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I SÉRIE — NÚMERO 83 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Disse o Sr. Deputado que precisamos de ter obrigações quanto a uma governação limpa, decente e transparente. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Onde está a carta?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, julgo que nunca nenhum Governo foi tão transparente nas matérias que assumiu, quanto mais não fosse porque tínhamos o escrutínio completo, quer do ponto de vista interno quer do ponto de vista externo. O Sr. Deputado é que, ao contrário daquilo que tem sido a prática do Governo, aproveita qualquer circunstância para lançar suspeição e dúvida sobre o que aí vem. O Sr. Deputado, durante muito tempo, disse que o Governo iria esconder as medidas para 2015 porque não queria sujeitá-las ao escrutínio das pessoas antes das eleições europeias. O Sr. António José Seguro (PS): — E escondeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo sempre afirmou que comunicaria o conjunto das medidas até ao final do mês de abril, juntamente com o DEO. E foi o que fez: anunciou exatamente todas as medidas! Não há nenhuma falta de transparência, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Todas as medidas relevantes, muito antes da apresentação do Orçamento do Estado, foram declaradas aos nossos credores e, primeiro, aos portugueses. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas isso agora não chega, porque o senhor prepara-se para assumir compromissos com o Fundo Monetário Internacional que está a esconder». Sr. Deputado, essa técnica pode ser muito boa para vender jornais, mas fica muito mal no escrutínio transparente de um Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Fão (PS): — Olhe que não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que, até hoje, por razões que estão nas próprias regras do Fundo Monetário Internacional, na sequência de cada avaliação o Governo português se comprometeu junto desta entidade, de uma forma mais formal, naquilo a que se chama uma carta de intenções ou uma carta de conforto, pelo cumprimento daquilo que foi acordado em cada review. Sr. Deputado, 11 dessas cartas foram escritas e divulgadas de acordo com o que dizem as regras, ou seja, as cartas são divulgadas a seguir à reunião que o Fundo Monetário Internacional realiza para aprovar o resultado da avaliação. O Sr. Deputado sabe que essas são as regras. Se consultar o site do Governo, vê lá as 11 cartas que foram publicadas, mas quer fazer um caso — um caso de campanha, evidentemente — com a última carta que vai ser escrita e que é a única que não é acompanhada de um novo memorando, porque nós terminámos o Memorando que o seu Governo realizou para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, depois de o DEO ter sido apresentado já a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças esteve no Parlamento a falar de todas as medidas. Digo-lhe, Sr. Deputado, que não tenho nenhum problema em responder pelas medidas que lá estão — não tenho nenhum problema! — e posso garantir, como aqui
10 DE MAIO DE 2014 11 garanti e também noutras circunstâncias, que a consolidação orçamental para 2015 não é feita nem à custa dos impostos, nem à custa da redução de salários, nem à custa da redução de pensões. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?! Essa é boa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, os 1400 milhões de euros de que precisaremos em 2015 para reduzir o nosso défice de 4% para 2,5% não serão alcançados à custa nem dos impostos, nem da redução de salários, nem da redução de pensões. Protestos do PS e do BE.Por isso, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que o enquadramento das afirmações que fiz se mantém e se verifica. A verdade, Sr. Deputado, é que nenhum décimo de défice será recuado em 2015 à custa do aumento do IVA, à custa do aumento da TSU. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum, Sr. Deputado! E, se o senhor tiver realmente tanto pergaminho como apregoa relativamente à precisão com que nos referimos às medidas, tenho muito gosto em lho demonstrar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se irrite, não se irrite,... Risos do PSD. ... nem tem de se admirar que o Parlamento o questione e lhe diga «Mostre lá a carta, que o senhor não mostrou». É porque o senhor e o seu Governo têm um histórico nesta matéria: os senhores dizem uma coisa e fazem outra completamente diferente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Outra vez?! O Sr. António José Seguro (PS): — Os senhores falam no final da avaliação, mas depois o País descobre a verdade quando lê preto no branco aquilo que os senhores acordaram com a troica. Portanto, o que se exige a um parlamentar é que questione o Governo e se o Primeiro-Ministro disse aqui, e repetiu, que o Programa termina a 17 de maio, pois bem, o Parlamento e os portugueses têm o direito de saber qual é a carta e qual o conteúdo que acompanha essa conclusão até ao dia 17 maio. Isto é evidente! Aplausos do PS. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Nós explicámos todas as medidas até ao final do mês de abril». Melhor fora! Os senhores estavam obrigados a apresentar o Documento de Estratégia Orçamental até ao dia 30 de abril, que é diferente do conteúdo da carta. Mas mais: o senhor colocou lá «grandes agregados» e disse que faria cortes naquilo que chamou «as gorduras do Estado», na ordem dos 1000 milhões de euros, o que é uma coisa fantástica, mas não explica. Aliás, já tive aqui um debate com o Sr. Primeiro-Ministro no qual lhe disse: «Explique lá. Diga lá».
I SÉRIE — NÚMERO 83 12 Na entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu, quando o jornalista lhe perguntava, o senhor respondia: «Não me lembro, não trouxe o papel», mas aqui, no Parlamento, o senhor não tem desculpa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor tem de explicar onde são esses cortes. Sabe por que é que não diz? Porque, infelizmente, esses cortes são no Estado social que o senhor, agora, a favor da propaganda, tenta dizer que quer acarinhar, quando foi o Governo que mais destruiu o Estado social no nosso País! Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Salvou! O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, é normal que queiramos saber o conteúdo dessa carta. É porque o Programa termina como sempre esteve previsto concluir, mas os sacrifícios vão continuar. Já divulgado, em grosso, pelo Sr. Primeiro-Ministro, só entre este e o próximo ano, existe uma austeridade de 5000 milhões de euros, dos quais 3600 são neste ano e 1400 milhões no próximo ano. Isto significa o quê? Significa que essa política de empobrecimento vai continuar e é normal que o Parlamento queira saber, em concreto, qual é o conteúdo dessa carta. Aliás, isso devia ser algo normal e natural em democracia. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Nem devíamos estar a ocupar este debate quinzenal a lembrar-lhe e a exigir-lhe isso. A maioria absoluta não é poder absoluto e, em democracia, o Sr. Primeiro-Ministro é obrigado a explicar-se perante os portugueses e é obrigado a explicar-se aqui, no Parlamento. É muito claro. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar passar este debate sem lhe colocar outra questão da maior importância, que tem a ver com o seguinte: ficámos a saber, através de um Membro do Governo, que o País está em risco de perder 5000 milhões de euros de fundos comunitários — 5000 milhões de euros de fundos comunitários — porque, segundo o próprio Membro do Governo, a Ministra das Finanças não desbloqueia a contrapartida nacional. Um País na situação difícil em que está,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em que nos deixaram! O Sr. António José Seguro (PS): — ... com a tragédia social que vive, com fracos níveis de investimento, não pode perder 5000 milhões de euros em investimento para dinamizar a nossa economia, para ajudar a preservar emprego e a criar postos de trabalho. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Gostaria que o Primeiro-Ministro aproveitasse um dos momentos deste debate para me esclarecer relativamente a esta questão. É que não se trata de maquinações da oposição ou dos jornalistas, como o senhor diz muitas vezes,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?! O Sr. António José Seguro (PS): — ... trata-se de um Membro do seu Governo que diz preto no branco e faz uma acusação a outro Membro do seu Governo.
