PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
73 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012interesses dos utilizadores e estejam preenchidos os seguintes requisitos:a) Quando estejam em causa elementos da rede postal em causa sem o acesso aos quais um prestador de serviços postais encontre dificuldades para aceder ao mercado; b) Quando o acesso não prejudique a segurança, a eficiência e a integridade da mesma nem a prestação do serviço universal.5 - A decisão a que se refere o número anterior deve ser devidamente fundamentada e os termos e condições impostos, incluindo preços, devem assegurar o respeito pelo princípio da transparência e não discriminação a que estão obrigados os prestadores de serviço universal.6 - Quando tal se revele necessário para garantir uma concorrência efetiva ou os interesses dos utilizadores, o ICP-ANACOM deve:a) Determinar que os prestadores de serviço universal publicitem, de forma adequada, os termos e condições de acesso à rede, incluindo preços; b) Definir os termos e condições de acesso às redes do serviço universal, as informações a publicitar nos termos da alínea anterior, bem como a forma e o modo da sua publicitação; c) Determinar alterações aos termos e condições de acesso publicitados, a qualquer tempo e, se necessário, com efeito retroativo.7 - Os restantes prestadores de serviços postais podem negociar e acordar entre si as modalidades técnicas e comerciais de acesso às respetivas redes, podendo o ICP-ANACOM intervir, nos termos dos n.os 3 a 5, sempre que tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva ou proteger os interesses dos utilizadores.Artigo 39.o Acesso a elementos da infraestrutura postal1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todos os prestadores de serviços postais podem negociar e acordar entre si o acesso a elementos da sua infraestrutura postal ou a serviços por si prestados, nomeadamente, o sistema de código postal, a base de dados de endereços, os apartados, as informações sobre a mudança de endereço, o serviço de reencaminhamento e o serviço de devolução ao remetente.2 - Caso as partes não cheguem a acordo quanto ao acesso aos elementos ou aos serviços referidos no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 54.o, pode qualquer uma das partes recorrer ao ICPANACOM, o qual pode impor aos prestadores de serviços postais o acesso aos elementos e serviços referidos no número anterior em condições transparentes e não discriminatórias, sempre que tal se revele necessário para proteger os interesses dos utilizadores ou promover uma concorrência efetiva.3 - Quando existam vários prestadores de serviço universal com redes postais que, isoladamente, não cubram a totalidade do território nacional, o ICP-ANACOM pode impor condições que assegurem a interoperabilidade das várias redes, de forma a assegurar a universalidade do serviço.Capítulo VI Utilizadores de serviços postaisArtigo 40.o Direito de utilização dos serviçosTodos têm o direito de utilizar os serviços postais, mediante o pagamento dos preços correspondentes e o cumprimento das regras aplicáveis.
75 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Capítulo VII Taxas, supervisão, fiscalizaçãoSecção I TaxasArtigo 44.o Taxas1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa:a) A emissão, alteração e renovação da licença; b) A emissão da declaração comprovativa da inscrição do prestador no registo dos prestadores de serviços postais; c) O averbamento à declaração; d) A substituição da licença ou declaração, em caso de extravio.2 - Todos os prestadores de serviços postais estão sujeitos ao pagamento de taxas anuais pelo exercício da atividade.3 - Os montantes das taxas referidas nos números anteriores são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de regulação, supervisão e fiscalização correspondentes, constituindo receita do ICP-ANACOM.4 - Para efeitos do número anterior, as taxas anuais previstas no n.o 2 são suportadas pelos prestadores de serviços postais tendo por base os custos decorrentes da regulação, supervisão e fiscalização das suas atividades. Secção II Supervisão e fiscalizaçãoArtigo 45.o Prestação de informações1 - Os prestadores de serviços postais devem prestar ao ICP-ANACOM, mediante pedido deste, todas as informações relacionadas com a sua atividade, incluindo:a) Informações financeiras e relativas à prestação dos serviços postais; b) Contratos ou acordos celebrados com terceiros para desenvolverem operações que integrem os serviços postais que prestam.2 - Para efeitos do número anterior, os prestadores devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações.3 - A informação pode ser solicitada pelo ICP-ANACOM especialmente para os seguintes fins:a) Verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares, bem como das decisões tomadas ao seu abrigo; b) Fins estatísticos claramente definidos; c) Cumprimento da obrigação prevista no n.o 6.4 - Os pedidos de informação do ICP-ANACOM devem ser proporcionais em relação aos fins a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados.
78 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2500; b) Se praticadas por microempresa, de € 150 a € 5000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000; d) Se praticadas por mçdia empresa, de € 1000 a € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 2500 a € 50 000.6 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7500; b) Se praticadas por microempresa, de € 750 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 1250 a € 25 000; d) Se praticadas por mçdia empresa, de € 2500 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 5000 a € 500 000.7 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 500 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 1250 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2500 a € 150 000; d) Se praticadas por mçdia empresa, de € 5000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 10 000 a € 1 000 000.8 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada do ICP-ANACOM, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infrator do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.  9 - Nos casos referidos no número anterior, o infrator pode ser sujeito pelo ICP-ANACOM à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 52.o.  10 - Nas contraordenações previstas na presente lei, são puníveis a tentativa e a negligência.Artigo 50.o Sanções acessóriasPara além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:a ) Suspensão, até ao máximo de dois anos, do exercício da atividade;  b ) Interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos.Artigo 51.o Processamento e aplicação1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como a decisão de arquivamento dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração do ICPANACOM.3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas, com possibilidade de subdelegação.4 - O montante das coimas reverte em:
82 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 58.o Regime transitório1 - As disposições do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/88, de 18 de maio, bem como as medidas regulamentares adotadas ao seu abrigo que não sejam incompatíveis com o disposto na presente lei mantêm-se até à entrada em vigor do diploma de desenvolvimento previsto no n.o 3 do artigo 1.o.  2 - Quaisquer custos líquidos do serviço universal eventualmente verificados apenas se consideram vencidos com a constituição do fundo previsto no artigo 20.o.Artigo 59.o Regularização de títulos1 - Compete ao ICP-ANACOM proceder às alterações e adaptações necessárias às licenças e autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho, com dispensa de pagamento da correspondente taxa.2 - As licenças e autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho, mantêm-se em vigor até à regularização referida no número anterior.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os prestadores de serviços postais em atividade à data de entrada em vigor da presente lei devem, no prazo de 60 dias a contar daquela data, informar o ICPANACOM dos serviços postais que prestam.Artigo 60.o Contagem de prazosÀ contagem de prazos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 61.o Norma revogatória1 - São revogados: a) A Lei n.o 102/99, de 26 de julho; b) O Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de maio; c) O Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho, com exceção dos artigos 3.o e 5.o; d) A alínea b) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho.2 - Todas as referências à legislação revogada nos termos do número anterior devem ser entendidas como sendo feitas às normas constantes da presente lei.Artigo 62.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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120 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o; j) (») l (») m) (») n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.o, designada por assembleia de apreciação do relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realização da mencionada assembleia.2 — O disposto na parte final da alínea n) do número anterior não se aplica nos casos em que for requerida a exoneração do passivo restante pelo devedor no momento da apresentação à insolvência, em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja efetuada pelo devedor.3 — Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório, nos termos da alínea n) do n.o 1, e qualquer interessado, no prazo para apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes à sentença que declarar a insolvência, para a sua realização.4 — Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.o 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao quadragésimo quinto dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência.5 — O juiz que tenha decidido não realizar a assembleia de apreciação do relatório deve, logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto.Artigo 37.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.8 — (»)Artigo 39.o (»)1 — Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e, não estando essa satisfação por outra forma garantida, faz menção desse facto na sentença de declaração da insolvência, dando nela cumprimento apenas ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do n.o 1 do artigo 36.o, e, caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 36.o.2 — (»)
