20 DE JULHO DE 2019 117 Assim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Uma vez que foi rejeitado, ficam também prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas a este projeto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 399/XIII/2.a (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de lei. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 408/XIII/2.a (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Tendo sido rejeitado, ficam prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de lei. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 409/XIII/2.a (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Não faremos, também neste caso, as votações, na especialidade e final global, relativas a este projeto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 436/XIII/2.a (BE) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, 472/XIII/2.a (PS) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos, e 474/XIII/2.a (PAN) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do Código Civil. Informo que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Podemos fazer as três votações em conjunto? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação, conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP. Relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão... Pausa.