PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
"Solicitam uma tomada de posição sobre diversas questões, designadamente, a concepção da educação como um misto de ensino e actividade extracurricular, de que se destaca a prática de desporto". Of. 1436/COM de 4.Dez.02 Bruno Dias
VIII/1.a 7823 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Revisão do artigo 120o do decreto-lei no 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo decreto-Lei no 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, , pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito. Of. 1658/COM de 22.Jan.03 João Almeida
1613 Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária do Restelo Solicitam um policiamento eficaz e permanente dentro e fora da Escola Secundária do Restelo bem como a colocação de câmaras de vídeo no exterior, portaria e espaços contíguos, por forma a identificar os delinquentes. Of. 532 de 26.Jul.02 Aurora Vieira
Jorge Manuel dos Santos Jacinto Solicita a revogação da Lei no 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público.  Pedro Alves
VIII/2.a 4474 Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia Pretendem alertar para o aumento de vagas para o Curso de Ciências Farmacêuticas e para a necessidade de uma revisão na estrutura do ensino superior e de uma maior coordenação entre o Ministério da Educação e os Ministérios do Trabalho e da Saúde e as Ordens Profissionais e solicitam uma avaliação a todos os estabelecimentos de ensino. OF.1443 de 6.Dez.02 Fernando Cabral
VIII/2.a Ind. Elisa Maria Azedo dos Santos Governa Solicita a criação de uma norma de carácter interpretativo sobre os critérios a aplicar na escolha de professores cooperantes, a que se refere a Portaria no 336/88, de 26 de Maio. Of. 538/COM
0086   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 70
VIII/3.a 48 Mário Alberto Nascimento Serra e Outros
Revisão da lei da Televisão e tomada de medidas adequadas à prevenção de violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por programas de televisão. Of 314/COM
de 23.Maio.02  Transitou para a 1a Comissão
Ind. Maria José de Melo Pretende que a Assembleia da república autorize o projecto de ensino de cursos de Português - língua estrangeira, em horário pós-laboral, no ano lectivo de 20001/2002, na escola Secundária de S. João da Talha. Of. 1442/COM de 6.Dez.02 Luísa Mesquita
VIII/2.a 15.266 Comissão Pró-Universidade de Bragança Solicitam a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico.  Isabel Castro
IX/1.a 5017 Sr.a D. Maria Eugénia Quintela e Outros Manifestam a sua preocupação pela extinção do Instituto de Inovação Educacional (IIE) e solicitam que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do Governo, para o restabelecimento do IIE. Requerem ainda informação sobre a justificação da extinção do referido Instituto, bem como sobre a política subjacente a essa extinção e as suas implicações para os agentes educativos. Of. 1657/COM 22.Jan.03 João Almeida
IX/1.a  APROURB - Sr. José Diogo Mateus e Outros Solicita a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista. Of. 1095/COM 29.10.02  Transitou para a Comissão de Trabalho 29.10.02
IX/1.a Ind. Sra. D. Maria de Jesus Santos Duarte Solicita a alteração do artigo 1o da Lei no 5/2001, de 2 de Maio que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente"  João Teixeira Lopes
IX/1.a 6107 Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio Solicitam a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades.  Isilda Pegado
IX/1.a Ind. Anela Maria Lages Mendes Leite Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21.  PSD
0087   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 9 - Iniciativas legislativas9.1 - Projectos de leiNo Ini.a Assunto Relator  Situação
No 13/ IX/1.a BE Medidas para a Educação Sexual nas Escolas. PSD
8.Maio.02 Relatório aprovado por maioria, com a abstenção do BE e a ausência de Os Verdes
No 77 /IX/1.a(Proposta de lei 13/IX) BE "Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário" PCP
4.Julho.02No 78/ IX/1.a(Proposta de lei 17/IX) BE "Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário PSD
Conjuntamente com projecto de lei no 87/IX, do Os Verdes e proposta de lei no 17/IX do Gov. Rejeitado
4.Julho.02No 79 /IX/1.a BE Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior" PSD
Aprovado reqo de baixa, sem votação, à 7.a Comissão em 20.Mar.03, pelo prazo de 60 dias.
IX/1.aProposta de lei 12/IX) BE Medidas para a qualidade do Ensino Superior"
Altera o Estatuto dos Alunos dos Estabelecimentos Públicos do Ensino Básico e Secundário.
Conjuntamente com projecto de lei no 78/IX, do BE e proposta de lei no 17/IX do Gov. Rejeitado
Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio. Os Verdes
Enviado ao PAR pelo Of. 2472 de 21.Maio.03.
Relatório enviado PAR pelo Of. 938/COM de 10.10.02
Apreciado Generalidade em 30.05.03 Aprovado Requerimento de baixa sem votação, à 8.a Comissão.
8.07.02 Relatório enviado PAR pelo Of. 1392/COM de 27.11.02
Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses. PS
"Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei no 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei no 258/97, de 30 de Setembro). PCP
Adopta medidas para assegurar a efectiva Administração Regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova em Angra do Heroísmo.  Projecto de lei retirado 3.Junho.03
Substituído por Projecto de Resolução. Enviado PAR em 12.Junho.03
"Apoio ao Associativismo local (Cultural, Recreativo, Desportivo, Social e Juvenil). PS
PCP "Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de Transportes, Saúde, Cultura e Desporto" CDS-PP
IX/1a PCP "Cria o Museu Nacional da Indústria Naval" BE
IX/1.a PSD "Reconhece o Estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra" PCP
IX/1.a PS "Difusão da Música Portuguesa na Rádio" Os Verdes
IX/1.a PSD "Pelo Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular" PS
Apreciado generalidade em 30.Maio.03Aprovado Requerimento de baixa sem votação, à 8a Comissão
(PPL 65/IX) BE "Lei-Quadro de financiamento do Ensino Superior Público PSD
Relatório aprovado por maioria reunião de 26.Junho.03
PL 321/IX -  BE "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS-PP
PL 321/IX PS "Aprova a Lei de Bases da Educação" CDS-PP
IX/1.a BE "Define um Sistema Nacional de Coadjuvação Docente Especializada nos Estabelecimentos Públicos do Ensino Básico" PCP
Apreciado na generalidade em 02.07.03 Aprovado na generalidade em 03.Jul.03
IX/1.a Os Verdes "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS-PP
(Projectos de Lei 83/IX,PCP e 84/IX, BE)
"Aprova o Regime Jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior" CDS-PP
Conjuntamente com proposta de lei 83/IX, do PCP e 84/IX, do BE
Contra: PCP, BE, Os Verdes e PS
Aprova o sistema de avaliação da Educação e do Ensino não Superior, desenvolvendo o regime previsto na lei no 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. CDS-PP
Conjuntamente com projecto de lei no 77/IX, BE.
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior. PCP
Conjuntamente com projecto de lei no 78/IX, do BE e projecto de lei no 87/IX, Os Verdes
Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra de PS e do PCP No 34/IX/1.a  Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais  Solicitada  discussão pública
Remetida para a Comissão de Trabalho Lei 8/
PL 300/IX Gov. Estabelece as bases do Financiamento do Ensino Superior. PSD
Especialidade em Comissão reunião de 9 e 10.Julho.03
Texto Final e Relatório Votação Especialidade enviados ao PAR
Abst: PS, PCP, BE e Os Verdes
No 79/IX/1.a Gov. Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos
Aprovado com a abst. Do PCP em 23.09.2003
Apreciado e  Apreciado e votado em Plenário no dia 25.Set.03
0091   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 10 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentaresEntrada
08.05.02 BE Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Cultura. Sobre a anunciada fusão do Instituto Português de Arqueologia (IPA) e o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) e ainda quanto à situação do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa. 8.Maio.02 Aprovado unanimidade
14.05.03 BE Solicita audições com os Srs. Presidentes do Instituto de Arte Contemporânea (AC);
Instituto de Inovação Educacional. Extinção/fusão dos Institutos em causa. 11.Jun.03 Aprovado unanimidade Reunião
5.Junho.02 BE Solicita a presença na Comissão da Sr.a Secretária de Estado da  Educação. Decisão de encerramento do ensino recorrente em várias escolas da Área metropolitana de Lisboa. 11.Jun.03 Rejeitado com os votos
E os votos a favor do PS, PCP, BE _______
17.Jun.02 PS Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Encerramento das escolas do 1o ciclo com menos de 10 alunos e encerramento do ensino recorrente em diversas escolas da grande Lisboa. 27.Jun.03 Rejeitado
Dias Solicita audições com a as seguintes entidades:
Assoc. de Jogadores de Andebol de Portugal;
Ministro da Presidência. Sobre actual situação do andebol português. 18.Set.02 Retirado
9.Set.02 PS Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Início do ano lectivo: balanço e perspectivas para 2002/2003. 18.Set.02 Rejeitado
18.Set.02 PCP Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Assuntos diversos relacionados com o início do ano lectivo. 18.Set.02 Aprovado unanimidade
19.Set.02 PS Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior Para prestar esclarecimentos sobre o significado e o alcance da evolução dos propósitos governamentais, de que tem chegado eco à Comissão (reporta-se a eventual disponibilidade do Sr. Ministro para acolher alterações à Proposta de Lei no 12/IX.
