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VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)S U M Á R I OInquérito parlamentar n.o 3/VIII (Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização):
- Relatório final da Comissão de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização.
0092   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃORelatórioI - Antecedentes. Objecto do Inquérito. Composição da Comissão1 - O Diário da Assembleia República, II Série B, n.o 15, de 19 de Fevereiro de 2000, publicou o inquérito parlamentar n.o 3/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, relativo "à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização". Posteriormente, este Grupo Parlamentar apresentou uma proposta de alteração ao n.o 2 do texto do referido inquérito parlamentar (Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 16, de 4 de Março de 2000).
Em reunião plenária da Assembleia da República de 2 de Março de 2000 (Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 39, de 3 de Março de 2000) procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar que foi apresentado, nos termos da Constituição e da lei, no exercício de um direito potestativo do Partido Social Democrata e, portanto, a Comissão de Inquérito foi obrigatoriamente constituída pela resolução publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 24, de 15 de Março de 2000, e no Diário da República, I Série A, n.o 67, de 20 de Março de 2000 (Resolução da Assembleia da República n.o 22/2000).
2 - Pelo Despacho n.o 34/VIII de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, II Série-B, n.o 19, de 1 de Abril de 2000), foi fixado o prazo de 90 dias para o funcionamento da Comissão.
O prazo foi prorrogado em igual período por duas vezes.
Igualmente, pelo mesmo despacho foi fixada a seguinte composição da Comissão:
3 - Pelos respectivos grupos parlamentares foram indicados para integrar esta Comissão de Inquérito parlamentar os seguintes Srs. Deputados:Alexandre António Alves Chaves -  ............................... PS;
José Carlos Correia Mota de Andrade ............................... PS;
Maria Celeste Lopes da Silva Correia ............................... PS;
Maria José Vidal do Rosário Campos ............................... PS;
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho ............................... PSD;
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto ............................... PSD;
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo ............................... CDS-PP;
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia ............................... CDS-PP;
Isabel Maria de Almeida e Castro ............................... PEV;
Francisco Anacleto Louça ............................... BE.4 - Aos 14 de Abril de 2000 foi, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de presenças, tendo a mesma reunido a 10 de Maio para eleição da Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:
Presidente: Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - PSD;
Secretário: José Honório Faria Gonçalves Novo - PCP;
Secretário: José Carlos Correia Mota de Andrade - PS;
5 - Iniciados os trabalhos, a Comissão elaborou e aprovou o seu regulamento, que veio a ser publicado no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 25, de 20 de Maio de 2000.
6 - No decorrer dos mesmos trabalhos verificaram-se as seguintes substituições de Deputados:
Maria José Vidal do Rosário Campos, do PS, por António Manuel do Carmo Saleiro, do PS, a partir do dia 10 de Maio 2000;
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes, do PS, por José Manuel Rosa do Egipto, do PS, a partir do dia 4 de Julho de 2000;
Alexandre António Alves Chaves, do PS, por Maria Custódia Barbosa Costa, do PS, a partir do dia 27 de Setembro de 2000;
Fernando Manuel de Jesus, do PS, por Carla Maria Nunes Tavares Gaspar, do PS, a partir do dia 27 de Setembro de 2000;
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, do CDS-PP, por Altino Bernardo Lemos Bessa, do CDS-PP, entre os dias 21 de Agosto de 2000 e 9 de Outubro de 2000.
7 - Foram ainda devidamente ajuramentados, na reunião da Comissão realizada no dia 10 de Maio de 2000, todos os funcionários da Assembleia da República que, por qualquer forma, prestaram a sua colaboração, no sentido de guardarem absoluto sigilo sobre tudo quanto ocorreu no decurso dos seus trabalhos.II - RelatoresNa sua reunião de 23 de Maio de 2000 a Comissão designou relatores os Srs. Deputados José Manuel Pires Epifânio, do Partido Socialista, e Eugénio Fernando Sá Marinho, do Partido Social Democrata.III - QuesitosIgualmente, na reunião de 23 de Maio de 2000, a Comissão aprovou o questionário indicativo, que se transcreve:"Situação da TAP antes do PESEF1 - Qual é a motivação de matriz empresarial, em sede de condicionantes externas e internas, que subjaz à prolação do PESEF?
2 - Qual era a real situação económica e financeira da TAP em 1993, que conduziu à necessidade da empresa propor o PESEF?
0093   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 3 - O passivo da empresa encontrava-se avalizado pelo Estado? Em que montante?Características do PESEF4 - Quais as principais vertentes de intervenção estratégica do PESEF, designadamente em sede de:
5 - Quais os montantes financeiros efectivamente disponibilizados à TAP no âmbito do PESEF, sua calendarização temporal e data da sua efectiva disponibilização à empresa?
6 - Que metas ou desígnios em matéria de ratios de produtividade/eficiência, redução de custos/economias de escala e sinergias comerciais/política de concorrência foram considerados como pressupostos do PESEF?
7 - Qual era a previsível evolução do tráfego aéreo no período temporal do quadriénio de vigência do PESEF e sua ponderação concomitante no grau de exigência do plano?
8 - Que estratégias foram escolhidas e quais os objectivos fixados?Execução do PESEF9 - No início do PESEF uma das metas para a viabilização da companhia foi a redução de efectivos que, na altura, atingiam 8827 trabalhadores. No entanto, em 1999, estavam registados 8874 trabalhadores em todos os serviços da TAP. O que justifica o aumento dos quadros efectivos da empresa em relação ao objectivo fixado no âmbito do PESEF?
10 - Em 1998 verifica-se uma inflexão no processo de redução de efectivos. Na realidade o quadro é reforçado com 300 trabalhadores. O que justifica esta acção de gestão?
11 - Como se distribui o número de trabalhadores pelas seguintes actividades:
12 - Como se comportaram os indicadores de produtividade, sendo certo que não se reduziu o número de efectivos previsto no Plano?
13 - Qual foi a efectiva evolução dos items procura (passageirosxKms percorridos), produtividade global (Capac.Ofert.ton x Kms percorridos/empregado), pessoal (número de efectivos considerando igualmente os sazonais), proveitos com passagens e resultados operacionais ao longo da implementação do PESEF?
14 - E qual foi a evolução subsequente desses mesmos itens em 1998 e 1999?
15 - Que medidas concretas foram tomadas pela administração da TAP com vista a aumentar a eficiência e a produtividade da empresa ao longo do PESEF e no decurso dos anos pretéritos de 1998 e 1999?
16 - Que diligências concretas foram tomadas pela administração da empresa com o desiderato mor de melhorar a sua competitividade externa ao longo do PESEF e nos idos anos de 1998 e de 1999?
17 - Que acções específicas foram empreendidas pela administração da empresa no sentido de reduzir o pessoal, aumentar a sua qualificação profissional e de privilegiar uma política de rejuvenescimento da idade média do pessoal ao longo do sobredito período?
18 - Foram autonomizadas as diferentes áreas de negócio e introduzido um sistema de controlo analítico que permita fundamentar as opções de gestão que conduziram, nomeadamente, à manutenção/reforço do quadro de pessoal nos sectores de manutenção e handling?
19 - Como foi realizado o aumento do capital social da empresa? Por entregas de capital à empresa? Por aplicação directa do Estado na liquidação de passivo?
20 - O cumprimento das metas anuais fixadas no PESEF era determinante para libertar em cada ano as parcelas previstas para garantir o aumento de capital social da TAP em 180 milhões de contos a concretizar em quatro tranches anuais?
21 -Essa libertação estava dependente de parecer favorável da Comissão Europeia?
22 - Foram reajustadas estratégias? Quais? O PESEF previa mecanismos de revisão anuais?
23 - Foram atingidos os objectivos fixados no PESEF?
24 - A quem competiu e como se concretizou a verificação anual do cumprimento dos objectivos fixados?Contencioso com os pilotos25 - Quais eram as linhas de força da dissensão entre a administração da TAP e os pilotos, designadamente no que concerne à disputa salarial que eclodiu no final dos anos 90 e qual o resultado concreto do seu desenlace?
26 - Que consequências, em termos da imagem interna e externa da empresa, advieram do citado conflito?
27 - O epílogo da arbitragem que teve lugar para dirimir o dissídio entre os pilotos e a administração da TAP coincidiu ou não com o início dos contactos exploratórios da TAP com vista à angariação de um parceiro estratégico para o negócio? E em matéria de encargos salariais vindouros para a TAP o resultado dessa arbitragem em que é que se traduziu?
28 - Em que medida os citados conflitos laborais influenciaram a situação financeira da empresa?Necessidade e escolha de parceiros29 -Poderia a TAP ficar à margem de uma aliança estratégica, no quadro global de ordenamento do sector da aviação comercial?
30 - Quais as alternativas à inclusão da TAP numa aliança estratégica?
31 - Que contactos foram entabulados pela administração da TAP com terceiros visando a concretização de uma parceria estratégica? Que estudos prévios foram realizados? Que propostas concretas foram recebidas?
32 - Que razões justificaram a abertura de contactos informais com a Air France em Julho de 1999?
33 - Quais as razões e as circunstâncias da interrupção dos contactos com a Air France?
35 - A aliança TAP/Air France Delta permitiria preservar o interesse estratégico nacional? Nesta aliança cada transportadora pode manter o seu próprio sistema de reservas?
36 - Estava a Air France disponível para lançar, de imediato, uma operação financeira visando resolver o problema de tesouraria da TAP?
37 - A delegação da TAP que se reuniu, em Paris, em 14 de Outubro de 1999, com uma delegação da Air France e que juntas acordaram no texto das conclusões do citado encontro teve o apoio do presidente do conselho de administração da TAP?
38 - Porque razão, apontando os estudos de avaliação internos da TAP mais valias estratégicas e financeiras em relação à parceria com a Air France, a administração e o Governo optaram pela aliança com a Swissair/Qualiflyer?
39 - A realização de acordos de parceria estratégica implicava necessariamente a privatização da TAP?Privatização e reestruturação da empresa40 - Em que medida os diferentes valores de avaliação da TAP e a decisão de alienar uma parte do seu capital com base nos cenários de avaliação mais baixos se relacionam com as propostas de grupos interessados em concorrerem à privatização da TAP?
41 - Que démarches foram levadas a cabo no sentido de garantir o interesse estratégico nacional na TAP com a criação de um núcleo duro de características nacionais de controlo da empresa ou ad minus de minoria de bloqueio detentora de uma participação social não inferior a 33,34% do capital?
42 - No processo de privatização da TAP foi integralmente aplicado o regime jurídico da Lei n.o 10/90?
43 - Qual a fundamentação e os motivos da adopção de uma negociação directa?
44 - Quais os procedimentos para a contratação de avaliadores independentes?
45 - Quais os resultados da avaliação dos consultores? A partir de que premissas?
46 - Quais os motivos de revisão das primeiras avaliações da TAP?
47 - Como se explica, face aos primeiros números de avaliação da empresa, uma desvalorização progressiva desta?
48 - Foi consultada a Secção Especializada de Apoio às Reprivatizações? Que opinião exprimiu sobre as avaliações?
49 - Em que momentos, por que forma e com que resultados interveio a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações?
50 - Qual a proposta de valor da empresa apresentada pelo conselho de administração da TAP para efeitos de privatização?
