17 DE OUTUBRO DE 2014 67 estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio; c) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior e no artigo 25.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, IP, para os restantes beneficiários do SNS. 3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Saúde apurados na execução orçamental de 2014 transitam automaticamente para o orçamento da ACSS, IP, de 2015. 4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os159/2009, de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas. Artigo 150.o Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Os saldos apurados na execução orçamental de 2014 da ADSE, dos SAD e da ADM, transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2015. Artigo 151.o Encargos dos sistemas de assistência na doença A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS. Artigo 152.o Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde 1 - No período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2015, as autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, IP, um montante equivalente a 50 % do montante afeto em 2014 aos encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. 2 - A partir de 1 de julho de 2015, as autarquias locais pagam à ACSS, IP, um montante equivalente aos custos efetivos em que esta incorrer com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos trabalhadores da própria autarquia, bem como dos respetivos serviços municipalizados e empresas locais participadas.  3 - O apuramento e faturação dos custos efetivos referidos no número anterior operam nos termos das alíneas seguintes: a) As autarquias locais reportam à DGAL até 30 de abril de 2015, através do SIIAL, os números de identificação fiscal de todos os respetivos trabalhadores referidos no número anterior; b) A DGAL comunica à ACSS, IP, os números de identificação fiscal referidos no número anterior, devendo ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e reserva dos dados; c) A ACSS, IP, envia trimestralmente a cada autarquia local a fatura discriminada de todos os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores no respetivo trimestre em todos os estabelecimentos do SNS;