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Essa é nossa posição, e o meu passado no Ministério dos Negócios Estrangeiros é a garantia do futuro, porque quero um diplomacia ao serviço do Estado e não ao serviço de qualquer partido!Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, coloquei quatro questões ao Sr. Primeiro Ministro e ele não me respondeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, mas não faltarão outras ocasiões em que, com certeza, responderá às questões de V. Ex.a.O Sr. António Costa (PS): - O PSD não cede tempo ao Primeiro-Ministro?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, nesse caso, gostava, em primeiro lugar, de dar apenas uma informação ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de saber ao abrigo de que figura regimental pede a palavra.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo de uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero informar o Sr. Primeiro-Ministro que, neste últimos 15 dias, na Assembleia da República, duas vezes em comissão - uma, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a ver como o Governo veio à Assembleia!O Orador: - ... outra, com a presença do vosso novel representante na Convenção - e uma vez aqui, na sexta-feira passada, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, discutimos os temas da Convenção sobre o Futuro da Comissão Europeia, com a presença de um representante dor Governo, razão pela qual hoje não nos sentimos na necessidade de ser esclarecidos,...Protestos do PSD.... porque a posição do Governo sobre essa matéria é clara e é positiva, como tivemos oportunidade de dizer.Vozes do CDS-PP: - Isso é que importa dizer!O Orador: - Queria informar o Sr. Primeiro-Ministro disto.
Sr. Presidente, o que eu gostava era de ser esclarecido em relação às questões que há pouco coloquei, porque estes debates servem para colocarmos questões ao Sr. Primeiro-Ministro e para ele nos responder.
Atrevia-me, pois, a pedir ao Grupo Parlamentar do PSD, que ainda tem 9 minutos disponíveis, o favor de ser generoso para com o Sr. Primeiro-Ministro, a fim de que ele nos possa esclarecer às perguntas que colocámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, fui prevenido pelos secretários da Mesa de que não é uso nestes debates haver transferências de tempo. No entanto, caso haja um entendimento diferente, não ponho qualquer obstáculo, mas terei de descontar o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro já gastou para além do tempo de que dispunha.
O PSD e o Sr. Primeiro-Ministro estão disponíveis para esse efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, já havia transmitido à Mesa a nossa disponibilidade nesse sentido, mas fui informado de que, no entendimento da Mesa, tal não era possível.
Quero que o Governo responda a todas as questões do Partido Socialista, uma vez que são poucas as questões relevantes que têm sido colocadas.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - É óbvio que todos temos de dar o nosso melhor para que os problemas que sejam levantados pelos Srs. Deputados tenham resposta do Governo. É essa a utilidade das presenças do Governo em debates no Parlamento.
O Sr. Primeiro-Ministro está disponível para responder?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, foi uma pena que a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro não tivesse sido feita mais cedo, porque, efectivamente, ele colocou questões interessantes. Desse modo, não teríamos permitido que a discussão se centrasse em questões, ao fim e ao cabo, secundárias em relação ao projecto europeu.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não são secundárias!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Deputado, no que diz respeito à NATO, deixe-me dizer-lhe o seguinte: está, neste momento, em curso o processo de revisão dos comandos da NATO, por iniciativa norte-americana, que entende que a ameaça estratégica se alterou, o que é verdade - penso que não estamos hoje como estávamos antes do fim da «guerra fria» -, e também pelas habituais razões de carácter financeiro.
Por isso, está, neste momento, em curso uma revisão que, objectivamente, coloca em causa o subcomando que está instalado em Oeiras. O que é que estamos a tentar fazer? E, aqui, espero que o Partido Socialista, em vez de procurar explorar aquela que é uma dificuldade objectiva, devido à nova situação estratégica, pois não é algo que seja imputável nem a este Governo nem, nessa matéria, ao anterior governo,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ah! Até que enfim!
0941   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 O Orador: - ... nos ajude, bem como as restantes forças políticas, porque é um objectivo nacional. Estamos a tentar manter Portugal ao nível apropriado de decisão no âmbito da Aliança Atlântica. É isso que estamos a tentar fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas que existe uma dificuldade existe, a qual não é imputável nem a este nem a qualquer outro governo, mas deriva das novas condicionantes estratégicas, depois do fim da «guerra fria».
Portanto, esta é a nossa posição, estamos a lutar por isso e contamos, aliás, com o vosso apoio.
Quero também, graças ao tempo que me foi concedido, aproveitar para esclarecer o Sr. Deputado Francisco Louçã...O Sr. António José Seguro (PS): - E a política agrícola, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Política agrícola! Muito bem! Tem razão!
Sr. Deputado, a razão pela qual considerei ridícula, e continuo a considerar, a proposta a que se referiu do governo anterior foi porque a mesma tem sentido mas apenas para os outros países e não para Portugal.Protestos do PS.Ou seja, é uma proposta que tem sentido para países que querem, na prática, acabar com a política agrícola comum, como o Sr. Ministro da Agricultura muito bem aqui explicou, e não para um país como Portugal, que deve querer aumentar a sua produção. Para nós, é fundamental aumentar a produção! Não quero que os agricultores portugueses recebam para não trabalhar, quero que os agricultores portugueses recebam para trabalhar mais! Esta é a nossa política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A última questão, que é, de facto, de fundo, porque foi colocada por vários Deputados,...O Sr. António José Seguro (PS): - Ainda falta outra questão, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Qual é a questão, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Quando é que o Sr. Ministro da Administração Interna tomou conhecimento dos incidentes ocorridos na fronteira?O Orador: - Posso perguntar ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro da Administração Interna, quer fazer o favor de dizer a que horas foi informado dos incidentes ocorridos na fronteira?O Sr. Ministro da Administração Interna (António Figueiredo Lopes): - Por volta das 13 horas e 30 minutos, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - A essa hora eu estava no Conselho Europeu...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tenham paciência, Srs. Deputados, mas não podem interromper o Sr. Primeiro-Ministro.
Quando alguém está a usar da palavra, não há diálogo. É a regra da Casa!O Orador: - Srs. Deputados, ficamos a saber que se o Sr. Deputado António José Seguro, um dia, chegar a Primeiro-Ministro, ou a Ministro da Defesa, ou a Ministro da Administração Interna, passará a andar sempre com o contacto da GNR no bolso e que estaremos absolutamente seguros.
Sabe que não é essa a nossa perspectiva, Sr. Deputado!.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Ah, pois! Com certeza!O Sr. António Costa (PS): - E o Sr. Ministro da Administração Interna não anda com esse contacto?! Ouvi bem?!O Orador: - Para além disso, quero informar os Srs. Deputados, e houve vários Srs. Deputados que colocaram a questão, não foi apenas o Deputado Francisco Louçã, quanto à natureza do pedido de desculpas de Espanha.
O Sr. Deputado Francisco Louçã entregou na Mesa uma cópia de um dicionário, segundo o qual o significado de «lamentar» quer dizer «menos do que pedir desculpas». Ora, também eu fui buscar um dicionário, o Diccionario de Uso del Español, de María Moliner, da Editorial Gredos. E o que é que diz esse dicionário? Diz que, em espanhol, «lamentar» significa sentir pena, contrariedade, arrependimento, é sentir uma coisa com pranto, soluços e outras demonstrações de dor.Risos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, como vê, a expressão «lamentar», em espanhol, tal como os espanhóis a entendem, significa, de facto, mais do que um simples pedido de desculpas, razão pela qual o Governo português considera que, no plano diplomático, o assunto está definitivamente encerrado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Com os meus cumprimentos, marco-lhe já, Sr. Primeiro-Ministro, rendez-vous para o debate sobre o estado da nação, antes do encerramento da nossa sessão legislativa, que tem lugar no dia 11 de Julho. Creio que o debate está agendado para dia 9 de Julho.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS), 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 42/IX - Altera a Lei
0942   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP).
A grelha de tempos que foi estabelecida é a mais pequena e os partidos que apresentaram projectos de lei disporão do mesmo tempo que o partido com maior representação.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o nosso ex-colega Deputado José Cesário, irá apresentar a proposta de lei do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que cumprimente V. Ex.a e todos as Sr.as e Srs. Deputados. Recordando, naturalmente, os belos momentos que aqui passei ao longo de anos, dirijo-vos uma saudação muito especial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 11/IX, o Governo pretende dar início ao processo de normalização da situação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Cumpre, por isso, e antes de mais, tornar clara, perante esta Assembleia, a importância ímpar que atribuímos a este órgão, no plano do desenvolvimento das políticas dirigidas aos portugueses no estrangeiro.
Sabemos muito bem que é muito mais fácil governar em colaboração, em relação permanente com outros, do que isoladamente. Ninguém faz nada sozinho e no complexo mundo das comunidades portuguesas este princípio é ainda mais válido, face à diversidade de realidades e de especificidades vividas em cada país ou região de acolhimento.
E que não haja igualmente dúvidas de que não temos medo das críticas de outros. Queremos um Conselho vivo, participativo, interventivo, crítico! Preferimos isso à acomodação, à estagnação.
A opção do Governo fica, assim, muito bem definida perante esta Assembleia: o Conselho das Comunidades Portuguesas deverá ser um órgão consultivo do Governo, constituído por personalidades eleitas, com capacidade de intervir, merecedor do respeito e da cooperação por parte das entidades públicas em Portugal e no estrangeiro. E que ninguém conte connosco para fomentar polémicas e conflitos com este órgão. Não será pelo nosso lado que tal se verificará. É em nome da democracia que o afirmamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes, porém, de entrar no teor das propostas que vimos hoje submeter à vossa apreciação, gostaria de me referir às razões de fundo que nos trouxeram até este debate.
Após o Plenário Mundial, verificado em Setembro de 1997, o Conselho entrou numa fase de conflitualidade progressiva com a tutela política de então, vendo o seu mandato marcado por factores que contribuíram para o afastamento entre este órgão e o governo, o que o condicionou negativamente.
A mudança do titular da pasta das comunidades portuguesas em finais de 2000, embora tenha, de início, apaziguado os ânimos, acabou por se revelar desastrosa, uma vez que o processo eleitoral preparado, a partir do Plenário de Março, para o dia 25 de Novembro de 2001 acabou por ser suspenso, devido a óbvios lapsos estratégicos na fase da sua preparação.
Não nos importando muito voltar, hoje, a polémicas passadas, que, com certeza, a ninguém aproveitaram, cumpre, porém, que fique bem claro que herdámos, em Abril passado, uma situação perfeitamente desastrosa: um Conselho eleito para quatro anos com um mandato que já ultrapassou os cinco; conselheiros que se consideram discriminados pelas mais diversas entidades, inclusivamente, em casos pontuais, por colegas do próprio órgão; um evidente afastamento político entre a tutela das comunidades e este órgão; a falta de reconhecimento do Conselho em variadíssimas instâncias políticas e administrativas, em Portugal e no estrangeiro; uma lei enquadradora do funcionamento deste órgão - a Lei n.o 48/96 - já, claramente, desajustada no tempo; e, ainda por cima, uma patente falta de iniciativa do anterior governo para resolver todos estes problemas e contribuir para a normalização da situação do Conselho e a consequente marcação de eleições.
Perante tais factos e conhecedores desta problemática, o que fizemos então? Em primeiro lugar, por nossa iniciativa, reunimos com uma delegação do Conselho Permanente do Conselho, a quem tornámos claras as nossas intenções.
Depois, constituindo como interlocutores válidos a totalidade dos conselheiros ainda em funções, fizemos uma consulta a todos eles, pedindo-lhes sugestões com vista à revisão da lei, ao que tivemos um número significativo de respostas.
Hoje, passados dois meses e meio da nossa posse, aqui estamos a defender uma proposta de lei de revisão da Lei n.o 48/96, a qual ficará nas mãos dos Srs. Deputados, que saberão, com certeza, dar-lhe o tratamento mais adequado, conjuntamente com outras propostas que já aqui existem ou que possam, porventura, vir ainda a surgir, em fase de especialidade.
Tudo isto, com um objectivo claro: criar um novo quadro legal que permita a breve realização de eleições, que, por sua vez, garantam a instalação de um novo Conselho, democrático, mais participativo e mais respeitado do que o actual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quais são, assim, as nossas propostas mais essenciais? Em primeiro lugar, pretendemos que fique bem sublinhado o dever de cooperação das mais diversas entidades públicas portuguesas com os membros do Conselho, os quais deverão passar a integrar, por exemplo, as comissões sociais dos consulados, para o que, brevemente, introduziremos alterações no Regulamento Consular.
Porém, é bom que não fique por aqui este esforço de dignificação do Conselho, sendo nosso evidente desejo que a sua participação seja fomentada ao nível de organismos como a RTP Internacional, a RTP África, a RDP Internacional, o Conselho Nacional de Educação, entre vários outros.
Em segundo lugar, propomos que a representatividade das diversas comunidades no Conselho e o próprio universo dos votantes seja encontrado a partir do critério das inscrições consulares, no respeito pelo princípio de que é fundamental garantir o máximo de participação possível por parte dos nossos compatriotas e não reduzir-lhes direitos, como aconteceria se o projecto do Partido Socialista, em discussão, baseado no recenseamento eleitoral, fosse aprovado.
Assim, propomos que todos os países em que a respectiva comunidade tenha um mínimo de 2000 inscritos, tenham, pelo menos, um conselheiro, sendo os restantes distribuídos proporcionalmente, desde que nenhum ultrapasse um máximo de quinze.
Garantimos, assim, duas coisas essenciais: todas as comunidades com um mínimo de expressão estarão representadas no Conselho e nenhuma será, por si só, determinante.
0943   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Por outro lado, aumenta claramente a responsabilização do Governo em diversas situações como, por exemplo, a marcação das eleições e, por vezes, das reuniões do Conselho Permanente, acabando, assim, com alibis justificadores de ineficácia e de adiamentos, como tivemos nos últimos anos.
Finalmente, gostaria de salientar alguns outros aspectos merecedores de particular referência: o Conselho Permanente passará a ser eleito pelos Conselhos Regionais, prevendo-se um mecanismo de substituição através de membros suplentes previamente definidos; admite-se a eleição por área consular ou conjuntos de áreas consulares, de acordo com regulamentação posterior a efectuar pelo Governo; encurtam-se os prazos para a preparação dos actos eleitorais.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é proposto a esta Assembleia numa perspectiva de total disponibilidade para o aperfeiçoamento deste modelo, numa lógica de diálogo produtivo entre o Governo e os grupos parlamentares. Só vos pedimos uma coisa: que sejamos céleres na apreciação desta lei, pois julgamos que será muito importante que possamos vir a ter eleições entre o fim do corrente ano e o início do próximo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de proferir mas deixe-me que lhe faça um breve resumo histórico do que foi e é o Conselho das Comunidades, acompanhando-me o Sr. Secretário de Estado nestes elementos, para melhor clarificarmos algumas afirmações que acabou de fazer.
O Conselho das Comunidades, criado em 1981, era um Conselho cujo universo, como sabe, era apenas o movimento associativo, redutor da participação dos cidadãos, e referia-se a uma área bastante redutora, ou seja, 1%, 1,5% ou 2%, porventura, dos cidadãos que compõem o movimento associativo.
No entanto, para além do movimento associativo, que vigorou até 1986, se a memória me não falha, a partir dessa data deixou de haver Conselho das Comunidades Portuguesas, situação que se prolongou até 1991. Em 1991, com o célebre Decreto-Lei n.o 101/90, passaram os cônsules, o Secretário de Estado e os embaixadores a nomear os conselheiros da sua confiança política, durante o período de governação do Prof. Cavaco Silva. O Conselho era governamentalizado, obedecia à voz do governo, à voz dos embaixadores, à voz dos cônsules. Sempre contestámos esse Conselho mas fomos derrotados, pela maioria do Prof.r Cavaco Silva, num projecto que aqui apresentámos em 1990.
Em 1995, durante a campanha eleitoral, comprometemo-nos, caso viéssemos a ser Governo, a apresentar um projecto de lei que obedeceria a três premissas fundamentais: o Conselho seria eleito através de sufrágio directo e universal, seria desgovernamentalizado e teria autonomia administrativa e financeira.
É normal que, num órgão democrático - e assim se deseja -, haja uma determinada conflitualidade entre 100 conselheiros eleitos a nível mundial, pois cada um tem as suas aspirações, as especificidades próprias do seu continente e, porventura, do seu país e as suas particularidades próprias - por que não dizê-lo?! -, em termos sociais e em termos políticos. E essas manifestações, por vezes, são plasmadas nos próprios órgãos do Conselho das Comunidades Portuguesas. Mas, em relação a essa conflitualidade, que o Sr. Secretário de Estado sublinhou ali, na tribuna, dando a impressão de que havia uma guerra, uma guerrilha, para ir mais longe, entre os conselheiros e as comunidades, nós dizemos, bem pelo contrário, que foram atitudes positivas e contributos que vieram alicerçar o Conselho das Comunidades como um órgão democrático e representativo das comunidades portuguesas.
Não entende o Sr. Secretário de Estado que esta conflitualidade é normal numa sociedade democrática?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não entende o Sr. Secretário de Estado que esta conflitualidade entre o Governo, os diversos órgãos de soberania e as comunidades portuguesas é normal e democrática?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não fazendo a história de todo este processo desde a década de 80, há uma questão sobre a qual me parece importante reflectirmos, para sabermos o que é que o Governo pensa de todas as iniciativas que estão em discussão e o que é que, para além desta discussão na generalidade, é possível fazer para chegarmos a um trabalho que possa ter em conta a substância presente em todas as iniciativas na área da especialidade.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe - referi-o na suas intervenção -, chegámos a esta situação na sequência de dificuldades e de procedimentos que todos conhecemos. Estamos perante um Conselho das Comunidades Portuguesas que foi eleito e que terminou o seu mandato no início do ano de 2001, o que deveria ter dado lugar a um processo eleitoral em Abril de 2001. Porém, por razões que todos nós conhecemos, uma decisão protelou este processo eleitoral para Novembro de 2001 e, como não foram tomadas medidas que, de algum modo, pudessem ter resolvido os problemas que já existiam quando da aprovação da lei em 1996, que continuaram a existir durante 1997 e que se protelaram no tempo até ao ano de 2001, não foi possível concretizar essas eleições.
Como o Sr. Secretário de Estado também sabe - na altura era Deputado nesta Casa, e naturalmente lembrar-se-á -, o meu grupo parlamentar apresentou propostas, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido da aprovação de verbas que, de algum modo, pudessem ser facilitadoras dos problemas gravosos relacionados com o recenseamento e o registo nos consulados e que possibilitassem também proceder a renovações, informatizações e a ter um trabalho de casa feito atempadamente, que tivesse permitido, durante o mandato do Conselho das Comunidades Portuguesas, a tomada de medidas que levassem a que o processo eleitoral ocorresse com seriedade, com mais
0944   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 rigor, com mais transparência e fosse mais representativo da própria comunidade de portugueses residentes no estrangeiro.
No entanto, como se recordará, tanto as propostas que apresentámos em 1998 como as que entregámos aquando do Orçamento do Estado de 2002, foram rejeitadas também pelo Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não estando nenhuma destas questões resolvidas, e tendo nós de encontrar um conceito alargado nesta Câmara, como aconteceu em 1996, para que esta questão possa ser ultrapassada e o Conselho das Comunidades Portuguesas não continue ferido na sua legitimidade, porque devia ter havido eleições em 2001 e não houve, mas também para que, simultaneamente, se faça o trabalho de casa para resolver as questões em termos dos registos, dos recenseamentos e dos cadernos eleitorais, vai o Governo do PSD tomar medidas, nesta área, para que a questão seja resolvida e para que, aquando de um próximo processo eleitoral, não se viva exactamente o mesmo problema?
Em segundo lugar, a proposta de lei apresentada pelo Governo, para além de em alguns artigos não ser suficientemente explícita, tem algumas tentações que nos fazem recordar as iniciativas do Partido Social Democrata na década de 80 e no início da década de 90, no sentido de alguma governamentalização do Conselho das Comunidades Portuguesas. Estou a lembrar-me, pelo menos, de dois artigos, onde se diz, com toda a clareza, que o plenário mundial e as eleições serão convocados pelo Governo. Há, de facto, alguns indícios de que o Governo quer tutelar, de uma forma mais ou menos clara, este órgão.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se relativamente a estas matérias há disponibilidade do Governo para que, em sede de especialidade, possamos, em confronto com as restantes iniciativas, encontrar mecanismos mais democráticos e mais representativos do interesse e dos anseios das comunidades portuguesas.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Sr. Deputado Carlos Luís, devo dizer-lhe que estava convencido de que V. Ex.a iria ensaiar as perguntas que me colocasse e que, na sequência desse ensaio, viria aqui interpelar-me, por exemplo, sobre a questão do princípio da representatividade no Conselho. Mas V. Ex.a não se referiu a isso, ou seja, considerou que essa questão era secundária. Francamente, esperava que V. Ex.a dissesse aqui, com clareza, por que razão o Partido Socialista quer, em sede de participação neste órgão, retirar direitos a milhões de portugueses que vivem no estrangeiro.
Mas V. Ex.a não foi por aí, preferiu enveredar pelo plano da conflitualidade, passou à defesa e jogou no seu próprio campo, ou seja, no campo da sua área política.
De facto - e o Sr. Deputado sabe-o muito bem -, a conflitualidade foi gritante, de tal maneira que até o atingiu a si. Estou a referir-me ao confronto permanente que, nesta matéria, manteve, por exemplo, com um ex-secretário de Estado - o Sr. Deputado sabe bem qual -, de que V. Ex.a nunca saiu vencedor.
Aliás, sempre que se falava com qualquer membro do Conselho das Comunidades Portuguesas - e estão alguns a assistir a este debate - o Sr. Deputado sabe muito bem o que ouvia. O que ouve ainda hoje, Sr. Deputado! E é isso que nós temos de ultrapassar, de uma forma clara e de uma vez por todas. O Conselho tem de ser prestigiado, tem de ser valorizado e essa é, para nós, uma questão essencial. Portanto, vamos pôr de parte todas essas questões.
O Sr. Deputado aludiu a uma «guerra entre conselheiros e comunidades». Não comentamos; pelo contrário, o que desejamos - e, aliás, estou convencido de que foi isto o que aconteceu na maior parte dos casos - é que exista uma consonância muito grande entre os Srs. Conselheiros e a generalidade das comunidades. Aliás, devo dizer-lhe que, pessoalmente, sempre encontrei, da parte dos Srs. Conselheiros, uma magnífica abertura para comigo, para com o actual Governo e até para com as próprias comunidades; há ali valores humanos extraordinários que podem perfeitamente ser cultivados no futuro e ter óptimos resultados para o desenvolvimento das políticas dirigidas às comunidades portuguesas.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita colocou questões extremamente sérias, e eu cumprimento o Partido Comunista Português por isso.
Perguntou-me como é que o Governo encara este debate. Sr.a Deputada, é verdade que as decisões são sempre dos Srs. Deputados, dos grupos parlamentares, mas encaramos este debate numa lógica de total abertura. O nosso desejo é que, em fase de especialidade, as diversas propostas e projectos em causa possam ser discutidas, com a profundidade possível, por forma a encontrarmos as melhores soluções, desde que, naturalmente, se cumpram princípios que tenham a ver, objectivamente, com uma melhoria do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesa e garantam a realização de eleições a breve trecho. É isto o que está em causa.
Agora, quanto à abertura para um consenso total, ela é absoluta.
Propostas para credibilizar o recenseamento, aí está uma proposta que o Sr. Deputado Carlos Luís deveria ter feito. É que V. Ex.a , como Deputado do Partido Socialista, votou aqui contra as propostas que nós, partidos, então, na oposição, apresentámos para, exactamente, procurar credibilizar o recenseamento. Então, como é que vem agora defender, como base de trabalho, o recenseamento?! É evidente que o Sr. Deputado Carlos Luís sabe muito bem que isso é pura demagogia política. O que temos de fazer, para o futuro, é efectivamente credibilizar o recenseamento e, para o credibilizarmos, Sr.a Deputada, fique desde já a saber que, em primeiro lugar, vamos considerar o recenseamento - e brevemente alteraremos o regulamento consular neste sentido - como um acto consular, que o não é presentemente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, porque já não dispõe de tempo.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero só dizer o seguinte: está longe de quem quer que seja a ideia de que o Governo pretende governamentalizar o Conselho
0945   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 das Comunidades Portuguesas; pelo contrário, o Governo pretende dar liberdade absoluta ao Conselho, mas com eficácia. E, para haver eficácia, o Governo tem de responsabilizar-se relativamente a algumas acções essenciais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Conselheiros das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista traz a esta Câmara é fruto de uma consulta a todos os conselheiros a nível mundial e, para o efeito, foram enviadas circulares a solicitarem a cada conselheiro o envio ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos seus contributos positivos para a alteração da Lei n.o 48/96.
Assim, o projecto de lei do Partido Socialista encontra a sua força, a sua dinâmica, não só nessas propostas como também na proposta que foi aprovada neste Parlamento, mais exactamente na Sala do Senado, na reunião da conselho permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, que teve lugar nos passados dias 28 de Fevereiro e 1 de Março.
Submeti o anteprojecto ora em discussão à apreciação dos Srs. Conselheiros, nomeadamente do conselho permanente, solicitando-lhes contributos, achegas e a sua valorização. Os Srs. Conselheiros do conselho permanente, por mais do que uma vez, teceram considerações positivas ao projecto de lei do Partido Socialista, porque ia ao encontro das suas legítimas aspirações, não havia um divórcio entre o político e a sociedade civil, bem pelo contrário. Eu diria que o melhor contributo que este projecto de lei recebeu - considero-os mesmo co-autores - foi dos membros do Conselho, sobretudo, do conselho permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Passo a fundamentar como é que o projecto de lei do Partido Socialista privilegia o caderno de eleitoral dos quatro Deputados para a Assembleia da República.
O Sr. Secretário de Estado é novo nestas coisas da emigração, e a emigração não se aprende por se ter ido um fim-de-semana a Badajoz comprar um saquinho de caramelos, é preciso viver a emigração, como eu a vivi. Fui emigrante, fui professor, fiz parte das comunidades portuguesas, e há em mim uma riqueza e uma experiência que não são teóricas, e este contributo, que adquiri no meio das comunidades portuguesas, é hoje a minha voz aqui, na Assembleia. E esse caderno de recenseamento eleitoral é aquele que entendemos ser o mais fidedigno, o mais real, e aquele que os conselheiros, nomeadamente os do Conselho das Comunidades Portuguesas, nos apontaram. E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, por exemplo, na União Europeia, os emigrantes têm cinco cadernos eleitorais: um, para a eleição do Presidente da República; um, para a Assembleia da República; um, para as eleições autárquicas nos países de acolhimento; um, para as eleições europeias no país de acolhimento; e, ainda, um de inscrição consular para a eleição dos conselheiros das comunidades portuguesas.
Sr. Secretário de Estado, uma inscrição consular não é um caderno eleitoral; uma inscrição consular é para um acto administrativo, é para obter um documento, uma certidão, um passaporte, um bilhete de identidade, não é uma caderno eleitoral. E é quase impossível - e sê-lo-á sempre - obter, com exactidão e responsabilidade, um caderno através das inscrições consulares, pela simples razão, Sr. Secretário de Estado: quando há um óbito, a família não é obrigada a averbá-lo no consulado, continuando essa pessoa inscrita no consulado; se alguém se mudar para uma outra área consular, passa a ficar inscrito em tantos cadernos quantas as áreas para onde se tenha mudado, como é o meu caso. Sou cidadão eleitor em duas áreas consulares, o meu nome aparece em dois cadernos eleitorais. Por isso, esse caderno nunca poderá, com rigor e responsabilidade, ser uma matriz para um acto eleitoral.
Dir-me-á, V. Ex.a: mas é necessário fazer o cruzamento de dados com as inscrições consulares, porque a informatização consular não foi feita para um acto eleitoral mas, sim, para servir as comunidades portuguesas naquilo que elas necessitam de um consulado.
Sr. Secretário de Estado, o STAPE, o Ministério da Administração Interna, tem um caderno fidedigno, que é o caderno do recenseamento eleitoral, e nenhum cidadão português está proibido de se recensear hoje, amanhã ou nas datas previstas na lei, no caso concreto nos projectos de lei ora em apreciação.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, o nosso projecto de lei foi melhorado, houve um contributo dos conselheiros, os quais fizeram, publicamente, referências elogiosas ao nosso diploma para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Porém, em relação à proposta de lei, tenho lido críticas contundentes e ouvido dizer que existe um divórcio entre ela e as pretensões dos Srs. Conselheiros.
De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como fez em 1996, Sr. Secretário de Estado, altura em que se obteve nesta Câmara o consenso de todas as bancadas, irá ao encontro de todos os grupos parlamentares, desde que a matriz essencial de todos os diplomas se verifique. Isto é, desde que se verifique que o Conselho será eleito democraticamente, que o Conselho será desgovernamentalizado e que terá autonomia administrativa e financeira,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a partir daí, estaremos disponíveis para, em sede de comissão especializada, se encontrar um consenso, o mais amplo possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi atentamente a sua intervenção e começo por deixar uma nota para que os outros Deputados desta Câmara entendam que os reparos que hoje são feitos relativamente à questão dos cadernos eleitorais, tal como está contemplada na proposta de lei, deveriam ter sido feitos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois foi com este universo eleitoral que se fez um acto eleitoral e que se suspendeu, de forma ilegal, o segundo acto eleitoral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tenho ouvido, muitas vezes, o Sr. Deputado Carlos Luís falar em nome dos conselheiros, utilizando mesmo o
0946   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 nome de alguns deles, e afirmou aqui que contactou todos individualmente. No entanto, reparei que, na sua intervenção, confundiu várias vezes o conselho permanente com o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Ora, Sr. Deputado Carlos Luís, o Conselho das Comunidades Portuguesas tem 100 membros, tendo cada um deles, individualmente, o mesmo peso, seja para quem for e mais ainda para um Deputado da Assembleia da República.
O senhor referiu-se ao conselho permanente. Como é evidente, temos de respeitar as opiniões do conselho permanente, que é um grupo de trabalho útil, mas, como o Sr. Deputado muito bem sabe, mesmo no próprio conselho permanente há opiniões discordantes.
