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1450   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 todas as boas razões para ter toda a preocupação com a revisão do Pacto a partir de agora, enfim com toda a discussão que ocorre nestas semanas e com aquela que se deve concluir tão brevemente quanto esperamos.
A este respeito, devo começar por fazer duas considerações.
A primeira é a de que, na nossa opinião, é necessário um pacto de disciplina orçamental. É, obviamente, necessário! Havendo uma moeda única - o euro -, não pode ser possível que cada país transfira défices orçamentais imponderados para ter impacto no conjunto da economia europeia. Não seria possível ter uma moeda única sem uma regra de disciplina orçamental.
A segunda consideração é a de que esta regra se revelou errada. Errada pela falta de meios de intervenção da própria União e pela regra em si. A União Europeia tem três défices do ponto de vista da regulação: em primeiro lugar, com o Pacto de Estabilidade, controla os orçamentos dos seus membros, mas a própria União não tem orçamento, o que quer dizer que não pode ter política contracíclica; em segundo lugar, não há uma política fiscal consistente na União Europeia; e, em terceiro lugar, e mais grave ainda, a entidade que regula a política monetária, o Banco Central Europeu, não tem por obrigação ter política anticíclica.
Por isso, não havendo política fiscal, havendo uma política orçamental que reduz a capacidade de manobra de cada país mas que não a compensa com capacidade de manobra da União Europeia, e havendo um banco central que acentua a crise por via das políticas monetárias, o Pacto teve o pior efeito possível.
Acresce ainda, Srs. Secretários de Estado, que o Pacto de Estabilidade impunha que, quando era necessária uma política de animação da economia, com políticas intermédias, com políticas regionais, com políticas de financiamento, com políticas de subsídios, com políticas fiscais, com políticas de resposta à recessão, o Pacto proibia-nos tal política, como a outros países europeus, e o "efeito dominó" dessas proibições de políticas orçamentais anticíclicas foi o de acentuar a recessão.
Temos, portanto, todas as boas razões para, pensando na União Europeia, nos preocuparmos com a necessidade de a União, no seu conjunto, corrigir este Pacto. Por isso mesmo, vemos, sem surpresa, que quase todos os países argumentam com esta necessidade.
O Chanceler Schröder publicou, há alguns dias atrás, no Financial Times, na edição alemã, uma proposta, de forte pendor nacionalista, aliás, dizendo que a intervenção da União deveria ser limitada para que a soberania orçamental dos países não ficasse afectada. É, de algum modo, surpreendente, porque a Alemanha foi um pilar desta ortodoxia orçamental do Pacto, e a própria Alemanha não o cumpriu.
Fala-se muito neste Parlamento da excepção portuguesa em 2002, mas importaria, em nome da seriedade do debate político, que se acrescentasse a esse caso concreto todos os outros, o da Alemanha, o da França e, sabemos agora, também o da Grécia. A Grécia reconheceu ter deliberadamente mentido à União Europeia durante estes vários anos e nunca ter cumprido o Pacto de Estabilidade. E sabemos que a Alemanha e a França também não o fizeram.
Por isso mesmo, uma correcção do Pacto era indispensável; caso contrário, ele não tem outra legitimidade que não a do acordo para uma mentira conjugada. Um Pacto que seja disciplinador não pode existir se se sabe que ele permitiu a fraude orçamental, o disfarce das contas públicas, e que nunca reagiu quando um país, desde que poderoso, pudesse impor as suas condições contra estas regras.
É por isso que, creio, ao pensar na revisão do Pacto e ao trazer este debate aqui para que haja uma confrontação das várias estratégias possíveis que Portugal deve defender para sabermos o que o Governo cessante propõe nestas reuniões e para sabermos o que a governação, que vai resultar das próximas eleições, assume como compromisso para propor na União Europeia, o Bloco de Esquerda apresentou, no debate nacional destes dias, a ideia de que as duas componentes fundamentais da proposta de alteração do Pacto deve ser, por um lado, o controlo da evolução da despesa corrente - nunca mais do que 2% acima da inflação, portanto, 2% em termos reais - e, ao mesmo tempo, a contenção, retirando da contabilidade do Pacto dois tipos de despesas muito delimitados na programação plurianual das políticas orçamentais, nomeadamente, na formação e qualificação do trabalho, para a criação de emprego com qualidade, e nas despesas de saúde.
Não creio que deva generalizar-se uma política de excepções, mas estas têm fundamentação suficiente, razoável e indispensável nos países cujos serviços públicos têm um défice significativo. Porque, se, em contrapartida, a evolução da despesa corrente, em particular, a evolução da dívida pública, vier a ser controlada, obteremos, simultaneamente, a garantia da flexibilidade e a garantia da contenção dos défices orçamentais no conjunto da União Europeia.
Creio que isso é necessário para Portugal, porque, em primeiro lugar, é necessário para a União Europeia, e é necessário também para Portugal, devido à situação de atraso estrutural em que vivemos.
