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Propomos medidas de recuperação de instalações escolares e de criação de escolas em que exista segurança sanidade e conforto mínimo espaços de convívio prática desportiva e actividades hídricas medidas para o equipamento das escolas e fornecimento de material didáctico pedagógico que assegurem a modernização dos métodos de ensino
30 DE JUNHO DE 1989 4817Porque na escola portuguesa se passa cada vez mais tempo a preparar os jovens para um mundo que já não existe, é necessário reformular currículos e programas, mas também proporcionar os meios materiais que respondam de forma eficaz às solicitações da sociedade e conduzam a escola à sua integração activa no mundo contemporâneo.
Humanizar a escola, torná-la numa verdadeira comunidade, transformar a sala de aula num espaço vivo onde crianças e jovens gostem de ir, criar a escola amada pelos estudantes, criar um espaço para o conhecer e o saber fazer, será mil vezes mais importante para o sucesso do que todos os programas de combate ao insucesso escolar. O insucesso escolar poderá conseguir--se até por simples medidas de carácter mais ou menos administrativo, porém o sucesso educativo só se consegue com esta escola, nesta escola, onde não se passe, mas se viva.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - O Sr. Deputado Afonso Abrantes acaba de fazer uma crítica às autarquias locais que, quanto a mim, é profundamente injusta. De facto, sabemos bem que há escolas com falta de condições, sabemos que há por esse país fora ainda algumas escolas em que alunos e animais convivem de uma maneira pouco própria...
O Sr. Deputado devia ter feito a justiça de reconhecer que, sobretudo no domínio da educação pré-escolar, do ensino básico e do 1.o ciclo, área em que as construções escolares são, como sabe, da competência das autarquias, muito foi feito nos últimos anos, muitas escolas se construíram e se mais não se fez foi porque, de facto, os meios não chegam para tudo.
Mas o Sr. Deputado esquece e ignora completamente o imenso esforço que tem sido feito pelos últimos governos em matéria de construções escolares a nível dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, inclusive o esforço feito pelo actual Governo ao pretender dotar as escolas actualmente existentes com infra-estruturas no domínio da educação física, concretamente a nível dos pavilhões gimnodesportivos.
O Sr. Deputado embarca na verborreia da bancada do PCP..., deixa-se arrastar por palavras quando deveria olhar muito mais para os actos e para as realidades. Queremos uma escola amada, em que haja sucesso educativo, mas é de uma maneira realista e analisando concretamente as medidas exequíveis, levando a cabo um trabalho de profunda reflexão acerca daquilo que se pode e deve fazer, que isso se faz e não atirando demagogicamente para o ar meia dúzia de medidas, que, duvido, por si só pudessem resolver o que quer que fosse.
Já há pouco perguntei ao Sr. Deputado António Barreto mas ele não me respondeu como é que se pode falar em progressão, em bonificações de tempo de serviço, etc., sem inserir essa problemática no contexto geral da carreira docente. Vá, diga-me!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado José Cesário, as minhas críticas não são dirigidas às autarquias locais mas, sim, ao Governo, que passa competências para aquelas sem transferir meios. E se este Governo constrói mais escolas, ainda por cima dos ensinos preparatório e secundário, continua a fazê-lo mas à custa das autarquias, a quem suga grandes percentagens do custo das escolas, verbas que poderiam naturalmente vir a ser aplicadas na construção das escolas primárias e no seu reapetrechamento.
Sr. Deputado José Cesário, era isto que gostaria de dizer-lhe, devolvendo-lhe, igualmente, toda a demagogia que me atribui e ao nosso projecto. Aliás, como professor V. Ex.a sabe que a razão está do nosso lado e não do seu lado.Aplausos do PS.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, infelizmente nunca exerci funções na direcção da bancada do meu grupo parlamentar e não estou muito familiarizado com o Regimento, portanto gostaria de perguntar-lhe o seguinte: no caso de o Grupo Parlamentar do PSD trazer à Assembleia, em Setembro ou Outubro, o seu projecto de lei sobre o estatuto da carreira docente, poderemos retirar o nosso projecto hoje e apresentá-lo em Outubro conjuntamente com o que o PSD vier então a apresentar?
Não sei se isto é possível do ponto de vista regimental...Vozes do PS: - O estatuto há-de aparecer é como decreto-lei!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em qualquer momento, o PS pode retirar o seu projecto, agora o que a Mesa não pode é garantir que o PSD vá ou não apresentar um projecto de lei sobre a carreira docente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era bom!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio, que dispõe de quatro minutos.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS já falou das escolas, dos professores e, para finalizar, vamos falar dos alunos.
Começo por levantar uma questão: a escola serve para educar? E educar quem? A experiência e o estudo permitem responder que a escola pode servir para educar se houver condições, isto é, se houver alterações qualitativas essenciais face a muitas das condições existentes.
Para se assumir o futuro, eliminar o insucesso escolar e preparar o País numa perspectiva europeia, é imperativo que em todas as regiões do País as desigualdades sejam minoradas e os alunos tenham, nomeadamente: ensino com continuidade, sem mudanças constantes de professores, não só durante o ano lectivo, mas também durante as fases da escolaridade; escolas não
4818 I SÉRIE-NÚMERO 98degradadas modernas e confortáveis com equipamentos que proporcionem bem estar ao aluno quer nas horas lectivas quer nos períodos de lazer uma escola a tempo inteiro com total eliminação dos turnos escolares base essencial para o sucesso escolar espaços de convívio e cooperaçâo com vídeo computador jogos de formação educativa biblioteca e outro material necessário as modernas solicitações da comunicação da imagem e do som como diapositivos e projectores de filmes espaços de formação cultural cujo vector seja o desenvolvimento harmónico do indivíduo com instrumentos musicais material de pintura equipamentos de laboratório e oficinas de aprendizagem uma escola onde se ensine informática com computador dactilografia com máquina o instrumento pedagógico exista e não o simulacro do mesmo.
A cultura e a educação permanente só serão possíveis na perspectiva da plena realização do aluno que potencie a sua preparação para o futuro.
Poderá passar pela cabeça de muitos de vós que estamos a jogar com palavras que não se pensou nos custos que é impossível.
Mas será impossível proporcionar aos alunos uma escola confortável não luxuosa com material indispensável à sua formação uma escola que compense o isolamento que tem os alunos residentes em algumas regiões isoladas?
Poder-se-ía dizer "É caro!" Talvez seja Srs. Deputados. No entanto deixem-me dizer-lhes muito singelamente que o País sai beneficiado quando deixar de gastar verbas orçamentais para combater o insucesso e gastá-las para dar aos alunos os meios que os prendam a escola para que esta se torne um espaço não só de aprendizagem mas essencialmente e acima de tudo de formação cultural e convivência humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escolas professores e alunos são três vértices do mesmo triângulo fundamental à escola que tem de ser a escola portuguesa.Aplausos do PSO Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que se houvesse consenso das outras bancadas nos não exerceríamos o direito regimental de exigir a votação hoje porque nos parece que a discussão trouxe elementos suficientes que justificam uma nova apreciação do projecto de lei em comissão.O Sr. Presidente: - Nesse caso e como deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PS precisamente no sentido de o diploma em questão baixar a comissão nós teremos que o submeter à votação.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente o conteúdo útil desta minha intervenção era precisamente no sentido de evitar essa votação na medida em que nós não exerceríamos o direito regimental de exigir hoje a votação e se houvesse consenso de todas as bancadas entender se ía que a comissão continuaria o processo de apreciação do documento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados há consenso para que o projecto de lei baixe à comissão sem votação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente gostaria de ver esta questão clarificada. É que tratando se de uma marcação da ordem do dia do Partido Sócia lista o que estranhei foi o teor do vosso requerimento que deveria ser no sentido de exigir a votação. É um direito do Partido Socialista marcar a ordem do dia e requerer a votação. Se o não fizer automaticamente não há votação.
Portanto a questão nem se coloca e creio que seria mau estarmos a fazer depender de consensos algo que decorre directamente do Regimento e que é a marcação da ordem do dia Se o partido que marcou abordem do dia não exerce o direito de requerer a votação automaticamente a votação não é feita o projecto de lei baixará a comi são e será considerado posteriormente Creio que e esta a interpretaçâo regimental possível Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate sobre este projecto de lei que vai baixar à comissão competente.
Vamos agora entrar na discussão da proposta de lei n.o 104/V que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Para uma intervenção tem palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação introduz no novo regime tributário um tratamento mais favorável para os rendimentos auferidos pelos clubes desportivos no exerci cio das suas actividades acessórias e transitoriamente para os agentes desportivos a possibilidade de em alternativa englobarem parcialmente os rendimentos auferidos no exercício da sua actividade profissional ou amadora ou de aplicação de uma taxa reduzida a totalidade dos rendimentos englobados.
Como se sublinha na exposição de motivos o papel que desempenham os clubes desportivos no desenvolvimento do desporto e insubstituível.
Por isso mesmo não pode o Estado esquecer um domínio com implicações humanas e sociais tão relevantes e em que lhe competem de modo insofismável responsabilidades de fomento.
Na verdade a importância do desporto na formação integral da pessoa humana e a consideraçâo da prática desportiva como um direito individual impõem um esforço particularmente empenhado por parte do Estado na criação de condições reais para o seu exercício efectivo designadamente aproveitando as estruturas dos
30 DE JUNHO DE 1989 4819clubes desportivos, sabido que estes constituem um meio privilegiado de promoção da prática desportiva alargada a todos os cidadãos.
Ao consagrar-se a possibilidade da dedução, pelos clubes desportivos, das importâncias reinvestidas ou despendidas em actividades desportivas amadoras dentro de limites que se estabelecem estamos a dar corpo àquelas preocupações.
O regime transitório preconizado para os rendimentos auferidos pelos agentes desportivos no exercício da sua actividade profissional ou amadora, revela o propósito da sujeição gradual dos seus rendimentos ou tratamento geral conferido a todos os rendimentos de trabalho por conta de outrem, garantindo assim a possível estabilidade financeira dos seus titulares, naturalmente posta em risco pela mudança das bases do regime, tudo, porém, sem prejuízo dos benefícios fiscais estabelecidos no código do IRS para as profissões de desgaste rápido.
A configuração das alterações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado em relação às aquisições feitas pelas Forças Armadas e de segurança e pelas associações e corporações de bombeiros, respeitam o princípio da concorrência e não prejudicam o bom funcionamento do imposto.
Assim, em todos os casos em que o mecanismo da isenção se considere susceptível de influenciar as regras normais de concorrência, como nas situações de existência de alguma intermediação na importação de equipamentos, o benefício será concedido através do mecanismo da restituição do imposto, mediante exame dos respectivos pedidos e a liquidação do IVA, pelos sujeitos passivos do imposto, em termos normais.
De facto, a experiência adquirida a nível do imposto de transacções aconselha à exclusão, sempre que possível, de casos de suspensão do imposto.
O regime proposto, também no domínio do IVA, para a Igreja Católica, radica a sua justificação na necessidade de dar correspondência no direito interno ao disposto em textos internacionais vinculativos do Estado português, sendo em tudo similar ao previsto em Espanha, onde recentemente foram concedidas algumas isenções à Igreja Católica, conformes à revisão da concordata em -matéria fiscal, operada em 1987.
De notar, porém, que as isenções, a concretizar através do mecanismo da restituição, têm um alcance bastante curto respeitando exclusivamente aos objectivos destinados ao culto religioso e aos bens e serviços relativos à construção e conservação de imóveis destinados ao culto, ao apostulado e ao exercício da caridade, cujo valor ultrapasse montantes que são fixados.
Por outro lado, e com objectivos evidentes de dar plenitude aos princípios da equidade, ao serviço da justiça social, da eficiência e ao serviço da promoção do desenvolvimento, importa melhorar algumas soluções adoptadas pelo legislador em domínios como o da tributação de rendimentos de alguns instrumentos de aplicação da poupança, dos rendimentos da actividade da pecuária intensiva e das pensões pagas a não residentes.
Assim, propõe-se o Governo harmonizar a tributação dos diversos instrumentos de captação da poupança, introduzindo uma acrescida neutralidade fiscal, em ordem a possibilitar que a opção dos agentes económicos por qualquer dos instrumentos financeiros que o mercado lhes oferece não tenha, como até há pouco, de ter sempre presente considerações de natureza fiscal.
Trata-se, afinal, de dar continuidade a uma linha de procedimento que deu o seu último passo com a eliminação do tradicional regime de isenção da dívida pública, com a sua consequente tributação por uma taxa efectiva de 20%, taxa a que também se entende dever tributar os ganhos das operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço e outras operações similares.
O estabelecimento de um regime de dedução para efeitos do IRS de montantes aplicados em contas poupança-habitação, traduz-se na criação de mais um benefício fiscal dirigido à aquisição de casa própria. Afigura-se-me consensual que a aplicação de poupanças para a aquisição de casa própria é um objectivo social que, pelo seu relevo no bem-estar social da população, importa estimular, sobretudo quando, como no caso em apreço, as medidas têm objectivamente efeitos positivos no estímulo à poupança pelos mais jovens.
Prevê-se, finalmente, em relação aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas quando exerçam a título principal a actividade da pecuária intensiva, um regime de transição, no que concerne à carga fiscal aplicável, tendo em vista o reconhecido atraso estrutural de que enferma em geral todo o sector primário, bem revelador da sua fraca capacidade contributiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, dizer-lhe, infelizmente, que a reforma fiscal deste Governo tem sido apresentada aqui, nesta Casa, «aos soluços». Ainda nem sequer foi publicado o primeiro diploma sobre incentivos fiscais e o Governo já aparece aqui - presumo que ainda integrado na campanha eleitoral de 18 de Junho - a apresentar uma nova proposta de lei. A confusão é evidentemente muito grande, e por este andar com certeza antes de Dezembro de 1989, antes das eleições autárquicas, por certo, aparecerá aqui mais uma proposta de lei com mais incentivos fiscais para ver se, de facto, vão «cair» mais alguns votos às caixas do PSD.
Vamos às questões concretas que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado: em primeiro lugar, não me parece muito razoável e não entendo como é que o Governo,, nesta proposta de lei, no que diz respeito a isenções de IVA na aquisição de bens, apresenta, por exemplo para os bombeiros, isenções para aquisições superiores a 250 contos e para as instituições privadas de solidariedade social para aquisições superiores a 200 contos. Porquê esta diferença? Será que o Sr. Secretário de Estado é capaz de justificar porque é que nuns casos são 200 contos e noutros já são 250 contos?
Não deveria, porventura, o Governo atender, no que diz respeito, por exemplo, aos bombeiros, a uma justa reclamação de há muitos anos, que é a isenção de IVA em relação às empreitadas de construção de quartéis! Não seria mais razoável que estas instituições de grande interesse público, como são as associações de bombeiros e as instituições privadas de solidariedade social, fossem tidas como autênticos sujeitos passivos de IVA e sujeitos à taxa zero. Não seria isto mais razoável, Sr. Secretário de Estado? Aquilo que, eventualmente,
4820 I SÉRIE - NUMERO 98deixaria de entrar nos cofres do Estado não seriam umas migalhas? Não pensa que isso seria uma justa compensação para os homens que no dia a dia andam a lutar para defender os interesses de todos nós
Não venho agora preparado para lhe ditar os nume ros efectivamente fiz os cálculos totais inclusivamente em função da situação concreta que existe neste pais quanto ao numero de pessoas que usufruem das vantagens e como usufruem das vantagens mas tenho de memória e claramente presente que a zona de indiferença para efeitos de abatimentos ronda os oitocentos contos e os ordenados na ordem dos três mil contos Quem ganhar mais ou tiver rendimentos superiores a estes montantes necessariamente que não ganha mas suponho que não deve haver uma preocupação demasiado grande nesta situação concreta até porque - e posso também acrescentar que com abatimentos superiores a oitocentos contos havia umas escassas centenas - creio que nestas circunstancias estarão cerca de duzentas e quinze pessoas não posso precisar mas são
30 DE JUNHO DE 1989 4821umas escassas centenas de pessoas, e com mais de mil contos havia apenas onze cidadãos.
Portanto, não compreendo a sua observação, porque o que está implícito na reforma é algo de muito mais justo que aquilo que existia anteriormente.
Também não é verdade aquilo que disse quanto à redução da sisa de dez mil para cinco mil contos. Há agora um regime mais transparente, na medida em que, se é certo que a base de isenção baixou de dez mil para cinco mil contos, a verdade é que estendeu também de uma maneira progressiva para que não houvesse um salto e os consequentes arranjos que todos nós sabemos que existem, neste patamar de passarmos dos dez mil para os dez mil e um.
Agora, haverá a possibilidade de ir até aos quinze mil contos, através de uma função contínua em que não haverá razão séria para que haja essas manipulações.
Quanto aos incentivos ao investimento, o Sr. Deputado pôs em paralelo a situação de haver a faculdade de estabelecer isenções para grandes projectos e não para os pequenos.
Como sabe, um dos aspectos importantes da reforma fiscal foi abolir ou diminuir substancialmente os benefícios fiscais. Está consagrado e hoje podemos dizer que o número de benefícios fiscais é extremamente limitado.
Porém, o que está aqui em causa é algo de diferente e destina-se a criar as condições técnicas de atracção de grandes projectos, que tenham um efeito multiplicador na economia portuguesa. O Sr. Deputado sabe e, afinal, todos nós sabemos, que os vários países disputam estes grandes projectos, muitas vezes projectos com tecnologias de ponta, cuja realização neste ou naquele país é extremamente importante. E a nós interessa que sejam realizados em Portugal, não só pelo investimento em si mas pelo efeito multiplicador que tem, pelas tecnologias que, muitas vezes, permitem introduzir entre nós e por todas as indústrias que se desenvolvem ao lado destes grandes projectos, os quais têm um efeito dinâmico espantoso.
É para isso, efectivamente, que o Governo pretende esta autorização legislativa, para poder tratar com grande sentido de oportunidade de projectos que porventura possam vir para Portugal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a a interrupção da sessão por quinze minutos, para o meu grupo parlamentar poder dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, pelo que assim se fará.
Porém, antes da interrupção, gostaria de dizer que estão inscritos os Srs. Deputados Domingues Azevedo, Octávio Teixeira, Oliveira Matos e Gilberto Madaíl, que dispõem dos tempos já conhecidos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As eleições de 18 de Junho, bem como as autárquicas que se aproximam, fazem já animar as hostes governativas, que estão numa roda viva para encontrarem isenções fiscais para todos os gostos e situações. Ao lermos a proposta de lei n.o 104/V outra não pode ser a nossa conclusão.
Em vão se tornaram todos os esforços do Sr. Ministro das Finanças ao tentar convencer o País e esta Assembleia da bondade da proposta de lei que autorizou o Governo a aprovar o Código dos Benefícios Fiscais. Oportunamente, o PS criticou aquela proposta de lei, por entender que a mesma carecia de uma orientação que privilegiasse o interesse nacional.
Com efeito, hoje, com a presente proposta de lei, confirmam-se todas as nossas críticas, pois ainda mesmo antes daquele normativo fiscal ser publicado, já o Governo vem a esta Assembleia propor-nos a sua alteração.
Para o PS é extremamente grave que o Governo não tenha ideias claras quanto a um tema de tão elevada importância e que, em vez de estruturar bases sólidas orientadoras da política de benefícios fiscais, para que o País atempadamente as conheça e possa tomar as suas opções, recorra a estes processos legislativos avulsos, ao sabor das circunstâncias e actos eleitorais.
Tal situação vem de novo criar um clima de indefinição e incerteza no que concerne aos benefícios fiscais, para além de se criar novamente uma proliferação de legislação que dificulta seriamente a gestão do próprio sistema.
Ao analisarmos a proposta de lei em apreço, não deixamos de, no mínimo, nos sentirmos chocados com a falta de opções orientadoras e a insensibilidade fiscal patente em toda a proposta, bem como com a eleição de um critério discricionário, perfeitamente eleitorista, no que às associações religiosas diz respeito.
Com efeito, introduz-se de novo no sistema de benefícios fiscais a componente decisória governativa, em vez de critérios universais orientados para objectivos de interesse nacional.
Como sabemos, sempre que se intercala no sistema um poder decisório, sem que previamente se definam as regras e os objectivos a atingir, tal facto tem sempre como consequência o ressurgimento de «clubites» e grupos de pressão, que em nada prestigiam quer o funcionamento quer a transparência dum sistema de benefícios fiscais.
Que sentido faz, em sede de benefícios fiscais, que um determinado credo religioso tenha tratamento diferenciado dos restantes credos?
Para este Governo, nos termos da proposta que nos é presente, afigura-se mais importante isentar fiscalmente a compra de um estandarte para um credo religioso, do que isentar de IVA as aquisições das instituições de solidariedade social e das associações de bombeiros, que arriscam a sua vida, praticamente todos os dias, em prol da sociedade.
4822 I SÉRIE-NÚMERO 98O Partido Socialista não pode de maneira nenhuma esta de acordo com as opções e com a filosofia que estão na base destes critérios.
Carecem do nosso ponto de ista de justificação suficiente as linhas orientadoras para as limitações de reembolso quer para as associações de bombeiros quer para instituições de solidariedade social.
No nosso ponto de vista o mecanismo de reembolso que nos e proposto pelo Governo para efeitos de IVA carece de justificação técnica e estamos seriamente apreensivos com base no que nos é proposto em que a lei a surgir da presente autorização legislativa não tenha eficácia real na vida das instituições que pretende isentar.
Se a presente proposta de lei corresponde de facto uma vontade política de isentar estas instituições é nosso entendimento que o Código do IVA na sua ver são actual comportarem termos muito mais simples o funcionamento do sistema sem prejuízo da sua transparência bastando para tanto a alteração da lista A anexa ao CIVA a alteração do seu artigo 9.o e do artigo 12 no sentido de que estas instituições sejam consideradas sujeitos passivos de IVA e consequente mente tributadas à taxa zero facto que nos termos da técnica do CIVA lhes daria o direito a serem reembolsadas do imposto suportado a montante das suas operações É Este funcionamento em sede de IVA surge- nos tão claro que ao analisarmos o que nos e proposto pelo Governo natural e seriamente temos algumas duvidas sobre as reais intenções de proposta de lei que estamos a discutir.
No nosso entender não faz qualquer sentido a isenção que nos e proposta para a dedução ao rendimento em IRS das importâncias aplicadas em contas poupança habitação ate ao limite de 240 000$.
De facto relembrando o artigo 55 do IRS constatamos que no conjunto das despesas de educação apoio a terceira idade juros de di idas contraídas para aquisição de habitação e seguros de vida e permitido aos contribuintes no cômputo destas despesas deduzirem ao seu rendimento um máximo de 90 contos ou 180 contos sendo solteiros ou casados respectivamente.
Ora entendemos que o beneficio fiscal se traduz para os contribuintes na exoneração de pagamento de deter minada quantia.
E para nos evidente que as dificuldades de natureza financeiras agravam no período de amortização dos empréstimos fazendo naturalmente muito mais sentido que se isente ate àquele hm te os contribuintes que adquiram habitação própria e que tenham recorrido a constituição de empréstimos para o efeito.
O nosso entendimento é que se deve proceder a uma alteração ao artigo 55 do Código do IRS e ai consagrar que os juros pagos com empréstimos a habitação própria serão dedutivos ao rendimento até ao montante efectivamente suportado Nada obsta que mo mesmo artigos se acrescente uma disposição que 1 comporte o que nos é proposto! pelo Go e no mas pensamos que urge conciliar a actual redacção do artigo 55.o com aquilo que o Governo nos propõe.
Aliás em termos técnicos e em termos de filosofia fiscal a manter se esta situação estaria o Governo a isentar intenções de natureza financeira em preterição de situações de facto de situações reais no caso da aquisição das habitações
Perante isto estamos perante uma proposta de lei que não foi suficientemente cuidada ou seja a leitura que fazemos desta proposta de lei e que ela não foi suficientemente cuidada porque aparece com tremendos erros na sua elaboração erros de concepção e de funcionamento que na pratica - e para quem conheça minimamente o sistema -- dificilmente funcionarão Porem nalguns aspectos no aspecto da sua filosofia global mas sobretudo na sua filosofia de isentar as instituições de solidariedade social e os bombeiros o Par tido Socialista esta de acordo com isso não deixando no entanto de criticar a falta de rigor técnico e de política fiscal nacional
A presente proposta de lei deixa nos a sensação que foi muito mais elaborada com o coração em função dos actos eleitorais passados e futuros e muito menos com a razão e com o conhecimento técnico que a mate na implicaAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Jose Magalhães (PCP): - Não será para um protesto?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados A escassez de tempo não me permite questionar com alguma profundidade as questões postas pelo Sr Deputado Domingues Azevedo Contudo também suponho que não vale a pena porque o Sr Deputado tinha esse discurso feito e eu na parte da manha e na Comissão de Economia Finanças e Plano já dei explicações detalhadas sobre tudo isso. É evidente que se o discurso esta a feito não tinha tempo para aprender e substitui-lo
É portanto muito difícil agora em dois minutos procurar explicar aquilo que durante meia hora lhe expliquei com detalhe demonstrando lhe a falta de razão naquilo que manifestou o que se compreende pois quem não esta metido profundamente nestes detalhes fiscais comete estes deslizes É mais um Sr. Deputado. Mas não ha problema pois a explicação foi dada e clara e a lei fala por siO Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr Secretario de Estado V. Ex.a esteve na Comissão de Economia Finanças e Plano a explicar as razoes durante meia hora como disse Contudo podia estar durante um ano e com certeza que não chegaríamos a concordância porque os nossos pontos de ista são suficiente mente diferentes
Quando V. Ex.a apresenta uma proposta a esta Assembleia que isenta a compra de um estandarte para um credo religioso ate cinquenta mil escudos esquecendo a aquisição de bens de equipamento para as instituições de solidariedade social e evidente que V. Ex.a pode estar um ano a explicar me que eu nunca estar de acordo consigo. Poderei por uma questão de rés peito ouvi-lo mas V. Ex.a não me convencera de maneira nenhuma das razoes dos seus argumentos
30 DE JUNHO DE 1989 4823Quer neste debate, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, V. Ex.a não me respondeu - o que disse foi nada - sobre a contradição daquilo que nos é proposto para a dedução ao rendimento, de duzentos e quarenta mil escudos, para a constituição de contas poupança-habitação, menosprezando as situações de facto previstas no artigo 55.o V. Ex.a não encontrou ainda resposta para isso?!
E podemos concluir, quer em função da exposição que V. Ex.a fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em função da repetição dos argumentos a que aqui aludiu, que para este Governo é mais importante isentar intenções do que isentar factos concretos.
Com todas estas contradições, com todos estes pormenores, é evidente, Sr. Secretário de Estado, que pode estar toda a sua vida a tentar explicar-me e eu ouvi-lo-ei, como disse, por uma questão de respeito, mas de certeza que nunca estarei de acordo com V. Ex.a.
No âmbito do funcionamento transparente, no âmbito de uma isenção que vá funcionar de facto, porque não queremos leis no papel mas queremos e defendemos leis para funcionarem junto dos contribuintes, propomos que se dê a faculdade de as instituições de solidariedade social e das associações de bombeiros ficarem sujeitas à taxa zero - e V. Ex.a sabe muito bem que é facílimo, em termos de Código, pôr isto a funcionar. Mas quando V. Ex.a prefere o mecanismo transparente e funcional sobre esta questão e nos vem falar em mecanismos especiais, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, no domínio dos impostos, a especialidade tem outro nome que é a infuncionalidade, ou seja, isso não funciona!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - V. Ex.a não compreende. Está lá escrito!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é merecedora de duas grandes críticas. A primeira crítica é o inserir-se num processo que o Governo vem trilhando de apresentação à Assembleia da República de uma catadupa de propostas de lei e de pedidos de autorização legislativa sempre que a Assembleia se prepara para suspender os seus trabalhos, o que, logicamente, nunca permite que essas propostas possam ser analisadas profunda e cuidadamente, como de um modo geral merecem e exigem.
A segunda grande crítica que a proposta nos merece relaciona-se com o seu significado em termos da forma e do modo como o Governo vem tratando o problema da reforma fiscal. É um tratamento atabalhoado, apressado, imponderado, que conduziu a que a Assembleia da República tivesse de se debruçar no final do ano anterior sobre a chamada Lei de Bases da Reforma Fiscal, que passados três meses se tivesse debruçado sobre o diploma relativo aos benefícios fiscais, e agora passados outros três meses apareça uma nova proposta ainda sobre benefícios fiscais.
Com efeito, neste momento estamos a analisar a segunda proposta sobre benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento quando o Governo ainda não publicou o decreto relativo à primeira lei de benefícios fiscais que foi aprovada na Assembleia da República.
Este processo merece ser, fortemente criticado. A pressa que o Governo teve em pôr cá fora, contra tudo e contra todos, a chamada reforma fiscal conduz a este processo que, de facto, não é aceitável e que normalmente não se verifica nos países minimamente civilizados.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A expressão é sua!O Orador: - A expressão é minha, exactamente! Normalmente não se verifica nesses países, não se deveria verificar também em Portugal só que o Governo vem e impõe porque aqui a sua maioria para lhe dar sempre o ámen...
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu que não, que isto não é problema de atabalhoamento, não é problema de imponderação, as coisas vão surgindo e o Governo está sempre disponível para reconhecer os seus erros... É pena e lamentável que o Governo nunca reconheça os seus erros, as suas insuficiências, as suas deficiências quando apresenta as propostas originárias na Assembleia de República e esses erros, essas insuficiências e essas deficiências são apresentadas pelos grupos da Oposição, designadamente, pelo Partido Comunista Português. Aí nunca reconhece, mas depois volta atrás quando as pressões lá fora são outras.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é reconhecer erros, é a dinâmica da sociedade, o que é diferente!O Orador: - Analisando um pouco as propostas concretas deste diploma iríamos referir àquilo que consideramos que merece crítica.
Em relação à problemática dos agentes desportivos e dos clubes desportivos, da nossa parte, a única questão que se coloca é a indefinição que esta proposta de lei tem em relação ao conceito de agente desportivo.
De qualquer modo - e é deficiência, é uma insuficiência clara -, julgamos que não haverá muita margem de manobra para a definição desse conceito por parte do Governo e por conseguinte não nos suscitará questões dê maior. Esperamos, relativamente a esta matéria, que o Governo consiga criar os instrumentos e os mecanismos necessários para que a contrapartida deste sistema da tributação mais favorável seja uma maior transparência nas matérias colectáveis, coisa que não está assegurada, mas veremos depois na prática o que vai suceder.
Em relação ao problema da dotação à matéria colectável do IRS e do valor aplicado no respectivo ano em contas poupança-habitação com o limite máximo de 240 mil escudos, estamos totalmente de acordo com esta proposta, mas criticamo-la por insuficiente e, nesse sentido, apresentamos uma proposta de aditamento, porque não nos parece minimamente lógico que, em sede de benefícios fiscais, a poupança-crédito para habitação ou a poupança-habitação seja beneficiada e não o seja a aquisição da habitação sem ser através da poupança-habitação. É uma questão de desigualdade de tratamento que poderá ter inclusivamente problemas em termos constitucionais. Uma pessoa que prefere recorrer à poupança-habitação tem benefício fiscal e uma
4824 I SÉRIE-NÚMERO 98pessoa que não recorre à poupança habitação mas recorre ao empréstimo bancário normal para construção ou para aquisição de uma casa porque é que não há de ter o mesmo beneficio. Não há razão que justifique este tratamento diferenciado
O Sr. Secretário de Estado há pouco se bem percebi referiu que tem de memória a zona de indiferença que foi analisada na altura os 800 mil escudos etc Ó Sr Secretário de Estado tem na memória isso e eu acredito que seja verdade não ponho isso em causa só que está a raciocinar do meu ponto de vista erra damente porque está a raciocinar que na aquisição de habitação própria os contribuintes quando casados podem deduzir 180 mil escudos por ano Mas não podem Sr Secretário de Estado porque não é essa a situação Os 180 mil escudos não são só para os juros de aquisição de habitação própria são também para a educação Ora é normal uma família portuguesa gás tar com a educação dos filhos cerca de 15 mil escudos por mês - é normalíssimo para aqueles que tem os 15 mil escudos disponíveis para gastar é evidente Isso dá 150 mil escudos por ano e portanto só lhes restam 30 mil escudos para os juros de habitação própria para lares de terceira idade se tiverem pessoas de família nessa situação para prémios de seguro etc
Por conseguinte o raciocínio do Governo está errado na medida em que os 180 mil escudos não são apenas para aquisição de habitação
Em relação ao problema do IVA constante do artigo 4 da proposta de lei corrigido que foi ou que vai ser o problema da devolução em relação às Forças Armadas aos serviços de segurança etc prevendo se a restituição do IVA aos Ministérios da Tutela a quês tão que resta é comparar em termos de benefícios fiscais as aquisições que normalmente são feitas pelas Forças Armadas e pelos serviços de segurança que são de um modo geral em termos de valor bastante superiores àquelas que são feitas pelas associações e corporações de bombeiros
Por isso no caso dos bombeiros o tratamento igualitário é desigualitário assim como o é para as instituições particulares de solidariedade social Parece nos que deveria ser feita aqui uma destrinça e nessa perspectiva fazemos também uma proposta que, se man tenha aquilo que o Governo propõe para as Forças Armadas e forças de serviços de segurança mas que para as associações e corporações de bombeiros e para as instituições particulares de segurança social seja aplicado o regime de taxa zero
Quanto aos benefícios fiscais em sede de IVA para as instituições da Igreja Católica nada temos a opor Consideramos no entanto é que não deve haver mais uma vez também por razoes constitucionais uma desigualdade de tratamento em relação a outras confissões religiosas que sejam reconhecidas isto é que estejam instituídas nos termos legais Parece nos que o trata mento deve ser não discriminatório para as confissões religiosas que existem em Portugal e que lógica e naturalmente não são apenas instituições da Igreja Cato liça
Por conseguinte propomos a resolução deste pró blema e apresentámos uma proposta no sentido de que este tratamento seja igualitário para as várias confissões religiosas.
Em relação à questão do artigo 5 não temos problemas de maior estamos de acordo com o princípio que é um dos tais princípios que o Governo nunca reconhece quando cá vem Várias vezes temos discutido o princípio de não haver tratamento fiscal desigual para instrumentos financeiros e o Governo fez esta proposta para obviar um pouco a isso só que apôs a sua aprovação vai continuar a haver tratamento discriminatório de acordo com os anos instrumentos financeiros Contudo não e esta proposta que está errada ela e sim insuficiente e é por isso que digo que continuará a haver tratamento fiscal discriminatório Eventual mente como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado estará aberto para o reconhecer embora saiba que não vai reconhecer agora pois a abertura nunca dá para reconhecer na altura própria mas daqui a uns meses eventualmente no próximo Orçamento de Estado o Governo virá acrescentar mais algumas normas mais alguns princípios mais alguns instrumentos para diluir ou reduzir o tratamento discriminatório dos instrumentos financeiros.
Finalmente no artigo 7 o que o Governo pretende é ter liberdade absoluta para poder negociar para investimentos superiores a 10 milhões de contos deter minados benefícios fiscais que à partida não são conhecidos.
