1 DE JULHO DE 2016 31 O desinvestimento na área da conservação da natureza, tanto ao nível das ações diretamente relacionadas com a biodiversidade, sobretudo, das condições de vida das populações locais, tem vindo a degradar o seu carácter de bem público e os serviços que lhe estão mais diretamente relacionados. Está nesta linha de ataque também a desamortização das estruturas locais da administração central na área da conservação da natureza, tanto ao nível da tomada de decisão, cada vez mais centralizada e afastada das populações, como de recursos humanos dedicados para o seu funcionamento, bem como ainda, a falta de dedicação de orçamento próprio para o funcionamento de cada Área Protegida. Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com populações, movimento associativo, autarcas locais, associações de produtores e de desenvolvimento local, e ouviu, entre outros, agentes diretamente ligados à gestão no terreno da conservação da natureza, nomeadamente, os vigilantes da natureza do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deste contacto e do conhecimento da realidade que se vive no terreno foi possível recolher dados de análise para uma melhor caracterização do atual estado da situação destes Parques Naturais, e de como as políticas de direita têm vindo a contribuir para a sua degradação. Ficou patente a dificuldade de acesso das populações aos serviços, a ausência de investimento público em atividades produtivas coerentes com o estatuto destas áreas protegidas, ou no apoio e compensação pelas restrições à atividade económica decorrentes desse estatuto, e a ausência de resposta às reclamações das populações. Existem diversas queixas, nomeadamente no que concerne à penalização motivada pela falta de esclarecimento sobre as regras e regulamentações estabelecidas, o que gera incompreensões relativas ao papel da sua existência no sentido de valorizar cada vez mais este património rico e essencial à emancipação das populações locais pela via da valorização e potenciação dos seus traços identitários. A degradação dos apoios à pequena e média atividade agrícola, designadamente a desvalorização dos apoios para a “Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas” (MZD) ou a extinção das Intervenções Territoriais Integradas (ITI), em articulação com a linha de destruição do aparelho produtivo, levaram ao abandono de milhares de explorações. Disto é exemplo a produção leiteira, que tinha no Planalto Mirandês uma das principais regiões produtoras. Urge pois, mais que nunca, pugnar por planos específicos que perspetivem e implementem programas de ação, compatibilizando a conservação da natureza e o desenvolvimento local, assegurando o envolvimento das populações residentes – afinal, os mais diretos e imediatos elementos de relação com os espaços naturais em questão. Para tal, é fundamental a necessária articulação no terreno dos diversos departamentos da administração central – Ambiente, Agricultura, Turismo, Cultura – entre si e com o Poder Local Democrático. Só assim será possível conseguir que a ação dos Parques Naturais esteja fundamentada numa rede de informação, constante e atualizada, para a qual são imprescindíveis os adequados meios humanos quotidianamente no terreno. Assim, sublinha-se desde já a necessidade de ultrapassar os fortes constrangimentos quanto à inserção e valorização dos seus profissionais, com particular destaque para a necessidade de recrutamento de novos elementos para o corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do ICNF. Na verdade, das visitas promovidas e do conhecimento concreto da realidade, constatou-se o desaparecimento, no terreno, da entidade Parque Natural enquanto elemento estruturado e fator estruturante, e o abandono das iniciativas de promoção e valorização destas Áreas Protegidas, ao longo das duas últimas décadas. Como resultado natural desta situação de degradação funcional dos Parques Naturais, foi percetível a conflitualidade patente para com os funcionários que no dia-a-dia assumem a vigilância e a fiscalização no âmbito do quadro regulatório destas áreas protegidas, tendo de dar a cara por consequências de opções políticas pelas quais não são responsáveis e que traduzem o desinvestimento e o abandono. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está, mais uma vez, ao lado das populações, e assume a luta contra qualquer tentativa que vise a desresponsabilização da Administração Central e do Governo na defesa, na valorização e na promoção do Património Natural e Biodiversidade do nosso país. Recusamos esta desresponsabilização quer por via da municipalização do quadro regulatório destas Áreas Protegidas, uma vez que consideramos que a sua substância transcende o âmbito meramente concelhio, quer seja por via da entrega a mecenas privados da orientação estratégia de conservação da natureza.