PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE JUNHO DE 19863145O Orador: - Depois das fitas a que nos foi habituando a propósito de tudo (do orçamento suplementar, dos pedidos de urgência, do Orçamento de Estado para 1986, das leis contra os salários em atraso e contra o leilão da comunicação social), o Primeiro-Ministro chega a esta apresentação de um voto de confiança precisamente numa altura em que se começam a generalizar as críticas contra a sua política e em que o País descobre, cada vez mais, que o rei vai nu, isto é, que o Governo não é competente, não é transparente nem insuspeito, que não é capaz de dar solução aos problemas nacionais.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - São hoje pontos perfeitamente assentes que o Governo malbarata a conjuntura extremamente favorável existente a nível externo e interno, não foi capaz de incentivar o investimento produtivo nem arrancar a economia do marasmo, que a situação social se degrada cada vez mais e a defesa do interesse nacional face à Comunidade Económica Europeia está posta em causa pelo chocante desleixo do Governo e do comissário que nomeou para a CEE!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - O Primeiro-Ministro não conseguiu disfarçar esta insegurança e este nervosismo que lhe saiu na parte final da alocução, quando repetiu e glosou quinze vezes, convulsivamente, a expressão "queremos continuar" "queremos continuar".Risos do PCP.Depois disto, quer o Primeiro-Ministro convencer o País de que não está agarrado ao Poder e que não receia a demissão quando foi isso que revelou de forma obsessiva.O Sr. António Mota (PCP): - É um fiteiro!O Orador: - Como se pode dar a confiança a um Primeiro-Ministro que sendo minoritário se dirige ao País contra a Assembleia da República, mas chantageando o próprio País nos termos de um verdadeiro ultimato?
Não é apenas o estilo do Primeiro-Ministro que repudiamos, não é apenas a tentativa de enxovalho à Assembleia da República e aos partidos da oposição que repelimos. Este governo e este Primeiro-Ministro, senhores deputados, tem desígnios e propósitos (confessos e proclamados em congresso) de, através destas manobras, da manipulação de dinheiros públicos, do abuso da gestão de empresas públicas, do controle férreo da comunicação social poderem realizar o sonho de criar uma situação que leve à dissolução da Assembleia da República e lhes permita concretizar a miragem da maioria absoluta. Não escondem, também, que têm como alvo a destruição do sistema eleitoral proporcional e a completa subversão da Constituição.A Sra Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A situação ontem criada pelo Primeiro-Ministro é de tal forma grave, senhores deputados, que exige debate e decisões imediatas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode ficar 24 horas à espera que o Primeiro-Ministro venha cá dizer em "segunda mão" e num tom, provavelmente menos desabrido, os enxovalhes que ontem nos arremessou através da rádio e da televisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, defendemos que este debate continue e que prossiga a reflexão a propósito de toda esta manobra governamental (incluindo a ponderação da regularidade da retorcida e capciosa forma como o texto, ontem apresentado, pelo Governo coloca a questão da confiança).
Pela nossa parte, que adoptámos durante a interpelação uma atitude de censura ao Governo, não temos nenhuma dúvida em responder não à moção de confiança.
O Governo quer criar uma situação tal em que, em vez de se colocar a questão da queda do Governo, se coloque a questão da queda da Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Exactamente!O Orador: - E não só a queda desta composição parlamentar, mas do papel da Assembleia da República no contexto dos órgãos de soberania. Só querem governar com um Parlamento diminuído, submisso, domesticado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem mais, nem menos!!!O Orador: - Tal é, senhores deputados, a questão que nos está colocada e que exige uma resposta, urgente e pronta, dos partidos representados na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Duarte Lima.Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira constatação a fazer da sua intervenção e de acordo com o seu teor é a de que o Partido Comunista já desistiu da sua interpelação, cujos objectivos, aliás, eram bem diversos dos que, regimentalmente, deveriam estar por detrás dela. No fundo, vem aqui dar uma resposta política à intervenção do Primeiro-Ministro...O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem! É isso mesmo!O Orador: - ... no exercício legítimo de se dirigir ao País para explicar por que razão estava a utilizar um mecanismo constitucional e regimental. E o Sr. Deputado Carlos Brito - porventura retomando
3146I SÉRIE - NÚMERO 84uma concepção e uma leitura da Constituição que sempre foi a sua, que, por vezes, mal disfarça e que; desta vez, deixou bem claras - classifica como golpe contra a democracia a utilização, por parte do Governo e do Primeiro-Ministro, de uma moção de confiança que aqui foi permanentemente solicitada, nomeadamente pelos senhores!
Essa concepção da democracia é, da sua parte, indisfarçável, em momentos como estes, mas é preciso que fique claro que se trata de um instrumento constitucionalmente consagrado e que, se o Primeiro-Ministro o faz, é no sentido de grande responsabilidade e de compreensão de que esta Câmara, com o papel fundamental que tem assumido em relação ao Governo, tem de se pronunciar muito claramente. Não pode haver equívocos; não pode haver posições dúvidas daqueles que, dizendo que apoiam um programa de governo, porventura rejeitam medidas que implementam esse programa; não pode haver posições dúbias daqueles que, em campanhas eleitorais, para angariação de votos, para manterem as suas posições e o número de deputados no Parlamento, apregoam determinado conjunto de medidas que aqui negam ao Governo, permanente e diariamente.
É preciso uma clarificação da vida política portuguesa. É preciso que a Assembleia da República diga, de uma vez para sempre - não como instituição mas essencialmente através dos partidos, que são oposição legítima ao Governo, sem dúvida - se quer este Governo ou se não o quer. E é preciso que aqueles assumam a responsabilidade disso e que tenham a coragem política de, aquando da votação da moção de confiança, tornar bem claro, perante o País, sem tergiversações, sem mistificações, se, realmente, querem ou não que este governo governe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Carlos Brito manifestou intenção de responder, em conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, o debate desta interpelação ao Governo sobre política económica estava, estranhamente, a ser conduzido de uma forma bastante baça e descolorida. Estranhamo-lo porque normalmente, neste tipo de cerimonial, o Partido Comunista costuma apresentar um tom tonitruante e wagneriano em estilo de grande instrumental...Risos do PSD.... que nos faltou desta vez. Parece que a apresentação da moção de confiança pelo Governo, ontem, na Assembleia da República, vem trazer de novo ao Partido Comunista a oportunidade de retomar e estilo que lhe tinha faltado no princípio da interpelação.
Ao ouvir agora a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira coisa que me ocorre é dizer que o Partido Comunista é ingrato para com o Governo. Isto porque nos parecia, relativamente às últimas teses apresentadas pelo Partido Comunista, que o PCP tinha assumido para si definitivamente, e agora com vigor, a ideia de derrubar este governo. Parece - pelo menos é assim circulado nos meios de comunicação social - que esta interpelação sobre política económica iria culminar com a apresentação de uma moção de censura.
Porquê, então, a irritação do Partido Comunista quando o Governo apresenta aqui uma moção de confiança? Não deveria estar o Partido Comunista agradecido com isso, Sr. Deputado Carlos Brito? Não vem esta atitude do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro clarificar as questões e facilitar a vossa tarefa, se é que é esse o desígnio do Partido Comunista? "Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E vem enlamear a Assembleia!O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado Carlos Brito se pronunciasse sobre isso e esclarecesse o porquê desta irritação por causa da apresentação de uma moção de confiança. Não é um direito legítimo e constitucional do Governo o de apresentar uma moção de confiança? Não foi isso feito, no antecedente, nesta Câmara, pelos mais variados governos? Porquê esta irritação e esta acusação de chantagem e de golpismo? Queria o Partido Comunista que, pelo facto de o PCP invocar que o Governo não tem maioria nesta Câmara, o Primeiro-Ministro aparecesse calado perante o País e não lhe dissesse aquilo que entende ser legítimo dizer-lhe?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria o Partido Comunista pôr também uma rolha na boca do Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É o Governo que põe uma rolha na boca da Assembleia!O Orador: - Não, Sr. Deputado José Magalhães, a Assembleia pronuncia-se, e tem-se pronunciado sempre, sobre aquilo que quer. Pelos vistos, o Partido Comunista é que não quer que o Governo faça a mesma coisa. Mas é isso o que não vão conseguir, naturalmente.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.Vozes do PCP: - Mal dito!O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Para interpelar a Mesa; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, quero perguntar o que é que estamos a discutir: a interpelação ou a moção de confiança?Aplausos do PSD, de alguns deputados do CDS e dos deputados Magalhães Mota (PRD) e Borges de Carvalho (Indep.).
25 DE JUNHO DE 19863147O Sr. Presidente: - Neste momento, a Mesa não se encontra nas melhores condições para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado, mas pensa que o debate que neste momento se está a travar é, de facto, o da interpelação ao Governo....Vozes do PSD: - Não parece!O Sr. Presidente: - .... embora com algumas nuances.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria até por me reportar à interpelação que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes acaba de fazer à Mesa, para, com muita amizade, lhe dizer que vamos, naturalmente, prosseguir a interpelação. Contudo, produziu-se ontem à noite um acontecimento tão importante e tão grave nas suas consequências e na forma que revestiu que, segundo pensamos, seria absurdo que passasse em silêncio na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - É preciso ter lata!O Orador: - Passo, pois, a responder aos Srs. Deputados que pediram esclarecimentos. O Sr. Deputado Cardoso Ferreira está nervoso...Risos.Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - ... e, naturalmente, terá considerado uma desconsideração o facto de eu ter começado por responder ao último deputado que falou e não ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que foi o primeiro. Mas já lá vamos, e não vai perder pela demora!Risos.Mais uma vez o Sr. Deputado revelou uma fatal tendência para o erro, pois não compreendeu que vamos continuar a interpelação.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ai não?!O Orador: - Simplesmente, como já tive ocasião de dizer, o acontecimento ontem introduzido no debate da interpelação, com a apresentação do voto de confiança, é relevante.
Repare-se que se estava a discutir a interpelação quando o Governo, logo a seguir à abertura do debate, introduziu a moção de confiança na Mesa da Assembleia da República, o que é um facto novo. Só pessoas muito desatentas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou mal intencionadas!O Orador: - ... ou não querendo ser objectivas é que não podem considerar que isto é um facto novo.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sim, sim, mas chamou-lhe um golpe contra a democracia!O Orador: - Depois, temos, ontem à noite, a comunicação ao País do Sr. Primeiro-Ministro. Então, isto não é também um outro facto novo?
O que é que estamos aqui a fazer? Estamos a fazer um debate de política geral - é preciso explicar as coisas aos deputados do PSD - centrado em dois ternas essenciais: o sector público e a situação social.
Então, a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro não é um facto relevante? Quanto a nós, seria sempre um facto relevante. Na forma que assumiu e no conteúdo que revelou, é um facto extremamente grave.
Dizemos no texto precisamente isso - e isto serve para responder ao Sr. Deputado Duarte Lima -, ou seja, que o Governo apresentou uma moção de confiança e que isso parecia o mero exercício de um direito constitucional. Reconhecemos isso perfeitamente.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sim, mas chamou-lhe golpe contra a democracia!O Orador: - Agora, depois de ouvido o Primeiro-Ministro é que dizemos que não é, que, afinal, o Governo não está a pedir um voto de confiança à Assembleia da República, mas a procurar mobilizar o País, rufando tambores, deformando, inventando e até mentindo em relação ao que aqui se passa.Vozes do PSD: - Não é verdade! Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Está a tentar virar o País e a opinião pública contra a Assembleia da República. Isso é que é inaceitável, inadmissível!Aplausos do PCP e protestos do PSD.O facto é este: o Sr. Primeiro-Ministro tem todo o direito de ir à televisão ou à rádio e de dirigir ao País as comunicações que entender. Teria apresentado uma moção de confiança na Assembleia da República, e seria curial esperar que viesse aqui apresentá-la. Todavia - admitamos - pensou de uma outra maneira e quis antecipar e chamar a atenção do País para a comunicação que ia fazer na Assembleia da República. Mas, então, que fosse verdadeiro e rigoroso...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E foi!O Orador: - ... e que não deformasse, como os Srs. Deputados sabem que fez, a verdade e adulterasse o que se passa na Assembleia, para ganhar o País a favor dele e contra a Assembleia da República! E, menos ainda, que não se arvorasse em árbitro, juiz e símbolo do povo e da nação portuguesa, porque, se alguém tem a representação do povo português, não é o Primeiro-Ministro, mas a Assembleia da República!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado Defensor Moura (PRD).O Sr. Deputado Duarte Lima acusa o PCP de ser ingrato em relação ao Governo, mas o Sr. Deputado parece ser muito grato em relação ao PCP. Depois de ouvir a minha intervenção, esfrega as mãos de contente e diz: "Agora é que isto vai aquecer!".Risos.
3148I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Deputado, agradecemos, mas dispensamos, esses elogios.
Na verdade, gostaríamos que este debate, em torno do sector público e da situação social e económica do País, se pudesse desenrolar com serenidade, elevação técnica e consciência patriótica. Foi com esse objectivo que apresentámos aqui a interpelação ao Governo.
Ao que assistimos da parte do Governo -e, de alguma maneira, o Sr. Deputado também confessa isso- foi ao considerar que discutir assim é uma monotonia, uma chatice, e que o que é bom é a confrontação, o conflito. Isso é o que lhe vai na alma!
A nossa posição não é essa, Sr. Deputado! Não negamos ao Governo o direito de se pronunciar e de vir aqui discutir, e até o desafiámos a vir aqui discutir estas questões. Não pomos em causa que o Governo vá à rádio ou à televisão dar explicações ao País, nem tentamos pôr nenhuma rolha na boca do Governo. Agora, o que denunciamos é que o Governo deforma o que se passa na Assembleia da República, calunia a Assembleia e põe uma rolha para impedir que ela se defenda perante o País e lhe diga a verdade. É isso o que o Governo faz!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação ao Governo sobre política económica processa-se no quadro legal e institucional das relações entre a Assembleia da República e o Governo e ocorre num momento em que o dever de alertar e de responsabilizar para a situação e consequência da problemática do emprego em Portugal assume particular importância, face à dramática realidade que caracteriza a actual conjuntura do emprego.
Na verdade, registou-se no decurso do 1.o trimestre de 1986 um agravamento do desemprego, traduzido num decréscimo da população empregada de 0,9% relativamente ao 1.o trimestre do ano de 1985 e de 1,1% se o compararmos com o 4.o trimestre do ano em referência. Por este facto, a taxa de desemprego em Portugal cifra-se actualmente em 11,1%, o que representa o preocupante número de mais de 500 000 desempregados.
Acresce, na razão das nossas preocupações, que a percentagem, neste contingente, dos jovens à procura de emprego é de cerca de 50% dos desempregados, sendo igualmente preocupante a taxa que refere mulheres em idêntica situação. Num país em que as necessidades básicas da população em geral se encontram em grande medida por satisfazer, o desemprego e os salários em atraso, fenómeno ainda não inteiramente debelado, constituem um factor deveras agravante da qualidade das condições de vida, independentemente de outras situações que esta marginalização acaba inevitavelmente por gerar, sendo, neste último caso, os jovens os mais atingidos, por efeito da ociosidade para que involuntariamente foram remetidos.
Este panorama torna-se simultaneamente mais preocupante se levarmos em conta que tem crescido o número de trabalhadores contratados a prazo, bem como o número de trabalhadores por conta própria, o que traduz um preocupante aumento da precarização do emprego e o agravamento do desemprego estrutural por destruição de postos de trabalho em benefício do crescimento de uma economia paralela.
Tendo este governo proferido sucessivas afirmações de grande rigor e competência na área da política económica, bem podemos afirmar, na hora de um ainda que minibalanço, que a situação no tecido social e económico se tem vindo a deteriorar por ausência de medidas que não são incompatíveis de implementação simultânea com os objectivos desinflacionistas e de redução da dívida externa, sobretudo tendo em conta o enquadramento altamente favorável da conjuntura internacional.
O crescimento do desemprego é consequência de não se ter verificado o desejável relançamento da actividade económica nos primeiros meses de 1986. Neste período verificou-se, aliás, uma quebra na evolução das exportações. Igualmente neste período, o investimento em infra-estruturas, que deveria ter um papel e motor de arranque na reactivação da actividade económica, encontra-se paradoxalmente paralisado. Acresce ainda que no presente momento se levantam sérias dúvidas quanto à possiblidade de utilização integral dos fundos comunitários - e importaria averiguar os "porquês", se tal se vier a confirmar.
Por outro lado, a inflação tem estado a ser reduzida, pelo menos até Abril, em grande parte por benefício da conjuntura internacional favorável, mas, ainda assim, durante os meses de vigência do actual governo, os preços subiram a o um ritmo superior ao que vinha crescendo nos últimos meses do anterior governo.
A registar ainda, no domínio da contratação colectiva de trabalho, os sucessivos conflitos provocados pelo actual governo ao tentar impor um tecto salarial nas empresas públicas. Tal actuação é contraditória com o desejável reforço de autonomia da gestão que o Governo defendeu no seu programa, mas que agora, pelos vistos, limita e agrava, por esta forma de desresponsabilização dos gestores, a própria evolução do sector empresarial do Estado.
Aliás, pode hoje perguntar-se para que provocou e fez arrastar o Governo greves na Carris, no Metropolitano, na CP e na Petroquímica-Gás de Portugal se acabou por ceder, mesmo quando respeitando formalmente o tecto salarial, já que os acréscimos pretendidos vieram noutras matérias.
Não podíamos ainda deixar de comentar o encerramento da Companhia Nacional de Petroquímica, que, sobretudo no momento e na forma como foi decidido e anunciado, é absolutamente inaceitável, por acarretar graves prejuízos para o País, vir a provocar graves problemas sociais na área de Sines e desvalorizar o próprio porto de Sines. Não direi mais sobre esta matéria, pois limitar-me-ei a remeter o Governo para o que nesta Assembleia foi dito pelo meu camarada Torres Couto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa economia aberta, a dinâmica do emprego é questão-chave da regulação social, a exigir resposta adequada, impedindo que o País se divida, criando-se laços de solidariedade entre o norte e o sul, o litoral e o interior, em suma, promovendo o desenvolvimento regional.
Torna-se necessário assegurar uma mais justa distribuição dos rendimentos e uma melhoria crescente das respostas as necessidades colectivas, particularmente aos
25 DE JUNHO DE 19863149anseios dos jovens, bem como necessário se torna encontrar formas de resolver mais condignamente os problemas dos idosos.
Uma política activa de emprego e formação profissional, com a garantia de os recursos provenientes da taxa para o Fundo de Desemprego serem integralmente utilizados na área do emprego e formação profissional, uma reforma do sistema de segurança social que garanta uma efectiva melhoria das prestações, em especial das pensões, uma revisão do diploma que institui o sistema do seguro de desemprego, com vista, nomeadamente, ao alargamento do seu âmbito de aplicação, a participação das organizações representativas dos trabalhadores nos processos de reestruturação industrial e apoios financeiros fiscais e outros que visem a recuperação das empresas viáveis e o aproveitamento dos activos das inviáveis em iniciativas que criem postos de trabalho alternativos são, entre outras, medidas claramente tendentes a uma resposta necessária para os problemas que no tecido social se sentem e que urge solucionar.
Que políticas vem o actual governo implementando e que efeitos têm produzido para dar uma resposta aos desempregados - é uma questão essencial deste interpelação.
Tem, pois, a palavra o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem prejuízo de uma intervenção mais global sobre o sector público produtivo, já feita por um colega da minha bancada, sempre gostaria de esclarecer e, mais uma vez, que o Partido Renovador Democrático não tem qualquer tipo de reserva mental face ao sector público produtivo, muito menos que ele seja um mal necessário.
Dizemos, sim, que tal sector público produtivo, tendo em conta a sua importância global e relativa no conjunto da economia portuguesa, não pode deixar de ser utilizado no contexto das deficiências estruturais do nosso sistema produtivo, face à experiência técnica e tecnológica acumulada nas empresas que o constituem. Está aqui capital tecnológico do mais avançado do País, a par de um elevado número de técnicos altamente qualificados e de uma capacidade real para avançar com "novos produtos" baseados em tecnologias novas. São elementos altamente positivos e que, entre outras saídas, deixam a possibilidade de viabilizar a reestruturação de sectores tradicionais.
O País não é tão rico que possa votar ao ostracismo um sector com as virtualidades apontadas. É uma verdade que, apesar de tudo, de ataques meramente ideológicos e de incompreensões generalizadas, começa a ser aceite por trabalhadores, gestores, empresários e população em geral.
O que não se compreende é a atitude de um governo que, na ausência de uma verdadeira política industrial, aguardada por empresários e trabalhadores, por incapacidade de fazer a sua definição e de lançar as medidas necessárias à reestruturação de sectores e ao relançamento do investimento, se vire em exclusivo para o sector público produtivo, ameaçando, por vezes, concretizando por outras, sem definir o papel deste sector, mas procurando incutir no público a ideia de que se está a mexer (para alguns, leia-se, desmembrar ou desmantelar o sector público).
Sucede até que tais intervenções, ao nível de empresas do sector público produtivo, são acompanhadas pela montagem de um certo espectáculo, anunciados com várias semanas de antecedência em semanários da especialidade, gerando compreensível instabilidade nos trabalhadores e gestores dessas empresas.
É, justamente, sobre um destes casos que nos iremos deter - a Electricidade de Portugal, EDP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/86, sobre a EDP, e os despachos regulamentares exigem uma análise crítica.
Será, no entanto, apropriado começar por relembrar que, antes da constituição da EDP, a distribuição de energia estava entregue a cerca de 160 entidades; todavia, a quase totalidade da produção e do transporte era exercida por uma única empresa - A CPE (Companhia Portuguesa de Electricidade). Dada a dispersão empresarial, e onde ela ocorria, resultava a irracionalidade económica, o caos tarifário, a insuficiente electrificação com largas áreas e populações não servidas de energia, instalações e equipamentos degradados com a consequente má qualidade dos serviços.
A constituição de uma empresa única, abrangendo as actividades de produção, transporte e distribuição, para todo o continente, surgiu como uma solução natural, aliás, similar à seguida noutros países europeus. A dimensão da EDP resultou inferior à dimensão das empresas congéneres em França e Itália e da ordem de grandeza das empresas regionais existentes em Espanha e Inglaterra.
A actividade da EDP tem demonstrado a justeza da solução adoptada. A EDP aplicou uma tarifa única, promoveu a normalização, realizou a electrificação em superfície (praticamente concluída), organizou e melhorou a tecnostrutura uma das melhores do País, uniformizou relações de trabalho, realizou um programa de centros produtores adequados, expandiu e adensou as redes de transporte e distribuição, melhorou a qualidade do serviço.
Retomando a análise crítica, retenha-se então o despacho do Governo sobre o dito "processo de regionalização da EDP".
Não resulta claro se pretende (sic) o "requacionamento da filosofia global da produção, transporte e distribuição, mediante um processo de regionalização da EDP". Leia-se solução desmantelamento ou, se pretende uma "estrutura regionalizada da EDP", leia-se desconcentração ou, ainda, se não se sabe bem o que se quer.
Na primeira hipótese, e pensando apenas na distribuição, tal desmembramento conduziria ao regresso ao passado, isto é, às zonas privilegiadas com baixa qualidade e tarifas baixas e, ao inverso, à punição das zonas desfavorecidas, com tarifas altas e má qualidade de serviço; a ausência de perequação económico-financeira conduziria ao agravamento dos desequilíbrios regionais. A admitir-se, hipótese que o despacho permite, a regionalização da produção e do transporte tal levaria ao absurdo económico e técnico que nos conduziria ao período anterior à constituição da Companhia Portuguesa de Electricidade.
No segundo caso, da desconcentração da estrutura não se compreende como o Governo não exerce a sua
3150I SÉRIE - NÚMERO 84função natural de tutela da EDP, dando conhecimento da opção política da desconcentração geográfica da estrutura, nomeia uma comissão que, obviamente, servirá de correia de transmissão à vontade política dos ministérios mandantes, desvaloriza a capacidade de gestão, técnica e de organização dos corpos gerentes da EDP.
A própria utilização do termo "regionalização", em vez de "desconcentração", revela um toque demagógico. Lança-se um espectáculo regionalista ao mesmo tempo que continuam inoperacionais, e ao que parece por vontade expressa do Governo, os mecanismos de efectiva participação dos autarcas, ou seja, os conselhos geral, regional e local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os instrumentos legais que vimos referenciando colocam uma outra questão: justamente a imagem pública da EDP, os problemas do seu relacionamento com os utentes. E facto que ocorre uma má imagem pública da EDP. Pelo contacto que temos com as populações, em nosso entender, existe um conjunto de causas fundamentais para essa má imagem: sistema de cobranças que, nalgumas zonas, chega a variar entre a periodicidade mensal e trimestral, ou mais, cobranças das taxas de radiodifusão e acréscimos tarifários (FAT) sem esclarecimento ao público da respectiva natureza, ausência de um serviço de relações públicas, relacionamento comercial burocrático com potenciais clientes industriais, ausência de esclarecimento público da natureza da tarifa e continuidade de um comportamento tecnocrático que dá, por vezes, a imagem da arrogância.
Parece-nos, assim, que, em vez de juntar a sua voz ao coro das críticas, compete ao Governo exigir medidas de gestão imediatas para repor a boa imagem da EDP, já que é disso que efectivamente se trata.
Digno de realce é também a situação económica da empresa, esta é em termos de custos relativamente saudável, com custos competitivos (se excluindo encargos financeiros anormais). É também de registar a elevada produtividade do trabalho (cerca de 6600 contos/trabalhador/ano) e que, aliás, tem crescido a um ritmo de quase 30 % ao ano, superior ao ritmo de crescimento dos encargos médios por trabalhador que crescem a cerca de 22 % ao ano. Analisando globalmente os balanços da empresa poder-se-iam considerar aceitáveis os índices de estrutura financeira que a EDP tem apresentado. Uma situação líquida positiva de 328 milhões de contos, cobrindo cerca de 33,6 % de um activo de 976 milhões de contos; capitais próprios, cobrindo 50,7 % dos capitais alheios, poderiam conduzir a uma certa tranquilidade perante a situação financeira da EDP;
Todavia, o evidente crescimento acelerado dos créditos que, de 27 milhões de contos, em 1980, passam a 143 milhões de contos, em 1984, o crescimento do passivo, e da sua estrutura, quer em termos de curto (32 %)/médio, longo prazo (68 %), quer em termos de origem interna (40 %) ou externa (60 %), o peso da situação líquida das reservas de reavaliação que aí representam 66 % conduzem a que, prudentemente, nos interroguemos sobre as causas de tais evoluções, gravosas para o equilíbrio económico-financeiro da empresa e sobre o risco de que crescentes necessidades de recurso a financiamentos para cobrir crescentes necessidades cíclicas e de serviço da dívida conduzam a uma situação financeira menos favorável.
Sublinhe-se, entretanto, que a maior parte das pressões financeiras que a empresa sofre têm como origem a vontade explícita ou implícita do Governo ou a sua omissão em termos políticos sobre cobranças que transcendem a vontade da empresa.
Deve o Governo esclarecer, e rapidamente, como vai compensar a EDP pelas dívidas acumuladas das autarquias, se tenciona continuar a utilizar a EDP para o financiamento externo da economia portuguesa e se, nestas condições, permite ou não o acesso ao fundo de garantia de riscos cambiais e de como vai ser regularizada a dívida do FAT.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitas das questões aqui trazidas resolvem--se através de indicações precisas do Ministério de tutela aos órgãos de gerência da empresa e ainda através do levantar de indecisões, de omissões e de ambiguidades que tanto têm caracterizado o comportamento do Governo relativamente à EDP.
Com uma resolução do Conselho de Ministros e dois despachos dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio poderemos estar, mais uma vez, na situação de que "a montanha pariu um rato", o que será grave porque sempre se perdeu tempo...
Útil seria ouvir a opinião do Governo sobre a sua intenção de aplicação do Plano Energético Nacional.
A este propósito um facto muito importante, que se afigura não ter por única razão as carências financeiras, mas também a vontade do Governo: é o diferimento no lançamento de novos centros produtores, permitindo o normal ajustamento da capacidade de produção face à evolução dos consumos. O sistema electroprodutor nacional deve ser bastante para garantir o auto-abastecimento em condições hidrológicas normais. O recurso à importação considerar-se-á sempre como extraordinário e para fazer face a circunstâncias anormais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem grandes alterações, em continuidade da estrutura organizativa existente, utilizando os mecanismos e figuras já existentes é possível, com alguma imaginação e vontade política, aproximar a empresa dos utentes, fazer participar nela os interessados e melhorar a sua estrutura técnico-produtiva. Uma solução que, em simultâneo, avance num sentido de desconcentração territorial e de descentralização de gestão. Uma solução, ainda, que permitisse tirar todas as vantagens de se ter uma empresa única com racionalização económica dos seus sistemas, tarifa única, perequação económica e financeira, permitindo a continuidade em extensão e intensificação do esforço de electrificação, dimensão adequada, normalização, boa interacção com a malha económica a montante e a jusante e, também, a vantagem de ter órgãos apoiados pela intervenção dos conselhos regionais e locais orientados para o serviço e o atendimento dos interesses regionais, com mentalidade orientada para o serviço dos clientes, vocacionada para o diálogo com as regiões e com as autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tal como iniciámos esta intervenção, continuamos a afirmar que o sector público produtivo detém, devido à experiência técnica e tecnologia acumulada, um papel inprescindível no processo de desenvolvimento.
O míope saudosismo que leva a que se processe a desestabilização ou o desmantelamento de uma empresa, só porque é pública, não cabe numa Europa
25 DE JUNHO DE 19863151desenvolvida em que as empresas públicas são fortes, bem geridas e elemento inprescindível da base económica comunitária.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, ouvi com atenção a sua intervenção sobre o problema da EDP e a política que o Governo tem vindo a levar a cabo relativamente a esta e a outras empresas.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu-se também às diferentes montagens de espectáculo televisivo, ou outro, que o Governo tem vindo a fazer, nomeadamente através dos anúncios, com várias semanas de antecedência, nalguns conhecidos semanários de medidas a levar a cabo, visando a instabilidade nas empresas do sector empresarial do Estado e, simultaneamente, apontando para o seu desmantelamento.
O que vemos, ao fim de sete meses - como, aliás, o Sr. Deputado referiu - é a ausência de uma verdadeira política industrial que vise o relançamento do investimento e fazer sair a economia do País de um marasmo económico, aproveitando devidamente os recursos nacionais e melhorando as condições de vida do nosso povo.
Pergunto: será que isto não significa uma falta de transparência e de seriedade governativas? Para além disso, toda esta acção e, sobretudo, as suas consequências não revelam também uma incompetência governativa?
Relativamente à EDP, gostaria ainda de lhe perguntar - e certamente tem conhecimento das novas ameaças que se preparam, nomeadamente no Verão, provavelmente durante o mês de Agosto, para levar ainda mais longe o ataque à EDP, visando o seu desmantelamento - se considera ou não que é necessário que esta Assembleia deve estar atenta a esta situação e tente tomar medidas, visando impedir que o Governo vá mais longe na tentativa do desmantelamento da EDP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com atenção as questões que me colocou. Respondendo essencialmente à segunda parte da sua intervenção, devo dizer-lhe que também o PRD notou que as directrizes que sairão do grupo de trabalho que foi nomeado de acordo com o despacho regulamentar terá os seus efeitos provavelmente durante o Verão e ainda durante o mês de Agosto.
Devo dizer-lhe que estamos a estudar, com suficiente pormenor, a situação da EDP, tal como a da CNP e a da QUIMIGAL. Particularmente, em relação à EDP, na minha intervenção, já indiciei algumas medidas que, na nossa opinião, poderiam ser tomadas e, sobretudo, fiz, num certo sentido de responsabilização, uma
chamada de atenção para os órgãos gerentes da EDP, atitude que naturalmente o Governo, através dos ministérios da tutela, já devia ter tomado.
Na nossa opinião, muitas das medidas aqui referidas, que provavelmente virão a ser referenciadas pela Comissão que está encarregada de estudar o problema da EDP, resolver-se-iam sem grande dificuldade, desde que o Governo exercesse, de facto, os seus poderes de tutela e pusesse em prática alguma legislação existente relativamente à EDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na preparação da interpelação, visitámos várias empresas para trazermos com conhecimento à Assembleia da República as realidades - ouvimos os operários, os administrativos, mas também os técnicos e as administrações.
Continuam os salários em atraso, o número de desempregados não pára de crescer, uma a uma vão caindo as várias empresas, arrastando na sua queda os trabalhadores e as suas famílias. Precisamente o contrário do que tem afirmado a propaganda governamental.
Visitámos a Parry Son. Passamos pelas oficinas - ontem barulhentas e vivas, hoje silenciosas, máquinas-ferramentas que antes limavam, fresavam, torneavam; hoje jazem paralisadas, as docas vazias. Os administradores e os trabalhadores orgulhosos diziam-nos: "Somos o estaleiro mais antigo de Portugal, o primeiro a construir em aço, construímos corvetas para a Marinha e, hoje, revoltados, aqui estamos vagueando, mas lutando para alterar a situação de forma aos barcos voltarem para trabalharmos."
Parry Son com os seus 517 trabalhadores e 15 meses de salários em atraso, apresentada à falência - é a prova provada a que conduz a política de direita -, a vossa política, Srs. Membros do Governo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Governo não diz nada!O Orador: - Com a possibilidade da falência da Parry, lançando mais trabalhadores no desemprego para que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro do Trabalho possam anunciar na televisão que diminuíram os trabalhadores com salários em atraso, conjugando com a anterior extinção da CPP, da SRN e a política para com a SETENAVE nacionalizada, vão deixando livre ao capital monopolista, aos Mellos, o mercado da indústria naval.
A propósito, importa lembrar Srs. Membros do Governo o seguinte: em 1982, a administração da LISNAVE, que continua a ter com o apoio do Governo os seus trabalhadores com doze meses de salários em atraso, enviava uma carta ao Primeiro-Ministro do PSD com as intenções e os objectivos dos Mellos. Considerava existirem 2500 trabalhadores excedentários na LISNAVE, mais de 400 na Parry Son e alguns milhares na SETENAVE, pelo que se impunha uma redução por vias diversas: reformas antecipadas, despedimentos... e a necessária alteração da legislação laboral. Os objectivos são claramente afirmados - a LISNAVE tem condições de êxito desde que lhe seja concedida a expio-
3152I SÉRIE - NÚMERO 84ração do estaleiro da SETENAVE para ser usado em moldes semelhantes aos que já, há longa data, a LISNAVE vem fazendo com o estaleiro da Rocha, em Lisboa, propriedade da AGPL e, posteriormente, agregar o estaleiro de Cacilhas, da Parry.
O Governo está a responder, na prática, à carta a contento do grande capital do Sr. Mello.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Exactamente!O Orador: - Como afirmava ontem o Sr. Primeiro-Ministro: "As posições do Governo, na verdade, não são fruto do acaso".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria naval, em Portugal, está em crise. Não se nega os efeitos da crise mundial, mas não é nela que estão todas e as principais explicações para a situação.
Na maioria dos países industrializados, os governos têm adoptado medidas de apoio, o que não ocorre em Portugal.
Por outro lado, deve-se ter em conta que o nosso país tem condições naturais privilegiadas para esta indústria, os salários portugueses são cerca de um terço dos europeus, e existem potencialidades de ocupação da capacidade produtiva instalada se for efectuado o reequipamento das nossas frotas de comércio e pescas.
A situação actual é bem o reflexo da estratégia planificada, fria, de aniquilamento e destruição: coexistem estaleiros com capacidade não utilizada e subemprego e frotas de pesca e de comércio totalmente inadequadas e ultrapassadas; coexistem possibilidades de intervenção estatal e um ultraliberalismo, quando a tendência mundial se caracteriza por um esforço da intervenção face à situação de crise e ao facto de se tratar de uma actividade de interesse nacional e estratégico; coexistem políticas conjunturalistas de redução do défice externo e uma hemorragia de divisas provocadas pela destruição das nossas frotas de pesca e de comércio e ao recurso sistemático à importação de peixe e ao afretamento de navios ao estrangeiro.
92% das nossas trocas comerciais efectuam-se através do transporte marítimo, mas a participação da marinha do comércio nacional no comércio externo que em 1976 era de 40,4% passa em 1986 para cerca de 14%.
O défice global das divisas em fretes de mercadorias, afretamento de navios, atingiram entre 1979 e 1984 cerca de 260 milhões de contos e não pára de aumentar, o que obviamente reduz as disponibilidades de investimento com graves reflexos no futuro.
Paralelamente à situação da nossa balança de fretes assiste-se ao gradual desaparecimento da nossa frota, dos 130 navios em 1975 passou-se para 80 em 1984 e hoje ainda menos, e, por outro lado, a elevada idade média da frota nacional, 19,6 anos, quando a vida útil de um navio é de vinte anos.
Estudos oficiais apontam para a vantagem no investimento primordial em novos navios graneleiros de 38 000 t para transporte de carvão, cereais e minérios. A SETENAVE tem três destes navios (anteriormente destinados à CNN) prontos para entrega e a degradarem-se acostados ao cais. A Portline, empresa nascida da incompreensível extinção da CNN, que assinou nos finais do ano passado um protocolo com a
SETENAVE decorrente de despacho conjunto de quatro secretarias de Estado para aquisição de três navios, resolve adquirir ao estrangeiro navios com treze anos e de 10 000 t de porte bruto um deles em sexta mão e necessitando de grande reparação.
Os três graneleiros se a navegar e a preços médios de afretamento para este tipo de navios teriam permitido já poupar ao País perto de meio milhão de contos, tendo em conta que o tempo de imobilização deve rondar os 600 dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fica assim claro que a política de recuperação capitalista nada contribui para o desenvolvimento do País e para a independência nacional e é evidente que também não favorece os trabalhadores.
Com esta política, 1000 trabalhadores foram despedidos na SETENAVE, mais de 2000 na LISNAVE e muitos mais o foram com a extinção da Companhia Portuguesa de Pescas, Sociedade de Recuperação de Navios, SNAPA, CTM, CNN. Só o sector da indústria naval, sem o subsector da madeira, baixou o número de trabalhadores de 32 600 em 1977 para cerca de 17 000 em 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o sector das pescas não foge à degradação, que tende a agravar-se, com a adesão ruinosa à CEE em que o caso dos atuneiros espanhóis é mais um escândalo.
Em 1985 estudos oficiais verificavam que mais de 65% da frota não é motorizada, constituída por embarcações com menos de 12 m de comprimento de sinal, estando 80% das embarcações em acentuado envelhecimento, com mais de quinze anos. Concluía o referido estudo pela necessidade de serem construídas 226 novas unidades, no valor de 6 milhões de contos devendo ainda efectuar-se transformações em 130 outras unidades, ainda operacionais, no valor global de 637 000 contos.
O actual governo não apresenta medidas que: sirvam os interesses do sector e os interesses nacionais, já que, por um lado, não se propõe apoiar os vários segmentos da nossa frota no sentido do seu desenvolvimento e da adequada e racional utilização, antes e só, apontando para a redução e capacidade das nossas frotas e para a destruição de milhares de postos de trabalho, 20 000 é o último número que afirmam, e, por outro, com as exigências da CEE do não aumento da capacidade das frotas, do apoio ao abate de navios, e da limitação de apoios financeiros às embarcações de 9 m a 33 m entre perpendiculares - é o enfraquecimento da posição da nossa frota face às frotas estrangeiras que vão passar a estar muito melhor colocadas para explorar os nossos próprios recursos.
Quem beneficia com esta política? Beneficiam as "redes" de importadores de peixe, os afretadores de navios, os mercadores do trabalho clandestino. Perde a economia nacional, hipoteca-se o País.
A saída da crise passa pela via do desenvolvimento articulado e não pela destruição, os ataques ao sector público, os salários em atraso, os despedimentos.
Só uma política democrática no caminho de Abril é capaz de salvar o País da crise em que se encontra.
E é isso que este governo não faz!
E é por isso que os Portugueses e a Assembleia da República não podem ter confiança neste governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
25 DE JUNHO DE 19863153O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na realidade, esta minha intervenção será bastante curta, pois, não tendo obtido resposta por parte do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, terei de recorrer ao tempo de que o meu partido dispõe para lhe voltar a colocar um certo número de questões.
A primeira prende-se com as negociações da CNP. O Governo extingue-a, assume a respectivo passivo, portanto pensa, com certeza, negociar os seus activos, pois, de outro modo, seria um governo irresponsável...! Certamente que não tomou esta decisão de ânimo leve, sem prospectar o mercado, pois é um governo competente e nenhum gestor se assumiria como competente sem prospectar o mercado!...
O Sr. Ministro da Indústria não respondeu à minha pergunta sobre que negócios estão neste momento em vista quanto à transferência de activos da CNP. Se me responder que não estão nenhuns, devo dizer que é de suma irresponsabilidade a atitude do Governo.