282-(156)II SÉRIE — NÚMERO 12não estavam a interpretar uniformemente a Lei n.° 17/ 82, de 2 de Julho, no tocante à questão de saber se o perdão por ela concedido se aplicava apenas à pena prisional, ou também, além dela, à pena de prisão alternativa da de multa.Considerando indesejável esta desigualdade de situações, geradora de injustiça relativa, o Provedor recomendou, em 8 de Agosto de 1983, que a Assembleia da República emanasse lei interpretativa sobre a matéria, optando pela solução mais favorável aos réus e produzindo efeitos mesmo relativamente aos casos já apreciados pelos juizes de execução de penas.A recomendação baixou à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2) Relatórios espaciaisO artigo 34.°, n.° 3, da Lei n.° 81/77, permite que o Provedor exponha especificamente à Assembleia da República os casos em que a Administração não aceite as suas recomendações, ou não lhe preste a colaboração devida.A propósito de um desses casos, a Assembleia da República fixou, em 23 de Fevereiro de 1983 (v. Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.° 47), o seguinte critério geral de actuação, aprovando o parecer que nesse sentido lhe fora submetido pela Comissão dos Assuntos Constitucionais:Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia da República, nos termos do n.° 3 do artigo 34.° da Lei n." 81/77, de 22 de Novembro, devem ser enviadas cópias da respectiva comunicação, e bem assim dos documentos que a acompanharem, a todos os grupos parlamentares e aos deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, para os fins que os mesmos entendam convenientes.No decurso de 1983, o Provedor enviou à Assembleia da República os seguintes relatórios especiais:a) Reintegração de functanáito da Casa do DouroO Provedor mandara abrir processo de sua iniciativa por ter tornado conhecimento, através de um jornal, de que a Casa do Douro se recusava a dar cumprimento imediato ao despacho ministerial que ordenara a reintegração de funcionário que fora demitido por motivos políticos, antes de 25 de Abril de 1974.Tal como já antes se referiu, o Provedor recomendou a integração em causa, sem se aguardar pela decisão de recurso judicial que a propósito dela pendia, pois:A necessidade legal de reintegração não era posta era causa;O recurso dizia apenas respeito à categoria em que a reintegração se deveria operar.A Administração acabou por aceitar esta recomendação.Mas já não aceitou a recomendação subsequente do Provedor, no sentido de o interessado ser reintegrado como chefe de serviço, tal como constava do originário parecer da comissão competente.Apesar de o Provedor ter comprovado que o texto final desse parecer (que referia a categoria de primeiro-•escriturário) resultara de emenda posterior feita por um dos membros da comissão, a Casa do Douro e o Ministério da tutela não se deixaram comover pelos razões por ele apresentadas.Por isso o Provedor expôs o caso à Assembleia da República, em 20 de Julho de 1983.No termo do ano, desconhecia-se o seguimento dado a este respeito.b) RecletslAcacio do funcionário doa Serviço» Médteo--Seetafo do dtatrtto de ívomUm ex-primeiro-escriturário de uma Casa do Povo insurgira-se pelo facto de, ao transitar, por força da lei, para os Serviços Médico-Sociais, ter sido reclassificado como segundo-ofical.Os Serviços Médico-Sociais fundamentaram-se no facto de as exigências legais para se ascender a pri-meiro-escriturário, nas Casas do Povo, serem inferiores às estabelecidas para, na função pública, se ser promovido a primeiro-oficial.O Provedor considerou ilegal (e injusta) esta decisão, pois a Portaria n.° 38-A/78, de 19 de Janeiro (artigo 4.°, n.° 5), permitia —sem estabelecer quaisquer distinções— a reclassificação como primeiro-oficial dos que, nas casas do povo, tivessem a categoria de primeiro-escriturário.Apesar de ter recomendado a revisão da contestada reclassificação, o Provedor não conseguiu demover nem os Serviços Médico-Sociais nem o Departamento de Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.Tendo, pois, retirado a sua recomendação ao Secretário de Estado da Saúde, este também não a aceitou, alegando que o interessado podia recorrer aos tribunais e que não queria pôr em causa a confiança que lhe mereciam os pareceres dos seus serviços.Não foram consideradas relevantes estas razões: por um lado, porque o Provedor de Justiça é, precisamente uma das instituições de controle da Administração a que os cidadãos podem, independentemente de eventual recurso à via judicial, dirigir-se para obterem a reapreciação dos actos daquela; por outro, porque a confiança nos serviços não deve obstar à necessidade de reanalisar as suas posições, para confirmar ou não o seu acerto.Assim, o Provedor viu-se forçado a expor o caso à Assembleia da República, em 15 de Setembro de 1983.c) Promoção Ilegal de peuoai administrativo do Institutodos TêxteisA análise de uma queixa que recebera levou o Provedor a considerar ilegais vários actos de promoção de oficiais administrativos praticados pelo Instituto dos Têxteis, relativamente a funcionários sem a habilitação do curso geral do ensino secundário — actos esses não submetidos a visto do Tribunal de Contas e publicados por mera ordem de serviço interna e não no Diário da República.Entendendo que o pessoal dos ex-organismos de coordenação económica, como o Instituto dos Têxteis, deve considerar-se sujeito ao regime do funcionalismo público, o Provedor considerou tais actos ilegais, por desrespeito das normas gerais relativas a habilitações,