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7 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Descida do preço do leite Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A partir do próximo dia 1 de Abril do corrente ano, a tabela de pagamento de leite ao produtor vai  ter uma descida de 0,04 €, esta tabela já sofreu em 2008 uma outra descida de 0,09 €, estas sucessivas descidas do preço do leite traduzem-se numa descida de 30% o que toma economicamente insustentável este negócio.Para agravar ainda mais a tesouraria dos produtores do sector, a partir do mês de Abril a produção será paga a partir do dia 25, o que ate agora não acontecia uma vez que esta era paga entre o dia 18 e 19, dificultando ainda mais a vida aos agricultores.O sector leiteiro é, em nosso entender, um sector estratégico e dinamizador da actividade económica, representado centenas de postos de trabalho e, em muitos casos, o único rendimento de produtores.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o  do Estatuto dos Deputados e  no artigo  229.o do Regimento da Assembleia da República.Os Deputados do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.mo Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas responda ao que se segue: - Tem o Sr. Ministro conhecimento desta situação? - Que medidas tenciona levar a cabo, para evitar a diminuição de preço ao produtor por forma a evitar a falência de muitos produtores? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1735/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Linha do Corgo e Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNo dia 24 de Março no final do dia, a linha do Corgo que liga a Régua a Vila Real e a linha do Tâmega, que faz a ligação entre Livração e Amarante, foram encerradas.Este encerramento foi efectuado sem qualquer aviso prévio, ou seja no dia 25 de Março os utilizadores frequentes foram surpreendidos com a falta de transporte, para o seu emprego ou para a escola das suas crianças.Numa zona onde os transportes públicos são escassos, sendo na maioria da área servida, o único tipo de transporte colectivo disponível, estas populações estão assim desprovidas de mobüidade.Este encerramento, não foi objecto de pré-aviso por parte da REFER ou CP, sendo de questionar os verdadeiros motivos deste encerramento, uma vez que não são do conhecimento público qualquer relatórios que ponham em causa a segurança das linhas, bem como de estranhar a coincidência no encerramento de duas linhas.As empresas aqui referidas são concessionárias de prestação de serviço público e não podem, de per si, suspender o fornecimento de um serviço da noite para o dia.Este modo de agir põe em causa a boa-fé destas empresas públicas, uma vez que prejudicaram todos os utilizadores deste importante meio de transporte. Este é mais um ataque á ferrovia, a par do desinvestimento levado a cabo nos últimos anos.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para o encerramento destas linhas? 2- Que relatórios estiveram por base na decisão deste encerramento? 3- Quais os prazos para a reabertura das linhas? 4- Qual a intervenção que o MOPTC, por si ou através do IMTT, teve nesta decisão das empresas? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1736/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Questão relativa ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional Destinatário: Ministro da Justiça Tendo recebido em audiência o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), foram-nos expostas diversas preocupações que afectam a respectiva classe.Uma das questões reivindicativas prende-se com a atribuição ao pessoal da guarda prisional do estatuto de profissão de desgaste rápido, reivindicação compreensível e legítima dada a natureza do trabalho exercido por aqueles profissionais.Esta questão é de tal ordem evidente que já motivou inclusivamente uma proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento do trabalho de desgaste rápido do pessoal dos estabelecimentos prisionais.Recente estudo encomendado pelo SNCGP, coordenado pelo Prof. Dr. J. Pinto da Costa e pela Mestre Carla Soares, do Centro de Intervenção Psicològica e de Desenvolvimento Humano, intitulado "Dispositivo de investigação-Acção: Avaliação dos factores de risco psicossociais para a Saúde Mental do Guarda Prisional', demonstra o efectivo desgaste físico e psíquico desta classe profissional.Nesse estudo é referido, entre outros aspectos, que cerca de 85% da população dos guardasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1737/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009prisionais consideram que sofreu de stress no trabalho; 49,5% referem que sofrem de depressão, ansiedade e ideação suicídia; 71% referem perturbações da atenção, perturbação da memória, baixa tolerância a frustração e transtornos do sono; 81% referem que a profissão interfere de forma negativa nos recursos da sua rede social.Esta é uma matéria que causa preocupação e exige resposta adequada.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça, responda à seguinte pergunta: 1) Pretende o Governo atribuir ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional o estatuto de profissão de desgaste rápido? Se sim, quando? Se não, com que fundamentos? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.
