II SÉRIE-B — NÚMERO 162 68 de Portugal tinha o dever de evitar que uma nova administração entrasse no banco e no Grupo SLN, porque o Banco de Portugal tinha razões, fundamentos e conhecimentos de causa e tinha atribuições legais – os tais poderes/deveres – para intervir, quer mandando fazer uma auditoria externa extraordinária, como a lei o permite, designando o próprio auditor externo, que o Grupo SLN é que pagaria, quer substituindo a administração, toda ou em parte, designando os chamados administradores provisórios.Por que razão o Banco de Portugal não fez isto quando podia e devia fazer? Por que razão o Banco de Portugal deixou entrar a administração de Abdool Vakil, considerada intercalar? E por que razão a seguir, nos fins de Junho, deixou entrar a minha administração? Não encontro explicação para isto! Verdadeiramente, isto é inadmissível! Estamos num sistema que tem a sua racionalidade, o seu regime legal e as suas responsabilidades. É um sistema que vive à base da confiança e onde o Banco de Portugal tem um papel fundamental. O Dr. António Franco afirma, sobre a actuação do BP, que nomeadamente quando, em 2007, fazem perguntas sobre o Banco Insular e não recebem resposta nenhuma — e que fique claro que foi o Dr. Oliveira e Costa que disse para não respondermos nada sobre o Banco Insular — se, no momento a seguir, tivessem pedido o extracto de conta no Banco Insular... Porque quando o Banco de Portugal faz esta pergunta detecta que nas contas do BPN, ou BPN Cayman, existe uma coisa que se chama Banco Insular, senão não o tinha perguntado. Existe! Está lá! É um banco correspondente. Tem actividade de banco correspondente e, como tal, tem uma conta. Portanto, se na ausência de resposta, tivesse solicitado o extracto de conta do Banco Insular chegava a isso tudo, inclusive ao fora do balanço. Ainda de forma a reforçar o trabalho realizado pelo BP nomeadamente no que diz respeito à supervisão do BPN um dos actuais vice-governadores, Dr. Pedro Duarte Neves, do BP afirmou: ―O BPN — sobretudo pelo seu crescimento muito rápido — mereceu sempre um acompanhamento muito próximo da supervisão bancária em aspectos como o crédito a empresas do Grupo, constituição de provisões e controlo interno. As situações detectadas foram sendo resolvidas, na sequência de acções de supervisão do Banco de Portugal, e a instituição foi reforçando os seus fundos próprios de uma forma regular. O Dr. Abdool Vakil contribuiu para o esclarecimento da verdade das situações que estavam escondidas, o que aconteceu por pressão da supervisão do Banco de Portugal e que foi do nosso conhecimento, precisamente, em 2 de Junho. (...) Esta actividade (supervisão) faz-se de muitas formas, faz-se por análise de reportes e faz-se por inspecções on-site, porque nós temos o off-site e o on-site. Há certos modelos de supervisão, em alguns países, onde a supervisão é feita, pura e simplesmente, com base em reportes à entidade de supervisão e se há muitos pedidos de informação, só significa que o Banco de Portugal exerceu a sua actividade de supervisão como devia ter exercido, pedindo elementos. E foi a pressão do Banco de Portugal que levou, de facto, a um apuramento de uma situação que foi descoberta na sequência de uma acção inspectiva do Banco de Portugal. Relativamente à avaliação da supervisão em Portugal, devem-se referir as menções efectuadas à análise feita pelo Programa de Avaliação do Sector Financeiro (Financial Sector Assessment Program - FSAP), do Fundo Monetário Internacional, de Outubro de 2006 (IMF Country Report n.o 06/378), porque esta é uma entidade independente e avalizada para o fazer. Aliás o documento dessa avaliação foi entregue nesta comissão pelo Sr. Governador do BP. Quando, pensava eu, estava na iminência de vir à Comissão mas, afinal, ainda demorou praticamente um mês até vir cá — tive ocasião de enviar uma carta e um dossier com muitos documentos sobre a extensa auditoria a que, durante mais de um ano, a supervisão do Banco de Portugal foi submetida pelo Fundo Monetário Internacional. As equipas do Fundo Monetário Internacional já fizeram estas auditorias à supervisão em mais de 150 países. Não existe no mundo nenhum auditor, nenhuma entidade que tenha a experiência, o conhecimento comparado do que é a supervisão nos diferentes países do mundo. O que enviei era um grosso dossier, contendo desde os inquéritos iniciais a que fomos submetidos pelo Fundo Monetário Internacional até aos relatórios finais dessa extensa auditoria do chamado FSAP (Financial Sector Assessment Program). A avaliação que resultou de toda essa análise — digo-o com orgulho — foi muito lisonjeira sobre o que é a supervisão prudencial no Banco de Portugal.