PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, Srs. Deputados, para alterarmos os procedimentos, obviamente, é preciso o acordo de todos. Se, porventura, não houver esse acordo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Da nossa parte, não há!O Sr. Presidente: - ... chegaremos à situação embaraçosa de ter de fazer, no final, mais uma votação, para atender ao requerimento formulado pelo Partido Social Democrata.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é evidente que não nos oporemos a tal votação, mas isso não impede a realização do grosso das votações neste momento.O Sr. Presidente: - Bom! O que é que nos diz a bancada da maioria, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, constato a profunda deselegância desta atitude do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista sabe, como o Sr. Presidente acabou de referir, que foi pela boa vontade do Partido Social Democrata - que tinha direito, como todos os partidos desta Câmara, a ter uma ordem do dia exclusivamente reservada para a apresentação e discussão enobrecida de um projecto de lei seu -, que se aceitou, por conveniência do calendário desta Assembleia, fazer o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, atirando o nosso agendamento potestativo para uma hora mais tardia. Agora, o Partido Socialista, pretende, avisando pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, iniciar uma debandada dos Deputados do seu grupo parlamentar e, com isso, desvalorizar objectivamente o debate do agendamento potestativo do PSD, fundamentando-se num princípio regimental, que, se fosse cumprido à risca, não teríamos realizado o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que tenho a comentar em nome da bancada do PSD é que registamos esta profunda deselegância e esperamos que o Partido Socialista reconsidere a sua posição, porque não temos outra margem regimental para poder fazer o debate.
Aceitámos, na Conferência de Líderes, com boa fé, esta ordem de trabalhos e esperamos que também haja boa fé das outras bancadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Quero lembrar ao Partido Socialista que já uma vez, nesta Sessão Legislativa, nos confrontámos com uma situação paralela, aquando da discussão de um diploma agendado pelo Partido Socialista, e, para que ele pudesse ser votado, acabámos por adiar todas as votações regimentais para o final do mesmo.
Gostaria que pudessem dar assentimento à proposta que fiz à Câmara. No entanto, se porventura não obtivermos
5591   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 o assentimento, tudo isto ficará registado e procederemos às votações à hora regimental, ou seja, às 18 horas.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é tão-só para que não reste dúvida alguma sobre o espírito com que nos posicionamos nesta matéria. Não há a mínima deselegância na nossa atitude.Vozes do PSD: - Há!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD exerceram o seu direito potestativo, vão ter, obviamente, todo o direito a intervir para defender o seu projecto de lei e, no fim do debate, terão o direito regimental, que ninguém pode contraditar - nós, seguramente, não -, de exigir que se faça a votação,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de haver quórum!O Orador: - ... sendo certo, naturalmente, que essa votação se fará nas condições regimentais que a maioria parlamentar tem todas as condições para preencher.
Portanto, não há qualquer instabilidade, qualquer dúvida, nem deselegância, apenas nos parece que seria prudente fazer-se agora as votações regimentais, as constantes do guião de votações, segundo as regras regimentais normais, e depois, singularmente, proceder a outra votação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - ... que também terá lugar sem qualquer prejuízo e sem ferir qualquer precedente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem é de haver quórum!O Orador: - É só, Sr. Presidente, e julgo que isto é completamente prudente.O Sr. Presidente: - Então, não percamos mais tempo. Fica registado e vamos proceder imediatamente às votações, até porque são já 18 horas.
Embora se note, à vista desarmada, que há quórum de votação, vamos verificá-lo, conforme os mecanismos previstos no Regimento.
De acordo com o quadro electrónico, encontram-se presentes na Sala 139 Deputados, embora haja, manifestamente, mais, mas este número é mais que suficiente para o quórum de votações.
Srs. Deputados, de acordo com o guião, temos para votar em primeiro lugar um voto sobre o sector das pescas português, mas a Mesa foi informada de que esse voto está a ser substituído por um outro, consensual, de modo que, para não ficarmos à espera, talvez pudéssemos votá-lo no final das votações que iremos fazer agora, e, assim, poderíamos prosseguir os nossos trabalhos, sem mais delongas.
Srs. Deputados, visto não haver objecções, passamos ao voto n.o 66/IX - De pesar pelo falecimento do jornalista Oliveira Figueiredo, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto n.o 66/IX é do seguinte teor: "Faleceu no passado sábado o jornalista Oliveira Figueiredo.
Oliveira Figueiredo foi repórter parlamentar durante mais de 25 anos. No Verão de 1991, a Assembleia da República atribuiu-lhe a Medalha de Honra, pelos serviços prestados a esta instituição.
Decano dos jornalistas parlamentares, o seu estilo rigoroso e sóbrio contribuiu para a visibilidade do trabalho deste Parlamento. Aliás, Oliveira Figueiredo costumava dizer, segundo colegas seus, que 'os leitores não querem saber o que o jornalista pensa, mas o que os Deputados fazem e dizem'.
Mário Manuel de Oliveira Figueiredo, nascido há 75 anos, começou a sua longa carreira jornalística no Comércio do Porto, ao serviço do qual foi correspondente em Madrid e nos Estados Unidos. Ingressaria depois em A Capital e, mais tarde, no Diário de Notícias.
Fundador do Sindicato dos Jornalistas e seu presidente durante algum tempo, Oliveira Figueiredo dedicaria a parte final da sua carreira também ao jornalismo enófilo. Criou a respectiva associação de jornalistas, fundou a Confraria dos Enófilos da Beira Interior e, já depois de reformado, continuou a colaborar com o Diário de Notícias, com textos sobre a sua última paixão jornalística, a enofilia, sobre a qual, aliás, tinha dois livros em preparação.
O seu rigor e independência, a sua simplicidade e discrição, a verticalidade com que pautou a sua vida e a sua longa actividade profissional constituem um exemplo para todos os que o conheceram.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do jornalista Oliveira Figueiredo, recorda a sua actividade e presta-lhe uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço à Câmara 1 minuto de silêncio, em memória do jornalista falecido.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 7.a Comissão, para efeitos de redacção.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?
5592   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, para comunicar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado, e peço-lhe o favor de a fazer chegar à Mesa dentro do prazo regimental, que é de três dias.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 156/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março, que altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.o 48/IX (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, pergunto se podemos proceder à votação dos projectos de resolução n.os 157/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados primários [apreciação parlamentar n.o 49/IX (PCP)] (PCP) e 159/IX - É revogado o Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados primários, com a repristinação do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio [apreciação parlamentar n.o 50/IX (PS)] (PS), já que têm exactamente o mesmo objectivo.Pausa.Como não há objecções, vamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão por sete dias, mais exactamente até quarta-feira, que é o dia da próxima semana em que voltará a haver votações regimentais. Foi isto o que, ontem, ficou acordado em Conferência de Líderes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/IX - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 62/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 62/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei.
5593   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, temos, agora, para apreciar e votar o voto n.o 65/IX - De apelo ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Tem a palavra.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:Nas últimas semanas a Comissão Europeia alterou a sua proposta de Regulamento do Conselho relativo à gestão dos esforços de pesca em certas áreas e recursos comunitários (Águas Ocidentais), a qual, a ser aprovada sem alterações, põe em risco a pesca na zona económica exclusiva, que tem sido preservada desde a nossa adesão à União Europeia.
Até agora manteve-se a separação de zonas de jurisdição estabelecida entre Portugal e Espanha. Esta separação garantiu a Portugal a manutenção da soberania de toda a zona entre as 12 e as 200 milhas e o equilíbrio do esforço de pesca aí praticado, face aos recursos disponíveis.
A actual posição da Comissão Europeia, que consagra a abertura da zona económica exclusiva entre as 12 e as 200 milhas, irá prejudicar de forma irreversível o sector das pescas português, pondo em risco a gestão sustentada dos recursos piscícolas e logo o futuro do sector.
