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Esta é, para o PCP, uma questão essencial, mas, repito, não podemos ignorar o problema de fundo, que é o das consequências das opções políticas pela privatização dos sectores estratégicos fundamentais do nosso país.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Enquanto se mantiver essa linha de rumo, Portugal continuará a remeter para segundo plano o interesse público e a subordinar-se ao poder económico. E aí não há regulação que nos valha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As autoridades reguladoras independentes são pessoas colectivas de carácter institucional, com especialização técnica e autonomia normativa, capazes de direccionar as novas actividades sociais na senda do interesse público juridicamente definido.
Têm, devido quer as suas características quer às suas atribuições, um papel fundamental. Atribuímos, por isso, a maior relevância à matéria que aqui está em causa.
Acredita o CDS-PP, firmemente, nas virtualidades destas entidades quanto a uma regulação independente que permita aos agentes económicos, tanto do lado da oferta como do lado da procura, a recepção de sinais correctos dos custos em que podem incorrer na sua actividade.
De igual modo, está fora de qualquer dúvida o papel que desempenham as autoridades de regulação na defesa dos interesses dos consumidores, no quadro dos objectivos de política económica. Servem, assim, estas entidades quer os agentes produtivos quer os seus destinatários.
A importância que hoje assumem estas entidades é, aliás, comprovada pela nova autoridade da concorrência que o Governo decidiu criar, e muito bem. O aparecimento desse regulador independente contribuirá, em primeira linha, para assegurar o respeito pelas regras da concorrência por parte dos operadores económicos e outras entidades, assim como para criar uma verdadeira cultura de concorrência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem1O Orador: - Tudo o que já afirmei não resulta em qualquer modificação quanto ao modo como idealizamos a regulação por parte do Estado. Esta assenta na defesa de uma intervenção moderada mas firme em relação à actividade económica.
Na nossa perspectiva, a implantação em concreto de um novo paradigma de Administração exige, para além da descentralização, procedimentos racionais e regulamentações meramente gerais, um processo decisório neutro, equitativo e transparente, sem que se esqueça, em certas áreas, a necessidade de criar autoridades reguladoras. Defendemos que o papel mais importante do Estado na economia
3635   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 é esse mesmo, o de regular. Poderão, então, estas entidades constituir um instrumento adequado para alcançar o objectivo de um melhor funcionamento do mercado.
Defende o CDS esta opção porque acredita firmemente, ao contrário de outros que tenho à minha frente, numa economia centralizada na iniciativa privada - reparem: "numa economia centralizada na iniciativa privada"!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vemos, por isso, com agrado a preocupação que o Partido Socialista manifesta ao apresentar uma iniciativa nesta matéria. No entanto, o nosso acordo não pode ultrapassar este plano, o das intenções, pois o projecto em apreciação não irá merecer o nosso acolhimento.O Sr. José Magalhães (PS): - É fantástico!O Orador: - Não pode merecer o nosso acolhimento, desde logo, porque se suscitam algumas reservas quanto ao seu conteúdo. Estas radicam, sobretudo, na irracionalidade do que é proposto face ao objecto de aplicação. Por outras palavras, parece-nos que, neste momento, é inadequada a imposição de um quadro regulador único para âmbitos que são claramente distintos.
Não se pode tratar agora, de modo igual, mesmo que num plano meramente genérico, realidades tão diversas como a regulação da Bolsa, a das telecomunicações ou a do gás e da electricidade. Há matérias em que ainda é muito difícil encontrar pontos em comum. Diria até que nem o voluntarismo do proponente, o Partido Socialista, o conseguiria.
Por outro lado, não pode deixar de se notar a manifesta inoportunidade deste projecto. Efectivamente, a sua aprovação iria determinar um aumento de encargos indesejáveis no actual contexto das nossas contas públicas, considerando que o prazo estabelecido para a conformação das entidades já existentes é muito curto e reclamaria um esforço desproporcionado relativamente às eventuais vantagens que da sua adopção poderiam advir.
Para além das objecções de fundo atrás referidas, deve também notar-se alguns elementos de detalhe que são relevantes. Por exemplo, a natureza e o regime jurídico previstos no artigo 3.o , assim como o regime de autonomia orçamental e financeira estabelecido no artigo 37.o introduzem algumas discrepâncias relativamente a aspectos específicos de algumas entidades reguladoras já existentes.
Por outro lado, o grau de pormenor que o projecto introduz relativamente à estrutura orgânica, obrigatória, das autoridades reguladoras parece constituir um excesso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso país, a experiência neste domínio não se encontra ainda consolidada, pelo que seria prematuro pretender definir desde já um quadro normativo geral. É necessário consolidar a nossa experiência, até porque, como já aqui disse, a regulação não se justifica por si mesma, tem como principal objectivo a protecção de consumidores e, por muito que custe a alguns, está ao serviço da economia, da confiança nos mercados e nas empresas.
Conclui-se, assim, que o projecto vertente, ao determinar, neste momento, um enquadramento homogéneo para as autoridades reguladoras independentes, parece não salvaguardar as necessárias particularidades de cada uma destas autoridades, imprescindíveis à sua adequada e positiva actuação no respectivo sector.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.o 178/IX.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia que constará do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (PS) e da discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes) e 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS), havendo, ainda, lugar a votações à hora regimental.
A seguir ao final da sessão de hoje realizar-se-á uma reunião da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3636   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002         I Série - Número 44
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sublinhou a preocupação do PCP quanto à evolução que o projecto do Alqueva tem tido na sua função de empreendimento de fins múltiplos, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, a propósito da construção de um casino no Parque Mayer, criticou o projecto de cidade preconizado por autarcas da maioria e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou do III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro como um acontecimento importante para a avaliação das questões que têm determinado o atraso daquela região, e criticou o Governo por nesse Congresso não ter proposto medidas para os problemas daquela área territorial, não cumprindo, assim, as promessas feitas em campanha eleitoral. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Machado Rodrigues (PSD).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) falou da situação dos trabalhadores da RHODE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, S. A., e criticou a actuação das multinacionais no País.
A Sr.a Deputada Ana Drago (BE) criticou a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem acordos bilaterais com os Estados Unidos da América no sentido de conferirem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
O Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) falou da prevenção e segurança rodoviárias, fazendo-as incidir sobre os veículos de duas rodas, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP) falou da Beira Alta, a propósito da existência de grandes desequilíbrios regionais e da necessidade da sua correcção.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Vieira (PS), que foi depois aprovada.
A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.o 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Ana Drago (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Moura (PSD) e Miguel Ginestal (PS).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Fernando Cabral e Ascenso Simões (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Aurora Vieira (PSD).
A Câmara rejeitou o voto n.o 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (Os Verdes) e aprovou os votos n.os 22/IX - De pesar pelo falecimento de Hugo Blasco Fernandes (PCP) - a cuja aprovação se seguiu um minuto de silêncio - e 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah (Presidente da AR).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das
decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, que, por 8 dias, baixou à 9.a Comissão.
Por último, foram aprovados sete pareceres da Comissão de Ética, autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal.
1776   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1777   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nos dias 23 e 24 de Setembro: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Ana Drago.
Na reunião plenária de 25 de Setembro: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia e às Câmaras Municipais de Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
1778   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Nos dias 25 e 27 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Bernardino Soares e Almeida Henriques.
No dia 01 de Outubro: Honório Novo, Luís Fazenda, António Galamba, Jerónimo de Sousa, Miranda Calha, Isabel Castro, Paula Duarte e Carlos Alberto Gonçalves.
Foram ainda respondidos, nos dias 25 e 27 de Setembro, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Álvaro Castello-Branco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar conhecimento à Câmara de que recebi ontem uma carta do Presidente da Câmara dos Deputados da República Checa a agradecer a expressão de solidariedade que, em nome da Assembleia da República, lhe fiz chegar na altura em que o seu país foi devastado por cheias terríveis durante este Verão.
Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações políticas.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado, aquando do início do encerramento das comportas de Alqueva, congratulámo-nos com o facto, mas sublinhámos igualmente "a apreensão e a preocupação" com que acompanhávamos a evolução do projecto.
Hoje, depois de dois dias de intensas visitas ao empreendimento e de reuniões com estruturas representativas da região, afirmamos que as nossas apreensões e preocupações estão claramente acentuadas.
Desde logo, porque se agrava, no plano do Governo, a ausência de uma visão integrada do projecto. O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que assumiu a tutela do empreendimento, sem ele próprio, porventura, perceber bem porquê, tem, notoriamente, um gritante deficit de sensibilidade para a importância estratégica do empreendimento. Bastam dois exemplos: as GOP, que assumem as grandes opções de política até 2006, não têm uma única palavra directa sobre Alqueva e o investimento previsto no Orçamento do Estado para 2003 para a construção da rede de rega diminui em quase 30%. Além do mais, não se conhece um pensamento sobre este estratégico investimento, tanto do Ministro Isaltino Morais como do Ministro Sevinate Pinto, bem como do próprio Primeiro-Ministro, salvaguardadas as palavras de circunstância.
A decisão do Governo de interromper a desmatagem e a limpeza do arvoredo à cota 139, bem como a respectiva exploração, é irresponsável, tecnicamente impossível, ambientalmente desastrosa e sem qualquer base científica.
