24 DE NOVEMBRO DE 2022 59 permitindo acabar com uma distorção existente entre um favorecimento por parte das empresas que recorrem a financiamento bancário em detrimento daquelas em que existe uma colocação direta de capital por parte dos seus sócios. O Partido Socialista dá o seu contributo para esta medida, garantindo e promovendo a estabilidade dos capitais das empresas: incorpora medidas de antiabuso específicas, tendentes a garantir a efetividade do imposto, e permite que seja deduzida a totalidade da coleta dos sujeitos passivos. Acreditamos que o crescimento, a expansão e a consolidação das nossas empresas têm de ser feitos de uma forma sustentável e resiliente, que permita garantir, com estabilidade, confiança e o compromisso caraterísticos deste Orçamento, o futuro das nossas empresas, o crescimento e a competitividade do País, assim como o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses. Sim, porque este Governo e o Partido Socialista têm mesmo as famílias no centro da sua ação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, pelo Governo, a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Agradeço muito, Sr. Presidente, mas quem irá intervir é o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Lamento, Sr.a Ministra, tê-la convocado para esta intervenção, mas tinha essa indicação. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos no capítulo do IRC, mas, de qualquer forma, como o Sr. Deputado Duarte Alves colocou um tema de IRS, deixe-me precisar se não fui eu que fui claro. O aumento da dedução específica que fazemos, de 4104 € para 8600 €, é para quem ganhe 760 € por mês. Esse aumento é depois regressivo até aos 1000 €, o que significa que a faixa de rendimentos entre os 760 € e os 1000 € por mês tem um aumento muito substancial da dedução específica. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem custou arrancar isso!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos temas de IRC que aqui colocaram. Temos, de forma muito consistente, ao longo dos últimos sete anos, diminuído o esforço fiscal das empresas, e temo-lo feito de forma muito direcionada, transversal às micro, pequenas e médias empresas e relativamente a alguns objetivos que são importantes para o nosso tecido empresarial. A medida mais importante que tomámos para reduzir a tributação das micro, pequenas e médias empresas foi a da extinção do pagamento especial por conta, que já era reivindicada há muitos anos. Nós conseguimos fazê-la com uma trajetória progressiva, mas segura, o que permitiu essa extinção definitiva no Orçamento do Estado para 2022, que está em vigor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga isso à IL!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quero também dizer que é bastante relevante que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista pensem se aquilo que queremos é um tecido empresarial que não tem resultados para pagar IRC. Ou seja, pensem se é possível existir uma empresa que, ao longo do tempo, apresenta sempre resultado negativo e que, por isso, não paga imposto. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Paga o salário dos sócios-gerentes!