19 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Igualmente relevante em matéria de promoção da dignidade do emprego e do reforço dos direitos dos trabalhadores, foi a finalização, em 2018, da revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes (para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequência do reforço da proteção social destes trabalhadores em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos e reforçar a proteção social, efetuando a reavaliação do regime das entidades contratantes, para assegurar maior justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes cujos rendimentos dependem de uma única entidade. Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identificação de necessidades permanentes dos serviços públicos asseguradas através de vínculo contratual inadequado, a definição das condições de regularização dos trabalhadores em situação irregular e o subsequente lançamento de concursos para integração dos trabalhadores com vínculo precário, nos casos em que se aplica. Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos últimos dois anos pretende-se ainda:  Concretizar a medida «Contrato-Geração», assente em incentivos à contratação simultânea e sem termo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração;  Dar continuidade à agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, reforçando a aposta na dinamização da contratação coletiva e reduzindo o recurso excessivo a contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas atípicas de trabalho;  Implementar, neste âmbito, um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo;  Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico. Promoção de Competências Digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – Portugal INCoDe.2030) Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos últimos anos, embora continuem a subsistir défices de qualificações em segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e desenvolvimento de competências digitais. Sendo o reforço destas competências fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, determinou-se como um dos objetivos fundamentais até 2030, a elevação dos níveis de inclusão digital e de utilização das novas tecnologias. Nesse sentido, foi lançada em 2017, a Iniciativa Nacional Competências Digitais, com o objetivo específico de posicionar Portugal no grupo de países europeus mais avançados em matéria de competências digitais e, em março de 2018, aprovado o Programa Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2018, de 8 de março) que assenta em três grandes desafios:  A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de cidadania e à inclusão numa sociedade com interações cada vez mais desmaterializadas);  O estímulo à empregabilidade e à capacitação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais (com vista a uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado);  A garantia da participação nacional nas redes internacionais de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à revolução digital. Neste sentido, ao nível da inclusão foi já dado início à construção das «Comunidades Criativas de Inclusão Digital» (CCID), com projetos-piloto em municípios das regiões norte e centro, criando-se também recursos e conteúdos de apoio, como diagnósticos sensíveis à população alvo e de monitorização e follow up. Iniciou-se o desenvolvimento de um programa de mentoria para a inclusão digital de populações vulneráveis e respetivo