1 DE JUNHO DE 2001 9O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu- me que, na altura da dupla tutela, os estudantes de enfer-tados, a lista dos oradores inscritos está esgotada, pelo que magem eram aqueles que mais sofriam com os atrasos da dou por concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o acção social escolar, além de não terem apoios indirectos, 88/2001, em relação ao qual não foi apresentado qualquer concretamente cantinas e residências universitárias, e tam-proposta de recusa de ratificação deste diploma, foi apenas bém eram aqueles que mais sofriam nos apoios directos, apresentada uma proposta de alteração de alguns dos seus porque, por exemplo, as bolsas de estudo, que, normal-artigos, pelo que, nos termos do artigo 208.o do Regimen- mente, chegavam atrasadas dois ou três meses a todas as to, o Decreto-Lei n.o 88/2001, bem como a proposta de escolas, nas escolas superiores de enfermagem, conse-alteração em causa, baixam à comissão competente, que guiam chegar cinco ou seis meses atrasadas, com a desres-me parece ser, atenta a natureza da matéria em causa, a ponsabilização do Ministério da Educação, que dizia que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. culpa era do Ministério da Saúde, e com a desresponsabili-Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 99/2001, zação do Ministério da Saúde, que dizia que a culpa era do de 28 de Março, que coloca as escolas superiores de en- Ministério da Educação. fermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela De facto, com a criação destes novos institutos, que, exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorgani- aliás, não sei onde estão previstos, se é na lei de organiza-zação da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos ção e ordenamento do ensino superior, se é na Lei de Ba-da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto» [apreciação ses do Sistema Educativo, há uma ambiguidade e uma parlamentar n.o 43/VIII (PSD)]. incerteza face ao futuro e àquilo que o PSD ambiciona, Porém, antes de entrarmos propriamente no debate, que é o bom funcionamento das escolas superiores de peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de enfermagem. assumir a presidência da Mesa. Mas, se existiam problemas graves com a dupla tutela  do passado, como acreditar num decreto-lei que refere o Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice- fim — é certo! — desta situação e que, na prática, cria Presidente Narana Coissoró. parcerias com o Ministério da Educação e com o Ministé- rio da Saúde? Estamos ou não com o mesmo problema O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa- existente no passado, mas, agora, de uma forma encapota-lavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida. da? São estas dúvidas que nos levam a pedir a apreciação  parlamentar deste Decreto-Lei e a propor que, em vez dos O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): — Sr. Pre- quatro tipos de escolas de enfermagem, se criem apenas sidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a apreciar o Decre- dois tipos de escolas, as escolas integradas onde existem to-Lei n.o 99/2001, que traduz uma alteração já há muito institutos politécnicos e as escolas não integradas onde não tempo reivindicada, que é o fim da dupla tutela das escolas existem institutos politécnicos, e se acabe com esta ambi-superiores de enfermagem, ou seja, acabar com a intromis- guidade. E dou um exemplo: a Escola Superior de Enfer-são do Ministério da Saúde nas escolas superiores de magem de Faro é integrada na universidade, a Escola Su-enfermagem. E, neste aspecto, o Decreto-Lei foi bem- perior de Enfermagem de Vila Real, onde também existe vindo. universidade, não é integrada na universidade, sendo cria-Mas, da mesma forma que existiam problemas de fi- do um instituto politécnico à parte. nanciamento, problemas na acção social escolar, proble- Portanto, são estas dissonâncias entre vários tipos de mas no funcionamento e incertezas na gestão das escolas escolas de enfermagem que nos levam a pressupor que irão superiores de enfermagem, implicando perdas na qualidade existir escolas de primeira, de segunda, de terceira e de do ensino, também estamos preocupados e incomodados, quarta qualidade. É esse o nosso medo, foi por isso que em face da indefinição deste novo Decreto-Lei, cuja apre- ficámos preocupados com esta situação e é por isso que ciação solicitámos. vamos propor que apenas se criem institutos politécnicos Em primeiro lugar, importa dizer que demorou muito integrados e institutos politécnicos não integrados. E isto esta transição já prometida há algum tempo e alcançada até ainda por uma outra questão que também poderá deixar apenas com este Decreto-Lei. Mas, enfim, mais vale tarde algumas dúvidas, que é a seguinte: se a Escola Superior de do que nunca!... Enfermagem de Faro está integrada na universidade, pode-Porém, para a elaboração do Decreto-Lei em questão, rá, facilmente, mesmo em termos de progressão da carrei-não foram ouvidos os principais agentes, nomeadamente a ra, como o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior Ordem dos Enfermeiros e os representantes dos estudantes sabe, aspirar a leccionar mestrados e doutoramentos, en-— e lembro o Ministério da Educação de que a Lei n.o quanto que as outras escolas, porque estão no politécnico, 33/87 garante que os estudantes devem ser ouvidos em não o poderão fazer. todas as modificações do sistema, neste caso, do sistema Portanto, são estas as dúvidas que temos, até em virtu-educativo —, e o mesmo envolve a criação de quatro tipos de da não existência de uma discussão pública desta maté-de escolas de enfermagem: escola integrada nos institutos ria, pelo que exigimos que haja uma discussão profunda politécnicos da saúde; escola integrada nos institutos poli- neste Parlamento e que, nomeadamente, a Ordem dos técnicos; escola integrada na universidade; escola não Enfermeiros e a Federação Nacional das Associações de integrada. Ou seja, vão ser criadas quatro realidades dife- Estudantes sejam ouvidas neste processo. rentes de ensino de enfermagem. Faço, pois, um apelo à Câmara para que este Decreto-Estão ou não criadas condições para surgirem diferen- Lei seja reapreciado, com propostas concretas, e para que a tes serviços à disposição dos estudantes, levando à manu- comunidade interessada seja ouvida. tenção das desigualdades e das discriminações? Lembro-