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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e, sendo a primeira vez que intervenho nesta Câmara; quero saudá-la na pessoa de V. Ex.a, não só por ser tradição mas tenho um gosto pessoal muito próprio em fazê-lo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é seu direito regimental, pronunciar-se em Plenário sobre o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 1995, previsto no artigo 65.o da Lei Orgânica da Assembleia da República. Fazêmo-lo porque esta é também a, forma de não limitar a intervenção do Plenário ao cumprimento de uma mera e simples formalidade burocrática. A dignidade da Assembleia da República assim o exige e determina.
O Grupo Parlamentar do PS considera plenamente justificável e pertinente o Orçamento suplementar em aprecia-
550 I SÉRIE - NÚMERO 19ção, tendo em atenção os termos da nota justificativa elaborada pelos respectivos serviços, bem como o parecer do Conselho de Administração.
Cumpre ainda salientar a circunstância, não totalmente imprevisível, mas ainda assim aleatória, dos encargos decorrentes dos aumentos que incidiram nos abonos a Deputados e funcionários do quadro da Assembleia da República, o que provocou, necessariamente, um aumento da rubrica despesas.
Por outro lado, o acerto das dotações a que se refere o Orçamento, cujo cálculo tem por base o salário mínimo nacional, tem também a sua razão de ser, atenta a variação do valor deste último, sendo certo que as verbas adstritas às dotações em causa são múltiplas e variadas, como é o caso dos montantes destinados ao pessoal de apoio aos grupos parlamentares, à assessoria aos Deputados, à subvenção para as campanhas eleitorais e aos partidos políticos representados na Assembleia da República.
Impõe-se também a inclusão do saldo de gerência de 1994, bem como a afectação das receitas directamente cobradas pelos serviços, tudo alterações ao Orçamento da Assembleia da República que merecem a nossa concordância, nomeadamente os critérios adoptados para a distribuição do saldo positivo da gerência de 1994 pelas dotações mencionadas.
Permita-me, especialmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça referência à destinada à construção do parque de estacionamento subterrâneo e do bloco de gabinetes para Deputados, cujas obras estão previstas para os primeiros meses do próximo ano.
Por último, cumpre-me salientar que não existe qualquer encargo para o cidadão nem se verifica o aumento da despesa
Entende, pois, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estarem reunidos os requisitos é pressupostos necessários para a aprovação por esta Câmara do Orçamento suplementar da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao 1 o Orçamento suplementar da Assembleia da República, cujo votação se realizará à hora regimental.
Srs. Deputados, como já se encontra na Sala o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Ética, Sr. Deputado Mário Videira Lopes, dou-lhe a palavra para fazer a sua intervenção.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, as minhas desculpas por este li eira atraso, mas o facto é que a Comissão Parlamentar de Ética tem trabalhado sempre em equipa e fiz questão que esta intervenção que vou ler fosse aprovada, por unanimidade, por todos os seus membros. Daí que, dentro do consenso que todos procuramos, tenhamos tido de fazer algumas alterações, ligeiras embora, ao texto inicial, o que obrigou a novo envio do texto para dactilografar, tecido provocado este meu pequeno atraso. Apresento, pois, as minhas desculpas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Ética foi empossada por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República no passado dia 23 de Novembro.
Logo no dia 27, teve a sua primeira reunião. Desde então, decorreram até hoje apenas 24 dias.
Apesar de ser tão escasso ainda o tempo da sua existência, muito se tem falado e escrito entretanto sobre ela. As competências que a lei lhe atribui justificam certamente esse interesse por tudo aquilo que a Comissão faz ou não faz. Em causa está, afinal, a deontologia e a transparência da vida política portuguesa ao nível deste órgão de soberania fundamental da organização democrática do Estado que é a Assembleia da República e também alguns interesses particulares dos Srs. Deputados, seus membros.
É que tais interesses, sendo embora legítimos enquanto titulados por qualquer cidadão, podem todavia colidir com aqueles princípios. Em função da hierarquização dos valores, nesses casos colocar-se-á para os Srs. Deputados o dever de optarem entre a vida pública/política e a sua vida privada, sob pena de, se não o fizerem voluntariamente, a lei lhes impor o afastamento da primeira.
É, pois, neste campo da transparência da vida política portuguesa e dos seus mandatados interventores que a Comissão Parlamentar de Ética terá de actuar.
Ora, porque, em primeira linha e directamente, esta acção é relevante para os Srs. Deputados e porque a opinião pública está justificadamente atenta a ela, a forma mais digna e mais clara de se apresentar o resultado do trabalho desenvolvido até agora e também as orientações que irão reger a actividade futura nesta matéria seria fazê-lo desta tribuna. Por isso, em nome da Comissão a que tenho a honra de presidir, agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, e aos ilustres líderes dos grupos parlamentares desta Assembleia a oportunidade que nos concederam de assim nos expressarmos publicamente.
Mas, afinal, o que é a Comissão Parlamentar de Ética?
Com simplicidade, poderíamos dizer que se trata de uma comissão parlamentar de natureza muito específica, que surgiu com carácter perfeitamente inovador no âmbito desta Assembleia da República. Não é, porém, - uma comissão especializada permanente e igualmente não é uma comissão eventual de inquérito. Destas se distingue em vários aspectos, que não apenas no das suas competências.
Assim, enquanto para estas há muito estão definidos na lei os respectivos regimes jurídicos e os seus modos de funcionamento, sendo o seu elenco variável nas sucessivas legislaturas por deliberação do Plenário, no que toca à Comissão Parlamentar de Ética, há desde logo três características que lhe são próprias: a de que foi criada expressamente por lei; a de que a sua composição difere substancialmente de todas as demais comissões parlamentares; e a de que os seus membros gozam de independência no exercício das suas funções.
Só que, se a lei foca especialmente estas três vertentes, nada adianta, porém, quanto à forma como a Comissão se deve organizar internamente e quanto ao modo como deve exercer as suas competências, entre as quais, não esqueçamos, se conta a de verificar as situações que possam determinar o impedimento do exercício do mandato de Deputado. e, se assim for, implicarem a própria perda do mesmo mandato, cabendo-lhe pois, nesse sentido, instruir os respectivos processos. Estes não são, todavia, comparáveis aos que se desenvolvem nas comissões especializadas permanentes ou nas comissões eventuais de inquérito. Daí o primeiro problema que se colocou a esta Comissão Parlamentar de Estica: o de precisar as regras por que terá de orientar o seu funcionamento e a sua actividade.
Mas, depois, uma segunda questão se tornava evidente.
É que à Comissão compete também receber e registar as declarações de «interesses» dos Srs. Deputados e ainda dos Srs. Membros do Governo e, analisando-as, apreciar a sua correcção e, sobretudo., suscitar eventuais conflitos de interesses. Essas declarações de «registo de interesses» constituem, portanto e necessariamente, um
22 DE DEZEMBRO DE 1995 551dos elementos base do trabalho da Comissão. A lei determina que esse «registo» seja inscrito em «livro próprio», mas, todavia, não o criou nem o formulou. A Comissão teve, por isso, de se debruçar atentamente sobre estes problemas e outros de menor importância e de definir uma metodologia para o seu trabalho.
A primeira deliberação fundamental tomada neste âmbito foi a de que sem estar organizada e apetrechada interna e devidamente, sem dispor de um regulamento específico para o seu funcionamento e para a instrução dos processos que lhe cabem, sem definir o modelo da declaração destinado a registar os «interesses» dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo, sem tornar aquele e esta públicos, sem conhecer, tão abstractamente quanto possível, as dúvidas que a legislação em causa suscitava, a Comissão não deveria avançar na apreciação de casos concretos. O objectivo desta deliberação era claro: visava generalizar e impessoalizar os casos da. sua competência, assentando critérios uniformes e conhecidos para evitar qualquer discricionariedade e proceder com toda a isenção e imparcialidade.
Consequentemente, a Comissão desencadeou três iniciativas correspondentes: primeira, convidar os Srs. Deputados a, se quisessem, exporem as dúvidas que porventura tivessem sobre ó alcance da lei; segunda, elaborar o seu regulamento; terceira, definir o modelo da declaração que há-de servir para o «registo de interesses».
Quanto àquele convite, foram muitos os Srs. Deputados que se dignaram responder-lhe. A todos agradecemos, já que, procedendo dessa maneira, contribuíram, relevante e dignamente, para a identificação dos problemas que a lei suscita. Nessa perspectiva, a Comissão ficou muito melhor habilitada para abordar e decidir aspectos concretos da instrução dos processos que lhe cabem e também para precisar aquilo que deve ser objecto do «registo de interesses».
Quanto ao regulamento da Comissão, três casos mereceram a especial atenção dos seus membros, que sobre eles mantiveram aprofundado debate.
Vejamos o primeiro caso: para além das competências definidas na lei, quais os poderes da Comissão para bem exercer aquelas? Sob este prisma, duas respostas: a de que a Comissão deve ter o poder de solicitar a qualquer entidade as informações que entenda necessárias para o desenvolvimento do seu trabalho; a de que, em casos de dúvidas de natureza estritamente jurídica, a Comissão deve dirigir-se ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com vista à obtenção dos adequados pareceres junto das competentes instâncias da mesma Assembleia da República.
Quanto ao primeiro, embora a lei não o preveja, esse poder de solicitar informações terá de considerar-se implícito no âmbito das competências atribuídas à Comissão.
Quanto ao segundo, resolveu-se a questão de saber se a Comissão deveria esclarecer dúvidas junto de entidades externas à Assembleia da República ou esclarecê-las apenas no âmbito deste órgão de soberania.
A nossa deliberação assenta na consideração de que esta Comissão, embora subordinada à lei, também é política, pelo que, logo por aí, não faria sentido recorrer a entidades exteriores à Assembleia para resolver ou mesmo apenas opinar sobre casos da sua competência, o que, de resto, nunca teria qualquer valor vinculativo.
Se a Comissão foi expressamente constituída no âmbito da Assembleia da República, se o «registo de interesses» foi expressamente criado, também na Assembleia da República, se as incompatibilidades e impedimentos determinam a suspensão ou a perda de mandato, que só à Assembleia da República cabe declarar, é evidente que o esclarecimento de dúvidas que tenham implicações em qualquer dos casos referidos deve ser solicitado às instâncias próprias da mesma Assembleia da República, que as tem.
Ainda no âmbito da elaboração do regulamento, outro dos aspectos especialmente debatidos foi o da forma como se deve assegurar o que poderíamos chamar «direito de audição» a qualquer interessado directo nos casos a apreciar por esta Comissão.
A solução encontrada foi a seguinte: os Deputados interessados podem sempre, por sua iniciativa ou por convocação do Presidente da Comissão, ser ouvidos para esclarecimento dos factos e dos motivos subjacentes às dúvidas e/ou aos comportamentos em causa, sendo que esta diligência, em princípio, é de natureza oral e os Srs. Deputados podem ainda fazer-se acompanhar por quem entenderem para melhor esclarecimento da situação. No entanto, se preferirem, poderão apresentar por escrito uma exposição ou pareceres sobre o assunto que estiver em causa, bem como requerer que a Comissão proceda a qualquer diligência complementar.
Assim, ficam; pois, perfeitamente asseguradas todas as garantias de defesa constitucionalmente instituídas como princípio inviolável.
Quanto às primeiras, admite-se perfeitamente a reserva na sua abordagem e no seu tratamento. Quanto às segundas, resolveu-se abrir à comunicação social a audição ou exposição dos interessados e a reunião final da Comissão destinada à discussão e votação do relatório, determinantes da decisão a proferir.
Sobre o modelo da declaração destinada ao «registo de interesses» houve que esclarecer quais os factos que do mesmo devem constar. E a primeira constatação foi esta: teleologicamente, a lei foi estruturada no sentido de atribuir primacial relevância a todos os actos e actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses. Só isto, aliás, tem importância determinante para a transparência da vida política, tal como está desenhada na nova Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto.
Aspectos patrimoniais específicos ou rendimentos dos Srs. Deputados ou dos Srs. Membros do Governo são objecto de tratamento noutras leis, designadamente nas que regulamentam a declaração sobre o valor do património e os rendimentos dos titulares de cargos políticos, que estes têm de entregar no Tribunal Constitucional. Seria, pois, redundante a duplicação de declarações com o mesmo ou muito aproximado conteúdo. Logo, nesta perspectiva e sinteticamente, do «registo de interesses» devem constar todos os factos que tenham ou possam ter relevância para os efeitos de incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses. Nestas condições, a Comissão tratou de elaborar o modelo de declaração em referência, tentando precisar e/ou completar os factos que a lei nele manda em especial inscrever. É o que consta das notas explicativas introdutórias de cada uma das rubricas por que se desenvolve o modelo elaborado.
Um caso houve, porém, que mereceu profundo debate: como conciliar a exigência feita pela lei de que no «registo de interesses» devem ser inscritas as entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza com o sigilo profissional que outras leis impõem a certos actos ou actividades?
Aliás, este problema é tanto mais pertinente quanto é sabido que a Lei n.o 24/95 não exige exclusividade quanto ao exercício do mandato de Deputado, antes admite o contrário ao estatuir
552 I SÉRIE - NÚMERO 19que «os Deputados podem exercer outras actividades, desde que não incompatíveis» com os oito tipos de situações que a mesma lei expressa e taxativamente fixa.
Ora, como o «registo de interesses» não pode criar novos impedimentos, mesmo que por via indirecta, - como resolver, portanto, esta questão do sigilo que afecta várias profissões e que o Deputado pode legalmente exercer em regime de acumulação, como acontece com os médicos, os advogados, suponho que também com os revisores oficiais de contas e, eventualmente, outras?.
Para toda esta problemática a Comissão adoptou a solução que passo a expor.
A Lei n.o 24/95 deve ser cumprida pelos destinatários, na perspectiva em que a mesma lei se coloca. Assim sendo, no «registo de interesses» devem inscrever-se todas as entidades a quem o Deputado pessoalmente preste serviços remunerados de qualquer natureza, com carácter de permanência ou pontualmente, e que sejam susceptíveis de gerarem conflitos de interesses nos termos daquela lei. Porém, quando tais serviços sejam prestados no exercício de actividades sujeitas a sigilo profissional, o declarante obterá o consentimento da entidade a quem o presta, para a identificar, podendo admitir-se que a sua declaração seja feita, nesta parte, em documento autónomo, a .tratar reservadamente pela Comissão Parlamentar de Ética. Desta maneira, o controlo que a esta cabe fazer fica, pois, perfeitamente assegurado e não se viola o sigilo profissional.
Problema é, ainda, o de que a lei não fixa prazo algum para a apresentação da declaração destinada ao «registo de interesses».
Definido e aprovado que está por esta Comissão o modelo dessa declaração, deliberou-se que o prazo para a sua entrega por cada destinatário será de 15 dias a contar da data em que esse modelo esteja impresso e apto a ser distribuído, o que se prevê aconteça a partir do próximo dia 3 de Janeiro.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Ética, como resulta do exposto, avançou na escalpelização de matérias e na solução de problemas que, afinal, não respeitam a ela, até porque não teve qualquer interferência na feitura da lei, cabendo-lhe apenas aplicá-la.
