27 DE JUNHO DE 2014 11 O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — De facto, há estimativas relativamente ao peso que o jogo ilegal tem no jogo que está legalizado. São estimativas apresentadas pelas empresas que se queixam de terem as suas receitas canibalizadas pela prática do jogo ilegal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sendo estudos que aceito, são estudos que vêm de partes interessadas na regulação da matéria e, portanto, aquilo que lhe digo é que tanto se pode avaliar o peso da canibalização pelo jogo ilegal como aquilo que vai acontecer com a regulamentação do jogo. O que me parece essencial é que, num quadro como este que definimos, equilibrado para todos os atores e players deste mercado, está acautelada a legalidade e a regularidade do que se considera um mercado de jogo, seguindo, aliás, as práticas europeias, quer do ponto de vista da abertura do mercado, quer do ponto de vista da taxação que lhe é proposta e que estamos aqui a querer aplicar. Finalmente, o contexto no qual aprovamos esta matéria não tem que ver com a captação de receitas para o Estado, ou seja, é evidente que, uma vez regulada esta matéria e sujeita a imposto especial sobre o jogo, teremos receitas para o Estado, mas do que se trata aqui é de tentar trazer para a formalidade uma atividade económica que está regulada, é legal, em Espanha, em França, na Alemanha, na Itália, nos países da Escandinávia, no Reino Unido e em Malta e que em Portugal defronta uma proibição. Assim, ou há a noção e a vontade do Governo no sentido de proibir o jogo, porque o considera algo que não deve ser aprovado, porque é mau para a sociedade e, então, não se justifica, de facto, regular, ou, não existindo esse preconceito, regulamos essa matéria não tanto pelas receitas fiscais mas, sobretudo, porque é uma atividade económica que está a ser operada na informalidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um novo conjunto de três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. e Sr.a Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, deixarei duas notas prévias e uma pergunta. A primeira nota é para dizer que não é a primeira vez que assistimos a que a esquerda parlamentar, perante um debate complexo e difícil, prefira adiar. E até a difícil desculpa do jogo de hoje da Seleção Nacional já aqui ouvi. Assalta-me um desejo: não sei, mas espero que os nossos jogadores não perfilhem nenhuma ideologia de esquerda, porque, perante o jogo difícil que teremos, temo que queiram abandonar ou adiar o jogo! O Sr. José Magalhães (PS): — Mas isto é uma questão de esquerda/direita?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O jogo é difícil, mas é mesmo para jogar Srs. Deputados! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, outra nota prévia é relativa à aquela acusação, em jeito de tom doce, sobre «que interesses estão a defender?». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Bruno Dias, estamos aqui para trabalhar, e é de trabalho que estamos a falar. Esta proposta merece ser analisada pelo seu conteúdo e pelo seu mérito, não pelo tempo que ela demore a discutir. Portanto, quanto a interesses, terá o Sr. Deputado de dizer que interesses é que está a proteger para não querer fazer este debate nem discutir estas questões.