II SÉRIE-A — NÚMERO 150 42 revogabilidade num ou noutro artigo, e não desde logo na sua definição. Tudo em articulação com o expressamente previsto no artigo 14.o do protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do homem e a Biomedicina, refente à investigação biomédica, que se qualifica o consentimento como: “(...) informado, livre, expresso, especifico e documentado, revogável a todo o tempo.”Num diploma que se pretende transparente, que salvaguarde os direitos dos pacientes, duas das suas dimensões que melhor asseguram os objetivos propostos, não constam da sua definição – “específico e revogável a todo o tempo”. Deste modo, a definição de consentimento informado, terá de ter as expressões – específico e revogável a todo o tempo. b) N.o 6 do artigo 6.o-A forma de revogação do consentimento prestado para a participação em ensaios clínicos. O n.o 6 do artigo 6.o refere na revogação do consentimento que o mesmo  “(...) não carece de forma especial, podendo ser expressa ou tácita”. Este é mais um ponto de nossa discordância, porquanto: b).1 – Ao dar-se consentimento para participação em ensaios clínicos, esta manifestação de vontade destina-se a produzir efeitos na pessoa do declarante, por si ou por intermédio do seu representante legal. Essa produção de efeitos confere à declaração de consentimento natureza receptícia, o que significa que eles/efeitos apenas se concretizarão, quanto ao consentimento, depois de conhecidos pelo declaratário. Ora, se para um ato cirúrgico de qualquer natureza, um de nós tem de assumir e dar autorização para o efeito, sob a forma escrita, para o mesmo, não se percebe que não tenha de assumir a mesma forma escrita o consentimento para se participar nos estudos clínicos. De outra forma, que tipo de atitude, locução ou interjeição deveria o então declarante manifestar para que o declaratário percebesse que se queria retirar do processo? E para além disso, como provaria, ao ter-se retirado do processo por qualquer motivo, que a revogação do consentimento havia sido prestada, por questões de segurança jurídica da sua parte? Responder-se-á – sempre o poderia fazer com prova testemunhal, é verdade. Mas os ambientes, os contextos e as relações de subordinação nem sempre deixam vir ao de cima a força dos factos que lhe estão subjacentes. Assim, questões de certeza e segurança jurídica impõem que a revogação do consentimento seja expressa, assumindo a forma escrita, quer para que produza efeitos em relação ao declaratário, porque de declaração receptícia se trata, quer para que mediante a necessidade de meios de prova em qualquer circunstância uma prova escrita sempre fique na posse do declarante ou do seu representante legal. c) Alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o – Participantes menores – Requisitos impostos por lei. O artigo 7.o impõe uma série de requisitos relativos à participação de menores nos estudos clínicos, os quais se contêm nas alíneas a) b) e c) desse artigo. Porém não ressalta a evidência que a sua verificação tenha de ser cumulativa, pela simples leitura dos mesmos. Só quando se analisa a alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo, parece ressaltar que os mesmos serão cumulativos, porque especialmente se refere que o estudo clínico com intervenção só pode ser realizado em menores quando: “a) Se verifiquem os requisitos referidos no número anterior”  – Ora o número anterior – n.o 1 – tem três alíneas. Será que todas têm de estar verificadas? Acresce que também o n.o 3 do mesmo artigo 7.o prevê que a CEC possa a título excecional e fundamentadamente dispensar os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 1. Tudo aponta para o seu tratamento em bloco, embora do conteúdo de cada uma das alíneas, tal não ressalte evidente. Mas a certeza jurídica impõe que se clarifique esta matéria e as condições nelas previstas. Então, se a resposta for afirmativa, o n.o 1 deste artigo 7.o terá de conter, expressamente na sua formulação, a seguinte redação: