PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta comissão colaborará com a Câmara Municipal de Lisboa, coadjuvará os trabalhos do Município e terá, obrigatoriamente, de pronunciar-se favoravelmente ao plano, uma vez concluído, para que o Município o possa aprovar, como é do seu direito.
Por que também é indispensável assegurar a continuidade deste plano para que ele tenha a duração necessária para ser tornado realidade, nós julgamos conveniente estabelecer um princípio segundo o qual este plano apenas poderá ser revisto, uma vez aprovado, passados cinco anos que sejam. E para que se não impeça a Câmara de intervir em qualquer aspecto do plano, que a evolução natural da cidade ou que as circunstâncias revelem desactualizado, nós julgamos que a tal respeito, e ainda cautelarmente, a Câmara poderá fazê-lo desde que recolha o voto favorável de dois terços dos seus membros em efectividade de funções em deliberação prévia.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, eu desejava fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento. Mas permitir-me-á, em primeiro lugar, que registe o seguinte: quando o Sr. Deputado, então presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tomou uma decisão, o CDS não tomou a iniciativa de propor um diploma que suprimisse à Câmara Municipal de Lisboa a jurisdição que legitimamente o Sr. Deputado então exercia.
Há uma diferença muito grande entre o nosso comportamento na época, quando éramos oposição na Câmara Municipal de Lisboa e aqui, daquela que a FRS hoje adopta quando é oposição aqui e na Câmara Municipal de Lisboa.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões que lhe queria pôr elas dizem ambas respeito à proposta de alteração que o Partido Socialista apresentou, e a primeira é a seguinte: como há pouco referi, o Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa foi aprovado pelo I Governo Constitucional. Hoje, o Partido Socialista considera que é necessário uma comissão para controlar, digamos assim, a actividade da Câmara Municipal.
2508 I SÉRIE - NÚMERO 65Eu pergunto: seta que o Sr. Deputado reconhece publicamente que a aprovação feita pelo I Governo Constitucional do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa foi mal feita, seja por pouco fundamentada, seja por ter sido precipitada, seja porque não previu com a antecedência necessária, já que segundo a lei a aprovação tem a validade de cinco anos?
Segunda questão: será que na revisão da legislação urbanística o Partido Socialista vai propor que daqui para diante se criem comissões junto de todos os municípios com representação dominante do Governo, para controlar a actuação da Câmara no plano urbanístico, mesmo se posteriormente, à aprovação do respectivo plano de urbanização?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Respondo com muito gosto. A primeira observação que me faz não tem qualquer espécie símile com a situação actual.
Efectivamente, o plano anterior havia sido um plano apresentado pelos serviços da Câmara ao respectivo presidente, que o aprovou. Eu como presidente na altura, revoguei-o.
Não estava em causa criar nenhuma situação, de facto, que pudesse lesar á cidade. Quando muito estava em causa criar uma situação que porventura impedisse de fazer essa malfeitoria.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à sua afirmação quanto a uma comissão de controle a Câmara Municipal de Lisboa e à situação singular que isso representa relativamente a outros municípios, eu devo dizer que não se trata, de maneira nenhuma, de tal caso.
Isto porque, como afirmei e como procurei demonstrar, estarão em jogo, neste exemplo, interesses que a Câmara Municipal de Lisboa por si só, não é capaz de dominar, ou seja, aqueles sectores que dependem directamente do Ministério dos Transportes, nomeadamente no que diz respeito às ligações ferroviárias e outras, e também os que resultam do Porto de Lisboa.
É indispensável estabelecer uma coordenação, uma conjugação, e aqui há vantagem em que uma comissão, para esse efeito, se constitua dentro do âmbito que eu defendi.
Quanto ao plano aprovado para Lisboa, efectivamente trata-se de um plano director e como tal define as grandes linhas. Esse plano não é, de maneira nenhuma, posto em causa, dado que, aqui se trata apenas da pormenorização do plano relativamente a um dos seus segmentos.
Mas se nalgum outro município, e eu neste momento não tenho presente nenhum "no meu espírito, se apresentarem situações idênticas, julgo que haveria de se proceder identicamente.
Mas, caso por caso, cá estaremos para decidir.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer-lhe, a título de informação, que ainda no meu tempo, mas posto na gaveta actualmente, pela presente gestão municipal de maioria AD, mandei proceder ao estudo preliminar da zona ribeirinha com os relatórios aqui se encontram presentes, caso algum dos Srs. Deputados tenha curiosidade em consultá-los. Mandei estudar também a viabilidade de ligação da linha do Estoril com a linha de cintura de Lisboa, para efeito de resolver os graves problemas que advirão da saída do porto de Lisboa. O relatório respectivo também está na gaveta.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr/Presidente: - Para protestar,'tem'a palavra o Sr. Deputado João Porto.o ' J 'O Sr. João Porto '(CDS):'- Peço a palavra para um protesto, não no sentido de ofensa "pessoal, mas no sentido de ofensa, mais uma vez, à autonomia autárquica.É perfeitamente expressiva a frase que o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado acaba de dizer, á terminar quase o seu discurso:/«Caso por caso, cá estaremos para decidir.1»-- ' 'Isto é: agora as tâmaras, começando pela de Lisboa - vamos a ver se as,outras também-, deixam de ter possibilidade de .decidir naquilo que é da sua competência, e nós cá estaremos ipara interferir sempre que entendamos! , i 'Pois é realmente contra isso que eu tenho de me manifestar.É evidente que estou de acordo quando me diz que aquele problema tem, outras implicações. Essas implicações foram, de resto, estudadas aquando da elaboração do Plano Geral de Urbanização. Não era desconhecido de ninguém, o problema que se punha à yolta da zona ribeirinha quando o. I Governo Constitucional fez a aprovação.do Plano Geral de Urbanização, ji .- ., -' Sr. Deputado,-dèsculpe-me, mas.não considero que seja legítimo, agora, invocar essas razões para justificar a criação desta comissão. ' -... >i< O Sr. Presidente: - Para -contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado. i • . -O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Eu quero contraprotestar pelo seguinte: estamos aqui, de facto, a fazer uma confusão lamentável, eu ou o Sr. Deputado João Porto. Pressuponho que é d Sr! Deputado João Porto. O r ' irEfectivamente, não há nas propostas de alteração que apresentámos- qualquer propósito de controlar a Câmara Municipal de Lisboa, mas sim ajudá-la a resolver um problema que, como salientei, ela é incapaz, pelos meios que possui e pelas competências que lhe estão atribuídas, de solucionar. 'i > , '>O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Dá-me licença, Sr. Presidente? , . , . >O Sr. Presidente: - Faça favor.T „O Sr. Vilhena-de Carvalho1 (ASDI): -Sr. Presidente, eu requeiro que os trabalhos do Plenário continuem: até à votação na generalidade do projecto de lei em apreço.. .j
16 DE MAIO DE 1981 2509O Sr. Presidente: - Esse seu requerimento tem de ser submetido à votação da Câmara. Podemos fazê-lo de imediato.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu embora não esteja a dominar a prática habitual nesta Assembleia, julgo que nestas circunstâncias tem havido consenso entre os grupos parlamentares. Daí que pense que no caso concreto se deve tentar a aplicação dessa prática.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a pretensão do Grupo Parlamentar da ASDI, ou seja, ver votado este projecto de lei, é legítima.
Por conseguinte, se houver uma continuação desta sessão na próxima terça-feira, com a garantia de que o projecto de lei será então votado, penso que o Sr. Deputado da ASDI estará de acordo em que se possa continuar a apreciação desta matéria na próxima terça-feira.
Julgo que o que o Sr. Deputado da ASDI quer salvaguardar é o direito à votação do projecto de lei. Ora, porque hoje marcaram a ordem de trabalhos não se realizando hoje a votação, regimentalmente podia não haver votação por várias sessões até que o projecto de lei voltasse a ser agendado.
Nessas circunstâncias, penso que o Sr. Deputado da ASDI não se importara que se continue a discutir e a votar o projecto de lei na próxima sessão, até porque, sendo esta uma questão de tanto interesse, como já se viu aqui no Plenário, não me parece inútil que se continue a discutir na próxima terça-feira.
De qualquer maneira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também está disposto a continuar hoje a discussão e a votar o projecto de lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho está de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e não havendo oposição da Câmara, fica assente que a continuação da discussão e votação do projecto de lei se fará na próxima terça-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão este projecto dê lei n.o 184/II e a primeira impressão que podemos comunicar ao Plenário é um pouco controversa.
Ouvi atentamente as várias intervenções das diversas bancadas, quer da parte da maioria, quer da parte da oposição. A ideia com que viemos para a discussão deste projecto de lei não se alterou no essencial.
Cem efeito, reconhecemos que grande parte do diploma está eivado de oportunismo político e de demagogia, em termos de aproveitamento de uma situação difícil. Em alguns aspectos é mesmo uma ingerência no poder local.
Por outro lado, não podemos deixar de considerar que a zona ribeirinha de Lisboa não é uma atribuição apenas de âmbito da Câmara Municipal de Lisboa. Dela faz parte também a Administração Geral do Porto de Lisboa, que é uma administração autónoma no âmbito do Ministério dos: Transportes e Comunicações.
Daí o pensarmos que este problema tem todo o cabimento nesta Assembleia. Aliás, foi precisamente per isso que no ano passado o meu partido, não apenas através de requerimentos, pediu ao Governo todos os projectos! em causa no âmbito da Administração-Geral do Porto de Lisboa em matéria de aterros no estuário do Tejo, que já era uma questão importante e sobre a qual a Câmara Municipal não tem jurisdição. Trata-se de uma área superior a 100 ha. Pensamos, portanto, que se trata de uma questão extremamente importante e para a qual importa arranjar soluções.
Por outro lado, e para além desses requerimentos, o PPM apresentou um projecto de lei sobre planos de ordenamento concelhio. Ao contrário do que o Sr. Deputado Gomes Fernandes afirmou e sem enjeitar essa ideia de centralismo, os planos de ordenamento concelhio apresentados pelo PPM no ano passado e renovados este ano destinam-se a ordenar o território em áreas onde as várias competências se podem eventualmente chocar e onde pode haver um confronto.
