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Vocês não puderam desmentir que as obras, inclusivamente as do «mostrengo», começaram por custar 6 milhões de contos, e que já vão em 40 milhões de contos - aliás, há-de custar mais do que isso, pois as estradas estão a ser feitas de noite para que se possam inaugurar antes do próximo acto eleitoral!... Quer dizer, estes aspectos não interessam nada à democracia, isto é, obra de fachada em primeiro lugar -ainda por cima, feia e errada e mal situada; em segundo lugar, obras feitas com preocupação eleitoralista para inauguração antes das eleições- custando duas ou três vezes mais aquilo que deviam custar!... Em nossa opinião, tudo isto é «plenamente democrático», não é merecedor de crítica, é apenas objecto da nossa inveja!... Bom..., se os senhores não vêem na nossa crítica mais do que «inveja», na verdade, têm de ir ao oftalmologista!...Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado José Silva Marques, depois gosto de ouvir as sua intervenções «chocarreiras» e, nesse aspecto, não me chocam. Elas são «chocarreiras» e, para lhe ser franco, não me chocam. E mais uma vez o Sr. Deputado foi «chocarreiro», mas também não foi tão talentoso como costuma ser... No fundo, o Sr. Deputado estava lá com um problema de consciência e diria: «Este 'malandro' tem alguma razão e estou, de facto, sequestrado do pleno domínio da minha vontade!...»Aplausos e risos do PS.O Orador: - Depois não sei onde é que o Sr. Deputado descobriu que fui eu o autor do slogan «PS só»!... Bem!... O Sr. Deputado lá deve ter inventado isso, mas acredite que não é verdade. Não fui o inventor dessa política. Agora o que dizemos - e não confunda - é o seguinte: apelar à maioria absoluta é um direito de todos os partidos, sobretudo daqueles que têm algumas chances de consegui-la. O que não é direito de qualquer partido é recusar-se a governar se tiver ganho as eleições e não tiver a maioria absoluta.Aplausos do PS e do deputado do CDS, Basílio Horta.Se assim fosse o Primeiro-Ministro Michel Roccard não estaria a governar em França... e a Itália se, desde a guerra tivesse tomado a atitude que tomou o vosso Primeiro-Ministro, não tinha tido um só governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os senhores não desmentiram isto, que é óbvio: é que o Primeiro-ministro quando diz isto é para fugir às incomodidades que vêm aí, ou seja, às que resultam de governar no após-governo.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, fala na minha «submissão» ao meu líder partidário!... Sr. Deputado, não sou submisso ao meu líder partidário! Pelo contrario, o
3 DE ABRIL DE 1991 1911meu líder partidário sabe ouvir-me, sabe respeitar as minhas vontades, segue muitas vezes as minhas opiniões e não vejo que isso mesmo aconteça do vosso lado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Connosco acontece o mesmo!O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Só se for em privado!O Orador: - Em privado pouca relevância tem, porque o que interessa são exactamente os aspectos ostensivos da democracia que contam e não os aspectos secretos da democracia - os vossos «segredos de Estado» não me interessam!
O Sr. Deputado José Pacheco Pereira fala na peça mais triste e mais resignada. Sr. Deputado, triste é! O Sr. Deputado tem toda a razão!... Inclusivamente, nunca o Sr. Deputado teve tanta razão!...Risos do PS.E a minha tristeza são os senhores que a provocam!... Resignação?! Só se for a vossa, inclusivamente já falei nela. Minha não será, pois se venho aqui fazer um protesto como é que estou resignado? Queria é que os senhores protestassem, mas não o fazem!...
O Sr. Deputado queria que eu fizesse ali um discurso ao Sr. Primeiro-Ministro a dizer assim: Sr. Primeiro--Ministro, V. Ex.1 não pode dizer o que diz; não pode atacar a Assembleia da República; não pode ser autoritário; não pode fazer eleitoralismo, não pode, na véspera das eleições, mostrar totalmente o seu discurso político?!...» Porque há aqui uma tese académica a fazer - inclusivamente, recomendo aos senhores professores universitários que, porventura, a sugiram aos seus alunos - e que é a de saber por que desvios psicológicos na véspera das eleições os políticos se tornam amáveis quando antes eram de má catadura; se tornam democratas quando antes eram autoritários; se tomam mexidos quando antes eram lentos. É que de repente aparecem coisas com que a gente fica espantada: a objecção de consciência ganha uma cotação inusitada, a regionalização ganha uma cotação inusitada, etc.Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:-Tudo na verdade se modifica!... Deve haver aqui um fenómeno psicológico que terá a ver com a demagogia, mas também é capaz de ter a ver com honestidade intelectual e com vergonha!...Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, termine se faz favor.O Orador: - O Sr. Presidente já me «puxou as orelhas» e não quero beneficiar de qualquer espécie de privilégio. Portanto, ficava nesta, que é boa. Fiquem a meditar nela!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Há efemérides que passam depressa no rio subterrâneo do esquecimento. Outras, não raro anódinas, são empolgadas pelo circunstancialismo do Poder, revestindo-se de rituais e alocuções grotescas. Sobram, porém, aquelas que o afecto do País escolhe como referências de dignidade colectiva indeclinável. Entre elas, a que hoje ocorre, celebrando novo aniversário da Constituição da República, nascida sob os auspícios da Revolução de 1974 e para um destino de inconformismos realizadores que se viu gradativamente constrangido mas não arredado e muito menos invertido de sinal. Apesar das vicissitudes das duas revisões a que foi sujeita, em especial a última - assente num acordo contra natura entre protagonistas cujos percursos não deveriam confundir-se tanto -, a lei fundamental subsiste, raiz plurívoca do que somos, seiva e sombra acolhedora, matriz de um sistema político idóneo e de uma tecidura de direitos fundamentais que persevera em emergir como singularmente avançada entre as congéneres.
