434II SÉRIE-A — NÚMERO 29B) No concernente ao reforço dos mecanismos de transparência, impõe-se a notificação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, nos termos da Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto, aos municípios em que eles — os beneficiários — tenham domicílio profissional, para divulgação em locais acessíveis à consulta publica.Por outro lado, os projectos de candidaturas à atribuição de subsídios do Estado à actividade económica devem identificar, além do candidato, o responsável técnico pela sua elaboração.Por último, incumbe ao Governo regular as condições de aplicação da presente lei, definindo as prioridades na criação das bases de dados e respectiva inserção orgânica, bem como os meios técnicos e financeiros necessários à sua entrada em funcionamento (artigo 7.°).Sendo claro o escopo do projecto, conquanto tímido no desenvolvimento ou fixação das suas bases, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.° 278/VII reúne os requisitos legais e regimentais bastantes para ser discutido em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1997. — O Deputado Relator, Calvão da Sitva. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.-.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).PROPOSTA DE LEI N.o 73/VIIALTERA 0 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 110/91, DE 29 DE AGOSTO, GARANTINDO 0 ENQUADRAMENTO ÉTICO E DEONTOLÓGICO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS E ODONTOLOGISTAS LEGALMENTE HABILITADOS A EXERCER A SUA ACTIVIDADE EM PORTUGAL.Exposição de motivosO exercício da medicina dentaria é protagonizado no nosso país por vários grupos profissionais com diferentes níveis de formação.Os médicos dentistas e os estomatologistas têm a sua actividade enquadrada, respectivamente, pelo Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (APMD), aprovado pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, e pelo Estatuto da Ordem dos Médicos, constante do Decreto-Lei n.° 282/77, de 5 de Julho, e a sua conduta profissional regulamentada pelos respectivos Códigos de Ética e Deontologia.O exercício das profissões de cirurgiões dentistas e odontologistas não está, no entanto, enquadrado pelas adequadas regras básicas de ética e deontologia.Competindo à APMD, nos termos da Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, a defesa do exercício da medicina dentária em Portugal, urge colmatar a lacuna da regulamentação tutelar existente quanto aos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a actividadeem Portugal, introduzindo, no referido Estatuto, normas especiais destinadas a sujeitar aqueles profissionais às regras deontológicas e disciplinares em vigor no âmbito da APMD, mas não alterando, no entanto, a intervenção do Ministério da Saúde relativa ao reconhecimento das habilitações próprias ao exercício profissional, em obediência à Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto.A nova formulação normativa permitirá o controlo éüco e deontológico do grupo profissional constituído por cirurgiões dentistas residentes em Portugal constantes da Portaria n.° 180-A/92, de 4 de Junho, do despacho do Ministro da Saúde de 18 de Maio de 1992 e da lista anexa ao Memorando do Entendimento entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, publicado no Diário da República, 2* série, h.° 83, de 8 de Abril de 1996, e pelos odontologistas que exercem a sua profissão ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da Saúde de 28 de Janeiro de 1977, publicado no Diário da República, 2.' série, de 14 de Fevereiro, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 30 de Julho de 1982, publicado em 25. de Agosto.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. Ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.° 110/91, de 19 de Agosto, é aditado o seguinte capítulo:CAPÍTULO VI Disposições especiaisArtigo 100.° Cirurgiões dentistas e odontologistas1 — Aos cirurgiões dentistas e aos odontologistas, reconhecidos por legislação própria e inscritos no Ministério da Saúde nos termos da base xv da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto, é permitida a prática de determinados actos de natureza médico-àemâria, dentro das comjjetências que lhes estão legalmente atribuídas.2 — Qualquer alteração ao regime jurídico em vigor para aquelas classes profissionais depende do parecer favorável.da APMD.Artigo 101.° Deontologia e Jurisdição disciplinar1 — Os profissionais referidos no artigo anterior estão vinculados, com as necessárias adaptações, ao cumprimento das normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, constantes deste Estatuto, regulamentos internos, Código Deontológico da APMD e demais disposições aplicáveis.2 — Para p efeito, estão os profissionais referidos no n.° 1 sujeitos.à jurisdição disciplinar exclusiva do conselho deontológico e de disciplina da APMD, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos, vigorando na íntegra as disposições referentes à acção disciplinar, constantes do capítulo iv, com a alteração constante do número seguinte.