2234	II SÉRIE - NÚMERO 74-RCse encontra alguns "furos" abaixo do que pretendia no seu projecto inicial e que não é de bandeiras desfraldadas ao vento e cantando hossanas que defende aqui, nesta sede, este acordo.No entanto, o Sr. Deputado José Magalhães também tem de meter a mão na consciência e assumir com humildade as limitações da proposta que o projecto inicial do PCP contém nesta matéria!Reforço do Conselho de Comunicação Social - pergunto eu?!Sim senhor, mas nas nomeações dos gestores e dos directores dos meios de comunicação social públicos (e apenas públicos)! Portanto, o Conselho de Comunicação Social continuaria a estar restrito apenas ao sector público; seria apenas um órgão de vigilância do respeito, pelo sector público da comunicação social, dos valores constitucionalmente consignados nesta matéria.Contudo, o PCP não acrescenta, por exemplo, nenhuma competência ao Conselho de Comunicação Social em matéria de licenciamento das rádios e da televisão; não faz nenhuma proposta em relação à participação do Conselho de Comunicação Social, com a composição de dois terços, nessa matéria.Mais: o PCP não propõe, em nenhum sítio do seu projecto de revisão constitucional, o princípio do concurso público.Dir-me-á o Sr. Deputado que concurso público para a televisão nunca, pois o PCP não admite a. abertura da televisão à iniciativa privada.E o princípio do concurso público para as rádios?! Também não o propõem, também não consta do vosso projecto o sagrado princípio do concurso público para as rádios!O n.° 8 do artigo 38.° da Constituição, preceito que se refere a esta meteria, fala apenas em concessão de licenças. Ora, as licenças não têm ínsito na sua natureza o conceito de concurso público - pode ser ou não concurso público. Trata-se, na realidade, de um acto administrativo do Governo.Por conseguinte, em matéria de licenciamentos, o que o acordo PS/PSD propõe é mais do que aquilo que propunha o projecto do PCP na sua versão originária!Lendo a resolução do Comité Central do PCP, este acordo é, alto e bom som, acusado de ser "a ratificação da visão e do processo governamentalizador do licenciamento das rádios".A verdade é que, Sr. Deputado José Magalhães, o PCP não propõe, no seu projecto originário de revisão constitucional, nenhuma norma que visasse alterar tal situação. Nestes termos, o projecto do PCP não contém nenhuma norma que visasse desgovernamentalizar o processo de concessão das rádios.A única coisa que o projecto do PCP contém em matéria de licenciamentos - aliás, uma proposta muito prudente - consta da alínea b) do n.° 2 do artigo 164.° desse mesmo projecto, a qual é do seguinte teor:2 - Compete ainda à Assembleia da República:a) .....................................b) Autorizar o licenciamento de estações emissoras nos casos constitucionalmente admitidos.Entenda-se, obviamente, nos casos das rádios, porque é o que a Constituição consente, e se eventualmente uma maioria celerada de dois terços viesse a consagraro licenciamento das televisões a entidades privadas cr estava esta norma cautelar que diria: "é mediante autorização prévia da Assembleia da República (AR)". Se eu não me chamasse António Vitorino e me chamasse José Magalhães e se fosse deputado do PS e não deputado do PCP, diria uma frase bombástica deste estão "ou seja nos termos da proposta do PCP seria a maioria PSD a autorizar o governo PSD a licenciar a rádios e as televisões desde que tal passasse a ser constitucionalmente permitido" (sic José Magalhães, hipoteticamente deputado do PS). Ora bem, não irei tãc longe, mas este é o desiderato prático do projecto de PCP, tenho muito pena.O Sr. Presidente: - Nada de futurologia!O Sr. José Magalhães (PCP): - Se calhar ainda se pode imaginar outro regime mais ensandecedor para atenuar a gravidade do que está acordado entre o PS e o PSD!O Sr. António Vitorino (PS): - Isto é, não é que tenha medo de que esse desiderato venha a pôr em causa a minha posição dentro do PS.Risos.O que queria dizer, no fundo, é o seguinte: é que o projecto de revisão do PCP em matéria de rádio e em matéria de televisão consagra um mecanismo que na realidade é um mecanismo de hipergovernamentalização do processo de concessão de canais de rádio e de processo de concessão de canais de televisão. Na óptica do PCP haveria urna autorização parlamentar, aprovada por maioria simples (sublinhe-se) na AR, e o aço de licenciamento das estações de rádio e das estações de televisão seria um acto administrativo do próprio Governo. Ora, em relação a este modelo do PCP a Alta Autoridade que apresentamos na proposta conjunta tem a vantagem de permitir que nessa Alta Autoridade estejam presentes representantes da oposição, eleitos na AR pelo método de Hondt, e, portanto, consequentemente, esses representantes da oposição tenham a possibilidade efectiva de, dentro do órgão que vai fazer a selecção das candidaturas, apreciarem essas mesmas candidaturas e garantirem não uma maioria, o que seria impensável, mas a possibilidade de denúncia junto da opinião pública de eventuais actuações menos lineares ou até mesmo defraudadoras do sentido da liberalização que possam presidir à actuação dessa Comissão. É que, sinceramente, confesso não conhecer nenhum país onde o licenciamento da rádio e da televisão seja feito pelos partidos da oposição, não conheço nenhum país! Em França, em Inglaterra, em Itália e nos próprios Estados Unidos da América são órgãos governamentalizados que fazem o licenciamento das rádios e das televisões privadas. E esta Alta Autoridade, com a composição que tem na nossa proposta o que visa é garantir, sem alterar esse princípio, que a oposição está representada na Comissão e que portanto está suficientemente informada sobre os próprios processos administrativos que presidem à selecção das candidaturas sobre as quais vai recair a decisão governamental de atribuir canais de rádio e de televisão. Será isto irrelevante? Será este princípio da garantia da transparência e da vigilância da oposição dentro de uma comissão deste género irrelevante