176-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 10sido objecto de propostas de alteração. Não vejo que nos possamos cingir, de maneira nenhuma, a uma interpretação restritiva. Isso levaria a que a revisão constitucional fosse feita de uma forma deficiente e que continuássemos jungidos a uma Constituição, por vezes, defeituosa na sua construção jurídica, ou até na sua redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, gostaria de dar o meu entendimento acerca do artigo 8.° do nosso Regimento, o que me parece talvez poder resolver o problema.O que previmos foi que caso um determinado texto de substituição implicasse adaptações noutros preceitos, poder-se-ia mexer nesses preceitos. Por maioria de razão, neste caso, se a substituição que vai ser proposta pelo PSD ao aditamento do PS implicar adaptações no corpo do artigo que não tinha sido alterado julgo que está perfeitamente dentro do nosso Regimento. Evidentemente, tratando-se de adaptações e, não, de alterar completamente o espírito de uma coisa que não tinha sido objecto de proposta de alteração. Portanto, julgo que dentro deste espirito de adaptação deve ser perfeitamente pacífico que o corpo do artigo que não tinha sido objecto de proposta de alteração possa vir a ser adaptado.Tem a palavra a Sra. Deputada Amélia de Azevedo.A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Só queria introduzir aqui uma pequena nota para refrescar a memória ao Sr. Deputado Vital Moreira.Não é que eu queira, de maneira nenhuma, estabelecer identidade entre o tratamento das questões pertinentes à revisão constitucional e o problema da ratificação dás leis ordinárias, mas há uma certa analogia, e eu devo lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que quando, na comissão da Constituição da especialidade, tratámos do problema da ratificação da carreira docente universitária, foi acordado entre todos os partidos que faziam parte dessa mesma comissão que (gravação imperceptível) se tentava nas propostas que tinham sido apresentadas na mesa do plenário até ao momento da discussão na especialidade, poderíamos fazer as propostas de alteração visando esses mesmos textos. E mais, até foi estabelecido, por consenso entre todos os partidos, que até outros textos que não tinham sido objecto de propostas de alteração poderiam vir a ser alterados desde que tivessem, efectivamente, alguma conexão com as propostas ali em questão. Por outro lado, no que diz respeito aos aditamentos, etc., na medida em que muitas vezes o aditamento, pode, evidentemente, tornar mais extensivo o texto do corpo do artigo não se vê razão por que é que não pode também a apreciação incidir, depois, sobre o corpo do próprio artigo.Portanto, era só para lembrar que nessa altura o critério do Sr. Deputado Vital Moreira foi outro, e não vejo que neste caso não se possa, efectivamente, estabelecer uma interpretação com toda a plasticidade necessária para dar a possibilidade de alterar o texto no sentido de ele se tornar o mais perfeito e adequado possívelO Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença?A minha memória costuma ser boa, e eu costumo dizer - não fora a Sra. Deputada Amélia de Azevedo ter falado - que é um bocado de estultícia pretender refrescar-ma. Em todo o caso, devo dizer que não há nenhuma semelhança entre o processo de ratificação e o processo de revisão. Este tem o seu processo e não vejo a que vem a invocação. Em todo o caso, mesmo que a invocação tivesse alguma razão de ser devo dizer-lhe que vale perfeitamente, parque nunca se admitiu na Assembleia alargamento do âmbito da ratificação para além das propostas apresentadas no Plenário, salvo consenso unânime de todos os partidos. O que acabo de dizer é que, em princípio, não haverá consenso nosso e nos recusaremos, pura e simplesmente, a discutir qualquer tentativa de alargamento do âmbito da revisão constitucional para além daquela que resulta das propostas feitas. Isto, pura e simplesmente.A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Não queria embrulhar a questão e estarmos aqui a moer, mas lembro-me perfeitamente que não só quando incidia uma proposta sobre qualquer aditamento se mexeu, e largamente no corpo do artigo, como ainda ré procurou o tal consenso para se proceder a alterações noutros pontos sobre os quais não tinha havido propostas de alteração.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não contradiz nada do que eu disse. Só se alargou o âmbito por unanimidade. Isto é indismentível.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não estou a perceber muito bem porque é que estamos a ter este debute neste momento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Suponho que há aqui duas alternativas para discutir esta questão. Só pode ser discutida em dois momentos. Ou porque estamos perante uma proposta concreta, e então vamos verificar se ela preenche os requisitos do Regimento, ou não existe e não podemos, por isso neste momento aplicar o Regimento a uma proposta concreta. Ou então, o que se está a discutir é a hipótese de uma alteração do nosso Regimento. Mas nesse caso, que a questão seja claramente apresentada como uma proposta de alteração ao Regimento. Assim, sabemos que houve um consenso num determinado momento, que esse consenso é agora posto em causa e que se pretende rever as próprias bases nas quais assentámos em que iríamos proceder aos trabalhos de revisão constitucional. Nesse caso cada um assume as suas responsabilidades sobre as dificuldades que podem ser introdudizas no processo e sobre os atrases que eventualmente possam resultar do facto de irmos repor uma questão que foi já tranche aqui há cerca de dois ou três meses.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.