Tribunal de Contas 181 Prestações acessórias de capital O montante global das prestações suplementares e acessórias de capital em 31/12/2016 era de € 64,8 M, não tendo estes ativos sofrido qualquer alteração1.  Obrigações e títulos de dívida pública Quanto a este conjunto de ativos, que ascenderam a € 1.604,4 M (-€ 49,3 M do que 31/12/2015), nota- -se que o mesmo é constituído, fundamentalmente, por instrumentos de capital elegível2 (CoCo’s), com relevo para os € 700 M emitidos pelo BCP e os € 900 M pela CGD. A alteração face ao ano anterior resulta, sobretudo, da recompra levada a cabo em 2016 pelo BCP, de € 50 M. Por conta destes contratos, o Estado recebeu, além do valor da recompra, € 113,2 M de juros, sendo € 71,4 M do BCP e € 41,8 M da CGD. Para além dos CoCo’s, os demais ativos, no valor global de € 3,8 M, correspondem a: obrigações participantes no valor de € 0,8 M, as quais não sofreram qualquer alteração relativamente ao ano anterior, obrigações BPN perpétuas3, não registadas no ano anterior e cujo valor apurado com base na informação prestada pela entidade foi de € 0,7 M, obrigações relativas a empresas de territórios das antigas colónias, no valor nominal global de € 2,1 M4 e títulos de dívida pública detidos por várias entidades5, com o valor global de € 0,7 M. Com exceção dos casos em que tal se revele incompatível com a manutenção dos legados, volta a questionar-se a razão da permanência em carteira dos títulos de dívida pública, em particular os Consolidados que se encontram na carteira da DGTF em resultado de abandono a favor do Estado,, acarretando encargos para este6, devendo os serviços detentores de títulos de dívida pública ponderar o respetivo resgate junto do IGCP. 9.1.1.2. Fluxos financeiros: receitas e despesas orçamentais dos SI O OE 2016 previa receitas de ativos financeiros no valor de € 788 M7 e rendimentos da propriedade no valor de € 668 M8. Na CGE, a execução foi, respetivamente, de € 984 M e de € 494 M. A despesa com ativos financeiros foi orçamentada em € 4.924 M e teve uma execução de € 3.112 M.                                                       1  Contudo, aquele valor diverge do indicado no PCGE 2015 (€ 63,8 M) devido a lapso da DGTF no cálculo do valor nominal da prestação acessória de capital relativa à Parques de Sintra – Monte da Lua, SA, de 2015, que era de € 2,4 M e não € 1,4 M. 2  Subscritos no âmbito do processo de recapitalização da banca com fundos públicos pela emissão de obrigações subordinadas de conversão contingente (CoCo’s). 3  As Obrigações BPN perpétuas devem estar na carteira de títulos da DGTF e constar do mapa do Modelo 1 das Instruções n.o 1/2008-2.a Secção. 4  Reitera-se a dúvida quanto ao seu real valor, considerando-se que estão a empolar o valor do património financeiro do Estado, como já atrás referido. 5  A existência destas pequenas carteiras de títulos de dívida pública nos SI prende-se, em certos casos, com legados instituídos, estando o rendimento dos títulos consignado à atribuição de prémios escolares ou outras situações concretas. 6  A entidade que gere a dívida pública, o IGCP, desconhece que o atual detentor dos títulos é o Estado, por falta de comunicação da DGTF quando os integra na sua carteira e há despesa a pagar à CVM pelo IGCP, tal como referido no PCGE2015, ponto 4.1.1.3. 7  11 – Ativos financeiros. 8  05 – Rendimentos da Propriedade, excluindo rendas – grupo 10.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 209