1 DE AGOSTO DE 19971340-(133)"VER DIÁRIO ORIGINAL"NOTAS 00 ROSTOii) Nome ou «mu • endereco completo. (21 Indleecso lecunsov*.13) QuUoqiem*. hectoHrro. metro buMoo e ouves imüljee.(«i As emoelapena-csvwdeferf*** como rormendo um todo oem es mercedorlea que contem, todevl*. eete dlspoelçje nlo se epUce Sa embeleoem que nse eejem do tipo ueue) per* o produto que comem • que tereujm um vetor de inUiecIs próprio, de cerecter dumecuro. independentemente d* eue tunçeo de emeetapem.(61 Preencner ee neoesssrlo. Nssts eseo:- ee ee mercedonee elo oriqlnenae Oe um per* eerenpkto peie «coroo ou eonvençeo. InoTeer este pefej;— ee es mercedorlee ele orlglnérlee de um outro pell Indlosr •pois tsrosiro».Cl O velo* oeve *er tndiode em eonlormtded* cem ee OtepotleBee rotetrreo O» roproe Oe origem.Declaração comum relativa ao artigo 1.° do Protocolo n.° 4As Partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1.° do Protocolo não prejudica os direito de Marrocos de beneficiar do direito ao tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio.Declaração comum relativa aos artigos 19.° e 33.° do Protocolo n.° 4As Partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 19.° e dos n."s 1 e 2 do artigo 33.° do Protocolo.Declaração comum relativa ao artigo 39.° do Protocolo n.° 4Para efeitos de aplicação do artigo 39.° do Protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do Acordo, os pedidos de Marrocos com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO N.° 5, RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Artigo 1." DefiniçõesParas efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das Partes que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas referidas Partes;¿1) «Autoridade requerente», uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.° Âmbito1 — As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as regras e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2 — A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não é igualmente aplicável às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.°Assistência mediante pedido1 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todos os esclarecimentos úteis que lhe permitam garantir a aplicação correcta da legislação aduaneira, incluindo esclarecimentos relativos a operações efectuadas ou programadas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram regularmente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, nos termos da sua legislação, uma vigilância especial sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais ou depósitos em que tenham sido reunidas mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das outras Partes;c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar•   operações contrárias à legislação aduaneira.