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30 DE JANEIRO DE 1980417deste diploma que possam ser frontalmente, opostos à autonomia municipal pela qual, desde sempre, este grupo parlamentar se bateu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retornar-se, o debate- sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79, o Grupo Parlamentar Social-Democrata quer reafirmar a sua fé e confiança no desenvolvimento da autonomia local tal como nesta, Assembleia. foi brilhantemente definida pelo nosso amigo e colega de bancada, Moura Guedes, aquando da primeira discussão deste assunto.Tencionamos reservar uma próxima intervenção destinada a tentar delimitar o conteúdo e alcance daquilo, a que chamamos poder local.Por agora, limitar-nos-emos a acentuar que este debate significa estarmos ainda longe da descentralização efectiva consagrada na Constituição da República. Para nós, sociais-democratas, a autonomia local pressupõe um conjunto de poderes concretos que, de grau em grau - desde a freguesia até ao distrito ou região- se completam, formando um sistema coerente e eficaz de tal maneira que as insuficiências naturais de uma autarquia, para a resolução de problemas caracteristicamente locais, sejam económicas, humanas ou geográficas, venham a ser supridas, na medida do possível pela circunscrição que se lhe segue em importância administrativa ou por meio de acordos de associação entre interessados nos mesmos objectivos.0 poder central, para além da resolução dos problemas que exorbitem da esfera local, deve consagrar-se à definição das regras do jogo, ao planeamento, fiscalização e coordenação da actividade dos entes locais, bem como, a assegurar a unidade, do Estado e a defesa da globalidade do sistema jurídico-administrativo.Assim, reafirmamos que este debate- que, no fundo resulta da desconfiança acerca de eventuais propósitos centralizadores do Governo, é frutuosa insuficiência do nosso projecto de administração local. 0 vazio que nele se verifica entre o Município e o poder central é efectivamente o grande responsável por esta situação. Por isso, diríamos que o Governo se propõe absorver uma competência que, numa organização mais aperfeiçoada, poderia ser desempenhada por órgãos ou poderes que dentro do sistema autárquica actuassem como meios de apoio aos entes menores. Assim teria acontecido se estivesse já regulamentado o funcionamento das associações de municípios, previstas na Constituição da República, ou se se tivesse já definindo uma estrutura (definitiva ou provisória, pouco importa) entre o Município e o Estado.
Deste modo, a nossa primeira reflexão vai directamente para a necessidade de esta Assembleia levar a cabo um sério esforço tendente a encarar a globalidade do nosso sistema local. E bom seria que este exemplo estimulasse essa actividade!
A não se proceder assim, correr-se-á sempre o risco de manifestações de intervenção do poder central, quer em nome do planeamento, da tecnocracia ou da eficácia, quer com o argumento de suprir as insufi-ciências territoriais, humanas ou financeiras dos nossos municípios.É por isso que as boas intenções que aparentemente ressaltam do diploma em análise nos motivam sérias desconfianças. É que o contrôle técnico constitui um dos meios de, que o poder se costuma servir para limitar a autonomia local. Convém, no entanto, que frisemos bem que quando nos referimos ao poder não o identificamos necessariamente com o Governo, com os seus Ministros ou Secretários de Estado, mas também, e sobretudo, com outras forças mais subtis e organizadas: referimo-nos à tecnocracia e à burocracia que, quando não devidamente controladas, assumem uma independência que o poder político se mostra incapaz de dominar.
Nós receamos que o diploma em análise contenha em si o embrião desse poder incontrolado e por isso, cientes embora do valor e do interesse dos mecanismos técnicos de apoio aos municípios, queremos que os organismos, criados pelo Governo para esse efeito, fiquem sujeitos a um contrôle mais eficaz dos eleitos locais. 15to, repetimos, enquanto não houver a possibilidade de tais funções serem exercidas por órgãos do próprio sistema autárquico.
Há que dizer mais alguma coisa relativamente ao conteúdo do diploma, começando por referir que não gostamos dele, nem sob o ponto de vista técnico, nem quanto à sua estrutura.
Na realidade, nem é suficientemente descentralizador para suspeitar as leis vigentes, nem sequer assume a coragem de se apresentar como modelo tecnocrático coerente, justificável pela eficácia dos seus métodos; e propósitos. É antes um sistema híbrido, de meias-tintas, de perspectiva conci1iadora e, por isso mesmo, de, duvidosa respeitabilidade. E a prova que não é honestamente descentralizador mostra-a, de imediato, o seu preâmbulo ao referir-se que as estruturas nele contidas se, encontram "dependentes do poder central",Mais grave, porém, é que o diploma nos parece pretender esconder propósitos que se não descortinam imediatamente da sua letra, mas que podem deduzir-se do seu contexto - basta analisar o quadro de pessoal, onde se incluem especialistas em direito, em economia, em sociologia e em contabilidade. Porquê a inserção destes profissionais se os objectivos fossem apenas os de prestar apoio. técnico aos municípios no âmbito dos projectos de obras? Em nossa opinião, o diploma esconde algo de mais importante. Ele visaria criar situações de facto, para que, face às mesmas. os municípios renunciassem ao lançamento de estruturas do mesmo tipo, através de seus próprios meios o avanço gradual dos mecanismos que o diploma oculta poderia vir a colocar a administração autárquica na dependência total de uma burocracia ou de uma tecnocracia de Estado, as quais impediriam o progresso descentralizador que cabe a esta Assembleia estimular.Por todo o exposto, a nossa atitude deveria ser a mesma que tomámos aquando da primeira discussão sobre a ratificação deste diploma: a negativa pura e simples do seu conteúdo, em razão da manifesta desconformidade com o sistema global que defendemos.
Todavia, por razões de urgência, de economia processual e ainda pela circunstância de o tempo neces-
Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação.O Sr. Presidente: - Igualmente, neste caso, a Assembleia tomou a resolução de conceder, na generalidade, a ratificação do. Decreto-Lei no. 58/79.
Informo que deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP pedindo que a discussão e votação na especialidade desta ratificação se processe na comissão competente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para uma declaração de voto relativa à votação na generalidade do pedido de sujeição a ratificação no. 179/I.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PPM votou favoravelmente, na generalidade, o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79 porque entende ser de utilidade a existência dos GATs por responderem a evidentes necessidades das autarquias.
Fê-lo, porém, no pressuposto de que na sua discussão, na especialidade, serão introduzidas alterações que eliminarão a feição centralista e exclusiva do Ministério da Administração. Interna que o diploma apresenta, e de que, na legislação de definição de atribuições e competências das autarquias, poderá ser feita uma global revisão desta orgânica, que entregue ao poder local a dependência dos GATs que permita uma reformulação da divisão territorial e que abra a colaboração, com vista aos GATs não apenas do Ministério da Administração Interna mas também das Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e da Cultura.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, segundo o que foi acordado pelos vários grupos parlamentares, a ratificação n.o 16611, sobro o Decreto-Lei no. 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto, da Carreira Docente Universitária, fica para ser discutida na próxima sessão.
Passo a ler-lhes um ofício, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República e enviado pelo Sr. Reitor da Universidade, de Évora:Excelência:Tendo esta Universidade necessidade, do concurso do Deputado Gonçalo Pereira Ribeiro Teles para a continuação da regência da cadeira de Arquitectura Paisagista, solicito, nos termos da I.
no. 5/76, de 10 de Setembro, autorização para que o referido Deputado exerça gratuitamente aquelas funções.
Aproveito a oportunidade, para apresentar V. Ex.aos melhores cumprimentos.Universidade de Évora, 3 de Janeiro de 1980. 0 Reitor, Mário Lobo AzevedoA Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro, diz no seu artigo 7.o que a autorização pode ser concedida pela Assembleia da República, caso a caso.
guma oposição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP não tem nada a opor. Contudo, em todos os casos análogos suscitados até este momento, esta matéria tem sido objecto de um parecer da comissão respectiva.
Ainda que admitindo que nada surgirá contra essa autorização, parece-nos que seria de manter a necessidade do parecer da comissão competente. Sendo assim, até pela própria brevidade, do parecer, esta matéria poderia ser discutida na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte não vejo objecção, embora me pareça que o caso dispensaria o exame em comissão, visto que a lei é explícita ao compatibilizar o exercício das funções de Deputado com o exercício da carreira docente, para mais a título gratuito.
Assim, sendo um caso manifestamente, inequívoco e claro, parece-me dispensável o formalismo do parecer da comissão. Contudo, se o Sr. Deputado o requer ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não requeri o parecer da comissão. Penso é que, uma vez que até este momento todos os casos idênticos foram objecto de um parecer da comissão, também este o deveria ser.
Contudo, se este caso não abrir precedente algum, não serei eu a requerer tal parecer. Aliás, o Grupo Parlamentar do PCP já disse que está de acordo em que a Assembleia autorize que o referido Deputado exerça aquelas funções.O Sr. Presidente: - Sendo assim. a Assembleia nada tem a opor.PausaVisto não haver oposição, considera-se deferido este pedido.
Srs. Deputados, informo a Assembleia que foram apresentados os seguintes projectos de lei: n.o 371/I, do Sr. Deputado Rui Pena e outros, do CDS, sobre a criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos; n.o 370/I, também do Sr. Deputado Rui Pena e outros, do CDS, sobre a criação daí freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.
A ordem do dia para a próxima sessão, a ter lugar na quinta-feira próxima, pelas 15 horas, é a seguinte:1) Alteração do artigo 46o. do Regimento, sobre a constituição de comissões especializadas permanentes;
420 I SÉRIE -NÚMERO 112) Votação da autorização legislativa apresentada pelo Governo proposta de lei n.o 278/I que concede ao Governo autorização para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades) delituosas contra a economia nacional;
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.Partido Comunista Português (PCP)António Marques Pedrosa.
I Série - Número 16Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 1980DIÁRIO
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 11 e 12 do Diário.
Foram rejeitados dois votos de protesto um da UDP e outro do PS, contra a decisão do Governo de proibir a entrada no País de certos cidadãos estrangeiros para participarem no Encontro Internacional dos Povos em Luta. Proferiram
declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) Jorge Leite (PCP), Pedro de Vasconcelos (CDS). Almeida Santos (PS) ... que no fim motivou um protesto do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) ao qual o orador deu um esclarecimento ... e Pedro Roseta (PSD).
Em seguida os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (CDS) e Mário Tomé (UDP) procederam à apresentação em nome dos respectivos partidos de votos de pesar pelas vitimas do naufrágio da motora de pesca Cordeiro de Deus, verificando-se ainda uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP). Aprovados os mesmos, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Borges Carneiro (PS), Adão e Silva (DR), Neiva de Oliveira (CDS), Mário Tomé (UDP), José Vitorino (PSD) e José Tengarrinha (MDP/CDE).Ordem do dia. - O Sr. Deputado José Vitoriano (PCP) justificou uma proposta do seu partido para a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio as vítimas do terramoto dos Açores, intervindo também os Srs. Deputados Castro Caldas (PSD) e António Esteves (PS). A Assembleia rejeitou a proposta, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Germano Domingos (PSD), António Esteves (PS), Carlos Brito (PCP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Luis Coimbra (PPM).
Foi aprovada a criação de uma comissão eventual para defesa do património da cerca e do Palácio de S. Bento, tendo usado da palavra sobre o assunto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Gomes Fernandes (PS), Carlos Brito (PCP), Castro Caídas (PSD), Ferreira do Amaral (PPM) e Adão e Silva (DR). Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vítor de Sá (PCP), Gomes Fernandes (PS) e Oliveira Dias (CDS), foi concedida urgência para a discussão das proposta de lei n.o 289/I (torna aplicáveis durante o 1.o semestre de 1980 as disposições da Lei n. o 42/77 de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo) n.o 290/I (considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de J de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para efeitos de benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980-1984), participando no debate os Srs. Deputados João Cravinho (PS), José Tengarrinha (MDP/CDE) e Angelo Correia (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Raimundo Rodrigues (PSD), e em seguida aprovado, um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PCP.
Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pereira de Meto (CDS), Vital Moreira (PCP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Henrique Ruas (PPM). Mário Tomé (UDP), Maria Manuela Saraiva (PSD) e Bragança Tender (PS).
Após ter dado conta da entrada na Mesa de/vários projectos de lei e de ter anunciado a próxima ordem de trabalhos, o Sr. Presidente encerrou a reunião às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram JS horas.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
600 I SÉRIE - NÚMERO 16António Duarte e Duarte
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 11 e 12 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTEMoçãoMoção de trabalhadores das Minas da Panasqueira, em que exigem das administrações da RDP e da RTP a reintegração de todos os trabalhadores amnistiados e dos órgãos de Soberania o cumprimento da legislação em vigor que lhes é aplicável.CartaCarta de! Rui Dias Costa, de Tavira, insurgindo-se contra o aumento d» custo de vida e tecendo considerações a esse respeito.OfíciosOfício do Sindicato dos Professores da Zona Norte a enviar cópia do» ofício que remeteu a todos os agrupamentos partidários com representação parlamentar no qual exprime a sua posição face à ratificação do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro.
Quinze ofícios, respectivamente, das Santas Casas da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão, Pinhel, Nisa, Moncarapacho, Ailvaiázere, Vila de Red., Torrão, Sarzedas, Leiria, Campo Maior, Ovar, Vala Nova da Barquinha, Marvão, S. João da Madeira e Fundão apelando para que os outros do totobola e da dotaria sejam distribuídos equitativamente por todas as Misericórdias de Portugal e não entregues apenas à de Lisboa.TelegramasTelegrama de funcionários do quadro paralelo dos serviços de registos e notariado dê Viana do Castelo solicitando a não ratificação do n,. o 2 do antigo n.o 40 e do n.o 4 do artigo n.o 88.o da Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 519-F2/79, por ignorar os direitos adquiridos.Telegrama de Intermil Camilo Trindade comunicando a falta de pasta de papel e solicitando sejam tomadas as medidas necessárias para impedir a total paralisação do sector.Telegrama dos oficiais de diligências dos tribunais do Porto, que requereram quadro privativo, solicitando que seja posta à discussão nesta Assembleia a Resolução, e. o 248/79, que suspendeu o artigo 158.o do Decreto-Lei n.o 450/78.Dois telegramas, respectivamente, de sessenta e seis funcionários do Serviço de Fiscalização das zonas de Aveiro, Coimbra e Leiria e de quarenta e seis em serviço nas zonas de Viana do Castelo, Vila Real, Braga e Bragança e num
abaixo-assinado, cujo primeiro subscritor é João António Quintino Pinho, solidarizando-se com os técnicos superiores daquela Direcção-Geral, ao solicitar a imediata suspensão de inspectores coordenadores nomeados pelos 'Despachos n.os 13/79, 14/79 e 15/79, de 22 de Outubro, do director-geral de Fiscalização Económica,
Vinte telegramas, respectivamente, das Santas Casas da Misericórdia das Caldas da Rainha, Póvoa de Lanhoso, Meda, Tomar, Paços de Ferreira, Manteigas, Aveiro, Castro de Aire, Sardoal, Póvoa de Varzim, Oleiros, Torres Novas, Mangualde, Abrantes, Lousada, Évora, Mafra, Albufeira, Braga e Paredes apelando para que os lucros do totobola e da lotaria sejam equitativamente repartidos por todas as Misericórdias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado José Medeiros Ferreira; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio; aos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais, for-
602 I SÉRIE - NÚMERO 16mudados pelo Sr. Deputado José Niza; ao Governo. formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Ercília Talhadas, Joaquim Miranda e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação e Ciências, formulado pelos Srs. Deputado Rosa Maria Brandão e Fernando Rodrigues; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; ao Governo, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo Civil de Aveiro, formulados peio Sr. Deputado Vital Moreira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José António; Veríssimo Silva, Ercília Talhadas e Mariano Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente.
Seguidamente, Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação dos votos de protesto apresentados nas últimas sessões pela UDP e pelo PS, referentes ao Encontro Internacional dos Povos em Luta.
Dado que ninguém pede a palavra, passaremos à votação pela ordem de entrada. Assim, votar-se-á primeiramente o voto apresentado pela UDP.
Porém, antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, requeria à Mesa que cada um dos votos fosse lido antes da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que já foram lidos e apresentados à Câmara. O Sr. Deputado Mário Tomé fez apresentação do voto apresentado pela UDP e o Deputado Almeida Santos fez a apresentação do voto do Partido Socialista.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço desculpa. Sr. Presidente. Houve um lapso da minha bancada, dado que se julgava que estava já para votação o voto apresentado pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Muito bem. Passemos então às votações. Está em votação o voto apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Passemos agora à votação do voto de protesto proposto pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com 77 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e 85 votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Agora, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal acabados de aprovar uma homenagem aos portugueses que fizeram da revolta e da luta contra a ditadura o sentido da sua vida, pela liberdade e pelo progresso, e eis-nos confrontados com a actuação arbitrária e reaccionária do Governo AD.
O Governo que leva o seu arbítrio, o seu desprezo pela Constituição, pelos direitos fundamentais dos cidadãos, a impedir um encontro de apoio aos povos em luta - em luta contra as ditaduras, contra o - imperialismo e o colonialismo, contra a opressão e a exploração. Uma luta que o povo português já conduziu durante décadas e para o qual de novo se levanta.
Deveria ser motivo de alegria e de orgulho poder ter entre nós, contando as suas vicissitudes, os seus problemas, as suas vitórias, as suas experiências, os valentes e heróicos representantes desses povos, que são o exemplo da dignidade e patriotismo, da coragem e sacrifício, num mundo em que as grandes potências pretendem reduzir os povos e governos a seus meros instrumentos e lacaios.
Pois o Governo Português, que a maioria de direita desta Assembleia apoia,
põe-se do lado dos inimigos dos povos.O Sr. João Morgado (CDS): - Não diga asneiras, Sr. Deputado.O Orador: - Ele próprio assume o papel de lacaio zeloso do imperialismo e tudo mexe e remexe para os seus patrões ficarem contentes, e garante que os terríveis estrangeiros, essas estranhas e desvairadas gentes não poderão usar o nosso solo pátrio, abençoado pela Coca e Ppsi-Colas, para daí ofenderem os Estados amigos dos Americanos, logo seus amigos. Estados esses que também reprimem o seus próprios povos ou impõe a sua vontade a outros povos, como seria de bom-tom nós ainda podermos fazer.
Mas se foi derrubada a ditadura, se os povos debaixo do nosso domínio colonial conquistaram a liberdade, eis que o Governo da AD dá livre curso ao seu revanchismo reaccionário e impede a realização do Encontro dos Povos em Luta, ma< permite que o fascista Blas Pinar, talvez porque não seja perigoso para os tais «estados democráticos amigos», venha a Portugal blasfemar na sua linguagem podre de fascista; cobre com a sua bênção o entendimento entre a JSD e os fantoches e colaboradores d? PIDE da Unita; e permite a venda à mais negra e retrógrada ditadura da América Latina, só comparável à de Somoza, à ditadura de Alfredo Strossmer, no Paraguai, de 14 000 espingardas G-3 e 60 morteiros, em 540 caixas, num total de 21 450 kg, via Libreville, no Gabão, transportados ainda este mês.
Os falcõezinhos portugueses não passam, na verdade, de ridículos abutres.
Entretanto, o PS, também ele se insurge contra a atitude governamental, mas na prática contribuiu pela apresentação de outra moção, pena que a Assembleia da República deixasse de tomar, em tempo oportuno, uma posição clara acerca de assunto tão grave.
Com a apresentação da sua moção e a abstenção no voto da UDP, o PS mostra-se incapaz de cortar com a prática ultralegalista conciliatória a que nos habituou...O Sr. Presidente: - Terminou já o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente....nomeadamente enquanto o Governo, permitindo o crescimento e fortalecimento dos únicos beneficiários dessa política - as forças de direita, as forças reaccionárias f. os fascistas.
O PS contígua a fazer sinal para a esquerda mas a virar à direita.
