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3 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques
4 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral
5 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 78/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007, que baixa à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 518/X — Alteração do regime remuneratório do Presidente da República (PS), que baixa à 1.a Comissão, 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 520/X — Promove a sustentabilidade dos biocombustíveis (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 521/X — Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação (BE), que baixa à 11.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 77/X — Decreto-Lei no 66/2008, de 9 de Abril de 2008, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 314/X — Recomenda ao Governo que reduza o tempo de espera para encaminhar um utente de oftalmologia para o SIGIC (CDS-PP) e 315/X — Recomenda ao Governo que promova a simplificação do
10 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008Isto foi bom para a Europa, mas é uma marca portuguesa. E lembro, ainda hoje, as palavras do Deputado Manuel Alegre, que, depois de assistir à conferência que eu próprio, o Presidente da Comissão e o Presidente do Brasil fizemos em Bruxelas, disse que, com a Cimeira com o Brasil, levámos a língua portuguesa para a frente da batalha política. Foi um dos momentos de que mais me orgulho durante a Presidência portuguesa.Aplausos do PS.Finalmente, em relação a África, o que conseguimos foi absolutamente extraordinário: acabámos com um impasse, sem justificação,...O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... demos à Europa uma nova prioridade na relação com África. Isso foi bom para a Europa e também para os africanos. Pela primeira vez, temos uma estratégia conjunta, não uma estratégia da Europa para África, não uma estratégia de África para se relacionar com os europeus, mas uma estratégia definida por europeus e por africanos e realizada na Europa. Foi a primeira vez na História que tal aconteceu.Por último, Sr. Deputado, a convergência económica que tem vindo a ser atingida por todos os países da União Europeia...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... deriva também destas normas jurídicas. Foi o facto de termos aderido à Europa, de termos decidido apostar no projecto europeu e de estarmos na linha da frente da construção europeia que tem permitido também a Portugal uma convergência ao nível dos indicadores económicos e dos indicadores sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou das vitórias. Nós consideramos que houve uma parte da Europa, a Europa dos poderosos e dos grandes interesses, que ganhou. Mas pensamos que Portugal perdeu. Perdeu em peso institucional e em soberania. Aliás, há um elemento que deveria merecer reflexão: todos os países da União Europeia regatearam um pouco, enquanto que Portugal foi um aluno bem comportado, só por causa da sua Presidência, em que não conseguiu nem um pequeno ganho em relação ao conteúdo do Tratado.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que estavam a homenagear o 25 de Abril. Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que do 25 de Abril resultou uma Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma Constituição que define claramente, como princípio fundamental, a soberania nacional.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E como a vida é feita de coisas concretas, gostaria de referir o que diz o artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa: «O Estado não aliena qualquer parte do território
11 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce». Ora, o novo Tratado da União Europeia estabelece uma competência exclusiva quanto à conservação de recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas, ou seja, a perda de soberania nacional quanto à gestão dos nossos recursos biológicos marinhos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Portugal abdica de um aspecto fundamental — o nosso mar, a nossa zona económica exclusiva (ZEE) —, que delega, ao transferir para Bruxelas a possibilidade da gestão dos nossos recursos biológicos.É por isso que, independentemente da intervenção de fundo que aqui faremos, gostaríamos de perguntarlhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que este novo Tratado reforça os poderes das instituições supra-nacionais em relação a uma questão fundamental, um património único e exclusivo de Portugal, que se traduz nos seus recursos biológicos e marinhos.Sobre isto não tem nada a dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Faz apenas o discurso da propaganda? Já sabíamos que o senhor era um grande europeísta, mas pense em Portugal e pense no 25 de Abril, pense na Constituição e naquilo que definimos como a soberania nacional.E não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro! Pode, no futuro, conseguir grandes louvores no quadro da União Europeia, mas nunca se esqueça de que o poder, a soberania, reside no povo e que um dia, em relação a este Tratado, que hoje atinge a nossa soberania, o povo há-de reconsiderar e exigir a reposição dessa mesma soberania nacional, que foi alcançada com o 25 de Abril de 1974.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quando a Europa ganha Portugal também ganha!Protestos do PCP.Esta é a minha visão dos interesses nacionais. Esta é a minha visão do que são os interesses profundos do nosso país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um chavão!O Sr. Primeiro-Ministro: — E é escandaloso, para não dizer outra coisa, que o Sr. Deputado ache que durante a Presidência portuguesa Portugal perdeu. Não! Portugal ganhou! Ganhou em prestígio, ganhou em consideração por ter feito um grande trabalho ao serviço dos nossos interesses e ao serviço dos interesses europeus.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não apoiado, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado, o que nos separa é a visão dessa soberania de que o Sr. Deputado fala. Eu não tenho a velha visão, de há 50 anos atrás, da soberania. Hoje, se queremos defender a nossa soberania, se queremos ser fortes temos de ser capazes de entender uma visão partilhada da soberania, por forma a defendermos os nossos interesses no mundo. Afirmar Portugal não é defender o «orgulhosamente sós» do passado!Aplausos do PS.
12 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atenção a essas comparações!O Sr. Primeiro-Ministro: — A minha visão do patriotismo — e eu gosto da palavra Pátria! — é a de um patriotismo progressista e também de um patriotismo europeu, porque é aí que se defendem os interesses portugueses.O Sr. João Oliveira (PCP): — A entregar o país a Bruxelas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, não encontro melhores palavras para lhe responder do que as palavras de Eduardo Lourenço.Vozes do PCP: — E a Constituição?O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizia Eduardo Lourenço: «Ou conseguimos obter os meios de participar, como europeus que somos, ou reinventamos, por conta própria, o fundamentalismo luso, de terrífica memória, para reciclar nele todos os complexos e para continuarmos puros, sem nenhuma contaminação alheia».Aplausos do PS.Vozes do PCP: — E a Constituição?O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas fica claro, neste debate, que aquilo que era a posição do Partido Comunista de defesa do referendo é, afinal de contas, apenas instrumental para afirmar a verdadeira posição do Partido Comunista. Os senhores são é contra o avanço da construção europeia!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nunca enganámos ninguém, como os senhores!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores são é contra o Tratado de Lisboa!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então? Não responde?O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores são contra os valores que sempre inspiraram a construção europeia!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a Constituição fica no «bolso»!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sintetizando a posição do CDS, direi o seguinte: primeiro, a Presidência portuguesa e a diplomacia portuguesa aproveitaram, com mérito e com talento, uma oportunidade de ultrapassar o impasse em que a Europa se encontrava e que era, a todos os títulos, indesejável.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo, é melhor para a Europa ter um Tratado realista, um Tratado moderado, um Tratado que é um compromisso, do que não ter tratado nenhum, viver um impasse institucional
14 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008democrata a pode pôr em causa, como não pode pôr em causa todos os actos passados de adesão à Europa que foram tomados pelos parlamentares.Finalmente, Sr. Deputado, passo a referir-me à questão da Turquia.Sr. Deputado, a minha posição é a de defesa da Europa. A Europa abriu negociações com a Turquia, deu uma palavra à Turquia, disse à Turquia «vamos negociar».Se a Turquia cumprir as regras previstas, fazendo as reformas, por forma a que esteja em condições de aderir à Europa, a Europa deve manter a sua palavra.Não sou dos que dão uma palavra em nome da Europa e depois, apenas porque me convém mais num momento ou noutro, volto atrás na minha palavra, pondo em causa a boa fé europeia.A questão principal que se coloca em relação às negociações com a Turquia é a lealdade negocial. Fomos nós que decidimos abrir uma negociação com a Turquia. E o meu entendimento é o seguinte: se os compromissos forem respeitados, se todas as condições para a adesão forem respeitadas, a Turquia deve entrar; se não forem respeitadas, não deve entrar. É a isto que eu chamo lealdade negocial.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, já agora, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado não estava no governo quando foi decidido abrir as negociações com a Turquia?Vozes do PS: — Ora, aí está!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado, quando estava no Governo, tinha essa visão quanto à Turquia, porque é que nunca a referiu?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É público, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque é que Portugal teve sempre uma posição igual à minha: de respeito pela palavra da Europa, Sr. Deputado?Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.A não ser que o Sr. Deputado venha agora dizer que esta matéria também não fazia parte dos 8% da vossa responsabilidade e fosse, mais uma vez, responsabilidade dos 92% do vosso parceiro de coligação!...Risos do PS.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado, isto não me parece sério. Em matéria de política externa, o mais importante é mantermos constância e fidelidade à nossa palavra.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — E, não esqueça, Sr. Deputado, a Turquia é um aliado nosso, está na mesma aliança de defesa.Mais: não é apenas a Turquia, é todo o mundo islâmico, que quer saber o que vale a palavra da Europa e, também, a palavra do Ocidente, se é para valer ou se é apenas para fingir uma negociação que começámos
