I SÉRIE — NÚMERO 5 40 Estado para a segurança social ou se vai fazê-lo diretamente através do orçamento da segurança social. Como disse a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, ainda há pouco tempo o Governo queria aumentar a TSU dos trabalhadores por causa da sustentabilidade. A observação que quero fazer é a de que era bom que este acordo não se tivesse cingido a 2015, ano eleitoral, mas que pudesse ter sido definido num quadro plurianual que garantisse a estabilidade do aumento do salário mínimo. Mas, enfim, sabemos porquê. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é claro que o aumento do salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do Governo PSD/CDS-PP aos trabalhadores portugueses, nem resulta sequer da vontade do Governo. O aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela valorização dos salários e pelo aumento do salário mínimo nacional. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da vontade do Governo e dos patrões do nosso País, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional. Dito isto, além de querermos valorizar o aumento do salário mínimo nacional, pelo qual o PCP luta há vários anos, queremos dizer que o aumento do salário mínimo de 485 € para 505 € brutos, que representam 450 € líquidos, o que dá menos de 1 € por dia, é claramente insuficiente e não chega para fazer face ao aumento do custo de vida que o próprio Governo promoveu. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mesmo fixado em 505 € brutos, 450 € líquidos, continua a ser um dos mais baixos salários mínimos de toda a Europa. Mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. Em 2006, estabeleceu-se um acordo que estipulava que, em 2011, o salário mínimo nacional seria de 500 €, mas não foi cumprido esse acordo assinado por todos os parceiros sociais. O PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis pelo atraso de quatro anos na concretização deste acordo. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, passados três anos de governação PSD/CDS-PP, depois de tudo fazerem para adiar o aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente. Primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. O Governo não vai compensar o atraso de três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores portugueses. Segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para o patronato. Em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. Em segundo lugar, o Governo firmou com os patrões um acordo que visa congelar o aumento do salário mínimo nacional no futuro. Isto é, o acordo com o propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional e garantir que, nos próximos anos, não haja qualquer aumento. Para o PCP, a luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. Repito: a luta pela valorização dos salários em geral e pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. O aumento agora conquistado não chega. Por isso, o PCP apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que aponta uma