51 - Qual ou quais os grupos económicos nacionais privados que estão presentes na Portugália, em associação com a Swissair, que participam na criação de "uma companhia aérea não regular" em associação com a TAP e concorrem à privatização da TAP?
52 - Quais são os consultores externos que em 1996 desaconselhavam a segmentação da TAP em três áreas de negócios?Características dos acordos Swissair e Qualiflyer e respectiva execução53 - Que acordos foram celebrados com o grupo Swissair?
54 - Como é que foi preparada a adesão à Aliança Qualifyer?
55 - Quais os resultados conhecidos dessa adesão e a quem deve ser imputada a responsabilidade pela sua produção?
56 - Que medidas devem ser tomadas para rentabilizar e maximizar os proveitos dessa aliança?
57 - Nos acordos firmados pela TAP com operadores aéreos estrangeiros estão salvaguardadas as obrigações de serviço público que impendem sobre a TAP, nomeadamente as referentes às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e às comunidades portuguesas no estrangeiro?
58 - A TAP tinha o seu próprio sistema de reservas - TAPMATIC - que abandonou para adoptar o sistema Qualiflyer/Swissair. Será que essa decisão constituiu um erro grave de gestão que, no médio prazo, conduzira a um agravamento da situação económico-financeira da TAP?
59 - O momento da integração no sistema de reservas do grupo Qualiflyer foi o ideal?
60 - Em que medida a adopção do sistema de reservas Qualiflyer terá contribuído para o agravamento das perdas do exercício de 1999?
61 - O Grupo Swissair, gestor do sistema, foi responsável directo pelas perturbações que terão induzido os prejuízos?
62 - Quais são os "consultores externos independentes" que aconselharam a administração da TAP a optar por se manter na aliança com a Swissair Group/Qualiflyer e quais os que estiveram na base da opção pelo primeiro acordo de aliança estratégica que a administração da TAP reconheceu ser um dos factores responsável "por uma muito acentuada e abrupta quebra de receitas de tráfego"?
63 - O novo acordo com a Swissair/Qualiflyer responde satisfatoriamente a todos e cada um dos 12 quesitos que a administração da TAP e o Governo considerava estarem na base dos "constrangimentos mais significativos que têm afectado o posicionamento da TAP no âmbito do Qualiflyer"?
64 - O montante global resultante da eventual reconsideração daqueles 12 pontos permitem anular os prejuízos identificados no acordo com a Swissair/Qualiflyer?
65 - Já deu entrada na tesouraria da TAP alguma verba - e qual - proveniente da Swissair Group com vista a resolver os problemas financeiros da Transportadora Aérea Portuguesa?
66 - As companhias integrantes do Qualiflyer tendem a assumir-se como meras marcas comerciais que só subsistirão até ao aparecimento de uma marca única cujo embrião resulta dos acordos entre a Swissair e a Sabena?
0095   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 clientes da TAP possuidores do cartão de passageiro frequente?
68 - A Comissão Europeia foi informada formalmente dos termos do acordo realizado entre a TAP e a Swissair?Outras matérias69 - Que modelo reorganizativo de gestão preconiza a actual administração da TAP e qual a sua compaginação com a filosofia de gestão herdada da anterior administração?
70 - Qual é actualmente o montante de passivo da TAP que se encontra avalizado pelo Estado?
71 - O sistema TAPMATIC, apesar de poder sofrer melhoramentos por forma a satisfazer as necessidades imediatas e futuras da TAP, teria condições de sobrevivência neste mundo de economia global?
72 - Quais as razões que justificam os resultados negativos de 99? Esta situação que se verificou na TAP, é um caso singular no contexto das transportadoras aéreas europeias?
73 - Qual o número de efectivos que o conselho de administração da TAP tem em vista reduzir?
74 - Quais as medidas que se visam concretizar no âmbito do Projecto de Modernização Organizativa e de Processos (MOP)?
75 - A quem devem ser atribuídas as responsabilidades decorrentes da eventual privatização da TAP por valores inferiores ao valor inicial, face ao insucesso do saneamento económico-financeiro da empresa?
76 - Em que medida a actual situação financeira da empresa, as opções tomadas e os desvios verificados em relação ao PESEF implicam, no futuro, novos e avultados investimentos públicos na empresa?
77 - De que modo as decisões tomadas e a integração no Qualiflyer influenciou a coordenação entre as várias empresas de aviação comercial a nível nacional, designadamente no que se refere às relações entre a TAP, a Portugália e a SATA?"IV - Reuniões da ComissãoA Comissão realizou 21 reuniões em que:
- Elegeu a Mesa, ajuramentou os funcionários da Assembleia da República que prestaram apoio aos trabalhos, discutiu e aprovou o Regulamento;
- Apreciou e aprovou os quesitos e designou os relatores;
- Apreciou e aprovou a metodologia de elaboração do relatório da Comissão, a elencagem das entidades a serem ouvidas e a calendarizarão dos trabalhos;
- Procedeu a audições.V - DepoimentosPrestaram depoimento perante a Comissão as seguintes entidades:
- Ministro do Equipamento Social, nas reuniões de 1 de Junho e 23 de Novembro de 2000;
- Eng.o Joaquim Manuel Ferreira do Amaral, na reunião de 6 de Junho de 2000;
- Eng.o Fernando dos Santos Martins, na reunião de 6 de Junho de 2000;
- Secretário de Estado dos Transportes, na reunião de 14 de Junho de 2000;
- Ex-Conselho de Administração da TAP (Eng.o Manuel Ferreira Lima; Dr. Luís Simões; Eng.o António Alfaiate; Eng.o Joaquim Zeferino e Dr. Manuel Martins), na reunião de 21 de Junho 2000;
- Comissão de trabalhadores da TAP, na reunião de 28 de Junho de 2000;
- Direcção do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, na reunião de 4 de Julho de 2000;
- Conselho de Administração da TAP (Dr. Norberto Pilar; Eng.o José Queirós; Dr. Mário Matos; Eng.o Heitor da Fonseca; Eng.o Faria de Oliveira e Dr. Mário Valadas), na reunião de 4 de Julho 2000;
- Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, na reunião de 11 de Julho de 2000;
- Dr. Marques da Cruz, na reunião de 12 de Julho de 2000;
- Dr. Brasão Antunes, na reunião de 12 de Julho de 2000;
- Dr.a Prazeres Monteiro, na reunião de 12 de Julho de 2000;
- Dr. Abílio Morgado, na reunião de 6 de Setembro de 2000;
- Direcção do SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, na reunião de 6 de Setembro de 2000;
- Direcção do SQAC - Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial, na reunião de 12 de Setembro de 2000;
- Presidente do Conselho de Administração da Portugália, na reunião de 13 de Setembro de 2000;
- Eng.o Eduardo Branco, na reunião de 13 de Setembro de 2000;
- Dr. Rui Sérgio, na reunião de 26 de Setembro de 2000;
- Sócio director da Mckinsey, Sr. Rolando Balsinde, na reunião de 26 de Setembro de 2000;
- Dr. António Garcia Pereira, na reunião de 11 de Outubro de 2000.VI - Diligências realizadas pela ComissãoExpediente:
- Ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 10 de Maio de 2000, enviando o Regulamento da Comissão, com a solicitação da sua publicação no Diário da Assembleia da República.
Em 11 de Maio de 2000, solicitando que os serviços da Assembleia da República procedessem à feitura de um dossier com todas as notícias publicadas, desde o início do ano 2000, nos órgãos de comunicação social escrita, relativas ao objecto do inquérito parlamentar em curso e informando da constituição da Mesa da Comissão.
Em 1 de Junho de 2000, informando que a Comissão iria proceder às audições dos Srs. Deputados Joaquim Ferreira do Amaral e João Gomes Cravinho.
Em 5 de Julho de 2000, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias, a partir de 14 de Julho de 2000.
Em 29 de Setembro de 2000, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias, a partir de 14 de Outubro de 2000.
0096   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 À Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Em 10 de Maio de 2000, solicitando toda a documentação objecto do inquérito parlamentar em curso, arquivada e/ou pendente na Comissão, incluindo actas de reuniões, depoimentos ou quaisquer outros elementos considerados úteis ao processo em curso.
À Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente:
Em 11 de Maio de 2000, solicitando toda a documentação objecto do inquérito parlamentar em curso, arquivada e/ou pendente na Comissão, incluindo actas de reuniões, depoimentos ou quaisquer outros elementos considerados úteis ao processo em curso.
Ao Conselho de Administração da TAP-Air Portugal:
Em 11 de Maio de 2000, solicitando cópia do Plano Estratégico de Saneamento Económico (PESEF), do relatório e contas do conselho de administração da TAP-Air Portugal relativo aos anos de 1995 a 1999, do espectro documental produzido no âmbito da comissão arbitral constituída para a negociação com o sindicato dos pilotos, incluindo as actas e o acórdão.
Em 18 de Maio de 2000, solicitando cópia da seguinte documentação: o relatório e contas do conselho de administração da TAP-Air de Portugal relativo ao ano de 1994; toda a correspondência trocada entre a Air France e a TAP e a Delta Airlines e a TAP a propósito da privatização e das parcerias estratégicas da TAP; idem entre a Swissair Group e a TAP; as minutas e/ou actas das reuniões havidas entre a TAP e a Air France, bem como a base do acordo comercial estabelecido entre as duas companhias; novo acordo celebrado entre a Swissair Group e a TAP; o protocolo outorgado entre a TAP e o SPAC de 1 de Maio de 1998; a decisão integral da comissão arbitral de 30 de Março de 1999; o memorando de entendimento entre o conselho de administração da TAP e o SPAC de 17 de Maio de 1999; o acordo entre o conselho de administração da TAP e o SPAC de 10 de Junho de 1999; os relatórios acerca dos impactos económico-financeiros elaborados pelo Banco Financeiro e pela Sociedade Mckinsey em Abril de 1999; o requerimento conjunto de 27 de Julho de 1999 do conselho de administração da TAP e do SPAC que solicitam o depósito do acordo da empresa entretanto obtido; o requerimento/exposição do conselho de administração da TAP de Abril de 1999 dirigido ao Ministério do Trabalho, na qual se solicitou a recusa do depósito da decisão da comissão arbitral; e a petição inicial das acções de nulidade propostas pelo conselho de administração da TAP junto do tribunal cível e do tribunal de trabalho, bem de eventuais transacções.
Em 28 de Junho de 2000, solicitando cópia da seguinte documentação: relação dos trabalhadores, com menção às respectivas categorias profissionais, cujos contratos com a TAP cessaram, desde o início do PESEF e até à presente data; relação dos trabalhadores, com menção às respectivas categorias profissionais, cujos contratos com a TAP foram celebrados, desde o início do PESEF e até à presente data; relação das acções judiciais intentadas contra a TAP, desde o início do PESEF e até à presente data; relação das condenações de que tenha sido alvo, ou transacções efectuadas pela TAP, no âmbito de acções judiciais que lhe tenham sido movidas, ou que tenham prosseguido, durante o mesmo período - em ambos os casos, com menção dos respectivos tribunais, números de processos e identificação dos autores.
Em 7 de Julho de 2000, solicitando cópia das actas das reuniões do conselho de administração da TAP que decidiam o montante da proposta a apresentar ao concurso público para a linha dos Açores e da conta-corrente existente entre a SATA e a TAP.
Em 18 de Maio de 2000, solicitando cópia do documento de 14 de Agosto de 1997 com as conclusões estabelecidas entre o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) e o Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (MEPAT).
Em 7 de Julho de 2000, solicitando cópia do processo relativo ao concurso público para a linha dos Açores, com todos os elementos desde a sua abertura e até à adjudicação; ao conselho de administração da CATERINGPOR - Catering de Portugal, SA.
Em 7 de Julho de 2000, solicitando cópia da seguinte documentação: relatórios e contas dos últimos cinco anos; relação sumária dos serviços prestados à TAP nos últimos cinco anos e mapa comparativo dos preços desses mesmos serviços relativamente a companhias aéreas estrangeiras, particularmente no que concerne ao preço corrente de cada refeição, relação discriminativa dos bonded products comercializados ou adquiridos pela Cateringpor, SA, nos últimos cinco anos, acordo parassocial celebrado com a Skychef no âmbito da Cateringpor, AS; relação dos consultores, com a identificação da área de intervenção, ao serviço da Cateringpor, SA, contratados nos últimos cinco anos e valores de remunerações pagas pelos serviços contratados a esses consultores; relação de todos os membros do conselho de administração actual e cessante da Cateringpor, AS, e respectivos contratos.
0097   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 Ao Conselho de Administração SATA - Internacional:
Em 11 de Julho de 2000, solicitando cópia das actas da Assembleia da SATA que determinaram os montantes da proposta apresentada no concurso público para a linha dos Açores e da relação exaustiva dos trabalhadores, tripulação e frota da SATA.
Em 26 de Setembro de 2000: anexando um questionário aprovado pela Comissão, solicitando uma resposta.Audições:
Em 24 de Maio de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- Ao Sr. Eng.o Joaquim Manuel Ferreira do Amaral:
Em 30 de Maio de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- Ao Sr. Eng.o Fernando dos Santos Martins:
Em 1 e 29 de Junho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- Ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes:
Em 7 de Junho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
Em 8 e 14 de Junho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- À Comissão de Trabalhadores da TAP-Air de Portugal:
Em 21 de Junho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- À Direcção do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos:
Em 21 e 28 de Junho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- À Direcção do SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil:
Em 21 de Junho e 11 de Julho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- À Direcção do SNPAVC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil:
Em 29 de Junho e 13 de Julho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
Em 29 de Junho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
Em 7 e 11 de Julho e 8 de Setembro de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- À direcção do SQAC - Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial:
Em 11 de Julho de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
- À direcção do SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves:
- À direcção do SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Comercial:
- À direcção do SIMA - Sindicato dos Metalúrgicos:
Não compareceu. Os motivos apresentados foram considerados pela Comissão.
- Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Portugália:
Em 7 e 8 de Setembro de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
Em 13 de Setembro de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Mesa da Comissão.
Em 29 de Setembro de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
Em 13 de Setembro de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
Em 20 de Setembro de 2000, solicitando a sua comparência numa reunião da Comissão.
0098   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 VII - Documentação remetida à ComissãoFoi remetida documentação à Comissão pelas seguintes entidades:
- Dossier com recortes de imprensa relativos à TAP desde 1 de Janeiro de 2000.
- Documentação entregue pelo MEPAT na reunião de 17 de Maio de 1999: "1 - Evolução do transporte aéreo - necessidade de integração num grupo internacional; 2 - Evolução da situação económico-financeira da empresa (injecção de 180 milhões de contos; desvalorização da TAP no processo de privatização da TAP; principais indicadores de actividade - procura, oferta e produtividade); 3 - Evolução do número de passageiros transportados (diminuição do número de passageiros transportados na Europa; concorrência apoderou-se do tráfego da TAP; revista de imprensa - prejuízos de outras companhias); 4 - Sistema de reservas e programa de passageiro frequente (a TAP desactivou o seu próprio sistema em favor de uma empresa concorrente, sem contrapartidas; os agentes têm dificuldades de adaptação ao novo sistema de reservas); 5 - Horários (sujeitos à Swissair, alterados a favor da concorrência, cancelamento de percursos); 6 - Lojas de venda e handling no estrangeiro (absorção pela Swissair sem contrapartidas); 7 - Atribuição de handling à Swissair (liberalização em Lisboa; atribuição do handling no Rio de Janeiro, S. Paulo, Nice, Lyon e Zurique à Swissair); 8 - Vendas a bordo (a Swuissair vai deter o fornecimento dos produtos); 9 - Absorção pelo Sair Group de vários serviços da TAP (possibilidade do grupo continuar a absorver as lojas de vendas e o handling da TAP noutros países e de participar no catering, na carga, no supply mannagement, nas operações de voo e na manutenção da TAP); 10 - Aliança estratégica; 11- Anexo - Recortes de imprensa."
- Documentação entregue pelos sindicatos e pela comissão de trabalhadores na reunião de 31 de Março de 1999: - "Indicadores de gestão colectiva ao serviço de transporte regular da TAP, 1.o trimestre/99"; - Revista "Por dentro", Ed. Especial, Nov. 98;
- Documentação entregue pelo Ministério do Equipamento Social na reunião de 1 de Fevereiro de 2000: - "Reavaliação da política de alianças"; anexos - I - Processo de escolha de um parceiro estratégico(Junho/96); II - Decreto-Lei n.o 122/98, 9 de Maio; III - Aliança Estratégica (TAP - Air France/Delta) (18 de Outubro de 1999); IV - Carta enviada pelo Presidente da Air France ao Presidente da TAP; V - Carta enviada pelo Presidente da TAP ao Presidente Air France (10 de Novembro de 1999); VI - 1.o Relatório do consultor independente sobre avaliação das Alianças Estratégicas (12 de Novembro de 1999); VII - Avaliação do impacto da substituição pela TAP dos voos Lisboa/Paris e Porto/Paris (15 de Novembro de 1999); VIII - Implicações de uma eventual ligação entre os Grupos Qualiflyer e One World (23 de Novembro de 1999); IX - Carta enviada pelo Director-Geral Executivo da Air France ao Sr. Ministro do Equipamento Social (25 de Novembro de 1999); X - Carta enviada pelo Presidente da Air France ao Presidente da TAP (26 de Novembro de 1999); XI - Avaliação do consultor independente sobre as alterações introduzidas nas condições da Air France (26 de Novembro de 1999); XII - Carta enviada pelo Vice-Presidente para a Área Financeira da Air France ao Presidente da TAP (30 de Novembro de 1999); XIII - Carta enviada pela Delta Airlines ao Director Comercial da TAP (1 de Dezembro de 1999); XIV - Revisão da política de alianças no quadro da privatização (13 de Dezembro de 1999); XV - Documento base elaborado pela TAP sobre a revisão do acordo com a Swissair (13 de Dezembro de 1999); XVI - Carta enviada pelo Director Executivo da Air France ao Sr. Ministro do Equipamento Social (14 de Janeiro de 2000); XVII - Carta resposta do Ministro do Equipamento Social ao Director Executivo da Air France (24 de Janeiro de 2000).
- ta da reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Equipamento Social com o Ministro do Equipamento Social, de 1 de Fevereiro de 2000;
- Acta da reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com o Ministro do Equipamento, do Plano e da Administração do Território, de 17 de Março de 1999;
- Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o SITAVA, SPAC e comissão de trabalhadores da TAP;
- Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o SPAC, SITAVA, comissão de trabalhadores, conselho de administração da TAP e o Ministro do Equipamento Social, de 20 de Janeiro de 2000;
- Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Ministro do Equipamento Social, de 1 de Fevereiro de 2000;
- Petição n.o 26/VIII (1.a), da iniciativa da comissão de trabalhadores da TAP (solicitam à Assembleia da República que tome as medidas que entender adequadas à reversão do processo de degradação e de cedência à SWISSAIR de que a TAP está a ser alvo).
- Documentação relativa ao saneamento económico-financeiro da TAP (1989/1992/1994);
- Documentação entregue pelo Ministério do Equipamento Social (MES) em reunião de 1 de Fevereiro de 2000 (documentação já enviada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativa à reunião havida com o MEPAT em 17 de Maio de 1999).
- Conclusões da reunião de 14 de Agosto de 1997 entre o MEPAT e o SPAC (Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil) que põe fim à greve decretada pelo sindicato;
0099   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 - Processo completo relativo ao concurso público para as linhas dos Açores para o triénio de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001;
- Relatório de análise das propostas relativas ao concurso para a exploração dos serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa-Ponta - Delgada e Porto-Ponta Delgada;
- Relatório de análise das propostas relativas ao concurso para a exploração dos serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Terceira;
- Relatório da análise das propostas relativas ao concurso para a exploração dos serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa-Horta;
- Proposta da SATA Internacional apresentada na sequência do Convite 98/C268/16, no concurso para adjudicação da exploração de serviços aéreos regulares entre Lisboa-Ponta Delgada e Ponta Delgada-Lisboa;
- Proposta da SATA Internacional apresentada na sequência do Convite 98/C268/17, no concurso para adjudicação da exploração de serviços aéreos regulares entre Lisboa-Terceira;
- Proposta da SATA Internacional apresentada na sequência do Convite 98/C268/18, no concurso para adjudicação da exploração de serviços aéreos regulares entre Lisboa-Horta;
- Proposta da SATA Internacional apresentada na sequência do Convite 98/C268/19, no concurso para adjudicação da exploração de serviços aéreos regulares entre Funchal-Ponta Delgada.
1 - Despacho (DR III Série, 10 de Fevereiro de 1999);
2 - Ofício 613 e 614/DTA/ACO, de 2 de Dezembro de 1998, do INAC, notificando a TAP do teor do despacho de adjudicação das rotas Lisboa/Terceira e Lisboa/Horta;
3 - Caderno de encargos e programa de concurso;
Proposta apresentada pela TAP relativa à exploração da rota Lisboa/Ponta Delgada e Porto/Ponta Delgada.
Proposta apresentada pela TAP relativa à exploração da rota Lisboa/Terceira.
Proposta apresentada pela TAP relativa à exploração da rota Lisboa/Horta.
Proposta apresentada pela TAP relativa à exploração da rota Funchal/Ponta Delgada.
Contrato de concessão celebrado entre a TAP e o Governo relativo à exploração das rotas Lisboa/Terceira e Lisboa/Horta.Conselho de Administração da TAP/Comissão arbitral:
- Conclusões da reunião entre o MEPAT e o SPAC de 14 de Agosto de 1999;
Cartão de remessa assinado pelo Dr. Tiago Cortes, indicando o envio de "cópia integral do processo, bem como de declaração obtida do secretário da extinta comissão arbitral".
Declaração do secretário da extinta comissão arbitral (Dr. João Vacas), datada de 22 de Abril de 1999 e passada às 23HOO.
Conclusões da reunião de 14 de Agosto de 1997.
Protocolo de acordo de 1 de maio de 1998.
Protocolo de acordo de 30 de Julho de 1998.
Declaração de 14 de Agosto de 1998, do Dr. António Serra Lopes.
Declaração de 14de Agosto de 1998, do Dr. Henrique Abecassis.
Procuração do SPAC a favor do Dr. Pedro Pinto, de 17 de Agosto de 1998.
Procuração da TAP a favor dos Drs. José Miguel Júdice e Tiago Cortes, de 17 de Agosto de 1998.
Carta de 1 de Setembro de 1998, do conselho de administração da TAP aos árbitros.
Declaração dos árbitros de 19 de Novembro de 1998.
Regulamento do tribunal arbitral (Revisão do A.E. TAP/SPAC) assinado pelos três árbitros.
Carta de 18 de Janeiro de 1999, do SPAC à comissão arbitral.
Regulamento de Efectivos e de Recurso à Contratação Externa de 30 de Julho de 1998, assinado pela TAP e pelo SPAC.
Deliberação da assembleia geral do SPAC realizada em 14 de Janeiro de 1999.
Carta 47/99, de 14 de Janeiro de 1999, do SPAC à TAP.
Carta 14/99, de 15 de Janeiro de 1999, do SPAC à TAP, com pré-aviso de greve.
0100   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 Carta 22/99, de 18 de Janeiro de 1999, do SPAC à TAP.
Exposição de 19 de Janeiro de 1999 da PLMJ à comissão arbitral.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 19 de Janeiro de 1999.
Carta do SPAC à comissão arbitral de 18 de Janeiro de 1999.
Regulamento de Efectivos e de Recurso à Contratação Externa, assinado pela TAP e pelo SPAC em 30 de Julho de 1998.
Deliberação da Assembleia Geral do SPAC de 14 de Janeiro de 1999.
Carta do SPAC à TAP 22/99, de 18 de Janeiro de 1999.
Fax da Comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 19 de Janeiro de 1999.
Exposição da PLMJ à comissão arbitral, de 19 de Janeiro de 1999.
Fax de 19 de Janeiro de 1999, com declaração subscrita pela comissão arbitral, pela TAP e pelo SPAC.
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 21 de Janeiro de 1999.
Carta do SPAC à TAP 26/99, de 21 de Janeiro de 1999.
Requerimento da TAP à comissão arbitral, de 21 de Janeiro de 1999.
Fotocópia de recorte de jornal de 21 de Janeiro de 1999.
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 22 de Janeiro de 1999.
Carta do jornal Público, de 21 de Janeiro de 1999.
Fax da agência de publicidade Latina ao SPAC, de 21 de Janeiro de 19,, com cópia da carta de 21 de Janeiro de 1999 do jornal Público.
Comunicado do SPAC aos passageiros da TAP e ao público em geral.
Fotocópia do jornal Público, com comunicado do SPAC de 20 de Janeiro de 1999.
Fax de 27 de Janeiro de 1999, da comissão arbitral à TAP.
Registo de remessa da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto n° R7813, de 18 de Janeiro de 1999.
Fax da comissão arbitral à TAP, de 27 de Janeiro de 1999.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 29 de Janeiro de 1999.
Carta da comissão arbitral à PLMJ de 29 de Janeiro de 1999, com pedido de pagamento de honorários.
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 29 de Janeiro de 1999.
Carta da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto de 29 de Janeiro de 1999, com pedido de pagamento de honorários.
Carta do SPAC à comissão arbitral, 11 de Fevereiro de 1999.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 18 de Fevereiro de 1999.
Carta da comissão arbitral à PLMJ, de 18 de Fevereiro de 1999.
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 11 de Fevereiro de 1999.
Carta da PLMJ à comissão arbitral, de 19 de Fevereiro de 1999.
Carta da comissão arbitral à PLMJ, de 23 de Fevereiro de 1999.
Carta da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 23 de Fevereiro de 1999.
Credencial do SPAC a favor dos Ctes. Pedro Maya e Alfredo Pinho, de 23 de Fevereiro de 1999.
Substabelecimento do Dr. Pedro Pinto na Dr.a Inês Reis dos poderes conferidos pelo SPAC na arbitragem para revisão do A.E. TAP/SPAC, datado de 23 de Fevereiro de 1999.
Carta da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto convocando os mandatários das partes para comparecerem no dia 25 de Fevereiro de 1999 às 11HOO na Avenida 5 de Outubro, n.o 10, em Lisboa.
Carta da comissão arbitral à PLMJ convocando os mandatários das partes para comparecerem no dia 25 de Fevereiro de 1999 às 11HOO na Avenida 5 de Outubro, n.o 10, em Lisboa
Requerimento da TAP à comissão arbitral, de 26 de Fevereiro de 1999.
Fotocópia do sobrescrito da TAP ao presidente da comissão arbitral, com registo n° R18436, de 1 de Março de 1999.
Declaração do Dr. Pedro Pinto à comissão arbitral, de 26 de Fevereiro de 1999.
Declaração do SPAC à comissão arbitral, de 26 de Fevereiro de 1999.
Requerimento da PLMJ à comissão arbitral de 26 de Fevereiro de 1999. (fIs. 254 a 258)
Requerimento da PLMJ à comissão arbitral, de 1 de Março de 1999 (fIs. 259 a 263).
Fax do Dr. Pedro Pinto para o Dr. Henrique Abecassis, de 26 de Fevereiro de 1999, com "Documento Resumo da Alegação" (fIs. 264 a 268)
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 5 de Março de 1999. (fIs. 269 a 274).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 5 de Março de 1999. (fIs. 275 a 277).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 5 de Março de 19995, contendo a resposta aos documentos da TAP sobre a avaliação da proposta do SPAC (fls. 280 a 310).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 9 de Março de 1999, com síntese do Estudo de Impacto Económico (fls. 311 a 315).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 9 de Março de 1999, com síntese do Estudo de Impacto Económico (fls. 316 a 320).
Fax da comissão arbitral à PLMJ remetendo carta do SPAC de 9 de Março de 1999 e anexos (fls. 321 a 326).
Documento de 11 de Março de 1999, da comissão arbitral (fIs. 330 a 337).
Documento de 11 de Março de 1999, da comissão arbitral (fIs. 339 a 346}.
Fax da comissão arbitral para Dr. Pedro Pinto, de 12 de Março de 1999, remetendo documento da comissão arbitral de 11 de Março 1999. (fIs. 347 a 355).
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 12 de Março de 1999, remetendo documento da comissão arbitral de 11 de Março de 1999 (9 fIs. com numeração ilegível).
Fax da comissão arbitral à PLMJ repetindo o envio do documento anterior (9 fls. com numeração ilegível).
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 12 de Março de 1999, repetindo documento de 11 de Março de 1999 (9 fls. com numeração ilegível).
Fax de 12 de Março de 1999, da comissão arbitral à PLMJ, enviando carta do SPAC de 12 de Março de 1999.
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 12 de Março de 1999. (fIs. 392).
Carta da PLMJ à comissão arbitral, de 15 de Março de 1999 (fIs. 394 a 396).
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 16 de Março de 1999 (três fIs. com numeração ilegível).
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 16 de Março de 1999. (duas fls. com numeração ilegível).
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 16 de Março de 1999, remetendo cópia do fax anterior (três fIs. com numeração ilegível).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 16 de Março de 1999 (fIs. 406).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 16 de Março de 1999 (fIs. 407) igual ao anterior.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 17 de Março de 1999, comunicando carta anterior (fls. 408 e 409).
Documento da UCS, de 17 de Março de 1999.
Documento da TAP, de 17 de Março de 1999 (fIs. 420 a 422).
Documento da TAP sem data (fIs. 423 a 425).
Documento da TAP sem data (fls. 426 a 432).
Documento da TAP sem data (fls. 433 a 439).
Documento da TAP de Análise Económica, de 17 de Março de 1999 e Anexos (fIs. 440 a 454).
Documento da TAP "Análise e Valorização da proposta do RRRGS", de Março de 1999.
Documento do SPAC sem data (fls. 461 a 497), com os seguintes Anexos:
Parecer da Dr.a Maria João Aleixo, de 14 de Março de 1999.
Documento da TAP de Análise Económica, de 19 de Março de 1999, e anexo (11 fIs. com numeração ilegível).
Documento da TAP com questionário e resposta (20 fIs. com numeração ilegível).
Documento da PLMJ com resposta da TAP ao Parecer Médico (9 fIs., com numeração ilegível).
Documento da TAP sem data (4 fIs. com numeração ilegível).
Documento da TAP sem data (8 fIs. com numeração ilegível).
Documento da TAP, de 19 de Março de 1999 (4 fIs. com numeração ilegível).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 19 de Março de 1999, com proposta salarial (15 fIs. com numeração ilegível).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 19 de Março de 1999 (fIs. 575 a 595).
Carta do SPAC à comissão arbitral, de 5 de Março de 1999.
Fax do SPAC à comissão arbitral, de 19 de Março de 1999.
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 22 de Março de 1999.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 922 de Março de 1999.
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 23 de Março de 1999.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 23 de Março de 1999.
0102   |   II Série B - Número 014   |   29 de Janeiro de 2001 Carta da comissão arbitral à PLMJ, de 23 de Março de 1999, com cópia do registo R8075, de 24 de Março de 1999 (fIs. 700 a 701).
Documento da PLMJ, de 25 de Março de 1999, à comissão arbitral "Resposta da TAP à Tabela Salarial", com anexos:
Documento da TAP, de 25 de Março de 1999, "Análise Económica...", com Anexo I (fIs. 711 a 731).
Documento da TAP "Síntese dos Aumentos dos Encargos" (fIs. 732).
Carta da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 23 de Março de 1999, com cópia do - registo R8076 de 24 de Março de 1999.
Resolução da comissão arbitral, de 26 de Março de 1998.
Fax da comissão arbitral à PLMJ, de 26 de Março de 1999, que remete a resolução referida.
Fax da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 26 de Março de 1999, Documento da PLMJ, de 26 de Março de 1999 para o Dr. António Serra Lopes com Compromisso Arbitral de 23 de Março de 1999.
Documento da PLMJ de 26 de Março de 1999 para Dr. António Serra Lopes que envia "Fundamentação da TAP relativa ao Compromisso Arbitral" de 23 de Março de 1999 (fIs. 761 a 769).
Carta do SPAC de 30 de Março de 1999 à comissão arbitral (2 exemplares).
Nota de Notificação e Entrega da Decisão Arbitral, pela Comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto.
Nota de Notificação e Entrega da Decisão Arbitral, pela Comissão arbitral ao Dr. Tiago Cortes.
Requerimento da comissão arbitral ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de Depósito da Decisão Arbitral, de 13 de Abril de 1999 e anexos (13 fls. com numeração ilegível).
Carta da comissão arbitral ao SPAC, de 13 de Abril de 1999, e anexos (13 fls, com numeração ilegível)
Carta da comissão arbitral à TAP, de 13 de Abril de 1999, e anexos (14 fls, com numeração ilegível)
Carta da comissão arbitral ao Dr. Pedro Pinto, de 29 de Abril de 1999, com anexo e cópia do registo R32181, de 21 de Abril de 1999.
Carta da comissão arbitral ao Dr. José Miguel Júdice, com anexo e cópia do registo R32177, de 21 de Abril de 1999.
Proposta apresentada pela TAP à Comissão arbitral em 17 de Agosto de 1998.
Proposta da TAP à comissão arbitral para revisão do acordo de empresa, incluindo regulamento de admissões, antiguidades e acessos; regulamento de utilização e prestação de trabalho; regulamento de remunerações, reformas e garantias sociais; regulamento de utilização e acesso aos registadores de dados de bordo.
Fundamentação da proposta da TAP à sua proposta, de 4 de Setembro de 1998 (contém dois anexos).