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Uma leitura política, na exacta medida em que está diagnosticado um problema-chave da estabilidade das instituições democráticas em Portugal, o qual resulta da inexistência de um governo com maioria estável, sólida e permanente na Assembleia da República; estando, portanto, em situação de dificuldade permanente.
Não foi o Partido Social-Democrata que nesta circunstância negou apoio ao Governo, e não o foi por um conjunto de razões ponderosas. Em primeiro lugar, porque se tratava de discutir da existência de uma zona de jogo em Tróia. Para nós, são simultaneamente considerados como explicação suficiente não só o próprio decerto-lei, como também as informações aqui dadas pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Foi dito claramente que haveria duas zonas futuras para o jogo em Portugal: a zona de Tróia e eventualmente os Açores. Nesse sentido, parece-nos demagógico e altamente questionável que se possa afirmar que o País pode ser um amplo casino, quando a própria política de jogo que o Governo enunciou concederia apenas mais duas zonas, e não mais do que isso. Qualquer argumento nesse sentido é, pois, demagógico.
Em segundo lugar, e no nosso ponto de vista, a questão da zona dê jogo de Tróia não funcionava como uma resolução definitiva do problema do turismo em Portugal, mas significava, acima de tudo,
16775 DE ABRIL DE 1979um estimulante, um motor de arranque de uma zona em que, quer queiramos, quer não, as dificuldades que pesam sobre a economia portuguesa são relevantes.
Assim, disse o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que havia dois processos para rendibilizar a zona de Tróia. O primeiro seria a construção de uma ponte e o segundo a declaração de utilidade turística prévia. Salvo o devido respeito, estes argumentos são irrelevantes e inúteis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazer uma ponte sobre o Sado ligando Setúbal a Tróia é permitir um maior afluxo de pessoas, mas não é permitir um maior número de infra-estruturas na zona. Pelo contrário, a criação de uma ponte nestas circunstâncias seria aumentar, sim, o estrangulamento à capacidade de resposta da indústria hoteleira a um afluxo superior e adicional de cidadãos. Mais: reportar-se isso a um eventual mercado da Estremadura espanhola é pura e simplesmente antipatriótico, já que é no fundo captar turistas estrangeiros sem sequer lhes darmos os meios hoteleiros suficientes para os podermos albergar. É, ao fim e ao cabo, um enxovalho ao próprio turismo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Em terceiro lugar, dizer que a declaração de utilidade turística prévia resolve os problemas é falacioso. A declaração de utilidade turística prévia permite isenções ou reduções de impostos, ou seja, permite uma taxação aliviada depois de os projectos hoteleiros estarem em funcionamento. Ora, o problema que se questiona em Portugal neste momento é o da própria existência - melhor se diria inexistência - de equipamentos hoteleiros.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que a criação da zona de jogo era um estímulo financeiro, era uma contribuição para o afluxo de divisas externas, o qual permitiria uma ampliação do parque hoteleiro actualmente existente nessa zona, como do eventualmente existente noutras.
Aliás, é curioso que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, antigo Secretário de Estado do Turismo, possa dizer uma coisa destas quando sabe que durante o período em que esteve nessa Secretaria de Estado houve inúmeras infra-estruturas que já nesse tempo - o que ainda hoje acontece - ficaram por acabar por ausência de recursos financeiros.
Num país com uma taxa de remuneração dos depósitos como aquela que nós temos, com as taxas de juros que temos, com as restrições ao crédito que temos, fruto da política que o II Governo Constitucional estabeleceu para Portugal, é contraditório dizer-se que é por essa via que se pode fazer alguma coisa, quando se sabe que Portugal não tem meios financeiros próprios suficientes. Quando se sabe que a poupança externa representa cerca de um terço, ou talvez metade, da poupança nacional e, portanto, da capacidade de investimento, é pura falácia estar a argumentar com a construção de pontes e com a declaração de utilidade turística prévia. Isso é escamotear a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, concordávamos com a concessão da ratificação, pelo seguinte: nós sabemos que a localização dos casinos em Portugal está feita, na maior parte dos casos, em zonas que não são de turismo externo, mas sim de turismo interno. Por exemplo, a Póvoa de Varzim, Espinho e Figueira da Foz não são zonas eminentemente de turismo externo, pelo contrário. Ora, a situação de Tróia é completamente distinta. O plano de infra-estruturas que estava concebido permitia a ligação internacional, o acoplamento de operadores-exploradores de turismo, de forma a rendibilizar o projecto, coisa que na maior parte dos outros casinos não existe.
Nesse sentido, achávamos útil e indispensável, por essa razão, o estabelecimento da zona de jogo. E não se argumente que há problemas de trabalhadores em questão, porque, pelo contrário, seria a criação de um parque hoteleiro e de nonas de turismo paralelas que permitiria a resolução de .problemas concretos de emprego em Portugal, a não ser que se deseje para o nosso país uma situação de permanente subemprego ou desemprego, a não ser que se recuse em Portugal o estatuto do investimento estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o mal que se diz advir do empreendimento para os Portugueses, devo dizer que as denúncias que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira aqui fez hoje como Deputado deveria, tê-las feito como Secretário de Estado do Turismo, e não as fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: a sua argumentação, ao referir a liamba como hipótese para a viabilização de Tróia, ao referir as cartas de mulheres que choram porque os maridos são jogadores, é pura e simplesmente uma falácia. 15to porque ocultar o jogo legal quando ele existe às claras na maior parte das situações da vida dos Portugueses - e não é só em clubes chiques, é nas simples tabernas, entre os homens pobres do dia-a-dia - é pura e simplesmente escamotear a questão de fundo.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Os termos da intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira são de molde a permitir a ilação lógica de que a posição do Partido Socialista, e naturalmente a do Partido Comunista, é, ao fim e ao cabo, uma política contra todo o jogo, e não só contra a criação da zona de jogo de Tróia. Ora, a questão que é passível de ser por nós colocada hoje é esta: o que vai acontecer às concessões de jogo que neste momento existem se por acaso o Partido Socialista for novamente um dia governo em Portugal? Vai nessa altura continuar a denunciar o jogo como um mal necessário ou, pelo contrário, vai considerá-lo, em termos absolutos, como um próprio mal? Qual a ilação política que se tira disso?
O voto desta Assembleia hoje é, pois, uma atitude antipolítica, pois não permite minorar o problema
1678I SERIE - NÚMER0 47do desemprego, não permite minorar o problema do deficit da balança, de pagamentos, não permite minorar o problema das receitas do Estado. E não se argumente com os defeitos que há em toda esta problemática, porque esses são passíveis de correcção, a não ser que o próprio Deputado Luís Filipe Madeira enquanto Secretário de Estado não tivesse feito nada nesse sentido.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República vota contra o Governo. O Governo que tire daí as devidas ilações e que o povo português também as tire do facto de alguns partidos terem votado contra um empreendimento que poderia ser aprovado na generalidade e corrigido na especialidade. É que esses partidos políticos que votaram contra lavaram as mãos desse facto, não quiseram emendar o mal que poderia haver num decreto-lei deste tipo, quiseram pura e simplesmente negar a priori a ideia, o que é uma atitude antipolítica que o povo português não deixará de considerar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes, também para uma declaração de voto.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 33/79, pronunciando-se assim desfavoravelmente quanto à concessão de uma zona de jogo em Tróia, nas condições em que a mesma se processou.
As razões que fundamentaram e determinaram a nossa posição foram devidamente explicitadas durante o debate. Limitar-nos-emos, por isso, a referi-las em síntese nesta curta declaração de voto.
A conclusão que resulta após as interrogações que formulámos e as respostas que não obtivemos -como vimos, o Governo acabou por desistir da sua função de resposta abandonando a Assembleia e mostrando assim a sem-razão do decreto-lei que produziu- é a de que a concessão em apreço reflecte, no mínimo, uma decisão intempestiva, injusta, discriminatória e pouco transparente.
São várias as ordens de razões que conduzem a esta conclusão.
O Governo decidiu à luz de uma -legislação que ele próprio considera inadequada e para cuja revisão foi nomeado um grupo de trabalho.
O Governo decidiu sem qualquer preocupação pelo parecer das autarquias locais interessadas ou dos trabalhadores do sector.
Governo decidiu sem se basear em quaisquer estudos, quer quanto à oportunidade, quer quanto à localização de mais uma concessão de jogo permanente no País.
O Governo decidiu sem que essa sua. decisão estivesse articulada com uma política de turismo a nível nacional que não está sequer definida.
Finalmente, o Governo decidiu de uma forma discriminatória e favoritista abrir caminho para a atribuição de uma concessão de jogo, a favor do grupo capitalista tios Srs. Silvas, à revelia de um verdadeiro concurso público que enquadrasse devidamente os direitos e as obrigações das partes e que garantisse no mínimo os sãos princípios de isenção e moralidade na Administração Pública.
Tal política e tal prática governativa enquadram-se mal num Estado de direito democrático, violam abertamente o espírito da Constituição, que garante de forma inequívoca a igualdade de tratamento e de oportunidades, e demonstram bem o carácter de classe deste Governo que procura sempre privilegiar duvidosos interesses privados em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores e do povo em geral.
Por tudo isto, e independentemente da posição do PCP sobre a questão do jogo, o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não podia ser outro senão o de votar contra.Aplausos dó PCP.O Sr. Presidente:- Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS lamenta que alguns grupos parlamentares desta Assembleia interpretem a - seu bel-prazer, ou só baseados nos seus interesses de momento, alguns preceitos regimentais. Lamentamos assim que este Plenário tenha sido privado do parecer, naturalmente especializado, da comissão parlamentar competente. Ficamos ainda com alguma dúvida sobre a consideração que as comissões especializadas merecem em todos os casos a alguns grupos parlamentares.Vozes do CDS: Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor das ratificações n.os 60/I e 61/I na generalidade, pois embora não seja defensor como regra de vida do jogo de fortuna ou azar entende que a criação da zona de jogo em Tróia, à semelhança das outras em actividade nas principais regiões turísticas, seria motivo de mais rápido desenvolvimento da península de Tróia.
Considera ainda que o seu voto a favor das ratificações na generalidade lhe permitiria introduzir, na discussão na especialidade na comissão, as emendas que se lhe revelassem necessárias e aí também esperaria o esclarecimento do Governo quanto às linhas gerais do decreto regulamentar que o Decreto-Lei n.o 37/79, em apreço, no seu artigo 4.o anuncia.
