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Há cerca de um ano o Sr. Ministro das Finanças e do Plano anunciava aqui - refiro-me à sessão de apresentação do Orçamento do Estado para 1984 -, como,o segundo dos grandes objectivos da sua política o da redução do défice orçamental de cerca de 6,1 % do produto interno bruto e do sector público administrativo para cerca de 6,3 %. E diria, desse segundo objectivo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano as seguintes palavras que passo a citar:Está em jogo, efectivamente, a capacidade do Estado para assegurar um certo número de operações importantes de gestão da economia. Assim, desde logo, gerir as suas próprias finanças - designadamente, no que respeita ao controle das despesas -, adoptando os mecanismos de gestão adequados e que deverão ser implementados. Está, por outro lado, em jogo a capacidade do Estado para reduzir a marcha do seu endividamento, evitando um acúmulo da dívida pública que tornaria inviável, no limite do absurdo, o próprio estabelecimento do Orçamento do Estado. Está também em jogo a capacidade do Estado para reduzir os efeitos do consumo público sobre a própria procura de empréstimos externos e de importações e, consequentemente, sobre a balança de pagamentos.Estas palavras do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há uma ano proferidas nesta mesma Câmara, mereceram o nosso aplauso. E porque o mereceram, dificilmente compreendemos que, numa situação com a gravidade que tem aquela que descrevi, se aumente ainda mais este ano o défice e a dívida já existente e a fraca capacidade que já tínhamos de gerir um Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta é a primeira e fundamental crítica que temos a dirigir ao Orçamento do Estado para 1985, tal como nos é apresentado, gostaríamos ainda de acrescentar que, precisamente porque a situação é esta, na parte restante do Orçamento do Estado - isto é, aquela que não é absorvida pela dívida - imperioso se tornaria gerir e actuar com maior sentido de economia e de eficácia.
Creio, portanto, que dificilmente se percebem quaisquer atrasos, por mínimos que sejam, em relação a actuações nesse sentido. Qualquer solução era urgente, provavelmente ontem e há 10 anos! E por isso mesmo, cada dia que passa só agrava essa urgência e torna indispensável essa actuação.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O problema do Estado entronca aqui. Creio Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não me será levado a mal que diga que o problema do Estado vem sendo encarado em Portugal, nos últimos tempos, como algo que tem mais a ver com a relação entre o adolescente e os pais - em termos psicanalíticos - do que com a teoria política. Creio que o Estado está a funcionar, ao mesmo tempo, como objecto de todas as seduções e de todas as rejeições: dirige-se contra o Estado toda a agressividade nascida das frustações da vida social e, ao mesmo tempo, coloca-se no Estado todas as esperanças de melhoria da vida colectiva.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que há também um sentimento generalizado, no mais alto grau, de que do Estado se deve aproveitar tudo quanto se puder! E creio que este sentimento colectivo generalizado não só não é salutar
I SÉRIE - NÚMERO 41 1580- nem é o sentimento ideal para uma vida colectiva sã -, como representa aquilo que, em termos económicos, se traduz por um processo de acumulação. Solicitado por todos os grupos de pressão, o Estado acaba por ceder aos mais ruidosos ou aos mais fortes. Mas o peso das vantagens adquiridas por determinado grupo apenas serve para estimular as reivindicações dos restantes. Se A conseguiu, porque é que não hão-de B ou C também conseguir? E nesta escalada sem limite direi, muito simplesmente, que nada é mais irreversível do que os benefícios adquiridos por uma profissão ou categoria social.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que talvez um retrato cruel mas verdadeiro de uma certa situação do País que somos, e em que vivemos, tenha sido dada pela posição assumida por alguns trabalhadores das finanças, que explicavam aos órgãos de comunicação social que se reservavam o direito de não cobrar impostos se acaso lhe fossem retiradas regalias.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este tipo de situações, por aquilo que têm de profundamente anti-social e anticolectivo, não podem passar sem reparo, qualquer que seja a tribuna em que esse reparo é feito!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito bem!O Orador: - E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por isso mesmo a reforma da administração pública é inadiável e que à medida que se processam, por exemplo, operações de desconcentração ou de descentralização não se justifica que se mantenham e permaneçam os serviços que a desconcentração ou a descentralização deveriam ter feito terminar.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é possível, não é desejável, não é salutar que ao mesmo tempo que as autarquias vêem aumentadas as suas competências, essas mesmas competências esvaziadas sejam mantidas por organismos cujo conteúdo e acção já não se percebe quais sejam, verdadeiramente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
que também aqui o Orçamento do Estado para 1985 deveria ter ido mais fundo e mais decididamente. Existem tantas duplicações de serviços, tantos organismos para fazerem a mesma coisa - ou para discutirem qual deles é competente "para fazer o quê" -, que mal se percebe que esse problema, conhecido e identificado, não seja de imediato resolvido.
Para dar um exemplo simples, diria apenas das competências em matéria de construções escolares, existentes no Ministério do Equipamento Social e no Ministério da Educação - que continuam a ter planeamentos diversos e separados no tempo e também acções diversas sobre a mesma matéria. Poderia multiplicar, até à infinidade, alguns desses exemplos.Mas quero referir-me, ainda, a um outro aspecto muito concreto em que muito mais fundo se poderia ter ido na proposta do Orçamento do Estado. Refiro-me ao modo como os dinheiros públicos são administrados e à nem sempre total transparência do modo como essa utilização é feita.
Não tenho dúvidas em encarar de frente e aqui - porque penso que é aqui o lugar próprio para tratar desta matéria - que todos sabemos, e dizemos que as actuações de alguns departamentos, que evitam concursos públicos, que os fazem de forma camuflada ou indirecta, são, não apenas uma forma de criar despesas excessivas para o Estado como, inclusivamente, uma forma de contribuir para um dos cancros da sociedade portuguesa. Refiro-me, concretamente, à corrupção.
Creio que o Orçamento de Estado tem de tomar uma posição definida, esclarecendo que mal se percebe, por exemplo, como é que estando os empreiteiros de obras públicas portuguesas classificados em relação ao volume de obras que podem realizar - e detendo para isso os correspondentes alvarás - que partem do pressuposto da apreciação das suas capacidades de ordem financeira, da sua capacidade técnica (incluindo o equipamento de que dispõe e o corpo técnico de que são servidos) mal se percebe que existindo este quadro legal - ainda recentemente utilizado e revisto - se utilizem e abusem de processos que constituem os chamados concursos de pré-qualificação. Para quê? Para pôr em causa as qualificações que os próprios alvarás constituem? Ou para permitir que, num conjunto menos vasto de concorrentes - que sempre será menos vasto do que o do concurso público aberto -, mais facilmente esses concorrentes se entendam e possam, por isso, defraudar o Estado em preços maiores? Para conseguir uma dilação do prazo de resposta? Para quê, afinal? E se esta questão não for completamente dilucidada, em termos de Orçamento de Estado, então estamos a contribuir necessariamente para o agravamento de despesas provocando, pelo menos, actos inúteis.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no Orçamento do Estado, precisamente porque os recursos são escassos, para além de medidas tão simples - como aquelas que acabo de propor - outras mais, e de rigor, são indispensáveis.
Não é mais admissível que a Assembleia da República volte a ser confrontada com uma situação de deslizar do Orçamento de alguns ministérios; não é mais admissível que a Assembleia da República possa ser confrontada com a situação de ministérios em que, à partida, se considerou impossível o cumprimento do Orçamento do Estado, tal como ele foi fixado. Se assim é, reveja-se o Orçamento do Estado, mas que não haja ministérios a dizerem-nos que logo, de entrada, contaram com um défice inicial porque o Orçamento votado não era suficiente para corresponder às despesas efectuadas.
Há aqui uma responsabilidade pessoal de cada responsável por sector, que tem que geri-lo dentro de princípios de racionalidade, de economia e de eficácia de gestão que a todos nos são impostos, mas particularmente aos mais responsáveis.0 Sr. Vilhena Carvalho (ASDI): - Muito bem!
24 DE JANEIRO DE 1985 1581O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo contará por parte desta Câmara, e sem excepção, com todo o apoio para todas as medidas de rigor e disciplina orçamental que queira introduzir, de modo a que o acompanhamento da situação se faça de tal modo que não mais sejam possíveis esses "deslizares".
E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se já bastantes sugestões aqui fui deixando, uma mais me poderá ainda ser pedida: neste Orçamento, onde estão despesas concretas para cortar e onde estão receitas concretas para aumentar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo que a previsão das receitas neste Orçamento esteja a ser feita de forma demasiadamente optimista e que, designadamente, não seja possível atingir os montantes calculados para a cobrança do imposto profissional, visto que esse aumento de cobrança pressuporia um aumento percentual de vencimentos e de rendimentos, que está muito para além das previsões mais optimistas que possam ser efectivadas.
Mas queria dizer que, para além dos seus defeitos concretos - e tem-nos certamente e alguns deles penso que poderão e deverão ser corrigidos -, há uma profunda alteração neste Orçamento, que tem a ver com os impostos indirectos e que é introduzida pelo imposto sobre o valor acrescentado. Creio que a substituição desse imposto, neste momento, corresponderia a uma profunda rejeição do Orçamento do Estado, tal como ele foi concebido. Porque não seria possível modificar o quadro de receitas que ele implica sem a sua consideração. Mas isto posto, não impede que considere que o cálculo concreto de algumas das taxas do imposto sobre o valor acrescentado está mal efectuado e que, independentemente das negociações efectuadas com a CEE, bem ou mal feitas, importará que o imposto sobre o valor acrescentado seja revisto, por exemplo, em relação aos medicamentos e aos livros.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de falar agora no lado das despesas e, portanto, de dizer que alguns cortes, também ai, poderão ser efectuados. E penso que sim, com toda a frontalidade e clareza, porque penso que nas despesas correntes da Administração é possível introduzir critérios de maior austeridade e maior rigor. Penso também que - e este também dá uma margem, apesar de tudo, bastante lata - é possível considerar que outro rigor teria naturalmente este Orçamento se não estivéssemos em ano eleitoral.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta simples consideração permitirá, necessariamente, introduzir alguns cortes orçamentais. Talvez não seja este o ano mais adequado para se inaugurarem tantos quartéis de bombeiros, talvez não seja este o ano mais adequado para se realizarem iniciativas de tipo similar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - E talvez tenhamos todos alguma coisa a ganhar poupando naquilo que é supérfluo para podermos ter para aquilo que é necessário.
