PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é tudo inconstitucional!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Então, uma autoridade administrativa chega a uma empresa e diz o que é ou não o falso «recibo verde»? Diz o que é ou não o verdadeiro «recibo verde»? Os Srs. Deputados sabem — não podem ignorar — que há verdadeiros «recibos verdes». Então, os senhores vão exigir a um contabilista, que monta o seu escritório e que fornece 70 ou até 80% do seu trabalho a um banco, fazendo-lhe a contabilidade, que passe a trabalhador subordinado, quando ele quer é ser um profissional liberal? Ó Srs. Deputados, com certeza que não! Portanto, salvo o devido respeito, o diploma que aqui está ou não acrescenta ou, quando acrescenta, acrescenta mal, porque a lei já o diz e melhor do que os senhores o dizem, ou então avançam para uma flagrante ilegalidade, que é a de uma autoridade administrativa dirimir um conflito entre as partes, o que, segundo a Constituição da República, só um tribunal pode e deve dirimir.Desculpem lá, mas o combate aos falsos «recibos verdes» é uma exigência nacional, da consciência colectiva, mas a lei chega e sobra!!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não chega, não!O Sr. Jorge Strecht (PS): — A Autoridade para as Condições do Trabalho essa, sim, já pode» Aliás, lembro que a Lei do Orçamento do Estado, no artigo 140.o, refere expressamente «o benefício de 80% de uma entidade contratante de prestação de serviços para dizer que, nessas circunstâncias» — as do n.o 5 do artigo 150.o, que os senhores deviam ter lido! — «é exigível a averiguação da legalidade da situação». Ou seja: a lei compele a Autoridade para as Condições do Trabalho a averiguar sempre que haja 80% de prestação de serviços a uma entidade!! Os senhores não leram porque não querem ler, porque o querem é fazer o «número» de que estão aqui a combater mais do que os outros. Mas não estão! Não estão! Estão a combater menos e mal, e o que fazem de pretensamente bom é manifestamente inconstitucional! Não terão, portanto, o nosso acordo para este diploma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção neste debate, tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto a começar pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, de facto, mostra-se muito preocupado com os «recibos verdes», e diz: ai, meu Deus, que os «recibos verdes» são uma desgraça para o País, mas está tudo dentro da lei e, como tal, é melhor que fique como está.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está aqui, está aqui tudo!A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nós ouvimos a argumentação e a determinada altura até pensámos que o Partido Socialista estaria disponível para, na especialidade, dar os seus contributos tçcnicos»Vozes do PS: — Ahhh»!A Sr.a Rita Rato (PCP): — É porque nós nunca ouvimos o Partido Socialista muito preocupado com a legislação laboral na sua alteração para pior para o trabalhador»O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para pior? Para melhor!!
35 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Estaremos onde sempre estivemos: junto dos trabalhadores, contra a precariedade laboral e contra quem insiste em manter a situação como actualmente se encontra. PS, PSD e CDS-PP são aqui as forças de bloqueio para que se encontrem os mecanismos legais que resolvam o problema de uma vez por todas.É esta a mensagem que queremos deixar aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, finda a discussão deste ponto, vamos dar início às votações.Peço aos Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não puderem fazer a sua acreditação electrónica o favor de o sinalizarem à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 210 Deputados (90 do PS, 68 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 do PSD, o que perfaz 213 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 513/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.O diploma baixa à 5.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias, do projecto de lei n.o 522/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 522/XI (2.a) baixa, pelo prazo de 20 dias, à Comissão de Orçamento e Finanças.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.o 487/XI (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa também à 5.a Comissão pelo prazo de 15 dias.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 405/XI (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 439/XI (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
36 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Srs. Deputados, vamos votar, o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.o 541/XI (2.a) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 541/XI (2.a) baixa à Comissão de Orçamento e Finanças por 15 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.o 542/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 542/XI (2.a) baixa à Comissão de Orçamento e Finanças pelo prazo de 15 dias.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 395/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 432/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior (BE).O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, solicito que a votação deste projecto de resolução do Bloco de Esquerda seja feita separadamente nas suas diversas alíneas.O Sr. Presidente: — Quantas são?Pausa.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A parte dispositiva tem oito alíneas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o Bloco de Esquerda não pode facilitar sugerindo agregações, para não termos de fazer oito votações seguidas de alíneas?O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não, Sr. Presidente. A votação deve ser feita alínea a alínea.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não tinha avisado que iria requerer a votação alínea a alínea, por isso, solicito o adiamento desta votação para o final das votações, para termos a certeza relativamente à votação de todas e de cada uma das alíneas.Também gostava que, em futuras situações, os grupos parlamentares fossem avisados de que se vai requerer a separação de votações, como é timbre.O Sr. Presidente: — A Mesa também concorda e defere a pretensão. Votaremos no fim, mas pedimos que, em futuros casos, a Mesa seja avisada com a devida antecedência sobre estas desagregações de alíneas na votação de projectos de resolução.
38 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 444/XI (2.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro [apreciação parlamentar n.o 94/XI (2.a) (BE)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Aplausos do BE.Portanto, é declarada a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, e as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP não baixam à comissão, em função da cessação de vigência que acaba de ser decretada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, creio que estas duas últimas votações estavam prejudicadas, porque, evidentemente, a aprovação da primeira cessação de vigência inviabilizava todas as outras votações, como parece evidente pelo Regimento.O Sr. Presidente: — É óbvio, mas, em ocasiões anteriores sobre projectos legislativos de conteúdo idêntico ou sobre cessações de vigência de matçria idêntica, temos feito votações distintas,»A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Não temos não!O Sr. Presidente: — » porque, embora a matçria seja a mesma, pode acontecer que as formações políticas apresentem uma gama de votações diferenciada, atendendo à origem e às autorias de cada uma das iniciativas. E é para respeitar a integralidade dessa diversidade que fazemos as várias votações.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 375/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 536/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.
39 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 421/XI (2.a) — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 535/XI (2.a) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei n.o 535/XI (2.a) baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 289/XI (1.a) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 36/XI (2.a) — Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 378/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 387/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar à Câmara que, em meu nome e no de um grupo de Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o novo hospital pediátrico de Lisboa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
40 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O Sr. Presidente: — Fica registado.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 390/XI (2.a) — Sobre os contratos de associação entre o Estado e instituições de ensino particular e cooperativo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 391/XI (2.a) — Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica (EVT) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 406/XI (2.a) — Recomenda a manutenção da docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 410/XI (2.a) — Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.o ciclo do ensino básico (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 374/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma «cooperação reforçada» no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório (CDSPP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que a minha posição de voto é de abstenção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que farei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado.Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e a Câmara que apresentarei uma declaração pessoal de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: — Fica registado.
41 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso.A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre o projecto de resolução que acabou de ser votado.O Sr. Presidente: — Fica registado.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 373/XI (2.a) — Suspende o processo de introdução de portagens na A23 (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o meu sentido de voto foi de abstenção e que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Fica registado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Miguel.A Sr.a Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o meu sentido de voto foi de abstenção e que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome e no dos Deputados Vasco Cunha e Pacheco Pereira, apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o meu sentido de voto foi de abstenção e que irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.O Sr. João Prata (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o meu voto foi de abstenção e que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.
42 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o meu sentido de voto foi de abstenção e que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.o 373/XI (2.a) — Suspende o processo de introdução de portagens na A23 (BE), ficam, então, registadas mais 5 abstenções (3 do PS e 2 do PSD), o que não altera o resultado da votação indicado e a rejeição do projecto de resolução.Vamos reconfirmar o resultado da votação anterior com a votação do projecto de resolução n.o 393/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, em meu nome e no dos Deputados Vasco Cunha e Pacheco Pereira, quero informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Fica registado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre os projectos de resolução n.os 373 e 393/XI (2.a).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em relação aos projectos de resolução n.os 373 e 393/XI (2.a).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Miguel.A Sr.a Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativa a este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.
43 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma indicação de declarações de voto.Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 324/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (PS), 325/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas locais lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região Centro do País (PCP), 328/XI — Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã (BE), 334/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que disponibiliza, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do Centro do País (CDSPP) e 337/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado (Deputado do PSD Vasco Cunha).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.o 461/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudos e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção da 3.a Vara Cível do Porto, Processo n.o 2085/09.5TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeA Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade de Apoio dos Serviços do Ministério Público de Valpaços, Processo n.o 457/10.1GAVLP, a Comissão de Ética,
47 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011podemos olhar para este tipo de documento da mesma forma que olhamos para o resto dos documentos emanados da União Europeia.O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos a falar do Tratado!A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Muito se tem discutido sobre a ofensa à língua portuguesa com a criação deste novo sistema, que, salvo melhor opinião, nos parece, de facto, um falso problema. É uma pura demagogia estar a tentar defender a língua portuguesa no único sítio onde, na minha opinião, não deve ser instrumento para esta demagogia política. Neste domínio, temos de ter a preocupação de olhar para as nossas empresas e para a competitividade das nossas empresas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que esta intervenção vai ficar registada!»A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Há, no entanto, uma ressalva que quero fazer: de facto, o mecanismo da «cooperação reforçada» deve ser usado criteriosamente e direccionado para matérias de importância fulcral e excepcional. Portanto, penso que, de facto, temos de fazer uma reflexão sobre a forma como pode ou não ser utilizado o mecanismo da «cooperação reforçada», mas, atendendo à adesão que se vislumbra que irá verificar-se quanto à patente unitária, em que, provavelmente, apenas um país ficará de fora,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — » não me parece que tenha sido descabida a utilização desse mecanismo para instituir o uso da patente unitária.É preciso encarar esta questão com seriedade, para a internacionalização e competitividade das nossas empresas, e não utilizar a língua portuguesa por pura demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua intervenção fica registada!O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por comentar uma afirmação do Sr. Deputado Ribeiro e Castro, sobre a existência de uma «mãozinha» por trás do chamado bloco central, que o Sr. Deputado não referiu mas invocou, relativamente às instruções que são dadas à diplomacia portuguesa, ao arrepio dos interesses de Portugal.Assim, quero começar por protestar, porque a única «mãozinha» que vi pela frente foi a «mãozinha» do Sr. Deputado, num artigo que subscreveu no Público, onde disse que este processo era absolutamente inaceitável por causa da questão dos tradutores. Quero dizer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro que a situação dos tradutores — a salvaguarda da sua função e do seu emprego — é, para mim, muito importante, mas os interesses dos tradutores estão abaixo dos interesses de Portugal e os interesses de Portugal, da economia europeia e da economia portuguesa ficam muito mais salvaguardados com este acordo e com este procedimento, precisamente pelo seguinte:»O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não, não!O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Vou justificar, se me derem licença.
54 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011 O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado na distribuição de benefícios. 4 — O preço a cobrar por quilómetro é altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado que é significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo todas as pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta. Quem vive no interior tem obrigatoriamente de se deslocar aos mais diversos serviços localizados no litoral, sendo, com a introdução de portagens, muito penalizados; 5 — Os cidadãos residentes no interior do País, de acordo com o artigo 12.o da Constituição — Princípio da universalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os residentes no litoral. Persistindo troços gratuitos, o princípio da universalidade não é de aplicação universal. Mais uma vez, os portugueses residentes no interior são penalizados. Acaba a utilização gratuita das vias construídas em regime de SCUT mas mantém-se a gratuitidade nas seguintes vias com características de auto-estrada: • Eixo Norte-Sul (todo); • A1 (entre Lisboa e Alverca); • A2 (entre Lisboa e Coina); • A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras); • A8 (entre Lisboa e Loures); • IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria); • IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica); • IC17/CRIL (todo); • IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra); • IC21 (todo, entre Coina e Barreiro); • IC32 (todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete). 6 — É uma falácia, por parte do Governo, evocar o acordo com o PSD para acabar com as vias em regime de SCUT. O Governo, apesar do acordo, mantém a obstinação das parcerias público-privadas, como o TGV, comprometendo os orçamentos de muitos e longos anos. O acordo não está a ser cumprido, logo não é legítimo evocá-lo. Se o Governo entende que a A23 e a A24 se deveriam manter como SCUT, então, deveria, tal como no TGV, manter e cumprir o Programa de Governo. O Deputado do PSD, António Cabeleira. —— Consultar Diário Original