Por isso, porque se trata de assuntos que interessam à própria Assembleia da República, enquanto órgão de soberania que se quer cada vez mais dignificado, e também a todos os Srs. Deputados, seus membros, que se querem cada vez mais insuspeitos no exercício da acção política, permita-me, Sr. Presidente, que lhe faça entrega do modelo que esta Comissão elaborou e aprovou para nele serem inscritas as declarações destinadas ao «registo de interesses». Como referi, dele constam todas as notas explicativas segundo as quais, em nosso entender, se deve proceder ao seu preenchimento.
A solicitação que faço, em nome da Comissão Parlamentar de Ética, é que V. Ex.a apresente com urgência este modelo aos Srs. Líderes dos grupos parlamentares para que, em Conferência de Líderes ou neste Plenário, se assim o julgarem preferível, o mesmo modelo possa ser ratificado ou rejeitado, antes de se passar à sua distribuição pelos destinatários e à tramitação subsequente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Ética. Agradeço-lhe que me forneça não apenas o modelo que referiu como também uma cópia desta sua intervenção.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 28/VII - Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que vamos discutir fazem parte de um núcleo mais vasto, do qual destaco, em particular, o projecto de lei sobre o regime de exercício de mandato a tempo inteiro por parte de membros das juntas de freguesia, e têm, naturalmente,- de ser vistos em conjunto. Por isso, independentemente do debate de hoje, chamamos a atenção da Câmara para a importância e o carácter complementar do debate agendado para o próximo dia 3 de Janeiro, que permitirá caminhar não apenas para o reforço das atribuições e competências bem como das verbas das autarquias mas também para a criação de condições a fim de usar da melhor maneira os meios que vão ser reforçados.
As nossas propostas têm a ver com uma grande luta que se veio a desenvolver ao longo de muito tempo bem como com a experiência concreta, muito positiva, vivida em vários municípios do País. em particular naqueles onde há maioria CDU. Quando propomos, por exemplo, um mínimo de 20% da verba prevista no Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e ouvimos dizer, como aconteceu no passado com o
- PSD, que é uma proposta demagógica e irrealista -, refiro-me a uma intervenção do Sr: Deputado Manuel Moreira -,temos em conta o facto de grande parte dos municípios de Portugal já estarem, neste momento, a transferir verbas de 30 e 40%, conjuntamente com protocolos de delegação de atribuições e competências. Essas transferências estão, de facto, a ser efectuadas com grande êxito e vantagem para o poder local e para as populações.
Por outro lado, quando propomos um elenco de atribuições e competências alargado, temos em conta as várias propostas da Associação Nacional de Freguesias, designadamente os encontros e congressos realizados - aliás, queria aproveitar para saudar essa associação e respectiva luta por ela travada -, bem como as várias iniciativas e debates promovidos pelo próprio Partido Comunista Português acerca do estatuto das freguesias.
A verdade é que nesta matéria tivemos um ponto de partida verdadeiramente lamentável. Refiro-me ao facto de estar previsto na Constituição, por um lado, um nível autárquico - as regiões -,que nunca ,foi criado, por outro, um nível municipal, que se foi fortalecendo, embora sofrendo grandes ataques da direita ao longo do tempo, e, por outro, um nível de poder local - exactamente o que está mais perto das
populações - verdadeiramente constituído por autarquias de. segunda categoria.
Neste âmbito, talvez valha a pena lembrar o que, ainda em 1986, escrevia o Professor Diogo Freitas do Amaral, no Curso de Direito Administrativo, ministrado na Faculdade de Direito de Lisboa: «Deve reconhecer-se, em abono da verdade, que a importância das freguesias, enquanto autarquias locais, na nossa Administração Pública é escassa, dispõe de poucos meios humanos, de pouquíssimos meios financeiros e praticamente de nenhuns meios técnicos. São unidades administrativas que se, arrastam penosamente numa vida difícil, somente feita de boas vontades e de dedicação cívica. No fundo, as freguesias não passam, no nosso sistema, de meras delegações de municípios e vivem praticamente dos subsídios que as câmaras lhes possam dar. Entretanto, quase todas as funções das freguesias desapareceram». Seguia-se, depois, uma extensa lista de
22 DE DEZEMBRO DE 1995 553atribuições que foram suprimidas ao longo do tempo. E concluía: «Nas autarquias de. fraca importância e significado, mais tarde ou mais cedo, o problema da sobrevivência da freguesia como autarquia local terá de ser encarado».
A verdade é que, entretanto, houve um grande movimento que abalou o País e provocou a revisão de muitas posições nesta matéria. Aliás, até o próprio Professor Diogo Freitas do Amaral reviu a posição defendida e participou, designadamente, num colóquio promovido pela ANAFRE, em 1989, rectificando o próprio ensino que vinha ministrando na Faculdade de Direito de Lisboa e na Universidade Católica.
No entanto, podemos dizer que, apesar de todas estas movimentações, apesar dos congressos da ANAFRE, apesar da petição da Associação Nacional de Freguesias, aqui apresentada em 1990, apesar da manifestação feita à porta desta Assembleia, apesar da Carta Europeia de Autonomia Local e, sobretudo, apesar da Constituição da República, que não prevê autarquias de primeira e de segunda, apesar de tudo isso, o PSD manteve-se inteiramente surdo a este grande movimento, tal como se manteve surdo com os resultados reconhecidos em relação a grande parte dos movimentos importantes que se desenvolveram no País. A arrogância e a auto-suficiência são péssimas conselheiras e, neste caso, por um lado, assistimos à movimentação das freguesias, à movimentação do País real, incluindo muitos eleitos do próprio PSD, e, por outro, à inoperância do PSD nesta Câmara, bloqueando as iniciativas alheias e não tomando iniciativas próprias.
Para o efeito, o PSD serviu-se de um conjunto de pretextos que entendo serem verdadeiramente peregrinos.
Defendeu, nomeadamente, a ideia de que não poderiam ser aprovadas estas medidas porque a revisão do Decreto-Lei n.o 100/84 não deveria ter carácter pontual, como se não houvesse todos os dias introdução de alterações pontuais a diplomas e, além do mais, alterações que podem envolver um significado profundo na Administração Pública e na construção de uma democracia participativa em Portugal!
Afirmou também que os protocolos dos municípios com as freguesias, para delegação de competências seriam suficientes nesta matéria. De facto, esses protocolos foram importantes, mas o que se passou, em grande parte do País, foi que os municípios andaram para a frente em concertação com as freguesias e estas continuaram a arrastar a tal vida penosa, a passarem atestados e a fazer o recenseamento eleitoral, com os eleitos, tanta e tanta vez, a deitarem-se às 3 e 4 horas da manhã porque, para além da actividade profissional, tinham de passar o tempo que devia ser dedicado ao descanso e à família a tratar dos assuntos colectivos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, afirmou-se que a revisão dos meios financeiros das autarquias obrigaria à revisão global da Lei das Finanças Locais. Ou seja, tudo pretextos para, insisto, bloquear as iniciativas alheias e não tomar iniciativas próprias, travando todo este processo de dignificação do poder local.
Neste momento, esperamos quê os projectos de lei em debate sejam aprovados na generalidade e rapidamente examinados na especialidade, a fim de que, finalmente, seja possível estabelecer a justiça que os eleitos das freguesias esperam há tanto tempo e, em resultado, aumentar a participação dos cidadãos na vida administrativa, bem como a capacidade de resposta aos problemas locais.
Naturalmente, temos divergências pontuais em relação ao projecto de lei do PS. Por exemplo, entendemos que a experiência portuguesa aponta para que a parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro destinado a despesas correntes deva ser da ordem dos 20% e não dos 15%, bem como que algumas atribuições propostas podem ser excessivas se transferidas para todas as freguesias sem excepção, particularmente na área da saúde, atribuições essas que, de resto, até agora não foram reivindicadas pela Associação Nacional de Freguesias. Contudo, estes são problemas de especialidade, de carácter pontual, e que, julgamos, poderão ser rapidamente resolvidos.
Por isso, apelamos à Câmara, em particular aos Deputados membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, no sentido de que se empenhe num trabalho célere e de qualidade para que, finalmente, se faça justiça às freguesias, ao poder local que está mais perto das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Jorge Rato.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a questão que quero colocar prende-se com o regime de pessoal previsto no projecto de lei n.o 28/VII. De facto, os meios financeiros das juntas de freguesia são extremamente parcos e, embora o vosso projecto de lei preveja a transferência de pessoal com a anuência dos trabalhadores, não é claro sobre quem vai suportar depois os encargos com os vencimentos desses trabalhadores. Gostaria, pois, que nos esclarecesse melhor essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, como há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Luís Sá (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo a primeira vez que intervenho nesta Câmara, quero saudar, na pessoa do Sr. Presidente e do democrata Almeida Santos, toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, a questão que vou colocar tem a ver com uma matéria que me parece omissa no projecto de lei apresentado por VV. Ex. as e que se refere aos benefícios dos funcionários e agentes das freguesias relativamente à ADSE. Gostava de saber se, nesta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista está de acordo com a solução proposta no projecto de lei do Partido Socialista, no que diz respeito ao alargamento dos benefícios da ADSE do pessoal da administração central do Estado para os funcionários e agentes das freguesias.
Uma outra questão tem a ver com a celebração dos protocolos, mais propriamente com o artigo onde se refere que os mesmos têm de ser aprovados pelas assembleia de freguesia e pela assembleia municipal. Ora, entende o Par-
554 I SÉRIE - NÚMERO 19tido Comunista que essa celebração dos protocolos deve ser feita, aliás à semelhança do que tem acontecido na Câmara Municipal de Lisboa, pela aprovação de um protocolo genérico, que depois venha a ser celebrado pontualmente por cada uma das freguesias e quanto à componente assembleia de freguesia que ele tenha de ser ratificado exactamente nos termos em que foi assinado pela junta de freguesia, ou entende que esta aprovação pela assembleia municipal terá de ser feita ponto por ponto, isto é, protocolo a protocolo? É que, a ser assim, prevejo que, por exemplo, no funcionamento da Assembleia Municipal de Lisboa, teríamos alguma dificuldade processual de ratificação das centenas de protocolos que têm sido celebrados pelo executivo camarário nos últimos dois mandatos.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram.
Quanto ao problema do regime de pessoal e de quem suporta os custos, a freguesia, naturalmente, é uma pessoa colectiva pública, detém autonomia financeira e um trabalhador ao seu serviço é pago por ela própria. O grande problema, a meu ver, é a resolução da questão financeira. E a questão financeira, Sr. Deputado, pode e deve resolver-se, garantindo uma transferência de maior verba do que aquela que o PS propõe, isto é, a verba que o PCP propõe é de 20% e não de 15%, como sabe, mas se não chegar e os trabalhadores forem fundamentais para exercerem competências transferidas, o município, naturalmente, poderá e deverá transferir uma verba adicional. Aliás, como tive oportunidade de dizer, há muitos municípios que, neste momento, já transferem não 10% nem 20% mas 40% e trata-se de uma experiência que se revelou altamente positiva para permitir resolver esta questão.
Estamos inteiramente abertos a qualquer outra solução que o Grupo Parlamentar do PS queira propor- e quero sublinhar bem este aspecto -, designadamente o pagamento a partir do Orçamento do Estado ou qualquer outra proposta que, eventualmente, queiram aventar.
No que diz respeito ao problema dos benefícios dos trabalhadores - questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Rato -,creio que, em muitos anos de intervenção nesta Câmara e fora dela, nunca ninguém terá visto o Partido Comunista contrariar qualquer medida que seja prejudicial aos trabalhadores. Tudo reside em' garantir, simultaneamente, que o ponto de vista do poder local seja devidamente salvaguardado nessa matéria e, por essa via, não teremos, com certeza, dificuldade em entender-nos.
Quanto à questão da celebração de protocolos, creio que o núcleo fundamental do nosso projecto de lei vai no sentido de substituir a ideia pura e simples da delegação de competências, que, tradicionalmente, está ligada às ideias de desconcentração e, inclusive, de hierarquia e não de descentralização, por uma ideia de acordo entre duas partes. Trata-se de um aspecto que creio ser, efectivamente, inovador e tem a ver com a prática que, mesmo à margem da lei, foi já executada por muitas autarquias locais, ao longo dos últimos tempos. Muitos municípios não resolveram unilateralmente delegar competências, antes, pelo contrário, negociaram e as freguesias aceitaram celebrar protocolos, mesmo se depois isto teve de ser formalizado nos termos estritos do Decreto-Lei n.o 100/84 como uma delegação de competências de tipo tradicional.
A nossa proposta é no sentido de que a prática dos municípios seja agora consagrada em lei, pois parece-nos que dignifica as freguesias e os próprios municípios e, além disso, é urna prática de negociação e concertação e não de actuação unilateral, o que a torna vantajosa.
Neste plano, há municípios do País com duas, três, quatro e cinco freguesias e que podem ter, nesta matéria, uma determinada forma de actuar, mas há outros com 53 freguesias e que, com o nosso inteiro acordo, têm a experiência positiva do município de Lisboa nesta matéria. Creio que são práticas a que devemos estar abertos, assim como temos de estar atentos ao que tem estado a decorrer na própria vida, não criando, com esquemas legais espartilhantes, dificuldades em relação àquilo que a vida tem mostrado ser positivo, criativo e favorável às populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão agendadas votações para as 18 horas, pelo que peço às direcções das diferentes bancadas para convocarem os Deputados que estão a trabalhar noutros locais da Assembleia.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, para apresentar o projecto de lei do Partido Socialista e, no fim da sua intervenção, procederemos à realização das votações.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista hoje apresenta, sobre as atribuições e competências das freguesias, encerra um ciclo de jejum e de desprezo, funcional e político, a que o PSD votou o poder local, em geral, e as freguesias, em particular.
Através do vazio legislativo assim gerado, do ambiente de intimidação «institucionalizado», da força irracional de um poder absoluto, o PSD tentou colocar as freguesias e os seus titulares numa situação de inaceitáveis subalternidade e dependência, incompatíveis, aliás, com o exercício democrático próprio a um Estado de direito moderno e europeu.
Durante anos longos e intermináveis, a Associação Nacional de Freguesias, que saúdo e está aqui representada, reflectida na pluralidade do seu espectro político, tentou pelo seu esforço de diálogo pôr termo a tão decepcionante comportamento do passado Governo. Os partidos políticos que acompanharam esse mesmo esforço, através de iniciativas legislativas nesta Assembleia da República, não tiveram melhor sorte. Foram, permanentemente, impedidos pelas mesmas pessoas e pelo mesmo partido, que hoje, certamente, poderá vir aqui dizer que o agora proposto é pouco ou insuficiente. Nada mais natural, para quem ainda não acordou da realidade eleitoral recente e continua à pensar que o País não está atento ou esqueceu a teia enorme de interesses e anacronismos que hão-de transparecer nesta Casa, em tempo breve.
Terminará hoje o culto centralista da relação com o poder local. Dirá o PSD, eventualmente, que se trata de legislação avulsa, feita à pressa, que deveria inserir-se num contexto legislativo mais vasto, ou qualquer outra argumentação de um PSD a tropeçar em buracos, encalhado nas portagens, refém de um candidato à Presidência da República que dele se divorciou há 10 meses e que dele, mais não quer do que os seus serviços para uma estratégia pessoal, muito diferente da que o País real necessita e merece.
Que ninguém se esqueça,. que todos os presidentes de junta se lembrem, que o ex-Primeiro-Ministro, candidato à Presidência da República, é exactamente o mesmo que, durante 10 anos, negou aquilo que lhes pertence por direi-
22 DE DEZEMBRO DE 1995 555to próprio: o direito ao exercício digno das suas funções e o direito a uma melhor qualidade de vida das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passemos ao projecto de lei.
Para além das atribuições já cometidas às autarquias pelo Decreto-Lei n.o 100/84, as freguesias são acrescidas de mais competências próprias, nomeadamente no que toca à segurança e ao ordenamento rural, o qual se traduz pela capacidade de intervenção nos espaços verdes, nas propostas de planeamento local, na elaboração de projectos de parcelamento e loteamento do seu domínio patrimonial, de projectos de licenciamento para ocupação da via pública e, entre outros, a título facultativo, de projectos de loteamento e licenciamento de obras particulares.
No âmbito ou no capítulo da segurança, as freguesias passam a poder participar nos conselhos municipais de segurança, a colaborar com a Polícia Municipal no âmbito do plano de acção municipal de segurança, bem como nos sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios.
Outro aspecto importante são as competências administrativas, que visam simplificar a vida das populações locais e, até, aliviar os municípios de alguns excessos burocráticos, facto que, certamente, convém a ambas as partes. Refere-se também, a título de exemplo, o licenciamento de publicidade afixada directamente nas montras e nas portas dos estabelecimentos comerciais, o licenciamento e registo de velocípedes e veículos de tracção animal ou licenças de caça, entre outros.
Ao nível das competências delegadas, é permitido às freguesias realizarem investimentos cometidos aos municípios, mediante protocolos onde deverão constar, para além dos direitos e obrigações das partes, as condições financeiras e o apoio técnico a assegurar pelo município, assim como também é vinculativo que as competências a delegar constem do plano de actividades e do orçamento da respectiva câmara municipal. O estabelecimento dos requisitos exigíveis e das formalidades em causa, de uma forma clara e objectiva, visa clarificar, em definitivo, o regime da delegação de competências, evitando, como é óbvio, alguns casos de abuso, conhecidos por todo o País, que, ao abrigo da delegação de competências, mais não são do que transferências de responsabilidades dos municípios para as freguesias, em flagrante violação de alguns dispositivos legais.O Sr. José Leitão (PS): - Muito bem!O Orador: -- Também no que respeita ao regime financeiro, o projecto do PS teve a preocupação de deixar expresso que, na celebração de protocolos, e por ser esse um dos requisitos essenciais para a sua celebração, devem constar quais as condições financeiras para a concretização dessa delegação de competências e que irá assegurar o seu cabal exercício pelas freguesias, bem como permitir que as verbas adstritas à realização dos investimentos, ao abrigo dos protocolos, constituam receitas próprias.
Para as verbas provenientes do FEF, o PS propõe o aumento de transferências para o limite de 15%, sendo que, no nosso entender, este aumento de 50% é o possível nas circunstâncias actuais. Aliás, convém reflectir que os 15% poderiam representar mais autonomia se o próprio FEF fosse igualmente mais elevado. Esperemos que assim venha a ser no futuro, de modo progressivo e de acordo com os recursos que o País for capaz de ir gerando.
Igualmente importante é a possibilidade agora consignada às freguesias de poderem aceder ao crédito nas mesmas condições em que tal já sucede nos municípios.
Quanto ao regime do pessoal, o projecto de lei do PS permite que, ao abrigo das delegações de competências, sejam transferidos trabalhadores dos municípios para as freguesias, sem prejuízo dos seus direitos e regalias. Esses trabalhadores continuam ainda a pertencer aos quadros de pessoal do município. e a ser por este remunerados. O mesmo sucede com os encargos da contribuição para o regime de segurança social, que continuarão a ser suportados pela câmara respectiva.
Relevante é ainda a atribuição, aos funcionários e agentes das freguesias, do mesmo regime de benefícios que, aos funcionários da administração central do Estado, é concedido pela ADSE.
Mais uma vez, o projecto do PS é meritório, porque vai ao encontro das preocupações manifestadas pelas autarquias no sentido da simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos, como sucede com o caso presente, em que o PS vem propor a eliminação da exigência a visto prévio, do Tribunal de Contas, dos contratos celebrados com freguesias que tenham por objectivo o exercício de funções ou a prestação de serviços, o que, para além de simplificar este procedimento, permitirá aos órgãos autárquicos contratar pessoal que possa, desde logo, a partir do momento da sua contratação, realizar tarefas em prol do desenvolvimento da respectiva freguesia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com o presente diploma, o PS pretende ver consagrada uma velha aspiração das freguesias: o livre associativismo de freguesias em regime de direito público, associações estas que devem, no entanto, respeitar a complementaridade territorial e geográfica, tendo como limite a área dos respectivos municípios, sempre na prossecução dos interesses comuns e específicos das respectivas populações.
Para além do livre associativismo, o PS propõe a abertura das freguesias à participação em empresas de âmbito municipal - por razões óbvias que têm a ver com um conhecimento muito concreto e profundo dos problemas das respectivas populações -, tal como também não vê inconvenientes, antes, pelo contrário, em que as freguesias possam constituir empresas próprias para a prossecução de acções no estrito limite das suas atribuições e competências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto é o contributo do Partido Socialista para uma maior eficácia do poder local ao nível das freguesias, para uma melhor qualidade de vida das populações, para uma inelutável dignidade dos titulares dos órgãos autárquicos e um réquiem à política governativa da indiferença que Cavaco Silva exerceu sobre o poder local, durante 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Luís Sá e Manuel Moreira. Ser-lhes-á dada a palavra depois das votações.
A primeira votação a que temos de proceder é a do projecto de deliberação n.o 7/VII - Veda o uso de telefones celulares no espaço do Plenário e das comissões da Assembleia da República, no decurso das respectivas reuniões, apresentado pelo Sr. Presidente da AR.
556 1 SÉRIE - NÚMERO 19projecto de deliberação foi distribuído e, por isso, tenho a esperança legítima de que dispensem a sua leitura.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a última votação agendada, que é a votação final global da ratificação n.o 2/VII. Não sei se o Sr. Presidente quer que a faça já ou se...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Já que está de pé, não vale a pena levantar-se duas vezes.O Orador: - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se interpreto bem que o que será votado, em votação final global, é um decreto de alterações ao Decreto-Lei n.o 337/90, decreto esse que terá um artigo único e deverá dizer mais ou menos o seguinte: «é aditado ao artigo 64.o do decreto-lei um novo número, que é o seguinte: (...)».
Ou seja, será sensivelmente isto que será votado e devidamente redigido como redacção final ou será coisa diferente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha interpretação pessoal é a seguinte: o texto que vem da comissão não está rigorosamente intitulado e, em meu entender, o que estará em votação dentro de breves momentos é uma lei de alteração da lei anterior. Portanto, o facto de se votar a favor ou contra este artigo único não significa que se reveja a votação que se fez relativamente ao decreto-lei alterado, pois o Regimento refere «ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam». Portanto, há uma nova lei e é assim que vou interpretar a votação, pelo que, depois, pedirei aos serviços que alterem o texto em conformidade, aquando da redacção final.
Se dispensam a leitura do projecto de deliberação n.o 7/VII, e espero que sim, sobre a proibição do uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões da Assembleia da República, com o qual me congratulo, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Felicito os Srs. Deputados pela aprovação deste projecto de deliberação.
Vamos agora votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1995.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 115/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico (ALRA).
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lírio de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, em face de uma proposta de lei simples, com dois artigos, que mereceu o consenso ou, pelo menos, uma larga maioria nesta Casa, pela nossa parte, existe disponibilidade para procedermos à sua votação integral na generalidade, na especialidade e final global, se, por acaso, houver acordo de todas as bancadas. Entendemos que não se justifica a sua baixa à comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, pela nossa parte,' estamos de acordo. Se merecer o consenso da Câmara, poderemos fazer as três votações simultaneamente.O Sr. Presidente: - Acabo de tomar conhecimento de que as restantes bancadas estão de acordo com essa votação, pelo que vamos passar à discussão - e espero que seja «não discussão» - na especialidade.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar integralmente a proposta de lei n.o 115/VI, na generalidade e na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global da alteração, apresentada pelo PS, e aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.o 2/VII (PS)], com o entendimento que referi há pouco sobre aquilo que se aprovará ou desaprovará.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que ainda nos falta uma votação...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. A velocidade que estamos a imprimir aos trabalhos é muito louvável, mas não deve ser tão excessiva que «coma» alguma das fases da votação.
Falta realizar a votação final global da proposta de lei n.o 115/VI, a qual já foi votada na generalidade e na especialidade.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Relativamente à alteração ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro [(ratificação n.o 2/VII (PS)], não há lugar a discussão, uma vez que ela j5 foi feita em sede de comissão e suponho que devem estar cientes do texto da alteração, pelo que não me parece necessária a sua leitura.
Vamos, então, proceder à votação final global da alteração, apresentada pelo PS, e aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.o 2/V1I (PS)].Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, informo que proposta de substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova à Lei 'Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.o 1lVII (PCP)], foi rejeitada na especialidade, razão por que, nos termos do Regimento, o respectivo processo de ratificação se considera caducado. Portanto, não temos que nos pronunciar sobre ele.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-PresidenteO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão dos projectos de lei n.os 28 e 42/VII.
22 DE DEZEMBRO DE 1995 557Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Luís Sá, Manuel Moreira e António Pedras.