10 DE MAIO DE 2014 13 O Primeiro-Ministro tem a obrigação de esclarecer este assunto no Parlamento, porque 5000 milhões de euros para a economia, para ajudar a preservar emprego e a criar oportunidades de trabalho, é muito dinheiro. Trata-se de investimento que o País não pode desperdiçar, muito menos perder este dinheiro para ajudar ao desenvolvimento da nossa economia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo e fiquei vivamente impressionado porque o que apresentou aqui, na Assembleia da República, foi um balanço de contabilidade, não fazendo um balanço da realidade destes últimos três anos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para o Sr. Primeiro-Ministro é tudo um êxito e, no entanto, basta ver o que se passa no País. Só pode ser um êxito para quem, com ligeireza, silencia o facto de ser brutal o desemprego que hoje atinge particularmente os jovens. Tal como na emigração, só pode ser um êxito para este Governo e para este Primeiro-Ministro o facto de, nestes três anos, ter aumentado o número de pobres ou de pessoas em risco de pobreza, ou seja, cerca de meio milhão. Só pode ser um êxito para aqueles que, como o Sr. Primeiro-Ministro, se recusam a reconhecer que o País, hoje, está mais injusto, mais desigual, mais atrasado, mais endividado e com menos independência. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que esse discurso, esse balanço de contabilidade que aqui fez me impressionou. Só pode falar assim quem, por exemplo, passa por cima de retrocessos impostos na cultura, na investigação, na ciência, no poder local, nos serviços públicos necessários ao bem-estar e às necessidades das populações, seja na saúde, seja na segurança social, seja na educação. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com grande franqueza, que o senhor e o seu Governo olham para a realidade com os olhos dos banqueiros, dos grandes grupos económicos,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... desses 25 grandes que aumentaram as fortunas neste período de três anos. Aplausos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro, durante a sua intervenção a anunciar o fim do programa de entendimento, usou uma expressão chocante. Para os portugueses, para aqueles que foram profundamente fustigados, para aqueles que viram as suas vidas arruinadas, dizia com um ar de profunda satisfação: «Parabéns! Parabéns aos portugueses, que foram capazes de fazer tanto sacrifício!» Sr. Primeiro-Ministro, dê os parabéns a quem ganhou com a sua política, não dê os parabéns àqueles que sentem na pele o resultado desta política. Eles não querem parabéns, eles gostariam, Sr. Primeiro-Ministro, é que lhe devolvesse o que lhes foi extorquido à força, nos salários, nas pensões e nos direitos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
10 DE MAIO DE 2014 15 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, havia uma coisa que nunca faríamos,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dar liberdade às pessoas! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... que era ir aos salários, às reformas e às pensões daqueles que trabalharam uma vida inteira com base na confiança de que teriam uma reforma, de que teriam uma pensão justa. Nunca iríamos aos direitos dos trabalhadores. Para isso, não conte, nunca, com o PCP! E essa é uma diferença substancial. O Sr. Primeiro-Ministro nunca conseguiu explicar como é que os «coitadinhos» dos ricos, que foram tão explorados com tantos impostos, conseguiram aumentar as suas fortunas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá a contradição, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP. Ou considera ricos os trabalhadores da Administração Pública?! Ou considera ricos aqueles que descontaram uma vida inteira e que, justamente, deveriam merecer a reforma, a pensão?! E quanto à questão dos parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, ficou no ar a ideia de que foram os parabéns dados pelo agressor aos agredidos,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... porque, com essa satisfação que revelou, demonstrou, de facto, uma grande insensibilidade em relação a essa matéria. Mas falemos do futuro, então. Falemos do futuro! Ó Sr. Primeiro-Ministro, foi o PCP que inventou que aqui, nesta tribuna, o Primeiro-Ministro disse que os cortes nas pensões, as taxas aplicadas às reformas e pensões eram temporárias? Fomos nós que inventámos isto? Então, os senhores não preveem transformar aquilo que, por exemplo, era contribuição extraordinária em contribuição ordinária e permanente? Não foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que não iria haver mais aumento de impostos, que não iria haver mais cortes nos salários? E, no entanto, aqui está: o aumento do IVA, o aumento da taxa social única e a novidade de hoje em relação à contratação coletiva. No mesmo dia em que diz que não vai cortar nos salários dos trabalhadores, o Governo apresenta uma proposta de liquidação da contratação coletiva em que, no essencial, os rendimentos, os direitos e as regalias que ali estão acordados, negociados entre as partes, vão caducar, ou seja, os trabalhadores vão ver mais um golpe nos seus rendimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá como é que isso é possível, Sr. Primeiro-Ministro! Ou então, afinal, confirma-se que este Governo diz uma coisa hoje e diz outra amanhã. É um Governo que não merece, de facto, a confiança dos portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 83 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nenhum governo que enfrentou circunstâncias como aquelas que Portugal enfrentou pôde executar medidas de ajustamento que tivessem como resultado o reequilíbrio das contas públicas sem que tivessem afetado salários e pensões. Nenhum! Nenhum governo, Sr. Deputado. Não deve ser, com certeza, nem por razão ideológica, nem por gosto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve ser, com certeza, como a generalidade das pessoas entende, porque não havia outra possibilidade. Foi por isso que o Partido Socialista, ainda não havia Memorando de Entendimento, já havia aplicado um corte salarial na função pública para 2011. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bons exemplos com que o senhor se compara! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda não havia Memorando de Entendimento, só havia PEC 4 e já o Partido Socialista dizia também que seria preciso reduzir as pensões, exatamente nos mesmos termos em que se tinham reduzido os salários na função pública. Não foi, com certeza, por acha que era útil, que era bom ideologicamente cortar salários e pensões. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nessa altura o senhor pedia desculpas aos portugueses! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assim em Portugal, foi assim na Irlanda, foi assim na Grécia, é assim em todos os países que se veem na situação extrema de não terem os recursos necessários para assegurar os seus compromissos. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falta de sensibilidade é deixar o País chegar à beira de um regime em que o Estado não pode cumprir as suas obrigações. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que é insensibilidade, Sr. Deputado. Insensibilidade não é tomar as medidas que são necessárias para proteger os portugueses, as famílias, os trabalhadores e as empresas do descalabro, da bancarrota e da insuficiência financeira. Diz o Sr. Deputado que nós estamos a converter medidas que são transitórias em medidas definitivas. Não é assim, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre afirmei, e volto a fazê-lo, que as medidas mais duras que adotámos relativamente a salários e pensões são medidas transitórias. E esclarecemos, na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental, que é assim. Vamos fazer reverter, num prazo máximo de cinco anos — máximo de cinco anos — aquilo que são as reduções salariais na função pública. Como? Desfazendo a progressividade que foi sendo adotada nos cortes que foram implementados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, que iremos exatamente desfazer aquilo que foi feito, num prazo de cinco anos. Se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que isto é transformar em definitivo o que é transitório... É a sua opinião, mas, francamente, o que está a passar-se é exatamente o contrário. Diz o Sr. Deputado: «Não, não, nas pensões não é assim. Nas pensões há uma certa contribuição que ficará para futuro». É verdade, Sr. Deputado, mas não é a CES.
10 DE MAIO DE 2014 17 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chame-lhe o que quiser! O Sr. Primeiro-Ministro: — A CES, Sr. Deputado, foi constituída justamente para que neste período de maiores dificuldades em que a insustentabilidade da segurança social não lhe permitia ter fundos adequados para pagar as pensões o Estado tivesse de transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social o que era necessário para pagar as pensões. E, como o Estado não tinha o dinheiro que chegasse para esse efeito porque quebrou o acesso ao financiamento externo e só tinha o dinheiro que lhe foi prometido na negociação do Memorando de Entendimento, criou uma contribuição extraordinária de solidariedade, que foi a resposta adequada que encontrámos para substituir o 13.o e o 14.o meses, que foram suspensos em 2012 e em 2013. Portanto, construímos esta contribuição, em que todos os pensionistas que auferiam montantes acima de 1350 € de pensão em 2013 e acima de 1000 € em 2014 eram chamados a contribuir. Todos os pensionistas que auferiam acima destes montantes foram chamados a contribuir para o financiamento da própria segurança social. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr. Presidente. Essa medida desaparecerá em 2015. E em razão da insustentabilidade da segurança social, e na sequência da nossa interpretação daquilo que são as orientações definidas pelo Tribunal Constitucional nesta matéria, entendemos que, então, não deveriam ser os pensionistas os únicos a suportar esse fardo e, por isso, criámos uma contribuição diferente, que é significativamente mais baixa para aqueles que estavam abrangidos. Mantemos o leque de mais de 85% de pensionistas que nunca serão chamados a intervir para este efeito... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas também ganham tão pouco! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e distribuímos essa diferença de que a segurança social necessita, entre o aumento de 0,2% da TSU e 0,25% do IVA chamado «social» e que ficará afeto não às despesas gerais do Estado mas a financiar as pensões. Sr. Deputado, dizer que isto é a CES é iludir a realidade. Concluo, Sr. Presidente, dizendo apenas que a contratação coletiva não será liquidada, será dinamizada. Risos do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa está boa! O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente o contrário do que afirmou, Sr. Deputado. É justamente para defender os trabalhadores e as empresas que têm maiores dificuldades que submetemos à apreciação dos parceiros sociais medidas que, do nosso ponto de vista, podem conduzir a uma dinamização da contratação coletiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento e vergonha na cara! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Tem de ser rápido, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 83 20 medida duradoura da contribuição extraordinária de solidariedade, aliviar bastante aquilo que é o esforço dos pensionistas. A segunda questão, Sr.a Deputada, tem a ver com uma referência que fez, assim como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a uma reunião que o Banco Central Europeu vai promover, em Portugal, de 25 a 27 de maio. Não é uma organização do Governo português, Sr.a Deputada, nem é uma organização relativamente à qual o Governo português se deva pronunciar ou deva ser consultado. Protestos do BE. Não sei se os Srs. Deputados sabem mas vivemos na União Europeia, onde a iniciativa livre de todos os agentes e instituições não está sujeita a controlo prévio do Governo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está, está! O Sr. Primeiro-Ministro: — Qualquer entidade, Sr.a Deputada, pode promover eventos, em Portugal, como é, de resto, o caso da Champions League, que vai ter lugar, em Portugal, no dia de reflexão — imagine, Sr.a Deputada! Espero que a Sr.a Deputada não esteja preocupada com o efeito que isso possa ter na reflexão dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em todo o caso, o que posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, é o seguinte: em primeiro lugar, não é uma reunião da troica, é a primeira reunião que o Banco Central Europeu vai realizar com todos os bancos nacionais da União Europeia. Reuniões desse tipo são realizadas por outros bancos centrais com a mesma regularidade. Sr.a Deputada, considero até prestigiante para Portugal que o Banco Central Europeu tenha escolhido Portugal para fazer a sua primeira reunião anual com todos os bancos nacionais europeus. Vozes do PSD: — Claro! Muito bem! Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, não estou preocupado com o efeito que sobre os portugueses pode ter o facto de o Banco Central Europeu vir realizar a sua reunião anual a Portugal. Acho que até é prestigiante para o País. Vozes do BE: — No dia das eleições?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que haja partidos que considerem ofensivo que o Banco Central Europeu ou qualquer outra instituição escolha Portugal para fazer as suas reuniões. Mas, quanto a isso, Sr.a Deputada, sinceramente, não posso fazer nada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a cimeira que começa no dia das eleições é uma cimeira que reúne Lagarde, Barroso e Draghi no nosso País — vão estar cá todos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é nenhuma cimeira!
I SÉRIE — NÚMERO 83 24 Tribunal Constitucional. Uma delas, de resto, foi feita pela Sr.a Ministra das Finanças 15 dias antes de ter sido anunciado o aumento do IVA de 23% para 23,25%. O Sr. Primeiro-Ministro diz que os mais pobres deste País não foram minimamente tocados pelas medidas do Governo, que esses estiveram permanentemente salvaguardados. Sr. Primeiro-Ministro, podia dar-lhe um conjunto grande de medidas, mas vamos regressar novamente ao aumento do IVA. O aumento do IVA de 23% para 23,25% ou todos os aumentos que os senhores fizeram na eletricidade, no gás ou nos produtos que as pessoas precisam de comprar — e o aumento do IVA contribuiu bastante para isso —, desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, toca mais os pobres do que toca os ricos, ou o Sr. Primeiro-Ministro considera que não?! Sabe que o IVA é um imposto recessivo e é também um imposto cego. Sr. Primeiro-Ministro, vamos é a resultados: os ricos estão mais ricos neste País, produzem mais riqueza para si próprios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os pobres estão mais pobres. Lamento, mas a sua estratégia não está a dar minimamente resultado. Anotei a afirmação, à cautela, que o Sr. Primeiro-Ministro fez e penso que os portugueses precisam agora de ter os ouvidos bem abertos para tomar nota daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Eu não digo que não haja novos aumentos de impostos». O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O IRS, a baixa do IRS pode ser uma coisa para «eleitor ver». Mas depois das eleições, «meus amigos, tenham cuidado porque eu não digo que não haja novos aumentos de impostos». O Sr. Primeiro-Ministro: — É o populismo... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro! Os senhores vão continuar a mesma lógica de austeridade: o que devolverem com uma mão vão retirar com duas mãos. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O certo é que as pessoas não vão ver reposta a sua qualidade de vida e o seu poder de compra. Portugueses, atenção: este Governo prepara-se para manter a austeridade e habituar os portugueses à pobreza. Isto é um drama. Este Governo merece sair da governação. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de três anos de Legislatura e de 43 debates quinzenais com a troica em Portugal, temos muito orgulho em que este seja o primeiro debate quinzenal com um Governo que se viu livre do ciclo da troica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Esta era a primeira palavra que gostaria de dar. Temos um País que voltou a ser completamente autónomo, sustentável, que cumpriu com o que se comprometeu, que é respeitado e respeitável ao ponto de
