II SÉRIE-B — NÚMERO 42 88 região, como aconteceu como as medidas de respostas e de recuperação. 3 – Sobre o apoio às florestas: • A Lei de Bases da Floresta foi consensual e, como tal, acolhida pelas diversas forças políticas. Contudo, as políticas que têm sido preconizadas não têm sido consensuais. A rotatividade dos mandatos nas últimas décadas e a ausência de uma estratégia política concertada e consensualizada para a floresta não permitiram que tivesse sido realizada a reforma contínua da floresta, com objetivos concretos, materializáveis ao longo do tempo; • Não existe a perceção (depoentes não governantes) de onde foram investidos os milhões anunciados pelo Governo para medidas para o setor da floresta; • O Governo tinha a expectativa de criação ou desenvolvimento de 33 parques de madeira queimada, em resultado dos incêndios de 2017. Desses, apenas 14 entraram em funcionamento para o fim destinado, o que corresponde a uma execução de 42%3; • Segundo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), de uma expectativa de armazenamento de 1 milhão e 66 mil toneladas de madeira, os parques de madeira criados armazenaram, até 31 de julho de 2020, 158 mil toneladas, correspondendo a uma taxa de execução de 15%4. 4 – Sobre ao apoio às habitações: • Os apoios não foram comunicados de forma clara aos cidadãos, tendo alimentado confusões e expectativas em relação às segundas habitações que agora se vêm malogradas; • O não envolvimento da sociedade civil, nomeadamente da comunidade afetada, poderá ter levado a falhas na identificação das reais necessidades; • Os diagnósticos subsequentes, que não dispuseram das mesmas equipas multidisciplinares e dependeram, quase em exclusivo, de pareceres dos municípios, ficaram feridos na sua independência, na medida em que a seleção foi feita por partes interessadas e envolvidas no processo; • Este processo foi gerido, sobretudo, ao nível do poder local, tendo o Estado delegado nas autarquias aquela que é a sua função de proteção de pessoas e bens. O Partido Social Democrata pugnou sempre para que esta comissão fizesse um justo apuramento dos factos e que identificasse os problemas de forma a que se pudesse evitar a sua repetição no futuro, tendo constituído esta comissão potestativamente sem nenhuma ideia predefinida ou agenda oculta, como aliás o decorrer dos trabalhos veio a demonstrar. Não pode estar, por isso, de acordo com o branqueamento de falhas tão objetivas como taxas de execução de programas políticos, quando estes são públicos, de fonte governamental ou institucional, e do conhecimento geral. O PSD não aceita, ainda, compactuar com qualquer tentativa de reescrever a história ou de ignorar o que foi dito pelos depoentes no decorrer dos trabalhos da comissão, fomentando uma realidade alternativa, que considera abusiva e desrespeitadora, como tentou fazer o Partido Socialista. Assumindo sempre uma postura construtiva, o Grupo Parlamentar do PSD viu refletido no relatório a mesma intenção de resolução das falhas que persistem e de encontrar soluções para a população afetada pelos incêndios de junho de 2017 que, quatro anos e meio depois, contínua a não ver respostas para os seus problemas, nomeadamente ao nível das segundas habitações. Saudamos a proposta de redação inicial da recomendação do relator de que «O Estado deve suportar o custo da reconstrução total ou parcial das segundas habitações afetadas pelos incêndios de junho de 2017». Tal recomendação foi, mais uma vez, rejeitada com o voto contra do Partido Socialista e os votos a favor de PSD, BE e PCP. Num esforço de consenso e para que alguma resposta constasse neste relatório para aquele que foi identificado como o maior problema ao nível dos apoios do Estado no âmbito dos incêndios de junho de 2017,  3 Relatório do ICNF Parques de Madeira Queimada – Incêndios de 2017, de 31 de julho de 2020, p. 27. 4 Ibidem.