PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cada grupo parlamentar disporá de 15 minutos para formular essas perguntas e a UDP de oito minutos.Pausa.
2138 I SÉRIE-NÚMERO 58É claro que a minha curiosidade me pergunta porque é que os Srs. Deputados não se inscrevem...Vozes: - É que não há Governo.Risos.O Sr. Presidente: - Ah bom! Esse é um argumento decisivo, é o chamado argumento a priori...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu aproveitava já este momento, antes mesmo de o Governo estar presente, para solicitar uma interrupção dos nossos trabalhos por meia hora, a fim de que, com a ponderação devida, se possam formular as questões a pôr ao Governo e que foram suscitadas pela intervenção do Sr Ministro Vítor Constâncio.
Pensamos dever fazê-lo já, antes que, entretanto, algum grupo parlamentar comece, e mesmo antes de nós, a formular essas questões, porque nos parece mais correcto e mais curial que se a interrupção beneficiar beneficie todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Então, até podemos fazer outra coisa: não chega a haver interrupção nenhuma porque a fazemos coincidir com o intervalo de trinta minutos a que temos direito e que é habitual.
Portanto, se estão de acordo, reiniciaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 40 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aceitam-se inscrições para pedidos de esclarecimento ao Governo, que terão a duração de quinze minutos para os grupos parlamentares e de oito minutos para a UDP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs, Deputados: Entendemos que os oito minutos que nos foram atribuídos são muito pouco para os primeiros comentários e questões que a intervenção do Sr. Ministro Vítor Constâncio levantou.
Tendo nós votado contra o Programa do Governo e marcado a nossa frontal oposição à presença do CDS no Governo, não estávamos, obviamente, à espera de um Plano e de um Orçamento bons, nem sequer razoáveis. Mas, francamente, existem aspectos que logo à primeira vista ressaltam tão graves que não podemos recusar um primeiro comentário. A redução das verbas reais destinadas ao ensino, à habitação, ao saneamento básico, água e electricidade, transportes, etc., não trazem nada de bom ao povo e os resultados começam a estar à vista. Mas a gravidade das propostas para esses sectores resulta mais clara se tivermos em conta que essas reduções são feitas para reforçar escandalosamente as verbas das forças armadas e as escandalosas verbas para o Ministério das Finanças, onde tem relevo as chamadas outras despesas, que escondem, quanto a nós, bastante mal o pagamento de indemnizações aos grandes monopolistas e latifundiários. Tirar de forma escandalosa os benefícios aos pobres para beneficiar os ricos, tal é a síntese da proposta orçamental.O Sr. Florival Nobre (PS): - Essa já é velha.O Orador: - Não sendo, obviamente, de esperar outra orientação deste Governo, apesar disso, eu queria fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro Vítor Constâncio.
Não pensa o Sr. Ministro Vítor Constâncio que seria razoável reduzir alguma coisa das verbas do Ministério da Defesa e das Finanças para elevar as pensões de reforma do regime geral para 3000$ e dar aos sempre esquecidos campos de Portugal reformas, como são exigidas pelos trabalhadores, de 1750$ para homens e mulheres?
Se o Sr. Ministro António Arnaut tem afirmado uma profunda preocupação com a alarmante situação dos reformados não seria de esperar, ao menos, que o Ministério dos Assuntos Sociais fosse contemplado com verbas que permitissem aos que são os maiores sacrificados da nossa sociedade de uma vida minimamente digna?
Outra coisa: francamente; Sr. Ministro, depois das afirmações do Sr. Ministro Rui Pena sobre o irrealismo das reivindicações dos trabalhadores da função pública, o Ministério das Finanças tem um aumento de 40 milhões e será que não há 2 milhões de contos para o Ministério da Reforma Administrativa, a fim de satisfazer as reivindicações dos trabalhadores da função pública? Não será que essas reivindicações parecem tanto mais razoáveis, quanto atendemos, por exemplo, à escandalosa subida da verba para as forças armadas?
Outra questão que seguramente o Sr. Ministro estaria à espera que a UDP levantasse é o problema dos aumentos insuportáveis de preços. Nós sabemos, Sr. Ministro, que não há nenhuma varinha mágica quo de um dia para o outro destrua os mecanismos da especulação e os grandes intermediários, esse edifício monstruoso que o fascismo pôs de pé. Mas, Sr. Ministro, não poderíamos fixar um ano para dar alguns passos concretos nesse sentido e até 1979 manter os preços dos bens essenciais? Segundo os nossos cálculos para manter os preços do «cabaz de compras» do ano passado bastaria deslocar 5 milhões de contos de outras rubricas ou então agravar um pouco o deficit orçamental. Não será isto possível? E não será verdade que com este sacrifício orçamental os preços, pelo menos os dos produtos do «cabaz de compras» do ano passado, seriam mantidos até 1979 e até lá,
7 DE ABRIL DE 1978 2139com a criação de circuitos comerciais e o combate aos especuladores, então sim poder-se-ia encarar a redução dos subsídios dos preços sem que estes aumentassem? Para nós, este seria o caminho mais funcional e não o adoptado pelo Dr. Basílio Horta que aumentou os preços e lançou uma campanha contra os especuladores que durou quinze dias e de que obviamente ninguém deu conta, a começar pelos especuladores.Risos do PS e do CDS.Será que exactamente, no sentido de vir a «clarificar» a economia e o «sistema económico» o Fundo Monetário Internacional e os Srs. Governantes autores dos documentos hoje aqui em discussão não estarão a criar as condições para que a economia portuguesa se vá preparando para ser injectada de algumas dezenas de milhões de contos, que vão ser entregues, como o próprio Ministro das Finanças vem reafirmando, aos capitalistas e latifundiários? Não será que as restrições ao crédito, as medidas pretensamente anti-flacionistas mas de facto altamente inflacionistas, se destinam a criar condições, nomeadamente ao nível monetário da economia, para que o impacte da avalanche de todo esse imenso caudal de milhões de contos não seja tão violento, por exemplo em termos de inflação?
Não será que o crédito que se está a cortar na banca não vai ser dado, e grátis, aos capitalistas sob a forma de títulos de indemnizações?
Não será que tanta poupança em despesas essenciais e infra-estruturas básicas se declina a permitir, sem maiores convulsões económicas, a entrega das indemnizações? A este propósito queríamos que o Governo especificasse melhor qual o real significado da elevada verba inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças sob a designação de «Outras despesas». E já agora nesta especificação gostaríamos de saber qual a parte correspondente às indemnizações às vítimas das inundações?
Uma última questão: o Sr. Ministro falou da necessidade da reestruturação dos sectores de exportação e disse que a reestruturação económica leva tempo. Mas como poderemos fazer isso no quadro das exigências do Fundo Monetário Internacional e do Mercado Comum que vão no sentido da redução e até da extenção das barreiras alfandegárias? Neste campo qual é a posição concreta do Governo?
E como é que o empréstimo do Fundo Monetário Internacional pode resolver alguma coisa se na linha dos anteriores, que também não resolveram nada, ele se destina a pagar juros de empréstimos anteriores e comprarmos ao estrangeiro os seus produtos, em vez de ser utilizado para passarmos nós a produzir aqui aquilo de que necessitamos?
Na verdade, segundo sabemos, dos 30 milhões de contos do empréstimo do Fundo Monetário Internacional, 20 milhões seriam destinados ao pagamento de juros dos empréstimos anteriores, alguns dos quais ainda feitos no tempo do Marcelo Caetano, por exemplo para financiar a guerra colonial.
Sr. Ministro, sobre esse aspecto de estar a preparar a economia para a insuflação das indemnizações, de estar a preparar a economia para os monopolistas, nós entendemos que o sector em que isso resulta mais claro é talvez o sector da habitação. No plano da Dr.a Manuela Silva, esse sector era considerado como de primordial importância no processo de crescimento económico, em virtude das suas interligações com inúmeros sectores produtivos, que vão desde os materiais de construção, ao mobiliário, etc. Esse sector, para cujo desenvolvimento não eram precisos os empréstimos do FMI, nem o recurso às importações, bastando os enormes recursos humanos que se traduzem em mais de 500 mil desempregados e os recursos financeiros existentes no sistema bancário e que tantas preocupações parece causarem aos Srs. Governantes, deveria de facto ter lugar privilegiado nessa dinamização das actividades económicas, na absorção de parte significativa de desempregados e na resolução de um problema tão candente e grave como é o da habitação.
As propostas do Plano e Orçamento aqui em discussão apontam para o caminho oposto. Por isso mesmo vai agravar-se o presente quadro que demonstra claramente a existência de uma política global que vá de encontro aos anseios das massas populares e dos interesses da economia portuguesa; ou seja, por um lado, a existência de meios financeiros inactivos e empresas de construção civil praticamente paralisadas (lembre-se o caso da empresa J. Pimenta), e sectores produtivos com dificuldades de escoamento (mobiliário, certos materiais de construção etc.) e, por outro lado, centenas de milhares de portugueses procurando casa e vivendo em condições indignas (barracas, partes de casa, casas sem quaisquer condições). Como justifica o Governo uma tão degradante e impopular situação? Com certeza não precisará o Governo do Fundo Monetário Internacional para importar as pedras e as telhas, tal como também não precisará de importar madeira ou mobiliário. Portanto como quer o Governo justificar os 28 milhões de contos de «Outras despegas» do Orçamento do Ministério das Finanças, as dezenas de milhões de contos para pagar encargos da dívida pública, os aumentos das despesas improdutivas, nomeadamente as forças armadas, quando grande parte desses recursos deveriam ser canalizados para despesas sociais de que as relacionadas com o sector da habitação são exemplo bastante esclarecedor.
No sector da habitação só a intervenção crescente do Estado e a substituição progressiva do papel dos capitalistas privados poderá resolver o problema do sector e das empresas a ele ligadas, das empresa; subsidiárias e do povo que tem direito (não só na Constituição) a uma casa digna. Não será que este sector é mantido na estagnação para que depois os grandes capitalistas neles venham pegar, acumulando lucros fabulosos, como faziam antes do 25 de Abril? Mas se não é essa a razão, por que razão escandalosa está o sector da habitação parado, quando na verdade temos uma grande liquidez bancária e possibilidades no campo de matérias-primas, e por que razão se nos deparam em situação de desemprego cerca de 500 mil pessoas?
Sr. Ministro, eu estou já no limite do tempo que me foi atribuído e que inclusivamente, já ultrapassei. Todavia, poderia colocar-lhe outras questões, que deixo para o debate, desde já agradecendo que me responda a estas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
2140 I SÉRIE-NÚMERO 58O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de efectuar a primeira intervenção do meu grupo parlamentar, farei apenas ao Sr. Ministro das Finanças a pergunta em que consistia o pedido de esclarecimento que há pouco queria fazer quando pretendi que me permitisse interrompê-lo.
Disse o Sr. Ministro não estar o Governo disposto a ceder ao Fundo Monetário Internacional um acordo qualquer - e creio estar a citar as suas palavras. Todavia, acrescentou logo a seguir não ter alternativa, e, de facto, não parecem sê-lo nem o apelo aos países subscritores do «grande empréstimo» nem a perspectiva de um agravamento da situação em que nos encontramos. Mas, pergunto eu, se não há alternativa, não estará o Sr. Ministro a confessar que tem de aceitar um acordo qualquer? Era esta a questão.
Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Inicia-se a discussão do Plano e Orçamento para 1978, poucos dias depois de um brutal aumento de preços - prenúncio de vários outros -, ter resumido de maneira mais franca e directa que as muitas páginas à nossa frente aquilo que os Portugueses podem esperar do ano de 1978 no campo económico e financeiro, que o Orçamento e Plano em boa parte configuram.
Dir-se-á, portanto, que para muitos dos portugueses tudo ou boa parte já está dato. Mais grave, ainda, se possível, é a convicção, igualmente generalizada, de que o debate pouco ou nada acrescentará. A essa ideia os terá habituado o comportamento de uma maioria que acima de tudo pretende impor a força dos seus votos somados ...Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ..., e é sensível aos argumentos e aos factos quando, em vez de denunciados nesta Assembleia, o são, por exemplo, em homilias episcopais...Uma voz do PS: - Que tristeza!O Orador: - ..., como aconteceu com a criminalidade, o que está certo; mas é incompleto.
Orçamento e Plano constituem, no entanto, ou constituiriam, a hipótese de o Governo demonstrar a viabilidade do seu programa, uma vez que, obrigado a quantificar e dotar, não lhe resta a evasiva fácil do debate em que apresentou o seu programa. Constituem ainda o teste à capacidade governamental de controlar a execução e compatibilizar sectorialmente o modelo de política económico-financeira que adoptou.
É por isso necessário e urgente que o debate seja real, autêntico e não mistificado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o Governo - e só o Governo - quem tem de justificar as escolhas feitas e as razões que as determinaram. É o Governo - e só o Governo - que não pode limitar-se a defender o sem texto, a refugiar-se no silêncio ou no adiamento de intervenções, mas assumir as suai responsabilidades, com verticalidade e honestidade. São as consequências concretas das escolhas do Governo que influenciam a nossa vida quotidiana. Não pode o Governo impô-las, no silêncio dos discursos vazios, no empolar das promessas sem sentido, na tentativa de queimar tempo com falsas questões ou espantalhos inventados para afastar a discussão do seu objecto.
É preciso - porque é sobre o futuro que nos debruçamos - que o Governo seja capaz de provar que este Orçamento e Plano são produto da sua vontade política e visam fins próprios e não decisões alheias, pelo menos também aptas a fins que não são os nossos.
É necessário que o Governo nos convença, e convença os Portugueses, de que as opções tomadas foram maduramente pensadas e não fruto de improviso, do acaso, dos dados mal equacionados ou mal apreendidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, finalmente, necessário que o Governo demonstre que as suas escolham pesaram bem uma evolução futura e qual a que consideram, desejável e porquê. Ou seja, em termos mais simples, que nos diga quanto tempo de austeridade e quanto de recuperação antes do desenvolvimento necessário, se a Europa - em termos reais e concretas de vida - é já e definitivamente miragem ou, pelo contrário, projecto concreto a alcançar e quando.
De austeridade necessária se fala. Mas necessária porquê? Não será por que antes se lhe contrapôs e se abusou de uma política de faculdade.? E desde quando e até quando e até que limites impensáveis se deixou arrastar esta facilidade?
E em que medida essa facilidade é agora decidida e eficazmente recusada? Ou ela mede-se, em termos de austeridade púbica e governamental, pelos valores referidos no relatório do Orçamento e que, por isso mesmo, podem ser únicos, ou pelo menos exemplares, na total acepção do termo? Vale a pena, por isso, verificar que o Governo se louva em que «de 330 pedidos de admissão de pessoal (p. 5 do relatório) em três meses deferiu apenas 396 casos...». Claro que os 330 pedidos envolviam 714 pessoas, pelo que deferiu mais de 50% dos pedidos e também mais de 50% do encargo anual (87,4 malhares de contos de despesa pedida e 54,5 autorizados). Ou seja, a austeridade governamental poupou aqui 32,9 milhares de contos. Mas é mais importante realçar que a austeridade não era sentida nem assumiria por quem pediu provimentos inúteis, avalizando sem conceder a bondade da decisão que assim os considerou.
Ou de quem pediu 700 viaturas cuja aquisição não foi autorizada (p. 4 do relatório), sendo o relatório omisso sabre as autorizações concedidas, o que, já agora, também seria interessante conhecer-se...
Pormenores, dir-se-á, mas havemos de convir que significativos de uma gestão e do espírito que a informa.
Finalmente, o Governo concordará comigo - e concordaremos todos - que aqui estão neste Plano e Orçamento uma série de decisões com uma densidade de consequências que importa ter presente. Tomá-las com ligeireza, seria prova de imaturidade. Mas a imaturidade em política é culpa. Culpa de se tomarem decisões que afectam todo um país e todo um povo, sem assumir em plenitude a obrigação moral que isso implica.Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE ABRIL DE 1978 2141O Orador - Peço desculpa de uma longa citação, mas creio que ela é importante e eu, para dizer o mesmo, fá-lo-ia com piores palavras que as de Bertrand de Jouvenel, que apresenta, num livro conhecido (Du principat, pp. 216 e 217) o exemplo do Ministério Bruning, na Alemanha (1930-1932), e a actuação do Chanceler. Fá-lo recorrendo ele próprio a uma citação e dizendo:O problema orçamental foi de longe o mais difícil de todos aqueles que a Alemanha teve de se ocupar... até ao momento em que escrevemos este relatório (Verão de 1931); não é senão com o ministério do Doutor Bruning que se procedeu a medidas próprias destinadas a realizar um melhoramento real... o deficit comulativo era de..., o deficit previsto era de... portanto impunha-se uma acção urgente. O Doutor Bruning fez imediatamente face a esta exigência com um decreto de urgência (promulgado em Julho de 1930 e em Junho de 1931, respectivamente, não tendo o primeiro decreto corrigido a situação. Estes decretos reduziam brutalmente as despesas e aumentavam também as taxas. «Tais foram as medidas draconianas a que o Doutor Bruning se viu obrigado a recorrer. Restava ver o quanto seriam efectivas na prática, mas provavam para além de qualquer dúvida ou de qualquer contestação e mudança de atitude dos políticos alemães responsáveis pelas finanças públicas.»
Quanto a mim, sublinharei que no momento em que o Doutor Bruning se tornou Chanceler, a Alemanha contava com 3 milhões de desempregados; depois de dois anos de «medidas draconianas», havia 6 milhões; quando se tornou Chanceler, encontrou 12 nazis no Reichstag; depois dos primeiros seis meses de exercer o poder este número atingira 107 (eleições de Setembro de 1930) e pouco depois de ter abandonado as suas funções (Maio de 1932) os nazis obtiveram 230 lugares (31 de Julho de 1932).
Imaginemos agora que um político se tenha dirigido ao Doutor Bruning em Abril de 1930, dizendo-lhe: «Não sendo especialista de finanças públicas, quero acreditar que as medidas que lhe foram aconselhadas pelos peritos financeiros são as mais indicadas para equilibrar o orçamento (o que na realidade não acontecia); não sendo especialista de economia, não saberia dizer-lhe que medidas poderiam efectivamente reduzir o desemprego: é questão para outros especialistas. Mas posso dizer-lhe na minha qualidade de político que o desemprego é um mal bem mais grave que deficit orçamental, que representa um problema bem mais premente e que é preciso que lhe dê prioridade. Além disto, é meu dever avisá-lo: se negligenciar o problema mais importante, fará com que o país corra um risco político muito grave.»
E eu termino aqui a citação e espero, esperamo-lo todos nós, nesta Casa, tenho disso a certeza, que o Governo demonstrei ter atentado na lição da história.
Com o Orçamento e Plano não se deu acolhimento, em termos reais, à prioridade social e do emprego.
Um só exemplo o demonstra: o subsídio de desemprego orçamentado chega para cerca de 10% dos desempregados nos meses que faltam até ao fim do ano.
Os sociais-democratas procurarão, neste debate, ser a voz dos que não estão aqui presentes, traduzir os seus problemas, as dúvidas, as interrogações, a angústia (porque de angústia se trata para muitos) que se lhes coloca. Ao Governo poremos essas questões. Não cederemos à tentação - ou aos aliciamentos - para nos envolvermos noutro tipo de debate. Esta intervenção não pretende mais do que esclarecer a forma pela qual nos conduziremos nele.
É preciso que o Governo assuma, por inteiro, o Plano e o Orçamento que nos propõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei do Plano e do Orçamento, cuja discussão se iniciou, e a intervenção de apresentação do Sr. Ministro Vítor Constâncio levaram-nos a pensar que o Governo não reflectiu criticamente sobre a experiência, de resultados desastrosos, do ano de 1977, embora, parcialmente, o Sr. Ministro tenha reconhecido alguns desses desastres.
Apesar desse débil reconhecimento, as propostas, como eu dizia, apresentam e reproduzem no fundamental a política que conduziu a esses resultados. Foi e é assim em relação ao deficit da balança comercial, foi e é assim em relação ao ritmo da inflação e à taxa final projectada. É assim também em relação a muitos outros fundamentais aspectos das leis do Plano e do Orçamento.
É verdade que este Plano contém inflexões de estilo que nos apraz registar. É assim que se fala na substituição de importações pela produção nacional; na necessidade de dinamizar o sector empresarial do Estado; na necessidade de diversificar os nossos mercados externos no âmbito das exportações; no combate aos desperdícios.
Nós regozijamo-nos tanto mais com este facto - embora talvez seja só de estilo - quanto se trata de pontos em que, incansável e sistematicamente, temos insistido e que fazem mesmo parte das nossas propostas alternativas à política global do Governo.
Entretanto, o nosso regozijo não pode ter-se por sólido, porque o núcleo central das medidas do Governo é constituído, se o quisermos reduzir, pela continuação da desvalorização do escudo, pelos novos aumentos de taxas de juro e novas restrições do crédito, pela diminuição generalizada dos consumos, pela degradação reconhecida como eventual, provável e, dizemos nós, certa dos salários reais dos trabalhadores e daqueles rendimentos fixos, pelas consequências a que todas estas medidas levarão em geral para o nosso povo e para a nossa economia.
É claro para todos nós que a doença que pretensamente este Plano e Orçamento pretendem tratar é a continuação da doença que já existia o ano passado. E é também evidente para todos nós que o doente é o mesmo e que estes remédios, propostos com
2142 I SÉRIE-NÚMERO 58pequenas alterações, são também os mesmos. Portanto a questão de se saber dos resultados deixa de ser uma questão teórica, porque é bem uma questão prática.
