II SÉRIE-A — NÚMERO 58 14 Participação: garantir que as pessoas com deficiência podem exercer todos os seus direitos fundamentais como cidadãos europeus; Igualdade: garantir que são implementadas políticas (tanto a nível europeu como nacional) que promovem a igualdade; Emprego: garantir um aumento no número de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho e garantir uma melhor acessibilidade aos locais de trabalho; Educação e formação: garantir que os alunos e estudantes com deficiência beneficiam de um sistema de educação e de programas de aprendizagem ao longo da vida acessíveis. A Comissão Europeia já lançou várias iniciativas sobre a educação, como a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial; Proteção social: lidar com os desafios sociais generalizados dos quais são vítimas as pessoas com deficiência, como desigualdade de rendimentos, risco de pobreza e exclusão social. Os fundos estruturais da UE e as medidas nacionais dos países da UE podem ser utilizados para garantir esta proteção social; Saúde: garantir que as pessoas com deficiência possuem acesso equitativo e a preços módicos a serviços e estruturas de saúde (mental); Ação externa: promover os direitos das pessoas com deficiência a nível internacional.  Com esta legislação coabita, com maior propriedade no que à inclusão social (vide acesso a prestações sociais) concerne, outro acervo legislativo, o qual, respeitando o princípio da subsidiariedade e não substituindo os Estados no poder próprio de definição dos seus sistemas de segurança social, contempla:  • O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pela Comissão Juncker, e que entre os 20 princípios eleitos como objetivos ambiciona a Igualdade de oportunidades independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença e deficiência, e, muito particularmente no ponto 17, com o título Inclusão das pessoas com deficiência, que «as pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades»; • A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM/2013/083 final), onde se insta os Estados-Membros a «atribuir recursos da política de coesão e do desenvolvimento rural ao desenvolvimento de capital humano, designadamente em matéria de emprego, inclusão social, redução das desigualdades territoriais, envelhecimento ativo e saudável, acessibilidade de serviços sociais, educativos e de saúde, e aprendizagem ao longo da vida»; • O Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho, cuja missão abrange as pessoas desfavorecidas, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência (artigo 2.o), alocando subvenções europeias cujo desiderato vise a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminações baseadas, por exemplo, na deficiência (artigo 8.o).  • Enquadramento internacional Países europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e França.  ALEMANHA  De acordo com o Livro IX do Código da Segurança Social Livro do Código Social (Neuntes Sozialgesetzbuch SGB IX), considera-se que uma pessoa tem uma deficiência quando as suas funções físicas, capacidades cognitivas ou saúde mental são limitadas, ou serão, com elevada probabilidade, limitadas por mais de 6 meses, de uma forma que se afasta do estado típico das pessoas da mesma idade e, portanto, limita a sua participação na vida em sociedade.