Aplausos da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Ouvi atentamente a exposição do Sr. Deputado Magalhães Mota e gostaria de lhe fazer algumas perguntas, sobretudo para me documentar melhor sobre a posição da ASDI, relativamente às questões que levantou ou, pelo menos, em relação a algumas delas.
O Sr. Deputado falou da questão concreta da corrupção, depois de descrever os processos de concursos. Gostaria de perguntar se V. Ex.a tem presente que na última alteração do Orçamento foram introduzidas, na parte final do ano, algumas orientações traduzidas em lei. Queria saber se ainda considera que essas orientações legais podem ser aperfeiçoadas.
Como segundo ponto, pergunto-lhe se tem presente o facto de, numa determinada altura, haver um representante de um ministério que referiu a célebre questão do défice inicial. Gostaria de saber se hoje entende que esse problema se põe com a mesma acuidade com que se colocou na altura, tendo em conta, exactamente, a discussão que então se fez e as conclusões a que se chegou, as quais foram, obviamente, não só técnicas, mas políticas. Em face disso, pergunto-lhe se a ASDI pensa participar em sede própria, isto é, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, nas reuniões, de modo a que fique de vez documentada a intervenção da ASDI sobre esta matéria.
Quanto às previsões de receitas, que classificou algumas delas como previsões optimistas, ponho-lhe uma questão à qual agradecia que desse resposta: neste momento tem já dados suficientes para poder fazer essa afirmação?
Quanto às despesas, também um pouco no sentido que referi, quanto à questão do défice inicial, citado por um dos representantes do Ministério da Educação, gostaria de saber se tem propostas concretas e se participará em sede própria, ou seja, em comissão especializada - quanto aos problemas de critério de maior austeridade e rigor, porque, Sr. Deputado, o exemplo que deu pode proceder, mas não sei se procede. No entanto, mesmo que proceda, é uma verba tão irrisória que terá o exemplo da moralidade em global. Mas no concreto não resolve, de facto, os pro4lemas financeiros do País.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Magalhães Mota, não quero deixar de sublinhar o agrado com que ouvi boa parte da sua intervenção. No entanto, no que toca a este Ministério "borrou" um bocadinho a pintura ao dar como exemplo a inauguração de quartéis de bombeiros. Penso que foi, digamos, um exemplo mal escolhido e que não quereria com certeza referir-se em especial aos quartéis de bombeiros e aos bombeiros. Saiu-lhe bombeiros, mas talvez estivesse a apontar para outra força qualquer.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Para o Presidente da República!O Orador: - Mas como há pouco o Sr. Deputado Luís Beiroco também fez uma pequenina observação em relação às verbas das autarquias, perguntando claramente se não havia um pouco de demagogia e de eleitoralismo este ano e se se pensava manter nos anos se-
1582 I SÉRIE - NÚMERO 41guintes este tipo de política, eu gostava de dizer, sob a forma de pedido de esclarecimento e como intervenção própria, que não há eleitoralismo nem nos quartéis de bombeiros, nem em relação à política que o Ministério da Administração Interna pretendeu introduzir no Orçamento deste ano. É absolutamente claro que a verba das autarquias resulta de um arranjo da verba geral de investimentos, com outra arrumação, digamos mais feliz. Eu diria que cada escudo nas autarquias produz quase dois escudos na administração central, e isso é de aproveitar. Portanto, pedia ao Sr. Deputado Magalhães Mota que fizesse o favor de corrigir o "tiro", porque me parece que lhe saiu um pouco errado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de colocar-lhe duas questões, uma respeitante à receita e outra respeitante à despesa.
No que respeita à receita, V. Ex.a deixou aqui claramente afirmado que a rejeição, porventura, do imposto sobre o valor acrescentado - que já está legislado, como V. Ex.a sabe, tendo o CDS já requerido a ratificação de respectivo diploma por esta Câmara seria suficiente para implicar uma rejeição do Orçamento. Registo a afirmação.
No entanto, V. Ex.a fez algumas observações sobre este novo imposto - apesar da propaganda que se tem feito de que se trata de uma pura substituição fiscal -, e essas observações incidiram principalmente sobre as isenções. Entendeu o Sr. Deputado que se devia rever a lista das isenções para se incluírem os medicamentos e os livros. Estou de acordo. Mas não entende V. Ex.a como altamente escandaloso, no imposto, a possibilidade que o Estado se outorga a si próprio de ficar em dívida para com os particulares, indefinidamente, pagando-lhes uma taxa de juro de 2%, quando na circunstância contrária lhes exige uma taxa de juro de 3 %? Gostaria que se pronunciasse sobre isto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à despesa, V. Ex.a falou sobre o modo como alguns responsáveis na área da Administração Pública, designadamente do Governo, fazem despesas e apontou para a necessidade de uma responsabilização pessoal, tanto quanto me foi possível ouvir. Queria colocar-lhe agora esta questão, Sr. Deputado Magalhães Mota: Está V. Ex.a de acordo com o Sr. Dr. Salgado Zenha, elemento do Partido Socialista, que foi ao ponto de responsabilizar criminalmente, pela forma como faziam despesas, alguns membros do nosso governo?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram formuladas, que me permitem concretizar alguns aspectos daquilo que disse.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almerindo Marques pergunta-me se conheço as orientações que foram fixadas aquando da aprovação da alteração do Orçamento de 1984. Conheço e creio que essas orientações vão no bom sentido e podem ser aperfeiçoadas. Aliás, importa que o sejam e importa também que sejam transferidas para este Orçamento, visto que poderia discutir-se se a sua vigência era apenas temporal e fixada em 31 de Dezembro de 1984, e não que se prolongasse no tempo.
Mas creio, Sr. Deputado Almerindo Marques, que compreenderá a minha preocupação quando verifico que elas não são cumpridas e que, por exemplo, o concurso para as novas instalações da Universidade Nova de Lisboa foi feito através de uma pré-qualificação em vez de um concurso público. 15to, apesar dos valores em causa estarem perfeitamente contidos dentro da orientação que tive o gosto de aprovar.
Quanto ao problema aqui surgido do défice inicial, creio que foi explicitado - em Comissão de Economia, Finanças e Plano, precisamente na revisão do Orçamento de 1984 - que não era apenas de 2 milhões, como o Sr. Secretário de Estado de então vinha dizendo, mas de bastante mais. Aliás, como o Sr. Deputado Hasse Ferreira e eu próprio tivemos ocasião de demonstrar nesse debate.
Creio que estamos, portanto, no resvalar do Orçamento do Estado, que se traduziu não numa insignificância, como o Sr. Deputado bem sabe, mas em valores de vários milhões de contos. E isso aconteceu com os Ministérios da Educação, do Equipamento Social e com vários outros.
Creio, portanto, que o problema tem gravidade e que o facto de a questão ser posta aqui e agora, obriga, necessariamente, na sequência da discussão que travámos em comissão e também aqui em Plenário, a que não mais seja possível a qualquer sector governamental vir dizer-nos que o Orçamento aprovado pela Assembleia da República correspondeu a qualquer défice inicial dentro do seu ministério, use-se ou não a expressão com rigor. Não é possível. O concerto de opiniões que certamente foi feito no Governo, a justificação de prioridades que aqui acabou por ser votada, comprometem-nos a todos e a cada um e comprometem fundamentalmente os responsáveis directos pela gestão de cada Ministério.
Quanto ao problema da previsão de receitas ser ou não optimista, devo dizer que não sei se os dados de que o Sr. Deputado Almerindo Marques dispõe são melhores do que os meus - e certamente que serão e se lhe permitem corroborar a informação do Governo de que a sua previsão de obtenção de receitas é realista. Se assim for, gostaria de os conhecer, porque os que conheço sobre a cobrança de receitas verificada até Outubro de 1984 pela Direcção-Geral de Contabilidade Pública não permitem supor que em matéria de imposto profissional seja possível atingir os números que constam da previsão governamental.Assim, se V. Ex.a possui outros números, teria muito interesse em os conhecer e verificar em que base assenta a previsão que foi estabelecida.
Creio que o Sr. Ministro da Administração Interna, na preocupação de negar o eleitoralismo, talvez tenha enfiado uma "carapuça" excessiva, porque não referi que era o Ministério da Administração Interna que fazia os quartéis de bombeiros. O Sr. Ministro da Administração Interna tem a obrigação de conhecer tão bem como eu que quem faz os quartéis de bombeiros é o Ministério do Equipamento Social, é o Sr. Secre-
24 DE JANEIRO DE 1983 1583tário de Estado das Obras Públicas quem lança os concursos para os quartéis de bombeiros. Então, V. Ex.a vem assumir essa negação de eleitoralismo por causa dos quartéis de bombeiros? Oh, Sr. Ministro! V. Ex.a só tem no seu Orçamento uma transferência para o Serviço Nacional de Bombeiros. Portanto, são coisas muito diferentes e eu não as confundo!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou-me duas questões em relação ao imposto sobre o valor acrescentado. Devo, pois, dizer que dei 2 exemplos de situações que considerava erradas no imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, disse uma coisa que tenho a certeza - e por isso a quero sublinhar -, ou seja, que de tal modo alteraria a previsão de receitas a substituição do imposto sobre o valor acrescentado por outro qualquer imposto, mesmo que fosse a manutenção do imposto de transacções, que isso tornaria inviável o Orçamento do Estado tal como ele está concebido e, portanto, corresponderia na prática à sua rejeição.
Aliás, a Assembleia da República aprovou por forma sucessiva orientações quanto ao imposto sobre o valor acrescentado. Algumas delas terão sido mal executadas e cumpridas - é, por exemplo, o caso dos livros ou dos medicamentos -, mas a verdade é que há uma série de orientações assumidas ao longo do tempo que se traduzem na criação desse imposto.
Quanto ao pagamento pelo Estado pela forma como está concebido no diploma sobre o imposto sobre o valor acrescentado, o Sr. Deputado tem a minha concordância em relação à crítica que fez.
Quando me referi à responsabilidade pessoal pela gestão de cada departamento ministerial, estava a pôr em causa um aspecto muito concreto e a dizer que o Orçamento é uma responsabilidade colectiva, mas depois há um responsável directo pela gestão do Orçamento dentro de cada ministério, que é o ministro do respectivo ministério. Foi nesse sentido que me referi à responsabilidade pessoal. Contudo, devo dizer que não me repugna - porque tal corresponde ao espírito da Constituição, que prevê expressamente a responsabilidade dos titulares dos cargos políticos e prevê essa responsabilidade não apenas em termos pessoais, mas também em termos criminais pelos actos ilícitos praticados - que aquilo que corresponde a um acto ilícito, tal como é definido na Lei de Enquadramento Orçamental, seja passível de procedimento criminal.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, agradeço-lhe os esclarecimentos que V. Ex.a me deu e gostaria de dizer que em relação ao défice inicial e ao problema da corrupção, as respostas que foram dadas permitem concluir que a ASDI irá colaborar de forma a que as coisas se não venham a repetir.
Quanto às dúvidas que o Sr. Deputado levantou sobre dados que eventualmente eu possua, mas V. Ex.a não, devo dizer que não os possuo. Por essa mesma razão coloquei a questão ao contrário, ou seja, formulei-a de forma a saber se o Sr. Deputado já tinha elementos que lhe permitissem fazer a afirmação. Pela minha parte, creio que os elementos que existem não são suficientes, mas permitem esclarecer nos termos precisos em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano se pronunciou.
Quanto aos critérios que solicitei que avançasse sobre o maior rigor e mais austeridade, posso presumir que a ASDI, a seu tempo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, avançará com propostas concretas no sentido de critérios mais austeros e rigorosos na gestão das despesas públicas.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Deputado Almerindo Marques, agradeço a oportunidade que V. Ex.a me dá para, mais uma vez, dizer que desde há vários anos que na Assembleia da República temos pugnado pelo rigor e pelo controle nas despesas. Temos apresentado variadíssimas propostas nesse sentido e variadíssimas sugestões nessa ordem de ideias. Portanto, não será este ano que iremos deixar de o fazer! Pelo contrário, dentro da modéstia das nossas possibilidades, não negaremos o nosso contributo no sentido de tentar melhorar as situações que consideramos erradas ou menos correctas.
No campo do rigor e da austeridade, creio que será possível - e o debate na especialidade o poderá demonstrar - introduzir critérios e julgo terem mais interesse os critérios gerais a que possamos chegar do que as disposições casuísticas sobre este ou aquele ponto. Contudo, devo dizer que estou convencido de que poderemos chegar a aperfeiçoamentos sucessivos.
Quanto à matéria do imposto profissional, a verdade é que não possuo outros dados senão os resultados da cobrança de 1984, com data de Outubro, e uma conta simples que é verificar qual o aumento calculado no Orçamento do Estado e qual a percentagem de rendimento que seria preciso aumentar para que esse aumento também se pudesse vir a verificar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 deram entrada nesta Assembleia da República, quando se encontra já esgotado o período de vigência daquilo que foi designado Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
Estranhamente - como já tivemos oportunidade de referir -, não é nelas efectuado o balanço da política subjacente àquele programa, nem apresentada justificação para o agravamento que se regista face às expectativas Grandes Opções do Plano para 1984 e carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional e que seria perfeitamente evitável.
As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985, aparecem desinseridos de qualquer projecção marcoeconómica de médio e longo prazo.
O Governo respeitou religiosamente a tradição herdade dos que o antecederam, ignorando os preceitos constitucionais nesta matéria e, designadamente, o disposto no artigo 93.o da Constituição, que refere que da estrutura do plano, para além do plano anual, devem constar os planos de médio e longo prazos.
Poderá alguém dizer que o Governo tem, para o seu próprio uso, um quadro de longo e médio prazo em que inserem as Grandes Opções do Plano para 1985.
1584 I SÉRIE - NÚMERO 41A verdade, porém, é que o único quadro oficial desse tipo que se conhece é o constante do plano de recuperação financeira e económica (que desapareceu da cena inexplicavelmente) e tentar a compatibilização entre os 2 documentos é tarefa inglória.
Por outro lado, o prometido plano de modernização da economia ainda não apareceu à luz do dia e é impossível tentar saber se as orientações do Governo em matéria económica e financeira são coerentes com a modernização que preconiza para a economia portuguesa.
O que podemos afirmar, sem dúvida, como já referimos em intervenção anterior, é que não se vislumbra compatibilização entre o cenário macroeconómico desenhado nas Grandes Opções do Plano de 1985 e os seus objectivos prioritários por um lado e, por outro o Orçamento do Estado, tal como nos é apresentado.
É irrealista pensar que se assegura um crescimento económico de cerca de 3 % à custa de uma política que, numa conjuntura recessiva como é presentemente a nossa, coloca o essencial do esforço de investimento no sector privado, que tem, ele próprio, uma taxa de crescimento em volume (2,5 %) superior à taxa global (2 %).
Nas Grandes Opções do Plano diz-se que "uma condicionante importante à reformulação da política económica para 1985 será a preocupação de impedir que as necessidades de financiamento do sector público alargado ultrapassem um máximo considerado admissível por forma a garantir as disponibilidades de crédito necessárias ao relançamento do investimento privado".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE reconhece ao sector privado um papel fundamental no desenvolvimento económico do País e considera que a política económica e financeira do Estado deve garantir, apoiar e incentivar a contribuição dos empresários que apostem, e se integrem, numa actividade empresarial normal, não especulativa, nem fraudulenta.
Pensar, porém, que tais empresários reagem primeiro que o sector público ao esforço de investimento e, sobretudo, que o farão sem o estímulo do sector público através dos seus projectos próprios e de uma política de crédito adequada, que não é definida, é pura ilusão (na melhor das hipóteses), ou é tentativa condenável de iludir a problemática central do crescimento económico nacional.Nesta perspectiva, é impensável o crescimento previsto de 2,9% do produto interno bruto, a menos que se verificasse uma aceleração muito significativa das economias, das quais estamos essencialmente dependentes, que impulsionasse ainda mais as exportações portuguesas.
A verdade é que esse cenário não é provável nem contemplado nas Grandes Opções do Plano e, por outro lado, o processo de crescimento assente nessa estratégia acarretaria para poder ser viável, crescente desvalorização da força de trabalho nacional e crescente dependência externa.No Orçamento do Estado, a modéstia das dotações para projectos dinamizadores da economia e a subvalorização dos investimentos no sector empresarial do Estado são factores de estrangulamento do crescimento da economia.
Com as Grandes Opções do Plano propostas pelo Governo, a economia portuguesa não vai crescer, talvez nem sequer estagnar, mas regredir. O cenário de "crescimento moderado" que o Governo nos propõe é inatingível através das orientações definidas no Orçamento em discussão.
A este respeito, cabe perguntar porque é que o Governo, de versão para versão, vem piorando a sua perspectiva de crescimento da economia portuguesa.
Em documentos cronologicamente tão próximos, o produto interno bruto desce de 3,1 % no Plano de Recuperação Financeira e Económica para 3,0 % na primeira versão das Grandes Opções do Plano para 1985 e, em curtas semanas, para 2,9 % na versão definitiva, depois da apreciação do Conselho Nacional do Plano.
É caso para nos darmos por satisfeitos pela pressa em proceder à discussão e votação, por não passarem mais alguns dias antes da entrega das Grandes Opções do Plano na Assembleia da República, pois talvez assim se evite nova queda do produto interno bruto.
De qualquer modo, o que está à vista é a persistência de uma política restritiva, sem horizontes, uma política em que o vector recessivo global se alia a uma filosofia capitalista neoliberal, ao arrepio da ordem constitucional vigente, consoante se deduz das políticas conjunturais e sectoriais propostas pelo Governo nas Grandes Opções e no Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se as Grandes Opções para 1985 nos propõem um cenário modesto de crescimento e, ainda por cima, falho de credibilidade, nada nos trazem de prometedor do ponto de vista global da evolução da sociedade portuguesa.
O MDP/CDE tem afirmado sempre a distinção entre crescimento e desenvolvimento económico.
O desenvolvimento contém o crescimento, mas não se reduz a ele, implica a transformação da qualidade de vida dos cidadãos nos seus múltiplos aspectos materiais e espirituais e tem como componente essencial a progressiva melhoria da satisfação das necessidades básicas da população como vector de justiça social e factor de desenvolvimento.
A política de austeridade que tem vindo a ser seguida, em sintonia com as orientações do Fundo Monetário Internacional e que atinge essencialmente as camadas sociais de menores rendimentos ou de rendimentos fixos, não é inflectida nas Grandes Opções do Plano para 1985.
Perante as críticas de que o Conselho Nacional do Plano se fez eco, a versão definitiva das Grandes Opções do Plano passou a dizer que não era desejável que os salários reais descessem em 1985 e que se deveria evitar uma nova quebra dos salários reais.
Na prática, porém, as orientações e as medidas de política propostas pelo Governo, apontam para nova redução do poder de compra dos Portugueses no ano em curso.
O exame conjunto das medidas de política fiscal, de preços, de rendimentos, permite concluir que esta afirmação de intenção do Governo não passará de boas palavras.
Tudo indica que o aligeiramento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, que contempla essencialmente os efeitos da inflação, seja anulado, ou mesmo ultrapassado, pelos efeitos da tributação da despesa, especialmente pela introdução do imposto sobre o valor acrescentado tal como se encontra delineado.
Também a redução do ritmo de inflação para 22% não é compatível com as actuações ao nível da poli-
24 DE JANEIRO DE 1985 1585tica de preços e de comercialização que as Grandes Opções do Plano preconizam.
Nestas, diz-se que "a política de rendimentos... promoverá uma repartição mais equitativa dos rendimentos, sobretudo dos grupos mais vulneráveis, assegurando-lhes um crescimento mais rápido e impedindo a degradação do respectivo nível de vida".
Entre estes grupos encontram-se, sem dúvida, os pensionistas que, atingidos, por uma inflação média de 30% em 1984, viram as suas pensões crescerem apenas 18%, a partir de Dezembro.
O Orçamento do Estado para 1985 (e parece que também aqui a descoordenação é patente!) refere taxativamente que para as pensões em geral se admite, em Dezembro deste ano, aumentos iguais, em percentagem, aos que foram ultimamente efectuados, ou seja, no caso dos pensionistas do regime geral, aumentos de 18% contra uma inflação prevista de 22%.
Aliás, o Orçamento do Estado prevê para as prestações de segurança social no seu conjunto, um aumento de 21,1 %, inferior à taxa de inflação, mesmo que ela se contenha nos limites previstos.
Como conciliar esta orientação do Orçamento de Estado com a afirmação, constante das medidas de política sectorial no domínio da segurança social, de " garantia dos ajustamentos quantitativos das prestações familiares e das pensões, tendo em vista a manutenção do seu poder de compra?"
A política de segurança social proposta pelo Governo não só não contribui para assegurar a manutenção do nível de vida dos grupos mais desfavorecidos como, pelo contrário, acentuará a sua degradação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado estão desarticulados. É um facto.
Contudo, detecta-se que ambos os documentos são coerentes, na inobservância dos preceitos constitucionais de regionalização e reforço do poder local.
Nas Grandes Opções não há qualquer referência a uma política autónoma de descentralização e os projectos em execução ou previstos assentam muito mais nas possibilidades concretizadas ou antevistas de auxilio externo do que das necessidades planeadas do desenvolvimento regional.
Agrava-se a tendência de desmuniciamento financeiro das autarquias, ao mesmo tempo que se lhes conferem novas atribuições e novos encargos e se fica indiferente perante as necessidades, imperiosas, de reapetrechamento dos órgãos do poder local.
As situações de endividamento das autarquias resultantes desta política, desta opção, que se traduz na atribuição de 13,6% do total do Orçamento de Estado, em vez dos 18% previstos na Lei n.o 1/79, encontram-se obviamente previstas, com o mecanismo do "desconto" que o Orçamento do Estado consagra no artigo 53.o
Na linha da subalternização do poder local, o Orçamento do Estado agrava o poder discriminatório do Governo relativamente à distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro no artigo 55.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não analisaremos nesta intervenção as políticas expressas no Orçamento do Estado nos domínios da saúde, do ensino, da habitação, dos transportes, etc, mas é de acentuar aqui a conclusão geral de que o grau de satisfação das necessidades básicas de largos sectores da população portuguesa vai sofrer nova redução com as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 que o Governo propõe ao Parlamento.
É ilusória a imagem que com este Orçamento do Estado, com estas Grandes Opções do Plano se pretende criar de que 1985 será melhor, mais próspero para os Portugueses, será o ano do arranque da recuperação económica, lenta mas segura.
Com mais desemprego, menores salários, pior segurança social, desbaratando recursos tão escassos em investimentos desenquadrados de um plano global de acção, de facto inexistente, não é a recuperação que se inicia, é o futuro que continua a hipotecar-se.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1985 prevêem um crescimento efectivo da formação bruta de capital fixo, isto é, do investimento, de 2% relativamente a 1984, prevendo-se um crescimento de 2,5% no sector privado e de 0,8% no sector público, sendo neste de 1% no sector público administrativo e de 0,5% no sector empresarial do Estado. Esta expectativa insere-se numa previsão de crescimento económico moderado de cerca de 3%.
Estamos perante um cenário muito diferente do vivido em 1984 em que, relativamente ao ano anterior, o investimento diminuiu 20 pontos percentuais estimando-se a redução do produto interno em 1,6%.
Estamos, assim, em 1985 na presença de um cenário de efectivo relançamento moderado da economia com pequeníssimo crescimento do investimento que não compensa nem de longe a contracção verificada em 1984. Será este cenário de possível concretização? As suas componentes serão compatíveis entre si e serão elas próprias compatíveis com a realidade que conhecemos e com a que podemos perspectivar?
Deixo de lado, de momento, o sector empresarial do Estado, o qual pela sua importância será objecto de uma intervenção especifica da minha bancada. Vejamos o que se tem passado no sector privado dos últimos anos até aos tempos mais recentes.
Os subsectores exportadores têm nitidamente florescido, sendo disso exemplo o calçado, a cortiça, os têxteis em parte, etc. As unidades dependentes do mercado interno face à contracção da procura têm definhado, enfrentando problemas inicialmente financeiros e posteriormente económicos sucessivamente agravados. O sector da construção civil e os subsectores a montante enfrentam os maiores desafios da história económica recente do País.
Que se fez para alterar este estado de coisas e reestruturar e incentivar a indústria?
Utilizou-se o regime geral de incentivos ao investimento, o SIII, que apresentava 3 componentes valorativas, a componente da valia económica do projecto, a componente da prioridade sectorial e a componente da prioridade regional, cada uma delas com pontuações variando por degraus entre 0 e 10.
O sistema começou por não ter efeitos pois no primeiro ano em que foi utilizado não foi possível, por insuficiência na rubrica orçamental, pagar as bonifica-
I SÉRIE - NÚMERO 41 1586ções a quem as havia requerido e a elas tinha reconhecidamente direito. Ainda actualmente os atrasos processuais e nos pagamentos são enormes.
Por outro lado, a tramitação do processo era de tal forma burocratizada e complicada que desmotivou os potenciais investidores que nela passaram a descrer.
Por outro lado o entrosamento das 3 componentes do sistema com várias pontuações parcelares levava à diluição dos méritos ou deméritos do projecto pelo que se foi verificando que pela maneira como estavam elaborados todos os projectos tinham valia superior ao meio da escala. A função selectiva do sistema perdeu-se e tudo passou a ter incentivos desde que os projectos fossem de apresentação coerente e elaborados por quem dominasse os mecanismos do sistema.Utilizou-se os financiamentos sem juro da Secretaria de Estado do Emprego para manutenção de postos de trabalho, bem como os subsídios para premiar a criação de postos de trabalho. No primeiro caso para além de um saneamento financeiro admitia-se uma componente de investimento para correcção de estrangulamentos na produção, melhoria de qualidade, etc., enquanto no segundo caso a criação de postos de trabalho derivava da concretização de um efectivo investimento produtivo. Estes apoios ajudaram a aguentar muitas empresas, mantiveram muitos postos de trabalho embora não tenham atingido globalmente os seus fins últimos: a consolidação do emprego pelas mudanças estruturais.