É por isso que, creio, este debate deve ajudar, no clima do esclarecimento que esta Assembleia exige num debate com esta profundidade, a que se discuta o que se está a passar, as alternativas dos vários
1451   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 países que têm vindo a ser consideradas no ECOFIN e no conjunto da União Europeia, em discussões que são decisivas nas próximas semanas, enfim, com as orientações que têm vindo, aliás, a emergir e que, em geral, recusam qualquer alteração que não sejam pequenas correcções nos mecanismos de punição da excepção e não tanto na reorganização da política contracíclica, o que é a variável estratégica fundamental.
Creio serem estes os termos do debate, e é para ele que convido as bancadas parlamentares e, naturalmente, o Governo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Manuel Teixeira): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que estou, hoje, neste debate, e saúdo-vos a todos.
De facto, a existência de regras orçamentais num contexto de uma dada União Monetária é completamente necessária e imprescindível. Em qualquer caso, a saúde das finanças públicas e a estabilidade orçamental são um bem, em si: potenciam o crescimento económico e permitem que a política monetária não tenha um pendor excessivamente restritivo, o que aumentaria as taxas de juro, prejudicaria as despesas de investimento, e, portanto, iria prejudicar o crescimento. Ou seja, a existência de regras é completamente imprescindível.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento introduz esse conjunto de regras e de procedimentos em relação à própria União Europeia. Neste momento, nas instituições da União e com a participação dos países, está em discussão a revisão dessas regras e procedimentos.
A posição que o Governo português tem vindo a assumir nestas discussões é, numa síntese inicial, a seguinte: temos vindo a privilegiar três vertentes: a primeira consiste em reforçar a componente preventiva em relação à componente da punição; a segunda consiste em aperfeiçoar os mecanismos de implementação do procedimento dos défices excessivos; e a terceira consiste na melhoria da própria governação do Pacto.
Em cada uma destas vertentes, deixai-me fazer, de uma forma muito sintética, algumas análises.
Em relação à primeira vertente, para que suceda esse reforço da componente preventiva em relação à componente punição, aquilo que tem de vigorar é, no fim de contas, a impossibilidade da política orçamental ter o tal pendor pró-cíclico que, na existência actual das regras, é muito possível.
De forma a evitar a possibilidade de existência de políticas orçamentais pró-cíclicas, há que ou criar regras ou dar poder à Comissão no sentido de obrigar a que o esforço de ajustamento orçamental seja feito naquilo a que podemos chamar "os tempos bons", que são, no fim de contas, os períodos de expansão do ciclo. Portanto, o esforço de consolidação orçamental tem de ser feito pelos países nesse período.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A forma como esse esforço há-de ser feito está em discussão. A questão de saber se tal deve ser feito de acordo com um regulamento que o Conselho irá aprovar, se deve ser feito em complemento com regras orçamentais internas, ou se deve ser feito dando poder à Comissão para fazer alertas precoces, está em discussão, neste momento. Em qualquer caso, esta componente parece-me verdadeiramente importante.
Ainda dentro desta componente, que é a de privilegiar a vertente preventiva, obviamente que é necessário fixar objectivos orçamentais de médio prazo. Como sabem, os objectivos de médio prazo que nesta altura são habitualmente referidos traduzem-se na verificação de uma situação de saldo orçamental equilibrado ou em excedente.
Mas está a ser discutida a possibilidade de definição de objectivos alternativos. Poderia ser um determinado valor do rácio da dívida, ou a obrigação de se atingir um determinado valor para esse rácio. A própria trajectória para se atingir esses objectivos tem de ser definida e, dentro dessa trajectória, está em discussão a questão de saber se deverão, ou não, existir factos que devam ser tidos em conta. Alguns países têm proposto a consideração nessa trajectória de ajustamento, para esse objectivo orçamental do médio prazo, que se pondere se o país está a implementar, ou não, reformas estruturais que aumentem o potencial do PIB, a prazo.
Em grande síntese, esta é a análise relativamente à primeira componente, que é reforçar a tal vertente preventiva do Pacto.
Na segunda vertente, que é a de aperfeiçoar os mecanismos de implementação do procedimento dos défices excessivos, o Governo português tem vindo a defender a necessidade de ser aclarado e revisto aquilo que o Regulamento (CE) n.o 1467/97, do Conselho, considera como sendo as circunstâncias
1452   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 extraordinárias e transitórias que justificariam a ultrapassagem do défice de referência.
Como sabem, nessas condições extraordinárias inclui-se a verificação no ano de ultrapassagem desse valor de referência de uma diminuição real do PIB de 2%. É, de facto, uma condição muito extrema e que não é verificada em nenhum país europeu, nos dois últimos episódios de crise.
Pensamos, pois, que deve ser assumida uma condição menos extrema, que poderia ser simplesmente a verificação de o país estar com o PIB a decrescer, em temos reais, e não dizer exactamente o valor; ou poderia ser a verificação numa série de anos consecutivos de um diferencial importante entre o crescimento do PIB potencial e o crescimento do PIB actual. Parece-nos muitíssimo importante a revisão dessa condição extraordinária e transitória, justificadora da ultrapassagem do défice de referência.
