PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1224-(20)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 95/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca do impresso para prova anual de rendimento dos empresários em nome individual.Sobre o assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 O Ministro do Emprego e da Segurança Social dc transmitir a V. Ex.' o seguinte:I — O Ministério das Finanças não teve conhecimento prévio deste modelo. Todavia, o procedimento adoptado não é inovador. Com efeito, a declaração anual de remunerações dos empresários em nome individual (modelo n.° 511.06), substituída pelo actual modelo n.9 436.03, devia ser acompanhada de documento comprovativo da sua situação tributária e de declaração da mais elevada remuneração paga pelo empresário a um seu trabalhador, se o tiver.Não parece, pois, que esta situação seja tão grave, dado que o acto dc as repartições de finanças comprovarem a situação tributária do contribuinte já é prática comum desde há cinco anos. Além disso, a definição do tipo de domumento a apresentar poderá até facilitar os serviços dos organismos envolvidos.II — Os técnicos do Ministério das Finanças não participaram na elaboração deste modelo, dado tratar-se dc um impresso cujo conteúdo, como se referiu, tem como principal objectivo a fixação anual de uma base dc incidôncia dc contribuições fundamentadas em documentação existente na mão dos contribuintes ou a fornecer pelas repartições de finanças, à semelhança do que já vinha sendo feito.III — Os centros regionais estão assoberbados com diverso tipo dc trabalhos, e, mesmo que assim nüo fosse, nüo parece, sob o ponto de vista organizativo, ser sua missão recolher junto das repartições dc finanças os elementos necessários.Tal como acontece com tantas outras situações, cabe ao contribuinte a obrigação de fornecer c prestar prova dc todos os documentos que se tornem necessários à fixação da referida base dc incidência de contribuições.IV — O impresso modelo n.B 436.03 foi estudado com base num outro utilizado com ôxito pelo Centro Regional dc Setúbal na prova de rendimentos relativos ao ano dc 1985.É dc referir que até ao momento não foi registado qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação por pane dos centros regionais de segurança social.V — Em síntese, pode-se referir.O impresso modelo n.B 436.03 é do âmbito da Segurança Social, embora se baseie cm elementos colhidos junto das repartições de finanças, pelo que não parece justificar-se a colaboração dc técnicos do Ministério das Finanças para definir o conteúdo dc um documento específico da Segurança Social;O referido modelo está em fase de implementação, não tendo até ao momento surgido quaisquer dificuldades;Acresce ainda que se trata de um impresso que é para ser utilizado uma vez por ano e, por isso,
1224-(34)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(36)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(38)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(40)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(42)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(44)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(46)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224-(48)II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, paia as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 224$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renov£ç£o d&s assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do rnâs de Janeiro, no que se refere ás assinaturas anuais ou para as do l." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1132II SÉRIE — NÚMERO 58DECRETO N.° 44/V ELEVAÇÃO DO FUNDÃO A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila do Fundão, no distrito de Castelo Branco, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 48/V ELEVAÇÃO DE SAGRES A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Sagres, do concelho de Vila do Bispo, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se Vila de Sagres.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 45/VELEVAÇÃO DA MARINHA GRANDE A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila da Marinha Grande é elevada à categoria de cidade..Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 49/VELEVAÇÃO DE ALDEIA NOVA DE SÃO BENTO A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Aldeia Nova de São Bento, do concelho de Serpa, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se Vila Nova de São Bento.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 46/VELEVAÇÃO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Vila Real de Santo António é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 50/VELEVAÇÃO DE ALVOR A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Alvor, do concelho de Portimão, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 47/V ELEVAÇÃO DE MONTEMOR-O-NOVO A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Montemor-o-Novo é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 51/V ÍVT-; ÇÍO DE VILA NOVA DE MILFONTES A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Nova de Milfontes, do concelho de Odemira, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1144II SÉRIE — NÚMERO 58N.° 40/87, de 23-12-87, DR, n.° 294, 4.° suplemento — Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias — Decreto n.° 6/V, de 18-12-87 — Proposta de lei n.° 7/V (Governo).N.° 41/87, de 23-12-87, DR, n.° 294, 4.° suplemento — Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais — Decreto n.° 8/V, de 22-12-87 — Proposta de lei n.° 11/V (Governo).N.° 42/87, de 28-12-87, DR, n.° 297, suplemento — Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.° 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal — Decreto n.° 37/V, de 28-12-87 — Proposta de lei n.° 21/V (Governo).VII — Informações complementaresNo decurso do ano de 1987 assistimos a vários concursos públicos em representação de S. Ex.a o Sr. Procurador-Geral da República, fomos instrutor de um inquérito e assistimos a algumas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.Como está para breve a instalação de computadores na Assembleia da República, esperamos que também brevemente seja possível dispor em São Bento de um terminal do computador da Procuradoria-Geral para assim podermos ter rápido e fácil acesso aos pareceres do Conselho Consultivo.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1988. — O Auditor Jurídico, Costa Pereira.Auditoria Jurídica da Assembleia da RepúblicaMovimento processualAno de 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Pera os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Março de 1988II Série — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei a." 41/V:Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores)...........   1160Projecto de lei a.° 209/V:Alteração do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP)..........................................    1160Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatórios das actividades da Comissão durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987 e de Fevereiro de 1988 .........................    1161
26 DE MARÇO DE 19881163Deputado José Manuel Mendes (PCP); Deputada Natália de Oliveira Correia (PRD); Deputada Maria Santos (Os Verdes).O CDS ainda não indicou o seu representante.Subcomissão de Ciência e Tecnologia:Presidente — Deputado Raul Manuel BordaloJunqueiro (PS); Deputado João Manuel Ascensão Belém(PSD);Deputado Rogério Paulo Sardinha Moreira (PCP);Deputada Isabel Espada (PRD); Deputada Maria Santos (Os Verdes).O CDS ainda não indicou o seu representante.3 — Baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas legislativas:Projecto de lei n.° 167/V, do PCP (consagra o direito do «ano sabático» para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário). Para análise deste projecto foi constituído um grupo de trabalho composto pelos seguintes elementos: deputada Natalina Pintão (PSD); deputado Afonso Abrantes (PS); deputada Lourdes Hespanhol (PCP), que coordenará;Projecto de lei n.° 172/V, do PSD Çíá sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico). Este projecto será analisado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia;Projecto de lei n.° 176/V, do PS (sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, e exigentes escolares). Foi criado um grupo de trabalho para análise deste projecto composto pelos deputados Carlos Lélis (PSD), que coordenará, António Braga (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP);Projecto de lei n.° 187, do PCP (sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova), tendo sido deliberado que o mesmo fosse objecto de análise na Subcomissão Permanente de Cultura.4 — Audiências. — Quanto a audiências, a Comissão recebeu as seguintes entidades:Associação de Estudantes do Instituto Superior deServiço Social de Lisboa; Sociedade Portuguesa de Filosofia.5 — Expediente. — Procedeu-se à apreciação do relatório referente a uma audiência concedida à Sociedade Portuguesa de Educação Física, análise de pedidos de audiência dirigidos a Comissão, criação de um grupo de trabalho para análise da situação dos professores que solicitaram a reforma antecipada e outras situações similares e eventual apresentação de uma proposta de solução.Relativamente ao expediente entrado na Comissão, assinala-se que foi todo devidamente tratado e respondido.Palácio de São Bento, 3 de Março de 1988. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Fernando Dias de Carvalho Conceição.I1
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 c£e Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Julho de 1988II Série — Número 94DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 99/V:Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira ...........................    1730Projectos de lei (n.05 283/V a 285/V):N." 283/V — Sobre a gestão das administraçõesregionais de saúde (apresentado pelo PS) ........    1730N.° 284/V — Reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório(apresentado pelo PCP).........................    1735N.° 285/V — Elevação da povoação de São João do Campo, do concelho de Coimbra, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).........................   1738Propostas de lei (n.°* S6/V e 66/V a 68/V):N.° 56/V (autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos):Proposta de emenda (apresentada pelo PSD, PS,PCP e PRD) ................................    1739N.° 66/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo   1739N.° 67/V — Altera o Código do IVA............    1740N.° 68/V — Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle holding................................    1743Projecto de resolução n.° 19/V:Realização de um debate sobre a prostituição infantil em Portuga! (apresentado pelo PS)...........    1743Relatórios e pareceres de comissões:Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 56/V (autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos).............   1744Da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.° 65/V (isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas)....................    1744
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4Í50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO. Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 863.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1926-(10)II SÉRIE — NÚMERO 99bílidade de pagamento de indemnizações excepcionais à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé pelos prejuízos causados na produção de cereja.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (indemnização por prejuízos caus-dos na produção de cereja), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a que está constituído um grupo de trabalho (MAPA e MF) que elaborará um relatório circunstanciado dos prejuízos e proporá as necessárias medidas.27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1267/V (l.'>--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), solicitando uma listagem das obras a comparticipar no PIDDAC para 1989.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e daAdministração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, esclarecer os Srs. Deputados do seguinte:1 — No PIDDAC/88 estão previstos compromissos para 1989 no âmbito do Despacho Normativo n.° 43/87, de 27 de Abril, dos quais se anexa listagem.2 — Da analise dos elementos constantes da referida listagem constata-se que, para 1989:2.1 —O programa «Quartéis de Bombeiros» tem como dotações previstas:40 018 contos no distrito de Beja; 13 880 contos no distrito de Évora; 69 800 contos no distrito de Portalegre.2.2 — O programa «Equipamento Religioso» tem como dotações previstas:4054 contos no distrito de Évora; 5100 contos no distrito de Portalegre.2.3 — 0 programa «Equipamento Desportivo» tem como dotações previstas:4600 contos no distrito de Évora;45 000 contos no distrito de Portalegre.2.4 — O programa «Equipamento Recreativo» tem como dotações previstas:4700 contos no distrito de Évora; 9030 contos no distrito de Portalegre.25 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Comes.ANEXOListagem por concelhos dos distritos de Beja, Évora e Portalegre das obras a comparticipar em 1989 de acordo com a previsão do mapa vti do orçamento de 1988, no âmbito do Despacho Normativo n.° 43/87, de 27 de Abril(Vffjtofcs m rostos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1926-(14)II SÉRIE — NÚMERO 99MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/V (1.*)--AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), sobre os efeitos do mau tempo na agricultura no concelho de Penamacor.Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem constituído um grupo de trabalho a fim de realizar um levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas e propor medidas que de alguma forma visem minorar esses mesmos prejuízos.26 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/V (1.*)--AC do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro no distrito de Viseu.Satisfazendo o solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a que a Lei n.° 21/87, de20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro), aguarda a publicação do seu regulamento, conforme o disposto no seu artigo 11.°, a fim de proceder à necessária regulamentação ao exercício dos direitos e regalias consagrados nesta lei. Este diploma está a ser elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna. Mais se informa, que, de acordo com o artigo 7.° da referida lei, a dispensa do período do serviço efectivo normal será considerada nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, diploma este que em breve será publicado.1 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1378/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), relativo ao Tribunal Judicial da Comarca da Vila Nova da Foz Côa.Em referência ao ofício de V.a Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que Vila Nova de Foz Côa continuará a pertencer ao cículo judicial da Guarda.27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com seio branco.■^SMe PORTE 1§JegV   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 11 de Maio de 1988II Série — Número 74DIÁRIOV LEGISLATURAda Assembleia da República1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjecto de lei n.° 142/V:Lei Orgânica da Assembleia da República:Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação, na especialidalde, do projecto de lei — Texto fixado por votação,na especialidade, na Comissão ............     1406-(2)Requerimentos de avocação pelo Plenário de diversos artigos e propostas de alteração (apresentados pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID) ............................    1406-(55)
1406-(18)II SÉRIE — NUMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(22)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(24)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(26)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(28)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(32)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(34)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(38)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(40)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(42)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(46)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(48)II SÉRIE — NUMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1406-(50)II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O O D A ^ o ©IDepósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sào, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 264$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1312-(10)II SÉRIE — NÚMERO 704) Sendo certo que houve mesmo um documento subscrito por algumas dezenas de consumidores lesados dirigidos ao conselho de gerência da EEM, qual a resposta cabal que lhes terá sido transmitida;5) Que procedimentos entende o conselho de gerência dever tomar a fim de evitar novas situações do mesmo tipo.ministério da justiça GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 21/V (l.a)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), sobreGabinete de Estudos e PlaneamentoI — Vítimas, segundo o sexo e o ano da condenação dos agentes, por alguns tipos de crime'
Fonte: GEPMJ — Estatísticas da justiça.(1) A partir de 1983, inclui a coacção.(2) A partir de 1983, está incluído em «outros crimes sexuais». (3) Anteriormente ao Código penal de 1682, estas condutas não eram crimes, constituindo pressupostos da aplicação de medidas de suposto da aplicação de medidas de segurança. As Estatísticas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: GEPMJ — Estatísticas da justiça.(1) A partir de 1983, indui a coacção.(2) A partir de 1983, está induido em «outros crimes sexuais», (3) Anteriormente ao Código Penal de 1682, estas condutas não eram crimes, constituindo presssuposto da aplicação de medidas de segurança. As Estatisticas da Justiça de 1983 têm ainda por base do Código anterior.
30 DE ABRIL DE 19881312-ll)3 — Arguidos condenados e não condenados por crimes sexuais, segando os motivos da não condenação, por anosArguidos condenados e não condenadosAnosArguidosCondenados
30 DE ABRIL DE 19881312-(15)3 — As obras ainda não foram iniciadas; no entanto, durante a visita do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente a Chaves no final do ano de 1987, aventou--se a hipótese de a obra estar concluída durante o ano de 1989.Anexam-se fotocópias do último ofício recebido por esta edilidade da Direcção-Geral de Recursos Naturais (a).13 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZURAssunto: Resposta ao requerimento n.° 31/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.De acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 13 do corrente e com referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que esta Câmara Municipal pensa lançar muito em breve a elaboração do plano director municipal e já dispõe dos seguintes instrumentos de ordenamento e planeamento urbanístico:Plano geral de urbanização de Aljezur e Igreja Nova;Plano de pormenor de Igreja Nova; Plano de pormenor de Rogil.Informa ainda V. Ex.a de que está em elaboração o plano geral de urbanização de Odeceixe.Com os melhores cumprimentos.21 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, João Vieira Gonçalves da Silva.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-latura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repu-blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1874-(42)II SÉRIE - NÚMERO 97quando se proceder a qualquer revisão ou alteração do Regimento.Artigo 288.° (Interpretação e integração de lacunas)1 — Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a Comissão de Regimento e Mandatos sempre que o julgue necessário.2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.Artigo 289.° (Alterações)1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.2 — As propostas de alteração devem observar as regras do n.° I do artigo 130.° e dos artigos 135.° e seguintes.3 — Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação.4 — As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes.5 — A resolução de alterações ao Regimento, integrando as que hajam sido aprovadas em comissão, ésujeita a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos deputados presentes.6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação.7 — 0 Regimento da Assembleia da República é publicado no Diário da República.CAPÍTULO II RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 290.° (PeriodicidadelNo início da cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Artigo 291.° (Conteúdo)Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. E AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte'.âl-;   pago1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 938.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Diário da Assembleia da RepublicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2'— Preço de pagina para venda avulso, 41; preço por unha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PSSÇO DESTE NÚMERO 64S00"VER DIARIO ORIGINAL"
280-(2)II SÉRIE — NÚMERO 12que foi dotada em 15 000 contos, sendo certo que as obras programadas ultrapassam substancialmente esta verba. No entanto, se o saldo da gerência de 1982 for canalizado para esse fim, poderá comportar os respectivos encargos. Há a considerar as verbas destinadas à aquisição de aparelhagem de offset, microfilmagem e informática, etc., no valor de 20 000 contos, e equipamento diverso para o apetrechamento dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, no montante de 4700 contos.No tocante ao excedente, no valor de 1800 contos, será afecto, conforme mapa-resumo, aos organismos dependentes da Assembleia da República.Ill — NotaDada a impossibilidade de previsão das despesas a suportar mensalmente pelas dotações abaixo referidas.deverão as mesmas ficar dispensadas do regime duodecimal:Dotações até 1000 contos;Senhas de presença a deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;Ajudas de custo e transportes dos senhores deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;Visitas de delegações estrangeiras;Publicações do Diário da Assembleia da República e separatas;Encargos com a saúde;Maquinaria e equipamento.Supomos assim ter dado cumprimento às disposições legais.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1982.— O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito de Morais — Rui Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 19832VER DIÁRIO ORIGINAL"Legislação básica do serviço: Leis n.°* 32/77, de 25 de Maio.com as alterações introduzidas pelas Leis n."' 86/77 e 27/79 e pela Resolução n." I95-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.M 23/79, 43-A e M/80, respectivamente de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Junho.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1982. — O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito Morais — fíw Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.Mapa comparativo entre a verba orçamentada em 1982 e a despendida até 30 de Setembro do mesmo ano, com a indicação da prevista para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(4)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa comparativo entre as verbas orçamentadas para 1982 e as propostas para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(8)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(10)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(12)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(14)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(18)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280-(20)II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(235)b) Evolução nos últimos 5 anos do número global de estudantes alojados nas residências universitárias.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n.* 296/11 (3.4)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, doGrupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações sobre os Serviços Sociais Universitários de Lisboa:a) Número de estudantes, por faculdade, abran-gidos por bolsas de estudo e escalonamento do valor dessas bolsas de estudo;b) Razões dos atrasos no pagamento das bolsasde estudo aos estudantes;c) Evolução nos últimos 5 anos do número deestudantes universitários bolseiros em Lisboa.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional -C asa da Moeda
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
3 DE DEZEMBRO DE 1982291portanto, praticamente estável em relação ao orçamento anterior, o que reflecte sensível decréscimo, em termos reais.Esta evolução expiica-se> fundamentalmente, pelo valor estimado para o resultado da execução do Orçamento do Estado (150,3 milhões de contos), o qual constitui a origem de uma parte importante de recursos financeiros destinados aos outros subsectores, em particular os serviços autónomos da administração central e as autarquias locais.O valor do défice indicado não abrange o valor das amortizações da dívida e dos reembolsos, que, segundo os critérios das contas nacionais, são classificados como. valores a deduzir aos empréstimos contraídos.As projecções relativas ao conjunto do sector público administrativo foram elaboradas segundo as nomenclaturas, conceitos e classificações da contabilidade nacional, por forma a traduzirem, o melhor possível, a realidade da execução orçamental previsível neste momento.Assim, no que se refere ao Orçamento do Estado, considerou-se que na sua execução as despesas virão a fixar-se nos níveis resultantes da aplicação das medidas tendentes a obter um acréscimo de produtividade de 4 % durante a execução do Orçamento. Por sua vez, os valores das despesas indicados para a administração local são meramente indicativos das tendências observadas.QUADRO II Contas nacionais do sector público administrativo(Milhões de contes) Ano: 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores indicativos para os despesas. (•) Valores consolidados.Sinais convencionais:o   Resultado inferior ao módulo adoptado. X Resultado Ignorado. . . Resultado nulo.
3 DE DEZEMBRO DE 1982295QUADRO Hl Receitas orçamentais efectivas(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não Inclui a utilização de recursos provenientes do crédito interno e externo.(b) Excluindo o capitulo «Contas de ordem».Foram ainda ponderados os efeitos que a incidência das medidas fiscais previstas nesta proposta de lei terão no cômputo das receitas.Finalmente, as previsões foram efectuadas a partir dos elementos estatísticos disponíveis sobre as cobranças realizadas nos anos anteriores, particularmente as efectuadas no período de Janeiro a Setembro deste ano.14. A previsão referente aos impostos directos apresentada no Orçamento para 1983 ascende a 162,7 milhões de contos, contra 115,5 milhões de contos no Orçamento de 1982, acréscimo que, em boa medida, se justifica pela introdução dos impostos extraordinários.Apresentam-se a seguir os elementos justificativos sobre as previsões relativas a cada um dos principais impostos directos:Contribuição industrial. — Prevê-se que as receitas a arrecadar se elevem a 38,9 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 13 % relativamente ao valor orçamentado para 1982. Considerou-se um crescimento moderado da matéria colectável, tendo especialmente em atenção a incidência da reavaliação dos activos imobilizados corpóreos das empresas, autorizada nos termos do Decreto-Lei n.° 219/82, de 2 de Junho.Imposto profissional. — As cobranças a realizar em 1983 foram estimadas em 43,8 milhões de contos, com base no aumento previsto dos rendimentos detrabalho. Teve-se também presente a actualização dos limites de escalões e a elevação do limite de isenção que se propõem.imposto de capitais. — A previsão de cobranças, que se situa em 42,6 milhões de contos, foi avaliada em função do crescimento estimado da matéria colectável, em particular da relativa à secção B, em que avultam os juros dos depósitos a prazo, para o que contribuiu a elevação das respectivas taxas operada em Abril de 1982.QUADRO IV Receitas fiscais(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incide sobre os rendimentos sujeitos a contribuição Industrial, impostos complementar, de capitais, sobre as sucessões e doações e de mals-vallas, sisa e taxa de embarque.Imposto complementar. — As cobranças previstas, da ordem dos 14,5 milhões de contos, baseiam-se no aumento esperado da matéria colectável, como consequência não só da elevação dos rendimentos, mas também de uma maior fiscalização que se irá promover, nomeadamente pela via dos sinais exteriores de nível de vida.Foram ainda considerados os ajustamentos necessários em face da eventualidade de transitarem para 1983 receitas correspondentes a 1982 liquidadas até ao fim do ano, bem como por motivo da elevação das deduções na determinação dos rendimentos colectáveis e actualização dos escalões da tabela de taxas.Imposto sobre as sucessões e doações. — O valor das receitas que se prevê no próximo ano (1,65 milhões de contos) representa um aumento de 10 % relativamente ao valor previsto das cobranças no ano em curso.
3 DE DEZEMBRO DE 1982297Com efeito, o valor das despesas, não incluindo os encargos da dívida, fixa-se num valor global que apenas excede de 20,4 % o orçamentado em 1982, o que traduz uma quase estagnação a preços constantes.As categorias que mais contribuem para a subida do valor nominal das despesas são as transferências dentro do sector público e os encargos com o pessoal. Entre as transferências destacam-se as destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e às autarquias locais e, ainda que em menor escala, à segurança social.A verba correspondente a investimentos do Plano (64,8 milhões de contos) revela também um acréscimo significativo, excedendo em 10,8 milhões de contos a fixada para o ano corrente.O nível mais elevado atingido pelas despesas é ainda explicável pela inscrição de uma dotação provisional de 30 milhões de contos (+10,5 milhões de contos do que em 1982) a utilizar em novas despesas imprevistas e inadiáveis, particularmente as destinadas a ocorrer ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos a partir do próximo mês de Janeiro.19. Analisa-se seguidamente a discriminação das despesas pelos diversos ministérios e departamentosdo Estado, comparando-as com os valores do orçamento inicial para 1982.No Ministério das Finanças e do Plano incluem-se, além da dotação correspondente a despesas próprias, verbas destinadas a satisfazer encargos gerais de administração, designadamente: Milharesde contosEncargos da dívida pública ............ 209 501Pensões e reformas ..................... 19 124Provisão orçamental ..................... 30 000Subsídios às empresas públicas ...... 11 000Aumentos de capital estatutário ...... 17 000Transferências para o Fundo de Abastecimento ................................ 15 000Transferências para as regiões autónomas .................................... 6 000Além das variações já indicadas para encargos da dívida pública e provisão orçamental, também as pensões e reformas revelam valor bastante superior ao fixado no Orçamento para 1982, como reflexo das medidas adoptadas com vista à actualização dos seus quantitativos e à correcção de situações degradadas.As despesas próprias do Ministério das Finanças e do Plano são fixadas em 29,8 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 13,1 % relativamente a 1982.QUADRO V Despesas orça mentais Classificação orgânica(Milhares de cento*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Orçamento Inicial.