29 | I Série - Número: 017 | 23 de Dezembro de 2009Protestos do BE e do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas o mal está na lei!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para que a Sr.a Ministra possa prosseguir.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Como dizia, nesta matéria, não há qualquer violação à lei. O Código do Trabalho não foi violado e temos de nos regozijar com o facto de haver a abertura de uma negociação entre as organizações patronais e os sindicatos. É assim, através do funcionamento do diálogo social e não através da intervenção do Governo, que os conflitos laborais têm de ser resolvidos.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com a lei que vocês aprovaram do lado dos patrões!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra veio aqui defender a interpretação que o patronato faz da lei e tem toda a razão. Tem toda a razão porque o patronato só diz que a lei que lhe garante a possibilidade de impor 60 horas por semana está a ser aplicada —»O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não é impor!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e a Sr.a Ministra está contente. Aqui está o Partido Socialista! E espanta-se o Primeiro-Ministro, José Sócrates, de haver uma discussão na esquerda sobre o que devem ser políticas de solidariedade e de respeito pelos trabalhadores!» De respeito, aliás, pela economia, porque há uma última questão que lhe vou deixar, Sr. Primeiro-Ministro, a questão da compra da CIMPOR pela Companhia Siderúrgica Nacional do Brasil, o que, aliás, parece que o diverte muito» Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro está muito divertido – as 60 horas dão para um fartote de riso, a questão do Presidente da República deixa-o divertidíssimo!»O Sr. Primeiro-Ministro: — É o espírito natalício!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É que se trata de uma oferta no mercado financeiro e a empresa que quer comprar anuncia que «tem o apoio do Governo». Vou mesmo citar a frase do responsável da empresa. Diz ele: «O Primeiro-Ministro, Josç Sócrates, todas as vezes que vai ao Brasil, pega no telefone,»« — suponho que não há espionagem política, nem escutas» — «» fala com o Benjamin, o nosso chairman, e diz ‘quando ç que você vai botar dinheiro no nosso País?’« E cá está a empresa, cheia de dificuldades, a botar 3000 milhões de euros! Mas lembro que a Caixa Geral de Depósitos, há um ano, quando comprou 10% da CIMPOR, garantiu que não ia permitir uma mudança da estrutura accionista e, portanto, que não ia permitir que a empresa deixasse de ser uma empresa portuguesa.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que me espanta que, tendo o senhor um assessor de imprensa (ao contrário do Presidente da República, há um mês), não tenha intervindo sobre o eventual abuso que representaria uma frase destas acerca dos seus telefonemas.E o que quero saber de substancial é o que é que, na essência, a Caixa Geral de Depósitos, ou seja, o Estado, que tem 10% da CIMPOR mais 15% de penhora de outras acções da empresa, ou seja, que controla 25% da empresa, vai fazer sobre esta proposta de compra da mais internacional das empresas portuguesas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para interpelar a Mesa?