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No citado documento abordava-se a questão da inversão do ónus da prova no que diz respeito aos crimes relacionados com a droga e dizia-se que a adopção de um tal mecanismo iria forçosamente contrariar o princípio constitucional da presunção de inocência e, mais adiante, que seria útil analisar a constitucionalidade e a pertinência de mecanismos utilizados noutros países, não para estabelecer, mesmo como questão prejudicial de natureza civil, a culpabilidade ou a inocência de uma pessoa para efeitos criminais, mas para, no quadro de um processo cível especial, estabelecer a origem lícita ou ilícita de um determinado bem. Há pouco, pareceu-me que o Sr. Ministro disse que o que se propunha era uma acção cível, mas não é isso que está na proposta. De facto, o que está previsto é no próprio processo-crime.
Para nós, é claro que deve ser encontrada uma solução.
De facto, se alguém é condenado por um determinado crime e tem um património desproporcionado relativamente ao que deveria ser normal se exercesse a profissão que declara, entendemos que deve ser encontrada uma solução que faça com que, de uma vez por todas, tal pessoa perca esse património. Esta é, claramente, a nossa disposição.
Pensamos que, na especialidade, teremos oportunidade de encontrar a solução que seja mais conforme aos princípios consagrados na Constituição da República. É esse o espírito com que encaramos esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto das quatro iniciativas aprovadas no Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001 inscreve-se no âmbito do combate jurídico-penal à corrupção e à criminalidade económico-financeira organizada.
O Deputado Jorge Lacão já falou em nome do Partido Socialista, mas quero associar-me às suas palavras felicitando igualmente o Sr. Ministro por mais estas iniciativas legislativas que comprovam a sua determinação e que, no caso concreto, são também sinónimo de competência, sendo que, para além da competência, lhe assiste uma enorme abertura, sendo capaz de criar consensos parlamentares que solidificam a força das suas iniciativas.
As alterações vertentes justificam-se não só pelo imperativo de respeito por obrigações internacionais a que devemos também vincular-nos, mas sobretudo pela necessidade de aumentar a eficácia da repressão criminal destas condutas.
As grandes opções normativas contidas na importante iniciativa legislativa que emana da força da proposta de lei n.o 91/VIII podem reconduzir-se sumariamente aos aspectos que passarei a referir e com os quais concordamos.
Quanto ao tráfico de influências, passa a considerar-se típica não só a conduta de quem vende uma influência, mas também a de quem a compra. Opta-se pelo abandono da enumeração exemplificativa dos actos para cuja obtenção se movem as influências, na medida em que ela insinuava uma restrição aos casos de decisões ilegais relativas ao universo das encomendas.
Quanto à corrupção, faço apenas uma referência genérica, para dizer que se esclarece que a simples solicitação ou recebimento de dádivas por um agente público devem ser punidos como crime de corrupção passiva, solução esta que tem, para além do mais, tradição no Direito Penal português; não sendo possível a prova
0033   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 do elemento agravante que representa a prática ou a intenção de praticar um acto ilícito, o agente deve ser punido por corrupção passiva imprópria.
Parece-nos também positiva a ampliação do conceito de funcionário, de modo a que abranja também os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, todos os funcionários da União Europeia e ainda outros funcionários de outros Estados-membros, quando o crime apresente alguma conexão com o Direito Penal português, como o facto de ter sido cometido total ou parcialmente no território português.
Em relação à proposta de lei n.o 94/VIII, gostaria de salientar que os crimes aos quais este regime especial se aplica são os identificados no artigo 1.o, que não vou aqui enumerar e escalpelizar, pois já foram abundantemente referidos. Trata-se de crimes que se caracterizam pela sua susceptibilidade de gerar grandes proventos e fortunas pessoais. Parte deles são incluídos apenas se forem praticados de forma organizada, dado que só assim eles são abrangidos pela ratio desta proposta, que não visa a pequena criminalidade.
Aquele diploma estabelece ainda um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativamente a esses crimes.
Regozijamo-nos com as alterações mais significativas, que passo a referir, em traços largos. O magistrado do Ministério Público que dirige a investigação passa a poder solicitar directamente, por despacho directo, informações às entidades financeiras e à administração fiscal, prescindindo-se de novo despacho para cada conta e para cada transação relativamente às quais se pretendam informações. Não nos restam dúvidas quanto a esta evolução legislativa, pelo que discordamos das perplexidades manifestadas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, às quais, de resto, já foi dada resposta positiva e clara pelo Sr. Ministro.
Passará, pois, a existir contacto directo entre as autoridades que conduzem a investigação na fase de inquérito (Ministério Público ou, por sua delegação, a Polícia Judiciária) e as entidades financeiras, agilizando-se a descoberta da verdade material dos factos.
À luz do disposto no artigo 167.o, n.o 1, do Código do Processo Penal, conjugado com o artigo 199.o do Código Penal, as reproduções mecânicas de voz e imagem não podem hoje em dia valer como prova, se não forem autorizadas pelo visado.
Entende o Governo, e de forma bastante lúcida, em nosso entender, que, sem prejuízo de se poder considerar que este regime é excessivamente limitativo da investigação criminal em geral, é clara, no âmbito dos crimes abrangidos por este diploma, a superioridade, no caso concreto, do bem jurídico «administração da justiça» no combate à criminalidade grave em relação à violação dos direitos fundamentais à imagem e à palavra.
Por força deste diploma, passa a ser lícita a utilização deste tipo de meios probatórios no âmbito da investigação dos crimes referidos no artigo 1.o do diploma, desde que tal seja previamente autorizado por um juiz.
A proposta de lei em apreciação estabelece que, em caso de condenação por um dos crimes previstos no seu artigo 1.o, se aprecia a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos. Como já foi aqui referido pelo Sr. Ministro da Justiça, o valor do património do arguido que seja excessivo em relação ao dos seus rendimentos cuja licitude fique provada no processo é declarado perdido a favor do Estado.
Não compreendemos as perplexidades manifestadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista em relação a esta matéria da perda dos bens a favor do Estado, surpreendendo-me alguma «comichão» relativamente ao destino dos bens do arguido.
Portugal estabeleceu reservas no âmbito da competência, declarando que, quando o agente da infracção for cidadão português, mas não funcionário ou titular de cargo político do Estado português, só aplicará a regra da competência, no âmbito da proposta de resolução n.o 73/VIII, se, nomeadamente, o agente do crime for encontrado em Portugal ou os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo se nesse lugar não se exercer poder punitivo.
Através da proposta de resolução n.o 74/VIII, o Governo apresenta à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das comunidades europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tais iniciativas legislativas, que se encontram em discussão e que inauguram a 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura , são o exemplo vivo de que a reforma da justiça continua pujante de dinamismo e força, estando o Governo determinado a combater em todas as frentes o fenómeno da criminalidade organizada.
Transversal a todos os projectos de diploma hoje em apreciação nesta Câmara, encontra-se o fenómeno da corrupção, o qual constitui uma ameaça para o Estado de direito, a democracia e os direitos do homem. Este fenómeno mina os princípios da boa administração, da equidade e da justiça social, falseia a concorrência, entrava o desenvolvimento económico e faz perigar a estabilidade das instituições democráticas e os fundamentos morais da sociedade.
Porque o combate a este tipo de criminalidade se tem de efectuar a um nível multilateral, Portugal tem vindo a ratificar, no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, convenções que poderão debelar com mais eficácia esse tipo de crime organizado.
A quebra de sigilo fiscal, a recolha de prova através do registo de voz e imagem e a regulação da perda das vantagens do crime a favor do Estado equacionam de forma equilibrada os princípios constitucionais da reserva da vida privada e da presunção de inocência do arguido, tendo em conta que o superior bem jurídico «administração da justiça» prevalece sobre outros direitos fundamentais.
Princípios constitucionais de tutela judicial efectiva, dever de colaboração com a justiça, arquivo aberto, controlo jurisdicional da actividade da Administração, igualdade perante os encargos públicos deverão redundar numa clara derrogação aos deveres de sigilo que excepcionalmente venham a ser impostos, numa clara delimitação do que deve ser considerado confidencial.
Numa época de globalização, a evolução de ilícitos económicos, criminais ou não, dotados de características de extrema organização, tecnologicamente evoluídos e altamente premeditados, tornam a sua descoberta e análise extremamente difíceis, reforçando o dever geral de colaboração ou de informação perante as autoridades
0034   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 competentes para administrar a justiça e dos seus órgãos de política criminal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, quero dizer que estamos perante duas propostas: uma, visando a alteração e agilização, a operacionalização no domínio do sigilo bancário e fiscal, utilização sobre controlo judicial dos registos de som e imagem como prova, perda de vantagens do crime em favor do Estado, de uma forma que se torna mais ampla e expedita; outra, de uma alteração extensiva do regime jurídico do crime de tráfico de influências e de corrupção. São, Sr. Ministro, dois passos muito importantes, talvez os mais importantes que demos até hoje, no combate à criminalidade organizada. Sem tomar medidas para saber e poder apurar a verdade, mesmo mexendo em interesses instalados, o combate a este crime, a este tipo de nova criminalidade, não passa de um puro folclore.
Não deixo de registar - perdoem-me os Srs. Deputados do PSD a alusão - e fico sensibilizado com o cuidado com que se defende o sigilo bancário em comparação com a facilidade que se deixa cair a inviolabilidade do domicílio à noite. Utilizando a metodologia das atitudes comparadas, penso que há aqui qualquer coisa a aprender em termos da valoração dos interesses a defender.
De qualquer forma, queria manifestar o inteiro acordo do Bloco de Esquerda relativamente à legislação aqui apresentada e dizer que há alguns detalhes de carácter mais técnico que gostariamos ver discutidos na especialidade.
Desejaria acreditar que esta legislação não deriva de uma mera pressão externa para tratarmos deste assunto ao abrigo de ventos da conjuntura que agora nos abanam, mas que corresponde a uma atitude genuína do Estado democrático de assumir um combate sério e de fundo contra esta problemática, não só a do tráfico de droga, que sabemos dominar largamente a lista da criminalidade ou do terrorismo, mas também outro tipo de criminalidade deste género, já com grande desenvolvimento no nosso País e até agora com muito poucos instrumentos de combate: a corrupção e o peculato na Administração Pública e no sector privado; o branqueamento de capitais - como é que vamos combater o branqueamento de capitais sem mexer no off-shore da Madeira?; a fuga ao fisco; o tráfico de mulheres, de menores e de imigrantes.
Portanto, estamos numa situação em que deixa de haver pretextos jurídicos para não agir e em que se abre o campo para politicamente se poder passar a agir. É um passo importante. Nós estamos com ele.
Também gostava de dizer, para terminar, e sem intuitos polémicos, que, no campo da cooperação internacional no combate à criminalidade, este é um caminho que me agrada.
As angústias que tenho acerca das polícias do Sr. Berlousconi, Sr. Ministro, devem-se a que, essas, eu sei como é que funcionam. Agora, quanto a este tipo de combate ao grande crime internacional organizado é que, por enquanto, nada vi - estamos a dar um primeiro passo. Portanto, falo do que sei e do que vejo. E inquieto-me e angustio-me com aquilo que posso materializar como objecto à minha frente.
Penso que este é um caminho de cooperação internacional para o combate à grande criminalidade, que é um caminho que está ao nosso alcance, por parte da colaboração dos Parlamentos da União Europeia, e que, permito-me dizer, diverge em alguma coisa de uma tendência, que vejo como inquietante, de homogeneização de actividades policiais, que não são fiscalizadas ou fiscalizáveis por ninguém. É esse universo securitário, que começa por ser «a-democrático» antes de se transformar em anti-democrático, que penso deveriamos evitar e que deveriamos, pelo contrário, explorar a via da cooperação internacional, na definição de instrumentos jurídicos comuns que permitam, como estes, dar avanços significativos no combate ao crime organizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, uso da palavra talvez mais para o esclarecer do que para lhe formular um pedido de esclarecimento.
V. Ex.a confundiu, com certeza, a minha intervenção e confundiu também a minha intervenção em sede de revisão constitucional. A nossa posição, em sede de revisão constitucional, relativamente à questão da possibilidade de mandados, em termos de, excepcionalmente, entrada nas residências à noite, passa por uma exigência, que é um despacho de um juiz para esse efeito, com a excepcionalidade e a gravidade dos crimes que estejam em causa.
E a questão aqui é a mesma: nós nada temos contra a extensão com que se delimita o âmbito do levantamento do sigilo bancário nesta proposta de lei; a única questão que colocamos é que essa decisão caiba a um juiz. São aqueles direitos pelos quais V. Ex.a, ainda esta manhã, se batia, e bem, na sua intervenção no Fórum da TSF, como fez, aliás, ontem à tarde na 1.a Comissão, mas que esqueceu agora, momentaneamente, na sua intervenção em Plenário.
Em relação ao off-shore da Madeira, V. Ex.as diabolizam-no, mas quero dizer-lhe que há uma listagem, feita por uma entidade isenta como a OCDE, relativamente aos off-shore em que há elementos confirmados de práticas de branqueamento de capitais e, felizmente, essa lista não inclui o off-shore da Madeira.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais, agradeço a sua chamada de atenção.
Não tenho qualquer dúvida de que V. Ex.as têm a preocupação de tentar jurisdicionalizar quer a queda da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, quer a da facilitação do sigilo bancário. O que me parece é que isto se pode comparar, pelo seguinte: é que, a partir de agora e a partir do consenso que se vai formar no Parlamento, a inviolabilidade do domicílio à noite, como princípio constitucional, desaparece, se bem que rodeada de um certo número de garantias, mas desaparece. Aí, facilita-se! Aqui, quando se pretende, em nome da eficácia da investigação, entregar ao investigador do Ministério Público, com dispensa da intervenção do juiz, a investigação, sabendo-se que ela depara com obstáculos
0035   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 reais, tal como está prevista, uma vez que já prevê a intervenção de um juiz, dificulta-se! É uma diferença de critério, mais nada!
Quanto ao off-shore da Madeira, quero apenas lembrar-lhe o seguinte: diz a imprensa que este terrorista do Afeganistão, o Bin Laden, ganhou milhões de contos na Bolsa de Londres, vendendo as acções que detinha nas companhias de seguros antecipadamente à queda das companhias de seguros, porque, naturalmente, sabia que elas iam cair. E ganhou milhões de contos com esta operação, absolutamente lícita na Bolsa de Londres, através de instituições de branqueamento de capitais! Se calhar, aplicou estes milhões de contos na compra de acções das companhias americanas que vendem armas, cujas acções, aliás, se valorizaram grandemente com a conjuntura.
Ora, o que entendo é que a própria lógica do off-shore, e não é só o da Madeira, como sabe, é uma lógica que permite...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou o tempo de que dispunha e mais 1 minuto de tolerância, pelo que lhe agradeço que termine.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, a lógica do off-shore, o próprio off-shore, pela forma como funciona, permite o branqueamento de capitais. Não é nada contra a Madeira, Sr. Deputado, como calcula, mas a favor destas medidas contra o branqueamento de capitais, que não serão muito eficazes se não se for ao off-shore, talvez não para o fechar mas para o regulamentar de modo diferente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a debater um problema que, conforme já referi, está na agenda mundial. Trata-se, efectivamente, não apenas da criminalidade organizada mas da criminalidade global, mundial, internacional, a qual é objecto da atenção não só de quase todos os países do mundo, que, efectivamente, têm preocupações com os problemas do branqueamento de capitais, do dinheiro sujo e da corrupção, mas das próprias organizações internacionais que fazem recomendações para que todos os países harmonizem as suas legislações, com vista a que o combate a este crime seja também global. Efectivamente, a preocupação de cada país organizar o seu próprio aparelho de política criminal em relação a este caso já acabou, porque o que hoje se verifica é que o dinheiro circula com uma facilidade tal que é quase impensável um país poder pôr cobro, sozinho, com os seus tribunais, a sua polícia, as suas autoridades de segurança, a essa forma de fazer, vender e movimentar dinheiro. Além disso, a corrupção, o tráfico de influências, o crime de colarinho branco, o crime económico-financeiro e outros semelhantes são crimes contra a democracia! Corroem a democracia, corroem os agentes políticos, corroem o bom nome, corroem a segurança das pessoas, corroem as liberdades dos cidadãos, sendo, efectivamente, a defesa da democracia que está em causa e não apenas a defesa das vítimas desta criminalidade.
Por isso mesmo, num Estado de direito democrático, a luta contra a corrupção e este tipo de crimes deve constituir o objectivo central de qualquer Ministério da Justiça.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É sobejamente conhecido que a corrupção e outras formas de criminalidade económica e financeira, animada em resultado da liberalização dos mercados, da abolição das fronteiras e da livre circulação de pessoas, bens e capitais, seja por força do desenvolvimento acelerado das novas tecnologias, atingiram níveis de sofisticação elevados que colocam novos desafios e exigem novas respostas aos sistemas criminais.
Tais desafios enfrentam-se através do reforço da eficácia do sistema penal, como estamos a fazer, seja pelo reforço em meios operacionais de polícias e do Ministério Público, mas, diria aqui, sem esquecer o verdadeiro papel do juiz que deve intervir e não apenas facilitar muito às polícias a dispensa deste magistrado, seja pelo aperfeiçoamento, a nível legislativo, da eficácia dos mecanismos de prevenção, das formas de organização das instâncias de controlo da criminalidade, das medidas de investigação e dos meios de prova.
As propostas de lei em discussão visam exactamente este desiderato que aqui deixo em resumo.
No Programa do Governo a opção estratégica no âmbito do combate ao tráfico de droga e ao branqueamento de capitais passava, entre outras, pela medida de consagração legislativa da possibilidade do uso de registos mecânicos - fotografia ou material audiovisual - utilizados na investigação de processos por tráfico de droga, pela medida de aperfeiçoamento e optimização dos dispositivos de cooperação judiciária, nomeadamente a extradição, o auxílio judiciário mútuo, transmissão de processos penais, entregas controladas em tráficos por mar, e pela medida de aperfeiçoamento dos sistemas de controlo e dos mecanismos de cooperação internacional.
Recentemente, algumas medidas legislativas foram adoptadas nesta âmbito. Não farei uma listagem exaustiva, mas saliento a Resolução da Assembleia da República n.o 41/2001, de 25 de Junho, a Lei n.o 13/2001, de 4 de Junho, e as leis n.os 103/2001, 104/2001 e 105/2001, todas de 25 de Agosto, que mostram, efectivamente, o empenho deste Governo e deste Ministério da Justiça em atacar este tipo de criminalidade. Também não é de omitir a alteração do artigo 35.o da Constituição da República, levada a cabo no âmbito da revisão constitucional de 1997, pela qual se passou a permitir em termos mais amplos mas com certos limites a extradição - em certas condições, até mesmo de portugueses -, relativamente a casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, matéria esta que foi transposta para lei ordinária e que rege a cooperação judiciária internacional em matéria penal. De todo o modo, como V. Ex.a disse ontem, Sr. Ministro, não podemos de um momento para o outro abrir a extradição para os criminosos que estejam sujeitos à aplicação de pena de prisão perpétua. Este é, portanto, um caso a ver e a ponderar pelo nosso grupo parlamentar, tendo em atenção que não podemos correr cegamente atrás das emoções.
No entanto, o combate ao branqueamento de capitais não tem produzido resultados visíveis, como comprova a movimentação de processos relativos a este tipo de crimes na Polícia Judiciária no ano 2000. Pelos dados que tenho, no que toca ao crime de branqueamento de capitais os casos investigados foram 67, os acusados foram 11 e os detidos foram 0! Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes foram investigados 2295 casos, tendo havido 693 acusados e 271 detidos. Realço que não tenho
0036   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 aqui o número dos condenados, mas a verdade é que em 2295 casos investigados fizeram-se 693 acusações e apenas 271 detenções, o que mostra que o tema do combate à corrupção terá de voltar à ribalta da discussão sobre política criminal aqui na Assembleia da República para ver por que é que esta política, até agora, não deu os resultados que o Ministério pretende. Isto apesar de esta Casa e de todas estas bancadas - entre as quais a nossa - estarem dispostas a facilitar a vida ao Governo, esperando que este faça tudo o que é possível para que este tipo de criminalidade seja um objecto principal da acção das forças de segurança. Na verdade, não percebemos por que é que não há ainda condenações! V. Ex.a contou aqui um caso, falando de 2 milhões de contos, mas esse é apenas um caso e, ainda por cima, lamentável! Mais valia que V. Ex.a nos tivesse dito que tinham «caçado» 5 criminosos, apreendido algumas fortunas e encontrado o rasto! Mas não! V. Ex.a teve de pensar muito para encontrar um caso de uma pessoa que amealhou 2 milhões de contos e que, graças à nossa política penal, estando condenado a 12 anos de cadeia, sairá em liberdade ao fim de 6 ou 7 e irá gozar os proventos dos 2 milhões de contos!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Pode mesmo sair ao fim de 4 anos!O Orador: - Este problema é tão fundamental que o Sr. Presidente da República, tanto na sua mensagem hoje recebida, como no seu discurso nos Açores, lhe faz menção. Neste discurso, o Presidente da República diz o seguinte: «A democracia é o regime da transparência, da liberdade de expressão e de opinião, do controlo do poder pelos cidadãos. Ao contrário dos regimes ditatoriais, não deve temer a divulgação de casos reais de abuso ou corrupção.». Ora bem, este é um sector que o Partido Socialista tem tapado com o seu manto opaco de protecção partidária! O Partido Socialista tem medo de que os seus filiados, os seus dirigentes ou os seus ministros sejam expostos no pelourinho público nos casos em que possa haver dúvidas de corrupção, como verificámos ainda hoje de manhã. O lamentável fim do inquérito à «Fundação-Vara» mostra exactamente como o Partido Socialista não se sente à vontade nestes casos em que há prenúncios ou «fumos» de mau aproveitamento de dinheiros públicos. Por isso mesmo estamos com o Sr. Presidente da República quando ele diz que o poder político e que - acrescento eu - o partido do Governo não podem deixar este tema suspenso sem relatório, quando há suspeitas e acusações, mesmo que infundadas.
Para terminar, gostava de dizer ao Sr. Ministro da Justiça que pode contar connosco para o debate destas propostas na especialidade e para a prossecução e perseguição destes crimes, sendo certo que é sempre necessária alguma dose de prudência. Faço esta ressalva porque é necessário proteger a boa fé dos terceiros, definindo exactamente o que é o património e, no caso do arresto, por exemplo, protegendo os adquirentes de boa fé, dando-lhes a oportunidade de, a exemplo do que acontece com o arguido, provar a licitude do património adquirido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento. Sucede, contudo, que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem tempo para responder, pelo que lhe pergunto, Sr. Deputado Jorge Lacão, se está na disposição de ceder o tempo necessário para esse efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, regimentalmente, pode tratar-se de um pedido de esclarecimento, mas, não deixando de agradecer a sua disponibilidade para encontrar tempo para o efeito, a substância da minha intervenção tem de cingir-se a um veemente protesto por aquilo que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, criando um incidente que considero absolutamente desnecessário no clima perfeitamente distendido em que este debate decorreu.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para um protesto, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem de reconhecer que houve um excesso da sua parte ao sugerir, da maneira como sugeriu, que haveria qualquer espécie de conluio entre Deputados desta bancada, membros do Governo e outros membros do Partido Socialista relativamente à ocultação de presumíveis ou eventuais actos de corrupção por parte de membros envolvendo estas várias entidades. Nada disso, Sr. Deputado Narana Coissoró! Eu até quero acreditar que, independentemente da formulação crítica do caso que referiu, V. Ex.a não quereria colocar este sentido extensivo na sua acusação.
Houve hoje, numa votação democrática inteiramente legítima, no quadro da 1.a Comissão, um voto negativo do Partido Socialista a uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva relativamente, de alguma forma, à recuperação de actos que, melhor ou pior - não me compete a mim pronunciar-me, porque não fui parte dessa comissão de inquérito -, foram objecto de uma comissão de inquérito que chegou ao fim, a propósito apenas de uma inquirição de um inspector no quadro de um departamento institucional e para uma coisa concreta.
Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe, e peço-lhe com espírito de boa fé, como compreenderá do sentido das minhas palavras, que não procure generalizar qualquer tentativa inexistente de eu fazer qualquer tipo de encobrimento que fosse quer a dirigentes do PS, quer a membros do Governo, quer a membros desta bancada, relativamente a suspeições de corrupção que não existem, porque, se existissem, o Sr. Deputado Narana Coissoró, seguramente, as denunciaria.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de 2 minutos, que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou fazer qualquer contraprotesto, vou apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
É evidente que, quando se trata de suspeição, mesmo que infundada, o caso não é concreto, torna-se imediatamente um caso geral. Se apanho, amanhã, um político corrupto, não posso dizer que aquele é o caso único e que não há outros, porque «quem faz um cesto faz um cento». Portanto, ou o regime abre tudo e deixa tudo com total transparência ou faz tudo para que não haja transparência.
0037   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 Ora, em relação à forma como foi tratado o relatório, elaborado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança, posso dizer 10 vezes que não houve transparência, não houve respeito pela legalidade e não houve respeito pela democracia.Vozes do CDS-PP: - Foi uma vergonha! Foi uma vergonha!O Orador: - E este é um caso exemplar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje de manhã, o Sr. Deputado Guilherme Silva pediu ao Presidente da 1.a Comissão para chamar à Comissão o Sr. Ministro José Sócrates, porque mandou arquivar uma informação de um inspector superior. Este inspector superior nega continuar o trabalho que lhe estava atribuído e a subdirectora-geral ou a subinspec-tora que foi nomeada tem problemas e também se vê atrapalhada, e, então, o Sr. Ministro acaba, jugula e asfixia o problema com um despacho de arquivamento.
Ora, se esta Assembleia, que tem o dever funcional de fiscalizar os actos do Governo, tratando-se de alta administração - não é um porteiro, é um inspector superior e uma subdirectora-geral que estão metidos nisso -...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E o caso da Partex!O Orador: - E o caso da Partex e outros!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É melhor não dizer nada!O Orador: - Como estava a dizer, se esta Assembleia tem o dever funcional de fiscalizar os actos do Governo, é lícito a um Deputado da oposição dizer: «Por favor, não dêem lugar a suspeições!».
Eu estou convosco. Qualquer prova de que um socialista - dirigente, ministro - é corrupto faz cair «lama» sobre todos nós políticos, do Governo ou da oposição, e eu quero evitar esta «lama».O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Não há políticos de 1.a, que são os do Governo ou seus apoiantes, e políticos de 2.a, que seriam os da oposição! Qualquer caso de corrupção, seja da oposição, seja do Governo e da maioria, é «lama» que cai sobre todos nós. É isto que quero evitar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com o consenso quanto à essência, que me pareceu total, de dotarmos as autoridades judiciárias, que gozam de imparcialidade, de isenção e de independência, de meios para poderem tratar das questões da corrupção, distanciadas do fervor com que o tratamento político destas matérias naturalmente se faz.
Gostaria de dizer que, ao contrário do que me pareceu entender na intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, estas propostas não surgem de acordo ou em consonância com as emoções da conjuntura,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu disse que queria acreditar que não!O Orador: - ... estas propostas foram anunciadas por mim aqui em Janeiro último, deram entrada na Assembleia da República em Julho último e posso assegurar-lhe que o Governo desconhecia que o debate se faria hoje e ainda mais desconhecia que se faria hoje nas circunstâncias dos acontecimentos da semana passada. Não temos nem inside information nem a premonição do que é que iria acontecer na semana passada.
Portanto, trata-se de um conjunto de propostas que decorrem de uma estratégia, uma estratégia que, logo na apresentação do Programa do Governo, aqui explicitámos. Era nosso entendimento que é fundamental, para que Portugal possa adoptar este conjunto de medidas sem pagar um preço grande na competitividade internacional dos países, que estas medidas fossem sendo adoptadas de acordo com o calendário de adopção de um conjunto de medidas internacionais, em particular na União Europeia, mas também com as convenções da OCDE, ou com as convenções do Conselho da Europa, ou com a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado que, dentro de meses, virá à Assembleia da República.
Isto é importante, designadamente para nos prevenirmos quanto àquele discurso corrente que, a propósito de um outro diploma de natureza fiscal, já aqui suscitou, sobre as desvantagens competitivas em que ficamos em matéria de acesso à informação bancária. O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de amanhã vai fixar como prazo limite para a aprovação dos diplomas sobre o branqueamento de capitais e sobre o protocolo adicional daquela convenção que aprovámos aqui em Julho, que permite este conjunto de mecanismos que hoje aqui propomos de acesso à informação bancária, como sendo aplicável a todo o espaço da União Europeia. Isto é importante, não só para a competitividade das nossas próprias instituições financeiras, mas é também importante para a eficácia da própria investigação criminal, porque, de facto, a nossa investigação fica muito limitada se pudermos ter todo o acesso à informação bancária das instituições portuguesas mas se continuarmos a não ter acesso à informação bancária dos capitais que se deslocalizam daqui para o Luxemburgo. E nós não podemos segmentar esta cooperação internacional entre as medidas boas e as medidas más.
Senti, aliás, ainda neste debate, uma velha reminiscência daquela velha ideia de que há um crime de esquerda e um crime de direita...Risos do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que não!O Orador: - Já estava muito atenuada, mas ainda houve alguma reminiscência! O Sr. Deputado Fernando Rosas sente incomodidade com a polícia! O Sr. Deputado Guilherme Silva diz que o sigilo bancário «sim, mas também...»! Temos de perceber hoje que...
0038   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Há é políticas boas e más!O Orador: - Que há políticas boas e más, com certeza! E haverá, graças à pluralidade que será eterna!
Mas o crime, hoje, está misturado, já não há fronteira, já não se distingue! Há um mês, foram presos na Colômbia dois operacionais do IRA que estavam naquele país negociando o que é necessário negociar para financiar o terrorismo na Irlanda.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não conheço o resultado do inquérito.O Orador: - O que é que deram em troca? Não sabemos!
Mas há uma coisa - e este é um caso concreto, público - que hoje é sabido: é que hoje estas redes estão entrecruzadas. Aliás, o Sr. Deputado deu aqui o exemplo de como hoje o terrorismo se financia no mercado de capitais para prosseguir a sua actividade terrorista. Isto é uma realidade nova, que nós temos de conhecer para perceber com que tipo de criminalidade é que estamos a lidar e quais são os instrumentos que temos de ter para combater este tipo de criminalidade.
Não há uma policialização do combate pela justiça na Europa. A cooperação prevista para a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça é a todos os níveis: é ao nível político, é ao nível policial, mas é também ao nível do controlo judicial da actividade policial. Foi montada a Rede Judiciária Europeia em matéria penal, que está a funcionar. Temos acarinhado muito essa Rede, somos o país anfitrião da reunião anual dos coordenadores nacionais da Rede Judiciária Europeia. Ainda na semana passada estiveram uma semana em Portugal, e todos os anos aqui virão, porque entendemos que é fundamental acarinhar este contacto directo entre os juízes dos diferentes Estados-membros na articulação da Rede Judiciária Europeia. Foi possível, durante a nossa Presidência, criar condições para que, no período da Presidência francesa, fosse instituída a unidade provisória do Eurojust, que é a rede de magistrados do Ministério Público ou equiparados que têm uma função de controlo e de acompanhamento do exercício da actividade policial nestas investigações transnacionais.
A unidade Eurojust está já a funcionar em Bruxelas e temo-nos empenhado para que, rapidamente, passe da fase de instalação à fase definitiva da sua existência, porque todos temos consciência de que não pode haver uma mera cooperação policial sem que ela seja acompanhada do controlo judiciário da actividade policial.
É este trabalho da polícia que é essencial. E uma distinção muito clara que temos de fazer é entre aquilo que é a função da polícia de investigação e o que é a função da polícia de manutenção da ordem pública, e, mesmo quanto a esta, entre aquilo que é o exercício errado ou até abusivo, em algumas circunstâncias, das competências que lhe estão atribuídas e aquilo que é a função essencial que têm na garantia da segurança de todos nós.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Estamos no nível em que estamos de acordo.O Orador: - Então é nesse nível que devemos manter-nos.
Estou convencido de que com o aprofundamento do debate na especialidade será possível ultrapassar as dificuldades que, aqui e ali, foram encontradas.
A última nota que queria deixar tem a ver com a questão da inversão do ónus da prova, suscitada pelo PCP. Sr. Deputado António Filipe, se ler bem o que diz o Prof. Faria Costa verá que ele diz que é um mecanismo que não pode ser utilizado para apurar da culpabilidade ou inocência na prática do acto criminal. E nós tivemos muito cuidado em que, em circunstância alguma, possa ser invertido o ónus da prova para a questão criminal. Tem de ser o Estado a provar que «Manuel» traficou droga. Mas dizemos também o seguinte: uma vez provado e condenado «Manuel» pelo tráfico de droga, se tem um património que é manifestamente incongruente com o rendimento que lhe é conhecido, ele tem de provar que o património que tem é de origem lícita e aquele que não provar que tem origem lícita é declarado perdido. Mas esta perda do património não é anterior à condenação, não é fundamento da condenação; pelo contrário, é a condenação pelo tráfico de droga que constitui pressuposto para a perda de bens.
Podíamos ter um processo à parte, de natureza cível, como têm os ingleses - poderíamos, mas creio que seria uma «deseconomia». Poderíamos ter um processo cível após o processo crime - poderíamos, mas constituiria uma perda de tempo. O que, no fundo, nós temos é um incidente, que corre quase como por apenso ao processo crime, se entenderem essencial que corra por apenso. Pode correr por apenso ao próprio processo-crime, desde que seja proferida a decisão final só depois da condenação, para garantir, efectivamente, que não há inversão do ónus da prova quanto à responsabilidade criminal; agora, quanto ao resto, tem de haver. Isto, porque, como costuma dizer o Sr. Secretário de Estado, temos de estabelecer uma diferença muito clara entre o que é o Estado de Direito e o que é o «Estado palerma».Risos do PS.E «Estado palerma» nós não podemos ser! Não podemos continuar a achar que nos satisfazemos com a realização da justiça condenando um traficante de droga a 12 anos de cadeia e, depois, como ele ainda foi apanhado com a droga na mão - portanto, ele ainda não a vendeu, ainda não teve qualquer provento daquela droga, não havendo obviamente qualquer conexão entre aquela droga que lhe foi apreendida e os 2 milhões de contos que ele tem no banco -, ele ficará com os 2 milhões de contos no banco e vai 12 anos para a cadeia. Isto não é ficção! É um acórdão que transitou em julgado, proferido no ano passado, em que o Estado foi condenado a devolver os 2 milhões de contos, porque não provou, nem podia provar, que aquele dinheiro provinha do tráfico de droga.
