PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando digo que a informatização deste sistema passa pela personalização da receita, com a consequente elaboração do perfil médico, quero significar que a actual situação da passagem do receituário, sobretudo dos Serviços Médico-Sociais, de um modo mais ou menos irresponsável, em que o médico assina com um gatafunho normalmente ilegível, passará a ser personalizada com o nome do médico e um código de barras, passando nós a poder determinar, quando o entendermos, o perfil médico médio no que respeita a medicação em número de receitas por consulta e em número de consultas.
Evidentemente que estes são dados de base, sem os quais tudo o que se lançar neste domínio será feito em perfeita escuridão, sujeito a custos aleatórios, de um modo impossível.
Quando se refere e se dá uma ênfase especial ao problema do profissional, tenho perfeita consciência de que estou a tocar num dos pontos fundamentais que nos vão permitir, uma vez resolvidos, o povoamento e funcionamento das instituições. E tem pleno cabimento a afirmação aqui feita de que temos hospitais distritais subaproveitados, sendo evidente que temos uma rede hospitalar distrital bastante boa - temos, inclusivamente, agora muito mais problemas de recuperação dos hospitais centrais do que problemas de criação de hospitais distritais, havendo até vários, como sabem, em acabamento.
O problema que se põe é o do aumento da rentabilidade dos hospitais. Pode dizer-se que até 1980 o problema técnico do envio ou existência de técnicos auxiliares de diagnóstico para povoamento dos hospitais se punha de uma maneira premente. Esse problema foi há 2 anos resolvido e, que eu saiba, foi-o por um governo AD. Criaram-se institutos e escolas de formação dos técnicos paramédicos, auxiliares de terapêutica e diagnóstico, cuja formação estava parada desde 1975, funcionando os mesmos actualmente no Porto, Lisboa e Coimbra, indo já no segundo ano de formação, o que nos permitirá a aquisição de umas centenas anuais de técnicos perfeitamente necessários para pormos a funcionar as estruturas hospitalares portuguesas.
Mudou-se e homologou-se o estatuto da carreira de enfermagem, encontrando-se esta hoje perfeitamente dignificada, apoiada pela criação de institutos de formação pós-graduada, em que está prevista a especialização dos profissionais e a sua permanente reciclagem, e, que eu saiba, esta medida, perfeitamente fundamental, também foi tomada por um governo da AD.
Criaram-se hospitais centrais e estão já criados, no Porto e em Coimbra, os institutos de clínica geral, que vão permitir dar o apoio em reciclagem periódica e em seguimento permanente do internato aos médicos do ramo de clínica geral e do internato de generalista. Esta medida, também fundamental, é uma das garantias de que a carreira de clínica geral vai ser apoiada, sendo também uma medida deste governo.
Por outro lado, quanto ao problema das carreiras médicas, é evidente que eu percebo a ansiedade - eu próprio a sinto - de quase todos os profissionais e de muitos dos Srs. Deputados, perguntando, insistentemente, se as carreiras não saem, quando vão sair as medidas aqui anunciadas há um ano.Uma voz do PCP: - Há dois.O Orador: - Ou há dois, embora não por mim.
O que quero dizer é que o problema que se põe em relação às carreiras médicas é um problema, de que todos temos de ter consciência, que tem de ser bem pensado, bem lançado, tem de ser criado com a consciência de que estão criadas todas as condições para que essas carreiras sejam irreversíveis, sejam dignas e tenham possibilidade de desenvolvimento.
Ora bem, está lançada e publicada a carreira de clínica geral, que apresenta muitas diferenças em relação à carreira de clínico geral e aos cuidados primários que o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca há pouco referiu. É uma carreira que consagra um tipo profissional que eu defendo há mais de 20 anos -nunca mudei os meus pontos de vista sobre os problemas da saúde neste país - e que consagra um tipo de vida profissional em perfeita responsabilidade com os apoios que têm de ser dados a qualquer carreira que tem necessidade de uma reciclagem permanente e com a criação do ambiente em que essa carreira se pode desenvolver.
Ora, esse ambiente está actualmente criado, estão lançados os centros de saúde. Desde Julho de 1981, por despacho meu, que se está a fazer, em todos os distritos deste país, a integração dos centros de saúde, sob a forma de centros de saúde integrados, com a integração dos Serviços Médico-Sociais, sendo nesses centros de saúde e em toda a rede actualmente criada que foram abertas as primeiras seis centenas de vagas para clínicos gerais, com toda a possibilidade de ser uma carreira perfeitamente realizada e irreversível.
As outras carreiras seguem-se imediatamente; estão actualmente em fase final de promulgação. Espero não vir mais a esta Câmara - excepto amanhã, em que aqui estarei com muito gosto -, sem que estas carreiras estejam já promulgadas e publicadas. São carreiras que apontam para uma profissionalização do médico, não só no domínio da saúde pública - e alguns Srs. Deputados julgo que conhecerão a carreira -, como também na área hospitalar, onde a profissionalização do médico hospitalar, a definição de uma vida hospitalar como
3126 I SÉRIE-NÚMERO 74constituindo um pilar fundamental do seu trabalho, lhe esteja perfeitamente garantida.
Este tipo de carreira vai permitir - e aqui dou resposta ao problema que me puseram da descentralização dos técnicos como processo de colocarmos os médicos na periferia - a movimentação dos profissionais para os hospitais distritais. Todo o médico que termine a sua fase de preparação no hospital central e que adquira o seu titulo terá a partir de então, um prazo de 90 dias para procurar nas vagas permanentemente em concurso de toda a rede hospitalar o lugar que deseja, precisando, para tal, de se candidatar ao respectivo concurso de provimento. Se, findo tal prazo, se não tiver apresentado a concurso, isso significa que escolheu a clínica livre, estando, ao fazê-lo, no seu pleno direito, cessando imediatamente o veiculo que o unia ao hospital que o formou.
Julgo que muitas outras medidas poderia referir como da iniciativa deste Governo. Resta-me falar ainda de um problema que só a título jocoso poderá ser posto. É a questão dos anúncios e dos seus custos.
Nós, que permanentemente andamos a ser acusados de não publicitar o que fazemos, de não termos uma informação que faça com que as populações conheçam aquilo que fazemos, somos agora acusados de estar a gastar dinheiro em coisas menos úteis, quando considero fundamental que os problemas da saúde, a criação do Serviço Nacional de Saúde, a publicitação do que vamos fazer, sejam tornados públicos. O Sr. Deputado António Arnaut vai ver nos próximos meses referências na televisão ao problema das carreiras de clínico geral, dos centros de saúde, ao que é que o utente deve fazer, questões que vão ser por nós intensamente publicitadas. Parece-me de bastante mau gosto considerar que essa informação significa delapidação dos dinheiros públicos.O Sr. António Armaral (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Amaral (PS): - Srs. Secretário de Estado, a explicação que o Ministério deu da publicação desses anúncios, cartas pastorais e despachos - porque tudo foi publicitado - era a de que os órgãos de imprensa deviam ao Estado contribuições de previdência, sendo a publicidade uma forma de pagar essas contribuições.
Segundo as minhas informações, esses órgãos de imprensa devem ao Estado cerca de 400 000 contos. Acha bem, Sr. Secretário de Estado, numa altura em que tanto se fala na escassez e na falta de meios - e daí a justificação oficial das taxas-, despender uma tão avultada quantia em anúncios?O Sr.a Zita Seabra (PCP): - E em ano de eleições!O Orador: - Respondo ao Sr. Deputado com a minha frase inicial relativa a este assunto: considero fundamental termos e divulgarmos a informação. Considero que um dos graves defeitos do nosso próprio orçamento e termos dificuldades orçamentais, não estarmos orçamentados para conseguirmos publicitar ...O Sr. António Amaral (PS): - É o tempo do Governo, Sr. Secretário do Estado.O Orador: - Como leões se defendem!O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Amaral (PS): - Sr. Secretário de Estado, o Governo tem todo o direito e o dever de informar o País. Está agora aqui a fazê-lo. O Sr. Ministro intervém muitíssimas vezes em visitas hospitalares; o Sr. Secretário de Estado também. O Governo tem tempo de antena. Chega até a ser aviltante para o Governo ter de publicitar comercialmente as suas actividades, incluindo despachos!Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Oportunamente, o Sr. Ministro responderá ao Sr. Deputado.Uma voz do PCP: - É o autor da carta pastoral!O Orador: - Em relação aos medicamentos a sua utilização nos hospitais, é evidente que considero que o problema da medicação que actualmente é feita nos hospitais peca por muito de irracionalidade. Por isso, julgo que as medidas estruturais que se tomem no domínio da gestão e a criação de um ambiente hospitalar onde se desenvolva uma verdadeira carreira hospitalar são condições fundamentais para que essas situações comecem a ter um aspecto mais racional. Estou inteiramente de acordo em considerar que é preciso modificar em grande parte a nossa política do medicamento no hospital. Posso dizer também que aqui já estão implementadas as primeiras medidas, estando a ser feito um esforço, que vai agora estender-se aos hospitais centrais, no sentido da introdução rápida da generalização daquilo que se chama a «unidose»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É fundamental que, nos hospitais, a medicação não seja distribuída por um médico na papeleta do doente, seguindo um contingente de medicamentos suficientes para uma semana, e que depois, porque esse doente tem alta, porque é operado, porque lhe mudam a medicação, a medicação inicial, que foi para uma semana, se perca no caminho, fique nas gavetas, não regresse, havendo uma perda universalmente considerada em cerca de 40% neste tipo de gestão de medicamentos. Esta gestão tem de ser mudada, passando a ser uma gestão directa da farmácia hospitalar, o que significa a introdução da unidose.
Esta medida tem merecido um grande esforço de implementação, estando já a ser implementada em alguns hospitais distritais e estando mesmo já criadas as condições para o seu funcionamento a nível central - a primeira experiência está a ser feita no Hospital de Santo António.
Muito haveria ainda para responder. Gostaria, contudo, de acabar dizendo que, se eu tenho em relação aos problemas da saúde um tipo de discurso técnico, não me esqueço da minha situação de político, e como tal aqui venho. Estou aqui a dar contas de um projecto e de um programa que foi aceite por esta Câmara e em relação ao qual estou mandatado, como qualquer dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
16 DE ABRIL DE 1982 3127O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Realmente, o que o Sr. Secretário de Estado fez foi um discurso quase igual ao anterior. Agora quanto à questão de as taxas dos serviços de saúde racionalizarem os internamentos hospitalares, os meios complementares de diagnóstico, os cuidados prestados nos serviços de urgência, o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Nem sequer percebi o que este Ministério pretende fazer, porque, realmente, o que fez foram as taxas - isso foi logo a primeira parte!; está depois a fazer a integração dos centros de saúde -, e eu pergunto: quantos já estão integrados desde que este governo está em funções e quantos falta ainda integrar?; publicou 2 carreiras, a de enfermagem e a de clínico geral ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não pode fazer pedidos de esclarecimento. Se pretende fazer um protesto, faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, eu estou a fazer um protesto. Pelo menos, eu atendo-o como tal.
