Sr. Presidente. Srs. Deputados: A relevância da temática implicada nesta interpelação excede largamente os traços negativos da actuação governamental, por mais criticáveis que os mesmos tenham sido e foram, e coloca as forças políticas responsáveis - como é o PS - na obrigação de apresentarem linhas de solução alternativa. Está em causa uma questão de índole nacional que tem a ver directamente com o cerne do funcionamento da democracia pluralista. Impõe-se, por isso, que, rapidamente, se caminhe para os seguintes objectivos de política que sintetizo em dez pontos: Primeiro, reformulação esclarecida da orgânica do MAI, com vista a possibilitar um adequado e civilizado tratamento dos problemas da ordem interna (ou interior) nos parâmetros de uma rigorosa filosofia democrática, de recurso aos meios de coerção que salvaguarde as liberdades públicas e os direitos individuais; segundo, redefinição, no plano geral, da questão da ordem pública e das respectivas autoridades em democracia, incluindo a sua coordenação ao mais alto nível, bem como do controle judicial das suas deliberações, designadamente quanto ao exercício do direito de reunião e manifestação e quanto à: modalidades de requisição e condições de emprego da força pública; terceiro, elaboração de uma lei quadro das forças de segurança do Estado, com delimitação clara das respectivas competências no plano funcional e territorial, nomeadamente entre o seu vector de estrutura interna militar, a GNR, e o seu vector de estrutura interna civil, a polícia nacional: quarto, elaboração das novas leis orgânicas dos grandes corpo- de segurança do Estado, refundindo e integrando diplomas dispersos, alguns dos quais em manifesta desactualização, e imprimindo ao trabalho legislativo acentuado cunho reformador e de modernidade: quinto, modernização do dispositivo das forças de segurança em especial o dispositivo de segurança pública rural e de ordem pública móvel da GNR. o dispositivo urbano da polícia nacional (com as componentes de segurança pública, investigação criminal, ordem pública, segurança de altas individualidades, informações de polícia, combate à violência concertada e u alta violência e luta anti-sequestro), o dispositivo de fronteiras e o dispositivo de combate à fraude fiscal e aduaneira que pertence à Guarda Fiscal: sexto, é, forço acentuado de formação profissional em todos os escalões e em escolas devidamente apetrechadas, dignificação das carreiras através da adopção dos convenientes estatutos e introdução de critérios de recrutamento e selecção mais rigorosos, que tornem o desempenho de funções policiais num serviço público altamente qualificado - e, por isso, convenientemente remunerado -, e não numa facilidade ou num expediente temporário para remediar as vicissitudes do desemprego; sétimo, sobreposição de uma política de qualidade e do competência a uma política de quantidade e de falta de preparação técnico-profissinal, mediante a contenção da progressão indiscriminada de admissões de pessoal desqualificado e a afectação preferencial dos recursos financeiros á melhoria da formação, dos equipamentos (especialmente transmissões, transportes e armamento adequado), das instalações e das remunerações do pessoal técnica e profissionalmente habilitado: oitavo, recurso à articulação entre as despesas orçamentais anuais, nomeadamente destinadas u melhoria dos equipamentos, e uma programação a prazo da modernização das forças de segurança, de modo a que o orçamento da administração interna seja o instrumento de uma política transparentemente assu-