1066	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCda prática destes anos é talvez a maior e a mais brutal demonstração da largueza dessa margem de manobra. Isto está provadíssimo e qualquer tentativa de transformar esta norma numa corneta de alarme dos ricos e no serviço de urgência fiscal é impossível. Será uma démarche de fogo-de-artíficio, mas não tem a mínima viabilidade face a qualquer exame objectivo da nossa realidade.' Portanto, o PSD tem grande dificuldade...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Olhe que não!O Sr. José Magalhães (PCP): - ... em fazer a demonstração da inocuidade da alteração que propõe. Não querendo a Constituição dizer aquilo que o PSD diz que ela quer dizer, quer, no entanto, dizer alguma coisa de relevante em relação à noção de igualdade, designadamente de igualdade material. E é esta igualdade que, ao que parece, repugna ao PSD. Nesse caso, assumam abertamente a tal ventania neoliberal! Assumam abertamente que aquilo que pretendem é uma mitigação do conteúdo constitucional que permita aplicações de algumas ideias fiscais que por aí circulam: a ideia de que não se deve tributar os altos rendimentos, a ideia de que o sistema não deve ser progressivo ou deve ter uma progressividade mitigada, não deve tender à igualdade (pois isso seria um "horror", já que "deve haver desigualdade"). Há na vossa família política quem assuma isso abertamente e queira transpor para a nossa realidade concepções do tipo "reaganiano" e similares. Tentar, porém, atacar a Constituição nesta matéria procurando treslê-la para depois inocuizar a alteração que é apresentada é uma démarche que não pode passar sem reparo.Quanto ao que seja "uma repartição mais justa dos rendimentos" ou "uma repartição cada vez mais justa dos rendimentos" ou "uma repartição progressivamente mais justa dos rendimentos", caso estivéssemos em processo constituinte, a redacção poderia não despertar nenhum reparo porque é evidente que a aspiração a uma justiça fiscal é subscritível, largamente partilhável. Longe de nós recusá-la, queremos abraçá-la. Porém, a questão é que, inscrevendo-se o valor igualdade como uma das finalidades basilares e elemento reitor do sistema, e sendo uma das duas finalidades desta norma e do próprio sistema fiscal, a substituição do valor igualdade pelo valor justiça ou justeza não nos parece ser feita sem perda de conteúdo. Parece-nos até que essa perda leva água no bico. Importaria esclarecer melhor esse ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - A minha intervenção tem dois pontos e o primeiro é a apreciação do actual texto do n.° 1 do artigo 106.° e o outro refere-se à proposta que o PSD apresenta.Aproveitaria para colocar uma pergunta sincera, pedindo uma resposta também sincera, ao Sr. Deputado José Magalhães. Pensa V. Exa., verdadeiramente, que através do regime político e económico estatuído pela Constituição é alguma vez possível atingir o objectivo constitucional expresso no actual n.° 1, designadamente com vista à repartição igualitária da riqueza? Esta é uma primeira questão, porque, se verificarmos que de facto isto constitui uma utopia, como nós entendemos que assim é, parte-se para um segundo momento, que é a apreciação da eventual substituição deste preceito constitucional por outro, e então a proposta do PSD até pode ser discutível, adaptada.A meu ver, o nosso primeiro finca-pé é o de considerar, e não vejo razão para fugirmos disso, que é perfeitamente utópica a expressão actual da Constituição para as metas propostas alcançar através do regime político e económico por ela consagrado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, este debate teve um resultado, e aliás um resultado não susceptível de inversão, já que se clarificou, ao contrário do que o PSD começou a sustentar inicialmente, que não é uma tabela de equivalências que se quer estabelecer, é a "correcção" de uma "utopia", em boa verdade uma inversão de conteúdo, pelo menos uma desnaturação de conteúdo. O PSD, ao fim de algumas operações de fórceps, acabou por reconhecer que é dessa redução que se trata e não de uma equivalência.A questão que agora coloca é mais importante ainda, já que todos nós sabemos que este artigo, no seu n.° 1, não esgota todas as possíveis finalidades dos impostos. O sistema pode ter outras finalidades, designadamente de carácter extrafiscal...O Sr. Sousa Lara (PSD): - Tem!O Sr. José Magalhães (PCP): - ... correcta e constitucionalmente. Mas mais do que isso ainda. Há uma articulação entre isto, entre a política e o sistema fiscais e a política económica, tal como há uma articulação entre o Orçamento e o Plano. Os senhores deputados do PSD querem, por um lado, alterar radicalmente o enquadramento constitucional da política económica, em todos os aspectos...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É verdade que queremos!O Sr. José Magalhães (PCP): - ... querem, por outro lado, alterar a própria noção de planeamento, eliminar o Plano anual, instituir miniplanos com os prazos e natureza mais diversos (curiosissimamente passando todos ao lado da Assembleia da República). E a somar a isto tudo querem o que querem em relação ao sistema fiscal!Dir-me-á o Sr. Deputado Sousa Lara: "Mas, neste ponto, trata-se só de eliminar uma utopia." Curiosamente, atrás já tinham dito o mesmo. Portanto, tal como parece que há "caça-fantasmas", há na vossa bancada caça-utopias (e o PSD é o maior caçador de utopias que por aí anda!). Só que isso não se chama caçar utopias, chama-se agarrar na Constituição económica e inverter-lhe o sinal e já agora agarrar no sistema fiscal e alterar-lhe as componentes que nele mais reflectem algumas das ideias da organização económica tal qual ela é, designadamente o impulso para a igualdade, a transformação social, a correcção de desigualdades, a correcção de assimetrias na riqueza.Por que é que os senhores substituem no artigo 81.° aquilo que substituem? Precisamente pela mesma lógica. É a caça à utopia? Não, é a instauração de elementos de injustiça social e injustiça social galopante. Isso não pode ser escamoteado!