16 DE JANEIRO DE 1993279ventude e as próprias populações às forças de manutenção da ordem pública, com vista à prevenção da marginalidade e da criminalidade e à resolução dos problemas de segurança e tranquilidade das pessoas e bens.É assim proposta a criação da referida estrutura — Os concelhos municipais de segurança dos cidadãos—, de nível local, com carácter consultivo, sendo o corpo do presente projecto de lei composto por oito artigos, que, de uma forma sucinta, passamos a apreciarArtigo 1." — Diz respeito ao âmbito do diploma.Artigo 2.°—Projecta a criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos em todos os municípios do País.Artigo 3.° — Confere às respectivas assembleias municipais a faculdade da implementação do instituto que vem sendo analisado.Artigo 4." — Atribui ao órgão natureza consultiva de articulação, informação e cooperação entre as entidades intervenientes.Artigo 5.°—Determina os objectivos perseguidos, ou seja:Consulta entre as entidades constituintes; Contribuição para aprofundar o conhecimento dasituação de segurança do espaço municipal; Articular e cooperar em acções de prevenção damarginalidade e criminalidade; e Aprovar pareceres e solicitações a remeter aentidades julgadas oportunas.Artigo 6° — Arrola e tipifica um elevado número de personalidades que compõem o órgão.Artigo 7.° — Estatui a periodicidade e as regras de funcionamento do conselho municipal de segurança dos cidadãos.Artigo 8.°—Delega no município o apoio logístico e técnico que o órgão venha a carecer.O presente projecto de lei, que se enquadra nos artigos 159°, alínea b), da Constituição e 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento, está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Beruo, 3/fJe Dezembro de 1992. —O Deputado Relator, Abílio Sitva.PROJECTO DE LEI N.8 243AÜVINTEGRAÇÃO DO CONCELHO DE SANTO TIRSO NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO' Exposição de motivosA Lei n.° 44/91, de 2 de Agosto, que cria as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, possibilita a alteração do âmbito territorial das mesmas, designadamente o seu alargamento a outros novos municípios.A área metropolitana do Porto compreende actualmente os concelhos de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia e o seu eventual alargamento pode ser através de decreto-lei, ouvidos os municípios interessados. Importaaqui atentar no alcance desta expressão legal, que significa a audição do município interessado. Somos de parecer que a correcta interpretação deste normativo (artigo 2, n.° 3) não poderá ser outra que não o cumprimento da deliberação referida no artigo 3.° do mesmo diploma legal. De facto, o legislador pretendeu que fossem ouvidos todos os concelhos a integrar nas áreas metropolitanas após a sua criação. Com efeito, os municípios que integraram ab initio as áreas metropolitanas, foram ouvidos através das respectivas assembleias municipais e a sua instituição dependente das respectivas deliberações. Assim, não se vislumbra qualquer razão para procedimento diferenciado para os municípios que as venham a integrar posteriormente.Nesta conformidade, a presente iniciativa legislativa visa fazer incluir no âmbito territorial da área metropolitana do Porto, acrescendo aos demais, o concelho de Santo Tirso.São três as razões fundamentais que justificam a apresentação deste projecto de lei:1) Características particulares do concelho de Santo Tirso — a sua inserção no aglomerado urbano do Grande Porto, de tradição social, cultural e económica, acentuada através do desenvolvimento das vias de comunicação e da interdependência com os actuais municípios da AMP em matéria, designadamente, de transportes urbanos e suburbanos;2) Possibilidade de participação numa orgânica, com vastas atribuições — resultará em benefício para o município de Santo Tirso pelo facto de participar e decidir em investimentos estruturantes importantes, que tem necessariamente uma maior incidência nos grandes aglomerados urbanos, desse modo influindo a sua localização e amplitude, tendo presente as atribuições, competências e fontes de financiamento próprias actuais que resultam da lei e também a possibilidade de atracção de novos investimentos normalmente implementados nos grandes meios;3) Garantia de articulação consequente — acentuar-se--á a importância da organização dos programas dos municípios e dos próprios departamentos da admiiüstração central, consolidando um sistema de concertação e cooperação indespensáveis ao desenvolvimento, sem prejuízo das respectivas autonomias municipais, facultando uma transferência de competências efectiva.É óbvio que não se pretende através da presente iniciativa, que quanto à matéria nada diz nem poderia dizer, prejudicar a integração e participação do concelho de Santo Tirso na região do vale do Ave. Santo Tirso é parte integrante do vale do Ave, donde resultam peculiaridades que de algum modo o diferenciam dos outros municípios do Grande Porto. Assim, essa inserção, que é natural, será necessariamente de manter, sendo certo que esse facto não poderá nem deverá prejudicar o concurso com a integração na área metropolitana do Porto.Finalmente, um argumento de importância fundamental — a diramização do próprio processo de implementação e desenvolvimento das áreas metropolitanas existentes. Com efeito, este processo deve ser aberto, evolutivo e jamais estático. O facto de ser o município de Santo Tirso o primeiro do País a aderir a uma realidade institucional nova que são as áreas metropolitanas, representa o acerto da sua criação e a necessidade imperiosa do seu desenvolvimento, acentuando neste caso a característica metropolitana do distrito do Porto.