O nosso projecto de lei pode ser considerado um projecto centralista. Como já disse, nós não enjeitamos essa acusação. Aliás, tanto naquela altura como agora estamos abertos a alterar o nosso diploma na discussão na especialidade em matéria de ordenamento do território e de ordenamento dos planos concelhios.
Pensamos que o projecto de lei da ASDI é demagógico e controverso. Com efeito, ele reconhece todo a idoneidade - e isso nós agradecemos - à AD para que ela prossiga os objectivos que tem no seu programa. A própria constituição da comissão referida no artigo 4.o do diploma em análise é um voto de confiança por parte da governação da AD em matéria de definição da salvaguarda de uma zona que, ao contrário do que aqui foi dito, é reconhecida nas sete colinas do Tejo pela comunidade nacional, pelas comunidades portuguesas no estrangeiro, pela comunidade internacional, por toda a população portuguesa.
Portanto, trata-se de um assunto que, para definição de critérios e para definição das grandes linhas de orientação, não pode ser da competência exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa, apesar de quanto a este problema haver participação do PPM na Câmara Municipal de Lisboa. Este problema é da competência do património nacional e, eventualmente, por ser da competência desta Assembleia.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!
2510 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Eu não me vou alongar na argumentação de especialidade deste diploma. Contudo, não compreendo as contradições que existem entre os artigos 3.o e 4.o deste diploma.
Na verdade, propõe-se no artigo 3.o que «deverá ser elaborado e aprovado, de acordo com os critérios definidos pela comissão designada para o efeito, um plano de conjunto (...)», dando a impressão de ser a Câmara Municipal, quando nos parece que deveria ser acordo com a lei em vigor. E logo no artigo 4.o vai explicar-se que «a comissão encarregada de proceder ao estudo e à aprovação do plano referido no artigo anterior será composta por (...)». Este artigo 4.o dá a ideia - e eu não sei se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tentou dar a volta a este aspecto- de se tratar de uma clara ingerência no poder local.
Pensamos que quem deve elaborar Q plano de conjunto deve ser a Câmara Municipal. É ela quem o deve elaborar e aprovar. Mas, por haver várias partes interessadas no assunto - Administração-Geral do Porto de Lisboa, Ministério dos Transportes e Comunicações e Câmara Municipal de Lisboa - dentro da área em questão pensamos que uma definição de critérios como nós propomos e, diga-se, pi opomos alterações profundas a este projecto de lei para a discussão na especialidade- salvaguarda estas situações.
Fazemos esta ressalva ao comentarmos o projecto de lei de iniciativa da ASDI porque nos parece que ele se insere em algumas medidas que eu diria um pouco oportunistas por parte da ASDI, embora seja uma atitude louvável. Com efeito, têm aparecido frequentemente nesta Assembleia diplomas e requerimentos de iniciativa da ASDI que são uma mera repetição ou de iniciativas que a AD já tomou ou muitas vezes são a repetição do que consta do Programa da Aliança Democrática, que os partidos da AD estão interessados em cumprir. Aliás, foi para isso que eles foram eleitos.
A ASDI vai mesmo ao ponto de em requerimentos pedir ao Governo para realizar um parque natural na serra de Sintra, com preocupações de defesa de património, quando já cerca de setenta deputados da AD subscreveram há mais de um mês um documento para a criação desse parque. Vai-se ao ponto de propor projectos de lei já contemplados pela lei existente.
Enfim, a ASDI está no seu direito de tomar as iniciativas que entender, que são por mim consideradas - no seu conteúdo e não nas suas ideias fundamentais- como sendo demagógicas e oportunistas. A ASDI tem o direito de as apresentar, mas eu também tenho o direito de denunciar essas atitudes de um certo arrivismo em matéria de defesa do património e do ambiente.
Voltando à questão essencial, pensamos que este diploma se, destina a criar uma comissão que vá definir critérios - e não mais do que isso -, no âmbito de uma competência que a própria AD reconhece que não deve pertencer ao Governo, em virtude de haver várias entidades interessadas na mesma zona de impacte territorial - a zona ribeirinha de Lisboa. Como tal o Grupo Parlamentar do PPM, com as propostas de alteração aqui apresentadas e que alteram profundamente todas as ingerências no poder local de que este projecto de lei está eivado, não deixará de votar favoravelmente o diploma.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Oliveira Martins e Silva Graça ficarão inscritos para pedirem esclarecimentos na próxima sessão, a não ser que a Câmara entenda...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, seria preferível retomarmos a discussão na próxima sessão no ponto em que ela se encontra.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passarei a enunciar a entrada na Mesa dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 41/II - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional; projecto de lei n.o 216/II - Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha -, apresentado pelo PSD e que baixa à 16.a Comissão; projecto de lei n.o 217/II - Criação da freguesia da Golpilheira do concelho da Batalha-, apresentado pelo PSD e que baixa igualmente à 16.a Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária é na terça-feira, às 15 horas. A ordem de trabalhos será a continuação da discussão e votação do projecto de lei n.o 184/11, bem como o restante agendado para hoje, salvo se houver alguma alteração introduzida pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que se encontra ainda reunida.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 5 minutos.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
16 DE MAIO DE 1981 2511Fernando dos Reis Condesso.
Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e vinte minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos apresentados, de respostas recebidas e da apresentação de uma petição.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) criticou o actuação do VII Governo Constitucional, defendendo a ideia de um vazio de projecto colectivo por parte da AD. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), César de Oliveira (UEDS), José Vitorino (PSD) - que originou um protesto do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) - Oliveira Dias (CDS) e Moura Guedes (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na Televisão, nomeadamente no que concerne à situação económica e financeira do País.
Foi discutido e votado um voto de pesar - que veio a ser aprovado - pela morte do escritor Carlos de Oliveira. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), António Reis (PS), Natália Correia (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE).Ordem do dia. - Foi apresentado e, por consenso dos grupos paramentares, discutido e votado - tendo sido rejeitado - o recurso apresentado pelo PCP da admissibilidade da proposta de lei n.o 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Costa Andrade (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Salgado Zenha (PS), Castro Caldas (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Após a rejeição do recurso interposto pelo PCP, iniciou-se o debate na generalidade da proposta de lei n.o 55/II. Intervieram no debate o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta) e os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), António Janeiro (PS), Sousa Marques (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Rogério de Brito (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Mário Tomé (UDP), António Campos (PS) e Castro Caldas (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP.O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Temos quórum. Esta aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos.
8 DE JULHO DE 1981 3751José Manuel da C. Carreira Marques.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 10 de Fevereiro, 5 de Março e 2 de Abril; Miranda Calha e Carlos Brito, na sessão de 19 de Fevereiro, respectivamente; António Mota, na sessão de 12 de Março; Cabral Pinto, na sessão de 17 de Março; José Niza, na sessão de 9 de Abril; Nandim de Carvalho, na sessão de 24 de Abril; Valdemar Alves, na sessão de 28 de Abril.
Foi também apresentada a seguinte petição: n.o 20/II, pela comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., manifestando a sua discordância em fase da Resolução n.o 43-E/81, de 17 de Fevereiro, do Conselho de Ministros, pela qual o Governo visa retirar à Rodoviária Nacional as actividades complementares e a parte mais lucrativa do sector de mercadorias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português sente, sem margem para dúvidas, que o vazio se vai instalando duradouramente naquele espaço onde deveria estar o Governo.
3752 I SÉRIE - NÚMERO 91Um vazio de projecto colectivo, um vazio de direcção política, um vazio de ideias mobilizadoras e, sobretudo, um enorme vazio de acção que o povo português entenda como tentativas sérias e construtivas de chegar à solução dos seus problemas mais prementes.
O vazio de projecto colectivo é tanto mais notório quanto mais se observa o choque contraditório dos interesses que pululam em volta do Governo. A debilidade da direcção política é tanto mais visível quanto mais se autoproclamam fortes os esbatidos sinais de uma condução minada por dentro. O deserto de ideias em que se tornou a AD estende-se tanto mais quanto mais se dá aos seus porta-vozes o privilégio de uma comunicação social controlada. O sentimento da ausência de acções dirigidas à satisfação- das necessidades populares reforça-se tanto mais quanto mais zelo se agita em defesa de interesses particulares, tão particulares que boa parte da própria AD não se atreve a defendê-los abertamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em meio ano fechou-se a porta à esperança que a direita depositou no VII Governo. Esperança desde sempre vã porque o VII Governo Constitucional preferiu acolher-se à protecção dúbia de uma nova e eventual «evolução na continuidade», como se o projecto inicial da AD não tivesse sido irremediavelmente colhido pelos próprios acontecimentos políticos que estiveram na base da formação do governo presidido por Francisco Pinto Balsemão. Os líderes da AD não enfrentaram, então, quer as consequências do desaparecimento trágico de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, dois políticos de excepcional envergadura e capacidade de manobra, que chamaram a si a criação do mito do projecto AD, quer o significado da clara vitória do general Ramalho Eanes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo o VII Governo fica prisioneiro de um projecto derrotado, na medida em que não encontra melhor justificação para a sua orientação que a imaginada ortodoxia de uma movimentação política que culminou no descalabro da candidatura de Soares Carneiro.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois desse descalabro, resolver a crise da AD teria de ser sempre resolver o problema criado pela derrota infligida pelo povo português ao projecto AD, apesar de se manterem as condições para que um governo governasse - e uma Assembleia da República legislasse em nome dos partidos coligados na AD.
O governo de Francisco Pinto Balsemão ignorou a essência da crise que tinha presidido à sua nascença. Preferiu mostrar-se obediente ao passado de um projecto morto, em vez de colher na sua legitimidade constitucional a inspiração para um projecto novo, tão novo quanto o possa ser o projecto de um governo democrático, aberto ao futuro, ainda que situado à direita.
