10 DE AGOSTO DE 19792175ARTIGO 40." (Celeridade processual)1 — Ao processamento das infracções penais cometidas através da radiodifusão aplicar-se-ão as normas correspondentes da lei de processo penal, com as especialidades previstas para os crimes de abuso da liberdade de imprensa.2 — O processo referente às contravenções referidas no artigo 37.° seguirá a tramitação prevista pelo Código de Processo Penal para o processo de transgressão, ressalvadas as disposições da presente lei.ARTIGO 41.' (Contestação no recurso)No caso de recurso para o tribunal por recusa de emissão de resposta, a radiodifusão será notificada para contestar no prazo de três dias.ARTIGO 42.' (Prova admitida)1 — Para prova do conteúdo ofensivo, inverídico ou erróneo das emissões o interessado poderá requerer, nos termos do artigo 528.° do Código de Processo Civil, que a radiodifusão seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da prova referida no n.° 1, só é admitida outra prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.ARTIGO 43." (Decisão judicial)A decisão judicial será proferida no prazo de setenta e duas horas após o termo do prazo de contestação.ARTIGO 44.' (Emissão de resposta por decisão judicial)A emissão da resposta ordenada pelo tribunal será feita no prazo de setenta e duas horas a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.ARTIGO 45." (Difusão das decisões judiciais)A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado por crimes consumados através dà radiodifusão, assim como a identificação das partes, será difundida pela estação emissora em que tiver sido praticado o delito, se assim o requererem o Ministério Público ou o ofendido.ARTIGO 46.° (Obrigação de registo de programas)Todos os programas serão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de noventa dias, se outro prazo mais longo não for, em cada caso, determinado por autoridade judicial ou de polícia.Capítulo VIIIDisposições finais e transitóriasARTIGO 47.«(Exercício do direito de greve pelos trabalhadores das empresas públicas de radiodifusão)De harmonia com a lei aplicável, em caso de greve, os trabalhadores das empresas públicas de radiodifusão terão de assegurar o pessoal necessário aos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades impreteríveis do serviço público de radiodifusão, designadamente:a) Manter, com música pré-gravada, permanente-mente no ar um canal com os emissores necessários ao máximo possível de cobertura nacional para a hipótese de em qualquer momento poderem ser difundidas mensagens e comunicados de emissão legalmente obrigatória;b) Assegurar um mínimo de serviço noticioso,pelo menos, nas horas habituais dos quatro grandes blocos informativos nacionais.ARTIGO 48.' (Isenções fiscais)1 — As empresas públicas de radiodifusão beneficiam das seguintes isenções fiscais:o) Contribuição industrial;b) Imposto complementar — secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Imposto de comércio e indústria;e) Imposto do selo;f) Imposto de capitais;g) Imposto de sucessões e doações;h) Imposto da sisa;/') Imposto de transacções; /) Contribuição predial rústica e urbana; /) Imposto sobre espectáculos públicos; m) Imposto sobre veículos; n) Imposto de circulação de veículos; o) Imposto de compensação sobre viaturas diesel; p) Direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras; q) Sobretaxas de importação e exportação; r) Taxas de radiodifusão e de televisão.2 — A entidade concedente do exercício da actividade radiotiifirsiva fixará no instrumento de concessão quais as isenções de que a empresa concessionária passará a beneficiar.3 — Até à regulamentação da concessão do exercício da actividade radiodifusiva continuará a vigorar o regime fiscal presentemente em vigor.ARTIGO 49." (Arquivos sonoros de interesse público)1 — A radiodifusão organizará os seus arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.