2558II SÉRIE — NÚMERO 138incentivos à integração cooperativa das diversas unidades ou ainda, sempre que necessário, por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas.ARTIGO 99.' (Pequenos e méd/cs agricultores)1. A reforma agrária efectua-se com garantia da propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores enquanto instrumento ou resultado do seu trabalho e salvaguardando os interesses dos emigrantes e dos que não tenham outro modo de subsistência.2. A lei determina os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada.ARTIGO 100." (Cooperativas e outras formas de exploração colectiva)A realização dos objectivos da reforma agrária implica a constituição por parte dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, com o apoio do Estado, de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.ARTIGO 101.° (Formas de exploração de terra alheia)1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.2. São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para d efectiva abolição do regime de parceria agrícola.ARTIGO 102.* (Auxilio do Estado)1. Os pequenos e médios agricultores, individualmente ou agrupados em cooperativas, as cooperativas de trabalhadores agrícolas e as outras formas de exploração colectiva por trabalhadores têm direito ao auxílio do Estado.2. O auxílio do Estado, de acordo com o Plano, compreende, nomeadamente:a) Concessão de crédito e assistência técnica;b) Apoio de empresas públicas e de coopera-tivas de comercialização a montante e a jusante da produção;c) Socialização dos riscos resultantes dos aci-dentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;d) Estímulo e apoio ao associativismo dos tra-balhadores rurais e dos agricultores.ARTIGO 103.° (Ordenamento, reconversão agrária e preços)O Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país, e assegurará oescoamento dos produtos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar, fixando no início de cada campanha os respectivos preços de garantia.ARTIGO 104.' (Participação na reforma agrária)Na definição e execução da reforma agrária, nomeadamente nos organismos por ela criados, deve ser assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias, bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.TITULO V Sistema financeiro e fiscalARTIGO 105.' (Sistema financeiro e monetário)1. O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano.2. O Banco de Portugal, como banco central, tem o exclusivo da emissão de moeda e, de acordo com o Plano e as directivas do Governo, colabora na execução das políticas monetária e financeira.ARTIGO 106.' (Slsteme fiscal)1. O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado.2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei.ARTIGO 107.* (Impostos)1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real.3. O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.