15 DE MAIO DE 2021 9 que são absolutamente sensíveis. É importante ter esta preocupação em todo o processo legislativo, porque sabemos bem do interesse das instituições financeiras e das seguradoras relativamente a esta matéria. É, então, preciso ter preocupação, tendo em conta outros objetivos que poderão estar presentes. A outra questão prende-se com o facto de quer a proposta do Partido Socialista quer a proposta do PAN colocarem, na forma como foram apresentadas, em primeiro lugar a lógica do acordo com as instituições seguradoras e só quando não for possível o estabelecimento desse acordo — o PAN fala em protocolo — é que se avança para um decreto-lei. Mas a questão que se deveria colocar é: porquê esta opção e neste sentido? A Assembleia da República tem competência, tem legitimidade e, se o objetivo é proteger estes cidadãos e assegurar que não são discriminados em função do seu histórico de saúde, porque não estabelecer desde já quais são as regras que vigoram relativamente a esta matéria? Consideramos que este poderia ser um caminho, porque, senão, vamos num sentido em que se estabelece um acordo, mas, quando ele não for possível, é necessário, depois, vir aqui definir legislação. Creio que são situações que deveriam ser aprofundadas. Questionamos sobre a hipótese de este acordo poder pressupor algum tipo de contrapartida, ou não, para as instituições seguradoras. São aspetos que devemos aprofundar em sede de discussão na especialidade. Mas queria deixar bem claro que, quanto ao princípio, quanto ao objetivo que está aqui subjacente, naturalmente, acompanhamos esta ideia de se poder avançar, do ponto de vista legislativo, no sentido de proteger estes cidadãos para que não sejam discriminados devido ao seu histórico de saúde e a doenças que tiveram no passado e que já superaram. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos então agora passar ao encerramento. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero realçar e registar o amplo consenso que esta iniciativa está a merecer nesta Assembleia da República. É uma demonstração inequívoca de que o tema que foi aqui trazido preocupa os portugueses, é um tema importante para a sociedade portuguesa. Como já foi hoje aqui dito, todos temos alguém, conhecemos alguém, que sentiu a discriminação resultante precisamente de ter vivido momentos muito difíceis no combate à doença. Por isso, temos uma responsabilidade acrescida em obviar essa questão. Registo algumas das questões que foram aqui suscitadas e de alguma forma posso, desde já, referir que, e falando concretamente sobre a questão suscitada pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, o modelo, os pontos e as linhas gerais da proposta de acordo já foram testados. Não queremos ser inovadores nesta matéria. Foi um modelo testado e com sucesso. A República francesa, neste momento, pratica-o. Temos, claramente, uma solução que foi testada, que é eficaz e que permite também, sem uma imposição, dar às partes, num primeiro momento — no fundo, ao setor financeiro, ao setor segurador, a quem representa os interesses dos doentes —, a capacidade de encontrar uma plataforma de entendimento, mas com parâmetros extremamente bem definidos. Relativamente à questão dos custos, deixo claro que a nossa iniciativa legislativa refere que os custos deverão ser suportados pelo setor financeiro, pelo setor segurador. Isso está claro na nossa iniciativa legislativa e, portanto, queremos afastar a possibilidade de repercutir esses encargos nos doentes, nas pessoas, nos cidadãos. Partimos, como disse, para este projeto com completa abertura e acho que, no âmbito da discussão em especialidade, obviamente, teremos todos a necessária disponibilidade e tempo para ponderar, para ouvir, para acautelar matérias que já foram aqui referidas e que são importantes, como a proteção de dados. Temos preocupações, precisamente, sobre o registo de informação, mas temos também de garantir que certos e determinados parâmetros — também já aqui mencionados — têm de ser definidos terapeuticamente pelos médicos, porque são científicos e, por isso, cabe deixá-los a esse setor. É o caso, por exemplo, de saber quando é que uma pessoa está clinicamente curada, neste enquadramento.