27 DE MAIO DE 2015 89  2. Objeto, motivação e conteúdoA proposta de lei em apreciação visa alterar a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, adequando-a, de acordo com o Governo, «a uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral». Para esse efeito, é proposta «a reorganização da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, por um lado formalizando a integração na mesma de respostas, como o acolhimento de emergência, [...] e, por outro, reforçando os mecanismos de articulação das várias entidades que integram a rede». A exposição de motivos da proposta de lei destaca também, relativamente às estruturas de atendimento atualmente previstas na lei, a proposta de «simplificação de terminologia, passando a expressão “estruturas de atendimento” a englobar os atuais centros de atendimento, centros de atendimento especializado e núcleos de atendimento». A proposta de lei, para além da sinalização das vítimas aos programas de formação profissional, determina ainda «a prioridade no acesso às ofertas de emprego e o atendimento prioritário, em condições de privacidade, nos centros de emprego e Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.». Por outro lado, assumindo que as mortes associadas a situações de violência doméstica «continuam a revelar uma realidade dura», o Governo, através da presente iniciativa legislativa, propõe a criação de uma equipa de análise retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, «constituída por representantes dos serviços da Administração Pública com intervenção na área da proteção das vítimas e por um/uma representante do Ministério Público, que realizará uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, com o objetivo de serem adotados, no futuro, pelos serviços da Administração Pública, novos procedimentos ou metodologias de natureza preventiva» que pode ainda ser alargada a «organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção nas situações concretas em análise». A proposta de lei pretende também promover o reforço da intervenção dos órgãos de polícia criminal«prevendo-se expressamente que as forças e serviços de segurança adotem procedimentos para a proteção policial das vítimas, a partir de um plano individualizado de segurança elaborado em função do nível de risco de revitimação, com base na nova ficha de avaliação de risco em violência doméstica». Outra alteração sinalizada pelo Governo na sua exposição de motivos diz respeito ao direito que passa a ser atribuído à vítima de «retirar da sua residência, para além dos seus bens de uso pessoal e dos bens pertencentes a filhos menores, os bens pertencentes a pessoa maior de idade que se encontre na sua direta dependência em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano físico ou psíquico». Na exposição de motivos da proposta de lei, refere a revogação do atual artigo 39.o relativo ao encontro restaurativo, seguindo «a interpretação que se considera adequada da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, quando apela aos Estados para que adotem medidas legislativas no sentido de se proibirem os processos alternativos de resolução de conflitos, concretamente a mediação e a conciliação, nas situações de violência abrangidas pela Convenção». Por fim, a proposta de lei prevê ainda a criação de uma base de dados de violência domésticaque se reporta às ocorrências participadas às forças de segurança e tem por objetivo o aprofundamento do conhecimento do fenómeno e o desenvolvimento da política criminal e de segurança interna. Do ponto de vista sistemático, a proposta de lei é constituída por 7 artigos que tratam respetivamente do objeto da iniciativa (artigo 1.o), das alterações à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (artigo 2.o), dos aditamentos à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (artigo 3.o), de alteração de epígrafe na lei (artigo 4.o), da norma revogatória (artigo 5.o) e do regime de republicação e entrada em vigor (artigo 6.o e artigo 7.o).