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Quanto à legitimidade, condensa-se num único normativo processual a disciplina da legitimidade nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, esclarecendo-se e ampliando-se os termos do exercício do direito de acção das associações sindicais em representação e substituição dos trabalhadores, assim se concretizando compromissos assumidos em sede de concertação social, indo-se ao encontro das preocupações de superação das crescentes dificuldades dos trabalhadores em fazerem valer individualmente os seus direitos. No entanto, este alargamento deve ficar condicionado à prévia autorização dos trabalhadores representados ou substituídos, à sua qualidade de associados da estrutura sindical interveniente e ao carácter genérico dos direitos individuais em causa, por forma a que se respeite o princípio constitucional da liberdade sindical.
Quanto à representação e patrocínio judiciário pelo Ministério Público, destrinçam-se as situações em que a intervenção é feita a título de representação daquelas que se revestem da natureza de verdadeiro patrocínio.
Em matéria de diligências deprecadas pelos tribunais de trabalho, e por uma questão de melhoria da qualidade da instrução dos processos, opta-se pela distinção entre diligências que, no critério do juiz da causa, exijam conhecimentos especializados em matéria laborai, caso em que serão deprecadas a outro tribunal de trabalho, e aquelas que o não exijam, por forma a que possam ser, pela sua banalidade, pela sua trivialidade, cumpridas pelo respectivo tribunal de comarca.
Concentra-se numa única disposição a definição das acções com natureza urgente, em que se incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se incorporando no Código o que já era imposição da lei substantiva.
Suprime-se o princípio da obrigatoriedade da cumulação inicial dos pedidos, consagrado no Código de 1981, que não mereceu o agrado da generalidade dos juristas da área do direito laborai.
Quanto aos procedimentos cautelares, resolvendo-se dúvidas que se têm levantado, estatui-se inequivocamente no sentido de que, no foro laborai, é admissível o recurso a procedimentos não especificados e afirma-se expressamente, mutatis mutandis, como é óbvio, a aplicação no foro laborai dos procedimentos especificados regulados no Código de Processo Civil que se compatibilizem com o direito do trabalho.
No domínio cautelar, permito-me sublinhar, reflectindo as preocupações crescentes do ordenamento jurídico-laboral português e do próprio direito comunitário em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, e tendo em conta a incidência preocupante de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com enormes custos humanos e económicos, directos e indirectos, a criação ex novo de um procedimento especificado dirigido à protecção daqueles valores - higiene, saúde e trabalho.
Relativamente ao processo declarativo comum, numa preocupação de dar resposta a velhos anseios de grande parte dos cultores do direito do trabalho, suprimem-se as duas formas de processo até agora previstas, com distinção fundada exclusivamente no critério do valor da causa, instituindo-se uma única forma de processo, com tramitação simplificada, que é a simbiose das antigas, e ainda em vigor, formas ordinária e sumária.
Reforça-se a tendência, já expressa no Código em vigor, quanto à primazia do julgamento pelo tribunal singular, ao mesmo tempo que se garante às partes o recurso à gravação da audiência, em termos consentâneos com os que vigoram no processo civil.
Seguindo a orientação do Código de Processo Civil, eliminam-se os casos de cominação plena, impondo-se uma decisão, ainda que sucinta, nos casos das acções não contestadas.
6 DE MAIO DE 1999 2935Em matéria de recursos, e sem prejuízo dos casos em que, por força da natureza dos valores em discussão, o recurso até à Relação é sempre admissível, acrescenta-se a esse elenco o relativo às causas respeitantes à determinação da categoria profissional.
No que respeita ao processo executivo, as alterações visam a sua simplificação, reunindo-se num único acto posterior à efectivação da penhora a notificação ao executado do requerimento executivo do despacho determinativo da penhora e da realização desta, alteração que é válida tanto para a execução baseada em sentença de condenação em quantia certa como para a baseada em qualquer outro título.
Além disso e à semelhança do processo civil, o leque de títulos executivos é ampliado precisamente através de remissão para aquele código e para lei especial em que sejam previstos, sem esquecer os específicos do foro laboral, os autos de conciliação, quando obtidos em audiência.
Quanto ao processo especial emergente de acidentes de trabalho e de doença profissional e respectivos incidentes, regula-se mais actualizadamente o modo de exercício de funções do Ministério Público, a quem incumbe o importante papel de direcção do processo na fase conciliatória.
Além disso, inserem-se no código normas que tinham sido aditadas ao actual Código - e topograficamente, agora, no que supomos ser uma localização mais adequada -, tais como as normas respeitantes ao processo especial de impugnação do despedimento colectivo e, no reconhecimento ex lege da complexidade de tais casos, estabelece-se como trâmite necessário a realização de uma audiência preliminar, tal como a prevê o artigo 508.o-A do Código de Processo Civil, ou seja, no processo especial de impugnação de despedimento colectivo não fica ad libitum, não fica à disposição do juiz marcar ou não uma audiência preliminar.
Quanto ao processo especial de impugnação de decisão disciplinar, modificam-se os actuais poderes do tribunal: o juiz passa a desempenhar uma função não normativa, como a que hoje desempenha, de duvidosa e discutível legalidade e passa a desempenhar a sua verdadeira função de controlo no processo disciplinar, por forma a que, garante da legalidade que é, mantenha ou anule a respectiva decisão disciplinar.
Isto não significa, obviamente, que se não aproveite do código em vigor tudo aquilo - e muito é'- cuja actualidade e pertinência se mantêm. Assim como os governos se recebem pura e simplesmente e não a benefício de inventário, deixem-nos que aproveitemos também da legislação anterior, de 1981 - que, por seu turno, não teve pejo em ir buscar normas à legislação de 1963, porque as considerou actuais e pertinentes -, e mantenhamos muitas das normas do Código actualmente em vigor. De resto, não deixaremos de o dizer, se houver oportunidade para o fazer, no preâmbulo do Código de Processo do Trabalho, por uma questão elementar de honestidade intelectual.
Tanto assim que a minha explicação - e terminando esta minha intervenção - para que se faça um novo Código de Processo do Trabalho e não se enxertem 10, 20, 30, 50, 60 ou 70 artigos no actual, é, por um lado, a de uma questão óbvia de comodidade e, por outro, o facto de a regulamentação de certas matérias ter feito deslocar topograficamente, na sistematização do Código actual, este, aquele ou aqueloutro artigo. Seria de mais difícil consulta e lá virá o tempo, com as alterações que, mais tarde, a vida se encarregará de fazer, do artigo 50.o-A ou 49.o-B ou 55.o-C. Por ora, ficaremos com um código corrido, que, esperamos, preste um bom serviço na área importantíssima do direito laboral.
Quero apenas, em post scriptum e usando da generosidade com que VV. Ex.as, ao longo deste tempo, me têm tratado, recordar que não iremos certamente aproveitar - e, a meu ver, ainda bem - parte do articulado do pedido de autorização legislativa por inutilidade superveniente da causa. É que, entretanto, já passou por esta Câmara uma proposta de lei, que, no tempo, foi posterior à proposta de lei de autorização legislativa que aqui estamos a debater, que converte - e, a meu ver, muito bem - as contravenções laborais em contra-ordenações, naquela tendência moderna de eliminarmos essa figura híbrida da contravenção ou transgressão - começamos, desde logo, por não saber como havemos de chamar-lhe - em infracções de delito de mera ordenação social.
Assim sendo, o Título II do Código de Processo do Trabalho, que trata da acção penal em sentido amplo, designadamente, não só as normas procedimentais relativas ao exercício da acção penal - entenda-se contravencional - mas também o pedido cível conexo, vai necessariamente desaparecer do Código de Processo do Trabalho, pela simples razão de que desaparece a base habilitante da existência, num Código de Processo do Trabalho, de uma área de natureza criminal.
Na expectativa de que, entretanto, esta Assembleia conclua os trabalhos relativos às contra-ordenações do âmbito do direito laborai, nós ficaremos com um prazo razoável para elaborar o Código de Processo do Trabalho que, aliás, está praticamente pronto. Portanto, não deixaremos de tomar isso em consideração, não aproveitando, designadamente, aquilo que, ao tempo, de jure condito, figura nos artigos 10.o e 11.o da proposta de lei n.o 225/VII.
É isto que, com a observação de que nunca exerci jurisdição em tribunais de trabalho e de que no meu tempo, lamentavelmente, o direito de trabalho se chamava direito corporativo, me é possível dizer não por mérito próprio mas com o auxílio dos ilustres juristas que ajudaram o Ministério da Justiça a elaborar não só este pedido de autorização legislativa mas, ainda, o projecto do Código de Processo do Trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, desejo formular-lhe dois esclarecimentos quanto a este pedido de autorização legislativa, mas, como temos igualmente presente o projecto de decreto-lei, vou também a ele referir-me, na medida em que uma das dúvidas que me surge tem a ver com a redacção da alínea c) do artigo 5.o do projecto de decreto-lei.
Este artigo é o que estabelece a legitimidade de as associações sindicais intervirem em juízo e a alínea c) diz:
«Nas acções respeitantes à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais, de idêntica natureza de trabalhadores seus associados;». Sr. Secretário de Estado, «de idêntica natureza» a quais? São direitos idênticos a quais? Salvo má interpretação minha, esta alínea não me parece muito clara. Assim, gostava de um esclarecimento, porque, há meses, foi aprovado pela Assembleia um projecto de lei do PCP que alarga a legitimidade das associações sindicais, que tem praticamente estado à espera do
2936 I SÉRIE - NÚMERO 81projecto de Código de Processo do Trabalho, para verificarmos o alcance do que aqui vem. E, salvo o devido respeito, parece-me que o alcance do que aqui vem é mais estreito do que o contido no projecto de lei aprovado na generalidade.
A segunda pergunta que quero colocar a V. Ex.a tem a ver com uma matéria que foi alvo de uma das minhas primeiras intervenções nesta Casa, salvo erro em 1982, já há muitos anos, quando requeremos a ratificação (que hoje se chama apreciação parlamentar) desse Código de Processo do Trabalho de 1981 - o que está em vigor -, por acharmos que ele era muito mau.
Ora, uma das disposições criticadas tinha a ver com o efeito do recurso da suspensão do despedimento e eu constato, lamentavelmente, que o Governo, embora estabelecendo que tem efeito devolutivo, mantém depois a possibilidade de o efeito devolutivo se transformar em efeito suspensivo se o recorrente, a entidade patronal, prestar uma caução de seis meses. Eu discordo absolutamente disto! Aliás, não só discordo como me admiro que tenha sido mantido, porque se uma pessoa pede a suspensão de um despedimento é porque quer trabalhar e o direito ao trabalho envolve o direito à ocupação efectiva e não o direito a estar em casa e a receber os ordenados.
Além de mais, com a morosidade da justiça nestes recursos, que não vão para tribunais de trabalho nem para uma hierarquia dos tribunais de trabalho mas, sim, para a hierarquia dos tribunais seguintes, os da Relação, pergunto-lhe se, de facto, esses seis meses chegarão para pagar o tempo que, depois, a pessoa está à espera para receber a sentença.
Mas a questão fundamental é outra. Quem pede a suspensão do despedimento quer trabalhar, quer estar ocupado. Por isso gostava que me explicasse por que é que o Governo manteve esta disposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, vou decepcioná-la com a resposta que vou dar porque, de facto, tive o cuidado de dizer (e ainda bem que o fiz) que foi uma comissão de peritos que elaborou este diploma. E não custa nada citar os nomes que a constituíam: o Conselheiro Cruz de Carvalho foi o presidente da comissão, que era ainda constituída pelo Dr. Pereira Baptista, pelo Dr. Ferreira Marques, que é juiz de Direito, pelo Dr. João Correia, que é advogado, pelo Dr. João Rato, que é magistrado do Ministério Público e, ainda, por um jurista do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Quero também dizer-lhe que reconheço, quanto à alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o, que a sua redacção pode ser equívoca, mas eu penso que não se deve ser drástico ao ponto de dizer que ela não se percebe.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não percebo!...O Orador: - Admito que a interpretação que daqui resulte seja a da possibilidade de violação de direitos individuais, mas que atinjam vários trabalhadores associados da mesma entidade e que a respectiva associação, a respectiva representante sindical, possa ter legitimidade para propor a devida acção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se assim for, é muito pouco!O Orador: - Mas eu prometo a V. Ex.a que irá ser reflectida a oportunidade ou inoportunidade da manutenção desta alínea c) do n.o 2 deste artigo 5.o para, se for caso disso, se concluirmos que a sua redacção pode dar lugar a dúvidas, pensarmos na sua própria erradicação.
Quanto ao recurso da suspensão do despedimento, a opção tomada foi no sentido de lhe atribuir um efeito meramente devolutivo e, por conseguinte, a regra é a de que, decretada a suspensão do despedimento, o trabalhador se mantém no seu posto de trabalho, com a contrapartida que V. Ex.a referiu. Não tenho agora presente a disposição do decreto-lei, mas também não vale a pena porque tenho-a de memória, e digo-lhe o mesmo que referi em relação à alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o: tomo nota cuidadosamente dessa observação, levo-a comigo para o grupo de trabalho que ajudou o Ministério da Justiça, não deixaremos de reflectir sobre ela e, se for caso disso, procuraremos uma solução mais equilibrada ou mais ajustada aos interesses em jogo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, para assegurar o tempo de intervenção do Governo, o Partido Socialista cedeu algum tempo ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O conjunto das disposições que constituirão, ou que o Governo propõe que venham a constituir, o Código de Processo do Trabalho são positivas e contém alguma e grande alteração em relação à filosofia do actual Código de Processo do Trabalho, que, desde 1989, dizemos apresentar uma visão privatística do direito do trabalho e não proteger os interesses dos trabalhadores. Portanto, nós daremos o nosso voto favorável à proposta de lei n.o 225/VII.
Aliás, as pessoas que constituíram a comissão que procedeu à sua redacção são todas minhas conhecidas. Um deles foi ilustre juiz no Tribunal de Trabalho em Setúbal, pessoa com quem eu muito aprendi sobre direito do trabalho, já que apenas tinha estudado direito corporativo e, portanto, sabia quase nada de direito do trabalho. Foi, portanto, com o Dr. José Augusto Cruz de Carvalho, que, aliás, é autor de um livro sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, que eu, de facto, muito aprendi, como aconteceu com muitos advogados em Setúbal. Por essa razão, não fico admirada pelo facto de a filosofia global das disposições ter um sentido positivo.
