II SÉRIE-A — NÚMERO 140 14 dialeto em textos populares, provérbios, cantigas, adivinhas, expressões barranquenhas ou «barranquenhadas» e, por fim, um dicionário simplificado do barranquenho. ——— PROJETO DE LEI N.o 853/XIV/2.aRECONHECE O ESTATUTO DE VÍTIMA AOS MENORES QUE VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU O TESTEMUNHEMExposição de motivosA violência doméstica é um crime com milhares de vítimas em Portugal que envolve, na sua essência, uma assimetria de poder entre o agressor e a vítima, concretizada não só na violência física, mas também psicológica, económica ou sexual. É um flagelo que, apesar dos muitos esforços, tem sido particularmente difícil de eliminar da sociedade portuguesa. De forma cada vez mais marcada, tem-se reconhecido o impacto que este crime pode ter nas crianças que o testemunham. As consequências de um crime desta natureza são verdadeiramente devastadoras, não só para a vítima contra a qual são praticados os atos de violência como também, em muitos casos, para as crianças, ainda em desenvolvimento e crescimento, que testemunham estas ações horríveis. O bem-estar e desenvolvimento destas crianças são fortemente prejudicados pela exposição a este crime, como a comunidade científica tem vindo a concluir. De acordo com o relatório Violência Doméstica – 2019. Relatório anual de monitorização, do Ministério da Administração Interna, 31% das participações de violência doméstica às Forças de Segurança em 2019 foram referentes a ocorrências presenciadas por menores. Segundo o parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo à Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a, a consagração expressa do crime de exposição de menores à violência doméstica é exigida pela «Lei Fundamental quando determina ao Estado português a consagração do direito das crianças 'à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.'», pela «Convenção sobre os Direitos da Criança que determina que 'os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.'», e pela «Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), quando reconhece que 'as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família', e prevê que os Estados parte adotem medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção sejam tomados em conta, incluindo aconselhamento psicossocial adaptado à idade das crianças testemunhas e tendo em devida conta o interesse superior da criança (artigo 26.o)». A Iniciativa Liberal entende que esta matéria reúne, hoje, um consenso alargado na sociedade portuguesa. Os projetos de lei sobre esta matéria têm reunido pareceres positivos de diversas entidades, como o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. Algumas destas entidades sublinham que a exposição de menores a violência doméstica já se encontra criminalizada nos termos do artigo 152.o do Código Penal, reconhecendo, todavia, que nem sempre a prática judiciária tem seguido este entendimento, pelo que esta clarificação continua a ser pertinente. Igualmente, a Petição n.o 111/XIV/1.a – Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica, com 48 053 subscritores, apela a que se protejam as «crianças que vivem em contexto familiar de violência doméstica, seja entre os seus progenitores, seja entre outros membros da família».