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Ora, independentemente da legitimidade da Assembleia da República para aprovar uma alteração global da lei de bases, não parecem esgotadas as possibilidades de um
3182   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 preenchimento mais adequado dos requisitos atrás assinalados, tendo em conta a consciência de que a nova lei, na sua qualidade de lei estruturante, deve ser uma lei para muitos anos e não um diploma de vigência permanentemente condicionada pela normal alternância governativa.
Por outro lado, numa altura em que um novo Governo vai entrar em funções, e independentemente de qual seja a sua opinião sobre o problema, não seria curial colocá-lo perante um facto consumado num domínio tão decisivo quanto é o do regime jurídico estruturante do sistema educativo.
Acresce ainda que a lei que me foi apresentada para promulgação contém algumas normas, as respeitantes à gestão das escolas e à responsabilidade na satisfação das necessidades da população por parte dos estabelecimentos públicos, que suscitam fundadas dúvidas de constitucionalidade, pelo que seria prudente, precisamente para acautelar a estabilidade do novo quadro jurídico, aproveitar esta ocasião para repensar a sua formulação e o seu conteúdo.
Assim, nos termos do artigo 134.o, alínea b), e artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, devolvo sem promulgação o Decreto n.o 184/IX da Assembleia da República, solicitando aos Srs. Deputados a reabertura do processo de aprovação de uma nova lei de bases do sistema educativo.Lisboa, 14 de Julho de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.PROJECTO DE LEI N.o 415/IX
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 123/99, DE 20 DE ABRIL, QUE "APROVA O ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO")Relatório da votação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 7 de Julho de 2004, procedeu à votação na especialidade do texto de substituição relativo ao "Estatuto do Bolseiro de Investigação", apresentado por aquela Comissão Parlamentar, e que a ela baixou depois de apenas ter merecido votação na generalidade na reunião plenária do dia um de Julho corrente.
Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:O artigo 1.o (Aprovação do Estatuto do Bolseiro de Investigação), o artigo 2.o (Disposições transitórias), o artigo 3.o (Norma revogatória) e o artigo 4.o (Entrada em vigor) foram aprovados por unanimidade.AnexoEstatuto do Bolseiro de InvestigaçãoArtigo 1.o (Âmbito de aplicação)
" O n.o 1 do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
" Os n.os 2, 3 e 4 do artigo foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
" A alínea c) do n.o 1 do artigo foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
O artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 4.o (Natureza do vínculo)
O artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 5.o (Exercício de funções)
" O n.o 1 do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
" Os n.os 2 a 4 do artigo foram aprovados por unanimidade.Artigo 6.o (Regulamentos)
" Os n.os 2 a 4 do artigo foram aprovados por unanimidade.Artigo 10.o (Segurança Social)
O artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 11.o (Acesso a cuidados de saúde)
O artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 12.o (Deveres dos bolseiros)
" Os n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo foram aprovados por unanimidade.
" O n.o 5 do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.Artigo 17.o (Cessação do contrato)
3183   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 Artigo 18.o (Sanções)
O artigo foi aprovado por unanimidade.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ALTERA A LEI N.o 66/98, DE 14 DE OUTUBRO, E O DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 160/99, DE 14 DE SETEMBRO)As Organizações Não Governamentais são associações da sociedade civil sem fins lucrativos, independentes do Estado.
As ONGD têm objectivos diversificados, reflectindo diferentes tradições e culturas.
Podem ser classificadas de diversas maneiras, nomeadamente segundo as suas actividades ou a sua influência geográfica. Assim as ONG de Desenvolvimento têm como áreas fundamentais da sua intervenção a cooperação para o desenvolvimento; a educação para o desenvolvimento; a ajuda humanitária e de emergência.
Com a sua cada vez maior implementação, a intervenção das ONGD ganhou novos contornos, designadamente, à volta da sua definição, estrutura e funcionamento interno, objectivos, domínios de intervenção, formas de acção, evolução das suas práticas, tipo e formas de relacionamento com os seus financiadores e com os Estados.
Em Portugal, a Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro, aprovou o Estatuto das Organizações Não Governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Com esse diploma produziram-se alterações relativamente à legislação então existente, nomeadamente definiram-se os objectivos das organizações, os programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, introduziu-se o regime do mecenato para a cooperação e concedeu-se um regime especial de isenções fiscais na aquisição de bens, serviços e angariação de fundos, visando a sua actividade.
O reconhecimento crescente da missão das ONGD na política global de cooperação, quer individualmente quer através da plataforma das ONG. O modelo de reconhecimento e de "prova de vida" perante a entidade competente para os aferir que hoje está em vigor. O aparecimento de soluções de benefícios fiscais no âmbito de novos trabalhos e novas actividades das ONGD. São inovações importantes que necessitam de acertos depois de colocadas em prática as disposições do Estatuto actual.
