5 | II Série A - Número: 110 | 7 de Junho de 2008«Primeira alteração à Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, «no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no n.o 4 do artigo 63.o1, o princípio do aproveitamento total do tempo de trabalho para efeitos de pensões de velhice e invalidez, acumulando-se os tempos de trabalho prestados em várias actividades e os respectivos descontos para os diversos organismos da segurança social.Este princípio está plasmado na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro2, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e que revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro3.A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, introduziu no cálculo das pensões o «factor de sustentabilidade» relacionado com a evolução da esperança média de vida verificada em 2006 e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.No desenvolvimento da nova Lei de Bases de Segurança Social foi publicado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio4 (Aprova o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social), tendo sido rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 20075.O decreto-lei citado vem introduzir alterações profundas no âmbito das pensões de velhice, revogando o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro6 (Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social), como também o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro7 (Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social).Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, poderão os beneficiários optar (1) ou por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa, (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro8 (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice) que terão ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir.Ainda referente ao cálculo das pensões de reforma prevê-se a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões, introduzida com o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, contemplando o princípio da contributividade no cálculo das pensões. Também foi introduzido um factor de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida, que é um elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica ou económica.O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha:1 — Cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações); 2 — Completado 65 anos de idade, sem prejuízo de regimes e medidas especiais de antecipação legalmente previstas.O diploma citado, no seu artigo 20.o, prevê o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice consiste no direito do beneficiário requerer a pensão com idade inferior ou superior a 65 anos de idade.Nas situações em que o beneficiário apresente requerimento de pensão de velhice antes dos 65 anos, ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão, é aplicada uma taxa de redução no valor de 0,5%, por cada mês de antecipação até aquela idade. O número de meses de antecipação é apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada e a data em que o requerente completa os 65 anos de idade.                                                           1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63 2 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/226A00/53785391.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/042A00/13551359.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03800/0117401180.pdf