De facto, um ano de prática destas medidas, um de prática desta política não fez senão agravar a situação e não criou sequer na massa do povo português a ideia de que lhe estavam a apresentar uma perspectiva séria de recuperação económica. Ao contrário, arreigou cada vez mais a ideia de que as medidas que Lhe eram impostas como sendo um remédio eram de facto um remédio para alguns, mas não para o povo português em geral, serviam para a recuperação de alguns, mas não para a recuperação da economia portuguesa.O Sr. António Zuzarte (PCP): - Muito bem!O Orador: - As evidências são, aliás, demasiado importantes para que pudéssemos reduzir a discussão a uma questão teórica. Já aqui foi anunciado um novo impulso - e eu diria poderoso, fortíssimo impulso - à inflação a registar no mês de Abril deste ano e também já aqui foram referidos os aumentos - já conhecidos uns e outros por conhecer -, mas ainda não foi dito nada sobre os reflexos que todos estes aumentos certamente terão em todos os outros preços.
Naturalmente, o Sr. Ministro falou em impulso e impulso tem um significado preciso, mas o que está claro para todos os que sofrem os aumentos é que virão novos aumentos, é que haverá mais inflação, porque eles vivem de facto um pesadelo e se sentem desmobilizados para poderem minimamente apoiar ou defender as medidas que, supostamente, são tomadas em sua defesa.
Mas, sendo reconhecido que os remédios são os mesmos e a doença também, embora mais agravada, e que não se dá mostras de imaginação nem de capacidade para formular uma política que realmente tenha em conta as necessidades e as realidades da economia portuguesa, a questão que mais grave se apresenta é a de que depois de todos estes sacrifícios quo são pedidos e daqueles que ainda serão pedidos até ao fim do ano, não há nenhuma garantia, mas mesmo nenhuma, de que sejam atingidos os objectivos quo aparentemente são propostos.
É assim em relação à balança de pagamentos, é assim em relação à contenção da inflação, é assim em relação ao desemprego.
De facto, aqui mesmo se falou no ano passado na e programação de um deficit de 22 milhões de contos e, finalmente, foi de 57 milhões, mas, por acréscimo, este ano, anuncia-se o desmantelamento de certo tipo de defesas alfandegárias que ainda existiam. Recusa-se completamente certo tipo de medidas directas e selectivas, como contingentamentos, em nome dos compromissos internacionais que, ao que sabemos, não as impediam.
Não se vislumbram iniciativas no sentido do estabelecimento de acordos de compensação que nos permitissem investir e pagar com o que produzimos; não se vislumbra uma política que efectivamente permita aumentar a produção nacional, muito embora tendo em conta que não deveriam ser agravados ainda mais os desequilíbrios da nossa balança comercial.
No que diz respeito à inflação, no ano passado, ela foi projectada em 15 % e o resultado foi de cerca de: 30%. Este ano, anunciam-nos 20% e nós podemos perguntar se com todos estes aumentos de preços, se com a desvalorização do escudo, se com os aumentos dos impostos indirectos que se prevêem, se com a redução de subsídios para os consumos fundamentais, se com o contrôle dos preços a posteriori e, sobretudo, com a inteira liberdade de se aumentarem as taxas de lucro para os capitalistas, se com tudo isto se pode atingir o objectivo anunciado.
Em relação ao desemprego, as coisas são ainda mais claras, e é ainda o Sr. Ministro das Finanças que no seu discurso admite que ele se agravará - não o diz assim claramente, mas lido com atenção esse pormenor está lá. Mas mesmo que não estivesse é evidente que com a diminuição generalizada dos consumos, com as restrições e o encarecimento do crédito, certamente irá aumentar o desemprego.
Duas notas positivas e uma negativa quero, entretanto, abordar. As duas notas positivas reportam-se, uma, às negociações com o Fundo Monetário Internacional e, outra, às compensações que foram tomadas para anular, ainda que pouco, a subida dos preços. A nota negativa reporta-se à contradição das subidas de preços.
Em relação ao Fundo Monetário Internacional é positivo, e queremos sublinhá-lo, que o Sr. Ministro das Finanças tenha revelado aqui que o Governo se bate e está disposto a resistir a certo tipo de imposições, mas uma pergunta se nos põe, que gostaríamos de ver respondida: é ela a de saber se este Plano e este Orçamento não representam já a aceitação implícita das nefastas receitas do Fundo Monetário Internacional.
Temos para nós que assim é, mas mantemos a pergunta.
Quanto às compensações às subidas de preços, não ficou claro para nós, com a política anunciada, que elas, já de si insuficientes, não vão ser tragadas rapidamente pela voragem da subida do custo de vida. Isto é: os aumentos já anunciados vão repercutir-se e muito, e vai haver mais aumentos. Portanto, pensamos que as compensações, além de insuficientes, além de não conduzirem já à recuperação da perda dos salários reais verificada, serão tragadas em poucos meses.
Outra nota negativa que anunciei diz respeito às indemnizações. Justificar, como fez o Sr. Ministro, o acelerar das indemnizações e da mobilização dessas indemnizações para investimentos (leia-se a rubrica «Pagar as indemnizações em dinheiro») não nos parece que tenha muito de fundamento. De facto, quem vai investir é o Estado - se investimento houver - e quem vai ser titular desse investimento é um ex-grande capitalista, também um dos responsáveis pelas dificuldades que vivemos hoje e de muitas ou traí que vivemos antes.
Mas o que nos parece é que esta pressa em converter as indemnizações em dinheiro é, afinal, a máscara para a cedência do PS ao parceiro da coligação. Ou não será? O Sr. Ministro poderá esclarecer-nos ...
7 DE ABRIL DE 1978 2143Finalmente, o Partido Comunista Português e o de grupo paramentar tem tomado posições severas de crítica relativamente à política que o actual Governo - o II Governo do Dr. Mário Soares, de coligação PS/CDS - vem desenvolvendo. Essas posições de crítica vêm já, e por razões que são óbvias, do I Governo do Dr. Mário Soares. Mas não o contestamos por contestar e queremos deixar aqui bem claro que nos demarcamos de todos aqueles que procuram explorar as dificuldades em que vive o nosso povo, que procuram desestabilizar, que querem pôr em causa não uma política económica, não um Governo, mas até as próprias instituições democráticas.
Nós conhecemos as orientações de política económica dos advogados do autoritarismo político, conhecemo-las durante muitos anos e sabemos onde levam. Levam, por exemplo, a que Portugal seja o último da escala entre todos os países da Europa.
Nós queremos que fique claro que quando criticamos - e severamente criticamos, e ao longo do debate exporemos em detalhe as nossas posições -, fazemo-lo porque simultaneamente pensamos ser possíveis e não só pensamos como também apresentamos outras alternativas. E aqui deixo uma pequena nota: O Sr. Ministro das Finanças, já por duas vezes, diz que ninguém apresenta alternativa, já por duas vezes, diz que não há grande escolha em soluções técnicas. Quanto a isto, Sr. Ministro, pode insistir quantas vezes quiser, que nós insistiremos também. Mas dir-lhe-ei que se trata primeiro da escolha política e depois é que aparecem as soluções técnicas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dar-lhe-ei também que pode, até haver soluções técnicas igualmente dotadas em soluções políticas diversas. Mas começar por dar a política por escolhida e depois dizer: «bom, não há alternativas técnicas, ninguém as apresenta», pudera, Sr. Ministro, o que está para decidir é a política, antes de tudo, a orientação no sentido de se saber se vamos defender os resultados da Revolução de Abril ou se vamos, pelo contrário, aproximarmo-nos no campo económico daquilo que antecedeu o Abril - e esta, por exemplo, é uma escolha política.
E quanto a problemas que se põem num caso ou noutro, como por exemplo, o dos deficits da balança de pagamentos, e quanto às soluções técnicas, numa e noutra solução, terão por vezes cabimento umas e outras. Mas terão certamente um enquadramento que fará delas soluções diferentes.
Nós apresentámos por diversas vezes e desde o nosso VIII Congresso, em conferências feitas expressamente para isso, propostas alternativas. Nós continuamos a pensar que numa perspectiva política que tenha em conta as realidades nacionais emergentes da Revolução de Abril e em que se aposte em prosseguir os objectivos constitucionais, os objectivos de defender os interesses do futuro do povo português, os objectivos de consolidar a democracia, os objectivos de construir um Portugal mais próspero e mais feliz, uma política assim bem caracterizada, permitirá um grande esforço nacional, que é uma das bases fundamentai para a recuperação de economia. Essa política
permitirá que, com todo o respeito pelas formações económicas saídas de Abril, se possam desenvolver harmoniosamente essas diversas formações; permitirá dinamizar as empresas púbicas e daí colher os frutos indispensáveis; permitirá aumentar a produção sem ter de agravar a nossa balança de pagamentos; permitirá combater os desperdícios e limitar a perda em supérfluos que são parcelas bastante grandes das nossas dificuldades; permitirá uma política de comércio externo que, diversificando as nossas relações, permita melhorar as nossas relações com o exterior. Mas tudo isto, como eu disse no início, com uma mobilização, uma participação da maioria do povo português, isto é, dos trabalhadores, que só é possível com a perspectiva clara de que vão para a frente e de que não querem regressar ao passado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Alguns observadores políticos portugueses terão estranhado que a Assembleia da República consagre quarenta horas ao debate das propostas de lei referentes às grandes opções do Plano anual e ao Orçamento Geral do Estado para 1978.
Foi à apenas dois meses que discutimos aqui o Programa do Governo Constitucional. Programa que focava com particular ênfase os problemas económicos e financeiros que o País enfrenta, bem como a estratégia definida para os superar.
O conteúdo do Orçamento e do Plano é consequência directa dessa estratégia. A política do Governo é coerente, é precisa, tem uma lógica bem definida que o povo português conhece já. Não são pois de prever alterações significativas na posição do Governo Constitucional. A intervenção do Sr. Ministro das Finanças é disso prova cabal. Se algumas novidades, portanto, este debate nos trouxer, e - desejamos ardentemente que assim seja, tais novidades provirão certamente das intervenções dos Srs. Deputados da oposição.
A oposição e, designadamente o PSD, pela responsabilidade que lhe advém como segundo maior partido português, foi a grande derrotada na discussão do Programa do Governo Constitucional.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E foi-o, não tanto por não ter conseguido derrubá-lo, como seria seu desejo natural, nas votações que então ocorreram, mas por não ter podido ou sabido apresentar uma contestação válida e coerente à política proposta pelo Governo e muito menos enunciar uma alternativa global dotada de um mínimo de credibilidade para enfrentar a crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Cá estamos para ver!
2144 I SÉRIE-NÚMERO 58O Orador: - Ao reduzir-se por incapacidade ou por e conhecimento tacito da correcção da estratégia governamental, à exploração de uma táctica de simples guerrilha parlamentar, a oposição deu de si própria ao povo português uma imagem de fraqueza e de ineficácia.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Imagem que se não tem alterado significativamente de então para cá, sendo particularmente de estranhar - temos de referi-lo - a actuação política evidenciada pelo PSD.
Na realidade, a guerrilha, se de guerrilha podemos com propriedade falar, tem vindo a generalizar-se, passando do plano parlamentar para a vida pública, quando não mesmo para a clara ingerência no processo social, nos domínios que são estranhos à normal actividade de um partido político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À ausência caída vez mais patente, de um projecto alternativo, coerente e global, capaz de enfrentar com êxito as dificuldades que o País atravessa, vem substituindo-se a crítica sistemática de disposições pontuais, mesmo as mais mentoras; e a orquestração de campanhas de opinião pública que, começando por pôr em causa a política do Governo, o que é indiscutivelmente legítimo, e até natural, cedo degeneraram a um ataque global azado aos Órgãos de Soberania, assumindo cada vez mais o carácter de oposição frontal ao normal funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito toam!O Orador: - Para justificar a veracidade destas afirmações citarei três exemplos apenas:
Foi recentemente discutida e votada nesta Assembleia a proposta de lei n.o 152/I.
Aos menos recordados, lembrarei que estava em causa precisar a redacção do artigo 12.o da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, por forma a garantir iniludivelmente a cobrança de receitas públicas, com base na legislação fiscal correspondente, sempre que, como tem sido o caso, na falta do Orçamento aprovado, se tenha de viver com base no Orçamento anterior. Era um esclarecimento óbvio de alcance e necessidade evidentes. Tudo faria esperar uma votação unânime. Pois bem, o PSD decidiu votar contra, alegando mesmo o presumível regresso aos tempos de João Sem-Terra, dando larga cópia de argumentos, felizmente infundados, a quem não queira cumprir o dever cívico de contribuinte.
Por grande que seja o esforço de encarar com benevolência tal atitude, é extremamente difícil justificá-la com outra razão que não seja a vontade, um tanto primária e irresponsável, de paralisar o funcionamento das instituições. Desejo naturalmente crer que assim não é, e admito, em simples atitude de fé, a existência de razões misteriosas que não consigo vislumbrar.
Como é do conhecimento público, foram recentemente aumentados os preços de alguns serviços de utilização generalizada pela população.
Tais aumentos, de carácter inevitável, são imprescindíveis ao saneamento financeiro do sector público, tão reclamado aliás pela aposição, e à cobertura financeira de novos investimentos, necessários se se quiser evitar a ruptura de abastecimentos essenciais. Pois mesmo assim não deixaram de merecer o claro repúdio do gabinete de estudos do PSD, em comunicado que teve larga difusão nos meios de comunicação social.
Esperava-se naturalmente, e até pela entidade em causa, tratava-se de um gabinete de estudos, uma crítica fundamentada ao novo sistema de preços e a concretização de propostas coerentes, que pudessem minimizar os sacrifícios dos utentes dos serviços, sem pôr em causa os objectivos de saneamento financeiro pretendidos. Simplesmente, e salvo melhor opinião, o documento publicado não passa de crítica tipicamente panfletária, sem fundamentação técnica relevante, e não difere substancialmente dos conhecidos slogans com que o Sr. Deputado Acácio Barreiros regularmente nos brinda:
E imperialistas fora de Portugal, já!Risos.Ignorar ostensivamente a realidade, desinformar a população e especular por sistema com o natural descontentamento que qualquer aumento de preço, por mais justificado e necessário que seja, sempre desperta, são comportamentos que não dignificam a prática política dos partidos que os adoptam, que não contribuem para a criação do clima de confiança e estabilidade social que todos reclamam, que não servem a democracia, nem abonam em favor da competência técnica e isenção intelectual dos que assim procedem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, nato posso deixar de citar as declarações recentemente proferidas por elementos relevantes do PSD e nomeadamente por um dirigente do seu grupo parlamentar.Uma voz do PSD: - E o Orçamento?O Orador: - Por eles nos foi dito que a democracia está num impasse, impasse cujo principal responsável parece ser o Sr. Presidente da República, que a solução para esse impasse passa à margem das normas constitucionais, tudo naturalmente feito sem o Sr. Presidente da República e se necessário contra ele.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Outra vez?O Orador: - Não me vou alongar sobre esta questão que já aqui suscitou larga controvérsia. Quero apenas sublinhar que não será fácil encontrar melhor exemplo do que pode ser uma tentativa desesperada para criar uma crise política inteiramente artificial, num momento em que as instituições democráticas trabalham normalmente, em que o Governo governa...O Sr. Armando Cerqueira (PSD): - Nota-se!O Orador: - ..., apoiado «uma maioria parlamentar nítida e estável, em que a Assembleia legisla e
7 DE ABRIL DE 1978em que o Sr. Presidente da República, pela exemplaridade da sua acção política, dia a dia se reforça na convicção generalizada dos Portugueses de que nele reside uma das mais sólidas garantias da vida democrática em Portugal.
Faço ao PSD a justiça de considerar que as posições expressas não foram confirmadas pela direcção política do partido, como opinião oficial deste. Contudo, infelizmente, também não ouvimos da mesma direcção o repúdio claro que as referidas declarações deveriam, em nossa opinião, merecer-lhe. Ê uma atitude equívoca e, em política, os equívocos pagam-se caros.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Está-se a discutir o Plano e o Orçamento...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Os comícios acabaram!O Sr. Presidente: - Peço a atenção aos Srs. Deputados.O Orador - Já lá chegamos, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que apontei gostaria de poder encarar este debate com renovada esperança. Esperança de que ele decorra em clima de seriedade, num empenhamento comum em discutir de forma serena e construtiva. Esperança também que a oposição tenha sabido aproveitar estes doas meses, para estruturar as alternativas à política governamental que o País tem o direito de conhecer.
Todos ficaremos a ganhar se os Portugueses puderem retirar, como conclusão desta nova maratona que agora iniciamos, que existem oposição ou oposições responsáveis, dotadas de programas próprios adequados, aptas a. desempenhar um dia funções de Governo, se essa for a vontade da maioria do nosso povo, garantindo a continuidade da vida das instituições democráticas, pelo princípio salutar da alternância no Poder.Uma voz do PSD: - Eleições já!...O Orador: - O povo português sabe já que pode contar com um Governo coeso, competente e eficaz, com reconhecida capacidade para enfrentar com êxito a crise económica e lançar as bases de um desenvolvimento sólido e socialmente justo. Que aqui e agora se possa demonstrar que existem oposições à altura do Governo que temos, e todos nos congratularemos com isso.Aplausos do PS e do CDS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, pergunto ao Governo se dispensa o período de meia hora de intervalo ou se responde já.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Prescindimos da meia hora de intervalo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio): - Efectivamente, é possível ao Governo dispensar o intervalo de meia hora para preparar as respostas às perguntas que lhe foram feitas neste período, já que elas foram poucas e a maior parte das intervenções se situou mais no domínio dos comentários gerais do que DO das perguntas concretas ...Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Os comentários, mesmo gerais, também merecem uma resposta. Simplesmente essa resposta decorre tão claramente daquilo que já consta do Programa do Governo e dos documentos que estão agora em discussão que não é necessário um período de reflexão para lhes poder responder.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De resto, começo por responder ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que até merece essa primazia porque foi aquele que mais se situou dentro do espírito do Regimento no que diz respeito a este período de perguntas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - E esta!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é assim, Sr. Ministro. O Regimento foi alterado.O Orador: - Então, peço desculpa, mas desconheça que tinha sido alterado. Estava a pensar ainda numa versão anterior.
Em todo o caso, entrando propriamente nas respostas, vou referir-me à .primeira pergunta do Sr. Deputado da UDP, que dizia respeito às verbas que teriam sido reduzidas na educação e noutros sectores em benefício das forças armadas e do Ministério das Finanças. Este Ministério seria mesmo aquele que teria maiores aumentos de verbas para fins que, aparentemente, não seriam claros. Passaria, pois, a dar algumas respostas concretas e rápidas sobre este ponto: em primeiro lugar, é um facto que, na distribuição funcional das despesas orçamentadas no Orçamento Geral do Estado, as despesas com as forças armadas voltam a ter diminuída a sua importância relativa no conjunto das despesas, embora aumentando em valor absoluto. A esmagadora maioria dessas despesas são despesas de pessoal, e, consequentemente, trata-se de um tipo de despesas que, tanto neste como noutros sectores, o Governo considera como incompreensíveis.
Por outro lado, em relação às verbas do Ministério das Finanças, elas têm uma explicação muito clara que se encontra na p. 37 do relatório que foi distribuído e onde se especifica, claramente, quais são os destinos dos aumentos que sofrem as verbas do Ministério.
2146 I SÉRIE-NÚMERO 58E é assim que, para despesas propriamente do Ministério - dos seus funcionários, dos seus serviços, etc. -, as verbas aumentam apenas de um valor orçamentado de 7 milhões e meio, no ano passado, para 8 300 000, este ano. Todos os restantes aumentos têm a seguinte explicação: 28 milhões de contos são para encargos da dívida pública - dívida pública essencialmente interna. O Estado tem uma dívida pública interna directa, que, no final de 1977, se cifrava em 173 milhões de contos e, no final deste ano, com o deficit orçamental previsto, se. cifra em 233 milhões de contos. Essa dívida interna tem encargos, tem juros e amortizações no montante de 28 milhões de. contos, que suponho que o Sr. Deputado não propunha que não fossem pagos...
Estão também previstos no Ministério das Finanças: 10 250 000 contos para subsídios às empresas públicas; 7 250 000 contos para aumentos de capital social nas empresas públicas; 10 milhões de contos de uma dotação provisional que não tem nenhuma explicação, que, digamos, é pouco clara, pelo seguinte: em primeiro lugar, porque estão aqui nesta verba de 10 milhões de contos os 6 milhões de contos destinados ao aumento dos funcionários públicos civis, que não foram ainda distribuídos pelos restantes Ministérios e que só serão distribuídos quando forem aprovados os decretos que consagrem o aumento do vencimento dos funcionários públicos. E uma vez que este aumento dará lugar, necessariamente, a um aumento do pessoal militar e das forças militarizadas, está também incluído nesta verba cerca de 1 milhão e tal. Serão, portanto, 7 milhões e meio, mais ou menos, para essa finalidade. Há também l milhão de contos, que o Governo decidiu incluir no Orçamento, para fazer face às despesas com os estragos resultantes dos recentes temporais, o que faz somar 8 milhões e meio de contos. Existe depois uma dotação final, de cerca de l milhão de contos, que se destina a fazer face a despesas extraordinárias inadiáveis que ocorram durante o ano.
Nada há, portanto, de misterioso nesta verba de 10 milhões de contos e. sobretudo, não há, como disse, nesta verba ainda previsto para pagamento de indemnizações.