15 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008com má-fé ou com reserva mental. Isso não pode ser! Isso, sim, afectaria a credibilidade e o prestígio que a Europa tem no mundo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse-nos aqui que a aprovação deste Tratado seria uma forma de comemorarmos o 25 de Abril.Sr. Primeiro-Ministro, eu convidava-o a deixar ao 25 de Abril o que é do 25 de Abril.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O 25 de Abril não conhecia este Tratado, não se fez por causa deste Tratado e não aprovou este Tratado, como é absolutamente evidente.Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.Sr. Primeiro-Ministro, deve ter reparado, no entanto, que um dos seus mais entusiásticos apoiantes — um homem de direita — propôs, há poucos dias, que o PS e o PSD se fundissem.Eu não sei se isto resolveria esta «espécie de magazine» em que está a transformar-se a política portuguesa, mas uma coisa traria para este debate: é que já juntaria aqueles que estão de acordo numa conspiração para promover o desinteresse pela Europa. Porque, hoje, aqui confisca-se aquilo que foi prometido aos portugueses.A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Parlamento não tem o direito de retirar aos portugueses aquilo que todos os partidos prometeram, que era o direito de votarem.Aplausos do BE.Essa confiscação não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro. Os portugueses têm o direito de decidir! Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue disfarçar é a razão pela qual não quer discutir com os portugueses esta política europeia. É que, quando olhamos para este Tratado, percebemos que ele nos propõe uma Europa diminuída. Propõe-nos uma Europa que seja uma embaixadora de George Bush — foi assim que se comportou no caso do Kosovo, e é assim que se comporta na política internacional. Propõe-nos uma Europa diminuída, porque é uma Europa do liberalismo mais agressivo.O Sr. Primeiro-Ministro, ontem, propôs um novo modelo, que é o «despedimento simplex», que faz parte da Constituição económica da Europa. Não há direito ao emprego nesta Europa que despreza os direitos sociais.Há o direito a procurar emprego, e acontecerá o que acontecer!... Essa Europa que blinda os direitos do Banco Central Europeu, quando o Banco Central Europeu promove desemprego, é uma Europa diminuída! E, Sr. Primeiro-Ministro, é uma Europa autoritária, porque uma Europa diminuída é mais autoritária, e é por isso que tem um directório.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nos opomos a esta confiscação do direito de decidir. É por isso que achamos que, neste debate, tornar claro o futuro da Europa é lutar pela melhor ideia europeia: solidariedade e um projecto europeu.O Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, desistiu da Europa.Aplausos do BE.
16 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu venho aqui a este debate sobre o Tratado de Lisboa e aproveito qualquer oportunidade para debater o Tratado de Lisboa, porque estou bem consciente das minhas responsabilidades e do meu dever de contribuir para o debate.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, já agora, o Sr. Deputado importa-se de me dizer qual foi a iniciativa que o Bloco de Esquerda tomou nos últimos meses para compensar esse tal debate...Vozes do PS: — Nenhuma!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em favor de um melhor esclarecimento dos portugueses? Zero! Zero! Zero!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma moção de censura!O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque toda a agente já percebeu que a questão do referendo não era verdadeiramente uma questão de princípio para vós.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Era, era!. Para si é que não era!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que para vós é de princípio é votarem, como vão votar, contra o Tratado de Lisboa, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Ainda por cima, o Sr. Deputado vem com o argumento — que ninguém levanta em lado nenhum da Europa — de que este Tratado de Lisboa não avança no domínio social.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Recua!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se há avanço no domínio social, isso está bem expresso na Carta dos Direitos Fundamentais. Mais: também na chamada «cláusula social horizontal», que estabelece a obrigação legal de, em todas as políticas e acções, a União ter em conta a promoção do elevado nível de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e o elevado nível de educação, formação e protecção humana.Aplausos do PS.Este é o nosso modelo social!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O seu modelo é o Banco Central Europeu!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores estão apenas a levantar desculpas para continuar, como tradicionalmente sempre estiveram, contra a Europa.Protestos do BE.Sim, Sr. Deputado Francisco Louçã, a Europa tem muito a ver com o 25 de Abril.
17 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eh!...O Sr. Francisco Louçã (BE): — A Europa tem. O Tratado é que não!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o 25 de Abril trouxe à nossa democracia foi a promessa de liberdade e de democracia, e é isso que nós encontramos no centro, no coração, no ADN do projecto europeu.É por isso que assinalar o 25 de Abril, aprovando o Tratado de Lisboa, é um contributo para defendermos os ideais de Abril, por mais que lhe custe, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Deputado traz também à colação uma proposta do Dr. José Miguel Júdice. Isso também não faz parte do Tratado de Lisboa; no entanto, quero responder-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho ouvido muitas vezes o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, a propósito da crise dentro do PSD, dizerem, os dois, que a culpa é do Partido Socialista.Risos do PS.Essa, de eu ser o causador da crise dentro do PSD, não me tinha passado pela cabeça! Mas para esta esquerda — Partido Comunista e Bloco de Esquerda — tudo é culpa do Partido Socialista! O vosso sectarismo, a vossa vontade de considerar o Partido Socialista como o primeiro dos inimigos, a vossa vontade de atacar o Governo é tal que, se acontece alguma coisa à direita, se a direita entra em crise,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso são ciúmes!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é culpa do Partido Socialista.Mas, Sr. Deputado, não haverá nada na política que não seja culpa do Partido Socialista?!Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PSD está a substituir os seus homens por causa da vossa política de direita. É por causa disso!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero dizer que Os Verdes consideram que este processo de ratificação, que hoje, aqui, está a ter lugar, relativamente ao Tratado europeu está ferido de legitimidade política. Mas sobre essa matéria não queremos fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. De resto, já conhecemos as respostas. Queremos afirmar, e afirmálo-emos, na nossa intervenção de fundo neste debate.Agora, talvez convenha perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, até para que o PS também possa ouvir e, depois, pronunciar-se, porque já por diversas vezes, nesta Casa, foram confrontados com essa questão concreta — aliás, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro também já o foi, mas não respondeu — sobre a questão dos recursos biológicos do mar.Vou sustentar o meu pedido de esclarecimento numa imagem, para tornar mais clarificador aquilo que nós queremos dizer.Neste momento, a oradora exibe o mapa de Portugal.
18 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008A questão é a seguinte: este é o mapa de Portugal, incluindo a nossa zona económica exclusiva.O que este Tratado propõe é que tudo aquilo que neste mapa, que exibo, está assinalado a azul mais forte passe a ser, única e exclusivamente gerido pela União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, os recursos que aqui estão passam a ser geridos, única e exclusivamente, pela União Europeia. O mesmo é dizer que uma parte do nosso território e a riqueza que ele agrega passa a ser gerido por Bruxelas e não por Portugal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Os Verdes, é se considera que o Governo português é incompetente para gerir os recursos biológicos do mar, da nossa zona económica exclusiva, em função até dos interesses da preservação dos ecossistemas e dos interesses dos pescadores portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro considera que a União Europeia é mais competente do que o Governo português para fazer esta gestão? E fá-lo-á em nome e em função dos interesses de quem?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A gestão dos nossos recursos do mar estará, Sr. PrimeiroMinistro, melhor servida sendo transferida de Lisboa para Bruxelas?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Era importante que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e o Partido Socialista, que já por diversas vezes foram confrontados com esta matéria, respondessem concretamente à questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, eu já respondi várias vezes a essa pergunta, o Governo português já respondeu a várias requerimentos de Deputados.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não respondeu, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas digo-lhe, uma outra vez, para que a sua demagogia não prevaleça:...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não há qualquer alteração da situação jurídica actual no Tratado. Nenhuma alteração!O Sr. Honório Novo (PCP): — É mentira!O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta disposição não faz mais do que afirmar aquilo que é a actual competência da União Europeia no domínio da política comum da pesca.
19 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Ó Srs. Deputados, mais valia que ouvissem com o mesmo respeito com que eu vos oiço, se não se importam! Já é da União a competência quanto à conservação dos recursos biológicos do mar. Quanto ao resto, é uma matéria de competência partilhada, Sr.a Deputada. Esta é que é a verdade! A verdade, por muito que lhe custe, desmente aquilo que é a demagogia. Em nenhum outro país que tenha mar essa matéria foi levantada! Essa matéria é apenas um espantalho que alguns sectores, que são contra a Europa, levantam para evidenciar uma quebra na soberania, que, de facto, não existe.Repito: não há qualquer alteração da situação jurídica actual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — A disposição reafirma a competência actual da União Europeia no domínio da política comum da pesca.No que diz respeito à conservação dos recursos biológicos, a competência é da União e, já no que diz respeito aos restantes aspectos, a política comum da pesca é competência partilhada.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não chame «espantalho» à Constituição!O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins para pedir esclarecimentos, tenho de lhe pedir para ser generoso para com o Governo...Pausa.Dizem-me que já houve uma transferência de tempo. Fantástico! Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, já foi afirmada a generosidade que V. Ex.a invocou.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a aprovação do Tratado de Lisboa é um grande momento para Portugal, para a Europa e para esta Assembleia da República.Temos consciência de que há duas datas ou duas referências temporais solares na democracia portuguesa: o 25 de Abril de 1974 e a adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Por isso, podemos dizer, sem risco de sermos consistentemente desmentidos, que as datas solares do Portugal moderno são o 25 de Abril e a integração na Europa.Aplausos do PS.Assim sendo, tudo o que seja aprofundar o legado do 25 de Abril e aprofundar o legado da construção europeia é bom para a democracia, é bom para a liberdade, é bom para os cidadãos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Aliás, a Europa formou-se e Portugal aderiu contra uma outra Europa existente, contra uma outra Europa que perdurou, que foi a Europa do Muro de Berlim.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! É isso que vos dói!
20 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi contra essa Europa que nos colocamos!Aplausos do PS.Por isso, a Europa em que estamos é a Europa de sempre, uma Europa moderna, uma Europa que faz a ligação de Portugal e da identidade histórica de Portugal entre o mar e o continente europeu, uma Europa cuja jóia da coroa, como todos, hoje, sabemos, é o seu modelo social, o seu Estado social, capaz de se afirmar no continente e até no resto do mundo como referência.Neste sentido, a questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro, basicamente, é a seguinte: o Tratado de Lisboa é um tratado institucional, é um tratado de regras de comportamento e de comprometimento social, político, económico, cultural, ambiental, mas é, nuclearmente, um projecto de organização da solidariedade no Estado europeu. Esta organização da solidariedade tem como metas o pleno emprego, as políticas sociais e o diálogo social. A questão que se coloca na Europa que vamos continuar a construir é a de saber quais os trilhos que vamos ter de aprofundar não só para dar mais Europa institucional, mais democracia à Europa que temos, mas também para dar mais solidariedade à Europa que temos e, sobretudo, à Europa que queremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, afirmei, no meu discurso, que o Tratado de Lisboa representa uma vitória dos valores europeus. E representa a vitória dos valores europeus naquilo que tem a ver com a cidadania europeia.Quantos de nós, nos últimos 30 anos em que nos envolvemos no projecto europeu, não sonhámos com o momento em que se estendessem a todo o território europeu os mesmos direitos fundamentais e também os mesmos direitos sociais?! Quantos de nós não lutámos por isso, não fizemos disso um dos grandes objectivos do nosso empenhamento político?! Pois, chegou o momento! Chegou o momento, de algum modo, fundador da cidadania europeia, mas também de uma certa visão da Europa a propósito dos direitos sociais. E estes direitos sociais, que estão nos direitos fundamentais, são, hoje, juridicamente vinculativos, isto é, podem ser reclamados. Este é um progresso, um avanço que só a cegueira política de uma esquerda que está presa a preconceitos não consegue ver!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — A direita é que está a cegar!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a vitória dos valores europeus não se dá só aqui, dá-se também na sua promoção pelo mundo, porque o Tratado de Lisboa, ao permitir uma Europa mais forte, o que faz é afirmar em todo o mundo os valores da paz...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Da paz?!O Sr. António Filipe (PCP): — Da paz?! Onde?O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e da resolução pacífica de conflitos, o valor do multilateralismo...O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Só contaram p’ra você»!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o valor da negociação e do compromisso, que fazem parte dos valores que estruturam a política externa da União Europeia.Aplausos do PS.
32 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008composição do Parlamento Europeu e, sobretudo, a atribuição de competência exclusiva à União Europeia na gestão dos recursos marítimos biológicos.Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, ainda assim, temos uma avaliação satisfatória deste Tratado, o que reforça, em coerência com a valorização dos cidadãos no processo de integração que tantos apregoam, a proposta do CDS da consulta popular, através do referendo, para ratificação deste Tratado.Fizemo-lo por três razões: por respeito às promessas eleitorais; por respeito à Assembleia da República, que aprovou uma revisão constitucional precisamente para permitir a realização de um referendo sobre a Europa; e por considerarmos que existem transferências de soberania neste Tratado que, independente da opinião de cada um, careciam de ser amplamente conhecidas e discutidas pelos portugueses.O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.Por isso, o CDS foi o único partido em Portugal que assumiu uma posição corajosa e ao mesmo tempo transparente,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... favorável ao Tratado e ao referendo, pois o CDS não sacrifica um compromisso com os portugueses em nome de qualquer outro compromisso, nem tão-pouco defende que uma Europa forte se construa com medo dos referendos e dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o 25 de Abril data maior da nossa Pátria, afirmação maior da soberania e da independência nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Afirmação de uma Pátria liberta de comandos, subordinações, subserviências ao estrangeiro, que não manifestação xenófoba ou serôdia visão autárcica do País num mundo de intersecções e interdependências de nações e povos. Bem pelo contrário! Umbilical da afirmação de uma pátria liberta do labéu colonialista, que não podia ser livre quem oprimia outros povos. Afirmação de dignidade de um povo soberano na escolha do seu futuro colectivo, como comunidade humana com mais de oito séculos de História. Escolha que pressupunha, e pressupõe, o livre e responsável exercício da democracia, da participação democrática e soberana do povo nessa escolha, que a hoje pretendida ratificação parlamentar nega, em vésperas das comemorações dos 34 anos de Abril.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ratificação de um Tratado que ofende e viola o principal fruto do «dia inicial inteiro e limpo», a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ratificação que aparece, assim, objectivamente como provocação política à própria Revolução de Abril.Aplausos do PCP.
