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Ainda há cerca de duas semanas foi o Ministro da Administração Interna que teve de recuar publicamente no projecto de acompanhamento de operações policiais por elementos do Ministério Público, em resultado de um erro de palmatória do Governo sobre algumas competências da polícia. Ao mesmo tempo, o Ministro do Trabalho e da Segurança Social anuncia que irá rever o Código do Trabalho aprovado na anterior Legislatura, contrariando as tendências internacionais na área da legislação laboral e não se importando com as consequências negativas que daí advirão para a nossa economia, criação de riqueza e, consequentemente, criação de emprego e melhoria do bem-estar da população.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o Ministro da Economia e Inovação parece não acertar com o modelo que quer implementar em organismos como o ICEP Portugal, o IAPMEI ou a API.
Ao contrário, em áreas em que a acção que se exigia era rápida e certeira, o silêncio, como já referi, começa a ser ensurdecedor. É o que sucede, em especial, com o maior dos problemas: as finanças públicas do País. O Ministro das Finanças encontra-se, literalmente, desaparecido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, depois de ter anunciado a quase inevitabilidade de aumentar impostos, mesmo antes de ter tomado posse, o Ministro apenas se mostrou no debate do Programa do Governo, em 22 de Março, e ontem, 50 dias depois! Porém, em ambas as ocasiões nenhuma pista concreta sobre o caminho a seguir foi avançada, nem, consequentemente, sobre a forma como o défice público pode, na prática, vir a ser reduzido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diz o Ministro que ainda estão por apurar os resultados do défice para 2005, que a chamada "Comissão Constâncio" revelará apenas para a semana. Curiosa afirmação, quando o Primeiro-Ministro afirmou já por mais de uma vez que, se nada for feito, o valor do défice para este ano se situará entre 6% e 7% do PIB e quando o próprio Ministro das Finanças afirmou ontem que se compromete a reduzir o défice em cerca de 1 % do PIB/ano, para atingir um valor abaixo de 3% em 2008. Basta fazer as contas para nos apercebermos de que o Ministro parte de um valor à volta de 7% em 2005.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, então, não estão ainda por revelar os valores da "Comissão Constâncio"?! Srs. Deputados, o que deve perguntar-se é para que foi criada esta Comissão, se, quer o Ministro das Finanças quer o Primeiro-Ministro, já sabem - e desde há algum tempo - o valor do défice estimado para 2005. Na verdade, na posse desta informação, o que importava era saber que estratégia concreta têm este Ministro e este Governo para reduzir o défice,...Aplausos do PSD.... porque o valor que venha a ser apurado significa apenas que esse é o valor que ocorreria se até ao final do ano nenhuma medida fosse tomada para o reduzir. É que um valor estimado não é o valor verificado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque o ano, como todos os anos, só acaba em Dezembro e não só estamos apenas em Maio como o Governo tomou posse em Março. E, passado todo este tempo, ainda não sabemos como pretende reduzir este défice.
Não! Recusamo-nos a acreditar que o Executivo socialista nada pretenda fazer e queira chegar ao fim do ano com o valor estimado já conhecido. É que, Srs. Deputados, é por isso que o valor é uma estimativa, e as estimativas podem não coincidir com o resultado final. Se coincidirem, é porque houve uma demissão política de governar. Contrariar este cenário exige acção governativa, reclama engenho e vontade política, o que, infelizmente, não tem abundado até agora.
0796   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Aplausos do PSD.Na verdade, conhecemos apenas o prognóstico de prosseguir a consolidação orçamental, que continuará a ser feita do lado da despesa, e sabemos que a ela não poderão escapar nem as despesas com o pessoal nem as transferências correntes, nomeadamente para a segurança social. Como é óbvio, não podemos deixar de concordar com este enunciar de propósitos do Sr. Ministro das Finanças, mas é muito pouco e muito vago. Onde estão as medidas concretas? Como pretendem baixar as despesas com o pessoal? Irá o Partido Socialista apoiar agora a moderação - o quase congelamento - salarial prosseguida em 2003 e 2004 e que tanto criticou? Como irá ser feita a necessária reforma da segurança social? E, na área fiscal, os impostos sempre vão subir ou não? E se vão - o que seria profundamente errado e lesivo para a nossa economia e contrariaria as tendências internacionais -, quais deles irão subir? E que medidas irão ser implementadas para combater a fraude e evasão fiscais? Não basta dizê-lo! É preciso explicar como se pretende fazer descer o défice em mais de um ponto percentual do PIB/ano até 2008. Ou seja, é preciso explicar como se pretende preparar o sector público para viver com menos 4000 milhões de euros, de forma a atingir, sem o recurso a receitas extraordinárias, um défice inferior a 3% do PIB daqui a três anos, como ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças se comprometeu a fazer.
É que da resposta concreta a estas questões decorrem um modelo e uma estratégia cruciais para o desenvolvimento do País. E este modelo e esta estratégia são responsabilidade incontornável de quem governa.Aplausos do PSD.Foi ao PS, Srs. Deputados, que os portugueses concederam uma maioria absoluta para, supostamente, resolver os problemas do País. E eles resolvem-se, governando. O adiamento dos problemas não os resolve, antes os agudiza. Não façam o País perder mais tempo. Dois meses já lá vão e nada! Diz-se agora que é até ao fim do mês de Maio que conheceremos as medidas que serão implementadas e que o caminho a seguir será revelado. Será mesmo? Vamos esperar. Mas a verdade é que a atitude que exibiram até agora não augura nada de bom.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não contem connosco nem com o nosso apoio...O Sr. Mota Andrade (PS): - Consigo não contamos mesmo!O Orador: - ... para continuar na senda do faz-de-conta, à espera de um qualquer milagre que resolva o que o Governo não tem coragem de fazer.Aplausos do PSD.Para fazer o que importa ao País, sim, senhor, estaremos sempre disponíveis. Para fingir que se governa, para fugir à responsabilidade dos problemas, para empatar, não decidir e não contribuir para fazer avançar o País estejam certos de que contarão com a nossa firme e cerrada oposição, sempre em prol do superior interesse de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 20 de Fevereiro, os portugueses deram, pela primeira vez na nossa história democrática, uma maioria absoluta ao Partido Socialista. Os cidadãos eleitores mobilizaram-se claramente em torno do projecto de modernização económica e justiça social protagonizado pelo Partido Socialista, mas quiseram igualmente rejeitar, de forma inequívoca, as políticas e também uma forma de fazer política que a direita representou nos últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Políticas centradas na obsessão do défice e em reformas que nunca passaram do papel. Uma forma de fazer política baseada no incumprimento de promessas eleitorais e numa frequente falta de sentido de Estado.Aplausos do PS.
0797   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Esta política e estas políticas conduziram a uma grave crise económica, social e institucional que só agora estamos em condições de superar.O Sr. Jaime Soares (PSD): - É preciso descaramento!O Orador: - Percebemos o sentido do mandato que os portugueses nos conferiram. A marca deste Governo ficou bem definida desde a sua formação, a marca da confiança. Não somos apenas nós que o dizemos, são os próprios portugueses que o manifestam em todos os estudos de opinião realizados a seguir às eleições. Os cidadãos têm hoje uma expectativa positiva sobre o Executivo e acreditam que a maioria vai fazer um bom trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos têm hoje uma expectativa positiva sobre o Executivo e acreditam que a maioria vai fazer um bom trabalho. Pela primeira vez em muitos anos, os inquiridos revelam uma confiança redobrada no Parlamento e no conjunto das instituições democráticas.
Os portugueses voltaram a acreditar, e isto não aconteceu por acaso.Aplausos do PS.A composição do XVII Governo Constitucional foi conhecida, em primeiro lugar, pelo órgão de soberania que a devia conhecer antes de todos: o Presidente da República.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso já foi há dois meses!O Orador: - As linhas de acção do Executivo foram apresentadas, antes de mais, perante o órgão de soberania que representa o povo e garante a legitimidade política do Governo: o Parlamento.
O Programa do Governo não é um programa escondido, corresponde aos compromissos assumidos pelo PS junto dos eleitores. É isto que os portugueses esperam de uma democracia adulta, que fez agora 31 anos.
No discurso de tomada de posse, o Sr. Primeiro-Ministro também não quis deixar dúvidas quanto à natureza reformista deste Governo. Há anos que se reclama por reformas necessárias. O País não pode ficar à espera, prisioneiro de associações profissionais, lobbies e interesses mais ou menos legítimos. Foi por isto que os portugueses deram mais uma maioria absoluta num sistema eleitoral desenhado para as dificultar.
Coragem reformista é o que o País que exige.Aplausos do PS.O primeiro sinal foi dado com o anúncio da possibilidade de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias. Os cínicos do costume relativizaram o impacto da medida, previram que se tratava de um acto isolado, um momento de campanha para "português ver". Enganaram-se! A redução das férias judiciais, a adaptação do ensino superior às regras de Bolonha, o combate à fraude na segurança social são iniciativas que ilustram bem o permanente compromisso do Governo com o bem comum e com a qualidade de vida dos cidadãos.Aplausos do PS.Na Assembleia da República, no debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro identificou ainda os desafios que o País enfrenta. Destaco aqui os desafios do crescimento económico, da coesão social e da modernização do sistema democrático.
Com o discurso irresponsável, o governo da direita transformou dificuldades orçamentais numa grave crise económica.Aplausos do PS.Na altura, por certo, o governo do PSD não ouviu o "choque fiscal" do Deputado Miguel Frasquilho.Aplausos do PS.Risos do PSD.O equilíbrio das contas públicas passa certamente por uma política de rigor na despesa, mas não passa
0798   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 seguramente por cortes cegos no investimento e pela desmotivação da Administração Pública.
