II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46 Albuquerque3, corresponde «à esfera mais íntima da personalidade», e que a consagração da natureza pública destes crimes, ainda que de uma certa perspetiva reforce a proteção da vítima e possa contribuir para a redução deste tipo de crimes, pode pôr em causa o bem jurídico tutelado nos casos em que a vítima fundamentadamente não pretende fazer seguir o procedimento criminal. Relembre-se que o processo penal acarreta aspetos negativos com forte impacto psicológico que não devem ser ignorados, dos quais se destaca a sujeição da vítima a um penoso processo de revitimização, com a sujeição a exames médicos invasivos e inquirições que entram na sua mais profunda intimidade, mas que são indispensáveis à investigação criminal. Assim, qualquer alteração legal que atribua natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual deverá evitar cair no erro de fazer prevalecer obstinadamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a vontade da vítima, levar em conta em conta estes aspetos negativos associados ao procedimento criminal e prever, conforme defende a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima4 (APAV), uma válvula de escape através da qual se possa dar voz à vítima e valorar a sua vontade. Tendo em conta o anteriormente exposto e a necessidade de assegurar o pleno cumprimento da Convenção de Istambul, com o presente projeto de lei, o PAN, como partido vinculado ao princípio da não-violência e que assume a linha da frente da defesa dos direitos das mulheres, propõe que todos os crimes contra a liberdade sexual, à exceção do crime de importunação sexual de pessoas maiores de idade, passem a ter a natureza pública, prevendo-se, contudo, e em linha com o que defendeu a APAV, que nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente estes crimes contra pessoas maiores de idade a vítima possa, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo e que tal requerimento só possa ser recusado pelo Ministério Público quando, de forma fundamentada, se considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações ou coação. Paralelamente com o presente projeto de lei o PAN pretende assegurar duas relevantes alterações relativamente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. Por um lado, propomos a eliminação da possibilidade de suspensão provisória do processo nestes crimes, por via da revogação dos atuais números 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal, uma vez que a prática revela que no âmbito destes crimes as crianças e jovens são frequentemente pressionadas a mudar o seu testemunho e que as próprias famílias são desincentivadas pelos próprios profissionais e pelo Ministério Público a suspender o processo. Diga-se que o condicionamento desta forma de resolução do conflito penal à necessidade de esta ser a melhor via de defesa do interesse da vítima, prevista na Diretiva 1/2014 da Procuradoria-Geral da República, na prática acaba por não funcionar, uma vez que na análise do interesse da vítima continua a prevalecer a errada ideia de que estes crimes, quando não deixam marcas físicas, são pouco graves e de que a não sujeição às adversidades do processo penal é sempre o melhor para a criança ou jovem – algo que nem sempre é verdadeiro, uma vez que o processo penal, se for capaz de respeitar as medidas de proteção previstas na lei5, e com o devido acompanhamento psicossocial poderá até ter um efeito catártico. Aliás, esta assunção de base é reflexo de uma perspetiva não psicológica mas jurídica, uma vez que estão amplamente descritos na literatura científica os efeitos nefastos, emocionais, sociais e psicológicos deste tipo de incidentes nas vítimas. Por outro lado, propomos a alteração dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, por forma a que se passe a assegurar que quando o ofendido for menor de 14 anos o procedimento criminal nunca se extinga antes de o ofendido perfazer 40 anos, e que quando o ofendido for maior de 14 anos passe a haver um prazo de prescrição de 20 anos que nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos. É importante notar que estes crimes e o processo penal que lhe está associado são extremamente traumáticos para a vítima do ponto de vista físico e psicológico, inclusive com sequelas e distúrbios psíquicos. Atendendo a isto, no âmbito Projeto CARE – Rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual6, assinalou-se que o tempo que passa entre a perpetração do crime e a sua revelação pode variar em função do  3 Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Penal, 2.a edição, Universidade Católica Editora, 2010, página 556. 4 APAV (2018), Contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN), página 10. 5 Diga-se que, segundo a APAV, em média a criança só é ouvida mais de um ano após a denúncia, o que enfraquece substancialmente a prova. 6 Projeto CARE (2017), Manual CARE – Apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual, páginas 53 e 54.