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11 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011comercial em resultado das prospecções e pesquisas, será automaticamente concedida umalicença de exploração?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Já foi tomada pelo Governo alguma decisão relativamente à atribuição de direitos deprospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato às empresas FELMICA – MineraisIndustriais S.A (na zona denominada “Corte Grande”, localizada na Serra de Monchique) eSIFUCEL – Sílicas S.A. (na zona denominada “Carapitotas”, localizada na Serra deMonchique)? Em caso afirmativo, qual a decisão tomada?4.Já foi celebrado algum contrato com as empresas referidas no ponto anterior para àatribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato na Serrade Monchique?5.Confirma o Governo que, caso sejam encontrados depósitos de feldspato com valor6.
12 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 633/XII  (1.a) Assunto: Bolsas de estudo do ensino superiorDestinatário: Ministério da Educação e Ciência
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18 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 637/XII  (1.a) Assunto: Construção do IP 2Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
19 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 638/XII  (1.a) Assunto: Segurança rodoviária no IP4 e na construção da auto-estrada           transmontanaDestinatário: Ministério da Economia e do Emprego
21 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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23 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 639/XII  (1.a) Assunto: EDP e o acidente rodoviário no IC2/Pombal, a 17 de Abril de 2011Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
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29 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 642/XII  (1.a) Assunto: Asfixia financeira dos Bombeiros Voluntários de Mourão e            desrespeito pelos utentes dos serviços de saúdeDestinatário: Ministério da Administração Interna
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32 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 305/XII(1.a), de 3 de Agosto de 2011, - Repercussão sobre os consumidores da taxa de ocupação de subsolo
33 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta No. 306/XII (1.a), de 3 de Agosto de 2011                 - "Conclusão das obras no Pólo dos Leões da Universidade de Évora"
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38 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta N.° 328/XII (1.a), apresentada pelo Deputado João Oliveira do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativo à «Recuperação do Convento da Saudação - Montemor-o-Novo»
39 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.° 330/XII (1.a), de 5 de Agosto de 2011, dos Deputados Pedro Delgado Alves e Elza Pais (PS) - "Educação sexual em meio escolar - implementação da Lei n.o 60/2009, de 6 de Agosto"
41 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta No. 333/XII (1.a), de 4 de Agosto de 2011 - "Pergunta no exame nacional de Biologia e Geologia - critérios de correcção    do GAVE".
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46 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta N.o 334/ХІІ (1.a), de 5 de Agosto de 2011, do Deputado João Oliveira (PCP)- "Transporte de doentes no distrito de Évora"
47 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 337/ΧΙΙ (1.a), de 5 de Agosto                - Loja do Cidadão de Vila Real
49 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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58 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.o 367/ΧΙΙ (1.a), de 10 de Agosto de 2011, dos Deputados Heloísa Apolónia  e José Luís Ferreira, dos Verdes - "Construção do Hospital do Seixal"
59 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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62 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta No 371/XII (1.a), apresentada pelos Deputados do Distrito de Lisboa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata relativo à "Reinstalação do Museu da Música".
63 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta No 372/ XII (1.a), apresentada pelos Deputados do Distrito de Lisboa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata relativo à "Candidatura do Palácio Nacional, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial da UNESCO".
64 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Assunto: Pergunta n.° 374/XII (1.a), de 10 de Agosto de 2011, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"
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78 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.° 383/XII (1.a), de 17 de Agosto de 2011- Obras de conservação na Ponte do Prado, Braga/Vila Verde
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80 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.° 385/ΧΙΙ (1.a), de 17 de Agosto de 2011, da Deputada Paula Santos (PCP) - "Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2011, que delega no Ministro da Saúde competências para proceder à contratualização com prestadores privados de serviços de saúde"
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82 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.o 386/XII (1.a), de 17 de Agosto de 2011, da Deputada Paula Santos (PCP) - Falta de material clínico nos hospitais"
83 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Pergunta No 388/XII (1.a), apresentada pela Deputada Catarina Martins do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relativo à "Precariedade Laboral da Orquestra do Norte".
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88 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 395/XII (1.a), de 22 de Agosto de 2011               - Abate de árvores em Santa Maria da Feira
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96 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 443/XII (1.a), de 31 de Agosto de 2011               - ETAR - Zona Industrial/Sequeirô, em Oliveira de Frades
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Terça-feira, 8 de Novembro de 2011    II Série-B —  Número 82 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1121 a 1143/XII (1.a):  N.o 1121/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.N.o 1122/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.N.o 1123/XII (1.a) – Dos Deputados Raúl de Almeida, Hélder Amaral e Teresa Anjinho (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desactivação da linha ferroviária do Vouga.N.o 1124/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um novo posto da GNR em Almancil e as obras de melhoramento nos postos de Loulé e de Salir.N.o 1125/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o centro de talassoterapia na praia da Nazaré.N.o 1126/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a retirada de competências da ACT.N.o 1127/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a retirada de competências da ACT.N.o 1128/XII (1.a) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos nas transferências de verbas do POPH para as escolas de música.N.o 1129/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o mau tempo que obrigou à interrupção de aulas na Escola Secundária Miguel Torga, em Sintra.N.o 1130/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC.N.o 1131/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo.N.o 1132/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste, entre as Caldas da Rainha e a Figueira da Foz.N.o 1133/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o património do Estado na Região Autónoma dos Açores.N.o 1134/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa.N.o 1135/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a fuga de combustível no aeroporto de Lisboa.N.o 1136/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as despesas de consultoria
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das empresas de grande distribuição e comércio a operar em Portugal, a cadeiaPingo Doce inclui-se, indubitavelmente, numa das maiores, sendo conhecidos os baixos saláriospagos aos seus trabalhadores, os horários prolongados, as discriminações directas e indirectasali praticadas, sempre sob uma inexplicável impunidade perante as autoridades inspectivas.O resultado líquido da Jerónimo Martins, dona da cadeia Pingo Doce, subiu para 143,8 milhõesde euros no primeiro semestre do ano de 2011, o que representa um crescimento de 41,4 porcento face ao primeiro semestre de 2010. Não é compreensível, pois, que esta cadeia continuea pagar salários tão baixos aos seus trabalhadores. Ora, aproximando-se o Natal, éprocedimento natural desta empresa o recrutamento de mais trabalhadores, a termo, parareforço do pessoal durante a época festiva.Para esse recrutamento, os candidatos devem preencher uma ficha, que se anexa, com os seusdados pessoais e profissionais, para efeito de pré-selecção, juntamente com o currículo e umacópia do cartão de cidadão.Ora, no ponto I – Identificação da «Ficha de candidatura não quadros», pode ler-se «Se temfilhos, indique as suas idades». Sucede que o Código do Trabalho, na Subsecção II – Direitosde Personalidade, dispõe no artigo 16o (reserva da intimidade da vida privada) que «oempregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte,cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada», mais sedispondo que «o direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer adivulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamenterelacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicçõespolíticas e religiosas». Por sua vez o artigo 17o da legislação citada que determina a protecçãode dados pessoais, diz expressamente que a entidade patronal «não pode exigir ao candidato aemprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quandoestas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no querespeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectivaX 1121 XII 12011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:26:35 ZDiscriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo DoceMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
fundamentação».Assim, não se vislumbra qualquer necessidade ou relevância para avaliar da aptidão para aexecução de funções na questão sobre a idade dos filhos que não seja a discriminação decandidatos a emprego, nomeadamente mulheres, que tenham filhos menores a cargo, sendoimperioso apurar a legalidade da questão em causa que poderá e certamente o fará, deixar defora candidatos a emprego pelo facto de serem mães e pais.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1 – Que medidas vai tomar, nomeadamente através da ACT para, urgentemente aferir dalegalidade da situação e do motivo pelo qual esta pergunta consta na candidatura de emprego àempresa Pingo Doce?2 – Por que motivo ainda não actuou a ACT sendo que esta ficha de candidatura é o modelo decandidatura a emprego e, como tal, já deveria ter sido inspeccionada pelos serviçoscompetentes?3 – Que medidas vai tomar para aferir se candidatos foram ou não excluídos pelo facto de terema seu cargo filhos menores?4 – Que medidas vai tomar para sancionar a empresa caso conclua pela violação da lei e pararepor, de imediato a legalidade?5 – Que medidas vai a CITE tomar relativamente a esta denúncia e que procedimentos vaiadoptar para que tal não se repita?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das empresas de grande distribuição e comércio a operar em Portugal, a cadeiaPingo Doce inclui-se, indubitavelmente, numa das maiores, sendo conhecidos os baixos saláriospagos aos seus trabalhadores, os horários prolongados, as discriminações directas e indirectasali praticadas, sempre sob uma inexplicável impunidade perante as autoridades inspectivas.O resultado líquido da Jerónimo Martins, dona da cadeia Pingo Doce, subiu para 143,8 milhõesde euros no primeiro semestre do ano de 2011, o que representa um crescimento de 41,4 porcento face ao primeiro semestre de 2010. Não é compreensível, pois, que esta cadeia continuea pagar salários tão baixos aos seus trabalhadores. Ora, aproximando-se o Natal, éprocedimento natural desta empresa o recrutamento de mais trabalhadores, a termo, parareforço do pessoal durante a época festiva.Para esse recrutamento, os candidatos devem preencher uma ficha, que se anexa, com os seusdados pessoais e profissionais, para efeito de pré-selecção, juntamente com o currículo e umacópia do cartão de cidadão.Ora, no ponto I – Identificação da «Ficha de candidatura não quadros», pode ler-se «Se temfilhos, indique as suas idades». Sucede que o Código do Trabalho, na Subsecção II – Direitosde Personalidade, dispõe no artigo 16o (reserva da intimidade da vida privada) que «oempregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte,cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada», mais sedispondo que «o direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer adivulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamenterelacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicçõespolíticas e religiosas». Por sua vez o artigo 17o da legislação citada que determina a protecçãode dados pessoais, diz expressamente que a entidade patronal «não pode exigir ao candidato aemprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quandoestas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no querespeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectivaX 1122 XII 12011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:32:33 ZDiscriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo DoceSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
fundamentação».Assim, não se vislumbra qualquer necessidade ou relevância para avaliar da aptidão para aexecução de funções na questão sobre a idade dos filhos que não seja a discriminação decandidatos a emprego, nomeadamente mulheres, que tenham filhos menores a cargo, sendoimperioso apurar a legalidade da questão em causa que poderá e certamente o fará, deixar defora candidatos a emprego pelo facto de serem mães e pais.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se à Sra. Secretária de Estado dosAssuntos Parlamentares e da Igualdade o seguinte:1 – Que medidas vai tomar, nomeadamente através de contacto com a  CITE para,urgentemente aferir da legalidade da situação e do motivo pelo qual esta pergunta consta nacandidatura de emprego à empresa Pingo Doce?2 – Por que motivo ainda não actuou a CITE sendo que esta ficha de candidatura é o modelo decandidatura a emprego e, como tal, já deveria ter sido inspeccionada pelos serviçoscompetentes?3 – Que medidas vai tomar para aferir se candidatos foram ou não excluídos pelo facto de terema seu cargo filhos menores?4 – Que medidas vai tomar para sancionar a empresa caso conclua pela violação da lei e pararepor, de imediato a legalidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, teminegáveis vantagens económicas e ambientais;1. Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importaçãode produtos petrolíferos;2. O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade daspessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;3. É potenciador do desenvolvimento sócio-económico das populações que serve; 4.Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar oserviço de transporte de passageiros na Linha do Vouga até ao final de 2011.5.     6. No entanto, o mapa referente à racionalização da rede ferroviária que conta docitado  Plano, parece     indicar o encerramento da linha e não apenas a suspensão do serviçode transporte de passageiros.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;X 1123 XII 12011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:43:14 ZDesactivação da linha ferroviária do VougaMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. É intenção do governo o encerramento da linha do Vouga ou apenas suspensão do serviçode transportes de passageiros? 2. Foi considerada e perscrutado o mercado para aquilatar da possibilidade de haver entidadesprivadas interessadas na exploração da linha? 3. Na decisão de desactivação foram consideradas as mais-valias económicas, que a Linha doVouga é passível de gerar contribuindo para a eficiente mobilidade das populações e para odesenvolvimento da actividade turística na região? 4. Sendo a falta de procura, um dos motivos invocado para a desactivação da Linha do Vouga,foram considerados eventuais ganhos operacionais que o troço ferroviário em questão teria sese procedesse a um reajustamento de horários e melhoria do serviço prestado? 5. Está o governo a preparar alguma alternativa para o transporte de passageiros, com melhoresou equivalentes potencialidades ambientais e económicas da linha férrea cujo encerramentoagora anuncia?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ conhecido o estado de degradação do posto da Guarda Nacional Republicana em Almancil,concelho de Loulé, que não oferece aos profissionais desta força de segurança condiçõescondignas para o exercício das suas funções.Ciente desta situação, numa visita ao Algarve, em Janeiro de 2010, o Ministro da Administraçãodo XVIII Governo Constitucional, Dr. Rui Pereira, anunciou publicamente a construção de umnovo posto da GNR em Almancil.Passados quase dois anos sobre este anúncio, verifica-se que nada parece ter sido feito nosentido de concretizar esta promessa.É também notória a desadequação dos actuais postos da GNR em Loulé e em Salir, ambos anecessitarem urgentemente de obras de requalificação.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tomou o Governo alguma diligência no sentido da construção no novo posto da GNR nafreguesia de Almancil, concelho de Loulé, conforme anunciado publicamente pelo Ministro daAdministração Interna, Dr. Rui Pereira, em Janeiro de 2010?1.Tem o Governo conhecimento da degradação das instalações da GNR nos postos de Loulé ede Salir? Está prevista alguma intervenção de melhoramento das condições actuais dasreferidas instalações?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1124 XII 12011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:45:22 ZConstrução de um novo posto da GNR em Almancil e as obras de melhoramento nospostos de Loulé e de SalirMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente começaram as obras para a construção de um centro de talassoterapia, naNazaré, que deverá estar concluído em Junho do próximo ano, segundo informação divulgadapelos respectivos promotores.Recorde-se que a talassoterapia tem uma forte componente terapêutica, baseada na utilizaçãoda água do mar como elemento de alto valor medicinal, aliada à vertente de bem-estar ecombate ao stress.Por essa mesma razão, trata-se de um investimento de elevado potencial económico para aNazaré, alargando e qualificando a sua oferta turística, bem como concretiza para a região umensejo antigo de recuperar a tradição dos antigos Banhos Quentes na Nazaré, aproveitando opotencial geominerológico das águas, alimentadas pelo canhão submarino da Nazaré.O projecto em causa localiza-se na zona sul da Marginal da Nazaré, sendo o investimento globalassociado de 2,2 milhões de euros e que conta com a comparticipação de 1,5 milhões doQREN.Na razão de situar-se numa zona sensível, no areal contíguo com a praia da Nazaré, numa áreaalegadamente sob a exclusiva jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.(IPTM, I.P.), suscita naturais preocupações sobre os riscos ambientais e urbanísticos doprojecto.De igual modo, face à proximidade do projecto a uma zona especial de protecção à orlacosteira, não é claro quais os Organismos intervenientes no processo de licenciamento esobretudo o nível de condicionantes a que está obrigado, no sentido de minimizar quaisquerimpactes negativos.Assim, tendo em conta que na orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo DecretoLei n.o 86-A/2011, de 12 de Julho, a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doX 1125 XII 12011-11-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:47:47 ZCentro de talassoterapia na praia da NazaréMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Ordenamento do Território exerce conjuntamente com o Senhor Ministro da Economia e doEmprego a superintendência e tutela sobre o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., bem como sobre as administrações portuárias.São razões por que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-seatravés de V. Exa., à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:1. Confirma o Governo que o projecto está sob jurisdição do IPTM, I.P., e quais os fundamentostécnicos e eventuais condicionantes ao licenciamento para a construção do centro detalassoterapia na praia da Nazaré?2. Houve intervenção da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa eVale do Tejo no licenciamento do projecto, nomeadamente no âmbito do respectivo Plano deOrdenamento da Orla Costeira? E a confirmar-se, qual foi o seu parecer?3. Foram avaliados os normativos comunitários aplicáveis quanto ao cumprimento das normasambientais subjacentes à decisão de atribuição de fundos comunitários do QREN a esteprojecto?4. Foi ouvida a Câmara Municipal da Nazaré no âmbito do licenciamento deste projecto? E qualo nível da sua intervenção?