II SÉRIE-A — NÚMERO 11732expressamente sobre todas as questões pertinentes, assim ficando definitivamente assentes, afinal, os requisitos de que depende a fixação de uma pensão em caso de existência de incapacidade. Por tal motivo, é um meio processual que tem uma tramitação simples, essencialmente composta por uma perícia médica singular ou por uma perícia por junta médica e por outras diligências tendentes apenas a apurar do agravamento ou diminuição da incapacidade anteriormente julgada. Nos casos previstos no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, todavia, não chegou sequer a haver participação ao tribunal de um sinistro laboral visto o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade. Não houve lugar, portanto, à normal tramitação de um processo de acidente de trabalho, o que significa que não existiu uma fase conciliatória, nem a necessária tentativa de conciliação, na qual se apura a posição das partes quanto às matérias previstas no n.o 1 do artigo 112.o do Código de Processo do Trabalho, a saber, a existência e caracterização do acidente, o nexo causal entre a lesão e o acidente, a retribuição do sinistrado, a entidade responsável e a natureza e grau da incapacidade atribuída. Já não é invulgar1, nos juízos do trabalho, o recurso à adequação formal da tramitação processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, ao abrigo do disposto no artigo 547.o do Código de Processo Civil, com o propósito de assegurar às partes a efetiva defesa dos seus direitos e, designadamente, permitir-lhes tomar posição acerca da identidade da entidade responsável, da retribuição do sinistrado a ter em conta para a reparação das eventuais consequências do acidente, da existência e caracterização de lesões e de incapacidade e da existência de nexo de causalidade entre o acidente e a eventual incapacidade. Pelo exposto, entende o Chega que, sendo o incidente de revisão de incapacidade ou pensão um processo judicial, deverá consagrar-se na lei processual uma tentativa de conciliação, aplicando-se, com as devidas adaptações, a tramitação prevista para a fase conciliatória do processo de acidente de trabalho. Pelo exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei altera o regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, previsto na Subsecção III da Secção I do Capítulo II do Título VI do Livro I do Código de Processo do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo do TrabalhoO artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 145.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Finda a perícia, o juiz designa a data para uma tentativa de conciliação, que se realizará nos termos e com as finalidades previstas nos artigos 108.o a 112.o, com as necessárias adaptações.5 – Frustrando-se a tentativa de conciliação, se alguma das partes não se conformar com o resultado da perícia, pode requerer, no prazo de 10 dias, perícia por junta médica nos termos previstos no n.o 2; se nenhuma das partes o requerer, pode a perícia ser ordenada pelo juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente. 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]»  1 É mesmo uma solução aceite pela maioria da jurisprudência, de que é exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7/9/2009 (n.o convencional JTRP00043487, in www.dgsi.pt).