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Em relação à matéria que tem vindo a ser levantada, isto é, a situação de dificuldade que a agricultura atravessa neste momento, gostaria de referir que o discurso catastrófico, o discurso de que está sempre tudo mal na agricultura é um discurso que, de facto, não corresponde à realidade. Isto sem negar, de forma alguma, as extremas dificuldades que se vivem. Sobretudo, também são de absoluta injustiça, e os agricultores sabem isso, as acusações de que o Governo tem estado completamente indiferente ao sofrimento dos agricultores e às diversas crises que tem atravessado.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Tenho comigo alguns elementos a gostaria de dizer que, ao longo das várias dificuldades e intempéries resultantes de situações climáticas que todos reconhecem que tem havido - aliás, o PCP tem, pelo menos, a seriedade de o apontar no seu projecto de resolução -, o Governo tem vindo a corresponder num esforço de solidariedade para com os agricultores.
Obviamente, compreendo que a oposição diga que é muito pouco, que está muito longe do que deveria ser, mas não pode é ser recusado que esse esforço está a ser feito. E já que o Sr. Deputado Carlos Duarte referiu os grandes apoios que o governo anterior deu, devo dizer que o primeiro gesto de solidariedade deste Governo foi o de pagar os 5 milhões de contos de subsídio a fundo perdido que tinham sido prometidos pelo governo anterior e que este se tinha esquecido de pagar.
Mas vou dizer-lhe mais: em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, este Governo atribuiu 230 000 contos de créditos bonificados a 220 000 contos de subsídios a fundo perdido e, logo a seguir, no início daPrimavera, por causa das chuvas tardias,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Parece um agricultor a falar!O Orador: - ... foram atribuídos 2 milhões de contos de crédito bonificado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 2 milhões de contos?!O Orador: - Depois, em Fevereiro a Março de 1997, foram atribuídos 3 milhões contos de crédito bonificado mais 4,5 milhões de contos a fundo perdido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta em caminhos estranhos!O Orador: - Devido aos temporais que atingiram, sobretudo, à região do Alentejo, foram atribuídos 5,9 milhões de contos de crédito bonificado a 2,5 milhões de contos de subsídios a fundo perdido. E, diante da situação que estamos agora a enfrentar, o Governo aprovou e vai apresentar - ainda não saiu a portaria, mas sairá em breve - uma portaria que prevê um crédito bonificado de 40 milhões de contos.
Mais, em relação A solidariedade para com os agricultores, o Governo criou o chamado SIPAC, já aqui referido, que, a meu ver, tem uma importância extremamente grande, como, aliás, os agricultores compreenderam, porque, por um lado, foi negociado em Bruxelas, o que permite uma maior capacidade de acção e de resposta do Governo, e, por outro, assenta, sobretudo, numa ideia de dinamização da actividade empresarial agrícola em três pilares essenciais: o seguro de colheitas, que tem sido apoiado pelo Governo a fim de o tornar atractivo; o Fundo de Calamidades, ....O Sr. Artur Torres Pereira (PSD):.- Calamidade é esta sessão!O Orador: - ... que vai ser o que vai suportar os encargos referentes ao subsídio de 40 milhões de contos; e a compensação de sinistralidade que, como sabem, é uma das componentes necessárias a encorajar a acção das companhias seguradoras.
Devo dizer que, dos elementos que aqui tenho, o seguro de colheitas, de apoio do Governo português, custou 4 milhões de contos em 199é, 4,5 milhões de contos em 1997 a 5,5 milhões de contos em 1998.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E insuficiente!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho que é insuficiente. Evidentemente que se fosse possível executar mais, seríamos nós os primeiros a apoiar, mas o que não pode ser recusado é o esforço que está a ser feito nesta matéria, que faz com que, em três anos - e penso que é um número que os Srs. Deputados conhecem, sobretudo os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas -, o Governo tenha gasto cerca de 80 milhões de contos entre subsídios de crédito bonificado e subsídios a fundo perdido, incluindo o apoio que é dado para a bonificação de juros.
Quanto á questão dos seguros agrícolas, o Sr. Deputado apresentou várias críticas que não irei discutir, mas a verdade é que, em 1995, havia cerca de 3000 agricultores com seguros e, neste momento, existem cerca de 100 000. Portanto, parece que os agricultores responderam positivamente ao conjunto de incentivos que o Governo tem vindo a dar através do SIPAC, isto é, do Fundo de Calamidades, para suprir aquilo que as companhias de seguros não cobrem, por razões que são conhecidas, a não cobrem aqui como não cobrem noutros países, a também para dar algum apoio a fim de encorajar as próprias companhias de seguros quando a dimensão do desastre é muito elevada.
O que quero aqui frisar é, em primeiro lugar, que estamos profundamente preocupados, como todos os Srs. Deputados, com a situação da agricultura portuguesa a dos agricultores, mas recusamos qualquer tipo de discurso derrotista nesta matéria e, sobretudo, entendemos que é de elementar justiça reconhecer que, dentro do quadro de dificuldades que a agricultura portuguesa enfrenta, o Governo tem vindo a fazer um esforço no sentido de responder a esta situação aeque este crédito bonificado de
11 DE SETEMBRO DE 1998 314740 milhões de contos é, de facto, um esforço extremamente importante, até porque é um crédito em condições muito vantajosas, como os Srs. Deputados sabem. E que, por cada 1000 contos de recurso ao crédito, que a pago em cinco anos, no primeiro ano são pagos cerca de 37 000$, referentes apenas aos juros, e nos restantes quatro anos há uma prestação anual inferior a 300 000$.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de terminar.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Gostava, portanto, de frisar este esforço, o profundo empenho, a lastimar que se tenha insistido na realização desta reunião, que coincide com o esforço que a Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural a Pescas esta a fazer para, no terreno, fazer o levantamento dos problemas.
Manifestamos a nossa confiança ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Deputado Antunes da Silva, até porque o conhecemos bastante bem, assim como a todos os outros Srs. Deputados que fazem parte dela, para saber que o trabalho que está a ser feito é sério, sem demagogias, sem populismos fáceis, é uma discussão no sentido de melhorarmos a capacidade de resposta do Estado português e também a capacidade negocial de Portugal em matérias relacionadas com a União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que não tem tempo para responder, os Srs. Deputados Carlos Duarte e Helena Santo. A Sr.a Deputada Helena Santo tem tempo e o Sr. Deputado Carlos Duarte tem 1 minuto que lhe foi concedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, mas pede que a Mesa de conceda mais 1 minuto, o que gostosamente fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, a sua intervenção hoje aqui com todo o respeito a consideração pessoal - e a imagem clara do desprezo que o PS devota ao sector agrícola. Tal como o Governo do PS, o Sr. Deputado anunciou milhões para os agricultores, mas estes só vêem tostões!
Gostava de colocar aqui ao Governo uma questão muito concreta, mas, dada a sua ausência, colocá-la-ia ao Sr. Deputado e a sua bancada. Não tem a ver com as críticas políticas à inacção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural a das Pescas, tem a ver com ambiguidades e promiscuidades de interesses, publicamente anunciadas, para as quais, até hoje, o PS e o Governo ainda não apresentaram uma explicação clara.
Sr. Deputado, refiro-me ao caso da Univeg, uma multinacional de capitais belgas, representada em Portugal por uma pessoa ligada ao Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pretende escoar produtos hortícolas e frutícolas essencialmente dos seus accionistas, concorrendo a tentando destruir as organizações de produtores florestais que, ao longo de 10 anos, o governo anterior promoveu, e estão 88 instaladas.
Pois, essa organização, essa empresa multinacional, com representantes em Portugal directamente ligados ao Gabinete do Sr. Ministro, pretende instalar-se gratuitamente num terreno do Ministério da Justiça, na prisão de Alcoentre, com um parque industrial a 500 metros. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já lhes fez o favor de desafectar esse terreno da reserva agrícola nacional, permitindo a construção.
Essa empresa multinacional, acarinhada pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em entrevistas publicas no dia 24 de Junho passado, pretende apoios a fundo perdido de 5 milhões de contos, pretende os benefícios que o Estado, eventualmente, está a insinuar que lhe dá.
Sr. Deputado, é importante para o País e para os agricultores portugueses que o PS e o Governo, de uma vez por todas, digam claramente com que interesses e com que objectivos é que está a apadrinhar e a promover uma multinacional que vai concorrer com as cooperativas a organizações de produtores, porque não é em defesa dos agricultores portugueses, não é em defesa da agricultura nacional. Que interesses e que objectivos é que estão por detrás dessas afirmações públicas do Sr. Ministro e do silêncio comprometido do PS e do Governo?O Sr. Presidente: - Sugiro que o Sr. Deputado Acácio Barreiros responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, uma vez que não tem tempo e a Mesa tem de lho conceder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, saúdo o seu esforço para substituir o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e devo dizer-lhe que em alguns aspectos até o conseguiu, porque falou de números que ninguém conhece, que os agricultores não conhecem, e, de facto, fez-me recordar o Sr. Ministro quando, na Comissão, disse que os agricultores tiveram quebras de produção da ordem dos 15% e três dias depois declarou o estado de calamidade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - E, de facto, de uma grande irresponsabilidade! Tenho de dizer-lhe que, nesse sentido, o Sr. Deputado substituiu muito bem o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, há uma questão que lhe quero colocar, em nome da verdade, e que importa aqui clarificar. O Sr. Deputado, agora, fala tanto da importância da visita da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mas devo dizer-lhe que o seu partido não a queria e o meu partido foi o único que, na Comissão, defendeu que essa visita devia ter lugar em Julho e não agora, porque não é agora que se vão ver os prejuízos causados pela falta de produtividade na zona do Oeste, como foi o caso da pêra rocha e da cereja. Era em Julho que devíamos ter ido e não agora! De facto, fomos o único partido que defendeu isso. O seu partido não queria ir em Julho, mas, posteriormente, aceitou ir em Setembro.
Na segunda-feira passada, fui informada que o Sr. Secretário de Estado se juntava aos Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e lhes oferecia um almoço. Ó Sr. Deputado, o Sr. Secretário de
3148 I SÉRIE-NÚMERO 89Estado e o Sr. Ministro que, há muito, deviam estar a trabalhar no terreno, aproveitaram a boleia dos Deputados! Muito bem! Que o façam! Mas há muito tempo que deviam ter ido, porque não faz sentido que, num ano agrícola como o que tivemos, o Governo de Portugal, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não tenha ainda apresentado à União Europeia qualquer pedido de ajuda. Certamente por ignorância do que estava a acontecer! Certamente por desprezo para com os agricultores de Portugal!O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!A Oradora: - O mesmo desprezo que o Sr. Deputado agora revelou ao falar de números que não são correctos, ao falar de coisas que não se verificam, porque sabe perfeitamente que, quando este Governo tomou posse, o Sr. Eng.o Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dizia que a agricultura em Portugal só seria competitiva a partir do momento em que conseguíssemos o desendividamento dos agricultores portugueses.
Ora, o desendividamento dos agricultores portugueses não foi conseguido e o endividamento é hoje uma realidade, o que significa que esta medida de curto prazo - e o Sr. Eng.o Gomes da Silva, hoje Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas também dizia, em situações idênticas, criticando o governo do PSD, que não se deveria recorrer a linhas de curto prazo mas, sim, a linhas de médio prazo, no mínimo 10 anos -, esta gota de 40 milhões de contos para agricultores que estão altamente endividados, sem mais medidas que visem o relançamento da actividade, não é rigorosamente nada para um governo que devia estar, e não está, preocupado com um sector estratégico da nossa economia, como é a agricultura.
Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer é se entende ou não que o Governo já se deveria ter deslocado ao local, que estas visitas deveriam ter-se realizado muito mais cedo a que não faz qualquer sentido, vir agora aqui arrogar-se de louros que, de facto, o PS não tem, porque, em sede de Comissão, também se opôs a estas visitas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, vou responder o mais rapidamente possível, trocando a ordem e começando pelas questões importantes que a Sr.a Deputada Helena Santo me colocou.
Gostava de lhe dizer que o Governo fez um levantamento rigoroso dos prejuízos.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Ainda em julho o Sr. Ministro não sabia!O Orador: - Tenho aqui o levantamento, que foi divulgado em conferência de imprensa.
Trata-se de um levantamento de toda a área agrícola e com todo o pormenor. Posso dizer que na exploração de trigo em Alcácer do Sal foram 59%, de cevada 90%, de aveia 53%... Estão aqui indicados... Isto não foi contestado, em geral, pelas associações de agricultores.
Portanto, o Governo fez o seu trabalho, fez um levantamento rigoroso dessa matéria e apresentou um conjunto de medidas. A Sr.a Deputada considera que a disponibilização de uma linha de crédito bonificado de 40 milhões de contos, com estas taxas de juro, com um ano de carência, a uma gota de água, que não resolva coisa alguma. Enfim, veremos quais são as posições das associações de agricultores.
Sobretudo, acho correcto, e sempre o achei, que se tenha sempre uma perspectiva empresarial agrícola, isto é, o tipo de subsídios... Vejo sempre com bons olhos que os subsídios sejam dados de forma a reactivar a actividade empresarial. Aliás, o que tenho ouvido da parte dos agricultores - e confesso que, com certeza, não tenho tanto contacto com os agricultores como a Sr.a Deputada - e que eles também querem os apoios para voltar a reinvestir, para recuperarem investimentos. E penso que taxas de juro como estas a Sr.a Deputada não encontra, com certeza.
Ora, isto vai custar, alem dos 5,5 milhões de contos que o Governo já vai gastar este ano para bonificar os seguros, mais 4,9 milhões de contos do Fundo de Calamidades para permitir que os juros deste crédito bonificado sejam aqueles que referi.
Ao Sr. Deputado Carlos Duarte, quero dizer o seguinte: gostaria que o PSD não insistisse naquele tipo de espectáculo e de actuação, que, pelos vistos, é a embalagem que traz do Congresso de Tavira.
É absolutamente inadmissível, Sr. Deputado, que venha falar vagamente de uma empresa que não sei que..., parece que há..., ouvi dizer na imprensa... O senhor é Deputado! Sempre que quiser, pode pedir uma comissão de inquérito sobre essa matéria, pode inquirir... Se tivesse estado na visita da sua Comissão, eventualmente, ate já podia ter perguntado, isso directamente ao Governo.
Devo dizer-lhe que a empresa que refere é uma empresa, tanto quanto conheço o problema pelo que li na comunicação social...O Sr. Carlos Duarte (PSD):- Ah!...O Orador: - O Sr. Deputado lê uma coisas, mas eu também leio!
Trata-se de uma empresa que o ICEP está a promover, como promove outras. Espero que agora não queira defender essa ideia de que empresas estrangeiras não entram em Portugal em condições nenhumas, mas, pelo caminho que as coisas levam, ainda hei-de ouvir isso!
Tanto quanto me pude informar, porque esses assuntos, também, naturalmente, me preocupam, o ICEP apenas pediu ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um relatório, que lhe foi fornecido. Não há qualquer pedido de subsídios no Ministério. Esta é a situação.
Mas acho grave que, assim ao correr da pena, assim em final de debate, assim para encerrar, porque nada mais tem a dizer sobre o assunto, e para deixar uma coisinha no ar a ver se pega na comunicação social, se faça esse tipo de insinuação.
Olhe, Sr. Deputado, em relação às outras insinuações as coisas estão a correr como estão, mas em relação a esta como a qualquer outra, terão sempre a mesma resposta, que é toda a verdade, façamos os inquéritos que sejam necessários, pois nunca nos furtámos a nenhum. Espero é que, se avançarem por esse caminho, se apresentem não digo melhor preparados mas, ao menos, com uma única
11 DE SETEMBRO DE 1998 3149prova de acusação, que ainda não vi, pelo que li também na comunicação social, na Comissão de Inquérito que, para vossa tristeza, por aí se vai arrastando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma intervenção, usando 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo ao Partido Ecologista Os Verdes pela cedência deste tempo, gostaria de dizer, muito rapidamente, que, embora o PCP não seja parte nesta discussão, é evidente que a polémica que o Partido Socialista quis criar com o PSD e o CDS-PP sobre este debate, pretende, no fundo, lançar uma nuvem de fumo para procurar desviar-nos da questão essencial. E a questão essencial, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros bem sabe, é a situação da agricultura e dos agricultores portugueses, bem como a necessidade de adopção de medidas de emergência para os ajudar a fazer face a este ano.
Esteja descansado, Sr. Deputado, que eu não estou triste por não estar na visita que referiu, porque, como sabe, estou todos os dias em contacto com as organizações e, mais do que isso, o meu grupo parlamentar esteve, em finais de Julho, no Alentejo, na Beira Interior, no Douro, em Trás-os-Montes, na Beira Litoral...O Sr. José Junqueiro (PS): - Em Viseu!O Orador: - ... e também em Viseu, Sr. Deputado José Junqueiro, a fazer aquilo que o Governo devia Ter feito e não fez atempadamente, isto é, o levantamento dos prejuízos.
Acrescentaria, ainda, que as informações que Sr. Deputado disse que o Governo vai transmitir hoje à Comissão já foram transmitidas pelo Sr. Ministro no dia 29 de Julho na Comissão de Agricultura. Já agora, Sr. Deputado, diga-me como é que compatibiliza os números dos elevados prejuízos que aí tem, que correspondem à realidade, com o facto de o Sr. Ministro, em 29 de Julho, ter ido Comissão de Agricultura dizer que, afinal, os prejuízos se resumiam, em termos médios, a uma perda de 5% da produção agrícola final. Afinal, como é que estes números estão tão desencontrados? O Sr. Deputado fez um bom esforço para defender o indefensável, por isso, pode ser que tenha alguma resposta para estas questões.
Pela parte do PCP, posso dizer que estamos em perfeitas condições de, fazer este debate e de votar o projecto de resolução, uma vez que esta questão já foi discutida em sede de Comissão com o próprio Sr. Ministro da Agricultura a todos os grupos parlamentares, com excepção do Partido Socialista, andaram no terreno, de norte a sul do País, a fazer o levantamento dos prejuízos.
No que se refere ao Governo, parece que só acordou hoje, isto é, como a Comissão decidiu ir ao Alentejo, o Governo foi atrás dela para tentar cobrir esta decisão. No entanto, esse facto não impede este debate nem que a Comissão Permanente vote uma iniciativa que recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoiar os agricultores portugueses. Esta é a questão essencial.
O Sr. Deputado fez um esforço para dar números relativamente a esta matéria, mas, sem entrar nessa discussão, posso dar-lhe dois números. No que respeita ao Fundo de Calamidades, o Sr. Deputado falou nos números que foram divulgados. Ora, o Sr. Deputado conhece a lei do SIPAC, que o Governo elaborou, pois seguramente leu todos esses documentos antes de vir para esta reunião, e sabe que ela refere que o Fundo de Calamidades funciona para pagar parte dos prejuízos não cobertos pelas companhias de seguros. Portanto, os valores apurados tem de ser integralmente pagos;, é isso que diz a lei.
Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que os serviços do Ministério da Agricultura fizeram no ano passado, no relatório do Fundo de Calamidades, o levantamento do montante das compensações que, de acordo com a lei, o Governo devia atribuir aos agricultores que descontaram para esse fundo. Sabe qual era o valor, Sr. Deputado? Era 10,361 milhões de contos.
Sabe qual foi o montante dos subsídios atribuídos, após rateio, porque o Governo não dotou o Orçamento de verbas para fazer face A própria lei que elaborou? Foi de 4 milhões de contos! Sabe quais são os meios financeiros que estão previstos no Orçamento para 1998 para esta matéria, quando a quebras de produção são muito superiores? Está previsto 500 000 contos! Portanto, Sr. Deputado, não se meta por caminhos estreitos, porque a realidade é esta e não aquela que lhe deram para vir aqui ler.
Srs. Deputados, a Assembleia da República tem hoje uma oportunidade de ajudar a agricultura a os agricultores portugueses votando o projecto de resolução apresentado pelo PCP, que decorre da visita que fizemos e do conhecimento profundo que temos, como todos sabem, da agricultura e dos agricultores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação do projecto de resolução n.o 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido as adversidades climatéricas (PCP).Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos a passar à votação da proposta de aditamento de uma alínea h) ao projecto de resolução n.o 97/VII, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP a de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:h) Defende a adopção de medidas de apoio dirigidas ás organizações de produtores cujas receitas foram afectadas pelos acidentes climatéricos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate sobre a «operação Partest», requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD a do CDS-PP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para uma intervenção.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, me congratulo-me com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pois imagino que aqui veio para
3150 I SÉRIE - NÚMERO 89nos pedir desculpas, mas digo-lhe, desde já, que de acordo com a forma como o fizer é que poderei pensar se o desculpo.Risos do PS.Não tenho dúvidas de que o vem fazer, porque da última vez que esta Comissão Permanente reuniu estivemos a debater este tema e o Sr. Secretário de Estado esforçou-se, a bem, para desenvolver uma teoria própria referente a este caso. Alias, alguém menos avisado ainda poderia pensar que o Sr. Secretário de Estado estava, em alguns casos, com razão a que era o PSD que estava com preciosismos, mas, a despeito daquilo que a oposição disse na altura, o Sr. Secretário de Estado não se mostrou convencido e, muito pelo contrário, esteve a tentar demonstrar durante todo o debate que a oposição não tinha razão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Era verdade!A Oradora: - Segundo sei, quando o problema foi analisado em Bruxelas, verificou-se que havia contabilizações erradas, ao contrário do que considerava o Sr. Secretário. de Estado, e o Governo foi obrigado a fazer correcções. Portanto, aquilo que neste momento registamos é que, mais uma vez, a oposição tinha razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Governo desencadeou o problema, discutiu-o e, a despeito de nunca ter querido dar razão, nesta Casa, à oposição, acabou por ter de acatar as decisões de Bruxelas, recuando para fazer aquilo que lhe mandavam, como não podia deixar de ser.
Sr. Secretário de Estado, poderíamos dizer que o que lá vai lá vai, pois já corrigiram o que estava errado, mas o problema é que este facto atingiu a credibilidade do nosso país. A credibilidade que o Governo tinha talvez não fosse muita e, por isso, a perda também não foi grande, mas a credibilidade que o nosso país tinha lá fora era enorme a custou muito a construir. Por isso, é lamentável que decisões como as que foram tomadas, não pelo Sr. Secretário de Estado, mas, sim, pelos seus antecessores ou, pelo menos, por responsáveis do seu Ministério a do Governo, tivessem feito perder a credibilidade que o nosso país tinha perante instancias comunitárias. Este é, evidentemente, um aspecto grave, pois refere-se 5 perda de uma coisa que muito nos custou a construir, que com facilidade se perde a que com dificuldade se recupera.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E por isso, Sr. Secretário de Estado, que, a despeito daquilo que Bruxelas desencadeou, não posso deixar de referenciar o que de grave se passou relativamente a este tema a de não considerar que o assunto está totalmente ultrapassado. Aquilo que discutimos e que Bruxelas sancionou relacionava-se com algumas operações que estavam mal contabilizadas a que foi necessário corrigir, mas tenho receio, como demonstrei na discussão que também tive com o Sr. Secretário de Estado na última Comissão Permanente, que nem tudo esteja ultrapassado.
Não me esqueço que nessa altura pedi ao Sr. Secretário de Estado para me facultar os dados referentes aos montantes das indemnizações compensatórias que tinham sido pagas, desde de 199é, as diferentes instituições que delas carecem. Também não me esqueço, isso esta gravado, que o Sr. Secretário de Estado se disponibilizou, de imediato, para me dar esses valores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje!A Oradora: - Que eu saiba, até hoje, ainda não recebi seja o que for e, portanto, parto da hipótese de que o Sr. Secretário de Estado não está muito interessado em revelar esses valores.
O Sr. Secretário de Estado, como é sabedor dos meandros orçamentais, não deve deixar de perceber o motivo pelo qual lhe fiz esse pedido, com certeza que o sabe, mas reafirmo-o: relaciona-se com o facto de as indemnizações compensatórias poderem vir a ser, se ainda não são, objecto de operações em que possa intervir a Partest. Esta situação é, do meu ponto de vista, verdadeiramente inaceitável, mas, Sr. Secretário de Estado, só quando eu vir a evolução dessas indemnizações a perceber de que forma é que elas estão a ser pagas é que poderemos discutir o problema. Por isso, lamento que hoje tenha vindo aqui, mas espero que comece por pedir desculpa, na primeira fase, e, depois, na segunda fase, corrija este seu lapso facultando-me os valores que lhe pedi.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, também não deixo de lhe dizer que outro ponto que me causa enormes preocupações é o que se relaciona com o descalabro financeiro do Serviço Nacional de Saúde, que, neste momento, já é impossível de encobrir, uma vez que foi noticiado, e não desmentido, que essa dívida poderia ser assumida pelo Tesouro. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que se isto vier a acontecer poderá ser uma via de, por forma legal perante Bruxelas, o senhor utilizar receitas das privatizações para cobrir a dívida do Ministério da Saúde. Devo dizer que não estamos na disposição de ver vender bens patrimoniais para pagar o descontrole do Ministério da Saúde.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Como deve calcular, não podemos aceitar esse descontrole, que a resultante da ineficácia governativa de uma ministra que até confessa publicamente que tem essa ineficácia. Nessa situação, Sr. Secretário de Estado, tenho dois pontos em relação a Partest que muito nos preocupam, ou seja, o caso das indemnizações compensatórias e o descalabro da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde.
A despeito de ainda não saber bem o que é que o Sr. Secretário de Estado vai dizer sobre esta matéria, para além do pedido de desculpas e do fornecimento dos elementos que, na altura, lhe pedi, imagino, porque o conheço, que irá fazer, com certeza, uma intervenção mais ou menos justificativa de tudo aquilo que fez.O Sr. José Junqueiro (PS):.- Já esta a jogar a defesa!A Oradora: - E esse ponto que também me preocupa e, como tenho algum receio de que o Governo, a despeito de ter levado um «puxão de orelhas» de Bruxelas, ainda insista em utilizar, por outras vias, as receitas da Partest para gerir financeiramente aquilo que não consegue fazer de forma adequada, entendemos que devíamos apresentar a esta Assembleia um projecto de lei no sentido de limitar a evitar, de qualquer forma, que as receitas
11 DE SETEMBRO DE 1998 3151da Partest possam ter qualquer outro tipo de aplicação que não seja aquela que esta no espírito da lei.
Por mais justificações que de, a verdade é que, de acordo com o espirito da Constituição, as receitas das privatizações são, exclusivamente, para determinados fins e não podem ser desviados.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Partido Social Democrata vai apresentar um projecto de lei que direi ser quase inútil. Perguntarão por que digo «quase». E porque é quase uma lei para obrigar o Governo a cumprir a lei, o que, realmente, é algo um pouco bizarro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito esquisito!A Oradora:- Infelizmente, somos obrigados a isso!
Estamos quase a chegar ao ponto lamentável de obrigar, por lei, o Governo a cumprir a lei! Mas, Sr. Secretário de Estado, os factos a tal nos obrigam.
Assim, vamos apresentar um projecto de lei...O Sr. José Magalhães (PS): - inútil!A Oradora: - ... que altera o decreto-lei que aprovou os estatutos da Partest, no sentido de deixar claro, sem qualquer sombra de dúvida e sem qualquer hipótese de haver outro tipo de interpretação, que as receitas das privatizações não poderão ter outro destino a não ser o que está estabelecido na nossa Constituição.
Sr. Presidente da Assembleia da República, vou entregar na Mesa o nosso projecto de lei, esperando que, a partir de agora, o Governo não tenha qualquer hipótese de deixar de cumprir a Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para uma intervenção.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão da Partest, pela gravidade que assume, merece ao Partido Popular os mais severos comentários e críticas.
Mais do que a própria questão, consideramos da maior gravidade o comportamento do Governo para com o Tribunal de Contas que o Sr. Ministro das Finanças muito bem conhece e a que, hoje, muito pouco liga. Mais grave do que ligar-lhe pouco, parece-nos que procurar iludi-to se transforma em atitude pouco responsável se tivermos em conta as declarações do Governo acerca de os lucros da Partest terem sido obtidos através da venda de acções da sua carteira e não através de mais-valia das receitas das privatizações.
De momento, fico por aqui na apreciação do comportamento do Governo perante o Tribunal de Contas, não sem deixar uma nota de como «mudam-se os tempos, mudam-se os hábitos e as vontades, neste caso no que toca ao sempre proclamado rigor e a independência do referido Tribunal de Contas quando era presidido pelo actual Ministro das Finanças.
Ha, no entanto, questões no plano técnico, político e moral que este assunto suscita.
A primeira é a de saber se, sendo evidente que houve uma reclassificação das receitas provenientes da Partest 61 milhões de contos, em 1998, a 57 milhões de contos, em 1997 -, existe ou não, por esta via, uma diminuição das receitas e, assim, incremento no défice orçamental de 1997, independentemente de outras variações ou revisões das contas para 1997.
Em segundo lugar, se não tivesse ocorrido qualquer reclassificação das receitas provenientes da Partest, o défice orçamental de 1997 não seria inferior aos 2,5% anunciados pelo Sr. Ministro das Finanças, em Agosto ultimo, já considerando as correcções verificadas na Conta Geral do Estado para 1997?
Em terceiro lugar, sendo tudo isto claro, não teria sido preferível assumir a habilidade falhada, em vez de, negando-a, pôr em causa toda a contabilidade nacional e a credibilidade das contas públicas?
Em quarto a ultimo lugar, qual a classificação que esta a ser considerada relativamente as receitas da Partest para o Orçamento do Estado para 1999?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, toda esta questão só pode ser considerada de duas maneiras: ou é de uma enorme ingenuidade, o que, obviamente, não acreditamos, ou é uma mistificação.
As suas consequências são muito graves já que: primeiro, descredibiliza as contas publicas e, por arrasto, o próprio Estado; segundo, Portugal não abona a sua reputação de bom aluno, de que o Governo tanto se ufana; terceiro, retira a legitimidade moral a quem sempre pregou a transparência e, designadamente, ao próprio Sr. Ministro das Finanças que dirigiu o Tribunal de Contas de tal forma que este foi sempre considerado uma «força de bloqueio»; quarto, retira-se, se tal fosse necessário, toda a credibilidade a recente autorização dada à Inspecção-Geral de Finanças para «entrar» nas empresas privadas a «vasculhar» os seus interiores, o que, em si, já constitui um dos maiores atentados à dignidade e aos direitos das empresas privadas - a sublinho que digo «empresas privadas» a não «empresas de direito privado a capital público» - a introduz a lógica da prepotência e, essencialmente, o eterno rótulo de «sabotadores da economia» e, portanto, de gente a vigiar e a controlar permanentemente; quinto, desacredita totalmente, no quadro do rigor, todas as afirmações públicas, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer do próprio Sr. Ministro das Finanças, de que é demagógico o projecto de lei sobre pensões e reformas apresentado pelo Partido Popular «por não ser comportável em termos orçamentais», apesar de o Partido Popular já ter demonstrado o contrário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Termino, todavia, com uma nota de contentamento.
Acabamos de tomar conhecimento de que, finalmente, o Governo resolveu acolher o projecto de lei do Partido Popular no que respeita a adopção, pelo menos parcial, do princípio da convergência das pensões degradadas com o salário mínimo nacional a disponibilizar uma parte das suas abundantes receitas para esse efeito. Este é um dia muito importante para os pensionistas em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, V. Ex.a congratulou-se pelo facto de o Governo ter feito um aumento intercalar das pensões, dizendo que tinha adoptado a palavra do projecto de lei do seu partido.
3152 I SÉRIE-NÚMER0 89Ora, eu diria que VV. Ex.as é que pretenderam, com algum exagero e radicalismo, adoptar os sucessivos projectos de lei sobre a matéria que o PCP foi apresentando ao longo de diversas legislaturas...O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Do PCP?!A Oradora: - Exactamente. Do- PCP.
O seu partido fê-lo, cometendo uma grave injustiça e um atropelo ao sentido de justiça porque, no fundo, o que VV. Ex.as pretendiam era que os portugueses passassem todos a descontar para terem uma pensão mínima e que a segurança social perdesse credibilidade, que não valesse a pena ter uma carreira contributiva completa. E fizeram disso uma demagogia porque, efectivamente, as pensões mínimas são muito baixas - sabemos que 67% dos pensionistas auferem pensões muito baixas, mas também sabemos que mais de 50% destes não têm sequer direito a pensão mínima completa porque nunca descontaram para ela.
O que os senhores pretendiam era desacreditar o sistema. E nem sequer seguiram os conselhos das pessoas influentes e informadas nesta área que são militantes do vosso partido, alguns dos quais até já foram responsáveis na área da governação.
VV. Ex.as podiam ter tido a humildade de apresentar a esta Câmara um projecto de lei exequível, que não quisesse destruir em cinco anos a segurança social, que não equivalesse a dizer aos portugueses «não vale a pena descontar para a segurança social mais do que o valor do salário mínimo; e vão fazer as vossas pensões para a privada!».Protestos do CDS-PP.Este é o projecto de lei do CDS-PP, mas não foi isso que o Governo fez!
O que o Governo fez foi exactamente o que se comprometeu fazer, isto é, justiça aqueles que contribuíram e que estão a auferir pensões mínimas - e, nessas circunstâncias, fazer um aumento intercalar que vai até 10 000$ - e recuperar esses pensionistas, para o salário mínimo, fazendo pelos outros o esforço de solidariedade que é necessário.
Sr. Deputado, basta lembrar que o seu partido nem rendimento mínimo garantido queria que houvesse para percebermos qual é a reforma da segurança social que os
senhores querem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de acordo com a ordem de trabalhos para hoje, a minha intervenção tinha muito mais a ver com a Partest e muito menos com o seu pedido de esclarecimento, que muito respeito e muito aprecio.
No entanto, seria bom que, em vez de manobras de diversão como a que acabou de fazer, citando o Partido Comunista, seu precioso aliado, o Partido Socialista viesse apenas e tão-só pedir-me esclarecimento sobre a questão que levantei relativamente à Partest. Seria bom que o Partido Socialista, que está no Governo, respondesse à questão da Partest e só depois, a seu tempo, discutisse a questão do projecto de lei relativo às pensões sociais que apresentamos nesta sede.
Ainda quanto aos reparos que a Sr.a Deputada fez, devo dizer-lhe que, a seu tempo, será discutido nesta Assembleia o projecto de lei que apresentamos. Nessa altura, Sr.a Deputada, V. Ex.a terá ocasião de fazer as evocações que entender ao Partido Comunista e aos Deputados e ex-Deputados que connosco colaboraram a que contribuíram para o projecto de lei que apresentamos - e fizemo-lo de forma seria como não poderia deixar de ser e faz qualquer partido político responsável, o que todos reconheceram.
Limito-me a recordar-lhe que, no dia em que apresentámos o referido projecto de lei, o Partido Socialista riu-se. Três ou quatro dias depois, o Partido Socialista dava-nos alguma razão e, hoje, já discute onde nos teremos inspirado para apresentar o projecto.
Sr.a Deputada, repito, vamos pensar e discutir isso na altura adequada que é a melhor. Nesta altura, estamos a discutir a Partest.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltarei de imediato a ordem de trabalhos para hoje, mas não poderia deixar de fazer dois comentários ao que acabei de ouvir, o primeiro dos quais é em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Feist.
Sr. Deputado, se nós somos aliados do Partido Socialista, posso garantir-lhe que, então, o Partido Socialista não precisa de adversários políticos!Risos do PS.Esteja descansado quanto a essa matéria, Sr. Deputado!
Por outro lado, também gostaria de referir-me ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Elisa Damião para relevar o facto de ter reconhecido que a medida hoje anunciada pelo Governo, uma medida positiva no âmbito do aumento das pensões de reforma, pretende dar resposta, de alguma forma, a uma longa reivindicação e luta do PCP...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não só!O Orador: -... sobre esta matéria.
Considerando que a medida é positiva - não haja dúvida sobre isso; batemo-nos por isto há já muitos anos -, também gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, hoje, são «beneficiados» 300 000 reformados, mas não esqueçamos os restantes 1,4 milhões. E isso que é preciso ter em atenção. E vai continuar a nossa luta pelo aumento das pensões de reforma desses 1,4 milhões de reformados.
Posto isto, passo a matéria da ordem de trabalhos para hoje.
Começo por dizer que tenho alguma dúvida sobre a razoabilidade da solicitação deste debate...O Sr. Rui Namorado (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque parece demonstrar uma profunda incredibilidade do PSD.
11 DE SETEMBRO DE 1998 3153É que, no dia 28 de Junho, o Sr. Ministro das Finanças declarou publicamente que «não existe caso Partest». Ora, se não existe «caso Partest», por que é que vamos discutir a Partest? Aliás, quando esteve neste Plenário, alguns dias antes, o Sr. Secretário de Estado também dizia que não havia problema algum, que estava tudo correcto, tudo legal, tudo impecável, nada havia que fazer, tudo isto não passava de «fantasmas» acenados pelas oposições.
Entretanto, a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, no dia 26 de Agosto, releva do maior autismo político que é possível imaginar porque, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado, anunciou publicamente que o Eurostat mandou anular 118 milhões de contos nas receitas do Orçamento do Estado para 1997 e 1998.
118 milhões de contos anulados e o Ministro das Finanças diz «não há caso Partest»! Então, quando é que haverá «caso Partest»? É quando atingir os 500 000 milhões de contos?Vozes do PSD: - Que exagero!O Orador: - Relativamente a esta matéria, há uma questão interessante e importante, já para não falar sobre a engenharia financeira - mais próxima da fraude do que da engenharia financeira, mas isso já foi discutido no anterior debate e não vou repetir o que disse, embora mantenha tudo - que foi feito no âmbito da Partest.
A questão importante é a de que o Eurostat é um departamento estatístico e manda o Governo português anular receitas orçamentais! As oposições podem dizer o quiserem, podem demonstrar a veracidade das afirmações que fazem que o Governo português faz ouvidos moucos. Por seu lado, o Eurostat, um departamento estatístico, manda e o Governo cumpre!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, sempre há a liderança da Europa!O Orador: - No último debate que houve sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado afirmou que estava tudo «limpinho», tudo «clarinho», tudo legal e, agora, anula 118 milhões de contos nas receitas do Orçamento do Estado. Assim, faço-lhe uma pergunta directa: mudou de opinião, considera que estava errado ou, pura a simplesmente, cumpre as ordens do Eurostat?
Voltando ao Sr. Ministro das Finanças, para além do autismo profundo demonstrado pelas suas afirmações, há um outro aspecto que não queremos escamotear. E que, depois de demonstrar que não aceita a verdade dos factos, que não aceita ser contrariado pelas oposições, o Sr. Ministro das Finanças tentou responsabilizar exclusivamente uma ex-Secretaria de Estado por esta situação. Ora, não é credível, não é aceitável que um qualquer Secretário de Estado faça operações deste nível contra a orientação do Ministro respectivo. Por conseguinte, não é credível que o Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que indiciou em declarações e entrevistas concedidas a órgãos de comunicação social, não conhecesse esta situação, não soubesse que ela existia.
É que não se está apenas perante a questão do rigor orçamental, da honestidade pessoal do ponto de vista de critérios, de actuações orçamentais, há, também, uma questão política. Ora, a seriedade e a frontalidade políticas não podem estar dependentes de um Ministro que, pura e simplesmente, por vaidade, procura sempre afastar-se e desresponsabilizar-se do que faz e manda fazer, tentando responsabilizar outrém, seja quem for, neste caso, uma ex-Secretaria de Estado. Provavelmente, se acontecer algo parecido no futuro próximo, o responsável passara a ser o actual Secretário de Estado, que não informou o Ministro do que iria fazer.
Sr. Secretário de Estado, se me permite uma sugestão não é um conselho, mas apenas uma sugestão -, dir-lhe-ei que deve informar sempre o Sr. Ministro das Finanças do que faz e vai fazer. Mais ainda: mesmo que ele lhe diga para fazer determinadas coisas, não as faça, porque, depois, ele responsabilizá-lo-á a si, exclusivamente.Risos do CDS-PP.Fundamentalmente, sugiro-lhe que não transforme o excesso de engenharia financeira em fraude pura a simples. Desresponsabilize-se disso. O Ministro das Finanças, se o quiser, que o faça directamente a assine o nome no fim, dizendo: «Fui eu que mandei fazer isto», para ser ele a acatar com todas as responsabilidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por avivar a memória do Sr. Deputado Octávio Teixeira...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem precisa!O Orador: - ... citando, exactamente, o que aqui proferiu, em debate anterior, e a resposta que lhe foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira - para não perder muito tempo, cito apenas a parte mais substancial: «(...) esta a arranjar manigâncias...» - Sr. Presidente, peço desculpa pela utilização desta palavra, mas julgo que engenharia financeira é uma expressão demasiado bondosa «... para não cumprir a lei e a Constituição da República». A esta feroz crítica do Sr. Deputado Octávio Teixeira ....O Sr. João Amaral (PCP): - Justa!O Orador: - ... o Sr. Secretário de Estado respondeu «(...) não há manigâncias, não há truques, não há habilidades; o que há são operações que, como verso, são perfeitamente claras. Poderá haver interpretações diferentes no plano técnico-contabilístico sobre essas operações, mas isso não afecta, minimamente, a credibilidade e o rigor com que as mesmas foram feitas».
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem toda a razão quando diz que não existe «caso Partest».Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado começou a sua intervenção muito bem: não existe nenhum «caso Partest»!O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - É uma questão contabilística!...O Orador: - Aliás, se existisse um «caso Partest», seguramente a correcção, por diferenciação de apreciação
3154 I SÉRIE-NÚMERO 89técnico-contabilística das contas públicas, corresponderia aos valores que os senhores aqui trouxeram no último debate. Mas, como sabem, não foi isso que o Eurostat sugeriu ao Governo português.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A correcção feita é muito inferior à que os senhores aqui trouxeram no último debate e que correspondia à tal «manigância», à tal «engenharia financeira», à tal «não sei que...» - já nem sei como os senhores a qualificavam!