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Para a personalidade ímpar que honramos nesta Câmara propôs, há dias, Filipe de Sousa, numa sessão pública, o doutoramento por uma das universidades do País e a definição de um programa clarividente de edição e gravação do seu extenso e imperecível acervo criativo. É, certamente, pouco. Importa não o regatear nem entorpecer pela burocracia.
A bancada do PCP não precisa de relevar o perfil do artista do patriota, do democrata, do Comunista, para, nesta circunstância, solenemente se associar às homenagens que vêm sendo promovidas. Basta-lhe o reconhecimento profundo pelo alto mérito da sua actividade quotidiana de intelectual, ao longo de bons 60 anos infatigáveis e marcantes. E evocar uma legenda fundamental desse irreverente construtor de esperanças transformadoras que se chama Fernando Lopes Graça: «O lugar do artista não pode deixar de ser ao lado do povo e da sua luta.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, ainda para uma declaração de voto.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fernando Lopes Graça é um nome maior na constelação da nossa cultura. Ao ter escolhido habitar por excelência o espaço dos ritmos da música, que o tornou portuguesmente universal, marcou ao mesmo tempo um lugar na arte e testemunhou de modo raro onde leva a tenacidade e talvez o mistério que faz trabalhar o criador num espaço adverso.
Para além das razões que fundamentam o louvor proposto e que levaram o PRD a votar favoravelmente e com alegria, há uma vertente, não menos importante, e que é preciso sublinhar: é a dos vários diálogos que ele protagonizou.
Corredor de comunicação de compositores de outros espaços geográficos para dentro das nossas fronteiras (em transmissões musicais ou em traduções de livros sobre companheiros da mesma aventura) e do nosso espaço para o exterior; divulgador popular, por ser muito erudito, de uma história da música; criador de tensões e de apaziguamentos entre violinos e pianos e
962 I SÉRIE-NÚMERO 22violetas, entre vocalização e música, entre níveis de produção popular e erudita; intérprete entre a síntese da interioridade e da sua expansão sem nunca esquecer a tortura, apenas, do essencial em fios subtilmente ocultos de um movimento encantatório, muitas vezes circular, para um abraço - um diálogo - de amor e morte, tudo isso foi. É.
Corria o ano de 1977. Na cidade do Porto fazia-se uma homenagem ao poeta Eugénio de Andrade. Numa das sessões em que estava presente Lopes Graça, o mais impressivo que ali se ouviu foi talvez o testemunho do maestro: O Mar de Setembro Trouxe-me à Tona da Vida. Desses poemas surgiria o ciclo de canções Mar_ de Setembro que comemoraria o centenário de Claude Débussy.
Mais uma vez o diálogo, desta vez entre & música feita palavra e a música feita outro som. E mais uma vez o testemunho conjunto da metamorfose do humano a que a arte leva, sublimando.
Na fala secular da correspondência das artes, da correspondência dos homens, é tão importante o livro como a catedral, como a sinfonia. E soarão com igual plenitude para todos os tempos as palavras dos livros, os cinzéis das catedrais, os pianos de Lopes Graça. Uns põem em vibração a fala, outros a pedra. O mestre pôs o ar em vibração.
Fernando Lopes Graça é timbre da nossa consciência nacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Por especial concessão da Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda está por escrever a história da resistência em Portugal, na qual Lopes Graça ocupa um lugar primacial.
No ano de 1928 - vejam quanto tempo já passou - nós, estudantes universitários, revoltamo-nos contra à ditadura. Nessa altura, Lopes Graça era estudante de Letras e eu um simples caloiro da Faculdade de Direito de Lisboa. Já nos conhecíamos do liceu e, nesse tempo, ele era já a inteligência viva e o espírito insubmisso do homem que nunca tergiversou, nunca se bandeou, nem nunca teve medo.
Somos amigos fraternais e, por isso, seria contra a minha consciência não proferir estas palavras em meu nome próprio e dizer que a Câmara praticou uma boa acção, lembrando aos que se esquecem com facilidade das grandezas da nossa pátria que Lopes Graça foi e continua a ser um Homem (e um homem com letra grande!).
Em 1930-1931 acamaradámos nas lutas académicas, mas Lopes Graça teve mais sorte do que eu, que fui preso e deportado. Mas Lopes Graça não precisou nem de ser preso nem de ser deportado para atravessar, como uma luz intensa e brilhante, a intelectualidade portuguesa, deixando um rasto que nunca mais se pode esquecer.
É com muito comoção que, em nome da minha geração, vos agradeço a todos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que Fernando Lopes Graça - nascido em 1906 - atinge os seus 80 anos, com 66 anos de uma vida operosa de artista, muitas vezes, aliás, entrecortada de escolhos de ordem vária e de várias gradações que a tirania lhe semeou no trajecto, não podia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - fiel, como sempre, aos valores culturais da Pátria- deixar de votar favoravelmente o voto de saudação que a Assembleia tributa ao artista nesta hora em que a anciania -não a velhice! - o tornam credor do respeito dos seus compatriotas.
Desde os 14 anos de idade com que, como pianista, integrou o quinteto que animava os intervalos do cine-teatro da sua terra, e que, após a sua dissolução, ficou solitário como pianista a aproveitar a ocasião para difundir a música russa do final do século passado, até à idade proveta que, este ano, comemora, que o seu afã na criação e na difusão da música - particularmente da música tradicional portuguesa - não sofreu um colapso.
Investindo - corajosamente - contra o cercado de hostilidade que lhe tentou frenar o ímpeto criador; saltando o arame farpado que, ao longo de quase meio século de medievalismo enxertado, lhe tentou confinar a sua actividade, Lopes Graça não deixou arrefecer a mão, desalentadamente, sobre a pauta em que compunha nem sobre o teclado do piano em que interpretava.
Conclui em 1921 o seu curso no Conservatório de Lisboa com as mais altas classificações e logo, em 1928, ingressou no curso de virtuosidade, onde, durante três anos, trabalhou com Viana da Mota; e já em 1929 cria os seus primeiros trabalhos - Variações num Tema Popular Português e o Poemeto para Orquestra de Arco. A par disso, e de colaboração com Pedro Prado, publica a revista Da Música, onde dá largas ao seu pendor de crítico e de ensaísta, sobretudo debruçando-se sobre a obra de Stravinski. E a partir daí surge o crítico aguerrido e polemizante, bem expresso na polémica com Ruy Coelho.
Em 1921 - data em que compõe a Anteriana, que é a sua primeira manifestação de pendor para os lieder sobre poetas portugueses -, concorre a professor de piano do Conservatório, onde foi classificado em primeiro lugar. Mas como era sinal dos tempos, a decisão do júri foi anulada pela sanha rábica da polícia política que obstou à nomeação, encarcerando-o durante vários meses e coroando a prisão com um desterro para Alpiarça.
Em 1937, após outra prisão, desloca-se, no mês de Maio, a Paris e logo, em 1928, é encarregado pela Maison de la Culture de musicar a revista-bailado La Fièvre du Temps, ao mesmo tempo que frequenta na Sorbonne a cadeira de História da Música.
É, evidentemente, impossível numa simples declaração de voto, temporalmente condicionada, percorrer-lhe o trajecto biográfico e artístico que - por fecundo - é naturalmente extenso.
E, assim, na impossibilidade de lhe percorrer o itinerário artístico, realça-se o que de mais expressivamente o ligou à cultura portuguesa, quer através dos lieder sobre poetas portugueses que, e para além da sua Anteriana, inclui a História Trágico-Marítima os Poemas Ibéricos, de Miguel Torga, a Pastoral, de Afonso Duarte, canções de António Botto, poemas de Fernando Pessoa, Régio, Carlos Queirós, Camões, José Gomes Ferreira, Casais Monteiro, etc.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 963Mas, e para além disso tudo, o interesse com que se vinculou à música tradicional portuguesa que harmonizou com a mais carinhosa e sábia compreensão.
Português medular, este homem, que até rejeitou a naturalização francesa, serviu com devotado amor a nossa cultura e as nossas tradições musicais, para além de, com a mesma seriedade, tratar a música mais erudita com uma competência indiscutível.
Por isso, bem merece -ao atingir os 80 anos- que a Assembleia da República realce, com aplauso, quer o seu labor ofegante, quer a sua fidelidade à nossa cultura e às nossas tradições.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fernando Lopes Graça é certamente um dos nomes grandes da cultura musical portuguesa do século XX.
A sua obra de criação, de recriação, de pedagogia e de maestro marca certamente uma época e constitui um testemunho das preocupações, valores e anseios de um conjunto de gerações de que foi contemporâneo.
A sua obra, ao ser simultaneamente inovadora e atenta às raízes culturais do povo a que pertence, constitui nessa medida um exemplo de como, se fosse necessário demonstrá-lo, a originalidade não é incompatível com a atenção e o culto das raízes que identificam cada população, cada povo, cada Estado.
Nesta medida, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao voto de congratulação pela passagem do 80.o aniversário do homem de cultura que é Fernando Lopes Graça.Aplausos gerais.ORDEM DO. DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos proceder à votação do pedido de prorrogação do prazo para apresentação do relatório final, solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito à CP, que é do seguinte teor:
Dando cumprimento ao deliberado por esta Comissão, em sua reunião de U do corrente, venho solicitar a V. Ex.a que, tendo em conta a complexidade da avaliação que lhe foi cometida, se digne prorrogar, por 60 dias, o prazo fixado para a apresentação do relatório final.
Este pedido é subscrito pelo Sr. Presidente da Comissão de Inquérito à CP, Alberto Marques de Oliveira e Silva.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do recurso, apresentado pelo PCP e MDP/CDE, da admissibilidade do projecto de lei n.o 308/IV (PSD), que condiciona a fixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
Peço ao Sr. Deputado Jorge Lacão o favor de proceder à leitura do correspondente parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor o referido parecer:ParecerAo abrigo do disposto no artigo 134.o do Regimento, deputados do PCP e do MDP/CDE apresentaram recursos de admissibilidade do projecto de lei n. o 308/IV, da autoria do Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD.
Os referidos recursos foram submetidos, nos termos regimentais, à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual, como lhe competia, elaborou o presente parecer.
O projecto de lei n.o 308/IV tem como objecto condicionar a fixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
Segundo a justificação de motivos, o projecto de lei em referência tem carácter regulamentador e não restritivo, tendo como finalidade disciplinar o exercício das actividades de publicidade ou de propaganda. Tal regulamentação não estaria constitucionalmente vedada, designadamente pelas seguintes razões: o direito, conferido pelo artigo 66.o da Constituição, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, referido no seu artigo 62.o, não seriam susceptíveis de configurar uma situação de colisão de direitos, no caso, com o artigo 37.o relativo à liberdade de expressão e de informação. A haver conflito, tratar-se-ia, tão-só, de um conflito aparente de normas, incumbindo ao legislador ordinário a sua harmonização material.
Esta posição doutrinária é sustentada em nome do princípio segundo o qual uma interpretação sistemática da Constituição deve conduzir a que um preceito não seja considerado isoladamente, mas na própria unidade de sentido lógico-ideológico que a Constituição reflecte.
Ainda que assim se não entenda - sustentam os autores do projecto sub Júdice - «sempre se deveria considerar que uma tal restrição a um direito fundamental teria fundamento na Constituição (o já citado artigo 66. o) e que uma tal limitação expressa (artigo 18.o, n.o 2) se destinaria a salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos». Nesta linha de pensamento, os autores opinam que o direito a um bom ambiente e qualidade de vida, nos termos do artigo 66.o, e o direito de propriedade, consagrado no artigo 62.o, não possuem dignidade constitucional inferior à liberdade de expressão e de informação consagrada no artigo 37.o da Constituição.
Com esta interpretação se não conformaram os autores dos recursos: para o MDP/CDE são violados, nomeadamente, os artigos 18.o e 37.o da Constituição da República; para o PCP, do projecto de lei «resulta a violação inadmissível de direitos e liberdades com dignidade constitucional, designadamente aqueles em que se consagra o concurso dos partidos políticos para organização e para expressão da vontade popular (artigo 10.o), a livre expressão do pensamento, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio (artigo 37.o) e o direito dos cidadãos a participarem na
964 I SÉRIE - NÚMERO 22vida pública (artigo 48.o) e, bem assim, os direitos-afins e conexos das associações e partidos políticos (artigo 51.o) e das associações sindicais (artigo 57.o)».
Importa dilucidar os problemas de natureza jurídico-constitucional que nos são propostos.
De acordo com o preceituado no artigo 37.o da Constituição, «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio...». Tal direito inscreve-se no título da Constituição atinente aos «direitos, liberdades e garantias» (artigo 17.o), considerando a Constituição (artigo 18.o) que:a) Tais preceitos «são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas»;
b) A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição;
c) Devem as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos;
d) As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto;
f) Nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.Em face da moldura constitucional, impõe-se conhecer o exacto alcance normativo do projecto de lei n.o 308/IV.
Do ponto de vista formal, a matéria de direitos, liberdades e garantias obedece, em toda a sua extensão, ao princípio do domínio reservado da lei. Só a lei pode restringir tais direitos e apenas nos casos constitucionalmente admitidos.
Quando o projecto de lei (artigo 3.o, n.o 2) confere às câmaras municipais a faculdade de «publicação de regulamentos sobre a fixação de publicidade ou propaganda e realização de inscrições ou pinturas murais», é de admitir a hipótese de uma inconstitucionalidade orgânica.
Há, todavia, quem admita que «a lei [formal] pode facultar às autarquias locais a intervenção regulamentar no domínio reservado, designadamente na dos direitos, liberdades e garantias» (José Carlos Vieira de Andrade, in Os direitos fundamentais na Constituição de 1976).
Estaremos, porém, no que ao projecto de lei diz respeito, em domínio exclusivamente regulamentar? Qualquer afixação de publicidade ou de propaganda de qualquer natureza dependem (artigo 1.o) de prévio licenciamento das câmaras municipais.
Ora, por mais vinculado que seja o acto administrativo, fazer depender um direito fundamental de um acto de licenciamento é colocar tal direito na disponibilidade dos órgãos da Administração. Situação essa que, de todo em todo, a Constituição visa impedir em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo nos casos por ela previstos.
Aduzir-se-á que o licenciamento apenas procura disciplinar a utilização e o modo de utilização dos meios de difusão e nunca condicionar o conteúdo das mensagens.
Ora, como se lê no Acórdão n.o 74/84 do Tribunal Constitucional, exarado em 10 de Julho de 1984, «a liberdade de expressão, que o artigo 37.o, n.o 1, garante, compreende o direito de manifestar o próprio pensamento (aspecto substantivo) e, bem assim, o de livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido (aspecto instrumental)».
De onde parece poder concluir-se que a faculdade conferida às câmaras municipais para regulamentar de forma materialmente inovatória na ordem jurídica, podendo assim atingir o conteúdo essencial do direito, como a capacidade que lhe é conferida para aplicar sanções de natureza contravencional são susceptíveis de incorrer em dois vícios de inconstitucionalidade: no primeiro caso, inconstitucionalidade orgânica, no segundo, inconstitucionalidade material por subsumir «as infracções cometidas aos princípios gerais do direito criminal e à competência dos tribunais judiciais» (artigo 37.o, n.o 3, da Constituição).
Subsiste, entretanto, um problema essencial suscitado pelo projecto de lei em análise.
Poderá a lei ordinária regular as condições de exercício dos direitos consagrados no artigo 37.o da Constituição?
Esse parece ter sido o ponto de vista do legislador ordinário, designadamente ao proibir, através da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, a afixação de cartazes ou a realização de inscrições ou pinturas murais (artigo 66.o, n.o 4) em «monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania ou de regiões autónomas, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais».
Estaremos, nestes casos, perante uma autêntica excepção ao artigo 37.o por aplicação do n.o 2 do artigo 18.o? Ou, em lugar de restrição ao exercício de um direito fundamental, estar-se-á, como sugerem os autores do projecto de lei, perante um caso de compatibilização material de normas e direitos constitucionais só aparentemente incompatíveis?
Afirma Vieira de Andrade (citado do acórdão supra referido) que leis há que são leis reguladoras (leis de organização) e disciplinam a boa execução dos preceitos constitucionais e, com essa finalidade, poderão, quando muito, estabelecer condicionamentos ao exercício dos direitos». Condicionamentos, sublinhe-se, e não restrições. Mas, diz ainda Vieira de Andrade, «este poder regulamentar do legislador é um poder vinculado, não lhe sendo, por isso, possível afectar ou modificar o conteúdo do direito fundamental, sob pena de se inverter a ordem constitucional das coisas».
Essa inversão da ordem constitucional das coisas - ao atribuir vasta competência regulamentar às autarquias, ao tratar os eventuais ilícitos no âmbito de um direito de mera ordenação social, ao condicionar o exercício da liberdade de expressão a actos administrativos prévios - surge latente no projecto de lei n.o 308/IV.
Em conclusão, a Comissão entende que o conflito de normas acima referido deverá ser ponderado em Plenário, tendo em conta as mencionadas dúvidas de constitucionalidade, pelo que deve o projecto de lei subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 308/IV, não sendo uma iniciativa nova, porque representa a renovação de idêntica iniciativa na anterior legislatura, continua, contudo, a enfermar dos mesmos vícios que apresentava na anterior legislatura.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 965O seu vício fundamental decorre do facto de abranger toda a publicidade sem distinguir a publicidade comercial da propaganda político-partidária e sindical.
Naturalmente que não está em causa a necessidade de regulamentar em termos mais adequados & publicidade comercial. Aliás, o próprio Sr. Deputado António Capucho, que é um dos autores deste projecto de lei, teria salientado, numa conferência de imprensa aquando da apresentação deste projecto, que seria a propaganda comercial a que mais degradaria a paisagem do que propriamente a propaganda política.
De qualquer forma, e no que diz respeito à publicidade comercial, o MDP/CDE, que impugnou este projecto, tem, porém, a ideia de apresentar um projecto de lei unicamente sobre matéria de publicidade comercial, justamente no sentido de lhe introduzir algumas alterações que se mostram necessárias.
Por outro lado, convém não esquecer que, muito embora este diploma trate indistintamente e abranja a propaganda político-partidária, existe um diploma legal - a Lei n.o 14/79 - que regulamenta a publicidade quer nos monumentos e edifícios nacionais quer até nos edifícios particulares, respectivamente nos artigos 66.o e 139.o, nos termos dos quais, além dos monumentos e edifícios nacionais, é vedada a propaganda político-partidária em edifícios particulares. Quando os proprietários não a autorizarem, eles não só terão o direito de a retirar como ela não é permitida.
O que está aqui em causa é saber se, quanto àquilo que neste projecto de lei se pretende apresentar como uma regulamentação do direito de liberdade de expressão do pensamento e de informação, se se trata ou não de um diploma com carácter regulamentar.
A esse propósito, invoca-se no preâmbulo, como motivo novo, a compatibilização do disposto no artigo 37.o com aquilo que se estabelece no artigo 66.o, ambos da Constituição, no que diz respeito a ambiente e qualidade de vida.
Contudo, o recurso interposto pelo MDP/CDE, que, aliás, já interpôs no decurso da anterior legislatura, tem em vista afirmar que o sistema apresentado pelo projecto de lei, que consiste na dependência de uma autorização prévia das câmaras municipais em relação à fixação e à difusão da propaganda política, é em si mesmo atentatório e violador do artigo 37.o da Constituição.
Neste sentido, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão de 10 de Julho de 1984, e a propósito de uma postura da Câmara Municipal de Vila do Conde, em que também se condicionava a autorização prévia da Câmara o exercício da propaganda político-partidária, pronunciou-se precisamente no sentido de que não se tratava de uma norma regulamentar, mas de uma norma limitativa e restritiva do direito estabelecido no artigo 37.o
Em primeiro lugar, salienta-se no acórdão não se tratar de uma «norma regulamentar executiva mas compressiva do conteúdo do direito de liberdade de expressão do pensamento». Em segundo lugar, «a autorização prévia retira à restrição o carácter de generalidade, contendo 'uma proibição qualificada de arbítrio* que viola o n.o 1 do artigo 37.o da Constituição». Mas - acrescenta-se - «a autorização camarária, porque prévia e com os efeitos já referidos, viola o n.o 2 do artigo 37.o da Constituição, que estabelece que o exercício da liberdade de informação não pode ser limitado ou impedido por qualquer forma de censura».
É - continuo a citar - «ao conceito de censura prévia que se reconduz tal sistema».
Desta forma, a mencionada postura, no seu artigo 2.o e ao estabelecer tal sistema, foi declarada inconstitucional através deste Acórdão do Tribunal Constitucional de 10 de Julho de 1984.
