4DEMAIODE2006 5583tão significativas.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.  O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo por referir que, nos cerca de 3 minutos que utilizou, V. Ex.a foi muito mais produtivo em termos de informação do que o foi em duas páginas em meia de exposição de motivos. Tenho pena, e começo com este lamento, que os dados que apresentou e que são úteis para a análise política não tenham sido expos-tos na exposição de motivos da proposta de lei. Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD considera que, no essencial, esta proposta de lei é meritória, porque introduz mais algumas medidas no combate à fraude e à evasão fiscais, reforçando e eficiência fiscal. O PSD tem demonstrado ao longo do tempo, tanto no governo — primeiro chefiado pelo Dr. Durão Bar-roso e, posteriormente, pelo Dr. Santana Lopes — como na oposição, que esta questão lhe é muito cara, tendo iniciado um novo ciclo, sem precedentes, no combate à fraude e à evasão fiscais com uma política bem definida e objectiva, adoptando medidas concretas e consistentes. Nesta área, o Governo — e esta proposta encaixa-se precisamente neste sentido — deu seguimento a este ciclo iniciado em 2003 e, diga-se em abono da verdade, fê-lo correctamente. Os resultados têm surgi-do. O relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, discutido no Parlamento, em Março passado, demonstrou isto mesmo, dizendo, a título de exemplo, que o valor da eficiência fiscal, em 2005, foi de 3,3%, enquanto que, em 2004, tinha sido de 2,4% e, em 2003, negativo. Cá está, portanto, a consequência de um ciclo iniciado em 2003. Mas o PSD também é responsável na oposição — e tem-no demonstrado —, pois tem dado importância a este assunto e tem assumido uma postura de responsabilidade, séria e construtiva, enfrentando os pro-blemas e contribuindo para as soluções. No que se refere à proposta de lei em apreço, tenho algumas considerações a fazer e gostaria de colo-car algumas questões. O Governo refere na exposição de motivos que neste ramo, que envolve operações sobre resíduos, des-perdícios e sucata recicláveis, existe um elevado número de intervenientes que muito contribuem para a informalidade desta actividade económica. O Governo refere-o na exposição de motivos, mas não avançou com dados quantificados, só o fez agora, na sua intervenção inicial. Esta é uma prática lamentável, era importante que o Governo, em futuras propostas de lei, resolvesse esta situação. Passo a colocar as questões. Sr. Secretário de Estado, qual é, segundo os dados do Governo, o número de intervenientes que contri-bui para esta situação? Qual é o nível de informalidade que este ramo tem? Sr. Secretário de Estado, sobre a autorização legislativa, que iria criar um regime especial com a finali-dade proposta por esta iniciativa legislativa — este assunto já foi abordado pelo Sr. Deputado Honório Novo, que me antecedeu —, era importante saber por que razão a mesma caducou. Esta matéria foi incluída no Orçamento rectificativo, o que foi considerado um passo urgente, e, tanto quanto julgo saber, entretanto foi feito um pedido à Comissão Europeia no sentido da sua derrogação, de acordo com a 6.a Directiva sobre o IVA. Ora, é importante sabermos quando é que o Governo fez este pedi-do, para se saber a quem cabe esta responsabilidade. É ao Governo, porque se atrasou a fazer este pedi-do, ou à Comissão Europeia, que não respondeu atempadamente? Sr. Secretário de Estado, é estranho que, findo esse prazo e passados todos estes meses (quatro meses, em concreto) e sabendo-se que esta medida só vai entrar em vigor em Outubro, tenhamos perdido no entretanto nove meses. É importante saber-se por que é que o Governo cria uma prioridade e, depois, não dá consequência à mesma. Finalmente, gostaria que esclarecesse uma outra questão que tem a ver com a obrigatoriedade de auto-facturação, a qual, sinceramente, nos parece uma medida correcta, mas, para ser correcta, tem de ser efectiva e, para ser efectiva, tem de haver fiscalização. Pergunto: que medidas de fiscalização em concreto pretende o Governo fazer para tornar efectiva esta medida? Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.  O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o CDS está de acordo com o objectivo de combater a fraude fiscal e considera que esta é uma responsabilidade de todos nós. Segundo a informação do Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei n.o 62/X pretende abranger um determinado conjunto de intervenientes económicos designados por sucateiros. Falamos de cerca de 580 sujeitos passivos que, de alguma forma, estariam sob suspeita de, tendencialmente, se dedicarem à fraude