10 DE JULHO DE 2019 521 exercício da atividade, o que no seu entender fundamentava só por si a existência de um regime de proteção social muito mais justo e eficiente do que o existente.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 7. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.o 2138/XIII/4.a (BE), 2178/XIII/4.a (CDS-PP), 2179/XIII/4.a (CDS-PP) e 2192/XIII/4.a (PCP), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019 O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Texto final Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho, reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte e proceda à harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Acione os mecanismos necessários para o cumprimento das orientações transmitidas aos serviços da segurança social de todo o país, para que sejam corrigidas as contabilizações de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca costeira e local, para efeitos de reformas e pensões, e para que estas sejam processadas de acordo com a lei; 2. Proceda, imediatamente, ao ajuste de valores das pensões e reformas dos trabalhadores prejudicados pela contabilização errónea dos seus tempos de trabalho, com efeitos retroativos; 3. Corrija os valores das pensões e reformas dos trabalhadores, de acordo com o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao setor. 4. Equipare, para efeitos de contabilização na Segurança Social, cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho. 5. Reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte, designadamente: a) Estabeleça um plano prestacional que permita aos mestres/armadores um pagamento mais faseado e de montante mais baixo; b) Proceda à restituição do montante do IRS cobrado em 2016 relativo ao valor da pensão ora reposta. 6. Proceda ao envio célere de orientações para os diferentes serviços desconcentrados do Instituto da Segurança Social para que sejam efetuados os devidos acertos na contagem de tempo de trabalho dos profissionais da pesca que solicitaram o acesso à reforma. 7. Tome as medidas necessárias para ressarcir os profissionais da pesca afetados pelas incorreções cometidas no cálculo das pensões de reforma de modo a garantir a atribuição dos valores corretos de pensão de reforma baseados nos reais descontos efetuados para a segurança social e no tempo de trabalho efetivo e assegurar a articulação e a transmissão de toda a informação relevante entre os serviços do Instituto da