79 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do corpo do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Importa, agora, votar a proposta 478-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 29.o-A Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroOs artigos 106.o, 113.o, 114.o e 116.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 106.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. .2 —  ................................................................................................................................................................. : a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) ................................................................................................................................................................ ; 3 — As empresas sujeitas a TMDP devem efectuar, com base no apuramento da facturação cobrada e até ao final do mês seguinte ao da cobrança, o pagamento da TMDP aos municípios através de cheque ou transferência bancária.4 —  ................................................................................................................................................................. .Artigo 113.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. : a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c)   ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ ; e) ................................................................................................................................................................ ; f)   ................................................................................................................................................................ ; g) ................................................................................................................................................................ ; h) ................................................................................................................................................................ ; i)   ................................................................................................................................................................ ; j)   ................................................................................................................................................................ ; l)   ................................................................................................................................................................ ; m)  .............................................................................................................................................................. ; n) ................................................................................................................................................................ ; o) ................................................................................................................................................................ ; p) ................................................................................................................................................................ ;