1064II SÉRIE-A — NÚMERO 30Artigo 28.° Norma transitória1 — As referências em normas legais ao Conselho de Comunicação Social e à Comissão Consultiva para a Radiodifusão constantes de outros diplomas entendem--se como reportadas à Alta Autoridade em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.2 — As verbas atribuídas pelo Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa consideram-se afectas à Alta Autoridade.3 — Considera-se transitoriamente atribuído à Alta Autoridade o pessoal afecto ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa.Aprovado em 8 de Março de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 497/VACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — O projecto de lei n.° 497/V, apresentado em 19 de Março de 1990 pelo Sr. Deputado Mário Raposo e outros (PSD), foi admitido em 22 do mesmo mês e remetido à 3.a Comissão para apreciação nos termos dos artigos 140.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República.Como bem traduz a sua designação, «Acesso aos documentos administrativos», e sublinham os deputados signatários na respectiva exposição de motivos, a iniciativa em causa, «no desenvolvimento da norma constante do n.° 2 do artigo 268.° da Constituição, inscreve-se na preocupação de dar resposta aos imperativos constitucionais e visa contribuir para o aprofundamento e desenvolvimento de um novo espírito de relacionamento entre a Administração Pública e os particulares».Com objecto similar foram anteriormente apresentados os projectos de lei n.os 33/V (PCP), 467/V (PS) e 468/V (deputados independentes Jorge Pegado Lis e Alexandre Manuel), sobre os quais, em tempo, se pronunciou a 3." Comissão, tendo então assinalado estarem os mesmos em condições de subir a Plenário, «embora sujeitos a um descomprometido repensar em sede de especialidade de algumas das soluções [neles] contidas». O projecto de lei do PSD, além da coincidência de objecto e finalidade, apresenta múltiplos pontos comuns com as contribuições já apreciadas pela Comissão, constituindo, sem dúvida, juntamente com estas, base de trabalho para a elaboração de uma lei da República que, reunindo amplo consenso, permita impulsionar a concretização do disposto na Constituição.Acresce que a realização dessa reforma estrutural se reveste de particular importância no presente quadro internacional, tanto na óptica da construção do Mercado Único como no panorama de transformações em curso em todo o espaço europeu no desejável rumo de um espaço jurídico comum em matéria de direitos fun-damentais (cf. A. Cassese, A. Clapham e J. Weiler, «1992 — Quais os nossos direitos? Programa para um plano de acção de direitos humanos», Instituto Universitário Europeu, Florença, apresentado no colóquio «Direitos Humanos e Comunidade Europeia: Antes e depois de 1992», Estrasburgo, 20-21 de Novembro de 1989).Em bom rigor está até o legislador perante uma dupla tarefa:Criar mecanismos de efectiva abertura da Administração Pública nacional;Instituir ou apoiar novas formas de garantia do acesso dos cidadãos às informações constantes de arquivos e registos administrativos das Comunidades Europeias, cujas estruturas distantes e sempre insuficientemente conhecidas assumem crescentemente funções antes exercidas a nível nacional.A não ser tido em conta este novo quadro em que pesa fortemente a internacionalização de processos de decisão, poderia ocorrer um fenómeno perverso: o fechamento das instituições e estruturas comunitárias seria susceptível de neutralizar, em domínios essenciais, os resultados dos processos de abertura administrativa alcançados a nível nacional. Ora, se há que obstar a tal fechamento, criando a nível comunitário os adequados mecanismos (cf. Meinhard Hilf, Gritta Ciesla, Ec-kard Pache, «Direitos face à Administração no âmbito da Comunidade», conferência citada, DH11/2), cumprirá assegurar a nível nacional o seu conhecimento e utilização, o que implica a aprovação dos correspondentes meios de informação e apoio.Importará, por outro lado, aplicar os regulamentos e transpor para o direito interno as directivas atinentes a esta matéria (cf., por último, a proposta de directiva sobre liberdade de acesso à informação sobre o ambiente, em discussão desde Outubro de 1988, objecto já de aprovação na reunião de Ministros do Ambiente da CEE de 22 de Março de 1990).O quadro constitucional, tal qual resultou da revisão constitucional de 1989, não só permite como exige que se dê plena expressão a todos estes objectivos'.2 — Com efeito, um dos traços característicos do texto constitucional (desde a própria versão originária), expressão da sua modernidade, é a opção por uma Administração Pública aberta, «estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva» (artigo 267.°, n.° 1), em que a transparência é condição essencial da «participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito» (artigo 267.°, n.° 4) e a regra normal de funcionamento. Tal abertura e transparência, na moderna concepção perfilhada pela lei fundamental, sendo vistas como condições de eficácia e eficiência da Administração (e não como entraves à realização das suas finalidades próprias), representam, por outro lado, muito patentemente, uma importante garantia para os cidadãos: o conhecimento dos documentos administrativos é fundamental para a realização de múltiplos direitos individuais e colectivos. Imprescindível na óptica do exercício do direito de recurso gracioso ou contencioso, da acção popular e de outras formas de intervenção tendentes a promover a prevenção, a cessação ou a perseguição de infracções