19.Set.02 PS Solicita a realização de uma audiência com o CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Situação orçamental das  Universidades Públicas, no que diz respeito às transferências do Orçamento do Estado de 2002 quer no que importa à preparação do Orçamento do estado para 2003. 27.Set.02 Rejeitado ------
15.Out.02 PS Requerimento apresentado pelo PS (Sr.a Deputada Manuela Melo) Requer seja solicitado ao Ministério da Cultura "Orçamento por Organismos e Serviços do Ministério da Cultura".   Elementos enviados pelo MC 21.10.02
0092   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 15.Out.02 PS Solicita a realização de uma reunião com Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Orçamento das instituições de ensino Superior 22.Out.02 Aprovado unanimidade Reunião CRUP e CCISP realizou-se no dia 29.10.02
26.Nov.02 MC O Sr. Ministro da Cultura disponibiliza-se para participar em reunião da Comissão A fim de prestar esclarecimentos quanto às razões da localização do Museu do Côa e das perspectivas dos museus dependentes do Ministério da Cultura. 26.Nov.02 Aprovado
26.Nov.02 BE Solicita reunião com a presença do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior Para esclarecimentos sobre os saldos positivos das instituições públicas de ensino superior e a implicação dos cortes orçamentais no programa Ciência Viva na política de divulgação e investigação científica do Governo. 26.Nov.02 Aprovado unanimidade Reunião 9.Dez.02
CDS-PP Solicita a presença da Comissão do Sr. Ministro da Educação No âmbito da recente apresentação do novo Plano para a Revisão Curricular do Ensino Secundário.
Manuela Melo Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Cultura Para esclarecimentos quanto às dificuldades de funcionamento de serviços e organismos do Ministério da Cultura, decorrentes da cativação de 50% do PIDDAC e das despesas correntes impostas pelo Ministério das Finanças até ao final desta ano (2002)
26.Nov.02 Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e PCP
Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura A fim de fazer ponto da situação no que respeita à regulamentação da Lei no 107/2001 26.Nov.02 Aprovado unanimidade Reunião 17.12.02
Ana Benavente Solicita presença na Comissão do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação,
Sobre as actividades do Conselho Nacional de Educação 26.Nov.02 Aprovado unanimidade Reunião 17.12.02
Solicita a realização de uma reunião com a presença da Sr.a Presidente do Instituto Camões Para esclarecimentos em relação aos crescentes sinais de uma situação de instabilidade do Instituto Camões e de ausência de estratégia na política cultural externa do governo. 17.Dez.02  Reunião 18.02.02
6.Dez.02 PCP Solicita a realização de uma reunião da Comissão com a presença da Sr.a Presidente do Instituto Camões
Sobre as acções do Instituto Camões  no âmbito da defesa e promoção da Língua e da Cultura Portuguesas. 17.Dez.02
PS Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior Insucesso Escolar;
O ordenamento do sistema de ensino superior.
CDS-PP Solicita a vinda à Comissão da Sr.a Directora da Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva
Situação financeira do projecto Ciência Viva. 17.Dez.02 Aprovado
CDS-PP Solicita audição com a presença do Sr. Deputado José Lello (ex-Ministro da Juventude e Desportos;
Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo e
Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos
Dívidas existentes relacionadas com o Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta. 14. Jan.03 Aprovado unanimidade
PSD Solicita presença do Sr. Presidente do ICAM - Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.
Situação da Casa da Animação, na cidade do Porto 14. Jan.03 Aprovado unanimidade
Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Sobre o protocolo celebrado com o Movimento de Defesa da Vida e da notícia veiculada pelo jornal diário "O Público" em 4 de Fevereiro de 2003. 5. Fev.03 Aprovado
21.Fev.03 PS Solicita a presença na Comissão do Sr. Dr. Jorge Couto, ex-presidente do Instituto Camões. Sobre o défice orçamental do Instituto Camões 11.Mar.03  -------
11.Mar.03 PSD Solicita a presença na Comissão do Sr. Director do Colégio D. Diogo de Sousa, em Braga. A propósito da não aceitação de um aluno do pré-escolar portador de trissomia 21. 11.Mar.03 Aguarda informações já solicitadas ao ME
13.Mar.03 PS Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação
Educação Sexual nas escolas 18.Mar.03 Aprovado unanimidade sem urgência
08.04.30 BE Solicita a presença do ex-presidente da Comissão para a Promoção do Estudo da Matemática e das Ciências e dos restantes membros deste organismo que se mantêm em funções.  Para esclarecimentos sobre as propostas e conclusões a que a Comissão para a Promoção do Estudo da Matemática e das Ciências nos sete meses em que está em funções. 22.Abril.03 Reprovado:
Votos a favor: PS, PCP e BE. -----------
11.04l.03 PS Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior. No de vagas a abrir no ensino superior, no próximo ano lectivo.
