II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 o PCP ser imprescindível começar a dar passos no sentido da sua concretização, priorizando áreas específicas, nomeadamente antigas zonas industriais, complexos extrativos desativados e antigas lixeiras municipais, independentemente de se vir a aprovar posteriormente uma versão completa do Atlas da Qualidade do Solo. Neste contexto, o projeto de lei apresentado pelo PCP tem por objeto estabelecer os procedimentos para a elaboração e publicação do Atlas da Qualidade do Solo, incluindo o levantamento de informação sobre solos contaminados ou potencialmente contaminados em zonas prioritárias. Nos termos do artigo 3.o, o Governo promove a elaboração e execução de um plano de amostragem e caracterização da contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas e ar intersticial, para as zonas prioritárias para as quais não se disponha de dados suficientes de caracterização da qualidade do solo. O governo deve ainda, de acordo com o artigo 4.o, promover a elaboração, publicação e divulgação do Atlas da Qualidade do Solo. A realização dos trabalhos (artigo 5.o) será da competência da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, em articulação com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Direção Geral de Energia e Geologia e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Quanto a prazos (artigo 6.o) o Governo publica e apresenta à Assembleia da República a listagem de zonas prioritárias a avaliar no âmbito do levantamento de informação sobre solos contaminados ou potencialmente contaminados em território nacional, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor. c) Enquadramento legal e parlamentar A Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui, também, ao Estado a tarefa de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). O seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. E prevê, ainda, que incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. A Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, no artigo 10.o, alínea e) refere que gestão do solo e do subsolo impõe a preservação da sua capacidade de uso, por forma a desempenhar as respetivas funções ambientais, biológicas, económicas, sociais, científicas e culturais, mediante a adoção de medidas que limitem ou que reduzam o impacte das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação, bem como que combatam e, se possível, invertam os processos de desertificação, promovendo a qualidade de vida e o desenvolvimento rural. Como já foi referido, em 2015 foi colocado em discussão pública o projeto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos – ProSolos – que ainda carece de aprovação e publicação para dar resposta aos desafios que incidem sobre a proteção e remediação de solos. PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 137/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 137/XV/1.a que estabelece medidas para preservação e remediação de solos. 2 –  O presente projeto de lei visa estabelecer os procedimentos para a elaboração e publicação do Atlas