I SÉRIE — NÚMERO 99 6 O PAN há muito que tem vindo a lutar pelo alargamento dos prazos de prescrição destes crimes e tem vindo a esbarrar recorrentemente no conservadorismo do PS, do PSD e do PCP que, ainda na Legislatura passada, rejeitaram uma proposta do PAN nesse mesmo sentido. Perante os quase 5000 casos que agora consternaram a sociedade, é positivo que, finalmente, haja abertura para viabilizar este tipo de iniciativas e para acompanhar estas alterações. É preciso, sem dúvida nenhuma, promover a mudança efetiva da lei e foi por isso que o PAN apresentou uma nova iniciativa; inicialmente, com uma data de previsão até aos 45 anos, mas tendo em conta o relatório da Comissão Independente alterámos o nosso texto, precisamente para que acompanhemos os 30 anos propostos, considerando o consenso social que essas mesmas propostas têm merecido. É preciso criar também mecanismos de compensação às vítimas. Não basta pedir perdão, não basta dizer que a lei tem de ser alterada, a reparação também tem de ter um mecanismo de compensação e, por isso mesmo, demos entrada de uma iniciativa que visa criar estes mecanismos. Os casos agora revelados são apenas a ponta do iceberg. É necessária uma análise profunda, um debate alargado à sociedade civil e é por isso mesmo que o PAN integra também a iniciativa conjunta com as demais forças políticas para que seja criado um grupo de trabalho e, de forma séria e sensata, possam ser concretizadas medidas de prevenção e combate aos crimes sexuais, em particular de menores. A violação dos direitos das crianças e jovens não pode ser respondida com subserviência, inércia e encobrimentos. Estas situações pedem intervenção urgente, Sr.as e Srs. Deputados, pedem uma revisão de laços, pedem reparação e prevenção, não pedem populismos. Aplausos do L. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Populismo foi o que acabou de fazer! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 610/XV/1.a, da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório final da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa contém conclusões absolutamente aterradoras que nos repugnam a todos. Esta Comissão fez um trabalho independente, célere e abrangente que não nos merece qualquer reparo. A natureza dos relatos, o detalhe e a objetividade da análise, bem como a caracterização deste fenómeno, são um murro no estômago para qualquer pessoa que o leia com atenção. É revoltante que estes acontecimentos se passem no seio de uma instituição vista pelos seus crentes como orientadora da sua espiritualidade e como protetora dos mais fracos. E é ainda mais revoltante a inércia da sua atuação. Lê-se no relatório que alguns abusadores, para justificarem o abuso, recorriam à invocação verbal do que surgia como um desígnio divino e a consequente necessidade de o mesmo ter de ser cumprido. Esta realidade é particularmente perturbadora pela inocência das crianças, indefesas, que não saberiam como defender-se destes abusos. O abuso do poder e do domínio que se tem sobre uma criança branqueado pelo perdão da confissão é uma tremenda humilhação e cobardia. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Crimes branqueados durante anos e anos, crimes impunes durante anos e anos, principalmente porque as circunstâncias concretas desta realidade acabam por beneficiar os abusadores. Uma dessas circunstâncias é o facto de as vítimas apenas denunciarem estes crimes já muito tarde na sua vida adulta, mantendo o silêncio durante demasiado tempo.  Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.