Com este projecto de lei visamos a introdução da área da educação para o desenvolvimento no âmbito dos objectivos das ONGD. Na verdade, trata-se objectivamente de uma das actividades prioritárias neste momento do trabalho das ONGD.
Quanto ao reconhecimento para efeitos de registo devem ser reforçados os seus requisitos, designadamente com a exigência de apresentação do relatório do ano em curso mas também do ano transacto, como forma de prova de actividades já desenvolvidas; documentos que demonstrem de forma transparente as suas fontes de financiamento e a sua independência financeira face ao Estado. Entende-se ainda que na renovação do pedido de reconhecimento deve ser exigido, novamente, toda a documentação relativa às contas e à demonstração da transparência financeira da organização. Estende-se o reconhecimento automático do estatuto de utilidade pública das ONGD aos seus projectos e acções, em vez da exigência do reconhecimento casuístico, sendo sempre possível ao Ministério dos Negócios Estrangeiros requerer alguma apreciação em particular. A remissão para o mecenato social e não para o cultural dos Códigos de IRS e IRC tem que ver com o carácter das acções eminentemente sociais que as ONGD levam a cabo, daí propormos a sua inclusão no artigo 2.o do Estatuto do Mecenato, onde se define o regime de incentivos fiscais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o
1 - São objectivos das ONGD a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções nos países em vias de desenvolvimento:a) De cooperação para o desenvolvimento;
e) De protecção e promoção dos direitos humanos.2 - (...)
1 - Consideram-se abrangidas pelo presente diploma as ONGD que, para além de respeitarem o estipulado nos artigos anteriores, procedam ao seu registo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se incluem os seguintes elementos:a) Actos constitutivos;
c) Plano de actividades para o ano em curso;
d) Relatório de actividades do ano transacto;
f) Documentação comprovativa da não dependência financeira do Estado.2 - A transparência financeira é um elemento essencial para o processo de renovação do reconhecimento do registo, competindo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitar os documentos que entender necessários.
3184   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 Artigo 9.o
2 - O reconhecimento automático das ONGD como pessoas colectivas de utilidade pública nos termos do número anterior é extensível aos seus projectos e acções, não obstante a possibilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros poder requerer, fundamentadamente, a apreciação em concreto.Artigo 13.oAos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às ONGD que se destinem a financiar os seus projectos e acções, será aplicável, para todos os efeitos, o regime do mecenato social previsto no Estatuto do Mecenato."
d) Promoção de acções e programas de cooperação para o desenvolvimento, ao abrigo do estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento."Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 7 de Julho de 2004. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Carlos Carvalhas - Rodeia Machado - Bruno Dias - Ângela Sabino.
ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULAÇÃO E ALARGAMENTO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO FLORESTALExposição de motivos1 - Os fogos do verão de 2003 ainda estão bem frescos na memória de todos. Com efeito, o impacto da devastação produzida pela calamidade e a velocidade dos acontecimentos puseram todo o País a reflectir sobre causas, sobre soluções que, ainda que não possam evitar completamente a ocorrência de incêndios, podem solidamente atenuar os factores de risco e explosão. A catástrofe provocou 21 mortos na sequência dos fogos deflagrados, cerca de meio milhão de hectares ardidos, destruição de biodiversidade, agravamento da erosão dos solos. Portugal, lenta mas inexoravelmente, foi-se tornando, com a cumplicidade do silêncio e da incompetência, num país cada vez mais combustível onde a política florestal habitual foi a prática de uma florestação artificial, de costas voltadas para a preocupação ambiental e, o mais grave, sem se questionar face aos avisos sucessivos da comunidade científica, nacional e internacionalmente conhecidos, sobre os factores acrescidos relacionados com as alterações climáticas em curso. Na verdade, se o clima, o comportamento das populações e as características da floresta, consubstanciam uma mistura explosiva inevitável, chegou o momento de dar combate ao flagelo recorrente de forma articulada mas persistente. Não se presume que tudo se resolva com legislação ou com mais esta ou aquela medida avulsa; mas convictamente julga-se indispensável não adiar a concretização de soluções e medidas urgentes.
2 - É do conhecimento geral e reúne um amplo consenso que, para a execução de uma boa política florestal, para uma boa gestão e ordenamento do território e, até, para uma eficaz política de prevenção de fogos, o papel do Estado é insubstituível. É insubstituível porque o Estado já é proprietário de um interessante, ainda que claramente insuficiente, património de terrenos e matas, onde se pode - e se deve - executar preliminarmente uma coerente e rentável (aqui deve-se ler quer do ponto de vista económico quer ambiental) política florestal pública, com desejáveis efeitos de demonstração para o sector privado. É igualmente insubstituível, por razões que se prendem com a capacidade (única) do Estado em dotar de meios técnicos e humanos todos os intervenientes (de corporações de bombeiros, às estruturas de protecção civil e às próprias autarquias), para além do dever do Estado como regulador da economia florestal.
Num momento em que parece moda propagandear o desmazelo do Estado face à gestão do que é seu, tem sentido recuperar dois bons exemplos que atestam pela positiva o argumento de que o papel do Estado é insubstituível, que sendo bem direccionado obtém resultados positivos. São os casos da exploração estatal da Mata Nacional de Leiria e da Companhia das Lezírias. No que à Mata Nacional de Leiria (MNL) diz respeito, convém recordar que praticamente até 1996 não se registavam fogos
3185   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 dignos de registo. E isto por uma razão muito simples: aplicava-se uma regra essencial de uma inteligente política florestal, que consiste em afectar pelo menos 20% dos rendimentos gerados pela floresta na própria floresta, nomeadamente em investimento, prevenção, equipamento e formação. Logo que o Estado, por outras necessidades erradamente consideradas prioritárias, como a redução das despesas correntes, deixou de afectar esta verba para estes fins, a degradação instalou-se e os fogos sobrevieram, como no Verão passado. Chegou-se ao ridículo de um fogo ter deflagrado num sábado, e, como a administração da MNL não possuía verba para manter ao fim de semana pessoal afectado à vigilância e prevenção, não se pôde utilizar equipamento disponível (um auto-tanque de 1500 litros de água) para ataque ao fogo e, a solução, foi ... deixar arder.
Sobre a Companhia das Lezírias (CL) que, segundo dados conhecidos, já rendeu aos cofres públicos 'largos milhões de euros em IRC e dividendos', estamos em presença, mais do que uma 'empresa' proprietária de terrenos, de uma zona natural riquíssima e privilegiada, que desde logo ao Estado deve manter no seu património. Na CL não há memória de incêndios relevantes, precisamente porque em devido tempo e de forma constante foram tomadas medidas como a compartimentação da floresta, a limpeza dos aceiros, o acompanhamento e vigilância permanente da floresta e, que, ainda permitiram resultados positivos no plano económico e ambiental. A CL, sob administração do Estado, possui uma área próxima dos 20 000 hectares, cujas terras mais ricas se situam na conhecida Lezíria norte e sul. No que se refere a esta última, chama-se à atenção para que qualquer processo de alienação de terras se revestirá de preocupante gravidade, senão mesmo ferida de ilegalidade, dado que uma parte considerada desta e manifestamente estratégica está integrada na zona de protecção do estuário do Tejo onde radicam áreas de nidificação das aves mais importantes da Europa e protegidas por tratados internacionais. Nos vastos terrenos da Companhia das Lezírias produzem-se arroz, milho, beterraba e outras culturas e, em extensas zonas de pastagens, existe uma produção de bovinos cujas carnes estão já certificadas como de grande qualidade. Nas propriedades da mesma Companhia, numa outra área junto à zona da Charneca e com cerca de 10 000 hectares, podem-se contemplar vinhedos e olivais onde já se produzem excelentes vinhos. E, por fim, num momento em que tanto se fala em diversificar a florestação de modo a evitar as extensas manchas contínuas de pinhal e eucaliptal - verdadeiras bombas relógio prontas a arder -, na CL verifica-se uma florestação em que, no seu núcleo central (cerca de 6000 hectares), são plantados em perfeita harmonia, sobreiros, pinheiro-bravo e eucalipto. Acresce a tudo isto um verdadeiro paraíso preservado, onde a paisagem, a economia, o ambiente e o reino animal (o efectivo da CL conta com bovinos, ovinos, equinos, lebres, perdizes, patos, rolas, pombos bravos, cegonhas, águias, lontras, raposas, javalis, etc.) convivem num verdadeiro santuário. Pergunta-se, de forma pertinente: uma eventual e insensata privatização que poderia render de imediato 100 a 150 milhões de euros para um uso efémero e que manifestamente não resolveriam parcial ou definitivamente qualquer défice do Estado, compensaria a destruição irremediável de uma boa gestão de uma floresta pública, a servir de exemplo para todo o País e agentes económicos? Ou, inversamente, ao alienar-se este riquíssimo património, que a entrar na esfera privada e dada a privilegiada localização - fazendo fronteira com zonas urbanas - irá provavelmente ser usado para especulação imobiliária, não estaria o Estado a dar a toda a sociedade um trágico exemplo de um evitável desastre anunciado?
3 - O projecto de lei que agora se submete à Assembleia da República visa reforçar o alargamento do património público florestal. A floresta portuguesa, para além da sua importância sócio-económica directa e evidente, gerando riqueza e emprego para um grande número de portugueses, produz ao mesmo tempo bens e serviços para a comunidade. Dentro destes bens e serviços é de destacar o papel da floresta "para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo". Como refere a legislação que instituiu o Regime Florestal (1901-1903) para submeter a fins de "utilidade nacional" as áreas cuja arborização se revelasse fundamental para aqueles objectivos.
