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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa toda uma problemática do transporte de doentes em ambulâncias pelas instituições dos bombeiros, instituições essas que são das mais antigas organizações de
Os bombeiros portugueses comemoraram há bem pouco tempo os seus 600 anos de existência e foram por isso justamente homenageados por todo o País, quer pelas populações que na sua área de acção lhe reconhecem o mérito, quer igualmente pelas entidades oficiais que superintendem nos bombeiros, culminando na sala do Senado com a cerimónia de encerramento dos 600 anos, presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Estas instituições, as mulheres e os homens que a elas se sentem ligados por fortes laços de solidariedade humana, fazem hoje parte da nossa memória colectiva.
Desde os tempos mais recuados até à actualidade, os bombeiros em Portugal sempre transportaram doentes, procurando fazê-lo da melhor forma, e sempre encontraram meios e métodos para alcançar tal desiderato.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso entender que os bombeiros voluntários, em Portugal, foram e continuam a ser os parentes pobres da protecção civil, com poucos meios e fracos recursos para poderem fazer face às dificuldades do dia-a-dia, mas que com bastante engenho e arte souberam e sabem vencer as dificuldades e encontrar soluções para apoiar as populações em caso de sinistros, quer sejam incêndios, inundações ou transporte de sinistrados.
A atestar este esforço e esta abnegação em prol das populações estão os inúmeros casos em que os próprios bombeiros transformaram centenas de viaturas doadas pelo exército, consideradas inoperacionais, que colocaram, já depois de transformadas em autotanques, em prontos-socorros ligeiros e, em alguns casos, em ambulâncias, de tipo todo-o-terreno, de apoio às populações rurais.
É verdade que a realidade de hoje é outra, já existe alguma capacidade mesmo em meios técnicos, mas continua a ser manifestamente insuficiente.
Na área que hoje aqui detalhadamente debatemos, o transporte de doentes em ambulâncias, têm sido feitos esforços acrescidos para dotar este serviço de meios, isto é, de ambulâncias devidamente equipadas, aumentando a qualidade do serviço prestado e criando condições nas áreas de formação para que as tripulações das ambulâncias tenham cada vez mais conhecimentos técnicos, de modo a habilitá-los para uma maior e melhor eficiência nos cuidados aos sinistrados.
Tal formação tem sido dada a monitores na Escola Nacional de Bombeiros e no Instituto Nacional de Emergência Médica, e através destes ao pessoal que faz parte da tripulação de ambulâncias, quer sejam meras ambulâncias de transporte, quer sejam ambulâncias de emergência médica. E não podemos nem devemos deixar de realçar o enorme esforço humano que os bombeiros dedicam nesta área.
Segundo os dados disponíveis, publicitados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, dos mais de 2,5 milhões de serviços efectuados por corpos de bombeiros anualmente, cerca de 1,8 milhões foram-no na área de transporte de doentes e sinistrados, utilizando para o efeito mais de 3000 ambulâncias e envolvendo milhares de homens e mulheres que, com carácter basicamente voluntário, prestam às populações, em especial aos doentes e sinistrados envolvidos, um relevante papel de socorrismo e de solidariedade.
O País dispõe hoje de cerca de 470 associações e corpos de bombeiros que envolvem mais de 40 000 cidadãos (homens e mulheres) que, com carácter voluntário e permanente, se dispõem a prestar ajuda ao seu semelhante, sendo que destes apenas 3600 têm vínculo de assalariados, mas continuam por opção auto-assumida a sua condição de voluntários. Mas é igualmente verdade que o esforço que vêm fazendo, ao longo dos anos, não tem sido reconhecido por parte de algumas entidades oficiais, nomeadamente o Ministério da Saúde, do governo do PSD, que ao promulgar o Decreto-Lei n.o 38/92 de 28 de Março, colocou em pé de igualdade, quer os bombeiros, quer outras entidades privadas que se viessem a criar na área de transporte de doentes, exigindo para ambos o mesmo tratamento na concessão de alvará. Isto é, para o Ministério da Saúde de então, os bombeiros com capacidade e provas demonstradas ao longo de várias gerações ficaram sujeitos a igual tratamento ao de uma entidade privada que ora se constituía, ou seja, sem tradições no sector e muito menos sem provas dadas, quer ao nível de capacidade operacional quer ao nível de conhecimentos técnicos adquiridos.
Esqueceram, deliberadamente, que os bombeiros são entidades privadas sem fins lucrativos, isto é, são associações humanitárias de carácter eminentemente solidário, onde a sua acção visa tão-só o apoio às populações, enquanto que as entidades privadas, que um pouco por todo o País foram surgindo, visam o lucro ou têm como fim a actividade lucrativa do transporte de doentes em ambulâncias.
Por outro lado, não se desconhece que esta actividade traga também alguma mais-valia aos bombeiros, mas essencialmente será para financiar outras áreas onde os
24 DE OUTUBRO DE 1996 157bombeiros têm maiores dificuldades. Por isso, não só devem ser defendidos mas essencialmente apoiados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mais grave ainda do que não querer compreender esta realidade é a facilidade com que foram passados alvarás a entidades privadas que não detinham, e ainda hoje não detêm, os requisitos essenciais para possuírem tais alvarás. Não são possuidores de capacidade de recolha de veículos, nem de lavagem e desinfecção dos mesmos, nem de pessoal em número quantitativo e qualitativo para desempenharem tais missões, agravando por isso mesmo as condições de transporte de doentes na qualidade dos serviços prestados.
