64-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 12b) Com base em que instrumento de direito internacional foram levadas a efeito as referidas acções de cooperação?c) Que material foi objecto de reparações pelas OGMA em Angola (com discriminação das respectivas identificações e utilização) e qual a respectiva proveniência (país de origem)?Requerimento n.9 287/VI (4.")-AC de 3 de Janeiro de 1995Assunto: Renault Portuguesa.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).Considerando as particulares responsabilidades do Governo, em relação à Renault Portuguesa, na medida em que o Estado detém, directa ou indirectamente, cerca de 30 % do seu capital social e já apoiou a empresa em cerca de 48 milhões de contos;Considerando que a Renault parece querer enveredar por uma via conflitual e de pressão junto do Governo tendo como pretexto os benefícios e facilidades à Auto-Europa;Considerando que a Renault pode querer transformar os trabalhadores, os seus postos de trabalho e os seus salários como arma de arremesso na sua situação conflitual com o Governo;Considerando que, apesar dos despedimentos e rescisões terem conduzido a uma redução significativa de postos de trabalho, se mantém um alto nível de produção e se regista um significativo.aumento da produtividade física:Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Governo que me informe do seguinte:1) Como pensa o Governo assumir as responsabilidades do Estado accionista e garantir não só a continuação do projecto mas a sua potenciação e desenvolvimento, designadamente com a produção de novos modelos?2) Pensa o Governo, tendo em conta a dimensão dos investimentos, exigir a garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores?3) Tem o Governo conhecimento de que, ao mesmo tempo em que se despedem trabalhadores e quadros técnicos de grande valia, se estão a admitir quadros com qualificação idêntica e a alugar mão-de-obra exterior?Requerimento n.9 288/VI (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1995Assunto: Risco de encerramento da sede da associação Os. Lusitanos, de Amsterdão. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).O Grupo Desportivo e Recreativo Os Lusitanos, fundado na Holanda há 26 anos por, emigrantes portuguese residentes em Amsterdão, conta actualmente com 700 sócios. Como a comunidade portuguesa na Holanda ultrapassa as 10 000 pessoas, pode-se dizer que 1 em cada 14 dos nossos compatriotas nos Países Baixos é membro de Os Lusitanos.A colectividade, que desenvolve intensa actividade no campo desportivo — mantém sete equipas de futebol —,conta com uma permanência diária voltada para o camporecreativo e o apoio social de que beneficiam os 225 sócios na faixa da terceira idade e desenvolve também iniciativas de carácter cultural.O prestígio de Os Lusitanos entre a comunidade reflecte-se no facto de quase um terço dos sócios (32 %) ter ingressdo no Grupo nos últimos dois anos.Entretanto, esta colectividade, cuja obra se deve exclusivamente ao esforço dos associados, pois não tem recebido ajudas oficiais, vê o seu futuro comprometido por uma ameaça de despejo. Foi notificada pelo proprietário da sua sede a entregar até Junho de 1995, instalações onde funciona uma parte importante dos seus serviços.Nesta conformidade, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes perguntas:1) Tem o Governo conhecimento da grave situação em que se encontra o Grupo Desportivo e Recreativo Os Lusitanos, a mais antiga associação portuguesa da Holanda?2) Admite o Governo a possibilidade de intervir directamente, através da Embaixada em Haia, junto das autoridades holandesas competentes no sentido de se encontrar uma solução que permita a Os Lusitanos continuar a desenvolver a sua tão meritória actividade?Requerimento n.a 289/VI (4.B)-ACde 3 de Janeiro de 1995Assunto: Informatização dos tribunais e serviços judiciários.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Em sucessivas declarações o Ministro da Justiça vanglo-rizou-se da «informatização dos tribunais». Entretanto, num artigo recentemente publicado num suplemento especializado em informática de um jornal diário pode ler-se: «Do serviço encarregado de promover as tecnologias de informação do Ministério da Justiça —e apesar da boa vontade—, o apoio recebido resumiu-se à instalação do mais arcaico de todos os processadores de texto do mercado [...]; se o [o juiz] quis trabalhar com o Wordstar, comprou-o do seu bolso. E mesmo o computador que lhe puseram no gabinete tem pouca memória e um disco insuficiente para as necessidades.»Do artigo citado resulta confirmada a importância que outra orientação teria para as condições de trabalho dos magistrados, para a celeridade da justiça e para a sua transparência.Por isso, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5." do Regimento, solicito ao Ministério da Justiça informação sobre:a) Como compatibiliza a situação referida com a intensa propaganda em torno da informatização dos tribunais?b) Que medidas tenciona adoptar para alterar a situação e, em particular, para dar o devido apoio aos