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59 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
60 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de Vila ViçosaConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1369/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
62 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de VimiosoConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1370/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
64 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de Vinhais Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1371/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
66 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de Viseu Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1372/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
68 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de VizelaConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1373/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
70 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de VouzelaConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1374/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
72 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de AlvaiázereConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1375/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
74 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de AnsiãoConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1376/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
76 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia  Destinatário: Câmara Municipal de Águeda REQUERIMENTO N.o  1377/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
77 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia   Destinatário: Câmara Municipal de Aguiar da BeiraREQUERIMENTO N.o  1378/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
79 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia   Destinatário: Câmara Municipal de Alandroal REQUERIMENTO N.o  1379/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
81 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 4 de Julho de 2009 II Série-B — Número 153 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 225 a 227/X (4.a)]: N.o 225/X (4.a) — De condenação e pesar pelos acontecimentos no Irão (apresentado pelo CDS-PP).N.o 226/X (4.a) — De condenação do golpe de Estado nas Honduras (apresentado pelo BE).N.o 227/X (4.a) — De condenação do golpe de Estado nas Honduras (apresentado pelo PCP). Interpelação n.o 31/X (4.a): Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (apresentado pelo BE). Apreciação parlamentar n.o 125/X (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio. Petições [n.o 37/X (1.a), n.os 430 e 514/X (3.a) e n.os 551 e 554/X (4.a) ]: N.o 37/X (1.a) (Apresentada por Miguel da Silva Albano, solicitando à Assembleia da República a suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em caos especiais): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 430/X (3.a) [Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância]: — Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 514/X (3.a) — Apresentada por Jorge Nunes Alves e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC 17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas: — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 551/X (4.a) (Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 554/X (4.a) [Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)]: — Deliberação e relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
3 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.Os Deputados do BE: Fernando Rosas — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Helena Pinto — Ana Drago.———VOTO N.o 227/X (4.a) DE CONDENAÇÃO DO GOLPE DE ESTADO NAS HONDURASNo passado dia 28 de Junho, um golpe de Estado militar ocorrido na República das Honduras, expulsou desse país o Presidente democraticamente eleito, Manuel Zelaya Rosales, impôs um poder ilegítimo, suprimiu as liberdades democráticas, reprimiu a imprensa nacional e internacional, impôs o recolher obrigatório e desencadeou uma violenta repressão contra os cidadãos hondurenhos que se manifestam exigindo o regresso à democracia e à normalidade constitucional.Este golpe militar tem vindo a deparar com uma corajosa resistência pacífica da parte do povo hondurenho e com um generalizado repúdio internacional.Por todo o mundo se multiplicam as tomadas de posição de repúdio para com o golpe militar. Os países da ALBA decidiram encerrar as suas fronteiras com as Honduras e chamaram os respectivos embaixadores; a Organização dos Estados Americanos e a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram deliberações unânimes de repúdio do golpe militar e de exigência de regresso do Presidente Manuel Zelaya.Nestes termos, a Assembleia da República Portuguesa, reunida em 2 de Julho de 2009: 1. Condena com veemência o golpe militar ocorrido na República da Honduras; 2. Reconhece o Presidente Manuel Zelaya Rosales como o único Presidente legítimo e exige o pronto restabelecimento da democracia e da normalidade constitucional na República das Honduras; 3. Manifesta total solidariedade para com a resistência do povo hondurenho ao golpe militar ocorrido no seu país; 4. Exorta o Governo português: a) A associar-se activamente aos esforços mundiais com vista ao isolamento total das autoproclamadas autoridades hondurenhas; b) A tomar todas as iniciativas políticas e diplomáticas adequadas de apoio à resistência do povo hondurenho contra o golpe militar e ao regresso do Presidente Manuel Zelaya às suas funções constitucionais.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago.———INTERPELAÇÃO N.o 31/X (4.a) SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAISPara os devidos efeitos, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 1 de Julho, sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.O Presidente do BE: Luís Fazenda.———
7 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009Transportes e Comunicações que seria rejeitado com os votos da maioria socialista, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.Na mesma data viria a ser aprovada em votação final global conjunta, a proposta de texto final de substituição apresentado pela COPTC, com os votos da maioria socialista, os votos contra do PSD, PCP e de Os Verdes, e as abstenções do CDS-PP e BE, o qual seria publicado já sob a forma de Decreto da Assembleia da República com o n.° 122/X, dando ao Governo 180 dias para proceder à sua regulação, e posteriormente confirmado através da Lei n.° 24/2007, de 18 de Julho.Na sequência desta iniciativa, fez o Governo publicar o Decreto Regulamentar n.° 12/2008, de 9 de Junho, com vista à regulamentação da Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, e no intuito de criar os competentes mecanismos de concretização dos direitos e obrigações enunciados na lei, mediante a emissão de regulamentação adequada para o efeito.Através da Portaria n.° 604-A/2008, de 9 de Julho, veio ainda o Governo aprovar os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinteParecera) A presente petição está em condições de subir a Plenário.b) Do presente relatório e parecer deverá ser dado conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, em 18 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———PETIÇÃO N.o 430/X (3.a) [APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE (CNIS), SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA CONSAGRAÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DOS PAIS ENTRE A FREQUÊNCIA NA ESCOLA PÚBLICA E A FREQUÊNCIA NOS CATL DAS IPSS, NO ÂMBITO DO PROLONGAMENTO DO HORÁRIO ESCOLAR COM ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) E QUE O GOVERNO TORNE GRATUITOS OS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NA ÁREA DA INFÂNCIA]Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1. Exame prévio da petição A petição n.° 430/Х  (З.a) subscrita pela Confederação Nacional e por 161  278 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República, em 18 de Fevereiro de 2008, e por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 5 de Março de 2008, baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Conforme é referido na respectiva nota de admissibilidade, a presente petição contém o objecto bem especificado e respeita os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.° e 17.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.os 9/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), razão pela qual foi correctamente admitida.
12 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009alargamento da rede de educação pré-escolar, da iniciativa dos municípios e instituições de particulares de solidariedade social.4. Conclusão A petição n.o 430/X (3.a), subscrita por 161 278 cidadãos, deverá ser apreciada em Plenário, em cumprimento do disposto do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que a Comissão de Ética Sociedade e Cultura é do seguinte:Parecer I. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, deve a petição n.o 430/X (3.a), acompanhada do presente relatório, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República,  II. Deve, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, ser dado conhecimento da petição e do presente relatório à Sr.a Ministra da Educação e ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para efeitos de apreciação e tomada das medidas que entendam convenientes.Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PETIÇÃO N.o 514/X (3.a) APRESENTADA POR JORGE NUNES ALVES E OUTROS, MANIFESTANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O SEU DESACORDO COM O ACTUAL PROJECTO ADJUDICADO PARA O FECHO DA CRIL/IC 17, SUBLANÇO BURACA/PONTINHA, E SOLICITANDO A ADOPÇÃO DE ALGUMAS MEDIDASRelatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI. Nota préviaA presente petição, subscrita por 4675 peticionários, deu entrada na Assembleia da República em 28 de Julho de 2008, tendo sido remetida à 9.a Comissão para apreciação e eventual admissibilidade.Conforme consta da respectiva nota de admissibilidade, do exame da petição, nos termos do previsto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, decorreu a apreciação de que o objecto da mesma estava bem especificado e estavam presentes os requisitos formais constantes do artigo 9.o daquele diploma, não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12.o do citado regime jurídico referente ao Exercício do Direito de Petição.Nestes termos, foi admitida a petição n.o 514/X (3.a), na reunião de 23 de Setembro de 2008 da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Atendendo a que é subscrita por mais de 1000 cidadãos, a petição n.o 514/X (3.a) foi publicada no Diário da Assembleia da República e uma delegação da Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações, composta pelo Relator e pelos Srs. Deputados Isabel Jorge (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE) e também o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) procedeu, no dia 9 de Outubro de 2008, à audição obrigatória dos peticionários, sendo o conteúdo dessa audição abordado adiante no presente relatório intercalar.
35 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009III. Enquadramento legal e antecedentesDesta feita, cumpre analisar o objecto inicial da petição n.o 551/X (4.a) que reivindica a «suspensão imediata da Lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisa».Os peticionários pretendem revogar ou rever a Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, que veio alterar o Código Penal Português no que refere à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez e matéria conexa. Assim, como se pode verificar infra, o artigo 142.o do Código Penal com a nova redacção, dispõe que não é possível a interrupção voluntária da gravidez (quando feita por médico, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido) quando realizada por opção da mulher, até às 10 semanas de gravidez.Lei n.o 16/2007, de 17 de AbrilArtigo 1.o Alteração do Código PenalO artigo 142.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 142.o [»]1— Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: a) (») b) (») c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo; d) (») e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.2 — A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — Na situação prevista na alínea e) do n.o 1, a certificação referida no número anterior circunscreve-se à comprovação de que a gravidez não excede as 10 semanas.4 — O consentimento é prestado: a) Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias relativamente à data da intervenção; b) No caso referido na alínea e) do n.o 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável.
39 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009Uma nota final para acrescentar que muito mais haveria para referir nesta sede, como exemplo em todas as missivas, o primeiro subscritor se referir à Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, como «Lei do Aborto», como se o aborto houvesse sido imposto por decreto ou considerado obrigatório, mas serve apenas esta Opinião da Relatora para expressar o seu profundo desagrado com os termos, insinuações e acusações dirigidas aos Deputados e à Assembleia da República e deixar uma pequena reflexão sobre se, no futuro, petições que injuriem os parlamentares ou a AR ou cuja linguagem seja neste tom provocador e ofensivo, deverão ser admitidas pela Assembleia da República.V. Conclusão1. A petição n.o 551/X (4.a) é subscrita por 5149 cidadãos eleitores, pelo que a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República reveste carácter obrigatório nos termos da alínea a) do artigo 24.o da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição; 2. Deve, portanto, ser a mesma remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento do debate em Plenário; 3. Deve igualmente ser dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho e n.o 45/2007, de 24 de Agosto.Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Helena Terra — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———PETIÇÃO N.o 554/X (4.a) [APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DO AMBIENTE E PATRIMÓNIO DA BRANCA (AURANCA) E PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO À CONSTRUÇÃO DA A32 NA ZONA DA BRANCA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ABANDONO DA OPÇÃO PELA ALTERNATIVA 5, NO TRECHO 3 DO TRAÇADO DA A32, NA FREGUESIA DA BRANCA, CONCELHO DE ALBERGARIA-AVELHA, E A REANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL (EIA) E DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (DIA)]Deliberação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioDeliberaçãoApreciada na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, em reunião de 23 de Junho de 2009, a petição n.° 554/X (4.a), da iniciativa de Joaquim A. V. Santos e outros, foi aprovado por unanimidade, o relatório final que formula as seguintes conclusões: I. Deve a petição n.° 554/X (4.a), subscrita por 4247 cidadãos e preenchendo os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, ser remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.° 2 do artigo 24.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas leis n.° 6/93, de 1 de Março, n.° 15/2003, de 4 de Junho e n.° 45/2007, de 24 de Agosto (lei que regula o Exercício do Direito de Petição); II. A petição em causa deve ainda ser remetida aos grupos parlamentares para, se assim o pretenderem, apresentarem iniciativa relacionada com a matéria em análise, nomeadamente no âmbito das competências de fiscalização do Parlamento;
42 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009V. Audição dos peticionáriosOs peticionários foram ouvidos no dia 13 de Abril, tendo estado presentes representantes dos diversos grupos parlamentares.Para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam do texto da petição, a audição serviu para os peticionários detalharem os fundamentos que levaram à apresentação da petição.Fundamentalmente, os peticionários voltaram a apontar o que consideram as falhas do EIA, referindo que o estudo não aborda a alternativa defendida pelos signatários, ou que o mesmo é indiferente perante a destruição da estação arqueológica do Monte S. Julião, que inclui cerca de 1000 artefactos. Invocam ainda que as autarquias afectadas estão todas contra a solução proposta pelo Governo.Os peticionários questionam ainda a utilidade da discussão pública que antecedeu a decisão pela alternativa aprovada, se, depois, não são tidos em consideração os argumentos aí expendidos.Os argumentos dos peticionários encontram-se desenvolvidos na contestação técnica ao EIA, que juntaram como anexo à presente petição.VI. Documentos de apoioConforme já foi referido, os subscritores juntaram como anexo à petição n.o 554/X (4.a) um dossier com a contestação técnica elaborada pelos técnicos da Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, e técnicos convidados.VII. ParecerI. Deve a petição n.o 554/X (4.a), subscrita por 4247 cidadãos e preenchendo os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, ser remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto (Lei que regula o Exercício do Direito de Petição); II. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, por esta petição conter mais de 1000 assinaturas, nos termos da referida lei; III. A petição em causa deve ainda ser remetida aos grupos parlamentares para, se assim o pretenderem, apresentarem iniciativa relacionada com a matéria em análise, nomeadamente no âmbito das competências de fiscalização do Parlamento; IV. Deve a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de acordo com o disposto na Lei que regula o Exercício do Direito de Petição, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adoptadas.Assembleia da República, 17 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Luís Vaz — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 6 de Julho de 2009    II Série-B — Número 1 54 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2907 a 2936/X (4.a):  N.o 2907 a 2928/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças, respectivamente, de Vagos, Sever do Vouga, Ovar 2.a, São João da Madeira, Ovar 1.a, Oliveira do Bairro, Oliveira de Azeméis 3.a, Oliveira de Azeméis 2.a, Oliveira de Azeméis 1.a, Murtosa, Mealhada, Ílhavo, Feira 4.a, Feira 3.a, Feira 2.a, Feira 1.a, Estarreja, Espinho, Serviço de Apoio ao Contribuinte (SAC) de Lisboa (São Domingos de Rana), Castelo de Paiva, Aveiro 2.a e Aveiro 1.a.N.o 2929/X (4.a) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais.N.o 2930/X (4.a) — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças de, respectivamente, Arouca, Anadia, Albergaria-a-Velha, Águeda, Fafe, Esposende e Celorico de Basto.N.os 2931 a 2936/X (4.a) — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças, respectivamente, de Anadia, Albergaria-a-Velha, Águeda, Fafe, Esposende e Celorico de Basto. Respostas [n.os 2081, 2440, 2523/X (3.a) e n.os 55, 59, 903, 966, 987, 1239, 1280, 1301, 1342, 2064, 2114, 2119, 2144, 2148, 2149, 2252 e 2255/X (4.a)]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2081/X (3.a) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as obras do metro sul do Tejo.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2440/X (3.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o pagamento de pensões no mês de Julho.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2523/X (3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a pensão social de invalidez e subsídio mensal vitalício.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 55/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da fábrica Sarotos, em São Vítor, Braga, que culmina um longo período de agonia da metalurgia no distrito de Braga.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 59/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a empresa Beiralã, em Seia.