Por fim, na componente da melhoria da governação do próprio Pacto, temos vindo a defender a necessidade da melhoria sistemática das estatísticas nacionais, quer das estruturas que produzem as estatísticas quer a própria qualidade intrínseca das estatísticas, bem como a da melhoria da cooperação entre as instituições que, nestas matérias, são, de facto, relevantes - os institutos nacionais de estatísticas, os ministérios das finanças, os bancos centrais.
Em grande síntese - e estando à vossa inteira disposição para responder às vossas questões -, tem sido esta a posição que o Governo português tem vindo a defender no quadro da revisão das normas e dos procedimentos do Pacto de Estabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no seguimento desta iniciativa, que me parece muito louvável, de esclarecimento dos portugueses sobre uma possível e provável revisão do Pacto de Estabilidade que se encontra em cima da mesa, creio que seria útil que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse a Assembleia da República, nomeadamente alguns grupos parlamentares, mais especificamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o entendimento de Orçamento e os diferentes subsectores que compõem a política orçamental.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, hoje, ouvimos aqui alguns comentários que nada abonam em favor de quem, no Partido Socialista, vem discutir estes assuntos. Desde logo, porque se sabe que o défice, o tal défice que quebrou o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2001 não é minimamente comparável com o que se passa nesta altura. E porquê? Porque, como qualquer economista que frequente o 1.o ano do curso de Economia em qualquer universidade, sabe que só se corrigirmos o saldo orçamental das despesas com juros da dívida pública e corrigindo-o, ainda, pelo ciclo económico é que podemos fazer comparações intertemporais.
Ora, quando o Pacto de Estabilidade foi incumprido pela governação socialista, em 2001 - o que já se adivinhava, dado o descalabro que se vivia, então -, a verdade é que vínhamos num ciclo económico muito positivo, numa fase alta do ciclo económico, o que não se passa agora, como os Srs. Deputados bem sabem.
Portanto, a comparação não tem minimamente razão para existir.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Aliás, nos últimos 18 anos, ou seja, desde 1986 até agora, os piores saldos orçamentais estão na conta dos senhores e reportam a 1999, 2000 e 2001. É bom que tomemos conhecimento desta realidade.
Mas, depois, confundiu-se a evolução das contas do sector público como um todo, em 2004, com a informação referente ao subsector Estado, que foi exactamente esta informação que a Direcção-Geral do Orçamento ontem disponibilizou.
Portanto, baralhou-se, confundiu-se o subsector Estado com o sector público administrativo como um todo e, pior, escamotearam-se, ou foram esquecidos, vários factos.
Desde logo, que a receita fiscal avançou muito mais do que aquilo que tinha sido previsto. Penso que isto pode ser claramente uma consequência de, pela primeira vez, ter sido feito o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social,...
1453   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Orador: - ... que terá levado a um melhor desempenho em termos de combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também se escamoteou que a evolução das despesas deste subsector Estado nada têm a ver com o que se passou até 2001.
Olhe: a despesa corrente primária, a tal que se subtraem os juros da dívida pública, cresceu 5,5% - acima, é verdade, da despesa corrente, que cresceu 4%; no vosso tempo, na vossa governação, crescia a 8% e a 9% ao ano, o que, isso, sim, era claramente insustentável.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.O Orador: - Termino imediatamente, Sr.a Presidente.
Além de tudo o mais, houve uma variável, que diz respeito à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações, a qual teve, claramente, uma evolução acima das outras. Foi a maior variação que houve neste subsector Estado e leva-nos para um debate que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social no futuro. Daí que o nosso programa eleitoral contemple medidas nesse campo.
Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pudesse esclarecer o relatório que foi ontem divulgado e o seu peso no sector público administrativo, ficar-lhe-ia muito agradecido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas esse é o tema desta Comissão Permanente?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado responderá no fim ao conjunto dos pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, vamos discutir o que está, de facto, sobre a mesa mas terei muito gosto em esclarecer o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, designadamente pelo facto de não ter ouvido...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ouvi muito bem!O Orador: - ... o que o Presidente do meu grupo parlamentar aqui referiu, sendo certo que ele distinguiu muito bem o sector Estado e o sector público administrativo.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvimos com muita atenção e interesse a intervenção que aqui nos trouxe. Infelizmente, não temos oportunidade de ter aqui o Sr. Ministro, embora esta questão seja suficientemente importante, como já foi dito.
A primeira nota que quero deixar é a de que não pode haver quaisquer espécie de dúvidas: as regras de disciplina orçamental e financeira são essenciais e este Parlamento não pode deixar de as assumir com muita clareza.
Segunda nota: fala-se muitas vezes em pacto mas não há qualquer pacto. O Sr. Theo Waigel, em 1997, propôs que houvesse um pacto mas esse pacto foi rejeitado por todos os seus parceiros no Conselho ECOFIN, uma vez que, como sabem, se fosse um pacto tinha uma força semelhante à dos tratados. Portanto, o que estamos a discutir é a revisão de dois regulamentos, como o Sr. Secretário de Estado aqui muito bem referiu, e não estamos a discutir a questão dos tratados.
A terceira nota é a seguinte: tivemos oportunidade de, numa iniciativa do Parlamento, ouvir aqui, há alguns meses, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tratar de um tema extraordinariamente interessante, que é a perversidade da aplicação dos mecanismos subjacentes à lógica dos défices excessivos, designadamente incentivando a opacidade e não a transparência e também incentivando encargos contraproducentes e negativos para as gerações futuras.
Postas estas notas, coloco ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento duas questões, a primeira das quais vai no sentido de lhe pedir que nos confirme que sobre a mesa, na proposta das instâncias comunitárias - Comissão e Conselho ECOFIN -, temos a necessidade de um reforço das medidas de carácter preventivo e de incentivo a uma organização anticíclica e plurianual dos Orçamentos e uma maior ponderação
1454   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 da dívida pública. Penso que estes são os pontos que estão já sobre a mesa.
Mas importa, neste momento, referir o seguinte: em países como Portugal, que são países da coesão, países que têm de recuperar do atraso económico e social, há determinados investimentos que têm a ver, designadamente, com a Estratégia de Lisboa e com a economia do conhecimento e da inovação. O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é como é que o Governo português, o actual Governo, encara esta questão, isto é, o tratamento especial de investimentos, no que se refere à economia do conhecimento e à concretização da Estratégia de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, independentemente das explicações que deu é absolutamente irrecusável que não esquecemos que hoje o País ficou a saber que o défice orçamental, em 2004, foi de 5,3% e, se não houver correcções de última hora, trata-se de um défice ainda mais agravado do que aquele que se verificou no ano transacto.
Esse anúncio público, Sr. Secretário de Estado, não surpreendeu ninguém. Ninguém ficou surpreendido, a não ser, eventualmente, o Governo. A única coisa que pode ter surpreendido foi a forma imediata e, digamos, pouco simpática como o Primeiro-Ministro tentou "sacudir a água do capote"...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e procurou logo, de imediato, atribuir as causas do agravamento do défice, em 2004, às decisões de Durão Barroso em 2003.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É um gesto surpreendente, este, sim, mas é também, um pouco, a imagem de marca desta maioria e deste Governo.
O anúncio do agravamento do défice, Sr. Secretário de Estado, confirma, certamente, a incapacidade do Governo em controlar as contas públicas mas confirma, sobretudo, de uma forma especial, que os valores do défice e do seu agravamento são, eles próprios, consequência da submissão plena às condicionantes impostas pelo Pacto de Estabilidade.
Em vez de fazer como a França e a Alemanha, Portugal e os seus sucessivos governos, e não apenas os dois últimos, preferiram, desde logo e à partida, a submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. As consequências aí estão, nos défices crescentes sucessivos.
Sr. Secretário de Estado, hoje, está na ordem do dia a alteração do PEC, resta saber como, com que orientações e conteúdo. É que podem estar na calha alterações apenas de fachada e que deixem, por exemplo, de fora a isenção absolutamente irrecusável de certas despesas de investimento que têm deixado contar para o PEC.
Este Governo, Sr. Secretário de Estado, e vou colocar-lhe uma questão política - enfim, espero que esteja em condições de me responder -, é um Governo de gestão, não podemos esquecê-lo, mas pode e deve, certamente, participar legitimamente nas negociações de alteração do PEC; não pode, porém, quanto a nós, ter margem de manobra para, em matéria fundamental como esta, obrigar Portugal, os portugueses e o seu futuro. E esta é a questão central do debate de hoje!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Presidente Jorge Sampaio ainda não pode dissolver a União Europeia! Graças a Deus!O Orador: - Importa saber se o Governo tenciona ou não fechar os dossiers e se tenciona ou não aprovar, em definitivo, qualquer base de princípios, seja ela qual for, para alteração do PEC. Em caso afirmativo, Sr. Secretário de Estado, com que legitimidade é que o faz? Com quem terá acertado, se é que acertou, com quem terá combinado previamente, se é que combinou, essa possibilidade de, apesar de ser um Governo de gestão, aprovar os termos de uma alteração do PEC? É que o que está sobre a mesa é de tal forma importante que o País precisa saber se houve alguma negociação alargada prévia sobre os termos da revisão do PEC e em que sentido é que foi esse acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!
1455   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, devo dizer que não deixo de achar uma certa graça àquela que foi a primeira intervenção do Deputado Francisco Louçã - ainda moderada, pois está, certamente, a guardar a "artilharia pesada" mais para a frente -, nomeadamente quando disse que o Pacto de Estabilidade foi a causa da crise europeia. Afirmou-o aqui, na sua intervenção, sem qualquer dúvida.
Ora, que me conste, Portugal é Europa. No entanto, para o Deputado Francisco Louçã, em Portugal, durante toda esta Legislatura, a culpa nunca foi da conjuntura internacional, a culpa nunca foi do Pacto mas, sim, do Governo. Isto demonstra bem aquilo que, politicamente, motiva o Deputado Francisco Louçã sempre que fala do Governo ou do seu desempenho. De resto, o Dr. Francisco Louçã tem afirmado, repetidamente, que o Pacto deveria ser violado e deveria ser violado em Portugal, desde logo pondo em causa aquela que é uma velha máxima latina que distingue as pessoas de bem, a pacta sunt servanda - os pactos são para cumprir -, e que, ao que parece, não quer que faça doutrina em Portugal nos tempos mais modernos.
Por outro lado, critica fortemente o Governo - e já o fez repetidas vezes - quando, no seu entendimento, o défice não foi, afinal, controlado abaixo dos 3%.
Bom, é outra coisa que também não joga: o Dr. Francisco Louçã não pode acusar o Governo de, por um lado, no seu entendimento, manter a obsessão do Pacto e do controlo do défice abaixo dos 3% e, por outro lado, quando no seu entendimento afinal isso só se deve a receitas extraordinárias e o défice não está controlado abaixo dos 3%, cometer um crime de lesa-pátria.
Afinal, o que é que o Dr. Francisco Louçã quer: que o Pacto, porventura, possa ser violado e o défice mantido acima dos 3% ou, quando lhe convém, exige que se contenha abaixo dos 3%?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um facto que, certamente, o Dr. Francisco Louçã terá de explicar, mas que não joga, porque na política as coisas poderão funcionar assim, mas nas razões de Estado essa não pode ser uma argumentação e tem de haver, com toda a certeza, algum fio condutor quanto a um critério fundamental como este quando se trata de manter as contas públicas em ordem.
O Dr. Francisco Louçã (e quando me refiro ao Dr. Francisco Louçã é porque foi quem motivou o debate de hoje) não percebe que a necessidade de se controlar o défice preferencialmente abaixo dos 3% não se deve a uma mera imposição pactuada, mas à necessidade de, pelo controlo do défice, termos um instrumento fundamental para o próprio desenvolvimento do País. Contas públicas que não acautelem este rigor, que não tenham preocupações com o controlo do défice, certamente não permitirão o desenvolvimento que todos queremos para o País.
Neste ponto, devemos estar à-vontade, porque este Pacto de Estabilidade e Crescimento não foi, sequer, negociado pelo Governo da maioria. Foi negociado por um governo do Partido Socialista que, curiosamente, aceitou tudo aquilo que de impositivo consta desse Pacto, o violou, permitiu que fosse instaurado a Portugal o primeiro processo pela União Europeia, mas que agora, pela voz do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, parece querer dizer que, afinal, a culpa de tudo isto é do Governo da maioria.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Eu não disso isso!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Reconhecemos que, ao nível da flexibilidade do Pacto, algo tem de ser feito, quanto mais não seja pela conjuntura internacional desfavorável que, em relação a alguns países, incluindo os mais desenvolvidos, torna difícil de o comportar devido à sua rigidez.
No entanto, as notícias mais recentes dão-nos conta que o Dr. Bagão Félix "considerou que as propostas avançadas pelo Chanceler alemão Gerhard Schröder sobre a necessidade de uma maior flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento vão no bom sentido." Bagão Félix falava à entrada de uma reunião dos Ministros das Finanças da ECOFIN, onde a questão está a ser discutida. E prevê-se, de acordo com a mesma notícia, uma renegociação do Pacto com efeitos a partir de 22 e 23 de Março.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria que precisasse ainda mais, face ao que disse no início, o que é que o País pode esperar no que se refere à posição portuguesa para negociação do Pacto e o que é que a Europa, porventura, estará em condições de aceitar para efeitos dessa negociação.
1456   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de questões levantadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, quanto à primeira questão, sobre a informação que hoje foi divulgada no Boletim da Direcção-Geral do Orçamento, é sabido que a informação que o boletim da DGO incorpora é sobre o subsector Estado numa óptica de caixa.
Em relação ao deficit do subsector Estado numa óptica de caixa em 2004, para fazermos um exercício tecnicamente honesto, parece-me que terá de ter em conta que as receitas extraordinárias em 2004 não afectam o subsector Estado mas, sim, o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos - isto numa óptica de contabilidade pública, porque numa óptica de contas nacionais a Caixa Geral de Aposentações pertence à segurança social.
Assim sendo, para se fazer um exercício tecnicamente honesto, dever-se-ia ver em 2003 qual foi o montante de receitas extraordinárias que afectou as receitas desse subsector. E, então, chegar-se-ia à conclusão de que, em 2003, se incluiu a titularização de créditos fiscais, no montante de 1458 milhões de euros, e o montante significativo da transferência do fundo de pensões dos CTT, que parcialmente passou pelo sector Estado, em 258 milhões de euros. Esses dois montantes deveriam, se quiséssemos fazer uma comparação tecnicamente consistente, ser excluídos de 2003.
Igualmente deveria ser tido em conta que em 2004, para além do facto de a receita do Estado não ter receitas extraordinárias, tem, pelo contrário, despesas relacionadas com o Orçamento rectificativo. As despesas que o Orçamento do Estado tem, relacionadas com o Orçamento rectificativo, são transferências para outros subsectores. Essas transferências, que são para o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, para o Serviço Nacional de Saúde e para a administração local e regional, têm, obviamente, efeito neutral no deficit do sector das administrações públicas.
Nesse sentido, não se pode tirar nenhuma conclusão sobre o cumprimento, ou não, dos critérios a que Portugal está obrigado, a partir daqueles dados. Aquilo que podemos concluir é que, corrigido o deficit do subsector Estado de forma a ser comparável, ele apresenta um valor nominal ligeiramente inferior a 2003. Isto é certo e seguro. Também se pode afirmar que estes dados que foram apresentados são compatíveis com o cumprimento do deficit das administrações públicas inferior a 3%. Obviamente que, para se ter a certeza absoluta disto, faltam os dados finais do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, da administração local e regional e da segurança social.O Sr. Honório Novo (PCP): - Neste momento, não sabe! Não pode assegurar!O Orador: - Não posso assegurar a 100%.
Respondi, assim, à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins colocou, sobre o tratamento especial possível das despesas de investimento, em particular das despesas relacionadas com a Estratégia de Lisboa, houve, de facto, alguns países que fizeram a proposta de exclusão das despesas orçamentais de rubricas de investimento. É óbvio que é muito difícil fazer uma proposta no sentido de excluir o total das despesas que estariam relacionadas com a Estratégia de Lisboa, porque o universo não é rigorosamente definível.
Neste sentido, aquilo que for considerado tem de ser referenciado de forma absoluta, de tal maneira que o tratamento dos países seja idêntico e que a revisão das regras e dos procedimentos não possa gerar tratamento diferenciado dos países de acordo com o seu poder nas instâncias comunitárias - essa seria a pior das consequências.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, a posição do Governo português é...O Orador: - Em qualquer caso e como referi, uma das possibilidades é, na definição dos motivos que podem gerar desvios na trajectória de ajustamento para o tal objectivo orçamental de médio prazo, considerar o esforço que os países estão a fazer no sentido de reformas em sectores essenciais, quer no das pensões quer noutros. É uma das hipóteses.
Das questões que o Sr. Deputado Honório Novo me colocou, se me permite, considero relevantes as que vão no sentido de saber se o Governo está a fechar dossiers e se aprovou qualquer base de alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Neste momento, as negociações ainda estão a decorrer nas várias instâncias, quer no Comité Económico e Social, quer no Comité Económico e Financeiro, quer no próprio
1457   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 ECOFIN.
No calendário existente...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Por favor conclua.O Orador: - Peço desculpa, Sr.a Presidente.
Como dizia, o Governo não aprovou, nem sequer estava em condições de o fazer, pois isso saía fora dos calendários.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou...Vozes do PS: - Deixe estar!O Orador: - Então, terminei. Muito obrigado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, depois de muita indignação e, acrescente-se, muita luta, a alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento está na ordem do dia. Só que uma coisa é aceitar a ideia, outra coisa bem diferente é o conteúdo, o sentido e as consequências das alterações que têm sido anunciadas.
O País não esquece que foi a submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o conformismo de sucessivos governos perante este garrote orçamental, a cega obsessão pela contenção do défice orçamental abaixo dos 3% do PIB que geraram e agravaram a grave crise económica e social que Portugal atravessa.
Foi a obsessão pelo cumprimento dos ditames do PEC e o subsequente "discurso da tanga" que fizeram Portugal entrar em recessão.
Foi a submissão governamental perante as imposições do PEC que determinou e provocou os cortes no investimento público, o que provocou a retracção do investimento privado em Portugal.
Foi a cega obediência governamental a este espartilho orçamental que provocou o disparar do desemprego e o aumento inaceitável da pobreza e da exclusão social em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que veio a lume, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e que o Sr. Secretário de Estado acaba de caracterizar, sobre o conteúdo da auto-designada flexibilização e alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento não nos deixa tranquilos e assume contornos bem preocupantes porque deixa quase tudo na mesma.
Segundo se sabe - e não foi aqui desmentido -, os investimentos públicos na formação e na qualificação continuarão a contar para a determinação do défice público. Outro tanto irá suceder com os investimentos reprodutivos e com a totalidade dos investimentos, sejam de que natureza foram, em áreas sociais, na saúde ou na educação.
Tudo o que de essencial poderia interessar ao desenvolvimento e ao crescimento rápido da economia em Portugal parece estar de fora das anunciadas alterações.
Portugal precisa de dar prioridade ao crescimento. Precisa de aumentar, modernizar e diversificar a sua capacidade produtiva, precisa de aumentar o rendimento das famílias e o poder de compra dos trabalhadores, precisa de dinamizar o consumo interno e as exportações, precisa de diminuir o desemprego, de aumentar receitas fiscais e, em consequência, Sr. Secretário de Estado - e penso que muita gente não entende isto - equilibrar as contas públicas.
Portugal precisa de investir na educação, na qualificação e formação profissionais, condições básicas para que possamos ter, de facto, acréscimos de produtividade.
Por tudo isto, Portugal não deve, nem pode, aceitar que todos os investimentos e despesas daquela natureza continuem a ser contabilizados para o défice orçamental.
Portugal não pode aceitar uma revisão mentirosa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com alterações de fachada, com revisões feitas à medida dos interesses dos países mais ricos. Se tal suceder, Portugal vai certamente continuar condenado a permanecer na cauda da Europa, sem condições para crescer, desenvolver-se e progredir em termos económicos, sociais e culturais.
Portugal não pode subscrever alterações do PEC que não contemplem a isenção dos investimentos
1458   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 reprodutivos, sociais e de qualificação de activos no cálculo do défice orçamental.
Este Governo, de gestão, como é sabido, cuja incompetência ou, melhor, incapacidade para controlar as contas públicas foi hoje publicamente confirmada com o anúncio de um défice bem superior a 5% em 2004, não pode nem tem legitimidade para condicionar a posição de Portugal no processo de revisão do PEC.
Um Governo que passou a vida no "discurso da tanga" e a olhar obsessivamente para o controlo do défice não pode, agora em gestão, voltar a prejudicar e a condicionar a posição de Portugal no futuro.
Por isso, é fundamental aproveitar este debate para que os diferentes partidos se pronunciem claramente sobre o processo de revisão em curso, para que expressem claramente os contornos das suas posições. Para que não restem dúvidas! Para que o País conheça bem todas as posições e possa avaliar as respectivas consequências. Aqui fica feito o desafio em nome do PCP.
A posição do PCP quanto à revisão do PEC continua bem clara e é inequívoca, porque estamos convictos que ela é a que melhor defende quer os interesses dos trabalhadores e do povo português quer também os interesses do desenvolvimento do País como nação independente e autónoma.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação do denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento decorreu da criação do euro e destinou-se também a tranquilizar os Estados possuidores de moedas fortes face à integração de várias moedas consideradas mais vulneráveis na mesma zona monetária europeia.
Entretanto, ultrapassada a fase inicial, verificou-se uma sistemática valorização do euro face ao dólar, aliás com consequências negativas nas exportações europeias, e o reforço do euro como moeda de reserva de muitos Estados, nomeadamente de outros continentes, bem como a sua mais frequente utilização em transacções internacionais, onde foi ganhando peso face ao dólar americano, para não falar do iene.
Sr.a Presidente, a alteração da conjuntura económica europeia e internacional veio evidenciar alguns dos pecados originais do Pacto, o qual, na sua fase inicial, já tinha privilegiado o vector estabilidade face ao crescimento económico. Tornou-se, então, no que Sousa Franco chamou um "pacto de instabilidade", ou, na terminologia de Romano Prodi, um "pacto estúpido", ou, pelo menos, com uma leitura estúpida por parte de diversos governantes de vários Estados europeus.
Como aliás afirmei aliás em Janeiro de 2004 no II Congresso da Associação Portuguesa de Ciência Politica, "O Pacto de Estabilidade não equacionou uma estratégia global de desenvolvimento económico articulada com a solidariedade social, o que seria exigido, em rigor, por uma necessidade de coerência mínima com o projecto europeu".
Como lembra hoje mesmo Guilherme d'Oliveira Martins no Diário Económico, "desde cedo se percebeu que havia demasiada rigidez no instrumento. Dava-se uma importância quase exclusiva ao défice. Subalternizava-se a dívida pública. Esquecia-se a regra de ouro das finanças públicas".
Srs. Deputados, Caros Colegas, em Janeiro de 2003, o PS apresentou nesta Assembleia uma proposta de resolução relativa à necessária revisão do texto do impropriamente chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento. Após a fusão dessa proposta de resolução com outra (chegando a 10 pontos originários do PS e um da maioria governamental, hoje cessante), o Plenário desta Assembleia aprovou essa resolução por esmagadora maioria e cinco dos pontos por unanimidade. Nela se afirmava, nomeadamente, que Portugal "deve empenhar-se na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia".
Sr.a Presidente, claro que subsiste, para além da revisão do chamado Pacto, um problema institucional e político na articulação das políticas económicas com a política monetária. É o que se chama o problema da governação económica europeia ou, pelo menos, de uma coordenação mais eficaz das políticas económicas articuladas com a política monetária. Neste contexto assume particular relevo a necessidade de um reforço da articulação do ECOFIN com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, participando, ainda, as instituições Conselho e Parlamento Europeus, bem como os Parlamentos nacionais.
Escreve também hoje no Diário Económico o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins que "Ainda falta, no entanto, a consideração da coordenação de políticas orçamentais - para que a economia europeia não perca competitividade e para que a Estratégia de Lisboa não seja palavra vã."
Srs. Deputados, em qualquer caso, e com urgência, impõe-se a revisão do impropriamente denominado Pacto. E o Governo português deixou cair a oportunidade de ouro quando, há dois anos, há 24 meses,
1459   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 meteu debaixo da mesa, sonegou das instituições europeias, a resolução da Assembleia da República relativa à revisão do Pacto.
Sr.a Presidente, neste mesmo domínio, no princípio de 2004, a cessante maioria parlamentar teve um comportamento que impediu o estabelecimento de qualquer consenso parlamentar.
