19 DE JUNHO DE 1993777n." 319/VI e 321/VI já apresentados e com a restante legislação em vigor por eles não revogada — subordinado aos seguintes princípios essenciais:Fundamentação do financiamento dos partidos políticos essencialmente nas suas receitas próprias e, em particular, nas provenientes das contribuições dos seus militantes;Atribuição de subvenções estatais aos partidos políticos, no âmbito da sua actividade normal como no das campanhas eleitorais, que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas;Enquadramento, limitação e transparência do financiamento privado dos partidos políticos e exclusão de financiamentos por parte de entidades públicas que não o Estado e de empresas e outras pessoas colectivas;Transparência, controlo e publicidade da vida financeira dos partidos políticos.Neste termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguintes projecto de lei:Artigo 1.°ObjectoO financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais regula-se de acordo com os princípios estabelecidos na presente lei.Artigo 2.°Fontes de financiamentoAs fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias, as subvenções públicas e os donativos de pessoas singulares, incluindo legados e heranças.Artigo 3.°Receitas própriasConstituem receitas próprias dos partidos políticos:a) As quotas e outras contribuições dos militantes do partido;b) O produto de actividades desenvolvidas pelo partido;c) Os rendimentos do seu património;d) As contribuições de representantes eleitos pelo partido e resultantes de rendimentos e subsídios a que legalmente têm direito no exercício dos cargos para que foram eleitos;e) Os créditos de que o partido seja titular.Artigo 4.°Subvenções públicasAs subvenções públicas compreendem:a) As subvenções estatais para financiamento da actividade dos partidos políticos, dos respectivos grupos parlamentares e das campanhas eleitorais;b) As subvenções atribuídas pelo Parlamento Europeu, nos termos e condições previstos nas normas aplicáveis.Artigo 5.°Donativos de pessoas singulares1 — Os partidos podem receber donativos de pessoas singulares nos termos e condições seguintes:a) Os donativos superiores a duas vezes o salário mínimo anual devem constar de registo próprio do partido, com identificação do contribuinte;b) Os donativos provenientes de uma mesma pessoa não podem exceder, em cada ano económico, IS vezes o salário mínimo anual;c) Os partidos não podem receber donativos anónimos que, no seu conjunto, ultrapassem em cada ano económico 10 % das suas receitas totais;d) Os partidos deverão dar quitação em modelo próprio de todos os donativos que recebam.2—Os partidos podem ainda receber legados e heranças, não se aplicando neste caso os limites previstos no número anterior.Artigo 6.°ProibiçõesOs partidos não podem receber, por qualquer forma contribuições financeiras provenientes de:á) Organismos autónomos do Estado, associações de direito público, institutos públicos, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativab) Empresas públicas ou privadas;c) Associações sindicais, patronais ou profissionais;d) Instituições ou organizações de caridade ou com fins religiosos;e) Pessoas singulares ou colectivas não nacionais, sem prejuízo do disposto na alínea fr) do artigo 4.° da presente lei.Artigo 7.°Subvenção estatal ao financiamento das partidos1 — A cada partido que haja concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, representado na Assembleia da República é concebida nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro I equivalente à fracção '/^ do salário mínimo mensal por cadavoto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República3 —Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada uni dos partidos nela integrados é igual à subvenção que nos termos do n.° 2 corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido.4 — A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas DO Orçamento da Assembleia da República