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II SÉRIE-A – NÚMERO 7874termos da legislação aplicável, sejam como tal considerados em relatório médico ou pericial. 5 – É responsabilidade da companhia, do armador e do comandante da embarcação proceder à suspensão imediata do exercício das funções da pessoa que se encontre sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo de outras sanções que lhe possam vir a ser aplicadas. Capítulo IV Regime financeiro e fiscalizaçãoArtigo 26.o Fixação, repartição e arrecadação de taxas1 – Pela prestação, pela DGRM, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da portaria emitida ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados pela AMN e pela DGS. 2 – O produto das taxas referidas no número anterior é repartido da seguinte forma: a) 87,5% para a DGRM; b) 10% para o Fundo Azul; c) 2,5% para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA). 3 – Pela prestação, pelos órgãos locais da AMN e pela DGS, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da legislação própria, cujo produto é repartido nos termos previstos no número anterior com as devidas adaptações. 4 – As taxas referidas nos números anteriores são objeto de um documento único de receita, que agrega a liquidação de todas as entidades públicas competentes que hajam prestado os respetivos serviços. 5 – O documento único de receita é emitido pelo SNEM após disponibilização pelas entidades competentes dos valores a liquidar. 6 – Compete à DGRM enviar ao interessado, por via eletrónica, o documento único de receita, bem como arrecadar o respetivo valor. 7 – Caso não ocorra no prazo legal o pagamento voluntário dos valores devidos, cabe a cada uma das entidades competentes proceder à cobrança coerciva das respetivas taxas e emolumentos, nos termos aplicáveis. 8 – Os procedimentos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo a periodicidade para a transferência dos valores arrecadados, constam de protocolo a celebrar entre as entidades competentes no âmbito da implementação do SNEM. Artigo 27.o Controlo de certificados e inspeções1 – Compete à DGRM verificar a certificação e efetuar inspeções aos navios e embarcações que operem em vias navegáveis interiores, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do presente Decreto-Lei. 2 – Compete à AMN exercer as competências de controlo e fiscalização que lhe estão atribuídas por lei. 3 – As demais entidades que, no exercício das suas competências próprias, tomem conhecimento de factos que constituam responsabilidade contraordenacional, nos termos previstos no presente Decreto-Lei, comunicam-no às entidades fiscalizadoras referidas nos números anteriores.
6 DE SETEMBRO DE 202275Capítulo V Regime contraordenacionalArtigo 28.o Contraordenações levesConstitui contraordenação leve: a) O exercício da profissão de tripulante de convés sem se estar munido do DMar, de célula ativa ou dos certificados legalmente exigíveis; b) A posse de DMar ou de célula ativa deteriorados. Artigo 29.o Contraordenações gravesConstitui contraordenação grave: a) O incumprimento, pelas companhias, armadores ou comandantes, do estatuído no artigo 24.o; b) O incumprimento, por parte dos comandantes da embarcação, da obrigação de registo do tempo de embarque, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 22.o; c) O incumprimento da obrigação de requerer, junto da administração marítima, o registo de qualquer alteração ou a correção aos registos feitos no BMar, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o Artigo 30.o Contraordenações muito gravesConstitui contraordenação muito grave: a) O incumprimento, por parte dos tripulantes de convés, da obrigação de estarem habilitados por certificado de qualificação de tripulante de convés ou por certificado reconhecido, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 7.o; b) O incumprimento, por parte dos peritos em transporte de passageiros, da obrigação de estarem habilitados por certificado de qualificação de perito em transporte de passageiros ou por certificado reconhecido, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o; c) O incumprimento, por parte dos peritos em gás natural liquefeito, da obrigação de estarem habilitados por certificado de perito em gás natural liquefeito ou por certificado reconhecido, para a operação de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, nos termos o disposto no n.o 2 do artigo 8.o; d) O incumprimento, por parte dos comandantes de embarcação, da obrigação de obtenção de autorizações específicas para as situações definidas no n.o 1 do artigo 9.o; e) O exercício de funções de tripulante de convés com idade inferior à exigida nos termos do Anexo I ao presente Decreto-Lei; f) A utilização, para exercício de função ou ocupação de um posto que requeira certificado emitido nos termos do presente Decreto-Lei, de certificado obtido com recurso a documentos falsos ou a outros meios fraudulentos; g) A utilização, para exercício de função que requeira autorizações específicas emitidas nos termos do presente Decreto-Lei, de autorizações específicas obtidas com recurso a documentos falsos ou a outros meios fraudulentos; h) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de assegurar que os programas de formação estão conformes com as normas de competência, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 19.o; i) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de assegurar que os sistemas de avaliação e de formação são objeto de certificação do sistema de gestão da qualidade, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o;
II SÉRIE-A – NÚMERO 7876j) O incumprimento, por parte das entidades formadoras, da obrigação de ministrar programas de formação previamente aprovados, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o; k) A utilização, por parte das entidades formadoras, de simuladores de pilotagem de embarcações e de simuladores de radar não homologados, em violação do disposto no artigo 21.o; l) O incumprimento da obrigação de existência na embarcação de diário de bordo, nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 22.o; m) A inobservância do n.o 1 do artigo 25.o por parte do marítimo em desempenho de funções a bordo de uma embarcação; n) A inobservância do n.o 5 do artigo 25.o por parte da companhia ou do armador. Artigo 31.o Responsabilidade contraordenacionalQuando ocorram as contraordenações previstas nos números anteriores, para além do respetivo autor material, são punidos o proprietário da embarcação, a companhia, o armador e o tripulante de convés que detenha o comando da embarcação, salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes. Artigo 32.o Coimas1 – Às contraordenações leves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 200 a € 1500, tratando -se de uma pessoa singular; b) € 400 a 15 000, tratando -se de pessoa coletiva. 2 – Às contraordenações graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 400 a € 2500, no caso de pessoa singular, b)  € 800 a € 30 000, no caso de pessoa coletiva: 3 – Às contraordenações muito graves, praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas: a) € 2200 a € 3700, no caso de pessoa singular; b) € 4400 a € 44 000, no caso de pessoa coletiva. 4 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 5 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 33.o Processamento das contraordenações e aplicação das coimas1 – Compete à DGRM e aos órgãos locais da AMN, consoante as respetivas competências e jurisdições, instaurar e instruir os processos e aplicar as coimas relativamente às contraordenações previstas nos artigos 28.o a 30.o 2 – Cabe ao Diretor-Geral da DGRM e ao capitão do porto, conforme os casos, a decisão dos processos. Artigo 34.o Destino dos produtos das coimasO produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
6 DE SETEMBRO DE 202277a) 60% para os cofres do Estado; b) 27,5% para a entidade instrutora do procedimento contraordenacional; c) 10% para o Fundo Azul; d) 2,5% para o GAMA. Artigo 35.o Regime aplicável e direito subsidiárioÀs contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Capítulo VI Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 36.o Obrigação de comunicação à Comissão EuropeiaCompete à DGRM efetuar as seguintes comunicações obrigatórias à Comissão Europeia: a) As medidas a adotar quanto aos troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos e os critérios de avaliação de competências para lidar com riscos específicos, bem como a fundamentação dessas medidas, no mínimo seis meses antes da data prevista para a sua adoção; b) A classificação das vias navegáveis interiores de natureza marítima, acompanhada de uma justificação baseada nos critérios que lhe presidiram; c) As situações em que se verifique que um país terceiro deixa de observar o disposto no presente Decreto-Lei quanto ao reconhecimento de certificados, no prazo máximo de 48 horas; d) A lista dos programas de formação aprovados, bem como de quaisquer programas cuja aprovação tenha sido revogada ou suspensa, indicando o nome do programa de formação, os títulos dos diplomas ou certificados concedidos, o organismo que concede o diploma ou certificado, o ano de entrada em vigor da aprovação, bem como as qualificações pertinentes e as autorizações específicas a que o diploma ou certificado dá acesso; e) A lista dos simuladores homologados. Artigo 37.o Registos1 – A Administração Marítima mantém, no SNEM, registos relativos à emissão, renovação, suspensão ou revogação dos certificados de qualificação, do DMar, das cédulas e dos diários de bordo emitidos em conformidade com o presente Decreto-Lei, bem como, se for caso disso, dos documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, e ainda da perda, furto, roubo ou destruição declarada desses certificados ou documentos ou da sua caducidade. 2 – Os registos referidos no número anterior incluem: a) Em relação aos certificados de qualificação, os dados que constam desses certificados e a autoridade emissora; b) Em relação ao DMar e às cédulas, o nome do titular e o seu número de identificação, o número de identificação do DMar ou da cédula, a data de emissão e a autoridade emissora; c) Em relação aos diários de bordo, o nome da embarcação, o Número Europeu de Identificação ou o Número Europeu de Identificação da Embarcação (número ENI), o número de identificação do diário de bordo, a data de emissão e a autoridade emissora.
II SÉRIE-A – NÚMERO 7880ANEXO I (a que se referem os artigos 7.o a 9.o) REQUISITOS MÍNIMOS DE IDADE, CONFORMIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA E TEMPO DE EMBARQUE Os requisitos mínimos de qualificação dos tripulantes de convés estabelecidos no presente anexo devem ser entendidos como correspondendo a um nível crescente de qualificações. 1. Qualificações dos tripulantes de convés no nível de base 1.1. Requisitos mínimos para a certificação de grumetes Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: −Ter no mínimo 16 anos de idade, −Ter concluído uma formação básica em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais. 2. Qualificações dos tripulantes de convés no nível operacional 2.1. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter no mínimo 17 anos de idade, – Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.o, com uma duração mínima de dois anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado no programa de formação aprovado; Ou, b) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tal como referido no artigo 20.o, destinada a verificar o cumprimento das normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 250 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés; Ou, c) – Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés, antes da inscrição num programa de formação aprovado, ou ter concluído um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos, antes da inscrição num programa de formação aprovado, – Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 21.o, com uma duração mínima de nove meses, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei,
6 DE SETEMBRO DE 202281– Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 90 dias, integrado nesse programa de formação aprovado. 2.2. Requisitos mínimos para a certificação de marinheiro de primeira classe Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro; Ou, b) – Ter concluído um programa de formação aprovado conforme previsto no artigo 19.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 270 dias, integrado no programa de formação aprovado. 2.3. Requisitos mínimos para a certificação de timoneiro Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, com as qualificações de marinheiro de primeira classe, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, b) – Ter concluído um programa de formação aprovado a que se refere o artigo 21.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias, integrado no programa de formação aprovado, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, c) – Ter um mínimo de 500 dias de experiência profissional como mestre marítimo, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM conforme referido no artigo 20.o destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Possuir um certificado de operador de rádio. 3. Qualificações dos tripulantes de convés no nível de gestão 3.1. Requisitos mínimos para a certificação de comandante de embarcação Os requerentes do certificado de qualificação da União devem: a) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ter concluído um programa de formação aprovado a que se refere o artigo 21.o, com uma duração mínima de três anos, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei,
II SÉRIE-A – NÚMERO 7882− Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 360 dias, integrado no programa de formação aprovado ou posterior à conclusão do programa, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, b) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ser titular de um certificado de qualificação da União de timoneiro ou um certificado de timoneiro reconhecido nos termos do artigo 12.o, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias, Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM a que se refere o artigo 20.o, destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível de gestão estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, c) – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 540 dias ou ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias se o requerente puder também fazer prova de experiência profissional de pelo menos 500 dias que ele tiver adquirido num navio de mar como tripulante de convés, – Ter obtido aprovação numa avaliação da competência efetuada pela DGRM a que se refere o artigo 20.o, destinada a verificar se satisfaz as normas de competência para o nível de gestão estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Possuir um certificado de operador de rádio; Ou, d) – Ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou 500 dias de experiência profissional num navio de mar como tripulante de convés anterior à inscrição num programa de formação aprovado, ou ter completado um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos anterior à inscrição num programa de formação aprovado, – Ter concluído um programa de formação aprovado a que refere o artigo 21.o com uma duração não inferior a um ano e meio, e que abrange as normas de competência para o nível operacional estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei, – Ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 180 dias integrado no programa de formação aprovado e de pelo menos 180 dias posterior à conclusão do programa, – Possuir um certificado de operador de rádio. 3.2. Requisitos mínimos para as autorizações específicas de certificados de qualificação da União de comandante de embarcação 3.2.1. Vias navegáveis de natureza marítima Os requerentes devem: – Satisfazer as normas de competência para a navegação em vias navegáveis de natureza marítima estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei.
6 DE SETEMBRO DE 2022833.2.2. Radar Os requerentes devem: – Satisfazer as normas de competência para a navegação por radar estabelecidas no Anexo II ao presente decreto-lei. 3.2.3. Gás natural liquefeito Os requerentes devem: – Possuir um certificado de qualificação da União de perito em gás natural liquefeito (GNL) tal como referido no n.o 4.2. 3.2.4. Grandes comboios Os requerentes devem ter acumulado um tempo de embarque não inferior a 720 dias, incluindo pelo menos 540 dias com as qualificações de comandante de embarcação e não menos de 180 dias no comando de grandes comboios. 4. Qualificações para operações específicas 4.1. Requisitos mínimos para a certificação de peritos em transporte de passageiros Os requerentes do primeiro certificado de qualificação da União de perito em transporte de passageiros devem: – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Satisfazer as normas de competência para peritos em transporte de passageiros estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. Os requerentes da renovação do certificado de qualificação da União de perito em transporte de passageiros devem: – Obter aprovação numa nova prova administrativa ou concluir um novo programa de formação aprovado em conformidade com o artigo 21.o 4.2. Requisitos mínimos para a certificação de peritos em gás natural liquefeito Os requerentes do primeiro certificado de qualificação da União de perito em GNL devem: – Ter no mínimo 18 anos de idade, – Satisfazer as normas de competência para peritos em GNL estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. Os requerentes da renovação do certificado de qualificação da União de perito em GNL devem: a) Ter acumulado o seguinte tempo de embarque a bordo de um veículo aquático que usa GNL como combustível: – No mínimo 180 dias durante os cinco anos anteriores, ou
II SÉRIE-A – NÚMERO 7884– No mínimo 90 dias durante o ano anterior; Ou, b) Satisfazer as normas de competência para peritos em GNL estabelecidas no Anexo II ao presente Decreto-Lei. ANEXO II (a que se referem os artigos 7.o a 9.o) REQUISITOS ESSENCIAIS DE COMPETÊNCIA 1. Requisitos essenciais de competência no nível operacional 1.1. Navegação O marinheiro presta assistência ao comando da embarcação em situações de manobra e de pilotagem da embarcação nas vias navegáveis interiores. O marinheiro deve estar apto a desempenhar essa função em todos os tipos de vias navegáveis e em todos os tipos de portos. Em particular, o marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência na preparação da embarcação para a navegação, de forma que garanta a segurança da viagem em todas as circunstâncias, – Prestar assistência nas operações de amarração e de ancoragem, – Prestar assistência na navegação e na manobra de forma económica e segura para a navegação. 1.2. Operação da embarcação O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação no controlo da operação da embarcação e no cuidado das pessoas a bordo, – Utilizar o equipamento da embarcação. 1.3. Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação na preparação, estiva e monitorização da carga durante as operações de carga e descarga, – Prestar assistência ao comando na prestação de serviços aos passageiros, – Prestar assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 1.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação na operação das máquinas e das instalações elétricas, eletrónicas e de comando, de forma que garanta a segurança técnica geral,
6 DE SETEMBRO DE 202285– Executar trabalhos de manutenção das máquinas e das instalações elétricas, eletrónicas e de comando, de forma que garanta a segurança técnica geral. 1.5. Manutenção e reparação O marinheiro deve estar apto a: – Prestar assistência ao comando da embarcação na manutenção e reparação da embarcação, dos seus dispositivos e equipamentos. 1.6. Comunicação O marinheiro deve estar apto a: – Comunicar de forma geral e profissional, o que inclui a capacidade de utilizar expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação, – Ser sociável. 1.7. Higiene e segurança e proteção do ambiente O marinheiro deve estar apto a: – Respeitar as regras de segurança no trabalho e compreender a importância das normas de higiene e segurança e a importância do ambiente, – Reconhecer a importância da formação em segurança a bordo e tomar medidas imediatas em caso de emergência, – Tomar precauções para evitar incêndios e utilizar corretamente o equipamento de combate a incêndios, – Desempenhar as suas funções tendo em conta a importância da proteção do ambiente. 2. Requisitos essenciais de competência no nível de gestão 2.0. Supervisão O comandante de embarcação deve estar apto a: – Dirigir outros tripulantes de convés e supervisionar as tarefas por eles desempenhadas, como referidas no n.o 1 que impliquem aptidões adequadas para as desempenhar. 2.1. Navegação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Planear a viagem e governar a embarcação nas vias navegáveis interiores, o que inclui a capacidade de escolher a rota de navegação mais lógica, económica e ecológica para chegar aos destinos de carga e descarga, tendo em conta a regulamentação de tráfego aplicável e o conjunto de regras acordadas aplicáveis nas vias navegáveis interiores, – Aplicar os conhecimentos sobre as regras aplicáveis à tripulação das embarcações, incluindo conhecimentos sobre os períodos de descanso e a composição da tripulação de convés, – Navegar e manobrar, garantindo a segurança das operações da embarcação em todas as condições
II SÉRIE-A – NÚMERO 7886de navegação interior, inclusive em situações de elevada densidade de tráfego ou em que outras embarcações transportem mercadorias perigosas e que exijam conhecimentos básicos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), – Responder a situações náuticas de emergência nas vias navegáveis interiores. 2.2. Operação da embarcação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Aplicar os conhecimentos de construção naval e de métodos de construção de embarcações de navegação interior às operações de diferentes tipos de embarcações e possuir conhecimentos básicos dos requisitos técnicos aplicáveis às embarcações de navegação interior, tal como referido na Diretiva (UE) 2016/1629, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016. – Controlar e monitorizar o equipamento obrigatório mencionado no certificado da embarcação correspondente. 2.3. Movimentação e estiva da carga e transporte de passageiros O comandante de embarcação deve estar apto a: – Planear e garantir a segurança das operações de carregamento, estiva, peação, descarregamento e vigilância das cargas durante a viagem, – Planear e garantir a estabilidade da embarcação, – Planear e assegurar o transporte seguro dos passageiros e prestar-lhes assistência durante a viagem, incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 2.4. Máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando O comandante de embarcação deve estar apto a: – Planear o fluxo de trabalho das máquinas navais e instalações elétricas, eletrónicas e de comando, – Monitorizar as máquinas principais e as máquinas e equipamentos auxiliares, – Planear e dar instruções em relação à bomba e ao sistema de controlo da bomba da embarcação, – Organizar a utilização e aplicação, manutenção e reparação seguras dos dispositivos eletrotécnicos da embarcação, – Controlar a manutenção e a reparação seguras dos dispositivos técnicos. 2.5. Manutenção e reparação O comandante de embarcação deve estar apto a: – Organizar a manutenção e a reparação seguras da embarcação e do seu equipamento. 2.6. Comunicação O comandante de embarcação deve estar apto a:
6 DE SETEMBRO DE 202287– Gerir os recursos humanos, ser socialmente responsável e organizar o fluxo de trabalho e a formação a bordo da embarcação, – Assegurar uma boa comunicação em todos os momentos, o que inclui a utilização de expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação, – Promover um ambiente de trabalho equilibrado e convivial a bordo. 2.7. Higiene e segurança, direitos dos passageiros e proteção do ambiente O comandante de embarcação deve estar apto a: – Dar seguimento aos requisitos legais aplicáveis e tomar medidas para garantir a salvaguarda da vida humana, – Garantir a segurança e a proteção das pessoas a bordo, incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, – Estabelecer planos de emergência e de controlo de avarias e lidar com situações de emergência, – Assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção do ambiente. 3. Requisitos essenciais de competência para autorizações específicas 3.1. Navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima O comandante de embarcação deve estar apto a: – Trabalhar com cartas e mapas atualizados, avisos à navegação e aos navegantes e outras publicações específicas das vias navegáveis de natureza marítima, – Utilizar os dados de marés, as correntes de maré, os períodos e ciclos de marés, as horas das correntes de maré e das marés e as variações num estuário, – Utilizar as regras da SIGNI (sinalização das vias navegáveis interiores) e da IALA (Associação Internacional de Sinalização Marítima) para segurança da navegação nas vias navegáveis interiores de natureza marítima. 3.2. Navegação por radar O comandante de embarcação deve estar apto a: – Tomar as medidas apropriadas para a navegação por radar antes de largar amarras, – Interpretar as imagens de radar e analisar as informações fornecidas pelo radar, – Reduzir as interferências de origem diversa, – Navegar por radar, tendo em conta o conjunto de regras acordadas aplicáveis à navegação interior e em conformidade com os regulamentos que especificam os requisitos para a navegação por radar (como os requisitos em matéria de tripulação e as prescrições técnicas das embarcações), – Lidar com circunstâncias específicas, como a densidade do tráfego, a falha de dispositivos, as situações de perigo. 4. Requisitos essenciais de competência para operações específicas 4.1. Peritos em transporte de passageiros Os requerentes devem estar aptos a:
II SÉRIE-A – NÚMERO 7888– Organizar a utilização dos meios de salvação a bordo das embarcações de passageiros, – Aplicar as instruções de segurança e tomar as medidas necessárias para proteger os passageiros em geral, especialmente em caso de emergência (por exemplo, evacuação, avaria, abalroamento, encalhe, incêndio, explosão ou outras situações que possam gerar pânico), incluindo a assistência direta a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com os requisitos de formação e instruções do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, – Comunicar em inglês básico, – Satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 4.2. Peritos em gás natural liquefeito Os requerentes devem estar aptos a: – Assegurar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis às embarcações que usam gás natural liquefeito (GNL) como combustível, bem como de outra regulamentação pertinente em matéria de higiene e segurança, – Estar atentos a aspetos específicos do GNL e a reconhecer e gerir os seus riscos, – Operar os sistemas específicos do GNL em condições de segurança, – Assegurar a verificação periódica do sistema de GNL, – Saber efetuar operações de abastecimento de GNL de forma segura e controlada, – Preparar o sistema de GNL para a manutenção da embarcação, – Lidar com situações de emergência relacionadas com o GNL. ANEXO III (a que se refere o artigo 19.o) NORMAS DE COMPETÊNCIA E CONHECIMENTOS E APTIDÕES CORRESPONDENTES I. NORMAS DE COMPETÊNCIA PARA O NÍVEL OPERACIONAL 1. Navegação 1.1. O marinheiro deve estar apto a prestar assistência ao comando da embarcação em situações de manobra e de pilotagem da embarcação nas vias navegáveis interiores. O marinheiro deve estar apto a desempenhar essa função em todos os tipos de vias navegáveis e em todos os tipos de portos. Em particular, o marinheiro deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Auxiliar nas operações de amarração, desamarração e arrasto (alagem). 1. Conhecimento dos equipamentos, materiais e procedimentos utilizados a bordo para as operações de amarração, desamarração e arrasto (alagem). 2. Capacidade de utilizar o equipamento necessário a bordo, por exemplo, cabeços e guinchos para manobras de amarração e desamarração e de arrasto. 3. Capacidade de utilizar materiais disponíveis a bordo, como cabos, tendo em conta as medidas de segurança relevantes, incluindo o uso de equipamento de proteção individual e de salvamento.  4. Capacidade de comunicação com a casa do leme por meio de sistemas de intercomunicação e de sinais manuais. 5. Conhecimento dos efeitos dos movimentos da água em torno da
6 DE SETEMBRO DE 2022977. Higiene e segurança e proteção do ambiente 7.1. O marinheiro deve estar apto a aderir a regras de segurança no trabalho, a compreender a importância das regras de saúde e segurança e a importância do ambiente. O marinheiro deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Trabalhar de acordo com instruções e regras em matéria de segurança no trabalho e de prevenção de acidentes; 1. Conhecimento das vantagens de práticas de trabalho seguras. 2. Conhecimento da natureza dos perigos a bordo. 3. Capacidade para prevenir situações relacionadas com perigos a bordo, por exemplo:    • movimentos da embarcação;   • previsão do embarque e desembarque seguros da embarcação (por exemplo, rampa de portaló, baleeira);   • arrumar objetos móveis com segurança; • trabalhar com máquinas;   • reconhecer os perigos elétricos;   • precauções contra incêndios e combate a incêndios;   • utilização profissional de ferramentas manuais;   • utilização profissional de ferramentas elétricas portáteis;   • obedecer na saúde e higiene;   • eliminação de perigos de queda, escorregamento ou tropeço.  4. Conhecimento das instruções laborais pertinentes em matéria de saúde e segurança durante as atividades que têm lugar a bordo. 5. Conhecimento da regulamentação aplicável em matéria de condições laborais seguras e sustentáveis. 6. Capacidade de prevenir acidentes em atividades que possam ser perigosas para o pessoal ou a embarcação relativas a    • carga e descarga;   • amarração e desamarração;   • trabalho em altitude;   • trabalho com químicos;   • trabalho com baterias;   • presença na casa das máquinas;   • levantamento de pesos (manual e mecanicamente);   • entrada e trabalho em espaços fechados.  7. Capacidade para compreender ordens e para comunicar com os demais em relação a tarefas a bordo. 2. Utilizar equipamento de proteção individual para prevenir acidentes; 1. Conhecimento de equipamento de proteção individual. 2. Capacidade para utilizar equipamento de proteção individual, por exemplo:    • proteção ocular,   • proteção respiratória,   • proteção auricular,   • proteção da cabeça,   • vestuário de proteção. 3. Tomar as devidas precauções antes de entrar em espaços fechados. 1. Conhecimento dos perigos associados à entrada em espaços fechados. 2. Conhecimento das precauções a tomar e dos testes ou medidas a efetuar para determinar se um espaço fechado foi securizado mesmo durante o trabalho. 3. Capacidade de aplicar instruções de segurança antes de entrar em determinados espaços a bordo, por exemplo:    • porões,   • ensecadeiras,   • casco duplo.  4. Capacidade de tomar precauções no que respeita ao trabalho em espaços fechados. 7.2. O marinheiro deve estar apto a reconhecer a importância da formação a bordo e a atuar imediatamente em caso de emergências.
6 DE SETEMBRO DE 20221030.6. Comunicação O comandante de embarcação deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Apresentar os factos recorrendo aos termos técnicos. 1. Conhecimento dos termos técnicos e náuticos necessários, assim como dos termos relativos aos aspetos sociais no âmbito das expressões de comunicação normalizadas. 2. Capacidade para utilizar os termos técnicos e náuticos necessários, assim como os termos relativos aos aspetos sociais no âmbito das expressões de comunicação normalizadas. 0.7. Higiene e segurança e proteção do ambiente O comandante de embarcação deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Aplicar regras em matéria de segurança no trabalho e prevenção de acidentes. 1. Conhecimento de métodos de trabalho seguros. 2. Conhecimento da natureza dos perigos a bordo. 3. Capacidade para prevenir situações relacionadas com perigos a bordo, por exemplo:   • movimentos da embarcação;   • previsão do embarque e desembarque seguros da embarcação (por exemplo, rampa de portaló, baleeira);   • arrumar objetos móveis com segurança;   • trabalhar com máquinas;   • reconhecer os perigos elétricos;   • precauções contra incêndios e combate a incêndios;   • utilização profissional de ferramentas manuais;   • utilização profissional de ferramentas elétricas portáteis;   • obedecer na saúde e higiene;   • eliminação de perigos de queda, escorregamento ou tropeço.  4. Conhecimento das instruções laborais pertinentes em matéria de saúde e segurança durante as atividades que têm lugar a bordo. 5. Conhecimento da regulamentação aplicável em matéria de condições laborais seguras e sustentáveis. 6. Capacidade de prevenir atividades que possam ser perigosas para o pessoal ou a embarcação relativas a, por exemplo:    • carga e descarga;   • amarração e desamarração;   • trabalho em altitude;   • trabalho com químicos;   • trabalho com baterias;   • durante a presença na casa das máquinas;   • levantamento de pesos (manual e mecanicamente);   • entrada e trabalho em espaços fechados. 2. Utilizar equipamento de proteção individual para prevenir acidentes. 1. Conhecimento dos procedimentos de utilização dos equipamentos requeridos para um trabalho seguro a bordo.  2. Capacidade para utilizar equipamento de proteção individual, por exemplo:    • proteção ocular,   • proteção respiratória,   • proteção auricular,   • proteção da cabeça,   • vestuário de proteção. 3. Nadar e prestar assistência em caso de operações de salvamento. 1. Capacidade de utilizar aptidões de natação para operações de salvamento. 2. Capacidade para utilizar o equipamento de salvamento em caso de operações de salvamento. 3. Capacidade de socorrer e transportar um paciente.
6 DE SETEMBRO DE 20221233. O perito deve estar apto a operar os sistemas específicos ao GNL de uma forma segura. O perito deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Operar os sistemas específicos ao GNL a bordo e ligados aos sistemas a bordo de uma forma segura. 1. Conhecimento dos aspetos técnicos do sistema de GNL, tais como:    • configuração geral e manual de instruções, • sistema de abastecimento de GNL,   • equipamentos de controlo de derrames,   • sistema de contenção de GNL,   • sistema de preparação dos gases,   • sistema de tubagem de GNL, • sistema de abastecimento de gás,   • conceito da casa das máquinas,   • sistema de ventilação,   • temperatura e pressão (como ler um gráfico de distribuição da pressão e da temperatura),   • válvulas (nomeadamente, válvula principal de alimentação de gás), válvulas de descompressão,   • sistemas de controlo, vigilância e segurança, alarmes, engates de separação a seco.  2. Capacidade para apresentar o modo de ação do GNL, ler a pressão e a temperatura, operar o vazamento, a contenção, o abastecimento do gás, a ventilação, os sistemas de tubagem e segurança, as válvulas e gerir a vaporização de GNL. 4. O perito deve estar apto a assegurar o controlo regular do sistema de GNL. O perito deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Realizar e monitorizar os controlos regulares do sistema de GNL. 1. Conhecimento da manutenção e monitorização do sistema de GNL. 2. Conhecimento das possíveis avarias e alarmes. 3. Capacidade para efetuar operações de manutenção diária, semanal, de periodicidade regular, para corrigir as avarias e para documentar o trabalho de manutenção. 5. O perito deve estar apto a saber como realizar as operações de abastecimento de GNL de maneira segura e controlada. O perito deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Realizar e monitorizar os procedimentos de abastecimento de forma segura. 1. Conhecimento dos seguintes aspetos:    • marcação de identificação em conformidade com a regulamentação pertinente de polícia e portuária,   • condições de atracação e amarração para fins de abastecimento de combustível,   • procedimento de abastecimento de GNL,   • purga do sistema de GNL,   • listas de verificação pertinentes e certificado de entrega,   • medidas de segurança do abastecimento de combustível e procedimentos de evacuação.
6 DE SETEMBRO DE 20221292.3. um sistema de tubagem de GNL, 2.4. um sistema de abastecimento de gás, 2.5. um sistema de preparação dos gases, 3. uma casa das máquinas adequada, 3.1. um sistema de ventilação, 3.2. um sistema de prevenção e controlo de fugas, 3.3. um sistema de monitorização e segurança e 3.4. os sistemas adicionais de combate a incêndios. Um veículo aquático utilizado no quadro de um exame prático deve ser abrangido pelo artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017. IV. NORMAS PARA O EXAME PRÁTICO PARA OBTENÇÃO DE UM CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO ENQUANTO COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO 1. Competências específicas e situações de avaliação O exame inclui duas partes: uma sobre o planeamento da viagem e outra sobre a sua execução. A avaliação da execução da viagem deve ter lugar numa única sessão. Cada parte do exame é composta por vários elementos. Para comandante de embarcação, que não tenha completado um programa de formação aprovado com base nas normas de competência para o nível operacional nem passado uma avaliação de competência por parte de uma autoridade administrativa destinada a verificar se as normas de competência para o nível operacional foram preenchidas, as prescrições são complementadas com os elementos específicos constantes das normas estabelecidas na Secção V (módulo adicional de supervisão no contexto do exame prático para a obtenção de um certificado de qualificação de comandante de embarcação). No que diz respeito ao conteúdo, o exame deve cumprir os seguintes requisitos: Planeamento da viagem A parte do exame relativa ao planeamento da viagem compreende os elementos enumerados no quadro do apêndice 1. Os elementos estão agrupados nas Categorias I e II de acordo com a sua importância. Dessa lista, são selecionados 10 elementos de cada categoria que são testados no exame. Execução da viagem Requer-se que os candidatos demonstrem a sua capacidade para executar uma viagem. Condição prévia indispensável para tal é que os candidatos manipulem eles próprios o veículo aquático. Os elementos individuais a testar constam do quadro no apêndice 2 e – contrariamente à parte relativa ao planeamento da viagem – todos eles devem ser sempre testados. Os examinadores são livres de decidir sobre o conteúdo dos elementos de exame individuais. Apêndice 1 Teor da parte do exame relativa ao planeamento da viagem Em cada categoria são testados 10 elementos. O candidato pode obter um máximo de 10 pontos em cada elemento. Para a Categoria I, os candidatos devem atingir um mínimo de 7 de um total de 10 pontos em cada elemento avaliado. Para a Categoria II, os candidatos devem atingir um total mínimo de 60 pontos.
II SÉRIE-A – NÚMERO 78134N.o Competências Elementos de exame Categoria I-II 30 0.7.1 prevenir atividades que possam ser perigosas para o pessoal ou o veículo aquático; I 31 0.7.2 utilizar equipamento de proteção individual; I 32 0.7.3 utilizar aptidões de natação para operações de salvamento; II 33 0.7.3 utilizar equipamento de salvamento em caso de operações de salvamento e socorrer e transportar um paciente; II 34 0.7.4 manter as vias de evacuação livres; II 35 0.7.5 utilizar sistemas e equipamento de alerta e comunicação de emergência; I 36 0.7.6, 0.7.7 aplicar vários métodos de combate a incêndios e equipamento de extinção e instalações fixas; I 37 0.7.8 prestar primeiros socorros. I 2. Prescrições mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos em que o exame prático terá lugar Um veículo aquático utilizado no quadro de um exame prático deve ser abrangido pelo artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017. ANEXO V (a que se refere o artigo 19.o) NORMAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS SIMULADORES I. PRESCRIÇÕES TÉCNICAS E FUNCIONAIS PARA A PILOTAGEM DAS EMBARCAÇÕES E PARA OS SIMULADORES DE RADAR NA NAVEGAÇÃO INTERIOR N.o Elemento Nível de qualidade da prescrição técnica Procedimento de ensaio Simulador de pilotagem da embarcação Simulador de radar 1. Instalações de navegação por radar nas vias navegáveis interiores Pelo menos uma instalação de navegação por radar nas vias navegáveis interiores com as mesmas funcionalidades que uma instalação de navegação por radar nas vias navegáveis interiores homologada de acordo com a norma ES-TRIN deve ser instalada no simulador. Deve verificar-se se a instalação tem as mesmas funcionalidades que a instalação de navegação por radar nas vias navegáveis interiores homologada. x x 2. Sistema de comunicação O simulador deve estar equipado com um sistema de comunicação composto por: – Uma ligação telefónica interna alternativa e – Dois sistemas independentes de radiocomunicações para a navegação interior. Deve verificar-se se o simulador está equipado com sistemas de comunicação. x x 3. ECDIS-fluvial Pelo menos um ECDIS-fluvial deve ser instalado no simulador. Deve verificar-se se a instalação tem as mesmas funcionalidades que um ECDIS-fluvial. x  4. Área de exercício A área de exercício contém pelo menos um rio representativo com braços laterais ou canais e portos Inspeção visual da área x x 5. Sinais sonoros Os sinais sonoros podem ser dados utilizando pedais ou botões. Deve verificar-se se estes funcionam corretamente. x x 6. Painel de luzes de navegação noturna O painel de luzes de navegação noturna encontra-se instalado no simulador. Deve verificar-se se o painel de luzes de navegação noturna funciona corretamente. x x