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I Série - Número 44 Sexta-feira, 11 de Novembro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), a propósito da vinda a Portugal do Primeiro-Ministro espanhol Felipe Gonzalez, analisou aspectos das relações entre os dois países e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) teceu comentários às Teses para o X Congresso do PCP, recentemente apresentadas em conferência de Imprensa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Zita Seabra e João Amaral (PCP).
Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados a depor como testemunhas.
Procedeu-se à apreciação do pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de resolução n.o 14/III (PCP) - revogação da Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do país -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que mais tarde viria a informar a Câmara da retirada dos mesmos e da apresentação, em substituição, do projecto de lei n.o 240/III -, Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS) e Azevedo Soares (CDS).
Apreciou-se conjuntamente a proposta de resolução n.o 9/III (aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural) e do projecto de lei n.o 101/III (regime especial sobre os discos, fonogramas e artigos desportivos), apresentado pela ASDI, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Filial Guimarães (PS).
Após a aprovação, na generalidade, na especialidade e na votação final global da proposta de resolução e a rejeição, na generalidade, do projecto de lei produziram declarações de voto os Srs. Deputados Morais Leitão (CDS), Filial Guimarães (PS), Magalhães Mota (ASDI), Antunes da Silva (PSD), Octávio Teixeira, José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP).O Sr. Presidente, após o anúncio da entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
1876 I SÉRIE - NÚMERO 44António José dos Santos Meira.
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1877António José de Almeida Silva Graça.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para declarações políticas, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Câmara Municipal da Feira, remetendo uma moção referente à construção do novo Hospital Distrital de Vila da Feira.
Da Junta de Freguesia de Vizela, São Miguel e São João, com uma fotocópia do ofício enviado à Câmara Municipal de Guimarães referente à sua posição, face à criação do concelho de Vizela.
Da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para a criação do quadro técnico das escolas, que consideram da máxima necessidade e uma questão de justiça.
Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, submetendo à consideração desta Assembleia uma proposta para a elevação daquela vila a cidade.
Do Conselho de Imprensa, manifestando o seu interesse e preocupação face às medidas adoptadas pelo Governo em relação ao sector público da comunicação social, designadamente a Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP).
Do conselho geral de trabalhadores da LISNAVE, a enviar um documento referente à resposta dos trabalhadores à proposta para o reequilíbrio económico-financeiro apresentado à PAREMPRESA, pela administração da LISNAVE.
Da Junta de Freguesia de Sobreira, concelho de Paredes, relativo à construção da Escola Preparatória da Sobreira, Recarei.CartasDe Judite Ferreira Dias, residente em Braga, solicitando que seja desbloqueada a situação que impede que as viúvas aufiram, a curto prazo, de uma pensão de sobrevivência, pois a sua concessão é dificultada pela morosidade de instrução dos processos.
De Cunha Rego, residente em Oeiras, manifestando a sua discordância face ao chamado imposto de saída e solicitando a revogação da Lei n.o 35/83.
De Maria Alice de Azevedo e Castro, manifestando a sua discordância face à projectada despenalização do aborto.TelegramasDo PSD de Valença e da Associação de Comerciantes do Distrito de Faro, manifestando a sua discordância face ao chamado imposto de saída, e solicitando a revogação da Lei n.o 35/83.
1878 I SÉRIE - NÚMERO 44«Telexes»Da direcção da Associação dos Hotéis de Portugal e da Região de Turismo do Algarve, manifestando a sua discordância face ao chamado imposto de saída e solicitando a revogação da Lei n.o 35/83.PetiçãoN.o 4/III do Sindicato Mineiro, Delegação das Minas da Panasqueira, solicitando a discussão do lock-out praticado pela administração da Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., Minas da Panasqueira.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, o formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e ao Ministério da Administração Interna, o formulado pelo Sr. Deputado António Taborda.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 20 de Junho; António Gonzalez, na sessão de 30 de Junho; José Vitorino, na sessão de 11 de Julho, e Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho.
Tomou, entretanto, lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebe amanhã esta Casa o Sr. Primeiro-Ministro de Espanha, Felipe Gonzalez, que nos dará a honra da sua presença, escassas horas após o início da sua primeira visita oficial a Portugal.
Não cabe, nos 10 minutos de que disponho, uma análise aprofundada de todos os aspectos suscitados pela visita do líder do Governo de Espanha. Pretendo com esta declaração política, fazer uma reflexão em voz alta no intuito de contribuir para uma discussão colectiva necessária e urgente, sobre um aspecto parcelar, mas importantíssimo, da política externa portuguesa.
Em Portugal fala-se muito e discute-se pouco e, sobretudo, não é prática corrente um esforço colectivo que equacione, frontalmente, os vectores diversos que balizam o nosso futuro. A problemática inerente ao relacionamento entre os dois Estados peninsulares é um exemplo gritante de como é possível falar tanto e discutir tão-pouco, é um exemplo gritante da ausência de discussão colectiva que, sem escamotear divergências e com a coragem de enfrentar seriamente a globalidade dos problemas não só tem impedido a formação de uma vontade política esclarecida que redimensione as relações bilaterais numa Península democrática, como é responsável por uma visão distorcida, emocional e superficial desse mesmo relacionamento.
As relações entre os dois Estados e entre os povos da Península Ibérica têm, ao longo deste século, um desenvolvimento complexo e multifacetado cuja história, nos diversos domínios e planos, está por fazer. Fazer essa história é, simultaneamente, contribuir para mostrar que essas relações se desenvolveram e concretizaram em formas e planos muito diversos, muitas vezes dissonantes e contraditórios entre si e contribuir, também, para eliminar fantasmas que não existem, falsos preconceitos e desconfianças sem sentido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não pretendo fazer tábua rasa da realidade dos problemas que podem, hoje, dificultar a concretização de um esforço comum entre os dois Estados em ordem a uma efectiva cooperação e a um entendimento profundo entre os dois países e entre os povos da Península. O desequilíbrio das trocas comerciais e as questões relativas à pesca, são entre outros, alguns desses problemas.
No entanto, quem se der ao trabalho de folhear o testemunho deixado por Bettencourt Rodrigues, Ministro dos Negócios Estrangeiros entre Junho de 1926 e Novembro de 1928, as actas e memorandos relativas às negociações comerciais luso-espanholas de 1936 ou as memórias do general Ivens Ferraz na parte que se referem aos encontros de Viana do Castelo e Mondariz com o general Primo de Rivera, pode verificar a constância desses e de outros problemas que decorrem, a meu ver, do desenvolvimento económico desigual dos dois Estados e que gerou interesses e situações que importa ponderar.
A visita oficial do Primeiro-Ministro Felipe Gonzalez pode constituir, sem dúvida, um passo importante para a edificação de caminhos novos nas relações Portugal-Espanha. Não pode, todavia, esperar-se que problemas que mergulham as suas raízes na diversidade estrutural das sociedades peninsulares possam encontrar solução rápida.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão central no processo de relacionamento entre os dois Estados é essencialmente uma questão cultural. Questão cultural, porque urge, antes de mais, fazer desaparecer os bloqueamentos mentais que obstam ao conhecimento entre os povos, à permuta e à circulação das ideias, ao debate aberto dos problemas. Só por esta via pode começar e percorrer-se o caminho mais seguro e mais liberto de preconceitos que conduza ao advento de uma vontade política que queira,, de facto, abrir um novo curso nas relações entre os dois Estados. Penso, por isso, que a cimeira luso-espanhola que amanhã se inicia deverá constituir, antes de mais, como que um abrir de portas para que os povos dos dois Estados se conheçam e entendam melhor, uma alavanca firme num rasgar de horizontes que permita, num futuro tangível, a resolução gradual das dificuldades e dos problemas.
Felipe Gonzalez caracterizou, recentemente, a situação entre os povos dos dois Estados como sendo a «de povos que vivem de costas uns para os outros». Verificou Felipe Gonzalez apenas uma situação de facto que se originou e reforçou a partir de 1939. Na verdade, o entendimento, a defesa e o apoio mútuos entre as ditaduras de Franco e Salazar se partia da consciência de que da continuidade e da sobrevivência de uma dependia a continuidade e sobrevivência da outra, assentava, por outro lado, na estreita colaboração antidemocrática entre os dois regimes e no deliberado reforço dos factores que potenciavam o afastamento e o desentendimento entre os povos de Portugal e da Espanha.
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1879De facto, o relacionamento cultural e político não oficial entre os povos da Península Ibérica conhece uma curva ascencional desde o início do século até 1939. Até esta data havia intercâmbio permanente entre os movimentos sindicais, entre as universidades, entre as associações culturais e entre «inteligência» dos dois países. Foi este relacionamento entre os povoe peninsulares, que se concretizou quase sempre à revelia do mundo oficial, que pode explicar o apoio e o companheirismo que a II República de Espanha sempre manifestou aos democratas portugueses exilados pela ditadura fascista, a homens como Jaime Cortesão, Bernardino Machado, Afonso Costa, Hélder Ribeiro, Moura Pinto, Álvaro Poppe, Agatão Lança, Jaime de Morais e tantos outros. Foi este relacionamento e a consciência de que o destino histórico dos povos peninsulares esteve e está imbricado uns nos outros, que explica a participação voluntária de portugueses, nos dois campos em confronto, nessa tragédia que foi a Guerra Civil de Espanha. Tal destino histórico comum é atestado por dois aspectos factuais que quero salientar. O 28 de Maio de 1926, só foi possível porque em Espanha vigorava a ditadura militar de Primo de Rivera e sem o 25 de Abril, seria mais morosa e difícil a edificação da democracia em Espanha.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos desafios importantes que hoje se nos coloca é constituído pela necessidade de superar as dificuldades, de eliminar os mitos e os preconceitos que, enraizados na longa sobrevivência das duas ditaduras peninsulares, se levantam como obstáculos no refazer de um relacionamento global que sirva os interesses e as aspirações dos povos peninsulares. Ê por isto que atribuímos excepcional importância à visita do Primeiro-Ministro Felipe Gonzalez e, é por isto também, esperamos que, com ela, possam ser dados passos firmes e seguros que permitam, a Portugal e a Espanha, o eficaz aproveitamento dos factores que poderão potencializar a projecção planetária da Península Ibérica.
Na América Central, na América do Sul, em África e em muitos lugares da Asia falam-se as duas mais importantes línguas peninsulares, o castelhano e o português. O veículo cultural e político constituído pelas línguas de Camões e de Cervantes conquistou, para os Estados da Península Ibérica, uma presença cultural em todos os continentes que terá de constituir um ponto de partida para o reforço do papel destes Estados no mundo difícil e em crise que caracteriza este final de século. Essa presença, à escala planetária, potência de facto os factores que poderão conquistar para Portugal e para a Espanha um papel activo no diálogo norte-sul, no relacionamento euro-árabe, na edificação de uma nova ordem económica internacional, na resolução pacífica e negociada dos conflitos internacionais.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A Península Ibérica abre-se ao Atlântico, ao Mediterrâneo, à África e à Europa e, por isso, constitui um espaço geoestratégico de grande importância que compete, a nosso ver, a Portugal e a Espanha valorizarem e potencializarem na perspectiva de construção de uma Europa autónoma e inteiramente soberana, de uma Europa que terá de libertar-se da situação em que é objecto dos interesses, do desígnio e da história das superpotências que lideram os blocos político-militares que espartilham o Mundo e para tornar-se o sujeito activo da sua própria história e dos caminhos que lhe podem construir o futuro.
É neste contexto e neste quadro que importa também repensar e redimensionar o relacionamento entre os dois Estados peninsulares. As potencialidades que decorrem da importância geoestratégica da Península Ibérica devem, a meu ver, ser perspectivadas para o gradual reforço da nossa capacidade conjunta e no reforço da nossa própria autonomia e, sem quebra dos compromissos internacionais, constituirem o ponto de partida para que Portugal e Espanha possam contribuir para a diminuição dos focos de tensão internacional e para a salvaguarda da paz mundial. Nesta perspectiva, apoiaremos todos os esforços que preservem a Península da instalação de armas nucleares, não apenas porque pensamos que assim se servem melhor os interesses dos seus povos, mas também porque uma península desnuclearizada constituirá contributo de relevo para o desarmamento progressivo dos pactos militares e para a implementação de uma política internacional de distenção para a qual, de facto, não há alternativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobram-me os temas e os motivos para tratar, nesta declaração política, toda a problemática das relações entre Portugal e a Espanha. Devo, contrariado, terminar a minha intervenção.
Portugal e a Espanha têm um tronco histórico-cultural comum que conferem aos povos da Ibéria a mesma matriz cultural e um grau de homogeneidade relativa que urge revalorizar ante um mundo em crise.
A história do relacionamento entre os dois Estados é feita de desencontros e desentendimentos, mas também de encontros e de conjugação de esforços. Não podemos, neste findar do século e perante os desafios que a todos se colocam, continuar como irmãos separados. Negociar bem é uma coisa, permanecer em posições enquistadas que só favorecem a política das permanentes pirraças é outra coisa bem diferente. Os nossos votos são para que as negociações que amanhã se iniciam possam ser vistas no futuro como o começo de uma conjugação de esforços entre os Estados da Península.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a expressão de um desejo final. A dimensão da visita oficial de Felipe Gonzalez a Portugal, e o significado desta cimeira luso-espanhola não poderão ficar contidas nas paredes dos gabinetes e no silêncio dos corredores diplomáticos. Urge que todos nós, deputados e cidadãos dos dois Estados peninsulares, possamos também participar, activa, serena e eficazmente na construção de uma península que, sem fantasmas e hegemonias sem sentido, possa ser exemplo de fraternidade e de conjugação de esforços na edificação de um futuro próspero e em paz.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar que na galeria destinada ao público, do lado direito desta Câmara; se encontra um grupo de alunos, acom-
1880 I SÉRIE - NÚMERO 44panhado dos seus professores, da Casa Pia de Lisboa, da secção de Pina Manique.
Faço votos de que uns e outros levem daqui as melhores impressões.Aplausos gerais.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira ouvi a sua intervenção que, no essencial, penso ter trazido à Assembleia um tema da maior relevância. Devo dizer ainda, que tratou muitos aspectos do problema em termos que me parece merecerem á devida consideração. No entanto, julgo que, apesar de tudo, destacou um em branco. Era, pois, sobre esse e para obter uma breve explicação da sua parte, que lhe colocava uma questão.
Tem havido por parte do Governo espanhol a afirmação sucessiva da importância de se considerar, no quadro da luta pela paz que referiu, a situação da Península Ibérica e a possibilidade concreta de interdição de armas nucleares nesta zona. O Governo espanhol tem entendido a questão como algo que tem a ver com a Espanha, como é evidente, e tem dito que também cabe a Portugal tomar posição sobre a parte digamos, que da Península Ibérica corresponde ao nosso território nacional.
Ora, conhecida a posição tomada pela UEDS - e sabido, inclusivamente, que há neste momento um projecto de lei apresentado desta vez por nós, PCP, relativo à interdição do estacionamento, trânsito e armazenamento de armas nucleares no território nacional -, considera ou não que seria um factor positivo para a Espanha e para Portugal, isto é, para a Península Ibérica e para os seus povos, a consideração, na base dos acordos ou das conversações que sejam feitas, da desnuclearização da Península Ibérica?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira para responder.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, naminha intervenção fui claro sobre esta matéria. Nela referi a necessidade de preservar a Península da instalação de armas nucleares e de ela se constituir como uma zona desnuclearizada. Isto está dito claramente na minha intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Então desculpe, Sr. Deputado, porque não ouvi!O Orador: - Inseri, porém, essa questão numa perspectiva mais vasta, que é a de isso ser um contributo da Península Ibérica para a construção de uma Europa que, de facto, se liberte progressivamente do jugo a que a submetem as duas superpotências e os pactos militares.
Penso, assim, que esclareci a sua questão.
A nossa posição é clara, já apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei, que V. Ex.a conhece, sobre essa matéria e continuaremos a ter a mesma posição,
na perspectiva, que é a nossa, que acabei de anunciar na minha declaração política.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conferência de imprensa de 3 o corrente Álvaro Cunhal, secretário-geral do PCP, apresentou as 9 teses para o X Congresso do seu partido.
A leitura dessas teses, publicadas, de resto, em separata do Avante de 4 de Novembro, é dever essencial de todos aqueles que, na análise concreta, procuram, no nosso tempo, assimilar o evidente e compreender o incompreensível.
Desde logo, importa não nos perturbarmos demasiado com o facto de as teses em causa serem susceptíveis de modificação pelo congresso.
Na verdade, é «mais fácil a um camelo passar pelo fundo de uma agulha» do que as teses aprovadas pelo Comité Central do PCP serem objecto, em plenário, de uma qualquer modificação essencial. Assim, não estaremos longe da pura verdade se encararmos estas teses como integradoras e explicitadoras da linha política comunista para os próximos tempos.
A leitura, atenta, deste conjunto de documentos não pode, contudo, deixar-nos, como deputados que somos, plenamente satisfeitos. Não que falte a clareza e, para os mais atentos a certos fenómenos recentes, até a pura luz da evidência ...
Mas, na linha de uma estranha injustiça e de uma singular ambiguidade que, de certo, radicam na tradição histórica do movimento comunista internacional, guarda o PCP as sua análises de fundo para fora desta casa, deixando aos deputados, que somos, o prato de lentilhas e reservando para si o banquete das análises e das acções essenciais.
Álvaro Cunhal afirmou um dia que nunca existiria um Parlamento no nosso país!Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Talvez por isso tem honrado esta casa com a sua ausência o que, facilmente, se explica pois para o PCP a Assembleia da República não é senão o local onde se desenrola a «acção parlamentar» no âmbito, mais lato, da «Luta Institucional» a[ «A luta institucional, o trabalho e as realizações» - Avante, de 4 de Novembro de 1983 (separata), p. 28].
Se a Assembleia da República, mais do que uma instituição essencial à democracia, é um campo de luta cuja importância advém da relação de forças onde se funda a táctica e a estratégia de cada momento não espanta o que vem a seguir e que, pela sua extrema gravidade, motivou esta declaração política.
Por motivos que lhe são próprios e que vêm expressando de forma sectorial, de tal modo que só uma análise totalizante permite compreender o «nó do problema», põem os comunistas, sistematicamente, em causa a acção do Governo. Na verdade, este Governo tem todas as condições para não agradar ao PCP.
Formados pelos dois maiores partidos portugueses, que expressam o sentido da esmagadora maioria da classe média e de largas camadas dos trabalhadores, consegue ter como suporte não só uma larga base política mas também uma larga base social.
I DE NOVEMBRO DE 1983 1881Uma e outra base política (constituída por dois terços dos deputados à Assembleia da República) e base social garantem uma estabilidade que, por si só, porá fim ao sistema do «golpe» e do «contra-golpe» no qual as minorias inconformadas nadam como «peixe na água». Importa, para tanto, quebrar a base social do actual Governo e desencadear a luta de massas pois «a vida mostrou que a intervenção directa dos trabalhadores e das massas populares na luta política sobreleva quaisquer outras formas de intervenção».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Governo e a maioria parlamentar que o apoia não teme a «luta de massas» desde que esta se desenvolva no quadro constitucional e legal. Ò exercício dos direitos sindicais e políticos constitui um direito e um dever dos Portugueses.
Porém, as «lutas de massas» desenvolvidas contra a Constituição, contra a lei e contra os órgãos de soberania encontrarão da parte do Governo e dos tribunais a resposta adequada. O Governo não hesitará em usar os meios constitucionais ao seu dispor para repor a lei e manter a ordem onde uma e outra forem perturbadas.
Noutro plano se põe as tentativas que o PCP vem fazendo para quebrar a base política da maioria. Insinuando a existência de divisões na maioria e dentro dos partidos que a compõem vem o PCP, desde há muito, especulando acerca da situação interna do PS e do PSD. Importa aqui reafirmar o bom entendimento que vem existindo entre os nossos dois partidos a que não é estranha a convicção de ambos de que, unidos, estão cumprindo um plano de ressurgimento nacional.
Porém, e para o PCP, «continua assim a existir (com tendência para alargar-se) um vastíssimo campo social, politicamente vazio, ao mesmo tempo que se acentua a existência, dentro do PS e do PSD, de tendências e correntes políticas em crescente antagonismo e divergência com a política oficial das direcções daqueles partidos. Isto significa a existência de condições objectivas para a criação de novos partidos» (in ob. e loc. cit., p. 40).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desconhecemos, no PS, a existência dessas «tendências e correntes políticas» em divergência com a maioria do partido.Vozes do PCP: - Não parece!O Orador: - Sabemos que, num partido democrático como é o nosso, o debate é livre mas a vontade da maioria impõe-se aos pontos de vista da minoria. Não vemos que, a partir do PSD ou do PS, existam condições para a formação de novos partidos, pois o espectro político está bem representado na nossa organização partidária.
Mas se é assim, e é assim, o PCP só pode pensar em partidos de compagnons de route que, enquanto for aconselhável, sejam a imagem de si próprio ... como se se olhasse num espelho ou na água límpida de um lago ...O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Da água saída dos socialistas?O Orador: - A não ser que o PCP fizesse suas certas teses que, por aí, pululam, trazendo na sua base o, famigerado, esquema da «mudança da classe política». Então, sim, os novos partidos já não seriam novos relativamente ao sistema partidário actual mas tão-só relativamente ao sistema política actual ...
E é o caminho da mudança do «sistema político» que o PCP parece agora apostado em trilhar. A verdade e depois da definição de uma «política alternativa» já, por nós, caracterizada como utópica, difusa e irrealista, parecendo tão-só fundada no mero descontentamento, vem o PCP definir os contornos de uma alternativa política com base na «unidade de democratas patriotas» em ordem à elaboração de uma plataforma com os objectivos fundamentais a alcançar» (ob cit., p. 41).
O PCP é muito claro naquilo que considera os «democratas e patriotas». São «o PCP, o MDP, grande parte do PS, vastos sectores de democratas « independentes» (in ob. cit., p. 41), sendo lançados para o «caixote do lixo da história» ou para lugar pior «o PS (linha oficial), PSD e CDS» (in ob. cit., p. 41).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos portanto que a base política de acção comunista exclui os partidos que, em eleições livres e democráticas - PS, PSD e CDS - representam cerca de 80 % do povo português, excepto e tão-só quanto ao PS se este partido «retomar uma política democrática, abandonando a aliança com a reacção».
Como na Inquisição dá-se a possibilidade de arrependimento ao pecador «relapso» e «contumaz» ...Risos do PS, do PSD e do CDS.Esta frente política que, é necessário dizê-lo, transfere mecanicamente para a actual conjuntura a táctica e a estratégia do PCP no combate ao fascismo, tem, subjacente, a total destruição do sistema partidário e institucional.
Na verdade o seu objectivo último é a criação de ura «governo democrático de salvação nacional» - para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária - a constituir «quando (o Governo) for demitido» (in ob. cit., p. 42) - apetece perguntar, por quem? - após a realização do «objectivo político central» do PCP: «combater a política do Governo PS/PSD, levá-lo à demissão e criar condições para uma alternativa democrática».
A demissão de um governo que representa dois terços do eleitorado não poderia, porém, ser feita no quadro constítucional e é por isso que o PCP aponta para a formação de um autêntico «governo provisório» portador das «esperanças» a que só uma nova «legalidade revolucionária» poderia dar, cabal, satisfação.
A demissão de um governo que representa dois terços do eleitorado só poderia também ser feita contra a maioria dos partidos representados nesta casa - PS e PSD - e é por isso que o novo governo dito de «salvação nacional» na sua, eventual, composição exclui, para além do PCP, qualquer segmento partidário.
Não é um governo Kerensky - a situação histórica não se repete - nem um governo Quisling - a situação internacional ainda, digo bem, ainda o não per-
1882 I SÉRIE - NÚMERO 44mite mas é já um governo muito parecido, demasiado parecido, com o l.o Governo checoslovaco de Gottwld.
E é porque a formação de um tal governo põe em causa o sistema político e institucional que o PCP «deixa cair» uma terrível frasezinha que não fará história mas, o que é diferente, ficará na história.
Ouça-se: «o PCP está aberto ao exame da viabilização institucional, política e social de uma solução governativa que apresente esses traços essenciais» (in ob. cit., p. 42). Importa perguntar: que viabilização social pode o PCP encarar, no actual quadro partidário, excluindo os partidos que representam cerca de 80 % dos votantes? Que viabilização política pode o PCP encarar excluindo os partidos que representam quatro quintos dos deputados a esta assembleia? Que viabilização institucional pode o PCP encarar para um «governo provisório», formado contra os partidos, num sistema democrático pluralista em que a componente parlamentar, já de si importante, foi reforçada com a última revisão constitucional?
A resposta a estas perguntas não está, certamente, na criação de novos partidos que o PCP defende mas que na generalidade, ninguém assume a responsabilidade de criar ...
Nós - PS - temos uma só linha: criar condições para uma estabilidade social e política que só podem resultar de um apoio, sempre mais forte, esclarecido e determinado ao governo da República.
Dizemos não, mil vezes não, aos governos provisórios formados contra os partidos e a uma «salvação nacional» definida contra a Constituição.
Nestas, como noutras batalhas, não somos neutros.
Nela guia-nos aquilo que no 25 de Abril houve de insubstituível e essencial e a que o 25 de Novembro deu base sólida: deixar que os portugueses decidam, pelo voto, do seu próprio destino, no âmbito dos partidos e dentro do sistema constítucional.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do deputado da UEDS César Oliveira.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, foi com grande surpresa que ouvi a sua declaração política. Na verdade é, talvez, bizarro e original na vida política portuguesa que, no momento em que um partido prepara o seu Congresso e já lhe explico como é que estamos a preparar o nosso -, um deputado de um outro partido venha intervir e dar o seu contributo ou a sua opinião sobre o debate interno que esse partido trava acerca da análise que faz da vida política nacional e internacional.
O que se passa, Sr. Deputado, é o seguinte: estamos a preparar o nosso Congresso, que vai ter lugar a partir do próximo dia 15 de Dezembro no Porto, e, como é forma e estilo de trabalho no nosso partido, publicámos, após a respectiva aprovação pelo nosso Comité Central do passado dia 27, no Avante do dia 3 de Novembro, as respectivas teses para que os nossos militantes em todo a País tenham oportunidade de as discutir e de dar o seu contributo de forma a enriquecê-las e alterá-las. Isto é, são teses que estão em discussão pelos mais de 180 000 membros do PCP que, em diversas e múltiplas reuniões, estudam, analisam e' propõem para que esse documento seja apresentado, discutido e aprovado no nosso Congresso.
Esta é a nossa forma de funcionamento, é a forma de funcionamento de um partido democrático, ...Risos do PS e do PSD ...... de um partido que, exactamente por isso, não apresenta só os documentos a golpe no seu Congresso ...Aplausos do PCP.... mas discute abertamente as teses com todos os seus militantes. Só aqui na região de Lisboa estão previstas estão já a desenrolar-se- 700 reuniões para discutir, analisar, emendar e corrigir este documento.
O que nós não esperávamos - digo-lhe isto com toda a sinceridade - era que o Sr. Deputado José Luís Nunes viesse dar um contributo para esta discussão interna do nosso partido. Creio mesmo que lhe poderia sugerir que, conforme fazerem os nossos militantes, passasse as suas propostas a escrito para a comissão de redacção as tomar em conta ou não, segundo o método que se segue para os nossos próprios militantes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Penso que não haverá nenhum parti pri apriorístico para não termos em conta as propostas de emenda ou de alteração e as sugestões que o Sr. Deputado José Luís Nunes quiser dar com vista a um contributo enriquecedor do nosso próprio Congresso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Creio que poderemos dar uma prova imensa de abertura indo até ao ponto de aceitar sugestões que nos quiser dar como, aliás, estamos a fazer em relação a todos os nossos militantes.
A sua intervenção prova a importância do nosso Congresso, o rigor e a abertura com que funcionamos. Quando se diz que o PCP é um partido fechado está aqui a prova contrária: somos um partido aberto, democrático, onde não tememos a discussão, a análise e a limpidez dos nossos métodos de trabalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Agora, Sr. Deputado, para terminar gostaria de lhe perguntar o seguinte: qual foi o aspecto que lhe «doeu» mais neste documento que está em discussão no nosso partido e que vai ser votado no nosso Congresso? Foi a análise do leque partidário, foi a análise do isolamento social e do futuro que está previsto, nesse mesmo documento, para o actual Governo!
O «leque partidário»?! Isso não tem nada de extraordinário, é uma análise objectiva do que se passa no País! É ou não verdade - o Sr. Deputado citou isso
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1883expressamente - que hoje há muitos democratas portugueses que estiveram com o 25 de Abril, que estiveram com a Revolução, que confiaram que o nosso país ía a caminho do socialismo e de uma sociedade mais justa e que hoje estão profundamente descontentes com a política que está a ser levada a cabo por este Governo e com as atitudes que estão a ser tomadas pela direcção do seu partido?
É ou não verdade que há numerosos democratas socialistas - e não só - que, por exemplo, não estão de acordo com a desnacionalização da banca, que não estão de acordo com a guerra social que este Governo está a promover e que querem uma outra política que vá ao encontro dos ideais do 25 de Abril?
É ou não verdade que esses democratas são de opinião - como nós somos- que hoje, no nosso país, apesar das eleições para a Assembleia da República darem esse resultado, a maioria dos portugueses está claramente com as forças democráticas, está claramente com o 25 de Abril?Risos do PS.Essa é uma realidade inegável. Que a gente o diga e que o escreva não tem nada de especial nem de extraordinário! Que o PCP faça essa análise não tem nada de extraordinário!
O Sr. Deputado falou ainda no «governo de salvação nacional». Já ouvi umas declarações do Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Mota Pinto, muito indignado e alarmado com isso mesmo. Pergunto: mas ele não fez parta de um governo nessas condições? Quando foi demitido o Dr. Mário Soares, o Dr. Mota Pinto não foi para um governo com umas características muito especiais que não tinha uma maioria nesta Assembleia da República?Uma voz do PCP: - Era uma solução constitucional!A Oradora: - Não era um governo constitucional? lá não se lembram desse governo?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, Sr. Deputado José Luís Nunes, penso que foi útil ter lido as nossas Teses... Só espero que tenha aprendido qualquer coisa porque estamos sempre a tempo de o fazer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, como há mais deputados inscritos para lhe colocar questões, pergunto-lhe se deseja responder agora ou no fim.O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral, também para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, suponho que depois da sua intervenção é inegável que a apresentação pública, nas páginas do órgão oficial do Partido Comunista Português, o jornal Avante, do documento aprovado no Comité Central de Teses para o seu X Congresso, constituiu um importante acontecimento político um facto político, diria na sua linguagem o Sr. Deputado José Luís Nunes - que o preocupou tanto que resolveu vir aqui fazer uma declaração política sobre ele, independentemente de ele não ainda estar aprovado em congresso, resolvendo dar a sua contribuição, tal como aqui disse.
Assim, o que se pergunta é o seguinte: por que é que o Sr. Deputado José Luís Nunes ficou tão preocupado? Ficou preocupado por considerações, enfim, um pouco bizarras, em torno de certas formulações? Não, o Sr. Deputado ficou preocupado por uma razão muito simples: porque reconhece -aliás, como não podia deixar de reconhecer, e tem esse facto perante si - que este Governo está a governar contra os interesses da maioria da população portuguesa, que não está a dar soluções aos problemas nacionais e, antes pelo contrário, os está a agravar, que tem uma política económica que é um desastre, que é um governo que põe em perigo as instituições do regime democrático.
Então o que preocupa o Sr. Deputado José Luís Nunes é isto: «querem ver que aparece aí um documento que no quadro das instituições de funcionamento normal da democracia propõe soluções políticas e que no quadro da Constituição propõe e apresenta soluções com um leque tão amplo que passam, designadamente, pela consideração da situação política actual?» Ora, o que o preocupa é, pois, que no quadro político actual o País exige uma política alternativa que pode e deve ser prosseguida no sentido de, a não existirem outras soluções num quadro a médio prazo e essas também dentro das linhas constitucionais -, poderem agora ser postas em cima da mesa, como, por exemplo, a de um governo de salvação nacional. E o que é que teme com isso? Teme que isso demonstre que é falso o bloqueio, o impasse que os senhores tentam inventar em torno da situação política? Teme que fique claro perante o povo português que, de facto, há uma solução?
Sr. Deputado, que V. Ex.a defenda o Governo fica-lhe bem! Cumpre-lhe! Que negue a solução de alternativas ou que tente fazê-lo, ainda lhe cumpre! Agora, o que não lhe cumpre é chorar lágrimas de crocodilo sobre aquilo que não existe, e isso fê-lo aqui.
O Sr. Deputado falou do processo de discussão do documento e da questão das modificações, do camelo, etc. Contudo, gostaria que me dissesse se não será mais fácil do que, como disse, o camelo passar pelo fundo da agulha, que esta maioria fazer coisa diferente não de uma forma seguidista, fazendo crítica sem um mínimo de consideração dos problemas -, siga tudo aquilo que o Governo aqui dentro manda? Quer exemplo mais claro do desprestígio desta Assembleia, da forma incorrecta de tratamento desta Assembleia, da desvalorização desta Assembleia do que aquilo que aqui tem feito esta maioria na forma como trata as propostas do Governo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
1884 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando preparei esta declaração política estava à espera que ela fosse provocar um debate muitíssimo mais vivo e rico.Risos do PCP.Não há dúvida nenhuma de que esta declaração política foi, num aspecto, além daquilo que eu desejava. Nunca esperei que ela tivesse o mesmo significado do soco seco no estômago que retira o fôlego e a capacidade de palavra por momentos.Risos.É evidente que não tenho rigorosamente nada a ver com o que se passa no debate «interno» do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas parece!O Orador: - Simplesmente, o debate «interno» do PCP deixa de ser interno e passa a ser externo quando é tornado público em conferência de imprensa Costumo muitas vezes ouvir dizer, por parte de algumas pessoas, que O Diário, é um pasquim nojento e que o Avante é uma droga. E quando me perguntam se eu leio O Diário,- respondo que o faço com a maior atenção possível. Só quem não quiser estar informado nem perceber nada da vida política nacional não lê com atenção O Diário, todos os dias e o Avante semanalmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - Ora, quando se coloca e se traz para a praça pública o debate «interno» do Partido Comunista, é porque se quer que esse debate seja público. E é um facto que as Teses do PCP já mereceram críticas várias entre as quais uma que passou, por enquanto sem comentários, que é de um editorial de há 3 ou 4 dias do Diário de Notícias.
Tudo isto não seria ainda motivo para uma declaração política sobre a matéria se o PCP não propusesse, de forma muito clara, acções políticas que estão, elas sim, em contradição com a Constituição vigente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quais? Quais?O Orador: - Gostaria de citar a seguinte frase:O PCP está disposto a viabilizar, social, política e institucionalmente, um governo de salvação nacional formado pelo PCP e por democratas.
Ora, excluindo que esses democratas e patriotas não estão no CDS, não estão no PSD e não estão na linha oficial do PS, e que este é naturalmente «um caso perdido que só se recuperará quando cortar com a sua aliança à direita», onde é que estão esses democratas e patriotas? Esta é a primeira questão.
No entanto, a segunda questão é ainda mais grave: como e que se viabiliza uma solução que conta com a oposição de pelo menos quatro quintos dos deputados que estão representados nesta Sala?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é que se viabiliza institucionalmente essa solução dentro da Constituição que nos rege? Isto porque fora da Constituição que nos rege para nós não há soluções democráticas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pergunta-me o que é que dói mais nestes documentos do PCP. Ora, aquilo que me dói mais é a indiferença com que a opinião pública e os meios de comunicação social tem tratado estes documentos do PCP.Aplausos do PS.Dá a ideia que a única coisa que certa comunicação social e certa imprensa sabem fazer no nosso país é a «impressão de corta e cola».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, ouvi a referência que V. Ex.a acabou de fazer, que suponho tratar-se de uma crítica ao vosso colega de coligação, o PSD, e que não pode encontrar mais formas de comentar as nossas teses.
Um discurso do Vice-Primeiro-Ministro, o vice-presidente quase presidente do PSD, um discurso do Presidente do Governo Regional da Madeira e ainda uma nota da comissão política, tudo isso sobre as nossas teses: acha que isto é a indiferença da opinião pública ou esta foi uma maneira habilidosa que o Sr. Deputado José Luís Nunes encontrou de criticar o vosso parceiro de coligação? Isto, pelo nervosismo que revela em face das teses do PCP?O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito está desde já absolvido.Risos do PS.... absolvido na prática parlamentar, como é evidente - porque não ouviu a minha intervenção e, portanto, como se costuma dizer, caiu de pára-quedas no meio de toda esta discussão.Risos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então não responde?O Orador: - Em qualquer país da Europa estas teses do PCP seriam objecto de uma análise clara, e os meios de comunicação social, os comentadores e os analistas políticos explicariam ao povo português o que é que significa viabilizar politicamente um Governo contra a vontade de quatro quintos da Assembleia.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Deputada Zita Seabra referiu-se ao Governo Mota Pinto. Ora, que eu saiba, o Governo Mota Pinto nunca pretendeu ser um governo de salvação nacional
I DE NOVEMBRO DE 1983 1885e passou neste Parlamento. Isto quer dizer que, nesta Casa, não se formou uma maioria que pusesse em causa o Governo do Professor Mota Pinto.
Contudo, há uma coisa que é clara e evidente: é que o PCP, conhecendo como conheço a vida política nacional - e como o PCP a conhece - não tem nenhuma ilusão - e só se honra com isso - em pensar que «um governo formado por comunistas, democratas e patriotas de outras tendências» poderia obter desta Câmara qualquer outra coisa que não fosse um voto da mais veemente censura.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de eu ter aprendido alguma coisa, é evidente que nós aprendemos sempre alguma coisa; quando a nossa capacidade de aprender se esgotou significa que morremos.
O Sr. Deputado João Amaral disse ainda uma coisa fantástica: que eu choro lágrimas de crocodilo sobre aquilo que não existe. A expressão «lágrimas de crocodilo» é uma expressão da Literatura e portanto não é, de forma nenhuma, ofensiva. No entanto, fico a saber que, afinal, essa ideia de viabilizar institucionalmente um governo formado por comunistas, patriotas e democratas é algo que não existe porque não foi aprovado pelo Congresso.
Estou disposto a apostar, singelo contra dobrado, como o Congresso do Partido Comunista Português vai aprovar, ipsis verbis, o que aqui está, e por unanimidade.Risos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Engana-se!O Orador: - Devo dizer aos Srs. Deputados que não pertenço ao número daquelas pessoas que, como alguém dizia, ficam contentes quanto mais restrito ficar o seu campo de acção e quanto mais se alargar o campo de acção dos seus adversários. Eu desejava que o PCP, no seu Congresso, modificasse e alterasse a sua prática política. No entanto, não vejo formas para isso.
A referência crítica feita à maioria desta Assembleia não tem classificação, mas está perfeitamente adequada na boca daqueles que consideram esta Assembleia não um Parlamento mas simplesmente um campo de acção parlamentar.O Sr. João Amaral PCP): - Um campo de acção governamental!O Orador: - Está tudo claro, está tudo dito! No entanto, espero poder voltar a este tema até depois do próprio Congresso porque, de facto, estas teses enriquecem bastante o pensamento político português naquilo que têm de essencial e de revelador.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Tose Luís Nunes, realmente, anteontem à noite realizámos uma reunião do nosso grupo parlamentar para que os deputados comunistas discutissem colectivamente as teses, fizessem as suas propostas de alteração, enfim, dessem o seu contributo para este texto que está em discussão em todo o nosso partido.
Porém, devo dizer-lhe que realmente nos faltou essa previsão, pois não esperávamos vir discutir as teses para o Plenário da Assembleia da República e recolher nelas o contributo do Sr. Deputado José Luís Nunes. No entanto, pensamos poder agradecer-lhe o contributo que nos dá.