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O debate destas propostas de lei do Governo assim o evidenciará.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Em primeiro lugar, seja-nos permitido um reparo quanto à metodologia preferida pelo Governo e pela maioria na discussão do plano a médio prazo e no OGE e Plano para 1981.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a UEDS não pode deixar de chamar a atenção desta Câmara e da opinião pública para o facto de o debate que agora se inicia estar eivado de um manto mistificador que resulta da circunstância de em três dias termos de analisar o OGE e o Plano para 1981 e o plano a médio prazo para 1981-1984. Por vontade da AD -concretamente da sua maioria parlamentar -, a discussão destes ires importantes documentos far-se-ia numa total amálgama, com intervenções sucessivas sobre temas de natureza diversa a, qual se não distinguiria a matéria atinente ao plano a médio prazo das matérias do OGE para 1981. E não deixa de ser curioso fazer um esforço, ainda que breve, para buscar uma explicação para este desiderato que só não se consumou totalmente, porque a oposição reclamou que dos escassos três dias para o debate um, pelo menos, se destinasse ao plano a médio prazo. Porquê este interesse da maioria parlamentar em amalgamar a temática desta discussão? Porquê o finca-pé da maioria, e nesta do PSD, em não individualizar com clareza o debate sobre o plano a médio prazo da discussão do OGE e do Plano para 1981? Não temos, obviamente, a faculdade de penetrar no âmago do pensamento da AD, mas julgamos que não andaremos muito longe da verdade se adiarmos, como explicação para esta estratégia de discussão que acabou por nos ser imposta, o facto de que individualizar a discussão sobre o plano a médio prazo equivaleria a demonstrar que as grandes opções que balizam o modelo de sociedade implícito no Plano para 1981-1984 são, afinal, as do CDS. Individualizar a discussão seria correr o
21 DE MARÇO DE 1981 1485risco de contribuir para mostrar que as grandes opções para o plano a médio prazo nada têm a ver com a social-democracia, de que o PSD constantemente se reivindica. Importava, assim, fazer a «misturada» para no nevoeiro se ficar a ver pior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não tem a UEDS muito tempo para tecer considerandos que enquadrem as questões que queremos colocar ao Governo sobre matérias de tão grande transcendência, não apenas para o dia a dia dos cidadãos, mas também para o conteúdo real da democracia que o 25 de Abril permitiu que construíssemos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - De resto, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano na manhã de hoje acabou por constituir um assinalável reforço da amálgama voluntária a que atrás fiz referência.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!O Orador: - O quadrado mágico enquadra o governante AD, que, qual ilusionista, vai tirando paulatinamente coelhos do chapéu.
Na verdade, o Sr. Ministro mais parecia um diligente propagandista do «catálogo de receitas de como ser feliz em quatro anos sem susto e sem fazer força à maneira da AD» do que um governante interessado em esclarecer as verdadeiras opções do Governo. É que, Sr. Ministro, V. Ex.a, hábil e astuciosamente, não nego, bem se esforça em mostrar-se fumo e fogo logo ao lançar-se numa espantosa diatribe sobre o essencial da Revolução de Abril, sobre o projecto de socialismo democrático que a Constituição, com o aplauso do PSD, acabou por consagrar. Mas tal diatribe fica como que a meio da viagem. O Sr. Ministro não quer, obviamente, chegar ao fim e por isso se mostra apenas fumo sem fogo. Diga-nos, franca e sinceramente, Sr. Ministro: quer ou não quer o Governo dar livre pulso à iniciativa privada, mesmo que esse livre pulso signifique a possibilidade de até 1984 se reconstituírem os grupos económicos? Prefere ou não o Governo as «virtudes» da banca privada aos malefícios da banca nacionalizada? Quando o Governo e V. Ex.a endurecem as críticas ao sector público e nacionalizado, ao que designam por «Estado providencial», isto significa, sim ou não, a opção clara pela iniciativa privada, em detrimento do sector público nacionalizado, a opção por um modelo de sociedade liberal com algumas tintas de justiça social?
Veja-se, por exemplo, a tabela proposta pelo Governo para a função pública: para a letra A, 19%, e para a letra U, 14%.
Uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro da Administração Interna, que, pelos vistos, não está na sala: no OGE verificamos que as verbas orçamentadas para as forças de segurança ordem pública dependentes do MAI constituem 44% do total das verbas orçamentadas para o conjunto defesa nacional- EMGFA-Marinha-Exército-Força Aérea. Significa este facto que o Governo da AD está interessado no reforço da GNR e da PSP, reforço ainda há poucos dias insinuado pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao aventar a hipótese de haver quadros de oficiais próprios para a GNR e para a PSP?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Para concluir: disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que estão a surgir reivindicações salariais exageradas e que o Governo não consentirá nada que possa provocar inflexões à sua vontade e ao seu próprio projecto. Estas afirmações do Sr. Ministro lembram-me a última fala do chefe dos guardas Tartufo, de Moliére: «Este nosso governo é bom e justo. O que é preciso é que os cidadãos sejam calados e obedientes.»
Nunca como agora foi tão actual Moliére e o seu Tartufo.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes. A Sr.a Deputada dispõe de 1 minutos e meio.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem querer refugiar-me em «pretensos formalismos» (contra os quais o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na sua intervenção desta manhã, teve ocasião de muito justamente precaver-nos), desejaria levantar algumas questões de natureza, aparente formal, mas que condicionam, a meu ver, de forma decisiva a compreensão do documento «opções do plano a médio prazo».
Qual é para o Governo o critério que leva a distinguir um princípio de uma opção?
Em nosso entender, os princípios deveriam ser as grandes normas gerais orientadoras das opções: um certo entendimento da democracia política; um certo entendimento da justiça social; um certo entendimento da articulação das forças culturais, sociais e económicas presentes no País.
Por sua vez, as grandes opções seriam escolhas claras e inequívocas do modelo concreto de desenvolvimento que o Governo propõe.
Em vez disso, encontramos num e noutro capítulo uma mistura indiscriminada - eu quase diria anárquica de princípios, opções, objectivos e, nalguns casos, até simples medidas...
Assim, na proposta de lei do Governo, «dar melhores condições à iniciativa privada» é um princípio e «melhorar as condições de vida dos Portugueses» é uma opção!
É caso para perguntar, Srs. Ministros, qual o modelo alternativo que o Governo tem em mente ao falar da «melhoria das condições de vida» ou «da satisfação das necessidades sociais» como opções deste plano particular?
Admite o Governo que, dentro do espírito da Constituição vigente, outras opções pudessem ser feitas?
A bem dizer, uma só alínea do capítulo «Grandes opções» traduz, no concreto, o modelo de desenvolvimento que o Governo se propõe adoptar.
1486 I SÉRIE - NÚMERO 43Trata-se da alínea h), que passo a citar:Corrigir os efeitos sociais negativos do pró cesso de desenvolvimento económico, atenuando as dificuldades de adaptação das populações e preservando a qualidade de vida e o ambiente.
Aqui sim. Aqui torna-se claro o modelo economicista do VII Governo.
Primeiro, o desenvolvimento económico, com a sua lógica trituradora de crescimento a todo o custo, depois, os efeitos sociais, neste caso honestamente reconhecidos como negativos e carecendo de atenuante que o Plano se esforçará por assegurar.
Quer dizer, primeiro, a riqueza, depois, o homem. Primeiro, os níveis de vida europeus, depois, a adaptação das populações. Primeiro, a exploração da natureza, depois, a preservação da qualidade de vida e do ambiente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - É este, Srs. Membros do Governo, o modelo de desenvolvimento que o governo AD tem guardado para nós?
Onde estão neste modelo as garantias de que as louváveis intenções expostas na alínea a) das «Grandes opções» passarão à prática?
Onde estão as garantias de que «os cidadãos detenham a capacidade de decisão sobre o seu próprio futuro»?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Onde estão as garantias de incentivo «à iniciativa e à criatividade dos indivíduos e dos grupos sociais»?
Onde estão as garantias de que o poder político se exercerá sem imposições do poder económico?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Li atentamente o Plano e não dei por essas garantias, que são, afinal, os grandes marcos de uma sociedade, onde os cidadãos - homens e mulheres - primam sobre os meros mecanismos económicos.
Os Srs. Membros do Governo se encarregarão de nos indicar onde e que a minha leitura falhou.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Deputado dispõe de 8 minutos para a sua intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Quando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, muito justamente, ressalvou que era esta a primeira vez que a Assembleia da República debatia as grandes opções de um plano a médio prazo, esqueceu-se de acrescentar uma outra realidade, que e o contraponto da que: assinalou: também é a primeira vez que um debate desta importância se faz em tão pouco tempo.
E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está aqui a primeira grande revelação deste debate: é que a vontade do monopólio das instituições e dos debates está patente. Reduzir a oposição a alguma coisa de limitado, em que se regateia sobre as suas faculdades de acção e de expressão e se cria uma espécie de apartheid parlamentar, ...Protestos do PSD.... é algo em relação ao qual não podemos deixar de reagir com toda a veemência, mesmo que isso custe àqueles que nos deram 8 minutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os representantes das oposições estão aqui exercendo uma missão, porque não há regime livre sem liberdade de oposição, nem há outra possibilidade de esclarecer um poder sobre os seus erros e preparar outras perspectivas. Quem pretende um parlamento como uma câmara de eco e de registo tem com certeza outra posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano salientou que «compreendemos, embora não aceitemos, que alguns se refugiem em pretensos formalismos jurídicos para tentarem ensombrar o interesse público e o empenhamento colectivo que deveria rodear este debate», estamos de acordo e gostaríamos que não fosse uma questão de interpretação jurídica a impedir o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, muito concretamente, em que termos a justiça social pode ser assegurada se o ritmo de crescimento da contribuição do OGE para as autarquias locais é menor, como bem salientou o Conselho Nacional do Plano no seu parecer, do que o ritmo de crescimento das suas despesas, isto é, se a cada momento as autarquias locais vêem acrescidas as suas dificuldades, que espécie de descentralização, que espécie de garantia de oportunidades se poderá criar, que espécie de condições e opções de vida se podem dar a este país, onde durante tanto tempo se criticaram injustamente as assimetrias em que vivemos.
Falou ainda, Sr. Ministro, na urgente necessidade de um enorme esforço de preparação de adesão à CEE. Estamos de acordo com esse enorme esforço; por isso, lamentamos que até este momento o Governo não tenha resolvido cumprir o Estatuto da Oposição e não nos tenha informado do estado das negociações com a CEE. Não conhecemos, apesar de os termos pedido nenhum dos dossiers até ao momento apresentados. Sobre este assunto queria apenas suscitar-lhe, porque o tempo é escasso, uma pergunta.
Em relação à agricultura portuguesa, ninguém duvida das dificuldades que ela terá com a sua adaptação ao regime da CEE. O que se pensa ao longo deste plano a médio prazo, o que se pensa ao longo deste plano anual, o que se pensa neste orçamento, de modo a conseguir que as estruturas da nossa agricultura e também o seu desenvolvimento possam ser assegurados de modo a permitir-lhe, não a competitividade, mas ao menos a sobrevivência em termos de CEE?
Gostaria ainda, Sr. Ministro, que nos esclarecesse de como vai ser possível reduzir o desemprego, criando cerca de 250 000 novos postos de trabalho. É uma afirmação, várias vezes repetida, quer ao longo da
21 DE MARÇO DE 1981 1487intervenção do Sr. Ministro, quer ao longo das grandes opções do Plano, para a qual se encontra apenas uma contrapartida, que é dizer-se, em relação à legislação para as autarquias locais, que, se por acaso se financiassem mais abundantemente as autarquias, isso evitaria a criação de novos empregos.
Como? As autarquias não criam empregos? Apenas o Governo Central cria empregos?
Sr. Ministro, eu não gostaria de travar, neste momento e lugar, uma discussão sobre tal matéria. Mas que conceito de sociedade civil tem V. Ex.a (para quem as autarquias se opõem ao Estado, para quem a população deste país, a gente real que é o nosso povo, é alguma coisa de diferente do Poder Central do Estado) da sociedade civil?Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não sabem nada disto!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - V. Ex.a é que sabe tudo!O Orador: - Sr. Ministro, falou V. Ex.a no custo da energia eléctrica adicionai e situou-o em 7 milhões de contos, mas. eu pergunto: e quanto custaria a produção dessa mesma energia eléctrica, ou seja, não se terão tentado tirar demasiados efeitos do custo dessa importação, esquecendo que a produção também tem custos?
Sr. Ministro, quando aponta que todo um sector público de tão alto valor como o nacionalizado gera resultados de apenas 5 % do seu valor normal de há 8 anos (não farei a V. Ex.a, evidentemente, a injúria de pensar que não distingue entre o sector público empresarial e os serviços públicos igualmente nacionalizados), gostaria que V. Ex.a fizesse a distinção entre empresas públicas e serviços públicos, explicando de modo claro qual o peso que os serviços sociais prestados por esses serviços, portanto os custos sociais dessas obrigações, implicam dentro da gestão desses serviços.
Gostaria ainda que V. Ex.a tornasse claro até que ponto os atrasos no cumprimento por parte dos governos do financiamento e dos aumentos de capitais dessas empresas não contribuíram também para o acumular dos seus défices e para as suas dificuldades- e citava-lhe só o caso da EDP.
Por último, visto que o tempo são os tais 8 minutos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o Sr. Ministro descreve na proposta de lei do Plano as situações das nossas autarquias e diz que os problemas da habitação, do emprego, do saneamento básico e dos transportes urbanos levam a que as pessoas afluam às grandes cidades e às suas zonas periféricas e que este conjunto de circunstâncias é simultaneamente causa e efeito dos baixos níveis de investimento em zonas mais afastadas, perguntar-lhe-ia como tenciona corrigir esta situação, se a Lei das Finanças Locais ainda desta vez não é cumprida, se ainda desta vez não é uma descentralização autêntica o que se procura, para atém das boas palavras e das boas intenções, que lhe não recusarei.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria fazer uma referência especial à exposição feita pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que para nós foi de uma grande clareza e linearidade.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Orador: - Por outro lado, queria também referir o facto de, não obstante nos ter dado um quadro de perspectivas para o nosso país que não é brilhante até pela situação já passada, nos ter deixado na sua exposição uma palavra de esperança, quando diz que Portugal não é um país sem saídas. Foi uma frase dita pelo Sr. Ministro que ouvi há quatro ou cinco dias e que registei.
Naturalmente na altura o Sr. Ministro, tendo já em conta o futuro do nosso país, estaria a pensar na Zona Económica Exclusiva que temos e que é a maior do Atlântico Norte, estaria a pensar nas pirites alentejanas, estaria a pensar no gás natural existente na costa algarvia, estaria talvez a pensar na eventual, mas possível existência de grandes reservas carboníferas na bacia do Douro ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estava, estava!O Orador: - ...ou talvez estivesse a pensar em mais do que aquilo que eu sei. A verdade é que, como o Sr. Ministro muito bem disse, não somos um país sem saída. Por isso me pareceu bastante positivo que, ao traçar um quadro negro, não deixasse também de apresentar um horizonte que tem de facto para todos nós algum futuro.
Posto isto, queria alinhar meia dúzia de perguntas que ajudariam à clarificação da exposição feita, lenho pena que não esteja presente o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, porque era a ele mais concretamente que se referiam as perguntas que eu gostaria de colocar. Contudo, como penso que elas não deixam de ter possibilidade de resposta, passo a expô-las.
Todos nós sabemos que o interior do nosso país está de algumas décadas a esta parte a sofrer uma desmesurada sangria pelo êxodo das populações rurais, quer para as grandes cidades, quer para o estrangeiro. Tendo em conta este facto, que medidas pode indicar o Governo de fomento de emprego na agricultura no sentido de evitar esta situação? Por outro lado e ainda no mesmo sentido, uma má política florestal não pode ela própria conduzir a esta situação de desumanização, de desertificação humana do interior do País? Que medidas podem ou estão a ser tomadas, no enquadramento de uma política florestal, que possam, ao contrário de implementar e incentivar esse êxodo, motivar a fixação e a dispersão da população de uma forma mais equilibrada por todo o território?
Como já falei da terra, proponho-me agora falar do mar.Uma voz do PCP: - Então vamos ao mar!Risos do PCP, do PS e da UEDS.
1488 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador - É uma espécie de fisga, Srs. Deputados!
Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de se fazer um estudo -que está longe de ser feito - sobre os recursos da Zona Económica Exclusiva, particularmente no que se refere a uma capacidade de acção efectiva do INIP e dos múltiplos serviços dispersos por vários Ministérios, mas que tem também o mesmo objectivo, como seja, por exemplo, a hidrografia, a oceanologia, a biologia marítima?O Sr. César Oliveira (UEDS): - E o ar?O Orador:- Como se pensa fomentar as pescas? O Plano apresenta um número que é de facto apavorante. Nós sabemos que o País gasta em divisas estrangeiras dezenas de milhões de contos para se obter rações para animais, quando afinal só 20 % da capacidade de laboração de fábricas de farinha de peixe está a ser ocupada, sabendo aos, embora ignoremos muita coisa da nossa ZEE...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Até o chicharro importam!O Orador - .... que ela é rica em trombeteiro, um peixe que parece vocacionado a ser farinado. Naturalmente não terá sido a Providência que lhe deu esse destino, mas a verdade é que temos peixe próprio para farinação e as nossas fábricas de farinha de peixe estão ocupadas somente a 20 % da sua laboração.O Sr. Luis Saias (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado, num dos seus capítulos, refere-se às forças armadas. Talvez as ameaças que no horizonte se desenham e impendem não só sobre nós, como também sobre outros passes do mundo, justificassem uma maior largueza em relação às forças armadas. Todavia não seremos nos aqueles que irão preconizar semelhante medida, porque hoje em dia as forças armadas custam, não milhões, mas biliões de escudos e nós não estamos naturalmente em condições de o fazer imediatamente.O Sr. César Oliveira (UEDS): -E no futuro?O Orador: - No entanto o que nos parece é que a distribuição entre os ires ramos das forças armadas talvez não seja a mais apropriada.
O Orçamento Geral do Estado continua a privilegiar as forças terrestres quando, no nosso entender, as nossas forças armadas tem hoje uma missão que talvez seja mais importante no mar do que em tem. À marinha de guerra cabe a fiscalização da Zona Económica Exclusiva e cabe também uma missão geoestratégica que não será de mais enaltecer aqui Todavia a marinha de guerra não é privilegiada nesta distribuição. Pensamos que a marinha de guerra deve ser dos três ramos das forças armadas aquele que deve ser mais beneficiado, naturalmente que dentro das nossas possibilidades, pela criação de navios próprios para a fiscalização da Zona Económica Exclusiva e pela dotação, inclusivamente, de meios aéreos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvidos os discursos desta manhã, pode afirmar-se que este debate começa tarde e pessimamente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A novidade reside no tom utilizado. Foi a voz do grande capital, prepotente e arrogante que usou esta tribuna para exaltar impudicamente a sua política de exploração dos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Onde é que eu já ouvi isso?!A Oradora: - Em vez da apresentação das opções e do OGE ouvimos uma espécie de relatório de conselho de administração de uma empresa capitalista em que o presidente e os assessores não se esquecem de envolver a frieza dos objectivos de classe com algumas declarações caritativas e preocupações sociais impostas pela retórica.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É que os instrumentos que o Governo aqui apresenta visam a intensificação da exploração dos trabalhadores e o agravamento das suas condições de vida, ...Uma voz do PSD: - Eu já li isso!A Oradora: - ... a destruição das nacionalizações e da Reforma Agrária, o agravamento da dependência externa do País. Deixam por resolver os problemas do desemprego e do crescimento económico, vibram mais um golpe no nível de vida do povo português, cortando radicalmente e sem contrapartida os subsídios existentes para os produtos de primeira necessidade, dão uma machadada nos direitos e interesses dos trabalhadores da função pública e conseguem mesmo apontar a perspectiva de uma degradação da participação dos salários no rendimento nacional.
O desplante é tal que ouvimos o Ministro das Finanças dizer aqui que a correcção da repartição do rendimento não pode ser um objectivo prioritário da política económica. A prioridade cabe aos lucros! - deixou escapar esta manhã o Sr. Ministro das Finanças do Governo «AD».Aplausos do PCP.E tudo o que se ouviu é de tal maneira a política económica do CDS que é de pasmar como é que o PSD pôde aplaudir tal discurso, em que a fuga em frente é de tal forma caprichosa que vai parar direitinha ao 24 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: -Não pega, Sr.a Deputada!A Oradora: - Talvez por isso a maioria se pretendeu poupar a este debate. Tendo - discutido e apro-
21 DE MARÇO DE 1981 1489vado internamente a sua política de destruição e rega-bofe, gostaria de passar por este debate como gato por brasas, convertendo-o num acto protocolar, arredando dele a oposição.Protestos do PSD.Por isso não foram fornecidos a esta Assembleia instrumentos de apreciação fundamentais. Por isso o Governo e a maioria forçaram o encurtamento dos prazos e empobreceram os trabalhos preparatórios das Comissões.
Mas muito mais grave do que isso a tentativa de degradação do exercido das competências da Assembleia vai de par com a deliberada intenção de fechar o debate nestas quatro paredes e abafar as suas repercussões junto do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Durante semanas, os Ministros andaram num corropio debitando mentiras nos megafones da «AD» na comunicação social exaltando os pretensos méritos do OGE/81 e dos planos. Mas não querem agora que na rádio e sobretudo na TV se faça ouvir sem amputações e distorções a voz dos 'partidos da oposição. Por isso cortaram as transmissões televisivas nos termos em que sempre foram feitas.O Sr. António Mota (PCP): - Que vergonha!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Oradora: - Pela nossa parte tudo faremos para que não o consigam.
Importa começar por sublinhar precisamente o caracter insólito dos auto-elogios que ouvimos esta manhã a três vozes à obra que o Governo aqui trouxe. Na verdade, para já não falar na bizarra amálgama entre as grandes opções do plano anual e a médio prazo (cujo atabalhoamento é evidente e já foi aqui impugnado) o que se escreve nas opções a médio prazo mais não é do que um conjunto de objectivos ideológicos, sem qualquer suporte nas realidades económico-sociais. Do ponto de vista técnico, as projecções macroeconómicas são simples e enganadoras extrapolações académicas e não o resultado previsível de quaisquer medidas de política geral.
Com as medidas apresentadas tanto se podem obter aqueles resultados como quaisquer outros. O Governo comporta-se como qualquer aluno preguiçoso e tacanho que tem de apresentar em data certa o seu trabalho de casa e se apressa, à última hora, a copiar uns exercícios programáticos, sem quaisquer estudos de base ou conhecimento das implicações das suas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Durante a apreciação das grandes opções do Plano no Conselho Nacional do Plano foi apresentada uma alternativa pelo gabinete técnico da CGTP-Intersindical Nacional que mostra bem como é possível, mesmo no quadro da nossa economia de mercado, tomar medidas capazes de realizar efectivamente alguns dos objectivos que o Governo, hipocritamente, proclama.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Procederemos mais uma vez a essa demonstração nesta Assembleia. Mas o que igualmente sublinharemos é que por detrás da indigência técnica, das omissões e confusões dolosas constantes dos textos governamentais estão muito claramente as perigosas opções de um governo que agrava incessantemente as conduções de vida dos Portugueses, apostado que está na restauração do poder económico e político dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários. Um governo que tudo subordina ao objectivo de destruir o quadro institucional, decorrente, da Constituição e subverter o modelo de organização económica constitucional não tem outro plano que não seja a desestabilização institucional, nem outro OGE que não seja o reclamado pela sua política de destruição e revisão de facto da Constituição.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Outra vez?!A Oradora: - Sem muitas cerimónias nem cuidados foi precisamente isso que aqui nos vieram dizer os Srs. Ministros, profundamente preocupados com o planeamento sim, mas com o planeamento da abertura da banca, dos seguros, dos transportes, da refinação do petróleo, da siderurgia, dos adubos e cimentos e de todos os sectores estratégicos à acção desenfreada dos grandes grupos económicos.
Como igualmente o demonstram os documentos apresentados pelo Governo, onde também o planeamento é apresentado, em relação à Reforma Agrária, como a mais brutal e ilegal destruição.
A isto chama o texto governamental «promoção da estabilidade económica e social na zona de intervenção da Reforma Agrária». O Plano aí consiste na reconstituição dos latifúndios através da repressão, do roubo, do arbítrio contra os trabalhadores, tendo como resultado o absentismo, o abandono de terras pelos agrários, a diminuição da produção agrícola e o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, proclamar que se visa a melhoria das condições de vida dos portugueses, releva do mais gritante farisaísmo.
O Governo sabe bem que a única fonte de rendimento de cerca de 78 % da (população - os trabalhadores por conta de outrem - são os seus salários, e sabe. igualmente - que a parte da massa salarial no rendimento nacional é a mais baixa da Europa capitalista, mantendo-se em níveis que rondam os 50 %, depois de já ter atingido mais de 63 % em 1975.
Mas não é verdade, Sr. Ministro das Finanças, que os textos e os projectos apresentados pelo Governo mostram de facto que o Governo prepara uma deterioração da participação do trabalho no rendimento nacional? E diminuindo a participação do trabalho não aumenta o bolo dos lucros? E não terá sido para esconder toda esta realidade, Sr. Ministro, que não se apresentou nas grandes opções a evolução da dis-
1490 I SÉRIE - NÚMERO 43tribuição dos rendimentos e da quota-parte dos salários no rendimento nacional?!
Em relação ao salário mínimo nacional, o Governo não fala em aumentos reais, mas apenas em actualizações em função do custo de vida, olvidando os aumentos de produtividade e a necessária melhoria do nível de vida. E a fixação do limite da isenção do imposto profissional significa que os sócios mínimos vão ser tributados, tal como já sucedeu em 1980, ou significará que o Governo não prevê o aumento desses salários?
Por outro lado, fica claro que o Governo não teve em conta a necessidade urgente do crescimento económico com o objectivo de minorar a gravidade dos problemas decorrentes do elevado nível de desemprego, designadamente das mulheres (que atinge cerca de 68 % do total de desempregados) e dos jovens.
O aumento previsto de emprego esta manhã referido pelo Sr. Ministro das Finanças não tem qualquer base de apoio e carece de total demonstração.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A afirmação igualmente produzida de que a Administração Pública criou nos últimos anos 139 000 postos de trabalho pretende apenas lançar a confusão. Não é verdade, Sr. Ministro, que esses postos de trabalho foram criados, mas não foram preenchidos? E será utilizando o mesmo esquema que o Governo prevê a criação de 255 000 postos de trabalho para os quatro anos?
O Governo continua a afirmar que o desenvolvimento económico se deve basear na iniciativa privada e no crescimento das exportações. Mas se lerem os documentos apresentados vê-se que apontam para um crescimento de 5 % para o PIB e de 5 % para as importações, o que só seria possível com uma significa t. vá substituição de importações. Quer isto dizer, Sr. Ministro do Comércio, que o Governo se converteu à política de substituição de importações, tão necessária à defesa da independência nacional e ao aproveitamento integral dos nossos recursos? Não será antes verdade que se trata de uma manipulação para escamotear que o défice da balança de transacções correntes será ainda muito mais elevado do que admitia nas grandes opções do Plano?!
E a insanável contradição das opções governamentais reside precisamente nisto: para assegurar um crescimento do PIB em 5 % sem substituição de importações seria necessário que estas crescessem o dobro daquilo que o Governo prevê. E nesse caso é ou não verdade, Sr. Ministro do Comércio, que dobraria também o défice da balança de transacções correntes?
Por isso mesmo perguntamos: será que afinal o crescimento do PIB para que o Governo verdadeiramente aponta não ultrapassa afinal os 3%? Mas, se assim é, o emprego nunca crescerá os 1,5 % proclamados pelo Governo.
O discurso do Sr. Ministro das Finanças confirmou por outro lado que o Governo pretende fomentar a penetração do capital estrangeiro e o reforço da concorrência o que terá como consequência o desaparecimento das pequenas e médias empresas nacionais através de processos de falência e de absorção.
O OGE é a viva imagem de que se visa a reconstituição dos grupos económicos para que o Governo aperfeiçoa os instrumentos já existentes antes do 25 de Abril, estimulando a concentração e centralização do capital através dos incentivos fiscais e financeiros, do que resulta por acréscimo o agravamento dos desequilíbrios regionais, á semelhança do que sucede na CEE.
Ora, precisamente, lendo as grandes opções do Plano, ninguém suspeitaria estar-se perante um Governo que proclama como prioridade suprema a adesão à CEE.
Nada quanto às implicações da imposição das medidas comunitárias na situação económica portuguesa. Nem uma palavra sobre as consequências da adesão para cerca de 75 % dos agricultores portugueses. Nenhuma previsão do que acontecer às cerca de 70 % das empresas têxteis ameaçadas de encerramento e às mais de 42 000 pequenas empresas industriais, que são cerca de 70 % do total. Os comerciantes portugueses em vão procurarão nestes textos uma previsão do que sucederia aos 85 000 estabelecimentos de comércio a grosso e por retalho na hipótese da adesão. E o mesmo se fica sabendo das perspectivas no domínio das pescas, embora toda a gente sabia que a adesão implicaria a ocupação da nossa ZEE por frotas estrangeiras mais poderosas, nomeadamente a espanhola.O Sr. José Vitorino (PSD): - A Sr.a Deputada sabe que não é verdade!A Oradora: - É verdade, sim, Sr. Deputado!
Por outro lado, o Governo propõe-se desmantelar os organismos de coordenação económica (nomeadamente a EPAC). Mas é ou não verdade, Sr. Ministro do Comércio, que o desmantelamento dos organismos de coordenação económica, além de pôr em causa o abastecimento regular das populações, tem implicações na actividade normal de outras empresas? Como poderia o Governo fazer um combate à especulação e ao açambarcamento, sabendo-se que este é fé e por grandes armazenistas privados a quem o Governo «AD» pretende entregar a importação de bens alimentares de primeira necessidade? É assim que o Governo pensa ser possível manter a inflação à taxa de 16%, quando a verdade é que nos dois primeiros meses deste ano foi superior a 4 %, o que em termos de projecção anual dá um valor que excede os 24 %?!
A realidade é que a persistência na alusão a uma taxa mínima de 16% apenas visa dar cobertura à imposição prática deste tecto salarial.
Quanto ao Orçamento para 1981, o OGE/Balsemão consegue ser pior do que o do anterior Governo, na medida em que, mantendo as linhas estratégicas de agravamento das injustiças fiscais, diminui a componente eleitoralista. É um orçamento de negativa austeridade nas despesas de capital e nos sectores produtivos, de escandaloso regabofe para o capital monopolista. O governo Balsemão mais claramente que o anterior governo, porque não é ano de eleições, transforma o Orçamento num banquete a cuja mesa se sentam os senhores do grande capital a quem servem.Vozes do PCP: - Muito bem!
21 DE MARÇO DE 1981 1491A Oradora: - Assim, as receitas fiscais do Estado aumentam bastante mais, em termos reais, do que o crescimento previsto para o produto. E o aumento das receitas resulta fundamentalmente dos impostos directos e indirectos que recaem sobre os trabalhadores. É significativo por exemplo que as receitas previstas para os impostos indirectos aumentam 34%, enquanto as decorrentes dos impostos directos aumentam 23,5 %. E dos impostos directos o que mais aumenta é o imposto profissional, cerca de 32 %, precisamente o dobro do tecto salarial que o Governo pretende impor aos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr.a Deputada.A Oradora:- E que urgência leva o Governo a propor desde já a tributação em imposto complementar dos trabalhadores da função pública sem que previamente tenham sido discutidas e definidas com os interessados as formas de compensação, sendo certo que este ano vão pagar mais 0,5 % de contribuição paia a ADSE sem nenhuma melhoria dos serviços?
Entretanto este governo revanchista propõe inúmeras e escandalosas medidas de desagravamento fiscal das empresas capitalistas, com uma floresta de reduções de taxas, isenções, múltiplas e articuladas, por tudo e por nada reconvertendo o OGE à função de instrumento de política de reconstituição dos grupos económicos, de restauração dos privilégios do grande capital.
E não é por isso mesmo também que as empresas públicas, Sr. Ministro das Finanças, vêem as dotações orçamentais para indemnizações compensatórias sofrer uma redução real de 18 % e uma diminuição de 21 % nas dotações para aumentos de capitais?)
E para além disso é ou não verdade que o Governo prevê ir buscar ao sector empresarial do Estado 11,5 milhões de contos de participação nos lucros e acaba de garantir que prosseguirá a política de reduzir em termos reais o acesso das EPs ao crédito interno, enquanto parece ter cortado 31 milhões de contos aos investimentos propostos pelas EPs ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Queira abreviar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação à satisfação de necessidades básicas da população o OGE/Balsemão diminui em termos reais os subsídios ao «cabaz de compras» sem orçamentar os subsídios directos que lhe servem de pretexto para liquidar o «cabaz». Já não é necessário um «cabaz» para transportar os bens essenciais subsidiados. Agora já cabem numa mão, são apenas o pão, o leite, o arroz e o açúcar. Que diz a isto o Sr. Ministro? Faz a promessa de subsídios directos. Mas veja-se o orçamento do seu colega de segurança social e a afirmação perde qualquer credibilidade. Passadas as eleições, o Governo lamenta-se do peso das pensões dos rurais e, em vez de os aproximar do regime geral, deixa no ar a ameaça de aumentar os seus descontos. Quanto às verbas propostas para as pensões e reformas do regime geral o Governo continua a não ter em conta a grave situação dos reformados e o que se anuncia é mais um ano de sacrifícios e privações para 1 600 000 portugueses reformados ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, acaba de ultrapassar mais um minuto além do seu tempo. Tenha a bondade de abreviar.A Oradora: - Por outro lado enquanto o Governo chora a falta de fundos, os números que apresentou comprovam -a serem verdadeiros- que afinal a propagandeada recuperação das dívidas patronais à Previdência é uma completa burla.
E como pode o Governo falar na promoção de 10 000 habitações pelo sector público, quando a verba que prevê para o Fundo de Fomento de Habitação (pouco mais de 2 milhões de contos) não chega para pagar os juros acumulados dos empréstimos contraídos e quando sedam precisos mais de 16 milhões para financiar e concluir as obras em curso?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço imensa desculpa de a interromper, mas há pouco eu mão lhe pedi o favor de acelerar, mas de abreviar.
V. Ex.a já excedeu em quase dois minutos o seu tempo. Tenha a bondade de acabar, Sr." Deputada.A Oradora: - Já termino, Sr. Presidente.Protestos do PSD e do CDS.Depois disto tivemos de ouvir da boca do Sr. Ministro das Finanças que o Governo respeita a autonomia do poder local. O Governo é o Deus dia autonomia. Ninguém mais a deseja tanto como ele.
Mas... está manietado, pesam-lhe uma série de funções que não pode largar. E por isso não cumpre a lei que existe.
E o que ouvimos anunciar foi só isto: o Governo só cumprirá a lei quando a alterar de uma vez para sempre, quando tiver uma lei que consagre o esbulho dos recursos financeiros das autarquias que agora vai praticar de novo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe o favor de acabar a sua intervenção.A Oradora: - As propostas de lei dos planos e do OGE ilustram bem o que temos afirmado: o Governo AD/Balsemão é igual ao Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... sem a máscara da demagogia eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque não resolve, antes agrava os problemas nacionais, tem de ser substituído. O povo português saberá substituí-lo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez. Dispõe de 15 minutos.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em primeiro lugar, na sequência aliás das afirmações proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é dei salientar a importância política e social das Grandes Opções do Plano, que construem uma síntese reflexiva sobre o futuro de Portugal, lendo em consideração a actual realidade do País.
Podemos dizer que as Grandes Opções constituem como que a ponte que há-de permitir a passagem entre o Portugal que temos actualmente, com toda a sua séria de arcaísmos e insuficiências, e o Portugal moderno integrado no Mercado Comum, em que havemos de viver no amanhã.
As Grandes Opções, agora apresentadas, não são contudo uni facto fortuito ou um mero acidente histórico, mas antes a resultante de uma situação de estabilidade ligada à existência de uma matéria da AD e de um governo eficaz e decidido, integrado por elementos dessa coligação.
As Grandes Opções são, pois, a consequência de um grande projecto de sociedade humanístico e de progresso, a que o povo português deu a sua adesão confidente e substancial, pois reconhece o que esse projecto significa para o seu futuro e para o bem de Portugal.
Não se pretende nesta oportunidade fazer uma apreciação aprofundada sobrei os documentos em apreciação, o que seira efectuado em debates subsequentes, mas tão somente desenvolver alguns aspectos que nos parecem ser do interesse desta Câmara e do povo português.
Sr. Ministro das Finanças e do Plano, vimos pôr assim à sua consideração algumas questões, cujas respostas permitirão decerto clarificar e complementar o pensamento do Governo quanto às metas a atingir na consecução do projecto da Aliança Democrática e os caminhos por que se optou ou optará para a sua realização.
Assim, tendo em conta as determinantes evolutivas contidas nas Grandes Opções do Plano, quais são as suas implicações ao nível da dívida interna e externa e sua compatibilização com a capacidade de reembolso do País?
Quase as grandes orientações a prosseguir no domínio da política monetária e de crédito, designadamente no que se refere ao nível das taxais de juro e à sua evolução, ao sustenta de bonificações actualmente em vigor, aos parâmetros da prevista reestruturação do sistema bancário?
Considerando-se como essencial a reactivação do mercado financeiro, que permitirá acelerar de forma decisiva o ritmo de formação de poupança e de investimento, quais as principais medidas que o Governo pensa lançar nesse sentido?
Como foi referido por V. Ex.a, verifica-se um certo predeterminismo no sector público administrativo e no sector público empresarial. Embora tal realidade se afigurei como incontroversa, quais as medidas que o Governo se propõe implementar para alterar esta situação, designadamente no âmbito da reformulação dos métodos de gestão actualmente existentes nestes sectores?
Considerando que a execução dos programas de investimento do sector público deve ser cumprida de forma atempada, quais as medidas que estão a ser encaradas para fazer cumprir esses programas de acordo com as previsões iniciais?
Dependendo grande parte das opções apresentadas pelo Governo, que merecem aliás o nosso acordo, de um aumento generalizado da produtividade quer no sector empresarial, quer na Administração Pública, quer por outro lado nos sectores privado e cooperativo, quais as principais medidas que o Governo entendei tomar para proporcionar esse aumento?
Sendo fundamental ao sistema económico proposto no programa da AD garantir a liberdade de concorrência e o funcionamento do mercado, quais as iniciativas legislativas que o Governo se propõe, tomar neste domínio, designadamente no que se refere à legislação antimonopolista e de defesa da concorrência?
Sendo meta essencial do projecto da AD a adesão ao Mercado Comum, quais as principais medidas de pré-adesão a tomar a curto e a médio prazo?
Vimos agora colocar algumas questões ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:
Em que termos pensa o Governo definir a situação do inválido, e que consequências relativamente às medidas de protecção a que estas entidades tem direito?
Em que termos perspectiva o Governo a sua política de deficientes- - no fundo, até que ponto integracionista - seja no que diz respeito ao trabalho, seja na preparação para o mesmo?
Poderia ainda o Sr. Ministro adiantar alguma coisa mais sobre o regime das oficinas protegidas para deficientes?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio. Como V. Ex.a sabe, dispõe também de 15 minutos.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sessão destina-se a pedir ao Governo alguns esclarecimentos adicionais após uma apresentação genérica, feita por este, dos documentos em debate.
Devo dizer que, pessoalmente, tenho alguma relutância em participar neste debate, na medida em que, mais do que em outros anos, ele apresenta este ano a característica de um ritual com pouco sentido.
De facto, um pouco por culpa dos próprios constituintes e de todos os governos que se lhes seguiram, a discussão do Orçamento, no Parlamento Português, não tem a dignidade que têm na generalidade dos parlamentos das democracias.
Os parlamentos, como se sabe historicamente, nasceram um pouco ligados à própria discussão orçamental e, em particular, à autorização da colecta de impostos. Em Portugal, o que temos hoje é pouco mais do que a antiga lei de Meios com alguns números globais sem grande sentido. Torna-se assim difícil, deste modo, apreciar a actividade do Governo, da Administração com base nos documentos e nas informações que são apresentadas.
Espero que na próxima revisão constitucional os partidos possam chegar a acordo para. uma alterar cão das disposições constitucionais nesta matéria, a fim de que os poderes do Parlamento possam ser
21 DE MARÇO DE 1981 1493aumentados e para que esta discussão tenha um interesse público e político maior do que actualmente.
Este ano o Governo levou a limitação deste debate ao requinte máximo de entregar os documentos para discussão na Assembleia há cerca de dez dias com falta dó alguns dados, alguns dos quais chegaram ontem e outros não chegaram até agora, (tornando-se portanto difícil dar conteúdo real a este debate.
Uma segunda razão item a ver com a própria natureza dos documentos enviados. Devo dizer que, pela minha experiência e conhecimento de documentos preparatórios de planos de desenvolvimento em Portugal, penso que o que o Governo agora apresentou é, sem dúvida, o mais decepcionante e tecnicamente o mais medíocre.
Tratasse, efectivamente, de documentos, sobretudo os relativos ao Plano, que nos dão uma sensação de serem insuficientes na sua fundamentação, de serem vagos nas opções que traçam, de serem pouco ambiciosos nos objectivos que apontam. Pouca ambição essa, aliás, bem patente no discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, proferido hoje de manhã, que se preocupou sobretudo em falar nas prevenções contra aquilo que designou uma estratégia aventureira de desenvolvimento, falando muito na contenção salarial, na contenção dos consumos, mesmo na contenção do próprio crescimento se houver ameaças quanto à balança de pagamentos, o que me leva a perguntar-lhe sei toda essa cautela e prevenção não constituiu da sua parte uma tentativa de resposta ao parecer do Conselho Nacional do Plano para que adopte uma atitude mais expansionista, o que não deve ter deixado de criar alguns problemas no seio do Governo e da maioria.