PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Obras que estavam paradas, ou que estavam programadas e concursadas, mas não lançadas, no âmbito do ex-Fundo de Fomento de Habitação vão ser dotadas com as verbas necessárias à sua conclusão ou ao seu arranque. São algumas largas centenas de fogos, que alguns governos atrás tinham prometido, e relativamente aos quais foram criadas fortes expectativas às comunidades directamente interessadas.
Os programas de recuperação urbana, apresentados com o novo enquadramento legal, começam a ser lançados em Lisboa e no Porto. Os programas de recuperação de imóveis degradados (PRID) são reforçados. Assim, se começa a dar resposta cabal e coerente ao problemas que é essencial solucionar, o do parque habitacional degradado em zonas de traça urbana tradicional ou de alto valor patrimonial, histórico-artístico.
O problema habitacional tem várias vertentes. Os que apostam apenas no vector de mercado, não podem apresentar-se ao povo português como solucionadores credíveis desse magno problema. Da mesma forma, os que fazem sua bandeira, dever ser o Estado exclusivo promotor de habitação, estão condenados ao irrealismo das suas próprias teses.
É numa atitude concertada, dando saída e solução de forma gradual aos constrangimentos que o sector da construção civil atravessa, que se poderá vislumbrar a solução possível para o problema habitacional.
Há um ano, em pedido de esclarecimento que fizemos a um Sr. Deputado, no debate parlamentar relativo ao Orçamento do Estado de 1984, perguntámos se não seria necessário que, a antecipar a revisão do regime do arrendamento urbano, fosse feita uma «ofensiva» (passe a expressão) no sector da habitação social.
O desenvolvimento de uma política habitacional, com o quadro de carências que o nosso país regista, obriga, de facto, a que urgentemente se reveja o regime do arrendamento urbano.
Pensamos que o que já foi feito e preparado, em termos de habitação social, nos permite aceitar agora essa revisão, pois, foram criadas as condições para que uma medida tão difícil seja posta em prática sem causar o impacte negativo que em estilo de «tacada seca» originaria na sociedade portuguesa, nomeadamente, nas classes sociais de menores rendimentos.
A terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria que o Orçamento do Estado para 1985, no sector das obras públicas e habitação, reforça a nossa opinião de que
a estabilidade política compensa. Só na estabilidade se pode fazer obra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Que credibilidade podem merecer as metas propostas pelo Governo nas Grandes Opções quando a política do Governo é a mesma, e quando este já nos habituou ao não cumprimento de qualquer delas e às maiores variações em relação aos objectivos quantitativos propostos?
Que credibilidade pode merecer um Orçamento que, para além de um défice 90 % superior ao do Orçamento inicial e 32 % superior ao do Orçamento revisto, ainda se encontra subavaliado, com défices ocultos, sem qualquer rigor ou enquadramento numa verdadeira política de combate à crise e ao subdesenvolvimento? Nenhuma.
As críticas vêm do Conselho Nacional do Plano, das comissões desta Assembleia da República, dos deputados da oposição e até da maioria. Resta, de facto, saber quem está de acordo com estas Grandes Opções do Plano e com este Orçamento.
Não tem credibilidade a política económica, que depois de em dois anos ter diminuído a FBCF em 26 %, fixa agora um crescimento do investimento em 2 %, inclusivamente depois de o ter fixado em 3 %, com o argumento de (sic) «não agravar o peso do sector público»... Quer dizer, para este Governo a preocupação não é o desenvolvimento do País, o melhoramento das condições de vida da população, «mas evitar o peso do sector público»... quando se sabe que neste se encontram as indústrias básicas estratégicas... Mas não deixa de ser também significativo que quando o Governo nos propõe um relançamento logo nos apresenta um aumento substancial das importações e do défice da balança de transacções correntes, a mostrar a falência da sua política enleada nos «ciclos viciosos» da desvalorização do escudo-inflação, nos «arranques e travagens» que se traduzem afinal na degradação económica e na degradação financeira do Estado e da República quer na sua vertente externa, quer interna.
Mas não é nossa intenção ficarmos apenas na análise do Orçamento e das Grandes Opções do Governo. A nossa postura, nesta intervenção, é de mostrar que há soluções e alternativas à política de desastre e miséria; de demonstrar que os Portugueses não estão condenados ao atraso, à miséria e ao subdesenvolvimento.
Há uma política para sair da crise e promover o desenvolvimento e esse «modelo» encontra-se definido na Constituição. A crise não resulta do sistema económico definido na Constituição, mas sim do facto de não se respeitar esse sistema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A crise não resulta da existência do sector nacionalizado, mas do facto de os sucessivos governos se servirem dele como de uma «vaca leiteira», drenando as mais-valias para a acumulação de fortunas privadas e a restauração dos privilégios...Aplausos do PCP.
1634 I SÉRIE-NÚMERO 42Uma política de recuperação e desenvolvimento exige de imediato o fim dos ataques às empresas públicas, à reforma agrária e a outras conquistas do nosso povo que impede a dinâmica produtiva e a dinamização das diversas formações económicas surgidas com o 25 de Abril.
E àqueles que querem fazer das empresas públicas o bode expiatório da crise, para delas se apropriarem, vale a pena lembrar-lhes o compadrio, o nepotismo e os ataques multiformes às empresas públicas que têm datas, governos (PS-PSD e CDS) e ministros.
Vale a pena lembrar a escolha de certos gestores públicos, verdadeiros «comissários políticos», (como defendia Lucas Pires) para a liquidação das empresas públicas.
Apesar de tudo isto um departamento oficial demonstrava ainda recentemente que (sic), «a produtividade por cada trabalhador nas empresas públicas e nacionalizadas era, em média, mais de 3 vezes superior à verificada a nível nacional».
E quando o governo Mota Pinto e quejandos falam da degradação financeira das empresas públicas vale também a pena recordar que por imposição dos sucessivos governos de direita 80% do financiamento das empresas públicas tem sido feito no mercado externo, mais caro, enquanto as empresas privadas têm sido financiadas em 98 % no mercado interno e só 2 % no mercado externo.
Dos 1000 milhões de contos de dívida externa das empresas públicas não financeiras, nos fins de 1983 cerca de 50 % resulta exclusivamente das sucessivas desvalorizações do escudo. E, como se não bastasse o Orçamento do Estado destina às empresas públicas 58 milhões de contos (subsídios e aumentos de capital) contra cerca de 57 milhões em 1984. É significativo!
Mas os sucessivos governos, e este em particular, não se têm limitado a degradar económica e financeiramente as empresas públicas. A degradação financeira atinge o Estado, o sistema financeiro (Banco de Portugal e Banca Comercial) e a República Portuguesa.
A dívida externa, que em 1975 representava 9 % do produto interno bruto, atinge hoje mais de 90 %. Esta é uma situação dramática e insustentável. E de quem é a responsabilidade?
Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro das Finanças (que não está aqui mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pode levar-lhe esta mensagem) que nos brindou aqui, ontem, com mais uma daquelas suas grandes máximas: «É mais fácil contrair dívidas do que pagá-las». Não se lembrará o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro do ar triunfal com que o Sr. Ministro, em cada um dos seus regressos do estrangeiro, anunciava sorridente ao País a contracção de mais um empréstimo. Empréstimos sobre empréstimos que entre 1976 e 1984 quintuplicaram a dívida em dólares e em mais de 25 vezes em escudos, para além da venda de 230 t de ouro entre 1975 e 1984!
Por isso, nós defendemos a renegociação da dívida em termos de defesa da independência nacional, de modo a diminuir a sua compressão; defendemos a redução da sua componente de curto prazo e a preservação das reservas em ouro, não pelo seu fetiche, mas porque a sua utilização fora de um contexto de uma política global da gestão da dívida a longo prazo, devidamente planeada, apenas conduzirá à sua delapidação a curto prazo, como este Governo tem vindo a fazer
agravando o acesso futuro aos mercai, is de capitais quer em quantitativo, quer em prazos, quer em taxas de juro.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - A situação financeira e o interesse do País exige que se recorra, sempre que possível, para o financiamento da componente importada dos investimentos a sistemas de compensação a médio e a longo prazos.
Exige que se ponha fim à miragem de transformar o sector exportador - e isto é para o CDS - na «locomotiva» da economia portuguesa, pois o sector exportador goza de benesses fiscais e de crédito, para onde são drenados recursos do País, que por sua vez são colocados no estrangeiro, através da sub e da sobrefacturação.
Acresce que o padrão das nossas exportações é fortemente desvalorizado, em que a sua competitividade assenta em baixos salários e é fortemente tributário das importações. Por cada unidade exportada são induzidas 0,36 de importações intermédias e se tivermos em conta a amortização dos bens de equipamento importados poderá concluir-se que 50 % do valor das exportações corresponde a importações por ela induzidas.
Uma política de exportação, integrada numa política de desenvolvimento, exige a diversificação das nossas relações económicas externas, a valorização das nossas exportações e do seu valor acrescentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a grave situação económica e financeira do País, a grande opção que se coloca não é a continuação da política de atraso e de miséria, para encher os bolsos do grande capital, mas sim:a) O aumento da produção, nomeadamente o aumento da produção agrícola e a produção nacional de produtos importados, o aproveitamento dos nossos recursos e energias internas e das capacidades instaladas não utilizadas;
b) A redução dos principais défices e dependências externas (alimentar, energético, tecnológico);
c) O melhoramento das condições de vida das populações, quer pelo combate à inflação e à deterioração dos salários reais, quer pelo aumento e melhoria dos equipamentos sociais e colectivos (escolas, hospitais, creches, infantários);
d) O saneamento financeiro do Estado, do sistema bancário e da República através de uma radicalmente diferente política financeira.
O aumento da produção exige também uma nova política de crédito, a diminuição das taxas de juro e uma nova política monetária e cambial que ponha travão à constante desvalorização do escudo.
O aumento da produção e da produtividade; uma política de recuperação e de desenvolvimento tem de ter como eixo fundamental e central o respeito pelo modelo económico inscrito na Constituição e a participação activa e criadora dos trabalhadores sem os quais não é possível sair da crise.
Os Portugueses não estão condenados à política de miséria e de subdesenvolvimento.
25 DE JANEIRO DE 1985 1635Existe outra política, isto é, orientações e medidas capazes de suster o caminho para o desastre nacional e de resolver os graves problemas nacionais.
À recessão nós contrapomos o desenvolvimento; ao abandono dos nossos recursos e à sua entrega ao estrangeiro, nós contrapomos o seu aproveitamento pelas empresas portuguesas; à política de aumento das despesas correntes e supérfluas do Estado nós contrapomos o aumento do investimento produtivo; à política de submissão ao imperialismo, nós contrapomos uma política ao serviço dos Portugueses e de Portugal e de firme defesa da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei em primeiro lugar algumas considerações de carácter geral sobre a proposta que nos é submetida à apreciação para o Orçamento do Estado e porei seguidamente algumas questões ao Sr. Ministro do Equipamento Social que, como não se encontra presente, espero lhe sejam transmitidas. Farei também algumas considerações relativas aos problemas da habitação, no âmbito do Ministério do Equipamento Social.
Já foi afirmado nesta Câmara que parece finalmente existir um consenso bastante alargado em que o problema financeiro do nosso país é da responsabilidade colectiva dos Portugueses e da classe dirigente, que a iniciativa privada deve ser o motor da economia nacional, que são necessárias reformas de fundo e que é essencial um novo enquadramento das empresas públicas. Sobre esta matéria o meu partido sempre tem dito que o novo equilíbrio orçamental é muito mais um problema de redução de despesas do que de aumento das receitas, como parece ser opinião deste Governo.
Pensamos, e sempre o dissemos, que o endividamento do Estado tem que ser reduzido - não basta ocultar esta realidade por trás dos resultados obtidos na balança de transacções correntes. Sempre dissemos também que uma especial atenção tem de ser prestada ao endividamento externo, sob risco de estarmos a agravar as vulnerabilidades da nossa independência nacional.
O nosso país precisa finalmente de ser rapidamente modernizado, e daí, na despesa pública, darmos o nosso sim ao investimento - não ao investimento pelo investimento mas sim ao investimento reprodutivo, corrector de distorções estruturais, investimento que produza uma redistribuição do rendimento nacional. Assim, damos o nosso não à despesa corrente e ao fomento do consumo improdutivo, que fazem deste Orçamento um verdadeiro Orçamento da burocracia.
O Orçamento de Estado que nos é proposto para discussão não tem nenhum destes objectivos, ou seja, o problema da redução da despesa - do nosso endividamento, designadamente, o externo - e o problema da modernização da economia portuguesa através do investimento.
Comecemos pelo problema da despesa. A despesa pública cresce de forma preocupante. Em 1983 o profecto de orçamento discutido nesta Câmara apresentava um volume de despesa do Estado de 800 milhões de contos. Em 1985 é-nos proposto um Orçamento de 1314 milhões de contos. Como a atitude do Governo é de resignação - sobre isso, basta ver que, entre os propósitos e as medidas enunciadas nas pp. 4 e 5 do texto orçamental que nos é proposto, há um profundo sentido de demissão -, se não houver alterações na situação e um aumento de degradação, este Governo - que se diz governar até 1987 - virá apresentar-nos nesse ano um Orçamento com volume de despesa de mais de 2100 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perspectiva de dentro de dois anos termos de discutir um Orçamento de mais de 2100 milhões de contos põe-nos questões bastante importantes. Qual será o sentido da moeda portuguesa nessa altura? Qual será a coerência do nosso sistema económico? Qual será o sentido de equilíbrio social? Isto, quando alguns Srs. Deputados se mostram muito preocupados que sejam introduzidas, rapidamente, algumas modificações da nossa vida económica, por causa das repercussões sociais. Ponho este problema porque parece impossível aguentarmos esta situação por muito mais tempo.
Passemos à situação do endividamento. Segundo toda a argumentação aqui expendida, os juros são os grandes responsáveis pela situação actual. Mas o que diz a proposta para este ano do Orçamento do Estado? Em 1985 iremos buscar cerca de 170 milhões de contos ao estrangeiro quando em 1984 fomos lá buscar 98 milhões de contos. E a que se destinam os 170 milhões de contos? Cerca de 64 milhões para pagamento de dívidas, ou seja, o pagamento dos juros das dívidas é feito com novos endividamentos. Em segundo lugar, vamos buscar 100 milhões de contos de novo endividamento, o que significa que nos próximos anos o factor de juro tenderá a agravar-se como fenómeno de bola de neve. E resta-nos como consolação a promessa feita pelo Governo de que esses 105 milhões de contos (600 milhões de dólares) serão aplicados no financiamento de. investimento do Plano e outros investimentos reprodutivos.
Mas como o PIDDAC da administração central prevê apenas 61 milhões de contos, temo que os 45 milhões, sobrantes entre os 105 e os 61 sejam aplicados no financiamento das empresas públicas, entrando então em incoerência com o que tem sido, por várias vezes, diagnosticado como uma das causas da nossa má situação orçamental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Passemos à situação do investimento, terceiro ponto de consideração geral.
O Governo fala em mudanças estruturais, relançamento e questões novas. Mas o que se verifica? Verifica-se que em 1983 os investimentos da Administração Pública representavam 7,63 % do Orçamento de Estado, ou seja, 61 milhões de contos em 801. Em 1985 o PIDDAC representa apenas 5,79 %, ou seja, 76 milhões de contos em 1314 milhões de contos. Ou seja, traduzindo em números mais perceptíveis, enquanto em dois anos o investimento cresce 15 milhões de contos, a despesa cresceu 513 milhões de contos. Realmente, nesta situação não é possível falar-se de uma política de relançamento, até porque o peso relativo do investimento, entre 1983 e 1985, decresceu 31 %, como pode ser visto por estes números.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o problema também aqui já focado das
1636 I SÉRIE - NÚMERO 42palavras e dos números. Estes são apenas 3 casos de profunda incoerência entre as palavras, as intenções e as actuações. Nada fazer sob o fantasma dos custos sociais é a melhor forma de sermos envolvidos numa situação que, a curto prazo, essa sim, já não poderemos controlar.
Pediria aos Srs. Membros do Governo para comentarem, se entenderem ser caso disso, as afirmações e os comentários que fiz sobre esta matéria.
Dirijo-me agora ao Sr. Ministro do Equipamento Social. No Orçamento de 1984 afirmava-se o seguinte: «Serão a TAP e a CP as empresas públicas do sector para as quais, em 1984, e tendo em atenção o avançado estado de degradação financeira de cada uma delas, serão estabelecidos programas de viabilização, que passarão, designadamente, por uma profunda racionalização da actividade das empresas. No caso da CP, em particular, será claramente definida a vocação e âmbito de actividade da empresa (tanto no tráfego de passageiros como no de mercadorias), com as inevitáveis consequências quanto às linhas a manter e ao tipo de equipamento a adquirir.» E depois refere-se que: «Em todo o caso a atitude geral em relação ao investimento no sector será, em 1984, fortemente restritiva.» Aliás, o Sr. Ministro recorda-se, com certeza, deste passo do texto do Orçamento do Estado.
Aquando do debate do orçamento suplementar tive a oportunidade de chamar a atenção - e V. Ex.a nessa altura concordou, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Transportes - que o problema da CP é um verdadeiro problema nacional. Em 1984, a indemnização compensatória ultrapassou os 10,3 milhões de contos e a dotação de capital ultrapassou os 2 milhões de contos. Poderemos dizer que há um défice não coberto - dado que também foram concedidos através do plano de investimentos do sector empresarial do Estado - de 4 milhões e 700 000 contos. Poderemos dizer que a CP é um problema de cerca de 20 milhões de contos por ano para o nosso erário público.
Sr. Ministro, as intenções foram feitas no Orçamento de 1984. Em 1985 que pensa o Governo fazer? Continuar na política dos protocolos avulsos sobre o encerramento das linhas, ou termos, finalmente, a definição de uma política para a CP? A minha bancada não quer listagens de medidas, quer conhecer qual é a política do seu Ministério sobre a CP.
O segundo assunto refere-se ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT). Em debates parlamentares, no ano passado, tentei 3 vezes obter da parte de V. Ex.a resposta, e não o consegui, sobre qual o sentido exacto, no Orçamento de 1984, da transferência de 2,3 milhões de contos para despesas de carácter reprodutivo.
O FETT é um organismo que obedece a leis de fiscalidade específica. E fico extremamente preocupado quando leio no texto do Orçamento que o FETT transferirá para o Orçamento de Estado 6,8 milhões de contos - o que já é uma coisa discutível - em parte para investimentos no domínio dos transportes. Ò Sr. Ministro pode explicar-me a que é que se destinam os 6,8 milhões de contos transferidos para o Orçamento do Estado que não se destinam a transportes e contrariam a lei orgânica do FETT? Sr. Ministro, posso dar-lhe a referência disto, inclusivamente a página em que vem referido no Orçamento do Estado.
Pergunto-lhe Sr. Ministro, qual é, finalmente, a política que o seu Ministério tem sobre o FETT. Nós temos uma política quanto a isso e gostaríamos de saber qual é a política que o Ministério segue.
A terceira questão que vou colocar é sobre a habitação de que V. Ex.a, Sr. Ministro, é o responsável - e digo-lhe que lhe não invejo a pesada carga. Os Portugueses ficaram surpreendidos - desde o anterior regime estavam habituados a ter na orelha que Portugal tinha uma carência de 700 000 fogos - com a declaração de um membro deste Governo de que as carências habitacionais, afinal, são de 150 000 fogos. Não se trata, evidentemente, deste Governo ou dos outros que o precederam, ter construído 550 000 fogos. Trata-se sim de que este Governo admite que os padrões de habitabilidade baixaram para os Portugueses e que se têm de habituar a viver em condições piores do que aquelas que se consideravam dignas há cerca de 13 anos.
O Sr. Ministro também anunciou - pelo menos os jornais anunciaram - que se iriam construir cerca de 100 000 fogos, ou que iria iniciar-se um programa de construções de cerca de 100 000 fogos. Penso que é importante sermos esclarecidos sobre um ponto. Ò acordo político entre o PSD e o Partido Socialista - peço desculpa, entre o Partido Socialista e o PSD - diz que deve haver uma aprovação, durante o mês de Fevereiro de 1985, do novo regime de renda habitacional, com o problema da renda social, etc., para entrar em vigor no segundo semestre.
Os Portugueses já tinham ouvido dizer que o problema era para estar resolvido em Agosto de 1983. Isso fazia parte das 100 medidas que foram prometidas ao eleitorado português - 100 dias, quando foram as eleições de 25 de Abril de 1983. Mas essas, como cerca de 80 % das outras, ficaram no tinteiro. Agora, neste momento, estamos confrontados com o acordo, muito mais preciso, que é o de haver uma nova lei das rendas em Fevereiro de 1985.
Mas, Sr. Ministro, uma política de habitação não é apenas um problema de maior ou menor liberalização das rendas, pois envolve outros parâmetros: fiscais, técnicos, etc. Importa-se de nos dizer, Sr. Ministro, qual é a política do seu Ministério sobre o sector da habitação?
