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16 | II Série A - Número: 131 | 30 de Abril de 20115 —  Consulta das partes interessadas: Na sequência da publicação do estudo sobre a fiscalidade das empresas em 2001, a Comissão levou a cabo um vasto debate público e realizou uma série de consultas.O passo mais importante neste processo foi a criação de um grupo de trabalho (Grupo de Trabalho MCCCIS), composto de peritos das administrações fiscais de todos os Estados-membros. O Grupo de Trabalho MCCCIS foi criado em Novembro de 2004 e, até Abril de 2008, reuniu-se 13 vezes em sessões plenárias. Além disso, foram criados seis subgrupos para analisar domínios específicos em maior profundidade e apresentar as suas conclusões ao grupo de trabalho MCCCIS. O papel dos peritos nacionais limitou-se ao fornecimento de assistência técnica e de aconselhamento aos serviços da Comissão. O grupo de trabalho MCCCIS também se reuniu em formato alargado três vezes (ou seja, Dezembro de 2005, 2006 e 2007), de modo a permitir que todos os peritos e todas as partes interessadas de relevo do mundo empresarial, profissional e universitário pudessem exprimir os seus pontos de vista.Além disso, a Comissão consultou informalmente, numa base bilateral, várias empresas e associações profissionais. Alguns desses grupos de interesse apresentaram oficialmente os seus pontos de vista. Os resultados da investigação académica também foram considerados.Assim, os universitários de renome deram a conhecer à Comissão as suas ideias sobre vários aspectos do sistema.A Comissão organizou ainda dois eventos em Bruxelas (Abril de 2002) e em Roma (Dezembro de 2003 em conjunto com a Presidência italiana). Em Fevereiro de 2008, teve lugar uma outra conferência, em Viena, copatrocinada pela Comissão e por uma instituição universitária, em que diversos aspectos de relevo para a MCCCIS foram objecto de análise circunstanciada. Por último, em 20 de Outubro de 2010, a Comissão consultou peritos dos Estados-membros, do mundo empresarial, grupos de reflexão e universitários sobre determinados aspectos que os seus serviços tinham reanalisado e desenvolvido com maior profundidade desde a última reunião do Grupo de Trabalho MCCCIS, em Abril de 2008.6 —  Implicações orçamentais: A presente proposta de directiva não tem quaisquer implicações orçamentais para a União Europeia.III —  Conclusões1 —  As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 —  A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julgase que, pela via legislativa europeia adoptada, os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.IV —  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que, em relação à proposta de Regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 18 de Abril de 2011 O Deputado Relator, António Gameiro —  O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: —  O parecer foi aprovado.———
18 | II Série A - Número: 131 | 30 de Abril de 20118 —  Quanto ao princípio da subsidiariedade: Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do TUE, «em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».9 —  Confirma-se, assim, o respeito pelo princípio da subsidiariedade, referindo-se, nomeadamente, o previsto no artigo 2.o, onde se garante explicitamente que estes inquéritos não afectam a competência dos Estados-membros em matéria de acção penal.10 —  Conclui-se, deste modo, que os objectivos aludidos, bem como o modo preconizado para tal, se alcançam de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, respeitando-se, deste modo, o princípio da subsidiariedade.III —  Conclusões1 —  O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 —  No caso em apreço a proposta alterada de regulamento cumpre e respeita o princípio da subsidiariedade.3 —  Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV —  ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Luís Pedro Pimentel —  O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: —  O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 —  Nota preliminarDe acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias o documento designado COM(2011) 135 Final correspondente a uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (EURATOM) n.o 1074/1999.Compete, pois, a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias proceder à analise da proposta COM(2011) 135 Final, tendo em conta o previsto no Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado de União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
22 | II Série A - Número: 131 | 30 de Abril de 2011c) Princípio da subsidiariedade: Encontrando-se preenchidos os pressupostos formais que justificam e enquadram a proposta formulada na COM(2011) 135 Final, importa sobretudo nesta sede aferir do cumprimento do princípio da subsidiariedade.Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do TUE, em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.Os objectivos contidos na COM(2011) 135 Final visam, como supra se referiu, reforçar quer a eficácia da acção do OLAF, em particular ao nível dos inquéritos internos, quer as garantias processuais dos visados.  A acção do OLAF desenvolve-se dentro das próprias instituições, através de inquéritos administrativos ligados ao exercício da actividade profissional dos funcionários e outros agentes da União Europeia. Poderia apenas colocar-se o problema do cumprimento da subsidiariedade relativamente à acção externa do OLAF.No entanto, uma análise ao articulado proposto confirma o respeito pelo mencionado princípio, referindo-se, nomeadamente, o previsto no artigo 2.o, onde se garante explicitamente que estes inquéritos não afectam a competência dos Estados-membros em matéria de acção penal.Conclui-se, em suma, que os objectivos aludidos, bem como o modo preconizado para tal, se alcançam de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, respeitando-se, deste modo, o princípio da subsidiariedade.d) Princípio da proporcionalidade: A presente iniciativa consiste na alteração de dois regulamentos já existente e, em consequência, é este o meio adequado a alcançar o objectivo de reforço da acção e clarificação de procedimentos instituídos no quadro de actuação do OLAF.4 —  ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias é de parecer que a COM(2011) 135 Final correspondente a uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (EURATOM) n.o 1074/1999, respeita o princípio da subsidiariedade, devendo o presente relatório ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Oneto —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 II Série-A —  Número 8 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 27/XI (2.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008.
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS E DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM ARGEL, A 9 DE JUNHO DE 2008 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XI (2.a) Consultar Diário Original
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Terça-feira, 24 de Maio de 2011    II Série-A — Número 136 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Pacote legislativo relativo aos direitos patrimoniais dos casais internacionais: proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas - COM(2011) 126 Final e COM(2011) 127 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - COM(2011) 137 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2011) 142 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE, do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. - COM(2011) 169 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Pacote legislativo relativo à regulamentação da patente unitária: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e proposta de regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável - COM(2011) 215 Final e COM(2011) 216 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Reformulação) - COM(2011) 245 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
13 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 2011Tais normas são ainda essenciais para garantir que sejam retiradas as ilações apropriadas da crise do crédito hipotecário de alto risco e que a crise financeira não se repita no futuro.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.VI —  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos motivos que a seguir se expõem.A proposta limita-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objectivos. Não regulamenta todos os aspectos da concessão e contracção de empréstimos, incidindo em determinados aspectos essenciais das operações de crédito hipotecário.Todas as regras propostas foram sujeitas a um teste de proporcionalidade e foram objecto de uma consulta aprofundada, para assegurar uma regulamentação adequada e proporcionada.A proposta permitirá a posterior adopção de medidas de execução ou de normas técnicas, se existirem questões específicas que exijam o desenvolvimento de orientações ou esclarecimentos técnicos mais pormenorizados.VII —  ConclusõesAs matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.VIII —  ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus, em relação à supracitada proposta de directiva do Parlamento Europeu e Conselho, relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação, dá o parecer que está concluído o processo de escrutínio consagrado na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 17 de Maio de 2011 O Deputado Relator, José Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/96/CE, DO CONSELHO, QUE REESTRUTURA O QUADRO COMUNITÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E DA ELECTRICIDADE - COM(2011) 169 FINALI —  Exposição de motivos1 —  Contexto da proposta: Justificação e objectivos da proposta Tradicionalmente, a energia tem sido tributada por diversas razões, nomeadamente para angariar receitas, mas também para influenciar o comportamento dos consumidores no sentido de uma utilização mais eficiente da energia e de fontes de energia mais limpas. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, vários aspectos-chave da tributação da energia já são regulados a nível da União Europeia pela Directiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (a seguir designada «Directiva da Tributação da Energia» ou «DTE»).Desde o momento em que a DTE foi adoptada o quadro político subjacente alterou-se radicalmente. Nos domínios da energia e das alterações climáticas foram definidos objectivos políticos concretos e ambiciosos para o período até 2020. O pacote de políticas em matéria de clima e energia adoptado em 2009 prevê um quadro político para realizar estes objectivos de forma eficiente em termos de custos e equitativa. Os impostos
20 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 20114.4 —  Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa: A proposta não tem incidência financeira na União Europeia.III —  Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julgase que, pela via legislativa europeia adoptada, os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.IV—  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 17 de Maio de 2011 O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE EXECUTA UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA NO DOMÍNIO DA CRIAÇÃO DA PROTECÇÃO DE PATENTE UNITÁRIA E PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE EXECUTA UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA NO DOMÍNIO DA CRIAÇÃO DA PROTECÇÃO DE PATENTE UNITÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO REGIME DE TRADUÇÃO APLICÁVEL - COM(2011) 215 FINAL E COM(2011) 216 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus1 —  Nota introdutóriaNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus elabora o presente parecer sobre as seguintes matérias:— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária - COM(2011) 215 Final; — Proposta de regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável - COM(2011) 216 Final.2 —  Análise das iniciativasO propósito de criar a patente da União Europeia — ou, anteriormente, da patente comunitária — é um propósito positivo que acompanhamos inteiramente. Contribuiria para dinamizar e promover a inovação na Europa, bem como prosseguir linhas e metas definidas na Estratégia Europeia 2020 para o Crescimento e o Emprego.Todavia, esse propósito não pode ser prosseguido à custa de regras matriciais da União Europeia, com violação de princípios fundamentais da própria cidadania europeia, com quebra da coesão europeia e fractura do mercado interno ou com introdução de novos factores de discriminação, desigualdade e desequilíbrio.No quadro das negociações e debates entre os Estados-membros, resultou evidente que o regime linguístico da patente da União Europeia é a matéria em que tem sido mais difícil reunir o consenso indispensável a avançar, no quadro das regras definidas, hoje, no artigo 118.o TFUE.
25 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 2011ParecerEm face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que se encontra concluído o procedimento de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação) COM(2011) 245 Final.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                            2 Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas,
2 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011REPÚBLICA PORTUGUESAPrograma de Estabilidade e Crescimento 2011 - 2014Março de 2011Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011ÍndiceSumário Executivo I. Enquadramento Macroeconómico Desenvolvimento Recente da Economia Portuguesa I.1 Cenário de Médio Prazo (2011-2014)I.1.1 Principais Hipóteses Externas I.1.2 Previsões para a Economia Portuguesa para 2011-2014II. Medidas de Política económicaConsolidação Orçamental Medidas de Consolidação Orçamental: reforço adicional em 2011Medidas de Consolidação Orçamental: 2012-2013 Reformas EstruturaisPromoção da Poupança e Redução do Endividamento Reforma do Quadro Orçamental e Sector Empresarial do Estado  Privatizações Mercado de trabalhoReformas no sector da JustiçaReformas no mercado de arrendamento e promoção da reabilitação urbana Reforma do sector da Saúde Energia  Sector dos Transportes Sector dos ServiçosPromoção da ConcorrênciaReforço do Sector Financeiro III. Desenvolvimentos e Projecções OrçamentaisExecução Orçamental de 2010 e Perspectivas 2011-2014Execução Orçamental de 2010Perspectivas de Médio Prazo IV. Análise de Sensibilidade e comparação com a actualização de março de 2010IV.1 Análise de SensibilidadeIV.2 Comparação com a actualização de Março de 2010V. Análise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças PúblicasVI. Qualidade das Finanças Públicas Reforma do Quadro Orçamental Reforço da Monitorização e Execução Orçamental  Monitorização e Controlo de Investimentos de Iniciativa Pública Sector Empresarial do Estado Eficiência na Gestão dos Recursos Públicos Combate à Fraude e Evasão Fiscal
4 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Índice de caixas Caixa I.1. Contas Externas e Necessidades de Financiamento da economia Índice de quadros Quadro I.1. População activa, emprego e desemprego  Quadro I.2. Enquadramento internacional – principais hipótesesQuadro I.3. Principais indicadores Quadro II.1. Impacto das medidas de consolidação adicionais para 2011Quadro II.2. Impacto estimado das medidas de consolidação orçamental  Quadro II.3. Receita de Privatizações Quadro III.1. Saldos orçamentais Quadro III.2. Conta das Administrações Públicas Quadro III.3. Evolução da dívida das Administrações Públicas Quadro IV.1. Programa de Estabilidade – Comparação com actualização Março de 2010Quadro IV.2. Saldos orçamentaisQuadro V.1. Indicadores de sustentabilidade Quadro V.2. Comparação Internacional da despesa relacionada com o envelhecimento Índice de gráficos Gráfico I.1. Contributos para o crescimento do PIB Gráfico I.2.Grau de abertura da economia Gráfico I.3. PIB – Portugal e alguns dos seus parceiros comerciaisGráfico I.4. Índices de produçãoGráfico I.5. Volume de negócios Gráfico I.6. Índice de preços no consumidor e preço spot do petróleo Gráfico I.7. IHPC- Portugal e área do euro Gráfico I.8. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário Gráfico I.9. Índices bolsistas Gráfico I.10. Contributos para a variação em volume do PIBGráfico III.1. Défice das Administrações Públicas Gráfico III.2. Evolução da receita e despesa das Administrações PúblicasGráfico III.3. Evolução da dívida das Administrações PúblicasGráfico IV.1. Análise de sensibilidade ao aumento do preço do petróleo em 20%Gráfico IV.2. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo em 1p.p
