3 DE JULHO DE 2020 13 ESPANHA O corpo militar que em Espanha tem semelhanças com a Autoridade Marítima Nacional e Polícia Marítima portuguesa é a Fuerza de Acción Marítima, formada pelo conjunto de unidades cuja missão principal é proteger os interesses marítimos nacionais e o controlo dos espaços marítimos de soberania e de interesse espanhóis, contribuindo para o conjunto de atividades desenvolvidas pelas diversas autoridades públicas com responsabilidades no domínio marítimo. É composta por Navios de Vigilância Marítima, Unidades Auxiliares, Navios Científicos e Navio Escola. Com estes navios, também colabora com as Forças e Corpos de Segurança do Estado em missões de polícia marítima, de acordo com os acordos vigentes, e com outros departamentos ministeriais em tarefas de vigilância de pesca, de investigação científica, de salvamento e de luta contra a contaminação marítima. Em cumprimento do artigo 8.o da Constitución Española, aprovou-se a Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional8, que regula a defesa nacional e estabelece as bases da organização militar de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição. De acordo com o artigo 3.o dessa Ley Orgánica, o Rey é o comandante supremo das Forças Armadas e o Governo, segundo o artigo 5.o, determina a política de defesa e assegura a sua execução. O artigo 10.o, por seu turno, estatui que as Forças Armadas são o elemento essencial da defesa e constituem uma entidade única, da qual fazem parte integrante o Exército, a Marinha e a Força Aérea. Referir ainda que, nos termos do artigo 21.o do mesmo diploma legal, o regime disciplinar dos membros das Forças Armadas encontra-se plasmado na Ley Orgánica 8/2014, de 4 de diciembre, de Régimen Disciplinario de las Fuerzas Armadas9. O Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, por el que se establece la organización básica de las Fuerzas Armadas10, executa a disposición final primera da Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, porquanto regulamenta as disposições legais da citada lei orgânica (cfr. artigo 1.o do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo). De acordo com o seu preâmbulo, no que diz respeito ao escopo organizacional, o Real Decretoreforçou as competências do Estado-Maior Conjunto, configurando-o como o principal órgão de apoio e consultoria do Jefe de Estado Mayor de la Defensa. No que concerne especificamente os três ramos das Forças Armadas, pretendeu-se estabelecer uma organização básica homogénea (cfr. artigos 16.o e 17.o), mas também ágil, que permita um alto grau de flexibilidade, necessário para garantir a eficiência e a economia de meios. Para tal, foram definidos os seus principais órgãos, Cuartel General (cfr. artigo 18.o), Fuerza (cfr. artigo 19.o) e Apoyo a la Fuerza (cfr. artigo 20.o), introduzindo as modificações essenciais para que as estruturas orgânicas possam ser versáteis e adaptar-se, a qualquer momento, às circunstâncias supervenientes. O artigo 4.o do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, determina que o Jefe de Estado Mayor de la Defensa exerce, sob a dependência direta do Ministro da Defesa, o comando da estrutura operacional das Forças Armadas e o comando do Estado-Maior Conjunto. Nos termos do artigo 5.o do decreto já identificado, os Chefes do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea exercem, também sob a dependência direta do Ministro da Defesa, o comando de seu respetivo ramo. Mencionar, por fim, o conteúdo normativo do artigo 6.o do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, no qual se consigna que a estrutura operacional das Forças Armadas está organizada numa cadeia de autoridades militares localizadas em três níveis: a) nível estratégico: Chefe do Estado-Maior; b) nível operacional: o Comandante do Comando de Operações e os comandantes das organizações operacionais determinadas pelo Chefe do Estado-Maior para a execução dos planos de contingência; c) nível tático: os comandantes das diferentes organizações operacionais. A Orden DEF/166/2015, de 21 de enero, por la que se desarrolla la organización básica de las Fuerzas Armadas11, desenvolve normativamente o Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, tendo em vista três objetivos: o estabelecimento de regras gerais para a organização das Forças Armadas; o desenvolvimento da organização de base das Forças Armadas; e a eliminação da dispersão regulatória por meio da revogação dos regulamentos que se encontravam em vigor. Ora, é precisamente na Orden DEF/166/2015, de 21 de enero, no seu artigo 21.o, sob a epígrafe Fuerza de la Armada, que, pela primeira vez, vemos uma menção à Fuerza de Acción Marítima, parte integrante da frota da Marinha, que é constituída por um Estado-Maior e um conjunto de unidades preparadas para realizar, de acordo com a doutrina militar, missões relacionadas primordialmente com a segurança marítima e a liberdade de ação, através da presença e da vigilância em áreas de interesse                                                           8 Legislação consolidada. 9 Legislação consolidada. 10 Legislação consolidada. 11 Legislação consolidada.