I SÉRIE — NÚMERO 83 34 O Sr. João Oliveira (PCP): — Está mesmo com medo do PCP! É bom vê-lo aí, com medo do PCP! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade, Sr. Deputado, é que acredito, como o senhor também, que os portugueses podem decidir em liberdade e não é a reunião do Banco Central Europeu, que tem lugar de 25 a dia 27 de maio, que vai perturbar as suas escolhas europeias. Mas aproveito, se a Sr.a Presidente me consente e se o Sr. Deputado me permite, e com isto concluo, para dar duas respostas brevíssimas a perguntas sobre estas matérias que me foram feitas e a que, por falta de tempo, não pude responder. Em primeiro lugar, que fique sublinhado que não é por o Bloco de Esquerda, o PCP ou Os Verdes repetirem que vai haver uma cimeira da troica dia 25 em Portugal que isso passa a ser verdade. Vozes do BE: — Porque foi cancelada?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma cimeira da troica dia 25 em Portugal. Nenhuma cimeira da troica! Isso é falso! Não há nenhuma cimeira da troica! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Segundo, o Banco Central Europeu escolheu Portugal para fazer a sua primeira grande reunião com todos os bancos nacionais. Acho que é prestigiante... O Sr. João Oliveira (PCP): — É ofensivo! É ofensivo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a oposição acha que é aviltante. Em terceiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro recrimina o Governo porque não executamos os fundos estruturais, referindo que a culpa é da Sr.a Ministra das Finanças. Queria dizer que, felizmente, vamos executar os fundos europeus graças ao que fizemos nestes três anos, porque quando cá chegámos Portugal era dos países que maior atraso registava na execução dos fundos europeus. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Repito, Portugal era dos países que maior atraso registava, fosse no domínio da agricultura, onde havia o maior atraso, fosse noutros domínios. Sr. Deputado António José Seguro, apesar de vivermos com a lei dos compromissos para ter as nossas finanças públicas em ordem — sim, é verdade, muitas vezes as finanças têm de escrutinar e, por vezes, há atrasos na execução —, também lhe garanto que não há nenhum membro do Governo que não saiba que nós iremos executar este quadro financeiro que os senhores não teriam conseguido executar pelo nível de atraso que ele comportava. Protestos do PS. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que seja através do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, seja através da Sr.a Ministra das Finanças, seja através de quem for no Governo, não faltarão condições de boa execução dos fundos. Mas queremos fazer mais do que isso: queremos criar condições para que, no futuro, os fundos não só sejam executados plenamente, como Portugal sempre conseguir fazer melhor do que outros países, mas, sobretudo, que o impacto de execução desses fundos ajude ao crescimento da economia e não como sucedeu
I SÉRIE — NÚMERO 83 38 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 591/XII (3.a) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de enquadramento orçamental (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 592/XII (3.a) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que eu e a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira entregaremos uma declaração de voto relativa a estas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 987/XII (3.a) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado do CDS-PP Abel Baptista e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Laurentino Dias. A Sr.a Graça Mota (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Graça Mota (PSD): — Sr.a Presidente, quero informar que, sobre esta votação, os Deputados do PSD eleitos por Braga irão apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.o 1012/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS).
10 DE MAIO DE 2014 39 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Votamos, então, separadamente, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1012/XII (3.a), a solicitação do PSD. Vamos votar... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, a tradição, nesta Casa, é a de que quando há desagregação de pontos se avise com alguma antecedência para a preparação das bancadas, pelo que, assim sendo, peço que nos dê 2 minutos, antes de votarmos este projeto de resolução, e, se aceitar a sugestão, podemos fazer as restantes votações e deixar esta para o final, já que são apenas duas as votações de permeio. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, tem todo o direito de o pedir e fá-lo-emos exatamente assim, se estiverem de acordo, isto é, ou aguardamos um pouco ou prosseguimos com as votações e realizamos esta no fim. Pausa. Não havendo objeções, vamos prosseguir as votações. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 975/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 523/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o PS irá apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Falta ainda votarmos o projeto de resolução n.o 1012/XII (3.a). Enquanto aguardamos que os Srs. Deputados verifiquem o conteúdo de cada um dos pontos do diploma, que serão votados em separado, vamos proceder à votação de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário vai dar conta.
I SÉRIE — NÚMERO 83 46 ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República e o Deputado do CDS-PP Hélder Amaral informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 13 de maio de 2014 I Série — Número 84XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 600 a 603 e 605/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1036 a 1041/XII (3.a). Em declaração política, o Deputado Nuno Sá (PS) acusou o Governo de querer acabar com a negociação colectiva, criticando a proposta de alteração da caducidade das convenções colectivas de trabalho de cinco para dois anos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Machado (PCP). Em declaração política, o Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) apelou à participação dos portugueses nas eleições europeias, a realizar no próximo dia 25 de maio, e pediu o voto na candidatura do PSD/CDS-PP, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Mariana Mortágua (BE), Joana Barata Lopes (PSD) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra mais alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente aos contratos coletivos, que conduzam à baixa de rendimentos dos trabalhadores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Deputada Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) chamou a atenção para as dificuldades de pagamento de serviços básicos por parte das famílias, o aumento da pobreza e os maiores lucros de grandes empresas, nomeadamente da EDP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) e Bruno Dias (PCP). Em declaração política, o Deputado José de Matos Rosa (PSD) referiu-se ao fim do programa de ajustamento e, a propósito do 40.o aniversário do PSD, ao papel deste partido na democracia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Deputadas Sónia Fertuzinhos (PS) — que também solicitou a distribuição de documentação — e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 218/XII (3.a) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, tendo proferido intervenções, além do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Paulo Simões Ribeiro (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 558/XII (3.a) — Procede à primeira
I SÉRIE — NÚMERO 84 2 alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 603/XII (3.a) — Acesso universal aos manuais escolares (BE). Intervieram os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Paula Baptista (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Emília Santos (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 84 6 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi uma proposta,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi uma brincadeira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... foi uma base de trabalho para ser conversada, para ser falada, para ser negociada e para, enfim, daí resultar uma decisão final consensualizada entre todos, Governo e parceiros sociais. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.a Presidente. Também gostaria de lhe dizer que não é verdade que se vá cortar nas remunerações base ou que se vá cortar na antiguidade. Já quanto ao prazo de cinco anos que o Sr. Deputado referiu, gostaria de lhe perguntar, para concluir, se sabe ou não sabe que a questão das portarias de extensão e do prazo de cinco anos estava condicionada pelo Memorando de Entendimento. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sabe, sabe! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe ou não sabe o Sr. Deputado que a média de duração, na Europa, é de dois anos e que mesmo aqui ao lado, em Espanha, por legislação que vem do governo socialista, é de um ano, ao contrário dos cincos anos de Portugal? Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, agradeço as questões que colocou. Devo dizer-lhe que esperava que negasse os números que citei, designadamente os seguintes: desde 2010 até à data, passámos de 230 convenções coletivas para 94; em 2010, de 116 portarias de extensão, passámos para 9, em 2013; apenas 83% dos trabalhadores portugueses estão abrangidos e protegidos por convenções coletivas de trabalho. Isto é a destruição da negociação coletiva. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe ou não a razão disso? Explique porquê! O Sr. Nuno Sá (PS): — Eu esperava que o Sr. Deputado fosse capaz de negar esses números ou até desmentir-me, mas não conseguiu e não negou nenhum desses números. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E eu esperava que soubesse explicar porquê! O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Deputado, em relação a outro ponto, pergunto: foi ou não enviada aos parceiros sociais, para a agenda da concertação social de amanhã, uma proposta do Governo em que este ponto que levou à intervenção do Partido Socialista está contido? Foi ou não enviada aos parceiros sociais uma proposta do Governo de — e sintetizo-a numa expressão — redução do trabalho, uma proposta, novamente, de esmagamento da negociação coletiva, uma proposta de desvalorização do trabalho? Esta proposta foi ou não enviada, na passada semana, pelo Governo que apoia aos parceiros sociais para ser discutida amanhã? A informação que temos é essa e queremos deixar bem clara a nossa posição. Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o Sr. Deputado sabe que mesmo nesta matéria tem andado aos solavancos sem ter qualquer estratégia, apenas conseguindo sempre, permanentemente, reduzir os salários e desvalorizar o trabalho.
