11 DE OUTUBRO DE 2012 43 as relativas às fontes e meios utilizados pelo CNI e as que provêm de serviços estrangeiros e organizações internacionais, nos termos definidos nos correspondentes acordos e convénios de intercâmbio de informação classificada. Os membros da Comissão estão obrigados a manter segredo sobre as informações secretas e os documentos que recebem. Após análise, os documentos serão devolvidos para custódia ao CNI, para os cuidados adequados, sem que possam ser retidos originais ou reproduções. A Comissão conhecerá os objetivos estabelecidos anualmente pelo Governo, em matéria dos serviços de informação, tendo o Diretor do CNI que elaborar anualmente um relatório sobre as atividades e grau de cumprimento dos objetivos definidos. O controlo judicial prévio ao Centro Nacional de Inteligência encontra-se definido na Lei Orgânica n.o 2/2002, de 6 de maio, segundo o qual o Secretário de Estado Diretor do CNI deverá solicitar, ao Magistrado do Tribunal Supremo competente, autorização para medidas que comprometam a inviolabilidade do domicílio e o segredo das comunicações. A decisão deverá ser conhecida num prazo de 72h, ou 24h em caso de urgência. A alínea f) do número 1 do artigo 8.o da Lei 11/2002 prevê que o pessoal que preste serviço no CNI esteja sujeito a um regime que conjugue os direitos e deveres dos funcionários públicos com o do pessoal sujeito a disciplina militar. A Lei Orgânica 10/1995, de 23 de Novembro, “del Código Penal” assinala no Título XXIII os delitos de traição contra a paz ou a independência do Estado, e no Capítulo III especifica a questão da revelação de segredos e informações relativas à Defesa Nacional. O Estatuto do Pessoal do CNI encontra-se definido no Real Decreto n.o 1324/1995, de 28 de julho, alterado pelo Real Decreto n.o 327/2004, de 27 de fevereiro, tendo deixado de referir-se ao CNID mas sim ao CNI. O Capítulo VI do Estatuto estatui os deveres e incompatibilidades dos funcionários do CNI. Estes deveres incluem o de reserva, previsto no artigo 38.o, que é permanente e que não cessa mesmo depois do cessar de funções no CNI; e o dever de abstenção, previsto no artigo 40.o, segundo o qual o ex-funcionário deverá abster-se de participar em atividades relacionadas com assuntos nos quais tenha tido intervenção ou conhecimento graças ao anterior desempenho de funções no CNI, ficando obrigado a comunicar à Direção as atividades que vá realizar. Encontra-se aqui alguma semelhança face ao proposto no Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a), embora a solução jurídica espanhola seja mais exigente para com o pessoal que exerceu funções no CNI. No Capítulo VII encontra-se definido o regime disciplinar, enquadrando como faltas muito graves no artigo 44.o a inobservância dos deveres de reserva e abstenção. A estrutura orgânica do CNI encontra-se definida no Real Decreto 436/2002, de 10 de Maio. França Em França a “Direction Générale de la Sécurité Extérieure” (DGSE) foi criada em 1982 pelo Decreto n.° 82-306, de 2 de abril de 1982, substituindo o “Service de Documentation Extérieure et de Contre-Espionnage” (SDECE) que havia sido criado no pós-Segunda Guerra Mundial. A DGSE viu a sua organização revista com o Arrêté de 4 de dezembro de 2002. Com a publicação do Decreto n.° 2009-1657, de 24 de dezembro de 2009, foi criado o “conseil de défense et de sécurité nationale” (CDSN), cujo secretariado é assegurado pelo “secrétariat général de la défense et de la sécurité nationale” (SGDSN). O CDSN é presidido pelo Presidente da República, e inclui o Primeiro-Ministro e outros ministros, conforme se encontra disposto nos artigos R*1122-1 a 5 do Código da Defesa. Os seus objetivos passam pela definição de orientações, e o estabelecimento de prioridades, no âmbito da defesa e segurança nacional. O acesso e a classificação de documentos e informação secretos encontram-se definidos no Arrêté de 30 de novembro de 2011, relativo à proteção do segredo da defesa nacional. O artigo 26.o do anexo “Instruction Générale Interministérielle n.° 1300 sur la Protection du Secret de la Défense Nationale” deste diploma obriga os funcionários a quem é dado acesso a informação secreta a assinar um termo de responsabilidade no início da atividade, mas também obriga à assinatura de um segundo termo no fim da atividade, no qual é recordado que as responsabilidades não terminam com o fim do acesso à informação classificada, deduzindo-se pois que serão permanentes. O controlo parlamentar foi estabelecido em 2007, tendo sido criada uma Comissão Parlamentar de Informação através da Lei n.° 2007-1443, de 9 de Outubro de 2007. Ela é constituída por 4 deputados e 4 senadores, e tem por missão acompanhar a atividade e os meios dos serviços de informação, estando os seus trabalhos sujeitos ao regime do segredo de defesa nacional. A sua atividade inclui a produção de relatórios anuais.