Quando digo que o Sr. Secretário de Estado não falou no problema que lhe pus sobre as taxas, entendo que estou a protestar, tanto mais que é esse o problema que está em debate.
Quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui falar do problema das carreiras de enfermagem e de clínico geral, esse problema, muito polémico, não está agora em discussão. Nem percebo como é que tais problemas se integram na ordem do dia, que se refere tão-somente a taxas moderadoras, ao pagamento e financiamento dos serviços e cuidados de saúde.
Que é que tem a ver uma coisa com a outra?
Era neste sentido o meu protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, ouvimos o Sr. Secretário de Estado falar da necessidade de racionalizar as despesas, de que não há dinheiro.
Perguntamos, no entanto, onde vai ser encontrado dinheiro para pagar, entre 1980 e 1982, a 1500 policlínicos que esperam ser colocados. Perguntamos onde está o dinheiro para pagar aos 1500 policlínicos que estão, desde Fevereiro de 1981 até agora, a ser pagos sem trabalhar. Com efeito, trata-se de policlínicos que estão nos hospitais e que não estão a produzir absolutamente nada. Há cerca de dois anos que temos, a nível nacional, 3000 policlínicos que, sem produzir, estão a ser pagos, mas para isso encontra-se algum dinheiro.
Todos os dias descem de Trás-os-Montes dezenas de ambulâncias. Pergunta-se onde está o dinheiro para pagar isso. Por que é que são necessárias as tais taxas se há dinheiro para pagar outras coisas? Por que é que tem de ser o doente, que não tem culpa de estar doente, a ter de pagar uma taxa suplementar, um imposto, sobre uma coisa de que não tem culpa?O Sr. Ministro doa Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só usaria da palavra se a Câmara assim o entendesse.
Não julgo que resulte claro do regulamento que possa responder em acrescento aos esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado já deu. Nesse sentido, responderia apenas se a Câmara e a Mesa o aceitassem.O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Ministro.O Sr. Ministro doo Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de apresentar as minhas desculpas à Câmara, pois não me será possível estar presente no debate amanhã, uma vez que há reunião do Conselho de Ministros. No entanto, o Sr. Secretário de Estado da Saúde estará presente amanhã. Eu não poderei vir, não por menor respeito pela Câmara, mas pelo facto que já referi.
Começo por me referir, naturalmente, a algumas perguntas feitas pelo Sr. Deputado do PCP acerca das resposta dadas pelo Sr. Secretário de Estado. As perguntas que fez sobre porquê falar da carreira dos médicos e da carreira de enfermagem têm de ser postas à própria Câmara, não ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado limitou-se a responder às perguntas que esta Câmara lhe formulou. Ora, foram-lhe formuladas perguntas por esta Câmara a respeito destes problemas concretos. Mais ainda, pelo próprio PCP foram formuladas perguntas no sentido de saber o que é que o governo da AD já fez. O Sr. Secretário de Estado esteve a responder a essa pergunta, colocada pelo Partido Comunista Português.
No que respeita ao Sr. Deputado António Arnaut e à famosa «carta pastoral» a que se referiu, devo dizer-lhe que tenho realmente pena de não poder emitir cartas pastorais, porque, se pudesse, de bom grado o faria.O Sr. António Arnaut (PS): - Foi um dos primeiros actos de V. Ex.a!O Orador: - Esse baptismo é feito pelo Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Ponha entre aspas, Sr. Ministro!O Orador: - Devo dizer, em todo o caso, que temos de nos recordar de que vivemos no século XX, que temos de utilizar os meios de comunicação que existem à nossa disposição para tentar levar as pessoas a compreenderem os problemas que temos pela frente.
Seja a carta de tipo pastoral ou não, o que se proeurou, com boa intenção e desejo sincero, foi motivar os profissionais de saúde para prestarem melhor serviço. Se o conseguimos ou não, ou em que escala o conseguimos, é ainda difícil de avaliar. No entanto, posso dizer que julgo que até agora o fenómeno das taxas moderadoras e tudo o que se tem falado acerca de saúde têm contribuído de uma forma muito positiva para consciencializar todos os portugueses, os que prestam e os que utilizam os cuidados de saúde, para os problemas reais que a saúde enfrenta no nosso país. Este é um facto positivo.
Poderíamos desde já anunciar alguns números, mas pensamos que tal é prematuro, já que acho que deveremos ter mais um mês, pelo menos, para avaliarmos com rigor os números que estamos a obter em matéria de mo-
Ainda hoje, no entanto, ouvi as queixas de um laboratório de análises que tinha visto reduzir o seu consumo de análises, dizendo que isto não podia continuar. Afirmava até, com certa graça, dentro do meu ponto de vista, é claro, que agora só iam fazer análises às pessoas que, efectivamente, precisam. Talvez se esteja a racionalizar alguma coisa neste momento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Como é que sabe?O Orador: - Cá estaremos para verificar como é que se sabe.
Em resposta ao PCP, queria dizer que nós, membros do Governo, temos o respeito suficiente por esta Assembleia para aqui virmos quando se debatem problemas que dizem respeito à saúde. Como o Sr. Secretário de Estado já disse, não seria obrigatório para nós virmos aqui. No entanto, entendemos que é nosso dever fazê-lo.
Temos é que pedir, naturalmente, aos Srs. Deputados do PCP muito especialmente, que nos poupem em palavras que procurem no mundo dos factos encontrar, sem ser no mero domínio dos discursos empolados, que se diz serem políticos.
A interrogação que não ponho ao PCP, mas a mim próprio, é a de saber se este verbalismo, em que vamos, é realmente fazer política para a época em que estamos. Tenho dúvidas de que seja. Não há dúvida de que, se as palavras fossem notas de banco, não teríamos nenhuma espécie de dificuldade a nível orçamental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, as palavras não são notas de banco. Apesar de algumas pessoas porem em dúvida se o Ministério dos Assuntos Sociais tem que pensar em números ou se pode pensar apenas em necessidades sociais, sem tentar quantificá-las, também é verdade que ninguém me aparece no Ministério dos Assuntos Sociais para tratar de problemas de assistência social ou de saúde, seja de que ideologia for, sem que imediatamente não traga consigo um desejo expresso de obter uma qualquer verba para resolver um qualquer problema. Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que desta realidade não podemos sair.
No Ministério dos Assuntos Sociais há que fazer esse esforço para não nos confundirmos, sobretudo para não cairmos na situação que em breve virei expor ao País, ao descrever o desvario em que se caiu, principalmente nos últimos anos, no domínio da segurança social e no domínio da saúde.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Palavras, palavras, palavras!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não disse nada!O Orador: - Muitas das viciações aqui foram referidas por alguns dos senhores deputados. Na segurança social estamos longe de se ter explicitado o que está a acontecer neste momento, mas iremos explicitá-lo, porque o País precisa de o saber, e a seguir as acções, para corrigir, naturalmente, aquilo que está errado.
Não queria tomar mais o tempo da Câmara. Refiro apenas o problema que o Sr. Deputado António Arnaut apontou sobre a questão da publicidade. Gostaria muito
que o Sr. Deputado António Arnaut me apresentasse algumas sugestões que sinceramente seguirei para receber algumas das dívidas da segurança social, principalmente no que diz respeito aos órgãos de comunicação social. Se o Sr. Deputado, relativamente a alguns destes órgãos, me fizer sugestões que me permitam obter as dívidas que lá estão, muito lhe agradeço, dizendo-lhe que serão dirigidas directamente para fins úteis no domínio da saúde, principalmente para reconverter hospitais centrais.
Se tiver também algumas sugestões para ajudar a que sejam pagas as dívidas que a Setenave tem nesta altura para com a segurança social, assim como outras empresas públicas, agradeço-lhe também tais sugestões e de bom grado as seguirei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E as privadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevo-me hoje, porque o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais anunciou que amanhã, por razões óbvias, não poderia estar aqui presente, sendo que não gostaria de o referenciar amanhã nas minhas palavras, verificando-se a sua ausência. Isso seria bastante aborrecido.
Aquando do discurso do OGE o Sr. Ministro, a certa altura do seu discurso, disse, mais ou menos, o seguinte: «Estamos, como já referi na Comissão Parlamentar, perfeitamente dispostos a discutir, inclusivamente com os partidos da oposição, este conjunto de medidas, que interessam a todos os portugueses, para as quais gostaríamos de ter o máximo de consenso possível e o máximo de sugestões possíveis
Um deputado da maioria, o Sr. Deputado Jaime Ramos - tratava-se aqui, lembro ao Sr. Ministro, de discutirmos se a comparticipação dos medicamentos deveria ou não ser assumida e aumentada -, dizia: «Ficamos, aliás, muito satisfeitos por ter depreendido da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que os actuais níveis de comparticipação dos medicamentos se irão manter. E nesta convicção que votámos favoravelmente.»
Quer isto dizer que, efectivamente, a maioria enganou-se, porque as taxas dos medicamentos, quer queiramos, quer não, embora com uma habilidade formal, foram modificadas. Os utentes neste momento pagam mais pelos medicamentos, sem dúvida nenhuma.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
Sr. Deputado Gomes Carneiro, penso que interpretou mal aquilo que afirmei aquando da discussão do OGE.
Na altura tinham sido tornadas públicas notícias que nos davam a ideia de que o Governo, perante as dificuldades orçamentais, admitia a hipótese de aumentar a comparticipação por parte dos utentes na aquisição dos medicamentos. Contra esse aumento havia a minha oposição pessoal, e penso que a da maioria da minha bancada. Por isso, quando tivemos a certeza de que o Governo não tencionava aumentar as comparticipações, achámos isso positivo, achámos preferível, embora, como terei oportunidade de explicar noutra altura do debate, verificando algumas questões que se podem pôr, uma taxa moderadora de 2555, relativamente pequena, à outra solução, que seria a do aumento das comparticipações.
16 DE ABRIL DE 1982 3129O Orador: - O que é certo, conforme os Srs. Deputados verificaram, é que não foi negada a minha afirmação de que os preços dos medicamentos aumentaram, visto que custam, efectivamente, mais 25$.
Não quero entrar na lógica matemática para dizer ao Sr. Deputado que isso corresponde a que os medicamentos cujo preço vai até 300$ pagam mais, com os actuais 25$, do que pagavam sem estes 25$. Faça as contas e veja onde é que é o ponto de encontro. O Sr. Ministro sabe fazer essas contas melhor do que eu.
Queria, no entanto, referir ao Sr. Ministro, levantando talvez um pouco o «véu» sobre esta questão, que, não podendo demonstrar à evidência que vai haver um aumento de consumo de medicamentos, verifico para já que, segundo uma sondagem que eu próprio fiz e que V. Ex." pode verificar, no mês de Fevereiro, mês em que entraram em vigor as taxas moderadoras, houve uma efectiva e real diminuição do consumo dos medicamentos, que, em média geral, foi da ordem dos 25% a 30%, segundo informação dada pela Associação Nacional de Farmácias.
No mês de Janeiro, Sr. Ministro, houve um aumento real da ordem dos 15% a 20%. Isto significa que as pessoas mais necessitadas compraram medicamentos para o mês de Fevereiro, de acordo com as suas possibilidades económicas.
No mês de Março, Sr. Ministro, a baixa, em relação aos valores médios normais do ano anterior, já é, segundo a amostragem que fiz e que não é significativa, como é evidente, de ordem menor. Isto significa que apenas de um mês para o outro, contando que Fevereiro tem somente 28 dias, que Março já tem 31 e que em Abril a tendência é para um aumento -vejamos os primeiros 15 dias deste mês - se pode verificar que talvez cheguemos a Abril com níveis de consumo idênticos aos níveis médios de consumo do ano anterior.
Ora bem, isto é bom, mas, se continuamos por esta décalage acelerada, Sr. Ministro, chegaremos ao fim do ano quase com o dobro do consumo dos anos anteriores.
É evidente que isto vai ter um ponto de paragem. Isto tem várias explicações sociológicas, as quais não vale a pena discutirmos. É evidente que não podemos tirar para já conclusões.
Quanto às análises clínicas, só queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que os seus custos são extraordinariamente elevados, sendo isso reconhecido pelos próprios profissionais sérios que existem no sector, que dizem: «Ganhamos de mais.» V. Ex.a sabe isso. Espero que tão cedo não faça novo aumento, porque os aumentos feitos foram superiores aos aumentos pedidos pela Ordem dos Médicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quereria poupar as palavras ao Sr. Ministro, mas também é um facto que, ao ouvir todo este debate, até agora me coloquei, como, aliás, é legítimo, na situação de cidadão deste país que assiste à forma como pretendem tratar da sua saúde.
Dá a sensação de que se procura a solução do problema das faltas de verbas e das despesas de saúde no binómio doente-médico, indo ajudar a gestão das verbas através das suas privações e da dificuldade do acesso à saúde.
Pretende-se reduzir os medicamentos, dificultar o acesso aos hospitais, etc., ao doente, através das taxas. E os problemas da habitação? E os problemas de saneamento básico? Isto não tem a ver com as condições de vida desta mesma população? Pretende-se resolver o problema através das taxas.
E o problema do regime alimentar da maioria da população deste país? Pretende-se resolver com as taxas. E o problema das condições de trabalho, havendo milhares de trabalhadores deste país a trabalharem em fábricas que não reúnem o mínimo das condições exigidas pelas organizações mundiais, que respeitem a sua saúde? Pagam com a taxa. E o problema das poluições industriais? Pagam os doentes com a taxa e não os industriais, corrigindo essas situações.
E o problema do uso indevido de pesticidas, permitindo-se que neste pais sejam manuseados pesticidas não homologados pela Organização Mundial de Saúde? Pagam os doentes com a taxa, pagam os manuseadores com a doença, pagam aqueles que consomem esses mesmos produtos.
E o problema dos doentes que vão de Pôncio para Pilatos e de Pilatos para Pôncio? E o problema dos hospitais onde há equipamentos, mas não há médicos, onde há médicos, mas não há equipamentos, onde não há equipamentos nem médicos? Pagam os doentes com a taxa.
Sr. Ministro, veja-se o regime da formação dos preços dos medicamentos, a verdadeira vigarice que é feita a nível, particularmente, das multinacionais, com a importação das matérias-primas, com a formação dos preços nas «casas-mãe». O Sr. Ministro sabe tudo isto. Em contrapartida, tem-se o simposium médico maior de todos os países da Europa, mesmo dos mais desenvolvidos. No meio disto tudo até há medicamentos que dão cabo da saúde, em vez de a tratarem.
Quanto ao problema das dívidas, que se pôs aqui há pouco, é curioso como é que se vão cobrar essas dívidas. O Sr. Ministro falou numa empresa nacionalizada. Falar-lhe-ia nos milhares de empresas privadas em que as dívidas montam a muitos milhões de contos, qualquer coisa como 50 e tal milhões de contos. Curiosamente, na cobrança às UCPs no Alentejo fazem-se cobranças coercivas. Por que é que não se fazem aos outros?
Quanto ao problema da redução das análises, diria que, efectivamente, deve parcimónias em tudo. No entanto, é um facto que muitas vezes para não se mandarem fazer análises receitam-se antibióticos, de largo espectro, aos doentes, e pretende-se, muitas das vezes, curar-se tudo sem se ter a mínima noção do que se está a fazer. Isto acontece diariamente na clínica geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedidos de esclarecimento a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que está agendado para o período da ordem do dia de hoje são dois projectos de lei sobre taxas, concretamente as taxas de medicamentos e as taxas hospitalares e de instrumentos. É sobre este assunto, que está na agenda de trabalhos, que gostaria de ouvir qualquer coisa de concreto e de sólido por parte do Governo, não só sobre as razões que levaram a tomar esta medida por portarias e por despachos, fugindo ao controle desta Assembleia, como sobre as consequências que tal medida está já a ter junto dos utentes.
A primeira pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: acha que as taxas são constitucionais, isto é, acha que, havendo um artigo da Constituição que diz que a saúde é grátis, é possível caberem estas taxas no quadro
3130 I SÉRIE-NÚMERO 74constítucional que o País hoje tem e que vai continuar a ter certamente?
Em relação aos medicamentos, disse, Sr. Ministro, e volto a dizê-lo - aliás, até aqui, da parte do Governo, tal não foi desmentido -, que a única medida concreta que até agora o Governo tomou em matéria de medicamentos foi o lançamento das taxas sobre os utentes, isto é, a racionalização do sector a partir de 25$ por papel. Tudo isto em vez de entrar em medidas que se discutem de há anos nesta Assembleia, medidas de que têm falado há anos todos os ministros, secretários de Estado, toda a gente que aqui tem passado.
Todavia, essas mexiam nos lucros das multinacionais. Dou-lhes alguns simples exemplos, Sr. Ministro. Desde há anos que todos os deputados, todos os ministros, todos os secretários de Estado, sejam de que orientação política forem, dizem que é preciso racionalizar as embalagens. Se as pessoas precisam de três pastilhas, compram 25. Se precisam de 30 pastilhas, têm de comprar duas vezes duas embalagens. Desde há anos que se discute isso.
Desde há anos que se diz aqui que é preciso racionalizar a propaganda médica. É inaceitável que haja, por exemplo, laboratórios em Portugal que, sem nenhum controle por parte do Estado, façam acções de propaganda dizendo aos médicos que têm um fim de semana no hotel de Montechoro se passarem 30 receitas de um antibiótico infantil. Já aqui trouxe um caso concreto, com todos os nomes, sobre qual é o laboratório e qual o medicamento que estava em causa. Os laboratórios continuam a oferecer pastas, canetas, fins de semana, passeios de iate, sem que nenhuma medida tivesse ainda sido tomada, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quando desde há anos se diz que é aí que se deve exactamente racionalizar.
Falamos na racionalização a nível dos hospitais, porque é sabido que aí é um dos grandes pontos de consumo de medicamentos. Desde há anos que aqui se diz que é preciso caminhar para a unidose, tomar medidas, porque o consumo de medicamentos, particularmente de antibióticos, nos hospitais é desastroso. Desde há anos que aqui se enunciam quais as medidas que podem levar, e que levarão, a uma racionalização nesse sector. Até hoje nenhuma medida foi tomada pelo Governo. Tudo fica nas intenções.
No concreto, aquilo que o Governo já fez, e que não são intenções, são os 25$ sobre os utentes -e, sublinhe-se, sobre todos os utentes, sejam reformados, sejam, por exemplo, os reformados rurais, que têm uma miserável pensão de 2500$, seja um ministro ou um deputado. Todos pagam os mesmos 25$, independentemente da doença que têm ou de terem ou não doença, seja uma grávida (fundamental para a saúde materno-infantil), seja uma criança, seja quem for, pagam os 252.
Nesta medida concreta, nestes 25$, quem é que se pretende atingir, quem é que se pretende racionalizar? Quem é que não pode pagar esses 25$ por medicamento? São, exactamente, esses: os reformados, os reformados rurais, as grávidas, que mais precisavam de apoio e protecção materno-infantil, enfim, é uma selecção numa base económica, não numa base de educação para a saúde, não numa base de mexer com o sistema que origina tudo isto, nomeadamente com os lucros fabulosos que as multinacionais continuam a vir buscar a Portugal, nomeadamente com os medicamentos.
Aí o Sr. Ministro não mexeu nem um tostão. Essas multinacionais continuam mantendo os seus fabulosos lucros. Desde há anos que nesta Casa se diz quais são as medidas para racionalizar isso. Essas, sim, mexiam nos lucros das multinacionais e beneficiariam a saúde pública de todos nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve, até porque o meu camarada Fernandes da Fonseca tem que intervir hoje, visto não poder, por razões pessoais, estar cá amanhã, e a sessão creio que acaba às 20 horas e 30 minutos.
Não podia, em todo o caso, deixar de dar algumas sugestões que o Sr. Ministro, creio que com toda a sinceridade, me pediu.
O Partido Socialista é um partido crítico em relação à política de saúde e à política geral da AD. No entanto, é um partido atentamente crítico. Não temos, por isso, nenhuma dificuldade em apoiar aquilo que nos parece correcto. Infelizmente, as medidas do Governo são, de uma maneira geral, incorrectas e desajustadas. Isso, todavia, é outro problema.
O Sr. Ministro pediu-me sugestões, designadamente para a cobrança das dívidas da Previdência. Tenho-lhe dado, assim como o meu partido, muitas sugestões, nomeadamente aquando da discussão do OGE e aquando da interpelação sobre política geral. Nenhuma dessas sugestões foi acolhida pelo Ministério.
Por exemplo, trata-se de reduzir o défice do Orçamento. Gastamos 2 milhões de contos de horas extraordinárias, que não se fazem. Que medidas tomou o Governo para evitar a prestação dessas horas extraordinárias, para evitar esse abuso, essa fraude?
O Governo tem pago milhares de contos por mês de rendas às Misericórdias desnecessariamente, porque os hospitais concelhios das Misericórdias foram nacionalizados e assim devem manter-se.
O Governo não toma medidas para garantir o aproveitamento total dos equipamentos. A maior parte das nossas instalações estão subaproveitadas. Já aqui referi o caso dos quatro blocos operatórios centrais do Hospital de Santa Maria, de Lisboa, que fazem uma média de intervenções por dia de 2,4.
O Governo não tomou medidas para garantir os horários do pessoal de saúde, designadamente dos médicos, etc., etc. Se o Sr. Ministro quer sugestões, tem aqui algumas delas.
No entanto, Sr. Ministro, queria fazer-lhe também um pedido, além de lhe reiterar estas sugestões. Se o Sr. Ministro quer discutir a política de saúde, acho interessante que assim seja, pela nossa parte, estamos de acordo. O Sr. Ministro não pode é passar a vida a discutir a política de saúde com o Sr. Presidente da Ordem dos Médicos, como se isso fosse uma questão entre este e o Ministério.
O Sr. Ministro nunca discutiu publicamente com a oposição. Eu, pessoalmente, fui convidado para um debate com o Sr. Ministro na televisão, o qual foi à última hora cancelado, porque o Sr. Ministro «adoeceu» politicamente, tendo a AD entendido que esse debate não é conveniente. Em todo o caso, o debate fez-se posteriormente com o Sr. Ministro e o presidente da Ordem dos Médicos. Estou à espera que a televisão - do Sr. Proença ou da AD, mas que devia ser a televisão dos portugueses- abra um debate com os partidos da oposição, com outras forcas, com a Ordem dos Médicos, com o sindicato, para discutirmos estes problemas.
16 DE ABRIL DE 1982 3131Quanto à questão das dívidas à Previdência, Sr. Ministro, o que o Governo fez não foi arranjar um processo de reembolsar as quantias em dívidas, no caso dos órgãos de imprensa. O que o Governo fez foi arranjar um processo para perdoar essas dívidas, porque, na verdade, dando anúncios a esses órgãos de comunicação social, designadamente à RTP, o Governo está a perdoar essas dívidas. O jornal O Dia deve 18000 contos à Previdência. O Governo, ao dar-lhe anúncios, está a perdoar-lhe essas dívidas.
O problema é muito mais vasto e, de facto, compete ao Governo tomar as soluções adequadas para a cobrança dessas dívidas. Afinal, verifico agora que toda a propaganda que o Governo fez de que tinha cobrado parte dessas dívidas cai por terra, visto que as dívidas estão constantemente a aumentar.
Sr. Ministro, vou terminar contando-lhe uma história que se passou com Tolstoi. Tolstoi foi oficial do exército e uma vez numa parada verificou que um camarada dele estava a agredir violentamente um soldado porque este se tinha afastado uns milímetros do alinhamento.
Tolstoi disse-lhe então: «Parece impossível! Você não conhece os Evangelhos, que impedem de violentar fisicamente uma pessoa, que mandam o homem respeitar e tolerar o seu semelhante?» Ao que o outro oficial respondeu: «Conheço os Evangelhos, mas acima dos Evangelhos estão os regulamentos militares.»Vozes do CDS: - Essa já é velha!O Orador: - O Sr. Ministro parece que tem a mesma mentalidade, porque, realmente, a Constituição manda que o serviço nacional de saúde seja gratuito.O Sr. Ministro parece não conhecer os Evangelhos e parece não conhecer a Constituição.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Chamo, no entanto, a atenção, nomeadamente do PCP, de que há tempos marcados, embora indicativos, na reunião dos líderes, tempos esses de 30 minutos, dos quais o PCP já só tem 1 minuto. Assentou-se também que pode haver trocas de tempos entre os partidos, mas desde já chamo a atenção dos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Carlos Brito, que também está inscrito, nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, referiu o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que o meu discurso tinha usado uma linguagem de desvario.O Sr. Ministério dos Assuntos Sociais: - Sr. Deputado, eu não disse isso!O Orador: - O Sr. Ministro referiu o meu discursos tendo usado a palavra «desvario» e dizendo que não era um linguagem correcta para esta Assembleia.
Usei vários adjectivos e torno a repô-los.O Sr. Ministro doo Assuntos Sociais: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro doa Assuntos Sociais: - Sr. Deputado, não sei o que vai dizer. No entanto, não disse isso que referiu. O que disse foi que nos últimos anos se cometeram desvarios no Ministério dos Assuntos Sociais que conduziram à situação que eu iria descrever. Não usei mais a palavra «desvario». Se o Sr. Deputado insiste nisso, está a levantar uma questão que não existe.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Referiu-se, no entanto, à linguagem do discurso do PCP. Ora, as palavras que usei foram: «incompetente», «ilegal», «inconstitucional», «que fazia uma política de compadrio, e que havia corrupção». Todos estes factos já foram aqui assim denunciados, quer no meu discurso, quer agora perante a Câmara, trata-se, realmente, de adjectivos que são próprios a este Governo, que são próprios a este Ministério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Fizemos perguntas muito concretas ao Governo sobre as taxas, a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, e a que, agora também, o Sr. Ministro acaba de não responder.
Estamos a discutir dois projectos de lei: um, apresentado pela UEDS; outro, apresentado pelo PCP. São, portanto, também medidas concretas que têm em vista revogar as taxas. Sobre estes projectos de lei o Sr. Ministro nada disse, de modo que quando fala em verbalismo temos toda a legitimidade para pensar: «Ora, quem fala de verbalismo!»
Na verdade, Sr. Ministro, o verbalismo é o estilo da sua política à f ente do Ministério dos Assuntos Sociais. Até a carta que aqui foi citada é o exemplo mais flagrante de verbalismo. Em vez de medidas, de coisas concretas, o que é que o Sr. Ministro levou aos Portugueses? Palavras, palavras e só palavras!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A propósito de soluções, quando o Sr. Ministro, antes da apresentação do OGE, afirmou que carecia de mais de 10 milhões de contos para o seu Ministério, nós tomámos a sério essa informação e procurámos colaborar na procura das verbas necessárias à realização de uma autêntica política de saúde. Para isso apresentámos propostas. O Sr. Ministro está, concerteza, recordado disso.
O OGE comportava uma verba de cerca de 12 milhões de contos para as indemnizações. Estudando a Lei das Indemnizações, estudando o espectro dos portadores de acções que iriam ser beneficiados por essas verbas, adiantámos uma proposta séria e responsável, no sentido de uma suspensão parcial da execução da Lei das Indemnizações, de tal maneira que este ano só fossem beneficiados os pequenos accionistas e alguns médios accionistas.
Isto queria dizer que dessa verba de 12 milhões de contos só seria necessário despender 4 milhões de contos, uma vez que os outros 8 milhões de contos iam para os grandes accionistas, para os grandes portadores de acções.
A nossa proposta não teve o mais pequeno acolhimento da parte do Governo e da parte do Sr. Ministro, que conhece pessoalmente a situação de alguns desses accionistas, porque trabalhou muito perto deles, sabendo perfeitamente que para eles não adianta nada, não é nada
3132 I SÉRIE-NÚMERO 74necessário receberem agora esses montantes de milhões de contos que efectivamente vão receber.
Reconhece ou não, Sr. Ministro, que há propostas concretas, que há soluções concretas? Na verdade, o que há são soluções concretas vistas de um ângulo, de uma posição política que é o daqueles que se identificam com os trabalhadores e com o povo. Aqueles que se identificam com os exploradores do povo, esses só encontram soluções concretas que penalizam o nosso povo.
Era, na verdade, possível, reduzindo o pagamento das indemnizações este ano, não penalizar os doentes. Não é essa, todavia, a política do Governo. Enquanto o Governo vai penalizar o povo, as camadas mais carenciadas do nosso povo com as taxas para os medicamentos, para os hospitais, desnecessariamente, nós apresentamos uma outra solução: vamos penalizar um punhado, muito pouco, de grandes accionistas, detentores de milhões de contos em acções e que vão receber milhões este ano. São duas atitudes completamente diferentes.
Reconhece ou não reconhece, Sr. Ministro, que assim é? Reconhece ou não reconhece, Sr. Ministro, que há soluções que podem não penalizar o povo, mas que penalizarão, portanto, aqueles que podem ser penalizados?
O Governo escolhe o pior, escolhe penalizar os doentes e todas as camadas mais carenciadas do nosso povo. É isto o que está aqui em causa, Sr. Ministro. O resto é verbalismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Na sua curta intervenção de há pouco o Sr. Ministro referiu, com grande satisfação, o poder demonstrar, a curto prazo, a redução do número de análises a fazer.
Penso que isto reflecte, de facto, a concepção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais em relação à política de saúde, em que a preocupação parece ser, de facto, tentar diminuir a quantidade dos actos médicos, que são componentes de uma produção de saúde em Portugal, com a consequência de desagradar, naturalmente, a própria saúde dos Portugueses.
O Sr. Ministro sabe, com certeza, que, por exemplo, em relação a análises, o doente não chega ao guichet a dizer que quer fazer uma análise ao sangue ou uma radiografia ao pé direito. O Sr. Ministro sabe que os doentes se dirigem ao guichet, por exemplo nos postos da Previdência, na base da proscrição do médico, que considera necessária a existência desta ou daquela outra análise, ou de qualquer outro exame complementar.
Já foram aqui referidas situações nas quais, em consequência destes custos adicionais, muitos médicos são obrigados a prescindir de exames que considerariam necessários, indo para soluções de recurso, porque têm de reconhecer que os doentes, os utentes, não têm condições económicas de suportar os elevados encargos com que hoje se defrontam.
Tenho conhecimento de que esta situação se repete em muitos postos das Caixas de Previdência, isto é, doentes que se dirigem aos guichets com requisições para obter as decisões em relação a análises que têm de fazer, ao tomarem conhecimento dos custos disso, depois de deitarem contas à vida, pegam nos papéis e metem-nos no bolso, porque não podem suportar, não podem fazer face aos encargos a que são obrigados.
Pergunto ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se esta situação não contribui, significativamente, para a diminuição do número de análises. Pergunto se o Sr. Ministro é insensível a esta situação, que agrava as condições de saúde, de tratamento da doença de muitos e muitos portugueses de mais baixas posses.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e Sr. Secretário de Estado da Saúde: Em primeiro lugar, e em nome da minha bancada, desejava deixar bem clara a nossa satisfação por 2 membros do Governo terem vindo à Assembleia da República participar na discussão de dois projectos de lei - e não propostas de lei - o que demonstra uma alta consideração pela Assembleia da República e pelo prestígio da instituição parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gomes (PS): - Não é o caso do Primeiro-Ministro!O Orador: - Em segundo lugar, lamentar que, até esta altura, os deputados da oposição - que normalmente são afoitos em criticar as ausências do Governo - não tenham também mostrado a sua satisfação por terem aqui visto membros do Governo sem necessidade de aqui estarem. Ainda por cima os dois membros do Governo são criticados por utilizarem uma linguagem tecnocrática e até uma bancada da oposição aproveitou para, sob problemas de saúde, falar dos trabalhadores rurais, das domésticas e provavelmente dos pescadores e marinheiros que têm nas suas bancadas.
Contudo, permitiu-se, com a vinda aqui dos membros do Governo, que se gerasse um amplo debate político. Desde o saneamento básico referido pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro até aos pesticidas referidos pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, de tudo se tem falado.