PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
146 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008a autarquia em reunião no passado dia 21 de Agosto de 2008. O Projecto de Execução em desenvolvimento encontra-se devidamente articulado com os Planos previstos pela Autarquia, nomeadamente o Plano de Urbanização do Estádio do Mar e a construção do acesso directo às Urgências do Hospital Pedro Hispano.A construção do Acesso às Urgências do Hospital Pedro Hispano prevê-se que seja executada no âmbito de uma Empreitada a cargo da EP, SA, logo que concluído o processo em curso junto da Câmara Municipal do Porto.Guilherme Dray
147 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 266/X (4.a) -  DE 13 DE OUTUBRO - SUCATA DA ZIBREIRA, TORRES VEDRAS, DISTRITO DE LISBOA Em resposta à pergunta mencionada em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a o seguinte: O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), tem conhecimento de um depósito de sucata, situado em Zibreira, freguesia de Carvoeiro, concelho de Torres Vedras, cujo proprietário é Ana Cristina Franco Rodrigues Pinheiro. Este depósito não se encontra licenciado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro.Este processo deu entrada na CCDR-LVT, em Fevereiro de 2008. Para instrução do processo a requerente apresentou - para além das peças requeridas pela Portaria n.° 1023/2006, de 20 de Setembro - um ofício da Câmara Municipal de Torres Vedras impondo condições construtivas e a obrigatoriedade de obter o Alvará da CCDR-LVT. Nesse ofício, a CM de Torres Vedras considera o projecto de "interesse municipal" mas impõe um ano para apresentação do projecto sob pena de caducidade do interesse Municipal.Após análise por parte dos serviços da CCDR-LVT este pedido de licenciamento recebeu parecer desfavorável já que a pretensão recaía em solo rural e em Espaços Agrícolas (Áreas
148 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Agro-florestais), verificando-se desconformidade com o regime de uso/ocupação do solo prescrito no PDM de Torres. Não há registo, na CCDR-LVT, de reclamações sobre a instalação.Informa-se ainda que em Setembro de 2007, uma Equipa do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), procedeu a uma acção de fiscalização que incidiu sobre este depósito de sucata.Da fiscalização realizada resultaram a elaboração de três Autos de Notícia por ContraOrdenação, nomeadamente, por operações de tratamento de veículos em fim de vida sem autorização prévia, por gestão de pneus por entidade não autorizada e por incumprimento das obrigações de armazenamento dos Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, todos eles remetidos à Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT).Luís Morbey
149 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 308/X (4.a) -  de 14 de Outubro de 2008 - dos Senhores Deputados do PSD - Tráfico de Metadona pelos pacientes dos CRI No sentido de habilitar os Senhores Deputados do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a metadona utilizada nos programas de manutenção opiácea existentes em Portugal é adquirida pelo IDT através de concurso público internacional. As entregas do produto em pó são efectuadas no Laboratório Militar, de forma fraccionada, aí é preparado o excipiente (que foi desenvolvido em colaboração com o Laboratório da Associação Nacional das Farmácias, no final da década de 90) e adicionada a substância activa, sendo a solução embalada em frascos de 1 litro. Posteriormente são distribuídos, sob custódia militar, às Delegações Regionais do IDT, remetendo de seguida às diversas Unidades de Tratamento, de acordo com as necessidades.Nestas, a administração das doses prescritas aos doentes é preferentemente presencial. Na maioria dos casos, os doentes deslocam-se diariamente à Unidade de Tratamento, onde lhes é administrada a dose diária, tomada sob observação directa do pessoal de Enfermagem. No entanto, no sentido de obviar a deslocações diárias, por vezes impraticáveis, foram desenvolvidas alternativas: administração no Centro de Saúde da área de residência ou de trabalho, em farmácia também da conveniência do utente (ao abrigo de protocolo com a ANF), em carrinhas de equipas móveis, em Hospitais, em Estabelecimentos Prisionais, etc.Cerca de metade dos 35 000 utentes em tratamento no País estão incluídos neste tipo de programas, não havendo informação de que haja desvios no circuito de distribuição, controlado de forma muito apertada.
