30 DE DEZEMBRO DE 2016 11 e sem fins lucrativos, por forma a ultrapassar a carência de lugares disponíveis nos estabelecimentos públicos de educação e cuidados pré-escolares.” 3- Estabeleça claramente e em concreto qual o ano letivo em que o alargamento entrará em vigor; 4- Promova um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com vista a aumentar a oferta e a garantir a sua total cobertura. Assembleia da República, 28 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Emília Santos — Margarida Mano — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — José Cesário — Laura Monteiro Magalhães — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Susana Lamas — Maria Manuela Tender — José António Silva — Bruno Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 597/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER) E PONDERE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIME NO SENTIDO DE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO MESMO, POR FORMA A ADAPTÁ-LO ÀS NECESSIDADES DOS ATUAIS AGREGADOS FAMILIARES, FOMENTANDO A REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS O Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de maio, que criou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), alterado pelo Decreto-Lei n.o 93/95, de 9 de maio, pela Lei n.o 34/96, de 29 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 1/2001, de 4 de janeiro, teve por objetivo a erradicação das barracas existentes nos municípios destas duas Áreas Metropolitanas. Foram, assim, definidos os deveres e procedimentos dos Municípios aderentes ao programa, bem como os apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas e habitantes similares ou, ainda, para a reabilitação de fogos ou de prédios devolutos, propriedade das entidades beneficiárias, ou para a aquisição de prédios ou fogos devolutos e pagamento do custo das referidas obras de recuperação, quando esses fogos ou prédios se destinassem também a realojamento de famílias recenseadas no PER. Decorridos cerca de 23 anos desde a sua criação, e apesar do PER ter resolvido inúmeras situações relacionadas com a habitação precária e erradicação de barracas, o certo é que persistem em vários concelhos, nomeadamente no concelho da Amadora, inúmeros problemas, que reclamam soluções urgentes e adaptadas à realidade atual. Estas dificuldades têm merecido a atenção de várias entidades, sendo que, no final de Agosto, também o Provedor de Justiça recomendou ao Governo que procedesse à revisão do PER, por o considerar um instrumento "desatualizado" e propôs um série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta condigna às pessoas envolvidas, nomeadamente, proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, tendo especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos com deficiência; afetação dos terrenos indevidamente ocupados à execução de programas de realojamento; privilegiar a implementação de programas complementares de apoio, promovendo a habitação a custos controlados para arrendamento ou venda, com aproveitamento de fogos devolutos e incentivando o recurso ao arrendamento apoiado em concelhos limítrofes realizado de forma coordenada. O anterior Governo PSD/CDS-PP introduziu reformas profundas no âmbito das políticas de habitação, quer ao nível do regime do arrendamento, quer ao nível da reabilitação, quer, ainda, no âmbito do mercado social de arrendamento e no acesso à habitação social. Estas reformas visaram pôr fim a décadas de congelamento de