No dia 5 de dezembro de 2019, são colocadas em consulta pública apenas as duas primeiras peças documentais que compõem o PNGIFR: a “Estratégia 20-30 do PNGIFR” e a “Cadeia de Valor do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais”. Como já referido pelo Observatório, no documento “Parecer sobre a Estratégia 20 – 30 do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais” publicado em fevereiro de 2020, estes documentos não são o PNGIFR e correspondem apenas à primeira componente do novo Plano. A Estratégia 2020-2030, que “identifica o contexto, estabelece a visão e o modelo, designa as orientações estratégicas e objetivos estratégicos e introduz um novo modelo de governação e gestão risco, detalhado no documento específico da Cadeia de Valor”, encontrando-se em falta o Programa Nacional de Ação (PNA), os Programas Regionais e a alteração do DL n.o 124/2006. O processo de elaboração do PNGIFR teria, de acordo com a apresentação pela AGIF da sua Visão Integrada, uma construção colaborativa em que o Programa de Nacional de Ação se concluiria no primeiro trimestre de 2020 e os Programas de Ação Regionais no terceiro trimestre de 2020. No entanto, estranhamente, sem o Programa Nacional de Ação e os Programas Regionais, nem a alteração do referido DL, o PNGIFR é aprovado e publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020, de 16 de junho de 2020, incluindo apenas os documentos da Estratégia e da Cadeia de Valor. Foi então melhor esclarecido o papel do Programa Nacional e dos Programas Regionais. O PNA “aprofunda, atribui prioridades e detalha as linhas de ação, ou projetos a implementar, com a respetiva calendarização, orçamento e entidades primariamente responsáveis e participantes, incorporando e reforçando, também, medidas que têm já vindo a ser implementadas nos últimos dois anos”, propondo-se um “apuramento regional do programa de ação” num processo de implementação faseada em que o sistema se “organiza territorialmente nas unidades territoriais NUTSII e NUTSIII, o que exige o desenvolvimento de mecanismos de articulação institucional alinhados com esta organização territorial.” A Resolução do Conselho de Ministros n.o 71-A/2021, de 27 de maio de 2021, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 110 de 8 de junho aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. O PNA “concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela resolução do Conselho de Ministros 45-A/2020 de 16 de junho de 2020.” Entretanto, continua a sequência de elaboração das peças constantes do PNGIFR tal como foi inicialmente concebido. Na sequência de proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou no dia 6 de maio de 2021 a Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a que autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento e aprova o anexo Decreto-Lei autorizado que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), cujo articulado substitui o Decreto-Lei n.o 124/2006. Em consequência é publicada a Lei n.o 38/2021 de 16 de junho que “autoriza o Governo a estabelecer disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, de prevenção e segurança de pessoas, animais e bens em situações de perigo elevado de incêndio rural e a responsabilização pelo incumprimento dos deveres relativos à prevenção de incêndios rurais, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.” II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________14