29 DE JUNHO DE 2001 27Para Portugal mudar de vida há um primeiro passo a tica sobre as empresas e prestar melhores serviços aos dar: colocar em ordem as finanças públicas, pôr fim ao cidadãos. crescimento da despesa pública real, que absorve recursos Ao fim destes anos, o Governo, que tanta falava em excessivos e é a causa principal do mau desempenho da regionalização, não foi capaz de promover uma verdadeira nossa economia. medida de descentralização...   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem!   O Orador: — Para tal, como dissemos no programa de Protestos do PS. convergência que apresentámos e que, então, foi recebido  com tanto desdém, há que promover uma auditoria com- O Orador: — ... e, agora, sugere, como medida de pleta às contas públicas, para que possamos esclarecer a descentralização, colocar os presidentes das comissões real dimensão dos défices públicos, incluindo das despesas regionais na directa dependência do Primeiro-Ministro. Se não orçamentadas. isto é descentralização, Srs. Membros do Governo, VV. O problema da despesa pública – e aproveito para Ex.as não sabem o que é descentralização! chamar a atenção do Primeiro-Ministro – não é apenas o  do seu montante, é o da sua qualidade e da sua afectação, Vozes do PSD: — Muito bem! é, também, o de uma questão de rigor na sua gestão.  Não se pode proceder a cortes cegos. Não tem sentido Protestos do PS. dizer «cortar em tudo 7%, ou 20%, ou 30%», é necessário  fazer uma análise qualitativa da despesa e saber onde cor- O Orador: — Na realidade, este Governo é o governo tar. Primeiro, há que conhecer para saber onde reduzir. mais centralista que existiu em Portugal desde o 25 de Será, então, após uma auditoria completa, que o novo Abril. governo estará em condições de adoptar, com critério, as  seguintes medidas: Aplausos do PSD. Em primeiro lugar – insistimos –, um programa de re-  dução da despesa pública primária, em função do PIB, a Ora, é nesta matéria da reforma da Administração Pú-ritmo não inferior a 1% ao ano, até se atingir um valor blica, Sr. Primeiro-Ministro – e V. Ex.a que tanto gosta de claramente inferior à média da União Europeia; falar da Internet e que a utiliza como uma palavra mágica, Um programa de eliminação do défice orçamental que como um símbolo, um emblema –, que importa verdadei-tenha em conta a nova realidade de valores para o défice ramente introduzir os princípios para um governo digital, das contas públicas, para substituir o actual programa de para e-government, para conseguir facilitar a vida às pes-convergência acordado com a União Europeia; soas. E não basta definir metas, é necessário, como tem Uma lei de enquadramento orçamental, fixando limites sido dito pelos especialistas do sector, ter uma estratégia aos compromissos financeiros do Estado que não sejam coerente e consistente para atingir essas metas. contabilizados como dívida pública – o projecto de diplo- Mas também é necessária uma reforma fiscal. Nesta ma que ontem foi aprovada na generalidade, em comissão, matéria, a primeira medida a tomar é a de revogar todas não serve, fica aquém do que é minimamente exigível a aquelas medidas que foram tomadas recentemente em um Estado de bem; matéria de tributação das mais-valias, que colocaram o  mercado de capitais à beira da agonia e que levaram a que O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! o nosso país seja cada vez menos atraente em termos de  investimento. O Orador: — Também um programa de racionalização  e de saneamento económico e financeiro do sector público Aplausos do PSD. empresarial, compreendendo a privatização de algumas  empresas e a adopção de medidas adequadas ao reequilí- O País está a pagar um preço extremamente elevado brio económico e financeiro das restantes. Este, pois, o pela demagogia dessa reforma fiscal. primeiro passo.  Porém, reformar a despesa pública é um pressuposto O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pela demago-necessário mas insuficiente. É imprescindível, como disse, gia e pela irresponsabilidade! melhorar a produtividade da economia, o ambiente de  competitividade das empresas, estimular a poupança das O Orador: — Todos os analistas convergem quanto à famílias, estimular o investimento. necessidade de revogar as medidas que penalizam as mais-Tal consegue-se levando a cabo as reformas estruturais valias no mercado de capitais, mas VV. Ex.as continuam a que este Governo sempre fugiu – a reforma da Adminis- obstinados em resistir à realidade. É este o preço que te-tração Pública, desde logo, mas também uma verdadeira mos de pagar por uma ideologia obsoleta. reforma fiscal e uma verdadeira reforma da segurança É por isso que a nossa será uma reforma fiscal guiada social, para além da reforma da saúde, da educação e da não pela exclusiva preocupação de aumento da receita justiça. Uma reforma da Administração Pública orientada, mas, sim, pela necessidade de melhorar a competitividade também ela, para a produtividade, o que pressupõe uma da nossa economia. efectiva descentralização e a redefinição de todos os pro- Uma reforma fiscal não é nem pode ser um lugar de cessos existentes, tendo em vista eliminar a carga burocrá- demagogia, tem de ser uma aposta estratégica na competi-