3 DE JULHO DE 2020 21 conduta, que muitas vezes, aliás, quando age, nem tem sequer presente a verdadeira dimensão dessa moldura penal. Quanto à alteração da qualidade do perigo, de concreto para abstrato, no crime de desobediência, que o CDS propõe, quero dizer o seguinte: ainda que seja o legislador — e aqui o legislador é a Assembleia da República e não o Governo, como o CDS-PP sabe muito bem — que decide que determinadas ações devem ser consideradas crime, mesmo que não produzam risco efetivo ou dano, a motivação do CDS para esta alteração é, no mínimo, estranha num Estado de direito democrático. O que o CDS-PP quer é que o crime de propagação de doença passe a ser um crime de perigo abstrato, apenas com um único propósito: simplificar a prova para facilitar a incriminação. E este é um caminho perigoso, porque, agora, mudamos a qualidade do crime para ser mais fácil incriminar e, depois, o que virá? O fim da presunção da inocência? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O fim das garantias de defesa dos arguidos? Não, Os Verdes não querem este caminho e, portanto, vão votar contra as três propostas que o CDS-PP hoje nos traz para discussão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que este «minuto liberal» vá desagradar àquelas cabeças que gostam de ver o mundo a preto e branco. Há umas cabeças que gostam de deturpar as posições da Iniciativa Liberal dizendo que não queremos Estado nenhum e nos rotulam de direita. Há outras cabeças que olham para a nossa defesa da liberdade de costumes e nos rotulam de esquerda. Estas cabeças não concebem é que nós somos mesmo liberais, que defendemos a liberdade das pessoas em todos os domínios e que isso encaixa mal nesse caduco eixo esquerda-direita com apenas duas cores. O Estado pequeno e forte que queremos tem de poder defender as liberdades individuais contra os seus inimigos, contra os mais poderosos e contra os prepotentes, a começar pelo próprio Estado. Assim, sempre que estiver em causa a relação de poder entre as pessoas individuais e o Estado, tomaremos sempre a defesa das pessoas. As forças e serviços de segurança merecem o nosso reconhecimento pela importante função que exercem, mas isso não se sobrepõe aos direitos das pessoas. Vem isto a propósito de não podermos acompanhar este conjunto de propostas do CDS. Em particular, o Projeto de Resolução n.o 535/XIV/1.a, que propõe agravar as penas aplicáveis ao crime de desobediência em tempo de pandemia. Numa altura em que as liberdades dos cidadãos estão restringidas sem suficiente evidência de isso ser sequer necessário, numa altura em que o Governo se propõe monitorizar o discurso de ódio — definido sabe-se lá por quem — nas redes sociais, o CDS, em vez de questionar estas coisas, quer aumentar as penas a quem questiona estas coisas. Seja uma loja que venda uma cerveja fora de horas ou um grupo de 11 amigos num jardim. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr.a Presidente. Aumentos de penas e mais repressão não são o caminho com que um liberal possa concordar. E é uma pena que o CDS demonstre aqui que já não tem uma réstia da tradição liberal de Lucas Pires. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.