10 DE JULHO DE 2020 63 convenções, para evitar a dupla tributação. A expetativa que temos é a de que, efetivamente, estes contribuintes paguem o imposto nas suas residências. Sr.as e Srs. Deputados, termino, apelando à responsabilidade que todos temos conseguido ter e a que não se brinque com coisas sérias. Estamos a procurar, com equilíbrio, trazer as melhores soluções para o País e estamos convencidos de que a nossa capacidade de organizar este evento e de nos projetarmos como um país seguro é absolutamente fundamental para enfrentarmos com otimismo, ou pelo menos com confiança, o futuro que nos chega. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo. Entretanto, a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr.a Presidente, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 568/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, a sessão plenária de amanhã começa às 10 horas, constando vários pontos da agenda. No primeiro ponto, irão decorrer eleições para os seguintes órgãos: Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Económico e Social, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior de Informações, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. No segundo ponto, por marcação do PSD, iremos proceder à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.a (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.a (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. Do terceiro ponto constam, sem tempos de discussão, os Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.a (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. No quarto ponto, será apreciado o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Do ponto 5 consta a discussão conjunta dos seguintes projetos de lei: n.o 227/XIV/1.a (PSD) — Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos); n.o 235/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos; n.o 240/XIV/1.a (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho); n.o 241/XIV/1.a (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento; n.o 248/XIV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho); e n.o 259/XIV/1.a (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.