II SÉRIE-A — NÚMERO 113 40 Ora, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deveria identificar os diplomas que são alterados. Acresce que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”2. Assim, caso o projeto de lei seja aprovado na generalidade, propõe-se que, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o respetivo título seja alterado, sugerindo-se o seguinte: “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, e revoga o Decreto-Lei no 235/2012, de 31 de outubro”. No que concerne à vigência do diploma, o projeto de lei em análise contem norma de entrada em vigor, nos seguintes termos: “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra como uma das matérias cuja competência é exclusiva da Assembleia da República as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo bem como por agentes dos serviços e forças de segurança (alínea o), do artigo 164.o). Adicionalmente, a CRP prevê que a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical (artigo 270o). Os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira3 defendem que a estrutura do artigo 270o não aponta, porém, para a existência de um direito autónomo dos militares nem para qualquer garantia específica dos direitos nele referidos. A epígrafe – restrições ao exercício de direitos fundamentais – insinua que o que está aqui em causa são as possibilidades de restrições específicas, a cargo do legislador, relativamente aos direitos aqui expressamente referidos. De qualquer forma, a relevância jurídica deste preceito não é despicienda, porque ele possui um caráter constitutivo. Por um lado, só os direitos aqui individualizados poderão estar sujeitos a restrições acrescidas em virtude do estatuto especial dos militares. Por outro lado, o âmbito subjetivo – militares, agentes militarizados, agentes dos serviços e das forças de segurança – não pode ser alvo de interpretações extensivas de forma a abarcar outras situações de estatuto especial. A Polícia Marítima, através do Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro de 1946, integrou o quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969, a Polícia Marítima foi integrada na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos.  O Decreto-Lei n.o 618/70, de 14 de dezembro, no âmbito da reestruturação que operou no quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criou 23 grupos profissionais, entre os quais o Corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar. Pelos Decretos-Lei nos 190/75, de 12 de abril, e 282/76, de 20 de abril4, o pessoal do Corpo da Polícia Marítima, da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, do troço do mar, dos cabos-de-mar, dos práticos da costa do Algarve e dos faroleiros passaram a constituir os seis grupos de pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha.                                                           2 Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203. 3 In: Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I I, Coimbra Editora 2007, pág. 270. 4 Revogou o citado Decreto-Lei no 190/75, de 12 de abril.