8 DE ABRIL DE 2015 83 Esta adaptação do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, insere-se num conjunto muito mais vasto de conformações das associações públicas profissionais existentes àquele diploma. Efetivamente e segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2015 foram aprovadas 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. As 16 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Posteriormente, em 19 de março de 2015, e de acordo com o respetivo comunicado, o Conselho de Ministros aprovou mais duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros. Assim sendo, e com o objetivo de conformar o estatuto das associações públicas profissionais ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, foram entregues pelo Governo na Assembleia da República, 18 propostas de lei: Proposta de Lei 291/XII Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Na Comissão de Segurança Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o Governo Social e Trabalho desde 19 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, março de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais Proposta de Lei 292/XII Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Na Comissão de Segurança em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Governo Social e Trabalho desde 19 de o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das março de 2015. associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas  Proposta de Lei 293/XII Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Na Comissão de Segurança Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei Governo Social e Trabalho desde 19 de n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de março de 2015. criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas  Proposta de Lei 294/XII Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto- Na Comissão de Segurança Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, Governo Social e Trabalho desde 19 de de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, março de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais   Proposta de Lei 295/XII Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com Na Comissão de Segurança a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de Governo Social e Trabalho desde 19 de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais