904-(46)II SÉRIE - NÚMERO 44subjectivo militar. O deputado Nunes de Almeida já especificou claramente que isso é inconstitucional, mas o que é certo é que o actual n.° 2, interpretado em certo sentido, pode admitir o alargamento da competência dos tribunais militares aos crimes praticados por militares, invocando que essa é uma das razões da equiparação. Já vi defender exactamente esse percurso para justificar a recuperação em certos termos do foro subjectivo militar.Creio que em todo o caso, qualquer que fosse a solução em relação ao n.° 2, talvez fosse de introduzir uma alteração de redacção que tornasse claro que não é para isso que ele aí está, isto é, que não é para admitir a recuperação do foro subjectivo militar e que por essa via não pode retirar-se aos tribunais criminais comuns a competência para julgar os crimes comuns praticados por militares.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluiria dizendo que ficaria desde já acordado a existência de um n.° 1 com a redacção que resulta da subcomissão: «Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.» Existiria um n.° 2 com a seguinte redacção: «A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para aplicação de medidas disciplinares.» Em relação ao conteúdo do actual n.° 2, ainda não há uma posição definitiva, rio entanto, parece que resulta do debate que ou haveria uma reapreciação posterior, aquando da redacção, que o tornasse mais exigente em relação a esta problemática da possibilidade de equiparação de certos crimes dolosos a crimes essencialmente militares para efeito da atribuição da sua competência à jurisdição militar ou, mesmo que se mantenha esta redacção, em sede de Assembleia da República, portanto, competência legislativa, estudar-se-ia a possibilidade de essa exigência se traduzir na necessidade de uma maioria qualificada para a aprovação desta lei prevista no n.° 2.Passamos ao artigo 219.° que não é objecto de propostas de alteração. Artigo 220.°O artigo 220.° trata da unidade da magistratura e inicia um capítulo.A FRS propôs a modificação da epígrafe deste capítulo iii do título respeitante aos tribunais, que passaria a ser «Estatuto dos juízes» e o artigo em si passaria a ter a designação de «Magistratura dos tribunais judiciais».A FRS propôs ainda o aditamento em relação ao artigo de 2 novos números (n.°* 2 e 3) sobre recrutamento por concurso dos juízes dos tribunais de 2." instância e do Supremo Tribunal de Justiça e o aditamento de um novo número, que seria o n.° 4, relativo à eleição dos presidentes dos tribunais judiciais pelos respectivos juízes.O MÜP/CDE desdobra o actual artigo 220.° em 2 números, um a estipular que a lei determine o estatuto dos juízes, seria o n.° 1, e outro a prescrecer que os juízes dos tribunais judiciais formarão um corpo único. Adita ainda um n.° 3 a prever a inclusão no Supremo Tribunal de Justiça de juízes não pertencentes à magistratura judicial.Na subcomissão formou-se acordo, de princípio, quanto às epígrafes preconizadas pela FRS.A AD reservou a sua posição face à proposta da FRS de 3 novos números.O PCP manifestou abertura a essa pretensão.A FRS declarou preferir a sua própria proposta à do MDP/CDE.Srs. Deputados, está em debate.Nos termos da alteração da epígrafe este capítulo passar-se-ia a referir ao estatuto dos juízes dos diferentes tribunais e, portanto, se fosse só dos tribunais judiciais teria de aqui fazer-se expressamente essa referência. Este artigo 220.° é que seria só referente à magistratura dos tribunais judiciais.Pergunto aos Srs. Deputados dos diferentes partidos se em relação àquilo que já foi definido na subcomissão haveria alguma alteração ou alguma evolução?Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, para chamar a atenção para o facto de a alteração da epígrafe do capítulo ter um significado muito importante. Hoje este capítulo, relativamente às regras de independência e de garantia dos juízes, é apenas aplicável aos juízes dos tribunais judiciais. A alteração da epígrafe do capítulo transforma radicalmente a sua natureza, passando as regras de independência e de garantia a aplicar-se aos juízes de todos os tribunais, salvo nos casos —isso implicou alterações pontuais ao longo do texto— em que se falará apenas em juízes dos tribunais judiciais.Gostaria de chamar a atenção para a importância desta alteração, fazendo uma ligeira relação com a questão que discutimos ainda há pouco. Ê, efectivamente, em relação aos íribunais militares um dos casos em que mais gravoso se tem verificado o problema de não haver regras constitucionais sobre a independência e as garantias dos juízes dos tribunais não judiciais. O sistema actual de nomeação, de transferência e de exercício da função pelos juízes militares, que é um sistema de nomeação pelos próprios chefes e sem garantias claras de independência, ierá de ser necessariamente modificado em função desta alteração que propomos. Consideramos que este é um dos alcances mais importantes das modificações introduzidas pelo projecto da FRS em matéria de tribunais.Supomos também —e suponho que na subcomissão se chegou a essa conclusão— que esta alteração de epígrafe, de certa forma, torna desnecessária a inclusão do artigo 223.°-A proposta pelo CPC, que no fundo tinha exactamente o mesmo alcance e significado. Talvez com mais economia esta alteração de epígrafe pretenda alcançar exactamente o mesmo efeito.Quanto ao ponto que é um ponto que tem sido muito discutido, constante e fundamentalmente no n.° 3 do artigo 220.° da nossa proposta, tem duas razões fundamentais: a primeira é de fazer alinhar o novo sistema de organização jurídica por aquilo que é o mais comum, o mais normal, o mais vulgar em termos de direito comparado e que, no fundo, já se encontra consagrado na lei ordinária, a ideia de que o Supremo Tribunal de Justiça está fora da carreira — que é aceite na maioria dos países. Mas não se trata apenas de fazer aelinhar o nosso sistema pela maioria dos sistemas adoptados noutros países. Trata-se de apresentar uma proposta que vem também impor a regra do concurso no acesso ao