A prioridade deve ser o crescimento económico. Para isto, é fundamental a aposta nas novas tecnologias, na inovação e na qualificação dos portugueses.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Uma falácia!O Orador: - Em apenas 60 dias, o Governo lançou um programa de estágios profissionais em empresas para jovens quadros, um sistema de incentivos fiscais à investigação empresarial e um rigoroso sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e tecnológica. Foi assim que cresceram as economias mais avançadas da União Europeia. É assim que queremos e devemos voltar a crescer.
Para isso, era essencial que as diferentes forças sociais e políticas assumissem a relevância nacional desta aposta. O Prof. Cavaco Silva já o reconheceu num artigo de opinião publicado ontem no jornal Público que, pelos vistos, alguns dirigentes do PSD ainda não leram. Era bom que outros se juntassem a nós nesse entendimento...Aplausos do PS.Para nós, socialistas, é a economia de mercado que está ao serviço da sociedade, e não o contrário. Pensamos que o crescimento não faz sentido se não for em benefício do maior número. Modernização económica e coesão social são, portanto, objectivos indissociáveis.
Nesse sentido, não podemos deixar de sublinhar, em tempos de necessária contenção da despesa, o compromisso com a criação de uma prestação para os idosos mais carenciados, a defesa da contratação colectiva, o regresso da concertação social, a revisão do rendimento social de inserção e o lançamento da aprendizagem do inglês no ensino básico.
A direita dirá, continuará a dizer, com desânimo, que estas não são reformas, mas nós não fomos eleitos para aprovar as reformas da direita!Aplausos do PS.Estão igualmente em curso as reformas do sistema político e judicial. Não há boas políticas sem boa política e sem boa justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a qualidade dos sistemas políticos e de justiça que dá confiança aos agentes económicos e condições à concretização das políticas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em apenas 60 dias, foram submetidas à Assembleia da República novas regras e condições para o exercício de cargos públicos, subordinadas aos princípios do rigor e da transparência: primeiro, com a proposta de lei sobre a limitação de mandatos; em seguida, com a proposta de lei que altera o estatuto do pessoal dirigente no sentido de clarificar o que são cargos de confiança política, reduzindo o seu número e introduzindo de novo regras de concursos para o recrutamento de dirigentes intermédios.
Em apenas 60 dias, o Governo já aprovou um conjunto de medidas que atacam o gravíssimo problema da morosidade da justiça e do congestionamento dos tribunais. Sem uma resolução atempada dos processos perde-se o sentimento de justiça e minam-se, assim, os alicerces do próprio Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Novo modelo de crescimento, mais cidadania social, melhor democracia - são três eixos orientadores de uma política progressista que já arrancou e que alguns teimam em não ver.
Nunca, em tão pouco tempo, foram dados tantos passos seguros no caminho do desenvolvimento.Aplausos do PS.Apesar disso, nas últimas semanas, tal como hoje, temos ouvido dizer que o Governo não avança com as chamadas medidas de fundo.Vozes do PSD: - É verdade!
0799   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 O Orador: - É o velho canto de uma sereia triste e desanimada!Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um equívoco em torno do conceito de reformismo que importa esclarecer desde já: este não é um Governo revolucionário nem um governo irresponsável, que avança primeiro e que estuda depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País está farto de leis-quadro, de leis de bases, de leis de faz-de-conta que em nada mudam a vida das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, estamos fartos de reformas de papel!
O governo anterior apresentava-nos diariamente grandes pacotes legislativos e comprava semanalmente guerras inúteis - o resultado está à vista. Não vamos cometer os erros do passado nem vamos governar com a agenda da direita!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que este é um Governo de esquerda reformista que avança gradualmente para solucionar problemas concretos. Não vamos legislar por legislar! A nossa aposta é na mudança que muda, ao serviço do desenvolvimento de Portugal!!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer que, ouvindo a sua intervenção - e fi-lo com toda a atenção -, me pareceu que ela tinha como objectivo tentar mostrar que a maioria socialista ainda cá está, porque novidades não houve, sobretudo aquelas novidades que o povo português - como o Sr. Deputado disse e muito bem - queria ouvir, porque corresponderiam à forma como votou a 20 de Fevereiro, continuam a não aparecer.
Diz o Sr. Deputado que o Governo está a ser injustamente acusado de apresentar medidas casuísticas e de não ir aos problemas de fundo e que isso não é verdade. E deu exemplos: falou das férias judiciais, e de outras medidas (que, aliás, já o clarificámos, entendermos como positivas) em matéria de justiça, mas são medidas pontuais.
Onde é que estão as medidas para resolver o problema das custas judiciais, do apoio judiciário, que está a bloquear o acesso à justiça, o acesso ao Direito por parte dos estratos mais desfavorecidos de cidadãos e de trabalhadores?!
