I SÉRIE — NÚMERO 70 12 penal maior ainda, como um sinal claro de apoio político a essas forças de segurança. Os senhores podem continuar a ignorá-lo, mas depois não se queixem dos Zero que vão nascendo e crescendo e dos movimentos de radicalismo, que vêm por indignação, por causa de decisões deste tipo em que um tribunal considera que insultar um elemento das forças de segurança não é sequer crime e que agredir um elemento das forças de segurança é uma justa revolta ou um movimento de indignação. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Veja a moldura penal. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não vi eu outra coisa! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em sede de pedidos de esclarecimento, não me vou referir aos projetos de lei. Irei fazê-lo numa intervenção a seguir, mas não porque eles sejam originais. Aliás, nesta matéria, como se costuma dizer, o CDS «vira o disco e toca o mesmo». Mas não, nem sequer vira o disco. Nisto, o CDS é como aqueles discos de vinil que estavam riscados, em que a agulha ia à frente e voltava para trás. Portanto, o CDS resolve os problemas todos dizendo: «aumentam-se penas, aumentam-se penas, aumentam-se penas». Mas sobre isso falarei a seguir. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Agora, em sede de pedido de esclarecimentos, há uma perplexidade relativamente à iniciativa que o CDS apresenta. Se o Sr. Deputado Telmo Correia quiser ouvir... O CDS apresenta um projeto de resolução a recomendar ao Governo que faça aquilo que é da competência exclusiva da Assembleia. Ou seja, sabemos que nos outros projetos o CDS aumenta penas, o que é uma questão de pegar na caneta e alterar os números, mas agora queria propor uma coisa um bocadinho mais elaborada e então, para além de ter um preâmbulo absolutamente ofensivo para o povo português, a sua conclusão é a de que o povo português não respeita confinamentos e anda por aí em magotes. Sabemos que há por aí uns pequenos ajuntamentos e que no passado fim de semana houve um pequeno ajuntamento de pessoas que puseram as suas próprias vidas em perigo, mas não é disso que estou a falar. Os portugueses, em geral, têm tido um comportamento cívico e adequado, que todos, aliás, temos elogiado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exceto o CDS! O Sr. António Filipe (PCP): — Depois há, de facto, algumas exceções. Ora, o CDS, com este preâmbulo, acha que não há exceções. A regra é que os portugueses andam a sair de casa quando não deviam e, portanto, o que o Estado deve fazer é metê-los na prisão. Já que não vão para casa, prisão com eles! Mas a minha pergunta é sobre o seguinte: Sr. Deputado Telmo Correia, sabe que a tipificação de crimes e de penas é uma competência exclusiva desta Assembleia, embora o Governo possa, obviamente, e se assim o solicitar, pedir autorização à Assembleia para criar molduras penais para tipificar crimes. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. No CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia sabe isso, pois fomos colegas de faculdade, nunca foi mau aluno e sabe perfeitamente que está a propor que o Governo faça aquilo que não pode fazer. O Governo, quando muito, pode pedir autorização. No fundo, está aqui a dizer o seguinte: «Bem, nós queríamos fazer alguma coisa sobre isto, mas não sabemos bem como. O Governo que proponha à Assembleia o que deve fazer, porque nós não sabemos bem». A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!