448II SÉREE-C — GOP-OE — NÚMERO 9O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, em relação a esta proposta, o PSD absteve-se.Contudo, gostaria de realçar que sendo este o último orçamento deste Governo e havendo a promessa do Partido Socialista de retirar este artigo do Orçamento, afinal chega-se ao fim da Legislatura sem que o Partido Socialista tivesse cumprido essa sua promessa.Assim, a nossa abstenção foi no sentido de dar oportunidade ao PS de cumprir e retirar este artigo do Orçamento do Estado, como sempre tinha preconizado na oposição, • mas, infelizmente, é mais uma promessa não cumprida.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados: Não se trata de uma promessa não cumprida, do que se trata é que os GAT têm de fazer uma prestação de serviços às câmaras municipais e enquanto não estiver regulamentada outra forma de funcionamento dos GAT, nomeadamente enquadrá-la dentro das associações de municípios, não é lógico que se retire esta parcela de meios financeiros indispensáveis ao funcionamento destes gabinetes que, como sabe, é muito importante no apoio que dá aos municípios.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, os senhores estão a fazer declarações de voto? É que este artigo já foi votado!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.3 Presidente, o que eu quis dizer foi que gostei desta autocrítica em relação às propostas que o PS fez no passado.Protestos do PS.A Sr.3 Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.°.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.E o seguinte:Artigo 21.°Competência para autorização de despesas nas autarquias locaisFica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas nas autarquias locais, com ou sem contrato escrito, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas, prestação de serviços, locação e aquisição de bens, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, com o seguinte sentido e extensão:d) Vixar até 30 000 contos a competência dos presidentes de câmara e dos conselhos de administração dos serviços municipalizados;b) Estabelecer a possibilidade de as câmaras municipais delegarem competências nos conselhos de administração dos serviços municipalizados;c) Estabelecer a possibilidade de as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os conselhos deadministração dos serviços municipalizados delegarem nos seus presidentes até 300 000, 10 000 e 20 000 contos, respectivamente;d) Estabelecer a possibilidade de delegação de competências nos dirigentes municipais até 10 000 contos;e) Estabelecer que as câmaras municipais e as juntas dê freguesia podem autorizar a realização de obras por administração directa até ao montante de 30 000 contos e que este valor pode ser aumentado pelas respectivas assembleias deliberativas;f) Estabelecer que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem ainda autorizar, sem limite de valor, a realização, por administração directa, de obras ou reparações imprevistas ou de carácter urgente, bem como de obras quando o concurso público tenha ficado deserto ou quando, na sequência desse concurso, todas as propostas tenham sido consideradas inaceitáveis.A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 272-C, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.8 Presidente, como subscritor da proposta, quero apresentar uma breve justificação, que, aliás, consta da exposição de motivos, e dar uma explicação, que também já foi dada, na discussão na especialidade do Orçamento, sobre o relacionamento entre as associações de municípios nas regiões autónomas e os municípios, que é um tipo de relacionamento que é, em termos de recurso ao crédito e de financiamento, diferente do que ocorre no Continente.As associações de municípios nas regiões autónomas, nomeadamente na Madeira, têm receitas próprias e são elas mesmas que, muitas vezes, financiam projectos importantes para os respectivos municípios.A Lei das Finanças Locais veio impor, recentemente, limites de endividamento para os municípios portugueses, incluindo neles, naturalmente, os municípios das regiões autónomas, e isso veio a ter repercussão na capacidade e nos limites de endividamento dos próprios municípios, das associações de municípios e, portanto, no seu relacionamento entre si.Ora, isto vem criar para as associações de municípios das regiões autónomas problemas muito complicados, sobretudo para os respectivos municípios que vêem assim muito diminuída a sua capacidade de financiamento através dessas próprias associações de municípios.Portanto, em relação à situação específica deste tipo de associações de municípios da Madeira e dos Açores, esta proposta visa alterar esta situação que veio a ser criada pela Lei das Finanças Locais.A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Sobre a questão que estava agora a ser discutida intervirá o meu colega e camarada Casimiro Ramos, porém quero dizer o seguinte antes que seja tarde: por lapso, não foi entregue na Mesa a proposta de aditamento de uma alínea g) ao artigo 21." que, dentro de alguns minutos, entrará na Mesa e quando