16 DE ABRIL DE 2019 59 credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual», articulando «com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas medidas e projetos militares». A terminar cumpre referir que a mencionada Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional tem por missão conceber, desenvolver, coordenar e executar as políticas de recursos humanos, armamento, equipamentos, património e infraestruturas necessários à defesa nacional, prosseguindo, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito das infraestruturas:  Participar no processo de planeamento de forças e de edificação de capacidades militares, coordenando a formulação dos planos de armamento e de infraestruturas enquanto instrumentos de planeamento, com vista à elaboração das propostas de lei de programação militar;  Coordenar a elaboração das propostas de lei de programação militar e de programação das infraestruturas militares, de acordo com o ciclo de planeamento de defesa, assegurando a respetiva execução e controlo;  Planear, coordenar e executar as atividades relativas à aquisição, arrendamento, construção, manutenção, disposição e rentabilização das infraestruturas e demais património imobiliário afeto à defesa nacional, assegurando, designadamente, as competências legais da Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Defesa Nacional (MDN);  Assegurar, no âmbito das suas atribuições e em articulação com a DGPDN, a representação em organizações e entidades internacionais e nacionais, definindo, propondo, coordenando e desenvolvendo protocolos, projetos e outras atividades de cooperação nos domínios dos recursos humanos, do armamento, dos equipamentos, do património e das infraestruturas da defesa nacional;  Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a representação em organizações e entidades nacionais e internacionais, propondo, coordenando e desenvolvendo atividades de cooperação internacional na execução das políticas de defesa no domínio do armamento, equipamentos, infraestruturas e património. Sobre esta matéria poderá ainda ser consultado site do Ministério da Defesa Nacional. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes Sobre matérias relacionadas com a presente iniciativa legislativa está pendente a Proposta de Lei n.o 172/XII – Aprova a Lei de Programação Militar – que foi aprovada na generalidade em 24 de janeiro de 2019, tendo baixada à Comissão de Defesa Nacional para discussão na especialidade.  Petições pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar não foram encontradas petições referentes à mesma matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR).