23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(107)O Sr. Presidente: — Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É que o Sr. Deputado Mário Raposo talvez pudesse dar uma achega a esse problema e seria talvez preferível que o fizesse antes de o Sr. Deputado continuar ...O Sr. Jorge Lacão (PS): — Se o Sr. Presidente não visse qualquer inconveniente, gostaria de explicitar melhor a minha dúvida, que talvez tivesse a ganhar com a achega do Dr. Mário Raposo.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — A minha dúvida é a seguinte: naturalmente que há um conjunto de despesas que são suportadas pelas receitas dos Cofres no âmbito dos serviços contemplados por esses mesmos Cofres, o que percebo.O que não compreendo são as transferências previstas para serviços que não são do âmbito dos serviços dos próprios Cofres. Essas transferências, que, apesar de tudo, estão previstas nos orçamentos dos Cofres, são então um bocado aleatórias, porque nunca se sabe se vai ou não haver saldo suficiente para no ano seguinte se poder realizar essa transferência. Veja-se, por exemplo, o caso do Instituto de Reinserção Social, para o qual está prevista uma certa transferência de verba a partir dos Cofres. Mas, aparentemente, nada garante que esses Cofres venham a ter disponibilidade financeira para que essa transferência se faça. Ou não é assim?O Sr. Presidente: — Julgo que dois Srs. Deputados pretendem tentar dar um contributo positivo para o esclarecimento desta situação.Assim sendo, antes de devolver a palavra ao Sr. Ministro, dá-la-ia ao Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Vou tentar, muito rapidamente, dar uma achega um pouco genérica.É evidente que, se qualquer orçamento é sempre uma previsão com uma grande componente de aleatoriedade, consequentemente falível, no orçamento dos Cofres do Ministério da Justiça, que tem como principal fonte de receita as receitas das conservatórias e do notariado — é o chamado «cofre rico dos conservadores e notários» —, essa componente é, por essência, extremamente aleatória. Neste momento, as previsões que podem ser feitas advêm do número de escrituras e de actos de registo que, visivelmente, estão a ser feitos. É evidente que só depois de haver um mínimo de entrega de números concretizados ao Ministério da Justiça, através do Gabinete de Gestão Financeira, é que há consolidação desta expectativa.Para além disso, qualquer orçamento deve sempre obediência, deve sempre homenagem, ao principio da universalidade e da unidade, como o Sr. Ministro acaba de dizer. E, embora em 1987 tenham sido iniciados trabalhos no sentido de reconduzir a uma regra esta amálgama de pequenos planetas que existem nesta grandeórbita a uma normalização, a uma integração dentro de um sistema, a verdade é que continuam a existir 1200 orçamentos, dos quais, concretamente, 800 de conservatórias e notários.Assim sendo, só quando for ultrapassado este estado de coisas é que se poderá, com algum rigor e com alguma racionalidade, fazer uma previsão atempada dos números disponíveis para o ano imediato.É exactamente essa tarefa que o Gabinete de Gestão Financeira e o Ministério da Justiça, em geral, iniciaram e que, ao que depreendo, continua a ser feita. Só depois de realmente haver a integração dos Cofres, dentro de um princípio de unidade — mesmo, obviamente, mantendo os Cofres de acordo com o artigo 18.°, e suponho que a ideia de se manter o espírito do artigo 18.° é inderrogável —, e de existir um mínimo de averiguação prévia sobre qual o volume de ingressos neste conjunto de serviços é que se torna possível fazer um orçamento minimamente rigoroso.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias, que, aliás, tem uma autoridade especial em matéria de cofre.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Não muito grande, Sr. Presidente. Porém, gostaria de dar também o meu contributo para esta matéria.Antes de mais, gostaria de felicitar o Sr. Ministro da Justiça pelo trabalho que tem sido feito no sentido de clarificar a situação do Instituto e dos Cofres, na medida em que julgo que tem sido feito um trabalho importante que merece ser salientado.Creio que a questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão configura uma situação que tem a ver, neste momento, com o risco de alguma confusão entre o saldo do final de 1987 e a inscrição desse saldo nos orçamentos para 1988. Ora, eu julgo que seria interessante que neste momento já se dispusesse de uma ideia do saldo final de 1987. Mas para quem conhece realmente o que foi no passado e o que está agora em vias de clarificação, aquela situação não é de estranhar, pela multiplicidade, pelo elevado número de cofres que estão em jogo.No entanto, isso não invalida, não prejudica, a sua capacidade de análise, porque ao longo de 1988, ao longo das receitas que estão previstas ser arrecadadas pelos Cofres ao longo de 1988, uma vez apurado com rigor o saldo de execução de 1987, será sempre possível, através do novo orçamento, inscrever esse saldo nos fundos. Isso será publicado e a sua possibilidade de análise poderá fazer-se ao longo do exercício.Mas, repito, acho que pode perfeitamente analisar o trabalho dos fundos a partir dos elementos já facultados e aquilo que se propõem realizar em 1988.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, eu pretendia fazer uma sugestão. Duvido que consigamos hoje decifrar o enigma dos Cofres, se bem que consi-