114II SÉRIE-A — NÚMERO 10f) O produto de empréstimos;g) O produto de heranças ou legados.Artigo 4.° Regime dos donativos admissíveis1 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas colectivas não podem exceder o montante total anual de 1000 salários mínimos mensais nacionais, devendo ser obrigatoriamente indicada a sua origem.2 — A atribuição dos donativos a que se refere o número anterior é precedida de deliberação, por escrito, do órgão social competente e o seu limite por cada doador é de 100 salários mínimos mensais nacionais.3 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador, são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários mínimos mensais nacionais e podem constar de acto anónimo de doação até este limite.4 — Os donativos anónimos não podem exceder, no total anual, 500 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 5.°Donativos proibidosOs partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:a) Empresas públicas;b) Sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;c) Empresas concessionárias de serviços públicos;d) Pessoas colectivas de utilidade pública ou dedicadas a actividades de caridade pública ou de fim religioso;é) Associações profissionais, sindicais ou patronais; f) Governos ou pessoas colectivas estrangeiras.Artigo 6."Financiamento públicoOs recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:a) A subvenção para financiamento dos partidos prevista na presente lei; eb) A subvenção atribuída pelo Parlamento Europeu, nos termos das normas comunitárias aplicáveis.Artigo 7.°Subvenção estatal ao financiamento dos partidos1 — A cada partido que haja concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República, é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.2 — A subvenção consiste numa quantia em: dinheiro equivalente à fracção '/j^ do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.3 — Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.° 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido.4 — A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamento da Assembleia da República.Artigo 8.° Benefícios1 — Os partidos beneficiam de isenção dos seguintes impostos:a) Imposto do selo;b) Imposto sobre sucessões e doações;c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis necessários à instalação das suas sedes, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos ou de parte de imóveis urbanos de sua propriedade onde se encontrem instaladas as suas sedes, delegações e serviços;e) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).2 — Os partidos beneficiam ainda da isenção de preparos e de custas judiciais.Artigo 9.° Suspensão de benefícios1 — Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais ou se as listas de candidatos por ele apresentadas nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 100 000 ou não tiverem conseguido representação parlamentar.2 — A suspensão do benefício só cessa quando, em novas eleições, se verificar a superação da situação descrita no número anterior.Artigo 10.°Regime contabilístico1 — Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, dè modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.2 — A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.3 — São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:d) O inventário anual do património do partido; .  b) A discriminação das receitas, que inclui:i) As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 3.°;li') As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 6.°;c) A discriminação das despesas, que inclui:i) As despesas com pessoal;ii) As despesas com aquisição de bens e serviços correntes;iii) Os encargos financeiros com empréstimos;iv) Outras despesas com a actividade própria do partido;