30 DE JUNHO DE 19822076-(21)institucionalizar. Não se sustente que o órgão supremo em matéria de constitucionalidade c a Assembleia da República; pelo contrário, o órgão supremo em matéria de constitucionalidade tem de ser o Tribunal Constitucional.Com esta composição ou com qualquer outra, aquilo que temos de pedir ao Tribunal Constitucional é que ele adquira independência e capacidade jurídica e político--institucional para que exerça as suas funções, independentemente de qualquer situação concreta da Assembleia da República. 10 dos 13 juízes serão designados pela Assembleia da República, mas uma vez designados não terão mais nada que ver com a Assembleia da República. Este ponto é absolutamente essencial — terão uma legitimidade democrática na origem, mas uma vez designados não são representantes da Assembleia da República.As minhas dúvidas relacionam-se com a capacidade, náo do Tribunal, mas do ambiente politico português e das forças políticas portuguesas para aceitarem a autonomia do Tribunal. A minha objecção náo tem tanto a ver com os juízes que venham a ser membros do Tribunal, tanto com a capacidade da opinião pública, das forças partidárias, de maiorias e minorias para amanhã aceitarem as decisões do Tribunal, o que talvez seja extremamente precário nas condições concretas da sociedade portuguesa.E por isso que. a meu ver. seria preferível uma solução de diversificação na origem a esta solução de origem homogénea.De qualquer forma, em termos jurídicos, é essencial essa capacidade de autonomização do Tribunal. Não é a Assembleia da República o órgão supremo em matéria de constitucionalidade, mas sim o Tribunal Constitucional. Mesmo em matéria de fiscalização preventiva, em que ainda há possibilidade de promulgação de uma lei onde constem normas que o Tribunal Constitucional considere inconstitucionais, há, por um lado. uma espécie de arbitragem entre o Tribunal e a Assembleia da República feita pelo Presidente da República e, por outro lado. nada impede que a posteriori o Tribunal venha a declarar essa norma inconstitucional.Temos que pedir ao Tribunal que seja independente. Temos que pedir às forças políticas, aos deputados e à opinião pública que aceitem essa independência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS). — Não esperava ter que intervir segunda vez nesta matéria, mas certas intervenções feitas obrigam-se a alguns comentários.Em primeiro lugar, referindo-me ã intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, queria afirmar que na minha primeira intervenção não houve a intenção de pôr o PS no pelourinho. Pelo contrário, tentei centrar a minha argumentação no sentido de que isto era uma má solução nacional, da qual o meu partido é co-responsável, procurando apreciá-la independentemente das questões políticas da revisão constitucional e da negociação entre as várias forças políticas.Em segundo lugar, queria-lhe dizer que é evidente que todos temos responsabilidades no bloqueamento a que se chegou.Porém, admitindo embora que a AD não tenha aberto suficientemente as suas posições, não é exacto que a proposta da AD tenha sido apenas 1-5-4. Eu próprio fiz outro tipo de propostas, designadamente com um número par de juízes — que embota considerando ser uma soluçãopior, em termos de Tribunal, era bastante mais aberta que aquela.Em terceiro lugar, parece-me que, pretender justificar a bondade da solução, invocando o caso alemão, não tem razão de ser. Basta, desde logo, atender à estrutura bicamaral alemã e à composição de segunda câmara. Esta indica que os juízes que forem escolhidos pela segunda câmara não têm uma orgiem puramente parlamentar.Gostava, ainda, de me referir à intervenção do deputado Amândio de Azevedo, que para mim foi preocupante. Até aqui tinha havido uma certa unanimidade em que a solução era má, embora se admitisse que politicamente possuía as suas virtualidades, pois permitia superar um impasse e não se conseguindo outra melhor, a aceitaríamos como solução politicamente desbloqueadora.Porém, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo colocou--se numa posição de defender com grande veemência a bondade desta solução.Quero, por isso, perguntar-lhe se, no seu ponto de vista, esta solução é boa e se a devemos aceitar ou se continuamos a tentar que os critérios com que concordamos — e que, no fundo, são semelhantes no projecto da AD e da FRS, ainda que com diferentes composições, tal como nos projectos Sá Carneiro e no grupo de Coimbra — sejam consagrados, considerando que esta é uma má solução, embora se admita que tenhamnos de recorrer a ela se não conseguirmos pôr-nos de acordo para encontrar outra mais adequada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue e uma vez que todos os partidos fazem questão de declarar a sua posição quanto a este assunto, peço licença para pôr em poucas palavras a posição do meu partido. Vai no sentido do que já foi exposto por vários senhores deputados, isto é. aceitar esta solução como desbloqueadora, sem lhe atribuir virtudes que nào possui e sem lhe assacar os enormes e insanáveis defeitos que se lhe procura atribuir.Nesse sentido, a posição do meu partido é a de votar esta solução, caso entretanto não se consiga chegar a um consenso que vá no sentido de uma solução que seja considerada preferível.Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — O MDP tem tentado intervir o menos possível, porque possui a consciência do seu peso nesta Comissão. Porém, tratando-se da composição do Tribunal Constitucional, não podia deixar de manifestar a sua opinião.Parece-nos que a solução é péssima. É, talvez, a pior de todas.E sabido que propúnhamos no nosso projecto uma composição quadripartida. Era a solução mais alargada, relativamente às fontes de composição deste Tribunal. Tinha membros designados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República, pelo Conselho Superior da Magistratura e também pelo Conselho Superior do Ministério Público (embora só um)Esta solução tem, principalmente, na nossa perspectiva, uma questão ética subjacente. Náo se compreende que seja a fonte legislativa primordial do nosso sistema — a Assembleia da República — que vá designar aqueles que vão controlar a constitucionalidade dessas mesmas leis. Assim, é a própria Assembleia da República que, ao fim e ao cabo, vai autocontrolar a constitucionalidade das próprias leis e em exclusivo. Aí parece-nos ser esta solução extremamente má.