A diminuição do património florestal público tem prosseguido ao longo do tempo por desafectações de natureza diversa operadas por dispositivos legais. Por outro lado, a prossecução de uma política florestal nacional, nomeadamente no que respeita à produção de bens e serviços ambientais para a colectividade, exige perspectivas de longo prazo com implicações na escolha das espécies e nos modelos de silvicultura normalmente diferentes das mais importantes preocupações dos proprietários privados.
Importa ainda corrigir assimetrias com raízes históricas: o Estado Português, é, no contexto europeu, o País com menor área sob a sua tutela. Com efeito, após a Revolução Liberal, as áreas florestais pertencentes à Coroa, às Ordens Religiosas e às Comunidades Locais (baldios) foram na sua grande maioria apropriadas individualmente, "num repasto de leões" (segundo o historiador Castro Caldas, na sua História da Agricultura Portuguesa, EPN, Lisboa), o que justifica que na actualidade apenas 3% da área florestal nacional seja do domínio privado do Estado e 12% das comunidades locais. Como factor agravante, a restante propriedade privada está disseminada em unidades tão pequenas (milhares e milhares de pequenos proprietários - e aqui os que são conhecidos - dado que a ausência de um cadastro completo e actualizado nem sequer permite identificar milhares de outros eventuais proprietários), calcula-se menos de um hectare de terreno, que se revelam impossíveis, em geral, de serem rentabilizadas.
Acresce ainda, o que é mais trágico, a actual lei que regula parte do direito de propriedade (Decreto n.o 16.731, de 13 de Abril de 1929, artigo 107.o) não resolve o problema. Com efeito, o sistema da propriedade 'indivisa', que resulta da legislação referida, propicia ainda mais a existência de vários comproprietários. Milhares de pequenos proprietários que não limpam as suas terras (ou matas) pertencem a esta teia infinita de pequenos comproprietários que geram através dos herdeiros, e mais disseminados ainda, novos comproprietários. São conhecidos (porque chegam às câmaras municipais vários protestos por escrito) casos em que algum pequeno proprietário mais zeloso ou necessitado de procurar alguma rentabilização da sua pequena propriedade até está disposto a limpar ou a promover a florestação na área à sua guarda, mas, ao estar cercado de outros pequenos proprietários que por desconhecerem que são proprietários
3186   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 de terrenos circundantes, ou por indiferença à urgência da prevenção de fogos, inviabilizam o acesso (por vezes a simples abertura de caminhos aos terrenos dos vizinhos), impedindo a florestação ou a rentabilização alheia, paralisando efectivamente a aplicação de qualquer política florestal ou de prevenção, ou mesmo de ataque a fogos deflagrados. E não se trata de exemplos isolados ou excepcionais.
4 - Por último, o perigo de novos incêndios florestais exige do Estado um esforço redobrado de capacidade de intervenção. A Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto), aprovada por unanimidade na Assembleia da República, reflectindo aquelas exigências, indica claramente no seu artigo 8.o, alínea c) que compete ao Estado ampliar o património florestal público. A esta luz torna-se incompreensível e inaceitável qualquer alienação de património, em particular num período tão sensível, em que as consequências dramáticas dos fogos (em cidadãos vitimados, em área ardida e em prejuízos económicos e financeiros tremendos) dos últimos verões, põe em primeiro plano a urgência de medidas de prevenção e de alteração radical de política florestal.
O País não pode assistir atónito e passivo, como se de um fatalismo se tratasse, à constatação sistemática e recorrente de matas e terrenos abandonados, de proprietários indiferentes ou desacompanhados, enfim, à demissão do Estado em implementar, em várias vertentes, as medidas de excepção que se impõem em tão grave situação. Para evitar que Portugal 'volte a arder' à velocidade do Verão de 2003, pensamos que as propostas que de seguida se enumeram, se não têm a virtualidade de solucionar por si todas as insuficiências, contribuirão para atenuar de forma qualitativa os efeitos de deficiências estruturais neste campo.
Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei que estabelece medidas indispensáveis para o alargamento do património público florestal:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece medidas no sentido de preservar, regular e alargar o património público florestal.Artigo 2.o
(Defesa do património florestal público)É dever do Estado promover uma política florestal pública onde a rentabilidade económica de médio e longo prazo seja praticada em harmonia com a biodiversidade, as preocupações ambientais e ecológicas e alargar o património florestal público.Artigo 3.o
(Alienação do património florestal público)1 - A alienação do património público florestal com área superior a 10 hectares só pode ocorrer por decisão devidamente fundamentada do ministro que tutele as florestas.
