28 DE NOVEMBRO DE 1998295única alternativa proposta por VV Ex." até agora, uma única!.. . Dê-me V. Ex.a um exemplo! Dê-me um exemplo de um texto alternativo que VV. Ex." tenham apontado nesta matéria da justiça!O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Ministro, as versões definitivas desses diplomas são, acima de tudo, versões que foram melhoradas substancialmente... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar parte das palavras do orador)... estão com certeza aí. As propostas estão formalizadas por escrito e estão registadas em acta.Mas há algo que eu queria dizer, Sr. Ministro, e não posso deixar passar esta oportunidade para fazê-lo, se me der licença que o continue a interromper...O Orador: — Dou-lhe licença, sim, Sr. Deputado.O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Agradeço, Sr. Ministro, pois, de qualquer maneira, não temos o limite de tempo que existe noutras alturas.Quando V. Ex." fala no Código do Processo Penal, na Lei Orgânica do Ministério Público, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e diz que votámos contra, Sr. Ministro, o que é importante é que V. Ex.a...O Orador: —Não, a lei orgânica, ainda não!O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Ministro, se me permitiu falar no seu tempo, ouça-me, por favor!O Orador: — Era só para corrigi-lo, dizendo que ainda não votaram contra.O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Ministro, votámos contra, mas, nós, que somos um partido responsável, não inviabilizámos, na prática, a aprovação do Código do Processo Penal, da Lei Orgânica do Ministério Público,...O Sr. José Magalhães (PS): — Como?!O Sr. Antonino Antunes (PSD):— ... como não inviabilizaremos, na prática, a aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.O que aconteceu, Sr. Ministro, como V. Ex.a viu em relação ao Código do Processo Penal e à Lei Orgânica do Ministério Público, foi que nós evitámos que aquilo que continham de tão desequilibrado em certas matérias, que não vou agora reproduzir, mas que V. Ex.° sabe bem quais são, tal como todos nós sabemos, e os exageros que aí constavam fossem tão longe. E o Sr. Ministro acabou por nos dar razão quando recuou e apresentou outras propostas que são completamente diferentes das originais! Temos, neste momento, em cima da mesa, na Comissão...O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, se fosse surdo, era penalizado, como ouve, não é!Risos do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Ministro, ria-se se quiser, mas diga-me se isso não é verdade!Temos, neste momento, em cima da mesa, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um projecto de lei orgânica profundamente re-modelado e que V. Ex.a já apresentou com um discurso muito diferente do que tinha produzido aqui, em Plenário! V. Ex.a estava cheio de razão em Plenário, nós não tínhamos razão alguma e, no entanto, na Comissão, V. Ex.a deu--nos razão e eliminou não tudo o que necessitaria de ser eliminado mas o que esses diplomas continham de mais polémico e exagerado.Agora diga-me, Sr. Ministro: nós colaborámos ou não? O que a oposição não pode é substituir-se ao Governo para fazer as leis desde o início! Sr. Ministro, nós não temos o poder de constituir grupos de trabalho.E o que é que nós vemos, Sr. Ministro? Vemos que V. Ex." constitui grupos de trabalho que andam meses e anos a fazer projectos, vemos que V. Ex.a, muitas vezes, ouve os parceiros sociais, apresenta-lhes os projectos, e, depois, quando ouvimos aqui esses parceiros sociais, eles dizem-nos que não foi isso em que os ouviram e que o projecto que lhes apresentaram não foi esse, mas um completamente deturpado, diferente. Depois, nós, aqui (também, com certeza, com a colaboração de V. Ex.a, que tem de ir a «reboque»), na Comissão, o que é que fazemos? Temos de fazer nós, na Comissão, o trabalho que deveria ter sido feito a montante e que, efectivamente, não o é!Agora, Sr. Ministro, não me venha dizer que somos nós que temos de fazer as leis! Sr. Ministro, ficámos todos a saber, hoje, que o Sr. Ministro, afinal, não fez a reforma da justiça porque não sabe o que é a reforma da justiça! Afinal, o Sr. Ministro não tem um programa de reforma da justiça para fazer!A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faço um apelo, a si, a todos os Srs. Deputados e ao Sr. Ministro (mas, evidentemente, o Sr. Ministro responde às questões que lhe são colocadas pelos Srs. Deputados), no seguinte sentido: esta discussão é interessantíssima, penso mesmo que é um colóquio muito interessante, mas temos de discutir o Orçamento na especialidade, ainda temos imensas discussões a seguir e não estamos, neste momento, verdadeiramente a discutir o Orçamento na especialidade.Portanto, ou os Srs. Deputados se cingem ao Orçamento na especialidade ou, lamento, vou ter de cortar-lhes a palavra. É evidente que, se colocam ao Sr. Ministro questões fora do Orçamento na especialidade, ele tem de responder, mas faço também um apelo ao Sr. Ministro para nos tentarmos cingir ao tema em si. Depois, há colóquios, seminários, debates em comissão e em Plenário sobre a politica da justiça, que não está hoje, aqui, em causa! Peço desculpa, mas não posso continuar a permitir que se esteja a discutir a política da justiça, a reforma dos códigos, a menos que isso tenha implicações orçamentais.Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.a Presidente, tomei nota da intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes, designadamente quanto à participação do PSD na reforma da justiça com os seus votos contra. É uma tese interessante..., mas passemos ao que interessa!Em relação à informatização, Sr. Deputado, aí está outra coisa que é curiosa, vindo da sua bancada. Um dia se fará a história da informatização judiciária em Portuga) e V. Ex." verá os primeiros capítulos dessa história. Mas V. Ex.a tem uma boa oportunidade de começar a conhecê--la: pergunte aos oficiais de justiça, aos escrivães, aos magistrados, quais foram os primeiros capítulos dessa história. V. Ex." terá as respostas adequadas, que já lhe permitem,