7 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011renováveis, como domínios fundamentais de dinamização do crescimento económico e de correcção do desequilíbrio externo estrutural da economia portuguesa. Sendo reconhecido que, no contexto da crise financeira global, o sistema financeiro português resistiu adequadamente, é, no entanto, necessário enfrentar os desafios de reforço do sector financeiro, no sentido de melhorar as condições de financiamento da economia portuguesa. Para esse efeito, será executada uma estratégia baseada em quatro pilares: (i) encorajar os bancos a reduzir, de forma sustentada, as suas necessidades de financiamento; (ii) incentivar os bancos a desenvolver acções que preservem a liquidez do sistema; (iii) continuação da promoção de aumentos de capital e de processos de reestruturação dos bancos, quando necessário (assegurando que até ao final do ano todos os bancos apresentam um rácio Core Tier I de 8%); (iv) prosseguir com a resolução da situação do BPN, de forma transparente. O Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 visa, assim, defender os interesses de Portugal e da economia portuguesa, num momento de grande exigência. Enfrentando os problemas com determinação, esforço e sentido das responsabilidades, para um futuro melhor. E, sobretudo, conquistando confiança, como aquela já manifestada pelas instituições europeias às linhas gerais e principais medidas deste Programa de Estabilidade e de Crescimento..
8 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011I. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO Desenvolvimento Recente da Economia Portuguesa Em 2009, a economia mundial foi confrontada com uma crise económica à escala global, que teve início em 2008 nas economias mais avançadas, associada a uma crise dos mercados financeiros internacionais e no sector da construção e imobiliário, mas, que rapidamente, se generalizou aos outros sectores da economia e à generalidade das economias emergentes e menos avançadas.  Após uma forte recuperação da produção industrial mundial e das trocas comerciais durante o 1.o semestre de 2010 – impulsionada, em parte, pelo impacto das medidas de política orçamental, monetária e da reforma do sistema financeiro internacional – assistiu-se a um abrandamento destes indicadores ao longo do 2.o semestre desse ano, o qual foi mais acentuado para as economias emergentes. O PIB dos países da OCDE aumentou 2,7% em termos homólogos reais no 4.o trimestre de 2010 (3,2%, no 2o e 3o trimestres de 2010), com destaque para um abrandamento mais pronunciado do Japão e do Reino Unido, este último relacionado com as condições meteorológicas adversas que afectaram os sectores da construção e dos serviços.De acordo com os dados do FMI, o crescimento real do PIB em 2010 nas economias avançadas foi de 3%, após a quebra de 3,4% verificada no ano anterior. Japão e EUA cresceram em termos reais 4,3% e 2,8% em 2010, depois de em 2009 terem tido quebras de 6,3% e 2,6%, respectivamente. Também as economias emergentes acentuaram o seu crescimento económico em 4,5 p.p., tendo em 2009 crescido 2,6%.  Em Portugal, depois da quebra no crescimento económico verificada em 2009 (-2,5%), embora menos acentuada do que na média da área do euro, o ano de 2010 caracterizou-se pela recuperação da actividade económica, tendo o PIB registado um crescimento real de 1,4% (Gráfico I.1). Para este comportamento concorreu o crescimento da procura interna, com um contributo de 0,9 p.p. (-3,2 p.p. no ano anterior), influenciado pelo crescimento das despesas de consumo final das famílias (2 p.p. e -1 p.p.em 2010 e 2009, respectivamente) e pela redução menos acentuada do investimento (-5,6% em 2010 face a -14% no ano precedente). O consumo público registou um crescimento de 3,2% (3,4% em 2009), associado à importação de material militar e, portanto, sem impacto no PIB.A recuperação dos fluxos de comércio internacional, em 2010, reflectiu o crescimento da procura global, (Gráfico I.3) tendo-se assistido a um crescimento real das exportações de 8,7% e das importações de 5,3% (face a -11,6% e -5,3% em 2009, respectivamente), que se traduziu num contributo positivo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB em 0,5 p.p. (0,7 p.p. no ano anterior) - Gráfico I.2.
13 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 20116Nos anos mais recentes, o peso das exportações no PIB tem vindo a aumentar, com excepção do ano de 2009 em resultado da diminuição significativa do comércio mundial. Vários factores relacionados com as próprias características das exportações influenciam este crescimento. Do lado dos bens, tem-se assistido a um aumento do grau de intensidade tecnológica dos produtos exportados, passando de produtos de baixa intensidade tecnológica para outros de maior grau de intensidade tecnológica. Também no que se refere aos parceiros comerciais se tem verificado uma maior diversificação de mercados, com reforço da importância do mercado extracomunitário, ainda que o mercado intracomunitário continue a ter maior relevância. No que se refere à exportação de serviços, o turismo continua a ser dominante, mas tem-se assistido a uma intensificação do crescimento das exportações dos outros serviços prestados às empresas e, embora em menor escala, do software e investigação e desenvolvimento. Em 2010, as exportações de bens e serviços cresceram em termos reais, 9,6% e 6,3%, respectivamente, tendo contribuído para a redução do défice da balança de bens e serviços, depois de em 2009 terem apresentado quebras de 13,6% e 6%, respectivamente.Gráfico I.14- Exportações de produtos industriais transformados por grau de intensidade tecnológica (%) Gráfico I.15- Peso das exportações extracomunitárias no total das exportações de bens   Fonte: GEE, Ministério da Economia. Fonte: INE.O gráfico I.11 demonstra, ainda, o elevado grau de dependência de Portugal face ao exterior em termos energéticos: o défice da balança comercial diminui significativamente quando se exclui a energia. Face a esta situação, o desenvolvimento de uma política de promoção de energias renováveis tem sido uma das linhas estratégicas do desenvolvimento do país, tendo como objectivo, entre outros, a redução das importações de energia, de modo a diminuir significativamente o défice externo da economia portuguesa.Neste contexto, as necessidades de financiamento da economia, que tem vindo a registar valores muito elevados desde 2003, diminuíram em 2010 face ao ano anterior, tendo representado 8,4% do PIB face a 9,8% em 2009.3035404550556065702001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010M é d i a  e  a l t a  t e c n o lo g i a B a i x a  t e c n o lo g ia101520253010  00 015  00 020  00 025  00 030  00 035  00 040  00 045  00 02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Ex po rt aç õe s Ex t ra  EU (% )milhões de euros%
14 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Gráfico I.16- Exportação de Serviços Gráfico I.17- Necessidades de financiamento da economia (% PIB)Fonte: Banco de Portugal. I.1 Cenário de Médio Prazo (2011-2014) I.1.1 Principais Hipóteses Externas As perspectivas para os anos 2011 a 2014 apontam, globalmente, para um crescimento do PIB mundial na ordem dos 4,5%, em termos médios reais, fundamentado na recuperação acentuada das economias emergentes e em desenvolvimento, num contexto em que a retoma nas economias avançadas deverá ocorrer de forma mais lenta. A recuperação gradual da economia mundial deverá ser acompanhada por uma aceleração dos preços num horizonte temporal de médio prazo, devido sobretudo ao aumento esperado dos preços dos combustíveis e das matérias-primas nos mercados internacionais.No que se refere ao mercado monetário, prevê-se um aumento das taxas de juro, em resultado, quer da tendência inflacionista associada à aceleração esperada dos preços dos combustíveis e das matériasprimas, quer da recuperação da economia mundial.  Neste contexto, prevê-se para os próximos anos uma desaceleração da procura externa relevante1 para Portugal e um aumento das taxas de juro. Antecipa-se, igualmente, (i) o aumento do preço do petróleo, (ii) a apreciação do euro face ao dólar e (iii) o aumento da taxa de inflação, em linha com o aumento dos preços das matérias-primas e do petróleo.  O Quadro I.2, abaixo, resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroeconómico, reflectindo informação disponível até ao dia 15 de Março de 2011.                                                           1 Procura externa relevante: cálculo efectuado pelo MFAP com base nas previsões do crescimento real das importações dos nossos principais parceiros comerciais ponderadas pelo peso que esses países representam nas nossas exportações. Foram considerados os seguintes países: Espanha (26,5%); Alemanha (13,3%); França (12,4%); Angola (8,1%); Reino Unido (5,6%); Itália (3,8%) Países Baixos (3,7%) Estados Unidos (3,6%) Bélgica (2,4%) Suécia (1,2%); Brasil (1%) e China (0,8%), que representam mais de 80% das nossas exportações.010203040506070809010002  0 0 04  0 0 06 0008 00010  00 012  00 014  00 016  00 018  00 020  00 02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010%106euroVi ag en s  e t ur is m o T ra ns p.  e c om un ic aç õe sSe rv .  pr es t .  às  em pr es as Sof t w ar e e I &DSe rv iç os  (e s c .  es qu er da )- 12- 10- 8- 6- 4- 202000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010N e c.  F i n a n ci a m e n t o N e c.  F i n a n ci a m e n t o  s/  B.  En e rg é t i ca
17 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 201110 Espera-se, ainda, que as necessidades de financiamento da economia se reduzam, beneficiando da redução do défice comercial que mais do que compensa o agravamento previsto do défice da balança de rendimentos primários.A inflação em 2011 deverá aumentar para 2,7%, reflectindo as pressões inflacionistas anteriormente referidas, bem como o aumento do IVA verificado em Julho de 2010 e em Janeiro de 2011.Já no que respeita ao mercado de trabalho, espera-se, para 2011, uma contracção de 0,6% do emprego total e um aumento da taxa de desemprego para os 11,2%, esperando-se uma trajectória mais favorável a partir de 2012.  O quadro de consolidação orçamental e a gradual correcção dos desequilíbrios macroeconómicos previstos no horizonte temporal do PEC resultarão numa melhoria significativa do saldo orçamental e numa desalavancagem do sector privado. Estes dois factores levam a que as exportações continuem a ser o principal motor de crescimento da economia portuguesa no período compreendido entre 2012-2014.Desta forma, prevê-se que o PIB apresente um crescimento em termos reais de 0,3%, 0,7% e 1,3% em 2012, 2013 e 2014, respectivamente.No que toca ao consumo privado, prevê-se a continuação de uma quebra por força do reajustamento esperado por parte das famílias. O crescimento do consumo público, atendendo às metas de contenção orçamental estabelecidas, deverá manter-se negativo em todo o horizonte de projecção, mas em tendência de recuperação. Espera-se, ainda, uma estabilização da inflação em torno dos 2%.O melhor desempenho da economia, associado também às reformas estruturais no mercado de trabalho, deverá gerar aumentos do emprego no período 2012-2014, acompanhados de uma redução da taxa de desemprego.Por fim, as necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior deverão continuar a diminuir, em grande parte devido à melhoria do défice da balança de mercadorias e ao processo de consolidação orçamental em curso. Gráfico I.10. Contributos para a variação em volume do PIB (pontos percentuais)Legenda: (e) estimado; (p) previsão.Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.- 3- 2- 101232009 2 0 1 0  ( e )  2 0 1 1  ( p ) 2 0 1 2  ( p ) 2 0 1 3  ( p ) 2 0 1 4  ( p )C o n s u m o  P r i va d o C o n s u m o  P ú b l i c o  I n ve s t i m e n t oP r o c u r a  E x t e r n a P I B
18 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011O Orçamento do Estado para 2011 incluiu medidas que permitem uma redução estrutural do défice em cerca de 5,3% do PIB, visando atingir um défice de 4,6% do PIB no final do corrente ano. Este é, provavelmente, o maior esforço de consolidação orçamental alguma vez realizado em Portugal, constituindo, também, a maior redução de défice em curso na Europa neste ano.O Governo mantém a convicção de que as medidas já adoptadas permitirão atingir a meta de redução de défice prevista. Os dados da execução orçamental nos primeiros meses do ano reforçam aliás essa confiança, uma vez que, quer no que respeita à despesa quer no que respeita à receita, a execução está a decorrer totalmente em linha com o padrão subjacente às metas orçamentais fixadas.Por outro lado, foi estabelecido um sistema de monitorização e acompanhamento reforçado da execução orçamental, com a definição de metas trimestrais que permitirá um controlo estreito da execução e a detecção atempada de eventuais desvios, tornado possível a sua correcção.Apesar disso, com o objectivo de mostrar total determinação para tomar todas as medidas que forem necessárias para o alcance da meta de 4,6% para o défice, e tendo em conta que existem riscos significativos relativos às perspectivas macroeconómicas, o que poderá ter consequências sobre as variáveis orçamentais, o Governo decidiu adoptar medidas adicionais, que garantem que, mesmo no quadro da materialização desses riscos, a meta é alcançada. É de sublinhar que estas medidas adicionais terão, para além do défice de 