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Aguardemos alguns momentos pela presença dos membros do Governo no Plenário.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção nesta Câmara peço licença para dirigir uma saudação muito especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, velho e bom amigo, com quem tive o enorme prazer de trabalhar há 20 anos no Ministério da Justiça, de que fui auditor jurídico e a quem me ficaram a .ligar laços da maior estima, consideração e apreço pessoal e profissional. Os meus cumprimentos, Sr. Dr. Almeida Santos, que sabe que vêm do coração.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agi&adeço muito as suas palavras e sabe bem que esses sentimentos são retribuídos pois, pela minha parte, guardo a melhor recordação da nossa colaboração dessa época. Muito obrigado.O Orador: - Queda ainda, se me permitissem, apresentar muito rapidamente os meus cumprimentos a todos os Srs. Deputados e a esta Câmara, o que faço muito mais como cidadão deste país do que como membro do Governo, que conjunturalmente sou, porque, enquanto magistrado há 30 anos, não esqueço que estas funções representam um intervalo na minha actividade profissional.
Traz-me a este Parlamento a necessidade de explicar a razão por que se elaborou esta proposta de lei, que tem em vista adiar a entrada em vigor da reforma, muito profunda, introduzida no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, de forma a que o início da sua vigência se transfira de 1 de Março próximo para o dia 15 de Setembro.
A razão desta dilação quanto à entrada em vigor da reforma prende-se, por um lado, com a publicação do diploma apenas no passado dia 12 de Dezembro e o escasso tempo disponível para o estudo da maior reforma introduzida na lei de processo desde 1939 e, por outro, porque não deixaria de gerar uma grande perturbação a entrada em vigor deste diploma em pleno ano judicial, parecendo mais adequado e oportuno que ocorresse a seguir às férias judiciais do Verão.
Subsidiariamente, o período de tempo de que vamos dispor permitir-nos-á, com inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma e pela autorização legislativa concedida ao Governo, introduzir no diploma alguns aperfeiçoamentos técnicos necessários, indispensáveis mesmo. Para esse efeito, foi constituída no Ministério da Justiça uma Comissão- em vias de terminar os seus trabalhos-, qre, aliás, mantém na sua composição os membros que integravam a anterior, a qual está a introduzir no diploma algumas alterações com vista à sua melhoria técnica. Esta é, sumariamente, a explicação da razão de ser desta proposta de lei e o que era necessário dizer a VV. Exa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.& Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, para o Partido Popular é obviamente inquestionável o facto de a vacado fegis do Decreto-lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, ser curta. Assim, estamos inteiramente de acordo com o seu alargamento, porque entendemos que as alterações ora introduzidas exigem um estudo cuidadoso por pane de todos os utilizadores da justiça, advogados, magistrados e funcionários.
Todavia, gostalia de colocar-lhe apenas uma questão: a proposta de lei que agora nos é apresentada fundamentase, por um lado, na necessidade de um período de tempo que permita um estudo adequado destas alterações mas, por outro, prevê também a necessidade de algumas alterações de ordem técnica, como nos foi enunciado. Ora, gostava de saber se essas alterações estão aptas a serem imediatamente conhecidas ou se, porventura, vamos conhecê-las, uma vez mais, em cima do dia 15 de Setembro, caso em que esta prorrogação de nada nos serviria.
Pretendemos que o Governo nos diga se será possível, com certeza e segurança, conhecer atempadamente as alterações que se pretendem introduzir, ou seja, se as mesmas estarão publicadas em tempo útil de forma a permitir que todos os intervenientes na justiça, no dia 15 de Setembro de 1996, iniciem o ano judicial com este assunto devidamente estudado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: -Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, a questão formulada, a que posso responda afirmativamente, tem toda a pertinência, tanto assim que - e não é para nos gabarmos de que trabalhamos muito- ainda ontem à noite se fez serão até de madrugada, no Ministério da Justiça, para tentar concluir, tão cedo quanto possível, esta revisão do texto inicialmente publicado no Diário da República.
Tanto quanto é possível prever, e apesar de alguma dificuldade no agendamento de reuniões da Comissão encarregue da reforma, a que, sendo heterogénea, foram agregados dois novos membros, pensamos que dentro de 15 dias o Ministério terá concluído o trabalho para fazermos depois uma passagem geral por todo o Código de Processo Civil, porque as disposições alteradas são bastantes, apesar do respeito- insisto- pelas linhas orientadoras e pelo âmbito da autorização legislativa, até porque não queremos correr o risco de a razão de ser deste adiamento desaparecer por uma nova publicação tardia do diploma.
Quanto a isso, estou inteiramente tranquilo, muito embora pense que, para maior comodidade dos operadores judiciários - como agora se diz, embora não goste muito da expressão-, seja conveniente e necessária uma nova publicação integral do Código de Processo Civil, que iremos fazer também para maior comodidade de todos nós.
