7 DE JANEIRO DE 2021 15 Para terminar, o Governo e o Sr. Presidente da República pedem ao Parlamento a renovação do estado de emergência, o que é uma enorme responsabilidade, mas têm demorado a garantir a sua aplicação de acordo com o que é preciso para o País. O Bloco irá abster-se na votação que se segue, mas exige aquilo que é preciso ser exigido: que o Governo não fique pela metade nas respostas, na defesa do Serviço Nacional de Saúde e nos apoios necessários às pessoas e ao emprego, que o Governo não fique pela metade na resposta, como tem ficado nos últimos meses, até hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem dito, e reafirmado, que aquilo de que o País precisa não é do estado de emergência mas, sim, de medidas de emergência, que acudam à situação sanitária e à difícil situação causada pelos impactos sociais e económicos desta epidemia. As medidas que neste momento são urgentes não são muito diferentes daquelas que têm sido necessárias ao longo destes meses e cuja urgência continua a sublinhar-se, em resultado da realidade que vive o País. Precisamos de medidas urgentes de reforço do Serviço Nacional de Saúde, precisamos de medidas urgentes para acudir à situação que está criada nos lares e aos problemas que se verificam com os idosos e precisamos de medidas urgentes de apoio aos trabalhadores, aos desempregados, aos micro, pequenos e médios empresários, a todos aqueles que continuam a ser duramente atingidos pelos impactos económicos e sociais desta epidemia. Há umas semanas, quando discutimos a última renovação do estado de emergência, dissemos aqui que o reforço do Serviço Nacional de Saúde era a primeira e principal questão a que importava responder. E essa continua a ser a primeira e principal questão a que, hoje, também continua a ser necessário responder, não apenas reforçando o Serviço Nacional de Saúde para dar resposta ao problema sanitário da COVID-19 mas também reforçando o Serviço Nacional de Saúde para garantir a prestação dos cuidados de saúde que continuam a ser necessários, para lá do combate à COVID-19, em patologias que continuam a fustigar os portugueses diariamente e que precisam, também elas, de ter enquadramento e resposta no Serviço Nacional de Saúde. E, naturalmente, também considerando as medidas relativas à vacinação, para que esse processo possa, com toda a eficácia e celeridade, cumprir os objetivos que tem de cumprir, para que o ano de 2021 possa, efetivamente, ser um ano diferente. Tudo isto exige uma particular prioridade ao reforço dos meios dirigidos à saúde pública e também da capacidade de internamento e resposta hospitalar nesse âmbito. Mas há um outro aspeto que é absolutamente essencial e cuja urgência está, agora, cada vez mais marcada, com a situação que se está a verificar relativamente aos lares, que tem que ver com o funcionamento dos cuidados de saúde primários, com a resposta que os cuidados de saúde primários têm de dar aos doentes, particularmente àqueles que estão em situações mais vulneráveis, como é o caso dos idosos, estejam ou não em lares. Este é um aspeto absolutamente essencial para garantir a resposta que o Serviço Nacional de Saúde tem de assegurar ao conjunto de dificuldades e problemas que estão colocados. E isso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, implica reforçar o número de profissionais, começando logo pela conversão dos contratos a prazo em contratos definitivos, vinculando todos aqueles profissionais de saúde que, ao longo dos últimos meses, foram contratados a prazo. Ora, isso implica não limitar essa conversão dos contratos a prazo apenas àquelas cujas duas renovações terminaram no ano de 2020. É preciso que isso se estenda a todos os profissionais que foram contratados a prazo e cuja necessidade continua a fazer-se sentir no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Tal como é necessário pôr em marcha as medidas decididas no Orçamento do Estado, a propósito do reforço do investimento em equipamentos e infraestruturas no Serviço Nacional de Saúde.