I SÉRIE — NÚMERO 72 10 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, vou cingir-me ao tema, àquilo que está em discussão e não àquilo que gostaríamos de discutir ou àquilo que o Sr. Deputado se esforçou por não discutir. O Partido Comunista Português — e bem, quero cumprimentá-lo e realçar a sua coerência coerente — traz aqui um debate apenas e só na via repressiva, coisa que fica sempre bem ao Partido Comunista Português, e não propriamente sobre aquilo que perpassou na sua intervenção. Gostaria de dizer que em nenhum momento o setor disse que tinha medo da Uber, que tinha medo da concorrência ou que tinha medo do que quer que fosse, e nós que falámos com o setor e ouvimos as organizações do setor. O que eles não querem é concorrência desleal, querem ver um conjunto de problemas resolvido, problemas que estão identificados há muito tempo. E até dou de barato que a governação anterior possa ser alvo de críticas, mas é bom lembrar que quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda, quer o Partido Ecologista «Os Verdes», quer o partido Socialista são governo e, portanto, a primeira nota que deixo, para que este debate não seja um debate inútil, deveria ter aqui a presença do Sr. Ministro ou de alguém do Governo, para poder, juntamente com a «geringonça», de uma vez por todas, vir dizer ao setor ao que vem, o que quer e quais são as soluções. Aplausos do CDS-PP. Mas o Sr. Deputado não pode dizer assim: «Bom, mas nós estamos a estudar o assunto». É que temo que isso vá demorar muito tempo, Sr. Deputado. Temos um Secretário de Estado que diz que os taxistas não são sérios. Há entrevistas em que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente diz que os taxistas não são sérios. Ora, não me parece que seja um bom início. E temos um Ministro que, em debate do Orçamento do Estado, diz: «A Uber é ilegal, portanto, tolerância zero». Gostaria de perguntar o que é que já foi feito, o que é que o Governo fez, quais são os resultados, qual é a consequência? Obviamente que para o Governo fazer aquilo que lhe compete é fazer cumprir a lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, cá estaremos para discutir qual é e qual não é a perspetiva da Uber. Devo dizer-lhe que não temos nada contra a inovação. Se há deficiente regulação, vamos ter de regular, vamos ter de estudar, vamos ter de conversar com o setor, mas o que acho que é fundamental, e já é tempo de o discutir, é aquilo que o Governo prometeu. Gostava que o Sr. Deputado me pudesse dizer qual é o ponto da situação, porque o Governo respondeu, e bem, que há um investimento de perto de 17 milhões de euros para formação e capacitação dos taxistas. Muito bem, há muito que o pedem, e também há muito que pedem apoios para a renovação de frotas. O Governo fez um brutal aumento de impostos nos combustíveis que afetam o setor e é preciso encontrar soluções para que o setor não tenha aí mais uma dificuldade, mais um constrangimento à sua atividade. Há concorrência desleal, não da Uber mas de serviços que são ilegais, daqueles que fazem serviço de táxi sem estarem devidamente creditados para o efeito e isto também é um problema. Portanto, se conseguirem dizer-nos o que já foi feito, neste grupo de trabalho ou noutro, quanto àquilo que foi uma promessa feita ao setor, que tem 10, 12 medidas, já é hora de o Governo nos dizer. É que o Governo reconhece o problema, fez promessas, quantificou e já é hora de governar, por uma razão muito simples: se cumprir algumas dessas medidas, o setor está em condições de enfrentar o futuro, de enfrentar os desafios e de enfrentar a Uber ou outra plataforma, qualquer que ela seja. Não podemos é desequilibrar estes dois interesses que estão aqui em jogo, ignorando problemas que existem e que o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o PS também identificam, até quantificando e prometendo resolver.