14 DE MAIO DE 2015 103 b) Identificar o país que rege os toques de cada artigo à venda; c) Os artefactos compostos devem conter a indicação «composto por metal precioso e metal comum»; d) Os artefactos de prata totalmente dourada devem conter a indicação «prata dourada»; e) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum devem conter a indicação «revestido/chapeado sobre metal comum»; f) As pulseiras e cadeias de metal comum para relógios devem conter a indicação de «metal comum»; g) Os artigos com metal precioso usados devem conter a indicação «usados». 5 - Na exposição para venda ao público, os artefactos referidos nas alíneas c) a g) do número anterior devem encontrar-se devidamente separados dos demais artigos com metal precioso. 6 - Os estabelecimentos, ou pontos de venda, de artigos com metais preciosos ao público estão obrigados a possuir uma lupa e uma balança. 7 - Os artigos com metal precioso destinados a «conserto» e «cascalho» não se consideram expostos para venda apenas se estiverem encerrados em condições inacessíveis ao público e providas de letreiros, bem visíveis, com as palavras «consertos» ou «cascalho», conforme os casos. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6. 9 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 7. Artigo 63.o Informações obrigatórias 1 - Nos locais de venda ao público de artigos com metais preciosos, independentemente da sua dimensão, o responsável pelo estabelecimento está obrigado a: a) Disponibilizar a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, fixada na London Bullion Market Association (LBMA), mecanismo de fixação de cotação destes metais preciosos, ou outro mecanismo de fixação que o venha a substituir, ou tratando-se de artigos com metais preciosos usados, afixar em local visível a cotação diária desses metais preciosos; b) Afixar de forma permanente, clara e visível, com carateres facilmente legíveis, em local imediatamente acessível ao visitante, um exemplar do quadro de marcas de Contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM, o qual deve ser atualizado sempre que esta divulgar essa indicação, para atender à proteção dos consumidores. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e independentemente do mecanismo adotado, devem ser observadas as seguintes regras: a) Os preços fixados AM (Ante Meridiem) devem ser tomados em consideração; b) Os preços devem ser fixados com base na unidade monetária EURO e em unidade de medida GRAMA; c) As taxas de câmbio de referenciado EURO são as publicadas pelo BCE; d) A conversão entre onça e grama deve seguir a unidade internacional de medição onça troy equivalente a 31,1034768 gramas; e) Os preços devem ser arredondados à terceira casa decimal. 3 - No local de venda é obrigatória a afixação, de forma permanente, bem visível e imediatamente acessível ao visitante, do título profissional do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos ao serviço do estabelecimento ou ponto de venda, quando tal for o caso. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 64.o Vendas automáticas, à distância e por catálogo 1 - Nas vendas automáticas por catálogo ou por meio eletrónico por qualquer operador económico estabelecido em território nacional, deve ser observado o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações. 2 - O sítio na Internet ou o catálogo deve obedecer aos seguintes requisitos: