29 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 20147. Garanta o serviço rodoviário alternativo, nas condições atualmente existentes, até à reposição do transporte ferroviário. Esta é uma necessidade imperiosa dos utentes para se deslocarem para o trabalho e para acederem a um conjunto de serviços públicos fundamentais, como a saúde e o ensino.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 944/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DO "VISTO FAMILIAR" PROPOSTO NO PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONALA crise demográfica que compromete o futuro do nosso país e a evolução da situação das famílias são preocupações assumidas no Programa do Governo: “Merecerão tambçm por parte do Governo especial atenção as medidas relativas à família, natalidade e as orientadas para a juventude. Nestes domínios, precisamos de uma nova geração de medidas adequadas ao novo contexto social. Entendemos que as preocupações das famílias são transversais e estão presentes em todas as áreas da governação.” Os dados sublinham a gravidade da crise demográfica. Em 2001 o saldo natural (diferença entre o número de nascimentos e óbitos) era de 7.7, em 2011 era de - 6.0 e em 2012 foi de -17.8, tendo aumentado esse saldo negativo em 2013. Por outro lado, o saldo migratório (diferença entre imigração e emigração) não para de reduzir-se: em 2001 era positivo (56.2) e em 2011 e 2012 foi respetivamente de -24.3 e -37.3. A população que emigra, como sabemos, é constituída essencialmente por jovens, em idade fértil. Para os baixos índices de fecundidade (número de filhos por mulher em idade fértil) que em Portugal está a atingir dos níveis mais baixos da Europa – em 2001 era de 1,45, tendo atingido em 2011 o valor de 1,35 e em 2012 de 1,28, tendo baixado ainda em 2013, não ajudam os números de uma emigração a crescer e da imigração a reduzir.Por outro lado, o adiamento da maternidade pode levar ao aumento da infertilidade, e ao aparecimento de maior número de gravidezes de risco, reforçando exigências ao SNS, nomeadamente pelo aumento da “grande prematuridade” (gestações inferiores a 30 semanas), o que exige equipas formadas para os cuidados e recuperação destes recém-nascidos.Identicamente, a promoção da igualdade de género está expressa no programa do Governo, entendida mesmo como condição de superação da crise quando se sublinha que “os tempos de crise devem ser encarados como uma oportunidade de mudança, valorizando a igualdade de género não apenas como uma questão de direitos e de justiça social, mas também como uma pré-condição da consecução dos objetivos de crescimento sustentável, emprego e solidariedade”. Porçm, são conhecidos os dados relativos á “dupla jornada de trabalho” das mulheres, tal como ç conhecido o risco agravado de pobreza nas famílias monoparentais, maioritariamente constituídas por mulheres. Além destas evidências, anote-se que o acesso a prestações sociais decresceu 10,9% desde 2010, e que desde 2009 se presume que meio milhão de crianças e jovens perdeu direito ao abono de família.O cenário extremamente negativo da crise demográfica, a da situação das famílias e a necessidade de avaliar a evolução da igualdade de género no seu contexto, impõem a aferição do impacto das políticas do Governo sobre estas matérias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente a medida consagrada no seu Programa: