II SÉRIE-B — NÚMERO 7 118 Diplomas Descrição Responsáveis Políticos Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2005, de 20 de janeiro Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.o 134-A/2004, de 16 de setembro, que aprova a minuta do contrato de concessão da conceção, projeto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro, corrigindo o valor atualizado líquido acumulado máximo de receitas de portagem Primeiro-Ministro– Pedro Santana LopesDecreto-Lei n.o 39/2005, de 17 de fevereiro Altera a tarifa de portagem dos veículos da classe 2, veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível, quando utilizem o sistema de pagamento automático, passando a beneficiar da tarifa de portagem da classe 1 Primeiro-Ministro– Pedro Santana Lopes Ministro das Finanças –António Bagão FélixDespacho Conjunto n.o 204-D/2005, de 28 de fevereiro Alteração ao Decreto-Lei n.o 215-B / 2004, de 16 de setembro Ministro das Finanças e da Administração Pública – António José de Castro Bagão FélixMinistro da Administração Interna – Daniel Viegas SanchesMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – António Mexia.XVII Governo – José Sócrates (12.Março.2005 – 26.Out.2009)Decreto-Lei n.o 99/2006, de 6 de JunhoAltera o Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, e 196/2004, de 17 de Agosto, procedendo à redefinição do ponto termo da concessão denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e à criação da concessão do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha) Primeiro-Ministro – José SócratesMinistro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos SantosMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Mário LinoDecreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro Atribui às EP – Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão Primeiro-Ministro – José SócratesMinistro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos SantosMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Mário Lino XVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)Despacho n.o 13645/2010, de 26 de Agosto Constitui as comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias AEDL – Autoestradas do Douro Litoral, SA, e BRISAL – Autoestradas do Litoral, SA Secretário de Estado do Tesouro e Finanças – Carlos Manuel Costa Pina.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações – Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.