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732II SÉRIE — NÚMERO 73matéria não é da competência da Assembleia da República e que não poderá ser classificada como petição.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado.PetiçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 49.° da Constituição, dirigimos a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a seguinte petição:Os moradores da Cruz Quebrada e do Dafundo estão a ser vitimas de uma medida que consideramarbitrária e impossível de suportar: aumento do preço do bilhete do eléctrico para Lisboa em mais de 100% e aumento do passe social em 60 %. São milhares de famílias que não podem suportar esta sobrecarga-no seu orçamento, com filhos a estudar em escolas ao longo de toda a linha do eléctrico.Não temos conhecimento de qualquer zona de Lisboa em que os moradores tenham ficado sujeitos h aumentos tão elevados.Os moradores da Cruz Quebrada e do Dafundo pedem que seja corrigida esta situação arbitrária é injusta.Manutenção da Cruz Quebrada e do Dafundo como zonas urbanas, logo, por consequência, redução do preço do bilhete do eléctrico para Lisboa e manutenção do passe social da Carris.(Seguem mil e duzentas assinaturas.)PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
742II SÉRIE—NÚMERO 74Em referência ao ofício n.° 3242, de 21 de Novembro de 1977, informo V. Ex.a do seguinte:1 — As cotações estabelecidas diariamente — a título informativo— pelo Banco de Portugal são elaboradas em conformidade com a evolução dos preços praticados nos mercados internacionais;2 — O peso de ouro fino contido nas Iibras--ouro (7,322 g) não é o único factor influente nos cálculos das cotações referendes às ditas moedas. Aliás, entre os valores da libra Isabel, normalmente fixados um pouco abaixo dos correspondentes a 10 g de ouro fino, e estes últimos, chega a haver uma diferença que pode atingir US $ 5. Além disso, os valores de quaisquer moedas dependem, em grande parte, do interesse numismático, baseado frequentemente no índice deraridade e nas características momentâneas dos mercados;3 — Entre os preços da libra Isabel (New Sovereign) e os das libras Vitória e Reis (Old Sovereigns) é habitual existir nos mercados internacionais um excesso que tem oscilado até aos US$ 7.Para uma mais completa apreciação deste assunto juntamos, como anexos, dois mapas que permitem uma comparação entre os preços praticados no nosso país e em Zurique.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Maio de 1978.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).Comparação entre os preços de 10 g de ouro e da libra «Rainha Isabel»Banco Je Portugal — Central de câmbios.Comparação entre os preços das libras «Rainha Isabel», «Rainha Vitória» e «Reis»Banco dc Portugal — Central dc câmbios.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA REGIONALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.o o Ministro da República:Respeitosos cumprimentos.Face ao ofício de V. Ex.a em epígrafe, cumpre-me informar que desde o início da publicação dos Diáriosdesta Assembleia os mesmos têm sido enviados ao Deputado Vital Moreira e neles se encontram inseridos todos os projectos e propostas de decreto entrados nesta Assembleia. Reitero a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Funchal, 14 de Abril de 1978.—O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
744II SÉRIE — NÚMERO 74pelo Centro Regional da Reforma Agrária;c) Todavia, esta comissão administrativa tem desde sempre reclamado insistentemente a execução de medidas de reforma agrária na área da Companhia e nas propriedades limítrofes.4 — E, finalmente, acerca da alínea e) do requerimento:O sorteio das terras para melão foi efectuado em 4 de Abril de 1978 e só não foi realizado mais cedo — aliás de acordo com os seareiros — por se aguardar despacho sobre a n/ informação em anexo. Veja-se também a propósito a exposição entregue pelos seareiros nessa Secretaria de Estado, no fim do mês de Março.Apresentamos os melhores cumprimentos de V. Ex.a. atentamente, pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICASSECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO SANEAMENTO BÁSICOInformaçãoAssunto: Estação de tratamento de águas de Alcanena.Ref.: Requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Pinhão Correia e Vítor Henrique Louro e Sá.1 — Estações de tratamento dos efluentes industriais e domésticos.Os projectos das estações de tratamento e da respectiva rede de drenagem só agora se encontram concluídos e em condições de serem aprovados.Por essa razão só agora se puderam iniciar as diligências para o lançamento do concurso que se deverá verificar no início do próximo ano.As razões do atraso na elaboração e conclusão dos projectos resultaram das críticas que os serviços tiveram de fazer e das consequentes correcções daí resultantes.Após a construção da rede de drenagem e a instalação das respectivas estações de tratamento deverá ficar resolvido o problema da poluição do Alviela.O princípio que deverá ser adoptado na exploração deste complexo sistema de tratamento é o preconizado pelos organismos internacionais do sector.Este exemplo é mais um que serve para demonstrar que só soluções conjuntas e integradas, ultrapassando as fronteiras concelhias, permitem resolver os problemas de saneamento básico.2 — Utilização de água do Alviela.Já foram tomadas medidas para eliminar o pagamento de quaisquer taxas de utilização de água para rega, enquanto se mantiver a actual situação.Foram também tomadas medidas para esclarecimento das populações quanto à utilização da água.Após a recuperação do rio não parece haver razões para que não se cumpra a lei.Lisboa, 20 de Dezembro de 1977. — (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2 DE JUNHO DE 1978835MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICASECRETARIA DE ESTADO DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Sem Pasta:Assunto: Pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.Acerca do ofício de V. Ex.a n.° 3294, e para os devidos efeitos, cumpre-me informar que apenas no tocante ao ponto e) tem, por enquanto, competência para se pronunciar.Os leitorados portugueses no estrangeiro estão enquadrados em departamentos ou institutos de Universidades ou instituições do mesmo nível e funcionam sob responsabilidade e orientação pedagógica e programática dessas entidades. São servidos por leitores cujamissão é a do ensino da língua e cultura portuguesas a estrangeiros que se destinem ao magistério, à investigação ou ao exercício de outras actividades profissionais.De dois modos, portanto, embora indirectamente, contribuem para auxiliar os emigrantes:a) Quando os leitores ensinam português e cul-tura portuguesa a futuros agentes docentes estrangeiros que vão ensinar nos estabelecimentos de ensino dos seus países e onde se recebem filhos de emigrantes;b) Prestigiando e divulgando a cultura portuguesae, assim, contribuindo para realçar o seu valor nos países onde se radicaram comunidades portuguesas de emigrados.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Joaquim Garradas Mendes.
II Série —Número 20Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1977DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 145/I:Alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977.Ratificação n.° 27/I:Requerimento do PCP para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 515/77, de 14 de Dezembro.Propostas de alteração: Ao projecto de lei n.84/I (apresentadas pelo PSD).Requerimentos:Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre estabelecimentos de ensino particular.Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as tomadas de posição do Bancode Portugal perante a Companhia de Navegação Mutualista Açoreana, S. A. R. L., e as associações comerciais, industriais e agrícolas dos Açores. Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a autorização ao Rádio Clube de Angra para aumentar a sua potência para 10 kW.Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a abertura no Canadá de um escritório de representação do Banco Micaelense.Resposta a requerimento:Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) sobre a concessão de subsídios aos órgãos de comunicação social dos Açores.Grupo Parlamentar do PSD:Despachos de exoneração de um escriturario-dactilógrafo e da sua substituição.PROPOSTA DE LEI N.° 145/IALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1977Exposição de motivosPela Lei n.° 60/77, de 12 de Agosto (Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado), foi aprovada a revisão das verbas constantes dos mapas das despesas por Ministérios e por Secretarias de Estado e segundo a classificação funcional, respeitantes ao Orçamento para 1977. Em execução daquela lei, publicou-se o Decreto-Lei n.° 334-A/77, da mesma data, pelo qual foi posta em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977. Procedeu-se, então, aos reforços e novas inscrições de despesa que se reconheceu necessário efectuar, bem como à distribuição da provisão inicialmente inscrita no Orça-mento, nomeadamente no que se refere ao aumento dos vencimentos atribuídos a partir de Janeiro último.A fim de manter inalterado o montante do deficit orçamental previsto, não se inscreveu, todavia, no Orçamento revisto qualquer dotação provisional a utilizar na parte final do exercício como contrapartida de eventuais inscrições ou reforços de verbas para fazer face a despesas não previstas ou inadiáveis.Neste momento, prestes a finalizar o exercício de 1977, dispondo-se de elementos relativamente seguros quanto ao previsível grau de execução nalgumas verbas orçamentadas, considera o Governo haver a maior vantagem, nomeadamente numa perspectiva
21 DE NOVEMBRO DE 1977233Importâncias (milhões de escudos)Capítulos Ministérios e Secretarias de EstadoPor capítulos Por MinistériosTransporte .................................... - 81 73410 — Ministério da Agricultura e Pescas:05, 06 e 50 Secretaria de Estado da Estruturação Agrária ........................  2 03007 a 09  Secretaria de Estado do Fomento Agrário ........................... 1 47950 e 8010 e 50 Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas ......... 29011 a 15 Secretaria de Estado das Pescas .......................................... 1366e 5004, 16, 50 Secretaria de Estado das Florestas ....................................... 838e 8050 a 70 Outras despesas ..................................................................   _LHí__ 7 32411 — Ministério da Indústria e Tecnologia:a Secretaria de Estado da Indústria Ligeira .............................. 17105 e 06 Secretaria de Estado da Indústria Pesada .............................. 5107 a 50 Secretaria de Estado da Energia e Minas .............................. 106301, 50, 60 Outras despesas .................................................................. 1471  275612 — Ministério do Comércio e Turismo:02 a 04 1 Secretaria de Estado do Comércio Externo ........................... 831e 80 05 a 10 Secretaria de Estado do Comércio Interno ........................... 470e 50 11 a 13  Secretaria de Estado do Turismo .......................................... 1 07450 e 80 01 e 70  Outras despesas .................................................................. 202 2 57713 — Ministério do Trabalho:05 a 09 Secretaria de Estado do Trabalho ....................................... 157e 70 Outras despesas ..................................................................   _307 46414 — Ministério da Educação e Investigação Científica:03 a 06               Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar 16 891 e 5007 a 09                  Secretaria de Estado do Ensino Superior ..............................  3 21510 e 50                  Secretaria de Estado da Investigação Científica ........................ 35411 a 15 Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica ..................... 3 257e 5016, 17, 50 Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ..................... 337e 8070 e 80  Outras despesas .................................................................. 3 080 27 13415 — Ministério dos Assuntos Sociais:04 a 08  Secretaria de Estado da Saúde .............................................  10 88109 a 11 Secretaria de Estado da Segurança Social .............................. 3 37050 e 8050, 60 e 70 0utras despesaS 303  14 55416 — Ministério dos Transportes e Comunicações:04 a 08 Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações ............ 3 29609 a 14              Secretaria de Estado da Marinha Mercante ........................... 3 57050 e 8060 e 70              0utras despesas .................................................................. 7417                14 283A transportar................................. -                     150 826
21 DE DEZEMBRO DE 1977237pondo em causa idênticas pretensões dos outros bancos sediados na região, que têm os mesmos direitos à face da lei:Requeiro ao Governo com a máxima urgência, através do Ministério das Finanças, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:a) Quais as razões por que o Ministério das Fi-nanças não autorizou até ao momento a abertura de um escritório de representação do Banco Micaelense no Canadá?b) Que resposta ou respostas foram dadas, en-tretanto, àquele Banco?c) Tendo em conta o citado decreto-lei, que au-torizações foram concedidas, se o foram, a outros bancos e a quais?Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos de 4 de Novembro próximo passado, que nos foi remetido a 14 do mesmo mês, cumpre-nos informar V. Ex.a de que foi atribuído aos órgãos de comunicação social dos Açores um subsídio total de 1540 contos, canalizado através de S. Ex.a o Ministro da República, a quem, na circuns-tancia, incumbiu a definição dos critérios a adoptar na posterior distribuição da verba pelos referidos órgãos.Aceite, Sr. Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 12 de Dezembro de 1977.— O Assessor Técnico, Rui Assis Ferreira.Mirita Sálete de Sousa Rebelo Simões — exonerada do cargo de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1977, inclusive.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.Ana Mafalda de Matos Lencastre Cabral — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturário-dac-tilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1977, inclusive, em substituição de Mirita Salete de Sousa Rebelo Simões.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.
II Série — Número 27Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro (ratificação n.° 29/I), apresentadas pelo PCP.Requerimentos:Dos Deputados Antídio Costa e Ferreira de Castro (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a localização dos centros hospitalares no distrito de Aveiro.Do Deputado Pires Fontoura (PSD) à Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar sobre a não publicação da lista classificativa elaborada após a realização de um curso para delegados de distritos escolares e respectivos adjuntos.Do Deputado Soeiro de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado do Planeamento Agrário sobre o caso do ex-Grémio da Lavoura de Tarouca.Nota. — Foram publicados suplementos ao Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.os 1 (dois suplementos), 2, 3, 9 e 18 (dois suplementos).Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da Anop (ratificação n.° 29/I):Proposta de aditamentoARTIGO 14.oPropõe-se o aditamento da seguinte expressão ao n.° 1 do artigo 14.°:1 — O Governo garante a prossecução dos objectivos da Anop e o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a respectiva actividade de modo a assegurar a sua harmonização com as políticas globais e sectoriais e com o planeamento económico nacional, no sentido da construção e desenvolvimento de uma sociedade democrática e de uma economia socialista, com respeito pela autonomia necessária a uma gestão eficiente e racional da empresa.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de aditamentoARTIGO 3.° DOS ESTATUTOSPropõe-se o aditamento de um n.° 2 ao artigo 3.° dos estatutos:1 —(Actual corpo do artigo.)2 — Na sua actividade noticiosa é vedado à Anop o exercício de qualquer forma de publicidade.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de aditamentoARTIGO NOVO (ARTIGO 3.°-A DOS ESTATUTOS)Propõe-se o aditamento de um artigo novo aos estatutos (artigo 3.°-A), com a seguinte redacção:ARTIGO 3.°-A (Enquadramento geral)1 — A actividade da Anop exerce-se nos termos definidos na Constituição e na lei para os órgãos de comunicação social estatizados e para o exercício da liberdade de imprensa, designadamente com respeito dos artigos 38.° e 39.° da Constituição, da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, e da Lei de Imprensa.2 — A Anop exercerá a sua actividade com rigor e objectividade, por forma a garantir uma informação digna de confiança à escala nacional e internacional, a salvaguardar a sua independência, nomeadamente perante o Governo e a Administração Pública, e a possibilitar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, actuando como instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00imprensa nacional casa da moeda
218II. SÉRIE.— NÚMERO 182 — Sistemas de - abastecimento, de água. e de es-gotos de todo o país comparticipados e apoiados tecnicamente;3 — Projectos de ordem regional em elaboração,alguns dos quais se encontram em fase avançada, prevendo-se o início da sua execução em 1978;.4 — Núcleos de saneamento básico criados anível do País, para apoio à execução das obras de saneamento básico por parte das autarquias e para análise e aprovação de projectos de nível local;5 — Estudos para a elaboração do projecto dedecreto-lei: em que se definem as grandes linhas da política de saneamento básico, com vista a uma regionalização e a uma melhor, gestão dos recursos disponíveis;6 — Resultados da análise do sector feita com acolaboração da OMS.Lisboa, 15 de Dezembro de 1977.—Alberto Martins Andrade, Grupo Parlamentar do Partido Socialista.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro a- V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, me sejam, prestadas, através do MEIC, Direcção-Geral do Equipamento Escolar, as seguintesinformações:Em que situação se encontra o estudo ao tempo apresentado àquela Direcção-Geral sobre a viabilidade de construção de uma escola do ensino primário a instalar na Aldeia da Boa Vista, freguesia da Roliça, concelho do Bombarral, distrito de Leiria.Os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 6 de Dezembro de 1977. — O Deputado do PSD, João Manuel Ferreira.Requerimento.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro a V. Ex.a, ao abrigo, das disposições regimentais, me sejam prestadas, através do MAP, Secretaria de Estado do Fomento Agrário, as seguintes informações:Quais os pareceres e conclusões que foram obtidos aquando do aval pretendido pela Cooperativa Agrícola do Bombarral para a obtenção, de um empréstimo a médio prazo e taxa bonificada, aval este que lhe não foi concedido.Os meus respeitosos cumprimentos.Palácio de S. Bento, 15 de Dezembro de 1977. — O Deputado do PSD, João Manuel Ferreira.Ex.mo Sr. Presidente dá Assembleia da República:Solicito que sejam ordenadas as seguintes rectificações ao n.° 3 da 2.a série do Diário da Assembleia da República, referente ao dia 4 de Novembro do comente ano:No sumário (requerimentos), onde se lê: «... ser-viços da. ADSE na cidade...», deverá, ler-se: «...serviços da ADSS na cidade...».Na p. 85, coluna l.a, 1. 9, onde se lê: «... localização dos serviços da ADSE na cidade...», deverá ler-se: «... localização dos serviços da ADSS na cidade...».Lisboa, 15 de Dezembro de 1977.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 11Sexta-feira, 25 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 119/1:Texto definitivo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Projecto de lei n.° 82/1:Texto aprovado pela Comissão Eventual.Propostas de aditamento:Ao projecto de lei n.° 78/1 (apresentada pelo PSD). Ao projecto de lei n.° 82/1 (apresentada pela UDP).Requerimentos:Do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) à Secretaria de Estado do Fomento Agrário sobre uma cooperativa de trabalhadores rurais da localidade de A dos Negros, concelho de Óbidos.Do Deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a suspensão de uma reforma de invalidez pela Casa do Povo de Querença, concelho de Loulé.Dos Deputados Luís Ramires e Rui Marrana (CDS) à Secretaria de Estado da Energia e Minas sobre a resolução n.° 284/77 do Conselho de Ministros.Do Deputado José Jara e outros (PCP) ao Governo sobre a instalação das administrações distritais dos serviços de saúde.PROPOSTA DE LEI N.° 119/1TEXTO   DEFINITIVO   APRESENTADO   PELA   COMISSÃO DE   ECONOMIA,  FINANÇAS  E  PLANOARTIGO 1.°1 — A taxa de juro dos empréstimos públicos seguidamente enumerados passa a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal vigente em cada momento da vida dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida dos diferenciais indicados:a) Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 —Planode Investimentos Públicos: +2,5 °lo;b) Obrigações do Tesouro, 10%, 1976: +2,5%;c) Obrigações do Tesouro FIP, classe A, 1977:+5 %;d) Obrigações do Tesouro FIP, classe B, 1977:-1%;2 — É ainda mantida a bonificação prevista na tabela constante do artigo 8.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 333-A/76, de 10 de Maio.3 — O prémio de reembolso fixado na alínea e) do artigo 6.° da Lei n.° 30/77, de 18 de Maio, é aumentado para 1200$, podendo vir a ser alterado pelo Ministro das Finanças em consequência da variação da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.4 — O princípio contido non.1 1 não poderá, em caso algum, determinar a redução das taxas de remuneração dos empréstimos a valores inferiores aios fixados nas condições constantes dos diplomas que autorizaram cada um daqueles empréstimos.5 — O prémio de reembolso referido no n.° 3 em caso algum poderá ser fixado em valor inferior a 1000S.ARTIGO 2.°O regime constante, desta lei tornar-se-á efectivo, para cada emprésimo, a partir de 29 dfc Agosto de 1977.ARTIGO 3."Consideram-se, para todos os efeitos, alteradas as taxas constantes dos títulos representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, de harmonia com o disposto no presente diploma.Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 1977. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Armonio Manuel de Oliveira Guterres.
166II SÉRIE —NÚMERO 11PROJECTO DE LEI N.- 82/ITEXTO APROVADO PELA COMISSÃO EVENTUAL DA LEÊ ORGÂNICADA   ASSEMBLEIA   DA   REPÚBLICAARTIGO 1.°É prorrogado até 17 de Dezembro de 1977 o prazo estabelecido no n.° 7 do artigo 19-° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.ARTIGO 2.°As nomeações resultantes do primeiro provimento a efectuar dentro do prazo referido no artigo anterior .produzem todos os efeitos previstos na legislação geral e designadamente quanto a matéria de vencimentos e antiguidade, a partir de 1 de Julho de 1977.ARTIGO 3.° O artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 7.°1 —.........................................................a) .........................................................b) Direcção de Serviços de Divulgação e Re-lações Públicas.2 — A Direcção de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica compreenderá a Divisão de Documentação, a Biblioteca e o Arquivo Histórico-Parlamentar e a Divisão de Edições.3 — a Direcção de Serviços de Divulgação e Relações Públicas compreenderá a Divisão de Relações Públicas e de Apoio às Missões Internacionais. A Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais compreende a Secção de Relações Públicas e a Secção de Apoio às Missões Internacionais.ARTIGO 4°No termo das legislaturas ou em caso de dissolução da Assembleia da República os membros do Conselho Administrativo manter-se-ão em funções até ser efectuada nova designação, correspondente à composição de assembleia acabada de eleger, a qual deverá efectuar-se nos sessenta dias posteriores à verificação dos mandatos dos Deputados.artigo 5.oO quadro de pessoal a que se refere o artigo 17.° anexo à Lei ,n.° 32/77, de 25 de Maio, passa a ser o seguinte:Número
170II SÉRIE —NUMERO 11ços de saúde e à concretização de uma «verdadeira integração dos diversos serviços actualmente dispersos em esquemas adequados às necessidades locais» (do Programa do Governo), requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me esclareça sobre as seguintes questões:a) Em que distritos foram instaladas ADSS e em que fase de instalação se encontram;b) Qual a composição das comissões instaladorasjá em funcionamento;c) Qual o plano do Governo para a instalaçãodas restantes ADSS.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1977. — Os Deputados: José Manuel de Paiva Jara — Hermienegilda Pereira — Manuel Duarte Gomes.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 16 Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOConselhos de informação:Despachos indicando os representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República para constituírem os conselhos de informação para a Radiodifusão Portuguesa, para a Radiotelevisão Portuguesa, para a imprensa e para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Socialista:Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.José Maria Parente Mendes Godinho. António Roberto Aguiar Oliveira Rodrigues. Áurea da Luz Silva Rego. Mário António Gonçalves Beja dos Santos. José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.José Jorge da Costa Couto. Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes. Gualter Viriato Nunes Basílio. Sebastião Pinto de Mendonça Garcia.Designados pelo Partido Social-Democrata:Francisco Barbosa da Costa. Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.Henrique Manuel de Pontes Leça.José Gomes Honorato Ferreira.José Joaquim Cordeiro Tavares.Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.Manuel Ferreira Gomes Osório.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:Manual Correia Leite. Lourenço Féria.José Luís Christo. Rita Pinto Leite.Designados pelo Partido Comunista Português:João Paulo Guerra Baptista Coelho. João Joaquim Alferes Gonçalves. Maria Helena Augusto das Neves Corjão. António José dos Santos Araújo Moreira.Designado pela União Democrática Popular: João Carlos Mosqueira Mendes Espada.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Socialista:António Fernando Marques Ribeiro Reis. Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes. José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.Sebastião Pinto de Mendonça Garcia.Maria Teresa Torres Antunes.António Roberto Aguiar Oliveira Rodrigues.José Gomes Fernandes.Salvador José de Figueiredo.Designados pelo Partido Social-Democrata:António Egídio Fernandes Loja. João Vasco da Luz Botelho de Paiva. José Adriano Gago Vitorino. José António dos Santos Costa Galaz. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
204II SÉRIE —NÚMERO 16Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:João d'Korth Brandão. Henrique de Morais. Cabral Fernandes. António Tânger Correia.Designados pelo Partido Comunista Português:Rui Paixão Pedro.Alberto Vilaverde Cabral.António Alberto Alves Pereira Borga.Lino de Carvalho Lima.Designados pelo Partido Comunista Português:Vítor Manuel Caetano Dias. Fernando António Pinheiro Correia. Abel Ferreira da Costa. Luís António Souto Guerra de Barros.Designado pela União Democrática Popular: Nuno Paulo de Sousa Arroba Crato.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.Designado pela União Democrática Popular: Mariano António da Palma Mira e Castro.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Imprensa os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Socialista:Raul de Assunção Pimenta Rego. Rudolfo Alexandrino Susano Crespo. Dieter Dellinger.Alberto Arons Braga de Carvalho. Francisco José Santos Oliveira. Vasco Jorge Valdês Ferreira Matias. Carlos Cardoso Laje. Salvador José de Figueiredo.Designados pelo Partido Social-Democrata:António Pedro Gouveia Themudo de Castro.Armando António Correia.Carlos Alberto Coelho de Sousa.Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.João José Gaspar Rosa.José António de Jesus Vieira da Cunha.Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:Rui Pena.João Pulido de Almeida. Caetano da Cunha Reis. Nuno Gonçalves.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Socialista:António Paulouro. João Soares Louro.Antónia Conceição de Jesus Teixeira de Sousa.Eduardo Bastos Âmbar.Designados pelo Partido Social-Democrata:António Patrício Pinto Basto Gouveia.António Pedro Gouveia Themudo de Castro.Dinah Ferrão Alhandra.José Teodoro de Jesus da Silva.Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.Manuel Sérgio Vila Lobo Meneses.Nicolau Gregório de Freitas.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:Nuno Gonçalves. João Matos e Silva. João Paulo Rocha Pinto. José Pedro Barreto.Designados pelo Partido Comunista Português:Vítor José Cabrita Neto. Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra. Albano Pedro Gonçalves de Lima. Jorge Manuel Abreu de Lemos.Designado pela União Democrática Popular: Manuel Vítor Santos Moita.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 75Sábado, 20 de Maio de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjectos de lei:Comunicação do PSD indicando os projectos de lei n.o 25/I e 44/I como ordem do dia das reuniões plenárias dos próximos dias 1 e 6 de Junho, respectivamente.Pedido do PSD para a indusão do projecto de lei n.° 101/I na ordem do dia da reunião plenária do próximo dia 15 de Junho.Ofício da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pedindo o envio do projecto de lei n.° 101/I às Comissões de Assuntos Constitucionais e de Regimento e Mandatos.Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração:Ofício desta Comissão comunicando a constituição da respectiva mesa.Requer imentos:Do Deputado Magalhães Mota e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação da Escola do Visconde de Juromenha.Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre protecção dos cidadãos portugueses na província do Shaba (Zaire).Do Deputado José Jara e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as actividades do Instituto de Obras Sociais.Dos Deputados Dias Ferreira e António Pedrosa (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o não cumprimento da lei no que respeita a salários de trabalhadores das autarquias locais.Conselhos de Informação para a Anop e RTP:Despacho designando representantes do Partido Socialista nestes Conselhos.Grupo Parlamentar do PCP:Despacho acerca da nomeação de um adjunto deste grupo parlamentar.Rectificação:Ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, suplemento ao n.o 34.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao nosso ofício n.° 466/78, o Grupo Parlamentar do PSD, tendo fixado, ao abrigo do artigo 71.° do Regimento, a ordem do dia para cinco sessões, vem comunicar a V. Ex.a que trocou a que estava marcada para o dia 1 de Junho com a indicada para o dia 6 desse mesmo mês. Assim, teremos:1 de Junho — Projecto de lei n.° 25/I, sobre liberdade de ensino;6 de Junho — Projecto de lei n.o 44/I, sobre seguro agrícola.As restantes manter-se-ão nos dias indicados.Solicitando que sejam enviadas cópias desta carta aos outros grupos parlamentares, apresento os melhores cumprimentos.Lisboa, 19 de Maio de 1978. — O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Bento Gonçalves.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao nosso ofício GP 466/78, datado de ontem, o Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata vem requerer a V. Ex.a, ao abrigo do disposto no artigo 71.° do Regimento, que a ordem do dia da sessão do próximo dia 15 de Junho seja preenchida com a discussão do projecto de lei n.° 101/I, sobre respostas a requerimentos formulados por Deputados, cuja apresentação em Plenário teve lugar na sessão n.° 51, de 15 de Março próximo passado.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 18 de Maio de 1978.— O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Bento Gonçalves.
748II SÉRIE — NÚMERO 75d) Vai o MAI permitir que o livre arbítrio dessas administrações continue a manifestar-se no processamento do salário de 4500$ ou 4600$ a trabalhadores com categoria profissional definida, como é o caso dos cantoneiros de limpeza, a quem a lei actualmente confere o salário de 7100$ e que será acrescido do montante recentemente estipulado pelo Governo?e) Pode o MAI explicar os mecanismos que enformam as afirmações dessas administrações quando garantem aos trabalhadores o salário estipulado pela lei se eles aceitarem a assinatura de contrato bimensal e lho negam quando eles recusam essa assinatura?Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 1978. —Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — António Marques Pedrosa.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República os seguintes representantes nos Conselhos de Informação:Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):Designado pelo Partido Socialista:Carlos Manuel da Costa Moreira, em substituição de Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes.Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Designado pelo Partido Socialista:Jorge Lacão Costa, em substituição de Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes.Assembleia da República, 11 de Maio de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESLicenciada Maria Luísa Fernandes Baptista Quitério — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com efeitos a partir de 5 de Abril de 1978.Assembleia da República, 10 de Maio de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.RectificaçãoNo suplemento ao n.° 34 do Diário da Assembleia da República, 2.a série, p. 330-08), col. 2.a, 1. 3, deve incluir-se, antes da alínea h), uma alínea g), com a seguinte redacção:g) Revisão da legislação sobre o aborto;PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 56 Quinta-feira, 6 de Abril de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) ao Ministérioda Agricultura e Pescas sobre as obras do Plano deRegadio da Cova da Beira. Do Deputado Alfredo Pinto da Sirva (PS) ao Ministériodos Transportes e Comunicações sobre o aeródromo dada cidade da Covilhã.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro do Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:1. Para quando se prevê o início das obras do «Plano de Regadio da Cova da Beira», atendendo a que havia sido anunciado o seu início pelo ex-Ministro da Agricultura e Pescas António Barreto, aquando da sua visita à região, para o princípio do ano em curso;2. Todos os elementos que conduzem à impossibilidade do arranque de tão importante e momentosa obra.Lisboa, 4 de Abril de 1978.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro do Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção-Geral da Aeronáutica Civil), informações pormenorizadas sobre o aeródromo da cidade da Covilhã, distrito de Castelo Branco, nomeadamente no que se refere a:1. Para quando se prevê a conclusão e aberturaao tráfego regular do novo aeródromo;2. Quais as infra-estruturas previstas para omesmo;3. Quais as ajudas rádio previstas;4. Qual a regularidade de carreiras previstas,bem como quais os aparelhos previstos a escalar aquele aeródromo;5. Outros elementos de interesse sobre o assunto.Lisboa, 4 de Abril de 1978. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 86Quarta-feira, 14 de Junho de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977 - 1978)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 110/I (conselhos de informação):Texto apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado pelo Plenário.Ratificação n.° 21/I (Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro:Anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciencia e Cultura.Requerimentos:Do Deputado Fernando Costa (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a situação das estradas nacionais que ligam Benedita e Santarém à cidade das Caldas da Rainha.Dos Deputados Hermenegildo Pereira e Manuel Gomes (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as dívidas à Previdência.Dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira ao Ministério da Administração Interna sobre o comportamento das forças da Polícia no Largo de Camões no dia 10 de Junho.Conselhos de Informação:Despachos relativos à designação, pelos partidos, de representantes seus nos conselhos de informação.Grupo Parlamentar do PCP:Aviso relativo à nomeação de um adjunto deste grupo parlamentar.PROJECTO DE LEI N.° 110/ICONSELHOS DE INFORMAÇÃO (a)ARTIGO 1.o0 artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:1 — (Mantém-se a redacção actual.)2 — Os partidos políticos representados nos conselhos de informação poderão designar para estes, além dos membros efectivos, um número de suplentes igual a metade daqueles, arredondado por excesso, que substituirão os membros efectivos nas suas faltas e impedimentos.3 — (Igual ao actual n.° 2.)4 — (Igual ao actual n.° 3.)5 — (Igual ao actual n.° 4.)6 — (Igual ao actual n.° 5.)ARTIGO 2.o1 — O artigo 3.° da Lei n.° 78/77 passa a ter por epígrafe «Incompatibilidades e incapacidades».2 — 0 artigo 3.° da Lei n.° 78/77 passa a ter a seguinte redacção:1 — (Igual à redacção actual do corpo do artigo.)2 — Não poderão ser designados membros dos conselhos de informação os cidadãos feridos de qualquer incapacidade eleitoral.ARTIGO 3.°O artigo 9.° da Lei n.° 78/77 passa a ter a seguinte redacção:1 — (Mantém-se a redacção actual.)2 — Os requerimentos do número anterior deverão ser respondidos total ou parcialmente no prazo de trinta dias, a contar da data do registo de recepção.3 — O Conselho de Informação para a Imprensa terá direito a receber gratuitamente um(a) Texto apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado na reunião plenária de 12 de Junho de 1978.
