101 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sessões realizadas, uma vez que tal pedido já antes havia sido formulado pelo mesmo requerente e tinha sido satisfeito apresentadas pelo serviço requerido.cópias daquelas actas para fim idêntico. Não se vê neste procedimento qualquer abuso de direito.Deve ser fornecida a restante documentação pedida, em relação à qual não existem dúvidas quanto à sua acessibilidade.286/2004* 2004.11.17 (Proc. 3109) Possibilidade de facultar um conjunto de documentos que permitam aferir da legalidade de deliberação relativa à seriação de 21 alunos, por forma a que o requerente possa reagir contra essa deliberação, se assim o entender Acesso livre; Interesse directo, pessoal e legítimo; Morada; Nome; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Maia  Favorável à pretensão do requerente Os documentos referidos no processo são, muito provavelmente, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre nos termos da LADA.Na hipótese, improvável, de entre eles haver documentos nominativos, o requerente do acesso tem interesse directo pessoal e legítimo, pelo que deve ser-lhe passada a certidão que requereu.287/2004* 2004.11.17 (Proc. 3128) Queixa contra a recusa de acesso ao «Relatório de Actividades da Inspecção Diplomática e Consular» referente ao ano de 2003 Administração aberta; Classificação de confidencial; Comunicação parcial; Jornalista; Relatório de actividades.Cláudia Costa Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades PortuguesasFavorável à pretensão da queixosa À queixosa deverá ser facultada uma cópia do solicitado documento, a menos que o mesmo contenha informação de natureza reservada, caso em que será, fundamentadamente, denegado o acesso ou apenas parcialmente facultado.O documento pretendido foi classificado como reservado, ao abrigo da Lei do Segredo de Estado 288/2004* 2004.11.17 (Proc. 3141) Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso a diversos relatórios de auditorias realizadas pela IGAP e a estudos realizados pela DGAP Acesso livre; Comunicação parcial; Estudos; Jornalista; Relatório de auditoria.João d’Espiney Ministro das Finanças e da Administração Pública Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições O requerente tem o direito de aceder aos relatórios de auditorias que não contenham matéria reservada e aos que contenham matéria reservada, na medida da possibilidade do expurgo dessa mesma matéria.Tem, ainda, o direito de aceder aos restantes documentos cujo acesso solicitou.(Aprovado com três declarações de voto).289/2004 2004.11.17 (Proc. 3101) Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de consulta de um processo relativo a um empreendimento turístico localizado em área abrangida pela Rede Natura 2000 Acesso diferido; Comunicação parcial; Empreendimento imobiliário; Segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas.José Aguiar Câmara Municipal de Odemira Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deve satisfazer o pedido, a menos que haja fundadas razões para que o acesso seja diferido, denegado ou apenas parcialmente facultado.Em cumprimento do princípio da transparência, se o acesso for denegado ou parcialmente facultado, devem ser claras as razões porque a AdmiNão foi facultado o acesso porque o processo em causa ainda não está concluído