10 DE DEZEMBRO DE 2018 17 Os conteúdos emitidos pela RTP adaptados a pessoas surdas e cegas são assegurados por trabalhadores a falsos recibos verdes. Se não fossem estes trabalhadores, esta resposta tão importante para as pessoas com deficiência não teria lugar. Na RDP Internacional, cinco dos nove trabalhadores trabalham a falsos recibos verdes. Na RDP África ou na Rádio ZigZag são trabalhadores com falsos recibos verdes que asseguram as suas emissões. Na Lusa persiste a necessidade de regularizar vínculos de profissionais que exercem funções diariamente, incluindo aos fins de semana, como se fizessem parte dos quadros da empresa, quando, na verdade, estão sujeitos a vínculos precários. Trabalham com material atribuído pela empresa, obedecem às mesmas hierarquias que os trabalhadores que estão integrados no quadro da Agência Lusa e estão sob as mesmas diretrizes, mas têm um vínculo precário. Suportam o serviço de agenda e de cobertura noticiosa e obrigatória da Lusa, têm de ter disponibilidade para assegurar serviços atribuídos pelas chefias e têm de garantir peças de iniciativa própria, mas têm um vínculo precário. Todos estes trabalhadores, que respondem a necessidades permanentes, desempenham funções permanentes e são necessários todos os dias — é por demais evidente que estes trabalhadores da RTP e da Lusa são necessários todos os dias — devem ter um vínculo efetivo. As funções estão lá, o posto de trabalho está lá sempre, falta o vínculo efetivo destes trabalhadores para que a solução seja justa. Que não se fique pelo caminho e que se garanta a estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que há anos, muitos há décadas, garantem o funcionamento da RTP e da Lusa. Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não regista inscrições. Aguardamos que os grupos parlamentares sinalizem a sua vontade de intervir. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, em primeiro lugar, agradecer ao Partido Comunista Português pelo agendamento desta matéria. Não me lembro de nenhum outro assunto relativo ao trabalho que tenha sido tão escrutinado e tão debatido quanto este. Creio que é a sexta vez. Em suma, temos tido um acompanhamento parlamentar adequado à importância de um tema fundamental para as condições de vida e de trabalho. A regularização dos vínculos precários dos trabalhadores da Administração Pública, através do PREVPAP, e com vista a combater a precariedade, é uma medida que tardava há mais de 20 anos. É, por isso, motivo de grande satisfação para o Partido Socialista que o Parlamento se debruce de forma tão atenta sobre um programa da nossa iniciativa, confirmando que estamos no bom caminho. É bom recordar que o PREVPAP faz parte do Programa do Governo do PS, e não é só para o que corre menos bem. Se é verdade que o PREVPAP foi aprovado apenas com os votos da esquerda, não é menos verdade que sem o PS não existiria PREVPAP. Aplausos do PS. Repito: Sem o PS, não existira PREVPAP. Todos conhecemos as diferentes fases do processo, mas vale a pena recordá-las. A direita, com a consciência culpada, própria do mal que tinha feito e da forma calamitosa com que tinha tratado a Administração Pública e os seus trabalhadores, colocou-se numa situação de revanchismo ab initio. Com argumentos esfarrapados, disse que o modelo proposto, o PREVPAP, não servia porque o que era necessário fazer, em primeiro lugar, era uma reforma da Administração Pública, defendendo, seguramente, a profundidade da reforma