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existência de administradores a serem indicados pelo acionista FdR, o que estava acordado inicialmente com a Lone Star.  Segundo as declarações do Dr. João Freitas “... Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma de que as condições de controlo, a capacidade de controlo e monitorização, desta gestão destes ativos, ou da própria gestão do Novo Banco, seria muito mais eficaz se o Fundo de Resolução tivesse administradores. Não há nenhuma dúvida relativamente a isso, e, aliás, essas condições tinham sido, como sabe, acordadas com o comprador do Novo Banco, em 2017, e penso que já sabemos todos quais são as razões pelas quais isso acabou por não acontecer: foi, efetivamente, por impedimento determinado pela Comissão Europeia”. O Dr. Luís Máximo dos Santos afirmou “... ficando o banco com 25% do capital, nós ficámos muito aquém, apesar de todo o esforço que foi feito, do poder que gostaríamos de ter na gestão do banco — ponhamos a coisa assim. Havia, até, a expectativa de que pudessem existir administradores não executivos, mas com controlo de alguns aspetos fundamentais, porque, como todos sabemos, e já se viu aqui, os atos de gestão são indiscutivelmente muito importantes — se são mais consumidores de capital, se são menos, isso pode impactar nas contas, não há dúvida — mas, infelizmente, e creio que a decisão da Comissão Europeia documenta isso suficientemente, a Comissão Europeia teve uma visão muito diferente”. 3.2.8. Participação de Capital pelo Fundo Resolução    A participação de capital pelo FdR, iniciou-se na data da resolução em que o FdR teria de realizar o capital inicial do NB, no montante de 4900 milhões 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________237
de euros. Para tal, foi necessário obter as verbas necessárias num espaço de tempo muito reduzido e num momento em que o FdR só dispunha de 377 milhões de euros de fundos próprios. Como tal, foi essencial o recurso a meios complementares de financiamento. Foi submetida ao Ministério das Finanças uma proposta de financiamento de 3900 milhões de euros e o restante foi obtido por empréstimo de instituições de crédito.106 Posteriormente em 2017 e de acordo com o previsto do CCA, o FdR teve de injetar no NB, 792 milhões de euros, 1 149 milhões de euros em 2018 e 1035 milhões de euros em 2019. Estas injeções de capital efetuadas ao abrigo do CCA, têm a particularidade de não diluir a posição de capital do acionista maioritário Lone Star.1073.2.8.1. Da natureza e da classificação contabilística do Financiamento do Novo Banco pelo Fundo de Resolução  Por força da medida de resolução do BES de agosto de 2014 o FdR ficou a ser o único acionista do banco de transição, o NB.   Conhecida esta realidade importa apreciar a natureza jurídica do FdR.  O FdR foi criado em 2012 tendo como missão de prestar apoio financeiro às medidas de resolução que viessem a ser aplicadas pelo BdP, na qualidade de autoridade nacional de resolução, e para desempenhar todas as demais funções conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas.O regime jurídico do FdR encontra-se estabelecido no RGICSF, aprovado pelo Decreto Lei no 298/92 de 31 de dezembro e na denominada BRRD.  106 Fundo de Resolução, Relatório e Contas de 2015 107 Deloitte, Auditoria Especial nos termos da lei no 15/2019, 31 agosto 2020 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________238
Será ainda de considerar a Portaria n.o 420/2012 de 15 de setembro que aprova o Regulamento do FdR e o Regulamento do MUR.     Criado em 2012, enquanto fundo autónomo, só a partir de 2015, passou a constar do Orçamento de Estado (OE) e da Conta Geral do Estado (CGE) enquanto entidade pública reclassificada, por força de orientações do FMI, OCDE e EU no que concerne ao alargamento do perímetro e da disciplina orçamental às entidades públicas reclassificadas.  O seu financiamento está sustentado no DL 24/2013 de 19 de fevereiro que estabelece a natureza e o método de determinação das contribuições periódicas, na possibilidade de contribuições especiais adicionais conforme disposto na Lei 23-A/2015 de 26 de março que prevê a possibilidade de contribuições adicionais para o FdR quanto a medidas de resolução aplicadas até 31 de dezembro de 2014 e no Regulamento Delegado da (EU) 2015/63 da CE de 21 de junho referente a contribuições para o financiamento de mecanismos de resolução.  Esta classificação não tem merecido a concordância do TC. Por exemplo nos Pareceres elaborados pelo referido Tribunal  sobre a Conta Geral do Estado (CGE), anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, é recomendado ao Governo “que assegure a inclusão no OE e na Conta de todas as entidades previstas na LEO, justifique todas as alterações incorridas na composição do universo dos serviços e fundos da administração central  (AC) constante da lista divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da AC não sejam indevidamente considerados no OE e na CGE como Entidades Públicas Reclassificadas (EPR)”.Contudo, para um adensar desta questão, surge a problemática da classificação das receitas que tem origem no setor bancário, mas concretamente a contribuição sobre o setor bancário, criado no OE de 2011, Lei 55-A/2010, artigo 141o, regime que tem vindo a ser prorrogado sucessivamente, mantendo-se em vigor em 2021. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________239
É importante ter presente que a Lei de Enquadramento Orçamental, tendo o princípio geral da não consignação de receitas à cobertura de certas e determinadas despesas, não deixa de o admitir relativamente às receitas com origem na Contribuição Setor Bancário (CSB), ainda que sempre com carácter temporário.   Esta questão enquadra um amplo debate que tivemos oportunidade de ter ao longo dos trabalhos da CPIPRNBIFR sobre se os pagamentos do FdR ao NB são ou não despesa pública e como tal oneram ou não os contribuintes. Sobre este tema temos a posição expressa pelo TC no Relatório de Auditoria 7/2021108 que na conclusão n.o 100, pág. 25, refere “... Em suma, o financiamento do NB pelo FdR (que detém 25% do capital social do NB), ao abrigo do ACC, é público e constitui despesa efetiva (apoio não reembolsável) das Administrações Públicas em contabilidade nacional, sendo incorreto que não o seja em contabilidade pública, tal como o Tribunal tem criticado nos seus Pareceres sobre a CGE”.      Em sentido contrário a leitura que sobre esta matéria tem sido feita pelos responsáveis políticos desde 2011 até hoje, em particular nos XIX, XXI e XXII Governos Constitucionais, nomeadamente pelos respetivos Primeiros Ministros e Ministros das Finanças que tanto no concerne a declarações públicas  sobre esta matéria, muito em particular no que tange à resolução do BES e à capitalização do NB através do FdR, como no tratamento que estas receitas têm tido em sede de Orçamento do Estado, desde 2011 até 2021, como  nas inerentes Contas Gerais do Estado (anos de 2011 a 2019).  Este entendimento é reiterado nos depoimentos efetuados perante a CPIPRNBIFR, particularmente os de Maria Luís Albuquerque, Mário Centeno e João Leão, Ministros das Finanças dos XIX e XXI e XXII Governos Constitucionais e Máximo dos Santos Presidente do FdR e Vice-Governador do BdP.       108 Tribunal de Contas, Financiamento Público do Novo Banco, Relatório de Auditoria 7/2021 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________240
Maria Luís Albuquerque, “Portanto, não houve nenhum desvio de parte de impostos para pôr aqui. Foi criada uma contribuição, que é consignada a esta matéria e é para este efeito. Quando o Fundo de Resolução foi criado, em 2012, na nossa legislação — e recordo que foi em lei aprovada, neste Parlamento —, definiu na lei e logo à partida que essas contribuições seriam canalizadas para constituir esta reserva de fundos no Fundo de Resolução. Aquilo que nós temos no Fundo de Resolução são contribuições que os bancos — estou sempre a falar dos bancos por facilidade de linguagem, mas, na verdade, não são só bancos, são mais de 70 as entidades que contribuem para este fundo, em Portugal — colocam para fazer face a necessidades futuras. Portanto, corresponde a uma mutualização de responsabilidades entre o setor financeiro.” Mário Centeno, “A verdade é que estamos a falar em contas nacionais. O Sr. Deputado sabe que o Fundo de Resolução não esteve sempre no perímetro das administrações públicas, só entrou para o perímetro das administrações públicas em 2015. Até 2015 esteve fora. E o Sr. Deputado também sabe porque é que ele entrou para o perímetro das administrações públicas: porque estava insolvente.  Portanto, essa fatalidade decorre de duas coisas. De uma decisão do INE (Instituto Nacional de Estatística) de colocar o Fundo de Resolução no perímetro das administrações públicas, daí toda a despesa do Fundo de Resolução passar a ser despesa efetiva. Se o Fundo de Resolução estivesse fora do perímetro das administrações públicas, mesmo se os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução fossem considerados empréstimos a uma entidade solvente, não eram despesa.”  Sr. MEF João Leão, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________241
3.2.8.2. Comissão de Acompanhamento Durante as negociações com a DGComp aquando da venda, foi decidido pela autoridade de concorrência que o FdR não poderia dispor de administradores no NB apesar da manutenção de 25% do capital do banco. De forma a que o FdR pudesse acompanhar o processo decisório quotidiano e fiscalizar mesmo que de forma limitada as decisões que influenciavam as injeções de capital, foi criada a CdA, tendo esta entrado em funcionamento no mês de dezembro de 2017. A comissão tem a responsabilidade de emitir pareceres relativamente a matérias relevantes e respetivas decisões do NB que envolvam ativos CCA e para isso, participa como observador no Conselho Geral e de Supervisão, no Comité financeiro e de Crédito e no Comité de imparidades. A CdA é formada por três membros eleitos em Assembleia Geral do NB, sendo que o FdR nomeia dois membros, incluindo o presidente. O terceiro membro é independente e nomeado por acordo das duas partes. Vejamos quanto à composição e competências estatutárias da Comissão de Acompanhamento, o disposto nos Artigos 24o e 25o dos estatutos do NB:  “SECÇÃO IV-A – Comissão de Acompanhamento  Artigo 24 (Composição)  1. A Comissão de Acompanhamento será composta por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, um dos quais na qualidade de Presidente. A composição da Comissão de Acompanhamento deverá respeitar os seguintes critérios: um dos membros será independente das partes do Contrato de Capital Contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução, e outro será um técnico oficial de contas.  2. Com exceção da sua composição, caso em que se aplica o n.o 1 anterior, os Membros da Comissão de Acompanhamento estarão sujeitos às mesmas II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________242
regras que os membros do Conselho Geral e de Supervisão no que se refere a incompatibilidades e requisitos de independência, terão os mesmos deveres e obrigações, incluindo no que se refere a confidencialidade perante a Sociedade, e não poderão trabalhar ou ser contratados por qualquer concorrente da Sociedade, e celebrarão um ou mais contrato(s) com a Sociedade para este efeito.  3. Os Membros da Comissão de Acompanhamento terão direito a uma remuneração de acordo com a remuneração aprovada, pelos órgãos sociais da Sociedade, para os Membros do Conselho Geral e de Supervisão. Artigo 25 (Competências)  1. A Comissão de Acompanhamento é um órgão consultivo no âmbito do Contrato de Capital Contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução.  2. Sempre que haja lugar a uma Notificação de Pedido de Parecer sobre a Matéria Relevante (nos termos definidos no Contrato de Capital Contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução), a Comissão de Acompanhamento, na qualidade de órgão consultivo com poderes para discutir e dar parecer sobre a Matéria Relevante, procederá à apreciação da Notificação de Pedido 19 de Parecer, tendo em conta as solicitações e opiniões das partes envolvidas.  3. A Comissão de Acompanhamento entregará o seu parecer às partes envolvidas, no prazo de 10 dias a contar da receção da Notificação do Pedido de Parecer (conforme definido no Contrato de Capital Contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução), ou a partir da data em que tenha sido facultada qualquer informação adicional solicitada pela Comissão de Acompanhamento. Os pareceres emitidos pela Comissão de Acompanhamento não são vinculativos.  4. A Comissão de Acompanhamento aprovará, na sua primeira ou segunda reunião, o seu próprio regulamento, nomeadamente, as regras de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________243
organização e funcionamento, as quais deverão respeitar os termos e condições do contrato de capital contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução.  5. A Comissão de Acompanhamento terá direito ao mesmo nível de acesso e a o mesmo nível de informação que o Conselho Geral e de Supervisão relativamente aos Ativos do CCC e à Condição do Capital Mínimo (conforme definido no Contrato de Capital Contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução), e nos demais termos regulados pelo Contrato de Capital Contingente celebrado entre a Sociedade e o Fundo de Resolução.  6. Os Membros da Comissão de Acompanhamento poderão participar como observadores e usar da palavra (mas não votar) nas reuniões do Conselho Geral e de Supervisão. Para estes efeitos, os membros da Comissão de Acompanhamento receberão, na mesma data, a mesma convocatória, ordem de trabalhos, documentos (incluindo atas) e informação referente a cada reunião do Conselho Geral e de Supervisão que os seus membros recebem, e ser-lhes-á concedida a possibilidade de participar e usar da palavra nas reuniões do Conselho Geral e de Supervisão por telefone, se não puderem comparecer presencialmente.” A este respeito Carlos Costa refere “Relativamente ao papel que ela tem, a Comissão de Acompanhamento é um órgão muito útil, porque está dentro do banco, tem informação privilegiada e assiste ao Fundo de Resolução nas decisões que o Fundo de Resolução tem de tomar relativamente à autorização de alienação ou não dos ativos que estão abrangidos pelo CCA.” “...primeiro, o ótimo, em termos de sistema de controlo, teria seria que a Comissão Europeia tivesse autorizado o Fundo de Resolução a ter assento no conselho de administração, porque, embora a comissão de acompanhamento esteja dentro, ela não tem a mesma autoridade sobre a recolha de informação do que alguém que está no conselho de administração. Mas como a Comissão Europeia não autorizou, o que aconteceu foi que o Fundo de Resolução estava dependente da recolha de II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________244
informação por parte da comissão de acompanhamento e, como é óbvio, a dificuldade da tarefa da comissão de acompanhamento é tanto maior quanto maior for a história de cada crédito, digamos, as taras de cada um daqueles processos.” Com uma visão um pouco mais cética Luís Máximo dos Santos partilhou com a CPIPRNBIFR no seu depoimento o seguinte: “Mas não é só os administradores, porque podemos perguntar: com os administradores mudava tudo? Mudava alguma coisa, era importante, porque não tenhamos dúvidas de que o papel da comissão de acompanhamento, que foi um sucedâneo, digamos assim, que se encontrou, foi um sucedâneo muito insuficiente, muito imperfeito.” “Claro está que a comissão de acompanhamento faz um trabalho que valorizo bastante, como é óbvio, mas, de facto, não tem poder e também é preciso dizer que, mesmo esses administradores, teriam mais meios de intervenção, mas teriam sempre uma restrição, a de que não mandam, porque 25% do capital não chega. Pese embora, se pudessem estar em pelouros do controlo, digamos assim, poderiam ter um papel muito importante.” “Nunca quis fazer parecer algo àquilo que não o é, mas, com certeza, tudo fiz junto do Novo Banco para que a comissão de acompanhamento tivesse as melhores condições de trabalho possíveis, no sentido de ter também funcionários que lhe estão afetos, de ter todas as condições, de ter assento em determinados comités fundamentais, etc. Creio que isso foi conseguido. Globalmente, a informação flui.” José Bracinha Vieira que integra e preside à referida Comissão de Acompanhamento transmite-nos a sua visão, sobre a forma como têm interpretado as suas competências, “a Comissão de Acompanhamento tem entendido a sua missão efetiva como uma espécie de auditoria comportamental a tudo o que tem a ver com o universo CCA, com a gestão dos ativos CCA. Desde a observação da evolução desse universo CCA, em 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________245
