7.2 – Património ImobiliárioFace ao disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas1, o inventário e o balanço do património do Estado, bem como as alterações patrimoniais, devem ser objecto de apreciação pelo Tribunal no Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE).No Parecer sobre a CGE de 2008, continuou a não ser possível ao Tribunal emitir opinião sobre o valor do património do Estado nem sobre as operações realizadas nesse ano, uma vez que: a CGE continuou sem incluir os mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial que devem, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)2, acompanhar a Conta;  se verificaram3 divergências significativas entre os valores registados na Conta e os apurados pelo Tribunal;  a informação prestada pelo Governo à Assembleia da República sobre a aquisição, oneração e alienação dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos4 não era integral nem fiável.Em contraditório, a DGO alegou, quanto à não inclusão na CGE dos mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial, que a apresentação destes mapas apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).O Tribunal recorda que a primeira conclusão da síntese dos Pareceres anteriores foi para criticar a falta de aplicação do POCP por todos os organismos públicos, situação que se manteve em 2009, doze anos após a sua aprovação. E faz notar à DGO que o apuramento da situação patrimonial (a relevar em mapas contabilísticos gerais) não é consequência do POCP mas condição prévia para a sua adopção.    Nestas circunstâncias, o Tribunal realizou uma auditoria5 para avaliar a execução do Programa de Inventariação6 do Património Imobiliário do Estado que foi registada em 2009 no denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE)7. Os resultados desta auditoria são apresentados, em síntese, no Volume I do presente Parecer.Foi também realizada uma acção de fiscalização no sentido de habilitar o Tribunal a pronunciar-se quanto à informação sobre as operações realizadas em 2009 no âmbito do património imobiliário que foi prestada pelo Governo à Assembleia da República e que foi registada na CGE. Os resultados desta acção encontram-se vertidos nos pontos 7.2.1 e 7.2.2.                                                        1 Alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto.2 Artigo 73.o, n.o 4 da Lei n.o 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.3 Na auditoria reportada no Relatório n.o 40/2009 – 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt.4 Para efeito do disposto no artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.5  Reportada no Relatório n.o 38/2010 – 2.a Secção.6 Aprovado pela Portaria n.o 95/2009, de 29 de Janeiro.7 Sistema desmaterializado de prestação e actualização da informação relativa aos imóveis, gerido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da DGTF.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original