PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendemos ainda que a melhoria das condições de vida dos trabalhadores da função pública -e talvez nós, melhor do que ninguém, possamos constatar que são de facto condições extremamente precárias - tem de ser integrada no conjunto de melhoria das condições de vida de todos os trabalhadores portugueses. Só assim será possível encontrar uma solução válida e real para os problemas destes trabalhadores.
Em suma, terá de ser uma solução que tenha em atenção o conjunto do País e não uma solução encontrada a correr e atabalhoadamente, como tantas outras têm sido encontradas neste país e que nós verificamos que, na prática e na realidade do dia-a-dia, acabam por não servir nem defender os legítimos interesses dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que de facto esta Câmara existe e que o papel do Governo tem de ser fundamentalmente a defesa dos trabalhadores e das camadas da população mais desfavorecidas, imas entende também que não é com demagogia que se faz essa defesa, mas sim com um estudo sério da situação e sobretudo com um plano a longo prazo que possibilite a recuperação da situação económica e a recuperação da situação de bem-estar dessas camadas da população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: O que a União Democrática Popular quer frisar, desde já, é que considera de muita gravidade que esta Assembleia, por uns interesses ou por outros, tenha desrespeitado a Constituição e que esse desrespeito pela Constituição tenha sido, em parte, devido ao próprio Partido Socialista que, como seria de esperar, veio encontrar apoio em quem votou contra a Constituição.
A União Democrática Popular quer deixar bem claro que considera de grande gravidade que esta Assembleia, que deveria ser -pelo menos era essa a sua função- uma guarda avançada e vigilante da Constituição, tenha deixado passar uma inconstitucionalidade. A nosso ver, é o desrespeito pela Constituição, o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores que desmoraliza e que divide as forças antifascistas. Isso, sim, é que abre o caminho ao fascismo e a uma ditadura fascista em Portugal. Portanto, não se tente desviar essa questão essencial através de declarações eloquentes de ocasião.
A União Democrática Popular, além do mais, considera de grande gravidade que a Assembleia tenha espezinhado as aspirações e as propostas concretas dos trabalhadores da função pública. Espezinhados, digo bem, porque esses trabalhadores, na esperança de finalmente ver uma primeira resposta, minimamente justa, aos seus anseios, adiantaram, a seu tempo, propostas. Propostas que podiam ter sido tidas em conta, mesmo pelo Governo, porque ainda estava a tempo de alterar o Orçamento antes de este entrar em discussão nesta Assembleia. Propostas que podiam continuar a ser tidas em conta, porque, mesmo qu-e a Assembleia não tivesse ratificado este decreto-lei, o Governo tem poderes -e já os usou noutras matérias- para fazer transferências de verbas.
Portanto, se a Assembleia tivesse rejeitado este decreto-lei, o que da quereria dizer era que ele não passava porque é inconstitucional e depois porque despreza completamente os interesses dos trabalhadores. E o Governo devia encontrar, de uma forma constitucional, e portanto com respeito pelos interesses dos trabalhadores, uma solução digna para a função pública que esta já anda a perseguir há muitos anos e que, há também longos anos, anda em luta.
Uma última palavra de luta para os trabalhadores da função pública, na certeza de que não desanimarão, porque saem mesmo deste debate com uma posição reforçada. O próprio Governo, ao admitir a proposta ardilosa que o CDS apresentou, quis dizer apenas isto: não cumprimos hoje a Constituição, mas pode ser que daqui a seis meses a cumpramos. Isto é, daqui a seis meses, sim, ouviremos os trabalhadores e encontraremos outra solução. E no fundo o que a proposta do CDS reclama é precisamente o cumprimento da Constituição para daqui a seis meses. Só que, vindo donde veio, nada garante que daqui a seis meses voltem a pensar o mesmo e os trabalhadores seguramente não estarão a aguardar esses seis meses e manter-se-ão na luta exigindo ao Governo que, dentro dos poderes que lhe são conferidos, faça transferências de verbas. É que os trabalhadores sabem que este aumento lhes é dado não para que sejam beneficiados os reformados, não para que sejam beneficiados os trabalhadores assalariados agrícolas, os pequenos e médios agricultores, mas, sim, para beneficiar e defender um orçamento exagerado para o qual o Governo continua a negar qualquer explicação.
2330 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70Tal como deixámos claro na nossa declaração de voto sobre o Orçamento e em relação às posições que assumimos face ao Programa do Governo, esta é uma política que vai beneficiar os ricos e que vai, com demagogia e com promessas de que talvez lá para os anos 80 isto se componha, carregar mais e mais sobre o povo trabalhador. Mas o povo trabalhador não cederá e os trabalhadores da função pública não vergarão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Assembleia Constituinte foi o CDS o único partido que votou contra a disposição constitucional que impedia aos Deputados e os grupos parlamentares apresentar projectos de lei que diminuíssem as receitas ou aumentassem as despesas previstas no Orçamento Geral do Estado. Fomos nessa altura acusados de o fazer por sermos um partido da oposição. Mas foi exactamente essa recusa que colocou esta Assembleia perante um falso problema. Efectivamente esta Assembleia não poderia ter votado as propostas, aqui tão apregoadas, dos sindicatos da função pública pela simples razão de que a Assembleia não tinha poderes para aumentar as despesas do Estado. Eu falo nisto porque a memória dos homens é curta e porque muitas vezes lhes interessa não ver claro.
Fizemos duas intervenções neste debate e durante estes três dias tornámos bem claro que lutamos pela dignificação da carreira da função pública. Alguns não o perceberam e, desculpem-me que vos diga, isso é para nós um motivo de orgulho. Há determinadas pessoas que não são capazes ou não querem perceber posições claras. Tornámos claro que para nós a dignificação da função pública tinha de passar forçosamente por determinadas metas. Tornámos isso claro porque o Estado em que vivemos já não é mais o Estado de antes do 25 de Abril - muita gente aqui dentro, apregoando-o, esquece-o todos os dias. Este Estado já não é um Estado que tem só jurisdição sobre funcionários públicos. É um Estado que tem, efectivamente, jurisdição sobre a função pública e sobre todos os trabalhadores que exercem a sua função nas empresas nacionalizadas, e esta é uma diferença fundamental, porque se realmente queremos fazer justiça, e não uma justiça demagógica, temos de ir ao fundo dos problemas. Todo o projecto que aqui apresentámos com pés e cabeça, com princípio, meio e fim, e que vem desde a nossa declaração de princípios, que vem desde o nosso programa como partido, vai nesta unha. Alguns não o entenderam, mas nem por isso deixa de ser esta a verdade da nossa posição que, estamos convencidos, o povo português compreenderá.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo nós entendemos que, se não houver uma reestruturação profunda e completa ca carreira da função pública, se não for estabelecido um estatuto da função pública, se não se terminar de vez com a discriminação entre funcionários, porque tiveram a sorte ou o azar de cair num determinado Ministério ou num determinado serviço oficial em vez de cair noutro, se não terminarmos de vez com as discriminações que fazem com que técnicos dos mais valiosos que existem neste país, pelo simples facto de, por dedicação à função pública, serem hoje directores-gerais, sejam condenados a ganhar metade do que ganha um gestor medíocre de qualquer empresa nacionalizada, então não faremos justiça.Aplausos do CDS.Srs. Deputados: Este partido luta pela justiça e não entende, definitivamente, que possa haver justiça às prestações. Este partido, durante estes três dias, travou este combate e propôs medidas concretas que poderão, a curto prazo e ao contrário do que disse o Sr. Deputado Acácio Barreiros, vir solucionar, no fundo, todos os problemas que hoje afligem os trabalhadores dia função pública.
Por isso tivemos o cuidado, antes de decidirmos como íamos votar, de saber qual era a posição maioritária desta Câmara e do Governo sobre as propostas que apresentámos. E posso hoje dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que fomos os únicos que tivemos o cuidado escrupuloso de não permitir que continuasse a haver diferenças escandalosas entre os funcionários que são os antigos funcionários públicos e os novos funcionários das empresas nacionalizadas, que tantas vezes, explorando o homem pelo homem, que é o que estão a fazer, arruinam a economia desta Pátria e destroem o nosso futuro. Nós não podemos consentir isto.Aplausos do CDS.Uma voz do PCP: - Abaixo a CIA!O Sr. Aires Rodrigues: - São melhores os monopólios?!O Orador: - Peço a todos os homens de consciência que estão nesta Câmara -e acredito que são todos os que aqui estão - que percebam o fundo, a honestidade, a clareza e a determinação da posição que tomamos.
É este o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Srs. Deputados: Como sabem, os nossos trabalhos prosseguirão na próxima quinta-feira. Torno a chamar a atenção dos grupos parlamentares para o facto de que amanhã, às 10 horas, há uma reunião.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):-Sr. Presidente: O meu grupo parlamentar requer a passagem imediata à votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Estava na persuasão de que a votação na especialidade começaria na quinta-feira. No entanto, há um requerimento, pelo que peço o seu envio para a Mesa, escrito e assinado.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2331O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, creio que o meu grupo parlamentar se limitou a fazer a correcta aplicação do Regimento, pelo que não tem de haver qualquer requerimento. De qualquer modo, se a Mesa o exigir, não temos dúvida em formulá-lo.O Sr. Presidente: - Efectivamente, a sessão ainda não acabou. Supondo que interpretava a vontade de todos, eu estava a adiar a votação para quinta-feira, mas não quero deixar de pôr o problema à consideração da Assembleia, no sentido de saber se a Assembleia entende ou não que a sessão ser interrompida. Pareceu-me que a sessão teria sido prorrogada simplesmente para a discussão na generalidade. É um problema controverso, sobre o qual gostaria de ouviu a opinião dos grupos parlamentares, a começar pelo Partido Comunista Português, por favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, no Regimento nada impõe que se passe imediatamente à discussão e votação das propostas apresentadas. Na realidade, a única coisa que o Regimento diz é que o debate sobre a ratificação demorará três dias. Esse debate está terminado com a votação da questão da ratificação ou não ratificação. Portanto, no Regimento nada obriga a que se siga imediatamente a discussão e votação na especialidade. De resto, na prática sempre se tem seguido outra via, que é a de enviar as propostas à Comissão para discussão e até para votação na especialidade. Talvez, neste caso concreto, se justifique particularmente o seu envio à Comissão, porque não se entende que uma proposta que exige a participação dos trabalhadores seja votada sem que os trabalhadores sejam ouvidos.O Sr. Presidente: - A verdade é que não há na Mesa qualquer requerimento a pedir que baixe à Comissão.
Gostaria agora de ouvir a este respeito o Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente: Não nos opomos a qualquer das duas soluções, deixando isso a critério da Mesa.O Sr. Presidente: - É a vez do Partido Social-Democrata. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Efectivamente, há três propostas de alteração ao diploma, duas delas dimanadas de grupos parlamentares e uma outra dimanada de Deputados independentes. Pelo menos no que diz respeito às duas que dimanaram de grupos parlamentares, embora havendo alguns pontos de convergência, há pontos onde o afastamento é considerável. Talvez não se perca nada, antes pelo contrário, em que no âmbito da Comissão se possa tentar uma solução que reúna um consenso ou pelo menos que corresponda à vontade de uma grande parte desta Câmara, o que aumentaria, sem dúvida, a autoridade de que a solução final iria revestir-se.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera preferível que as propostas de alteração baixem à Comissão.O Sr. Presidente: - O Partido Social-Democrata requer ou não requer a baixa à Comissão?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requer a baixa à Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado que fizesse chegar à Mesa o requerimento.
Entretanto, não sei se o Sr. Deputado Rui Pena teria interesse em intervir, já que está um requerimento na Mesa que tem prioridade.Pausa.Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir ou lembrar que, efectivamente, nos termos no nosso Regimento, o artigo 185.o, n.o 1, diz que «se ate ao termo da discussão na generalidade tiverem sido apresentadas propostas de alteração passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade. Por consequência, como eu sugeri inicialmente, creio que o nosso Regimento manda, na falta d e qualquer requerimento em contrário, que se passe imediatamente à discussão e votação na especialidade. Foi nesse sentido que o meu grupo parlamentar requereu a V. Ex.a e à Mesa que imediatamente passássemos à votação na especialidade e, consequentemente, irá votar contra o requerimento do Partido Social-Democrata no sentido de remeter a discussão deste assunto para uma comissão especializada.
Relativamente à insinuação do Sr. Deputado Vital Moreira de que a nossa proposta de aditamento deveria ser previamente submetida n aprovação e discussão dos elementos das comissões de trabalhadores e dos organismos sindicais representativos da função pública, devo dizer ao Sr. Deputado que estamos num processo legislativo de ratificação que tem os seus próprios termos inscritos no nosso Regimento e na própria Constituição e não admitem essa derivação. De qualquer modo, quero ainda salientar que resulta do próprio aditamento que nós propusemos a obrigatoriedade de o Governo, esse sim quando realmente se propuser apresentar as bases gerais da função pública, as discutir previamente com os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.Submetido à votação, foi rejeitado, com 102 votos contra (PS e CDS), 83 a favor (PSD, PCP e 2 Deputados independentes) e uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - A Mesa também entende que se tratava do problema do debate cuja prorrogação foi deferida e que, com a possibilidade de recurso, fica marcada para quinta-feira a discussão na especialidade.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):-Sr. Presidente: O que foi votado é no sentido de que passemos imediatamente à votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Não foi esse o meu entendimento. Tendo sido sugerido - e não requerido - pelo CDS que se passasse à discussão e votação na especialidade, ouviram-se as opiniões dos vários grupai parlamentares sobre esse problema. Entretanto, surgiu
2332 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70um requerimento no sentido da baixa à Comissão e faltava à Mesa tomar a decisão que achasse mais conveniente quanto ao problema da prorrogação desta sessão para a discussão e votação na especialidade.
Nestas condições, a Mesa, por maioria, decidiu que a sessão fosse prorrogada com vista à conclusão da discussão e votação na generalidade e marca para a próxima quinta-feira ...Pausa.No entanto, antes de terminar de dizer o que a Mesa decidiu, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente: Creio que V. Ex.a declarou já a decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Ainda não tinha acabado, mas disse exactamente que antes de concluir dava a palavra ao Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente: Do que V. Ex.a disse o que entendi foi que a Mesa, por maioria, tinha decidido que a sessão só tinha sido prorrogada para a discussão na generalidade. A nossa opinião é que, segundo os termos do artigo 185.o, n.o 1, deve continuar a discussão na especialidade. O nosso camarada Salgado Zenha teve ocasião de dizer que qualquer das soluções nos servia. Evidentemente que se pressupunha que houvesse acordo dos restantes grupos parlamentares, mas como esse acordo não existiu, nós votamos a solução regimental, que e a solução proposta pelo CDS.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pedia ao CDS o favor de formular o requerimento por escrito, enviando-o para a Mesa.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me uma vez mais pedir à Mesa o favor de atender ao disposto na letra do artigo 185.o do nosso Regimento, que diz que uma vez terminada a discussão na generalidade, se passará imediatamente à discussão e votação na especialidade. Logo, se o Regimento refere expressamente a sequência dos trâmites que nós devemos seguir neste debate, não se toma necessário qualquer requerimento.O Sr. Presidente: - Efectivamente, segundo a disposição do artigo 185.o, «se for aprovada a concessão da ratificação e se até ao termo da discussão na generalidade tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à Comissão competente, fixando-lhe um prazo para emitir parecer».
Agora, visto melhor o problema - e é para isso que aqui estamos, para ver as coisas o melhor possível-, rejeitado como foi o requerimento no sentido da baixa à Comissão, tem de se seguir fatalmente, a meu ver, o dispositivo do artigo 185.o quanto à discussão na especialidade. Esta é a decisão da Mesa, isto e, continuar a sessão para a discussão na especialidade, de harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 185.o do nosso Regimento, decisão esta que é susceptível de recurso, pelo que concederei a palavra aos Srs. Deputados apenas para esse efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra anteriormente, ao mesmo título que os outros Deputados que se pronunciaram sobre a questão. Entretanto, vejo que a Mesa alterou a sua decisão anterior. É correcta a minha interpretação?O Sr. Presidente: - Com certeza que a alterou e não tem a mais pequena dúvida em dizer que o fez, porque é sempre susceptível de alterar, quando há razão para isso.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento dá, de vez em quando, lugar a curiosos exercícios literários. Na realidade, o que acontece é o seguinte: quando o Regimento diz que a discussão e votação na especialidade se seguirá imediatamente à discussão na generalidade quer dizer duas coisas: em primeiro lugar, que entre a votação na generalidade e a discussão na especialidade não se meterá outra coisa na ordem do dia; em segundo lugar, que, se houver tempo na ordem do dia que está a discutir-se, se seguirá isso imediatamente. É este o único sentido que pode ter o dispositivo regimental e não aquele que o Sr. Deputado Rui Pena lhe atribuiu, porque, se assim fosse, quando aqui estivemos uma semana a discutir as alterações na especialidade dos decretos-leis sobre as autarquias locais não teríamos saído daqui durante uma semana. Como é que pode caber uma interpretação dessas? A fantasia do Sr. Deputado Rui Pena é muita, mas felizmente há um senso nestas coisas e o bom senso indica que se teria seguido imediatamente a discussão na especialidade se nós tivéssemos terminado a discussão na generalidade antes das 20 horas, hora normal do termo das sessões parlamentares. Esta sessão foi prolongada para além das 20 horas, com vista a terminar aquilo que estava na ordem do dia, isto é, o debate da ratificação, e isso já terminou. Portanto, a prorrogação e o seu efeito já terminou e só através de uma nova prorrogação - que eu quero ver porventura alguém pedir - por deliberação da Assembleia é que esta fica legitimada para prosseguir os seus trabalhos, para fazer aquilo que não tem regimentalmente de fazer hoje.
A única coisa que o Regimento implica é o seguinte: é que na próxima quinta-feira, dia de sessão, terá de iniciar-se a ordem do dia com esta matéria. É o que isto significa. Portanto, quer dizer que, se a Mesa mantém a segunda decisão, nós, Deputados do Partido Comunista Português recorremos da decisão da Mesa, por entendermos que uma tal decisão no sentido de prorrogar esta reunião da Assembleia só pode ser tomada pela própria Assembleia, através de uma deliberação ad hoc, especialmente para o efeito de saber se se prorroga ou não a reunião para terminar a discussão e votação na especialidade.
Nestes termos, Sr. Presidente, queira dar por apresentado este recurso, no sentido de ser entendido que só a deliberação da Assembleia, nos termos regimentais, pode prorrogar a presente reunião.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto em tempo. É correcto e legítimo, pelo que vou conceder
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2333a palavra aos grupos parlamentares que se queiram pronunciar sobre a matéria do recurso que acaba de ser fundamentado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não se trata verdadeiramente de um recurso, mas apenas de um requerimento no sentido de se cumprir o Regimento, isto é, de saber se se delibera ou não prorrogar os trabalhos da Assembleia. O mau requerimento é no sentido de dizer que a Mesa, só por si, não pode deliberar prorrogar a reunião.O Sr. Presidente: - A Mesa já deliberou. Assim, entende que por mais voltas que se dêem, não podemos sair daqui e está tomada a decisão. Considero a intervenção do Sr. Deputado, embora alterada agora na sua segunda intervenção, como uma interposição de recurso e sobre esse recurso podem ter a palavra os Srs. Deputados que desejarem intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Acho este assunto muito curioso e que podemos assentar num consenso por parte cie todos os grupos parlamentares para o qual todos certamente estamos abertos. Nessa base, requeiro a V. Ex.a suspensão da sessão por cinco minutos para que pudéssemos conversar.O Sr. Presidente: - Está concedida. Eram 22 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 23 horas.O Sr. Presidente: - Acaba de me ser comunicado que o Sr. Deputado Vital Moreira retira o seu requerimento de recurso. Portanto está de pé a minha deliberação. Também chegou agora ao meu conhecimento que os grupos parlamentares, por acordo entre todos, teriam estabelecido que terminássemos a sessão já e continuássemos na quinta-feira, com a discussão da especialidade. É esse o consenso. Pena é que não tenha sido tomado antes. Se o tivesse sido, teríamos colocado a Mesa na situação de ter uma deliberação tomada e ter de alterá-la. Eu não sei s; regimentalmente, perante a minha própria consciência, eu deveria ou não continuar a manter a decisão da Mesa. Mas, dado que há um consenso geral dos grupos parlamentares, faremos a discussão na especialidade na quinta-feira, às 15 horas.
