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I SÉRIE — NÚMERO 9 70 2 - Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores. 3 - O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. 4 - O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício. 5 - O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro. 6 - Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho. 7 - O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.» Início de vigência: 30-11-2008. Sendo que, as diferentes propostas apresentadas optaram pela introdução de um novo n.o 6 (passando os atuais n.os 6 e 7 para n.os 7 e 8), com exceção para as propostas do BE, PAN e CDS que propõem alterações igualmente nos demais números. Em todo o caso, as propostas de PS e PSD, que são aquelas sobre que importa debruçar, apenas introduziram um novo n.o 6. Interessa conhecer essas propostas: Proposta do PS: «Artigo 1906.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. O tribunal privilegia a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos, sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse daquele. 7. (Atual n.o 6) 8. (Atual n.o 7)» Proposta do PSD: «Artigo 1906.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele. 7 – [anterior n.o 6]. 8 – [anterior n.o 7].» Solução de entendimento:
3 DE OUTUBRO DE 2020 75 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e Eduardo Barroco de Melo, pelas Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Sara Madruga da Costa e pelo Deputado do CH, André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 582/XIV/1.a (PSD) [votado na reunião plenária de 25 de setembro de 2020 — DAR I Série n.o 6 (2020-09-26)]: Os impactos da epidemia no Algarve, o aproveitamento que dela têm feito os grupos económicos e financeiros, associados à insuficiência de medidas por parte do Governo, estão a provocar um rápido agravamento da situação económica e social que deixará marcas muito profundas no plano do desemprego e dos direitos dos trabalhadores, na situação de milhares de micro e pequenas empresas, no aumento da pobreza. Para o PCP, continuam a ser necessárias medidas urgentes para responder aos impactos da epidemia quer no plano social, quer no plano económico. Perante a degradação da situação económica e social no Algarve aquilo que se impõe é a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, por forma a aumentar o poder de compra e dinamizar a economia regional e nacional. As medidas propostas pelo PSD visam atribuir mais apoios ao grande capital, desde logo pelo prolongamento do layoff. Não há uma palavra sobre os baixos salários, o emprego público, a falta de diversificação da atividade económica. E, nas medidas propostas, o PSD finge que não tem responsabilidades no ataque e fragilização dos serviços públicos, nos baixos salários, na imposição de portagens etc. O PCP absteve-se na globalidade das recomendações apresentadas pelo PSD, tendo votado contra todas as que prejudicam os trabalhadores, as micro, pequenas e médias empresas bem como a população algarvia e a região. Para o PCP, é tão crucial combater o surto epidémico da COVID-19, como o desemprego e a redução de rendimentos e direitos dos trabalhadores. Assembleia da República, 2 de outubro de 2020. O Deputado do PCP, João Dias. [Recebida na Divisão de Redação em 2 de outubro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 9 de janeiro de 2021  I Série — Número 36XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi apreciada a Petição n.o 1/XIV/1.a (João José Roque Batista Fael e outros) — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 485/XIV/1.a (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 568/XIV/2.a (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde, que foram aprovados, e com os Projetos de Resolução n.os 614/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, que foi rejeitado, e 686/XIV/2.a (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE),
9 DE JANEIRO DE 2021 3 proceda à construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 646/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.o e 3.o ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.a (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro. Foram aprovados os n.os 49 a 59 do Diário, relativos à 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à dispensa de funções do Deputado André Ventura, na qualidade de candidato às eleições para a Presidência da República, até à data dessa eleição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 616 a 618/XIV/2.a, da Apreciação Parlamentar n.o 38/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 836, 838 e 840 a 842/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
9 DE JANEIRO DE 2021 19 perguntas, apresentado requerimentos e sugestões nesta matéria —, sinceramente, que acrescentem muito aos planos anunciados pelo próprio Governo. O Governo anunciou dois planos nesta matéria. A cumprirem-se estes planos, a questão estará relativamente tratada, por assim dizer, e, portanto, estes planos do PCP e do Bloco não acrescentam muito. No caso do PCP, deixo a seguinte nota: concordando com a generalidade das propostas, há casos em que vai um bocadinho longe demais ou se cai, até, numa certa falta de sentido. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Vou dizer-lhe do que estou a falar, Sr. Deputado. O PCP, no ponto 4 do projeto de resolução, propõe a disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação para reduzir a ansiedade dos utentes e dos seus familiares. Ó Sr. Deputado, em plena pandemia, os profissionais de saúde já não têm mãos a medir e ainda vamos destacar não sei quantos para a sala de espera para acalmar os familiares? Protestos do Deputado do PCP João Dias.Enfim, não sou contra as utopias em geral, mas percebe-se bem o lado utópico deste tipo de propostas. Continuação de protestos do Deputado do PCP João Dias.Sr. Deputado, se me deixar terminar... Sr. Deputado, acalme-se porque nós até vamos votar favoravelmente a vossa proposta. Não precisa de ficar tão nervoso quando nós até vamos votar a favor. Continuação de protestos do Deputado do PCP João Dias.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.Sr.a Presidente, peço 5 ou 10 segundos de tolerância, porque o Sr. Deputado está nervoso. Sem razão! Em relação à outra proposta que está em cima da mesa, a do Chega, e registando que o Chega não está presente para defender a sua própria proposta — o que, enfim, terá seguramente uma razão sustentada, ainda que seja de alguma forma inédito —, termino dizendo o seguinte: eu não faço, e vai-me desculpar, Sr.a Deputada Cláudia Santos, o que a Sr.a Deputada aqui fez em nome do Partido Socialista, que é, em função da autoria de uma determinada proposta, gastar quatro quintos do seu tempo a falar de uma proposta de quem nem sequer está cá para a defender, numa espécie de... Protestos da Deputada do PS Cláudia Santos. Ó Sr.a Deputada, vou tentar explicar a minha opinião. Dizia eu, numa espécie de obsessão compulsiva que os senhores têm com o Chega, cujo único resultado objetivo é a promoção permanente do Sr. Deputado André Ventura e do próprio Chega, como é evidente. E ainda ontem vimos isso pelo tom agressivo, pelo tom despropositado. Há uma promoção permanente que fazem! Protestos do PS. E, Sr.a Deputada, devo-lhe dizer até o seguinte: esta proposta, se a analisarmos... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, conclua, se faz favor.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar.
9 DE JANEIRO DE 2021 33 bullying e da promoção da mediação de conflitos em contexto escolar. Passos que nem sempre podem ser de gigante, mas que têm sido dados e que queremos que sejam passos seguros. Só quem já entrou numa sala de aula e se viu perante rostos expectantes compreende a emoção que existe em ensinar, compreende a importância do ato de ensinar como passaporte para uma idade adulta mais realizada e plena, a descoberta da magia especial da luz de uma sala onde nos encontramos connosco e com o futuro de todos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Claúdia Santos (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Direi apenas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera aqui o seu agradecimento profundo a todos os professores e educadores do nosso País. Muito obrigada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar por dirigir os meus cumprimentos aos senhores peticionários, que trazem a esta Casa um assunto da maior relevância: a crescente e sucessiva violência que ocorre em relação aos professores no exercício das suas funções. Apesar de 2020 ser um ano atípico em termos de números, trata-se de uma questão que, além de grave, é intolerável e inadmissível. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E tem, aliás, consequências inevitáveis para o nosso futuro coletivo. Vejamos: aquele aluno que, hoje, não vê autoridade no professor, será em breve um cidadão adulto que, eventualmente, terá também filhos. Com base em que valores os irá educar? O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Aquele aluno que, hoje, desrespeita o professor e, em princípio, terá um dia um trabalho, irá respeitar os seus superiores hierárquicos? Aquele aluno que, hoje, agride um professor, como irá lidar, um dia mais tarde, com outros agentes de autoridade? Este problema da violência e das agressões contra professores, por parte dos alunos, e, por incrível que pareça, como acontece, até por parte de pais, é uma situação que nos deve fazer refletir com muita seriedade, até porque tem origem num local que deveria ter como principal função preparar os alunos para o futuro. Que cidadãos estamos a preparar, no nosso País, para o futuro? É a própria Constituição da República Portuguesa que estabelece que assegurar o ensino é uma tarefa fundamental do Estado, tarefa essa que tem de ser assumida em todas as suas abrangências, o que, naturalmente, engloba a criação de condições de segurança a todos os intervenientes no âmbito do espaço escolar. Para esse efeito, é fundamental garantirmos que as nossas escolas e salas de aula sejam locais seguros e a última coisa que podemos permitir é que se transformem em escolas de crime. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
9 DE JANEIRO DE 2021 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, ainda, votar o Projeto de Resolução n.o 686/XIV/2.a (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do IL e das Deputadas do PS Alexandra Tavares de Moura e Sónia Fertuzinhos. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 13.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!  O Sr. Presidente: — Não baixa, Sr. Deputado João Oliveira?!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, uma vez que o projeto de resolução que votámos anteriormente, do PCP, foi rejeitado, este não baixa à comissão. É o único projeto de resolução que é aprovado e, portanto, não precisa de baixar à comissão. O Sr. Presidente: — Fica, então, aprovado definitivamente este projeto de resolução de Os Verdes. Muito obrigado, Sr. Deputado João Oliveira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 610/XIV/1.a (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 617/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 9.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 604/XIV/2.a (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 28/XIV/1.a (CDS-PP) — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal).
I SÉRIE — NÚMERO 36 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 612/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 527/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 791/XIV/2.a (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução baixam à 11.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — É só para informar que, em relação às duas últimas votações, apresentaremos uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 539/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 741/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 774/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal.
9 DE JANEIRO DE 2021 43 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, queria deixar uma nota ainda sobre isto.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, como já se verificou, há algumas dificuldades informáticas que dificultam a votação por parte dos Srs. Deputados e o Sr. Deputado Ascenso Simões mandou uma mensagem dizendo que vota contra este relatório e a sua conclusão e que apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado.  A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Solicito à Sr.a Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, que faça o favor de anunciar o expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 616/XIV/2.a (PEV), 617/XIV/2.a (PAN) e 618/XIV/2.a (CDS-PP), a Apreciação Parlamentar n.o 38/XIV/2.a (BE) e os Projetos de Resolução n.os 836/XIV/2.a (PEV), 838/XIV/2.a (PCP), 840/XIV/2.a (PSD), 841/XIV/2.a (PS) e 842/XIV/2.a (PSD). Estiveram presentes na sessão, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, da Região Autónoma da Madeira, que se encontram em isolamento profilático, os Srs. Deputados do Partido Socialista Sónia Fertuzinhos e Norberto Patinho e a Deputada do PSD Sofia Matos. Penso que falta aqui a indicação do Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS. Peço aos Serviços que verifiquem essa situação. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta apenas anunciar a agenda do próximo Plenário, que terá lugar quarta-feira, dia 13 de janeiro, com a apreciação do pedido de autorização da renovação do estado de emergência e respetiva votação, no primeiro ponto da ordem de trabalhos, ao que se lhe seguirão declarações políticas. Muito obrigado a todos pela vossa participação e cooperação. Desejo-vos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 53 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre os Projetos de Resolução n.os 192, 225, 270 e 591/XIV/1.a: Não obstante o texto conjunto dos Projetos de Resolução n.os 192, 225, 270 e 591/XIV/1.a apresentar recomendações relevantes ao Governo para a solução dos problemas associados à falta de condições de habitabilidade dos trabalhadores do perímetro de rega do Mira e, ainda assim, para os problemas associados à pressão sobre a oferta de serviços públicos, como a saúde e educação, entre outros, o PAN votou contra este texto conjunto por dois motivos.
9 DE JANEIRO DE 2021 51 causa e cujo âmbito não deve ser comprimido ou de alguma forma dificultado, tanto na ótica de um candidato a uma eleição, como de um partido com representação parlamentar ou do corpo eleitoral à plenitude da representação que, por via eleitoral, foi estabelecido. Porque a democracia não deve ser encarada apenas como uma técnica procedimental mas como uma ética concretizadora de valores, tem-se evidente por si mesmo que o valor da plenitude das escolhas eleitorais, de um lado, e do direito à representação plena e plural dos eleitores, por outro, encontrando bom fundamento jurídico para a sustentação defendida, melhor defende o clima de paz política tão desejável à salutar vivência e convivência da sociedade pluralista que importa continuar a defender, sobretudo contra os seus detratores e apesar deles. Conjunto de razões, portanto, que justificam o meu voto contrário ao parecer que propõe a denegação da possibilidade de suspensão temporária, por motivo relevante, do mandato de um Deputado pelo período em que se apresenta oficialmente como candidato na eleição para Presidente da República. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021. O Deputado do PS, Jorge Lacão. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Hugo Costa, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do PCP João Oliveira, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2020  I Série — Número 31XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE17DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 4 minutos. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Artur Soveral Andrade (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Procedeu-se ao debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 Constança Urbano de Sousa (PS), Carlos Peixoto (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada. Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 770/XIV/2.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. Usaram da palavra os Deputados Elza Pais (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Cunha (BE), Lina Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH) e Edite Estrela (PS). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciações Parlamentares n.os 32/XIV/2.a (PSD), 34/XIV/2.a (PCP) e 35/XIV/2.a (BE)]. Proferiram intervenções, além da Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa), os Deputados Bruno Coimbra (PSD), Paula Santos (PCP), Nelson Peralta (BE), Hugo Pires (PS), Mariana Silva (PEV), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e André Silva (PAN). No encerramento do debate, usaram da palavra o Deputado Luís Leite Ramos (PSD) e, de novo, a Secretária de Estado do Ambiente, tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 809/XIV/2.a (PSD) [Apreciação Parlamentar n.o 32/XIV/2.a (PSD)] e 810/XIV/2.a (PCP) [Apreciação Parlamentar n.o 34/XIV/2.a (PCP)], solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei, e a apresentação, pelo BE, de propostas de alteração ao Decreto-Lei. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro), tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Costa (BE), Duarte Alves (PCP), Nuno Fazenda (PS), Emídio Guerreiro (PSD), André Silva (PAN) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a (ALRAM). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 59 minutos.
26 DE MARÇO DE 2021 77 podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, votar o n.o 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. É o seguinte: 7 — Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 132.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a prestação de contas nas reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos das autarquias locais previstas para o mês de abril pode realizar-se até ao dia 30 de junho de 2021. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do artigo 2.o — Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD,do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. É a seguinte: b) Sem prejuízo do disposto no n.o 5, através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e a sua realização por essa forma não colocar em causa a apreciação e valoração judiciais da prova a produzir nessas diligências, exceto, em processo penal, a prestação de declarações do arguido, do assistente e das partes civis e o depoimento das testemunhas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Seguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.o 2 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: As audiências finais e outras diligências que importem a audição de pessoas, realizam-se: O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar o corpo do n.o 2 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o.
I SÉRIE — NÚMERO 52 78 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD,do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.o 4 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do PAN. Era a seguinte: 4 — As demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, realizam-se: O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar o corpo do n.o 4 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, de seguida, não havendo oposição, poderíamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 e as alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 e as alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea c) do n.o 7 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o.
26 DE MARÇO DE 2021 79 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Era a seguinte: c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar a alínea c) do n.o 7 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS,do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) e e) do n.o 7 e o corpo do n.o 7 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Era a seguinte: 8 — Para os efeitos da alínea c) do número anterior, presume-se que o arrendatário ficará em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, podendo esta presunção ser ilidida apenas por força de decisão judicial. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação dos n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constantes do artigo 2.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.o-F à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 6.o-F Aplicação no tempo
I SÉRIE — NÚMERO 52 80 O disposto na alínea c) do número 7, assim como o disposto no número 8, ambos do artigo anterior, retroage os seus efeitos a 13 de março de 2020. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do corpo do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Prazos para interposição de recursos Consideram-se suspensos os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos de retificação ou reforma da decisão, de decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, tenham sido essas decisões proferidas por tribunais de 1.a instância ou por tribunais superiores. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 3.o. Vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b) eo corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 3.o e o artigo 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 4.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte:Artigo 4.o-A Norma interpretativa O artigo 6.o-B, n.o 5, alínea b), da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de se considerarem suspensos os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos de retificação ou reforma da decisão, referentes a decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, por tribunais de primeira instância ou por tribunais superiores. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 6.o.
26 DE MARÇO DE 2021 81 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte:Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 13 de abril de 2021. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, do PS, de emenda do artigo 6.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. É a seguinte: Artigo 6.o [...] A presente lei entra em vigor no dia de 6 de abril de 2021. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, a votação do artigo 6.o fica prejudicada. Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. A iniciativa baixa à 13.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 693/XIV/2.a (PAN) — Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 740/XIV/2.a (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que s encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19.
I SÉRIE — NÚMERO 52 82 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução 753/XIV/2.a (CH) — Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local e à restauração, durante o estado de emergência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 990/XIV/2.a (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 676/XIV/2.a (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 52 84 O diploma baixa à 10.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1027/XIV/2.a — Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 936/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 947/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução 878/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 889/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. O diploma baixa à 11.a Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.o 904/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.