2 - A Assembleia da República será anualmente informada de todas as decisões de alienação, da sua fundamentação e da identidade dos compradores.Artigo 4.o
(Processos de alienação em curso)O disposto no artigo anterior é aplicável a todos os processos de alienação de património florestal público em curso.Artigo 5.o
(Unificação de prédios de áreas reduzidas)1 - Não é permitida a compropriedade dos prédios rústicos situados em zonas florestais, que tenham áreas inferiores a um hectare, salvo como regime provisório nos termos dos números seguintes.
2 - No prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente lei ou no prazo de dois anos a partir do facto que der origem à compropriedade, o direito de propriedade sobre os referidos prédios deve ser unificado num só titular.
3 - O Estado deve prestar assistência jurídica, bem como facultar o recurso ao crédito para unificar a propriedade em causa, devendo, em contrapartida, exigir do novo proprietário um contrato de conservação e protecção.
4 - O crédito a conceder não ultrapassará o montante correspondente ao preço da aquisição que resultar de avaliação a fazer por entidade pública nomeada para o efeito pelo ministério que tutela as florestas.
5 - Expirado o prazo legal sem que a unificação da propriedade tenha tido lugar, o Estado procederá a um processo urgente de expropriação por utilidade pública dos terrenos em causa.
6 - Exceptuam-se dos números anteriores os prédios rústicos que estejam integrados em gestão conjunta através de associações florestais ou de defesa do ambiente.Artigo 6.o
(Apoio público)1 - O Estado concederá, através dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, assistência técnica, jurídica e financeira aos proprietários de prédios rústicos situados em zonas florestais, com área inferior a um hectare, que o requeiram e apresentem planos de gestão florestal e rentabilização das suas terras.
2 - Nos casos em que os prédios rústicos se situem em áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, a referida assistência deverá ser prestada pelos serviços do ministério que tutele o ambiente.Artigo 7.o
(Perda por ausência de gestão florestal)1 - Os ministérios da tutela notificarão os proprietários de prédios rústicos situados em zonas florestais para apresentarem um Plano de Gestão Florestal (PGF), no prazo de dois anos.
2 - O Plano de Gestão Florestal incluirá a descrição do prédio rústico e da sua utilização, das espécies plantadas ou a plantar, bem como da rentabilidade expectável, dos métodos de conservação, limpeza e prevenção de fogos através da diversificação.
3187   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 3 - Os proprietários notificados, em alternativa à apresentação do PGF, poderão requerer à entidade notificante que elabore aquele plano, mediante o pagamento de uma taxa a fixar na Lei do Orçamento do Estado.
4 - Findo este prazo, os proprietários que não tenham apresentado um PGF, serão objecto de uma coima no valor de 10% face ao valor atribuído por avaliação dos terrenos em causa no primeiro ano de ausência de apresentação do mesmo, de 20% desse valor no segundo ano e de 50% a partir desse prazo.
5 - O incumprimento da obrigação referida nos números anteriores dará lugar à expropriação urgente por utilidade pública.
6 - O Estado poderá gerir os terrenos expropriados ou proceder à venda por concurso público de tais prédios, condicionando a candidatura para a respectiva aquisição a quem revele capacidade técnica e financeira para a sua exploração florestal.Artigo 8.o
(Contratos de conservação e protecção)1 - O Estado deverá promover uma activa gestão florestal dos terrenos com essa aptidão, celebrando com os proprietários interessados contratos de conservação e protecção, para alargar as possibilidades de apoio e intervenção pública em áreas florestais sensíveis ou danificadas por fogos.
2 - Os contratos de conservação e protecção das propriedades em zona florestal identificarão os prédios rústicos em causa, os seus proprietários, as obrigações a que se submetem e o prazo em que as devem cumprir, e ainda as contrapartidas a que o Estado se obriga no apoio à sua acção.
3 - Os contratos de conservação e protecção que forem celebrados obrigam os proprietários de terrenos circundantes, que não tenham aderido, a respeitar e a facilitar o cumprimento dos mesmos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às áreas em causa.Artigo 9.o
(Direito de preferência na venda de prédios rústicos em áreas florestais)O ministério da tutela da política florestal tem direito de preferência na aquisição de quaisquer prédios rústicos nas áreas florestais.Artigo 10.o
(Definição da área de reserva ecológica e agrícola de uso florestal)Deve o ministério da tutela apresentar à Assembleia da República a definição da área de uso florestal no âmbito das reservas ecológica e agrícola nacionais, definindo as normas de gestão e o plano de utilização de recursos orçamentais para o alargamento dessa área por compra de terrenos florestais.Artigo 11.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará o presente diploma no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.Artigo 12.o
(Entrada em vigor)Os artigos do presente diploma que impliquem alteração da despesa do Estado só entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à aprovação da presente lei.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados do BE: Alda Sousa - Francisco Louçã.