Mas, Srs. Deputados, hoje em dia o que se impõe é ver em que condições se quer rever o Pacto de Estabilidade para que seja também de crescimento, para que se articule eficazmente com a Estratégia de Lisboa.
Nós defendemos "uma participação activa no processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, por forma a transformá-lo num instrumento, não apenas de estabilidade mas também de crescimento e coesão europeia".
Pretendemos ainda, Sr.a Presidente, que se "valorize devidamente a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo", que "o Pacto passe a ter a flexibilidade necessária para acomodar as diferentes fases do ciclo,..." - o que este Pacto, no seu texto, não contempla - "... deixando os seus limites de ser observados em termos apenas pontuais" e que no novo texto se "tome em conta a agenda europeia de crescimento, com base na inovação e na qualificação dos recursos humanos, a qual irá requerer um grande esforço de investimento, especialmente às economias com maiores défices nestes sectores".
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que nós queremos efectivamente é que, no quadro da "revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento" se desenvolva uma "atitude pró-activa que promova uma melhor combinação de crescimento, modernização e estabilidade, valorizando as especificidades nacionais".
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei em Novembro último, em representação desta Assembleia, na reunião da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu com as 25 comissões especializadas neste domínio de toda a União Europeia, nós "queremos uma moeda europeia forte, uma zona monetária do euro estável, mas também uma Europa que cresça economicamente, que se modernize de forma acelerada e que seja socialmente solidária".
É isso que o País exige de nós. É para isso que a construção europeia conta connosco.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: As regras orçamentais da União Europeia estão definidas num documento que hoje todos reconhecem ser profundamente desadequado e que, como já aqui foi referido, foi intitulado por um presidente da Comissão Europeia como um documento "estúpido". Penso que isto é perfeitamente clarificador do conteúdo deste documento.
Há algum tempo, muitos achariam que não valeria a pena entrarmos nesta discussão relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, enquanto outros já andavam a defender veementemente a necessidade desta revisão.
Hoje, parece que há nesta Câmara uma unanimidade relativamente à necessidade de revisão deste instrumento. Um instrumento que não tem em conta a realidade de cada economia, o estado de desenvolvimento de cada país da União Europeia, não tem em conta os ciclos económicos e, consequentemente, não tem em conta a realidade, sendo aplicado cegamente a situações bastante diferentes dos diversos Estados.
Um documento destes só tem um destino, traçado pela própria realidade: ser violado. Ser violado ou declaradamente ou com operações de maquilhagem, à portuguesa, por exemplo como a da transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos.
O que também não é tolerável na nossa perspectiva é que se evidencie aqui aquele que é o modelo de construção europeia a que assistimos: a Europa com uma realidade diferente para os grandes e para os pequenos, sendo que os grandes não são penalizados pela violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os pequenos são-no permanentemente, ou seja, uma União de Estados claramente desiguais.
Por outro lado, é importante percebermos - o que, neste momento, é uma incógnita para nós - o que resultará desta revisão. Manter-se-á o limite do défice em 3%, que ninguém percebe muito bem por que é de 3%? Haverá ou não despesas de investimento que, de acordo com as necessidades de cada Estado, não serão contabilizadas para o défice? Ter-se-á ou não em conta as conjunturas económicas? Enfim, o que resultará desta revisão?
Era, pois, fundamental percebermos o estado das negociações e, fundamentalmente, a veemência das propostas do Estado português nesta matéria. E os portugueses lembram-se muito bem que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era o grande fundamento para os sacrifícios penosos que lhes foram pedidos e
1460   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 para a estagnação do investimento público, em Portugal. Até que chegámos, depois de todos estes pedidos, a esta altura, em que, afinal, todos estes sacrifícios resultaram em 5,3% de défice.
O Governo português, conhecendo a realidade portuguesa e aquilo que causou em Portugal depois das políticas que levou a cabo, a pretexto do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deveria, a partir desse conhecimento, ser uma voz profundamente veemente na União Europeia relativamente aos efeitos perniciosos para o próprio desenvolvimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Termino esta intervenção, referindo o seguinte: considerando que era fundamental esta posição veemente do Estado português, não acredito que ela apareça. Na verdade, estamos a falar de partidos - e, neste caso dos maiores partidos com representação parlamentar - totalmente submissos a este modelo de União Europeia e que, devido a essa total submissão, perdem completamente a sua força e a sua capacidade de negociação.
Temos um país que, pela sua visão da União Europeia, está automaticamente fragilizado nas negociações, com a sua total submissão a este modelo de Estados grandes e Estados pequenos.
Assim sendo, na perspectiva de Os Verdes, não se coloca aqui, relativamente à força de negociação do Governo português, o facto de estar ou não em gestão. De facto, é a sua posição quanto a este modelo de União Europeia que o fragiliza completamente nestas negociações, o que, em nossa opinião, é lamentável.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi com atenção as suas explicações e quero registar que elas não foram suficientemente esclarecedoras sobre aquilo que realmente importa, ou seja, sobre qual a proposta que o Governo tem apresentado nas discussões preparatórias e qual a forma como tem reagido às outras propostas.