I SÉRIE — NÚMERO 41 18 que as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto. Prevê ainda que a lei regule a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com o interesse da criança e as necessidades do agregado familiar. É justo reconhecer que, nestas matérias, Portugal tem feito um percurso legislativo muito positivo nas últimas décadas, orientado para a defesa das mulheres grávidas, a proteção da parentalidade, o apoio à natalidade, a conciliação da vida familiar com a vida profissional e também a proteção das mulheres e dos agregados familiares. Neste contexto, importa ter em conta a situação específica das grávidas dos Açores que residem nas ilhas que não têm hospital com condições para a realização de partos em segurança. Com efeito, as mulheres grávidas residentes nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, onde não existem hospitais, têm de deslocar-se para uma das ilhas com hospital, designadamente São Miguel, Terceira ou Faial, para aí terem as suas crianças em segurança. Mas essa deslocação é feita, como é óbvio, por avião, e, nesse sentido, temos de ter em conta que têm de sair das suas ilhas com a antecedência medicamente recomendada para que não haja surpresas nem histórias, como aquelas de que todos temos conhecimento, de nascimento de crianças durante as viagens de avião. O acompanhante dessas grávidas tem direito à comparticipação diária dos custos de deslocação e estadia, nos termos da legislação que regula esta matéria. Porém, incompreensivelmente, não existe disposição legal na legislação laboral que permita justificar a sua ausência ao trabalho. É este o sentido da iniciativa legislativa que hoje trazemos a debate ao Parlamento, na convicção de que, com a supressão desta lacuna da lei, daremos mais um passo na correção das assimetrias que a natureza impõe a uma região onde, segundo Nemésio, «a geografia (...) vale outro tanto como a história». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto de diplomas que versam, todos eles, sobre as licenças parentais. Todos eles devem, portanto, remeter-nos para uma questão já aqui trazida, que é a da natalidade. A natalidade não pode deixar de ser encarada, em nenhum momento, por algum tipo de banalidade. Pelo contrário, todos os elementos de que dispomos indicam que, apesar de este assunto estar cada vez mais na agenda política e ser cada mais recorrente — o CDS congratula-se com isso, porque, na verdade, sempre teve esta preocupação, desde há muitos anos que tem a preocupação de este ser um tema central na agenda política —, infelizmente, os dados não têm vindo a melhorar. Vejam-se os dados mais recentes sobre os valores da natalidade em 2017. Depois de em 2015 e 2016 a taxa de natalidade ter crescido, ainda que ligeiramente, em 2017 voltou a baixar. Sabemos que a evolução do crescimento da população em Portugal tem sido negativa, portanto, é com o maior gosto que nos congratulamos com todas as iniciativas, algumas das quais vão ao encontro do que tem sido discutido e do que está em discussão na especialidade, sabendo-se que diversos partidos têm apresentado propostas nesta matéria, e o CDS também. Para nós, CDS, é também uma questão essencial ligar a natalidade ao problema da igualdade de género e da partilha de responsabilidades entre o pai e a mãe. Por isso, congratulamo-nos com o facto de estarmos aqui, de novo, a discutir este assunto, pela via de diversas propostas que procuram alargar o período de licença obrigatória que está prevista para o pai, que o CDS, em bom tempo, apresentou na Assembleia da República e que está em discussão na especialidade. Agora, outros partidos procuram que esse alargamento se faça também pela sua mão, embora, nalguns casos, com prazos até inferiores aos propostos pelo CDS. Nós entendemos que esta é a perspetiva essencial quando estamos a tratar destes assuntos. Estamos a acompanhar a evolução, que não deixa de ser negativa, e iremos apresentar mais propostas que aumentem a nossa ambição. Não podemos estar sempre a lutar a partir da mesma ambição, porque, se assim for, estamos a andar cada vez mais para trás. É como uma escada rolante em que, se estamos parados, não ficamos no mesmo sítio, ficamos para trás.