5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(85)preferimos consulta popular queríamos, em primeiro lugar, afastar aquilo que o Dr. Luís Beiroco definiu, e muito bem, a nossa idiossincrasia contra a palavra "referendo". Ela, de facto, existe por razões históricas bem conhecidas. Mas, além disso, usar uma expressão que fosse tão ampla que não criasse desde já uma vinculação a qual o tipo de consulta. No nosso espírito está a possibilidade de n tipos de consulta, variando, inclusivamente, de caso para caso, consoante a consulta de que se trata.Claro que nunca poderíamos adoptar uma redacção que pudesse desde já abranger a possibilidade de uma consulta, inclusive para a criação das regiões administrativas, já que aí teremos de justificar, e justificaremos, a nossa recusa em admitir a proposta de que as regiões administrativas possam vir a ser instituídas por esse método.Portanto, quando usamos a expressão "consulta popular" foi, em primeiro lugar, para nos distanciarmos do próprio conceito de referendo e, em segundo lugar, para usarmos um conceito tão amplo que não nos vinculasse desde já a um tipo de consulta que pode ser um entre vários e até, em cada caso, o mais adaptado às circunstâncias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que não se avançou grandemente em relação a este problema.Sr. Deputado Sousa Tavares, se faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que se a questão é de rejeição a priori da palavra pelas implica ções ou pela carga que pode ter, podemos tentar encontrar um sinónimo da palavra. Mas nunca poderíamos aceitar que essa consulta popular ficasse feita em termos perfeitamente indeterminados. Amanhã poderia assumir, assim, formas de manifestação, de convocação do povo para dizer isto ou aquilo, etc. Não aceitamos isso! Podemos aceitar uma consulta popular, se ela revestir o aspecto de uma votação feita pelos eleitores na posse dos seus direitos para votarem desta ou daquela maneira. Com isso estamos de acordo. Agora consulta popular, com toda a carga que lhe dá o Sr. Dr. Almeida Santos, de não querer defini-la, pode originar que amanhã sejamos colocados perante formas de consulta popular que a priori rejeitamos.Voz imperceptível.Bem sei, mas amanhã aponta-se a ilegalidade da lei, porque a Constituição está feita em termos que permite a consulta popular de todas e quaisquer maneiras.Aceitamos que essa consulta seja feita em termos eleitorais de votação eleitoral.Se não quiser, não use a palavra "referendo", use outra qualquer. É-me indiferente, não faço questão da palavra "referendo". Agora, acho que por uma questão de etimologia, não vamos fechar as portas a uma realidade que pode ser útil constitucionalmente, que é abrir esta porta a uma consulta às populações locais.Tenho a impressão que talvez possamos tentar uma via, de comum acordo, par abrir caminho à consulta das populações locais sobre problemas que lhes interessam fundamentalmente.É uma questão a estudar, a terminologia apropriada, de lhe fixar os contornos — não admitimos que fique com um contorno indefinido — por um lado. Por outro lado, queria ouvir a opinião sobre o que acaba de dizei, que pode haver problemas deinteresse para as populações locais que excedem a competência das próprias autarquias.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Muito rapidamente, três pontos: em primeiro lugar, a questão da designação. Creio que a explicação dada pelos deputados do PS é clara, no sentido de a expressão "consultas populares" ter sido utilizada não para limitar qualquer tipo de referendo, mas para manter abertas as suas várias formas (tipo consultivo, resolutivo, ratifica-tivo, etc). Não está em causa, na minha opinião, aquilo que o deputado Sousa Tavares viu na intervenção da deputado Almeida Santos, mas outra coisa completamente diferente.Em segundo lugar, a questão agora posta pelo deputado Sousa Tavares, que é saber se a FRS admite poder a vir a considerar a possibilidade de votações populares ou de referendo em outras matérias que não sejam as da estrita competência das autarquias.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Imperceptível.O Orador: — Está bem. Gostaria de saber quem é que define o que é de interesse local.E em terceiro lugar, ligado a esta questão, um ponto que me parece importante. O problema do referendo e, sobretudo, o abuso dele, em termos tais, que a utilização da votação popular signifique que, uma vez consumada ela, os abusos ficam também consumados, pelo próprio abuso. Não era o facto de, por exemplo, o projecto de referendo constitucional previsto outrora pela AD ser inconstitucional que o tornaria ineficaz se ele tivesse ido para a frente.O mal do referendo está, exactamente, em que, recorrendo como recorre à vontade popular, o facto de se abusar dele fica consumado pelo seu próprio abuso. O problema que se pôs na proposta da AD é saber quem é que define o que é interesse popular. E se o Governo lançar um referendo, "à pala" de que se trata de uma questão local, mas sobre uma questão que não tem nada de interesse local, em termos completamente fora do quadro constitucional e legal previsto para o referendo?Aqui põe-se um problema, que me ocorreu durante a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares: é se não se deve estabelecer uma cautela constitucional em tais termos, que haja uma apreciação preventiva de constitucionalidade e da legalidade dos referendos, antes do seu lançamento, que previna que os referendos só sejam lançados uma vez garantido que não vai haver abuso dele. Isto é, que ele não vai ser utilizado para fins diversos dos previstos constitucional e legalmente. Se é fácil prevenir a possibilidade de utilização do referendo inconstitucional, é muito difícil obstacular aos resultados da utilização ilegal ou inconstitucional do referendo.É uma questão que lanço para a Mesa da Comissão, sobre a qual gostaria de ouvir o parecer dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luis Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, é evidente que não posso deixar de ser, em alguma medida, sensível às considerações que foram expendidas pelo