28 DE MARÇO DE 1979955ARTIGO 10."1 — Os funcionários e agentes do Estado, do Municipio e de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas nacionalizadas nomeados para o conselho de gerencia do Metropolitano de Lisboa consideram-se em comissão extraordinária de serviço público, podendo os respectivos lugares ser providos interinamente.2 — Os funcionários de empresas privadas que se encontrem na situação prevista no número anterior mantêm o direito aos lugares de origem, os quais só poderão ser preenchidos transitoriamente.3 — O tempo de serviço prestado ao Metropolitano de Lisboa pedos membros do conselho de gerencia do Metropolitano de Lisboa a que aludem os números antecedentes será contado como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou do Municipio, das pessoas colectivas de direito público ou das empresas a que pertençam, mantendo aqueles, durante o exercício das respectivas funções, o direito às promoções, ao acesso a concurso, às regalias e benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.ARTIGO 11.'O Governo publicará o estatuto do Metropolitano de Lisboa, E. P. M., no prazo de trinta dias, com as alterações constantes do presente diploma.ARTIGO 12.°O Governo adaptará no mesmo prazo a regulamentação a que se refere o artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, às empresas públicas municipais.ARTIGO 13°O presente diploma será revisto aquando da criação de uma entidade coordenadora do sistema de transportes da região de Lisboa.Aquilino Ribeiro Machado — Ferreira Lima — Francisco Lino Neto.Propostas de alteração apresentadas pelo PCP ARTIGO 8."1 — A instalação e exploração de novas linhas, o encerramento ou a abertura de novas estações, bem como importantes alterações de serviço, serão objecto de parecer prévio da «comunidade de transportes» de região da área metropolitana de Lisboa.2 — Enquanto n&o estiver criado e em funcionamento o instituto público referido no artigo anterior, o parecer prévio compete aos municípios interessados.3 — As obras que tenham de realizar-se nas vias públicas dependem de prévia autorização dos municípios.4 — O parecer e a autorização a que se referem os números anteriores consideram-se favoráveis se não for comunicada deliberação no prazo de trinta dias a contar da recepção da comunicação do ML.Assembleia de República, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PGP, Veiga de Oliveira,Ratificação rt.° 62/I (Decreto-Lei n.° 38/79, de 5 de Março)Asembleia da República, 25 de Março de 1979. — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 38/79, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 53, de 5 de Março de 1979, que «dá nova redacção ao n.° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 543/76, de 10 de Julho».Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979.— Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — Tito de Morais — Dieter Dellinger — Luís Cid — Avelino Zenha.Ratificação n.° 63/I (Decreto-Lei n.° 27/79, de 22 de Fevereiro)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 27/79, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 45, de 22 de Fevereiro de 1979, que «estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis».Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979.— Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Luís Cid — António Sousa Gomes — Eduardo Pereira — Carlos Lage — Dieter Dellinger — Tito de Morais.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que os habitantes de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, reclamam há vários anos que seja aí instalado um posto da Guarda Nacional Republicana, pelos seguintes motivos:a) Intenso tráfego, devido à sua situação geográ-fica;b) Numerosa população;c) Grande desenvolvimento comercial e indus-trial;d) Razoável número de restaurantes, cafés, quefuncionam de dia e, por vezes, até altas horas da noite;e) Proliferação de jogos de azar, por vezes navia pública;f) Outros desmandos e abusos;g) Assaltos que ultimamente aí têm sido registados.