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Os tratados que instituíram as Comunidades Europeias, aliás sucessivamente alterados com os diversos alargamentos, nunca foram encarados como instrumentos estáticos e definitivos. Desde há alguns anos que parlamentares e governantes europeus defendiam a necessidade de intensificar a cooperação, de alargar a integração a outros domínios, de criar novas áreas nas políticas comuns, de reforçar os poderes do Parlamento Europeu, já eleito por sufrágio directo, de repensar os mecanismos de decisão no seio das Comunidades.A adesão de Portugal e da Espanha coincidiu com a vontade política que conduziria ao processo de negociação da revisão dos tratados. A convocação da con-
8 DE FEVEREIRO DE 1986ferência dos governos dos Estados membros, decidida na cimeira de Milão, sucedeu apenas alguns dias após a assinatura dos tratados de adesão por Portugal.
Uma Europa a 12 era necessariamente diferente da original CEE de 1957 com 6 países membros. A alteração da conjuntura política e económica internacional não se compadecia com meros compromissos sobre processos de decisão. A crise económica e o desemprego que o mundo ocidental conheceu depois dos choques petrolíferos, a concorrência dos Estados Unidos e do Japão, as novas tecnologias, os problemas sociais colocados pela terceira revolução industrial - tudo contribuiu para tornar necessária, e vital, outra ponderação do papel da Europa no final do século. Mas a adesão de Portugal e da Espanha forçou o equacionamento de velhas questões com novas perspectivas. Obrigou a Europa a repensar rapidamente as suas estruturas e as suas políticas. A nossa contribuição para a reavaliação das Comunidades Europeias foi assim importante e decisiva.
Portugal participou activamente, e em pé de igualdade, na revisão dos tratados. Apesar do nosso estatuto de observador nas Comunidades até final de 1985, foi-nos reconhecido o direito de partilhar a elaboração do Acto único Europeu, objecto deste debate.
O Acto único constitui, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve a ocasião de sublinhar, uma das mais profundas alterações qualitativas das Comunidades Europeias desde a celebração em 1951 e em 1957 dos tratados originais.
A consagração de um novo conceito de maioria qualificada no Conselho, a nova articulação institucional entre o Parlamento e a Comissão, o reforço dos poderes destes órgãos comunitários, as novas atribuições do Tribunal de Justiça, são o reflexo das alterações que nos propomos subscrever.
Por outro lado, o alargamento das políticas comuns ao mercado interno, a cooperação nos domínios da política económica e monetária, da política social, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do ambiente, a consagração formal do princípio da coesão económica e social e a institucionalização da cooperação em política externa são passos importantes, embora talvez ainda insuficientes, no reforço da unidade europeia. Mas são hoje a resposta correcta e possível da Europa aos desafios actuais.
Como disse o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, a actual versão dos tratados deverá ficar em vigor para além do século xx, já que não é todos os dias que se repensa a construção da Europa.
É com satisfação que podemos constactar que ainda antes da sua entrada nas Comunidades Portugal teve a oportunidade única de contribuir para aquela construção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o nosso país é importante este Acto único Europeu.
Em primeiro lugar, foram plenamente salvaguardados os interesses portugueses: as novas disposições não derrogam os nossos regimes transitórios, foi acautelada por uma declaração do Governo a nossa posição em dois aspectos do sistema de voto no Conselho que não foram previstos nas negociações de adesão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, as modificações introduzidas nas relações entre as diferentes instituições comunitárias deverão favorecer a posição portuguesa,já que a especificidade da nossa situação deverá beneficiar com a nova ponderação entre os centros de decisão e com a introdução do conceito de maioria qualificada. O reforço dos poderes do Parlamento e a extensão das áreas de execução e gestão da Comissão deverão igualmente permitir adequada compreensão e expressão dos nossos interesses.
Finalmente, podemos esperar que favoreça particularmente Portugal a introdução do conceito de coesão económica e social que contempla a redução das disparidades entre as diversas regiões europeias. O desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e a coordenação das políticas económicas dos Estados membros, realizada através dos fundos estruturais, são princípios agora consagrados que certamente nos irão beneficiar.
Importaria ainda sublinhar dois aspectos do Acto Único Europeu: o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, e as disposições no âmbito da política social, permitindo a melhoria e a harmonização das condições de trabalho e a promoção do diálogo entre parceiros sociais, como se verifica, a flexibilização do mercado de trabalho não é apenas uma preocupação do Governo Português. Constitui uma medida, concreta e prioritária, introduzida pela Europa dos Doze no Acto único Luropeu.
Desejo ainda sublinhar a importância da inserção da cooperação política europeia nos tratados. Pertencendo ao mesmo espaço geopolítico, unidos na defesa dos conceitos que determinam os valores ocidentais, os estados comunitários decidiram uma melhor coordenação em matéria de políticas externas. Foram criados mecanismos de consulta para garantir convergência de posições, realização de acções comuns, eficácia na influência combinada de posições.
Todos reconhecerão que esta cooperação não põe em risco a soberania, nem sequer o direito que é nosso de ter posições próprias em política externa. Antes pelo contrário, e agora num quadro europeu, Portugal pode influenciar a formulação de uma política comum em relação a regiões, como a África Austral, nas quais poderemos com vantagem contribuir para soluções aceites por todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse no início da minha intervenção, ao propor à Assembleia da República este debate sobre o Acto único Europeu o Governo teve a intenção de trazer ao Parlamento, e através dele ao País, a discussão de um problema importante para a vida nacional.
Portugal não pode alhear-se do funcionamento, das perspectivas e das prioridades das Comunidades Europeias, que são igualmente as suas.Portugal não deve descuidar um só momento as instâncias comunitárias, para melhor defesa dos seus interesses.
O Governo entende que este debate contribuiu para a criação de um largo consenso nacional em relação ao Acto único Europeu. Como nas grandes questões de interesse nacional, verifica-se uma convergência de posições por parte de todos os partidos democráticos, que me apraz registar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumo uma vez mais, perante a Assembleia e perante o povo português, o compromisso solene de que o Governo tudo fará para assegurar, com
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Jaime Manuel Coutinho de Silva Ramos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): José Manuel do Carmo Tengarrinha.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Depósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 35Sábado, 22 de Fevereiro de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso LageSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de Vários diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado José Seabra (PRD) manifestou a sua discordância com a medida de apoio à UNITA decidida pelo Governo dos Estados Unidos.
O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a grave situação dos mineiros das Minas da Borralha. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e António Mota (PCP).
O Sr. Deputado Cardoso Alves (PSD) enalteceu a actuação dos autarcas portugueses, chamando a atenção para a necessidade da aprovação de um estatuto digno para a sua actividade.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) condenou o assassinato, recentemente ocorrido, do Dr. Castello Branco, na altura director-geral dos Serviços Prisionais, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Rui Machete (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Sottomayor Cardia (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (PRD), tendo ainda a Câmara guardado um minuto de silêncio.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a medida tomada pelo Governo de venda de 53% do capital do Jornal de Notícias e abordou algumas das consequências para o sector têxtil, resultantes dos acordos de adesão à CEE. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD).
O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) referiu-se a alguns aspectos da situação na TAP, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Figueiredo (PSD).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) regozijou-se pela primeira transplantação cardíaca levada a cabo em Portugal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Zita Seabra (PCP) e Malato Correia (PSD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou a situação dos professores do ensino primário com cursos superiores que pretendem mudar para outros níveis de ensino.Ordem do dia. - O Sr. Deputado João Amaral (PCP), como presidente da Comissão de Administração Interna e Poder, prestou um esclarecimento relativo a um parecer desta comissão sobre a competência da Assembleia em matéria de diferendos entre autarquias quanto à demarcação dos respectivos limites.
Prosseguiu o debate, em conjunto e na generalidade, dos projectos de lei n.os 4/IV, do PCP (estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público), 84/IV, do PRD (independência da informação televisiva), 130/IV, do MDP/CDE (nomeação dos directores, directores adjuntos, subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.) e 137/IV, do PS (enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público.
Intervieram no debate a diverso titulo os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Amândio de Azevedo, José Luís Ramos (PSD) e Raul Junqueira (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1165Roberto de Sousa Rocha Amaral.
João Gomes de Abreu Lima. Joaquim Rocha dos Santos.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos requerimentos entrados na mesa e das respostas do Governo a outros, bem como dos diplomas apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir indicarei.
No dia 18 de Fevereiro de 1986: à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e ao Ministério da Educação e Cultura (dois), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura (dois), formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e António Osório; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e outros; a diversos ministérios (onze), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; a diversos ministérios e câmaras municipais (nove), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos.
No dia 20 de Fevereiro de 1986: ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e Cultura (dois), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Henrique da Mata, Bártolo Campos, Ilda Figueiredo e Rui Machete, respectivamente; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos ministérios (dez), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Correia Matias e Carlos Carvalhas; a diversos ministérios (oito), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; a diversos ministérios (seis), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Barros Madeira e Raul Junqueiro, respectivamente; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Marques; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (dois), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos Lilaia.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro e 9 de Janeiro; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 14 de Novembro; Rogério Moreira, nas sessões de 15 de Novembro e 19 de Dezembro; José Carlos Lilaia, na sessão de 19 de Novembro; António Mota e Vidigal Amaro, na sessão de 20 de Novembro; Daniel Bastos e Maria Santos, na sessão de 26 de Novembro, respectivamente; António de Sousa Pereira, nas sessões de 28 de Novembro, 17 de Dezembro e 30 de Janeiro; Arménio de Carvalho e António Costa, na sessão de 3 de Novembro; Jorge Lacão e José Frazão, na sessão de 5 de Dezembro; José Cesário, Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 6 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes e Bártolo Campos, na sessão de 17 de Dezembro, respectivamente; Maria Margarida Tengarrinha, na sessão de 20 de Dezembro, Jorge Lemos, nas sessões de 20 de Dezembro, 6 e 28 de Janeiro; Carlos Ganopa e Manuel Moreira, na sessão de 6 de Janeiro; Raul Junqueiro, na sessão de 6 de Janeiro; Ribeiro Teles, na sessão de 28 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 4 de Fevereiro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 131/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Virgílio Carneiro e outro, do PSD, referente à elevação da povoação de Joane, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila, que foi admi-
1166 I SÉRIE - NÚMERO 35tido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 132/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, do PSD, referente à elevação da povoação de Ribeirão, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila; que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 133/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, do PSD, referente à elevação da povoação de Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 134/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, do PRD, referente à protecção do património cultural de Abrantes, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; projecto de lei no 135/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, visando a alteração da Lei n.o 44/84, de 31 de Dezembro, que criou a freguesia da Pontinha no concelho de Loures, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 136/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Vidigal Amaro e outros, do PCP, sobre a, garantia do direito dos deficientes no transporte, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 137/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António de Almeida Santos - e outros, do PS, referente ao enquadramento de aspectos essenciais da organização e funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 138/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António de Almeida Santos e outros, do PS, sobre o enquadramento do processo de formação dos custos e preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 139/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António Roleira Marinho e outros, do PSD, sobre as consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 140/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados José Silva Marques e outros, do PSD, referente à obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 141/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Luís Martins e outros, do PSD, sobre, a actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia; que foi admitido e baixou à 10.a Comissão, e projecto de lei n.o 142/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António de Almeida Santos e outros, do PS, sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, que foi admitido e baixou à 1.a comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os países, mesmo as grandes potências, não são inteiramente livres na definição da sua política externa.
É, no entanto, objectivo de qualquer país, principalmente dos mais pequenos, procurar, na complexa rede das relações internacionais, as diferentes combinações de interesses que lhe permitam aumentar ao máximo a sua margem de decisão pública.
No caso concreto de Portugal, país pequeno em território e em população mas grande na sua história e na sua importância geo-estratégica, figuram entre os principais factores determinantes da política externa nacional, precisamente o valor estratégico do território continental e insular, o que nos atribui especiais responsabilidades no quadro da Aliança Atlântica de que somos país fundador e também nas relações com os EUA de quem somos aliados.
Acresce ainda, por outro lado, a nossa presença e a nossa influência em vários continentes onde o nosso passado histórico nos abriu portas de acesso no relacionamento internacional e que importa aprofundar ainda mais no presente, particularmente no continente africano, e, aí, de modo muito especial com os países de expressão oficial portuguesa.
O sector do desenvolvimento e aprofundamento das nossas relações com os países de expressão oficial portuguesa deve, pois, constituir uma das primeiras prioridades da nossa política externa. Tem sido esta, aliás, uma das constantes dos programas dos sucessivos governos, inclusive do actual, Se esses governos têm ou não levado à prática esses programas e concretizado essas prioridades é problema que não cabe agora aqui analisar.
Vem este preâmbulo a propósito de recentes notícias segundo as quais o Governo dos EUA se prepararia para apoiar um movimento armado de luta contra o Governo da República Popular de Angola, país que Portugal oficialmente reconhece e com quem deverá prosseguir e incrementar especiais laços de amizade e cooperação. Ora, entendemos que a concretizar-se o anunciado apoio à UNITA pelos EUA, estaríamos perante um facto que, obviamente, não contribuiria para assegurar a paz e a estabilidade naquele país, antes contribuiria para uma escalada da violência, dificultando ainda mais as possibilidades de resolução pacífica e negociada dos graves problemas daquela zona.
Portugal não pode abdicar das suas responsabilidades históricas nem do desempenho de um papel activo que lhe é imposto por essas mesmas responsabilidades e ainda pelo desejo, que é um imperativo nacional, de desenvolvimento e aprofundamento das relações com os países africanos de expressão portuguesa já atrás referido.
Os profundos laços que nos unem á essa região fazem-nos supor que será possível, através do diálogo, descobrir as vias adequadas para uma solução política dos problemas existentes na área e que afectam as relações entre Angola, África dó Sul e EUA. Será esta via do diálogo igualmente a mais adequada para a defesa dos interesses nacionais e do numeroso grupo de portugueses radicados em Angola.
Assim, entendemos que até como país amigo dos EUA, a quem estamos ligados por uma aliança que respeitamos e que desejamos ver ainda mais reforçada, temos o indeclinável dever de tudo fazer para contribuir, dentro das nossas possibilidades, para uma solução negociada e, portanto, pacífica, dos problemas existentes na zona, o que é claramente prejudicado pelo anunciado apoio à UNITA.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num lugar isolado do País, no distrito de Vila Real, quase paredes meias com o Minho, mais de meio milhar de trabalhadores vivem momentos
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1167angustiantes: com salários em atraso, com a ameaça de desemprego definitivo, sem alternativas a que possam recorrer para sustentar as cerca de 3000 pessoas que estão na dependência do seu trabalho.
Na freguesia de Salto, do concelho de Montalegre, ficam as Minas da Borralha, única indústria do concelho e de toda uma sub-região transmontana, pobre em recursos, em que a actividade económica se baseia, fundamentalmente, numa agricultura de subsistência.
As Minas da Borralha, que, anteriormente, foram exploradas por uma empresa francesa, ocuparam sempre uma posição importante entre os produtos de tungsténio em Portugal e, são hoje, crê-se, propriedade da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos e da família Raposo de Magalhães.
Depois de um declínio da produção, nos anos de 1976 a 1978, a exploração mineira revelou uma recuperação satisfatória, a partir de 1979, tendo-se atingido em 1981 as quase 30 t/mês - meta considerada como boa pela administração.
A partir desta data, a situação do mercado internacional do tungsténio, aliada á incompetência da administração da empresa, ao não assumir medidas de ajustamento e de modernização indispensáveis à salvaguarda da empresa face à conjuntura difícil que se começava a sentir, teve efeitos negativos na produção da mina, de modo que os níveis começaram a decrescer de tal ordem, que hoje a laboração foi suspensa por um período de quatro a seis meses, existindo a ameaça do encerramento definitivo da exploração mineira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector mineiro constitui uma fonte de riqueza para a região e para o País. Torna-se urgente e necessário preservar e desenvolver a exploração das Minas da Borralha, desde que as autoridades competentes certifiquem os estudos concludentes da existência de potencialidades que tornam rentável a sua exploração.
Do mesmo modo, se deve ter em conta o facto de nestas minas funcionar a única fundição portuguesa de ferro-tungsténio, que permite a exportação na totalidade do minério, já fundido.
Impõe-se, assim, medidas urgentes que passam pela exigência de uma administração capaz e competente, bem como pela co-responsabilidade do Governo, quer colaborando na busca das condições necessárias à viabilização da empresa, quer desenvolvendo, de imediato, todas as acções tendentes a clarificar o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela administração, aquando do subsídio de 50 000 contos atribuído, no ano anterior, pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que, sabe-se, não serviu para normalizar a situação salarial dos quase 600 trabalhadores da empresa, nem tão-pouco evitou o encerramento da exploração mineira.
Neste momento, os trabalhadores - a quem a administração ainda não pagou os salários de Dezembro, do 13.o mês, do subsídio de férias de 1985 e dos retroactivos de 1982 e 1983 - aguardam pacientemente da parte do Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, o despacho de equiparação a «desemprego involuntário». Significa isto que os trabalhadores vão permanecer inactivos, até ao reinicio da exploração da mina (se é que vai acontecer!), recebendo um subsídio na base do salário mínimo nacional.
Entretanto, inactivos e respirando um ambiente propício a desequilíbrios e inadaptações de toda a ordem, os trabalhadores das minas viram retirada a diligência da GNR, que era a responsável pela manutenção da ordem pública na área, assim como se viram privados da assistência médica.
Com os filhos a pedirem pão que falta, sem recursos alternativos e perante o espectro do desemprego, considera-se também de grande alcance social a promoção de um «programa ocupacional», que utilizando a capacidade de trabalho disponível, durante o período de paralisação da mina, assegure a manutenção da mina, pela conservação e limpeza das galerias e equipamentos e a reparação do bairro habitacional, onde em condições sub-humanas vive a grande percentagem dos mineiros.
Não posso deixar de me congratular com a posição assumida por um dos sindicatos representativos da classe - o SINDEMINAS - ao disponibilizar-se por esta iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região de Trás-os-Montes e Alto Douro é talvez a região do País que mais explícita e espontaneamente acusa o esquecimento a que tem sido votada ao longo dos anos.
Que nenhum governo nem nenhum português fique insensível à situação que se vive nas Minas da Borralha, no Baixo Barroso.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Aloísio da Fonseca, começo por me congratular pelo facto de o PS vir juntar a sua voz à minha neste Plenário da Assembleia da República, no sentido de tudo ser feito, até ao limite do possível, para preservar a existência desses poucos postos de trabalho que existem na parte mais norte do distrito de Vila Real.
É uma zona populacional onde não há emprego e, se o Estado deve desenvolver acções tendentes à preservação do emprego, muito mais o deve fazer quando estão em causa não apenas razões económicas, mas também ponderosas razões socais. Só que, na ânsia de criticar sempre o Governo, o Sr. Deputado acaba por ser contraditório consigo próprio.
Referiu que, no ano passado, foi concedido à empresa um apoio financeiro, salvo erro, de 150 000 contos. Não sei qual foi a quantia, mas foi concedido um apoio financeiro à empresa das Minas da Borralha. E foi concedido, dentro da política definitiva, naturalmente, na convicção de que esse apoio financeiro, de acordo com o plano apresentado ao Governo, seria suficiente para normalizar a situação de exploração da mina. Infelizmente, assim não aconteceu.
Porém, Sr. Deputado, não é aceitável que, por um lado, se critique porque se aceitaram correr riscos e se deram os apoios, mesmo havendo algumas dúvidas, e que, por outro lado, se critique porque, afinal de contas, aqueles não produziram os seus efeitos.
Sr. Deputado, penso que este é um dos casos em que o apoio financeiro deve ser concedido, mesmo quando hão haja uma garantia muito sólida e segura de que ele irá, efectivamente, produzir os seus efeitos. Isto porque em matéria de exploração e de gestão de empresas toda a gente sabe que não lidamos com conceitos de rigor matemático.
1168 I SÉRIE - NÚMERO 35Por outro lado, Sr. Deputado, também lhe posso assegurar que, nos termos do despacho que permite a equiparação aos trabalhadores desempregados daqueles que estão com salários em atraso em empresas totalmente paralisadas, não há qualquer razão para atraso que não seja de ordem meramente burocrática.
Estou seguro de que se há atraso na equiparação, ele deve-se a incúria ou falta de iniciativa dos interessados, porque não há que proceder a mais nada senão a verificar o facto, pois é por si mesmo verificável, conhecido, notório e, no precisa momento, a equiparação é feita, podendo os trabalhadores recorrer aos centros de emprego e tendo direito ao subsídio de desemprego, como se, efectivamente, estivessem desempregados.
Portanto, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se entende ou não que em casos desta natureza, em que há problemas sociais muito instantes, o apoio do Governo deve ser dado, mesmo que tenha de se ir além do que é normal, tendo em conta que só devem ser apoiadas empresas com viabilidade económica e financeira.
Por outro lado, queria terminar dizendo-lhe também que é justo referir que todas as entidades que têm ligação com o problema têm demonstrado um empenhamento muito forte, no sentido de ajudar a empresa das Minas da Borralha a resolver e a ultrapassar esta situação e a fazer com que a mina possa continuar a trabalhar, e a pagar salários justos aos trabalhadores e que possam, indiscutivelmente, ser melhoradas as condições de vida, não só dos trabalhadores como também das suas famílias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aloísio Fonseca, visto o Sr. Deputado António Mota pretender também formular-lhe pedidos de esclarecimento, gostaria de saber se pretende responder já ou no final.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Aloísio Fonseca, queríamos congratular-nos com a intervenção feita por V. Ex.a, porque ainda há bem pouco tempo - provavelmente há três semanas - tive ocasião de fazer aqui uma intervenção, levantando esse mesmo problema, por considerar que é um problema grave, que toca aproximadamente 3000 pessoas e sobre o qual o Governo tem de tomar medidas adequadas.
Porém, não basta manifestarmos boas intenções. É importante que a comunidade aja e que tome medidas para a solução deste problema. Isto porque, naturalmente, não é com boas intenções que os trabalhadores vivem, mas, devido a esta situação grave, com os apoios que o Governo tem a responsabilidade de lhes dar.