função das políticas de risco e das políticas de desalavancagem, adotadas pelo banco, até à análise da consistência de políticas contabilísticas e de provisionamento. E — e isto é muito importante, a meu ver, é das coisas mais importantes — a verificação de que a gestão do Novo Banco e os serviços do Novo Banco não discriminam entre ativos CCA e ativos não CCA. Isto era uma coisa que parecia fundamental. Depois temos, como referi, a competência formal para emitir pareceres — e, até hoje, já emitimos cerca de 300 pareceres —, destinados a apoiar a tomada de decisão do Fundo de Resolução.” O modelo de fiscalização dos atos de gestão do NB, implementado posteriormente pela instituição da CdA e do agente verificador independente, o qual tratamos infra, tem revelado graves insuficiências. De alguma forma foi referenciada a falta de meios para um acompanhamento permanente e integral das decisões que concorrem para as chamadas de capital, fato que ganha relevância quando o foco da análise são os ativos abrangidos pelo CCA e não as decisões que concorrem para as insuficiências de fundos próprios, situação que decorre do modelo aprovado.  Essas insuficiências não são muito evidentes, tanto nos depoimentos Bracinha Vieira ou mesmo de João Freitas, mas são essencialmente as diversas observações levantadas no relatório de auditoria do TC e as atas da CdA também se referem a essa questão. Por exemplo, na ata da reunião de 24 de novembro de 2020 () Ata pode ler-se: “...situação que revela, em parte, a estratégia seguida de uma rápida redução do rácio de NPLs e de constituição de provisões que permitam em 2021 ter o balanço ‘limpo’, de forma a criar condições para um resultado positivo em 2021”.Em particular, a CdA, cujo âmbito de atuação só ficou definido cerca de seis meses depois da assinatura do contrato, tem apenas uma função consultiva e de apoio ao FdR, podendo assistir às reuniões dos Conselhos de Crédito e de Imparidades sem, no entanto, participar nas decisões aí tomadas. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________246
Este facto teve como consequência ter havido decisões tomadas pelo NB depois da venda à Lone Star relativas a ativos abrangidos pelo CCA que não foram analisadas pela CdA, nomeadamente a constituição do FIAE, fundo onde foram parqueados os ativos imobiliários associados aos créditos concedidos pelo BES à Promovalor de Luís Filipe Vieira, matéria que será tratada também neste relatório no capítulo dos grandes devedores.  3.2.8.3. Agente Verificador Não sendo o Agente Verificador uma figura estatutária a sua previsão e escopo funcional tem origem na relação contratual celebrada entre o FdR e a Lone Star.  O Agente de Verificador tem como função verificar se o perímetro do CCA está de acordo com o definido contratualmente e se os valores do balanço estão corretamente contabilizados na informação de base do CCA. Para além disso, deve confirmar se o cálculo das perdas em ativos CCA está correto, tendo em conta o valor de referência dos ativos. No entanto, não compete ao Agente de Verificação emitir opinião acerca do registo de perdas realizado pelo NB ou sobre os valores a que os ativos se encontram contabilizados, essa função pertence ao revisor oficial de contas. Até ao momento a função de agente verificador foi exercida pela Oliver Wyman que foi selecionada por acordo entre o FdR e o NB109. Constatou-se que o Agente Verificador nomeado, Oliver Wyman, foi assessor do Ministério das Finanças no processo de venda do NB com a responsabilidade de avaliar e comparar as propostas de aquisição, situação que, no limite, pode ser suscetível de ser qualificada como de conflito de interesses.   109 Acordo de Capitalização Contingente, 18 de outubro de 2017 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________247
3.2.9. Condições da Direção Geral da Concorrência para autorizar a venda As condições colocadas pela DGComp para aprovação da venda do NB situaram-se no quadro de aprovação do plano de reestruturação preparado em 2017 pela Lone Star destinado a mostrar a viabilidade do banco em 31 de dezembro de 2021 e as inerentes ajudas de estado na venda do NB que constam da já aludida carta de compromissos e que em síntese prevê:  • O financiamento do NB pelo FdR nos termos do CCA: • Tomada pelo FdR de dívida subordinada pelo NB até 400 milhões de euros;  • Injeção de capital (backstop capital) pelo Estado Português até ao montante máximo para garantir a solvabilidade a longo prazo, que seria 1,6 mil milhões no cenário adverso da CE, conforme plano de reestruturação destinado a mostrar a viabilidade, no final dessa reestruturação em 31 de dezembro de 2021 plano este que incluía as exigências adicionais ao plano apresentado em maio de 2017. As condições para autorização da venda por parte da CE, via DGComp, materializam-se, posteriormente, na decisão da CE,110 pela qual aceita não levantar objeções à venda do NB com ajuda de Estado, no contexto da resolução do BES de 2014, considerando-a compatível com o mercado interno.  Em síntese essa decisão encontra-se desenvolvida em oito pontos que se destacam:   110 European Comission, State Aid no SA.49275 (2017/N) Portugal, 11 outubro 2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________248
• Procedimento (de 03/08/2014 a 04/10/2017). • Descrição (das Decisões de 2014 e 2015, do NB em 30/06/2016 e do Processo de Venda). • As Medidas (de 2014, de 2015 e de 2017). • O Plano de Reestruturação do NB. • Posição de Portugal (em reconhecer o auxílio e assumir compromissos). • Existência e Montante do Auxílio Estatal. • Avaliação de Compatibilidade (das Medidas de 2014, 2015 e 2017). • Conformidade com a BRRD. • Conclusão. Com relevância particular no que tange à interferência da DGComp identificamos ainda a frontal oposição da DGComp à existência de administradores a serem indicados pelo acionista FdR, o que estava acordado inicialmente com a Lone Star.  Esta posição da DGComp obrigou a que em alternativa e durante o processo negocial viessem a ser encontradas outras formas de participação e de envolvimento do FdR, ainda que com poderes mais limitados e diferenciados aos da participação na gestão e que passaram pela criação da CdA e do Agente Verificador, figuras com competências específicas e que serão tratadas e descritas em pontos autónomos.   3.2.9.1. Rácios de amortização de NPLs Entre a data da resolução e 31 de dezembro de 2016 agravaram-se de forma generalizada os indicadores da carteira de crédito, inclusive o crédito 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________249
vencido que aumentou de 3393 milhões de euros em 4 de agosto de 2014 para 5836 milhões de euros em 31 de dezembro de 2016. Este agravamento resultou na sua maior parte da entrada em incumprimento de um conjunto de devedores cujos créditos tinham sido objeto de reestruturação no BES e não estavam ainda em incumprimento na data da resolução. Devido a esta evolução, o NB apresentava em 31 de dezembro de 2015 um nível de non-performing loans (“NPL”) de 12,4 mil milhões de euros o que correspondia a um rácio de 33,1%, o que era substancialmente superior à média do sistema financeiro português que era de 19,6% e da União Europeia 5,7%. Por objetiva necessidade de redução do rácio de NPLs, mas também por exigência do BCE, o NB desenvolveu um plano estratégico para a redução do valor destes ativos em carteira. O plano consistiu num conjunto de estratégias de redução, nomeadamente através da alienação de ativos, write-off’s de exposições e execução de garantias. Com a execução do plano, o rácio de NPLs passou em 2017 para 28% (média nacional 15%) e em 2018 para 22% (média nacional 10%).111 Este tratamento relativamente aos rácios de NPLs condicionou a ação do NB e foi amplamente condicionador do processo negocial de venda do NB. A posição das instituições europeias a insistirem na imposição da obrigatoriedade de reestruturar o NB, assente na redução de NPLs, mais rapidamente do que o previsto nos planos de negócio inicial e exigindo a venda acelerada de NPLs e REOs tem como resultado, colocar o NB numa posição de fragilidade negocial perante potenciais compradores especializados na aquisição de carteiras de ativos bancários problemáticos.  111 Novo Banco, S.A., Auditoria Especial nos termos da Lei no 15/2019, 31 de agosto de 2020 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________250
Alguns dos depoimentos prestados na CPIPRNBIFR confirmam a elevada expressão destes ativos não produtivos no balanço do NB.  Por exemplo, João Freitas: “Só em 2017 é que, por exemplo, a nível europeu, a Autoridade Bancária Europeia fixou uma meta, relativa ao rácio de NPL, que é de 5%, numa altura em que o Novo Banco tinha um rácio, se não estou em erro, perto dos 30%, e em que o Banco Central Europeu passou a exigir, enfim, com muito mais escrutínio e com maior grau de exigência, uma efetiva redução dos ativos improdutivos, portanto, dos NPL.”No mesmo sentido, Carlos Albuquerque: “Devo dizer que, na altura, o rácio de ativos não produtivos andaria, salvo erro, pelos 13%, 14%, 15% no balanço de abertura do Novo Banco — o que não era muito diferente de outros bancos portugueses — mas, depois, chegou a níveis acima dos 30%”. Ainda Luís Máximo dos Santos: “Só para dizer que agora temos um indicador muito objetivo e relevante, que é o rácio de NPL do Novo Banco está, de facto, muito mais próximo da média europeia, ainda que acima, mas está numa situação muito diferente.” “Mas, dizia eu, a política regulatória foi muito enfática no seguinte: é uma prioridade estratégica dos bancos europeus reduzirem rapidamente os seus rácios de NPL. Porquê? Não é para os bancos incorrerem em perdas; é para que os seus balanços possam ficar em condições de poder acorrer ao financiamento da atividade económica.” António Ramalho é particularmente enfático ao abordar este tema  “... Nós orgulhamo-nos muito do nosso trabalho, dizendo assim: «Começámos em 33% de NPL, que é um valor incalculável, estamos agora em 8%, estamos todos contentes», mas este ano fui apanhado pelo Monte dei Paschi di Siena outra vez, que é o competidor que eu tinha, porque estava com 32% também, nessa altura. A verdade é que, quando olho para a média dos bancos, não pode imaginar a quantidade de decisões difíceis que são tomadas nessa base, porque 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________251
quando tem bancos com NPL médios de 1,2% a 1,3%, acabar com moratórias não tem dificuldade nenhuma. E a decisão de acabar com moratórias fica tomada na Europa. Nós, que obviamente estamos com 8%, estamos cheios de medo se isso implicar marcação de clientes, porque uma coisa é marcar clientes e poder conjugá-los e trabalhar com eles, outra coisa é marcar clientes e a seguir ter de vendê-los, porque ficamos com uma posição mais difícil”.3.2.9.2. Rácios de Capital   O rácio mínimo de capital de fundos próprios de nível 1 exigido contratualmente ao NB, aumentou de 6% em 2014 para 13,51% em 2019, na sequência da implementação de reservas exigidas.  Destacam-se a reserva de conservação de fundos próprios em 2016, a reserva contra cíclica em 2017 e a reserva para outras instituições de importância sistémica em 2018 e 2019, bem como do requisito de capital adicional de Pilar 2 de 4% em 2017 e 3,25% em 2018 e 2019 decorrente do SREP e do CCA capital buffer de 1,5%. O CCA prevê que o rácio de capital de referência entre 2017 e 2019 corresponda ao rácio Tier1 acrescido de 150 pontos base, o que corresponde ao CCA capital buffer. Nos anos seguintes o rácio de referência é o CET1, sendo fixado em 12%. Em 31 de dezembro de 2017 e 2018, o rácio Tier 1 ascende a 12,75% e em 2019 a 13,51% que corresponde ao nível mínimo previsto no CCA para esses anos.  Estes rácios foram sempre atingidos através da realização de pagamentos por parte do FdR, a saber:  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________252
• 792 milhões de euros que reportam a 2017;  • 1149 milhões de euros que reportam a 2018;  • 1035 milhões de euros que reportam a 2019; Estes aportes de capital permitiram que fossem, em dada ano atingidos os rácios de capital previstos.  Estes pagamentos compensaram os efeitos negativos no rácio de capital decorrentes essencialmente dos resultados líquidos negativos registados pelo NB nesses anos, tendo sido determinados nos termos contratuais, nomeadamente de acordo com o Mecanismo Capital Contingente (CCA). Complementando a informação fica uma síntese com a informação do rácio Tier1 do NB entre 2014 e 2019 cuja origem é a Auditoria Especial ao NB realizada nos termos das Lei n.o 15/2019, a saber:  9,45% em 2014; 13,58% em 2015; 12,05% em 2016; 12,75% em 2017; 12,75% em 2018; 13,51% em 2019, e 112 em complemento, 31/12/2020, o rácio contratual era de CET 1 igual a 12%. Será também importante ter presente que os principais bancos que concorrem com o NB em Portugal apresentavam o seguinte rácio CET 1 à mesma data (todos estes dados são públicos e constam dos respetivos relatórios e contas): CGD: 18,2%; BCP: 12,2%; BPI: 14,1%; BST: 20,8% O rácio CET 1 médio para as instituições significativas do conjunto da União Bancária (grupo em que se integra o NB) era de 15,65% à mesma data (ver estatísticas publicadas pelo BCE, em: https://www.bankingsupervision.europa.eu/banking/statistics/html/index.en.html).  112 Novo Banco, S.A., Auditoria Especial nos termos da Lei no15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________253
O rácio CET 1 médio para o sistema bancário nacional, à mesma data, era de 15,4%. Portanto, o contrato permite ao NB apresentar um rácio CET 1 de 12% quando a média dos bancos nacionais é de 15,4%, a média dos bancos da União Bancária é de 15,65% e todos os concorrentes do Novo Banco apresentam rácios superiores aos 12%. 3.2.9.3. Mecanismo de Backstop O Mecanismo de Backstop, nasce como resposta à dúvida expressa pela Comissão Europeia relativamente ao plano de recuperação do NB. O ceticismo da CE sobre a possibilidade de concluir com sucesso este plano e evitar a liquidação do Novo ou uma nova Resolução esteve sempre presente. O denominado Mecanismo de backstop acordado entre Portugal e a Comissão Europeia trata-se de uma resposta numa situação limite para concretizar quando os rácios de capital do NB fiquem abaixo dos requisitos definidos e todas as outras medidas disponíveis para aumentos de capital tenham falhado. Verificados estes pressupostos extremos, o Estado português compromete-se a aportar capital adicional até um limite máximo de 1600 milhões de euros.  A respeito deste instrumento o TC refere “o capital backstop é um mecanismo de salvaguarda do sistema financeiro, de caráter claramente subsidiário (depende da falha de instrumentos privados), mas constituiu um elemento essencial para assegurar a concordância da CE relativamente à venda do NB e, assim, impedir a sua liquidação. “113  113 Referência da nota 44. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________254
Também de acordo com os compromissos estabelecidos entre Portugal e a Comissão Europeia114, se fossem usados dinheiros públicos no caso de o mecanismo ser utilizado, o banco teria de ser sujeito a um novo plano de reestruturação. Carlos Costa, quando questionado sobre o tema, respondeu nestes termos ”...essa cláusula é uma cláusula que não é obrigatória, é uma faculdade que é dada ao Estado português, caso queira evitar o risco de uma liquidação se, por acaso, tudo corresse mal. Porquê? Porque a aplicação da legislação existente, se tudo corresse mal, levava inexoravelmente a uma liquidação, com todas as consequências que daí decorrem. Portanto, não é uma obrigação, é uma faculdade e eu diria que é uma vantagem”. Mário Centeno, a respeito desta cláusula refere o seguinte “... para garantir algo que era absolutamente essencial — assumo-o da forma mais clara, como, aliás, fiz em 2018 —, a não liquidação do banco. Portanto, é uma possibilidade, não é uma obrigação. O Estado, até ao final do período de reestruturação, ou seja, até ao final de 2021, num cenário de grande catástrofe financeira para o Banco — se o Sr. Deputado for à tabela onde estão os 1600 milhões de euros, verificará o que é a severidade associada a esse cenário de intervenção do Estado”. Também Luís Máximo dos Santos, e no mesmo sentido: “O backstop, não. Quer dizer, não vejo, hoje, como é que, estando o banco na situação em que se encontra, para o mal e para o bem, mas, apesar de tudo, longe do limite máximo, do próprio cap, não vejo, de maneira nenhuma, que isso agora possa surgir. Contudo, a razão pela qual isso lá está é porque foi uma cautela da Comissão Europeia para que, caso falhasse tudo, e eles tinham muito essa convicção, tínhamos aqui a última hipótese de intervenção.” 114 European Comission, State aid no SA.49275 (2017/N) - Portugal 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________255
