II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38 públicos, influência política, associativa e administrativa foi sempre evidente no território do concelho com o mesmo nome. Integrada na via militar romana Lisboa-Mérida, julga-se datar dessa altura o seu topónimo, devido à existência de uma ponte sobre o rio Sor, construída no Séc III d.C. Segundo alguns autores, localizava-se aqui a cidade romana de Matusarum. Com o objetivo de povoar e fixar populações num território praticamente inculto, a vila de Ponte de Sor recebeu foral em 1199, durante o reinado de D. Sancho I, dado pela Sé de Évora, e de novo em 1514, por D. Manuel I. Em 1527, segundo o “Cadastro da População do Reino”, ordenado por D. João III, Ponte de Sor tinha 27 fogos, a que deveriam corresponder cerca de 100 habitantes. A perda de importância que tendencialmente se verificou encontra-se associada aos episódios de ruina da ponte então existente, facto contrariado com a passagem do caminho-de-ferro, no final do séc. XIX, o qual justifica a construção da “vila nova”, com a ampliação da área urbana em direção à estação do comboio. Até meados do séc. XX, a importância estratégica da sua localização é reforçada pelo cruzamento de importantes estradas nacionais, facto que a par do caminho-de-ferro, constituem aspetos decisivos para o seu desenvolvimento urbano, comercial e industrial, caracterização que ainda hoje mantém. A sua localização, as acessibilidades consolidadas e a disponibilidade de equipamentos públicos e infraestruturas constituem fatores indissociáveis de crescimento e de autonomia urbanas que potenciaram, à escala do distrito de Portalegre e da região Alentejo, um índice de desenvolvimento demográfico, económico e social próprios, os quais estiveram na base da sua elevação a cidade em 1985. Ponte de Sor é a sede do concelho com o mesmo nome e sede da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Foi sede da freguesia de Ponte de Sor, até à sua extinção, em 2013. Até essa data, a área da Freguesia era de 170,42 km2, integrando, para além da cidade de Ponte de Sor, as aldeias de Torre das Vargens, Ervideira e Barreiras e os lugares de Domingão, Foros de Domingão, Arneiro, Vale de Bispo, Vale da Bica e Fazenda. Segundo os Censos 2011, a população era de 8.958 habitantes. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Ponte de Sor no concelho de Ponte de Sor. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Ponte de Sor a Freguesia de Ponte de Sor, com sede em Ponte de Sor. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Ponte de Sor até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do