ELEVAÇÃO DA VILA DE MEDA, NO CONCELHO DE MEDA, À CATEGORIA DE CIDADE1. Caracterização geográfica e demográfica
A vila de Meda localiza-se a norte do distrito da Guarda, a setenta quilómetros da sede do distrito, numa zona de transição entre as regiões naturais Beira Interior Norte e do Alto Douro. Faz parte do concelho de Meda que confina com os concelhos de Vila Nova de Foz Côa, a norte, a sul com Trancoso, a leste com Pinhel e a ocidente com Penedono.
Fazendo parte do Douro, classificado como Património Mundial, adquiriu um papel privilegiado sob o ponto de vista turístico.
Integra-se na Região Demarcada do Douro, na denominada zona quente, a do xisto, coberta de amendoeiras e vinha com beneficio (Vinho do Porto).
A nível demográfico, em 2001 a população residente perfazia o número 2094. Nesta data e de acordo com o Recenseamento Geral da População em 2001, o número de pessoas na vila e freguesia limítrofe, Outeiro de Gatos, era de 2500, revelando uma tendência para a estabilização demográfica. O número de famílias era de 691, de edifícios era 966 e de alojamentos 1113.2. Meda - Das origens à actualidade
O povoamento desta região remonta ao Paleolítico Médio. O vestígio mais antigo encontrado é um instrumento de sílex trabalhado segundo a técnica micoquense.
Vários povos passaram pela zona deixando nela inúmeras marcas. Os Romanos foram aqueles que mais exerceram aqui o fenómeno de aculturação. As calçadas, as pontes, as placas tumulares, os marcos milenários, as moedas, as aras votivas, as villae e os vicus e as civitas por eles construídas testemunham bem o seu esforço de nos romanizar. Seguiram-se os povos "Bárbaros", os Suevos e Visigodos. Os Árabes, também aqui se fixaram até 1065, data em que Fernando Magno, Rei de Leão e Castela, conquistou a região.
Durante a Idade Média, a Meda era um povoado de dimensão reduzida, contrastando com as vilas vizinhas que hoje integram este concelho: Marialva, Ranhados, Longroiva e Casteição. Esta vila era um cenóbio beneditino, situado
3188   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 no sopé de um morro granítico que assinalava a presença cristã e o direito ao celeiro.
No século XVI, a Meda recebeu foral de D. Manuel I (1 de Junho de 1519) o que veio a implicar o aparecimento, no campo artístico, dois importantes monumentos: o foral (existente no arquivo da câmara municipal) e o pelourinho, de fuste de secção octogonal e assente em cinco graus oitavados.
Em Setembro de 1836, com a revolução de Setembro, promulga-se uma nova divisão territorial e o concelho de Meda vai reintegrar no seu seio, durante todo o século XIX, os outros cinco concelhos que o cercavam: Aveloso, Casteição, Marialva, Ranhados, Longroiva, com as suas respectivas freguesias. Em 1855, a freguesia da Prova, pertença de Penedono e a freguesia de Fontelonga, de Foz Côa em 1898, passam a integrar também o mesmo concelho. Todavia, já em 1872, Meda apresentava-se como cabeça de Câmara, com efeitos administrativos, fiscais, judiciais e eclesiásticos, e a sua posição sai reforçada com a decisão judicial de Barjona de Freitas.
Já na segunda metade do século XIX são lançadas obras de grande interesse social e educacional: criação de escolas, construção das termas de Longroiva, medidas de protecção às crianças abandonadas.
Foi em 1915 que o administrador do concelho, Dr. Artur Augusto Pereira de Faria, adquiriu a Casa Grande da Rua Direita a António Maria Homem de Silveira Sampaio de Almeida e Meio. Este edifício sofreu uma grande remodelação, no ano 2000, com capacidade para albergar os principais serviços camarários, devidamente equipados para responder às necessidades da população de forma eficaz e eficiente.
No último quartel do século XX, Meda urbanizou-se e apareceu com uma face citadina. Construiu-se a barragem de Ranhados que passou a abastecer água ao concelho e concelhos limítrofes. Realizaram-se loteamentos de grande dimensão, na vila, e aldeias próximas, para construção de novos bairros habitacionais: Vale do Pombo, Santo António, Prazo, Barrocal, Morro.
- O Morro de Meda, designado de Castelo. Antiga atalaia num morro granítico, encimado por uma pequena capela, serve também de miradouro e é considerado o ex-libris da povoação;
- Igreja Matriz com características do sub-renascimento, possui retábulo do Barroco de estilo nacional e tecto da capela-mor em caixotões com magníficas pinturas sacras, rematadas com belos florões. Apresenta ainda um portal renascentista;
- Capela do senhor Bom Jesus dos Passos;
- Capela da senhora das Tábuas fundada pelos Templários e remodelada nos séculos XVI e XVIII.
