2574II SÉRIE — NÚMERO 63de análise que permitem detectar a presença de resíduos, e alinham-se tais métodos com os da CEE.Estabelecem-se medidas de controle, no pressuposto de que um controle eficaz terá de ser iniciado ao nível da produção e da indústria e legisla-se no sentido de a aquisição de hormonas e de antibióticos e de pesticidas de uso veterinário só poder ser concedida para fins profilácticos e terapêuticos por médico-veterinário, o que requer a colaboração daqueles profissionais e determina a aplicação de sanções.Nos termos sumariamente expostos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°A presente lei aplica-se à utilização de substâncias de efeito hormonal ou de efeito antibiótico e de efeito pesticida nos animais domésticos, nas carnes verdes, nas carnes verdes de aves de capoeira e nos leites.ARTIGO I."Na aplicação desta lei entende-se por:a) Animais domésticos — Os animais das seguintes espécies: bovina, ovina, porcina, caprina, solípedes e aves de capoeira;ò) Aves de capoeira-r- Compreende galinhas, perus, galinhas de mato, patos, gansos e codornizes;c) Carnes verdes —As carnes que não tenham .   sofrido qualquer tratamento destinado aassegurar a. sua conservação; as carnes tratadas apenas pelo frio são consideradas como verdes;d) Carnes verdes de aves de capoeira — As car-nes das aves de capoeira que não tenham sofrido qualquer tratamento de modo è sua conservação; no entanto, estas carnes quando tratadas apenas pelo frio são consideradas como verdes;e) Leite —O líquido segregado por glândulasmamárias em estado natural; /) Resíduos — As quantidades  detectáveis  de uma substância de efeito hormonal ou tiroestático de efeito antibiótico e de efeito pesticida ou dos seus metabolitos;g) Exame de resíduos — O exame feito para adetecção de resíduos;h) Tolerância — A quantidade máxima permi-tida num resíduo nos animais domésticos ou nas carnes verdes, ou nas carnes dos animais de capoeira ou nos leites;i) Exploração — Qualquer empresa agrícola,industrial ou comercial na qual os animais domésticos se encontram regularmente., ARTIGO 3.°Sem prejuízo das disposições do artigo 4.° é proibida:a) A utilização, nos animais domésticos, de substancias de efeito estrogénico, anetro-génico e gestagénico, de substâncias de efeito tiroestático, de substâncias de efeito antibiótico e de substâncias de efeito pesticida;b) A comercialização de animais domésticos, de carnes verdes, de carnes verdes de aves de capoeira e de leite que contenham resíduos que ultrapassem a tolerância definida.ARTIGO 4°1 — A utilização de substâncias hormonais naturais, de substâncias antibióticas e de substâncias pesticidas que exerçam as acções ou os efeitos apontados na alínea a) do artigo 3.° é autorizada para tratamento profiláctico e terapêutico nos animais domésticos mas apenas nas seguintes condições:a) Que o produto em questão tenha sido oficial-mente aprovado, tendo em vista o seu uso profiláctico e terapêutico e tenha sido definida a sua condição de utilização, principalmente no referente ao tempo necessário de quarentena;b) Que a aplicação do produto seja supervisio-nada .por médico veterinário, o qual terá de preencher uma ficha de que constarão as razões de emprego, quantidade utilizada, datas de administração e a identificação dos animais;c) Que os fabricantes e todos os intermediáriosintervenientes no comércio destas substâncias disponham de um registo relativo à produção e às operações de venda.2—Serão objecto de regulamento as disposições relativas à aplicação do número anterior e respeitantes principalmente ao estabelecimento de uma lista de substâncias hormonais naturais. Esta lista poderá ser modificada segundo os estudos referidos a© artigo 10.°ARTIGO 5.01 — O exame dos resíduos das substâncias referidas no artigo 3.° deverá ser feito em primeiro lugar na exploração, como primordial forma de controle efectivo.2 — Será sempre efectuado também o exame de resíduos a que se refere o artigo 3.°, nos matadouros.3 — Se a análise revelar a presença de resíduos violando o disposto no artigo 3.°, os infractores fixam sujeitos à imediata destruição de carcaças e/ou de leite e à colocação de todos os animais do mesmo produtor em quarentena por um período de um a seis meses.4 — Se no comércio é encontrada cante verde ou manufacturada e leite contendo a presença de tais resíduos, apesar dos sucessivos controles, as autoridades sanitárias determinarão a sua destruição, que não dará lugar a qualquer indemnização.ARTIGO 6.»1 — O Ministério da Agricultura e Pescas, actuando como entidade responsável e em colaboração com