II SÉRIE-A — NÚMERO 119 114 professionnelle dans le notariat et aux conditions d’accès aux fonctions de notaire) e n.o 78-262, de 8 de março de 1978 (portant fixation du tarif des notaires). Estruturalmente, a profissão está organizada em câmaras de notários (chambres des notaires), ao nível departamental, e em conselhos regionais (conseils régionaux), estes últimos incumbidos da regulação e da disciplina dos notários da respetiva circunscrição. Por sua vez, existe ainda o Conselho Superior do Notariado (Conseil Supérieur desNotaires de France), órgão representativo dos notários a nível nacional junto das autoridades públicas e que assume ainda como missão a prevenção e conciliação de litígios profissionais entre notários de diferentes conselhos regionais. O estatuto dos notários consagra ainda regras de foro disciplinar e que interditam os notários de, além de outras ações, se dedicarem a atividades de comércio ou bancárias e de receberem ou conservarem fundos. Em caso de violação das interdições, os notários incorrem em responsabilidade disciplinar, estando prevista a constituição de câmaras de disciplina (chambres de discipline) para prosseguirem com o respetivo contencioso. Outros países Organizações internacionais Ao nível europeu, realce-se a existência e atuação do Conselho dos Notariados da União Europeia (Council of the Notariats of the European Union (CNUE)), entidade fundada em 1993, que congrega notários de 22 dos 28 Estados-Membros da União Europeia24, o que corresponde a mais de 80% da população, e que representa os notários junto das instituições comunitárias. Os notariados europeus estão representados no CNUE pelos presidentes das respetivas ordens nacionais, sendo liderados por um Presidente, o porta-voz do CNUE, que exerce um mandato de um ano, renovável por mais um ano. A missão assumida pelo CNUE visa a promoção do notariado e a sua contribuição ativa para qualquer processo de tomada de decisão nas instituições europeias, envolvendo áreas como os aspetos legais da cidadania e gestão de negócios, acesso à justiça e proteção dos consumidores. Tendo isto em vista, o CNUE constitui grupos de trabalho para acompanharem os assuntos da União Europeia e assumem posições comuns que comprometem os seus membros. Sublinhe-se, também, que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no âmbito do processo C-52/08 (Comissão Europeia vs Portugal) proferiu sentença, a 24 de maio de 2011, no sentido de rejeitar a obrigatoriedade de aplicação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, pelo Estado português, uma vez que «o notariado português está direta e especificamente ligado ao exercício da autoridade pública». Todavia, outras foram as conclusões do Tribunal nos processos C-47/08 (Comissão Europeia vs Bélgica), C-50/08 (Comissão Europeia vs França), C-51/08 (Comissão Europeia vs Luxemburgo), C-53/08 (Comissão Europeia vs Áustria), C-54/08 (Comissão Europeia vs Alemanha) e C-61/08 (Comissão Europeia vs Grécia). Aqui, o TJUE declarou que, apesar de a atividade de notário participar no exercício da autoridade pública, é necessário determinar o grau de participação no exercício da autoridade pública que a atividade notarial expressa, bem como até que grau uma cláusula de exigência de nacionalidade como causa de impedimento do acesso à atividade seja necessária para alcançar os objetivos prosseguidos. Entendeu-se, assim, dar razão à Comissão Europeia, concluindo-se que uma cláusula de discriminação direta em razão da nacionalidade não se justifica, assumindo-se como medida severa e drástica, por não ser exigida pelo grau de intensidade com que a referida atividade participa no exercício da autoridade pública, revelando-se desproporcionada. 24 Designadamente, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia. A Turquia beneficia do estatuto de membro observador.