20 DE MARÇO DE 19821288-(23)Não há grandes riscos de banalização da fiscalização da constitucionalidade com este esquema. Aliás, a prática demonstrou que, tendo o Presidente da Assembleia da República a possibilidade de solicitar a apreciação da constitucionalidade, qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade que partisse da iniciativa de um deputado, o Presidente da Assembleia da República não deixava de fazer seguir (e nenhum dos Presidentes da Assembleia da República o deixou) para o Conselho da Revolução.Pela minha parte, devo dizer que, a única vez que utilizei essa faculdade —o direito de petição—, pedi ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicitasse ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração da inconstitucionalidade de um determinado diploma. E apenas usei essa faculdade uma vez.Suponho que outros deputados, presentes na Assembleia da República desde 1976, nunca abusaram deste direito. A prática destes últimos anos demonstra que os deputados têm tido a preocupação de não banalizar o pedido de declaração da inconstitucionalidade. Têm perfeita noção de que no dia em que o banalizarem a utilização desse direito perdeu qualquer força.A verdade é esta: se formos ver os casos em que o Conselho da Revolução se pronunciou sobre a constitucionalidade de diplomas ou de certas normas, a pedido do Presidente da Assembleia da República, a partir da iniciativa de um deputado, estes foram raríssimos.Esta prática dos últimos anos é para mim suficiente para não ficar muito intranquilo quanto ... Sr. Deputado Santana Lopes, faça favor.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Ê só para lhe fazer uma pergunta. O Sr. Deputado de certeza que ouviu, tanto como qualquer de nós, a constante acusação' feita por determinadas forças políticas, concretamente pelo PCP, em relação a diplomas de vários governos, arguindo a inconstitucionalidade de muitos dos diplomas que iam saindo da produção desses vários governos.Se, cada vez que é arguida a inconstitucionalidade, for utilizada este direito agora atribuído pelo correspondente grupo parlamentar, gostaria de saber se isso conduz ou não à banalização. Ou se o Sr. Deputado pensa ser possível que, arguindo uma determinada força política a inconstitucionalidade de um determinado diploma, vá renunciar, para defesa dos seus pontos de vista, à utilização de um direito que constitucionalmente lhe caberia.O Orador: — Sr. Deputado Santana Lopes, estava a ter exactamente em conta esse ponto. E estava a rebater o argumento que me pareceu ser aquele que o Sr. Deputado estava a ter em mente quando fez a sua intervenção.Mas foi exactamente isso que não sucedeu. Até agora esta faculdade não existia directamente. Apenas indirectamente. E com uma agravante: não era um décimo, bastava um. Bastava um, porque, na realidade, os Srs. Presidentes da Assembleia da República (todos eles desde 1976) nunca se resusaram a fazer seguir um pedido, fosse ele de quem fosse. Portanto, não há nenhum deputado que se possa queixar.Todos nós sabíamos isso. E a prova é esta: embora arguindo a inconstitucionalidade, depois não utilizaram essa faculdade.Caso distinto seria se tivéssemos vindo a consagrar um sistema idêntico ao existente em França — conferir esta faculdade na fase da fiscalização preventiva—, ou seja, a quente, em cima do processo legislativo.Aí, estaria de acordo com o deputado Santana Lopes. Se fôssemos prever a possibilidade de um grupo parlamentar ou um certo número de deputados poderem provccar a apreciação preventiva da constitucionalidade, por razões políticas, nunca deixariam de exercer essa faculdade, sempre que tivessem arguido a inconstitucionalidade durante a fase de discussão do diploma. Era totalmente diferente. E, aí, estou de acordo consigo.Nos termos em que estamos aqui a consagrar, na fiscalização a posteriori, a meu ver, a prática já demonstrou não haver risco. A banalização tem consequências negativas para quem pede a declaração de inconstitucionalidade. E é por isso que estou relativamente tranquilo.Passarei agora ao segundo ponto. Há pouco esqueci-me dele, referindo-me apenas à nossa proposta e àquilo que, a meu ver, e sem compromisso definitivo estaríamos dispostos a recuar. Por um lado, recuar de um grupo parlamentar para um décimo de deputados; por outro, eventualmente renunciar ao presidente do Conselho Nacional do Plano.Este era no sentido de dizer que, na sequência da posição assumida na subcomissão, consideramos ter. bastante interesse (e não contribuiria a nosso ver, para banalizar a declaração de inconstitucionalidade) atribuir às assembleias regionais, em matéria de poder local, a faculdade de poderem solicitar também a apreciação da constitucionalidade.Seria uma competência paralela à que existe hoje para as regiões autónomas, nas matérias atinentes aos direitos das regiões. Apenas neste domínio restrito, a meu ver, seria vantajoso. Embora não o tivéssemos proposto, encaramos com muita simpatia esta proposta do PCP. ê enriquecedora e poderia ter bastantes vantagens.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Queria apenas dizer o seguinte, Sr. Presidente. A hipótese da abertura de consenso foi nos precisos termos em que ela foi dada. O máximo que poderíamos admitir era que se alargasse o elenco de entidades com competência para pedir a declaração de inconstitucionalidade a um décimo de deputadosEntendemos esta proposta como boa. Deve ser dada essa possibilidade, até para que os próprios grupos parlamentares sejam responsabilizados perante declarações, que presumimos virem a ser irrespondíveis do próprio tribunal constitucional. Penso que até aqui se tem abusado um pouco da acusação de inconstitucionalidade.A possibilidade de um grupo de deputados ou de um décimo de deputados que, na maior parte dos casos, serão do mesmo partido ,— só em casos muito de fronteira entre dois partidos será possível que advenham de partidos adjacentes ideologicamente— contribuirá para sanar um pouco o ambiente em Portugal.Um pedido de declaração de inconstitucionalidade que não for sancionado pelo tribunal constitucional