26 DE NOVEMBRO DE 1998199estipula que «o Governo regulará, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, a extensão gradual aos estudantes do ensino particular e cooperativo do disposto na presente lei em matéria de acção social escolar e empréstimos». Interpreto, portanto, que esta norma contém duas injunções ao Governo: em primeiro lugar, a Assembleia diz ao Governo que é necessário estender gradualmente aos estudantes do ensino particular e cooperativo o regime de acção social escolar do ensino público e, em segundo lugar, diz ao Governo que deve regulamentar, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.Ora, já passaram 90 dias, já passaram 180 dias, e pergunto ao Sr. Ministro quando é que o Governo pensa aprovar o decreto-lei que está obrigado a aprovar nos termos desta lei de bases. É que, nessa altura, discutiríamos, de uma vez por todas, o que pensa cada partido, o que pensa a Assembleia da República e o que pensa o Governo sobre a acção social escolar no ensino particular e cooperativo. Nem precisamos de estar a dizer se é muito, se é pouco, definimos um padrão a partir do qual o Governo cumpre ou não a lei. Sobretudo, pomo-nos de acordo ou manifestamos os nossos desacordos em matéria de acção social escolar no ensino particular e cooperativo.A nossa poisção já é conhecida, Sr. Ministro. Pensamos que a acção social escolar deve ser estendida a todos os estudantes de acordo com as respectivas necessidades, estejam no ensino público ou no ensino particular e cooperativo. O que há-de determinar a atribuição da bolsa e o montante da mesma não é a natureza jurídica da escola que frequentam mas, sim, a carência económica do respectivo agregado familiar. Portanto, defendemos uma tão rápida quanto possível aproximação do regime público ao privado.Sr. Ministro, a bem da clareza, da transparência e da estabilidade do sistema educativo, era urgente que o Governo aprovasse este decreto-lei, que estabelecesse as linhas orientadoras e que permitisse a obtenção, na Assembleia da República, dos consensos necessários ou das dissenções que tivesse de haver sobre esta matéria. Tal como estão é que as coisas não estão bem.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior diz que tem crescido muito a verba para a acção social escolar no ensino particular e cooperativo, mas, Sr. Secretário de Estado, entre o Orçamento para 1998 e o Orçamento para 1999 o crescimento foi 400 000 contos! Dirá que é muito mais do que no passado, ao que responderei que é muito menos do que o necessário e, sobretudo, na falta de uma regulamentação e a continuarmos neste ritmo, vamos demorar quase 20 anos — há muitas formas de fazer contas mas, pelas minhas contas, será preciso 17 anos — para atingir a equiparação. Ora, penso que ninguém de entre nós aceita que sejam precisos 17 anos para atingir esta equiparação. Assim, a solução é a de fazermos a lei que, de uma vez por todas, regulamente esta matéria e que dê garantia e segurança jurídica, designadamente às famílias e aos estudantes do ensino particular e cooperativo.Resumindo, Sr. Ministro, quando pensa o Governo aprovar o decreto-lei que está previsto no artigo 34.°, n.° 2, da lei de bases? A não ser que — e não quero acreditar! —, pelo facto de esta norma não ter feito parte da proposta de lei inicial apresentada pelo Governo mas ter sido aprovada em resultado de um aditamento proposto pelo Parlamento, o Governo considere que se trata de uma «norma de segunda» e que, portanto, não tem de cumpri-la... Esta norma foi aprovada no Parlamento, não está a ser cumpri-da e não quero acreditar que tal se deva a uma menor consideração por parte do Govemo perante as normas que são aprovadas por esta Assembleia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Aqui não há «consideração», há lei!O Orador: — A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o ensino pré-escolar.Conhecemos os números, ao nível de milhões de contos, que, em cada ano, o Governo tem vindo a atribuir à área da educação pré-escolar, o que não sabemos — mas o Sr. Ministro certamente saberá e por isso lhe fazemos a pergunta — é o número de alunos. Ou seja, gostaríamos de saber quantas crianças estavam no sistema de educação pré-escolar quando este Governo iniciou funções, quantas estão hoje e quantas é que o Governo estima que estarão no final da legislatura, isto é, daqui a 10 meses. Seria essencial dispor destes números para podermos avaliar o verdadeiro alcance dos milhões de contos que estão orçamentados.Em terceiro lugar, quero colocar-lhe uma questão que já coloquei em tempos, mas penso que, em sede de especialidade, podemos entrar em mais algum detalhe quanto a esta matéria.Hoje em dia, o sistema educativo tem, de facto, muito dinheiro. Na verdade, o Sr. Ministro gere 1200 milhões de contos,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Que desperdício!O Orador. — ... o que, de facto, é muito dinheiro e — há que reconhecê-lo! — o orçamento para a educação tem vindo a crescer em cada ano que passa. Portanto, não é este o ponto, pois estamos de acordo e reconhecêmo-lo com toda a facilidade e com gáudio.A questão é a de que não temos qualquer garantia — nem nós próprios, nem os pais, nem os professores, nem os profissionais da educação — de que o sistema educativo está melhor hoje do que estava no ano passado, há dois anos, há 10 anos ou há 20 anos. O Sr. Ministro até pode ter a sua noção pessoal de como está o sistema educativo, tal como cada um de nós também pode ter a sua própria, mas seria necessário haver um sistema de avaliação credível e independente que permitisse a todos, e, designadamente, aos pais, saberem se o sistema educativo, para o qual contribuem com 1200 milhões de contos de impostos, está ou não a melhorar, quanto é que melhorou e em que medida cada milhão de contos que é injectado no sistema educativo se traduz em acréscimos de qualidade.Sr. Ministro, tenho a certeza de que V. Ex." está convencido de que o sistema educativo está melhor.O Sr. Fernando Sousa (PS): — Isso está!O Orador: — Mas está ou não o Sr. Ministro na disposição de criar um sistema que permita que, para além de V. Ex.a, outros portugueses possam conftrmar se o sistema educativo está ou não melhor hoje em dia?A última questão que quero colocar talvez deva sei dirigida ao Sr. Secretário de Estado e devo dizer que a tenho sempre presente quando discutimos orçamentos.Há dois anos, o Sr. Secretário de Estado Guilherme d'01iveira Martins dizia que calculava em 50 milhões àe