PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008garante o efectivo exercício desse direito. Com este decreto-lei o que o anterior governo queria era dissuadir o exercício deste direito, uma vez que o magro orçamento familiar da grande maioria dos trabalhadores os vai impedir de «optar» por uma licença de maternidade, paternidade ou adopção de 150 dias.Com vista à adopção das medidas de protecção da função social da maternidade e paternidade no âmbito da segurança social, o PCP apresenta uma iniciativa legislativa que visa atribuir o subsídio de maternidade e paternidade a 100% em caso de licença de 150 dias, eliminando uma grave injustiça entre trabalhadores do sector privado e igualmente da Administração Pública.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de AbrilOs artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril(»)„Artigo 9.o Montante dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção1 — (») 2 — Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 100% da remuneração de referência.Artigo 14.o Período de concessão dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção1 — (») 2 — (»)‟Artigo 2.o Efeitos da licença por maternidade na Administração Pública1 — (») 2 — Os trabalhadores que efectuem a opção prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, têm direito a 100% da remuneração por inteiro referida na primeira parte do número anterior.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Francisco Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares.———
28 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 3.o (Contrato de autonomia)1 — Contrato de autonomia é o acordo celebrado entre o Estado, por intermédio do Ministério da Educação, e um estabelecimento de ensino, através do qual se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do seu projectivo educativo.2 — O contrato de autonomia tem uma duração fixa e a sua renovação depende de avaliação dos objectivos fixados, em termos a regulamentar.Capítulo II Rede e financiamentoArtigo 4.o (Rede de serviço público de educação)1 — A rede de serviço público de educação é composta por todos os estabelecimentos de ensino do Estado e de ensino particular ou cooperativo que se sujeitarem às regras de matrícula e financiamento previstas neste diploma.2 — A rede de serviço público de educação está aberta a qualquer escola que cumpra o estipulado no número anterior, deve assegurar o exercício da liberdade de escolha da escola por parte dos pais e encarregados de educação e sendo definida tendo em consideração as necessidades e possibilidades de oferta educativa.Artigo 5.o (Financiamento)1 — O financiamento dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação tem por finalidade assegurar o desenvolvimento dos projectos educativos de forma a garantir, a todos os alunos, o acesso à educação, em condições de gratuitidade.2 — O financiamento de cada estabelecimento de ensino deve ter em conta o número de alunos abrangidos, as necessidades educativas destes, as carências detectadas na avaliação do estabelecimento e o contexto sociocultural da respectiva comunidade educativa, nos termos a regulamentar.3 — Os estabelecimentos da rede de serviço público de educação não podem proceder à cobrança de quaisquer taxas ou prestações de frequência aos alunos, excepto nos casos e dentro dos limites previstos na lei ou no respectivo contrato de autonomia.Capítulo III Órgãos da escolaArtigo 6.o (Assembleia de escola)1 — A assembleia de escola é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade dos estabelecimentos de ensino do Estado, nomeadamente o seu projecto educativo.2 — A assembleia de escola é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, devendo estar salvaguardada na sua composição a participação de representantes dos docentes, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não docente e da autarquia local, bem como de parceiros institucionais da escola, nomeadamente representantes do meio económico, social, cultural, artístico, científico e ambiental, nos termos a regulamentar.
29 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 7.o (Director de escola)1 — O director de escola é o órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino nas áreas pedagógica, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira.2 — Nos estabelecimentos de ensino do Estado o director de escola é eleito e destituído pela assembleia de escola.3 — O director de escola será sempre um professor.4 — O director de escola poderá nomear um vice-director, com competências por ele delegadas.5 — O director de escola poderá delegar as competências em matéria pedagógica e disciplinar em órgãos auxiliares, nos termos a determinar no regulamento de escola.Artigo 8.o (Conselho Nacional do serviço público de educação)1 — É criado o Conselho Nacional das Escolas, composto por todos os directores de escola, que é um órgão consultivo do Governo na área da educação, o qual tem também por missão a análise dos relatórios anuais da Inspecção-Geral da Educação e da entidade de avaliação prevista no artigo 9.o da presente lei, bem como promover a divulgação de boas práticas entre estabelecimentos de ensino da rede de serviço público de educação.2 — O Conselho Nacional das Escolas terá as competências, órgãos e funcionamento nos termos que vierem a ser definidos em lei especial.Capítulo IV Avaliação e qualidadeArtigo 9.o (Avaliação dos estabelecimentos de serviço público de educação)1 — A avaliação dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é realizada através de entidade independente, de acordo com critérios que assegurem a transparência da informação, a objectividade dos indicadores e a justiça do processo de avaliação, tendo em conta as especificidades do enquadramento territorial económico e social da escola nos termos a regulamentar.2 — Compete ainda a esta entidade a avaliação do cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino, dos objectivos estabelecidos nos contratos de autonomia.Artigo 10.o (Avaliação dos alunos)1 — Cada estabelecimento de ensino deve definir, no âmbito da avaliação da aprendizagem, os requisitos e critérios da avaliação interna, formativa e sumativa, dos alunos.2 — A avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, pelo menos, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério da Educação.Artigo 11.o (Currículo)1 — É dever do Estado aprovar planos curriculares e programas básicos para cada ciclo de escolaridade a respeitar por todos os estabelecimentos de ensino, competindo a cada um destes, no âmbito da respectiva autonomia, a definição dos planos curriculares e programas completos.2 — Compete a cada estabelecimento de ensino promover a sua oferta extra-curricular.
30 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 12.o (Docentes)1 — Aos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é reconhecido o direito de contratar directamente o seu corpo docente, de acordo com o regime do contrato individual de trabalho.2 — A contratação de docentes pelos estabelecimentos de ensino do Estado, nos termos do n.o 1 deste artigo, pressupõe o respeito pelo quadro actual do corpo docente.Artigo 13.o (Pessoal não docente)A contratação de pessoal não docente realiza-se de acordo com o estabelecido no artigo anterior.Capítulo V Liberdade de escolha de escolaArtigo 14.o (Liberdade de escolha de escola)Aos pais e encarregados de educação, ou aos alunos quando maiores de idade, é reconhecido o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos ou educandos.Artigo 15.o (Matrículas)1 — Os estabelecimentos de ensino pertencentes à rede de serviço público de educação não podem recusar a matrícula aos candidatos, excepto no caso de já ter sido atingido o seu limite de lotação.2 — Quando a procura pelos alunos for superior à lotação do estabelecimento, este dará prioridade, por esta ordem, aos candidatos residentes ou cujos pais ou encarregados de educação tenham o local de trabalho permanente na sua área de influência geográfica, aos irmãos de alunos que já frequentam o estabelecimento e aos filhos de funcionários do estabelecimento.3 — Se depois de aplicados os critérios previstos nos números anteriores houver vagas e candidatos a alunos ainda não matriculados, o estabelecimento de ensino sorteará as vagas remanescentes pelos candidatos.Capítulo VI Ensino independenteArtigo 16.o (Ensino particular e cooperativo)1 — Constituem escolas independentes os estabelecimentos de ensino do Estado com estatutos especiais, não dependentes do Ministério da Educação e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que não celebrem o contrato de autonomia referido no artigo 3.o.2 — As escolas independentes do sector de ensino particular e cooperativo continuam abrangidas pelo regime previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro.
31 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Capítulo VII Disposições finaisArtigo 17.o (Regulamentação)Deve o Governo, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, proceder à respectiva regulamentação.Artigo 18.o (Norma transitória)1 — A rede de serviço público de educação será integrada, numa fase inicial, pelas escolas do Estado e pelas escolas privadas em contrato de associação.2 — Posteriormente, de uma forma faseada, o Ministério da Educação abrirá concurso para a adesão de outras escolas.Artigo 19.o (Produção de efeitos)O presente diploma produz efeitos no ano lectivo que tiver início após a respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro — Helder Amaral — Nuno Teixeira de Melo — Abel Baptista — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo.——— PROJECTO DE LEI N.o 469/X(3.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSPreâmbuloO combate à progressiva subordinação do poder político ao poder económico, que ao arrepio da Constituição se acentua de forma drástica com sucessivos governos de vários partidos é hoje uma batalha fundamental na defesa da democracia e do interesse público nacional. A visível e inquestionável existência de situações que configuram evidentes favorecimentos dos interesses privados, designadamente de grandes grupos económicos, constitui hoje uma das mais profundas e legítimas causas do descrédito dos partidos que as praticam perante a população. A escandalosa frequência da passagem de ex-governantes para empresas e grupos económicos que foram favorecidos com as suas decisões enquanto responsáveis políticos é legitimamente entendida pela generalidade do povo português como uma recompensa em função de acções anteriores no Governo. O mesmo se pode passar em altos cargos públicos e em empresas com participação ou domínio do Estado.Por outro lado, e em relação aos cargos políticos que admitem situações de não exclusividade, maxime os Deputados, importa lembrar que, apesar disso, o mandato parlamentar deve ser a actividade principal daqueles que para isso são eleitos e não uma ocupação secundária ou instrumental de outras prioridades ou interesses.Está à vista de todos que o regime legal que regula estas matérias padece de insuficiências ou lacunas aproveitadas pelos que querem manter situações de promiscuidade ou confusão de interesses. É certo que nenhuma lei, por mais perfeita que seja, conseguirá evitar situações indesejáveis se os titulares de cargos
33 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008— O aumento do período de impedimento de exercício de actividades privadas após exercício de funções públicas para cinco anos e o alargamento desta regra aos titulares de altos cargos públicos, cujo âmbito também se alarga.Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Estatuto dos DeputadosOs artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 73/9, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto; 55/98, de 18 de Agosto; 8/99, de 10 de Fevereiro; 45/99, de 16 de Junho; 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março); 24/2003, de 4 de Julho; 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o Incompatibilidades1 — São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais; h) (») i) (») j) (») l) Membro da Casa Civil do Presidente da República; m) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; n) [Anterior alínea m)]; o) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; p) Membro dos órgãos sociais ou similares das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou participadas pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma directa ou indirecta, ou de instituto público autónomo.2 — (») 3 — (»)Artigo 21.o Impedimentos1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)
35 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.»Artigo 2.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosAos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39/94, de 27 de Dezembro; 28/95, de 18 de Abril; 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) (») b) Gestor público e membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais total ou parcialmente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c) (»)Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções1 — Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 — Os titulares de altos cargos públicos abrangidos pela actual lei nos termos do artigo 3.o não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas do mesmo sector, nem serem nomeados por entidades privadas para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade pública.3 — Exceptua-se do disposto nos números anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.»Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — José Soeiro — Francisco Lopes — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.——— PROJECTO DE LEI N.o 470/X(3.a) REVOGA A LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOSPreâmbuloA Constituição da República Portuguesa atribui aos partidos políticos uma função basilar no nosso sistema democrático. Exprimindo o profundo sentir democrático saído da Revolução de Abril, o texto fundamental assume como princípio central a liberdade de organização dos partidos políticos, a que se impõe apenas um núcleo mínimo de condições constitucionais. Trata-se de um importante princípio, que é um efectivo garante da pluralidade partidária e da liberdade de opção política e ideológica.De facto, as formas de organização e estruturação partidária reflectem as opções políticas e ideológicas básicas de cada partido. A imposição de uma configuração única ou de limitação das formas de organização
37 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008d) Apresentar candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática; e) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração; f) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; g) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local; h) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação directa e activa na vida pública democrática; i) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.Artigo 3.o Natureza e duraçãoOs partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.Artigo 4.o Princípio da liberdade1 — É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.2 — Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas.Artigo 5.o Princípio democrático1 — Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.2 — Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.Artigo 6.o Princípio da transparência1 — Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.2 — A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:a) Os estatutos; b) A identidade dos titulares dos órgãos; c) As declarações de princípios e os programas; d) As actividades gerais a nível nacional e internacional.3 — Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.4 — A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Artigo 7.o Princípio da cidadaniaOs partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos.
38 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 8.o Salvaguarda da ordem constitucional democráticaNão são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.Artigo 9.o Carácter nacionalNão podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Artigo 10.o Direitos dos partidos políticos1 — Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral; b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; c) A fazer emitir tempos de antena na rádio e na televisão; d) A constituir coligações.2 — Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial.Artigo 11.o Coligações1 — É livre a constituição de coligações de partidos políticos.2 — As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.3 — Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.4 — A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei.5 — As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral.Artigo 12.o Denominações, siglas e símbolos1 — Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.2 — A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões directamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.3 — O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.4 — Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.
39 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 13.o Organizações internas ou associadasOs partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.CAPÍTULO II Constituição e extinçãoSECÇÃO I ConstituiçãoArtigo 14.o Inscrição no Tribunal Constitucional1 — Não carece de autorização a constituição de partido político.2 — Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com a inscrição no registo mantido pelo Tribunal Constitucional.Artigo 15.o Inscrição e publicação dos estatutos1 — A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores.2 — O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projecto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor.3 — Verificado o cumprimento dos requisitos previstos na Constituição e na lei, o Tribunal Constitucional envia os estatutos do partido político para publicação na 1.a série do Diário da República.4 — O disposto no número anterior aplica-se às alterações dos estatutos do partido político.SECÇÃO II ExtinçãoArtigo 16.o Dissolução1 — A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respectivas.2 — A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente, para o Estado.3 — A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional, para efeito de cancelamento do registo.Artigo 17.o Extinção judicial1 — O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:
40 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; b) Não comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; c) Não apresentação de contas em três anos consecutivos; d) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.2 — A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.CAPÍTULO III FiliadosArtigo 18.o Liberdade de filiação1 — Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político, nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer.2 — A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social.3 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária.4 — Ninguém pode ser obrigado por qualquer autoridade a revelar a sua filiação partidária, nem ser prejudicado por se recusar a fazê-lo.5 — Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido.Artigo 19.o Filiação1 — A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.2 — Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.Artigo 20.o Restrições1 — Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo; b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.2 — É vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos:a) Magistrados judiciais na efectividade; b) Magistrados do Ministério Público na efectividade; c) Diplomatas de carreira na efectividade.
41 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 20083 — Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos:a) Os directores-gerais da Administração Pública; b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos; c) Os membros das entidades administrativas independentes.Artigo 21.o Disciplina interna1 — A disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei.2 — Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.Artigo 22.o Eleitos dos partidosOs cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respectivo órgão electivo.CAPÍTULO IV Órgãos e princípios de funcionamentoArtigo 23.o Órgãos nacionaisNos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos:a) Uma assembleia representativa dos filiados; b) Um órgão de direcção política; c) Um órgão de jurisdição.Artigo 24.o Assembleia representativa1 — A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados.2 — Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência.3 — À assembleia compete designadamente:a) Aprovar e alterar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político; b) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.Artigo 25.o Órgão de direcção políticaO órgão de direcção política é eleito democraticamente, com a participação directa ou indirecta de todos os filiados.
42 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 26.o Órgão de jurisdição1 — Os membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direcção política ou mesa de assembleia.2 — As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente.3 — Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.Artigo 27.o Destituição1 — A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou do poder local; b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista.2 — Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.Artigo 28.o Princípios de funcionamentoNo quadro da liberdade de organização e autonomia garantida pela Constituição da República Portuguesa, os partidos políticos devem respeitar designadamente os princípios:a) Da não discriminação no acesso aos órgãos partidários, nomeadamente através de uma participação equilibrada de mulheres e homens; b) Da não existência de cargos vitalícios, salvo cargos honorários.CAPÍTULO V Actividades e meios de organizaçãoArtigo 29.o Formas de colaboração1 — Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.2 — A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários.3 — As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos.
43 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 30.o Filiação internacionalOs partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações e organizações internacionais de partidos, sem prejuízo da sua plena capacidade de determinarem os seus estatutos, programa e actos de intervenção político-constitucional.Artigo 31.o Regime financeiroO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.Artigo 32.o Relações de trabalho1 — As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho.2 — Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 33.o RevogaçãoÉ revogada a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Artigo 34.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor oito dias após a sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Honório Novo — Agostinho Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dia — José Soeiro.——— PROJECTO DE LEI N.o 471/X(3.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, ADITANDO NOVOS IMPEDIMENTOSExposição de motivosO debate em torno da transparência da vida democrática e do sistema político tem sido uma constante da vida democrática. Apesar da ética e da transparência constituírem valores que se praticam e não impõem, a realidade demonstra-nos que na prática é necessária a formalização de regras que favoreçam o cumprimento desses valores.A formalização dessas regras não pode ser, contudo, estática, nem ficar estagnada no tempo, devendo acompanhar novas realidades e acautelar novas formas de actuação que podem comprometer a vida democrática e o próprio sistema político.
46 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 2.o Alterações ao Estatuto dos DeputadosO artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, e pela Lei n.o 43/2007, 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva, ou de órgão de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionário de serviços públicos; b) (»); c) (»); d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.6 — (»)a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) (») d) (») e) (») f) (»)7 — (») 8 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — Helena Pinto.———
47 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 472/X(3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosO actual regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos determina que, após a cessação exercício de funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não poderão, durante um período de três anos, exercer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.A realidade tem demonstrado que estes limites são insuficientes para a transparência da vida democrática e do sistema político.Além do designado «período de nojo» ser relativamente curto, poucas são as situações que ficam abrangidas perante tão vastas excepções.Urge, pois, em nome da credibilização do sistema político, da transparência e, acima de tudo, da ética alterar este regime.Assim, o Bloco de Esquerda propõe a extensão deste regime de cessação para 10 anos e que o mesmo seja aplicável ao exercício de quaisquer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector que tenha sido tutelado, sem qualquer tipo de excepção que não seja o regresso às actividades profissionais anteriormente desempenhadas.Assim, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 Agosto, e alterado pela Lei n.o 28/95, 18 Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 Fevereiro, reforçando os limites do regime aplicável após cessação de funções.Artigo 2.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosO artigo 5.o do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 Agosto, e alterado pela Lei n.o 28/95, 18 Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 — Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de 10 anos, contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 — (»).»
50 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 5.o Transmissão do segredo a comissão parlamentarOs documentos e informações abrangidos pelo segredo de Estado podem ser transmitidos pelo Governo à comissão parlamentar competente para conhecer e apreciar as matérias respeitantes ao disposto na alínea f) do artigo 163.o e alínea i) do artigo 197.o da Constituição em reunião sujeita a segredo e exclusivamente participada pelos Deputados da respectiva comissão.Artigo 6.o Acesso a documentos classificados pelo PAROs documentos e informações classificados como segredo de Estado pelo Presidente da Assembleia da República são acessíveis aos Deputados nos termos do disposto no artigo 4.o da presente lei.Artigo 7.o Direito à informação dos Deputados1 — O acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não afecta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na lei.2 — A recusa de informações requeridas por Deputados, nos termos do artigo 156.o, alínea d), da Constituição, só pode efectivar-se, com salvaguarda do disposto no artigo 177.o, n.o 2, da Constituição.Artigo 8.o Segurança das informações classificadasO Presidente da Assembleia da República define, mediante despacho, as instruções sobre segurança das informações classificadas e vela pela sua aplicação pelos agentes parlamentares e pelos serviços.Artigo 9.o Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado1 — A Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado é um órgão da Assembleia da República.2 — A Comissão é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou por vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o Governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 — Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento da lei.4 — Compete à Comissão organizar um registo actualizado dos documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos enviados pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluem a identificação de cada um, indicação genérica do tema, data e fundamento da sua classificação.5 — Compete à Comissão determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou cessado as razões que fundamentaram a sua classificação.6 — A Comissão aprova o seu regulamento, a ser publicado no Diário da República.Artigo 10.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril — Lei do Segredo de Estado.Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PS: Alberto Martins — Vitalino Canas — Sónia Sanfona — Afonso Candal — Maria de Belém Roseira — Jorge Strecht.———
52 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Suprime-se a penhora em créditos futuros e indeterminados do executado, por configurar uma exigência inaceitável, não admitida no direito processual civil.Põe-se, assim, termo a uma situação que tem permitido à administração fiscal penhorar por inteiro créditos resultantes de trabalho prestado no regime de recibos verdes, sem respeitar o limite imposto pelo artigo 824.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Civil à penhorabilidade dum valor superior a 1/3 dos rendimentos do trabalho (artigo 224.o do CPPT).Alteram-se normas que estabelecem um tratamento privilegiado e mais favorável concedido à administração, diferente do concedido aos contribuintes, para respeitar o princípio da igualdade, único admissível num Estado de direito.É o caso de aplicar a mesma taxa aos juros indemnizatórios impostos aos contribuintes que não pagam o imposto devido no prazo legal e à administração quando, com culpa sua e por erro imputável aos serviços, cobre dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pondo-se termo à actual situação em que aos contribuintes faltosos é imposta uma taxa três vezes superior à aplicável à administração fiscal que age com culpa (artigo 43.o, n.o 4, da Lei Geral Tributária).Impõe-se à administração tributária a obrigatoriedade do pagamento de juros indemnizatórios sempre que se verifique procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, pondo termo aos casos em que tal pagamento ficava dependente do pedido do contribuinte, dentro de certo prazo (artigo 100.o da Lei Geral Tributária).Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código de Procedimento e de Processo TributárioSão alterados os artigos 38.o, 57.o, 61.o, 115.o, 191.o, 192.o, 215.o, 217.o e 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] 8 — [»] 9 — As notificações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada se for assegurada a efectiva recepção, ou por via postal registada com aviso de recepção, se esta for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário com assinatura digital.10 — [Revogado]Artigo 57.o [»]1 — [»] 2 — Quando o despacho for sobre os pressupostos de qualquer benefício fiscal dependente de reconhecimento, deve a autoridade competente para a decisão conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objecto do pedido de informação vinculativa coincida com a situação de
54 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 215.o [»]1 — Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora, salvo se a execução ficar suspensa nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 169.o.2 — [»] 3 — Se, no acto da penhora ou, no prazo de 20 dias, caso a penhora seja efectuada por via electrónica, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiro, deve o funcionário exigir-lhes que, em 10 dias, apresentem a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respectiva prova.4 — Em caso de dúvida a penhora será efectuada, desde que devidamente fundamentada, em despacho a proferir.5 — [Anterior n.o 4]Artigo 217.o [»]A penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para o pagamento da execução, esta prosseguirá em outros bens, até àquele limite.Artigo 224.o [»]1 — A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras:a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) [Revogado]2 — [»]»Artigo 2.o Alterações à Lei Geral TributáriaSão alterados os artigos 43.o e 100.o da Lei Geral Tributária, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 43.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — Os juros indemnizatórios integram-se na própria dívida ao contribuinte, com a qual são conjuntamente liquidados.5 — A taxa dos juros indemnizatórios será igual à dos juros de mora devidos pelo sujeito passivo quando não pague o imposto devido no prazo legal.