I SÉRIE — NÚMERO 63 46 manutenção de contas à ordem, impedindo os bancos de esbulharem os seus clientes em milhares de milhões de euros. Era exatamente este o objetivo do projeto de lei que o PCP apresentou há um ano. Apesar de ter sido chumbado pelo PSD e pelo CDS, a iniciativa legislativa do PCP deu os seus frutos, pois levou o Banco de Portugal a emitir uma carta circular, sugerindo aos bancos a comercialização de uma nova conta de depósito à ordem designada «conta base». Contudo, o Banco de Portugal, defendendo os interesses dos bancos, em vez de defender os direitos dos clientes bancários, permitiu a cobrança de comissões de manutenção da conta base que as instituições de crédito podem fixar livremente. O PCP, entendendo que a conta base, assim como os serviços básicos a ela associados, devem ser disponibilizados gratuitamente, apresenta hoje um projeto de lei que assegura esse objetivo. É uma iniciativa legislativa que defende os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguirem a sua prática predatória de cobrança de comissões abusivas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater os direitos dos consumidores. Ora, é para nós de uma importância crucial a matéria dos direitos dos utilizadores dos serviços bancários. As iniciativas apresentadas estão todas na linha das preocupações da maioria. Nessa medida, quero aqui dizer, desde já, aquilo para que não estamos disponíveis. Estamos contra o controlo dos preços de forma administrativa. Para nós, essa é uma linha inultrapassável. Estamos, sim, a favor do mercado concorrencial, de melhor supervisão, de melhor fiscalização, de melhor regulação das instituições financeiras, enfim, de uma concorrência que assegure a informação clara e verdadeira acerca da prestação de serviços e dos preços praticados, sem nunca perder de vista a necessidade de sancionar práticas abusivas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ouviu falar do BES?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não iremos a reboque de tentativas de aproveitamento político quando não estão acautelados os impactos negativos na vida dos consumidores. Não podemos seguir caminhos fundamentalistas, pouco ou nada fundamentados, soluções facilitistas e aventureiristas, numa lógica de número, em detrimento de soluções credíveis. Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui para contribuir para este debate com um pacote de medidas legislativas fundamentadas e com consequências positivas na vida dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — São os atrasados da história! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Passo, agora, a enumerar alguns dos aspetos fundamentais do nosso projeto de lei. No que toca aos serviços mínimos bancários, entendemos que todo o sistema bancário deve fazer parte deste pacote de serviços. Os bancos estarão obrigados a oferecer estes produtos a todos os portugueses. Ninguém deve ficar de fora. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Inventou a roda! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Os Srs. Deputados sabem bem que, até agora, os bancos só acediam a estes produtos sob a forma de protocolo. Nós queremos que toda a banca aceda.