15 DE DEZEMBRO DE 2011 23 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como disse há pouco, na pergunta que fiz ao Sr. Deputado Alberto Martins, há propostas constantes dos projectos apresentados pelo Partido Socialista que terão o nosso voto favorável, a nossa concordância. Concordamos com as medidas de reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e, inclusivamente, com o reforço dos impedimentos relativos aos advogados, nos processos em que o Estado esteja envolvido, e aí como litigantes, quer contra o Estado quer a favor do Estado. Porém, é pena que as sociedades de advogados continuem a ser excluídas dos impedimentos que recaem sobre as sociedades em geral. Registamos a abertura para que esta questão seja discutida e esperamos mesmo que o seja, porque é uma questão que reputamos de grande relevância. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Concordamos com a introdução dos registos de interesses nas autarquias, à semelhança do que já acontece com a Assembleia da República e com os membros do Governo; concordamos com as medidas propostas no sentido do reforço da transparência na Administração Pública; concordamos com a recomendação a fazer ao Governo acerca do Gabinete de Recuperação de Activos porque nos parece pertinente — trata-se de legislação aqui aprovada, aquando do pacote de combate à corrupção, de 2010, cuja execução importa acompanhar. Há, porém, matérias propostas das quais discordamos, e profundamente. Em primeiro lugar, as propostas relativas à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais são imprestáveis, em face de uma lei já de si imprestável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aquilo que é proposto pelo Partido Socialista não é uma lei no sentido de que o financiamento dos partidos e das campanhas seja rigoroso, transparente e fiscalizado de forma adequada. Não! Aquilo que aqui se propõe é uma lei de burocratização contabilística e flagelação dos partidos, que nada tem a ver com rigor, transparência e credibilidade. Portanto, se a lei é imprestável, as propostas não o são menos. Causa-nos também perplexidade a proposta de multiplicação de códigos de conduta e ética já não só por todos os serviços da Administração Pública, mas por todos os gabinetes. Até são atribuídas incumbências concretas aos chefes de gabinete dos vice-presidentes da Assembleia da República, que é algo que não existe. Portanto, de facto, é uma proposta mal pensada e que viria a incluir uma parafernália de códigos de conduta e ética, quando, evidentemente, existe um Conselho de Prevenção da Corrupção que tem essa incumbência. É através daquilo que for definido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção que devem ser adaptados os códigos de conduta e ética de todos os serviços da Administração Pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é uma redundância que nada traria de positivo. Também não concordamos que sejam atribuídas à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Tróica, permitam-me a expressão, por simplificação, matérias que estão, hoje, na competência de outras comissões parlamentares,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que são comissões parlamentares de pleno direito e que devem acompanhar devidamente as matérias que aqui são propostas.