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Lobo Xavier... O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. presidente, Srs. Deputados, Srs. Membro do Governo: Quando nos detemos
sobre as circunstâncias que rodeiam a discussão deste Orçamento apetece dizer que muita coisa mudou. Mudou, segundo
cremos, a forma de encarar os grandes problemas das finanças públicas e da economia portuguesa. - Por um lado, vimos no
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano - aliás de um rigor e de uma perfeição técnica que nos apraz registar -
que 'se perderam alguns complexos no tratamento de questões controversas como a da situação do sector empresarial do
Estado. Por outro lado, reparávamos, há pouco, num debate sobre a esquerda portuguesa reproduzido num semanário que ela
própria sente o imperioso de assumir a necessidade do recuo do Estado em matéria de intervenção económica. Não iremos tão
longe como alguns que, perante a aceitação do recuo do Estado por aqueles que sempre defenderam o seu avanço, afirmam
que há uma perda de identidade da esquerda. Diremos simplesmente «bem-vindos» ao campo da livre empresa ,e das
liberdades económicas! Tem sido abundantemente glosada nesta Câmara a questão da conjuntura internacional que envolve
este Orçamento. De facto, para um país pequeno e dependente, com um elevado nível de endividamento, a descida do dólar e
do preço do petróleo são factores altamente estimulantes. Num ponto, no entanto, concordamos com o Governo: é preciso
prudência na gestão deste plus. Sem querermos parecer alarmistas, julgamos que se corre o risco de grandes desestabilizações
da economia internacional, se não mesmo, mais concretamente, de uma grave crise do sistema monetário internacional. Por ser
assim, em lugar de se clamar pela distribuição dos benefícios oriundos daquela conjuntura, o Governo deve optar por libertar a
economia, quer através da redução do nosso endividamento, quer ainda através do afrouxamento da carga que pesa sobre
empresas e famílias. Dir-se-ia, assim, que, enquanto a esquerda se está a tornar liberal, aqueles que defendem as liberdades
económicas estão a tornar-se prudentes. O Sr. Ministro das Finanças falou aqui de rigor. Nós esperamos que o rigor de que
fala se trate de rigor com liberdade económica e que se não trate do rigor socialista que o sector privado teve de pagar. Não
deixa, no entanto, de se revelar como 'assustador o nível previsto de despesas públicas. Nota-se, é certo, uma grande
preocupação com o realinhamento dessas mesmas despesas, como é demonstrado pela intenção de investimento público com
vista ao relançamento do sector privado. Apesar de tudo, no entanto, para além de não absolvermos todo e qualquer
investimento público, as despesas de capital constituem ainda uma percentagem reduzida das despesas totais. Julgamos que
quanto mais se actua sobre o lado das despesas, mais as políticas de relance tradicionais perdem eficácia, quer porque os
impostos se tornam insuportáveis, quer porque os agentes económicos tendem a escapar-se do campo institucional das
políticas económicas. Vemos, assim, apreensivo o crescimento anual das massas orçamentais, que podem transformar os
orçamentos em autênticos instrumentos de agressão, em vez de instrumentos de relance ou de regulação. E não vemos como,
no futuro, esta tendência possa ser invertida pelo carácter cada vez menos elástico de cada nova despesa. Pela nossa parte, já
não acreditamos que a alternativa entre crescimento ou diminuição das despesas públicas corresponde realmente à alternativa
entre igualdade e liberdade. Estamos antes convencidos de que a redução de peso deste «estado permanente» pode, a um
tempo, trazer mais igualdade e mais liberdade. Por outro lado, parece ser importante para o Governo estimular a poupança e o
investimento. Mas a verdade é que quanto mais crescem as despesas públicas, mais têm de crescer os impostos, com a
consequente redução da poupança e do estímulo ao consumo imediato. Do nosso ponto de vista, portanto, o montante do
défice é ainda muito preocupante. É que, embora concordemos com, alguns dos objectivos do Governo e estejamos dispostos
a fazer obstáculo a qualquer aumento deste défice e da despesa global, preferíamos, com certeza, utilizar outros meios.
Preferíamos, de certo - sendo reconhecido, como já foi nesta Câmara, o diminuto multiplicador das despesas públicas em
Portugal -,actuar no sentido da redução da carga fiscal que recai sobre as famílias e as empresas e dos custos de produção
destas últimas, em vez de aumentar a despesa. No domínio das receitas fiscais, há, também, vários comentários a fazer. De
resto, verifica-se aqui um certo círculo vicioso: quanto mais aumentam os impostos mais se desincentiva o trabalho, sendo a
diminuição dos rendimentos fiscais suportada por aqueles que apesar de tudo ainda continuam a trabalhar. Cremos, em
primeiro lugar, que enquanto as receitas de alguns dos impostos directos, segundo parece, se encontram subavaliados, as
receitas previstas quanto ao IVA enfermam exactamente do vício contrário, o que vem aumentar os nossos receios sobre o
futuro agravamento do défice ao longo deste exercício orçamental. Aliás, estas nossas preocupações são acrescentadas pelo
facto de estarem em risco as despesas comunitárias a favor de Portugal. Em. segundo lugar, é bem verdade que seria esperar
muito pensar que, com a aprovação deste Orçamento, grandes melhorias iriam ser introduzidas no sistema fiscal português. Ao
contrário, no entanto, encontramos poucas benfeitorias e notamos a persistência de algumas distorções evidentes. ' Assim,
enquanto o Parlamento se manifesta preocupado com a defesa das suas competências financeiras - como se viu, recentemente,
no caso dos combustíveis -, a correcção proposta pelo Governo dos efeitos da inflação sobre o sistema fiscal será, porventura,
apenas timidamente eficaz, o que nos faz temer que estejamos perante uma autêntica omissão legislativa que diria quase
inconstitucional. . Revoga-se, ainda, a suspensão do imposto sobre 'a indústria agrícola e do imposto complementar
20 DE MARÇO DE 1986 1647 - Secção B -, tanto num caso como noutro incorrendo em manifesta e insuportável
rectroactividade. Acresce que, no último caso referido, se incide numa dupla tributação que julgávamos definitivamente
afastada. Mantêm-se vários adicionais, altamente distorsores e injustos, que temos sempre combatido nesta Câmara. Persistem
também vários impostos extraordinários - que o eram porque destinados a vigorar apenas num único período orçamental -,
que, no seu conjunto - pasme-se! fornecem mais receitas ao Estado do que o imposto complementar. Entre estes conta-se a
reintrodução do imposto sobre certas despesas das empresas, claramente rectroactivo e inexplicável, pois as despesas - já o
dissemos - ou são custos, não devendo por isso ser tributados, ou não o são, pertencendo à base tributável da contribuição
industrial. A desproporção entre as receitas previstas quanto aos impostos directos e indirectos, favorável a estes últimos,
apesar de justificada pela introdução do IVA, não deixa de ser menos preocupante pela injustiça que fatalmente lhe está
implícita. Finalmente, a alusão à tributação dos titulares de cargos políticos e função pública parece-nos demagógica e mesmo
provocatória se não for acompanhada, obviamente, da explicação das circunstâncias em que ocorrerá. Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Reconhecemos, assim, neste Orçamento, vários aspectos louváveis e muitos outros preocupantes. Oxalá o
Governo seja profético no seu optimismo e que tudo quanto aplaudimos se realize, e tudo quanto tememos não venha a
verificar-se. Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora regimental para o intervalo, pelo
que declaro suspensa a sessão até às 18 horas. Eram 17 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta
a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Secretário de
Estado da Juventude, gostaria de lhes fornecer algumas informações: ontem e hoje já realizámos 9 horas e 15 minutos de
debate, faltando ainda 10 horas. Os trabalhos decorrem em bom ritmo, e é assim possível eliminar o trabalho nocturno previsto
para hoje, prolongando a sessão, ininterruptamente, até às 21 horas. Creio que é uma boa notícia para todos. Tem a palavra
para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado da Juventude. O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos):
- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com regozijo e satisfação que se torna hoje possível reconhecer, no âmbito do Orçamento
do Estado, as principais linhas orientadoras e definidoras de uma política de juventude, que visam consagrar as vertentes mais
importantes para os jovens: informação, participação, cooperação e pragmatismo. A importância crescente desta realidade
social que é a juventude, na verdadeira dimensão dos seus problemas, mas também das suas potencialidades, impõe que se dê
expressão, ao nível do Estado, à preocupação de criar mecanismos enquadradores e reguladores que estejam de acordo com
as expectativas dos jovens. A criação da Secretaria de Estado da Juventude constitui já, em grande parte, essa expressão. Mas
expressa também a convicção de que a problemática da juventude não é susceptível de redução a uma qualquer soma de
políticas sectoriais, tal como se não compadece, pela vastidão das áreas que abrange, com a constituição de qualquer estrutura
vertical ao nível do Estado. A criação da Secretaria de Estado da Juventude reflecte, portanto, a consciência de que o
tratamento da problemática dos jovens, no âmbito de uma política da juventude, tem necessariamente de assumir um cariz
global e integrado, ou seja, horizontal. Estamos certos de que só nesta perspectiva será possível encontrar as melhores
soluções para a diversidade e multiplicidade de problemas que envolvem a condição da juventude. O Sr. Carlos Coelho
(PSD): - Muito bem! O Orador: - Os jovens conhecem hoje novas dificuldades de integração social que derivam grandemente
de conjunturas económicas adversas, mas que decorrem ainda de um conjunto de circunstâncias bem conhecidas. Os
problemas no mercado de emprego, os condicionalismos que se verificam na transição da escola para a vida activa, com
especial incidência na falta de saídas profissionais, ou inclusivamente as insuficiências no domínio da habitação, são realmente
condições negativas à integração social do jovem e que obstam naturalmente à valorização e desenvolvimento das
potencialidades da juventude. E não podemos dissociar esta ideia das próprias necessidades de desenvolvimento do nosso
país. Empenhamo-nos hoje num redobrado esforço de mudança e de modernização que seja capaz de revitalizar o nosso
tecido social e que nos permita acompanhar a senda da evolução das sociedades europeias. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
não poderemos por isso prescindir ou desprezar aqueles que são um dos nossos melhores recursos humanos. Com efeito, os
jovens constituem um elevado potencial de inteligência, de capacidade criativa e inovadora, que aceita a flexibilidade, a
mobilidade e o risco. Ora são estes precisamente os factores que se perspectivam determinantes na evolução das sociedades
modernas. E aqui reside a importância e a oportunidade de levar à prática uma política global e integrada de juventude. O Sr.
Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Orador: - Nesta perspectiva, a tradução deste objectivo no Orçamento da Secretaria
de Estado da Juventude encontra-se expressa em algumas linhas de força: A primeira diz respeito à implementação efectiva dos
serviços que a nível do Estado, e de forma continuada, possam garantir a recolha, o tratamento e a divulgação da informação e
dos dados base relativos a questões de juventude. Nesta área, salientamos os projectos relativos à constituição da
Direcção-Geral da Juventude, da Base de Dados de Juventude, dos estudos sociológicos de base já em curso e da
institucionalização de centros de documentação e sistemas de difusão da informação.
Estes projectos, cujos resultados devem constituir a base sobre a qual lançaremos as acções do futuro, correspondem a
um esforço financeiro de cerca de 450 000 contos, incluídos nas propostas de orçamento e PIDDAC em poder dos Srs.
Deputados. A segunda linha de força, e não obstante as carências de informação de todos conhecidas, respeita aos problemas
mais candentes que hoje afectam a plena realização humana e pessoal dos jovens e que comprometem a sua inserção social.
Estão, neste caso, as medidas muito recentemente tomadas pelo Governo sobretudo no que diz respeito a estímulos ao
primeiro emprego e à habitação para jovens. Em termos efectivos, reflectem esta preocupação o programa O Jovem e as
Tecnologias de Informação e o programa Novas Oportunidades aos Jovens. Estes programas serão acompanhados de alguns
outros que decorrerão sob a tutela dos Ministérios da Educação e Cultura - caso do programa Minerva do Trabalho e
Segurança Social - através de acções em preparação no Instituto do Emprego e Formação Profissional -, e da Secretaria de
Estado da Investigação Científica -, pela imposição de quotas mínimas de projectos de investigação para jovens. Serão
complementarmente lançadas iniciativas de carácter experimental, como é o caso do programa Ateliers para Jovens, sob a
responsabilidade das Secretarias de Estado da Juventude e da Investigação Científica. No plano da agricultura, onde urge
renovar o tecido económico e social, pensa o Governo apoiar a instalação de jovens agricultores através de estímulos de
carácter técnico, financeiro e de formação. O respectivo programa encontra-se nas propostas de orçamento e PIDDAC do
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, conforme os Srs. Deputados certamente terão visto. Programa similar está
previsto .para o sector industrial com relevo na inserção de jovens quadros e técnicos em pequenas e médias empresas, o que,
para além de constituir uma vertente da política de juventude, contribuirá para a modernização deste sector fundamental para a
nossa economia. . A terceira linha de força do programa a executar em 1986 procura responder à necessidade imediata de
ocupação de tempos livres para jovens, através de duas acções. Uma delas procura proporcionar aos jovens uma experiência
profissional que lhes permita a descoberta de vocações profissionais. A outra, que corresponde mais genuinamente ao conceito
de ocupação de tempos livres, é composta por um conjunto de projectos de que se destacam os levados a cabo no domínio
do ambiente, nomeadamente na animação de parques e reservas naturais e o programa Férias Desportivas. No conjunto destas
iniciativas serão investidos 620 mil contos. Finalmente, está já em preparação um conjunto diversificado de projectos,
procurando responder a algumas solicitações suscitadas pelas associações de juventude, pelas autarquias, e por iniciativas de
cooperação internacional, abrangendo sectores tão diversos como o turismo juvenil, o desporto, o intercâmbio com países de
expressão portuguesa, ou a abertura dos primeiros centros de juventude. Sr. Presidente, Srs.
Deputados: o programa que agora apresentamos é simultaneamente ambicioso e limitado. É ambicioso na medida em que os
programas previstos pressupõem iniciativas em áreas muito diversas, o que aliás se justifica pela própria essência da Secretaria
de Estado da Juventude. B ambicioso ainda porque sendo a primeira vez que tais circunstâncias se verificam não estão ainda
criados nem a estrutura nem os mecanismos necessários à sua implementação. É um programa limitado porque a carência de
dados de base, que ficou demonstrada nos documentos produzidos durante o Ano Internacional da Juventude, impede que se
apresentem a esta Câmara, com realismo e rigor, outros projectos que, embora oportunos, estariam forçosamente carenciados
da indispensável fundamentação. Pensamos que o problema da juventude é uma das mais sérias questões que a sociedade
portuguesa tem de resolver num futuro imediato. O programa que agora é submetido à apreciação dos Srs. Deputados traduz
uma nova visão da política de juventude e constitui o primeiro passo para a sua implementação. Aplausos do PSD. O Sr.
Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Ana Gonçalves, António Tavares,
Jorge Patrício, Miguel Relvas, José Apolinário e Carlos Coelho. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves. A Sr.a Ana
Gonçalves (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, na parte das grandes opções do Plano relativa à juventude
referem-se várias condicionantes que, na opinião do Governo, impedem a definição de uma política de juventude. Considera o
Governo que é necessário esperar por estatísticas completas e análises sociológicas rigorosas para então actuar? Keynes disse:
Não correremos esse risco, Sr. Secretário de Estado, se o Governo estiver à espera dessas análises sociológicas e dessas
estatísticas? Considera que a falta desses elementos de caracterização do universo dos jovens impede que o Governo enfrente,
desde já, os clamorosos problemas da juventude, nomeadamente o primeiro emprego, o problema da habitação, o baixo
rendimento escolar, o abandono prematuro do sistema escolar, a marginalidade e criminalidade juvenis, a vulnerabilidade à
droga, etc.? Pensa ou não o Governo articular, sob a óptica de uma política de juventude cometida à Secretaria de Estado
respectiva, a gestão de todas as verbas que se encontram dispersas por diversos programas do PIDDAC para, por exemplo, a
formação profissional, a agricultura e o apoio a jovens agricultores, a habitação, etc., que têm directamente a ver com a
juventude? Em relação a este ponto, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe elementos novos e que, portanto, já
terá respondido, em parte, a esta questão. Ainda em relação à formação profissional, pode o Sr. Secretário de Estado explicar
como, por quem e com que critérios vão ser geridas as verbas inscritas no Orçamento do Estado?
Como justifica o Sr. Secretário de Estado as verbas manifestamente exíguas da Secretaria de
Estado da Juventude e a falta de ambição nas opções do Plano? Aquelas que podiam ser verdadeiras opções com alcance
significativo - e refiro-me às medidas no sector do ensino e diminuição do desemprego juvenil são citadas em último lugar nas
grandes opções do Plano, como vagas intenções de estudo e propostas de vagas medidas. Porquê, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares. O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Secretário de Estado
da Juventude, ouvi com atenção a sua intervenção e gostaria de sublinhar a importância, para este debate sobre o Orçamento
do Estado, de ouvirmos o titular da Secretaria de Estado da Juventude expor as principais linhas orientadoras e definidoras de
uma política de juventude, num tempo em que a componente económica e a integração social tantas dificuldades levantam aos
jovens, em Portugal. Neste âmbito, gostaria de lhe colocar duas questões. A primeira é a seguinte: sabe V. Ex.` que nesta
Câmara nos batemos sempre pela necessidade de existir um programa de ocupação de tempos livres, não só durante o
período de férias escolares, mas, também, durante todo o ano. Se na Comissão Parlamentar de Juventude nos sentimos
esclarecidos quanto às verbas apontadas para este projecto, entendemos, contudo, ser útil à Câmara, que V. Ex.a nos
esclareça sobre qual o seu âmbito. A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, relaciona-se com uma parte do seu discurso
em que V. Ex.o falou do intercâmbio com os países de expressão portuguesa, mas não fez qualquer referência aos programas
da juventude, ao nível da Comunidade Económica Europeia. Gostaria de saber quais os programas consagrados para esse fim
e qual a actuação concreta da Secretaria de Estado da Juventude, neste domínio, no sentido de podermos aproveitar, da
melhor maneira, essas mesma verbas que são colocadas pela CEE ao dispor do nosso país. Vozes do PSD: - Muito bem! O
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício. O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Secretário de Estado da
Juventude, antes de lhe colocar as perguntas que pretendo ver esclarecidas gostaria de lhe dizer o seguinte: não é a primeira vez
que, na Assembleia da República, ouvimos membros do Governo subirem à tribuna e falarem sobre as questões juvenis.
Estamos fartos de palavras - não é a primeira vez, repito -, e, certamente, o Sr. Secretário de Estado compreenderá que todas
essas palavras não nos dizem nada. Aquilo que é necessário que se faça é, exactamente, indicar quais são as medidas e, neste
caso do Orçamento do Estado, quais são as verbas que estão inscritas, no sentido de poder ser possível resolver os problemas
juvenis, tal como o Sr. Secretário de Estado da Juventude enunciou. Nestes termos, gostaria de lhe colocar a seguinte questão:
a Secretaria de Estado da Juventude tem afecta a si a verba de 450 000 contos. É evidente que o Sr. Secretário de Estado vai
dizer que existem mais verbas, noutros Ministérios, para dar resposta aos problemas da juventude. Recordo apenas ao Sr.
Secretário de Estado que enviou à Comissão Parlamentar de Juventude um mapa com algumas verbas, que somam cerca de 1
271 000 contos, dos quais 951 000 contos são do Ministério do Trabalho e Segurança Social, para um programa do INATEL
que não é só para a juventude. Podia dizer-me, então, que parte desta verba de 951 000 contos que atinge quase o milhão de
contos - está destinada à juventude, para eu poder ficar esclarecido? Relativamente à formação profissional, não basta ter
verba, é necessário saber quais são as acções, é necessário saber quem organiza a formação profissional e é necessário saber
quantos jovens vão por ela ser abrangidos. Mas isso o Sr. Secretário de Estado da Juventude não o disse. Aliás, ainda ninguém
do Governo nos disse quais são, efectivamente, as acções a tomar. Impõe-se que o Governo explique à Assembleia da
República quais são as acções de formação profissional a implementar, quem as vai organizar e quantos jovens vão ser
abrangidos, para podermos ter uma ideia clara daquilo que o Governo nos transmite. E mais: interessa saber igualmente para
que é essa formação profissional. É que não basta formar. Vão formar-se jovens para o desemprego ou para o em rego? Esta
é outra questão que importa esclarecer. que se se trata de formar para o desemprego, dizem-se palavras mas o problema não
fica resolvido. Neste sentido impõe-se, também, que o Governo explique qual é a política que vai adoptar no sentido de criar
novos postos de trabalho. Quais são e quantos são esses postos? 15so é que é necessário saber. Relativamente ao ensino, por
exemplo, porque razão é que no Ministério da Educação existe um decréscimo de verbas para o Apoio Social Escolar, quando
o Sr. Secretário de Estado da Juventude sabe que um dos problemas de base, no momento, é o de existirem centenas e
centenas, para não falar em milhares, de alunos que abandonam os estudos por incapacidade económica e que necessitam,
efectivamente, de um apoio? Este apoio, no Orçamento de Estado, é reduzido relativamente a 1985, ano em que já não chegou
nem mesmo para corresponder às necessidades. Portanto, falar-se da política de juventude, falar-se de um Orçamento de
Estado para a juventude não é apenas falar de números nem de intenções. É necessário que se explique quais são as acções,
quais são as medidas concretas que vão ser tomadas. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! O Orador: - Deixe-me
dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não é com uma política global para a juventude que o consegue fazer. Ou seja, o Sr.
Secretário de Estado da Juventude daquela Tribuna faz um discurso, mas quem vai gerir as verbas não é o Sr. Secretário de
Estado da Juventude, quem vai gerir as acções não é o Sr. Secretário de Estado da Juventude. Como é que é possível, então,
o Sr. Secretário de Estado da Juventude vir aqui dizer que vai implementar uma política de juventude quando ela não passa
pela sua Secretaria de Estado? Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas. O Sr. Miguel Relvas (PSD):
- Começaria por felicitar o Sr. Secretário de Estado da Juventude pela sua intervenção e, essencialmente, pelo seu conteúdo.
Felizmente, ao contrário do que sucedeu ao Sr. Deputado Jorge Patrício, do PCP, fiquei esclarecido. Vozes de protesto do
PCP. No entanto, há aqui duas questões que gostaria de referir: constato, com agrado, a referência à criação de uma base de
dados de juventude, pois a que existe, neste momento, é escassa e dispersa e aqueles que entre nós mais se interessam sobre
esta problemática deparam-se, várias vezes, com grandes necessidades de informação. Mas não deve esta nova situação
traduzir-se em burocratização de sistemas e, assim sendo, agradecia ao Sr. Secretário de Estado que 'revelasse à Câmara
quais são as conexões que pensa estabelecer com outras instituições, como o Instituto Nacional de Estatística e as
Universidades? Outra questão que me parece ter tido bastante importância na sua intervenção e que gostava que fosse
aprofundada é a da criação da Direcção-Geral de Juventude. " ' Como não foi claro, até agora, qual seria a sua área de
intervenção gostaria que justificasse o investimento (aliás, pequeno) para a sua constituição e que explicasse também quais os
objectivos e o âmbito das competências de tal organismo? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, começo por dizer que; no geral, a sua intervenção não
trouxe nada de novo em relação àquilo que tem sido o discurso e a perspectiva de actuação seguidos pela Secretaria de
Estado; mas gostaria, contudo, de colocar algumas questões encarando o problema na perspectiva de uma Secretaria de
Estado de actividade horizontal em relação à política de juventude. Em primeiro lugar, a questão do emprego. Tem a Secretaria
de Estado programada alguma intervenção no processo de atribuição de apoios por via do Fundo Social Europeu e, assim
sendo, qual é a componente e qual é a percentagem de jovens, envolvidos nesses projectos? ' A segunda questão é a seguinte:
no âmbito - do Governo faz-se, continuamente, uma política de promoção e de propaganda em relação às actividades no
âmbito da juventude. Recentemente falou-se, por exemplo, da ocupação de tempos livres e do fomento ao apoio profissional
em relação aos jovens. A um requerimento que dirigi ao Sr. Secretário de Estado, foi-me respondido que a actividade de
ocupação de tempos livres tem uma verba de 575 OOO contos para movimentar 35 000 jovens e que o incentivo à formação
profissional tem uma verba do Fundo Social Europeu calculada em 180 000 contos, o que me parece, à partida,
manifestamente insuficiente para tanta publicidade e propaganda. Mas, já que o Sr. Secretário de Estado se referiu à conjuntura
económica e à necessidade de ter em atenção aspectos como o do emprego, coloco a seguinte questão: ' d que é que o
Governo pensa em relação à evolução do desemprego juvenil? Pensa o Governo que essa percentagem de desemprego dos
jovens pode baixar? Se sim, como? Por exemplo, pensa o Governo fazer a diminuição da taxa de desemprego dos jovens à
custa' da diminuição do tempo de serviço militar obrigatório, integrando mais jovens nas Forças Armadas? Sr. Secretário de
Estado, coloco ainda uma outras questão: no âmbito do Ministério da Justiça existe um serviço chamado Centro de Estudos e
Profilaxia da Droga que tem como funções a prevenção e a defesa dos jovens em relação à droga. Sabe qual é a verba
prevista segundo o Orçamento? É de 400 contos, Sr. Secretário de Estado. 15to é, perante uma questão social tão importante
em termos de juventude, o Governo- prevê, em termos financeiros, 400 contos para o' Centro de Estudos e Profilaxia da
Droga. Colocarei, finalmente, três questões muito breves: Qual é a política da Secretaria de Estado em relação ao Conselho
Nacional de Juventude? Gostaria de saber quais vão ser os apoios - a nível do FEOGA - em relação aos jovens agricultores,
ou se ficamos, apenas, com 400 contos para 100 jovens? Por último, qual é a perspectiva da Secretaria de Estado da
Juventude em relação à reintegração e ao regresso à Pátria dos jovens emigrantes da segunda geração? O Sr. Presidente: -
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. O Sr., Carlos - Coelho (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude,
começaria por lhe dizer que, ao contrário, daquilo que o Sr. Deputado Jorge Patrício afirmou agora mesmo, não é costume
vermos membros do Governo subir a esta tribuna, falar dos problemas dos jovens e propor mecanismos para a sua resolução.
Assim, começaria por congratular o Sr. Secretário de Estado da Juventude por o ter feito hoje, agora mesmo. Vozes do PSD:
- Muito bem! O Orador: - Não gostaria de enumerar as diversas políticas e propostas que o Sr. Secretário de Estado aqui
expôs, pois já, tive ocasião de o fazer nesta Câmara. Em relação a uma delas, que gostaria de sublinhar e que se refere ao
programa de ocupação de tempos livres, já o meu, colega de bancada, Sr. Deputado António Tavares, lhe formulou alguns
pedidos de esclarecimento. Centrar-me-ei somente na seguinte questão: no nosso entender, na relação Estado-jovens há duas
formas de conceber e executar a política de juventude. . Uma primeira será uma forma paternalista e tutelar que o. Estado
impõe aos jovens. Uma segunda será uma forma na qual o Estado dá voz aos jovens, fazendo-os participar. Julgo que, tanto
quanto entendi das palavras do Sr. Secretário de Estado, é esta última a política que o Governo quer seguir e é esta a política
que tem seguido, nomeadamente com a constituição do Conselho Consultivo de Juventude e com a plataforma de diálogo que
tem estabelecido com o Conselho Nacional de Juventude, o qual a JSD se orgulha de ter ajudado a construir.
