6 DE JULHO DE 2019 3 Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», aquele diploma foi aprovado na generalidade, na especialidade — foram rejeitadas propostas, apresentadas pelo BE, de alteração ao artigo 3.o — e em votação final global. Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Foram aprovados, em conjunto, os seguintes requerimentos: Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário; Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.a (PCP) – Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Foram aprovadas, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Foram aprovados, conjuntamente, os seguintes requerimentos: Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, das Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses e 205/XIII/4.a (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais; Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, até ao dia 19 de julho, do Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais); Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. Foram aprovados, em conjunto, os seguintes requerimentos: Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos e do Projeto de Resolução n.o 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República; Apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.a (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.a (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e 1201/XIII/4.a (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro; Apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.o 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.o 2174/XIII/4.a (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2239/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 951/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em Portugal. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1001/XIII/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos, promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1680/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1967/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2133/XIII/4.a (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no porto de Leixões e 2228/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao prolongamento do quebra-mar exterior e das acessibilidades marítimas do porto de Leixões. Proferiu uma declaração de voto a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo