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1138 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e), do mesmo número e artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com as abstenções do PCP e da UDP.É a seguinte:e) Aditar uma alínea f) ao artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial no sentido de não considerar como custos ou perdas do exercício as reintegrações das viaturas ligeiras que, pelo seu valor ou cilindrada, não se considerem indispensáveis à realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e bem assim as reintegrações de barcos de recreio e todos os encargos com umas e outros relacionados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da alínea f). Deram entrada na Mesa duas propostas, uma de substituição, apresentada pelo PCP, outra de emenda, apresentada pelo MDP/CDE. Está em discussão a do PCP, que é do seguinte teor:f) O limite estabelecido no parágrafo 2 do artigo 66.o do Código de Contribuição Industrial será sempre igual a 14 vezes o salário mínimo mensal para a indústria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a nossa proposta já que o Governo não fez o mesmo em relação às suas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E gasto mais alguns segundos porque os Srs. Deputados talvez não saibam a que é que isto se refere.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É o direito à ignorância.O Orador: - Isto relaciona-se; com o valor que 6 atribuído aos contribuintes do Grupo C que trabalham nas suas pequenas empresas assim como para os seus familiares. Nesta perspectiva, e como isto corresponde como que a uma remuneração pelo seu trabalho, consideramos que o mínimo exigível para isenção é o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor desta proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista, embora nos pareça que ela pode fazer surgir a dúvida sobre se corresponde exactamente ao princípio da especificidade e se determina com exactidão o. seu conteúdo, parece-nos, no entanto, que cabe ao Governo quantificar o seu sentido.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição à alínea f), do n.o l, do artigo 13.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 13.oNa alínea/) do n.o l do Art. 13.o propõe-se que o valor de 140000$ seja substituído por «o valor do limite de isenção fixado para o Imposto Profissional».O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Naturalmente que me é mais fácil justificar propostas do que 39 Governo, visto que as que o meu partido apresentou são bastante menos do que as do Governo e também .porque o tempo que é atribuído está menos esgotado do que o do Governo. No entanto, penso que é um bom princípio, aqui na Câmara, justificar-se porque é que se apresenta uma proposta, no sentido de os deputados, no seu conjunto, poderem votar com conhecimento de causa e em perfeita consciência.
A nossa proposta tem em conta, fundamentalmente, uma situação que nos parece anacrónica.
Existe um salário mínimo nacional que tem estado, de algum modo, a ser base de definição do limite mínimo do Imposto Profissional - e devemos dizer que estamos de acordo com a proposta que é apresentada pelo PCP em relação ao artigo 17.o de que a regra de fixação desse mínimo de limite de isenção do Imposto Profissional seja o salário mínimo nacional anual multiplicado pelo factor 1,2. Daí, se reconhecer que os contribuintes devem ficar isentos, até um dado montante do Imposto Profissional, parece, de facto, chocante que esses pequenos comerciantes e os familiares que com cies trabalham só possam ver contemplados, como justa remuneração, em relação à colecta de Contribuição Industrial, um valor que, inclusivamente, é inferior ao salário mínimo nacional.
Nesse sentido, parece-nos que este critério de igualar ao limite de isenção do Imposto Profissional é um critério justo - e deveria ser apoiado.O Sr. Portugal da Silveira (PSD): - Não percebem nada disso!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
18 OE DEZEMBRO DE 1981 1139O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da alínea f), do n.o l do artigo 13.o, proposta pelo Governo.É o seguinte:f) Elevar para 140000$ o limite de 90000$ estabelecido no 2.o do artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial;O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g) há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma apresentação muito rápida.
Parece-nos que num ano em que o Governo diz que é necessária a máxima austeridade -e essa austeridade, de facto, faz-se sentir em todos os trabalhadores -, parece-nos que não é, de modo algum, explicável que para os lucros inferiores a 3000 contos e superiores a 1000 contos -nem sequer abrange todos os médios empresários- se reduza a taxa de Contribuição Industrial em 6 pontos. Isto parece-nos ser demasiado. Mais do que isso, vai reduzir, por arrastamento, toda a taxa efectiva que incide sobre os lucros, superiores a 3000 contos. Isto parece-nos ser absolutamente inadmissível.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação da alínea g), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Em relação à mesma alínea existe uma proposta de substituição, subscrita pela ASDI, que vai ser lida.É a seguinte:g)- 1) Substituição de «30 % sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000 000$» por «25 % sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3000000$.»
2) Substituição de «40 % sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 OOOS» por «30 % sobre a parte do rendimento colectável superior a 3000000$ e inferior a 4 500 OOOS.»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e da UDP, votos a favor da ASDI e as abstenções do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea g), constante da proposta de lei do Governo.É a seguinte:Fixar as taxas da contribuição industrial estabelecidas no artigo 80.o do Código da Contribuição Industrial, nos seguintes valores;1) 30 % sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3000 000$;
2) 40 % sobre a parte do rendimento colectável superior a 3 000 000$;O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP da ASDI do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda em relação à alínea g) do artigo 13.o há uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.É a seguinte:g) - 3) Aditamento:40 % sobre a parte de rendimento colectável superior a 4 500 OOOS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, todos sabemos que esta proposta está prejudicada. A Câmara acabou de votar que acima de 3000 contos era 40 %. Agora, sobre isso, não pode votar mais nada.O Sr. Presidente:- Penso que o Sr. Deputado é capaz de ter razão. Peço a consideração da ASDI.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por se considerar prejudicada, está retirada a proposta.Vão ser lidos os textos das alíneas h), i) e/), do artigo 13.o, constantes da proposta de lei, sobre os quais não recai quaisquer propostas.São os seguintes:h) Dar nova redacção ao § único do artigo 89.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de abranger na excepção estabelecida na sua parte final a isenção a que se refere a alínea g) do n.o l do artigo 16.o;
O Dar nova redacção ao artigo 138.o do Código da Contribuição Industrial com vista a imprimir maior celeridade na resolução dos recursos e evitar o retardamento dá liquidação da contribuição relativa à matéria colectável não contentada;
1140 I SÉRIE - NÚMERO 30O ST. Presidente: - Vamos votar a alínea h).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea i).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Não há também quaisquer propostas em relação ao n.o 2 do artigo 13.o
Está em discussão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra o n.o 2 .porque consideramos esta matéria de extrema gravidade. Trata-se da aplicação retroactiva da legislação fiscal. Não podemos dar o nosso voto favorável para se aplicarem disposições que os contribuintes não puderam conhecer nem tomar em consideração na sua actividade.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, o n.o 2 vai ser lido.É o seguinte:2 - O disposto nas alíneas b), d) a g), o e j) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1981 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data ida entrada em vigor do diploma, que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP, e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.o 3 do artigo 13.o, apresentada pelo PCP,É a seguinte:3 - Serão revistas as disposições do Código da Contribuição Industrial por forma a generalizar a obrigatoriedade de apresentação das respectivas declarações dO Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Faço uma breve apresentação. Em primeiro lugar, já o ano passado foi aprovado um artigo no sentido de se tentar apurar o valor das isenções. Parece-me que 6 um caminho.
Uma segunda explicação mais actual, é que, de facto, julgamos que foi por mero lapso que o Governo não apresentou este artigo, na medida em que a proposta de lei das Grandes- Opções do Plano dizia que ia apresentar isto. Não apresentou com certeza por esquecimento, e nós pensamos ultrapassar esse esquecimento, ou então verificar se por acaso havia alguma demagogia nas Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Concluímos assim o artigo 13.o O Sr. Secretário vai ler O Sr. Secretário (Vítor Brás):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.
Eugénio Maria Nunes. Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro), por Arlindo Fernandes. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1141não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD), - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz. (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e da MDP/CDE e com a abstenção da UDP.Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o balanço dos tempos do dia de hoje, é o seguinte: o Governo dispõe de 2 minutos, o PSD de 18 minutos, o PS já esgotou o seu tempo, o CDS de 32 minutos, o PCP de 7 minutos e 30 segundos, o PPM de 17 minutos e 30 segundos, a ASDI de 2 minutos e 30 segundos, a UEDS de 3 minutos, o MDP/CDE de 15 minutos e a UDP de 12 minutos.
De acordo com o que estava previsto, estes tempos passam para amanhã.
Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 258/11 subscrito pelos Srs. Deputados Salgado Zenha e outros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação, que foi admitido e baixa à 6." Comissão.
Srs. Deputados, ainda de acordo com o que estava previsto, a nossa próxima sessão realiza-se amanhã às 9 horas e 30 minutos, naturalmente, para continuar a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982.
Peço aos Srs, Deputados que tenham em conta que haverá necessidade de quórum para votações logo no início da sessão. O nosso tempo de amanhã era de um pouco mais de seis horas e agora está acrescido do tempo que excedeu da sessão de hoje.
Peço a vossa colaboração para amanhã podermos ter um bom ritmo de trabalho e, sobretudo, um início de trabalho em tempo favorável para todos.
1142 I SÉRIE - NUMERO 30Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Correia Lopes.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Armindo Augusto Afonso e Ana Maria Marques da Cruz.
I Série-Número 8 Sábado, 31 da Outubro do 1981 DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 25 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta de requerimentos apresentadosO Sr Deputado Trindade Reis (PS) referiu-se às condições em que os professores primários exercem o seu mister nas zonas rurais.
Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) falou na formação e reconstituição de grupos económicos no Pais.
Respondeu no fim a um protesto do Sr Deputado Fernando Cardote (PSD), que motivou um protesto do Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP), ao qual o deputado social-democrata também respondeu
Em declaração política, o Sr Deputado Mario Tomé criticou a estrutura das forças armadasOrdem do dia. - Os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Joaquim Miranda (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE) proferiram declarações de voto acerca da votação dos pedidos de inquérito parlamentar n.o 8/II, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foi rejeitado e 9/II, apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, que foi aprovado, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, que teve lugar na última sessão, e o Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP) fez um protesto relacionado com afirmações produzidas pelo Sr Deputado Moura Guedes (PSD) na mesma sessão, ao qual este deputado respondeu.
Seguidamente procedeu-se à discussão e votação de uma proposta para constituição da respectiva comissão de inquérito parlamentar, que foi aprovada, tendo feito intervenções a este propósito os Srs Deputados Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP) e Soares Cruz (CDS)
Foi feita a apresentação do projecto de lei n.o 259/II (demarcação da zona do vinho do Cartaxo pelo Sr Deputado Sacramento Marques (PS). Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs Deputados Soares Cruz (CDS), Vasco Miguel (PSD), Rogério de Brito (PCP), Anacleto Batista (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Silva Marques (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes
232 I SÉRIE - NÚMERO 8Jaime Carlos Marta Soares.
José Luís Figueiredo Lopes.osé Manuel Pinheiro Barradas.
31 DE OUTUBRO DE 1981 233António de Sousa Lara.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP):Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para ler o expediente.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Defesa, um total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho; ao Governo, a diversos ministérios e secretarias de Estado, às administrações da Radiodifusão Portuguesa e da Radiotelevisão Portuguesa e a alguns jornais, num total de quinze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, num total de vinte e dois; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Raul de Castro; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães da Silva; à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues, e à Administração da Companhia Portuguesa de Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política. Não se encontrando presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, que está inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Como também não está presente, segue-se, na ordem de inscrições, o Sr. Deputado Trindade Reis, do PS.
Estando presente, tem a palavra.O Sr. Trindade Reis (PS): - Não sou, junto de vós, mais do que um camarada um bocadinho mais velho. Sei coisas que vocês não sabem, do mesmo modo que vocês sabem coisas que eu não sei ou já me esqueci. Estou aqui para ensinar umas e aprender outras. Ensinar, não: falar delas. Aqui e no pátio e na rua e no vapor e no comboio e no jardim e onde quer que nos encontremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sebastião da Gama começou, assim, a sua primeira aula de estagiário. Ensinar-aprender, ou antes, fala de coisas porque se é camarada um bocadinho mais velho. Era assim que o poeta entendia a sua missão de professor.
Começou o ano lectivo, ou antes, deveria ter começado, e o rol das carências e insuficiências de um sistema de ensino sem rumo aparecem à luz do dia.
O ter por objectivos "proporcionar aos cidadãos condições para uma melhor realização pessoal das suas aspirações e capacidades, favorecer uma maior possibilidade de usufruir os bens da cultura ... e propor-se à criação de condições para o efectivo e total cumprimento da escolaridade obrigatória ... podem ser boas intenções para um programa de governo. A incapacidade deste ministério e do seu ministro fazem disto letra-morta.
Quem, por estes dias, passar pela Direcção Escolar do Distrito de Beja poderá sentir o drama que é o preenchimento das 123 vagas existentes no distrito. Dizer drama não é de mais para quem sente a realidade.
São verdadeiras "levas" de professores primários que, sujeitos a concurso nacional, chegam dos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto.
Que condições de trabalho os esperam? Que condições de vida os aguardam? Que ambiente os recebe?
Somos, por natureza, hospitaleiros. Entre nós, os senhores professores estarão em família. O que temos lhes pertence. Se o resto de nós dependesse, como seria diferente! O resto é o drama.
É o concelho de Odemira -o maior do País-, onde três quartos da população vive num terço da área que irá receber o maior número destes "mestres-escolas".
50% das vagas a concurso no distrito situam-se neste vasto concelho. Cerca de 70% dos 78 edifícios escolares encontram-se perdidos na serra ou na charneca. Isolados de tudo e de todos.
Sem acessos, apesar do esforço despendido pela autarquia local em abrir estradas e caminhos, mas, se sem ovos não se fazem omoletas, também sem verbas não se pode fazer frente aos graves problemas de zonas grandemente carenciadas, como o é o concelho de Odemira.
Se algum professor é amante da Natureza e do controle ecológico, terá de esquecer as suas ideias. É preciso agradecer à Portucel o ter aberto alguns caminhos para o transporte de madeira através das densas matas de eucaliptos. Muitos destes caminhos de mata são as únicas vias de acesso. O eucalipto degrada o ambiente, mas a Portucel abriu-nos o caminho.
Apenas 10% destes edifícios escolares têm, num raio de 5 km, um telefone que o professor poderá utilizar. Correio não há. A sorte é o transístor.
De habitação nem se fala. As populações são pobres como a terra. Habitam casas de 2 divisões e de terra batida. Bem gostariam de alojar a "senhora", mas como? Para o que não tem remédio, remediado está. A "senhora" empilha algumas carteiras a um canto da sala de aula e faz aí a sua habitação. Coloca aí: 1 divã, l mesa, 4 cadeiras, l armário de cozinha, 1 fogão e 1 candeeiro a gás, fornecidos pela Câmara Municipal, e começa a fruir das condições necessárias para o trabalho de formar cidadãos para uma sociedade diferente desta. No ano lectivo transacto l professor dormiu durante o ano num saco-cama sobre o estrado da sala de aula.
234 I SÉRIE- NÚMERO 8E as crianças? Essas caminham, a pé, por serra e vale, chova ou vente, carreiro de cabras, percursos de 20 minutos e mais para chegarem à escola.
São, em geral, entre 6 a 8 que constituem a turma - um incentivo à inovação pedagógica!
São elas a única companhia da "senhora"; por isso, esta as demora mais tempo na escola do que o pedagogicamente aconselhado. Saem as crianças e a professora barrica-se na escola.
Quem são estes professores? Normalmente, os que terminam os cursos e iniciam a carreira profissional.
Surge a praga das "baixas". Não há dia que na Delegação Escolar não entrem atestados - 16 por dia, já chegou a acontecer! Turmas há que têm 5 professores e as crianças não têm aulas. Todos estão de "baixa". Contudo não é fuga ao trabalho, não é alijar responsabilidades, é não ter nervos para aguentar mais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria ironia se não fosse verdade, mas é real, por isso dramático!
Já afirmámos nesta Câmara que igualdade de oportunidades no fruir dos bens da educação e da cultura não pode ser entendido apenas como igualdade em possibilidades de acesso, mas, sobretudo, em possibilidades de sucesso.
Estas crianças têm direito à escola. Possibilita-se o cumprimento deste direito construindo um edifício no meio do "descampado"? Possibilita-se o cumprimento deste direito "desterrando" um professor? Pensamos que não.
Uma turma de 6-8 alunos não é pedagogicamente aconselhável, não é incentivo, não provoca a inovação. 6-8 crianças que se deslocam de um "monte" a outro "monte" não vêem o mundo, não alargam horizontes, não abrem à intercomunicabilidade, à sociabilidade.
Diz a Constituição que "o Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista". Será com o manter de situações destas que se cumprirá o disposto constitucional? Cremos bem que não. Não se democratiza, não se criam condições para o desenvolvimento da personalidade.
Que possibilidades de material didáctico poderão ter escolas destas? O ler, o escrever e o contar serão, de novo, objectivos da "educação" deste governo?
Quando sairemos da era da Cartilha Maternal!?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graves problemas afectam a classe dos professores primários, de forma especial os que procuram a primeira colocação. Quantos sonhos e desejos de fecundo trabalho pedagógico, criados e alimentados na escola do magistério, não morrem logo à nascença, ao contacto com a realidade que os espera.
Quantas destas centenas de crianças em idade escolar, com a escola que lhes é oferecida, será possibilitado serem construtoras conscientes da sociedade e chegarem ao reconhecimento de que o destino de cada homem é solidário com o dos outros homens? Quantas destas crianças não são já os candidatos a analfabetos do futuro?
A solução deste problema, que se arrasta, requer a vontade política que falta a este governo e ao seu ministro da Educação.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, para fazer um pedido de esclarecimento.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Trindade Reis teceu algumas considerações acerca da situação do ensino em Portugal, exemplificando o sector do ensino primário. Devo dizer ao Sr. Deputado Trindade Reis que estou inteiramente de acordo consigo quanto a certas carências que se verificam ainda hoje em Portugal em muitíssimos sectores da nossa vida. Mas, por outro lado também queria referir ao Sr. Deputado que algumas das carências que forem apresentadas não podem ser propriamente imputadas ao sistema educativo, mas sobretudo aos problemas do desenvolvimento económico e social global do País no qual estamos inseridos. Com efeito, é desejável que, quando um professor primário concorre a uma determinada localidade para exercer o seu mister, consiga entrar numa habitação condigna, consiga encontrar condições para o exercício dessa mesma tarefa que lhe está incumbida pelo Estado! Mas devo dizer também ao Sr. Deputado que, efectivamente, a falta de habitações aflige não só a classe dos professores, como a classe dos magistrados, a classe de outros funcionários do Ministério da Justiça, a classe dos médicos, etc. Essa carência de habitações não pode ser resolvida de um momento para o outro.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as condições de habitação em Portugal se têm deteriorado, não só pela afluência de muitas pessoas, nomeadamente refugiados das ex-colónias, como também ainda pelo facto de não ter havido incentivos à construção de habitações em Portugal.
Queria referir ainda que o facto de existirem carências de professores radica também na falta de elementos que queiram, na verdade, exercer essa profissão para cobrir as necessidades do País. Também devo referir-lhe que, lamentavelmente, com justificação verdadeira, profunda e autêntica, ou sem ela, existem neste momento, segundo informações do inspector do Ministério da Educação, 3000 professores primários com baixa médica. Isto é um número assustador, posso, inclusive, dizer, como já dizem alguns Srs. Deputados, que é o sistema!... Seja o que for, o que é certo é que existem baixas médicas em número tão alarmante que faz pensar no que é que estará mal. Mas não digam que o problema é específico do Ministério da Educação! Será mais profundo, será um problema da sociedade portuguesa. É por isso que apostamos na mudança de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Trindade Reis, para responder.O Sr. Trindade Reis (PS): - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, o problema da habitação engloba-se numa questão muito vasta, e a que foi por mim abordada é a das escolas primárias e dos edifícios escolares isolados no meio da serra ou do vale, no descampado, em que não são dadas condições absolutamente nenhumas.
Efectivamente, não desconhecemos o problema da habitação neste país, mas no meio do descampado esse problema nem sequer se pôs. Nunca ninguém se preocupou em construir edifícios escolares, em criar condições junto aos edifícios escolares para que o professor aí pudesse habitar. Nem sequer existe na zona
31 DE OUTUBRO DE 1981 235um monte, como nós dizemos no Alentejo, uma casa de quinteiro, que possa dispensar 1 quarto para que o professor aí possa habitar.
É este o problema que se põe à grande maioria dos professores das zonas rurais e das escolas que estão perdidas no meio do campo.
O grande problema que é posto, e que pretendi levantar nesta Câmara, é o de continuarem a existir escolas isoladas com turmas de 3 e 4 alunos -turmas que conheço- e o problema de ordem pedagógica que aí se cria e as condições de vida que são dadas nessa zona ao professor para que possa trabalhar. Se já não há incentivo a esse trabalho por parte da turma, as condições de vida que são dadas ao professor levam também a isso.
Existem 3000 vagas e, como disse, no concelho de Odemira chega a acontecer que há dias em que entram na Delegação Escolar 16 atestados médicos. Há salas de aula que têm 5 professores e, apesar de tudo, os alunos não têm aulas. Há alunos que têm, ao longo do ano, o máximo de dois meses de aulas. Todavia, isto não pode ser, de maneira nenhuma, atribuído ao professor, porque não há nervos, como afirmei, que possam resistir a uma situação de isolamento e de carência como é a destes professores. Foi esse o problema que quis levantar.
Quanto aos professores e ao incentivo à profissão, digo-lhe que este governo cometeu, a nosso ver, um gravíssimo erro com o alargamento do numerus clausus às escolas do magistério primário.
A Escola do Magistério Primário de Beja esteve este ano para não abrir porque era substituída por uma escola de formação de educadores de infância. E só porque as pressões foram muito grandes e as carências do distrito são enormes é que foi autorizada uma turma de 25 alunos, num distrito que requer todos os anos cerca 200 professores vindos de outros distritos. A escola do magistério existente está condicionada ao numerus clausus. São estas as situações que, a nosso ver, este governo não tenta solucionar, porque, de facto, não tem capacidade para isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a título de protesto às declarações da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas o seu pedido é tardio, uma vez que tinha de ser feito imediatamente a seguir à intervenção. Não posso conceder-lhe a palavra para esse efeito.Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, para um protesto.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O protesto radica no seguinte: efectivamente, como tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Trindade Reis, estou substancialmente de acordo com ele, no sentido de que é preciso mudar muita coisa em Portugal! Sinto esse problema das carências que sofrem os professores primários, porque sei que é um problema premente e nacional e até porque eu própria -que sou filha de professores primários, neta de professores primários, sobrinha de professores primários e até afilhada de professores primários- sei o que foi a tragédia da vida dos professores primários em Portugal de há muitos anos a esta parte.
O problema das construções escolares está intimamente relacionado com o de competência das próprias autarquias. Como o Sr. Deputado sabe, tem havido, por vezes, um certo contencioso, se assim se pode chamar, entre o Ministério da Educação e o das Obras Públicas a propósito das construções escolares, E, no que toca aos arranjos das escolas primárias, reparações, etc., já está definido por lei que é às autarquias que esse problema compete. Admito também que haja depois todo um cortejo de razões pelas quais as autarquias podem, em determinado momento, não ter possibilidade de proceder a esses mesmos arranjos ou até à construção de novas escolas! Admito tudo isso, mas há uma justificação, e é por isso que protesto, que não se pode radicar propriamente no funcionamento do Governo, mas que vem de muito longe, de antes do 25 de Abril e até mesmo depois dessa data. Isto é um problema que exige uma reforma muito complexa e global de todas as estruturas.
Sr. Deputado, pode dizer-se que não é estimulante para um professor ter uma turma de 5 ou 6 alunos, mas não seria muito mais dramático para esses mesmos alunos e para os seus pais se não tivessem professor nenhum?
Prefiro que o professor tenha menos estímulo ao ensinar uma turma pequena, mas que esses 6 alunos tenham aulas, possam frequentá-las e ter. direito à educação que a lei e a Constituição lhes garantem.
Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Trindade Reis, para contraprotestar.O Sr. Trindade Reis (PS): - Sr.a Deputada, pelo facto de vir de uma família de professores primários e ser já tradicional que os professores primários estejam continuamente em situações degradantes, isso não justifica positivamente nada. É necessário que a situação mude efectivamente. E esse é o problema que se põe.
Em relação ao que a Sr.a Deputada disse quanto à construção dos edifícios escolares, quero dizer que a lei que corresponde à actividade do poder central, regional e local ainda não está publicada. E compete ao Governo, compete ao Estado, construir os edifícios escolares.
Em relação aos edifícios escolares primários, quero dizer-lhe que compete ao Ministério de Educação fazer recuperação dos edifícios escolares de 5 em 5 anos. Numa câmara de que sou vereador e de que fui presidente, há pelo menos dez anos que o Ministério não recupera uma única escola primária. E, se não fossem as autarquias locais, que gastam centenas de contos todos os anos a recuperar os edifícios escolares, então não sei se as crianças não teriam de estar já num palheiro qualquer a receber as aulas.
Quero dizer-lhe ainda que, se numa turma -e não de 3 a 6 alunos- não há incentivo ao trabalho pedagógico, não se soluciona o problema colocando professores junto desses 6 ou 7 alunos, mas é necessário que efectivamente sejam dadas condições a esses mesmos alunos para que se possam deslocar a uma escola, que tenham contactos com outras crianças, com turmas normais, onde outras escolas existam, para quem, de
236 I SÉRIE - NÚMERO 8facto, possam ter uma melhor perspectiva do mundo, da Humanidade, e para que haja intercomunicabilidade.Aplausos do PS. do PCP. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.Pausa.Como este deputado não está presente, dou a palavra, para o mesmo efeito, à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos tem-se assistido no Norte do País a uma acelerada formação e reconstituição de grupos económicos, envolvendo conhecidos ex-monopolistas e beneficiando do apoio mais ou menos declarado do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico onde pululam homens de mão dos ex-banqueiros.
O recente caso da empresa têxtil Sampaio Ferreira e C.J, L.da, situada em Riba de Ave e empregando cerca de 1500 trabalhadores, é um exemplo das escandalosas negociatas apadrinhadas pelo conselho de gestão do BPA.
Os termos em que está prevista a venda de 50,1% do capital social daquela empresa ao ex-monopolista do grupo ex-CUF Sr. José Manuel de Mello mostra à evidência o despudor da actuação de certos gestores da banca, fiéis intermediários entre os governos Balsemão/AD e os ex-monopolistas lançados na recuperação acelerada do poder económico.
As condições que o conselho de gestão do BPA se dispõe a aceitar são suficientes para demonstrar o carácter escandaloso que assume esta negociata em curso com o grupo Mello: mobilização pela banca de títulos de indemnização, o que permitirá a J.M. Mello receber 125 000 contos de "dinheiro fresco" para aquisição de 50,1% do capital social aos actuais titulares. Seguir-se-á a consolidação de todo o passivo da empresa, calculado em mais de l milhão de contos, por um prazo de 15 anos, com três anos de carência e a aplicação da taxa de juro líquido de 5% sobre a totalidade do passivo e do novo financiamento de que a empresa beneficiará; isenção total dos impostos (mais-valia, contribuição industrial e imposto complementar); facilidades nas operações bancárias de descontos de títulos de crédito, saques, etc., etc.
Se esta negociata for concretizada, de acordo com cálculos do BPA, acarretará à banca, apenas em custos directos nos três primeiros anos, cerca de 400 000 contos de prejuízos.
Entretanto, José Manuel de Mello e a sua holding Mello-Deustch-Morgan alarga o seu controle na economia nortenha e torna-se o maior grupo económico no sector têxtil, abrangendo já algumas das mais importantes empresas como a CIFA, UNITECA, e o grupo MONDEGO.
Todos os tentáculos do já poderoso e perigoso polvo que é de novo o grupo económico dos Mellos têm sido ajudados a criar pelo conselho de gestão do BPA, que, através do velho processo do corte de crédito aos antigos titulares das empresas cobiçadas pelos Mellos, tem feito com que uma após outra as empresas lhe tenham ido parar às mãos. Foi esse o caso da CIFA e da UNITECA e a escandalosa operação pela qual à Mello-Deustch-Morgan foi vendido todo o grupo MONDEGO (Mondex, Calcex, Ritex e Outex) por apenas 76 000 contos, pagos através de um empréstimo do BPA a José Manuel de Mello, caucionado por títulos de indemnização sobreavaliados em cinco vezes.
Igualmente por iniciativa do conselho de gestão do BPA foi desencadeado o autêntico regabofe da venda das participações do Estado, que tem permitido a antigos banqueiros e a José Manuel de Mello apoderar-se de importantes empresas sem gastar um tostão, através da mobilização de títulos de indemnização largamente sobreavaliados. Foi assim que o grupo dos Mellos passou a dominar os empreendimentos Mariani e a Fábrica de Rações da Beira, enquanto Cupertino de Miranda já se apoderou de posições na Novagaia e Vila Têxtil e a família Brandão Miranda na Oliveira e Ferreirinha.
Aqui está como, através da escandalosa Lei das Indemnizações, alterada pelo primeiro governo Balsemão, está a ser possível a autêntica desnacionalização de importantes empresas e a sua entrega a ex-monopolistas através do processo de mobilização dos títulos de indemnização.
Aqui está como a mobilização dos títulos de indemnização permite a formação e reconstituição de grupos económicos sem que os seus titulares utilizem um tostão.
Aqui está como a política financeira dos governos Balsemão/Cavaco e Silva/Morais Leitão/João Salgueiro de graves restrições ao crédito e elevadas taxas de juro atinge apenas os pequenos e médios industriais, agricultores e comerciantes.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aqui está como o processo de saneamento das empresas, através da sua falência, preconizado por Freitas do Amaral é posto em prática por certos conselhos de gestão da banca para despojar os pequenos e médios industriais dos seus bens e facilitar a concentração e centralização capitalistas.
A formação e reconstituição dos grupos económicos está a ser acompanhada do aumento da repressão nas empresas, de ataques descarados aos mais elementares direitos dos trabalhadores, do aumento dos ritmos e cargas de trabalho, de ameaças de despedimento e, no caso das empresas têxteis, da aplicação dos padrões Werner para justificar futuros despedimentos.
Entretanto a tão propagandeada eficácia de gestão dos Mellos geralmente utilizada como justificação pelo conselho de gestão do BPA para dar cobertura a tão despudoradas negociatas, é claramente desmascarada pelos resultados já verificados nas empresas de que se apoderaram há mais tempo.
Por outro lado, no início deste mês foi constituída no Porto a primeira sociedade privada de investimentos criada depois do 25 de Abril em Portugal e que dá pelo nome de Sociedade Portuguesa de Investimentos, autêntico banco privado de investimentos.
E não é por mera coincidência que o grande dinamizador da sua constituição e actual dirigente tenha sido director do BPA, a cujos quadros continuou a pertencer ao longo de todo o processo de constituição daSPI.
Algo de semelhante aconteceu com outros quadros dirigentes da SPI, que igualmente transitaram de cargos directivos do BPA.
Ficam assim claros os objectivos da estratégia seguida
31 DE OUTUBRO DE 1981 237pela AD utilizando os processos de saneamentos, substituições, transferências, afastamento da gestão dos bancos de quadros comprovadamente competentes e honestos, para aí serem colocados os homens de mão dos antigos monopolistas.
A partir daí, com mais ou menos corrupção à mistura, estavam criadas as condições para a realização das mais variadas negociatas que permitem a transferência acelerada de meios económicos pertencentes a todo o povo para as mãos de um punhado de capitalistas que aspiram à reconstituição do domínio económico e político dos monopólios em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rol de negociatas promovidas pelo conselho de gestão do BPA, só possível com a cobertura da política financeira dos governos AD, atinge proporções de tal modo escandalosas que lhe deve rapidamente ser posto cobro.
A forma como decorreu este processo exije imediato apuramento das responsabilidades das várias entidades intervenientes e a clarificação completa das irregularidades e ilegalidades praticadas.
Mas tão importante como a investigação dos indícios de corrupção, é prevenir a sua repetição e arrancar-lhe as raízes.
As responsabilidades que em todo este processo recaem sobre esta maioria parlamentar e este governo chegariam só por si para comprovar que uma e outra não servem os interesses da nossa economia e do nosso país.
Bem mais cedo do que pensam os Srs. Deputados da AD, o povo português se encarregará de vos mostrar que quem tudo sacrifica à reconstituição dos monopólios nacionais e estrangeiros não pode continuar à frente do governo de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - É para protestar contra o facto, várias vezes aqui repetido, de se adjectivarem as sociedades de investimento como bancos privados de investimento.
Quero protestar contra esta designação porque, efectivamente, ela induz em erro. A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo sabe perfeitamente que as sociedades de investimento não podem ser tecnicamente caracterizadas como bancos privados de investimento, porquanto lhes está impedida a recepção de depósitos e através desse mecanismo está-lhe impedida a criação de moeda escriturai. As sociedades de investimento só podem aplicar os recursos que obtêm por outros meios que não os depósitos bancários.
Portanto, não podem, através do jogo de reservas de caixa, criar moeda escriturai. Desse modo não podem, com rigor técnico, serem caracterizadas como bancos. Acabemos com essa mistificação. Se a Sr.a Deputada tem razões de queixa e tem críticas a fazer às sociedades de investimento está pois no seu pleno direito, mas por favor não as classifique rigorosamente como bancos, porque sabe que isso, tecnicamente, não é correcto.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Acho um certo interesse no protesto que o Sr. Deputado Cardote acaba de fazer. Falei aqui de uma série de escândalos em que está envolvido o conselho de gestão do BPA, na cobertura que tem vindo a dar à reconstituição de grupos económicos, como o caso do grupo dos Mellos e sobre isso o Sr. Deputado nada disse. Falei aqui nas ligações claras que existem entre o conselho de gestão do Banco Português do Atlântico e os homens de mão do grande capital que estão, inclusivamente em postos chave do BPA - e eu inclusivamente, se o Sr. Deputado quisesse, podia dizer-lhe nomes- e também a coincidência estranha (ou talvez não) que existe entre os órgãos dirigentes da Sociedade Portuguesa de Investimentos e os directores do BPA. Isto até há poucos dias, não sei até se nalguns casos ainda se verificará. E sobre isso o Sr. Deputado nada disse.
Quanto à Sociedade Portuguesa de Investimentos, chamei-lhe um autêntico banco privado de investimentos e estou com um ministro do anterior governo, e da maioria AD, naturalmente, que aqui disse também aquando da discussão do Programa do VII Governo que as sociedades de investimento eram, de facto, um tipo de bancos que se ia criar em Portugal. Recordo-me e remeto-o, por exemplo, para as declarações do Sr. Ministro Morais Leitão aquando da discussão aqui da vossa proposta de lei sobre alteração da delimitação dos sectores. Recordo-o e remeto-o para a leitura desse debate para ver o que então foi dito pelo Sr. Ministro Morais Leitão. E vai ver que ele me dá razão. Mas queria ainda dizer, e o futuro nos irá demonstrar, o que são estas sociedades de investimentos.