150 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Existem, porém, situações em que a toma não é presencial, em algumas unidades não temos condições para ter o serviço disponível aos fins-de-semana e feriados, pelo que os doentes levam para casa as doses correspondentes, nestes casos, o princípio é o da entrega à guarda de um tutor. Noutros casos, e com base numa relação de confiança estabelecida com o doente, alicerçada na realização de testes de pesquisa de metabolitos de drogas na urina reiteradamente negativos, pode ser negociada a dispensa de doses "para casa" para uma semana. Esta constitui uma fase importante no processo de autonomização dos utentes, mas é talvez a situação mais vulnerável à existência de desvios, que, a ocorrerem, são habitualmente detectados muito precocemente e denunciadas às autoridades competentes.Filomena Parra da Silva
151 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Tendo presente o ofício de V. Ex.a, de 17 de Outubro, referente à Pergunta n.° 345/X (4.a), de 17 de Outubro, intitulada «Congelamento do preço dos passes sociais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.O Chefe de Gabinete Pedro Lourtie ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 345/X (4.a), de 24 de Julho de 2008, do DeputadoRicardo Martins (PSD).- Congelamento do preço dos passes sociais.
152 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 473/X (4.a) -  DE 21 OUTUBRO - RAID TT PORTO-MARCO Em resposta à pergunta n° 473/X (4.a), de 27 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: 1. A pedido da entidade organizadora e apesar do referido raid não ocorrer em nenhuma área protegida, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade emitiu parecer favorável, condicionado ao respeito das seguintes disposições que visam minimizar potenciais impactes associados a este evento.a. A velocidade de circulação dos veículos não exceder os 50 km/h; b. As fitas de sinalização dos traçados, ou outros materiais utilizados para esses fins devem ser removidas após a realização do evento; с. Os veículos TT participantes no evento devem estar devidamente assinalados; d. Qualquer paragem efectuada ao longo do percurso deve ser realizada junto a localidades ou áreas habitadas e deve ser recolhido o lixo e outros resíduos produzidos pelos participantes no evento; e. Os locais de assistência aos veículos e aos participantes no evento devem, igualmente situar-se junto de localidades ou locais habitados e dispor de meios adequados à recolha de eventuais resíduos (óleos, pneus, embalagens, etc); f. Não é autorizada a captura e/ou recolha de qualquer exemplar de fauna e/ou flora ao longo do percurso; II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
Sábado, 4 de Outubro de 2008 II Série-B —  Número 8 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 176/X(4.a): De saudação a todos os professores e educadores portugueses na passagem do Dia Mundial dos Professores.
2 | II Série B - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008VOTO N.o 176/X(4.a) DE SAUDAÇÃO A TODOS OS PROFESSORES E EDUCADORES PORTUGUESES NA PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DOS PROFESSORESOs professores e educadores desempenham um papel indispensável e crucial no desenvolvimento do País.Com empenho e dedicação, assumem diariamente a tarefa de levar a cabo a missão de democratizar a educação e o ensino, materializando, em cada aldeia, vila ou cidade, em cada escola, os valores da liberdade e da democracia, corporizados nos princípios e orientações da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo.Num momento em que a escola pública se encontra perante transformações profundas, mais se exige dos professores e educadores uma atitude participativa e mais importante se afigura o seu desempenho na garantia do funcionamento democrático do Estado e no cumprimento da sua missão de ensinar e educar as novas gerações para responder aos desafios do desenvolvimento económico e social do País.A emancipação de cada jovem e de cada cidadão português está intimamente relacionada com o desempenho do papel que é confiado aos profissionais da educação, aos homens e às mulheres que abraçaram como opção de vida, a partilha, a difusão, a produção e a transmissão do conhecimento.Assim, na passagem do Dia Mundial dos Professores, em 5 de Outubro, a Assembleia da República saúda todos os professores e educadores portugueses, manifesta confiança no seu desempenho profissional e enaltece o seu contributo para o progresso social e educativo do País.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2008.Os Depurados do PCP: Miguel Tiago —  João Oliveira —  António Filipe —  Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 2 de Dezembro de 2008 II Série-B —  Número 37 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 596 a 641/X (4.a):  N.o 596/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre os salários em atraso de professores de actividades de enriquecimento curricular.N.o 597/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes.N.o 598/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre as condições para que os pais e encarregados de educação que exercem N.o 599/X (4.a) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o subsídio para ex-combatente vítima de stress póstraumático.N.o 600/X (4.a) – Da Deputada Maria Cidália Faustino e outros (PS) ao Secretário de Estado da Justiça sobre a desmaterialização dos Livros do Registo Predial.N.o 601/X (4.a) – Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a utilização do Programa «Novas Oportunidades» como factor de discriminação nas carreiras na empresa EMEF.N.o 602/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a transferência da sede do IPIMAR/INIAP para Olhão.N.o 603/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a prestação de assistência judiciária a cidadão português preso na GrãBretanha.N.o 604/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a situação do agente da PSP José Carlos Marques.N.o 605/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o incumprimento de normas de ordenamento do território na freguesia de Castanheira do Ribatejo, em Vila Franca de Xira.N.os 606 e 607/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e à Presidência do Conselho de Ministros sobre o encerramento do Complexo Desportivo da Lapa.
3 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 471/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR).Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 474/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o regime de trabalho de jornada contínua no Turismo de Portugal.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 476/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a mobilidade especial по turismo Portugal, IP.Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 492/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 506/X (4.a) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara. Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 637/X (4.a) e à resposta à pergunta n.o 476/X (4.a) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
4 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  596/X (4.a) Assunto: Salários em atraso de professores de actividades de       enriquecimento curricular  Destinatário: Ministra da Educação O Sindicato dos Professores da Região Centro denunciou publicamente uma situação de atraso  nos pagamentos salariais de professores de actividades de enriquecimento curricular. Segundo a denúncia sindical e a moção aprovada em reunião com professores de actividades de enriquecimento curricular, alguns dos professores destas actividades estão desde Setembro sem receber os seus salários.A opção do Governo pelas actividades de enriquecimento curricular apontou sempre claramente no sentido da desresponsabilização do Estado perante o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, eliminando assim a possibilidade de existir uma verdadeira integração de valências educativas no currículo escolar. A política de dinamização de AEC, como o Governo decidiu chamar-lhes, não passa afinal de um empobrecimento da escola e de um afastamento do caminho determinado na Lei de Bases já referida. Da mesma forma, o método encontrado para levar a cabo estas actividades revela inequivocamente os primeiros passos de um caminho que conduz à privatização gradual de uma dimensão da Escola Pública.No entanto, e sem prejuízo das considerações anteriores, o Grupo Parlamentar do PCP não aceita que esse rumo implique a degradação da profissão docente e que, através dessas actividades, se criem "bolsas" significativas de docentes sem direitos, mal-pagos, com postos de trabalho precários e sem os devidos mecanismos e instrumentos de apoio.Importa, pois, apurar que instrumentos foram colocados ao serviço das escolas e das autarquias para potenciar este tipo de actividades e que mecanismos servem de base contratual para estes recursos humanos qualificados na área da docência, bem como rapidamente apurar por que motivos não recebem os devidos salários estes professores, desde Setembro? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1- Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento dos salários devidos aos professores de Actividades de Enriquecimento Curricular da região centro? 2- Que meios disponibilizou e disponibilizará o Governo, às autarquias envolvidas, para o cumprimento das responsabilidades para com estes professores? 3- Por que se verifica um atraso de dois meses no pagamento destes salários na Região Centro? 4- Tem o Governo conhecimento de mais algum atraso no pagamento salarial a professores de actividades de enriquecimento em outros pontos do país? Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 2008.
7 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número   597/X (4.a) Assunto: Subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a           estudantes Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Por diversas vezes, o Grupa Parlamentar do Partido Comunista Português tem questionado o Governo sobre a sua política de promoção de recurso ao crédito por estudantes do ensino superior.Torna-se cada vez mais clara a orientação de encarecimento dos custos de frequência do Ensino Superior Público, não só devido ao aumento consistente dos valores de propinas no quadro da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, mas também devido à adaptação do sistema de ensino superior português ao chamado Processo de Bolonha que reestrutura os ciclos de ensino. Esse Processo, independentemente das expressões que adquiriu noutros países do Espaço Europeu de Ensino Superior, significou em Portugal uma objectiva degradação da qualidade do Ensino e um brutal aumento dos custos suportados pelos estudantes e suas famílias no quadro do financiamento do Ensino Superior Público. Quer o Governo queira quer não, o que é um incontornável facto para a generalidade dos cursos ministrados é que antes de Bolonha o Estado financiava 5 anos de estudos superiores, assim permitindo as propinas fixadas na Lei de Financiamento e que depois de Bolonha, o Estado apenas se compromete com o financiamento de um conjunto reduzido de segundos ciclos, permitindo o aumento irracional e insuportável das propinas de segundo ciclo.A política de subfinanciamento prosseguida há vários anos e particularmente acentuada por este Governo do Partido Socialista, reduz as instituições de ensino superior público (ESP) à condição de agentes comerciais que competem entre si, convertendo assim o ESP num "mercado" onde a mercadoria é o conhecimento e os clientes são os estudantes. Com esta política o Governo demite-se das suas responsabilidades constitucionais e desinveste na Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ciclos à medida das necessidades de financiamento da instituição; contribuem fortemente para um sistema cada vez mais afastado das necessidades do País.A acção social escolar, que se fixa nos mesmos valores desde há décadas, tem sido objectivamente desvalorizada perante o aumento do custo de vida. As bases de capitação para o cálculo das bolsas fazem com que apenas um reduzido número de estudantes aceda de facto ao valor máximo da bolsa de estudo. O esforço público (que é apenas de cerca de 120 Milhões de euros para todo o funcionamento do sistema de acção social - incluindo cantinas, residências e outras infra-estruturas de acção socia! indirecta) é manifestamente insuficiente para a realidade nacional e para as necessidades dos estudantes. Prova disso é a necessidade manifesta de recorrer a empréstimos bancários que o Estado, uma vez mais satisfazendo as vontades da banca e dos seus interesses, estimula e fomenta com financiamento próprio.Em resposta a uma Pergunta ao Governo deste Grupo Parlamentar (Pergunta n.o 1036/X (3.a), o Governo anuncia a realização de um estudo sobre as características do mercado de empréstimos a estudantes, justificando assim a ausência de resposta às perguntas então colocadas. Passados que estão agora cerca de sete meses sobre a apresentação dessa Pergunta e dois meses sobre a resposta que o Governo dirigiu a este Grupo Parlamentar, importa tornar a colocar as questões de então.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Qual o valor de propinas angariado no conjunto dos segundos ciclos ministrados, incluindo os cursos que não são ministrados na forma de mestrado integrado? Que percentagem representa esse valor no quadro do funcionamento de cada instituição de ensino? 2- Quantos estudantes recorreram ao crédito no âmbito do sistema de contra garantias assumido pelo Governo em protocolo com as instituições bancárias? 3- Quantos desses estudantes são bolseiros? 4-Qual o valor da bolsa média atribuída a estudantes de segundo ciclo que não em mestrados integrados? 5- Quantos estudantes, dentre os que recorrem a empréstimos, são bolseiros da acção social escolar, em qualquer um dos escalões? 6- Qual o volume financeiro total do mercado de empréstimos a estudantes no âmbito do protocolo entre as entidades bancárias e o Estado?
10 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20087- Que medidas tomará o Governo para alargar a acção social escolar no sentido de dar resposta a todas as necessidades económicas dos estudantes do ensino superior público, assim assegurando uma séria política de apoio aos estudantes com carências económicas? 8- Que medidas tomará o Governo para assegurar às instituições de ESP o financiamento necessário para garantir que a cobrança de propinas em segundos ciclos não serve em momento algum para cobrir os gastos com o funcionamento dos primeiros ciclos e dos mestrados integrados? 9- Que mediadas tomará o Governo para evitar o recurso ao crédito por parte de estudantes, tendo em conta o momento actual que se vive, caracterizado por uma intensa e profunda crise, em parte provocada peia substituição de rendimentos por crédito? Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 2008.
11 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  598 /X  (4.a) Assunto: Condições para que os pais e encarregados de educação que exercem a função docente possam garantir o acompanhamento dos seus filhos / educandos Destinatário: Ministério da Educação O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário determina do seu artigo 102.°, n.os 1 e 3, que "O docente pode faltar um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de cinco dias úteis por ano."  E ainda que "O docente que pretenda faltar ao abrigo do disposto no presente artigo deve solicitar com a antecedência mínima de três dias úteis, autorização escrita ao órgão de direcção executiva do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, ou se tal não for comprovadamente possível, no próprio dia, por participação oral, que deve ser reduzida a escrito no dia em que o docente regresse ao serviço." Consideram os encarregados de educação que simultaneamente exercem funções docentes que estão impedidos de assumir a sua responsabilidade prevista no artigo 6.° da Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensino básico e Secundário, a não ser que faltem "por conta do período de férias" e consequentemente sejam penalizados pelo modelo de avaliação do desempenho em curso.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Perante tão paradoxal situação, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me esclareça do seguinte: 1 - Que medidas pretende o Governo pôr em prática que viabilizem a assumpção plena e de direito do estatuto do encarregado de educação que também é docente? 2 - Que avaliação faz o Governo do facto de um encarregado de educação, porque é docente, e por isso sujeito ao anômalo processo de avaliação, não poder exercer o seu direito de acompanhamento do seu educando como está previsto e consagrado no Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário? 3 - Como avalia o Governo o facto do artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente, o n.° 2 na sua alínea "f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do fiího menor não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
13 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  599/X (4.a) Assunto: Subsídio para ex-Combatente vitima de stress pós-traumático Destinatário: Ministro da Defesa Nacional O Sr. Alberto Ramos Pires (BI -186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006) que pouco depois (11 de Novembro de 2006) lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar que o confirmou novamente.Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr.Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado na lei não lhe ter ainda sido aplicado.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alinea e) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter  do Ministro da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP  e do artigo 12.°, n.° 3,  do Estatuto dos Deputados, o  Ministro da Defesa Nacional  tem o  dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, este  requerimentoé apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministro da Defesa Nacional tendo este, nos termos do n.o  2  do mesmo artigo o dever de responder.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partjdo Popular abaixo-assinados pedem esclarecimento sobre: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20081. O atraso па avaliação deste caso concreto.2.  A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado Português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008.
15 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 600/X (4.a) Assunto: Desmaterialização dos Livros do Registo Predial Destinatário: Senhor Secretário de Estado da Justiça Na actual conjuntura do país, a necessidade de investimento estrangeiro e tecnológico, com forte impacte directo, indirecto e induzido na economia local, regional e mesmo nacional, constitui um factor determinante.Por outro lado, um investimento na área da desmaterialização, para além de constituir um instrumento facilitador da execução do Plano Tecnológico que está a ser implementado pelo Governo, iria dinamizar a instalação de outras empresas e alavancar a formação de um "cluster" regional de tecnologia e ¡novação.O Município da Sertã, logo que teve conhecimento da intenção do Governo em abrir um concurso na área de desmaterialização de documentação, após porfiadas negociações com a empresa que detém a nível internacional mais "know-how" e que mais trabalha nesta área com a União Europeia ("INFOTECHNIQUE"), formou um consórcio com essa empresa e outra da área da consultadoria ("IΡI"), a fim de participar no Concurso aberto pelo Instituto dos Registos e Notariado com o objectivo de desmaterializaros livros do Registo Predial.Refira-se que este acordo obrigava à constituição e instalação de uma empresa deste tipo no Município da Sertã, direccionada para os mercados de língua portuguesa e espanhola, facto que permitiria dinamizar a instalação de outras empresas e alavancar a formação de um "cluster" regional de tecnologia e inovação.Todavia, nenhumas destas razões foram consideradas atendíveis no referido concurso, tendo o Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, após diversos imprevistos, determinado a sua anulação ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 98.° do Decreto-Lei n.° 197/99,  de 8 de Junho.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Nos termos das normas constitucionais e regimentais em vigor, vimos solicitar e requerer ao Governo, através do Senhor Secretário de Estado da Justiça, se digne prestar as seguintes informações: 1 - A desmaterialização dos livros do Registo Predial já se iniciou? 2 - Em caso afirmativo, com que meios? 3 - Que empresa ou empresas estão a apoiar os serviços nesta tarefa? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
17 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 601/X(4.a)Assunto: Utilização do Programa "Novas  Oportunidades" como factor de  discriminação nas carreiras na empresa EMEF  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na EMEF, empresa tutelada pelo Ministério dos Transportes, a progressão na carreira para os trabalhadores do índice 152 e possuam o 9.o ano de escolaridade está condicionada à aprovação em exame profissional (além do parecer favorável da hierarquia e mais alguns quantos requisitos).Mas, pelo mesmo Regulamento de Carreiras, para quem não tem o 9.o ano, basta estar há 6 anos nesse índice e obter o certificado do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC). Foi o que aconteceu já a um conjunto de trabalhadores em Junho de 2008.O que isto significa é que quem já possui o 9.o ano é discriminado em relação aos que o obtêm por via do RVCC.Todos os trabalhadores que já têm o 9.o ano e estão no índice 152 há mais de seis anos deveriam aceder ao índice 160 imediatamente. No entanto, a administração recusa-se a aceder a essa legítima pretensão dos trabalhadores.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo esta discriminação entre trabalhadores que obtenham o 9.o ano pelo RVCC e os que o obtiveram pela frequência normal da escolaridade? 2. Vai o Ministério intervir perante a Administração da EMEF para acabar com esta discriminação? Assembleia da República, 4 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número   602/X  (4.a) Assunto: Transferência da sede do lpimar//lniap para Olhão Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas O Governo decidiu, há cerca de 1 ano, transferir a sede do Ipimar/lniap, para Olhão.No quadro dessa decisão, impõe-se conhecer exactamente qual é o ponto da situação em que se encontra esse processo de transferência bem como ter uma ideia da data em que o mesmo deverá estará concluído.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Em que ponto se encontra o processo de transferencia da sede do Ipimar/lniap para Olhão anunciado há cerca de um ano? 2. Quando pensa o Governo que o processo de transferência deverá estar concluído? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
19 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número   603/X (4.a) Assunto: Prestação de assistência judiciária a cidadão português preso na Grã     Bretanha Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosO Bastonário da Ordem dos Advogados dirigiu-se aos grupos parlamentares da Assembleia da República dando conta da situação de um cidadão português preso preventivamente na GrãBretanha que justifica atenção por parte das autoridades portuguesas. O cidadão em causa, segundo nos foi referido, encontra-se preso preventivamente na sequência de um acidente de viação que o envolve enquanto motorista de profissão e do qual resultaram vítimas mortais. É acusado de um crime que pode implicar uma pena de prisão até 14 anos. Porém, terá sido impedido de constituir advogado em substituição do defensor oficioso que lhe foi nomeado, o que põe evidentemente em causa o seu direito a um processo justo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, se tem conhecimento da situação acima referida e que medidas tenciona tomar, através das entidades consulares portuguesas, para que seja assegurado aquele cidadão a assistência judiciária de que necessita.Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Assunto: Situação do agente da PSP José Carlos Marques Destinatário: Ministério da Administração Interna O cidadão José Carlos Amorim Marques, agente principal da PSP, dirigiu-se aos grupos parlamentares da Assembleia da República dando conta do seguinte: A partir de Fevereiro de 2005, devido à sua comprovada incapacidade para o desempenho de funções, foi-lhe sendo concedida baixa por sucessivas juntas médicas. Perante a constatação de que o seu estado de saúde não iria melhorar, requereu a pré-reforma em 16 de Fevereiro de 2006.De então para cá, não obteve qualquer resposta ao requerimento de pré-reforma, tendo continuado ao serviço manifestamente incapacitado. Acontece porém que, segundo relata, a partir de Junho de 2008 inclusive, deixou de receber vencimento da PSP, ficando impossibilitado de garantir a sua subsistência e a dos seus familiares.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna um esclarecimento acerca da situação profissional do agente principal da PSP José Carlos Amorim Marques.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2008.PERGUNTA    Número   604/X  (4.a)
