948II SÉRIE-A — NÚMERO 57Artigo 21." Rectificações e alterações1 — As rectificações e alterações efectuadas em conformidade com os pareceres referidos no n.° 5 do artigo anterior não carecem de nova consulta.2 — As rectificações e alterações efectuadas integram-se no processo em apreciação.Artigo 22.° Vistoria1 — No prazo de 180 dias a contar da recepção do pedido, prorrogável por igual período por deliberação fundamentada, a câmara municipal procede obrigatoriamente à realização de vistoria com a finalidade de verificar:a) A conformidade da planta referida na alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° com a realidade existente na AUGI;b) A situação de facto relevante que habilite a câmara municipal a deliberar sobre a manutenção, alteração ou demolição das construções existentes;c) A existência dos requisitos definidos para a divisão por acordo de uso.2 — Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infra-estruturas.3 — A vistoria é realizada por uma comissão especial designada pela câmara municipal.4 — Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI.Artigo 23."Construções posteriores à deliberação de reconversão1 — O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° é notificado para proceder à reposição da situação anterior, no prazo de 30 dias.2 — A notificação e execução da deüberação segue o regime previsto no Decretc-Lei n.° 445/91, de 29 de Novembro.3 — A reposição só não tem lugar se o interessado provar em audiência prévia que a construção ou obra é anterior à data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconversão.Artigo 24.°Autorização provisória de obrasApós a realização da vistoria, a câmara municipal pode, mediante deliberação, autorizar o início das obras de urbanização, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorável das entidades consultadas nos termos do artigo 20.°Artigo 25.° Deliberação final1 — Realizada a vistoria, a câmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 30 dias.2 — A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;b) Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor;c) Desconformidade com a deliberação referida no n.° 4 do artigo 1Artigo 26." Conteúdo da deliberação1 — A deliberação abrange a aprovação dos projectos de obras'de urbanização e fixa ainda o montante da caução da sua boa execução.2 — Na deliberação é fixada a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução.3 — Cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída no estudo de loteamento, em relação à área total de construção de uso privado aprovado.4 — A deliberação incorpora ainda a identificação:a) Das construções a demolir e a alterar e o respectivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção, que ficam sujeitas a registo;c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados.5 — A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente.6 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.° 1 do artigo 25.° é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.°4.• Artigo 27.° Caução de boa execução das obras1 — Havendo lugar à execução de obras de urbanização, a caução de boa execução pode ser prestada nos termos gerais, caso a comissão de administração o declare no prazo de oito dias após a notificação da deliberação prevista no artigo anterior.2 — Na falta de indicação ntí prazo referido no número anterior, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobfe todos os lotes que integram a AUGI.3 — A hipoteca legal é registada oficiosamente no acto de inscrição da autorização do loteamento, com base no respectivo título.4 — Cada lote responde apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe nos termos fixados no alvará de loteamento, sendo lícito ao séu titular requerer a substituição da hipoteca legal por outro meio de caução admissível, valendo a deliberação camarária de aceitação como título bastante para o cancelamento da inscrição da hipoteca legal.Artigo 28." Publicidade da deliberação1 — A deliberação de aprovação do estudo de loteamento é tornada pública pela câmara municipal por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional, no prazo de 15 dias.2 — Ò prazo de afixação do edital é de 30 dias.