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 797/XII/1a feita pelo PCP, transmitiu a Senhora Secretária de Estadodos Assuntos Parlamentares e da Igualdade não existir «decisão do Governo no sentido deisentar as empresas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobrealterações aos horários laborais. Assim sendo, não se justifica a formulação de consideraçõespor parte desta Secretaria de Estado sobre a questão colocada pelos Senhores Deputados napergunta em referência.».Contudo, questionado sobre a mesma matéria na Pergunta n.o 798/XII/1a, o Senhor Ministro daEconomia e do Emprego afirma serem «necessárias medidas que permitam agilizar emodernizar a relação entre os empregadores e a ACT, desde que salvaguardado o interesse deordem pública na melhoria das condições de trabalho e na promoção de saúde dostrabalhadores», estando presentemente estas medidas em sede de concertação social.Ora, sendo certo que não existe qualquer decisão, medidas terão sido propostas, conforme aliásanunciado publicamente por membros do Governo, a que a Senhora Secretária de Estado nãoestará, seguramente, alheia.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos à Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade que sejamprestados os seguintes esclarecimentos:X 1126 XII 12011-11-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:48:07 ZRetirada de competências da ACTSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1 – Que medidas são as referidas na resposta do Senhor Ministro da Economia e do Empregocom vista à agilização das relações entre entidades patronais e ACT?2 – Fazem parte das medidas em sede de concertação social a desnecessidade de afixação doshorários de trabalho em local visível na empresa e a sua comunicação obrigatória à ACT?3 – Em caso afirmativo, entende a Senhora Secretária de Estado que tais medidas não poderãoprejudicar seriamente o exercício de direitos, nomeadamente os ligados à maternidade epaternidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 798/XII/1a feita pelo PCP, o Senhor Ministro da Economia e doEmprego afirma serem «necessárias medidas que permitam agilizar e modernizar a relaçãoentre os empregadores e a ACT, desde que salvaguardado o interesse de ordem pública namelhoria das condições de trabalho e na promoção de saúde dos trabalhadores», estandopresentemente estas medidas em sede de concertação social.Contudo, face às declarações de membros do Governo no sentido da adopção de medidas queagilizem processos e que não trarão ganhos inspectivos para a ACT, nomeadamente através daisenção da obrigação de afixação do horário de trabalho em local visível na empresa e da suacomunicação obrigatória, o PCP perguntou claramente:«1 - Confirma o Governo a intenção de avançar com esta proposta?2- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves na promoçãode desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dostrabalhadores?3- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivasfundamentais da ACT?4- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará umadegradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrio ea violação dos direitos fundamentais?»Nenhuma destas questões foi respondida directamente, ficando por saber, então quais asmedidas que irão agilizar as relações entre patrões e ACT – e não entre trabalhadores e ACT –e que medidas estão em sede de concertação social, esperando-se que esse Ministérioresponda concreta e directamente às questões colocadas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministro da Economia e do Emprego que sejam prestados os seguintesX 1127 XII 12011-11-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:49:27 ZRetirada de competências da ACTMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
esclarecimentos:1 – Que medidas são as referidas na resposta do Senhor Ministro da Economia e do Empregocom vista à agilização e modernização das relações entre entidades patronais e ACT?2 – Fazem parte das medidas em sede de concertação social a desnecessidade de afixação doshorários de trabalho em local visível na empresa e a sua comunicação obrigatória à ACT?3- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves na promoçãode desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dostrabalhadores?4- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivasfundamentais da ACT, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho por turnos, à fiscalizaçãodo tempo máximo de trabalho, ao regime de adaptabilidade, ao respeito pelos direitos deamamentação e aleitação, pelo direito à majoração das férias, pela obrigação do registoobrigatório do trabalho suplementar, entre outros direitos fundamentais dos trabalhadores?5- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará umadegradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrio ea violação dos direitos de quem trabalha?