31 DE JANEIRO DE 2019 55 Percebemos que a resposta tem de passar, obviamente, pelo reforço do número de camas, mas também é imprescindível que passe pelos cuidados paliativos ao domicílio. O reforço das equipas domiciliárias na área dos cuidados de saúde primários é fundamental. É importante e imprescindível que se reforcem também as unidades de internamento e as equipas domiciliárias intra-hospitalares com meios humanos suficientes, garantindo as dotações seguras para cumprir essa multidisciplinariedade que consideramos central. Propusemos também que fosse assegurado o apoio telefónico nos cuidados domiciliários para que os doentes e os familiares possam aceder ao aconselhamento e às orientações em tempo real. Também dentro desta área, temos propostas concretas relativas aos cuidadores informais, sendo importantíssimo que se desenvolva uma rede de apoio aos cuidadores informais. Não podemos esquecer que, de facto, há muito caminho a fazer na área da formação dos profissionais em cuidados paliativos. É fundamental que se trabalhe no caminho da sensibilização sobre o uso de instrumentos de identificação precoce dos doentes com necessidades paliativas. É este o compromisso que aqui, mais uma vez, assumimos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição «Toda a vida tem dignidade», que aqui já deu entrada há mais de dois anos. Saúdo os mais de 14 000 cidadãos que a subscreveram. Esta petição apela à nossa reflexão sobre um dos maiores dilemas que se colocam ao ser humano — os limites da vida. O PSD é um partido personalista e humanista para quem a vida e a liberdade são bens supremos. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — O ser humano é sempre um valor absoluto, um fim em si mesmo, que não pode ser instrumentalizado ao serviço de quaisquer fundamentalismos, mais ou menos egoístas, mais ou menos materialistas. Temos a humildade de reconhecer a elevada complexidade que as questões da vida e da morte associam. Se o nascimento representa a felicidade e a alegria da vida, a doença e a morte exigem dignidade e respeito. Esta petição convoca-nos para a reflexão sobre questões delicadas da liberdade do ser humano, algumas já supostamente resolvidas, como é o caso da condenação da obstinação terapêutica, outras cuja controvérsia existe na nossa sociedade, nomeadamente a eutanásia, em relação à qual também já tivemos um debate nesta Assembleia, em que existiu liberdade por parte do PSD para agir em consciência. A Constituição Portuguesa considera, no seu artigo 24.o, que «a vida humana é inviolável», e admite, como bem o referem os Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira, que, em caso de doença incurável, a pessoa se possa opor ao prolongamento artificial da própria vida. Saudamos também as iniciativas do CDS e do PAN, que se juntam a esta discussão, e que visam, respetivamente, recomendar ao Governo que promova uma campanha de divulgação do testamento vital e reforce os cuidados paliativos. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou também um projeto de recomendação nesta matéria, que será discutido amanhã. Entendemos que o reforço dos cuidados paliativos deve ser sempre o ponto de partida para qualquer discussão ou reflexão sobre a dignidade do final da vida do ser humano. Para o PSD, o apoio aos doentes em final de vida deve ser assumido como um desígnio do País, envolvendo todos, as famílias, a sociedade e o Estado. A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada na anterior Legislatura, está muito longe de estar concretizada, quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo. O Governo disponibiliza poucas centenas de