16 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010inspecção em funcionamento numa mesma região, de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para fins estatísticos, de Nível II (NUTS II)‖, ou seja, Regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve;  Preços: Artigo 21.o — Tarifas — Ao contrário do que estabelecia o anterior Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, as tarifas devem ser fixas e anualmente definidas por portaria dos Ministérios que exercem a tutela desta actividade; deste modo, tenta-se desincentivar o surgimento de práticas concorrenciais pouco transparentes e, sobretudo, que podem por em causa os padrões de qualidade e de exigência na adequada fiscalização do estado de conservação e manutenção dos veículos a motor e reboques.Uma chamada de atenção também para alguns artigos mais específicos, que procuram salvaguardar o cumprimento pelas entidades empregadoras de condições de trabalho aceitáveis por parte de quem exerce a actividade inspectiva (Artigo 18.o), garantidas por regimes de trabalho aceitáveis, certificação técnica dos recursos envolvidos e utilização de meios tecnológicos aprovados.No final do articulado, sugerem-se algumas alterações face ao que o Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio dispunha, relativamente aos centros de inspecção existentes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Actividade de inspecção» o conjunto de acções e de procedimentos, necessários ao controlo técnico e de segurança dos veículos a motor e seus reboques, com observância das disposições técnicas e regulamentares aplicáveis; b) «Centro de inspecção técnica de veículos» ou «centro de inspecção» o estabelecimento constituído pelo conjunto formado pelo terreno, edifício, área de estacionamento, equipamentos e meios técnicos, onde é exercida a actividade de inspecção de veículos.Artigo 2.o Liberdade de Estabelecimento1. A actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques pode ser exercida por qualquer pessoa, singular ou colectiva, que cumpra o disposto na presente Lei, devendo a abertura de novos centros de inspecção ser condicionada à observância dos seguintes critérios: a) Pode ser autorizada a abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho com mais de 25 000 eleitores inscritos, desde que o rácio entre o número de centros de inspecção já existentes ou aprovados nos termos do artigo 14.o e o número de eleitores inscritos no concelho em causa não exceda 1 (um) centro de inspecção por cada 25 000 eleitores inscritos; b) Pode também ser autorizada a abertura de um centro de inspecção em qualquer concelho com um número de eleitores inscritos inferior a 25 000, desde que no concelho em causa e nos concelhos contíguos não exista, nem esteja aprovado nos termos do artigo 14.o, nenhum centro de inspecção; c) Não poderão ser autorizados novos centros de inspecção cujo afastamento em relação a centros de inspecção já existentes ou aprovados nos termos do artigo 14.o, e situados dentro dos limites do concelho, se Consultar Diário Original