39 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009inexistentes e por isso ficamos sem saber, por exemplo, como é possível implicar a REFER na obrigação de obras quando a própria REFER não é parte do contrato nem sequer foi tida nem achada, presumimos nós!?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Bem perguntado!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Por exemplo, sobre o computador Magalhães —  e quero dizer ao Sr.Ministro que concordamos e apoiamos o facto de hoje muitos e muitos portugueses já terem acesso aos novos computadores e às novas tecnologias, o que é uma belíssima ideia — , nada teria impedido que o Governo tivesse tomado essa iniciativa com rigor, com clareza, com transparência e com respeito pelos dinheiros públicos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não há transparência!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Como estava a dizer, ficamos sem saber se tem razão o Sr. Ministro, quando num programa de televisão diz que se gastou em acção social escolar 180 milhões de euros ou se tem razão o Sr. Secretário de Estado que, depois, num outro programa de televisão, diz que não é verdade, que se gastaram 220 000»? Portanto, ficamos sem saber qual dos dois, em órgãos de comunicação social diferentes, diz a verdade.Também ficamos sem saber, no concurso das auto-estradas, se o Governo deu ou não indiciações à Estradas de Portugal para esquecer o visto prévio do Tribunal de Contas, visto este que é tudo menos prévio pois demorou um ano. É tudo menos prçvio» E de quem ç a culpa? Ficamos sem saber por que ç que não existiu o tal comparador põblico»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  » e devo dizer ao Governo que concordamos e apoiamos as parceiras público-privadas se elas forem rigorosas, transparentes e feitas de acordo com o respeito pela legalidade.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Uma coisa não impede a outra, porque o que é estranho é assistir a a Estradas de Portugal, segundo o relatório do Tribunal de Contas, abdicar do pagamento de 230 e 200 milhões, respectivamente, no Douro Interior e na auto-estrada transmontana, sendo, depois, a mesma Estradas de Portugal que não tem verbas para fazer análises subaquáticas em 170 pontes, 20 delas em risco iminente de ruptura.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Portanto, esta situação não é transparente, não é rigorosa e merecia aqui um esclarecimento.Também não foi dada resposta a uma pergunta aqui feita sobre o valor actualizado líquido nas concessões das auto-estradas de Trás-os-Montes e do Douro Interior onde há aumentos para o concedente e valores de obras mais reduzidos —  isto consta do relatório do Tribunal de Contas.Portanto, estas são questões sobre as quais, se houvesse rigor e transparência, nós, porventura, não teríamos dúvidas e estaríamos todos muito mais descansados com o uso que se faz dos dinheiros públicos.Gostaria também de dizer, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que hoje o Governo podia e devia ter dado mais respostas e mais esclarecimentos sobre estas matérias. Podia e devia dizer-nos quanto é que se gastou no total, para onde é que foi o dinheiro, qual era a participação da Fundação, qual era a participação do Estado —  eu fiz essa pergunta e o Sr. Ministro não respondeu.Também o Sr. Ministro não respondeu, relativamente às auto-estradas, a questões fundamentais que, como sabe, preocupam o CDS, nomeadamente a de saber, sendo que empresas como a Mota-Engil e a Edifer dizem que apenas terão verbas até ao final do ano, que resposta vamos dar aos trabalhadores,»