16-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 4(cf. artigos 481.° e 488.° do Código das Sociedades Comerciais). 2 — A regulamentação normativa de sociedades em relação de coligação, em especial a contida nos artigos 481.° e 489." do Código das Sociedades Comerciais, não viola qualquer directiva comunitária.Normativo aplicável:Artigos 481.° e 488.° do Código das Sociedades Comerciais, e 7.°, 52.°, 54.° e 63.° do Tratado de Roma.1 — O Sr. Deputado Joaquim Cardoso Martins, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, alega que tem sido difundido o entendimento, em especial por parte de notários e conservadores do registo comercial, de não ser admitido a uma sociedade comercial com sede no estrangeiro constituir, como única sócia, uma sociedade comercial autónoma em Portugal.Afigura-se-lhe, todavia, que os artigos 488.° e 489.° do Código das Sociedades Comerciais permitem aquela unipes-soalidade, tanto originária como superveniente.Essa situação naturalmente afecta as sociedades com sede nos Estados membros da Comunidade Europeia, limitando de forma injustificada a liberdade de estabelecimento consagrada, designadamente nos artigos 52.° e seguintes do Tratado de Roma.Requer ao Sr. Ministro da Justiça que o informe do seu entendimento quanto à questão exposta, bem como quanto às medidas que preconiza para pôr fim ao que parece constituir uma violação das obrigações assumidas por Portugal ao aderir à Comunidade Europeia.Pelo Gabinete de S. Ex.m o Ministro da Justiça foi-lhe solicitada informação que possibilite elaboração de resposta ao mesmo.2 — Diga-se, desde já, que a complexidade das questões que se suscitam não nos permite o seu desenvolvimento exaustivo, reconhecendo mesmo que a questão da conformidade do direito nacional com o artigo 52." do citado Tratado exigiria mesmo um aprofundado estudo por especialistas de direito comunitário.Não obstante, e ainda que sinteticamente, vejamos em primeiro lugar qual o regime instituído pelo direito nacional e só depois a conformidade desse regime com o Tratado de Roma e directivas comunitárias.3 — 0 artigo 488.°, n.°l, do Código das Sociedades Comerciais, na sua primitiva redacção, dispunha o seguinte:Uma sociedade com sede em Portugal pode constituir, mediante escritura por ela outorgada, uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única titular.Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 280/87, de 8 de Julho, veio dar nova redacção ao preceito, que passou a ter a seguinte redacção:Uma sociedade pode constituir, mediante escritura por ela outorgada, uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente..a única titular.Com a eliminação da expressão «com sede em Portugal», pareceria que a faculdade consignada teria sido alargada atodas as sociedades estrangeiras, incluindo, portanto, as que têm sede em Estados comunitários.Todavia, essa interpretação não é correcta.A matéria em análise vem tratada no título vi do CSC, aplicável às relações de coligação entre sociedades, e desenvolve-se por três capítulos, a saber:Capítulo i: «Disposições gerais» (artigos 481.° e 248.°);Capítulo a: «Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio» (artigos 483.° a 487.°); eCapítulo m: «Sociedades em relação de grupo» (artigos 488.° a 508°).Inserido nas disposições gerais, o artigo 481.°, n.° 1, define o âmbito da aplicação de todo o titulo vi às sociedades por quotas, anónimas e comandita por acções com sede em Portugal, salvo quanto ao que se estatui nas alíneas a), b) e c) do n.° 2 desse mesmo artigo.Todas essas alíneas —que são excepções à regra consignada no n.° 1 — têm em comum o facto de os seus destinatários serem sociedades com sede no estrangeiro ou sociedades nacionais com participações no estrangeiro.É sabido que as disposições gerais se aplicam a todas as matérias inseridas no instituto que o legislador pretendeu disciplinar; neste caso concreto, é indiscutível que os artigos 481.° e 482.° se aplicam a todas as situações previstas no título vi. Por isso, a alteração introduzida pelo Decreto--Lei n.° 280/87 apenas expurgou repetições inúteis.Se a intenção do legislador tivesse sido a de permitir que sociedades estrangeiras constituíssem sociedades em relação de domínio total inicial, seguramente não teria ignorado o disposto no artigo 481.°Por outro lado, deve ter-se em consideração que o artigo 489.°, n.°4, aplicável quer a situações de domínio total superveniente quer a situações de domínio total inicial, estatui que a relação de grupo termina se a sociedade dominante ou a sociedade dependente deixar de ter sede em Portugal. Não faria muito sentido que o legislador tivesse admitido a uma sociedade com sede no estrangeiro a constituição de uma sociedade anónima em relação de domínio total inicial, para, logo depois, estatuir que à situação não se aplicam as normas sobre relações de grupo.Ainda que porventura entendêssemos que a alteração legislativa teria provocado esse efeito, o certo é que a regulamentação instituída para cada um dos diversos tipos de coligação pressupõe, em regra, que a sociedade tenha sede em Portugal. Temos de convir que o título vi é um todo sistematizado que não comporta interpretações anómalas, sob pena de se pôr em risco a compreensibilidade e a harmonia do regime instituído.A generalidade da doutrina dá por assente que as sociedades com sede no estrangeiro não podem constituir uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única titular. V. Luís Brito Correia, Novas Perspectivas do Direito Comercial, p. 388, e Maria da Graça Trigo, revista O Direito, 1991, i, p. 60.Nestes serviços, o assunto foi objecto de estudo no processo n.°73, nota 91, que concluiu no mesmo sentido. Independentemente deste facto, é sabido que tanto notários como conservadores executam e qualificam os actos de acordo com o princípio da legalidade, sendo plausível presumir que o «entendimento difundido» a que se refere a ex-