II SÉRIE-A — NÚMERO 129 34 Os proponentes, invocando o Relatório Mundial da Droga de 2011, publicado pela Organização das Nações Unidas, entendem que a estratégia proibicionista se revelou um “fracasso gigantesco”, pois, embora tenham aumentado as apreensões das substâncias ilegais, não diminuiu o seu consumo. Em simultâneo, os enormes montantes envolvidos no tráfico, depois de branqueados, continuam a alimentar “a corrupção na política e na justiça de muitos países”. Destacam como exemplo das consequências da estratégia proibicionista a situação que se vive no México, em que são executadas, pelos cartéis e com total impunidade, milhares de pessoas. Por outro lado, e atendendo às recomendações da Comissão Global sobre Política de Drogas encorajando as "experiências dos Governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos", os proponentes evidenciam o facto de a atual solução da lei portuguesa ter sido “um exemplo de sucesso duma abordagem tolerante que coloca a saúde pública acima do preconceito ideológico”, pois não se confirmaram os receios da “explosão do consumo de drogas”, motivado pela descriminalização do seu uso pessoal, e libertaram-se meios para o combate ao tráfico. Os autores do presente projeto de lei, na exposição de motivos, reconhecem que a canábis – a droga ilegal mais consumida no planeta – não é uma substância inócua, defendendo que o seu consumo “acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool ou o tabaco”, pelo que a abordagem do fenómeno deve ser centrada na saúde pública, afastando os consumidores do circuito clandestino dos traficantes e das substâncias adulteradas, da marginalidade e das práticas de risco; adotando uma estratégia de prevenção centrada na facilitação de informação que permita escolhas autónomas e informadas e pela regulação da oferta, dos preços (pela aplicação de impostos), da qualidade do produto e controlo da publicidade. Ora, na opinião dos proponentes, atualmente constata-se a existência de uma contradição entre a proteção do consumidor e a proibição do cultivo para consumo próprio, que não prejudicaria terceiros e até contribuiria para o combate ao tráfico ilegal. O modelo que contempla o auto cultivo de canábis para uso pessoal e os clubes sociais de consumidores, não sendo perseguido pelas leis e convenções internacionais, tem sido adotado por alguns países, sendo apresentados como exemplos de experiências bem sucedidas os casos da Espanha, Bélgica e Suíça.  Os clubes, tal como são previstos na iniciativa, são associações sem fins lucrativos e têm regras exigentes que excluem menores e definem a quantidade a que cada sócio tem direito a partir da plantação em coletivo para o seu próprio consumo, asseguram o controlo da qualidade do cultivo e são responsáveis pelo seu transporte e distribuição aos associados. Distinguem-se das coffee-shops holandesas por excluírem o comércio, permitirem certificar a origem da canábis produzida e garantirem que ela não é importada pelas redes de narcotráfico.  A iniciativa é composta por 16 artigos distribuídos por 6 capítulos, com a seguinte sistemática:  I – Disposições Gerais (Objeto, Definições e Consumo)  II – Clubes Sociais de Canábis (Definição e objetivos, Características do Clube Social de Canábis, Proibição de publicidade, Aquisição da canábis por parte dos associados e Natureza das autorizações);   III – Controlo e Fiscalização (Cultivo e extração, Fiscalização, Participação urgente, Ilícitos criminais e Contraordenações);  IV – Disposições transitórias e finais (Imposto especial, Norma derrogatória e Regulamentação). Cumpre destacar algumas das disposições atinentes aos Clubes Sociais de Canábis. Assim, de acordo com o projeto de lei, os Clubes Sociais de Canábis, como já supra referido, são associações civis sem fins lucrativos com a finalidade de estudo, investigação, informação e debate sobre a canábis, bem como do cultivo e cedência aos seus associados de plantas, substâncias ou preparações de canábis em estabelecimentos devidamente autorizados. Estão vinculados às mesmas obrigações legais do que qualquer outra associação civil sem fins lucrativos, são criados por um grupo de sócios fundadores e só podem ter um número máximo de 300 associados.