Irresponsável, porque lança a incerteza sobre os investimentos projectados e sobre as áreas que, afinal, vão ser inundadas. E, a manter-se a decisão em termos definitivos, tal significará reduzir a área de rega em 54% e o volume de armazenagem de água em metade, comprometer o aproveitamento do potencial energético e pôr em causa a capacidade de regularização de água do Guadiana e Alqueva como reserva estratégica de água. O Alqueva passaria a "Alquevinha" e perder-se-ia a sua função de alavanca de desenvolvimento, pondo-se mesmo em perigo o financiamento comunitário.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tecnicamente impossível, porque, estando já a barragem construída à cota 152, em caso de chuvas intensas e cheias, mesmo se os descarregadores fossem abertos, a água passaria à mesma acima da cota 139.
Ambientalmente desastrosa, porque, nestas condições e nos casos em que a limpeza do terreno não esteja feita entre as duas cotas, tal traduzir-se-ia na submersão dessa parte do terreno com tudo o que lá dentro se encontrasse.
É, pois, uma decisão demagógica e incompetente, que não resolve qualquer problema ou preocupação ambiental e agrava-os a todos.
Mas, em matéria ambiental, acrescem ainda dúvidas quanto à monitorização da qualidade da água, face à ausência da instalação de uma rede específica da qualidade da água da albufeira, designadamente para controlar os caudais provenientes de Espanha, porque, entretanto, só uma estação foi lançada em 22 de Julho passado.
As questões fundiária e agrícola estão praticamente paralisadas. Foi rejeitado o projecto de lei, que apresentámos na última Legislatura, de reestruturação fundiária, mas nenhuma alternativa séria foi apresentada; continua a não estar definida qualquer estratégia de alteração dos sistemas agrícolas; não há mobilização nem formação dos agricultores, designadamente de jovens e pequenos agricultores; não há qualquer dinâmica significativa, visando a transformação do modelo cultural; e não se conhecem quaisquer negociações sérias com a União Europeia, com vista a serem ultrapassados os estrangulamentos colocados pelas quotas de produção atribuídas a Portugal, o que pode inviabilizar muitas das produções vocacionadas para Alqueva. Aliás, interpelado sobre esta matéria por mim próprio hoje de manhã, o Sr. Comissário Fischler não deu qualquer resposta. A célebre Infra-estrutura 12 já existia, aliás, antes de Alqueva, regada a partir das barragens do Alvito e de Odivelas.
O resultado já começa a vislumbrar-se: desinteresse dos agricultores nacionais, dinâmica de transferência de terras para fins não agrícolas e notícias de venda de grandes herdades a empresas agro-alimentares e a grandes agricultores de Espanha a preços altamente inflacionados, tão inexplicavelmente altos que já há quem se interrogue sobre o tipo de actividades ilícitas que nela possam estar envolvidas. Podemos, assim, vir a ter, a prazo, um cenário de abandono ou venda de terras de aptidão agrícola para fins não produtivos e a instalação de grandes empresas agro-alimentares não nacionais, desenvolvendo formas ultra-intensivas de exploração da terra, com recurso a mão de obra imigrada e sobreexplorada, sem efeitos numa reestruturação efectiva e sustentada do desenvolvimento agrícola alentejano.
Entretanto, a valia turística sofre de indefinições e constrangimentos, passíveis de porem em causa igualmente um desenvolvimento sustentado nesta matéria e intenções sérias de investimento.
As compensações devidas e acordadas aos municípios e populações afectadas não estão cumpridas.
A rede de equipamentos sociais, culturais e de saúde, como, por exemplo, o Centro de Saúde de Mourão ou um novo hospital em Moura, previstos no PROZEA, ou a reposição de caminhos agrícolas não estão assegurados nem estão previstos no Orçamento do Estado para 2003.
1779   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 A construção de uma unidade produtiva substitutiva da Portucel, que já foi desmantelada por ir ficar submersa, não passou de promessas e de uma floresta de enganos, aqui com particular responsabilidade para o Partido Socialista, cujo Governo e cujo Primeiro-Ministro chegaram mesmo a encenar o lançamento de uma primeira pedra que nunca existiu. Belmiro de Azevedo ganhou o braço-de-ferro. Limitou-se a receber uma choruda indemnização e, em contrapartida, não cumpriu uma só das obrigações inscritas no caderno de encargos do concurso de privatização da Portucel, nem sequer a alternativa mínima da fábrica de móveis; por isso, 105 trabalhadores ficaram sem emprego e, "encostados à parede", foram obrigados a aceitar a rescisão dos seus contratos de trabalho ou, como já sucedeu ontem com os restantes trabalhadores, uma transferência forçada para muitos quilómetros de distância, longe da região e de casa. É um escândalo! No mínimo, o Governo tem a estrita obrigação de demandar judicialmente a SONAE,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... de impedir a sua participação na próxima fase de privatização da Portucel e de assegurar um investimento alternativo na zona, que crie emprego e compense Mourão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma questão fundamental sobra ainda: a indefinição quanto ao futuro modelo de administração do empreendimento e, em particular, de gestão do seu domínio hídrico. Propõe-se o Governo privatizar a EDIA ou alargar a sua estratégia das águas ao domínio público hídrico de Alqueva? Estas são também questões que exigem um esclarecimento profundo. Mas existe também indefinição quanto ao financiamento, que está longe de estar garantido, designadamente a partir de 2006.