Portanto, isto é que não pode ser! É que se nós queremos ter, de facto, um efeito dissuasor no exercício da acção penal, temos de atingir onde dói. E onde dói, efectivamente, é ir ao dinheiro! É que não estamos a falar de um tipo de crime que seja praticado pela emoção - não é um crime passional -, mas de um crime frio, racional e que visa o lucro, pelo que o efeito preventivo obtém-se indo ao lucro e impedindo o proveito desse lucro. É isso que temos de fazer.
Mas estou de acordo que é necessário eliminar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade desta
0039   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 proposta de lei. Nós fizemos aquilo a que nos comprometemos na estratégia nacional, que foi estudar a constitucionalidade desta solução - estudámos, concluímos que era constitucional e propusemo-la. Se há dúvidas, aprofundemos o estudo; agora, temos é de tomar uma decisão e...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, temos é de tomar uma decisão e não desperdiçar aquilo que foi considerado como essencial, como disse o Sr. Deputado António Filipe, que é o facto de termos de ir lá ao dinheiro. Vamos encontrar a boa forma de todos ficarmos de consciência tranquila, à luz da Constituição, mas vamos ao que é essencial, que é ir buscar o dinheiro do criminoso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. As duas propostas que foram discutidas e as outras duas que não precisaram de sê-lo serão votadas amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão do projecto de resolução n.o 147/VIII (PSD) e dos projectos de lei n.os 444/VIII e 276/VIII (CDS-PP). À hora regimental, realizar-se-ão votações.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação,
relativa ao voto n.o 153/VIIIDepois desta semana, passada sobre o drama desumano do terrorismo que afectou o coração do sistema financeiro e político dos EUA, não podemos ficar indiferentes. Temos de colectivamente assumir a responsabilidade de combater sem tréguas esta forma desumana de fazer valer ideais. O respeito pelos milhares de vítimas, a dor que se espalhou por todo o mundo exige de nós isso mesmo. Por isso me associo, sem hesitações, a este voto de pesar.
No entanto, as nossas responsabilidades na defesa dos direitos do homem, na prossecução de justiça, mas definitivamente, também, de paz no mundo, obriga-nos a reagir sustentadamente e não apenas pelo simples impulso da vingança. Vingar os mortos, não significa fazer justiça com as próprias mãos, parar o terrorismo não significa fazer sofrer inocentes e considerá-los apenas como danos colaterais.
Para mim e para a Juventude Socialista é claro que temos de pôr mãos à obra, apurando as responsabilidades, descobrindo os culpados. Para mim e para a Juventude Socialista é evidente que temos de levar estes responsáveis às instâncias de Direito Internacional de modo a que estes sejam julgados e condenados pelos crimes cometidos.
Para mim e para a Juventude Socialista é fundamental que, depois de todos estes momentos de dor, se evitem mais vítimas inocentes.
Para mim e para a Juventude Socialista é pertinente pensar que pode estar nas nossas mãos evitar que esta noção de justiça seja transformada na primeira guerra das nações do século XXI.
É partindo destes pressupostos que os Deputados abaixo assinados votam favoravelmente este voto de pesar.A Deputada do PS, Jamila Madeira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge Partido Social Democrata (PSD):
Luís José de Mello e Castro Guedes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 28 de Setembro de 2001            I Série - Número 6
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 153/VIII.
Foi debatido, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Alberto Fateixa (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Mafalda Troncho (PS), Agostinho Lopes (PCP), Gavino Paixão (PS), Rodeia Machado (PCP), Fernando Penha e João Maçãs (PSD), Fernando Rosas (BE), Rosado Fernandes (CDS-PP), Maria do Céu Ramos (PSD) e Miguel Ginestal (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 157/VIII - De congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
Foi aprovado o relatório e parecer, elaborado pela Comissão de trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.o 98/VIII - Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
A Câmara rejeitou, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento, um requerimento, subscrito pelo CDS-PP, no sentido de o projecto de lei n.o 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP) baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação na generalidade. Depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS), o projecto de lei n.o 276/VIII foi rejeitado, na generalidade, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento.
A proposta de lei n.o 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar foi aprovada, na especialidade e em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, autorizando 2 Deputados do PSD e 1 do PS a deporem em tribunal como testemunha.