Fique sabendo que eu também contactei os conselheiros, com uma particularidade ainda maior: vivo junto deles e batem-me à porta para discutir a questão dos conselhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que os conselheiros, tanto do conselho permanente como dos outros conselhos, queriam era que o acto eleitoral se desenrolasse; eles queriam que rapidamente se superasse este impasse, e, por isso, houve alguns que já estavam por tudo, até pela redução do universo eleitoral.
Mas há questão, de cariz ético e político, que o responsabiliza e, através de si, toda a bancada do Partido Socialista, apesar de me custar acreditar que haja Deputados que corroborem a sua opinião.
O Sr. Deputado vem, hoje, apresentar uma proposta, referente a um círculo eleitoral insuficientemente representado nesta Câmara, de redução do universo eleitoral. Isto é perfeitamente inadmissível, Sr. Deputado, porque, como sabe, a participação cívica dos nossos emigrantes é muito limitada.
Há, aqui, um «rio» que separa as nossas bancadas parlamentares, Sr Deputado: sempre fomos a favor da participação e do aumento dessa participação cívica dos portugueses residentes no estrangeiro.
O Sr. Deputado fez referência aos cadernos eleitorais. Pergunto: há quanto tempo dizemos que deveria haver um único caderno eleitoral?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a grande diferença entre nós, Deputados, é a esta: nesta Assembleia da República, o senhor representa tanto quanto eu, mas, apesar de eu ter 40 anos e de ser Deputado, só votei uma única vez nas eleições para o Presidente da República e devo essa possibilidade à luta desenvolvida, nesta Câmara, nesse sentido pelo meu grupo parlamentar e por outros grupos parlamentares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostaria de referir, ainda, que se há um ponto positivo a favor do Conselho, este não se deve à actuação do governo mas à dos conselheiros, que se bateram, de uma forma extraordinária, para tentar superar as dificuldades que os senhores lhes ocasionaram.
É pena que, hoje, o Sr. Deputado tenha um discurso diferente do que teve enquanto o seu partido foi governo, porque, como sabe, o Conselho das Comunidades Portuguesas existiu durante cinco, seis anos, mas, na prática, não teve condições para funcionar, independentemente da vontade dos próprios conselheiros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, pela primeira vez, o Conselho foi dotado de verbas suficientes para todos os órgãos funcionarem. Não houve nenhuma comissão especializada, ou conselho permanente, ou plenário mundial, ou secções regionais que não tivesse funcionado. E se não houve eleições no dia 25 de Novembro foi porque os Srs. Conselheiros se dirigiram ao Sr. Secretário de Estado, no dia 11 de Setembro, em Paris, no sentido do adiamento das eleições, porque, só para representar os emigrantes portugueses em França, haveria 48 conselheiros num universo total de 100, o que equivaleria ao fim do Conselho.
O senhor disse que os conselheiros lhe batem à porta. Ora, eu próprio enviei um ofício de consulta a cada um dos 100 conselheiros, dos quais apenas me responderam 8, dando o seu contributo. De entre os 15 conselheiros que compõem o conselho permanente, um absteve-se, mas foi entregue um projecto aos grupos parlamentares, ao governo, projecto esse que, de alguma maneira, contempla as aspirações do Conselho no seu todo, não obstante as singularidades e as divergências entre cada conselheiro - mas é o conselho permanente, no seu todo, que responde (bem ou mal, não é a mim que compete avaliar) em nome do próprio Conselho.
O que é que os senhores fizeram a essa proposta do conselho permanente? Obedeceram a essa recomendação, ou foi para o caixote do lixo? É isto que vos pergunto.
Portanto, se as eleições não tiveram lugar no dia 25 de Novembro foi porque, após ratificação pelo conselho permanente em reunião efectuada nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Março, na Sala do Senado desta Assembleia, o presidente do conselho permanente pediu ao Sr. Secretário de Estado que adiasse as eleições e que a lei fosse alterada.
No entanto, comprometi-me a que, no primeiro dia de trabalhos desta Câmara, o Partido Socialista apresentaria um projecto de lei no sentido da alteração da Lei n.o 48/96, e assim foi feito. Estivemos a aguardar todo este tempo que fossem discutidos os diversos projectos.
Pelo que nos diz respeito, não haverá eleições no próximo ano mas, ainda, este ano, assim haja vontade política dos grupos parlamentares com assento nesta Casa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos, abordada por quatro iniciativas legislativas, assume, no momento actual, uma crucial e urgente importância.
Não é de somenos o contexto em que realizamos este trabalho.
Quer a Cimeira de Sevilha quer as alterações que têm vindo a ser produzidas, nos últimos meses, por muitos países europeus, relativamente ao cidadão emigrante e imigrante, evidenciam a necessidade da manutenção, do aprofundamento e do desenvolvimento da relação de Portugal com todos os portugueses residentes no estrangeiro.
Das iniciativas apresentadas, três delas pretendem vir a introduzir um conjunto de alterações à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro de 1996, relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Diploma legal que resultou de um lato consenso formulado em torno de diferentes propostas.
0947   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 No entanto, a realidade veio demonstrar, de 1997 até hoje, algumas fragilidades e mesmo desajustamentos do quadro legal vigente que urge resolver.
Pela nossa parte, consideramos ser possível introduzir melhorias no funcionamento deste Conselho consultivo para as Comunidades Portuguesas.
Propomos meios e procedimentos facilitadores da explanação da diversidade de interesses, anseios e opiniões que emergem no seio das nossas comunidades.
Propomo-nos contribuir para o aprofundamento da democracia participativa, num tempo em que a democracia representativa nem sempre é capaz de anular a distância e o crescente alheamento que a separam do sustentáculo matricial - o eleitor e o voto.
Projectamos instrumentos para um universo que se considera ser de mais ou menos 4,5 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, o que significa um universo equivalente a quase metade da população portuguesa residente em Portugal.
É óbvio que não são exclusivamente os números que ditam a importância da matéria, mas devem pesar na relevância das decisões e na amplitude das análises formuladas.
O Conselho das Comunidades Portuguesas que hoje conhecemos, por responsabilidade do governo do Partido Socialista, sofreu várias vicissitudes ao longo do seu primeiro e único mandato. E a situação agravou-se quando não se concretizou a eleição para novo mandato no tempo regulamentar previsto, em Abril de 2001.
Entretanto, por decisão do plenário mundial, em 31 de Março de 2001, foi marcado o processo eleitoral para 25 de Novembro do mesmo ano, tendo o governo adiando sine die as eleições.
É neste quadro que hoje nos colocamos.
Um Conselho das Comunidades Portuguesas, que já terminou o seu mandato há mais de um ano, ferido de legitimidade e que aguarda o terminus da suspensão das eleições, ditado em 2001.
O governo suspendeu e ficou à espera que as dificuldades se autodiluíssem. E como não desapareceram por milagre, nem por vontade política, continuam por resolver até hoje.
Por tudo isto, é, no mínimo, estranho que o projecto de lei do Partido Socialista não pretenda resolver a confusão que o seu próprio governo criou e não solucionou.
O projecto de lei agora apresentado limita-se a trazer para a discussão a substância que, em 1996, afastava claramente o Sr. Deputado Carlos Luís, agora primeiro subscritor e, na altura, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades, relativamente ao recenseamento eleitoral.
Dizia então o Sr. Secretário de Estado que o Sr. Deputado Carlos Luís era «um homem de pouca fé».
Hoje, é fácil concluir que, de facto, nem fé no Secretário de Estado, nem fé na estrutura, olhando para a sua proposta.
Quanto ao governo, acho que o Sr. Deputado tinha razão.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.A Oradora: - De 1996 até Março de 2002, pouco ou nada foi feito para melhorar a sua crença.
Agora, quanto à estrutura, podemos e devemos alterá-la, tornando-a mais eficaz e eficiente. Porque a lei pode, deve e urge ser alterada, o projecto de lei que o PCP apresenta não tem a pretensão de proceder a uma alteração profunda da lei, antes visa contribuir para a solução de impasse em que o governo do Partido Socialista colocou o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Consideramos que as propostas que fazemos irão contribuir para um melhor funcionamento do Conselho e uma representação mais ampla das comunidades.
Como é do conhecimento geral, um dos principais problemas prende-se exactamente com a incapacidade de o Estado português dispor de um registo rigoroso do número de portugueses residentes no estrangeiro, inscritos nos respectivos consulados.
Este facto determinou, na primeira eleição, e iria determinar na segunda, se se tivesse realizado, uma distribuição de mandatos por países claramente desfasada da realidade, dado que a portaria, entretanto publicada, registava exactamente a mesma metodologia.
No que se refere ao universo eleitoral, consideramos que deve manter-se o que a lei prevê, ou seja, um órgão de consulta que deve ser eleito na base dos inscritos nos consulados e não na base dos eleitores que voluntariamente se inscreveram nos cadernos de recenseamento para votar em eleições para a Assembleia da República.
De facto, este é um conselho consultivo, emanado da comunidade portuguesa emigrante, não um órgão tutelado pelo governo. Deverá ter um universo eleitoral muito mais abrangente e não o universo estrito do recenseamento eleitoral.
É fundamental, em nossa opinião, esta separação para distinguir o âmbito e as funções do Conselho das Comunidades Portuguesas relativamente aos órgãos com competências deliberativas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Uma outra proposta decorre das inúmeras críticas formuladas à existência dos círculos eleitorais por países ou grupos de países. Num caso, favoreceu a concentração de portugueses nos países com vários consulados; no outro, criou círculos eleitorais com um número de países e áreas geográficas tão dispersas que foi, humana e financeiramente, impossível a um eleito deslocar-se, durante o mandato de quatro anos, a todos os países.
Propomos, por isso, uma representação por áreas consulares.
O nosso projecto de lei acolhe, ainda, a opinião de muitos conselheiros relativamente à periodicidade das reuniões, à eleição, ao funcionamento e às competências do conselho permanente, à faculdade de haver recurso, no âmbito do processo eleitoral, para a Comissão Nacional de Eleições.
Propostas diversas que, no seu conjunto, têm um objectivo enformador comum: garantir uma melhor participação e uma mais elevada representatividade.
Esta é a nossa contribuição para a solução de um problema que não criámos mas que queremos ver resolvido com urgência. Mas consideramos que é possível fazer mais e melhor.