14 DE AGOSTO DE 19792189científica e tecnológica. Nesse sentido, o Governo procurará lançar as bases de um sistema permanente de planeamento e coordenação das actividades científicas e técnicas, sistema que deverá ser convenientemente articulado com o desenvolvimento económico e social. Procurar-se-á, igualmente, desenvolver os recursos afectos à ciência e à tecnologia como a assimilação e adaptação de tecnologias importadas. O incremento da cooperação científica e técnica internacional, ao abrigo dos acordos e outros instrumentos de cooperação bi ou multilateral, é outro objectivo que neste domínio não se pode descurar.A política educativa orientar-se-á, fundamentalmente, para uma progressiva integração do sistema de ensino numa perspectiva de educação permanente, substituindo uma prática orientada para propósitos de erudição por outra que privilegie a capacidade de iniciativa, o espírito crítico, a solidariedade social e a consciência da temporalidade das situações. Na sequência dos esforços em curso em ordem à melhoria do funcionamento do sistema escolar, pro-curar-se-á que o início do próximo ano lectivo se realize em tempo normal, fomentando o empenhamento responsável de todos os interessados. A perspectiva educativa do actual Governo valorizará, de forma particular, as actividades em curso no âmbito do lançamento do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, encorajará igualmente experiências de educação não formal, aos vários níveis, e contribuirá para a progressiva democratização do procesos desportivo, com especial relevo para o desporto escolar.Em matéria de comunicação social, o Governo tem como objectivo o estabelecimento das condições necessárias para que os meios da comunicação social constituam um instrumento eficaz ao serviço da construção de um sociedade livre, pluralista e democrática. Para tal, procurar-se-á garantir a máxima isenção e imparcialidade na utilização dos meios de comunicação social estatizados, subordinando a política do sector a critérios de rigor deontológico, à luz das grandes orientações definidas nos artigos 37.°, 38.° e 39.° da Constituição. Promover-se-á igualmente a valorização profissional dos agentes de comunicação social, incentivando esforços para uma definição clara do seu estatuto e criando condições para que a selecção dos quadros para os lugares mais sensíveis na área da comunicação social estatizada seja regida por firmes critérios de rigor técnico e deontológico. Importará ainda rever e aperfeiçoar os mecanismos de acesso à informação por parte dos meios de comunicação social, atribuindo especial atenção às carências da imprensa regional neste sector.4 — Objectivos no domínio da segurança interna, da defesa nacional e da justiça4.1 — No prosseguimento dos objectivos governativos de consolidação do Estado democrático e de direito, impõe-se a defesa intransigente da legalidade democrática e o mais estrito cumprimento das leis e das decisões das instâncias judiciais ou administrativas na satisfação de responsabilidades directas e estatuídas.4.2— A actuação do Governo no domínio da defesa nacional supõe, antes de mais, que se garantao respeito pelas obrigações decorrentes da participação de Portugal na Organização do Tratado do Atlântico Norte, incluindo uma adequada participação nos seus diversos organismos militares e civis.A ligação do Governo com as forças armadas será convenientemente assegurada, de modo que estas, como suporte militar da defesa e como instituição fundamental do Estado, se insiram harmonicamente na realidade nacional e prestem a sua colaboração activa à construção do País. Prosseguir--se-ão também os estudos relativos aos mecanismos legais e organizativos que permitirão, a médio prazo e dentro dos esquemas constitucionalmente previstos, a normal e indispensável subordinação da estrutura das forças armadas ao poder político.Pretende-se ainda incrementar as actividades já desenvolvidas no âmbito da «protecção civil» contra calamidades naturais ou outras, implementando e estruturando o Serviço Nacional de Protecção Civil e aumentando o rendimento do Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil.4.3 — No Estado de direito é fundamental que os conflitos entre os cidadãos, decorrentes do natural processo de convivência em que a visão dos interesses em causa alcança perspectivas diferentes, conforme os pontos de vista dos seus titulares, tenham pronta definição pelos tribunais, face às normas democraticamente inseridas na ordem jurídica. Assim, é objectivo primordial do Governo conseguir que os tribunais, vivendo de momento uma forte crise de crescimento, consigam atingir uma situação de funcionamento normal, o que pressupõe o aumento do corpo de magistrados, judicial e do Ministério Público. Este escopo só se poderá alcançar tendo presentes as exigências de formação em termos de qualidade, pela criação do Centro de Estudos Judiciais, instituto que é unanimemente reconhecido como sendo a resposta própria para o problema posto.A segurança do cidadão passa por uma actuação efectiva da Polícia Judiciária no campo preventivo e repressivo. Tal actuação supõe que o delinquente seja visto como cidadão que é, a quem a sociedade deve oferecer condições para reconstruir a sua personalidade, de acordo com os valores ético-sociais cujo respeito a legalidade democrática impõe. Não deve, porém, esta perspectiva comprometer de algum modo a tranquilidade social, pelo que deverá actuar no âmbito prisional com a conveniente disciplina.5 — Objectivos no domínio das relações externasA política externa que o Governo se propõe consolidar e intensificar é orientada por alguns vectores determinantes.Trata-se, em primeiro lugar, da estreita interdependência entre a gestão da coisa pública na ordem interna e a intervenção na cena mundial, não sendo de mais afirmar que a política externa coerente nasce da consciência nítida dos valores, das exigências e das potencialidades nacionais e que, por seu turno, estes configuram o conjunto de actos e decisões que, em cada momento, marcam a perspectiva do País na ordem externa.O segundo vector implica a constante interpretação da identidade cultural portuguesa não só em