II SÉRIE-A — NÚMERO 100 8 a) Fundo para as Relações Internacionais, IP9.; b) Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP10; c) Instituto de Investigação Científica Tropical, IP11. O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do MNE. Ainda no âmbito da estrutura do MNE, funciona a Comissão Nacional da UNESCO12. O regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro. Os serviços periféricos externos do MNE dispõem de um mapa único de pessoal, com identificação do número de postos de trabalho, caracterizados, designadamente, por cargos, carreiras e categorias, no qual são integrados todos os trabalhadores a exercer funções nesses serviços, bem como os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Conforme previsto no n.o 1 do artigo 12.o do referido Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos SPE do MNE são aprovadas, por país e por categoria, em euros, por decreto regulamentar. Nesse sentido, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 3/2013, de 8 de maio, que aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em matéria de recrutamento, menciona-se a Portaria n.o 187/2013, de 22 de maio, que regulamenta o procedimento concursal dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Esta portaria não se aplica aos trabalhadores das residências oficiais do Estado. Nos termos da referida portaria, a aplicabilidade do Direito Internacional Público, designadamente, das Convenções de Viena Sobre Relações Diplomáticas e Consulares, a dispersão geográfica dos serviços pelo mundo e as circunstâncias específicas das missões diplomáticas e postos consulares, impõem um regime de recrutamento adaptado a essas realidades. O supracitado Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, determina no seu artigo 7.o, a adaptação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – SIADAP (regulado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro – texto consolidado) aos referidos trabalhadores, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros. Assim, foi publicada a Portaria n.o 188/2013, de 22 de maio, que adapta o SIADAP aos serviços periféricos externos no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Esta portaria visa sistematizar o conjunto de procedimentos que se demonstram necessários à plena operacionalização do SIADAP em toda a rede periférica externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, que prevê a sua aplicação aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência das normas imperativas de ordem pública local e dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio, bem como das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário. O Ministério dos Negócios Estrangeiros prossegue as suas atribuições de coordenação e execução da política externa de Portugal, designadamente, através dos serviços periféricos externos integrados na                                                           9 O Decreto-Lei n.o 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 89/2012, de 11 de abril, aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, IP. 10 O Decreto-Lei n.o 21/2012, de 30 de janeiro, aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP. 11 O Decreto-Lei n.o 18/2012, de 27 de janeiro, aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, IP. 12 O Decreto Regulamentar n.o 16/2012, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2013, de 14 de março, aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO.