24 DE OUTUBRO DE 1986348-(679)Ratificação n.° 100/IV — Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de SetembroEx.'nü Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n." 313/86, de 24 de Setembro, que «extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.u 486/82, de 28 de Dezembro», publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 220, de 24 de Setembro.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — Os Deputados do CDS: João Morgado — Hernâni Moutinho — Francisco Teixeira — Andrade Pereira — Carvalho Cardoso — Borges de Carvalho — Abel Gomes de Almeida — Abreu Lima — Horácio Marçal.COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA E DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃOREUNIÃO CONJUNTA SOBRE 0 ACTO ÚNICO EUROPEU, QUE TEVE LUGAR NA ASSD.V1BLEIA DA REPÚBLICA EM 23 DE JULHO DE 19B6.Intervenção do deputado ao Parlamento Europeu Barros Moura (PCP)Sr. Presidente, Srs. Deputados:Aceitei com muito agrado o convite da Comissão de Integração Europeia para participar com uma comunicação nos trabalhos preparatórios do debate parlamentar sobre a ratificação do Acto Único Europeu. A minha participação insere-se na linha, de cooperação entre os deputados portugueses do Parlamento Europeu e a Assembleia da República, que o Partido Comunista Português preconiza e apoia como necessário elemento institucional de uma resposta coordenada do Estado Português aos problemas suscitados pela integração de Portugal na CEE. Nesta perspectiva, o meu partido favorece e apoia todas as iniciativas concretas de informação, consulta e cooperação entre todos os órgãos do Estado e destes com os eleitos portugueses no Parlamento Europeu (bem como com outros representantes ou nacionais portugueses nas outras instituições das Comunidades) de que possa resultar uma melhor defesa e promoção dos interesses nacionais.Neste contexto, não é demais salientar o empenho posto pela Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República na cooperação, com os objectivos aludidos, c os bons resultados a que ela conduziu já. Em contraste com esta atitude, o Governo continua a tratar as questões relacionadas com a integração de Portugal na CEE como se elas fossem uma coutada reservada do Executivo, a desprezar a intervenção de outros órgãos do Estado, a marginalizar os deputados portugueses do Parlamento Europeu e a seguir uma prática sistemática de omissão ou de recusa de infor-mação e de consulta, que, aliás, está de acordo com a ignorância e a desinformação em que tem sido mantida a opinião pública.A manter-sc este estado de coisas só poderá verificar-se um agravamento das consequências negativas da integração de Portugal na CEE.Pelo seu lado, o Partido Comunista —que tem uma posição dc fundo contrária à integração— não abdica de nenhuma das formas de intervenção ao seu alcance de que possa resultar a defesa dos interesses nacionais e, em particular, das camadas da população mais prejudicadas. Ê, dc resto, esse o sentido da minha presença nesta reunião.Sr. Presidente:A minha comunicação não vai ser uma exposição académica sobre o processo de integração europeia nem um discurso técnico sobre questões jurídicas de interpretação do Acto Único. Estamos a actuar na instância política e, por isso, o meu discurso não poderia senão ser, assumidamente, um discurso político sobre o significado e implicações do Acto Único para a Comunidade, mas, sobretudo para Portugal, cujo Estado deve agora, pelos seus órgãos competentes, decidir acerca da respectiva ratificação. A minha comunicação dará particular realce, na perspectiva do Partido Comunista Português, às questões relacionadas com a posição a assumir acerca da ratificação do Acto Único. Assim:1 — Aspectos substanciais. — O Acto Único tem como objectivo essencial a aceleração da realização do mercado interno, o artigo 13." estabelece mesmo um limite temporal para o acabamento de «um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada»: 31 de Dezembro de 1992.É este, de resto, o ponto em que o novo tratado c mais concreto e preciso e, também, aquele relativamente ao qual se ultrapassa claramente o domínio programático e se estabelecem mecanismos de decisão mais eficazes, assentes na maioria qualificada onde antes se exigia a unanimidade. Mais eficazes, no sentido de, mais facilmente, permitirem ultrapassar as resistências nacionais.Em contraste com as disposições referentes ao mercado interno, o tratado não ultrapassa o domínio programático no que concerne à política de «coesão económica e social» que deveria «reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas» (cf. artigo 23."). Esta política deveria assentar na acção dos fundos estruturais, que. no entanto, devido às conhecidas limitações orçamentais e à persistência da política agrícola comum em benefício de certas agriculturas mais desenvolvidas da Comunidade, continuarão a não desempenhar a função dc reais instrumentos de promoção do desenvolvimento das regiões mais atrasadas. Aliás, a integração de Portugal e da Espanha, alargando a área das regiões prioritárias relativamente à acção dos fundos estruturais, acentuou os movimentos no sentido de certas regiões mais desenvolvidas beneficiarem também em largo grau desses fundos, contrariando os chamados «critérios geográficos», fsto verifica-se relativamente ao Fundo Social Europeu e ao FEDER, mas também no que concerne ao FEOGA — Orientação (nesse sentido a proposta tendente a declarar 55 % do território agrícola da RFA região agrícola desfavorecida ...).