11 DE FEVEREIRO DE 2020 33 No mesmo sentido, o Programa do XXII Governo Constitucional reconhece a necessidade de «tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes», com o objetivo de corrigir as assimetrias regionais, atrair investimento para o interior, diversificar a qualificação do tecido produtivo, fixar pessoas nos territórios do interior, afirmar os territórios fronteiriços e prestar serviços de proximidade. Importa destacar o Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, que criou a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2016, de 14 de janeiro, tem a responsabilidade de conceber, implementar e supervisionar o Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2016, de 24 de novembro, bem como de promover o desenvolvimento do território do interior, tendo sido aprovada «Uma Agenda para o Interior». Nesta sede, cabe ainda sublinhar o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), um instrumento de topo do sistema de gestão territorial que define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional, numa ótica de coesão e equidade territorial. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre matéria conexa com a abordada no Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a não se encontram pendentes iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições. 5. Consultas e contributos Pese embora pareça não se justificar a promoção de qualquer consulta obrigatória, a nota técnica sugere a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», visa determinar a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Deputado relator, Ricardo Pinheiro — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.