29 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010manifestamente perante uma opção normativa desviante face a estas convenções internacionais e à própria Constituição da República Portuguesa.Sr.as e Srs. Deputados: Sempre estivemos abertos a todas as transformações ao nível do sistema de protecção social que possam contribuir para potenciar a valorização dos apoios sociais, através da introdução de maior rigor e exigência na sua aplicação e de uma maior responsabilização de todas as partes envolvidas, dos serviços públicos de emprego, das empresas e dos próprios beneficiários no que tange à sua activação.Por isso mesmo, о Governo tem conduzido uma política que se desdobra em instrumentos mõltiplos que têm por finalidade apostar na reinserção socioprofissional de todos os beneficiários dos apoios sociais.Por isso mesmo, a legislação em vigor prevê a frequência de formação profissional e a realização de trabalho socialmente necessário pelos beneficiários do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção em entidades públicas e do sector social. No entanto, ao invés da proposta do PSD, não é a custo zero mas, sim, mediante uma compensação pecuniária que acresce ao montante dos apoios sociais.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Trata-se de medidas que estão hoje já no terreno e a fazer o seu caminho.Trata-se de medidas que, em 2009, abrangiam já 63 000 beneficiários dos apoios sociais, o valor mais elevado da última década.Por esta via, Sr.as e Srs. Deputados, garante-se, em nosso entender, a dignificação e a valorização do factor trabalho, que de outro modo seria posto em crise. Por esta via, cumprem-se também os compromissos internacionais a que estamos vinculados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, era clarinho como a água que ia aproveitar o projecto de lei, vergonhoso, em discussão para tentar simular algumas divergências de fundo relativamente ao PSD.Protestos do PS.Fica clara qual é a posição do PS quanto ao projecto de lei.No entanto, a pergunta que lhe quero deixar refere-se ao que foi acordado no âmbito do PEC. É ou não verdade que o PS e o PSD acordaram num ataque sem precedentes às prestações sociais? As alterações à chamada «condição de recursos» irão impor limites absolutamente inaceitáveis no acesso às prestações. As notícias dão conta que o Governo pretende poupar em prestações sociais cerca de 329 milhões de euros.Pergunto, Sr.a Deputada: em que medida é que são os pobres os responsáveis pela crise económico-social que vivemos? Por que é que têm de ser os pobres a pagar os custos de uma crise para a qual em nada contribuíram?Protestos do PS.Explique como é que o PS e o PSD chegam a um entendimento relativamente a esta matéria.Uma outra matéria, que considero de particular sensibilidade, tem a ver com o considerar a habitação social como um rendimento. Ou seja, viver em habitação social passa a ser considerado um privilégio e, portanto, passa a ser considerado no cálculo para efeito da atribuição da prestação social. Isso é, na verdade,