É preciso que fique bem claro que nada temos contra a actividade de transportes particulares no sector, mas é necessário que fique bem claro também que os operadores privados nada têm que se assemelhe aos bombeiros, quer na sua motivação, quer na sua essência e quer mesmo na capacidade e operacionalidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vector igualmente importante é ainda a total disponibilidade que os bombeiros detêm, estando permanentemente ao serviço das populações, seja de noite ou de dia, feriado ou dia festivo, o que não acontece com os operadores privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que atrás fica dito é motivo por si só mais do que suficiente para que o governo do PSD tivesse tido o cuidado necessário para reconhecer que os bombeiros são entidades totalmente diferentes dos operadores privados e lhes tivesse concedido os alvarás de transporte de doentes em moldes totalmente diferentes.
Senão vejamos, o Decreto-Lei n.o 407/93, de 14 de Dezembro, inclui expressamente no seu articulado «o socorro a doentes e sinistrados como uma das missões dos corpos de bombeiros», e o preâmbulo do Decreto-Lei n.o,38/92, de 28 de Março, reconhece também «o relevante papel que as corporações de bombeiros têm desempenhado neste âmbito, voluntariamente e de modo duradouro, impõe, a justo título, algumas especificidades de regime».
Tal arrazoado de palavras não se traduziu no corpo do decreto em regime especial ou facilidades para as associações e corpos de bombeiros. Antes pelo contrário, às associações, que são legalmente a base jurídica e de suporte de um corpo de bombeiros, foram criadas imensas dificuldades, exigência de documentação, atestados de robustez física do pessoal que compõe as tripulações, como se tudo isto não fosse já devidamente exigido a todo o pessoal voluntário e assalariado que fazem parte de um corpo de bombeiros, relegando para plano secundário, senão mesmo ignorando, todas as estruturas representativas dos bombeiros, nomeadamente o Serviço Nacional de Bombeiros, entidade oficial que fiscaliza e coordena toda a actividade ,de bombeiros a nível nacional.
Significa dizer que os atestados que são reconhecidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros em relação à robustez física do pessoal são «letra morta» para o reconhecimento, junto do Instituto Nacional de Emergência Médica, de certificação dessa mesma capacidade.
Assim, para além do regime próprio de criação de corpos de bombeiros que exige a homologação pelo Serviço Nacional de Bombeiros, precedida de parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses; para além da sujeição, óbvia, a toda a regulamentação atinente às ambulâncias e ao respectivo licenciamento, carecem ainda os corpos de bombeiros de obter do Instituto Nacional de Emergência Médica, em pé de igualdade com quaisquer entidades privadas, a concessão de alvará para o exercício da actividade de transporte de doentes.
Para além de não ter qualquer justificação exigir aos corpos dos bombeiros a sujeição à autorização do INEM para o cumprimento das missões que são suas e que sempre cumpriram, a aplicação do regime instituído contém outros aspectos agravantes: o Decreto-Lei n.o 38/92 considera, entre os critérios para a atribuição de alvarás, «a verificação da necessidade de mais operadores na respectiva área». Porém, o que se verifica é que o INEM tem atribuído alvarás a operadores privados em áreas onde se sediam corpos de bombeiros sem alvará definitivo para o transporte de doentes.
A frota de ambulâncias, o equipamento e o pessoal que até aí eram reconhecidos para efectuar o transporte de doentes e sinistrados, passaram de um dia para o outro, como se de um passe de mágica se tratasse, mas no mau sentido, a já não servirem e não serem reconhecidos, tudo em nome do direito do mercado privado, tudo em nome do direito de exploração lucrativa do transporte de doentes em ambulâncias.
O PCP, reconhecendo as justas aspirações das associações e corpos de bombeiros, apresentou, na legislatura anterior, mais concretamente a 3 de Fevereiro de 1995, um projecto de lei que visava resolver a situação, mas o PSD impediu, na prática, que tal situação ficasse resolvida na altura, tendo criado, no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde e Administração Interna, um grupo de trabalho que se dizia iria resolver a situação.
O tempo veio dar razão ao PCP. Até hoje, tal grupo de trabalho, mais não tem feito do que prorrogar o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 38/92, sem propor qualquer solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 150/ VII, que o PCP apresentou e está hoje em debate, visa resolver em definitivo tal situação, que tem causado o justo descontentamento e o natural protesto por parte dos bombeiros portugueses, fazendo votos para que a Assembleia o vote favoravelmente, pelo que, desde já, afirmamos que estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, lhe possamos introduzir alterações no sentido de o melhorar.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Nelson Baltazar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, não fica claro, do meu ponto de vista, qual é o objectivo principal do projecto do PCP, se é vedar à iniciativa privada o sector de transporte de doentes ou se é retirar da orientação ou da coordenação do Instituto Nacional da Emergência Médica o transporte de doentes efectuado pelos bombeiros.
Gostaria, pois, que me esclarecesse. Até porque, considerando a importância do Instituto Nacional de Emergência Médica e a importância de uma coordenação
158  I SÉRIE - NÚMERO 4efectiva feita por esse instituto numa área que é tão relevante, e tendo em conta a grande sinistralidade que existe em Portugal, como é que veria a possibilidade de retirar uma parcela importante de transporte de doentes dessa coordenação? Pergunto se isso não significaria piorar e até mesmo contrariar o espírito do INEM, enquanto instituto que tem essa função coordenadora.
Em relação a fechar este sector à iniciativa privada, pergunto-lhe por que razão não insistir antes naquilo que é uma obrigação óbvia do Estado, que é a fiscalização das condições em que efectivamente se processam esses transportes em ambulâncias privadas. Ou seja, o alvará é concedido e tal como é concedido pode ser retirado, devendo essa avaliação ser feita periodicamente.
Portanto, uma coisa é não estar a ser feita essa fiscalização, o que é muito errado; outra coisa é saber se, com ou sem fiscalização, o Sr. Deputado considera que é um sector que pela sua natureza - e poderia considerá-lo - deveria ser vedado à iniciativa privada.
Penso que são duas questões que estão bastantes confusas no projecto do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rodeia Machado, havendo outro pedido de esclarecimento, pretende responder de imediato ou no final.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - De imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço as questões que colocou, mas gostaria de lhe dizer, para clarificar, que o projecto de lei do PCP não tem em mente nem uma coisa nem outra. Não tem em mente retirar nada disso. O que pretendemos com o nosso projecto é legitimar uma coisa que já existe há muito, ou seja, não é necessário, em nosso entender, que o Instituto Nacional de Emergência Médica tenha de concessionar o alvará aos bombeiros. Os bombeiros sempre detiveram o transporte de doentes em ambulâncias. Era a única entidade, para além da Cruz Vermelha e para além dos próprios serviços dos hospitais que também tinham ambulâncias para transporte de doentes.
Agora, o que queremos precisar é que os privados fiquem a reger-se pelo Decreto-Lei n.o 38/92 e a concessão de alvará das ambulâncias aos bombeiros seja isentada, na medida em que os bombeiros já estão instituídos no terreno. Como lhe disse, são 470 associações que existem em Portugal, que estão legitimadas, quer pelo Serviço Nacional de Bombeiros quer pela própria Liga dos Bombeiros Portugueses, pelo que não há necessidade de ter um alvará com toda a especificidade de entrega de documentação, duplicando inclusivamente a documentação que já existe e que está certificada junto do Serviço Nacional de Bombeiros, designadamente junto do INEM.
Como sabe, a maioria dos bombeiros em Portugal têm no seu seio as ambulâncias de transportes do INEM, mas essas ambulâncias são de transporte para socorrismo, cuja actividade é confiada, apenas e tão-só, a bombeiros e à Cruz Vermelha Portuguesa. Portanto, quanto a essa não há dúvidas absolutamente nenhumas! E se o INEM já reconhece aos bombeiros portugueses que têm toda a facilidade para ter no seu seio ambulâncias de socorrismo de emergência médica, situações muito mais graves do que o transporte normal de doentes, menos sentido fará que tenhamos de ser portadores de um alvará, que, desde há muito, já detemos.
É, pois, esta a situação, concretamente em relação aos bombeiros, que este nosso projecto de lei visa. Nada retiramos em relação aos privados, pelo contrário, mantém-se efectivamente em relação ao Decreto-Lei n.o 38/92 toda a legislação de concessão de alvará aos privados, mas exigimos uma questão, isto é, que nessa concessão haja uma fiscalização cuidada e atempada sobre a concessão de alvará aos privados, porque conhecemos o que, no terreno, está a ser feito. Posso citar-lhe, embora não valha a pena, nomes de entidades que actuam nesse sentido e que não têm as mínimas condições para transportar doentes. Repito, não têm as mínimas condições! Não têm casas de recolhas de ambulâncias, não têm tratamento sequer de desinfecção das próprias ambulâncias, não têm acordo especializado de transporte, não têm tripulações à altura, quer qualitativa, como ele disse, quer quantitativamente, porque não têm pessoal suficiente para trabalhar 24 horas por dia.
Muitas vezes é com prejuízo e cansaço das próprias pessoas que estão nessas entidades privadas que se fazem os transportes de doentes. E isso não pode continuar a acontecer, em Portugal, para bem do serviço que, de qualidade, se quer prestar aos sinistrados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o PS reconhece o importante papel que os bombeiros têm desempenhado e continuam a desempenhar na sociedade portuguesa. De tal forma que, no seu programa, se afirmava que a política de apoio aos bombeiros será alargada, em diálogo com as suas estruturas representativas, em novos domínios, nomeadamente na área das comunicações, na formação, na regulamentação de apoio social a bombeiros e seus familiares.
Isentar os bombeiros do respectivo alvará para o exercício de actividade de transporte de doentes mais não significa do que eliminar requisitos desnecessários e o justo reconhecimento do seu papel, exercido ao longo destes anos todos.
Em suma, o projecto de lei do PCP parece-nos meritório. Em todo o caso, o que é que o Sr. Deputado me dirá relativamente à extensão do vosso projecto de lei relativamente a outras, instituições de interesse público, que também estão credenciadas, que são de interesse público e estão a fazer credenciadamente transporte de doentes?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, começando por agradecer a pergunta que me fez, gostaria que me referisse exactamente quais são essas entidades, porque, para além da situação que colocou, não as especificou. Se se trata da Cruz Vermelha Portuguesa, é natural que, se essa lacuna está no nosso projecto de lei, poderemos, a todo o tempo, como eu disse, em sede de especialidade, estendê-la tam-
24 DE OUTUBRO DE 1996 159bém à Cruz Vermelha Portuguesa, embora seja reconhecido que a CVP presta, juntamente com os bombeiros, um serviço de apoio à população que é altamente meritório.
Não temos qualquer rebuço em dizer que se o nosso projecto não contempla - e creio que não! - a Cruz Vermelha Portuguesa, também pode vir a ser contemplada, em sede de especialidade, quando o votarmos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo, em primeiro lugar, a ler o relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Saúde, sobre o projecto de lei n.o 150/VII, que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros.
O projecto de lei n.o 150/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, identifica na exposição de motivos a necessidade de isentar os corpos de bombeiros, legalmente constituídos, da tramitação legal a que se encontram sujeitas as demais entidades que pretendam adquirir o alvará para o exercício de actividade de transporte de doentes.
Este diploma não encontra justificação para a exigência que hoje é feita aos corpos de bombeiros, sujeitando-os à autorização do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), para o cumprimento das missões que entende ser dos corpos de bombeiros e que aqueles sempre cumpriram.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de Março, considera entre os critérios para a atribuição de alvarás a «verificação de necessidade de mais operadores na respectiva área». Contudo, constata que o INEM tem atribuído alvarás a operadores privados nas áreas onde se sediam corpos de bombeiros sem alvará definitivo para o transporte de doentes.
O projecto-lei n.o 150/VII justifica a sua apresentação, exemplificando, segundo dados de 1993, publicitados pelo Serviço Nacional
de Bombeiros, que de entre 2 440 467 intervenções efectuadas por corpos de bombeiros, 1 750 000 foram precisamente intervenções de transporte de doentes ou sinistrados, utilizando para o efeito 3000 ambulâncias.
O Grupo Parlamentar do PCP já havia apresentado, em 4 de Junho de 1986, um projecto de lei sobre a obrigação do pagamento pelo Estado do serviço de transporte de doentes, prestados por bombeiros. Igualmente, em 3 de Fevereiro de 1995, a mesma força política apresentou um projecto de lei que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros, sem que, no entanto, ambos os projectos de lei tenham subido a Plenário.
Este documento foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo, então, os diversos grupos parlamentares reservado as suas posições para este debate.
Para nós, reveste-se de um especial significado o facto de, após a apresentação de outros dois documentos sobre esta matéria, que não chegaram a subir a Plenário, podermos, hoje, aqui, discutir e debater o regulamento da actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros. Por outro lado, o significado é duplamente maior se tivermos em conta que a discussão desta matéria, nesta Câmara, tem lugar, precisamente, no dia em que se inicia o 36.o
Congresso Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É neste contexto que saúdo, também daqui, todos os bombeiros portugueses, com particular destaque para os mais de 40 000 representados pela Liga, reafirmando-lhes que o PS tudo fará para um alargamento, cada vez maior, da política de apoio aos bombeiros, em diálogo com as suas estruturas representativas e nos mais diversos domínios, tal como ainda há pouco foi referido, na área das comunicações, na formação e na regulamentação de apoio social aos bombeiros, bem como aos seus familiares.
O projecto de lei em discussão pode vir a dar resposta a uma justa reivindicação dos bombeiros portugueses. Com efeito, a isenção de alvará, por parte dos corpos de bombeiros, para o exercício da actividade de transporte de doentes, pretende colocar ponto final a um processo que tem sido até aqui meramente administrativo e claramente burocratizante.
Na verdade, não faz sentido que, sendo o transporte de doentes, tradicionalmente, uma atribuição dos corpos de bombeiros, estes, após a sua constituição, tenham ainda de solicitar o alvará para o exercício da actividade, tanto mais que os últimos dados disponíveis apontam para que o transporte de doentes por bombeiros representem já 85% do total da sua actividade operacional e, também, a sua maior fonte de financiamento.
Posso adiantar-vos, com base nos dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e relativo ao ano de 1995, que, para 485 310 saídas de emergência médica, se utilizaram 4500 viaturas e milhares de operacionais a nível nacional.
O quadro jurídico em vigor, que regulamenta a actividade de transporte de doentes, reconhece já o papel desenvolvido pelos bombeiros neste domínio: consagra já algumas especificidades de regime e isenta-os da apresentação de uma série de documentos para a autorização da actividade. Contudo, não obvia o excessivo peso dos condicionalismos legais impostos, tanto mais se tivermos em atenção que esta actividade, levada a cabo por todas as cerca de 470 corporações de bombeiros, só viria a ser alargada aos operadores privados há cerca de três anos.
Tal facto representa, também já, a incapacidade para dar resposta a todas as solicitações que os bombeiros recebiam, sobretudo em certas áreas e a certas horas do dia.
O projecto de lei hoje em debate é, para nós, claramente meritório. Existem, no entanto, algumas situações que deverão ser sublinhadas, com vista a que uma eventual aprovação deste diploma garanta: primeiro, a diminuição dos requisitos meramente administrativos e burocráticos; segundo, o aumento da qualidade do transporte de doentes, traduzido na melhoria da qualidade de serviço prestado; terceiro, o reconhecimento de que os operadores privados continuarão a ser necessários no desenvolvimento desta actividade, sobretudo porque os Corpos de Bombeiros - não conseguem responder às solicitações do mercado de transporte de doentes.
Nós defendemos que, para situações iguais, deverão existir tratamentos iguais. Neste contexto, não faz sentido colocar os Corpos de Bombeiros ao mesmo nível dos operadores privados, no que respeita à tramitação necessária para o exercício de transporte de doentes. Da mesma forma que defendemos que a isenção de alvará para o exercício desta actividade se deve alargar, também, às Misericórdias e à Cruz Vermelha, designadamente.
I SÉRIE - NÚMERO 4 160Continuamos a defender que, para situações iguais, deverão existir tratamentos iguais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contribuiremos, sempre, para desburocratizar, mas com eficácia. Claramente, no sentido de melhorar a qualidade da prestação de serviços. Claramente, num acompanhamento para uma maior qualificação de pessoal, entenda-se tripulação das ambulâncias. Se, por um lado, a solicitação de alvará poderá ser dispensada e substituída por uma mera autorização passada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, entendemos, também, que é necessário um acompanhamento e uma fiscalização efectiva, por parte, quer do Serviço Nacional de Bombeiros, quer do INEM, e que resulte do esforço conjunto, em dois aspectos claros e muito concretos: primeiro, na participação e definição dos requisitos a preencher pelo pessoal afecto aos Corpos de Bombeiros, bem como a sua formação técnica; segundo, na definição das características específicas dos veículos e equipamentos utilizados nos transportes de doentes. É neste contexto, e numa perspectiva construtiva, de suprir lacunas, de corrigir e aperfeiçoar, que procuraremos introduzir algumas alterações em sede de discussão na especialidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, quero dizer que concordo com a generalidade da sua intervenção, que me pareceu correcta e bem enquadrada. No entanto, há duas questões que, talvez por deficiência de atenção da minha parte, não entendi bem - têm a ver com o assim intitulado excessivo peso dos requisitos em relação à atribuição dos alvarás aos bombeiros.
Gostaria que, se fosse possível, o Sr. Deputado pudesse precisar quais é que são, se são exclusivamente de índole burocrática, já que também concordo que pode e deverá haver uma fiscalização a posteriori pelas entidades que referiu, mas não percebi exactamente isso. Por outro lado, também me pareceu - apesar de ter falado em não haver dois pesos e duas medidas em relação a instituições que, em relação aos privados, o nível de exigências deveria ser muito superior àquele que é pedido em relação aos bombeiros e às instituições que têm este tipo de trabalho. Portanto, gostaria - cumprimentando-o pela sua intervenção - que me pudesse esclarecer em relação a estes dois pontos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, creio que, de facto, é capaz de não ter tomado atenção à primeira parte da minha intervenção, e isto não significa qualquer crítica. Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a questão que se põe, quando falo em burocracia, tem a ver necessariamente com a necessidade, que entendemos meramente burocrática, de as associações, nomeadamente as corporações de bombeiros que, no nosso ver, devem estar dispensadas de tal, requererem autorização para efectuar um serviço que, à partida, lhes é consignado já, antecipadamente, por decreto-lei.
Esta é a primeira questão. Relativamente aos privados, tive o cuidado, na intervenção que proferi, de referir precisamente o contrário. E, aliás, o próprio Serviço Nacional de Bombeiros entende por conveniente a manutenção e a coexistência dos serviços privados, dos operadores privados.
Entendemos que não há qualquer tipo de discriminação relativamente a operadores privados porque também entendemos que, para questões iguais, tratamentos iguais, e, de facto, não podemos colocar no mesmo peso da balança o operador privado e o Corpo Nacional de Bombeiros, visto que o operador privado tem como objectivo também rentabilizar, naturalmente, a sua actividade enquanto que o Corpo Nacional de Bombeiros não tanto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em discussão visa regular a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros. No essencial, o presente projecto de lei pretende que as Corporações de Bombeiros, legalmente constituídas, fiquem isentas de requerer alvará para o exercício da actividade de transporte de doentes e que a concessão de alvarás a novos operadores seja precedida de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros.
O transporte de doentes, independentemente de quem o exerce, tem relevância no sistema de prestações dos cuidados de saúde, e por isso tal actividade está legalmente regulamentada. Como ouvi há dias no Instituto Nacional de Emergência Médica, todo o doente é um VIP e, como tal, exige e merece condições dignas, meios tecnologicamente fiáveis e pessoal qualificado tanto afectiva como tecnicamente. Relevante papel tem sido desenvolvido nesta, como noutras áreas, pelas Corporações de Bombeiros que, de um modo voluntário e contínuo, têm prestado um serviço cuja utilidade pública nunca é demais reconhecer.
O PSD não pode deixar de aproveitar esta oportunidade para nesta Assembleia expressar tal reconhecimento e cumprimentar a Liga Nacional dos Bombeiros, reunida em congresso.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Parece-nos que, por um lado, a idoneidade e a prática das Corporações de Bombeiros, e, por outro lado, a necessidade de simplificação processual justificam a isenção de requerer autorização para o exercício da actividade de transporte de doentes.
Terão, no entanto e no nosso entender, de ficar acauteladas tanto a função de coordenação global do sistema integrado de emergência médica, que cabe ao INEM, como a segurança e qualidade das ambulâncias, como também a formação inicial e contínua dos prestadores daquela actividade.
Nesta matéria, papel digno de referência é o que vem sendo desempenhado com o apoio do INEM pela Escola Nacional de Formação do Serviço Nacional de Bombeiros, quer na formação de formadores, quer na reciclagem dos voluntários já formados.
Assim, a comprovação da frequência, com aproveitamento, de curso reconhecido pelo INEM, conforme o tipo de ambulância, terá de ser uma exigência.
Para além das Corporações de Bombeiros, também o INEM, a PSP, a GNR e a Cruz Vermelha Portuguesa, nos
24 DE OUTUBRO DE 1996 161seus âmbitos específicos, assumem actividades de transporte de doentes. Por isso, entende o PSD ser uma questão de equidade e justiça, que a isenção de alvará, prevista no projecto de lei em discussão, seja extensiva à Cruz Vermelha Portuguesa.
No que respeita à verificação da necessidade de mais operadores numa área, conforme prevê o Decreto-Lei n.o 38/92, na alínea c) do artigo 4.o, fazer depender tal verificação de parecer exclusivo do Serviço Nacional de Bombeiros, como propõe o projecto em causa, é, no nosso entender, redutor da competência do INEM como entidade coordenadora das actividades desenvolvidas neste âmbito pelos Bombeiros, PSP, GNR e Cruz Vermelha Portuguesa.
Entendemos que importa salvaguardar a coordenação eficaz dos meios humanos e técnicos neste domínio e reconhecer o papel e dignidade de todas as instituições. Por isso, o PSD reserva-se - embora votando favoravelmente este projecto de lei na generalidade - para, em discussão na especialidade, apresentar as propostas que considera salvaguardar aqueles princípios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não pensando pedi-la, porque penso que não estamos aqui a centrar o debate no ponto essencial e, do meu ponto de vista, isso é grave.
Não estamos aqui a discutir os bombeiros; não estamos a discutir a acção meritória dos bombeiros, que ninguém põe em causa; não estamos sequer a discutir aqui uma tradição dos bombeiros, de transportarem doentes.
Estamos a discutir aqui, do meu ponto de vista, e as consequências da aprovação do projecto de lei apresentado pelo PCP apontam nesse sentido, se queremos ou não um Serviço Nacional de Emergência Médica; se o queremos coordenado e se o queremos integrado; se o queremos hão como ele é neste momento, em que está muito aquém daquilo que é necessário, mas melhorado e modernizado.
Certamente porque os bombeiros são muitos e ninguém é indiferente à questão eleitoral, por variadíssimas razões, podemos estar hoje, aqui, a fazer andar para trás aquilo que, do meu ponto de vista e não só, é essencial - que é um Serviço de Emergência Médica - e eu não poderia deixar de o dizer aqui.
Gostaria também de chamar a atenção para o seguinte: hoje, o transporte é feito em ambulâncias diferentes, todos sabem isso. Aliás, quando falamos em transportes, já falamos, de certa forma, encapotando as questões porque há transportes e transportes, há doentes e doentes, e há hoje ambulâncias com uma grande complexidade, que desejaríamos ter em maior quantidade porque desejamos a complexização do sistema. Este é um aspecto que tem de ser referido.
Ora, para que essas ambulâncias sirvam para alguma coisa, elas têm de ter pessoal com a formação devida. Aliás, para que o sistema funcionasse como deveria ser, ele devia estar medicalizado. Este é um nível acima, para o qual temos de caminhar e até penso que será necessário começar a falar, como já se começou, em transportes aéreos.
Assim, esta questão tem de ser vista na fase em que já está e na fase para a qual tende a caminhar. Os bombeiros têm de se inserir, juntamente com outras entidades, neste sistema, não porque tenhamos alguma dúvida sobre a bondade da sua acção e das suas intenções mas porque aquilo que lhes vai ser pedido, será cada vez mais complexo; os bombeiros não podem ter formação se não for ligada ao INEM; os bombeiros não podem ter ambulâncias medicalizadas se não estiverem ligados ao INEM e o mesmo sucede com outras entidades, o mesmo sucederá certamente com entidades privadas.
Portanto, considerar que os bombeiros podem recomeçar a fazer um transporte numa fase, em 1997, desligados do INEM, de uma, duas: ou estamos a dizer que os bombeiros podem transportar doentes que vão, por exemplo, fazer meios auxiliares de diagnóstico e que estão em perfeito estado de saúde (e esta discussão não tem grande relevância, como certamente o Sr. Deputado Rodeia Machado sabe, se estamos só a pensar nos doentes que vão para a hemodiálise ou que vão fazer o TAC) ou estamos a pensar no transporte de doentes, no seu conjunto considerado, e não podemos, por uma questão de lógica, por uma questão de eficácia, por uma questão de consciência, desligar este transporte feito pelos bombeiros do INEM.
Não podemos fazê-lo sob pena de não termos a formação devida das pessoas, de não podermos, progressivamente, aumentar o número de ambulâncias do INEM que estão sediadas, neste momento, nos bombeiros e que são 155, se a memória me não falha, mas deveriam ser mais. Substituir progressivamente as ambulâncias tradicionais dos bombeiros que não servem, muitas 'vezes, para aquilo que é necessário, por outras ambulâncias e conseguir um sistema, de facto, integrado.
Não posso deixar de referir, até vou ler, no tempo de que disponho (aproveito e incomodo os Srs. Deputados), o preâmbulo de um diploma que foi feito pelo PSD (o que não significa que não esteja bem feito...) onde está dito algo que considero muito importante: «o reconhecimento, universalmente aceite, da importância dos acidentes, principal causa de morte, invalidez e ocupação hospitalar entre os 3 e os 65 anos, fez com que a maioria dos países b considere como fundamental problema de saúde pública». Nós estamos a discutir um problema de saúde pública, não estamos a discutir os bombeiros. E continua-se: «por outro lado, um sistema integrado de emergência médica pode fazer baixar em 20% aqueles níveis de morbilidade e mortalidade». É disto que estamos a falar e não de outra coisa.
Continuando: «o INEM constitui um organismo coordenador das actividades da emergência médica a executar pelas diversas entidades intervenientes no sistema» (podem ser privados, a Cruz Vermelha, as Misericórdias, os bombeiros- respeito-os a todos da mesma maneira e, mais, fiscalizava-os a todos da mesma maneira, a começar pelos serviços públicos, que também precisam de ser fiscalizados, como todos nós sabemos) «e cuja actuação se desenvolverá segundo um determinado esquema».
Neste momento, o que estamos a votar, não é uma questão de bombeiros mas de saúde pública, não é andar para a frente mas andar para trás. Os bombeiros certamente compreenderão que só terão vantagens em estar articulados com o INEM porque aquilo que lhes vai ser pedido - se desejamos, como certamente desejamos, que eles mantenham uma intervenção como a que têm tido até aqui, e acrescida, e qualificada, no transporte de doentes - só é possível se estiverem realmente integrados neste sistema a menos que estejamos aqui a' tratar de um outro tipo de transporte de doentes, que é pago.
I SÉRIE - NÚMERO 4 162Como os senhores sabem, é pago pelo Serviço Nacional de Saúde e é facturado pelos bombeiros. Não é feito gratuitamente, não devemos dar essa ideia porque tal não corresponde à verdade. É feito e é facturado, embora seja pago com muito atraso pelo Ministério da Saúde, com grande prejuízo para as corporações de bombeiros. Esse transporte, penso eu, também vai ter de ser racionalizado, mas não é certamente disso que estamos a falar. Se estamos a falar da emergência médica, se estamos a falar de transporte de doentes, eu faria aqui, para terminar, mais um apelo para destacar que estamos a falar de saúde pública e não de outra coisa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, os Srs. Deputados Nelson Baltazar, Rodeia Machado e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero colocar-lhe uma questão simples, que se baseia no seguinte critério: não é possível, com base neste projecto de lei, trazermos aqui também a discussão sobre ,a assistência e emergência médica, além do transporte de doentes. Devemos trazer estas questões em termos de debate, mas não podemos confundir as coisas. Por isso, há pouco perguntei ao Sr. Deputado Rodeia Machado se ele considerava que, em debate na especialidade, deveríamos ou não atribuir, em determinadas circunstâncias, credenciações específicas a outras entidades e, naturalmente, também aos bombeiros, na medida em que se enquadram nesta perspectiva.
Sr.a Deputada devemos ou não fazer esta discussão, claramente, na especialidade e não na generalidade? Porque, relativamente ao exercício de actividade de transporte de doentes, o que interessa para o alvará é a área territorial onde se exerce a actividade, e os bombeiros têm essa definição bem clara no Serviço Nacional de Bombeiros, e a natureza, dos transportes a realizar. Quanto a isto certamente que estou de acordo com V. Ex.a e, mais, estou de acordo que o INEM referencie, e bem, a questão da emergência médica. Portanto, não precisamos de dizer mais nada, estamos de acordo que o INEM deverá continuar a controlar este processo.
Quanto ao número e características dos veículos a utilizar, o SNB está credenciado e está fiscalizado. Também no que se refere à certidão da qualidade de pessoa colectiva, de acordo com o que sabemos, os bombeiros não precisam sequer de a obter, porque já a têm, há muitos anos, felizmente para nós.O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, quanto ao transporte de doentes e à concessão do alvará, há aqui uma alínea, que é a que interessa quando estamos a discutir os bombeiros, que se refere à capacidade profissional do responsável pela frota de transportes afecta ao transporte de doentes. Acha que não é preciso verificá-la no caso de serem bombeiros e por serem bombeiros?O Sr. Nelson Baltazar (PS): - É.A Oradora: - E como é que ela se verifica se não há alvará? Não havendo necessidade de pedir alvará, este requisito é verificado onde, em que sítio, em que decreto-lei, em que Diário da República?
O Sr. Nuno Baltazar (PS): - Na discussão na especialidade se verá.
A Oradora: - Sr. Deputado, isso não está lá e, normalmente, na especialidade não fazemos projectos de lei, remodelamos, retocamos, mas não os fazemos de raiz.
Portanto, isso significa que o Sr. Deputado pensa que, na especialidade, vai fazer constar do projecto de lei coisas que lá não estão? É que, na medida em que retira a concessão do alvará, retira esta alínea c) e, mais, retira uma outra que me parece muito importante, a alínea d) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de Março, sobre avaliação das condições técnicas, considerando a natureza dos transportes que a entidade se propõe realizar, designadamente respeitante a meios humanos e materiais.
Os bombeiros, por serem bombeiros, têm isto?!
O Sr. Nuno Baltazar (PS): - No Serviço Nacional de Bombeiros.
A Oradora: - Mas eu não quero o Serviço Nacional de Bombeiros, quero o INEM e já expliquei porquê! E o Sr. Deputado também terá ideia da razão por que isso é importante.
Portanto, não estando neste momento em discussão a concessão do alvará, como é que o requisito da alínea c) passa a ser comprovado?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, creio que há uma enorme confusão da sua parte em relação a isto.
Por um lado, comungo da sua opinião em relação ao INEM, sejamos claros, não tenho qualquer problema em considerar que os bombeiros não querem sair da esfera do INEM em relação à verificação de algumas situações, mas.
por outro, o problema fundamental que aqui se põe é que a o INEM não tem sequer, neste momento, capacidade de certificar o que quer que seja, nomeadamente em relação a essa questão. Ora, se o INEM não tem capacidade para os privados - e nós sabemos que assim é - muito menos a terá para os bombeiros. Além disso, estes têm já um organismo que efectivamente certifica a sua actividade, o Serviço Nacional de Bombeiros, que tem efectivamente, na esfera técnica e na esfera operacional, gente com capacidade para verificar se há ou não capacidade da parte dos bombeiros para desenvolverem esta actividade.
Portanto, os bombeiros não querem sair desta esfera nem nós o propomos. Nós, Partido Comunista Português, no nosso projecto de lei, não propomos que os bombeiros saiam da área do INEM, tanto mais que até dizemos que o socorrismo está efectivamente confiado a bombeiros.
Aliás, é o que está na lei, porque nem sequer os privados podem praticar socorrismo em Portugal, só a Cruz Vermelha Portuguesa e os bombeiros, voluntários, sapadores ou municipais, é que podem actuar nessa área, para a qual
24 DE OUTUBRO DE 1996 163Porém, não é só socorrismo que existe em Portugal, existe também transporte de doentes em ambulâncias, que tem de ter capacidade e qualidade. Pensamos que os bombeiros se têm apetrechado devidamente para dar essa resposta qualitativa no transporte de doentes, hoje, como no passado, e a actualidade demonstra-o perfeitamente. Portanto, não tem justificação nenhuma, em nosso entender, proceder de outra maneira.
Por outro lado, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que certamente não desconhecerá que existe uma Escola Nacional de Bombeiros onde são ministrados cursos de formação, quer em tripulação de automacas de transporte quer nas chamadas TAEM (tripulação de ambulância de emergência médica), qualquer deles já hoje ministrado na referida escola e no INEM e naturalmente que essa formação «desce» depois até aos bombeiros. Melhor seria, e todos nós estaremos de acordo com isso, que houvesse mais e melhor formação.
Todavia, a minha pergunta é a seguinte: no pressuposto de que este projecto irá baixar à comissão respectiva, como entendemos das palavras do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, não entende dar o seu contributo real para o melhorar?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha. Posteriormente, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto responderá conjuntamente aos dois, em 3 minutos cedidos pela Mesa.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, do Partido Social Democrata também terá todo o gosto em ceder tempo à Sr.a Deputada para responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, o tempo será descontado ao Partido Social Democrata.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, reafirmo tudo o que foi dito pela minha colega Filomena Bordalo sobre a importância do INEM na questão da emergência médica. Porém, não estamos a discutir aquilo que é emergência médica e a sua importância, que, na nossa opinião e vamos ter oportunidade de a discutir na especialidade, terá de continuar a existir, aliás, como está previsto na lei, na coordenação e na formação de formadores, na Escola Superior de Formação de Bombeiros, e até na própria fiscalização.
Portanto, sendo esta mais uma intervenção do que um pedido de esclarecimento, quero dar à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto a garantia que estamos profundamente preocupados, tal como referiu, em relação à manutenção da qualidade da nossa emergência médica. Aliás, também e contrariamente aquilo que aqui foi dito pelo nosso colega do Partido Comunista Português, não se trata de falta de capacidade do INEM porque se o INEM não tem capacidade para fiscalizar os privados, então, aproveitando agora o Orçamento do Estado, teremos de lhe dar essa capacidade e essa faculdade.
O PSD tem algumas ideias sobre isso mas que fique aqui claro que, na nossa opinião, este projecto de lei apresentado pelo PCP não vai criar entropias maléficas no sistema de emergência médica e, portanto, o nosso acordo na generalidade, já que na especialidade teremos oportunidade de aprofundar estas questões.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em relação ao INEM não ter capacidade, devo dizer que se não a tem terá de a arranjar, pois penso que não podemos modificar as leis só porque os serviços ou os institutos não têm capacidade.
Porém, o que lhe queria dizer é que a formação que referiu é feita nos bombeiros, porque já os formadores foram formados pelo INEM e, por conseguinte, estamos a falar da mesma formação; o local onde é feita não me interessa, porque estamos a falar da mesma linha de formação.