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Sabendo, como sabemos, Srs. Deputados, que o Estado pouco faz para fazer cumprir a lei, principalmente a legislação ambiental, e defender os direitos ambientais das pessoas, o melhor contributo que podemos dar ao movimento associativo ambiental é dar-lhe a possibilidade de fazer cumprir a lei e defender os direitos ambientais das pessoas nos tribunais.
A acção popular é uma exigência constitucional. A acção popular é o que as associações precisam para melhor cumprir o seu papel. Não lhes demos somente pequenas alterações na sua lei que, embora meritórias, não vão mudar em muito o seu nível de intervenção. Demos-lhe aquilo que pode ser, isso sim, uma verdadeira revolução: a acção popular.
Ora, tendo o PS apresentado o seu projecto de lei de acção popular na anterior legislatura, como se recordam, é altura de perguntar ao PSD quando é que termina com o «veto de gaveta» que impôs à acção popular. É que, para acreditar que o PSD deseja dar um novo impulso ao movimento associativo na área ambiental, é necessário que mostre aquilo que não teve nestes anos, isto é, vontade
3 DE MARÇO DE 1993 1553politica de conferir aos cidadãos aquilo que a Constituição já estabelece, ou seja. o direito de acção popular.
Hoje, já ninguém acredita em queixas à Administração. Quem se queixa ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, quem se queixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sabe que não obterá uma resposta efectiva.
Pois bem, se a Administração não resolve os problemas, é altura de começarmos a colocá-los nos tribunais, é altura de darmos condições às pessoas para reclamarem também os seus direitos ambientais nos tribunais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.o Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por dizer-lhe que estou de acordo com algumas preocupações que manifestou na sua intervenção e, repetindo o que o meu colega de bancada André Martins já teve oportunidade de salientar, temos grandes reservas relativamente à introdução dos contratos-programa constantes do projecto de lei apresentado pelo PSD, pois pensamos que podem desvirtuar a essência da intervenção das associações de ambiente.
Porém, deixou-me perplexa, sobretudo tendo em conta o raciocínio que desenvolveu relativamente aos contratos-programa, a apreciação que fez à lei do mecenato saudando-a como um aspecto particularmente positivo. O Sr. Deputado disse que o mecenato tem dado frutos extremamente positivos noutros países, mas não referiu Portugal, e presumo que o terá feito, deliberadamente.
Como sabe, a questão do mecenato foi colocada pela primeira vez relativamente às questões culturais e o Sr. Deputado conhece perfeitamente, e o seu partido muitas vezes tem feito eco disso, a situação caótica que se vive em relação à cultura.
Do nosso ponto de vista, em Portugal a experiência do mecenato relativamente à cultura tenderá a repetir-se, e de forma bem mais agravada, relativamente ao ambiente. Ou seja, a total desresponsabilização do Estado para com um direito que não é um qualquer mas é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa: o direito fundamental dos cidadãos «a um ambiente [...] sadio e ecologicamente equilibrado [...]». É um direito dos cidadãos que, ainda por cima, são contribuintes, cabendo também ao Estado, particularmente a ele, criar condições para assegurar o seu exercício. Daí que eu fique surpreendida pela forma como o Sr. Deputado apresentou esta questão.
A Lei de Bases do Ambiente é muito clara relativamente ao papel e às incumbências do INAMB, instituto independente que é e, portanto, vocacionado para dotar as associações de meios financeiros sem os quais a sua capacidade de intervenção será posta em causa. Como sabe, esta é uma questão com que a oposição se defronta anualmente aquando da discussão do Orçamento do Estado, porque o PSD tem recusado as dotações que permitam o reforço desta verba. Portanto, se se coloca o mecenato, como diz o PSD, como forma de permitir uma acção mais interventora das associações, penso que se coloca como uma forma hipócrita de participação da chamada sociedade civil. Isto porque favorece a redução dos impostos das empresas e permite que, à pala das associações, as empresas, de forma gratuita, façam campanhas de imagem e de promoção de marketing, sem que muitas delas, às vezes, tenham feito os investimentos em tecnologias e em condições alternativas de produzir sem poluir. Esta é uma questão que penso ser pública. Inclusivamente, podemos recordar o que fez, por exemplo, a Tabaqueira, em relação àquilo que hoje poderia ser considerado mecenato, quando, numa página inteira do jornal Expresso, apoiou uma associação de ambiente.
Ora, do nosso ponto de vista, isto é a completa subversão da intervenção autónoma das associações que se coloca, e muito justamente, como risco relativamente aos contratos-programa, mas de uma forma bem mais clara relativamente ao mecenato.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não partilho das suas desconfianças relativamente ao mecenato ambiental. Percebo o que quer dizer, quando se interroga sobre se o mecenato ambiental não será também uma forma de domesticar, através do subsídio de algumas grandes empresas, as associações de ambiente, tomando-as assim dependentes das contribuições dessas empresas, as quais seriam o alvo dessas associações de ambiente. É possível... Nenhum caminho é perfeito. Mas julgo que o mecenato é uma via a ensaiar. Depois, a experiência dir-nos-á qual o resultado. Pelo menos, é um caminho que me merece mais confiança do que o dos contratos-programa com a Administração. Aí, sim, julgo que não há lugar a meias-tintas, porque ou somos a favor ou somos contra.
Percebendo a intenção com que se fazem os contratos-programa - e algumas associações tenderão a fazê-los com muito boas intenções -, julgo que colocam o movimento associativo ambiental tão dependente da Administração que lhe retira a independência, o que penso ser a questão central do movimento associativo ambiental, da confiança que os cidadãos depositam nele e do seu prestígio e crédito junto da sociedade portuguesa, condição de sobrevivência do próprio movimento. Mas já não partilho das mesmas desconfianças relativamente ao mecenato ambiental, fórmula esta que deve ser experimentada.
Quanto ao INAMB, julgo que o governo do PSD limitou-se, nesta reformulação, a tentar mudar-lhe o nome. Mas, de caminho, a pretexto de uma remodelação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a primeira coisa que o Governo fez foi «correr» com o seu presidente, que era um socialista e homem reputado, para lá pôr um outro PPD, um encartado do PPD, um aparatchik da sua confiança. A única coisa que o PSD fez - e já há seis meses que pensa em remodelar o seu próprio ministério- foi condicionar, ainda mais, a independência do INAMB, metendo lá um aparatchik da sua confiança, alguém que fosse mais facilmente controlável e não tão incómodo, e tirando um socialista, que tinha currículo, crédito e prestígio.
Finalmente, devo referir que partilho das suas críticas, e tenho-as feito várias vezes, em relação ao seguinte as-
1554 I SÉRIE- NÚMERO 43pecto: se o Estado pensa que o movimento associativo ambiental é importante e quer dar-lhe apoio, que o faça através dos fundos previstos no INAMB, reforçando essas verbas, de modo a garantir, em primeiro lugar, o seu dinamismo e, ern segando lugar, a sua independência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ambiente é algo que deve estar cada vez mais presente na vida quotidiana de todos e de cada um dos cidadãos. Trata-se de defender e preservar o presente e o futuro da humanidade no nosso planeta.Ern Portugal, a temática do ambiente tem vindo, felizmente, a adquirir uma crescente importância e sensibilização na opinião pública e nos poderes públicos instituídos. Mas temos de reconhecer, com humildade, que ainda estamos muito longe do necessário e desejável, em termos da promoção da defesa e da preservação do ambiente.
Desde a aprovação da Lei de Bases do Ambiente, por esta Câmara, em 1987, muitos passos já foram dados para a construção do edifício do ambiente, em Portugal.
Incumbe especialmente ao Estado (Assembleia da República, Governo e organismos próprios), às autarquias locais, às associações de defesa do ambiente e aos cidadãos em geral a construção de um edifício do ambiente sólido, seguro e duradouro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar na Assembleia da República o projecto de lei n.o 185/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente-, quis dar mais um contributo significativo para a construção e aperfeiçoamento do edifício do ambiente no nosso país.
A Lei n.o 10/87, de 4 de Abril - Lei das Associações de Defesa do Ambiente-; que está em vigor, é inexequível e está desfazada da realidade nacional. Assim, impunha-se a sua revisão e é isso que o PSD se propõe fazer com este seu projecto de lei.
O projecto de lei n.o 185/VI, para além de uma necessária adequação a novos instrumentos legais, introduz um importante conjunto de direitos e de oportunidades de intervenção que poderão e deverão ter um efeito positivo na promoção da actividade das associações de defesa do ambiente.
Inscreveu-se no nosso projecto de lei diversos instrumentos financeiros e fiscais, como sejam o estabelecimento da possibilidade de celebrar contratos-programa no âmbito da cooperação técnico-financeira entre as associações de defesa do ambiente e entidades públicas ou privadas.
Consagra-se o regime de mecenato, no apoio à promoção e defesa do ambiente e às associações de defesa do ambiente.
Consagra-se as alterações introduzidas no artigo 53.o do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro), referente à legitimidade de as associações intervirem ou indicarem procedimento administrativo que tenha por fim promover ou defender os interesses ambientais.
No projecto de lei do PSD prevê-se, de forma inovadora, o regime específico dos dirigentes das associações de defesa do ambiente, passando, assim, a dispor de um regime laboral específico com vista a permitir o exercício das suas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao preceituado na legislação vigente das associações de defesa do ambiente, que tem sido praticamente inexequível por inadequação à realidade associativa nacional - refiro-me ao elevado número de associados exigível para a constituição das associações de defesa do ambiente de âmbito nacional, regional ou local -, o PSD, neste seu projecto de lei, propõe uma redução significativa do número de associados que passa a ser exigível, no futuro, para a constituição das associações de defesa do ambiente.
No entanto, o PSD, durante o tempo que mediou entre a apresentação do seu projecto de lei, em 2 de Julho de 1992, até a esta discussão na generalidade, reflectiu sobre este relevante e decisivo aspecto, tendo evoluído na proposta subjacente ao mesmo, e admite, durante a discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, propor uma alteração que vá ao encontro de outra legislação já publicada ou a publicar pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e que dê maior flexibilidade e durabilidade à nova legislação que estamos agora a promover.
Assim, admitimos que o número de associados para a constituição das associações de defesa do ambiente, de âmbito nacional, regional ou local, em vez de ficar consagrado, desde já, na respectiva lei, possa vir a ser estabelecido por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a publicar no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da nova lei.
No entanto, sugerimos que a portaria deve, desde já, consagrar os limites previstos no nosso projecto de lei para as associações de defesa do ambiente, de âmbito nacional, regional ou local, de 1000, 500 e 100 associados, respectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está disponível para, na comissão especializada e durante a discussão na especialidade, efectuar alterações equilibradas e sensatas, que possam aperfeiçoar o seu projecto de lei, para, aquando da votação final global, podermos aprovar uma nova lei das associações de defesa do ambiente útil, exequível e adaptada à realidade associativa nacional e que contribua decisivamente para o cumprimento do preceituado na Constituição da República que passo a citar: «Todos tem direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperioso, cada vez mais, a existência de um grande movimento de solidariedade nacional e mundial a favor da causa nobre e vital da defesas preservação do ambiente em Portugal e no mundo, para bem das actuais e futuras gerações.(O orador reviu.)  Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Castro e os Srs. Deputados André Martins e José Sócrates.Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, da sua intervenção, reteria tão-só a penúltima frase, ou seja, a de que todos os cidadãos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente
3 DE MARÇO DE 1993 1555equilibrado, bem como o dever de o defender, o que também está consagrado na Constituição. E têm não somente esse direito como também o de o fazer do modo que entenderem.
Coloco esta questão relativamente ao regime específico preconizado pelo projecto do PSD para as associações de defesa do ambiente, ou seja, um regime específico laboral que permita o exercício das suas funções e relaciono-a com o seguinte aspecto: sendo, em nosso entendimento, lógico e natural que qualquer cidadão de qualquer ONG tenha o direito de intervir na sociedade, sem por isso ser penalizado - e daí parecer-me correcto a salvaguarda de dias, não se ser prejudicado do ponto de vista monetário e relativamente à marcação de férias -, parece-me haver neste projecto uma ingerência nítida na esfera das associações, ao decidir que esse regime é para os dirigentes que sejam designados para representar a associação ern causa. Ora, são as associações que têm a liberdade de definir como se fazem representar, nomeadamente ern órgãos consultivos, sendo essa uma característica - a liberdade e a autonomia relativamente ao poder, nomeadamente ao legislativo- que não pode ficar presa a normas. Em minha opinião, este é um projecto que, indo ao encontro daquilo que é uma justa aspiração das associações, vem, de algum modo, indiciar e preestabelecer condições, redefinir moldes e modelos relativamente aos quais as associações se devem organizar.
Gostava que me dissesse se isto pode ou não conduzir a uma via profissionalizante das associações, que neste momento não reivindicam; se isto é ou não o transportar para as associações a forma de organização institucional que manifestamente não lhes cabe e, a caber, se não teriam de ser elas a optar livremente por esse caminho.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Moreira, há mais oradores inscritos, para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou só no fim?O Sr. Manuel Moreira (PSD):-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, a questão que quero colocar-lhe não tem directamente a ver com a sua intervenção mas, sim, com o entendimento aqui expresso pelo seu companheiro de bancada, a quem, na altura, não ave oportunidade de questionar acerca desse assunto. Como julgo que V. Ex.a terá o mesmo entendimento relativamente a essa questão, aproveito para colocá-la agora.
Uma das críticas mais fortes feita ao nosso projecto de lei diz respeito ao número limite de associados para a constituição das associações de defesa do ambiente, designadamente das federações e das confederações. Em nosso entender, esta é uma forma de fazer com que, por exemplo, várias associações de âmbito local se possam constituir, se assim o entenderem, em federações, e, a partir dessa altura, abrangendo uma área bastante alargada, terem os direitos que lhes são atribuídos por uma associação de representatividade genérica. Se assim o entenderem, porque, repito, no nosso projecto aquilo que propomos não é a obrigação de as associações se constituírem em federações ou em confederações, a pergunta que coloco é esta: há alguma questão de princípio para a vossa tomada de posição ou estão dispostos a impedir as associações de defesa do ambiente de, entre si, se constituírem em federações ou confederações?
Aliás, esta questão traz consigo uma outra que é a seguinte: se bem me lembro, há cerca de três anos um ex--secretário de Estado do PSD promoveu, a nível nacional, encontros - para os quais convidou o então Ministro do Ambiente e o próprio Primeiro-Ministro, que se passearam por este país em almoços e jantares com as associações de defesa do ambiente -, para que fosse possível encontrar a forma de constituir uma federação das associações de defesa do ambiente.
Ora, assim sendo, Srs. Deputados, a questão que coloco, neste momento, é a de saber se VV. Ex.a têm uma memória muito curta ou se a vossa posição, desde que o ex-secretário de Estado saiu do Governo, se alterou em política de ambiente no que se refere, concretamente, ao reconhecimento do papel importante que têm as associações de defesa do ambiente, independentes de todos e de qualquer poder.
Esta é, pois, a questão que gostaria de ver respondida por parte do Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, pedi a palavra para ver se não caíamos todos para o lado do sono!... De facto, a sua intervenção, para final de debate, parece-me ter demasiada «música celestial» e pouco conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, lancei alguns desafios ao PSD e penso que talvez fosse conveniente que V. Ex.a se pronunciasse, nomeadamente, sobre a questão dos contratos-programa, dizendo o que pensa sobre esta matéria, e também sobre a Lei da Acção Popular. V. Ex.a pensa ou não que isso poderia ser um bom contributo para a «espevitação» e dinamização do movimento associativo ambiental no nosso país?
Sr. Deputado, diga qualquer coisa de positivo e que tenha um pouco mais do que «música celestial» sobre o ambiente, que já tivemos que chegue ao longo deste debate.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Castro, relativamente às questões que colocou, julgo que um dos aspectos mais inovadores do nosso projecto de lei é a introdução da garantia que passa a permitir aos dirigentes das associações de defesa do ambiente a participação em organismos de defesa e preservação do ambiente para assim melhor poderem cumprir com as suas funções.
1556 I SÉRIE - NÚMERO 43No fundo, o que consideramos essencial é que se uma associação tem direito a participar em determinados organismos, então deve fazê-lo pela via normal, isto é, através dos seus dirigentes.
A Sr.a Deputada perguntou-me também por que razão é que defendemos que sejam apenas os dirigentes a participar em determinados organismos. Ora, creio que essa é a lógica das coisas, isto é, quando uma associação tem dirigentes, é óbvio que serão eles a representá-la perante as entidades nas quais a associação participa. É, pois, nesse sentido, que defendemos que sejam os dirigentes a participar nesses organismos e não qualquer associado, o que não faria sentido. Por isso, creio que não há razoes para questionar este ponto do nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado André Martins defendeu que seria útil e desejável que, para além de existirem associações, pudesse haver também a possibilidade de existir federações ou confederações. Bom, nós consideramos que não, que se as associações tiverem interesse e necessidade em se associarem umas com as outras para defesa do ambiente numa área mais vasta, então podem constituir-se em associações de âmbito regional ou até, se for caso disso, em associações de âmbito nacional. Por isso, não vejo necessidade de estarmos, de algum modo, a gerar mais complexidade e burocracia com a possibilidade de criação de federações ou confederações.
Creio que o nosso projecto de lei é suficientemente lato e flexível, pois permite que as associações passam constituir-se aos mais diversos níveis - local, regional ou nacional - e não é impeditivo de que elas possam cumprir com todos os seus objectivos no território nacional na defesa do ambiente.
Quanto ao Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer-lhe que o senhor já há pouco, relativamente ao meu colega Mário Maciel, disse que estávamos aqui a fazer intervenções com «música celestial» ... Bom, julgo que ela também é positiva, porque pode, de algum modo, animar os nossos debates, pelo que penso que essa é até uma forma de não provocar sonolência...
Quanto à questão de saber se defendemos ou não os contratos-programa, isso já está mais do que respondido através do próprio projecto de lei. De facto, pensamos que eles são úteis e desejáveis para serem estabelecidos entre as associações de defesa do ambiente e entidades públicas ou privadas para que o ambiente possa ser melhor defendido e preservado no nosso país.
Quanto à Lei de Acção Popular, julgo que aquilo que está consagrado na lei é suficiente para que as associações possam, sempre que entenderem útil, recorrer ao poder judicial, aos tribunais, a fim de fazer valer os seus direitos e defender, de forma convicta e positiva, o ambiente em Portugal.(O orador reviu.)O Sr. André Martins (Os Verdes): - Não respondeu às perguntas!O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, é para formular um requerimento oral à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado pode anunciar oralmente o seu requerimento, mas a Mesa pede-lhe o favor de apresentá-lo por escrito e com as respectivas assinaturas, para poder submetê-lo à votação, nos termos do artigo 152.o do Regimento.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, gostaria de requerer que os diplomas acabados de discutir baixassem à comissão respectiva para posterior análise, dado o nível do debate e aceitação dos diversos proponentes de que as soluções que se apresentam não são fechadas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se não é necessário haver consenso para que o requerimento seja admitido pela Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. O Regimento permite que o requerimento seja apresentado à Mesa, se for assinado por 10 Deputados.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Então, votemos o requerimento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Sócrates, a Mesa aguarda que o Sr. Deputado apresente o requerimento por escrito para que possamos votá-lo.Pausa.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do requerimento que deu entrada na Mesa.
A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão dos diplomas em discussão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.Informo que a próxima sessão realizar-se-á quinta-feira, dia 4, a partir das 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e do período da ordem do dia serão apreciadas a proposta de lei n.o 47/VI, que autoriza o Governo a rever o Regime
3 DE MARÇO DE 1993 1557Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, e a proposta de resolução n.o 20/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção para Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.  AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 246$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência quer oficial, quer, relativa a anuncios e a assinaturas do « Diário da Republica » e do « Diário da assembleia da Republica » deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda F.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5-1092 Lisboa Codex.
Sábado, 21 do Novembro do 1992 I Série - Número 17 579DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 233/VI e 234/VI, das ratificações n.os 53/VI a 55/VI e dos votos n.os 44/VI a 46/VI.
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993, que foram aprovadas, tendo intervindo, a diverso título, além dos Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Manuel dos Santos (PS) e Duarte Lima (PSD).
Foi aprovado um voto (n.o 47/VI), apresentado pelo Sr. Presidente, sintetizando os votos n.o 44/VI (PCP), 45/VI (PS) e 46/VI (CDS), de protesto pela prisão de Xanana Gusmão e exigindo o respeito pelos direitos humanos, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e ao resistente timorense.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do CDS.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 233/VI - Incentivos à actividade cultural (PS) e 234/VI - Revoga a Lei n.o 2(V 92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas (PCP), que baixaram à 8.a Comissão; ratificações n.os 53/VI - Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) (PCP); 54/VI - Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novem-
582 I SÉRIE-NÚMERO 17bro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS), e 55/VI - Decreto-Lei n.o 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa votos relativos à prisão de Xanana Gusmão, que serão submetidos à votação no momento próprio.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem de trabalhos agendada para boje, que consiste no encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/VI - Grandes Opções do Plano e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993 e respectiva votação.
Como os Srs. Deputados sabem, o encerramento do debate compreende declarações finais dos vários grupos parlamentares. Neste sentido, começo por dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente" Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em condições de pré-estado de graça face aos seus parceiros comunitários, o Governo apresentou-se para debater o Orçamento do Estado em maratona, por ora finda.
Não foi portador de mudança, confesso que a não esperávamos, não por má fé, como, porventura, dirá o PSD, mas por simples realismo antecipado.
O Orçamento veio e com ele a consagração acentuada, já que as eleições estão de folga, do economicismo mais puro como filosofia inspiradora, o dinheiro como valor sagrado.
O lucro como objectivo, ao qual, incondicionalmente, se subordina o bem-estar dos indivíduos: a sua segurança, a sua saúde, a sua qualidade de vida, o seu direito à felicidade.
O da coesão social, como sinónimo de uma sociedade mais desequilibrada, geradora de rupturas e apartheid social. Sinais também de uma cidadania que se quer limitada ao mero exercício individual de direitos e que omite a dimensão social do indivíduo, pela qual o Estado é responsável e à qual se furta. Fuga constante de responsabilidades em áreas do social, que lhe competem, na segurança, na justiça, na saúde, na educação, no ambiente, entre outros, quer transferindo-as para as autarquias, quer empurrando os contribuintes para a aquisição de "novos produtos", que, pela via da privatização, se lhes oferecem, afinal velhos produtos/direitos, de há muito adquiridos, já que de há muito pagos com o dinheiro dos contribuintes. Deste modo, a segurança estará mais insegura.
Na justiça, os entusiasmos ficam-se pelo número de tribunais construídos ou a construir - o que, obviamente, num país de conflitualidade, não contestamos-, mas o grave é quando se esquece que, para além do betão, há pessoas, há marginalizados/marginais, que o sistema produz. Há nas prisões milhares de pessoas que apelam, por vezes de modo dramático, à atenção e ao apoio da comunidade, apoio esse que este Orçamento recusa, comprometendo a sua futura reinserção social, uma vez que a dotação atribuída a muitos dos estabelecimentos prisionais e instituições tutelares de menores é zero.
Na saúde - à beira do colapso - é visível a lógica da desumanização, o descontentamento alargado. E a SIDA, cujo combate é um desafio em todo o mundo, teve dessa lógica da desumanização um escandaloso exemplo na proposta, eticamente impensável, de reduzir gastos, através da "poupança" de aproximadamente 300 000 contos, num medicamento (AZT) essencial para os seropositivos. Curioso critério quando o mesmíssimo Governo disponibiliza verba semelhante para que, em plena cidade de Santarém, militares pudessem melhorar as suas condições de treino de tiro.
Será, afinal, que o peso do gatilho é o que mais pesa nas escolhas do Governo?
Não o compreendemos, nem, decerto, os Portugueses entenderão o invejável desafogo do Ministério da Defesa Nacional, neste tempo de austeridade, já que não é dela, fundamentalmente, que o Governo está à espera! À espera estarão certamente os portugueses de melhor educação, mais alargada; educação não como investimento familiar mas como investimento de um país nos seus recursos naturais, no seu saber e na sua inteligência, como factores essenciais de desenvolvimento de futuro.
Ora, não é desta visão que o Orçamento é partidário: as despesas de funcionamento, em termos reais, reduzem-se, o que significa menos pessoal, menos equipamentos, menos cantinas - pior escola; a acção social escolar sofre cortes, o que acentua as injustiças numa população já fortemente penalizada; a formação dos professores é esquecida.
No ensino pré-escolar e no ensino especial tudo fica por fazer, nos ensinos básico e secundário a escolaridade, dita obrigatória, está longe de se cumprir, e no ensino superior o escândalo é total.
Fazendo das propinas forma de financiar o sistema público e brincando à justiça que não se quer fazer pela via fiscal, o Governo desperdiça milhares de contos em publicidade enganosa, viola a Constituição portuguesa e afronta estudantes e professores com total incapacidade de diálogo.
Mais, o Governo atenta pela asfixia financeira contra a universidade, como reserva autónoma do conhecimento científico, que representa, cuja independência importa preservar.
Falou-se de preservação a propósito de ambiente, o que subscrevemos inteiramente como medida urgente e impiedosa, e de preservação como defesa de todos nós e de cada um, do Governo e do ministro a que nos condenaram. E razões não faltam!
Dos velhos problemas nacionais, de anos, tudo continua por fazer, na dança dos números e dos investimentos, que, invariavelmente, estão por cumprir e transitam de ano para ano. Os chamados compromissos de honra estão à vista: o Alviela, a ria de Aveiro, o saneamento da Costa do Estoril, tudo igual ao fim de tantos anos, para que não restem dúvidas!
Da visão integrada, globalizante, só se assimilaram chavões para utilizar em discursos de ocasião.
Num país onde os rios, as áreas protegidas e o litoral são quotidianamente agredidos; num país onde a visão de ambiente é paroquial e as políticas energética, agrícola, de transportes e fiscal não têm o ambiente como factor estruturante; num país onde nem o ordenamento está resolvido e é, no mínimo, de mau gosto criticar com desprendimento agastado, como há dias se fez publicamente, outros por não serem capazes de, pós-Conferência do Rio de Janeiro, passar da palavra à acção. Este é um esquecimento, esquecimento do Governo em olhar sobre si próprio, o que é, aliás, uma constante deste ministério que tem da participação da sociedade civil, dos indivíduos, dos técnicos e das associações uma visão bem curta, mos-
21 DE NOVEMBRO DE 1992 583trada pela preparação da Conferência do Rio de Janeiro e confirmada agora pela reestruturação em curso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento da competividade selvagem, da ditadura financeira, do poder militar. Contra ele estaremos por uma nova visão de solidariedade, por um desenvolvimento endógeno e pela partilha, que, claramente, este governo não tem e que este Orçamento tão bem evidencia.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para a intervenção final em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começamos, neste debate, por cumprimentar sinceramente o Governo por aquilo que já continha esta proposta de Orçamento do Estado para 1993.
Fizemo-lo porque entendemos que para além das intenções, há anos anunciadas, existem este ano na proposta de orçamento alguns elementos novos, fundamentalmente identificados com a vontade de criação de condições para conter a despesa pública e, mais do que isso, para diminuir o efectivo peso do Estado, considerando-se expressamente o programa de privatizações como a mais relevante política estrutural e financeira reflectida no Orçamento.
Desde logo o nosso cumprimento, que reflectia, nem mais nem menos, a atitude de uma oposição responsável, foi mal recebido ou, melhor, foi recebido com uma ironia grossa, que não entendemos bem.
Ora, do que se tratava e tratou ao longo de toda a intervenção do partido neste debate foi de criticar o que entendemos criticável, sem deixar de louvar o que consideramos louvável, e, mais do que isso, de propor as soluções alternativas que, em nossa opinião, se afiguram as mais adequadas à situação que vivemos, tudo numa atitude própria de oposição construtiva.
Num mundo dominado pelas preocupações que resultam da acumulação de sinais de abrandamento do crescimento nuns casos e já de recessão em outros, o Orçamento ganha, sem dúvida, uma importância acrescida e assume-se como o documento político fundamental do Governo.
A economia volta a estar no centro da política, desde os Estados Unidos à China, passando, obviamente, por Portugal, onde terá, ao menos, de cuidar da "nascente" que alimenta e justifica este "oásis" à beira-mar plantado. Por isso entendemos que os aspectos positivos do documento e do discurso não eram e não são suficientes para o fazer ser mais do que um simples exercício de cumprimento daquilo a que nos obrigamos no quadro da vigilância multilateral comunitária - com mérito, mesmo assim, repetimo-lo!
Ora, num momento em que a vigilância é certa, mas a contrapartida da coesão económica e social é menos certa ou, melhor, é cada mais incerta, é preciso mais.
Havemos todos de convir que, nesta perspectiva, o crescimento do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central em cerca de 12 % não chega mesmo a constituir o sinal de que o País, em geral, e os agentes económicos, em particular, necessitam, de modo a garantir a permanência da convergência real.
Entende o CDS que é preciso mais, mas é preciso um mais que respeite os equilíbrios macroeconomia" fundamentais; um mais que, continuando a garantir a convergência real, através da dinamização do tecido produtivo nacional, não ponha em causa a estabilidade característica da convergência nominal; um mais que não poderá deixar de consistir na devolução à sociedade, cidadãos e empresas, da confiança e dos meios que lhe permitam tomar em mãos as tarefas da reestruturação e, por essa via, da recuperação do tecido produtivo.
O modelo público, o modelo do Estado está esgotado, como, de resto, o reconhece o próprio Governo nos documentos que hoje vão ser votados ou, ao menos, como tudo levava a crer, que o reconhecia o próprio Governo.
Do que se trata, portanto, é de transformar o Orçamento num documento que aposte mais e de modo eficaz no reforço dos mecanismos de mercado e que aposte mais e sem falsos respeitos no aumento da riqueza detida pelo sector privado, como meio de permitir a dinamização do investimento por parte das empresas e dos cidadãos, único dotado de racionalidade e de eficácia capaz de promover a reestruturação.
Ora, a via para o conseguir reside, no entender do CDS, em introduzir no Orçamento um objectivo que, infelizmente, nele não está presente e ao mesmo tempo levar mais longe uma ideia que o Governo não deixa de exprimir, ao menos, no relatório orçamental.
Onde o Governo nos diz que o ano de 1993 será mais um ano de consolidação de reforma fiscal, o que se exprime além do mais pela permanência do peso da receita fiscal no Produto Interno Bruto, dizemos nós que o ano de 1993 tem de ser o ano em que se eliminem os absurdos fiscais que subsistem, apesar da reforma, e em que se corrijam as injustiças que a reforma não afastou. Aliás, não entendemos que o Governo pretenda consolidar um sistema fiscal que ele mesmo considera portador de graves defeitos!...
Na verdade, que outro significado pode ter o facto de o Ministro das Finanças ter deixado de ser, no Governo, o único cobrador de impostos, associando, a essa tarefa ingrata de publicando, os seus colegas da educação e da saúde, que, ao imporem aos utentes dos respectivos serviços pagamentos acrescidos, não encontram outra justificação que não seja de natureza fiscal?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O objectivo não pode ser, pois, o de consolidar mas, sim, o de sanear o sistema fiscal, o que, na nossa proposta, terá como símbolo a eliminação, desde logo, do obsoleto imposto do selo que incide sobre a importância dos recibos e sobre as operações bancárias, contribuindo assim para aproximar os salários líquidos aos salários nominais e para desagravar de modo significativo o preço do crédito suportado por empresas e particulares.
Não nos ficaremos, porém, por aqui e, na discussão na especialidade, apresentaremos propostas em sede do IRS, do IRC e da sisa que conduzirão à eliminação de injustiças gritantes e à redução da carga fiscal sobre a sociedade.
Sabemos que vamos, com tais medidas, diminuir a receita em montantes que rondarão os 200 milhões de contos e que não queremos financiar tal redução com um agravamento do défice.
Encontrámos, porém, compensação para a menor receita em igual diminuição da despesa e estamos certos de que
584 I SÉRIE-NÚMERO 17o conseguimos, sobretudo, através do desenvolvimento da ideia exposta pelo Governo a propósito das privatizações.
O que pretendemos, com efeito, é, como é sabido, acelerar o programa das privatizações, não fazendo mais do que reconduzir tal programa aos objectivos que constam da respectiva lei quadro e ao facto de se tratar do elemento chave das políticas estruturais para este ano, como afirma o Governo. E pensamos que a aceleração será possível se o elemento preço não for decisivo e se aceitarmos a mobilização generalizada de títulos da dívida pública como meio de pagamento das empresas a privatizar.
Deste modo, ou seja, acelerando as privatizações, ao mesmo tempo que vamos contribuir para "modernizar as unidades económicas" e "aumentar a sua competitividade", "reforçando a capacidade empresarial nacional" (artigo 3.o da Lei n.o 11/90), estaremos a acelerar a amortização da dívida pública.
Daí, resultará que pouparemos na despesa com juros e, ao mesmo tempo, na despesa com transferências para as empresas públicas, especialmente com as referentes a aumentos de capital.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nisto das empresas públicas, a melhor solução para o Estado é desfazer-se do maior número possível o mais depressa possível. Para além de ser suficiente nesta matéria o exemplo português, a queda do muro de Berlim já nos permitiu observar o que aconteceu com a permanência prolongada do Estado no aparelho produtivo.
Este é o núcleo da nossa proposta de redução das despesas, a completar com a eliminação de funções, que os particulares farão melhor se aliviados da carga fiscal, e com um enquadramento adequado para as medidas, mais ou menos, desgarradas de reforma administrativa.
Ora, a nossa sugestão de alternativa, apesar de não pesar os 5 kg, como queria o Sr. Deputado Silva Marques,...Risos do CDS.... pesou o suficiente para incomodar quem não se lembrou de propô-la ou de adoptá-la.
Não o propusemos, porém, com tal objectivo, mas para ajudar a aprovar um Orçamento que pudesse ser entendido como um sinal de esperança para os Portugueses. Face às reacções tão negativas e despropositadas, teremos de votar contra aquilo que acaba por se mostrar insusceptível de ser melhorado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1993 tornou claros os propósitos e os objectivos do Governo para o próximo ano e as consequências destes resultantes para a economia nacional e para os Portugueses.
Ao confirmar os grandes objectivos do Governo, o debate orçamental não só comprovou a justeza das apreciações do Partido Comunista Português sobre a natureza e resultados inevitáveis da política económica e social do PSD como mostrou a indispensabilidade da sua alteração e, portanto, do reforço da oposição e da luta contra esta política nos planos institucional e social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Durante o debate, o Governo e o PSD persistiram num discurso optimista desmentido por todos e por tudo, nomeadamente pela realidade económica e social que se vive no nosso país. Mas o debate deixou claro que a economia portuguesa se confronta hoje com uma situação profundamente preocupante, em que a recessão atinge já a agricultura e as pescas e múltiplos ramos da indústria transformadora.
Contrariamente ao que seria necessário, isto é, em vez de um Orçamento que contribuísse para estimular e dinamizar a economia, o Governo, optando por navegar desde já nas águas de Maastricht, apresenta-nos um Orçamento de deflação que vira as costas às aspirações e esperanças dos Portugueses, que prejudicará o investimento e que agravará ainda mais a degradada situação de muitas empresas e sectores da actividade produtiva.
É indesmentível que o País se defronta hoje com um grave problema de desenvolvimento por exclusiva responsabilidade deste governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque se desperdiçaram meios e se perderam oportunidades ao longo dos últimos anos de conjuntura favorável sem se ter modernizado a economia nem se terem memorado a especialização do aparelho produtivo e o padrão das nossas exportações.
Porque estamos a dois passos do mercado único e o País vai no 3.o ano consecutivo de diminuição real da produção agrícola e piscatória, com a produção industrial e o investimento em quebra pronunciada e com o quadro económico e financeiro de muitas empresas numa situação insustentável.
Porque, inversamente ao exigido pelo quadro recessivo com que se debate a economia real, o Governo persiste numa política incomportável de sobrevalorização do escudo e de elevadas laxas de juro reais dos empréstimos bancários.
Estamos perante um Orçamento que não corresponde nem responde às necessidades da economia nacional, um Orçamento que já se desmentiu a si próprio, ainda antes de ter sido votado.
Tal como já sucedeu em 1992 e em anos anteriores, as projecções apresentadas pelo Governo para a evolução económica em 1993 são comprovadamente irrealistas e destituídas de qualquer credibilidade. O Sr. Ministro das Finanças reconheceu esse irrealismo na sua intervenção de abertura do debate orçamental, mas não tirou daí as inevitáveis consequências.
Porque se o produto, o investimento, o consumo e as exportações não vão aumentar em relação ao ano corrente, como o Governo dizia prever, antes vão desacelerar, como já era notório e o Governo agora confessa, então haveria que alterar as orientações da política macroeconómica contrabalançando as perspectivas de agravamento da crise. E, Sr. Ministro das Finanças, há que corrigir substancialmente a própria proposta de orçamento apresentada à Assembleia da República.Aplausos do PCP.