Reservaria, pois, a sua decisão para o mérito que, após discussão e votação na Comissão, lhe merecesse a versão final.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi apenas meia dúzia da palavras para justificar um voto que já está justificado. Aliás, julgo que a melhor demonstração da nossa. razão
5 DE ABRIL DE 19791679está no facto de o Governo, tendo sido interpelado directamente, convidado a completar a sua fundamentação e posto perante factos concretos sobre as realidades do jogo em Portugal, ter abandonado a Sala sem dar resposta. Creio que o Governo também ele se convenceu de que tinha feito um decreto-lei mau, mal pensado, precipitado e injustificado.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista quer aqui deixar bem claro, para evitar manipulações de palavras, que não tem quanto ao jogo o horror dos puritanos. O Partido Socialista aceita que em dadas condições, uma vez demonstrado que as contrapartidas que o jogo traz compensam os seus inevitáveis males, se justifica a sua criação. Não podemos aceitar que, à base de uma filosofia simplista de futurismo e de declarações não demonstradas, se aceite aquilo que iria conduzir inevitavelmente à proliferação do jogo em Portugal.
O Partido Socialista assistiu aqui às declarações do Sr. Ministro, que melhor do que ninguém poderia justificar os fundamentos do decreto-lei, dizendo que para diversificar as regiões de turismo, para levar o turismo a todo o País era necessário o jogo em Tróia. Eu disse aqui - e o Sr. Ministro não desdisse que, segundo essa filosofia, teríamos a curto prazo o jogo em cada estância de turismo do País, o que é perfeitamente inadmissível.
Por outro lado, e em resposta à declaração de voto de um Sr. Deputado, quero dizer que as declarações de utilidade turística não criam só por si investimentos turísticos, mas são um estímulo aos investidores. O investidor investe onde, segundo as regras que lhe põem na frente, vê probabilidades de recuperar o seu capital e de retirar lucros. Estas duas condições na zona turística de Tróia, e até apenas uma delas, talvez sejam suficientes para criar naquela península o maior empório turístico nacional. Eu não quero, como Deputado do País que sou, e não do Algarve, que todo o bem vá para o Algarve, à custa do restante País. Eu, como Deputado - e o meu grupo parlamentar está de acordo comigo -, entendo que aquilo que é bom deve ser dado a todo o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o turismo cria postos de trabalho, se o turismo traz movimentação financeira e económica, se o turismo faz bem a este país, vamos desenvolvê-lo. Nós acreditamos que sim, nós apoiaremos tudo o que for para bem do turismo nacional.
Registo também que o Sr. Deputado Ângelo Correia, que já se retirou do hemiciclo, mas com quem falarei pessoalmente, considera antipatriótico o facto de eu pretender trazer turistas de Espanha para Portugal. Enfim, eu pensava que ele era menos castelhano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sem lhes proporcionar os necessários alojamentos não esqueça isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, chegou à Mesa uma comunicação cujos autores pretendem que seja lida à Assembleia neste momento.
Segundo ela, os Srs. Deputados do PPD/PSD que passarei a enumerar requerem, ao abrigo do Regimento, a sua passagem a Deputados independentes. São os seguintes esses Srs. Deputados: Amantino Marques Pereira de Lemos, Américo de Sequeira, António Augusto Gonçalves; António Joaquim Bastos Marques Mendes, António Joaquim Veríssimo, António Jorge Rebelo de Sousa, António Luciano de Sousa Franco, António Barata Portugal, Arcanjo Nunes Luís, Artur Videira da Cunha Leal, Fernando Adriano Pinto, Francisco Barbosa da Costa, Francisco Braga Barroso, Francisco Costa Oliveira, Gabriel Ribeiro da Frada, João António Martelo de Oliveira, Manuel Pereira Vilar, João Lucílio Caceia Leitão, João Manuel Ferreira, Joaquim Magalhães Mota, José António Furtado Fernandes, José Gonçalves Sapinho, José Monteiro de Andrade, José Júlio Carvalho Ribeiro, José Manuel Sérvulo Correia, Júlio Maria Alves da Silva, Manuel Vilhena de Carvalho, Manuel Cunha Rodrigues, Mário Campos Pinto, Olívio da Silva França, Rúben José Raposo, Vítor Hugo Mendes dos Santos e José Alberto Ribeiro.Chegou também à Mesa neste momento uma cada que diz o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regimento, comunico à Assembleia da República que renuncio ao cargo de Secretário da Mesa. Esta renúncia deriva do facto de ter requerido a passagem a Deputado independente, situação incompatível com o disposto no n.o 2 do artigo 32.o do Regimento, que atribui claramente aos partidos os lugares de membros da Mesa.
Aproveito esta oportunidade para apresentar os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 4 de Abril de 1979. - O Deputado, José Gonçalves Sapinho.Vamos continuar a ordem dos trabalhos, pois por consenso entre os partidos entendeu-se que não devíamos fazer qualquer intervalo.
Entretanto deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 242/I- Criação da freguesia de S. Francisco, no concelho de Alcochete, e 243/I-Elevação da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila. Ambos os projectos de lei são apresentados por Deputados do PCP.
Vamos agora iniciar a discussão das alterações à Lei Eleitoral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para proceder à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É o seguinte o teor do relatório:1- A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias deliberou designar, em reunião do dia 14 de Março de 1979, uma subcomissão para apreciar as propostas de alteração ao Decreto da
1680I SÉRIE - NÚMERO 47Assembleia da República n.o 185/I, apresentadas na Mesa da Assembleia pelos Grupos Parlamentares do PCP, CDS e PSD.
2 - A subcomissão era composta pelos Deputados Herculano Pires, do PS, Nandim de Carvalho, do PSD, João Morgado, do CDS, e Lino Lima, do PCP, que foi nomeado relator, posteriormente substituído por Jorge Leite.
3 - A subcomissão reuniu nos dias 21, 22 e 28 de Março e no dia 3 de Abril, tendo discutido e votado as propostas de alteração referidas no ponto 1, bem como as apresentadas pelos Deputados do PS na reunião do dia 21 de Março.
A subcomissão teve ainda uma reunião, no dia 29 de Março, com elementos do STAPE, para os ouvir sobre aspectos de ordem técnica ligados à eventual aprovação de voto por correspondência.
4 - A subcomissão procedeu à discussão e votação das propostas apresentadas pelos Deputados dos diferentes grupos parlamentares nos termos que se seguem:ARTIGO 4.oPor unanimidade foi eliminado o n.o 2 do artigo 4.o e, também por unanimidade, foi aprovada uma proposta de alteração ao n.o 1 com a seguinte redacção:São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores.4.2:ARTIGO 5.oFoi eliminada, por unanimidade, a alínea d) do n.o 1, mantendo-se a mesma redacção das restantes alíneas e números.4.3:ARTIGO 6.oCom os votos favoráveis do PS, do PCP e CDS e os votos contrários do. PSD foi aditado um novo número ao artigo 6.o, por proposta do PS, com a seguinte redacção:Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade.4.4:ARTIGO 12.oCom os votos favoráveis do CDS e os votos contrários do PS, PSD e PCP foi rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo CDS no sentido de o território de Macau ser integrado no círculo eleitoral de Lisboa.4.5:ARTIGO 19.oFoi alterado, por unanimidade, o n.o 2 do artigo 19.o, que passou a ter a seguinte redacção:No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22
de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.ARTIGO 79.oCom os votos favoráveis do PS »e do PCP e os votos contrários do PSD e do CDS foi aprovada uma proposta de alteração com a redacção seguinte:1- O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
2 - O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.
3 - Podem votar por correspondência os membros, das forças armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocarem à assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como ás que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição se encontrem presumivelmente embarcados.
4 - Entre o 10.o e o 5o dia anteriores ao designado para a eleição, os eleitores que votem por correspondência devem dirigir-se ao presidente da câmara do município onde se encontrem deslocados, manifestando a sua vontade de exercer por aquela forma o seu direito de voto.
5 - No acto, o cidadão deve apresentar o seu cartão de eleitor, fazer prova da sua identidade e do impedimento invocado, para o que apresentará documento autenticado pelo seu superior hierárquico ou pelo comandante do navio ou da aeronave, conforme os casos.
6 - O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor um boletim de voto e dois envelopes:
7 - Um dos envelopes, de cor azul, destina-se a receber o boletim de voto; 0 outro envelope, branco, destina-se a conter o envelope anterior e o cartão de eleitor, tendo aposta na face a indicação: «Voto por correspondência.»
8 - O cidadão eleitor preencherá o boletim, em condições que garantam o sigilo do voto, introduzindo-o depois, dobrado em quatro, no envelope de cor azul, o qual será devidamente fechado e lacrado, na presença do eleitor, belo presidente da câmara municipal, sendo assinado no verso por ambos.
9 - O envelope de cor azul será a seguir introduzido no envelope branco juntamente com o cartão de eleitor, e o documento comprovativo a que se refere o n.o5, sendo o envelope branco devidamente fechado e lacrado.
10 - O presidente da câmara municipal endereçará o envelope branco à mesa da assembleia ou secção de voto
5 DE ABRIL DE 19791681do eleitor, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, e enviá-lo-á por correio registado com aviso de recepção até ao quarto dia anterior ao da eleição.
11- O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor, em duplicado, recibo comprovativo do exercício do direito de voto por correspondência, de modelo anexo a este diploma, do qual constará o nome, domicilio, número do bilhete de identidade, assembleia ou secção de voto a que pertence, número de inscrição no recenseamento e respectiva assinatura com carimbo ou selo branco.
12 - O cidadão eleitor enviará à mesa da assembleia ou secção a que pertence por carta registada com aviso de recepção, até ao 4.o dia anterior ao da eleição, o duplicado do recibo referido no número anterior.
13 - Para além dos casos previstos no artigo 98.o da presente lei, corresponderá a voto branco ou nulo o boletim de voto que não chegue ao seu destino nas condições previstas nos números anteriores ou envelopes que não sejam recebidos devidamente fechados.ARTIGO 81.oPor maioria dos votos do PS e do PCP foi aprovada a eliminação dos nos. 2 e 3 e foram rejeitadas as propostas do PSD e do CDS sobre o voto obrigatório, tendo votado contra estas propostas o PS e o PCP e a favor o PSD e o CDS.4.8:Foi aditado, com os votos favoráveis do PS, PCP, PSD e CDS, um novo artigo, artigo 86.o-A, com a seguinte redacção:ARTIGO 86.o-A(Votos por correspondência)1- Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos
por correspondência, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na
uma, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - O presidente entregará os envelopes brancos aos escrutinadores, que os abrirão, verificando, através do cartão de eleitor, se o cidadão se encontra devidamente inscrito e simultaneamente se foi recebida pela mesa o duplicado do recibo referido no n.o 11 do artigo 79.o
3 - Feita a descarga no caderno eleitoral, o presidente abrirá o envelope azul e introduzira o boletim de voto na uma.4.9:ARTIGO 105.oFui alterada, por unanimidade, a alínea e) do n.o 2, que passou a ter a seguinte redacção:Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que não votaram e dos que votaram por correspondência.A este mesmo artigo foi aditada uma nova alínea, por unanimidade, com a redacção seguinte:O número e o nome dos eleitores cujo duplicado do recibo de voto por correspondência referido no n.o 11 do artigo 79.o tenha sido recebido sem que à mesa tenha sido simultaneamente remetido o correspondente envelope branco.ANEXO N.o 1Por unanimidade, foi deliberado substituir o anexo n.o 1, em conformidade com a seguinte redacção:Anexo n.o 1(Recibo a que se refere o no 11 do artigo 79')Para os efeitos do artigo 79.o da Lei n.o ... se declara que:
Nome do cidadão eleitor... Domicilio ... Número do bilhete de identidade ... Assembleia de voto ... Número de inscrição no recenseamento ...
exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia... de ... de 19... O Presidente da Câmara Municipal, ... (assinatura)
5 - A Comissão, reunida no dia 3 de Abril de 1979, apreciou o relatório que lhe fora apresentado pela subcomissão, cuja parte essencial integra o presente relatório, e deliberou, por unanimidade, apresentar ao Plenário o texto anexo, que inclui todas as disposições do Decreto n.o l85/I que não foram objecto de declaração de inconstitucionalidade e ainda as alterações que foram aprovadas por consenso ou simples maioria, conforme se descreve no ponto 4 deste relatório.
6-A Comissão deliberou, por unanimidade, recomendar ao Plenário que proceda à discussão e votação na especialidade das normas que não foram objecto de consenso e à votação em globo do respeitante articulado.
7 - O PSD e o CDS reservaram ó direito de apresentar em Plenário propostas de alteração aos artigos em que foram vencidos.
8 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal. - O Relator, Jorge Leite.
1682I SERIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em apreço nesta Câmara, e novamente, um projecto de lei eleitoral cuja versão anterior, aprovada sob a forma de decreto, com o n.o 185/I, de 2 de Outubro de 1978, foi julgada inconstitucional polo Conselho da Revolução e vetada a respectiva promulgação pelo Presidente da República. Acontece, todavia, que em relação às três propostas de alteração apresentadas em devido tempo para uma nova lei 01eitoral, a Comissão Constitucional igualmente se pronunciou sobre a inconstitucionalidade das mesmas.
Possibilitado o reexame dos texto dever-se-á ter em conta as inconstitucional idades apontadas, como alargar-se a outros preceitos, segundo, o CDS, que importa sejam modificados, pois a igualdade dos cidadãos perante a lei (como consagra a Constituição no seu artigo 13.o) tem de identificar-se com a igualdade .de tratamento nos seus direitos e nos seus deveres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que os Partidos do Centro Democrático Social, Social-Democrata e Comunista Português - e em certa medida o Partido Socialista - aceitaram a resolução do Conselho da Revolução quanto à inconstitucionalidade, do artigo 4.o da Lei Eleitoral vetada; que viola o disposto no artigo 153.o da Constituição, e aceitaram ainda a inconstitucionalidade do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), da referida Lei Eleitoral, por violar o disposto no artigo 153.o, segunda parte, da Constituição e considerando também que quer o PCP, quer o CDS, PSD ou PS propõem para o artigo 5.o da Lei Eleitoral a eliminação da sua alínea d) e tendo presente que a redacção proposta para o tento do artigo 4.o da Lei Eleitoral é no essencial semelhante para todos os referidos partidas, o CDS decide-se, para abreviar razões, não fazer uma fundamentação exaustiva das textos supracitados.
Já o mesmo não se diga, todavia, para os restantes artigos que constam da proposta de alteração do Centro Democrático Social à nova Lei Eleitoral.
Assim, o artigo 12.o do Decreto n.o 185%Ì-Lei Eleitoral vetada - merece uma maior reflexão dado que estamos em desacordo com os restantes partidos, - porque o CDS pensa que os direitos dos cidadãos eleitores são, neste artigo 12.o, gravemente ofendidos, à não ser que se aceite a proposta do Centro Democrático Social.
Daí que o CDS proponha uma nova redacção, como consta da proposta apresentada para projecto de nova Lei Eleitoral.
Pensamos que na redacção do texto. agora proposto se presumem as normas dós artigos 152.o, n.o 2, e 155.o da Constituição, presunção essa inilidível, sob pena de o artigo 12.o, no 4, da Lei Eleitoral vir a ser declarado inconstitucional.
Com efeito, o número de Deputados por cada círculo eleitoral - quer dos círculos eleitorais do continente, quer insulares, quer os círculos que agrupam os portugueses residentes no estrangeiro e no território de Macau -, o número de Deputados a eleger terá de ser proporcional ao número de cidadãos eleitores neles inscritos, respeitando o sistema de representação proporcional do método de Hondt - artigos 152.o, n.o 2, e 155.o - da Constituição da República Portuguesa, respectivamente,
Se tal não acontecer, isto é, se não se respeitar o direito de representação proporcional, violar-se-á a Constituição, ofendendo-se não só os citados artigos 152.o, n.o 2, e 155.o da Lei Fundamental, como em essência se fere um princípio que se poderá considerar uma regra-supraconstitucional dos regimes democráticos de Estado de direito e quê a nossa Constituição da República consagrou: o princípio da igualdade de todos os cidadãos portugueses perante a lei (artigo 13.o,n.o 1), igualdade que se estende aos efeitos da aplicação da própria lei: o igual ter-se-á de tratar de maneira igual.
A Constituição da República consagra, no seu preâmbulo, o primado do Estado de direito democrático, onde á garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos é uma das traves mestras do edifício democrático.
Todavia, se não se alterar o texto do artigo 12.o, n.o 4, da Lei Eleitoral, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; assim como, os do território de Macau; não terão uma representação proporcional, nem pelo mesmo método de Hondt aplicável aos eleitores radicados no continente e ilhas, não obstante os emigrantes serem tão portugueses como qualquer um de nós!
Mas paia se. compreender melhor toda esta injustiça que o artigo 12.o, n.o 4, da Lei Eleitoral, ora em apreço, encerra, há que fazer uma breve excursão pela história do emigrante português, para quem vai o nosso pensamento é um especial calor humano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai comemorar-se no próximo futuro dia 10 de Junho o Dia das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo. É o dia da festa dos emigrantes.
Feita a descolonização, Portugal democrático retoma-a sua posição europeia por excelência e abre as braços para-as comunidades lusíadas espalhadas pelo globo terrestre, numa vocação universalista. E seria pertinente perguntar-se: mas. que «gentes» formam as comunidades portuguesas? E é óbvia a resposta, par inequívoca: cidadãos portugueses.
E esses cidadãos serão tão portugueses como os que habitam este rectângulo que detém o ponto mais ocidental da Europa ou os demais além, nas ilhas, em pleno. Atlântico? A resposta, por evidente, só poderá ser uma, que é está: se têm à mesma cidadania, não podem deixar de ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações constitucionais.
15to é intuitivo, indefectível e não carece de demonstração, visto ser por de mais evidente, pois é o que prescreve a Constituição 'da. República no seu artigo 4.o
Mas o que se verifica no plano da lei feita, da lege facta?
É precisamente o oposto, ou seja, os cidadãos portugueses que emigram da mãe-pátria e constituem as comunidades portuguesas espalhadas pela orbe não estão no mesmo plano de igualdade que os cidadãos residentes em território português. Por incrível que pareça é assem mesmo!
Os portugueses emigram, trabalham no estrangeiro com o entusiasme próprio de portugueses que querem melhorar a sua condição de vida, poupam o máximo possível dos seus proventos e remetem os seus pecúlios para os bancos- portugueses, contribuindo tais recursos como um dos factores de maior valia e elevado peso na balança de pagamentos, devido às divisas carreadas para Portugal.
5 DE.ABRIL DE 1979 1683Mas, afinal e por fim, esses mesmos emigrantes, os que mandam o ouro de que tão carecidos estamos; não poderão vir a participar politicamente no mesmo plano de igualdade que os portugueses residentes no continente ou nas ilhas nos destinos do nosso e seu país.
Esta situação, para além de ser monstruosamente injusta e quase humorística - não fora a limitação de direitos e a desigualdade de efeito de direito de voto que impõe aos cidadãos portugueses emigrantes e que constituem as tão apregoadas comunidades lusíadas - viola frontalmente os princípios da universalidade e da igualdade consagrados, respectivamente, nos artigos 12o, n.o1, e 13o da Constituição da República.
Só por ironia e paradoxalmente os portugueses que constituem essas comunidades, residentes no estrangeiro, que participam activamente no desenvolvimento económico de Portugal, através do envio das suas poupanças sob a forma de cambiais, serão cerceados nos seus direitos fundamentais comparativamente com os portugueses residentes no continente e ilhas, não obstante a Constituição dizer no artigo 14.o que os portugueses residentes no estrangeiro "gozam da protecção do Estado para o exercício dos seus direitos". E, assim sendo, como compatibilizar a produção dos efeitos das leis eleitorais com a discriminação flagrante no tratamento diferenciado que a lei pretende para o português residente na mãe-pátria e ilhas ou, por acidente, no estrangeiro e em Macau?
A capacidade eleitoral só pode ser determinada pela cidadania portuguesa e jamais pelo domicilio do eleitor. Mas a verdade é que os únicos responsáveis por este estado de coisas, por esta situação verdadeiramente absurda que se pretende criar, são o Partido Comunista e o Partido Socialista. E porquê? Porque ambos os partidos, em votação conjunta, decidem atribuir aos emigrantes do circulo da Europa dois Deputados, se o número de eleitores exceder os 55000, e ao círculo que engloba os demais países não europeus e o território de Macau mais Deputados, se o número ultrapassar também o mesmo número de 55000, pois caso contrário, só têm um Deputado - artigo 13.o, n.o2, da Lei Eleitoral.
Assim, enquanto para os cidadãos portugueses residentes no seu país o número total de Deputados, que é de 246, é distribuído proporcionalmente ao número de eleitores de cada circulo, segundo o método de Hondt e de harmonia com o critério do artigo 16.o da Lei Eleitoral, para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro - e que são tão portugueses de gema como os cidadãos de Lisboa, Faro, Bragança, Horta ou Funchal - o tratamento é discriminatório, pois quer sejam, por exemplo, no circulo da Europa 56000 ou 1 milhão de portugueses emigrantes e eleitores esses cidadãos só serão representados por dois Deputados.
Esta situação é manifestamente injusta e discriminatória e roça pelo "cinismo político"!
Mas se é injusta e se se reconhece pouco ética e violadora do princípio constitucional da igualdade dos cidadãos portugueses perante a lei, então por que não se sana a injustiça e se repõe a constitucionalidade? A resposta é bem simples, clara e evidente.
Os Partidos Socialista e Comunista - e até porque não dize-lo - temem o voto do emigrante e nada mais! E é fácil constatar esta realidade dentro da própria lógica dos sistemas económicos marxistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, é evidente que quem emigra são os portugueses menos favorecidos e que em Portugal tinham dificuldades em conseguir uma vida conforme á dignidade humana, por escassez de salários para seu sustento e da família, por falta de emprego, numa palavra, emigravam por causa do espectro de uma miséria progressiva.
Eram proletários, clientela, pelo menos em potência, dos Partidos Socialista e Comunista, segundo a lógica dos seus sistemas económicos, tinham consciência de classe e estavam na primeira linha do cerco á burguesia para a sua derrocada final. Mas a fome obrigou-os a emigrar!
Contudo, ao fim de muitas tristezas, sacrifícios sem conta, desgaste físico e espiritual, á custa de imensas canseiras, trabalho insano e poupança drástica, os emigrantes conseguiram enviar para Portugal uns milhares de dólares, francos ou marcos que cambiados em escudos que foram desvalorizados, dão umas centenas, senão uns milhares de contos por emigrante.
E então os emigrantes portugueses que quando saíram do seis país eram proletários com o espectro da miséria progressiva, agora, passados uns anos e regressados á mãe-pátria, são proprietários com o produto do seu trabalho e são muito ciosos da propriedade que adquiriram por conversão do seu aforro, tornando-se assim titulares de meios de produção, ou seja, donos dos solos e subsolos que lhes podem dar rendimentos, isto é, rendas e juros flutuando dos partidos marxistas para os partidos de economia social de mercado!
E, assim, a construção da sociedade sem classes e a colectivização dos meios de produção, como compõem os Partidos Socialista e Comunista, fica comprometida!...O Sr. Manuel Alegre (PS): Ó Sr. Deputado, já chega!O Orador: - Como, quando estão a trabalhar no estrangeiro, os emigrantes são já potencialmente titulares de meios de produção, pois a sua crença é regressar ao seu país e comprarem a sua propriedade rústica e urbana, o seu voto já não convém e, daí, há que discriminar esta classe de portugueses limitando-lhes a proporcionalidade de representação no Parlamento relativamente aos portugueses residentes no território.
O CDS opõe-se a esta situação inconstitucional, injusta e violadora da consciência ética da colectividade portuguesa, pelo que o CDS espera que os partidos repensem a sua posição, sejam sensíveis aos valores enunciados e reponham a constitucionalidade da Lei Eleitoral no que concerne ao seu artigo 12.o.
De tudo quanto se diz e á saciedade se observa uma ilação se pode tirar: a maioria de esquerda teme o voto dos emigrantes portugueses recenseados sejam pelo circulo da Europa, sejam emigrantes em outros continentes.
1684	I SÉRIE -NUMERO 47Esta é uma realidade insofismável que é preciso dizer-se com todas as letras, para que os emigrantes o saibam, o ponderem e o possam considerar quando julgarem oportuno. E senão vejamos: como explicar este tratamento desigual de portugueses, consoante residem no território nacional ou acidentalmente no estrangeiro, que alguns partidos preconizam?
Trata-se de um trato discriminatório e segregacionista, sem dúvida, pois todos os cidadãos portugueses são iguais perante a lei e todos têm direito, sem diferenças, a igual protecção da lei. Mas o que de facto se constata é que há discriminação em relação aos emigrantes portugueses no que respeita aos direitos eleitorais.
Numa sociedade democrática, há que satisfazer as justas exigências da moral pública, do bem-estar geral, reconhecendo e respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos, repudiando casos, como o dos emigrantes, de autêntica capitais de minuto, quanto ao direito de representação proporcional, que mais nos fazem lembrar a dualidade de critérios de direitos da Roma pré-clássica do que um critério universal e axiológico-normativo próprio de uma comunidade democrática do século XX.
Nós, os do CDS, não aceitamos esta discriminação do direito de representação proporcional entre pessoas com a mesma cidadania portuguesa e que só acidentalmente se ausentaram do país que os viu nascer e que jamais renunciaram à sua nacionalidade.
Não deve bastar pediree aos emigrantes portugueses o envio de remessas das suas poupanças, lembrando-se-lhes um dever patriótico, devemos também reconhecer-lhes um real e sagrado direito em vivência democrática constitucional, ou seja, o direito de igualdade de cidadania em toda a sua extensão, sem tibiezas, reservas ou intenções sibilinas.
O Centro Democrático Social apresenta também na sua proposta de alteração do texto do artigo 79.°, n. 2 a 7, da Lei Eleitoral vetada, sendo sensível à decisão do Conselho da Revolução que arguiu a inconstitucionalidade dos citados números da referida lei. Com efeito, a Constituição no seu artigo 48.°, n.° 2, consagra a pessoalidade do direito de voto, pelo que não nos parece que seja crível poder exercê-lo por representante sem ferir a Constituição.
A Constituição ao referir que o "exercício do sufrágio é pessoal", a lei fundamental impõe a presença física e activa do eleitor à boca da urna, obrigando-o a um ritual solene de meditação, permitindo-lhe a reflexão do preenchimento da lista, procurando imprimir ao acto eleitoral a dignidade das grandes cerimónias solenes nacionais, retirando-lhe todo e qualquer acto de leviandade. Aliás, na esteira deste pensamento, a Lei Eleitoral também consagra normas de recato e serenidade eleitorais -como as que proíbem a revelação da lista em que se vota ou votou num raio de 500 m da assembleia de voto-, apresentando o sufrágio universal como princípio sagrado da ideia democrática. Daí que o CDS interprete a vontade do legislador constituinte no afirmar que o "exercício e direito de voto é pessoal", como a obrigatoriedade da presença física e activa do eleitor na assembleia ou secção de voto para exercer o seu direito e cumprir a sua obrigação, pelo que parece ao CDS que o exercício do direito de voto por procuração não se harmoniza com o
carácter pessoal imposto pelo já citado artigo 48.°, n.° 2, da Constituição da República, o mesmo não se podendo dizer do exercício de voto por correspondência, por mais consentâneo que seja com o espírito constitucional.
Finalmente, o CDS apresenta uma proposta de alteração do texto do artigo 81.° da Lei Eleitoral, na qual defende a obrigatoriedade do cumprimento do dever cívico de votar.
O Centro Democrático Social, ao propor a obrigatoriedade do voto, parece-lhe que não ofende nem a liberdade interior dos cidadãos nem oprime externamente os Portugueses. Apela para a obrigação jurídico-política dos eleitoras, da participação activa na vida do Estado, defendendo, assim, o bem inestimável da liberdade que é insita à ideia democrática.
A razão de ser, a ratio legis, de certos preceitos de carácter imperativo tem em vista defender altos valores de ordem pública e democrática, e o CDS pensa que a seiva viva da democracia está na possibilidade de o cidadão se manifestar pelo voto secreto e universal, direito esse que é um dever.
Por outro lado, normas há que impõem a obrigatoriedade de certo comportamento aos cidadãos e nem por isso se argúi a sua inconstitucionalidade: refiro-me concretamente à Lei do Recenseamento Eleitoral, que consagra a obrigatoriedade do recenseamento.
Parece-nos que a ratio desta norma é a mesma que justifica a obrigatoriedade do voto, competindo ao juiz de direito, a requerimento do interessado, declarar justificado o não exercício do direito de voto, recorrendo a juízos de equidade.
Mas há mais. Se, por um lado, o direito de voto é a faculdade concedida a todo o cidadão de participar na vida política do Estado, por outro lado, o exercício desse direito corresponde a um dever cívico consagrado pela lei fundamental do País, no que encontra a sua jurisdicidade, com toda a carga axiológico-jurídica insita, na lei fundamental.
Assim, o direito de voto enquadra-se plenamente na categoria jurídica dos poderes-deveres, pelo que coercibilidade, sob a forma de multa, não deve ser afastada na hipótese de incumprimento desses poderes-deveres - e isto em homenagem à ideia democrática que eles servem.
De resto, nós sabemos que em Portugal, além de existir um elevado índice de analfabetismo, o que em nada contribui para uma elevada consciência de politização, há também gente que, por comodidade ou inércia, ou, ainda e também, por preguiça político-eleitoral, é capaz de preferir as areias de uma bela praia, ou a brisa marítima, a ter de deslocar-se à sua assembleia de voto. E, por último, também sabemos haver gente que, desencantada com os maus políticos e ou a má política que se sucederam neste país, hoje está um tanto céptica com a actividade partidária e se vai desligando e desinteressando da política. Esta a realidade insofismável e do conhecimento de todos nós.
Parece ao CDS que a consagração da obrigatoriedade de voto irá reavivar ou reactivar na mente dos Portugueses as suas obrigações de participação na governação, diminuindo a quantidade de abstenções aos actos eleitorais, pelo que o resultado eleitoral
5 DE ABRIL DE 1979	1685se tornará uma expressão tanto quanto possível fiel da vontade do país real.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É sabido que as normas jurídicas se distinguem de outras normas sociais - religiosas, morais, de educação, de etiqueta, etc.- não só pela característica externa da sua coercibilidade, mas também pela validade axiológico-jurídica que qualquer norma jurídica deve encerrar.
Parece, pois, ao CDS que, ao propor a obrigatoriedade do direito de voto, não está a ofender a validade do conteúdo íntimo da Lei Eleitoral, mas, muito ao invés, a respeitá-la em absoluto, obstando até que se possam desenvolver campanhas abstencionistas, como já se viu, de "não vás votar" e "não ao voto". Assim, será até uma medida pedagógica o consignar-se na lei a obrigatoriedade do voto. Aliás, países como a Áustria, a Bélgica, o Luxemburgo, a Venezuela e a Austrália assim o têm consignado.
O homem que vive em comunidade tem deveres para com essa vida social organizada, pelo que a participação na condução dos destinos da sua comunidade é uma obrigação de que se não pode eximir para que exista bem, ou seja, se realize, harmonizando personalidade livre e comunidade.
Platão dizia que "o abuso da liberdade força a limitar a liberdade" e que "a insaciabilidade da liberdade destrói a democracia".
Na esteira deste pensamento de Platão, se 50% ou 60% da população eleitoral, por hipótese, abusando da sua liberdade, não exercesse o seu direito de voto, é provável que viesse a limitar a sua própria liberdade futura. É precisamente para prevenir o possível abuso da liberdade que o CDS propõe a obrigatoriedade de voto, pois deste modo se opõe, tenazmente, à destruição da democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do debate sobre a Lei Eleitoral, tivemos oportunidade de afirmar que os projectos apresentados pêlos partidos políticos se inspiravam em "filosofias" específicas que condicionam as opções estabelecidas nos referidos projectos.
E dissemos ainda que tais opções se extremavam, nomeadamente no tocante aos problemas do chamado "voto obrigatório" e da definição dos círculos eleitorais, já que, no contexto global da lei, os projectos apresentados, com uma ou outra alteração, retomavam a tessitura da legislação anterior.
Reaberto agora o debate, na sequência do veto do Presidente da República, resultante de algumas inconstitucionalidades declaradas por resolução do Conselho da Revolução, podemos considerar que o mesmo debate retoma temática anterior.