Finalmente, o processo de participação e envolvimento das populações afectadas pela construção de Alqueva. A Comissão Consultiva do Empreendimento não reúne desde 1997. A nova Aldeia da Luz está de pé, e é, sem dúvida, uma obra meritória que queremos sublinhar. Mas a existência de múltiplos problemas concretos de projecto ou de obra no local, como a drenagem de quintais e habitações ou a paralisação dos projectos agrícolas ligados às operações de emparcelamento, etc., que estão por resolver, ao nível de cada família, de cada habitação, de cada edifício, de cada parcela concreta, pode, afinal, tornar penoso e desagradável o início de uma vida nova, que se quer de esperança, na nova aldeia.
O envolvimento das comunidades rurais que rodeiam o regolfo da barragem tem sido ignorado. A dimensão e importância estratégica do empreendimento exige que não se decaia em tudo quanto tenha a ver com a qualificação do território envolvente da albufeira, que, como sabemos, tem um perímetro idêntico a uma vez e meia a distância que vai de Caminha a Vila Real de Santo António. Em particular, é preciso assegurar um programa, com os respectivos meios, de requalificação das aldeias de água e das aldeias históricas, bem como de todas as comunidades ribeirinhas. E tudo isto está longe de estar feito ou, em alguns casos, de estar sequer iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As indefinições e as preocupações quanto ao futuro de Alqueva são, pois, muitas e legítimas.
Por isso, anunciamos que vamos requerer a presença na Assembleia da República dos Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para um debate urgente e entregamos um projecto de lei que propõe a adopção de medidas de reestruturação fundiária na área beneficiada e um projecto de resolução visando definir a posição da Assembleia da República sobre as restantes matérias que envolvem Alqueva.Aplausos do PCP.O PCP sempre se bateu e continua a bater-se, coerentemente, por Alqueva, como alavanca estratégica do desenvolvimento do Alentejo, criadora de oportunidades de emprego e factor de justiça social. Mas distanciar-nos-emos, claramente, de um projecto cuja evolução perverta as suas perspectivas iniciais, se transforme num factor de enriquecimento sem causa para alguns à custa de um investimento público e ponha em causa as suas potencialidades, transformando-se num grande lago de água para turista apreciar, mas sem poder assumir a sua função de empreendimento de fins múltiplos, factor de desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é extremamente importante a matéria a que acabou de fazer referência. De facto, recordo aqui que Alqueva é um empreendimento importantíssimo para o País e para o Alentejo, de que o PSD se orgulha, e que foi ainda o governo do Professor Cavaco Silva que tomou a decisão da sua construção, que, entretanto, veio a ser continuada pelo Partido Socialista.
Relativamente à situação actual de Alqueva, temos muitas ou a totalidade das preocupações que acabou aqui de nos transmitir.
No que se refere à paragem da desmatagem a partir da cota 139, foi decidido que se fará a preparação e a desmatagem da albufeira faseadamente e consoante a necessidade. Sabendo nós que não é desde já que se vai fazer o enchimento até à cota 152, trata-se de uma decisão correcta e digamos que, em termos ambientalistas, inclusive, ela passa a avançar depois de se ter atingido a cota 139 e de se terem perspectivas de atingir a cota 152 a prazo.
O problema dos sistemas agrícolas é altamente preocupante, porque, estando esta barragem em curso durante as negociações da Agenda 2000, sabia-se perfeitamente que ela ia estar em funcionamento durante a vigência deste Quadro Comunitário de Apoio. Lamentamos, por isso, que, na altura, não se tenha conseguido um aumento das quotas das nossa culturas, sobretudo daquelas que são apoiadas pelas ajudas comunitárias, para evitar que agora tivéssemos este problema gravíssimo, que é encontrar as culturas
1780   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 que ali poderão ser introduzidas, sem afectar as culturas normais de outras regiões.
De facto, trata-se de uma preocupação, e com certeza que o próprio Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a tem presente nesta discussão, que já começou, sobre a provável reforma da PAC, dado que uma das razões da oposição de Portugal a essa reforma reside mesmo nas quotas que estão atribuídas a Portugal, porque as achamos insuficientes.
É evidente que temos de conseguir maiores ganhos no que diz respeito às áreas possíveis de cultivo de determinadas culturas, para, de facto, podermos aumentar a produtividade do País, no entanto, culturas de regadio, como é o caso da beterraba e do tomate, estão sujeitas a limites de produção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se tem conhecimento do estudo que tem estado a ser desenvolvido sobre a viabilidade de culturas para o Alqueva, de cujo grupo de trabalho a Universidade de Évora é parte integrante, e se sabe se já existem resultados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, congratulo-me - e, seguramente, não esperaria outra coisa - que o PSD, como suponho que toda a Câmara, entenda que este é um projecto estratégico, de importância nacional, e não apenas de dimensão regional, e, portanto, se calhar, isso facilita a convergência de iniciativas, de molde a assegurar o seu futuro, na perspectiva com que o empreendimento foi projectado e lançado.
É verdade que, em 1993, existiu uma decisão do Conselho de Ministros no sentido de retomar do empreendimento e que, em 1995 ou 1996, se retoma efectivamente no terreno o empreendimento. Mas, já agora que falamos em datas, o seu a seu dono: a primeira decisão de arrancar com o empreendimento, nos tempos históricos mais recentes, foi tomada em Fevereiro de 1975 por uma resolução do Conselho de Ministros, que, depois, por razões essencialmente políticas, ficou parado durante 18 anos e só foi retomado muito mais tarde.
Se, na altura, o empreendimento tivesse tido continuidade, como nós propusemos e como foi aprovado em Conselho de Ministros em 1975, porventura agora já estaria construído e, neste momento, não tínhamos os problemas que temos no Alentejo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - No que se refere à desmatagem, Sr. Deputado, todos, naturalmente, estamos preocupados com as questões ambientais, mas esta decisão, como eu disse ali da tribuna, é, além do mais, ambientalmente desastrosa e tecnicamente impossível.
O Sr. Ministro, para agradar a uma determinada associação ambientalista, cuja representatividade, aliás, se desconhece, decidiu suspender a desmatagem acima da cota 139. Mas a barragem está construída à cota 152, Sr. Deputado! Se chover durante uma semana seguida e houver cheias, a água não pára, a água sobe e vai até à cota 152, mesmo que se abram os descarregadores. Já viu qual é a profunda incompetência desta decisão!? Com esta dificuldade adicional: é que, não se desmatando acima da cota 139, se vem uma cheia e se a água sobe, porque a barragem está construída, porque o paredão - que é uma linguagem de que os engenheiros não gostam - está construído, os animais e tudo quanto lá está fica submerso. Portanto, isto é uma decisão irresponsável, Sr. Deputado!
Não podemos num caso destes, por razões de táctica, do politicamente correcto, e para agradar a certos pequenos sectores da opinião, cuja representatividade e conhecimentos técnicos e científicos são praticamente nulos, estar a tomar decisões que, do ponto de vista meramente técnico, são de uma total irresponsabilidade, para além, Sr. Deputado, de lançarem a instabilidade em tudo o que são projectos de investimento. Por exemplo, à cota 152 Mourão fica reduzido em 30% do território, mas à cota 139 não, e os investimentos estão paralisados, porque ninguém sabe claramente qual é o quadro no futuro.
Portanto, Sr. Deputado, esta é uma decisão completamente irracional.
Por último, quanto à questão das cotas, Sr. Deputado, é evidente que, se o Governo português não se empenhar - e suponho que não se tem empenhado suficientemente - e se a Comissão Europeia não estiver aberta a rever o nível das quotas que foram garantidas a Portugal, temos uma decisão que é completamente irracional. A União Europeia financia um empreendimento, que vai custar mais de 400 milhões de contos, para regar 110 000 ha e, depois, não permite uma renegociação das quotas de produção que estão atribuídas a Portugal, o que significa que impede as culturas para as quais Alqueva está vocacionado. É uma coisa completamente irracional.
Neste sentido, o meu apelo, Sr. Deputado, é que, quando o nosso projecto de resolução for posto à discussão, toda esta Câmara seja unânime e o vote favoravelmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase um ano atrás, as eleições autárquicas mudaram o panorama político português, levaram mesmo à demissão do Primeiro-Ministro, pela constatação da existência de um impasse político - o já célebre pântano. No entanto, em muitas câmaras, como no País, o cansaço foi, entretanto, substituído pela decepção.
No Porto a trapalhada é total: multiplicam-se os sinais de incompetência e o desconhecimento de dossiers fundamentais, como ainda recentemente se verificou no caso das Torres Altis; um edil levanta desconfianças sobre os trabalhadores da autarquia; estes, no entanto, vivem em miseráveis condições de segurança e de higiene. No caso do Parque da Cidade, são patentes as hesitações, caminhando-se
1781   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 "no fio da navalha", no desrespeito de promessas eleitorais.
E em Lisboa? Em Lisboa, Sr.as e Srs. Deputados, faites vos jeux - façam as vossas apostas! O presidente da câmara municipal acabou de apresentar uma solução para o Parque Mayer, que é bem o retrato da nova gestão: é fácil, é barato e dá milhões! A decisão de instalar um casino no Parque Mayer foi imposta, mesmo depois de a assembleia municipal aprovar, por unanimidade - repito, por unanimidade -, que qualquer decisão sobre esta matéria deveria passar pelo seu crivo.
Mas o presidente não pensou assim e impôs o facto consumado! Uma decisão de tamanha importância ficará entre o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Sr. Stanley Ho - assim se faz cidade, no nosso País.
Por parte do Bloco de Esquerda, a gestão camarária terá a máxima oposição contra esta proposta. Opomo-nos, porque ela é má no método, nas consequências e no projecto de cidade que transporta.
Ela é má no método, Sr.as e Srs. Deputados, porque afasta os órgãos democráticos e os cidadãos da decisão. Ainda há pouco mais de um ano, PSD e PP defendiam uma discussão pública sobre o elevador do Castelo de São Jorge. Concordámos e batemo-nos contra o projecto, mas parece que os autarcas de agora não se revêem na oposição do passado: fazem o mesmo que a gestão anterior, com menor transparência e maior leviandade! Como somos coerentes, contarão com a nossa oposição.
A solução é perigosa, nas suas consequências, abre uma "caixa de Pandora": hoje, Lisboa; amanhã, Matosinhos; depois de amanhã, Gaia; no dia seguinte, o Porto. Hoje - soubemo-lo há pouco, Viana do Castelo!
No Porto, esta questão junta-se ao novo riquismo político do seu autarca, porque não bastavam os cortes de 60% da actividade cultural da cidade, ainda dança música "pimba" com o Sr. Ministro da Cultura!
Mas, por todo o lado, parece que se quer apostar em transformar Portugal nas Las Vegas da Europa. O "Casino Portugal" passará a ser a solução milagrosa para cada financiamento que se precise. É preciso construir uma estrada? Há dinheiro da roleta! É necessário reabilitar um bairro? Venham as slot machines! Não é preciso ter muito bom senso para ver a imoralidade desta política, o facilitismo da solução, a falta de rigor deste caminho.
A nova aposta cultural do País, Sr.as e Srs. Deputados, parece ser o jogo de azar.
A proposta do casino para Lisboa é também incongruente. "O País está em crise", dizem-nos todos os dias. "Os portugueses têm que fazer um esforço", diz a Sr.a Ministra das Finanças. E no preciso momento em que tal é dito aos portugueses, é o Estado, é o Governo que autoriza o casino no centro da cidade! É o Estado que aposta no endividamento das famílias e dos cidadãos, seduzindo-os para o jogo, para o dinheiro rápido, que, como sabemos, pela lei das probabilidades, rapidamente desaparecerá para fazer crescer a fortuna de Stanley Ho! A Stanley Ho, a ele sim, sairá o jackpot!
Por fim, a proposta do casino contraria tudo o que Lisboa e a Avenida da Liberdade precisam. A Avenida da Liberdade precisa de gente para combater o fenómeno da desertificação e a fantasmagoria da noite! Precisa de gente que trabalha, que se diverte, que passeia, que estuda, que vai ao cinema, que vai às esplanadas! A Avenida da Liberdade precisa de vida, e a vida não está no casino! As crianças não vão ao casino! Os estudantes não vão ao casino!
Lisboa precisa de menos espectáculo, mas precisa de ser cuidada, e tem sido tão descuidada nas últimas décadas!
O que propomos para o Parque Mayer é que ali se faça um centro de comunicações avançado, um lugar de trabalho onde se associe actividade cultural, habitação, fruição e lazer, para que a avenida não se esvazie às 8 horas da noite. Há alternativas sólidas, alternativas assentes em parcerias pública e privados, mas que apostam na diversidade, na inovação, na qualidade e no desenvolvimento tecnológico.
A pergunta é muito simples: queremos uma cidade-casino ou preferimos equipamentos polivalentes, flexíveis, onde é possível conciliar, volto a dizer, informação, fruição e formação cultural?
Em Lisboa, como em qualquer outra cidade, Sr.as e Srs. Deputados, revitalizar um espaço cultural às expensas de um casino é um exercício de imposição de um padrão de entretenimento e de fruição cultural que limita seriamente a possibilidade de aí coexistirem públicos variados. O casino, na sua programação - todos o sabemos - escolhe públicos relativamente restritos, mercantiliza as actividades culturais, aposta "no que está a dar" e jamais permite a experimentação, a inovação, o cosmopolitismo e outros repertórios. Fecha o campo de possibilidades, em vez de o abrir.
Além do mais - e esta é uma questão da maior importância, não a escamoteemos! -, o negócio do jogo encontra-se intimamente ligado ao submundo do branqueamento de dinheiro e de inúmeras actividades ilícitas. Temos, na nossa história recente, aliás, muito possivelmente e para bandas do Oriente, um significativo exemplo destas questões. O nosso caminho é o outro: discutam-se as opções; alimente-se o debate; acabemos de vez com a preocupante centralização de poderes nos presidentes de câmara.
Com tais implicações na decisão de construir um casino no Parque Mayer, os lisboetas têm de ser ouvidos. É altura, por uma vez, de lhes perguntar se querem que lhes continuem a destruir a cidade, a esvaziá-la , a tirar-lhe vida.
O Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, irá associar-se a todos os cidadãos de Lisboa que se queiram pronunciar, através de um referendo local, sobre esta opção para o Parque Mayer e para a Avenida da Liberdade. Contra política de casino, a economia de casino e a sociedade de casino, defendemos, outrossim, a opção maior da escolha democrática!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fico só com uma dúvida sobre a intenção concreta desta sua intervenção. A dúvida e a preocupação que tenho é saber onde é que o Sr. Deputado quer chegar com esta sua intervenção. Isto porque não percebi, no meio...Neste momento, regista-se um grande burburinho na Sala.
1782   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Srs. Deputados do Partido Socialista, posso falar um pouco com o Deputado João Teixeira Lopes? Se não vissem mal, eu gostaria que ele me ouvisse, porque estou a fazer-lhe um pedido de esclarecimento! É só por isto, não é por mais nada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Agora respondem todos numa frente unida!O Orador: - Faço este pedido porque gostava que o Deputado João Teixeira Lopes pudesse ouvir o que estou a dizer-lhe, se não se importarem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, não lhe compete estar a fazer observações desse género.
Prossiga o seu pedido de esclarecimentos, por favor.O Orador: - É verdade, Sr. Presidente, que não me compete fazer observações deste género. É evidente também que, na minha opinião, compete à Mesa garantir que o Deputado João Teixeira Lopes possa ouvir a minha intervenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Creio que ele estava a ouvir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem mais!O Orador: - Como eu estava dizer, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor faz umas coisas, na linguagem habitual da sua formação política - e ainda no outro dia conversávamos os dois sobre as suas teorias relativas à essência da cidade -, e, agora, não falando em essência da cidade, fala-nos também em fruição e informação e muitas outras palavras nessa mesma linha, dizendo, a seguir, que os casinos se ligam ao submundo, às coisas mais perigosas e às realidades mais preocupantes que possamos enfrentar. E eu fiquei na dúvida, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, se não lhe parece que o melhor seria fechar todos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Essa era a vontade!O Orador: - Ora, tendo nós casinos relativamente importantes hoje em dia...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - ... e tendo, inclusivamente, aqui bem perto de Lisboa um casino, que, pela publicidade, e não mais do que isso, sei ser o maior da Europa senão mesmo do mundo, se é assim tão grave, se é assim tão perigoso, o Bloco de Esquerda está disponível a ir tão longe que proponha, pura e simplesmente, a não existência de casinos e o encerramento de todos aqueles que existem até agora? Ficou-me esta dúvida na sua intervenção.
Em relação ao resto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, independentemente da posição que possamos vir a ter nestas matérias em concreto, tanto quanto sei, a posição da autarquia de Lisboa e, designadamente, do seu presidente é a do interesse na reanimação de uma área que é fundamental para Lisboa. Fui autarca em Lisboa, durante alguns anos, e lembro-me de que há muitos anos se discute que o Parque Mayer, designadamente, não pode ficar como está,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que o Parque Mayer não pode ser o abandono que é, e eu penso que esta é a preocupação genuína do autarca legítimo que governa esta cidade, onde, no passado, durante tantos anos de gestão socialista, nada se fez para resolver esta situação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - Essa é a preocupação legítima!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O senhor diz: queremos os lisboetas a discutir, queremos um referendo.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dou-lhe um conselho: se aceita a sugestão, faça como eu. Sabe o que é que eu fiz? Fui à Câmara Municipal de Lisboa - na altura, eu era vereador da oposição - e disse: "Este mamarracho do elevador não pode ser! Está aqui uma proposta de referendo", e apresentei-a perante os órgãos municipais. Os senhores não têm vereador, mas têm deputados municipais, penso eu.
Portanto, sigam este caminho: proponham à câmara municipal. Se a câmara municipal não aceitar - na altura, o Dr. João Soares não queria referendo algum -, então, recolham as assinaturas e proponham o referendo.
Este é um caminho legítimo! Façam a discussão e sigam este caminho, é o melhor caminho.
Agora, compreendam que quem tem a responsabilidade de governar uma cidade com situações como a do Parque Mayer se arrastam há tantos anos tenha, pelo menos, a legitimidade de ter uma ideia, de ter um projecto...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e de ter, como eu penso que o Dr. Santana Lopes tem, uma ideia de cidade e uma ideia de Lisboa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dispondo, para o efeito, de 6 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é muito curioso que a ideia que o Sr. Dr. Pedro Santana Lopes tem para a cidade de Lisboa seja um casino.Vozes do CDS-PP: - Para a cidade?! É para o Parque Mayer!
1783   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Orador: - Isto diz tudo! Diz tudo a respeito do Dr. Pedro Santana Lopes e do projecto de cidade que ele tem!Protestos do CDS-PP.É pouco! Convenhamos, é muito pouco! E, acima de tudo, é uma concessão ao facilitismo. "Tirar da cartola" esta ideia do casino, convenhamos que dá, do autarca da maior cidade do País, uma ideia que não se coaduna com as suas funções.
Dr. Telmo Correia, é possível encontrar soluções, soluções como uma cidade ligada à comunicação, às novas tecnologias, apostando no quaternário - e penso que isto não será uma linguagem suficientemente estranha para o Sr. Dr. Telmo Correia...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É só ver no dicionário!O Orador: - O quaternário é: a inovação, o desenvolvimento, a investigação, a possibilidade de encontrarmos, por exemplo, cidades multimédia, espaços polivalentes e flexíveis. E o senhor prefere um casino, considerando isso uma ideia genial do Dr. Santana Lopes!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Ainda por cima numa conjuntura em que as famílias portuguesas estão endividadas em 96% da sua capacidade económica.
Parece-lhe que esta é uma boa altura para encetar esta questão?!Vozes do CDS-PP: - Pode ser!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse autarca, pronunciava-me!O Orador: - Parece-lhe que é uma boa solução para reanimar o problema da desertificação da baixa?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pode ser!O Orador: - Por que razão é que faz uma confusão entre os casinos situados em estâncias balneares e casinos situados no centro, no pleno coração das cidades? Não lhe parece diferente? Claro que é diferente!
Sr. Deputado Telmo Correia, nós não somos contra o jogo! Não queremos o encerramento dos casinos! Agora, o que dizemos é: casinos dentro das cidades, não! Não, porque não é esse o nosso modelo de cidade.
De facto, Sr. Dr. Telmo Correia, é muito curioso verificar que o vosso modelo de cidade, e o do Dr. Pedro Santana Lopes, se resume a um casino.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu não disse isso!O Orador: - Foi a única ideia de cidade que ele teve até ao momento e, pelos vistos, os senhores acabam por defendê-la! E já agora, também gostava de saber, embora não caiba nesta figura regimental fazer-lhe uma pergunta, se os senhores, pelo menos, apoiam o referendo. Espero que sim.
De facto, nós só temos deputados municipais - essa categoria menor,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Maior!O Orador: - ... como o senhor pretendeu eventualmente referir -, não temos vereadores. Mas, como sabe, a assembleia municipal aprovou por unanimidade essa necessidade de o projecto passar por lá. O Sr. Presidente é que não quer discutir, quer que tudo fique no segredo dos deuses, entre ele e Stanley Ho!
O senhor é a favor desse secretismo? Com certeza que não! Apoie então o referendo, Sr. Dr. Telmo Correia! Apoie o referendo! Penso que será melhor para todos. Penso que é uma boa ocasião de dignificarmos a democracia e aquilo que são os processos locais de decisão!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse autarca pronunciava-me, aqui não posso fazer nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às intervenções para tratamento de assunto de interesse político relevante, e vou dar, em primeiro lugar, a palavra aos Srs. Deputados que, desde ontem, ficaram com ela reservada.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro foi um acontecimento de inegável importância para o aprofundamento das questões que, isoladamente ou em conjunto, têm determinado o atraso daquela região relativamente às regiões mais prósperas do País.
A convicção de que Trás-os-Montes e Alto Douro tem potencialidades e pode aspirar a um quadro de futuro de maior progresso e bem-estar fez com que o PS manifestasse, sem qualquer equívoco, o seu apoio àquela iniciativa. Não obstante, tivemos de, atempadamente, sublinhar alguns erros grosseiros no plano da organização, que, não tendo sido corrigidos, se reflectiram na menor capacidade representativa do Congresso e na sua diminuída transversalidade em relação às forças mais dinâmicas daquela região. Quer isto dizer que têm de ser as populações e os agentes mais dinâmicos a participar e a intervir activamente na discussão dos processos e das estratégias da mudança da sua terra.
A inclusão, naquele fórum, de transmontanos que não residem na região mas continuam a senti-la e a preocupar-se com ela foi um bom sinal de que podemos encontrar protagonistas, objectivos e vontades comuns para recuperar do menor desenvolvimento existente em relação ao litoral do País.
Nós reconhecemos que é sempre difícil reunir todos os consensos quando é preciso decidir. Não podemos, no entanto, deixar de manifestar o nosso desacordo e sentimento de desagrado pelo facto de homens e mulheres que simbolizam parte do nosso orgulho e honra terem sido excluídos do Congresso, assim como organizações representativas dos sectores mais dinâmicos da economia transmontana e alto-duriense.
O Congresso deveria ser uma oportunidade de discussão e debate alargado, capaz de estabelecer plataformas de acção estratégica, pelas quais é fundamental, senão mesmo