Portanto, Sr. Deputado, queríamos congratular-nos com a sua intervenção e dizer-lhe que, naturalmente, todos em conjunto seríamos poucos para ajudarmos a resolver este problema dos trabalhadores das Minas da Borralha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Muito obrigado, Srs. Deputados, pelas palavras que tiveram e muito obrigado, essencialmente, pelos mineiros e por toda a região pela solidariedade manifestada aqui para com uma situação que, do ponto de vista social, nos parece gravíssima.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo tentou provar aqui uma contradição, o que, apesar de toda a sua capacidade dialéctica, não conseguiu.
Com efeito, não critiquei a atribuição do subsídio de 50 000 contos à empresa, através da administração, em Janeiro de 1985. O que disse foi que o Governo tinha a obrigação de acompanhar o modo como esse subsídio foi utilizado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado sabe que há um diploma que prevê esse acompanhamento, porém, não há, por enquanto, mecanismos nem meios. Aliás, é duvidoso que se deva montar uma máquina para acompanhar a utilização dos subsídios.
Já agora, se me permite, queria acrescentar que foram dadas instruções à Segurança Social para acompanhar as famílias dos mineiros, em ordem a atenuar as suas dificuldades.O Orador: - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado.
Para concluir, direi que o despacho de subsídio previa, no seu ponto 3.2, o pagamento dos retroactivos de 1982 e 1983 e até hoje os trabalhadores vivem sem que tal tivesse sido satisfeito.
Relativamente aos atrasos na equiparação a despedimento involuntário, posso garantir que os processos estão devidamente elaborados e que não houve incúria dos trabalhadores. Está tudo a aguardar despacho na Secretaria de Estado, o que pode ser confirmado.
Relativamente aos apoios em geral, a minha opinião é de que devem accionar-se e desenvolver-se todos os mecanismos para apoiar as empresas, desde que elas tenham viabilização. E não há motivos para entender que as Minas da Borralha não têm viabilidade, pois os indicadores que se possuem e os estudos já feitos - que são reduzidos - apontam para a possível viabilização da empresa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Alves.O Sr. Cardoso Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem vale pelo que faz, por si e para os outros. Vale muito, pouco ou nada, conforme faz muito, pouco ou nada. E há homens, no meu país, que ao longo dos anos - três, seis, nove e, alguns, a caminho dos treze anos - têm feito muito. Logo, valem muito.
E têm-no feito com denodo, entusiasmo, dedicação extremos. E têm-no feito sem reivindicações salariais, sem exigências de horários, sem procura de vãs glórias.
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1169Os seus nomes não constarão, porventura, das páginas da história, mas ficarão na história das obras realizadas.
Não terão estátuas na praça pública, mas a sua imagem ficará indelevelmente gravada nas pedras das calçadas, nas valetas abertas, nas canalizações enterradas, nos postes erguidos, nas telhas colocadas.
Refiro-me - já o adivinharam - aos autarcas portugueses. Homens de todos os estratos sociais, escolhidos democraticamente pelos seus vizinhos para os representar, para os defender, para trabalhar.
E aí estão eles na primeira linha de combate, na luta intransigente e quotidiana pela sua terra.
Todos muito sacrificaram: os seus lugares de trabalho, as suas carreiras profissionais, os seus interesses pessoais, os seus merecidos ócios, as suas respeitáveis famílias.
A grande maioria, autênticos autodidactas da administração local, tudo têm feito, tudo têm de fazer. São administradores, gestores, planejadores, executores.
São os responsáveis por tudo; pelo bem e, principalmente, pelo mal que acontece no seu concelho ou na sua freguesia. São responsáveis perante o Governo, perante os munícipes; em suma, perante todos.
São o alvo preferido das flechas envenenadas. São os expiadores dos erros próprios e dos alheios.
Ao invés, poucas vezes lhes chegam os apoios, os estímulos, a palavra encorajante. Façam muito, bem e depressa, que é a sua obrigação.
Nós, eleitores, cumprimos o nosso dever: elegemo-los. Agora, aguardamos os benefícios.
Felizmente para Portugal, os autarcas - presidentes das câmaras, vereadores, membros das assembleia municipais e das freguesias, presidentes das juntas - têm cumprido, mais até do que lhes seria humanamente exigível. A obra realizada aí está, testemunhando-o à sociedade.
Mas estas minhas humildes palavras não pretendem ser, tão-só, uma homenagem a estes homens e mulheres, autarcas de Portugal. Seria demasiado pobre. Pretendem, acima de tudo, ser um alerta vivo para a sua situação estatutária. E é a esta Assembleia da República que compete defini-la.
