20 DE OUTUBRO DE 2021 45 deu razão aos trabalhadores da Glovo, determinando que estes eram trabalhadores subordinados, devendo por isso a plataforma assumir as responsabilidades empregatícias com eles e estabelecer contratos de trabalho. Esta decisão, de grande alcance, contribuiu para que, mais recentemente, o Governo de Espanha tenha aprovado a chamada Lei Rider, que dá forma de lei àquela decisão. O Real Decreto-ley 9/2021, de 11 de mayo, aplica-se aos estafetas que trabalham para as plataformas digitais de entregas e define quatro condições ou indícios que determinam o reconhecimento da relação laboral subordinada, nomeadamente a entrega de comida a um cliente final, o exercício de poderes de direção pela plataforma ou a utilização do algoritmo para gerir a atividade e determinar as condições da sua prestação. Além disso, estabelece condições de transparência no que diz respeito à utilização dos algoritmos. Qualquer um destes processos tem contribuído para consolidar o entendimento de que não estamos, nestes casos, perante trabalhadores independentes, autónomos, profissionais independentes ou microempresários mas sim perante um novo tipo de trabalhador dependente, com novas formas de subordinação e de dependência em relação à plataforma, que organiza, gere e controla o processo de trabalho e explora o seu negócio recorrendo ao trabalho daquele. Na realidade, a própria Organização Internacional do Trabalho, através de uma comissão de peritos, fez uma recomendação em 2020 em que sublinhou, a propósito deste debate, que «o uso de trabalho ocasional numa base regular, para desenvolver atividades que dizem respeito ao negócio principal da empresa é uma forma de relação de emprego dissimulada e contribui para a precariedade deste tipo de trabalho» (ILO, 2020, p.127). Contudo, como se sabe, tem havido um investimento frenético por parte das grandes multinacionais para que a Comissão Europeia e os diferentes países do mundo definam enquadramentos especiais que as autorizem a manter o seu «modelo de negócio» e as libertem de quaisquer responsabilidades patronais perante os trabalhadores das plataformas. Na Califórnia, os donos das plataformas conseguiram, com um investimento de cerca de 200 milhões de dólares numa gigantesca campanha, anular o reconhecimento de contratos de trabalho através de um referendo, que ganharam, e da consagração de uma «Proposition 22» que permite a existência de um modelo especial de contratação de trabalhadores formalmente independentes, mas financeiramente dependentes da plataforma. Uma outra solução, adotada em alguns países, como por exemplo em França, foi estender algumas proteções tradicionalmente associadas aos trabalhadores por conta de outrem também aos trabalhadores das plataformas, independentemente do seu estatuto laboral. Na Colômbia, foi mesmo instituída uma terceira categoria, entre trabalho subordinado e trabalho independente, específica para as plataformas. Essa linha de um terceiro estatuto, ou do recurso à figura do «trabalhador equiparado», é obviamente do agrado das plataformas, porque as desobriga de assumir quaisquer vínculos laborais com os seus trabalhadores, ao mesmo tempo que, na sociedade, responde à pressão por direitos sociais canalizando essa responsabilidade para os sistemas de proteção social e, nalguns casos, para os próprios orçamentos dos Estados. Trata-se, assim, de uma adaptação da lei em benefício das plataformas digitais, de uma armadilha que abre um precedente perigoso do ponto de vista laboral e de uma solução oportunista do ponto de vista da distribuição dos encargos sociais. 3. O caso português e a disputa em curso O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (Joint Research Centre) conduziu, durante o ano de 2017, um inquérito-piloto sobre «economia colaborativa e emprego», apresentando uma estimativa inicial do emprego gerado direta e indiretamente por negócios de plataformas digitais. Esse estudo concluía que, em países como o Reino Unido, Espanha, Alemanha e Portugal, mais de 10% da população total adulta já prestou algum serviço a partir de uma plataforma digital. Em Portugal, segundo o mesmo inquérito, entre 2 a 4% dos trabalhadores tinha nas plataformas digitais a sua principal (ou única) fonte de rendimento. Mais recentemente, um dos investigadores responsáveis pelo consórcio de investigação que desenvolve o projeto Crowdwork. Finding new strategies to organise in Europe (coordenado por Nuno Boavida e António Brandão Moniz), que em Portugal tem estudado a Uber, a Glovo, a Uber Eats, a Upwork, a Airbnb e Call Centers at Home, avançou o número de cerca de 80 mil trabalhadores neste setor, excluindo plataformas como a Call Centers at Home e sublinhando a indeterminação de uma estimativa que não tem ainda como ser feita de forma precisa. Por outro lado, o conhecimento desta realidade em Portugal alerta também para a diferença entre as plataformas cujas tarefas podem ser inteiramente executadas online e, por isso, em qualquer lugar do mundo