507Quadro 16 – Da estimativa de 2016 à previsão orçamental para 2017 – detalhe das medidas de política com impacto orçamental em 2017 (M€) ANO DE 2016 ANO DE 2017 Estimativa Carry-over Novas Cenário Previsão Estimativa Ganhos (Não One-off de medidas One-off Medidas macroeconómico (Não ajustada financeirosAjustada) de 2016 política e outros efeitos ajustada) RECEITA 80 846 264 80 582 57 303 450 615 2 146 84 153Receita Fiscal e Contributiva 67 900 0 67 900 -227 0 0 510 1 732 69 914Imp. Indiretos 27 354 0 27 354 16 0 0 343 456 28 169IVA da restauração de 23% para 13% -175Introdução ao consumo do Tabaco -100Contrib. Extraord. sobre o Setor Bancário 187Contrib. Extraord. sobre o Setor Energético 90Contrib. sobre a Indústria Farmacêutica 14Atualização de IABA 80Adicional ao IMI 160Alteração no ISP 70Revogação da verba 28 da TGIS -20PERES 53Imp. diretos 18 966 0 18 966 -342 0 0 209 599 19 432Sobretaxa de IRS -380Reposição Salarial  - IRS 39Sobretaxa de IRS (ganho pelo faseamento) 180PERES 47Emprego público: Regra 2 por 1 -18Contribuições Sociais 21 581 0 21 581 98 0 0 -42 677 22 313Reposição Salarial  - Contrib. Sociais efetivas 47Reposição Salarial  - Contrib. Sociais imputadas 51Emprego público: Regra 2 por 1 -42Receita não fiscal e não contributiva 12 946 264 12 682 285 303 450 105 414 14 239Pré Paid Margins 264Fundos Estruturais 285Dividendos do BdP 303Recuperação da garantia do BPP 450Taxas Diversas 30Otimização/Revisão da receita 75DESPESA 85 384 -21 85 405 765 -158 0 -387 1 543 87 168Desp. Primária 77 366 -21 77 386 765 -98 0 -387 1 205 78 871Cons. Interm. 10 591 0 10 591 0 -100 0 -290 479 10 680Poupança com PPP rodoviárias -100Congela/o nominal Cons. Interm. sem PPP -215Spending Review -75Desp. c/ pessoal 20 704 0 20 704 343 0 0 -164 93 20 975Reposição Salarial  -Ordenados e salários 257Reposição Salarial  -Contrib. Sociais efetivas 10Reposição Salarial  -Contrib. Sociais Imputadas 51Redução do horário de trab. dos FP p/ 35 horas 25Emprego público: Regra 2 por 1 -164Prest. Sociais 35 113 0 35 113 119 3 0 247 133 35 615Contribuição Extraordinária de Solidariedade 18Alterações no Ab. família, RSI, CSI, P. Parentalid. 101Pressões com PPP da saúde 3Actualização das Pensões 187Nova prestação social única p/ deficientes 60Subsídios 1 108 0 1 108 7 0 0 0 -11 1 104Fundos Estruturais 7FBCF 3 428 -98 3 525 241 0 0 0 411 4 177Venda de F-16 à Roménia -98 -39Fundos Estruturais 280Outra despesa 6 422 77 6 345 56 0 0 -180 101 6 321Pagamentos one-off à União Europeia 77Fundos Estruturais 56Congelamento nominal -180Juros 8 019 0 8 019 0 -60 0 338 8 297Poupança com juros -60SALDO -4 538 285 -4 823 -707 461 450 1 002 602 -3 016  Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: Cenário macroeconómico incorpora os impactos da evolução macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos; *TGIS – Tabela Geral de Imposto do Selo. Para a individualização das medidas one-off ver a Caixa 1. Os totais podem não corresponder necessariamente à soma das parcelas devido a arredondamentos. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 41