Considerando que o Governo português assumiu correctamente a defesa dos interesses nacionais relativos a esta matéria, rejeitando a actual posição da Comissão e propondo a manutenção do status quo, numa posição apoiada por todos os agentes do sector e mais recentemente também pelo Parlamento Europeu;
Considerando, assim, que esta matéria, de fundamental importância para Portugal, deve merecer o maior consenso entre todas as forças políticas e todos os órgãos de soberania;
A Assembleia da República apela ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia que prossigam com o máximo empenho as negociações actualmente a decorrer, de forma a que os recursos piscícolas desta zona económica e por maioria de razão até às 12 milhas, garantindo ainda o regime especial de acesso para as regiões ultraperiféricas, possam continuar a ser geridos sustentavelmente, contribuindo assim para a manutenção do modo de vida de muitas comunidades piscatórias que se situam ao longo da costa portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Junho do ano passado, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Resolução n.o 40/2002, sobre a revisão da política comum de pescas, que reforçou a posição negocial do Governo junto do Conselho da União Europeia aquando dessas negociações.
O sector das pescas português tem diminuído de forma sistemática as suas capturas nos últimos anos - cerca de 40% desde 1986 -, adaptando o esforço de pesca aos recursos disponíveis nas nossas águas.
O aumento do esforço nas águas portuguesas, agora pretendido pela Comissão europeia, poria em risco de esgotamento muitos dos stocks que aqui são capturados, com efeitos desastrosos a nível dos recursos.
Nesta matéria, o Governo tem assumido de uma forma exemplar a defesa intransigente dos interesses nacionais, no que diz respeito à proposta de regulamento relativo à gestão dos esforços de pesca nas águas ocidentais, alterada recentemente pela Comissão europeia.
A postura do Governo está a dar frutos. A presidência grega adiou a decisão da votação destas alterações para o período da presidência italiana.
A discussão entre Portugal e os seus parceiros comunitários, nomeadamente Espanha e Irlanda, prosseguirá. O Governo manterá a postura hoje aqui demonstrada pelo Sr. Primeiro-Ministro - uma posição clara, firme e contrária a esta proposta comunitária.
Considerando, assim, que esta matéria é de fundamental importância para Portugal, deverá merecer um maior consenso entre todas as forças políticas e todos os órgãos de soberania.
É esta uma boa oportunidade para que todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República manifestem e evidenciem mais uma vez perante o País e a Europa o seu sentido de responsabilidade face a um problema que poderá colocar em risco o futuro do sector das pescas em Portugal, à semelhança do que já efectuou o Parlamento Europeu e todos os agentes económicos do sector.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de pedir desculpa à Câmara por ter de me ausentar por algum tempo, mas tenho uma audiência com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Angola. Peço, por isso, ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho que me substitua na condução dos trabalhos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dar o nosso apoio a este voto, que, aliás, surge em contraponto ao estilo com que o Sr. Primeiro-Ministro acabou o debate com o Parlamento.
É importante sublinhar que, naquilo que tem a ver com a defesa dos interesses nacionais em sede de negociação comunitária, todos nós estamos aqui numa posição solidária, numa posição política clara da defesa dos interesses nacionais, mesmo que alguns aspectos da negociação não tenham sido tão exemplares, como também ficou demonstrado no debate.Vozes do PS: - Muito bem!
5594   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Orador: - Permitia-me ainda sublinhar, a propósito deste voto, dois aspectos: primeiro, a consagração especial da defesa de um regime específico de acesso às regiões ultraperiféricas especialmente dependentes da pesca, em particular os Açores; e, segundo, este é também um problema de gestão sustentada dos recursos, de pesca responsável, de desenvolvimento sustentável.
O Governo teima, quando fala de pescas, em falar apenas de barcos, de construções, de frota. É importante sublinhar que não há futuro para a frota sem uma pesca responsável, e é bom que este debate seja uma forma de o Governo colocar no mesmo plano da frota as questões da preservação dos recursos, de uma pesca responsável, da investigação científica, do conhecimento dos mares, no fundo, de uma pesca com futuro sustentável, por isso mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, subscrevemos este voto, porque o Grupo Parlamentar do PCP, quando está em causa a defesa dos interesses nacionais e das pescas nacionais, não hesita um momento para subscrever qualquer voto que vá nesse sentido.
Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a preservação dos recursos é uma questão fundamental para Portugal, como o é preservar a zona económica exclusiva para as pescas portuguesas - o mesmo é dizer que não sejam abertas as 200 milhas, que elas sejam e se mantenham como a zona económica exclusiva de Portugal.
