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312 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20094- Em caso de recurso, a liquidação é realizada após o trânsito em julgado da decisão final, no Tribunal de Execução das Penas que tiver decidido em 1.a instância.5- Sobre as quantias contadas ou liquidadas incidem juros de mora a partir do prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento.6- Em tudo o que não estiver previsto nos números anteriores é aplicável subsidiariamente o disposto no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 154.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são correspondentemente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.Capítulo II Formas de processoArtigo 155.o Formas de processo1- Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, indulto e cancelamento provisório do registo criminal.2- A todos os casos a que não corresponda uma forma de processo referida no número anterior aplica-se o processo supletivo.Capítulo III InternamentoSecção I Internamento anteriormente decretadoArtigo 156.o Início do processo1- Salvo nos casos previstos na Subsecção II da presente Secção, o processo no Tribunal de Execução das Penas inicia-se com a autuação de certidão: a) Da sentença que declare a inimputabilidade, determine o internamento do arguido e fixe o prazo máximo e, quando for caso disso, o prazo mínimo de duração deste; b) Da sentença condenatória que determine o internamento de arguido imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena; c) Da decisão que revogue a suspensão da medida de internamento e determine a respectiva execução.2- No caso de o arguido se encontrar privado de liberdade, a certidão referida no número anterior deve fazer menção da sua localização.3- A instauração do processo é, independentemente de despacho, notificada ao arguido, comunicada ao tribunal da condenação e aos serviços de reinserção social e, verificando-se a hipótese prevista no
313 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009número anterior, também à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e ao director do estabelecimento a que o condenado esteja afecto.Artigo 157.o Defensor1- Quando o condenado não tenha defensor constituído, o tribunal solicita à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor.2- À nomeação do defensor e sua substituição aplicam-se as regras relativas à protecção jurídica e ao patrocínio judiciário em processo penal.Artigo 158.o Revisão obrigatória1- A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar nos termos e prazos definidos no Código Penal.  2- Para o efeito, o juiz, até dois meses antes da data calculada para a revisão, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do seu defensor: a) Ordena, consoante os casos, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e fixa prazo para a apresentação do respectivo relatório, o qual deve também conter juízo sobre a capacidade do internado para prestar declarações; b) Determina a realização das demais diligências que se afigurem com interesse para a decisão.3- Com a antecedência mínima estipulada no número anterior: a) Os serviços de reinserção social enviam relatório contendo a análise do enquadramento sóciofamiliar e profissional do internado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social; b) O estabelecimento remete relatório de avaliação sobre a evolução clínica e comportamental do internado.4- O juiz ouve o internado, se para tal este for considerado capaz, fazendo extractar em auto as suas declarações.  5- São notificados do despacho que designa data para a audição o Ministério Público e o defensor, que podem estar presentes.Artigo 159.o Revisão a requerimento1- Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão a todo o tempo.2- Têm legitimidade para requerer a revisão o internado, o seu representante legal, o Ministério Público e o director do estabelecimento a que aquele se encontre afecto.3- São correspondentemente aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 2 e os n.os 4 e 5 do artigo anterior, podendo ainda o Tribunal solicitar os relatórios referidos no n.o 3 do mesmo preceito. Artigo 160.o Alegações e vista ao Ministério Público Antes de ser proferida a decisão, é notificado o defensor para, em 5 dias, alegar o que tiver por conveniente, após o que são os autos continuados com vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, emitir parecer.
314 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 161.o DecisãoA decisão é: a) Notificada ao Ministério Público, ao internado, ao respectivo mandatário ou defensor e ao seu representante legal, se tiver sido este a requerer a revisão;  b) Comunicada ao tribunal da condenação, ao director do estabelecimento onde o internado se encontre, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e aos serviços de reinserção social. Artigo 162.o Prorrogação do internamentoO disposto no artigo 158.o é correspondentemente aplicável à decisão sobre a prorrogação do internamento, nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Código Penal. Artigo 163.o Execução e incumprimento da liberdade para prova À execução e incumprimento da liberdade para prova são correspondentemente aplicáveis as normas correspondentes estabelecidas para a liberdade condicional, sendo ouvido obrigatoriamente o defensor.Secção II Internamento determinado pelo Tribunal de Execução das Penas Artigo 164.o Outros casos de aplicação do processo1- O processo de internamento é também aplicável: a) Às situações de anomalia psíquica manifestada durante a execução da pena privativa da liberdade, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 104.o, no n.o 1 do artigo 105.o e no n.o 1 do artigo 106.o do Código Penal; b) À decisão a que se refere a parte final do n.o 6 do art. 99.o do Código Penal.2- O processo de internamento é ainda aplicável, tratando-se de pena relativamente indeterminada, a partir do momento em que se mostre cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o do Código Penal.Artigo 165.o Início do processo1- No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o processo inicia-se com o requerimento do condenado ou do seu representante legal, do Ministério Público ou do director do estabelecimento prisional a que aquele está afecto.2- O requerimento é fundamentado, devendo logo o requerente fornecer todas as provas e indicar os demais meios de prova a produzir.  3- No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o processo tem início com a autuação de certidão da sentença que revogue a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a liberdade condicional.
315 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20094- Na hipótese prevista no n.o 2 do artigo anterior, o processo inicia-se com a autuação de certidão da decisão que, não tendo sido concedida ou tendo sido revogada a liberdade condicional, declare cumprida a pena que concretamente caberia ao condenado em pena relativamente indeterminada.5- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 156.o.Artigo 166.o Instrução1- Recebido o requerimento ou autuada a certidão, o juiz declara aberta a instrução, ordenando: a) Quando for o caso, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e avaliação da capacidade do agente para prestar declarações;  b) Aos serviços de reinserção social, a elaboração de relatório contendo análise do enquadramento sócio-familiar e profissional do condenado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social; c) Oficiosamente ou a requerimento, a realização de outras diligências necessárias à decisão.2- No mesmo despacho, o juiz fixa os prazos em que devem ser apresentados os documentos e relatórios e realizadas as diligências a que se refere o número anterior.3- Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 159.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 158.o.Artigo 167.o Tramitação subsequente1- Proferido o despacho que declara encerrada a instrução, é o defensor notificado para, em 5 dias, alegar o que tiver por conveniente, após o que são os autos continuados com vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, emitir parecer.  2- À notificação e comunicação da decisão aplica-se o disposto no artigo 161.o.Artigo 168.o Remissão1- É correspondentemente aplicável o preceituado na subsecção anterior quanto à revisão, obrigatória e a requerimento, da situação do internado.2- Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, e no n.o 2 do artigo 164.o, aplica-se ainda o disposto no artigo 163.o, relativo à execução e incumprimento da liberdade para prova.Secção III Disposições comunsArtigo 169.o Substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade1- Nos casos previstos no artigo 99.o, no n.o 3 do artigo 105.o e no n.o 3 do artigo 106.o do Código Penal, o requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade é apresentado até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento de revisão, devendo o condenado indicar as suas habilitações literárias e profissionais, a sua situação profissional e familiar e, se possível, a entidade na qual pretenda prestar trabalho.2- O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho.
316 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093- O Ministério Público emite parecer nos próprios autos.4- A decisão de substituição indica, designadamente, o número de horas de trabalho e respectivo horário e a entidade a quem é prestado, sendo: a) Notificada ao recluso e ao Ministério Público; b) Comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado. Artigo 170.o Revogação da prestação de trabalho a favor da comunidadeAo incumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade é correspondentemente aplicável o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional, sendo ouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 171.o Recursos e seu efeito1- Cabe recurso da decisão que determine, recuse, mantenha ou prorrogue o internamento e da que decrete a respectiva cessação.2- São também recorríveis as decisões de substituição da pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade e a revogação desta.3- São ainda recorríveis as decisões de concessão, recusa ou revogação da liberdade para prova.4- Têm efeito suspensivo os recursos interpostos da decisão que: a) Determine o internamento; b) Substitua a pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade ou que revogue esta; c) Revogue a liberdade para prova.Capítulo IV Homologação dos planosArtigo 172.o Tramitação1- Recebido e autuado o plano individual de readaptação ou o plano terapêutico e de reabilitação, a secretaria, independentemente de despacho, abre vista ao Ministério Público para que se pronuncie.2- De seguida, vão os autos conclusos ao juiz, o qual despacha no sentido de: a) Homologar o plano; b) Não homologar o plano, indicando as razões da sua decisão.3- O despacho de homologação é notificado ao Ministério Público e ao recluso e comunicado, acompanhado de certidão integral do plano homologado, ao respectivo estabelecimento e aos serviços de reinserção social.4- No caso de não homologação, o despacho é notificado ao Ministério Público e comunicado ao estabelecimento para que, no prazo de 15 dias e com observância das formalidades legalmente exigidas, se proceda à reformulação do plano.5- À homologação das alterações do plano aplica-se o disposto nos números anteriores.
317 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Capítulo V Liberdade condicionalSecção I ConcessãoArtigo 173.o Instrução1- Até 90 dias antes da data admissível para a concessão de liberdade condicional, o juiz solicita, fixando prazo: a) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; b) Relatório dos serviços de reinserção social contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso e das condições a que deve estar sujeita a concessão de liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima;  c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, outros elementos que se afigurem relevantes para a decisão.2- A instrução deve estar concluída até 60 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional.Artigo 174.o Tramitação subsequente1- Encerrada a instrução, o juiz, por despacho, convoca o Conselho Técnico para um dos 20 dias seguintes e designa hora para a audição do recluso, a qual tem lugar em acto seguido à reunião daquele órgão.  2- O despacho é notificado ao Ministério Público, ao recluso, ao defensor, quando o tenha, e comunicado ao estabelecimento prisional e aos serviços de reinserção social.Artigo 175.o Conselho Técnico1- Os membros do Conselho Técnico prestam os esclarecimentos que lhes forem solicitados, designadamente quanto aos relatórios que os respectivos serviços hajam produzido.2- O Conselho Técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita.  3- Se o considerar oportuno, tendo em vista a eventual subordinação da liberdade condicional a regime de prova, o juiz solicita aos serviços de reinserção social a elaboração, no prazo de 15 dias, do plano de reinserção social.4- Da reunião do Conselho Técnico é lavrada acta.Artigo 176.o Audição do recluso1- O juiz questiona o recluso sobre todos os aspectos que considerar pertinentes para a decisão em causa, incluindo o seu consentimento para a aplicação da liberdade condicional, após o que dá a palavra ao
318 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Ministério Público e ao defensor, caso estejam presentes, os quais podem requerer que o juiz formule as perguntas que entenderem relevantes.  2- O recluso pode oferecer as provas que julgar convenientes.3- O juiz decide, por despacho irrecorrível, sobre a relevância das perguntas e a admissão das provas.4- Caso perspective como necessária a sujeição do recluso a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, o juiz recolhe, desde logo, o seu consentimento.  5- A audição do recluso é reduzida a auto.Artigo 177.o Parecer do Ministério Público e decisão1- O Ministério Público, nos cinco dias seguintes à audição do recluso, emite, nos próprios autos, parecer quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que esta deva ser sujeita.2- Quando conceder a liberdade condicional, o juiz: a) Determina a data do seu termo; b) Determina a data em que se cumprem os cinco anos, no caso e para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 61.o e no n.o 2 do artigo 90.o do Código Penal; c) Fixa as condições a que a mesma fica sujeita; e d) Aprova o plano de reinserção social, se impuser regime de prova.3- A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social e, em caso de concessão, aos demais serviços ou entidades que devam intervir na execução da liberdade condicional e aos serviços de identificação criminal, através de boletim do registo criminal.Artigo 178.o Suspensão da decisãoO juiz pode suspender a decisão, por um período não superior a três meses, tendo em vista a verificação de determinadas circunstâncias ou condições ou a elaboração e aprovação do plano de reinserção social.Artigo 179.o Recurso1- O recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional.2- Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e o recluso, este apenas quanto à decisão de recusa da liberdade condicional.3- O recurso da decisão de concessão tem efeito suspensivo quando os pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público tiverem sido contrários à concessão da liberdade condicional e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Artigo 180.o Renovação da instância1- Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o do Código Penal, nos casos em que a liberdade condicional não tenha sido concedida e a prisão haja de prosseguir por mais de 1 ano, a instância renova-se de 12 em 12 meses, a contar da data em que foi proferida a anterior decisão.
319 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- Tratando-se de pena relativamente indeterminada, até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, a instância renova-se: a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional; b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicional for revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, a instância renova-se decorrido cada período ulterior de um ano.3- São aplicáveis à renovação da instância, com as devidas adaptações, as regras previstas nos artigos anteriores.Artigo 181.o Prazos especiaisSe a sentença condenatória transitar em julgado após o 90.o dia anterior à data admissível para a concessão da liberdade condicional: a) O prazo para a conclusão da instrução é de 30 dias a contar da recepção dos elementos a que se refere o artigo 477.o do Código de Processo Penal; b) Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 174.o, no n.o 3 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 177.o são reduzidos a metade.Artigo 182.o Substituição da liberdade condicional pela execução da pena de expulsão1- Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o Tribunal de Execução das Penas ordena a sua execução logo que estejam cumpridos dois terços da pena de prisão.2- O Tribunal de Execução das Penas pode decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, em substituição da concessão de liberdade condicional, logo que julgue preenchidos os pressupostos desta.3- Para efeitos do disposto no número anterior, são seguidos os trâmites previstos na presente Subsecção, devendo o consentimento do recluso abranger a substituição da eventual concessão da liberdade condicional pela execução da pena acessória de expulsão.4- A decisão que determine a execução da pena de expulsão é notificada às entidades referidas no n.o 3 do artigo 177.o e ainda ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.5- O recurso interposto da decisão que decrete a execução da pena acessória de expulsão tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Secção II Execução e incumprimentoArtigo 183.o Relatórios de execuçãoOs serviços de reinserção social e os outros serviços ou entidades que devam intervir na execução da liberdade condicional, para apoio e vigilância do cumprimento das regras de conduta fixadas, remetem ao tribunal relatórios com a periodicidade ou no prazo por este fixados e sempre que ocorra uma alteração relevante no comportamento estipulado no plano fixado para o condenado.