13 DE MAIO DE 2014 7 VV. Ex.as, com o congelamento das portarias de extensão, com a resolução do Conselho de Ministros que obrigou a mais representatividade para que houvesse negociação coletiva e acordos coletivos, o que conseguiram foi paralisar, aniquilar a negociação coletiva, com a capa, com o chapéu de que queriam estipular essa mesma contratação coletiva. O que sempre esteve no vosso âmago, na vossa convicção, foi fragilizar os trabalhadores e, por essa via, conseguir a redução dos salários e dos rendimentos dos trabalhadores. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, V. Ex.a gosta de metáforas e de adjetivos altissonantes, como, por exemplo, «este Governo estilhaçou a contratação coletiva», «este Governo meteu-se numa armadilha oca». O Sr. Nuno Sá (PS): — É verdade! O Sr. Adão Silva (PSD): — Como V. Ex.a gosta de metáforas, e eu também gosto, vou dar-lhe mais uma! Elas, às vezes, são assassinas, é certo, mas esta não é e espelha bem a realidade. Sr. Deputado, VV. Ex.as, apoiantes de um Governo do Partido Socialista, comeram os figos e a nós rebentaram-nos os beiços! Vozes do PS: — Ah! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah, pois é! Eu explico-lhe: VV. Ex.as gastaram à tripa-forra, VV. Ex.asdesgraçaram o País, VV. Ex.as trouxeram o País para a beira da bancarrota e agora quem tem de sofrer os amargores da recuperação do País somos nós! Esta é que é a questão principal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Deputado vem dizer que nós não ligamos à concertação social. Pois bem, nós apostamos no compromisso social e por isso é que, passados nove meses de termos começado a governar, tivemos o primeiro acordo tripartido. Até me recordo de uma intervenção feita aqui por um camarada seu, em dezembro de 2011, em que dizia o seguinte: «Os senhores mataram a concertação social». Sabe o que é que aconteceu em janeiro de 2012, não sabe, Sr. Deputado? Foi assinado o acordo tripartido de concertação social! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — A marca distintiva deste Governo: tudo pela concertação, tudo pelo compromisso social. E é assim que queremos as coisas daqui para a frente. É certo que foi feita grande mudança nas leis laborais. Aliás, V. Ex.a está a ter bons explicadores, mas também podiam explicar-lhe que esta legislação laboral que construímos com o vosso apoio no princípio, depois não, traduziu-se numa redução. Está a ser o motor da redução do desemprego, está a ser o motor da promoção do emprego, está a ser o motor do crescimento da economia, está a dar frutos! Protestos do PS. É por aqui que queremos continuar, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 84 8 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, já agora, quem lhe estava a dar explicações antes, que até foi membro do Governo anterior, podia continuar a explicar-lhe que esta questão que o senhor tanto criticou das chamadas «portarias de extensão» não existe mais porque os senhores subscreveram no Memorando que não podiam ser assinadas... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e que tinha de haver uma grande contenção. Foi aquilo que o Governo fez em função daquilo que os senhores subscreveram! Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Nuno Sá, os senhores falam do diálogo social de uma forma etérea, vaga, nefelibática — assim ninguém percebe bem o que é. Deixo-lhe a seguinte pergunta: qual era a forma de sair do buraco onde nos meterem no que tem a ver com as relações laborais? Qual era a forma? Não era a forma de compromisso e de diálogo social que seguiu este Governo? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, devo dizer-lhe que as palavras lhe vão saber a amargo, recorrendo à sua analogia. É porque foi o seu Primeiro-Ministro e Presidente do PSD que em abril deste ano, e está na comunicação social, disse: «eu vou estilhaçar a negociação coletiva». Aplausos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A comunicação social é a vossa cartilha! O Sr. Nuno Sá (PS): — Foi dito por Passos Coelho (e cito): «Comprometo-me a estilhaçar a negociação coletiva e a contratação coletiva». Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista tem muito orgulho nos acordos de concertação social que celebrou. Sabe porquê? Por os ter cumprido! No vosso caso, não há cumprimento dos acordos que fazem! Aplausos do PS. É como as promessas que fazem: não cumprem acordos, não cumprem promessas eleitorais e não cumprem as promessas que fazem no Governo! A vossa marca é a do não cumprimento, é a marca do engano! Protestos do PSD. Só isso, Sr. Deputado, justifica, permita-me a expressão, a violência da reação dos parceiros sociais. Basta ver a violência da reação dos parceiros sociais, designadamente das centrais sindicais, em uníssono,