Como poderá acontecer que a discussão seja muito breve, vou indicar-vos alguns pontos da ordem dos trabalhos que serão incluídos na agenda, sob condição de que depois serão passados para outras sessões, pela ordem estabelecida: é a leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 7/I, redução do período de laboração das empresas; início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos; início da discussão da proposta de lei n.o 30/1; início da discussão da proposta de lei n.o 36/I; início do debate sobre a proposta de lei n.o 34/I; início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 902/70, e início da discussão do pedido de ratificação n.o 12/I, sobre os Decreto-Leis n.os 917/76 e 918/76, de 31 de Dezembro.
Isto passará portanto a constituir genericamente a nossa ordem de trabalhos. No entanto, sabemos todos já antecipadamente que não conseguiremos esgotar esta ordem de trabalhos na próxima sessão.
Está encerrada a sessão.Eram 23 horas e 5 minutos.Declaração de voto relativa à ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de DezembroVotámos contra este decreto, fiéis ao nosso programa e à Constituição que ajudámos a aprovar, que em matéria respeitante aos trabalhadores da função pública os sindicatos e as comissões de trabalhadores não tenham sido consultados.
Votámos contra a ratificação do decreto-lei em questão porque não podemos aceitar pôr em causa as conquistas dos trabalhadores, após o 25 de Abril, das quais o poder de compra é uma das mais importantes.
Votámos contra a ratificação deste decreto-lei porque não podemos aceitar o aumento proposto para os trabalhadores da função pública, que de modo algum faz face ao aumento do custo de vida e que, além do mais, assenta no princípio de aumentar mais quem já ganha mais e aumentar menos quem já ganha menos.
Votámos contra a ratificação deste decreto-lei porque não podemos aceitar partilhar a miséria para os trabalhadores, da função pública, e em particular para os reformados e pensionistas. que se vêem, além do mais, discriminados em relação aos trabalhadores no activo.
Votámos contra este decreto-lei como votámos contra a proposta do Plano e Orçamento Geral do Estado porque, conforme tivemos oportunidade de afirmar na altura devida, os critérios que presidiram à sua elaboração não permitiam satisfazer as necessidades elementares dos trabalhadores dos vários sectores e nomeadamente na função pública.
Votámos pois em coerência com o voto contra as propostas do Governo sobre o Plano e o Orçamento Geral do Estado, coerência que infelizmente os trabalhadores não puderam encontrar noutros partidos representados nesta Assembleia.
Ora, na verdade, o que afirmei foi: «Tal como se regozijou com a invasão da Checoslováquia.»
Agradecendo a V. Ex.a a rectificação, apresento os meus melhores cumprimentos.Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira, Deputado do CDS.
2334 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia.- Aprovado o Diário, n.o 9 o Sr. Presidente informou a Assembleia da próxima chegada a Lisboa do grupo de militares portugueses que se encontravam cativos em Timor e afirmou o seu propósito de estar presente à chegada daqueles nossos compatriotas
O Sr. Presidente manifestou ainda preocupação pela demora das conclusões do inquérito instaurado a propósito da agressão de que há tempos foi vitima um Deputado do PCP à saída do Palácio de S Bento, prometendo envidar todos os esforços no sentido de obter o mais rapidamente possível as referidas conclusões, para delas dar conhecimento à Assembleia.
Em seguida foram lidas três cartas, respectivamente do PS, do PPD e do PCP, informando que passavam a assumir os seus lugares na Assembleia os Deputados daqueles partidos que haviam cessado funções governamentais.
Depois de o Sr. Presidente saudar os Deputados que acabavam de tomar assento na Assembleia e dirigir uma palavra de saudade aos Deputados que até ao momento tinham sido seus substitutos, foi dada conta do expediente.
Seguidamente, usou da palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), que emitiu uma declaração de voto sobre a discussão e votação, do Regimento.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) protestou contra o facto de a intervenção do Deputado da UDP ter sido, feita no período de antes da ordem do dia e de a declaração de voto se ter alheado da matéria que devia versar.
O Sr. Presidente observou que na mesma falta têm incorrido, noutras ocasiões, vários Srs. Deputados, a que de futuro devia ser evitado.
Seguiu-se no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que começou por se referir à efectivação da plena capacidade da Assembleia da República após a aprovação do respectivo Regimento e ao recente empossamento do I Governo definitivo, desenvolvendo depois considerações em que condena a vaga de actos terroristas que nos últimos tempos se têm intensificado, e pede providências no sentido, de serem descobertos e punidos os seus autores.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) produziu em seguida a intervenção que era sua intenção fazer aquando da votação do Regimento na generalidade, se tal lhe tivesse sido consentido.
O Sr. Presidente fez notar ao referido Sr. Deputado a complacência da Mesa ao permitir-lhe fazer uma alegação sobre um problema completamente ultrapassado, desde a última sessão.
Seguidamente, o Sr. Deputado Eduardo José Vieira (PPD) requereu várias informações relativas a um atentado bombista de que há tempos fora vítima na sua residência.Ordem do dia. - Discutiu-se e votou-se, na generalidade e na especialidade, um projecto de lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, tendo previamente sido, aprovada uma proposta no sentido da dispensa de exame em comissão e da redução a vinte e quatro horas do prazo para redacção final.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Miranda (PPD) Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), Lucas Pires (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
O projecto de lei foi integralmente aprovado por unanimidade, com uma proposta de aditamento ao artigo 8.o, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
294 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13António Cândido de Miranda Macedo.
28 DE JULHO DE 1976 295Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Srs. Deputados: Devem estar todos recordados, os que foram Deputados à Assembleia Constituinte, de que a Assembleia tomou posição de solidariedade e de protesto quanto à prisão em Timor do grupo de militares portugueses que lá se encontravam cativos.
Tenho a maior alegria em comunicar o facto, de que, aliás, suponho que a Assembleia já tem conhecimento, de que esses nossos compatriotas devem chegar a Lisboa esta noite ou durante o dia de amanhã. Acho que é um grande motivo de alegria para todos os Srs. Deputados a comunicação que acabo de fazer e comprometo-me, a não ser que haja algum impedimento da minha parte, a estar presente, se a Assembleia não vir nisso qualquer objecção, à chegada dos compatriotas que cerca de mais de um ano estiveram cativos em Timor.Vozes: - Muito bem!A plausos gerais.O Sr. Presidente: - Quero ainda comunicar à Assembleia, e particularmente ao Partido Comunista, que estou preocupado com a demora, a meu ver absolutamente injustificada, da conclusão do inquérito que foi instaurado a propósito da agressão de que foi vítima um Sr. Deputado do Partido Comunista.
Preocupado com essa demora, prometo à Câmara, e particularmente, ao Partido Comunista, que ainda hoje mesmo envidarei todos os esforços para obter as conclusões desse inquérito, de que será, depois dado conhecimento à Assembleia.
Vamos proceder agora à leitura de uma carta enviada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Dirigiria ao Presidente da Assembleia da República, foi efectivamente recebida a seguinte carta:Lisboa, 27 de Julho de 1976.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista informa V. Ex.a e a Assembleia da República, para os devidos efeitos, que assumem o seu lugar na Assembleia os seguintes Deputados:Francisco de Almeida Salgado Zenha (Porto).
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (Portalegre).
Herlander dos Santos Estrela (Lisboa).Com as melhores saudações centristas. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Arnaut.
296 DIÁRIO DA ASSEMBLERA DA REPÚBLICA N.o 13O Sr. António Arnaut (PS): - Não é com as melhores saudações centristas; pelo contrário, é com as melhores saudações socialistas.Risos.A Sra Secretária (Maria José Sampaio): - Tem toda a razão. Peço desculpa.
De idêntico teor, exigida também ao Sr. Presidente da Assembleia da República, temos a seguinte carta do Partido Popular Democrático:Lisboa, 26 de Julho de 1976.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a que, em virtude de terem cessado as suas funções no Governo, se deve considerar terminada a incompatibilidade prevista no artigo 157.o, n.o 2, dos Deputados a seguir indicados, que, portanto, vêm ocupar os lugares para os quais foram eleitos nesta Assembleia: Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, que se encontrava substituído por Amónio Neves Anacleto, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete por Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, José Sérvulo Correia por Fernando Barata Rocha, António Luciano Pacheco de Sousa Franco por Paulo Manuel de Pita e Cunha, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel por Joaquim Eduardo Gomes, Albino Aroso Ramos por António Moreira da Silva, José Bento Gonçalves por Manuel V. Pereira Vilar, Joaquim da Silva Lourenço por José Augusto Almeida de Oliveira Baptista, José António Nunes Furtado Fernandes por Casimiro Gomes Pereira e Amândio Anes de Azevedo por Nuno Gil Pires.O Secretário-Geral do Partido Popular Democrático, Francisco Sã Carneiro.Do Partido Comunista Português, também dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia, temos uma carta do seguinte teor:27 de Julho de 1976.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:De acordo com o que tivemos já oportunidade de comunicar verbalmente a V. Ex.a e nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 424-A/76, de 29 de Maio, os Deputados do nosso Partido Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Vítor Henrique Louro e Sá - eleitos, respectivamente, pelos círculos eleitorais de Lisboa e Santarém, tendo cessado funções como membros do VI Governo Provisório, tomarão desde hoje assento nesta Assembleia.
Lembramos que a Comissão competente procedeu já à verificação de poderes relativamente a estes nossos Deputados.
Apresentando os nossos melhores cumprimentos, subscrevemo-nos.O Grupo Parlamentar do PCP. - O Presidente do Grupo, Carlos Brito.O Sr. Presidente: - É de referir que a Comissão de Verificação de Poderes já tomou efectivamente posição quanto à verificação dos poderes. Cumprimento, pois, com muito afecto os Srs. Deputados que neste momento tomam assento na Assembleia e que vêm com certeza trazer uma bela contribuição para os nossos trabalhos. Cumprimento também com alguma saudade os Srs. Deputados que partiram.
Vamos passar à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteUm telegrama de Felicidade Simões Guerra Clotilde Calisto, viúva do Dr. Júlio Calisto, enviado, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunicando que, tendo participado na campanha do general Humberto Delgado, queria manifestar a sua grande alegria pela tomada de posse do Sr. Presidente da República.
Os Conselhos Directivos, Pedagógico e Científico da Faculdade de Medicina de Coimbra, tomando conhecimento do decreto-lei que cria o Gabinete do Hospital Escolar de Coimbra, aprovado em Conselho de Ministros em 9 de Junho e ainda não promulgado, enviam um telegrama solicitando que sejam tomadas urgentes medidas para a construção do hospital.
O secretariado dos GI)UPs da zona de Abrantes repudiam as manobras e as medidas que não permitiram que a UDP, representada pelo seu Deputado Acácio Barreiros, seja considerada grupo parlamentar.
O secretariado da União dos Sindicatos de Braga chama a atenção para as manobras de coacção com que a administração da Grundig obriga os trabalhadores a assinar o acordo que é prejudicial aos interesses dos próprios trabalhadores.
O conselho directivo da Associação Portugal-URSS repudia o atentado contra as instalações da Associação Portugal - República Democrática Alemã.
A comissão de trabalhadores da Imprimarte-Publicações e Artes Gráficas envia uma proposta, aprovada em plenário de trabalhadores realizado no dia 23 do corrente, proposta essa em que se repudiam clara e frontalmente os métodos utilizados pela administração para protelar os pagamentos já devidos aos trabalhadores, alerta para a incompetência demonstrada pela administração, repudia toda e qualquer forma de pagamento que não seja acordada entre os trabalhadores e a administração e dá um prazo máximo de quatro dias à administração para ponderar e activar a plataforma sugerida pelos representantes do Ministério do Trabalho, que os trabalhadores fizeram sua, e, findo esse prazo, iniciarão outras formas de luta.
Uma exposição do Sr. Henrique de Penha Coutinho, em que, dá conta do seguinte: que péla direcção dos Serviços de Informação da Radiotelevisão Portuguesa foi censurada uma intervenção do Secretariado das Associações de Pais, entidade com quem havia sido acordada uma intervenção de três minutos no telejornal, tendo-se efectuado a respectiva gravação. Para além desse acto arbitrário de censura, foi, no mesmo telejornal das 20 berras e 30 minutos do dia 15 de Julho, mencionado o nome do signatário com o epíteto de doutor, que ele não tem, e mencionando
28 DE JULHO DE 1976 297ainda a ida do reclamante a uma reunião em Cascais, o que equivale à revelação de factos da sua vida privada, pelo que pede que seja efectuado um rigoroso inquérito a tão anómalos factos, com vista à reposição da justiça e à dignificação de um serviço público.
Uma moção de um grupo de antifascistas do Lavradio, integrados nos órgãos de vontade popular, manifestando-se contra o não reconhecimento da UDP como grupo parlamentar.
O Sr. Manuel de Almeida, funcionário aposentado, em nome de centenas de funcionários judiciais aposentados, solicita que se leve ao conhecimento do Governo o seguinte: que os aposentados da função pública esperam há muito tempo a revisão das suas miseráveis pensões, o que lhes foi prometido pelos Governos Provisórios, agradecendo que seja solucionada de vez esta questão, e que, não sendo resolvido este problema, ver-se-ão obrigados a recorrer a outros meios mais adequados.
A comissão de trabalhadores da Guérin envia uma moção em que, repudiando as manobras do patronato, é afirmada a disposição de não permitir que sejam tomadas quaisquer decisões relativas à empresa, sem que os órgãos representantes dos trabalhadores sejam ouvidos.
Uma comunicação, assinada por Freitas do Amaral em que anuncia a realização, - nos dias 23, 24 e 25 de Julho, em Lisboa, do 11 Congresso do CDS e juntamente com a qual envia os principais documentos que iam ser discutidos nesse Congresso, dando conta de que oportunamente serão comunicadas à Assembleia as conclusões do Congresso e o resultado das eleições nele, efectuadas.
Os internados no Estabelecimento Prisional do Porto, em Custóias, pedem a concessão de, uma amnistia e enviam listas de assinaturas de cidadãos em número de 2931, cidadãos esses que pretendem comprovar a sua total aceitação dos amnistiados no seu regresso ao meio social em que vivem.
Também a Associação de Reclusos da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo envia trinta listas de assinaturas de cidadãos eleitores que se batem para que seja concedida uma amnistia aos reclusos de delito comum que, se encontram espalhados pelos estabelecimentos prisionais do País.O Sr. Presidente: - Todo o expediente se encontra à disposição dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto, da duração máxima de três minutos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular, sem prejuízo de voltar a referir-se a este assunto, considera da maior gravidade ter sido impedida de se poder pronunciar na generalidade sobre o Regimento e de o poder ter votado na generalidade.
Não bastou terem escrito o Regimento contra a UDP como ainda terem proibido a UDP de votar contra o Regimento.
A União Democrática Popular, neste curto período de declaração de voto, só quer dizer o seguinte:
Que o CDS nos tenha atacado e tenha sido de sua iniciativa a proposta antidemocrática não nos surpreende;
Que o PPD se lhe tenha junto também não nos surpreende, nem sequer nos preocupa. Pelo contrário, até é sinal de alegria, porque sermos atacados pelos nossos inimigos é sinal que a nossa linha está correcta.
