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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 88 9 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, por despacho fundamentado, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade, sem prejuízo de nova audição do arguido.  CAPÍTULO V Fase da decisão final Artigo 98.o Relatório final do instrutor 1 - Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem: a) A identificação do arguido; b) A indicação das faltas consideradas provadas e a respetiva qualificação jurídica; c) A indicação dos factos considerados não provados; d) A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido; e) A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino; f) Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa; ou g) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 2 - A entidade competente para a decisão pode, quando a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo fixado no número anterior até ao limite total de 20 dias.  3 - O processo, depois de relatado, é remetido no prazo de 24 horas à entidade que o tenha mandado instaurar, a qual, quando não seja competente para decidir, o envia no prazo de dois dias a quem deva proferir a decisão.  Artigo 99.o Diligências complementares Antes da decisão final, a entidade competente para punir, se entender que a instrução não está completa, pode ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, das quais se deve dar conhecimento ao arguido nos termos gerais. Artigo 100.o Parecer A aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão é precedida de parecer do Conselho de Deontologia e Disciplina.  Artigo 101.o Decisão final 1 - A entidade competente decide, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório do instrutor. 2 - O despacho punitivo é fundamentado e contém, ainda que por mera declaração de concordância com o relatório, pareceres, informações ou propostas, designadamente: a) Identificação do arguido; b) Enumeração dos factos considerados provados; c) Disposições legais aplicáveis; d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Data e assinatura do autor.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 89 3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela existência de causas de isenção da responsabilidade disciplinar, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 4 - A decisão, quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, é fundamentada e proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas:  a) Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências. 5 - Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do arguido, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar. Artigo 102.o Notificação da decisão final A decisão final é notificada ao arguido, nos termos do artigo 93.o CAPÍTULO VI Recursos SECÇÃO I Recurso ordinário Artigo 103.o Recurso ordinário As decisões disciplinares podem ser objeto de recurso por via administrativa ou contenciosa, nos termos do presente estatuto, do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 104.o Recurso hierárquico 1 - O arguido pode recorrer hierarquicamente de decisão punitiva ou que considere lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos. 2 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos. 3 - O recurso é dirigido: a) Ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando o ato impugnado tenha sido decidido, em primeiro grau, pelo diretor nacional; b) Ao diretor nacional, quando o ato impugnado tenha sido decidido por entidade hierarquicamente dependente do mesmo. 4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 - O recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 é remetido, pela entidade recorrida, ao escalão imediatamente superior com competência disciplinar e sobe até ao diretor nacional. 6 - Recebido o recurso, cada escalão com competência disciplinar dispõe de um prazo de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 90 7 - O recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos da alínea a) do n.o 3 não tem efeito suspensivo. 8 - O recurso hierárquico previsto na alínea b) do n.o 3 suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o autor do ato recorrido considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público, mantendo-se contudo as medidas cautelares que tiverem sido decretadas. 9 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode revogar a decisão de não suspensão da eficácia do despacho, ou tomá-la, quando o autor do ato recorrido o não tenha feito. Artigo 105.o Realização de novas diligências 1 - As entidades a quem for dirigido o recurso podem mandar proceder a novas diligências. 2 - As diligências referidas no número anterior são reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente. 3 - Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no número anterior. Artigo 106.o Tramitação 1 - Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo apenas são remetidos ao órgão competente para deles conhecer com a decisão final se desta se recorrer, salvo o disposto no número seguinte. 2 - São imediatamente remetidos ao órgão competente para conhecer dos recursos hierárquicos aqueles que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes: a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma; b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido. Artigo 107.o Decisão do recurso hierárquico A decisão de recurso hierárquico é proferida pelo diretor nacional no prazo de 30 dias a contar da data da remessa do processo. Artigo 108.o Recurso da decisão do diretor nacional Das decisões do diretor nacional que apliquem a pena de suspensão grave cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da data da respetiva notificação. Artigo 109.o Impugnação contenciosa A impugnação contenciosa é regulada pelo disposto na lei geral, não suspendendo a eficácia da decisão recorrida.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 91 SECÇÃO II Recurso extraordinário Artigo 110.o Definição de recurso O recurso extraordinário é o de revisão. Artigo 111.o Fundamentos e admissibilidade da revisão 1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo nas seguintes situações: a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no procedimento disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no procedimento, suscitem sérias dúvidas sobre a justiça da punição. 2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do procedimento ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão. 3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, agravar a pena. 4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada. 5 - A pendência de recurso hierárquico ou de ação jurisdicional não prejudica o pedido de revisão e esta não suspende o cumprimento da pena. 6 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. 7 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão. Artigo 112.o Requisitos 1 - O interessado na revisão do processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido. 2 - A revisão pode ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros dos polícias, caso haja falecido ou se encontre incapacitado. 3 - Se o recorrente falecer ou ficar incapacitado depois de interposto o recurso, deve este prosseguir oficiosamente. 4 - O requerimento deve indicar as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao recorrente pareçam justificar a revisão. Artigo 113.o Decisão sobre o requerimento 1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decide no prazo de quinze dias se a revisão é admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de procedimento e nomeia instrutor diferente do primeiro. 2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos do artigo 104.o 3 - Da decisão do diretor nacional cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 92 Artigo 114.o Tramitação 1 - O procedimento de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar. 2 - O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 93.o e seguintes do presente estatuto. Artigo 115.o Decisão da revisão 1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor. 2 - Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento disciplinar. 3 - A decisão total ou parcialmente desfavorável ao requerente é recorrível nos termos do presente estatuto. Artigo 116.o Efeitos 1 - A procedência da revisão produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual; b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos ainda que já produzidos. 2 - No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicância SECÇÃO I Processo de inquérito Artigo 117.o Conceito 1 - O processo de inquérito é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos determinados, alegadamente praticados por polícias, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de procedimento disciplinar.  2 - Têm competência para determinar a instauração de processo de inquérito as entidades com competência disciplinar constante do anexo II ao presente estatuto. Artigo 118.o Trâmites 1 - O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 - O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 30 dias. 3 - Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 - Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar;
15 DE DEZEMBRO DE 2016 93 b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou d) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. Artigo 119.o Decisão 1 - A entidade que mandou instaurar o processo, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 - No caso de, na sequência de processo de inquérito, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. SECÇÃO II Processo de sindicância Artigo 120.o Conceito 1 - O processo de sindicância é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos relacionados com o alegado irregular funcionamento de órgão, serviço ou unidade orgânica, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de processo ou processos disciplinares. 2 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional podem, por sua iniciativa ou por proposta, ordenar sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou tutela. Artigo 121.o Trâmites 1 - O processo de sindicância é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 - O prazo para instrução do processo de sindicância é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 40 dias. 3 - Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 - Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) A identificação e caracterização das irregularidades detetadas; d) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou e) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 5 - Independentemente da proposta do instrutor, de arquivamento ou de instauração de processo disciplinar, constam ainda do relatório as propostas tendentes à melhoria, ao aumento da eficiência e qualidade do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 94 Artigo 122.o Decisão 1 - A entidade que mandou instaurar o processo de sindicância, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 - No caso de, na sequência de processo de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Reabilitação Artigo 123.o Conceito 1 - Os polícias condenados podem ser reabilitados, independentemente da revisão do respetivo processo. 2 - A reabilitação é concedida aos polícias que a mereçam, pela sua boa conduta. 3 - A reabilitação é solicitada mediante requerimento que indique os meios de prova que se pretendem produzir. Artigo 124.o Regime aplicável 1 - A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, diretamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena: a) Seis meses, no caso de repreensão; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão simples; d) Três anos no caso de suspensão grave e de cessação da comissão de serviço; e) Cinco anos, no caso de aposentação compulsiva; f) Seis anos no caso de demissão. 