Hoje são patentes as consequências dessa cómoda opção: sem projecto, a reboque de fantasmas, campo fértil de desavenças e contradições, paralisado, malquerido dos seus amigos, que mais parecem inimigos, o executivo AD esvazia-se, dia-a-dia, um pouco mais todos os dias, perante o povo português atónito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, a sua agonia prolongar-se-á, hoje uma mini-remodelação, amanhã uma recomposição de fundo, hoje e amanhã uma luta encarniçada pela sobrevivência sem grandeza e sem sentido que não seja o da partilha do poder. Até que outro governo, igualmente nascido da ausência de projecto e da nua partilha do Poder, se apresente a tomar a rendição de uma guarda que já não guardará nada mais senão a restauração de privilégios e abusos de que todos nos julgaríamos a coberto.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O vazio político que a AD contém em si é perigoso para a democracia. A AD é a crise e, por isso, tentará defender-se, generalizando a crise às instituições em que detém a maioria.
Em primeiro lugar, é por esta razão, entre outras, que assistimos a uma tentativa de apagamento da instituição parlamentar. Um parlamento activo, cioso dos seus direitos e deveres, é um órgão por excelência fiscalizador da democracia e da bom fundamento das acções governativas. Quando o governo não governa mas dispõe de uma maioria acomodada e acomodatícia, a função fiscalizadora do Parlamento desaparece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Também desaparece do Parlamento a oportunidade de discutir o futuro, de examinar criticamente e fundamentalmente os grandes diplomas de fundo. Em vez do debate parlamentar sobre as questões de fundo, teremos cada vez mais os pedidos de autorização legislativa, sem melhor justificação que a de furtar ao exame da oposição a verdadeira orientação de uma acção governativa que se reclama da legitimidade do sufrágio mas teme a controvérsia pública das suas opções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se isto não fosse bastante, voltar-se-á ao velho hábito de tomar como interlocutores privilegiados dos detentores do Poder os grupos de interesses, singularmente ou a coberto de manifestações corporativo-profissionais, como, aliás, vem sucedendo. Os ministros recusam-se a vir à Assembleia da República explicar as suas opções de fundo, reservam os seus discursos de grande política para a assembleia dos próprios apaniguados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje sente-se que é preciso dignificar o Parlamento, admite-se que são precárias as nossas condições de trabalho, mas não se chega ao fundo da questão. Enquanto houver uma maioria nesta Assembleia que aceite apoiar o esvaziamento das competências desta Assembleia, não haverá
8 DE JULHO DE 1981 3753caminho aberto à dignificação de uma instituição que simboliza a própria soberania popular.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - A maioria, tal como funciona, faz com que esta Assembleia só muito esporadicamente possa estar no centro da nossa vida política. A criação de factos políticos por direito próprio e a fiscalização de factos políticos a cargo do executivo escapam a esta Assembleia tão frequentemente que desse facto só poderá resultar a deficiência de funcionamento da democracia constitucional.
Não é apenas o governo da AD que tem responsabilidades nesta matéria. Nós todos, deputados, não podemos eximir-nos à nossa quota-parte de responsabilidade. Mas aqueles que resolvem cobrir com a sua voz a extensão do vazio do Governo ao vazio da Assembleia são, certamente, muito mais responsáveis do que aqueles que, estando em minoria, não dispõem de meios políticos suficientes para fazer respeitar as verdadeiras prerrogativas em que foram investidos.
O vazio da AD continuará até à realização de novas eleições. De nada lhe servirá um jogo, mais ou menos sábio, de rotações internas em torno desta ou daquela personalidade, alternância não de ideias e de projectos mas de pessoas é o destino inexorável da AD. Consciente desse seu destino, há na AD quem tenha a tentação de prolongar a crise, obscurecer o veredicto popular e esbater a falência do seu projecto, arrastando para a área do Poder outras forças políticas.
Essas forças políticas seriam aliciadas pelo benefício mais ou menos difuso das benesses que o poder AD a si próprio se confere. Em contrapartida, ficar-lhes-ia vedado apresentarem-se como alternativa portadora de um projecto autónomo -, o projecto autónomo que lhes dá a credibilidade da sua identidade -, para se tornarem simples parceiros do jogo da rotatividade ou da alternância.
O Partido Socialista não abandonará o seu projecto autónomo. O Partido Socialista definir-se-á sempre como o partido da esperança, o partido das liberdades, o partido da justiça social, o partido da solidariedade. À crise da AD respondemos com um projecto de alargamento dos espaços das liberdades colectivas e individuais, com um apelo à participação nas decisões e nos frutos do progresso. As liberdades, para nós, não são apenas direitos ao nível de cada homem isolado; as liberdades, para nós, são também garantias colectivas de participação e de solidariedade.
Não precisamos de nos esconder atrás de conceitos roubados ao mais fundo das aspirações humanas, para a seguir os apresentar distorcidos e retorcidas às conveniências do conservadorismo reaccionário. Somos pelo direito à diferença, somos pela sociedade civil, somos contra a estatolatria, porque sempre fomos pelas liberdades políticas, económicas e sociais, porque sempre fomos pela transformação das estruturas económicas e sociais ao serviço da libertação humana.
Quantos campeões da sociedade civil, que a AD lançou à custa do controle férreo dos meios de comunicação social, não são mais do que sôfregos usufrutuários dos poderes de Estado que pretensamente dizem combater?
O recente discurso do Primeiro-Ministro pareceu mais um testamento do que a serena chamada ao combate de quem tem por si a confiança de milhões de portugueses. Foi um intermezzo sem consequências. O mar do Algarve em que tantos elementos da AD se banham - riscará da areia tão frágeis castelos. E no Outono cá estaremos para começar a pagar a factura que todos sabemos ser inevitável após a governação eleitoralista de 1980. Ameaçados de novo de uma séria crise da balança comercial ...Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado João Cravinho, ouvi com atenção a diatribe que resolveu fazer, hoje e aqui, contra a Aliança Democrática e o seu governo.
Começou V. Ex.a por dizer que a AD era hoje um deserto de ideias vago, vazio, etc. Eu gostaria de lhe perguntar, antes de mais, se não seria um deserto vazio de ideias, ou de qualquer outra coisa, o projecto que VV. Ex.as apresentaram ao eleitorado português e que teve dele a resposta que merecia. Não terá sido um deserto de ideias a vossa falta de definição daquilo que era ou deixava de ser o chamado socialismo democrático, que ninguém percebeu o que era? O programa da AD será um deserto de ideias ou será um programa concreto e real?
Diz V. Ex.a que o governo da AD abriu as portas às esperanças da direita. Será que com isso pretende dizer que os governos da AD -tanto este como o anterior- abriram as portas a diversas camadas sociais e a diversas opções políticas, no sentido de favorecer um espectro largo de cidadãos? Será isso, Sr. Deputado?
V. Ex.a disse ainda que este governo deveria ter um projecto novo, um projecto com alguns outros qualificativos que possivelmente serão caros ao seu partido. Mas não será que este governo tem o mesmo programa do governo anterior? Não será o programa eleitoral da Aliança Democrática que continua em vigor e que este governo tem que cumprir, tal como foi apresentado ao povo português, que nele votou maioritariamente, Sr. Deputado? Ou V. Ex.a queria que o governo da Aliança Democrática tivesse um projecto que fosse talvez o projecto do Partido Socialista?
V. Ex.a referiu também mini-remodelações e outros gravíssimos acontecimentos que já sucederam ou estarão para suceder com este governo. «Há que Deus, que vem aí o terramoto, há que Deus que se acastelam nuvens», etc. Por que é que V. Ex.a não faz essa reflexão em relação ao seu próprio partido enquanto foi governo?! Por que é que V. Ex.a não faz essa pergunta à UEDS, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, por exemplo?
É caso para perguntar se essa curiosa teoria do Sr. Deputado João Cravinho sobre o prolongar a crise a outras instituições terá alguma coisa a ver
3754 I SÉRIE - NÚMERO 91com o facto de este governo pedir autorizações legislativas acompanhadas do respectivo texto, o que não sucedia com outros governos.
Enfim, Sr. Deputado, dá a impressão que V. Ex.a pretende atirar para os outros os erros do seu próprio partido. A AD não se confere a si própria poder algum, a AD assume para si própria o poder que lhe foi conferido e que lhe foi confirmado pelo eleitorado.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, há mais deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. Pretende responder já ao Sr. Deputado Borges de Carvalho ou no fim?O Sr. João Cravinho (PS): - Prefiro responder no fim para ter representações mais vastas da AD, Sr.a Presidente.Aplausos de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não vou perguntar ao engenheiro João Cravinho quem manda ou deixa de mandar onde quer que seja, porque quem manda na AD vamos todos sabendo que é o CDS...Vozes do CDS: - Ai é?!O Orador: - ... e portanto vamos sendo elucidados acerca dessa questão.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão prende-se com a parte final da sua intervenção -que não pôde concluir em que se referiu ao facto de em Outubro se ter de fazer o pagamento da factura do eleitorado em relação a esta acção governativa da AD. Eu gostaria que concluísse a sua intervenção, porque, de facto, me pareceu que ela esboçava algumas considerações que não pôde concluir. Assim, agradecer-lhe-ia que a concluísse para depois podermos aquilatar da síntese que certamente fará no final da sua intervenção e que não pudemos escutar.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho fez uma intervenção cheia de lugares comuns.Risos do PS.não fundamentou absolutamente nada, como é usual no Partido Socialista, e quando fala em vazio naturalmente que o Sr. Deputado se colocou ao espelho e olhou para o projecto do PS e da FRS.O Orador: - Ainda bem que é não apoiado, Sr. Deputado!
Mas aquilo que é grave é que o Sr. Deputado demonstrou que aceita mal que haja neste momento em Portugal uma maioria que, nesta Assembleia, sustenta democraticamente um governo, o que aconteceu pela primeira vez, em termos de Aliança Democrática, há um ano. Isto é, aceita mal que o PSD, o CDS e o PPM tenham conseguido aquilo que o Partido Socialista, até hoje, não conseguiu e que, se calhar, não virá a conseguir nos tempos mais próximos.
Mas também fica claro de que o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista só recolhe as lições do passado que, de algum modo, parecem interessar-lhe.
Referiu ainda o Sr. Deputado que o candidato da Aliança Democrática, general Soares Carneiro, perdeu as eleições, recolhe essa lição e procura tirar daí determinadas elações. Mas o que o Sr. Deputado não referiu - e deveria ter referido- foi aquilo que o Sr. Deputado parece ter esquecido em toda a sua intervenção: é que nas duas últimas eleições para a Assembleia da República, primeiro o PS e depois a FRS, sofreram duas derrotas espectaculares, que lhe dão o direito de criticar mas que não lhe dão o direito de neste momento se assumir como alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS - Essa é boa!O Orador: - Naturalmente, o Partido Socialista pretende passar a crise que existe no seu seio para a Aliança Democrática, para o PSD e para os outros partidos que a compõem. Mais vale que procure ordenar a sua casa, pois cada um é responsável pela sua!
Para terminar, porque o tempo é curto, dir-lhe-ei, sobre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que talvez ela lhe doa porque, de facto, o Partido Socialista nunca se habituou nem nunca foi capaz de habituar os Portugueses - às intervenções de clareza, de frontalidade e de realismo O PS sempre navegou na demagogia, sempre navegou nas facilidades, e daí que esta nova linguagem lhe cause perturbação porque, acima de tudo, sentiu que os Portugueses perceberam essa linguagem e estão dispostos a empenhar-se neste projecto da Aliança Democrática, que não é fácil, face à situação económica internacional, mas que irá por diante. Portanto, não foi uma intervenção de testamento, foi uma intervenção de segurança, foi uma intervenção de futuro até às próximas eleições para a Assembleia da República.
Disse, ainda o Sr. Deputado que da Aliança Democrática todos vão para os mares do Algarve, talvez para esquecer as dificuldades. Eu dir-lhe-ei que para os mares do Algarve vão deputados da Aliança Democrática como vão deputados socialistas e deputados de outras bancadas -porque o Algarve é uma zona aberta a todo o País e, de qualquer maneira, o Algarve, como outros distritos do País, está firme e está coeso.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não apoiado! Aplausos de alguns deputados do PSD e do CDS.
8 DE JULHO DE 1981 3755O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado José Vitorino, por ser natural de uma província conhecida por ter uma grande extensão de areia e de mar, deve ter grande treino no surf para andar sempre na crista da onda.Risos.Mas acabou por dizer que o projecto da FRS era completamento vazio.
Protesto pela parte que me toca na FRS e, obviamente, não me compete defender o PS; ele sabe bem defender-se sozinho. Aliás, como diz o antigo ditado popular, «não nos dêem conselhos [...]».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E defende-se, defende-se! Foi um mau negócio!O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino anunciou uma intervenção cheia de sumo, mas, de facto, ela não teve sumo nenhum.
Acusou o engenheiro João Cravinho de só dizer lugares comuns e a FRS de não ter conteúdo, de ser uma coisa vazia. Eu esperava que a intervenção dele tivesse «sumo» mas provavelmente tem sumo de figo da pita, que é uma fruta seca e desértica que há no Algarve, e que este ano, com a falta de água, é certamente ainda menos sumarenta do que é habitual.
Portanto, Sr. Deputado José Vitorino, quando se referir à FRS, no geral, e a acusar de vazio tenha a ponderação e a serenidade para, em contrapartida ao nosso projecto, adiantar mais alguma coisinha sem ser a crista da onda e a sua tábua de surf, com que, aliás, conseguiu sobreviver ao longo de cinco anos com tão pouco «sumo». E o Sr. Deputado tem mesmo de saber fazer surf muito bem, porque, de facto, tem muito pouco «sumo»!O Sr. Narana Coissoró (COS): - Que miséria!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para contraprotestar.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado , César de Oliveira referiu que as minhas palavras foram vazias, tendo eu caído em acusações ao Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, há uma diferença de fundo que o Sr. Deputado não percebeu, não percebe e parece-me que dificilmente perceberá, que é a seguinte: enquanto a Aliança Democrática apoia um governo que apresenta acções, propostas e trabalho concreto, o Partido Socialista, sendo oposição, não se pode cingir apenas às palavras. Tem de dizer o que é que faria, como e com que alternativa política. Como o PS não tem alternativa, fica-se no vazio político e de projecto, precisamente porque não o tem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (COS): - Sr. Deputado João Cravinho: Ouvi com atenção a sua declaração política. Tirando a habitual vivacidade da sua inteligência e da sua redacção, eu diria que esta intervenção não nos ocasionou qualquer espécie de surpresa. Diria mesmo com a ressalva já referida que ela não trouxe nada de novo. O Sr. Primeiro-Ministro fez uma intervenção e compreende-se perfeitamente que um dirigente qualificado de um grupo parlamentar da oposição venha dizer que ela não teve qualquer significado. Isso é banal.
Em todo o caso, como o Sr. Deputado José Vitorino acabou de referir, reparei que houve um mote ao longo da intervenção do Sr. Deputado. Efectivamente, o Sr. Deputado João Cravinho insistiu bastante nas expressões «vazio», «esvaziar», «vazio na AD», «vazio da maioria», «esvaziamento da Assembleia pela maioria», etc. Eu gostava de saber a que é que o Sr. Deputado se refere quando aplica essas expressões.
