22 DE JUNHO DE 2017 75 Artigo 9.o Inscrição em plataforma eletrónica 1. O Governo organizará plataforma eletrónica nacional de que constará a identificação de cada baldio com a designação se a tiver, as principais coordenadas geográficas, a área, a implantação cartográfica, as principais confrontações, a indicação do concelho, da freguesia ou freguesias em que se situar e do aglomerado ou aglomerados populacionais em que reside a maioria dos correspondentes compartes e também os seus órgãos de gestão, a relação de compartes, o plano de utilização, o relatório de atividade e as contas anuais e também informação suficientemente identificadora de cada um dos baldios que foram submetidos ao regime florestal nos termos da lei 1971 de 15 de junho de 1938 que ainda não foram devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes nos termos do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, e legislação posterior. 2. A plataforma referida no número anterior deve ter caracter de acesso público. 3. A inscrição e a comunicação dos demais atos de informação referidos no presente artigo dispensa os órgãos de baldio de comunicação da mesma aos serviços da administração tributária e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo, a mesma comunicada a estes de forma oficiosa e gratuita pela entidade responsável pela gestão e manutenção da plataforma. 4. A disponibilização da plataforma referida no n.o 1 deve ser realizada no prazo máximo de 120 dias após publicação da presente lei. Artigo 10.o Plano de utilização dos baldios 1. A utilização dos baldios respeitará os correspondentes planos de utilização, com aprovação em assembleia de compartes, devendo neles indicar-se: a. Os principais usos e utilizações a desenvolver; b. Se aplicável, as condições em que terceiros poderão ter acesso a eles e utilizá-los, sem prejuízo das tradicionais utilizações pelos compartes; c. As eventuais contrapartidas pela utilização prevista na alínea anterior. 2. À elaboração dos planos é aplicável, nos casos neles previstos, o regime dos planos de gestão florestal legalmente previsto. Artigo 11.o Objetivos e âmbito dos planos de utilização dos baldios 1. Constituem objetivos dos planos de utilização dos baldios, a programação da utilização racional e sustentável dos recursos efetivos e potenciais do baldio. 2. Os planos de utilização podem dizer respeito a um ou mais baldios administrados por uma comunidade local, a grupos de baldios ou também incluir baldio ou baldios próximos ou afins administrados por outra ou outrascomunidades locais se forem suscetíveis de constituir unidades de gestão, nomeadamente por exigência da dimensão requerida por objetivos de uso múltiplo ou integrado, por infraestruturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio ou por economias de escala na aquisição e utilização de equipamento. 3. Os planos de utilização podem incluir mais do que um baldio ou baldios administrados por outra ou outras comunidades locais, desde que próximas ou afins, se for decidido pelas respetivas assembleias de compartes ser necessário ou útil um único plano de utilização deles, devendo este ser aprovado pelas correspondentes assembleias de compartes, que aprovarão também a criação de um órgão coordenador comum para administração desse baldios, com igual número de representantes de cada comunidade local. 4. Se o plano de utilização abranger mais do que um baldio deve constar dele informação cartográfica e descritiva suficientemente identificadora de cada um. 5. O plano de utilização dos baldios deve respeitar os princípios e as normas legais aplicáveis aos planos de gestão florestal, não podendo ser impostas condições mais gravosas do que as aplicáveis nas propriedades