2 - Têm poderes para conceder a reabilitação o membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional, consoante a competência para aplicar as penas, nos termos do anexo II ao presente estatuto.  Artigo 125.o Efeitos 1 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos ainda subsistentes da pena aplicada, devendo ser registada no processo individual dos polícias. 2 - A concessão da reabilitação não atribui aos polícias a quem tenha sido aplicada pena de aposentação compulsiva ou pena de demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente estabelecido.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 95 ANEXO I (a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o, o n.o 1 do artigo 29.o e os n.os 1 e 4 do artigo 58.o) Escalões de competência disciplinar para recompensar Entidades   Diretor Comandante regional, Comandante de Presidente da Diretor nacional- comandante divisão e comandante República, Primeiro- nacional adjunto, metropolitano, diretor do das forças ministro, membro do  inspetor Instituto Superior de destacadas da UEP  Governo responsável nacional, Ciências Policiais e  pela área da Segurança Interna, diretor  administração da Escola Prática de  interna, Presidentes Polícia, comandante da  dos governos Unidade Especial de Recompensas regionais Polícia (UEP), secretário-  geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto. Elogio a) a) a) a) a) a)  Louvor simples a) a) a)  Propõe  Louvor de mérito a) a) a) a) ----------- Louvor de   a) a) a) serviços distintos ------------ ---------- Licença mérito b)     excecional  Propõe -------- ---------------- --------- Promoção por      Distinção b) Propõe -------- -------------- ---------- a) Competência plena. b) Competência exclusiva do membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 96 ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 58.o, o n.o 1 do artigo 62.o, o n.o 2 do artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 124.o) Escalões de competência disciplinar para punir Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor Membro do da Escola Prática de Diretor Governo Polícia, comandante da Comandante nacional responsável pela Diretor Unidade Especial de Comandante de das forças Penas adjunto e área da nacional Polícia (UEP), secretário- divisão destacadas inspetor administração geral dos Serviços da UEP nacional interna Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto. Repreensão a) a) a) a) a) a) Multa a) a) a) a) a) ------- Suspensão a) a) a) a) ______ -------- simples Suspensão Até 180 a) a) b) ______ -------- grave dias Aposentação a) b) b) b) ______ -------- compulsiva Demissão a) b) b) b) ______ -------- a) Competência plena. b) Competência para propor. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 573/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE VIANA DO ALENTEJO (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA) Exposição de motivos O projeto do Alqueva terminou recentemente o objetivo de alargar a área de regadio, dotando cerca de 120 mil hectares de acesso a água de rega da barragem, com a vantagem de reduzir o custo relativo do preço da água e deste modo estabelecer uma área de regadio produtiva em termos económicos, ambientais e sociais. Em abril de 2015, foi lançado o concurso público para a elaboração do estudo de impacte ambiental do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo e respetivo bloco de rega. O projeto compreende diversas infraestruturas, nomeadamente um sistema e conduta elevatória, um reservatório, uma rede adutora principal, uma rede de rega, uma rede viária e um sistema de automação e telegestão.
Quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 45XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      S U M Á R I O  Resoluções: N.o 171/XIII (1.a) (Alteração ao Código Civil reconhecendo os — Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar animais como seres sensíveis): através de um estratégico e adequado dimensionamento de — Vide projeto de lei n.o 164/XIII (1.a).turmas. N.o 173/XIII (1.a) [Reforça o regime sancionatório aplicável — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número aos animais (altera o Código Penal)]: de alunos por turma. — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Recomenda ao Governo que adote medidas para a Direitos, Liberdades e Garantias relativa à subida do diploma promoção do sucesso escolar. a Plenário para votações sucessivas na generalidade, — Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a especialidade e final global, por não ter sido possível, nos diminuição dos custos com os combustíveis. termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos — Recomenda ao Governo o reconhecimento e conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da requalificação dos núcleos populacionais das ilhas barreira da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição, ria Formosa. e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PAN.  N.o 209/XIII (1.a) (Procede à trigésima sétima alteração ao Projetos de lei [n.os 23, 164, 171, 173, 209, 224, 227, 228, Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos 245 e 246/XIII (1.a), 326 e 362 a 364/XIII (2.a)]: animais de companhia): N.o 23/XIII (1.a) (Determina o cancelamento e a reversão do — Vide projeto de lei n.o 173/XIII (1.a). processo de privatização da CP Carga – Logística e N.o 224/XIII (1.a) (Altera o estatuto jurídico dos animais no Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Código Civil): Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio): — Vide projeto de lei n.o 164/XIII (1.a). — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras N.o 227/XIII (1.a) (Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. jurídico aos animais): N.o 164/XIII (1.a) (Altera o Código Civil, estabelecendo um — Vide projeto de lei n.o 164/XIII (1.a). estatuto jurídico dos animais): N.o 228/XIII (1.a) (Revê o regime sancionatório aplicável aos — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de crimes contra animais): substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Vide projeto de lei n.o 173/XIII (1.a). Direitos, Liberdades e Garantias.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR ATRAVÉS DE UM ESTRATÉGICO E ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DE TURMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas legislativas e administrativas a fim de promover o sucesso educativo, através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas, designadamente: a) Verificando o cumprimento das disposições previstas na lei e, em particular, no Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio, em anos de início de ciclo; b) Promovendo a adoção de práticas letivas assistidas (ou seja, de coadjuvação), aulas de apoio e o recurso aos projetos de promoção de sucesso já existentes ou a outros a criar para o efeito, definindo os critérios para a sua aplicação; c) Desenvolvendo uma discussão alargada e fundamentada sobre os modelos de organização pedagógica das escolas, incluindo as tipologias e formatos de turmas, que se pretendem desenvolver na rede pública de educação, considerando, nomeadamente, experiências inovadoras em curso noutros países. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROGRESSIVA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reduza progressivamente o número de alunos por turma a partir do ano letivo 2017/2018. 2- Defina um modelo de redução do número de alunos por turma que: a) Salvaguarde a estabilidade do percurso formativo e pedagógico dos alunos; b) Utilize a redução como instrumento potenciador de uma gestão do trabalho do docente na sala de aula, que seja indutora de diversificação de estratégias e de melhoria das aprendizagens. 3- Adeque a redução do número de alunos por turma às condições físicas dos estabelecimentos escolares e aos percursos formativos que estes oferecem. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote medidas para a promoção do sucesso escolar, como o desdobramento de turmas, a promoção de coadjuvações, a reintrodução de pares pedagógicos nas disciplinas de maior pendor prático, assim como outras práticas pedagógicas inovadoras, nomeadamente as que privilegiem a diferenciação pedagógica. 2- No âmbito da implementação destas práticas e como medida indispensável para a promoção do sucesso escolar, reduza progressivamente o número de alunos por turma e por docente de forma a, no mais curto espaço de tempo, repor, pelo menos, os números máximos vigentes antes da tomada de posse de Nuno Crato como Ministro da Educação e Ciência, isto é, antes de 2011. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS COM OS COMBUSTÍVEIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1- Relativamente ao regime de preços máximos: - A criação de um sistema de preços de combustíveis líquidos ou gasosos (gasolinas e gasóleos, GPL, GNC e GNL), regulados, que tendo em atenção a viabilidade económico-financeira das empresas abrangidas e um eventual ajustamento da carga fiscal, estabeleça um mecanismo de preços máximos, que tenha como referência os respetivos preços médios antes de impostos na Zona Euro. Tal mecanismo deverá ter em atenção, pelo menos, os seguintes critérios: a) Estabelecimento de preços diferenciados, incluindo: i) Gasóleo profissional para os subsetores do táxi e pequena camionagem de mercadorias; ii) Atualização das bonificações de gasóleo verde para a agricultura, pecuária, florestas e pescas; iii) Criação de uma “gasolina verde”, assegurando um preço efetivo idêntico ao do gasóleo verde, para a pequena pesca e pesca artesanal. 2- Relativamente às redes de combustíveis alternativos: – A promoção da diversificação de combustíveis, com vista à redução a curto prazo da fatura energética das famílias e das empresas, através do uso de veículos energéticos alternativos, designadamente por via da adoção das medidas seguintes:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 5 a) Instalação de uma rede nacional de GNC – Gás Natural Comprimido, garantindo no mínimo um posto de abastecimento público por distrito; b) Reforço da rede de GPL – Gás de Petróleo Liquefeito; c) Adequação da atual legislação respeitante a veículos alimentados a GNC e GPL, com vista a facilitar o seu licenciamento, circulação e estacionamento, no quadro das necessárias normas de segurança; d) Criação de condições para o uso do GNL – Gás Natural Liquefeito, em transportes rodoviários pesados de passageiros e de mercadorias. 3- Relativamente à avaliação de problemas concorrenciais no mercado de combustíveis: a) A realização de uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis nos diversos escalões das respetivas cadeias de valor: aquisição de petróleo bruto, refinação, transporte, armazenamento e comercialização por grosso e a retalho, que esclareça: i) A formação do preço final dos combustíveis e os lucros das petrolíferas; ii) O diferencial de preços existentes entre as diferentes categorias (tipo e qualidade) de combustíveis vendidos nos postos de abastecimento. b) Uma iniciativa junto da União Europeia para avaliação e verificação da conformidade com as regras da concorrência, dos mecanismos que conduzem aos índices Platts/NWE/Roterdão, dos produtos refinados à saída das refinarias do norte da Europa que servem de referência à fixação de preços à saída das refinarias em Portugal, assim como das cotações Platts/MED/Lavera para a zona do Mediterrâneo. Aprovada em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO E REQUALIFICAÇÃO DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS DAS ILHAS BARREIRA DA RIA FORMOSA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reconheça os valores económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas barreira da Ria Formosa e traduza esse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território. 2- Retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol. 3- Elabore um plano integrado de requalificação de toda a ria Formosa, atendendo à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas, o qual deve prever o combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu elevado valor natural, a qualidade da água e a atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 7 PROJETO DE LEI N.o 23/XIII (1.a) (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA – LOGÍSTICA E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE MERCADORIAS, SA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 69/2015, DE 6 DE MAIO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 23/XIII (1.a), que pretende determinar o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio.  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR.   A presente iniciativa deu entrada a 6 de novembro de 2015, foi admitida a 9 de novembro de 2015 e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 13 de novembro de 2015. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer.  2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação pretende determinar o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os autores da iniciativa fundamentam a sua pretensão nos seguintes termos:  “O sector ferroviário nacional deve ser uno, assente numa única empresa pública, integrada, que assegure a exploração, a infraestrutura, a circulação, a segurança ferroviária, a manutenção, reparação e construção do material circulante e a manutenção do sistema.  O transporte ferroviário de mercadorias desempenha um papel estratégico na nossa economia, quer na redução dos custos de produção de um conjunto de ramos, quer na salvaguarda da infraestrutura
22 DE DEZEMBRO DE 2016 9  Resolução do Conselho de Ministros n.o 52-B/2015, de 24 de julho: Procede à seleção do proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso  Evidenciam-se ainda os seguintes antecedentes parlamentares:  Apreciação Parlamentar n.o 137/XII (4.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, que “Aprova o processo de reprivatização (!) da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA”.Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015.  Projeto de Lei n.o 1045/XII (4.a) (BE) – Anula o processo de privatização da CP Carga.Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015.  Projeto de Resolução n.o 1552/XII (4.a) (PCP) – Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga. Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE e PEV.  Projeto de Resolução n.o 1501/XII (4.a) (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga, SA e EMEF, SA. Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE e PEV.  Projeto de Resolução n.o 1300/XII (4.a) (BE) – Defende o futuro da CP Carga. Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE e PEV.  Projeto de Resolução n.o 1162/XII (4.a) (PCP) – Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP Carga para futura privatização por via da REFER. Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica na presente legislatura. 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Considerando a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da iniciativa em apreço, nomeadamente no que diz respeito ao montante a pagar a título de indemnização, na eventualidade de haver lugar à mesma. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 21 de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 23/XIII (1.a), que pretende determinar o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 10 Palácio de S. Bento, 21 dezembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado, cujas partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV e do PAN, na reunião da Comissão de 21 de dezembro. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 23/XIII (1.a) – (PCP)  Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio. Data de admissão: 9 de novembro de 2015 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a CEIOP) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Fernando Marques (DILP) Data: 3 de dezembro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 23/XIII (1.a), que determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, “fundamentada (...) nas seguintes razões: o o sector ferroviário nacional deve ser uno, assente numa única empresa pública, integrada, que assegure a exploração, a infraestrutura, a circulação, a segurança ferroviária, a manutenção, reparação e construção do material circulante e a manutenção do sistema; o o transporte ferroviário de mercadorias desempenha um papel estratégico na nossa economia, quer na redução dos custos de produção de um conjunto de ramos, quer na salvaguarda da infraestrutura rodoviária e da segurança das populações, quer na redução dos custos ambientais e energéticos da atividade económica.”. Os autores consideram que “o Governo nunca informou a Assembleia da República dos verdadeiros contornos do negócio, nem permitiu que as Administrações da CP e da CP Carga informassem as respetivas Comissões de Trabalhadores como manda a Lei e a Constituição.”