II Série — Número 57Segunda-feira, 27 de Abril de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIORevisão constitucional:Projecto de lei de revisão constitucional n.o 2/II (apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM).PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.° 2/IIDesde o momento da sua fundação, em 5 de Julho de 1979, a Aliança Democrática incluiu na sua proposta global de reestruturação do Estado e da sociedade a intenção de apresentar, oportunamente, um mesmo projecto de revisão constitucional. Fiel aos seus compromissos, a Aliança Democrática vem agora apresentar o seu projecto comum, acordado entre o PSD, o CDS e o PPM, com vista à necessária e oportuna revisão da Constituição de 1976.Impõe-se, na verdade, proceder a uma extensa e profunda revisão da actual Constituição. E por três razões principais.Em primeiro lugar, porque o texto votado em 1976 foi feito para um período de transição, tendo, por isso, carácter provisório; além de que uma parte dele foi elaborada antes do 25 de Novembro e sob a égide do 1.° Pacto MFA-Partidos, não tendo havido qualquer adaptação dessa parte após o 25 de Novembro e à luz do 2.° Pacto.Em segundo lugar, porque a Constituição de 1976 não corresponde, em muitos dos seus preceitos, à maneira de sentir e de pensar da maioria do nosso povo: a orientação colectivista e revolucionária de várias disposições da Lei Fundamental choca-se frontalmente com a estrutura e o pendor humanista, democrático e ocidental da Nação Portuguesa.E, em terceiro lugar, porque a lógica colectivista e estatizante que impregna boa parte do articulado constitucional é contraditória com a lógica da economia de mercado que inspira a Comunidade Económica Europeia, segundo o Tratado de Roma, a que Portugal se propõe brevemente aderir; ora, as transformações necessárias para o nosso ingresso no Mercado Comum devem ser feitas, neste momento, pela vontade própria do povo português, e não, após aadesão, por imposição das normas ou das instituições comunitárias.Acresce ainda que, imbuído de forte carga ideológica, o texto constitucional assemelha-se mais a um programa partidário de certos sectores políticos do que a uma Constituição para todos os portugueses. E, pelo grau de pormenor a que descem os seus preceitos, invade muitas vezes o campo próprio dos programas do governo e das leis ordinárias, zonas em que uma Constituição não deve entrar, sob pena de esvaziar de sentido as eleições parlamentares periódicas, em que o povo é chamado a pronunciar-se livremente sobre as diferentes orientações que lhe são propostas em alternativa.Torna-se, pois, indispensável e urgente rever a Constituição, para a harmonizar com a essência do País que somos e pretendemos ser, de acordo com a vontade maioritária das principais forças políticas e correntes de opinião existentes.Deste modo, a Aliança Democrática propõe uma revisão constitucional que permita fazer da Constituição um traço de união, e não um factor de divisão, entre os Portugueses. Não pretendemos cometer hoje um erro idêntico ao praticado em 1975 e 1976, queremos, sim, elaborar um texto que, sem impor uma determinada ideologia nem privilegiar qualquer partido, antes servindo como quadro geral de confronto e alternativa para todas as ideologias e para todos os partidos, possa congregar em torno de si mesmo o maior número possível de cidadãos e de organizações democráticas do País.A Aliança Democrática, ao propor a revisão que agora apresenta, não visa, portanto, impor através da Constituição o seu próprio projecto político, mas sim dotar os Portugueses de uma Constituição que lhes permita optar, dentro do quadro constitucional, pelos projectos das sucessivas maiorias democraticamente eleitas.A Aliança Democrática está consciente de que com este projecto de revisão constitucional não apenas cumpre uma das suas mais importantes promessas eleitorais, mas também corresponde cabalmente a um dos anseios mais legítimos e mais profundos da grande maioria dos portugueses: o de oferecer a Portugal uma Constituição em que todos os cidadãos se reconheçam por igual, que liberte definitivamente o regime