Não renunciamos aos pretéritos juízos críticos quanto às vias prosseguidas para alteração de uma notável malha normativa originária. Tal como no passado, afirmamos, todavia - e, nas actuais condições dá vida nacional, com redobrada justeza- que, não obstante as desfigurações, os compromissos que propiciaram, por exemplo, a degradação das empresas públicas e a consequente premissividade a compressões das prerrogativas dos trabalhadores, a Constituição é obra perdurável que cumpriu e urge cumprir, revigorar, assumir nas impulsões de progresso que contém e irradia. Ao contrário dos que sonham, a partir dos cadeirões do mando crescentemente arbitrário, uma terceira forma pessimizadora, o PCP proclama a necessidade do seu estrito respeito e da sua patriótica potenciação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena lembrar o episódio desonroso do projecto de lei do segredo de Estado, gizado nos gabinetes do Ministério da Justiça, e o imenso que sobrevive irrealizado para que a posição por nós defendida se tome irretorquível.
Evocamos, pois, os 15 anos de um feito memorável! Mas com este conteúdo vigoroso e insubmisso. O mesmo com que, de seguida, nos pronunciaremos sobre a acção da Secretaria de Estado da Cultura, justo alvo de contestação e desprimorosos comentários, departamento governamental de descalabro, a um tempo imagem e espelho de uma política que, erigindo a atritividade e o programa de fachada em regra, denuncia os objectivos e a incompetência do cavaquismo como poucas. A caracterização far-se-á à medida dos factos e observações a expor, num rol transversal e apenas selectivo.
Os Portugueses estão, decerto, recordados do insucesso da surtida eborense do Sr. Primeiro-Ministro e outros membros da equipa que dirige ao Teatro de Gracia de Resende.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como se compreende, questionarão os iludidos forasteiros que, depois de tantas benesses a um punhado de favoritos, anúncios propagandísticos na TV,
1912 I SÉRIE -NÚMERO 59inflamadas alusões a um diálogo (que não existe além da epiderme de estratégias pseudo-astutas), haja quem ponha de véus por terra a nudez de uma conduta que se pretendeu o traço de ruptura com o passado e a expressão de uma desconhecida vocação de grandes ousadias? A resposta é, no entanto, simples: os critérios de subsidiação do teatro independente - que quase menosprezaram posições unânimes da subcomissão própria que opera nesta Casa - revelam-se claramente desajustados, discriminatórios e até nepotísticos; os magros aumentos de verbas destinados às companhias quedam-se aquém dos mínimos exigíveis, por contraposição às que se gastam em projectos infecundos, ostentatórios, incapazes de se reproduzirem em actividades duráveis; frustram-se os apoios, em termos de instrumentos elementares de trabalho, aos encenadores, actores, dramaturgos e demais agentes do espectáculo teatral; uma opção pela prebenda ocasional e pelos prémios em quadras de conveniência política é antagónica das exigências quotidianas de uma intervenção em que urge viabilizar a livre criatividade. Os aplausos veementes, na cidade de Évora, às acusações dirigidas à SEC foram, na realidade, uma longa pateada dos Portugueses aos procedimentos de uma política sistemática e implacavelmente dirigida contra a cultura, sejam quais sejam as figurações -um tanto risíveis - em que se traveste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E boa parte dos concidadãos (eleitores ou absentistas) ignora as dimensões da crise: a prática do secretismo por mil modos iníquos principiou antes do ensaio, no hemiciclo, da lei-ostra que o PSD não fará vingar.
Um exemplo de extrema gravidade. O IPPC celebrou, em Janeiro, um acordo com uma empresa de artes gráficas, sem prévio concurso público, que se traduz, basicamente, no seguinte: a entidade comercial privada procederá à divulgação do património mediante publicações sobre a história dos palácios e mosteiros, as quais servirão de roteiro aos nacionais e estrangeiros que os visitam. A tipografia - que deterá os direitos de propriedade das obras - não depara com quaisquer limites de acesso gratuito a gravuras, fotografias, arquivos e documentação sob custódia do Instituto, constituindo-se na obrigação de colocar as edições nos seus postos de venda com a contrapartida de 30 % do preço de capa. Ou seja, Sr. Presidente, Sr. Deputados: funcionando como distribuidora, a rede orgânica do IPPC percebe apenas o correndo desconto de livreiro... Que dirão de tal mostruário de obscurídades e proteccionismos os editores? Como pode, numa administração submetida a regras de legalidade e transparência, lavrar-se pactos leoninos como este sem que ninguém seja cominado com as sanções, de diversa índole, que se justificam? Como replicarão os senhores parlamentares que suportam o Governo ao escândalo, sabendo - tendo obrigação de saber! - que, ao investigador que necessita da reprodução de um espécime, de entre os mencionados, se ergue um calvário de entraves e a espada impenitente de uma taxa?
Não é esta, decerto, a forma escorreita e sensata de o IPPC lutar contra o desmantelamento que o ameaça, se mantém em curso e recobre de erros, intrigas, abandonos e casos quase de polícia. Reduzido à tutela do património edificado, com largo espectro de inércias e desprestígio, e, por enquanto, da arqueologia, esfera assolada por um vendaval de medidas incompreensíveis (como o encerramento das estruturas regionalizadas e descentralizadas), viu-se esvaziado de competências e em prolongada véspera de inanição. Após o fim do Departamento de Etnologia, com a estação de um ente paralelo, após a autonomização dos arquivos e bibliotecas, após a Lei Orgânica que retomou esqueletos funcionais obsoletos e fragmentou os serviços, o IPPC vive a indefinição e a penúria, o desacerto e a experimentação de gestões desastrosas, o silenciamento e o pesadelo. À dinâmica de fundo substitui-se o casuísmo sem norte, à qualificação técnica a impreparação arrogante de comissários em lugares de chefia, à anomia decisória a proliferação de minúsculos mandarins. E tudo isto, claro, na moldura de um orçamento garroteante que gerou absurdos como o de Agosto de 1990: não havia um tostão para o exercício normal das funções, no aparelho central como nas unidades museológicas, mero epifenómeno de uma doença que não poupou nenhuma das dependências da SEC. Os quantitativos consignados para 1991 não inflectiram a marcha da máquina desconjuntada...
Entretanto, surge em cena o Instituto de Museus. Alguém, em bom rigor, se apercebeu do que será ele? Relerá na sua dependência 48 museus, o José de Figueiredo, a Escola Superior de Conservação e Restauro e o Arquivo Nacional de Fotografia.
Afigurar-se-ia uma esperança: é, contudo de temer o sobressalto a curto prazo!... Os palácios, pasme-se!, ficam fora da alçada do Instituto! Interroguemo-nos: quem coordenará as suas actividades, cuidando do recheio e da promoção vivificadora, típicas como são da intervenção museológica? Depois das pugnas que foram inevitáveis para os retirar da abstrusa sujeição ao Ministério das Finanças, aguardam um estatuto correcto, inconfundível com a reposição de velhos conceitos que os cindiam do sopro humanizador de um adequado tratamento voltado para a fruição popular.
Por outro lado, inchando em proporção idêntica à dos dinheiros infundidos no Conjunto Monumental de Belém, pairam dúvidas e inquietações sobre o que levou à anulação da compra do terreno da Ajuda, com fumos de áspera lesão do interesse do Estado. Um dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembleia da República terá talvez que esclarecer, por drásticos mecanismos regimentais, o que se esconde por detrás do que parece não ser mais do que um diferendo com o anterior presidente do IPPC...
A face dilacerada do real aí está: museus e palácios, num estado calamitoso, greves que merecem total solidariedade por parte dos trabalhadores que reclamam faculdades adquiridas e condignas melhorias do panorama em que se movimentam, e, noutra vertente, o jorro incontrolado de montantes para o Centro Cultural da era laranja, elefante majestático no coração de clamorosas carências, as alardeadas comemorações pomposas dos 250 anos do l.o de Dezembro, em Vila Viçosa, ou as co-produções de lustre não rendíbil, sorvedouro de despesas sem proveitos para o futuro da arte em Portugal.
É pertinente chamar à colação uma amostragem significativa das opções que importa combater com firmeza.
O Rapto do Serralho, de Mozart, será gravado pela Deutshe Gramophone no São Carlos, mediante protocolo em que a participação da Secretaria de Estado da Cultura não é dispicienda. A orquestra é inglesa; ingleses são os cantores... O empório discográfico será, imediata ou enviesadamente, agenciado pela pobre pecúnia lusa... Por que não o inverso disto, Srs. Deputados? Uma orquestra nossa, uma oficina músico-teatral nossa produzindo realizações de qualidade insonegável, registadas e postas a
3 DE ABRIL DE 1991 1913circular aqui e nas latitudes que embasbacam certos governantes? Com espólios diversificados, os dos compositores que são uma glória da memória gregária que não traficamos e os dos que, para deleite da humanidade, pertencem a todas as pátrias? O Ballet Gulbenkian já assim opera. Quando o descobrirá o executivo de Cavaco Silva?
Falamos de música. Em múltiplas diligências, alertámos para o que ocorre e se prepara no São Carlos. A luta de instrumentistas e do corpo de bailarinos, inteiramente aplaudível, não deixa de apontar a dedo um ríseo que causa calafrios: a tentativa de transformar esse Teatro Nacional num entreposto financiador de empreendimentos importados da vasta Europa, da América, de onde quer que calhe no mundo desfronteirizado; sem companhias residentes, porém. Ou seja: o reabilitar de uma cultura ornamental, de episódica e elitista representação, com francos vistos de entrada e nenhuns de saída, que fez a gala dos idos da ditadura. Não será, a essa luz, curial recordar que, enquanto, em Paris, desde longa tradição, uma ópera só podia exibir-se desde que o libreto e o canto se exprimissem na fala de Rimbaud ou Baudelaire, Salazar, entre nós, preferiu sempre os fogos-fátuos de apeadeiro e o italiano como veículo de textos a interpretar, mesmo que escritos por autores portugueses.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Abundam, num breve corte transverso como o que executo, as interrogações exigindo explicação tempestiva e fundada. Eis algumas ainda: primeira, que fez o Dr. Santana Lopes do protocolo sobre o Fundo Bibliográfico, assinado, em Novembro do ano derradeiro, com o Ministro moçambicano Luís Bernardo Honwana?
