I SÉRIE — NÚMERO 25 54 setembro, que ficou, depois, plasmado nesta proposta de lei. Gostaria também de agradecer aos Deputados da maioria e aos Deputados do Partido Socialista e dizer que, certamente, ouviremos todas as forças políticas no debate na especialidade para conseguirmos ter uma lei ainda mais forte. Esta é a prova de que é possível fazer boas reformas para a economia nacional num clima de diálogo social e de concertação social. Quando está em causa o interesse nacional é importante pormos de lado as diferenças que nos separam e apostar naquilo que nos une, que é o internacional. Protestos do PS.Gostaria também de dizer que nos próximos tempos iremos ter uma aposta e um investimento bastante forte nos nossos portos — temos portos de excelência. Iremos lançar novas concessões, iremos, obviamente, ligar os portos à bitola europeia, queremos apostar no sistema de mercadorias e em reformas que tornarão os nossos portos e as nossas exportações mais competitivos. Com estas reformas, mais uma vez, estamos preparar a economia para o futuro. Se queremos ter uma economia apostada no setor industrial, se queremos apostar nos nossos setores produtivos, se queremos apostar num Portugal mais exportador, é com estas reformas que o vamos conseguir e, principalmente, é com este consenso social e político que conseguiremos ultrapassar a crise nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 510/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Informo que o Governo e o Bloco de Esquerda, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto e que as intervenções de cada grupo de parlamentar, assim como a do Governo, são de 3 minutos. Para abrir o debate e fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a quem aproveito para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transplantação de órgãos é uma atividade médica de enorme importância e que se traduz na possibilidade de cura de muitos doentes que, de outra forma, não teriam outra oportunidade de a terem. Ao longo dos últimos 50 anos, a transplantação de órgãos generalizou-se a nível mundial, proporcionando grandes benefícios terapêuticos a centenas de milhares de doentes. A transplantação de órgãos é o tratamento com uma melhor relação custo-eficácia nos casos de insuficiência renal crónica terminal, sendo o único tratamento disponível nos casos de insuficiência funcional terminal de órgãos como o fígado, os pulmões ou o coração. A importância que o Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, dá a esta atividade está bem patente no facto de termos uma agência devotada a esta área da saúde, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), e de existir um sistema de incentivos autónomo e muito diferenciador desta atividade. Em 2013, como consta do Orçamento do Estado que os Srs. Deputados aprovaram, a verba destinada a incentivos para a transplantação recebe um acréscimo de 11,5%, situando-se em 29 milhões de euros. Este simples dado reflete a nossa determinação em aumentar o número de transplantações a efetuar em Portugal. Por outro lado, a transplantação de órgãos é um exemplo de cooperação internacional. Se é verdade que o tráfego de tecidos, em particular de medula óssea e de células de cordão umbilical, já é normal na