16 DE DEZEMBRO DE 2017 19 Preparava-se o terreno para a supressão dos dois subsídios, o que agora se continua, diminuía-se o impacto financeiro sobre as empresas, falseava-se a negociação coletiva, alegando um maior rendimento mensal dos trabalhadores, e criava-se-lhes, com isso, a ilusão de auferirem um maior rendimento mensal. Estes foram aumentos virtuais, de facto, que a direita utilizou para escamotear o aumento brutal dos impostos. Na situação desesperada que se viveu nos quatro anos do Governo anterior, é óbvio que estes subsídios serviram para mitigar a situação e é isso que está em causa. Ora, já no Orçamento do Estado para 2017, o PS foi sensível ao argumento de que um corte radical do rendimento mensal poderia levar a um choque para as famílias e daí que tenhamos optado por uma solução intermédia, uma solução equilibrada de 50/50 — 50% em duodécimos e 50% do valor dos subsídios. De facto, em 2018, numa situação normalizada de devolução de rendimentos, de desbloqueamento da negociação coletiva, de descongelamento de carreiras e de atribuição de benefícios sociais vários, nada, em nosso entender, justifica a aprovação deste projeto de lei. Aliás, já agora, nada impede que, por acordo das partes, 50% do montante dos subsídios seja pago em duodécimos. O que o PS não admite é que com o pretexto de um falso aumento salarial se venham retirar direitos aos trabalhadores e se continue a desvirtuar o que a legislação do trabalho já consagra. Para terminar, que não se falsifiquem os aumentos salariais à custa do pagamento dos subsídios em duodécimos, prejudicando amplamente a negociação coletiva, um processo negocial justo e realista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a diluição do pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal teve apenas um objetivo: a sua liquidação. O que o CDS e o PSD queriam, na verdade, era a liquidação do 13.o e do 14.o mês,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... para esconder uma política de cortes salariais e de aumentos de impostos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não foi possível, porque a luta dos trabalhadores... Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e a proposta do PCP no Orçamento do Estado teve a capacidade de repor um direito, e é isso que, de facto, incomoda o CDS e o PSD. Para tudo o que significa reposição de direitos, não podemos contar com o PSD nem com o CDS. É da vida, sabemos isso!... Protestos do PSD e do CDS-PP.Os senhores ficam do lado de quem retira direitos, o PCP vive bem com o facto de ficar do lado de quem repõe direitos e contribui para o desenvolvimento do País. Mas, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, há uma questão que ainda queríamos colocar relativamente à proposta do CDS: o nosso País tem um modelo assente em baixos salários? Tem! Isso resolve-se, diluindo os subsídios? Não! Resolve-se com uma política de valorização dos salários,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... designadamente o aumento do salário mínimo para 600 €, de defesa da contratação coletiva e de matérias que existem apenas em sede de contratação coletiva.