11 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Situação de crianças e jovens ciganos na escola EB1 Lagoa Negra, Barqueiros, Barcelos.Destinatário: Ministra da Educação Através do protesto da Junta de Freguesia de Barqueiros, no concelho de Barcelos, foi publicamente divulgado um projecto alegadamente de integração escolar de crianças ciganas no Agrupamento de Escolas Abel Varzim.A Junta de Freguesia de Barqueiros mostrou-se contra o Projecto desenvolvido na Escola EB1 de Lagoa Negra, por este assentar na separação dos alunos ciganos dos outros alunos. Acresce que a turma constituída essencialmente por portugueses ciganos foi instalada num contentor ou "monobloco", implantado no recreio da Escola, separado do edifício onde decorrem as aulas das outras crianças.Perante a denúncia da situação junto dos órgãos de comunicação social e instada a responder pelo projecto educativo levado a cabo pelo Ministério da Educação no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, a senhora Directora Regional de Educação do Norte disse tratar-se de uma "discriminação positiva".REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1738/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009De acordo com as informações que entretanto foram sendo disponibilizadas pela escola, pela DREN e pela Junta de Freguesia de Barqueiros, as dúvidas sobre a motivação e fundamentação do sucedido foram-se acumulando.Num comunicado enviado à comunicação social, a senhora Directora Regional de Educação do Norte afirmava que o projecto teria merecido o acordo dos pais das crianças ciganas. Entretanto, essa informação foi desmentida pela Junta de Freguesia de Barqueiros e pelos próprios portugueses ciganos.Acresce que a turma em questão, alegadamente criada no âmbito dos Programas Integrados de Educação e Formação (PIEF), tem crianças ciganas com idades compreendidas entre os 9 e os 18 anos, quando estes Programas destinam-se exclusivamente a crianças com idade igual ou superior a 15 anos.Perante as informações até agora conhecidas relativas ao projecto educativo que separa os portugueses ciganos dos restantes alunos da escola, solicitamos, ao abrigo da alinea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o l do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1) Em que normativos legais assentou a criação do Projecto desenvolvido no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, uma vez que a escola EB1 de Lagoa Negra não era, à data, um Território Educativo de Intervenção Prioritária? 2) Considerando que a senhora Directora Regional de Educação do Norte fez referência a um "acordo" feito com as famílias de portugueses ciganos para a separação das crianças e jovens ciganos dos restantes alunos, e sabendo-se que "acordo" pressupõe negociação e apresentação de alternativas, que outras opções foram dadas às famílias para que aquelas crianças e jovens fossem 1 Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2004, n.o 3, alíneas c) e d).
13 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009integrados na escola? 3) Quantos projectos de semelhante "integração escolar" e "discriminação positiva" similares ao do Agrupamento de Escolas Abel Varzim existem actualmente em Portugal continental? Em que normativos estão baseados? 4) Sendo o reordenamento escolar levado a cabo pelo Ministério da Educação classificado pelo Governo como um caso de sucesso, assente na construção de "modernos" centros escolares, como justifica que ao fim de quatro anos, 20 mil alunos da Região Norte ainda tenham aulas em contentores? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
14 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Comportamento da RTP 1 face a declaração do dono da empresa «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social О dono da refenda empresa esteve no Programa da RTP 1 onde se debateram os problemas do desemprego, garantindo que ¡a encerrar a empresa por falta de trabalhadores, «Digo e reafirmo; fala-se que o concelho de Guimarães é o que tem taxa mais elevada de desemprego no país, mas о que não falta é locais para trabalhar. O problema é que as pessoas preferem ganhar o subsídio de desemprego e ainda fazer uns biscates por fora, ganhando dinheiro não declarado. Assim, ganham mais dinheiro do que tendo emprego», assim falou, entre outras afirmações, o referido senhor.No dia seguinte, 10 de Fevereiro, o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães enviou para a empresa 14 trabalhadores, acompanhados de uma responsável do Centro.Admitiu 4, que não chegaram a trabalhar porque entretanto a empresa encerrou, tendo entrado em processo de insolvência.Na quarta-feira, 11 de Fevereiro, foram à empresa mais duas trabalhadoras com cartas do Centro de Emprego. Falaram com o dono, mas a empresa tinha encerrado, encontrando-se à porta 9 trabalhadoras que ficaram sem emprego.Nesse mesmo dia, encontrava-se uma equipa da RTP 1, que entrevistou trabalhadores e o dono da empresa sobre a situação, tendo ficado completamente claro que não era por falta de trabalhadores que a empresa encerrava.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1739/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Do trabalho dessa equipa da RTP 1, nada foi transmitido pelos noticiários da estação pública de televisão.O problema não teria qualquer importância se as afirmações do dito senhor não tivessem lançado um libelo acusatório contra milhares de trabalhadores desempregados do Vale do Ave, que se sentiram insultados. Trabalhadores que, depois de uma vida de trabalho, com salários miseráveis, têm como prémio o despedimento e o desemprego, e agora, até a sua dignidade e brio profissional pretendem pôr em causa. Muitos dos quais, como sucede com as trabalhadoras da referida empresa, com créditos vencidos de salários e subsídios de férias e de Natal em atraso! A reportagem da equipa da RTP 1 não resolveria os problemas decorrentes do encerramento da empresa, mas poria completamente a nu as falsidades do proprietário da Fio de Cetim ditas no programa Prós e Contras e mitigariam as ofensas feitas aos trabalhadores, inclusive o desmentido das suas afirmações de que não devia nada aos trabalhadores. Teria até permitido desmentir as acusações feitas no programa televisivo contra o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apiicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho as referências feitas ao Centro de Emprego de Guimarães? Recusou ou não a empresa Fio de Cetim os trabalhadores disponibilizados por esse Centro? Que argumentos foram avançados pela Administração para os recusar? 2. Qual a situação da empresa face às suas obrigações para com os trabalhadores (salários e subsídios), para com a administração fiscal, para com a segurança social? 3. Teve em anos anteriores a referida empresa alguns apoios públicos? Palácio de S. Bento, 25 de Março de 2009.
16 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão,        Maximinos, Braga (II) Destinatário: Ministra da Educação O Ministério da Educação respondeu à Pergunta n.o 617/X (4.a), de 28 de Novembro, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, informando, no ponto 3: «3. Tendo em conta que o pavilhão desportivo é externo à escola, os alunos deslocam-se nos períodos atrás referidos, sendo acompanhados, durante o percurso de cerca de 500 metros, pelos professores de Educação Física.» Ora, tal informação contradiz de forma peremptória declarações públicas do Presidente do Conselho Executivo referidas na notícia sobre o assunto, publicada no Correio do Minho de 8 de Novembro de 2008. A razão para a falta de acompanhamento dos alunos, no percurso até ao Pavilhão Gimnodesportivo municipal, era explicitamente referida, pela falta de recursos humanos da escola para tal tarefa.Não pode, assim, o Ministério limitar-se a dizer o contrário. Ou há uma rectificação do Conselho Executivo da Escola e Associação de Pais, ou o Ministério terá de informar como e em que condições os professores de Educação Física acompanham os alunos no referido trajecto. Como é que um só professor acompanha turmas com mais de 20/24 alunos? Como é que um professor com aulas consecutivas, e portanto horário a cumprir, consegue que todos os alunos de uma turma, estejam prontos ao mesmo tempo para a "viagem" de regresso e a tempo de que o professor cumpra o horário? Quem fica moral e civilmente responsável por qualquer problema que aconteça? Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação o esclarecimento adequado sobre o assunto.Palácio de S. Bento, 25 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1740/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Comportamento da RTP 1 face a declaração do dono da empresa «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal Destinatário: Ministro da Economia e Inovação О dono da referida empresa esteve no Programa da RTP 1 onde se debateram os problemas do desemprego, garantindo que ia encerrar a empresa por falta de trabalhadores, «Digo e reafirmo; fala-se que o concelho de Guimarães é o que tem taxa mais elevada de desemprego no país, mas o que não falta é locais para trabalhar. O problema é que as pessoas preferem ganhar o subsídio de desemprego e ainda fazer uns biscates por fora, ganhando dinheiro não declarado. Assim, ganham mais dinheiro do que tendo emprego», assim falou, entre outras afirmações, o referido senhor.No dia seguinte, 10 de Fevereiro, o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães enviou para a empresa 14 trabalhadores, acompanhados de uma responsável do Centro.Admitiu 4, que não chegaram a trabalhar porque entretanto a empresa encerrou, tendo entrado em processo de insolvência.Na quarta-feira, 11 de Fevereiro, foram à empresa mais duas trabalhadoras com cartas do Centro de Emprego. Falaram com o dono, mas a empresa tinha encerrado, encontrando-se à porta 9 trabalhadoras que ficaram sem emprego.Nesse mesmo dia, encontrava-se uma equipa da RTP 1, que entrevistou trabalhadores e o dono da empresa sobre a situação, tendo ficado completamente claro que não era por falta de trabalhadores que a empresa encerrava.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1741/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Do trabalho dessa equipa da RTP 1, nada foi transmitido pelos noticiários da estação pública de televisão.O problema não teria quafquer importância se as afirmações do dito senhor não tivessem lançado um libelo acusatório contra milhares de trabalhadores desempregados do Vale do Ave, que se sentiram insultados. Trabalhadores que, depois de uma vida de trabalho, com salários miseráveis, têm como prémio o despedimento e o desemprego, e agora, até a sua dignidade e brio profissional pretendem pôr em causa. Muitos dos quais, como sucede com as trabalhadoras da referida empresa, com créditos vencidos de salários e subsídios de férias e de Natal em atraso! A reportagem da equipa da RTP 1 não resolveria os problemas decorrentes do encerramento da empresa, mas poria completamente a nu as falsidades do proprietário da Fio de Cetim ditas no programa Prós e Contras e mitigariam as ofensas feitas aos trabalhadores, inclusive o desmentido das suas afirmações de que não devia nada aos trabalhadores. Teria até permitido desmentir as acusações feitas no programa televisivo contra o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho as referências feitas ao Centro de Emprego de Guimarães? Recusou ou não a empresa Fio de Cetim os trabalhadores disponibilizados por esse Centro? Que argumentos foram avançados pela Administração para os recusar? 2. Qual a situação da empresa face às suas obrigações para com os trabalhadores (salários e subsídios), para com a administração fiscal, para com a segurança social? 3. Teve em anos anteriores a referida empresa alguns apoios públicos? Palácio de S. Bento, 25 de Março de 2009.
19 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Situação do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II / Gerês /Cabreira e problemas nas suas unidades de Terras do Bouro, Rio Caldo, Amares e Vieira do Minho  Destinatário: Ministra da Saúde No dia 23 de Março visitei o Centro de Saúde de Terras do Bouro e a Extensão de Rio Caldo, agora integrados no Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II / Gerês / Cabreira. Do conjunto das informações recolhidas destaco, em síntese, os seguintes aspectos: (i) Direcção do ACES Cávado II / Gerês / Cabreira - dada a não nomeação da sua direcção, a saída do Presidente do Centro de Saúde de Terras do Bouro para o ACES do Ave I / Terras do Basto e a extinção da Subregião de Saúde de Braga, as unidades de Terras do Bouro estão sem direcção hierárquica superior, e os seus responsáveis e médicos sem terem a quem apresentar os problemas que possam surgir; (ii) Falta de médicos de família - a situação é particularmente grave, agudizando-se a curto prazo nas unidades; Centro de Saúde de Terras do Bouro - três médicos, a curto prazo dois (por reforma de um) para cerca de seis mil utentes; Extensão de Saúde de Rio Caldo - um médico (com a participação de outro médico - 3 períodos em serviço extraordinário), para cerca de quatro mil utentes; Centro de Saúde de Amares - saída de três médicos a curto prazo, ficando a situação insustentável.É certamente dispensável dizer que, no contexto de um universo de utentes com elevado nível etário, grande dispersão da população e grandes carências económicas, a situação se torna particularmente grave.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1742/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009(iii) A existência de equipamento de telemedicina no Centro de Saúde de Terras do Bouro e Vieira do Minho sem funcionar, por ausência de recursos humanos e articulação / parceria com unidades de cuidados diferenciados. Refira-se ainda que no Centro de Saúde de Terras do Bouro existem, há muitos anos, instalações com equipamento de medicina oral/odontologia, que nunca foram utilizadas! (iv) Estado de conservação do Centro de Saúde de Terras do Bouro - a «olho nu» tudo indicaria tratar-se de um edifício em boas / razoáveis condições de conservação. Quando se visita com atenção detectam-se algumas «anomalias». Desnivelamentos no soalho, longas fracturas em algumas paredes e falhas de ajustamento, nomeadamente rodapés/ soalho, portas e janelas/aduelas, etc. Fomos informados que pelo menos há 13 anos, que uma área do soalho / placa está suspensa, separada do seu primitivo suporte, uma base de terra, que entretanto foi sendo arrastada. Isto é, há uma área significativa do Centro de Saúde, onde há gabinetes médicos e de serviços, a afundarem-se irreversivelmente há anos. Em 2003 havia promessa solene do Coordenador da Subregião de Saúde de Braga e da ARS Norte de que as obras iriam começarem breve! Pode também verificar-se que ao longo da recente legislatura foram sendo inscritos em PIDDAC de todos os Orçamentos do Estado verbas destinadas a essas obras na estrutura do Centro de Saúde: 2005 - 120 000 euros 2006 - 400 000 euros 2007 - 100 000 euros 2008 - 500 000 euros 2009 - 627 267 euros TOTAL - 1747 267 euros Isto é, as dotações globalmente consideradas e tendo em conta a taxa de inflação, deverão rondar os 2 milhões de euros, ou seja, quase um Centro de Saúde NOVO! (v) Estado do edifício da Extensão de Saúde de Rio Caldo - uma situação a exigir alguma intervenção com melhor ou outro arranjo / requalificação do espaço interior, ou construção de novo edifício! (vi) Funcionamento de Lar da terceira idade em área / instalações do Centro de Saúde de Terras do Bouro - na área que estava destinada a internamento funciona há anos um Lar da Terceira
21 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Idade, gerido pela delegação da Cruz Vermelha Portuguesa, por protocolo entregue peto Ministério da Saúde.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando está prevista a nomeação da Direcção do ACES do Cávado II / Gerês / Cabreira? A quem se devem dirigir os médicos das unidades de Terras do Bouro enquanto não forem providos aqueles lugares de Direcção? 2. Há conhecimento na ARS Norte da gravidade da situação de falta de médicos? Quando será resolvida a carência de médicos de família nas unidades referidas? Solicitava uma informação relativamente a cada unidade.3. Para quando se prevê a entrada em funcionamento dos referidos equipamentos de telemedicina? Que recursos humanos vão ser disponibilizados com esse objectivo? Quanto custou ao erário público cada um desses equipamentos? Solicitava uma informação sobre a forma como foram obtidas essas verbas, dotação nacional, dotação comunitária e do próprio Centro de Saúde. Que se pensa fazer ao equipamento de saúde oral existente no Centro de Saúde de Terras do Bouro? 4. Quando vão começar as obras no Centro de Saúde de Terras do Bouro? O que explica tão grande atraso na concretização de uma obra urgente? Há algum seguro destinado a possíveis indemnizações decorrentes de acidentes causados por precipitação do afundamento em curso? Quem será responsabilizado nessa situação? 5. Que projectos existem relativamente às instalações da Extensão de Saúde de Rio Caldo? 6. Em que condições está a funcionar o Lar da Terceira Idade no edifício do Centro de Saúde de Terras do Bouro? Como se faz a inscrição dos custos decorrentes dessa utilização no orçamento do Centro de Saúde? Que se pensa fazer no futuro relativamente a essa situação? Desistiu-se definitivamente de criar um serviço de internamento no Centro de Saúde? Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2009.
22 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Quartel da GNR em Lordelo / Guimarães Destinatário: Ministro da Administração Interna As interpelações relativas ao Quartel da GNR, em Lordelo, estão colocadas nas Perguntas n.o 1439/X (3.a) е 1670/Х (З.a) ainda sem resposta do Ministério da Administração Interna.Mas, em recente visita a Lordelo (22 de Março de 2009) tomei conhecimento de declarações do Sr. Presidente da Junta de Freguesia que, para lá da justificada importância que atribui à sua construção, e de uma defeituosa abordagem do que se passou em sede do debate parlamentar do Orçamento do Estado / PIODAC para 2009, certamente por errada informação dos Deputados do PS, refere: «Se o Ministério da Administração Interna não avançar em 2009, vai ser a Junta de Freguesia e a Câmara que vão avançar com a obra. Já há entendimento com a Secretaria da Administração Interna». Acrescenta ainda que tal «projecto existe há três meses mais ou menos».Recordando mais uma vez que o projecto do Quartel da GNR de Lordelo tem terreno disponível na freguesia e que esteve dotado com verbas no Orçamento do Estado / PIDDAC de 2005, não tendo sido inscrito pelo actual governo nos Orçamentos de 2006, 2007, 2008 e 2009.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1743/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 20091. Está ou não em curso o trabalho para que as obras do Quartel se iniciem ainda em 2009? Como pode ta) ser concretizado se o referido projecto não consta do Orçamento do Estado para o corrente ano? 2. A que «entendimento», certamente vertido em protocolo do Ministério da Administração Interna com a Junta de Freguesia e Câmara Municipal, se refere o Sr.Presidente da Junta de Freguesia? Tal significa que a obra se iniciará financiada pela Câmara Municipal de Guimarães? Quais as contrapartidas financeiras da Administração Central para tal obra? Quando se julga que a obra se possa iniciar? Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2009.
24 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Problemas na EB 2, 3 de Marinhas, Esposende Destinatário: Ministra da Educação Em visita recente (23 de Março de 2009) à Escola em epígrafe, instalada há quatro anos, das informações recebidas da sua Direcção e do Presidente da Associação de Pais, registo as seguintes questões: (i) A sobrelotação - a Escola encontra-se já com um número de turmas excessivo, a provocar uma sobreocupação de salas de aula, e até já de outros espaço, como a Biblioteca. A possibilidade, indiciada, de novas turmas no próximo ano lectivo, tornaria insustentável a situação.(ii) A carência de auxiliares de acção educativa, à semelhança de muitas outras escolas portuguesas, causa sérias dificuldades ao bom desenvolvimento da actividade escolar, particularmente quando, por motivos inevitáveis (doenças, por exemplo), se reduz um número já insuficiente. O que sucedeu no dia da visita, em que a ausência de três auxiliares por motivos justificados, tornava impossível a simples presença de alguém nas áreas desportiva e de recreio ao ar livre, a acompanhar a massa de estudantes que ali se encontrava / circulava; (iii) A necessidade de reforço dos recursos humanos de educação especial, inclusive de um psicólogo escolar (que actualmente não existe). A escola tem já um número significativo de crianças portadoras de deficiências, algumas deficiências profundas, que exigem a sensibilização dos meios humanos necessários;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1744/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009(iv) As instalações desportivas, apesar de novas (como a própria escola), exigem a correcção de alguns dos seus elementos (por exemplo, a localização da rede que cerca o polivalente ao ar livre) e a resolução de alguns problemas, como da infiltração / acumulação de águas. A realização de obras de pequena dimensão evita a degradação das boas instalações assim como futuros e mais elevados custos; (v) Transportes escolares - apesar do novo enquadramento legal, a informação recolhida refere transportes em más / péssimas condições, uma situação que não melhorou, piorou.A visita à Escola permitiu à delegação do PCP recolher um balanço global (com todo o subjectivismo de tal opinião) de um óptimo ambiente escolar e pedagógico, a sensação de professores e auxiliares de acção educativa empenhados, de alunos, no contexto da sua natural irrequietude, satisfeitos e disciplinados, de uma direcção conhecedora dos problemas, exigente do melhor para os «seus» jovens, com ideias claras sobre o seu papel e funções e o futuro da Escola.As questões que se levantam e as medidas que se reclamam só têrri um objectivo: procurar responder a problemas existentes e inadiáveis, e travar qualquer evolução negativa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz ao Ministério da situação actual e futura da «sobrelotação» da EB 2,3 de Marinhas? No contexto da área escolar de Esposende, onde haverá escolas com número de turmas inferior à sua capacidade, está prevista alguma «reorganização» para o próximo ano lectivo? Vão ser acrescentadas novas turmas à EB 2,3 de Marinhas? 2. Que medidas estão em curso para reforçar o número de auxiliares de acção educativa na Escola? Para quando se prevê esse reforço? 3. No tocante à educação especial, que medidas para o reforço do actual quadro? Está prevista a contratação de psicólogo escolar? 4. Como se operacionalizam as pequenas obras / pequenos investimentos que esta tipologia de escolas necessita ou se julgue necessárias? Quem é responsável / decide tais investimentos / obras? Perante a informação da direcção das escolas / agrupamentos escolares, quem avalia em definitivo da sua realização?
26 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 20095. Que avaliação faz a DREN da actual situação dos transportes escolares no distrito de Braga? E, no concreto, das que são utilizadas pelos alunos da EB 2,3 de Marinhas? Que medidas estão em curso para a sua adequação às novas normas legais? Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2009 .
27 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: О futuro do Museu e do Parque Arqueológico do Vale do Côa Destinatário: Ministério da Cultura A criação do Parque Arqueológico do Vale do Côa, na sequência da decisão de parar a barragem para ali prevista e preservar as gravuras encontradas, permitiu que esta descoberta de importância científica e cultural mundial ficasse acessível à visita do público e permitiu igualmente a continuação das investigações, que aliás se traduziram na descoberta de muitos outros exemplares de gravuras ao longo do vale do rio Côa.Apesar das promessas de sucessivos governos, os meios disponibilizados e o investimento no Parque Arqueológico do Vale do Côa foram sempre insuficientes, o que está patente no facto de só agora estar em fase conclusão o Museu há muitos anos prometido, bem como na escassez e continuada precariedade dos recursos humanos ali existentes. Este desinvestimento tem evidentes reflexos quer na afluência às visitas, quer no adiamento do prometido impacto no desenvolvimento regional.A abertura do Museu do Côa pode por isso ser o ponto de viragem nesta situação, permitindo, para além das enormes potencialidades de divulgação científica e cultural das importantes descobertas do Côa, o arranque em definitivo deste projecto na sua plena dimensão regional, nacional e internacional.Mas para que a abertura do Museu do Côa produza os efeitos que esperados, é necessário que sejam garantidas as condições de financiamento e de investimento suficientes e que o Parque e o próprio Museu se insiram num enquadramento institucional adequado ao seu pleno desenvolvimento.Na realidade, a poucos meses da previsível abertura do Museu, desconhece-se por completoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1745/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009qual о modelo institucional com que vai ser gerido, de que recursos vai dispor e como se vai integrar na acção já desenvolvida pelo Parque Arqueológico. Apesar de tanto o Parque como o futuro Museu serem realidades de dimensão nacional (e de relevância internacional), o seu impacto regional é significativo, sendo que não se conhecem até agora quaisquer decisões sobre o envolvimento ou não dos representantes locais.Esta situação é ainda mais insólita se considerarmos que a equipa do Parque Arqueológico, com um papel fundamental no desenvolvimento dos trabalhos de investigação e consolidação do património do Côa e que terá incontornavelmente responsabilidades significativas na concepção e organização do Museu, não tem sido chamada a participar em quaisquer trabalhos de preparação da realidade que constituirá o conjunto Parque/Museu.De facto, parece evidente que a máxima rendibilização do ponto de vista cultural, científico, de divulgação, mas também económico e social, se obterá com uma acção coordenada e numa estrutura que integre as duas unidades, cujo trabalho é indissociável.Por outro lado, não se conhecem as intenções do Governo no que diz respeito a importantes infraestruturas para o Parque, para o Museu e para a região, cuja necessidade a criação da unidade museológica vem acentuar. É o caso da reabertura da linha do Douro entre o Pocinho e Barca D'Alva (que passa a centenas de metros do Museu), da criação de condições para o acesso por barco ao Museu e ao Parque (tendo em conta designadamente os circuitos turísticos já existentes no Douro), ou da necessidade de uma forte promoção turística, mas também nos meios científicos, culturais e académicos, da arte do Côa.Importa ainda salientar a escassez de recursos financeiros e humanos que continua a caracterizar o funcionamento do Parque e que, a manter-se a actual política, será também uma realidade no Museu, agravada ainda pelo facto de muitos dos mais qualificados técnicos continuarem em situação de extrema precariedade.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministro da Cultura, resposta às seguintes perguntas:- Que modelo organizacional está previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico do Côa? - Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para este conjunto? - Que entidades vão participar na sua gestão? - Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação
29 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009de condições para o acesso fluvial ao Museu е cyrinveо Parque? - Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico? - Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico? Palacio de S. Bento, 25 de Março de 2008.
30 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Construção de Rotunda no cruzamento da EN 125, em PÊRA - concelho de Silves Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Através do ofício 5292, de 6 de Junho de 2007, em resposta ao meu Requerimento n.o 1308/Х (2.a), de 26 de Abril de 2007, apresentado na sequência de um abaixo-assinado com 638 assinaturas de residentes nas freguesias de Pêra e Alcantarilha, que me foi enviado pela Comissão Concelhia de Silves do PCP, em que se reclamava a construção urgente de uma rotunda no cruzamento da EN 125 referente às duas freguesias referidas e em que se chamava a atenção para o facto do referido cruzamento ser um local perigoso e propício a acidentes graves, informou o Senhor Ministro das Obras Públicas que, passo a citar, 'Trata-se de um local já identificado peia EP-Estradas de Portugal, E.P.E., que apresenta condições menos adequadas ao elevado volume de tráfego existente e que importa beneficiar. Desta forma, será estudada uma solução para este problema no âmbito do projecto "EΝ125 Requalificação do lanço Lagoa-Guia", cujo lançamento se encontra em fase de preparação." No passado dia 13 do corrente mês de Março, no referido cruzamento, mais uma vida perdida em resultado de uma violenta colisão frontal, a confirmar a razão de todos quantos têm reclamado a construção da rotunda no referido local.Isto porque o anunciado projecto "EΝ125 Requalificação do lanço Lagoa-Guia", cujo lançamento se encontrava em fase de preparação há quase dois anos, segundo o Senhor Ministro das Obras Públicas, não saiu até hoje do papel.Perguntam-se as entidades locais e com razão quantas tragédias mais serão necessárias para que o Governo acorde e saia da paralisia que tem caracterizado a sua governação nos últimos quatro anos.Porque não são repetidas operações de propaganda, com ou sem "PowerPoint", nem os desdobráveis distribuídos aos milhares a anunciar obras que há muito deviam estar concluídas que evitam as tragédias como as ocorridas no passado ia 13 de Março.Quatro anos é o tempo de uma legislatura normal. Será que o Governo não vai sequerREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1746/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009aproveitar o tempo suplementar de que beneficia nesta Legislatura para fazer alguma coisa no sentido de evitar a repetição de tragédias como a do passado dia 13 e Março? Será que irá sair sem sequer arrancar com a construção da rotunda há tantos anos reclamada para o cruzamento da EN 125 que liga Pêra a Algoz e que aguarda lançamento há dois anos? Será que não tem consciência de que quando a Estradas de Portugal se vangloria de ir evitar acidentes quando anuncia melhorias rodoviárias, nos seus luxuosos documentos de propaganda, também se está a responsabilizar, peto menos moralmente, pelos acidentes que se verificam pelas obras que não fez e que não faz para os evitar? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: Como explica o Governo que não tenham arrancado as obras de construção da reclamada rotunda dois anos depois de ter assumido que o local estava identificado pela EP como um local que "apresenta condições menos adequadas ao elevado volume de trafego existente e que importa beneficiar" e que estava em preparação o lançamento do projecto que iria responder às justas inquietações das populações? 2. Vai o Governo tomar finalmente, que mais não seja porque estamos em ano de eleições, as medidas para que seja construida a rotunda há tantos anos reclamada? 3. Se sim quando pensa o Governo que as obras se irão iniciar e quando pensa que irão estar concluídas? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.1.
32 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009Assunto: Localização do Novo Cemitério de Fermentelos (Águeda) Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em resposta a um requerimento apresentado pelo PEV ao Município de Águeda, sobre a construção do novo cemitério de Fermentelos, recebemos diversos documentos que nos levam a colocar novas questões.De acordo com o estudo realizado pela Universidade de Aveiro, de inventário hidrogeológico, a que tivemos assim acesso, os autores manifestaram "(...) preocupação relativa ao processo de selecção do local do novo cemitério da Freguesia de Fermentelos (Concelho de Águeda), que julgamos não estar de acordo com a necessidade de assegurar uma correcta gestão e conservação dos habitats naturais e da biodiversidade numa zona tão vulnerável como a área envolvente da Pateira de Fermentelos (ZPE).É nossa opinião que existe um elevado risco na selecção deste local para a construção do novo cemitério no que diz respeito à degradação dos recursos hídricos, uma vez que o cemitério ficará localizado numa área de elevada permeabilidade, que faz parte da zona de recarga do sistema aquífero Cretácico de Aveiro, reserve de água estratégica para a região. Consideramos ainda que haverá um risco de impacto negativo na qualidade dos recursos de água doce a nível local, porque se verifica que quer as águas subterrâneas quer as linhas de água superficiais que existem na zona de localização do futuro cemitério confluem para a Pateira de Fermentelos".Os autores, a hidrogeóloga M.a Teresa de Melo e o geólogo Carlos Grangeia solicitaram, por isso, uma reapreciação do projecto e uma reavaliação das condições hidrogeológicas locais.A posição da CCDRC, de 12-8-2008, face a este estudo da Universidade de Aveiro, foi de que: "(...) pode concluir-se que a posição media do nível freático medido no terreno, eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1747/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009na envolvente próxima, não é compatível com as condições mínimas exigíveis para uma eficaz decomposição dos corpos, para além de contribuir para o elevado risco de contaminação e sua propagação ao aquífero.Não sendo viável a monitorização da qualidade da água, sugere-se que sejam tomadas medidas no sentido de verificar a evolução do nível freático da zona, e caso se verifique a fraca espessura da zona não saturada dever-se-á reequacionar a localização do cemitério neste local.” Entretanto, neste âmbito, a Junta de Freguesia de Fermentelos remeteu para a Câmara Municipal de Águeda, a 5-08-2008, a decisão neste processo: “(...) a Junta de Freguesia não tem técnicos para avaliar o estudo apresentado pelos dois técnicos da Universidade de Aveiro, pelo que pedimos a V. Ex.a tome as medidas que achar convenientes, tendo em conta que a construção de um novo cemitério em Fermentelos é cada vez mais premente.(...) Preocupa-nos sempre a Pateira, pelo que faremos o possível para a conservação da mesma.” O ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade foi diversas vezes contactado para posições/pareceres, designadamente: a) Em 28-4-2006 foi emitido pelo ICNB um parecer favorável condicionado à localização proposta para o novo cemitério de Fermentelos (of. N.o 74/RNDSJ); b) A 12-6-2008, o ICNB, questionado pelos autores do estudo realizado pela Universidade de Aveiro, considerou “haver possibilidade de afectação negativa de incidência indirecta dos valores naturais presentes (habitats e espécies) (...) decorrente da diminuição da qualidade dos recursos hídricos” e fez depender uma tomada de decisão de uma adequada avaliação do impacte negative directo nos recursos hídrico. Neste contexto, propôs para tal a realização de um estudo que poderia ser realizado pela Universidade de Aveiro. Considerou-se ainda que a exposição apresentada deveria ser igualmente remetida para a Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP; c) Contudo, a 27-10-2008, em resposta a um ofício da Câmara Municipal de Águeda, o ICNB mantém o parecer favorável condicionado de 2006 considerando que a apreciação nos domínios da hidrogeologia e hidrogeoquímica não estão atribuídos àquele Instituto e deve ser solicitada aos organismos competentes. É remetida para a Câmara Municipal de Águeda a possibilidade de propor outras localizações para o cemitério.Apesar de se compreender que o ICNB se escude no facto de não ter competências directas na área da hidrogeologia, não deixa de ser caricato e
34 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009contraditório que em Junho se diga há possibilidade de afectação negativa dos habitats e espécies, fazendo depender a decisão de uma avaliação de impacte nos recursos hídricos, e em Outubro já se diga que se mantém, sem outras cautelas, o parecer favorável! Por outro lado, estão previstos investimentos na Pateira de Fermentelos, como o desassoreamento da lagoa, cobertos por fundos comunitários do QREN, do Ministério do Ambiente e da Câmara Municipal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1. O INAG – Instituto da Água ou a Administração da Região Hidrográfica do Centro receberam alguma solicitação de parecer face a este assunto da localização do cemitério? Em caso afirmativo, qual o retorno dado? 2. INAG – Instituto da Água ou a Administração da Região Hidrográfica do Centro estão a proceder a alguma diligência no sentido de que seja elaborado um estudo que permita a avaliação dos efeitos prejudiciais nos recursos hídricos resultantes da implantação do cemitério na localização proposta? 3. Face à diferença de posições contraditórias apresentadas pelo ICNB, qual o actual parecer do Instituto face à localização do cemitério de Fermentelos? 4. Como avalia o Ministério esta localização do novo cemitério na zona envolvente da Pateira de Fermentelos, face ao investimento considerado para a Pateira e o seu valor como Zona Húmida? 5. Que diligências pretende o Ministério tomar neste âmbito? Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009.