7 DE JULHO DE 19822176-(7)Vamos ver efectivamente as normas aqui constantes, se estão correctas, se estão de acordo com o regimento, ou na medida em que são para além dele, sendo certo o seguinte: para mim, um ponto fundamental do regimento especial é a programação dos trabalhos.Porque pode muito bem convir ao PCP protelar o processo de revisão constitucional ad eternum, para que a revisão não se faça. Seria uma forma de conseguir os seus objectivos políticos. Simplesmente, pela minha parte, por parte do PSD, jamais estaremos dispostos a aceitar que uma coisa dessas venha a acontecer e usaremos contra isso os nossos direitos regimentais. Não pretendemos coarctar os direitos de ninguém, mas também não admitimos que os outros nos impeçam de fazer aquilo que naturalmente temos de fazer e que interessa ao povo português — uma revisão constitucional em tempo aceitável.Já andamos nisto há uns meses largos, ninguém pode dizer que não dedicámos à revisão o tempo necessário, nunca estabelecemos limitações de espécie alguma e poderíamos ter feito esforços nesse sentido. Houve da nossa parte a máxima preocupação para que todos os assuntos fossem exaustivamente discutidos, mas é chegado o momento de concluir o processo e, em termos razoáveis, fixar-lhe um tempo de debate que é uma programação do Plenário, e nisso, a meu ver, deve consistir essencialmente, sem coarctar direitos de ninguém, o Regimento especial poara a discussão da revisão da Constituição no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que se está a dramatizar demasiado a questão do Regimento, com um debate que excede largamente aquilo que creio ser a própria intenção deste projecto de regimento especial que temos à frente.Suponho que a discussão, em grande parte, parte de pressupostos errados sobre a natureza do documento que estamos aqui a discutir. Recordo-me de já por várias vezes, nomeadamente a primeira vez que discutimos o Regimento, se ter suscitado esta questão. O que estamos aqui a fazer não é a aprovar um regimento especial. Não estamos a propor um regimento especial que altera o Regimento da Assembleia da República, para que o Plenário aprove um regimento especial — e o termo «regimento», aqui, trata-se de uma comodidade de linguagem. Estamos, sim, a discutir um texto que se destina a ser uma proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, para que eles aprovem normas especiais de discussão, no Plenário, da revisão constitucional.Creio que isto foi por várias vezes referido e creio também que está claro para todos nós. Estava, pelo menos, claro para mim. mas com o debate agora travado, começo a ficar na dúvida e devo dizer, também, relativamente inquieto. Pois. suponho não haver razão para se tomar o calor que aqui se tomou, se se entender este documento neste limitado objectivo que é o de uma proposta de normas para o debate no Plenário, proposta essa que tem como único destinatário a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a quem compete a sua aprovação, necessariamente pela forma habitual e usual neste Assembleia, quanto às deliberações da conferência de lideres.Posto isto — e se estou enganado agradecia que me corrigissem, pois era importante sabermos o que estamos a discuür, devido a que sempre entendi ser isto que discutíamos e não qualquer outra coisa —. se isto é assim, asobservações que foram agora suscitadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira parece-me que em grande parte não têm razão de ser.Quanto à questão dos tempos (suponho ser mais uma dessas questões) terá de ser aprovada na conferência dos líderes, e sobre isso devo dizer que a opinião do meu partido continua a ser a mesma — que nessa matéria específica não deve sequer haver proposta da Comissão, pois trata-se de uma matéria delicada, relativamente à qual pode haver susceptibilidades por parte dos deputados e dos grupos parlamentares e em que essa matéria dos tempos em si deve ser inteiramente reservada aos líderes dos grupos parlamentares, não devendo haver proposta da Comissão em questões de tempo.Isto independentemente de os líderes dos grupos parlamentares ouvirem os deputados que têm estado activamente empenhados nos processo de revisão constitucional. Mas creio que, para evitar susceptibilidades, esta Comissão não deve fazer qualquer proposta sobre os limites de tempo, que, aliás, têm sido habituais noutros debates na Assembleia da República e que essa questão deve ser inteiramente discutida ao nível dos líderes, sem que a Comissão apresente qualquer proposta.Já aprovamos o artigo 1.° e, por mim, não teria nenhuma objecção a que eventualmente pudéssemos ainda vir a rever a sua redacção, nomeadamente na linha do que foi agora referido pelo deputado Vital Moreira. E não foi quando discutimos o artigo 1.°, pois nessa altura talvez estivesse de acordo se se dissesse que, em princípio, se deveria seguir o processo legislativo comum, nomeadamente na discussão na especialidade, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.Todavia, creio que não devemos passar à frente sempre que o que assim se encontrar seja idêntico ao que está no Regimento. Nesse aspecto estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Interessa-nos ver isto. ponto por ponto, até porque o que discutimos são aqueles pontos em que. em princípio, estas normas se devem afastar do que está no Regimento. Haverá casos em que se afasta, haverá outros em que se reproduz o regime geral e em que eventualmente se justificaria um regime especial. Por exemplo, tenho algumas dúvidas sobre a ordem de votação (matéria que vem no artigo 4.°. n.° 3). e se num caso destes não se justificaria até um regime especial sobre a ordem de votação! Suponho que não devemos, pura e simplesmente, porque se trata de uma reprodução do regimento, afastar liminarmente qualquer debate.Poderíamos ser mais produtivos, se fôssemos vendo artigo por artigo, se os elementos da subcomissão que preparam este texto nos esclarecessem em cada caso quais as divergências existentes com o regimento na Assembleia da República, ou se. pelo contrário, se trata de uma mera reprodução e que víssemos estas matérias. Se por acaso se tratasse de mera reprodução do Regimento da Assembleia e entendêssemos que não valia a pena reproduzi-lo. devido a ser pura cópia, não havendo vantagem em introduzir nenhuma alteração ao regime geral, até se poderia eliminar o artigo. E temos aqui meia dúzia de normas bastante mais reduzidas, em número inferior, que talvez fossem suficientes para fazer o debate no Plenário.Era esta a minha proposta.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco. gostaria de lembrar o seguinte: por consenso, esta Comissão nomeou uma subcomissão de regimento. Houve um consenso geral.