121 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012a) Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções do n.o 1 do artigo 36.o; b) (»)3 — (») 4 — Requerido o complemento da sentença nos termos dos n.os 2 e 3, deve o juiz dar cumprimento integral ao artigo 36.o, observando-se em seguida o disposto no artigo 37.o e no artigo anterior, e prosseguindo com carácter pleno o incidente de qualificação da insolvência, sempre que ao mesmo haja lugar.5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — Sendo o devedor uma sociedade comercial, aplica-se-lhe, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 4 do artigo 234.o.Artigo 50.o (»)1 — Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.2 — (»)Artigo 52.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Caso o processo de recrutamento assuma grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolvência a nomear, bem como remunerar o administrador da insolvência que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente não seja suficiente para prover à sua remuneração.5 — Existindo divergência entre o administrador da insolvência nomeado pelo juiz ao abrigo do n.o 1 e os demais administradores de insolvência, prevalece, em caso de empate, a vontade daquele.Artigo 53.o (»)1 — Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, após a designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, e prover sobre a remuneração respetiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções.2 — (») 3 — (»)
122 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 55.o (»)1 — (») 2 — Sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — A remuneração do administrador da insolvência referido na parte final do n.o 2 é da responsabilidade do administrador da insolvência que haja substabelecido, sendo deste a responsabilidade por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número.8 — O administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, seja parte.Artigo 59.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A responsabilidade do administrador da insolvência prevista nos números anteriores encontra-se limitada às condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação.5 — (anterior n.o 4)Artigo 64.o (»)1 — Autuadas por apenso as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, cumpre à comissão de credores, caso exista, emitir parecer sobre elas, no prazo que o juiz fixar para o efeito, após o que os credores e o devedor insolvente são notificados por éditos de 10 dias afixados à porta do tribunal e por anúncio publicado no portal Citius, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem.2 — (»)Artigo 65.o (»)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — As obrigações declarativas a que se refere o número anterior subsistem na esfera do insolvente e dos seus legais representantes, os quais se mantêm obrigados ao cumprimento das obrigações fiscais, respondendo pelo seu incumprimento.3 — Com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do n.o 2 do artigo 156.o, extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.4 — Na falta da deliberação referida no número anterior, as obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar.
123 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20125 — As eventuais responsabilidades fiscais que possam constituir-se entre a declaração de insolvência e a deliberação referida no n.o 3 são da responsabilidade daquele a quem tiver sido conferida a administração da insolvência, nos termos dos números anteriores.Artigo 75.o (»)1 — (») 2 — A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores são imediatamente comunicados aos interessados, com a antecedência mínima de 10 dias, por anúncio publicado no portal Citius e por editais afixados na porta da sede ou da residência do devedor e dos seus estabelecimentos.3 — (») 4 — O anúncio, os editais e as circulares previstos nos números anteriores devem ainda conter:a) (») b) (») c) (») d) (»)Artigo 76.o (»)O juiz pode decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia, determinando que os mesmos sejam retomados num dos 15 dias úteis seguintes.Artigo 82.o (»)1 — Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, não sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no artigo 227.o.2 — Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao depósito de contas anuais com referência à data de decisão de liquidação em processo de insolvência.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — Toda a ação dirigida contra o administrador da insolvência com a finalidade prevista na alínea b) do n.o 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe suceda.6 — As ações referidas nos n.os 3 a 5 correm por apenso ao processo de insolvência.Artigo 84.o Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do disposto no artigo 93.o, deve o administrador da insolvência ter esse facto em conta na fixação do subsídio a que se refere o n.o 1.Artigo 88.o (»)1 — (») 2 — (»)
124 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20123 — As ações executivas suspensas nos termos do n.o 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 230.o, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.4 — Compete ao administrador da insolvência comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletrónicos, aos agentes de execução designados nas execuções afetadas pela declaração de insolvência, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior.Artigo 93.o (»)O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.o do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respetivo montante.Artigo 120.o (»)1 — Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — São insuscetíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente capítulo os negócios jurídicos celebrados no âmbito de processo especial de revitalização regulado no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação.Artigo 125.o (»)O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência.Artigo 128.o (»)1 — (») 2 — O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado no seu domicílio profissional ou para aí remetido, por correio eletrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da receção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação.3 — (»)Artigo 129.o (»)1 — (») 2 — (»)
125 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20123 — (») 4 — (») 5 — A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo.Artigo 136.o (»)1 — Junto o parecer da comissão de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal junção se verifique, o juiz pode designar dia e hora para uma tentativa de conciliação a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual são notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugnações e respostas, a comissão de credores e o administrador da insolvência.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — Caso o juiz entenda que não se mostra adequado realizar a tentativa de conciliação, profere de imediato o despacho previsto no n.o 3.Artigo 146.o (»)1 — Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias após a data da sua publicação.2 — O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo, mas a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior:a) (») b) Só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente.3 — (») 4 — A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promover os termos da causa durante 30 dias.Artigo 147.o Caducidade dos efeitos do protestoSe os efeitos do protesto caducarem, observa-se o seguinte:a) (») b) (») c) (»)
127 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20124 — O parecer e as alegações referidos nos números anteriores vão com vista ao Ministério Público, para que este se pronuncie, no prazo de 10 dias.5 — Se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuserem a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz pode proferir de imediato decisão nesse sentido, a qual é insuscetível de recurso.6 — Caso não exerça a faculdade que lhe confere o número anterior, o juiz manda notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que em seu entender devam ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa para se oporem, querendo, no prazo de 15 dias; a notificação e as citações são acompanhadas dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e dos documentos que os instruam.7 — (») 8 — (»)Artigo 189.o (»)1 — (») 2 — Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve:a) Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, afetadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respetivo grau de culpa; b) Decretar a inibição das pessoas afetadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos; c) (») d) (») e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados.3 — A inibição para o exercício do comércio tal como a inibição para a administração de patrimónios alheios são oficiosamente registadas na conservatória do registo civil, e bem assim, quando a pessoa afetada for comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base em comunicação eletrónica ou telemática da secretaria, acompanhada de extrato da sentença.4 — Ao aplicar o disposto na alínea e) do n.o 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.Artigo 191.o (»)1 — O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se nos casos previstos no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 5 do artigo 232.o e rege-se pelo disposto nos artigos 188.o e 189.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo para o administrador da insolvência ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa é de 45 dias contados, respetivamente, da data da sentença de declaração da insolvência ou da data da decisão de encerramento a que se refere o artigo 232.o e, quando aplicável, o prazo para o administrador da insolvência apresentar o seu parecer é de 15 dias; b) (») c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.o 2 do artigo 189.o.2 — (»)
129 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 248.o (»)1 — (») 2 — Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o disposto no artigo 33.o do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior.3 — Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.o 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento das Custas Processuais.4 — (»)Artigo 259.o (»)1 — O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e, após o seu trânsito em julgado, declara igualmente a insolvência do devedor no processo principal; da sentença de declaração de insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 36.o, sendo aplicável o disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 39.o.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 297.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Dos depoimentos prestados é extraída certidão, ordenando-se a sua entrega ao Ministério Público, conjuntamente com outros elementos existentes, nos termos do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 36.o.»Artigo 3.o Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasSão aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, os artigos 17.o-A a 17.o-I, com a seguinte redação:«Artigo 17.o-A Finalidade e natureza do processo especial de revitalização1 — O processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.2 — O processo referido no número anterior pode ser utilizado por todo o devedor que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação.3 — O processo especial de revitalização tem carácter urgente.
133 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 17.o-H Garantias1 — As garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor.2 — Os credores que, no decurso do processo financiem a atividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.Artigo 17.o-I Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor1 — O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no n.o 1 do artigo 212.o, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 24.o.2 — Recebidos os documentos mencionados no número anterior, o juiz nomeia administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o com as necessárias adaptações, devendo a secretaria:a) Notificar os credores que no mesmo não intervieram e que constam da lista de créditos relacionados pelo devedor da existência do acordo, ficando este patente na secretaria do tribunal para consulta; b) Publicar no portal Citius a lista provisória de créditos.3 — O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 17.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior.4 — Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar a maioria prevista no n.o 3 do artigo 17.o-F, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o.5 — Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 17.o-G.6 — O disposto no artigo 17.o-E, nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o-F e no artigo 17.o-H aplica-se com as necessárias adaptações.»Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasO Título I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 52/2004, de 18 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, é subdividido em dois capítulos, nos seguintes termos:a) O Capítulo I tem a epígrafe «Disposições gerais» e é composto pelos artigos 1.o a 17.o; b) O Capítulo II tem a epígrafe «Processo especial de revitalização» e é composto pelos artigos 17.o-A a 17.o-I.
135 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20129 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9) 11 — Compete ainda ao administrador judicial provisório averiguar a existência de proporcionalidade entre as garantias convencionadas e o capital disponibilizado para revitalização da empresa.12 — (anterior n.o 10) 13 — (anterior n.o 11)Artigo 17.o-F (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Os credores que não tenham votado favoravelmente o plano de recuperação podem impugná-lo no prazo de cinco dias, a contar do apuramento do resultado dessa votação, fundamentando essa oposição, designadamente na desproporção do sacrifício imposto ao seu crédito ou na violação das regras substantivas e procedimentais legalmente previstas para a sua aprovação.6 — O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores e, caso ocorra a impugnação prevista no número anterior, analisa e valora os factos e fundamentos invocados, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no Título IX, em especial, o disposto nos artigos 215.o e 216.o.7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)Artigo 17.o-H Garantias1 — (») 2 — Os credores que no decurso do processo financiem a atividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado depois do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.»Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de eliminaçãoArtigo 158.o (»)(eliminar)Artigo 17.o-H Garantias(eliminar)Artigo 37.o (»)(eliminar)
139 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20124 —  (atual n.o 3)Artigo 188.o (»)1 — Até ser proferida sentença de declaração de insolvência ou, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 35.o, no prazo de cinco dias, qualquer credor, o administrador da insolvência, o Ministério Público ou outro interessado podem requerer, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, a qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes.2 — (») 3 — (») 4 — Quando não seja o autor do requerimento previsto no n.o 1, o parecer e as alegações referidos nos números anteriores vão com vista ao Ministério Público, para que este se pronuncie, no prazo de 10 dias.5 — Se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuserem a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz pode proferir de imediato decisão nesse sentido.6 — (») 7 — (») 8 — (eliminar)Artigo 196.o Providências com incidência no passivo1 —  (... ) 2 —  O plano de insolvência não pode afetar as garantias reais e os privilégios creditórios gerais acessórios de créditos detidos pelos trabalhadores, pelo Banco Central Europeu, por bancos centrais de um Estadomembro da União Europeia e por participantes num sistema de pagamentos tal como definido pela alínea a) do artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, ou equiparável, em decorrência do funcionamento desse sistema.3 —  A redução dos créditos dos trabalhadores só é admissível com o seu consentimento.Artigo 233.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — Sempre que ocorra o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido aberto incidente de qualificação por aplicação do disposto na alínea i) do artigo 36.o, e sem prejuízo do estabelecido no n.o 1 do artigo 188.o, deve o juiz declarar expressamente na decisão prevista no artigo 230.o o carácter fortuito da insolvência.Artigo 258.o Suprimento da aprovação dos credores1 —  Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:
141 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20124 — (») 5 — (») 6 — (»)Artigo 17.o-F Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor1 — (») 2 — Concluindo-se as negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, sem observância do disposto no número anterior, o devedor remete o plano de recuperação aprovado ao tribunal, que notifica os credores que não tenham participado nas negociações.3 — (») 4 — (») 5 — Os credores que se encontrem nas situações previstas nos números 12 e 13 do artigo 17.o-D ou que não tenham votado favoravelmente o plano de recuperação podem, fundamentadamente e no prazo de cinco dias a contar da data em que tenham tomado conhecimento do plano aprovado, proceder à sua impugnação.6 — O juiz decide da homologação do plano de recuperação ou da sua recusa, considerando as eventuais impugnações apresentadas, nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no Título IX, em especial, o disposto nos artigos 215.o e 216.o.7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 18.o (»)1 — (redação atualmente em vigor) 2 — (») 3 — (»)Artigo 31.o (»)1 — (») 2 — O juiz também deve ordenar medidas cautelares sempre que esteja em causa a diminuição do valor dos bens que servem de garantia aos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 140.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Na graduação de créditos é dada preferência aos créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.4 — (anterior n.o 3)
142 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 174.o (»)1 — (») 2 — São efetuados com prioridade em relação a todos os outros, os pagamentos relativos aos créditos devidos aos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 17.o-H (»)1 — (») 2 — (eliminar)Artigo 4.o-A Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo 333.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:Artigo 333.o (»)1 — (»)a) (») b) Privilégio imobiliário especial sobre bens imóveis do empregador.2 — (»)a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil e prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior; b) (»)———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS, ASSINADA EM LANZAROTE, A 25 DE OUTUBRO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 21/XII (1.a), que «Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, a 25 de outubro de 2007.O conteúdo da proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.
150 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Parte IV – Opinião da RelatoraA Relatora considera que a entrada em vigor do presente Convenção se reveste de grande alcance, uma vez que este novo instrumento jurídico de direito internacional público vem estabelecer um quadro a partir do qual se sustentará uma abordagem mais forte, mais integrada e com capacidade para se revelar mais eficaz relativamente à luta contra todas as formas de exploração sexual e de abusos sexuais de crianças.Tanto a harmonização penal como a cooperação entre entidades especialmente ligadas no combate a esta tragédia humana, pessoal, familiar e social surgem como instrumentos potencialmente capazes de promover novos avanços na luta contra um crime que extravasa, cada vez mais frequentemente, as fronteiras de cada país.O Conselho da Europa desenvolveu uma campanha específica contra este fenómeno intitulada «Uma em cada cinco», com o envolvimento identificado de um parlamentar por cada um dos países que o integram, para que possa promover-se um conjunto de ações que concorra para que um melhor conhecimento do problema aperfeiçoe as armas da sua rejeição e da condenação adequada dos criminosos nele envolvidos.A signatária é a parlamentar indicada por Portugal para o efeito.Portugal foi o segundo país a assinar esta Convenção, pelo que a sua ratificação, que contou com o especial interesse e empenho do Governo, era o termo do processo que faltava e que seria importante que pudesse ficar concluído em tempo útil.Parte V — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada em fevereiro de 2012, aprova a seguinte conclusão:A proposta de resolução n.o 21/XII (1.a), que «Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais”, assinada em Lanzarote, a 25 de Outubro de 2007», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de março de 2012 A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Presidente da Comissão, Alberto Alberto Martins.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de janeiro de 2012   II Série-A — Número 108 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de resolução [n.os 183, 196 e 198/XII (1.a)]: N.o 183/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de revisão da estrutura curricular pelo prazo de um mês): —  Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 196/XII (1.a) —  Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal (PSD).N.o 198/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS). Projeto de deliberação n.o 4/XII (1.a): Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura).
Quarta-feira, 29 de fevereiro de 2011 II Série-A —  Número 130 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 36/XII: Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO). Resoluções —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008.—  Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 9 de junho de 2010. —  Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, em 7 de abril de 2010.—  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.