II SÉRIE-A — NÚMERO 28 68 da duração do vínculo familiar ou a permanência irregular no território com o mero intuito de adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização), também pode ter o efeito indesejado de transformar a Lei da Nacionalidade em instrumento de elisão penal daqueles estrangeiros que cometeram crimes no seu país de nacionalidade e que, por via da aquisição por mera conveniência da nacionalidade portuguesa, se podem, facilmente, furtar a qualquer perseguição criminal. Seja no País de origem, já que a sua expulsão é constitucionalmente proibida (artigo 33.o, n.o 1 da CRP) e está protegido contra extradição (que em relação a nacionais está sujeita a fortes condicionamentos constitucionais, nos termos do artigo 33.o, n.o 3 da CRP). Seja em Portugal, sempre que inexista um acordo de cooperação judiciária em matéria penal com o país onde cometeu o crime. Em terceiro lugar, tal revogação, a concretizar-se, introduziria uma insustentável incongruência no regime jurídico de entrada e residência de estrangeiros (nacionais de países terceiros) no território nacional, pois nos termos da Lei n.o 23/2007, como alterada por último pela Lei n.o 28/2019 (Lei de Imigração), a concessão e renovação de autorização de residência depende, em regra, da inexistência de condenações criminais (ver artigo 77.o e 78.o). Ou seja, o mesmo legislador que nega o estatuto de residente legal a um estrangeiro por razões de ordem pública, seria o mesmo que permitiria a esse estrangeiro, nas mesmas condições, aceder à nacionalidade portuguesa e com isso ao direito de residência em Portugal e no espaço europeu. É preciso ter em consideração que o pressuposto da inexistência de condenação criminal para o acesso de um estrangeiro ao território, à residência e à nacionalidade portuguesa é, igualmente, necessário para preservar a ordem pública e a paz social, seja em Portugal, seja nos restantes países da União Europeia, caracterizada como um espaço sem fronteiras internas.  Conclusões Tendo em consideração o exposto, as alterações que o BE pretende introduzir em sede do regime jurídico de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa são, em minha opinião, inaceitáveis, por várias razões. Antes de mais porque não respeitam o princípio da nacionalidade efetiva, que deve nortear qualquer lei da nacionalidade. Por outro lado, não acautelam a utilização abusiva do direito da nacionalidade para defraudar normas legais sobre entrada e residência de estrangeiros em território nacional e, por via do estatuto de cidadão da União, no território dos demais Estados-Membros da União Europeia, ou mesmo as relativas à isenção de visto de que beneficiam os cidadãos europeus em muitos países do mundo. Esta possibilidade de utilização do direito à nacionalidade por parte de indivíduos sem qualquer conexão relevante com a comunidade nacional ou que aqui não possam fixar residência por imposição legal, nacional ou europeia, pode conduzir a uma violação do princípio da lealdade comunitária, a que o legislador de um Estado-Membro da União Europeia está obrigado. Por fim, as alterações propostas pelo BE não acautelam a possibilidade de utilização abusiva do direito de aceder à nacionalidade portuguesa como instrumento de elisão penal, favorecida pelos obstáculos constitucionais à extradição de portugueses e pelas limitações existentes à cooperação judiciária internacional em matéria penal. Estas são, em minha opinião, utilizações do direito à nacionalidade que uma lei da nacionalidade não deve permitir. Quanto à alteração do artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, no sentido de diminuir substancialmente as taxas relativas aos procedimentos administrativos de atribuição e aquisição de nacionalidade, reservo a minha opinião nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. As Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariados (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). 2. Esta iniciativa visa consagrar o jus solis como «princípio norteador da atribuição da nacionalidade em Portugal» mediante a atribuição automática, por força da lei, da nacionalidade portuguesa a todos os filhos de estrangeiros que nasçam em Portugal, bem como através da concessão de um direito incondicional à aquisição