1352-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 73ARTIGO 164.o(Competência política e legislativa) Compete à Assembleia da República:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.);d) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo;e) (Igual.);f) Conceder amnistias e perdões genéricos; g) Aprovar as leis do Plano e do Orçamento;(No caso de o PSD vir a dar o seu acordo à aprovação do OGE pela Assembleia da República, deve esta alínea ser assim redigida:Aprovar a lei do Plano e o Orçamento;h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;i) Definir os limites das águas territoriais, os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e a zona económica exclusiva;j) Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os- respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;l) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;m) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei.ARTIGO 165.o (Competência de fiscalização)Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) (Igual.);b) Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificaçãoou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do nal de Contas, se este estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação; e) (Igual.)ARTIGO 166.o(Competência em relação a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, em relação a outros órgãos:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;b) Assentir na ausência do Presidente da República do território nacional;c) Iniciar o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções;d) Apreciar o programa do Governo;e) Votar moções de confiança* e de censura ao Governo;f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas;g) (Eleger, segundo o sistema da representação proporcional, 5 membros do Conselho da (República;h) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções,... membros do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano,... membros do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.(O número de membros do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior da Magistratura a eleger pela Assembleia da República fica dependente da definitiva composição destes órgãos.)ARTIGO 167.o (Reserva absoluta do competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;b) Definição dos limites das águas territoriais, direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e zona económica exclusiva;c) Regime do estado de sítio e do estado de emergência;d) Associações e partidos políticos;e) Bases do sistema de ensino;f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;g) Consultas populares a nível local;(Esta alínea só deverá manter-se se a AD retirar as suas reservas à previsão das