7 DE DEZEMBRO DE 2013 41 O Partido Socialista, e não apenas os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Vila Real, está ao lado dos peticionários nesta luta contra uma reforma, que é desastrada e desastrosa, do mapa judiciário. Esta é uma reforma errada, porque prejudica o funcionamento do sistema de justiça, limita o acesso dos cidadãos aos tribunais, representa um claro sinal de abandono e de desinteresse pelo interior e mostra, acima de tudo o mais, um enorme desconhecimento sobre a situação e as necessidades do Tribunal de Chaves, como, aliás, dos demais tribunais do distrito de Vila Real. E para que fique absolutamente claro, uma vez que já aqui os Deputados do CDS e do PSD invocaram um compromisso com a troica, quero recordar, porque os Srs. Deputados escusaram-se de ler essa parte do acordo inicial com a troica, que esse acordo inicial dizia que era necessário acelerar a aplicação do novo mapa judiciário criando 39 comarcas. Era isso que estava no Memorando inicial! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Depois, nas sucessivas revisões do Memorando, isso foi alterado, já por este Governo, que inscreveu lá outra coisa, outro modelo! No Memorando, passou a estar escrito que era necessário aplicar um novo modelo e passou a exigir metas trimestrais para reduzir o número de tribunais e encerrar tribunais subutilizados. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, aquilo que era uma reforma de qualificação do mapa judiciário foi transformado, já por este Governo, numa reforma de retrocesso do sistema de justiça e numa reforma de encerramento dos tribunais. Esta é que é a verdade! Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Ora, acontece que eliminar o Tribunal de Chaves como tribunal de comarca e, além disso, eliminar-lhe um conjunto de valências é fazer o contrário daquilo que as populações de Chaves e do respetivo distrito precisam. Pelo contrário, sentido faria considerar a inclusão de competências especializadas de trabalho, de família e de menores, porque são essas as necessidades daquele Tribunal. Além de mais, desaproveitar as instalações recentemente qualificadas do Tribunal de Chaves é um absurdo. E mais absurdo ainda é mandar as pessoas para um tribunal a 100 km de distância, o Tribunal de Vila Real, um tribunal que hoje não tem capacidade para suportar a transferência que está prevista, de acordo com o plano de encerramento destes tribunais. Isto é um absurdo! É por isso, Sr. Deputado Luís Menezes, que o Memorando inicial não previa o encerramento do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, previa, sim, a criação de 39 tribunais de comarca. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma falsidade. Na política não vale tudo! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, Sr.a Presidente, termino dizendo que o Partido Socialista não se limita a reencaminhar a petição dos peticionários para o Governo, não se limita a mostrar sensibilidade para com as suas preocupações, o que diz é que estará, junto com as populações, com os outros partidos que nesta Câmara queiram travar o combate contra esta reforma do mapa judiciário. Interpelámos já, várias vezes,