- A fonte manuelina do Espírito Santo, com arco de volta inteira e cúpula piramidal;
- A fonte barroca da devesa, no Parque da Vila;
- Casa do Dr. Alonso, belo exemplar da Arte Nova;
- Solar da família Lacerda Faria onde funciona actualmente o Patronato, Creche e Jardim Infantil;
- Paços do Concelho, antigo solar da família Sampaio e Melo, século XVIII;
- Pelourinho, do séc. XVI, classificado como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto n.o 23 122, D.G. 231, de 11 de Outubro de 1933.A - Equipamentos cívicos
- Casa da Cultura, com um anfiteatro, cinema, galeria de exposições, salas de formação e pavilhão multiusos,
- Complexo Desportivo, com piscinas cobertas e descobertas, campo de jogos (ténis, basquetebol, mini-golf), salas de ginástica e bar;
- Pavilhão Gimno-desportivo do Bairro do Morro.B - Edifícios públicos
- Jardim de Infância, o mais moderno do distrito;
O movimento associativo e cooperativo teve sempre, neste concelho, bastante pujança, proliferando diversas colectividades de natureza desportiva, recreativa, cultural, humanitária e económica na vila de Meda.
Ao nível desportivo destacamos o Sporting Clube de Meda, criado em 1946, o qual possui equipas de futebol no campeonato distrital da 1.a divisão em diversos escalões. No âmbito desportivo existem, ainda, o Núcleo Sportinguista, a Casa do Benfica, a Associação de Caça e Pesca e o Clube Motard.
No âmbito social e humanitário, poderemos destacar a Associação humanitária dos Bombeiros Voluntários de Meda, que obteve existência legal em 22 de Junho de 1930. Com carácter de beneficência e apoio social, existe o Instituto D. Maria do Carmo Lacerda de Faria e a Santa Casa de Misericórdia, os quais possuem, correspondentemente, as seguintes valências: Creche e Jardim de Infância desde 1947; um Lar de Terceira Idade, um Centro de Dia e OTL (Ocupação de Tempos Livres).
Já ao nível cultural e recreativo, poderemos referir um maior número de colectividades que desenvolvem actividades nas áreas da cultura e recreio, nomeadamente:- O Centro Cultural e Recreativo, com dois ranchos folclóricos;
3189   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 Ainda ao nível associativo e cooperativo, deverá referir-se e salientar a Adega Cooperativa de Meda e as duas associações de agricultores, existentes nesta vila, nomeadamente a Associação de Agricultores da Teja e Vale do Côa (estando integrado nesta, o Corpo de Sapadores Florestais) e a Associação de Agricultores de Trás-os-Montes. Estas colectividades têm tido um papel fundamental na defesa dos interesses dos agricultores e no apoio à formação e desenvolvimento da actividade agrícola e vinícola.5. Caracterização económica e social
A vila de Meda está incluída na Região de Turismo do Douro Sul e na Região Demarcada do Douro.
A sua localização geográfica e as suas raízes históricas conferem a este concelho e à vila de Meda, algumas potencialidades turísticas importantes, assim como uma capacidade desenvolvimento agrícola, mais vocacionado para a produção vinícola.
De facto, o turismo e a produção de vinhos, a par das indústrias de construção civil, restauração e comércio, são os principais recursos de desenvolvimento económico desta vila.
Ao nível do turismo e alojamento, a oferta é já bastante significativa, encontrando-se a vila de Meda rodeada de excelentes unidades de turismo rural e de habitação, nas suas imediações, nomeadamente: As Casas do Côro em Marialva; A Casa do Redondo no Rabaçal; a Quinta do Nadavau nas proximidades da vila de Meda e a Quinta do Chão D'Ordem em Longroiva. Para além destas unidades, em pleno funcionamento, existem outros em fase de licenciamento.
No interior da vila existem algumas pensões e residenciais: Pensão Nova Era; Santo António; Novo Dia.
Ao nível da restauração, a oferta é de qualidade, com vários restaurantes, que apresentam diversos pratos da região.
Na actividade comercial, para além de existência de uma grande superfície comercial, verifica-se a existência do pequeno comércio, nos mais diversos sectores: mercearias, drogarias, padarias, ourivesarias, papelarias pronto-a-vestir, estações de serviço e de combustível, peixaria, retalhistas, floristas, sapatarias, mercado local retalhista, lojas de informática e electrodomésticos. A feira semanal decorre todas as segundas-feiras, realizando-se três grandes feiras anuais: A Feira de S. José em Março, a Feira das Vindimas e a Feira de Actividades Económicas do Concelho (EXPOMEDA), que se realiza na vila de Meda em Novembro e serve de pólo de dinamização e divulgação económica e comercial do concelho e da região.
A importância da produção vinícola na economia local traduz-se no número de produtores e engarrafadores de vinhos e no desenvolvimento da sua actividade comercial, tanto de particulares como da própria Adega Cooperativa de Meda.
Na zona industrial desta vila estão implantadas diversas indústrias, nomeadamente: mármores e granitos, carpintaria e transformação de madeiras, mecânica, electricidade.
A prestação de serviços é desempenhada por agências bancárias, agências de, seguros, imobiliárias, escola de condução, escritórios de advocacia, agências de contabilidade, funerária, corpo de bombeiros, consultórios médicos, biblioteca, estação de correios e farmácia.
Igualmente se destaca a existência de uma empresa de transportes rodoviários, diversos serviços de táxi e de uma rádio local - A Rádio Clube de Meda.
Existem os mais diversos serviços da Administração Pública nesta vila, nomeadamente: Câmara Municipal; Junta de Freguesia; Museu; Posto de Turismo; Complexo Desportivo Municipal; Espaço Internet Repartição de Finanças; Tesouraria da Fazenda Pública; Cartório Notarial; Conservatória do Registo Civil e Predial; Tribunal de Comarca; Quartel das Forças de Segurança (GNR); Zona Agrária; Centro de Segurança Social; Centro de Saúde.6. Artigo único
A vila de Meda, no concelho de Meda, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Julho de 2004. - Os Deputados do PSD: Ana Manso - Fernando Lopes.
(APROVA A LEI-QUADRO DOS MUSEUS PORTUGUESES)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 7 de Julho de 2004, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 120/IX - "Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses", bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PSD e CDS-PP.
Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições com a presença das seguintes entidades:Sr.a Dr.a Clara Camacho, Coordenadora da Rede Portuguesa de Museus;
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;
Federação de Amigos dos Museus de Portugal;
Sr.a Prof.a Doutora Raquel Henriques da SilvaForam ainda recebidos pareceres escritos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Iniciada a reunião, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos artigos 1.o a 18.o da proposta de lei, foram os mesmos submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.
3190   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 Artigo 19.o (Ficha de inventário)
" A proposta de emenda ao n.o 1 do artigo, apresentada pelo PCP, foi reformulada, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aditado o inciso "digitalizada". Esta proposta, submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
" O texto deste artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.
" A proposta de aditamento de uma nova alínea m) no n.o 2 do artigo, apresentada pelo PCP, foi reformulada, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aditado o inciso "digitalizada". Submetida a votação, esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 20.o (Informatização do inventário museológico)
" A proposta de emenda ao n.o 5 do artigo, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS.
" O texto deste artigo da proposta de lei, com esta alteração introduzida, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos artigos 21.o a 43.o da proposta de lei, foram os mesmos submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.Artigo 44.o (Direcção)
" O texto deste artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
" A proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP, foi reformulada sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido retirada a expressão "ou história de arte ou conservação e restauro". Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 45.o (Pessoal)
" A proposta de emenda ao n.o 1 do artigo, apresentada pelo PCP, foi retirada.
" As propostas de emenda aos n.os 1 e 2 do artigo, apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP foram objecto de fusão, passando a nova proposta de alteração a integrar as alterações ao n.o 1 constantes da proposta do PSD/CDS-PP e as alterações ao n.o 2 constantes da proposta do PS. Esta nova proposta de alteração foi submetida a votação número a número. Assim, a proposta de emenda ao n.o 1 foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, e a proposta de emenda ao n.o 2 foi aprovada por unanimidade.
" O texto do artigo, na redacção resultante das alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 46.o (Formação Profissional)
" A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
" O texto do artigo, na redacção resultante desta alteração, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 47.o (Contrato individual de trabalho)
" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.Artigo 48.o (Contratação de serviços)
" A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PCP, foi retirada.
" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.A eliminação dos artigos 47.o e 48.o implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.Não tendo sido apresentadas propostas de alteração ao artigo 49.o da proposta de lei, foi o mesmo submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.Artigo 50.o (Recursos financeiros e funções museológicas)
" A proposta de substituição do n.o 2 do artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
" O n.o 1 deste artigo da proposta de lei foi igualmente aprovado por unanimidade.Artigo 51.o (Angariação de recursos financeiros)
" A proposta de emenda ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos artigos 52.o a 62.o da proposta de lei, foram os mesmos submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.Artigo 63.o (Acesso a documentos)
" O texto deste artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
" A proposta de aditamento de uma nova alínea i), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos artigos 64.o a 145.o da proposta de lei, foram os mesmos submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 20 de Março de 2004          II Série-A - Número 46
- Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
- Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.Propostas de resolução (n.os 58 e 59/IX):
N.o 58/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002):
N.o 59/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002):
(a) São publicadas em suplemento a este número.
2136   |   II Série A - Número 046   |   20 de Março de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 58/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, POR OUTRO, ASSINADO EM VALÊNCIA, EM 22 DE ABRIL DE 2002)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus
e Política ExternaA - Relatório1 - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.