Utilizou-se as figuras dos contratos de viabilização e dos saneamentos financeiros os quais integravam também uma normalmente pequena componente de investimento. Os seus resultados são na quase totalidade extremamente tristes: adiaram colapsos e não conseguiram as almejadas mudanças estruturais. .Utilizaram-se as ajudas de pré-adesão da CEE e programas similares, através do IAPMEI, por exemplo, com subsídios ou financiamentos reembolsáveis atribuídos a projectos de expansão nitidamente válidos. Foram úteis mas, pela sua limitação, representaram uma gota de água no oceano das necessidades da indústria.
Entendemos que a incentivação e apoio ao sector privado terá de se realizar com maior intensidade sim, mais realisticamente sim, mas com menos Estado, com menos burocracia, com a redução das complexas cadeias de tramitação, dos pareceres, dos memorandos, das comissões e grupos, sem obviamente se perder o rigor da avaliação.
Vou abordar 5 pontos que considero fundamentais: acima de tudo e antes de tudo o Estado tem, ele próprio, de saber e definir realmente o que quer; definir os produtos ou grupos de produtos que possuem competitividade internacional permitindo a captação de divisas com balanço cambial favorável e cuja produção interessa ao País incentivar. Definir os produtos que integrarão as tecnologias do futuro e onde se terá de investir para permitir a nossa sobrevivência industrial a médio prazo e cujos custos de produção o País terá que assumir como parcela de um investimento para o futuro. Definir os produtos que estão na fase de declínio que não interessam já ao País e que terá de ter a coragem de deixar cair reconvertendo as unidades fabris que os produziam.
24 DE JANEIRO DE 1985 1587nos Estado, menos intervenção do Estado e mais rigor na aplicação dos dinheiros de todos nós.
Como envolvente de tudo isto o Estado terá de criar a confiança necessária ao investimento. Ninguém se abalançará ao investimento industrial, quando dispõe de mais ou menos áreas reais alternativas de investimento, se não confiar no futuro, na melhoria do estado de saúde da economia, na expectativa da redução da inflação, na expectativa do estabelecimento de sãs relações sociais, se não vir à sua volta clima generalizado de confiança. Basta atentar no clima psicológico que foi decisivo largamente para o relançamento económico dos Estados-Unidos, mesmo com a manutenção de elevados défices orçamentais e com dificuldades acrescidas de exportação.
Em quinto lugar, mas condição primeira e constante de toda uma actuação coerente, o Estado terá de criar no País e nomeadamente nos operadores económicos o clima de confiança no futuro indispensável a qualquer relançamento do investimento que o mesmo é dizer ao relançamento da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao estudar as Grandes Opções do Plano para 1985 apresentadas pelo Governo e a sua tradução financeira, o Orçamento do Estado para 1985, ressaltando nomeadamente os projectos do PIDDAC com as suas transferências para o sector privado, verifiquei que algumas das ideias que aqui explanei estão aí contidas, umas mais ou menos explicitamente, outras apenas implicitamente, não sendo perfeitamente claro o seu peso na política económica e duvidosa a prioridade que lhe é concedida. Pela intima ligação que tenho ao sector, estabelecendo ponte entre os operadores privados e os organismos da tutela, conheço algumas medidas cuja concretização se iniciou ou se pretende implementar a curto prazo. No entanto, para o observador médio, atento e interessado mas menos familiarizado com a terminologia técnica, para o potencial investidor, em suma, não ressaltam claramente as linhas concretas da política industrial, a estratégia de actuação escolhida pelo Governo nesta importante área, bem como o esqueleto das ferramentas a utilizar para a sua concretização.
É esta informação difusa ou expressa em termos cabalísticos que a minha bancada desejaria ver explicitada e clarificada na discussão na generalidade a que estamos a proceder e na discussão na especialidade a realizar posteriormente.
Nomeadamente quereríamos obter resposta às seguintes questões: quais os novos produtos ou subsectores a criar no País tendo em conta todas as condicionantes afloradas nas Grandes Opções do Plano? Quais as tecnologias de ponta em que vamos apostar e quando? Quais são as apostas do Governo nesta área? quais os produtos ou subsectores a reestruturar, modernizar e ou reconverter? Em quais decide o Governo utilizar as suas ferramentas de apoio e incentivo? Qual é o sistema de incentivos que vai ser utilizado? Quais são as principais linhas de força do mesmo? Quando estará operacional? Estão corrigidos os erros nomeadamente a burocracia e a actuação difusa do anterior? Quais as infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico que vão ser criadas? Parques Industriais? Centros Tecnológicos? Quando? Que serviços prestarão? O que poderá o sector privado esperar concretamente delas? Como prevê o Governo promover uma efectiva desburocratização das actuações nesta área, assegurando-se
da correcta utilização dos meios outorgados, financeiros e outros, em última análise pertença dos contribuintes? Como conseguirá o Estado desburocratizar-se a si próprio, contrariando os seus efectivos e aumentando a sua eficiência e o seu rigor? Como prevê o Governo recriar a confiança dos operadores económicos especialmente na área sensível do investimento? Só o conseguirá se apresentar casos concretos exemplares que possam servir de paradigmas aos indecisivos e, mais, a todos nós nesta Assembleia e àqueles que têm responsabilidades nos organismos de apoio e promoção da indústria.