19 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008O capítulo III regula o processo de sinalização dos alunos em risco, as competências das ECAIE e o plano individualizado para os alunos, que pode ser um plano de recuperação escolar ou um plano de integração escolar e, cumprido este (s), um plano de tutoria.No capítulo IV rege-se a estrutura orgânica das ECAIE, que é constituída pelo coordenador da equipa, o conselho técnico e o conselho geral.O capítulo V dispõe sobre os recursos físicos, técnicos e humanos, que são afectos pela escola ou agrupamento de escolas, sendo comuns às diversas unidades e órgãos desta e regulados pelo manual de articulação agrupamento escolar/ECAIE.Regula também os recursos financeiros, que são negociados anualmente entre a ECAIE e a DRE e constam da carta de compromisso educativo.O capítulo VI regula a extinção da ECAIE e a substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional.No capítulo VII estabelece-se o regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissional, (que é o previsto para as respectivas carreiras profissionais), a forma da sua prestação (que consta do regulamento interno da ECAIE) o horário de trabalho e bem assim a responsabilidade dos respectivos elementos.No capítulo VIII «Regimes de carreiras, remunerações e incentivos» dispõe-se que os profissionais que integram as ECAIE prestam serviço nestas em regime complementar aos compromissos laborais já assumidos no respectivo agrupamento escolar, sendo-lhes assegurada uma remuneração base e suplementos (a definir em legislação regulamentar). Podem ainda ser-lhe atribuídos prémios institucionais e financeiros, a regular por portaria.No capítulo IX «Disposições finais e transitórias» estabelece-se que a regulamentação prevista é aprovada no prazo de 90 dias.II – Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição.É subscrita por quatro Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Deu entrada em 16 de Julho de 2008 e foi admitida em 18 de Julho de 2008, baixou à Comissão de Educação e Ciência (8.a), para elaboração do relatório/parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.No entanto, dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 3 do mesmo artigo 120.o que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento» (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de «lei-travão» – n.o 2 do artigo 167.o).Assim, uma forma de ultrapassar este impedimento constitucional passa por uma pequena alteração ao texto, incluindo um artigo com a epígrafe «Entrada em vigor» com a seguinte redacção: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação».