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Reviver esse passado, fazer dele memória para o pré? sente, é conhecer o formidável e extraordinário património que, alicerçando a nossa vivência política e cultural, nos habilita a prospectar os caminhos do futuro com mais confiança.
Aos meus pares peço perdão por não ter sabido ser tão curto e tão essencial como era minha vontade.
Desejo agradecer: aos meus distintos convidados o cuidado da sua presença; ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a gentileza de ter vindo; ao Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo a amabilidade com que acolheram o nosso convite; a V. Ex.a, Sr. Presidente da República, desejo aproveitar está solene oportunidade para lhe manifestar a minha congratulação pelo êxito alcançado na sua excelente intervenção no Parlamento Europeu e a nossa gratidão pela simpatia com que sempre nos recebe e se dignou acompanhar-nos e participar neste solene Plenário.Aplausos gerais de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por direito próprio, S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Dr. Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia de comemorar com esta sessão solene e com várias conferências e colóquios, proferidos por ilustres constitucionalistas, historiadores e politicólogos, no quadro prestigioso da Assembleia da República, o 75.o aniversário da Constituição de 1911 parece-me ser uma ideia excelente, a que gostosamente me associo. Sinceramente agradeço, por isso, ao Sr. Presidente da Assembleia e meu ilustre amigo, Dr. Fernando Amaral, e a todos os Srs. Deputados o cativante convite que me dirigiram para usar da palavra nesta ocasião.
Excelente ideia - dizia - porque põe em destaque, por forma particularmente marcante, a importância do constitucionalismo e do movimento republicano, no desenvolvimento da moderna democracia portuguesa. Excelente, ainda, porque chama de novo a atenção dos Portugueses, tantas vezes solicitada por questões menores, para a decisiva importância do Parlamento no funcionamento de um Estado de direito, moderno e eficaz.
Modesto estudioso das ideias republicarias, que tiveram em Teófilo Braga, essa figura ímpar de cidadão e de historiador, o seu principal teórico, filho de um deputado da I República que só pôr exercer ao tempo, funções executivas não teve a honra de ser constituinte, inserido, política e sentimentalmente, na corrente dê ideias progressistas que da revolução liberal, passando pela república democrática, entronca directamente no 25 de Abril e nas correntes do constitucionalismo contemporâneo, que se espelham na afirmação dos novos direitos económicos, sociais e culturais, na separação e interdependência dos poderes do Estado e nas modernas formas de fiscalização do exercício do poder político pelos cidadãos e pelos seus legítimos representará tes - conceitos, aliás, consignados na nossa actual Constituição -,é óbvio que me seria sempre muito grato viver convosco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta hora comemorativa de inquestionável significado cívico e de autêntica pedagogia democrática.
A Constituição de 1911 tevê por fonte a Constituição de 1822, e a sementeira de ideias renovadoras feita pelo Partido Republicano desde o centenário de Camões, nos anos finais da Monarquia. A sua vigência foi breve, entrecortada por duas suspensões, logo em 1915 e em 1917, pelas ditaduras de Pimenta de Castro e de Sidónio Pais, e, poucos anos depois de restabelecida, em 1919, pela sua definitiva abolição, em 28 de Maio de 1926. Foi, no entanto de grande importância na evolução do pensamento democrático - porque as ideias persistem sempre contra á força -, constituiu uma das fontes da nossa actual Constituição e, sobretudo, serviu de ensinamento e de referência, como aliás as realizações e os próprios erros da I República, para a experiência democrática reaberta com o 25 de Abril e que, felizmente, desta vez ganhou raízes indestrutíveis no Portugal democrático, fraterno e de progresso que temos vindo a construir, tenazmente, nos últimos doze anos.Aplausos do PS, do PRD e de alguns deputados do PSD.
17 DE JULHO DE 1986 3623Podemos hoje afirmar, com legítimo orgulho, em função da nossa vivência democrática, que soubemos evitar, apesar de tudo, alguns dos erros fatais da I República, tão caluniada e apesar de tudo tão generosa para os seus adversários. Na busca dos consensos possíveis, na prática da tolerância e da liberdade, no respeito pelas ideias dos outros e pelo direito à diferença, pudemos ainda há poucos meses festejar uma década de regular vigência da nossa Constituição, sem acidentes de percurso graves. Em comparação com os acidentados anos da I República, constitui isso um património democrático que importa sublinhar, tanto mais que, inseridos agora, de pleno direito, na Comunidade Europeia, é incontestavelmente um espaço único de liberdade, de democracia e de respeito pelos direitos do homem, não se vê como possa no futuro deixar de ser assim.
É claro que, como ensinava o saudoso mestre Rocha Saraiva, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, jurista sem mácula de transigências com a ditadura, sendo a Constituição «a lei organizadora do Estado», representa sempre um compromisso numa relação complexa de forças político-sociais. Não é, portanto, um dogma nem deve ser uma bandeira ideológica a favor seja de quem for. É antes um diploma enquadrador e de referência, que pode e deve ser ajustado e melhorado, de acordo com o movimento normal das ideias e as transformações sociais e culturais ocorridas e, bem assim, nos termos e segundo o processo de revisão que a própria Constituição prevê.
A Constituição de 1911 representa um marco numa longa caminhada, que se precisou com o liberalismo, mas que teve as suas origens remotas nas velhas cortes dos séculos XIV e XVII. Os homens que a inspiraram e viveram, com generosidade e patriotismo, foram gente de progresso, aberta aos ventos mais inovadores do seu tempo. Para além das insuficiências, dos erros e de um certo radicalismo jacobino, hoje ultrapassado, sentimo-nos próximos deles e seus descendentes, no sentido de que, como eles, somos a favor do aprofundamento da democracia, do império pleno da lei, da limitação e equilíbrio dos poderes do Estado, dos direitos humanos e da importância nuclear dos parlamentos nas democracias modernas. Aprendemos, entretanto, o valor da descentralização, enfatizamos mais a importância do económico e do social e defendemos outras formas de participação política, social e cultural, a que os meios modernos de comunicação deram um realce particular.
Estabilizado o regime democrático pluralista, estabelecido um largo consenso entre os diferentes partidos, quanto ao valor universal dos grandes princípios democráticos integradores da Constituição vigente, é tempo de nos lançarmos na construção de um verdadeiro Estado moderno, descentralizado, participado, não burocrático, ao serviço dos cidadãos, sem discriminações. A comemoração do passado só tem sentido, como V. Ex.a disse, Sr. Presidente da Assembleia da República, numa perspectiva de futuro e com vista à preparação desse mesmo futuro. É essa, creio eu, a posição desta Assembleia. Numa pausa dos seus trabalhos quotidianos, tão cansativos e intensos nesta época do ano, é bom olhar para trás e reflectir sobre a experiência de 1911-1926, tão cheia de ensinamentos e sugestões, para retemperar forças e recomeçar a caminhada, designadamente na perspectiva da próxima revisão constitucional, na fidelidade aos princípios da liberdade, da solidariedade social e da justiça.
É, quanto a mim, o significado exemplar desta memorável sessão feita, como se dizia em 1911, no amor da Pátria e da República.Aplausos gerais de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 11 horas e 30 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
3624 I SÉRIE - NÚMERO 96Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
José Manual Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às JS horas e JS minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta o alguns outros.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) apresentou o relatório da primeira parte da 38. o Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
O Sr. Deputado José Gama (CDS) criticou o Estado Português pela desatenção face d situação vivida pelos portugueses que, em Angola e Moçambique, são vítimas da guerra civil, tendo respondido no fim u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Zita Seabra (PCP), que depois exerceu ainda o direito de defesa.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) referiu-se à gravidade dos acros apurados através do inquérito jeito a acções praticadas por agentes da PSP.
O Sr. Deputado António Mota (PCP), a propósito das comemorações a nível mundial do 1, o de Maio, falou sobre os direitos fundamentais adquiridos pelos trabalhadores após o 25 de Abril.
O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) apelou para a urgente regulamentação pelo Ministério da Administração Interna, através de portaria, da atribuição às associações de bombeiros voluntários de uma percentagem do produto líquido da explorado do totoloto e do totobola.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) preconizou a implementação de uma política de maior aproveitamento dos espaços disponíveis pura a prática desportiva, para o encontro e convívio dos populações e para a recuperação e recolha do património cultural.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) salientou as múltiplas potencialidades da regido de Aveiro e referiu a importância da construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa para o desenvolvimento agrícola e turístico do distrito.
O Sr. Deputado Jorge Gemas (PCP) congratulou-se com a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que recusou provimento ao recurso da RTP sobre o caso dos 22 trabalhadores ilegalmente despedidos há cerca de dez anos, obrigando a empresa a proceder ò sua reintegração.
O Sr. Deputado José Apolinário (PS) demonstrou a sua preocupação relativamente aos problemas pedagógicos existentes nas Faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade, que depois exerceu o direito de defesa.
O Sr. Deputado António Marques (PRD) alertou a Câmara para a necessidade de ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha.
A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento de António Saúde e Lemos, que foi apresentado pela Sr. o Deputada Dinah Alhandra (PSD), tendo o Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD) produzido uma declaração de voto.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 51 a 55 do Diário.
Após leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias iniciou-se a discussão do projecto de lei n. o 34/II ; do MDP/CDE - revoga o Decreto-Lei n. o 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública -, que baixou à referida Comissão.
Intervieram, o diverso titulo, os Srs. Depurados Raul Castro (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Odete Santos (PCP), Comes de Pinho (CDS), António Marques (PRD) e Victor Hugo Sequeira (PS).
2326 1 SÉRIE - NÚMERO 62António Joaquim Bastos Marques Mendes.
30 DE ABRIL DE 1986 2327Vitorino da Silva Costa.
2328 I SÉRIE - NÚMERO 62Furtado e Arménio de Carvalho; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Pinho da Silva; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Câmara Municipal do Porto e à Secretaria de Estado da Juventude (5), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes e outros.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Francisco Armando Fernandes, na
sessão de 11 de Dezembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 11 de Dezembro e 19 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 6 e 28 de Janeiro, 7 e 25 de
Fevereiro; Carlos Sá Furtado e Arménio de Carvalho, nas sessões de 21 de Janeiro e 6 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 4 de Fevereiro; José Luís de
Azevedo, na sessão de 7 de Fevereiro; Maria Santos, na sessão de 18 de Fevereiro; António Tavares e Miguel Relvas, na sessão de 6 de Março; Barbosa da Costa, na sessão de 6 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 188/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, do PRD, sobre programas televisivos destinados à educação para a saúde, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 189/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito é outros, do PCP, sobre a criação do município de Canas de Senhorim, que foi admitido e, baixou à 10.8 Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é ' do vosso conhecimento, de 21 a 25 de Abril deslocou-se à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa uma delegação do Parlamento Português, constituída pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Manuel Alegre, Victor Crespo, Amélia de Azevedo, Sottomayor Cardia, Magalhães Mota, Carlos Carvalhas e, como suplentes, pelos Srs. Deputados Silva Marques, Malato Correia, António Janeiro, Cristina Albuquerque, Carlos Lilaia, Vidigal Amaro e José Gama. Esta delegação foi acompanhada pela funcionária Maria Teresa Lopes .Alves Pereira Borges, que secretariou.
