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A aprovação, pela Assembleia da República, das nossas propostas permitirá, estamos confiantes, iniciar, de forma não irreflectida, não voluntarista e não auto-suficiente, uma intervenção desejada por todos os interlocutores - professores, pais, encarregados de educação e estudantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o Sr. Deputado António Braga.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, em nome do PCP, assestou baterias na política educativa, no caso da revisão curricular, referente a duas ideias fundamentais: solilóquio e desfasamento da realidade.
Sr.a Deputada, solilóquio com envolvimento de 417 escolas, com 1200 professores?! Solilóquio, Sr.a Deputada, com representantes indirectos de cerca de 600 escolas e 30 000 professores?! Solilóquio, Sr.a Deputada, reuniões com associações de professores e sociedades científicas, pareceres de organizações empresariais, sindicais e representativas de disciplinas e de grupos, da federação nacional das associações de estudantes do ensino básico e secundário, da confederação, dos sindicatos, etc.?! Isto é um solilóquio, Sr.a Deputada?! Penso que o PCP precisa de rever alguns conceitos no dicionário elementar da língua portuguesa.
Quanto ao desfasamento da realidade, Sr.a Deputada, tome nota, se faz favor: no programa eleitoral do Partido Comunista Português, do qual a Sr.a Deputada é aqui representante eleita, uma das matérias prioritárias na área da educação era a revisão dos currículos, de modo a corresponder às necessidades do desenvolvimento actual da sociedade e da formação integral dos jovens.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tal e qual!O Orador: - E mais, Sr. Deputada: era prioritária a definição de currículos e de programas nacionais que estabeleçam claramente as margens de autonomia para a introdução de componentes locais do currículo.Aplausos do PCP.O Orador: - Se aplaudem, não percebo porque é que os senhores querem suspender a revisão curricular...
E ainda há outro paradoxo, Sr.a Deputada. É que os senhores estão contra esta revisão curricular, estando, por via disso, contra a questão da introdução dos cursos tecnológicos no sistema educativo. São contra a introdução dos cursos tecnológicos. Os senhores acentuam essa vertente, desqualificando a necessidade contrária de qualificar a formação nesse nível.
Sr.a Deputada, em que ficamos? Os Srs. Deputados do PCP também ainda não mudaram e vão ao encontro de alguns estereótipos, nomeadamente a desqualificação social que existe sobre os ensinos tecnológicos?Aplauso do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, simultaneamente Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e permita-me que o trate assim -, nesta matéria, e apesar dos esforços do Sr. Presidente da Comissão e dos Srs. Deputados do Partido Socialista, não conseguiu ouvir um único interlocutor que fosse capaz de defender os dois decretos-leis aprovados pelo Governo do Partido Socialista. Todos os professores, todos os pais, todos os encarregados de educação, todas as representações de jovens estudantes que compareceram na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, todos, sem excepção e em total sintonia, se manifestaram contra as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a única atitude que deveria tomar era fazer-se eco das críticas feitas em sede da Comissão de Educação e defendê-las aqui, em nome do País e dos verdadeiros interlocutores do sistema educativo português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as razões por que estamos contra estes decretos prendem-se, fundamentalmente, com o seguinte: a ausência de diálogo, a total permanência do solilóquio,...O Sr. António Braga (PS): - Não ouviu o que eu disse?A Oradora: - ... a gravidade do facto de um sistema educativo com as lacunas do nacional prever uma reforma no ensino secundário sem um período prévio de experimentação e imaginando, na sua auto-suficiência de cátedra, na sua alta iluminação, que tudo está certo e nada precisa de ser corrigido.
Mas, mais grave ainda, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, são as marcas propiciadoras da desigualdade de oportunidades, são as marcas não propiciadoras do combate a essas desigualdades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Dou-lhe dois exemplos muito curtos.
No 1.o Ciclo do Ensino Básico, o que conhecemos pela velha designação de «escola primária», destinado a crianças de 6, 7, 8 e 9 anos, de acordo com a proposta do Partido Socialista, temos as chamadas «actividades de enriquecimento» - e é a única novidade! - mas acrescenta-se que são de carácter optativo e só se as escolas puderem implementá-las, ou seja, se as escolas tiverem condições económicas e financeiras e se tiverem quadros humanos para dar resposta a essas disciplinas de enriquecimento. Dito de uma forma muito mais simples: as escolas de 1.a e de 2.a qualidade, as que ensinarão línguas estrangeiras e implementarão o ensino artístico e aquelas outras onde se ensinará a ler e a escrever.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não!A Oradora: - Quer isto dizer que, pela mão do Partido Socialista, no nosso ordenamento jurídico estará, pela primeira vez, a falta da universalidade no sistema educativo nacional, questionando o princípio fundamental do texto constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela primeira vez na história da educação em Portugal, o Governo tornou públicas as suas grandes opções para o ensino secundário, expressas num documento, amplamente divulgado, intitulado Desenvolver, Consolidar, Orientar - Documento orientador das políticas para o ensino secundário, editado pelo Ministério da Educação, em Novembro de 1997 - repito: Novembro de 1997. Rompeu-se assim com a tradição de secretismo e de navegação à vista que marcava a actuação do Ministério da Educação em matéria de intervenções de fundo no sistema.
Acresce que nunca, anteriormente, uma intervenção no sistema educativo foi concebida e executada com tanta e tão qualificada participação social - e isso é já reconhecido por todos quantos, de boa fé, se deram ao trabalho de acompanhar o processo da revisão participada do currículo no ensino secundário. Realizaram-se 17 encontros em escolas secundárias,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - 17?! Não eram milhares?A Oradora: - ... envolvendo directamente 417 escolas e cerca de 1200 professores e, indirectamente, cerca de 600 escolas e 30 000 professores. Realizaram-se reuniões com as associações de professores e as sociedades científicas, solicitaram-se pareceres a organizações sindicais e empresariais, à Confederação Nacional das Associações de Pais, à Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, único organismo institucionalmente representativo dos estudantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como?A Oradora: - As sugestões críticas contidas no parecer do Conselho Nacional de Educação, obtido a meio do processo, foram ponderadas e significativamente integradas. Realizaram-se ciclos de conferências com especialistas nacionais e estrangeiros. Foram inúmeros os contributos recebidos. Eles constam dos vários relatórios publicados pelo Ministério da Educação e publicamente divulgados...
O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!A Oradora: - Quem não participou - mesmo quando formalmente convidado a fazê-lo - foi porque não quis ou porque, certamente, não tinha propostas a apresentar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas tão importante como publicar os contributos recebidos foi tê-los integrado no conjunto das soluções propostas no quadro da revisão curricular, dando assim resposta aos grandes constrangimentos detectados pelos diversos sectores da comunidade educativa.
Aprofunda-se a formação geral comum a todos os cursos gerais e tecnológicos, garantindo uma formação de base comum a todos os alunos e a aquisição de uma cultura comum, independentemente do curso que frequentarem.
Introduz-se uma área de projecto/projecto tecnológico, com espaço e tempo próprios, adequada ao desenvolvimento de aprendizagens directamente relacionadas com problemas e situações da vida real, promovendo a autenticidade de uma formação que não pode continuar a ser, como é hoje em dia, excessivamente teórica, abstractizante e memoralista, para além de, no caso dos cursos tecnológicos, proporcionar a realização de projectos directamente relacionados com a área vocacional e profissional da escolha do aluno.
Introduz-se o ensino prático e experimental em todo o currículo, com especial ênfase, como é natural, no estudo das ciências e dos saberes técnicos e tecnológicos.
Institui-se a possibilidade de alargar o tempo real de trabalho para aulas de 90 minutos, quando e nos moldes que as escolas decidirem ser mais conveniente para assegurar formas de trabalho em comum, com tempo para discutir os problemas e ensaiar soluções.
No mesmo sentido, a divisão do ano lectivo em dois semestres e a introdução de dois momentos de avaliação qualitativa e de outros dois de avaliação quantitativa permite desdramatizar as actividades de avaliação e alargar os ciclos de trabalho conjunto entre alunos e professores, dando tempo a um melhor conhecimento entre ambos e a um maior entrosamento com as actividades de ensino, de aprendizagem e de avaliação.
Assegura-se um conjunto de disciplinas de opção em todos os cursos de forma a permitir que os alunos adaptem as ofertas de formação aos seus interesses vocacionais e profissionais. Neste sentido, às escolas é conferido um importante papel na definição da oferta de formação ao definirem disciplinas de opção, quer com programas nacionais quer com programas elaborados pelas próprias escolas, de acordo com o seu projecto educativo e de acordo com as necessidades manifestadas pelos alunos.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Esta revisão curricular visa, ainda, dignificar os cursos tecnológicos, enquanto propiciadores de um diploma de formação secundária e, simultaneamente, de um certificado de aptidão profissional de nível III. Esta revisão curricular assume, frontalmente, a necessidade de inverter a imagem social negativa dos actuais cursos tecnológicos,...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... vistos por largos sectores da sociedade como o percurso pobre do sistema. Esta revisão curricular aposta na valorização formativa destes cursos, ao identificar claramente as diferentes áreas de qualificação profissional e ao assegurar uma formação profissionalmente qualificante para o exercício de uma profissão ou família de profissões.
Esta revisão curricular permite a passagem da frequência de um curso geral para um curso tecnológico ou de um curso tecnológico para um curso geral, durante o ensino secundário, sem perda de anos lectivos e permite, após a conclusão do ensino secundário, que um aluno que concluiu com êxito um curso tecnológico possa concluir, também, um curso geral, ou que quem tenha concluído um curso geral possa obter um certificado de aptidão profissional,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é verdade!A Oradora: - ... fazendo num ano lectivo os estudos que, hoje, ou terá de fazer fora da escola ou que demora três anos a refazer, isto no caso de um estudante pretender reformular a sua escolha inicial.
Chegará em breve a altura de concretizar um conjunto de medidas indispensáveis ao sucesso da revisão curricular: distribuição de documentação e materiais de apoio, formação de professores, reforço do equipamento e dos recursos das escolas. Será preciso, ainda, regulamentar e concretizar um vasto conjunto de matérias, pelo que não faltarão razões e oportunidades para que a participação de todos os interessados continue a contribuir para a melhoria deste nível de ensino.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nomeadamente, não faltará ocasião para que os estudantes e as suas organizações representativas possam continuar a enriquecer com o seu contributo a revisão curricular em curso, que demorará, no total, oito anos a ser implementada no terreno. Serão certamente eles, os estudantes do ensino secundário, quando mais familiarizados com as alterações introduzidas, os mais entusiastas na sua plena concretização e os mais beneficiados com o seu sucesso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
ção, porque, muitas vezes, concordo com a sua visão preocupada do sistema educativo nacional e entendo-a, mas a desilusão foi enorme.
Teria sido importante que a Sr.a Deputada tivesse começado por dizer que, como elemento da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Casa, não conseguiu ouvir um único professor, um único estudante, um único pai nem um único encarregado de educação que estivesse de acordo com esta reforma. Teria sido importante para acrescentar às centenas de pareceres que referiu, todos os quais são questionadores dos decretos-leis publicados pelo Governo.
De facto, há pareceres, Sr.a Deputada. Há o parecer do Conselho Nacional de Educação, questionador dos decretos-leis, há pareceres de estruturas sindicais, há pareceres de associações de estudantes. Há-os, efectivamente, só que todos eles são questionadores dos decretos-leis. Disso a Sr.a Deputada esqueceu-se.
É ou não verdade que as alterações propostas para o ensino básico partem exclusivamente de uma mera experiência de gestão flexível de conteúdos?
É ou não verdade que esta experiência não foi avaliada nem no seu desenvolvimento nem no seu términus?
É ou não verdade que a única alteração proposta para o 1.o Ciclo do Ensino Básico se remete, exclusivamente, às actividades de enriquecimento que só funcionarão nas escolas que tiverem condições humanas, económicas e financeiras para disponibilizá-las aos alunos?
É ou não verdade que a reforma prevista para o ensino secundário não prevê um período de experimentação?
É ou não verdade que as indefinições e as indeterminações relativamente aos cursos gerais e aos cursos tecnológicos continuam presentes no decreto-lei?
É ou não verdade que um aluno que frequente o ensino tecnológico e que tenha uma carga horária diminuta relativamente a um aluno que frequente o curso geral para as mesmas disciplinas de acesso ao ensino superior terá, obrigatoriamente, de ter mais um ano de escola para que a sua aprendizagem se coloque ao nível da daqueles que frequentam os cursos gerais?
É ou não verdade que esta medida constitui uma ausência de dignidade relativamente aos cursos tecnológicos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aí é que está!A Oradora: - Finalmente, Sr.a Deputada, é ou não preocupante que a Sr.a Secretária de Estado assuma as desigualdades do sistema, dizendo que a reforma tem como objectivo exclusivo fornecer «menus» de entre os quais as escolas têm de escolher?
É ou não verdade que o Sr. Ministro da Educação afirmou, no dia 18 de Fevereiro - e é ou não igualmente preocupante esta afirmação? -, num manifesto público, que quase tudo estava por fazer, desde os currículos à formação dos professores, à informação às famílias, à informação às escolas, à informação aos estudantes, à organização e ao apetrechamento das escolas, à avaliação e aos programas?
Sr.a Deputada, estando tudo por fazer, como é possível pôr de pé esta reforma sem estar a brincar com todos os que são os interlocutores da comunidade educativa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, uma vez que se trata de um decreto-lei, ele é proposto pelo Governo. Isto é, por alguma razão há Governo, por alguma razão há uma instituição chamada Assembleia da República e por alguma razão há oposição.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Cabe ao Governo tomar iniciativas, sobretudo as que estão integradas no seu programa. Foi o que o Governo socialista fez ao apresentar esta revisão curricular, após ter obtido uma ampla sustentação social, decorrente de todo esse processo de consulta aos vários organismos a que fiz referência há momentos.
Por outro lado, o Partido Socialista apoia a proposta do Governo naquilo que integra as sugestões críticas vindas do Conselho Nacional de Educação, designadamente no que respeita ao ensino secundário, dado que o parecer do Conselho Nacional de Educação não era em nada crítico relativamente à revisão curricular do ensino básico. Todavia, inúmeras sugestões foram integradas.
Quanto à questão dos cursos tecnológicos, muito me surpreende que o Partido Comunista Português esteja em desacordo com o fomento desses cursos e com a possibilidade da permeabilidade entre os dois sub-sistemas contemplada no decreto-lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.a Deputada sabe que não é isso!A Oradora: - Basta ler o artigo 5.o do articulado 11 que diz que «o Ministério da Educação define por despacho as condições que garantem a permeabilidade entre os cursos gerais e os cursos tecnológicos e afins.» Como é natural, é assim que acontece num decreto-lei. Está garantida e bem clara qual é a forma de transposição dos documentos múltiplos que o Ministério publicou.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O decreto-lei nada garante! O despacho do Ministro é que o vai fazer!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria sobre a qual nos recusamos a admitir qualquer tipo de demagogia. Por
isso, que ninguém fique à espera de ouvir o meu partido defender soluções facilitistas e ilusórias para os problemas que estão em causa.
Nós não procuramos popularidade e publicidade fácil e imediata, pois sabemos que estamos a falar de coisas muito sérias, dos fundamentos da sociedade do amanhã, dos homens e das mulheres que teremos no futuro, daquilo que eles forem capazes de fazer, da sua realização pessoal, da sua felicidade, em suma, do sucesso do nosso país e do seu papel na Europa e no mundo.
Por isso, não aceitamos nem a leviandade com que o actual Governo conduziu este processo nem a irresponsabilidade dos que conservadoramente parece quererem defender que tudo está bem, e que a haver mudanças elas deverão ir no sentido da facilidade, do «deixa andar», da simples satisfação de clientelas e grupos de pressão.
Sabemos bem que o nosso sistema educativo não está bem, Srs. Deputados! Os resultados não são positivos. Os alunos têm uma preparação claramente insuficiente para fazerem face aos desafios da sociedade. Os encarregados de educação não são incentivados a participar na vida escolar. Os professores sentem-se desmotivados. A insegurança e a violência grassam preocupantemente dentro das escolas. A administração escolar é cada vez mais burocratizante e partidarizada.
Vejamos de forma sintética alguns exemplos concretos para o que acabo de referir: os resultados das aprendizagens em domínios como a matemática e as ciências são continuadamente negativos; os alunos não sabem utilizar o computador e a Internet na investigação e no estudo, tudo porque os respectivos professores não possuem, de um modo geral, formação suficiente para o fazerem, e os equipamentos, apesar de toda a propaganda, continuam a não estar disponíveis na sala de aula, como a Associação Nacional de Professores de Informática tem denunciado, considerando que no actual contexto e com este Governo as novas tecnologias de informação não passam de mero artesanato digital; as nossas escolas do 1.o ciclo encontram-se genericamente, como há muitos anos atrás, sem material de apoio pedagógico, sem meios tecnológicos de apoio educativo, muitas vezes sem condições mínimas de conforto, deixadas, hipocritamente pelo poder central, ao arbítrio das autarquias que, com poucos meios e com sensibilidades diversificadas, as tratam como podem, mas normalmente sem serem capazes de atender às necessidades reais; a violência e a insegurança marcam o dia a dia das escolas dos grandes centros urbanos e particularmente das suas periferias, aumentando preocupantemente as agressões e os roubos, envolvendo alunos, professores e funcionários, tudo isto enquanto o Programa Escola Segura vive ciclicamente sem meios financeiros, de acordo com a onda da propaganda governamental, e o número de psicólogos, de assistentes sociais e de seguranças é reduzidíssimo; o Ministério invoca muitas vezes a falta de meios para fazer face aos problemas que marcam o quotidiano das nossas escolas, mas o desperdício e o arbítrio campeiam ao nível das colocações especiais, das dispensas da componente lectiva, da duplicação de serviços e recentemente com a subversão da regra dos concursos na colocação de professores do ensino básico; o ensino profissional é tratado como parente pobre, não se dando horizontes aceitáveis às escolas profissionais e, sobretudo, continuando-se a não articular esforços entre a tutela da educação e a da formação profissional, sem existir uma estratégia concreta de formação para o trabalho que responda às reais necessidades das empresas de hoje e de amanhã!
A estas e a muitas outras questões, que respostas dá o actual Governo? Será que a legislação que hoje discutimos dá respostas sérias a estes problemas? Francamente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministério quis, nas suas palavras, fazer uma grande reforma, que ninguém reconhece como tal, que não responde aos problemas existentes, contribuindo, pelo contrário, para criar outros, novos, que em vez de mobilizarem para as boas causas, desmobilizam e desmotivam.
A onda de contestação é generalizada e, sinceramente, temos dúvidas que desta forma consigamos ter um documento que oriente para mudanças sérias e produtivas.
Por isso, queremos que fique aqui bem claro que, para nós, há questões essenciais a que o Governo não é capaz de dar respostas e que consideramos essenciais para um processo educativo mais credível e envolvente.
Em primeiro lugar, sistema de avaliação deverá considerar o máximo possível de elementos, verificando o conhecimento das matérias, a capacidade de compreensão das mesmas, a sua utilização na vida social, económica e cultural e as possibilidades de intervenção crítica dos alunos, publicitando-se transparentemente, de forma progressiva, os respectivos resultados de modo a conhecer-se com a maior objectividade quais as melhores escolas, sem distinguir as públicas das privadas.
Em segundo lugar, a matemática e as ciências deveriam ser alvo de atenção acrescida, definindo-se um programa que conjugue o máximo de apoios e meios de trabalho e de investigação, de modo a garantir um maior rendimento escolar criando condições para se conseguir na escola aquilo que normalmente só se atinge em explicações caras a que só os mais favorecidos têm acesso.
Em terceiro lugar, todo o modelo de formação inicial e contínuo de professores deverá ser revisto previamente ao desenvolvimento de reformas dos currículos e dos programas, preparando antecipadamente os principais agentes educativos para tudo o que de novo se pretende introduzir, sob pena de se pretender aplicar medidas a que não será dada a melhor sequência, perdendo-se tempo e dinheiro e transformando-se os estudantes em simples cobaias.
Em quarto lugar, as tecnologias de informação e de comunicação e os métodos pedagógicos que lhes estão associados têm de deixar de fazer quase unicamente parte dos discursos e das intenções de um Primeiro-Ministro sempre pronto para a palavra fácil, mas pouco célere a agir, para saltarem efectivamente para a sala de aula de todos
os sectores de ensino, mudando radicalmente o modo de introduzir os alunos aos novos conhecimentos, bem como a forma de estudar e de investigar.
Em quinto lugar, devem surgir novas disciplinas que, curricularmente, abordem de forma clara, sem complexos, com recursos humanos formados atempada e especialmente para o efeito, matérias como a educação sexual, a formação ambiental, as tecnologias de informação, a prevenção rodoviária e a participação cívica, a partir do próprio ensino básico.
Em sexto lugar, a opção por vias tecnológicas viradas para um ensino mais profissionalizante, que defendemos intransigentemente desde há muito, não pode ser feita excluindo as possibilidades de quem o fizer, poder, em todas as circunstâncias, prosseguir os seus estudos no ensino superior.
Em sétimo lugar, recusamos todo e qualquer tipo de avaliação que responsabilize exclusivamente os alunos pelo insucesso educativo, apontando-se no sentido de tais responsabilidades deverem ser partilhadas responsavelmente com os respectivos professores e encarregados de educação.
Neste sentido, é essencial garantir maior envolvimento dos pais, dos encarregados de educação na vida escolar, particularmente nos conselhos de turma, que nunca deveriam decorrer sem a sua presença, e do mesmo modo definir critérios mais objectivos que apontem para uma selecção mais criteriosa dos directores de turma.
Assim, porque entendemos que os novos regimes curriculares aprovados se encontram muito longe de corresponder às nossas expectativas e às dos mais directamente interessados, como ficou claro no debate público que se tem realizado, não teremos dúvidas em apontar os nossos esforços no sentido da suspensão destes dois decretos-leis.
Melhor teria ido o Governo se tivesse procedido a uma avaliação séria da última reforma curricular e, em função dos seus resultados, introduzisse no regime legal apenas e só as medidas estritamente necessárias a tornar o sistema mais funcional e adequado às circunstâncias do mundo de hoje.
Porém, o Governo optou - mal - pelo pretensiosismo de uma grande reforma, sem conseguir que ela o seja, quando ainda por cima se baseia em medidas mal explicadas.
Assim, o Governo continua no mau caminho e não contem com o PSD para subscrever medidas deste tipo!.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Eis um problema interessante. Por um lado, uma proposta de reorganização curricular que contém vários aspectos positivos; por outro, uma contestação ampla a esta proposta, uma crítica globalizada em muitos sectores de professores, alunos e outros.
Também nós criticamos esta proposta, crítica que podemos enunciar muito sinteticamente: esta proposta de reorganização curricular, que, teoricamente, contém muitos aspectos positivos, peca, e peca agudamente, por abstracção face à escola concreta que temos. Acresce que o processo do seu desenvolvimento favorece esta abstracção e não se vislumbra esforço para «descer à terra».
Exemplifico, partindo de alguns dos aspectos positivos. Vejamos as áreas inovadoras de Educação para a Cidadania, Área de Projecto e Acompanhamento de Estudo. Tratam-se de áreas não disciplinares, áreas curriculares transversais, que, no contexto de uma nova visão do currículo e de práticas de gestão curricular, pressupõem necessariamente uma maior responsabilidade da escola e dos professores e implicam formas de transmissão e metodologias activas no sentido do envolvimento dos alunos. Isto exige planos de orientação e, fundamentalmente, formação de professores, formação prévia à implementação das áreas e formação contínua, que nada faz adivinhar.
Mais: ao reconhecer centralidade à escola e aos professores, ao responsabilizar mais a escola e os docentes, sobretudo nos órgãos de gestão interna, a reorganização curricular supõe que as escolas tenham um projecto educativo. A necessidade deste projecto impõe-se igualmente porque se prevê que as escolas leccionem o currículo nacional segundo um modelo de gestão flexível. Mas as experiências de gestão flexível, para além de não serem generalizadas, oscilam entre o bom e o mau, e nem sequer se procedeu à sua avaliação, permitindo ensinamentos para o futuro.
Aliás, quando se avança no projecto de gestão flexível continua a não se verificar, na reorganização, a formação de professores, quer em termos gerais, quer relativamente ao conselho de turma, ao qual incumbirá o importante trabalho de gestão de turma, quer ainda em relação aos directores de turma, que terão de corresponder a um perfil bastante exigente. Permanece, portanto, a ausência de uma matriz organizacional para a gestão flexível e tudo o que ela implica. Acresce que a maior parte dos conteúdos programáticos não é sequer ainda conhecido pelos professores.
Também não se fala na alteração do número de alunos por turma, questão sobre a qual o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei, nem se fala do equipamento, de material pedagógico e didáctico, ou da reorganização de espaços que tal reorganização implicaria. Não se prevê também, como já salientei, mas continuo a acentuar, a formação de docentes em metodologias activas, que a reorganização curricular exige.
Outra questão: a reorganização pressupõe, e bem, uma vertente significativa de investigação e de experimentalismo no ensino. Mas quais são as escolas suficientemente equipadas para tal?
Relativamente ao ensino secundário, maiores são as nossas críticas. A filosofia de duas vias de saída escolar, no modo como está concebida, é de clara inferiorização dos cursos tecnológicos e de elitização do sistema. A proliferação de cursos tecnológicos, pensados numa concepção
de «banda estreita», contraria não somente a evolução do mercado de emprego como, o que é fundamental, vai contra o princípio da educação integral do indivíduo e estabelece diferenças de qualidade pedagógica e de oportunidades que acentuam as desigualdades, servindo o papel da escola enquanto reprodutora da desigualdade social, contrariamente a um paradigma de escola para a democracia, para a cidadania.
As manifestações de milhares de estudantes constituem expressão significativa da insatisfação face ao processo desenvolvido. O Ministério da Educação deveria ter consultado amplamente os principais protagonistas no sistema, professores e alunos.Vozes do PS: - Consultou!A Oradora: - Consultou, mas não amplamente, como deveria! Os números são muito fáceis! É preciso ver não só o número de escolas mas a qualidade das escolas ouvidas e as experiências aí em curso.
No diálogo sobre matéria da educação impõe-se que os alunos sejam considerados parceiros sociais, e o Ministério devia ter desencadeado um primeiro trabalho: formar equipas de pessoas que fossem às escolas, a todas as escolas, e, no terreno, explicassem e trabalhassem com os professores sobre o modo como implementar a reorganização, em termos práticos e muito concretos, procedendo ao levantamento de várias carências e de obstáculos. Não o fez, e, se calhar, nem o pensou!
Perante isto, e muito mais, o mais elementar bom senso exige que a reorganização seja adiada e que, de forma planeada, segura e eficiente, se amplie o leque de audições e a avaliação, que não foi feita, a professores e a alunos e se comece a trabalhar no terreno para que este projecto educativo desça à terra para fazer alguma coisa pela terra!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações curriculares dos ensinos básico e secundário têm sido preparadas com cuidado e tempo. Desde 1996/97 que, em trabalho estreito com escolas, associações científicas e profissionais, peritos em desenvolvimento curricular e outros parceiros, se procedeu ao diagnóstico das principais lacunas dos currículos e ao debate das soluções. Em 1998, foram publicados os documentos orientadores das políticas para o ensino básico e o ensino secundário. No ensino básico, encontra-se em curso, desde 1997/1998, o projecto de gestão flexível de currículo, envolvendo, em cada ano que passa, mais escolas.
Algumas linhas fundamentais de mudança curricular foram anunciadas em Julho de 1998. Os anteprojectos de diplomas que viriam a fixar os princípios orientadores do currículo e da avaliação foram objecto de consulta junto do Conselho Nacional de Educação, de escolas, de associações científicas e profissionais de docentes, de instituições do ensino superior, de organizações sindicais de docentes, da Confederação Nacional de Associações de Pais e da Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.
O primeiro facto a notar é, portanto, o de que o processo que conduziu à aprovação dos Decretos-Leis n.os 6/2001 e 7/2001, ambos de 18 de Janeiro, foi longo e participado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das dezenas e dezenas de reuniões e das conferências realizadas e dos vários pareceres recebidos, o Governo colheu ensinamentos úteis, procurando responder às questões suscitadas sem abdicar das decisões que, nos termos constitucionais, lhe competia tomar.
Um segundo facto que gostaria de colocar em relevo diz respeito ao tempo e ao modo que servem de referência à concretização das alterações curriculares. Os primeiros seis anos de escolaridade obedecerão ao novo modelo a partir do próximo ano lectivo de 2001/2002. Os novos 7.o e 10.o anos entrarão em funcionamento em 2002/2003, os novos 8.o e 11.o anos em 2003/2004 e os novos 9.o e 12.o anos em 2004/2005.
Este é, pois, um ciclo de mudança que se alonga por oito anos, entre diagnóstico, decisão e implantação, representando o mais longo e cuidado ciclo de mudança curricular no nosso sistema de ensino. Temos tempo para informar alunos e famílias, temos tempo para formar professores, temos tempo para apetrechar escolas, temos tempo para monitorizar, com todo o cuidado, o processo de realização das mudanças no terreno.
Agora, não podemos é fazer isto sem aprovar as linhas de orientação desta mudança e é isso, e exclusivamente isso, que os dois decretos-leis agora em apreciação estabelecem!
Aprovadas as rondas por todo o País, as reuniões por todas as escolas para dar conta destas linhas de orientação e concretizá-las na sua implementação prática estão em curso, em crescendo, até aos prazos para o início dos novos planos de estudo.
Os decretos-leis agora em apreciação determinam os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, assim como o da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. É disto, pois, que se trata e convém não esquecê-lo.
No ensino básico, trata-se de uma reorganização do currículo comandada pela preocupação maior de melhorar a qualidade das aprendizagens. De facto, tendo a democracia portuguesa ganho a aposta essencial na escolarização de praticamente todas as crianças até aos 15 anos, é preciso assegurar que o acesso de todos à educação básica se concretize positivamente como aquisição e certificação de aprendizagens fundamentais.
Assim, o dispositivo curricular acentua a articulação entre os três ciclos que compõem o ensino básico e clarifica a «centragem» sobre a aquisição de competências e atitudes que habilitem ao prosseguimento dos estudos e da formação de cada um, porque esse é o objectivo es
sencial da educação básica, onde devem estar todos: capacitar cada um para prosseguir os estudos, para continuar a aprender ao longo das suas vidas.
Introduzem-se, por isso, três novas áreas curriculares: o Estudo Acompanhado, a Área de Projecto e a Formação Cívica. E é isto que queremos que haja, a partir de Setembro deste ano, nas nossas escolas dos 1.o e 2.o ciclos. Reforça-se o ensino experimental, a aprendizagem das línguas modernas, a educação artística e o núcleo central do currículo nos domínios da língua portuguesa e da matemática.
Ao mesmo tempo, o decreto-lei em análise consagra uma margem de liberdade das escolas na gestão do currículo, seja na distribuição da carga horária semanal no interior de áreas disciplinares, seja na organização dos tempos lectivos, seja na oferta de disciplinas artísticas. Trata-se de, por esta via e por essoutra, essencial, da diferenciação pedagógica e como recurso-limite curricular, cada escola saber adequar o ensino às características e às necessidades específicas dos alunos e grupos de alunos com que trabalha.
Esta valorização das escolas, que está no coração da mudança curricular, vai, naturalmente, de par com a valorização do trabalho das equipas de professores, designadamente no âmbito dos conselhos de turma e dos projectos curriculares de turma.
No que respeita à avaliação, importa, enfim, ressaltar a importância concedida à avaliação do desenvolvimento do currículo nacional, nomeadamente através da realização das provas de aferição, que são um instrumento essencial para a consolidação da educação básica de qualidade para todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que lamento que as intervenções feitas até agora pelos partidos da oposição não realcem esse elemento essencial para percebermos qual é a qualidade das aprendizagens na educação básica, que, por ser para todos, tem de ser de qualidade para todos.Aplausos do PS.No que toca à revisão curricular do ensino secundário, trata-se de um elemento essencial da estratégia que colhe hoje o consenso do Estado, dos parceiros sociais e da opinião pública e que foi celebrado no acordo de dia 9 de Fevereiro entre o Estado, confederações patronais e sindicais: o progressivo alargamento da educação e formação a todos os jovens até aos 18 anos. Essa é a meta e para isso é que precisamos de enriquecer e de diversificar a oferta de formação de nível secundário e criar pontes entre cursos gerais, tecnológicos e profissionais e o sistema de aprendizagem, para que todos encontrem um caminho para prosseguir a sua formação de modo a ter a qualificação profissional de nível intermédio, a entrar no mercado de trabalho com uma qualificação boa e a prosseguir estudos.
Para isso, é fundamental melhorar substancialmente as aprendizagens, ou seja, reduzir de facto e não por decisão administrativa o insucesso escolar, e enriquecer a oferta de formação, concedendo dignidade e espaço aos cursos tecnológicos, dentro do quadro do ensino secundário e da capacidade que lhe é própria de ser a condição de acesso ao ensino superior. Não vale a pena tentar enganar as pessoas! Todos os titulares de diplomas do 12.o ano, sejam eles de cursos profissionais, tecnológicos ou gerais, são candidatos e têm a condição de acesso ao ensino superior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Têm é formações diferentes!O Orador: - A prova disso está nos 25% de titulares dos cursos profissionais que hoje prosseguem estudos no ensino superior.
É para melhorar as aprendizagens que se toma um conjunto de decisões do ponto de vista da mudança curricular, que me dispenso agora de considerar, pois já foram focadas nas intervenções anteriores.
Para enriquecer a oferta de formação, é preciso diversificá-la, apostando, nomeadamente, nas vias tecnológicas, artísticas e profissionais. Gostaria de assumir aqui, claramente, que este é um objectivo central desta mudança no ensino secundário.Aplausos do PS.Por isso, se transformam os cursos tecnológicos. Não me conformo com os actuais cursos tecnológicos, que são pouco procurados pelos alunos por não serem suficientemente atractivos e diferenciados.
Quero colher as lições positivas do ensino profissional, quero que nas nossas escolas secundárias públicas se proponham e organizem também ofertas de formação artística, tecnológica e profissional aos alunos. E por isso se prevê o alargamento da oferta de tais cursos tecnológicos, centrando-os em áreas de saber e exercício profissional, não em profissões, porque não sabemos quais serão as profissões daqui a quatro ou cinco anos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas salvaguardam-se e reforçam-se três garantias essenciais: a primeira é a possibilidade aberta a todos de prosseguir estudos; a segunda é a existência de uma formação geral comum a todos e a terceira é a permeabilidade entre cursos gerais e tecnológicos, assim como com os sistemas de ensino e formação profissional, a qual permite aos alunos interessados a transição entre cursos sem terem de voltar ao ponto de partida, que é, actualmente, o destino a que estão condenados os que o quiserem fazer.
Os diplomas que se encontram, hoje, em apreciação parlamentar incluem as orientações fundamentais a cumprir nas alterações curriculares para os ensinos básico e secundário, são o ponto de partida. Bem sei que alguns partidos gostariam - porque essa é a maneira como concebem as coisas - de ter tudo desenha
do instantaneamente, administrativamente, por comando legislativo, fixado de uma vez por todas, e de dizer às escolas «agora, cumpram». Mas essa não é a nossa política.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!O Orador: - A nossa política é centrarmo-nos nas escolas, a nossa política é definir um currículo nacional, a nossa política é definir orientações curriculares comuns e a nossa política é, depois, sustentar o que faz a educação, e o que faz a educação é o trabalho das escolas, dos professores, das equipas de professores e o que se faz nas salas de aula.
É por isso que há trabalho por fazer, mas, contrariamente ao que disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, nunca escrevi que estava tudo por fazer. Essa é uma citação enviesada. O que digo, e insisto, é que há trabalho por fazer, mas as orientações estão definidas e é disso que tratam os diplomas. E, a partir daí, com essas orientações - porque é com elas que posso dizer às escolas o que é que têm de fazer e que posso saber quais são os recursos adicionais de que precisam -, definimos os currículos dos diversos cursos, precisamos o dispositivo da avaliação, concretizamos o princípio da permeabilidade, definimos a rede pública no que diz respeito ao ensino secundário e providenciamos acções de formação nos domínios em que os profissionais sintam mais necessidade, apetrechando as escolas com os recursos indispensáveis que se encontrem em falta. É neste trabalho que estamos empenhados.
Não se diga, porém, que esta é uma mudança precipitada. Não! Esta mudança foi preparada e será concretizada ao longo de oito anos lectivos.
Não se diga que esta é uma decisão sem auscultação, sem consulta e sem participação. Não! Foi largamente participada,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O País é que não deu por isso!O Orador: - ... debatida com as escolas e com os parceiros educativos, e os pareceres são positivos. Os reparos críticos que foram feitos no decurso do processo foram incorporados nos diplomas.
Não se diga que não dispõe de condições, porque há muitos recursos de qualidade e há prazos e meios para equipar as escolas com o que lhes for indispensável.
Não se diga que esta mudança está terminada. Não! Está no seu começo e, agora que estão definidos os grandes princípios orientadores, é tempo de todos arregaçarmos as mangas para a pôr em prática com gradualismo, com cuidado, com incorporação de contributos mas, sobretudo, com entusiasmo e com determinação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amral): - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados David Justino e Margarida Botelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, não quero repisar argumentos relativamente aos conteúdos, às propostas, às alternativas e às soluções, que penso já terem sido suficientemente falados, debatidos e eventualmente mal ouvidos, mas quero questionar o Sr. Ministro sobre o fundo político destes dois decretos-leis, daquilo que poderemos designar por esta reforma.
A primeira pergunta que se deve colocar é a seguinte: para quê esta reforma? Qual a necessidade desta reforma?
Até posso aceitar que, durante um período, esta reforma tenha sido muito participada e podemos até fazer listas exaustivas de várias entidades. O problema é sempre o de saber qual o universo que essas autoridades representam.
Apelo não só ao Sr. Ministro como também ao Prof. Augusto Santos Silva, como cientista e com professor, para que diga sinceramente se há uma avaliação objectiva da reforma anterior, quando o ciclo de aplicação dessa mesma reforma nem sequer foi completado. Quando falo de avaliação objectiva refiro-me a uma matriz de análise devidamente estruturada, tanto quanto possível quantificada, para detectar quais os pontos fracos e quais os pontos fortes. Desculpe, Sr. Ministro, mas penso que isso nunca foi feito.
A segunda pergunta fundamental é a seguinte: quais são as vítimas desta reforma? Prefiro perguntar assim porque não vejo outra maneira de o fazer.
A primeira vítima é a escola em si, pela instabilidade que esta reforma vai introduzir. Não podemos andar eternamente, por cada secretário de Estado ou por cada ministro, a tentar fazer reformas. Há que dar visibilidade ao sistema educativo e há que dar estabilidade, mesmo reconhecendo que pode haver aspectos que podem não estar optimizados.
Penso que esta política de «pacote», que se traduz, no fundo, em engendrar um conjunto de medidas para provocar essa alteração, tem de ser esquecida.
As segundas vítimas são os alunos, que continuam ser autênticas «cobaias» de experiências pedagógicas da engenharia educativa relativamente às constantes alterações que têm sido feitas.
Por último, as vítimas também são os professores, sobre os quais recaem a maior parte das frustrações da sociedade relativamente ao sistema de ensino, sendo eles o alvo privilegiado.
A terceira e última pergunta é a seguinte: quais são as condições políticas para implementar esta reforma? Contestação pública por parte dos alunos, desmobilização e desmotivação dos professores, alheamento total da sociedade relativamente a isto. O PS está, neste momento, sozinho, teimosamente, em torno desta revisão e desta reforma.
Sr. Ministro, quero saber qual é a sua opinião sobre o futuro, dado que esse futuro não o vai envolver só a si,