Segunda, quais os resultados garantidos e a activar do esforço monetário para a cooperação cultural com a África lusofalante? Emaranham-se ou não os bloqueamentos administrativos, as contraditórias orientações de despesa dos não exuberantes 140 000 contos afectados?
Terceira, que actuações para a defesa e promoção da língua e literatura portuguesas além fronteiras, designadamente no território europeu e no dos PALOP? Efectivar-se-ão ou não as previstas feiras do livro em Cabo Verde, na Guiné-Bissau, nas outras capitais africanas, para que haveria de voltar-se a nossa primordial atenção?
Quarta, facto que a administração do São Carlos, à revelia da Lei da Greve, impôs descontos aos músicos, nos arredores da apresentação do Rinaldo, de dias de laboração inequivocamente prestada?
Quinta, que providências serão accionadas -embora com lastimável atraso já- para resolver o contencioso com os bailarinos da CNB, que, com inegável razão, se balem pelo reconhecimento, para todos os efeitos legais, do condicionamento de rápido desgaste das suas carreiras, debilmente remuneradas e subaproveitadas, uma vez que nada se ensejou com vista a um número não diminuível de 100 espectáculos por temporada?
Sexta, é ou não incontestável que o leviano encerramento do Conservatório Nacional de Música deu lugar a uma escola superior formada sobre esteios de incerteza e à custa de professores recrutados à margem de exigências pedagógicas sérias, assim se degradando o ensino e desprevenindo o futuro?
Sétima, como se aceita a imposição irrealista da conclusão do Inventário Nacional dos Bens Imóveis até 1992, quando inexistem quantias de maneio que não sejam de vergonha e um pessoal técnico qualificado? Que se pretende? O holocausto dos bibliotecários, arquivistas e museólogos, com a decorrente paralisia dos organismos a que estão adstritos? O destacamento de professores sem especialização, sob coordenação, por vezes, de técnicos auxiliares, é um dislate. E os 7500 contos, fruto da boa vontade da Fundação Oriente, para tal programação, não prefiguram sequer um bago de uva... Insisto: Que se pretende? Substituir a serenidade e a precisão pelo afogadilho imeritório, num rasgo obsoleto da falaciosa ineficácia?
Oitava, por que martela a Secretaria de Estado o mesmo ignaro prego de obrigar as bibliotecas destinatárias do depósito legal a suportarem os portes, pulverizando as magríssimas disponibilidades com que sobrevivem à pobreza tentacular e hostilizando a unânime opinião de quantos não aterraram na actividade cultural por uma equívoca manhã de nevoeiro?
Nona, diante da quase ausência de estímulo à edição dos jovens, da iniquidade que é o Estatuto dos Benefícios Fiscais para numerosos criadores marginalizados, do apego, no plano do direito de autor, a posturas fossilizadas, que discurso profere o Governo? O discurso do pântano, sem luzes nem credibilidade. Euforiza-se com o mamute de ao pé do Tejo mas deixa à míngua a DGAC (Direcção-geral de Acção Cultural), a cujos préstimos desejam, lidimamente, recorrer os agentes de animação e vitalização do nosso acervo multimódico. Invoca São PRODIATEC, como alguns Santa Bárbara quando troveja, mas cruza os braços ante a utilização dos seus fundos preferencialmente para fomento do turismo. Convida, como se disse, num serôdio sensacionalismo sem lastro fecundante, companhias de renome internacional para meteóricas passagens nas nossas salas, mas faz vista grossa ao estertor que corrói as fortificações das Linhas de Torres, gritando por salvaguarda célere.
Já nem me reportarei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, às políticas de nomeações e desnomeações, 15.as escolhas, apostas desconexas, demissões e conflitos. Santana Lopes ocupa, nos ecrãs da televisão e nas colunas da imprensa como nas peças de informação radiofundida, uma posição tristemente célebre.
Associado à polémica infértil e à decisão desconsoladora, falhada, portadora de confrontos sucessivos, merceria, ainda assim, ser guindado, entre os seus, aos mais lustrosos poderes. A tal desconchavo chegou o mexicanismo à PSD... Mereceria, com efeito: executor pertinaz de uma política anticultural, retrógrada e semeadora de feridas que por longo tempo sangrarão. Só que, para geral ganho e melancólico devir dos sonhos decepados da maioria, o meridiano de Outubro aproxima-se. Com ele, está lançado um repto metamorfoseador decisivo a quantos, de maneira consequente, se opõem ao desgoverno de que aqui se delineou um esboço. Impor-se-á mudar radicalmente de métodos, direcções e políticas. Para que a cultura não seja um pasto de incongruências perigosas que a negam, e sim a voz plural, estuante e crítica, do povo, na sua busca da justiça e da harmonia para todos e cada um.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente José Manuel Mala.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes, na lista negra que apresentou resultante da política cultural do Governo, fez uma referência indispensável às fortalezas das Linhas de Torres.
1914 I SÉRIE -NÚMERO 59Com efeito, algumas fortificações, como os casos do Forte de Calhandras e de Carvalhas, estão a ser ocupadas como depósitos de sucata; outros tem os acessos vedados por particulares como se fossem sua propriedade, como é o caso da Estrada Militar junto ao Moinho do Machado e ao marco geodésico de Cernes, na povoação de Azambuja.
Vou focar agora um assunto que não é do conhecimento geral (talvez seja de V. Ex.a, mas que tem uma gravidade extrema: é que nesse alinhamento, em que foram edificadas as fortalezas das Linhas de Torres - e por isso mesmo foram edificadas-, encontramos verdadeiras preciosidades arqueológicas que remontam a 25 séculos a.C. e apontam para uma origem no Médio Oriente; integrar-se-iam, porventura, segundo opinam alguns estudiosos, na civilização que foi originária em Tartesso.
Ora, no celebérrimo Forte do Zambujal, onde existe um desses fortins ou silos - não está perfeitamente apurado-, que foi estudado por arqueólogos alemães, por iniciativa do Governo Alemão, existe um relatório de três volumes, que está por traduzir, ao que se julga. Quer dizer, este relatório encontra-se no Museu de Torres Vedras e, repito, está por traduzir, ou, se está traduzido, mantém-se o segredo de uma forma inexplicável.
Outro caso escandaloso, e ainda na sequência desses mesmos fortins ou silos que vêm de uma civilização antiquíssima que faz recuar o nosso património arqueológico muito mais cedo do que se pensava, é o fortim de Vila Nova de São Pedro de Azambuja, que é imponente. A Câmara Municipal pediu financiamento à Secretaria de Estado da Cultura, para continuar as escavações, mas, segundo os jornais, as explicações que foram dadas por aquela Secretaria de Estado para recusar esse subsídio são verdadeiramente inverosímeis, de tal ordem que não as repito aqui porque chegam a atingir o humor.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado está ou não a par destes escândalos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, de tudo aquilo que referiu quanto à actuação do actual Secretário de Estado da Cultura, eu poderia tirar como conclusão que este governo, nesta matéria como noutras, vive sob o signo da fatalidade, porque a anterior Secretária de Estado da Cultura afirmou que não gostava de teatro e o actual afirmou, numa entrevista ao Expresso, que gosta dos concertos de violinos de Chopin, quando toda a gente sabe que Chopin nunca os escreveu...Risos do PCP e do CDS.De forma que é sob a égide desta tragédia nacional que vivemos no nosso país: o actual e o anterior Secretário de Estado da Cultura são duas personalidades que estão divorciadas da cultura!
Portanto, permito-me perguntar se, da análise que o Sr. Deputado aqui apresentou, se pode tirar a conclusão de que, em matéria de cultura, o que o actual governo de Cavaco Silva tem feito, através da Secretaria de Estado da Cultura, é apenas uma grande obra demagógica. Aliás, o actual Secretário de Estado ainda há pouco viu um dos grandes nomes do teatro português recusar o prémio que lhe ia ser atribuído por considerar que esse prémio estaria em contradição com uma política perfeitamente injusta e impeditiva do progresso do teatro em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, solicitando-lhe que seja breve.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo com uma observação. O silêncio da bancada do PSD, ante as graves acusações que produzi, pode ser interpretado de duas maneiras: ou como manifestação de assentimento ou como fruto da proibição de quem quer que seja usar da palavra.
Não acredito que não exista aí quem saiba de questões de cultura e possa, com credibilidade e conhecimento de causa, pronunciar-se, se for caso disso, em defesa das posições do PSD.
Vou concluir - suponho que com inteira justeza - que o PSD preferiu manter-se embaçadamente calado por puro acordo com tudo quanto eu denunciei do alto daquela tribuna.
Sr.a Deputada Natália Correia e Sr. Deputado Raul Castro, bem hajam pelas intervenções que realizaram. Vou aludir à última, a dos violinos de Chopin. Creio que o Dr. Santana Lopes e o Prof. Cavaco Silva, com a alta arrogância com que vêm exercendo o poder, se pudessem fazer renascer, por umas horas apenas, o compositor célebre obrigá-lo-iam, mediante um prémio laranja, a lavrar uma peça para violino. E assim estaria emendada a gaffe incrível, reposta a glória que se pretende eterna daquele que, neste momento, ocupa a pasta da cultura no nosso país... só que não podem e os erros subsistem, são incomensuravelmente maiores do que o assinalado, e a política calamitosa é o que é, de tal forma indisfarçável que necessitaria de meia hora mínima para continuar a arrolar, sem quaisquer efeitos retóricos, os malefícios que quotidianamente se conhecem.
A Sr.a Deputada Natália Correia teve oportunidade de mencionar, perante todos nós, circunstancias de extremo relevo que, seguramente, persistem, sendo objecto da completa indiferença por parte de quem detém a pública tutela e a responsabilidade primordial nesta matéria.
Há anos, por exemplo, que a Estação Arqueológica de Santa Luzia reclama verbas quase irrisórias para reescavação e para tratamento, com vista à difusão do belo património castrejo, que lhe são recusadas, porque a política que paira pela Secretaria de Estado da Cultura - sobretudo (há que afirmá-lo!), desde que o actual ocupante a inunda de originalidades nocivas - é dirigida frontalmente contra a vivificação do que é a essência do povo português na sua multilateral e multimódica realização artística e também na preservação do nosso espólio monumental e ou imaterial mais perduradoiro.
Concluiria, porque o Sr. Presidente me pediu para ser breve, com uma observação que julgo sensata e julgo até não ser, absolutamente nada, excessiva. É meu convencimento de que, no ano que corre, aí por Outubro, o governo de Cavaco Silva vai cair. Mas se isso não ocorresse - o que seria teratológico para a democracia - perfeitamente certo seria que o PSD, um dia, teria de se dar conta dos caminhos absolutamente negregados para que aponta a natureza dos actos da Secretaria de Estado da Cultura e promover, com façanhudo gesto, a substituição do Dr. Santana Lopes. Significaria isso uma alteração visível,
3 DE ABRIL DE 1991 1915real, concreta, fosse do que fosse? A minha opinião é definitiva: não! Do que se trata, essencialmente, 6 da matriz de uma política a que, na cultura como em todos os outros sectores da vida nacional, urge pôr termo, para bem do povo português e de quantos, no País, não estão dispostos a prosseguir, como até aqui, sob a tutela de um «desgoverno» que ameaça lançar-nos no abismo...Aplausos do PCP.O Sr. Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
A Revolução atribuiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
O texto de que fizemos a leitura, tal como muitos terão reconhecido, é o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, que hoje comemora o 15.o Aniversário.
Festejar a aprovação da Constituição da República Portuguesa é um acto que se confunde e antecipa às próprias comemorações do 25 de Abril. A Constituição, revista por duas vezes, é o texto legislativo que herda o espírito de esperança da Revolução e constituiu-se como o grande fruto da liberdade democrática. Importa, pois, festejar a Constituição, reconhecê-la no momento histórico que representa, mas, sobretudo, identificar a sua ligação com a realidade e a vivência da sociedade portuguesa ao longo dos últimos 15 anos.
Em primeiro lugar, é fundamental avaliar o grau de conhecimento que os cidadãos têm da sua Constituição. Se é verdade que muitos a invocam e a saúdam, justamente, para reivindicar e obrigar à execução dos seus preceitos, também é igualmente verdade que um vasto leque de portugueses não a conhecem, desconhecendo assim, não só os seus direitos, mas igualmente a sua existência.
O Estado e a sociedade organizada fazem questão de dar a conhecer aos cidadãos os seus deveres, de modo que eles os cumpram. Quanto aos direitos há omissões e lacunas na sua divulgação. Hoje, e nas gerações mais jovens, é comum encontrar atitudes individualistas, baseadas no pressuposto de que os direitos fundamentais como o trabalho, a saúde, a segurança social, são direitos pelos quais cada cidadão, isoladamente, tem de lutar e adquirir no seu emprego e na sociedade. A verdade é que esse individualismo é a tradução prática da ignorância de que esses direitos são já consagrados e que deveria apenas ser preciso referir a Constituição da República Portuguesa para a sua aquisição de facto.
Nos direitos, liberdades e garantias pessoais, as condições de acesso à justiça determinam o cumprimento integral da Constituição. Fizemos uma interpelação, na sessão legislativa anterior, sobre as condições de acesso à justiça e pudemos avaliar da morosidade dos tribunais, das condições nos estabelecimentos prisionais, dos problemas sociais deixados sem solução e que acompanham cada caso em tribunal, da desigualdade de acesso, tanto entre regiões como entre cidadãos.
Os meios de comunicação social e a imprensa gozam de liberdade para se expressarem e informarem, mas conhecemos igualmente as múltiplas formas que se desenvolveram no sentido de manipular profissionais, colocando-os na dependência do poder político, bem como as formas de utilização dos órgãos de comunicação social como fortes instrumentos de manutenção e perpetuação do poder.
Também na área dos direitos, liberdades e garantias de participação política, a evolução dos últimos anos tem caminhado claramente no sentido da redução de participação política. A desilusão e descrédito em relação à acção política afastou os cidadãos do exercício dos seus direitos nesta área. Cada vez menos cidadãos exercem o sufrágio e cada vez menos cidadãos tomam parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País.
A desvalorização destes direitos, fundamentais na arquitectura da Constituição de 1976, deveria ser objecto de uma profunda reflexão sobre estes novos problemas e estas novas necessidades ainda sem resposta.
Por que é que os cidadãos não participam? Serão os próprios políticos que os afastam do exercício do poder? Este é um vírus das velhas democracias: a democraticidade reduz-se, na prática, ao menor denominador comum.
Nos direitos sociais, económicos e culturais, o texto fundamental deve constituir motivo de orgulho, mas 15 anos volvidos sobre a sua aprovação a realidade confronta-nos com a inexistência da aplicação de múltiplos dos seus princípios.
A segurança no trabalho é ameaçada pela proliferação de formas clandestinas de emprego e mesmo por formas legais, que, graças a artifícios, permitem eliminar o direito fundamental à segurança. O direito à segurança social, à saúde, à habitação e à educação, e os direitos especiais dos jovens, dos deficientes, dos idosos, permanecem cronicamente insipientes, insuficientes e de aplicação discriminatória e não universal em condições de igualdade.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Muitos milhares de portugueses vivem em condições dramáticas de pobreza, no limiar da subsistência, com a proliferação dos bairros de lata e das zonas degradadas e clandestinas, em especial nas áreas de maior crescimento económico e industrial.
