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Saliento que a ratificação do referido diploma deve ser ditada por razões de ordem pragmática. A operação efectuada constituiu um expediente que, como referi, nos suscita muitas reservas. Se o grupo privado se sentiu, lesado, é duvidoso que o Estado o devesse ressarcir das perdas que reclamou. A redução de capital efectuada e a definição do valor das acções não foi fundamentada num processo de dupla avaliação da empresa, conforme requer a Lei n.o 11/90, e é questionável que o Estado abdique do seu direito de subscrição, beneficiando assim o grupo privado.
Tal como noutras privatizações, o governo anterior prejudicou o Estado, pelo menos na sua imagem de pessoa de bem, cumpridor da lei e garante da estabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Colocou-nos numa situação da qual é tarde para recuar e, no actual contexto, a ratificação é um mal menor. É crucial que nas fases posteriores da privatização da empresa se assegure uma avaliação o mais rigorosa possível da mesma. O facto de o Governo deter 55%n da Petrogal e de ser quem vai definir as condições em que se processará a segunda fase da privatização possibilitará, no futuro, uma condução rigorosa do processo, permitindo ao Governo efectuar as correcções que, entretanto, se julguem necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo aproveita esta ocasião para reafirmar o seu empenhamento num processo de privatizações norteado por critérios de transparência negocial e rigor processual. O projectado reforço dos poderes do Tribunal de Contas, no âmbito dos processos das reprivatizações, constituirá, sem dúvida, um importante contributo nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, como sabe, não tem tempo para o fazer.
Como sou informado de que o Governo lhe concede algum tempo, pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quanto tempo cede ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, o Governo cede
410 I SÉRIE - NÚMERO 14tempo que for necessário para a pergunta ser feita; sem prejuízo do tempo suficiente para responder a ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Linode Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, farei apenas uma pergunta rápida ao Sr. Secretário de Estado e, agradeço à Mesa e ao Governo o tempo que me cederem.O Sr. Secretário de Estado, no essencial, veio aqui dizer que o PCP tinha razão, ou seja, que o processo não foi exemplar e que tem irregularidades. Só que, apesar disso e contraditoriamente, por razões de pragmatismo e estabilidade, por razões de mercado e por razões sociais, o Governo acaba por ceder e o mal menor é seguir em frente tal como está.
O Sr. Secretário de Estado falou na necessidade de confiança recíproca dos agentes e, entrando nesse terreno, pergunto: não acha que exactamente o que põe em causa a confiança do sector petrolífero e dos agentes económicos, que concorreram a um determinado processo de reprivatização na base de determinadas regras e que, depois, perderam esse concurso na base de essas regras terem sido alteradas para satisfazer o grupo a quem foi adjudicado, é exactamente este decreto? Não acha que para restabelecer a confiança de que o Governo fala o caminho deveria ser a reposição do processo, começando tudo de novo? E coloco-lhe estas questões, Sr. Secretário de Estado, independentemente da nossa opção de fundo, de estarmos contra todo o processo de reprivatização em si próprio.
O Sr. Secretário de Estado falou ainda na posição majoritária do Estado, mas não falou no tal acordo para-social, que sabe que existe, no qual, apesar de a Petrocontrol deter 45%, é estabelecido que as decisões têm de ser tomadas por maioria de dois terços; Isto é, como há pouco disse, os privados, neste aspecto, têm uma verdadeira golden share e gostaria de saber se o Governo admite, pelos menos, a possibilidade de revogar este acordo para-social de forma a que a posição maioritária do Estado se possa exercer neste quadro já tão prejudicial aos interesses do País. Pelo menos isso admite o Governo fazer?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que é óbvio existir uma divergência de fundo entre a posição do Governo e a do Grupo Parlamentar do PCP, no que se refere às privatizações, pois a nossa preocupação, se me permitem a expressão, é evitar «deitar a criança fora com a água do banho».O Sr. António Braga (PS): - Essa é uma boa expressão!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso que estamos a discutir! Estamos a discutir este caso concreto!.O Orador: - O que acontece é que o facto de procurarmos corrigir uma situação que consideramos ter sido mal conduzida pode, com efeito, afectar, de forma muito grave, todo o processo de reprivatização. Este é o interesse que queremos preservar acima de tudo e, por isso, estamos dispostos a sacrificar este caso e o rigor e procedimento radical em relação a ele em defesa desse interesse, que me parece ser maior, o da defesa do processo de reprivatização.
Não creio que a reposição da situação anterior fosse gerar mais confiança nos agentes privados e tenho dúvidas quanto ao balanço que poderíamos fazer dos ganhos e perdas de confiança que daí adviriam. Muito embora, a minha opinião seja mais no sentido de que haveria um forte prejuízo da imagem do Estado, de alguém que faz e desfaz, que acabaria por se traduzir num balanço negativo para
a sua imagem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - À luz do primeiro, este decreto é ilegal!O Orador: - Sr. Deputado, não me parece que o decreto seja ilegal. Penso que essa é uma questão que deverá merecer uma análise bem mais cuidada, mas julgo que o Governo usou de uma prerrogativa legislativa que tinha, embora possamos considerar que a usou mal. Mas tinha uma prerrogativa legislativa, que utilizou.
Quanto à revogação do acordo, conforme disse na minha intervenção, entendo que o Governo, na posição de maioria que tem e sendo ele quem vai ditar as regras do jogo na fase de reprivatização que se vai seguir, deve procurar corrigir o que for necessário. Se isso passar pela revogação do acordo, necessariamente, trabalharemos nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais: no sentido de ganhar confiança nos mercados, chamo a atenção para que, de futuro, teremos o Tribunal de Contas envolvido nos processos de reprivatização, o que penso que, por si só, será um garante e um factor que contribuirá para essa maior confiança,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por fim, gostaria de dizer que se o PCP avançar com a sua proposta de uma audição parlamentar contará com a nossa colaboração nesse processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 353/91, de 20 de Setembro, definiu a primeira fase da reprivatização da Petrogal. Nesta sequência, o Estado alienou a privados 25% do capital social, reservando-lhes, em fase posterior, o direito de opção na compra de mais 26%, podendo estes obter a maioria ou, em alternativa, solicitarem a devolução do capital inicialmente investido, de cerca de 40 milhões contos, sofrendo, neste caso, uma penalização correspondente a cerca de 10 milhões de contos.
Aconteceu que a empresa, desde o início do processo de reprivatização, acumulou prejuízos da ordem dos 70 milhões de contos, o que conduziu à sua descapitalização. Esta situação ficou a dever-se a um conjunto de circunstâncias então imprevisíveis que afectaram a actividade da Petrogal, principalmente nos anos 1991 a 1994. De entre elas, salientam-se: à data da reprivatização, o preço do
crude estava inflacionado pela guerra do Golfo, tendo descido nos meses seguintes para menos de metade e, estando a empresa legalmente obrigada a dispor de reservas para 120 dias de consumo, facilmente se compreende que uma variação de preços tão súbita condicionou forte
9 DE DEZEMBRO DE 1995 411mente a rentabilidade da empresa; a realização da EXPO 98, com a necessidade de retirar de Cabo Ruivo a refinaria, obrigou à realização de grandes investimentos, nomeadamente no pipeline Sines-Aveiras e no novo parque de tancagem, em paralelo com a nova refinação, essa sim programada; ao mesmo tempo, verificou-se a liberalização do mercado no âmbito do espaço comunitário, o que obrigou a empresa a vender os seus produtos a preços internacionais, sob pena de os seus clientes recorrerem à importação e, não tendo a empresa custos industriais competitivos, situação que só foi superada após a conclusão da nova refinaria, recentemente, sofreu a mesma prejuízos elevados.
Estes factos, entre outros, não imputáveis ao Estado e muito menos aos privados ausentes da gestão, conduziram a um aumento significativo do endividamento e à consequente desvalorização da empresa. Havia, pois, que encontrar uma solução que permitisse o reforço dos capitais próprios da empresa, por forma a que a sua estrutura financeira melhorasse significativamente. Foi este o quadro em que foi encontrada a viabilização da empresa, defendendo os interesses do Estado e não penalizando os investidores privados. Para tal, foi necessário alterar as condições iniciais da reprivatização da Petrogal, o que, na prática, pressupunha a alteração do Decreto-Lei n.o 353/91, de 20 de Setembro. Assim, na operação de redução/aumento de capital prevista no Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho, a Petrogal conseguiu aumentar o seu capital social para 103,350 milhões de contos, mantendo o Estado a sua posição accionista maioritária, de 55%.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe o acordo para-social!O Orador: - O acordo de pacto social que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu não é secreto, está anexo à documentação, tenho uma cópia, as bancadas do CDS-PP e do PS também têm cópias. Se por acaso o acordo é assim tão secreto, certamente o Sr. Deputado não terá uma cópia, mas, nesse caso, a bancada do PSD poderá fornecer-lha, para deixar de ser secreto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o que é que ele diz?!O Orador: - Quero apenas acrescentar que não é verdade essa sua afirmação, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é?! O que é que ele diz? Fala em dois terços. É ou não?!O Orador: - Esta operação, para além de resolver os problemas financeiros da Petrogal, permitiu ao Estado manter a sua posição maioritária, sendo que o valor médio das acções adquiridas pelos privados, no conjunto das duas fases, foi, segundo as minhas contas, porque aqui elas variam - de 1737$60, valor este acima dos 1700$ previstos no Decreto-Lei n.o 353/91, pelo que não ficou lesado o Estado nem assumiu o valor de uma desvalorização de 200$/acção, ou seja, o valor da acção de 1500$, como é referenciado pelo PCP no seu pedido de ratificação. Também isso não é verdade.
Assim, poderemos afirmar com convicção que o Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho, permitiu criar as condições necessárias para que a Petrogal encontrasse um caminho seguro para o futuro da empresa, do Estado e do défice do sector público administrativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, quem o ouvisse e não conhecesse muito bem todo o processo de privatizações que o governo do PSD levou a cabo ao longo do tempo que passámos ficaria admirado, julgaria que tudo era perfeito e esquecer-se-ia, eventualmente. de que foram precisamente os erros do governo do PSD, ocorridos com todo o processo de privatizações, que provocaram a instabilidade dos investidores, o descrédito no mercado de capitais e a apatia que este hoje sofre, com prejuízo para todos, não só para os investidores mas também para as famílias, os pequenos aforradores, que vêem as taxas de juro a descer todos os dias e não vêem alternativas para a colocação das suas pequenas poupanças, nomeadamente em fundos de investimento mobiliário. A Bolsa está apática, o mercado de capitais está apático. Porquê?
Quero também perguntar ao Sr. Deputado se reconhece ou não que este caso da Petrogal teve, de facto, erros crassos. Não me refiro a erros ao nível técnico e da valorização dos títulos, mas sobretudo aos
erros de explicação, divulgação e, segurança na forma como fizeram a privatização da Petrogal e todas as outras.
O Governo do PSD andou de tal forma à deriva no processo das privatizações que, no caso do BPA, enveredou por uma determinada via e a meio do caminho «mudou as agulhas»; no caso do Banco Totta & Açores, foi a falta de clareza que se viu, o completo descrédito do mercado de capitais, com a saída de todos os investidores estrangeiros da nossa Bolsa; no caso do Banco de Fomento Exterior, privatizaram 20% para os pequenos accionistas e pulverizaram esses 20%, depois, o Sr. Ministro Eduardo Catroga já não sabia se havia de privatizar ou integrar o Banco de Fomento Exterior na Caixa Geral de Depósitos, ao ponto de o Sr. ex-Ministro Miguel Cadilhe ficar muito aborrecido com o seu correlegionário e sucessor no Ministério das Finanças.
No caso da Petrogal, sucede precisamente a mesma coisa. Trata-se de um caso em que o Governo avança com a privatização num determinado sentido, a meio baralha-se completamente, cede a pressões, «perde o norte». altera as regras do jogo e, depois, dá-se um grave prejuízo para o Estado, não só pelo desnorte que provoca ao nível dos investidores, mas também na própria empresa, com a instabilidade que nela ocorre e com os prejuízos que avultam. E não justifiquemos isto com a guerra do Golfo, porque esta serviu para justificar muita coisa.
Portanto, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se não acha que depois de todos estes erros seria muito grave cometermos um outro erro, tentando colmatá-los, pois isso ainda iria provocar mais instabilidade nos investidores. Ora, o que é preciso, como disse o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, é estabilidade, credibilidade. O que está feito, está feito. Seria muito mais caro para o Estado e o País ir desfazer essas grandes «argoladas».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, têm a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado do Partido Socialista, muito obrigado pela questão que não me colocou,...
412 I SÉRIE - NÚMERO 14Vozes do PS: - Colocou, colocou!O Orador: - Não colocou!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não faça demagogia, como o Deputado Rui Rio!O Orador: - ..., mas, sim, pela intervenção «comicieira», mais própria da campanha eleitoral do Partido Socialista, que já acabou.
Se quer avaliar a situação da Bolsa comece por analisar o que se passou a partir do dia 1 de Outubro.
Dentro de poucos minutos o Sr. Deputado terá a oportunidade histórica de votar coerentemente com aquilo que aqui referiu.
A bancada do PS, acreditando no comício que V.Ex.a fez, irá certamente votar contra.
Assumam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom nome das instituições da Assembleia da República, no caso concreto o da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o de alguns ausentes, como o dos Srs. Deputados Joaquim da Silva Pinto, Ferro Rodrigues e Manuel dos Santos, exige que se reponha a verdade relativamente a algumas afirmações aqui produzidas no passado.
Em primeiro lugar, recordo que no dia 10 de Março ó Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto chamou a atenção para este problema, referindo explicitamente que era exigida transparência em tudo o que envolvesse a definição de preços a pagar ou, já pagos, fixados após avaliações independentes nos ternos da lei e livremente aceites, em particular quando estava em causa a alienação de 25% do capital social da Petrogal, chamando também a atenção para o facto de não se poder justificar facilmente a continuação de uma privatização apressada da Petrogal em nome de prejuízos que tinham em si mesmos uma explicação muito fácil. Esta afirmação do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto não teve seguimento no memorando «Argumentos», que mão certamente amiga lhe fez chegar afim de que o apresentasse na Comissão de Economia, Finanças e Plano, com argumentos conduzidos de uma forma relativamente canhestra, em que se faz a diferenciação entre bons e maus
capitalistas - no caso, se não está recordado, o bom capitalista era o Banco Finantia e os maus capitalistas os elementos que, de alguma forma, intervieram neste processo.
Mais tarde o Sr. Deputado Manuel dos Santos chama a atenção para a desorientação induzida pelo governo nesta matéria quando, ao referir-se às privatizações, indicia a existência de uma fase de colheita indiscriminada de receitas e recursos, a que se seguiu uma outra em que se tornaram evidentes as dificuldades e contradições. De facto, nesse momento era já evidente, como dizia o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a incapacidade do Governo para lidar com interesses, uns estrangeiros e outros poderosos. Estas afirmações ficaram por aqui.
Depois, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, respondendo a uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Rui Rio, defendendo a ideia do «oásis», pede uma justificação para o facto de uma empresa como a Petrogal, após se ter iniciado o processo de privatização, ter em três anos um prejuízo de 70 milhões de contos.
Estes são os factos, pata além daqueles que tiveram lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, da qual fui, membro e com muita honra, que presenciei, pelo que estou plenamente ciente das posições que então foram defendidas.
A última pergunta, à qual o Sr. Deputado Rui Rio não respondeu cabalmente na sessão anterior, reintroduz de alguma forma o debate que ontem teve lugar sobre aquilo a que se poderia chamar a peça do défice do sector empresarial do Estado e das suas implicações no Orçamento do Estado. Este é um segundo acto de uma primeira cena - «Petrogal» - e a demonstração ao vivo de como o Orçamento do Estado pode ser afectado por falta de receita das privatizações esperadas pelo Governo.
Não iludamos os factos, pois das grandes expectativas de receita para o Estado desta privatização apenas entraram nos cofres do Tesouro 8,5 milhões de contos, correspondentes à alienação das primeiras 5 milhões de acções. O resto está à vista: os 33,5 milhões de contos investidos em títulos de participação, que o Estado tinha alguma perspectiva de reaver com brevidade, tiveram de ser aplicados para reforço do capital da Petrogal. As expectativas de receita relacionadas com a venda de mais acções foram iludidas, fruto da má gestão executiva que os representantes, os comissários políticos, do PSD induziram nessa empresa.
Efectivamente, o que está em, causa, Srs. Deputados, é uma actuação imprudente da parte do anterior governo que, através dos seus representantes, impôs uma gestão executiva que, de forma imprudente, contrariou a dinâmica dos seus parceiros privados, entrando em permanente conflito com eles, gerando este desastre absolutamente inimaginável.
Sr. Deputado António Vairinhos, sou incapaz de concordar consigo relativamente ao carácter fortuito da maior parte dos prejuízos induzidos na empresa. Apesar de entretanto ter ocorrido a guerra do Golfo, a obrigação de constituição de reservas petrolíferas já existia. Provavelmente, antes da ocorrência do conflito houve laxismo na constituição de reservas, pelo que depois a empresa teve de reforçar nessa área o seu investimento, certamente a um preço alto durante o período do conflito, a que sucedeu, como deve
esta,. recordado, esse período de cotação elevada do crude - e este é extraordinariamente curto -, que depois cai novamente de forma abrupta.
Houve de facto uma política laxista anterior e a gestão da empresa foi imprudente, como imprudente foi quando se envolveu num processo de investimento de renovação da refinaria de Sines sem que estivesse preparada financeiramente para isso. Os relatórios do Ministério das Finanças explicam muito claramente que é um projecto da ordem dos 100 milhões de contos, em termos de investimento, dos quais, só durante a
fase de construção, por ausência de fundos próprios em termos financeiros, são perdidos 21 milhões de contos. O voluntarismo na gestão, Sr. Deputado, paga-se caro!
Efectivamente, é todo este panorama que conduz a que, quando chega o momento, a hora da verdade, de continuar a privatização, ocorra uma força maior do que as outras partes afastadas da condução do negócio e prejudicadas que em nome não se sabe de que interesses acabam por poder invocar essa força maior e negar-se portanto a continuar o processo tal como estava inicialmente definido.
A operação de reestruturação de capital que teve lugar é francamente questionável. Não ponho em causa que tenha sido feita uma operação de redução de capital, o bru-
9 DE DEZEMBRO DE 1995 413tal impacto dos défices a isso obrigava, e é de boa regra que numa empresa, onde há situações desta natureza, não se ponha «dinheiro bom» em cima de «dinheiro mau». É um erro de gestão terrível. Portanto, a operação de redução de capital foi efectivamente bem ponderada.
Agora, atenção: o aumento posterior, sendo uma empresa com 26 milhões de contos de capital e tendo algumas reservas da ordem dos 40 milhões de contos, não justificava a realização de uma operação de aumento de capital ao par, porque aí haverá alguma razão. Quando uma das partes tem 25% e a outra 75%, o aumentar-se brutalmente o capital da empresa, nesta situação de aumento ao par, considerando-se a existência de reservas, dá distorções na composição de capital.
Porém, Srs. Deputados, há um tempo para tudo, há um tempo para questionar e um tempo para encerrar questões.
Nesta matéria, não nos podemos esquecer de um facto, que é fundamental: o Estado foi accionista. Arrogou-se a uma posição de gestor em conflito com os outros accionistas, e agora quer ser juiz?! É muito complexa esta avaliação.
Diria, em relação a esta matéria, que se tratou de um mau negócio, mas pior do que este negócio, que foi mau, só um que continue permanentemente em causa. É altura de os Srs. Deputados proporem a ratificação deste diploma, e nós assumiremos a nossa posição.
Entendemos que, como processo legislativo, deve estar encerrado e, no que toca à avaliação das suas consequências, à medição dos impactos, Srs. Deputados, estamos abertos a qual quer proposta de audição parlamentar para esclarecimento integral do que foi o desastre da intervenção do Estado na Petrogal, no âmbito de um processo de privatização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Assistimos ontem, nesta Câmara, ao primeiro dia negro do Partido Socialista, em matéria parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que me fosse descontado o tempo...O Sr. Presidente: - Peço à Câmara que crie as condições para que o Sr. Deputado Rui Rio possa continuar no uso da palavra.Sr. Deputado Rui Rio, o seu tempo começa a contar a partir deste momento.
Faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que assistimos ontem ao primeiro dia negro do PS na vida parlamentarProtestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Rio tem o direito de se fazer ouvir, sob pena de estarem a cercear-lhe o direito de palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, assistimos ontem ao primeiro dia negro do PS...Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, assistimos ontem ao primeiro dia negro do PS.Risos do PS.
O Orador: - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, já viu que todas as vezes que repetir essa afirmação terá uma gargalhada, talvez seja altura de prosseguir o seu discurso e dar por ouvida essa primeira parte da sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, a abstenção do PSD, ontem, na questão do FEF, obrigou, tal como nós queríamos, a que o Partido Socialista tivesse de se definir, votando a favor ou contra essa proposta, e não pudesse refugiar-se na abstenção. Foi patente que o Partido Socialista iludiu os eleitores...Protestos do PS.... e votou exactamente ao contrário daquilo que deveria ter feito, se, em consciência, se lembrasse do que prometeu durante quatro anos na anterior legislatura.Hoje, Sr. Presidente, vamos assistir, ou estamos a assistir, ao segundo dia negro do PS na vida parlamentar.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não me diga!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados do Partido Socialista, há poucos meses, o vosso partido, nesta Assembleia, disse «cobras e lagartos» deste processo de privatização, quando o governo de então aqui disse rigorosamente o mesmo que, hoje, o Governo repetiu nesta Câmara. Os senhores estão contra ou a favor do discurso em função não do conteúdo mas de quem o faz. É por isso que hoje vai, mais uma vez, ficar claro se o Partido Socialista assume coerentemente as suas posições ou se o Partido Socialista marca realmente o seu segundo dia negro, votando exactamente em sentido contrário àquilo que queria ainda há pouco tempo.
Se, hoje, VV. Ex.as votarem connosco, estão a «engolir», mais um bicho. «Engoliram» ontem um Coelho por causa dos buracos; hoje, «engolem» um Silva Pinto e estou a ver que, quando formos discutir o Orçamento do Estado para 1996, «engolirão» um jardim zoológico inteiro, e não sei como irão conseguir digerir.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, o PS está todos os dias, neste Plenário, a defraudar os eleitores, porque está a fazer o contrário do que lhes prometeu fazer, por isso a minha pergunta é muito clara: o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira vai ser coerente ou incoerente na votação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
414 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe para o efeito de três minutos, tempo cedido pelo Partido Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente e ao Partido Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, tive dificuldade em seguir a linha de rumo da sua intervenção por ser tão enredada e cheia de contradições.
O Sr. Deputado continua sobretudo preocupado em dar outra interpretação às afirmações de representantes do Partido Socialista no passado. Foram feitas, estão escritas e talvez seja preferível convocar, para uma futura audição parlamentar, os Deputados do Partido Socialista que, na altura, as proferiram e não vale a pena voltarmos ao passado porque é do conhecimento de todos nós.
Aliás, o PSD não fez melhor, limitou-se a reler a nota do Ministério das Finanças, de Junho do ano passado, que foi completamente desmentida.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Coerência!O Orador: - Mas o Sr. Deputado, numa posição muito mais recuada do que a do Governo, disse que a imprudência conduziu a um grande desastre, defendendo de seguida o processo de alteração e de diminuição do capital e tudo o que daí decorre, que é, pois, resultante do retorno de capital, que não tem qualquer justificação.
Sr. Deputado, acha que a palavra adequada é imprudência e não negociata, fraude, esbulho do património público? Como pode defender-se a estabilidade dos mercados com base na ilegalidade, no esbulho do património público, na alteração das regras iniciais de um processo de privatização, ao qual concorreu um grupo de entidades com base em determinadas regras que depois viram alteradas a favor de quem ganhou a primeira fase de privatização?
Sr. Deputado, para haver estabilidade e confiança nos mercados, os senhores deveriam assumir com coerência, connosco hoje, a posição dó passado, revogando este decreto-lei e retomando, pelo menos, as regras iniciais do processo, independentemente da nossa posição de fundo sobre a questão em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, se, em sessão passada, o Partido Socialista, na sua expressão pitoresca, disse «cobras e lagartos» desta privatização da Petrogal,...O Sr. Rui Rio (PSD): - Essa é uma linguagem de bichos!O Orador: - Penso que está a deslocar-se um pouco mais para a direita nessa matéria.
Mas, como estava a dizer, se dissemos «cobras e lagartos» e o senhor não as ouviu agora é porque, além dos óculos escuros que estava a pôr para ver tudo negro do lado do PS, ainda deve ter colocado uns tampões nos ouvidos para não ouvir o que não lhe convinha.
Este processo foi altamente irregular, tendo sido aqui demonstrada à sociedade a sua imprudência, segundo a expressão que usei, porque não gosto de ser mal-educado e de colocar na boca de terceiros classificações de desonestidade e penso que isso deverá ser avaliado num processo de audição parlamentar. As «cobras e lagartos» foram repetidas, os défices foram demonstrados, as suas implicações no Orçamento do Estado ficaram, mais uma vez, evidentes.
Relativamente ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua dificuldade em entender esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A minha dificuldade?! A vossa!O Orador: - Infelizmente, por razões de gestão de tempo, não posso, como naquela anedota ética, oferecer-me prontamente para a explicar duas ou três vezes até perceber. O mais que posso dizer-lhe sobre esta matéria é que quando uma empresa entra em situação de desastre financeiro, como aconteceu com a Petrogal, impõe-se uma reestruturação e de alguma forma os passivos têm de ser eliminados. A eliminação de passivos ocorre perante factos contabilísticos, os quais não podem, infelizmente, ser postos em causa, independentemente da bondade ou da maldade das acções de gestão que lhe deram lugar e, portanto, a operação de redução de capital era inevitável.
Agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não esqueça a outra parte da minha afirmação: o aumento subsequente, ao não ter em consideração as reservas existentes e permitindo um aumento ao par, efectivamente, provocou uma distorção e desequilíbrio da força dos capitais.
Relativamente à natureza da minha expressão imprudência de gestão, julgo que, na resposta dada ao Sr. Deputado Rui Rio, deixei evidente a minha percepção do assunto. De momento, nesta Assembleia, apenas posso classificá-la de imprudente. Se um processo de audição parlamentar chegar à conclusão de que houve mais do que isso, votarei gostosamente, com quaisquer outras forças políticas, a conclusão que a verdade tornar evidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português ao trazer a esta Câmara para apreciação o Decreto-Lei n.o 145-A/95 fê-lo com toda a legitimidade mas, conhecidas as suas posições de fundo em matéria de privatizações, acabou por não tocar em aspectos relevantes, quer neste campo quer nesta matéria, concluindo apressadamente quando fez algumas afirmações e referiu alguns números. E posso garantir ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que conheço bastante bem todo este processo e que estou à sua disposição, com todo o gosto e quando o Sr. Deputado julgar conveniente, para revê-lo consigo, se nisso vir algum interesse. Os aspectos relevantes que têm exactamente a ver com aquilo que criticamos na gestão da maior parte das empresas ainda geridas pelo Estado são o que está em causa e o que, em nossa opinião, justifica a necessidade de reprivatizar, e muito rapidamente:
No caso da Petrogal - e sem entrar mais urna vez em aspectos estritamente técnicos e de pormenor relacionados com avaliações, reduções de capital, seguidas de aumentos ao valor nominal, acordos de accionistas, etc. -, o que interessa concluir é que a condução da empresa, enquanto entregue forçadamente a gestores nomeados pelo Esta
9 DE DEZEMBRO DE 1995 415do, foi caracterizada por algumas decisões completamente descabidas, sem um plano estratégico considerado desejável em qualquer empresa mas, sobretudo, em empresas desta dimensão.
Foram algumas destas decisões que, em simultâneo com uma gestão corrente geradora de resultados negativos apreciáveis, levaram à necessidade da adaptação das contas da empresa à nova realidade económico-financeira da mesma, solução técnica correcta, prevista na legislação e amplamente praticada.
A gestão que o governo do PSD manteve à frente da Petrogal até há bem pouco tempo tomou decisões como, por exemplo, a negociação com a Sociedade Parque Expo 98 da expropriação, por 15 milhões de contos, das instalações de Cabo Ruivo, activo fundamental da empresa, quer pelo seu valor intrínseco, quer pela sua situação em termos logísticos, nomeadamente no que se refere à tancagem, cuja reposição se tinha custeado em 40 milhões de contos, ainda que, em assembleia geral, em última análise, se tenha aprovado a negociação por 24 milhões de contos.
A mesma gestão, sem ter recebido os referidos 15 milhões de contos, assume sozinha a construção do já referido pipeline Sines-Aveiras.
Ainda a mesma gestão adquiriu, via Sacor Marítima, um navio-tanque para transporte de produtos petrolíferos, o que, independentemente do estado em que se encontravam, não era nem é qualquer interesse estratégico para uma empresa com as características da Petrogal.
Num âmbito, esse sim, de interesse estratégico, que é o do auto-abastecimento de petróleo bruto, em vez de se fazer uma clara aproximação à Sonangol, o que traria vantagens acessórias do maior interesse para a cooperação com Angola, investe-se no estudo de outras possíveis fontes de abastecimento no norte da Europa, o que, em nossa opinião, seria no mínimo uma solução bizarra.
São actos de gestão deste tipo, que o PCP não referiu e aos quais o PSD deu cobertura, pelo menos durante algum tempo, que nós, no PP, queremos ver erradicados das empresas ainda propriedade do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é esta a forma de gerir empresas a que julgamos ser de pôr cobro de imediato.
Em nossa opinião, ambos os desideratos só se conseguirão privatizando rapidamente, com base em critérios claros e , transparentes, não sendo de forma nenhuma evidente que o encaixe financeiro seja o objectivo prioritário a atingir.
No caso em apreço, o aparecimento do Decreto-Lei n.o 145-A/95, mais exactamente as alterações a que o mesmo veio dar lugar, só peca por atraso.
A reprivatização é a prioridade das prioridades e, se assim o entender, o Governo do PS vai introduzir na sua já complicadíssima tarefa de cumprir as promessas eleitorais um elemento de perturbação quase intransponível, pelos danos irreparáveis que a gestão das empresas públicas continuará a causar.
Votaremos favoravelmente pela manutenção do Decreto-Lei n.o 145-A/95, pelo que fica exposto e até porque no caso da Petrogal, tendo-se conseguido trazer para a empresa o grupo de accionistas privados e nacionais em causa, criaram-se garantias de gestão profissional e de sucesso empresarial, garantia de postos de trabalho, enfim, tudo aquilo que se deseja num processo como este, não sendo despiciendo o esforço financeiro que o Governo já teria tido de fazer, injectando capitais na empresa e reembolsando os accionistas privados, se se tivesse enveredado por outro caminho, aspecto, aliás, já aqui referido hoje.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino como comecei. O Partido Comunista Português não identificou nesta discussão os verdadeiros problemas em causa, nem o que, em nossa opinião, constitui o verdadeiro interesse nacional nesta matéria.
O PSD contemporizou, lamentavelmente durante demasiado tempo, com situações inaceitáveis e que exigiam pronta correcção.
Desejamos sinceramente que o que fica dito seja, para o Governo socialista, uma pequena contribuição, mas a tomar em conta, para a necessidade de, de uma vez por todas, terminar este processo de reprivatizações, devolvendo à iniciativa privada o que a ela lhe cabe neste enorme desafio, que é o de manter Portugal como um país viável e independente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, questionou a bondade das decisões que se relacionam com o encerramento da refinaria de Cabo Ruivo e a constituição do novo parque. É um argumento interessante, na medida em que essa refinaria era responsável por grande parte dos prejuízos da Petrogal.
A questão do goodwill não foi focada, pelo que lhe pergunto se considera que terá funcionado a favor ou contra o goodwill da própria Petrogal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, se assim o desejar.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho de pedir ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, se não se importa, que repita a parte final da sua pergunta, pois não consegui percebê-la.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, apenas poderei repetir a pergunta ao Sr. Deputado António Galvão Lucas, se a Mesa concordar em que o faça sob a forma de interpelação, pois não posso gastar mais tempo...O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado. O tempo não será contabilizado.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado António Galvão Lucas, é a seguinte a pergunta que lhe coloquei: o Sr. Deputado entende que esta componente de encerramento da refinaria da Petrogal é geradora de goodwill positivo ou negativo, uma vez que, no passado, era esta mesma refinaria de Cabo Ruivo a grande responsável pela geração de uma parte significativa dos prejuízos da empresa?O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, entendo que é positivo o encerramento da refinaria de Cabo Ruivo: O que considero criticável é que, tendo sido quantificada em 40 milhões de contos a reposição de toda a estrutura de tancagem e distribuição e tendo sido decidido, em assembleia geral, que essa
416 I SÉRIE - NÚMERO 14reposição pudesse ser negociada com a Sociedade Parque Expo 98 por 24 milhões de contos, o responsável pela Petrogal na altura tenha negociado com a Parque Expo essa expropriação pelo montante de 15 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título de intervenção final, gostava de me referir à candidatura à Câmara de Gondomar..., perdão, à intervenção do Sr. Deputado Rui Rio,...Risos.... e à incapacidade de argumentar que manifestou. Sei que o. Sr. Deputado queria que eu dissesse, a propósito dos «bichos» e usando a mesma linguagem, «nós até os comemos»! Não é isso que vamos dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores querem manipular o debate e dar espectáculo, mas são incapazes de argumentar nos planos político e económico; por isso, vêm aqui fazer este triste show off para as galerias.Aplausos do PS.Manteremos a seriedade de uma maioria que, sendo relativa, é tranquila.
Defendemos o princípio de esclarecer tudo o que está mal, sem que para isso precisem de nos fazer qualquer ultimato. E não o faremos até 14 de Janeiro mas, sim, até ao fim desta legislatura e durante todo o tempo que for necessário!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos esclarecer todos os erros que o governo apoiado por V. Ex.a efectivamente cometeu, mas também defender o princípio da continuidade do Estado. Não queremos que a erros feitos se somem novos erros,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... por isso teremos em atenção tudo o que foi dito pelo digníssimo representante do Governo. O PSD, pelo contrário, não teve sentido de Estado no governo, tal como não tem sentido de Estado na oposição!Aplausos do PS.Quanto aos vossos amigos da bancada do PCP, querem ir testando e comprovando, todos os dias, a prova de coerência do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Basta uma vez por semana!O Orador: - Vão tendo, efectivamente, essas provas de coerência, mas não necessariamente no momento e na situação que pretendem: É o PS e o Governo que escolhem os seus tempos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Respeitamos as vossas iniciativas e estaremos de acordo com todas aquelas que conduzam ao esclarecimento desses assuntos, mas, quanto à táctica exacta a seguir em cada uma das deliberações com consequências económicas, mantemo-nos fiéis aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo. Queremos defender não só a credibilidade do Governo como também a do Estado e não queremos, aos prejuízos e asneiras já feitos, somar novos prejuízos e asneiras. Não contem connosco para isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se confundiu a minha intervenção com uma eventual candidatura à Câmara de Gondomar, eu confundo a sua com uma eventual candidatura a uma junta de freguesia!...
Quanto ao facto de «comermos bichos» ou outras coisas parecidas, talvez o façamos, Sr. Deputado, mas nós mastigamos e os senhores engolem sem sequer mastigar.
Em matéria de coerência do Partido Socialista, aguardo a votação para ver.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, e dispõe de apenas meio minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o entusiasmo e a coerência da sua bancada vêem-se pela prestação que tem feito neste debate.
Em relação às juntas de freguesia, Sr. Deputado Rui Rio, ser presidente de junta de freguesia não é nenhuma indignidade! É muito mais indigno fazer as figuras que V. Ex.a...Aplausos do PS.Nem o é ser gestor do jardim zoológico! Aliás, quem trouxe para aqui essa linguagem animalesca foi, efectivamente, V. Ex.a! Nós mantemos a dignidade e à nossa forma de intervenção.
Temos saudades do tempo em que V. Ex.a era o Deputado Rui Rio e não um Luís Filipe Menezes «travestido».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, poderia servir-me de outro expediente para usar da palavra, mas vou fazer, efectivamente, uma intervenção muito curta, apenas para dizer o seguinte: a demagogia está patente na bancada do Partido Socialista e é lamentável que um Deputado que, durante todo o debate, não disse uma palavra sobre as matérias que estavam em causa venha aproveitar o minuto final para fazer demagogia política, show off político e, inclusivamente, acusar um Deputado de outra bancada de o estar a fazer.Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, parece-me que aquilo que têm de dizer a esta Câmara, e não disseram, é de que forma vão votar o que está em causa,
9 DE DEZEMBRO DE 1995 417face às incoerências do vosso discurso e ao vosso show off político.
O que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez não foi mais do que tentar justificar a sua presença na primeira fila, pois até ao momento ainda não o
havia feito.Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS) : - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero esclarecer que é o PS que organiza o seu dispositivo no terreno.
Quando, aparece a fechar um debate um Deputado que não interveio no mesmo, há uma crítica; quando aparece outro Deputado a fechar outro debate, há outra crítica, ou seja, o PSD não tem mais que fazer senão criticar o nosso dispositivo logístico.
Sr. Presidente, cada um emprega o dispositivo que quer, e não tenho mais a dizer ao Sr. Deputado António Vairinhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem o direito ao silêncio, mas não fez uma interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão na generalidade deste pedido de ratiticação, não existem propostas de alteração, mas o Partido Comunista Português apresentou o projecto de resolução n.o 6/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho, que altera o processo de reprivatização da Sociedade de Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A., com repristinação das normas por ele revogadas.Vamos votar o referido projecto de resolução.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária realiza-se na Quarta-feira, dia 13, e terá como ordem do dia um debate nos termos do artigo 245.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, sobre assunto de relevante interesse nacional, centrado na preparação do próximo Conselho Europeu.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 236$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1996 609I Série - Número 22DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou o voto n.o 10/VII - De pesar pelo falecimento do Ministro do Equipamento Social, Dr. Henrique Constantino (PS), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, em nome da Mesa, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Falcão e Cunha (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP e sobre a substituição de Deputados do PS e do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) criticou a política que o Governo tem vindo a desenvolver. No final, respondeu u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), João Amaral (PCP) e Francisco Assis (PS) a quem deu também explicações, após este Deputado ter usado a palavra para defesa da honra.