29.04.03 PSD Solicita audições com os Srs. Presidentes do Comité Olímpico Português; Instituto dos Desportos de Portugal e Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos. Recentes opções relacionadas com a política desportiva nacional. 6.Maio.03 Aprovado
(Sr. Deputado Laurentino Dias) Em requerimento oral solicita que além das entidades requeridas pelo PSD no requerimento anterior, seja ainda ouvido o Sr. Presidente do Conselho Superior do Desporto. " 6.Maio.03 Aprovado unanimidade Reunião
6.Maio.03 PCP Solicita reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação
7.Maio.03 PSD Solicita reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação Ensino profissional; Ensino artístico; Desporto escolar e Ensino Especial. 13.Maio.03 Aprovado unanimidade
(Sr. Deputado Laurentino Dias) Requer a presença conjunta na Comissão da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social e do Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Esclarecer o contexto bem como os fundamentos e critérios das inspecções a clubes e associações desportivas.
21.Maio.03 Aprovado por unanimidade Reunião Secretário Estado Juventude Desporto14.07.03
27.Maio.03 PCP Requer a presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior Número de vagas a abrir no ensino superior, no próximo ano lectivo.
3.Julho.03 PCP Requer a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Esclarecer matéria respeitante aos Agrupamentos de Escolas 8.Julho.03 Rejeitado
3.Julho.03 BE Requer a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Esclarecer matéria respeitante aos Agrupamentos de Escolas 8.Julho.03 Rejeitado
CDS-PP Requer a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação. Esclarecer matéria respeitante aos Agrupamentos de Escolas. 8.Julho.03 Aprovado unanimidade Reunião
(Sr. Deputado Laurentino Dias) Requer a presença conjunta na Comissão do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do Sr. Secretário de Estado do Desporto.
0094   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 11. Nota finalDurante a 1.a sessão legislativa da IX Legislatura, que decorreu entre 2 de Maio de 2002 e 14 de Setembro de 2003, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no cumprimento das funções que, constitucional e regimentalmente, lhe são atribuídas, desenvolveu um vasto conjunto de tarefas, entre as quais se destacam, para além das inúmeras reuniões ordinárias, a apreciação de iniciativas legislativas, através da análise dos respectivos relatórios e pareceres e da discussão e votação na especialidade dos textos que foram aprovados na generalidade pelo Plenário, a realização de reuniões com os membros do Governo que têm a tutela das áreas que estão sob alçada da Comissão, a apreciação de petições e de requerimentos e a concessão de audiências a diversas entidades que pretenderam ser ouvidas pela Comissão.
Do trabalho empreendido, é de realçar o acompanhamento do processo legislativo das 39 iniciativas legislativas (projectos e propostas de lei) que baixaram à Comissão, das quais 33 foram apreciadas na generalidade e 6 debatidas e votadas na especialidade. De entre estas últimas, merecem especial referência aquelas que vieram introduzir importantes alterações no sistema educativo, como a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que "Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior", Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro, que "Aprova o Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo", a Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro, que "Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior" e a Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, que "Estabelece as Bases do financiamento do Ensino Superior".
São ainda dignas de destaque as audições levadas a cabo durante os trabalhos preparatórios daquelas iniciativas legislativas, permitindo que diversas entidades viessem prestar o seu contributo para que a comissão pudesse introduzir melhorias nos textos dos diplomas em apreciação.
Releve-se igualmente a constante preocupação desta Comissão em acompanhar as políticas de Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto, bem como a sua execução, tendo, para o efeito, realizado 24 reuniões com os membros do Governo daquelas tutelas, concedido 73 audiências, apreciado 12 petições e analisado inúmeros documentos enviados pelos cidadãos.
Finalmente, uma última referência para os esforços que as três subcomissões, criadas pela comissão, têm vindo a envidar no sentido de encontrar as soluções que entendem adequadas aos problemas que lhes são colocados nas muitas audiências que têm concedido.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMemorando sobre os resultados do encontro de trabalho das delegações da Rússia e de Portugal na Assembleia Parlamentar da NATOOs parlamentares de Portugal e da Rússia, respectivamente, membros e membros associados da Assembleia Parlamentar da NATO, expressam o firme apego aos objectivos de garantir a paz e a segurança na Europa, afirmam a sua vontade em contribuir para o incremento da cooperação no domínio da segurança num continente unido e livre, procurando, assim, assegurar a paz e a estabilidade para a actual e para as futuras gerações de europeus, tendo em vista uma cooperação que seja parte integrante da segurança global e sirva de base firme para a estabilidade mundial.
Com a assinatura, em 28 de Maio de 2002, da Declaração de Roma, a cooperação da Rússia com a NATO ascendeu a um novo nível, sendo criado um novo órgão - o Conselho Rússia - NATO - que se tornou um fórum eficiente na elaboração de consensos, realização de consultas, adopção de decisões e realização de acções conjuntas.
Enquanto parlamentares de Portugal e da Rússia tencionamos desenvolver todos os esforços, tanto no quadro da Assembleia Parlamentar da NATO, como fora desta, para trabalharmos como parceiros iguais na luta contra o terrorismo, na gestão de crises, na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, no controlo de armamentos e medidas de fortalecimento da confiança, na defesa anti-míssil táctica (à escala do teatro de operações militares), na busca e salvamento no mar, na cooperação entre militares para a implementação de reformas militares, no planeamento e reacção civil a situações de emergência, na eliminação das consequências das calamidades e catástrofes naturais ou não naturais, bem como em outros assuntos considerados de interesse mutuo.
Os parlamentares da Rússia e de Portugal assumem também um compromisso de desenvolver um diálogo político sobre questões actuais de segurança de interesse mútuo, tais como:- Reforço da segurança internacional;
- Cooperação em matéria de planeamento e reacção civil nas emergências.As nossas actividades neste domínio serão desenvolvidas tendo em conta a evolução da situação na Europa em matéria de segurança e pressupõem um acompanhamento exaustivo das situações de crise em diferentes regiões do Mundo que possam ameaçar a segurança e a estabilidade globais.
O diálogo político entre os parlamentares da Rússia e de Portugal na Assembleia Parlamentar da NATO continuará a aprofundar-se, observando as disposições da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia, da Carta da Segurança Europeia da OSCE e em respeito pelas normas do direito internacional.Aos 7 de Outubro, cidade de Lisboa.
O Presidente da Delegação Permanente da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação da Rússia à Assembleia Parlamentar da NATO, Liubov K. Sliska.
O Presidente da Delegação Parlamentar da NATO Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.
0095   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama, na qualidade de membro do Grupo Especial Mediterrânico da Assembleia Parlamentar da Nato, acerca do 9.o Seminário Mediterrânico, que decorreu em Málaga de 9 a 11 de Outubro de 2003Na qualidade de membro do Grupo Especial Mediterrânico da Assembleia Parlamentar da Nato, o signatário participou, de 9 a 11 de Outubro, em Málaga, no 9.o Seminário Mediterrânico, promovido por aquela organização parlamentar internacional, cujo programa e lista de participantes se remetem em anexo.
O signatário foi convidado a presidir ao painel sobre o Irão e a proliferação de armas de destruição maciça, a cargo do analista internacional ALI Ansari e do Embaixador Britânico Peter Jenkins, que se debruçaram sobre as dimensões geo-política e militar da proliferação nuclear na zona do Médio Oriente, sobre o programa nuclear do Irão e sobre as acções da Agência Internacional de Energia Atómica.
O signatário usou ainda da palavra quando foi debatida a situação no Médio Oriente e a perspectiva de apresentação pelo Grupo de Trabalho Mediterrânico de uma proposta de resolução a submeter à reunião anual da Assembleia Parlamentar da Nato, em Orlando, de 7 a 11 de Novembro do ano corrente, com base num artigo "Let the people decide", da autoria do Hussein Agha e Robert Malley, que se junta.
A reunião do Grupo de Trabalho Mediterrânico deliberou aceitar o convite da Itália para realizar, em Nápoles, futuramente, um encontro de trabalho e para voltar a debater na reunião anual de Orlando o problema da indicação de um novo vice-presidente para o Grupo de Trabalho, de preferência oriundo de um país do Mediterrâneo Oriental ou do Norte da Europa.
Junta-se igualmente a última versão do projecto de relatório sobre energia e ambiente no Mediterrâneo, da autoria do parlamentar grego Aristótelis Pavlidis que mereceu aprovação na generalidade.Lisboa, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado, Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da Nato, Jaime Gama.Nota: Os anexos referenciados encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0096   |   II Série C - Número 005   |   18 de Outubro de 2003
Sábado, 4 de Outubro de 2003          II Série-C - Número 02
- Despacho n.o 83/IX - Relativo à admissão da proposta de lei n.o 83/IX.
