse desencanto,
3250 I SÉRIE - NÚMERO 67quero apenas formular algumas questões ao Sr. Deputado partindo dum ponto de discordância, assente naquilo que referi hoje de manhã. Entendo que o direito à diferença não é o correlato do direito à igualdade mas é o correlato do direito à liberdade, é o assentar numa filosofia identitária, numa ideia que é a negação de estruturas sociais de lealdade, que é a afirmação dos espaços de autonomia e do respeito quer pelos particulares quer pelo Estado desses espaços de autonomia.
Faço-lhe uma pergunta muito breve: quer V. Ex.a, Sr. Deputado, desenhar o direito à diferença fora dos quadros da incidência do direito à liberdade?A Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e, justamente, sublinhar a propósito da sua intervenção, que é essa a riqueza do pluralismo: é que pode haver convergência na aplicação dos valores que vêm de matrizes diferentes. E é o que acontece frequentemente com o personalismo, que tem uma raiz religiosa, um personalismo e europeu também, que tem uma raiz laica e que, penso, são os dois que alternam na nossa Cultura no espaço a que nós pertencemos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem! É preciso perceber isso.O Orador: - Isso tem de ser entendido, porque é isso que faz com que nós, ocidentais, sejamos a mesma família. Quem não entende isto não pertence à Família Ocidental.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer à Sr.a Deputada Assunção Esteves que a primeira coisa que me preocupou foi ver se descobria qual era o autor «desencantado» que tinha citado, porque todos aqueles que referi, morreram com esperança e quem morre com esperança não morre desencantado! E da minha notícia nenhum dos que citei morreu sem esperança. Penso que ficará mais alegre sabendo isto.Risos...., porque tenho a certeza que magoava o seu coração imaginar que algum deles tinha morrido desesperado.