1 DE JUNHO DE 198815534— Os responsáveis pela programação organizarão com os titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma planos gerais da respectiva utilização.5 — Na impossibilidade insuperável de acordo sobre os planos referidos no número anterior, c a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho de Comunicação Social.Artigo 17.° Exercício do direito de antena0 exercício do direito de antena será difundido por um dos canais de maior cobertura geral do serviço público e terá lugar no período compreendido entre as 10 c as 20 horas, não podendo, porém, interferir com a emissão dos serviços noticiosos ou com os programas cuja interrupção seja desaconselhável, em virtude das características dos mesmos.Artigo 18.° Limitação ao direito de antena1 — O direito de antena previsto nos artigos anteriores não poderá ser exercido aos sábados, domingos c feriados nacionais, nem a partir dc um mes antes da data fixada para o início do período dc campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais, bem como, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para a respectiva Assembleia Regional.2 — Nos períodos eleitorais, o exercício do direito dc antena rege-se pela Lei Eleitoral.3 — Fora dos períodos eleitorais, é vedado o apelo directo ao voto durante o exercício do direito dc antena.Artigo 19.9Reserva do direito dc antena1 — Os titulares do direito de antena solicitarão à respectiva entidade emissora a reserva do correspondente tempo dc emissão até cinco dias antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados até 48 horas antes da difusão do programa.2 — No caso dc programas pré-gravados c prontos para a difusão, a entrega poderá ser feita até 24 horas antes da transmissão.3 — Aos titulares do direito dc antena serão assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas, em condições dc absoluta igualdade.Artigo 20.9Caducidade do direito dc antena1 — O não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior, ou no exercício do direito dc antena até ao Final de cada mes, determina a caducidade do direito, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Se o não exercício do direito dc antena decorrer dc facto não imputável ao seu titular, o tempo dc antena não utilizado poderá ser acumulado ao do primeiro mes imediato em que não exista impedimento.Artigo 21.°Direito dc antena dos- partidos dc oposição1 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República c que não façam parte do Governo têm direito, gratuita c mensalmente, a tempo dc antena no serviçopúblico de radiodifusão, idêntico ao concedido ao Governo, a ratear dc acordo com a sua representatividade.2 — A reserva e realização dos tempos dc emissão decorrentes do Estatuto do Direito dc Oposição aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regime geral do direito de antena.CAPÍTULO III Direito de respostaArtigo 22.° Titularidade e limites1 — Qualquer pessoa, singular ou colectiva, serviço ou organismo público que se considere prejudicado por emissão de radiodifusão que constitua ou contenha ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo que possa afectar o seu bom nome e reputação tem direito a resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa, ou, caso não seja possível, cm hora dc emissão equivalente, dc uma só vez c sem interpolação nem interrupções.2 — Para efeitos do número anterior, considera-sc como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva c directamente lesado.3 — O exercício do direito previsto no presente artigo é independente da efectivação da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber c não é prejudicado pelo facto de a emissora corrigir espontaneamente a emissão em causa.Artigo 23.« Diligências prévias1 — O titular do direito dc resposta ou quem legitimamente o representa, para efeito do seu exercício, poderá exigir a audição do registo magnético da emissão c solicitar da entidade emissora cabal esclarecimento sobre se o conteúdo da mesma se lhe refere ou ainda sobre o seu preciso entendimento c significado.2 — Após a audição do registo referido no número anterior c a obtenção dos esclarecimentos solicitados, é lícita a opção por uma simples rectificação a emitir, com o conteúdo c nas demais condições que lhe sejam propostas, ou pelo exercício do direito dc resposta.3 — A aceitação, pelo titular do direito, da rectificação prevista no número anterior faz preeludir o direito dc resposta.Artigo 24.°Exercido do direito dc resposta1 — O direito dc resposta deverá ser exercido pelo seu directo titular, pelo respectivo representante legal ou ainda pelos seus herdeiros nos vinte dias seguintes ao da emissão que lhe deu origem.2 — O direito dc resposta deverá ser exercido mediante petição constante dc carta registada, com aviso de recepção c assinatura reconhecida, dirigida à entidade emissora, na qual se refira objectivamente o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta pretendida.3 — O conteúdo da resposta será limitado pela relação directa c útil com a emissão que a provocou, não podendo o texto exceder 300 palavras nem conter expressões despri-morosas ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.