24 DE JULHO DE 19822319MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.TM' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDÍ Manuel Tílman acerca da venda, pela Herdade estatal «Couto da Várzea» (Direcção Regional da Beira Interior), de bovinos sem qualquer divulgação pelos canais habituais.Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 2009/82, de 15 de Abril de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre--me informar o seguinte:1 — Com efeito, existia na Herdade do Couto da Várzea, à data da transacção referida, um efectivo bovino (a grande maioria de casta leiteira) de cerca de 400 cabeças, sobre as quais, de há muito, não recaíra qualquer escolha ou refugo.2 — Esse facto, conjugado com a situação de mau ano forrageiro e com dificuldades Financeiras para a aquisição de alimentos concentrados, provocou nesses animais um péssimo estado de nutrição e desenvolvimento.3 — Grande parte desses animais tinha já muita idade, com mamites totalmente secas ou com outros defeitos incompatíveis para o fim a que se destinavam.4 — Nos animais mais jovens era notória a existência de requitismo ou outras formas de atraso no crescimento.5 — Tratava-se, por conseguinte, de um grupo considerado irrecuperável, que estava a causar demasiadas despesas, sem perspectivas de lucro, mesmo para carne.6 — Considerando que o objectivo dos Serviços é fornecer reprodutores de boa génese leiteira, entendeu-se como procedimento correcto não encaminhar para a lavoura os animais depauperados e em perfeito estado de miséria orgânica de génese desconhecida.7 — Por tais razões, e sob a responsabilidade do director regional, em consenso com todos os elementos do conselho administrativo e técnicos veterinários ligados à exploração, foi decidido divulgar por diversos meios a respectiva venda, não se tendo verificado qualquer interesse por parte dos compradores habituais.8 — A necessidade desta venda era imperiosa e só mais tarde surgiu, um comprador que se propôs adquirir todo o gado de refugo, num total de 193 cabeças, por um valor global de 4 004 627S.9 — Com base na alínea a) do n.° 5 da Circular n.° 399. de 26 de Dezembro de 1940, da Direcção-Geral da Fazenda Pública, foi esta venda efectuada.10 — Discriminam-se a seguir, por idades e por sexos, os animais vendidos:a) Até 6 meses (2 %):Machos ..........................    3Fêmeas...........................     1b) De 6 a 12 meses (32 %):Machos ..........................   38Fêmeas..... .....................   23c) De 12 a 24 meses (34 %):Machos ..........................   39Fêmeas...........................   26d) Mais de 24 meses (32 %):Machos..........................    8Fêmeas...........................Jtt19311 — Resta referir que S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas exarou, em 8 de Junho de 1982 o despacho cuja fotocópia se inclui em anexo.Penso que o que acime fica exposto dá satisfação aos esclarecimentos solicitados pelo' Sr. Deputado Manuel Tílman.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 30 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTRODESPACHOAs Direcções Regionais e outros Serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas deverão consultar os organismos de Coordenação Económica sempre que possuam para venda produtos para abastecimento do mercado que sejam do interesse destes organismos. Estas consultas deverão ser prévias a qualquer concurso público a que haja lugar.Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas, 8 de Junho de 1982. — O Ministro da Agricultura. Comércio e Pescas, Basilio Horta.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PRESIDÊNCIAEx.TM' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da expropriação por utilidade pública do terreno onde se encontram as intalações do Clube Nacional de Natação.Reportando-me ao ofício n.° 1329, de 30 de Março findo, desse Ministério, encarregou-me o Sr. Presidente de informar V. Ex.a que esta Câmara Municipal não está interessada na expropriação do edifício em causa.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Lisboa, 4 de Maio de 1982. — O Chefe de Gabinete, Ernesto Silva.