II SÉRIE-A — NÚMERO 38 26 4 – A obtenção de obras através da partilha de dados informáticos não prejudica a necessidade de obtenção da autorização por parte dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos para a sua comunicação, execução ou reprodução pública, aluguer ou qualquer forma de utilização ou exploração comercial. Artigo 5.o Autorização da partilha de dados informáticos 1 – A proibição prevista no artigo anterior é declarada expressamente, pelos titulares de direitos de autor e direitos conexos ou seus representantes, da seguinte forma: a) Para as obras anteriores à entrada em vigor da presente lei: por declaração do titular do direito de autor ou direito conexo, dirigida ao membro do Governo responsável pela área da Cultura; b) Para as obras posteriores à entrada em vigor da presente lei: por declaração do titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do Governo responsável pela área da Cultura ou explicitada nos originais da obra. 2 – No caso de obras relativamente às quais exista mais do que um titular de direitos de autor e direitos conexos, a proibição de um deles impede a partilha da obra e determina o dever de indemnizar os restantes pelos benefícios cessantes. 3 – A listagem das obras cuja partilha por dados informáticos esteja proibida é disponibilizada de forma permanente, pública e atualizada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura. 4 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que proíbam a partilha de dados informáticos de obras ou parte de obras que sejam objeto dos seus direitos ficam impedidos de receber a compensação prevista no artigo 6.o na proporção correspondente às obras cuja partilha esteja proibida. Artigo 6.o Compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos 1 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos têm direito a auferir uma compensação correspondente, sem prejuízo de outras compensações a que tenham direito. 2 – A compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos pela partilha de dados informáticos é da responsabilidade das entidades de gestão coletiva de direitos, nos termos a definir por cada entidade em regulamento próprio, presumindo-se a universalidade de representação nos termos estabelecidos no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 7.o Fundo para a Partilha de Dados Informáticos 1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior é constituído um Fundo para a Partilha de Dados Informáticos. 2 – O Fundo é constituído pelas verbas resultantes da cobrança aos fornecedores de serviços de acesso à internet de uma contribuição mensal de € 0,75 por contrato de fornecimento de serviços de acesso à internet. 3 – O valor da contribuição referida no número anterior é atualizado, por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura, em julho de cada ano à taxa de inflação anual, verificada pelo Instituto Nacional de Estatística no mês anterior. 4 – A contribuição referida no n.o 2 não pode ser repercutida no preço do serviço prestado ao utilizador final, sendo assumida pelos fornecedores de serviço de acesso à internet. 5 – A manutenção e gestão do Fundo são da responsabilidade do membro do Governo que tutela a área da Cultura, nos termos previstos em regulamento próprio. Artigo 8.o Distribuição das verbas do Fundo para a Partilha de Dados Informáticos 1 – As verbas anuais do Fundo são distribuídas da seguinte forma: