17 DE MARÇO DE 19821266-(19)a seu cargo o funcionamento dos cursos profissionais militares, dado que esta Direcção-Geral apenas tem conhecimento da existência desses cursos através dos pedidos de equivalencia apresentados.Poderá citar-se, como exemplo da actuação que se considera mais adequada, o caso do Departamento de Instrução, Estado-Maior do Exército (6.a Repartição), que enviou a esta Direcção-Geral os planos de estudo e programas de diversos cursos profissionais militares, o que permitiu a organização de um quadro de equivalências abrangendo esses cursos.Refere-se, ainda, o Despacho n.° 182/80 (Diário da República, 2.a série, n.° 157, de 10 de Julho de 1980), que estabeleceu a equivalência entre as disciplinas do Instituto Superior Militar e as correspondentes do ensino complementar liceal.4 — Quanto ao caso de Raul Pereira da Rosa, referido no preâmbulo do requerimento do Sr. Deputado, informa-se do seguinte:a) Em 9 de Fevereiro de 1978, solicitou a equi-valência de um conjunto de cursos profissionais militares ao curso dos institutos industriais ou, não sendo esta possível, ao curso complementar de mecanotecnia, para efeito de provimento em cargos públicos;b) Foi concedida equivalência ao curso comple-mentar de mecanotecnia em 27 de Abril de 1978; o interessado recebeu a respectiva certidão em 2 de Maio de 1978;c) Em 28 de Abril de 1981, requereu a equiva-lência referida na alínea a), mas para todos os efeitos legais; a equivalência foi concedida em 2 de Setembro de 1981.Com os meus cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Secundário, 1 de Fevereiro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNACOMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICAE\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre guardas nocturnos.Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, informo:1 — Os guardas nocturnos têm um regulamento datado de 16 de Julho de 1930, do Governo Civil do Distrito de Lisboa, revogado com as disposições constantes do regulamento publicado no Diário do Governo, 2." série, n.° 299, de 27 de Dezembro de 1955, aprovado por despacho rrúnisterial de 22 de Dezembro de 1955.2 — Os guardas nocturnos só dependem da PSP nos aspectos disciplinar e operacional, que para o efeito procede às suas nomeações e demissão, bem como à distribuição e controle do armamento.3 — Por despacho ministerial de 25 de Fevereiro de 1974, transcrito na circular n.° 25/74 da Direcção--Geral de Previdência de 9 de Março de 1975, foram os guardas nocturnos enquadrados na Previdência Social.4 — Os actuais efectivos nas cidades de Lisboa e Porto são os que a seguir se discriminam:Lisboa — 270 (incluindo Cascais, Amadora, Oeiras, Loures e Vila Franca de Xira); Porto —45.5 — Não prevê este Comando qualquer alteração às actuais disposições legais, nem existem quaisquer estudos sobre o assunto, por não ser área da competência da PSP.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 9 de Fevereiro de 1982. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Indústria, Energia e Exportação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a poluição do rio Nabão.Em referência ao ofício n.° 64, de 5 de Janeiro do ano em curso, que remete fotocópia do requerimento apresentado na Assembleia da República, que refere uma «situação» de poluição do rio Nabão e solicita informação acerca das providências adoptadas e a tomar futuramente com vista a pôr termo aos problemas existentes e, designadamente, ao aparecimento de peixes mortos, tenho a honra de enviar a V. Ex.°, em anexo, fotocópia de uma informação conjunta, datada de 2 de Julho de 1981, elaborada por um técnico da Direcção-Geral da Qualidade, um técnico do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e um perito desta Delegação, que visualisa à data toda a problemática acima referenciada.Mais tenho a honra de informar V. Ex.a que por parte desta Delegação foram implementadas as medidas referidas no ponto 3 da informação que agora se remete.Com os melhores cumprimentos.Delegação Regional de Lisboa, 13 de Janeiro de 1982. — O Director, C. Cardoso Costa.InformaçãoPoluição do rio Nabão provocada pela indústria1 — IntroduçãoÀ semelhança do que fizeram anteriormente em relação às fábricas de pasta de celulose situadas na bacia do Tejo, deslocaram-se os signatários, por decisão tomada em reunião de 21 de Abril de 1981 sobre «Abastecimento de Água a Lisboa», às fábricas da bacia do Nabão que lhes parecerem mais susceptíveis de causarem problemas de poluição neste rio.