5 DE MAIO DE 2021 21 aplicáveis, sugere-se, como título, o seguinte: «Consagra o direito de desconexão profissional, alterando o Código do Trabalho» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O direito à desconexão deve ser entendido como o direito do trabalhador a poder desligar do trabalho e abster-se de se envolver em comunicações eletrónicas relacionadas com o trabalho, tais como correio eletrónico e outras mensagens, durante as horas sem trabalho e feriados. Embora não tenha uma previsão legal, o direito ao trabalho está intimamente ligado a matéria relacionada com as condições de trabalho, que constitui uma competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, prevendo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no seu artigo 153.o que a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios: – ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores; – condições de trabalho. O direito à desconexão profissional visa garantir um maior e melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, contribuindo para a melhoria da saúde e segurança no trabalho, objetivos explanados no atual quadro jurídico europeu, nomeadamente: – Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Dispõe o princípio 10, sob a epígrafe «Ambiente de trabalho são, seguro e bem-adaptado e proteção de dados» que:– Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e segurança no trabalho. – Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho. – Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho. – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Dispõe o artigo 31.o, denominado «Condições de trabalho justas equitativas» que: 1. Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. 2. Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas. – Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e saúde, de organização de trabalho (artigo 1.o) e aplica-se aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual bem como aos períodos de pausa e duração máxima do trabalho semanal, e ainda, a aspetos específicos do trabalho noturno, por turnos e ao ritmo de trabalho. De acordo com esta diploma, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores gozam de um período mínimo de descanso diário de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas; de um período de