II SÉRIE-C — NÚMERO 16 56 exemplo o protocolo firmado em 1 de julho de 2016 entre a PSP e o Alto-Comissariado para as Migrações, que criou o Programa Juntos por Todos, tendo como objetivo o de contribuir para a prevenção da conflitualidade em comunidades multiculturais que possam apresentar algumas vulnerabilidades, e também para a segurança de todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade ou pertença cultural. No âmbito do protocolo em apreço, é competência do ACM ministrar formação aos elementos da PSP sobre o fenómeno migratório em Portugal, os grupos nacionais e culturais a residir em território nacional, a temática da diversidade e do diálogo intercultural, estereótipos, discriminação e formas de lidar com a diferença. Do mesmo modo, é competência da PSP, ministrar formação aos profissionais do ACM sobre o enquadramento legal que gere a atuação policial. Entre 2017 e 2018, foram formados pelo ACM 1003 polícias da PSP, num total de 7021 horas de formação divididas por 36 ações”. Abordou as diversas formas de intervenção da PSP no desenvolvimento da sua atuação junto das diferentes comunidades minoritárias “(...) a PSP desenvolve a sua atuação com as diferentes comunidades minoritárias em dois vetores principais: no âmbito nacional, tomando parte ativa na Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Cigana; no Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas; no Conselho para as Migrações participando na definição do Plano Estratégico para as Migrações e outros planos nacionais orientados para grupos culturais específicos; e ainda na articulação com o Programa Escolhas promovido pelo ACM, com o qual temos uma colaboração estreita, no âmbito local, em consequência do trabalho em rede com as diversas instituições de cariz social especializadas na ação junto de comunidades minoritárias, no contexto do qual materializou diversos protocolos nos últimos anos” Por fim, concluiu a sua intervenção dizendo que “Não escamoteamos que, pontualmente, possam existir comportamentos desviantes e não desejáveis da prática instituída do respeito e não discriminação, o qual não aceitamos e sobre o qual sempre atuaremos como sempre atuámos, mas reiteramos que a PSP é uma instituição cujos polícias pugnam por uma atuação sem qualquer discriminação e no respeito pelos direitos e igualdade de todos”. V) – Audição a Membros do Governo Após a audição aos e às dirigentes da Administração Pública de vários setores, foram ouvidos, em audição, a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Secretário de Estado da Educação. As Ministras da Presidência e da Modernização Administrativa, e da Justiça, assim como o Secretário de Estado das Autarquias Locais, foram oradores no seminário final do relatório. Dos convites dirigidos aos membros do Governo, apenas a Secretária de Estado da Habitação não participou por motivos de agenda já assumidos. Esta audição no final do processo permitiu compreender a visão do Governo e a integração do combate à discriminação étnico-racial nestas três áreas setoriais.  Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (SEAAI), Isabel Oneto A SEAAI Isabel Oneto iniciou a audição dizendo que iria dividir a sua intervenção “em duas realidades distintas. Uma relativamente à questão que se prende com as forças e serviços de segurança, portanto aquilo que é a relação das forças e serviços de segurança no contexto da discriminação, racismo e xenofobia. A outra, naquilo que é o trabalho que o MAI tem vindo a desenvolver, sempre que estas matérias acabam por resvalar para questões de segurança ou colocadas em matérias de segurança interna”. Em termos de formação das forças de segurança em Direitos Humanos diz-nos a SEAAI “(...) Como sabemos, o curso, ao nível das forças de segurança, existe, quer a nível do curso de oficiais, quer ao nível da formação na Escola Prática da PSP. O primeiro tem cerca de 1000 horas de formação em direitos humanos, o segundo tem cerca de 300 horas. Além da renovação ao longo do período de exercício de funções, em que se procura também fazer vários cursos, não só ao nível da violência doméstica, como também formação específica para determinadas áreas das forças de segurança.” Quanto aos mecanismos estabelecidos para situações de abuso policial, Isabel Oneto refere “sempre que há uma situação por força de abuso policial, além do alarme próprio da população, obviamente, dos órgãos de comunicação social, das redes sociais que nos alertam para determinadas situações, há três campainhas, normalmente, que soam imediatamente: uma é a da própria IGAI, outra é da própria força de segurança e outra é aquela que decorre da competência do Sr. Ministro de mandar imediatamente instaurar um processo de