II SÉRIE-A — NÚMERO 121 242 Às perícias realizadas fora do horário de funcionamento do Instituto, pelos peritos integrados nas suas escalas, és-lhes aplicado o mesmo regime remuneratório das realizadas dentro do horário de funcionamento, ficando os mesmos sujeitos ao regime de prevenção6 previsto no Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março e no Decreto-Lei n.o 185/99, de 31 de maio (n.o 8 do artigo 13.o da proposta de lei). Pela sua disponibilidade permanente durante o mês em que se encontra integrado na escala, o perito tem direito a um suplemento remuneratório mensal de 20% sobre o vencimento de base da categoria de assistente de medicina legal, o qual não é cumulável com a remuneração por trabalho extraordinário ou em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados, segundo o ponto 7 da referida Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto. Na sua exposição de motivos, o Governo adverte para o facto de pretender criar «uma escala própria, que não se confunde com o regime de prevenção para os atos urgentes», afastando deste modo, salvo melhor opinião, a remuneração devida pelo regime de escala, da remuneração devida pelo regime de prevenção – equivalente a 50% das importâncias que lhe seriam devidas por igual tempo de trabalho em regime de presença física permanente –, remetendo apenas para o último com o intuito de dispensar o perito escalado de estar fisicamente e permanentemente presente durante a sua escala. No mesmo sentido nos conduz a redação do n.o 1 do artigo 29.o da iniciativa. Por outro lado, por força do disposto no n.o 10 do artigo 29.o da proposta de lei, o Governo viabiliza a «contratualização interna» dos médicos pertencentes ao quadro do Instituto, ainda que se encontrem em regime de exclusividade, para exercer funções periciais adicionais no Instituto, segundo a exposição de motivos, com o objetivo de reduzir os processos pendentes. Os termos da contratualização serão concretizados por portaria dos membros do Governo responsáveis, não obstante o Governo anunciar na exposição de motivos que a mesma contemplará «um complemento decorrente da produção adicional que constituí um estímulo à produção pericial que auxilie na recuperação de pendências». Relativamente ao segundo constrangimento, o proponente avança com a possibilidade de o pedido e o envio/receção de informação entre o Instituto, os peritos, as autoridades judiciárias e os serviços de saúde públicos e/ou privados, serem feitos, preferencialmente, por via eletrónica, sem prejuízo de o segredo médico, profissional e judicial ficar devidamente salvaguardado (cfr. artigos 10.o e 15.o). Relativamente ao terceiro constrangimento, o proponente sugere que seja constituída uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes (situações extraordinárias), designada pelo Conselho Diretivo do Instituto, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta dos serviços locais, durante as mesmas, embora não concretize a sua forma de constituição. Saliente-se ainda que a iniciativa amplia os casos em que a realização de autopsias é obrigatória, tornando-a extensível aos casos de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou aos casos de suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, dando assim cumprimento à recomendação do Conselho da Europa n.o (99) 3.7 A iniciativa é composta por seis artigos. O primeiro é definidor do seu objeto, o segundo enunciativo das alterações que propõe introduzir à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, o terceiro introduz o aditamento à mesma Lei, o quarto corresponde à norma revogatório, o sexto, determina o início da sua produção de efeitos e o quinto enuncia a republicação da Lei alterada em anexo ao diploma. Apresentamos em anexo o quadro comparativo representativo das alterações e do aditamento à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, propostos pela iniciativa (VIII – ANEXO – Quadro comparativo).  Enquadramento jurídico nacional O sistema médico-legal foi reorganizado pelo Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de janeiro, o qual introduziu alterações e aperfeiçoamentos estruturais de modo a possibilitar uma maior operacionalidade e flexibilidade dos serviços médico-legais e o seu desenvolvimento extensivo, para que se pudesse alcançar, em todo o território nacional, o indispensável rigor técnico-científico que a atividade pericial deve revestir, a que se aliou a adoção de um conjunto de medidas necessárias ao reforço da qualidade da formação. O regime jurídico das perícias médico-legais constava nos capítulos III (artigos 40.o a 54.o) e IV (artigos 78.o a 82.o) deste diploma, relativos,                                                           6 O regime de prevenção dispensa a presença física do profissional no local, ficando este apenas obrigado a apresentar-se quando solicitado. 7 Relativamente a esta medida remetemos para a pronúncia da Procuradoria-Geral da República (Conselho Superior do Ministério Público), na qual adverte para a abrangência da expressão «morte sob custódia», que poderá não justificar-se.