• Compromissos Comportamentais “Dos quais se destacam o estabelecimento de ferramentas de pricing baseadas no ROE (Retur non Equity), com limites mínimos definidos, restrições a aquisições, proibição de distribuição de dividendos, proibição do exercício do direito de voto do acionista minoritário (Fundo de Resolução) e tetos máximos (de 10x o salário médio do Banco) às remunerações de qualquer colaborador ou órgão social do Banco. • Compromissos de Viabilidade, Intercalares e em 2021, de que se destacam as metas de redução de FTE (Full Time Equivalent), metas de redução de balcões, metas para o rácio Cost/income (intercalares e em 2021), bem como o reforço das políticas entretanto adotadas relativas à gestão de risco.”116 Quanto ao grau de cumprimento destes compromissos, António Ramalho faz a sua avaliação “... o Novo Banco neste momento é visto como um banco exemplar que mesmo nesta situação poderá vir a atingir os objetivos mesmo em pandemia, não há muitos casos de bancos em restruturação na Europa que vão, ou estejam a cumprir os objetivos. Nós neste momento estamos a cumprir com 32 dos 33 objetivos e estamos amarelos no outro.” 3.3. Período após a alienação  3.3.1. Gestão do Novo Banco  A abordagem e o tratamento dos fatos que iremos desenvolver neste capítulo estará essencialmente orientada para uma  apreciação e avaliação da atividade dos órgãos societários do NB, em particular os atos de  116 Novo Banco, Relatório de Gestão 2020 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________257
administração, de fiscalização e de auditoria, avaliação que terá um particular enfoque no que respeita à proteção dos interesses do acionista FdR e muito e concreto no processo de avaliação e venda de ativos que conduziram a injeções do FdR. Começaremos pelo órgão de gestão, direcionando esta apreciação e avaliação para algumas áreas de atividade que pela sua natureza são essenciais na formação da decisão do órgão de gestão e com particular incidência em decisões que estejam relacionadas com o processo de avaliação e venda de ativos do CCA.  Contudo não deixará de ser pertinente fazer-se uma constatação a respeito do acionista Lone Star e da forma como exerce a sua vontade acionista.  A Nani Holdings SGPS, SA, detentora direta da participação social da Lone Star no NB, conforme resultou amplamente dos trabalhos da CPIPRNBIFR em particular do depoimento de Evgeny Kazarez, esta sociedade não é mais do que um veículo gerido por pessoas escolhidas pela Lone Star, que não sabem nem decidem sobre as questões estratégicas do NB, serão quanto muito, mensageiros.  Não foi possível ao longo dos trabalhos, nem com particular recurso aos depoimentos de António Ramalho ou Byron Haynes, CEO e Chairman do NB, respetivamente, identificar quem são os interlocutores, aqueles que decidem pelo acionista, em síntese, quem são os responsáveis diretos pelas decisões do acionista maioritário. Também não ficou claro qual a dimensão, âmbito, forma da intervenção e relacionamento, entre Evgeny Kazarez e a administração do NB.  Ficou sempre patente a existência de uma penumbra, uma nuvem, um obstáculo quando se procurava por um rosto na Lone Star, fato que só por si não contribui positivamente para perceção, sempre necessária a gerar confiança, que o NB tem um acionista comprometido e empenhado com o projeto que prossegue. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________258
3.3.1.1. Análise de risco e rating Antes da resolução do BES, havia um conjunto de devedores a que as operações de crédito eram aprovadas sem que houvesse: evidência de análises de risco prévio à contratação de créditos, com referência a indicadores de risco agressivo, ou ausência de demonstrações financeiras do devedor, ou com análises de risco com pareceres de não aumento ou de redução de exposição e, ainda assim, foram aprovadas e contratadas linhas novas linhas de crédito. Foram aprovados créditos a clientes cujo rating revela risco de crédito elevado (abaixo de B+); houve créditos concedidos a clientes sem rating interno; e operações de financiamento a projetos imobiliários sem a área de risco ou do imobiliário do BES terem avaliado a razoabilidade das avaliações imobiliárias de suporte e o potencial construtivo em terrenos sem projeto aprovado. Acresce que as decisões de concessão de crédito a grandes clientes eram tomadas no Conselho de Crédito, onde não participava o Departamento de Risco. Segundo o relatório da Deloitte117, para as situações referidas anteriormente, de 4 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2018, as perdas “ascenderam a 2 273,8 milhões de euros”. (...) “Em novembro de 2014, com a criação da norma NG 0075/2014 - Poderes de Crédito Departamento de Crédito (DC), o DC ficou responsável pelas análises para os níveis de decisão N2, N3 e N4, ficando as restantes normas de poderes de crédito a regular o nível N1. No entanto, entre novembro de  117 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019, 31 agosto 2020 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________259
2014 e setembro de 2015, as normas de poderes de crédito foram omissas em relação à obrigatoriedade de elaboração de análises de risco. A partir de setembro de 2015 surgiu o conceito de Análise de Risco com emissão de recomendação/parecer sobre o Grupo Económico sujeito a análise. Estas análises de risco continuam a ser elaboradas pelo Departamento de Risco (DRG), tendo por base o nível de endividamento e os ratings dos devedores que constituíam o Grupo Económico. Desta forma, a partir de setembro de 2015 o normativo prevê que todas as operações de maior relevância sejam sujeitas a parecer e análise de risco pelo DRT, enquanto o DC decide, ou dá parecer, sobre todas as operações. A elaboração de análises de risco e a emissão de pareceres / recomendações do DRG dependem do grau de endividamento e do rating do Grupo Económico para operações já existentes, ou mesmo em função da natureza da operação. No que respeita a operações novas, são elaborados com base no valor da operação proposta pelas Áreas Comerciais e do rating do Grupo Económico”.  A partir de setembro de 2017, no seguimento da criação do Departamento de Rating (DRT), a elaboração das análises/pareceres de Risco ficou na esfera de responsabilidades deste Departamento”. De acordo com a NG 0075/2014, acima referida, os Níveis de Decisão passaram a ser os seguintes, para os segmentos de Grandes Empresas e Corporate e Médias Empresas: II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________260
Figura 5 – Cadeia decisão NB com a NG 0075/2014 Fonte: Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 De acordo com as afirmações do Dr. Carlos Brandão “Dentro do universo Novo Banco, existiram dois modelos. Desde 2014 até 2017, havia um único Departamento de Risco Global, que incorporava igualmente toda a análise de risco e as análises de rating que eram efetuadas. Em 2017, em momento prévio à minha entrada, foi feito um destaque do Departamento de Risco Global, criando-se um Departamento de Rating. O Departamento de Rating é aquele que participa no processo de decisão, ou seja, emite os pareceres quando é solicitado”. 3.3.1.2. Compliance No âmbito do denominado processo Viriato, em 10 de abril de 2018, o departamento de Compliance do NB emitiu um parecer sobre a possível contratação do Grupo Alantra como assessor financeiro, no âmbito do processo da operação Viriato ou de quaisquer outros lançados pelo NB.  Em causa estariam riscos reputacionais pelo facto de a CEO daquele Grupo em Portugal, Ana Rita Gomes Barosa, ser um antigo quadro superior do BES. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________261
O parecer do Departamento de Compliance foi à reunião do CA do NB a 11 de abril de 2018, tendo sido recomendada pelo responsável do Departamento de Gestão Imobiliária a contratação da entidade espanhola do Grupo Alantra, sem envolvimento da firma portuguesa. Foi deliberado nessa reunião aprovar a contratação dessa entidade ou outra entidade das mais recomendadas, devendo ser pedida uma melhor fundamentação da posição do Departamento de Compliance a esse respeito. No mesmo dia foi solicitado ao Departamento de Compliance um parecer mais fundamentado, tendo este Departamento mantido a sua posição, esclarecendo não ter fundamentação adicional para além da já descrita em parecer anterior. A Alantra Espanha foi efetivamente contratada como assessor financeiro da operação, não tendo havido documentação ou deliberação subsequente sobre este assunto. De referir que este Grupo assessorou o NB em operações subsequentes de venda agregada de ativos.  De acordo com a posição transmitida pelo NB, não se mostrava necessária uma deliberação posterior do CAE do NB a este respeito atento o facto de o parecer do Departamento de Compliance de 11 de abril de 2018 não apresentar fundamentação adicional, e de o NB, ter já definido medidas de mitigação, nomeadamente a contratação da entidade espanhola do Grupo, sem envolvimento da firma portuguesa, e deliberado quanto à contratação do assessor financeiro. O FdR só teve conhecimento desta decisão depois de ter sido tomada, conforme declarações do Dr. Luís Máximo dos Santos “Um dos assessores financeiros da operação tinha como líder uma senhora que, digamos, já tinha tido ligações, mas não era à Lone Star, era ao universo do Banco Espírito Santo. De facto, esse aspeto... Trata-se de um assessor, é verdade, mas não é de nenhum comprador, e o que houve foi um parecer, fazendo apelo à minha II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________262
memória, do departamento de compliance do NB que disse que, por razões reputacionais, e era esse o ponto, o NB não deveria contratar aquele assessor financeiro.  De facto, esse parecer não chegou ao nosso conhecimento em devido tempo, só chegou mais tarde, e comunicámos ao Novo Banco o seguinte: que o Fundo de Resolução atribuía maior relevância à obtenção do parecer do departamento de compliance do Novo Banco previamente à contratação de qualquer serviço de assessoria, estamos só a falar de assessoria, relacionado com operações que envolvem ativos que abranjam o CCA. Dissemos, ainda, que, nas situações em que se venha a verificar a emissão de um parecer desfavorável por parte do departamento de compliance relativamente à contratação de serviços de assessoria, relacionados com operações que envolvam ativos abrangidos pelo acordo de capitalização contingente, e em que ainda assim, foi o caso, o conselho de administração executivo do Novo Banco considere que há razões atendíveis que justificam a contratação dos serviços em causa — foi isso que o Novo Banco fez —, tais situações devem ser de imediato comunicadas ao Fundo de Resolução para apreciação previamente à vinculação do Novo Banco e, realmente, isso não aconteceu neste caso”. Como é referido no Relatório de Auditoria do TC118 “a importância de prevenir riscos de conflito de interesses também é reconhecida pelo NB. Um dos objetivos da Política de Conflitos de Interesses do Grupo NB é definir regras e mecanismos para prevenir, identificar e gerir quaisquer situações, potenciais ou efetivas, de conflitos de interesses. Caso seja identificada uma situação de conflito de interesses (potencial ou efetiva), o Departamento de Compliance deve ser imediatamente informado, deve analisar a situação apresentada, podendo, a todo o tempo, pedir informação e esclarecimentos sobre a situação em concreto e quais as medidas já adotadas e outras que  118 RELATÓRIO DE AUDITORIA 7/2021 do Tribunal de Contas – Financiamento Público do Novo Banco 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________263