28 DE JUNHO DE 1980 3547O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tivemos grandes dúvidas acerca da bondade do futuro diploma que vai ser elaborado pelo Governo à sombra desta autorização legislativa. E tivemos gravíssimas dúvidas, porque, tal como os outros pedidos de autorização, segundo vem formulado com o respeito mínimo das exigências formais que por alguma razão são feitas no texto constitucional e no texto regimental e portanto devem ser observadas nestes pedidos de autorização.Já ontem dissemos da nossa bancada que os pedidos de autorização legislativa devem obedecer a determinados requisitos formais que sistematicamente, salvo uma ou outra excepção -e é possível que no ponto seguinte encontremos uma excepção vinda do Ministério da Justiça- o Governo vem desrespeitando, com a culpa de ter violado normas formais de exigência constitucional e de exigência regimental, para além de ter violado também aquelas normas mínimas que devem garantir que substancialmente haja condições para discutir e votar matéria que necessita de ser perfeitamente especificada e aclarada.Efectivamente, nós estamos preocupados com aquilo que vai sucedendo aos pequenos e médios comerciantes e industriais relativamente à aplicação do imposto de turismo, quanto à maneira como vem sendo cobrado. Repercutindo-se ou não esse custo nos consumos e incidindo imediatamente na exploração em preços formados vinculadamente ou por fixação ou por margem de comercialização, não há dúvida nenhuma que isso cria situações de injustiça e, pior ainda, situações de inviabilidade a algumas pequenas empresas. Quem efectivamente vive em zonas do País, como eu vivo, em que a actividade hoteleira de menor dimensão, através de restaurantes, pastelarias, cafés, tem um valor significativo no apoio que dá às principais estruturas hoteleiras, sabe perfeitamente as dificuldades gravíssimas que vêm atravessando algumas delas, as quais, se efectivamente continuar a ser cobrado o imposto de turismo como vem sendo cobrado - dizemo-lo claramente-, não têm outro caminho senão fechar a porta, não têm outro caminho a não ser a falência.Todavia, porque efectivamente os propósitos do Governo não estão concretizados, porque o Governo violou as normas fixadas no artigo 168.o da Constituição, que impõe a esta Assembleia da República que defina ela a extensão e o objecto da autorização que concedeu - não é o Governo, mas a Assembleia da República que deve definir a orientação, a extensão e o abjecto que o Governo deve imprimir ao futuro diploma-, esta Assembleia, que tem de fazer isto a partir da indicação por parte do Governo, em termos formais, de qual é essa extensão e qual é esse objecto, está em graves dificuldades para que efectivamente cumpra esse dever constitucional. Isto para não dizer, o que vale como comentário a todas as situações que repetidamente têm vindo a esta Assembleia nestes termos -desculpe-me, Sr. Presidente, a afronta, mas afronta de ordem técnica-, que, em obediência ao artigo 13.o, n.o l, alínea b) do Regimento, estes pedidos de autorização legislativa deveriam ser indeferidos liminarmente. Isto até porque o artigo 3.o diz o seguinte: «Não são admitidos projectos ou propostas de lei que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» Ora não há dúvida nenhuma de que esta, como tantas outras alterações pedidas, não dá um vislumbre sequer do ordenamento jurídico novo, das modificações a introduzir na lei vigente.Apesar de todas estas dúvidas, apesar do que pode significar um cheque em branco ao Governo relativamente à ordenação fiscal da cobrança do imposto de turismo quanto às autarquias, apesar do que pode significar uma manobra que pode ser feita pelo Governo -e nós deste Governo até somos capazes de desconfiar que será capaz de a fazer-, uma manobra utilizando a autorização no sentido de beneficiar quem efectivamente na exploração hoteleira não deve ser beneficiado com um regime fiscal mais benévolo relativamente ao imposto de turismo, mesmo assim, apesar de todas estas reservas, apesar de todas estas dúvidas, nós não quisemos bloquear um gesto de boa fé do Governo no sentido de ele poder realmente com um diploma legal satisfazer as necessidades importantes de alguns pequenos e médios comerciantes e resolver problemas gravíssimos que se desenvolvam no interior de algumas empresas.Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva, também para uma declaração de voto.O Sr. Miranda da Silva (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 5.o da Lei n.o 43/79, com a questão dos 50% a retirar às autarquias locais, da receita do imposto de turismo, constitui uma atitude gravosa para os municípios.Com a autorização legislativa que agora nos foi aqui apresentada peto Governo não só as perspectivas para os municípios continuam a ser más, como tudo indica, até pela omissão da parte do Sr. Secretário de Estado, que eles vão ser ainda mais agravados peta política do Governo. Nós não temos dúvidas quanto ao facto de que o imposto de turismo acarreta situações gravosas também para pequenas empresas. Conhecemo-lo e dissemo-lo na nossa intervenção inicial. Mas a questão que se coloca neste momento é a de saber até que ponto este Governo vai resolver de facto os problemas dessas pequenas empresas ou se, pelo contrário -e é essa a nossa convicção-, estará na intenção deste Governo a resolução de interesses que não são dos pequenos comerciantes, como aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prática deste Governo não nos leva a ter qualquer confiança nas suas verdadeiras intenções futuras quanto a esta matéria. Por isso o nosso voto contra a autorização legislativa pedida pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Partido Socialista declarou, por várias formas e por diversas