2011, consequências positivas em termos dos esforços de consolidação orçamental a realizar em 2012 e 2013.A adopção, por motivo de precaução, destas medidas adicionais permite também reforçar a confiança das instituições europeias no processo de consolidação orçamental em curso em Portugal, como é patente no comunicado conjunto do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia e nas Conclusões da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de 11 de Março.As medidas serão adoptadas desde já e representam um reforço da redução da despesa pública face ao previsto no Orçamento do Estado. Esse esforço adicional ascende a cerca de 0,8% do PIB e engloba medidas nas áreas a seguir detalhadas.Quadro II.1. Impacto das medidas de consolidação adicionais para 2011 (Quadro Resumo)D o mí n i oI mp acto  ad i ci o n al  esti mad o  (%  d o  PI B )Saú d e 0, 05%SEE 0, 1%SF A e o u tr o s se to r es AP 0, 1%Seg u r an ça So ci al 0, 1%C ap i tal 0, 45%T o tal 0, 8%II SÉRIE-A — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 201112 Saúde  O reforço de medidas neste sector vai permitir uma poupança adicional de 0,05% do PIB, para além das poupanças originalmente estimadas para este sector em 2011.Neste domínio, é de destacar o Acordo que o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA) assinaram muito recentemente (Março de 2011) para a sustentabilidade e acesso ao medicamento, que visa definir um tecto máximo para a despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a comparticipação dos medicamentos.Acordo para redução de despesa com medicamentos no SNS O Acordo enquadra-se no âmbito das medidas em curso relativas ao pacote do medicamento, que têm vindo a ser adoptadas desde Abril de 2010 para reduzir a despesa dos medicamentos, via preço. Com este Acordo, nenhum medicamento irá aumentar o seu preço de venda ao público, ao mesmo tempo que se assegura que os medicamentos continuam a tendência de redução de preços através da dinâmica criada com a baixa voluntária de preços, traduzindo-se numa redução dos encargos para o utente e, também, para o SNS. Torna-se, assim, possível uma redução de 21% da despesa com medicamentos de ambulatório em 2 anos, que se traduz numa poupança adicional de 80 milhões de euros face ao valor considerado no Orçamento do Estado para 2011 para medicamentos em ambulatório e de 20 milhões de euros para medicamentos hospitalares.Sector Empresarial do Estado As medidas adicionais no Sector Empresarial do Estado (SEE) envolvem reduções adicionais de custos operacionais nas empresas, tendo já sido fixada uma meta original de redução de 15%. Tem vindo a decorrer a apresentação de Planos de Redução de Custos, a que se seguirá a fixação de tectos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de Março de 2011, bem como a actualização extraordinária das tarifas no sector dos transportes, o que se reflectirá numa poupança adicional de 0,1% do PIB.Transferências do Estado para outros subsectores da Administração Pública Em 2011, outra componente do reforço do ajustamento estrutural equivalente a 0,1% do PIB ocorre através de reduções adicionais de despesa nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e da redução das transferências para outros subsectores da Administração Pública.Determinação de cativações adicionais em algumas rubricas dos orçamentos dos SFA  No sentido de assegurar os compromissos orçamentais assumidos pelo Governo, importa implementar um conjunto de medidas adicionais que permitam cumprir os objectivos em matéria de despesa, nomeadamente no âmbito dos SFA.Assim, será implementada uma reserva nos orçamentos de receita dos SFA, que incidirá sobre as verbas a arrecadar. Esta medida induzirá uma redução das despesas operacionais e dos custos administrativos e também contribuirá para uma maior eficácia na cobrança da receita e a consequente melhoria dos
20 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011saldos. Esta reserva adicional será implementada de forma proporcional à grandeza dos saldos orçamentais previstos dos SFA.  Deste modo, pretende-se, por um lado, estimular a dinâmica dos próprios SFA no sentido de maximizarem a cobrança de receitas próprias e promoverem uma criteriosa gestão da respectiva despesa e, por outro, assegurar a diminuição de encargos com despesas operacionais e administrativas, contribuindo de modo determinante para os objectivos globais em matéria de controlo do défice pelo lado da despesa pública.De salientar que não são abrangidas por esta medida os SFA que integram o Serviço Nacional de Saúde, a Caixa Geral de Aposentações e as Instituições do Ensino Superior, já abrangidos por outras medidas específicas de consolidação orçamental.Redução adicional de despesa da Segurança Social Pelo lado das transferências com origem no Orçamento do Estado para os subsectores prevê-se, também, como medida adicional, um reajustamento nas transferências a efectuar em 2011. Este objectivo será alcançado por intermédio de uma redução no montante das transferências para o sector da Segurança Social.Reestruturação dos Serviços e Organismos da Administração Central do Estado Complementando a inédita redução generalizada de mais de 25% das estruturas administrativas e chefias da Administração Central do Estado, conduzida em 2007, por ocasião do PRACE, será promovida a reestruturação, em 2011, dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, mediante extinção, fusão ou externalização de estruturas administrativas, bem como supressão de 991 cargos dirigentes superiores, intermédios e equiparados, correspondendo a 15% do seu universo global.Segurança Social A Segurança Social procederá no sentido de melhoria do seu saldo em 150 milhões de euros, fruto de uma redução adicional de despesa com prestações sociais, salvaguardando a capacidade de manter níveis justos e adequados de protecção social, e de um aumento adicional de contribuições para a segurança social.Poupanças adicionais decorrentes da aplicação da condição de recursos e da inspecção das condições de atribuição de benefícios sociais A redução da despesa é possibilitada pelo reforço da estratégia de redução de pagamentos indevidos de prestações sociais, do combate à fraude e evasão, assim como de uma mais rigorosa execução orçamental da despesa, em particular decorrente dos impactos na despesa com prestações sociais no âmbito da aplicação da condição de recursos dos beneficiários que não cumprem os requisitos exigíveis, assim como das restantes medidas tomadas ao longo do ano de 2010.Com efeito, o número de beneficiários de abono de família e de outras prestações não contributivas que não cumpriram critérios da condição de recursos é superior às estimativas, o que levou à revisão em alta do impacto da medida.
21 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 201114 Aumento adicional de contribuições  Irá ocorrer o alargamento do enquadramento dos estagiários na segurança social e consequente pagamento das respectivas contribuições, para o qual se estima uma receita adicional de 30 milhões de euros.Adicionalmente, será reforçada a inspecção associada à aplicação do novo Código Contributivo.Despesas/Receitas de Capital Poupança adicional de 0,45% do PIB resultante da redução de despesa de capital (até ao máximo de 400 milhões de euros) e do aumento da receita de capital (até ao montante de 350 milhões de euros).Recalendarização de projectos cuja implementação estava prevista para 2011 Trata-se da revisão do calendário de projectos em áreas como a construção de equipamentos escolares, outros equipamentos colectivos ou infra-estruturas de transportes. Estes projectos representam cerca de 0,25% do PIB.Aumento de receitas Receitas adicionais associadas a concessões na área do jogo, das comunicações e da energia.Aumento de receitas através de aceleração da venda de património Esta medida resulta, essencialmente, da reavaliação sectorial do potencial de imóveis desocupados para alienar e representa um impacto estimado de 0,2% do PIB.Medidas de Consolidação Orçamental: 2012-2013 Em 2012 e 2013 o esforço de consolidação orçamental tem de prosseguir de forma a assegurar o ajustamento preconizado nas metas de défice exigentes de 3% do PIB em 2012 e 2% em 2013.Para atingir estas metas, é necessário promover uma redução estrutural do défice de cerca de 3,7 p.p. do PIB, acautelando dessa forma, também, os riscos associados à evolução da actividade económica mundial e portuguesa. O principal esforço de consolidação continuará a ser feito do lado da despesa, assumindo-se medidas que representam cerca de 2,4 p.p. do PIB, no conjunto dos dois anos, enquanto as medidas de aumento da receita representarão cerca de 1,3 p.p.A estratégia de consolidação privilegiará a racionalização da despesa pública, concentrando os seus esforços na redução da despesa associada ao Sector Empresarial do Estado, nomeadamente impondo restrições adicionais ao investimento e aos Serviços e Fundos Autónomos, mas também dos consumos intermédios na Administração Pública em geral. Prosseguirão também os esforços de racionalização da despesa no sector da saúde e da educação, assegurando a manutenção da elevada qualidade nos cuidados e serviços prestados aos cidadãos.