4	II SÉRIE - NUMERO 1-RCnea a), ficando com a seguinte redacção: "[...] e sugerir ao Plenário, com vista à sua discussão e votação, a aprovação de quaisquer delas ou de textos de substituição". É que parece que estamos aqui a atribuirmos uma competência que depois não vamos cumprir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, surgirão certamente casos em que haverá várias propostas para o mesmo artigo, o que obrigará a algum tipo de sistematização, embora mínimo, mas não tem a amplitude e a complexidade da outra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se é assim tão fácil, por que é que não se faz a sistematização?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o facto de ser simples não impede que se faça. O texto em apreço foi pelo menos muito discutido na última revisão constitucional e parece-me ser mais claro, evitando algumas discussões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convém, para efeitos de gravação, que não falem todos ao mesmo tempo, porque, se assim não for, não se saberá depois quem disse o quê!Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, para não atribuirmos uma competência que não cumpriremos, vamos fazer com que conste do regimento e vamos cumpri-la. E um trabalho simples e, não obstante, facilita-nos a tarefa de raciocinar se tivermos os textos lado a lado sobre a mesma matéria.Portanto, vamos deixar ficar a alínea a).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, mantemos o texto integralmente do artigo 2.o, fazendo apenas a referida correcção gráfica da palavra "redacção", na alínea d).Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:Artigo 2.°CompetênciaCompete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:a) Proceder à sistematização das propostas de alteração a Constituição constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição;c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional;d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia;e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os adimentos necessários.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.o, relativo à "Convocação das reuniões".Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:Artigo 4.oConvocação das reuniões1 - As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia com a antecedência mínima de vinte e quatro horasSrs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 5.o referente à ordem de trabalhos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, no n.o 1 do artigo 5.o talvez fosse melhor substituir a palavra "marcada" por "fixada", à semelhança do texto do n.° 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que o n.o 2 do artigo 5.o poderia ser suprimido. É uma esquisitíssima entorse a um princípio básico do funcionamento democrático das assembleias.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é, não! É uma alteração da ordem de trabalhos.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, vamos ver o que é que quer dizer, porque, se significa que a ordem dos pontos da agenda pode ser alterada, é melhor dizê-lo expressamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de prestar um esclarecimento. Penso que é dispensável porque corresponde a um princípio geral. No entanto, se houver consenso por parte de todos os membros da Comissão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada.O problema é que, uma vez fixada a ordem de trabalhos um membro da Comissão tem o direito potestativo de evitar a sua alteração e, mesmo que isso cá não estivesse expresso, seria assim que se procederia. Se todos estiverem de acordo, não há razão alguma para não alterar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isto não é tão irrelevante como isso.O que está aqui é suficientemente ambíguo para permitir introduzir pontos na ordem de trabalhos que dela não constam desde que os membros presentes da Comissão não se oponham.Se o que se pretende é aquilo que resulta dos princípios gerais, que a ordem pode ser alterada desde que não haja oposição de todos e de cada um dos membros da Comissão, então, continuo a dizer que a norma é inútil, ou seja, que não deve figurar aqui.