II SÉRIE-A — NÚMERO 48 58 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) retomou uma iniciativa legislativa apresentada na XIII Legislatura – Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a — e apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 135/XIV/1.a (PCP), que, de acordo com o seu título, «Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal» (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal). O projeto de lei deu entrada, foi admitido e anunciado a 4 dezembro de 2019. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação, para efeito do competente parecer, nos termos aplicáveis [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. Na reunião da Comissão de Cultura e Comunicação de 11 de dezembro de 2019 foi designado autor do parecer o Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Partido Social Democrata (PSD). O projeto de lei em apreciação está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa — «Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)» —traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, como refere a nota técnica, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo como título: «Aprova os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, EPE, procede à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e revoga a Lei n.o 39/2014, de 9 de julho.» 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Através do presente projeto de lei, o Partido Comunista Português (PCP) pretende alterar o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, e aprovar um novo Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, garantindo à RTP todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público, assegurando, em simultâneo, o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão. Para os autores da iniciativa, «O serviço público de rádio e de televisão é um dos pilares da democracia portuguesa, desempenhando um importantíssimo papel na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura portuguesas, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso País, além do relevante papel que desempenha junto das comunidades emigrantes e imigrantes».