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio recentemente noticiado na comunicação social novos atrasos nas transferências de verbasdo Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) para os estabelecimentos de ensinoparticular e cooperativo que ministram os cursos básicos de música aos alunos do ensinopúblico.De acordo com a notícia, as transferências estão a ser feitas três meses depois daapresentação das despesas, o que configura uma enorme dificuldade para os estabelecimentosjá que estes, desde Janeiro, com a implementação do novo modelo de financiamento, têm deproceder ao pagamento dos ordenados e dos encargos com luz, água, etc., sendo apenasposteriormente reembolsados.Há inclusivamente casos de atrasos graves no pagamento a docentes e funcionários nãodocentes, bem como situações totalmente insólitas como a contracção de dívidas por parte dosestabelecimentos de ensino que, por não terem capacidade financeira para pagar à segurançasocial passa a ser considerada devedora do Estado não recebendo, por conseguinte, o que estelhe deve.Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já tinha alertado para esta situação, não sónesta legislatura como na anterior. À mais recente pergunta que fizemos sobre esta matéria, oMinistério da Educação e Ciência fez-nos chegar uma resposta no dia 29 de Agosto em queafirmava que todas as candidaturas ao POPH para o ano lectivo de 2011/2012 estavamaprovadas para todas as escolas de ensino particular e cooperativo que estavam ao abrigo doanterior modelo de financiamento no ano lectivo anterior, salvaguardando por isso os projectosem causa.Ora, começa a ser bastante consensual entre os agentes que lidam diariamente com o ensinoartístico nestas escolas que o modelo de financiamento agora adoptado veio dificultar bastante aorganização destes cursos. Não só se tem revelado inadequado para o efeito, como os atrasoscrónicos nas transferências de verbas criam sérias dificuldades à manutenção dos funcionários,X 1128 XII 12011-11-04AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:23:19 ZAtrasos nas transferências de verbas do POPH para as escolas de músicaMinistério da  Educação e Ciência8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
docentes e não docentes, e das próprias condições de ensino.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e da Ciência conhecimento da permanência dos problemasrelativos às verbas do POPH para as escolas de música?1. Que balanço faz o Ministério do modelo de financiamento adoptado para este tipo de ensinodesde Janeiro do presente ano?2.Considera o Ministério que o facto de docentes e funcionários terem os seus vencimentos ematraso não prejudica o normal funcionamento das aulas assim como a qualidade do ensinoprestado?3.Considera o Ministério a hipótese de adoptar outros modelos de financiamento que serevelem mais adequados às necessidades destas escolas, designadamente que não obrigueao pagamento das despesas antes de receberem as verbas para o efeito?4.Pode o Ministério fornecer o número de alunos envolvidos neste ensino cujo financiamentoestá na dependência directa das verbas que advêm do POPH?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO forte temporal que se fez sentir na passada quarta-feira, dia 2 de Novembro, obrigou àinterrupção das aulas na Escola Secundária Miguel Torga, na freguesia de Monte Abraão,concelho de Sintra.Segundo declarações da Directora da Escola à comunicação social, o edifício onde funciona aEscola tem mais de duas décadas e apresenta graves problemas com a estrutura que são acausa de infiltrações várias e inundações recorrentes, com os prejuízos materiais que seimaginam bem como com consequências ao nível do funcionamento das actividades lectivas.A Director da Escola afirma ainda que a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale doTejo já foi diversas vezes notificada sobre esta situação ao longo dos últimos dois anos, nãotendo até ao momento dado nenhuma perspectiva de solução para o problema.O Bloco de Esquerda considera que esta situação é gravíssima e exige uma resposta urgente.Não se compreende como é que uma escola relativamente nova e instalada numa freguesia degrandes dimensões demográficas pode apresentar problemas como os que são relatados. Poroutro lado, a falta de respostas da parte da tutela não é de todo aceitável e é contrária a umaatitude de dignificação da Escola Pública e da prestação de um ensino público de qualidade,bem como do trabalho desenvolvido diariamente por alunos, docentes e funcionários nãodocentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:X 1129 XII 12011-11-04AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:25:41 ZMau tempo obriga à interrupção de aulas na Escola Secundária Miguel Torga, emSintraMinistério da  Educação e Ciência8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original