74-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 16A situação discriminatória existente entre os engenheiros técnicos agrários no activo e dos aposentados foi pormenorizadamente descrita pelo Sindicato dos Engenheiros Técnicos de Ciências Agrárias na recente audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP.Na realidade, os aposentados não beneficiam das melhorias remuneratórias atribuídas ao pessoal em efectividade de funções resultante, sobretudo, da valorização e reestruturação de carreiras, acentuando assim ao longo do tempo evidentes desnivelamentos entre o valor das pensões e o das correspondentes remunerações.Trata-se, aliás, de uma situação comum à generalidade dos aposentados da Administração Pública que tem sido objecto de profundo descontentamento e que a Portaria n.° 54/91, de 19 de Janeiro, não resolveu.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, os seguintes esclarecimentos:1,° Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de corrigir as assimetrias cada vez mais gritantes entre os trabalhadores no activo e os aposentados e entre os próprios aposentados?2." Considera o Governo ou não a viabilidade de medidas que consagrem o sistema de indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações do pessoal em efectividade de funções na Administração Pública?Requerimento n.s 713/VI (1.S)-ACde 21 de Abril de 1992Assunto: Funcionamento dos serviços de segurança socialem Alcaravela. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de um abaixo assinado enviado pela Junta de Freguesia de Alcaravela, do profundo descontentamento da população daquela freguesia quanto à alteração verificada no funcionamento dos serviços de segurança social.Com efeito, na Casa do Povo daquela freguesia eram assegurados diariamente os serviços de saúde e de segurança social.Recentemente a população foi surpreendida pela quase extinção dos serviços sociais, que passaram a funcionar apenas um dia por semana.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, os seguintes esclarecimentos:1.° Tem o Governo conhecimento das graves consequências criadas pela recente medida adoptada pelo centro regional de segurança social?2." Porque não foram ouvidos previamente os representantes da população, designadamente a Junta e Assembleia de Freguesia de Alcaravela?3.° Face ao protesto generalizado da população, que medidas prevê o Ministério do Emprego e da Se-guiança Social adoptar para que sejam assegurados os serviços de segurança social tão necessários aquela população? Quais as perspectivas paraa articulação e rentabilização dos serviços de saúde e segurança social? 4." Vai o Ministério da Saúde continuar a garantir diariamente os cuidados de saúde àquela freguesia?Requerimento n.9 714/VI (1.«)-ACde 21 de Abril de 1992Assunto: Esclarecimento sobre aposentação. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Os processos burocráticos para a atribuição de pensões a funcionários do ex-ultramar apresentam por vezes exigências praticamente impossíveis de satisfazer.Entretanto, muitas pessoas como o cidadão autor da carta em anexo vêem-se confrontados não só com as dificuldades materiais resultantes do diletantismo administrativo mas até com ameaças do toro policial, que são compreensi velmente enxovalhantes.Em ordem ao perfeito esclarecimento de situações deste tipo e nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.' se digne solicitar do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos adequados.Nota. — A carta referida foi enviada ao departamento competente.Requerimento n.9 715/VI (1.»)-AC de 21 de Abril de 1992Assunto: Processo de pensão da cidadã Glória de Miranda. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).É mais uma situação incompreensível e humanamente chocante a que é descrita nos documentos anexos.Uma vez mais se manifesta, de forma cruel, um relacionamento frio e impessoal dos serviços da segurança social com os portugueses mais desprotegidos.O silêncio do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra é, no mínimo, intrigante, não se compreendendo por que razão não foi atribuída a pensão à senhora, mau grado a reposição dos alegados valores em débito.Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, solicito a V. Ex." se digne obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, face à urgência da situação, junto do próprio Centro Regional de Segurança Social de Coimbra os elementos que, com a urgência que a situação reclama, permitam a resolução deste agudo problema humano, da mais elementar justiça.Nula. — Os documentos referidos foram enviadas ao departamento competente.Requerimento n.8 716/VI (I.^ACde 21 de Abril de 1992Assunto: Processo de pensão social da cidadã D. GabrielaCeleste Mateus Bagorro. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).A história que a senhora em referência conta é simultaneamente dramática e estranha.