38 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente proposta de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capitulo II ApreciaçãoA proposta de lei substitui o previsto no Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, no seu articulado respeitante aos crimes de corrupção.As principais alterações introduzidas visam:— Reforçar o combate à corrupção, passando a abranger os crimes de tráfico de influência e associação criminosa e responsabilizar penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva; — Agravar as penas, aproximando-as das previstas no Código Penal, com um agravamento adicional quando se trate de um dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva; — Consagrar uma distinção entre corrupção activa e passiva ao nível sancionatório; — Contemplar a incriminação da associação criminosa no fenómeno desportivo, inspirada na revisão do Código Penal; — Incluir as pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, entre os agentes que respondem pela prática dos crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva nos termos gerais do Código Penal; — Prever a possibilidade de atenuação ou mesmo de perdão de penas quando o agente em causa impeça ou se esforce por impedir a actividade criminosa, nomeadamente através da colaboração na investigação criminal e no esforço de obtenção de prova.Capítulo II ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta de lei.Angra do Heroísmo, 19 de Dezembro de 2006.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 170/X DESENVOLVER O DOURO, PROTEGER A REGIÃO DEMARCADA(nos 250 anos da Região Demarcada do Douro)1 — Comemoraram-se no ano que findou os 250 anos da criação da Região Demarcada do Douro por alvará régio sob o patrocínio do Marquês de Pombal. O que marca desde essa data a região do Alto Douro Vinhateiro e a sua evolução em dois séculos e meio — a demarcação (geográfica) pombalina, com marcos de granito, a criação de um cadastro com classificação de parcelas, castas e vinhos e um complexo mecanismo institucional de regulação da produção — é a sua especificidade, a sua diferença face a outras regiões vitícolas do País e de outros países. Diferença que a tornou pioneira e percursora da demarcação das regiões vitivinícolas em todo o mundo. Marca, especificidade, diferença que se desenvolveu, acentuou e se tornou pelo trabalho de escultor do trabalhador rural e pequeno viticultor duriense numa paisagem única, feita pela UNESCO Património da Humanidade em 14 de Dezembro de 2001. Marca, especificidade, diferença, carácter e natureza única que se tornou não apenas um ex-libris da região e do próprio País, como constituía e constitui a sua principal mais-valia económica, social, ambiental e cultural.2 — Ora, as políticas de direita de sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem a cumplicidade activa do CDS-PP, procuram com afã, há pelo menos 20 anos, destruir, desfazer, apagar essa marca distintiva, diferença, especificidade, carácter e natureza única.A arquitectura institucional e económica, consolidada em 250 anos e a que o 25 de Abril deu uma dimensão democrática com o direito dos seus quase 40 000 pequenos viticultores na eleição directa dos órgãos da Casa do Douro e a participação das adegas cooperativas e outras estruturas associativas num