Para ler o correspondente relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu nos passados dias 21 a 25 de Abril, em Estrasburgo, a primeira parte da 38.a Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se desdobrou em reuniões de comissões ou grupos políticos entre as 8 horas e 30 minutos e as 10 horas e em reuniões plenárias das 10 horas às 13 horas e das 15 horas às 19 horas.Algumas comissões, quando tal se revelou necessário, reuniram ainda das 14 horas, às 15 horas ou no final da sessão plenária da tarde.
A Assembleia da República dispõe de documentação abundante e completa sobre os trabalhos das comissões e do Plenário da Assembleia Parlamentar, desde .as convocatórias das respectivas reuniões, acompanhadas da ordem de trabalhos e dos documentos respeitantes a cada um dos pontos que a integram' (projectos dê resolução ou de recomendação, pareceres, informações técnicas) até ao texto dos documentos aprovados e às actas das reuniões de Plenário, com a transcrição integral das intervenções aí produzidas, e das comissões, com uma resenha do que nelas se passou.
Um boletim interno sobre actividades internacionais da Assembleia da República vai dando conta também dos trabalhos do Conselho* da Europa, acentuando naturalmente os aspectos em que mais se afirma a participação dos membros da delegação portuguesa.
Apesar de tudo, entendi ser meu dever, na qualidade de presidente da delegação, dar conhecimento ao Plenário da Assembleia, em cima da hora, dos aspectos políticos mais salientes da sessão que acaba de ter lugar.
Merece relevo, antes de mais, a eleição do Presidente da Assembleia Parlamentar, que teve lugar na segunda-feira, dia 21, logo após a verificação dos poderes.
Foi eleito o membro da delegação francesa, o Sr. Young. Foram ainda eleitos os Vice-Presidentes, entre os quais eu próprio, em representação do, nosso país.
Merece ainda referência a deliberação tomada na manhã do dia 21 pelo Grupo Liberal e Democrático de alterar a sua denominação paca Grupo Liberal, Democrático e Reformista, o que permitiu que a ele aderissem, à semelhança do que já acontecera no Parlamento Europeu, os deputados sociais-democratas da delegação portuguesa.
Ainda no dia 21; há que registar a aprovação do projecto de recomendação sobre a criação de uma universidade euro-árabe.
O facto mais saliente do dia 22 foi, sem dúvida; a exposição do Primeiro-Ministro de Israel, Shimon Peres, que definiu a sua posição sobre alguns dos mais candentes problemas da actualidade, com especial incidência no Médio Oriente, e respondeu a. perguntas de vários parlamentares entre os quais o deputado Carlos Carvalhas.
Na tarde do dia 22, além da aprovação de um projecto de resolução sobre a conservação da vida selvagem na Europa, em- cuja discussão interveio o deputado Vidigal Amaro, teve especial relevância a discussão e votação do projecto de recomendação sobre os poderes da delegação cipriota, contestados pelo facto de a delegação não incluir representantes dos cipriotas turcos, resultando o problema do conflito que opõe estes aos cipriotas gregos.
À noite, a delegação portuguesa foi obsequiada com um jantar oferecido pelo embaixador Pereira Bastos, rio qual estiveram presentes o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e membros da missão.
A propósito, sinto ser meu dever referir o magnífico apoio que o embaixador Pereira Bastos sempre tem dado à delegação e as inúmeras atenções que tem dispensado a cada um dos membros.
O dia 23, da parte da manhã, foi dominado pela exposição do Chanceler austríaco, Fred Sinowatz, que respondeu ainda a perguntas de vários parlamentares, entre os quais o deputado Carlos Carvalhas.
Não deixa, por isso, de haver um largo campo de actuação concertada e solidária em tudo o que se prenda com os interesses e o bom nome do nosso país. É este o espírito que importa manter para que todos e cada um dos membros da delegação possamos honrar o mandato que nos foi conferido por esta Assembleia e contribuir para o prestigio do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um português mais desapareceu algures vítima da guerra em Moçambique. Tem sido este o triste fadário de dezenas de portugueses que, nos últimos anos, têm sido apanhados por esta roçadoura gigante, que é a guerra civil vivida em Angola e Moçambique. Habitualmente fala-se pouco destes mortos. Este chamava-se José Godinho Soares e dele falaram timidamente alguns órgãos de comunicação social. Terá sido aprisionado por um movimento rebelde e sabe-se apenas que morreu.
Outros lá continuam, indefesos, numa luta desigual. Muitos foram morrendo aos poucos. Os familiares de alguns que não resistiram às privações da floresta, conheci-os eu quando, os sobreviventes, após 27 meses de medos e privações, atravessaram a fronteira de Angola com a Namíbia. Mas o ritmo dos mortos continuou. Há meses sucumbia um velho de 80 anos em Moçambique levado por mãos rebeldes. A viúva, de idade avançada, balança entre a fronteira da vida e da morte esperando o sinal da sua hora, que parece ser mais de fim do que de libertação, já que os rebeldes teimam em não a libertar.
Há meses foram dois sacerdotes jesuítas que tinham por sonhos e adagas a fraternidade entre os homens. O padre Silvio Moreira deixara tudo, há muitos anos, para falar da paz e do amor a crianças africanas onde o progresso chega mais tarde. Mataram-no a ele e ao colega. Não se sabe quem. Sabe-se onde e sabe-se como. Barbaramente. As forças da ordem acusam os rebeldes e estes devolvem a acusação à procedência.
Em 7 de Setembro de 1984 Rodrigo de Azevedo e Joaquim de Sousa desapareceram em Moçambique. As famílias angustiadas nunca mais ouviram falar deles.
Há alguns meses, quatro portugueses escolheram a Tanzânia como terra de trabalho. São o Rui Monteiro e os Serras Pires - pai, filho e sobrinho. Sem até agora ninguém exibir um testemunho que minimamente os incriminasse, foram presos num safari, violentados nas masmorras de Moçambique, meses a fio de olhos vendados e com a tortura a roçar a morte. Libertados, finalmente. Entre Portugal e a Tanzânia, entre Portugal e Moçambique, tudo continuou como se nada tivesse acontecido a estes quatro portugueses inocentes.
É função primordial do Estado a defesa intransigente dos seus cidadãos. Sempre e onde eles estiverem. Sem cedências. O direito à vida não se discute. Reconhece-se. Da sua defesa não pode Estado algum abdicar.Fala-se em profusão de reféns de outros países. Tivemos conhecimento de reacção enérgica da Suécia quando, há alguns meses, cidadãos seus foram presos em Moçambique. Se o rapto acontece no Médio Oriente
2330 I SÉRIE - NÚMERO 62é notícia grande na rádio, nos jornais, na. televisão. Das dezenas de portugueses que lentamente têm sido tragados pela guerra ou que na floresta sem nome morrem devagar, as reacções ficam-se pelos gabinetes do Poder como se fosse proibido afirmar clara e inequivocamente a verdade aos Portugueses. Sabemos que a diplomacia tem as suas regras. Mas não há regra alguma que nos paralise de dizer frontal e vigorosa. mente a verdade quando é o direito à vida que está em causa. O excesso de cuidados de certa diplomacia tenta meter-nos medo ,com o risco de se falar alto e nisto temos andado, anos a fio, meio envergonhados, com a segurança a minguar e com os atingidos a confiarem cada vez menos no Estado.
Os portugueses não podem ser moeda de troca de ninguém. A vida não se negoceia. Não se leiloa.
Se o infortúnio de cair nas malhas da guerra civil acontece, há, normas internacionais que os contendores têm o dever de cumprir. O Estado tem o dever de o exigir. Sem medos. Sem dúvidas. Sem tremuras.
A hora não está para os agachados quando os sinos dobram pelo direito à vida.
Não matemos a confiança que cada cidadão tem o direito de ter no seu Estado.
Que este seja firme, vigoroso, transparente. São os mortos que o merecem. São os vivos que o reclamam, é Portugal que o exige.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado José Gama, ouvi-o atentamente e, em certa medida, comungamos das preocupações, do Sr. Deputado sobre o assassinato impune de portugueses em certas regiões africanas. A verdade é que algumas questões se podem colocar ao nosso grupo parlamentar, nomeadamente quanto ao comportamento das autoridades portuguesas em relação a representantes de grupos que se opõem aos regimes de Angola e de Moçambique, cuja actividade podemos verificar pela distribuição de documentos em Lisboa, pela colagem de cartazes, pelo menos nas ruas. de Lisboa, por conferências de imprensa, por entrevistas a jornais e por. artigos de pessoas que se dizem representantes de alguns destes grupos que se opõem aos regimes de Luanda e de Maputo.
Perguntava-lhe, Sr. Deputado; se entende ou não que já é tempo de se pôr cobro definitivamente a situações deste género, tanto mais que, ao fim e ao cabo, verificamos que cidadãos portugueses são assassinados impunemente por grupos que têm os seus representantes em Portugal e que as autoridades portuguesas sabem exactamente quem são, onde moram, como funcionam - e onde têm os seus escritórios. Pergunto-lhe Sr. Deputado - e V. Ex.a é um deputado que conhece bem os problemas relacionados com África e com os nossos, emigrantes e cooperantes - se as autoridades portuguesas deviam ou não pôr cobro a esta situação.
Chamo a atenção para esta questão porque, nomeadamente quando o Governo tomou posse, as autoridades africanas, principalmente as de Moçambique, manifestaram uma grande esperança no governo deCavaco Silva e tudo indicou que haveria uma melhoria de relações entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa. A verdade é que anteontem, na
reunião dos países da Linha da Frente, que decorreu em Luanda, o Presidente Samora Machel manifestou uma certa descrença e referiu que - e isto está publicado na imprensa - as esperanças que havia no governo Cavaco Silva se estão a esvair a pouco e pouco.
Portanto, o Sr. Deputado não acha que as autoridades portuguesas deveriam, para além de travar e castigar à face da nossa lei- as intervenções de, pessoas que se dizem representantes de grupos que assassinam portugueses, reforçar a nossa cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.
E chamo a atenção do Sr. Deputado para o que se passou no debate do Orçamento do Estado, nesta Câmara, nomeadamente na comissão especializada, quando os membros do Governo foram confrontados com as posições da generalidade dos, deputados de várias bancadas, incluindo a sua, quando afirmámos que as verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros destinadas à cooperação eram perfeitamente ridículas.
Não acha,. Sr. Deputado, que o Governo Português deveria dotar esse Ministério com outras verbas no sentido de apoiar a cooperação, os nossos cooperantes, as nossas empresas e manter uma relação mais estreita com esses países?O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr. o Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José dama, começo por manifestar à' mais viva discordância quanto à sua intervenção e por lhe dizer que ela nos suscita uma grande estranheza e uma grande perplexidade, porque V. Ex.a, ,em nome de uma pretensa preocupação humanista, vem fazer uma intervenção em que desresponsabiliza aqueles que diariamente cometem crimes contra o povo livre de Moçambique.
E é este passar em claro, em nome de um pretenso humanismo de quem são os responsáveis, de quem ataca quem, de quem são os terroristas que diariamente matam, bombardeiam e sabotam a República Popular de Moçambique, quer não podemos aceitar aqui como análise da situação que se vive em Moçambique.
O Sr. Deputado nada disse sobre as actividades criminosas da RENAMO. Sobre isso calou-se e apenas falou de alguns portugueses que, sem culpa, são também vítimas dos ataques criminosos deste grupo terrorista, que provoca todos esses problemas na República de Moçambique.
E tendo em atenção anteriores actividades do Sr. Deputado refiro-me evidentemente a actividades diplomáticas que suscitam sérias reservas nesta matéria, perguntava-lhe se não acha que o que seria legítimo era colocar hoje, aqui, na Assembleia da República; a responsabilidade que os órgãos de soberania
portugueses têm para que acabem em Portugal as actividades dos grupos terroristas que atacam a República Popular de Moçambique. Esta é que é, como membros do Parlamento Português, uma responsabilidade que nos compete.
Se queremos realmente defender os interesses dos Portugueses e as, relações, não só diplomáticas como no campo cultural e linguístico, com o povo de Moçambique, temos de começar por chamar a atenção
30 DE ABRIL DE 19862331para problemas humanos que se levantam em relação a portugueses que, no fundo, são vítimas dessa situação, mas temos também de salvaguardar uma questão muito importante: é que o povo de Moçambique conquistou há anos a liberdade, a soberania e o destino da sua terra, pelo que tem o direito - e hoje, tantos anos após a descolonização, temos de o reconhecer de conduzir os destinos do seu país. Por isso, aqui em Portugal, é lamentável que prossigam as acções terroristas desses grupos e que eles não sejam silenciados nem calados no que respeita a um país amigo que tem ou devia ter as melhores relações connosco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: É óbvio que quando se está em guerra civil - e ao dizê-lo tenho de acrescentar a palavra "infelizmente" - se cometem excessos de parte a parte. Eu não disse aqui que uns eram anjos e outros demónios. Disse apenas que havia portugueses que eram vítimas dessa situação, que há um silêncio que entendo inaceitável por parte das autoridades portuguesas e que o Estado tem o dever, clara e inequivocamente, de dizer qual a situação desses portugueses e de lutar pela sua libertação.
Não referi concretamente que os excessos são cometidos por um lado ou por outro, porque, como o Sr. Deputado sabe, a guerra e as bombas não têm olhosnem ouvidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é de almanaque!O Orador: - Quanto à cooperação de que fala, em termos das verbas para a Secretaria de Estado serem baixas, é óbvio que ela é reduzida e na altura própria ergui a minha voz, protestando contra isso e pedindo o reforço dessas mesmas verbas.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, a Sr.a Deputada está no seu direito de discordar, de sentir uma grande estranheza.
Recordo que, há três anos, quando numa actividade diplomática - a que a Sr.o Deputada se referiu - tive o privilégio e o orgulho de colaborar na libertação de 17 portugueses que há 27 meses estavam nas matas angolanas, a Sr.o Deputada, com uma grande sobranceria, veio aqui dizer que eu tinha invadido o Sul de Angola.
Mas a Sr.a Deputada tem com certeza dificuldade em ver o que se diz na televisão e o que vem nos jornais, porque nessa altura deveria ter-se apercebido que não atravessei a linha que separa a Namíbia de Angola. Hoje a Sr.a Deputada está a precipitar-se mais uma vez.
Vou continuar essas actividades diplomáticas em nome de sentimentos humanitários, mesmo que isso desagrade muito à Sr,' Deputada. E vou continuar a fazê-lo porque, se bem se lembra, houve quatro portugueses que há pouco mais de um ano foram torturados nas masmorras de Moçambique, de olhos vendados, ameaçados de fuzilamento. Esses portugueses foram presos na Tanzânia, deportados para Moçambique, como carne para canhão, para depois regressarem à Tanzânia e até hoje ninguém exibiu uma prova concreta que testemunhasse que eles estavam realmente incriminados.Mas a Sr.a Deputada, como só tem dois pesos e duas medidas, não fala desses portugueses, porque não lhe convém, e só fala dos outros.