Gostaria de, para além daquelas duas críticas que fiz e que não atingem o Código na sua globalidade, dizer que, entre o Código de Processo do Trabalho e o que vem proposto, surgiram alterações no Código de Processo Civil, alterações importantes que admitem, mesmo no processo civil, uma tendência para atingir a verdade material e não apenas a verdade formal, como acontecia com o Código de Processo Civil anterior às alterações.
Por isso, uma vez que hoje o próprio Código de Processo Civil já se encaminha para a admissão de determinadas regras, entre as quais está, por exemplo, a possibi-
6 DE MAIO DE 1999 2937lidade de alterar o rol de testemunhas e a possibilidade de o próprio juiz ter alguma iniciativa para atingir essa verdade material, aquilo que vem no preâmbulo da autorização legislativa, justificando que haja a necessidade de aproximação do Código de Processo Civil depois das alterações, já não me repugna como me repugnava em 1981, quando se afirmava que, de facto, o processo de trabalho devia ter também o carácter civilista do processo civil, já que nessa altura se justificava um Código de Processo de Trabalho com uma visão completamente diferente do espartilho constituído pelas regras processuais civis, que dificultavam, muitas vezes, que se atingisse a verdade material. Bastaria um advogado errar um articulado, não atingindo bem todas as questões, para se perder a acção, por muito que ele depois trabalhasse, e bem, durante todo o processo.
Nós daremos, portanto, o nosso voto favorável, embora nos pareça que há um ou outro ponto a acertar, tendo sido feitos, nesse sentido, os pedidos de esclarecimento que apresentei em relação a determinadas questões. De facto, há aqui questões que são clarificadas com esta autorização legislativa, mas, por acaso, nunca tive dúvidas de que podiam ser apresentadas em processo de trabalho as providências cautelares não especificadas. Em certo processo, depois de muito ter matutado e puxado pela cabeça, pensei que se aplicava uma dessas providências cautelares, pelo que a requeri, tendo sido o Dr. José Augusto Cruz de Carvalho que despachou, deferindo a providência cautelar não especificada.
Dizia, portanto, que há aqui clarificações que me parecem importantes, se bem que tenha ainda dúvidas sobre uma questão. De facto, já em tempos ouvi defender esta opinião e até cheguei a pensar que seria essa a solução. Estou a referir-me ao facto de, havendo gravação da audiência, não ser necessária a intervenção do tribunal colectivo. Hoje, ponho em causa esta conclusão que ressalta de um dos artigos que é proposto. Neste artigo, condiciona-se a intervenção do tribunal colectivo a duas coisas e uma delas é que não seja requerida a gravação da audiência. Percebendo que o raciocínio que está por trás disto se baseia no facto de, existindo a gravação da audiência, haver a possibilidade de um recurso em matéria de facto, não havendo, portanto; a necessidade de serem três juizes a apreciar a prova, penso, apesar de tudo, que a gravação da audiência em matérias de grande repercussão, como aquelas que determinam a intervenção do tribunal colectivo, não garante uma maior possibilidade de melhor apreciação da prova, como faz a intervenção do tribunal colectivo. Por isso, também recomendaria que esta matéria fosse alterada, no sentido de se manter a intervenção do tribunal colectivo sem esse requisito de não ser gravada a audiência.
Por último, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, faço duas considerações finais, que já não serão tão técnicas. V. Ex.a relatou números sobre os tribunais de trabalho que indicam que, na justiça do trabalho, as coisas andam mais ou menos em ordem, o que sei que é verdade. Contudo, gostaria de lhe dizer que isso foi feito, em grande parte, à custa dos direitos dos trabalhadores, porque o que explica o menor volume de processos e de pendências nos tribunais de trabalho é a precariedade das relações laborais. São os «recibos verdes», é o trabalho à hora, à tarefa, etc., e não pode dizer-se que os trabalhadores têm a satisfação dos seus direitos a tempo e horas através da justiça do trabalho, porque muitos deles não são sequer exercidos. E não são exercidos por causa do enfraquecimento do direito substantivo do trabalho.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, penso que as pessoas que elaboraram este Código são, de facto, pessoas muito sensíveis para esta área dos acidentes do trabalho. Reparei que havia uma providência cautelar relativa a essa matéria dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e aplaudo a sua inclusão. Apenas espero que o Governo siga esta lição da atenção que a comissão dedicou a isto e resolva o problema das doenças profissionais das trabalhadoras da Ford Electrónica, que há anos contraem tendinites, enquanto os governos, o outro e este, nada fizeram!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar a proposta de lei n.o 225/VII, que autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho. A revisão do Código de Processo do Trabalho era tarefa que se desenhava inadiável já no início da presente legislatura, pelo que é para nós incompreensível que a presente iniciativa do Governo só agora conheça a luz do dia. Considerando que o objectivo primeiro de quem legisla deverá ser sempre o de dar resposta às necessidades sentidas pelos cidadãos, mal se compreendia a atitude do legislador, ou seja, no caso vertente, a ausência dela.
Mas, como mais vale tarde que nunca, analisemos, então, se a substância desta proposta de lei se adequa à sua oportunidade.
Paradigma da desadequação entre as normas processuais e a realidade que estas se destinam a enquadrar, o Código de Processo do Trabalho há muito que vinha sendo alvo das mais duras críticas por parte de todos quantos dele necessitam enquanto agentes de uma relação jurídico-laboral ou intervenientes no processo enquanto advogados ou magistrados. De facto, a evolução, nestes últimos anos, da realidade laborai portuguesa e a complexidade crescente das relações laborais, a par das implicações da integração na União Europeia, implicaram a completa desadequação das normas processuais laborais ainda em vigor.
Concomitantemente, o facto de se ter procedido a uma reforma relativamente profunda da legislação processual civil e a existência de diversos diplomas avulsos, alguns dos quais resultam da transposição de directivas comunitárias com implicações nesta área, faziam com que a revisão do Código do Processo de Trabalho se tomasse ainda mais imperativa.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma área particularmente sensível. Tratamos aqui de questões essenciais para a vida dos cidadãos enquanto trabalhadores e empregadores. Este é um domínio onde se exige segurança, rapidez, é um domínio onde conceitos como a celeridade e a economia processuais assumem particular relevância, é um domínio em que o efeito útil da decisão pode ser facilmente prejudicado, pelo que nos cabe a nós zelar para que assim não aconteça.
Este é, hoje, um cenário quase pungente de processos que se arrastam durante anos pelos tribunais, de dias de trabalho perdidos por partes e testemunhas, de juizes e
2938 I SÉRIE - NÚMERO 81funcionários que exasperam sem condições mínimas de trabalho. É um cenário de cidadãos que não recorrem aos tribunais para dirimirem os seus conflitos, sob pena de, para resolverem o seu problema, criarem muitos e muitos outros. Estamos em crer que muitas destas questões são de índole processual.
A proposta que hoje analisamos complica substancialmente uma tarefa já de si complexa pela natureza da matéria em análise. Isto porque a não apresentação de uma proposta de articulado permite unicamente que nos pronunciemos sobre aquilo que o Executivo apresenta como sendo os seus propósitos e objectivos.
Não pode o CDS-Partido Popular deixar hoje de relembrar a esta Câmara uma realidade para a qual temos vindo a chamar a atenção dos Srs. Deputados. Com efeito, já não é a primeira vez que este Governo desmente, nas soluções consagradas nos articulados, as intenções enunciadas nas exposições de motivos.
No que às intenções divulgadas na apresentação desta proposta concerne, diremos que, no essencial, nos parecem positivas, se bem que algumas das soluções encontradas merecessem ser objecto de um debate mais profundo, sediado na análise de propostas concretas.
Detenhamo-nos, a título de exemplo, na questão da legitimidade das associações sindicais e patronais nas acções intentadas em representação e substituição de trabalhadores. A proposta consagrada na alínea b) do artigo 5.o da proposta de lei, em que se presume a autorização do trabalhador a quem a associação sindical tenha comunicado por escrito a intenção de exercer o direito de acção em sua representação e substituição, com indicação do objecto respectivo, se aquele, no prazo fixado, nada declarar por escrito em contrário, é, para nós, uma medida - inaceitável.
A atribuição de valor declarativo ao silêncio do trabalhador, num cenário ainda preocupante de alguma falta de preparação de alguns trabalhadores, a par de algum alheamento da defesa dos seus próprios interesses de determinados outros, faz-nos temer - diria mesmo faz-nos tremer -, quando antevemos o aproveitamento a todos os níveis que esta abertura da lei pode permitir. Efectivamente, parece-nos ser preferível a consagração legal da obrigatoriedade da declaração, também por escrito, do trabalhador e, na ausência desta, então, sim, a presunção de que o trabalhador não concorda com a intenção da associação sindical de exercer o direito de acção em sua representação ou substituição.
Este é um exemplo, mas outros poderiam ser apresentados.
Por fim, o CDS-Partido Popular vai esperar pela tradução deste conjunto de intenções em diploma legal, não podendo, desde já, deixar de tomar pública a intenção de pedir a apreciação parlamentar de um diploma que venha a materializar algumas das propostas apresentadas através desta iniciativa legislativa e com as quais estamos em completo desacordo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de lei com a qual o
Governo pretende obter uma autorização legislativa tendente a proceder à revisão do Código de Processo do Trabalho. Trata-se de medida prevista nos Acordos de Concertação Estratégica, negociados com os parceiros sociais no ano de 1996, e que só agora, em fim de legislatura, o Governo entendeu avançar, para tanto pedindo a esta Assembleia da República autorização para legislar sobre a matéria.
Mas o propósito e a necessidade de rever o Código de Processo de Trabalho não pode ser dissociado da circunstância de ter ocorrido em 1995/1996 uma profunda reforma da legislação processual civil, sobretudo através dos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro, com implicações significativas no processo laboral.
Na verdade, a reforma do Código de Processo Civil teve agora, tal como ao longo dos últimos 60 anos, a virtualidade de provocar, bem ou mal, a reforma do Código de Processo do Trabalho. Assim sucedeu com o primeiro Código de Processo do Trabalho, que surgiu em 1940/1941, tendo como razão próxima a revisão, sistematização e actualização do Código de Processo Civil, o que conduziu à estatização da jurisdição do trabalho, continuou em 1963, cuja revisão veio a emergir da revisão do Código de Processo Civil de 1961, passou pelo Código de Processo do Trabalho actual, aprovado em 1981, e leva-nos à grande inovação do direito adjectivo em Portugal, decorrente da reforma do Código de Processo Civil de 1995/1996, que, necessariamente, provoca a revisão do actual Código de Processo do Trabalho, para cujo processo o Governo vem, com a proposta de lei em discussão, pedir autorização.
Por outro lado, o moderno e futuro direito substantivo do trabalho vai receber achegas oriundas dos direitos de personalidade, sendo que o enriquecimento do feixe jurídico dos trabalhadores irá advir, sobretudo, do revigorar da posição e pretensão destes enquanto cidadãos, mesmo antes de serem trabalhadores. Ao mesmo tempo que se é trabalhador também se é cidadão, e é-se mais cidadão, cada vez mais.
É assim evidente que o actual Código de Processo do Trabalho, impregnado das especificidades e dos ingredientes típicos da visão da figura jurídica do trabalhador como a parte mais frágil, não é susceptível de. a prazo, absorver estas preocupações. Ao legislador compete acompanhar as mudanças sem deixar de garantir os equilíbrios. fundamentais.
Por isso, sendo pertinente, a iniciativa do Governo peca por tardia, pois há muito que é urgente a revisão do Código de Processo do Trabalho, e o compromisso que assumiu com os parceiros sociais, em sede de Acordos de Concertação Estratégica, foi celebrado em 1996.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne ao conteúdo da proposta de lei n.o 225/VII, hoje em apreciação, permitam-me que aluda a três questões que, na nossa opinião, justificam uma séria ponderação.
Relativamente à nova tramitação do processo laborai, importa consagrar uma filosofia assente nos princípios da verdade material, da igualdade das partes, da celeridade, simplicidade, da valorização do acto conciliatório, da cooperação e da motivação das decisões, como pressupostos para dotar o processo de uma maior eficácia e funcionalidade.
Quanto à competência territorial, a proposta de lei pretende alargar o seu âmbito. Neste particular, a competên-
6 DE MAIO DE 1999 2939cia para a propositura da acção, sem prejuízo do tribunal do domicílio do autor, deve, preferencialmente, salvaguardar o lugar da prestação do trabalho, mas com carácter de regularidade.
Em relação à legitimidade processual das associações sindicais para exercerem o direito de acção em representação e substituição de trabalhadores, não é aceitável que tal possa ser feito à revelia da vontade do próprio trabalhador, ou seja, como mera presunção decorrente da falta de manifestação expressa do interessado.
No que concerne à matéria de recursos, há que respeitar a crescente importância das relações entre empresas e trabalhadores, à luz dos direitos e deveres que lhes assistem, até pela circunstância de, por inúmeras vezes, estarem em causa direitos constitucionais.
Assim sendo, o âmbito da admissibilidade de recurso para as relações deve ser abrangente, no sentido de essa possibilidade abarcar quaisquer questões cuja matéria respeite a direitos e/ou deveres dos trabalhadores que se reflictam na prestação ou organização do trabalho. E, em matéria de providências cautelares, é grato verificar o propósito de alargar e inovar o seu âmbito, de que é referência a criação desta figura na defesa de interesses relacionados com a segurança, higiene e saúde no trabalho.
É sabido quanto o Partido Social Democrata tem lutado a fim de ser garantido um efectivo direito à segurança, higiene e saúde no trabalho, sendo certo que esta providência traduz, antes de mais, uma questão de civilização. A sinistralidade laborai em Portugal é manifestamente grave, traduzindo um custo elevado nas pessoas, nos trabalhadores, nas famílias, às empresas e ao Estado, significando verdadeiramente um empobrecimento dos recursos humanos, bem nobre em qualquer país.
Neste particular, sublinhamos, aqui e agora, as palavras do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Dr. Fernando Ribeiro Mendes, que, em recente debate nesta Câmara e em resposta a mim próprio, enalteceu a importância desta matéria, embora assumindo o vazio legislativo sobre aspectos essenciais que há muito urge regulamentar neste âmbito.
De resto, o Governo, ao pedir a autorização legislativa objecto da proposta de lei, vem aludir à Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro - diploma que criou um novo normativo para a reparação dos acidentes de trabalho -, cuja regulamentação, pressuposto da sua entrada em vigor, só agora, em 30 de Abril passado, foi publicada. Trata-se de mais um exemplo negativo por parte do Governo que, alheio à obrigação de regulamentar aquela lei no prazo fixado de seis meses, veio a fazê-lo após o decurso de 20 meses. E essa falha governativa é tanto mais grave quanto é sabido como a diminuição da sinistralidade laborai pode ser obtida mediante a aposta na prevenção, sendo que, à luz da nova lei, tal matéria encontra plena expressão, face às obrigações estabelecidas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.
A criação de uma providência cautelar no âmbito desta matéria é, assim, uma mais-valia, que pode ser dada em sede do novo Código de Processo do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse no início desta minha intervenção, a reforma de fundo que envolveu o Código de Processo Civil teria de produzir mudanças sobre o Processo do Trabalho. Por outro lado, as normas existentes já têm pouco a ver com a realidade que hoje se vive no campo das relações laborais, de que são exemplo os problemas decorrentes da retribuição e contratação, o local de prestação do trabalho ou o esvaziamento de funções. A utilização de novas tecnologias em quase todos os sectores de actividade e a explosão do sector de serviços vêm alterando de forma profunda a relação entre empresas e trabalhadores.
Assim sendo, e dado que se trata de um imperativo que há muito devia ter sido satisfeito, esperamos e desejamos que o Governo, finalmente, seja capaz, com a autorização pretendida na proposta de lei em debate, de exercer o papel de legislador, a quem compete acompanhar as mudanças sem deixar de garantir os equilíbrios fundamentais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que esta iniciativa do Governo é, dada a unanimidade dos grupos parlamentares, uma iniciativa louvável. Diria, no entanto, que não sei se foi o Código de Processo Civil que se adaptou a alguns dos princípios já em vigor no actual Código de Processo do Trabalho ou se foi o inverso, porque o princípio da descoberta da verdade material e, portanto, uma justiça material e não processual - o Sr. Secretário de Estado também o disse - já vigorava no Código de Processo do Trabalho. Ou seja, fez-se, e bem, um aproveitamento daquilo que era positivo no Código de Processo do Trabalho existente.
Quanto às melhorias, são as que se prendem com a funcionalidade, a operacionalidade, a eficácia, a rapidez, porque - e penso que, certamente, estamos todos de acordo - se a justiça não for rápida nunca é justiça. Donde, com eventuais correcções - estou convencido de que o Governo estará atento a isso -, numa ou noutra disposição do Código de Processo do Trabalho, esta iniciativa é, a meu ver, salutar, e o acordo essencial das bancadas aqui presentes é inequívoco nesse sentido.
Não me resta, pois, mais do que aplaudir a iniciativa e esperar que o Código de Processo do Trabalho se ultime o mais rapidamente possível e que tenhamos oportunidade de o ver entrar em vigor.
Mas queria ainda dizer o seguinte: o facto de o legislador ter reconhecido o carácter especial do direito laborai, isto é, o reconhecimento de que não traduz uma regulação jurídica de interesses privados, nos exactos termos em que isso acontece noutros domínios da vida, é, a meu ver, a continuação de um bom caminho. E a adequação processual ao direito substantivo laborai vai também na boa senda.
Donde, e mais uma vez felicitando o Sr. Secretário de Estado e, na sua pessoa, o Governo, por esta iniciativa, a posição da minha bancada será a de aprovação desta autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça pretende ainda usar da palavra.
Tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, quero apenas agradecer aos Srs. Deputados os contributos que deram para aquilo que vai ser,
2940 I SÉRIE - NÚMERO 81certamente, uma reflexão mais amadurecida ainda sobre o que venha a ser o Código de Processo do Trabalho.
Registo a sintonia que existe quanto às preocupações sobre o problema da presunção da autorização do trabalhador para fazer intervir em sua representação a associação sindical, muito embora a intenção manifesta seja a de proteger o trabalhador através da sua associação sindical e não a de prejudicá-lo, vigorando, como vigora entre nós, o princípio da liberdade sindical. Só a inércia do trabalhador é que faz com que a associação sindical intervenha supletivamente.
Muito embora compreenda que também faz parte de um ritual, a que me fui habituando ao longo destes três anos e meio, queria ainda responder ao Sr. Deputado Francisco José Martins, cuja intervenção ouvi com muita atenção e com a qual concordo na sua globalidade. No entanto, quando comenta que só agora, no fim da legislatura, é que fazemos isto, Sr. Deputado, vejamos: é verdade que a proposta de autorização legislativa entrou na Assembleia da República em Dezembro do ano passado, mas só agora foi oportuno apreciá-la. Porém, V. Ex.a sabe que a grande reforma do Processo Civil, feita pelo governo do PSD, foi promulgada já depois das eleições de 1995, entrou em vigor na vigência do Governo do Partido Socialista, e nós não a enjeitámos, não a rejeitámos, não a repudiámos, e não tivemos outro remédio senão «arrancar do zero» e prepararmo-nos para a «pôr no terreno».
V. Ex.a sabe que estivemos um ano a testar, sozinhos, contra tudo e contra todos, perante um silêncio da vossa parte, que continuo a não entender. Não houve ninguém da equipa que interveio na reforma do Processo Civil, repito, promulgada já depois das eleições, portanto, posta cá fora à última da hora, que viesse em nosso socorro defender a reforma que tinha feito o anterior governo e que o actual defendeu como se fosse sua! Não houve ninguém, nos vários colóquios e nas várias sessões de esclarecimento que fizemos, nas várias saídas que efectuámos pelo País! Ficámos sozinhos! É uma mágoa que me fica e para a qual não encontro qualquer explicação.
Tivemos de testar, durante mais de um ano, V. Ex.a sabe em que condições adversas, os remoques, as críticas, inclusive de que a vossa reforma, que nós adoptámos, até punha em causa a independência dos juizes! Até esse dislate, injustíssimo, foi proferido contra o diploma de 1995. Não havia clima para, enquanto «a poeira não assentasse» e não víssemos em que resultariam as inovações, se arrancar «a cem à hora» para um novo Código de Processo do Trabalho, que está desactualizado desde o dia em que foi feito, desde 1981, porque este é o código corporativo de 1964, com uma pequena «operação de cosmética», como V. Ex.a reconhece.
É tarde?! Eu acho que ainda haverá tempo, se VV. Ex.as assim concordarem, para dotarmos o País de um Código de Processo do Trabalho, e não marcarmos estas coisas em termos de etapas de legislaturas. Não nos obriguem a parar de trabalhar, reconheçam que, afinal, eles até estavam a trabalhar contra o que certas pessoas supunham que estaria a acontecer. Só que, evidentemente, um diploma destes não se faz de .um momento para o outro. Ele exige muita discussão, algum estudo e alguma reflexão, e convém efectivamente que não nos precipitemos.
De qualquer modo, registo a colaboração extremamente positiva que a Câmara deu, para procurarmos introduzir as benfeitorias necessárias no decreto-lei, na certeza de que - e nisso comprometemos a nossa honra - não iremos um milímetro para além da autorização legislativa que nos vier a ser concedida nesse domínio. E assim tranquilizo o Sr. Deputado Moura e Silva neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, esgotada que está a lista de oradores, dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 225/VII, que autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 579, 581 e 582/VII, todos da iniciativa do PCP.
João Calvão da Silva. Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Santos Pereira.
I SÉRIE - NÚMERO 81DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 23 de Abril de 1999 I Série - Número 75VII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 270 e 2271/VII, do projecto de lei n.o 663/VII, do projecto de resolução n.o 138/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS) referiu a importância do recentemente realizado Congresso das Cooperativas Portuguesas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) condenou um despacho do Sr. Ministro das Finanças em que atribui responsabilidades aos órgãos de soberania no alegado atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado de 1999. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS). Octávio Teixeira (PCP) - cuja intervenção veio a suscitar um esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - e Luís Queira (CDS-PP).
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) falou sobre a recente constituição do "Fórum Portugal-Brasil porto seguro", respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Bernardino Soares (PCP) deu conta da situação em que se encontram os alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde, por os seus cursos não terem reconhecimento legal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Camilo (PS) congratulou-se com as melhorias em infra-estruturas e equipamentos que têm sido introduzidas no distrito de Portalegre.
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou acerca da necessidade de aprofundamento do intercâmbio turístico, comercial, económico e cultural entre Portugal e Espanha, nomeadamente entre a região do Minho e da Galiza, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antonino Antunes e Roleira Marinho (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS) congratulou-se com o investimento que tem sido feito no porto de Leixões.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/Vll - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação especifica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII -Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e, classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira e Artur Penedos (PS) e António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares
2700 I SÉRIE - NÚMERO 75que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP), com as alterações apresentadas por estes partidos relativas ao n.o 3 do artigo l.o e às alíneas b) e c) do artigo 3.o.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 554/VII - Apoio às vitimas de stress post traumático de guerra (PSD).
Mereceu ainda aprovação, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à eleição do Presidente e de dois vogais para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido proclamados eleitos, respectivamente, João Alfredo M. Labescat, LUÍS José Durão Barroso e João Paulo Leal S. de Almeida, e Jorge Lacão Costa e Jorge Bacelar Gouveia.
2702 I SÉRIE - NÚMERO 75António José Barradas Leitão.