1278-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 54CAPÍTULO V Meios financeirosArtigo 95.° ReceitasSão receitas da APMD:o) As quotas, jóias e demais obrigações regulamentares dos associados;b) Quaisquer subsídios ou donativos;c) Quaisquer doações, heranças ou legados;d) Outras receitas de serviços e bens próprios.Artigo 96.° DespesasSão despesas da APMD as de instalação e de pessoal, manutenção, funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução de todos os seus objectivos.Artigo 97.°Fundo de reserva1 — O fundo de reserva é representado em dinheiro, depositado, e constituído por 20 % do saldo anual das contas de gerência.2 — 0 fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias da APMD.Artigo 98.° Fundo de comparticipação1 — O fundo de comparticipação é representado em dinheiro, depositado, e constituído por uma percentagem do saldo anual das contas de gerência, a fixar anualmente pela assembleia geral.2 — O fundo de comparticipação destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos da APMD.Artigo 99.° Encerramento das contasAs contas da APMD são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.CAPÍTULO VI Disposições transitóriasArtigo 100.° Eleições1 — As eleições para o triénio subsequente à entrada em vigor do presente diploma realizar-se-ão no prazo máximo de 90 dias a contar desta data e no dia designado pelo presidente do conselho directivo da ex-Secção de Medicina Dentária da Ordem dos Médicos.2 — As propostas de candidatura serão apresentadas perante aquele dentro de 30 dias posteriores ao início de vigência deste diploma.Artigo 101.°Gestão provisóriaAté à eleição e entrada em funções dos órgãos referidos neste estatuto, a APMD será gerida pelo conselho directivo da ex-Secção de Medicina Dentária da Ordem dos Médicos.Artigo 102.° Secção de Medicina Dentária da Ordem dos MédicosA Secção de Medicina Dentária da Ordem dos Médicos extinguir-se-á com a entrada em vigor deste diploma.Artigo 103.° Entrada em vigorO presente estatuto entra em vigor na dat da sua publicação no Diário da República.Lisboa, 4 de Junho de 1991. — Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — António Bacelar — Aristides Teixeira — Carlos Duarte Oliveira.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 183/V (autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas).Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, depois de apreciada na especialidade a proposta de lei n.° 183/V (autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas), foi a mesma aprovada, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e PCP, encontrando-se por isso em condições de ser votada em Plenário.A Vice-Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.PROPOSTA DE LEI N.° 197/VAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARESProposta de alteraçãoAo abrigo do artigo 129.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta a seguinte proposta de alteração à proposta de lei n.° 197/V:O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:a) .....................................b) .....................................c) Cometer ao presidente da câmara municipal a competência para, com possibilidade