Milhares de jovens não cumprem ainda a escolaridade obrigatória e o insucesso escolar continua a excluir as crianças do sistema educativo, privando-as desde cedo do gozo de alguns dos mais elementares direitos da pessoa humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido insuficiente e superficial o debate na Assembleia da República sobre as repercussões sociais do crescimento económico do País no seu conjunto. Vozes autorizadas e independentes têm alertado os poderes para a gravidade ética e política de
1916 I SÉRIE -NÚMERO 59um crescimento económico que acentua as desigualdades, gera a miséria, beneficia os interesses estrangeiros e favorece minorias já privilegiadas. Mas esta temática suscita desinteresse quando abordada seriamente em Plenário e estas questões são em geral usadas para manipulação e como instrumentos de confronto partidário.
Os factores que têm acentuado a precariedade dos direitos políticos e sociais numa sociedade em crescimento económico mantêm-se, enquanto nós continuamos a esgrimir resultados conjunturais nada significativos e de nula validade perante a tendência funesta e claramente estrutural de uma sociedade que caminha inexoravelmente para a desigualdade.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A democracia, tal como se encontra plasmada no texto constitucional, não existe para os políticos se esgotarem na guerra do poder, brandindo os direitos sociais, políticos e económicos dos cidadãos, como armas de arremesso na luta política e como instrumentos justificadores e legitimadores dos detentores de cargos políticos.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!O Orador: - A luta político-partidária tem consumido a boa consciência dos detentores de cargos políticos que, não abdicando das suas próprias razões, comprometem o objectivo nacional virado para aqueles de que são representantes. Estes, por sua vez, já pouco se interessam por saber se o copo está meio cheio ou meio vazio e de quem é a culpa. Sabem e tomam consciência, na sua maioria, de que sempre e inexoravelmente o conteúdo do copo nunca chega para suprir as suas necessidades básicas.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a resposta que nem uns nem outros souberam ou quiseram dar, mas que nós ainda estamos a tempo de dar.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, gostaria de saudar a sua intervenção, pois nela V. Ex.a abordou temas extremamente importantes e para os quais o PS tem dado a sua máxima atenção.
Gostaria, pois, de aproveitar esta oportunidade para dizer que também nós estaríamos de acordo em que os temas que focou pudessem vir a ser profundamente debatidos nesta Assembleia, pelo que damos o parecer favorável para que, conjuntamente com o PRD e outras forças políticas, possamos debater estas questões de forma mais aprofundada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, muito obrigado pelas suas considerações.
No que respeita ao PRD, esta é a linha habitual que o meu partido segue para trazer um conjunto de questões fundamentais que têm a ver com o desenvolvimento económico e, particularmente, com o desenvolvimento social do País.
Não fizemos mais do que mostrar aqui a nossa preocupação e chamar a atenção da Câmara para a gravidade dos problemas. Por isso, ficámos muito satisfeitos por saber que este tema merece também toda a consideração por parte do PS e também por parte do PCP que, dentro em breve - suponho que no próximo dia 9 -, trará a esta Câmara uma interpelação ao Governo sobre as questões do desenvolvimento, sobretudo sobre as questões do crescimento centrado na sua perspectiva social.
Nessa altura, teremos oportunidade de debater esse tema, mas - como disse o Sr. Deputado João Rui de Almeida - fica, desde já, referida a disponibilidade do PS, bem como a do PRD, para fazer um debate sobre as questões que hoje trouxemos a esta Câmara.Vozes do PRD: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a apreciação da proposta de lei n.o 181/V - Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo, bem como alguns grupos parlamentares, ainda não estão preparados para iniciar o debate, solicito uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, já estamos em condições de dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 181/V.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui hoje uma verdade universal a afirmação de que sem iniciativa e propriedade privadas não pode haver desenvolvimento económico nem melhoria do bem-estar social.
Na agricultura, pela dedicação e perspectivas de longo prazo exigidas aos empresários, mais patente se torna aquele postulado, não admirando, portanto, o flagrante insucesso das experiências de estatização e colectivização do sector, levadas a cabo nos países do Leste europeu, com os resultados que hoje, com a queda dos muros, estão bem expostos à vista de todos nós.
Apesar desta evidência, também em Portugal, no recente ano de 1975, se pretendeu impor uma designada reforma
3 DE ABRIL DE 1991 1917agrária, sem rosto humano, em tudo inspirada naqueles modelos socialistas e com idênticos resultados.
Foi em 1980 que, com o objectivo da reprivatização e da recuperação social do empresariado agrícola, se encetou decididamente o processo de devolução das terras ocupadas e expropriadas aos seus legítimos titulares, bem como a instalação de cerca de 3000 novos agricultores na chamada zona de intervenção.
Já na ocasião se sublinhava que o verdadeiro sentido do slogan «A terra a quem a trabalha» era o de destinar a agricultura aos agricultores e o do privilégio da exploração directa da terra, mas, lamentavelmente, não era, então, constitucionalmente possível que os agricultores acedessem à propriedade dos prédios expropriados, em face do dogma revolucionário da «irreversibilidade das expropriações».
Tendo este princípio sido, finalmente, removido na última revisão constitucional, é agora possível a venda das terras expropriadas a pequenos agricultores ou a cooperativas, desde que observado um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração.
10 anos depois, a revisão constitucional de 1989 abriu a possibilidade de se cumprir aquela que foi a vontade dos governos do Dr. Sá Carneiro, isto é, de incentivar não só a fixação de mais agricultores no Sul do País como o acesso à propriedade por aqueles que se revelassem empreendedores, reforçando-se assim o vínculo do homem à terra e o tecido empresarial agrícola, como suportes indispensáveis do desenvolvimento e modernização da agricultura desta extensa região.
Foram necessários 10 anos para que os complexos socialistas cedessem ao modelo de agricultura assente na livre iniciativa dos agricultores e no respeito e promoção da propriedade privada. Mas valeu a pena esperar para se assistir hoje à consagração destes princípios mesmo nos antigos impérios do Estado e do colectivismo.
Com a presente proposta de lei, o Governo culmina o cumprimento de mais um dos objectivos do seu Programa, visando a estabilização de forma duradoura do direito de propriedade e do uso da terra, no respeito dos direitos adquiridos pelos agricultores rendeiros, e a privatização total da exploração e da propriedade agrícolas, condições básicas para a recuperação e modernização do sector e para o sucesso da integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum.
Nesta mesma linha se inseriram as últimas alterações à legislação da reforma agrária, com o seu reforço da tutela do direito da propriedade e, também, a nova regulamentação da entrega para exploração das áreas sobrantes à demarcação das reservas, em que é dada preferência a jovens agricultores dotados de preparação profissional adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O enquadramento geral em que se insere o pedido de autorização legislativa deriva, antes de mais, do próprio normativo constitucional, nos termos do qual apenas poderão ter acesso à posse ou à propriedade da terra expropriada os pequenos agricultores ou as cooperativas, devendo, como já referido, a outorga da propriedade ficar condicionada à prévia verificação de um período probatório da capacidade empresarial da entidade explorante.
Para o efeito, prevê-se que este período seja de 10 anos, o prazo legal mínimo de arrendamento rural e que se considera suficiente para que se possa aquilatar do bom destino do bem escasso a alienar - a terra!
Haverá, provavelmente, quem sugira que os rendimentos da actividade agrícola não viabilizam, na prática, a compra de terras pelos seus arrendatários. Consciente da utilidade, não apenas económica mas igualmente social, da venda destas áreas de exploração, o Governo propõe que o seu preço seja determinado estritamente em função do respectivo rendimento efectivo e ponderado com o valor da renda máxima legal, bem como admite o pagamento escalonado em 10 prestações anuais.
De qualquer modo, sublinha-se que a candidatura à propriedade é uma oportunidade que se faculta ao agricultor, garantindo-se-lhe a manutenção do seu actual estatuto no caso de não se sentir habilitado à compra da terra.
Por outro lado, entende o Governo dever ser salvaguarda a vertente ética do processo de alienação das terras expropriadas.
Em primeiro lugar, providenciando a prévia atribuição das indemnizações a que os proprietários expropriados têm legítimo direito, para o que foi já aprovada pelo Governo a necessária legislação regulamentar.
Na mesma preocupação se insere a restrição, que se prevê impor, ao direito de propriedade das terras adquiridas ao abrigo do regime em discussão, por forma a evitar-se que o objectivo económico e social em vista, que justifica a aplicação de um preço mais favorável, possa ser defraudado por oportunismos especulativos, qual seria o de a compra vir a servir para a realização de mais-valias a curto prazo.
O longo e atribulado processo da reforma agrária, tão marcado por diversos oportunismos e que tão penalizante se revelou para o desenvolvimento da nossa agricultura, bem justificam esta preocupação de transparência, pois, da mesma forma que a estabilidade e a regularidade da posse da terra são indispensáveis ao investimento produtivo no sector, também a honradez do comportamento e a vontade de trabalhar e de vencer constituem vectores determinantes da forma de estar na vida do agricultor do passado como do empresário agrícola do futuro.
Por isso, o Governo entende que o regime de venda de terras a estabelecer não deverá, por benévolo excesso, degenerar numa cedência quase gratuita, que seria aviltante da dignidade dos agricultores potenciais compradores, nem, por defeito, tornar impeditivo o desejado acesso à propriedade da terra por parte daqueles que a exploram com dedicação, honestidade e saber.
A presente proposta de lei pretende atingir este equilíbrio, mas não constituirá, naturalmente, a verdade última e absoluta.
Algumas disposições a estabelecer, designadamente as condições e garantias de pagamento, bem como as limitações a impor ao direito de propriedade, carecem de cuidada elaboração jurídica, com eventual derrogação de normas da lei geral, e justificam a necessidade do pedido de autorização legislativa a esta Assembleia.
Creio, no entanto, que a presente proposta de lei define suficientemente os contornos no âmbito dos quais o Governo se propõe legislar e em que, certamente, se centrará o debate.
O Governo espera não só recolher contributos positivos como uma aprovação final tão consensual quanto possível.
Afinal, mudados os tempos, quem recusará hoje que seja concedida a oportunidade de surgimento de mais proprietários rurais nesta vasta região desfavorecida e com uma tão baixa densidade populacional, como o partido que apoia o Governo sempre preconizou?Aplausos do PSD.
1918 I SÉRIE -NÚMERO 59O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais e porque esta foi a repetição de uma prática que julgávamos que o Governo já tinha abandonado- a de apresentar autorizações legislativas como textos de diplomas -, tendo até ultimamente apresentado dois documentos, quero salientar que desta vez não o fez, o que é mau, porque isso dar-nos-ia a hipótese de fazer uma análise mais circunstanciada das intenções e dos objectivos da presente autorização legislativa.