180 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 30.° Procedimento de atribuição de títulos de uso privativoOs títulos de uso privativo previstos na presente lei são atribuídos mediante procedimento concursal, salvo nos casos previstos nos artigos 32.o e 33.o.Artigo 31.o Procedimento concursal1 - O procedimento concursal deve ser publicitado no sítio da Internet e nas instalações da AP, devendo identificar, designadamente, o bem dominial em causa, as principais características da utilização, os critérios de escolha do adjudicatário e, se aplicável, os critérios de qualificação dos concorrentes.2 - Os elementos descritivos da utilização objecto do procedimento concursal são estabelecidos por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e pelo sector marítimo-portuário.3 - O prazo para apresentação de propostas é de 30 dias, salvo se for fixado prazo superior ou, no caso das licenças, um prazo inferior, com respeito pelos limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro.4 - No prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas, o júri previamente designado para o efeito deve proceder à elaboração de um projecto de relatório que contém a apreciação do mérito das propostas admitidas e a sua ordenação para efeitos de atribuição do uso privativo.5 - O júri envia o projecto de relatório aos concorrentes para audiência prévia de interessados, a exercer por escrito em prazo a fixar, o qual não pode ser inferior a dez dias.6 - Ponderados os contributos dos concorrentes ou decorrido o prazo previsto no número anterior, o júri elabora o relatório final, propondo ao órgão competente da AP a adjudicação ao concorrente que tenha apresentado a proposta classificada em primeiro lugar ou, se for caso disso, a não adjudicação por razões de interesse público devidamente fundamentadas.7 - O título resultante da adjudicação do procedimento concursal deve ser outorgado no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da adjudicação, produzindo efeitos desde a data da sua aceitação ou assinatura, consoante o caso.8 - As licenças de uso privativo são tituladas por alvará que deve conter os requisitos previstos em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e pelo sector marítimo-portuário.9 - Os contratos de concessão de uso privativo têm o conteúdo previsto na portaria mencionada no número anterior.Artigo 32.o Ajuste directo1 - A atribuição de títulos de uso privativo só pode ter lugar por ajuste directo nos seguintes casos:a) Em todas as situações em que o ajuste directo é admissível, nos termos do Código dos Contratos Públicos; b) Nos casos de atribuição de uma licença de uso privativo com prazo até um ano; c) Nos casos previstos no artigo seguinte.2 - O título resultante da adjudicação por ajuste directo deve ser outorgado nos termos do n.o 7 do artigo anterior.Artigo 33.o Atribuição de título por iniciativa particular1 - Qualquer interessado pode apresentar à AP um pedido de atribuição de título de uso privativo do qual consta a localização, o objecto e as características da utilização pretendida.