II SÉRIE-A — NÚMERO 108 92 garantias que integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos das alíneas b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição». A proposta de lei deu entrada em 30 de abril do corrente ano e foi admitida a 2 de maio, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) com conexão à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Foi anunciada no dia 3 de maio.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. O título da presente iniciativa – «Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto do anteprojeto anexo à proposta de lei refere que a entrada em vigor, prevista no artigo 101.o, ocorrerá 180 dias após a data da sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. III. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos foi incorporada no Direito da União em 1994, através da Diretiva 94/58/CE. A sua sucessiva atualização e o estabelecimento de um mecanismo comum da União Europeia para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação dos marítimos nos países terceiros culminaram com a adoção da Diretiva 2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. A diretiva em causa considera que «Para manter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos na Comunidade, é importante conceder a devida atenção à formação e ao estatuto dos marítimos na Comunidade.» e que «A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, sobre o reconhecimento de qualificações profissionais é aplicável às profissões marítimas abrangidas pela presente diretiva. Essa diretiva contribui para promover o cumprimento das obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros. O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto na Diretiva 2005/36/CE, nem sempre garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Tal