21 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 605/X (4.a) Assunto: Incumprimento de normas de ordenamento do território na Freguesia de Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ä Freguesia da Castanheira do Ribatejo, no Concelho de Vila Franca de Xira e teve oportunidade de verificar um conjunto de situações irregulares no âmbito do ordenamento do território que carecem de rápida intervenção, A Urbanização Quinta dos Anjos, relativamente recente, implicou aterro de significativa área afectando uma linha de água que ficou soterrada e encanada. O mais grave porém é o facto de o entulho da obra de construção da urbanização ter sido depositado nas vertentes do encaixe dessa ribeira, assim desfigurando as encostas do pequeno vale e aterrando parte importante do curso de água. Além desse impacto, o entulho, por ser colocado à margem dessa linha de água e não ser, obviamente, um soio consolidado, tem sido sistematicamente transportado pelas águas pluviais para o curso da ribeira, entupindo a jusante o encanamento improvisado, Na margem da Ribeira oposta à Escola Básica, decorrem trabalhos de construção de um projecto urbanístico, cuja execução não coincide com a planificação aprovada pelo município.De acordo com o Presidente da Junta de Freguesia da Castanheira do Ribatejo, a empresa de construção tem inclusivamente alargado a área de trabalho para a floresta que ladeia o empreendimento. Da mesma forma, a construtora procedeu ao desvio de uma linha de água, implicando alterações da ordem da dezena de metros, aproximando a ribeira que ali corre do edifício da Escola Básica e alterando significativamente o curso e a dinâmica daquela ribeira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento dos casos expostos? 2- Que entidade licenciou os referidos desvios de linhas de água? 3- Que entidade licenciou que fosse soterrada a linha de água que corre sob a Urbanização da Quinta dos Anjos? 4- Que medidas tomará o Governo para a remoção imediata do entulho da obra referido acima? 5- Que medidas tomará o Governo para o aumento da fiscalização e para a regularização da actividade de construção junto à Escola ЕВ/JI da Castanheira do Ribatejo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
23 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  606/X  (4.a) Assunto: Encerramento do Complexo Desportivo da Lapa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Segundo diversas notícias tornadas públicas, o Complexo Desportivo da Lapa será encerrado devido à alienação do terreno em que se encontra. Segundo a comunicação social, a Estamo e a Secretaria de Estado do Tesouro preparam a venda do terreno com mais de 10.000 m2 para utilização ainda não declarada.É certo que o terreno em causa deve despertar os mais diversos interesses económicos, nomeadamente os relacionados com a construção. É também certo, no entanto, que o Plano Director Municipal da Cidade de Lisboa não prevê a substituição daqueles equipamentos por outros que não dedicados a serviços públicos.A alienação deste património, além dos efeitos que terá junto das entidades, associativas e federativas, que utilizam este espaço público, surtirá consequências na disponibilidade pública de serviços e equipamentos desportivos. Torna-se assim cada vez mais clara a falta de vontade do Governo para assegurar os serviços públicos também na área da prática desportiva.O equipamento em causa, o Complexo Desportivo da Lapa, goza de excelentes condições físicas e de localização, mostrando-se capaz de dar uma resposta a inúmeras necessidades da população local, mas também de outras regiões de Lisboa e da Área Metropolitana. O seu encerramento remeterá, mais ainda, os praticantes e utilizadores daquele espaço para outros, nomeadamente os que se espalham pela cidade de Lisboa, na sua maioria privados com quotas, jóias e mensalidades proibitivas para a grande parte da população.Uma vez mais, os Interesses imobiliários condicionam a intervenção do Estado e do Governo, demonstrando claramente que não são os interesses públicos que regem esta operação de venda de terreno e encerramento de um equipamento público de excelência, onde foram feitos ao longo dos tempos, avultados investimentos. A alienação deste património e dos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008equipamentos que ali estão instalados representa, apesar do encaixe de 6,3 Milhões de euros (segundo o Jornal Público de 26 de Novembro de 2008) para o Instituto do Desporto de Portugal, um desperdício de recursos e investimentos públicos, bem como uma objectiva perda para os praticantes, para as federações e associações que utilizam o espaço em causa.Poderá o Governo afirmar que se trata da rentabilização do seu património tendo em conta os recursos escassos de que dispõe. Isso torna incompreensível a forma como o Governo  abandonou as negociações com outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, para possível concessão do espaço, assim minimizando os custos associados à  manutenção do Complexo.Importa pois, apurar com base em que negociações ou ofertas, decide o Governo avançar para a venda do terreno em que se implanta um importante equipamento público desportivo. Da mesma forma, importa apurar que investimentos foram levados a cabo ao longo dos anos no referido equipamento, quantos utentes tem, individuais e colectivos e qual o potencial de  utilização do equipamento. Da mesma forma, é importante conhecer a forma que tomou a aquisição do terreno em causa e que compromissos públicos podem estar associados à sua utilização, quer no plano dos instrumentos de ordenamento do território legalmente vigentes, quer no plano de possíveis contrapartidas assumidas pelo Estado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que medidas ou negociações encetou o Governo para privilegiar o carácter público dos equipamentos e a sua preservação, nomeadamente junto de outras entidades, como a Câmara Municipal de Lisboa? 2- Que interesses conhece o Governo, ou que negociações já iniciou, em torno da futura utilização dos 10.000 mil metros quadrados do terreno em que se encontra o Complexo Desportivo da Lapa? 3- Que condicionantes legais de ordenamento do território se aplicam ao terreno em causa? 4- Qual foi o regime de aquisição do terreno por parte do Estado, ou de doação por outrem, se foro caso? 5- Quais as contrapartidas assumidas ou exigências impostas ao Governo no quadro de se ter tratado de doação? 10- Para quando está previsto o encerramento do Complexo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
