II SÉRIE-B — NÚMERO 13 24 PETIÇÃO N.o 16/XV/1.a PELA ALTERAÇÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE DEFINIDO NO DECRETO REGULAMENTAR N.o 26/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, E EXTINÇÃO DAS QUOTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DAS MENÇÕES QUALITATIVAS DE MUITO BOM E EXCELENTE O SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades é uma associação sindical independente, fundada em 30 de abril de 1994 e representada em todo o território nacional, com os estatutos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), N.o 12, de 29 de março de 2009, com as alterações introduzidas pelo BTE n.o 28, de 29 de julho de 2009 e BTE, n.o 8, de 28 de fevereiro de 2017. O facto de a carreira docente ter estado congelada entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, fez com que os efeitos perniciosos do atual modelo de avaliação do desempenho docente, definido pelo Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro, não tivessem sido detetados, ou constatados, por um número muito significativo de docentes durante esse período. O descongelamento da carreira docente em 2018, em conjugação com a recuperação do tempo de serviço congelado (2 anos, 9 meses e 18 dias), quer por via da aplicação das regras plasmadas no Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, quer pelo faseamento definido pelo Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, traduziu-se numa precipitação de processos avaliativos, com maior incidência, pelas vicissitudes criadas pela pandemia (COVID-19), no início de 2021. Os ciclos avaliativos, em muitas circunstâncias, foram encurtados, e, tal facto, gerou a dificuldade acrescida a muitos docentes de, no tempo útil definido pelo n.o 4 do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro, reunirem os requisitos exigidos no artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente, gerando-se stress, angústia e desânimo, sentimentos esses perturbadores da necessária e imprescindível serenidade no exercício da função docente. O modelo de avaliação do desempenho docente é eminentemente subjetivo, logo, pejado de arbitrariedade, em que muitíssimas variáveis, absolutamente incontroláveis, provocam desvios, erros, omissões, e, principalmente, desigualdades, na apreciação que os avaliadores internos e externos produzem sobre o empenho e o desempenho docente, no enquadramento definido pelas dimensões, domínios e parâmetros da ADD. Enquanto o Governo persistir que o mérito relativo ao empenho e desempenho docente seja limitado por quotas, a situação de turbulência nas organizações escolares tende a agravar-se, nomeadamente, no domínio das relações interpessoais, da comunicação, dos conflitos, da gestão de grupos, da participação, e, em muitas outras vertentes do exercício da função docente e do clima de escola. São em número muito significativo os docentes que tendo obtido pontuações de 8, ou de valor superior, equivalentes às menções qualitativas de Muito Bom e Excelente, acabam por ver o seu mérito preterido, em muitas circunstâncias, por critérios subjetivos, arbitrários e enviesados, acabando por lhes ser atribuída a menção qualitativa de bom. Ou seja, o seu empenho e desempenho, apesar de Muito Bom ou Excelente, não é reconhecido por um sistema castrador de vontade, de empenho, de entrega à nobre missão de educar e ensinar. A obtenção das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente, em sede da avaliação do desempenho docente, ganha particular importância nos 4.° e 6.° escalões da carreira docente, também eles sujeitos a quotas, verificando-se que só transitam de escalão, sem filtro, os docentes que obtêm Muito Bom ou Excelente. Constata-se desta forma, utilizando um termo fiscal, que existe uma dupla «tributação», leia-se, um duplo filtro, dilacerador de legítimas expetativas relativamente ao trabalho dedicado desenvolvido, que só se poderão traduzir em frustração, desmotivação e descrença. No âmbito da ADD é de todo impossível não estabelecer comparações, e, tal prática, evidencia tendenciais desvios arbitrários, traduzidos em processos injustos, com benefício para uns, e prejuízo para outros. Até no que respeita aos direitos fundamentais dos docentes, o atual modelo de avaliação do desempenho docente está viciado. Referimo-nos, em concreto, aos mecanismos que os professores têm ao seu dispor para contestarem a classificação atribuída na ADO – a reclamação e o recurso hierárquico. A significativa maioria das reclamações são liminarmente recusadas, ou, quando muito, é atribuída uma pontuação superior, sem que a mesma permita atingir a menção qualitativa de Muito Bom ou Excelente dentro do limite do percentil estabelecido. No que se refere ao recurso hierárquico, um procedimento ao qual deveria presidir a autonomia,