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A sua segunda versão, anunciada com pompa e circunstância, foi considerada a grande arma deste Governo com o objectivo de recuperar 2500 empresas e cerca de 300 000 postos de trabalho. Saldou-se por um dos maiores fracassos deste Governo que terá, além do mais, de justificar a despesa que está a ser feita com o funcionamento da estrutura administrativa de apoio, quando se verifica que o seu conteúdo é quase nulo e, como tal, não se justifica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas não há que desesperar! Pelo contrário, como faltam recuperar apenas 2498 empresas das que estavam no Plano Mateus 2, talvez venha aí o Plano Mateus 3!Aplausos do PSD.Um outro exemplo das injustiças sociais agravadas por este Governo decorre do processo de privatização da EDP. Urna empresa com lucros elevadíssimos seria susceptível de ser vendida a um preço superior, beneficiando assim todos os cidadãos portugueses pelos efeitos indirectos que teria no desagravamento da dívida pública. Em alternativa, para ser vendida ao preço que foi, não necessitava de ter tão elevados lucros e, nesse caso, dever-se-ia ter optado pela redução do preço de venda da electricidade à indústria e aos consumidores domésticos,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É o que tem sido feito!A Oradora: - ... o que melhoraria a competitividade da indústria e o nível de vida dos cidadãos, sem que com isso se tivesse prejudicado
em nada o processo de privatização.Aplausos do PSD.Mas, mais uma vez, o Governo socialista optou por potenciar os benefícios de alguns - aqueles que adquiriram acções -, em detrimento de beneficiar todos os portugueses com a baixa de preço de venda da electricidade.
Será ainda justo que o sistema de impostos esteja a pagar o desnorte que se instalou no sistema de saúde? Quando é que a Sr.a Ministra deixa de falar do sistema como se fosse uma mera espectadora e de fazer comentários como se o que se está a passar cm nada lhe dissesse respeito?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam que, quando se fala alto, o Governo recua. E por isso, todos os dias, há grupos a manifestarem-se e a tentar a sua sorte.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No seu tempo, ninguém se manifestava! Nem havia estudantes aqui à porta!A Oradora: - Desde os ferroviários aos trabalhadores da função pública, desde os vidreiros aos trabalhadores da TAP, desde os trabalhadores da Lisnave aos trabalhadores portuários...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que maçam silêncio.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Parece que lhes tocaram num ponto sensível!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de continuar.A Oradora: - Sr. Presidente, prometo aos Srs. Deputados do PS que não vou enunciar todas as manifestações que tem havido - é só algumas!Aplausos do PSD.Retomo, para não se esquecerem: por isso, todos os dias, há grupos a manifestarem-se e a tentar a sua sorte. Desde os ferroviários aos trabalhadores da função pública, desde os vidreiros aos trabalhadores da TAP, desde os trabalhadores da Lisnave aos trabalhadores portuários, desde os trabalhadores das autarquias aos das pirites alentejanas, desde a Grundig à Autosil, desde os trabalhadores dos supermercados aos guardas florestais, desde os armadores de pesca às agências funerárias.Aplausos e risos do PSD.O Governo empolou expectativas e tem continuado a alimentá-las. Anuncia e não concretiza.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade!A Oradora: - O melhor exemplo está na actual substituição, que está a processar-se, da política de betão pelas estradas de papel.Aplausos do PSD.Julga que satisfaz o eleitorado, mas apenas contribui para a sua frustração. Ao responder a quem grita e a não ligar a quem se cala, não governa para os portugueses mas para as corporações. Desacredita-se a si próprio e desacredita o sistema político.
Onde já vão, Sr. Primeiro-Ministro, as promessas eleitorais do PS, que o seu Governo tem procurado, por todos os meios, evitar executar e de que é exemplo gritante a recente controvérsia sobre a Lei de Finanças Locais?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se o Sr. Primeiro-Ministro continuar perdido nesta teia de indecisões e continuar a navegar ao sabor da corrente, ficarei à espera, na próxima campanha eleitoral, de ver ainda o PS, já nessa altura velha maioria,...O Sr. António Braga (PS): - Nisso, nem o Pacheco Pereira acredita!A Oradora: - ... querer convencer o País do mérito de governar sem cumprir promessas ou, melhor ainda, do mérito de não voltar a fazer promessas para fazer de conta que pode continuar a governar.Aplausos do PSD, de péO Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados João Carlos da Silva, Jorge Ferreira, Elisa Damião, Ferreira Ramos e Acácio Barreiros.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa e para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode somar as duas figuras num só uso de palavra, pelo que lhe darei a palavra para a interpelação à Mesa, que tem prioridade, solicitando-lhe que diga qual a matéria do protesto para eu lhe dar a palavra para esse fim na altura própria, que será a seguir aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesse caso, farei a interpelação à Mesa. O protesto será feito posteriormente por um colega meu de bancada, dada uma situação que está a acontecer neste momento, que nos parece muitíssimo grave e sobre a qual também o Sr. Presidente deveria pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Terei muito gosto nisso, Sr. Deputado, mas chamo a sua atenção para o facto de que a matéria do protesto deverá ser relacionada com intervenções e não com situações que ocorram fora da intervenção que acabe de ser produzida.O Orador: - Nesse caso, pergunto à Mesa se tem conhecimento de que, neste momento, um serviço público de televisão, a RTP 2, está a passar em directo este debate que está a ocorrer. Parece-nos particularmente grave essa situação, não pela transmissão, que será certamente muito útil ao País para que este seja confrontado, neste caso, por um partido da oposição, com aquilo que o Governo prometeu e não fez, mas pelo tratamento discriminatório que um serviço público de televisão em Portugal tem em relação a partidos políticos portugueses, que têm exactamente os mesmos direitos quando fazem interpelações ao Governo.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É de lamentar que isso esteja a acontecer, pelo que gostaria de saber se V. Ex.a, enquanto Presidente da Assembleia da República, tenciona ou não perguntar aos serviços da Radiotelevisão Portuguesa que critérios têm na cobertura dos trabalhos parlamentares.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso intervir nos critérios da televisão portuguesa. Podemos censurá-los, mas não tenho o direito de intervir. Não tenho conhecimento do que está a acontecer, pelo que peço aos serviços dá Assembleia da República que exijam o rigoroso cumprimento do que está prescrito em matéria de cobertura dos trabalhos parlamentares.
Acrescentarei que aquilo que acabou de dizer é matéria de interpelação e não de, protesto, pelo que considero que não há lugar a protesto.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, confirmamos a informação do Sr. Deputado Manuel Monteiro e o meu grupo parlamentar não pode deixar de protestar...
20 DE ,JUNHO DE 1997 2895Vozes do PSD: - Oh! Oh!O Orador: - Srs. Deputados, no mínimo, perplexidade.
As transmissões em directo evidentemente que são úteis para os portugueses. mas noutras interpelações de outros partidos da oposição não houve transmissão e, por isso, não podemos deixar de dizer que todos os partidos devem ser tratados de modo igual pelo serviço público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quer estejamos na oposição, quer, no caso, apoiando o Governo, a nossa posição é a mesma e é isso que queremos deixar aqui expresso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado que a Radiotelevisão Portuguesa solicitou autorização para fazer a cobertura que está a fazer e que essa autorização lhe foi dada pelos serviços competentes. Para lá disso, não posso interferir na selecção e nos critérios da Radiotelevisão Portuguesa. No entanto, acho que a RTP tem a obrigação de definir. ela própria, critérios de paridade em termos de tratamento dos diversos grupos parlamentares. Daqui lhe dirijo esta mensagem para que, se não tem tido essa preocupação, passe a tê-la, porque é uma norma do pluralismo democrático e é uma regra de justiça elementar em matéria de comunicação social.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos totalmente de acordo com as palavras que acabou de proferir sobre a necessidade da igualdade de tratamento de todas as forças políticas e de todos os grupos parlamentares representados nesta Câmara.
Posso admitir que a Radiotelevisão Portuguesa tenha decidido agora passar a fazer a cobertura das interpelações e de outros debates importantes que haja na Assembleia da República em directo. Se essa é a decisão da RTP para o futuro, achamos bem e no próximo dia 10 esperamos tirar a prova dos nove, aquando da interpelação do PCP. Se não houver transmissão em directo do debate, Sr. Presidente, tomaremos outras medidas para que, por parte do serviço público, haja de facto igualdade de tratamento de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, subscrevemos no essencial aquilo que V. Ex.a afirmou e achamos que esses mesmos critérios devem ser extensivos, não apenas ao tratamento dos diversos partidos na Assembleia da República mas também a todos os órgãos do Estado e a todas as áreas de intervenção política do País.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, e dado que também tivemos conhecimento agora, através do Sr. Deputado Manuel Monteiro, de que a RTP2 está a fazer um directo sobre este debate. queremos dizer que quem esteja a assistir em directo pela RTP2 deverá estar perplexo pelo facto de esta Assembleia da República, no início da interpelação, se dar ao luxo de estar a questionar a RTP, em vez de ouvir, como deveria, aquilo que o Sr. Ministro, em nome do Governo, aqui deveria vir dizer, na abertura da interpelação.Protestos do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer que subscrevemos inteiramente a sua opinião. Admitimos que o serviço público da RTP tenha reconsiderado a prática antidemocrática que tem seguido nos seus serviços e admitimos que esta transmissão seja uma alteração de um código de conduta que, claramente, é discricionário e desrespeita este Parlamento e alguns dos grupos parlamentares. Como admitimos que seja uma mudança, vigiaremos e observaremos como, no futuro, diferentemente ou não, o serviço público se vai posicionar.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, também é minha convicção de que se trata de uma mudança de critério, mas, se não for, eu próprio poderei providenciar no sentido de que não sejam dadas autorizações casuísticas e pontuais.
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 100 cidadãos de Mortágua, um grupo de 50 alunos da Escola C+S Dr. Joaquim Magalhães, de Faro; um grupo de 60 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos da Trofa, um grupo de 45 alunos da Escola
Repete-se este acto tão cativante para todos nós. Saudêmo-los cordialmente.Aplausos gerais, de pé.Dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, para participar no período de abertura do debate, em representação do Governo.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se julgo de toda a pertinência debater a situação económica e social portuguesa, já é mais difícil compreender o sentido político da interpelação que o maior partido da oposição aqui apresentou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, vinda do PSD, uma interpelação que visa debater uma situação onde as injustiças sociais se estariam a agravar e o crescimento macroeconómico não se notaria, poder-nos-ia levar a pensar que, certamente por lapso, alguém teria fornecido ao líder do
2896 I SÉRIE - NÚMERO 83Grupo Parlamentar do PSD indicadores económicos e sociais datados de há alguns anos, quando era outro o governo e outra a maioria parlamentar.Aplausos do PS.Seria fácil proceder a uma desenvolvida comparação dos indicadores económicos e sociais de 1996 e 1997 com os existentes dois ou três anos antes e, dessa forma, constatar que a interpelação que hoje debatemos carece de fundamentação política.
É ou não verdade que a economia portuguesa apresentou em 1996, e irá apresentar em 1997, indicadores de crescimento significativos, conforme reconhecem todos os observadores independentes c as organizações internacionais mais representativas? É ou não verdade que o crescimento económico em Portugal está hoje em níveis claramente superiores aos verificados na União Europeia, o que viabiliza urna efectiva convergência real, depois de um significativo período de afastamento face aos valores europeus?Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - A melhoria dos indicadores macroeconómicos nota-se com evidência. Só não o reconhece quem confunde a realidade e se confunde com a realidade. O crescimento económico que hoje vivemos e o caminho da convergência real que estamos a percorrer não é uma simples resposta a qualquer impulso conjuntural externo e muito menos corresponde ao desenvolvimento de políticas expansionistas de curto prazo.
Pelo contrário, a recuperação económica está em curso, apesar de uma conjuntura externa complexa e exigente, é impulsionada por factores dinâmicos do investimento e tem sido compatibilizada com uma rigorosa gestão monetária e orçamental, que permite a Portugal avançar no duplo plano das convergências nominal e real.
Ao contrário do que as vozes da desgraça previam, nomeadamente nesta Casa, foi possível cumprir os objectivos orçamentais de 1996 e será possível repeti-lo cm 1997. A tendência de descida da inflação mantém-se, devendo situar-se abaixo dos 2,5 % em 1997, roas desta vez esta tendência positiva não resulta da aplicação indiscriminada de políticas monetárias e cambiais restritivas. A moderação salarial que tem caracterizado a conjuntura económica não tem impedido uma generalizada recuperação dos salários reais. As taxas de juro desceram substancialmente no passado próximo. Também neste plano será possível, não só cumprir os compromissos de Portugal no processo de construção da União Económica e Monetária. como também tornar as condições de crédito mais favoráveis ao desenvolvimento do investimento e da modernização económica.Aplausos do PS.E mesmo no plano do emprego, certamente o mais complexo da actual conjuntura económica internacional, foi possível inverter sustentadamente a tendência para o agravamento do desemprego que tinha sido iniciada nos primeiros anos da década de 90. Tal tendência foi estancada em 1996 e mais claramente ainda no presente ano. assistindo-se já à multiplicação de sinais de recuperação no mercado de trabalho. Dados do INE, do IEFP e da segurança social convergem para esta conclusão.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se julgue, no entanto, que este quadro de avaliação macroeconómica representa a nossa adesão à tese do oásis, tão cara aos Governos do PSD. Limitei-me a traçar um quadro objective da situação portuguesa tal qual ela é caracterizada não apenas pelo Governo mas também, por vezes até com cores mais favoráveis, por entidades externas de credibilidade indiscutível.
No entanto, sabemos a dimensão das dificuldades, dos problemas e das exigências que defrontamos. É verdade que o processo de integração europeia e as exigências da globalização colocam importantes problemas e desenvolvem sérias tensões em segmentos do nosso tecido económico e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que persistem na nossa sociedade níveis elevados de exclusão e de pobreza. É verdade que uma parte dos portugueses, especialmente os jovens, defrontam sérias dificuldades no acesso à vida activa. Estamos convictos de que a resposta global e sustentada a estas carências não se desenvolve sem a manutenção de níveis elevados de crescimento económico e de modernização da nossa estrutura produtiva e de que este objectivo é inseparável, actualmente, da manutenção da maior firmeza na defesa do caminho de inserção plena na construção da União Económica e Monetária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este caminho de rigor e exigência é um caminho estreito e complexo, mas qualquer desvio pode significar um desperdício inaceitável do esforço que os portugueses têm assumido com determinação e profunda lucidez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não possuímos qualquer dúvida sobre as dificuldades que Portugal e os portugueses têm de vencer para tornar irreversíveis muitos dos sucessos que temos conseguido nos planos económico e financeiro. Sabemos que sucessos laboriosamente alcançados podem ser simplesmente desfeitos se a credibilidade das propostas não estiver permanentemente assegurada. Escolhemos um exigente percurso, o caminho da abertura e da competição externa, da integração nos caminhos da Europa, da afirmação da nossa voz autónoma, mas não isolada. Este caminho é uma aposta dos portugueses e é a nossa aposta. Aceitamos que ela seja criticada, que a ela não se adira, que se aponte outro, caminho. Mais difícil é aceitar o comportamento dos que a ela aderem formalmente, mas que na prática a pretendera inviabilizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que alguns afirmam, são muitos os sinais de confiança neste caminho que a sociedade portuguesa nos mostra. Mas a consciência de que está no rigor e na seriedade das opções estratégicas que perseguimos, e que uma boa parte do povo português apoiou, a melhor garantia para o desenvolvimento económico e social, não invalida a necessidade de realizar um trabalho, sistemático de reforço dos factores de coesão social no nosso país. Antes de
20 DE JUNHO DE 1997 2897mais, pelo investimento estratégico nos factores de progresso de maior efeito multiplicador, como o investimento na educação, na saúde, na habitação e nos equipamentos sociais.
O desenvolvimento de uma nova política de promoção da educação pré-escolar é um investimento decisivo na prevenção das injustiças e desigualdades sociais. O reforço dos meios de investimento na habitação social e na requalificação urbana é um contributo essencial para a prevenção dos fenómenos de exclusão social. O desenvolvimento de uma nova política de formação garantindo o acesso dos jovens a um período formativo de transição para a vida activa é um factor de reforço decisivo para a integração social da juventude. Em todos estes domínios, como em muitos outros, desenvolve o Governo iniciativas que são realidades de elevado potencial mobilizador da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da intervenção estratégica na dimensão social das diversas políticas públicas, e para além do enorme esforço de articulação entre elas, tem vindo a acção governativa a privilegiar o
desenvolvimento de uma nova geração de políticas sociais voltada para o reforço da coesão e da integração social. Esta nova geração de políticas sociais possui diversas vertentes. Nela se insere o esforço de reforma da segurança social, a qual está em pleno desenvolvimento no respeito completo pelos compromissos, quer temporais, quer metodológicos, que o Governo assumiu no seu programa e que já por várias vezes reiterei nesta Câmara.
A Comissão do Livro Branco da Segurança Social está a cumprir o seu programa de trabalho e dela sairão propostas estratégicas para a reforma sustentada do nosso modelo de protecção social, a qual terá de ser, inevitavelmente, amplamente debatida e largamente assumida pela generalidade dos portugueses.
Podemos construir um modelo de protecção social que, no respeito pelos direitos dos cidadãos, garanta sustentabilidade financeira, eficácia, justiça social, mais solidariedade e mais responsabilidade. Podemos construir esse modelo com um amplo consenso estratégico sobre as alterações de longo prazo a produzir, da mesma forma que já o estamos a construir no trabalho do dia a dia.
Estamos a construir esse novo modelo quando desenvolvemos um bem sucedido combate ao aproveitamento indevido de prestações sociais, numa acção que combina exigências imperiosas o.. eficácia e de justiça social.
Estamos a construir esse novo modelo quando moralizamos a gestão das contribuições para a segurança social. combatendo a evasão e o acumular da dívida. e recebemos um sinal de impressionante adesão das empresas e dos portugueses, numa afirmação de confiança e de maturidade cívica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos a construir esse novo modelo quando introduzimos princípios de diferenciação das prestações sociais familiares, numa opção assumida de solidariedade redistributiva que tem de estar presente em todas as áreas das políticas públicas.
Estamos a construir um novo modelo de protecção social quando, de novo no respeito pelos compromissos assumidos, demos corpo ao programa do rendimento mínimo garantido numa óptica inovadora da relação do cidadão com o Estado apostando em que, mesmo nas políticas dirigidas aos mais pobres e excluídos, é possível ir construindo uma nova dialéctica de direitos e deveres sociais que tem de ser a pedra basilar das sociedades contemporâneas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a luta pela coesão e justiça sociais é uma luta permanente que só acumula sucessos se for socialmente assumida pela comunidade. Estou profundamente convicto de que tal está a suceder na sociedade portuguesa e não entender estes sinais de envolvimento, adesão e participação no esforço solidário de desenvolvimento significa uma séria incapacidade de ler o Portugal de hoje.
A adesão que os portugueses deram ao programa de recuperação de dívidas fiscais e à segurança social desmente os profetas da desgraça e mostra-nos como é possível caminhar numa nova lógica de cidadania activa e responsável. 35 000 empresas aderiram ao Decreto-Lei n.o 124/96, na Segurança social; o conjunto formado pelas empresas e pelos contribuintes individuais aponta para a recuperação de 208 milhões de contos, o que corresponde a 58% das dívidas contabilizadas potencialmente regularizáveis.Aplausos do PS.Também no terreno do trabalho pela promoção social, o ambiente na sociedade portuguesa mudou consideravelmente.
O esforço que as organizações da sociedade civil investiram, a par das Administrações Pública, Central e Local, nas centenas de projectos-piloto do rendimento mínimo garantido mostra-nos que o diálogo e a parceria social não são contraditórios com o tempo da decisão e da acção governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso anunciar-vos, com muita satisfação, que o decreto-lei sobre unificação e selectividade, e revalorização das prestações familiares, que entra em vigor em 1 de Julho, já tem concretização prática.
Os valores da nova prestação - o subsídio familiar a crianças c jovens - já estão definidos pelo Governo. Apresento-os hoje, aqui, em primeira mão para todo o País, como testemunho do grande respeito e consideração que tenho pela Assembleia da República c todos os seus Deputados.
A partir de 1 de Julho, as crianças e jovens com mais ele 1 ano de famílias classificadas no escalão mais elevado de rendimentos - superiores a 8 salários mínimos nacionais - receberão 2770$ por mês, enquanto as crianças até l ano, nessas mesmas famílias, receberão 7270$ por mês.Aplausos do PS.No que se refere ao escalão intermédio de rendimentos - que abrange as famílias com ganhos entre 1 salário mínimo e meio e 8 salários mínimos -, as crianças e jovens com mais de 1 ano receberão 2850$ por mês e as crianças até um ano receberão 10 550$ mensais.
Quanto aos jovens e crianças com mais de I ano, em famílias do escalão de rendimentos mais baixos - menos de um salário mínimo e meio por mês -, elas terão
2898 I SÉRIE - NÚMERO 83reito a 4000$ mensais. Neste escalão dos mais pobres, as crianças até 1 ano de idade receberão 13 200$ mensais.Aplausos do PS.No que se refere a este escalão, vamos introduzir, já a partir de I de Julho a majoração a partir do terceiro filho. Assim, quanto aos jovens e às crianças com mais de I ano. a partir do terceiro filho nas famílias mais pobres, o subsídio familiar mensal atingirá 6000$ e para os bebés até 1 ano de idade, nestas famílias, a partir do terceiro filho o subsídio é estabelecido em 19
800$.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz-se, assim, desde já, uma diferenciação positiva de 40% para o escalão dos mais pobres, para as crianças com mais de I ano de idade, e de 25 % para as crianças até 1 ano.
As crianças e jovens de famílias do escalão intermédio, tendo em conta a situação de há um ano, ficam com uma melhoria de 5,5 % em relação aos valores de 1996.
No escalão, 3 mantêm-se os valores actuais do conjunto do subsídio de aleitação mais abono de família, para as crianças até 1 ano c abono de família para as crianças e os jovens com mais de 1 ano.
Para o escalão 1, dos mais pobres, há um acréscimo de 50 % para o terceiro filho e seguintes.
Estes valores reflectem a concepção que presidiu à unificação e à selectividade e à revalorização do regime de prestações familiares da segurança social.Aplausos do PS, de pé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos assumidos aguando da aprovação do decreto-lei sobre a nova prestação familiar são, assim, integralmente cumpridos. Este Governo cria em Portugal uma prestação que permite a diferenciação positiva para as famílias de mais baixos rendimentos, avançando-se no sentido de não deixar apenas ao sistema fiscal a promoção de maior coesão social e o desenvolvimento de dinâmicas de redistribuição.
As famílias mais pobres vão beneficiar de montantes já não desprezíveis para ajudar à criação de maior igualdade de oportunidades para crianças e para jovens.
Este nível de prestações só é possível face à actual boa situação financeira da segurança social, que não implica o imobilismo face ao futuro mas que, pelo contrário, aconselha um processo gradual e tão consensual quanto possível de reforma do sistema, sem a pressão das rupturas financeiras iminentes.
Repito, agora, que o arranque da diferenciação positiva nas prestações familiares corresponde a um passo significativo no processo de reforma do sistema de segurança social, que constitui um objectivo essencial do XIII Governo, que vamos prosseguir em conjunto com o Parlamento e os parceiros sociais, mas sem nunca abdicar da nossa responsabilidade política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD entendeu interpelar o Governo sobre a degradação da situação social e política. Esta interpelação obedece ao mais puro estilo da criação de factos políticos artificiais...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para distrair as atenções do que está efectivamente a fazer-se, ou seja, das reformas de fundo que estão a acontecer na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O PSD parece que pensa que há uma degradação da situação social. Mas está enganado! Haveria essa degradação, sim, se a irresponsabilidade que este partido tem tido no que se refere às consequências das suas iniciativas pudesse triunfar nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É ou não o PSD o parado que diz defender convictamente a entrada de Portugal na União Económica e Monetária, mas que apresentou em dois anos decisivos, como os de 1996 e 1997, propostas de alteração orçamental que, se fossem aprovadas, inviabilizariam esse objectivo?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Que consequências teria tido para Portugal esse aventureirismo orçamental?
E ou não o PSD o partido que, no governo, ao longo de mais de uma década de poder absoluto desrespeitou os orçamentos da segurança social, criando-lhe dificuldades financeiras e prejudicando os limiares de protecção social dos trabalhadores?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - É ou não o PSD o partido que, no governo, permitiu a acumulação sistemática de dívidas das empresas à segurança social. conviveu com a fraude nos subsídios de doença e deixou que cidadãos e empresas utilizassem em benefício próprio recursos que são de todos os outros cidadãos?Aplausos do PS.É ou não o PSD o partido que, reiteradamente, violou a actual Lei das Finanças Locais e agora apresenta propostas maximalistas que tornariam o País ingovernável com os objectivos europeus que o PSD diz que também defende?Aplausos do PS.É ou não verdade que entre 1991 e 1995 as disparidades de rendimentos em Portugal se acentuaram drasticamente e que, ao mesmo tempo que se proclamava o oásis, os pobres em Portugal empobreciam mais, sem que nenhuma medida séria de combate à exclusão social fosse empreendida?Aplausos do PS.Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PSD manifesta-se hoje preocupado com a situação social. De que lado esteve o PSD, quando se discutiu o rendimento mínimo garantido? Por que não quis o PSD que os cidadãos residentes em Portugal e cm situação de grave carência beneficiassem de um nível mínimo de protecção, a exemplo do que já acontecia na generalidade dos países europeus e em muitos deles há várias décadas?Aplausos do PS.
20 DE JUNHO DE 1997 2899Onde estava, há pouco. mais de um ano, a preocupação social do PSD, deste Grupo Parlamentar do PSD que hoje nos interpela? Por que é que foi o único partido nesta Assembleia que votou contra esta proposta?Aplausos do PS.Haveria degradação da situação social se o País fosse governado ao sabor da criação de factos políticos conjunturais, como aqueles que o PSD recorrentemente tem procurado criar.
Durante meses, o País foi bombardeado com slogans que resultavam da total incompreensão da acção política baseada na concertação prévia e na ampla discussão pública das grandes opções estratégicas.
O PSD não percebeu o alcance da celebração de um acordo de concertação estratégica. Não percebeu o significado da criação de uma comissão independente para a discussão das grandes opções de reforma da segurança social. Mas estes e outros passos tiveram um grande alcance: hoje, pode fazer-se em Portugal um conjunto de reformas profundas sem ser pela imposição e pode fazer-se melhor após a auscultação das posições diferentes.
De facto, há quem confunda este estilo de governação com a falta de autoridade: é quem confunde autoridade com autoritarismo!Aplausos do PS.Mas são os mesmos que nos acusavam de falta de Risos do PS. autoridade que querem testar os limites do diálogo democrático pela criação artificial de crises políticas.
Hoje, estamos aqui perante uma encenação: o PSD diz que há degradação da situação política. Onde está ela? As instituições funcionam, não se bloqueiam mutuamente, cumprem as suas funções.
Mas há tentativas de que a situação política se degrade, nomeadamente da parte do PSD. Não é esse o objectivo da sua proposta de lei de finanças locais, demagógica, incumprível e apresentada a poucos meses das eleições autárquicas?Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Não é esse o objectivo da total contradição entre os princípios de política europeia, que o PSD diz partilhar, e o conteúdo das propostas que apresenta?
Haveria degradação da situação política, com certeza, se hoje Portugal não estivesse na posição positiva em que está em matéria de União Europeia. Mas não há, apesar de o PSD ter, por vários meios, tentado que essa degradação aconteça. Por meios tão amplos que conseguiu a degradação da situação política interna do seu próprio partido.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Mas isso são assuntos da sua vida interna, desde que essas crises não induzam crises no País.
O diagnóstico da degradação da situação política interna do PSD fê-lo o Sr. Deputado Pacheco Pereira esta manhã, no Diário de Notícias, quando diz que o PSD «perdeu o
faro social, fechou-se sobre si próprio e não compreendeu que, mudando a sociedade, teria que se mudar a si próprio. Substituiu objectivos políticos por objectivos eleitorais».Aplausos do PS.A avaliar por esta iniciativa do PSD, o diagnóstico do Sr. Deputado Pacheco Pereira é certeiro, independentemente das conclusões que daí retira.
Apenas temo que a terapia que o PSD parece ter escolhido para si próprio possa criar a instabilidade e a degradação da situação política que hoje não existem. Mas se forem por esse caminho os portugueses saberão muito bem que resposta dar a quem artificialmente cria problemas onde eles não existem.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho, Luís Sá, Artur Torres Pereira, Maria José Nogueira Pinto, Vieira de Castro, António Galvão Lucas, Jorge Moreira da Silva, António Rodrigues e Guilherme Silva.
Agora, vou dar a palavra aos Deputados que pediram a palavra para formular esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
V. Ex.a veio aqui dizer uma coisa: se o PSD voltasse ao poder, revogaria a colecta mínima. Ora, isso causa uma profunda preocupação nos portugueses e em mim próprio, porque revela, por um lado, a coerência de V. Ex.a, mas também que o PSD continua a ser o partido empenhado na fraude, na evasão fiscal, na injustiça fiscal, na fuga aos impostos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto veio ser dito pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o membro do Governo que mais tez para a degradação da situação da administração fiscal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve estar a pensar no «totonegócio»...!O Orador: - O membro do Governo que, com tecnocracismo exacerbado, retirou todas as verbas à fiscalização, à deslocação dos técnicos, à formação profissional dos administradores tributários e à renovação dos sistemas informáticos da administração fiscal. E a Sr.a Deputada ainda tem o descaramento de vir dizer que, se por desgraça do nosso país voltasse ao Governo, revogaria a colecta mínima?...
2900 I SÉRIE - NÚMERO 83Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, isto seria preocupante se não fosse estarmos habituados à falta de credibilidade das suas intervenções. É que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em Março de 1996, aquando do debate do Orçamento do Estado, dizia «que a estimativa da receita estava sobreavaliada». Ora, Sr.a Deputada, veio a provar-se que a receita ultrapassou largamente, inclusive. as estimativas do Governo.Vozes do PS: - Muito berra!O Orador: - A Sr.a Deputada disse que essas estimativas «partiam de um crescimento do PIB demasiado optimista» e todas as instituições independentes nacionais e a própria Comissão Europeia fazem estimativas de crescimento do PIB superiores ao quadro macroeconómico traçado pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a disse que «não seria possível, mantendo este rumo, cumprir os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida e que estaremos, portanto, arredados da primeira fase da União Económica e Monetária». Estas foram as palavras da Sr.a Deputada.
Pergunto-lhe: como é que a Sr.a Deputada, com este currículo de afirmações, quer que seja dada credibilidade àquilo que veio aqui dizer numa tentativa de criar, como já foi dito pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e muito bem, um facto político, na tentativa de não perder alguma iniciativa, de tentar sair da atrofia de ideias e da demagogia
em que o vosso partido tem vindo progressivamente a cair?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, terminaria aconselhando o PSD a assumir uma consciência de abandonar a postura demagógica de optar pelo facilitismo; aconselharia VV. Ex.as a reverem as vossas iniciativas legislativas e entrarem no caminho da coerência, da responsabilidade e de apoio ao País para cumprir os grandes objectivos que estão traçados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, já há alguns tempos que não tinha o gosto de ouvi-lo interpelar-me,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se quiser; é só pedir!...A Oradora: - ... mas desta vez o senhor excedeu-se a si próprio, porque, não tendo conseguido dizer rigorosamente nada sobre o que eu disse da Tribuna,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - V. Ex.a também nada disse!A Oradora: - ... resolveu fazer ataques de natureza pessoal que, é evidente, não é aquilo que interessa ao País.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Aquilo que interessa ao País é um aspecto que eu levantei, que o senhor agora referiu, e que tem a ver com a colecta mínima. O Sr. Deputado João Carlos da Silva quis transmitir ao País a ideia de que a colecta mínima é simplesmente um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!A Oradora: - Foi pena que o Sr. Deputado, ao citar as minhas afirmações aquando do debate do Orçamento do Estado, não tivesse citado tudo o que eu, na altura, disse sobre a colecta mínima.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, as suas afirmações são enganos...!A Oradora: - O Sr. Deputado acaba de fazer um grande insulto a todos os portugueses, porque os portugueses sabem que a grande maioria que, neste momento, está a pagar a colecta mínima não tem nada a ver com fraude e evasão fiscais.
Então, os pequenos comerciantes, a senhora que está a vender hortaliça na esquina da rua ou o comerciante da pequena drogaria que se encontra à esquina da minha rua que estão a pagar a colecta mínima estão a fugir aos impostos, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é demagogia!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, quando está a querer utilizar a colecta mínima como arma de arremesso, dizendo que ela é um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E é!A Oradora: - ... isso não é bem assim. De facto, ela é um instrumento de tributação dupla a muitas das pessoas que já pagam impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - É falso!A Oradora: - O Sr. Deputado João Carlos da Silva faz parte de urna bancada que defendeu e votou favoravelmente o «totonegócio». O que é isso se não uma enorme fraude fiscal?!Aplausos do PSD.Protestos do PS.E o IVA para os comerciantes, Sr. Deputado João Carlos da Silva, é também um combate à fraude fiscal?! O 13.o mês do IVA é um combate à evasão e fraude fiscais?!Vozes do PS: - Não há 13.o mês do IVA!A Oradora: - Srs. Deputados, quem vai responder pelo pagamento dos impostos são os contribuintes, os
Sr.a Deputada, para terminar, faço-lhe outra pergunta muito simples: V. Ex.a. que está hoje a dar a cara numa interpelação ao Governo promovida por 40% ou menos da sua bancada - uma vez que parece ser esse o PSD que está hoje no Hemiciclo, é com esse que temos de falar -, entende que as eleições autárquicas devem realizar-se antes ou depois da discussão e votação do Orçamento do Estado? É importante para a opinião pública perceber a consistência da posição do PSD em relação a esta política económica e orçamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se o PSD for coerente com a sua posição, Sr.a Deputada, não tenho dúvida de qual será a resposta, mas peço-lhe que, perante a Câmara e em nome do seu grupo parlamentar, nos diga o que deve começar primeiro: as eleições autárquicas ou a discussão do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, a sua primeira pergunta é algo embaraçosa, ao perguntar-me se estou na disposição de consigo elaborar uma «proposta alternativa de Orçamento do Estado» que contemple as nossas hipotéticas propostas de alteração à proposta de lei a apresentar pelo Governo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Com o PP!A Oradora: - Com o PP, com certeza!Vozes do PS: - Está mais virada para o PCP!A Oradora: - Devo dizer-lhe que essa pergunta é embaraçosa porque previamente os Srs. Deputados do PP vão ter de dizer ao PSD se, tal como aconteceu no ano passado, tanto votam a favor como votam contra. E, como sabe, nesse caso, vai ser difícil qualquer espécie de entendimento.Aplausos do PSD.Não me esqueço, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que começaram por votar contra e acabaram a votar a favor...
2902 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A favor, não! A abster!A Oradora: - ... ou a abster-se, viabilizando o Orçamento do Estado, mas, pior do que isso, fizeram-no com base num ponto que para nós é inultrapassável, relacionado com os métodos indiciários e a colecta mínima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi só meia resposta!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de completar a minha resposta.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
À questão que o Sr. Deputado levantou sobre as datas das eleições autárquicas, devo dizer que, como é óbvio, considero que os prazos legais devem ser contemplados.Vozes do PS: - Quais são?!O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, peço imensa desculpa por ter interrompido este namoro, este idílio que se adivinha,...Risos do CDS-PP.... e regressar ao debate que V. Ex.a nos propõe. De facto, fiquei esclarecida e estou à espera dos próximos episódios, que são promissores.Risos do CDS-PP.Ao ouvir o seu discurso, julguei estar a ouvir a mim própria. O discurso da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, de interpelação ao actual Governo, parecia um dos meus discursos de há cinco anos, quando eu era Deputada da oposição, de esquerda e sindicalista no activo. - Só que, para minha felicidade, eu tinha coerência e razão nos discursos que fazia. V. Ex.a até enumerou aqui alguns dos sectores que, nessa altura, era verdadeiramente preocupantes. Salientou o problema da indústria vidreira, as sucessivas manifestações e disse uma coisa que, para mim, foi particularmente chocante: o actual Ministro da Administração Interna brinca com a segurança dos portugueses.Vozes do PSD: - Ah! Brinca, brinca!A Oradora: - É muito chocante! Sr.a Deputada, o actual Ministro da Administração Interna não bate nos portugueses, não é factor de insegurança dos portugueses, protege os portugueses, está a melhorar uma polícia cívica!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O actual Ministro da Administração Interna tem um projecto, uma cultura democrática e não manda polícias bater em polícias!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - Srs. Deputados, fiquem descansados, porque estão muito seguros na Assembleia com o actual Ministro da Administração Interna, tal como todos os manifestantes, venham eles de que sector vierem da sociedade portuguesa. Façamos justiça ao Sr. Ministro!
A Sr.a Deputada dizia que este é um Governo injusto. Penso que este é um Governo que não é suficientemente justo para os militantes do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Ainda mais?!A Oradora: - Muito mais, Srs. Deputados. Tenho uma ambição aqui assumida! Quanto mais...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio.A Oradora: - Os Srs. Deputados até nos obrigam a ser críticos, porque os senhores não têm capacidade crítica, nem de propositura, nem de intervenção.Aplausos do PSD.Protestos do PSD.Sr.a Deputada, então, há mais desemprego?!Vozes do PSD: - Há!A Oradora: - Então, há menos crescimento?! Não há crescimento dos salários?! Não há crescimento do salário mínimo?! Não há crescimento das pensões?! Há aumento das desigualdades na sociedade portuguesa?!Vozes do PSD: - Há!A Oradora: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, há o mesmo desperdício do dinheiro dos contribuintes?!Vozes do PSD: - Há mais!A Oradora: - Há, sim. Em algumas autarquias do PSD, há! Ainda há!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Lembrou a Sr.a Deputada essa coisa iníqua que foi uma manifestação de armadores. Mas esqueceu-se de dizer que este Governo proporcionou, pela primeira vez, a 20 000 trabalhadores um contrato de trabalho a bordo, um dia de descanso semanal, higiene, segurança e condições de vida e de trabalho. .
Sr.a Deputada, se quiser ser sindicalista, tem de ser muito mais objectiva e séria.Aplausos do PS.
20 DE JUNHO DE 1997 2903O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, quanto à sua primeira preocupação quanto a algum namoro que havia com os Srs. Deputados do Partido Popular,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Era só com um!A Oradora: - ... quero desde já descansá-la, porque somos contra as uniões de facto.Risos do PSD.A Sr.a Deputada disse que era de esquerda e sindicalista. Fez muito bem em ter usado o termo verbal no passado, porque, evidentemente, o seu discurso, neste momento, não é esse. Se fosse, Sr.a Deputada, eu esperava que me falasse do desemprego, mas a senhora não abriu boca, nada disse sobre o desemprego.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Protestos do PS.Nada! Nada disse sobre o desemprego.
Srs. Deputados, estou farta de ouvir falar de estatística de desemprego, mas ainda nunca ouvi