20 DE JULHO DE 1996174-(53)a ser regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 311/87, de 10 de Agosto, o qual veio a ser revogado pelo Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, tendo sido este, por sua vez, revogado pelo Decreto-Lei n.°251/92, de 12 de Novembro.2 — Nos termos do seu artigo 19.°, foram estabelecidos dois regimes para o exercício da actividade cinegéticanos'terjMDs de caça —o gera) e o especial — cancte-rizando-se o primeiro pela possibilidade de exercício da actividade venatória condicionada apenas ao disposto nafei gerai e o segundo pela sujeição suplementar aos planos de ordenamento e de exploração próprio de cada uma das zonas a ele afectas.3 — O artigo 19." fixa, no seu n.°6, quatro tipos de zonas de regime cinegético especial: as zonas de caça nacionais, as zonas de caça sociais, as zonas de caça associativas e as zonas de caça turísticas.4 — Qualquer dos tipos de zona de caça acima referidos pode ser constituído sobre terrenos do sector privado, preferencialmente, tratando-se de zonas de caça associativas ou turísticas (cf. artigos 24.°, n.° 2, 25.°, n.° 2, 26.°, n.° 2, e 27.°, n.° 2, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).5 — A sujeição de um terreno do sector privado a regime cinegético especial requer o acordo prévio do proprietário, e, se os houver, dos titulares dos direitos reais menores que onerem aquele terreno e arrendatários. É esta a regra contida no artigo 21.°, n.° 1, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e desenvolvida no artigo 70." do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro.6 — Há excepções, porém. A primeira consta do artigo 24.°, n.° 3, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e do artigo 70.°, n.°4, do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro, os quais permitem a afectação administrativa de terrenos a zonas de caça nacionais desde que declarada a utilidade pública dos mesmos, ficando os seus titulares e gestores investidos no direito a uma retribuição com base no contributo que prestem para a criação, fomento e conservação das espécies cinegéticas (artigo 21.°, n.° 2, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).7 — A outra excepção encontra-se no artigo 28.°, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e no artigo 82.°, do Decreto--Lei n." 251/92, de 12 de Novembro, ao facultar a agregação a zonas de caça do regime cinegético especial de terrenos que constituam enclaves em zonas de caça, desde que a superfície daqueles não exceda 10 % da superfície resultante dessa agregação, sendo considerados enclaves as parcelas cujo perímetro esteja limitado em mais de três antigos partidos por uma zona de caça do regime cinegético especial (artigo 28.°, n.° 2, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e artigo 82.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 251/ 92, de 12 de Novembro).8 — Finalmente, pode ainda considerar-se excepção à regra da agregação negocial o caso em que a afectação é obtida nos termos do processo especial previsto nos artigos 71.° e ss., do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro. Neste caso, o consentimento dos titulares e gestores dos terrenos em causa, editalmente notificados (artigo 72.°, n.°2, e 75.°, n.° 1), é ficcionado com base na falta de participação na assembleia referida no artigo 72.° e na falta de oposição administrativa à afectação (artigo 76.°, a contrario).9 — Verifica-se, pois, existir um leque amplo de situações em que terrenos do sector privado podem ser afectos a zonas de regime cinegético especial sem o consentimento expresso dos seus titulares ou gestores, com a consequente adstrição, de forma mais ampla do que no regime cinegético geral, dos direitos reais ou pessoais de gozo emcausa, mercê da mais intensiva exploração dos recursos cinegéticos que os planos de ordenamento e exploração inevitavelmente traduzirão.10 — Acresce que, sendo característica comum a qualquer zona de regime cinegético especial a limitação no acesso ao exercício da caça (que vai do simples condicionamento — nas zonas de caça nacionais —, à reserva do exercício da caça aos associados — nas zonas de caçaassociativas —, passando pelo condicionamento aliado aopagamento de taxeis — nas zonas de caça sociais —, ou ao pagamento do preço (em geral) — nas zonas de caça turísticas — cf., respectivamente, artigos 24.°, n.° 5, 25.°, n.° 6, 26.°, n.° 9, e 27.°, n.° 6 da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto) o proprietário, o detentor de direito real menor sobre a coisa, e o arrendatário poderão ver-se impedidos de caçar no terreno objecto do seu direito real ou pessoal de gozo.11 — No nosso ordenamento jurídico, o direito à caça não integra o conteúdo do direito de propriedade, pois exerce-se relativamente a coisas que não são fruto do objecto do direito de propriedade — o prédio. Com efeito, as espécies cinegéticas não integram a qualificação de «fruto» dada pelo artigo 212.°, n.° 1, do Código Civil, constituindo antes verdadeiras res nullius, susceptíveis de ocupação nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro.12 — O fundamento do direito à caça deve ser procurado, ao invés, num princípio geral de liberdade (cf. Renato Alessi in Enciclopédia dei Diritto, vol. V, 1959, p. 750), nos termos do qual é permitido aos cidadãos desenvolver toda e qualquer actividade a que se determinem desde que não vedada pelo ordenamento jurídico, não faltando mesmo quem, indo um pouco mais longe, caracterize o direito à caça como um direito de personalidade (cf, apontando neste sentido, J. Manso-Preto, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. D,Coimbra, 1972, p. 18).13 — Todavia, a diferença de natureza existente entre o direito à caça e o direito de propriedade não implica que a actividade desenvolvida no âmbito de cada um deles não se repercuta no conteúdo do outro. Ao permitir-se o exercício da actividade venatória em todos os terrenos (artigo 13." da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto), está a ser adstringido o direito de propriedade pelo direito de caça de terceiros, devido ao atravessamento e permanência nos terrenos de caça, em concomitância com a prática dos actos venatórios tendentes à captura da fauna cinegética; ao excepcionar-se dessa regra os terrenos ocupados com culturas agrícolas ou florestais durante determinados períodos do seu ciclo vegetativo, quando seja necessário proteger aquelas culturas e as suas produções [artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 30/86, de 27 desgosto], está a restringir-se o direito à caça por força do direito de propriedade.14 — O que diferencia essa relação entre o direito de propriedade e o direito de caça em cada um dos regimes cinegéticos é que enquanto no regime cinegético geral a oneração do direito de propriedade se deve a uma actividade susceptível de ser exercida por todos os caçadores licenciados, fundando-se essa oneração em interesses sociais ou comunitários, já no regime cinegético especial, particularmente no caso das zonas de caça associativas, taJ oneração aparece mais remotamente ligada a uma função social ou comunitária, uma vez que o exercício da actividade que consubstancia — a actividade cinegética — está