16 DE SETEMBRO DE 2022 45 (RJIES)1. O diploma consagra, no artigo 185.o, que a lei que orienta o rumo do ensino superior seria objeto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor, portanto em 2012. Uma década depois, o artigo em causa continua por cumprir. Se determinação legal referida foi imposta logo em 2007 é porque o legislador considerou relevante o sentido da prudência. No contexto de uma sociedade em transformação, as alterações introduzidas pelo RJIES eram suficientemente relevantes para não se antecipar, na origem, qual seria o rumo efetivo das instituições do ensino superior. A quebra do dever de cumprir a lei pelos Governos que se foram sucedendo desde 2012, os Governos do PSD-CDS/PP (2011/2015) e do PS (2015/2019; 2019/2022; 2022/20...), mas não menos da Assembleia da República, não podem ficar sem justificação face a uma quebra com consequências sociais significativamente perniciosas. Num ciclo iniciado em 2007, por responsabilidades objetivas do poder legislativo e do poder executivo, dois órgãos de soberania aos quais se exige uma conduta exemplar, que por cima podem ser juízes em causa própria, nunca foi devidamente ponderada a relação entre os aspetos positivos e negativos introduzidos pelo RJIES. Apenas aferindo uns e outros, e procedendo aos respetivos reajustamentos do RJIES no tempo legalmente previsto, poderia ter sido comprovado o sentido de responsabilidade social. Isso por não ser possível ignorar o impacto profundo, e sem paralelo, do ensino superior no destino coletivo dos portugueses. Essa falta de sentido de responsabilidade social permitiu e permite que, entre os portugueses, se avolumem dúvidas sobre em que medida o ensino superior evitou que a crise crescentemente endémica que atinge as instituições portuguesas (justiça, saúde, ensino, sistema de pensões, segurança, defesa, entre outras) e o bem-estar social e económico dos cidadãos teve os seus impactos suavizados por causa do desenvolvimento do ensino superior ou, pelo contrário, se o sentido desse desenvolvimento é ele mesmo responsável por um rumo que vai colocando Portugal na cauda da Europa. É de senso comum verificar que a sociedade portuguesa não tem convergido com os níveis de prosperidade das sociedades mais desenvolvidas do mundo ocidental, e que essa tendência se acentuou justamente no ciclo histórico em que o ensino superior teve a maior expansão histórica de sempre. Não está jamais em causa o investimento estratégico do País no setor, apenas que os órgãos de soberania devem ser os primeiros e principais interessados em aferir se o rumo do ensino superior tem sido o mais ajustado e sustentável face às ambições da sociedade no seu conjunto. Em democracia, essa aferição pode e deve envolver as mais diversas instituições e agentes direta e indiretamente envolvidos, de modo a assegurar um debate amplo de avaliação do RJIES. Entre as questões que necessitam de ser devidamente ponderadas, é de sublinhar a necessidade do RJIES assegurar a autonomia institucional efetiva do ensino superior a partir de lógicas mais transparentes dos financiamentos públicos, e mais relevante ainda no domínio epistemológico da produção, validação e renovação de conhecimentos científicos, académicos ou qualificados. A tradição científica, intelectual e académica do mundo ocidental que legitima a existência do ensino superior foi refundada no Século XVIII através da autonomia inequívoca entre a fé (o campo da igreja) e a razão (o campo da ciência, isto é, da universidade). Esse caminho garantiu a explosão científica do Século XIX e manteve-se. Porém, a entrada no Século XXI tem-nos crescentemente confrontado com um regresso à casa de partida, mas desta feita a necessidade premente de assegurar a autonomia entre a razão (universidades) e o poder (político). O dever de neutralidade política e ideológica dos saberes académicos é hoje uma questão premente que não pode ser descartada de qualquer projeto de sustentabilidade do ensino superior. Assim sendo, a avaliação do RJIES não se pode resumir a uma dimensão jurídica, legal ou instrumental, mas espoletar também um amplo debate epistemológico sobre a natureza do conhecimento científico e das condições institucionais e sociais da sua viabilidade. Por aí passa o sucesso ou o fracasso do destino coletivo dos portugueses. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CH, apresentam o seguinte projeto lei:  1 Lei n.o 62/2007 | DRE.