15 DE OUTUBRO DE 2021 133 Artigo 265.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2021, de 25 de agosto O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 74/2021, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A liquidação da taxa semestral prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei do Cinema é efetuada pelos operadores de televisão por subscrição junto do ICA, IP, até aos dias 30 de abril e 31 de outubro de cada ano e tem por referência os dados relativos ao número de utilizadores de serviços de televisão por subscrição no ano anterior.» Artigo 266.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2019, de 25 de outubro O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 162/2019, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Remuneração e faturação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A faturação relativa à transação da energia excedente do autoconsumo é emitida pelo adquirente, consoante o caso, aplicando-se o n.o 11 do artigo 36.o do Código do IVA, com dispensa da condição constante da sua alínea a).» Artigo 267.o Autorização legislativa relativa à execução de créditos pelas entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais 1 –  Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de execução dos créditos emergentes da falta de pagamento pelos utilizadores dos serviços prestados pelas: a) Entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; ou b) Entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Estabelecer um regime especial de execução para cobrança coerciva dos créditos emergentes dos serviços prestados aos utilizadores dos sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e dos sistemas geridos por entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, que garanta, na fase administrativa, o respeito pelos princípios do contraditório, da proporcionalidade, da eficiência, da simplicidade e do duplo grau de decisão; b) Prever que o regime especial de execução para cobrança coerciva é aplicável aos créditos sobre as autarquias locais, serviços municipalizados e serviços intermunicipalizados, empresas municipais e intermunicipais e empresas concessionárias de sistemas municipais, emergentes dos serviços prestados no âmbito das atividades de abastecimento de água e do saneamento de águas residuais aos utilizadores dos sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de