9 DE JUNHO DE 2020 57 Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a deu entrada a 15 de maio de 2020. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, a 20 de maio de 2020, para emissão do respetivo parecer. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 26 de maio, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado João Nicolau. O Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a foi subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa, a iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. O título da presente iniciativa legislativa – «Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Contudo, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se, o seguinte título: «Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do seu artigo 6.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Quanto à avaliação sobre impacto de género a presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. Para mais pormenores dever-se-á consultar a nota técnica que integra a Parte IV deste parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a «Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)», segundo os proponentes:  «Procura dar uma resposta à necessidade da redução dos custos dos fatores de produção para a pequena e média agricultura e agricultura familiar, no sentido do reforço e manutenção da produção agrícola nacional». Na exposição e motivos da iniciativa, os subscritores apresentam diversas considerações que tentam