Suponho que o diploma estará pronto a tempo e horas até porque, respeitando nós a autorização legislativa, o mesmo revestirá a forma de decreto-lei. Só agora apresentá-
934 I SÉRIE - NÚMERO 33mós a proposta de lei na dúvida sobre se. o adiamento que viemos pedir deveria revestir a simples forma de decreto-lei ou de lei. Mas, havendo dúvidas entre os constitucionalistas e porque in dúbio pró Parlamento, decidimos adoptar esta forma solene, até por haver quem entenda que há uma relação de fidúcia entre o órgão habilitante e o órgão delegado, que aqui era o Governo e, sendo um outro Governo, numa outra legislatura, a introduzir uma alteração ao início de vigência do diploma, podia entender-se que essa relação de confiança careceria de ser renovada. Esse é o motivo por que se atribuiu esta solenidade a este diploma com um artigo único.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Depois da exposição do Sr: Secretário de Estado da Justiça, cumpre-me introduzir a proposta de lei no Plenário, o que farei de uma forma sucinta porque o essencial está dito.
A razão de ser do adiamento da entrada em vigor da revisão do Código de Processo Civil reside, essencialmente, no curto prazo da vacatio prevista no Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, e ainda no propósito de o Governo introduzir alterações, acolhendo sugestões que terão sido produzidas durante o debate do anteprojecto.
Uma vez que o propósito é o de cumprir os parâmetros dessa reforma e os da autorização legislativa, não se vê qualquer tipo de violação de qualquer norma constitucional e daí a subida ao Plenário, para discussão na generalidade, da respectiva proposta de lei.
Como a matéria é bastante singela, e para não fazer perder tempo ao Plenário, farei desde já a defesa da proposta de lei, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, às razões aduzidas na motivação da proposta de lei poderiam juntar-se mais algumas, nomeadamente a da defesa da certeza e da segurança do direito, uma vez que se trata da reforma profunda de um código e é evidente que tem de haver tempo para os operadores judiciais, os magistrados, se adaptarem a um novo processamento. Diria mesmo que o facto de a vacatio fazei entrar em vigor, a meio do ano judicial, a revisão do Código de Processo Civil aconselharia também a adiá-la para a abertura do ano judicial, ou seja, para 15 de Setembro. Portanto, é evidente que o sentido de voto da nossa bancada vai claramente no apoio à proposta de lei.
Por último, limito-me a dizer, em termos estritamente políticos, que houve pouco cuidado, houve alguma leviandade na vacatio estabelecida no Decreto-Lei n.o 329-A/95 e, portanto, é de louvar e é oportuna esta proposta de lei agora submetida ao Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usou do seu direito de intervenção, pelo que já estão cumpridas as duas fases da mesma o relatório e a intervenção propriamente dita.
Não havendo pedidos de esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Macedo, para uma intervenção.O Sr. Miguel Macedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei ao 8/VII visa adiar a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil de 1 de Março, prevista no Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, para o dia 15 de Setembro de 1996. Portanto, com esta proposta de lei, o Governo pretende fazer coincidir a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil com o início do novo ano judicial.
Esta medida do Governo levaria, porventura, a que alguns pensassem que o Partido Social-Democrata estaria na disposição de travar uma grande polémica nesta Assembleia da República em torno dela. Quero dizer-vos, desde já, que não é essa a nossa intenção. Trata-se de uma matéria formal, de uma matéria que é menor em relação àquilo que é o essencial da reforma, pelo que passo ao que queremos dizer sobre esta questão.
Não nos opomos a esta intenção do Governo de adiar para 15 de Setembro a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil. Mas porque também há outras questões suscitadas nesta proposta de lei não queremos deixar de dizer três ou quatro coisas que nos parecem pertinentes neste momento a propósito desta matéria.
Em primeiro lugar, parece-nos que, para quem durante tantos anos andou preocupado com a lentidão da justiça, com a necessidade de adaptar a justiça, sobretudo, às necessidades dos cidadãos, para quem, durante tantos anos, teve a oportunidade de, nesta Assembleia, discutir as intenções e as políticas fundamentais do anterior governo sobre o processo civil, de debater aqui a proposta de lei de autorização legislativa que o autorizou a fazer o decreto-lei que aprova a reforma do processo civil, esta medida de adiamento puro e simples vem na linha daquilo que é a característica fundamental deste Governo e devo dizer, em termos pessoais, que lamento que o Sr. Ministro da Justiça assuma esta medida. O Sr. Ministro da Justiça é um antigo Deputado desta Câmara, é um homem com longa experiência política, mas não teve forças, não teve o engenho e arte para resistir a uma tendência deste Governo que, pelos vistos, é irresistível, que é a tendência de adiar. Portanto, o Sr. Ministro da Justiça vai na lógica de «Maria vai com as outras», adia a entrada em vigor do Código de Processo Civil...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas V. Ex.a está de acordo com o adiamento!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!Como dizia, o Sr. Ministro da Justiça adia a entrada em vigor dó Código de Processo Civil, sem que se conheçam outras coisas tão importantes quanto, por exemplo, a sua intenção e a do Governo relativamente às alterações que, conforme se diz na proposta de lei, pretendem efectuar até à entrada em vigor do Código de Processo Civil. E isto conduz-nos directamente à primeira questão que quero colocar-vos.
Esta reforma do processo civil é a mais profunda e a mais extensa reforma da lei processual civil que é feita em Portugal desde 1939, e todos estivemos razoavelmente de acordo em relação às suas linhas orientadoras- a abstenção do Partido Socialista prova esta minha expressão «razoavelmente de acordo».
Esta reforma foi feita, como sempre acontece nestas matérias, com base num trabalho de uma comissão que recolheu pareceres e que recebeu o contributo de muita gente, sobretudo quando foi posta à discussão pública esta matéria do processo civil. Ora, essa comissão terminou o seu trabalho, o qual resultou no decreto-lei que foi publicado em Dezembro do ano anterior e que traduz esta reforma do processo civil. Repito, mais uma vez, que se tratou da mais profunda reforma feita no nosso país dês-
1 DE FEVEREIRO DE 1996 935de 1939 e que, aliás, tem sido muito difícil de fazer noutros países: a Itália debate-se ainda com unta reforma semelhante e a Alemanha só ao fim de muitos anos conseguiu fazer a reforma do seu Código de Processo Civil. A referida comissão, por decisão do anterior governo, ficou incumbida de acompanhar a aplicação concreta da reforma do processo civil, no primeiro ano de vigência efectiva da mesma.
$ que nós próprios também não tínhamos qualquer dúvida nem qualquer esperança- seria uma esperança "balofa" - de que uma reforma com esta amplitude e esta profundidade seria perfeita no exacto momento em que seria dada à estampa. Tínhamos a certeza, porque era uma certeza fundada no bom senso, de que a experiência da concreta aplicação de uma reforma tão vasta e tão profunda como esta traria indicações ao legislador para proceder a alterações, aprofundamentos e pequenos ajustamentos, depois de recolhida a experiência da sua concreta aplicação.
Em relação a essa medida, que tinha sido tomada pelo anterior governo, depositávamos fundadas esperanças de que os ajustamentos que viessem a ser aconselhados pela experiência concreta resultassem no aperfeiçoamento de uma reforma como esta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos consciência, sobretudo nós, que somos juristas, de que em relação a estas matérias não é bom que haja uma grande flutuação nem uma grande proliferação legislativa. Temos de fazer estas reformas com ponderação, recorrendo a todas as pessoas, sobretudo a todos aqueles que mais estudam e reflectem sobre estas matérias, que é o que foi feito pelo anterior governo.
Pela nossa parte, entendemos que fizemos uma boa reforma do processo civil, da qual não nos envergonhamos, e que, ainda por cima, não se fica por matérias que, ao contrário do que poderia parecer, são explicitadas neste diploma.
A este propósito, refiro que o anterior governo teve oportunidade, por exemplo, de fazer alterações no regime dos inventários, matéria que é particularmente importante, reviu-o regime da prova, outra matéria igualmente importante, alterou a legislação referente à declaração dos divórcios por mútuo consentimento, permitindo a respectiva declaração nas conservatórias de uma forma mais expedita e esteve ainda na base do diploma que fixa o regime da injunção.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todas estas matérias que também tivemos oportunidade de debater nesta Casa têm grande relevo para os cidadãos, pelo que temos a certeza que contribuirão para acabar com uma das pechas da nossa justiça mais denunciadas publicamente e na comunicação social pelos profissionais do foro, pelos magistrados, pelos funcionários judiciais e, sobretudo, pelos cidadãos, que é da lentidão da justiça. Alias, a luta contra a lentidão da justiça foi um dos combates centrais da política que desenvolvemos nó anterior governo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mau, mau! Não me venha com isso!O Orador: - Os Srs. Deputados sabem que, na vigência do anterior governo, em 1990, a duração média dos processas em primeira instância era de 18 meses e, em 1995, essa mesma duração tinha sido reduzida em seis meses, situando-se, portanto, em 12 meses.
Ora, no plano político, o que interessa a esta Câmara é confrontar o Governo com esta matéria, que é central, e perguntar-lhe qual é o seu compromisso em relação à fixação de políticas e ao seu avanço, de forma a que possam contribuir para que o tempo médio de duração dos processos nos tribunais diminua significativamente, porventura- e nós desejávamos isso, mais ainda do que conseguimos durante os últimos anos em que tivemos responsabilidades de governo, na área da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões e outras que suscitei a propósito desta reforma são as que queríamos colocar ao Governo.
Pela nossa parte consideramos que se o Governo entende que vacado legis deve ser prorrogada até ao dia 15 de Setembro não vemos qualquer problema nisso e será nessa altura que entrará em vigor o Código de Processo Civil. No entanto, não queremos deixar de dizer que estamos preocupados.
Assim, relativamente a esta matéria, gostaríamos de saber, primeiro, quais são os pequenos ajustamentos que o Governo pretende introduzir a esta reforma do processo civil. Em segundo lugar, o Governo pretende ou não continuar a manter a comissão em funções para que, da experiência concreta da aplicação desta reforma, possam então encontrar-se as melhores soluções para problemas que, entretanto, venham a verificar-se, decorrentes da própria aplicação. Em terceiro lugar, também gostaríamos de saber, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, qual é o vosso compromisso político para os próximos anos em relação ao encurtamento do tempo de duração médio dos processos.O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouviu atentamente mas há uma coisa que não entendi.
O Sr. Deputado veio honrar o diploma que deu origem à lei que foi aprovada, mas esqueceu-se que o que aqui se discute hoje não é a bondade ou não da revisão efectuada e já aprovada, mas, sim, se a vacado é ou não a aconselhável. E esse foi um erro político do seu governo.
Ora, a proposta de lei aqui apresentada hoje avança com uma dilação. Parqué? Porque, com certeza, o operador judicial comum- e o senhor sabe muitíssimo bem que, nos tribunais, há toda a espécie de funcionários que também trabalham com o Código de Processo Civil - não têm de ter conhecimento prévio do Código e, portanto, carecem do tempo indispensável para processarem de forma diversa. É esta a razão de ser da dilação.
O Sr. Deputado diz que o Governo anunciou o propósito de fazer pequenos ajustamentos, mas não tinha de fazê-lo em sede desta proposta de lei, bastando que justificasse, como fez- e bem -, que a vacado era culta e não era preciso mais nada. Esta é que é a questão e é isso que estamos a discutir aqui e que vamos votar.
Assim, pergunto-lhe se tem ou não alguma dúvida sobre a justeza da proposta de lei quanto ao seu objecto, se entende que a vacaria anteriormente estabelecida era ou não a adequada e se julga que é ou não necessário dilatá-la.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo não dispõe de tempo para responder, mas o Partido Socialista concede-lhe três minutos para o efeito.
936 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Agradeço ao Sr. Presidente e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o tempo que me foi concedido.
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, essa é exactamente a questão, porque o Governo não tinha de se propor, nesta proposta de lei, a fazer ajustamentos, mas a verdade é que o faz, como V. Ex.a bem sabe! E propõe-se a fazê-lo com uma cautela, pois serão feitos pequenos ajustamentos mantendo as linhas orientadoras da lei de autorização legislativa, como é evidente, porque o Governo sabe que neste domínio existe uma matéria da reserva da Assembleia da República e, portanto, tem uma «bainha» muito estreita para poder fazer qualquer tipo de ajustamento que saia fora das linhas orientadoras aprovadas pela Assembleia da República em relação a esta reforma.
Nesta matéria, falo com legitimidade, porque é o Governo que refere, na própria proposta de lei, que vai fazer pequenos ajustamentos.
Além do mais, Sr. Deputado, há aqui uma outra questão: a vacatio legis de um determinado diploma, como V. Ex.a bem sabe, mede-se a partir do momento em que sai esse diploma. Ora, se o Governo se propõe fazer pequenos ajustamentos a esta reforma do processo civil, é suposto que esse diploma saia até ao prazo de 15 de Setembro. O que queremos saber é se a vacatio legis agora fixada valerá também para esses pequenos ajustamentos que vão sair, entretanto, algures, até à data em que vai entrar em vigor esta reforma do processo civil. Essa é outra matéria sobre a qual, porventura, VV. Ex.as não teriam ainda reflectido.
Sr. Deputado, espero que esta proposta de lei não sirva para fazer aqui uma deselegância política, o que seria intolerável, ou seja, para através de pequenas alterações ou correcções poderem vir, eventualmente, no futuro, a invocar a paternidade de um trabalho que, obviamente, não cabe a este Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Esse trabalho cabe à comissão!O Orador: - Também não queria deixar de frisar bem este aspecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O decreto-lei cuja vacatio legis se propõe que seja adiada contém um conjunto vasto de alterações ao Código de Processo Civil. Esta questão pode parecer muito técnica, mas reveste-se de especial melindre para os cidadãos e seus direitos.
Só dificilmente os utentes da justiça conseguem perceber alguns espartilhos do actual processo civil, como o do questionário e os existentes na fase de recurso. É nesse momento que é sentido o espartilho da verdade formal, criado para estabelecer uma ordem processual injusta e enformador, por isso, de um processo cível no qual dificilmente podemos reconhecer uma ordem democrática.
A maior parte dos cidadãos não entende as limitações de prova, tem dificuldades em compreender o chamado efeito cominatório pleno - que lhes faz precludir os direitos, por vezes, por questões meramente formais - e não se apercebe sequer da importância da citação e dos efeitos precisos da preclusão de um prazo. Limita-se, e muitos casos são conhecidos, a dizer: «eu tenho razão, e como
tenho razão não há nenhuma lei que me possa inutilizar essa mesma razão».
Caídos por vezes nas malhas de um excessivo formalismo que não entendem, porque inutiliza com argumentos fúteis a sua razão, os cidadãos criam relativamente à justiça uma desconfiança que faz jus à imagem vicentina da justiça, ostentando uma vara quebrada. Face a esta situação, os cidadãos intentam, por vezes, criar a sua própria justiça, e não faltam casos em que a justiça penal foi chamada a intervir por falência da justiça cível.
Isto quer dizer que o Código de Processo Civil ainda em vigor há muito que claudica na efectivação dos direitos dos cidadãos, sendo certo que logo desde o início se apresentou tendo subjacente a ideia de que a justiça cível era só para alguns, ao contrário da justiça penal.
Isto quer dizer que o Código de Processo Civil ainda em vigor, pese embora os constantes protestos contra os atropelos à verdade material, nunca deu cumprimento a um direito fundamental do cidadão, agora vertido na Constituição: o direito ao direito e o direito ao acesso aos tribunais sem condicionamentos resultantes da situação económica.
