227 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015— Apoiar as famílias e as crianças em risco de ficarem desalojadas, evitando os despejos, as mudanças desne-cessárias e a separação das famílias, e proporcionando alojamento temporário e soluções de alojamento a longo prazo; — Ter em conta o supremo interesse da criança no pla-neamento local; evitar a formação de guetos e a segre-gação, promovendo a miscigenação social na habitação, bem como um acesso adequado aos transportes públi-cos; — Limitar a exposição nociva das crianças a um quadro de vida material e social em degradação, para evitar que sejam vítimas de violência e maus tratos.Melhorar os serviços de apoio às famílias e a qualidade dos serviços de cuidados alternativos — Reforçar os serviços de proteção das crianças e os serviços sociais em matéria de prevenção; Ajudar as famílias a desenvolver competências paren-tais de um modo não estigmatizante, assegurando simultanea-mente que as crianças subtraídas à família cresçam num am-biente que corresponda às suas necessidades: — Fazer com que a pobreza nunca seja a única justifica-ção para subtrair uma criança à família; procurar fazer com que as crianças possam permanecer junto dos pais, ou regressar para junto deles, ao suprir, por exem-plo, as carências materiais da família; — Prever filtros adequados com o objetivo de evitar con-fiar crianças a instituições e prever o reexame regular dos casos de institucionalização; — Pôr termo à multiplicação das instituições destinadas a crianças privadas de cuidados parentais, privilegiando soluções de qualidade no âmbito de estruturas de pro-ximidade e junto de famílias de acolhimento, tendo em conta a voz das crianças; — Garantir que as crianças privadas de cuidados parentais têm acesso a serviços de qualidade (tanto tradicionais como específicos) em matéria de saúde, educação, em-prego, assistência social, segurança e habitação, nomea-damente durante a transição para a idade adulta; — Prestar o apoio necessário às crianças que ficam para trás quando um ou ambos os pais migram para outro país a fim de aí trabalhar, bem como àqueles que delas cuidam.2.3. O direito das crianças à participação Apoiar a participação das crianças em atividades lúdicas, recreativas, desportivas e culturais — Reconhecer às crian-ças a capacidade de agirem sobre o seu próprio bem-estar e de ultrapassarem situações adversas (resiliência), nomeadamente dando-lhes a oportunidade de participar em atividades de apren-dizagem informal fora de casa e após o horário escolar: — Eliminar entraves como os custos, o acesso e as dife-renças culturais, para fazer com que todas as crianças possam participar em atividades lúdicas, recreativas, desportivas e culturais fora da escola; — Prever lugares seguros no quadro de vida das crianças e apoiar comunidades desfavorecidas através de incenti-vos específicos; — Incentivar as escolas, os intervenientes locais e as au-toridades locais a melhorar as atividades e os serviços extraescolares para todas as crianças, independente-mente do estatuto socioprofissional dos pais; — Levar todas as famílias a participar em atividades so-ciais que reforcem as suas competências parentais e estimulem uma comunicação familiar positiva; — Promover modalidades de participação que aproveitem as potencialidades para ações de voluntariado na co-munidade e promovam a solidariedade entre as gera-ções.Criar mecanismos que promovam a participação das crianças nas decisões que lhes dizem respeito — Capacitar e encorajar as crianças a expressar opiniões informadas, e garan-tir que tais opiniões são tidas em conta nas principais decisões que lhes dizem respeito: — Utilizar e desenvolver os instrumentos existentes para implicar as crianças no funcionamento de serviços como os relativos aos cuidados, à saúde e à educação, bem como para as consultar no âmbito do planea-mento das medidas relevantes através de mecanismos adaptados à sua idade; — Apoiar a participação de todas as crianças nas estrutu-ras de participação existentes; mobilizar as crianças de meios desfavorecidos e apoiar a sua participação; — Incentivar os profissionais que trabalham em prol das crianças, e com elas, a envolvê-las ativamente e a sen-sibilizá-las para os respetivos direitos e obrigações; — Aplicar o direito da criança de ser ouvida em todas as decisões judiciais e promover uma justiça sensível às crianças, nomeadamente ao proporcionar-lhes um acesso efetivo aos tribunais e aos processos judiciais.PT 2.3.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 59/9227Consultar Diário Original