II SÉRIE-A — NÚMERO 131 98 6.5. – Foi observado o disposto no artigo 6.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, no que concerne à tomada de medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais. Com a publicação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do Governo de edificação de um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Refere-se no relatório do Governo que foi garantida a vigilância dos reclusos abrangidos pelo regime excecional, quando, a partir de dia 11 de abril, os Tribunais de Execução de Penas e os estabelecimentos prisionais começaram a executar a lei de perdão de penas. A execução da referida lei decorreu sem registo de quaisquer incidentes; 6.6. – Foi observado o disposto no artigo 7.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, nomeadamente: 6.6.1. – O reiterado no seu n.o 1, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 19.o da Constituição, no que concerne à não afetação, no quadro do estado de emergência, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião; 6.6.2. – Foi respeitado o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 7.o, que expressamente afirmava que os efeitos do estado de emergência não poderiam afetar as liberdades de expressão e de informação; 6.6.3. – Foi igualmente observada a proibição de colocar em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado, previsto no n.o 3, sendo dada nota no relatório da articulação observada entre as autoridades nacionais e as Regiões Autónomas; 6.6.4. – Constata-se igualmente o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, que reafirma o que resulta do n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça em sessão permanente, com garantia dos meios necessários para o efeito e em articulação com o Governo, como resulta do artigo 32.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, em relação à Procuradoria-Geral, e é refletido no relatório apresentado à Assembleia da República no que respeita à ligação à Provedoria de Justiça;  6.7. – Foi igualmente observado o disposto no artigo 8.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, tendo o Presidente da República e a Assembleia da República sido mantidos informados, de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a evolução da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, designadamente através de reuniões do Primeiro-Ministro com representantes dos partidos representados na Assembleia da República e de sessões de partilha de informação atualizada com especialistas em saúde pública que acompanham a evolução da situação; 6.8. – No quadro do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, o Governo procedeu ainda à regulamentação de aspetos organizativos relevantes para a execução do estado de emergência, em cumprimento da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e tutela sobre os serviços e organismos da Administração Pública, designadamente no que respeita: 6.8.1. – À organização dos serviços públicos durante o estado de emergência (artigo 22.o), à definição de serviços essenciais (artigo 25.o), à manutenção de validade de licenças e autorizações administrativas durante a vigência do decreto (artigo 41.o) e à definição da forma de notificação de regulamentos e atos de execução por via eletrónica (artigo 42.o); 6.8.2. – À criação de uma estrutura de monitorização, a partir da área governativa da Administração Interna, para efeito do cumprimento da obrigação de elaboração e remessa à Assembleia da República de relatório pormenorizado das providências e medidas adotadas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro [alínea b) do artigo 30.o]; 6.8.3. – À atribuição ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional da função de assegurar a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o