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macro-económicos que apresenta e louva um país de maravilhas que não se vê nem se conhece. As pessoas, essas, antes tão elogiadas, não sentem a felicidade dó Primeiro-Ministro e vêem cada vez mais preocupações e incertezas onde o Primeiro-Ministro só descortina maravilhas ou ilusões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao fim de mais de ano e meio, já não é apenas o Governo que não governa, é também o Governo e o Primeiro-Ministro a leste da realidade.
O desemprego não pára de aumentar.Vozes do PS: - Disparate!O Orador: - O total de pessoas desempregadas ou sub-empregadas já atinge 14,4% da população activa, mais de 700 000 portugueses. Um em cada sete portugueses no activo ou está no desemprego ou não consegue emprego.
Perante esta situação, o que faz o Governo? Em vez de enfrentar a situação, como prometeu, tenta iludir a realidade, passa a classificar as pessoas de facto desempregadas em subgrupos cem outras classificações estatísticas,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que está a dizer é uma aldrabice!O Orador: - ... não para promover mais emprego, apenas e só para mascarar a subida do desemprego e tentar disfarçar a sua impotência e falta de estratégia para a criação de postos de trabalho.Aplausos do PSD.A consciência social de ontem deu lugar à máscara social de hoje; a sensibilidade de ontem cedeu lugar ao cinismo de hoje; o coração humanista e solidário do passado deu lugar, em tão pouco tempo, à frieza calculada e trabalhada das estatísticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Caiu a máscara!O Orador: - O próprio Ministro das Finanças vai a Bruxelas nos últimos dias e apresenta o novo plano de convergência para 1998/2000. O que é que se vê? Projecções
macro-económicas muitas, projecções sobre a evolução do desemprego nenhumas.
A conclusão é simples: já que o Governo não enfrenta nem muda a realidade social tenta-se fazer de repente com que a realidade estatística se adapte aos desejos do Governo.Aplausos do PSD.E tudo para quem reclamava coesão e solidariedade social.
O mesmo se passa, de resto, com os impostos. Aproxima-se um indisfarçável aumento da carga fiscal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez essa aldrabice!O Orador: - A partir do próximo mês de Junho, instala-se a dupla tributação. Trabalhadores independentes, trabalhadores com recibo verde, trabalhadores que nem contrato de trabalho têm ou pequenos comerciantes vão pagar mais e vão ter retenções de impostos maiores. Se no final houver lugar a reposição, ela não ocorre no ano seguinte, mas apenas três anos depois. Entretanto, na caça ao imposto, autêntico assalto ao bolso dos contribuintes, criam-se prémios para os funcionários fiscais.
A conclusão é só uma e é clara: aí está, prestes a concretizar-se, um ataque do Governo à classe média e a muitos pequenos contribuintes desprotegidos. A intenção não é a de combater a imoralidade dos maiores que, realmente, fogem ao fisco, é apenas a de sacar mais dinheiro aos cidadãos, sem olhar a meios, da forma mais fácil e mais rápida para o Estado, que quer encher os seus cofres, sempre, mas sempre, da forma mais injusta e penalizadora para a generalidade dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, porventura a reais grave acusação, este Governo desbarata o clima de estabilidade política que tem tido para governar.
Este é o caso mais grave - o comportamento político deste Governo.
Este Governo, que é minoritário, tem vindo a dispor de um clima de estabilidade como nenhum outro Governo minoritário até hoje, tem contado com uma cooperação institucional do Presidente da República, que dificilmente tem paralelo no passado e tem tido, por parte da oposição, uma postura firme, mas responsável, que não tem inviabilizado nenhuma das suas iniciativas essenciais.
Actua, na prática, como se de um Governo com maioria absoluta se tratasse. E, todavia, a que é que assistimos? Ao desbaratar das excepcionais condições políticas de que dispõe para governar. Este Governo tem as condições para governar e todavia não governa.
E, como quase todos nos recordamos, porventura menos o Primeiro-Ministro, era o actual Primeiro-Ministro que sugeria não necessitar de maioria absoluta para governar, mas parece que agora se esqueceu.
2468 I SÉRIE - NÚMERO 71A verdade é que este Governo não governa porque não tem nem constrói uma ideia de futuro para Portugal. Este Governo é pelo euro - e bem! -, mas não prepara o futuro de Portugal no euro - e mal! Este Governo, em termos de futuro para Portugal, começa, acaba e esgota-se na moeda única, Portugal é que não começa, não acaba e muito menos se esgota na moeda única.
Um Governo assim não mobiliza Portugal nem estimula os portugueses, mas, sobretudo, não governa porque é um Governo vítima de si próprio e refém do partido que o apoia. É vítima do medo que tem de governar e da falta de vontade para governar. É refém do partido e do seu grupo parlamentar que lhe não dão a certeza de poder reformar e governar o País.Aplausos do PSD.Por isso não reforma. Não reforma na segurança social, não retorna na saúde, não reforma no domínio fiscal, nem em qualquer outra matéria. Este Governo - a verdade é esta - não reforma, não porque tenha medo da oposição parlamentar, mas por recear o seu próprio partido e, sobretudo, a maioria parlamentar que a suporta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É falso!O Orador: - De facto, não reforma nem governa para não criar problemas ao partido, para não entrar em conflito com os seus Deputados, porque nem sequer tem a certeza de conseguir recolher o apoio e a aprovação do seu grupo parlamentar para as iniciativas que entenda tomar ou desencadear a bem do país.
É um Governo prisioneiro de si próprio e do partido que o apoia. O partido e o grupo parlamentar querem mais lugares na Administração Pública? Faça-se a vontade, nem que para isso se chegue ao escândalo e à imoralidade de acelerar nomeações para fugir ao controlo da lei sobre concursos, que até já está aprovada.Aplausos do PSD.O partido e os seus sindicalistas querem que o Governo autorize e apoie uma operação financeira da central sindical onde têm presença maioritária? Faz-se a vontade ao partido e aos seus sindicalistas, nem que isso seja ilegal, imoral e eticamente inaceitável.Aplausos do PSD.O partido e o grupo parlamentar não querem reformas nem medidas de fundo? Faz-se a vontade, porque o Governo não tem autoridade nem vontade própria, porque o país, afinal, não conta e as contradições dentro do partido e entre os seus Deputados não são de molde a permitir a obrigação e a responsabilidade de governar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Um Governo assim não chega sequer a ser um Governo de partido e já não é um Governo do país, é simplesmente um meio Governo adiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode queixar-se da oposição, apesar de esta não obstaculizar a sua acção. Ainda vai acabar a queixar-se do Presidente da República que lhe oferece cooperação institucional. Em boa verdade, só pode queixar-se de si próprio, do imobilismo do partido que o sustenta e das contradições insanáveis em que está mergulhado. E tudo isto quando estamos prestes a chegar a meio da legislatura, tendo sido já desperdiçado muito tempo e quando o Governo se prepara para desperdiçar mais.
É tempo, por isso, de interpelar politicamente este Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, sobre toda esta situação. Numa interpelação política e não sectorial, que é o que vamos exigir, só o Primeiro-Ministro pode ser confrontado com esta situação e só ele pode responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Somos pela estabilidade e temos sentido de responsabilidade, apenas e só porque é nossa obrigação fazer com que o Governo governe, apenas e só porque o país tem o direito a um Governo que governe, apenas e só porque os portugueses têm o direito a saber se o Primeiro-Ministro é refém do seu partido ou se, ao cabo e ao resto, consegue ser Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Francisco de Assis e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ouvi com muita atenção a sua exposição e devo dizer que já estamos habituados a este tipo de procedimento por parte da bancada do Partido Social Democrata, isto é, faz um acordo com o Partido Socialista e depois vem criticar o Governo e o Partido Socialista.Vozes do PS: - Bem observado!A Oradora: - Já é a segunda vez que isto acontece.
O Sr. Deputado fez muitas críticas, críticas graves, críticas de fundo, que certamente toda a oposição subscreve, à coesão, à solidariedade social, à crise de autoridade, à estabilidade, à ausência de reformas de fundo. E o que lhe pergunto é o seguinte: por que é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a sua bancada fazem acordos com o PS?Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Por que é que fazem acordos se, realmente, não têm capacidade para, nesses acordos que fazem, serem aquilo que se pede ao maior partido da oposição: um factor de correcção na acção governativa e na actuação da bancada do PS?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Se nos dissesse "fazemos acordos, mas desses acordos resulta um factor de correcção na má
15 DE MAIO DE 1997 2469governação e no desporte da bancada do PS", considerava o vosso acordo como um acto patriótico.
Considerando que o objecto dos vossos acordos não tem qualquer interesse para o país real, que em nada se reflecte na vida dos cidadãos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... que em contrapartida as críticas que muito justamente apontou reflectem-se negativamente todos os dias na vida dos cidadãos, a pergunta que, como pequeno partido da oposição, coloco ao maior partido da oposição, é a seguinte: quando é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pára de fazer acordos ineficazes e começa a fazer oposição, aqui e fora daqui, ao PS e ao Governo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe as perguntas que me fez, e a resposta é simples e não tem novidade porque já foi dita várias vezes, mas a verdade, quando se encontra, deve ser repetida e reafirmada: nós somos oposição ao Governo, mas não somos oposição ao Estado nem ao país,...Aplausos do PSD.... o que significa que fazemos acordos de regime, apenas em matérias de regime, e só algumas, perfeitamente identificadas, e não acordos em matérias típicas de governação. Um partido responsável, um partido central do sistema político, sabe muito bem discernir o que é oposição a um Governo daquilo que são matérias de regime e de Estado.
Em matéria de governação não fazemos um único acordo com o Governo; em matéria de regime, temos esta postura de Estado e este sentido responsável. E, se a Sr.a Deputada me permite, deixamos a eventualidade de acordos em matérias típicas de governação para outros partidos que têm mais vocação para isso do que nós próprios.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero dizer-lhe que os remoques não são aqui necessários. Sei muito bem o que é um acordo de regime, o que acho estranho é que os seus acordos ditos de regime incidam sobre matéria que não tem relevância para a vida nacional e que os senhores deixem de fora dos seus acordos ditos de regime aquilo que realmente é estruturante na modernização da sociedade portuguesa.
Quanto a isto estamos falados, e, a meu ver, os remoques são desnecessários porque as verdades, quando são verdades, mesmo não repetidas, chegam ao de cima.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não quero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.a tem uma noção tão apurada da má reputação da bancada parlamentar do PSD que, pensa que embaraça as outras bancadas fazendo aqui, pura e simplesmente, uma alegação pública à circunstância de terem sido estabelecidos acordos com incidência de regime entre o PS e o PSD.
Devo dizer-lhe que a nós não nos embaraça nada, em matéria de regimes, estabelecermos acordos com os partidos que são fundamentais para que ocorram as maiorias necessárias para a sua efectiva concretização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que nos causa repugnância é o facto de, em matérias que devem estar acima da disputa intrapartidária ou interpartidária normal,
VV. Ex.as optarem pelo caminho do aproveitamento demagógico,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: o que é mais inadmissível, e que contraria em absoluto a postura de Estado que V. Ex.a procura permanentemente salientar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos disponíveis para os entendimentos necessários, no contexto desta Assembleia e em respeito profundo pelo pluralismo que a estrutura, mas o que nunca aceitaremos é que esses entendimentos sejam objecto de uma indevida e iníqua instrumentalização que tem como único efeito degradar publicamente a imagem pública das instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E VV. Ex.as, nos tempos mais recentes, têm dado um grande contributo para a degradação da imagem pública das principais instituições democráticas da República Portuguesa.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - V. Ex.a também fez considerações sobre a política europeia que nos permitem concluir que se estão a excluir de uma plataforma consensual que desde há muitos anos a esta parte tem suportado a política europeia nos diversos governos portugueses. Os senhores estão a seguir por um caminho ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Um mau caminho!
2470 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - ... que recusámos seguir quando estávamos na oposição, que é justamente o da demagogia mais primária,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... e, por essa via, estão a excluir-se de um consenso que é fundamental. Isto demonstra a noção de sentido de Estado que caracteriza a bancada parlamentar do PSD.Vozes do PS:- Muito bete!O Orador: - Quando V. Ex.a se permite vir aqui falar, nos termos em que o fez, das declarações recentemente feitas pelo Sr. Secretário de Estado e que já foram objecto de cabal esclarecimento, está claramente a pôr em causa este consenso e um rumo que tem suscitado uma adesão majoritária da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Traçou também um quadro tão negro da situação económica e social do país que bem poderíamos considerar uma espécie de enunciação do paradoxo da recente cimeira dos Ministros das Finanças da União Europeia. Imagine o que aconteceria a Portugal se os Ministros das Finanças da União Europeia fizessem, em relação ao nosso país, o diagnóstico que V. Ex.a acabou de fazer.
V. Ex.a quer desautorizar em Portugal uma avaliação, felizmente meritória, da acção do Governo português e de todos os portugueses...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que foi feita, ainda recentemente, pelos Ministros das Finanças da globalidade dos países da União Europeia.Aplausos do PS.É este o entendimento do interesse nacional do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. É assim que pensa que está, de facto, a salvaguardar e a enaltecer o interesse nacional.
Permita-me que lhe diga que, em relação a esta matéria, temos uma profunda divergência e, no passado, demonstrámos ter um outro entendimento que seguíamos por um outro caminho e que verdadeiramente nos honrou e continua a honrar.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez também uma referência final à relação entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo, e não deixa de ser curioso verificar que o líder parlamentar do maior partido da oposição tenha, do relacionamento de um grupo parlamentar com o Governo, a noção de que a existência de uma relação institucional de respeito significa uma relação de medo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
A identificação do respeito institucional do Governo pelo Parlamento como uma situação de medo do Governo perante o Parlamento é elucidativa do que é o vosso pensamento político e demonstra que nessa matéria os senhores nada mudaram.Protestos do PSD.Durante 10 anos desrespeitaram o Parlamento e agora que há um Governo que não desrespeita o Parlamento, antes valoriza-o e procura dialogar permanentemente com ele, os Srs. Deputados do
PSD entendem que este Governo está a dar, afinal, expressão de medo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é a afirmação absoluta da vitalidade das instituições democráticas liberais, mas para o
PSD é uma expressão de medo. Também aqui temos uma profunda divergência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só um segundo.
Para terminar, lanço um repto ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes. O Sr. Deputado traçou um quadro demasiado negro da situação política, económica e social do país. A única forma de demonstrar que é sincera a sua apreciação e que está disposto a aceitar todas as consequência políticas necessárias é apresentar uma moção de censura ao Governo.Aplausos do PS.Não apresentando essa moção de censura, podemos legitimamente concluir que V. Ex.a fez aqui um exercício de pura hipocrisia política.Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o primeiro comentário que a sua intervenção me merece é o seguinte: não deixa de ser estranho e surrealista que o Sr. Deputado comece por, justamente, atacar a parte do meu discurso em que cumprimentei, felicitei e saudei o Partido Socialista.Aplausos do PSD.Aos olhos das pessoas só pode significar que o senhor, afinal, até publicamente, acaba por confessar as coisas. Apesar de defender acordos de regime, afinal parece que o senhor e a sua bancada são os primeiros a ficarem embaraçados com os acordos que fazem, com os entendimentos que firmam. Já admitia isto, mas o Sr. Deputado acabou por o confessar. Em linguagem popular isto significa "enfiar a carapuça". Esperava tudo menos isto da sua parte. Esperava, de facto, que fosse um pouco diferente.
15 DE MAIO DE 1997 2471Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu dou um contributo para degradar as instituições, em matéria de acordos de regime. Só se se estiver a reportar à revisão constitucional, mas o que ouvi da boca dos dirigentes do PS foi a felicitação, relativamente à acção do PSD em particular, por estas negociações, a não ser que nesta matéria também haja reserva mental... Diz-se uma coisa em público, diz-se outra em privado;...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... diz-se uma coisa um dia, diz-se outra coisa noutro dia. Já conhecemos esta ambiguidade. Em privado, diz que se cumpre; em público, ameaça que não se cumpre.
Quero dizer-lhe que a política devia exigir da sua parte clareza e frontalidade.O Sr. José Junqueira (PS): - Isso é grave!O Orador: - Se não querem cumprir, tenham a coragem não de ameaçar mas de denunciar o acordo, porque aquilo que estão a fazer é, autenticamente, uma actuação com reserva mental, que não é a mais próxima do bom funcionamento das instituições democráticas.Aplausos do PSD.Sobre a Europa, devo dizer que ou ouviu mal ou quis ouvir mal. Não fugimos do consenso europeu - disse-o e repito -, somos europeístas convictos, tanto no Governo como na oposição. Mais, já aqui demos, no passado mês de Fevereiro, uma lição correcta de como é o nosso entendimento nesta matéria, quando subscrevemos ao lado do PS e do Governo uma resolução conjunta, para que Portugal reforçasse a sua autoridade e legitimidade relativamente ao euro. Por isso, não damos lições de moral, mas também não precisamos nem recebemos qualquer lição de moral da vossa parte. Porém, Sr. Deputado, não acredito que o senhor ou alguém responsável da sua bancada concorde com a ligeireza e a leviandade de uma afirmação de um Secretário de Estado que compromete, à partida, com tamanha antecedência, a posição negociai de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não digo mais por entender que esta matéria exige contenção verbal e algum sentido de responsabilidade porque, se não, era tempo para, porventura, dizer mais alguma coisa.
Esperemos pela Conferência Intergovernamental para ver. Esperemos que o Governo acabe com esta
confidencialidade em torno das posições de Portugal na Europa.
Relativamente ao quadro macro-económico já falei. Agora, Sr. Deputado, como é que explica aos seus eleitores e aos portugueses que, num Governo e num partido que se reclamam da coesão social, da solidariedade social, haja um programa de convergência na União Europeia que não tem uma projecção, uma evolução em matéria da taxa de desemprego para os próximos anos? Não acha isto estranho? Não acha isto surpreendente? Não acha que a evolução da taxa de desemprego, em particular para um partido como o vosso, é uma responsabilidade perante os eleitores? Não acha que isto é estranho?A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Foi o seu Governo que estabeleceu o critério!O Orador: - Isto é estranho por uma razão: cá dentro, tenta-se desenhar estatisticamente a melhor solução para mascarar a realidade e, lá fora, não se tem sequer a coragem de assumir a evolução de uma questão social determinante como é a da taxa de desemprego.Aplausos do PSD.Termino, dizendo que, tal como temos afirmado, o Governo não governa por acção. Ao menos que governe por reacção.
Deixo-lhe um desafio: por exemplo, apresentem, tal como prometeram, uma nova lei das finanças locais no final deste mês. Prometeram e não cumprem!Protestos do PS.Sr. Deputado, uma coisa eu já disse, por antecipação, pois já estava à espera. Isto é, já estava à espera de saber que o Governo continua a alimentar a ideia de, no final deste ano, criar as condições para desencadear uma crise política. Respondi-lhe, por antecipação: «Interpelação política, rapidamente, já! Moção de censura, nunca!» É que do que os senhores gostariam mas não vão ter era não governarem até ao final da legislatura! Nós somos pela estabilidade e temos sentido de responsabilidade. Os senhores brincam ao país e às crises políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu a palavra para defesa da honra da bancada. Faça favor.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, acusou a nossa bancada de agir com pouca clareza e de cultivar ambiguidade em matéria de revisão constitucional. Pois, muito bem. Podemos apurar, muito claramente e de forma objectiva e definitiva, essa questão.
Estamos absolutamente empenhados em dar expressão, no plano legislativo, ao acordo político de revisão constitucional que estabelecemos com o PSD. Estamos empenhados em garantir o sucesso deste processo de revisão constitucional. Assim, faço um repto ao líder parlamentar do PSD: que diga aqui, perante a Assembleia e todos os Deputados, que o PSD dará um contributo decisivo para que esta revisão constitucional se conclua em tempo útil, isto é, até ao fim da presente sessão legislativa. Este é que é o desafio. Aqui é que pode apurar-se quem quer realmente levar a cabo a revisão constitucional e quem quer instrumentalizar este processo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda ontem se viu!O Orador: - ... quem está empenhado em agir com clareza e sem ambiguidades e quem tem agido nesta matéria sempre com base numa reserva mental completamente inaceitável. Este é que é o desafio e está nas mãos do PSD
2472 I SÉRIE - NÚMERO 71demonstrar, neste momento, perante esta Câmara e perante o país, que está empenhado, tal como nós, em garantir o sucesso deste processo de revisão constitucional. Se o não fizerem, também saberemos retirar daí as devidas ilações.
Para terminar, quero registar com agrado a declaração política que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acaba de fazer no sentido de garantir que o Grupo Parlamentar do PSD dará o seu apoio para que este Governo consiga concluir esta legislatura. É, de facto, uma afirmação que deve ser valorizada e da qual devem ser extraídas todas as ilações políticas necessárias, o que demonstra que a
minha tese era, de tacto, verdadeira: o PSD tem a noção de que o País não vai tão mal como apregoa e, sobretudo, o PSD tem a noção clara de que os portugueses não fazem da situação do país a mesma leitura catastrofista que, agora, aquele partido fez. É essa a razão por que está indisponível para tomar atitudes políticas consequentes com a avaliação que acabou de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para, querendo, dar explicações.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, vou colocar duas questões e fazer dois breves comentários.
Em primeiro lugar, como é evidente e bom de ver, desde o princípio até ao fim, reitero o nosso total empenhamento na questão da revisão constitucional. Nós
firmámos um acordo, sem qualquer problema em termos da sua aprovação, cuja ratificação consideramos importante para o país, e queremos concluí-lo rapidamente. Por isso, também é importante o desafio que lhe fiz quanto àquilo
Já agora, acrescento o seguinte: quanto à ambiguidade, o Sr. Deputado, que é Presidente do seu grupo parlamentar, pode dar um contributo importante. E que não chega o Sr. Deputado garantir, a mim próprio e em público, a
intenção de cumprir religiosamente o acordo. Valeria a pena usar um pouco da sua autoridade para que não sucedesse a situação bizarra de, enquanto o senhor me faz essas afirmações em público e em privado, alguns Deputados do
seu partido virem junto de mim solicitar alterações ao acordo que foi firmado em Março passado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Em segundo lugar, relativamente à estabilidade política, o que o Sr. Deputado disse aqui é que é de facto embaraçoso, muito mais do que o embaraço da sua intervenção inicial. É que nós já sabíamos que, tal como no final do ano passado, o Governo e o PS continuam a alimentar a tentação e a ideia de uma crise política. E nós já demos claramente a noção de que somos pela estabilidade, de que somos pelo cumprimento da legislatura.
Assim, embora não seja preciso reafirmá-lo, quero deixar aqui bem claro que o Sr. Deputado deve exigir que o seu Governo governe, que o seu Governo seja mais
governo do país e menos do partido, que tenha a coragem de tomar as medidas que prometeu e de fazer as reformas que advogou no seu programa, que dependa menos da clientela do partido e mais do interesse nacional. Pela nossa parte, Sr. Deputado, o Governo não apenas vai governar como vai ser obrigado a fazê-lo. Se não governar por acção, obrigá-lo-emos cada vez mais a governar por reacção. É o nosso contributo para a democracia e para o funcionamento do Estado democrático.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Espero que o seja mesmo, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acaba de fazer uma declaração grave que, em minha opinião, configura uma clara violação de princípios fundamentais da ética parlamentar, atendendo aos termos em que se referiu a Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por isso, mais uma vez, vejo-me confrontado com a necessidade de lançar-lhe aqui um desafio: ou o senhor diz neste momento quais os Deputados do Partido Socialista que foram ter com o líder parlamentar do PSD para que procedesse à introdução de alterações ao acordo de revisão constitucional ou concluiremos que, pura e simplesmente, tal afirmação não corresponde à realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para os mesmos efeitos que o Sr. Deputado Francisco de Assis usou da palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vou dar-lhe a palavra, mas será a última vez que consinto nestas interpelações que o não são.
Faça favor.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa e compreendo a sua posição, mas não pode ficar a ideia de que falto à verdade.
15 DE MAIO DE 1997 2473O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, é simples e não vou dizer mais do que isto...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quem?O Orador: - Ainda na semana passada,...Vozes do PS: - Diga quem foi!O Orador: - Ainda na semana passada, um Deputado da sua bancada, que é Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, veio ao meu gabinete, sugerindo, entre outras matérias, uma alteração a alguns
Por agora, fico por aqui. Este é um exemplo concreto.
Escusavam de ter chegado ao ponto de me pedir uma citação desta natureza relativamente a matérias que estão acordadas e firmadas em articulado.
O país tem de saber quem é que está realmente com boa vontade e de boa fé para cumprir o acordo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a sua ajuda para invocar a figura regimental que lhe parecer mais adequada. Do meu ponto de vista, creio que poderá ser o exercício do direito de defesa da honra e, dadas as circunstâncias, peço ao Sr. Presidente que me permita utilizá-lo desde já.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, penso que só poderá mesmo usar da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra ou consideração.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como toda a gente sabe, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e eu próprio subscrevemos, em nome dos respectivos partidos,
Como toda a gente também sabe, consta desse acordo a disponibilidade de ambas as partes para acompanharem a execução do mesmo e melhorarem, sendo caso disso, as
Como toda a gente também sabe, alguns aspectos do acordo têm estado em reflexão em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Cito,
designadamente, o artigo 33.o, em torno da problemática da extradição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o único!O Orador: - Por iniciativa do actual Presidente da Comissão, eu próprio, essa matéria foi objecto de várias audições em sede própria, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, das quais pode vir a emergir uma possibilidade de actualização ou reponderação dos termos de revisão do artigo em causa.
Dado que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não integra a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, senti-me no dever de lhe dar conhecimento dos termos decorrentes da reflexão ocorrida quanto a esta matéria naquela Comissão. Como é natural, falámos destes pontos e também tivemos ocasião de trocar impressões sobre condições gerais de execução do acordo.
Quanto a estas matérias, nada de nada tem sido tratado com o desconhecimento do líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Por isso, a única coisa que me permito estranhar, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é que tenha sugerido, invocando depois a minha pessoa, que alguma coisa que me envolvesse a mim próprio poderia decorrer sem conhecimento ou à margem do actual líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esta insinuação não lhe ficará bem e peço ao Sr. Deputado o favor de se retratar dela tão urgentemente quanto possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marque Mendes para dar explicações.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Como é bom de ver, não faço comentários sobre as motivações da conversa que tivemos nem tenho qualquer tipo de suspeita quanto às mesmas. O facto é, obviamente, verdadeiro...O Sr. José Junqueiro (PS): - Diga a verdade!O Orador: - Também fico satisfeito por ser aqui confirmado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão - nem esperava outra coisa - que nada é feito à margem do seu líder parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!Vozes do PS: - Diga a verdade!O Orador: - Aliás, não me foi pedida nenhuma reserva. Estava-se a falar, entre outras questões, de um artigo que, nesta altura, ainda nem sequer foi objecto de apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Factos são factos. Contra factos não há argumentos.Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso são insinuações!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco de Assis (PS): - É para uma curta interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas é preciso cumprir o Regimento, Sr. Deputado!
2474 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Francisco de Assis (PS): - Mas, Sr. Presidente, a interpelação será muito curta e julgo que é esclarecedora em relação ao debate...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não posso permitir que se façam mais interpelações à Mesa que não o são verdadeiramente. Se quiser usar da palavra terá de utilizar outra figura regimental mas não permitirei mais interpelações que não o sejam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou meter-me nesta última questão que tem estado a ser debatida sobre os encontros no gabinete do Sr. Deputado Luís Marques Mendes com alguns Deputados do Partido Socialista, sem o conhecimento prévio do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou sem ser à margem do mesmo. Mas do que não tenho dúvidas, pelo que ouvi, é que continuam a ser à margem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Essa é que é a situação e é essa é que é a questão!Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez críticas ao Governo do Partido Socialista, algumas das quais não serei eu a pôr em causa, mas sempre gostaria de recordar que, como costuma dizer-se, muitas vezes, "a memória é curta". É que há acusações que o Sr. Deputado fez e que me parece terem razão de ser mas, claramente, trata-se de críticas que, noutras ocasiões, foram feitas aos governos do PSD. Claro que a vida evolui e, certamente, todas as pessoas têm o direito de mudar...
Uma das questões que gostaria de colocar é a da preocupação suscitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes sobre a Conferência Intergovernamental, preocupações estas que certamente existem nas outras bancadas.
Ora, face a essa profunda preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes em relação à CIG, pergunto-lhe se não está preocupado que nessa mesma Conferência não seja discutida a questão central, essencial para o futuro da União Europeia, que é a da moeda única. É que parece-me haver aí uma contradição: por um lado, uma preocupação com a CIG, mas não enquanto ali não se discute uma questão central e fundamental para o futuro da União Europeia e da construção da União Europeia que tem vindo a ser feita.
A segunda questão tem a ver com as críticas à injustiça social.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se o PSD está estão preocupado com as injustiças sociais que este Governo vem praticando, julgo que, amanhã, terá hipótese de combater alguma dessa injustiça, que é uma injustiça grande! Aliás, ainda ontem, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmou que havia 270 000 trabalhadores no nosso país a quem não está a ser aplicada a lei no sentido da redução do horário de trabalho.
Amanhã iremos discutir um projecto de lei, no qual se procede à clarificação de alguns conceitos atinentes à duração do trabalho, que daria solução a esse problema. Se o PSD está, de facto, empenhado em combater as injustiças sociais, desde já o convido a que, amanhã, vote favoravelmente o nosso projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A última nota, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é sobre a tese do PSD, que o Sr. Deputado uma vez mais aqui traz, de que o Governo não governa. Discordo dessa tese, digo-o clara e frontalmente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, termino já, se me permite mais 30 segundos.
Com efeito, para nós, o problema não é o Governo não governar mas, sim, governar mal. Se o Sr. Deputado continua a manter a ideia de que o Governo não governa, qualquer dia temos aqui mais 30 propostas de lei e a constituição de mais 30 grupos de trabalho para mostrar que governa!
O Governo governa mal e é preciso demonstrá-lo claramente à população portuguesa. Uma das formas de o fazer...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passaram os 30 segundo, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir a sua intervenção.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Uma das formas de o fazer, dizia, é debater com o Primeiro-Ministro, em público, através dos principais órgãos de comunicação social que existem no nosso país, designadamente a televisão, para mostrar que o
Primeiro-Ministro e o seu Governo estão a governar mal. Nesse sentido, por que é que o Presidente do PSD não aceita um debate a quatro, perante as câmaras de televisão, para se poder demonstrar que o Governo está a governar mal?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria tecer três comentários às questões essenciais que colocou.
Em primeiro lugar, sobre a questão da Europa divide-nos muito ou, porventura, quase tudo, mas faço a justiça de reconhecer que as suas posições são afirmadas com convicção, pelo que far-me-á também a justiça de pensar que as nossas são fundadas em convicções, na mesma linha de coerência.
Todavia, e deixando de lado o núcleo duro de questões que nos separam em termos de entendimento, referi-me, sobretudo, à estratégia
negocial portuguesa que, algumas vezes por ligeireza, outras por falta de afirmação das nossas posições na altura e no momento próprio, ajuda a enfraquecer e a debilitar a posição negocial de Portugal. Julgo que esse aspecto é mau para todos os sectores da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, nós dizemos que o Governo não governa e o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que governa, mas governa mal. Porventura, a diferença não é assim tão grande quanto isso! Não governa
15 DE MAIO DE 1997 2475que, verdadeiramente, não toma decisões, medidas de fundo, nem avança com reformas estruturais. Há, sim, um conjunto de promessas que fez e não cumpre, um conjunto de propostas que conflituam com o partido, os seus militantes, os Deputados e que são adiadas porque o país pode ser adiado para satisfazer os interesses do partido.
Agora, pudera se o Governo não tomasse algumas decisões!... E aí também concordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque quando as toma, também o faz de forma errada. Dou-lhe um exemplo disso, ainda hoje não referido, que é flagrante: este é o mesmo Governo que, numa semana, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, aprova uru subsídio social que assenta na filosofia de pagar às pessoas de forma diferenciada, em função do seu rendimento, ou seja, trata de forma desigual o que é desigual - tomou uma decisão certa e, por isso, merece o nosso aplauso! -, e que, duas semanas antes, decide, no domínio da educação, fixar uma propina única, ou seja, trata de forma igual o que é desigual!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante o mesmo Governo, o mesmo Primeiro-Ministro! É um Governo sem rei nem roque, sem coerência e sem linha de rumo.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, a questão do debate a quatro. A razão por que o líder do meu partido, e bem, não aceita o debate a quatro deve-se, justamente, ao facto de o líder do principal partido e Primeiro-Ministro de Portugal ter prometido ao país, antes das eleições, ser diferente, debater a sós e a dois com o líder de oposição, e agora, uma vez mais, não cumpre, faz tábua rasa da palavra, ficando claro aos olhos dos eleitores que não é capaz de cumprir!Protestos do PS.A resposta está no Primeiro-Ministro e não no líder do meu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, centrado na temática do turismo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, vamos agora falar de coisas sérias!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível que o turismo é um sector estratégico pára Portugal e pode ser um dos eixos do desenvolvimento integrado do país.
Pretende o Partido Popular chamar a atenção do país e do Governo para o sector do turismo em Portugal...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, um momento, se faz favor.
Agradecia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem. A reunião plenária tem de decorrer com dignidade e tem de haver respeito pelo Sr. Deputado que está no uso da palavra, pelo que peço silêncio na Sala e nas galerias.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Pretende o Partido Popular chamar a atenção do país e do Governo para o sector do turismo em Portugal e propor medidas estruturantes do sector que, pela sua importância, não pode continuar a ser tratado da forma como o tem sido pelos sucessivos Governos, tanto do PSD, ontem, como do Partido Socialista, hoje. As entidades públicas que supervisionam este sector não têm prestado ao mesmo a devida atenção, e dizemos isto porque falta uma clarificação da estratégia e dos objectivos para o turismo nacional.
O turismo em Portugal assume um papel relevante, diria mesmo de vital importância, para a economia nacional, para a balança de pagamentos, para o equilíbrio económico-financeiro do nosso país. E isto porque gera receitas no valor aproximado de 1100 milhões de contos, emprega, directa e indirectamente, cerca de 500 000 pessoas e representa cerca de 8% do PIB.
A sua importância para Portugal advém não só dos números acima indicados mas também do facto de ser hoje a primeira fonte de receitas para o país.
O Partido Popular pretende contribuir para o desenvolvimento harmonioso do sector turístico, dotando-o de instrumentos legais e fiscais que confiram, definitivamente, a possibilidade de competir, com vantagem, na cena internacional. Há já quem considere, e no caso português com toda a pertinência, que o turismo será no ano 2000 a maior indústria do mundo.
Vimos dar voz a sentimentos de frustração dos agentes económicos do sector e exigir do Governo a abertura imediata de conversações no sentido de se organizar, de uma vez por todas, o sector e dotá-lo do enquadramento e importância que merece.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, os objectivos do turismo deveriam ser vários.
Em primeiro lugar, o turismo tem de contribuir para melhorar as condições de vida de todos os que neste sector de actividade trabalham e, para tal, são necessárias empresas rentáveis, que assegurem emprego e remuneração decente aos cidadãos portugueses. Para isso, precisamos de captar definitivamente os turistas estrangeiros e os portugueses aí residentes com dinheiro para gastar no nosso país. Também tem de ser contemplada a vertente do turismo interno, onde, aí sim, temos que ajudar as classes mais desfavorecidas e incentivar os portugueses em geral a conhecerem o nosso país.
Em segundo lugar, o turismo tem de ser um bom negócio para Portugal e para os portugueses. E a nossa primeira proposta concreta é a de que o turismo seja urgentemente inserido no estatuto de utilidade estratégica, com a consequente atribuição dos instrumentos económico-financeiros e legais que possibilitem o seu desenvolvimento sustentado. A nossa segunda proposta vai no sentido de que seja criada uma lei de bases do turismo nacional, ouvidas as associações representativas do sector e os restantes partidos políticos com assento nesta Assembleia.
Em terceiro lugar, e no que se refere ao tema das regiões de turismo, entendemos que este não é o termo mais
2476 I SÉRIE - NÚMERO 71feliz, pelo que preferiríamos a atribuição da designação de zonas turísticas, que corresponde melhor ao espírito que deve presidir à sua actuação. Defendemos, por isso, a reestruturação e redefinição de novas zonas turísticas, mais eficazes e actuantes, com o respectivo competente quadro legal, meios humanos e técnicos suficientes, meios financeiros adequados e instalações condignas de modo a que as zonas de turismo sejam factores de potenciação do esforço turístico nacional, aliviando a administração central de tarefas que só estruturas locais organizadas poderão levar a efeito com eficácia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, e quanto à promoção de Portugal no estrangeiro, que serve para captar tráfego turístico, para nós é claro que a liderança desta iniciativa deverá caber ao Estado em estreita colaboração com as associações do sector que, para tal, deverá libertar os meios consentâneos com este propósito nacional, devendo
o Governo alocar, todos os anos, entre 3% a 5% das receitas provenientes do turismo à sua promoção nos mercados externos.
Portugal precisa de uma nova imagem para se impor no exterior e que o diferencie da concorrência, e isto porque somos diferentes, mas para melhor!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, para nós, urna condição de base que o investimento público na promoção turística deve servir para captar turistas para o nosso país, para todas as zonas do mesmo e não somente para partes do território, pois só assim conseguiremos corrigir as assimetrias e as desigualdades existentes neste domínio no nosso país.
Temos a plena convicção de que a promoção turística de Portugal não tem tido a dinâmica e a dimensão devidas. Por isso mesmo, defendemos que uma das primeiras medidas seria retirar, imediatamente, do ICEP a promoção turística de Portugal e devolvê-la, num período de transição, à Direcção-Geral de Turismo, e posterior criação, no curto prazo, do instituto de turismo de Portugal, gerido por representantes do sector.