59 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011que deve ser encarado de forma universal, aplicado ao mesmo tempo a todo o território nacional e a todos os utilizadores dessas auto-estradas. 4 — Neste sentido, o signatário não poderia subscrever o projecto de resolução em análise, porquanto este projecto de resolução limita-se a propor a suspensão do pagamento de portagens na A23 (e consequentemente a não aplicação do princípio do utilizador/pagador). 5 — Por outro lado, o signatário entende que a apreciação prática do princípio do utilizador/pagador não pode nem deve ser visto de uma forma tecnocrática e centralista, com um binóculo a partir do Terreiro do Paço. Ao invés, é necessário olhar para as especificidades concretas das diferentes auto-estradas, dos diferentes locais e das diferentes regiões e verificar, em concreto, a existência ou inexistência de alternativas viáveis para as respectivas populações. 6 — No caso concreto da A23, entende o signatário que a imposição de portagens em alguns dos seus troços, sem que as respectivas populações disponham de alternativas viáveis, é absolutamente desaconselhável, sobretudo, numa lógica de combate à desertificação do interior e numa lógica de solidariedade nacional que a todos deve obrigar. Em suma, entende o signatário o seguinte: o princípio do utilizador/pagador é um princípio essencial que deve ser seguido; este princípio não é um princípio cego, i.e., no caso concreto da A23, há troços em que não existem alternativas viáveis para as respectivas populações que devem ser identificados; nestes troços, devidamente identificados, deverá ser consagrado um princípio de excepção através de isenções de pagamento para os respectivos cidadãos. Só assim se conseguirá alcançar um princípio de justiça relativo à universalidade do pagamento (logicamente de acordo com o princípio do utilizador/pagador) e só assim se conseguirá assumir um princípio de solidariedade com o interior mais desfavorecido. O projecto de resolução em análise não acautela nenhum dos princípios referidos. O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Inês de Medeiros não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Júlio Francisco Miranda Calha Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD) Fernando Mimoso Negrão José Mendes Bota Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
60 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Isabel Maria Nogueira Sequeira Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 I Série — Número 24 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 57 e 58/XI (1.a) e do inquérito parlamentar n.o 2/XI (1.a).Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 8/XI (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), que foi rejeitado, e 117/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Luís Fazenda (BE), Carla Barros (PSD), Mário Mourão e João Paulo Pedrosa (PS), Mariana Aiveca (BE), Anabela Freitas (PS), Rita Rato (PCP), Arménio Santos (PSD), Paula Santos (PCP), Maria José Gambôa (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Carla Rodrigues (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDSPP), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Strecht (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
2 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Victor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
5 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 57/XI (1.a) – Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009, e ressarcimento dos prejuízos verificados (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 58/XI (1.a) – Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento (PCP), que baixou à 3.a Comissão; e o inquérito parlamentar n.o 2/XI (1.a) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (BE).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
11 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010habituados a verem as oportunidades transformadas em ameaças; habituados a um País onde os empresários têm falta de confiança nas políticas socialistas; habituados à ausência de protecção social dos trabalhadores! E assim, Srs. Deputados, num cenário como este de expectativas defraudadas, o que nos resta é termos uma oposição firme e segura, uma oposição que não apele ao sensacionalismo, uma oposição que deixe de lado a sua doutrina e saiba interpretar os problemas do País.Aplausos do PSD.E ç nesta linha de raciocínio que o PCP ainda não se soube posicionar,»Protestos do PCP.» e revelou, de certo modo, com esta proposta para os horários de trabalho, a ausência de vontade de ser um partido de governo, porque, numa altura de fragilidade social, é uma proposta que chamo de sensacionalista.Vozes do PSD: — Exactamente!Protestos do PCP.A Sr.a Carla Barros (PSD): — Srs. Deputados do PCP, o PSD também quer zelar pela qualidade de vida dos trabalhadores.Protestos do PCP.É verdade, Srs. Deputados! O PSD também quer zelar pela protecção social. Mas, Srs. Deputados do PCP, os portugueses e as portuguesas que nos estão a ouvir estarão certamente preocupados, porque quem iria pagar esta proposta do PCP eram os próprios trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A senhora precisava de trabalhar 60 horas por semana atrás de um balcão ou numa fábrica!A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não só o timing está incorrecto como abordar os horários de trabalho nesta visão tão redutora, sabendo VV. Ex.as que o Código de Trabalho é um instrumento tão complexo que não pode ser alvo destas alterações casuísticas,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Casuísticas?!A Sr.a Carla Barros (PSD): — » terá impactos aos mais diversos níveis da relação laboral.Protestos do PCP.Srs. Deputados do PCP, a questão que dirijo a VV. Ex.as é a seguinte: que razões e em que teoria económica encontraram fundamento para tal medida nesta época de crise?O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Carla Barros (PSD): — Termino, sim, Sr. Presidente.Não será esta proposta feita à rebeldia daquilo que acontece na Europa? É que não conheço nenhum país que, estando numa luta pela sobrevivência das empresas, se proponha mexer agora na flexibilidade laboral que tanto custou a ter.