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45 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, da alínea b) e corpo do n.o 21, das alíneas a), b), c) e corpo do n.o 22 e dos n.os 23 e 24, ainda do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar o n.o 25 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do artigo 83.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 910-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 72.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 72.o Dedução à colecta do IRS de IVA suportado1 —  À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de 20%, com o limite de € 75, do IVA suportado nas seguintes despesas, realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final: a) Serviços de restauração e similares; b) Prestações de serviços de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de equipamentos domésticos e de imóveis destinados à habitação dos sujeitos passivos e do seu agregado ou arrendamento para habitação; c) Prestações de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves.2 —  O direito à dedução previsto no número anterior não é aplicável às despesas que sejam dedutíveis no âmbito das categorias B e F do Código do IRS.3 —  O disposto no n.o 1 não é aplicável às prestações de serviços adquiridas através da mobilização de saldos das contas poupança-habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer dos casos, o sujeito passivo beneficie da dedução à colecta prevista no artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou no artigo 85.o do Código do IRS, respectivamente.4 —  As despesas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 deverão ser comprovadas através de recibo ou documento equivalente processado em forma legal.5 —  Para efeitos da dedução prevista na alínea c) do n.o 1, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado do IRS ou do IRC que prestem serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, devem fazer constar do recibo ou documento equivalente processado em forma legal, a referência à aplicação do regime.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação do corpo do artigo 83.o da proposta de lei.
46 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 191-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 83.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 83.o-A Revogação de normas no âmbito do EBFSão revogados os artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o e 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 928-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 83.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 83.o-A Revogação no âmbito do EBFSão revogados o n.o 1 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1097-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 83.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 83.o-A Autorização legislativa no âmbito dos Benefícios Fiscais1 —  Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2009 e 2010, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido: a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros; b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes;
47 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo energético; d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético; e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação; f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela certificação.O Sr. Presidente: —  Vamos então, agora, votar a proposta 1163-P, do PSD, de aditamento de um artigo 83.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 83-A Norma transitória relativa ao EBFDurante o ano de 2009, os limites previstos nos n.os 3 e 12 do artigo 62.o do EBF são fixados em 12/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinatária dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento por despacho do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: —  Agora, votamos a proposta 929-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 83.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 83.o-B Revogação no âmbito do EBFSão revogados os artigos 33.o a 36.o do Capítulo IV, relativo aos benefícios fiscais às Zonas Francas, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar a proposta 930-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 83.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
48 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 83.o-C Revogação no âmbito do EBFÉ revogado o artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: —  Agora, passamos a votar a proposta 932-P, apresentada pelo PCP; de aditamento de um artigo 83.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 83.o-D Revogação no âmbito do EBFÉ revogado o artigo 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar o artigo 84.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar o artigo 85.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do artigo 86.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 1065-P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 2.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:
49 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 2.o [... ]Os FIIAH são constituídos sob a forma de fundos fechados de subscrição pública ou de subscrição particular.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, a votação que se seguia, relativa ao artigo 2.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos, então, votar a proposta 1067-P, apresentada pelo PS, na parte relativa à emenda do n.o 1 do artigo 3.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 —  Após o primeiro ano de actividade, o valor do activo total do FIIAH deve atingir o montante mínimo de € 10 milhões e, quando constituído com recurso a subscrição pública, ter, pelo menos, 100 participantes, cuja participação individual não pode exceder 20% do valor do activo total do fundo.O Sr. Presidente: —  Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 3.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Agora, vamos votar a proposta 1047-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 3.o do regime jurídico constante do artigo 1.o do artigo 87.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 —  O incumprimento do limite de participação individual previsto no número anterior determina a suspensão imediata e automática de todos os benefícios dos FIIAH previstos no regime tributário constante do Artigo 7.o durante o período de tempo em que tal incumprimento se mantiver e do direito à distribuição de rendimentos do FIIAH no valor da participação que exceda aquele limite.O Sr. Presidente: —  Passamos a votar o n.o 2 do artigo 3.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 1067-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do n.o 3 do artigo 3.o do regime jurídico que estamos a seguir em votação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:3 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de incumprimento do disposto no n.o 1 pode a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) revogar a autorização do FIIAH.
52 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos proceder à votação da proposta 1071-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.o-A ao regime jurídico em referência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 6.o-A Comissão de acompanhamento1 —  Compete a uma comissão de acompanhamento a verificação do cumprimento do regime legal e regulamentar aplicável à actividade dos FIIAH e o controlo da observância de princípios de bom governo.2 —  A comissão de acompanhamento é constituída por três pessoas independentes designadas pelo membro do governo responsável pela área das finanças, de acordo com critérios de competência, idoneidade e experiência profissional.3 —  As funções da comissão de acompanhamento são, designadamente, as seguintes: a) Verificar a observância do regime jurídico e dos princípios de bom governo que devem reger a gestão do FIIAH, nomeadamente em matéria de implementação da política de investimento e de financiamento das responsabilidades, bem como o respeito, pela entidade gestora, dos direitos dos participantes e dos arrendatários, nomeadamente quanto ao cumprimento dos deveres de informação estabelecidos a favor dos mesmos; b) Verificar, em especial, o cumprimento pelo FIIAH do regime de exercício da opção de compra pelo arrendatário; c) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas no regulamento de gestão do fundo.4 —  As deliberações da comissão de acompanhamento são registadas em acta, devendo as mesmas ser enviadas à CMVM.5 —  O funcionamento da comissão de acompanhamento é regulado, em tudo o que não se encontre definido na presente lei ou em regulamento da CMVM, pelo regulamento de gestão do fundo.6 —  Os membros da comissão de acompanhamento, nessa qualidade, exercem o seu mandato com independência, sendo o respectivo estatuto determinado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar a proposta 952-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo 7.o do regime jurídico em referência.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta 1047-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o artigo 7.o do regime jurídico.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 7.o [... ]1 —  Até um limite máximo de 25% do valor tributável ficam isentos:
54 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008É a seguinte:1 —  Ficam isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) os rendimentos de qualquer natureza obtidos por FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos anteriores.O Sr. Presidente: —  Com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 7.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Podemos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 1073-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regime jurídico.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:4 —  As mais-valias referidas no número anterior passam a ser tributadas, nos termos gerais, caso o sujeito passivo cesse o contrato de arrendamento ou não exerça o direito de opção previsto no n.o 3 do artigo 5.o, suspendendo-se os prazos de caducidade e prescrição para efeitos de liquidação e cobrança do IRS, até final da relação contratual.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 7.o do regime constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Podemos votar o seguinte conjunto: os n.os 5 e 6, bem como a alínea a) do n.o 7, do artigo 7.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos a votar a proposta 1073-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 7 do artigo 7.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) As aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento referidos no n.o 1.O Sr. Presidente: —  Com a aprovação de presente proposta, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 7 do artigo 7.o.
55 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos, agora, votar o corpo do artigo 7.o do regime jurídico constante do no 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1073-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 7.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:8 —  Ficam isentos de imposto do selo todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n.o 3 do artigo 5.o.O Sr. Presidente: —  Fica prejudicada a votação que se seguia, do n.o 8 do artigo 7.o.Vamos, agora, votar o n.o 9 do artigo 7.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 10, 11, 12 e 13 do artigo 7.o do regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a proposta 1074-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 8.o ao regime jurídico constante do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 8.o Regime transitório1 —  Nos seis meses seguintes à data de autorização do FIIAH e, no limite, até 31 de Dezembro de 2009, podem as entidades gestoras realizar transacções entre fundos de investimento imobiliário sob a sua gestão com a finalidade exclusiva de integrar na carteira do FIIAH imóveis destinados à habitação permanente, desde que observadas todas as garantias legais, nomeadamente, em matéria de protecção dos interesses dos investidores.2 —  As transacções realizadas ao abrigo do disposto no número anterior são comunicadas à CMVM no termo daquele prazo, com a identificação dos elementos essenciais das mesmas.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos proceder à votação da proposta 1047-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei.
56 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita Era a seguinte:1 —  A constituição e o funcionamento dos FIIAH, bem como a comercialização das respectivas unidades de participação, regem-se pelo disposto no Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 252/2003, de 17 de Outubro, 13/2005, de 7 de Janeiro, e 357-A/2007, de 31 de Outubro, e subsidiariamente, pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, 219/2006, de 2 de Novembro, e 357-A/2007, de 31 de Outubro, com as especificidades constantes dos seguintes artigos, sem prejuízo de permitirem a participação plena de micro, pequenas e médias empresas de sectores não bancários e financeiros:O Sr. Presidente: —  Vamos votar, simultaneamente, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora ao artigo 88.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1047-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o artigo 88.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 88.o Sociedades de investimento imobiliárioO regime constante da presente secção é aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de investimento imobiliário que venham a constituir-se ao abrigo de lei própria, que integrem igualmente micro, pequenas e médias empresas e que observem integralmente o disposto no artigo anterior.O Sr. Presidente: —  Agora, vamos votar o artigo 88.o da proposta de lei e a alínea a) do artigo 89.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Podemos votar, em conjunto, as alíneas b) e c), as subalíneas i), ii), iii), iv) da alínea d), o corpo da alínea d), as alíneas e), f), g), h), i) e j), bem como o corpo do artigo 89.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
57 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as seguintes propostas do BE: 348-P, de emenda do n.o 4 e de eliminação/revogação do n.o 5 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária; 347-P, de emenda do n.o 1 do artigo 48.o da Lei Geral Tributária, 345-P, relativa à substituição do n.o 2 e de/revogação do n.o 3 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, e 344-P, de emenda do n.o 5 do artigo 52.o da Lei Geral Tributária, todas relativas do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:(348-P) 4 —  O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.5 —  (Revogado).——  (347-P) 1 —  As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.——  (345-P) 2 —  A paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.3 —  (Revogado).——  (344-P) 5 —  A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 987-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 57.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e abstenções de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:6 —  Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida 1 ano após a sua recepção no órgão competente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e e) do n.o 3 do artigo 59.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
58 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, vamos votar, agora, os n.os 5 e 6 do artigo 59.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 336-P, apresentada pelo BE, de eliminação quer da alínea b) do n.o 2 quer do n.o 3 do artigo 60.o da lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1125-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 —  As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 64.o, e inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1002-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 79-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 63.oB da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 63.o-B [... ]1 —  A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relevantes sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, sempre que o solicite às
59 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades para efeito exclusivo da verificação da compatibilidade entre os totais dos depósitos e aplicações e o total dos rendimentos declarados para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.2 —  Para efeitos do número anterior, consideram-se relevantes as informações ou documentos bancários referentes às operações de depósitos e transferências para as contas e resultados de aplicações financeiras dos contribuintes, excluindo-se as ordens de pagamento e outras despesas do contribuinte e ainda as informações prestadas pelo cliente da instituição bancária para justificar o recurso ao crédito.3 —  Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, ou seus substitutos legais.4 —  Compete ao Ministério que tutela a administração tributária determinar, por portaria, as regras de processamento da informação a que se referem os números anteriores, bem como da aplicação do segredo profissional que é requerido no tratamento dessa informação.5 —  O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 1162-P1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Quando não tenha sido efectuada qualquer declaração;O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, agora, a alínea c) do n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1004-P1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:d) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 1162-P2, do PSD, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:d) Quando tal se mostre estritamente indispensável ao combate a evasão e fraude fiscal.
60 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1162-P, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 —  »............................................................................................................................................................: a) »............................................................................................................................................................; b) (Actual alínea b)); c) ».............................................................................................................................................................O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, agora, a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, da proposta 1004-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina os n.os 5 e 6 e emenda do n.o 8 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:8 —  O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de audição prévia do visado e obedece aos requisitos previstos no n.o 4.O Sr. Presidente: —  Segue-se a votação da proposta 1004-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:11 —  A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, agora, a proposta 1005-P, do PCP, de aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:
61 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 20084 —  A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.5 —  A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos termos do artigo 63.o-B.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1076-P, apresentada pelo PS, de emenda da epígrafe do artigo 68.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 68.o [... ]O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.o 2 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 3 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 988-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 —  No caso do regime geral das informações vinculativas o pedido pode ser apresentado por sujeitos passivos, outros interessados ou seus representantes legais, por via electrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 90 dias.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
62 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 988-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:7 —  Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa a fixar entre 15 a 100 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria e a capacidade económica do contribuinte.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 7 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 988-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 12 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:12 —  O pedido de informação vinculativa é arquivado se estiver pendente reclamação, recurso ou impugnação judicial que implique os factos objecto do pedido de informação.
63 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 12 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 988-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:13 —  Antes da prestação da informação vinculativa e quando o entender conveniente, a administração tributária procede à audição do requerente, ficando suspenso os prazos previstos nos n.os 2 e 4, que no caso de informação vinculativa urgente tem de ser feita num prazo máximo de 7 dias.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 13 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra o CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 14 e 15 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 16 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 988-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 17 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:17 —  Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 15 dias por meios electrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 17 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
64 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados, vamos votar, agora, os n.os 18 e 19 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 87.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscritaSrs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 87.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscritaSrs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 11 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscritaSrs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 91.o da proposta de lei.Começamos por votar o n.o 1 do artigo 68.o-A (aditamento à Lei Geral Tributária), constante do artigo 91.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscritaSrs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 68.o-A (aditamento à Lei Geral Tributária), constante do artigo 91.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 91.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita