964II SÉRIE-A — NÚMERO 25ARTIGO 25As disposições dos artigos 20, 22 e 23 não poderão obrigar um Estado membro a conceder a qualquer dos seus nacionais privilégios e imunidades previstos nesses artigos, com as excepções seguintes:a) Imunidade de jurisdição quanto a actos por ele praticados no exercício das suas funções oficiais ao serviço da Organização (incluindo palavras e escritos);b) Inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos relativos ao trabalho que lhes tenha sido confiado pela Organização;c) Facilidades no tocante às disposições aplicáveis em matéria de controlo de câmbio na medida necessária ao desempenho eficaz das suas funções.TÍTULO VIIResolução de litígiosARTIGO 26O Conselho tomará as medidas convenientes com vista à resolução:a) De litígios decorrentes de contratos ou de quaisquer outros litígios de carácter privado em que a Organização seja parte;b) De litígios em que esteja envolvido um dos funcionários ou peritos da Organização, referidos no título vi da presente Convenção, que goze de uma imunidade por força das suas funções oficiais e tal imunidade não tenha sido levantada em aplicação do artigo 24.TÍTULO VIIIAcordos complementaresARTIGO 270 Conselho, agindo em nome da Organização, poderá concluir, com um ou vários Estados membros da Organização, acordos complementares, tendo em vista a execução das disposições da presente Convenção relativamente a esse ou esses Estados.TÍTULO IXDisposições finaisARTIGO 281 — A presente Convenção será submetida a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo Belga, que informará todos os Estados signatários.2 — Logo que três Estados signatários tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, a presente Convenção entrará em vigor para esses Estados na data da entrada em vigor dos Protocolos do Tratado de Bruxelas, assinados em Paris a 23 de Outubro de1954*. Em relação a cada um dos outros Estados signatários, entrará em vigor, com efeitos desde a mesma data, a seguir ao depósito do respectivo instrumento de ratificação t-ARTIGO 29A presente Convenção poderá ser denunciada por qualquer Parte Contratante, mediante notificação de denúncia dirigida sob forma escrita ao Governo Belga, que informará todos os Estados signatários.A denúncia produzirá efeito um ano após a recepção da notificação pelo Governo Belga.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente credenciados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Paris, aos 11 de Maio de 1955, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo Belga, o qual enviará uma cópia autenticada a todos os países signatários.Pela Bélgica:(L. S.) P.-H. Spaak.Pela França:(L. S.) Antoine Pinay.Pela República Federal da Alemanha: (L. S.) Adenauer.Pela Itália:(L. S.) G. Martino.Pelo Luxemburgo: (L. S.) Jos. Bech.Pelos Países Baixos:(L. S.) J. W. Beyen.Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:(L. S.) Harold MacMiüan.ANEXODeclaração dos Governos da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países BaixosNo momento da assinatura da Convenção, na data de hoje, sobre o Estatuto da União da Europa Oci-• 6 de Maio de 1955."VER DIÁRIO ORIGINAL"