Fermentada durante largos anos, que ficam marcados por algumas injustiças, e não de pouca monta, resultantes de regras processuais anquilosadas- e estamos a lembrar-nos, por exemplo, de todos aqueles trabalhadores que não voam pagos os seus créditos reconhecidos por sentença, dada a proibição de arresto contra comerciantes -, a reforma do processo civil chegaria à Assembleia da República em más condições. É importante frisar este ponto, ou seja, que, para além do prazo da vacatio legis ser curto - pouco mais de dois meses -, esta reforma chegou, repito, em más condições, no final de uma legislatura marcada por uma lufa-lufa de reformas com que o governo anterior pretendia apresentar-se ao eleitorado na pugna eleitoral.
Reformas essas que, de facto, correspondem a uma proliferação de legislação. E, respondendo ao que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, recomendava-lhe que fosse ver quantos «retalhos» foram, feitos nas leis de organização judiciária durante o último governo ou, mesmo, no anterior. Aí tem um bom exemplo do que condenou há pouco, ou seja, da proliferação da legislação.O Sr. Luís Sá (PCP): - É verdade!A Oradora: - Os operadores judiciários não dispuseram do tempo necessário para analisar as soluções. A este propósito, queria dizer que o importante não é que os operadores as estudem depois mas, sim, que trabalhem nelas antes, para que, de facto, surjam soluções que tenham a colaboração de quem trabalha dia-a-dia com os problemas.
Os Deputados procederam a audições e logo as questões suscitadas foram múltiplas. Vejamos.
A citação feita, através de qualquer pessoa da casa, pelo carteiro garantiria ao cidadão chamado a tribunal o necessário conhecimento da importância da mesma ? O duplo aviso em relação à citação não seria ainda mais burocratizante do que o sistema actual, não sendo mais garantístico nem sequer igualmente garantístico à citação pessoal? A máquina judiciária não iria sofrer novos atrasos com este sistema? Através de uma nova previsão relativamente a nulidades não se iriam criar novos mecanismos de estabelecimento da verdade formal em detrimento da verdade?
Também surgiram questões relativamente àquilo que pode chamar-se de discriminação quanto ao regime das
1 DE FEVEREIRO DE 1996 937acções sumárias relativamente às acções ordinárias. Não se perdendo de vista que é naquelas acções - as sumárias - que se situam preferentemente os utentes da justiça das classes mais desfavorecidas, regista-se que é aí que o diploma publicado prevê uma mais ampla discricionaridade dos poderes do julgador. E como é nestas acções que a audiência preliminar- a que permite colmatar as insuficiências na alegação de factos e, por isso, conseguir a verdade material surge como excepção e não como regra, temos que é nesta área, onde preferentemente se sitiam os mais carenciados economicamente, apesar das inovações que a comissão revisora conseguiu fazer passar, que o Código de Processo Civil sente dificuldades em "despir-se" de instrumento ao serviço das classes mais favorecidas, como tem sido até agora.
O diploma a que se refere a proposta do Governo tem uma vacatio legis extremamente breve. A sua entrada em vigor, tal como estava prevista, no dia 1 de Março, iria colocar em novas dificuldades a máquina judiciária, tão acossada nos últimos anos por reformas que teimaram em fazer orelhas moucas a críticas e sugestões.
Quanto à questão da duração média dos processos, a que fez referência o Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer que não irei entrar na sua discussão, mas gostava de recordar-lhe que, em relação aos novos tribunais criados, os chamados tribunais de pequena instância cível, cada juízo conta com IS 000 processos. E os atrasos são enormes! Basta visitar esses tribunais para ouvir os funcionários que neles trabalham e constatar a que pressões eles estão sujeitos.
A questão da vacatio legis do diploma não esgota o problema do diploma, pois entendemos que é necessário introduzir algumas alterações.O Sr. Presidente:- Peço-lhe que abrevie, Sr.a Deputada.A Oradora:- Estou a finalizar, Sr. Presidente.
Há que fazer uma reflexão mais aprofundada. A própria organização judiciária já tão remendada, sustentada dificilmente pelo labor dos operadores judiciários, trabalhando muitas vezes na linha muito próxima da ruptura, necessita que, em tomo dela, se faça algum debate, assim como tem de ser repensada a questão das custas judiciais e o que as mesmas representam de impedimento ao exercício do direito.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente a proposta de lei.
Avisado é que se faça um novo debate sobre a revisão do processo civil, sempre tendo em vista o cidadão, o direito fundamental ao acesso ao direito e aos tribunais, a efectivação da justiça.
É assim que, em nosso entender, verdadeiramente existirá um programa cidadão e justiça.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça:- Sr. Presidente, uso da palavra para esclarecer, sobretudo, o Sr. Deputado Miguel Macedo.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quem nos dera, apesar de tudo, ter um Código de Processo Civil como o italiano!
Em segundo lugar, muito tranquila e lealmente, queria dizer-lhe que o novo Governo, como é óbvio, não vai reivindicar a paternidade da reforma do processo civil. Sabemos, perfeitamente, a quem coube a iniciativa de reforma, e é um mero reforço argumentativo da proposta de lei o dizer-se que se vai aproveitar a dilação da vacatio para introduzir na lei alguns aperfeiçoamentos.
A título exemplificativo, posso dizer que esta repassagem pelo texto do diploma tem permitido detectar algumas imprecisões que é bom e útil corrigir. E, porque estamos a percorrer o diploma pela ordem natural do articulado, posso observar que, na última ou na penúltima das sessões, nos apercebemos que se legislou não diversamente do contido na autorização legislativa mas contra uma disposição da própria autorização. Provavelmente, porque terá havido alguma pressa, alguma premência na elaboração do diploma.
Não entrando numa questão muito técnica, permito-me respeitosamente observar-lhe que o novo artigo 754' do Código de Processo Civil viola a alíneas do artigo 7.o da lei de autorização legislativa, por evidente lapso técnico que, entre outros, poderá ser corrigido.
Seria, eventualmente, enfadonho estar a enunciar os pequenos pontos onde estamos a introduzir um ou outro aperfeiçoamento, mas posso, por exemplo, também a título exemplificativo, porque se trata de uma norma muito importante, dizer que entendemos mal ,que, num ponto crucial, o da definição da legitimidade- artigo 2.o-, na legitimidade singular, o legislador tenha adoptado a tese classicamente atribuída ao Sr. Professor Barbosa de Magalhães, e na legitimidade plural, provavelmente para não deixar mal o Sr. Professor Alberto Reis, tenha adoptado a tese deste último.
Além do mais, nada nos garante que uma acção que começasse entre duas partes não viesse, no seu decurso, a ter uma pluralidade de partes e, nesse caso, saltava-se da tese de Barbosa de Magalhães para a de Alberto Reis; do mesmo modo, uma acção que começasse com pluralidade de partes podia "emagrecer" e ficar esquematicamente reduzida a um autor e a um réu. Estou a recordar, designadamente, o disposto nos n. os 3 e 4 do novo artigo 26.o do Código de Processo Civil.
No plano da lentidão da justiça, que a todos nos aflige, também quero prestar homenagem às linhas orientadoras do Código, porque souberam, equilibradamente, resistir 3 demagogia de apressar o andamento dos processos com a diminuição de direitos fundamentais dos cidadãos. Não penso que esta reforma do processo civil seja, só por si, panaceia para o drama que é, reconhecidamente entre nós, a lentidão da administração da justiça, lentidão essa que, no fundo, redunda numa verdadeira denegação de justiça. Todos temos consciência disso.
Não é por via desta reforma, onde se sublinha o princípio do contraditório e minimiza o princípio da reclusão, onde a sanção para uma distracção e para um pequeno lapso tinha consequências dramáticas para os cidadãos, e os advogados, por mais cuidadosos que fossem, viviam numa constante angústia, que vai, em termos de apressamento das decisões dos tribunais, contribuir para que as decisões sejam, como todos queremos, mais rápidas. Penso que é um bom instrumento para que as decisões sejam mais no sentido de uma utópica mas desejável verdade material, em detrimento de uma pretensa verdade formal, e para que haja cada vez menos decisões de forma e cada vez mais se atinja o desiderato fundamental do processo, que é a decisão de mérito, onde acho que, efectivamente, os problemas do cidadão e da justiça devem ser atacados, que é o âmbito mais global da organização judiciária e, às vezes, em pequenas coisas a que não se dá grande importância.
938 I SÉRIE - NÚMERO 33Sem querer ser maçador e, provavelmente, se calhar, excedendo o meu tempo, acho que é muito mais fácil atacar problemas da justiça, evitando, designadamente, que um processo seja contado três vezes, se chegar a recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, do que entrar-se na área mais nobre do processo civil. É que este, como todos sabemos, é também um diploma de defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e cada vez mais é discutível a minimização da lei adjectiva como lei instrumental, como lei de segunda ordem, porque, sem uma boa lei de processo, não há direito material que resista nem há direito dos cidadãos que se assegure.
Portanto, encurtamento de prazos processuais, admitindo que a estatística é uma ciência exacta, coisa para a qual tenho as maiores reservas, não é por aqui que se vai. Tem que, complementarmente, fazer-se muitas outras coisas que levem a esse encurtamento.
Posso dizer que estamos a pensar numa forma de minimizar o prejuízo da dilação desta vacatio, porque as próprias acções de preparação e de informação dos destinatários do Código ainda estão a decorrer. Posso até informá-lo que ainda no próximo sábado há mais uma dessas acções em Águeda, a pedido dos interessados, sob a égide do Centro de Estudos Judiciários, que tem feito um trabalho notável a este propósito.
É necessário minimizar essa décalage, dado que a norma só prevê a aplicação imediata da lei aos processos novos; por conseguinte, mantém em vigor, durante muito tempo, a lei velha e a lei nova, porque esta não é de aplicação imediata aos processos pendentes, como aqui se legislou, ou como o Governo legislou no âmbito da autorização legislativa.
Assim, estamos a admitir que áreas consensuais, que não criem uma especial perturbação nos tribunais e nos Srs. advogados, possam também ser aplicáveis imediatamente aos processos pendentes - e refiro, concretamente, o problema das citações e notificações, em que não haverá inconveniente nenhum que se aplique aos processos já em curso a citação e a notificação por via postal. Isso vai desentupir (desculpem-me a palavra) muitos tribunais de comarca que fazem recados para outros tribunais através de milhares de cartas precatórias. Do mesmo modo, admitimos ponderar, para evitar duas formas distintas e complicadas de contagem de prazos, que o novo sistema de prazos possa ser aplicável também da mesma maneira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 62/VII - Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais, previsto no regime jurídico de licenciamento de obras particulares, apresentado pelo PS.
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei em apreço, da prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento das obras particulares, decorre da constatação e da informação obtidas junto da Secretaria de Estado da tutela, de que, relativamente às imposições constantes do Decreto-Lei n.o 250/94, de 15 de Outubro, no que respeita ao n.o 2 do artigo 68.o-A, está ultrapassado o prazo limite para submissão a inquérito público, que era de 31 de Dezembro, e se ter constatado, como referi, que parte significativa dos municípios portugueses não tinha dado cumprimento a essa determinação.
Convirá lembrar que o pacote legislativo que regulamenta esta matéria sofreu inovações e ajustamentos desde finais de 1991 até ao ano findo, e que isso implicou, da parte dos municípios, a necessidade de eles próprios também adaptarem, quer os seus departamentos técnicos e administrativos, quer procedimentos e normativos. Terá sido isso o que terá levado a que, tendo findado ou aproximando-se a data limite para submissão a inquérito público, se tenha constatado que apenas 155 dos municípios auscultados estavam com os seus regulamentos municipais em vigor, depois de terem sido submetidos a inquérito público.
Por esse facto, o PS apresenta este projecto de lei, que pretende criar condições para que, sem sobressaltos, sem rupturas e sem cairmos em situações de vazio, os municípios possam, até à data que se propõe e que é de 31 de Julho próximo, levar por diante aquela determinação, cujo prazo está vencido. Pensamos que não haverá problema de maior, pensamos que estaremos a dar um contributo aos municípios, contributo esse que, lembro, tem também ligação com os pedidos de ratificação que a seguir vamos apreciar.
Assim, se esta Assembleia vier a aprovar, na generalidade, este projecto de lei, baixando à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para ser discutido em sede de especialidade, poderá, em conjugação com os diplomas que, a seguir, vamos apreciar, criar as condições para que, como disse, sem rupturas e sem vazios, os municípios possam levar por diante a sua tarefa.
Significa isto, portanto, que, se aprovado, na generalidade, como esperamos, se mantenham em vigor, com plena eficácia, os actuais regulamentos municipais até à data de 31 de Julho próximo, em que, então sim, esta matéria terá de ter sido objecto de aprovação pelas respectivas assembleias municipais, não sem antes ser submetida ao necessário inquérito público.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra para fazer a apresentação do relatório.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou passar a apresentar o relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, referente ao projecto de lei n.o 62/VII, subscrito por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que confirma uma iniciativa legislativa nos termos do disposto nos artigos 170.o da Constituição da República Portuguesa e 130.o do Regimento da Assembleia da República. O projecto de diploma em análise baixou à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia, datado de 9 de Janeiro de 1996.
Esta iniciativa tem como objecto alterar o estatuído no n.o 2 do artigo 68.o-A do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 250/94, de 15 de Outubro. A alteração proposta traduz-se fundamentalmente na prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, propondo-se a data de 31 de Julho de 1996 em substituição da de 31 de Dezembro de 1995.
1 DE FEVEREIRO DE 1996 939A razão de ser daquilo que é proposto, segundo invocam os proponentes da presente iniciativa legislativa, é a de que um número significativo de municípios, por razões de ordem diversa que não enunciam, não conseguiram observar o disposto no n.o 2 do artigo 68.o-A do referido diploma. Face à inobservância deste dispositivo legal, os municípios em causa ver-se-ão privados de regulamentos municipais eficazes, no que concerne a regras relativas à construção, fiscalização e taxas de obras particulares, pelo que, simplificando, a partir de I de Janeiro de 1996, deixarão de poder cobrar as taxas exigíveis pela emissão de alvarás, bem como ficarão impossibilitados de proceder a uma fiscalização adequada das obras particulares. Argumentam os subscritores da iniciativa que a alteração legislativa proposta evitará a instabilidade no sector da construção civil com as consequentes repercussões de ordem moral e material para o município, particulares e empresas, instabilidade que a ineficácia dos regulamentos necessariamente produziria.
Assim, a proposta ora apresentada vem possibilitar às câmaras municipais a promoção das medidas legalmente exigidas.
Em termos do corpo normativo, este projecto de lei contém crés artigos: "Artigo I.o-O prazo previsto no número 2 do artigo 68.o-A do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 250/94, de IS de Outubro, é prorrogado até 31 de Julho de 1996; Artigo 2.o- Os regulamentos municipais ainda não aprovados, nos ternos do disposto no n.o 2 do artigo 68.o-A, mantém a sua eficácia até à data nele estipulada, com excepção das respeitantes à fixação de taxas de obras particulares; Artigo 3.o- O presente diploma produz os seus efeitos a partir de I de Janeiro de 1996".
O parecer da Comissão é o seguinte: "o preâmbulo do projecto de lei não esclarece se os signatários auscultaram, ou não, a Associação Nacional de Municípios. Porém, afigura-se-nos necessária a diligência invocada, uma vez que o diploma objecto da presente proposta de alteração contou com a audição prévia da referida associação. Parece-nos que a presente iniciativa legislativa carece de especificação e maior clarificação do conteúdo normativo, mormente no que concerne ao seu artigo 2.o. Todavia, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de lei n.o 62/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os partidos políticos as suas posições para o debate".
Se o Sr. Presidente me autorizar, teceria desde já alguns comentários, uns de ordem geral e outros de ordem específica, relativamente a este projecto de lei.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, a Mesa tem de respeitar a ordem das inscrições, pelo que lhe darei a palavra a seguir. Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que está aqui em análise, designadamente esta prorrogação que é proposta, tem subjacente uma autorização legislativa. daquelas a propósito do qual poderemos dizer que foram, verdadeiramente, um pedido de um cheque em branco numa matéria que era de grande importância para o poder local e cujo debate foi insuficiente. O problema concreto que aqui está hoje colocado refere-se a algo que não fazia pane do sexto da autorização legislativa concedida.
Naturalmente, o tempo passou, a Associação Nacional de Municípios pronunciou-se no sentido de que uma grande pane dos municípios portugueses não tinha cumprido este prazo por razões que serão discutíveis, mas não deixa de ser ponderoso o facto de o prazo ter efeitos retroactivos: isto é, ele não dizia respeito aos regulamentos que viessem a ser aprovados para o futuro, cuja elaboração deve ser, do ponto de vista procedimental, o mais participada possível, como é próprio de uma democracia participativa, mas, sim, à generalidade dos regulamentos sobre esta matéria. É um pouco a mesma coisa que aprovar uma lei de procedimento legislativo que obriga retroactivamente a submeter a debate público todos os diplomas j3 aprovados e em vigor, pela Assembleia da República ou pelo Governo. Numa situação deste género, não surpreende que a administração municipal não tenha funcionado atempadamente e que, neste momento, haja o risco que este projecto de lei visa prevenir.
Nestes termos, creio que a Assembleia da República só se prestigiará se corresponder ao pedido do órgão representativo dos municípios portugueses, prorrogando o prazo e ficando à espera que os municípios cumpram e aproveitem devidamente esta possibilidade que lhes é concedida.O Sr. Presidente: - Para fazer a sua intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de comentar as palavras do Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de tecer algumas considerações e começaria por uma, de índole geral, que não se dirige nem a este projecto de lei nem sequer à bancada do PS como autor da iniciativa.
Entendo, e o meu partido também, que a proliferação de legislação avulsa põe em causa a unidade do sistema jurídico. E que não nos parece próprio que, sistematicamente, se produza legislação que vise alterar panes determinadas de outra legislação, uma vez que isso vai colidir necessariamente com a unidade e a segurança desejáveis para o direito. E não estou a referir-me especificamente a este projecto, embora ele também possa ser um exemplo porque, como os Srs. Deputados repararam, o "decreto-lei mãe" data de 1991, foi alterado em 1992, posteriormente alterado em 1994 e, agora, aparece uma nova proposta de alteração em 1996. Pesem embora as circunstâncias que estão na base deste projecto de alteração e que podem ser, de lodo em todo, justificáveis, parece-nos que o sistema jurídico português sai desprestigiado com estas constantes alterações. E certo que o direito tem de acompanhar a dinâmica da vida social, mas não podemos estar sistematicamente a alterar partes da legislação, criando assim um complexo normativo de difícil acesso aos particulares e mesmo aos juristas que, no seu dia a dia, trabalham com o direito.
Outra questão prende-se com a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, mas coloco-a ao Partido Socialista, como autor da iniciativa. Gostaria de saber quais os motivos que os municípios alegaram para não cumprirem o disposto no artigo 68.o-A. A nossa dúvida não está directamente relacionada com a posição do Partido Social-Democrata quanto à matéria. A circunstância de ternos dúvidas não significa que estamos aqui para inviabilizar este projecto de lei. Mas parece-nos legítimo saber por que razão os municípios não cumpriram, porque todos nós, em conjunto, temos de apreciar se o facto de estarmos a alterar diplomas devido ao incumprimento pelos municípios não é uma forma
940 I SÉRIE - NÚMERO 33de legitimarmos o incumprimento pelas autarquias locais, pelos municípios. Na realidade, de hoje para o futuro, podemos confrontar-nos com a situação de algumas autarquias locais dizerem: «não vamos cumprir os prazos, porque, mais tarde ou mais cedo, os partidos políticos apresentarão um projecto de diploma e irão prorrogá-los».
Concretamente em relação ao que o Sr. Deputado Luís Sá disse, de facto, o debate subjacente ao Decreto-Lei n.o 250/94 realizou-se a propósito de uma autorização legislativa, que foi discutida neste Plenário. Tenho aqui os seus antecedentes, no Diário da Assembleia da República, onde vem claramente expresso «submeter a inquérito público os projectos de regulamentos camarários, designadamente os relativos a taxas de fiscalização».
Sr. Deputado, parece-me óbvio que, se vamos pôr à discussão pública projectos de regulamentos sobre uma determinada matéria, seria ilógico não o fazermos quanto a regulamentos já existentes que abarcam exactamente a mesma matéria. Nesse caso, estaria a tratar-se de forma discriminatória regulamentos que têm o mesmo objectivo legal.