Por outro lado, sabemos que foi protelado para o Conselho de Salónica a questão da decisão final sobre esta matéria e entendemos que este voto pode e deve contribuir para que o Governo faça pressão no sentido da defesa do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desenvolvimento sustentável da pesca não se faz apenas com palavras mas com actos, com coragem e determinação em defender efectivamente aquilo que é nosso e que a Portugal diz respeito, o que significa também defender os postos de trabalho nas pescas, os pescadores, a cultura portuguesa assente nessa matéria.
Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que temos um debate de urgência marcado para o dia 1 de Julho e este voto, certamente, não prejudicará esse debate, que queremos cada vez mais profundo e acentuado para a defesa das pescas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este voto subscrito por todos os grupos parlamentares, gostaria de referir que foi pena que o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de termos tido oportunidade de o ouvir aqui, que não nos tivesse esclarecido, com mais precisão, sobre a totalidade dos mecanismos que vai usar ao nível da União Europeia, no sentido de que esta proposta não vá, de facto, em frente.
Por outro lado, gostaria de sublinhar que estamos perante uma proposta da União Europeia que determina também que o grande objectivo da política comum de pescas não é, efectivamente, a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, quando esta bandeira tem sido levantada no sentido de dar alguma boa imagem a esta política comum de pescas.
Parece-me que esta proposta deita completamente a perder esse argumento, até relativamente àquela que é a experiência portuguesa, dado que, como se recordam os Srs. Deputados, cumprimos os objectivos impostos a Portugal no sentido do abate da nossa frota pesqueira em cerca de 40% - o objectivo era a preservação dos recursos - e agora, com esta medida que se pretende implementar, a lógica é exactamente a contrária e os nossos interesses são, de facto, penalizados duplamente. Penso que isto também tem de ser referido com precisão.
É extremamente importante que a Assembleia da República tome uma posição clara e que faça chegar a sua voz também à União Europeia relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos essencialmente renovar o nosso apoio a este voto e registar, com agrado, o consenso aqui verificado, que, de resto, é também o consenso que se verifica nos vários sectores de actividade ligados a este sector.
Queremos também enaltecer a posição que o Governo tem tomado nesta matéria, pela sua lucidez e determinação, que, aliás, também nos foram aqui trazidas hoje, e, por outro lado, relevar a gestão dos recursos portugueses nesta matéria, a qual tem sido feita, ao longo do tempo, com bastante cuidado e critério, o que nos permite ser, hoje, de alguma forma, ciosos e zelosos na salvaguarda destes mesmos recursos, que são europeus, mas, desde logo, nacionais.
A importância do sector é inquestionável. E é-o, desde logo, não só na ocupação dos respectivos trabalhadores, os pescadores, mas também pelo seu contributo para o desenvolvimento de algumas regiões onde esta actividade é predominante - e aqui permitam-me que lembre a minha região de origem, Aveiro, concretamente algumas zonas de Aveiro.
Este voto reforça naturalmente a posição nacional e é importante dar esta indicação. É importante dar esta indicação não só ao País mas também às competentes instâncias comunitárias.
Daí o nosso contentamento, que, com muito agrado, partilhamos com as restantes forças políticas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação
5595   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 do voto n.o 65/IX - De apelo ao Governo português e ao Conselho de Ministros da União Europeia para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este voto será enviado, com o acordo da Câmara, ao Governo, por um lado, e à Comissão europeia, por outro.