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 14 Em aplicação do Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, foi aprovado o Despacho n.o 5119-F/2015, de 15 de maio, que estabeleceu a data de início do período para a realização das diligências informativas, bem como a data-limite para a apresentação das propostas vinculativas de aquisição de ações da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA (CP Carga, SA) e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 52-B/2015, de 24 de julho, que procedeu à seleção do proponente [Mediterranean Shipping Company Rail(Portugal) — Operadores Ferroviários, SA] que adquiriu as ações representativas de até 100% do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, “atendendo ao mérito da respetiva proposta vinculativa melhorada e final no que diz respeito à observância dos critérios de seleção previstos no artigo 5.o do caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 30-B/2015, de 8 de maio (caderno de encargos), em especial no que concerne à qualidade e credibilidade do projeto estratégico apresentado, ao valor inerente à proposta financeira global e ao reforço da capacidade económico-financeira e estrutura de capital da CP CARGA, SA.” De interesse para a apreciação da presente iniciativa, importa ainda referir os seguintes antecedentes parlamentares:  Projeto de Resolução n.o 1019/XII (BE) – Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária. Rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e a favor do PS, PCP, BE, PEV;  Projeto de Lei n.o 545/XI (BE) – Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI. A iniciativa caducou com o final da legislatura a 19 de junho de 2011;  Projeto de Resolução n.o 372/XI (BE) – Prioridade para o investimento público de modernização e requalificação da rede ferroviária nacional para 2011. A iniciativa caducou com o final da legislatura a 19 de junho de 2011.  Projeto de Resolução n.o 144/XI (PCP) – Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário. Rejeitado, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica durante a presente Legislatura. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, em caso de aprovação e face à eventualidade dos mesmos poderem ocorrer, sugere-se que o início da sua vigência se efetue com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. ———
22 DE DEZEMBRO DE 2016 15 PROJETO DE LEI N.o 164/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS) PROJETO DE LEI N.o 171/XIII (1.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECONHECENDO OS ANIMAIS COMO SERES SENSÍVEIS) PROJETO DE LEI N.o 224/XIII (1.a) (ALTERA O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL) PROJETO DE LEI N.o 227/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação na generalidade 1. Os projetos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 13 de maio de 2016, para nova apreciação. 2. Em 8 de junho de 2016, a Comissão deliberou constituir um Grupo de trabalho - GT - Iniciativas Legislativas sobre Direitos dos Animais – para promover um debate alargado sobre as implicações e alterações legislativas em discussão, através da audição de diversas entidades. O Grupo de Trabalho, coordenado pelo Senhor Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD), integrou ainda as Senhoras e os Senhores Deputados Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e André Silva (PAN) e foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias das iniciativas legislativas acima identificadas, bem como dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.a) (PAN), 209/XIII (1.a) (PS) e 228/XIII (1.a) (BE), que procedem à alteração do Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais. 3. O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 24 e 30 de junho, 1, 5 e 6 de julho e 20 de dezembro de 2016, tendo procedido às seguintes audições, previamente à apreciação daquelas iniciativas legislativas: DATA ENTIDADE 30 de junho 14h00 CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal;Audições Conjuntas Clube Português de Canicultura; ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais; 1 de julho 14h30 Clube Português de Monteiros; APSL – Associação Puro Sangue Lusitano; Plataforma Sociedade e Animais;Animal; Liga Portuguesa dos Direitos do Animal – LPDA; 5 de julho 9h30 Sociedade Portuguesa para a Educação Humanitária - SPEDH; Associação Gatos Urbanos; União Zoófila. Inês Real – Provedora dos Animais da C.M. de Lisboa 5 de julho 17h30 Teresa Quintela de Brito - membro do Conselho Científico do Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais;
22 DE DEZEMBRO DE 2016 17 (Objeto) e aos artigos 1323.o e 1305.o-A, n.o 3 (aditado) do Código Civil, que mereceram a concordância geral. Foi assim aprovado um texto de substituição daquelas iniciativas, a submeter a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global em Plenário. Os proponentes dos Projetos de Lei n.os 164/XIII (PS), 171/XIII (PAN), 224/XIII (PSD) e 227/XIII (BE) declararam retirar as suas iniciativas a favor do texto de substituição aprovado. Por não ter sido possível, nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o da C.R.P., aprovar um texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 173/XIII (PAN), 209/XIII (PS), 228/XIII (BE), que também haviam baixado à Comissão em 13 de maio de 2016, para nova apreciação, cumprirá à Comissão remeter ao Presidente da Assembleia da República os referidos Projetos de Lei, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, na mesma sessão plenária do próximo dia 22 de dezembro. 8. Na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2016, na qual estavam presentes todos os Grupos parlamentares, na ausência do PEV, foram ratificadas por unanimidade as votações realizadas no Grupo de Trabalho. Seguem, em anexo, o texto de substituição eas propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O relatório e o texto final foram aprovados na reunião da 1.a Comissão de 21 de dezembro de 2016. Texto de substituição [Projetos de Lei n.o 164/XIII (PS), n.o 171/XIII (PAN), n.o 224/XIII (PSD) e n.o 227/XIII (BE)] ESTABELECE UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CÓDIGO PENAL Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um estatuto jurídico próprio dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Artigo 2.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1302.o, 1305.o, 1318.o, 1323.o, 1733.o e 1775.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de novembro, pelas Lei n.os 59/99, de 30 de