370II SÉRIE — NÚMERO 26e inquéritos, para verificação do acatamento dado aos ditames da tutela e independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades.5 — A tutela financeira envolve também o poder de solicitar as informações e documentos julgados úteis ao seu exercício.CAPITULO IIInstituto Empresarial do EstadoArtigo 5.° (Instituto Empresarial do Estado)1 — Para exercer a tutela financeira das EPs é criado o IEE — Instituto Empresarial do Estado, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.2 — O IEE é criado na dependência orgânica directa do Ministério das Finanças e do Plano, sem prejuízo das dependências funcionais emergentes das atribuições legais e delegações de poderes que lhe sejam conferidas.Artigo 6.° (Estatutos do IEE)0 IEE rege-se pelos respectivos estatutos, a apresentar à aprovação da Assembleia da República no prazo de 60 dias, e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas.Artigo 7.° (Atribuições do IEE)1 — Constitui atribuição genérica do IEE exercer a tutela financeira das EPs, com vista à racionalização do funcionamento global do sector empresarial do Estado, à optimização da sua rentabilidade e, mais especificamente, à implementação de uma política de gestão financeira consolidada.2 — Os estatutos do IEE especificarão ainda as atribuições necessárias à definição de uma política global do sector empresarial do Estado, no quadro dos objectivos do Plano e sem lesão das tutelas a exercer pelo Governo.3 — O Instituto poderá ainda contribuir, por quaisquer outros meios de que seja encarregado pelo Governo, para assegurar maior rigor e eficiência na gestão das empresas públicas, privilegiando a autonomia CTíYprtesarial e a responsabilidade dos gestores, mas salvaguardando a rentabilidade dos fundos públicos investidos e a coordenação da actividade da empresa com os imperativos do Plano.Artigo 8.°(Desempenho das atribuições)Os estatutos do IEE regularão as competências adequadas ao desempenho das suas atribuições e, especificadamente:a) A apresentação à Assembleia da República das propostas de planos a médio prazo de actividade para o sector empresarial do Estado e dos respectivos programas de investimento;b) A apresentação à Assembleia da República deum relatório anual sobre as actividades e o funcionamento do sector empresarial do Estado;c) A apresentação, até 30 de Outubro de cadaano e para aprovação pela Assembleia da República, do orçamento consolidado do sector empresarial do Estado, acompanhado do balanço e contas dos resultados do ano anterior.Artigo 9.° (Fiscalização da gestão)1 — Com vista à realização da fiscalização da gestão das empresas do sector empresarial do Estado, disporá o IEE das seguintes competências:a) Designar o presidente da comissão de fiscali-zação das EPs;b) Emitir parecer sobre a nomeação dos mem-bros dos conselhos de gestão ou de gerência das EPs, sendo o parecer, quando não acatado pela entidade nomeante, obrigatoriamente publicado no Diário da República, simultaneamente com a nomeação;c) Autorizar a exoneração de membros dos con-selhos de gestão ou de gerência das EPs, quando a mesma interrompa mandatos em curso.2 — Caberá ainda ao IEE emitir parecer sobre as condições de exercício de funções pelos gestores e demais representantes do Estado nos órgãos das empresas públicas e sua revisão e propor, no âmbito da discussão dos orçamentos, a atribuição de prémios de gestão, a suportar como custos pelas empresas, face ao cumprimento efectivo dos objectivos traçados e à dificuldade da sua consecução.Artigo 10.° (Órgãos)1 — São órgãos do IEE:a) O conselho de gerência;b) O conselho geral.2 — O conselho de gerência é formado por 1 presidente e 4 ou 6 vogais, eleitos, por proposta do Governo para um mandato renovável de 4 anos, pela Assembleia da República, por maioria qualificada de dois terços dos deputados.3 — O conselho geral é constituído por representantes das EPs, em termos e condições a definir nos estatutos do IEE.4 — O quadro de serviços e o regime jurídico do pessoal serão definidos nos estatutos.Artigo 11.° (Receitas)Constituem receitas do IEE:a) As comissões pagas pelas empresas submetidas à tutela do IEE, calculadas através da aplicação de uma taxa a definir anualmente