Em consequência deve a Assembleia da República limitar a suspensão de mandato da Sr.a Deputada ao período de tempo em que decorrer o início e termo da audiência de discussão e julgamento."O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5596   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, e por a Mesa ter sido interpelada no sentido de se saber a que se deve o calor que se faz sentir na Sala, informo a Câmara que, de acordo com a informação recebida dos serviços, a falha de energia que se verificou hoje de manhã fez paralisar o sistema de ar condicionado, que só tardiamente arrancou e, por isso, ainda não deu tempo para proceder à refrigeração do ambiente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a privatização da EDP a dar os seus resultados!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço, desde já, a palavra para interpelar a Mesa, quando entrarmos no ponto seguinte da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, há já outros pedidos de palavra nesse sentido, pelo que fica inscrito e dar-lha-ei na altura certa.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é um direito potestativo exercido pelo PSD e que se concretiza no debate do projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da lei-quadro da criação de municípios (PSD). Porém, antes de mais, chamo atenção os Srs. Deputados para o facto de o partido responsável pelo exercício deste direito potestativo já ter requerido a votação do diploma no final da discussão. Neste sentido, no final do debate, será, de novo, feita a verificação do quórum para todos os termos e efeitos regimentais que os Srs. Deputados conhecem.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - É sobre o debate que vamos fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É sobre matéria da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - É relativamente ao agendamento desta iniciativa do PSD, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, no dia 4 de Junho, deu entrada, e foi admitido pela Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, na altura presidente em exercício, o projecto de lei n.o 310/IX, apresentado pelo PSD, que prevê a alteração da lei-quadro da criação de municípios.
Este projecto de lei é aquilo que apelidamos de "projecto de lei turbo", porque, passados poucos dias, já o estamos a discutir.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, cinja-se à figura da interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, vou já abordar a questão que suscito a este propósito.
Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista gostaria de conhecer a opinião de V. Ex.a e da Mesa relativamente ao agendamento desta iniciativa e de todas as posteriores, não querendo com isto pôr em causa agendamentos potestativos mas a forma de tratamento dos projectos de lei em sede de comissão parlamentar. Ou seja, nós temos uma figura regimental que prevê que os diplomas sejam encaminhados para a respectiva comissão, onde são analisados e há um prazo para se fazerem todas as audições relativamente a esses mesmos diplomas.
Ora, o que aconteceu foi que a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente não teve condições, nem tempo, para tratar desta questão como devia.
A segunda questão, Sr. Presidente, prende-se com as audições e os pareceres necessários ao tratamento da matéria que estamos a discutir aqui hoje, que são, em primeiro lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e também as assembleias legislativas regionais. Estas entidades devem ser ouvidas pela comissão parlamentar e os seus pareceres devem ser suscitados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
A primeira pergunta que faço, Sr. Presidente, é no sentido de saber se V. Ex.a já tem na sua mão os pareceres das assembleias legislativas regionais relativamente a esta questão.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo para a interpelação é de 2 minutos, pelo que agradeço-lhe que termine.O Orador: - Sendo assim, terminei, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Rodeia Machado inscreveu-se para interpelar a Mesa. Pergunto-lhe agora para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.o 310/IX, chegou-nos às mãos um relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que, primeiro, não está assinado pelo relator, que sou eu, e, segundo, o texto do parecer não está nos exactos termos daquele que foi aprovado em sede de Comissão.
No parecer aprovado dizia-se "Nestes termos e atendendo às conclusões, o projecto de lei pode subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão do mesmo.", enquanto que no parecer constante no relatório assinado apenas pela Sr.a Vice-Presidente da Comissão diz-se "Nestes termos, o projecto de lei pode subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão do mesmo.", o que não é rigorosamente o mesmo, Sr. Presidente, dado que as conclusões foram "chumbadas" pela maioria parlamentar.
5597   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, os dois Srs. Deputados que me antecederam referiram alguns procedimentos que poderiam estar menos correctos.
O primeiro, que foi referido pelo Sr. Deputado Ascenso Simões, é no sentido de este agendamento não ter respeitado prazos, o que teria dado azo a que não houvesse o pedido de pareceres quer à ANMP quer à ANAFRE. Ora, devo dizer ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados que, no preciso momento em que tive conhecimento do agendamento potestativo desta matéria, e porque ela dizia respeito à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, desencadeei, de imediato, junto dos serviços, os mecanismos necessários para que fossem pedidos os respectivos pareceres.
Quanto ao segundo aspecto, referido pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, devo dizer que o Sr. Presidente pode confirmar que foi entregue na Mesa o processo completo. Ou seja, na Mesa está o relatório proposto a votação, assinado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e por mim, na qualidade de Presidente em exercício da Comissão, e está aquilo que resulta do que foi aprovado, que já não tem as conclusões por elas terem sido rejeitadas. Logo, se no parecer não são mencionadas as conclusões, como o Sr. Deputado Rodeia Machado referiu, é porque elas, tendo sido rejeitadas, não poderiam fazer parte do parecer.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, este agendamento é, como todos sabemos, o exercício de um direito potestativo do PSD. E, sem prejuízo da celeridade do processo, que a Mesa se abstém, por razões óbvias, de comentar, a verdade é que o projecto de lei foi admitido e nenhuma bancada impugnou a sua admissão, como o poderia ter feito, nos termos regimentais.
Portanto, ele está agendado, e já há, tanto quanto a Mesa tem conhecimento, propostas de alteração ao texto original, e o debate vai realizar-se nos termos em que a Conferência de Líderes decidiu.
Quanto à interpelação do Sr. Deputado Rodeia Machado, é verdade, como referiu agora a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, que estão na Mesa dois ofícios provenientes da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a acompanharem dois relatórios, conclusões e pareceres. Só que, lendo-os eu agora, verifico que, de facto, há algo que não é coerente, porque, no ofício n.o 2630 da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, assinado pela Sr.a Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro, diz-se, de facto, que as conclusões foram rejeitadas por maioria, mas o parecer foi aprovado. E este parecer diz, tal como, aliás, afirmou o Sr. Deputado Rodeia Machado, que "Nestes termos e atendendo às conclusões, o projecto de lei pode subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão do mesmo". O relatório, conclusões e parecer que é remetido por este ofício vem assinado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, enquanto relator, e pela Vice-Presidente da Comissão.
Entretanto, deu entrada na Mesa um outro ofício, posterior, proveniente da mesma Comissão, que tem em anexo o relatório e um outro parecer, que, de facto, não é idêntico ao primeiro,...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... tem um texto diferente, onde se diz: "Nestes termos, o projecto de lei pode subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para a discussão do mesmo".
Estamos, pois, perante uma dificuldade efectiva, Srs. Deputados, como seguramente todas as bancadas perceberão, para a qual peço ajuda dos Srs. Deputados e, em particular, dos da própria Comissão.
A Mesa tem, neste momento, em sua posse dois ofícios da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, assinados pela Sr.a Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro, que têm em anexo dois pareceres diferentes e ambos a afirmarem que os dois foram aprovados. No primeiro ofício diz-se que as conclusões foram rejeitadas e que o parecer foi aprovado; no segundo ofício, enfim... envia o parecer à Mesa.
Portanto, seria bom, de facto, que a Mesa e a Câmara fossem esclarecidas sobre o relatório que conta e o parecer que é válido.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer a Mesa de que a nossa posição é a que corresponde à afirmação do Sr. Deputado Rodeia Machado, ou seja, que, para nós, o primeiro ofício é que é o correcto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, em primeiro lugar, não vejo o que é que a discussão sobre o expediente entre uma comissão e o Plenário têm a ver com a ordem de trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Tem, tem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Isso é que tem!O Orador: - O Sr. Presidente tem o seu critério, eu tenho o meu.
Em segundo lugar, em qualquer circunstância, Sr. Presidente, acho que é uma bizantinice o que estamos
5598   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 aqui a discutir e a dar um espectáculo degradante, porque o que está em causa, a única diferença que leio, são as palavras "atendendo às conclusões". E parece-me evidente que, se as conclusões foram "chumbadas",...Protestos do PS e do PCP.... o parecer final da Comissão não pode atender às conclusões que foram rejeitadas.
Portanto, a única diferença que vejo - e o Sr. Presidente esclarecer-me-á se eu estiver a ler mal - entre um e outro parecer é a expressão "atendendo às conclusões". Se as conclusões foram "chumbadas", é evidente que o parecer final da Comissão não as poderia incluir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me discordar da sua leitura. A Mesa tem o poder e o direito de dirigir os trabalhos e é confrontada com dois relatórios e pareceres, que sustentam as intervenções aqui proferidas sob a figura regimental de interpelação à Mesa, com pareceres diferentes e em ambos se diz que foram aprovados. E, portanto, há, de facto, aqui dois textos diferentes.
Pode não ser matéria que impeça o debate, mas é a realidade existente e a Mesa não pode deixar de sublinhar este facto. A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente poderá entretanto, em sede própria, dirimir este aspecto. Porém, do ponto de vista substancial, os dois pareceres afirmam que o projecto de lei está em condições de subir a Plenário - é verdade! -, mas, efectivamente, o texto não é o mesmo e nos dois se diz que foram aprovados. E, seguramente, sobre o mesmo projecto de lei, não podem ser aprovados dois pareceres com textos diferentes, mesmo que o sentido seja o mesmo.
Portanto, está feito o registo e a Comissão terá oportunidade de clarificar a situação em sede própria.
Assim, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, iremos iniciar o debate, uma vez que não há qualquer impedimento regimental, nem constitucional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como o Sr. Presidente sabe, tudo isto tem regras.
A Sr.a Vice-Presidente da Comissão enviou o primeiro relatório que enfermava de erro, e tem todo o direito e até a obrigação de enviar o segundo para corrigir o primeiro. Consequentemente, V. Ex.a tem de ponderar apenas o segundo. É tão simples, quanto isto! Em todo o lado é assim!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena corrigir o que está errado, porque V. Ex.a é que persiste em manter o que está errado.Vozes do PSD: - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - É evidente!O Orador: - A Sr.a Presidente em exercício da Comissão, é a intérprete daquilo que lá se passa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - A Comissão deliberou num determinado sentido. Por lapso, veiculou para a Mesa de forma diferente aquilo que a Comissão deliberou e corrigiu. Seria espantoso que a Mesa da Assembleia da República...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ponha em causa!O Orador: - ... pusesse isto em causa, persistindo na situação de erro, que está corrigida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos pôr as coisas nos seus devidos lugares, sem fazer aqui qualquer instrumentalização político-partidária. Vamos ter uma postura institucional e seguir aquilo que é a correcção, aquilo que foi transmitido pela Sr.a Presidente em exercício da Comissão a corrigir o lapso anterior.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, não há qualquer instrumentalização político-partidária por parte da Mesa neste aspecto e, em segundo lugar,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vamos evitar que haja!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - ... se o segundo parecer é para substituir o primeiro, o segundo ofício, no mínimo, deveria dizê-lo, e não o diz.Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sabe ler!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não sabe ler?!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, para, através da interpelação à Mesa, se o Sr. Presidente me der autorização, esclarecer esta questão.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, não se corrige um erro com outro erro, porque, efectivamente, o
5599   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 parecer que está neste segundo ofício não é o que foi votado em Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, se não foi o que foi votado em Comissão, há um erro que se mantém.
Sr. Presidente, admito, perfeitamente, que o primeiro tinha um erro, então, que se rectificasse isso, repondo a verdade. Agora, rectificar um erro com outro erro é que não é possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ascenso Simões, mas, de seguida, dou este incidente por errado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra mas não sobre esta questão.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, se não é sobre esta questão, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, esta questão não pode, obviamente, ser dirimida neste momento. Há, de entre os membros da Comissão, opiniões contrárias em relação ao parecer que foi efectivamente aprovado, às condições em que o foi e ao texto, mas a Comissão terá a oportunidade de dirimir isso em sede própria.
Em todo o caso, do ponto de vista substancial, para efeitos do debate, um e outro afirmam que o projecto de lei pode subir a Plenário e, neste sentido, é isto o que vamos fazer, dando início a sua discussão.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, pretendo dar uma informação.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, eu gostaria de dar por encerrado este incidente, para podermos dar início à discussão do projecto de lei.
Mas tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, não há duas versões. O primeiro ofício envia tudo aquilo que se passou na Comissão: o relatório completo, incluindo as conclusões, que foram rejeitadas por maioria. Só que eu entendo que aquilo que é aprovado, aquilo que é o resultado final da Comissão, deve vir numa versão própria. Foi este o meu entendimento e por isso elaborei novo ofício, onde constam o relatório, que é exclusivamente da autoria do Sr. Relator e que não é sequer posto a votação, já sem as conclusões, porque elas foram rejeitadas, e o parecer, retirando do mesmo a referência às conclusões, por terem sido rejeitadas.
