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Ainda hoje um capítulo onde se continua a demonstrar a grande adequação das imagens aos estereótipos é o das actividades humanas. As ilustrações de actividades colocam a mulher em grande desvantagem no desporto, em exclusividade nas actividades domésticas e pouco representada tio mundo do trabalho.
Também no campo dos valores que se procura inculcar através do texto o homem sai favorecido, o mesmo sucede no campo das possibilidades de realização profissional e de êxito na comunidade.
Pare, pois, poder concluir-se que, pela sua ferina e pelo seu conteúdo, os manuais transmitem estereótipos que começam por predispor a criança. nu escola, a aceitar genericamente, aquilo que são por tradição os papéis específicos dos homens e: das mulheres e a assumi-los e desenvolvê-los conforme se trate de crianças do sexo masculino ou feminino.
A escola, neste caso, em lugar de ministrar uma educação problematizadora e consciencializadora da vida da sociedade e dos seus mecanismos, transforma-se em justificadora dessa mesma realidade, corporizando e consagrando as desigualdades existentes no campo das relações homem-mulher.
Neste aspecto, creio que este tipo de problemas ainda não foi suficientemente desenvolvido, pouco abordado entre nós, quase nunca debatido nesta Câmara.
Realce-se o esforço da Comissão de Condição Feminina, que, apesar de ainda debater tais ternas numa fase embrionária, procura inverter as medidas adoptadas até agora, dando passos firmes e significativos que a curto prazo fortificarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ano após ano tem a Assembleia da República produzido vários diplomas que têm dado total satisfação à justa luta das mulheres portuguesas.
Volvidas longas décadas de fanatismo e cegueira política, poucos terão sido os países que neste domínio tenham dado passos tão firmes e tão significativos.
Por isso permitam-me que saúde todas as mulheres portuguesas que desde a fundação constituíram a pedra basilar da nossa soberania.
Creio mesmo não exagerar se disser que se não fossem as mulheres não existiria a nossa Pátria,
É indesmentível que historicamente as grandes alterações sociais da vida portuguesa têm o cunho feminino.
Foi a Mumadona, a Maria da Fonte, a Deuladeu Martins, a Brites de Moura, a Luisa de Gusmão e tantas outras que nos domínios da bravura, da arte e das letras se tornaram imortais. velas as que eu hoje escolhi para saudar foram as simples e modestas mulheres portuguesas, que no campo, na fábrica, em casa, nas escolas, etc., etc., lutam quotidianamente para fazer face as agruras da vida e à dureza das dificuldades. Aquelas anónimas esquecidas dos jornais e das revistas que não sabem o que é qualidade de vida, justiça social, igualdade de tratamento, relacionamento democrático, etc., etc.
Aquelas analfabetas e oprimidas criaturas que continuam vítimas de um futuro que não tiveram e de um
3624 I SÉRIE-NÚMERO 82presente que é passado; aquelas que, compenetradas no cumprimento das suas tarefas, classificadas de rurais, sentem com agudeza o aumento do custo de vida, sem que alguém lhes inflacione os seus parcos rendimentos; aquelas que espelham o sofrimento de uma vida que não é vida, de uma habitação que não possuem, de um saneamento básico que não existe, de uma torneira que não deita água, de um interruptor que não dá luz, etc., etc., aquelas que não têm cuidados de protecção pré-natal, possibilidades de ver os seus filhos nas creches ou jardins-de-infância, em escolas condignas, em centros de animação de tempos livres, de um lar de terceira idade que as acolha; aquelas que não têm possibilidade de se reciclarem, de se profissionalizarem, de terem estabilidade de emprego, de terem o próprio emprego, de verem o seu trabalho dignificado, de falta de um ambiente cultural que as promova, etc., etc.; aquelas que, sendo viúvas e mães solteiras, não têm o mínimo indispensável para o seu sustento e o dos seus filhos; aquelas que trabalham e não recebem, que vivem á míngua dos familiares, dos amigos e da caridade; aquelas que os algozes consideram «coisa» sua, objecto de prazer; aquelas que uma sociedade corrompida explora, deflora e despreza, alimentando o submundo da droga e da prostituição; e, finalmente, aquelas que lutam pelo direito à vida, à sua autodeterminação, à sua liberdade, aquelas que lutam por viver em democracia.
Aqui, o meu pensamento vai para as mulheres timorenses em especial, e para todas aquelas de qualquer parte do mundo onde não se praticam os mais elementares direitos do homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhando o mundo em relance, verifica-se que, se às mulheres portuguesas ainda falta tanto, o que se passa por esse mundo é um cataclismo.
E por isso que todos nós nos devemos empenhar em dizer ao mundo oprimido e subjugado que a luta só termina quando a conquista é certa.
Exemplo para os povos que em nós revêem a sua história terá de ser a consolidação da democracia em Portugal. Mas a democracia nas suas principais componentes: política, económica e social.
Mas será que estamos a caminhar nesse sentido quando vemos que a produtividade é menor, o desemprego alastra e o nível de vida se deteriora?
Como é possível atender a este cancro nacional se não colocarmos o homem e a mulher em pleno pé de igualdade, cooresponsabilizando-os, motivando-os para a batalha da produção.
E no campo da economia doméstica que faz o todo da economia nacional?
Será que ainda não nos apercebemos do valor e da força da mulher?
Sem que pretenda medir forças fazemos votos para que, no futuro, as mulheres sejam cada vez mais iguais e mais fortes.
Por certo, se assim for, o mundo será melhor.
Aplausos do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Igreja Caeiro.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, gostava de saber qual é o preciso significado da afirmação que produziu de que o seu «partido é o único que não faz discriminação de sexos».
Por outro lado, está V. Ex.a realmente determinado em elaborar um projecto de lei no sentido de se criar o «Dia Nacional do Homem» como primeiro passo para a universalidade do «Dia Mundial do Homem»?
O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, não tive por objectivo principal sobrevalorizar o meu partido.
Nós, e V. Ex.a tal como eu, estamos num governo de coligação e portanto estamos com o estatuto de igualdade plena.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, quer então dizer com isso que nos dá também a nós a possibilidade de não fazermos discriminação?
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Então já somos dois!
O Orador: - Não há discriminação, Sr. Deputado, e eu vou demonstrar porquê.
Fiz apenas esta alusão e V. Ex.a poderá reler o meu texto- única e exclusivamente para dizer que o Partido Social-Democrata, tendo na sua bancada deputados e deputadas, homens e mulheres, optou por indicar como membros da Comissão da Condição Feminina 5 homens, dando a esta Comissão um tratamento especial para que de uma vez por todas ela fosse o espelho vivo de que o desigual tratamento entre homens e mulheres tinha sido banido da sociedade portuguesa.
E que nós tínhamos a possibilidade de indicar mulheres e indicámos homens, e eu achei por bem realçar esse facto.
Quanto a propor-me um «Dia Mundial do Homem», Sr. Deputado Igrejas Caeiro, enquanto houver o «Dia Mundial da Mulher», pelos mesmos motivos não me repugna nada que haja o «Dia Mundial do Homem», isto se V. Ex.a estiver disposto a comigo subscrever esse texto que podemos aqui apresentar.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Comigo não, Sr. Deputado, mas com uma mulher que é para, realmente, o pedido ser feito em nome do mundo.
O Orador: - Não vemos dificuldade nenhuma nisso, Sr. Deputado.
No entanto, V. Ex.a sabe que o objectivo da minha intervenção neste dia, que é de facto um dia sério, é o de, como V. Ex.a, manifestar um carinho especial pelas mulheres portuguesas, particularmente por aque-
9 DE MARÇO DE 1984 3625Ias que ainda hoje clamam pela autodeterminação da sua pátria e refiro-me às mulheres timorenses, que hoje não têm sequer o direito a ser consideradas mulheres, aquelas mulheres a quem roubam da sua própria barriga os próprios filhos.Aplausos do PSD e do PS.E a essas mulheres que eu, com um sentimento profundo, quero aqui testemunhar o meu apreço.Digo-lhe até, Sr. Deputado, que nos fica muito bem fazermos mea culpa e dizermos que efectivamente não temos feito o que está ao nosso alcance para podermos dizer ao mundo que é uma aberração aquilo que se pratica em Timor-Leste. Aliás, creio bem que esta Assembleia da República se tem demitido das suas responsabilidades na medida em que a 5 de Janeiro deste ano tomou posse a Comissão Eventual para Apreciação da Situação em Timor-Leste e até hoje, volvidos mais de 2 meses, ela ainda nem sequer reuniu.já agora faço aqui um apelo ao Sr. Presidente da Assembleia da República que accione os mecanismos necessários para que a Comissão que referi comece a reunir a partir da próxima 4.a feira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr' Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrar um Dia Internacional da Mulher continuará a ser por quanto ainda? Uma necessidade. Significa, portanto, que a sua plena emancipação face ao homem não está ainda alcançada. O «Dia Internacional da Mulher» comporta, assim, a memória da sua luta emancipadora e proporciona um momento de reflexão aos homens e às mulheres sobre o caminho a percorrer.Não é por acaso que os marcos históricos da libertação da mulher se situam no século XIX. Só à medida que a burguesia foi assumindo o seu estatuto de classe social dominante é que os princípios de igualdade, liberdade e fraternidade se foram interiorizando na consciência das pessoas. Enquanto a fruição de privilégios por uma maioria era aceite como normal, cabendo às elites de sangue a supremacia sobre as maiorias, o domínio do homem sobre a mulher, longe de ser contestado, era acolhido quase como pertencendo ao direito natural. Mas a libertação da mulher face ao homem, proclamada teoricamente com os princípios da grande revolução burguesa - a Revolução Francesa, traça o próprio caminho a partir do século XIX.Não é tão pouco por acaso que é desse mesmo século XIX a greve de Chicago, como alto momento histórico que projectou no tempo a luta da mulher pela igualdade de direitos. Era o dia 8 de Março de 18517, como todos sabemos. Mulheres, vítimas da mesma situação de opressão e de desigualdade, revoltam-se contra a tirania na justa reivindicação dos seus direitos. Foram esmagadas, mas o seu grito e o seu sangue semearam a coragem e a solidariedade em milhares de outras mulheres contemporâneas e de gerações vindouras.A primeira luta colectiva da história das mulheres vinha assim das mulheres operárias. Foram as trabalhadoras das fábricas que pelas próprias condições e
9 DE MARÇO DE 1984 3627O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr.a Deputada.
A Sr.a Luisa Cachado (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algumas dezenas de anos afirmava Maria Lamas «As mulheres do meu País são mas milenárias de erros milenários e apesar de tudo continuam a ser as obreiras da vida.
Hoje, 1984, as palavras de Maria lamas assumem a mesma e dura verdade, a mesma e dura actualidade.
Hoje o tempo urge, é tempo de descoberta, de redescoberta de nós próprias, é tempo de procura e conquista.
Falar da mulher portuguesa é ainda aqui e agora sinónimo de discriminação, marginalização, mas é também símbolo de luta sem tréguas pela emancipação, pela igualdade e pelo pão.
A pluralidade de estatutos que a mulher assume na sociedade, independentemente da quase inexistência de estruturas sociais de apoio constitui o perfil desejado mas duramente conquistado ao longo dos tempos.
25 de Abril de 1974 foi um marco importante na vida da mulher, foi a possibilidade de inscrever em diplomas legais as razões de muitos e muitos anos de luta.
A Constituição da República Portuguesa repudia todas as discriminações sociais em função do sexo, dignificando a mulher.
A lei aprovada por esta Câmara em Fevereiro último, de exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez é um exemplo da pertinência da luta das mulheres portuguesas e da necessária resposta legislativa, mesmo quando receosa.
No entanto, embora a consagração legislativa dos direitos da mulher constitua um instrumento poderoso e indesmentível a experiência diz-nos que não é ainda bastante que a lei estabeleça os direitos das mulheres na sociedade, na família e no trabalho.
Muitas vezes o que constitui um direito na realidade, um facto.
A praxe diária conta-nos da mulher que se submete ao desemprego em nome da crise, de mulher que se utiliza como objecto publicitário quase sempre degradante da sua imagem, da mulher que se reduz à fada do lar nos textos e imagens de muitos dos livros adoptados no nosso ensino, da mulher que se remunera de forma inferior pelo simples facto de o ser.
A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!
A Oradora: - É urgente vencer tabus, preconceitos, conseguindo a concretização dos direitos que na lei já são reconhecidos.
É urgente que os conteúdos programáticos do ensino veiculem princípios de igualdade e dignidade que permitam à criança de hoje e ao homem e à mulher de amanhã uma visão verdadeira e séria do ser humano.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É urgente que a sociedade assuma como seus os problemas específicos da mulher porque ao fazê-lo reforçará a democracia, dignificará Abril.
A mulher compete ser o agente da sua própria emancipação, contra ventos e marés retrógrados e saudosistas.
Participando na construção do seu país que quer livre e democrático, ela construir-se-á mulher.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Acabo de ouvir a apresentação de voto feita pela Sr" Deputada Luísa Cachado e sobre essa intervenção, em concreto, nada tenho a dizer. Quanto ao resto, porém, o mesmo não acontece. Este voto foi apresentado com assinaturas conjuntas de deputados do PCP, do PS e do PSD. Não se discutiu entre os deputados subscritores quem se encarregaria da apresentação e se esta seria efectivada, mas para um grande grupo de personagens a intervenção da Sr' Deputada Luísa Cachado tem um conjunto de afirmações extremamente controversas, não correspondendo ao conteúdo essencial das pessoas que entenderam votar esse documento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A intervenção justifica-se plenamente como intervenção do PCP e vincula apenas a Sr:' Deputada e o partido em que se encontra filiada.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto de saudação.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Na falta de elemento feminino ...
O Orador: - Tem alguma questão a colocar, Sr. Deputado? Se tem, terei muito gosto em responder-lhe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este voto de saudação. Movem-nos, porém, razões que quase se opõem às enunciadas na apresentação feita pela Sr. Deputada do PCP.
Na realidade, não encaramos a luta em defesa do estatuto e dos direitos da mulher como uma luta classista, como projecção da luta de classes, mas sim numa outra perspectiva-a democrata cristã. Para nós, a luta pela dignificação da mulher insere-se na perspectiva global da luta pela dignificação da pessoa humana.
É nesse sentido que consideramos o voto e é nesse sentido que consideramos que a legislação recentemente aprovada nesta Assembleia sobre o aborto, e eufemisticamente chamada de interrupção voluntária da gravidez, ao atentar contra o direito à vida-primeiro direito da pessoa humana não liberta a mulher e não a dignifica, antes pelo contrário.
É, pois, este o sentido do nosso voto.
I SÉRIE-NÚMERO 82 3628Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD ao subscrever o texto que lhe foi proposto pelo PS fê-lo nos exactos termos expressos nesse mesmo documento. Diz o povo da minha terra que «por vezes a cara não teta a ver com a careta. Ora, a nossa subscrição foi da «cara» e não da «careta» embora tenhamos muita estima, consideração e simpatia pela Sr a Deputada Luísa Cachado.
A apresentação do voto é uma intervenção sua e, como disse muito bem o Sr. Deputado José Luís Nunes, não é uma apresentação em nome dos subscritores do voto.
O PSD apenas subscreveu o texto que lhe foi presente, e votámo-lo favoravelmente pelas razões que na minha intervenção muito claramente deixei transparecer para a Câmara.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o voto em questão foi apresentado pelo PCP e dado que outros grupos parlamentares desejaram subscrevê-lo não manifestámos qualquer oposição a que o fizessem.
Quanto à apresentação é um facto ter sido feita à medida do nosso próprio entendimento do voto. Obviamente que como tal terá de ser considerada.
O Sr. Presidente, naturalmente, entendê-la-á como a nossa posição sobre o conteúdo do voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando um voto, mesmo que da iniciativa de um qualquer partido, é subscrito por deputados de outros partidos passa a ser de todos os que o subscreveram. Esta constitui a única forma de voltarmos a subscrever qualquer voto com o PCP que, pelos vistos, tem um entendimento diferente.
Quando o PCP apresenta um voto que é subscrito por outros partidos este passa a ser de todos. Da mesma forma, quando apresentamos um voto que, posteriormente, é subscrito por deputados de outros partidos ele deixa de ser apenas nosso passando a ser de todos.
Não se coloca em causa a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Cachado, chama-se, porém, a atenção para esta realidade: não subscrevemos votos apresentados por outros partidos. Trata-se de uma lição para o futuro. E bom que este entendimento fique muito claro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o assunto está suficientemente esclarecido. No entanto, parece que o Sr. Deputado João Amaral assim o não entende.
O Sr. Deputado pretende a palavra para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
O sentido da minha intervenção e foi isso que eu perguntei ao Sr. Presidente foi justamente o de questionar aquilo que me parecia irregular na intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião quando fala de um voto apresentado pelo Partido Socialista.
Quanto ao sentido do voto, ele é o voto conjunto dos deputados que o subscreveram e quanto à interpretação que cada um dos grupos parlamentares faz do seu conteúdo, naturalmente que o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Sr. Presidente estarão de acordo em que cada um dos partidos, na intervenção e na declaração de voto que façam, poderá dar-lhe o respectivo sentido.
O que eu perguntava ara com que sentido é que o Grupo Parlamentar do CDS votou esse voto. E o seu próprio sentido tem todo o direito de o fazer, no entanto votou-o favoravelmente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a posição de todos os grupos parlamentares está suficientemente esclarecida para que não continuemos a esclarecer ainda. mais o que já está perfeitamente claro.
O voto foi subscrito por 3 grupos parlamentares, foi aprovado por unanimidade, e cada um deles, na sua intervenção inicial ou nas declarações de voto que depois produziu, esclareceu o ponto de vista do próprio grupo parlamentar, o que não tem nada a ver com o texto que foi aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há um texto que foi subscrito por 3 grupos parlamentares e aprovado por unanimidade. Porém, aquilo que cada grupo parlamentar pensa sobre ele foi aqui exposto.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer à Mesa é no sentido de saber se esta não faz jurisprudência, a pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes, sobre matéria da subscrição de votos em comum. E que não ficámos entendidos: o Sr. Deputado José Luís Nunes entende que os votos se tornam comuns, e o Sr. Deputado João Amaral entende que os votos continuam separados quanto ao seu sentido.
No fundo, tomamos esta pequena discussão como uma declaração de arrependimento tardia do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata por terem subscrito o «presente envenenado» do Partido Comunista.
9 DE MARÇO DE 1984 3629A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Não é nada disso, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é o seu ponto de vista.
Creio, porém, que o assunto está terminado.
Deu também entrada na Mesa um voto de pesar, subscrito por deputados do PS e do PSD, que vai ser lido.
Faleceu, recentemente, o poeta Pedro Homem de Melo.
B indiscutível que a literatura portuguesa sofreu uma perda que não pode ser estranha a esta Assembleia, não apenas pela qualidade da sua poesia mas, também pelo que a sua personalidade representou como sentinela atenta da nossa compleição específica como povo.
Na verdade, a poesia de Pedro Homem de Melo insere-se, harmoniosamente, na nossa tradição lírica e na sequência de uma tradição que, desde os cancioneiros, tem mareado a nossa expressão poética.
O empobrecimento que representa para a literatura portuguesa o desaparecimento do Poeta Pedro Homem de Melo não pode, em nossa opinião, deixar de merecer da Assembleia da República um voto de profundo pesar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.
O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria quase inútil uma declaração de voto para justificar um voto de pesar pelo falecimento do poeta Pedro Homem de Melo. As suas qualidades poéticas, o seu interesse pela compleição do povo português justificam por si qualquer necessidade de declaração de voto.
Nestas circunstâncias, a minha declaração de voto limita-se a dizer que o Partido Socialista votou em consciência e convictamente a favor deste voto de pesar pela morte do grande poeta que foi Pedro Homem de Melo.
Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também se associa ao pesar e à homenagem devida a Pedro Homem de Melo, homem que, pesem embora as diferenças de opinião, foi poeta e proeurou divulgar valores culturais, humanos e universais do povo português, da sua vida, dos seus costumes, dos seus cantares. Daí o nosso voto favorável.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos na Mesa da Assembleia da República um voto de pesar pelo falecimento de Pedro Homem de Melo, conjuntamente com o Partido Socialista, fizêmo-lo com profundo sentido e, por tal motivo, votámos favoravelmente.
Pedro Homem de Melo era um poeta, era um homem que cultivava a beleza.
Homenageamos, por isso, o poeta popular que deixou na sua poesia os seus versos em nome da liberdade. O seu amor ao povo português, ao Porto, a Afife, a Coimbra e a Lisboa, são indesmentíveis testemunhos da sua sensibilidade.
De salientar a homenagem que a Assembleia Municipal do Porto lhe prestou concedendo-lhe a medalha de ouro da cidade.
Hoje, é o dia da Assembleia da República lhe prestar a sua homenagem a título póstumo.
Falta, porém, o povo pagar-lhe com a sua espontaneidade, com toda a sua singeleza, a homenagem que lhe deve. Fá-lo-á certamente, porque o povo sabe ser grato a quem o escolheu como amigo e confidente para cenário e companhia, para paixão e entrega. O povo não esquecerá através das vozes fadistas como Amália Rodrigues e Teresa Tarouca as suas letras de poemas que ficarão para todo o sempre ligados à cultura e à música portuguesa.
Que o continuem a cantar, porque homens como Pedro Homem de Melo não se choram.
A grandeza da sua alma, levaram-no a ter um lugar de destaque na Rádio Televisão Portuguesa, a ser considerado um grande impulsionador do folclore nacional.
Ficou para sempre a imagem e a obra do poeta que clamava «Povo, povo, eu te pertenço!».
Lúcido como era e sensível aos problemas da terra, este homem, que por vezes se deixava fascinar pela morte, descreveu assim os cemitérios «onde os esqueletos dormem sem sonhos, têm o frio que a esperança não consola».
Eu sou devedor à terra, A terra me está devendo. A terra paga-me a vida, Eu pago a terra, morrendo.
Adeus, Pedro Homem de Melo. Adeus, poeta. Viverás eternamente entre nós. Paz à tua alma!...
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos conscientemente a favor deste voto de pesar aliás, como acontece em relação
9 DE MARÇO DE 1984 3631e desta Câmara a posição que o CDS sempre assumiu em defesa dos interesses dos emigrantes, assim como também é conhecida desta Câmara e do povo português a nossa posição em relação ao já célebre imposto extraordinário dos 2,8 %.
O facto, porém, de o CDS sempre defender os interesses dos emigrantes e de estar em desacordo com este imposto, não quer dizer, de maneira alguma, que possa concordar com a atitude que o Governo tomou, através de uma circular confidencial, alterando o espírito e o que estava consignado no decreto que criou esse imposto extraordinário.
Para que este facto fique bem esclarecido, para que a Câmara tome conhecimento dele para que, de uma vez para sempre, se acabe com estas circulares confidenciais que não sabemos para quem são dirigidas - pois se são confidenciais ninguém deve tomar conhecimento delas «fora de portas» e o facto é que ela tem essa finalidade para alguém tomar conhecimento vou passar a lê-la, para que esta Assembleia tome atenção à maneira como o Governo desrespeita as deliberações aqui tomadas, desvirtuando todo o espírito que aqui preceituamos na lei, apesar de discordarmos muitas vezes dela, como é o caso relativamente ao imposto dos 2,8 %.
Exmos. Srs. Directores Distritais de Finanças, Chefes das Repartições de Finanças.
A Lei n.o 37/83, de 21 de Outubro, foi articulada prevendo que, no caso da liquidação do imposto extraordinário pelas repartições de finanças-rendimentos sujeitos a contribuição predial e, eventualmente, em imposto de capitais, secção Aos contribuintes receberiam os respectivos avisos em tempo útil para realizarem o pagamento no prazo nela prescrito.
Não atendeu à posição dos emigrantes que, residiram no estrangeiro e, consequentemente, com dificuldades de comunicação, agravadas pela quadra do Natal, se viram impossibilitados do cumprimento das suas obrigações fiscais.
Justo é, portanto, que se atenda à sua situação, o que se fará nos termos seguintes:
1) Os contribuintes emigrantes que não tenham satisfeito o imposto extraordinário no prazo fixo do artigo 4.o, n.o 1, poderão, comprovada, essa qualidade, como adiante se indica, realizar o pagamento, sem imposição dos encargos e juros referidos no artigo 6.o, até 31 de janeiro de 1984, e, bem assim, durante os períodos das operações preliminares de relaxe sem que, também seja devida neste caso, a respectiva taxa.
2) Se a não fizerem, recebidas que sejam as certidões de relaxe na repartição de finanças, o respectivo chefe mandará, como é usual instaurar os processos executivos que aguardarão sem quaisquer diligências até 31 de Março seguinte.
3) Se, durante esse período o contribuinte pretender realizar o pagamento da dívida, deverá provar a sua qualidade de emigrante, o que poderá fazer nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 75-C/77, de 28 de Fevereiro, isto é, com a apresentação da carteira de residente no estrangeiro, da carteira de trabalho ou de qualquer outro documento pelo qual o chefe de repartição de finanças se possa assegurar que é, na realidade, emigrante e reside no estrangeiro há mais de 6 meses.
Feita a prova, será processada guia para pagamento do imposto simples, averbando-se nela as referências das presentes instruções: pagamento nos termos de ...
4) Posteriormente a 31 de Março de 1984, os processos executivos correrão normais termos.
Estas instruções foram aprovadas por despacho conjunto de SS. Ex.as os Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro de 5 de janeiro de 1984, tendo sido enviada fotocópia à Direcção-Geral do Tesouro, para os devidos efeitos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Janeiro de 1984.
Bem, Srs. Deputados, que leis é que nos regem? Como é que nós estamos? Foi aprovada uma lei que dizia que em 22 de Dezembro terminava o prazo para pagamento deste imposto sem sobrecarga de juros, aumentando depois estes, decorridos tal prazo, em 50 %.
