I SÉRIE — NÚMERO 36 28 integridade física, assim como o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar. A violência em ambiente escolar não é apenas uma questão individual de crime, pena e castigo. A ausência de um ambiente escolar seguro impede o direito à educação tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa, e isto inclui tanto a violência contra professores e educadores, como a violência contra trabalhadores não docentes, como a violência contra alunos e as suas famílias. Esta petição promovida pelo Sindicato Independente dos Professores e Educadores, que aproveito para saudar, debruça-se sobre um dos aspetos deste fenómeno complexo a que chamamos «violência escolar», que são, neste aspeto, as agressões físicas ou verbais a professores e educadores, mas que também podem ser equiparadas, na sua natureza, às agressões a trabalhadores não docentes. Estas preocupações são legítimas e nós estamos conscientes do contexto que lhes deu origem, pelo que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto que lhes pretende dar resposta, com uma estratégia de prevenção da violência em contexto escolar. Se é verdade que há uma questão penal envolvida e aqui temos de confiar aos polícias e aos tribunais, também é verdade que é preciso combater o clima de impunidade, mas mais verdade ainda é que o essencial da salvaguarda do ambiente escolar seguro está na prevenção, ou seja, está na capacidade de agir antes de o mal estar feito. Em primeiro lugar, e porque este é um assunto sério, é importante que façamos as nossas ações e iniciativas sobre a realidade e não sobre perceções. E a realidade diz-nos que, ao contrário da escalada de violência que pode ter sido percecionada em algum momento — pelo menos, são estes os dados da Escola Segura — há menos 9,6% de ocorrências criminais, sobretudo agressões físicas, de 2018 para 2019. Essa é também a tendência registada pelo Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) em relação ao registo de ocorrências e de ocorrências de nível criminal em contexto escolar. O Conselho Superior do Ministério Público, que elaborou um parecer sobre o projeto originalmente apresentado pelo CDS, também chamou à atenção para essa diminuição de tendência de violência apresentada e descrita no RASI. Esse parecer do Conselho Superior do Ministério Público também diz, em relação ao projeto original do CDS, que o projeto do CDS descora o conteúdo sancionatório já existente no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e que a agravação das penas aplicáveis aos crimes praticados na escola e nas suas imediações já sucede em previsão penal estabelecida nessa lei. O Conselho Superior de Magistratura suscitou também reservas quanto à necessidade e à pertinência do agravamento do quadro penal. Portanto, consideramos que há um debate a fazer sobre alguns destes crimes, sobretudo sobre os crimes de ódio, aconteçam eles dentro ou fora do contexto e do espaço escolar, mas é demasiado simplista, pura e simplesmente, incluir o contexto escolar em todos os crimes baseando-se em representações erradas e alarmistas sobre a realidade. Nós, no Bloco de Esquerda, apontamos para um outro caminho, um caminho que julgamos ser mais eficaz: em primeiro lugar, é preciso enquadrar a perturbação das atividades escolares e da violência escolar como um fenómeno social e, portanto, é preciso agir sobre o contexto. Assim, propomos: o reforço do programa Escola Segura como medida de prevenção e de policiamento de proximidade; orientações claras para que as escolas consigam identificar o que é a violência escolar, como combatê-la e que medidas é que devem ser adotadas; equipas multidisciplinares compostas por docentes, técnicos, psicólogos, assistentes sociais que consigam construir estratégias integradas a cada realidade social e a cada realidade e a cada comunidade escolar; condições para a renovação geracional, mas também para a estabilidade do quadro docente e não docente, porque esta troca permanente entre docentes e não docentes também cria instabilidade, também quebra laços de confiança dentro das escolas. Propomos mais: a formação em gestão de conflitos para docentes e para auxiliares: medidas pedagógicas para combater a indisciplina e para criar bem-estar dentro da escola, como a diminuição do número de alunos por turma, a melhoria das condições da ação social escolar e também a requalificação da Parque Escolar. Este é um primeiro conjunto de medidas para compreender que a violência escolar é uma realidade específica da comunidade escolar, mas que tem muitas causas e tem de ser atacada no seu contexto, sobretudo de forma preventiva.