Devo dizer ao Sr. Secretario de Estado e ao Srs Deputados que pela nossa parte compreendemos a necessidade económica de o Governo ter alguma "margem de manobra nestes casos de negociação para caso a caso poder fazer investimentos na medida em que há concorrência de vários países para o mesmo investimento etc e se esse investimento tiver interesse para o Pais logicamente.
Agora o que nos parece e que essa necessidade tem de ser inevitavelmente compatibilizada com o mínimo de regras impostas pela Constituição Não estamos contra o principio apenas julgamos que deve haver essa compatibilização com as determinações constitucionais e é nesse sentido que apresentamos a nossa propostaO Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr Secretário de Estado para pedir esclarecimentos informo que o Governo dispõe de dois minutos e seis segundos e o PCP de um minuto e trinta segundos para responderO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira tenho uma pequena duvida que se prende com o facto de ter dito que o que estava correcto para as instituições de solidariedade social era a taxa zero Elas tem a taxa zeroVozes do PS: - Expliquem ao Sr Secretário de Estado o que é a taxa zero!O Orador: - O que nesta proposta se consagra é mais do que isso Ou seja e permitir se que o IVA incluído nos bens adquiridos por essas instituições lhes seja devolvido Portanto e um pouco mais Talvez não tenha entendido esta questão ou então fui eu que não entendiO Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado continuo a não compreender como é que este sistema agora proposto pelo Governo pode ser mais
30 DE JUNHO DE 1989 4825favorável para as instituições particulares de solidariedade social do que o da taxa zero. O que significa a taxa zero?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Os beneficiários próprios!O Orador: - No sistema da taxa zero é restituído às instituições particulares todo o IVA que pagam.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado. Aqui não! Neste novo sistema é só a partir de determinado valor de bens.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Os benefícios próprios!Vozes do PS: - Não sabe?!O Orador: - É o tal problema!... Se o Sr. Secretário de Estado tivesse levantado essa dúvida, hoje, na comissão, poderíamos ter tido tempo de explicar-lhe e mostrar-lhe claramente isso com o Código do IVA à frente. Não torne a apresentar propostas tão apressadamente e antes de as vir defender analise-as com cuidado.Vozes do PS: - Vamos oferecer-lhe um código!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria de Matos.O Sr. António Maria de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Para a análise da proposta de lei n.o 104/V, depois do que já foi exposto pelo Sr. Secretário de Estado e atendendo também ao facto de um colega meu de bancada ir ainda pronunciar-se sobre este assunto, no sentido de não estar a repetir argumentos já expostos, permitam-me que me detenha num ou dois pontos, sobretudo pela sua importância sectorial, uma vez que envolvem todo um sector, nomeadamente o que respeita à pecuária intensiva.
Permitam-me, pois, que faça também um bocadinho de história para ver a importância e a justeza do que agora é proposto.
Inicialmente considerada como uma actividade complementar da agricultura, a pecuária foi ao longo do tempo assumindo uma autonomia que a classifica como actividade independente com características próprias.
Na verdade, longe vão os tempos em que a criação de gado era, para além de mais, uma forma de aproveitamento de subprodutos e desperdícios da. actividade agrícola.
As necessidades acrescidas de produção de proteína para a alimentação humana, sobretudo a partir do fim da II Guerra Mundial, implicou a alteração radical dos métodos e técnicas de produção pecuária, a qual passou, desde então, a ter por objectivo a transformação de proteína vegetal em proteína animal. Dessa forma, autonomizando-se, a actividade de pecuária intensiva apresenta contornos nítidos de actividade industrial independente da agricultura tomada em sentido restrito.
Assim, o tratamento fiscal em IRS e IRC da actividade pecuária intensiva coloca-a ao nível da actividade industrial em geral. No entanto, e não obstante o que antes referi, não se pode deixar de constatar o atraso estrutural do sector primário, em geral, e do pecuário, em particular, limitativo (caso se não opere uma substancial mudança) da capacidade concorrencial dos agentes económicos nacionais.
Apresenta-se, pois, ao sector um desafio de modernização que passa pelo investimento em equipamentos e instalações tecnologicamente mais avançados e potenciadores de rentabilidade acrescida. Nesse sentido, a afectação dos fundos libertos pela actividade empresarial a esse esforço de investimento deverá ser uma das formas privilegiadas de fazer face a esta situação. Com o disposto no artigo 3.o da proposta de lei n.o 104/V, vem o Governo fornecer um incentivo significativo para esse esforço desinvestimento.
A aplicação de um regime de transição para a tributação de rendimentos resultantes da actividade pecuária intensiva em IRS (considerando 40%, 60% e 80% desses rendimentos, respectivamente em 1989, 1990 e 1991) e em IRC (taxando em 20%, 25% e, 31%, respectivamente, 1989, 1990 e 1991), é, pois, uma medida que o Grupo Parlamentar do PSD vê com agrado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, claro!O Orador: - Para além disso e no que concerne ao mercado financeiro, nomeadamente na defesa da transparência e da neutralidade, interessava colocar ao mesmo nível o tratamento fiscal dos rendimentos dos diversos instrumentos de captação de poupança. Tendo já sido eliminado o tradicional regime de isenção da dívida pública, contemplam-se agora os ganhos resultantes das operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preços e outras operações similares.