20 DE JULHO DE 1996174-(205)resolução de reclamações graciosas, o estudo de uma amostra relevante de processos vem mostrar que o tempo médio de duração de um processo desta natureza não é inferior a 2 anos, sendo necessários 5 meses para a sua instrução na repartição de finanças, 14 meses para estudo e decisão na Direcção Distrital de Finanças, 2,5 meses para expedição dos documentos necessários à concretização informática da decisão, e vários meses até que seja efectuado o reembolso ou anulada a liquidação. Este longo período de tempo é tanto mais grave quanto a maioria das questões a resolver é de enorme simplicidade: esquecimento da indicação de um abatimento — despesas de saúde ou de educação —, de uma dedução específica — despesas de segurança social —, de um benefício fiscal — PPR, conta poupança-habitaçãç, grau de deficiência—, das retenções na fonte, ou composição do agregado familiar; 17." No que respeifa à concretização da decisão de uma reclamação (ou de uma sentença de um tribunal tributário), os procedimentos existentes, de alguma complexidade, só recentemente passaram a ser genéricos, abrangendo quase todas as situações. Existem milhares de processos já apreciados na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, em que não se obteve ainda a anulação da liquidação e o reembolso do imposto; os programas informáticos que existem foram sempre feitos demasiado tarde; é possível, dada a insuficiência dos mecanismos de controlo interno, ocorrer a duplicação de reembolsos; a correcção da declaração do contribuinte, por menor que seja o seu erro, exige que o funcionário preencha, na íntegra, toda a declaração;18.* O número de processos originados por erros imputáveis aos Serviços — como tal reconhecidos pela DGCI —, é aceitável e tem vindo a diminuir: 1371 em 1990 e 995 em 1992. Estes valores dividemse quase exclusivamente entre as declarações modelo 1 e modelo 2 do IRS;19* Verifica-se um sistemático incumprimento dos prazos constantes do Código do Processo Tributário, quanto à conclusão dos processos graciosos e, mais grave ainda, quanto aos prazos de envio das impugnações judiciais para o Tribunal Tributário que, indevidamente, ficam paradas a aguardar informação.B) Direcção Distrital de Finanças de Faro (DDFF)B.1 — Organização da Direcção Distrital de Finanças de FaroA Direcção Distrital de Finanças de Faro encontra-se estruturada de acordo com o organograma constante do documento anexo, com o n.° 53.Aí encontramos as Divisões de Tributação, de Prevenção e Inspecção Tributária I, de Prevenção e Inspecção Tributária II, de Justiça Tributária e Repartição de Administração Geral, cada uma subdividida em Serviços ou Equipas.Observações:A orgânica da Direcção Distrital de Finanças de Faro está de acordo com o estipulado no n.°2, do artigo 33.°, do DecretoLei n.° 408/93, de 14 de Dezembro.B.2 — Organização da Divisão de Justiça TributáriaB.2.1 — Organização geral da DivisãoA Divisão de Justiça Tributária encontra-se estruturada, em termos orgânicos e funcionais, conforme o constante do documento n.° 54.Encontramos três equipas que apresentam as seguintes competências funcionais:Equipa do serviço de reclamações graciosas, recursos - hierárquicos, contra-ordenações e transgressões; Equipa do serviço de impugnações; Equipa do serviço dos processos de execução fiscal,embargos, oposição às execuções e reclamação decréditos;Acresce uma Equipa que executa todo o trabalho administrativo e processual relativo à Secretaria do Tribunal Tributário de 1." Instância de Faro.Observações:A organização da Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Faro parece, em geral,ser adequada ao exercício das competências previstas no artigo 34.°, do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro: encontramos a Divisão subdividida em processos administrativos graciosos e infracções fiscais, por um lado, e processos contenciosos e processos de execução fiscal, por outro.Dois aspectos merecem crítica: o facto de a Secretaria do Tribunal Tributário de 1.* Instância de Faro funcionar dentro da Divisão de Justiça Tributária e existirem funcionários da Divisão simultaneamente afectos a esta e à Secretaria do Tribunal. Nos termos das alíneas d) e e) do n.° 1 do artigo 34." do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro, compete à Divisão de Justiça Tributária «prestar apoio técnico e administrativo à representação da Fazenda Pública» e «assegurar a prática dos actos ordenados pelo magistrado judicial competente relativos à tramitação dos processos da competência dos tribunais tributários». Não pode deixar de se considerar que a orgânica e o funcionamento da Divisão de Justiça Tributária, neste aspecto, ultrapassam em muito o constante da Lei, em que o apoio é prestado, não à representação da Fazenda Pública, a quem compete a defesa dos interesses financeiros do Estado, mas ao próprio Tribunal Tributário. A posição de parte que a administração fiscal tem nos processos contenciosos tributários não se compadece com as que lhe são atribuídas na Direcção Distrital de Finanças de Faro, que em muito ultrapassam esta posição processual.Por outro lado, o organograma da Divisão de Justiça Tributária deveria abranger, nas competências do respectivo chefe, a instrução dos processos de averiguação por prática de crime fiscal.- B.2.2 — Organização das várias equipasA Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Faro apresenta uma estrutura que se pode considerar adequada ao volume de trabalho existente.