Naturalmente que isto mostra claramente que a impugnação deduzida pelo MDP/CDE tinha fundamento, porque, naquilo que se refere à propaganda político-partidária e sindical, o projecto de lei n.o 308/IV viola frontalmente os dois números do artigo 37.o da Constituição.
Aliás, a leitura atenta do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias leva à conclusão de que também aí existem as inconstitucionalidades, mas que, simplesmente, entendeu-se preferível que fosse o Plenário a pronunciar-se sobre tais inconstitucionalidades, através de uma discussão mais ampla do que aquela que podia ter lugar na Comissão.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta Câmara, reconhecendo que o projecto de lei n. o 308/IV, naquilo que se refere à propaganda político-partidária, viola claramente, como já decidiu o próprio Tribunal Constitucional, o artigo 37.o da Constituição, julgará assim procedente a impugnação apresentada pelo MDP/CDE.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, ternos, naturalmente, a opinião de que este projecto de lei não é inconstitucional. É natural que, para um maior aperfeiçoamento da lei em sede da própria feitura da legislação, se devam afinar alguns conceitos, mas a nossa opinião - e fundamentá-la-emos através de intervenção autónoma - é a de que este projecto de lei não é inconstitucional.
Gostaria desde já de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Raul Castro.
A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: entende que é inconstitucional o facto de uma câmara municipal, no exercício das suas competências, estabelecer, por exemplo, sinais de trânsito de proibição numa dada rua, violando o direito à liberdade de circulação, ou, pelo contrário, não acha que a possibilidade de a câmara estabelecer ruas de sentido proibido significa estar pura e simplesmente, no exercício das suas competências, a dizer como se deve exercer um direito, que não é minimamente afectado?
Em segundo lugar, desejaria saber se o Sr. Deputado não estará a fazer um salto lógico particularmente exagerado quando conclui pela extensão da declaração de inconstitucionalidade de uma postura da Câmara Municipal de Vila do Conde à situação que agora é criada.
É que a postura da Câmara de Vila do Conde era - digamos assim - uma situação sem rede, já que, como é evidente, a postura não pode condicionar sponte sua e por si própria o exercício de direitos, liberdades e garantias. Só que agora estamos numa situação completamente diferente: trata-se de uma lei da Assembleia da República que, talvez com algumas imprecisões que convenha afinar em sede de discussão, remete para o exercício do poder regulamentar das
966 I SÉRIE - NÚMERO 22câmaras municipais. Todavia, quem estabelece a matriz limitativa do exercício dos direitos é a lei da Assembleia da República.Coloco-lhe a questão da seguinte forma: como o Sr. Deputado muito bem sabe, há normas que impedem, até sob o ponto de vista da ameaça de sanções criminais, a prática de determinados preços, preços superiores àqueles que em cada momento são praticados no mercado. Sabe o Sr. Deputado muito bem quem estabelece os preços: eles são estabelecidos normalmente por portarias da Administração Pública. Ora, nunca a ninguém passou pela cabeça considerar essas normas inconstitucionais.
Por maioria de razão, não pode deixar de considerar-se constitucional uma norma como esta, sendo certo que não se trata da compressão da liberdade de expressão dos cidadãos aquela compressão máxima que adviria da aplicação de sanções criminais. Aqui não acontece isso, pois a lei é muito mais modesta e fica muito mais aquém na tutela dos valores fundamentais que se propõe e que são os da propriedade privada e os ecológicos fundamentais, na medida em que se atém apenas a sanções de carácter contra-ordenacional.
Aproveito a oportunidade para dizer que o relatório da Comissão labora num lapso, embora naturalmente justificável. Quando o relatório aponta para a inconstitucionalidade material do facto de se preverem sanções criminais a aplicar pelas câmaras, é óbvio que não é nada disto o que se passa. Nada no diploma apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros aponta para sanções criminais.
Portanto, essa parte do relatório deve dar-se como não escrita, na medida em que há apenas responsabilidade contra-ordenacional, que é coisa radicalmente distinta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado do PSD começou por dizer que ia formular um pequeno pedido de esclarecimento, o que me causa alguma admiração porque não estamos habituados a ouvir da sua parte pequenos esclarecimentos... E mais uma vez, não foi um pequeno, mas um longo esclarecimento, subdividido em vários pontos. Mas penso que os vários pontos mostram a dificuldade que o Sr. Deputado tem em pedir esclarecimentos...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Olhe que não!... Olhe que não!...O Orador: - ... e em defender o projecto de lei do seu partido. Quanto ao exemplo de sinais de trânsito, ó Sr. Deputado, então quer pôr em paralelo os sinais de trânsito da câmara, que são um poder normal administrativo pertencente à câmara, com o poder das câmaras para condicionarem...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não quero comparar isso mas sim as liberdades fundamentais. Também o sinal de trânsito, que a câmara estabelece, limita a liberdade fundamental de circulação dos cidadãos. E nunca passou pela cabeça de nenhum «brilhante cérebro» do MDP/CDE declarar inconstitucionais os sinais de trânsito. No entanto, o Sr. Deputado não pode passar, sob pena, aí sim, de responsabilidade criminal e não de responsabilidade meramente contra-ordenacional. E, já agora, permita-me que lhe diga também, Sr. Deputado, que respeito muito as suas intervenções mas não o tenho como Presidente da Mesa e muito menos como censor da extensão dos meus pedidos de esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata disso, Sr. Deputado! Apenas referi um facto incontroverso: o Sr. Deputado disse que ia fazer um pequeno esclarecimento...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Três minutos...O Orador: - ... e, como não estamos habituados a ouvir da sua parte pequenos esclarecimentos, verificamos que mais uma vez se enganou. Fez um grande esclarecimento... no tempo. E esgotou o tempo...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Três minutos!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, efectivamente, o que nunca passou nem podia passar pela cabeça de um deputado do PSD era justificar um diploma que diz respeito à liberdade de expressão de pensamento com os sinais de trânsito. Ó Sr. Deputado, não esteja a brincar connosco! Não tem nada a ver com a liberdade de expressão de pensamento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço licença para o interromper, Sr. Deputado.O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado, pois de outra forma não terei tempo. É que os pedidos de esclarecimento são tantos, sucessivos, que não tenho tempo para responder.
O segundo pedido de esclarecimento é sobre «o salto lógico da postura para o projecto». Mas o Sr. Deputado vai acrescentando que o projecto de lei tem algumas imprecisões. Compreendo as suas dificuldades... É claro que, modestamente, o Sr. Deputado diz que tem algumas imprecisões. Mas o que ele de facto tem é um vício fundamental: a inconstitucionalidade. Daí a sua dificuldade em chamar-lhe «pequenas imprecisões». Não existe aqui nenhum salto lógico, Sr. Deputado. Também me parece que isto mostra a sua dificuldade em defender o projecto, porque é evidente que, referindo-se a doutrina a uma postura, ela é também aplicável a qualquer diploma desta Câmara no que diz respeito não ao poder regulamentar da Câmara, que não está em causa, mas ao respeito da Constituição; é isto que está em causa, é isto que o projecto de lei viola.
Finalmente, pergunta se sei quem estabelece os preços. Infelizmente sei, Sr. Deputado, pois ainda há dias foram aumentados os preços da maior parte dos artigos de primeira necessidade.
Como tal, sei que é o Governo dessa bancada quem estabelece os preços.
17 DE DEZEMBRO PE 1986 967O Sr. António Capucho (PSD): - Ai, que horror!O Orador: - O Sr. Deputado faz tantas perguntas que é difícil responder-lhe no tempo regulamentar. É que, efectivamente, se há esse lapso no parecer que passou despercebido a todos, a verdade é que não se trata de sanções de natureza criminal. Isso é um problema técnico. Mas não deixam de ser sanções. Esta é que é a realidade.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há lugar a protestos, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.Risos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente, Sr. Deputado, que tenho algumas dificuldades. É evidente! Porém, não me espanta, ou melhor, espanta-me que o Sr. Deputado não tenha dificuldades. Espanta--me esta coisa verdadeiramente espantosa que é o Sr. Deputado passar como «gato por brasas» sobre essa coisa de crimes e contra-ordenações. Não tem importância nenhuma! Espanta-me esta simplicidade e esta ausência de dificuldades, por parte do Sr. Deputado, em comparar uma postura «sem rede», sem o apoio de uma base legal, com uma lei que estamos a formular, no exercício da qual e na desimplicação de cujas consequências vão naturalmente estabelecer-se depois as regulamentações das próprias autarquias locais. Espanta-me, Sr. Deputado, esta facilidade de espírito, esta tranquilidade, esta simplicidade, esta falta de inquietação que manifestamente eu não tenho.Voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Verifico que a ofensa à honra que o Sr. Deputado refere é, afinal, ofensa à minha.
O Sr. Deputado diz que está espantado com o facto de eu não ter dificuldades; então não foi o Sr. Deputado que foi ofendido e resolveu tomar as dores por mim. O problema não se põe em termos de eu ou o Sr. Deputado termos dificuldades, mas sim em o projecto de lei lhe causar dificuldades, o que é totalmente diferente. É que o que o Sr. Deputado disse foi que o projecto contém algumas imprecisões. Quer dizer: o Sr. Deputado reconheceu-o!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só os projectos do MDP/CDE é que são perfeitos?O Orador: - Sr. Deputado, não me interessam nem as suas dificuldades nem as minhas. O que estamos aqui a apreciar são as imprecisões do projecto de lei e não o Sr. Deputado do PSD ou o Sr. Deputado do MDP/CDE. Trata-se, sim, de um projecto de lei no qual o Sr. Deputado referiu haver imprecisões, o que significa que, para o defender, mesmo o Sr. Deputado teve de reconhecer essas imprecisões. É apenas isto, Sr. Deputado
Quanto ao argumento agora repetido - «Sem rede, porque não é do poder local, nem é uma postura, é uma lei - ...»O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nada disso!...O Orador: - ..., já lhe referi que não é disso que se trata, Sr. Deputado, mas sim da doutrina que estabelece o Tribunal Constitucional. E o Sr. Deputado é com certeza muito sensível à doutrina do Tribunal Constitucional. Faz é por esquecê-la...Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobejam razões para que o PCP, tendo interposto recurso da admissibilidade do projecto de lei subscrito pelos Srs. Deputados António Capucho e outros, mantenha na íntegra o seu propósito e leve até ao fim, com todas as consequências, o instrumento que accionou.
O texto normativo proposto aparece articulado com uma campanha a que o Primeiro-Ministro vem dando o tom: «Por favor não sujem as paredes.» O alcance desta campanha é perfeitamente fácil de medir. Visa-se, por um lado, tentar chamar à tona da discussão quotidiana, abastardando-os, valores que são sensíveis, e, por outro lado, desviando as atenções do núcleo central de problemas que o Governo vem gerando na tecidura económica, social e política portuguesa, continuar, efectivamente, a «castrar» as liberdades públicas.
Depois do controle da informação televisiva, radiofónica e dos principais meios da comunicação escrita, o Executivo e o partido que o apoia querem agora silenciar a oposição também nas ruas. O PSD e o governo de Cavaco Silva inventaram uma síndroma sem consistência e ofensiva da dignidade de milhares de portugueses. Há estátuas sem inscrições? Igrejas e monumentos sem um traço, uma letra, um símbolo ou um desenho? Casas apalaçadas de fachada limpa? Em guarda que aí vêm os trabalhadores de trincha na mão, balde, cartazes imundos debaixo do braço, prontos a depradar tudo, o ambiente e a qualidade de vida! Tudo isto é uma mistificação ridícula; é uma mirabolante moléstia, que apenas revela o encurralamento insanável em que se encontram as forças que sustentam o Governo.
A verdade é outra. Nós poderíamos entrar nessa contabilização de saber quem é quem, quem suja primordialmente as estátuas, os monumentos, os edifícios públicos e até vivendas privadas de grande valia. E, fatalmente, a resposta não deixaria de surpreender alguns dos mais inocentes defensores do ensaio de diploma em análise.
Mas a mistificação vai longe. Nós, a bancada do PCP, não somos, de forma nenhuma, insensíveis à protecção da paisagem ou aos valores que a Constituição da República Portuguesa, neste domínio, consagra.
968 I SÉRIE-NÚMERO 22Votámos as normas que sobre a matéria fazem parte da nossa lei fundamental e temos dado um testemunho coerente de actuação responsável, tanto onde somos maioria como onde, exercendo até ao fim os direitos e as liberdades públicas, não deixamos de pugnar pelos valores que desejamos instituídos para um são governo da comunidade.
O PSD não pode esquecer algumas questões centrais.
Em primeiro lugar, não pode esquecer que, em ampla medida, a legislação vigente já estabelece regras equilibradas e morigeradoras, que impedem, no essencial, atentados aos direitos protegidos e aos que julgamos protegíveis.
Não pode esquecer que lhe é vedado miscigenar o que não é miscível: a propaganda política e a comercial, a prática ilegal, lesiva da estética, da propriedade, pública ou privada, com a que nada lesa. É profundamente desonesto ensejar tratar do mesmo modo o que, sendo basilarmente diferenciado, exige uma contemplação normativa distinta. É, portanto, também em sede de desonestidade político-legislativa que este projecto do PSD nos aparece de novo na Câmara, sem grandes mudanças em relação àquele que foi o seu progenitor, na sessão legislativa passada, e que tivemos oportunidade de, judiciosamente, inviabilizar.O Sr. António Capucho (PSD): - Que exagero!O Orador: - Por outro lado, não pode também o PSD esquecer que existe uma Constituição em Portugal, a que deve respeito integral, e que não é sério, com uma penada legiferante ou por uma qualquer obsessão propagandística revel à ordem jurídica trazer à Câmara um «pedregulho» intolerável como aquele com que nos vemos confrontados.
O PSD pratica, sabemo-lo, inconstitucionalidades com maior ligeireza do que aquela com que muda de líder, com que dá o dito por não dito e procede a toda a espécie de hara-kiris políticos.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Aí, muda-se muito!O Orador: - Nesta Câmara e fora dela.
Só que, esta Assembleia tem, por muito que se possa discutir à volta disto, o dever de ser uma primeira sede de apreciação da constitucionalidade dos actos legislativos. O que quer dizer que se nos pede, independentemente de considerações políticas conjunturais, concluindo que uma iniciativa viola directamente a Constituição, que ela não seja aprovada, em homenagem ao respeito pela legalidade democrática e pela democracia.
O PSD vai tão fundo, imagine-se, nas suas intenções, que, logo no artigo 1.o, nem sequer acautela a possibilidade da colocação de propaganda aérea, que ninguém questionou e que só é questionável morrendo obviamente engasgado com dois raciocínios seguidos quem intente fazê-lo. Eis, perfeitamente, o domínio do absurdo, Srs. Deputados.
E, depois disto, como dar crédito ao que o preâmbulo insinua, pretendendo que se avança uma pura legislação regulamentar que não contenda com a ordem jurídico-constitucional? O parecer da Comissão é exaustivo e prova claramente que a realidade é outra. Para nós e sem prejuízo do que nesse documento se afirma, é evidente que a proposta do Sr. Deputado António Capucho inova e inova mal. Desde logo, pretende colocar na disponibilidade de administração local o exercício de direitos e liberdades públicas medulares, que são protegidos pelo artigo 18.o da Constituição de uma forma nobre, forte e impostergável.
A administrativizacão que aqui aflora, em consonância, aliás, com outros domínios prescritivos, revela, de modo insofismável, a concepção totalitária do poder que subjaz à prática governativa do PSD e à prática parlamentar daqueles que o apoiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião, no recurso de impugnação da admissibilidade que entregámos na Mesa, de sinalizar com detalhe e especialidade as normas da nossa lei fundamental que consideramos violadas e os princípios do nosso sistema democrático-constitucional que entendemos gravemente feridos pelo projecto em apreço.
O que está em causa é, em última análise e à revelia dos propalados propósitos de defesa do património, a extensão, o aprofundamento, o funcionamento normal da democracia. Visam-se liberdades públicas elementares e com endereço, isto é, atingem-se primacialmente os trabalhadores, o movimento operário, o movimento de oposição a este governo e a todos os que com ele vêm procurando reaçaimar portugueses que um dia conseguiram, depois de longos anos de lutas, reimplantar a liberdade em Portugal.
Daí que não nos detenhamos na exegese meramente jurídico-normativo do texto, esquecendo as malhas políticas que o tecem. E, ao denunciar as malhas políticas, tal como as inconstitucionalidades que, no puro terreno técnico, o projecto de lei apresenta, estamos à vontade para votar o parecer que veio da Comissão nos termos do que a nossa consciência impuser e que na hora própria a Câmara haverá de conhecer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como homem de cultura que é esperava que da bancada do Partido Comunista, fosse feita uma intervenção diferente da que fez, estando ela a seu cargo.
Sr. Deputado, não me venha com essa de articular ou pretender articular esta iniciativa, de que sou primeiro subscritor, com afirmações do Sr. Primeiro-Ministro a propósito da mesma matéria. Isto porque V. Ex.a sabe melhor do que ninguém que, há mais de um ano - ainda nem sequer o Sr. Professor Cavaco Silva era líder do PSD - já eu tinha tomado uma iniciativa idêntica à actual. Não há, pois, nenhuma articulação entre uma coisa e outra - isso não passa senão de uma atoarda por parte da sua bancada.
De resto, na intervenção que fez, V. Ex.a pretende traçar um panorama idílico, como se por exemplo não houvesse, através da colagem sistemática e desbragada de cartazes de toda a natureza - insisto, de toda a natureza - uma manifesta conspurcação da paisagem, como qualquer cidadão normal tem que constatar que há, uma vez que isso é um facto.
Por outro lado, V. Ex.a diz que não há nenhum atentado à propriedade privada através da afixação indiscriminada de cartazes por todo o lado, sejam eles de que natureza forem - políticos, sindicais, comerciais ou mesmo a anunciar um baile, como agora é hábito em Lisboa.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 969Se, por exemplo, V. Ex.a tiver casa própria e eu colar nas paredes da sua casa um cartaz do PSD, não estou a atentar contra a propriedade privada de V. Ex.", sem que tenha previamente pedido autorização, obviamente!... Certamente que V. Ex. não autorizaria. Pois, da nossa parte, há um atentado à propriedade privada.
Portanto, o seu panorama idílico não passa de um panorama absolutamente desfocado da realidade.
Para VV. Ex.a parece que é normal assistirmos, designadamente nos centros urbanos, ao que todos nós podemos assistir..., basta descermos às ruas da cidade de Lisboa para vermos uma conspurcação abominável da paisagem, designadamente a urbana.
Diz V. Ex.a que já há legislação. Nós respondemos: se há legislação, ela é manifestamente insuficiente!
Diz também V. Ex.a que é desonesto tratar do mesmo modo a publicidade comercial e outros tipos de publicidade. Dir-lhe-ei que me é absolutamente indiferente que se trata de um cartaz do Partido Comunista, de um cartaz a anunciar um concerto do Sr. Frei Hermano da Câmara ou de um qualquer conjunto estrangeiro de heavy metal. Para nós é o mesmo. É um cartaz que conspurca a paisagem em determinadas condições.
O nosso projecto é tão simples como isto: não pretendemos cercear a liberdade de expressão, não pretendemos condicionar o conteúdo da mensagem, mas, tão--só, cometer às câmaras municipais, a esse poder local que VV. Ex.as tanto apregoam, o poder de licenciar os espaços vocacionados para este tipo de publicidade, seja ele de que natureza for.
É tão simples como isto. Não faça confusões à volta de um projecto que, do nosso ponto de vista, nada tem de inconstitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a propósito de uma discussão como esta em relação à qual são legítimas todas as expressões de opinião, qualificar a nossa acção política como totalitária - vindo isto da parte de um deputado do Partido Comunista, de um deputado que, de resto, respeito pelo rigor e pela beleza formal que normalmente costuma empregar nas suas intervenções - não pode passar em silêncio da nossa parte.
Ser o Partido Comunista a classificar a nossa actuação de totalitária não pode ficar em silêncio, porque toda a gente sabe - de vez em quando esquecemo-nos disto, fazemos de conta que nos esquecemos disto -, inclusive o Partido Comunista, porque penso que ainda assume os seus próprios princípios, que se ele tivesse a possibilidade de ter o poder não haveria qualquer publicidade nas ruas deste País. Isto é um dado objectivo.Aplausos do PSD.Não podemos permitir esta pirueta espantosa que o Partido Comunista está a fazer, porque de uma pirueta espantosa se trata, uma vez que temos hoje o Partido
Comunista a defender, à outrance, o liberalismo mais selvagem, o liberalismo de agressão indiscriminada ao património ecológico português contra os interesses colectivos, os interesses difusos, os bens jurídicos fundamentais e colectivos que são os valores ligados à ecologia. Agora, ao Partido Comunista deu-lhe uma de liberalismo atroz e toca a defender todas as agressões possíveis em nome da liberdade!