I SÉRIE — NÚMERO 10 6 Se o Governo quisesse, de facto, investimento e emprego, como diz querer, teria baixado o IVA da restauração e não o IRC, que apenas vai servir para subir a cotação bolsista das empresas com sede fiscal na Holanda. Aplausos do BE. Se este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tivesse a mínima preocupação de equidade social nunca baixaria, como está a fazer, o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos ou o abono de família. Se este Governo estivesse minimamente preocupado com o futuro do País não apresentava este Orçamento do Estado para 2014. Esta proposta de Orçamento do Estado afronta a Constituição, e o Governo é o primeiro a sabê-lo. Estamos certos de que, face à gravidade do que está em causa, o Presidente da República não deixará de encontrar razões acrescidas para garantir a fiscalização preventiva desta lei. É o que se espera de quem jurou defender a Constituição. Pela nossa parte, Bloco de Esquerda, só podemos rejeitar um Orçamento que hipoteca o futuro do País. Fá-lo-emos com todos os instrumentos disponíveis. Fá-lo-emos junto do Tribunal Constitucional, com quem, como nós, quer defender a lei fundamental e os direitos que esta protege. Fá-lo-emos também aqui, no Parlamento, apresentando alternativas como sempre fizemos. Fá-lo-emos também, e certamente, na rua, nas manifestações populares que já estão convocadas para os dias 19 e 26 de outubro, que serão, certamente, grandes manifestações de combate a este Orçamento e a este Governo da recessão. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, já tive ocasião de lhe dar as boas-vindas ao Parlamento, mas como creio ser esta a primeira vez que fala da Tribuna cumprimento-a também por isso. Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos, do PS, Paulo Sá, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, informo que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua deseja responder individualmente a cada pedido de esclarecimento. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, disse que o Orçamento do Estado era uma afronta ao Tribunal Constitucional e uma afronta aos portugueses. Mas há outras palavras que definem este Orçamento do Estado, desde logo cobardia. É que, na realidade, há cobardia no processo: o Governo esforçou-se sistematicamente por esconder o verdadeiro impacto deste Orçamento do Estado. Como disse a Sr.a Deputada, o Vice-Primeiro-Ministro afirmou que seriam apenas pequenas e médias poupanças... O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro já revelava o que aí vinha quando disse «temer um choque de expetativas». Mas há também cobardia nas medidas, porque, ao mesmo tempo que se libertam recursos em sede de IRC — quando sabemos que os beneficiários imediatos dessa medida são grandes empresas que vivem do mercado interno e em setores não transacionáveis —, o Governo carrega sobre os mais vulneráveis e sobre os mais fracos. Aplausos do PS.