28 DE JULHO DE 2016 15 sem prejuízo de outra avaliação mais profunda da organização judiciária.Na votação na generalidade foi rejeitado, com votos contra do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular, a abstenção do Partido Comunista Português e com votos a favor dos restantes Grupos Parlamentares. O PCP, no seu Programa Eleitoral, assumiu o compromisso de rever o mapa judiciário. Deste modo, e com esse objetivo, apresenta agora o Projeto de Lei n.o 274/XIII que vem renovar o supramencionado Projeto de Lei n.o 634/XII.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CARDOSO, Rui - Nova organização judiciária: desafios e perspetivas para o Ministério Público. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. Ano 35, n.o 137 (jan./mar. 2014), p. 47-86. Cota: RP – 179 Resumo: O autor não pretende fazer uma apreciação crítica da reforma judiciária, dos seus méritos e deméritos, nem dos desafios práticos da sua implementação, mas sim abordar as questões ligadas às duas magistraturas (judiciais e do Ministério Público), nomeadamente a mudança, a reorganização, a coordenação entre magistraturas, a comunicação, o acesso à justiça, a especialização (uma das principais bandeiras e objetivos dessa reforma), a formação, a produtividade e a mobilidade de magistrados e de processos. O autor dá especial enfoque à reorganização do Ministério Público, realçando os grandes desafios que se irão colocar, em especial aos magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas. CASANOVA, J. F. Salazar – Notas breves sobre a Lei de organização do sistema judiciário: (lei n.o 62/2013, de 26 de agosto). Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 73, n.o 2/3 (abr./set. 2013), p. 461-475. Cota: RP - 172 Resumo: O autor debruça-se sobre a Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto), abordando os seguintes pontos: competência em razão do território; secções de proximidade; competência em razão da matéria; competência nas execuções e competência em razão do funcionamento.  COSTA, Salvador da – Regulamento da organização do sistema judiciário e organização e funcionamento do tribunais judicias: anotado. Coimbra: Almedina, 2014. 350 p. ISBN 978-972-40-5653-1. Cota:12.21 - 259/2014  Resumo: O autor comenta e anota toda a normatividade do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que entrou em vigor em setembro de 2014. Começa pelo sentido da reforma do sistema judiciário que o Decreto-Lei n.o 49/2014 integra e complementa, continuando com a anotação e o comentário a cada um dos cento e dezanove artigos, salientando a sua conexão com as normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário. Termina com um comentário aos mapas I a VI, que versam, respetivamente, sobre o Supremo Tribunal de Justiça, as Relações, os Tribunais de 1.a instância, os Tribunais de competência territorial alargada, o quadro de magistrados do Ministério Público e as Seções de proximidade. COSTA, Salvador da – Organização judiciária. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 73, n.o 2/3 (abr./set. 2013), p. 435-459. RP – 172 Resumo: No artigo acima referenciado, o autor apresenta uma resenha da organização judiciária durante a Monarquia, a Segunda República e a Terceira República. Em seguida, aborda a nova reforma do mapa judiciário através da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário português, tendo em conta a sistematização da referida lei e as suas inovações mais significativas. COSTEIRA, Maria José – O novo modelo de gestão dos tribunais: um ano depois. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 27 (Set./Dez. 2015), p. 55-91. Cota: RP-257 Resumo: A autora analisa o novo modelo de gestão dos tribunais a partir de situações concretas, depois de um ano de implementação do mesmo. Chama a atenção para os limites dos poderes de gestão processual do juiz presidente, de acordo com os princípios fundamentais de independência dos juízes, do juiz natural e da inamovibilidade. Analisa procedimentos concretos, nomeadamente os que podem colocar em causa a