I SÉRIE — NÚMERO 7 24 Acompanhamos, por isso, a preocupação dos peticionários em garantir a previsão expressa da possibilidade de residência alternada, mas evidenciamos, contudo, que esta não deve ser uma obrigação como ponto de partida. Esta deve ser, sim, uma possibilidade que, diante as circunstâncias de um caso concreto, acautele, por um lado, o superior interesse da criança e, por outro, o direito que cada um dos progenitores tem de participar na vida e na educação dos seus filhos. Aplausos do PS. Justamente por isso, o Partido Socialista voltará a apresentar, nesta Legislatura, um projeto de lei evidenciando que o estabelecimento da residência alternada, como princípio, se revela absolutamente essencial para aproximar a criança do modelo que existia antes da separação familiar. Só assim podemos garantir que cada um dos progenitores possa continuar a exercer os direitos e as obrigações inerentes às responsabilidades parentais, mas também a possibilidade de acompanhar e participar em condições de igualdade no processo de crescimento e desenvolvimento dos seus filhos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, a quem cumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, as minhas saudações democráticas a todos, nesta que é a minha primeira intervenção nesta Casa, que é a Casa de todos. Este é um tema caro a todos nós, é um tema caro ao Grupo Parlamentar do PSD. Discute-se hoje, no Parlamento, uma petição apresentada pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e subscrita por 4169 cidadãos, cuja iniciativa, desde já, saúdo, e que solicita a alteração ao Código Civil no sentido de estabelecer a presunção jurídica de residência alternada para crianças cujos pais estejam separados. Analisando o quadro legislativo vigente, verificamos que o mesmo permite, já incentiva até, que nos processos de regulação das responsabilidades parentais seja fixada a residência alternada da criança, por acordo entre as partes ou, na falta deste, por decisão do tribunal. O atual n.o 7 do artigo 1906.o do Código Civil refere expressamente que «o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles». Também o Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra o primado do superior interesse da criança, impondo aos tribunais que estes decidam sempre em conformidade com este princípio. Resulta das decisões judiciais que vêm sendo proferidas, seja em sede de fixação provisória das responsabilidades parentais, seja na fixação final, que a residência alternada é, cada vez mais, o regime regra aplicado, sendo certo que, por acordo das partes, tal regime pode sempre ser estabelecido. Sendo de louvar a preocupação patenteada na petição, julgamos, no entanto, que estabelecer uma presunção jurídica, com tudo o que isso acarreta, a favor da residência alternada irá onerar excessivamente os progenitores e crianças cuja realidade desaconselhe e até impeça que essa alternância seja fixada, impondo-lhes, de forma intolerável, a demonstração ao tribunal de que tal presunção jurídica lhes é prejudicial, tendo que ilidir a mesma. Isto, por si só, além de potenciar conflitos entre as partes, irá desproteger as crianças e progenitores vítimas de violência doméstica e abusos sexuais ou quaisquer outros contextos familiares perniciosos ao salutar e harmonioso desenvolvimento da criança. Note-se que quando o tribunal fixa um regime provisório de responsabilidades parentais não dispõe, em regra, salvo nos casos em que há intervenção da CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), de quaisquer elementos que lhe permita decidir com a segurança que a vida das crianças exige e impõe.