O Sr. Deputado falou ainda da questão do combate à fraude na segurança social, e não podíamos estar mais de acordo, embora tenhamos que dizer que todos os governos têm prometido o combate à fraude fiscal e na segurança social.
Mas onde é que está o compromisso do Governo com a revisão de uma lei de bases da segurança social, que foi aprovada pela direita no anterior governo, que é negativa e que parece que o Partido Socialista quer manter intacta?!...
O Sr. Deputado falou do processo de Bolonha e da sua adaptação - que, aliás, vai ser discutida hoje -, mas onde é que está uma maior generalização do ensino superior para poder dar resposta à falta de quadros qualificados que o nosso país continua a ter?!|
Sr. Deputado Alberto Martins, penso que continuamos com algumas medidas casuísticas, mesmo sendo umas positivas e outras nem tanto, e que falta a verdadeira inversão, a verdadeira mudança que os portugueses desejaram a 20 de Fevereiro.
O Sr. Deputado condenou o "discurso da tanga" do governo anterior - fez muito bem! Mas o que é se não uma edição do "discurso da tanga" aquilo que ouvimos ontem ao Ministro das Finanças, e que é exactamente a repetição daquilo que antes a Dr.a Manuela Ferreira Leite e o Dr. Bagão Félix diziam? Restrição na despesa pública, corte cego na despesa pública, diminuição dos funcionários públicos... (quando temos muitos sectores em que a carência é enorme), diminuição dos salários da função pública... Enfim, a mesma receita de sempre...! É o segundo "discurso da tanga" em que o PS prova que também tem a obsessão do défice!
Para terminar, devo dizer que o Sr. Deputado Alberto Martins tentou demonstrar, com indicadores relativos à confiança dos portugueses, designadamente no Parlamento, que também conhecemos. Mas o
0800   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 problema não é aquilo em que eles acreditam agora; o problema, Sr. Deputado, é que cada vez mais vão percebendo que aquilo que acreditaram que ia ser a mudança de 20 de Fevereiro demora a concretizar-se, e essa é que é a grande responsabilidade do Partido Socialista!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, sem desdoiro para a sua intervenção, creio que ela poderia ter sido feita hoje, há algumas semanas, ou, eventualmente, daqui a algumas semanas, porque foi tão redonda, tão genérica que se afasta das expectativas, das atenções e das preocupações dos portugueses, que são as de saber, em concreto, quais as políticas do Governo do Partido Socialista. Algumas são, para nós, preocupantes, e, pela "amostra do pano", vai-se vendo a continuidade das mesmas. Mas, na verdade, a primeira angústia, a primeira inquietação, a primeira pergunta que queremos fazer é a de saber qual é a ideia do Governo do Partido Socialista para combater o desemprego.
Há poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou algumas medidas na área do emprego público e do apoio a emprego privado, que eventualmente darão lugar a alguns milhares de postos de trabalho, poucos milhares de postos de trabalho. Mas, curiosamente, nos últimos meses, os postos de trabalho perdidos têm sido superiores a essa oferta de emprego que o Governo tenta promover.
É preciso saber com que política económica, com que ideias, com que tipo de investimento público é que vão concretizar a promessa de promover as condições para a criação de 150 000 empregos. Isto é que nós gostaríamos de ter ouvido na intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins e nas declarações de intenção do Governo do Partido Socialista. Porque o desemprego continua a galopar, a crise social continua a aumentar e ela foi estranhamente omissa no discurso do Sr. Deputado Alberto Martins.
Será que começamos já, tão cedo, a ter um Governo do Partido Socialista autista em relação às preocupações sociais e ao desenvolvimento do desemprego? Que medidas e que políticas é que vão adoptar, Sr. Deputado Alberto Martins? Era isto que gostaríamos de saber.
Como vamos obter a diminuição do desemprego? Como é que vão ser criados 150 000 postos de trabalho?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe - vale a pena lembrar - que o Governo não é nem revolucionário nem irresponsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem um calendário e um Programa claros e, por isso, V. Ex.a aludiu à situação de ter sido feita uma intervenção para marcar presença, mas nós não precisamos de marcar presença, pois ela tem sido bem marcada e bem vincada pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado aludiu a um conjunto de medidas (às quais deu o seu acordo), quer no âmbito da justiça quer no do combate à fraude fiscal em relação à segurança social, fazendo referência ao desemprego - matéria igualmente referida pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Quanto a esta matéria, devo dizer que o Governo inscreveu como objectivo, de forma clara, o crescimento económico como prioridade essencial, como necessidade de uma nova aposta dos portugueses na inovação, na qualificação e nas novas tecnologias, como meio de criação de emprego, tendo consciência de que a luta conta o desemprego é uma questão essencial do combate político.
Este combate político faz-se com um conjunto alargado e sistematizado de medidas, e não é ao fim de 60 dias que elas podem ter um resultado imediato. Mas é certo (isso foi já dito pelo Governo) que foi lançado um conjunto de medidas relacionadas com estágios profissionais em empresas para jovens quadros e com incentivos fiscais à investigação empresarial, articuladas com outras que procuram desenvolver as condições e o espaço para a criação de novos empregos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não confundamos o curto prazo com as medidas programáticas que estão inscritas em objectivos mais largos.
0801   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Aplausos do PS.A pressa é inimiga das medidas sérias, consistentes e estratégicas. Não é possível fazê-lo com varinhas de condão - mesmo quando dão a ideia de poderem dispor delas, os senhores não as têm, não existem estas medidas, os senhores não fazem milagres. Um programa consistente, sério, estratégico exige tempo, e as medidas que já foram tomadas pelo Governo no curto prazo de 60 dias indicam esse objectivo estratégico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso diria aos Srs. Deputados que a nossa grande visão de fundo é que o défice não é o nosso objectivo absoluto, é, sim, um instrumento necessário, fundamental para garantir o crescimento económico, pela via da competitividade nacional, da inovação da qualificação dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o que se pretende no imediato é outra coisa, não contem connosco! Não queremos remendar situações imediatas. Queremos que haja qualidade e queremos avançar para alterações estruturais e de fundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado tem razão quando afirma na sua intervenção (aliás, temo-lo dito aqui com frequência) que, no dia 20 de Fevereiro, os portugueses votaram com uma expectativa de mudança.
Pena é que, ao fim de 60 dias de governo do Partido Socialista, tenham ouvido declarações do Ministro Campos e Cunha que fazem lembrar, com todo o rigor, as declarações passadas da ministra Manuela Ferreira Leite: contenção da despesa, cortes na despesa, necessidade de obedecer aos índices estabelecidos para o défice... Portanto, um discurso em tudo igual ao anterior "discurso da tanga".
Para além disso, fazemos um balanço profundamente diferente daquele que o Sr. Deputado fez relativamente aos 60 dias de governo.
É certo (isso não pode ser negado) que o Governo tem trazido à Assembleia da República, designadamente, um conjunto de medidas pontuais relativamente a alguns sectores. Mas é preciso olhar também àquelas que foram as prioridades deste Governo nos ditos 60 dias - e quando falo do Governo falo também da maioria socialista.
É o caso, por exemplo, da proposta apresentada relativamente à constituição dos executivos "monocolores". Será que esta é uma prioridade para os portugueses? Não é, obviamente! Com certeza que os portugueses não estabelecem esta matéria como uma das suas prioridades, para além de que têm certamente consciência de que esta é uma medida que vem talhar e diminuir, com grande rigor, a falta de transparência nos municípios portugueses e trazer uma grande fragilização à fiscalização feita pelas oposições aos executivos municipais.
Para além disso, nestes 60 dias, o Governo não estabeleceu qualquer prioridade relativamente ao combate ao desemprego. Veja-se, designadamente em relação à vossa promessa eleitoral de alteração do Código do Trabalho, que a mesma ainda nem sequer é uma matéria cuja discussão tenha sido iniciada nesta Assembleia da República.
Devo dizer que ainda hoje tive oportunidade de receber a comissão de trabalhadores da Alcoa Fujikura, no Seixal, que vivem alarmados com a possibilidade de um despedimento de 1000 trabalhadores. E estes trabalhadores fizeram queixas muito específicas quanto ao facto de não terem tido qualquer resposta por parte do Governo relativamente à sua situação concreta e entendem que este silenciamento do Governo é perfeitamente aflitivo!
Também devo lembrar, Sr. Deputado, que nestes 60 dias o Governo do Partido Socialista e a maioria do Partido Socialista podiam já ter resolvido uma das matérias que é com certeza prioridade para as mulheres portuguesas, que é aquela que se prende com a alteração à legislação relativa à interrupção voluntária da gravidez. Ora, graças ao Partido Socialista, esta matéria continua a enrolar e a enrolar, quando a alteração da legislação podia já ter sido produzida e estar a entrar em vigor, resolvendo, aqui, nesta Câmara, a problemática do aborto clandestino em Portugal.
Mais medidas deste Governo?! Houve o aumento dos preços dos transportes públicos...! O Governo também "brindou" os portugueses com esta medida!
Portanto, Sr. Deputado, temos, para já, um balanço algo preocupante no que diz respeito àquelas que têm sido as "prioridades" desta maioria e deste Governo relativamente às questões prioritárias, que continuam
0802   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 certamente por resolver e que, infelizmente, muito afligem os portugueses!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, decorreram dois meses, só que, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, decorreram dois meses de quase nada!
Falou o Sr. Deputado da questão da saúde. Quando na oposição, as grandes prioridades do Partido Socialista na área da saúde eram o combate às listas de espera e a reavaliação do novo modelo de gestão hospitalar. De facto, estas eram então bandeiras políticas do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Ganharam as eleições e o que fizeram? Em relação às listas de espera, até agora, Sr. Deputado, nem uma palavra!! Nem do Governo nem do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao novo modelo de gestão hospitalar, curiosamente, anunciada a sua reavaliação, após estudo, afinal, anunciaram a decisão da extinção do novo modelo de gestão hospitalar, sem que se conheça, sequer, o resultado do dito estudo! Pior ainda: anunciaram a decisão e continuam a fazer o estudo!!...
Até lhe perguntava desde já, Sr. Deputado, para começo de conversa, o seguinte: então, para quê o estudo?! Por que razão continuam a fazer um estudo que, supostamente, irá sustentar uma decisão que já foi tomada?...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Convinha que fosse aqui dada uma resposta e que a mesma tivesse alguma razoabilidade.
Mas há mais, Sr. Deputado: qual foi a grande medida apresentada pelo Partido Socialista para a saúde em Portugal? Foi, nalguns casos, a venda de medicamentos em locais que não somente as farmácias.
Daí que lhe pergunte: é esta a grande medida estruturante que o Partido Socialista, depois de tudo aquilo que nos disse quando estava na oposição, nos traz agora, quando está no poder, para resolver os problemas estruturais da saúde?! Como é evidente, não resolvem com isto coisa alguma!
Muitos outros exemplos temos, Sr. Deputado, mas só lhe posso deixar alguns!
Em relação à justiça, por exemplo,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Mas a justiça está a andar!O Orador: - ... também tudo prometeram e argumentaram imenso a propósito do combate à morosidade processual nesta área, mas qual foi a "grande medida" que o Partido Socialista agora nos trouxe para combater a morosidade processual na área da justiça? A despenalização de cheques sem provisão até aos 150 euros?!... O Sr. Deputado julga que com isto vai resolver os problemas da litigância e da morosidade processual?! Em primeiro lugar, o Sr. Deputado deve ter a consciência de que se diminui a litigância penal, porque despenaliza o uso destes cheques, obviamente que vai aumentar a litigância cível!Vozes do CDS-PP: - Como é óbvio!O Orador: - E se diminui a litigância num lado, vai aumentá-la no outro e, seguramente, não resolve o problema estrutural da justiça, com a agravante seguinte: é que prejudica, larga e principalmente, os pequenos industriais e os pequenos comerciantes, que em relação aos cheques até aos 150 euros tinham, ainda assim - num comércio que vem sendo complicado -, a garantia possível de solvência do seu pagamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0803   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 O Orador: - Portanto, não resolvem o problema da justiça e prejudicam aquilo que são, principalmente, os naturais interesses dos pequenos comerciantes e dos pequenos industriais, que são aqueles mais desfavorecidos em Portugal.
Isto para não falar da agenda política do Partido Socialista, que é alterada em razão das circunstâncias e das prioridades do Bloco de Esquerda e que, não o tendo sido, passou a ser o aborto.
Em relação a isto, mais uma trapalhada: em primeiro lugar, relativamente à data, a agenda passou a ser transposta para o mês de Julho, quando essa não era a agenda inicial do Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, depois, em relação à pergunta, uma fraude que aqui denunciamos e que foi acolhida, pois não correspondia com a iniciativa legislativa no que toca ao referendo. Tiveram de nos dar razão. Deixaram o problema para o Sr. Presidente da República!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E agora criam um novo problema, porque vão de problema em problema, que tem que ver com o início da próxima sessão legislativa! E aqui "deixam o menino nas mãos" do Sr. Presidente da Assembleia da República, que terá de nos informar, de acordo um requerimento que apresentámos, acerca de para quando o início da próxima sessão legislativa. Mas nem sequer em relação a esta questão se conseguiram entender!
Deixo-lhe, por isso, algumas questões, além das que preliminarmente já daqui se indiciam.
O Sr. Deputado desvalorizou as reformas. Compreende-se...! É porque, em bom rigor, não têm qualquer reforma estruturante para o País, e é disso que o País precisa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Queira concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Importa-nos saber o que querem para a justiça, o que querem para a saúde, o que querem para o emprego. A este propósito, Sr. Deputado, como estamos em relação à criação dos 150 000 empregos que prometeram aos portugueses? O que é que fizeram? Quais são as medidas? Onde é que vão ser criados? E há muito mais!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dê-nos uma ideia do que o Partido Socialista pretende para o País, porque é certamente o que o País espera.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, permitam-me que identifique as duas intervenções que defraudaram completamente as minhas expectativas.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - Revelaram, aliás, uma circunstância muito particular: o balanço sobre os 60 dias do Governo já estava feito antes de o Governo entrar em funções!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Por isso, se me permite dizê-lo, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o seu pedido de esclarecimentos revela uma grande falta de frescura e de engenho, desde logo numa coisa que é exigível ao seu entendimento, ou seja, nós governamos com o nosso Programa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o nosso Programa diz que o Governo do Partido Socialista se compromete a ter um sistema de governo local com maiorias homogéneas. É um compromisso perante o povo português.
0804   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, tem de ter paciência: ou tem mais votos e consegue ter maioria absoluta ou, não tendo maioria absoluta, aceita que esta matéria é da nossa responsabilidade!Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Era o que mais faltava que a maioria absoluta do PS me calasse!!O Orador: - A Sr.a Deputada vai deixar-me falar, porque ouvi-a com toda a atenção.
Portanto, Sr.a Deputada, tenha paciência! O nosso Programa é este e vamos cumpri-lo apresentando uma proposta de melhoria do governo local como o povo português pretende.
Por outro lado, há uma ideia que vale a pena ter: somos sensíveis à opinião de todos os partidos e dialogamos com eles, exercemos o contraditório, exercemos o dissenso e o consenso político. É óbvio, faz parte das regras da democracia! Mas não pretendam fazer a leitura do voto dos portugueses. Tenham igualmente paciência! Os portugueses fizeram a leitura do seu próprio voto, na altura em que votaram!Vozes do PS: - Claro!O Orador: - E quando o continuam a fazer, demonstram que estão de acordo, com margens significativas de confiança, com as políticas do Governo. Por isso, não confundam os vossos agrupamentos políticos e a vossa legítima representatividade com os portugueses!Aplausos do PS.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Quanto ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Sr. Deputado referiu-se a uma questão muito relevante a que quero dar ênfase, que é a questão das listas de espera dos hospitais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ainda está tudo em lista de espera!O Orador: - Tenho ainda na minha lembrança, se a memória não me atraiçoa,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Atraiçoa, atraiçoa!...O Orador: - Não atraiçoa não, Sr. Deputado! Já lhe vou mostrar que não!Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso dizia que não iria haver Ota, enquanto houvesse listas de espera.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - E qual foi a situação dramática em que acabámos? Temos não uma mas duas listas de espera, e não temos Ota!
Ora, com o nosso Governo, vamos ter Ota e o fim das listas de espera!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para já, a única coisa que temos são medicamentos nos supermercados!O Orador: - Mas vamos igualmente à questão da justiça.
O problema da justiça, verdadeiramente - e o Sr. Deputado sabe isso tão bem quanto eu, pois é conhecedor desta área específica -, no que tem a ver com a litigância de massa, tem a ver com uma litigância frequente em que, no domínio cível, os tribunais estão "encharcados" (e esta metáfora é expressiva) de acções de bancos e de companhias de seguros para pequenas cobranças.
Ora, o que o Governo está a fazer é acabar com essa litigância nos tribunais, e isso dói, Sr. Deputado! Dói a alguns interesses, mas vamos combatê-lo!
0805   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, esta interpelação devia já ter sido feita a propósito da intervenção da Sr.a Deputada Teresa Caeiro há pouco, mas eu não tinha conhecimento desta matéria quando a intervenção ocorreu.
Tive conhecimento de declarações proferidas por um padre, de nome Domingos Oliveira, na homília a propósito da morte de uma criança que foi assassinada há bem pouco tempo, que diziam que mais grave do que a morte dessa criança é a morte dos fetos, que não têm condições nem para se defenderem, nem para gritarem, nem para chorarem.
Quero dizer, Sr. Presidente, que é inaceitável e repudiamos totalmente que quaisquer posições sobre outra matéria, que é a que aqui se quer atingir com estas declarações, sejam tomadas à custa da dor de um violento crime, que tanta consternação causou. Repudiamos totalmente este tipo de intervenções e de afirmações na praça pública, sejam feitas por quem forem.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa no mesmo sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, através da Mesa, solicitar ao Sr. Deputado Bernardino Soares que esclareça o que é que o que acabou de dizer tem a ver com a intervenção da Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
Compreendo que o Sr. Deputado Bernardino Soares, porventura, considere igualmente graves ambas as situações e eu, porventura, mais umas do que outras, agora não percebo é qual é a relação entre aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares disse e a intervenção politicamente relevantíssima feita pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro a propósito dos maus tratos de crianças, que, suponho eu, é uma questão importante que nos deve afectar a todos, e, de resto, a Sr.a Deputada quis envolver toda a Câmara nesse projecto de deliberação, solicitando a todos os partidos que se juntassem ao CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação!O Orador: - Uma outra pergunta que faço ao Sr. Deputado Bernardino Soares, através da Mesa, é se, porventura, o Partido Comunista se exclui, desde já, dessa iniciativa que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro anunciou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, registo as vossas intervenções sob a forma de interpelações à Mesa, mas tenho de vos dizer que a figura da interpelação não serve para cobrir esta temática, que podia ter tido lugar em sede de discussão aquando da intervenção da Sr.a Deputada Teresa Caeiro, porque agora gera controvérsia e direito de resposta e contra-resposta. Peço-vos, portanto, que se abstenham de prosseguir por este caminho.
Estão tornadas claras as posições, por isso penso que devíamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos e, nesse sentido, peço a vossa compreensão.
Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de
0806   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha, e dos projectos de lei n.os 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP), 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD) e 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (PCP).
Todos estes diplomas se referem à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo naquilo que tem a ver com as implicações para Portugal do processo de Bolonha.
Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo que hoje vamos discutir visa contribuir para o principal objectivo do Governo para o ensino superior no que respeita à necessidade urgente de garantir a qualificação das novas gerações para as exigências do espaço europeu.
Refiro-me, naturalmente, à necessidade de contribuirmos activamente para o processo de Bolonha de reforma do ensino superior na Europa e de garantir a plena integração e qualificação das instituições de ensino superior nacionais no espaço europeu do ensino superior.
Portugal esteve entre os primeiros subscritores do Acordo de Bolonha de 1999 e das declarações subsequentes. Contudo, após a adopção internacional - que também subscreveu - de um calendário de reformas, pouco ou nada fez para as cumprir e corria o grave risco de ver o seu sistema de ensino superior desvalorizado internacionalmente se esse atraso não fosse prontamente ultrapassado.
É precisamente esse o caminho que propomos, com carácter de urgência, à Assembleia da República, a uma semana apenas da Conferência Ministerial de Bergen, onde serão registados os passos dados por cada país e confirmado o processo de acreditação de formações à escala europeia a cumprir nos próximos anos.
A qualificação internacional do nosso ensino superior é hoje uma matéria essencial para o desenvolvimento do País e para a empregabilidade dos nossos diplomados. Não se trata aqui de um mero exercício formal que se esgota em diplomas enquadradores, mas de dar o primeiro passo para a libertação das energias de reforma que existem em cada instituição, de forma a promover melhores aprendizagens internacionalmente reconhecidas.
O processo de Bolonha é uma oportunidade que importa urgentemente explorar.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me começar por realçar dois aspectos da proposta em discussão.
Primeiro, a abertura no acesso ao ensino superior e a criação de condições para que todos os cidadãos possam ter acesso à aprendizagem, ao longo da vida, também no ensino superior, assim como o desenvolvimento do papel das instituições de ensino superior.
Neste contexto a proposta agora em discussão garante a modificação das condições de acesso ao ensino superior para os que nele não ingressaram na idade de referência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino superior a responsabilidade pela sua selecção.Aplausos do PS.A proposta de lei aponta ainda para a criação de condições para o reconhecimento da experiência profissional no acesso ao ensino superior.
Segundo, a transição de um sistema de ensino baseado na ideia da transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências é a questão crítica central em toda a Europa e com particular expressão em Portugal, dados os altíssimos valores de abandono e insucesso que se verificam no nosso país e o peso conservador de modelos de ensino retóricos, medidos mais por horas de audição passiva de aulas do que pelo trabalho individual ou colectivo dos próprios estudantes, devidamente apoiados e orientados para as finalidades da aprendizagem e para as competências a adquirir.
A experimentação, o trabalho de projecto e a prática orientada de actividades de investigação, desde os primeiros anos, são essenciais neste processo de reforma que a lei anuncia e vem permitir e estimular.
Neste contexto, a proposta de lei do Governo prevê a adopção de um sistema de créditos curriculares de nível europeu, baseados precisamente no trabalho dos próprios estudantes, juntamente com a adopção do modelo de dois ciclos de estudos, conducentes aos graus de licenciado e de mestre. A proposta atribui pela primeira vez ao ensino politécnico a possibilidade de conferir o grau de mestre, sem prejuízo de, na regulamentação do sistema de graus, se vir a prever a desejável cooperação entre universidades e politécnicos em todos os ciclos de estudos, nacionais e estrangeiros, designadamente os conducentes ao grau universitário de doutor.
0807   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De acordo com o Programa do Governo, a proposta de lei em discussão é favorável ao desenvolvimento de um sistema de ensino superior orientado para públicos diversificados, no âmbito do qual a diversidade e a flexibilidade devem ser orientadas para a especialização e para o desempenho institucional. Assim, "a coexistência de formações e ambientes de ensino e pesquisa de perfil típico daqueles tradicionalmente associados a universidades e de perfil tradicionalmente associado a politécnicos constitui uma riqueza de que não deveremos abdicar. Mas isso deve ser conseguido garantindo o relacionamento mais estreito entre os subsistemas universitário e politécnico, valorizando a excelência em ambos".Aplausos do PS.Naturalmente que os doutoramentos, em toda a Europa definidores da própria instituição universitária, são conferidos pelas universidades, sem prejuízo da variedade de inserções institucionais dos centros e institutos de investigação onde se orienta e prepara o trabalho científico correspondente.
Neste contexto, quero sublinhar o empenho do Governo no reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o ensino superior, especialmente nos institutos politécnicos cuja contribuição específica para o desenvolvimento urge potenciar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É ainda neste âmbito que a proposta de lei agora em apreciação na Assembleia da República consagra que só poderão conferir um dado grau académico numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da formação adquirida.