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José Carlos Lilaia - José Caeiro Passinhas - António Paulouro - Victor Ávila - Rui José dos Santos Silva - Rui de Sá e Cunha - Armando Fernandes - Alexandre Manuel - Vitorino Costa.Declarações de voto, enviadas para a Mesa, para publicação, sobre o projecto de lei n.o 18511V - candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores.Nos termos regimentais aplicáveis à declaração de voto, os deputados signatários declaram:O reforço e renovação da democracia passa pela intensificação da participação dos cidadãos na vida pública. A esta realidade não devem os partidos políticos fechar os olhos, adoptando uma atitude conservadora ou de autodefesa. As críticas aos partidos políticos, por mais injustas e de má fé que sejam, combatem-se eficazmente com atitudes pedagógicas inovadoras, abertas e não com posturas dogmáticas.
É o caso das candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos municipais. A consagração na lei (que não na Constituição) da proibição daquelas explica-se pela necessidade - reconhecida ao tempo das primeiras eleições livres para os órgãos autárquicos municipais e numa fase de institucionalização da democracia - de favorecer a democratização das instituições locais. Procurava-se2689evitar que os caciques tradicionais e as estruturas do antigo regime conservassem o seu predomínio face à natural debilidade das estruturas dos partidos políticos ainda em formação.
Não esteve em causa, por conseguinte, consagrar um monopólio partidário definitivo. Pretendeu-se garantir, nas particulares condições políticas do tempo, o princípio de que só há democracia com partidos a funcionar, o que nesse momento perturbado da vida nacional era contestado. Naturalmente, essa proibição tinha carácter transitório, não se justificando hoje a sua manutenção e constituindo mesmo uma limitação inaceitável, que importa eliminar.
A alegação de inconstitucionalidade não nos deve inibir de tomar a posição que reputamos correcta. Em primeiro lugar, porque podem interpretar-se os preceitos constitucionais como deixando à disponibilidade do legislador ordinário a decisão sobre proibir ou não as candidaturas independentes. Em segundo lugar, porque, perante a dúvida, deve deixar-se ao Tribunal Constitucional a decisão final em matéria da sua competência.
Por estas razões, os deputados abaixo assinados exprimem a sua concordância com o princípio da admissibilidade de candidaturas propostas por cidadãos independentes às eleições dos órgãos municipais.Assembleia da República. - Os Deputados do PS:
Sottomayor Cardia - Oliveira e Silva - António Barreto - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Vieira de Moura.Declaração de voto, do PCP, enviada para a Mesa, para publicação, sobre o projecto de lei n.o 185/IV (PRD).Sr. Presidente, Srs. Deputados:A matéria do projecto de lei n.o 165/IV, do PRD, não está, de forma alguma, nas prioridades do poder local.
Por duas razões: primeira, porque os órgãos autárquicos tomaram posse no começo do ano corrente, só cessando o mandato em finais de 1989; segunda, porque, tal como resulta das conclusões do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, as questões que se põem hoje às autarquias locais situam-se na área das finanças locais, da regionalização e de outras áreas decisivas para os autarcas terem condições para exercerem e levarem a bom termo o seu mandato.Neste quadro, tornam-se decisivas as dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto e que resultam do facto não só de a Constituição não prever a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos aos órgãos municipais (quando o faz para a assembleia de freguesia), como ainda do facto de tal solução ter sido expressamente rejeitada quer pela Constituinte quer durante a Revisão Constitucional (e a solução foi aqui apresentada, como proposta de alteração, pelo MDP/CDE).
O PCP, durante os trabalhos da Constituinte, propôs o que hoje o PRD propõe. Mas não pode deixar de considerar que, dez anos decorridos, a experiência com a apresentação deste tipo de candidaturas demonstra que se está perante um
2690 I SÉRIE - NÚMERO 71instituto que definha, já que em cada eleição geral autárquica são em menor número as listas que se apresentam.
Assim, a questão, a ser considerada deverá sê-lo em tempo oportuno, quando a revisão constitucional estiver na ordem do dia - e podê-lo-á estar antes das eleições autárquicas de fins de 1989, já que o período de cinco anos posterior à revisão de 1982 cessa dois anos antes daquela data.
O PCP considera que as questões dá democracia participativa - que a Constituição consagra amplamente e em múltiplos aspectos -- estão efectivamente na ordem do dia. Mas não neste campo e sim nos campos - são muitos desde os direitos das comissões de moradores à garantia dos direitos de participação no sistema de saúde, desde a questão da vitalização do conselho municipal até à intervenção dos cidadãos na administração da justiça e na vida da Administração Pública, desde a garantia da tomada de posse dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas até à defesa das garantias dos representantes sindicais e de membros das comissões de trabalhadores - onde as formas de - democracia participativa já conquistadas estão em perigo ou são objecto de ilegítima obstrução.
É isso que na opinião do PCP, urge fazer.Assembleia da República. - O Deputado do PCP, João Amaral.Declaração de voto da deputada Independente Maria Santos, enviada para a Mesa, para publicação, sobre o projecto de lei n.o 185/IV (PRD).O Partido Os Verdes votou a favor do projecto de lei n.o 165/1V - Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores - porque considera que. uma intervenção política que contribua para a criação de um forte movimento de consciencialização cívica se engrandecerá com a participação efectiva do cidadão em todos os aspectos da vida social, política, económica, cultural e ambiental.Assembleia da República. - A Deputada Independente, Maria Santos.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO: 140$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAI - CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Após abertura do debate da moção de confiança pelo Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), Rui Macheie (PSD), Jorge Lacão (PS), José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira, Raúl Rêgo e José Luis Nunes (PS), Seiça Neves (MDP/CDE), Torres Couto (PS), Duarte Lima, Amândio de Azevedo e Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), Mendes Bota e Vítor Crespo(PSD), Borges de Carvalho (Indep.), Defensor Moura (PRD), António Barreto (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Carlos Coelho (PSD), Tiago Bastos (PRD) e José Apolinário PS).
3186 I SÉRIE - NÚMERO 85José Júlio Vieira Mesquita.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificações n.os 80/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Carlos Lilaia e outros, do PRD, que se refere ao Decreto-Lei n.o 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986, e 81/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Rosado Correia e outros, do PS, que se refere ao Decreto-Lei n.o 130/86, de 7 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território; projectos de lei n.os 247/IV, 248/IV e 249/IV, todos da iniciativa do Sr. Deputado José Vieira de Carvalho e outros, do CDS, do PSD e do PS, propondo, respectivamente, a elevação da povoação de Castelo da Maia à categoria de vila, a elevação de Águas Santas à categoria de vila e a elevação de vila da Maia à categoria de cidade, e 250/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João José Pedreira de Matos e outros, do PSD, propondo a criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures.
Todos estes projectos de lei baixaram às comissões competentes.O Sr. Presidente: - Como os senhores deputados sabem, inicia-se hoje o debate sobre a moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Assembleia.
Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não se encontra aqui presente na Sala, vamos aguardar uns momentos pela sua chegada.Pausa.Para produzir a intervenção de apresentação da moção de confiança, concedo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em Novembro de 1985, tomámos posse dos cargos que hoje desempenhamos não ignorávamos, como se calcula, as dificuldades que iríamos enfrentar.
Formámos governo porque vencemos as eleições de 6 de Outubro. Para todos aqueles que professam os valores, princípios e regras da democracia, essa vitória, traduzida na posse conferida pelo então Presidente da República e na investidura obtida nesta Assembleia, concede o título de plena legitimidade em que assenta este governo.
Nestas eleições, como hoje é comummente reconhecido e como disse na intervenção de apresentação do Programa do Governo, um novo ciclo se abriu na democracia portuguesa e, mais concretamente, no sistema partidário.
Nenhum outro partido mostrou disponibilidade para participar na construção de uma solução governativa com suporte parlamentar maioritário a que não faltasse coerência. A generalidade dos sectores políticos democráticos sustentaram a tese de que o PSD, partido claramente vencedor das eleições, deveria assumir, sozinho, as responsabilidades da governação.
E não hesitámos. Não fugimos às nossas responsabilidades.
Formámos governo sem demoras e, também rapidamente, apresentámos o nosso programa a esta Assembleia.
É um programa que não foi elaborado para conseguir compromissos de conveniência ou equilíbrios conjunturais. Os grandes critérios que nortearam a sua feitura foram o da adequação aos interesses nacionais, o da possibilidade efectiva - naquilo que de nós depende - do seu cumprimento e o da fidelidade integral aos compromissos assumidos perante o eleitorado.
Este último aspecto é para mim muito importante. Refiro-o sempre, e merece que me detenha um pouco mais sobre ele.
Sei que alguns se surpreendem e se agastam quando nos ouvem expressar esta constante preocupação.
Para além do valor do princípio em si mesmo, consideramos que a fidelidade aos compromissos assumidos é um instrumento indispensável para que os eleitores tenham um sentimento firme da eficácia do seu voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não chega, não pode chegar ao cidadão eleitor saber apenas que quem governa é quem mereceu a sua confiança, quem foi objecto da sua escolha.
É fundamental que o eleitor sinta também que o programa apresentado, naquilo que dependa dos governantes, é posto em pratica, não é esquecido nem secundarizado.
Só assim o julgamento democrático sobre a acção de quem é governo e também de quem é oposição assume real e verdadeiro significado.
Quem queira, pois, ver consolidados esses valores, princípios e regras da democracia pluralista só pode desejar que essa constante atenção com o que se promete ao povo soberano seja atributo de quem exerce o poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse programa, elaborado segundo critérios e normas que mencionei, foi submetido à livre apreciação desta Assembleia, a qual, apesar da apresentação de três moções de rejeição, não o inviabilizou.
O Governo ficou, pois, também nos termos constitucionais, investido nas suas funções na plenitude dos poderes que lhe são atribuídos pela lei fundamental.
3188 I SÉRIE - NÚMERO 85Nesse programa não foi ocultada nenhuma das medidas que pensávamos levar por diante, quer aquelas sobre as quais o Governo, por si só, poderia legislar, quer aquelas que, por se inscreverem na competência reservada do Parlamento, traduziam uma mera iniciativa e teriam de assumir a forma de proposta de lei.
Viabilizado o programa, iniciámos, pois, a única tarefa que seria legítimo esperar de nós: cumprir, dar execução a esse mesmo programa.
Impunha-se então agir, tomar decisões, legislar, mas sempre ouvindo, fazendo do diálogo um método de trabalho e não uma figura de retórica.
Farão a justiça de reconhecer que o Governo, tem manifestado uma total abertura ao diálogo com todas as forças partidárias e sociais. Não precisarei de invocar aqui algumas afirmações, públicas umas,- privadas outras, de dirigentes partidários que reconhecem que com este governo se está finalmente a cumprir o estatuto da oposição.
Apenas recordarei os casos em que houve encontros de delegações do Governo com, delegações dos partidos que representais.
Com efeito, houve encontros formais com todos os partidos da oposição com assento parlamentar ou, pelo menos, com a maioria deles a propósito de assuntos de relevante interesse nacional. Assim sucedeu em relação ao Programa do Governo, às Grandes Opções do Plano para 1986, ao Orçamento do Estado para 1986, à legislação laboral, ao estatuto disciplinar da PSP e à lei de segurança interna. Os partidos da oposição foram igualmente ouvidos e informados pelo Governo sobre a revisão do Acto Único Europeu e foram desencadeados os mecanismos legais para que, previamente à sua aprovação, a Assembleia da República tivesse oportunidade de efectuar um debate sobre a matéria.
Recordava-vos ainda as inúmeras situações em que membros do Governo, por sua própria iniciativa, se apresentaram nas comissões de especialidade desta Assembleia para debater problemas relacionados, por exemplo, com o sector empresarial do Estado ou com a integração europeia.
É também legítimo perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se em qualquer outra ocasião anterior foi tão elevado o número de membros do Governo que, a pedido das comissões de especialidade, compareceram na Assembleia para tratar de assuntos relativos à governação e ainda se no passado houve tanta abertura para os deputados da oposição junto dos gabinetes ministeriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:- O Governo esteve presente em 62 das 84 sessões plenárias da Assembleia da República na actual sessão legislativa, e, em 14 delas estiveram presentes a totalidade ou a quase totalidade dos seus membros.
O Governo esteve igualmente presente em 110 reuniões das comissões de especialidade.
Esta situação não tem obviamente qualquer paralelo com qualquer outro governo. O Governo não se tem recusado ao diálogo e à cooperação com a Assembleia da República. Julgamos que esta é a melhor forma de a respeitar e representa um real contributo para o bom relacionamento institucional entre os dois órgãos de soberania.
E o que é válido para as forças partidárias também o é para as forças sociais. Será que alguém já se esqueceu - e isto para apresentar um só exemplo significativo - que foi connosco que se reatou a prática de encontros habituais e de conversações com uma central sindical que há largo tempo não tinha acesso ao diálogo com o Executivo?
Temos sabido, nos nossos gabinetes de trabalho ou no seio do Conselho Permanente de Concertação Social, ouvir todos os parceiros sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo tem sido neste governo uma postura constante, uma prática corrente. Tem servido para fomentar relacionamento e informação recíprocos entre o Governo e a oposição. Para se estabelecerem pontes, para preservar a transparência democrática e a cordialidade de relações entre as diferentes forças partidárias, pese embora as divergências ideológicas que entre elas possam existir.
Temos a consciência e o orgulho de poder afirmar que, apesar das querelas políticas, não há da parte deste governo corte de relações com qualquer força partidária. A todos temos recebido. De todos temos ouvido. Com todos temos dialogado e cooperado.
Acreditamos na força do diálogo e nem mesmo a escassez dos resultados obtidos nos fará afastar deste caminho. Nem mesmo as atitudes de intransigência, as expectativas goradas e até as promessas não cumpridas nos desviarão do nosso rumo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E há uma razão para isso, senhores deputados. É que nós entendemos que o diálogo é essência da democracia. Por isso, continuaremos a praticado, apesar de até aqui não termos conseguido evitar dificuldades graves é incompreensões inesperadas para alcançar os instrumentos legislativos necessários ao cumprimento do nosso programa.
Vejamos apenas alguns exemplos que comprovam o que afirmamos e que legitimamente nos levam a perguntar se a Assembleia da República está ou não na disposição de conferir condições ao Governo para, como é sua obrigação e vontade, cumprir o programa a que se vinculou perante os Portugueses.
Na prossecução da política de rigor e de verdade que tem procurado imprimir à gestão das finanças públicas; o Governo apresentou, em 12 de Dezembro de 1985, à Assembleia da República, uma proposta de lei de orçamento suplementar.
Procurava-se, assim, regularizar, de uma vez por todas, despesas pagas por governos anteriores e que não tinham sido orçamentadas, bem como dívidas assumidas ainda não liquidadas.
Esse foi, sem dúvida, um dos primeiros sinais de que se estava a mudar a forma de gerir os dinheiros públicos.
Tal oportunidade, porém, em vez de ser plenamente aproveitada, constituiu antes pretexto para surgirem os primeiros obstáculos à execução do Programa do Governo.
A Assembleia da República acabou por autorizar o Governo a regularizar apenas parte das operações de tesouraria irregularmente realizadas em governos anteriores.
Ainda no domínio da política orçamental, apresentámos à Assembleia da República uma proposta de lei de Orçamento do Estado para 1986, elaborada com grande preocupação de rigor, transparência e objectividade, denotando mesmo, como foi reconhecido por alguns senhores deputados da oposição, um apreciável progresso em relação a orçamentos de anos anteriores.
26 DE JUNHO DE 1986 3189O Governo não se eximiu a esforços para proporcionar à Assembleia da República uma análise séria e aprofundada da proposta de lei de Orçamento do Estado. Enviou mais elementos de análise do que alguma vez tinham sido enviados. Os membros do Governo prestaram todos os esclarecimentos solicitados, em permanente disponibilidade e sem regatear esforços.
Apesar disso, e não obstante a proposta de lei de Orçamento do Estado ter sido elaborada no integral respeito pelas opções de desenvolvimento e progresso controlado contidos no Programa do Governo e em conformidade com as orientações mais correctas para a prossecução dos objectivos macroeconómicos ai fixados, verificou-se a introdução de alterações que claramente ultrapassaram os limites que considerávamos razoáveis e que tornaram problemática a realização plena de alguns dos objectivos definidos.
E convém aqui lembrar que só a persistência e a razão objectiva que assistiam ao Governo impediram que se tivesse ido mais longe no desvirtuamento da proposta de lei de Orçamento do Estado.
Foram votados aumentos de despesas públicas que consideramos desnecessários e assistimos ao facto, até aqui inédito, de a Assembleia da República interferir na fixação dos preços dos combustíveis, forçando mesmo o Governo a baixar o preço das gasolinas. Terá de reconhecer-se que a Assembleia da República invadiu deliberadamente uma área de competência que não lhe é própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo proeurou ultrapassar a situação criada através de soluções imaginativas que, se não resolvem tudo, pelo menos atenuam alguns dos efeitos daí resultantes, sempre na convicção de que, acima de tudo, interessa alcançar os objectivos que propôs ao País.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os fins justificam os meios!...O Orador: - Pela nossa parte, sabemos que temos um programa a cumprir e temos a noção exacta do que nos compete fazer.
Por isso não desistimos, não abdicámos, não renunciámos a cumprir os nossos objectivos. E um dos nossos objectivos é & correcta gestão dos dinheiros públicos. Por isso, o Governo tomou, entretanto, medidas corajosas e moralizadores.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Os nossos objectivos também são esses!O Orador: - Foi o caso da aprovação de um decreto--lei que alterava algumas regras das carreiras médicas e cujo sentido geral era o de que o Estado deve deixar de ser entendido como o único empregador de todos os médicos e de que é necessária alguma flexibilidade na gestão do pessoal médico no Ministério da Saúde.
Não obstante a determinação manifestada pelo Governo, para mais numa matéria sensível e delicada, a Assembleia da República recusou a ratificação do referido decreto-lei.
Foi uma posição estranha, pois era amplamente reconhecido que a medida do Governo não só era correcta como revelava coragem no tratamento de uma questão bem difícil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Noutro contexto, também o Governo procedeu à extinção do Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) e da Empresa Pública de Parques Industriais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Porquê?!O Orador: - No primeiro caso, tratava-se de obter uma maior rentabilização dos dinheiros públicos, níveis de eficácia mais elevados, eliminando, ainda, situações de publicação e sobreposição de competências.
No segundo, tratava-se de extinguir uma empresa pública que se mostrava desinserida de uma política de desenvolvimento regional, que atingira uma situação de verdadeira falência técnica e que vinha a exigir do Estado, ano após ano, um enorme esforço financeiro e avultadas dotações orçamentais.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Aí tem a resposta! Embrulhe ...O Orador: - As razões e os fundamentos que justificavam estas decisões eram, por isso mesmo, suficientemente fortes para que elas suscitassem o apoio generalizado.
O Governo pretendia, também aqui, moralizar, racionalizar e aplicar bem os sempre escassos recursos financeiros do Estado.
Não pensou, todavia, assim a Assembleia da República, que submeteu os dois diplomas a ratificação parlamentar, introduzindo no primeiro alterações que respeitam à organização interna dos serviços, naquilo que pode ser considerado como uma interferência em área da competência exclusiva do Governo, e aprovando, no tocante ao segundo, uma resolução que veio a suspender a eficácia de algumas das suas disposições, com inviabilização de operações já em curso, o que irá custar caro ao erário público e impediu já a criação imediata de um importante número de postos de trabalho.
Noutro domínio igualmente relevante o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando facultar à igreja católica o exercício da actividade de televisão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Só à igreja católica!...O Orador: - Agimos, também nesta matéria, com a urgência que a situação reclama.No debate parlamentar efectuado há quatro meses sobre o assunto, o Governo, sem abdicar da sua proposta, manifestou, todavia, abertura para o encontro de soluções que proporcionassem uma maior diversificação da responsabilidade pela actividade televisiva.
Fê-lo por considerar que esta questão se reveste de capital importância para o País, para o desenvolvimento da comunicação, para o progresso colectivo, para a defesa dos nossos próprios valores económicos e culturais.
Porém, meses volvidos, e embora a Assembleia da República tenha reconhecido a premência do tema, o assunto continua adiado.
3190 I SÉRIE - NUMERO 85Também constitui uma prioridade para o País, como é, aliás, generalizadamente reconhecido, a diminuição do excessivo peso que o Estado tem na comunicação social, gerador de largos dispêndios de recursos públicos, quantas vezes aplicados sem rigor e sem rentabilidade social.
Para combater esta situação, o Governo tomou algumas medidas de reestruturação e redimensionamento do sector que o País exige e o Programa do Governo inequivocamente prevê.
No entanto, e apesar de as iniciativas preconizadas se terem pautado por critérios transparentes, recorrendo à metodologia insuspeita dos concursos públicos, alguns mecanismos foram introduzidos ou estão em curso de introdução pela Assembleia da República, visando dificultar a concretização dos objectivos determinados.
Não está em causa a definição de regras que no interesse nacional cabe preservar.
Está sim em causa a legitimidade dos meios utilizados para a consagração desses fins.
Está sim em causa o retirar-se ao Governo meios de actuação de que todos os anteriores governos legitimamente desfrutaram.
Está sim em causa o saber-se se este comportamento não denota, como vários e reputados constitucionalistas o reconhecem, uma clara invasão da área de competência do Governo e um desvirtuamento dos princípios da separação de poderes entre órgãos de soberania.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Outros constitucionalistas anónimos ...O Orador: - Outro exemplo elucidativo respeita aos salários em atraso.
Assim, e pela primeira vez desde que tal calamidade social surgiu em Portugal, um governo se preocupou verdadeiramente com a situação.
O actual governo, logo no início do seu mandato, aprovou um diploma legal criando mecanismos e apoios reais à protecção dos direitos dos trabalhadores afectados.
Foi-se tão longe quanto possível, agindo-se com a prontidão que a situação reclamava e envolvendo-se nessa acção largos recursos financeiros.
Não se quedou o Governo pelas palavras ou pelas afirmações demagógicas; privilegiou, uma vez mais, a acção e as medidas concretas para responder às reais preocupações de muitas famílias em dificuldades acrescidas.
Entenderam, porém, alguns partidos com assento parlamentar ir mais além nas medidas de protecção social já consagradas em decreto-lei pelo Governo. Em consequência, foi aprovada uma lei pela Assembleia da República, que o Governo naturalmente não recusa aplicar, mas relativamente à qual suscitou já pelos mecanismos próprios a apreciação da respectiva constitucionalidade, pois no nosso entender viola claramente a lei travão..O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Orador: - Contém objectivamente aumentos de despesas não previstas no Orçamento do Estado. Constitui uma duplicação porventura dispensável da legislação que o Governo já tinha produzido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, o caso recente da legislação laboral, a demonstrar as incompreensões com que o Governo foi confrontado, quando apenas se pretendia, com a celeridade que a situação exige, introduzir as alterações legislativas que a nossa integração nas Comunidades Europeias reclama, que o aumento do investimento requer, que a criação de novos e estáveis postos de trabalho justifica. E isto apesar de o Governo ter antes e durante a respectiva discussão manifestado total abertura quanto ao conteúdo das propostas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de citar alguns números que são, por certo, elucidativos.
O Governo, apresentou até hoje nesta Assembleia vinte e sete propostas de lei. Destas apenas nove foram já aprovadas e outras nove não foram tão-pouco ainda agendadas. O tempo médio de agendamento está em aproximadamente dois meses, apesar das prioridades sempre pedidas. No caso da legislação laboral, o agendamento demorou mesmo seis meses, e não foi um acto voluntário da Assembleia, antes foi resultado do exercício do direito potestativo do Grupo Parlamentar do PSD.
Em contrapartida, foram apresentados ao Governo nada mais nada menos do que 1778 requerimentos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem!O Orador: - ..., a que corresponde uma média semanal de 63 requerimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A Assembleia trabalha!O Orador: - Convenhamos que é um excesso, que pode ser comparado com o que aconteceu em todos os outros governos.
Em matéria de ratificação, houve já 28 pedidos, 4 dos quais estão em discussão, outros 4 viram recusada a ratificação, e igual número de diplomas sofreram alterações, aguardando os restantes 16 a respectiva discussão.
Julgo que ninguém considerará o panorama descrito como estimulante para um governo que queira cumprir o seu programa, compreendendo-se, pois, que apresente esta moção de confiança à alta consideração dos senhores deputados.
Em face do que foi dito é legítimo que nos interroguemos sobre se a Assembleia da República quer ou não que o Governo v continue a governar e se pode ou não exercer em plenitude os seus poderes jurídico-constitucionais.
Srs. Deputados: Não é só o Governo que tem esta dúvida, pois ela é já partilhada por muitos cidadãos pelo País fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma situação assim, em que o Governo é impedido de executar o seu Programa, não pode deixar de afectar o clima de confiança que temos procurado criar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que somos governo de maioria relativa, mas isso não significa que devamos actuar como simples governo de gestão dos negócios correntes do Estado.Aplausos do PSD.
26 DE JUNHO DE 1986 3191Não teríamos aceite formar governo se fosse esse o nosso entendimento dos resultados eleitorais e das posições assumidas pelos partidos democráticos.
Apresentámos ao País um programa ambicioso mas que consideramos plenamente realizável, e é legítimo que o queiramos realizar, porque nos sentimos responsáveis perante o País pelas promessas que fizemos. Por isso, não podemos aceitar governar apenas formalmente em situação de impossibilidade de respondermos pelos nossos compromissos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo de realçar neste momento que é patente que existe um partido que se tem esforçado por conduzir o processo de obstrução ao Governo, visando a sua queda e substituição por um outro com a sua participação directa ou indirecta, sem consulta prévia ao eleitorado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É o CDS!...O Orador: - Um partido que está em declínio, que perdeu peso eleitoral em 6 de Outubro e nas eleições autárquicas. Um partido que teima em pôr-se em bicos de pés e esbraceja desesperadamente para alcançar uma posição liderante na oposição ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse partido é o Partido Comunista...Vozes do PCP: - Ah!... O malandro!...O Orador: - ..., que vem afirmando, com o despudor habitual, que existe uma alternativa ao Governo no actual quadro parlamentar e que a sua participação nesse governo é indispensável para a resolução dos problemas do País.O Sr. António Capucho (PSD): - Deus nos livre!O Orador: - Em 8 de Março, o secretário-geral do Partido Comunista, na festa dos 65 anos do partido, afirmava: "Não está hoje na ordem do dia a questão da formação de um novo governo no qual os comunistas possam, eventualmente, participar - chegará o momento em que estará."Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas as perspectivas eram já animadoras no seu entendimento. Por isso assinalava como "facto novo e positivo" que os partidos tivessem já conseguido "impedir a concretização de medidas e leis do Governo".O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Negativo!O Orador: - Para o PCP "as forças sociais e políticas arrumavam-se e actuavam com acerto, formavam--se novas correlações".O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É verdade, é!O Orador: - Pouco tempo depois, o secretário-geral do PCP lançava a palavra de ordem: É preciso, "desde já", preparar a formação de outro governo e "saber com que política; com que programa; com que apoio; com que composição política e partidária".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era ainda cedo para aprofundar as questões.
Mas o secretário-geral do PCP já avisava claramente: "Sem os comunistas no governo nada se resolve e tudo se agrava."Aplausos do PCP e risos do PSD.O Sr. Malato Correia (PSD): - Isso são alucinações!O Orador: - Srs. Deputados: Era a confissão do objectivo de sempre. O problema não é tanto deste governo ou de outro qualquer. O problema é que os comunistas só aceitam um governo em que eles próprios participem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP queria e quer erguer-se a parceiro liderante de uma maioria conjuntural e que todos reconhecem não ter qualquer coerência intrínseca.
Dizia então o Partido Comunista que existia um campo vastíssimo para convergências e acções comuns com outros partidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, em primeiro lugar, assinalava como instâncias privilegiadas a Assembleia da República e os grupos parlamentares.
Mas quando concretizar o objectivo? Quando derrubar o Governo?
O tempo urgia porque nada há pior para o PCP do que um governo que saiba conquistar e merecer a simpatia popular.Aplausos do PSD.Um governo que possa dar estabilidade ao País.
O PCP dizia em Março que era, ainda, cedo. Mas o momento chegaria...
Três meses passaram. Foram várias as tentativas de mobilização para acções de rua e desestabilização social. São conhecidos os obstáculos criados pelo PCP na Assembleia da República ao cumprimento pleno do Programa do Governo. Foram três meses de intensa actividade governativa, de trabalho. Os indicadores são eloquentes quanto ao reforço da confiança popular no Governo, mas o PCP considera chegado o momento anunciado há três meses no Porto. E proclama a deliberação do seu comité central, a 18 deste mês: "O objectivo central no momento presente é substituir o governo PSD/Cavaco Silva por um governo democrático."Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E acrescentava: "Os partidos democráticos na oposição dispõem de força institucional para atirarem abaixo o Governo quando o entenderem. Mas, sem o PCP, e muito menos contra o PCP, não existe alternativa democrática possível."Vozes do PSD: - Palmas. Então?
3192 I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - Dois dias depois, a Assembleia da República recusava autorização legislativa ao Governo sobre a legislação laboral e logo antes da anunciada interpelação do Partido Comunista ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos bem a posição comunista. É clara, racional, - e os seus, objectivos são óbvios. O PCP está contra a estabilidade e contra o progresso e a modernização do País.Aplausos do PSD.O PCP está contra a livre iniciativa dos indivíduos, contra a presença de Portugal na CEE e, na NATO.Aplausos do PSD.Mas já temos dificuldade em entender algumas posições dos partidos democráticos cujos projectos podem ser divergentes do nosso, mas não são antagónicos.
Com os partidos democráticos partilhamos os valores da democracia, da defesa da civilização ocidental, da construção europeia. Mas, de entre eles, de entre os partidos democráticos, um há que tem mantido uma atitude, que nos surpreende, de oposição permanente, o Partido Socialista, enquanto os outros, quer o PRD, quer o CDS, tem admitido não inviabilizar tudo o que vem do Governo, especialmente o último dos; partidos que referi, que tem concedido muitas vezes o seu apoio - sem prejuízo das críticas que entende formular - a várias das nossas iniciativas.
Importa que esta situação seja clarificada e que cada um diga claramente o que se pretende e o que se rejeita.O Sr. Montalvão Machado (PSD)- Muito bem!O Orador: - Os senhores deputados sabem bem que a nenhum outro governo a Assembleia da República, colocou entraves para a execução do seu programa..
Será porque o Governo está a governar mal?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não!O Orador: - Porque este Governo é pior do que os governos que o antecederam?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não!Vozes do PCP: - É!O Orador: - Os senhores deputados sabem bem, que isso não é verdade. Os senhores deputados sabem que o povo português pensa exactamente o contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será porque não estamos a trabalhar para cumprir as promessas que fizemos aos Portugueses?Estamos aqui precisamente porque não queremos deixar de cumprir a nossa palavra.Vozes do PSD:.-Muito bem!O Orador: - Será porque temos criado conflitos com os outros órgãos de soberania?,.Vozes do PCP: - Não!...O Orador: - Os senhores deputados, no seu íntimo, sabem muito bem que tal não é verdade.
Temos mantido um relacionamento exemplar com o Sr. Presidente da República, tanto com o actual como com o anterior.
Temos procurado desenvolver um correcto relacionamento institucional com a Assembleia' da República...O Sr. José Magalhães (PCP): - A chutos e a pontapés!O Orador: - .... pois, como democratas, como militantes de um partido democrático, queremos contribuir para o reforço do seu prestígio no exercício das competências e atribuições que lhe estão confiadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só do que nos podem acusar é de lutarmos pelo respeito das áreas de competência que são próprias do Governo. Mas isso não significa criar conflitos; é antes defender o princípio da separação de poderes, que constitui pilar insubstituível das instituições democráticas.Aplausos do PSD.Ou será que a atitude dos partidos da oposição se justifica por acharem que se mantém a situação de crise económica em que o País se arrastou nos últimos anos?
Não pode ser esse o motivo, porque ninguém tem dúvida de que o País iniciou já a recuperação.
Será então porque as medidas tomadas por este, governo agravaram o nível de vida dos Portugueses, principalmente dos mais desfavorecidos?O Sr. Malato Correia (PSD): - Não.O Orador: - Os senhores deputados sabem bem que, acontece precisamente o contrário. O poder de compra dos salários, das pensões, que baixaram acentuadamente nos últimos anos, vai registar em 1986 uma subida significativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A taxa de inflação registará este ano o seu valor mais baixo desde 1974, inferior à meta anunciada pelo Governo e assumida nesta Câmara aquando da discussão do Programa - um objectivo em relação ao qual muitos senhores deputados exprimiram então grande cepticismo.
Ou será porque o Governo privilegia, na sua acção, grupos ou clientelas?
Todos sabem que não, porque este governo não tem feito favores ou concedido privilégios ou cedido a pressões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será porque manipulamos a comuni-, cação social?Vozes do PCP: - Aí está!...
26 DE JUNHO DE 1986 3193O Orador: - Também não. Pessoas bem insuspeitas, nomeadamente profissionais do sector, tem reconhecido publicamente que o Governo pauta a sua acção pela isenção e pluralismo.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ontem viu-se na televisão!O Orador: - Ou será que os entraves criados à acção do Governo resultam da convicção dos senhores deputados de que o povo português quer que este governo seja substituído por outro?
Todos sabemos, e também os senhores deputados o sabem certamente, que não é esse o sentimento dos Portugueses. A maioria do povo quer não apenas que o Governo continue a governar mas também que o deixem governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta moção de confiança só pretendemos que aqueles que não têm uma posição meramente destrutiva nos deixem governar na plenitude dos poderes que a lei nos confere.
Mas a moção pretende igualmente deixar bem claro que não estamos agarrados ao poder. O poder só vale a pena por causa de um projecto, o projecto que submetemos ao juízo do eleitorado e que nos fez vencer as eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas desejamos igualmente sublinhar que não pretendemos fugir ao peso da responsabilidade de governar Portugal. Bem pelo contrário, queremos que nos dêem as condições para podermos responder por aquilo que prometemos.
O Governo, na sua formação e subsistência, depende, essencialmente, desta Assembleia. Não o esquecemos, mas também não aceitamos que outros o finjam esquecer. Este debate e a votação que a ele se seguirá contribuirão para tornar bem vivos os termos em que os constituintes de 1975 e de 1982 delinearam o nosso sistema de governo e concretizaram o supremo princípio de separação de poderes.
O voto de confiança que solicitamos à Assembleia da República não representa, de forma alguma, um desafio e com ele não pretende o Governo criar qualquer confrontação entre dois órgãos de soberania, cuja acção sempre terá de ser complementar na realização dos superiores interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, como sempre tem dito, não está interessado em conflitos institucionais. Reafirmamos - até para aquietar espíritos sempre inquietos com visões deslocadas no tempo- o nosso profundo respeito pela instituição-parlamentar, símbolo primeiro do regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É numa postura de correcção democrática que nos temos relacionado com os outros órgãos de soberania, mesmo depois de resultados que não foram aqueles por que lutámos.
Cientes da posição relativa dos vários órgãos de soberania na estrutura suprema do Estado, pensamos que é esse respeito e colaboração recíprocos que devem caracterizar as relações entre todos eles. E também entre o órgão de soberania Assembleia da República, representante por excelência" da vontade popular, e o Governo, que dele sempre emana, é desejável que assim suceda.
O que não podemos aceitar é prescindir dos poderes que a Constituição nos atribui, tal, aliás, como é natural e legítimo que a Assembleia não aceite prescindir dos seus.
Como não podemos também consentir em governar com outro programa que não aquele que nos comprometemos a executar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos somos parte do povo português. Todos, o governo e a oposição, somos essenciais à democracia. Mas, como qualquer sistema, também os sistemas políticos e a democracia, para funcionarem, não podem prescindir das suas regras.
Por isso, com clareza, sem equívocos, com naturalidade, entendemos que era nosso dever perante o País perguntar neste momento tão-só isto: "Está a Assembleia da República na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pelo Parlamento em 20 de Novembro de 1985, de modo a que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido?"
Era o que o nosso entendimento da responsabilidade que temos para com Portugal nos exigia que fizéssemos neste momento. Sem arrogância, tão-só com transparência, cumprindo as regras e o espírito da democracia.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Zita Seabra, Magalhães Mota, Jorge Lemos, José Magalhães, Victor Hugo Sequeira, Raul Rêgo, José Luís Nunes e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, bem gostaríamos de estar aqui a discutir um relatório extremamente positivo de toda a acção do Governo, um relatório que nos demonstrasse como o Governo está a promover a organização do Estado, a desenvolver a economia e a promover o bem-estar social, a valorizar os recursos humanos. Porém, nada disso aconteceu.O Sr. Primeiro-Ministro, durante toda a sua intervenção - que ouvimos respeitosamente.Uma voz do PSD: - Bem dito!O Orador: - ... esteve a fazer queixas da actuação da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro não apresentou aqui, sector por sector, como o Governo tem cumprido com o seu programa até agora.
3194 I SÉRIE - NÚMERO 85Bom, o Primeiro-Ministro e o seu governo, decidiram apresentar uma moção de confiança à Assembleia da República. Mas, ao contrário do que afirma o Sr. Primeiro Ministro, a verdade é que o Governo infelizmente, não tem procurado senão, o confronto com a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, depois de ouvirmos V. Ex.a parece-nos, que, se esta moção de confiança passar, o problema poderá ainda agravar-se.
V. Ex.a disse - e diz-se no Programa do Governo - que o Governo não recusa o diálogo; disse que o diálogo não pode ser uma figura de retórica. É evidente, Sr. Primeiro-Ministro! Mas a verdade é que o diálogo que V. Ex.a e os seus, ministros tem privilegiado é um diálogo feito através das câmaras da TV, da rádio, das conferências, de imprensa.Vozes do PSD: - É falso, é falso!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, o Sr. Deputado não tem visto os ministros nas Comissões!? Tem faltado às Comissões?O Orador: - Aliás, - verifiquei, Sr. Primeiro-Ministro, como até na apresentação desta moção de confiança o Governo desliza, e desliza mal porque, primeiro que tudo - manda a boa regra democrática -, V. Ex.a deveria ter mandado entregar essa moção de confiança à Assembleia, e só posteriormente, justificá-la perante as câmaras da televisão. Nós, os deputados, soubemos dela através dos jornais, da TV.Protestos do PSD.O Orador: - E é assim que, V. Ex.a, diz.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD estão esquecidos da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no dia anterior à apresentação desta moção perante as câmaras da TV.Compreendo o nervosismo de VV.o Ex.as, Srs. Deputados, e não sei mesmo se esta moção de confiança vos agrada totalmente.Vozes do PSD: - Absolutamente!O Orador: - É evidente, Sr. Primeiro-Ministro que V. Ex.a declara que cumpre o Estatuto a Oposição. Não negamos que, em certa medida, este governo tem cumprido o Estatuto da Oposição e já o dissemos. Contudo, a verdade é que o comportamento posterior deste governo mostra uma clara contradição com as suas intenções e com a sua prática.
O Sr. Primeiro-Ministro diz no seu programa que " [...] tudo faremos para que o regime político português fique marcado por um tipo de relações entre os diversos órgãos de soberania. Desejava prestigiar e fortalecer as instituições " [...]
Bom, Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer quando e como é que o Governo proeurou, com a sua prática, uma sintonia com a Assembleia da República?
É evidente que,- na nossa opinião, até agora não houve senão a procura sistemática do confronto e da tentativa de minorizar a Assembleia da República. Por isso, Sr.o Primeiro-Ministro, - só lhe faço uma pergunta: entende que é com este tipo de actuação que V. Ex.a fortalece e respeita-as instituições democráticas, nomeadamente a Assembleia da República?
Esperava que V. Ex.a viesse apresentar aqui, muito, mas muito claramente, um balanço positivo - no entendimento do seu Governo - de toda a actuação governamental. Mas não, ò Sr. Primeiro-Ministro veio apenas acusar os grupos parlamentares, os partidos e a Assembleia da República e isto apenas porque, ao que parece, o; Governo não está disposto a aceitar uma regra democrática. É que o Governo é minoria e...Uma voz do PSD: - E o MDP/CDE é maioria?Ó Orador: - ... e tem de se sujeitar às regras democráticas da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, o meu grupo parlamentar dará, naturalmente, uma resposta cabal.....Uma voz do PSD: - Cabal?O Orador: - ... à sua intervenção nas intervenções que produziremos durante o debate.
O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer, quando constituiu governo em Novembro, que tinha uma noção exacta, das dificuldades que um governo minoritário enfrentaria. Creio que não tinha, e creio que ainda hoje não, tem, o que, creio também, transformou esta solução governativa, mesmo em termos institucionais - e não digo em termos políticos, visto que, da nossa parte, sempre lhe fizemos oposição -, numa solução incapaz de dar resolução aos problemas nacionais e numa solução, que tem sido motivo de .desestabilização da vida política nacional.