20 DE DEZEMBRO DE 200627O Governo apresentou à sociedade portuguesa, no seu Programa, uma política global de imigração coerente e integrada que vem, paulatina e determinadamente, a desenvolver. A essa política não é alheia a experiência colectiva portuguesa como País de emigração e a convicção de que só é possível promover, dignificar e integrar de forma adequada todos os imigrantes, partilhando com eles o bem-estar para o qual também contribuem, desde que o seu número não cresça descontrolada e permanentemente, o que não é o caso português.O equilíbrio da nossa sociedade impõe um dever de integração, mas esta também pressupõe situações de equilíbrio não comprometido por crescimentos bruscos da população.É este o caminho que encontramos, de novo, nesta iniciativa do Governo do PS e é por isso que a vamos apoiar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs.Deputados: Foi dito durante o debate que o diploma que hoje apreciamos é melhor do que o anteprojecto — foi o Sr. Deputado Barreiras Duarte que o afirmou. Julgo que, parlamentarmente, não pode haver melhor e maior elogio ao trabalho que foi desenvolvido durante estes meses.De facto, o debate feito tanto a nível público como em sede institucional, que permitiu notadas contribuições, como a do Conselho Económico e Social, por exemplo, no seu extenso e bem elaborado parecer, como a do COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração) ou as de várias associações, de várias entidades públicas e privadas, e o debate parlamentar, que agora acaba de juntar a esse acervo de reflexão, convergem num ponto absolutamente essencial: é preciso corrigir algumas disfunções do nosso quadro legal e ajustá-lo à hora que vivemos, à escala europeia e à escala mundial, em matéria de migrações.O debate e a proposta foram cuidadosamente preparados. Escolhemos, por convicção e por utilidade, essa metodologia e os seus resultados estão à vista. Julgo que o clima em que o debate se tem travado, e em que se travou hoje aqui, é exemplar politicamente. Este é o clima adequado para discutir uma questão de tão elevada complexidade, que no passado tanto nos dividiu e tantos danos causou do ponto de vista político e do ponto de vista social. É que esta matéria tem a ver com a vida das pessoas, de muitas pessoas concretas. E essa diferença, digo-vos, é uma diferença que também sabe bem e é muito importante.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não me surpreende que tenha colhido bem a ideia subjacente a este debate de que temos de fazer reformas articuladas. A reforma da lei da nacionalidade, que obteve um consenso tão alargado, está articulada com esta, assim como a revisão do Código Penal, que reforçará, e muito, o combate ao tráfico de seres humanos e que penalizará clientes de vítimas do tráfico de seres humanos para efeitos sexuais, entre outras coisas, e a reforma do Código de Processo Penal, que concederá novos meios de intervenção aos órgãos de polícia criminal também para estes efeitos, e não são pouco relevantes. Todas essas reformas, tal como o plano de integração de imigrantes, estão articuladas e são para levar a cabo de forma conjunta, fazem sentido e são de grande importância para Portugal e para as nossas comunidades.Neste debate voltaram mais uma vez — o que também não é surpreendente — vários aspectos positivos da proposta apresentada. Em primeiro lugar, a perspectiva inovadora de sistematizar. «Remendar» o quadro legal actual ao fim de tantas décadas, de tanto tempo, não seria solução. É preciso um quadro ressistematizado, que seja claro, que se aproxime de um verdadeiro código, tal como é desejável para que o tal «labirinto» seja percorrível por qualquer um. Depois, teremos os guias complementares e explicativos.Em segundo lugar, julgo que seguimos as melhores práticas. Quanto a esse ponto, pedimos meças em matérias de soluções inovadoras. Devo confessar que uma das que consagramos aqui recebeu aplausos há dias na Conferência do Diálogo 5+5, que junta cinco países de um lado do Mediterrâneo e cinco países árabes do outro lado do Mediterrâneo, em que tive a honra de representar a República Portuguesa. A ideia de imigração circular, que é uma ideia inovadora constante desta proposta, não só colheu aplausos como, por insistência dos nossos parceiros, que é isso que eles são, foi incluída nas conclusões finais. Essa ideia está nesta proposta e, desde Março, está nos nossos trabalhos preparatórios. Esta é uma grande ideia a defender, tanto no plano nacional como no plano internacional. É uma inovação, portanto.Em terceiro lugar, a perspectiva Simplex. É que, na verdade, eliminar démarches inúteis, procedimentos que são uma tortura para quem os suporta e uma trabalheira para quem tem de os aplicar, é um imperativo e esta lei não podia ser alheia a este espírito, não fosse ela também vinda da mesma matriz que dirige hoje o processo Simplex à escala nacional.