É só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, Vice-Presidente da Comissão, se me permite, no mínimo, o segundo ofício deveria dizer que o primeiro ficava sem efeito,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É evidente!O Orador: - ... porque, não o dizendo, o que temos é a informação de que há dois pareceres com textos diferentes que foram aprovados.
Em todo o caso, vamos dar este incidente por encerrado e a Comissão, se for caso disso, dirimirá o processo em sede própria.
Antes de iniciarmos o debate sobre o projecto de lei n.o 310/IX, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ascenso Simões, que a solicitou há pouco.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, nós temos a iniciativa que foi objecto de relatório e temos uma proposta de alteração que é completamente diferente do projecto de lei aqui apresentado.
Pergunto: o que é que vamos discutir aqui, hoje, Sr. Presidente? Gostaria que a Mesa esclarecesse.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, vamos, obviamente, discutir o projecto de lei apresentado pelo partido proponente e, em relação à proposta de alteração, será discutida em sede de especialidade.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da lei-quadro da criação de municípios, apresentado pelo PSD.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pese embora as tentativas dilatórias de toda a oposição, em bloco,...Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Oh!O Orador: - ... vamos hoje discutir a alteração da lei quadro da criação dos municípios, apresentada pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De nada servem - e a nossa paciência é infinita - as tentativas de chicana, burocracia e de mau gosto relativamente às atitudes que os Srs. Deputados aqui tomam sobre o que se passa nas comissões e o que se passa no Plenário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje entre nós uma moda, profundamente oportunista, que aponta os municípios como centros do mal.Protestos do PCP.
5600   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Aproveitando atitudes, em alguns casos infelizes, e cavalgando a mediatização de situações irregulares ou, até, criminais em que o poder local pontualmente se vê, aqui ou ali, enredado, essas vozes apressam-se a generalizar, acusando indiscriminadamente todo o universo municipal, numa voragem globalizadora que ofende e penaliza o justo pelo pecador.
Escudados no carácter difuso desses ataques - uma vez que ao se atacar genericamente todos os municípios, dificilmente se obterá qualquer resposta directa e incisiva -, os cultores desta moda machucam de modo injusto e cobarde uma realidade cuja memória se confunde com a da própria fundação da nacionalidade.
Em boa verdade, essas vozes expressam uma certa visão centralista e pouco democrática, que exibe uma enorme falta de confiança e algum desprezo pelas comunidades locais.
Confiança na sua capacidade e competência para gerir recursos, planear crescimento e definir estratégias de desenvolvimento; desprezo pela legitimidade das suas ambições em serem titulares de escolhas próprias, autónomas, e dos seus anseios a um modelo de desenvolvimento assente em matrizes locais, não homogeneizadas.
Trata-se, no fundo, de uma visão paternalista que teima em negar a riqueza multipolar que o nosso país forjou ao longo de séculos.
Trata-se, acima de tudo, de mais um afloramento da opção política de querer impor às comunidades locais modelos de organização que são idealizados e decididos à revelia da sua legítima vontade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é essa a visão que o PSD tem do poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com os seus sucessos e insucessos, com as suas histórias exemplares e com os seus episódios menos edificantes, não temos dúvida em afirmar que o poder local foi e é essencial à criação do Portugal democrático.
São, de resto, muito antigas as raízes do municipalismo em Portugal.
Desde sempre os municípios estiveram ligados à estruturação política e administrativa do território.
Ao longo de séculos, e de forma particularmente estruturada a partir do século XIX, a rede municipal tem sido a matriz de referência para a organização de meios e serviços que são postos à disposição das populações.
A partir de 1974, com a sua democratização, a estrutura municipal consolidou-se e procurou desenvolver, legitimamente, a afirmação das suas identidades plurais, mas próprias.
O panorama que hoje temos é, pode dizer-se com todo o à vontade, um panorama estável e estabilizado.
Não somos, pois, adeptos de quaisquer revoluções ou, sequer, alterações profundas na divisão municipal do nosso território.