Terminaria fazendo um apelo a que o Sr. Ministro do Equipamento Social não nos dê listagens de medidas. Gostaríamos de saber claramente, e apenas, quais os vectores força que enformam a política do seu Ministério sobre estes 3 pontos, ou seja, o problema da CP, do FETT e da habitação.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro da Saúde (Maldonado Gonelha): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência e a da Câmara para a minha falta de experiência das figuras regimentais, mas, dada a intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia, os meus colegas, quer o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer o Sr. Ministro do Equipamento Social, gostariam de prestar alguns esclarecimentos. Por isso, é para eles que lhe peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Saúde, poderão usar da palavra utilizando ou a figura de pedido de esclarecimento ou a do protesto.
25 DE JANEIRO DE 1985 1637O Sr. Ministro da Saúde: - Então, optaremos, talvez, pela figura regimental do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, ouvi-o com toda a atenção que me merece e com toda a estima que, como sabe, lhe dedico, mas gostaria que me clarificasse 2 pontos da sua intervenção.
Um dos pontos refere-se a uma passagem, em que declara haver falta de coerência entre aquilo que se afirmou e aquilo que realmente consta dos documentos remetidos a esta Câmara. Gostaria de perguntar a V. Ex.a se acha ou não que as medidas propostas, quer em termos de aligeiramento da carga fiscal, quer em termos de reforço das verbas do PIDDAC (terá de comparar 76 milhões de contos em 1985 com 59 milhões em 1984), são compatíveis com o discurso que foi feito no sentido de que venha a assistir-se em 1985 a um relançamento da economia portuguesa.
A segunda questão - tenho de pedir desculpa a V. Ex.a porque não retive o número - refere-se ao número que citou sobre o montante global de endividamente no final de 1985. De facto, não tive ocasião de reter esse número, mas gostaria que nos explicasse como chega a esse número e quais são de facto as premissas que estão subjacentes à sua indicação.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.
O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, gostaria de esclarecer algumas questões que foram levantadas por V. Ex.a e, em especial, de reportar-me ao facto de ter referido que tem notado incoerência nas empresas públicas.
É natural, Sr. Deputado, que refira que tem notado incoerência nas empresas públicas, na medida em que o Sr. Deputado também é responsável pela situação em que essas empresas públicas foram encontradas pelo IX Governo. O ser responsável leva-me a referir-lhe que quando este Governo tomou posse, em 1983, a dívida no sector dos transportes era de 90 milhões de contos. Sem dúvida nenhuma, alguma responsabilidade cabe ao Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado.
Mas, na medida em que é importante referir-lhe que existe uma política, é também importante comunicar-lhe que, como herança do ano de 1983, o défice no sector dos transportes foi ainda de 23 milhos de contos e que em 1984, devido já a essa mesma política imposta por este Governo, o défice passou para cerca de 9 milhões de contos. E conforme pode ler no Plano e no Orçamento para 1985, esperamos reduzir esse défice para um terço, no sector dos transportes.
Quanto à viabilização das empresas públicas do sector dos transportes - TAP e CP - que é apontada no Orçamento para 1985, quero comunicar-lhe que, hoje mesmo, o Conselho de Ministros começou a discutir o contrato-programa para a viabilização da TAP e que já se encontram elaborados todos os contratos-programa, bem como os contratos de gestão, no que respeita às restantes empresas. Isto quer dizer que vamos todos saber finalmente quais vão ser as responsabilidades dos gestores dentro dessas empresas e os compromissos que competem também ao próprio Governo e aos próprios trabalhadores.
É com muito agrado que lhe transmito que o contrato-programa com a TAP se encontra subscrito por 10 sindicatos, bem como apresentado e acordado, quer com o Ministério, quer com a administração da própria TAP. Portanto, esperamos que, logo que esteja aprovado, o Sr. Deputado possa realmente tomar conhecimento das verdadeiras medidas, quer para o sector da TAP e da CP, quer para o sector das restantes empresas públicas.
Colocou-me algumas perguntas sobre o Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT). É certo que se houve indefinição nas aplicações das verbas do Fundo Especial de Transportes Terrestres, tornou-se bem explícito e bem claro que este Fundo, além de se destinar às empresas públicas, também devia ter, em conformidade com os seus estatutos e legislação em vigor, uma complementaridade de apoio ao sistema rodoviário existente. De maneira que é impossível modernizar o sistema de transportes se não existir a componente rodoviária em condições.
É assim que os números de 1984 que referiu constituíram, em grande parte, transferências para o sector da Junta Autónoma das Estradas (JAE), que bastante contribuíram para uma melhoria dentro do sistema rodoviário nacional.
Também não podemos esquecer que uma das maiores carências a nível nacional é o sistema de sinalização e de organização do trânsito a nível nacional. É também daí que surge uma verba de apoio ao sector de sinalização e ordenamento de trânsito, verba essa que já é significativa nos resultados que se estão a conseguir.
Quanto ao sector da habitação, é uma política muito mais completa a que me mandaram concluir nessa matéria. Terei talvez oportunidade de a explicitar melhor noutra altura, na medida em que ela é global e passa pelo planeamento e ordenamento territorial, pela bolsa de solos, pelo apoio às autarquias em promoção directa e às cooperativas, que, como o Sr. Deputado sabe, estavam mortas, e pelo relançamento da habitação social, que foi esquecida.
Uma nova política é também a da reabilitação urbana, que nunca foi lembrada no Governo a que o Sr. Deputado pertenceu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Srs. Membros do Governo, agradeço os esclarecimentos que me foram prestados sobre estes assuntos pelos Srs. Membros do Governo.
Gostaria de dizer que não será este o momento de fazer comparação entre este e outros governos. Quando o Sr. Ministro do Equipamento Social quiser fazer essas comparações, estarei à sua disposição, fora desta Câmara, em qualquer debate político. Tenho muito prazer em debater politicamente essas questões. De resto, tenho o hábito de as debater com colegas seus do PS, desde antes da minha entrada no governo; tenho uma longa prática de diálogo com o PS, com o qual não me dei mal.
1638 I SÉRIE-NÚMERO 42Portanto, terei ocasião de o esclarecer, porque me parece que o Sr. Ministro do Equipamento Social está bastante mal esclarecido sobre alguns assuntos.
Quero dizer-lhe que me alegra saber que o Fundo Especial de Transportes Terrestres está a prestar apoios ao sector rodoviário, porque, efectivamente, sempre foi nossa posição a de que o planeamento rodoviário deveria estar integrado na área dos transportes. Isto sempre fez parte dos princípios de política dos transportes e, nesta matéria dos princípios de política dos transportes, tenho algumas metas que não se discutem.
Sr. Ministro, certo tipo de dotações que foram feitas pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres não fazem parte dos fins específicos deste Fundo. Mas também não levantei esse problema aqui, mas sim quando surgiu o problema do Orçamento suplementar.
Hoje quis apenas saber qual era o sentido da expressão constante do Orçamento do Estado da transferência de verbas do Fundo Especial dos Transportes Terrestres, parte das quais para serem aplicadas em transportes, o que, colocado desta maneira, contraria a Lei Orgânica do Fundo Especial dos Transportes Terrestres, que o Sr. Ministro e eu somos obrigados a respeitar.
Sobre o problema da habitação, aguardamos com imensa ansiedade a explicação do que é a política de habitação.
Estou de acordo consigo em que faz parte dela um conjunto de vectores, entre os quais a recuperação de imóveis degradados. Este problema assemelha-se um pouco ao problema da energia, em que nos esquecemos muitas vezes de que a componente mais importante nas economias energéticas é a própria conservação da energia.
Mas, Sr. Ministro, esperamos uma política - e uma política significa hierarquização. Não espero catálogos de medidas, mas sim que nos digam o que é mais importante, o que é mais importante em segundo lugar, etc., e não apenas catálogos de medidas.
Sobre o problema da situação financeira das empresas públicas, é evidente que há políticas que são seguidas em determinado número de momentos. Hoje os economistas falam muito na situação conjuntural, como o Sr. Ministro falou.
Peço desculpa por ir fazer de seguida uma referência pessoal. Quando estive na Secretaria de Estado dos Transportes tive uma estratégia, e essa estratégia chamava-se consolidar as pequenas empresas para concentrar toda a atenção nos grandes problemas, depois de as pequenas dores de cabeça estarem feitas.
Para seu esclarecimento, desses e doutros pontos, devo dizer-lhe que o problema da CP não era da minha tutela. Mas o problema da CP é um problema que a minha bancada coloca aqui, ajudando, pois entendemos que deve haver um debate nacional. Há muitos fantasmas brancos e muita demagogia por detrás do problema da CP, que tem de ser levantado, porque o problema tem de ser resolvido por este, pelo nosso ou por outro qualquer governo. O problema não é do Sr. Ministro Rosado Correia, mas deste país, de uns caminhos-de-ferro que custam demasiado caro para o mau serviço que prestam. Isso tem de ser dito, Sr. Ministro.
Finalmente, quanto ao problema que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, colocou, não quereria dizer que é uma pequena e média incoerência, porque essa utilização das «pequenas e médias pertence a outras bancadas, mas lendo a parte final da p. 4 e o início e o final da p. 5 do texto desta proposta de lei de Orçamento, entre os propósitos e depois, a confissão de incapacidade dada à despesa corrente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento encontrará as razões por que falei em incoerência. Sobre o problema da dívida externa - era isto que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tinha mais interesse em conhecer -, ele encontra-se na p. 9, no n.o 4, que reza assim:
O recurso total ao crédito externo previsto é de montante equivalente a 169,3 milhões de contos, que inclui as necessidades financeiras decorrentes das amortizações de empréstimos externos com vencimento em 1985 (cerca de 64,3 milhões de contos). A diferença entre os montantes indicados corresponde a um endividamento externo líquido adicional de 600 milhões de dólares, - os tais 105 milhões de contos - de que resultarão recursos a aplicar no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos reprodutivos.
Como o PIDDAC são 60 milhões de contos, resulta uma diferença de cerca de 40 milhões de contos. Pelo menos fiz essas contas. A aritmética pode não estar 100 % certa, mas, enfim, julgo que ela está certa nos grandes números.
Gostaria também de dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que pessoalmente não sou adepto do tipo de oposições do «bota-abaixismo». Reconheço que neste Orçamento existem pormenores que constituem factores de avanço. O problema é que, globalmente, quanto à tal hierarquização que explicava ao Sr. Ministro Rosado Correia, é essencial saber o que é mais e o que é menos importante. Isso é que é fazer política; fazer catálogos não é fazer política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - Certo, Sr. Presidente, termino já. Apenas me demorei um pouco mais porque julgo ser importante discutir alguns conceitos.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de dizer que o desagravamento fiscal é importante. Nas orientações, considero que é extremamente importante e realista a fórmula que é posta sobre a substituição de contigentes do Estado por uma determinada percentagem, privilegiando técnicos e quadros superiores.
É matéria sobre a qual já tivemos ocasião de trocar impressões várias vezes. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe perfeitamente que esse é o meu ponto de vista.
Considero positivo que no imposto complementar seja feito um desconto de 50 % no que as pessoas pagam em propinas; considero muitas outras coisas positivas. Mas, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o problema é que os grandes vectores continuam a apontar para um triângulo que talvez tenha mais do que 180o. Esse é que é o problema.O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra, Sr. Ministro do Equipamento Social?O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Não, Sr. Presidente. Agradeço a atenção, mas realmente o
25 DE JANEIRO DE 1985 1639Sr. Deputado não necessita de qualquer resposta, na medida em que não a formulou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção de abertura da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano salientou já as directrizes essenciais a que obedecem aqueles documentos. Esclareceu, designadamente, qual o padrão de política económica pressuposta nas Grandes Opções do Plano para 1985, bem como os motivos que tinham levado o Governo a optar por aquele padrão.
Não haveria pois grande justificação para uma intervenção do secretário de Estado do Planeamento sobre essa matéria, se não fosse o caso de terem entretanto surgido diversas intervenções versando matéria que tem a ver directamente com as Grandes Opções do Plano, e que merecem e justificam a prestação de alguns esclarecimentos adicionais. Só desta forma se pode de facto criar um efectivo debate em torno de documentos tão essenciais na vida política do País, e, em qualquer caso, exigi-lo-ia o respeito que esta Câmara merece ao Governo.
Centrar-me-ei pois sobre dois temas específicos: o padrão de política económica proposto para 1985, e as questões relacionadas com o desenvolvimento regional.
A política económica proposta para 1985 assenta, como já mais que uma vez aqui foi dito, na ideia-chave de retomar o crescimento sem pôr em risco o equilíbrio externo. Não valerá a pena repetir as explicações já aqui muitas vezes dadas para esta preocupação com o equilíbrio externo: a sua recuperação, conseguida ao longo da segunda metade de 1983 e do ano de 1984 teve os custos que são bem conhecidos: deitar fora esses resultados, através da opção por um crescimento eufórico, seria uma atitude irresponsável e insensata que este Governo não quer subscrever.
O exercício da política económica é bastante menos fácil na prática que nos livros de texto. Há certas variáveis sobre as quais o Governo tem comando directo ou quase directo; há outras que só indirectamente pode influenciar, sendo por vezes imprevisíveis as reacções que se vão desencadear. As relações entre o tipo e a intensidade dos instrumentos a que se recorre e os objectivos que se pretende atingir não obedecem quase sempre a modelos rígidos e bem definidos, e são em geral estimáveis apenas em termos aproximados.
É neste sentido que têm de ser entendidas as quantificações com que, num documento como as Grandes Opções do Plano, se procura ilustrar o padrão da política económica proposto. Porque o que é verdadeiramente essencial explicitar num documento deste tipo são as escolhas que o Governo propõe como quadro de referência da política económica que pretende desenvolver em 1985 - e sobre as quais a Assembleia da República dirá se está ou não de acordo. Só a partir da aprovação dessas escolhas é que o Governo está em condições de aprofundar e desenvolver o padrão da política escolhido, e passar à sua execução prática. A quantificação macro-económica apresentada destina-se a mostrar uma trajectória possível da economia portuguesa em 1985, compatível com a estratégia proposta - mas o que está verdadeiramente em causa e aquilo que deverá ser o verdadeiro objecto de apreciação e decisão nesta Assembleia é a própria estratégia. Tanto este ano, como no ano anterior, o Governo teve a preocupação de apresentar a esta Câmara propostas de política económica adequadas à situação conjuntural efectiva do País, e susceptíveis de serem executados: em 1984 deu-se a primazia ao défice externo, porque a situação externa assim o exigia; em 1985, com a situação externa sob controle, pode apontar-se para objectivos de crescimento económico moderado, e de controle da inflação.
Deste modo, o que está verdadeiramente em causa nestas Grandes Opções do Plano para 1985 é:Em primeiro lugar, o acordo da Assembleia à escolha pelo Governo de objectivos daquele tipo como quadro de referência para a sua política económica em 1985;
Em segundo lugar, o acordo da Assembleia às orientações propostas quanto à via pela qual o crescimento se deve dar e em relação às quais o ponto mais controverso será certamente o comportamento previsto para o investimento.Admite-se, com efeito, que o investimento privado terá um crescimento mais forte que o público, embora em nível bastante moderado. Uma opção de política económica deste tipo envolve riscos evidentes: o investimento público é directamente controlado pelo Governo, é, pois, possível dar garantias quanto aos crescimentos que se prevêem, bem como quanto às reacções positivas da economia. Todavia, uma proposta de política económica, mesmo apresentada apenas em linhas gerais, tem de ser coerente - e, neste caso, havia que torná-la coerente com a preocupação de travar o crescimento do peso do sector público na economia. Esse peso não é determinado predominantemente - nem no sector público administrativo nem no sector público empresarial - pelas despesas de investimento. É-o, sobretudo, pela dificuldade de compressão das despesas correntes do Estado, bem como pelas situações de desequilíbrio financeiro a que certas EPs chegaram, e cujos custos se estão agora a pagar - mas são situações que existem e cuja eliminação não pode ser imediata. O lançamento de programas de investimento público com a preocupação predominante ou exclusiva de reanimar a actividade económica seria atitude de êxito fácil, mas dificilmente compatível com a preocupação de evitar que um volume excessivo de recursos seja absorvido pelo sector público.
Mas importa ainda não esquecer uma outra faceta importante do investimento, a sua faceta estrutural.
O objectivo final do investimento não é reanimar a actividade económica; é aumentar a capacidade produtiva do País em condições tais que a essa capacidade acrescida corresponda uma rentabilidade capaz de recuperar o investimento efectuado. O investimento em infra-estruturas - que constitui a quase totalidade do investimento público - só indirectamente é reprodutivo, na medida em que apoia e facilita o investimento produtivo. Daí, pois, a necessidade de garantir um justo equilíbrio entre os dois tipos de investimento e de garantir, em particular, a efectiva utilidade de cada investimento público que se faz.
É perfeitamente claro, por outro lado, que a agricultura e a indústria portuguesas necessitam de um es-
1640 I SÉRIE - NÚMERO 42forço sério de modernização, por forma a fazerem face aos desafios que a integração europeia lhes vai trazer. Não é o investimento público que vai dar resposta, em primeira linha, a esta necessidade. Poderá apoiá-la, através da formação profissional, do apoio tecnológico, das acções de promoção externa; mas é, em última análise, o investimento produtivo privado que poderá concretizar a desejada modernização. O próprio sector empresarial do Estado tenderá a orientar-se cada vez mais para investimentos de tipo infra-estrutural ou de apoio à actividade económica (energia, telecomunicações, transportes, etc.), e não para investimento produtivo directo.
A questão que naturalmente se põe é: como se vai obter este crescimento do investimento privado? Não se trata, naturalmente, de objectivo sobre o qual o Governo possa dar garantias firmes. Todavia, o comportamento esperado para a procura, tanto externa como interna, permite antever estímulos suficientes para desencadear uma retoma do investimento, que é, apesar de tudo, relativamente modesta, face às quebras entretanto verificadas. Até Novembro de 1984, as exportações cresceram (em dólares) cerca de 14% em relação ao período homólogo de 1983. A estimativa de crescimento implícita nas Grandes Opções do Plano para 1985 é de 5,5%, número que parece claramente verosímil face aos resultados obtidos em 1984.
Por outro lado, o comportamento dos salários em 1985 deverá ser significativamente diferente do que foi em 1984: após uma quebra significativa verificada ao longo do ano passado - com as naturais consequências no consumo privado - é propósito firme do Governo, claramente explicitado nas Grandes Opções do Plano, evitar que tal situação ocorra de novo. Admite--se, nestas condições, que o rendimento disponível cresça de cerca de 23% entre 1984 e 1985, o que deverá permitir um crescimento real do consumo privado.
O que o Governo pode fazer para estimular este crescimento do investimento privado está também dito nas Grandes Opções do Plano. Antes de mais, minimizando, dentro das limitações existentes, o recurso ao crédito pelo sector público: nesse sentido, as últimas estimativas disponíveis apontam para a possibilidade de reduzir, em 1985, de 1 a 2 pontos percentuais as necessidades de crédito do sector público alargado medidas em relação ao PIB. Este resultado deverá ser obtido, em primeiro lugar, à custa de uma total regularização das relações entre o Fundo de Abastecimento e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais em algumas das empresas públicas que, por força da sua posição de importadores de bens essenciais, mantêm fluxos financeiros importantes com aqueles fundos. Também o programa de investimentos das empresas públicas para 1985 está ajustado a essa preocupação de contenção das necessidades globais de financiamento do sector público, assim como, num conjunto já significativo de empresas (em especial no sector dos transportes), estão lançados programas de contenção de custos, que já deram resultados em 1984 e continuarão a dá-los em 1985.
Por outro lado, o Governo tem já pronto para aprovação em Conselho de Ministros um novo sistema de incentivos ao investimento, orientado para a modernização e desenvolvimento da base tecnológica da indústria portuguesa. Este sistema, combinado com um outro presentemente em preparação, orientado para o apoio à reestruturação de sectores industriais em crise, permitirão substituir com vantagem o Sistema de Incentivo ao Investimento Industrial. E com vantagem, porque vão ao encontro daquilo que são os dois problemas fulcrais da indústria portuguesa: a modernização do aparelho industrial e a recuperação (quando possível) de sectores com procura em regressão e que é preciso ajustar a novas realidades, designadamente à concorrência em espaços económicos mais alargados. Deste modo, não se trata de repetir, sob outra forma, um processo de impulso generalizado e indiscriminado ao investimento, tal como se fez em 1980 com o Sistema de Incentivo ao Investimento Industrial, daí resultando a situação, aqui descrita na intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues, de uma concessão praticamente indiscriminada de benefícios fiscais e financeiros, que exige um controle a posteriori de execução extremamente difícil. Se bem que o sistema tenha sido revisto em 1983, com significativos melhoramentos quanto à selectividade, o essencial da filosofia não foi mudado. A substituição que agora se vai fazer orienta-se para o apoio a um crescimento qualitativo do investimento, pois só nesses termos se justifica transferir recursos públicos para investidores privados.