13 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 755/XIV/2.a RELAÇÕES DE TRABALHO DENTRO DA INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2015, DE 29 DE MAIO) Exposição de motivos Em junho de 2015, por opção do Governo PSD/CDS-PP, decorreu a fusão da Estradas de Portugal (EP), S.A., na REFER, S.A., passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), S.A., processo que não foi consensual e no entendimento de Os Verdes foi até bastante lesivo para o País e para as políticas públicas nas áreas da ferrovia e da rodovia. Assim, através da publicação do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, conseguiu o Governo de então impor e concretizar o modelo de gestão que tem marcado, ao longo dos anos, as orientações das políticas de direita, e cujas consequências passam, desde logo, pelo retirar capacidade técnica e executiva às empresas. Com efeito, a constituição da IP, pela fusão da REFER e EP, com a extinção desta última, foi o golpe final para afastar as empresas do sector público da operacionalização dos investimentos em cada uma das suas áreas de intervenção, ficando como meras gestoras de empreitadas e concessões. No momento da fusão, o custo com os trabalhadores em cada uma das empresas representava, nas suas contas, cerca de 2% na EP e 6% na REFER, num claro sinal de desinvestimento em manter nos seus quadros o número de técnicos e operacionais necessários, situação que se agravou com o anúncio e a concretização de saídas de trabalhadores. Para os trabalhadores que permaneceram, a legislação entretanto publicada, integrava-os na nova estrutura de empresa, nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, num processo que acabou por originar regimes diferentes de trabalho na IP, consoante a origem dos trabalhadores, num evidente desrespeito pela unidade e equidade nas relações laborais da empresa. Desde então, os trabalhadores e as suas estruturas sindicais têm conjugado esforços de modo a corrigir as desigualdades existentes, atuado em diversas frentes no sentido de defender um único instrumento de relações coletivas de trabalho, com vista à valorização dos salários, garantir o conjunto de direitos oriundos das empresas que originaram a IP, aplicação das 35 horas semanais para todos os trabalhadores e melhorar as condições de vida e de trabalho, entre muitos outros. Na verdade, as alterações ao artigo 17.o «Quadro de Pessoal Transitório» do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, aprovadas durante a discussão do Orçamento do Estado para 2020, dando origem ao artigo 395.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, não vieram ainda responder de forma completa às reivindicações e necessidades dos trabalhadores. Ou seja, a alteração efetuada permite aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório optar pelo Sistema de Carreiras, anexo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), assinado entre a IP, S.A., e as diversas estruturas sindicais, e publicado no Boletim de Trabalho n.o 22, de 15 de junho de 2019, sem, no entanto, lhes salvaguardar a possibilidade de optarem pela manutenção do vínculo à Administração Pública, aplicando-se na totalidade o ACT. A norma em vigor também determina que o resultado dessa adesão, seja em termos de carreira ou de retribuição, só se mantém enquanto o trabalhador estiver a exercer funções na IP, caso contrário regressa à situação que tinha no momento da adesão ao ACT. Face a este quadro, Os Verdes consideram que esta situação deve ser corrigida, pelo que apresentamos a presente iniciativa legislativa no sentido de procurar contribuir para dignificar as relações de trabalho dentro da IP e, simultaneamente, assegurar o regime de trabalho mais favorável aos trabalhadores, enquanto não se proceder à desejável reversão da fusão da REFER com a Estradas de Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que estabelece a fusão entre