11 DE JANEIRO DE 2020 43 CDS, embora tenha este aumento, este Orçamento não tem escolhas certas, credíveis e eficientes, e dou alguns exemplos. Para começar, o Governo trata o setor privado e o setor social como um mal necessário, em vez de aproveitar essa capacidade instalada como serviço público, quando a sua gestão é mais eficiente do que a do Estado. Por isso, temos uma Lei de Bases que pode até servir o SNS mas não serve as pessoas e que rejeita PPP, que fazem mais por menos, embora, paradoxalmente... Sr. Deputado Moisés Ferreira, se calhar não leu bem o Orçamento do Estado. Na verdade, neste Orçamento é prolongada a PPP de Cascais por mais um ano, até 2021, e é até aumentada a produção, portanto, a verba transferida para a PPP de Vila Franca e Loures, cuja decisão conheceremos nas próximas semanas. O Orçamento do Estado inscreve também promessas de autonomia, como a Sr.a Ministra aqui disse. Mas, Sr.a Ministra, são as mesmas que ficaram na gaveta em 2018 e em 2019. Não sei se se lembra dos 11 hospitais que iam ter um contrato-piloto, mas que a Sr.a Ministra não teve vagar para assinar, assim como dos centros de responsabilidade integrada, que também não saíram do papel. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.Volta a enunciar-se o objetivo de um médico de família para cada português, mas esquece a Sr.a Ministra que ficaram 600 000 pessoas à espera. Neste Orçamento não se diz o que é que se vai fazer de diferente para aí conseguir chegar, mas a Sr.a Ministra sabe tão bem como nós que bastava contratualizar com os sectores privado e social, assumindo os modelos C das USF. Para além disso, a novidade deste ano — novidade pela quarta vez, mas desta vez vamos ver se fica ou não! — é que o Orçamento do Estado impõe um novo imposto quando já não há austeridade,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É o que vos incomoda! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... uma contribuição extraordinária sobre os dispositivos médicos, num setor a quem o Estado deve, em dívida vencida, 180 milhões de euros, ignorando o impacto que isto vai ter sobre estas empresas, sobre os postos de trabalho e, mais importante, sobre o fornecimento ao mercado. Sr.a Ministra, aparentemente, para si a prioridade é a eliminação imediata das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários. Pergunto-lhe: é mesmo esta a prioridade da saúde em Portugal, Sr.a Ministra? Não seria mais importante, para si, ocupar-se da redução das listas de espera, das cirurgias e das consultas? Sr.a Ministra, já agora, pôr o cidadão e o contribuinte no centro do sistema é garantir cuidados de saúde a tempo e horas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... minimizando o esforço para todos aqueles que o financiam. Portanto, Sr. Ministra, a minha pergunta é muito simples e é a seguinte: nesta execução orçamental, o que é que vai pôr no centro do sistema? Vai pôr o discurso e os equilíbrios políticos ou vai pôr as pessoas, com quem realmente se deveria preocupar? Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Saúde, foi em dezembro de 2019 que o Governo aprovou o Plano de Melhoria de Resposta do Serviço Nacional de Saúde, onde elencou as necessidades que todos conhecemos, assumindo-o como primeira prioridade governativa sectorial. Da nossa parte, esperávamos que esta prioridade permitisse à saúde descolar dos 15% do bolo geral do Orçamento do Estado, mas afinal a percentagem mantém-se igual à do ano de 2019.