15 DE FEVEREIRO DE 1980 603Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não discutimos hoje, como nunca discutimos no passado, o direito dos povos à insurreição contra a tirania e a opressão.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Nós discutimos. Sr. Deputado!O Orador - O problema é vosso, Sr. Deputado! Trata-se de um direito inalienável, que decorre do princípio da liberdade política, da liberdade individual, e que é, além disso, fundamento moral da própria existência da comunidade internacional.
Portugal, não só através do seu texto constitucional como das posições políticas, claramente assumidas pelos partidos democráticos, reconhece oficialmente tal direito, o que a todos nos honra como homens públicos e honra o próprio país como membro de pleno direito daquela comunidade. Não foi outro, aliás, o direito exercido pelos Portugueses no dia 2 de Abril de 1974.
A luta pela libertação de povos sujeitos a regime tirânicos ou coloniais tem assumido formas que vão da luta diplomática à luta armada nos territórios a libertar, mas tem também assumido formas de puro terrorismo que têm posto em causa a segurança e a vida de inúmeros inocentes e - posto em causa também a própria aplicação dos princípios e normas que proporcionam a prossecução dos fins que 8 comunidade internacional se propõe realizar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que desfaçatez!O Orador: - Por outro lado, é, em inúmeros casos, extremamente difícil analisar em justiça que lutas desses povos se integram e se fundamentam em aspirações legítimas e quais os que não têm a legitimidade minimamente' exigida ou a perdem, na prática, pela utilização de meios de acção claramente terrorista que repetimos, deliberadamente põem em risco vidas inocentes e bens públicos e privados e que nada têm a ver com a luta libertadora em causa.
Um governo não pode utilizar na apreciação de tal legitimidade os critérios ideológicos de um ou outro sector - de opinião. Tem, sim, que, no respeito pelas normas e princípios do direito internacional, reconhecer, política ou juridicamente, quais aqueles a quem deve dar um apoio> activo ou uma benevolência permissiva. E neste julgamento tem que entrar em linha de conta com os seus compromissos internacionais, com as suas relações diplomáticas e, fundamentalmente, com a imperiosa necessidade de não ofender os direitos, as convicções e a própria credibilidade interna e externa de governos legítimos e amigos.
Assim, porque os critérios de escolha dos movimentos beligerantes que eventualmente viriam a estar presentes na conferência de Lisboa escaparam ao julga mento e ao critério do Governo, que tem por obrigação zelar pelos interesses dos Portugueses e pelas boas relações do País com a comunidade international em geral, é perfeitamente lógica a proibição ala conferência de Lisboa chamada «Dos Povos em Luta», nos termos em que havia sido anunciada.
Portugal não é, como já em tempos terá quase sido, uma qualquer «República das bananas nem, tão-pouco, um local de refrigério para pseudolibertadores ou revolucionários de última hora, ainda que, honra nos seja, possa e deva ser pátria de refúgio de perseguidos por tiranos, perseguidos que tenham atrás de si um passado de luta pela liberdade e pela democracia. Uma posição deste tipo foi. aliás, em tempo, defendida pelo PS.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado,O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente. Estranhamente, por pura necessidade de fazer oposição a todo o custo, vem agora, com argumentos brilhantemente jurídicos, defender posição diversa. O Governo não pode nem deve, sob pena de não cumprir os seus deveres para com os Portugueses e para com a comunidade internacional, assumir uma atitude acéfala e acrílica em relação a problemas tão graves como este. Por isso que o PPM tenha, em plena consciência democrática e para que à liberdade seja defendida, votado contra a presente moção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor cos dois projectos de moção - que, apesar da diferente fundamentação, tendem ao mesmo objectivo -, pelas seguintes razões fundamentais:
1.o A medida do Governo é ilegal e arbitrária. O Governo invoca o direito de proibir a participação de estrangeiros em qualquer tipo de manifestações em Portugal.Vozes do PSD: - Não é verdade:O Orador - Como se prova exuberantemente nos considerandos cia moção apresentada pelo PS, a invocação do Decreto-Lei n.o 582/76 é um pretexto sem qualquer consistência para um acto arbitrário de negação das liberdades constitucionalmente garantidas.
A nota oficiosa do Governo, da semana passada, pretendendo explicar a sua medida ilegal e arbitrária, é um monumento dei hipocrisia política, quando invoca o princípio da não ingerência nos negócios internos de outros Estados e dever dos Estados se absterem, de organizar, encorajar ou tolerar actividades armadas subversivas ou terroristas contra o regime do outro Estado, que obviamente não poderiam estar em causa, tratando-se como se tratava-se de uma simples conferência.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - 2.o Pela gravidade política e pelo precedente perigoso que esta medida constitui. Pela primeira vez nos últimos anos - que me
604 I SÉRIE - NÚMERO 16recorde, desde o 25 de Abril -, é proibida em Portugal uma conferência internacional de carácter político. É certo que o Governo não a proibiu directamente: «limita-se» a proibir a participação de cidadãos estrangeiros. Mas é óbvio que, por esse meio, o Governo impediu a realização da conferência com o carácter que os seus organizadores pretendiam.
Este facto tem um profundo significado político. Até agora em Portugal todos os sectores políticos puderam levar a cabo iniciativas políticas com a participação de cidadãos estrangeiros.
A decisão do Governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral é mais uma manifestação da verdadeira mudança política que este Governo PSD/CDS se propõe executar: é a mudança para a restrição arbitrária, ilegal e inconstitucional das liberdades no domínio interno e para « alinhamento estreito no plano externoO Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo arroga-se o direito - que nenhuma lei lhe confere - de, discricionariamente, proibir a entrada em Portugal e a participação de cidadãos estrangeiros em conferência de natureza política, quando, no seu parecer, conduzam uma luta contra «instituições ou governos legítimos de países democráticos e amigos de Portugal», tal como o Governo discricionariamente os entende.
A partir de agora, enquanto certamente continuarão a ser autorizadas novas conferências sobre a «ameaça russa», cabe perguntar se poderão realizar-se novas conferências sobre o apartheid ou sobre a causa palestiniana; enquanto certamente o Sr. Blas Pinar e o Sr. Giorgio Almirante poderão continuar a proferir conferências promovidas por grupos fascistas portugueses - que, de resto, caem, isso sim, sob a alçada da proibição constitucional de organizações de ideologia fascista - cabe perguntar se não passará a ser proibida a participação de qualquer personalidade política de esquerda; enquanto certamente continuarão d verificar-se em Portugal actos de organização de luta violenta contra Estados amigos ide Portugal, incluindo recrutamento de mercenários, cabe perguntar se passará a ser proibida, por expedita resolução governamental, a realização de uma simples conferência internacional.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto arbitrário, prepotente, ilegal e inconstitucional do Governo mostra exuberantemente que este Governo não hesita em colocar-se à margem da Constituição e da lei, em infringir flagrantemente as liberdades e o regime democrático. Confirma-se: este é o Governo cada vez mais fora de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP - é sabido - não nutre qualquer simpatia particular pelas iniciativas políticas do cariz político daquela que o Governo inutilizou no fim de semana passado. Mas, por isso mesmo, nós, Deputados comunistas, sentimo-nos muito mais legitimados para repudiar essa medida de discriminação política e de proibição arbitrária do exercício de uma liberdade constitucionalmente garantida.
As liberdades democráticas são para todos e não apenas para os amigos do Governo. Esta medida do Governo não pode passar sem o nosso mais vigoroso protesto. Por isso votámos a favor das moções. Não deixamos finalmente de registar a gravidade resultante do facto de...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador - Termino já, Sr. Presidente.... Deputados terem contestado, com a sua votação, um acto de violência administrativa, cuja gravidade não pode ser escamoteada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, o votar comina os protestos apresentados pio PS e a UDP, quis significar diariamente que apoiou o Governo nas medidas que tomou para preservar a dignidade e independência do Estado perante a insólita iniciativa de promover a participação política activa de organizações estrangeiras em reuniões cujos objectivos em nada se identificam com a violência democrática da comunidade internacional.
Consideramos que o Governo agiu dentro da legalidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Qual legalidade?O Orador - Nenhuma norma nacional ou internacional obriga Portugal a abrir as suas fronteiras a qualquer estrangeiro e nenhum país do imundo concede a estrangeiros o direito incontrolado de reunião ou acção política no seu território.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Dispõe o n.o l do artigo 8.o da Constituição que as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. Estes princípios impõem aos Estados que não permitam, no seu território, a organização de acções hostis contra outros Estados ou que constituam ofensa da sua dignidade. E impõem, também, como se estatui no n.o l do artigo 7.o da Constituição ...O Sr. Presidente: - Desculpe interromper, Sr. Deputado. Peço à Câmara um pouco de silêncio.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.... a obrigação de não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que é que isso tem a ver com a conferência?!O Orador - A alta valia que a comunidade internacional atribui a estes princípios bem se apreende pela constante reiteração que deles fazem os mais solenes textos do direito internacional. Recordo a resolução n.o 2625 (XXV) da Assembleia Geral das
15 DE FEVEREIRO DE 1980 605Nações Unidas, aprovada em 1970, onde se afirma que «[...] cada Estado deve [...] abster-se de organizar, ajudar, fomentar, financiar, encorajar ou tolerar actividades armadas, subversivas ou terroristas destinadas a mudar, pela violência, o regime de outro Estado, assim como deve abster-se de intervir nas lutas internas dei outro Estado».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Enquanto vocês recrutam mercenários para a UNITA! Que desfaçatez!O Orador: - Trata-se, aliás, de repetição da declaração aprovada pela resolução n.o 2131 (XX) da mesma Assembleia, aprovada em 1965; do artigo 2.o do projecto de código elaborado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, em 1954; do projecto de declaração elaborado pela mesma Comissão em 1949 e, também, do artigo 7.o da Convenção de Havana, que dispõe expressamente que «os estrangeiros não devem participar em actividades políticas, as quais são do âmbito exclusivo dos cidadãos do país no qual se possam encontrar; no caso de praticarem tais interferências, ficarão sujeitos às penalidades estabelecidas na lei local».
É neste contexto que a participação de estrangeiros sem actividades políticas no território português está condicionada a autorização do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - O n.o l do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 582/76, de 22 de Julho, a propósito da expulsão de estrangeiros, estatui claramente que a participação activa do estrangeiros em acções políticas, em Portugal, está sujeita a autorização do Governo.O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo. Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Bem fez o Governo em não autorizar que organizações estrangeiras, algumas das quais de legalidade duvidosa e legitimidade controversa, abusassem da hospitalidade portuguesa para conjugar esforços no sentido de derrubar, pela força, os regimes e as autoridades dos respectivos países, como tal admitidos e respeitados pelos demais países da comunidade internacional, com alguns dos quais mantemos, aliás, relações de amizade e estreita colaboraçãoO Sr. Presidente: - Pedia-lhe que abreviasse, Sr. Deputado.O Orador: - Para além de legais, as medidas tomadas foram politicamente válidas e oportunas.
Só uma falsa ingenuidade poderia apagar a ligação imediata que se faz no espírito dos Portugueses e na classe política, entre algumas das organizações convidadas e o terrorismo internacional, ^e a verdade é que este não pode ser acolhido num país democrático e pacífico como o nosso. Repugna à consciência da esmagadora maioria dos portugueses o longo historial de montes inocentes de que se orgulham organizações que se dizem representativas de povos em luta. Não há qualquer compatibilidade entre a democracia e o terrorismo; entre a lei da maioria e a violência da minoria; entre o .mandato por grupos armados: entre a mão que vota e a mão que mata.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, isso que seria para duas declarações de voto, dado que vou justificar a nossa abstenção no voto de protesto apresentado pela UDP e, simultaneamente, o nosso próprio voto de protesto. Por isso, não sei se terei seis minutos para o fazer, não sei qual é a praxe da Assembleia nestes casos. De qualquer modo, penso que me chegam os três minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que, depois de todos os outros Srs. Deputados que o antecederam terem excedido sempre os três minutos, e dado que e sempre tão grato ouvi-lo, tem com certeza os seis minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Penso, porém, não precisar de tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pela bancada do meu partido encontra-se extensamente fundamentado e isso me permite agora ser sucinto.
Infelizmente o Sr. Deputado da UDP não quis ver nessa fundamentação aquilo que eu considero a melhor maneira de ter razão.
A UDP, aliás, vem-se caracterizando por perder a razão que tem, por defendê-la, normalmente, de forma excessiva e nem sempre apropriada.
De qualquer modo, a direcção do meu partido somos nós que a definimos e não precisamos de que ninguém funcione de sinaleiro em relação a nós. E, quanto a isso, penso que tenho dito.
De qualquer modo, quero dizer que se apresentámos um voto autónomo foi exactamente porque uma das alíneas do voto de protesto da UDP nos pareceu menos apropriadamente redigida. Na essência, estamos de acordo com o protesto ínsito no protesto da UDP.
Não for por acaso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal terá sido escolhido como o local para que nele tivesse lugar este encontro internacional dos povos em luta. Foi certamente, e eu diria seguramente, porque a imagem de Portugal no exterior é hoje, felizmente, depois de muitos anos o não ter sido, a imagem de um país onde os cidadãos podem livremente tecer opiniões e livremente expressá-las.
Foi, portanto, mais uma homenagem a Portugal do que a dificuldade de, na Europa livre e dos direito, do homem, encontrarem outro sítio para poderem encontrar-se.
Duvido, em todo o caso, de que neste momento a nossa imagem seja lá foram a mesma que era há apenas oito dias.O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - E isto porque por de trás da fundamentação, só aparentemente técnica, do nosso voto
606 I SÉRIE - NÚMERO 16de protesto - e eu não me eximo de realçar que a melhor maneira de defender um protesto é dizer que aquilo contra o que sei protesta é contrário à nossa Constituição, e essa demonstração, foi feita-, para lá disso, há uma profunda apreensão política que consiste fundamentalmente no seguinte: é que nós vimos com muita apreensão este Governo confundir a acção política com o exercício de> um direito fundamental, que é o ter opiniões e exprimi-las livremente.O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Não têm nada que ver, em parte nenhuma, acção política activa com ter opiniões e trocar impressões sobre elas. Isto é um direito fundamental que existe na nossa Constituição por forma irrestrita, que se encontra consagrado, também por forma irrestrita na Declaração Universal dos Direitos do Homem, por tal forma que lá se diz que é independente das fronteiras e independente da origem nacional dos titulares desses direitos.
Se efectivamente o nosso Governo propende a confundir ingerência nos outros Estados a acção política activa com o simples direito de ter opiniões e de livremente as exercer, este Governo começa muito mal e, eu não gostaria dei tão depressa voltar a ter, em Portugal, vergonha da política do meu Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em política não se pode abusar da ironia, para não dizer do cinismo. E a verdade é que não posso chamar outra coisa se não ironia, ou talvez mesmo cinismo, isto de não proibir um encontro internacional, mas proibir que entrem em Portugal, fechando-lhes a poria na cara, os indivíduos que em nossa casa pretendem encontrar-se, para livremente trocarem opiniões nobre luta da causa que representam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que o actual Governo fez aquilo com que não concorda, que é uma nacionalização. Nacionalizou um encontro internacional e fez com que os únicos delegados que puderam, com sua autorização, reunir-se nesse encontro fossem os nossos próprios delegados, ou seja, os delegados de um país que neste momento já não em liberdades por que lutar. Mas eu não tenho a certeza de que não tenhamos de reiniciar em breve a luta pelos direitos fundamentais no nosso país.Aplausos do PS e do MDP/CDE. Protestos do PSD, do CDS do PPM.O Orador: - A verdade, e para terminar, é que a medida nem sequer é original porque o anterior regime muito abusou dela, bastando apenas proibir, por exemple, a entrada em Portugal de Deven, inglês, quando quis vir cá trocar impressões com a oposição portuguesa de então.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Só para terminar, poderia dizer, condensando nesta afirmação toda a gravidade que emprestamos a este problema, que
Salazar não teria sido mais intolerante, nem mais cínico.Aplausos do PS, MDP/CDE, e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma curta declaração de voto, dado que os Deputados da maioria, que usaram já da palavra, justificaram abundantemente a necessidade de votar contra os votos de protesto apresentados.
Porém, não queria deixar de afirmar claramente que o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com a rejeição destes votos de protesto, quer da UDP. quer do PS.
Entendemos que a vida internacional não pode ser uma selva. Medidas semelhantes têm sido tomadas por governos de países democráticos da Europa e da América do Norte. Julgamos que uma coisa é a liberdade de expressão, que todos desejamos, outra é a prática de actos de inimizade para com países democráticos, feita através de grupos suspeitos de ligações com actividades armadas ou terroristas, que têm por fim mudar não apenas esse regime democrático de países amigos e até vizinhos, e nalguns casos até de fomentar o desmantelamento desses países através da separação de algumas regiões.
Isso constitui para nós uma flagrante violação dos princípios de direito internacional que, nos termos do artigo 8.o da Constituição, fazem parte integrante do direito interno português.
Como já aqui foi dito, tanto quanto sei, o Governo teve o cuidado de comunicar que não haveria problemas para quaisquer representantes que estivessem credenciados pelas respectivas embaixadas, o que, evidentemente, não sucedeu com uma parte deles.
Julgo que, muito sinteticamente, a dignidade de Portugal impunha a rejeição destes votos. Portugal não pode ser, nem será, um antro daqueles que pela falta de apoio popular, regional ou nacional pretendem mudar regimes democráticos pela violência.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo sucintamente. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de muito respeito e estima que me merece o Dr. Almeida Santos, não posso deixar de protestar por na parte final da sua alocução ter insinuado, senão mesmo dito expressamente, comparar o actual Governo com as práticas do Dr. Salazar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD)- - Eles lá sabem!O Orador: - Naturalmente que o Sr. Deputado Almeida Santos sabe que o Governo de Salazar nunca foi um governo democrático, ao passo que o
15 DE FEVEREIRO OE 1980 607actual Governo tem a legitimá-lo o voto da maioria do povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Em segundo lugar, o Dr. Almeida Santos e esta Câmara sabem que há uma diferença fundamental entre ais práticas restritivas que o Dr. Salazar e os seus governos seguiam e a medida actualmente tomada peto Governo de não permitiu em Portugal actividades que estão expressamente proibidas por lei.
A lei invocada pelo actual Governo é uma lei saída depois da Revolução, assinada pelo Presidente da República, General Costa Gomes, bem como pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Melo Antunes ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas gostada de lembrar-lhe que os protestos têm que ser simultaneamente feitos.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Só para terminar, gostaria de dizer que se alguém foi intolerante e cínico e só pode ser comparado ao Dr. Salazar foram aqueles que fizeram o decreto: Cosia Gomes e Melo Antunes.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCPO Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para prestar um esclarecimento não pode Certamente é para fazer um contraprotesto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se não puder ser para um esclarecimento, então não seira para nada, porque mão tenho razão paira contraprotestar. Não fui ofendido pelo que o Sr. Deputado disse.
Quero então dar um esclarecimento à Câmara, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Então faça favor. Sr Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que eu não comparei Governo a Governo mas acto a acto.Vozes do PS e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa unais quatro votos de pesar, apresentados, respectivamente, pelo Centro Democrático Social, pela UDP, pelo MDP/CDE e pelo Partido Socialista.
Pela ordem de entrada na Mesa, segue-se a discussão e votação dos votos de pesar, apresentados respectivamente pelo CDS e pela UDP. Com o seu
objecto é comum, se os Srs. Deputados não se opõem, parece-me conveniente
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva de Oliveira para fazer a apresentação do voto de pesar do CDS.O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - É do seguinte teor o voto de pesar do CDS:Considerando que, no dia 5 de Fevereiro, a motora de pesca Cordeiro de Deus naufragou, ao regressar ao porto da Póvoa de Varzim, em frente da praia de Labruge, provocando o desaparecimento de treze pescadores da Poça da Barca e daquela cidade;