3412II SÉRIE — NÚMERO 144Ora o povo dos Açores, na sua quase totalidade, não aceita como legítima a interrupção voluntária da gravidez. Filia este entendimento nos valores ético-religiosos da Igreja Católica, que na sua maioria professa e integram a sua herança cultural de 5 séculos.Neste sentido se pronunciou por resolução desta Assembleia Regional de 9 de Dezembro de 1983 (publicada como Resolução n.° 1/84/A no Diário da República, l.a série, de 9 de Janeiro de 1984).A Assembleia da República ignorou esta resolução.Perante a Lei n.° 6/84, de 11 Maio, que, alterando os artigos 139.°, 140.° e 141." do Código Penal, excluiu, em alguns casos, a ilicitude de interrupção voluntária da gravidez, resta a possibilidade de, pelos canais constitucionalmente competentes, se promover que tal diploma se não aplique nesta Região Autónoma, que o considera ofensivo da sua sensibilidade moral e violador do direito à vida, o qual existe ainda antes de haver personalidade jurídica.Esta pretensão funda-se nos valores culturais que se referiam e não colide com o artigo 13.°, n.° 2, da Constituição, antes destina-se a fazer respeitar numa parcela portuguesa que é o território regional o artigo 24.°, n.° 1, da Constituição, que, no entender e no sentir dos Açorianos, foi violado por aquela lei.Assim, a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dos artigos 170.°, n.° I, e 229.°, alínea c), da Constituição, apresenta a seguinte proposta de lei:ARTIGO !.>'A Lei n.°.6/84, de 11 de Maio, não se aplica na Região Autónoma dos Açores.ARTIGO 2."Aplicam-se, na mesma região, os artigos 139.°, 140.° e 141.° do Código Penal Português, na redacção que tinham antes de modificados por aquela lei.Aprovada na Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Junho de 1984.O Presidente Interino, em exercício, Fernando Manuel Faria Ribeiro.PROPOSTA DE LEI N.° 80/111EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANTENA NA TELEVISÃO NA REGIÃO AUTÔNOMA DA MADEIRA(Resolução n.° 6/84/ M, de 26 de Junho)A Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, estabelece no seu artigo 53.° que "legislação especial regulará o exercício de direito de antena nas regiões autónomas".Assim, considerando que é competente sobre a matéria, mas para evitar um vazio de iniciativa, a Assembleia Regional da Madeira propõe á Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°(Âmbito)I — O direito ao tempo de antena na televisão é exercido na Região Autónoma da Madeira, nos termosdo presente diploma, através do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E.P.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.Artigo 2.°{Titulares do direito de antena)0 direito de antena na Região Autónoma da Madeira será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.Artigo 3-°(Distribuição do direito de antena)1 — Os titulares do direito de antena referidos no artigo anterior têm direito, gratuita e anualmente, nas emissões do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, aos seguintes tempos cie antena:a) 10 minutos por cada partido político represen-tado na Assembleia Regional, acrescido de 5 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido;b) 5 minutos por cada partido não representadona Assembleia Regional que tenha obtido um mínimo de 1250 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais;c) 45 minutos para as organizações sindicais e 45minutos para as organizações profissionais e patronais com sede ou delegação na Região Autónoma da Madeira, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 — Cada titular não poderá usar o direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias nem em emissões com duração superior a 15 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.3 — Os responsáveis pela programação do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização.4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior, e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem à Comissão Permanente da Assembleia Regional da Madeira, competente em razão da matéria, de cuja deliberação não haverá recurso.Artigo 4.°(Limite à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde um mês antes da data fixada para inicio do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 5.°(Reserva do tempo de antena)1 — Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15