II SÉRIE-A — NÚMERO 90 36 Posteriormente, o XIX Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015 (Lei n.o 64-A/2011, de 20 de dezembro7), assumiu o compromisso de proceder à revisão da Lei de Bases do Ambiente e da Lei dos Solos. Ainda na área do ambiente, o Governo afirmou: “prosseguir-se-á o combate às alterações climáticas, com a promoção de uma economia de baixo carbono e desenvolvendo esforços para a redução das emissões nacionais; inaugurar-se-á uma nova estratégia para a conservação da natureza e biodiversidade; dar-se-á um novo impulso à política e à gestão de recursos dos recursos hídricos, concretizando e implementando o planeamento hidrológico em atraso; criar-se-á um Plano Nacional de Ação para o Uso Eficiente da Água, visando enfrentar a escassez de recursos hídricos, cujo modelo institucional de gestão deverá ser reformulado; (...) privilegiar-se-ão soluções de valorização energética de resíduos não recicláveis e refugos compotencial energético; otimizar-se-ão soluções de tratamento e valorização de resíduos industriais perigosos; apostar-se-á na ecoeficiência e na revisão da fiscalidade ambiental.”Com o objetivo de modificar ou substituir a Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela supracitada Lei n.o 11/87, de 7 de abril, ao longo da XII Legislatura (junho de 2011 a outubro de 2015), foram apresentados os Projetos de Lei n.os 29/XII8 (PEV) – Lei de Bases do Ambiente, 39/XII9 (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente, 143/XII10 (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril que aprovou a Lei de Bases do Ambiente), e o 154/XII11 (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente. Estas iniciativas foram discutidas conjuntamente, tendo sido rejeitadas em sede de votação na generalidade. O Governo, também com o propósito de rever a Lei de Bases do Ambiente, e de acordo com o que já tinha assumido nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, em reunião do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2012, aprovou, para apresentação à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 79/XII12 que define as Bases da Política de Ambiente, dando origem à Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. Na Exposição de Motivos da mencionada Proposta de Lei n.o 79/XII, o Governo defendeu que “a crise ambiental é muito mais do que a contaminação do ar, da água, ou do solo, ou, mais ainda, do que a degradação dos serviços dos ecossistemas, ou a perda acentuada da biodiversidade. A crise ambiental, em que se destacam as alterações climáticas, é o principal indício de que o atual período histórico é marcado por um desequilíbrio profundo entre o modo de habitar a Terra das comunidades humanas e a efetiva capacidade de carga do Planeta”. Neste contexto o Governo considera que a “política de ambiente deve ser entendida como uma resposta determinada e esclarecida, sempre pronta a assimilar os novos conhecimentos e a assumir os novos desafios, por parte das nações e dos povos face ao desafio crucial da defesa das condições biofísicas de uma vida humana em condições de dignidade e progresso material e espiritual.” O Governo defendeu ainda que a “política pública de ambiente, desempenhando embora um papel indispensável no combate à crise ambiental, não esgota, todavia, o campo muito mais amplo da política de ambiente. Esta resulta do valor acrescentado à ação do Estado pela capacidade criativa da sociedade civil, incluindo aqui as organizações não-governamentais, as empresas que assumem a sua responsabilidade social, e cada cidadão individual, assumindo-se como ator concreto na construção de uma sociedade organizada em torno da dinâmica transformativa do desenvolvimento sustentável. A presente proposta de Lei de Bases do Ambiente deve, assim, ser entendida como a consagração desta aliança indispensável entre os deveres do Estado e as tarefas da cidadania ambiental, uma aliança que é a chave do nosso futuro comum.” A Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as Bases da Política de Ambiente, revoga a anterior Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87, de 7 de abril), aprovada há 27 anos, caracterizando-se por uma significativa simplificação e sistematização em comparação com a anterior lei, adaptando-se à legislação publicada nas últimas décadas e atualizando conceitos, princípios e instrumentos da política de ambiente. 7 Teve origem na Proposta de Lei n.o 31/XII. 8 Em votação na generalidade foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e com os votos a favor do PCP, BE e PEV, e abstenção do PS 9 Em votação na generalidade foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e com os votos a favor do PCP, BE e PEV, e abstenção do PS. 10 Em votação na generalidade foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP, com os votos a favor do PS, e abstenção do PCP, BE e PEV. 11 Em votação na generalidade foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e com os votos a favor do PCP, BE e PEV, e abstenção do PS. 12 A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local apresentou o texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.o 79/XII, e em votação final global foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, e com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV.