II DE JULHO DE 19822210-(187)taria n.° 399-A/78, de 30 de Junho, mas sò distribuida efectivamente em 14 de Julho seguinte.Fê-lo porque — como mais desenvolvidamente se refere na parte deste Relatório destinada à análise na especialidade de processos encerrados em 1981 — nem os TLP nem o Ministério da tutela acataram a recomendação que sobre o assunto formulara.5) Atrasos em respostas ao Provedor.Em 28 de Dezembro de 1981, o Provedor fez publicar a lista das entidades relativamente às quais, nessa data, pendiam processos em que se aguardavam já por período excessivo respostas ou tomadas de posição por parte das mesmas — e isto apesar de reiteradas insistências nesse sentido.Tratava-se das seguintes entidades, com indicação do assunto a que cada um dos referidos processos respeitava:Ministério da Administração Interna — Necessidade de apresentação de atestado de bom comportamento moral e civil para acesso a cargos públicos.Secretaria de Estado do Comércio Externo — Exoneração de funcionário do Fundo de Fomento de Exportação.Ministério dos Assuntos Sociais:a) Gabinete do Ministro — Assistência deenfermagem em Alcafozes;b) Secretaria de Estado da Segurança So-cial — Provimento de 1 funcionário como técnico-chefe;c) Departamento de Recursos Humanos daDirecção-Geral de Saúde — Promoção de terceiros-oficiais no Hospital Distrital de Braga;d) Direcção-Geral da Organização e Recur-sos Humanos — Concurso para trabalhadores da Previdência.Secretaria de Estado da Administração Escolar — Concurso de professores efectivos de 1980-1981 — Tempo de serviço.Direcção-Geral do Tesouro — Provimento de escriturarios-dactilógrafos.Casa do Douro — Reintegração de funcionário.Universidade de Lisboa — Certidões de licenciatura.Câmara Municipal de Águeda — Construção de restaurante.Câmara Municipal de Alenquer — Obras em estradas. Alargamento de casas adjacentes.Câmara Municipal de Almada — Licenciamento de obras.Câmara Municipal de Barcelos:Construção de forno; Construção de sala de ordenha.Câmara Municipal do Barreiro:Concurso para licença de automóvel de aluguer;Taxa de ligação de esgotos.Câmara Municipal de Beja — Expropriação em zona degradada.Câmara Municipal de Belmonte — Obras públicas. Indemnização. Câmara Municipal de Coimbra:Obras;Licenciamento de salão de jogos.Câmara Municipal de Loures — Instalação de canil.Câmara Municipal do Seixal — Loteamento. Câmara Municipal de Setúbal — Licenciamento de obras.Câmara Municipal de Sintra — Explosões em pedreira.Câmara Municipal de Valpaços — Concurso de pessoal.Câmara Municipal de Viana do Castelo — Pagamento de projecto de urbanização. Câmara Municipal de Vila da Feira:Mau funcionamento de esgotos; Preço de empreitada.Câmara Municipal de Vila Fraca de Xira — Licenciamento de obras. Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia:Funcionamento de pedreira; Loteamento.Serviços Municipalizados do Barreiro — Processo disciplinar contra funcionário.Assembleia de Freguesia do Cartaxo — Suspensão de exercício e vencimentos de funcionário.Junta de Freguesia de Aldeia Nova de S. Bento — Pagamento de projecto de lavadouro público.Junta de Freguesia da Caparica — Suspensãopreventiva de funcionário. Junta de  Freguesia de  Limões — Destino debens doados à freguesia.CAPÍTULO XI Participação em actividades de outras instituições1) Comité de Peritos em Direito Administrativo do Conselho da Europa.A participação portuguesa no Comité de Peritos em Direito Administrativo do Conselho da Europa continuou a ser assegurada pelo Adjunto do Provedor de Justiça.Em 1981, tiveram lugar duas reuniões do plenário do Comité, e outras duas do grupo de trabalho restrito para o qual também for eleito aquele elemento   do   Serviço   do   Provedor   de   Justiça.Estas reuniões foram dedicadas à continuação da preparação de um projecto de recomendação acerca da responsabilidade do Estado e de outros entes públicos por prejuízos por eles causados aos particulares.2) Cotnissflo para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.A representação do Provedor de Justiça junto da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, continuou a estar a cargo do Assessor Dr. João Caupers.