25 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  607/X (4.a)Assunto: Encerramento do Complexo Desportivo da Lapa   Destinatário: Ministro da PresidênciaSegundo diversas notícias tornadas públicas, o Complexo Desportivo da Lapa será encerrado devido à alienação do terreno em que se encontra. Segundo a comunicação social, a Estamo e a Secretaria de Estado do Tesouro preparam a venda do terreno com mais de 10.000 m2 para utilização ainda não declarada.E certo que o terreno em causa deve despertar os mais diversos interesses económicos, nomeadamente os relacionados com a construção. É também certo, no entanto, que o Plano Director Municipal da Cidade de Lisboa não prevê a substituição daqueles equipamentos por outros que não dedicados a serviços públicos.A alienação deste património, além dos efeitos que terá junto das entidades, associativas e federativas, que utilizam este espaço público, surtirá consequências na disponibilidade pública de serviços e equipamentos desportivos. Torna-se assim cada vez mais clara a falta de vontade do Governo para assegurar os serviços públicos também na área da prática desportiva.O equipamento em causa, o Complexo Desportivo da Lapa, goza de excelentes condições físicas e de localização, mostrando-se capaz de dar uma resposta a inúmeras necessidades da população local, mas também de outras regiões de Lisboa e da Área Metropolitana. O seu encerramento remeterá, mais ainda, os praticantes e utilizadores daquele espaço para outros, nomeadamente os que se espalham pela cidade de Lisboa, na sua maioria privados com quotas, jóias e mensalidades proibitivas para a grande parte da população.Uma vez mais, 05 Interesses ¡mobiliários condicionam a intervenção do Estado e do Governo, demonstrando claramente que não são os interesses públicos que regem esta operação de venda de terreno e encerramento de um equipamento público de excelência, onde foram feitos ao longo dos tempos, avultados investimentos. A alienação deste património e dos equipamentos que ali estão instalados representa, apesar do encaixe de 6,3 Milhões de euros (segundo o Jornal Público de 26 de Novembro de 2008) para o Instituto do Desporto de Portugal, um desperdício de recursos e investimentos públicos, bem como uma objectiva perda para os praticantes, para as federações e associações que utilizam o espaço em causa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Poderá o Governo afirmar que se trata da rentabilização do seu património tendo em conta os recursos escassos de que dispõe, isso torna incompreensível a forma como o Governo abandonou as negociações com outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, para possível concessão do espaço, assim minimizando os custos associados à manutenção do Complexo.Importa pois, apurar com base em que negociações ou ofertas, decide o Governo avançar para a venda do terreno em que se implanta um importante equipamento público desportivo. Da mesma forma, importa apurar que investimentos foram levados a cabo ao longo dos anos no  referido equipamento, quantos utentes tem, individuais e colectivos e qual o potencial de utilização do equipamento. Da mesma forma, é importante conhecer a forma que tomou a aquisição do terreno em causa e que compromissos públicos podem estar associados à sua utilização, quer no plano dos instrumentos de ordenamento do território legalmente vigentes, quer no plano de possíveis contrapartidas assumidas pelo Estado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Presidência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Quantos praticantes usufruem actualmente das instalações do Complexo Desportivo da Lapa? 2- Qual a capacidade e o potencial de utilização, em volume de praticantes, total do Complexo? 3- Que medidas tomou o Governo, nomeadamente através do Instituto do Desporto de Portugal, para dinamizar a utilização do espaço em causa? 4- Que compromissos estão assumidos com as entidades actualmente utilizadoras, nomeadamente, com a empresa concessionária da exploração do ginásio? 5- Que medidas ou negociações encetou o Governo para privilegiar o carácter público dos equipamentos e a sua preservação, nomeadamente junto de outras entidades, como a Câmara Municipal de Lisboa? 6- Que interesses conhece o Governo, ou que negociações já iniciou, em torno da futura utilização dos 10.000 mil metros quadrados do terreno em que se encontra o Complexo Desportivo da Lapa? 7- Que condicionantes legais de ordenamento do território se aplicam ao terreno em causa? 8- Qual foi o regime de aquisição do terreno por parte do Estado, ou de doação por outrem, se for o caso? 9- Quais as contrapartidas assumidas ou exigências impostas ao Governo no quadro de se ter tratado de doação? 10- Para quando está previsto o encerramento do Complexo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.