14 DE JUNHO DE 1978901Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, EP (Anop):Designado pelo Partido Socialista:José Nisa Antunes Mendes, em substituição de João Soares Louro.Assembleia da República, 10 de Abril de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia de República os seguintes representantes nos conselhos de informação:Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP):Designado pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):Pauio Jorge Marcelino Baptista de Andrade, em substituição de Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, EP (RTP):Designados pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):Pedro Nuno Mascarenhas Pedroso, em substituição de João Augusto d'Korth Brandão;Nuno d'Orey da Cunha Santiago, em substituição de Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais;Vera Margarida Farini Spiguel, em substituição de José Manuel Cabral Fernandes.Designado pelo Partido da União Democrática Popular (UDP):Eduardo Manuel Fernandes Miragaia, em substituição de Mariano António de Palma Mira e Castro.Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, EP (Anop):Designado pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):Paulo Manuel Rocha Libano Monteiro, em substituição de José Luís Albuquerque Cristo.Assembleia da República, 8 de Junho de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.Por saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 115, de 19 de Maio último, novamente se publica o seguinte:Licenciada Maria Luísa Fernandes Baptista Qukério — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com efeitos a partir de 5 de Maio de 1978.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Maio de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
II Série — Número 44Sexta-feira, 3 de Março de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjecto de lei n.o 103/I:Revogação dos Dccretos-Leis (apresentado pelo PSD).n.os 439-D/77 c 439-E/77Requerimentos:Dos Deputados Gil Pires e Pires Fontoura (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre anizão (Li não recepção em Chaves. há cerca de uma semana, das emissões da RDP e da RTP, enquanto continuam a captar-se, apesar das intempéries, as emissões de rádio c televisão provenientes de Espanha, e sobre as medidas já tomadas ou em estudo para alterar a situação.Do Deputado Walter Cudell (CDS) solicitando o fornecimento da tabela salarial da RDP e o decreto sobre a junção de várias emissoras portuguesas.PROJECTO DE LEI N.° 103/IREVOGAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS N.os 439-D/77 E 439-E/77Considerando que os Decretos-Leis n.os 439-D e 439-E, ambos de 25 de Outubro de 1977, embora publicados com os objectivos de expansão do património florestal e de valorização das matas existentes, interferem por forma abusiva na iniciativa privada, sobretudo na economia agro-florestal de pequena dimensão;Considerando que os dois diplomas não oferecem qualquer alternativa susceptível de compensar favoravelmente um ordenamento cultural indispensável;Considerando que não foram ouvidos os mais atingidos pelas medidas legislativas em causa (os agricultores do Centro e do Norte do País);Considerando que a vigência dos referidos diplomas suscitou já uma extensa indignação popular, o que não permite maiores delongas na tomada de posição revogatória daqueles;Considerando o perigo em que se encontram as matas de se degradarem, ainda mais, com a aplicação dos diplomas em causa;Considerando que, entretanto, será proposta legislação alternativa da que ora se pretende revogar:Os Deputados abaixo assinados do Partido Sccial--Democrata têm a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°São revogados os Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, ambos de 25 de Outubro.ARTIGO 2.oAs infracções àqueles decretos-leis eventualmente praticadas são amnistiadas.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1978. — Os Deputados do Partido Sodal-Democrata (PSD): Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Meneres Pimentel— Monteiro de Andrade — Amantino de Lemos— João Manuel Ferreira — Carvalho Ribeiro — Vítor Hugo Mendes dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, vimos solicitar que seja providenciado nos sejam remetidas as seguintes informações:Razão pela qual na área de Chaves, há cerca de uma semana, as emissões da RDP e da RTP se encontram emudecidas;
382II SÉRIE — NÚMERO 44Razão pela qual naquela área continua a ser possível captar as emissões de rádio e televisão provenientes de Espanha, apesar das intempéries;Medidas em estudo ou execução para prevenir no futuro situações análogas (e desde já a solução do problema apontado) e para melhoria das condições de recepção da RDP (todos os programas) e da RTP (os dois canais).Este requerimento destina-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social.Lisboa, 2 de Março de 1978. — Os Depurados do PSD: Nuno Gil Pires—Manuel Pires Fontoura.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito me seja fornecida pela Secretaria de Estado da Comunicação Social a tabela salarial da Radiodifusão Portuguesa e o decreto sobre a junção da EN (Emissora Nacional), do RCP (Rádio Clube Português), dos EAL (Emissores Associados de Lisboa) e dos ENR (Emissores do Norte Reunidos).Lisboa, 24 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do CDS, Walter Cudell.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CAS A DA MOEDA