34 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008A Constituição da República, na Parte II, Organização Económica, define e assume uma clara matriz social e económica de intervenção e regulação do Estado, com a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento do desenvolvimento económico e social, assegurando simultaneamente «o funcionamento eficiente dos mercados». O Tratado perfilha e constitucionaliza o neoliberalismo como ordem económica e social, com a transformação da «concorrência não falseada» em sacrossanto princípio fundador da União Europeia,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... paradigma da livre circulação de capitais sem entraves, do livre comércio e motor da globalização imperialista.Tratado que reconhece a Carta dos Direitos Fundamentais, atribuindo-lhe «o mesmo valor jurídico que os tratados», onde se inscreve não o «todos têm direito ao trabalho» do artigo 58.o da Constituição da República mas, em contraposição, «o direito de trabalhar», em estranha, ou talvez não, coincidência com a Constituição de 1933, de Salazar.Vozes do PCP: — É verdade!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Alguém disse a propósito da Revisão Constitucional de 2004, que o PS, o PSD e o CDS aprovaram para acolher o primado do direito da União Europeia, inscrito no defunto tratado dito constitucional: «o sintoma que historicamente mais revela a decadência das classes dirigentes em Portugal é o cansaço de ser autónomo. Cansaço que leva essas classes dirigentes a aceitarem a perda da autonomia nacional...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... sem um momento de reflexão, nem sequer de hesitação. O que se passou na Assembleia da República com esta Revisão Constitucional foi um dos momentos mais tristes e deprimentes de toda a nossa história parlamentar fora do período ditatorial».O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quem disse isto, Srs. Deputados, não foi nenhum comunista antieuropeísta impenitente mas, sim, João Ferreira do Amaral, prestigiado professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, membro do PS, recordando, a propósito, 1385 e 1580, datas de crise da independência nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Infelizmente para o País, vamos ter hoje a repetição desses momentos tristes e deprimentes com a ratificação do Tratado! Srs. Deputados, quando caminhamos para os nove séculos de História nada nem ninguém poderá retirar ao povo português o imprescritível direito de escolher o seu futuro colectivo como povo e País soberano.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Tratado da União Europeia é, e será, independentemente do grave significado antipatriótico e anticonstitucional do seu conteúdo, apenas mais um episódio da triste história das traições das classes dominantes em Portugal, subordinando os interesses nacionais aos seus mesquinhos e privados interesses de grupo!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
41 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008A primeira foi cobrir de ridículo a questão da data, como se a data escolhida para este debate não fosse uma data politicamente relevante,...Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.... marcada de simbologia e a mais genuinamente identificadora com a natureza do projecto europeu, tal como ele foi interpretado pelas forças democráticas em Portugal a seguir ao 25 de Abril.Compreende-se a posição do Partido Comunista e de outras forças totalitárias na rejeição do projecto europeu, designadamente na sua ligação ao 25 de Abril.Protestos do PCP.Percebem que o sucesso das forças democráticas sobre o projecto totalitário que pretendiam imprimir após o 25 de Abril soçobrou pela força catalisadora que o projecto de integração na Europa desenvolveu em toda a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As forças democráticas cumprem as promessas!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Foi essa circunstância que marcou a posição do Partido Comunista durante 30 anos: de ressentimento em relação à Europa. A Europa derrotou o Partido Comunista em Portugal!Risos do PCP.E o preconceito ideológico do Partido Comunista impede-o de se adaptar a essa realidade e de acompanhar o desenvolvimento que outras forças políticas, designadamente à esquerda na Europa, souberam assumir! É por isso que esta é uma data simbólica e relevante para que o Parlamento se pronuncie hoje sobre este Tratado, nesta Assembleia.Uma segunda linha de crítica tem a ver com a opção pela rejeição do referendo. O Governo fez bem, agiu com responsabilidade,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mentiu!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... não apenas porque se trata de um Tratado diferente do Tratado Constitucional mas, sobretudo — nem sempre este elemento é referenciado —, porque o contexto estratégico mudou muito nos últimos anos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Zapatero diz que não!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O ambiente estratégico europeu tem mudado radicalmente nos últimos anos e a primeira responsabilidade de um político, de quem tem soluções governativas, é a de saber acompanhar a mudança de ambiente com que a acção governativa se confronta no seu dia-a-dia. Seria absolutamente irresponsável do ponto de vista político se o Governo agisse sem ter em consideração uma alteração de circunstâncias.Meus senhores, a ética política não é apenas a dos compromissos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai não?!
43 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008com o exercício desta votação, dê o primeiro passo no sentido de se preparar para o futuro que temos pela frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período de votações.Para esse efeito, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão assinar, junto dos serviços de apoio ao Plenário, para que seja registada a sua presença efectiva nas votações e na reunião plenária.Aproveito para informar a Câmara de que haverá declarações de voto, para o que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, às quais se somam 8 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.o 68/X — Aprova o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Aplausos do PS e do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que vou fazer a entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita sobre esta votação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no de outros Srs. Deputados, vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome e no do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, apresentarei, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto em meu nome e no do Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
48 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Paulo Miguel da Silva Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel José Mártires Rodrigues Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
49 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL