I SÉRIE — NÚMERO 101 10 O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, veio aqui fazer o anúncio de uma reforma futura, mas queria falar-lhe de um processo que está em curso. E não vale a pena atirarmos soluções para 2023 e mandarmos entretanto borda fora quem está hoje, precariamente, nas instituições de ensino superior. Estou a falar, naturalmente, do processo de regularização dos precários. Nós sabíamos que a generalidade dos reitores estava contra, mas os reitores não estão acima da lei. Nós, neste Parlamento, incluímos explicitamente, no artigo 2.o da Lei, que estavam abrangidas todas as carreiras, gerais e especiais — não são só as carreiras gerais, Sr. Ministro —, e que estavam abrangidas as universidades, incluindo as universidades-fundação. Também no artigo 8.o da Lei — até foi um prazo sugerido pelo Governo nas negociações que teve connosco —, determinámos que os concursos iriam ser abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. A presente lei entrou em vigor a 1 de janeiro. Portanto, Sr. Ministro, este processo tem sido marcado por uma falta de transparência relativamente aos processos de avaliação e por atrasos inconcebíveis. Há pessoas que estão, há anos, à espera de verem a sua situação regularizada e que chegam a julho e não têm sequer informação sobre o andamento do seu processo, porque as CAB (comissões de avaliação bipartida) ainda não decidiram e não se pronunciaram. Isto é inconcebível! É um desrespeito pela lei e é um desrespeito pelas pessoas. Este processo também tem sido marcado por um conjunto de boicotes nas comissões de avaliação bipartida. Gostava de dizer, Sr. Ministro, que os reitores podem ter a opinião que entenderem, mas não estão acima da lei. E não há nenhum boicote que possa ser feito sem a anuência do Governo, porque os reitores não têm maioria nessas CAB. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Gostava, portanto, de lhe perguntar como é que é possível o que está a acontecer, neste momento, em relação ao PREVPAP, com os investigadores e com os docentes. Com os investigadores, diz-se «bom, eles não estão enquadrados por uma figura ilegal, porque as bolsas não são ilegais». Mas a pergunta que se faz no PREVPAP não é essa, é saber se uma bolsa está a dissimular uma necessidade permanente que deveria ser enquadrada com um contrato de trabalho. É essa a pergunta que se faz. No Centro Hospitalar do Oeste, há trabalhadores que nem vínculo têm com a Administração Pública, têm-no com uma empresa privada! E não é por terem vínculo com uma empresa privada que não estão abrangidos por um processo de regularização da Administração Pública, porque aquele vínculo é uma forma de dissimulação. Portanto, esse argumento sobre os bolseiros, sobre os investigadores, é inaceitável. Outro argumento usado é o de dizer: «Isto não é com o PREVPAP. Sim, de facto, são investigadores, sim, de facto, são necessidades permanentes, mas recorram a outros instrumentos, isto não é do PREVPAP.» Terceiro argumento que usam: «É verdade que são investigadores, é verdade que talvez esta não seja a forma adequada, mas eles não são uma necessidade permanente.» Sr. Ministro, dir-se-ia que, pela opinião de alguns dos dirigentes das instituições de ensino superior, não há necessidades permanentes de investigação em Portugal. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: para que é que fizemos o PREVPAP? Não fizemos o PREVPAP para não incluir os investigadores ou os docentes. Não fizemos o PREVPAP para entreter, fizemo-lo para regularizar estas situações. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dou um último exemplo, o dos docentes: Como é que é possível que, nas comissões de avaliação, se esteja a invocar o argumento de que só quem tem 80% de tempo letivo pode ser integrado ou pode ser abrangido?! Como é que é possível que, por exemplo, um docente que tenha um horário de 50% e outro docente com um horário de 50%, que estão a desempenhar necessidades permanentes, não sejam regularizados por este programa?! Sr. Ministro, a lei que fizemos é para cumprir e nem os reitores nem o Governo estão acima da lei.