9 DE JUNHO DE 2022 23 Há, pelo menos, 20 anos, desde que a violência doméstica passou a ser crime público, que andamos a divulgar o fenómeno e as suas causas estruturais. Muito foi feito desde então, mas nesta luta, como noutras, não basta não dar passos atrás, pois parar também é perigoso. As organizações que acompanham os feminicídios em Portugal têm chamado a atenção para algumas características deste crime e a mais perturbadora é a de que, na maioria das vezes, ele poderia ser evitado. É preciso identificar e corrigir o que está a falhar na proteção às vítimas — e faço um parêntesis para chamar a atenção para a proposta de lei das comunicações, que não impede a divulgação, na fatura detalhada, de chamadas feitas para as linhas de apoio — e, também, apelar a uma reflexão sobre o sistema de justiça. O combate à violência doméstica não é compatível com a lentidão, o conservadorismo, a desvalorização ou o desinvestimento no sistema de justiça. Queria fazer esta introdução para contextualizar o projeto que o Bloco traz relativamente à criação do crime de exposição de menor a violência doméstica, para que as crianças sejam, efetiva e automaticamente, consideradas vítimas autónomas nos casos de violência doméstica, não apenas quando são alvos diretos dessa violência, mas quando são sujeitas a testemunhar a existência dessa violência, como, aliás, determina a Convenção de Istambul. Quero lembrar que esse foi o entendimento do parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativamente à proposta do Governo, que deu origem à atual redação da lei contra a violência doméstica. Nessa altura, o Conselho Superior do Ministério Público pronunciou-se pelo reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos pessoais próprios e merecedores de idêntica tutela jurídico-penal, em vez de ser um mero fator agravante do crime-base. O Conselho Superior do Ministério Público pronunciou-se pela alteração no Código Penal, para a integração de um novo tipo objetivo de crime de violência doméstica, o das condutas que impliquem as crianças que vivenciam ou testemunham o contexto de violência doméstica. Reconhecemos que na Legislatura anterior houve avanços, embora tímidos. No entanto, esses avanços não cumprem o propósito do parecer do Conselho Superior da Magistratura nem cumprem a Convenção de Istambul, que é o que o Bloco de Esquerda pretende fazer com a introdução de uma nova alínea no artigo 152.o do Código Penal. Não vou aprofundar os argumentos para esta alteração. Gostaria que este debate fosse consensual, mas parece-nos evidente que, de acordo com a Constituição, com a Declaração dos Direitos da Criança e, também, com a Convenção de Istambul, há um dever especial de proteção das crianças no contexto de violência doméstica que impõe esta alteração do Código Penal, porque ela não é efetivamente conseguida. Ou seja, o reconhecimento da criança como vítima autónoma da violência doméstica não está a ser conseguido sem essa alteração ao Código Penal. Mas é preciso, também, que o sistema de justiça seja eficaz. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.a Presidente, lembrando que as secções especializadas integradas de violência doméstica — que têm, precisamente, a função de juntar as equipas do Ministério Público e os órgãos de polícia criminal com a Jurisdição da Família e das Crianças —, equipas que foram criadas em projeto-piloto, não têm os recursos necessários para funcionar e, portanto, as alterações à lei, que são importantes, precisam de investimento no sistema de justiça. Sr.as e Srs. Deputados — e termino, Sr.a Presidente —, não temos dúvidas de que o caminho é este: nem um passo atrás!... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Mas, de cada vez que pararmos, pesa sobre nós a responsabilidade de um sofrimento que poderia ter sido evitado. Aplausos do BE.