público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT.N.o de Assinaturas: 22473  Data de Entrada: 2004-09-30  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 32, de 2006-02-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-10-12  Relator: Leonor Coutinho (PS)  Nomeado em: 2004-10-12  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-06-01  Data Relatório Intercalar: 2005-07-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15.Petição n.o 100/IX (3.a)  Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC - aplicação da Lei n.o 27/98, de 3 de Junho  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-03  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-11-24  Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD)  Nomeado em: 2004-11-24  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD)  Nomeado em: 2005-04-26.Petição n.o 101/IX (3.a)  Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56o. e de correcções ao artigo 53.o daquele estatuto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 102/IX (3.a)  Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160o e 166o do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 104/IX (3.a)  Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 105/IX (3.a) Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.  N.o de Assinaturas: 1  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________369Consultar Diário Original