20 DE NOVEMBRO DE 2015 9 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 10/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE “DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA CASA DO DOURO”O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. A Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro. A sua génese conferiu-lhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de garantir a qualidade do vinho produzido. A Casa do Douro desempenhou um importante papel, em especial na proteção dos pequenos e médios produtores da Região. A generalidade das alterações legislativas referentes à Casa do Douro foi no sentido do esvaziamento das suas competências como entidade pública, bem como das respetivas receitas, transferindo-as para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP). Refira-se por exemplo a perda das competências a nível do cadastro. Este caminho dificultou o papel da Casa do Douro e agravou drasticamente a já difícil situação daquela instituição. Agora, pelo Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, o Governo nomeia um administrador para proceder à regularização das dívidas da Casa do Douro, fazendo cessar todas as funções dos membros dos órgãos daquela instituição, privando-os de quaisquer poderes, bem como de conservar e ocupar os bens móveis e imóveis, consumando de forma drástica os objetivos dos interesses de apenas uma das partes em causa, que não os dos viticultores. Recentemente, no início da manhã do próprio dia em que o Programa do Governo PSD/CDS-PP foi rejeitado na Assembleia da República, o administrador nomeado pelo Decreto-Lei n.o 182/2015 mandou arrombar a porta do edifício da Casa do Douro e ocupou as instalações, numa atitude violenta e inexplicável que faz lembrar outros tempos. Assim, o Bloco de Esquerda avança com a presente Apreciação Parlamentar, de forma a impedir a entrada em vigor de critérios absurdos para a regularização da dívida da Casa do Douro, que não acautelam devidamente os interesses de grande parte dos que construíram com enorme esforço a Região Demarcada do Douro, patentes no Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto. Com esta apreciação parlamentar pretende-se assegurar a defesa dos interesses de todos os que têm contribuído para a grandeza da Região Demarcada do Douro e a criação de condições para o cabal esclarecimento do complexo processo que levou à extinção da Casa do Douro. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro”, publicado no Diário da República, 1.a série – N.o 169 – 31 de agosto de 2015. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———