19 DE ABRIL DE 2017 147 tecido vivo nos espaços rurais, mas esquece a agricultura empresarial, que é a que contribui de forma muito significativa para o equilíbrio da balança comercial, mas que, pela sua característica de micro, pequenas e médias empresas, não podem ficar sem apoios, tão necessários para o seu crescimento e rentabilidade. O objetivo de alcançar este equilíbrio, no horizonte de duas legislaturas, tal como o Governo inscreveu no seu programa, é claramente pouco ambicioso tendo em conta todo o dinamismo e a evolução do setor nos últimos anos, pelo que consideramos que pode deve ser um desígnio do Governo garantir a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020. Por outro lado, não se compreende o absoluto desinvestimento do Governo na procura e abertura de novos mercados de exportação para o sector agroalimentar que no passado veio constituir a alternativa de escoamento da produção para muitos sectores de atividade, garantindo uma maior valorização do rendimento dos produtores e um contributo muito positivo para a redução do défice da Balança Comercial. Também o investimento em novos regadios públicos ficou hipotecado à aprovação da anunciada candidatura ao Plano Juncker, que tarda em ser aprovada e poderá colocar em causa a realização dos restantes investimentos tão necessários ao desenvolvimento do sector agrícola nacional e à melhoria do rendimento dos agricultores. Ora, não pode desperdiçar-se o trabalho feito no anterior Governo, não podem frustrar-se as expectativas que empresários e investidores colocaram nessas áreas. No domínio florestal, o setor é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, responsável por cerca de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e de cerca de 100 mil empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional). Contribui ainda significativamente para o equilíbrio da balança de pagamentos por via do muito positivo saldo da balança comercial, pelo elevado volume de exportações que regista. Ocupando cerca de 1/3 do território nacional, com cerca de 3,154 milhões de hectares, e sendo maioritariamente privada, com os prédios repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão, a rendibilidade destas explorações é geralmente baixa, o que induz uma inadequada gestão florestal. Por esse motivo, é essencial criar incentivos para que os privados invistam na floresta de produção através de medidas potenciadoras do investimento num setor estratégico da economia nacional. O OE 2017 aprovou a realização de um processo de avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou superior a 50 hectares, cujos critérios de avaliação terão ainda de ser apresentados à Assembleia da República, mas que notícias muito recentes deram nota de que deverão ter em conta, não o rendimento potencial da terra, mas a sua área e localização. O CDS-PP considera que o Governo pretende, numa verdadeira “reforma agrária” por via fiscal, agravar seletivamente o IMI sobre propriedades com determinada dimensão, provavelmente ignorando que é nessas propriedades de maior dimensão que está a maior força da competitividade da agricultura do país e que uma medida destas seria simplesmente deitar fora todo um trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos, com muita resiliência, com muito empenho, de norte a sul do país, por agricultores com propriedades de todas as dimensões, sem exceção. O Primeiro-Ministro António Costa afirmou, num debate quinzenal, em resposta a uma questão da Presidente do CDS-PP, que a revisão do IMI rural que está a ser estudada pelo Governo se destina a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. No domínio do mar, de acordo com informação do Governo, a proposta portuguesa de extensão da plataforma continental vai começar a ser negociada nas Nações Unidas em breve, estando a primeira reunião de negociações marcada para 14 de agosto no âmbito do grupo de trabalho que a Comissão de Limites da Plataforma Continental criou para analisar a proposta portuguesa. Concordamos com o facto de que a criação desta subcomissão constitui um passo decisivo do processo que, desejamos, permitirá a Portugal o exercício de direitos soberanos sobre a plataforma continental para efeitos de conhecimento e aproveitamento dos seus recursos naturais, bem como das possibilidades de exploração económica daí decorrentes. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu Plano Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas: