12 DE JANEIRO DE 2013 43 de empresas é um exemplo, mas onde também atuou sobre o tarifário, onde V. Ex.a apostou nos passes Andante e Navegante,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... mas também na política social, no passe social, onde este Governo inovou, criando, pela primeira vez, o passe Social+. E aqui, mais uma vez, realçou V. Ex.a a importância da elencagem de medidas para que a oposição possa estar sempre informada e não invoque lapsos. Relativamente à segunda fase, a fase de reforçar e apostar na gestão privada, foi já anunciado por V.Ex.a que, em 2013, teremos novidades neste âmbito. A este propósito, quero, desde logo, colocar-lhe as seguintes questões: qual a abrangência, quais os domínios em que V. Ex.a irá apostar, para bem da sustentabilidade dos transportes, nesta gestão privada? E em que modelo é que a mesma será feita? Isto é, gostaria de saber se é possível adiantar-nos algum calendário e se é possível indicar-nos algum modelo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Tudo isto, Sr. Ministro, porque, graças à atuação que já teve e às medidas que anunciou, está finalmente garantida a sustentabilidade do setor, a qual foi posta em causa pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, não tenho quaisquer dúvidas de que a reestruturação do setor dos transportes é uma das reestruturações mais importantes que temos em mãos. Penso que os resultados estão aí para mostrar, muito claramente, que, pela primeira vez, no final do ano passado, conseguimos atingir o equilíbrio operacional do setor dos transportes — e, pela primeira vez, na história da democracia portuguesa. Mais uma vez, além de prometermos, nós cumprimos — prometemos que iríamos atingir o equilíbrio operacional e cumprimos —, como fizemos no sistema dual de aprendizagem. Gostaria também de dizer que o que está consagrado no Plano Estratégico de Transportes (PET) também irá ser cumprido, ou seja, o lançamento de concessões no setor dos transportes, assim como o lançamento de concessões no setor dos portos. Pensamos que é importante abrir a economia ao setor privado, aumentando a eficácia destes setores, e também diminuir o peso do Estado nestes setores, porque está obviamente a afetar a eficácia da gestão dos mesmos. Protestos do PCP. Tudo, é claro, num clima de paz social. Na verdade, já saíram 2200 pessoas do setor dos transportes e já pediram para sair mais 100 pessoas, através de rescisões por mútuo acordo. O modelo que utilizámos foi o de diálogo social e de rescisões por mútuo acordo. Neste setor, a reestruturação está a dar frutos muito claros e pensamos que é importante continuar esta reestruturação, por forma a garantir a mobilidade das pessoas e a sustentabilidade do setor dos transportes. Quero aproveitar esta minha intervenção para apelar, mais uma vez, ao debate sobre o fomento industrial e os novos fundos comunitários, no âmbito do novo quadro comunitário de apoio. É fundamental perceber, de uma vez por todas, que este não é um projeto do Governo. Quando nós lançámos o debate da Estratégia Fomento Industrial 2013-2020, não é o Governo que está a falar, é o País que está a falar. É importante que todos os grupos parlamentares deem os seus contributos para o fomento industrial até 2020. É fundamental que se debata nesta Câmara, entre os partidos governamentais e os partidos da oposição e o próprio Governo, o que pretendemos do novo quadro comunitário de apoio e como poderemos utilizar o próximo para estimular a economia.