14 I SÉRIE — NÚMERO 5lógica, de uma postura que nada tem a ver nem com o que O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas a empresa con-está escrito nem com o que foi feito pelo governo presidi- tinua a ser única! do pelo Eng.o António Guterres ao longo dos últimos qua-  tro anos. O Orador: —Exactamente, mas é também por isso  que é necessário haver entidades reguladoras independen-Aplausos do PS. tes!  Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que no O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É preciso é que haja respeita às funções governativas que antes exerci, como mais empresas! Ministro da Economia, tive sempre a preocupação e a  orientação política e não só a orientação política mas, O Orador: —Com certeza, e eu próprio o referi, na também, a orientação prática, de conjuntamente com o minha intervenção. meu Secretário de Estado Adjunto, Dr. Victor Ramalho, A segunda questão prende-se com corrigir o sistema acompanharmos e intervirmos, caso a caso, através de uma fiscal, no que respeita ao combate à evasão. Tanto no Pro-política visando sempre acomodar as perversas consequên- grama do Governo como na minha intervenção, são referi-cias sociais de algumas das restruturações empresariais que dos objectivos concretos que iremos desenvolver. tiveram de ser feitas para salvar postos de trabalho e para E também lhe quero dizer, com toda a clareza e toda a relançar competitivamente empresas. franqueza, Sr. Deputado, e, aliás, a todos os Srs. Deputa-E esse cuidado foi ao nível de conhecer nome a nome e dos, que cheguei ao Ministério das Finanças há oito dias e caso a caso a situação de milhares de trabalhadores envol- os meus Secretários de Estado há quatro. O meu discurso vidos nesse processo de reestruturação, trabalhadores esses representa o estado da nossa arte de elaboração da política que sabem, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe, económica, dos seus objectivos imediatos e do seu perfil que pudemos e conseguimos, em conjunto, encontrar solu- para a Legislatura, com o conhecimento que temos dos ções sustentadas para que eles tivessem postos de trabalho problemas, nesta altura, e hão-de reconhecer que represen-ou vissem esses postos de trabalho reconvertidos. ta uma concretização já muito mais desenvolvida e direc-Se isto é neoliberalismo, Sr. Deputado Lino de Carva- cionada que o Programa do Governo e o próprio programa lho, então, nesse sentido, sou neoliberal, mas creio que eleitoral do Partido Socialista. nem o Sr. Deputado, apesar de ter necessidade de dizer o Mais do que dizer que nada se faz ou que nada se pro-que disse, será capaz de classificar esta orientação e esta põe para desagravar o peso fiscal daqueles que trabalham prática como neoliberais. por conta de outrem, também aqui, Sr. Deputado Lino de  Carvalho, a prática é o critério de verdade. E o Sr. Deputa-Vozes do PS: —Muito bem! do sabe que, na anterior legislatura, a equipa do Prof. Sou- sa Franco, nas propostas orçamentais que fez, teve várias O Orador: —Por outro lado, critica o facto de o Pro- iniciativas, incluindo algumas com o apoio do PCP... grama do Governo desenvolver e concretizar o papel regu-  lador de entidades independentes do Governo — não do O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por iniciativa do Estado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, falo de entidades PCP! independentes do Governo e das empresas dos sectores  regulados. O Orador: —O Sr. Deputado diz que é por iniciativa Creio que não vale a pena fazermos aqui qualquer dis- do PCP e eu digo que é com o apoio do PCP. Isso é irrele-sertação teórica sobre isso. A prática, como o Sr. Deputado vante mas,... Lino de Carvalho sabe, é o critério de verdade nestas maté-  rias. E a prática das entidades reguladoras que hoje exis- Protestos do PCP. tem, nomeadamente da entidade reguladora do sector eléc-  trico, demonstra que as entidades e as agências reguladoras ... Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode ficar com essa independentes do Governo, não do Estado, e das empresas medalha, que só lhe fica bem! dos sectores regulados, são um importante instrumento  para a defesa dos direitos dos consumidores e para a quali- Risos do PS. dade dos serviços das próprias empresas.   O que quero dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — No caso concreto, a que a prática demonstrou que as medidas de desagrava-defesa dos direitos dos accionistas! Foi isso que a prática mento fiscal para os contribuintes cumpridores que pude-demonstrou! ram ser desenvolvidas na última legislatura direccionaram- se, em termos absolutos e relativos, principalmente para o O Orador: —Não, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a IRS e para os escalões mais baixos do mesmo. O Sr. Pri-prática mostrou que, desde que começou a haver uma meiro-Ministro já ontem o detalhou, eu posso fazer-lhe a regulação independente do sector eléctrico, as tarifas bai- leitura exaustiva de tudo o que foi feito nesse domínio, xaram, em termos reais, mais de 20% para as empresas e mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho conhece isso perfei-cerca de 15% para os consumidores domésticos, em três tamente, como eu. anos. Quanto à redução da carga fiscal e de saber para onde é  que se direcciona a acção da fiscalização da administração