2210-(106)II SÉRIE — NÚMERO 122férrea de Lisboa-Cascais tivesse sido, findo o anterior arrendamento, integrada nessa empresa pública, para a qual também passaram os respectivos pessoal e material, a Sociedade Estoril continuara a ter existência autónoma. Entendia, pois, que a responsabilidade pelas indemnizações em causa continuava a pertencer àquela Sociedade — e não a ela, empresa pública.3 — A Sociedade Estoril, por seu turno, informou que devido à cessação do arrendamento só pudera pagar as indemnizações até Setembro de 1978, mas que ela era, por seu turno, credora às forças armadas de avultada quantia, que, se fosse recebida, lhe permitiria pagar o remanescente das indemnizações.4 — Face aos elementos referidos, e atendendo a que era mais de um Ministério a ter interferência no caso — Ministério dos Transportes e Comunicações e Ministério da Defesa Nacional —, solicitou-se indicação da posição do Governo sobre o assunto.5 — Em resposta, foi comunicado que o Ministro da Defesa Nacional proferira, em 17 de Julho de 1980, um despacho do seguinte teor:O não pagamento das quantias devidas aos pensionistas da Estoril, S. A. R. L., devido à falta de liquidez, está a originar problemas que, ultrapassando o horizonte estritamente legal, se situam nos campos moral e humano.Porque urge pôr termo a tal situação, e considerando a finalidade do subsídio que àquela Sociedade será concedido pela Cruz Vermelha Portuguesa, nos termos do despacho do Ministro da Defesa Nacional de 17 de Junho de 1980, no valor de 1400 contos, determina-se que a referida quantia seja exclusivamente utilizada nos pagamentos em divida aos pensionistas e correspondentes despesas de administração da Estoril, S. A. R. L., até final de 1980 e conta-bilisticamente se constitua como amortização do valor apresentado como débito do Exército.6 — Por seu turno, pelo Despacho n.° 118/80, o Secretário de Estado dos Transportes determinou que a CP passasse a conceder mensalmente à Sociedade Estoril uma verba de 60 000$, para pagamento das pensões que esta empresa devia aos seus directos beneficiários.7 — Uma vez obtida a confirmação de que o pagamento das indemnizações em questão voltara a processar-se normalmente, dentro do condicionalismo próprio, o Provedor de Justiça determinou o arquivamento do caso.Sumário — Prescrição do direito à indemnização.Objecto — Pagamento dos vencimentos deixados de receber durante um período de suspensão de funções de um professor por acto ilegal da Administração.Decisão:Reclamação procedente.Recomendação para que fosse fixada uma indemnização, a qual foi acatada.Processo n.» 80JR.274-B-1 Síntese:1 — Um professor do ensino básico de português na área consular de Lyon fora suspenso do exercíciode funções pelo Secretário da Administração Escolar, por despacho de 20 de Março de 1975.Desse despacho não constavam os fundamentos de direito da referida suspensão, nem, por outro lado, fora instaurado àquele funcionário qualquer processo disciplinar.2 — Em 1 de Dezembro de 1975 o reclamante passou a exercer de novo funções docentes, ao que consta por simples indicação telefónica do director--geral do Ensino Básico.O despacho de suspensão fora revogado por despacho do Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar de 5 de Dezembro de 1977.3 — Em 1 de Fevereiro de 1979 o funcionário em causa reclamou, junto do Ministro da Educação e Investigação Cientifica, o pagamento dos vencimentos deixados de receber no período correspondente à suspensão de funções.4 — Apoiado em parecer da auditoria jurídica, o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário viria a indeferir a pretensão do reclamante, com o fundamento de que o direito à indemnização havia prescrito em Abril de 1978, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro de 1967, diploma este que regula o regime de responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.5 — Analisada a queixa, concluíu-se ser discutível se o início da prescrição do direito à indemnização se verificaria com o facto da suspensão de funções ou, antes, com o despacho de revogação da suspensão ilegal.Todavia, independentemente da solução formal a dar à questão da prescrição, a verdade ê que, em casos como o presente, em que a legalidade foi inteiramente criada pelo Estado, não seria moralmente aceitável que este viesse invocar a prescrição para deixar de ressarcir os danos suportados pelo funcionário.Assim, por constituir um imperativo de justiça que o Estado, como pessoa de bem, procurasse ressarcir os danos causados pelos seus agentes, recomendou-se que ao reclamante fosse arbitrada uma indemnização pelos prejuízos sofridos, calculando-se o seu montante em função das remunerações deixadas de receber.Acentuou-se, a este respeito, que, na hipótese de se entender estar a dívida de indemnização já prescrita, o Estado podia, de facto, no exercício de um poder discricionário, invocá-la ou não.Só que, aproximando-se a situação da divida prescrita da de uma obrigação natural e correspondendo esta a um dever moral ou de justiça, embora não judicialmente coercível, caberia precisamente ao Provedor insistir por que o Estado optasse pela decisão que melhor salvaguardaria o valor da equidade.A recomendação acabou por ser aceite pelo Secretário de Estado.Segurança social! Sumário — Abono de família.Objecto — Inscrição  oficiosa no regime geral  daPrevidência. Decisão — Reclamação procedente.