Ora, o Governo altera por um despacho ou por uma circular confidencial e pergunto a mim mesmo que tipos de «confidenciais» é que vamos ter dentro em pouco, pois se por agora são dactilografas, depois serão por telex e depois até, talvez, via rádio, para serem mais «confidenciais» e urgentes. Se elas são confidenciais, a quem chegam? Agora, não percebo como é possível em termos constitucionais o Governo dizer isto. Consta-me também que já em relação ao imposto do gasóleo estamos em situação idêntica.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no nosso entender, julgo não ser necessário estarmos aqui a aprovar leis, a discutir, a fazer grandes noitadas, para depois o Governo, apenas através de um despacho conjunto deste ou daquele seu secretário de Estado, vir alterar tudo aquilo que aqui foi feito.
Gostaríamos de saber como é que isto corre e protestamos, não em relação aos emigrantes, mas relativamente a este procedimento, porque efectivamente se houve um emigrante que teve conhecimento desta circular sendo ela confidencial, outros não tiveram.
O CDS protesta veementemente contra este procedimento do Governo. Não sei mesmo se e permitam-me esta observação pessoal num país em que haja respeito pelo respectivo Parlamento um Sr. Minis-
I SÉRIE-NÚMERO 82 3632tro ou um Sr. Secretário de Estado que tomem estas posições não mereceriam ser substituídos, pelo menos a título de penalidade pelo menor respeito para com a Assembleia da República.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, designadamente no ponto 2.1 da agenda que é a continuação da discussão sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito à EPAC.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que bem se pode chamar o escândalo do desmembramento da EPAC começou a ensaiar os primeiros passos com os Governos da AI). Por isso, já em 1981 esta Assembleia o debateu e aprovou até um inquérito, da iniciativa do PS e dos seus anteriores aliados da FRS. E já então o MDP/CDE, em conjunto com o PCP, requereu também um inquérito, salientando que a própria opinião pública encarou o caso EPAC e AGA, aqui debatidos, como assumindo foros de escândalo nacional, pelos fumos de corrupção que pareciam soprar nas áreas governamentais!
Pela nossa parte registámos então a coincidência de posições e a concordância de acções, no tempo, entre o Governo, os grandes moageiros nacionais e algumas multinacionais que controlam o mercado mundial» e reafirmámos a suspeita de que no esvaziamento da EPAC e da AGA correspondiam à plena satisfação de interesses ilegítimos de potentados económicos nacionais e estrangeiros, indiciando claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria».
Muitos foram os factos e situações anormais, indicadores de irregularidades, que ficaram e continuam sem esclarecimento.
Por sua vez, o PS, pela voz autorizada do seu deputado Carlos Lage, afirmou então, na sessão de 28 de Outubro de 1981: a... a primeira razão por nós invocada é a presunção de que grupos de interesses, designadamente dos grandes moageiros, desempenharam papel de relevo na decisão governamental de liberalização do comércio de cereais que no ano passado ascendeu a um valor de 40 milhões de contos e de aproximadamente 50 milhões de contos segundo as previsões deste ano, ...». E, mais adiante, acentuava o Sr. Deputado do PS Carlos Lage: a0 Governo, em rigor, pretendeu oferecer uma área altamente lucrativa aos industriais moageiros nacionais e às multinacionais a eles associados Luis Dreyffus, francesa. Nabisco e Continental, norte-americanas.»
Já em relação à abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada, os Srs. Deputados do PS foram confrontados com as claras e intransigentes posições contrárias, por eles assumidas quando estavam em oposição ã AD.
E então, como agora, há sempre umas explicações que se apresentam, mas que não conseguem iludir esta triste realidade: o PS insurgia-se contra o desmantelamento da EPAC mas, aliado no Governo com o PSD, mudou de opinião, e fez publicar o Decreto-Lei n " 67/84, de 24 de Fevereiro, que veio «oferecer uma área altamente lucrativa aos industriais moageiros nacionais e às multinacionais», como denunciava em 1981 o seu deputado Carlos Lage, na medida em que retira à EPAC o direito exclusivo de compras de trigo no mercado interno.
Para quem não mudou de opinião, como acontece com o MDP/CDE porque os factos são os mesmos, em 1981 e em 1984, o escândalo do desmembramento da EPAC continua a impor a rápida realização de um inquérito Parlamentar.
Na verdade, a invocada "harmonização do actual sistema com o praticado na CEE», logo referida no início do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 67/84, foi até infirmada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo recentemente no programa 1.o Página, da TV, considerando não determinante o argumento de integração na CEE. Por outro lado, no preâmbulo do mesmo decreto-lei, refere-se que foi ouvida a Comissão de trabalhadores e os trabalhadores da EPAC, cujos postos de trabalho são colocados em perigo com esta liberalização, são 1800- mas o que não se diz é que a Comissão de Trabalhadores se pronunciou contra esta terceira tentativa de desmantelamento da EPAC.
Acresce que este desmantelamento não tem outro alcance que não seja conduzir, a breve prazo, ao total controle do mercado de cereais pelas poderosas empresas que dominam o mercado mundial, e implicar as mais profundas e graves consequências, não só para os 1800 trabalhadores da EPAC, mas para o consumidor, para a indústria e para a administração pública.
A partir da liberalização do mercado interno do trigo, o pão mais barato, de 56$ o quilograma passará para 90$ ou mais, o mesmo acontecendo com a carne, o leite e os ovos, que dependem estritamente do milho e dos cereais secundários.
A indústria teria de entregar-se a 2 tipos de intermediários, a operarem com lucros, vindo a ser vítima do chamado cambão entre os 5 gigantes do cereal, as multinacionais do ramo.
Quanto à administração pública, veria transferidos para o Orçamento do Estado as despesas da EPAC e dos prejuízos decorrentes da diferença de preços de garantia e de venda do trigo nacional.
Estas são apenas algumas das graves consequências do desmantelamento da EPAC. B, por isso, mais do que nebuloso, é um processo obseuro este que visa destruir a EYAC.
E, por isso também, é urgente e inadiável o inquérito parlamentar ao caso da EPAC.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Debate-se hoje nesta Assembleia a proposta de
I SÉRIE-NÚMERO 81 3634Para a dignificação e operacionalização dos inquéritos parlamentares, para a dignificação do Parlamento é para a condução de um diálogo democrático autêntico e real podem os Srs. Deputados contar sempre com o apoio e disponibilidade do IX Governo Constitucional.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de referir que da intervenção de V. Ex.a ressalta a ideia de que há uma destrinça profunda entre os métodos seguidos para obter a prossecução de determinados fins e a política que tem subjacente esses mesmos fins. Mas não iremos questionar essa questão no seu fundamental.
Gostaria, de qualquer forma, de lhe pôr a seguinte questão: se debatermos e averiguarmos, com profundidade e seriedade, toda esta questão, particularmente os métodos que têm sido utilizados pela administração e pelo governo em relação a esta problemática, é ou não verdade que podemos também chegar a conclusões como esta: a quem serve, ao fim e ao cabo, esta liberalização do comércio de cereais, que tem vindo a ser seguida com uma pressa tal que, de maneira alguma, pode ser justificada?
Por outro lado, aquando do debate e esta é uma questão que não gostaria de deixar passar em claro, em 1981, para a constituição de uma outra comissão de inquérito, penso que todos temos presente e o Sr. Secretário de Estado nessa altura deputado também interveio no debate- que também o Governo da altura veio aqui garantir toda a sua disponibilidade no sentido de que essa comissão de inquérito trabalhasse, chegasse a conclusões, inclusivamente que essas conclusões pudessem ser publicitadas para que a opinião pública pudesse ter acesso a elas.
Neste momento o Sr. Secretário de Estado vem fazer exactamente o mesmo tipo de afirmação. Diz que o Governo está disponível, que entende dar toda a colaboração a esta Assembleia no sentido de que a comissão de inquérito funcione correctamente e chegue a conclusões. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: há mesmo vontade política para que tal aconteça ou, tal como aconteceu anteriormente, a comissão será constituída não para chegar a conclusões, mas pura e simplesmente, como processo para ocultar as razões que têm determinado todos estes métodos, ao fim e ao cabo, toda esta política seguida, quer pelos governos da AD quer agora pelo governo PS/PSD?
O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, naturalmente que eu respondo pela posição do IX Governo Constitucional, não posso responder pela posição dos Governos que o antecederam.
Se outros antes de mim demonstraram disponibilidade para o esclarecimento dos casos e se daí resultaram maus efeitos, decerto que o Sr. Deputado não estava á espera que eu viesse agora dizer que por tal facto este
governo estava, neste momento, indisponível para esclarecer o caso.
A posição do Governo, em ternos constitucionais e em termos ético-políticos, só pode ser a da perfeita disponibilidade e de total colaboração para o esclarecimento de todas as situações, e isto porque, no entender do Governo, tão interessados estão no esclarecimento da situação os requerentes deste inquérito parlamentar, como o próprio Governo, o qual, naturalmente, está sob a mira e a apreciação dos Srs. Deputados. É um interesse mútuo, é um interesse bilateral; não é apenas um interesse de quem requer o inquérito parlamentar.
Se o Sr. Deputado entende que a minha afirmação não chega para demonstrar a vontade política do Governo, penso que negar tal vontade só pode ser feito através de um processo de intenções, isto é, da afirmação que haveria má fé da parte do Governo vir aqui afirmar a sua disponibilidade e depois furtar-se a ela. Penso que não. No decurso dos trabalhos da comissão, penso que teremos ocasião de demonstrar que o Governo está empenhado em satisfazer todas as solicitações que a comissão parlamentar de inquérito faça no sentido de um esclarecimento do processo EPAC e naturalmente estará também disponível para discutir a própria questão política de fundo, isto é, o problema da liberalização do comércio dos cereais, em que condições é que vai ser feito, qual é o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.os 67/84, cuja ratificação, ao que há pouco, num aparte, me esclareceu um seu colega de bancada, já foi pedida, facto aliás de que nunca duvidei. Nessa altura teremos ocasião de estabelecer aqui o debate devido e necessário sobre o objectivos políticos que presidem à decisão de fundo, que é o da liberalização do comércio dos cereais. Nessa altura teremos ocasião de explicitar os pontos de vista sobre a matéria.
O Sr. Presidente: - Parece que há pouco o Sr. Deputado António Taborda pediu também a palavra para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Secretário de Estado referiu a disponibilidade e colaboração do Governo para o inquérito ora requerido; disse mesmo que os inquéritos parlamentares são fundamentais para o controle político dos actos do Governo. Advertiu, contudo, que o Decreto-Lei n o 67/84 não era sindicável, isto é, na óptica do Governo ele não estaria, como é óbvio, no âmbito deste inquérito, disse que havia outros institutos. Por isso referiu o instituto da ratificação, que está em vias de ser implementado. E digo isto porque já assinei esse pedido de ratificação.
Mas dentro desse esquema mental que colocou, gostaria de lhe levantar uma questão. Quando o Governo tomou a decisão política de fazer o Decreto-Lei n.o 67/84, podia ter partido de pressupostos que podem vir a revelar-se neste inquérito como menos correctos. Pergunto-lhe: embora a via do inquérito não seja a via directa para revogar o Decreto-Lei n.o 67/84, mas se por via deste inquérito se chegar à conclusão de que o Governo nesses pressupostos estava errado, estaria ele disposto a revogar por si este diploma?
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
I SÉRIE-NÚMERO 82 3636que se inquirisse se haveria ou não irregularidades. Porém, em relação à actuação deste governo já não poderemos dizer o mesmo, independentemente da nossa discordância quanto ao fundo da questão e, inclusive, independentemente da nossa discordância, do ponto de vista político, quanto ao método utilizado, porque entendemos que tratando-se de matéria de uma tal importância ela deveria ter sido objecto de uma proposta de lei e nunca de um decreto-lei. Mas isto são questões de ordem política que nada têm a ver com um pedido de inquérito ou com irregularidades que, eventualmente, o possam justificar.
Portanto, subscrevemos este pedido de inquérito, apenas porque entendemos que o inquérito que foi interrompido, por contingências várias e inclusivamente pela dissolução desta Assembleia, deve ser retomado e levado até às suas últimas consequências. E isto porque, como já disse e repito, no pedido de inquérito agora formulado não se apresentam, em relação à actuação do actual Governo, fundamental suficientes para o fazer, que por si só justifiquem a abertura de um processo de inquérito nesta matéria.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares foi contactado no sentido do pedido de V. Ex.a e comunica que virá logo que possa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.
O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grau de independência alimentar de um país pode ser medido pelos índices de auto-
abastecimento em 3 grupos de produções fundamentais e como tal estratégicas -cereais, oleaginosas e açúcar, a partir dos quais, directa ou indirectamente, se obtêm os bens de consumo alimentares básicos tais como o pão, massas, arroz, óleos, manteiga, leite, ovos, carne, açúcar, etc.
Se tivermos presente que a nossa produção agrícola não satisfaz mais de 40 % do consumo interno e que os índices de auto-abastecimento não ultrapassam hoje os 25 % no conjunto dos cereais, 30 % nas oleaginosas e praticamente 0 o.6 no açúcar, poderemos avaliar a situação de profunda dependência face ao estrangeiro em que nos encontramos.
Situação tão mais grave quanto, no seu conjunto, a importação de cereais, oleaginosas e açúcar representa mais de 60% das importações de bens alimentares e mais de 80 % das importações de produtos agrícolas.
Fácil é entender que um tão elevado grau de dependência externa naquele conjunto de produtos comporta ainda enormes riscos no que respeita ao comércio de importações e abastecimento do mercado interno, não só pelo montante das verbas que lhe estão inerentes (hoje, mais de 100 milhões de contas), como pelo domínio directo que uma área tão vital como esta pode exercer ao nível das estruturas produtivas e da própria economia nacional.
Ninguém pode, pois, ignorar que, inevitavelmente, uma tal situação de dependência desperta, desde há muito, a gula dos grandes grupos económicos.
Ovem ousa, nestas condições, negar legitimidade àqueles que exigem que as questões que se prendem
com esta área económica e que visam introduzir-lhe alterações sejam devida,pública e transparentemente estudadas quanto às suas causas e consequências?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta legitimidade é reforçada quando estão em causa, não apenas alterações pontuais, mas sim uma profunda transformação do regime de importações e abastecimento do mercado, que vai ao ponto, inclusive, de poder ceder a multinacionais o grosso das importações, a transferência para as suas mãos das estruturas de recepção e armazenagem das empresas públicas e o seu consequente desmantelamento e ameaçar a própria viabilidade da produção interna.
E neste contexto que se insere a razão de ser da proposta de constituição de uma nova Comissão de Inquérito ao caso EPAC.
Uma nova Comissão que conclua o inquérito que a anterior mal começou por culpa, fundamentalmente, do PSD e que clarifique a situação agora criada pelo governo PS/PSD. E que, antes como agora, o caso EPAC (tal como aliás os casos da AGA e do IAPO não só não está devidamente, publicamente e transparentemente esclarecido, como continua a estar, todo ele, comprometido por um processo que no mínimo, se terá de considerar obseuro e atentatório dos interesses e da independência nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que objectivos pode apontar a «denominada» liberalização do comércio do açúcar, das oleaginosas e particularmente, no caso em debate, dos cereais?
Vários têm sido os argumentos utilizados para tentar justificá-la, desde os imperativos da adesão à CEE até à dinamização da produção agrícola nacional. Cabe questionar a solidez de tais argumentos.
Será realmente um imperativo a adesão à CEE?
Em primeiro lugar, a adesão, queiram ou não os seus promotores, continua a não passar de uma eventualidade.