Quando falei aqui de portugueses esquecidos não privilegiei ninguém, nenhuma das facções em contenda. Estejam de um lado ou de outro, o Estado Português tem o dever de lutar por eles, de os defender, de trazer aos olhos da população a sua real situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a senhora quer que eu me cale mas sabe que, neste momento, há gente que integra grupos rebeldes e também há gente que esteve aprisionada sem culpa formada, sem julgamento, pelas forças da ordem desses países, de ambos os lados. Não tenho medo de o dizer mas a Sr.a Deputada tem-no, pois está comprometida, só olha para um dos lados.
Em nome da imparcialidade, da isenção...,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Da isenção da UNITA, que maltrata jovens, crianças e mulheres!O Orador: - ... em nome da defesa de Portugal e dos Portugueses, recuso-me a ter aqui o discurso de um só olho e de um só peso, que é aquilo que a Sr.a Deputada tem defendido até agora.
Recuso-me a admitir que a Sr.` Deputada venha para aqui ironizar e parodiar sobre essas actividades diplomáticas, que modestamente tenho desenvolvido, não lho consinto porque não pode brincar com a liberdade de uma criança de 4 anos que esteve presa em Angola, aprisionada com 17 meses de idade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado sabe quem foi que a aprisionou! O Sr. Deputado até se dá bem com essas pessoas!A Sra Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Gama, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, já agora diga-me lá quem é que aprisionou essa criança de 4 anos.O Orador; - Essa criança estava em poder da UNITA. Não tenho medo de dizer isso, como também não tenho medo de dizer que os quatro portugueses que estiveram presos em Moçambique estavam nas masmorras das forças da ordem daquele país, sem culpa formada e sem julgamento.
Os Srs. Deputados é que têm medo de o fazer, só olham para um dos lados, têm compromissos com um dos lados e não sabem o que é verticalidade, a bússola, a isenção.
É por isso que ficam cheios de tremuras quando se levanta aqui a voz silenciada desses portugueses.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, em conclusão, a Sr.a Deputada pode discordar e estranhar tudo isso, mas não tem o direito de brincar com a liberdade dos portugueses,
23321 SÉRIE - NÚMERO 62estejam eles onde estiverem, estejam presos porque grupo for, porque têm o direito à vida, que- é um direito fundamental do homem.Aplausos do CDS e do PSD.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para, exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada, se achar que tem lugar o uso desse direito, uma vez que V. Ex.a é que é a portadora dele.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quero apenas dizer ao
Sr. Deputado José Gama que não olhamos só para um
Os senhores é que estão comprometidos com um dos lados. Quando, por exemplo, o Sr. Deputado fala na criança de 4 anos que foi raptada, é preciso que se diga que ela foi raptada por um grupo terrorista, a UNITA, que é reconhecido pelo seu partido e que nós não reconhecemos. Reconhecemos o governo legítimo de Moçambique e é com ele e com o povo moçambicano que estamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Gama, V. Ex.a pretende dar explicações?O Sr. José Gama (CDS): - Não, Sr. Presidente, porque não há razão para responder. Tenho de poupar a Câmara a estas coisas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes:O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai para alguns dias que referi nesta Câmara a gravidade dos actos apurados através do inquérito feito a acções praticadas por agentes da PSP, acções essas fortemente delituosas.
Na primeira intervenção que efectuei na Assembleia da República, a propósito da morte de Benjamim Moloise, disse do empenhamento e da acção. a desenvolver pelo meu partido na defesa dos, direitos dó homem, onde quer e contra quem fosse. Longe de mim a ideia de vir a fazê-lo por violações a tais direitos em Portugal. E faço-o com um sentimento de indignação, porque nada nem ninguém pode legitimar os actos praticados por alguns agentes da PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As conclusões do inquérito sobre actos de violência praticados por agentes da PSP, são de tal modo perturbantes - inquérito perturbante lhe chamou o Diário de Notícias - que necessário se torna fazer uma profunda, ,reflexão perguntando-se: como é possível praticarem-se nas esquadras da PSP actos dignos de qualquer regime militar da América Latina? Como é possível existirem em Portugal "agentes da lei e da ordem" capazes de serem especialistas no espancamento, no insulto e até no roubo? Como é possível num regime democrático a cadeia hierárquica não saber de tudo isto e não agir?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se louvamos a probidade e coragem do Sr. Provedor de Justiça, não. podemos deixar de equacionar o estranho comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna, de Comado guarda "prudente" ou "imprudente" silêncio, esperando talvez a passagem das críticas, dos comentários, da indignação gerada pela revelação de comportamentos tão atribiliários.
Mas, apetece perguntar ao Sr. Ministro: qual vai ser a atitude do Sr. Ministro em relação ao Comando-Geral, pois, pelo menos a esse nível, chegaram muitas queixas dos ofendidos e, segundo o relatório do Provedor de Justiça, observou-se numa forma de actuação, que tem trazido alguns entraves a um eficaz e célere exercício da acção disciplinar"? Gostaríamos de saber com que objectivos tais entraves foram feitos. Qual vai ser a atitude do Sr. Ministro em relação aos comandos onde se detectaram maiores e mais gritantes infracções? Qual vai ser a atitude do Sr. Ministro para reconduzir integralmente a PSP a uma prática de civismo, ajuda e protecção do cidadão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência policial tem sido detectada em muitos países, a violência policial é fruto de outras violências, e muitas vezes existe por falta de esclarecimento dos agentes, por cumplicidade das hierarquias, pela própria natureza dos Estados.
Se protestámos veementemente contra o assassinato pela polícia de um padre na Polónia, se repudiamos a violência policial na África do Sul, não podemos consentir que, de longe ou de perto, se possam repetir em Portugal situações semelhantes. Antes do 25 de Abril, todos conhecemos a "famigerada" policia de choque, depois do 25 de Abril, todos temos necessidade de uma polícia capaz e onde o cidadão deposite confiança.À polémica, ao protesto, à indignação devém agora suceder-se os actos necessários capazes de restituir à comunidade uma polícia que em todos os momentos e em todas as circunstâncias seja serena, honesta, sóbria e portadora de uma grande capacidade de entrega ao bem servir comum.Uma última palavra para a imprensa. Sem a sua acção tudo ficava no segredo dos deuses e os cidadãos e a polícia caminhavam rapidamente para um divórcio com as inevitáveis sequelas sociais. Como disse o Provedor de Justiça "o relatório é motivo de justo orgulho para os jornalistas portugueses".Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Doze anos se passaram sobre o 25 de Abril, a revolução dos cravos, que trouxe ao nosso povo a liberdade, a paz e a democracia.
Muitas foram as alegrias transportadas com a revolução, largas esperanças se abriram para um futuro de justiça e de progresso social.
Para os trabalhadores foi a conquista dos seus direitos fundamentais, como o direito à greve, de reunião e associação, foi a melhoria dos salários e o início dá negociação livre dos contratos de trabalho. Passaram a ter subsídios de férias e de Natal, direito à saúde e à Segurança Social. Simultaneamente conquistaram o I.o de Maio como feriado nacional.
30 DE ABRIL DE 19862333Por estas razões, em todo o país se realizaram grandiosas manifestações e concentrações populares, testemunhando que o 25 de Abril está vivo e continuará a viver no coração do nosso povo e dos trabalhadores.O espírito do 25 de Abril estará presente em força, alegria e combatividade nas comemorações do 1.o de Maio, festejando os 100 anos dessa grande jornada de luta de Chicago, que marcou a História da humanidade para sempre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai comemorar-se em todo o mundo os 100 anos de luta pela conquista da redução do horário de trabalho e pela consagração do Dia do Trabalhador, o 1.o de Maio.Foi em 20 de Agosto de 1866 que se realizou em Baltimore, nos Estados Unidos da América, um grande congresso, que agrupou 60 organizações operárias, onde foi aprovado o seguinte texto:A primeira e maior necessidade do presente a fim de libertarmos os trabalhadores deste país da escravidão capitalista é a promulgação de uma lei segundo a qual o dia de trabalho deve compor-se de 8 horas em todos os Estados americanos, e nós não abandonamos, até ao triunfo, este alvo glorioso.Estavam pois lançadas as sementes para a grande vitória do proletariado no mundo, pela redução do horário de trabalho e pela consagração do feriado do 1. o de Maio.O operariado português comemorou o 1.o de Maio em 1890 por iniciativa da Associação de Trabalhadores da Região Portuguesa, reclamando junto das autoridades portuguesas o estabelecimento do dia das 8 horas e promovendo romagens às campas dos operários desaparecidos.Desde essa data nunca mais os trabalhadores portugueses deixaram de comemorar o 1.o de Maio, dia da solidariedade internacional do proletariado.
Em 1897, num grande desfile com cortejo e comício na cidade do Porto, com vários oradores, foi aprovada uma moção com as seguintes reivindicações:Que fosse estabelecido por lei o regime das 8 horas de trabalho - o que só 22 anos mais tarde a República viria a decretar; que fossem postas em execução as leis de protecção de trabalho (que no tempo eram bem poucas, acidentes de trabalho e pouco mais); que fosse fixado um salário mínimo nacional (reivindicação esta que só decorridos quase 90 anos haveria de se concretizar e só a seguir ao 25 de Abril).Nas difíceis condições da monarquia e mais tarde na República, o movimento operário português deu passos importantes e decisivos na conquista dos seus direitos. Foi já no nosso século que se foram modificando as próprias condições de luta dos trabalhadores e conquistando êxitos importantes.Seria durante a noite fascista que o 1.o de Maio haveria de assumir toda a sua importância no nosso país, como reflexo da luta das classes trabalhadoras portuguesas.
De todas as lutas travadas na passagem desta data histórica, durante o período mais negro da vida do País ficarão sempre gravadas na memória do nosso povo as que se realizaram no 1.o de Maio de 1962.Mais de 100 000 manifestantes em Lisboa, 20 000 no Porto, 5000 em Setúbal e em muitas outras localidades contra o patronato e o regime opressor. Nos campos onde a repressão era ainda mais violenta e desumana, recorrendo à greve, mais de 200 000 assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo impuseram aos latifundiários e ao fascismo a jornada das 8 horas, pondo fim ao desumano trabalho de sol a sol.Esta histórica conquista do proletariado rural, obtida à custa de muito sangue, prisões e algumas mortes, espelha bem a firmeza e coragem de que foram capazes os trabalhadores, mesmo sob uma feroz ditadura, honrar a memória "dos mártires de Chicago".Finalmente, com o histórico 25 de Abril de 1974, e passados seis dias desta memorável data, o País assistiu no dia 1.o de Maio a uma das maiores, senão mesmo a maior, manifestação de sempre realizada em Portugal.