- Despacho n.o 84/IX - Relativo à admissão da proposta de lei n.o 84/IX.
-Despacho n.o 92/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido.
- Despacho n.o 94/IX - Relativo à visita oficial à Eslovénia, de 5 a 7 de Outubro.
- Despacho n.o 95/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 5 a 7 de Outubro.
- Informação elaborada pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião conjunta da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu com as Comissões de Negócios Estrangeiros e de Defesa dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma consultora para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo à reunião da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, a 5 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo à reunião da Comissão de Defesa da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Londres, a  9 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo às reuniões da Comissão Política e da Subcomissão pelo Reforço das Instituições Democráticas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, a 11 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Graça Proença de Carvalho e do PS Fernando Gomes relativo à sessão conjunta da União Interparlamentar (UIP) e do Parlamento Europeu, que teve lugar no México, nos dias 9 e 12 de Setembro de 2003.Provedor de Justiça:
- Recomendação n.o 7/B/2003 sobre a aprovação de medidas legislativas relativas à progressão na carreira dos educadores de infância que tenham frequentado com aproveitamento os cursos de promoção e exercido as funções inerentes à categoria de educador de infância, permitindo a contagem de tempo de serviço prestado enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar.
Relativo à proposta de lei n.o 83/IX (Altera o artigo 85.o do Código do IRS)Nos termos do artigo 17.o, 1.o, c), do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República "admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei, (...) sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia". E nos termos do artigo 133.o do Regimento, tais projectos ou propostas não devem ser admitidos quando "infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados", e nomeadamente quando não respeitem as regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa.
Com esta iniciativa legislativa pretende-se, aparentemente, legislar não para a Região Autónoma da Madeira mas para todo o País. Ora, é muito duvidoso que a Constituição reconheça à Região, enquanto tal, um poder próprio de iniciativa legislativa com esse âmbito (o que não invalida, como é evidente, que aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira seja constitucionalmente reconhecido esse poder). E esse eventual vício não seria susceptível de ser suprido no decurso do processo legislativo, uma vez que afectaria a própria legitimidade do proponente.
E este também tem sido o entendimento parcialmente seguido pela Assembleia da República: cfr., por exemplo, os despachos, do meu antecessor, n.os 176/VII, 93/VIII (DAR, II Série A, de 19/4/2001), 101/VIII (DAR, II Série A, de 18/7/2001) e 118/VIII (DAR, II Série A, de 9/5/2002) - que admitiram "com dúvidas" as propostas de lei, respectivamente, n. os 286/VII, 66/VIII (ambas sobre contagem do tempo de serviço de auxiliares de educação), 90/VIII (sobre pensões de velhice) e 112/VIII (sobre acumulação de pensões de invalidez com rendimentos do trabalho), todas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira -, ou os pareceres da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovados por unanimidade, relativos às propostas de lei n.os 286/VII (DAR, II Série A, de 6/7/2000), e 66/VIII (DAR, II Série A, de 8/2/2003), segundo os quais essas propostas não se encontravam em condições constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, uma vez que, embora admitidas, com reservas, não preenchiam os requisitos exigidos para poderem constituir iniciativas legislativas da Região, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição.
No entanto, por deferência para com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tendo em conta os precedentes existentes, admito com as dúvidas expressas, relativas ao âmbito de iniciativa legislativa que cabe às Assembleias Legislativas Regionais, a proposta de lei n.o 82/IX.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 84/IXRelativo à proposta de lei n.o 82/IX (Altera o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais)Nos termos do artigo 17.o, 1.o, c), do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República "admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei, (...) sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia". E nos termos do artigo 133.o do Regimento, tais projectos ou propostas não devem ser admitidos quando "infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados", e nomeadamente quando não respeitem as regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa.
Com esta iniciativa legislativa pretende-se, aparentemente, legislar não para a Região Autónoma da Madeira mas para todo o país. Ora, é muito duvidoso que a Constituição reconheça à Região, enquanto tal, um poder próprio de iniciativa legislativa com esse âmbito (o que não invalida, como é evidente, que aos deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira seja constitucionalmente reconhecido esse poder). E esse eventual vício não seria susceptível de ser suprido no decurso do processo legislativo, uma vez que afectaria a própria legitimidade do proponente.
0025   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 E este também tem sido o entendimento parcialmente seguido pela Assembleia da República: cfr., por exemplo, os despachos, do meu antecessor, n.os 176/VII, 93/VIII (DAR, II Série A, de 19/4/2001), 101/VIII (DAR, II Série A, de 18/7/2001) e 118/VIII (DAR, II Série A, de 9/5/2002) - que admitiram "com dúvidas" as propostas de lei, respectivamente, n.os 286/VII, 66/VIII (ambas sobre contagem do tempo de serviço de auxiliares de educação), 90/VIII (sobre pensões de velhice) e 112/VIII (sobre acumulação de pensões de invalidez com rendimentos do trabalho), todas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira -, ou os pareceres da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovados por unanimidade, relativos às propostas de lei n.os 286/VII (DAR, II Série A, de 6/7/2000), e 66/VIII (DAR, II Série A, de 8/2/2003), segundo os quais essas propostas não se encontravam em condições constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, uma vez que, embora admitidas, com reservas, não preenchiam os requisitos exigidos para poderem constituir iniciativas legislativas da Região, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição.
No entanto, por deferência para com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tendo em conta os precedentes existentes, admito com as dúvidas expressas, relativas ao âmbito de iniciativa legislativa que cabe às Assembleias Legislativas Regionais, a proposta de lei n.o 82/IX.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 85/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor Leste, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP);
Isabel Castro (Os Verdes).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 86/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Angola, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Manuel Oliveira (PSD);
Joana Amaral Dias (BE).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 87/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Brasil, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Eduardo Moreira (PSD);
0026   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Adriana Aguiar Branco (PSD);
João Teixeira Lopes (BE).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 89/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Moçambique, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Manuel Costa Oliveira (PSD);
Honório Novo (PCP).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 90/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné Bissau, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - José Manuel Pavão (PSD);
Vítor Merendas (PCP).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 91/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - França, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Carlos Gonçalves (PSD);
António Filipe (PCP).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 92/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Reino Unido, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Jorge Neto  (PSD);
0027   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003    Rui Mendes Ribeiro (PSD)
Joana Amaral Dias (BE).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 93/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Canadá, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - Manuela Aguiar  (PSD);
Rosalina Martins (PS).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 94/IXA convite do Presidente do Parlamento da República da Eslovénia, Dr. Borut Pahor, visito oficialmente aquele País entre os dias 5 e 7 de Outubro próximo.A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:Deputado Guilherme Silva (PSD);
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.Será integrado na Delegação o elemento da Comunicação Social:
Sr. Pedro Morais Fonseca, da Agência Lusa.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 95/IXDeslocando-me à República da Eslovénia, em visita oficial, a convite do Presidente do Parlamento, Dr. Borut Pahor, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 5 a 7 de Outubro, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2 do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 96/IXNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe, elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente - João Manuel Rodrigues (PSD);
Luísa Mesquita (PCP).Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNAInformação elaborada pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião conjunta da Comissões de Assuntos Externos do Parlamento Europeu com as Comissões de Negócios Estrangeiros e as Comissões de Defesa dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002A reunião teve por finalidade debater o contributo apresentado ao Conselho Europeu de Salónica (20.6.2003)
0028   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 pelo Alto Representante da União Europeia Javier Solana, intitulado "Uma Europa segura num Mundo melhor".
O signatário interveio no debate para apoiar, na generalidade, o conteúdo do documento, mas para sublinhar igualmente que é ainda escasso o âmbito das acções da União Europeia no âmbito da política externa e de segurança comum, e da política comum de segurança e defesa, apesar de estarmos a caminhar na direcção certa, citando os exemplos da Macedónia, da Bósnia e do Congo. Aproveitou para lamentar a ausência de coordenação a nível europeu no caso de situações de emergência ou catástrofe, referindo, a propósito, recentes exemplos de cheias, inundações, acidentes marítimos com danos ambientais, sismos e incêndios.
O Alto Representante Javier Solana anunciou a realização, até ao fim do ano, de 3 seminários sobre o documento (Roma, Paris e Estocolmo); por forma a possibilitar a assinatura de um documento aperfeiçoado em, Dezembro.
Em anexo, junta-se a ordem de trabalhos da reunião, a documentação distribuída pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Externos do PE, o projecto de relatório da referida Comissão sobre as principais opções, anuais da UE em matéria de política internacional e ainda a -lista de presenças.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar de Os VerdesDespachoLicenciada Maria Luísa Alves da Silva Nunes - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), alterada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de consultora do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 29 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - A Presidente do Grupo Parlamentar, Isabel Castro.DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo à reunião da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, a 5 de Setembro de 2003O tema que deu lugar a debate mais prolongado foi o do relatório de opinião sobre uma representação equilibrada na Assembleia Parlamentar (autora Mrs. Zwever, Holanda, grupo socialista). O relatório de fundo vem da Comissão de Regimento e Imunidades.
A Comissão de Igualdade apresentou várias propostas de emenda no sentido de dar uma nova importância a acção imediata, através dos parlamentos nacionais, que deverão assegurar uma melhoria de representação, de mulheres.
Proposta de alteração A - objectivo: introduzir regras para a paridade em eleições a todos os níveis.
Proposta de alteração B - objectivo: convidar os membros a apoiar, a nível nacional a criação de uma rede europeia de mulheres parlamentares, para elaborar as estratégias gerais sobre paridade nos processos de participação e decisão na vida política.
Proposta de alteração C - objectivo: elevar o patamar previsto de "pelo menos uma mulher" para, no mínimo, 30% de representação de um ou outro sexo e considerar delegações compostas apenas de um dos sexos inadmissíveis.
Proposta de alteração D - objectivo: mencionar participação de um e outro sexo em vez da de participações de "pelo menos uma mulher".
Proposta de alteração E - objectivo: acompanhar a evolução das novas imposições, pela Assembleia, de dois em dois anos.
O debate e a votação revelaram-se bastante polémicos - e curiosamente com uma divisão entre a maioria das mulheres e a maioria dos homens participantes. Intervim, frequentemente e sempre em favor de uma composição necessariamente mista das delegações em termos de "género", a tender para um padrão ideal de 30 a 40% de um ou outro sexo. Pude felizmente, dar o exemplo de Portugal, que tendo embora uma proporção de mulheres inferiores a 20% na Assembleia da República está, na Assembleia do Conselho da Europa, acima dos 30% (5 mulheres, três do PSD, uma do PS, uma do PCP num total de 14), sendo a delegação presidida por uma mulher.
De momento há 6 delegações exclusivamente compostas por homens: Arménia, Irlanda, Malta, São Marino, Eslovénia e Ucrânia.Assembleia da República. - A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar, relativo à reunião da Comissão de Defesa da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Londres, a 9 de Setembro de 2003A reunião foi preenchida pela discussão de dois relatórios, um do Presidente Wilkinson e outro que apresentei sobre "A Europa de Defesa - unir e reforçar capacidades nacionais e europeias". Ambos deram lugar a um amplo debate, após uma explanação inicial de cerca de 30 minutos.
A necessidade de caminhar para uma "política europeia de defesa autónoma" numa conjuntura marcada por novos riscos e eventuais obstáculos: ameaças terroristas, sem precedentes, após o 11 de Setembro; o desencadear pela administração Bush da "global war on terrorism" e as divisões profundas entre Estados europeus da "União" sobre a guerra do Iraque e sua actual ocupação; as diferentes sensibilidades e prioridades sobre a própria relação transatlântica;
0029   |   II Série C - Número 002   |   04 de Outubro de 2003 os sucessivos alargamentos previstos da UE (oito países em 2004, eventualmente dois outros em 2007 e mais dois em 2010); as propostas da "Convenção" e as decisões da CIG em 2003/2004, em matérias como a imposição de compromissos de defesa mútua e a integração da PESD na PESC.
Os passos dados em direcção à PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa) são lentos e o enfoque da acção comum continua, e, previsivelmente, continuará a ser o enfoque sobre as "capacidades operacionais" de cooperação europeia neste domínio e não sobre as grandes orientações políticas. PESD é, para já, sinónimo de "gestão de crises". Não há institucionalizado um "Conselho de Ministros de Defesa" que, por certo, implicaria a autonomização da PESD face à PESC (Política Estrangeira e de Segurança Comum). E aumenta, no contexto da "global war on terrorism" liderada pela administração Bush, a dependência da Europa face aos EUA, que a maioria vê, cada vez mais, como justificada pelas necessidades de segurança e de defesa, não só da Europa mas do mundo inteiro e que implicará, porventura, a participação em operações em territórios não europeus, durante longos períodos e com contingentes numerosos.
Assistimos, assim, a avanços lentos e pragmáticos, a um apelo gradual ao envolvimento dos Estados europeus na cooperação nesta área e a uma difícil transformação, de uma óptica da pura defesa do território nacional, em partilha de meios e capacidades operacionais, para novos objectivos.
Reconhecemos que "a Europa ficará uma construção incompleta sem uma política de segurança e de defesa", como na UEO se afirmava já em 1987. Porém, doze anos depois de Maastrich, continuamos muito longe dessa meta ideal.