A pergunta muito concreta que gostaria de colocar ao Sr'. Secretário de Estado, porque não
divisamos esse ponto no Orçamento, é a seguinte: qual é o montante do suporte financeiro que a Secretaria de Estado pensa
conceder para apoiar o Conselho Nacional de Juventude? Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para responder,
tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude. O Sr. Secretário de Estado da Juventude: Sr.o Deputada Ana
Gonçalves, estou de acordo consigo quando diz que os problemas dos jovens são profundos e graves. Porém, pergunto-lhe,
Sra Deputada, quantos governos se preocuparam até hoje com os problemas da juventude. Quantos? Vozes do PSD: - Muito
bem! O Orador: - A segunda questão que lhe coloco relaciona-se com o facto de que V. Exa não deve ter lido ultimamente os
Diários da República nem acompanhado a própria imprensa. É que o Governo não precisou de se preocupar com as
condicionantes. Quando se fala em condicionantes, tal não quer dizer que elas não se vençam. Deve, somente, assumir-se e
perceber-se que existem esses obstáculos, cabendo aos responsáveis tentar ultrapassá-los. E foi isso que o Governo fez. Nas
medidas que até hoje tomou não existiram condicionantes, tomou-as em tempo oportuno e outras tomará. Vozes do PSD: -
Muito bem! O Orador: - A articulação das verbas do PIDDAC - esta questão prende-se com outras que abordarei mais à
frente - trata-se, necessariamente, segundo a visão que temos, de um assunto de gestão do Estado. Uma Secretaria de Estado
da Juventude não precisa de ser um mini-governo de jovens, com todos os ministérios e com uma pesada estrutura de
funcionários, mas um serviço flexível, com quadros e técnicos que percebam de política de juventude, que proponham e
acompanhem, junto dos respectivos ministérios, as medidas mais adequadas e que dêem resposta aos jovens. Vozes do PSD: -
Muito bem! O Orador: - Sobre a questão que o Sr. Deputado António Tavares me colocou quanto aos tempos livres, gostaria
de lhe dizer que os tempos livres constituíram - os jovens sabem-no um dos programas mais importantes. O que a Secretaria
de Estado fez foi alterar a sua filosofia. Por isso, este ano, os tempos livres funcionam por projectos, ou seja, cada entidade
preenche uma ficha de projecto, onde diz o que cada jovem vai fazer, e, então, o jovem inscrever-se-á de acordo com esse
mesmo projecto. Pretende-se com isto permitir que alguns jovens tenham, pela primeira vez, uma experiência profissional e que
tal contribua para a descoberta de vocações profissionais. i Outra questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado, prendeu-se
com os Programas de Juventude da CEE. A Secretaria de Estado tem, efectivamente, três programas que chamou a si na sua
coordenação. Dois deles dizem respeito à Universidade-Empresa-Estudantes - O Comet e o Erasmus e estão,
necessariamente, no Ministério da Educação. Porém, um deles, de extrema importância, inclui a Transição da Escola para Vida
Activa, onde já existem 30 projectos-piloto em execução na Europa. Neste momento, com a Secretaria de Estado da
Juventude, estamos em condições de apanhar o comboio que perdemos há 3 ou 4 anos. Outro programa - o do âmbito da
CEE - é o do Yes à Europa. É um programa que a Comissão aprovou, que o Conselho aprovará muito brevemente e que será
lançado em 1987. A coordenação a nível interno caberá à Secretaria de Estado da Juventude, permitindo que o intercâmbio de
jovens trabalhadores atinja níveis elevados. Aliás, devo desde já dizer que privilegiaria, neste caso, o intercâmbio com Espanha.
Sr. Deputado Jorge Patrício, o documento que lhe enviei foi, efectivamente, através da solicitação da própria Comissão
Parlamentar nesse sentido e nele dei toda a informação necessária aliás como mais tarde o veio a fazer o Sr. Ministro do
Trabalho, que forneceu toda a documentação necessária à autorização das verbas. O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Não nos
chegou nada! O Orador: - As verbas do INATEL, no valor de 951 000 contos, correspondem a cerca de 51 000 contos para
as regiões autónomas e a 900 000 contos para o continente, e serão utilizadas em infra-estruturas que já existem hoje para
apoio a jovens e a trabalhadores. Quanto às verbas em outros Ministérios, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Patrício, que
não estou de acordo com à sua visão de Estado. Só pontuo duas posições possíveis daquilo que argumenta: ou diz que a
Secretaria de Estado não deve existir - não sei se é essa a conclusão - ou então pretende dizer-nos que para se ter uma política
global e integrada da juventude, será necessário ter uma estrutura enorme, ou seja, um certo paternalismo de Estado, posição
que não perfilho. É uma questão de concepção de Estado, de filosofia de governação. Quanto à questão colocada pelo Sr.
Deputado sobre uma base de dados, queria dizer-lhe que para a Secretaria de Estado da Juventude o acesso dos jovens à
informação constitui o primeiro passo para garantir a todos a igualdade de oportunidades. Hoje, o fluxo de informação é
extremamente importante nas decisões que tomamos, na maneira como se determinará o nosso futuro. Não se poderá dizer
que o jovem de Bragança estará em igualdade de oportunidades com o jovem de Lisboa se ele não tiver acesso à mesma
informação e ao mesmo tempo. Quanto à Direcção-Geral de Juventude, responderia, muito rapidamente, que este organismo
corresponde exactamente a isto: uma estrutura pequena, flexível e dotada de quadros técnicos, a fim de poder fazer um
acompanhamento, colocando propostas específicas que dêem também respostas específicas e próprias aos problemas que os
Sr. Deputado José Apolinário, como sabe, a maioria dos projectos foram apresentados no Fundo Social Europeu, no
departamento respectivo, ainda antes deste Governo. Ao acompanhamento futuro desses mesmos projectos na sua execução,
estará, certamente, a Secretaria de Estado atenta. No entanto, há variáveis que foram condicionadas pelos serviços aquando
da recepção dos próprios projectos. 15to porque não existia, nessa altura, uma Secretaria de Estado que pudesse imprimir uma
dinâmica própria à apresentação desses mesmos projectos, e, como sabe, para os jovens apresentarem projectos é necessário
que tenham uma informação adequada e com tempo útil. No que diz respeito às verbas dos 182 000 contos, gostaria de
esclarecer apenas que elas não se destinam à formação profissional, mas à busca de novas oportunidades - é esse o ponto do
Fundo. Social ,Europeu. É um género de apoio salarial, permitindo, que jovens desempregados trabalhem em actividades que
ainda hoje não se revelaram postos de, trabalho, mas que o poderão ser no futuro. Portanto, tal não constitui uma formação
profissional directa. Quanto ao FEOGA e à CEE, está em elaboração, como sabe, um estatuto do jovem agricultor que, neste
momento, a Secretaria de Estado tem em mãos .e que vai submeter aos parceiros sociais para análise. Tal estatuto constitui um
dos grandes apoios à instalação dó jovem agricultor. Quanto ao CNJ, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que todos nos devemos
regozijar com o aparecimento do Conselho Nacional de Juventude no nosso país. Penso que constitui o acontecimento mais
importante em Portugal, em termos de associativismo juvenil. O Governo está consciente disto e, como sabe, considera o
Conselho Nacional de Juventude um parceiro social. Já agora aproveitava para responder também à pergunta do Sr. Deputado
Carlos Coelho, dizendo-lhe que o Governo, para além de um apoio técnico, tem previsto, neste momento, um apoio de cerca
de 2000 contos ao Conselho Nacional de Juventude para o seu lançamento. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! ' O
Orador: - Srs. Deputados, penso que respondi às matérias constantes das perguntas que me colocaram. Vozes do PSD: -
Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Poças. O Sr. Álvaro Poças
(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra em representação dos deputados da
Juventude Social-Democrata, gostaria de recordar as palavras que o meu companheiro de bancada, deputado Carlos Coelho,
aqui proferiu quando, em Novembro passado, se apreciava o Programa do Governo: A nossa contribuição na apreciação
regular da actividade do Governo terá, pois, além da melhoria do presente em que vivemos, que acautelar os horizontes de um
Portugal futuro, mais moderno e europeu, que nós, jovens, queremos ajudar a construir desde já. É
de acordo com esta perspectiva, então enunciada, que agora nos propomos dar a nossa achega na discussão, na generalidade,
das propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1986, que o Governo apresentou a esta
Assembleia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas em análise traduzem a vontade expressa pelo Governo, e que
aplaudimos, de corrigir os principais desequilíbrios que vêm caracterizando a nossa economia e se reflectem negativamente na
situação dos jovens portugueses. Ao apontarem para a eliminação duradoura do desequilíbrio das contas com o exterior, para
a redução da inflação a níveis mais próximos da média europeia e para a redução progressiva do desemprego e aumento do
nível de vida da população constituem um motivo de esperança para os jovens. É certo que o Orçamento apresentado não será
o ideal, mas a situação económico-financeira do País também o não é (antes pelo contrário). Aliás, é para nele se introduzirem
possíveis melhorias, que o debate parlamentar sempre proporciona, que agora o estamos a analisar. Vozes do PSD: - Muito
bem! O Orador: - Mas, sendo o Orçamento, no dizer de conhecido autor, o mais importante instrumento de definição e
execução material de toda a política do Estado», e competindo ao Governo o poder executivo, é lógico e curial que as
alterações a introduzir preservem a coerência global da proposta e mantenha os objectivos gerais traçados. O Sr. Carlos
Coelho (PSD): - Muito bem! O Orador: - Registamos positivamente, como o fez no seu parecer a Comissão de Economia,
Finanças e Plano, que nas grandes opções do Plano se não reduza a política de desenvolvimento a uma política de crescimento.
Apreciamos o esforço do Governo no campo das despesas de pessoal, preconizando o não crescimento do número de
funcionários, com a excepção, que aplaudimos, dos sectores da Saúde e da Educação. Vozes do PSD: - Muito bem! O
Orador: - Concordamos com o Sr. Ministro das Finanças quando afirma que «os défices do Orçamento do Estado não são,
em si mesmos, condenáveis; são-no quando surgem associados à indisciplina orçamental» ou «quando prejudicam as condições
de financiamento do sector produtivo». Quando isto sucede, onera-se o futuro dos jovens e impede-se o desenvolvimento. Se
1986 se tornar no ano em que, como se propõe ó Governo, se dê o primeiro passo na estratégia gradualista de redução do
peso do défice orçamental, serão as novas gerações as mais beneficiadas, visto que será menor a herança, esta sim pesada,
que um dia fatalmente lhes irá parar às mãos. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos
aspectos que sectorialmente mais interessam à juventude, .têm também as propostas do Governo virtualidades que cumpre
20 DE MARÇO DE 1986 1653Assim, no campo da educação, deve assinalar-se, como o faz, num parecer que mereceu a unanimidade de todos os grupos parlamentares, a Comissão de Juventude, que houve um acréscimo de verbas orçamentadas, indicador de uma inflexão positiva em relação a anos anteriores, em particular por via dos investimentos previstos no PIDDAC.
São também de louvar os objectivos de iniciar a reforma global do sistema educativo, de consolidar e dignificar o ensino superior politécnico, alargar a rede do ensino técnico-profissional e melhorar a qualidade do ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na política de juventude traçada nas grandes opções do Plano e que decorre do próprio Programa do Governo, é já bem patente a influência benéfica da criação da Secretaria de Estado da Juventude. A intervenção que me antecedeu, do respectivo titular, demonstra-o claramente.
Os objectivos definidos neste sector revelam que a problemática da juventude está a ser encarada de forma coerente, global e integrada, através de uma perspectiva «horizontal» que harmoniza as acções que visam as camadas mais jovens da população, levadas a cabo pelos diversos Ministérios.
É certo que a Secretaria de Estado da Juventude não terá ainda uma dotação orçamental muito significativa, mas este facto é compreensível se se atender ao carácter ainda recente deste departamento.
No entanto, as iniciativas programadas permitem-nos concluir que se superou a possível insuficiência financeira com um acréscimo de imaginação e criatividade.
Entre aquelas avultam a dinamização do FAOJ, o relançamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres, a implementação de uma base de dados sobre questões de juventude, a criação dos primeiros centros de juventude, a continuação do Projecto Inforjovem - revisto e reformulado nos seus objectivos e conteúdo - e o lançamento de programas de intercâmbio juvenil, nomeadamente com os países africanos de expressão portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante este momento para a instituição parlamentar, porque é a consagração, que por ser anualmente repetida não deixa de ter o maior significado, de um princípio pelo qual os povos lutaram durante séculos: o da aprovação do Orçamento pelas assembleias representativas.
É igualmente importante este momento, porque estamos a discutir um orçamento que não se limita a enquadrar a situação existente, mas aponta novos rumos às finanças públicas do nosso país.
Todo o Orçamento é uma previsão e, por isso, através dele perspectiva-se a resolução de problemas e apontam-se novos caminhos.
Por se tratar da discussão e aprovação do Orçamento, por se tratar da discussão e aprovação deste Orçamento, é de esperar desta Assembleia, quer apoiemos o Governo - como é o nosso caso - quer estejamos em oposição a ele, a maior seriedade e rigor. Critiquemos o que, em consciência, acharmos poder ser melhorado, mas apoiemos o que estiver correcto, reconhecendo o esforço do Governo nesta matéria.
É isso que, a nosso ver, o País, e especialmente a juventude portuguesa, espera de nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas foram as discussões, os debates e as reflexões que, nesta Câmara e por todo o País, se fizeram ao longo dos últimos anos, acerca da integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Este tema é inesgotável. O binómio integração/desenvolvimento representa mesmo a linha de política nacional mais fecunda para o progresso e modernização de Portugal.
Conquanto a nossa opção se tenha determinado por razões mais profundas e diversificadas do que as de carácter meramente económico-financeiro, a verdade é que foi a apreciação positiva que ambas a as partes fizeram do impacte e consequências destes dossiers que permitiu o êxito das negociações, traduzido pela assinatura do Tratado de Adesão.
A quantificação dos resultados numa negociação tão complexa como aquela que participámos não é fácil. Se na área financeira é possível estimar os fluxos, já no campo económico a avaliação está dependente de factores tão heterogéneos que qualquer cálculo tem sempre uma grande percentagem de falibilidade.
A leitura do Orçamento de Estado para 1986 permite, desde logo, constatar que a solidariedade intercomunitária funcionou neste primeiro ano após a nossa adesão, já que Portugal irá beneficiar de uma transferência líquida positiva da ordem dos 32,8 milhões de contos, para além da verba de 7,5 milhões de contos de ajudas de pré-adesão.
Contudo, a existência de um saldo positivo para o nosso país, por si só, não mais representa do que isso mesmo, isto é, que há uma transferência positiva, de valor significativo, em benefício da nossa economia.
Importa agora questionar: porquê uma transferência de 32,8 milhões de contos e não uma outra de valor superior?
De facto, esta pergunta é não só pertinente como necessária por, pelo menos, duas ordens de razões:
A primeira delas é porque o acesso aos fundos estruturais comunitários, donde provêm as transferências mais importantes, depende da fixação de uma quota por país, como foi o caso do FEDER, em que a nossa quota oscila entre os 10,65% e 14,2%.
A segunda delas é porque o acesso a esses fundos está dependente da capacidade de cada país em os utilizar: caso do FEDER, FEOGA - Orientação e Fundo Social Europeu.
Por isso nos interrogamos, por que é que sendo Portugal o país menos desenvolvido da Europa teve uma quota bastante inferior a países tais como a Itália, o Reino Unido ou a Espanha?
Por isso inquirimos dos motivos por que as previsões dos fundos a transferir para Portugal, no âmbito do FEOGA - Orientação, se limitam a 1,472 milhões de contos, obtidos, aliás, não propriamente do FEOGA, mas sim do chamado Plano Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, plano esse que, por si só, irá movimentar, nos termos do Tratado de Adesão, durante os primeiros dez anos, qualquer coisa como 100 milhões de contos. De facto, não só
1654 I SÉRIE - NÚMERO 47aquela verba é exígua, como significa que não fomos capazes de beneficiar das acções específicas da referida secção do FEOGA.
Ausência de projectos dos agricultores ou ineficácia do Ministério? Provavelmente as duas coisas.