320 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 184.o Comunicação de incumprimento1- O incumprimento do plano de reinserção social ou das regras de conduta impostas é imediatamente comunicado ao Tribunal de Execução das Penas pelos serviços de reinserção social e pelos demais serviços ou entidades que intervenham na execução da liberdade condicional.2- A condenação por crime cometido durante o período de liberdade condicional é imediatamente comunicada ao Tribunal de Execução das Penas, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.  Artigo 185.o Incidente de incumprimento1- O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação de comunicação referida no artigo anterior.2- O tribunal notifica a abertura do incidente ao Ministério Público, aos serviços de reinserção social e aos demais serviços ou entidades que intervenham na execução da liberdade condicional, ao condenado e seu defensor, com indicação dos factos em causa e da data e local designados para a audição, a qual ocorre num dos 10 dias posteriores.  3- À audição referida no número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas para a audição de recluso no processo de concessão da liberdade condicional.4- A falta injustificada do condenado vale como efectiva audição para todos os efeitos legais.5- Após a audição, o juiz ordena as diligências complementares que repute necessárias, designadamente junto dos serviços de reinserção social e dos demais serviços ou entidades que intervenham na execução da liberdade condicional.6- O Ministério Público emite parecer nos próprios autos quanto às consequências do incumprimento.7- A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social, aos demais serviços ou entidades que estivessem a intervir na execução da liberdade condicional e, em caso de revogação, aos serviços de identificação criminal, através de boletim do registo criminal.8- Em caso de revogação, o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas efectua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, para efeitos do n.o 3 do artigo 64.o do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.Artigo 186.o Recurso1- Podem recorrer o condenado e o Ministério Público.2- O recurso é limitado à questão da revogação ou não revogação da liberdade condicional.3- Em caso de revogação, o recurso tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Artigo 187.o Extinção da penaApós o termo da liberdade condicional, o juiz declara extinta a pena se não houver motivos que possam conduzir à sua revogação, aplicando-se correspondentemente o n.o 2 do artigo 57.o do Código Penal.
321 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Secção III Período de adaptação à liberdade condicionalArtigo 188.o Adaptação à liberdade condicional1- O condenado pode requerer ao Tribunal de Execução das Penas a concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a partir de dois meses antes do período máximo previsto para esse efeito no artigo 62.o do Código Penal.2- O requerimento é apresentado no estabelecimento prisional e contém indicação sobre o local onde o recluso pretende residir e declaração de consentimento das pessoas que ali residam.3- O director remete ao Tribunal de Execução das Penas, no prazo de oito dias, o requerimento acompanhado de nota biográfica.4- Em caso de não rejeição, o juiz solicita que sejam elaborados, em 30 dias: a) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; b) Relatório dos serviços de reinserção social contendo informação relativa à existência das condições legalmente exigíveis para a permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso, das condições a que deve estar sujeita a antecipação da liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima.5- O juiz pode solicitar outros elementos que considere relevantes, determinando um prazo para a sua apresentação.6- São aplicáveis à tramitação subsequente os artigos 174.o a 178.o e a alínea b) do artigo 181.o.7- A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada de acordo com os artigos 183.o a 186.o e nos demais termos previstos na lei, devendo os serviços de reinserção social: a) Imediatamente após a libertação do recluso, proceder à instalação dos meios técnicos de controlo à distância, comunicando-a ao Tribunal de Execução das Penas; b) No termo do período de adaptação à liberdade condicional, retirar os meios técnicos de controlo à distância, comunicando-o ao Tribunal de Execução das Penas.Capítulo VI Licença de saída jurisdicionalSecção I ConcessãoArtigo 189.o Apresentação e instrução do requerimento1- A concessão de licença de saída jurisdicional é requerida pelo recluso.2- O requerimento é dirigido ao juiz do Tribunal de Execução das Penas territorialmente competente e apresentado na secretaria do respectivo estabelecimento prisional, contra recibo.3- Registado o requerimento, remete-se ao Tribunal de Execução das Penas, instruído com os seguintes elementos:
322 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009a) Registo disciplinar; b) Informação sobre o regime de execução da pena ou medida privativa da liberdade, data do início da privação da liberdade, processos pendentes, se os houver, medidas de coacção impostas e eventual evasão.Artigo 190.o Tramitação subsequente1- Autuado o processo, é concluso ao juiz, que, não sendo caso de indeferimento liminar, designa dia e hora para a reunião do Conselho Técnico.2- O juiz indefere liminarmente o requerimento quando dos elementos que instruem o processo resulte a não verificação dos requisitos previstos no artigo 79.o.3- O despacho é notificado ao Ministério Público e comunicado ao estabelecimento prisional e aos serviços de reinserção social.Artigo 191.o Conselho Técnico1- O Conselho Técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da licença de saída jurisdicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita.2- Sempre que o entender necessário, o juiz interrompe a reunião do Conselho Técnico e procede à audição do recluso, na presença do Ministério Público.3- Da reunião do Conselho Técnico é lavrada acta, da qual consta súmula das declarações do recluso.Artigo 192.o Decisão1- O Ministério Público, querendo, emite parecer, após o que o juiz profere decisão ditada para a acta.2- Quando conceder a licença de saída jurisdicional, o juiz fixa a sua duração e condições.3- Quando não a conceder, pode o juiz, fundamentadamente, fixar prazo inferior ao previsto na lei para a renovação do pedido.4- A decisão é notificada ao Ministério Público e, nos termos do artigo seguinte, ao recluso e ainda comunicada aos serviços de reinserção social e demais serviços ou entidades que devam acompanhar o cumprimento das condições eventualmente impostas.Artigo 193.o Mandado de saída e certidãoO funcionário do estabelecimento prisional que cumprir o mandado de saída entrega ao recluso um duplicado do mandado e uma cópia da decisão e informa-o das condições da concessão e das sanções a que fica sujeito em caso de incumprimento, de tudo lavrando certidão.Secção II IncumprimentoArtigo 194.o Comunicação de incumprimentoO incumprimento de qualquer das condições impostas na concessão de licença de saída jurisdicional é imediatamente comunicado ao Tribunal de Execução das Penas pelo director do estabelecimento prisional e por quaisquer outras entidades ou serviços que devam acompanhar a sua execução.
323 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 195.o Incidente de incumprimento1- O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida no número anterior e, se tiver como fundamento o não regresso do recluso ao estabelecimento prisional dentro do prazo determinado, o juiz ordena, de imediato, a passagem de mandado de captura.2- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 185.o.3- A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social.4- Em caso de revogação, o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas efectua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, indicando as datas calculadas para o termo da pena e para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.Secção III RecursosArtigo 196.o Recurso1- O Ministério Público pode recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional.  2- O recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.3- O recurso interposto da decisão que conceda ou revogue a licença de saída jurisdicional tem efeito suspensivo.Capítulo VII Verificação da legalidadeArtigo 197.o ObjectoO processo de verificação da legalidade tem por objecto a apreciação, pelo Ministério Público, da legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe devam ser obrigatoriamente comunicadas para esse efeito.Artigo 198.o Comunicação das decisõesOs serviços prisionais comunicam ao Ministério Público imediatamente, sem exceder 24 horas, as decisões sujeitas a verificação da legalidade, acompanhadas dos elementos que serviram de base à decisão.Artigo 199.o TramitaçãoRecebida a comunicação, o Ministério Público: a) Profere despacho liminar de arquivamento, quando conclua pela legalidade da decisão; ou b) Impugna, nos próprios autos, a decisão, requerendo a respectiva anulação.
324 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Capítulo VIII ImpugnaçãoSecção I Princípios gerais e tramitaçãoArtigo 200.o ImpugnabilidadeAs decisões dos serviços prisionais são impugnáveis, nos casos previstos no presente Código, perante o Tribunal de Execução das Penas. Artigo 201.o Objecto do processo1- O objecto do processo determina-se por referência à decisão impugnada e pode conduzir: a) À anulação de decisão impugnada pelo Ministério Público em sequência do processo de verificação da legalidade; b) À alteração ou anulação de decisão impugnada pelo recluso, nos restantes casos.2- Sem prejuízo do princípio do contraditório, o Tribunal de Execução das Penas deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade da decisão, sejam ou não expressamente invocadas.Artigo 202.o Efeito da impugnação1- Salvo quando o presente Código disponha diferentemente, a impugnação não tem efeito suspensivo.2- As impugnações com efeito suspensivo revestem natureza urgente, são tramitadas imediatamente e com preferência sobre qualquer outra diligência.Artigo 203.o Prazo e forma1- É de oito dias o prazo para a impugnação, a contar da comunicação ou da notificação da decisão, salvo se se tratar de impugnação de decisão disciplinar, caso em que o prazo passa a ser de cinco dias.2- A impugnação não obedece a formalidades especiais, mas deve conter súmula das razões de facto ou de direito que fundamentem o pedido e ser rematada por conclusão, na qual o impugnante identifique concisamente a sua pretensão.3- Versando matéria de facto, o impugnante indica, a final, os meios de prova que pretende ver produzidos.4- Versando matéria de direito, o impugnante deve especificar, na conclusão, as normas jurídicas que entende terem sido violadas pela decisão.Artigo 204.o Despacho liminar1- Recebida a impugnação, o juiz despacha, no prazo de cinco dias, no sentido de a rejeitar, quando inadmissível ou manifestamente improcedente, ou de a admitir.
325 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- O juiz pode convidar o impugnante a aperfeiçoá-la, nomeadamente quando seja omissa, deficiente, obscura ou quando seja ininteligível a conclusão.Artigo 205.o Instrução1- Admitida a impugnação, o juiz notifica o autor da decisão impugnada, bem como o Ministério Público quando não seja o impugnante, para, querendo, se pronunciarem, no prazo de cinco dias.2- Oficiosamente ou a requerimento, o juiz determina a realização das diligências de prova que entender necessárias.3- No caso de impugnação de decisão disciplinar, a secretaria, independentemente de despacho, solicita, pelo meio mais expedito, aos serviços prisionais a remessa de cópia do procedimento disciplinar e de relatório médico, se o houver.   4- O juiz indefere, por despacho irrecorrível, a produção de meios de prova que se afigurem dilatórios ou sem interesse para a decisão a proferir.Artigo 206.o Decisão1- Produzida a prova, quando a ela houver lugar, o juiz profere decisão, que é notificada ao Ministério Público, ao recluso, ao autor do acto impugnado e às demais entidades que por ela possam ser afectadas.2- Se se tratar de impugnação de decisão disciplinar, o prazo para decisão é de cinco dias.Artigo 207.o Revogação da decisão impugnada com efeitos retroactivos1- Se, na pendência do processo ou anteriormente, sem que, neste caso, o Ministério Público ou o recluso disso tivessem ou devessem ter tido conhecimento: a) For revogada, com efeitos retroactivos, a decisão impugnada e diferentemente regulada a situação; ou b) For, de qualquer modo, alterada ou substituída, no todo ou em parte, a decisão impugnada por outra com idênticos efeitos, podem o Ministério Público ou o recluso requerer que o processo prossiga contra o novo acto, se o tiverem por ilegal, e, se assim entenderem, alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova.2- O requerimento é apresentado no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância.Artigo 208.o Revogação sem efeitos retroactivos ou cessação da eficácia1- Se, na pendência do processo ou anteriormente, sem que, neste caso, o Ministério Público ou o recluso disso tivessem ou devessem ter tido conhecimento, for revogada, sem efeitos retroactivos, a decisão impugnada, o processo prossegue em relação aos efeitos produzidos.2- O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que, por forma diversa da revogação, cesse ou se esgote a produção de efeitos da decisão impugnada.3- Se a cessação de efeitos da decisão impugnada for acompanhada de nova regulação da situação, o Ministério Público ou o recluso beneficiam da faculdade prevista no n.o 1 do artigo anterior.
326 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 209.o Obrigação de executar a decisão1- O autor da decisão impugnada, consoante os casos: a) Toma nova decisão, se assim o exigirem as circunstâncias do caso, no prazo máximo de cinco dias, respeitando os fundamentos da anulação; b) Executa a sentença proferida pelo Tribunal de Execução das Penas, no prazo nela fixado.2- Em qualquer caso, o autor da decisão impugnada deve reconstituir a situação que existiria se a decisão anulada não tivesse sido proferida, designadamente removendo no plano dos factos as consequências por ela produzidas.Artigo 210.o Proibição de reformatio in pejus O tribunal não pode modificar, em prejuízo do recluso, as medidas disciplinares constantes da decisão impugnada, na sua espécie ou medida.Artigo 211.o Independência de julgadosA decisão do Tribunal de Execução das Penas quanto à legalidade ou ilegalidade da resolução dos serviços prisionais não pode ser afectada nos seus efeitos por sentença proferida em tribunal de outra ordem.  Secção II Execução das sentençasArtigo 212.o Petição1- Quando os serviços prisionais não executem a sentença nos prazos definidos no artigo 209.o, o impugnante pode apresentar, nos 15 dias subsequentes, petição de execução no tribunal que a proferiu.2- Na petição, o exequente especifica os actos e operações que devam realizar-se para integral execução da sentença.  3- O incumprimento do disposto no número anterior não conduz à rejeição da petição, podendo o juiz convidar o exequente ao aperfeiçoamento, no prazo de cinco dias.Artigo 213.o Tramitação subsequente1- Aceite a petição, a secretaria procede à notificação: a) Da entidade obrigada à execução, para responder no prazo de oito dias; b) Do Ministério Público, se não tiver sido ele a apresentar a petição de execução.2- Recebida a resposta ou esgotado o respectivo prazo, o juiz ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 205.o, após o que profere decisão.
327 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 214.o DecisãoQuando julgue procedente a pretensão do autor, o tribunal: a) Especifica os actos e operações a realizar para dar execução à sentença; e b) Fixa o prazo para a prática dos mesmos.Artigo 215.o Substituição na execução Se, terminado o prazo a que se refere o artigo anterior, a entidade requerida não tiver dado execução à sentença, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do exequente, manda notificar o titular de poderes hierárquicos ou de superintendência sobre aquela entidade para que execute a sentença em sua substituição. Capítulo IX Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 216.o LegitimidadeTêm legitimidade para requerer a modificação da execução da pena de prisão prevista no Título XVI do Livro I: a) O condenado; b) O cônjuge ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou familiar; c) O Ministério Público, oficiosamente ou mediante proposta fundamentada, nomeadamente do director do estabelecimento prisional. Artigo 217.o Apresentação e instrução do requerimento1- O requerimento é dirigido ao juiz do Tribunal de Execução das Penas que, fora dos casos de consentimento presumido, providencia pela imediata notificação do condenado, quando não seja o requerente, para que preste o seu consentimento, aplicando-se correspondentemente o disposto quanto ao consentimento para a liberdade condicional.2- Obtido o consentimento expresso ou havendo ainda que comprovar-se o consentimento presumido, o Tribunal de Execução das Penas promove a instrução do processo com os seguintes elementos, consoante se trate de recluso com doença grave e irreversível, com deficiência ou doença grave e permanente ou de idade avançada: a) Parecer clínico dos serviços competentes do estabelecimento prisional, contendo a caracterização, história e prognose clínica da irreversibilidade da doença, da fase em que se encontra e da não resposta às terapêuticas disponíveis, a indicação do acompanhamento médico e psicológico prestado ao condenado e a modalidade adequada de modificação da execução da pena;  b) Parecer clínico dos serviços competentes do estabelecimento prisional, contendo a caracterização do grau de deficiência ou da doença, sua irreversibilidade, grau de autonomia e de mobilidade, a indicação do acompanhamento médico e psicológico prestado ao condenado e a modalidade adequada de modificação de execução da pena; ou
328 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009c) Certidão de nascimento e parecer clínico dos serviços competentes do estabelecimento prisional, contendo a caracterização do grau de autonomia e de mobilidade, a indicação do acompanhamento médico e psicológico prestado ao condenado e a modalidade adequada de modificação de execução da pena.3- Em todos os casos o requerimento é ainda instruído com: a) Relatório do director do estabelecimento relativo ao cumprimento da pena e à situação prisional do condenado; b) Relatório dos serviços de reinserção social que contenha avaliação do enquadramento familiar e social do condenado e, tendo por base o parecer previsto no número anterior, das concretas possibilidades de internamento ou de permanência em habitação e da compatibilidade da modificação da execução da pena com as exigências de defesa da ordem e da paz social; c) Parecer de médico do estabelecimento prisional quanto à impossibilidade de o condenado conhecer os pressupostos de modificação da execução da pena ou de se pronunciar sobre eles, sempre que haja de comprovar-se o seu consentimento presumido.Artigo 218.o Tramitação subsequente1- Finda a instrução, o processo é continuado com vista ao Ministério Público, se não for este o requerente, para, no prazo máximo de dois dias, emitir parecer ou requerer o que tiver por conveniente.2- Havendo o processo de prosseguir, o juiz pode ordenar a realização de perícias e demais diligências necessárias, após o que decide no prazo máximo de dois dias.Artigo 219.o DecisãoA decisão determina a modalidade de modificação da execução da pena e as condições a que esta fica sujeita, sendo notificada ao Ministério Público, ao condenado e ao requerente que não seja o condenado, e comunicada ao estabelecimento prisional, aos serviços de reinserção social e demais entidades que devam intervir na execução da modificação.Artigo 220.o Execução da decisãoCompete aos serviços de reinserção social acompanhar a execução da decisão de modificação e, designadamente: a) Elaborar relatórios contendo avaliação da execução, trimestralmente ou com a periodicidade determinada pelo tribunal; b) Prestar ou diligenciar para que seja prestado adequado apoio psico-social ao condenado e respectiva família, em coordenação com os serviços públicos competentes, nomeadamente nas áreas da saúde e segurança social, e com a colaboração das entidades, públicas ou privadas, cuja intervenção se justificar; c) Comunicar de imediato ao Tribunal de Execução das Penas a verificação das circunstâncias susceptíveis de conduzir à substituição da modalidade de execução determinada ou à sua revogação; d) Comunicar ao Tribunal de Execução das Penas o falecimento do condenado quando por outra razão não tenha sido declarada extinta a pena.
329 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 221.o Alteração da decisãoÀ substituição da modalidade de execução e à revogação da modificação da execução aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional.Artigo 222.o Recurso1- Cabe recurso das decisões de concessão, recusa ou revogação da modificação da execução da pena.2- Tem efeito suspensivo o recurso interposto da decisão de revogação da modificação da execução da pena.Capítulo X IndultoArtigo 223.o LegitimidadeO indulto, total ou parcial, de pena ou medida de segurança pode ser: a) Pedido pelo condenado, pelo representante legal, pelo cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou por familiar; b) Proposto pelo director do estabelecimento a que está afecto o recluso.Artigo 224.o Apresentação do pedidoO pedido ou a proposta é dirigido ao Presidente da República e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano.Artigo 225.o Instrução1- O pedido ou a proposta é remetido pelo Ministério da Justiça ao Tribunal de Execução das Penas, para instrução.2- Autuado o pedido ou a proposta, a secretaria, independentemente de despacho, solicita, em cinco dias, os seguintes elementos: a) Se o condenado estiver privado de liberdade: i) Informações constantes do processo individual do recluso; ii) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; iii) Parecer do director do estabelecimento prisional.b) Relatório dos serviços de reinserção social, contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do condenado e da necessidade de protecção da vítima; c) Sempre que o pedido ou proposta se baseie em razões de saúde, informação sobre o estado de
330 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009saúde e o modo como este se compatibiliza com a execução da pena; d) Registo criminal actualizado do condenado; e) Cópia da sentença ou acórdão condenatório;  f) Cômputo da pena, homologado pela autoridade judiciária competente.3- Obtidos os elementos referidos no número anterior, são os autos continuados com vista ao Ministério Público, para promover outros actos instrutórios que entender necessários ou para proceder de acordo com o disposto no artigo seguinte.4- A instrução do processo deve estar concluída no prazo de 90 dias, a contar da data de autuação no Tribunal de Execução das Penas.5- O prazo referido no número anterior pode, excepcionalmente, ser prorrogado até ao limite de 120 dias, se o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decidir fundamentadamente. Artigo 226.o Pareceres e remessa dos autos1- Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer no prazo de cinco dias.2- Emitido o parecer, o juiz pronuncia-se no prazo de oito dias e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os leva à decisão do Presidente da República.Artigo 227.o Decreto presidencial e libertação imediata do recluso1- O dia da concessão anual do indulto é o dia 22 de Dezembro.2- O decreto presidencial que conceda o indulto ou o despacho que o negue é, após baixa dos autos ao Tribunal de Execução das Penas: a) Comunicado ao condenado, ao requerente que não seja o condenado e ao Ministério Público;  b) Em caso de concessão, comunicado aos tribunais onde correram os respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.3- Quando a concessão do indulto implicar a imediata libertação do indultado, o decreto presidencial é logo comunicado, pelo Ministério da Justiça, ao Tribunal de Execução das Penas, com vista à emissão do correspondente mandado.Artigo 228.o Revogação1- O indulto pode ser revogado, até ao momento em que ocorreria o termo da pena, nos seguintes casos: a) Se vierem a revelar-se falsos os factos que fundamentaram a sua concessão; ou b) Se houver incumprimento de condições a que tenha sido subordinado.2- A revogação é promovida pelo Ministério Público, oficiosamente ou a solicitação do Ministro da Justiça.3- Realizadas as diligências instrutórias pertinentes, o juiz pronuncia-se e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os fará presentes ao Presidente da República para decisão.4- O decreto presidencial que revogue o indulto é, após baixa dos autos ao Tribunal de Execução das Penas: a) Comunicado ao condenado e ao Ministério Público; b) Comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.