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II SÉRIE-C — NÚMERO 8802 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar e os Deputados únicos representantes de partido político representados na Comissão. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Capítulo IV Subcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 25.o Constituição1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho. Artigo 26.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 27.o Composição1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de partido político representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 3 – Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões, Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os Grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido político. Artigo 28.o Presidentes1 – Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. 4 – O disposto no artigo 9.o, n.o 2, do presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos presidentes das subcomissões. Artigo 29.o Coordenadores1 – Cada grupo de trabalho terá um coordenador, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, dirigindo os trabalhos.
6 DE JULHO DE 2022812 – Os coordenadores serão indicados por ordem de representatividade dos grupos parlamentares, utilizando-se uma grelha de distribuição de coordenação para os grupos de trabalho temáticos e outra para os grupos de trabalho de processo legislativo. 3 – O disposto no artigo 9.o, n.o 2, do presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos coordenadores dos grupos de trabalhos. Artigo 30.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 31.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Artigo 32.o Limitação de poderes1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 33.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões e aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores. Capítulo VDisposições finaisArtigo 34.o Revisão do RegulamentoA revisão do presente Regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia, com a antecedência mínima neste prevista. Artigo 35.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições do Regulamento, serão resolvidos, por analogia, por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
6 DE JULHO DE 202283Oradores Minutos 1.a rondaGoverno 6 GP ... 6 Governo 6 GP ... 6 Governo 6 GP ... 6 Governo 6 GP ... 6 Governo 6 DURP 2 Governo 2 Total 76 2.a rondaGP Requerente 5 Governo 5 GP  5 Governo 5 GP  5 Governo 5 GP  5 Governo 5 GP  5 Governo 5 GP  5 Governo 5 DURP  1,5 Governo 1,5 Total: 63 TOTAL: 139 Anexo 3Grelha de tempos para audições de entidades a requerimento de GP ou DURP (XV Legislatura) 1 entidade por reunião Oradores Minutos 1.a rondaGrupo parlamentar requerente 5 Resposta Entidade 5
II SÉRIE-C — NÚMERO 886Iniciativas N.o GP Designação Autor/relator Situação 11 PS  Distribuído a 12 PSD  Distribuído a 13 PS  Distribuído a 14 PSD  Distribuído a 15 PS  Distribuído a 16 PS  Distribuído a 17 CH  Distribuído a 18 PSD  Distribuído a 19 PS  Distribuído a 20 PS  Distribuído a 21 PSD  Distribuído a 22 IL  Distribuído a 23 PCP  Distribuído a 24 BE  Distribuído a ——— COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃORegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Orgânica da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é uma comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação da Assembleia da República n.o 1-PL/2022, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando um total de 24 Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares: a) 12 Deputados do Partido Socialista; b) 8 Deputados do Partido Social Democrata; c) 1 Deputado do Chega; d) 1 Deputado da Iniciativa Liberal; e) 1 Deputado do Partido Comunista Português; f) 1 Deputado do Bloco de Esquerda. Artigo 2.o (Competências)1 – As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes:
II SÉRIE-C — NÚMERO 888j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Portuguesa, através dos respetivos Parlamentos; k) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; l) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; m) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia da República; n) Elaborar um relatório de atividades no final de cada sessão legislativa; o) Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 3.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta e do sector empresarial do Estado e de outros cidadãos, e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo; h) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; i) Realizar audições parlamentares; j) Conceder audiências; k) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; l) Exercer as competências de acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia previstas no respetivo regime jurídico. Artigo 4.o (Mesa)1 – Os trabalhos da Comissão são organizados e coordenados por uma mesa constituída por um presidente e dois vice-presidentes. 2 – Compete ao presidente, sem prejuízo da delegação nos vice-presidentes: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar as respetivas ordens do dia, ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; d) Promover a audição de membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido;
6 DE JULHO DE 2022893 – Compete aos vice-presidentes: a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhes forem delegadas pelo presidente. 4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 5.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão)Cada grupo parlamentar indica ao presidente um representante que exerce as funções de coordenador. Capítulo II Funcionamento da ComissãoArtigo 6.o (Plano de atividades)A Comissão aprova, no início de cada sessão legislativa, a respetiva proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento. Artigo 7.o (Convocação das reuniões)1 – As reuniões são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o 2 – A convocação pelo presidente deve ser feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 24 horas, e deve incluir a ordem do dia. Artigo 8.o (Programação e Ordem do Dia)1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum grupo parlamentar. Artigo 9.o (Quórum de funcionamento)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença, registada fisicamente ou por ligação eletrónica, de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. Artigo 10.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Os Deputados de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção dos trabalhos, por
II SÉRIE-C — NÚMERO 890período não superior a 15 minutos, não podendo o presidente recusá-la se o respetivo grupo parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, for autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 11.o (Participação nos trabalhos da Comissão)1 – Na reunião da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores de iniciativas ou de requerimentos em apreciação. 2 – Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e, se a comissão parlamentar o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto. 3 – Os Deputados que não sejam membros efetivos ou suplentes da Comissão, quando nela participem em substituição de um membro efetivo do seu grupo parlamentar, gozam de todos os direitos dos efetivos, incluindo o direito de voto. Artigo 12.o (Intervenções dos membros da Comissão)1 – As intervenções dos membros da Comissão nos trabalhos correntes não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 13.o (Intervenção do Presidente da Comissão)1 – Caso o presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 – O presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 14.o (Deliberações)1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada. 3 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o 4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 15.o (Votação)1 – A votação decorre com recurso ao método de braço levantado, salvo votações para as quais o Regimento exija escrutínio secreto. 2 – Os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República,
6 DE JULHO DE 202291sendo que o voto divergente de um Deputado de um grupo parlamentar é unitariamente subtraído à representatividade desse grupo parlamentar. Artigo 16.o (Adiamento da discussão e votação)1 – A discussão ou a votação de determinada matéria pode ser adiada até três vezes: a) Potestativamente, a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a discussão ou a votação de determinada matéria pode, ainda, ser adiada se houver deliberação da Comissão sem votos contra. Artigo 17.o (Publicidade das Reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 18.o (Atas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pela equipa de apoio à Comissão e são aprovadas, preferencialmente, na reunião ordinária seguinte àquela a que respeitam. Capítulo III Organização dos trabalhosArtigo 19.o (Procedimento)1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa, resolução, iniciativa europeia ou petição presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Considerar fundamentadamente que a petição não deve ser admitida, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; c) Nomear um ou mais Deputados para elaboração de parecer ou relatório, quando aplicável; d) Criar um grupo de trabalho. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres e relatórios deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos grupos parlamentares, nos termos do n.o 3 do artigo
II SÉRIE-C — NÚMERO 892135.o do Regimento da Assembleia da República. 4 – Os pareceres e relatórios não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 24 horas desde a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão. 5 – O parecer compreende quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 7 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram. 8 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 9 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. 10 – A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou grupo parlamentar poder mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. 11 – A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer ou relatório, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades. Artigo 20.o (Audições de membros do Governo e de outras entidades)1 – O presidente da Comissão agenda a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às audições de entidade externas à Comissão. 3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão. 4 – As audições a realizar pela Comissão organizam-se de acordo com o formato constante do anexo ao presente regulamento. Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 21.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões
6 DE JULHO DE 202293Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, permanentes ou temporários, tanto para apreciação de processos legislativos, como para tratamento de outros assuntos que considere necessários para o cumprimento da sua missão. Artigo 22.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 23.o (Composição)1 – As subcomissões e os grupos de trabalho são compostos por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a Subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões, podendo ainda assistir às reuniões Deputados de outras Comissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões. Artigo 24.o (Presidentes e Coordenadores)1 – Para cada Subcomissão é designado um presidente e, para cada grupo de trabalho, um coordenador, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos. 2 – Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 25.o (Atividades e funcionamento das Subcomissões e Grupos de Trabalho)1 – As subcomissões devem apresentar à Comissão, no início da sessão legislativa, a respetiva proposta de plano de atividades. 2 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e pelos grupos de trabalho, das tarefas de que forem incumbidas. 3 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. 5 – Aplicam-se às subcomissões e aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes.
6 DE JULHO DE 202295Intervenção inicial 2.a ronda Inscrições individuais dos Deputados 2 min cada Resposta Membro Governo Resposta no final da ronda, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções Nota: Na 2.a ronda, os Deputados não inscritos usam da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, de acordo com a alínea b) do n.o 7 do artigo 104.o do Regimento. 2) Audições a requerimento Intervenção inicial Requerente 5 min Resposta Entidade ouvida 10 min Ronda única Grupos Parlamentares 5 min cada DURP 2 min cada Intervenção final Entidade ouvida Resposta no final da ronda única, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções 3) Audiências e audições de peticionáriosIntervenção inicial Entidades/Peticionários 10 min Ronda única Grupos Parlamentares 5 min cada DURP 2 min cada Intervenção final Entidades/Peticionários Resposta no final da ronda única, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções ——— COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIARegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Orgânica da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Ambiente e Energia é uma comissão permanente da Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8962 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 1-PL/2022, de 8 de abril, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares: g) 12 Deputados do Partido Socialista; h) 8 Deputados do Partido Social Democrata; i) 1 Deputado do Chega; j) 1 Deputado da Iniciativa Liberal; k) 1 Deputado do Partido Comunista Português; l) 1 Deputado do Bloco de Esquerda; 3 – Integram ainda a Comissão os seguintes Deputados únicos representantes de um partido: a) Deputada do Pessoas-Animais-Natureza b) Deputado do Livre. 4 – Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de resolução em apreciação, podendo a Comissão autorizar qualquer Deputado a participar nos trabalhos, sem direito de voto. Artigo 2.o (Atribuições)1 – As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes: a) Ambiente; b) Clima; c) Conservação da natureza; d) Proteção e bem-estar animal, com exceção dos animais de pecuária e da matéria relativa à produção; e) Energia e geologia. f) Mobilidade urbana sustentável, na sua vertente de gestão ambiental das cidades e meio de organização de vida social; g) Florestas, na sua vertente de conservação, proteção ambiental, de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial; h) Instrumentos de gestão territorial, na sua vertente de proteção da natureza e da biodiversidade e litoral; 2 – Compete, em especial, à Comissão: a) Na área do ambiente, questões relativas à crise climática e mitigação e adaptação às alterações climáticas, conservação da natureza e biodiversidade, recursos hídricos nacionais e domínio hídrico (rios, ribeiras, albufeiras e águas subterrâneas), águas pluviais, serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, gestão de resíduos, à recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, ao controlo e redução da poluição incluindo a emissões de gases com efeito de estufa, qualidade do ar, prevenção e controlo do ruído, prevenção e avaliação dos impactos da atividade humana sobre o ambiente, monitorização e informação sobre o estado do ambiente, educação ambiental e atividades de auditoria, inspeção e fiscalização ambiental; b) Na área da energia, matérias relativas a política energética e recursos geológicos, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, acompanhamento de projetos de transição energética em Portugal, fotovoltaico, eólico onshore e offshore e projetos de gases renováveis em Portugal; c) Estratégia e aplicação de fundos nacionais e comunitários na alçada do membro do Governo responsável
II SÉRIE-C — NÚMERO 898Artigo 5.o (Mesa)1 – Os trabalhos da Comissão são coordenados por uma mesa constituída por um presidente e dois vice-presidentes. 2 – Compete ao presidente: h) Representar a Comissão; i) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os seus trabalhos; j) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; k) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; l) Apreciar e justificar as faltas dos membros da Comissão; m) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; n) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; o) Delegar nos vice-presidentes algumas das suas funções. 3 – Compete aos vice-presidentes: c) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos; d) Exercer as funções que lhes forem delegadas. 4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 6.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão)Cada grupo parlamentar e cada Deputado único representante de um partido indica ao presidente um representante. Capítulo II Funcionamento da ComissãoArtigo 7.o (Plano de atividades)A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades. Artigo 8.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 – As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou, por iniciativa própria, pelo presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadaspelo presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia e respetiva documentação. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros da Comissão. Artigo 9.o (Programação e Ordem do Dia)1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que
6 DE JULHO DE 202299lhe sejam fixados. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido. Artigo 9.o-A Adiamentos1 – A votação e a apreciação de determinada matéria podem ser: e) Adiadas potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; f) Adiadas por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 10.o (Quórum de funcionamento)1 – A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. Artigo 11.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Os membros de cada grupo parlamentar ou cada um dos Deputados únicos representantes de um partido podem requerer ao presidente a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o presidente recusá-la se o respetivo grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 12.o (Discussão)1 – À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – O presidente, em consenso com os grupos parlamentares e com os Deputados únicos representantes de um partido representados na Comissão, pode estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8100Artigo 13.o (Intervenção do Presidente da Comissão)1 – Caso o presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 – O presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 14.o (Deliberações)1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares e Deputado único representante de um partido, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada. 3 – A votação decorre com recurso ao método de braço levantado, salvo votações para as quais o Regimento exige escrutínio secreto. 4 – Os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um membro de um grupo parlamentar é unitariamente subtraído à representatividade desse grupo parlamentar. 5 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o. 6 – Das deliberações da Mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 15.o (Publicidade das Reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 16.o (Atas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pela equipa técnica que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. Capítulo III Organização dos trabalhosArtigo 17.o (Procedimento)1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa, resolução, iniciativa europeia ou petição presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8102Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 20.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 21.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 22.o (Composição)1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão e por cada um dos Deputado único representante de um partido, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e por cada um dos Deputado único representante de um partido. Artigo 23.o (Presidentes e coordenadores)1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República para assegurar a distribuição equitativa e proporcional pelos grupos parlamentares. Artigo 24.o (Atividades e funcionamento das Subcomissões)1 – As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. 2 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. 3 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 5 – Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o
6 DE JULHO DE 2022103funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Capítulo V Disposições finaisArtigo 25.o (Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos. Artigo 26.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 31 de maio de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O relatório foi aprovado na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. Anexo ao Regulamento – grelhasApreciação de Projetos de Resolução Ronda de intervenções a)  6 Grupos Parlamentares + 2 DURP5 minutos (GP)  3 minutos (DURP) 36 minutos encerramento 2 minutos b)a) O(s) autor(es) do(s) Projeto(s) de Resolução intervém em primeiro lugar, por ordem de entrada b) O(s) autor(es) do(s) Projeto(s) de Resolução dispõe(m) de 2 minutos para encerramento, por ordem inversa Audições a requerimentos Apresentação do(s) requerimento(s)GP e DURP requerente(s) 4 minutos (cada) 4 minutos a)Intervenção inicial do requerido  10 minutos b)Ronda de intervenções 6 Grupos Parlamentares + 2 DURP5 minutos (GP)  3 minutos (DURP) 36 minutos Resposta global do(s) requerido(s)  20 minutos b) 2.a Ronda de intervenções 6 Grupos Parlamentares + 2 DURP2 minutos GP e DURP 18 minutos
6 DE JULHO DE 2022105COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTORegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é a décima segunda comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 1/PL-2022, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PS 1.a Vice-Presidência – PSD 2.a Vice-Presidência –BE MembrosEfetivosSuplentesPS 12 12 12 PSD 8 8 8 CH 1 1 1 IL 1 1 1 PCP 1 1 1 BE 1 1 1 Total: 24 membros. Artigo 2.o (Atribuições)1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Juventude e do Desporto. 2 – Assim, são atribuições da Comissão: – No âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais); – No âmbito da Comunicação, ocupar-se das políticas relativas à comunicação social, incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas à comunicação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Educação e Ciência no que respeita à criação científica. – No âmbito da Juventude, ocupar-se das matérias referentes à juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares, nomeadamente da Comissão de Educação, no que concerne à educação, da Comissão
6 DE JULHO DE 20221073 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição e eleição)1 – A Mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes. 2 – Na falta do presidente e dos vice-presidentes da Comissão, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. 3 – Os membros da mesa são eleitos por legislatura, de entre os membros efetivos da Comissão, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares. Artigo 6.o (Competência)1 – Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. 2 – A mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão para preparação dos trabalhos. Artigo 7.o (Competência do Presidente)Compete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Propor a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam, e sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 81082 – A convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, através de correio eletrónico enviado pelos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – Sempre que tal se justifique, o presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 10.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. Artigo 11.o (Ordem do Dia)1 – A ordem do dia é proposta pelo presidente da Comissão, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. 3 – A ordem do dia deve incluir a apreciação e votação de projetos de voto e de requerimentos que deem entrada na mesa até ao final da semana anterior ou da manhã do dia anterior ao da reunião, respetivamente, salvo manifesta indisponibilidade de tempo, procedendo-se no início dessa tarde à distribuição da ordem de trabalhos definitiva. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos. Artigo 13.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, com a antecedência mínima de 24 horas, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o (Apreciação de votos)1 – A apreciação de votos inicia-se pela sua apresentação a cargo dos proponentes ou, na sua falta, pela mesa, seguida por uma única ronda de intervenções dos grupos parlamentares. 2 – Após as intervenções referidas no número anterior, é dada a palavra ao proponente do voto para encerramento do debate, passando-se depois à votação. Artigo 15.o (Intervenções)1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.
6 DE JULHO DE 20221092 – O presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos casos abaixo referidos, adotando-se as grelhas em anexo para audições regimentais e por requerimento dos grupos parlamentares: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições. Artigo 16.o (Apreciação de projetos e propostas de lei)Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares. Artigo 17.o (Pareceres)1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3 – Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir na Parte IV, uma hiperligação para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5 – A Parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. Artigo 18.o (Deliberações)1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.