O estatuto dos eleitos locais deve merecer uma actuação muito especial de todos nós. Não para favorecer os autarcas - nem eles o desejam - mas tão-só praticar um acto justo. Fazer leis justas é dever indeclinável desta Câmara.
Aprovar o estatuto dos eleitos locais é não só necessário e urgente mas, acima de tudo, elementar dever de justiça.
Faça, pois, a Assembleia da República justiça aos autarcas portugueses através de um estatuto actual e digno.
Os autarcas não podem ser apenas sujeitos a deveres. Como cidadãos servidores impares da comunidade merecem ver determinados os seus direitos.
Ontem já era tarde. Não queiramos que amanhã seja demasiado tarde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à nossa sessão alunos da Escola Secundária do Montijo e da Escola Secundária Emídio Navarro, de Viseu, a quem manifestamos o nosso acolhimento, agradecendo a visita que nos fazem.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna ainda dominado pela emoção provocada pelo assassinato do Dr. Gaspar Castello Branco, ocorrido no passado sábado.
Conduzidos a uma atitude próxima da indiferença face à violência, transformada infelizmente no mundo de hoje num fenómeno do quotidiano, só o contacto directo com os actos em que se traduz nos desperta para o seu verdadeiro significado, para o horror que representa.
Foi o que se passou com o cobarde assassinato do Dr. Gaspar Castello Branco, que, de repente, transformou o terrorismo violento de uma abstracção estatística num facto real com toda a sua circunstância de tragédia.
Como que posso dizer que o terrorismo me bateu à porta, escolhendo como vítima um amigo sincero e leal, velho companheiro dos tempos de Coimbra. Mas não foi só o amigo e companheiro de muitas horas, marido e pai dedicado, que morreu agora às mãos dos carrascos das autodenominadas «Forças Populares de 25 de Abril»; foi também o funcionário exemplar, director-geral dos Serviços Prisionais desde 1982.
Aliando a preocupação pelo cumprimento escrupuloso dos seus deveres a um apurado sentido do Estado e do que significa o seu serviço, o Dr. Castello Branco nunca fugiu a assumir as responsabilidades próprias do seu cargo e, muito para além disso, assumiu várias vezes e em circunstâncias particularmente difíceis, perante a demissão de outros, responsabilidades que verdadeiramente não lhe cabiam.
Por isso, considero da mais elementar justiça recordá-lo nesta tribuna perante os representantes do povo português, titulares do órgão cimeiro do Estado democrático, prestando-lhe a homenagem que, sem dúvida, lhe é devida.
Não são, porém, apenas palavras de recordação e de homenagem pessoal as que nos sugere a evocação do Dr. Castello Branco.
O seu assassinato, ocorrido na véspera de mais uma confirmação da forma democrática do Estado, traduzida na eleição por sufrágio universal e directo dos titulares de cargos políticos, veio recordar-nos os objectivos últimos que o terrorismo se propõe alcançar: a desorganização do próprio Estado democrático.
Atingindo o funcionário superior responsável pelos serviços que tem a seu cargo a execução das penas, o terrorismo quis pôr em causa um dos fundamentos históricos do Estado: a aplicação da justiça.
Ontem, a vitima foi um funcionário superior da máquina administrativa da justiça; amanhã, será porventura um juiz, tudo com o intuito de paralisar pelo medo a prossecução da primeira das atribuições do Estado.
Que a morte no cumprimento do seu dever do Dr. Castello Branco sirva a todos nós, parlamentares, de lição e nos recorde os nossos deveres de legisladores, responsáveis pela aprovação de normas eficientes e realistas capazes de defender os Portugueses e preservar o Estado democrático.Aplausos gerais.
1170 I SÉRIE - NÚMERO 35Para finalizar, peço ao Sr. Presidente que providencie para que se faça 1 minuto de silêncio em sinal de respeito pela morte do Dr. Gaspar Castello Branco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, inscreveram-se vários Srs. Deputados a fim de formularem pedidos de esclarecimento, pelo que se fará esse minuto de silêncio após eles terem sido formulados, de acordo com a sua proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Machete, José Manuel Mendes, Sottomayor Cardia, João Corregedor da Fonseca e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob esta forma regimental de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero, em meu nome e em nome do meu partido, associar-me à homenagem que foi agora prestada corri esta intervenção à memória do Dr. Castello Branco, director-geral dos Serviços Prisionais, sublinhando de uma maneira particularmente veemente o exemplo de coragem e de dignidade com que ele exerceu as suas funções e assumiu os riscos inerentes às mesmas.
É efectivamente um exemplo que cabe meditar, nos tempos conturbados de hoje, o de um funcionário que soube, com raro aprumo e - repito - com enorme coragem, cumprir com dignidade e modéstia os seus de veres no exercício da função pública.
Por outro lado, quero aproveitar para referir também que o seu sacrifício não será vão se as instituições e as forças democráticas souberem retirar deste triste evento uma lição, no sentido de dotar o Estado dos meios adequados e eficazes para estriparmos este flagelo do terrorismo, que nos começa a afligir de uma maneira particularmente grave e repetida.
Nesse sentido, espero que, quer o Governo, quer a Assembleia da República, possam em breve adoptar medidas que permitam efectivamente defender de uma maneira mais eficaz o Estado e, particularmente, os cidadãos desta ameaça grave que sobre todos nós pesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assassinato do Dr. Gaspar Castello Branco, director-geral dos Serviços Prisionais, merece sem qualquer dúvida o mais firme repúdio da Câmara e a mais viva condenação.
Merece, além disso, ponderação, por parte de todos e cada um de nós, sobre as causas e implicações do acto violento que o vitimou. Por isso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias convocou, por iniciativa do PCP, logo secundado pelos restantes partidos, o Sr. Ministro da Justiça, com vista a obter dele informações rigorosas e a debater com ele as diligências e decisões já tomadas e a tomar face à situação criada.
O contacto ontem mesmo havido não eliminou, em nosso entender, as preocupações suscitadas por várias bancadas quanto aos mecanismos já adoptados e a adoptar. Estamos absolutamente convencidos, entretanto, de que se reforçou a exigência, comum às forças políticas com assento na Assembleia da República, da adopção de medidas que assegurem, no quadro constitucional e no respeito pelos direitos dos cidadãos, o necessário combate a todas as formas de terrorismo.
Para além de tudo o que foi e poderá ser dito, isto relevará o modo como o Parlamento, de um ângulo político e sério, considera a realidade com que nos defrontamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Associo-me inteiramente às considerações que V. Ex.a produziu relativamente à homenagem e aos considerandos que teceu sobre o significado do atentado de que foi vitima o Sr. Dr. Castello Branco.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em meu próprio nome, quero manifestar que partilhamos das considerações do Sr. Deputado Nogueira de Brito e dos restantes Srs. Deputados que usaram da palavra no que respeita ao firme, intransigente e incondicional repúdio de todos os actos terroristas e das considerações produzidas, no sentido de considerar o terrorismo como um dos perigos que afectam a democracia.
Felizmente, em Portugal, até ao momento, esse perigo não se tem configurado com uma frequência estatística significativa, comparativamente ao que acontece noutros países. Contudo, nada nos diz que o nosso pais não, venha a ser proximamente, como aliás muitos de nós, entre os quais eu próprio, o dissemos há 1 ano nesta Assembleia, escolhido por internacionais do crime organizado como um país porventura de eleição, dadas as características de algumas disposições penais e outras, relativamente a esta questão.
Afigura-se-me - falo agora em nome pessoal - que importa adoptar medidas especiais de combate ao terrorismo, no respeito da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos. No entanto, isto deve ter em conta a realidade que são as modalidades novas que nos últimos anos tem assumido a prática do terrorismo, que é uma realidade antiga, mas que está a assumir formas que são inovadoras, relativamente às quais importa também ter um comportamento adequado.
Para concluir, permito-me chamar a atenção da Assembleia para uma resolução há dias aprovada na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativamente à questão do terrorismo que, do meu ponto de vista, será útil para a consideração por esta Câmara da adopção de disposições legislativas de combate ao terrorismo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP/CDE não pode
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1171deixar de se manifestar contra o atentado que vitimou o Sr. Dr. Castello Branco, assim como contra todo e qualquer acto de violência.
Entendemos que qualquer acto de violência que possa perpetrar-se em Portugal não concorre para a consolidação da nossa democracia, pelo que condenamos este tipo de actuação que só interessa, e interessa vivamente, àqueles que não defendem e, portanto, estão contra a democracia.
Por esse motivo, Srs. Deputados, associamo-nos à homenagem que aqui está a ser prestada a um funcionário que, no exercício das suas funções, caiu cobardemente assassinado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos à homenagem que, através das palavras de todos os grupos parlamentares, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Câmara acaba de prestar a um funcionário exemplar que morreu, podemos dizê-lo com o exacto sentido da expressão, no cumprimento do seu dever. Isso para nós é alguma coisa que merece ser recordado. Merece ser recordado qualquer homem, no exacto tamanho da dimensão muito grande que é a de um homem, mas também merece ser recordado quem morre no cumprimento do seu dever profissional.