568-(90)II SÉRIE — NÚMERO 42Edificações Urbanas, quanto à dlistâncria mínima entre as fachadas dos prédios, pelo que entendia não dever ter outra intervenção mo caso, já que não compete às autarquias decidir em função de interessas privados respeitantes a relações de vizinhança, regulados pela lei civil e passíveis de resolução pela via judicial.A isto se obtemperou que da documentação disponível já resultava que, pelo menos, desde Maio de 1977 a câmara municipal tinha conhecimento de que parte doi terreno do reclamado não lhe pertencia e de que a área deste não permitia legaimente a construção. Igualmente se chamou a atenção para o facto de) a queixosa lego iter referido, .na sua exposição ao Município, que a construção se inidiara a 1,5 m da sua casa, com abertura de vãos de compartimentos na fachada a ela fronteira.A Câmara Municipal respondeu que, por lapso dos seus serviços de secretaria, só muito tardiamente fora junto ao processo o documento ¡am que a reclamante declarava não autorizar a realização da obra — o que fizera com que não houvesse exigido ao proprietário do terreno a comprovação da sua posse, nem se tivesse apercebido da questão relativa à distância mínima entone as fachadas.Aguardava, porém, a decisão judicial sobre a apl5> cação dás cominações previstas pela desobediencia, para, então, exigir a harmonização da obra com o projecto, ou ordenar a sua demolição. De facto, o embargo que deliberaira fundamentara-se em disore-pânciia entre a construção e o projecto; em que se basaara.Tendo-se salientado, a propósito, por parte deste Serviço, que as questões criminal e administrativa eram independentes, nada obrigando a que esta se decidisse em função da resolução daquela, a Câmara Municipal veio a notificar o proprietário do prédio para, denitro de trinta dias, harmonizar a obra com o projecto aprovado ou demoli-la.Não se havendo, durante um período apreciável, recebido notícia sobre a evolução do assunto, por ela se .insistiu.O corpo administrativo visado comunicou, então, que estava a tentar, com a colaboração da Junta de Freguesia de Vila Marim, encontrar uma solução conciliatória paira o caso, designadamente através do pagamento de uma indemnização à queixosa. 'Parecia--lhe, na verdade, indesejável, em situação de tão grande carência habiitacional, promover pura e simplesmente a demolição da casa, tanto mais que o seu proprietário viera desalojado das ex^colónias e era agora emigrante em França. Acrescentou, contudo, que, com a participação da Comissão Regional de Turismo, realizara obras de beneficiação na casa da reclamante, dando-lhe assim condições para continuar a exercer nela a sua actividade artesanal.Por surgir equilibrada e aceitável este procedimento, cessou a intervenção do Provedor neste caso.Processo n.» 78/R-553-8-4Um cidadão residente no concelho de Cabeceiras de Basto reclamou para o Provedor de Justiça por lhe ser indevidamente impedida a edificação de uma casa para1 sua habitação.Alegou que em 21 de Janeiro de 1977 submetera à apreciação da Câmara' Municipal de Cabeceiras deBasto um projecto para construção â& um imóvel, para habitação própria, num prédio rústico que lhe pertence.Esse projecto foi debatido na reunião ordinária da edilidade de 12 de Agosto de 1977, 'tendo sido dsliber rada a sua aprovação.Em 16 de Agosto de 1977 foi passada ao exponente uma autorização escrita para iniciar as obras, o que fez.Em 15 d© Setembro de 1977 foram «ais obras embargadas paio presidente da câmara (sem deliberação prévia do corpo administrativo e sem positerlor ratificação deste ou do tribunal), invocando-se que, segundo opinião da Junta de Freguesia de Refojos, o prédio rústico em que se iria erguer a casa ora baldio.Para prosseguir a obra, o .reclamante teria de provar que o mencionado terreno era efeativarnente seu.Averiguado o caso, foi neste Serviço elaborado: o seguinte parecer:1 — Dispõe o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Leâ n.° 166/70, de 15 dfe Abril, que do pedido de licença para construção deverá constar a indicação da qualidade de proprietário.A actuação dós municípios em processes de licenciamento de obras .tráduz-se na apreciação da conformidade ou desconformidade do projecto com as normas legais cu regulamentares, que, representantfa o interesse público, limitam o jus aedijicandi — um dos poderes contidos A discussão do direito de propriedade está reservada aos tribunais. E aos tribunais comuns, como ressalta do artigo 816.° ido Código Administrativo que não permite aos de contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre títulos de propriedade.Não pretende, porém, o sistema jurídico que da exclusiva apreciação, pelos órgãos autárquicos, das leis e regulamentos dé natureza administrativa posa advir a colaboração involuntária da Administração em actos lesivos da propriedade ds terceiras pessoas. Ê assim que surge a obrigatoriedade da declaração dfe que se é proprietário (oui documento-que consubstancie a autorização- concedida ao requerente pelo proprietário). Tal declaração será suficiiente para demover aquele que não possa construir a apresentar requerimento paTa licenciamento, dado que existe o risco de vít a ser criminadmenae responsabilizado.Em resumo, pode afirmar-se que, declarando-sa o requerente como proprietário ido terreno onde pretende construir, o órgão licenciador só poderá indeferir o pedido nos casos taxativamente previstos no n.° 1 do artigo 15.° cio Decreto-Lsi n.° 166/70.2 — A entidade autárquica, com competência revogatória, pode exercê-la, no prazo previsto para oi irecurso contencioso, ou aité à interposição deste sendo o acto revogando 'üegaf e constitutivo de direitos. É o regime que resulta do artigo 83.° do Código Administrativo.