6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(11)No artigo 245.° não há propostas de alteração. No artigo 246.° há uma proposta do MDP/CDE que propõe a supressão do n.° 2, por inútil à face do princípio geral que preconiza no artigo 241.°As posições são as mesmas que haviam sido adoptadas em sede daquele artigo; portanto, julgo que poderemos passar ao artigo 247.°Sr. Deputado Vital Moreira, é sobre o artigo 246.° ou o artigo 247.°? Sobre o artigo 246.°? Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é para concordar que podemos passar adiante, mas com a ideia de que está prejudicado, face ãs opiniões já tomadas a propósito do artigo 241."Na verdade, esta proposta do MDP/CDE só tinha sentido se fosse aprovada a proposta do artigo 241.° Como, segundo tudo indica, aquela não vai acolher apoio, suponho que o MDP/CDE não insistirá nesta e a retirará, mesmo no caso de a outra não ser apoiada, pois de outro modo então seria ir contra as suas próprias propostas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as suas palavras explicitam aquilo que, talvez mais resumidamente ou incompletamente, eu quis expressar.Artigo 247.°, relativo à freguesia.A AD propõe a substituição do preceito por outro em que se estabeleça que a junta de freguesia é eleita nos termos da lei.A FRS propõe a supressão do n.° 2, no qual se prevê que seja presidente da junta c cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia.Todas as forças políticas se opuseram à proposta da AD, tendo esta manifestado abertura, com reservas, relativamente à proposta da FRS e tendo o PCP reservado a sua posição.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Almeida Carrapato, tem a palavra.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — É só para declarar (e não se encontram aqui outros camaradas do meu partido) que, pelo menos por ora, a FRS mantém o seu projecto. Não encontramos qualquer vantagem, antes pelo contrário, opomo-nos a que seja remetida para a lei ordinária a forma de eleição do executivo da freguesia, como, aliás, também de outros órgãos da administração local.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação ao n.° 1, creio que vale a pena sumariar aqui as razões que nos levam à oposição. Entendemos que em matéria de poder local, como em relação a qualquer órgão da arquitectura constitucional do Estado, não se justifica de modo algum que seja desconstitucionalizada a sua forma de eleição e que tal seja remetido para a lei. A Constituição existe exactamene para estruturar os órgãos de gestão do Estado. Portanto, não tem lógica, não é razoável a proposta da AD, independentemente do seu sentido. O que lá está hoje é um regime de executivo eleito pela assembleia, não vemos razões para o alterar, mas sobretudo não vemos qualquer razão para remeter para a lei esse regime.A Constituição existe exactamente para iegu!ar o modo de constituição dos órgãos do Poder, entre os quais o poder local. Seria completamente ilógico e contraditório que agora fôssemos desconstitucionaüzar a forma de constituição do executivo da freguesia, mesmo sendo a freguesia e os respectivos órgãos o eiemento constituinte mais pequeno da arquitectura do poder político no nosso país.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Esía proposta da AD tem que ser aproximada de propostas semelhantes que são feitas a propósito da câmara municipal. Assim se compreende que a AD não considere definitivo o acordo que consta das propostas no que respeita à eliminação do n.° 2. ê evidente que, se se vier a encontrar um sistema coerente das autarquias locais, câmaras e juntas de freguesia, esta coincidência da eliminação do n.° 2 mantém-se e é desejada por nós. Se porventura não se conseguir encontrar uma solução concordante no que respeita à câmara municipal, eventualmente não manteremos a nossa proposta no que respeita à junta de freguesia e preferiremos que a solução se mantenha coerentemente, como está agora na Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, queria dar o meu acordo às considerações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. De facto, se o conjunto das alterações em matéria de poder local se encaminhar no sentido de não ser substancialmente alterado nada do sistema de governo das autarquias locais, nesse caso, então também da nossa parte não haverá abertura a que seja alterado o sistema de designação dos presidentes das juntas de freguesia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): —A minha intervenção foi exactamente quanto ao n.° 2, quando estava em discussão apenas o n.° 1.0 lapso foi meu. Não estamos em condições de avançar em relação à posição que adoptámos na subcomissão, isto é, mantemos reservada a posição a tempo de a esclarecer. Em todo o caso, não se aplicam ao n.° 2 as considerações que apliquei em relação ao n.° 1, porque, a eliminar-se o n.° 2, passava a aplicar-se o regime geral, segundo o qual o presidente da junta seria aquele que, como tal, fosse eieito pela assembleia. Até se podia invocar a favor desta posição a solução da coerência, na medida em que sendo o executivo eleito pela assembleia, seriam eleitos para os respectivos cargos aqueles que a assembleia designasse. Na verdade, assim, a junta de freguesia é eleita pela assembleia, limitadamente, isto é, sendo c presidente alguém que pode não ter a maioria na assembleia. Isto é, a junta de freguesia, com o actual sistema, pode ter por presidente alguém não desejado pela assembleia, ao lado dos restantes membros da junta eleitos maioritariamente pela assembleia, portanto, com a sua legitimidade introduzida, pois, sendo a junta de fregue-