22 DE SETEMBRO DE 2011 35 Sobre o sistema universal de empréstimo, é útil retomarmos algumas das conclusões do parecer do Conselho Nacional de Educação no que toca às experiências noutros países. Diz o referido parecer, «a tendência é para considerar que a devolução e reutilização dos manuais não só diminui a despesa do Estado como é educativa por ensinar a cuidar dos livros, a partilhá-los com os outros e a evitar o desperdício. Entende-se ainda como uma forma de aprendizagem da responsabilidade, do respeito pelos outros, pelo que é comum e pelo ambiente». O programa deve permitir o acesso aos manuais escolares mediante a criação de um sistema de empréstimos universal, que deve funcionar por ciclos de seis anos, à semelhança do tempo estipulado para adopção de um manual. No início de cada ciclo de dotação das bolsas de manuais escolares cada escola deve requerer a verba necessária para poder distribuir manuais escolares à totalidade dos alunos inscritos. No final do ano os alunos devem devolver os manuais, que serão disponibilizados aos novos alunos, e deve ser feita pelas escolas uma contabilização dos manuais extraviados ou excessivamente danificados, de modo a adquirir novos ou fazer face a um número maior de alunos inscritos. Por outro lado, as bibliotecas devem ser apetrechadas com um stock de cada manual para consulta dos alunos. Para que tal seja possível é necessário que os manuais certificados não permitam a resolução de exercícios no próprio manual — abrindo uma excepção por razões pedagógicas apenas para o 1.o e 2.o anos do 1.o ciclo e para os manuais de línguas estrangeiras no 5.o e 6.o anos de escolaridade. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda optou por fazer alterações no actual quadro legislativo — na Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto — de modo a permitir: — A criação de um programa faseado de aquisição em quatro anos dos manuais escolares a serem distribuídos a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória e a ser custeado pelo Ministério da Educação e Ciência; — A criação de um sistema universal de empréstimo, a ser organizado pelas escolas, que deve ter um ciclo de utilização de seis anos, semelhante ao prazo de validade de adopção dos manuais; — A proibição de colocação de enunciados a resolver no próprio manual (com excepção permitida apenas para o 1.o e 2.o anos do 1.o ciclo e para o os manuais de línguas estrangeiras no 5.o e 6.o anos de escolaridade), de modo a permitir que os manuais escolares possam ser reutilizados, e que esse critério faça parte da grelha de avaliação das comissões de avaliação e certificação; — A limitação do aumento de preços dos manuais escolares à taxa de inflação para os manuais adoptados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto Os artigos 2.o, 6.o, 11.o, 24.o e 28.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Gratuitidade no acesso aos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória; f) (anterior alínea e)