II SÉRIE-A — NÚMERO 98 48 2 – Para o efeito, a autoridade competente nacional: a) Identifica, de forma independente, as pessoas sujeitas a imposto que tenciona propor para serem objeto de controlos simultâneos; b) Comunica às autoridades competentes de outros Estados-membros interessados quaisquer casos para os quais propõe um controlo simultâneo e justifica a escolha efetuada; c) Indica o prazo dentro do qual esses controlos devem ser efetuados. 3 – A autoridade competente nacional decide, caso a caso, se deseja participar em controlos simultâneos devendo, para o efeito, quando receber uma proposta de controlo simultâneo, confirmar à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunicar-lhe a sua recusa, devidamente justificada. 4 – A autoridade competente nacional deve designar um representante responsável pela direção e coordenação da operação de controlo. Artigo 10.o Notificação administrativa 1 – A pedido da autoridade competente de um Estado-membro, a autoridade competente nacional procede à notificação ao respetivo destinatário de todos os atos e decisões emanados das autoridades administrativas do Estado-membro requerente que respeitem à aplicação, no seu território, de legislação relativa aos impostos abrangidos pelo artigo 2.o. 2 – A notificação referida no número anterior é efetuada em conformidade com a legislação nacional aplicável à notificação de atos análogos. 3 – Os pedidos de notificação devem indicar o objeto do ato ou da decisão a notificar e especificar o nome e o endereço do destinatário, bem como quaisquer informações que possam facilitar a sua identificação. 4 – A autoridade competente nacional deve informar imediatamente a autoridade requerente da sequência dada ao pedido de notificação e comunicar-lhe, em especial, a data em que o ato ou a decisão foi notificada ao destinatário. 5 – A autoridade competente nacional pode solicitar à autoridade competente de outro Estado-membro, nos termos definidos nos números anteriores, a notificação de qualquer ato ou decisão por ela praticado, devendo a notificação efetuada ao abrigo da legislação aplicável nesse Estado-membro ser considerada como validamente efetuada. 6 – A autoridade competente nacional só deve apresentar um pedido de notificação nos termos do presente artigo, quando não estiver em condições de notificar de acordo com as disposições da lei interna que regem a notificação dos atos em causa, ou quando tal notificação seja suscetível de implicar dificuldades desproporcionadas. 7 – A autoridade competente nacional pode notificar diretamente qualquer documento, por carta registada ou por via eletrónica, a uma pessoa estabelecida no território de outro Estado-membro obedecendo, em qualquer caso, às regras nacionais aplicáveis em matéria de notificação. Artigo 11.o Retorno de informação 1 – Quando a autoridade competente nacional preste informações ao abrigo dos artigos 5.o e 7.o, pode pedir à autoridade competente que as recebeu um retorno de informação. 2 – Sempre que um retorno de informações é solicitado pela autoridade competente de outro Estado-membro, a autoridade competente nacional que recebeu as informações deve proceder ao envio do mesmo à autoridade competente que comunica as informações, nos termos da legislação nacional e com observância das regras relativas ao sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis. 3 – A informação referida no número anterior deve ser enviada o mais rapidamente possível e no prazo máximo de três meses após ser conhecido o resultado da utilização das informações recebidas. 4 – A autoridade competente nacional deve enviar, uma vez por ano, às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados os resultados da utilização das informações recebidas por troca automática, de