24 DE JUNHO DE 2020 5 Referem também que os tratamentos de 1.a linha (como indução de ovulação e inseminação intrauterina) são comparticipados pelo SNS, não existindo nenhum limite em relação ao número de ciclos por casal para a indução de ovulação, mas que, para a inseminação intrauterina, há um limite de 3 ciclos (para cada caso/casal), podendo ser realizados no mesmo ano civil. Já os tratamentos de 2.a linha são mais complexos (Fecundação In Vitro – FIV e Micro Injeção Intracitoplasmática de Espermatozoide – ICSI) e são, como já referido, comparticipados a 100%, pelo SNS, durante três ciclos de tratamentos. O grupo parlamentar proponente considera assim, que a principal mensagem a reter é que a acumulação de ciclos de tratamento aumenta exponencialmente as taxas de sucesso valendo, por isso, a pena continuar a investir nos casais que não conseguem alcançar uma gravidez nos primeiros três ciclos. Torna-se, então, determinante que o Estado ajude estes casais, proporcionando-lhes melhores condições para terem filhos. Nesse sentido, o CDS-PP entende que uma das medidas a tomar será aumentar de três para cinco os ciclos de tratamentos de segunda linha de PMA comparticipados pelo SNS. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o diploma ora em análise, que pretende a «Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde». Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124 do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei em particular. O diploma ora em análise, que propõe a «Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde», ao remeter, no artigo 4.o, a respetiva entrada em vigor para a data de entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão». No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida. PARTE II – Opinião da relatoraA Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 231/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – Conclusões 1 –  A 5 de março de 2020, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 231/XIV/1.a, que pretende a «Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde».