3 DE MAIO DE 2012 15 de caráter fiscal, tanto no Orçamento como no Orçamento retificativo; propusemos uma alteração ao Memorando, com o objetivo de ganhar mais um ano para a sua aplicação; propusemos uma adenda ao Tratado Europeu, sempre com o mesmo propósito, o de evitar a destruição da economia, conter o desemprego e evitar uma grave crise social. Infelizmente, não temos sido ouvidos e a maioria tem desconsiderado as propostas do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Duarte Cordeiro (PSD): — Este novo pacote de medidas, que agora apresentamos, vai, uma vez mais, colocar à prova esta maioria quanto à sua capacidade de encontrar soluções com o PS, com o Parlamento e com todos os partidos que têm tido propostas sobre esta matéria. Esperamos uma séria consideração das nossas propostas, sem rejeições primárias, sem preconceitos nem lados pré-definidos. Aplausos do PS. No atual contexto político, económico e social, um progressivo isolamento do Governo e da maioria é um sinal muito negativo para Portugal. As medidas que o PS apresenta tornam evidente que é possível fazermos bastante nesta área. O PS apresenta o seu pacote de medidas na sequência de uma reflexão alargada, em que procedeu à auscultação de diversas entidades, nomeadamente a DECO, a SEFIN, a Associação Portuguesa de Bancos, e em que estudámos soluções aplicadas no passado ou em outros países, tendo sempre em conta a necessidade de manter o equilíbrio na relação contratual entre as instituições financeiras e os mutuários. O Partido Socialista apresenta cinco iniciativas legislativas destinadas a proteger as famílias portuguesas, face à condição de degradação da situação económica que as afeta, no cumprimento das suas obrigações financeiras. Destaco algumas das nossas propostas: assegurar que, no caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, o spread não possa ser objeto de um aumento, no quadro da renegociação contratual. Aplausos do PS. E, a este propósito, devo dizer que o Partido Socialista está disponível para considerar outros aspetos e outras situações nos quais o spread não deve ser alterado; permitir o resgate de PPR, Planos de Poupança Educação, sem penalização para efeitos de crédito à habitação, para todos os portugueses, sem exceção;... Aplausos do PS. ... criar um fundo de garantia que permita financiar uma moratória para proteger a habitação própria permanente nos casos de desemprego de um ou mais membros do agregado familiar, apoiando o pagamento das prestações às instituições financeiras, seguindo aquilo que, no passado, já adotámos, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 103/2009; determinar que esse fundo é realizado através de um copagamento entre os detentores do crédito e as instituições financeiras, assegurando que uma pequena percentagem do crédito à habitação consiga financiar uma moratória que possa ajudar até milhares de famílias portuguesas. Aplausos do PS. As medidas que acabei de anunciar têm um objetivo muito concreto, o de prevenir o incumprimento. Mas também temos medidas para adotar após o incumprimento: dação para desempregados, situações nas quais possamos entregar a casa e regularizar a dívida. À semelhança do que tem acontecido noutros países, adotamos dois sistemas distintos. No primeiro sistema, seria possível entregar a casa e regularizar a dívida, nos casos em que o imóvel não exceda os 200 000 €, o rendimento ilíquido do agregado familiar está definido e é preciso ter em consideração