63 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20126. Defina, através de um processo de participação das entidades locais e regionais, a rede de estruturas de saúde para o distrito de Beja, numa abordagem que vá da unidade hospitalar à extensão de saúde.Assembleia da República, 19 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: João Ramos; Bernardino Soares — Agostinho Lopes.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 437/XII (1.a) RECOMENDA A INTERVENÇÃO NA CONCORRÊNCIA PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO GARANTINDO A SALVAGUARDA DAS PESCASPreâmbuloCrescem os conflitos e disputas pela utilização do espaço marítimo, particularmente nos limites das águas territoriais, mas também com possíveis e futuras utilizações e usos da totalidade da plataforma continental.São exemplos recentes os problemas ligados: (i) à colocação de equipamentos para exploração energética, caso da energia das ondas, tendo sido criada uma área piloto em Peniche, ou da instalação de torres eólicas, ainda que a título experimental, na área sob tutela da Capitania da Póvoa do Varzim; (ii) aos problemas decorrentes das atividades de pesquisa e prospeção de petróleo e gás natural (offshore), que provocam prejuízos nas embarcações de pesca na área entre Aveiro e Nazaré e na costa Algarvia; (iii) à multiplicação de equipamentos e ocupação de espaços marítimos com explorações de aquacultura, quer em estuários (exemplo da instalação de plataformas fixas para exploração de bivalves), quer em zonas costeiras para explorações piscícola, como é exemplo a instalação de infraestruturas para exploração aquícola junto às ilhas da Armona e da Culatra que restringiu as áreas de pesca a metade; (iv) até mesmo a outras limitações como acontece com a delimitação de grandes espaços para o exercício/manobras militares da marinha de guerra, a criação de áreas protegidas, como no caso do Parque Marinho Luís Saldanha, junto à Serra da Arrábida, ou ainda eventuais restrições pela realização de provas desportivas.Todas estas e outras utilizações, que tendem a crescer exponencialmente, conflituam, à medida que se multiplicam as áreas abrangidas, com a atividade tradicional da pesca artesanal e costeira – utilizadora histórica desse espaço.Crescem os protestos contra os prejuízos verificados na atividade pesqueira e as reclamações de indemnizações. Não podemos olvidar que enquanto para muitas das empresas envolvidas nas prospeções/concessões/experimentações estamos perante uma sondagem para extensão de áreas de negócio, para os pescadores a atividade que desenvolvem no mar representa o seu sustento e por essa via a sua própria sobrevivência e das suas famílias.As várias intervenções efetuadas por este Grupo Parlamentar para garantir a justa indeminização de quem viu a sua atividade limitada ou até mesmo suspensa, tiveram sempre resposta negativa por parte do governo, com prejuízo para quem deixou de trabalhar e com benefício para quem viu a sua atividade sobrepor-se a outra previamente existente.A generalidade da utilização do espaço marítimo é (ou devia ser) realizada por concessão/autorização das autoridades públicas, dado serem espaços sob domínio público, nos termos constitucionais. Os planos e projetos lançados para uma economia do mar, só farão ampliar o problema.O que se constata, no entanto, são grandes indefinições e ambiguidades na abordagem destas questões, nomeadamente na informação atempada e adequada a armadores e pescadores, na ausência de avaliação prévia de impactos económicos e ambientais, e muito particularmente quando se trata de proceder a indemnizações compensatórias de prejuízos verificados na atividade pesqueira.A situação exige uma evidente clarificação em matéria de enquadramento legislativo pelas estruturas do Estado responsáveis pelo acompanhamento dos projetos e problemas decorrentes e pelo estabelecimento de salvaguardas que preservem e defendam, de forma operativa e atempada, possíveis prejuízos para atividades que devem continuar a ter a prioridade absoluta na utilização do espaço marítimo. Por exemplo, não deveriam avançar novos projetos sem um estudo prévio de avaliação de impacto ambiental e a fixação rigorosa dos