O que terá surpreendido alguns trabalhadores é que o Partido do Dr. Cunhal se tenha transformado no principal defensor da proposta do CDS neste, Plenário. E o que ainda terá surpreendido mais é que, continuando a passar por cima dos resultados para as eleições presidenciais, se tenha apresentado nesta Assembleia com uma arrogância e, uma força que já não tem nem lhe compete fora deste Plenário. É bom que os Deputados desse partido esclareçam, de uma vez, em nome de quem falam nesta Assembleia: se em nome dos 2 ou 3 milhões de portugueses que simpatizavam ou militavam nas fileiras desse partido logo a seguir ao 25 de Abril; se em nome dos 900 000 portugueses que em 25 de Abril de 1975 votaram nesse partido ou no MDP/CDE; se, em nome dos 700 000 portugueses que em 25 de Abril de 1976 votaram nele; se em nome dos 300 000 que votaram dois meses depois na candidatura de Pato; ou se, finalmente, em nome dos que, já nem serão 100 000, depois de terem verificado que o voto útil ora o voto inútil e que, votar Pato apenas serviu para deixar passar Eanes à primeira volta.Risos.Mas pouco importa. Fique-lhes ao menos essa consolação: quando, numas próximas eleições, traduzirem dentro deste Parlamento a verdadeira relação de forças que se encontra lá fora, ao Deputado único que houver desse partido, mesmo que esse Deputado seja o Dr. Cunhal (risos), os 40 ou mais Deputados da UDP votarão a favor de que ele seja um grupo parlamentar.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 55 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um muito simples protesto, com duas notas.
Em primeiro lugar, por a declaração do Deputado da UDP ter sido produzida no período de antes da ordem do dia; em segundo lugar, por, em vez de uma declaração de voto sobre a matéria que tinha anunciado, lhe ter sido permitido fazer outra coisa completamente diferente, aliás no decurso de uma tradição que o Sr. Deputado aqui vem invocando e praticando, de falar de bugalhos, em vez de alhos, quando é de alhos que se está a falar.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem.!O Sr. Presidente: - A verdade é que o pecado não é só do Sr. Deputado da UDP. Muitos Srs. Deputados têm aproveitado a circunstância de fazerem declarações de voto para versarem matérias que nada têm a ver com o assunto.
O Sr. Deputado Vital Moreira tem razão. A declaração de voto tem de ser concisa e tem que se referir ao problema que foi votado. Espero que os
298 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 13Srs. Deputados compreendam isto, incluindo o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra no primeiro período de antes da ordem do dia já de acordo com o Regimento, não quero deixar de sublinhar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o alto significado de que se reveste o facto de a Assembleia da República assumir a partir de hoje a plenitude das suas atribuições e competências e, muito provavelmente, aprovar a primeira lei de um parlamento livremente deito, o que não acontece há cinquenta anos em Portugal.
Não constituirá exagero afirmar-se que a efectivação da plena capacidade da Assembleia da República é também um passo no sentido da institucionalização do regime democrático, na sucessão de outros passos de grande significado histórico, como o da própria eleição e entrada em funcionamento da Assembleia e a tomada de posse do general Ramalho Eanes como primeiro Presidente da República livremente deito desde há cinquenta anos.
O Grupo Parlamentar do PCP também não é indiferente ao acto de empossamento do primeiro governo não provisório, ocorrido na sexta-feira passada e que se insere no processo de formação dos órgãos de poder do novo regime. Mas para falar de governo e para o Governo os Deputados do PCP preferem aguardar que ele submeta o seu programa à apreciação da Câmara. Estamos convencidos de que é este o modo de proceder constitucionalmente correcto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que sublinhamos a importância do caminho avançado no sentido de institucionalização do regime democrático e do cumprimento dos calendários quanto à entrada em funções dos novos órgãos do poder, queremos chamar a atenção da Assembleia para os perigos que persistem ou se desenvolvem agora e que atingem a ordem democrática, os interesses dos trabalhadores e as grandes conquistas da Revolução e são susceptíveis de ameaçar o projecto da democracia em transição para o socialismo que a Constituição define.
O prosseguimento dos actos de terrorismo e de violência levados a «feito por forcas reaccionárias que desfrutem de quase completa impunidade sobressai como razão da maior preocupação para todos aqueles que se debruçam empenhada e responsavelmente sobre os destinos da democracia portuguesa e é já motivo justificado de insegurança, inquietação e alarme da população.
Desde, aproximadamente, o início da campanha eleitoral para a Assembleia da República verificaram-se (segundo um balanço não exaustivo realizado com base na imprensa diária) vinte e cinco atenuados bombistas, que provocaram seis mortes e quase três dezenas de feridos. Duas outras bombas explodiram, tudo o indica, em casa e nas mãos dos seus próprios fabricantes, uma no Estoril, outra em Murça. Numerosas agressões e espancamentos foram organizados por bandos de reaccionários contra militantes progressistas - comunistas, socialistas e outros antifascistas. Vítima de espancamento por parte de um bando de reaccionários, que a organização local do PCP denunciou em devido tempo, faleceu o militante comunista Manuel Joaquim Vale da Silva, de Ponte da Barca.
Numerosos incêndios criminosos são ateados por mãos de reaccionários, nalguns casos com a torpe intenção provocatória de inculpar militantes progressistas.
Aqui mesmo, nas escadarias de S. Bento, e quando saíam de uma reunião da Assembleia da República, foram agredidos, sob o olhar complacente de um graduado da PSP, os Deputados comunistas Jaime Serra e Sousa Marques por um grupo de indivíduos que se dizem retornados das ex-colónias.
Registamos como nota positiva a preocupação há pouco referida pelo Sr. Presidente, cuja acção nesta questão, queríamos dizê-lo, tem sido infatigável.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O terrorismo e a violência reaccionários recebem encorajamento da própria impunidade em que campeiam.
As últimas operações, quer pelas horas, quer pelos locais, quer pela gravidade de que se revestem, revelam um descaramento, uma ousadia crescente dos terroristas e só por acaso não têm provocado um número muito maior de vítimas.