11 DE FEVEREIRO DE 2023 7 É comum ouvirmos o Governo dizer que não há dinheiro para o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero dos bens essenciais ou que descer o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago pelas famílias da classe média é uma dispensa teórica. Tudo são subterfúgios para esconder a falta de vontade de adotar políticas progressistas. Ora, é sobre uma despesa que, neste momento, pretendemos falar e sobre a necessidade de adotarmos medidas que possam, de alguma forma, alterar a legislação naquilo que implica renegociação dos contratos dos setores público-privados. Pretendemos não só um processo transparente, mas também que possa existir maior informação nestas medidas. É por isso mesmo que o PAN, hoje, traz uma iniciativa em relação à qual espera que, em especialidade, possa existir abertura para que possamos trabalhar e possamos conseguir, de uma vez por todas, alterar estas matérias, para que a nossa economia não fique sempre dependente de uma opacidade que teima em não dar informação ao cidadão, mas também em não criar uma estratégia que valorize não só a dimensão ambiental, mas também a adaptação do nosso País a toda esta informação. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que haja, efetivamente, esta capacidade de alteração em sede do processo de especialidade. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à fase das intervenções, para o que tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Correia Pinto, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Traz-nos aqui, hoje, a Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a, que visa regular as taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM. Sempre que se fala em serviços postais e, mais concretamente, nos CTT é sempre uma oportunidade para o PSD poder reconhecer o erro que cometeu para com os portugueses, em 2014, quando foi para além da troica e privatizou os restantes 30 % da empresa. Aplausos do PS. E reconhecer o erro, Sr.as e Srs. Deputados, não por ter defendido e concretizado a privatização total dos CTT, e vendido, até abaixo do preço de mercado, uma empresa de enorme importância e capital estratégico para o País, mas reconhecer o erro, principalmente, por tê-lo feito sem salvaguarda do interesse público, sem que fossem garantidos os padrões de qualidade do serviço prestado e sem acautelar, vejam só, a existência de, pelo menos, uma estação de correios em cada um dos concelhos portugueses. Sim, os CTT era não só uma empresa que dava dividendos orçamentais, mas era, principalmente, uma empresa estrutural de ligação entre o Estado, os portugueses e o território, que desempenhava um papel ímpar na garantia simbólica da unidade e coesão territoriais. Após o encerramento das estações de correio, principalmente daquelas que estavam situadas no interior do País e um nível de reclamações sem precedentes, o PSD conseguiu ainda — vejam só! — votar contra o projeto de resolução que defendia, pelo menos, a existência de uma estação de correios em cada um dos concelhos portugueses. O Partido Socialista defendeu, desde sempre, que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o novo contrato de concessão do serviço postal universal teria de garantir níveis excelentes de qualidade, tinha de proteger a coesão, garantindo uma relação mais justa entre os CTT e o poder local e a presença no território. Felizmente, temos hoje uma estratégia dos CTT alinhada com aquilo que o PS sempre defendeu. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, sim?! É bom saber!... A Sr.a Fátima Correia Pinto (PS): — Fruto de um diálogo construtivo entre o Governo e a nova administração, que olha para as suas estações não como um fardo, mas como uma rede de imensurável valor, pelo que vemos reabertas as 33 estações que haviam sido encerradas de forma errónea...