4 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011uma grande ambiguidade noutros sectores que se consideram fundamentais para alicerçar as Bases do Ambiente.ii) Considera-se que os aluviões deverão estar descritos como factor natural que pode colocar em perigo pessoas e bens, tal como os sismos, os incêndios, as cheias,» (artigo 30.o).iii) É necessário ter em atenção que as medidas propostas pela presente legislação em termos de fortalecimento dos instrumentos de politica do ambiente não são exequíveis de aplicação uma vez que:a) Propõem a insusceptibilidade do deferimento tácito nos processos de AIA e licenciamento ambiental — Considera-se que esta medida não é vantajosa para a economia uma vez que em vários casos existem prazos de cumprimento e de execução de projectos e, caso seja aplicada, estaremos a dificultar investimentos público/privados.b) Propõem que os pareceres técnicos guando negativos devem ser vinculativos na decisão. Ora esta posição contraria, primeiro que tudo, o princípio da Democracia. Põe em causa a própria Directiva AIA no que concerne à existência das Autoridades de AIA e a formações das Comissões de Avaliação que são formadas para o efeito e com o poder da decisão conjunta.c) Propõem a participação pública em todas as fases do projecto sujeito a AIA. Embora sejamos coniventes com a participação dos cidadãos para a credibilidade e eficácia da política do ambiente convenhamos que a intervenção sistemática num processo não ė adequada ao bom andamento burocrático do mesmo.iv) No que respeita à sua aplicabilidade às Regiões Autónomas, realçamos a ausência de uma norma específica que lhes diga respeito. Nesse sentido, e com vista a facilitar o trabalho legislativo propomos a inclusão de um artigo com a seguinte redacção:"Artigo Regiões AutónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais."Funchal, 22 de Março de 2011.O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.———PROJECTO DE LEI N.o 519/XI (2.a) (ESTABELECE REGRAS DE TRANSPARÊNCIA NO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças e propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PPA Comissão de Orçamento e Finanças, reunida a 23 de Março de 2011, procedeu à apreciação e votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 519/XI (2.a) – Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado, bem como das propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PP.Os três artigos da iniciativa originária, em conjunto com as propostas de alteração que lhe aditavam os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-E e 2.o-F, foram integralmente rejeitados, com os votos a favor do CDS-PP e do BE, os votos contra do PS e a abstenção do PSD. A votação ocorreu na ausência do PCP.O projecto de lei, rejeitado na especialidade, bem como as respectivas propostas de alteração seguem em anexo ao presente ofício.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.