Esta grandiosa manifestação de unidade e solidariedade demonstrou claramente a vontade da classe operária e de todo o povo trabalhador em geral em liquidar o fascismo, pôr fim à guerra colonial e instaurar em Portugal um regime verdadeiramente democrático, que defendesse as legítimas aspirações e interesses das classes trabalhadoras.
No entanto, nem sempre têm sido pacíficas as comemorações do 1.o de Maio no país de Abril ensombradas pelo sangue de dois operários mortos e vários feridos pelas forças repressivas foram as comemorações de 1982 no Porto. Os trabalhadores de novo defenderam o direito de manifestação, defenderam o 1.o de Maio e defenderam a democracia.
Em vésperas do 1.o de Maio, várias foram as vitórias dos trabalhadores, rompendo com o tecto salarial imposto por este governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os metalúrgicos chegaram aos 18,5 %, os camionistas TIR com uma luta determinada alcançaram 26 % da massa salarial, os vidreiros não vergam e continuam a lutar pelos seus direitos, pelo trabalho e pelo pão, os ferroviários conseguiram, após greve de um mês e meio de luta, impor o seu direito à negociação séria, ficando clara a intransigência e a irresponsabilidade do conselho de gerência da CP e do Governo, os trabalhadores do Metro continuam a lutar por salários mais justos, muitos outros sectores lutam pelo pagamento de salários e defesa dos postos de trabalho, pela contratação colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 100 anos que se iniciou a luta pelas 8 horas de trabalho, 100 anos de luta tenaz, 100 anos contra a desigualdade e a injustiça, 100 anos criando, passo a passo, uma sociedade mais justa e mais fraterna.As grandiosas manifestações do 1.o de Maio, sendo uma data de festa dos trabalhadores, serão fundamentalmente uma jornada de luta pelo pagamento dos salários, pela defesa dos postos de trabalho e por uma política de promoção do emprego, pela melhoria das condições de vida e de trabalho, pela consolidação das conquistas de Abril - liberdades, direitos sindicais, nacionalizações e Reforma Agrária.
Continuando hoje a luta de 100 anos pelo pão e pelo trabalho, pela democracia e pela paz, numa poderosa afirmação de presença, vontade e acção da força que
2334transforma o mundo e que liquidará para sempre a exploração do homem pelo homem são os objectivos das classes trabalhadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho como primeiro e elementar dever de justiça testemunhar o mais profundo e sentido apreço por esse elevado punhado de cidadãos que pagam tantas vezes com a própria vida a sua incomensurável abnegação e o seu devotado amor à causa da
solidariedade, na defesa de vidas humanas e de bens de outrem.Refiro-me aos bombeiros, permitindo-me, no entanto, e sem o menor desrespeito ou desinteresse pelos demais, desde logo aos bombeiros voluntários e às respectivas associações humanitárias, de mais que evidente interesse público.Não pretendo, porém, fazer qualquer historial sobre a já tão arreigada causa desse voluntarismo humanitário, pois ele é de todos bem conhecido, mas apenas alertar os responsáveis para algo que se impõe obter real concretização.O Decreto-Lei n.o 84/85, de 28 de Março, estabeleceu as associações de bombeiros voluntários como beneficiários da atribuição de uma percentagem do produto líquido da exploração do totobola e do totoloto.
Mas aquele diploma preceitua que essa percentagem, a entregar ao Ministro d Administração Interna pela respectiva concessionária, será por este membro do Governo repartida "pelas associações de bombeiros voluntários, segundo critérios objectivos a fixar por portaria, ouvidos os representantes dás associações interessadas".Tais prescrições legais são bem a demonstração, do reconhecimento do poder central pelo labor, dedicação e abnegação das associações humanitárias de bombeiros voluntários, numa inequívoca prova do interesse que muito justamente lhe merece a causa do voluntariado do associativismo humanitário que o alimenta e implementa.Mas o interesse do poder central vai ao ponto de estabelecer que essas verbas das apostas mútuas a atribuir o serão directamente pelo Ministro da Administração Interna pelas ditas "associações de bombeiros voluntários", mediante critérios objectivos a fixar em portaria, ouvidos os representantes de tais associações.
Decorrido já bastante tempo após o "início da exploração do totoloto", o certo é que tal portaria não existe ainda, ausência que vem impedindo as inúmeras associações de bombeiros voluntários de receberem um valioso e estimulante auxílio; valioso pelo natural e bem justificado suprimento de carências que irá permitir, e estimulante porque irá necessariamente contribuir para o crescer de ânimo nessa causa do voluntariado, que o mesmo é dizer da solidariedade.
E a situação não deixa de merecer especial atenção, quando se sabe que deve rondar já cerca de 300 000 contos a verba que para tal já terá sido entregue pela concessionária das explorações do totobola e do totoloto, e que aguarda a portaria prevista na lei; porém, queremos crer que a sua não publicação não tenha a ver com possíveis divergências de pontos de vista por parte de estruturas superiores de tais associações humanitárias de bombeiros voluntários.