Na verdade, há várias hipóteses para explicar a utilização da palavra «vazio». Em primeiro lugar, V. Ex.a pode estar a esquecer-se de que o que dá força, capacidade e direito de intervir à maioria são os resultados das eleições, que não foram anulados de maneira nenhuma pela eleição presidencial. Ou entendi mal ou creio que terá sido um lapso do Sr. Deputado falar em derrota do projecto do Governo pela eleição presidencial. Isso não tem sentido!
Outra hipótese, será a de que o Sr. Deputado João Cravinho não encontra na maioria eco das suas preocupações. Isso estaria, em princípio, certo. Mas depois o Sr. Deputado surge-nos a falar do projecto autónomo do Partido Socialista, referindo-se a valores muito profundos das aspirações humanas. Eu gostava de saber até onde pensa o Sr. Deputado que vai o fundo das aspirações humanas.
O Sr. Deputado fala no direito à diferença. V. Ex.a quer significar com isto que o Partido Socialista mudou o seu programa, que a FRS mudou o seu projecto, que orça à direita e pretende ocupar o espaço dos valores que são reconhecidos nos votos da AD, que são nossos, que nós defendemos, e que o PS pretenderia agora eventualmente vir buscar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra para formular um breve e comedido protesto, que, de qualquer forma, desejava que fosse relativamente sumarento para matar a sede política do Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Bem precisa!O Orador: - Em primeiro lugar quero dizer que, embora eu não seja bruxo, esperava esta intervenção política da bancada do Partido Socialista. Esperava-a não só em termos de cronologia porque houve a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na televisão - mas também por outros motivos.
3756 I SÉRIE - NÚMERO 91Eu tenho um certo pendor psicanalítico e penso que estamos perante uma situação que a psicanálise também explica. Trata-se daquilo que, em termos de bombeiros, se designa por «contrafogo, isto é, lançar um fogo para apagar outro fogo. Não tenho vocação para bombeiro ao contrário de outros órgãos da soberania -, mas parece-me que é isso que se faz na oposição. Cria-se um fogo para apagar outro fogo.
Ora, eu penso que o Partido Socialista, depois de ter estado sujeito a problemas internos de certa gravidade - que levaram à inviabilidade de resolução do problema do seu grupo parlamentar, etc. -, tinha que falar de uma crise da AD. Na verdade, o PS tinha que projectar uma crise na AD, ou seja, fazer o contrafogo a fim de apagar ou tentar apagar o seu próprio fogo.
Isto é compreensível. Dou toda a minha simpatia a essa tentativa e compreendo perfeitamente a necessidade deste tipo de «manobras de diversão», usando agora uma linguagem militar.
No entanto, não quero deixar de fazer duas requer nas e ligeiras observações.
Em primeiro lugar, penso que se reincide no aspecto de acusar a maioria de ser maioria e de se exercer como tal. Isto constitui, na verdade, um velho leit motiv da oposição. É claro que se acrescentaram a isto considerações inexactas, de que a maioria o faria por processos menos lícitos, esmagando porventura as oposições ou dando uma carta branca ao Governo. Isso não é verdade Pela primeira vez em todas estas autorizações legislativas é apresentado um texto legislativo que diz qual é a vontade política do Governo. Portanto, não se passam cheques em branco.
Em segundo lugar, respondendo à observação feita pelo Sr. Deputado João Cravinho de que o VII Governo ficou prisioneiro de um projecto presidencial derrotado, eu quero dizer-lhe que me parece que foi o PS que ficou prisioneiro...
Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para responder.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir os Srs. Deputados da maioria, eu tenho que concordar que não só existe o direito à diferença como tem de existir o dever à diferença.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E esse dever à diferença existe no seio da maioria, como se manifestou, e tem, obviamente, de existir, no que diz respeito, em relação a1 algumas das intervenções formuladas.
Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu ouvi as suas considerações, que me pareceram normais. O Sr. Deputado quis ser o primeiro a defender a sua dama. Fica-lhe bem esse cavalheirismo. Julgo que o fez, na medida em que se pode fazer dentro das circunstâncias dramáticas em que vive o Governo. Fê-lo bem, fazendo simultaneamente perguntas. Mas as respostas a essas perguntas só se poderão obter na sua própria imprensa, nos comunicados dos partidos da maioria e nos «mimos» com que esses partidos se entretém a dirigir uns aos outros. Eu li hoje mesmo nos jornais que a Comissão Política do CDS teria reunido e feito referências a uma determinada estrutura do PSD. Achei perfeitamente natural. Na verdade, trata-se de constatar uma evidência. Está de tal maneira óbvio este problema que o melhor é assumir explicitamente a querela interna que grassa na maioria.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho perguntou qual era o «deserto de ideias» que eu referi. Eu leio os cronistas mais apreciados da direita e, de há uns tempos até agora, afirmam todos o mesmo. Dizem que este governo não vai lá e que não cria factos políticos. Aliás, parece-me que houve um candidato afazedor de factos políticos, embora não tenha chegado a entrar o Governo, cuja função específica seria fazer factos políticos. A Imprensa falou disto.