1334II SÉRIE-A — NÚMERO 61das tributárias vencidas anterior ou posteriormente, cabendo, no primeiro caso, aosadministradores ou gerentes e titulares de funções semelhantes o ónus de prova da ausência de culpa na falta do pagamento e, no segundo caso, à administração fiscal oónus da prova de culpa dos agentes mencionados na insuficiência do património para o pagamento das dívidas tributárias; d) Fazer depender a responsabilidade subsidiária da existência de acto fundamentado de reversão e de prévia audiência do responsável e fixar as providências cautelares adequadas;é) Estender a responsabilidade, nos mesmos termos, aos membros dos órgãos de fiscalização e aos revisores oficiais de contas, nos casos em que a administração tributária demonstre que a inobservância dos deveres tributários dos contribuintes resultou do incumprimento das funções de fiscalização, e aos técnicos oficiais de contas nos casos em que aquela inobservância resulte de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas. áreas contabilísticas e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos;Artigo 3.° Legislação a revogar e a alterarArtigo 4.° Códigos e leis tributáriasArtigo 5.° DuraçãoOs Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Francisco Valente — Henrique Neto.Exposição de motivosArtigo 1.° ObjectoArtigo 2." Sentido e extensão30) Introduzir na lei geral tributária um título sobre infracções tributárias visando a unificação dos regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras e contendo osprincípios fundamentais relativos àquelas infracções, especialmente quanto às espécies deinfracções, penas aplicáveis, responsabilidade e processo de contra-ordenação, ficando para proposta de lei, a elaborar, os tipos de crimes e contra-ordenações fiscais e aduaneiros, sanções e regras de procedimento e de processo, em obediência aos princípios gerais contidos na Constituição e na lei geral tributária, com a tipificação e estabilização das modalidades de crimes e contra-ordenações com relevo em matéria tributária;Artigo 3.° Legislação a revogar e a alterarArtigo 4." Códigos e leis tributáriasArtigo 5.° DuraçãoOs Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — José Magalhães — Francisco Valente — Henrique Neto —Manuel dos Santos.PROPOSTA DE LEI N.o170/VIIAPROVA A LEI DA TELEVISÃORelatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida em 2, 3 e 18 de Junho de 1998, procedeu à votação na especialidade da proposta de lei n.° 170/VII, que «aprova a Lei da Televisão», bem como as propostas de alteração e eliminação entretanto apresentadas.A votação, artigo a artigo, foi a seguinte:Artigo 1.° («Objecto») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando ausente o CDS-PP.Artigo 2. ° («Âmbito de aplicação») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando ausente o CDS-PP.Artigo 3.° («Restrições»):N.° 1 — aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do PEV, estando ausente o CDS-PP;N.° 2 — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando ausenteo CDS-PP;N.° 3 — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PCP e do PEV e a abstenção do VsXi, estando ausente o CDS-PP;